

DECRETO Nº 124-S, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.


                         Homologa o  Decreto  Municipal  nº  4084/2020,  de
                         07/01/2020, do Prefeito Municipal de Vargem  Alta,
                         que declarou Situação de Emergência,  na  área  do
                         Município afetada por desastre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 88419886,


DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 4084/2020, de 07/01/2020,  do
Prefeito Municipal de Vargem Alta, que declarou Situação de  Emergência,  na
área  do  Município  afetada  por  Tempestade  Local/Convectiva   -   Chuvas
Intensas.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –  SINPDEC
– sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.


Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus  efeitos  a  03  de  janeiro  de
2020.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/01/2020)

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador