


                                LEI Nº 8 471



                                   Revoga a Lei nº 7.735, de 05.4.2004, que
                                   dispõe    sobre     os     procedimentos
                                   relacionados à destinação a ser dada aos
                                   medicamentos  com  prazos  de   validade
                                   vencidos, e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº  7.735,  de  05.4.2004,  que  dispõe
sobre  os  procedimentos  relacionados  à  destinação   a   ser   dada   aos
medicamentos com prazos de validade vencidos, e dá outras providências.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de fevereiro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/02/2007)
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