

                                LEI Nº 6.619




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre   o   atendimento   médico
                                    hospitalar de pacientes,  nos  hospitais
                                    públicos e conveniados como  o  SUS,  no
                                    Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Os  pacientes  internados  em   hospitais   públicos   e
conveniados com o Sistema Único de  Saúde  –  SUS,  no  Estado  do  Espírito
Santo, terão direito a receber uma via do Registro de Atendimento do  médico
assistente ou do médico responsável pelo setor.


         Art. 2º A via de atendimento, a que se  refere  o  artigo,  deverá
conter os seguintes dados:


         I – nome do paciente, idade, sexo e procedência;
         II  –  endereço  da  residência  e/ou  domicílio,  com   nome   do
responsável;
         III – nome do  médico  e/ou  junta  de  médicos  responsável  pelo
atendimento e diagnóstico inicial;
         IV – exames realizados e os respectivos resultados.


         Art. 3º O registro de atendimento  deverá,  obrigatoriamente,  ser
entregue ao paciente ou a  familiares,  no  momento  da  transferência  para
outro hospital.


         § 1º Em caso de alta, a entrega do registro  de  atendimento  será
facultada, conforme solicitação do paciente ou seus familiares.


         § 2º O médico deve registrar  no  documento  de  encaminhamento  a
patologia e os motivos pelos quais a instituição, em que trabalha, não  teve
condições para atender  o  paciente,  quando  da  transferência  para  outro
hospital.


         § 3º No caso de remoção de pacientes, para outras instituições,  a
direção  deve  assegurar  os  meios  para  efetivá-la  com  segurança,  após
contrato prévio e anuência de instituição que recebera.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 08/02/2001)




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