

                                LEI Nº 6.882




                                    Toma   obrigatória   a   veiculação   de
                                    programas de informação e  prevenção  da
                                    AIDS e DST para os alunos de primeiro  e
                                    segundo graus,  no  Estado  do  Espírito
                                    Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve,  e  eu  José  Carlos
GratZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Torna obrigatória a veiculação de programas de informações
e prevenção da AIDS e DST - Doença Sexualmente Transmissível -  para  alunos
de primeiros e segundos graus, no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto  nesta  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em Vitória, 29 de Novembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 30/11/2001)
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