  AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E QUARENTA E NOVE
    CRIA O SERVIÇO 181 - NARCODENÚNCIA NO ESTADO DO CEARÁ.
    A SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica criado o serviço 181- narcodenúncia, no Estado do Ceará.
Parágrafo único. O narcodenúncia do Estado do Ceará terá o número 181 com acesso gratuito em todo o território do Estado do Ceará, podendo ficar sob a coordenação-geral da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Ceará.
Art. 2º A normatização desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2010.