GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.714, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 201900013001297,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ……………………………….…….……
…………………………………………………………
II – a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários que lhe forem atribuídos por lei, convênio ou termo
de cooperação, bem como a cobrança judicial de créditos da dívida ativa tributária e não tributária estadual;
……………………………………………………” (NR)
“Art. 21. ……………………………….…………
I – controlar a legalidade e promover a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários devidos ao Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), instituído pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993, e ao
Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), instituído pela Lei n.º 12.603, de 7 de abril de 1995, além dos créditos não
tributários designados por lei, convênio ou termo de cooperação técnica formalizado com a Procuradoria-Geral do Estado,
na forma da Lei nº 20.233, de 23 de julho de 2018;
…………………………………….……………” (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 7.256, de 17 de março de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O de 23-09-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2020.