PROJETO DE LEI N.º 124/2007
      INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE MAIO.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Fica instituído no Estado do Ceará O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.
  Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM _____ DE MAIO DE 2007.
       Deputado Dr. Washington
Líder do PP
       JUSTIFICATIVA
  A agricultura familiar não significa pobreza. É uma forma de produção em que o núcleo de decisões, gerencia, trabalho e capital é controlado pela família. É o sistema predominante no mundo inteiro. No Brasil, são cerca de 4,5 milhões de estabelecimentos (80% do numero de estabelecimentos agrícolas), dos quais 50% no Nordeste.
  O segmento detém 20% das terras e responde por 30% da produção nacional. Em alguns produtos básicos da dieta do brasileiro, como o feijão, arroz, milho, hortaliças, mandioca e pequenos animais, chega a ser responsável por 60% da produção. Em geral, são agricultores com baixo nível de escolaridade que diversificam os produtos cultivados para diluir custos, aumentar a renda e aproveitar as oportunidades de oferta ambiental e disponibilidade de mão – de – obra. Por ser diversificada, a agricultura familiar traz benefícios agro-sócioeconômicos e ambientais
  Este segmento tem papel crucial na economia das pequenas cidades, pois, 4928 Municípios têm menos de 50 mil habitantes. Destes, mais de quatro mil têm menos de 20 mil habitantes. Estes produtores e seus familiares são responsáveis por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados nas pequenas cidades. A melhoria de renda deste mercado, tem impacto importante no interior do país e, por conseqüência, nas grandes metrópoles.
  Para possibilitar esse incremento na renda, é necessário que os agricultores que trabalham sob regime familiar tenham acesso a mais tecnologia, com modernização de seus sistemas gerenciais e organizativos.  
  Diante do exposto, e tendo em vista necessidade do fortalecimento da agricultura família no Estado, nada mais justo do que prestar uma homenagem àqueles que tem a incumbência de promover a elevação do nível de renda da população rural.
  Desta forma, contamos com o indispensável apoio de meus nobres pares na aprovação desse Projeto de Lei, que reputamos de grande importância.
      Deputado Dr. Washington
Líder do PP