


                                LEI Nº 8 491




                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   3.500.000,00 (três milhões e  quinhentos
                                   mil reais), em favor  da  Secretaria  de
                                   Estado dos Transportes e Obras Públicas,
                                   para o fim que especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado  dos
Transportes e Obras Públicas, visando incluir no Orçamento vigente  a  Ação:
“Construção  da  ES  450  -  Acesso  a  Igrejinha  -  Barra  do  Triunfo   -
Destilaria”, conforme Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de superavit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2006.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de abril de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/04/2007)











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