
DECRETO Nº 1748-S, DE 11 DE JULHO DE 2019.


                           Abre ao Ministério Público do Estado do  Espírito
                           Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
                           12.100.000,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta dos Processos Nº 85933341 e 85934089;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto ao Ministério Público do  Estado  do  Espírito  Santo  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 12.100.000,00 (doze  milhões  e  cem  mil
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de  2018  nas  fontes  0101  -  Recursos  Ordinários  -  Superávit
Financeiro do Ministério Público do  Estado  do  Espírito  Santo  e  0271  -
Arrecadado pelo Órgão do Fundo Especial do Ministério Público do  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dia do mês de julho de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda




                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 12/07/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador