
                                LEI Nº 10.625
                                       Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da
                                       Lei nº 8.870, de 19 de maio de 2008.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

       Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.870, de 19  de  maio  de  2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1º (...)


            (...)


            § 2º  Fica  proibida  a  denominação  de  prédios,  rodovias  e
            repartições públicas estaduais com nomes de pessoas que  tenham
            praticado   ou   sido    historicamente    consideradas    como
            participantes de atos de lesa-humanidade, tortura  ou  violação
            de  direitos  humanos,  especialmente  no  contexto  do  Regime
            Militar ocorrido no Brasil.


            (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de janeiro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2017)