
DECRETO Nº 4405-R, DE 09 DE ABRIL DE 2019.


                           Altera a estrutura organizacional  da  Secretaria
                           da  Casa  Civil   –   SCV   e   renomeia   cargos
                           comissionados, sem elevação da despesa fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria da Casa Civil - SCV, órgão integrante  da  Governadoria
do Estado, tem como âmbito de ação a assistência  direta  ao  Governador  do
Estado nos seus relacionamentos políticos com lideranças  das  três  esferas
de Governo e autoridades dos demais Poderes  constituídos  e  do  Ministério
Público do Estado do Espírito Santo - MPES, bem como dos diversos  segmentos
da sociedade civil organizada, visando o fortalecimento  dos  mecanismos  de
integração  das  ações  governamentais  e   dos   instrumentos   de   gestão
compartilhada para viabilização de  programas  e  projetos  prioritários  de
iniciativa  do  Governo;  a  promoção  das   articulações   necessárias   na
celebração  de  convênios  e  instrumentos  congêneres   de   interesse   da
administração pública estadual; a promoção da gestão da Secretaria  da  Casa
Civil e a coordenação do Sistema Eletrônico de Protocolo - SEP no âmbito  da
SCV e demais órgãos e entidades instalados no prédio  do  Palácio  da  Fonte
Grande.

Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em  nível
de  Gerência,  da  SCV,  a  Subsecretaria  da  Casa  Civil   para   Relações
Institucionais - SUBRIN.

Art. 3º  A  Gerência  das  Atividades-Meio  –  GERAM  fica  transformada  em
Gerência de Assuntos Legislativos – GEALE.

Art. 4º As atividades da Gerência das  Atividades  –  Meio  –  GERAM,  ficam
transferidas  para   a   Subsecretaria   da   Casa   Civil   para   Assuntos
Administrativos.

Art. 5º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria da Casa Civil - SCV é a constante do Anexo I,  que  integra  este
Decreto.

Art. 6º Compete a Subsecretaria da Casa Civil para Assuntos  Administrativos
– SUBADM, o assessoramento ao Secretário-chefe da Casa Civil  no  desempenho
de suas funções, mediante promoção e supervisão das atividades-meio da  SCV,
compreendendo a administração geral, de finanças e dos recursos  humanos;  a
gestão de contratos e processos internos da SCV; a coordenação e  supervisão
dos Grupos Setoriais, sobretudo em  relação  aos  trabalhos  de  elaboração,
estudos,  relatórios,  pesquisas,  documentos,   programas,   atividades   e
projetos, enquanto suporte técnico administrativo  necessário  à  gestão  da
SCV, bem como a supervisão do Sistema Eletrônico  de  Protocolo  -  SEP,  no
âmbito da Casa Civil e demais órgãos que se encontram instalados  no  prédio
do Palácio da Fonte Grande; outras atividades correlatas.

Art. 7º Compete a Subsecretaria da Casa Civil para  Coordenação  Política  –
SUBCOP, planejar, executar e acompanhar as diretrizes políticas relativas  à
integração das ações governamentais  assumidas  no  Programa  de  Governo  e
previstas em plano estratégico, bem como articulá-las junto  ao  legislativo
estadual, por meio de  análise,  monitoramento  de  resultados  e  avaliação
estratégica dos resultados para  a  sociedade;  acompanhar  sistematicamente
obras  e  ações  desenvolvidas  pelo  Governo  em  todo  o  Estado;   outras
atividades correlatas.

Art. 8º Compete a Subsecretaria da Casa Civil para  Relações  Institucionais
– SUBRIN, planejar, executar e acompanhar as diretrizes políticas  relativas
à integração das ações governamentais assumidas no  Programa  de  Governo  e
previstas em  plano  estratégico,  bem  como  articulá-las  junto  a  demais
esferas de governo, em  especial,  as  prefeituras  e  câmaras  legislativas
municipais; organizar e realizar ações para fortalecer o  relacionamento  do
Governo com a sociedade civil  organizada  em  demandas  que  necessitam  de
articulação junto ao legislativo estadual; outras atividades correlatas.

Art. 9º Compete a Gerência de Assuntos  Legislativos  –  GEALE  dar  suporte
técnico com elaboração e análise de estudos, estruturação e  desenvolvimento
de projetos,  pesquisas,  trabalhos,  regulamentos  e  documentos  especiais
necessários à condução do processo de apoio político  à  gestão  estratégica
do  Governo  a  cargo  da  SCV;  a  elaboração  de  minutas  de   normas   e
procedimentos e de estudos de diversas áreas  com  vinculação  aos  assuntos
legislativos demandados  pelos  dirigentes  da  Secretaria  da  Casa  Civil,
assessorando-os nas suas  formulações  e  propostas  de  mudanças;  o  apoio
técnico aos dirigentes da SCV, assistindo-os nos  atendimentos  e  respostas
de solicitações diversas dirigidas ao Governo do Estado; o  suporte  técnico
e  normativo  necessário  à  consecução  das   articulações   políticas   do
Secretário-Chefe  da  Casa  Civil,  fornecendo  os  encaminhamentos   e   as
orientações e soluções técnicas, normativas  e  redacional  que  se  fizerem
necessárias, bem como o apoio na área de gestão  do  conhecimento,  mediante
estruturação, implementação e gerenciamento de sistemáticas  de  informações
e gerenciais requeridas, como suporte nos relacionamentos políticos  da  SCV
para viabilização das emendas parlamentares e  implementação  das  políticas
públicas  compartilhadas  em  prol  do  desenvolvimento  do  Estado;  outras
atividades correlatas.

Art. 10. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão, constante  do
Anexo II, que integra este Decreto.

Art. 11.  Fica  mantido  o  apoio  da  Secretaria  da  Casa  Civil  à  Vice-
Governadoria no que se refere a prestação dos serviços a  cargo  dos  grupos
GARH – Grupo de Administração e Recursos Humanos,  GFS  –  Grupo  Financeiro
Setorial e GPO – Grupo de Planejamento e Orçamento.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


                     (Este texto não substitui  o  publicado  no  D.O.E.  em
                  10/04/2019)
                                   ANEXO I


                                    [pic]
                                  ANEXO II
          Cargos comissionados renomeados a que se refere o Art. 10

|CARGO RENOMEADO                                                      |
|Nomenclatura    |Ref.     |Nomenclatura    |Ref.    |Ocupante        |
|atual           |         |renomeada       |        |                |
|Assessor        |QCE-01   |Subsecretário da|QCE-01  |Sandro Heleno   |
|Especial Nível  |         |Casa Civil para |        |Gomes de Souza  |
|III             |         |Relações        |        |                |
|                |         |Institucionais  |        |                |
|Gerente de      |QCE-03   |Gerente de      |QCE-03  |Gustavo Rocha   |
|Atividades -    |         |Assuntos        |        |Bulgareli       |
|Meio            |         |Legislativos    |        |Ferreira        |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador