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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15111


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Maio de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.111 DE 14 DE MAIO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 14/000321, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702140000831, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra totalizando 15.125,95m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente à COREMA Indústria e Comércio Ltda e a quem mais de direito, situada no Município de Salvador - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo, a ser disponibilizada à Concessionária vencedora da licitação, destina-se à implantação de instalações para manutenção das embarcações do Sistema Ferry Boat.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:              LOTE NA LATERAL DA COREMA
MUNICÍPIO:         SALVADOR-BA
DATUM:                SAD-69
MERID. CENTRAL:        39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


distância


Fator Escala


Latitude


Longitude


P-03


P-04


8585780.0410


559558.7980


152º45'06"


67.02


0.99964390


12º47'31,78476" S


38º27'04,45257" W


P-04


P-05


8585720.4566


559589.4839


162º07'52"


75.13


0.99964394


12º47'33,72227" S


38º27'03,43056" W


P-05


P-02


8585648.9478


559612.5379


166º06'06"


127.72


0.99964398


12º47'36,04848" S


38º27'02,66086" W


P-02


P-06


8585524.9710


559643.2150


317º31'55"


243.66


0.99964388


12º47'40,08214" S


38º27'01,63460" W


P-06


P-03


8585704.7114


559478.69766


46º45'29"


109.96


0.99964382


12º47'34,24247" S


38º27'07,10409" W


Perímetro:  623,49m


 


 


 


 


 


 


 


Área Total:                      15.125,95m²     1,513Ha


 


 


 


 


 


 
















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