

DECRETO Nº 3.053-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.


 


                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto 1.090-R, de 25 de  outubro  de
                                2002.


                                         





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 


I - o art. 27:


 


      “Art.                                                              27.
       ......................................................................
      ........................................


       ......................................................................
      ......................................................


       § 21.  Para os fins de que trata o art. 699-V, o  estabelecimento  do
      fabricante ou importador de ECF com MFB localizado em outra unidade da
      Federação será inscrito na condição de contribuinte especial,  devendo
      formalizar o seu pedido de inscrição na Agência da Receita Estadual em
      Vitória, sendo-lhe exigida apenas a  certidão  de  registro  na  Junta
      Comercial  ou  cópia  autenticada  do  contrato  social  atualizado  e
      arquivado.” (NR)


       


II - o art. 162-C:


 


      “Art.                                                           162-C.
       ......................................................................
      .................................


       ......................................................................
      ......................................................


      Parágrafo                                                      único. 
      .......................................................................
      ........................


       ......................................................................
      ......................................................


      II - quando usuário de ECF, efetuar o pedido de cessação de  uso,  nos
      termos do art. 699-Z-D.” (NR)


 


III - o art. 635:


 


      “Art.                                                             635.
       ......................................................................
      ......................................


      .......................................................................
      ......................................................


      X - tenha sido emitido por estabelecimento obrigado  à  utilização  de
      ECF,  com  inobservância  das  disposições  contidas  no  Título  III,
      Capítulo II-A.


      .......................................................................
      ............................................” (NR)


IV - o art. 700:


      “Art.                                                             700.
       ......................................................................
      .......................


      .......................................................................
      ......................................................


      § 2.º A emissão de nota fiscal de venda a consumidor, na  forma  deste
      Capítulo, fica condicionada ao uso de  equipamento  de  impressão  que
      atenda às disposições do Título III, Capítulo II-A.” (NR)


 


V - o art. 731:


 


      “Art.                                                            731. 
      .......................................................................
      .....................................


      .......................................................................
      ......................................................


      § 14.  O disposto neste artigo não se aplica aos produtores  rurais  e
      ao  estabelecimento  do  fabricante  ou  importador  de  ECF  com  MFB
      localizado em outra unidade da Federação.” (NR)


 


VI - o art. 738:


      “Art.                                                             738.
       ......................................................................
      .....................................


      .......................................................................
      ......................................................


      § 8.º  O contribuinte obrigado à utilização de ECF,  deverá  observar,
      no que couber, o disposto no Título III, Capítulo II-A.” (NR)


VII - o art. 763:


      “Art.                                                             763.
       ......................................................................
      ......................................


      .......................................................................
      ......................................................


      § 2.º  O estabelecimento gráfico e o do fabricante  ou  importador  de
      ECF  com  MFB,  localizados  em  outra  unidade  da  Federação,  ficam
      desobrigados da apresentação da DOT.


      .......................................................................
      ..........................................” (NR)


VIII - o art. 769-B:


      “Art.                                                           769-B.
       ......................................................................
      ..................................


 


      .......................................................................
      ......................................................


      §  9.º   Os  contribuintes  optantes   do   Simples   Nacional   e   o
      estabelecimento do fabricante ou importador de ECF com MFB  localizado
      em outra unidade da Federação ficam desobrigados  da  apresentação  do
      DIEF.” (NR)


 


Art. 2.º  O Título III do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  II-A,  com  a
seguinte redação:


                               “CAPÍTULO II-A


                      DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL DO VAREJO






                                   Seção I


                               Das Definições


       


      Art. 699-A.  ECF é o equipamento de automação comercial e  fiscal  com
      capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos  fiscais
      e não fiscais e realizar controles de  natureza  fiscal  referentes  a
      operações de circulação de mercadorias ou a  prestações  de  serviços,
      implementado na forma de impressora com finalidade específica – ECF-IF
      – e dotado de Módulo Fiscal Blindado – MFB –, que receba  comandos  de
      PAF-ECF externo (Convênio ICMS 09/09).


      § 1.º  PAF-ECF é o programa aplicativo desenvolvido para  possibilitar
      o envio de comandos  ao software básico  do  ECF,  sem  capacidade  de
      alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte  usuário  do
      ECF.


      § 2.º  Para fins deste Capítulo considera-se:


      I - contribuinte usuário, o estabelecimento inscrito  no  cadastro  de
      contribuintes do imposto que possua ECF autorizado para uso fiscal;


      II  -  intervenção  técnica,  qualquer  ato  de  reparo,   manutenção,
      configuração ou parametrização, sendo:


      a) física, aquela que implique acesso físico  a  áreas  protegidas  do
      ECF, exceto o MFB; ou


      b) lógica, aquela que não implique acesso físico a áreas protegidas do
      ECF e utilize dispositivo de comunicação remota ou local do ECF;


      III - empresa  desenvolvedora,  a  que  desenvolve  PAF-ECF  para  uso
      próprio ou de terceiros;


      IV - número do documento, o valor do contador  de  ordem  de  operação
      impresso pelo ECF; e


      V - fita-detalhe, a via impressa, destinada ao  Fisco,  representativa
      de um conjunto de documentos emitidos pelo  ECF,  neles  identificado,
      num determinado período, em ordem cronológica, observado o disposto no
      § 3.º.


       


      § 3.º  No caso de ECF dotado de Memória de Fita-detalhe  –  MFD  –,  o
      arquivo eletrônico armazenado neste dispositivo  equipara-se  à  fita-
      detalhe.


      Seção II


      Do Fabricante ou Importador de ECF


      Art. 699-B.  O ECF deve ser construído e fabricado em conformidade com
      os requisitos técnicos constantes da Especificação  de  Requisitos  do
      ECF – ER-ECF – estabelecida em Ato Cotepe.


      Parágrafo único.  A empresa fabricante ou  importadora  de  ECF,  para
      fins de autorização de uso do  equipamento  dotado  de  MFB,  por  ela
      fabricado ou importado, deverá inscrever-se previamente no cadastro de
      contribuinte do imposto.


      Art. 699-C.  O ECF previsto no Anexo XXXI deve sair do estabelecimento
      fabricante ou importador com os  lacres  externos  correspondentes  ao
      sistema  de  lacração  e  com  os  lacres  internos  de  proteção  dos
      dispositivos de software básico e de MFD instalados, os quais  deverão
      atender aos seguintes requisitos:


      I - ser confeccionados  em  material  rígido  e  translúcido  que  não
      permita a sua abertura sem dano aparente;


      II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da  folga
      após sua colocação, utilizando fio metálico de,  no  máximo,  cento  e
      vinte e cinco milímetros;


      III - não causar interferência elétrica  ou  magnética  nos  circuitos
      adjacentes, no caso de lacre interno;


      IV - conter as seguintes indicações, gravadas de forma indissociável e
      perene em alto ou baixo relevo:


      a) CNPJ do fabricante ou importador do ECF; e


      b) numeração distinta com sete dígitos; e


      V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120º C.


      Art.  699-D.   Até  o  décimo  dia  de  cada  mês  e  sempre  que  for
      requisitado, o fabricante ou importador de ECF deverão enviar  arquivo
      eletrônico à Sefaz,  conforme  leiaute  estabelecido  no  Anexo  I  do
      Convênio  ICMS  09/09,  contendo  a   relação   de   todos   os   ECFs
      comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino
      do equipamento, da seguinte forma:


      I - o arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa  aplicativo
      Validador ECF e transmitido por meio de TED, no endereço eletrônico da
      Sefaz;


      II - o recibo de entrega será emitido pelo TED; e


      III - na hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio  das
      informações, o fabricante ou importador deverão comunicar o  fato,  no
      prazo de cinco dias úteis, por correspondência registrada à Supervisão
      de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro,  96,
      Vitória, ES, CEP 29010-002, justificando a contingência e  solicitando
      novo prazo, de até quinze dias.


       


      Parágrafo único.  A Gerência Fiscal, ao constatar a omissão na remessa
      das informações no prazo  estabelecido  no caput sem  a  justificativa
      prevista no inciso III:


      I - vedará a autorização de uso de ECF comercializado pelo  fabricante
      ou importador omisso; e


      II - comunicará o fato à Secretaria Executiva do Confaz, para que seja
      suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante  ou
      importador omisso, até o atendimento da exigência.


      Art. 699-E.  O MFB do  ECF  autorizado  para  uso  não  poderá  sofrer
      qualquer   processo    de    manutenção,    admitido    processo    de
      reindustrialização após a cessação de uso do equipamento.


      Parágrafo único.  Ocorrendo  dano  ou  esgotamento  da  capacidade  de
      armazenamento da memória fiscal ou da MFD de ECF dotado de MFB, deverá
      ser requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF.


      Art. 699-F.  Os dispositivos de armazenamento da memória fiscal e,  se
      for o caso, da  MFD,  que  estejam  resinados  no  gabinete  dos  ECFs
      previstos nos Anexos XXX e XXXI, não  poderão  ser  removidos  de  seu
      receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento.


      § 1.º  Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento do
      dispositivo, no caso de ECF:


      I - que não possua receptáculo para fixação de dispositivo  adicional,
      não poderá ser instalado novo dispositivo,  devendo  ser  requerida  a
      cessação de uso do equipamento, pelo usuário; ou


      II -  previsto  no  Anexo  XXXI,  que  possua  receptáculo  ainda  não
      utilizado para fixação de dispositivo adicional, poderá ser  instalado
      outro dispositivo, exclusivamente pelo  fabricante  ou  importador  do
      ECF.


      § 2.º  Na hipótese do § 1.º, II, o fabricante  ou  importador  do  ECF
      deverão ainda observar os seguintes procedimentos:


      I - o novo dispositivo deverá ser instalado e iniciado pelo fabricante
      ou importador com a gravação do número de fabricação original do  ECF,
      que, quando se tratar de dispositivo de memória fiscal, será acrescido
      de  uma  letra,  a  partir  de  “A”,  respeitada  a  ordem  alfabética
      crescente;


      II - o dispositivo danificado ou esgotado deverá ser mantido  resinado
      no receptáculo original, devendo, no caso de:


      a) esgotamento, possibilitar a sua leitura; ou


      b) dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso
      para gravação;


      III - quando se tratar de dispositivo de memória  fiscal,  ser  fixada
      nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior; e


      IV  -  a  resina  utilizada  no  dispositivo  deve  ter  as  seguintes
      características:


      a) resina termofixa com temperatura  de  transição  térmica  igual  ou
      superior a 120º C;


      b) apresentar rigidez dielétrica igual ou superior a 8 KV/mm  conforme
      IEC 243;


      c) apresentar dureza igual ou superior a 72 na escala Shore D;


      d) ser opaca e insolúvel em água; e


      e) não ser hidrofílica.


      Art. 699-G.  No caso de ECF previsto no Anexo XXXI, ocorrendo dano  ou
      esgotamento da capacidade de armazenamento da MFD cujo dispositivo não
      esteja resinado no gabinete do ECF, podendo ser  removido  mediante  o
      rompimento do lacre de  proteção  interno  ao  ECF,  o  fabricante  ou
      importador deverão observar o disposto no respectivo Anexo,  quanto  à
      exigência de autorização para substituição do dispositivo.


      Art. 699-H.  No caso de ECF previsto no Anexo XXXI, e  que,  portanto,
      requeira senha para habilitar a gravação, na memória fiscal, dos dados
      relativos ao  estabelecimento  usuário,  o  fabricante  ou  importador
      deverão observar o seguinte:


      I - a rotina de geração e de reconhecimento da senha deve ser  mantida
      sob  exclusivo  conhecimento  e  responsabilidade  do  fabricante   ou
      importador do ECF;


      II - a senha poderá ser informada pelo  fabricante  ou  importador  do
      ECF, sob seu  exclusivo  critério  e  responsabilidade,  para  empresa
      interventora credenciada a intervir no respectivo modelo de ECF, desde
      que  a  empresa  interventora   tenha   observado   os   procedimentos
      estabelecidos no art. 699-R, § 4.º;


      III - o fabricante ou importador do ECF deverão  manter  controle  das
      senhas geradas com, no mínimo:


      a) a senha gerada; e


      b) a identificação:


      1. do ECF, contendo tipo, marca, modelo e número de fabricação;


      2. do estabelecimento usuário contendo o número do CNPJ; e


      3. da empresa interventora credenciada à qual a senha  foi  informada,
      contendo razão social e números de inscrição estadual e  no  CNPJ,  na
      hipótese do inciso II; e


       IV - até o décimo dia de cada mês e sempre  que  for  requisitado,  o
      fabricante ou importador de ECF deverão enviar  arquivo  eletrônico  à
      Sefaz, conforme leiaute estabelecido no  Anexo  II  do  Convênio  ICMS
      09/09, contendo as informações previstas no inciso  III, b,  relativas
      às senhas informadas no mês imediatamente anterior,  independentemente
      do  local  de  destino  do  equipamento,  observando  o   procedimento
      estabelecido no art. 699-D, I a III.


      Parágrafo único.  A Sefaz, ao constatar o descumprimento de  exigência
      estabelecida no inciso IV, comunicará o fato à Cotepe/ICMS,  para  que
      seja  suspenso  qualquer  registro  ou  análise  de   equipamento   do
      fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência.


      Art. 699-I.  No caso de ECF dotado de MFB, e que,  portanto,  requeira
      assinatura digital  do  fabricante  ou  importador  para  habilitar  a
      gravação na memória fiscal  dos  dados  relativos  ao  estabelecimento
      usuário,   esse   procedimento   será    executado    sob    exclusiva
      responsabilidade do fabricante ou importador, que deverão, ainda:


      I - manter controle dos  equipamentos  iniciados  com,  no  mínimo,  a
      identificação:


      a) do ECF, contendo tipo, marca, modelo,  número  de  fabricação  e  a
      chave pública da assinatura digital do equipamento; e


      b) do estabelecimento usuário, contendo o número do CNPJ;


      II - até o décimo dia de cada mês e sempre que for requisitado, enviar
      arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no  Anexo  V
      do Convênio ICMS 09/09, contendo as informações previstas no inciso I,
      relativas aos equipamentos iniciados no  mês  imediatamente  anterior,
      independentemente do local de destino  do  equipamento,  observando  o
      procedimento estabelecido no art. 699-D, I a III; e


      III - certificar-se de que o ECF possui, gravada na área própria, pelo
      menos uma chave pública de assinatura digital pertencente à Sefaz.


      Parágrafo único.  A Sefaz, ao constatar o descumprimento de  exigência
      estabelecida no inciso II, comunicará o fato à Cotepe/ICMS,  para  que
      seja  suspenso  qualquer  registro  ou  análise  de   equipamento   do
      fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência.


      Art. 699-J.  O  fabricante  ou  importador  disponibilizarão,  em  seu
      endereço eletrônico na internet,no caso de ECF que imprima:


      I - conjunto de caracteres criptografados de  autenticação  eletrônica
      do documento emitido, o aplicativo para execução on  line destinado  a
      decodificar esses caracteres, com acesso  irrestrito  independente  de
      senha e cadastramento prévio, vedada a disponibilização para download;
      ou


      II - assinatura digital nos documentos emitidos,  a  respectiva  chave
      pública.


      Parágrafo único.  A Sefaz, ao constatar o descumprimento de  exigência
      estabelecida neste artigo, comunicará o fato à Cotepe/ICMS,  para  que
      seja  suspenso  qualquer  registro  ou  análise  de   equipamento   do
      fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência.


      Art. 699-K.  O fabricante ou importador  de  ECF  deverão  indicar  no
      manual do usuário do ECF as características da bobina de papel  a  ser
      utilizada para impressão de documento pelo equipamento e as instruções
      para guarda e armazenamento do papel  e  dos  documentos  emitidos  de
      acordo com orientação do fabricante da bobina.


      Art. 699-L.  As intervenções técnicas serão realizadas em ECF:


      I - sem MFB previsto no Anexo XXX ou no XXXI, nos termos da Subseção I
      da Seção III, observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º; ou


       


      II - dotado de MFB,  exclusivamente  pelo  fabricante  ou  importador,
      observado o disposto na Subseção IV da Seção III.


      § 1.º  Para o credenciamento de empresas  interventoras  na  forma  da
      Subseção I da Seção III, o fabricante ou  importador  deverão  emitir,
      sob  seu  exclusivo   critério   e   responsabilidade,   Atestado   de
      Responsabilidade e de Capacitação Técnica, conforme  modelo  constante
      no Anexo III do Convênio ICMS 09/09, contendo:


      I - a identificação da empresa credenciada;


      II - a marca, o tipo e o modelo do equipamento;


      III - o nome e os números de RG e CPF do técnico capacitado a intervir
      no equipamento;


      IV - o prazo de validade, nunca inferior a  doze  meses,  podendo  ser
      revogado a qualquer tempo, a critério do fabricante ou importador; e


      V - a declaração de que:


      a)  a  empresa  habilitada  trabalhará  sob  a  supervisão  direta  do
      departamento técnico do fabricante ou importador;


      b) o atestado perderá validade sempre que o  técnico  identificado  no
      inciso III deixar de fazer parte do quadro de funcionários da  empresa
      credenciada ou de participar de programa de treinamento ou  reciclagem
      mantido pela empresa; e


      c) o fabricante ou importador  têm  ciência  da  sua  responsabilidade
      solidária estabelecida no art. 39, IV, da Lei 7.000, de 2001.


      § 2.º  O fabricante ou  o  importador  deverão  comunicar  à  Gerência
      Fiscal a revogação do atestado de responsabilidade  e  de  capacitação
      técnica, no prazo de três  dias  úteis  da  ocorrência,  sob  pena  de
      indeferimento, de plano, dos pedidos de registro de  novos  modelos  e
      versões de ECFs.


      Art. 699-M.  A homologação ou revisão de homologação de ECF:


      I - caberão exclusivamente aos equipamentos previamente submetidos aos
      procedimentos de análise previstos no Protocolo  ICMS  41/06  e  serão
      solicitadas pelo respectivo fabricante ou importador que  se  encontre
      em situação regular  perante  o  Fisco,  devendo  o  mesmo  formalizar
      requerimento ao Gerente Fiscal, instruído com:


      a) os documentos comprobatórios das  condições  de  fabricante  ou  de
      importador, conforme o caso;


      b) a cópia do contrato social, registro de firma individual,  estatuto
      ou do ato de constituição de  sociedade,  atualizados,  arquivados  na
      Junta Comercial;


      c) a cópia da  publicação,  no  Diário  Oficial  da  União,  do  Termo
      Descritivo Funcional – TDF –, conforme modelo constante do Anexo  VIII
      do Protocolo ICMS 41/06, referente ao ECF objeto da solicitação;


      d)  o  Vale-equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal,  conforme  modelo
      constante do Anexo I do Protocolo ICMS 41/06, referente ao equipamento
      em questão;


       


      e) o comprovante de recolhimento da taxa de requerimento; e


      f) a declaração de que o  fabricante  ou  importador  têm  ciência  da
      responsabilidade solidária estabelecida no inciso IV do art. 39 da Lei
      7.000, de 2001; e


      II - somente produzirão efeitos quando aprovadas pelo Gerente  Fiscal,
      através de Ato Homologatório ECF, que conterá  Parecer  Homologatório,
      exarado com fulcro no Protocolo ICMS 41/06, do respectivo equipamento.


      §  1.º   Os  atos  homologatórios  ECF  entrarão  em  vigor  após  sua
      publicação no Diário Oficial do Estado.


      § 2.º  Tratando-se de equipamento que já se encontre  homologado  pela
      Sefaz, ficam o fabricante  ou  importador  obrigados  a  apresentar  o
      pedido de revisão de que trata o inciso  II,  no  prazo  de   sessenta
      dias, contados da data da publicação do  respectivo  TDF,  obtido  nos
      termos do Convênio ICMS 137/06 e do Protocolo ICMS 41/06.


      § 3.º  O desatendimento à exigência estabelecida no § 2.º sujeitará  o
      fabricante ou importador à não autorização de  uso,  pela  Sefaz,  dos
      modelos por esses fabricados ou importados.


      § 4.º  Tratando-se de revisão de homologação:


      I - não se exigirá o documento de que trata o inciso I, d,  nos  casos
      em que a revisão não implique alterações em componentes estruturais do
      ECF; e


      II - observar-se-ão os prazos para substituição de versão dispostos no
      respectivo TDF, inclusive para fins de suspensão de novas autorizações
      de uso  do  equipamento  em  questão,  exceto  quando,  antes  do  seu
      vencimento, novos prazos forem previstos em ato homologatório  exarado
      nos termos deste artigo.


      Art. 699-N.  A homologação de ECF atenderá aos requisitos contidos  no
      Anexo XXXI ou no Ato Cotepe, devendo ser, a qualquer  tempo,  suspensa
      ou revogada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos casos em que
      o equipamento, isolada ou cumulativamente:


      I - revele, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os  controles
      fiscais, ou nos casos em que esse tenha sido  fabricado  em  desacordo
      com o modelo aprovado; ou


      II - for alcançado por qualquer das sanções administrativas  previstas
      no Protocolo ICMS 09/09.


      § 1.º  A suspensão ou revogação de que  trata  o caput será  efetivada
      pela Gerência Fiscal, que, na hipótese do:


      I - inciso I, encaminhará denúncia na forma prevista no Protocolo ICMS
      09/09; ou


      II - inciso II, aplicará a sanção proposta pela Comissão  Nacional  de
      Apuração de Irregularidades.


      § 2.º  Para fins de registro ou autorização, no caso de  ECF  do  tipo
      PDV, deverá  ser  apresentada  cópia  reprográfica  da  publicação  do
      despacho de  registro  do  laudo  de  análise  funcional  de  PAF-ECF,
      previsto no art. 699-Y, VIII.


      Art. 699-O.  A revogação da aprovação do ECF tem efeito  a  partir  da
      data da publicação do ato, podendo os equipamentos em uso continuar  a
      ser utilizados pelos contribuintes,  desde  que  sejam  eliminados  os
      motivos que determinaram a revogação da aprovação.


      Art.  699-P.   Ficam  vedadas  as  autorizações  para  uso  fiscal  de
      equipamentos que não atendam às exigências deste Capítulo.






                                  Seção III


                     Da Empresa Interventora Credenciada


                                 Subseção I


          Do Credenciamento para Intervenção Técnica em ECF sem MFB


       


      Art. 699-Q.  No caso de ECF previsto no Anexo  XXX  e  Anexo  XXXI,  a
      Sefaz   credenciará   estabelecimento   inscrito   no   cadastro    de
      contribuintes do imposto para garantir o funcionamento e a integridade
      do equipamento e nele efetuar qualquer intervenção técnica.


      § 1.º  Poderão ser credenciados para  garantir  o  funcionamento  e  a
      inviolabilidade do ECF e efetuar qualquer intervenção técnica:


      I - o fabricante do ECF;


      II - o importador do ECF; ou


      III - outro estabelecimento que possua Atestado de Responsabilidade  e
      Capacitação Técnica, na forma do art. 699-L,  §  1.º,  fornecido  pelo
      fabricante ou importador do ECF.


      § 2.º  O estabelecimento, para habilitar-se ao credenciamento,  deverá
      estar em situação regular perante o Fisco e apresentar:


      I - requerimento à Gerência Fiscal, contendo:


      a) o nome, o endereço, o telefone, o número de inscrição no CNPJ e  as
      inscrições, estadual e municipal;


      b) o objeto do pedido;


      c) a sua condição, consideradas as hipóteses indicadas no § 1.º; e


      d) a data, a identificação e a assinatura do  signatário,  juntando-se
      cópia da procuração, se for o caso;


      II - documentos que comprovem que atende às condições indicadas  no  §
      1.º, conforme o caso;


      III - declaração de que o fabricante  ou  importador  têm  ciência  da
      responsabilidade solidária estabelecida no art. 39, IV, da Lei  7.000,
      de 2001;


       


      IV - carta de  fiança  bancária  ou  apólice  de  seguro-garantia,  na
      condição de afiançado ou  tomador,  respectivamente,  conforme  modelo
      definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, admitida  a  opção
      pelo documento a que se refere o inciso IX;


      V - cópia reprográfica:


      a) do documento constitutivo da empresa;


      b) da última alteração contratual, se houver;


      c)  da  última  alteração  contratual  que  contenha  a  cláusula   de
      administração e gerência da sociedade, se houver;


      d) da certidão expedida pela  Junta  Comercial  ou  pelo  Cartório  de
      Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e aos  poderes
      de gerência; e


      e) da procuração e do documento de identidade do  representante  legal
      da empresa, se for o caso;


      VI - certidões negativas de débito para com a Fazenda Pública federal,
      estadual e municipal de seu domicílio fiscal;


      VII - carta de fiança bancária ou  apólice  de  seguro-garantia,  onde
      conste o fabricante ou importador do ECF na condição de  afiançado  ou
      tomador,  respectivamente,  conforme  modelo  definido   em   ato   do
      Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  fornecido  pelo  fabricante   ou
      importador à Gerência Fiscal;


      VIII - documento de arrecadação referente à taxa de requerimento; e


      IX  -  termo  de  compromisso  e  fiança  para  interventora  em  ECF,
      preenchido e firmado pelos sócios majoritários com cargos na sociedade
      empresária  ou,   tratando-se   de   empresário,   pelo   titular   do
      estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas firmas  em
      cartório e registro  do  referido  termo  no  Cartório  de  Títulos  e
      Documentos, conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da
      Fazenda, observada a opção prevista no inciso IV.


      § 3.º  Atendidas as exigências  previstas  neste  artigo,  a  Gerência
      Fiscal  celebrará  termo  de  acordo  com  o  interessado,   documento
      indispensável ao exercício da atividade que  implique  intervenção  em
      ECF.


      § 4.º  O credenciamento poderá ser alterado, suspenso  ou  revogado  a
      qualquer tempo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que  o
      credenciado, isolada ou cumulativamente:


      I - descumprir as exigências estabelecidas no termo de acordo previsto
      no § 3.º ou na legislação de regência do imposto;


      II  -  intervier  em  ECF  sem  o  devido  cumprimento   das   rotinas
      estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz  para  o  exercício  da  sua
      atividade;


      III - propiciar o uso de ECF em desacordo  com  as  disposições  deste
      Capítulo; ou


      IV - retardar a pronta execução dos serviços de intervenção técnica em
      ECF,  favorecendo,  de  qualquer  forma,   a   não   utilização,   por
      contribuinte do imposto, de equipamento autorizado.


      § 5.º  O retardamento de que trata o § 4.º, IV, estará  caracterizado,
      sempre que  o  retorno  do  ECF  ao  estabelecimento  do  usuário,  em
      condições normais de funcionamento, ocorrer em prazo  superior  a  dez
      dias úteis, contados da data em que foi  efetuada  a  remessa  para  o
      conserto, sem que o credenciado, antecipadamente, apresente  relatório
      detalhado  à   Subgerência   Fiscal   a   que   esteja   circunscrito,
      identificando os motivos causadores do atraso.


      § 6.º  O credenciamento terá validade de um ano, contado  da  data  da
      assinatura do termo de acordo, observado o  disposto  no  §  4.º  e  a
      validade do atestado de capacitação técnica para o respectivo  modelo,
      devendo   a   empresa   interessada   na   renovação   requerer   novo
      credenciamento à Gerência Fiscal, com, no  mínimo,  sessenta  dias  de
      antecedência do final da validade.


      § 7.º  A suspensão ou revogação de que trata o §  4.º  será  efetivada
      pela Gerência Fiscal,  que  instaurará  processo  administrativo  para
      apuração dos fatos e designará comissão  processante,  constituída  de
      três membros, indicando, no mesmo ato, o presidente e concedendo prazo
      de dez dias para que a empresa interventora apresente, quando entender
      necessária, a devida contestação, para compor os autos do processo.


      § 8.º  Transcorrido  o  prazo  de  que  trata  o  §  7.º,  a  comissão
      processante  será  instaurada  e  terá  o  prazo  de  sessenta   dias,
      prorrogável por igual  período,  para  conclusão  dos  trabalhos,  com
      elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas  a  serem
      adotadas.


      § 9.º  As decisões sobre a suspensão ou a revogação de que trata  o  §
      4.º, a designação e o prazo para contestação de  que  trata  o  §  7.º
      serão publicados no Diário Oficial do Estado.


      § 10.  As atualizações relativas ao credenciamento serão  tratadas  no
      mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas
      anteriormente, salvo se superadas.


      § 11.  O estabelecimento credenciado fica obrigado a manter em vigor o
      instrumento de garantia apresentado à Gerência Fiscal, pelo  prazo  de
      validade do credenciamento.


