


                                LEI Nº 11.048



                                        Acrescenta item ao Anexo II  da  Lei
                                        nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019,
                                        instituindo  a  Semana  Estadual  de
                                        Políticas  sobre   Drogas,   a   ser
                                        realizada,  anualmente,  na   quarta
                                        semana do mês de junho.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º O Anexo II da Lei nº 10.973, de 14  de  janeiro  de  2019,  que
consolida a legislação em vigor referente às semanas e  aos  dias/correlatos
estaduais comemorativos de relevantes  datas  e  de  assuntos  de  interesse
público, no âmbito do Estado, passa  a  vigorar  acrescido  de  item  com  a
seguinte redação:

         “Semana Estadual  de  Políticas  sobre  Drogas,  a  ser  realizada,
    anualmente, na quarta semana do mês de junho.”




    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de outubro de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



                            (D.O. de 15/10/2019)