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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13956


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 17 de Maio de 2018



Ementa
Estabelece carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

LEI Nº 13.956 DE 16 DE MAIO DE 2018
Estabelece carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A carga horária dos servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, a partir de concursos homologados após a entrada em vigor desta Lei, será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















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