

                                LEI Nº 10.093



                                           Institui o  Portal  Transparência
                                   de Combate à Exploração Sexual  Infantil
                                   e Pedofilia no Estado do Espírito Santo.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  instituído  o  Portal  Transparência  de  Combate  à
Exploração Infantil e Pedofilia no Estado do Espírito Santo.




        Art. 2º O Portal deverá atender, nos termos do § 3º do artigo 8º  da
Lei nº 12.527, de 18.11.2011, aos seguintes requisitos:




        I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em  linguagem  de  fácil
compreensão;




        II - possibilitar a gravação  de  relatórios  em  diversos  formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais  como  planilhas  e
textos, de modo a facilitar a análise das informações;




        III - possibilitar o acesso automatizado por  sistemas  externos  em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;




        IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados  para  estruturação
da informação;




        V -  garantir  a  autenticidade  e  a  integridade  das  informações
disponíveis para acesso;


        VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;




        VII -  indicar  local  e  instruções  que  permitam  ao  interessado
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica,  com  o  órgão  ou  entidade
detentora do sítio; e




        VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a  acessibilidade
de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do artigo 17 da Lei  nº
10.098, de 19.12.2000, e do artigo 9º da Convenção  sobre  os  Direitos  das
Pessoas com Deficiência,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  nº  186,  de
09.7.2008.




        Parágrafo único. O Portal disponibilizará  formulário  próprio  para
denúncia anônima de  maus  tratos  e  exploração  sexual  contra  criança  e
adolescente.




        Art. 3º O Portal Transparência de Combate à  Exploração  Infantil  e
Pedofilia no Estado do Espírito Santo deverá exibir:




        I - por ordem inversa de antiguidade, o número de cada  procedimento
relativo à exploração infantil e pedofilia  em  tramitação  pelo  Estado  do
Espírito Santo, em qual data se  iniciou,  onde  se  encontra  e  há  quanto
tempo; e




        II - o número de procedimentos em curso por município.




        Art. 4º Para  auxiliar  o  cidadão  na  localização,  compreensão  e
utilização dos dados e informações  veiculados,  o  referido  Portal  poderá
disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:




        I - Manual de Navegação ou Mapa do Site, apresentando  em  forma  de
tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal Transparência;




        II - Dúvidas Frequentes: apresentando respostas para as dúvidas mais
comuns  dos  cidadãos  em  relação  aos  dados  disponibilizados  no  Portal
Transparência;




        III - Links Úteis: apresentando guia com nome, definição e hiperlink
de sites de instituições e governos relacionados ao  tema  violência  sexual
infantil e pedofilia;


        IV - Fale Conosco: como canal interativo para solução de  dúvidas  e
prestação de informações adicionais relacionadas ao tema.




        § 1º As dúvidas suscitadas  pelos  usuários  serão  encaminhadas  às
autoridades competentes para resposta, observada a legislação vigente.




        § 2° Contra o servidor que  negar,  omitir,  retardar  ou  adulterar
dados e informações de interesse  público  ou  prestar  declarações  falsas,
serão adotadas as medidas administrativas e criminais cabíveis.




        Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial.



        Palácio Anchieta, em Vitória,   15  de outubro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/10/2013)

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