

                                LEI Nº 7.017



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza a  transferência  simbólica  da
                                    Sede do Governo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º No dia 09 de junho de cada ano o Estado comemorará  o  Dia
Nacional de Anchieta no Município de Anchieta.


         Art. 2º O Governador do Estado transferirá, simbolicamente, a sede
do Governo para o município mencionado, onde praticará atos assinalando  sua
presença.


         Art. 3º Os estabelecimentos de  ensino  do  município,  a  par  de
emprestarem colaboração aos festejos municipais, farão programações  cívicas
alusivas à data história.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 31/12/2001)



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