
                 DECRETO Nº 136-S, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.


                           Declara de utilidade pública para fins de
                           desapropriação de área de terra rural destinada à
                           implantação da Estação de Tratamento de Esgoto -
                           Área VII e de área de terra rural destinada à
                           constituição de servidão administrativa para
                           passagem de emissário de esgoto tratado - Área
                           VIII, partes integrantes do Sistema de
                           Esgotamento Sanitário do Município de Rio Novo do
                           Sul/ES.


         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
nos processos nºs 85138193 e 2022-PDHL5,



         DECRETA:

         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN,  para  fins  de  desapropriação  de
área de terra, situada em zona rural, referenciada na planta  nº  A-084-000-
99-1-XX-0018  e  no  Descritivo  Técnico  nº   A-084-000-99-1-MD-0007   para
implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, com acesso pela Estrada  Pau
D’alho, na Sede do  município  de  Rio  Novo  do  Sul/ES,  e  para  fins  de
constituição de servidão administrativa de área de  terra  situada  em  zona
rural, referenciada na planta  nº  A-084-000-99-1-XX-0024  e  no  Descritivo
Técnico nº A-084-000-99-1-MD-0010  para  passagem  de  emissário  de  esgoto
tratado DN200 PVC, com acesso pela Estrada Pau D’alho, na Sede do  município
de Rio Novo do Sul - E.S, de acordo com as informações constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.















         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  do  mês  de  janeiro  de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 31/01/2022)

                                 ANEXO ÚNICO


I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:


I.1) Área VII - Planta: A-084-000-99-1-XX-0018;
            Descritivo Técnico: A-084-000-99-1-MD-0007


PROPRIETÁRIO: LEONEL DE OLIVEIRA DIAS E OU “A QUEM DE DIREITO”.


Implantação da Estação de Tratamento  de  Esgoto  -  ETE:  formada  por  uma
figura  geométrica  irregular,  com  16  (Dezesseis)  lados,  perfazendo  um
perímetro  de  304,32  (Trezentos  e  quatro  inteiros  e  trinta   e   dois
centésimos) metros, com uma área total  de  5.115,39  (Cinco  mil,  cento  e
quinze inteiros e trinta e nove centésimos) metros quadrados  em  topografia
irregular.
[pic]


Descrição dos lados e vértices da área para desapropriação:



NORTE Caracterizado pelos vértices AV  a  AW,  medindo  54,86  (Cinquenta  e
         quatro inteiros e oitenta e seis centésimos) metros, divisando  com
         terras de mesmo proprietário o Sr. Leonel de Oliveira Dias e ou  “a
         quem de direito”.


SUL         Caracterizado pelos vértices AX a DI, medindo 61,74 (Sessenta  e
         um inteiros e setenta e quatro centésimos) metros, divisando com  a
         propriedade da Sra. Débora Moreira Aguiar e ou “a quem de direito”.


LESTE       Caracterizado pelos vértices AW a AX, medindo 72,74  (Setenta  e
         dois inteiros e setenta e quatro centésimos) metros, divisando  com
         terras de mesmo proprietário o Sr. Leonel de Oliveira Dias e ou  “a
         quem de direito”


OESTE            Caracterizado  pelos  vértices  DI  a  AV,  medindo  114,98
         (Cento e quatorze inteiros e noventa  e  oito  centésimos)  metros,
         divisando com a Estrada Municipal de Pau D’Alho.



I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:


I.1) Área VIII - Planta: A-084-000-99-1-XX-0024;
              Descritivo Técnico: A-084-000-99-1-MD-0010


PROPRIETÁRIO: LEONEL DE OLIVEIRA DIAS OU “A QUEM DE DIREITO”.


Passagem do Emissário de Esgoto Tratado DN200 PVC: formada  por  uma  figura
geométrica irregular,  com  58  (Cinquenta  e  oito)  lados,  perfazendo  um
perímetro de 1.611,49 (Um mil, seiscentos e onze inteiros e quarenta e  nove
centésimos) metros lineares, com uma  área  total  de  2.407,30  (Dois  mil,
quatrocentos e sete inteiros  e  trinta  centésimos)  metros  quadrados,  em
topografia irregular.
[pic]


Descrição dos lados e vértices da área para desapropriação:



NORTE Caracterizado pelos vértices CE a AY,  medindo  693,79  (Seiscentos  e
         noventa e três  inteiros  e  setenta  e  nove  centésimos)  metros,
         divisando com terras de mesmo proprietário o Sr. Leonel de Oliveira
         Dias e ou “a quem de direito”.


SUL          Caracterizado  pelos  vértices  AZ   a   BZ,   medindo   690,57
         (Seiscentos e noventa  inteiros  e  cinquenta  e  sete  centésimos)
         metros, divisando com terras de mesmo proprietário o Sr. Leonel  de
         Oliveira Dias e ou “a quem de direito”.


            Caracterizado  pelos  vértices  DL  a  CD,  medindo  3,04  (Três
         inteiros e quatro centésimos) metros, divisando com a  Área  IX  de
         propriedade do Sr. Estevam Antonio Fiorio Junior e ou  “a  quem  de
         direito”.


LESTE       Caracterizado  pelos  vértices  AY  a  AZ,  medindo  3,17  (Três
         inteiros e dezessete centésimos) metros lineares, divisando  com  a
         Estrada Pública Municipal de Pau D'Alho;


            Caracterizado pelos vértices BZ a DL, medindo  109,17  (Cento  e
         nove inteiros e dezessete centésimos) metros, divisando com  terras
         de mesmo proprietário o Sr. Leonel de Oliveira Dias e ou “a quem de
         direito”.


OESTE            Caracterizado  pelos  vértices  CD  a  CE,  medindo  111,75
         (Cento e onze  inteiros  e  setenta  e  cinco  centésimos)  metros,
         divisando com o Córrego Santa Rita.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador