

DECRETO Nº 3779-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.


                                 Dispõe sobre diretrizes para redução do
                                 consumo e uso racional da água pelos
                                 órgãos e entidades do Poder Executivo do
                                 Estado do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, I e V,  alínea  a  da  Constituição  Estadual,  bem  como
consta do processo nº 69288658/15, e,


Considerando o cenário de escassez hídrica em rios e reservatórios  de  água
do Estado do Espírito Santo e a estiagem  prolongada  que  gera  impacto  na
segurança do abastecimento de água para a população;


Considerando a necessidade de adoção de medidas imediatas,  de  médio  e  de
longo prazo, para minimizar os riscos de  impactos  severos  decorrentes  da
falta de água;


Considerando a importância de conscientização e implementação de ações  para
o uso da  água  de  forma  racional,  com  consumo  eficiente,  econômico  e
sustentável nos imóveis públicos do Estado do Espírito Santo,





DECRETA:


                                 Capítulo I


                             Dos Aspectos Gerais


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual,  o  Programa
Estadual de Redução de Consumo da Água.


Parágrafo único.  O  presente  Decreto  tem  como  objetivo  a  implantação,
promoção e articulação de ações que visem à utilização racional e  eficiente
da água nas dependências dos órgãos públicos estaduais.


Art. 2º O Programa Estadual de Redução de Consumo da Água  será  obrigatório
para todos os órgãos da Administração  Direta,  entidades  da  Administração
Indireta e Fundações Públicas.


                                 Capítulo II


               Do Comitê de Eficiência e Uso Racional da Água


Art. 3º Fica instituído o Comitê de Eficiência e Uso Racional  da  Água,  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


Parágrafo único. O comitê terá como atribuições  o  debate  de  medidas  que
contribuam para a redução e racionalização do consumo de água, bem como:


I. definir diretrizes e metas de consumo eficiente;


II. acompanhar as metas estabelecidas na forma do inciso anterior;


III. assessorar os Órgãos e  Entidades  da  Administração  Pública  Estadual
   quanto à adoção de medidas de uso racional da água;


IV. analisar os casos de excepcionalidades de consumo.


Art. 4º Fica estabelecida a meta imediata de redução mínima de  consumo  nos
imóveis públicos estaduais em 20% em relação à média do consumo  do  ano  de
2014, para todos os prédios públicos.


§ 1º A meta de redução estabelecida no caput deverá ser apurada a partir  da
emissão da segunda fatura a contar da data de publicação deste decreto.


§ 2º A medição do consumo dar-se-á de forma  mensal,  por  meio  da  leitura
apurada  nos  hidrômetros   executada   pela   concessionária   pública   de
saneamento.


§ 3º Excetuam-se das metas estabelecidas no caput as  unidades  de  saúde  e
estabelecimentos prisionais, que deverão, quando aplicável, adotar as  ações
elencadas nos capítulos III e IV e suas metas  de  consumo  serão  definidas
pelo Comitê, em conjunto com os Órgãos competentes.


Art. 5º Fica  estabelecido  que,  após  noventa  dias  da  publicação  deste
decreto, o Comitê avaliará o consumo per  capta  de  cada  unidade,  podendo
estabelecer metas mais restritivas, com objetivo de alcançar  diretrizes  de
consumo eficiente em função da atividade desenvolvida e dimensão do órgão.


Art. 6º O Comitê será instituído por  meio  de  Portaria  da  SEGER,  com  a
designação de representantes dos seguintes órgãos:


 I. Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH;


II. Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura - ARSI;


III. Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN;


IV. Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo - IOPES;


 V. Secretaria de Estado de Educação - SEDU;


VI. Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER;


VII. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


VIII. Secretaria de Estado da Saúde - SESA.


                                Capítulo III


                             Das Ações Imediatas


Art. 7º A limpeza dos bens móveis e imóveis estaduais atenderá aos
seguintes parâmetros:


I.  pisos,  paredes,  cimentados,  pátios  e  calçadas,  exclusivamente  com
   vassoura, vedado o uso da água para substituir a varrição, exceto:


a) utilização de água de reuso;


b) manuseio de panos molhados ou escovão;


   c) uso de balde ou água corrente, nos casos em que é necessária a limpeza
      de material infectocontagioso ou potencialmente nocivo à saúde.


II. vidros, vidraças, basculantes, paredes,  cerâmicas,  azulejos  e  afins,
   exclusivamente  com  pano  úmido,  bucha  e  esponja,  vedado  o  uso  de
   mangueira, esguichos e outros sistemas análogos;


III. escadas, escadarias e tapeçarias, exclusivamente com vassouras  e  pano
   úmido;


IV. lataria de automóveis oficiais e  viaturas  policiais  à  disposição  do
   Estado  do  Espírito  Santo,  exclusivamente  com  pano  úmido   ou,   se
   estritamente necessário, balde.


Art. 8º Fica vedada a utilização de técnicas de resfriamento de  telhados  e
umectação de vias públicas ou outras fontes de  emissão  de  poeira,  exceto
quando a fonte for de reuso de água.


Art. 9º Os órgãos públicos poderão aplicar outras técnicas de  uso  racional
da água e reuso para atender as metas determinadas no art.  4º,  atentos  às
questões de higiene e saúde pública.


                                 Capítulo IV


                      Das Ações de Médio e Longo Prazo


Art.  10.  Os  órgãos  públicos  realizarão  as   alterações   possíveis   e
necessárias, a partir da data  de  publicação  deste  Decreto,  para  adotar
dispositivos hidráulicos com especificações de  eficiência,  de  controle  e
redução do consumo da água.


Parágrafo  único.  São  dispositivos  hidráulicos   adequados   aos   termos
propostos neste Decreto:


I. torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas  para  mictórios
   com acionamento  manual  e  ciclo  curto  de  fechamento  automático,  ou
   acionadas por sensor de proximidade;


II. torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços;


III. bacias sanitárias com volume de descarga reduzido (VDR).


Art. 11. Recomenda-se como prioridade, no  âmbito  imobiliário  estadual,  a
instalação  de  sistemas  hidráulicos  que   permitam   o   reaproveitamento
proveniente da água de chuveiros, banheiros, tanques e  máquinas  de  lavar,
bem como sistema de captação de água da chuva para  uso  não  potável,  como
descargas sanitárias, lavagem de calçadas e áreas externas.


Art. 12. Os órgãos da  Administração  Pública  Estadual  farão  constar  dos
editais para contratações de obras e serviços a obrigatoriedade  do  emprego
de tecnologia que possibilite a redução e uso racional da água potável.


Parágrafo único.  Incluem-se  nas  contratações  dispostas  no  caput  deste
artigo reformas e construções em imóveis próprios ou de terceiros, por  meio
de  empreitadas,  parcerias  público-privadas,  entre   outras   formas   de
contratação adotadas.


Art. 13. Também será observada a obrigatoriedade de  tecnologia  de  redução
de consumo nos editais  destinados  à  aquisição  de  novos  equipamentos  e
materiais hidráulicos e sanitários economizadores,  que  deverão  apresentar
bom desempenho e eficiência no consumo da água potável,  de  acordo  com  as
normas técnicas pertinentes.


                                 Capítulo V


                           Das Disposições Finais


Art. 14.  Os  colaboradores,  empregados  e  servidores  públicos  estaduais
deverão contribuir com as medidas de redução de consumo e  uso  racional  da
água nas respectivas unidades administrativas.


Art. 15 Cabe aos Grupos Administrativos dos órgãos  públicos  estaduais,  ou
aos seus equivalentes, sob supervisão do dirigente do Órgão:


I.  realizar  diagnóstico  situacional  das  instalações  hidráulicas,  para
   identificar  eventuais  vazamentos,  gotejamentos  e  outras  formas   de
   desperdício de água, no prazo de até  10  (dez)  dias,  sem  prejuízo  de
   adoção de medidas de caráter emergencial;


II. elaborar e executar plano de ação dos reparos hidráulicos necessários;


III. orientar  as  empresas  prestadoras  de  serviço  que  se  utilizem  de
   recursos hídricos, nos termos estabelecidos por este Decreto.


Art. 16. Recomenda-se que as Prefeituras Municipais  de  todo  o  Estado  do
Espírito Santo adotem postura semelhante no sentido de reduzir o consumo  de
água dos prédios públicos.


Art. 17. Casos omissos serão resolvidos pelo  Comitê  de  Eficiência  e  Uso
Racional da Água.


Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de  Fevereiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2015)

                                                     -----------------------
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