

DECRETO Nº 2893-R, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.






                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas de  terras  e  benfeitorias
                           realizadas sobre as mesmas, situadas no Município
                            de São Domingos do  Norte,  para  instalação  da
                           Estação de Transbordo (ET5) de  São  Domingos  do
                           Norte - Região Doce- Oeste.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e em conformidade  com  o
disposto no Decreto Lei 3.365/1941, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 2786/1956 e demais alterações posteriores, bem  como  consta  do
processo nº 50562967/2010,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a
área de terra, bem como as benfeitorias nela existentes, englobando tanto a
área de propriedade quanto a de posse, localizada na  Rodovia  ES  137,  km
168, ao lado direto sentido São Domingos a São Gabriel da Palha.


Art. 2º A poligonal delimitadora da  área  de  terra  a  ser  desapropriada
(ET5), localizada no Município de São Domingos do Norte, é  de  propriedade
do  Sr.  Carlos  Roberto  Buzelli  e/ou  “a  quem  de  direito”  e   possui
aproximadamente 3,59 ha (hectare), definida na Tabela  I  (anexo),  a  qual
contém os vértices devidamente definidos por coordenadas UTM.


Art. 3º As desapropriações de  que  trata  este  Decreto  serão  promovidas
amigável       ou judicialmente tanto em face  das  áreas  de  propriedade,
quanto em face das áreas em que configure a posse mansa e  pacífica,   pela
Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento  Urbano  -
SEDURB, que poderá alegar urgência nos termos do artigo 15 do  Decreto  Lei
nº  3.365/1941,  modificado  pela  Lei  Federal  nº  2.786/1956  e   demais
alterações posteriores, para efeito de imediata imissão na posse.


Art.  4º  As  desapropriações  referidas  neste  Decreto  se   destinam   à
implantação da Estação de Transbordo do Município de São Domingos do  Norte
(ET 5), referente   à  Região  Doce  Oeste,  parte  integrante  do  Projeto
Espírito Santo Sem Lixão.


Art. 5 º  As  despesas  decorrentes  deste  Decreto  correrão  á  conta  do
orçamento do Estado.





Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 1141-S,  de  15  de  setembro  de  2010,
publicado  no Diário Oficial do Estado  dia 16 de setembro de 2010.


 Art. 7º Este Decreto  entra  em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Novembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/11/2011)






                                  TABELA I


                                    [pic]


* Coordenadas UTM referenciadas  no SIRGAS 2 000

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador