

                                LEI Nº 6.985



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Poder  Executivo  Estadual  a
                                    criar o Programa Alimentação com  Saúde,
                                    nos  hospitais  públicos  do  Estado  do
                                    Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria  de
Estado do Trabalho e Ação Social – SETAS,  autorizado  a  criar  o  Programa
Alimentação com Saúde, nos hospitais públicos do Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. O Programa  Alimentação  com  Saúde  consiste  na
distribuição  de  alimentos  preparados  e  leite  aos   cidadãos   que   se
encontrarem à espera ou acompanhado  pacientes  nos  hospitais  públicos  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado de Saúde

                             (D. O. 27/12/2001)
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