ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.823, DE 1º DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto estadual nº 7.474, de 3 de
novembro de 2011, e o Decreto estadual nº
7.710, de 3 de setembro de 2012, que
autorizam a Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária – DGAP a celebrar os contratos
temporários que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202016448042530,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto estadual nº 7.474, de 3 de novembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária — DGAP
autorizada a manter até 2.335 (dois mil, trezentos e trinta e cinco) contratos
temporários para a função de Vigilante Penitenciário, mediante permanência do
pessoal já contratado e/ou prorrogação dos ajustes cuja vigência tenha-se
expirado ou vier a expirar-se, bem como a celebração de novos instrumentos, nos
termos da Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, pelo prazo máximo
estabelecido no inciso VI do art. 2º da referida Lei.
...................................................................................................................................
§ 3º Fica acrescido ao quantitativo disposto no caput 257 (duzentos e
cinquenta e sete) contratos temporários até 31 de agosto de 2021.” (NR)


Art. 2º O art. 1º do Decreto estadual nº 7.710, de 3 de setembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária — DGAP
autorizada a celebrar 318 (trezentos e dezoito) contratos temporários, mediante
processo seletivo simplificado, nos termos da Lei estadual nº 20.918, de 21 de
dezembro de 2020, pelo prazo máximo estabelecido no inciso VI do art. 2º da
referida Lei, nos quantitativos por funções e vencimentos mensais especificados a
seguir:
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/03/2021