
DECRETO Nº  3152-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.


                           Regulamenta a Lei no 9.871, de  09  de  julho  de
                           2012,  que  dispõe  sobre  as  normas   a   serem
                           observadas pela Administração  Pública  Estadual,
                           com o fim de  garantir  o  acesso  a  informações
                           previsto no inciso II do  §  4º  do  art.  32  da
                           Constituição do Estado do Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e com base no  disposto  no
art. 31 da Lei no 9.871, de  09  de  julho  de  2012,  bem  como  consta  do
processo nº 60056088/12,

DECRETA:

                                 CAPÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1o Este Regulamento estabelece os procedimentos,  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual, para  a  garantia  do  acesso  à  informação  e  para  a
classificação de informações sob restrição  de  acesso,  observados  grau  e
prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 9.871,  de  09  de  julho  de
2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso II do §  4º
do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.


Art. 2o Os órgãos e as  entidades  integrantes  da  administração  direta  e
indireta do Poder Executivo Estadual  assegurarão,  às  pessoas  naturais  e
jurídicas, o direito de acesso à informação,  observados  os  princípios  da
administração pública e as diretrizes previstas na Lei no 9.871, de 2012.


Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:


I - informação - dados, processados ou não, que podem  ser  utilizados  para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer  meio,  suporte
ou formato;


II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou  tratamento
por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o  emprego
de tecnologia da informação;


III - documento - unidade de registro de informações, qualquer  que  seja  o
suporte ou formato;


IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à  restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para  a  segurança  da
sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas  demais  hipóteses  legais
de sigilo;


V  -  informação  pessoal  -  informação  relacionada   à   pessoa   natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra  e
imagem;


VI - tratamento da informação - conjunto de  ações  referentes  à  produção,
recepção,  classificação,  utilização,   acesso,   reprodução,   transporte,
transmissão,   distribuição,   arquivamento,   armazenamento,    eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação;


VII - disponibilidade - qualidade da informação que  pode  ser  conhecida  e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;


VIII - autenticidade - qualidade da informação  que  tenha  sido  produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,  equipamento  ou
sistema;


IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive  quanto
à origem, trânsito e destino;


X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com  o  máximo
de detalhamento possível, sem modificações;


XI - transparência ativa - disponibilização  espontânea  de  informações  de
interesse geral ou coletivo, independente de requerimento;


XII - transparência passiva - fornecimento  de informações  solicitadas  por
qualquer cidadão mediante simples pedido de acesso.


XIII - informação atualizada - informação que reúne os dados  mais  recentes
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em  normas
específicas  ou  conforme  a   periodicidade   estabelecida   nos   sistemas
informatizados que a organizam; e


XIV - documento preparatório - documento formal  utilizado  como  fundamento
da tomada de decisão ou de ato administrativo,  a  exemplo  de  pareceres  e
notas técnicas.


Art. 4o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,  ressalvada  a
cobrança  do  valor  referente  ao  custo  dos  serviços  e  dos   materiais
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e  postagem.



Parágrafo único. Está isento de ressarcir  os  custos  dos  serviços  e  dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita  fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da  Lei
Federal no 7.115, de 29 de agosto de 1983. 


                                 CAPÍTULO II


                               DA ABRANGÊNCIA


Art. 5o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto  os  órgãos  da  administração
direta, as autarquias, as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as
sociedades de economia mista e as demais  entidades  controladas  direta  ou
indiretamente pelo Estado do Espírito Santo.


§ 1o  A  divulgação  de  informações  de  empresas  públicas,  sociedade  de
economia mista e demais entidades controladas pelo Estado do Espírito  Santo
que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto  no  art.  173  da
Constituição Federal, estará submetida às normas pertinentes da Comissão  de
Valores Mobiliários, a fim  de  assegurar  sua  competitividade,  governança
corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.


§ 2o Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as  informações  relativas  à
atividade empresarial de pessoas físicas ou  jurídicas  de  direito  privado
obtidas pelas agências reguladoras ou por  outros  órgãos  ou  entidades  no
exercício de atividade de controle,  regulação  e  supervisão  da  atividade
econômica cuja divulgação possa representar vantagem  competitiva  a  outros
agentes econômicos.


§ 3o Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que  couber,  às  entidades
privadas sem fins lucrativos e aos Municípios que recebam,  para  realização
de ações de interesse público, recursos públicos provenientes  do  orçamento
do Estado ou mediante subvenções  sociais,  contrato  de  gestão,  termo  de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 


§ 4º Os instrumentos mencionados no  parágrafo  anterior  deverão  mencionar
expressamente a aplicabilidade deste Decreto naquilo que for pertinente.


Art. 6o O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:


I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como  fiscal,  bancário,
de operações e serviços no mercado  de  capitais,  comercial,  profissional,
industrial e segredo de justiça; e


II - às informações referentes a  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à  segurança  da
sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei nº 9.871/2012.


                                CAPÍTULO III


                           DA TRANSPARÊNCIA ATIVA


Art. 7o É dever dos órgãos e entidades, referidos no art. 5º deste  Decreto,
promover, independente de  requerimento,  a  divulgação  de  informações  de
interesse coletivo ou geral por eles  produzidas  ou  custodiadas,  em  seus
sítios na Internet, observado o disposto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº
9.871/2012.


§ 1o Os órgãos e entidades deverão implantar e manter  atualizada,  em  seus
sítios na Internet, seção específica para a divulgação  das  informações  de
que trata o caput, conforme orientação do Grupo Executivo de Trabalho – GET-
LAI, instituído pelo Decreto Estadual nº 453-S de 2012.


§ 2o Deverão ser divulgadas, na seção  específica  de  que  trata  o  §  1o,
informações sobre:


I  -   estrutura   organizacional,   competências,   legislação   aplicável,
principais cargos e seus  ocupantes,  endereço  e  telefones  das  unidades,
horários de atendimento ao público;


II - programas, projetos,  ações,  obras  e  atividades,  com  indicação  da
unidade responsável, principais metas e  resultados  e,  quando  existentes,
indicadores de resultado e impacto;


III - repasses ou transferências de recursos financeiros;


IV - execução orçamentária e financeira detalhada;


V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e  resultados,
além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;


VI -  remuneração  e  subsídio  recebidos  por  ocupante  de  cargo,  posto,
graduação, função e emprego público, bem como proventos de  aposentadoria  e
pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada,  exceto
quando tais informações já estiverem disponíveis no Portal da  Transparência
do Governo do Estado do Espírito Santo;


VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e


VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do  art.
29 da Lei nº 9.871/2012, telefone e correio eletrônico do setor  responsável
pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.


§ 3o As informações poderão ser disponibilizadas por meio de  ferramenta  de
redirecionamento de página na  Internet,  quando  estiverem  disponíveis  em
outros sítios governamentais.


§ 4o No caso das empresas públicas, sociedades de economia  mista  e  demais
entidades controladas pelo Estado do Espírito Santo que atuem em  regime  de
concorrência, sujeitas ao disposto no  art.  173  da  Constituição  Federal,
aplica-se o disposto no § 1o do art. 5o deste Decreto.


§ 5o A divulgação das informações  previstas  no  §  2o  não  exclui  outras
hipóteses  de  publicação  e  divulgação   de   informações   previstas   na
legislação.


Art.  8o  Os  sítios  na  Internet  dos  órgãos  e  entidades  deverão,   em
cumprimento às normas estabelecidas pelo Grupo Executivo de Trabalho –  GET-
LAI, ser aperfeiçoados para atender,  dentro  de  suas  possibilidades,  aos
seguintes requisitos:


I - conter formulário para pedido de acesso à informação;


II - conter ferramenta de pesquisa  de  conteúdo  que  permita  o  acesso  à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em  linguagem  de  fácil
compreensão;


III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos  eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de  modo
a facilitar a análise das informações;


IV - possibilitar acesso automatizado  por  sistemas  externos  em  formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;


V - divulgar  em  detalhes  os  formatos  utilizados  para  estruturação  da
informação;


VI - garantir autenticidade e integridade das informações  disponíveis  para
acesso;


VII - indicar instruções que permitam ao requerente  comunicar-se,  por  via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e


VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.


                                 CAPÍTULO IV


                          DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA


                                   Seção I


                    Do Serviço de Informações ao Cidadão


Art. 9o Os órgãos e entidades referidos no art.  5º  deste  Decreto  deverão
criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:


I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;


II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e


III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.


Parágrafo único. Compete ao SIC:


I  -  o  recebimento  do  pedido  de  acesso  e,  sempre  que  possível,   o
fornecimento imediato da informação;


II - o registro do pedido de acesso e a entrega de número do protocolo,  que
conterá a data de apresentação do pedido; e


III  -  o  encaminhamento  do  pedido  recebido  e  registrado   à   unidade
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.


Art. 10. O SIC será instalado  em  unidade  física  identificada,  de  fácil
acesso ao público.


§ 1o Nos órgãos e entidades onde  houver  o  serviço  de  Ouvidoria,  o  SIC
deverá, preferencialmente, ser ali instalado.


§ 2o Nas unidades descentralizadas em que não houver  SIC,  a  atividade  de
recebimento e registro  dos  pedidos  de  acesso  à  informação  deverá  ser
realizada  pela  unidade  de  protocolo  setorial,  ou  por  outra   unidade
formalmente designada para tal, de fácil identificação.


§ 3o Se a unidade descentralizada não detiver a informação,  o  pedido  será
encaminhado de imediato ao SIC do órgão ou entidade central, que  comunicará
ao requerente o número do protocolo e a data de  recebimento  do  pedido,  a
partir da qual se inicia o prazo de resposta.


                                  Seção II


                 Dos Procedimentos para Acesso à Informação


Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica,  poderá  formular  pedido  de
acesso à informação.


§ 1o O pedido será apresentado  em  formulário  padrão,  disponibilizado  em
meio eletrônico e físico, no sítio  na  Internet  e  no  SIC  dos  órgãos  e
entidades.


§ 2o O prazo de resposta será contado a partir da data  de  apresentação  do
pedido ao SIC.


§ 3o É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos  de  acesso
à  informação  por  qualquer  outro  meio  legítimo,  como   correspondência
eletrônica ou física, desde que atendidos  os  requisitos  especificados  no
art. 12 deste Decreto.


§  4o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  será  enviada  ao  requerente
comunicação com o número de protocolo e a  data  do  recebimento  do  pedido
pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.


Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:


I - nome do requerente;


II - número de documento de identificação válido;


III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e


IV - endereço físico  ou  eletrônico  do  requerente,  para  recebimento  de
comunicações ou da informação requerida.


Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:


I - genéricos;


II - desproporcionais ou desarrazoados; ou


III  -  que  exijam  trabalhos  adicionais  de  análise,  interpretação   ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de  produção  ou  tratamento
de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.


Parágrafo único. Na hipótese do inciso III,  o  órgão  ou  entidade  deverá,
caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações  a
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,  consolidação
ou tratamento de dados.


Art. 14. É vedado ao agente público exigir do requerente a motivação para  o
pedido de acesso à informação.


Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso  será
imediato.


§ 1o Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou  entidade  deverá,
no prazo de até vinte dias:


I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;


II - comunicar data, local e  modo  para  realizar  consulta  à  informação,
efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;


III - comunicar que não possui a informação ou que não tem  conhecimento  de
sua existência;


IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável  pela
informação ou que a detenha; ou


V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.


§ 2o Nas hipóteses em que o pedido de acesso  demandar  manuseio  de  grande
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder  comprometer  sua
regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1o.


§ 3o Quando a manipulação puder prejudicar a integridade  da  informação  ou
do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data,  local  e  modo  para
consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de  que  confere  com  o
original.


§ 4o Na impossibilidade de obtenção  de  cópia  de  que  trata  o  §  3o,  o
requerente poderá solicitar que,  às  suas  expensas  e  sob  supervisão  de
servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que  não  ponha  em
risco a integridade do documento original.


Art. 16. O prazo para resposta do  pedido  poderá  ser  prorrogado  por  dez
dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do  término  do
prazo inicial de vinte dias.


Art.  17.  Caso  a  informação  esteja  disponível  ao  público  em  formato
impresso, eletrônico ou em outro  meio  de  acesso  universal,  o  órgão  ou
entidade  deverá  orientar  o  requerente  quanto  ao  local  e  modo   para
consultar, obter ou reproduzir a informação.


Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou  entidade  desobriga-se  do
fornecimento direto da  informação,  salvo  se  o  requerente  declarar  não
dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação,  por  meio
de entrega de declaração  de  pobreza  por  ele  firmada,  que  faça  menção
expressa à responsabilidade do declarante.


Art.  18.  Quando  o  fornecimento  da  informação  implicar  reprodução  de
documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de  resposta  ao  pedido,
disponibilizará ao requerente Documento  Único  de  Arrecadação  –  DUA,  ou
documento  equivalente,  para  pagamento  dos  custos  dos  serviços  e  dos
materiais utilizados.


Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de  dez  dias,
contado da comprovação  do  pagamento  pelo  requerente  ou  da  entrega  de
declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei no 7.115, de  1983,
ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao  volume  ou  ao  estado
dos documentos, a reprodução demande prazo superior.


Art.  19.  Negado  o  pedido  de  acesso  à  informação,  será  enviada   ao
requerente, dentro do prazo de resposta, comunicação com:


I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;


II - possibilidade e prazo de  dez  dias  para  recurso,  com  indicação  da
autoridade que o apreciará; e


III -  possibilidade  de  apresentação  de  pedido  de  desclassificação  da
informação, quando for o caso, com indicação  da  autoridade  classificadora
que o apreciará.


§ 1o As razões de negativa de acesso a informação classificada  indicarão  o
fundamento legal da classificação,  a  autoridade  que  a  classificou  e  o
código de indexação do documento classificado.


§  2o  Os  órgãos  e  entidades  disponibilizarão  formulário  padrão   para
apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.


Art. 20. O acesso a  documento  preparatório  ou  informação  nele  contida,
utilizados como fundamento de tomada de decisão ou  de  ato  administrativo,
será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.


                                  Seção III


                                Dos Recursos


Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de  não  fornecimento
das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso  no
prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência   da   decisão,   à   autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá  apreciá-lo  no
prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.


Parágrafo único. Desprovido o  recurso  de  que  trata  o  caput,  poderá  o
requerente apresentar novo recurso, no prazo de dez dias contado da  ciência
da decisão, à  autoridade  máxima  do  órgão  ou  entidade,  que  deverá  se
manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.


Art. 22. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação,  o
requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez  dias  à  autoridade
de monitoramento de que trata o art. 29 da Lei nº 9.871/2012, que deverá  se
manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.


§ 1o O  prazo  para  apresentar  reclamação  começará  trinta  dias  após  a
apresentação do pedido.


§ 2o A  autoridade  máxima  do  órgão  ou  entidade  poderá  designar  outra
autoridade que  lhe  seja  diretamente  subordinada  como  responsável  pelo
recebimento e apreciação da reclamação.


Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art.  21  ou
sendo infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá  o  requerente
apresentar novo recurso, no  prazo  de  dez  dias  contado  do  término  dos
respectivos prazos de resposta da autoridade  máxima  ou  da  autoridade  de
monitoramento, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.


§ 1o Apresentado o recurso, a Comissão Mista de Reavaliação  de  Informações
deverá julgá-lo no prazo de até  duas  reuniões  ordinárias,  comunicando  a
decisão ao interessado em até dez dias.


§ 2o A Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá determinar que  o
órgão ou entidade preste esclarecimentos.


§ 3o Provido o recurso, a  Comissão  Mista  de  Reavaliação  de  Informações
fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.


