

DECRETO Nº 4002-R, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.


                           Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  autorização
                           prévia  e  expressa  do  Comitê   Permanente   de
                           Contratações Temporárias – CPCT  para  publicação
                           de editais  de  contratações  de  servidores  por
                           tempo determinado pelos  órgãos  e  entidades  do
                           Poder Executivo Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com a  Lei
Complementar nº  809,  de  23/09/2015;  e,  em  alinhamento  às  disposições
constantes e do Decreto nº 3.922-R, de 04/01/2016,





DECRETA:


Art. 1º A publicação de edital, pelos órgãos e entidades do Poder  Executivo
Estadual, visando a  realização  de  processo  seletivo  de  contratação  de
servidores  por  tempo  determinado,  seja  para  cadastro  de  reserva   ou
designação imediata, somente poderá ocorrer mediante  autorização  prévia  e
expressa do Comitê Permanente de Contratações Temporárias – CPCT.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  04  dias  de  agosto  de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/08/2016)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador