

DECRETO Nº 3651-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.







                                   Inclui parágrafo único  ao  Art.  24  do
                                   Decreto nº 3.541-R, de 12  de  março  de
                                   2014.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o  Art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  a  Lei  Federal  n°
4.320/1964 e a Leis de Diretrizes Orçamentárias;


DECRETA:


Art. 1° Fica incluído parágrafo único ao Art. 24 do Decreto 3.541-R,  de  12
de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:



   “Art. 24º (...)


    (...)


    Parágrafo  único.  Fica  facultada  a  utilização  da  descentralização
    externa ou destaque, conforme dispõe o Art. 6° deste Decreto,  para  os
    termos aditivos de contrato celebrados em  2014,  referentes  às  obras
    licitadas e iniciadas no exercício de 2013 e anteriores."



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos  28  dias  de  Agosto  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/08/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador