

DECRETO Nº 1520-R, DE 22 DE JULHO DE 2005.






                                 Regulamenta a Lei Complementar nº. 320  de
                                 06  de  maio   de   2005,   definindo   as
                                 competências   da   Assessoria   Especial,
                                 Unidade  Administrativa,   integrante   da
                                 estrutura   organizacional    básica    da
                                 Superintendência    dos    projetos     de
                                 Polarização Industrial – SUPPIN.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições   que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b” incluídas   pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar  nº. 140, de 15 de janeiro de  1999,  e  Lei  Complementar  nº.
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º A  Assessoria  Especial  tem  por  finalidade  prestar  serviços  de
assessoramento nas áreas jurídica, administrativa de projetos especiais,  de
contabilidade  e  de  comunicação,   visando  dar  suporte   necessário   ao
desenvolvimento  e  execução  de  projetos,  bem  como  à   realização   das
atividades e ações constantes de suas  atribuições   legais,  competindo-lhe
especificamente:


I – Na Área Administrativa de Projetos Especiais:


a) Analisar a  situação  da  Autarquia,  apresentando  propostas  que  visem
reduzir conflitos e melhorar a  produtividade  dos  setores,  possibilitando
maior agilidade aos programas  e projetos especiais da SUPPIN;


b) Elaborar estudos, visando ampliar a área de atuação da SUPPIN  junto  aos
municípios deste Estado;


c) Elaborar projetos que visem o  apoio  e  fomento  ao  desenvolvimento  da
atividade empresarial em nosso  Estado;


d) Concluir os projetos em fase de elaboração e, acompanhar  e  adequar   os
projetos em fase de análise  pelos parceiros envolvidos;


e) Promover articulação junto aos  órgãos  do  Governo  do  Estado,  visando
aprovação e apoio  aos  programas   e  projetos  especiais  integrantes   do
planejamento estratégico  da SUPPIN;


f)  Promover  articulação  junto  aos  prefeitos,  deputados   estaduais   e
federais, visando apoio e parceria na implantação de  programas  e  projetos
voltados  para  a  interiorização   do  processo  de   industrialização    e
desenvolvimento sustentável;


g) Elaborar  estudos  e  propor  ações  necessárias   ao  desenvolvimento  e
implantação do programa de apoio às Incubadoras Empresariais  e  Condomínios
Empresariais, junto ao Governo do Estado e Municípios,   buscando  propostas
e soluções que melhorem a eficácia do programa;


h)  Participar  de  reuniões  técnicas,  encontros  palestras,   seminários,
congressos e outros eventos destinados a promover, divulgar, debater  e  /ou
buscar soluções conjuntas  através do relato de experiências,  que  forneçam
subsídios  e  informações  necessárias  à  melhoria   dos   resultados   dos
programas da SUPPIN;


i) Colaborar com o Superintendente  na formulação dos programas de  trabalho
da SUPPIN;


j) Acompanhar, juntamente com a Coordenação Administrativa e  Financeira,  a
execução orçamentária  da SUPPIN;


k)  Acompanhar,  por  solicitação  do  Superintendente,   os   serviços   de
auditoria,  com  objetivo  de  verificar   o   cumpri   mento   das   normas
administrativas e financeiras estabelecidas;


l) Verificar o cumprimento de acordos, convênios e contratos firmados com  a
Autarquia;


m) Emitir parecer nos processos relacionados a direitos e vantagens,  regime
disciplinar dos servidores, atos de provimento e vacância   de  cargos,  bem
como de movimentação interna de pessoal;


n)  Promover  estudos,  junto  a  coordenação  Administrativa  e  Financeira
relativos a programa de treinamento  e capacitação dos servidores;


o) Elaborar projetos de captação de recursos;


p) Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas.


