

                                LEI Nº 6.682




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    crédito  suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 54.607,15
(cinqüenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e  quinze  centavos),  para
atender a programação constante no Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluído no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.487, de 14 de dezembro de 2000, o Quadro  de  Auxílios  da  Secretaria  de
Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração  Direta,  conforme
Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde



                             (D. O. 22/05/2001)


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