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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12575


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.575 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110001112, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.678,615m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Camamu - Bahia, abrangendo as localidades de Dandara e Zumbi dos Palmares, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção da Estação Elevatória de Água Tratada, da Estação de Tratamento de Água/Reservatório Elevado de Distribuição de 40m³ e do Reservatório Elevado de 10m³, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Dandara e Zumbi dos Palmares, no Município de Camamu - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercício.Eva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Camamu/Dandara e Zumbi dos Palmares
Área - 209,862m²
Estação Elevatória de Água Tratada


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





481.642,9832


8.449.770,9458


14,7775m


239º38'16"


M 02





481.630,2325


8.449.763,4763


13,4735m


314º14'26"


M 03





481.620,5798


8.449.772,8764


14,6958m


51º21'17"


M 04





481.632,0576


8.449.782,0539


15,5807m


135º28'28"

ANEXO II
Camamu/Dandara e Zumbi dos Palmares
Área - 875,00m²
ETA e RED de 40m³


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





482.347,7795


8.449.373,7836


35,00m


260º21'43"


M 02





482.313,2735


8.449.367,9238


25,00m


350º21'43"


M 03





482.309,0879


8.449.392,5709


35,00m


80º21'43"


M 04





482.343,5939


8.449.398,4307


25,00m


170º21'43"

ANEXO III
Camamu/Dandara e Zumbi dos Palmares
Área - 593,753m²
Reservatório Elevado de 10m³


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





481.268,8166


8.449.021,2416


31,1145m


217º53'48"


M 02





481.249,7049


8.448.996,6885


20,1574m


316º51'19"


M 03





481.235,9204


8.449.011,3959


27,3771m


36º10'05"


M 04





481.252,0772


8.449.033,4971


20,7462m


126º12'33"
















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