

                                LEI Nº 9.747

                                  Autoriza o arquivamento  de  cobranças  de
                                  dívidas ativas de baixo valor.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O inciso II do artigo 1° da Lei nº 7.727, de 12.3.2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 1º (...)


       II - a cobrança judicial de  débito  cujo  valor  correspondente  não
       ultrapasse a 5.000 (cinco mil) VRTEs.


       (...).” (NR)


       Art. 2º O Procurador Geral do Estado fica autorizado, por  intermédio
dos seus Procuradores vinculados às ações de execução fiscal, a  requerer  o
arquivamento,  sem  baixa  na   distribuição,   mediante   requerimento   do
Procurador do Estado, dos autos das execuções fiscais de  débitos  inscritos
como Dívida Ativa pelo Estado ou por  ele  cobrados,  de  valor  consolidado
igual ou inferior a 10.000 (dez mil) VRTEs.


       § 1º Os autos de execução a que se refere o  caput  serão  reativados
quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.


       § 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma
do artigo 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22.9.1980,  para  os  fins  de  que
trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a  soma  dos
débitos consolidados das inscrições reunidas.

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/12/2011)
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