

                                LEI Nº 8 863

                                   Concede   reajuste   dos    vencimentos,
                                   proventos e pensões  dos  servidores  do
                                   Poder Judiciário.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º. 4.2008, em 5% (cinco por
cento) os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.


        Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei aplica-se aos
servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo artigo  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, contidas  na  Lei  nº
8.822, de 25.01.2008.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória,  06  de  maio  de
2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 07/05/2008)
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