PROJETO DE LEI N.º 385/07
  Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Penitenciária do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar a Ouvidoria Penitenciária do Estado do Ceará.
Art. 2º - A Ouvidoria Penitenciária deverá ter, entre outras, as seguintes atribuições:
I – ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades, de inspetores de segurança e administração penitenciária;
II – receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará;
III – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para a responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.
Art. 3º - A participação da sociedade deverá ser ampliada com a implantação de linha telefônica – o “Disque Ouvidoria” –, que garantirá o acesso direto, simples e gratuito dos cidadãos à Ouvidoria Penitenciária;
Parágrafo Único – A Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante.
Art. 4º - No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria Penitenciária deverá:
I – formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria dos Órgãos de Segurança Pública, à Corregedoria da Secretaria da Justiça e Cidadania, bem como à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, quando considerado pertinente o endereçamento a esses dois últimos órgãos.
II – apresentar um relatório público trimestral onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu, e o que resultou objetivamente deles.
Art. 5º - Ao Ouvidor Penitenciário será permitido:
I – solicitar a colaboração de até 5 funcionários estaduais para auxiliá-lo em suas atividades.
II – solicitar aos órgãos estaduais as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 6º - O Ouvidor Penitenciário deverá ser um cidadão de conduta ilibada e será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que determinará a vinculação da Ouvidoria  Penitenciária ao órgão competente, cujo titular providenciará os meios adequados e baixará as demais disposições necessárias para o funcionamento da Ouvidoria.
§ 1º - A função de Ouvidor Penitenciário não poderá ser exercida por policiais civis ou militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de disciplina, ativos ou inativos.
§ 2º - O Ouvidor Penitenciário terá mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de mais um mandato consecutivo.
§ 3º - As regras relativas à perda do mandato de Ouvidor Penitenciário serão determinadas por Ato do Chefe do Poder Executivo.
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
      JUSTIFICATIVA
  A criação da Ouvidoria Penitenciária visa instituir mais um instrumento de fiscalização  sobre orgão vinculado à Segurança Pública, ampliando o controle social sobre esta área sensível, e que requer a devida atenção do Poder Público.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT