
               DECRETO Nº 4576-R, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.



                                        Regulamenta  as  disposições   sobre
                                        consignações em folha de  pagamento,
                                        de acordo  com  o  art.  74  da  Lei
                                        Complementar nº 46, de 31 de janeiro
                                        de 1994, das alíneas “b”  e  “d”  do
                                        inciso III do art. 101,  inciso  III
                                        do art. 104 e do art. 109 da Lei  nº
                                        2.701, de 16 de junho de 1972.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,  e  em
consonância com as informações constantes no processo nº 2019-1K62N;

    CONSIDERANDO  a  primazia  da  Administração  Pública  em  zelar  pelos
princípios  constitucionais  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade e eficiência;

    CONSIDERANDO a utilização  do  Sistema  Digital  de  Consignações  como
plataforma corporativa de gestão de consignados e a demanda  consolidada  de
averbações de consignações em folha de pagamento;

    CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas sobre consignações
em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos  e
pensionistas do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo;

    CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer maior segurança, facilidade e
proteger os consignados de eventuais fraudes no processo de  contratação  de
consignados;

    CONSIDERANDO a possibilidade de minimizar  o  impacto  das  dívidas  no
orçamento pessoal do consignado, com a redução do custo do endividamento;




    DECRETA:



                                 Capítulo I

                          Das Disposições Iniciais



    Art. 1º  Os procedimentos para consignação em folha  de  pagamento  dos
servidores civis e militares ativos e  inativos  ou  pensionistas  do  Poder
Executivo deverão observar as normas contidas neste Decreto, nos  termos  do
art. 74 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro  de  1994,  das  alíneas
‘b’ e ‘d’ do inciso III do art. 101, inciso III do art. 104 e  do  art.  109
da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.

    Art. 2º  Para fins deste Decreto considera-se:

    I - consignante: entidade ou órgão da administração direta,  autárquica
e fundacional que procede a deduções referentes às consignações em folha  de
pagamento;

    II - consignado: servidor público, civil ou militar, ativo  ou  inativo
ou pensionista que autoriza desconto de consignações em folha de  pagamento;


    III  -  consignatária:  destinatária  dos  créditos   resultantes   das
consignações;

    IV - desconto obrigatório: dedução em folha de pagamento  efetuado  por
força de lei ou mandado judicial;

    V - consignação por prazo indeterminado: dedução facultativa  em  folha
de pagamento, de natureza estatutária ou contratual, autorizada por  período
indeterminado;

    VI - consignação por prazo determinado: dedução facultativa em folha de
pagamento, de natureza contratual, autorizada por período determinado;

    VII -margem consignável: valor  máximo  das  vantagens  permanentes  do
servidor ou pensionista que pode ser utilizado em consignações;

    VIII - sistema  digital  de  consignações:  plataforma  que  suporta  o
processo de gestão de margem consignável e a manutenção online de  contratos
consignados via internet; e

    IX - entidade de classe: sindicato ou  associação  constituído  para  a
representação  de  categorias  públicas  estaduais  e  cuja  filiação   seja
franqueada   exclusivamente   a   servidores   públicos,    aposentados    e
pensionistas.



                                 Capítulo II

                Dos Descontos Obrigatórios e das Consignações



    Art. 3º  São considerados descontos obrigatórios:

    I  -  contribuição  previdenciária  obrigatória  ao  Regime  Geral   de
Previdência Social - RGPS ou ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  -
RPPS;

    II - contribuição para a Fundação de Previdência Complementar do Estado
do  Espírito  Santo  -  PREVES,  após  adesão  ao  Regime   de   Previdência
Complementar Estadual - RPC;

    III - pensão alimentícia por ordem judicial;

    IV - imposto de renda retido na fonte;

    V - obrigações decorrentes de ordem judicial;

    VI - obrigações decorrentes de lei; e

    VII - restituições e indenizações devidas ao Erário.

    Art. 4º  São consideradas  consignações  por  prazo  indeterminado,  na
seguinte ordem de prioridade:

    I - plano de saúde;

    II - plano odontológico;

    III - prêmio de seguro de vida e acidentes pessoais;

    IV - pensão alimentícia voluntária, em favor de dependente indicado  em
assentamento funcional do consignado;

    V - previdência complementar contratada  com  instituição  distinta  da
PREVES;

    VI - contribuição destinada a entidade de classe; e

    VII - contribuição em favor de associações, fundações e cooperativas de
fins esportivos, culturais, assistenciais ou sociais.

    Parágrafo único. As consignações previstas nos incisos VI e  VII  deste
artigo serão descontadas de acordo com a periodicidade e os  valores  prévia
e expressamente definidos em Estatuto ou Assembleia Geral.

    Art. 5º   São  consideradas  consignações  por  prazo  determinado,  na
seguinte ordem de prioridade:

    I - empréstimo ou financiamento, concedido única e exclusivamente pelas
instituições financeiras autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do
Brasil - BACEN;

    II - convênio destinado ao reembolso de  despesas  com  medicamentos  e
procedimentos hospitalares;

    III - assistência financeira; e

    IV - parcela de consórcio.

    § 1º  As operações previstas nos incisos I e III do  caput  terão  suas
taxas máximas fixadas e revisadas sempre nos mesmos limites  definidos  pelo
Conselho Nacional de Previdência Social -  CNPS  do  Instituto  Nacional  do
Seguro Social - INSS.

    § 2º  As consignações por prazo determinado serão lançadas  no  Sistema
Digital de Consignações em no máximo 96 (noventa e seis) parcelas mensais.

    Art. 6º  A soma dos  descontos  obrigatórios  e  das  consignações  não
poderá ultrapassar  70%  (setenta  por  cento)  do  vencimento  e  vantagens
permanentes atribuídos ao servidor público.



                                Capítulo III

                            Da Margem Consignável



    Art. 7º  Serão consideradas para fins de composição da base de  cálculo
da margem consignável somente as verbas remuneratórias de caráter habitual.

    § 1º  Ficam excluídas da  composição  da  base  de  cálculo  da  margem
consignável as verbas  de  caráter  indenizatório  e  as  remuneratórias  de
caráter eventual, especialmente as seguintes, previstas na Lei  Complementar
nº 46, de 1994:

    I - Substituição;

    II - Gratificação por Prestação de Serviço Extraordinário;

    III - Gratificação por Prestação de Serviço Noturno;

    IV - Gratificação  por  Encargo  de  Professor  ou  Auxiliar  em  Curso
Oficialmente Instituído, para Treinamento e Aperfeiçoamento Funcional.

    V - Gratificação por Exercício de Atividade  em  Condições  Insalubres,
Perigosas ou Penosas;

    VI - Gratificação por Execução de Trabalho com Risco de Vida; e

    VII - Gratificação Especial por Participação em Comissão de Licitação e
Pregão.

    §  2º   O  rol  previsto  no  parágrafo  anterior  tem  fim   meramente
exemplificativo, não sendo possível  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do
décimo terceiro, de verbas remuneratórias de caráter eventual previstas  nas
demais leis estaduais.

    Art. 8º  A margem consignável  atribuída  ao  servidor  público  civil,
vinculado à Lei Complementar nº 46, de 1994, corresponderá ao valor  de  até
35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração habitual,  respeitado,  em
todos os casos, o limite previsto no art. 6º deste Decreto.

    Art. 9º  A margem consignável atribuída ao  servidor  público  militar,
vinculado à Lei nº 2.701, de 1972, corresponderá ao percentual  previsto  no
art. 104, inciso III da mesma lei, respeitado, em todos os casos,  o  limite
previsto no art. 6º deste Decreto.

    Art. 10.  A margem consignável  será  informada  por  meio  do  Sistema
Digital de Consignações.

    Art. 11.  Não será incluída  no  sistema  digital  de  consignações,  a
consignação que ultrapasse a margem consignável do consignado.

    Art. 12.  As deduções lançadas para o consignado  terão  prioridade  na
seguinte ordem:

    I - descontos obrigatórios;

    II - consignações de prazo indeterminado; e

    III - consignações por prazo determinado.

    § 1º  Na hipótese da soma das deduções ultrapassar o limite previsto no
artigo 6º deste Decreto, serão mantidos em folha de pagamentos os  descontos
obrigatórios em detrimento das consignações.

    § 2º  Na hipótese de concomitância de consignações, serão  mantidas  em
folha de pagamentos as de prazo indeterminado em  detrimento  das  de  prazo
determinado.

    § 3º  Na  hipótese  de  concomitância  de  consignações  de  uma  mesma
categoria, serão mantidas em folha as consignações prioritárias,  de  acordo
com a ordem crescente do rol dos incisos dos artigos 4º e 5º deste Decreto.

    § 4º  Na hipótese de  haver  mais  de  uma  consignação  de  uma  mesma
espécie, prevalecerá a consignação contratada há mais tempo.




                                 Capítulo IV

                              Do Credenciamento



    Art. 13.  O acesso ao Sistema Digital de Consignações e o  registro  de
consignações   só   serão   permitidas,   para   as   consignatárias,   após
credenciamento prévio.

    Art. 14.  O  requerimento  de  credenciamento  no  Sistema  Digital  de
Consignações deverá ser dirigido à Secretaria  de  Estado  responsável  pela
administração de pessoal, acompanhado de cópias autenticadas  dos  seguintes
documentos:

    I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

    II - certidões negativas de tributos estaduais;

    III - certidões negativas de  débitos  para  com  o  INSS  e  Fundo  de
Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

    IV - autorização de  funcionamento  expedida  pelo  órgão  regulador  e
fiscalizador,  no  caso  de  espécies  que  obrigatoriamente  necessitem  de
autorização;

    V - contrato ou estatuto social vigente; e

    VI - outros documentos que a lei exigir.

    Parágrafo único. O requerimento deverá indicar com  quais  espécies  de
consignação se pretende operar, dentre  aquelas  discriminadas  nos  incisos
dos artigos 4º e 5º deste Decreto.

    Art. 15.  Somente será concedido credenciamento nas espécies em  que  a
consignatária estiver autorizada a operar por lei  e  estatuto  ou  contrato
social.

    § 1º  No credenciamento de espécies de consignações  que  necessite  de
autorização de órgão regulador e  fiscalizador  observar-se-á  a  legislação
própria dos órgãos, especialmente em relação a(o):

    I - Agência Nacional de Saúde - ANS;

    II - BACEN; e

    III - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

    § 2º  A Secretaria de Estado responsável pela administração de  pessoal
pode exigir das consignatárias, sempre que  necessário,  a  apresentação  de
novos documentos para os fins previstos neste Decreto.

    § 3º  A consignatária responsabilizar-se-á,  após  o  credenciamento  e
enquanto  se  utilizar  do  Sistema  Digital  de  Consignações,  por  manter
atendidos os requisitos e as limitações legais para operar com cada uma  das
espécies de consignações para as quais está cadastrada.

    § 4º  O credenciamento para operar com a espécie prevista no  art.  5º,
inciso IV  deste  Decreto  só  poderá  ser  concedido  a  entidades  que  se
enquadrem no conceito definido no art. 2º, inciso IX.

    Art.  16.   O  credenciamento  de   consignatária   para   operar   com
consignações  previstas  nos  artigos  4º  e  5º  na  Administração  Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual  será  autorizado  pelo
Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal, em um  prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do requerimento.

    Parágrafo único. O credenciamento no Sistema  Digital  de  Consignações
será concedido mediante publicação de ato formal no Diário Oficial.

    Art. 17.  É  vedada  a  cessão,  transferência,  venda  ou  locação  do
credenciamento  para  operar  com  consignação   no   Sistema   Digital   de
Consignações.



                                 Capítulo V

                Do Gestão do Sistema Digital de Consignações



    Art. 18.  Após o credenciamento, ficam autorizadas as consignatárias  a
operar no Sistema Digital de Consignações e a registrar consignações.

    Art. 19.  Ficam obrigadas as consignatárias,  previamente  ao  registro
das consignações no Sistema Digital de  Consignações,  a  obter  autorização
expressa do consignado para dedução em folha de pagamento.

    § 1º  Fica sob a responsabilidade  da  consignatária,  na  condição  de
depositária fiel,  a  guarda  da  manifestação  de  anuência  do  consignado
mencionada no caput, pelo prazo de  05  (cinco)  anos  após  o  término  das
consignações.

    § 2º  A consignatária autorizada a operar e registrar  consignações  na
espécie prevista no art. 5º, inciso II deste Decreto deverá manter a  guarda
da documentação comprobatória das despesas havidas em  prol  do  consignado,
pelo mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.

    Art. 20.  Sempre que requisitado pela Secretaria de Estado  responsável
pela administração de  pessoal,  as  consignatárias  deverão  apresentar  as
informações e documentos relativos a  consignações  registradas  no  Sistema
Digital de Consignações, no prazo de até 2 (dois)  dias  úteis,  contados  a
partir da notificação.

    Art.  21.   A  consignação  em  folha  de   pagamento   não   implicará
corresponsabilidade dos órgãos e  entidades  consignantes,  por  compromisso
assumido pelos consignados junto  às  consignatárias  ou  por  problemas  na
relação jurídica entre o consignado e o consignatário.

    § 1º  Sempre que necessário, o consignado deverá se dirigir diretamente
à  consignatária  para  obter  as  informações  e  documentos  relativos   a
consignações registradas no Sistema Digital de Consignações.

    § 2º  Caso não sejam efetivadas  as  consignações  de  que  trata  este
Decreto por falta de margem consignável disponível  ou  por  qualquer  outro
motivo, inclusive erro operacional, caberá aos  consignados  providenciar  o
recolhimento das importâncias por eles devidas diretamente à  consignatária,
cabendo a esta promover o registro do pagamento no sistema de  consignações,
não se responsabilizando a Administração Pública, em nenhuma  hipótese,  por
eventuais prejuízos daí decorrentes.

    Art.  22.   As  consignatárias  deverão  ressarcir  as   despesas   com
processamento da consignação em folha de pagamento.

    § 1º  O ressarcimento  ao  Erário  mencionado  no  caput  deste  artigo
corresponderá a 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor das  parcelas
averbadas em folha de pagamento no mês e será destinado à programas e  ações
na área de recursos humanos desenvolvidos pela Secretaria  responsável  pela
administração de pessoal.

    § 2º  O valor do ressarcimento mensal será descontado do valor averbado
em folha de pagamento pelo órgão de origem do consignado.

    § 3º  A Secretaria responsável pela administração de pessoal instituirá
uma  Comissão  para  promover  a  gestão  dos   recursos   provenientes   do
ressarcimento de que trata o caput.

    § 4º  Estão isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo:

    I - autarquias instituídas pelo Estado do Espírito Santo; e

    II - entidades de classe de categorias públicas estaduais, cooperativas
de servidores públicos estaduais, a Associação de Funcionários  Públicos  do
Espírito Santo e a Caixa Beneficente dos  Militares  Estaduais  do  Espírito
Santo.

    Art. 23.  As consignatárias autorizadas a operar  com  as  consignações
previstas no art. 5º, incisos I e  III  deste  Decreto,  ficam  obrigadas  a
promover no Sistema Digital de Consignações os registros e  as  atualizações
do Custo Efetivo Total - CET, calculado conforme regulamentação do BACEN.

    § 1º  A vigência do CET de empréstimos e financiamentos terá  efeito  a
partir do 1º dia útil após a data do registro efetuado  no  Sistema  Digital
de Consignações.

    § 2º  Em nenhuma  hipótese  será  permitido  registro  de  contrato  de
empréstimo ou financiamento com valor de  CET  superior  ao  publicado  pela
consignatária no Sistema Digital de Consignações.

    § 3º  É vedada a cobrança de Taxa de  Abertura  de  Crédito  -  TAC  ou
quaisquer outras taxas administrativas,  bem  como  de  encargos  adicionais
quando da liquidação antecipada do empréstimo consignado.

    Art. 24.  É permitida a transferência de  financiamento  e  empréstimos
consignados entre consignatárias, por solicitação do consignado.

    § 1º  Somente estão autorizadas a se valer da prerrogativa prevista  no
caput as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN.

    § 2º  As consignatárias deverão obedecer à regulamentação do BACEN  nas
operações de portabilidade.

    § 3º  As novas consignações resultantes de operação de portabilidade se
atentarão ao número máximo de parcelas previsto no § 2º  do  art.  5º  deste
Decreto, contadas do registro da primeira parcela da nova operação.

    Art. 25.  A operacionalização  das  consignações  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual poderá  ser  executada  de  forma  indireta,  mediante  a
celebração de contrato administrativo.

    Parágrafo único. Na hipótese da execução indireta prevista no caput, as
consignatárias deverão celebrar contrato com  a  entidade  responsável  pela
operacionalização das consignações.




                                 Capítulo VI

                            Das Responsabilidades




    Art. 26.  As consignatárias e os consignados responderão civil, penal e
administrativamente pelas transgressões das regras contidas neste Decreto.

    Art. 27.   As  denúncias  referentes  ao  não  cumprimento  das  normas
estabelecidas por este Decreto deverão  ser  encaminhadas  à  Secretaria  de
Estado responsável pela administração de pessoal, por escrito e  devidamente
fundamentadas.

    Art. 28.  Diante de indícios  de  transgressões  às  disposições  deste
Decreto, o Secretário de Estado responsável pela  administração  de  pessoal
constituirá  Comissão  Especial  de   Proteção   ao   Sistema   Digital   de
Consignações, mediante ato formal publicado no Diário Oficial.

    Parágrafo único. Na  hipótese  de  existência  de  indícios  de  graves
irregularidades, o Secretário de Estado responsável  pela  administração  de
pessoal poderá, em simultaneidade à instituição da Comissão Especial,  e  em
caráter cautelar:

    I - suspender  o  credenciamento  das  consignatárias  para  operar  no
Sistema Digital de Consignações; e

    II - interromper as deduções das consignações com  indícios  de  graves
irregularidades.

    Art. 29.  A  Comissão  Especial  de  Proteção  ao  Sistema  Digital  de
Consignações  ficará  responsável  pela  apuração  de  fatos  potencialmente
nocivos aos consignados, às consignatárias ou ao sistema de consignações.

    § 1º  A apuração dos fatos se dará mediante a deflagração  de  processo
administrativo próprio, que franqueará aos indiciados o exercício  pleno  da
ampla defesa e do contraditório.

    § 2º  Caso  necessário,  fica  garantida  ao  Secretário  de  Estado  a
prerrogativa de indicar, para compor a Comissão Especial, representantes  do
órgão jurídico e do controle interno do Poder Executivo  Estadual,  mediante
interlocução prévia com seus titulares.

    Art. 30.  Uma vez atestadas as transgressões  às  disposições  contidas
neste Decreto, a  Comissão  Especial  de  Proteção  ao  Sistema  Digital  de
Consignações apresentará relatório circunstanciado ao Secretário  de  Estado
responsável  pela  administração  de  pessoal,  no  qual  poderá  propor  as
seguintes sanções, de acordo com a gravidade do ato:

    I - advertência escrita;

    II - suspensão temporária para lançar novas  consignações,  de  uma  ou
mais espécies, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

    III - interrupção das consignações irregulares; e

    IV - cancelamento do credenciamento para operar no Sistema  Digital  de
Consignações.

    § 1º  Recebido o relatório da Comissão Especial, o Secretário de Estado
responsável  pela  administração  de  pessoal  decidirá  pela  aplicação  da
penalidade, que será publicada em ato próprio no Diário Oficial.

    § 2º  Caso a sanção recaia sobre  servidor  público,  o  Secretário  de
Estado  oficiará  ao  órgão  de  correição  competente  para  avaliação   da
necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar.

    § 3º  A consignatária que sofrer a penalidade  prevista  no  inciso  IV
deste artigo só poderá requerer novo credenciamento  após  o  decurso  de  2
(dois) anos da aplicação da sanção.



                                Capítulo VII

                    Das Disposições Finais e Transitórias




    Art. 31.  Em um prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  contar  da
vigência deste  Decreto,  as  consignatárias  já  autorizadas  a  operar  no
Sistema Digital de Consignações deverão apresentar à  Secretaria  de  Estado
responsável pela administração de pessoal requerimento  de  recadastramento,
acompanhado  da  documentação  necessária  para   a   revalidação   de   seu
credenciamento e adequação às disposições contidas neste Decreto.

    § 1º  A inércia  das  consignatárias  em  proceder  ao  recadastramento
importará o  cancelamento  de  seu  credenciamento  no  Sistema  Digital  de
Consignações.

    § 2º  Para realização do recadastramento,  fica  suspensa,  no  período
previsto  no  caput  deste  artigo,   a   análise   dos   requerimentos   de
credenciamento de novas consignatárias protocolados a partir  da  publicação
deste Decreto.

    § 3º   Findo  o  prazo  previsto  no  caput,  o  Secretário  de  Estado
responsável pela administração de pessoal publicará  ato  formal  no  Diário
Oficial com a relação das pessoas jurídicas cadastradas como  consignatárias
no Sistema Digital de Consignações.

    Art. 32.  As consignações existentes até o  início  da  vigência  deste
Decreto serão deduzidas normalmente até sua  total  liquidação,  mediante  a
garantia de que o servidor perceba no  mínimo  30%  (trinta  por  cento)  do
vencimento e vantagens permanentes.

    Parágrafo  único.  Aplica-se  o  disposto  no  caput   inclusive   para
consignações vigentes de espécies que não estejam previstas  neste  Decreto,
mas fica vedada a sua renovação no Sistema Digital  de  Consignações  quando
atingirem o seu termo final.

    Art.  33.   Compete  ao   Secretário   de   Estado   responsável   pela
administração de pessoal:

    I - a edição de atos complementares,  necessário  ao  fiel  cumprimento
deste Decreto; e

    II - apreciar e decidir casos omissos.

     Art. 34.  Ficam revogados os:

    I - Decretos no 3522-R, de 03 de fevereiro de 2014;

    II - Decreto nº 3.605-R, de 02 de julho de 2014;

    III - Dcreto nº 3.622-R, de 30 de julho de 2014; e

    IV - Decreto nº 3.907-R, de 10 de dezembro de 2015.

    Art. 35.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de fevereiro de 2020, 199° da
Independência, 132° da República e 486° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado do Espírito Santo


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/02/2020)












-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador