

                                LEI Nº 10.198



                                           Reajusta    as     tabelas     de
                                   vencimentos dos  cargos  administrativos
                                   do  Ministério  Público  do  Estado   do
                                   Espírito Santo – MP-ES.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam reajustadas em 4,5% (quatro vírgula cinco por  cento),
a partir de 1º.4.2014, as tabelas de vencimentos dos cargos  administrativos
do Ministério Público do Estado do Espírito Santo –  MP-ES,  efetivos  e  em
comissão.


        Parágrafo único. Aplica-se o reajuste de que trata o caput ao  valor
dos proventos e das pensões dos servidores administrativos do MP-ES.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correm  por
conta das dotações orçamentárias  próprias  previstas  na  Lei  Orçamentária
Anual – LOA nº 10.164, de 03.01.2014, e na Portaria nº  20,  de  07.01.2014,
destinadas a esse fim.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                            (D.O. de 05/04/2014)

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