
DECRETO Nº 1883-S, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.



                                   Abre   à   Secretaria   de   Estado   da
                                   Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura
                                   e Pesca o Crédito Suplementar  no  valor
                                   de  R$  43.269.328,05  para  o  fim  que
                                   especifica.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 11.231, de 06 de  janeiro
de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-6PWC2;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,
Aquicultura e Pesca o Crédito Suplementar  no  valor  de  R$.  43.269.328,05
(Quarenta e Três milhões duzentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte  e
oito reais e cinco centavos), para atender a programação constante do  Anexo
I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de setembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda




PAULO ROBERTO FOLETTO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

MARCUS ANTÔNIO VICENTE
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/09/2021)

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Gabinete do Governador