

                                LEI Nº 7.407



                                    Veda a cobrança conjunta do  DPVAT,  das
                                    multas  de  trânsito  e   da   taxa   de
                                    licenciamento.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º É vedado ao Estado promover a cobrança conjunta da taxa de
licenciamento,  do  Seguro  Obrigatório  de  Danos  Pessoais  Causados   por
Veículos Automotores Via  Terrestre  -  DPVAT,  e  de  multas  de  trânsito,
devendo ser emitido um DUA para cada arrecadação.


         Art. 2º Fica o proprietário de veículo  automotor  desobrigado  do
pagamento do DPVAT já vencido, relativo a exercícios anteriores.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



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