




                                LEI Nº 9.315

                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  2º
                                   da Lei  nº  6.918,  de  13.12.2001,  que
                                   determina aos estabelecimentos bancários
                                   situados no Estado do Espírito  Santo  a
                                   instalação  de  assentos  para   idosos,
                                   deficientes  físicos  e  gestantes,  que
                                   estiverem na fila a eles destinados.

           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


           Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2º  da  Lei  nº
6.918, de 13.12.2001, com a seguinte redação:


              “Art. 2º (...)


              Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções previstas na
              legislação vigente, os  estabelecimentos  bancários  que  não
              atenderem ou  infringirem  o  estabelecido  nesta  Lei  ficam
              sujeitos às seguintes penalidades:


              I - multa no valor de 5.000 (cinco mil) Valores de Referência
              do Tesouro Estadual - VRTEs;


              II - multa prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
              reincidências subsequentes.”(NR)


           Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.


           Palácio Domingos Martins, 27 de outubro de 2009.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/10/2009)


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