
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 812


                                       Revoga o inciso III do art. 7º da Lei
                                       Complementar  nº  743,   de   23   de
                                       dezembro de 2013.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 7º da Lei Complementar  nº
743, de 23 de dezembro de 2013.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  10  de  dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/12/2015)