

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 862

                                        Altera o art. 16 da Lei Complementar
                                        nº 618, de 10 de janeiro de 2012.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 618, de  10  de  janeiro  de
2012, que institui o  Estatuto  Estadual  da  Microempresa,  da  Empresa  de
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e  dá  outras  providências,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

          “Art. 16. O COGESIM, de que trata esta Lei, será  constituído  por
          14 (quatorze) membros titulares, representantes dos Órgãos  e  das
          Entidades relacionadas abaixo e pelo Presidente do FOCAMPE, de que
          trata o artigo 8º, todos com direito a voto, a saber:


          I - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES;



          II - Instituto de Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
          Santo – IDAF;




          III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  –
          SEAMA;




          IV - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo – CBMES;




          V - Secretaria de Estado da Saúde – SESA;




          VI - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;




          VII - Agência Estadual de Desenvolvimento das Microempresas  e  do
          Empreendedorismo – ADERES;




          VIII - Fórum Capixaba das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte
          e Microempreendedor Individual – FOCAMPE;

          IX - Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES;


          X - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas  –
          SEBRAE;




          XI - Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;




          XII - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER;







          XIII - Instituto de Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  do
          Espírito Santo – PRODEST;




          XIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES.

          (...).” (NR)

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de julho  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/07/2017)




















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