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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18852


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.852 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12245/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000375, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 250,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Mãe Bede, Povoado de Água Doce, no Município de Ibicuí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Reservatório de Distribuição, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Povoado de Água Doce, no Município de Ibicuí - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Acesso ao Reservatório de Distribuição - RAD
MUNICÍPIO: Ibicuí - Bahia
LOCALIDADE: Povoado de Água Doce


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


P3 – P6 


8.365839,1317


409951,0944


71°39'55"


50,00


P6 – P7


8.365834,3855


409952,6672


161°39'55"


5,00


P7 – P4 


8.365818,6571


409905,2055


251°39'55"


50,00


P4 – P3


8.365823,4033


409903,6326


341°39'55"


5,00


Área Total: 250,00m²
Perímetro: 110,00m

















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