

                                LEI Nº 6.986



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Institui a obrigatoriedade da realização
                                    de exames  de  prevenção  do  câncer  de
                                    próstata  nos  hospitais  e  centros  de
                                    saúde da rede pública, bem como naqueles
                                    subvencionados pelo Estado.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os hospitais e centros de saúde da rede  pública  estadual
ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exames de prevenção do câncer  de
próstata sempre que,  a  critério  médico,  este  procedimento  for  julgado
conveniente.


         Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a  hospitais  e
demais órgãos de saúde particulares subvencionados pelo Estado.


         Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Saúde a fiscalização  do
cumprimento da exigência de que trata o artigo anterior.


         Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 27/12/2001)

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