

                                LEI Nº 6 401



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos  e  cinqüenta  mil  reais),
para atender a programação constante no Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 06/11/2000)


                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                            |NATUREZA |F |VALOR |
|45.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA|3.4.90.39|00|50.000|
|45.104      |                                         |.00      |  |      |
|0618201142.7|CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES         |         |  |      |
|20          |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE    |         |  |      |
|            |BOMBEIROS MILITAR                        |         |  |      |
|            |Aquisição de Vales Transporte            |         |  |      |
|45.284      |FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO |4.5.90.52|00|300.00|
|            |DE BOMBEIROS MILITAR ES                  |.00      |  |0     |
|0618201181.7|AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA O CORPO DE    |         |  |      |
|72          |BOMBEIROS MILITAR                        |         |  |      |
|            |Aquisição de Viaturas Resgate            |         |  |      |
|TOTAL                                                           |350.000,0|
|                                                                |0        |


                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                          |NATUREZA  |F  |VALOR |
|45.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA      |3.4.90.30.|14 |50.000|
|45104       |PÚBLICA                                |00        |14 |300.00|
|0618201141.7|CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES       |3.4.90.39.|   |0     |
|21          |IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS      |00        |   |      |
|TOTAL                                                          |350.000,00|

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