

DECRETO Nº 526-S, DE 23 DE ABRIL DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes,   destinadas    à    implantação    e
                           pavimentação dos acessos  de  oito  segmentos  de
                           pontes da Rodovia ES-381, trecho entrada ES 137 -
                           Entrada ES-080, Município de Nova Venécia-ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo de nº 85580457.





DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas  de  terras  e  benfeitorias   existentes,   medindo   2635.717m²   de
propriedade de Ivan Callegari ou quem  de  direito  compreendidas  entre  as
estacas 20,00+19,00  a  26,00+15,00,  e  áreas  de  terras  e  benfeitorias,
medindo 996,551m² de propriedade de Arquelino Callegari ou quem  de  direito
compreendidas entre as estacas 18,00+8,00 a  20,00+6,00,  parte  de  projeto
destinado à implantação e pavimentação dos  acessos  de  oito  segmentos  de
pontes da Rodovia ES-381, trecho entrada ES 137 - Entrada ES-080,  Município
de Nova Venécia/ES, com extensão total de 2,36 Km do Projeto elaborado  pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo - DER-ES e  de  acordo
com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante  deste
Decreto.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do
Estado do Espírito Santo - DER-ES, que poderá alegar  urgência,  nos  termos
do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito  de  imediata
imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  dias  de  abril  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2020)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador