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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12561


Data do Ato
segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011



Ementa
Altera o Decreto nº 12.225 , de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas dos órgãos da administração direta, das autarquias e


DECRETO Nº 12.561 DE 31 DE JANEIRO DE 2011
Altera o Decreto nº 12.225 , de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A

Art. 1º - O parágrafo único do art. 3 º do , de junho de 2010, fica acrescido de um inciso, numerado como III, com a seguinte redação:
"Art. 3º - ................................................................................................
.................................................................................................................
III - mensalidades estabelecidas em estatutos de associações de servidores, entidades sindicais, sócio-beneficentes ou assistenciais, até o limite de 30% (trinta por cento) do menor vencimento básico dos servidores públicos estaduais".

Art. 2º - O inciso III do art. 15 do , de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - ................................................................................................
.................................................................................................................
III - as obrigações assumidas em favor de entidades sindicais e socioassistenciais, cujo valor exceda a 30% (trinta por cento) do menor vencimento básico dos servidores públicos estaduais, não poderão exceder a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da remuneração ou provento líquido do servidor ou pensionista.".

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração















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