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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13351


Data do Ato
terça-feira, 2 de Junho de 2015



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da BAT-349 que indica.

LEI Nº 13.351 DE 02 DE JUNHO DE 2015Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da BAT-349 que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos da Rodovia Estadual BAT-349 indicados no Anexo Único desta Lei:§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de Rodovia Estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de Rodovia Federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.§ 2º - A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de junho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaANEXO ÚNICO
CÓDIGO SNVROD.


INÍCIO


FIM


EXT.
km


ROD.
EST.


349BBA0470


BR-349


ENTR BA-172(A)/ (SANTA MARIA DA VITORIA)


ENTR BR-135 (CORRENTINA)


51,2


BAT-349


349BBA0480


BR-349


ENTR BR-135 (CORRENTINA)


PONTO VI (POSTO ABASTECIMENTO)


91,8


BAT-349


349BBA0490


BR-349


PONTO VI (POSTO ABASTECIMENTO)


ENTR BR-020(A)


90,0


BAT-349
















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