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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14069


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Julho de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.069 DE 26 DE JULHO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403120059859, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 343.859,437m², pertencente a quem de direito, situada entre a Av. Nóide Cerqueira e a BR-324, próxima ao Parque de Exposição João Martins da Silva, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da complementação da Avenida Nóide Cerqueira.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS


LADOS


AZIMUTE (UTM)


DISTÂNCIA (UTM) metros


COORDENADAS UTM


VÉRTICES


VÉRTICES


 


 


E metros


N metros


V1


V2


91º58'01"


916,866


508.440,706


8.645.093,497


V2


V3


91º23'57"


39,847


508.480,541


8.645.092,524


V3


V4


90º58'00"


394,691


508.875,175


8.645.085,866


V4


V5


90º56'38"


1.102,873


509.977,899


8.645.067,699


V5


V6


90º04'43"


170,382


510.148,281


8.645.067,465


V6


V7


92º05'41"


114,039


510.262,175


8.645.063,299


V7


V8


98º19'13"


8,554


510.270,639


8.645.062,061


V8


V9


139º01'06"


395,360


510.506,917


8.644.790,078


V9


V10


181º21'32"


1.139,267


510.479,900


8.643.651,131


V10


V11


162º55'35"


307,283


510.568,538


8.643.362,536


V11


V12


144º30'25"


703,175


510.976,803


8.642.790,020


V12


V13


177º22'05"


558,909


511.001,083


8.642.261,810


V13


V14


210º13'45"


10,601


510.995,745


8.642.252,650


V14


V15


191º17'17"


282,816


510.941,389


8.641.980,329


V15


V16


172º20'49"


1.126,938


511.091,467


8.640.863,429


V16


V17


196º57'02"


332,295


510.997,537


8.640.555,246


V17


V18


221º32'55"


105,279


510.927,710


8.640.476,455


V18


V19


269º47'44"


39,577


510.892,647


8.640.476,330


V19


V20


217º22'10"


8,494


510.887,491


8.640.469,580


V20


V21


128º16'59"


95,729


510.962,635


8.640.410,271


V21


V22


37º53'42"


10,641


510.969,171


8.640.418,669


V22


V23


348º42'05"


43,351


510.961,832


8.640.455,403


V23


V24


42º33'43"


98,403


511.027,098


8.640.529,047


V24


V25


16º49'40"


366,249


511.130,610


8.640.868,724


V25


V26


352º20'49"


1.126,903


510.980,537


8.641.985,590


V26


V27


11º17'17"


256,700


511.029,874


8.642.232,763


V27


V28


30º13'45"


214,081


511.137,655


8.642.417,733


V28


V29


357º22'05"


242,892


511.127,104


8.642.647,283


V29


V30


324º30'25"


906,655


510.600,698


8.643.385,470


V30


V31


342º55'59"


281,877


510.519,389


8.643.650,313


V31


V32


1º21'33"


1.139,338


510.546,411


8.644.789,330


V32


V33


318º32'27"


458,790


510.270,105


8.645.102,085


V33


V34


275º35'56"


121,861


510.148,947


8.645.113,962


V34


V35


269º58'45"


169,796


509.979,151


8.645.113,900


V35


V36


271º00'36"


271,816


509.707,378


8.645.118,691


V36


V37


270º56'12"


830,877


508.876,612


8.645.132,275


V37


V38


270º57'42"


398,211


508.478,457


8.645.138,958


V38


V39


271º57'11"


952,340


507.526,670


8.645.171,414


V39


V1


182º49'24"


46,505


507.524,380


8.645.124,965
















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