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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14185


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Outubro de 2012



Ementa
Dispõe sobre os procedimentos e as datas limite referentes ao Encerramento do Exercício 2012 e aprova a 5ª Edição do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro.

 DECRETO Nº 14.185 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012Revogado pelo art. 16  do Decreto nº 14.811, de 13 de novembro de 2013Dispõe sobre os procedimentos e as datas limite referentes ao Encerramento do Exercício 2012 e aprova a 5ª Edição do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade da Prestação Anual de Contas à Assembleia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 105, inciso XV, da Constituição Estadual de 1989,D E C R E T AArt. 1º - Os órgãos ou unidades equivalentes, os fundos, as autarquias, as fundações, as empresas estatais dependentes, os agentes responsáveis pela guarda e administração de dinheiro, bem como as Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes, no âmbito das respectivas competências, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2012, devem obedecer aos regulamentos aplicáveis, aos procedimentos preparatórios estabelecidos neste Decreto e devem observar as orientações contidas no Manual de Encerramento do Exercício Financeiro, sem prejuízo do atendimento aos instrumentos normativos vigentes.Art. 2º - Fica aprovada a 5ª Edição do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro, disponibilizada no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.Art. 3º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores, assim como as autarquias, fundos, fundações e os Órgãos Setoriais de Controle Interno observarão, para o processamento das despesas, as datas limite constantes do Anexo 1 do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro.Parágrafo único - São considerados Órgãos Setoriais de Controle Interno:I - as Diretorias de Finanças ou Unidades Equivalentes das Secretarias de Estado;II - as unidades que, em órgãos em Regime Especial da Administração Direta e órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, realizem atividades de gestão financeira e contábil.Art. 4º - Os procedimentos de operacionalização das rotinas de encerramento do exercício financeiro encontram-se estabelecidos no Anexo 2 do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro.Art. 5º - Os adiantamentos para viagens e de caráter secreto poderão ser concedidos, excepcionalmente, após a data limite estabelecida no Anexo 1 do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro, desde que sejam comprovados até o dia 28 de dezembro de 2012.Parágrafo único - Nas situações previstas no caput deste artigo, a execução deverá ser autorizada pela Secretaria da Fazenda, por meio da Superintendência de Administração Financeira - SAF.Art. 6º - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir da proposição da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, ouvida a Secretaria da Fazenda - SEFAZ no que diz respeito à finalidade e ao impacto financeiro produzido, independentemente de prévia solicitação por parte dos órgãos, fundos e entidades titulares dos créditos.Art. 7º - Compete aos titulares dos respectivos órgãos, fundos e entidades o acompanhamento das cotas autorizadas e liberadas pela Diretoria do Tesouro - DEPAT da Superintendência de Administração Financeira - SAF da SEFAZ, só contraindo despesas nos limites então estabelecidos, observando, inclusive, as obrigações já anteriormente assumidas e ainda pendentes de pagamento.Art. 8º - As unidades que receberem descentralização de crédito externa deverão dar prioridade à execução das despesas dela decorrentes.Art. 9º - As unidades deverão consistir os saldos registrados no Ativo e Passivo de forma a refletir a realidade patrimonial.Art. 10 - O encaminhamento de Prestações de Contas de administradores e ordenadores de despesas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE deverá ser efetuado de acordo com as normas constantes da Resolução TCE nº 137, de 21 de dezembro de 2000, alterada pela Resolução TCE nº 89, de 27 de novembro de 2002.Art. 11 - As situações específicas não alcançadas por este Decreto, ou não dispostas no Manual de Encerramento do Exercício Financeiro, serão analisadas e resolvidas mediante manifestação expressa do Secretário da Fazenda.Art. 12 - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a alterar o Manual de Encerramento aprovado por este Decreto, a fim de controlar o cumprimento das metas fiscais e atender às disposições constitucionais e legais.Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 14 - Fica revogado o Decreto nº 13.422 , de 09 de novembro de 2011.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário AdministraçãoJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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