

                                LEI Nº. 8 967



                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   600.000,00 (seiscentos  mil  reais),  em
                                   favor  da  Secretaria   de   Estado   da
                                   Segurança Pública e Defesa Social.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  600.000,00
(seiscentos mil reais), em  favor  da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social, para inclusão  no  Orçamento  vigente,  na  Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo, da  Ação  “Aquisição  de  Helicóptero”,
conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2007.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de julho de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)























[pic]


-----------------------
[pic]