                PROJETO DE LEI N°  205 /2011
    Institui a “Campanha de conscientização aos prejuízos do uso do crack pela mulher gestante” e dá outras providências.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica instituída no Estado do Ceará, a “ Campanha de conscientização aos prejuízos do uso do crack pela mulher gestante”.
  Artigo 2° - A campanha prevista no caput do artigo 1° desta Lei, terá como objetivo a divulgação dos prejuízos causados pelo uso do crack na gravidez, tanto à gestante, quanto ao nascituro.
  Artigo 3° -  A campanha de conscientização aos prejuízos do uso do crack deverá ser ostensiva e veiculada nos diversos meios de comunicação do Estado do Ceará, bem como nas Escolas Públicas, nos Hospitais Públicos e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de grande circulação.
  Artigo 4° -  Deverá ser abordada, sem prejuízo de outros danos oriundos do uso do crack pela gestante, a possibilidade de:
  I – Acometimento de derrames e ataques cardíacos pela gestante;
II -  aborto do feto;
III – o feto vir a ser nascer de forma prematura e/ou ter seu crescimento e regular desenvolvimento comprometido;
IV -  síndrome de abstinência do feto ainda no ventre e após o nascimento;
V – o nascimento da criança com problemas neurológicos, como hidrocefalia, e/ ou outros transtornos mentais e comportamentais.
  Artigo 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12 de agosto de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
          JUSTIFICATIVA
  O presente projeto de lei busca a instituição da Campanha de conscientização aos prejuízos do uso do crack pela mulher gestante”. Referida campanha tem como objetivo a divulgação dos prejuízos causados pelo uso do crack na gravidez, tanto à gestante, quanto ao nascituro.
Inúmeros são os prejuízos oriundos do uso do crack, considerado um dos grandes inimigos da sociedade moderna. O uso deste tipo letal de droga acomete rapidamente o usuário de uma dependência química e psicológica de proporções terríveis, tornando-o escravo do vício, afastando-o da família e amigos, de  suas atividades laborais e demais interesses - quando não o leva a cometer delitos leves e graves objetivando a manutenção do vício. O alargamento do seu uso é sem dúvida um problema social, de saúde pública e sua contenção um desafio às autoridades públicas.
Infelizmente seu uso vem se estendendo a crianças e adolescentes, pelos mais variados motivos, desde a falta de informação dos danos decorrentes do mesmo, desde a facilidade de acesso cada vez mais crescente a esta droga, e  a astucidade crescente dos traficantes, que se infiltram nas comunidades, clubes e escolas.
Mesmo não mensurado com exatidão, o número de mulheres usuárias de crack tem crescido.
Reportagem recente do Jornal O Povo Os filhos dos zumbis, trata da problemática do uso do crack pela gestante. Informa a reportagem que, exatamente pelo número crescente de meninas usuárias, estas se tornam prostitutas, vendem o corpo para a manutenção do vício, e  acabam por engravidar precocemente.
Ao engravidar, essa jovem, muitas vezes ainda criança, já é uma viciada. A mistura crack e gravidez, além de dobrar os riscos de seqüelas pela dependência química, é desumana, pois a droga anula qualquer noção de amor,
                        cuidado e maternidade, afirma a repórter Ana Mary Cavalcante. “É uma mãe que não faz pré-natal, não se alimenta bem, não dorme bem.”
Os fetos em formação, denominados pela literatura médica crack babies, são intoxicados por essa droga durante a gravidez. “O que a mãe fuma passa para a circulação dela, daí para a placenta e o bebê”, informa a neonatologista da Maternidade Escola Assis Chateaubriand, Maria Francielze Holanda Lavor, na reportagem citada.
O consumo de crack durante a gestação está associado a várias complicações ao feto/bebê, tais como: malformações congênitas, diminuição do crescimento fetal, convulsões, infartos cerebrais e hemorragia, déficits no sistema auditivo, morte súbita, arritmias cardíacas, enterocolites, e alterações neurológicas comportamentais, além é claro da síndrome de abstinência ainda quando nascituro, ou da criança quando nasce com vida, que ao escapar, vai travar uma luta contra si próprio.
Outras das aberrações da dependência do crack são crianças que têm filhos, meninas de 8, 10 anos entram no mundo do crack e só têm o corpo para vender. Aos 11, 12 anos, estão gestantes. São crianças que sofrem de marasmo afetivo, abandono, pessoas desvinculadas, verdadeiros zumbis, que vivem na rua e perdem a noção de realidade, conclui a repórter.
Nós, enquanto representantes do povo não podemos assistir essa pandemia de braços cruzados. Ao lado de outras formas combativas, devemos também buscar conscientizar a sociedade dos riscos inerentes ao uso deste ladrão de vidas, de almas. Uma das formas de prevenir é exatamente educar, conscientizar, esclarecer.
 A campanha de conscientização aos prejuízos do uso do crack deverá ser ostensiva e veiculada nos diversos meios de comunicação do Estado do Ceará, bem como nas Escolas Públicas, nos Hospitais Públicos e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de grande circulação, mobilizando tanto o Poder Público, quanto a sociedade.
Por ser uma matéria de interesse público de extrema relevância, conto com a sensibilidade de meus pares para aprovação do mesmo.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12 de agosto de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT