

                                LEI Nº 6.886




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre crédito especial  para  o  fim  que
                                    específica e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o  período  2000-2003,  e
suas alterações, na Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública,  a  Ação
Construção e Equipamento de Academia de Ensino  para  os  Órgãos  de  Defesa
Social. - PRO-PAS, conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 1.806.793,00
(um milhão, oitocentos e seis mil, setecentos e noventa e três reais),  para
atender a programação constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no      Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 30/11/2001)


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