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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11728


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Setembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.728 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411090041952 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 27.652,20m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a Constante Perez Domingos, José Vidal Rivas e Modesto Gonzalez Lopes, inserida na poligonal de intervenção do projeto de urbanismo da Lagoa Grande, localizada na Lagoa Grande, no Município de Feira de Santana - Bahia, com a poligonal a seguir descrita:  parte do ponto V1, com coordenadas 506923.30 (Este) e 8646181.71 (Norte); deste chega-se ao ponto V2, com coordenadas 506930.28 (Este) e 8646164.63 (Norte); deste chega-se ao ponto V3, com coordenada 506952.20 (Este) e 8646108.68 (Norte); deste chega-se ao ponto V4, com coordenadas 506948.00 (Este) e 8646107.00 (Norte); deste chega-se ao ponto V5, com coordenadas 506945.00 (Este) e 8646100.00 (Norte); deste chega-se ao ponto V6, com coordenadas 506941.00 (Este) e 8646072.00 (Norte); deste chega-se ao ponto V7, com coordenadas 506936.00 (Este) e 8646054.00 (Norte); deste chega-se ao ponto V8, com coordenadas 506947.00 (Este) e 8646002.00 (Norte); deste chega-se ao ponto V9, com coordenadas 506947.00 (Este) e 8645995.00 (Norte); deste chega-se ao ponto V10, com coordenadas 506939.00 (Este) e 8645962.00 (Norte); deste chega-se ao ponto V11, com coordenadas 506942.00 (Este) e 8645942.00 (Norte); deste chega-se ao ponto V12, com coordenadas 506940.09 (Este) e 8645917.19 (Norte); deste chega-se ao ponto V13, com coordenadas 506824.87 (Este) e 8645892.53 (Norte); deste chega-se ao ponto V14, com coordenadas 506847.16 (Este) e 8646156.78 (Norte); ponto final deste polígono.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se ao projeto de infraestrutura e habitação de interesse social do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia -CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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