
         DECRETO Nº 654-S, DE 19 DE ABRIL DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               Constituição  de  servidão   administrativa,
                               área de terra urbana destinada à implantação
                               da rede coletora de esgoto bruto em Meaipe –
                               Área  I,  Parte  integrante  do  Sistema  de
                               Esgotamento Sanitário de Meaipe -  Guarapari
                               /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-01ZHX7,



         DECRETA:



         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa área de terra situada em  zona  urbana,  com  acesso
pelas Ruas João Pinto e Rua Augusto  Alexandrina  da  Conceição,  no  Bairro
Enseada Azul no município de Guarapari/ES, referenciada na planta nº  A-052-
001-99-1-XX-0033 e no Descritivo Técnico A-052-001-99-1-MD-0008;  de  acordo
com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante  deste
Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A constituição da servidão administrativa  será  promovida,
amigável  ou  judicialmente,  pela  CESAN,  que  poderá,  de  acordo  com  o
cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do
Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para  efeito  de  imediata  imissão  na
posse.

         Art. 4° As despesas com a servidão correrão por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de abril de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.


         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado



        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 20/04/2022)

                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:
I.1) Área – I – Planta: A-052-001-99-1-XX-0033
      Descritivo Técnico: A-052-001-99-1-MD-0008
       PROPRIETÁRIO: Sr. MANOEL PINTO DE JESUS E OU “A QUEM DE DIREITO”.



Servidão área I: formada por uma figura geométrica irregular, com 6 (Seis)
lados, perfazendo um perímetro de 44,73 (Quarenta e quatro inteiros e
setenta e três centésimos) metros, com uma área total de 13,51 (Treze
inteiros e cinquenta e um centésimos) metros quadrados, em topografia
plana.



      [pic]

Esta  área  de  terra  limita-se  a  NORTE,  SUL  com  as  terras  de  mesmo
proprietário Sr.  BRUNO DA SILVA e/ou “a quem de direito”.



NORTE Caracterizado pelos B  a  C,  medindo  16,18  (Dezesseis  inteiros  e
         dezoito centésimos) metros lineares.

         Caracterizado pelos C a D, medindo 5,32 (Cinco inteiros e trinta  e
         dois centésimos) metros, divisando com a propriedade do Sr.º  Cesar
         Pinto de Jesus e ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices A a F, medindo 16,37 (Dezesseis inteiros
         e trinta e sete centésimos) metros lineares.

                    Caracterizado pelos vértices F a E, medindo 5,56 (Cinco
         inteiros e cinquenta e seis centésimos) metros lineares.

LESTE     Caracterizado pelos vértices D a E, medindo 0,66 (Sessenta e seis
         centésimos) metros, divisando com  a  Rua  Augusto  Alexandrina  da
         Conceição.

OESTE        Caracterizado  A  a  B,  medindo  0,64  (Sessenta   e   quatro
         centésimos) metros, divisando com a Rua João Pinto.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador