

                                LEI Nº 6 483


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera o Anexo II, da Lei nº  6.183,  de
                                   28 de março de 2000 – Plano Plurianual –
                                   período   2000-2003  –   Secretaria   de
                                   Estado dos Transportes e Obras Públicas,
                                   e autoriza o  Poder  Executivo  a  abrir
                                   Crédito  Especial   para   o   fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de  2000-2003,
na Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e  Obras  Públicas,  o  nome  do
Programa Gestão da  Política  de  Transportes  que  passará  a  denominar-se
“Gestão  da  Política  de   Desenvolvimento   de   Infra-Estrutura   e   dos
Transportes”, com o objetivo de apoiar o planejamento, avaliação e  controle
dos Programas nas áreas de infra-estrutura e de transportes,  constantes  do
Anexo I.


         Art. 2º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período  de  2000-
2003, na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, no  Programa
Gestão da Política de Desenvolvimento da Infra-Estrutura e  dos  Transportes
a “Ação” e respectivas “Metas”, constantes no Anexo I.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito  Especial
no valor de           R$ 5.333.700,00 (cinco milhões, trezentos e  trinta  e
três mil e setecentos reais), para atender a programação constante do  Anexo
II.


         Art. 4º Os recursos necessários a execução do  disposto  no  artigo
anterior   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicadas no  Anexo III.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


         Republicada no D.O. de 13/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de
12/12/2000 com incorreção.




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