

                                LEI Nº 7.161


                                    Autoriza o Governo do Estado do Espírito
                                    Santo a destinar uma área  de  terra  de
                                    30.736,77m2,   no    lugar    denominado
                                    “Fazenda Santana”,  localizado  em  Vila
                                    Oásis, região de Santana,  Município  de
                                    Cariacica/ES.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Governo  do  Estado  autorizado  a  promover  o
assentamento com a destinação de área de terra de  30.736,77  m2,  no  lugar
denominado “Fazenda Santana”, situada em  Vila  Oásis,  região  de  Santana,
Município de Cariacica/ES, para as famílias sem teto, filiadas à  Associação
de Luta Pelos Sem Teto da Grande Porto Santana.


         Art. 2º O Poder Executivo Estadual promoverá o assentamento de  no
máximo  200  (duzentas)  famílias  sem  teto,  ouvindo  em  parceria  com  o
movimento organizado de luta pelo direito a moradia.


         Parágrafo  único.  Nenhum  assentamento  dar-se-á  sem  a   devida
anuência e participação do Movimento Comunitário  Organizado  de  Luta  pelo
Direito a Moradia, denominado Associação de Luta Pelos Sem  Teto  da  Grande
Porto de Santana, devidamente registrado no Cartório de  Registro  Civil  de
Pessoas Jurídicas de Cariacica/ES, registrado no Livro “A” sob o nº  000740.



         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)

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