


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 485

                                   Altera o artigo 52 da  Lei  Complementar
                                   nº. 282, de 22.4.2004.


      O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 52 da Lei Complementar nº. 282, de 22.4.2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 52. A Taxa  de  Administração  para  cobertura  de  despesas  de
      manutenção do Regime Próprio de Previdência, a cargo do IPAJM, será de
      até 1,5% (um vírgula cinco  por  cento)  do  valor  das  remunerações,
      proventos e pensões dos segurados  vinculados  ao  RPPS,  relativo  ao
      exercício financeiro anterior.” (NR)


      Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º dia do mês seguinte
ao de sua publicação.

      Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Maio de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/05/2009)

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