  PROJETO DE LEI  Nº  86 / 2008
    Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e dá outras providências.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
  Art. 1º. Fica cancelada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS, de estabelecimentos comerciais e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.

Art. 2º. Constatadas as irregularidades referidas no artigo anterior, mediante flagrante policial de acordo com a Lei, os estabelecimentos comerciais e instituições serão lacrados e proibidos de funcionar, devendo o órgão competente, instaurar processo administrativo, dando direito a ampla defesa.

Art. 3º. No decorrer do processo administrativo ou no caso da existência de processo judicial transitado em julgado, fica vedado o registro, no órgão estadual competente, de novos contratos sociais em que figurem como sócios proprietários, pessoas que tenham sido proprietárias ou exerçam a gerência de estabelecimentos comerciais ou instituições abrangidas por esta Lei.

Parágrafo único. Caberá a autoridade policial encaminhar ao órgão estadual competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia do boletim de ocorrência e do auto de prisão em flagrante para que sejam tomadas as medidas cabíveis na forma do caput deste artigo.

Art. 4º. As ações previstas nesta Lei correrão sem prejuízo de quaisquer outras providências de caráter administrativo e judicial que venham a ser tomadas contra os estabelecimentos comerciais e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes no Estado do Ceará.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
      Sala das sessões,  07 de       abril  de 2008
        Deputado LUIZ PONTES
               PSDB    
      Justificativa
                            A questão do combate a exploração sexual da criança e do adolescente tem sido uma das principais bandeiras, não só da sociedade como um  todo, mas, principalmente, dos poderes constituídos.
                   Muitas são as ações implementadas no sentido de proibir tais práticas, no entanto, os infratores, cada vez mais criativos, tem criado várias técnicas e  formas de manter esse que é um dos piores tipos de comércio que prolifera na atualidade. Se não for a ação enérgica das autoridades, pouco ou quase nada se pode fazer.
                   Campanhas e mais campanhas são produzidas com o intuito de sensibilizar as pessoas no sentido de evitar e denunciar essas formas degradantes de sujeitar nossas crianças e adolescentes a esse tipo de indústria do sexo e do turismo.
                   Por tanto, acredito ser este Projeto de Lei, mais uma forma de inibir e minorar este que é um dos maiores problemas que o Brasil e o nosso Ceará vem enfrentando.
                   Contamos pois, com o apoio de nossos pares para esta nossa proposição que é das mais justa e importante para o nosso Estado e, principalmente, para nossas Crianças e Adolescentes.
    Sala das sessões,  07 de  abril  de 2008
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB