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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14086


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Agosto de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 DECRETO Nº 14.086 DE 09 DE AGOSTO DE 2012Revogado pelo Decreto nº  16.211 , de 15 de julho de 2015.
&nbsDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120076984, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.920,61m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Prado - Bahia, abrangendo a localidade de Curumuxatiba, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação de Tratamento de Água Bruta, Estação Elevatória de Água Tratada e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Curumuxatiba, no Município de Prado - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA  2
PROPRIETÁRIO: GÉLIA TAVARES / SIOMARA E ANA
MUNICÍPIO: PRADO
LOCALIDADE: CUMURUXATIBA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8107290,86


479571,38


90º35'35"


19,41


M02


M03


8107273,21


479572,49


176º25'03"


17,68


M03


M04


8107273,44


479560,07


271º03'07"


12,42


M04


M05


8107273,58


479552,70


271º03'07"


7,37


M05


M06


8107278,99


479552,41


356º56'23"


5,42


M06


M07


8107286,68


479551,98


356º46'55"


7,70


M07


M01


8107291,06


479551,97


359º55'10"


4,38


Perímetro


74,39m


 


Área Total:


345,47m²


0,034547Ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
MUNICÍPIO: PRADO
LOCALIDADE: CUMURUXATIBA(MORRO DA FUMAÇA)
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8108625,43


480235,45


129º17'02"


19,00


M02


M03


8108623,26


480233,67


219º19'23"


2,80


M03


M04


8108596,33


480266,55


129º19'23"


42,50


M04


M05


8108586,12


480258,63


217º48'30"


12,92


M05


M06


8108576,85


480251,49


217º36'59"


11,70


M06


M07


8108572,34


480248,59


212º42'12"


5,36


M07


M08


8108582,52


480216,87


287º48'23"


33,31


M08


M09


8108590,79


480191,13


287º48'23"


27,04


M09


M10


8108593,71


480178,80


283º17'57"


12,67


M10


M11


8108615,58


480199,77


43º47'36"


30,30


M11


M01


8108637,46


480220,74


43º47'36"


30,30


Perímetro


227,92m


 


Área Total:


2.825,14m²


0,282514Ha


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


 
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 50m3
PROPRIETÁRIO: NÉLIO NARDELL ANTUNES CORREA
MUNICÍPIO: PRADO
LOCALIDADE: CUMURUXATIBA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8099886,61


479235,50


329º41'39"


50,00


M02


M03


8099879,04


479222,55


59º41'39"


15,00


M03


M04


8099922,21


479197,32


149º41'39"


50,00


M04


M01


8099929,78


479210,27


239º41'39"


15,00


Perímetro


130,00m


 


Área Total:


750,00m²


0,075000Ha
















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