

                                LEI Nº 8 875



                                   Dispõe sobre  pagamento  de  emolumentos
                                   por entidades  que  prestam  assistência
                                   social e que atuam na área ambiental.








        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
        Art. 1º As entidades que prestam assistência social e as que  atuam
na área ambiental reconhecidas pelo Estado como de utilidade  pública  ficam
dispensadas do pagamento de emolumentos pela autenticação  de  documentos  e
pelo reconhecimento de assinaturas.


        Parágrafo único. Considera-se entidade que atua na área  ambiental,
para os efeitos desta Lei, a fundação, a sociedade  ou  a  associação  civil
sem fins lucrativos que tenha como objetivos precípuos:


        I - promover ações de educação ambiental;


        II - defender ou conservar o meio ambiente;


        III  -  fiscalizar  rigorosamente  e  denunciar   sempre   qualquer
atividade danosa ao meio ambiente e solicitar providências das autoridades;


        IV - promover campanhas de conscientização no intuito de eliminar a
pesca predatória, os desmatamentos, as queimadas e a poluição dos cursos  de
água.


        Art. 2º A dispensa de que trata esta Lei será concedida mediante:


        I  -  requerimento  do  interessado  solicitando  a  gratuidade   e
declarando, sob as penas  da  lei,  tratar-se  de  entidade  beneficente  de
assistência social, sem fins lucrativos;


        II - apresentação de cópia  reprográfica  da  publicação  no  órgão
oficial dos Poderes do Estado  de  lei  declaratória  de  utilidade  pública
estadual.








        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2008)















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