PROJETO DE LEI Nº 83/2007
    Dispõe sobre a instituição do Dia da Inclusão Digital no Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia da Inclusão Digital a ser celebrado, anualmente, no último sábado de março.
Parágrafo único - Nessa data, os Poderes Públicos, através de seus órgãos ligados à área de Tecnologia da Informação, promoverão eventos, palestras, simpósios, seminários e conferências  que visem a divulgar todo o processo de evolução na área da Tecnologia da Informação no Estado, bem como os benefícios dele resultantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º  Revogam--se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
                     SALA DAS SESSÕES, em 17 de abril de 2007.
      DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
    JUSTIFICATIVA
        O presente projeto de lei visa instituir no Estado do Ceará o “Dia da Inclusão Digital”, com o intuito de despertar na população cearense,  especialmente, a de baixa renda, a importância das Tecnologias da Informação  no seu cotidiano.
Não há quem possa ignorar a importância  das novas tecnologias de informação no acesso ao conhecimento e na vida cotidiana de qualquer cidadão. Através da Internet, estudantes podem realizar pesquisas, pessoas podem comunicar-se entre si e com empresas  nos mais diferentes lugares do mundo,  transações bancárias e comerciais podem ser realizadas em tempo real,  notícias, filmes , músicas e outras informações estão à disposição de todos. Esses novas tecnologias encurtam  o tempo e a distância, facilitando a vida do cidadão comum, das empresas e da sociedade em geral, constituindo-se um importante vetor para o desenvolvimento sócio-econômico de qualquer nação.
Mesmo com os avanços ocorridos no Brasil nos últimos anos, sobretudo no setor de telecomunicações, da telefonia celular e do uso de computadores, muitos cidadãos brasileiros ainda não tem acesso a essas novas tecnologias da informação e constituem uma enorme massa de “excluídos digitais”. É o fenômeno do analfabetismo digital.
É para diminuir este abismo digital – que contribui para a perpetuação e aumento da exclusão social no Brasil –que inúmeros programas de inclusão digital nasceram e se proliferaram no país, pela iniciativa do poder público e, principalmente, da sociedade civil. O processo de inclusão digital implica disponibilizar recursos às comunidades de baixa renda, acesso a rede de computadores, inclusive à Internet, e a outros meios de troca de informações digitais, bem como capacitar essa população no uso das novas tecnologias  de informação.
A inclusão digital é a mais nova das demandas sociais entre aqueles que lutam pela construção de uma sociedade  mais justa e fraterna, oportunizando à população de baixa renda,  usar a tecnologia para adquirir o conhecimento necessário para a transformação social.
É com esse propósito que apresentamos o presente Projeto de Lei que pretende instituir uma data comemorativa, que servirá também de reflexão e ação, para se promover a Inclusão Digital de todos os cearenses.
SALA DAS SESSÕES em, 17 de abril de 2007.
    DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO