

DECRETO Nº 3468-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.






                                     Altera dispositivo do Decreto nº  7322-
                                     E, de 08 de dezembro de 1998.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 7322-E, de  08/12/1998  passa
a vigorar com a seguinte redação.


    “Art. 2º (...)


    ........................................................................
    .......................................................


    II – Promotores de Justiça de Vitória com atribuição para a  defesa  do
    consumidor.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de  dezembro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2013)









                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador