

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 635

                                   Reorganiza  o  cargo   e   a   respectiva
                                   carreira  de  Especialista  em  Políticas
                                   Públicas  e  Gestão  Governamental  e  dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º  Fica  reorganizado  o  cargo  e  a  respectiva  carreira  de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,  com  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, cujas  atribuições,  requisitos  e
vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.


       § 1º O regime jurídico aplicado aos servidores, a  que  se  refere  o
caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei  Complementar  nº
46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos  Civis  do
Estado do Espírito Santo.


       § 2º A carreira  do  Especialista  em  Políticas  Públicas  e  Gestão
Governamental  é  estruturada  em  15  (quinze)  referências  e  4  (quatro)
classes, com os respectivos subsídios.


       Art. 2º O cargo  de  Especialista  em  Políticas  Públicas  e  Gestão
Governamental tem o objetivo de dotar a Administração Pública de  executivos
formuladores de políticas e executores de ações que objetivem a  eficiência,
a eficácia e a efetividade das metas governamentais.


       Art. 3º Os servidores nomeados para o cargo de  que  trata  esta  Lei
Complementar serão remunerados por subsídio,  fixado  por  lei,  em  parcela
única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,
prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória,  nos  termos
dos §§ 4º e 8º do artigo 39  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.


       Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste  artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada, ao cargo em comissão  e  à
gratificação de insalubridade.


       Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
             DO INGRESSO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA LOCALIZAÇÃO

       Art. 5º O ingresso na carreira de Especialista em Políticas  Públicas
e Gestão  Governamental  ocorrerá  mediante  aprovação  prévia  em  concurso
público de provas ou de provas  e  títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e
complexidade do cargo.


       Art. 6º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


       Art. 7º A nomeação para o cargo de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental dar-se-á na classe I, referência 1 (um) da Tabela  de
Subsídio.


       Art. 8º Os servidores  nomeados  para  o  cargo  de  Especialista  em
Políticas Públicas e Gestão Governamental serão  lotados  na  Secretaria  de
Estado responsável pela  administração  de  pessoal  e  terão  exercício  em
órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta  do  Poder  Executivo
Estadual, observada a lotação fixada em ato dessa Secretaria.


                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO
       Art. 9º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 10. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11.


       Art. 11. Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista  no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica
aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou  para
exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.


       Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 13. Aos servidores ativos ocupantes do cargo de Especialista  em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, remunerados por  subsídio,  ficam
garantidas  também  a  progressão  por  desempenho  e   a   progressão   por
titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.


                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 15.  A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


       Art. 16. O orçamento disponível para promoção por seleção é  de  2,5%
(dois e meio por cento) sobre a  verba  total  utilizada  para  remunerar  o
conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira.


       Art. 17. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.



                                 CAPÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


       Art.  18.  Os  subsídios  dos  servidores  ocupantes  do   cargo   de
Especialista em  Políticas  Públicas  e  Gestão  Governamental,  fixados  na
Tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


       § 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo III, para vigorar a partir de 1º.7. 2012.


       § 2º Vetado.


       § 3º Vetado.


       Art. 19. Ficam  extintos  os  quantitativos  de  vagas  do  cargo  de
provimento  efetivo  de  Especialista  em  Políticas   Públicas   e   Gestão
Governamental, descritos no Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º .7.2012.


       Art. 23. Fica revogada a Lei nº 8.479, de 19.3.2007.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de agosto  de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/08/2012)
























                    ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.

|Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental          |
|Requisito de Ingresso:                                             |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no     |
|edital do concurso.                                                |
|Atribuição:                                                        |
|Realizar atividades qualificadas na área de gestão, formulação e   |
|execução de políticas públicas; participar de equipes de           |
|desenvolvimento e execução de projetos em áreas compatíveis com as |
|formações exigidas; formular, implantar e coordenar a execução e   |
|avaliação de políticas públicas do Estado; formular e executar     |
|atividades especializadas de alta complexidade de gestão,          |
|assistência técnica, administração e logística, relativas ao       |
|exercício das competências legais, fazendo uso de todos os         |
|equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução;         |
|desenvolver, acompanhar, executar e avaliar a execução do orçamento|
|dos projetos nos quais estejam alocados; executar tarefas de       |
|natureza acessória e complementar, em apoio às atividades de       |
|consultoria e assessoramento desempenhadas pelos órgãos/entidades  |
|nos quais esteja desenvolvendo suas atividades; atuar de forma     |
|integrada com órgãos e entidades do Poder Executivo, em assuntos   |
|relacionados às políticas públicas de gestão; desenvolver          |
|atividades de planejamento e gestão governamentais, objetivando o  |
|aprimoramento institucional da Administração Pública Estadual;     |
|outras atividades correlatas.                                      |
|                                                                   |
|Quantidade de Vagas: 90                                            |



                   ANEXO II, a que se refere o artigo 19.

                               Vagas Extintas

|CARGO                                   |VAGAS EXTINTAS          |
|Especialista em Políticas Públicas e    |44                      |
|Gestão Governamental                    |                        |
               ANEXO III, a que se refere o § 1º do artigo 18.

                             TABELA DE SUBSÍDIO
                  VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012.
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