

                                LEI Nº 6.618




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria premiação para escolas públicas  do
                                    Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através  da  Secretaria
de Estado da Educação, a publicar  anualmente  lista  contendo  o  nome  das
escolas públicas da  rede  de  ensino  do  Estado,  em  conformidade  com  a
avaliação e desempenho.


         Art. 2º A publicação referida no artigo anterior será publicada em
jornal  de  grande  circulação  estadual  e  afixada  em  todas  as  escolas
estaduais.


         Art. 3º Os critérios a serem  obedecidos  para  classificação  das
escolas são os seguintes:


         I – projetos elaborados internamente pelas escolas;
         II – índices de aprovação e reprovação;
         III – evasão escolar;
         IV – atividades extracurriculares;
         V – projetos desenvolvidos com a comunidade;
         VI  –  estado  de  conservação  e  apresentação  das  dependências
escolares.


         Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação estabelecerá prêmios  a
serem entregues para as 10 (dez) primeiras escolas classificadas.


         Parágrafo único. A premiação contida no “caput” deste artigo  será
concedida aos 05 (cinco) melhores diretores escolares, 05  (cinco)  melhores
alunos, 05 (cinco) melhores professores, obedecidos os requisitos  definidos
em regulamento a ser criado por uma comissão de funcionários  da  Secretaria
de Estado da Educação.


         Art. 5º A presente Lei será  regulamentada  no  prazo  de  até  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 08/02/2001)





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