


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 365


                                   Introduz alterações na Lei n° 5.789,  de
                                   22/12/1998,    alterada     pela     Lei
                                   Complementar n° 321, de 17/05/2005 e  dá
                                   outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 1° da Lei n° 5.789, de 22/12/1998,  alterado  pela
Lei Complementar n° 321, de 17/05/2005, e seus inciso I  e  parágrafo  único
passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1° É fixado em 1.300 (um mil e trezentos)  o  efetivo  de
      Bombeiros Militares do Estado do Espírito Santo, que será  distribuído
      no Quadro de Organização do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado
      Espírito Santo - CBMES.




              I - Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM)




             |a) Coronel      |04;                       |
|                |12;                       |
|b) Tenente      |                          |
|Coronel         |                          |
|                |                          |
|c) Major        |13;                       |
|                |                          |
|d) Capitão      |27;                       |
|                |                          |
|e) 1° Tenente   |21;                       |
|                |                          |
|f) 2° Tenente   |20;                       |




             (...)


             Parágrafo único. Para a realização do  ingresso  ao  Quadro  de
      Oficiais Combatentes Bombeiros Militares  (QOCBM),  mediante  concurso
      público, será aplicado, para efeito de disponibilização  de  vagas,  o
      número máximo de vagas destinadas ao do  último  posto  deste  Quadro,
      acrescida de mais 1 (uma).”(NR)


        Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  do  Corpo   de
Bombeiros  Militar  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  CBMES,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 3° Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de maio de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 17/05/2006)
                           -----------------------
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