

DECRETO N.º 1903-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.


        






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 1.030:


     “Art. 1.030. Até 20 de agosto de 2007, os  estabelecimentos  inscritos
    no  cadastro  de  contribuintes  do   imposto,   poderão   optar   pelo
    enquadramento   no   Simples   Nacional,   observados   os    seguintes
    procedimentos:


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)






II - o art. 1.031:


     “Art.  1.031.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  que
    possuírem débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que pretenderem
    optar pelo Simples Nacional poderão requerer, até 20 de agosto de 2007,
    parcelamento especial para ingresso no regime.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)






III - o art. 1.034:


     “Art. 1.034.  O DIEF referente ao mês de  julho  de  2007  poderá  ser
    entregue até 05 de setembro de 2007. ” (NR)






Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 16 de agosto de 2007.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de  agosto  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 28/08/2007)


































                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador