

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 449



                                   Cria  o  Centro  Prisional  Feminino  de
                                   Cachoeiro de  Itapemirim,  o  Centro  de
                                   Detenção  Provisória  de  Itapemirim,  o
                                   Centro de Detenção Provisória de Aracruz
                                   e o Centro de Detenção Provisória de São
                                   Gabriel   da   Palha   e    dá    outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional  básica,
em nível de execução programática da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
SEJUS, o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim, o  Centro  de
Detenção Provisória de  Itapemirim,  o  Centro  de  Detenção  Provisória  de
Aracruz e o Centro de Detenção Provisória de São Gabriel da Palha.


        § 1º O Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de  Itapemirim  e  os
Centros de Detenção Provisória de  Itapemirim,  Aracruz  e  São  Gabriel  da
Palha ficam subordinados hierarquicamente ao Subsecretário  de  Estado  para
Assuntos Penais, da  SEJUS.


        § 2º Serão aplicadas as legislações nacional e estadual de execução
penal no Centro Prisional e nos Centros de Detenção Provisória, bem como  as
normas e os regulamentos da política prisional ditados pela SEJUS.


        Art. 2º Ao Centro Prisional Feminino  de  Cachoeiro  de  Itapemirim
compete a administração, o planejamento, a  organização  e  o  controle  das
atividades relativas à custódia  provisória  e  o  cumprimento  de  pena  em
regime fechado e semi-aberto, comportando conjunto arquitetônico  diverso  e
devidamente isolado  para  os  diversos  regimes  prisionais,  na  forma  da
legislação penal vigente; outras atividades correlatas.


        Art. 3º Aos Centros de Detenção Provisória de Itapemirim, Aracruz e
São  Gabriel  da  Palha  compete  a   administração,   o   planejamento,   a
organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia  de
preso provisório, na forma da legislação penal  vigente;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento do Centro Prisional Feminino de  Cachoeiro  de
Itapemirim, e dos Centros de Detenção Provisória de  Itapemirim,  Aracruz  e
São Gabriel da Palha, constantes  no  Anexo  Único,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 5º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de julho de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)
























                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 4º.


|Nomenclatura                            |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor     |
|                                        |       |       |        |Total     |
|Diretor de Unidade                      |QCE-04 |4      |3.150,00|12.600,00 |
|Diretor Adjunto de Unidade              |QCE-05 |4      |2.100,00|8.400,00  |
|Chefe de Segurança                      |QC-01  |8      |1.402,45|11.219,60 |
|Assessor Jurídico do Sistema Penal      |QC-01  |4      |1.402,45|5.609,80  |
|Chefe de Departamento de Assistência    |QC-01  |4      |1.402,45|5.609,80  |
|Social                                  |       |       |        |          |
|Chefe de Departamento de Psicologia     |QC-01  |4      |1.402,45|5.609,80  |
|Assistente de Enfermagem do Sistema     |QC-04  |6      |637,35  |3.824,10  |
|Penal                                   |       |       |        |          |
|TOTAL                                   |       |34     |        |52.873,10 |



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