

                                LEI Nº 6.709




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   criar
                                    Ouvidoria da Saúde no Estado do Espírito
                                    Santo e dá outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a  Ouvidoria  da
Saúde no Estado do Espírito Santo, órgão auxiliar da  Secretaria  de  Estado
da Saúde, na recepção,  na  transição  e  no  encaminhamento  de  sugestões,
denúncias e propostas nas questões da saúde.


         Art. 2º Compete à Ouvidoria da Saúde:


         I - receber  as  sugestões,  reclamações,  denúncias  e  propostas
relativas a questões da saúde no Estado do Espírito Santo;


         II - acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas  e
transmitir ao interessado as soluções dadas;


         III - sugerir ao Secretário  de  Estado  da  Saúde,  a  adoção  de
medidas e  a  expedição  de  recomendações,  visando  à  regularidade  e  ao
aperfeiçoamento de suas atividades.


          Art. 3º No exercício de sua competência a Ouvidoria da Saúde:


         I - instalará núcleos de Ouvidoria  da  Saúde  nos  Municípios  do
Estado do Espírito Santo, com número igual ou superior a  50.000  (cinqüenta
mil) habitantes;


         II - elaborará relatórios trimestral de suas atividades e prestará
contas públicas;


         III - o relatório trimestral da  Ouvidoria  da  Saúde  deverá  ser
entregue:
         01 (uma) cópia ao Secretário de Estado da Saúde; 01 (uma) cópia ao
Ministério Público Estadual e 01 (uma) cópia à Comissão de  Saúde  do  Poder
Legislativo Estadual.


         Art. 4º A Ouvidoria da Saúde é dirigida  por  um  profissional  da
área, nomeada pelo Governador do Estado.


         § 1º O cargo e os vencimentos de Ouvidor são  equivalentes  ao  de
Subsecretário Estadual de Saúde.


         § 2º É vedado ao Ouvidor exercer cargo ou função pública  enquanto
durar seu mandato.


         § 3º Caso a escolha de Ouvidor recaia em  servidor  público,  será
automática a  licença  facultado  a  este,  quando  estável,  a  opção  pela
remuneração do cargo de origem.


          Art. 5º Os servidores necessários ao funcionamento  da  Ouvidoria
da Saúde, serão nomeados pelo Governo do Estado.


          Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


          Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 06/07/2001)

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