

DECRETO N.º 2.147-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008


                                         


                               Define tabela  de  prazos  e  estabelece  as
                               normas para o pagamento do Imposto  sobre  a
                               Propriedade de Veículos Automotores –  IPVA,
                               para o exercício de 2009.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere  o  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001;


 


DECRETA:


 


Art. 1.°  O prazo  para  recolhimento  do Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores –  IPVA,  relativo  aos  veículos  terrestres,  para  o
exercício de 2009, é o constante do Anexo Único deste Decreto.


Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota  única,  no  prazo
indicado no Anexo Único, para o vencimento  da  primeira  cota  ou  da  cota
única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.


 


Art. 2.°  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de  aeronaves
e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:


I - de 1.° a 15 de março de 2009:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro)  ou  5
(cinco); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou


II - de 1.° a 15 de junho de 2009:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove)  ou  0
(zero); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.


Parágrafo  único.   O  documento  de  arrecadação  previsto  no caput deverá
conter as características completas da  aeronave  ou  embarcação  a  que  se
refere e a respectiva inscrição, conforme o caso,  na  Agência  Nacional  de
Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.


 


Art. 3.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados,  a
vigorar no exercício de 2009, serão divulgados mediante  publicação  de  ato
específico do Poder Executivo.


Art.   4.º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  outubro  de  2008,  186.º  da
Independência, 119.º da República e 473.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 30/10/2008)
                                       (Republicado no D.O.E. em 29/10/2008)


















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.147-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008
                                       
                        TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
                                       
                              EXERCÍCIO DE 2009
                                       
|     |MÊS  DO  VENCIMENTO                                           |
|DIA  |                                                              |
|     |                                                              |
|DO   |                                                              |
|     |                                                              |
|VENCI|                                                              |
|-    |                                                              |
|MENTO|                                                              |
|     |             |                               |                |
|     |        ABRIL|MAIO                           |JUNHO           |
|     |FINAL DO NÚMERO DA PLACA                                      |
|     |             |               |                |                |
|     |1ª COTA - 1 a|2ª COTA - 1 a 5|1ª COTA - 6 a 0 |2ª COTA - 6 a 0 |
|     |5 ou COTA    |               |ou COTA ÚNICA   |                |
|     |ÚNICA        |               |                |                |
|01   |01-02-03     |FERIADO        |FERIADO         |-               |
|02   |04-05-11     |SABADO         |SABADO          |-               |
|03   |12-13-14     |DOMINGO        |DOMINGO         |-               |
|04   |SABADO       |01-02          |06-07-08-09     |06-07-08-09     |
|05   |DOMINGO      |03-04          |00-16-17-18     |00-16-17-18     |
|06   |15-21-22     |05-11          |19-10-26-27     |SABADO          |
|07   |23-24-25     |12-13          |28-29-20-36     |DOMINGO         |
|08   |31-32-33     |14-15          |37-38-39-30     |19-10-26-27     |
|09   |-            |SABADO         |SABADO          |28-29-20-36     |
|10   |FERIADO      |DOMINGO        |DOMINGO         |37-38-39-30     |
|11   |SABADO       |21-22          |46-47-48-49     |FERIADO         |
|12   |DOMINGO      |23-24-25       |40-56-57        |-               |
|13   |34-35-41-42  |31-32-33       |58-59-50        |SABADO          |
|14   |43-44-45-51  |34-35-41       |66-67-68        |DOMINGO         |
|15   |52-53-54-55  |42-43-44       |69-60-76        |46-47-48-49     |
|16   |61-62-63-64  |SABADO         |SABADO          |40-56-57        |
|17   |65-71-72-73  |DOMINGO        |DOMINGO         |58-59-50        |
|18   |SABADO       |45-51          |77-78-79        |66-67-68        |
|19   |DOMINGO      |52-53-54       |70-86-87        |69-60-76        |
|20   |-            |55-61-62       |88-89-80        |SABADO          |
|21   |FERIADO      |63-64-65       |96-97-98        |DOMINGO         |
|22   |74-75-81-82  |71-72-73       |99-90           |77-78-79        |
|23   |83-84-85-91  |SABADO         |SABADO          |70-86-87        |
|24   |92-93-94-95  |DOMINGO        |DOMINGO         |88-89-80        |
|25   |SABADO       |74-75-81       |-               |96-97-98        |
|26   |DOMINGO      |82-83-84       |-               |99-90           |
|27   |-            |85-91-92       |-               |SABADO          |
|28   |-            |93-94-95       |-               |DOMINGO         |
|29   |-            |-              |-               |-               |
|30   |-            |SABADO         |SABADO          |-               |
|31   |- - -        |DOMINGO        |DOMINGO         |- - -           |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador