ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.013, DE 25 DE MAIO DE 2021
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei compreende-se por:
I – povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e
usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição;
II – territórios tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e
econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente
ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas,
respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e
III – desenvolvimento sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais,
voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas
possibilidades para as gerações futuras.

CAPÍTULO I


PRINCÍPIOS
Art. 3º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política
Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão
ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática e observar os seguintes
princípios:
I – o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e
cultural dos povos e comunidades tradicionais, levando– se em conta, dentre outros aspectos,
os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e
atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de
modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos,
comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade;
II – a visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por
meio do pleno e efetivo exercício da cidadania;
III – a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades
tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
IV – o acesso em linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos
documentos produzidos e utilizados no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
V – o desenvolvimento sustentável como promoção da melhoria da qualidade de
vida dos povos e comunidades tradicionais nas gerações atuais, garantindo as mesmas
possibilidades para as gerações futuras e respeitando os seus modos de vida e as suas tradições;
VI – a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos
povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, sejam em áreas rurais
ou urbanas;
VII – a promoção da descentralização e transversalidade das ações e da ampla
participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser
implementada pelas instâncias governamentais;
VIII – o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades
tradicionais;
IX – a articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos
Povos e Comunidades Tradicionais nas diferentes esferas de governo;


X – a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e
Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios
relacionados aos seus direitos e interesses;
XI – a articulação e integração com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional;
XII – a contribuição para a formação de uma sensibilização coletiva por parte dos
órgãos públicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais,
ambientais e do controle social para a garantia dos direitos dos povos e comunidades
tradicionais;
XIII – a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à
intolerância religiosa; e
XIV – a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a
memória cultural e a identidade racial e étnica.

CAPÍTULO II
OBJETIVO GERAL
Art. 4º A Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e
garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e
valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

CAPÍTULO III
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 5º São objetivos específicos da Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:
I – garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos
recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e
econômica;
II – solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades
de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de
Unidades de Conservação de Uso Sustentável;


III – implantar infraestrutura adequada às realidades socioculturais e demandas
dos povos e comunidades tradicionais;
IV – garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta
ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos;
V – garantir e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos
dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade,
garantindo a participação e controle social tanto nos processos de formação educativos formais
quanto nos não– formais;
VI – reconhecer, com celeridade, a auto identificação dos povos e comunidades
tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos;
VII – garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de
saúde de qualidade e adequados às suas características socioculturais, suas necessidades e
demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional;
VIII – garantir no sistema público previdenciário a adequação às especificidades
dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e
religiosas e às doenças decorrentes destas atividades;
IX – criar e implementar, urgentemente, uma política pública de saúde voltada aos
povos e comunidades tradicionais;
X – garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de
representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social;
XI – garantir nos programas e ações de inclusão social recortes diferenciados
voltados especificamente para os povos e comunidades tradicionais;
XII – implementar e fortalecer programas e ações voltados às relações de gênero
nos povos e comunidades tradicionais, assegurando a visão e a participação feminina nas ações
governamentais, valorizando a importância histórica das mulheres e sua liderança ética e sócia
XIII – garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso e a gestão facilitados
aos recursos financeiros provenientes dos diferentes órgãos de governo;
XIV – assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes
aos povos e comunidades tradicionais, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua
integridade;
XV – reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos e comunidades
tradicionais sobre os seus conhecimentos, práticas e usos tradicionais;
XVI – apoiar e garantir o processo de formalização institucional, quando
necessário, considerando as formas tradicionais de organização e representação locais; e


XVII – apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias
sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais,
valorizando os recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais.

CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º São instrumentos de implementação da Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:
I – os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais;
II – os fóruns regionais e locais; e
III – o Plano Plurianual.

CAPÍTULO V
DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS
Art. 7º Os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais têm por objetivo fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e consistem no conjunto
das ações de curto, médio e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes
esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política:
I – os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais poderão ser estabelecidos com base em parâmetros ambientais, regionais,
temáticos, étnico– sócio– culturais e deverão ser elaborados com a participação equitativa dos
representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos;
II – a elaboração e implementação dos Planos de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais poderá se dar por meio de fóruns especialmente criados
para esta finalidade ou de outros cuja composição, área de abrangência e finalidade sejam
compatíveis com o alcance dos objetivos desta Política; e
III – o estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais não é limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos
diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a não convergirem
exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/05/2021