

                                LEI Nº. 9 344

                                   Proíbe a cobrança da  taxa  de  serviço,
                                   variável  sobre  o  valor  do  ingresso,
                                   pelas empresas prestadoras de serviço no
                                   Estado, que disponibilizem  a  opção  de
                                   aquisição através da internet.



         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de serviço, variável sobre
o valor do ingresso, pelas empresas prestadoras de serviço  no  Estado,  que
disponibilizem a opção de aquisição através da internet.


         Parágrafo único. Tem-se por taxa de serviço aquela cobrada sobre  o
valor do ingresso  adquirido  através  da  internet  e  não  diretamente  na
empresa prestadora do serviço.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 03 de dezembro de 2009.




















                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente









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