

                                LEI Nº 6 226




                                    Institui    normas    específicas     de
                                    responsabilidade por  dano  causado  aos
                                    consumidores  de  serviços  de  natureza
                                    bancária,  financeira,  de   crédito   e
                                    securitária.




         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  Artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O consumidor de serviços de natureza bancária, financeira,
de crédito e securitária  prestados  no  Estado  do  Espírito  Santo  possui
direito à  indenização  por  danos  patrimoniais  e  morais  causados  pelos
fornecedores,  conforme  normas  gerais  estabelecidas  pela   Lei   Federal
8.078/90 e normas específicas de que trata esta Lei.


         Art. 2º Considera-se conduta danosa por  parte  do  fornecedor  de
serviços bancários,  financeiros,  creditícios  e  securitários  sujeitar  o
consumidor  a  filas  ou  espera  demorada  para  atendimento   pessoal   ou
informatizado, dentro ou fora do estabelecimento.


         § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
         I - “Fila”: a situação em que o consumidor necessite  aguardar  em
pé sua vez para o atendimento,  enquanto  ocorre  o  atendimento  de  outras
pessoas;
         II - “Espera”: qualquer situação em  que  o  consumidor  necessite
aguardar sua vez para o atendimento, sem que tenha sido  fixada  previamente
hora para o mesmo; e
         III - “Espera demorada”: a espera que ultrapasse  o  tempo  de  10
(dez) minutos para o atendimento,  quando  não  fixado  previamente  horário
para o mesmo.


         §  2º  Equipara-se  à  “espera  demorada”  a  situação  em  que  o
fornecedor, tendo previamente fixado hora para o atendimento do  consumidor,
o sujeite a um atraso superior a 10 (dez)  minutos,  salvo  cancelamento  do
atendimento com aviso prévio de no mínimo 01 (uma) hora.


         Art. 3º O consumidor vitimado pelas condutas danosas de que  trata
o artigo anterior fará jus à indenização de  danos  patrimoniais  e  morais,
podendo exigir alternativamente e a sua escolha:
         I - o pagamento de indenização cujo cálculo será efetuado  segundo
os preceitos do direito comum e do consumidor; e
         II - o pagamento de  indenização  no  valor  correspondente  a  R$
2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser reduzido  a  R$  200,00  (duzentos
reais), se a quantia for paga ou disponibilizada ao consumidor, até o  final
do primeiro dia útil seguinte à data da ciência do fornecedor da  reclamação
por parte do consumidor.


         Art. 4º Os  fornecedores  dos  serviços  de  que  trata  esta  Lei
respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes das  condutas
de que trata o art. 2º desta Lei.


         Parágrafo  único.  Os  fornecedores  de  serviço  só   não   serão
responsabilizados quando provarem a inexistência das condutas danosas  ou  a
culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


         Art.  5º  Todo  fornecedor  de  serviço  de   natureza   bancária,
financeira, de crédito e securitária no  Estado  do  Espírito  Santo,  cujos
estabelecimentos forem abertos ao público,  é  obrigado  a  manter  assentos
confortáveis e em  número  suficiente  aos  consumidores  que  esperam  pelo
atendimento, sendo vedado sujeitar o consumidor a espera em pé.


         Art. 6º Todo consumidor receberá tratamento equivalente durante  a
espera para o atendimento de um serviço da mesma natureza,  sendo  vedada  a
discriminação, por parte do fornecedor,  por  motivo  de  sexo,  raça,  cor,
idade, estado civil, crença ou condição social.


         § 1º É proibido o estabelecimento  de  caixas  “especiais”  com  o
intuito de diminuir o período de espera de  um  ou  mais  consumidores  que,
juntamente com outros, aguardarem por  atendimento  a  serviço  de  idêntica
natureza, a pretexto de um  desses  consumidores  ser  cliente  especial  ou
privilegiado por sua condição econômica e volume ou  qualidade  de  negócios
mantidos com o fornecedor.


         § 2º A proibição de discriminação refere-se ao tratamento dado  ao
consumidor durante a espera por atendimento a serviço e não à  prestação  do
serviço em si próprio.


         § 3º Fica ressalvada a preferência para atendimento aos idosos  em
idade avançada, gestantes e deficientes.


         § 4º O consumidor discriminado fará jus  à  indenização  de  danos
patrimoniais e morais, na forma do artigo 3º desta Lei.


         Art. 7º A desobediência ao estabelecido nos artigos 5º e 6º  desta
Lei sujeitará o infrator à multa não inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta  mil
reais)  e,  no   caso   de   reincidência   reiterada,   a   interdição   do
estabelecimento, conforme vier a ser regulamentado pelo Poder Executivo.


         Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  30
(trinta) dias contadas de sua publicação.


         Art. 9º O Poder Executivo e os órgãos de defesa  dos  consumidores
estaduais e municipais darão ampla divulgação e publicidade às  normas  aqui
estabelecidas.


         Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a majorar  o  valor  de
que trata o inciso II do artigo 3º, quando o mesmo  se  tornar  insuficiente
aos fins a que se destina.


         Art. 11. Esta Lei entra em vigor no 30º dia subseqüente à data  de
sua publicação.


         Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente




                              (D.O. 12/06/2000)


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