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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20610


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Julho de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 23 de Julho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.610 DE 22 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0004065-17, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 182,48m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Avenida Vereador Osvaldo Campos, nº 1264 e nº 1296, Bairro Jacobina, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Gleba 1
			MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia
			LOCALIDADE: Avenida Vereador Osvaldo Campos, nº 1296


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


405.141,9312


8.818.671,7350


160°02'51"


3,61


V2


V3


405.143,1641


8.818.668,3389


245°11'15"


18,49


V3


V4


405.126,3819


8.818.660,5800


327°58'49"


3,63


V4


V1


405.124,4579


8.818.663,6567


65°11'16"


19,25


Área: 67,93m²
			Perímetro: 44,98m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Gleba 2
			MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia
			LOCALIDADE: Avenida Vereador Osvaldo Campos, nº 1264


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V5


V6


405.179,1029


8.818.688,7719


150°04'17"


3,62


V6


V7


405.180,9067


8.818.685,6386


245°22'30"


32,06


V7


V8


405.151,7611


8.818.672,2794


337°47'06"


3,60


V8


V5


405.150,3988


8.818.675,6151


65°22'31"


31,58


Área: 114,55m²
			Perímetro: 70,86m


 


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