
DECRETO Nº 3505-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.


                               Disciplina   as   atividades   de   remoção,
                               depósito, guarda  e  liberação  de  veículos
                               automotores no âmbito do  Estado,  removidos
                               por inobservância à legislação de  trânsito,
                               conferindo  maior  rigor  ao   processo   de
                               fiscalização dos credenciados, e estabelecer
                               as atribuições distintas a todos  os  órgãos
                               do Poder  Público  Estadual,  envolvidos  no
                               desempenho das funções correlatas.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 65033221/2014,


DECRETA:

                                 CAPÍTULO I

                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Este  Decreto  fixa  normas  visando  o  desempenho  das  atividades
realizadas  por  meio  de  credenciamento  dos  estabelecimentos  comerciais
destinados às  atividades  de  remoção,  depósito,  guarda  e  liberação  de
veículos automotores, que serão disciplinadas no âmbito Estadual,  bem  como
em favor da segurança pública, aos  mecanismos  de  controle  da  mencionada
atividade.

                                 CAPÍTULO II

               DO REGISTRO E DO FUNCIONAMENTO DOS CREDENCIADOS


Art. 2º Compete ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado  do  Espírito
Santo - DETRAN/ES, nos termos das normas Federais que regem a legislação  de
trânsito  aplicável,   efetuar   o   credenciamento   dos   estabelecimentos
comerciais que atuam na atividade  de  prestação  de  serviços  de  remoção,
depósito, guarda, e liberação de  veículos  automotores  em  decorrência  de
infringência à legislação de trânsito e dos veículos  recuperados  em  razão
dos crimes de furto e roubo.


Parágrafo único. As normas para o credenciamento  de  empresas  responsáveis
pela prestação dos serviços mencionados no  caput  serão  estabelecidas  por
Instrução de Serviço a ser publicada pelo DETRAN/ES.


                                CAPÍTULO III

                DO CONTROLE DAS ATIVIDADES E DA FISCALIZAÇÃO


Art. 3º Entende-se para fins deste Decreto:


I. Pátio: local definido pela autoridade de trânsito destinada  a  acomodar
   os veículos retirados de circulação ou removidos nos termos do art.  271
   do CTB;


II. Remoção: Medida administrativa aplicada pela autoridade de  trânsito  ou
   seus agentes, constituindo medida a ser  adotada  de  maneira  imediata,
   quando na constatação da infração de trânsito a lei tenha prevista  como
   necessária;


III. Guarda: Período compreendido entre o recebimento do veículo  decorrente
   da remoção pelo pátio, até a sua retirada no respectivo depósito;


IV. Liberação: procedimento  administrativo  realizado  pela  autoridade  de
   trânsito competente ou por ele credenciado que consiste  na  restituição
   dos veículos removidos, mediante pagamento das multas, taxas e  despesas
   com remoção e estada, além de outros encargos  previstos  na  legislação
   específica;


V. Vistoria: ação ou efeito de olhar,  de  examinar,  de  verificar,  e  de
   inspecionar veículo à detectação de problemas.


Art. 4º Ao DETRAN/ES compete o controle  e  a  fiscalização  das  atividades
assumidas pela credenciada ao cumprimento das normas legais.


§ 1º Compete ao DETRAN/ES definir regras de distribuições  igualitárias  das
remoções aos seus pátios credenciados.


§ 2º Nos municípios onde não houver pátios credenciados  pelo  DETRAN/ES,  o
veículo deverá ser encaminhado para qualquer  um  dos  pátios  do  município
mais próximo de acordo com as regras contidas na  Instrução  de  Serviço  do
DETRAN/ES.


§ 3º  Somente  será  permitido  o  encaminhamento  aos  pátios  de  veículos
recuperados em razão de furto  ou  roubo;  os  removidos  por  aplicação  de
medida administrativa de remoção dos veículos nos termos do CTB;  e  aqueles
envolvidos em acidentes de trânsito.


