

                                LEI Nº 8 636

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   inclusão  da  origem   e   montante   de
                                   recursos destinados a obras,  programas,
                                   campanhas   e   serviços   públicos   de
                                   qualquer     natureza     nas      peças
                                   publicitárias oficiais de  divulgação  e
                                   dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Ficam obrigados os municípios que firmarem convênios com  o
Governo do Estado do Espírito  Santo  para  execução  de  obras,  programas,
campanhas e serviços públicos  de  qualquer  natureza  incluírem  nas  peças
publicitárias oficiais de divulgação das mesmas a origem e  o  montante  dos
recursos conveniados.


        § 1º Considera-se peça publicitária oficial, para fins  desta  Lei,
toda mensagem veiculada em rádio, televisão, internet, jornal, impressos  de
qualquer natureza, inclusive cartazes, painéis, outdoor e placas de obras  e
inauguração, paga ou não pelos cofres públicos, destinada a  divulgar  atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.


        § 2º As peças publicitárias oficiais deverão, de acordo com o § 1º,
artigo 37 da Constituição Federal, ter caráter educativo, informativo ou  de
orientação social, não podendo constar símbolos, imagem, palavra  ou  frases
que  caracterizem  promoção  pessoal  de  autoridade,  partido  político  ou
servidor público.



        Art. 2º O município conveniado não poderá  fazer  propaganda  e  ou
publicidade que direta ou indiretamente possa induzir  o  cidadão  a  engano
quanto à origem e ao montante dos recursos empregados na execução de  obras,
programas, campanhas e serviços públicos de qualquer natureza.



        Parágrafo único. Enquadram-se nas exigências  desta  Lei  e  sob  a
responsabilidade dos municípios  as  peças  publicitárias  patrocinadas  por
pessoas  físicas  e/ou  empresas  privadas  destinadas  a   divulgar   atos,
programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.


        Art. 3º Os municípios deverão, de acordo com a origem e o  montante
dos recursos recebidos, fazer constar nas peças publicitárias  as  seguintes
informações:


        I - que se trata de obra, programa,  campanha  ou  serviço  público
executado  com  recursos  do  Governo   do   Estado   do   Espírito   Santo,
especificando o valor total dos recursos;


        II - que se trata de obra, programa, campanha  ou  serviço  público
executado com recursos do Governo do Estado do Espírito Santo e  do  Governo
Municipal especificando o valor total dos recursos oriundos do Estado  e  do
Município.


        Art. 4º O uso e a instalação das peças publicitárias oficiais ficam
sujeitos ao disposto nas legislações municipais pertinentes.


        Art. 5º O descumprimento da presente Lei implicará na devolução dos
recursos conveniados ao Governo do Estado do Espírito Santo,  por  parte  do
município e seu  descredenciamento  para  formalização  de  novos  convênios
financeiros e a contratação de obras de interesse comum.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de setembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 01/10/2007)
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