


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 283



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria o Conselho de Comércio  Exterior  e
                                    Logística  do  Estado  do   Espírito   -
                                    CCELES, e dá outras providências.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído, no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e  Turismo  –  SEDETUR,  o  Conselho  de  Comércio
Exterior e Logística do Estado do Espírito Santo – CCELES,  órgão  colegiado
com funções consultivas.


        Art. 2º O CCELES tem  por  objetivo  a  coordenação  de  políticas,
estudos e sugestões de medidas que  visem  à  preservação  e  à  defesa  dos
interesses estratégicos do Estado do Espírito Santo, relativos  ao  comércio
exterior e seu complexo logístico.


        Art. 3º O CCELES  será  presidido  pelo  Secretário  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, sendo composto na forma abaixo:


        I - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e  Turismo  –
SEDETUR;


        II - 01 (um) membro da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;


        III - 01 (um) membro da Secretaria de Estado do  Desenvolvimento  e
de Infra-Estrutura e dos Transportes – SEDIT;


        IV - 01 (um) membro da Coordenação Estadual de Ciência e Tecnologia
– COECT;


        V - 01 (um) membro  da  Superintendência  Estadual  de  Comunicação
Social;


        VI - 01 (um) membro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;


        VII - 01 (um) membro do Ministério da Agricultura;


        VIII - 01 (um) membro da Alfândega do Estado do Espírito Santo;


        IX - 01 (um) membro da Companhia Docas do Estado do Espírito  Santo
– CODESA;


        X - 01 (um) membro da Capitania dos Portos do  Estado  do  Espírito
Santo;


        XI - 01 (um) membro  do  Serviço  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas
Empresas do  Estado do Espírito Santo – SEBRAE;


        XII - 01 (um) membro do  Sindicato  do  Comércio  de  Exportação  e
Importação do Estado do Espírito Santo – SINDIEX;


        XIII - 01 (um) membro do  Sindicato  de  Despachante  Aduaneiro  do
Estado do Espírito Santo – SINDES;


        XIV - 01  (um)  membro  do  Sindicato  das  Agências  de  Navegação
Marítima do Estado do Espírito Santo – SINDAMARES;


        XV - 01 (um) membro  da  Federação  de  Transportes  do  Estado  do
Espírito Santo – FETRANSPORTES;


        XVI - 01 (um) membro da Associação dos Terminais Retroportuários do
Estado do Espírito Santo – ATRES;


        XVII - 01  (um)  membro  do  Movimento  Empresarial  do  Estado  do
Espírito Santo em Ação – MEES;


        XVIII - 01 (um) membro da Federação  das Indústrias  do  Estado  do
Espírito Santo – FINDES;


        XIX - 01 (um) membro do Sindicato  dos Operadores   Portuários   do
Estado do Espírito Santo – SINDIOPES;


        XX - 01 (um) membro da Associação das Empresas  Permissionárias  de
Regime  Aduaneiro do Estado do Espírito Santo – APRA;


        XXI - 01  (um)  membro  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do
Espírito Santo – ALES;


        XXII -  01  (um)  membro  do  Conselho  Regional  de  Engenharia  e
Arquitetura – CREA;


        XXIII - 01 (um)  membro  da  Intersindical  da  Orla  Portuária  do
Espírito Santo;


        XXIV - 01 (um) membro do Conselho de Autoridade Portuária – CAP;


         XXV - 01 (um) membro do Sindicato dos  Trabalhadores na  Indústria
e Comercialização de Petróleo e Gás Natural do Estado do  Espírito  Santo  –
SINDIPETRO.


         § 1º A coordenação dos trabalhos e a definição  dos  assuntos  que
integrarão a pauta das reuniões do CCELES serão  exercidas  pela  Secretaria
Executiva.


         § 2º Os membros do CCELES terão  o  mandato  de  02  (dois)  anos,
podendo ser reconduzidos pelas suas respectivas entidades por mais  01  (um)
mandato.


         § 3º As funções de membro do CCELES não serão remuneradas.


         § 4º As entidades, ao apontar os membros efetivos, deverão indicar
os seus respectivos suplentes.


         Art. 4º Compete ao CCELES:


         I -  sugerir  diretrizes  e  procedimentos  visando  à  adoção  de
políticas de apoio ao desenvolvimento do comércio exterior capixaba;


         II - criar ambiente que facilite a comunicação entre as  empresas,
as entidades empresariais  envolvidas  em  comércio  exterior  e  os  órgãos
governamentais estaduais e federais;


         III - sugerir a articulação das ações em nível estadual e em nível
federal,  quando  necessário,  para  defesa  dos  interesses  do  Estado  do
Espírito Santo e da iniciativa privada estabelecida em território capixaba;


         IV -  sugerir,  no  âmbito  das  atividades  de  exportação  e  de
importação, diretrizes e orientação sobre normas  e  procedimentos  a  serem
implementados  em  nível  estadual  que  objetivem  a  racionalização  e   a
simplificação  do  sistema  administrativo  relacionado  ao  tratamento   do
comércio exterior;


         V -  opinar  quanto  à  proposição  ao  Governo  Federal,  havendo
interesse da parte de setores produtivos estaduais, de  diretrizes  para  as
negociações de acordos  e  convênios  relativos  ao  comércio  exterior,  de
naturezas bilateral, regional ou multilateral;


         VI - apresentar sugestões para as negociações de:


         a) protocolos de cooperação técnica a serem firmados  pelo  Estado
do Espírito Santo que se relacionem ao comércio exterior;


         b)   projetos   estaduais,   junto   a   organismos    financeiros
internacionais, que objetivem estimular o comércio exterior;


         VII - sugerir diretrizes básicas da política tributária  estadual,
objetivando a simplificação dos procedimentos de  comércio  exterior  e  que
estimulem a participação empresarial nessa atividade;


         VIII - sugerir diretrizes  para  políticas  de  financiamento  que
gerem efeitos em termos de produção exportável de bens e serviços;


         IX -  acompanhar  a  coordenação  das  políticas  de  promoção  de
mercadorias e  de  serviços  no  exterior  e  das  políticas  de  informação
comercial que estejam sendo desenvolvidas na esfera estadual;


         X - opinar sobre políticas de fretes e transportes internacionais,
portuários, ferroviários, aeroportuários e de fronteiras que  estejam  sendo
implementadas na esfera estadual, visando à sua adaptação aos  objetivos  da
política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;


         XI - propor políticas de incentivo à:


         a)  melhoria  dos  serviços  portuários,   aeroportuários   e   de
fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da  política  de  comércio
exterior e ao aprimoramento da concorrência;


         b) captação de investimento direto no Estado do Espírito Santo;


         XII - sugerir diretrizes e propor medidas relativas a aspectos de:


         a) desenvolvimento tecnológico com  efeitos  diretos  no  comércio
exterior;


         b) desenvolvimento educacional e de capacitação de  trabalhadores,
em  particular  objetivando  a  crescente  qualificação  para   o   comércio
exterior;


         XIII - acompanhar o  fluxo  de  comércio  exterior  do  Estado  do
Espírito Santo, apresentando análises e diagnósticos;


         XIV - sugerir políticas e  ações  tendentes  à  consolidação  e  à
ampliação  das  relações  interestaduais  e  internacionais  do  Estado   do
Espírito Santo;


         XV  -  elaborar  seu   regimento   interno,   que   definirá   seu
funcionamento e estabelecerá regras acerca  do  início  e  da  cessação  dos
mandatos de seus membros.


         Art. 5º O CCELES sempre levará em conta, em suas manifestações:


         I - os acordos internacionais firmados pelo Brasil;


         II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável à
promoção do  crescimento  nacional  e  do  aumento  da  produtividade  e  da
qualidade dos bens produzidos no País;
         III - as políticas de investimentos estrangeiros.


         Art. 6º O CCELES conta com uma Secretaria Executiva, integrada por
servidores da administração direta ou indireta do  Estado,  para  esse  fim,
afastados na forma da legislação pertinente.


         Parágrafo  único.  A  Secretaria  Executiva  será  exercida   pelo
Subsecretário de Estado de Indústria e Serviços  e  funcionará  na  sede  da
SEDETUR.


         Art. 7º A Secretaria Executiva prestará  ao  CCELES  o  necessário
suporte técnico-administrativo.


         Art. 8º A SEDETUR  adotará  as  providências  necessárias  para  a
instalação e o funcionamento do CCELES.


         Art. 9º Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do  Poder
Executivo.


         Art. 10. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de maio de 2004.

                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado de Desenvolvimento, Infra–Estrutura e dos Transportes

                             (D. O. 12/05/2004)
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