Art. 5º Os Veículos recuperados em razão de crime  de  furto  ou  roubo,  só
poderão ser removidos aos pátios  credenciados  pelo  DETRAN/ES  após  terem
sido  encaminhados  à  delegacia  competente  para  que  seja  promovida   a
vistoria, com o objetivo de proceder a  identificação  correta  do  veículo,
bem como de seu proprietário.


I. não haverá cobrança de estadia para  veículos  recuperados  de  furto  ou
   roubo até o terceiro  dia  útil  a  contar  da  data  de  notificação  ao
   proprietário;


II. ficará sob a responsabilidade da SESP o pagamento  referente  à  remoção
   dos veículos recuperados em razão de furto  e  roubo,  limitados  até  30
   (trinta) dias;


III. ficará sob a responsabilidade do DETRAN/ES, emitir  a  notificação  com
   aviso de recebimento ao proprietário do veículo recuperado  em  razão  de
   crime de furto ou roubo que for removido aos pátios do DETRAN/ES;


IV. o veículo que não estiver identificado na forma da legislação  em  vigor
   ou, ainda, tiver sua identificação adulterada, não deverá  permanecer  no
   depósito, devendo ser reencaminhado à autoridade policial, em  no  máximo
   30 (trinta) dias a contar de sua entrada no pátio, para  as  providências
   cabíveis;


V. quando não for possível identificar o veículo,  a  Polícia  Civil  deverá
   efetuar  vistoria  no  veículo  recuperado,  a  fim  de  possibilitar  ao
   DETRAN/ES às providências necessárias à realização de leilões.


Art. 6º A SESP repassará ao DETRAN/ES os recursos necessários  ao  pagamento
do prestador de serviço de remoção e guarda referente ao período  em  que  o
veículo proveniente de furto e roubo permanecer no pátio, contados a  partir
da  data  de  entrada  até  o  terceiro  dia  útil  após  a  notificação  ao
proprietário, bem como nos casos do inciso IV do Art. 5º.


§ 1º Se após  o  terceiro  dia  útil  da  notificação,  o  proprietário  não
providenciar a retirada do veículo, caberá a ele  a  cobrança  referente  às
taxas de estadia.


§ 2º Compete ao proprietário  do  veículo  manter  atualizado  seu  endereço
junto ao DETRAN/ES.

                                 CAPÍTULO IV

                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 7º As disposições contidas neste Decreto  poderão  ser  realizadas  por
meios de convênios, celebradas entre o DETRAN/ES, a SESP, o Departamento  de
Estrada e Rodagem - DER/ES, a Polícia Civil e a Polícia Militar,  a  fim  de
viabilizar o trabalho de centralização das remoções por meio do CIODES.


Art. 8º Nas operações de fiscalização de trânsito, ocorrência  de  acidentes
de trânsito ou por necessidades das delegacias do  Estado,  as  solicitações
de guinchos aos pátios credenciados ao DETRAN/ES,  deverão  ser  solicitados
por meio da Central CIODES, responsável por atender o município.


§ 1º O CIODES será dotado de estrutura específica para atender a demanda  de
remoções possuindo canal exclusivo  para  atender  o  policiamento  daqueles
municípios onde não houver a Central CIODES.


§ 2º Todos os  pedidos  de  guinchos  deverão  ser  registrados  em  sistema
eletrônico de informações que aponte: quem  solicitou  a  remoção,  de  onde
saiu a remoção e para qual pátio foi encaminhado o veículo.


§ 3º Não havendo abrangência do CIODES, a  Polícia  Militar,  por  meio  dos
Batalhões e Companhias independentes  com  circunscrição  na  localidade  do
chamado, será a responsável pela centralização das demandas de remoções.


Art. 9º Compete  ao  DETRAN/ES  estabelecer  regras  por  meio  de  processo
automatizado, quanto à distribuição igualitária das remoções aos  pátios,  e
disponibilizar ao CIODES e aos Batalhões de  Polícia  Militar  e  Companhias
independentes, o acesso ao sistema informatizado  que  fará  a  distribuição
automática.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador