


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 794



       Dá nova  redação  ao  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  595,  de
14.7.2011, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 1º Fica criada a taxa de fiscalização sobre os atos  praticados
       pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do  Espírito  Santo,
       correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre  a  receita  dos
       emolumentos  dos  atos  praticados  pelos  Serviços  Notariais  e  de
       Registro, sendo 10% (dez por cento) destinados ao Fundo  Especial  do
       Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ, nos termos  do
       inciso XV do artigo 3º da Lei Complementar  nº  219,  de  26.12.2001,
       acrescido pela Lei Complementar nº 257, de 03.12.2002, com a  redação
       dada pela Lei Complementar nº  307,  de  17.12.2004,  5%  (cinco  por
       cento) destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria  Pública  –
       FADESPES, criado pela Lei Complementar  nº  105,  de  21.11.1997,  5%
       (cinco por cento) destinados ao Fundo Especial do Ministério  Público
       do Estado do Espírito Santo – FUNEMP, criado pela Lei Complementar nº
       366, de 29.6.2006, e 5% (cinco por cento) ao Fundo de Modernização  e
       Incentivo  à  Cobrança  da   Dívida   Ativa   e   de   Reestruturação
       Administrativa da Procuradoria Geral do Estado –  FUNCAD,  instituído
       pela Lei Complementar nº 386, de 04.4.2007.” (NR)


       Art. 2º Todas as normas legais necessárias à implementação desta  Lei
Complementar serão disciplinadas  pela  Corregedoria  Geral  da  Justiça  do
Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29  de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/12/2014)


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