

                                LEI Nº 6.642


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  instalar
                                    Distrito  Policial   no   Bairro   Terra
                                    Vermelha, no Município de Vila Velha.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Governo do Estado do Espírito  Santo  autorizado  a
instalar um Distrito Policial no Bairro  Terra  Vermelha,  no  Município  de
Vila Velha.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)




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