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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19112


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 4 de Julho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.112 DE 03 DE JULHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0000659-82, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 8.371,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Xingozinho, no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de passagem de adutora, para atender o Sistema Integrado de Abastecimento Água - SIAA na localidade de Xingozinho, no Município de Paulo Afonso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			Projeto: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: PAULO AFONSO 
			Localidade: XINGOZINHO        UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8946189.49


608083.30


186°29'13"


50,01


V2


V3


8946139.80


608077.65


205°18'04"


39,33


V3


V4


8946104.24


608060.84 


218°36'59"


33,01


V4


V5


8946078.45


608040.24 


203°06'49"


33,65


V5


V6


8946047.50


608027.03 


235°13'08 


19,37


V6


V7


8946036.45


608011.12


271°26'05"


41,53


V7


V8


8946037.49


607969.60 


210°15'41"


40,86


V8


V9


8946002.20


607949.01


224°08'30"


47,67


V9


V10


8945967.99


607915.81


291°46'29"


11,94


V10


V11


8945972.42


607904.72


254°45'16"


37,00


V11


V12


8945962.69


607869.02


223°21'10"


109,70


V12


V13


8945882.92


607793.71 


225°56'09"


48,05


V13


V14


8945849.50


607759.18 


216°57'58"


28,59


V14


V15


8945826.66


607741.99 


235°30'05"


49,93


V15


V16


8945798.38


607700.84


249°16'47"


55,91


V16


V17


8945778.60


607648.55 


241°30'37"


63,65


V17


V18


8945748.24


607592.61 


248°22'54" 


78,42


V18


V19


8945719.35


607519.71


256°09'01"


93,83


V19


V20


8945696.89


607428.61


277°43'26"


40,10


V20


V21


8945702.28


607388.87


303°25'25"


45,31


V21


V22


8945727.24


607351.05


287°45'39"                


29,57


V22


V23


8945736.26


607322.89


275°02'29"


127,00


V23


V24


8945747.42


607196.38


281°43'24"


231,37


V24


V25


8945794.43


606969.84


308°37'37"


89,63


V25


V26


8945850.38


606899.82


282°45'57"


100,10


V26


V27


8945872.50


606802.19


288°30'02"


44,22


V27


V28


8945886.53


606760.26


265°08'42"


54,11


V28


V29


8945881.95


606706.34


302°38'56"


35,87


V29


V30


8945901.30


606676.14


32°40'24"


5,00


V30


V31


8945905.51


606678.84


122°39'28"


34,17


V31


V32


8945887.07


606707.61


85°08'18"


53,45


V32


V33


8945891.60


606760.87


108°30'12"


45,00


V33


V34


8945877.32


606803.54


102°45'59"


101,01


V34


V35


8945855.00


606902.05


128°37'55"


89,57


V35


V36


8945799.08


606972.02 


101°43'16"


229,88


V36


V37


8945752.38


607197.11


95°02'22"


127,27


V37


V38


8945741.20


607323.89


107°46'56"


30,81


V38


V39


8945731.79


607353.23 


123°25'28"


44,86


V39


V40


8945707.08


607390.67


97°42'44"


38,00


V40


V41


8945701.98


607428.33           


76°09'32"


92,55


V41


V42


8945724.12


607518.19


68°22'25"


77,76


V42


V43


8945752.78


607590.48


61°31'10"


63,69


V43


V44


8945783.15


607646.46 


69°15'56"


55,64


V44


V45


8945802.85


607698.50


55°30'50"


48,52


V45


V46


8945830.32


607738.49


36°57'34"


28,16


V46


V47


8945852.82


607755.42           


45°56'20"


48,33


V47


V48


8945886.43


607790.15


43°21'13"


111,00


V48


V49


8945967.14


607866.35 


74°45'13"


40,08


V49


V50


8945977.68


607905.02


111°46'13"


10,27


V50


V51


8945973.87


607914.56


44°08'17"


43,71


V51


V52


8946005.24


607945.00


30°16'04"


43,21


V52


V53


8946042.56


607966.78


91°25'52"


42,84


V53


V54


8946041.49


608009.61


55°13'05"


16,30


V54


V55


8946050.79


608023.00


23°06'42"


32,89


V55


V56


8946081.04


608035.91


38°37'19"


33,10


V56


V57


8946106.90


608056.57


25°18'06"


37,93


V57


V58


8946141.19


608072.78


6°28'50"


49,17


V58


V1


8946190.05


608078.33


96°25'43"


5,00


Perímetro: 3.358,92m
			Área Total: 8.371,96m² - 0,8372ha


 


1














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