

DECRETO N.º 1911-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.


        


                               Ratifica o  Convênio  ICMS   n.º   106/2007,
                               celebrado no âmbito do Conselho Nacional  de
                               Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS n.º 106/2007, celebrado  no  âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade  de Brasília
– DF, em 21 de agosto de 2007, na forma do Anexo Único deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 de  agosto  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2007)
















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1911-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
                                       
                 CONVÊNIO ICMS 106, DE 21 DE AGOSTO DE 2007
                                       
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  110ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia  21  de  agosto  de  2007,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  30  de  setembro  de  2007   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio  Grande  do  Norte  e  Pernambuco  a
conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas  de  rapadura  de
qualquer tipo;
II - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
III - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
IV - Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da  aplicação  do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
V - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados  do
Ceará, Maranhão e Rio Grande do  Norte  a  conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
VI - Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio;
VII - Convênio ICMS 142/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;
VIII - Convênio ICMS 61/93, de 10  de  setembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
mercadorias destinadas à construção de casas populares;
IX - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção  do  ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
X - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas  promovidas  pelo  Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XI - Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que  dispõe sobre  isenção
do ICMS nas operações com  Coletores  Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e  suas
partes e peças;
XII - Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, que  concede  isenção
do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para  o  aproveitamento
das energias solar e eólica;
XIII - Convênio ICMS 125/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XIV - Convênio ICMS 04/98, de 18  de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XV - Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998, que  autoriza  os  Estados
do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS  às  operações  internas  e
interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XVI - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza o Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;
XVII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
XVIII – Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
XIX - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
XX - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
XXI - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
XXII - Convênio ICMS 117/01, de 7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do  ICMS  às  saídas  de  mercadorias
doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do  Estado  de
São Paulo;
XXIII - Convênio ICMS 125/01,  de  7  de  dezembro  2001,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS  relativo  à  importação  de  obras  de  arte  destinadas  à
exposição pública;
XXIV - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
XXV - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   mercadorias
destinadas a construção de  usina produtora de energia elétrica;
XXVI - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
XXVII - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
XXVIII - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
XXIX - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
XXX - Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;
XXXI - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  a  Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002;
XXXII - Convênio ICMS 02/03, de 17  de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;
XXXIII - Convênio ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003, que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os  produtos  classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR
DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 3 de julho de 2002;
XXXIV - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas  no  país,
destinadas à produção dos fármacos;
XXXV - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  promovidas
pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
XXXVI - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
XXXVII - Convênio ICMS 74/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
XXXVIII - Convênio ICMS 87/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá – IEPA;
XXXIX - Convênio ICMS 89/03, de 10  de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;
XL - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Eletrificação  Rural  vinculado  ao  Programa  Nacional  de  Universalização
denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas e Energia;
XLI - Convênio ICMS 02/04, de  30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XLII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de  2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XLIII - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XLIV – Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR;
XLV – Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás – OVG;
XLVI – Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por  doação,  promovidas  pelas
empresas parceiras na Campanha “Nota da Gente”, da Secretaria da Fazenda  do
Estado;
XLVII - Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os  Estados
do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;
XLVIII – Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
XLIX – Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
L – Convênio ICMS 153/04, de  10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
LI – Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
LII – Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
“asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;
LIII – Convênio ICMS 82/06, de 24 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
LIV – Convênio ICMS 130/06, de 15  de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  setembro  de
2007.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador