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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13387


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Outubro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 DECRETO Nº 13.387 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011Revogado pelo Decreto nº 17.158, de 26 de outubro de 2016.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e no Relatório do Grupo de Trabalho Executivo constituído pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 30.04 e 01.05.2011, constante do Processo nº 140010021218 da Secretaria do Planejamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, pertencente a quem de direito, medindo 306.841,88m², localizada no Município de Vera Cruz - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação e melhorias de acesso viário à BA-001, no Município de Vera Cruz - Bahia.Art. 2º - A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Infra-Estrutura.Art. 3º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais que se façam necessários, e, em justificado o caráter de urgência, a imitir-se na posse respectiva.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoANEXO ÚNICO
POLIGONAL - ACESSO - ÁREA DE 306.841,88 m2


COORDENADAS UTM 24L (24S)


PONTO


E


N


1


542681,7338


8568283,0851


2


542691,4234


8568223,0660


3


542552,5384


8568223,3378


4


542324,2838


8568134,1714


5


542274,0092


8568132,2336


6


541998,9643


8568224,1002


7


541775,9178


8568224,3396


8


541698,3645


8568229,3116


9


541622,0135


8568243,7939


10


541548,0264


8568267,5662


11


541477,5289


8568300,2669


12


541411,5939


8568341,3983


13


541351,2245


8568390,3345


14


541076,7461


8568626,4109


15


540905,2330


8568726,8229


16


540710,7192


8568762,2592


17


540508,3982


8568751,4069


18


540487,7492


8568743,8640


19


540467,3814


8568735,5914


20


540447,3208


8568726,5998


21


540427,5926


8568716,9003


22


540408,2219


8568706,5054


23


540389,2331


8568695,4281


24


540370,6503


8568683,6825


25


540352,4970


8568671,2834


26


540334,7962


8568658,2465


27


540317,5702


8568644,5884


28


540300,8408


8568630,3263


29


540284,6293


8568615,4782


30


540268,9561


8568600,0629


31


540253,8411


8568584,1000


32


540239,3033


8568567,6096


33


540225,3612


8568550,6126


34


540212,0325


8568533,1305


35


540199,3339


8568515,1854


36


540187,2815


8568496,8001


37


540175,8907


8568477,9977


38


540165,1758


8568458,8021


39


540155,1503


8568439,2376


40


540155,4402


8568439,9976


41


540159,6380


8568453,2325


42


540163,0720


8568466,6858


43


540165,7308


8568480,3135


44


540167,6057


8568494,0710


45


540168,6906


8568507,9132


46


540168,9820


8568521,7949


47


540168,4789


8568535,6704


48


540167,1829


8568549,4945


49


540165,0984


8568563,2218


50


540162,2320


8568576,8073


51


540158,5932


8568590,2067


52


540154,1940


8568603,3760


53


540149,0487


8568616,2721


54


540143,1741


8568628,8528


55


540136,5896


8568641,0769


56


540129,3166


8568652,9043


57


540121,3790


8568664,2964


58


540112,8028


8568675,2157


59


540103,6160


8568685,6266


60


540093,8488


8568695,4951


61


540083,5331


8568704,7886


62


540072,7027


8568713,4769


63


540061,3931


8568721,5315


64


540049,6412


8568728,9260


65


540037,4857


8568735,6361


66


540024,9662


8568741,6400


67


540012,1238


8568746,9180


68


539999,0005


8568751,4527


69


539985,6394


8568755,2294


70


539980,8516


8568756,2912


71


539993,0595


8568769,6385


72


540005,8423


8568782,4365


73


540019,1751


8568794,6604


74


540033,0322


8568806,2865


75


540047,3868


8568817,2925


76


540062,2113


8568827,6569


77


540077,4769


8568837,3599


78


540093,1542


8568846,3826


79


540109,2128


8568854,7077


80


540125,6218


8568862,3189


81


540142,3495


8568869,2018


82


540159,3634


8568875,3428


83


540176,6308


8568880,7302


84


540194,1182


8568885,3536


85


540211,7920


8568889,2040


86


540229,6178


8568892,2739


87


540247,5614


8568894,5576


88


540367,4374


8568889,5559


89


540715,2003


8568821,8034


90


540792,3573


8568816,4971


91


540893,9312


8568794,0072


92


540999,6059


8568750,3943


93


541115,6888


8568672,0560


94


541405,2337


8568422,5613


95


541458,8688


8568381,6162


96


541516,9659


8568347,2948


97


541578,7110


8568320,0779


98


541643,2394


8568300,3467


99


541709,6469


8568288,3777


100


541777,0035


8568284,3385


101


542055,3692


8568284,0397


102


542275,9299


8568371,9738


103


542326,2847


8568371,9167


104


542591,2456


8568283,2622


105


542681,7338


8568283,0851


REFERENCIADOS AO SIRGAS 2000
















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