
LEI COMPLEMENTAR Nº 554

                                   Cria  Comissões  Julgadoras  de   Defesa
                                   Prévia  no  âmbito  do  Departamento  de
                                   Estradas e Rodagem do Estado do Espírito
                                   Santo - DER-ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam  criadas  e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito  Santo  -
DER-ES constante da Lei Complementar nº 381,  de  28.02.2007,  em  nível  de
assessoramento, 2 (duas) Comissões Julgadoras de Defesa Prévia.


        § 1º À Comissão Julgadora de  Defesa  Prévia  compete  apreciar  as
defesas  preliminares  apresentadas  contra  as  autuações  por  infração  à
legislação de trânsito de competência do DER-ES, na forma  da  legislação  e
demais normas de trânsito em vigor.


        § 2º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia serão  instituídas  e
terão seus membros nomeados por ato do Diretor Geral  do  DER-ES,  compostas
cada uma por 1 (um) Presidente e  3  (três)  membros,  e  seu  funcionamento
regular será estabelecido por meio de regimento interno.


        § 3º Ao Presidente e aos membros das Comissões Julgadoras de Defesa
Prévia  será  atribuída,  mensalmente,  uma  gratificação  de  70  (setenta)
Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs por reunião de  julgamento
a que efetivamente participarem, até o limite mensal de  550  (quinhentos  e
cinquenta) VRTEs.


        § 4º É vedado o pagamento  de  gratificação  de  presença  para  as
reuniões não previstas no Regimento  Interno  das  Comissões  Julgadoras  de
Defesa Prévia.
















        Art. 2º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais   para   atendimento   das   despesas   decorrentes   desta   Lei
Complementar.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de junho de 2010.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 22/06/2010)
                           -----------------------
[pic]