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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15465


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Setembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.465 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056769, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.792,84m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Pindaí - Bahia, abrangendo as localidades de Panela, Ponciano e Tamboril, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Panela, Ponciano e Tamboril, no Município de Pindaí - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: PINDAÍ
LOCALIDADE: TAMBORIL - PONCIANO
ÁREA: 1821,55m²
PERÍMETRO: 1848.281m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


756567


8394800,01


756551,65


8394798,04


15,48


26240"37'


02--03


756551,65


8394798,04


756530,04


8394785,05


25,21


23859"15'


03--04


756530,04


8394785,05


756535,46


8394786


5,5


8001"41'


04--05


756535,46


8394786


756522,91


8394786


12,55


27000"00'


05--06


756522,91


8394786


756502,47


8394833,99


52,16


33655"30'


06--07


756502,47


8394833,99


756361,79


8394832


140,7


26911"25'


07--08


756361,79


8394832


756320,72


8394819,08


43,05


25231"57'


08--09


756320,72


8394819,08


756206,01


8394751,32


133,23


23925"52'


09--10


756206,01


8394751,32


756188,48


8394701,89


52,45


19931"27'


10--11


756188,48


8394701,89


756069,65


8394719,02


120,06


27812"09'


11--12


756069,65


8394719,02


755972,58


8394750,03


101,91


28742"45'


12--13


755972,58


8394750,03


755815,18


8394777,04


159,7


27944"20'


13--14


755815,18


8394777,04


755756,92


8394807,11


65,57


29717"59'


14--15


755756,92


8394807,11


755757,83


8394808,89


2


2717"58'


15--16


755757,83


8394808,89


755815,82


8394778,96


65,26


11717"58'


16--17


755815,82


8394778,96


755973,05


8394751,97


159,53


9944"20'


17--18


755973,05


8394751,97


756070,1


8394720,98


101,88


10742"45'


18--19


756070,1


8394720,98


756187,14


8394704,11


118,25


9812"08'


19--20


756187,14


8394704,11


756204,37


8394752,68


51,53


1931"27'


20--21


756204,37


8394752,68


756319,9


8394820,92


134,19


5925"53'


21--22


756319,9


8394820,92


756361,46


8394834


43,57


7231"57'


22--23


756361,46


8394834


756503,78


8394836,01


142,33


8911"25'


23--24


756503,78


8394836,01


756525,09


8394786


54,36


15655"30'


24--25


756525,09


8394786


756523,91


8394786


1,17


27000"00'


25--26


756523,91


8394786


756529,33


8394786,95


5,5


8001"41'


26--27


756529,33


8394786,95


756550,98


8394799,97


25,26


5859"15'


27--28


756550,98


8394799,97


756566,75


8394801,99


15,9


8240"37'


28-- 01


756566,75


8394801,99


756567


8394800,01


2


17240"37'


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: PINDAÍ
LOCALIDADE: PANELA
ÁREA: 1541,81m²
PERÍMETRO: 1543.806m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


752189,85


8390868,88


752248,88


8390836,68


67,23


118º36"38'


02--03


752248,88


8390836,68


752249


8390922,13


85,45


0º04"56'


03--04


752249


8390922,13


752270,42


8391001,31


82,03


15º08"24'


04--05


752270,42


8391001,31


752296,2


8391067,23


70,78


21º21"37'


05--06


752296,2


8391067,23


752301,86


8391137,58


70,58


4º35"39'


06--07


752301,86


8391137,58


752324,76


8391151,91


27,02


57º57"57'


07--08


752324,76


8391151,91


752504,98


8391212,01


189,97


71º33"33'


08--09


752504,98


8391212,01


752540,68


8391211,01


35,72


91º36"08'


09--10


752540,68


8391211,01


752624,86


8391247,95


91,93


66º18"22'


10--11


752624,86


8391247,95


752671,56


8391259,97


48,23


75º34"01'


11--12


752671,56


8391259,97


752672,06


8391258,03


2


165º34"01'


12--13


752672,06


8391258,03


752625,52


8391246,05


48,06


255º34"01'


13--14


752625,52


8391246,05


752541,07


8391208,99


92,22


246º18"22'


14--15


752541,07


8391208,99


752505,27


8391210


35,81


271º36"08'


15--16


752505,27


8391210


752325,62


8391150,09


189,38


251º33"33'


16--17


752325,62


8391150,09


752303,77


8391136,42


25,77


237º57"57'


17--18


752303,77


8391136,42


752298,17


8391066,77


69,87


184º35"39'


18--19


752298,17


8391066,77


752272,33


8391000,69


70,96


201º21"37'


19--20


752272,33


8391000,69


752251


8390921,87


81,65


195º08"24'


20--21


752251


8390921,87


752250,87


8390833,32


88,55


180º04"56'


21--22


752250,87


8390833,32


752188,9


8390867,12


70,6


298º36"38'


22-- 01


752188,9


8390867,12


752189,85


8390868,88


2


28º36"38'


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: PINDAÍ
LOCALIDADE: PANELA
ÁREA: 429,48m²
PERÍMETRO: 431.483m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


752014,63


8390989


752022,63


8390989


8


90º00"00'


02--03


752022,63


8390989


752052,34


8390972,89


33,8


118º28"27'


03--04


752052,34


8390972,89


752090,42


8390953,84


42,58


116º33"54'


04--05


752090,42


8390953,84


752168,48


8390889,75


101


129º23"31'


05--06


752168,48


8390889,75


752190,07


8390868,72


30,14


134º14"34'


06--07


752190,07


8390868,72


752188,68


8390867,28


2


224º14"34'


07--08


752188,68


8390867,28


752167,15


8390888,25


30,06


314º14"34'


08--09


752167,15


8390888,25


752089,33


8390952,16


100,69


309º23"31'


09--10


752089,33


8390952,16


752051,41


8390971,11


42,39


296º33"54'


10--11


752051,41


8390971,11


752022,12


8390987


33,32


298º28"27'


11--12


752022,12


8390987


752014,63


8390987


7,5


270º00"00'


12-- 01


752014,63


8390987


752014,63


8390989


2


270º00"00'
















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