

                                LEI Nº 6.674




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui no Anexo III da Lei  Orçamentária
                                    Anual nº 6.487, de  14  de  dezembro  de
                                    2000,  na  Secretaria  de   Estado   dos
                                    Transportes   e   Obras   Públicas    as
                                    Microrregiões.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.487, de 14 de dezembro de 2000, na Secretaria de Estado dos Transportes  e
Obras Públicas as Microrregiões constantes no Anexo I.


         Art. 2º Fica incluído no Anexo III da Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.487, de 14 de dezembro de 2000, na Secretaria de Estado dos Transportes  e
Obras Públicas as Metas constantes no Anexo III.


         Art.  3º  Fica  aberto  o  crédito   suplementar   no   valor   de
18.000.000,00  (dezoito  milhões  de  reais)  para  atender  a   programação
constante no Anexo II.


         Art. 4º Os recursos necessários a execução do disposto  no  Artigo
anterior,   serão   provenientes   a   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo IV.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 21/05/2001)


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