

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 700


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de pessoal,  para
                                   atender às necessidades do Instituto  de
                                   Obras Públicas  do  Estado  do  Espírito
                                   Santo - IOPES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais no âmbito do Instituto de Obras Públicas do Estado do  Espírito
Santo - IOPES.


       Art. 2º O quantitativo máximo de  pessoal  que  poderá  ser  admitido
mediante contratação temporária, a nomenclatura dos  cargos,  os  requisitos
de ingresso, a remuneração e a carga horária estão descritos no Anexo  Único
desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata  este  artigo
são as descritas no Anexo II da Lei Complementar nº 671, de 27.12.2012.


       Art. 3º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de
12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por, no  máximo,  igual  período  e
rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração.


       Art. 4º Nas contratações de que trata  esta  Lei  Complementar  serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I,  a  que
se refere o Anexo V da Lei  Complementar  nº  671/12,  pago  ao  pessoal  do
Quadro de servidores efetivos do IOPES, para  a  jornada  de  40  (quarenta)
horas semanais.


       Art. 5º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na  forma
desta Lei Complementar.


       Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei  Complementar,
de servidores das Administrações Direta e Indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único.  Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art.  7º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os   mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao  pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 9º O contrato  firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito a indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da Administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.




       Art. 10. O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


       I - ao décimo terceiro salário,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


       II - a indenização de férias, proporcionalmente ao tempo  de  serviço
prestado;


       III - ao adicional  de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       IV - contagem, para efeito de  aposentadoria,  do  tempo  de  serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.




       Art. 11. Os contratados na forma da presente Lei  Complementar  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art.  12.  O  processo  de  seleção  simplificado   dos   contratados
temporários,  assim  como  os  requisitos   profissionais   exigidos   serão
definidos pelo IOPES.


       Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta de dotações próprias do IOPES  que  serão  suplementadas,
se necessário.


       Art. 14. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/06/2013)

















































       Anexo Único - a que se refere o Art. 2º desta Lei Complementar



|NOMENCLATURA |REQUISITOS DE INGRESSO  |QUANTITATIVO|CARGA    |REMUNERAÇÃO  |
|DO CARGO     |                        |DE VAGAS    |HORÁRIA  |(R$)         |
|             |                        |            |SEMANAL  |             |
|Técnico      |Conclusão de Curso de   |20          |40hs     |5.400,00     |
|Superior     |Nível Superior          |            |         |             |
|Operacional  |Bacharelado, reconhecido|            |         |             |
|             |pelo Ministério da      |            |         |             |
|             |Educação, com           |            |         |             |
|             |habilitação nas áreas   |            |         |             |
|             |definidas no edital do  |            |         |             |
|             |processo seletivo e     |            |         |             |
|             |registro no Conselho de |            |         |             |
|             |Fiscalização do         |            |         |             |
|             |exercício profissional  |            |         |             |
|Técnico      |Conclusão de Curso de   |07          |40hs     |2.276,00     |
|Operacional  |Nível Médio Técnico,    |            |         |             |
|             |reconhecido pelo        |            |         |             |
|             |Ministério da Educação, |            |         |             |
|             |com habilitação nas     |            |         |             |
|             |áreas definidas no      |            |         |             |
|             |edital do processo      |            |         |             |
|             |seletivo e registro no  |            |         |             |
|             |Conselho de Fiscalização|            |         |             |
|             |do exercício            |            |         |             |
|             |profissional, quando    |            |         |             |
|             |houver                  |            |         |             |



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