

                                LEI Nº 9.438

                                   Dispõe sobre afixação de placa, em
                                   farmácias e drogarias, que contenha o
                                   nome, o número de inscrição no Conselho
                                   Regional de Farmácia - CRF e o horário
                                   de trabalho do farmacêutico responsável.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Os responsáveis pelas farmácias e  drogarias  estabelecidas
no Estado deverão afixar placa, em local visível ao público,  contendo  nome
e  número  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Farmácia  -   CRF   do
farmacêutico responsável, bem como o seu horário de trabalho.


        Parágrafo único. Os estabelecimentos, a que se  refere  o  “caput”,
terão 30 (trinta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta Lei.


        Art. 2º O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  aos
responsáveis o pagamento de multa  correspondente  a  35  (trinta  e  cinco)
Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, não  os  desobrigando  da
afixação da referida placa.


        § 1º Em caso de reincidência, o valor da  multa  aplicada  será  em
dobro.


        § 2º Independentemente da sanção prevista no “caput” deste  artigo,
os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei terão  o  prazo
de 30 (trinta) dias para  procederem  à  afixação  da  placa,  sob  pena  de
receberem novas multas.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 03 de maio de 2010.














                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente








                            (D.O. de 04/05/2010)






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