

                                LEI Nº 6.867




                                    Autoriza o Governo do Estado a criar uma
                                    Central  de  Abastecimento   da   Região
                                    Norte, com sede em Colatina.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, juntamente
com a União Federal, através da Companhia Brasileira de Alimentos  -  CONAB,
uma sociedade de economia mista com a finalidade de  construir,  instalar  e
explorar Centrais de Abastecimento, de conformidade com o  Programa  Federal
de Modernização do Sistema de Abastecimento.


         Parágrafo único.  A  Sociedade  de  que  trata  esta  Lei  terá  a
denominação de Central de Abastecimento da Região  Norte  -  CEASA  -  NORTE
S/A, com sede no Município de Colatina.


         Art. 2º A CEASA - NORTE terá o capital  inicial  recomendado  pelo
órgão técnico federal competente,  facultado  à  União  Federal  através  da
CONAB a subscrição de até 60% (sessenta por cento) das ações com  direito  a
voto.


         Parágrafo  único.  Para  atender  aos  encargos   decorrentes   da
participação do  Estado  no  capital  social  da  Sociedade,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a abrir créditos especiais necessários  ao  cumprimento
desta Lei.


         Art. 3º Para fins desta Lei, fica o Poder Executivo  autorizado  a
garantir empréstimos próprios  e  da  CEASA  -  NORTE,  podendo,  inclusive,
caucionar quotas  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  observadas  as
diretrizes do Governo Federal.


         Art. 4º A CEASA - NORTE será administrada na forma do seu estatuto
social e emitirá os tipos  de  ações,  debêntures,  partes  beneficiárias  e
outros títulos previstos em  legislação  específica,  conforme  indicados  e
disciplinados no referido estatuto.


         Art. 5º A sociedade observará o regime  jurídico  da  Consolidação
das Leis do Trabalho  e  Legislação  Complementar  para  composição  de  seu
quadro de pessoal.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data da sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de novembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 14/11/2001)



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