

                                LEI Nº 10.309


       Dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e  do  consumo
de bebidas  alcoólicas  em  estádios  e  arenas  desportivos  no  Estado  do
Espírito Santo.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização  e  a  regulamentação  da
venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios  e  arenas  desportivos
no Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo  único.  Para  todos  os   efeitos   legais,   considera-se
fornecedor, nos termos da Lei Federal nº  8.078,  de  11.9.1990,  a  pessoa,
jurídica ou  física,  responsável  pela  venda  de  bebidas  alcoólicas  nos
estádios e arenas desportivos.


       Art. 2º A venda e o consumo de bebida alcoólica em estádios e  arenas
desportivos são permitidos nos seguintes termos:


       I - o fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção  de  alvará
municipal específico, para poder realizar a  venda  de  bebidas  alcoólicas,
preservando-se o que  reza  o  artigo  28  da  Lei  Federal  nº  10.671,  de
15.5.2003;


       II - é autorizada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares,
lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como  nos  camarotes
e espaços VIPs dos estádios e arenas, sendo que a venda  deve  ser  iniciada
uma hora e meia antes do início da partida e encerrada trinta  minutos  após
seu término;


       III - as bebidas expostas à venda, embora possam vir involucradas  em
recipientes metálicos ou de vidro, somente poderão ser vendidas e  entregues
aos consumidores em copos plásticos, cujo recipiente  não  tenha  capacidade
superior a 500 ml (quinhentos mililitros);


       IV - é proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica a menores  de
18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física  responsável  por
tais condutas responder civil e  criminalmente,  nos  termos  da  legislação
vigente.


       Art. 3º O fornecedor, em caso de descumprimento do artigo 2º,  estará
sujeito às seguintes punições:


       I - multa no valor de 3.000 (três mil) a 30.000 (trinta mil)  Valores
de Referência ao Tesouro Estadual – VTREs;


       II - suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e  sessenta)  dias  da
venda  e  do  consumo  de  bebidas  alcoólicas  em  bares,   lanchonetes   e
congêneres, bem como nas áreas de camarote  e  VIP  dos  estádios  e  arenas
desportivos;


       III - proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares,
lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos  estádios
e arenas desportivos.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09.12.2014)

-----------------------
[pic]