












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
2185


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Janeiro de 2018



Ementa
Concede o Incentivo-Redução para Investimento à BOMBRIL QUÍMICA S/A.

DECRETO Nº 2.185 DE 28 DE DEZEMBRO DE 198Concede o Incentivo-Redução para Investimento à BOMBRIL QUÍMICA S/A.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 087/87-CDI,D E C R E T AArt. 1º - Fica concedido à BOMBRIL QUÍMICA S/A, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o nº J.C. 2930006871-3,em 14.05.82, com sede e instalações industriais no Polo Petroquímico de Camaçari - Bahia, o Incentivo-Redução para Investimento, para a sua produção de desinfetante leitoso e transparente, na forma do art. 406 e 405 do Capítulo IV, do Título VI, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, alterado pelos Decretos nºs 29.018, de 28.07.82 e 796, de 28.12.87.Art. 2º - O prazo do presente benefício para a produção de desinfetante leitoso, conta-se a partir do primeiro faturamento, vigorando ate 29.09.91, data em que se opera o termo final do benefício concedido à pioneira, CLEANLINE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LIDA. Para a produção de desinfetante transparente, o benefício vigora por 5 (cinco) anos, contados, também, do primeiro faturamento, obrigando-se a empresa a efetuar depósitos no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO, de valor correspondente aos seguintes percentuais do imposto a ser recolhido em cada período fiscal, ou seja: 50% durante os dois primeiros anos de fruição do incentivo; 40% durante o terceiro; 30% durante o quarto e 20% durante o quinto ano de sua vigência.Art. 3º - Obriga-se a empresa benecifiária a satisfazer todas as exigências regulamentares, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas no art. 442 do Regulamento do ICM.Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO GOVERNADOR, em 28 de dezembro de 1988.WALDIR PIRESJUTAHY MAGALHÃES JÚNIORLUIS CARLOS MAGNAVITA BACELLARSÉRGIO GAUDENZI














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.