GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Introduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, ﬁcam assim
alterados:
“Art. 58. Fica criado o Sistema Estadual de Educação Proﬁssional, Cientíﬁca e Tecnológica, constituído pela rede pública
estadual, instituições de educação proﬁssional e tecnológica, vinculadas ou subordinadas à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Inovação e pelas instituições congêneres dos municípios e que se integra às diferentes formas de
educação, ao trabalho, à ciência e tecnologia, tendo por objetivo:
....................................................................................
Art. 59. A educação proﬁssional, ofertada por meio de cursos e programas de formação inicial e continuada, educação
proﬁssional técnica de nível médio e educação proﬁssional tecnológica de graduação e de pós-graduação, desenvolverse-á em Instituto Tecnológico do Estado de Goiás –ITEGO–, bem como no ambiente de trabalho, admitindo-se ,
identiﬁcada a demanda, o funcionamento de cursos em Colégios Tecnológicos –COTECs–, desde que vinculados
administrativamente a um ITEGO.
....................................................................................
Art. 108. A Rede Pública Estadual de Educação Proﬁssional é formada pelas unidades de educação proﬁssional e
tecnológica, na forma de Instituto Tecnológico do Estado de Goiás –ITEGO–, criado por lei no âmbito da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Colégios Tecnológicos –COTECs–, atendidas as seguintes condições:
I – a realização de estudos que demonstrem a necessidade do instituto para o desenvolvimento econômico regional e
para a profissionalização de jovens e adultos;
II – o Instituto Tecnológico do Estado de Goiás –ITEGO– poderá ofertar cursos e programas de formação inicial e
continuada de trabalhadores, educação proﬁssional técnica de nível médio e educação proﬁssional tecnológica de
graduação e de pós-graduação;
III – o Colégio Tecnológico –COTEC– poderá ofertar cursos e programas de formação inicial e continuada de
trabalhadores e educação profissional técnica de nível médio.
Parágrafo único. As unidades de educação proﬁssional e tecnológica serão mantidas com recursos provenientes do
Tesouro Estadual, doações, convênios, receitas geradas por parcerias com instituições públicas e privadas e pelo próprio
instituto, através da venda de serviços e cursos ministrados a terceiros, cuja receita deverá ser arrecadada ao fundo
Estadual de Ciência e Tecnologia.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-04-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.