

DECRETO N.º 2002-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 485:


     “Art. 485.  A empresa concessionária de  serviço  público  de  energia
    elétrica deverá manter  inscrição única no cadastro de contribuintes do
    imposto, cujo  número  será  utilizado  pelos  demais  estabelecimentos
    situados neste Estado, centralizando-se em  um  único  estabelecimento,
    por ela previamente indicado, a escrituração fiscal e o recolhimento do
    imposto.” (NR)


II - o art. 487:


    “Art. 487.  A operadora de serviço de  telecomunicações  deverá  manter
     inscrição única no cadastro de contribuintes do imposto,  cujo  número
    será utilizado pelos demais  estabelecimentos  situados  neste  Estado,
    centralizando-se em  um  único  estabelecimento,  por  ela  previamente
    indicado, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto.


    §  1.º   A  centralização   prevista   no caput fica   condicionada   à
    escrituração,  por  parte  da  empresa  prestadora   de   serviços   de
    telecomunicação,  de  livro  Razão   Auxiliar,   contendo,   de   forma
    discriminada, os registros das contas de  ativo  permanente,  custos  e
    receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de  todas  as
    unidades de Federação onde atue, de forma discriminada e segregada  por
    unidade da Federação.


    § 2.º  A centralização de inscrição de que trata  o caput, não  abrange
    os estabelecimentos que realizarem operações com mercadorias, dos quais
    serão exigidas a inscrição individualizada no cadastro de contribuintes
    do imposto, bem como o cumprimento das  demais  obrigações  acessórias.
    ”(NR)


III - o art. 543-R:


                                 “Art.                              543-R. 
    ........................................................................
    .................................

    ........................................................................
    .......................................................
    § 2.º  Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível
    gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da autorização
    de seu uso, o contribuinte de que trata o caput poderá emitir nota
    fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme dispuser o regime especial.

    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 662:

    “Art. 662. 
    ........................................................................
    ........................................................................
    ........................................................................
    ...................................... 
    § 2.º 
    ........................................................................
    ....................................
    VIII - de empresa industrial ou comercial atacadista que não possuir
    recinto de atendimento público, em relação às vendas efetuadas
    diretamente a pessoas físicas, na condição de consumidores finais, caso
    em que, previamente, o contribuinte deverá solicitar regime especial de
    obrigação acessória à SEFAZ, nos termos do art. 531; e

    IX - que efetue remessa de mercadorias  para  realização  de  operações
    externas, sem destinatário certo, inclusive por meio  de  veículos,  em
    relação às vendas ocorridas fora estabelecimento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  29  de   janeiro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2008)





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