

                                 LEI Nº 8675

                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono  aos
                                   Agentes  Penitenciários  e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:


       Art. 1º Os Agentes Penitenciários, ativos,  efetivos  e  contratados
por prazo determinado, aposentados e  os  pensionistas  dependentes  de  ex-
agentes penitenciários terão direito ao pagamento de um abono  em  2  (duas)
parcelas, no  valor  de  R$  800,00  (oitocentos  reais)  cada,  no  mês  de
publicação desta lei e no mês subseqüente, não incorporável à remuneração  a
qualquer título.


       Parágrafo único O abono de  que  trata  o  caput  deste  artigo  não
integrará os vencimentos ou soldos para efeito  de  concessão  de  vantagens
pessoais e fixação de proventos.


       Art. 2º Não se aplica aos servidores de que trata esta lei  o  abono
concedido aos servidores vinculados ao  Poder  Executivo,  da  Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações.


       Art.  3º  Aplica-se  o  disposto  nesta  lei  aos  Supervisores   de
Segurança, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça.


       Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.458, de 18 de  janeiro
de 2007, destinadas a esse fim.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de novembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/11/2007)

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