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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12011


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Março de 2010



Ementa
Determina a observância, pelos agentes públicos estaduais, da legislação que afeta o último ano de mandato dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado da Bahia, em face da realização das eleições.

 DECRETO Nº 12.011 DE 19 DE MARÇO DE 2010Revogado pelo Art. 6º do Decreto nº  13.983 , de 14 de maio de 2012Determina a observância, pelos agentes públicos estaduais, da legislação que afeta o último ano de mandato dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado da Bahia, em face da realização das eleições.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Devem os Secretários de Estado, demais dirigentes, servidores e empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual cumprir e fazer cumprir, com o devido rigor, as normas eleitorais de caráter permanente, bem como aquelas destinadas a disciplinar a conduta dos agentes públicos a partir de datas específicas, de modo a prevenir a prática de atos que possam vir a afetar, direta ou indiretamente, a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral ? TSE, especialmente a Resolução nº 23.089 ? Instrução nº 126, de 1º de julho de 2009.Art. 2º - Sem prejuízo da observância do disposto no artigo anterior, deverão os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual atentar para as normas de responsabilidade na gestão fiscal, especialmente quanto ao disposto no parágrafo único do art. 21, no § 4º do art. 23, no § 3º do art. 31 e no inciso IV, alínea "b", do art. 38, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 3º - Para auxiliar no efetivo cumprimento ao disposto no art. 2º deste Decreto, a Procuradoria Geral do Estado e a Casa Civil poderão expedir orientações gerais, com a finalidade de orientar os agentes públicos, no âmbito de sua atuação, em especial quanto à:I - publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos do Estado e de suas entidades da Administração Indireta, conforme o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, nas alíneas "b" e "c" do inciso VI, e no inciso VII, ambos do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;II - inaugurações públicas de qualquer natureza, conforme o disposto nos arts. 75 e 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;III - cessão ou uso de bens públicos, materiais ou serviços custeados pelo Governo, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;IV - distribuição gratuita de bens, serviços e benefícios, bem como a execução de programas sociais, conforme o disposto no inciso IV e no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;V - realização de transferências voluntárias e contração de despesas públicas, conforme o disposto na alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 02 de maio de 2000;VI - administração financeira e de pessoal, conforme o disposto no parágrafo único do art. 21, nos §§ 3º e 4º do art. 23, no § 3º do art. 31, e na alínea "b" do inciso IV do art. 38, e no art. 42, todos da Lei Complementar nº 101, de 02 de maio de 2000, e nos incisos III, V, VII e VIII do art. 73, e art. 75 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Art. 4º - A prática de condutas vedadas aos agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penalidades previstas no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Art. 5º - Eventuais dúvidas sobre a aplicação do disposto neste Decreto deverão ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado da Bahia.Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Fica revogado o Decreto nº  10.027 , de 14 de junho de 2006.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJoão Felipe de Souza LeãoSecretário de Infra-EstruturaNelson PellegrinoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoEduardo Lacerda RamosSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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