      § 12.  A carta de fiança bancária ou a apólice de  seguro-garantia,  a
      que se refere o § 2.º, IV, deverão:


      I - ter validade ou vigência pelo período mínimo de  um  ano,  devendo
      ser renovadas ou substituídas, junto  Gerência  Fiscal,  no  prazo  de
      trinta dias, contado da data de vencimento;


      II - ter valor equivalente a:


      a)  100  VRTEs,  multiplicado  pela   quantidade   média   mensal   de
      intervenções  técnicas  realizadas  pela   empresa   interventora   no
      exercício anterior, limitado entre 10.000 e 40.000 VRTEs; ou


      b) 40.000 VRTEs, no caso  de  inexistência  de  intervenções  técnicas
      realizadas pela empresa interventora no exercício anterior;


      III - no caso de carta de fiança bancária, ser emitida por instituição
      financeira autorizada  a  funcionar  no  país  e  conter  cláusula  de
      renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 do  Código  Civil;
      ou


      IV  -  no  caso  de  apólice  de  seguro-garantia,  ser   emitida   em
      conformidade com a Circular Susep  232, de 3 de  junho  de  2003,  por
      empresa seguradora autorizada a operar com seguros privados nos termos
      do disposto no Decreto-Lei  73, de 21 de novembro de 1966.


      § 13.  A carta de fiança bancária ou a apólice de  seguro-garantia,  a
      que  se  refere  o  §  2.º,  VII,  somente  serão  exigidas  quando  o
      estabelecimento a ser credenciado não pertencer ao fabricante do ECF e
      deverão:


      I - observar o disposto no § 12, I, III e IV; e


      II - ter valor equivalente a:


      a) 1.000 VRTEs, multiplicado pela quantidade de empresas interventoras
      capacitadas pelo respectivo  fabricante,  existentes  no  cadastro  de
      contribuintes do imposto no último dia do ano imediatamente  anterior,
      limitado entre 15.000 e 60.000 VRTEs; ou


      b) 60.000 VRTEs, no caso de inexistência, no cadastro de contribuintes
      do imposto, de  empresas  interventoras  capacitadas  pelo  respectivo
      fabricante, no último dia do ano imediatamente anterior.


      § 14.  As indenizações relativas às cartas de  fiança  bancária  e  às
      apólices de seguro-garantia a que se refere o § 2.º, IV e  VII,  serão
      requeridas  mediante  processo  administrativo,  no  qual   se   apure
      prejuízos causados ao Erário em decorrência  de  procedimento  adotado
      pela empresa credenciada, seja por ação ou omissão com dolo  ou  culpa
      por negligência, imprudência, imperícia ou conivência.


      § 15.  Fica vedado o credenciamento de empresa que responda a processo
      administrativo nos termos do § 7.º,  até  que  o  mesmo  venha  a  ser
      concluído, e, ainda, em caso de  decisão  contrária  à  empresa,  pelo
      prazo de cinco anos, contado da data da decisão.






                                 Subseção II


   Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF sem
                                     MFB


       


      Art. 699-R.  Constitui atribuição e  consequente  responsabilidade  do
      credenciado:


      I  -  atestar  o  funcionamento  do  ECF,  conforme  as  exigências  e
      especificações previstas nesta Seção;


      II - instalar e, nas hipóteses  expressamente  previstas,  remover  as
      etiquetas autorizativas e os lacres destinados a impedir a abertura do
      ECF sem que isso fique evidenciado, observada a obrigação  de  somente
      fazê-lo  no  interior  das  próprias  dependências   do   credenciado,
      atentando para o  devido  cumprimento  das  rotinas  estabelecidas  na
      Agência Virtual da Sefaz para o exercício da sua atividade;


       


      III - intervir no equipamento para:


      a) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal;


      b)   substituir   o   dispositivo   de   memória   de    armazenamento
      do software básico; ou


      c) cessar o uso do ECF, retirando os lacres  e  danificando  de  forma
      irreversível  a  etiqueta  autorizativa,  e  ainda,   tratando-se   do
      equipamento previsto no Anexo XXXI,  retirar  o  dispositivo  de  MFD,
      devolvendo-o  ao  estabelecimento  usuário,  para  que  o  mantenha  à
      disposição do Fisco, pelo prazo decadencial;


      IV - fornecer quaisquer informações de caráter  funcional  solicitadas
      pelo  Fisco,  auxiliando,   quando   necessário,   o   desempenho   da
      fiscalização; e


      V - dar  ciência,  mediante  recibo  ao  usuário  do  ECF,  de  que  o
      equipamento deverá ter  a  sua  versão  de  funcionamento  atualizada,
      conforme ato homologatório, sempre que este tenha sido assistido  pelo
      mesmo enquanto funcionava com a versão anterior.


      § 1.º  É de exclusiva responsabilidade do  credenciado  a  guarda  dos
      lacres, de forma a evitar a sua utilização indevida.


      § 2.º  Quando o equipamento apresentar problema técnico que  impeça  o
      seu funcionamento antes da emissão da Redução Z, o credenciado  deverá
      exigir do usuário, no ato  do  recebimento  do  ECF  para  intervenção
      técnica, o Arquivo de Movimento por ECF, de que  trata  o  Ato  Cotepe
      06/08, referente à data em que ocorreu o problema.


      § 3.º  O arquivo de que trata o § 2.º deverá ser gerado  pelo  usuário
      do ECF, validado pelo  credenciado  interventor,  utilizando  a  chave
      pública  do  desenvolvedor  do  PAF-ECF  em   uso   no   contribuinte,
      disponibilizada pelo Fisco, e o programa eECFc  de  que  trata  o  Ato
      Cotepe 17/04, devendo ainda ser mantido, por ambos,  à  disposição  do
      Fisco pelo prazo decadencial.


      § 4.º  No caso de ECF sem MFB,  previsto  no  Anexo  XXXI,  a  empresa
      credenciada  interventora  deverá,  antes  da  gravação  do   primeiro
      estabelecimento usuário na memória fiscal do equipamento,  certificar-
      se  da  sua  correta  lacração,  ao  efetuar  a  retirada  dos  lacres
      instalados pelo fabricante ou importador, devendo  ainda  registrar  a
      numeração dos mesmos no documento fiscal  emitido  para  devolução  do
      equipamento ao usuário.


      § 5.º  As etiquetas autorizativas de  que  trata  o  inciso  II  serão
      fornecidas pela Gerência Fiscal, para serem afixadas no ECF durante  o
      processo de lacração inicial do equipamento e nos  casos  em  que  for
      necessária, por dano irreversível, a sua substituição.


       § 6.º  No caso de ECF previsto no Anexo XXXI, até  o  décimo  dia  de
      cada mês, a empresa interventora deverá enviar  arquivo  eletrônico  à
      Sefaz, conforme leiaute estabelecido  no  Anexo  V  do  Convênio  ICMS
      09/09, contendo a relação de todos os equipamentos  iniciados  no  mês
      imediatamente anterior, observando o procedimento estabelecido no art.
      699-D, I a III.


       


      Art. 699-S.  A remoção do lacre somente poderá ser feita nas hipóteses
      de:


      I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação  de  dispositivos  que
      impliquem essa medida; ou


      II - determinação ou autorização do Fisco.


      § 1.º  Os lacres  serão  fornecidos  pela  Gerência  Fiscal,  mediante
      requerimento apresentado na Agência Virtual da Sefaz, e atenderão  aos
      seguintes requisitos:


      I - ser confeccionados em  material  rígido  e  translúcido,  que  não
      permita a sua abertura sem dano aparente;


      II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da  folga
      após sua colocação;


      III - não causar interferência elétrica  ou  magnética  nos  circuitos
      adjacentes;


      IV - conter as seguintes expressões e  indicações  gravadas  de  forma
      indissociável e perene, em alto relevo:


      a) sigla do setor da Gerência Fiscal que efetua o controle de ECF; e


      b) numeração distinta com sete dígitos;


      V - não sofrer deformações com temperaturas de até 200ºC; e


      VI - o fio utilizado no lacre deve ser metálico  e,  quando  utilizado
      internamente no ECF, revestido por material isolante.


      § 2.º   A  inutilização  dos  lacres  retirados  dos  ECFs  durante  o
      procedimento de intervenção técnica é de exclusiva responsabilidade do
      estabelecimento  credenciado  e  deverá  ser  promovida  de  forma   a
      impossibilitar o seu reaproveitamento.


      § 3.º  Por ocasião do recebimento de novos  lacres  junto  à  Gerência
      Fiscal, a empresa  credenciada  deverá  apresentar,  também,  o  livro
      Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrência,
      para a lavratura do competente termo.


      § 4.º  A lacração da carcaça do ECF por empresa credenciada deverá ser
      promovida em consonância com o  parecer  homologatório  do  respectivo
      modelo e versão, de forma que impossibilite a sua violação.


      § 5.º  O procedimento de intervenção técnica no ECF somente poderá ser
      praticado nas  dependências  da  oficina  de  assistência  técnica  do
      estabelecimento credenciado interventor, compreendendo, no caso de:


      I - autorização de  uso  do  equipamento,  o  intervalo  entre  a  sua
      iniciação  e  a  instalação  dos   respectivos   lacres   e   etiqueta
      autorizativa;


      II - conserto ou  manutenção  do  equipamento,  o  intervalo  entre  a
      retirada  dos  lacres  instalados  ao  final  da  intervenção  técnica
      imediatamente anterior e a instalação dos novos lacres, após ter  sido
      restaurado o seu perfeito funcionamento; ou


       


      III - cessação de uso do  equipamento,  a  retirada  dos  lacres  e  a
      danificação, de forma irreversível, da etiqueta autorizativa e, ainda,
      tratando-se do equipamento previsto  no  Anexo  XXXI,  a  retirada  do
      dispositivo de MFD para entrega ao usuário.


      Art. 699-T.  A retirada do equipamento do estabelecimento,  para  fins
      de intervenção, deverá ser acobertada por nota fiscal de remessa  para
      conserto e precedida de lavratura, por parte do contribuinte, de termo
      no livro Registro de Utilização de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de
      Ocorrência, no qual serão prestadas as seguintes informações:


      I - marca, modelo, número de fabricação e número sequencial  atribuído
      pelo usuário do equipamento;


      II - razão social, inscrições, estadual e no CNPJ, e endereço completo
      do  estabelecimento  credenciado  para  o  qual  será  encaminhado   o
      equipamento; e


      III   -   assinatura,   identificação,   CPF   do   responsável   pelo
      estabelecimento comunicante e respectivo cargo.


      Art. 699-U.  No caso de ECF sem MFB, previsto no:


      I - Anexo XXX ou XXXI, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade  de
      armazenamento dos dispositivos  de  memória  fiscal  ou  de  MFD,  que
      estejam resinados no gabinete do ECF, não podendo ser removidos de seu
      receptáculo, conforme disposto no art. 699-F, a  empresa  interventora
      deverá observar o disposto no § 1.º do referido artigo e no art. 699-Z-
      G, I, a; ou


      II - Anexo XXXI,  ocorrendo  dano  ou  esgotamento  da  capacidade  de
      armazenamento da MFD, cujo dispositivo não esteja resinado no gabinete
      do ECF, podendo  ser  removido  mediante  o  rompimento  do  lacre  de
      proteção interno ao ECF, a  empresa  interventora  deverá  observar  o
      disposto nos arts. 699-G e 699-Z-G, I, b.


       


                                Subseção III


                    Da Intervenção Técnica em ECF com MFB


       


      Art.  699-V.   No  caso  de  ECF  com   MFB,   a   Sefaz   credenciará
      estabelecimento do  fabricante  ou  importador  de  ECF  inscritos  no
      cadastro de contribuintes do imposto, para garantir o funcionamento  e
      a integridade do equipamento por ele fabricado  ou  importado  e  nele
      efetuar qualquer intervenção técnica.


      § 1.º  Para habilitar-se ao credenciamento, o fabricante ou importador
      de ECF deverá estar em situação regular perante o Fisco e apresentar:


      I - requerimento à Gerência Fiscal, contendo:


      a) o nome, o endereço, o telefone, o número de inscrição no CNPJ e  as
      inscrições, estadual e municipal, quando for o caso;


      b) o objeto do pedido;


       


      c) a sua condição de fabricante ou importador; e


      d) a data, a identificação e a assinatura do  signatário,  juntando-se
      cópia da procuração, se for o caso;


      II -  documentos  que  comprovem  a  sua  condição  de  fabricante  ou
      importador de ECF;


      III - declaração de que o fabricante  ou  importador  têm  ciência  da
      responsabilidade solidária estabelecida no inciso IV do art. 39 da Lei
      7.000, de 2001;


      IV - cópia reprográfica:


      a) do documento constitutivo da empresa;


      b) da última alteração contratual, se houver;


      c)  da  última  alteração  contratual  que  contenha  a  cláusula   de
      administração e gerência da sociedade, se houver;


      d) da certidão expedida pela  Junta  Comercial  ou  pelo  Cartório  de
      Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e aos  poderes
      de gerência; e


      e) da procuração e do documento de identidade do  representante  legal
      da empresa, se for o caso;


      V - certidões negativas de débito para com a Fazenda Pública  federal,
      estadual e municipal de seu domicílio fiscal, se for o caso; e


      VI - documento de arrecadação referente à taxa de requerimento.


      § 2.º  Atendidas às exigências  previstas  neste  artigo,  a  Gerência
      Fiscal celebrará termo  de  acordo  com  o  fabricante  ou  importador
      interessado, documento indispensável ao  exercício  da  atividade  que
      implique intervenção em ECF com MFB.


      § 3.º  O credenciamento poderá ser alterado, suspenso  ou  revogado  a
      qualquer tempo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que  o
      credenciado, isolada ou cumulativamente:


      I - descumprir as exigências estabelecidas no termo de acordo previsto
      no § 2.º ou na legislação de regência do imposto;


      II  -  intervier  em  ECF  sem  o  devido  cumprimento   das   rotinas
      estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz  para  o  exercício  da  sua
      atividade;


      III - propiciar o uso de ECF em desacordo com as disposições previstas
      no Ato Cotepe 16/09; ou


      IV - for alcançado por qualquer das sanções administrativas  previstas
      no Protocolo ICMS 09/09.


      § 4.º  A suspensão ou revogação de que trata o §  3.º  será  efetivada
      pela Gerência Fiscal, que:


      I - nas hipóteses do § 3.º, I e II, instaurará processo administrativo
      para apuração dos fatos e designará comissão processante,  constituída
      de três membros, indicando, no mesmo ato, o  presidente  e  concedendo
      prazo de  dez  dias  para  que  o  fabricante  ou  importador  do  ECF
      apresentem, quando entender necessária,  a  devida  contestação,  para
      compor os autos do processo;


      II - na hipótese do § 3.º, III, encaminhará denúncia na forma prevista
      no Protocolo ICMS 09/09; e


      III - na hipótese do §  3.º,  IV,  aplicará  a  sanção  proposta  pela
      Comissão Nacional de Apuração de Irregularidades.


      § 5.º  Transcorrido o prazo de que trata  o  §  4.º,  I,  para  que  o
      fabricante ou  importador  de  ECF  apresente  a  sua  contestação,  a
      comissão processante será instaurada e terá o prazo de sessenta  dias,
      prorrogável por igual  período,  para  conclusão  dos  trabalhos,  com
      elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas  a  serem
      adotadas.


      § 6.º  As decisões sobre a suspensão ou a revogação de que trata  o  §
      4.º, e a designação e o prazo para contestação de que trata o  §  5.º,
      serão publicados no Diário Oficial do Estado.


      § 7.º  As atualizações relativas ao credenciamento serão  tratadas  no
      mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas
      anteriormente, salvo se superadas.


      § 8.º  Fica vedado o credenciamento de fabricante ou importador de ECF
      que responda a processo administrativo nos termos  do  Protocolo  ICMS
      09/09, até que o mesmo venha a ser concluído, e,  ainda,  em  caso  de
      decisão contrária à empresa, pelo prazo de cinco anos, contado da data
      da decisão.


       § 9.º  Sempre que o estabelecimento do fabricante  ou  importador  de
      ECF com MFB estiver localizado em outra unidade da  Federação,  deverá
      observar, ainda, as disposições dos arts. 27, § 21; 731, § 14, 763,  §
      2.º, e 769-B, § 9.º.


       


                                 Subseção IV


   Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF com
                                     MFB


       


      Art.  699-W.   São   responsabilidades   do   fabricante   interventor
      credenciado:


      I - atestar o funcionamento do ECF com MFB,  de  conformidade  com  as
      exigências e especificações previstas no Ato Cotepe 16/09;


      II - instalar e, nas hipóteses  expressamente  previstas,  remover  as
      etiquetas autorizativas, atentando  para  o  cumprimento  das  rotinas
      estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz  para  o  exercício  da  sua
      atividade;


      III - intervir no equipamento para:


      a) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal;


      b)   promover   a   atualização    da    versão    de    funcionamento
      do software básico do equipamento; e


      c) cessar o uso do ECF, observando os seguintes procedimentos:


       


      1. danificar de forma irreversível a etiqueta autorizativa;


      2. certificar-se da transmissão integral, para a Sefaz,  do  movimento
      armazenado nas memórias do equipamento, garantindo  que  o  Recibo  de
      Transmissão de Dados – RTD –correspondente ao último dia de  movimento
      apresentado pelo equipamento tenha sido emitido;


      3. devolvê-lo ao estabelecimento usuário; e


      IV - fornecer quaisquer informações de caráter  funcional  solicitadas
      pelo  Fisco,  auxiliando,   quando   necessário,   o   desempenho   da
      fiscalização.


      § 1.º  É  de  exclusiva  responsabilidade  do  fabricante  interventor
      credenciado a guarda das etiquetas autorizativas de forma a  evitar  a
      sua utilização indevida.


      § 2.º  As etiquetas autorizativas de  que  trata  o  inciso  II  serão
      fornecidas pela Gerência Fiscal, para serem afixadas no ECF durante  o
      processo de autorização de uso do equipamento e nos casos em  que  for
      necessária, por dano irreversível, a sua substituição.


      § 3.º  Até  o  décimo  dia  de  cada  mês,  o  fabricante  interventor
      credenciado deverá enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute
      estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação  de
      todas as intervenções técnicas para  iniciação  de  ECF  habilitando-o
      para emissão de  documentos  fiscais  com  a  gravação  dos  dados  de
      usuário,  realizadas  no  mês  imediatamente  anterior,  observando  o
      procedimento estabelecido no art. 699-D, I a III.


      § 4.º  Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da
      memória fiscal ou  da  MFD  deverá  ser  requerida,  pelo  usuário,  a
      cessação de uso do ECF.


       


                                  Seção IV


                    Da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF






                                 Subseção I


                   Do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF


       


      Art. 699-X.  O PAF-ECF tem os requisitos específicos estabelecidos  no
      Ato Cotepe 06/08, observado o disposto no art. 699-Z, e  somente  será
      instalado  pela  empresa  desenvolvedora  no  computador   interligado
      fisicamente  ao  ECF,  não  podendo  ser  utilizado   equipamento   do
      tipo laptopou  similar,  devendo   o   mesmo   estar   localizado   no
      estabelecimento usuário.


      § 1°  O Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento
      usuário de ECF, sempre que desempenhar  qualquer  das  funcionalidades
      estabelecidas para o PAF-ECF, deverá também observar  a  especificação
      de requisitos de que trata este artigo.


      § 2°  A empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou de sistema de  gestão  ou
      retaguarda fornecerá aos agentes do Fisco as senhas de acesso a  todos
      os  módulos,  bancos  de  dados  e  aplicações  do   sistema,   quando
      solicitado.


      § 3.º  A empresa desenvolvedora deverá ainda observar, no que  couber,
      o disposto na Subseção V da Seção V.


      § 4.º  É vedado à empresa  desenvolvedora  de  PAF-ECF  desenvolver  e
      fornecer  a  estabelecimento  obrigado  ao  uso  de   ECF,   software,
      aplicativo ou sistema que possibilitem  o  registro  de  operações  de
      venda de  mercadorias  ou  prestação  de  serviço  sem  a  emissão  de
      documento fiscal, podendo tal irregularidade ser  objeto  de  processo
      administrativo nos termos do Protocolo ICMS 09/09.


      § 5.°  No caso de atualização automática e remota da versão do PAF-ECF
      deverá ser utilizada rotina de  atualização  que  disponha  de  função
      destinada a informar ao estabelecimento usuário, por meio de  mensagem
      exibida na tela do monitor, sobre a conclusão bem sucedida do processo
      de atualização.


      § 6.º  O PAF-ECF somente poderá ser utilizado por  contribuinte  deste
      Estado  uma  vez  registrado   na   Gerência   Fiscal   pela   empresa
      desenvolvedora credenciada, atendidas as  condições  estabelecidas  no
      art. 699-Y.


      § 7.º  Para fins do PAF-ECF, consideram-se:


      I - autosserviço, a forma de atendimento na qual o consumidor  escolhe
      e conduz a mercadoria ao caixa para  registro  da  venda,  emissão  do
      documento fiscal e realização do pagamento;


      II - pré-venda, a operação registrada em equipamento de  processamento
      de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio  de  rede
      de comunicação de dados, sem a impressão de documento que descreva  os
      itens  registrados,  realizada  por  estabelecimento  que  não   adota
      exclusivamente o autosserviço, na qual o consumidor, após  escolher  a
      mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige  ao
      caixa, onde  é  efetuado  o  pagamento,  emitido  o  documento  fiscal
      correspondente e retirada a mercadoria adquirida;


      III - Documento Auxiliar de Venda – DAV –, o documento  emitido  antes
      de concretizada a operação ou prestação, utilizado exclusivamente para
      atender às necessidades operacionais do estabelecimento usuário de ECF
      na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro
      documento de controle interno do estabelecimento;


      IV - emissão  de  documentos  no  ECF,  a  geração  e  a  concomitante
      impressão no ECF;


      V - emissão do DAV, a geração e a concomitante gravação pelo  PAF-ECF;
      e


      VI  -  consultas,  as  funções  do  PAF-ECF  que  não  necessitam   de
      informações coletadas diretamente do ECF.


      § 8.º  O DAV não  substitui  o  documento  fiscal  e  nem  poderá  ser
      impresso em impressora não fiscal.






      § 9.º  O registro de pré-venda e o  DAV  não  se  aplicam  ao  PAF-ECF
      desenvolvido para estabelecimentos bares, restaurantes e similares.


      § 10.   Em  todos  os  documentos,  relatórios,  arquivos  e  comandos
      previstos neste Capítulo, as expressões “mesa(s)” e “DAV-OS” podem ser
      substituídas pelo termo “Conta(s) de Cliente(s)”, aplicando-se,  neste
      caso, todos os controles referentes ao controle de mesa.


      § 11.  A empresa desenvolvedora do PAF-ECF somente poderá  implementar
      as rotinas do DAV se, também, implementar as rotinas da pré-venda.


      § 12.  As alterações nas versões do PAF-ECF e do SG que repercutam  em
      modificações das informações prestadas no campo 4 – Características do
      Programa Aplicativo Fiscal – do laudo de análise funcional,  constante
      do respectivo processo de credenciamento  de  empresa  desenvolvedora,
      somente serão admitidas mediante a apresentação de um novo laudo, onde
      se encontrem indicadas as referidas  alterações,  o  qual  tenha  sido
      emitido por órgão técnico  credenciado  pelo  Confaz,  após  a  devida
      análise funcional do programa.


      § 13.  As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões do PAF-
      ECF e do SG registradas junto à Sefaz, aplicando a  última  versão  da
      Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato Cotepe  06/08,
      no prazo de até cento e vinte dias, contados  da  data  da  publicação
      dessa no Diário Oficial da União, observando-se a dispensa prevista no
      art. 699-Y, § 2.º.


      § 14.  As empresas desenvolvedoras deverão, em relação  aos  programas
      por essas desenvolvidos, adotar as medidas necessárias visando impedir
      que seus clientes venham a utilizar versões do PAF-ECF  e  do  SG  não
      atualizadas, uma vez encerrado o prazo de que trata o § 13.


      § 15.  Em relação ao Anexo I, requisito XXII, 4 e  5,  do  Ato  Cotepe
      06/08, é  vedado  à  empresa  desenvolvedora  do  PAF-ECF,  exceto  ao
      exclusivo-próprio, fornecer ao estabelecimento usuário qualquer  meio,
      instrumento ou recurso que possibilite a decodificação  da  informação
      armazenada no arquivo auxiliar.


      § 16.  Os custos  decorrentes  da  análise  funcional  junto  a  órgão
      técnico credenciado serão encargos da empresa desenvolvedora  do  PAF-
      ECF ou do SG, quando for o caso, a qual deverá disponibilizar ao órgão
      técnico  credenciado  os  materiais  e  recursos  necessários  para  a
      realização da análise e emissão do  respectivo  laudo  (Convênio  ICMS
      15/08).






                                 Subseção II


               Do Credenciamento para Desenvolvedor de PAF-ECF


       


      Art.  699-Y.   A  empresa  desenvolvedora  deverá   requerer   o   seu
      credenciamento e o  registro  de  PAF-ECF  à  Sefaz,  apresentando  os
      seguintes documentos (Convênio ICMS 15/08):


       


      I - requerimento à Gerência Fiscal, informando:


      a) o nome, o endereço, o telefone, o número de inscrição  no  CNPJ  e,
      quando obrigatórias, as inscrições estadual e municipal;


      b) o objeto do pedido;


      c) a sua condição, consideradas as hipóteses indicadas no § 5.º,  III;
      e


      d) a data, a identificação e a assinatura do  signatário,  juntando-se
      cópia da procuração, se for o caso;


      II - ficha cadastral de empresa desenvolvedora de PAF-ECF,  preenchida
      conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda;


      III - termo de compromisso e fiança para  desenvolvedora  de  PAF-ECF,
      preenchido e firmado pelos sócios majoritários com cargos na sociedade
      empresária  ou,   tratando-se   de   empresário,   pelo   titular   do
      estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas firmas  em
      cartório e registro  do  referido  termo  no  Cartório  de  Títulos  e
      Documentos, conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da
      Fazenda admitida a opção por um dos documentos referidos no inciso IV;


      IV - carta de fiança bancária ou apólice de seguro-garantia, no  valor
      de  quinhentos  mil  reais,  na  condição  de  afiançado  ou  tomador,
      respectivamente, conforme modelos definidos em ato  do  Secretário  de
      Estado da Fazenda, observada a opção prevista no inciso III;


      V - cópia reprográfica:


      a) do documento constitutivo da empresa;


      b) da última alteração contratual, se houver;


      c)  da  última  alteração  contratual  que  contenha  a  cláusula   de
      administração e gerência da sociedade, se houver;


      d) de certidão expedida pela Junta Comercial ou Cartório  de  Registro
      Civil, relativa ao ato  constitutivo  da  empresa  e  aos  poderes  de
      gerência;


      e) da procuração e documento de identidade do representante  legal  da
      empresa, se for o caso; e


      f) do comprovante de certificação,  por  empresas  administradoras  de
      cartão de crédito e de débito, quanto à possibilidade de realização de
      transações com esses meios  de  pagamento  pelo  programa  aplicativo,
      observado o disposto no § 1.º;


      VI - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis,  conforme
      modelo constante do Anexo III  do  Convênio  ICMS  15/08,  contendo  o
      código de autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5  correspondente  ao
      arquivo texto que contém a relação dos arquivos-fontes  e  executáveis
      autenticados conforme disposto na cláusula nona,  I, b,  e  o  MD5  da
      autenticação que trata inciso I, e, da  mesma  cláusula,  do  referido
      Convênio;


      VII - Termo de Depósito de Arquivos  Fontes  e  Executáveis,  conforme
      modelo constante do Anexo IV do Convênio ICMS 15/08, contendo o número
      do envelope de segurança a que se refere a  cláusula  nona,  I, d¸  do
      referido Convênio;


      VIII - Laudo de Análise Funcional de  PAF-ECF,  emitido  na  forma  da
      cláusula nona, II, do Convênio ICMS 15/08, ressalvado o  disposto  nos
      §§ 2.º e 4.º;


      IX - cópia reprográfica da publicação do despacho a que  se  refere  a
      cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, conforme modelo  constante  do
      Anexo II do referido Convênio, observado o disposto no § 3.º;


      X - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido no  §  5.º,
      III, b, desenvolvido:


      a) pelos próprios funcionários da empresa usuária, declaração dessa de
      que o programa foi  desenvolvido por seus  funcionários  e  possui  os
      arquivos-fontes do programa e  pode  apresentá-los  ao  Fisco,  quando
      solicitado; ou


      b) por profissional autônomo contratado para esta finalidade:


      1. declaração da empresa de que desenvolveu o programa por esse  meio,
      possui os arquivos-fontes do programa e pode apresentá-los  ao  Fisco,
      quando solicitado; e


      2. cópia do contrato  celebrado  entre  a  empresa  e  o  profissional
      autônomo contratado para desenvolvimento do programa;


      XI - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido no  §
      5.º, III, c:


      a) cópia do contrato de prestação de serviço para  desenvolvimento  do
      programa, que deve conter cláusula de exclusividade de uso e  cláusula
      de entrega dos arquivos-fontes pela empresa desenvolvedora  contratada
      à empresa usuária contratante;


      b) declaração da empresa contratante de que possui os  arquivos-fontes
      do programa e pode apresentá-los ao Fisco, quando solicitado; e


      c)  cópia  da  nota  fiscal  relativa  à  prestação  do   serviço   de
      desenvolvimento do programa;


      XII - no caso de PAF-ECF do tipo comercializável, definido no  §  5.º,
      III, a, certidões negativas de  débito  para  com  a  Fazenda  Pública
      federal, estadual e municipal de seu domicílio fiscal;


      XIII - os seguintes documentos em  arquivos  eletrônicos  gravados  em
      mídia óptica não regravável, que deve ser única e conter etiqueta  que
      identifique  os  arquivos  e  programas   gravados,   rubricada   pelo
      responsável ou representante legal da empresa:


      a) relação dos  arquivos-fontes  e  executáveis  autenticados,  gerada
      conforme o disposto na  cláusula  nona,  I, a e d,  do  Convênio  ICMS
      15/08, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto;


      b) manual de operação do PAF-ECF,  em  idioma  português,  contendo  a
      descrição do programa, com informações de configuração, parametrização
      e operação, e as  instruções  detalhadas  de  suas  funções,  telas  e
      possibilidades;


       


      c) cópia-demonstração  do  PAF-ECF  acompanhada  das  instruções  para
      instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções
      e comandos;


      d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF;


      e) documento  previsto  no  inciso  VIII,  em  formato  PDF,  assinado
      digitalmente;


      f) chave pública para validação da assinatura digital de que  trata  o
      Anexo VIII do Ato Cotepe 06/08; e


      g) leiaute de cada tabela acessada  pelo  PAF-ECF,  segundo  o  modelo
      apresentado  no  Anexo  V  do  Convênio  ICMS  15/08,  e  o   diagrama
      apresentando o relacionamento entre elas; e


      XIV - documento de arrecadação referente à taxa de requerimento.


      § 1.º  O documento previsto no inciso V, f, deve  ser  apresentado  em
      relação às empresas administradoras de cartão de crédito ou de  débito
      com atuação em todo o território nacional.


      § 2.º  Uma vez atendidas as condições estabelecidas para o registro do
      PAF-ECF,  a   empresa   desenvolvedora   credenciada   deverá   manter
      atualizadas as informações prestadas à Gerência Fiscal no processo  de
      credenciamento, especialmente quanto a novas versões para  o  PAF-ECF,
      dispensada a apresentação do laudo de  análise  funcional  de  PAF-ECF
      quando o último laudo apresentado tiver sido emitido em prazo inferior
      a vinte e quatro meses, contados a partir da data  final  da  análise,
      observado o disposto no § 4.º.


      § 3.º  Para efeito do credenciamento  de  que  trata  este  artigo,  o
      desenvolvedor de PAF-ECF implementado exclusivamente  para  utilização
      de uma única empresa, que não possua estabelecimentos em outra unidade
      da  Federação,  fica  dispensado  do  registro  do  laudo  de  análise
      funcional  de  PAF-ECF  na  Secretaria  Executiva  do  Confaz   e   da
      consequente apresentação do documento a que  se  refere  o  inciso  IX
      do caput.


      § 4.º  Decorrido o prazo a que se refere o  §  2.º  e  tendo  ocorrido
      alteração no respectivo  programa,  a  empresa  desenvolvedora  deverá
      submeter a última versão à análise funcional, nos termos  da  cláusula
      terceira  do  Convênio  ICMS  15/08,  sob  pena  de  cancelamento   do
      credenciamento de que trata este artigo.


      § 5.º  Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:


      I - empresa desenvolvedora, a empresa que desenvolve PAF-ECF para  uso
      próprio ou de terceiros;


      II  -  código  de  autenticidade,  o  número  hexadecimal  gerado  por
      algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação  de  um  arquivo
      eletrônico;


      III  -  PAF-ECF,  o  programa  definido  em  convênio   específico   e
      identificado pelo código  de  autenticidade  previsto  no  inciso  II,
      podendo ser do tipo:


      a) comercializável, aquele que possa ser utilizado  por  mais  de  uma
      empresa;


      b) exclusivo-próprio, aquele que seja utilizado por uma única  empresa
      e  por  essa  desenvolvido,  por  meio  de  seus  funcionários  ou  de
      profissional autônomo, contratados para esta finalidade; ou


      c) exclusivo-terceirizado, aquele que seja  utilizado  por  uma  única
      empresa e desenvolvido por outra  empresa  desenvolvedora,  contratada
      para esta finalidade; e


      IV - cópia-demonstração, a  cópia  do  PAF-ECF  que  seja  completa  e
      instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento.


      § 6.º  O documento referido  no  inciso  III  do caput é  passível  de
      impugnação pelo Gerente Fiscal, podendo determinar a sua substituição,
      salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.


      § 7.º  As atualizações relativas ao credenciamento serão  tratadas  no
      mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas
      anteriormente, salvo se superadas.


      § 8.º  O credenciamento poderá ser suspenso  ou  revogado  a  qualquer
      tempo,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  cabíveis,  sempre  que   o
      credenciado, isolada ou cumulativamente:


      I - propiciar o uso de software, aplicativo ou  sistema  em  desacordo
      com as disposições previstas nesta Seção; ou


      II - for alcançado por qualquer das sanções administrativas  previstas
      no Protocolo ICMS 09/09.


      § 9.º  A suspensão ou revogação de que trata o § 8.º serão  efetivadas
      pela Gerência Fiscal, que, na hipótese do:


      I - inciso I, encaminhará denúncia na forma prevista no Protocolo ICMS
      09/09; ou


      II - inciso II, aplicará a sanção proposta pela Comissão  Nacional  de
      Apuração de Irregularidades.


      § 10.  O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata o  inciso
      XIII, g, pode variar do modelo apresentado no Anexo V do Convênio ICMS
      15/08 quanto à forma, desde que todas as informação  requeridas  sejam
      mantidas.


      § 11.  O disposto nos incisos III e  IV  do caput não  se  aplicam  na
      hipótese em que a empresa desenvolvedora do PAF-ECF for fabricante  do
      ECF,  do  qual  o  programa  desenvolvido  seja  parte  integrante   e
      indispensável para o seu funcionamento.


      § 12.  Poderá ser rejeitado o cadastro de  PAF-ECF  mesmo  tendo  sido
      apresentados todos os documentos e  arquivos  exigidos  neste  artigo,
      caso se  comprove  que  o  programa  aplicativo  não  atenda  a  algum
      requisito previsto na legislação vigente.


      Art. 699-Z.  Em relação aos requisitos do Anexo I do Ato Cotepe 06/08,
      tratando-se do:


      I - requisito IV, 1, o PAF-ECF deve  ser  parametrizado  pela  empresa
      desenvolvedora a comandar a impressão, no ECF, do registro referente à
      mercadoria ou serviço, concomitantemente à  indicação  no  dispositivo
      que possibilite a visualização do registro, no caso de estabelecimento
      usuário  que  opere,  exclusivamente,  no  sistema  de   autosserviço,
      admitida a pré-venda e o DAV, para os demais casos;


      II - requisito IV, 5, é vedada à empresa desenvolvedora a configuração
      de parâmetros do PAF-ECF ou do SG que viabilizem a  impressão  de  DAV
      por impressora não-fiscal, devendo o referido documento:


      a) atender à condição de relatório gerencial emitido em ECF autorizado
      pelo Fisco, quando for emitido e impresso pelo PAF-ECF ou SG; e


      b) ser disponibilizado para impressão, por outro programa  aplicativo,
      fora do recinto de atendimento ao público, quando for  apenas  emitido
      pelo PAF-ECF ou SG, conforme disposto no art. 699-X, § 7.º, III;


      III - requisito XVIII,  admitem-se  as  hipóteses  previstas  no  item
      1, b e c;


      IV - requisito XXII, 7, b, o  incremento  do  CRO  deverá  permitir  a
      recomposição  do  valor  do  totalizador  geral  no  arquivo  auxiliar
      criptografado a partir do  valor  correspondente  gravado  na  memória
      fiscal, no caso de ECF que não possua MFD; ou


      V - requisito XXXIX, o PAF-ECF deverá ser parametrizado, de forma  que
      o pedido especificará apenas o número  da  mesa,  a  identificação  do
      garçom e os produtos a serem fornecidos, os quais  serão  registrados,
      anteriormente à impressão deste, no controle de itens  registrados  na
      respectiva  mesa  ou  conta  de   cliente,   sendo   que,   quando   o
      estabelecimento possuir área de produção:


      a) integrada ao recinto de  atendimento  ao  público,  somente  poderá
      viabilizar a impressão do pedido para esta área  de  produção  em  ECF
      autorizado pelo Fisco, por meio de relatório gerencial; ou


      b) fora do recinto de atendimento  ao  público,  poderá  viabilizar  a
      impressão do pedido para esta  área  de  produção  em  impressora  não
      fiscal.


       


                                   Seção V


                       Do Contribuinte Usuário de ECF






                                 Subseção I


                      Da Obrigatoriedade do Uso de ECF


       


      Art. 699-Z-A.  Os estabelecimentos que exercerem a atividade de  venda
      ou revenda de mercadorias  ou  bens  a  varejo  e  os  prestadores  de
      serviços estão obrigados a manter e a utilizar o ECF  de  conformidade
      com o disposto neste Capítulo.


      § 1.º  Os estabelecimentos de contribuintes que vierem a se  inscrever
      no cadastro de contribuintes do imposto  estão  obrigados  a  requerer
      autorização de uso  de  ECF,  antes  do  início  de  suas  atividades,
      observado o disposto no art. 699-Z-B.


      § 2.º  O disposto neste artigo não se aplica a estabelecimento:


      I - que pratique exclusivamente operações ou prestações não sujeitas à
      incidência do imposto;


      II - que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a licenciamento
      por órgão oficial;


      III - de empresa prestadora de serviços de transporte aéreo;


      IV - de empresa exclusivamente prestadora de serviços de transporte de
      cargas;


      V - de instituição financeira, quando realizar operações e  prestações
      sujeitas ao recolhimento do imposto.


      VI - de empresa usuária de  sistema  eletrônico  de  processamento  de
      dados, para emissão de bilhete de passagem nas prestações de  serviços
      de  transporte  intermunicipal,  interestadual  e   internacional   de
      passageiros.


      VII - de empresa fornecedora de  energia  elétrica  ou  prestadora  de
      serviços de comunicação ou telecomunicação, que não exerça a atividade
      de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo; ou


      VIII - optante pelo Simei.


      § 3.º  Para os fins deste artigo, considera-se venda a  varejo  aquela
      que destine mercadoria ou serviço a consumidor final, pessoa física.


      § 4.º  A venda a varejo de que trata o § 3.º será acobertada por cupom
      fiscal, exceto na hipótese do art. 632 e quando:


      I - referir-se a remessa de mercadorias para realização  de  operações
      externas, sem destinatário certo,  inclusive  por  meio  de  veículos,
      admitir-se-á a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55; e


      II - for obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55, a
      qual deverá ser registrada no ECF, conforme procedimento  disposto  no
      art. 699-Z-P, § 1.º, I a IV.


      § 5.º  Quando da emissão do cupom fiscal,  o  usuário  de  ECF  deverá
      observar as disposições deste Capítulo, indicando a forma de pagamento
      efetivamente praticada durante a operação de venda  de  mercadoria  ou
      serviço, sendo que, na hipótese de pagamento com cartão de crédito  ou
      de débito:


      I - o valor a ser informado à  empresa  administradora  de  cartão  de
      crédito ou débito deve ser o mesmo valor registrado para o  respectivo
      meio de pagamento no cupom fiscal; e


      II - não poderá ser  emitido  comprovante  de  crédito  ou  débito  em
      quantidade  superior  ao  número  de  parcelas  informado  à   empresa
      administradora de cartão de crédito ou débito, quando for necessária a
      impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela  autorizada
      pela administradora.


      Art. 699-Z-B.  A microempresa  optante  pelo  Simples  Nacional,  cuja
      receita bruta auferida no exercício civil imediatamente  anterior  for
      igual ou inferior  a  trezentos  e  sessenta  mil  reais,  poderá  ser
      dispensada da obrigação de que trata o caput  do art. 699-Z-A.


       


      § 1.º  A  microempresa  de  que  trata  este  artigo  deverá  requerer
      autorização de uso de ECF no mês  subsequente  àquele  em  que  houver
      ultrapassado o limite da receita bruta previsto no caput.


      § 2.º  Perderá o direito  à  dispensa  de  que  trata  este  artigo  a
      microempresa que:


      I - for autuada por realizar venda sem emissão de documento fiscal; ou


      II - mantiver equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que  possam
      ser confundidos com  o  cupom  fiscal,  ou  utilizar,  no  recinto  de
      atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite  registro
      ou processamento de dados.


      § 3.º  A perda do direito à dispensa de que trata o § 2.º, caso a  sua
      concessão  já  tenha   sido   concretizada,   efetivar-se-á   mediante
      publicação de ato do Gerente  Fiscal  no  Diário  Oficial,  devendo  o
      estabelecimento requerer autorização de uso do ECF no prazo  de  cinco
      dias, contados dez dias após a data da publicação do referido ato.


      § 4.º  Observado o disposto no caput, o ECF só será exigido  a  partir
      do  primeiro  dia  do  ano-calendário   seguinte   à   instalação   da
      microempresa.


      § 5.º  A dispensa de que trata o caput, não se aplica:


      I - aos estabelecimentos de hipermercados e supermercados; e


      II - à microempresa comercial que possuir depósito fechado.


      § 6.º  Quando a microempresa tiver iniciado suas atividades  no  curso
      do  ano,  a  apuração  do  faturamento  bruto  anual  de   que   trata
      o caput será   proporcional   aos   meses   ou   fração   de   efetivo
      funcionamento.


      § 7.º   Fica  vedada  a  concessão  de  dispensa  de  uso  do  ECF  ao
      estabelecimento que,  por  qualquer  motivo,  tenha  sido  obrigado  a
      requerer autorização para sua utilização, ou já se encontre autorizado
      ao uso do equipamento.


      Art. 699-Z-C.  Poderá, ainda, ser dispensado da obrigação de que trata
      o art. 699-Z-A, o estabelecimento que comprove:


       I - ser industrial ou comercial atacadista, que não possua recinto de
      atendimento ao público para a prática de vendas diretamente a  pessoas
      físicas, na condição de consumidores finais; ou


      II - praticar a venda a varejo de que trata o  art.  699-Z-A,  §  3.º,
      somente  por  meio  de  remessa  de  mercadorias  para  realização  de
      operações externas, sem destinatário  certo,  inclusive  por  meio  de
      veículos.


      Parágrafo único.  A dispensa fica condicionada a que o estabelecimento
      interessado:


      I - apresente requerimento à Agência da Receita Estadual a que estiver
      circunscrito, instruído com o  Termo  Declaratório  para  Dispensa  de
      Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, conforme modelo constante do  Anexo
      LXXXV;


       II - mantenha inalteradas as situações descritas nos incisos I  e  II
      do caput;


      III - não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual; e


      IV - seja usuário de sistema eletrônico  de  processamento  de  dados,
      para emissão de documentos fiscais e escrituração de  livros  fiscais,
      observado o disposto no art. 21, § 11.


       


                                 Subseção II


    Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de
                                     ECF


       


      Art. 699-Z-D.   Após  cumprir  as  rotinas  estabelecidas  na  Agência
      Virtual da Sefaz, o contribuinte poderá obter:


      I - a autorização para uso de ECF destinado ao controle das  operações
      e prestações realizadas e homologado para atender  às  disposições  do
      Anexo XXXI ou do Ato Cotepe 16/09;


      II - a alteração de uso de  ECF,  na  hipótese  de  troca  do  PAF-ECF
      anteriormente autorizado para integração ao mesmo; ou


      III - a cessação de uso de ECF.


      § 1.º  Na  salvaguarda  de  seus  interesses,  o  Fisco  poderá  impor
      restrições ou impedir a utilização de ECF.


      § 2.º  Fica vedada a autorização  de  uso  para  o  ECF  ao  qual  foi
      necessário acrescentar outros lacres aos já  indicados  no  respectivo
      parecer homologatório.


      § 3.º  É vedada  a  utilização  de  ECF  por  estabelecimento  diverso
      daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma empresa.


      § 4.º  A numeração sequencial, atribuída pelo estabelecimento  usuário
      ao ECF, será crescente e definitiva, não  podendo  ser  repetida  pelo
      estabelecimento, mesmo em caso de baixa de qualquer  dos  equipamentos
      autorizados.


       § 5.º  O ECF autorizado a emitir cupom fiscal com início de prestação
      em outra unidade da Federação deverá ter a capacidade de  distingui-la
      por meio de totalizador  parcial  específico,  identificado  no  livro
      Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrência,
      por meio de seu respectivo índice, associado à sigla desta unidade.


      § 6.º  A intervenção técnica realizada no ECF, de que trata o  §  5.º,
      deverá ser comunicada pelo usuário, àquela unidade da Federação, até o
      décimo quinto dia do mês subsequente ao de  sua  realização,  devendo,
      ainda, ser entregue cópia de documento fiscal que ateste a  realização
      da referida intervenção técnica e da leitura da memória fiscal do  ECF
      emitida ao  final  da  mesma,  com  comprovante  de  entrega  junto  à
      respectiva unidade federada.


      § 7.º  Tratando-se de ECF portátil, assim entendido aquele  alimentado
      por bateria interna com capacidade de funcionamento sem conexão à rede
      elétrica, destinado ao uso em veículos de transporte  de  passageiros,
      admitir-se-ão novas autorizações de uso, ainda que o  equipamento  não
      atenda às características constantes no Anexo XXXI, até  que  venha  a
      ser homologado outro que  reúna  as  condições  estabelecidas  no  Ato
      Cotepe 16/09.


      § 8.º  O usuário de ECF autorizado ao funcionamento em  outra  unidade
      da Federação, habilitado a emitir cupom fiscal com início de prestação
      neste Estado, deverá, para fins de  controle  fiscal  das  prestações,
      atender às disposições do art. 699-Z-E.


      § 9.º  O pedido de uso  será  formalizado  por  intermédio  de  rotina
      específica  estabelecida  na  Agência  Virtual  da  Sefaz,  devendo  o
      contribuinte manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial,  os
      seguintes documentos:


      I - cópia do pedido de cessação de uso do  ECF,  deferido,  quando  se
      tratar de equipamento usado em outra unidade da Federação;


      II - cópia do  contrato  de  locação  ou  arrendamento  mercantil,  ou
      alienação a qualquer  título,  se  houver,  do  qual  conste  cláusula
      segundo a qual o ECF só poderá ser retirado  do  estabelecimento  após
      anuência do Fisco;


      III - tratando-se de prestador de serviço de transporte interestadual,
      intermunicipal e internacional de passageiros:


      a) relação dos locais onde a empresa usará o ECF; e


      b) no caso do equipamento previsto no § 5.º:


      1. relação das unidades da Federação para as quais o ECF poderá emitir
      cupom fiscal, no qual essas unidades constarão como local de início da
      respectiva prestação; e


      2. cópia da autorização de uso, no prazo de cinco  dias,  contados  da
      data da referida autorização, tratando-se de ECF a  ser  utilizado  em
      outra  unidade  da  Federação,  sendo  este  Estado  o  de  início  da
      prestação; e


      IV - contrato de prestação de serviço firmado  entre  as  partes,  que
      contenha cláusula por  meio  da  qual  o  estabelecimento  autoriza  a
      empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso  aos  seus
      bancos de dados, na hipótese de o estabelecimento atender às condições
      dispostas no art. 699-Z-M, IV.


      § 10.  Na hipótese prevista  no  §  9.º,  III, b,  1,  o  contribuinte
      deverá, após concedida a autorização de uso nas unidades da  Federação
      em questão, apresentar cópia da autorização, no prazo de cinco dias da
      concessão, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição.


      § 11.  A empresa de que trata o  §  9.º,  III, b,  1,  somente  poderá
      emitir  cupom  fiscal  para  registro  de  prestação  de  serviço   de
      transporte com início em outra unidade da Federação,  após  adotada  a
      providência de que trata o § 10.


      § 12.  O ECF somente poderá ser utilizado após o deferimento do pedido
      pela Agência Virtual da Sefaz.


       § 13.  Na hipótese  de  a  etiqueta  ser  danificada,  de  forma  que
      prejudique a leitura de dados nela  contidos,  o  contribuinte  deverá
      manter contato com a empresa credenciada interventora  no  intuito  de
      solicitar a sua reposição.


       § 14.  Na cessação de uso de ECF, de que trata o inciso III do caput,
      será considerada  a  movimentação  informada  em  leitura  de  memória
      fiscal, emitida imediatamente após  a  redução  Z  do  último  dia  de
      funcionamento do equipamento no estabelecimento.


      § 15.  O pedido de cessação de uso será formalizado  e  concluído  por
      intermédio de rotina específica estabelecida  na  Agência  Virtual  da
      Sefaz, devendo o contribuinte  manter  à  disposição  do  Fisco,  pelo
      prazo decadencial, os documentos  emitidos  durante  o  período  em  o
      equipamento esteve autorizado.


      § 16.  Deferido o pedido, será providenciada a entrega, pelo  usuário,
      ao  novo  adquirente,  se  for  o  caso,  de  cópia  reprográfica   do
      comprovante de deferimento da cessação de uso do ECF pela Sefaz.


      § 17.  A baixa do ECF se  efetivará  após  a  adoção  do  procedimento
      estabelecido  no  art.  699-S,  §  5.º,  III,  e  o  atendimento   das
      disposições do § 15.


      § 18.  Para efeito do disposto no § 1.º,  tratando-se  de  equipamento
      que se encontre autorizado ao funcionamento,  a  Gerência  Fiscal,  em
      despacho fundamentado, determinará ao Fisco  a  adoção  dos  seguintes
      procedimentos, a fim de promover a cessação de uso ex-officio do ECF:


      I – gerar e gravar, pelo programa eECFc de  que  trata  o  Ato  Cotepe
      17/04, em mídia óptica não regravável  arquivo em formato texto –  TXT
      –, de codificação ASCII referente a:


      a) memória fiscal, abrangendo todos os dados nela gravados;


      b) espelho da leitura da memória fiscal abrangendo todos os dados nela
      gravados, na hipótese de ECF sem recurso de MFD; ou


      c) informações relativas aos documentos emitidos, abrangendo todos  os
      dados nela gravados, na hipótese de ECF dotado de MFD; e


      II - promover a retirada  dos  lacres  e  a  danificação  da  etiqueta
      adesiva do ECF, cujo funcionamento será desautorizado, anexando-os  ao
      processo.


      Art. 699-Z-E.   As  empresas  prestadoras  de  serviço  de  transporte
      intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros  usuárias
      de ECF deverão observar,  além  das  disposições  deste  Capítulo,  as
      fixadas no Convênio ICMS 84/01.


       


                                Subseção III


    Das Saídas de Equipamento ECF Promovidas por Estabelecimento Usuário


       


      Art. 699-Z-F.  O estabelecimento usuário de ECF que promover a  saída,
      interna ou interestadual, de ECF novo ou usado deverá  enviar  arquivo
      eletrônico à Sefaz,  conforme  leiaute  estabelecido  no  Anexo  I  do
      Convênio ICMS 09/09, contendo a relação dos ECF  movimentados,  até  o
      décimo dia do mês subsequente ao evento, da seguinte forma:


      I - o arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa  aplicativo
      Validador  ECF  e  transmitido  pelos  programas  TED,   no   endereço
      eletrônico da Sefaz;


      II - o recibo de entrega será emitido pelo TED; e


      III - na hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio  das
      informações, o fabricante ou importador deverão comunicar o  fato,  no
      prazo de cinco dias úteis, por correspondência registrada à Supervisão
      de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro,  96,
      Vitória, ES, CEP 29010-002, justificando a contingência e  solicitando
      novo prazo, de até quinze dias.


      Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à saída  e  ao
      correspondente  retorno  de  ECF  para   manutenção,   programação   e
      assistência técnica.


       


                                 Subseção IV


                       Das Regras Gerais de Uso de ECF


       


      Art. 699-Z-G.  No caso de ECF:


      I - sem MFB, previsto no:


      a) Anexo XXX ou no XXXI, ocorrendo dano ou esgotamento  da  capacidade
      de armazenamento dos dispositivos de memória fiscal  ou  de  MFD,  que
      estejam resinados no  gabinete,  não  podendo  ser  removidos  de  seu
      receptáculo, conforme disposto no art. 699-U, I,  tratando-se  de  ECF
      que:


      1. não possua  receptáculo  para  fixação  de  dispositivo  adicional,
      deverá ser requerida a cessação  de  uso  do  equipamento,  devendo  o
      contribuinte usuário observar os procedimentos a serem adotados após a
      cessação de uso; ou


      2. possua receptáculo para fixação de  dispositivo  adicional,  poderá
      ser instalado outro dispositivo,  exclusivamente  pelo  fabricante  ou
      importador do ECF; ou


      b)  Anexo  XXXI,  ocorrendo  dano  ou  esgotamento  da  capacidade  de
      armazenamento da MFD, cujo dispositivo não esteja resinado no gabinete
      do ECF, podendo  ser  removido  mediante  o  rompimento  do  lacre  de
      proteção interno ao  ECF,  o  contribuinte  usuário  deverá  manter  o
      referido dispositivo à disposição do Fisco pelo prazo decadencial; ou


      II - dotado de MFB, ocorrendo dano ou  esgotamento  da  capacidade  de
      armazenamento da memória fiscal ou  da  MFD  deverá  ser  requerida  a
      cessação de uso do ECF.


      Art. 699-Z-H.  O Fisco poderá exigir a colocação de outros  lacres  no
      sistema de lacração do equipamento, em  ECF  já  autorizado  para  uso
      fiscal quando verificado  que  o  sistema  inicialmente  aprovado  não
      atende aos requisitos de inviolabilidade do equipamento,  observada  a
      vedação de novas autorizações de uso para o referido modelo,  conforme
      estabelecido no art. 699-Z-D. § 2.º.


       


      Art.  699-Z-I.   O  contribuinte  usuário   de   ECF   deverá   gerar,
      mensalmente, e gravar,  em  mídia  óptica  não  regravável  mantida  à
      disposição do Fisco pelo prazo decadencial, arquivo em  formato  texto
      (TXT), de codificação ASCII, contendo:


      I - espelho da leitura da memória fiscal  abrangendo  todos  os  dados
      nela gravados contendo o registro de assinatura digital,  na  hipótese
      de ECF sem recurso de MFD; ou


      II - informações relativas aos documentos emitidos  pelo  ECF  no  mês
      imediatamente anterior, no formato e conforme especificações  contidas
      no Ato Cotepe 17/04 contendo o  registro  de  assinatura  digital,  na
      hipótese de ECF dotado de MFD.


      § 1.º  O arquivo digital  previsto  no  inciso  II  será  formado  por
      arquivos eletrônicos tipo texto (TXT), gerado a partir do ECF  a  cada
      Redução Z emitida, contendo  os  dados  correspondentes  à  respectiva
      Redução Z, gravados em todos os dispositivos de  memória  do  ECF,  em
      arquivo tipo TDM com leiaute estabelecido no Ato Cotepe 17/04.


      § 2.º  Para geração dos arquivos previstos  nos  incisos  I  e  II,  o
      contribuinte deverá utilizar o  seu  programa  aplicativo  devidamente
      adequado aos requisitos estabelecidos para o PAF-ECF.


       


                                 Subseção V


                    Do Ponto de Venda no Estabelecimento


       


      Art. 699-Z-J.  Ponto de Venda é o local no recinto de  atendimento  ao
      público onde  se  encontra  instalado  o  ECF  no  estabelecimento  do
      contribuinte usuário.


      § 1.º  O Ponto de Venda deverá ser composto de:


      I - ECF, exposto ao público;


      II - dispositivo de visualização, pelo  consumidor,  do  registro  das
      operações ou prestações realizadas; e


      III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado  para
      comandar a operação do ECF-IF, não podendo ser  utilizado  equipamento
      do tipo laptop, ou similar.


      § 2.º  O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições
      deste Capítulo poderá ter fixada, mediante  arbitramento,  a  base  de
      cálculo  do  imposto  devido,  nos  termos  previstos  no  art.   68, 
      considerando-se tributados os valores resultantes desta apuração.


      § 3.º  É vedado manter no Ponto  de  Venda  numerário  proveniente  de
      qualquer  atividade  cujos  valores  não  se   encontrem   devidamente
      acumulados pelo PAF-ECF em uso no estabelecimento, cabendo  ao  Fisco,
      quando em visita ao mesmo, constatar este fato, observando, inclusive,
      a  sua  compatibilidade  com  a  atividade  econômica  exercida   pelo
      contribuinte.


