

DECRETO Nº 2894-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 41-A:


    “Art.                                                             41-A.
    ........................................................................
    .....................................


    § 1.º A FACA será preenchida  em  duas  vias,  assinadas  e  com  firma
    reconhecida do titular, devendo ser apresentadas à Agência  da  Receita
    Estadual da circunscrição onde o requerente  pretenda  se  estabelecer,
    instruída com a seguinte documentação:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 530-L-R-B:


    “Art.                                                        530-L-R-B.
    ........................................................................
    .............................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   3.º
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - com cacau e pimenta do reino in natura e couro bovino.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 543-J:


    “Art.                                                            543-J.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  10.  É  permitida  a  indicação  de  informações  complementares  de
    interesse do emitente, impressas no verso do DANFE.” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias  de  Novembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador