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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14196


Data do Ato
terça-feira, 6 de Novembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.196 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120106921, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.792,68m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Andaraí, abrangendo as localidades de Tabocas II, Muriçoca, Fazenda Moreno, Calhauzinho, Tabocas I, Setor X e Setor XI, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se implantação de Reservatório Elevado de Distribuição, 10m³, Reservatório Elevado de Distribuição, 30m³, Estação Elevatória Água Tratada I e II, Reservatório Elevado de Distribuição, 20m³, Caixa de Quebra Pressão II, Caixa de Quebra Pressão III e Caixa de Quebra Pressão IV, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Tabocas II, Muriçoca, Fazenda Moreno, Calhauzinho, Tabocas I, Setor X e Setor XI, no Município de Andaraí - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia- CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m³
MUNICÍPIO:       ANDARAÍ
LOCALIDADE:          
  TABOCAS II
DATUM:              SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8593413,99


269132,50


178º37'18"


12,00


M02


M03


8593413,82


269114,12


269º27'07"


18,38


M03


M04


8593425,82


269113,83


358º37'05"


12,00


M04


M05


8593425,95


269121,83


89º02'30"


8,00


M05


M01


8593425,99


269132,21


89º47'21"


10,38


Perímetro:            60,77


Área Total:           221,12m²


0,022112Ha

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-30m³
MUNICÍPIO:       ANDARAÍ
LOCALIDADE:          
  MURIÇOCA
DATUM:              SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8588712,75


269585,13


172º36'57"


17,91


M02


M03


8588710,17


269565,29


262º35'56"


20,00


M03


M04


8588727,92


269562,99


352º35'44"


17,90


M04


M01


8588730,51


269582,83


82º34'02"


20,01


Perímetro:            75,82


Área Total:           358,17m²


0,035817Ha

ANEXO III
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 1 E 2
MUNICÍPIO:       ANDARAÍ
LOCALIDADE:          
  FAZENDA MORENO
DATUM:              SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8586644,28


266701,72


90º22'40"


39,38


M02


M03


8586600,00


266701,63


180º06'46"


44,28


M03


M04


8586600,00


266693,28


270º00'00"


8,35


M04


M05


8586600,00


266662,34


270º00'00"


30,94


M05


M01


8586644,54


266662,33


359º59'35"


44,54


Perímetro:            167,49


Área Total:           1.746,77m²


0,174677Ha

ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-20m³
MUNICÍPIO:       ANDARAÍ
LOCALIDADE:          
  CALHAUZINHO
DATUM:              SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8588712,75


269585,13


172º36'25"


17,90


M02


M03


8588710,17


269565,29


262º35'56"


20,00


M03


M04


8588727,92


269562,99


352º35'56"


17,90


M04


M05


8588728,59


269567,69


81º54'08"


4,75


M05


M06


8588729,12


269571,86


82º46'48"


4,20


M06


M01


8588730,50


269582,83


82º49'51"


11,06


Perímetro:            75,90


Área Total:           358,62m²


0,035862Ha

ANEXO V
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            CAIXA DE
  QUEBRA PRESSÃO 2 
MUNICÍPIO:       ANDARAÍ
LOCALIDADE:          
  MURIÇOCA
DATUM:              SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8588863,14


270306,60


170º35'50"


6,00


M02


M03


8588862,16


270300,68


260º35'50"


6,00


M03


M04


8588868,08


270299,70


350º35'50"


6,00


M04


M01


8588869,06


270305,62


80º35'50"


6,00


Perímetro:            24,00


Área Total:           36,00m²


0,003600Ha

ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            CAIXA DE
  QUEBRA PRESSÃO 2 
MUNICÍPIO:       ANDARAÍ
LOCALIDADE:          
  SETORES 10 E 11
DATUM:              SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8592198,14


266547,30


97º14'59"


6,00


M02


M03


8592192,19


266546,54


187º14'59"


6,00


M03


M04


8592192,95


266540,59


277º14'59"


6,00


M04


M01


8592198,90


266541,35


7º14'59"


6,00


Perímetro:            24,00


Área Total:           36,00m²


0,003600Ha

ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            CAIXA DE
  QUEBRA PRESSÃO 2 
MUNICÍPIO:       ANDARAÍ
LOCALIDADE:          
  TABOCAS I
DATUM:              SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8594144,39


269740,88


90º00'00"


6,00


M02


M03


8594138,39


269740,88


180º00'00"


6,00


M03


M04


8594138,39


269734,88


270º00'00"


6,00


M04


M01


8594144,39


269734,88


0º00'00"


6,00


Perímetro:            24,00


Área Total:           36,00m²


0,003600Ha
















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