
                                LEI Nº 11.058



                                        Acrescenta item ao Anexo  I  da  Lei
                                        n.º 10.973,  de  14  de  janeiro  de
                                        2019, instituindo o Dia do Agente de
                                        Polícia  Civil,  a  ser   realizado,
                                        anualmente, no  dia  14  do  mês  de
                                        outubro.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  O Anexo I da Lei nº 10.973, de 14  de  janeiro  de  2019,  que
consolida a legislação em vigor referente às semanas e  aos  dias/correlatos
estaduais comemorativos de relevantes  datas  e  de  assuntos  de  interesse
público, no âmbito do Estado, passa  a  vigorar  acrescido  de  item  com  a
seguinte redação:





         “Dia do Agente de Polícia Civil, a ser comemorado,  anualmente,  no
    dia 14 do mês de outubro”.




    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de outubro  de 2019.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



                            (D.O. de 31/10/2019)