II – Na Área jurídica:


a) Assessorar  o  Superintendente  na  interpretação  e  encaminhamento   de
solução das questões jurídico-administrativas  emitindo pareceres;


b) Estudar e sugerir ao Superintendente e demais  Chefias,  medidas  de  sua
competência reclamadas  pelo interesse público e, necessárias   ao  perfeito
desempenho de suas atribuições;


c) Defender os interesses da Autarquia  em juízo ou fora dele;


d) Elaborar e controlar a emissão de atos administrativos, como  ordens   de
serviço, convênios, contratos,  termos aditivos, termos  de  encerramento  e
outros;


e)  Analisar  e  elaborar  parecer  sobre  capacidade  jurídica,  técnica  e
econômico-financeira das empresas  a serem contratadas;


f) Coligir elementos de fato a de direito  para  o  preparo,  em  regime  de
urgência, de informações  em  mandado  de  segurança  em  que  a  autoridade
coatora seja o Superintendente;


g)  Opinar nos processos que impliquem  interpretação legal;


h) Manter atualizado os andamentos processuais das Comarcas onde a SUPPIN  é
autora ou ré;


i) Promover ampla negociação com empresários e  outras  pessoas  físicas  ou
jurídicas, em situação de inadimplência com a  Autarquia,   esgotando  todas
as possibilidades  de acordo na esfera administrativa, e em  caso  negativo,
efetuar    encaminhamento   ao   Superintendente    para   autorização    da
interpelação  judicial competente;


j) Comparecer as audiências designadas pelo Juiz competente e  proceder  aos
demais atos processuais,


k)  Exercer  outras  atividades  afins  ou  que  lhe  forem  determinadas  e
necessárias ao cumpri mento de suas finalidades;


III – Na Área Contábil:


a) Promover a  elaboração  de  planos  de  trabalho  de  seus  departamentos
observando as políticas e diretrizes fixadas;


b) Controlar a execução dos planos no âmbito de  sua  área  recomendando  as
adequações ou  as  medidas  corretivas  para  a  consecução   dos  objetivos
traçados,   acompanhamento   e   atualização   financeira    dos   processos
comercializados  pela Autarquia;


c)  Executar  e  controlar   as   operações   orçamentárias,   contábeis   e
financeiras, devidamente autorizadas;


d) Efetuar a classificação e os registros contábeis  relativos  aos  atos  e
fatos administrativos que  envolvam  aspectos  orçamentários-financeiros   e
também os de responsabilidade  pela guarda e movimentação  de valores;


e) Manter registros analíticos de fatos que,  por  sua  natureza,  requeiram
essas providências;


f) Efetuar sistematicamente, a  análise  das  contas  do  ativo  e  passivo,
providenciando, sempre que julgar conveniente,  quando  do  encerramento  do
exercício, o  levantamento   de  inventários  apresentados  pelos  registros
contábeis;


g) Elaborar e manter atualizado o programa de análise contábil;


h)  Controlar  a  entrada  e  saída  de  recursos  financeiros,  elaborando,
executando  e  controlando  o  cronograma  de   desembolso   financeiro,   e
acompanhamento dos processos  de Créditos Suplementares e Especiais;


i)  Acompanhar  e  controlar  os  saldos   bancários  e  as   transferências
bancárias;


j) Conferir os documentos, sob o aspecto legal e normativo, promovendo   seu
acerto, quando for o caso;


k) Manter estreito relacionamento com a Secretaria de Estado da Fazenda e  a
Secretaria de Estado de  Economia  e  Planejamento,  seguindo  as  normas  e
orientações técnicas  relativas à execução de suas atividades;


l)  Analisar  e  elaborar  parecer  sobre  capacidade  contábil,  técnica  e
econômico-financeira das empresas  a serem contratadas;


m) Análise  e  emissão  de  prestações   de  contas  anual  encaminhada   ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Auditoria Geral do  Estado,
bem  como  encaminhamento   bimensal  dos  relatórios    a   AGE,   conforme
determinação  do conselho de Administração da SUPPIN;


n) Assessorar o Superintendente em assuntos de sua área e outras  atividades
pertinentes à área de atuação do profissional de contabilidade;


o) Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas.


IV – Na Área de Comunicação:


a)  Colaborar  com  o  Superintendente   na  formulação  dos  programas   de
trabalho da SUPPIN;


b) Divulgar os trabalhos da SUPPIN  para sua promoção;


c) Acompanhar e elaborar materiais  de divulgação, interno e externo;


d) Definir modelo e cronograma anual de informativo da SUPPIN;


e) Acompanhar e atualizar os informativos  da SUPPIN;


f) Promover  estudos,  para  colocar  a  SUPPIN  em  destaque  nas  matérias
divulgadas na imprensa;


g) Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem determinadas.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor  na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  22  de  julho  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do início da  Colonização   do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/07/2005)
                                                     -----------------------
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