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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8356


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Setembro de 2002



Ementa
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR a proceder à alienação dos bens que indica e dá outras providências.

LEI Nº 8.356 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002Autoriza a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR a proceder à alienação dos bens que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, empresa pública estadual, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, autorizada a proceder à doação dos bens e equipamentos de uso comunitário, por ela construídos e/ou adquiridos, com recursos provenientes do Programa de Desenvolvimento Agrícola Comunitário da Região do Rio Gavião - Pró-Gavião, em favor das associações comunitárias e dos municípios, regularmente instituídos beneficiários do Programa.Parágrafo único -   A doação a que se refere o presente artigo far-se-á a título gratuito, sob a forma específica de doação com encargo, para que os beneficiários, com a titularidade do domínio, possam dispor do bem, segundo as normas e diretrizes estabelecidas pela CAR e os objetivos do Programa Pró-Gavião, cabendo-lhes, ainda, conservar os direitos e responder pelas obrigações respectivas, na forma da legislação específica.Art. 2º - Os bens doados não poderão ser alienados ou cedidos, a qualquer título, sem prévia e expressa anuência da CAR.Parágrafo único -   Excetuam-se do quanto previsto no "caput" deste artigo, os projetos relativos às linhas de distribuição de energia elétrica, com os dispositivos operacionais existentes, os quais serão doados diretamente às associações beneficiárias, competindo a estas adotar os procedimentos necessários às respectivas transferências para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.Art. 3º - Ocorrerá automática reversão ao patrimônio da CAR, no caso de descumprimento do disposto no "caput" do art. 2º desta Lei, bem assim quando ocorrer a extinção da respectiva associação comunitária, salvo em caso de sucessão por outra com idêntica finalidade.Art. 4º - O instrumento de doação dos bens de que trata o art. 1º conterá cláusula obrigando o adquirente a respeitar o disposto nesta Lei e em normas e diretrizes estabelecidas pela administração pública estadual, além dos manuais de operação e manutenção dos bens oriundos do Programa Pró-Gavião, com vistas à preservação das especificações técnicas dos respectivos projetos, sob pena de nulidade.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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