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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13463


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015



Ementa
Altera a Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, na forma que indica.

LEI Nº 13.463 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015Altera a Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Anexo II - A1 e o Anexo II - C, ambos da Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
R$ 1.000,00


ANEXO I ANEXO II - A1 GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2015 a 2017 (Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/00)


Especificação


2015


2016


2017


 


Valor Corrente (A)


Valor Constante (*)


% PIB (A/PIB) x 100


Valor Corrente (A)


Valor Constante (*)


% PIB (A/PIB) x 100


Valor Corrente (A)


Valor Constante (*)


% PIB (A/PIB) x 100


Receita Total


 38.091.238


  36.234.807


  18,23


37.294.421


33.680.646


15,87


38.837.981


33.372.986


15,11


Receitas Primárias (I)


  36.227.414


  34.461.819


  17,33


35.771.173


32.304.999


15,22


37.966.737


32.624.337


14,77


Despesa Total


  38.091.238


  36.234.807


  18,23


37.294.421


33.680.646


15,87


38.837.981


33.372.986


15,11


Despesas Primárias (II)


  37.481.414


  35.654.704


  17,93


35.477.773


32.040.029


15,10


37.045.888


31.833.063


14,41


Resultado Primário (III) = (I - II)


   (1.254.000)


  (1.192.885)


  (0,60)


293.400


264.970


0,12


920.849


791.274


0,36


Resultado Nominal


(107.158)


(101.936)


(0,05)


(38.655)


(34.909)


(0,02)


(417.197)


(358.492)


(0,16)


Dívida Pública Consolidada


18.755.768


17.841.679


  8,97


19.029.113


17.185.220


8,10


18.661.916


16.035.948


7,26


Dívida Consolidada Líquida


16.010.768


15.230.460


  7,66


15.972.113


14.424.439


6,80


15.554.916


13.366.142


6,05


Receitas Primárias advindas de PPP (IV)


 


0


 


 


0


 


 


0


 


Despesas Primárias advindas de PPP (V)


 


372.797


 


 


466.507


 


 


571.499


 


Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)


 


(372.797)


 


 


(466.507)


 


 


(571.499)


 


Fonte: Seplan/SPO e Sefaz


 


 


 


 


 


 


 


 


 


(*) Preços médios de  2014 com base no IGP-DI


 


 


 


 


 


 


R$1.000,00


ANEXO II ANEXO II - C GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES METAS ANUAIS (Art. 4º, § 2º. Inciso II da LC nº 101/2000)


Especificação


Valores a Preços Correntes


 


2012


2013


2014*


2015


2016


2017


 


 


 


 


 


 


 


Receita Total


31.986.173


35.223.977


36.083.946


 38.091.238


37.294.421


38.837.981


Receitas Primárias (I)


29.700.464


32.048.819


33.571.967


  36.227.414


35.771.173


37.966.737


Despesa Total


30.380.177


34.237.808


36.083.946


38.091.238


37.294.421


38.837.981


Despesas Primárias (II)


28.421.520


31.747.943


34.521.268


  37.481.414


35.477.773


37.045.888


Resultado Primário (I - II)


1.278.944


300.876


(949.301)


  (1.254.000)


293.400


920.849


Resultado Nominal


1.699.462


259.818


5.240.758


(107.158)


(38.655)


(417.197)


Dívida Pública Consolidada


13.474.098


15.033.682


17.446.253


18.755.768


19.029.113


18.661.916


Dívida Consolidada Líquida


10.617.350


10.877.167


16.117.926


16.010.768


15.972.113


15.554.916


Especificação


Valores a Preços Constantes **


 


2012


2013


2014*


2015


2016


2017


 


 


 


 


 


 


 


Receita Total


36.416.324


37.804.876


36.083.946


 36.234.807


33.680.646


33.372.986


Receitas Primárias (I)


33.814.040


34.397.071


33.571.967


  34.461.819


32.304.999


32.624.337


Despesa Total


34.587.895


36.746.450


36.083.946


36.234.807


33.680.646


33.372.986


Despesas Primárias (II)


32.357.960


34.074.149


34.521.268


  35.654.704


32.040.029


31.833.063


Resultado Primário (I - II)


1.456.080


322.922


(949.301)


  (1.192.885)


264.970


791.274


Resultado Nominal


1.934.841


278.855


5.240.758


(101.936)


(34.909)


(358.492)


Dívida Pública Consolidada


15.340.289


16.135.216


17.446.253


17.841.679


17.185.220


16.035.948


Dívida Consolidada Líquida


12.087.875


11.674.149


16.117.926


15.230.460


14.424.439


13.366.142


Fonte: Seplan / Sefaz


 


 


 


 


 


 


* Lei Orçamentária Anual de 2014 **Preços médios 2014 com base no IGP-DI


 


 


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 















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