

DECRETO Nº 2254-R, DE 28 DE ABRIL DE 2009.






                                 Institui o  Programa  de  Ingressantes  na
                                 Administração Pública, no âmbito do  Poder
                                 Executivo Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, conferidas pelos art. 91, inciso III da Constituição Estadual,





CONSIDERANDO a necessidade de qualificar o servidor público  no  sentido  de
fornecer-lhe conhecimentos sobre a administração pública,  que  possibilitem
um melhor desempenho profissional,  de  maneira  a  proporcionar  constantes
melhorias nos serviços oferecidos ao cidadão;





CONSIDERANDO a necessidade de se conscientizar o servidor ingressante  sobre
suas prerrogativas e obrigações legalmente previstas,  bem  como  quanto  ao
profissionalismo e ética exigidos em sua área de atuação;





CONSIDERANDO a importância, no contexto do incentivo a uma nova  cultura  no
setor público, da familiarização do servidor público ingressante com o  novo
ambiente do Poder Executivo e com seu papel nesta conjuntura,








DECRETA:





Art. 1º Fica instituído no âmbito do Serviço Público Estadual o Programa  de
Ingressantes na  Administração  Pública,  com  a  finalidade  de  transmitir
conhecimentos e orientação  relativos  ao  funcionamento  e  organização  da
Administração Pública.





Art. 2º A participação no Programa de Ingressantes na Administração  Pública
é obrigatória a todos os servidores públicos nomeados para o  provimento  de
cargos efetivos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional.


§ 1º O  Programa  será  executado  exclusivamente  pela  Escola  de  Serviço
Público do Espírito Santo ESESP.


§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive,  aos  servidores
das carreiras das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros  Militar,
que deverão planejar  seus  cursos  de  formação  de  maneira  integrada  ao
Programa de Ingressantes na Administração Pública.


§ 3º Para execução do Programa, a ESESP poderá utilizar o espaço físico  das
Escol as de Formação das Instituições de Segurança Pública.


Art. 4º As unidades de recursos humanos  dos  Órgãos  e  Entidades  Públicas
deverão viabilizar à ESESP a inscrição e participação de seus servidores  no
Programa.





Art. 5º Os Órgãos ou Entidades Públicas que, na  data  de  publicação  deste
Decreto, est i verem com concursos públicos  em  andamento  e/ou  cursos  de
formação específicos, deverão viabilizar à ESESP a execução do Programa.





Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  28  dias  de  abril  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/04/2009)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador