
DECRETO N.º 2829-R, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.


                                         


                           Dispõe sobre a utilização do superávit financeiro
                           relativo a recursos financeiros de  entidades  da
                           Administração   Indireta   do   Poder   Executivo
                           Estadual.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O superávit  financeiro  apurado  no  Balanço  Patrimonial  de31  de
dezembro  de  2010  e  seguintes,  relativo  a  recursos  financeiros,   sem
vinculação, de autarquias e fundações, poderá ser incorporado e revertido  à
conta de recursos de caixa do tesouro estadual – fonte 0112.


§ 1º Por superávit financeiro, para os  fins  deste  decreto,  entenda-se  a
diferença positiva entre a conta Disponível do Ativo Financeiro  e  o  total
do Passivo Financeiro do órgão, relativa  às  fontes  de  recursos  que  não
possuem vinculação legal.


Art. 2º O superávit financeiro de que  trata  este  decreto  será  destinado
para investimentos ou despesas na área social.


Art. 3º O  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  estabelecerá,  por  meio  de
portaria, após consulta aos dirigentes dos órgãos a que se  refere  o  caput
do art.1º, os valores que  deverão  ser  revertidos  por  cada  entidade  ao
Tesouro Estadual.


Art. 4º  -  Este decreto   entra  em vigor  na data  de sua  publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  agosto  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURICIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/08/2011)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador