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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12544


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011



Ementa
Institui o Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia nos Prédios Públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 12.544 DE 10 DE JANEIRO DE 2011Institui o Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia nos Prédios Públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia nos Prédios Públicos, com a finalidade de orientar e mobilizar os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, através dos usuários internos e flutuantes, bem como de acompanhar e controlar o consumo dos gastos com água e energia.Art. 2º - O Programa de Racionalização, de que trata este Decreto, tem como objetivos:I - eficientizar o uso de água e de energia, nos prédios públicos do Poder Executivo Estadual, com redução progressiva e acentuada do consumo;II - monitorar o consumo de água e de energia, através da utilização do Sistema Águapura Vianet (http://www.teclim.ufba.br/aguapura);III - promover a capacitação dos grupos de servidores responsáveis pela coleta de dados, denominados ECOTIMES, para utilização do Sistema Águapura Vianet e do Sistema de Manutenção Predial;IV - criar e consolidar uma cultura de preservação dos recursos naturais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, visando garantir sua auto-sustentabilidade;V - implantar e manter rede social para informar, divulgar, articular e integrar os usuários dos prédios públicos, possibilitando transformar uma diretriz governamental em instrumento de sensibilização dos cidadãos para a racionalização do consumo de recursos naturais;VI - promover as condições adequadas para o consumo desejável e necessário de água e de energia, através da sensibilização dos usuários e da oferta de serviços eficientes de manutenção;VII - eliminar ou reduzir, gradativamente, os desperdícios e perdas.§ 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual que integram o Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia nos Prédios Públicos são os constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.§ 2º - O prazo para a realização das ações de implantação deste Programa será de 02 (dois) anos.§ 3º - Os objetivos a que se refere o caput deste artigo, em especial o monitoramento do consumo e as ações decorrentes, deverão ser buscados pelos demais órgãos e entidades, mesmo que não integrem o Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia nos Prédios Públicos.Art. 3º - Os membros do ECOTIME, composto de no mínimo 03 (três) servidores, serão designados por Portaria do Dirigente máximo do órgão ou entidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.Art. 4º - A racionalização do consumo de água e de energia nos prédios públicos estaduais dar-se-á através das seguintes ações:I - cadastramento e diagnóstico das instalações hidrossanitárias e de energia dos prédios;II - formação do ECOTIME;III - monitoramento diário do consumo de água e de energia, através da coleta, registro e análise;IV - promoção de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e de serviços de adaptação;V - pactuação de metas anuais de redução do consumo de água e energia;VI - aquisição pelos órgãos e entidades da Administração Pública de equipamentos que apresentem melhor desempenho sob o ponto de vista da eficiência energética e hidráulica.Art. 5º - A Secretaria da Administração - SAEB será responsável pela contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção nos prédios públicos referentes ao atendimento específico às demandas do Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia, de que trata este Decreto.§ 1º - Caberá a cada órgão e entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual a responsabilidade de executar a manutenção preventiva e corretiva, bem como os serviços de adaptação para fins deste Programa, de acordo com o estabelecido no "Manual de Gestão Predial".§ 2º - A SAEB deverá administrar as dotações orçamentárias que lhes sejam atribuídas mediante a descentralização de crédito, para o fim específico de que trata o caput deste artigo, na forma do Decreto nº 5.385, de 30 de abril de 1996.Art. 6º - As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria da Administração.Art. 7º - A SAEB se responsabilizará pela orientação e coordenação das ações de eficientização e expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto, bem como as alterações pertinentes quanto à inclusão ou exclusão de órgãos e entidades como unidades participantes do Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia nos Prédios Públicos para fins de manutenção.Art. 8º - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual que integram o Programa de Racionalização do Consumo de Água e Energia nos Prédios Públicos deverão pactuar junto a SAEB metas de redução de consumo que serão anualmente revisadas e publicadas em forma de portaria conjunta.Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoLucy Góes da PurificaçãoSecretária de Promoção da Igualdade, em exercícioWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaIvan Guimarães Bessa JuniorSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em exercícioJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO ÚNICOUNIDADES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃODO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA
UNIDADES PARTICIPANTES 


ENDEREÇO


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de
  Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA


4ª Avenida, nº 435 - CAB, CEP:41.745-002 


Superintendência
  de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI





Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA


4ª Avenida, nº 440 - CAB, CEP:41.745-000


Dep. de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA


4ª Avenida, nº 445 - CAB, CEP:41.745-002


Instituto do Meio Ambiente - IMA


Rua Rio S. Francisco, nº 1 - Monte Serrat,
  CEP:40.425-060


Departamento de Apoio Logístico - DAL/PM


5ª Avenida, nº 350, nº 590 - CAB, CEP: 41.745-000


Secretaria do Planejamento - SEPLAN


2ª Avenida, nº 250, Conjunto SEPLAN - CAB, CAR/SEPROMI
  - CEP:41.745-000
SEPLAN/SEDIR, CEP: 41.745-003 


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR





Unidade da Secretaria da Fazenda - SEFAZ





Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI





Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional -
  SEDIR





Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte -
  SETRE


2ª Avenida, nº 200 - CAB, CEP: 41.745-003


Secretaria da Administração - SAEB





Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
  - SEAGRI


4ª Avenida, nº 405 - CAB, CEP:41745-002/ SJCDH


Secretaria da Saúde - SESAB


4ª Avenida, nº 400 - CAB, SESAB, CEP: 41.745-900 
SJCDH - CEP:41745-002


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos -
  SJCDH





Colégio Bolívar Santana


3ª Avenida, nº 350 - CAB, CEP:41.745-005


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM


4ª Avenida, nº 415 - CAB, CEP:41.745-002


Secretaria da Fazenda - SEFAZ


2ª Avenida, nº 260 - CAB, CEP:41.745-003


Secretaria da Segurança Pública - SSP


4ª Avenida, nº 430 - CAB, CEP:41.745-002


Gabinete do Governador - GABGOV


3ª Avenida, nº390, Plataforma 4 - CAB, SEMA/ Unidade
  SEFAZ/GABGOV/VICEGOV /SEDES/CMG, CEP: 41.745-005, 
Casa Civil, CEP: 41.745-000, 
SUCAB, CEP: 41.476-900


Casa Civil





Gabinete do Vice-Governador - VICEGOV





Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à
  Pobreza - SEDES





Superintendência de Construções Administrativas da
  Bahia - SUCAB





Unidade da Secretaria da Fazenda - SEFAZ





Casa Militar do Governador - CMG





Secretaria do Meio Ambiente - SEMA





Secretaria da Educação - SEC


6ª Avenida, nº 600 - CAB, CEP: 41.745-000


Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB


Rua Pedro Gama, nº 413-E, Alto do Sobradinho,  Federação, CEP:40.231-000


Instituto de Gestão das Águas e Clima - INGÁ


Av. ACM, nº 357, Itaigara, CEP: 41.820-000


Palácio de Ondina


Ladeira Jardim Zoológico, s/nº, Alto de Ondina, CEP:
  40.170-720
















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CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
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