  PROJETO DE LEI Nº 106  /2008
      TORNA OBRIGATÓRIO À REDE DE HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO A PRIORIZAREM O ATENDIMENTO A IDOSOS REALIZANDO SEUS EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS NO PRAZO MÁXIMO DE 15(QUINZE) DIAS. 
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Torna obrigatório à rede de hospitais públicos do estado a priorizarem o atendimento a idosos que tenham idade igual ou superior a 60 anos, onde todas as consultas médicas e exames sejam realizados no prazo máximo de 15 dias.
  Art. 2º Nos estabelecimentos citados (hospitais da rede pública estadual) deverão ser afixados, em local visível, uma placa indicativa com os dizeres: “As pessoas idosas a cima de 60 anos têm aqui atendimento prioritário em consultas e exames.”
  Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE CEARÁ, em 25 de abril de 2008.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
    JUSTIFICATIVA
  A presente proposta tem por finalidade a melhoria no atendimento de uma classe de pessoas que possuem necessidades especiais e urgência na solução de seus problemas de saúde, classe essa muitas vezes esquecida e discriminada : a dos idosos brasileiros.
Esta Lei tem o propósito de alcançar o total apoio a essas pessoas por meio de políticas ostensivas de atenção a esses seres, visto que, maioria das vezes, possuem uma saúde delibitada, frágil.
Inexiste problemas relativos à juridicidade já que o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003) assegura, no inciso I do parágrafo único do seu artigo 3º, a garantia de prioridade aos idosos, compreendendo atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
É de se concluir, pois, pela existência de dispositivos legais que já dispõem sobre a matéria, bem como sobre a cominação de sanção específica em caso de ofensa a esse direito garantido, mas o que trata e pretende inovar em questão, é a presença de um tempo máximo de 15 dias para atendimento e realização de exames nos mesmos.
Diante do exposto, submeto esta proposta à apreciação desta Assembléia Legislativa, na certeza de contar com o apoio dos nobres Pares.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 25 de abril de 2008.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT