

                                LEI Nº 7 491


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Introduz alterações na Lei nº 5.245,  de
                                    03/07/1996 e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  5.245,  de
03/07/1996,  que  alterou   e   introduziu   disposições   ao   sistema   de
financiamento com recursos do  Fundo  para  Desenvolvimento  das  Atividades
Portuárias – FUNDAP e dá outras providências.


         Art. 2º O dispositivo abaixo  relacionado  da  Lei  nº  5.245,  de
03/07/1996 passa a vigorar com a seguinte alteração:


             “Art.                                                       5º
      .......................................................................
      ...............................


             I - pagamento em moeda corrente  equivalente  aos  percentuais
      mínimos,  dos  saldos  devedores  dos  contratos  de   financiamentos,
      apurados na data da liquidação, abaixo relacionados:


             a)  12% (doze por cento) para  as  liquidações  antecipadas  a
      partir de 01.08.2003;


             b)  13,5% (treze vírgula cinco por cento) para as  liquidações
      antecipadas a partir de 01.10.2003;


             c)  15% (quinze por cento) para as liquidações  antecipadas  a
      partir de 01.12.2003.”(NR)


         Art. 3º Vetado.


         Art. 4º Ficam revogadas as Leis nºs 3.062, de 05/07/1976 e  5.318,
de 18/12/996 e o art. 36 da Lei nº 6.748, de 07/08/2001.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de julho de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O 10/07/2003)
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