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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16211


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Julho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 16.211 DE 15 DE JULHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150025979, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.468,79 m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Prado - Bahia, abrangendo a localidade de Cumuruxatiba, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo, destinam-se à implantação da EEAT- Estação Elevatória de Água Tratada, ETA-Estação de Tratamento de Água e RED_50m³- Reservatório Elevado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Cumuruxatiba, no Município de Prado - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 14.086, de 09 de agosto de 2012.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           EEAT - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA
MUNICÍPIO:     PRADO
LOCALIDADE: CUMURUXATIBA (MORRO DO CANTAGALO)
DATUM:             SIRGAS2000
MERID. CENTRAL:                                        39º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8107663.58


480074.38


111º27'19"


17.52


M02


M03


8107657.17


480090.69


205º15'42"


19.66


M03


M04


8107639.39


480082.30


291º02'57"


17.68


M04


M01


8107645.74


480065.80


25º41'05"


19.80


Perímetro:           74,66m
Área Total:         346,31m2                             0,03Ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
MUNICÍPIO:     PRADO
LOCALIDADE: CUMURUXATIBA (MORRO DA FUMAÇA)
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8108625,43


480235,45


129º17'02"


19,00


M02


M03


8108623,26


480233,67


219º19'23"


2,80


M03


M04


8108596,33


480266,55


129º19'23"


42,50


M04


M05


8108586,12


480258,63


217º48'30"


12,92


M05


M06


8108576,85


480251,49


217º36'59"


11,70


M06


M07


8108572,34


480248,59


212º42'12"


5,36


M07


M08


8108582,52


480216,87


287º48'23"


33,31


M08


M09


8108590,79


480191,13


287º48'23"


27,04


M09


M10


8108593,71


480178,80


283º17'57"


12,67


M10


M11


8108615,58


480199,77


43º47'36"


30,30


M11


M01


8108637,46


480220,74


43º47'36"


30,30


Perímetro:           227,92
Área Total:         2.825,14m2                         0,282514Ha


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED_50m³ - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO:     PRADO
LOCALIDADE: CUMURUXATIBA (AREIA PRETA)
DATUM:             SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL:                                        39º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8107112.20


479153.54


153º56'47"


20.04


M02


M03


8107094.20


479162.34


247º26'13"


13.97


M03


M04


8107088.84


479149.44


328º51'23"


20.22


M04


M01


8107106.15


479138.98


67º26'10"


15.77


Perímetro:           70,00m
Área Total:         297,34m2                             0,03Ha
















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