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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7822


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Julho de 2000



Ementa
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador - FAZATLETA, aprovado pelo   Decreto nº 7.733, de 29 de dezembro de 1999 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.822 DE 17 DE JULHO DE 2000Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador - FAZATLETA, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.733, de 29 de dezembro de 1999 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador  FAZATLETA, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.733, de 29 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações:"......................................................................................................................Art. 2º - .....................................................................................................................................................................................................................................XXII - CONSELHO TÉCNICO: Conselho formado por três membros, sendo 02 (dois) permanentes e 01 (um) variável, a depender da natureza do projeto.a) Os membros permanentes são: um representante da SUDESB e um representante da Federação Esportiva, da modalidade de que trata o projeto;b) O membro variável será:1  no caso de projetos envolvendo especialização de profissionais, um representante do Instituto especifico do esporte ou um representante da Instituição de Ensino Superior;2 - no caso de projetos envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, um representante da FUNDAC; e3  no caso dos demais projetos, um membro da Associação que representa as Federações...........................................................................................................................XXVI - MODALIDADE ESPORTIVA PARAOLÍMPICA: modalidades esportivas olímpicas praticadas por portadores de necessidades especiais;.........................................................................................................................Art. 3º - .....................................................................................................................................................................................................................................II - promover congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados, para difusão dos benefícios do esporte, bem assim campanhas para conscientização da necessidade de preservação e conservação dos espaços destinados à prática esportiva;.........................................................................................................................Art. 8º - .....................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único -  A conta corrente, prevista no inciso II, deste artigo, deverá ser utilizada, exclusivamente, para a movimentação de recursos destinados à execução do projeto. A infringência do disposto neste parágrafo submeterá o Proponente às penas previstas no art. 30, deste Regulamento..........................................................................................................................Art. 10  O CONSELHO TÉCNICO, através de seus representantes, designados por ato do Presidente da Comissão Gerenciadora, prestará auxílio ao FAZATLETA na análise técnica de Processos, instruindo-os no prazo de 20 dias, a partir da data de recebimento..........................................................................................................................Art. 19  Mensalmente, o Proponente apresentará à Comissão Gerenciadora prestação parcial de contas dos recursos recebidos e dispendidos. Ao término do Projeto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Proponente efetuará definitivamente a prestação de contas, referente ao total dos recursos transferidos..........................................................................................................................Art. 26 -.......................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único...........................................................................................................................................................................................................................i) Um representante de Instituição Pública de Ensino Superior no Estado da Bahia (do curso de Educação Física e Desporto)...........................................................................................................................Art. 28  Excetuando-se o ano de implantação, cujo prazo será definido por ato do Presidente da Comissão Gerenciadora, os projetos deverão ser inscritos até o último dia útil do mês de junho de cada exercício fiscal..........................................................................................................................Art. 30 - O Patrocinador e/ou Proponente, que se aproveitar indevidamente dos benefícios da  
 Lei nº. 7.539, de 24 de novembro de 1999 , mediante fraude ou dolo, estará sujeito a multa correspondente a duas vezes o valor do incentivo, atualizado monetariamente, independentemente de outras penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária..........................................................................................................................Art. 2º - Os Anexos do Regulamento a que se refere o art. 1º passam a vigorar na forma dos Anexos 01 a 05 deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRidalva FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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