

                                LEI Nº 6.756




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre  a  proibição  de   trote,
                                    quando realizado sob  pressão,  agressão
                                    física,   moral   ou   qualquer    outro
                                    constrangimento  que  possa  colocar  em
                                    risco a saúde e a integridade física dos
                                    calouros  das  Escolas   Superiores   do
                                    Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º É vedada a realização de trote  aos  calouros  de  Escolas
Superiores do  Estado  do  Espírito  Santo,  quando  promovido  sob  coação,
agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que  possa
acarretar risco à saúde ou à integridade física dos alunos.


         Art. 2º Compete à direção das Instituições de Ensino Superior:


         I - adotar iniciativas preventivas para impedir a prática de trote
aos novos alunos, segundo disposto no art. 1º e respondendo a mesma por  sua
omissão ou condescendência;


         II  -  aplicar  penalidades   administrativas   aos   alunos   que
infringirem a presente Lei, incluindo expulsão da escola, sem  prejuízo  das
sanções penais e civis cabíveis.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.














         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de agosto de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 29/08/2001)




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