

DECRETO Nº 2069-R, DE 10 DE JUNHO DE 2008.






                           Dispõe  sobre  a  instituição   do   Sistema   de
                           Transferência Voluntária de Recursos  Financeiros
                           do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos  Municipais
                           de Saúde e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo  em  vista
o disposto nas Leis Federais 8.080, de 19 de setembro de 1990  e  8.142,  de
28 de dezembro de 1990 e nas Leis Estaduais  4.873,  de  14  de  janeiro  de
1994,  Lei  Complementar  317/2005,  de  07  de  janeiro  de  2005   e   Lei
Complementar 407, de 27 de julho de 2007,





DECRETA:





Art. 1° Fica instituído o Sistema de Transferência  Voluntária  de  Recursos
Financeiros Fundo a  Fundo,  objetivando  viabilizar  repasses  de  recursos
financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.


§ 1° Os recursos transferidos do Fundo Estadual  de  Saúde  para  os  Fundos
Municipais  de  Saúde  de  que  trata  este  artigo  serão  disponibilizados
mediante repasses regulares e  automáticos,  nos  prazos  estabelecidos  por
portarias específicas.


§ 2° Os recursos serão transferidos diretamente  aos  Fundos  Municipais  de
Saúde  de  acordo  com  programação  financeira  fixada  por   portaria   do
Secretário de Estado de Saúde, independentemente de celebração de Convênio.


§  3°  O  Sistema  de  Transferência  de  Recursos  Fundo   a   Fundo   será
operacionalizado mediante créditos bancários em conta  corrente  específicas
dos Fundos Municipais de Saúde, aberta exclusivamente para este fim.


§ 4° Os recursos financeiros para custeio, a  depender  de  sua  natureza  e
destinação, também poderão ser  objeto  de  pactuações  e  deliberações  nas
instâncias intergestoras bipartite microrregional e/ou estadual.


Art. 2° Os recursos financeiros inerentes ao  Sistema  de  Transferência  de
Recursos  Fundo a  Fundo  destinar-se-ão,  exclusivamente,  ao  custeio  das
ações e serviços de atenção básica, assistência ambulatorial  e  hospitalar,
aos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e às ações de vigilância  em
saúde.


§ 1° Na aplicação dos recursos  oriundos  do  Sistema  de  Transferência  de
Recursos Fundo a Fundo, caberá ao Município:


a) Priorizar as atividades  desenvolvidas  pelas  estratégias  de  saúde  da
família e agentes comunitários de saúde;


b) Priorizar a implementação, a organização  e  a  execução  das  ações  dos
serviços de saúde  regional  para  assistência  ambulatorial  e  hospitalar,
principalmente para os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;


c) Aplicar os recursos destinados à vigilância à saúde nas  ações  relativas
à fiscalização sanitária e ambiental,  de  vigilância  epidemiológica  e  do
controle das endemias e educação em saúde;


d)  Destinar  os  recursos  para  as  ações  de  monitoramento  e  regulação
assistencial microrregional, estabelecidas em  portaria  própria  para  este
fim.


§ 2° Os recursos orçamentários alocados para fins de  aplicação  no  Sistema
de Transferência de Recursos Fundo a Fundo serão  redistribuídos  de  acordo
com os critérios, valores e  parâmetros  estabelecidos  pela  Secretaria  de
Estado de Saúde, norteados pelos  princípios  e  diretrizes  contidos  neste
Decreto e pactuado com os Municípios.


Art. 3° O repasse por meio do Sistema de Transferência de Recursos  Fundo  a
Fundo para custeio das ações e serviços previstos no  artigo  anterior  fica
condicionado a:


I - Assinatura do Termo de Compromisso de Gestão de acordo com  Portaria  GM
nº 399 de 22 de fevereiro de 2006 ou a que vier sucedê-la,


II - Apresentação do relatório de gestão do ano  anterior  ao  exercício  em
que se efetivar o repasse, nos termos do estabelecido  no  artigo  2°  deste
Decreto.


§ 1° Enquanto os Municípios do Estado não tiverem  firmado  seus  Termos  de
Compromisso de Gestão – TCG inerentes ao Pacto de Gestão, com  a  Secretaria
de Estado da Saúde, poderão ser realizadas as transferências Fundo a  Fundo,
até o l i mi te máximo de  doze  meses,  contados  a  parti  r  da  data  de
publicação deste Decreto, findo os quais os recursos poderão  ser  suspensos
até a formalização do TCG;


§ 2° Os Termos de Compromisso de Gestão  de  que  trata  o  inciso  I  desse
artigo  deverão  estar  acompanhados  de  relatórios  que  comprovem  que  o
Município vem alimentando regularmente  o  banco  de  dados  do  Sistema  de
Informação sobre Orçamento Público em Saúde SIOPS;


§ 3° Aos Municípios que mediante convênio firmado com a  SES/ES,  encontram-
se recebendo repasses financeiros do tesouro do Estado para  atendimento  de
ações e serviços previstos no caput deste artigo, será concedido o prazo  de
180 (cento e oitenta) dias  para  cumprimento  das  condições  e  exigências
previstas neste artigo, quando então, cessarão os efeitos do  convênio,  com
a devida prestação de contos da sua execução;


Art. 4° Para o recebimento dos  recursos  de  que  trata  este  Decreto,  os
Municípios deverão contar, conforme artigo 4º da Lei  Federal  nº  8.142/90,
com:


I - Fundo de Saúde;


II - Conselho de Saúde, com composição paritária  e  funcionamento  regular,
devidamente comprovado;


III - Plano de Saúde atualizado;


IV - Relatório de Gestão do exercício anterior;


V - Contrapartida de recursos para a saúde nos respectivos orçamentos;


§ 1º O não atendimento das exigências enumeradas  nos  incisos  I  a  V,  do
caput deste arquivo, implicará na administração dos recursos pelo Estado  do
Espírito Santo;


§ 2º Anualmente o Município deverá apresentar documentos  comprobatórios  do
constante nos incisos III ao V  deste  artigo,  em  data  especificada  pela
Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 5° Os Municípios que aderirem ao Sistema de Transferência  de  Recursos
Fundo a Fundo, obrigam-se a enviar, anualmente à  Secretaria  de  Estado  da
Saúde, Relatório de Gestão acompanhado do comprovante de remessa das  contas
anuais ao Tribunal de Contas do Estado, de forma a demonstrar o montante  de
recursos destinados à área da saúde.


§ 1° O relatório de gestão de que rata este artigo  deverá  ser  acompanhado
de planilha de  detalhamento  da  destinação  das  aplicações  dos  recursos
oriundos do Sistema de Transferência  de  Recursos  Fundo  a  Fundo,  a  ser
estabelecida pela Secretaria de Estado da Saúde;


§ 2° As informações da execução orçamentária dos recursos  transferidos  nos
termos deste Decreto deverão adotar o  formato  utilizado  pelo  Sistema  de
Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS.


§ 3º A Secretaria  de  Estado  da  Saúde  poderá  estabelecer,  em  portaria
própria,  um  elenco  de  indicadores  para  monitoramento  dos   resultados
alcançados pela ampliação dos recursos conseqüentes deste Decreto.


Art. 6° Os repasses dos recursos, objeto  do  Sistema  de  Transferência  de
Recursos Fundo a Fundo, serão mediatamente suspensos quando o Município:


I - descumprir  as  exigências  previstas  no  artigo  198  da  constituição
federal, com a nova redação dada pela emenda constitucional n° 29/2000;


II - não apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o  Relatório  de  Gestão
de que trata o artigo anterior;


III - não atualizar o Sistema de  Informações  sobre  Orçamento  Público  em
Saúde - SIOPS;


IV - deixar de  cumprir,  injustificadamente,  as  condições  pactuadas  nos
respectivos Termos de Compromisso de Gestão;


V - deixar de apresentar o comprovante de remessa ao Tribunal de  Contas  do
Estado da prestação de contas anual.


Art. 7° Esta Decreto entra em vigor a partir da publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  10  dias  de  junho   de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 03/10/2008)
                            (publicado inicialmente no D.O.E. em 11/06/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3151-R/2012)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador