

DECRETO Nº 3829-R, DE 01 DE JULHO DE 2015.





                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  -  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.192, com a seguinte redação:


     “Art. 1.192. O contribuinte  poderá  enviar  ou  retificar  o  arquivo
    digital da EFD de que trata o art. 758-A,  relativo  à  totalidade  das
    informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao  mês  maio
    de 2015, até 10 de julho de 2015.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  julho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2015)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador