


                                LEI Nº 8 468


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Instituto  Nacional  de  Colonização   e
                                   Reforma Agrária -  INCRA  área  devoluta
                                   medindo  1.508.139,11  m²   (um   milhão
                                   quinhentos e oito mil, cento e trinta  e
                                   nove metros quadrados e onze  decímetros
                                   quadrados),  situada  no  Município   de
                                   Viana, neste Estado.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  -  INCRA  uma  área  de  terras
devolutas medindo 1.508.139,11 m² (um milhão quinhentos e oito mil, cento  e
trinta e nove metros quadrados e onze decímetros quadrados), de  propriedade
do Estado do Espírito Santo, anexa à  propriedade  particular  desapropriada
pelo INCRA, denominada  “Fazenda  Santa  Clara”,  situada  no  Município  de
Viana, neste Estado.


        Art. 2º A área, objeto da doação, confronta-se ao norte  com  Alaor
Altoé e Fazenda Santa Clara; ao sul com Fazenda Santa  Clara;  a  leste  com
Alaor Altoé, Wellington  Vilaschi,  Benedito  Campos  Moraes,  César  Campos
Moraes e Humberto Luiz Vernersbachi; e a oeste com Fazenda Santa Clara.


        Art. 3º A área a ser doada destina-se a complementar a  implantação
do projeto de assentamento de trabalhadores rurais denominado “Santa  Clara”
que está sendo executado pelo INCRA.


        Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei caberá ao INCRA alocar  os
recursos  necessários  para  a  indenização  dos  posseiros  e  benfeitorias
porventura existentes sobre a área doada, sem ônus para  o  Poder  Executivo
Estadual, em qualquer fase administrativa ou judicial.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de fevereiro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/02/2007)
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