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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14426


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Abril de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.426 DE 18 DE ABRIL DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130016602, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 26.904,52m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Coribe - BA, abrangendo as localidades da Sede Municipal e Ranchinho, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água abrangendo as localidades do Município tratado no caput deste artigo.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2013.OTTO ALENCARGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
ANEXO I - Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados,
  Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           CAPTAÇÃO
MUNICÍPIO:     CORIBE
LOCALIDADE: RANCHINHO
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8485655,62


543957,28


119º42'47"


12,66


M02


M03


8485646,22


543951,89


209º48'57"


10,83


M03


M04


8485651,10


543943,52


300º14'25"


9,69


M04


M05


8485656,17


543945,53


21º35'48"


5,46


M05


M01


8485661,89


543946,28


7º30'29"


5,77


Perímetro:           44,40


Área Total:         116,62 m²


0,011662 Ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           CENTRO DE RESERVAÇÃO
MUNICÍPIO:     CORIBE
LOCALIDADE: SEDE
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m) 


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8471611,01


557756,78


90º00'00"


107,67


M02


M03


8471513,64


557756,78


180º00'00"


97,37


M03


M04


8471513,64


557649,11


270º00'00"


107,67


M04


M01


8471611,01


557649,11


0º00'00"


97,37


Perímetro:           410,07


Área Total:         10.483,48 m²


1,048348 Ha


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           EEAB 1 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
  BRUTA 1
MUNICÍPIO:     CORIBE
LOCALIDADE: RANCHINHO
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m) 


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8485555,61


544832,12


113º47'36"


20,01


M02


M03


8485538,32


544824,32


204º17'32"


18,96


M03


M04


8485546,69


544806,05


294º35'59"


20,10


M04


M01


8485563,68


544813,82


24º34'08"


18,68


Perímetro:           77,75


Área Total:         377,39 m²


0,037739 Ha


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           EEAB 2 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
  BRUTA 2
MUNICÍPIO:     CORIBE
LOCALIDADE: RANCHINHO
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m) 


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8483593,50


549152,94


117º29'36"


22,77


M02


M03


8483575,99


549143,58


208º06'59"


19,85


M03


M04


8483586,59


549123,39


297º41'47"


22,81


M04


M01


8483604,01


549132,74


28º14'01"


19,77


Perímetro:           85,20


Área Total:         451,49 m²


0,045149 Ha


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
MUNICÍPIO:     CORIBE
LOCALIDADE: RANCHINHO
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m) 


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8480028,43


554799,08


117º04'39"


160,20


M02


M03


8479940,55


554697,79


229º03'13"


134,10


M03


M04


8480052,59


554600,40


319º00'00"


148,45


M04


M01


8480101,36


554656,44


48º58'19"


74,29


Perímetro:           517,05


Área Total:         15.475,54 m²


1,547554 Ha
















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