

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 550



                                   Cria cargos de provimento em comissão no
                                   âmbito  da  Secretaria  de   Estado   do
                                   Governo - SEG.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam criados e  incluídos  no  quadro  da  Secretaria  de
Estado do Governo - SEG os cargos  de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  constantes  do  Anexo
Único, que integra esta Lei Complementar.


        Art.  2º  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando
o Poder Executivo autorizado a  abrir  os  créditos  suplementares  que  se
fizerem necessários.


        Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Abril de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/04/2010)

















Anexo Único - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 1º.


               |                           |       |       |            |             |
|Nomenclatura               |Ref.   |Quant. |Valor       |Valor Total  |
|                           |       |       |            |             |
|Assessor Especial Nível I  |QCE-04 |03     |3.423,42    |10.270,26    |
|                           |       |       |            |             |
|Total Geral                |       |03     |            |10.270,26    |








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