
DECRETO Nº 3218-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.




                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  das      atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 369:


    “Art.                                                              369.
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    §  3.º-A.  Na  hipótese  de  emissão  e  aposição  de  visto  por  meio
    eletrônico, conforme previsão  contida  no  art.  370-A,  §  5.º,  será
    incluído no campo 7 da GLME:


    I - a expressão “Guia visada eletronicamente”;


    II - a data e o horário do visto fiscal; e


    III - o número do visto gerado eletronicamente.


    § 3.º-B. A GLME de que trata o § 3.º-A terá existência digital, podendo
    ser impressa  a  qualquer  tempo  e  a  sua  autenticidade  poderá  ser
    confirmada  por   meio   de   consulta   na   internet,   no   endereço
    www.sefaz.es.gov.br.


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    § 4.º-B. O registro da entrega  da  mercadoria  ou  bem  importados  do
    exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, no campo
    8 da GLME, poderá ser efetuado por meio  eletrônico  conforme  previsão
    contida no art. 370-A, § 6.º.


    § 5.º O visto a que se refere os  §§  3  .º  e  3.º-A  não  tem  efeito
    homologatório de desoneração tributária, sujeitando- se o importado  r,
    o adquirente ou o responsável solidário ao recolhimento do imposto , às
    penalidades e ao s acréscimos legais, quando cabíveis.


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    § 10. É vedada a aposição do visto de que trata os §§ 3.º e  3.º-A  nas
    hipóteses em que o estabelecimento:


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    § 12. O  cancelamento  da  GLME  visada  dependerá  de  requerimento  à
    Gerência Fiscal, contendo as razões em que se fundamentar, devendo,  na
    hipótese de guia emitida nos moldes do § 3.º, ser instruído com as três
    vias.” (NR)


II - o art. 370:


    “Art.                                                              370.
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    § 1.º-A. O DUA a que se refere o § 1.º poderá, também,  ser  emitido  e
    ter  o  seu  recolhimento  confirmado   eletronicamente   pelo   Sicex,
    dispensada a aposição de visto;


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    .......................................” (NR)


III - o art. 383


    “Art.                                                              383.
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    § 6.º No caso de saída acobertada por NF -e, fica dispensada a aposição
    do visto referido no caput, I e III a V.” (NR)


Art. 2.º O Capítulo XVI do Título II do RICMS/ES, fica acrescido da Seção I-
A, com a seguinte redação:


                                  “Seção I-A


                   Do Sistema de Comércio Exterior – Sicex


    Art. 370-A. Os procedimentos relativos às operações  de  importação  de
    mercadorias ou bens procedentes do exterior, desde que  as  respectivas
    DIs tenham sido transmitidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  à
    Sefaz, poderão ser realizados por meio eletrônico, mediante  utilização
    do Sistema de Comércio Exterior – Sicex.






    § 1.º O acesso ao Sicex será realizado por:


    I - estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto,
    mediante utilização da senha de acesso à  Agência  Virtual  da  Receita
    Estadual;


    II -  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  inscritas  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto, após o preenchimento de formulário disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, que deverá  ser  entregue
    em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz,
    juntamente com a documentação exigida para fins cadastrais;


    III - pessoas físicas habilitadas pelos estabelecimentos  referidos  no
    inciso I; ou


    IV - administradores e agentes  de  recintos  alfandegados,  desde  que
    previamente cadastrados.


    § 2.º Na hipótese  prevista  no  §  1.º,  IV,  o  administrador  deverá
    encaminhar à Subgerência de Importação e Exportação da Gerência Fiscal,
    através de qualquer Agência da Receita Estadual ou do  Protocolo  Geral
    da Sefaz, pedido para cadastro do recinto alfandegado no Sicex.


    § 3.º Deferido o pedido a que se refere o §  2.º,  o  administrador  do
    recinto alfandegado será  habilitado  no  Sicex  e  poderá  proceder  à
    habilitação dos agentes a ele vinculados.


    § 4.º Para os fins de acesso ao Sicex as pessoas  referidas  no  §  1.º
    deverão utilizar:


    I - senhas previamente habilitadas pela Sefaz, na hipótese  do  §  1.º,
    II; e


    II - assinatura  digital  certificada  por  entidade  credenciada  pela
    ICPBrasil, nas hipóteses previstas no § 1.º, III e IV.


    § 5.º Quando se tratar de emissão e aposição de visto  em  GLME,  serão
    observados os seguintes procedimentos:


    I - o importador, mediante utilização do  Sicex,  deverá  preencher  os
    campo s do respectivo formulário e informar os fundamentos  legais  que
    autorizam a liberação da mercadoria ou bem importado; e


    II - a Sefaz deverá:


    a) realizar verificação prévia de compatibilidade entre as  informações
    contidas na GLME, em confronto com o tratamento  tributário  legalmente
    admitido  e  os  fundamentos  legais  invocados  para  desoneração   da
    importação e inserir eletronicamente o visto a que  se  refere  o  art.
    369, § 3.º; ou


    b) cientificar o interessado para adoção de medidas saneadoras, no caso
    de constatação de eventuais pendências.


    § 6.º O administrador do recinto alfandegado ou agente a ele  vinculado
    deverá inserir o número da DI no Sicex para verificar se a liberação da
    mercadoria ou bem importado s do exterior foi autorizada, devendo:


    I - caso tenha sido autorizada a liberação, confirmar em campo  próprio
    a entrega ao importador; ou


    II - caso a liberação não tenha sido autorizada, informar ao importador
    a necessidade de regularização das pendências junto  à  Subgerência  de
    Importação e Exportação da Gerência Fiscal.” (NR)


    § 7.º Não poderão ser  realizados  mediante  utilização  do  Sicex,  os
    procedimento s relativo s às operações de importação de mercadorias  ou
    bens procedentes do exterior, quando:


    I - a importação for realizada através de  Declaração  Simplificada  de
    Importação – DSI; ou


    II - a autoridade aduaneira autorizar a entrega da mercadoria antes  do
    desembaraço aduaneiro.


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  Janeiro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2013)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador