

                                LEI Nº 6 312


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito Suplementar e incluem no Anexo V
                                   da Lei Orçamentária Anual nº 6.179 de 25
                                   de fevereiro de  2000  para  o  fim  que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 4.133.571,00 (quatro milhões, cento  e  trinta  e
três mil, quinhentos e setenta e  um  reais),  para  atender  a  programação
constante no Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluído no Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.179, de 25 de fevereiro de 2000, o Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios  da
Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, com o valor  de  R$
1.100.000,00 (hum milhão e cem mil  reais),  o  Hospital  Maternidade  Santa
Helena no Município de Itapemirim, conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


         Republicada no D.O. de 17/08/2000 por ter sido publicada no D.O. de
11/08/2000 com incorreção.


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