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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9818


Data do Ato
terça-feira, 21 de Fevereiro de 2006



Ementa
Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , e 9.250, de 26 de novembro de 2004  , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.818 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , e 9.250, de 26 de novembro de 2004  , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A parte inicial do § 2º do art. 406-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , passa a vigorar com a seguinte alteração:§ 2º - Nas hipóteses deste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes pelo prazo de sessenta dias, contado da data do desenquadramento, devendo ser indicado no corpo da nota fiscal:.Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , com a seguinte redação:I - o inciso XIV ao caput do art. 61:XIV - nas operações com açúcar de cana, observado o disposto no § 9º:a) o valor da operação própria realizada pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor adicionado (MVA) prevista no Anexo 88; oub) o valor fixado pela Secretaria da Fazenda, se este for maior que a base de cálculo prevista na alínea anterior;;II - o § 9º ao art 61:§ 9º - Nas operações internas com açúcar de cana realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à fabricação, refinação e moagem de açúcar (código de atividade 1561-0/00), à base de cálculo encontrada nos termos do inciso XIV do caput deste artigo aplica-se a redução prevista no inciso VIII do caput do art. 87..Art. 3º - O art. 2º do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - O contribuinte beneficiado com o tratamento previsto no artigo anterior poderá lançar a crédito, no período de apuração respectivo, o valor equivalente a 16,667% (dezesseis inteiros, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor do imposto incidente nas operações interestaduais que realizar com as mercadorias relacionadas aos códigos de atividades constantes dos itens 1 a 16 do anexo único deste decreto..Art. 4º - Fica transferido para 1º de março de 2006 o início da vigência das disposições constantes nos itens 5-B do Anexo 86, 12.2 do Anexo 88 e 11.4.2 do inciso II do caput do art. 353 do RICMS, com as redações dadas pelo Decreto nº  9.760 , de 18 de janeiro de 2006.Parágrafo único - Até o início da vigência das normas indicadas no caput, ficam revigoradas, com a redação vigente até 31 de janeiro de 2006, as disposições dos itens 12.2 do Anexo 88 e 11.4.2 do inciso II do caput do art. 353 do RICMS.Art. 5º - Na alínea a do inciso II do caput do art. 3º do Decreto nº  9.786 , de 10 de fevereiro de 2006, que introduziu a Alteração nº 74 do Regulamento do ICMS, onde se lê 28/02/2005, leia-se: 28/02/2006.Art. 6º - O nciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004  , passa a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006:I - até o antepenúltimo dia útil do mês, o valor do imposto incidente nas operações e prestações realizadas no período de 1 a 20;.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de fevereiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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