

                                 LEI Nº 9.776

                                   Declara de utilidade pública o Instituto
                                   de Políticas Públicas e  Desenvolvimento
                                   Social  e  Educacional  do   Estado   do
                                   Espírito Santo -  IPPES,  localizado  no
                                   Município de Santa Teresa-ES.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Rodrigo Chamoun, seu Presidente,  nos  termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º   Fica  declarado  de  utilidade  pública  o  Instituto  de
Políticas Públicas e Desenvolvimento  Social  e  Educacional  do  Estado  do
Espírito Santo - IPPES, localizado no Município de Santa Teresa-ES.


        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 29 de dezembro de 2011.





                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente


                            (D.O. de 02/01/2012)





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