
DECRETO Nº 1305-R, DE 13 DE ABRIL DE 2004.



                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 4.º:


    "Art.                                                               4.º
    ........................................................................
    ........................................


    XIV                                                                   -
    ........................................................................
    .............................................


    a)  a  imunidade  prevista  neste  inciso  compreende   as   atividades
    relacionadas  com  as  finalidades  essenciais  do  templo,   inclusive
    escolas, creches e centros sociais;


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


II - o art. 5.º:


    "Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..........................................


    LXXV                                                                  -
    ........................................................................
    ...........................................


    a) o pescador profissional ou armador de  pesca  deste  Estado,  ou  as
    entidades que o representam, relacionados na Portaria n.º 2, de  05  de
    janeiro  de  2004,   do   Ministério   da   Agricultura,   Pecuária   e
    Abastecimento, deverão requerer o benefício junto  à  Gerência  Fiscal,
    apresentando cópias reprográficas dos seguintes documentos:


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


III- o art. 51:


    "Art.                                                               51.
    ........................................................................
    ........................................


    XIX - deixar de entregar os arquivos magnéticos referentes  ao Convênio
    ICMS 57/95, por três meses consecutivos ou cinco alternados, no período
    de doze meses.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10. Nos procedimentos de reativação de inscrição suspensa, em que for
    exigida a apresentação do DIA-ICMS ou  da  DS,  a  Agência  da  Receita
    Estadual deve:


    I - conferir as declarações apresentadas, tanto em meio  físico  quanto
    em  meio  magnético,  e  verificar  se  correspondem  ao  total  desses
    documentos em omissão, bem como o pagamento da respectiva multa;


    II - confirmado o cumprimento do  disposto  no  inciso  I  e,  sendo  o
    processo deferido, proceder à reativação da inscrição no SIT;


    III - estando a inscrição na situação de ativa, proceder  imediatamente
    à  transmissão  de  todas  as  declarações  apresentadas  via internet,
    restituindo  ao  interessado  as  segundas  vias,   com   recibo,   das
    declarações, e o disquete; e


    IV - remeter o processo à  Gerência  Tributária,  para  cumprimento  do
    disposto no art. 51, § 6.º, do RICMS/ES." (NR)


IV - o art. 107:


    "Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .......................................


    §  6.º  A  opção  pelo  crédito  presumido  deverá  alcançar  todos  os
    estabelecimentos do contribuinte localizados no território  nacional  e
    será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
    Termos de Ocorrências de cada estabelecimento" (NR).


V - o art. 163:


    "Art.                                                              163.
    ........................................................................
    ......................................


    § 1.º A quitação, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, de  auto  de
    infração, lavrado em decorrência  da  fiscalização  de  mercadorias  em
    trânsito ou estocadas, só poderá  ser  efetivada  se  o  pagamento  for
    realizado no ato da lavratura do auto.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)








VI- o art. 425:


    "Art. 425. A SEFAZ poderá dispensar  a  emissão  dos  Conhecimentos  de
    Transporte, modelos 8 a 11, a cada prestação, na hipótese de transporte
    vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo
    obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga,  referência
    ao processo por meio do qual foi autorizada a  dispensa,  na  forma  do
    disposto no art. 531" (NR)


VII - o art. 703:


    "Art.                                                              703.
    ........................................................................
    .......................................


    §  4.º  O  estabelecimento   que   utilizar   sistema   eletrônico   de
    processamento de dados, exclusivamente para  a  escrituração  de  livro
    fiscal, fica dispensado do registro fiscal, por item de mercadoria,  de
    que tratam os incisos I a IV.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


VIII - o art. 709:


    "Art.                                                              709.
    ........................................................................
    .......................................


    § 1.º Os documentos fiscais poderão ser emitidos em local  distinto  do
    estabelecimento:


    I - mediante autorização do Gerente Regional Fazendário a  que  estiver
    circunscrito o interessado; ou


    II - na forma do disposto no art. 531, nos demais casos.


    § 2.º Os terminais localizados em  local  distinto  do  estabelecimento
    deverão  estar  interligados  com  a  respectiva  unidade  central   de
    processamento, a qual deverá estar autorizada pela SEFAZ." (NR)


IX - o art. 711:


    "Art.                                                              711.
    ........................................................................
    ......................................


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    f) no rodapé do formulário, o número do processo  de  autorização  para
    impressão por sistema eletrônico de processamento de dados;


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


X - o art. 721, transformado o parágrafo único em § 1.º:


    "Art.
    721. ...................................................................
    ...........................................


    § 2.º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se  encadernação,
    apenas a realizada sob a forma de brochura." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 647-A, com a seguinte redação:


    "Art. 647-A. O estabelecimento gráfico deverá conservar,  pelo  período
    decadencial, as matrizes dos documentos  fiscais  confeccionados,  para
    exibição ao Fisco, quando exigido." (NR)


Art. 3.º Os Anexos VI-A e XXXVI, do RICMS/ES, passam a vigorar na forma  dos
Anexos I a II deste decreto.


Art. 4.º Fica revogado o item 2 da alínea c do inciso XIV  do  art.  4.º  do
RICMS/ES.


Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação:


I - ao inciso I do art. 1.º e ao art. 3.º, que produzem efeitos a partir  de
3 de fevereiro de 2004; e


II - ao inciso II do  art.  1.º,  que  produz  efeitos  a  partir  de  5  de
fevereiro de 2004; e


III - ao inciso X do art. 1.º, que produzirá efeitos  a  partir  de  1.º  de
maio de 2004.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  13  dias  de  abril  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/04/2004)

           ANEXO I DO DECRETO N.º 1305 - R, DE 13 DE ABRIL DE 2003
                                 "ANEXO V-A
               (a que se refere o art. 194, § 13 do RICMS/ES)
              PREÇOS MÉDIOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II DO ANEXO V
|SUBGRUPOS/PRODUTOS                                           |VAREJO  |
|A) Refrigerante, com conteúdo até 599 ml, retornável ou não  |        |
|Coca-Cola lata 350 ml                                        |0,95    |
|Guaraná Antartica lata 350 ml                                |0,91    |
|Pepsi Cola lata 350 ml                                       |0,91    |
|Fanta Laranja lata 350 ml                                    |0,95    |
|Guaraná Kuat lata 350 ml                                     |0,95    |
|Sukita lata 350 ml                                           |0,91    |
|Outros, não especificados, de 350 ml                         |0,94    |
|Embalagens acima especificadas, até 599 ml                   |(1)     |
|B) Refrigerante, com conteúdo de 600 a 999 ml, retornável ou |        |
|não                                                          |        |
|Coca-Cola PET 600 ml                                         |1,24    |
|Guaraná Antartica PET 600 ml                                 |1,23    |
|Guaraná Coroa PET 600 ml                                     |1,01    |
|Fanta Laranja PET 600 ml                                     |1,18    |
|Outros, não especificados, de 600 ml                         |1,17    |
|Embalagens acima especificadas, de 600 a 999 ml              |(2)     |
|C) Refrigerante, com conteúdo de 1.000 a 3.000 ml, retornável|        |
|ou não                                                       |        |
|Coca-Cola PET 2.000 ml                                       |2,32    |
|Guaraná Antartica PET 2.000 ml                               |2,07    |
|Guaraná Kuat PET 2.000 ml                                    |1,84    |
|Guaraná Coroa PET 2.000 ml                                   |1,45    |
|Guaraná Iate PET 2.000 ml                                    |1,36    |
|Coroa Laranja PET 2.000 ml                                   |1,45    |
|Sprite PET 2.000 ml                                          |1,84    |
|Fanta Laranja PET 2.000 ml                                   |1,84    |
|Coroa Cola PET 2.000 ml                                      |1,45    |
|Cola Iate PET 2.000 ml                                       |1,36    |
|Laranja Iate PET 2.000 ml                                    |1,36    |
|Outros, não especificados, de 2.000 ml                       |1,60    |
|Embalagens acima especificadas, de 1.000 a 3.000 ml          |(3)     |
|D) Refrigerantes pré-mix ou post-mix                         |        |
|Coca-Cola copo 300 ml                                        |1,23    |
|E) Água gaseificada ou aromatizada artificialmente           |        |
|Água gaseificada                                             |1,50    |
|F) Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em      |0,44    |
|embalagem de vidro, retornável ou não com conteúdo de até 300|        |
|ml                                                           |        |
|G) Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural,         |0,73    |
|retornável ou não, com conteúdo de 301 até 500 ml            |        |
|H) Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural,         |1,06    |
|retornável ou não, com conteúdo de 501 até 1999 ml           |        |
|I) Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural,         |3,29    |
|retornável ou não, com conteúdo acima de 2000 ml             |        |
|J) Gelo em barra ou em cubo                                  |        |
|Gelo filtrado pacote 4 kg                                    |3,85    |
|K) Chope 300 ml                                              |1,90    |
|L) Cervejas e demais casos                                   |        |
|Skol lata 350 ml                                             |1,15    |
|Brahma lata 350 ml                                           |1,06    |
|Schincariol lata 350 ml                                      |0,84    |
|Skol garrafa 600 ml                                          |2,06    |
|Schincariol garrafa 600 ml                                   |1,43    |
|Cintra garrafa 600 ml                                        |1,25    |
|Brahma garrafa 600 ml                                        |1,78    |
|Outras, não especificadas                                    |1,52    |


(1) - Ponderar por marca da lata de 350 ml na proporção:  (R$/ml)  x  ml  da
nova embalagem
(2) - Ponderar por marca de bebida de 600 ml na proporção: (R$/ml) x  ml  da
nova embalagem para obter o valor estimado
(3) - Ponderar por marca de bebida de 2000 ml na proporção: (R$/ml) x ml  da
nova embalagem" (NR)

          ANEXO II DO DECRETO N.º 1305 - R, DE 13 DE ABRIL DE 2003
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
............................................................................
............................................................
2.1.1.  por  totais  de  documento  fiscal  e   por   item   de   mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota  Fiscal,  modelos  1  e  1-
A e Nota Fiscal de Produtor, modelo 04;
............................................................................
............................................................
2.1.4.
............................................................................
............................................................
i) Resumo Movimento Diário, modelo 18.
2.1.5.
............................................................................
...........................................
............................................................................
............................................................
11. ........................................................................
..........................................................
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
............................................................................
............................................................
11.1.2A - nas operações  decorrentes  de  serviços  de  telecomunicações  ou
comunicações, o registro deverá ser composto apenas na aquisição.
11.1.3 - em se tratando de  Nota  Fiscal/Conta  de  Energia  Elétrica,  Nota
Fiscal de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação,  o  registro  deverá
ser composto apenas na entrada de energia elétrica ou aquisição de  serviços
de comunicação e telecomunicações;
............................................................................
............................................................
11.1.4 - no caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS ou  mais  de
um Código Fiscal de Operação – CFOP, deve ser gerado, para  cada  combinação
de ‘alíquota’ e  ‘CFOP’,  um  registro  tipo  50,  com  valores  nos  campos
monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que  compõe
o mesmo, de tal forma que as somas dos valores  dos  campos  monetários  dos
diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão  aos
valores totais da mesma;
11.1.5 - campo 02
11.1.5.1 – tratando-se  de  pessoas  não  obrigadas  à  inscrição  no  CNPJ,
preencher com o CPF;
11.1.5.2 - tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física  não
inscrita no CPF, zerar o campo;
11.1.6 - campo 03
11.1.6.1 - tratando-se de operações  com  o  exterior  ou  com  pessoas  não
obrigadas à inscrição estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO";
11.1.7 - campo 05 - tratando-se de operações com o exterior, colocar "EX";
11.1.8 - campo 06 - preencher conforme  códigos  da  tabela  de  modelos  de
documentos fiscais, do subitem 3.3;
11.1.9 - campo 07
11.1.9.1 - em se tratando de documento sem seriação;  deixar  em  branco  as
três posições;
11.1.9.2 - no caso de Nota Fiscal, modelo 1 e  1-A  (código  01),  preencher
com o algarismo designativo da série ( "1", "2" etc..), deixando  em  branco
as posições não significativas;
11.1.9.3 – tratando-se  de  documentos  com  seriação  indicada  por  letra,
preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos  fiscais
de "Série Única", preencher com a letra U.
11.1.9.4 - tratando-se dos documentos fiscais de série  indicada  por  letra
seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única  ou  Série  E-
Única"), preencher com a  respectiva  letra  (B  ,  C  ou  E),  na  primeira
posição, e com a letra U, na segunda posição, deixando em branco  a  posição
não significativa;
11.1.9.5 - no caso  de  documento  fiscal  de  "Série  Única",  seguida  por
algarismo arábico ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher  com
a letra U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá ser  indicado
nas posições subseqüentes;
11.1.10 - campo 10  -  preencher  com  "P",  se  nota  fiscal  emitida  pelo
contribuinte informante (próprio) ou "T", se emitida por terceiros;
11.1.11 - campo 09 e 16 - ver observação 11.1.4;
11.1.12 - campo 12 - base de cálculo do ICMS
11.1.12.1 - colocar o valor da base  de  cálculo  do  ICMS,  quando  não  se
tratar de operação ou prestação com substituição tributária;
11.1.12.2 - quando se tratar  de  operação  ou  prestação  com  substituição
tributária deve-se:
11.1.12.2.1 - colocar o valor da base de cálculo  ICMS  próprio,  quando  se
tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;
11.1.12.2.2 - zerar o  campo  quando  o  informante  não  for  o  substituto
tributário;
11.1.13 - campo 13 - Valor do ICMS
11.1.13.1 - Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar  de  operação  com
substituição tributária;
11.1.13.2 - Quando se tratar de operação com substituição  tributária  deve-
se:
11.1.13.2.1 - colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de  operação
de saída e o informante for o substituto tributário;
11.1.13.2.2 - zerar o  campo  quando  o  informante  não  for  o  substituto
tributário.
............................................................................
................................................."(NR)
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário





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Gabinete do Governador