ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.883, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado
da Retomada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no § 3º do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005015942,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado da Retomada
– SER.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1º A Secretaria de Estado da Retomada – SER é um órgão da administração
direta do Poder Executivo do Estado de Goiás e foi criada pela Lei nº 20.820, de 4 de agosto de
2020.


TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Retomada:
I – a formulação e a execução da política pública estadual de:
a) mobilização social para a retomada do emprego, do empreendedorismo, da
escolaridade e dos investimentos que reorganizem o desenvolvimento nos âmbitos econômico,
humano e social;
b) defesa e promoção do emprego e da renda;
c) formação, qualificação e capacitação de pessoas para o emprego;
d) atividades relacionadas com economia criativa, arranjos produtivos locais e
cooperativismo; e
e) fomento e fortalecimento ao micro e ao pequeno empreendedor e às
atividades artesanais;
II – a supervisão, a coordenação, o acompanhamento e o controle da implantação
de projetos de relações do trabalho;
III – a promoção da educação profissional nas modalidades de ensino, pesquisa e
extensão, bem como a gestão e a organização metodológica dos colégios tecnológicos, para a
retomada de escolaridade e formação profissional; e
IV – o diagnóstico da demanda profissional dos setores produtivos do Estado e o
mapeamento de áreas vulneráveis nas cidades goianas que precisem retomar o
desenvolvimento econômico.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e
complementar da Secretaria de Estado da Retomada – SER são as seguintes:
I – órgão colegiado: Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CTER;
II – unidades da estrutura:
a) Gabinete do Secretário:
1. Chefia de Gabinete;
2. Gerência da Secretaria-Geral;


3. Procuradoria Setorial; e
4. Comunicação Setorial;
b) Superintendência de Gestão Integrada:
1. Gerência de Planejamento e Finanças;
2. Gerência de Apoio Administrativo e Compras Governamentais;
3. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; e
4. Assessoria Contábil;
c) Superintendência de Profissionalização:
1. Gerência de Avaliações e Informações; e
2. Gerência de Qualificação Profissional e Colégios Tecnológicos:
2.1. Diretoria de Colégios Tecnológicos (17); e
d) Superintendência da Retomada, do Trabalho, do Emprego e da Renda:
1. Gerência de Desenvolvimento de Áreas Vulneráveis;
2. Gerência de Arranjos Produtivos Locais;
3. Gerência de Intermediação e Recolocação do Trabalho;
4. Gerência de Mobilização para Emprego e Renda;
5. Gerência de Parcerias e Convênios; e
6. Gerência de Cooperativismo.

TÍTULO IV
DAS UNIDADES COLEGIADAS

CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CTER


Art. 4º Ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, que tem a finalidade
de formular as diretrizes e a política de trabalho, emprego e renda do Estado, bem como de
aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Trabalho – FET, conforme se estabeleceu com a Lei
nº 20.953, de 30 de dezembro de 2020, compete:
I – definir a Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Estado de Goiás,
em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, e proceder às
deliberações correspondentes;
II – apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sistema Nacional de
Emprego – SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da
Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da
administração pública estadual responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego
e Renda;
III – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho,
Emprego e Renda conforme as normas e os regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo
Ministério da Economia;
IV – orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, inclusive a sua gestão
patrimonial, com a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V – aprovar o próprio regimento interno e dar posse aos respectivos membros,
observados o disposto nas normas e os critérios definidos pelo CODEFAT, bem como as
orientações do Ministério da Economia;
VI – exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE,
depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VII – apreciar e aprovar relatórios de gestão anual que comprovem a execução das
as ações do SINE quanto à utilização dos recursos federais, descentralizados para o Fundo do
Trabalho do Estado de Goiás;
VIII – aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
IX – baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho;
X – propor à Secretaria de Estado da Retomada, com base em relatórios técnicos,
medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego
sobre o mercado de trabalho;
XI – articular– se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de
pesquisas, para a obtenção de subsídios para o aprimoramento e à orientação das suas ações,
da atuação dos órgãos integrantes da Secretaria Estadual da Retomada, como também das ações
relativas ao Plano Estadual de Qualificação Profissional;


XII – promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos Estaduais do
Trabalho e Conselhos/Comissões Municipais do Trabalho, para a melhor integração sistêmica e a
obtenção de dados necessários à consecução dos seus objetivos;
XIII – articular– se com instituições e organizações envolvidas no Plano de
Qualificação Profissional Federal e Estadual, para a integração de ações;
XIV – formular diretrizes específicas para a atuação do Sistema Nacional de
Emprego – SINE, em consonância com aquelas definidas pelo Ministério da Economia e pelo
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;
XV – apresentar propostas para alocação de recursos, por área de atuação e
setores econômicos, quando da elaboração do Plano de Ações e Serviços do Sistema Nacional de
Emprego e do Plano Estadual de Qualificação;
XVI – acompanhar a utilização dos recursos alocados, mediante transferência
Fundo a Fundo, ao Sistema Nacional de Emprego – SINE e ao Plano de Qualificação Profissional,
quanto ao cumprimento dos critérios de natureza técnica definidos pelo ME– Ministério da
Economia/CODEFAT;
XVII – participar da elaboração do Plano de Ação e Serviços do Sistema Nacional
de Emprego, no âmbito de sua competência, para que seja submetida à aprovação do ME–
Ministério da Economia/CODEFAT;
XVIII – homologar o Plano de Ação e Serviços, apreciado pelas Comissões/
Conselhos do Trabalho, e integrá– lo ao Sistema Nacional de Emprego;
XIX – acompanhar a execução do Plano de Ação e Serviços do Sistema Nacional de
Emprego – SINE, e do Plano de Qualificação Profissional nos municípios;
XX – propor à Secretaria de Estado da Retomada a reformulação das atividades e
das metas estabelecidas nos respectivos planos de ação e serviços, quando necessário;
XXI – propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego –
SINE, e do Plano Estadual de Qualificação Profissional;
XXII – examinar, em primeira instância, os relatórios de atividades inerentes à suas
atribuições apresentados pela SER;
XXIII – criar o Grupo de Apoio Permanente – GAP, com composição tripartite e
paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
Governo, que poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou
permanentes, de acordo com as necessidades específicas;
XXIV – subsidiar as deliberações do CODEFAT quando for solicitado;
XXV – receber e analisar, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, os
relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT, também


relatórios, diagnósticos e sugestões a serem apresentadas ao ME– Ministério da Economia/
CODEFAT;
XXVI – acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas
respectivas áreas de atuação;
XXVII – articular– se com as entidades de formação profissional em geral, inclusive
escolas técnicas, sindicatos das pequenas e microempresas, também com as demais entidades
representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria para a capacitação e a
assistência técnica dos beneficiários de financiamento com recursos do FAT, além de outras
ações julgadas necessárias;
XXVIII – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho; e
XXIX – realizar atividades correlatas.

TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5º Compete à Chefia de Gabinete:
I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos
oficiais;
II – coordenar a agenda do Secretário;
III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;
IV – atender e orientar as pessoas que procurarem o Gabinete do Secretário,
prestar– lhes as informações necessárias, além de encaminhá– las, quando for o caso, ao titular;
V – conferir o encaminhamento necessário aos processos e aos assuntos
determinados pelo Secretário;
VI – emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
VII – produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria
realizadas, também propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de
falhas e omissões na prestação de serviços públicos, caso isso seja necessário;
VIII – coordenar e orientar os serviços de ouvidoria em consonância com as
diretrizes do órgão central de ouvidoria; e


IX – realizar competências correlatas.

CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
Art. 6º Compete à Gerência da Secretaria-Geral:
I – receber, registrar, distribuir e expedir documentos do órgão;
II – elaborar os atos normativos e as correspondências oficiais do Gabinete do
Secretário;
III – comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades do órgão
e aos demais interessados;
IV – receber correspondências e processos endereçados ao titular do órgão,
analisá– los e remetê– los às unidades administrativas correspondentes;
V – arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do
Secretário, bem como controlar o recebimento e o encaminhamento de processos, malotes e
outros;
VI – prestar informações aos clientes internos e externos quanto ao andamento
dos processos no âmbito de sua atuação;
VII – responder a convites e correspondências endereçados ao titular do órgão,
bem como enviar cumprimentos específicos;
VIII – controlar a abertura e a movimentação dos processos no âmbito de sua
atuação;
IX – gerenciar e executar os serviços de protocolo e arquivo setorial do órgão;
X – gerenciar e publicar os documentos expedidos pelo Gabinete do Secretário no
Diário Oficial, quando for solicitado; e
XI – realizar competências correlatas.

CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA SETORIAL
Art. 7º Compete à Procuradoria Setorial:


I – emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas,
parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que o Estado de Goiás for parte,
interveniente ou interessado;
II – elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas
data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva pasta, bem como
orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas
recursais cabíveis para a impugnação delas;
III – orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado
pessoalmente, o agente público encarregado de fazê– lo for integrante da estrutura do órgão ao
qual a Procuradoria Setorial esteja ligada;
IV – realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da
Procuradoria– Geral do Estado;
V – realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador– Geral do Estado
relativa às demandas da Secretaria de Estado da Retomada;
VI – adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas
necessárias à otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da
Secretaria de Estado da Retomada; e
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador– Geral do Estado.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, com mais de uma autoridade coatora,
integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria
Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.
§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso
II do caput a determinadas matérias, conforme as peculiaridades de cada órgão setorial e o
volume de trabalho.
§ 3º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume
de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado ficará o
cargo da Chefia da Procuradoria Setorial, poderá ser estabelecida em ato normativo específico
do Procurador-Geral do Estado.
§ 4º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria
Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade da Secretaria de Estado da Retomada,
a critério do Procurador Chefe.
§ 5º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar
auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade, seja nas atividades de
consultoria jurídica, seja nas atividades de representação judicial, sem prejuízo das atividades na
Secretaria de Estado da Retomada.


§ 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao
disposto neste artigo, conforme as peculiaridades de cada órgão e a necessidade de equacionar
acúmulos excepcionais de serviço.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 8º Compete à Comunicação Setorial:
I – seguir, disseminar e fiscalizar interna e externamente as diretrizes de
comunicação, identidade visual e padronização estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio
da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM;
II – assistir o titular da pasta e demais integrantes no relacionamento com os
veículos de comunicação;
III – criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos;
IV – facilitar a interação e a articulação interna, para uma comunicação eficiente e
eficaz entre as diversas unidades do órgão;
V – avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e
externas da pasta, obedecidas as diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as
apresentações oferecidos pela Secretaria de Estado de Comunicação, como materiais gráficos,
sinalização interna e externa, além de, nos casos conflituosos, buscar suporte na Secretaria de
Estado de Comunicação;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para a divulgação interna
e externa, bem como acompanhar a posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação
da SER, por meio de clippings e respostas à imprensa, sempre que isso for necessário, com o
amparo da Secretaria de Estado de Comunicação;
VII – administrar as informações no sítio da internet e as mídias digitais da
Secretaria de Estado da Retomada e colocar à disposição da sociedade informações atualizadas e
pertinentes ao campo funcional e à atuação dela, dentro de padrões de qualidade,
confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela
SECOM;
VIII – alimentar as redes sociais da pasta com postagens relacionadas às ações da
Secretaria de Estado da Retomada e/ou do Governo do Estado, conforme as necessidades
internas e as diretrizes estabelecidas pela SECOM;
IX – monitorar as redes sociais e responder a todas as dúvidas e sugestões da
população, com linguagem facilitada e respeitosa, sempre em nome do Governo de Goiás, por
meio da referida pasta, bem como encaminhar demandas específicas às áreas responsáveis;


X – avisar previamente à Secretaria de Estado de Comunicação sobre as
operações e as ações de grande proporção e repercussão da pasta, para que a SER e a SECOM
possam atuar em conjunto e encontrar a melhor estratégia de comunicação para o impacto ser
mais efetivo na sociedade;
XI – aproximar a sociedade da SER ao dar– lhe espaço nas redes sociais da pasta,
com gravações de vídeos, depoimentos e outras formas de interação e participação;
XII – coordenar a atuação de repórteres fotográficos, editores de fotos e vídeos,
designers e outros profissionais relacionados à atividade fim de comunicação, estejam eles
lotados ou não nas comunicações setoriais, para que atendam às solicitações do órgão central e
solicitem apoio quando isso for necessário;
XIII – disponibilizar, direta ou indiretamente, com a ação dos profissionais
envolvidos, por iniciativa própria em casos de repercussão ou atendendo a pedido do órgão
central, fotos e vídeos em alta qualidade, devidamente identificados, à Secretaria de Estado de
Comunicação, via a Gerência de Imagens e Vídeos, bem como por aplicativos de comunicação
em tempo real, durante os eventos e logo após eles;
XIV – produzir imagens com amplitude suficiente para que contemplem os
eventos com relevância para o Governo do Estado, além de promover o tratamento delas e
selecionar aquelas ou os vídeos de curta duração para o arquivamento na SECOM;
XV – coordenar os serviços de comunicação, também avaliar e aprovar as
matérias a serem divulgadas, conforme as diretrizes do órgão central de comunicação; e
XVI – realizar competências correlatas.

TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA
Art. 9º Compete à Superintendência de Gestão Integrada:
I – coordenar as atividades de gestão de pessoas e do patrimônio, a execução da
contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o
planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional às demais
atividades;
II – viabilizar a infraestrutura necessária à implementação de sistemas
informatizados que suportem as atividades da SER;


III – prover os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito
funcionamento da SER;
IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual – PPA,
também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da SER;
V – promover a atualização permanente dos sistemas e dos relatórios de
informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e
controle;
VI – coordenar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria
contínua das atividades da SER;
VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da SER;
VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios da SER;
IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle,
movimentação e disponibilidade financeira, além de acompanhar a execução da contabilização
orçamentária, financeira e patrimonial da SER;
X – promover planos e ações de melhoria da gestão de contratos, convênios e
congêneres;
XI – coordenar o processo de elaboração e manutenção do regulamento da SER;
XII – promover a articulação intersetorial na gestão de programas, ações e
serviços a cargo da SER;
XIII – promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos,
governança, inovação e simplificação, medição do desempenho, bem como a elaboração e a
manutenção da Carta de Serviços, para a transformação da gestão pública com a melhoria
contínua das atividades;
XIV – coordenar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico,
também o acompanhamento e a avaliação de seus resultados;
XV – coordenar, sob a orientação da Controladoria– Geral do Estado, a
implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás; e
XVI – realizar competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à
Superintendência de Gestão Integrada exercer as funções de organização, coordenação e
supervisão das seguintes unidades:
I – Gerência de Planejamento e Finanças;
II – Gerência de Apoio Administrativo e Compras Governamentais;
III – Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; e


IV – Assessoria Contábil.

Seção I
Da Gerência de Planejamento e Finanças
Art. 10. Compete à Gerência de Planejamento e Finanças:
I – promover o controle das contas a pagar;
II – acompanhar a utilização dos recursos dos fundos rotativos e supervisionar a
utilização dos recursos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito da
pasta;
III – gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a
empenho, liquidação e pagamento de despesa no âmbito do órgão;
IV – acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos
do órgão;
V – administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito do órgão;
VI – executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores
ativos e inativos da pasta;
VII – elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal e
da execução orçamentária e financeira, além de encaminhar essa prestação de contas ao órgão
de competência;
VIII – subsidiar a prestação de contas anual;
IX – controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações
financeiras sob a responsabilidade desta gerência;
X – propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução de
programas, projetos e outras atividades da pasta;
XI – manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a
aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução
financeira;
XII – coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de
planos estratégicos, alinhados às diretrizes definidas no Plano Plurianual do Estado;
XIII – coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual – PPA da SER, de
acordo com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;
XIV – coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da SER, de acordo
com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de Goiás;


XV – promover a atualização dos sistemas de informações gerenciais com os
dados referentes aos programas do Plano Plurianual, para o acompanhamento, o
monitoramento e a avaliação das ações governamentais;
XVI – promover a coleta de informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais
de planejamento e controle do Estado, além de disponibilizá– las;
XVII – elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à
realização das ações estratégicas e operacionais da pasta;
XVIII – gerir os processos organizacionais, além da elaboração e da manutenção
da Carta de Serviços em parceria com as unidades administrativas afins, com a coordenação de
iniciativas para a disseminação e a manutenção da cultura de gestão por processos, em
consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da
Administração;
XIX – monitorar os indicadores estratégicos e de desempenho de processos, bem
como os programas e os projetos da SER, em consonância com as diretrizes da unidade central
responsável da Secretaria de Estado da Administração;
XX – coordenar, elaborar e manter o regulamento do órgão, conforme as
diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
XXI – gerir as atividades relacionadas a gestão e finanças, também submetê– las à
aprovação do Superintendente e/ou Secretário;
XXII – acompanhar e controlar a receita e a despesa, conforme as necessidades de
gerenciamento e as demandas legais;
XXIII – promover a governança corporativa, gerir os processos e os projetos
organizacionais, para mais inovação e simplificação da gestão institucional, medir desempenho
organizacional, elaborar e manter a Carta de Serviços, em parceria com as unidades
administrativas afins e em sintonia com as diretrizes da unidade central responsável da
Secretaria de Estado da Administração;
XXIV – gerenciar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico,
além de acompanhar e avaliar seus resultados; e
XXV – realizar competências correlatas.

Seção II
Da Gerência de Apoio Administrativo e Compras Governamentais
Art. 11. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Compras Governamentais:


I – receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e serviços
da SER;
II – promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente
autorizados pela autoridade competente;
III – elaborar minutas de editais, contratos e atos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, também encaminhá– las à análise e parecer da unidade jurídica da SER;
IV – manifestar– se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;
V – adequar o objeto, o serviço ou o bem a ser licitado à modalidade prevista em
lei;
VI – guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e
as suas adequações;
VII – analisar, julgar e classificar as propostas até findar todas as atividades;
VIII – promover a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como
dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e
probidade administrativa nos processos de licitação empreendidos pela SER;
IX – receber, examinar e julgar todos os documentos e os procedimentos relativos
às licitações;
X – acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno como em seu
andamento na Procuradoria– Geral do Estado;
XI – coordenar e supervisionar a gestão de contratos e convênios a cargo das
unidades administrativas responsáveis pelo seu gerenciamento;
XII – administrar os serviços de recepção, limpeza e vigilância da SER;
XIII – prover e manter as instalações físicas da SER;
XIV – planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;
XV – planejar a aquisição de recursos materiais, com a gerência e a execução de
seu armazenamento e distribuição;
XVI – gerenciar a utilização, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos,
também prestar serviços de transporte, com a manutenção e a atualização dos correspondentes
registros, emplacamentos e seguros;
XVII – coordenar e registrar a realização de viagens, organizar a disponibilidade
dos motoristas mediante escalas, bem como supervisionar o trabalho deles;
XVIII – planejar a contratação de serviços logísticos e administrar a sua prestação;


XIX – manter organizado o sistema de protocolo e arquivamento dos documentos
relacionados a bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e
arquivos da documentação;
XX – elaborar inventários dos bens patrimoniais;
XXI – coordenar o registro e a manutenção dos bens patrimoniais, móveis e
imóveis; e
XXII – realizar competências correlatas.
Parágrafo único. As competências definidas nos incisos II ao IX constantes no
caput deste artigo poderão ser delegadas à Comissão de Licitação.

Seção III
Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Art. 12. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:
I – promover a alocação e a realocação de servidores e demais colaboradores nas
unidades administrativas, a partir da análise de suas competências e da identificação das
necessidades dos respectivos processos de trabalho;
II – registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros
dos servidores e dos demais colaboradores em exercício no órgão, bem como a respectiva
documentação comprobatória;
III – efetuar o registro e o controle de frequência, férias, licenças e afastamentos
de servidores, além de manter atualizadas suas informações pessoais e profissionais;
IV – elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e
parâmetros estabelecidos pela unidade central especializada do Poder Executivo;
V – proceder à orientação e à aplicação da legislação de pessoal, referente a
direitos, vantagens, responsabilidades, deveres e ações disciplinares;
VI – controlar a entrada e a saída de documentos e dossiês dos servidores;
VII – administrar e coordenar as emissões de fichas médicas, ordens de serviço,
informações e declarações dos servidores;
VIII – executar os procedimentos de concessão e controle de férias
regulamentares dos servidores;
IX – manter sistematicamente contato com o órgão de competência para
compatibilizar as ações e os procedimentos relativos a pessoal;


X – promover o controle dos contratos relativos a estágios e o acompanhamento
da atuação de menores aprendizes, em conformidade com as diretrizes e as políticas
estabelecidas para o Estado;
XI – fornecer à unidade competente os elementos necessários ao cumprimento
das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores;
XII – realizar o levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de
capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores e dos demais colaboradores em
exercício no órgão, integrados estrategicamente aos processos da organização;
XIII – aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do
estágio probatório dos servidores em exercício no órgão;
XIV – promover permanentemente atividades voltadas à valorização e à
integração dos servidores;
XV – propor políticas, diretrizes e programas de saúde dos servidores, além de
higiene e segurança do trabalho, em consonância com a unidade central de gestão e controle de
pessoal do Poder Executivo estadual;
XVI – gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades
relacionadas a gestão e desenvolvimento de pessoas, submetendo à aprovação do
Superintendente; e
XVII – realizar competências correlatas.

Seção IV
Da Assessoria Contábil
Art. 13. Compete à Assessoria Contábil:
I – responder como tecnicamente responsável pela SER nos órgãos de controle
interno e externo;
II – adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados pelo
Conselho Federal de Contabilidade, bem como pelos órgãos centrais de contabilidade federal e
estadual;
III – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e
responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;
IV – prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e dos
fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na SER, conforme o regime de
competência;


V – proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor
público e dos demais demonstrativos e relatórios exigidos pela lei e pelo Tribunal de Contas do
Estado, com fidedignidade aos registros contábeis da pasta;
VI – coordenar a elaboração da tomada de contas anual e encaminhá– la ao
ordenador de despesa da SER, para o envio aos órgãos de controle interno e externo;
VII – formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado para
dirimir possíveis dúvidas e/ou confrontações;
VIII – manter organizada a documentação objeto de arquivamento, com a oferta
das informações que porventura sejam solicitadas pelo órgão central de contabilidade e/ou
órgãos de controle interno e externo;
IX – atender às diretrizes e às orientações técnicas do órgão central de
contabilidade do Estado, a que a Assessoria Contábil se encontra tecnicamente subordinada;
X – acompanhar as atualizações da legislação de regência;
XI – subsidiar o ordenador de despesa com informações gerenciais da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões; e
XII – realizar competências correlatas.
Parágrafo único. A Assessoria Contábil será ocupada, preferencialmente, por
servidor efetivo formado em Ciências Contábeis e registrado no Conselho Regional de
Contabilidade, nos termos do art. 60, da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, respondendo
este, como contador responsável pela SER.

CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO
Art. 14. Compete à Superintendência de Profissionalização:
I – propor, formular e implementar políticas, programas e atividades relativas à
educação profissional e superior das instituições mantidas pelo Estado, também ações de
qualificação e capacitação profissional;
II – acompanhar, monitorar e supervisionar a execução de políticas, programas e
atividades relativas à educação profissional e superior das instituições mantidas pelo Estado;
III – promover e incentivar a articulação da educação superior e profissional com
as escolas da educação básica do sistema estadual de educação, em seus vários níveis e com os
órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional;
IV – incentivar, propor e articular ações com municípios, órgãos e entidades
estaduais e federais, entidades patronais e sindicais, também com empresas do setor produtivo


que promovam a inovação e o empreendedorismo na educação superior e profissional, para a
adequação da oferta às necessidades do mundo do trabalho;
V – fomentar os projetos de inovação e o empreendedorismo na educação
superior e profissional no Estado de Goiás, em parceria com municípios, órgãos e entidades
estaduais e federais, entidades patronais e sindicais, também com representantes do setor
produtivo;
VI – captar recursos financeiros para incentivar o ensino, a pesquisa e a extensão
nas instituições de educação superior e profissional, também para conduzir ações de
desenvolvimento e inovação tecnológica do Estado de Goiás;
VII – coordenar, incentivar e avaliar a oferta de educação superior e profissional,
bem como acompanhar e monitorar a sua execução;
VIII – propor, formular e implantar políticas de qualificação e requalificação de
docentes, técnicos pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a educação profissional;
IX – supervisionar as atividades relacionadas à formalização, ao monitoramento, à
avaliação, à fiscalização e ao cumprimento das condições da execução direta ou de contratos de
gestão;
X – definir diretrizes para a realização de análises administrativas e financeiras dos
Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs sob gestão dos parceiros;
XI – adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à
probidade na aplicação dos recursos e na utilização de bens públicos, caso sejam constatadas
irregularidades;
XII – prover e manter o sistema de informação para gestão da infraestrutura dos
COTECs;
XIII – promover a aplicação, no âmbito do Estado, das diretrizes curriculares
nacionais para subsidiar as matrizes de referência curricular dos eixos tecnológicos e as áreas
profissionais;
XIV – articular, propor, formular e coordenar projetos e atividades relativos à
concessão de incentivos financeiros ao aluno integrante de programas sociais;
XV – desenvolver, implantar e manter sistemáticas de avaliação
acompanhamento dos programas e dos projetos executados pela Superintendência;

e

XVI – propor, planejar e implementar a execução de projetos de profissionalização
que promovam a inclusão social, empreendedorismo e o crescimento profissional; e
XVII – realizar competências correlatas.


Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à
Superintendência de Profissionalização exercer as funções de organização, coordenação e
supervisão técnica das seguintes gerências e diretorias:
I – Gerência de Avaliações e Informações; e
II – Gerência de Qualificação Profissional e Colégios Tecnológicos, com a Diretoria
de Colégios Tecnológicos (17).

Seção I
Da Gerência de Avaliações e Informações
Art. 15. Compete à Gerência de Avaliações e Informações:
I – gerenciar o banco de informações da rede de atendimento do Sistema
Nacional de Emprego – SINE em Goiás e dos Colégios Tecnológicos – COTECs;
II – elaborar relatórios de desempenho e atendimentos realizados na rede SINE;
III – elaborar diagnósticos socioeconômicos a partir de dados de bases
governamentais;
IV – propor programas para a geração de emprego, renda e a diversificação
econômica das cidades;
V – realizar ações que visem à integração dos atores locais para a criação e a
implementação de programas para o fortalecimento socioeconômico das cidades;
VI – monitorar e documentar os programas da SER voltados à qualificação
profissional e à intermediação de mão de obra;
VII – realizar estudos de demanda por qualificação;
VIII – realizar levantamento de informações socioeconômicas nas entidades
representativas de trabalhadores e empregadores;
IX – elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação
de políticas voltadas à sua área de atuação; e
X – realizar competências correlatas.

Seção II
Da Gerência de Qualificação Profissional e Colégios Tecnológicos
Art. 16. Compete à Gerência de Qualificação Profissional e Colégios Tecnológicos:


I – propor e supervisionar a execução das políticas, dos programas e das
atividades relativas à educação profissional e superior;
II – propor e monitorar parcerias com municípios, órgãos e entidades estaduais e
federais, patronais, sindicais e do terceiro setor, bem como com o setor produtivo, na educação
profissional e superior, para a adequação da oferta às necessidades do mundo do trabalho;
III – propor e gerir políticas e diretrizes para a qualificação e a requalificação de
docentes, técnicos pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a educação profissional e
superior dos COTECs;
IV – planejar e supervisionar as condições operacionais da infraestrutura
tecnológica/laboratorial e os ambientes didático– pedagógicos dos COTECs;
V – gerir a execução das ofertas de vagas em educação profissional e superior, no
âmbito dos COTECs;
VI – planejar e supervisionar a execução dos planos, dos cursos e dos programas
de educação profissional e de nível superior dos COTECs;
VII – desenvolver projetos e diretrizes que incentivem o aporte de recursos
públicos e privados para o fomento da educação profissional e superior;
VIII – coordenar a oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional
direcionados a candidatos ao preenchimento de vagas de emprego ou inclinados ao
empreendedorismo;
IX – propor parcerias com ofertantes de cursos de qualificação;
X – elaborar projetos de qualificação profissional direcionados a candidatos ao
preenchimento de vagas de emprego ou inclinados ao empreendedorismo;
XI – planejar e supervisionar a execução das metas físicas e financeiras dos
COTECs, de forma quantitativa e qualitativa, bem como a contratação dos recursos aplicados;
XII – monitorar os custos operacionais, com a aplicação de metodologia de custeio
por absorção, para assegurar a economicidade na gestão dos COTECs;
XIII – elaborar relatórios de avaliação da execução dos resultados atingidos pelos
programas e pelos cursos de educação profissional no âmbito dos COTECs;
XIV – supervisionar a gestão dos bens imóveis e monitorar a adequada integração
deles ao patrimônio no âmbito dos COTECs, além de acompanhar a geração de relatórios para
subsidiar o Sistema de Patrimônio de Bens Móveis e Imóveis do Estado;
XV – zelar pelo fiel cumprimento dos aspectos legais, normativos e
regulamentares concernentes à execução do ajuste;


XVI – examinar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das
informações financeiras e contábeis prestadas pelos contratados, sob a ótica das Normas
Brasileiras de Contabilidade e demais itens normativos aplicáveis; e
XVII – realizar competências correlatas.

CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DA RETOMADA, DO TRABALHO, DO EMPREGO E DA RENDA
Art. 17. Compete à Superintendência da Retomada, do Trabalho, do Emprego e da
Renda:
I – estimular um ambiente favorável à retomada do trabalho, do emprego e da
renda no Estado de Goiás;
II – articular e promover ações para o aumento da oferta de empregos e
ocupações, com a consequente geração de renda;
III – estimular ambiente de negócios para o desenvolvimento e a melhoria da
competitividade no Estado, com ênfase no artesanato, na economia criativa e nas áreas
vulneráveis;
IV – estimular o desenvolvimento regional por meio de arranjos produtivos locais;
V – promover parcerias para o desenvolvimento da cultura cooperativista e dos
encadeamentos produtivos locais, com prioridade às regiões mais vulneráveis;
VI – desenvolver políticas públicas de cooperativismo que se consolidem como
estratégias viáveis de desenvolvimento socioeconômico;
VII – estabelecer parcerias e propor o desenvolvimento de produtos, projetos,
serviços, tecnologias e inovações que resultem no aumento da competitividade e da equidade
social;
VIII – propor, coordenar, executar e avaliar a Política Estadual de Trabalho,
Emprego e Renda;
IX – fomentar a criação de conselhos municipais do trabalho, do emprego e da
geração de renda em todo o Estado;
X – coordenar as ações de intermediação de mão de obra e de habilitação ao
benefício do seguro desemprego;
XI – planejar e coordenar eventos, campanhas, projetos e ações na área do
trabalho, do emprego e da renda, em parceria com municípios, sociedade civil, conselhos e
organizações afins;


XII – planejar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação;
XIII – funcionar como Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda – CTER, com a realização das tarefas técnico– administrativas e com a
operacionalização das decisões do referido colegiado, apoiada pela Gerência de Avaliações e
Informações; e
XIV – realizar competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes do caput, compete à
Superintendência da Retomada, do Trabalho, do Emprego e da Renda exercer as funções de
organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I – Gerência de Desenvolvimento de Áreas Vulneráveis;
II – Gerência de Arranjos Produtivos Locais;
III – Gerência de Intermediação e Recolocação do Trabalho;
IV – Gerência de Mobilização para Emprego e Renda;
V – Gerência de Parcerias e Convênios; e
VI – Gerência de Cooperativismo.

Seção I
Da Gerência de Desenvolvimento de Áreas Vulneráveis
Art. 18. Compete à Gerência de Desenvolvimento de Áreas Vulneráveis:
I – diagnosticar e mapear as áreas vulneráveis nos municípios goianos que
necessitem retomar o desenvolvimento econômico;
II – desenvolver ações que fomentem, nas regiões menos favorecidas do Estado, a
integração de projetos institucionais socioprodutivos em arranjos locais, para o desenvolvimento
e a oferta de serviços e insumos às cidades próximas e microrregiões;
III – planejar e executar ações que harmonizem os planos regionais de
desenvolvimento com os programas e os projetos de interesse da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;
IV – atender, mediante a celebração dos ajustes específicos, a normas e critérios
de unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos fornecidos pelo Estado,
estabelecidos pelo Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal;
V – estabelecer parcerias com outras entidades públicas nos níveis municipal,
estadual e federal, também privadas, voltadas ao desenvolvimento regional; e


VI – realizar competências correlatas.

Seção II
Da Gerência de Arranjos Produtivos Locais
Art. 19. Compete à Gerência de Arranjos Produtivos Locais:
I – realizar o cadastramento de artesões e trabalhadores manuais para a emissão
de Carteira Nacional de Artesão nos municípios goianos;
II – formar e fortalecer redes de empreendimentos criativos, para atender as
demandas de mercado e valorizar a identidade do artesanato local;
III – planejar e desenvolver ações estratégicas que promovam a educação para as
competências criativas e inovadoras por meio da qualificação de profissionais capacitados para a
criação e a gestão de empreendimentos com novos modelos econômicos, como a economia
criativa, a circular e a colaborativa no tocante a arranjos produtivos locais e artesanato goiano;
IV – mapear as cadeias produtivas dos diversos segmentos da economia criativa,
para identificar o potencial da criatividade e os impactos que podem causar na economia
estadual;
V – implantar e consolidar ações de divulgação e comercialização dos produtos do
artesanato goiano e dos arranjos produtivos locais, em âmbito nacional e internacional, para o
destaque das vocações regionais;
VI – estimular, promover e participar de encontros, seminários, reuniões, feiras
regionais e outros eventos, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento produtivo
goiano;
VII – fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia produtiva do artesanato,
desenvolvendo instrumentos e ferramentas que promovam a melhoria na qualidade dos
processos, produtos e serviços do setor artesanal;
VIII – representar o artesanato goiano no Programa do Artesanato Brasileiro –
PAB;
IX – definir políticas públicas e planejamento de ações de fomento para o setor
artesanal e Arranjos Produtivos Locais do Estado de Goiás;
X – promover a identificação geográfica dos produtos e dos serviços produzidos
no Estado, para melhorar o acesso ao mercado, agregar valor e promover o desenvolvimento
regional; e
XI – realizar competências correlatas.


Seção III
Da Gerência de Intermediação e Recolocação do Trabalho
Art. 20. Compete à Gerência de Intermediação e Recolocação do Trabalho:
I – propor e monitorar programas e políticas públicas de recolocação no trabalho,
para reduzir o período de desemprego dos trabalhadores goianos;
II – diminuir a ociosidade de vagas ofertadas pelas empresas;
III – conduzir trabalhadores para as vagas de emprego de acordo com o seu perfil
profissional;
IV – elaborar programas e estratégias de integração entre trabalhadores e
empregadores na rede de atendimento do SINE;
V – implementar políticas de captação de vagas nas empresas para
encaminhamento de trabalhadores em busca de emprego;
VI – coordenar o funcionamento e a manutenção da rede de atendimento do SINE
em Goiás;
VII – prover recursos humanos, materiais, bens e serviços para as unidades da
rede de atendimento do SINE;
VIII – implantar novos postos de atendimento do SINE de acordo com a demanda
do Estado;
IX – propor e acompanhar a efetivação de Termos de Cooperação Técnica
celebrados entre a SER e os municípios goianos, bem como demais ajustes com o objeto
relacionado à rede SINE;
X – monitorar a prestação de contas e a aplicação de recursos de convênios e do
FET;
XI – zelar pela rigorosa implementação dos Planos de Trabalho e Planos de Ação
pactuados com o Governo federal;
XII – promover apoio operacional e logístico ao CTER;
XIII – fomentar a criação de Conselhos Municipais do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda, em parceria com o CTER, especialmente nos municípios onde estão
instalados postos de atendimento ao trabalhador;
XIV – coordenar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do FET;
XV – elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação
de políticas voltadas à sua área de atuação;


XVI – executar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho
em especial daqueles beneficiários dos programas sociais e os beneficiados pelo seguro
desemprego; e
XVII – realizar competências correlatas.

Seção IV
Da Gerência de Mobilização para Emprego e Renda
Art. 21. Compete à Gerência de Mobilização para Emprego e Renda:
I – planejar e executar ações e projetos para a promoção e a ampliação das
políticas públicas de geração de emprego e renda;
II – definir as estratégias relacionadas às políticas públicas de geração de emprego
e renda;
III – acompanhar as implantações de novas empresas no Estado de Goiás, para a
promoção da geração de empregos diretos e indiretos e novos negócios na cadeia produtiva;
IV – estimular e promover, com participação ativa, encontros, seminários,
reuniões, eventos, campanhas, projetos e ações que fomentem as políticas públicas de geração
de emprego e renda, em parceria com municípios, sociedade civil, conselhos, instituições
acadêmicas e organizações afins;
V – incentivar a interação entre os setores produtivos;
VI – planejar e coordenar eventos, campanhas, projetos e outras ações na área de
emprego e renda, em parceria com municípios, sociedade civil, conselhos e organizações afins;
VII – desenvolver, implantar e manter sistemáticas de avaliação e
acompanhamento dos resultados dos programas de geração de emprego e renda e dos demais
projetos implementados no âmbito dessa gerência; e
VIII – realizar competências correlatas.

Seção V
Da Gerência de Parcerias e Convênios
Art. 22. Compete à Gerência de Parcerias e Convênios:
I – articular e propor a celebração de ajustes em geral com instituições estatais e
com a sociedade civil, para a promoção do desenvolvimento regional, com o acompanhamento


da execução e da consecução deles, na busca pelo eficiente cumprimento de suas finalidades,
em seu âmbito de competência;
II – estabelecer parcerias e propor o desenvolvimento de produtos, projetos,
serviços, tecnologias e inovações, para o aumento da competitividade e da equidade social no
Estado de Goiás;
III – estabelecer com instituições governamentais, entidades privadas, agências
financeiras, fundações e congêneres possíveis parcerias e projetos relacionados à retomada das
atividades, bem como realizar o devido monitoramento dessas parcerias;
IV – elaborar projetos, planos de trabalho e congêneres para a captação de
recursos federais, com a inclusão de seu respectivo cadastro; e
V – realizar competências correlatas.

Seção VI
Da Gerência de Cooperativismo
Art. 23. Compete à Gerência de Cooperativismo:
I – promover a cultura cooperativista no Estado de Goiás, por meio da elaboração
e da divulgação de políticas públicas;
II – estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente;
III – acompanhar a atualização do Cadastro Geral das Sociedades Cooperativas no
Estado de Goiás, por meio de informações fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Goiás –
JUCEG, de todos os registros de sociedades cooperativas no Sindicato e Organização das
Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB– GO;
IV – promover mecanismos de triagem e qualificação para a implementação de
novas sociedades cooperativas de trabalho;
V – estimular a estruturação das cooperativas por meio do mapeamento das
necessidades do público– alvo;
VI – estimular a assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no
Estado, com a promoção de parcerias para o desenvolvimento do sistema cooperativista goiano;
VII – fomentar ações e incentivos para a constituição, a manutenção e o
desenvolvimento das cooperativas; e
VIII – realizar competências correlatas.


TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 24. Compete a todas as unidades da Secretaria de Estado da Retomada:
I – propor e definir requisitos técnicos à aquisição de insumos, materiais de
consumo e materiais permanentes;
II – elaborar plano de necessidades para a execução das ações desenvolvidas;
III – propor e acompanhar a execução de contratos, convênios e congêneres, bem
como indicar servidores para a gestão de cada ajuste;
IV – fomentar a realização de estudos e pesquisas, conforme a legislação vigente;
V – elaborar, implantar e manter atualizado o banco de informações;
VI – elaborar e implantar material didático para a orientação técnica e operacional
das atividades executadas;
VII – atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;
VIII – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e
doutrina;
IX – propor normas, formulários e manuais de procedimentos;
X – sugerir ao Secretário a instauração de processos administrativos disciplinares
e de sindicância;
XI – manter sob sua responsabilidade, com o devido zelo, o controle e a guarda
dos bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, materiais de consumo e arquivos da
documentação;
XII – sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos,
adoções de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da
qualidade dos serviços;
XIII – relacionar– se com as demais unidades a fim de dinamizar os procedimentos
administrativos para simplificação, economia e desburocratização;
XIV – subsidiar a proposta de formulação dos planos estratégicos, do Plano
Plurianual – PPA e da proposta orçamentária da pasta;
XV – acompanhar a frequência dos servidores e fornecer o seu atesto a cada
Superintendente e ao Chefe de Gabinete dos servidores vinculados às suas unidades;
XVI – elaborar relatórios periódicos das atividades executadas;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XVI – elaborar relatórios periódicos das atividades executadas; e


XVII – participar de eventos, atividades de capacitação, fóruns, comissões,
conselhos e debates;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XVII – participar de eventos, atividades de capacitação, fóruns, comissões,
conselhos e debates.
XVIII – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas
de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a dimensão dos prejuízos que
possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XIX – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e Conduta
Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de
março de 2021;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XX – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no programa de
Compliance Público para a execução e a disseminação da cultura da ética, da transparência, da
responsabilização e da gestão de riscos em todos os processos e as atividades do órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XXI – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos sob sua
responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão; Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XXII – reportar, por meio de relatórios periódicos, a evolução do gerenciamento
dos riscos sob sua responsabilidade ao Comitê Setorial de Compliance Público; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XXIII – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

TÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO
Art. 25. São atribuições do Secretário de Estado da Retomada:


I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da
administração pública estadual;
II – exercer a administração da Secretaria de Estado da Retomada, com a prática
de todos os atos necessários a esse exercício na área de sua competência, notadamente os
relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas;
III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou
delegadas pelo Governador do Estado;
IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de
leis, decretos e regulamentos;
V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer
de suas comissões, quando for convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto
previamente determinado;
VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados,
observados os limites estabelecidos em lei;
VIII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele
assinados que disserem respeito a sua pasta;
IX – decidir, em caráter conclusivo, os assuntos submetidos à sua apreciação;
X – aprovar a implementação de planos, programas, projetos e afins pertinentes à
SER;
XI – exercer liderança política e institucional do setor representado pela SER,
também promover contatos e outras relações com autoridades e organizações;
XII – indicar a composição dos conselhos pertencentes à pasta, em conformidade
com as disposições legais;
XIII – assinar contratos, acordos, convênios e afins em que a SER seja parte;
XIV – autorizar a concessão de férias aos servidores que lhe sejam diretamente
subordinados;
XV – despachar diretamente com o Governador;
XVI – autorizar e homologar licitação ou dispensa dos processos conforme
legislação aplicável à matéria e adjudicar quando for necessário;
XVII – instaurar processos de tomada de contas especiais, administrativos
disciplinares e de sindicância, também notificar os órgãos de controle; e


XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 26. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – zelar pela qualidade e pela eficiência das atividades de atendimento direto ao
Secretário;
II – realizar as atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas
representações políticas e sociais;
III – coordenar e preparar a agenda de compromissos, além de representar o
Secretário, quando for designado;
IV – transmitir, verbalmente ou por escrito, ordens e despachos do Secretário às
unidades administrativas da pasta;
V – submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua
competência;
VI – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com
conhecimento prévio do Secretário;
VII – despachar diretamente com o Secretário;
VIII – coordenar a organização e a atualização do arquivo do Gabinete;
IX – coordenar o cadastro de autoridades e personalidades, também os arquivos e
fichários de publicações referentes às atividades da SER;
X – promover a administração geral do Gabinete e a assistência ao Secretário no
desenvolvimento de suas atribuições;
XI – atender e orientar as pessoas que procurarem o Gabinete do Secretário,
prestar– lhes as informações necessárias e encaminhá– las, quando for o caso, ao titular;
XII – estudar, instruir e minutar o expediente e a correspondência, bem como dar
encaminhamento à correspondência oficial recebida do Secretário;
XIII – submeter à consideração do Secretário assunto urgente ou merecedor de
tratamento imediato devido à importância;
XIV – implementar as medidas necessárias ao provimento de transporte ao
Secretário;


XV – acompanhar os serviços de ouvidoria em consonância com as diretrizes do
órgão central de ouvidoria;
XVI – acompanhar a implantação do Programa de Compliance Público do Estado
de Goiás, sob a orientação da Controladoria– Geral do Estado; e
XVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DO CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL
Art. 27. São atribuições do Chefe da Procuradoria Setorial:
I – orientar e coordenar o funcionamento da unidade, em consonância com as
diretrizes técnicas e as orientações da Procuradoria– Geral do Estado;
II – distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial
que lhe forem encaminhados;
III – prestar ao titular da pasta e ao Procurador– Geral do Estado as informações e
os esclarecimentos de ordem jurídica sobre matérias que lhe forem submetidas, com a
proposição das providências que julgar convenientes;
IV – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da
Procuradoria– Geral do Estado em outras ações nas quais o Estado, suas autarquias e/ou
fundações estejam como parte ou interessado ao Procurador do Estado ou à especializada que
os tiver solicitado;
V – atuar perante os Tribunais de Contas, quando houver pertinência com a área
de atuação da SER;
VI – acompanhar reuniões, participar de tratativas e orientar juridicamente
acordos extrajudiciais a pedido do titular da SER;
VII – delegar atribuições específicas de seu cargo na forma da lei; e
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador– Geral do Estado.

CAPÍTULO IV
DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL
Art. 28. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:


I – assistir o titular da SER no relacionamento com os órgãos de comunicação;
II – acompanhar a posição da mídia em relação ao campo de atuação da
Secretaria, com a preparação de releases, clippings e cartas à imprensa;
III – colaborar com as unidades da Secretaria em assuntos ligados à manutenção
de relações com outros órgãos públicos ou privados de interesse;
IV – criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;
V – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;
VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e
externa;
VII – elaborar, produzir e padronizar o material visual de suporte às atividades
internas e externas da Secretaria, observadas as diretrizes do Governo;
VIII – gerir o sítio eletrônico da SER e colocar à disposição do público informações
atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação dela, dentro de padrões de qualidade,
confiabilidade, segurança e integridade;
IX – articular as atividades de comunicação da Secretaria com as diretrizes de
comunicação do Governo do Estado;
X – gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizar o recebimento, a
análise e o acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e críticas,
intermediar a solução dos problemas apresentados, bem como repassar, em tempo hábil, os
resultados aos interessados;
XI – viabilizar a interação e a articulação interna para uma comunicação eficiente
e eficaz entre as diversas unidades da Secretaria;
XII – despachar com o seu superior hierárquico;
XIII – submeter à consideração do seu superior hierárquico os assuntos que
excedam a sua competência;
XIV – delegar atribuições específicas do seu cargo conforme previsão legal e com
conhecimento prévio do seu superior hierárquico; e
XV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico.

CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA
Art. 29. São atribuições do Superintendente de Gestão Integrada:


I – supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de gestão de pessoas e
patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, também os
serviços administrativos, o planejamento e a tecnologia da informação, além de dar suporte
operacional às demais atividades;
II – planejar e organizar a infraestrutura necessária à implementação de sistemas
informatizados que suportem as atividades da SER;
III – promover os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito
funcionamento da Secretaria;
IV – dirigir e coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual
– PPA e da proposta orçamentária, além de acompanhar e avaliar os resultados da Secretaria;
V – promover a atualização permanente dos sistemas e dos relatórios de
informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e
controle;
VI – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de pessoas da
pasta;
VII – coordenar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão de contratos,
convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria, na área de sua competência;
VIII – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento,
controle, movimentação e disponibilidade financeira, com o acompanhamento da execução da
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da SER;
IX – supervisionar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria
contínua das atividades do órgão;
X – orientar e supervisionar as atividades de ouvidoria da SER;
XI – acompanhar a implementação de planos, programas, projetos e atividades
relacionados à gestão, além de submetê– los à aprovação do titular da pasta;
XII – despachar com o Secretário;
XIII – submeter os assuntos que excedam a sua competência à consideração do
Secretário;
XIV – assistir o Secretário em todas as questões que envolvam o exercício dos
processos de planejamento e tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de
atuação;
XV – assistir o Secretário no preenchimento de cargos de provimento em
comissão ou de funções comissionadas ou equivalentes;
XVI – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com
conhecimento prévio do Secretário;


XVII – indicar ao Secretário, dentre os servidores em exercício no âmbito da sua
unidade administrativa, quem o substitua em suas faltas ou impedimentos eventuais;
XVIII – promover a elaboração e a implementação do planejamento estratégico,
também o acompanhamento e a avaliação de seus resultados; e
XIX – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
XX – instaurar e julgar processo administrativo para apuração da
responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública estadual, bem como de fornecedores, pessoas físicas e jurídicas; e
XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI
DO SUPERINTENDENTE DA RETOMADA, DO TRABALHO, DO EMPREGO E DA RENDA
Art. 30. São atribuições do Superintendente da Retomada, do Trabalho, do
Emprego e da Renda:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à
Superintendência da Retomada, do Trabalho, do Emprego e da Renda, com zelo no cumprimento
de suas disposições regulamentares;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que
lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das
ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – promover o alinhamento das superintendências na elaboração de planos,
programas e projetos pertinentes à área de atuação da SER;
V – promover a articulação das unidades administrativas básicas da SER, para
obter um fluxo contínuo de informações e facilitar a coordenação e o processo de tomada de
decisões;
VI – supervisionar a implantação das políticas voltadas à retomada do trabalho,
do emprego e da renda no Estado;
VII – fomentar, promover e desenvolver estudos para a retomada do trabalho, do
emprego e da renda no Estado;
VIII – fomentar parcerias com outras entidades públicas, nos níveis municipal,
estadual e federal, e com as privadas voltadas à retomada do trabalho, do emprego e da renda
no Estado;


IX – estimular a captação de recursos financeiros internos e externos em relação
ao Tesouro Estadual;
X – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação
dele, de acordo com as limitações da lei;
XI – delegar atribuições específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do
Secretário, conforme previsão legal; e
XII – submeter os assuntos que excedam a sua competência à consideração do
Secretário.

CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE DE PROFISSIONALIZAÇÃO
Art. 31. São atribuições do Superintendente de Profissionalização:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à
Superintendência de Profissionalização, com zelo no cumprimento de suas disposições
regulamentares;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que
lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das
ações estratégicas e operacionais das unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – promover o alinhamento das superintendências na elaboração de planos,
programas e projetos pertinentes à área de atuação da SER;
V – promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria,
para obter um fluxo contínuo de informações e facilitar a coordenação e o processo de tomada
de decisões;
VI – supervisionar a implantação da Política Estadual de Trabalho, Emprego e
Renda no Estado, com foco nas ações de formação e desenvolvimento profissional da população
em idade economicamente ativa;
VII – gerir a oferta de educação superior, profissional e tecnológica dos Colégios
Tecnológicos da SER, com o acompanhamento de sua execução;
VIII – operacionalizar os serviços de Secretaria Executiva do CTER, com a
supervisão da realização das tarefas de apoio técnico– administrativo;
IX – fomentar, promover e desenvolver estudos para a implementação da Política
Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;


X – fomentar parcerias com outras entidades públicas, nos níveis municipal,
estadual e federal, e com as privadas voltadas à implementação da Política Estadual de Trabalho,
Emprego e Renda;
XI – estimular a captação de recursos financeiros internos e externos em relação
ao Tesouro Estadual;
XII – praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação
dele, observadas as limitações da lei;
XIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, conforme previsão legal e com
conhecimento prévio do Secretário; e
XIV – submeter os assuntos que excedam a sua competência à consideração do
Secretário.

TÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 32. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da SER:
I – planejar, coordenar, supervisionar, com a indispensável responsabilidade, as
atividades da unidade;
II – coordenar a formulação e a execução dos planos, dos projetos e das outras
ações de sua unidade;
III – orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, com a distribuição
adequada das tarefas e a avaliação do desempenho deles;
IV – identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e
proceder às ações necessárias à sua realização;
V – buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade
para otimizar a utilização dos recursos disponíveis;
VI – preparar, conduzir ou participar de reuniões inerentes a seu âmbito de
atuação;
VII – atender as pessoas que procurarem a sua unidade, orientá– las, prestar– lhes
as informações necessárias e encaminhá– las, quando for o caso, ao seu superior hierárquico;
VIII – assinar os documentos que devam ser expedidos e/ou divulgados pela
unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral
do órgão;


IX – decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que
dependam de decisões superiores;
X – submeter os assuntos que excedam a sua competência à consideração dos
superiores na hierarquia da SER;
XI – zelar pelo desenvolvimento e pela credibilidade interna e externa da
instituição e pela legitimidade de suas ações;
XII – racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à respectiva
área de atuação, com a publicação de instruções normativas após aprovação do Secretário;
XIII – instruir e emitir pareceres em processos encaminhados à unidade, além de
organizar o trâmite deles;
XIV – responder em substituição pelo superior hierárquico imediato, quando for
solicitado, na ausência ou no impedimento dele, observada a pertinência do exercício com a
respectiva unidade;
XV – responder pela orientação e pela aplicação da legislação relativa a funções,
processos e procedimentos executados no âmbito de suas atribuições;
XVI – desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das
informações, dos processos e dos procedimentos, para maximizar a eficácia, a economicidade, a
abrangência e a escala;
XVII – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos,
materiais, tecnológicos e normativos necessários à implementação, nos prazos estabelecidos
pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no
gerenciamento de rotina;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XVII – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos,
materiais, tecnológicos e normativos necessários à implementação, nos prazos estabelecidos
pela autoridade competente, de medida ou ação prevista no plano de trabalho ou no
gerenciamento de rotina; e
XVIII – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as
diretrizes do programa de Compliance Público, com a promoção da cultura da ética, da
transparência, da responsabilização e da gestão de riscos;
- Redação dada pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.


XIX – divulgar, disseminar e cumprir os princípios, os dispositivos e as
recomendações do Código de Ética e Conduta Profissional;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e de programas de
governos nos seus respectivos âmbitos de atuação, considerada a dimensão dos prejuízos que
possam causar;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XXI – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos sob sua
responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XXII – propor e implementar, quando isso se fizer necessário, novos controles
internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XXIII – reportar, por meio de relatórios periódicos, a evolução do gerenciamento
dos riscos sob sua responsabilidade ao Comitê Setorial de Compliance Público; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

XXIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e
as que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.062, de 29-03-2022.

TÍTULO X
DOS SERVIDORES
Art. 33. São atribuições básicas dos servidores da SER:
I – zelar pela manutenção, pelo uso e pela guarda do material de expediente e dos
bens patrimoniais, com a eliminação dos desperdícios;
II – controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
III – conhecer os regulamentos institucionais e obedecê– los;
IV – promover a melhoria dos processos com a busca de eficiência, eficácia e
efetividade nos serviços prestados;
V – cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
VI – participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos
institucionais, quando forem convocados;


VII – conhecer, observar e utilizar os regulamentos e os instrumentos gerenciais
(planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemas informatizados, entre outros) na
execução das ações sob sua responsabilidade;
VIII – buscar o aprimoramento contínuo do conhecimento de suas tarefas e dos
processos de trabalho de sua unidade;
IX – manter o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade com os colegas de
serviço; e
X – desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelos chefes
imediatos, nos limites de sua competência.

TÍTULO XI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 34. A Secretaria de Estado da Retomada atuará conforme as diretrizes
estabelecidas no planejamento governamental, guiada pelos princípios da gestão por resultados.
§ 1º A gestão deverá pautar-se pela inovação, pelo dinamismo e pelo
empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em
resultados, satisfação dos clientes-cidadãos e correta aplicação dos recursos públicos.
§ 2º As ações decorrentes das atividades da SER deverão ser sinérgicas com a
missão institucional e ensejar a agregação de valor.

TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da
execução de contratos, convênios e congêneres serão de competência dos seus gestores.
Art. 36. O presente Regulamento é o documento oficial para o registro das
competências das unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado Retomada – SER,
e a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a mesma ou finalidade
semelhante é nula de pleno direito.
Art. 37. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados
pelo Secretário de Estado da Retomada e, quando for necessário, mediante atualização.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/06/2021