GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.658, DE 06 DE MAIO DE 2020
Delega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a
competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o
que consta do Processo nº 202000036004310,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para,
na forma da lei:
I - instaurar processo administrativo disciplinar;
II - proceder ao seu julgamento final;
III - aplicar qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando for da alçada do Governador do Estado,
ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
IV - exonerar quando estiver extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, quanto aos
servidores integrantes dos Quadros Permanente e Transitório da referida Agência.
Parágrafo único. O direito ao contraditório e à ampla defesa será assegurado ao indiciado, e a Procuradoria-Geral do
Estado se manifestará sobre o caso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 07-05-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2020.