       


      Art. 699-Z-K.  É vedado ao contribuinte manter equipamento emissor  de
      cupom ou assemelhado, que possa confundir-se com o  cupom  fiscal,  ou
      utilizar, no recinto de atendimento ao público,  qualquer  equipamento
      que possibilite registro ou processamento de  dados  não  integrado  a
      sistema adotado para emissão de documentos fiscais por meio de ECF.


      § 1.º  Fica o contribuinte que descumprir o disposto no caput obrigado
      a apresentar, no prazo de cinco dias, contados da data da  constatação
      desta infração, pedido de uso de ECF, quando ainda não for usuário  do
      equipamento, observadas as disposições deste Regulamento.


      § 2.º  Em se tratando  de  estabelecimento  que  tenha  por  atividade
      econômica exclusiva o transporte de passageiros, poderá ser  utilizado
      equipamento   destinado   à   impressão   de   relatórios   gerenciais
      indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento, por  exigência  de
      órgãos reguladores específicos, desde que não possam ser  emitidos  no
      ECF.


      Art. 699-Z-L.  Nos casos de ECF-IF e de ECF-PDV, não poderá permanecer
      instalado no computador ao qual esteja interligado ou integrado  outro
      programa  aplicativo  específico  para  registro   de   operações   de
      circulação de mercadorias e de prestações de serviços que não  seja  o
      PAF-ECF ou o SG autorizado para uso no estabelecimento.


      § 1.º  A empresa desenvolvedora de solução de controle  informatizado,
      o qual dependa, para ser implementado,  de  que  o  usuário  deixe  de
      atender ao disposto no caput, deverá requerer autorização, à  Gerência
      Fiscal, para instalação do sistema em computadores que se enquadrem na
      condição de que trata o caput, instruindo o pedido com:


      I - cópia do contrato social, registro de firma  individual,  estatuto
      ou ato de constituição de sociedade, atualizados e arquivados na Junta
      Comercial;


      II - declaração, sob pena de imputação de  responsabilidades  civis  e
      penais, de que o programa não possui dispositivo ou  função  capaz  de
      viabilizar, ao seu  operador,  ou  ao  seu  usuário,  a  ocultação  de
      informações processadas, para impedir a disponibilização de que  trata
      o inciso IV;


      III - manual de operação do sistema, impresso e  rubricado em todas as
      suas folhas, onde deverão constar os esclarecimentos quanto a todas as
      funções disponibilizadas em cada uma de suas telas; e


      IV  -  cópia  do  modelo  de  contrato  a   ser   celebrado   com   os
      estabelecimentos  usuários,  onde  conste  cláusula  dispondo  que  as
      informações processadas através do sistema  serão  disponibilizadas  à
      Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao do seu processamento, de
      acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV.


      § 2.º  A empresa, caso venha a ser autorizada, deverá:


      I - fornecer, a cada estabelecimento conveniado, cópia autenticada  da
      autorização, para exibição ao Fisco, quando por este visitado; e


      II - remeter, até o último dia do mês subsequente ao da realização das
      operações, à Supervisão de Automação  Comercial  da  Gerência  Fiscal,
      localizada à Av. Jerônimo Monteiro,  96, Vitória, ES,  CEP  29010-002,
      arquivo magnético  contendo  as  informações  relativas  às  operações
      realizadas no mês anterior, de  acordo  com  o  Manual  de  Orientação
      constante do Anexo LIV, observado o seguinte:


      a)  na  hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio   das
      informações referidas neste inciso, a empresa deverá comunicar o  fato
      no prazo  de  cinco  dias  úteis,  por  correspondência  registrada  à
      Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, justificando a contingência e
      solicitando novo prazo, de até quinze dias; e


      b) a omissão na remessa das informações no  prazo  estabelecido  neste
      inciso e sem a justificativa prevista na alínea a sujeita a empresa às
      penalidades previstas.


      § 3.º  A autorização de que trata o § 1.º perderá, automaticamente,  a
      eficácia, no caso de descumprimento, pela solicitante, da obrigação de
      que trata o § 2.º, II.


      § 4.º  A Gerência Fiscal e  a  Subgerência  Fiscal  da  região  a  que
      estiver circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer  tempo,
      a entrega de relatório, impresso em  papel  timbrado  da  solicitante,
      contendo  a  totalidade  ou  parte  das  informações  apresentadas  em
      conformidade com o § 2.º, II.


      § 5.º  O dispositivo de armazenamento da base de dados  referentes  às
      operações ou prestações  efetuadas  pelo  estabelecimento  não  poderá
      estar instalado em equipamento do tipo laptop, ou similar, e  nem  ser
      removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado.


      § 6.º  O contribuinte usuário e a empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou
      do SG fornecerão ao Fisco as senhas de  acesso  a  todos  os  módulos,
      bancos de dados e aplicações do sistema.


      Art. 699-Z-M.  É permitida a integração de ECF a computador  por  meio
      de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor
      principal de controle central de banco de dados, assim entendido  como
      o computador que  armazena  os  bancos  de  dados  utilizados,  esteja
      instalado em estabelecimento:


      I - do contribuinte;


      II - do contabilista da empresa;


      III - de empresa interdependente, assim definida no art. 67, parágrafo
      único; ou


      IV - de empresa prestadora de serviço de  armazenamento  de  banco  de
      dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado  entre  as
      partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a
      empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso  aos  seus
      bancos de dados.


      § 1.º  O estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo
      deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um  dos
      bicos da bomba de abastecimento, por meio de rede  de  comunicação  de
      dados, devendo o PAF-ECF  ou  o  SG  utilizados  pelo  estabelecimento
      atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe  06/08,
      mantendo-se inoperante para o registro de  vendas  deste  produto,  na
      hipótese de defeito na referida rede que impeça a integração.


      §  2.º   O  estabelecimento  comercial  usuário  de  ECF  que  forneça
      alimentação  a  peso  para  consumo  imediato  deve  possuir   balança
      computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a  ele
      integrado, devendo o PAF-ECF ou o SG utilizados  pelo  estabelecimento
      atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe 06/08.


      Art. 699-Z-N.  A  impressão  de  comprovante  de  crédito  ou  débito,
      referente ao pagamento  efetuado  mediante  utilização  de  cartão  de
      crédito ou de débito, realizado por meio de  transferência  eletrônica
      de  dados,  deverá  ocorrer  no   ECF,   vedada   a   utilização,   no
      estabelecimento do  contribuinte,  de  equipamento  do  tipo Point  of
      Sale – POS – ou qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao
      contribuinte usuário a não emissão do comprovante.


      § 1.º  É vedada, também, a utilização de equipamento para  transmissão
      eletrônica de dados:


       I -  que  possua  circuito  eletrônico  para  controle  de  mecanismo
      impressor; ou


      II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas  que  possibilitem  o
      armazenamento e a transmissão de cupons de venda  ou  comprovantes  de
      pagamento, em formato digital, por meio de  redes  de  comunicação  de
      dados, sem  a  correspondente  emissão,  pelo  ECF,  dos  comprovantes
      referidos no caput.


      § 2.º  A operação, com  pagamento  efetuado  por  meio  de  cartão  de
      crédito ou débito, ou assemelhado, não deverá ser concretizada sem que
      a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF,  ressalvado  o
      disposto nos §§ 3.º e 9.º.


      § 3.º  Fica assegurada ao contribuinte usuário de ECF a utilização  do
      equipamento do tipo POS, excepcionalmente, desde que:


      I - o mesmo opte por autorizar a administradora de cartão  de  crédito
      ou débito, na forma  do  Anexo  LIII,  a  fornecer  o  faturamento  do
      estabelecimento usuário do equipamento à Sefaz, na forma e nos  prazos
      de que trata este artigo; e


      II - o equipamento faça constar, impresso no respectivo comprovante de
      crédito ou de débito, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento
      usuário onde se encontre o mesmo instalado.


      § 4.º  A opção  deverá  ser  registrada  pelo  contribuinte  no  livro
      Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrência,
      mantendo anexada a cópia do termo de autorização a que se refere  o  §
      3.º, I, e o comprovante de recebimento pela  administradora,  remetido
      sob registro postal.


      § 5.º  As administradoras ou operadoras de cartão  de  crédito  ou  de
      débito entregarão à Sefaz, até o último dia do mês subsequente  ao  da
      ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações  relativas
      a todas as operações de crédito ou débito, com  ou  sem  transferência
      eletrônica de fundos, realizadas no mês  anterior,  de  acordo  com  o
      Manual de Orientação constante do Anexo LIV,  procedendo  da  seguinte
      forma:


      I -  o  conteúdo  do  arquivo  a  ser  transmitido  será  submetido  à
      validação,  com  utilização  do  programa  validador  TEF,  disponível
      na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br;


      II - a  transmissão  do  arquivo  será  realizada  com  utilização  do
      programa  transmissor  TED,  disponível   na internet,   no   endereço
      eletrônico www.sefaz.es.gov.br;


      III - na hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio  das
      informações referidas no  §  5.º,  a  administradora  ou  a  operadora
      deverão  comunicar  o  fato,  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,   por
      correspondência registrada à  Supervisão  de  Automação  Comercial  da
      Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória,  ES,
      CEP 29010-002, justificando a contingência e solicitando  novo  prazo,
      de até quinze dias; e


      IV  -  a  omissão  na  remessa  das  informações,  dentro   do   prazo
      estabelecido no caput e sem a justificativa prevista  no  inciso  III,
      sujeita a administradora ou a operadora  responsável  pelo  cartão  de
      crédito ou débito, às penalidades previstas.


      § 6.º  A opção do contribuinte perderá, automaticamente,  a  eficácia,
      no caso de descumprimento, pela administradora, das obrigações de  que
      tratam os §§ 5.º e 8.º.


      § 7.º  Os novos contribuintes poderão formalizar a opção  prevista  no
      §1.º, até trinta dias após a concessão da inscrição estadual.


      § 8.º  A Gerência Fiscal e  a  Subgerência  Fiscal  da  região  a  que
      estiver circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer  tempo,
      a entrega de relatório impresso em papel timbrado da:


      I - da administradora, contendo a totalidade ou parte das  informações
      apresentadas em meio eletrônico; ou


      II - da empresa autorizada na forma do § 10, contendo a totalidade  ou
      parte das informações apresentadas em conformidade com o art. 699-Z-L,
      § 2.º, II.


      § 9.º  A empresa não  enquadrada  na  condição  de  administradora  de
      cartão de crédito ou de débito, que administre controle  informatizado
      de meios de pagamento, a ser operado  no  recinto  de  atendimento  ao
      público  por  estabelecimento  de  contribuinte  do  imposto,  e   que
      necessite fazê-lo,  por  impossibilidade  operacional,  sem  a  devida
      integração ao ECF; deverá apresentar requerimento à  Gerência  Fiscal,
      instruído com:


       - cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou
      do ato de constituição de sociedade, atualizados, arquivados na  Junta
      Comercial;


      II - esclarecimentos quanto aos controles e  equipamentos  que  deseja
      ver autorizados ao uso nos estabelecimentos conveniados;


      III - declaração, sob pena de imputação de responsabilidades  civis  e
      penais, de que o controle e o equipamento não possuem  dispositivo  ou
      função capazes de viabilizar ao seu operador, ou  ao  seu  usuário,  a
      ocultação de informações processadas para impedir  a  disponibilização
      de que trata o inciso V;


      IV - manual de operação  dos  controles  e  equipamentos,  impresso  e
      rubricado  em  todas  as  suas  folhas,  onde   deverão   constar   os
      esclarecimentos quanto a todas as suas funções; e


      V  -  cópia  do  modelo  de  contrato   a   ser   celebrado   com   os
      estabelecimentos  usuários,  onde  conste  cláusula  dispondo  que  as
      informações processadas através do sistema  serão  disponibilizadas  à
      Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao do seu processamento, de
      acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV.


      § 10.  A autorização referida no § 9.º:


      I - será efetivada mediante a  celebração  de  termo  de  compromisso,
      devendo a empresa autorizada observar, ainda, o disposto no art. 699-Z-
      L, § 2.º; e


      II - perderá, automaticamente, a eficácia, no caso de  descumprimento,
      pela solicitante, da obrigação de que trata o art. 699-Z-L, § 2.º, II.


       


                                 Subseção VI


                           Dos Documentos Fiscais


       


      Art.  699-Z-O.   Os  documentos  fiscais  emitidos  pelo  ECF  deverão
      apresentar, quando homologados com base no Convênio ICMS:


      I - 156/94, no mínimo, as características constantes do Anexo XXX;


      II - 85/01, no mínimo, as características constantes do Anexo XXXI; ou


      III - 09/09, no mínimo, as características constantes  do  Ato  Cotepe
      16/09.


      § 1.º  O contribuinte deve emitir  o  cupom  fiscal  e  entregá-lo  ao
      comprador  ou  consumidor,  independentemente  do  seu  valor  ou   de
      solicitação.


      § 2.º  Nas seguintes hipóteses será  obrigatória  a  identificação  do
      adquirente no cupom fiscal, inclusive por meio  do  CPF  ou  do  CNPJ,
      quando for o caso, facultando-se sua indicação nos demais casos:


      I - operação de venda, em que a mercadoria venha a ser  entregue  pelo
      vendedor, em  domicílio  do  adquirente,  devendo  ainda  o  documento
      identificar:


      a) o endereço completo do adquirente;


      b) a placa do veículo transportador,  por  meio  de  carimbo  próprio,
      aplicado no verso do respectivo cupom fiscal; e


      c) a data da saída da mercadoria do estabelecimento  emitente,  quando
      diversa da data da emissão do documento, por meio de carimbo  próprio,
      aplicado no verso do respectivo cupom fiscal; e


      II - sempre que o adquirente necessitar do cupom fiscal para efeito de
      comprovação de despesa.


       


      § 3.º  No final de cada dia de funcionamento do estabelecimento,  será
      emitida redução Z de todos os ECFs autorizados, em uso ou não, devendo
      o cupom respectivo ser  mantido  à  disposição  do  Fisco  pelo  prazo
      decadencial.


      § 4.º  A leitura da memória fiscal deve ser emitida ao final  de  cada
      período de apuração, relativamente às operações efetuadas no  período,
      e mantida à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.


      Art. 699-Z-P.  A obrigatoriedade de uso de ECF, prevista nesta  Seção,
      não exime o seu usuário de emitir Nota Fiscal, modelo 1,  1-A  ou  55,
      quando exigida, hipótese em que se observará o disposto no art. 699-Z-
      A, § 4.º, II.


      § 1.º  A operação acobertada por nota fiscal  cujo  destinatário  seja
      pessoa jurídica e que tenha sido objeto de registro antecipado no  ECF
      deverá resultar no cancelamento do respectivo cupom fiscal, admitindo-
      se,  na  hipótese  em  que  o  referido  cancelamento  não  possa  ser
      praticado, a adoção dos seguintes procedimentos:


      I - indicar no campo da nota fiscal destinado ao preenchimento do CFOP
      o código 5.929 ou 6.929, conforme for o caso;


      II - anotar, nas vias da nota fiscal emitida, os números de  ordem  do
      cupom fiscal e do ECF e, na hipótese  de  utilização  de  nota  fiscal
      eletrônica, preencher o campo Informações do Cupom Fiscal Referenciado
      – RefECF –, conforme Manual de Integração - Contribuinte;


      III - indicar, na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas  de
      Mercadorias, apenas o número e a série da nota fiscal; e


      IV - anexar o cupom fiscal à via fixa da nota fiscal  emitida,  exceto
      na hipótese de utilização  de  nota  fiscal  eletrônica,  observado  o
      disposto no art. 543-K.


      § 2.º  As notas fiscais de simples  faturamento  emitidas  de  maneira
      consolidada, englobando operações já acobertadas por  cupons  fiscais,
      deverão conter os números consecutivos dos respectivos cupons  fiscais
      e a numeração sequencial, atribuída pelo estabelecimento  usuário  dos
      equipamentos onde os mesmos foram emitidos.


      § 3.º  A operação de venda acobertada por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-
      A, emitida manualmente por  contribuinte  usuário  de  ECF-MR  e  que,
      portanto, não seja capaz de gerar arquivo magnético, por si, ou quando
      conectado a outro computador, não obrigado  à  utilização  de  sistema
      eletrônico de  processamento  de  dados  para  emissão  de  documentos
      fiscais, deverá ser simultaneamente registrada  no  ECF,  hipótese  em
      que:


      I - serão anotados, nas vias da nota fiscal  emitida,  os  números  de
      ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;


      II - serão indicados, na coluna "Observações"  do  livro  Registro  de
      Saídas de Mercadorias, apenas o número e a série da nota fiscal; e


      III - o cupom fiscal será anexado à via fixa da nota fiscal emitida.


      Art. 699-Z-Q.  Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema
      previsto nesta Subseção, poderão ser permitidos:


       


      I - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese  em  que  o
      documento  deverá  ser  mantido  à  disposição  do  Fisco  pelo  prazo
      decadencial e conter, ainda que no verso, as assinaturas  do  operador
      do ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que emita, se  for
      o caso, novo documento fiscal  relativo  às  mercadorias  efetivamente
      comercializadas ou aos serviços efetivamente prestados;


      II - o acréscimo de  indicações  necessárias  ao  controle  de  outros
      impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente; e


      III - o acréscimo de indicações de interesse do  emitente,  desde  que
      não prejudiquem a clareza do documento.


      Art. 699-Z-R.  Na hipótese em que o cancelamento, após  a  emissão  do
      cupom fiscal, não possa ser praticado pelo próprio ECF, inclusive  por
      motivo de  troca  da  mercadoria,  o  estabelecimento  usuário  deverá
      observar  as  disposições  dos  arts.  411  e  412,   admitindo-se   a
      possibilidade  de  emissão  de  uma  única  nota  fiscal  de  entrada,
      englobando todas as operações praticadas no mesmo dia, desde que todos
      os elementos identificadores do consumidor  final  remetente,  como  o
      nome, o CPF, o endereço completo, o telefone e a assinatura, encontrem-
      se indicados no verso do cupom fiscal  que  acobertou  a  operação  de
      venda original, que deverá ser mantido  à  disposição  do  Fisco  pelo
      prazo decadencial.


      Art. 699-Z-S.  Na falta do documento fiscal original, de que  trata  o
      art. 699-Z-R, o mesmo deve ser substituído por declaração  numerada  e
      controlada  pelo  estabelecimento  usuário  do  ECF,   prestada   pelo
      consumidor  final  remetente,  na  qual  deverão  constar,  ainda,   a
      descrição, a  quantidade,  o  valor  unitário  e  o  valor  total  das
      mercadorias  anteriormente  adquiridas,  que  deverá  ser  mantida   à
      disposição do Fisco pelo prazo decadencial.






       


                                Subseção VII


                       Da Codificação das Mercadorias


       


      Art. 699-Z-T.  O código utilizado para identificar as  mercadorias  ou
      prestações registradas em  ECF  deve  ser  o  Número  Global  de  Item
      Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC.


      § 1.°  Na impossibilidade de se adotar a identificação  de  que  trata
      o caput, deverá ser utilizado o  padrão European  Article  Numbering –
      EAN – admitindo-se, na falta deste, a utilização de código próprio  do
      estabelecimento usuário.


      § 2.º  O código  a  ser  utilizado  para  o  registro  das  prestações
      observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar  116, de 31  de
      julho de 2003, admitindo-se a utilização de  acréscimos  a  partir  do
      código previsto na referida lista.


       


      § 3.º  O código  deve  estar  indicado  na  Tabela  de  Mercadorias  e
      Serviços especificada no Anexo V do Ato Cotepe 06/08.


      § 4.º  Havendo alteração no código utilizado,  o  contribuinte  deverá
      anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
      de Ocorrência, o código  anterior  e  a  descrição  da  mercadoria  ou
      serviço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data
      da alteração.


       


                                Subseção VIII


           Da Bobina de papel para Impressão de Documentos no ECF


       


      Art. 699-Z-U.  A bobina de papel para  uso  em  ECF  deve  atender  às
      especificações técnicas estabelecidas no Ato Cotepe  04/10,  inclusive
      quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina.


      Parágrafo único.   O  contribuinte  usuário  deve  ainda  observar  as
      instruções para guarda e  armazenamento  do  papel  e  dos  documentos
      emitidos constantes no manual do equipamento, na forma do art. 699-N.


       


                                 Subseção IX


                               Da Fita-detalhe


       


      Art. 699-Z-V.  A fita-detalhe emitida e impressa por ECF com mecanismo
      impressor matricial deve ser armazenada  inteira,  sem  seccionamento,
      por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial,
      em relação a cada ECF.


      Parágrafo único.  A bobina que  contém  a  fita-detalhe  deve  conter,
      aposta pelo usuário do ECF, leitura X, no seu início e no seu   final,
      e ser armazenada  inteira,  sem  seccionamento,  por  equipamento,  e 
      mantida em ordem cronológica, pelo prazo  decadencial,  em  relação  a
      cada equipamento.


      Art. 699-Z-W.  O arquivo eletrônico de que trata o parágrafo único  do
      art. 699-A, o qual se equipara à  fita-detalhe,  deve  ser  armazenado
      pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF,  conforme  definido  no
      art. 699-Z-G, I, b.


       


                                 Subseção X


           Da Escrituração Fiscal dos Documentos Emitidos por ECF


                 no Livro Registro de Saídas de Mercadorias


       


      Art. 699-Z-X.  Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações
      ou prestações deverão ser registradas no livro Registro de  Saídas  de
      Mercadorias, que deverá ser escriturado da forma a seguir, observado o
      disposto neste Regulamento para o usuário de processamento  eletrônico
      de dados:


      I - na coluna "Documento Fiscal":


      a) como espécie, a sigla "CF";


      b) como série e subsérie, o número de série de fabricação do ECF; e


      c) como números inicial e final do documento, os números  do  contador
      de ordem de operação do primeiro e do  último  documento  emitidos  no
      dia;


      II - na coluna "Valor Contábil", o valor da venda líquida diária,  que
      representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de  venda
      bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de
      cancelamento, desconto e ISSQN;


      III - nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e  “Imposto  Debitado”
      de "Operações com Débito do Imposto" serão escrituradas as informações
      em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das  operações  e
      prestações;


      IV - na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do
      Imposto” serão escrituradas as informações relativas ao somatório  dos
      valores acumulados nos respectivos totalizadores de  isentos  ou  não-
      incidência, em linhas distintas;


      V - na coluna “Outras” de “Operações  sem  Débito  do  Imposto”  serão
      escrituradas  as  informações  relativas  ao  somatório  dos   valores
      acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e


      VI - na coluna "Observações", o  número  do  Contador  de  Redução  Z,
      quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.” (NR)






Art. 3.º  Os Anexos XXXI, LIII, LIV e LXXXV do RICMS/ES ficam  alterados  na
forma dos Anexos I a IV que integram este Decreto.


 


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2012.


 


Art. 5.º  Ficam revogados os incisos V a VIII do art. 538 e  o  Capítulo  II
do Título III do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  julho  de  2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)




            ANEXO I DO DECRETO Nº 3053-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.
                                       
                                 ANEXO XXXI
            (a que se refere o do art. 699-Z-O, II, do RICMS/ES)
          
     REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO E
    UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF – COM BASE NO
                             CONVÊNIO ICMS 85/01
 
............................................................................
............................................................

Art.                                                                    4.º 
............................................................................
..............................................
 
............................................................................
............................................................
 
§ 13.  No caso de  ECF  com  mecanismo  impressor  alimentado  por  bateria,
admite-se a densidade máxima de até vinte e cinco caracteres e  nove  linhas
por polegada. (Convênio ICMS 46/09)
 
............................................................................
.................................................” (NR)
 


           ANEXO II DO DECRETO Nº 3053-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.
       
                                 “ANEXO LIII
           (a que se refere o art. 699-Z-N, § 3.º, I, do RICMS/ES)
                                       
                            TERMO DE AUTORIZAÇÃO
                (utilizar papel timbrado ou carimbo com CNPJ)
                                       
                                 AUTORIZAÇÃO
 
AUTORIZADOR:
                       (razão  social)                          inscrita  no
CNPJ      sob       o       número       _______________,       estabelecido
na                          (endereço              completo               do
estabelecimento)           , na cidade de ______________,  Estado  ________,
doravante denominado de estabelecimento, neste ato devidamente  representado
de acordo com o seu estatuto/contrato social, conforme documentos anexados.
 
AUTORIZADA:
(qualificação completa da empresa administradora de cartão de crédito ou  de
débito)     _______________                       .
 
O estabelecimento, em cumprimento às disposições contidas no Regulamento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto
n.º  1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  e  em   razão   do   contrato
de       (especificar o tipo de  contrato),  mantido  com  a  credenciadora/
administradora/  prestadora,  vem  por  este   instrumento   autorizá-la   a
fornecer, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo – SEFAZ –,  as
informações relativas às operações  transacionadas  mensalmente,  referentes
aos seguintes códigos de estabelecimentos:
 
|Código do Estabelecimento   |CNPJ                             |UF      |
|(*)                         |                                 |        |
|                            |                                 |        |


*número de cadastro junto à credenciadora/administradora/prestadora
 
As informações, ora autorizadas,  são  referentes  às  operações  realizadas
mediante a aceitação de cartão de crédito  e  ou  de  débito  como  meio  de
pagamento, com  indicação  de  data,  número  da  autorização,  natureza  da
operação (crédito ou débito),  tipo  da  operação  (eletrônica  ou  manual),
valor da operação e, quando possível, modelo e número  do  documento  fiscal
vinculado à respectiva operação. As  informações  deverão  ser  prestadas  à
SEFAZ, até o último dia do mês subseqüente ao da realização  das  operações,
de acordo com o art. 699-Z-N, § 5.º, do RICMS/ES.
 
Para que esta autorização possa ser  cumprida  e  surta  os  efeitos  legais
estabelecidos no art. 1.º, § 3.º, V, da Lei Complementar  Federal  n.º  105,
de 10 de janeiro de 2001,  o  estabelecimento  apresenta,  em  anexo,  cópia
autenticada dos seguintes documentos:
1. ato constitutivo (estatuto/contrato social);
2. comprovação do representante legal (ata da eleição, procuração, etc.);
3. última alteração contratual.
 
Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento, mediante  comunicação
expressa  do  estabelecimento,  acompanhada  das  cópias  autenticadas   dos
documentos indicados nos itens 1 a 3.
 
___________,______________________
(local)                  (data por extenso)
__________________________________
(assinatura com reconhecimento de firma)
_______________________________________________________
(nome do representante do estabelecimento e telefone para contato)” (NR)


           ANEXO III DO DECRETO Nº 3053-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.
                                       
                                  “ANEXO LIV
           (a que se refere o art. 699-Z-N, § 9.º, V, do RICMS/ES)
                                       
............................................................................
.................................................” NR)
 


           ANEXO IV DO DECRETO Nº 3053-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.
 
                                 ANEXO LXXXV
      (a que se refere o art. 699-Z-C, parágrafo único, I, do RICMS/ES)
                                       
   REQUERIMENTO PARA DISPENSA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
       
|IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE                                           | |
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                                     | |
|                                                                      | |
|INSCRIÇÃO ESTADUAL   |LOGRADOURO (Avenida, Rua, Praça, etc.)          | |
|  |                    |                    |                     |   | |
|  |                    |                    |                     |   | |
|CEP                |TELEFONE PARA     |CNPJ/MF                         | |
|                   |CONTATO           |                                | |
|                                                                       |
|Tendo em vista o disposto no art. 699-Z-C, parágrafo único, I, do      |
|RICMS/ES, requer dispensa de manutenção e uso de equipamento emissor de|
|cupom fiscal – ECF –, por se tratar de estabelecimento:                |


       
|1.  ⁯ industrial                               ⁯ comercial atacadista    |
|que não possui recinto de atendimento público para a prática de vendas |
|diretamente a pessoas físicas,  na condição de consumidores finais.    |
|2.  ⁯ que pratica a venda a varejo de que trata o art. 699-Z-A, § 3.º,  |
|do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002,|
|somente por meio de remessa de mercadorias para realização de operações|
|externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículo.       |


                                       
|DECLARAÇÃO                                                             |
|A requerente declara que não possui débito com a Fazenda Pública       |
|Estadual e que está ciente de que a manutenção desta condição, assim   |
|como das demais condições informadas acima são imprescindíveis para a  |
|continuidade da dispensa de uso de ECF.                                |
|                                                                       |
|Local e data:                |Nome do Representante Legal:             |
|                             |                                         |
|Carteira de     |CPF                  |Assinatura:(Firma reconhecida)  |
|Identidade      |                     |                                |


  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  | | |   |   | 
|  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  | | | | | | | | |
                                       | | | | | | | | | | | | | | | | |” NR



-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador