

                                LEI Nº. 9 086

                                   Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   dos
                                   hospitais, prontos-socorros,  postos  de
                                   atendimento   ambulatorial   e    outras
                                   unidades  de  saúde  privados  possuírem
                                   macas e cadeiras de rodas  dimensionadas
                                   para  pessoas   obesas   e   dá   outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Hospitais,  prontos-socorros,   postos   de   atendimento
ambulatorial e outras unidades de saúde privados deverão,  obrigatoriamente,
possuir em seus estabelecimentos, no mínimo 1 (uma) maca e 1  (uma)  cadeira
de rodas dimensionadas para  o  atendimento  exclusivo  às  pessoas  obesas,
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias  a  contar  da  publicação  da
presente Lei.


        Art. 2º  Os  hospitais,  prontos-socorros,  postos  de  atendimento
ambulatorial e outras unidades de saúde privados que descumprirem  esta  Lei
estarão sujeitos às seguintes penalidades, que serão  aplicadas  por  órgãos
da Secretaria de Estado da Saúde, a saber:



        I - advertência, na 1ª (primeira) ocorrência;


        II - multa, no valor de  R$  1.000,00  (mil  reais),  com  correção
monetária pelo índice oficial, na 2ª (segunda) ocorrência;


        III - multa equivalente ao dobro da  prevista  no  inciso  II,  nas
ocorrências  subseqüentes,  sem   prejuízo   da   interdição   imediata   do
estabelecimento até o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.


         Parágrafo único.  Vetado.


        Art. 3º O valor arrecadado com a aplicação das multas de que  trata
o artigo 2º será destinado à aquisição de macas e  cadeiras  de  rodas  para
pessoas obesas para doação  às  entidades  filantrópicas  localizadas  neste
Estado.








        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 15 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 16/12/2008)
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