












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13946


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Abril de 2012



Ementa
Dispõe sobre a cooperação entre o Estado da Bahia e os Municípios, para a execução de ações de defesa civil a serem implementadas com recursos financeiros adicionais provenientes da União e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec13946.Anexos.doc63 KB


DECRETO Nº 13.946 DE 23 DE ABRIL DE 2012NOTA: Anexos disponíveis no download.Dispõe sobre a cooperação entre o Estado da Bahia e os Municípios, para a execução de ações de defesa civil a serem implementadas com recursos financeiros adicionais provenientes da União e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso XV, da Constituição do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - As ações de defesa civil, relativas ao fornecimento provisório de água, por meio de caminhão-pipa, e custeadas com recursos financeiros adicionais provenientes do Ministério da Integração Nacional, serão implementadas, preferencialmente, através da cooperação entre o Estado da Bahia e os Municípios que se encontrem em situação de emergência decorrente de estiagem.§ 1º - As ações mencionadas no caput deste artigo serão realizadas mediante celebração prévia de Termo de Cooperação, na forma do Anexo Único deste Decreto, independentemente de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.§ 2º - As responsabilidades do Estado da Bahia e dos Municípios são as previstas no Termo de Cooperação a que se refere o § 1º deste artigo.§ 3º - As ações que competem ao Estado da Bahia serão de atribuição da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, tendo como órgão executor a Coordenação de Defesa Civil - CORDEC.Art. 2º - Os pagamentos às pessoas jurídicas ou físicas contratadas para o fornecimento provisório de água, por meio de caminhão-pipa, decorrentes do Termo de Cooperação mencionado no art. 1º deste Decreto, serão efetuados pelo Estado, através da utilização do Cartão de Pagamento da Defesa Civil - CPDC, cujas regras de utilização estão previstas na Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 607, de 18 de agosto de 2011, alterada pela Portaria nº 37, de 31 de janeiro de 2012.Art. 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.