
DECRETO Nº 1564-R, DE 25 DE  OUTUBRO DE 2005.





                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..........................................


    CXV - importação, até 31 de dezembro de 2007, nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 99/05):


    a) o benefício se aplica aos bens a seguir relacionados,  classificados
    nos respectivos códigos NCM:


    1. trilhos - 7302.10.10 e 7302.10.90;


    2. aparelhos e instrumentos de pesagem - 8423.82.00 e 8423.89.00;


    3. talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes  -  8425.11.00,
    8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;


    4. cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos
    de descarga ou de movimentação,  pontes-guindastes,  carros-pórticos  e
    carros-guindastes -  8426.11.00,  8426.12.00,  8426.19.00,  8426.20.00,
    8426.30.00,   8426.41.10,   8426.41.90,   8426.49.00,   8426.91.00    e
    8426.99.00;


    5.  empilhadeiras;  outros  veículos  para  movimentação  de  carga   e
    semelhantes, equipados  com  dispositivos  de  elevação  -  8427.10.11,
    8427.10.19, 8427.20.10, 8427.20.90 e 8427.90.00;






    6. outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de
    movimentação  -   8428.10.00,   8428.20.10,   8428.20.90,   8428.32.00,
    8428.33.00,   8428.39.10,   8428.39.20,   8428.39.90,   8428.90.20    e
    8428.90.90;


    7. locomotivas  e  locotratores;  tênderes  -  8601.10.00,  8601.20.00,
    8602.10.00 e 8602.90.00;


    8.  vagões  para  transporte  de  mercadorias  sobre  vias  férreas   -
    8606.10.00,   8606.20.00,   8606.30.00,   8606.91.00,   8606.92.00    e
    8606.99.00;


    9. tratores rodoviários para semirreboques - 8701.20.00;


    10. veículos automóveis para transporte de  mercadorias  -  8704.22.10,
    8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;


    11.  veículos  automóveis  sem  dispositivo  de  elevação,  dos   tipos
    utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte
    de mercadorias a curtas distâncias - 8709.11.00, 8709.19.00;


    12. reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros  veículos
    não  autopropulsados  -  8716.39.00,  8716.40.00  e   8716.80.00;   13.
    aparelhos de raios X - 9022.19.10 e 9022.19.90; e


    14. instrumentos e aparelhos  para  medida  ou  controle  do  nível  de
    líquidos - 9026.10.29;


    b) o benefício fica condicionado a que:


    1. o bem seja destinado a  integrar  o  ativo  imobilizado  de  empresa
    beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à  Modernização  e  à
    Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO  –  ,  instituído  pela  Lei
    federal n°  11.033,  de  2004,  para  utilização  exclusiva  em  portos
    localizados no Estado, na execução de serviços  de  carga,  descarga  e
    movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de cinco anos;


    2. haja  integral  desoneração  dos  tributos  federais,  em  razão  de
    suspensão, isenção ou alíquota zero, nos  termos  e  condições  da  Lei
    federal n° 11.033, de 2004, ao referido bem;


    3. o desembaraço aduaneiro seja  efetuado  diretamente  pelas  empresas
    beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo; e


    4. não haja similar produzido no país, fato que deverá  ser  comprovado
    por laudo emitido por entidade representativa do  setor  produtivo  com
    abrangência  em  todo  território  nacional  ou   por   órgão   federal
    especializado; e


    c) não se exigirá o estorno de crédito previsto no art. 102.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de outubro  de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2005)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador