

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 678


                                   Altera o artigo 3° da  Lei  Complementar
                                   nº 332, de 20.10.2005, que  instituiu  o
                                   Programa   de   Incentivo   à    Atuação
                                   Policial, por meio de bônus  pecuniário,
                                   aos policiais civis  e  militares,  pela
                                   apreensão de armas de fogo sem  registro
                                   e/ou autorização legal de porte.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 332, de 20.10.2005,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

       “Art.  3º  O  Poder  Executivo,  após  análise  de   conveniência   e
       oportunidade,  definirá   por   decreto   a   duração,   extensão   e
       possibilidade de prorrogação do  programa  instituído  por  esta  Lei
       Complementar.


       (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  11 de março  de 2013.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/03/2013)







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