

                                LEI Nº 9.154


                                   Reajusta os vencimentos  dos  servidores
                                   ativos, inativos e pensionistas do Poder
                                   Judiciário.

      O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam reajustados em  4%  (quatro  por  cento),  a  partir  de
1º.5.2009, os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.


      Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta  Lei  aplica-se  aos
servidores aposentados e pensionistas abrangidos  pelo  art.  7º  da  Emenda
Constitucional nº. 41, de 19.12.2003.


      Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias  próprias,  contidas  na  Lei  Estadual  nº.
9.111, de 15.01.2009.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta em Vitória, 13 de Maio de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 15/05/2009)


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