
DECRETO Nº 3903-R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O  art.  530-L-R-I  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 530-L-R-I.  Nas operações interestaduais destinadas a  consumidor
    final, pessoa física ou jurídica, promovidas  por  estabelecimento  que
    pratique exclusivamente venda não presencial,  fica  concedido  crédito
    presumido de forma que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes
    percentuais:


    I - a partir de 1.º de janeiro de 2016, um inteiro e cinco décimos  por
    cento;


    II - a partir de 1.º de janeiro de 2017, um inteiro  e  vinte  e  cinco
    centésimos por cento; e


    III - a partir de 1.º de janeiro de 2018, um inteiro e  um  décimo  por
    cento.


    [...]


    § 2.º  [...]


    III - fica condicionado a que o contribuinte:


    a) seja inscrito no CNPJ com atividade econômica principal identificada
    na CNAE -Fiscal, como comércio varejista;


    b) seja usuário do DT-e;


    c) seja emitente de NF-e, a que se refere o art. 543-C;


    d) não seja usuário de ECF; e


    e) não utilize outro benefício fiscal.


    § 3.º  O estabelecimento que optar pelo  benefício  deverá  proceder  à
    apuração e ao recolhimento do imposto incidente sobre essas  operações,
    em separado, utilizando  documento  de  arrecadação  com  o  código  de
    receita 385-9.


    § 4.º  O estabelecimento que adotar os  procedimentos  previstos  nesta
    Seção deverá:


    I -  lançar o crédito presumido na coluna “Outros Créditos”,  do  livro
    Registro de Apuração do ICMS; e


    II - ser o mesmo que efetuou  o  faturamento,  na  hipótese  em  que  o
    pagamento for efetuado por meio de cartão de crédito ou débito.


    § 5.º  O lançamento  e  o  pagamento  do  imposto  incidente  sobre  as
    importações realizadas por contribuintes que praticarem as operações de
    que trata esta Seção ficam diferidos para o momento em que  ocorrer  as
    saídas das mercadorias.


    [...]” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Fica revogado o inciso II do § 1.º  art.  530-L-R-I  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  dezembro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/12/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador