GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.619, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de
Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 o O Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, criado pelo art. 1 o da Lei no 13.250, de 13 de janeiro de 1998,
com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 13.946, de 13 de novembro de 2001, ora mantido, sob a denominação de
Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás FUNESP-GO, sem prejuízo de sua vinculação à Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da natureza especial de que é dotado, passa a ser regido pelas disposições desta Lei e de seu
Regulamento, bem como das demais normas legais aplicáveis à espécie.
Art. 2o O Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO tem por objetivo garantir recursos para apoiar
projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
§ 1o Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos relativos a pagamento de pessoal.
§ 2o A gestão do FUNESP-GO caberá ao Secretário da Segurança Pública.
Art. 3o Destinam-se os recursos do FUNESP-GO:
I - à construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais e do corpo de bombeiro militar;
II - à aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
III - à tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;
IV - à inteligência, investigação, perícia, ao policiamento, e ao combate às organizações criminosas e à lavagem de
capitais;
V - a programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de
perícia móvel;
VI - à capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;
VII - à integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
VIII - às atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;
IX - a serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
X - à premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder
Executivo estadual;
XI - a programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública;
XII - a programas de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.
XIII - à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a XII e que mantenham relação com o
desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública.
XIV - à indenização para o pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo
de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca e da Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária, nos termos da lei específica.
Art. 4o ........................................................
...................................................................
XIV - transferências de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e/ou outros recursos do Governo


Federal, por meio de convênios, contratos de repasse, transferências fundo a fundo e/ou outras modalidades existentes.
...................................................................
Art. 7o O FUNESP-GO terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão da Secretaria
da Segurança Pública.
Art. 8o Os recursos do FUNESP-GO serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e
dos Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, segundo planos de aplicação apreciados e
aprovados pelo titular da Secretaria da Segurança Pública, observadas, sempre, as disponibilidades ﬁnanceiras, as
necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.
Art. 9o O FUNESP-GO será gerido com a utilização da estrutura da Superintendência de Gestão Integrada da Secretaria
da Segurança Pública.
..............................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 04-11-2019 -Suplemento )

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2019.