



                                LEI Nº 10.920


                                   Dispõe  sobre  a  emissão  de  atestados
                                   médicos em meio  digital  no  Estado  do
                                   Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída a  obrigatoriedade  de  emissão  de  atestado
médico em meio digital, pelos  médicos  que  atuam  no  Estado  do  Espírito
Santo, na rede pública e privada, observados os procedimentos  estabelecidos
em Regulamento.


       Parágrafo   único.   O   atestado   médico   poderá   ser    emitido,
excepcionalmente, em meio físico quando subsistir a impossibilidade  de  sua
confecção por meio  digital,  hipótese  em  que  deverá  o  médico  elaborar
justificativa, fundamentada, por escrito, no próprio atestado.


       Art. 2º Os  médicos  e  os  estabelecimentos  de  saúde,  públicos  e
privados, terão o prazo de até 1 (um) ano, contado  da  data  da  publicação
desta Lei, para implementarem a emissão do atestado em meio digital.


       Art.  3º  Os  estabelecimentos  de  saúde,  públicos   ou   privados,
disponibilizarão aos médicos que exercerem atividades em  suas  dependências
os instrumentos,  mecanismos  e  sistemas  necessários  para  a  emissão  do
atestado médico em meio digital.


       Parágrafo único. O  atestado  médico  de  paciente  da  rede  pública
estadual de saúde deverá ser gerado por meio de  ferramenta  disponibilizada
pelo Estado.


       Art. 4º Para emissão do atestado em  meio  digital  o  médico  deverá
registrar todos os dados e informações  de  identificação  do  paciente,  de
acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina –  CFM,
na forma prevista no Regulamento desta Lei.


       Parágrafo único. A impressão do Código Internacional de Doenças - CID
somente constará  do  atestado  médico  digital  quando  houver  autorização
expressa  do  paciente,  na  forma  e  condições  previstas  na   legislação
aplicável.


       Art. 5º O Instituto de Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  do
Espírito  Santo  –  PRODEST  deverá  permitir  acesso  aos  médicos  e   aos
estabelecimentos de saúde,  públicos  ou  privados  do  Estado  do  Espírito
Santo, ao sistema de registro e emissão  do  atestado  médico  digital,  que
estará hospedado nesta Autarquia.






       § 1º Caso alguma outra entidade ou empresa pública ou privada venha a
fornecer sistema que permita a emissão de atestado médico em  meio  digital,
deverá observar, para  sua  validade,  os  elementos,  dados  e  informações
especificados no Regulamento desta Lei e na legislação aplicável.


       § 2º A assinatura digital do atestado médico em meio  digital  deverá
ser  protegida   por   certificação   digital,   em   conformidade   com   a
Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil ou por  outro  meio  que  lhe
assegure proteção e autenticidade.


       Art. 6º Havendo o interesse por parte dos  Municípios,  em  adotar  o
atestado médico em meio digital para os médicos  que  lhes  são  vinculados,
fica o PRODEST autorizado a permitir o acesso à ferramenta  de  registro  do
atestado médico digital, para registro das informações.


       Art. 7º  O  descumprimento  às  disposições  desta  Lei  sujeitará  o
infrator às seguintes sanções:


       I - notificação;


       II - multa, estipulada pelo Regulamento.


       Art. 8º O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  observado
o prazo de transição previsto no art. 2º desta Lei.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de novembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/11/2018)










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