                                 CAPÍTULO V


               DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO


                                   Seção I


      Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo


Art.  24.  São  passíveis  de  classificação  as  informações   consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado,  cuja  divulgação  ou
acesso irrestrito possam:


I - pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual; 


II - prejudicar ou pôr em risco a condução de  negociações  ou  as  relações
internacionais, ou as que tenham sido fornecidas  em  caráter  sigiloso  por
outros Estados e organismos internacionais; 


III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 


IV  -  oferecer  elevado  risco  à  estabilidade  financeira,  econômica  ou
monetária do Estado; 


V - prejudicar ou causar  risco  a  planos  ou  operações  estratégicos  dos
órgãos de segurança do Estado; 


VI - prejudicar ou causar risco a projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim  como  a  sistemas,  bens,  instalações  ou
áreas de interesse estratégico do Estado; 


VII - pôr em risco a segurança  de  instituições  ou  de  altas  autoridades
nacionais, estaduais ou estrangeiras e seus familiares; 


VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de  investigação  ou
fiscalização em andamento, relacionadas com  a  prevenção  ou  repressão  de
infrações. 


Art. 25. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu  teor
e em razão de  sua  imprescindibilidade  à  segurança  da  sociedade  ou  do
Estado,  poderá  ser  classificada  no  grau   ultrassecreto,   secreto   ou
reservado.


Art. 26. Para a classificação da informação em grau de  sigilo,  deverá  ser
observado o interesse público da informação e  utilizado  o  critério  menos
restritivo possível, considerados:


I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e


II - o prazo máximo de classificação em grau  de  sigilo  ou  o  evento  que
defina seu termo final.


Art. 27. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:


I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;


II - grau secreto: quinze anos; e


III - grau reservado: cinco anos.


Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final  de  restrição  de
acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos  máximos  de
classificação.


Art. 28. As  informações  que  puderem  colocar  em  risco  a  segurança  do
Governador e do Vice-Governador do Estado e respectivos  cônjuges  e  filhos
serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até  o  término  do
mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 


Art. 29. A classificação de informação é de competência:


I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:


a) Governador; 


b) Vice-Governador;


c) Secretários de Estado e autoridades equivalentes;


d) Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; e


II - no grau secreto, das autoridades  referidas  no  inciso  anterior,  dos
titulares de  autarquias,  fundações,  empresas  públicas  e  sociedades  de
economia mista; e


III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II  deste
artigo e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia.


§ 1o É vedada a delegação da  competência  de  classificação  nos  graus  de
sigilo ultrassecreto ou secreto.


§ 2o O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá  delegar  a  competência
para classificação no grau reservado a agente público que exerça  função  de
direção, comando ou chefia.


§ 3o É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2o.


§ 4o Os agentes públicos referidos no § 2o deverão dar  ciência  do  ato  de
classificação à autoridade delegante, no prazo de trinta dias.


                                  Seção II


             Dos Procedimentos para Classificação de Informação


Art. 30. A decisão que classificar a informação  como  de  livre  acesso  ao
público, ou em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada no  Termo  de
Classificação de Informação - TCI, conforme modelo do anexo I, e  conterá  o
seguinte:


I - código de indexação de documento;


II - grau de sigilo;


III - categoria na qual se enquadra a informação;


IV - tipo de documento;


V - data da produção do documento;


VI - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no  art.
26;


VII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou  dias,  ou  do
evento que defina o seu termo final,  observados  os  limites  previstos  no
art. 27;


VIII - data da classificação; e


IX - identificação da autoridade que classificou a informação.


§ 1o O TCI seguirá anexo à informação.


§ 2o As informações previstas no inciso VII do caput  deverão  ser  mantidas
no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.


Art. 31. A autoridade ou outro agente público que classificar informação  no
grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar  cópia  do  TCI  à  Comissão
Mista de Reavaliação de Informações no prazo  de  trinta  dias,  contado  da
decisão de classificação ou de ratificação.


Art. 32. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas  em
diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento  do  grau
de  sigilo  mais  elevado,  ficando  assegurado  o  acesso  às  partes   não
classificadas por meio de certidão,  extrato  ou  cópia,  com  ocultação  da
parte sob sigilo.


Art. 33. Os órgãos e entidades poderão  constituir  Comissão  Permanente  de
Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuições:


I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação  para  fins
de classificação em qualquer grau de sigilo;


II   -   assessorar   a   autoridade   classificadora   ou   a    autoridade
hierarquicamente superior  quanto  à  desclassificação,  reclassificação  ou
reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;


III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando  os
documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159,  de
8 de janeiro de 1991; e


IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações  desclassificadas  e
documentos classificados em cada grau de sigilo, a  ser  disponibilizado  na
Internet.





                                  Seção III


   Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de
                                   Sigilo


Art. 34. A classificação das informações  será  reavaliada  pela  autoridade
classificadora  ou  por  autoridade  hierarquicamente   superior,   mediante
provocação ou de ofício,  para  desclassificação  ou  redução  do  prazo  de
sigilo.


Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além  do  disposto
no art. 26, deverá ser observado:


I - o prazo máximo de restrição de acesso à  informação,  previsto  no  art.
27;


II - o prazo máximo de quatro anos para revisão de  ofício  das  informações
classificadas no grau ultrassecreto ou secreto,  previsto  no  inciso  I  do
art. 46;


III - a permanência das razões da classificação;


IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou  acesso
irrestrito da informação; e


Art. 35. O pedido de desclassificação ou  de  reavaliação  da  classificação
poderá ser apresentado  aos  órgãos  e  entidades  independente  de  existir
prévio pedido de acesso à informação.


Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à  autoridade
classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.


Art. 36.  Negado  o  pedido  de  desclassificação  ou  de  reavaliação  pela
autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso  no  prazo
de dez dias,  contado  da  ciência  da  negativa,  à  autoridade  máxima  do
órgão/entidade, que decidirá no prazo de trinta dias.


Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata  este  artigo,  poderá  o
requerente  apresentar  recurso  à  Comissão   Mista   de   Reavaliação   de
Informações, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.


Art. 37. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do  prazo
de  sigilo  de  informações  classificadas  deverá  constar  das  capas  dos
processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.








                                  Seção IV


                           Das Disposições Gerais


Art. 38. As informações  classificadas  no  grau  ultrassecreto  ou  secreto
serão definitivamente preservadas, nos termos da  Lei  no  8.159,  de  1991,
observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o  prazo
da classificação.


Art. 39. As informações classificadas como documentos de  guarda  permanente
que  forem  objeto  de  desclassificação  serão  encaminhadas   ao   arquivo
permanente do órgão ou entidade, para fins  de  organização,  preservação  e
acesso.


Art. 40. As informações sobre condutas que impliquem violação  dos  direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando  de  autoridades  públicas
não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo  nem  ter
seu acesso negado.


Art. 41. Não poderá ser negado acesso às informações  necessárias  à  tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais, exceto  as  informações
tipificadas na Seção I deste Capítulo.


Parágrafo único. O requerente deverá  apresentar  razões  que  demonstrem  a
existência de nexo entre as  informações  requeridas  e  o  direito  que  se
pretende proteger.


Art. 42. O acesso, a divulgação e o tratamento  de  informação  classificada
em  qualquer  grau  de  sigilo  ficarão  restritos  a  pessoas  que   tenham
necessidade de  conhecê-la  e  que  sejam  credenciadas  segundo  as  normas
legais, sem prejuízo das atribuições de  agentes  públicos  autorizados  por
lei.


Art.  43.  As  autoridades  do  Poder   Executivo   Estadual   adotarão   as
providências necessárias para que o pessoal a elas  subordinado  conheça  as
normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento  de
informações classificadas em qualquer grau de sigilo.


Parágrafo único. A pessoa natural ou  entidade  privada  que,  em  razão  de
qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de  tratamento  de
informações classificadas, adotará  as  providências  necessárias  para  que
seus  empregados,  prepostos  ou  representantes  observem  as   medidas   e
procedimentos de segurança das informações.


Art.  44.  A  autoridade  máxima  de  cada  órgão  ou   entidade   publicará
anualmente, até o dia 30 de dezembro, em sítio na Internet:


I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;


II - rol dos documentos classificados em cada grau  de  sigilo,  que  deverá
conter:


a) código de indexação de documento;


b) categoria na qual se enquadra a informação;


c) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;


III - relatório  estatístico  com  a  quantidade  de  pedidos  de  acesso  à
informação recebidos, atendidos e indeferidos; e


IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.


Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão  manter  em  meio  físico  as
informações previstas neste artigo, para consulta pública em suas sedes.


                                 CAPÍTULO VI


               DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES


Art. 45. A Comissão Mista de  Reavaliação  de  Informações,  instituída  nos
termos do art. 26 da Lei Estadual no 9.871, de 09 de  julho  de  2012,  será
integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:


I - Secretaria de Estado do Governo, que a presidirá;


II - Secretaria da Casa Civil;


III - Secretaria de Estado de Controle e Transparência;


IV - Superintendência Estadual de Comunicação Social;


V - Procuradoria Geral do Estado;


VI - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; e


VII - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


Parágrafo único. Cada integrante indicará suplente a ser designado  por  ato
do Presidente da Comissão.


Art. 46. Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:


I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação  de  informação
no grau ultrassecreto ou secreto  ou  sua  reavaliação,  no  máximo  a  cada
quatro anos;


II  -  requisitar  da  autoridade  que  classificar   informação   no   grau
ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo,  parcial  ou  integral,
da  informação,  quando  as  informações  constantes  do   TCI   não   forem
suficientes para a revisão da classificação;


III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida por  Secretário
de Estado ou autoridade com  a  mesma  prerrogativa,  em  grau  recursal,  a
pedido de acesso  à  informação  ou  às  razões  da  negativa  de  acesso  à
informação; ou a pedido de desclassificação  ou  reavaliação  de  informação
classificada.


IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não  superior  a
vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de  informação  classificada  no  grau
ultrassecreto, enquanto seu acesso  ou  divulgação  puder  pôr  em  risco  a
defesa e a integridade do território  nacional  ou  estadual,  prejudicar  a
condução de negociações ou as relações internacionais;


V - expedir atos complementares e  estabelecer  procedimentos  relativos  ao
credenciamento de segurança de  pessoas,  órgãos  e  entidades  públicos  ou
privados, para o tratamento de informações classificadas;


VI - promover o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos  e  entidades
públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas; e


VII - estabelecer orientações normativas de caráter geral a  fim  de  suprir
eventuais lacunas na aplicação da Lei Estadual no 9.871, de 09 de  julho  de
2012.


Parágrafo único. A não deliberação  sobre  a  revisão  de  ofício  no  prazo
previsto no inciso I do caput implicará a  desclassificação  automática  das
informações.


Art. 47.  A  Comissão  Mista  de  Reavaliação  de  Informações  se  reunirá,
ordinariamente, a cada sessenta dias,  e,  extraordinariamente,  sempre  que
convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.


Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença  de  no  mínimo
quatro integrantes.


Art. 48. Os requerimentos  de  prorrogação  do  prazo  de  classificação  de
informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV  do  caput  do
art. 46, deverão  ser  encaminhados  à  Comissão  Mista  de  Reavaliação  de
Informações em até noventa dias  antes  do  vencimento  do  termo  final  de
restrição de acesso.


Parágrafo único. O  requerimento  de  prorrogação  do  prazo  de  sigilo  de
informação  classificada  no  grau  ultrassecreto  deverá   ser   apreciado,
impreterivelmente, em até três sessões subsequentes à data de sua  autuação,
ficando  sobrestadas,  até  que  se  ultime  a  votação,  todas  as   demais
deliberações da Comissão.


Art. 49. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações deverá  apreciar  os
recursos previstos no inciso III do caput  do  art.  46,  impreterivelmente,
até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.


Art.  50.  A  revisão  de  ofício  da  informação   classificada   no   grau
ultrassecreto ou secreto será apreciada em até  três  sessões  anteriores  à
data de sua desclassificação automática.


Art. 51. As deliberações da Comissão Mista  de  Reavaliação  de  Informações
serão tomadas:


I - por maioria absoluta, quando envolverem as  competências  previstas  nos
incisos I e IV do caput do art. 46; e


II - por maioria simples dos votos, nos demais casos.


Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Governo poderá exercer,  além  do
voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.


Art.  52.  A  Secretaria  de  Estado  do  Governo  exercerá  as  funções  de
Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações,  cujas
competências serão definidas em regimento interno.


Art. 53. A Comissão  Mista  de  Reavaliação  de  Informações  aprovará,  por
maioria absoluta, regimento interno que  disporá  sobre  sua  organização  e
funcionamento.


Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário  Oficial
do Estado no prazo de noventa dias após a instalação da Comissão.


                                CAPÍTULO VII


                          DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS


Art. 54. As informações  pessoais  relativas  à  intimidade,  vida  privada,
honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:


I - terão acesso restrito à agentes  públicos  legalmente  autorizados  e  à
pessoa a que se referirem, independentemente  de  classificação  de  sigilo,
pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e


II - poderão ter sua divulgação ou  acesso  por  terceiros  autorizados  por
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.


Parágrafo único. Caso o titular das informações  pessoais  esteja  morto  ou
ausente, os direitos de  que  trata  este  artigo  assistem  ao  cônjuge  ou
companheiro,  aos  descendentes  ou  ascendentes,  conforme  o  disposto  no
parágrafo único do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e  na
Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996.


Art. 55. O tratamento das informações  pessoais  deve  ser  feito  de  forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e  imagem  das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.


Art. 56. O consentimento referido no inciso II do art. 54 não  será  exigido
quando o acesso à informação pessoal for necessário:


I - à prevenção e diagnóstico médico, quando  a  pessoa  estiver  física  ou
legalmente incapaz, e  para  utilização  exclusivamente  para  o  tratamento
médico;


II - à realização  de  estatísticas  e  pesquisas  científicas  de  evidente
interesse público ou geral, previstos em  lei,  vedada  a  identificação  da
pessoa a que a informação se referir;


III - ao cumprimento de decisão judicial;


IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou


V - à proteção do interesse público geral e preponderante.


Art. 57. A restrição de acesso a informações pessoais de que  trata  o  art.
54 não poderá ser invocada:


I - com o intuito de prejudicar processo  de  apuração  de  irregularidades,
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte  ou
interessado; ou


II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas  em
conjuntos de documentos necessários à recuperação  de  fatos  históricos  de
maior relevância.


Art. 58. O dirigente máximo do  órgão  ou  entidade  poderá,  de  ofício  ou
mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese  do  inciso  II  do
art. 57, de forma fundamentada, sobre  documentos  que  tenha  produzido  ou
acumulado, e que estejam sob sua guarda.


§ 1o Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata este artigo,  o
órgão  ou  entidade  poderá  solicitar  a  universidades,  instituições   de
pesquisa  ou  outras  entidades  com   notória   experiência   em   pesquisa
historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.


§ 2o A decisão de reconhecimento de que trata este artigo será precedida  de
publicação de extrato da informação,  com  descrição  resumida  do  assunto,
origem e período do conjunto de documentos a serem  considerados  de  acesso
irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.


§ 3o Após a decisão de reconhecimento de que trata o  §  2o,  os  documentos
serão considerados de acesso irrestrito ao público.


§ 4o Na hipótese de documentos  de  elevado  valor  histórico  destinados  à
guarda permanente, caberá à autoridade responsável pelo arquivo do órgão  ou
entidade pública que os receber, decidir, após  seu  recolhimento,  sobre  o
reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.


Art.  59.  O  pedido  de  acesso  a  informações   pessoais   observará   os
procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado  à  comprovação
da identidade do requerente.


Parágrafo único. O pedido de acesso a  informações  pessoais  por  terceiros
deverá ainda estar acompanhado de:


I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II  do  art.
54, por meio de procuração;


II - comprovação das hipóteses previstas no art. 57;


III - demonstração do interesse pela  recuperação  de  fatos  históricos  de
maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 58; ou


IV - demonstração da necessidade do acesso à  informação  requerida  para  a
defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e  geral
preponderante.


Art. 60. O acesso à informação pessoal por  terceiros  será  condicionado  à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre  a  finalidade
e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a  que
se submeterá o requerente.


§  1o  A  utilização  de  informação  pessoal  por  terceiros  vincula-se  à
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso,  vedada
sua utilização de maneira diversa.


§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações  pessoais  de  terceiros  será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.


Art. 61. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507,  de  12  de  novembro  de
1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica,  constante  de
registro ou banco de dados de  órgãos  ou  entidades  governamentais  ou  de
caráter público.


                                CAPÍTULO VIII


                 DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS


Art. 62. As entidades privadas sem fins lucrativos  que  receberem  recursos
públicos  para  realização  de  ações  de  interesse  público  deverão   dar
publicidade às seguintes informações:


I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;


II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e


III  -  cópia  integral  dos  convênios,  contratos,  termos  de  parcerias,
acordos,  ajustes  ou  instrumentos  congêneres  realizados  com   o   Poder
Executivo Estadual, respectivos aditivos, e relatórios finais  de  prestação
de contas, na forma da legislação aplicável.


§ 1o As informações de que trata  o  caput  serão  divulgadas  em  sítio  na
Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo  acesso  público
em sua sede.


§ 2o  A  divulgação  em  sítio  na  Internet  referida  no  §1o  poderá  ser
dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública,  e  mediante  expressa
justificação  da  entidade,  nos  casos  de  entidades  privadas  sem   fins
lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.


§ 3o  As informações de que trata o caput deverão ser  publicadas  a  partir
da celebração do convênio, contrato, termo de parceria,  acordo,  ajuste  ou
instrumento  congênere,   serão   atualizadas   periodicamente   e   ficarão
disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação  de  contas
final.


§ 4o As disposições contidas neste artigo e seus parágrafos deverão  constar
dos pactos administrativos mencionados no inciso III.


Art. 63. Os pedidos  de  informação  referentes  aos  convênios,  contratos,
termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos  congêneres  previstos
no art. 62 deverão ser  apresentados  diretamente  aos  órgãos  e  entidades
responsáveis pelo repasse de recursos.


                                 CAPÍTULO IX


                            DAS RESPONSABILIDADES


Art. 64.  Constituem  condutas  ilícitas  que  ensejam  responsabilidade  do
agente público ou militar:


I - recusar-se a fornecer informação requerida  nos  termos  deste  Decreto,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou  fornecê-la  intencionalmente
de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;


II - utilizar indevidamente,  subtrair,  destruir,  inutilizar,  desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que  se  encontre  sob
sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em  razão  do
exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;


III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à  informação;



IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido  a
informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;


V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal  ou  de  terceiro,
ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;


VI -  ocultar  da  revisão  de  autoridade  superior  competente  informação
classificada em grau de sigilo para beneficiar a  si  ou  a  outrem,  ou  em
prejuízo de terceiros; e


VII - destruir ou subtrair, por qualquer  meio,  documentos  concernentes  a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.


§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da  ampla  defesa  e  do  devido
processo legal, as condutas descritas no  caput  serão  consideradas  faltas
disciplinares que deverão ser punidas segundo os critérios estabelecidos  na
respectiva legislação de regência do agente público ou militar.


§ 2o Pelas condutas descritas neste  artigo,  poderá  o  militar  ou  agente
público  responder,  também,  por  improbidade  administrativa,  conforme  o
disposto em legislação pertinente.


Art. 65. A pessoa natural ou entidade privada  que  detiver  informações  em
virtude de vínculo de qualquer natureza  com  o  Poder  Público  e  praticar
conduta prevista no art. 64, estará sujeita às seguintes sanções:


I - advertência;


II - multa;


III - rescisão do vínculo com o Poder Público;


IV - suspensão temporária  de  participar  em  licitação  e  impedimento  de
contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos;  e



V  -  declaração  de  inidoneidade  para  licitar   ou   contratar   com   a
administração pública, até que  seja  promovida  a  reabilitação  perante  a
autoridade que aplicou a penalidade.


§ 1o A sanção de  multa  poderá  ser  aplicada  juntamente  com  as  sanções
previstas nos incisos I, III e IV do caput.


§ 2o A multa prevista no inciso II do caput será aplicada  sem  prejuízo  da
reparação pelos danos e não poderá ser:


I - inferior a  R$  1.000,00  (mil  reais)  nem  superior  a  R$  200.000,00
(duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou


II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a  R$  600.000,00
(seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.


§ 3o A reabilitação referida no inciso V do caput  será  autorizada  somente
quando a pessoa natural ou entidade  privada  efetivar  o  ressarcimento  ao
órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de  decorrido  o  prazo
da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.


§ 4o A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput  é  de  competência
exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.


§ 5o O prazo para apresentação  de  defesa  nas  hipóteses  previstas  neste
artigo é de dez dias, contado da ciência do ato.


                                 CAPÍTULO X


                    DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI


Art. 66. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade  designará  autoridade
que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes  atribuições:



I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação,  de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Estadual no 9.871, de 2012;


II - avaliar e  monitorar  a  implementação  do  disposto  neste  Decreto  e
apresentar ao dirigente máximo de cada órgão  ou  entidade  relatório  anual
sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Secretaria de Estado do Governo.


III  -  recomendar  medidas  para  aperfeiçoar  as  normas  e  procedimentos
necessários à implementação deste Decreto;


IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; e


V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de  autoridade
competente, observado o disposto no art. 22 deste Decreto.


Art. 67. Compete Secretaria de Estado  do  Governo,  com  apoio  dos  demais
órgãos  e  entidades  componentes  da  Comissão  Mista  de  Reavaliação   de
Informações, observadas as competências dos demais órgãos e entidades  e  as
previsões específicas neste Decreto:


I – disponibilizar o formulário padrão, conforme  modelo  do  anexo  II,  em
meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio na Internet e  no
SIC dos órgãos e entidades, de acordo com o § 1o do art. 11;


II - promover campanha de abrangência  estadual  de  fomento  à  cultura  da
transparência no Poder Executivo Estadual e conscientização sobre o  direito
fundamental de acesso à informação;


III - promover o treinamento dos  agentes  públicos  e,  no  que  couber,  a
capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere  ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à  transparência  na  administração
pública;


IV  -  monitorar  a  implementação  da  Lei  Estadual  nº  9.871,  de  2012,
concentrando  e  consolidando  a  publicação  de  informações   estatísticas
relacionadas no art. 44;


V - preparar relatório anual com informações referentes à  implementação  da
Lei Estadual nº 9.871, de 2012, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa;


VI - monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente  o  cumprimento  dos
prazos e procedimentos; e


VII - definir, em conjunto com demais  órgãos  e  entidades  componentes  da
Comissão  Mista  de  Reavaliação  de  Informações   as   diretrizes   e   os
procedimentos complementares necessários à implementação da Lei Estadual  no
9.871.


VIII - expedir atos complementares e estabelecer procedimentos relativos  ao
credenciamento de segurança de  pessoas,  órgãos  e  entidades  públicos  ou
privados, para o tratamento de informações classificadas; e


IX - promover o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos  e  entidades
públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.


                                 CAPÍTULO XI


                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 68. Os órgãos  e  entidades  adequarão  suas  políticas  de  gestão  da
informação, promovendo os ajustes necessários  aos  processos  de  registro,
processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.


Art.  69.  Os  órgãos  e  entidades   deverão   reavaliar   as   informações
classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de dois  anos,
contado do termo inicial de vigência da Lei Estadual nº 9.871, de 2012.


§ 1o A restrição de acesso a informações, em razão da  reavaliação  prevista
no caput, deverá observar os prazos e condições previstos neste Decreto.


§ 2o Enquanto não transcorrido o prazo de  reavaliação  previsto  no  caput,
será  mantida  a  classificação  da  informação,  observados  os  prazos   e
disposições da legislação precedente.


§ 3o As informações classificadas  no  grau  ultrassecreto  e  secreto,  não
reavaliadas   no   prazo   previsto   no    caput,    serão    consideradas,
automaticamente, desclassificadas.


Art. 70. A publicação anual de que trata o art. 44 terá inicio  em  dezembro
de 2013.


Art. 71. Este Decreto entra em vigor em 06 de janeiro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  de  Novembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 27/11/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3726-R/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4086-R-2017)
             ANEXO I – TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO            [pic]
|ÓRGÃO/ENTIDADE:                                                         |
|SETOR:                                                                  |
|CLASSIFICAÇÃO:  (  )  Sigilosa   (  )  Livre Acesso                     |
|GRAU DE SIGILO: (  ) Reservada  (  ) Secreta  (  ) Ultrassecreta        |
|CONTEÚDO SIGILOSO: (  ) Total   (  ) Parcial – conteúdo aberto: fls.:   |
|TIPO DE DOCUMENTO:                                                      |
|Data de PRODUção:                                                       |
|FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:                                    |
|RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:                                            |
|(idêntico ao grau de sigilo do documento)                               |
|PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:                                           |
|DATA DE CLASSIFICAÇÃO:                                                  |
|AUTORIDADE CLASSIFICADORA                                   |Nome:     |
|                                                            |Cargo:    |
|AUTORIDADE RATIFICADORA                                     |Nome:     |
|(quando aplicável)                                          |          |
|                                                            |Cargo:    |
|   |DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________                   |Nome:     |
|   |(quando aplicável)                                       |          |
|   |                                                         |Cargo:    |
|   |RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________                   |Nome:     |
|   |(quando aplicável)                                       |          |
|   |                                                         |Cargo:    |
|   |REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______                    |Nome:     |
|   |(quando aplicável)                                       |          |
|   |                                                         |Cargo:    |
|   |PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/ ____/_____                  |Nome:     |
|   |(quando aplicável)                                       |          |
|   |                                                         |Cargo:    |
|                                                                        |
|_____________________________________________________                   |
|ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA                                 |
|                                                                        |
|_____________________________________________________________           |
|ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)                |
|                                                                        |
|________________________________________________________________________|
|________                                                                |
|ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando       |
|aplicável)                                                              |
|                                                                        |
|________________________________________________________________________|
|______                                                                  |
|ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO (quando        |
|aplicável)                                                              |
|                                                                        |
|________________________________________________________________________|
|_______                                                                 |
|ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando       |
|aplicável)                                                              |
|________________________________________________________________________|
|_______                                                                 |
|ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando   |
|aplicável)                                                              |



                                            [pic]
          ANEXO II – FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO


Dados do requerente:
Nome:
______________________________________________________________________
Tipo     de     documento      (RG,      CNH      ou      CPF):      ______
Número:______________________________
Endereço:
___________________________________________________________________
Cidade:     _______________________     Estado:      ____________      CEP:
______________________
Telefone:________________________            E-mail             (opcional):
_____________________________


Dados da informação solicitada:
Assunto:____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_

Descrição detalhada:
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________



Data: ____/____/________
Assinatura:_____________________________________________________

[Recorte
aqui].......................................................................
..........................................................

                                Nome:__________________________________
                                Assunto:____________________________________
                                ____________________________________________
                                ______________________________

-----------------------


                              Uso exclusivo do
                                  Protocolo


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador