

DECRETO Nº 3618-R, DE 17 DE JULHO DE 2014.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espirito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.184, com a seguinte redação:


     “Art. 1.184.  As notas fiscais de produtor em uso por contribuinte  em
    situação regular perante o Fisco,  cujo  prazo  de  validade  expire  a
    partir de 1.º de julho de 2014, poderão ser utilizadas,  nas  operações
    internas, até 31 de dezembro de 2015.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto  entra  em  vigor  em  na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  julho  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DINEIA SILVA BARROSO
Secretária de Estado da Fazenda (respondendo)

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/07/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador