

DECRETO N.º 3088-R, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.


        


                               Introduz  alteração no  RICMS/ES,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.140, com a seguinte redação:


 


    “Art.  1.140.   Ficam  convalidados,  até  31  de  julho  de  2012,  os
    procedimentos adotados com base no art. 530-L-R-I, por estabelecimentos
    localizados  neste  Estado,  que  pratiquem  exclusivamente  venda  não
    presencial,  em  relação  às  operações  interestaduais  destinadas   a
    consumidor final, pessoa física ou jurídica, ainda que  o  contribuinte
    não tenha firmado, com a Sedes, o contrato de  competitividade  de  que
    trata o art. 530-L-S.” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos   24  de  agosto  de   2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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