












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12804


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Abril de 2013



Ementa
Altera a estrutura de cargos em comissão e cria a Diretoria de Terminais no Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e dá outras providências.

LEI Nº 12.804 DE 05 DE ABRIL DE 2013Altera a estrutura de cargos em comissão e cria a Diretoria de Terminais no Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do Departamento de InfraEstrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de InfraEstrutura - SEINFRA, a Diretoria de Terminais, com a finalidade de promover a manutenção e conservação dos terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários, bem como a administração dos terminais não delegados do Estado da Bahia.Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, é alterada a estrutura de cargos em comissão do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na forma seguinte:I - ficam criados 1 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 2 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 4 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 2 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;II - fica extinto 1 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, alocado na Diretoria de Construção e Manutenção.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:I - à revisão do Regimento do DERBA e de outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes dos orçamentos vigentes.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.