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                                LEI Nº 10.259

       Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espírito Santo
o Dia e a Semana Estadual de Proteção e Defesa Civil.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam instituídos no Calendário Oficial de Eventos do Estado
do Espírito Santo, para serem comemorados anualmente, no dia 10 de agosto e
na semana em que esse dia estiver compreendido, respectivamente, o “Dia
Estadual de Proteção e Defesa Civil” e a “Semana Estadual de Proteção e
Defesa Civil”.


       Art. 2º A organização e a promoção da “Semana Estadual de Proteção e
Defesa Civil” são de competência da Coordenadoria Estadual de Proteção e
Defesa Civil – CEPDEC-ES, órgão central do Sistema Estadual de Proteção e
Defesa Civil – SIEPDEC-ES.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de julho de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                              (D.o de 15.07.14)