












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9278


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Outubro de 2004



Ementa
Prorroga o prazo fixado no   art. 3º da Lei nº 7.356, de 27 de outubro de 1998 , que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no Centro Administrativo da Bahia.

LEI Nº 9.278 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004Prorroga o prazo fixado no  
 art. 3º da Lei nº 7.356, de 27 de outubro de 1998 , que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no Centro Administrativo da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica prorrogado por mais 03 (três) anos o prazo para cumprimento das disposições da  
 Lei nº 7.356, de 27 de outubro de 1998 , alterada pela  
 Lei nº 8.195, de 23 de janeiro de 2002 , que autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis de sua propriedade, situados no Centro Administrativo da Bahia, destinados à construção da sede, do arquivo e do depósito judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.Parágrafo único -   A prorrogação a que se refere o caput deste artigo será computada a partir do término do prazo estabelecido na referida  
 Lei nº 8.195/2002 .Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.