


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 607

                                   Prorrogam  por  12   (doze)   meses   as
                                   contratações  temporárias   de   pessoal
                                   constantes   do   artigo   1º   da   Lei
                                   Complementar nº 517, de 21.12.2009.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Ficam  prorrogadas  por  12  (doze)  meses  as  contratações
temporárias de pessoal constantes do artigo 1º da Lei Complementar  nº  517,
de 21.12.2009, conforme previsto em seu artigo 2º, a contar de 22.12.2011.


       Parágrafo único.  Para a efetivação  das  contratações  previstas  no
caput  deste  artigo,  será  exigido  do  servidor  a   ser   contratado   a
apresentação  de  certidão  negativa  de  processo  criminal,  bem  como  de
certidão comprovando que o pretendente ao cargo  não  foi  condenado  e  nem
está sofrendo processo administrativo disciplinar  perante  a  administração
pública.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/12/2011)

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