


                                 LEI Nº 8443




                                    Altera  a  Lei  Estadual  nº  7.456,  de
                                    12/03/2003, que fixa  os  subsídios  dos
                                    Deputados para a 15ª Legislatura.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 2º da Lei Estadual nº  7.456,  de  12.3.2003,  que
fixa os subsídios dos Deputados para a 15ª Legislatura, passa a vigorar  com
a seguinte redação:

             “Art. 2º O subsídio do Deputado Estadual é devido a partir  de
       sua posse, será pago mensalmente e, para os 4 (quatro)  anos  da  15ª
       Legislatura  fica  inicialmente  fixado  em  R$  9.540,00  (nove  mil
       quinhentos e quarenta reais).


             § 1º Ao Deputado Estadual, no mês de dezembro, será  devido  1
       (um) 13º (décimo terceiro) subsídio em  valor  idêntico  ao  subsídio
       mensal.


             § 2º A partir do mês de janeiro de 2004 fica reajustado em 1%
       (um por cento) o valor do subsídio fixado na forma do “caput”  deste
       artigo.


             § 3º O  valor  do  subsídio  fixado  neste  artigo  também  se
       aplicará às próximas legislaturas até que outra lei o modifique.”(NR)

        Art. 2º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º/01/2004.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2006.




                              WELINGTON COIMBRA
                      Governador do Estado em Exercício


                              (D.O. 13/12/2006)




-----------------------
[pic]