

                                LEI Nº 6 461


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o
                                    quadriênio  2000-2003  -  Secretaria  de
                                    Estado da Segurança Pública do Estado do
                                    Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas, no Anexo II da Lei Nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  quadriênio  2000-
2003, na Secretaria de Estado da Segurança Pública,  no  Programa  Coordenar
Administrativamente o Órgão, as ações  e  respectivas  metas  constantes  do
Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda



                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 07/12/2000)


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