
DECRETO Nº 3880-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:

Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 5.º  [...]


    IV -  [...]


    c)  o  benefício  será  concedido  mediante  despacho   da   autoridade
    fazendária competente, em petição do interessado;


    [...]


    XI -  [...]


    a) será  concedida  a  isenção,  caso  a  caso,  mediante  despacho  da
    autoridade fazendária competente, em requerimento do interessado, desde
    que:


    [...]


    XXXIV -  [...]


    a) o benefício será  concedido,  caso  a  caso,  mediante  despacho  do
    Gerente Fiscal, em petição do interessado, desde que  haja  isenção  ou
    redução a zero da alíquota do IPI;


    [...]


    LI -  [...]


    b)  o  benefício  será  concedido   individualmente   pela   autoridade
    fazendária competente;


    [...]


    LXV -  [...]


    e) de bens, procedentes do exterior, enquadrados no conceito de bagagem
    de viajante, de acordo com o art. 155, I, do Decreto federal n.º 6.759,
    de 5 de fevereiro de 2009, dispensada a apresentação da GLME;


    [...]


    § 5.º  A concessão dos benefícios a que se referem os  incisos  IV,  c,
    XI, a,  e  LI,  b,  compete  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual
    responsável pela  Supervisão  Fiscal  de  Exportação  e  Importação  da
    Gefis.” (NR)

Art. 2.º  Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de outubro de  2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2015)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador