

DECRETO Nº 3057-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.


                               Dispõe sobre a  extinção  do  Escritório  da
                               Junta Comercial do Estado do Espírito  Santo
                               na cidade de São Mateus.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo  em  vista  o  que
consta nos processos números: 57876533 e 58533125.





Considerando que o Escritório da  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito
Santo na cidade de São Mateus encerrou suas atividades,





DECRETA:





Art. 1.º Fica extinto  de  pleno  direito,  a  partir  da  publicação  deste
Decreto, o Escritório da Junta Comercial do  Estado  do  Espírito  Santo  na
cidade de São Mateus, CNPJ 28.152.080/0005-43, criado em setembro de 1978.





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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