

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 790


       Altera a Estrutura Remuneratória da Lei Complementar Estadual nº 566,
de 21.7.2010 – reestruturação e  modernização  da  Estrutura  Organizacional
Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O Anexo VIII da Lei  Complementar  nº  566,  de  21.7.2010  –
reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa  do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – passa a vigorar  a  partir
de  1º  de  janeiro  de  2015,  conforme  disposto  no  Anexo  1  desta  Lei
Complementar.


       Art. 2º O artigo 18 da Lei Complementar nº 566/2010 passa a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2016 com a seguinte redação:



        “Art. 18. As funções gratificadas de Chefe de Seção e Assistente  de
        Secretaria de Câmara serão exercidas por servidor efetivo localizado
        na seção correspondente, fazendo jus ao recebimento de quarenta  por
        cento do cargo do técnico judiciário padrão 5, classe I, nível 1;  a
        de  Assistente  de  Gabinete  de  Desembargador  será  exercida  por
        servidor efetivo fazendo jus ao recebimento de sessenta e cinco  por
        cento do vencimento do servidor efetivo  designado  para  a  função,
        limitado ao padrão 16, classe XVI, nível 28, da Carreira de Analista
        Judiciário Especial.” (NR)


       Art. 3º O disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei  nº  7.854,
de 22.9.2004, é aplicado aos servidores  que  ocupavam  o  cargo  de  Agente
Judiciário – Função Administrativa, constante  no  quadro  de  transformação
dos cargos efetivos (Anexo IV da Lei  nº  9.497,  de  21.7.2010),  os  quais
passam a ser denominados Analista Judiciário  01  –  Área  Administrativa  –
Especialidade Agente Judiciário e a integrar o quadro suplementar.




       Parágrafo único. O previsto no § 2º do artigo 19 da Lei nº 7.854/2004
é estendido aos ocupantes dos  cargos  de  Analista  Judiciário  01  –  Área
Administrativa – Especialidade  Agente  Judiciário,  na  forma  das  tabelas
constantes no Anexo 2 desta Lei Complementar.


       Art. 4º O disposto nos Anexos VI e VIII da Lei nº 7.854/2004 passa  a
vigorar conforme os Anexos 3 e 4 desta Lei Complementar, respectivamente.


       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  03  de  outubro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/10/2014)








































                                   ANEXO 1

|ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES                     |
|Cargo efetivo                                   |Vencimento|Representaçã|
|                                                |          |o           |
|Analista Judiciário 01                          |R$        |            |
|                                                |3.042,47  |            |
|Analista Judiciário 02                          |R$        |            |
|                                                |4.388,66  |            |
|Cargo comissionado                              |Vencimento|Representaçã|
|                                                |          |o           |
|Assessor de Nível Superior                      |R$        |            |
|                                                |7.313,38  |            |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos        |R$        |            |
|Jurídicos 01                                    |7.313,38  |            |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos        |R$        |            |
|Jurídicos 02                                    |10.238,70 |            |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos        |R$        |R$ 2.925,31 |
|Jurídicos 03                                    |7.313,38  |            |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos de     |R$        |R$ 2.925,31 |
|Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica    |7.313,38  |            |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos de     |R$        |R$ 2.925,31 |
|Planejamento das Serventias Judiciais e         |7.313,38  |            |
|Extrajudicais                                   |          |            |
|Assessor Judiciário                             |R$        |            |
|                                                |4.388,66  |            |
|Chefe de Gabinete da Corregedoria               |R$        |            |
|                                                |7.313,38  |            |
|Chefe de Gabinete de Desembargador              |R$        |            |
|                                                |5.119,32  |            |
|Chefe de Gabinete da Presidência                |R$        |R$ 4.179,04 |
|                                                |10.447,69 |            |
|Chefe de Gabinete da Vice-Presidência           |R$        |            |
|                                                |7.313,38  |            |
|Coordenador                                     |R$        |            |
|                                                |7.313,38  |            |
|Diretor de Secretaria                           |R$        |            |
|                                                |10.238,70 |            |
|Secretário                                      |R$        |R$ 2.925,31 |
|                                                |7.313,38  |            |
|Secretário Geral                                |R$        |R$ 4.179,04 |
|                                                |10.477,69 |            |
|Sub-Secretário Geral                            |R$        |R$ 3.343,26 |
|                                                |8.358,13  |            |
|Função gratificada                              |Vencimento|Representaçã|
|                                                |          |o           |
|Assistente de Gabinete de Desembargador         |R$        |            |
|                                                |1.216,99  |            |
|Assistente de Secretaria de Câmara              |R$        |            |
|                                                |1.216,99  |            |
|Chefe de Seção                                  |R$        |            |
|                                                |1.216,99  |            |
|Revisor                                         |R$        |            |
|                                                |1.216,99  |            |
|Gratificação especial                           |Vencimento|Representaçã|
|                                                |          |o           |
|Membro de Comissão (CLP)                        |R$        |            |
|                                                |1.216,99  |            |
|Membro de Comissão (Pregão)                     |R$        |            |
|                                                |1.216,99  |            |
|Pregoeiro                                       |R$        |            |
|                                                |1.324,88  |            |
|Presidente da Comissão Permanente de Licitação  |R$        |            |
|(CPL)                                           |1.324,88  |            |
|Membro de Comissão (CEPRO)                      |R$ 304,25 |            |
|Presidente de Comissão de Enquadramento e       |R$ 456,37 |            |
|Promoção (CEPRO)                                |          |            |
|Gestor de Contrato                              |R$ 304,25 |            |
|Cargo em extinção (Quadro Suplementar)          |Vencimento|Representaçã|
|                                                |          |o           |
|Auxiliar Judiciário                             |R$        |            |
|                                                |1.881,00  |            |
|Analista Judiciário I - Agente de Segurança     |R$        |            |
|                                                |3.042,47  |            |

                                   ANEXO 2

























                                  ANEXO 03
                                  ANEXO VI

                    CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

|ESCOLARIDADE|CARGO    |ÁREA            |ESPECIALIDADE      |SEDE |1ª    |TOTAL|
|            |         |                |                   |     |INST  |     |
|            |         |APOIO           |Técnico em         |11   |-     |11   |
|            |         |ESPECIALIZADO   |Contabilidade      |     |      |     |
|            |         |                |Técnico em         |24   |22    |46   |
|            |         |                |Informática        |     |      |     |
|            |         |                |Técnico em         |7    |-     |7    |
|            |         |                |Edificações        |     |      |     |
|            |         |                |Técnico em         |12   |-     |12   |
|            |         |                |Eletrotécnica      |     |      |     |
|            |         |                |Técnico em Mecânica|2    |-     |2    |
|            |         |                |Técnico em         |2    |-     |2    |
|            |         |                |Telecomunicações   |     |      |     |
|ENSINO      |ANALISTA |ADMINISTRATIVO  |Sem Especialidade  |40   |-     |40   |
|SUPERIOR    |JUDICIÁRI|                |                   |     |      |     |
|            |O        |                |                   |     |      |     |
|            |         |APOIO           |Administração      |28   |-     |28   |
|            |         |ESPECIALIZADO   |                   |     |      |     |
|            |         |                |Análise de Banco de|3    |-     |3    |
|            |         |                |Dados              |     |      |     |
|            |         |                |Análise de Sistemas|13   |-     |13   |
|            |         |                |Análise de Suporte |6    |-     |6    |
|            |         |                |Arquitetura        |4    |-     |4    |
|            |         |                |Arquivologia       |2    |-     |2    |
|            |         |                |Biblioteconomia    |2    |-     |2    |
|            |         |                |Comunicação Social |4    |-     |4    |
|            |         |                |Contabilidade      |7    |-     |7    |
|            |         |                |Direito            |60   |-     |60   |
|            |         |                |Economia           |2    |-     |2    |
|            |         |                |Enfermagem         |1    |-     |1    |
|            |         |                |Engenharia Civil   |8    |-     |8    |
|            |         |                |Engenharia Elétrica|4    |-     |4    |
|            |         |                |Engenharia Mecânica|2    |-     |2    |
|            |         |                |Estatística        |3    |-     |3    |
|            |         |                |Informática        |4    |-     |4    |
|            |         |                |Licenciatura Letras|1    |-     |1    |
|            |         |                |Medicina do        |2    |-     |2    |
|            |         |                |Trabalho           |     |      |     |
|            |         |                |Pedagogia          |1    |-     |1    |
|            |         |                |Psicologia         |6    |62    |68   |
|            |         |                |Serviço Social     |7    |109   |116  |
|            |         |                |Taquigrafia        |39   |3     |42   |
|            |         |JUDICIÁRIA      |Direito            |-    |1.646 |1.646|
|            |         |                |Oficial de Justiça |20   |692   |712  |
|            |         |                |Avaliador          |     |      |     |
|            |         |                |Execução Penal     |-    |23    |23   |
|            |         |                |Comissário de Just.|-    |71    |71   |
|            |         |                |Inf. e Juv.        |     |      |     |
|ENSINO      |ANALISTA |JUDICIÁRIA      |Contador           |-    |70    |70   |
|SUPERIOR    |JUDICIÁRI|                |                   |     |      |     |
|            |O        |                |                   |     |      |     |
|            |ESPECIAL |                |                   |     |      |     |
|TOTAL                                                      |441  |2728  |3169 |
















                                  ANEXO 04
                                 ANEXO VIII

                    CARGOS EFETIVOS DO QUADRO SUPLEMENTAR

|CARGO          |ÁREA DE        |ESPECIALIDADE       |CLASSE     |QUANTIDAD|
|               |ATIVIDADE      |                    |           |E        |
|AUXILIAR       |APOIO          |Comunicação         |I, II, III |6        |
|JUDICIÁRIO     |OPERACIONAL    |                    |e IV       |         |
|               |               |Serviços Gerais     |I, II, III |135      |
|               |               |                    |e IV       |         |
|ANALISTA       |ÁREA           |Agente de Segurança |V, VI, VII |19       |
|JUDICIÁRIO 01  |ADMINISTRATIVA |                    |e VIII     |         |
|               |               |Operador de Unidade |V, VI, VII |3        |
|               |               |Volante             |e VIII     |         |
|               |               |Agente Judiciário   |IX, X, XI, |41       |
|               |               |                    |XII        |         |
|               |ÁREA JUDICIÁRIA|Porteiro dos        |V, VI, VII |6        |
|               |               |Auditórios          |e VIII     |         |
|               |               |Avaliador Judiciário|V, VI, VII |3        |
|               |               |                    |e VIII     |         |
|               |               |Escrevente          |IX, X, XI, |324      |
|               |               |Juramentado         |XII        |         |
|               |               |Oficial de Justiça  |IX, X, XI, |159      |
|               |               |Avaliador           |XII        |         |
|               |               |Comissário de       |IX, X, XI, |26       |
|               |               |Justiça da Infância |XII        |         |
|               |               |e Juventude         |           |         |
|ANALISTA       |ÁREA JUDICIÁRIA|Secretário de       |IX, X, XI, |26       |
|JUDICIÁRIO 02  |               |Gabinete            |XII        |         |
|ANALISTA       |ÁREA JUDICIÁRIA|Escrivão Judiciário |XIII, XIV, |247      |
|JUDICIÁRIO     |               |                    |XV e XVI   |         |
|ESPECIAL       |               |                    |           |         |
|               |               |Secretário do       |XIII, XIV, |1        |
|               |               |Colégio Recursal    |XV e XVI   |         |
|TOTAL                                                           |996      |

                           -----------------------
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