

*DECRETO N.º 1.724-R , DE 18 DE AGOSTO DE 2006.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


            


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


    Art. 1.º A Seção VII, do Capítulo I, do Título III, do  Regulamento  do
    Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre
    Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e
    de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo
    Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,  fica  acrescida  da
    Subseção XI-A, com a seguinte redação:






    “Subseção XI-A Da Autorização de Carregamento e Transporte


    Art. 606-E. A Autorização de Carregamento e Transporte, conforme modelo
    constante do Anexo Único do Ajuste SINIEF 02 / 89, poderá  ser  emitida
    pelas empresas  de  transporte  de  cargas  a  granel  de  combustíveis
    líquidos ou gasosos e de produtos químicos  ou  petroquímicos,  que  no
    momento da contratação do serviço não conheçam os  dados  relativos  ao
    peso, distância e valor da prestação do serviço, para posterior emissão
    do conhecimento de transporte rodoviário de cargas.


    Art. 606-F. O documento referido no art. 606-E conterá, no mínimo:


    I - a denominação “Autorização de Carregamento e Transporte”;


    II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;


    III - o local e a data da emissão;


    IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e  os  números  de
    inscrição, estadual e no CGC;


    V  -  a  identificação  do  remetente  e  destinatário:  os  nomes,  os
    endereços, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;


    VI - a indicação relativa ao consignatário;


    VII - o número da nota fiscal, o valor da  mercadoria,  a  natureza  da
    carga, bem como a quantidade em quilogramas , metros cúbicos ou litros;




    VIII - os locais  de  carga  e  descarga,  com  as  respectivas  datas,
    horários, e quilometragem inicial e final;


    IX - a assinatura do emitente e do destinatário; e


    X - os dados previstos no art. 646.


    § 1.º As indicações do inciso I, II, IV e X serão impressas.


    § 2.º A autorização de carregamento e transporte será  de  tamanho  não
    inferior a 15 x 21 cm.


    § 3.º Na autorização de carregamento de transporte deverá ser anotado o
    número, a data e série do  conhecimento  de  transporte  rodoviário  de
    cargas e a indicação de que a sua  emissão  ocorreu  nos  termos  desta
    seção.


    Art. 606-G. A autorização de carregamento  e  transporte  será  emitida
    antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em seis vias, com a
    seguinte destinação:


    I - a primeira via acompanhará o transporte  e  retornará  ao  emitente
    para emissão  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  cargas,
    devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do conhecimento;


    II - a segunda via acompanhará o transporte, para fins de  controle  do
    fisco deste Estado;


    III - a terceira via será entregue ao destinatário;


    IV - a quarta via será entregue ao remetente;


    V - a quinta via acompanhará o transporte, e destina-se a  controle  do
    fisco do Estado de destino; e


    VI - a sexta via será arquivada para exibição ao fisco.


    Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias
    abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus,
    havendo necessidade de utilização de via adicional  da  autorização  de
    carregamento e  transporte,  esta  poderá  ser  substituída  por  cópia
    reprográfica  da  primeira  via  do  documento,   que   substituirá   o
    conhecimento de transporte para os efeitos do art. 383.


    Art. 606-H. O transportador deverá emitir o conhecimento de  transporte
    rodoviário de cargas correspondente à  autorização  de  carregamento  e
    transporte no momento do retorno da primeira via desse documento,  cujo
    prazo não poderá ser superior a dez dias.


    Parágrafo único. Para fins de apuração e recolhimento do  imposto  será
    considerado  a  data  da  emissão  da  autorização  de  carregamento  e
    transporte. “ (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de  agosto  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/08/2006)
    (*Republicado por ter sido redigido com incorreção D.O.E. em 11/09/2006)












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