
DECRETO Nº 1714-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2006.



                           Dispõe  sobre  a  transferência   de   cargo   de
                           provimento em comissão, no âmbito  da  Secretaria
                           de Estado do Governo,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V, letras “a” e “b”, incluídas pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo para o  Gabinete
do Vice-Governador, 01 (um) cargo de  provimento  em  comissão  de  Assessor
Especial Nível - I, Ref. QCE-04.





Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 dias de agosto de 2006, 185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/08/2006)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 04/08/2006)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador