
DECRETO Nº 1378-R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.




                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 933, com a seguinte redação


    "Art. 946. O imposto incidente sobre as operações realizadas ao  abrigo
    da Lei  n.º  2.508,  de  1970,  apurado  no  mês  de  agosto  de  2004,
    excepcionalmente, deverá ser recolhido até o vigésimo sétimo dia do mês
    subseqüente" (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias  de  setembro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/09/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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