

                                LEI Nº 7.924


                                    Orienta a instalação de  informações  em
                                    “braille” nos terminais  rodoviários  do
                                    Estado do Espírito Santo.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica estabelecida a instalação de informações em “braille”
nos terminais rodoviários do  Estado  do  Espírito  Santo,  que  auxiliem  o
deficiente visual em sua locomoção.


         Parágrafo único. As informações a que se refere  o  “caput”  deste
artigo conterão as especificações básicas das linhas de transporte,  como  a
duração aproximada da viagem, o itinerário percorrido, o preço  da  passagem
e demais aspectos relevantes na prestação do serviço público.


         Art. 2º  As  informações  essenciais  referentes  à  prestação  do
serviço de transporte deverão ser fixadas em local de fácil acesso  para  os
deficientes visuais, possibilitando efetiva identificação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes


                             (D. O. 09/12/2004)

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