GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.526, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque
Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art.2°..............................................................
........................................................................
IX - edificações de uso privado multifamiliar destinadas à habitação."(NR)
Art. 3°-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de reincidência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no inciso II serão recolhidos a favor de fundo
especial indicado pelo Poder Executivo."(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131 o da República

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019