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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14324


Data do Ato
terça-feira, 10 de Agosto de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 11 de Agosto de 2021



Ementa
Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.



LEI Nº 14.324 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibido no âmbito do Estado da Bahia, que postos de combustíveis permitam que se preencham o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.
Art. 2º Cabe aos postos de combustíveis a divulgação desta lei, mediante a afixação, em lugar visível no estabelecimento, de cartaz contendo a disposição prevista no art. 1º. 
Parágrafo único. Os valores resultantes pela aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro do Estado da Bahia e aplicados em campanhas preventivas na área do meio ambiente. 
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a imposição de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será dobrado no caso de reincidência. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 10 DE AGOSTO DE 2021.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente


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