
DECRETO Nº 3622-R, DE 30 DE JULHO DE 2014.



                            Altera o Decreto nº 3522-R, de 03  de  fevereiro
                            de 2014, alterado pelo Decreto nº 3605-R, de  02
                            de julho de 2014.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,







DECRETA:


Art. 1º O Art. 9°  do  Decreto  n°  3522-R,  de  03.02.2014,  alterado  pelo
Decreto nº 3605-R, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar  com  a  seguinte
redação:


    “Art.  9º  A  soma  das  consignações   facultativas   representativas,
    facultativas por prazo determinado e por prazo indeterminado, previstas
    nos artigos 4º, 5º e 6º  deste  Decreto,  não  poderá  ultrapassar  35%
    (trinta e cinco por cento) do vencimento e vantagens permanentes ou  do
    subsídio do servidor civil ativo, do soldo e vantagens  permanentes  do
    militar ativo ou dos proventos dos inativos ou pensionistas e proventos
    da reserva remunerada ou reforma.


    §1º Do percentual previsto no caput deste  artigo,  fica  reservado  5%
    (cinco por cento) exclusivamente para amortizar despesa com cartão   de
    crédito ou débito, prevista no inciso VII do Art. 6º deste Decreto.


    §2º Excetua-se da soma a espécie de consignação -  plano  de  saúde  -,
    prevista no Art. 4º, inciso II e Art. 5º, inciso III deste Decreto”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  30  dias  de  Julho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

PABLO RODNITZKY
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/07/2014)
                                                     -----------------------
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