
DECRETO Nº 3950-R, DE 02 DE MARÇO DE 2016.


                             Altera o Decreto nº 3.160-R, de 05/12/2012, que
                             regulamenta  a   Câmara   Intersecretarial   de
                             Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3.160-R, de 05 de dezembro de 2012, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    [...]


    “Art.  3º.  A  Câmara  Intersecretarial  de   Segurança   Alimentar   e
    Nutricional – CAISAN/ES, integrada  pelos  Secretários  de  Estado  das
    Secretarias que compõem o Conselho Estadual de  Segurança  Alimentar  e
    Nutricional – CONSEA/ES, será presidida pelo Secretário  de  Estado  de
    Assistência Social e Políticas para Mulheres.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  março  de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/03/2016)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador