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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8822


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Setembro de 2003



Ementa
Altera a denominação, finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO e dá outras providências.

LEI Nº 8.822 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003Altera a denominação, finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, criado pela  
 Lei nº 2.547, de 07 de junho de 1968 , como órgão em regime especial, alterada a natureza jurídica para autarquia pela  
 Lei nº 6.980, de 25 de julho de 1996 , vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, passa a denominar-se Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, tendo por finalidade a execução da política metrológica, definida na Lei Federal nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e das políticas voltadas à melhoria da qualidade de produtos e serviços presentes no mercado, ao desenvolvimento da competitividade  empresarial e à informação e educação para o consumo.Art. 2º - O IBAMETRO passa a ter a seguinte organização:I - Conselho de Administração;II - Comitê Técnico-Científico;III - Diretoria Geral:a) Diretoria Adjunta;b) Procuradoria Jurídica;c) Coordenação de Autos de Infração;d) Diretoria de Sistemas e Estratégia;e) Diretoria de Desenvolvimento Empresarial;f) Diretoria de Regulação de Mercado;g) Diretoria de Administração e Finanças;h) Agências Regionais.Art. 3º - Na estrutura de cargos em comissão do IBAMETRO ficam reclassificados: 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de  Procurador Chefe, símbolo DAS-3, em, respectivamente, 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2B, e 01 (um) cargo de Procurador Chefe, símbolo DAS-2C.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão do IBAMETRO, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Subgerente, símbolo DAI-4, 03 (três) cargos de Chefe de Agência Regional, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Supervisor Metrológico, símbolo DAI-5, 06 (seis) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 10 (dez) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6, e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 5º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão do IBAMETRO, 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, 05 (cinco) cargos de Chefe de Setor I, símbolo DAI-5, 02 (dois) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5, e 12 (doze) cargos de  Assistente V, símbolo DAI-6.Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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