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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8173


Data do Ato
terça-feira, 26 de Fevereiro de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.173 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 81.261,52 m2, pertencente a quem de direito, situada na Av. Afrânio Peixoto, no Município de Salvador-BA, a seguir descrita: no sentido Calçada-Paripe, à frente pela Av. Afrânio Peixoto sendo 142,23 m pelo fundo de residências, 666,87 m por trás dos galpões da Sisalana e Estiropac Industrial Ltda., 84,82 m ao longo da própria Av. Afrânio Peixoto, a esquerda com a linha da Rede Ferroviária, e ao fundo com a Enseada do Cabrito, com 310,36 m, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de loteamento popular e áreas de lazer, incluindo infra-estrutura, visando à relocação de comunidades carentes, na área de Novos Alagados, Cidade do Salvador.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos próprios de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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