      PROJETO DE LEI Nº 316/07
    “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o DPVAT”.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - Fica estabelecido que em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares e funerárias, deverão ser fixados e mantidos avisos sobre o seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT.
Parágrafo único - Os cartazes, placas ou adesivos deverão conter: quem pode usar, beneficiário em caso de morte, beneficiário em caso de invalidez permanente, acidente com mais de uma vítima, acidente com veículos infratores e valores de indenização estabelecidos pela Resolução CNSP 112 de 2004.
  Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.
  Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala de sessões, 11 de outubro de 2007
    Deputado Welington Landim
      JUSTIFICATIVA
    A presente proposição tem por finalidade informar o cidadão dos seus direitos no tocante à Lei Federal nº 6.194/74 a qual em sua normatização dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) que pode ser requerida pela própria vítima de acidente ou seus beneficiários.
O que se observa é que a vítima de acidente de trânsito não possui nenhuma informação disponível em locais públicos, visando a orientação sobe como proceder em casos de acidentes. Faz-se necessário que a vítima tenha conhecimento de que não precisa de terceiros para requerer o seguro e que a cobertura do seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito.
A informação é necessária para que a vítima busque a Lei Federal nº 6.194/74 que, entre outras prerrogativas, estabelece que as indenizações sejam pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.
Nesse sentido, toda forma de divulgação é de suma importância e para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se mister o apoio dos nobres Pares para sua efetiva aprovação.
      Sala de sessões, 11 de outubro de 2007
    Deputado Welington Landim