


                                LEI Nº 8 071


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder Executivo a doar à União
                                   01 (uma) área de  terra  de  146.950,74m2
                                   (cento e quarenta e seis mil novecentos e
                                   cinqüenta metros quadrados  e  setenta  e
                                   quatro decímetros quadrados),  localizada
                                   às margens da Rodovia BR -  262,  para  o
                                   fim que especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à  União  01  (um)
terreno medindo 146.950,74m2 (cento e  quarenta  e  seis  mil  novecentos  e
cinqüenta  metros  quadrados  e  setenta  e  quatro  decímetros  quadrados),
localizado às margens da Rodovia BR - 262, estrada que dá acesso  ao  Bairro
Formate,  no  lugar  denominado  Glória,  Município  de  Viana,  devidamente
registrado no Livro nº 3 - CE, sob o nº 46.242 do Cartório  da  1º  Zona  do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Vitória.



         Art. 2º O imóvel ora doado será  destinado  ao  Governo  Federal  -
Ministério da Justiça - que terá livre  administração  do  bem  no  que  for
pertinente à construção e à operacionalização de presídio federal.



         Parágrafo único. Ocorrendo destinação diversa da que  consta  nesta
Lei, o imóvel objeto da presente doação reverterá ao patrimônio do Estado.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 01 de julho de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 05/07/2005)

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