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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14180


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 3 de Dezembro de 2019



Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as salas de teatro no Estado da Bahia, e dá outras providências.



LEI N.º 14.180 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as salas de teatro no Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Obriga as salas de teatro no âmbito do Estado da Bahia, a disponibilizarem intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os cidadãos com deficiência auditiva.
Parágrafo único - O estabelecimento fica obrigado a afixar em local visível cartaz informativo sobre a presente Lei, contendo o seguinte texto:
“Todo cidadão com deficiência auditiva tem o direito de solicitar um intérprete de LIBRAS para o acesso aos espetáculos deste estabelecimento.”
Art. 2º - A contratação do intérprete de LIBRAS será de responsabilidade do estabelecimento.
Art. 3º - O estabelecimento que infringir o disposto apresentado, ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Interdição parcial;
IV – Interdição total.
Parágrafo único - As penalidades supracitadas serão aplicadas mediante critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente
 


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