  PROJETO DE LEI Nº  144/09
    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A TRANSMITIR INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DO FUMO, ÁLCOOL E DROGAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO. 
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido as escolas da rede pública do Estado adotar atividades pedagógicas,  destinadas a transmitir informações sobre as conseqüências do uso do fumo, álcool e drogas, desde que não haja prejuízo do programa curricular.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2009.
      DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
        JUSTIFICATIVA
  O uso de drogas constitui um grave problema de saúde pública. As estatísticas demonstram que tem ocorrido uma permanente e crescente disseminação de drogas cada vez mais pesadas entre crianças e adolescentes. No entanto, inexistem estruturas de atendimento para esse público. 
Ao mais, estudos revelam que os jovens constituem um grupo da população bastante vulnerável ao uso de álcool e drogas. 
  A presente proposição tem a finalidade de fornecer informações e conscientizar os alunos a respeito dos efeitos prejudiciais do uso e abuso do fumo, álcool e drogas.
  A Constituição Estadual de 1989, em seu art. 215, § 1º, “d”, dispõe:
Art. 215. ...
§ 1º Serão ministradas, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino público e privado, com o envolvimento da comunidade, noções de:
d) efeitos das drogas, do álcool e do tabaco.
A matéria publicada no Jornal Diário do Nordeste, edição do dia 2 de fevereiro do corrente ano, intitulada: jovens infratores “aumenta consumo de cocaína”. a quantidade de papelotes de cocaína apreendidos em posse de adolescentes na capital e região metropolitana aumentou 657,5 por cento em 2008 em comparação ao ano anterior. As apreensões de pedras de crack subiram 182,6 por cento no mesmo período. Os dados alarmantes são da Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) de Fortaleza.
Não podemos fechar os olhos para essa realidade, tendo em vista que o uso de drogas acarreta sérias conseqüências pessoais e sociais no futuro de adolescentes e jovens.
A prevenção e o combate ao uso de drogas é responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral, da escola, do poder público enfim, de todos.
 Assim sendo, é necessária e urgente a implantação de políticas públicas de combate, principalmente preventivo, ao uso indevido de drogas.
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24  de junho  de 2009
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA