

DECRETO Nº 2410-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.






                               Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno
                               do  Conselho  Gestor  de  Parcerias  Público-
                               Privadas do Estado do Espírito Santo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em  vista
o disposto no art. 7º, §§ 5º e 7º, da Lei Complementar Estadual nº  492,  de
10 de agosto de 2009 que institui o Programa de  Parcerias  Público-Privadas
do Estado do Espírito Santo,








DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho  Gestor  de  Parcerias
Público-Privadas do Estado do Espírito Santo – CGP-ES,  na  forma  do  Anexo
Único publicado com o presente Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  de  novembro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 27/11/2009)






                                 ANEXO ÚNICO


Regimento Interno  do  Conselho  Gestor  de  Parcerias  Público-Privadas  do
Estado do Espírito Santo – CGP-ES





Do Conselho Gestor de  Parcerias  Público-Privadas  do  Estado  do  Espírito
Santo – CGP-ES


                                   Seção I


                         Da Instituição e Composição


Art. 1º O Conselho Gestor de Parcerias  Público-Privadas  -  CGP-ES,  criado
pela Lei Complementar  nº  492/09,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento - SEP, em nível de direção superior, é um  órgão  de
caráter  normativo,  deliberativo  e  executivo,  terá  seus   procedimentos
definidos por este Regimento Interno.


Art. 2º O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP-ES é composto
pelos seguintes membros:


   I. Secretário de Estado de Governo;


  II. Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


 III. Secretário de Estado de Desenvolvimento;


  IV. Secretário de Estado da Fazenda;


   V. Secretário de Estado de Gestão e de Recursos Humanos;


  VI. Procurador Geral do Estado.


§ 1º A Presidência do CGP-ES será exercida  pelo  Secretário  de  Estado  de
Economia e Planejamento.


§ 2º Os membros do CGP-ES a que se referem os incisos I a VI  deste  artigo,
nas  suas  ausências  ou  impedimentos,  serão  representados   pelos   seus
substitutos especialmente designados pelo Governador do Estado.


§ 3º Poderão participar das  reuniões  do  CGP-ES,  por  convocação  de  seu
presidente, na condição de membro eventual, com direito  a  voz,  os  demais
titulares  de  Secretarias  de  Estado  que  tiverem  interesse  direto   em
determinado  projeto  de  parceria  público-privada,  em  razão  de  vínculo
temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.


§ 4º A participação dos membros do CGP-ES não será remunerada, sem  prejuízo
das parcelas indenizatórias previstas em lei.


§ 5º É de competência do chefe do Poder  Executivo,  por  meio  de  decreto,
atribuir competências para cada membro do Conselho Gestor.



                                  Seção II


                               Da Competência


Art. 3º Compete ao CGP-ES:


I. definir em reunião as atividades prioritárias e supervisionar o  Programa
 de Parcerias Público-Privadas (PROGRAMA), que deverão ser  registradas  em
 ata;


II. definir os critérios para subsidiar a análise  sobre  a  conveniência  e
 oportunidade de contratação sob esse regime e aprovar  os  resultados  dos
 estudos técnicos e a modelagem dos projetos de PPP;


III. aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração  dos
 editais, na forma do Art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004;


IV.  criar  grupos  técnicos  de  trabalho  que  ficarão  responsáveis  pelo
 acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas;


V. criar uma comissão especial que ficará  responsável  pelo  acompanhamento
 da execução do contrato no que se  refere  ao  seu  equilíbrio  econômico-
 financeiro;


VI. efetuar a avaliação geral do PROGRAMA  sem  prejuízo  do  acompanhamento
 individual de cada projeto;


VII. autorizar a utilização dos recursos do Fundo  Garantidor  de  Parcerias
 Público-Privadas  -  FGP-ES  como  garantia  das  obrigações   pecuniárias
 contraídas pela Administração Pública em  contrato  de  parceria  público-
 privada;


VIII. propor procedimentos para contratação de  Parcerias  Público-Privadas,
 sem prejuízo para a responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em
 lei;


IX. fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo  resumo  de
 suas decisões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público,  por  meio
 de rede pública de transmissão de dados;


X. expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;


XI.  deliberar  sobre  casos   omissos,   controvérsias   e   conflitos   de
 competência.


XII. remeter à  Assembléia  Legislativa,  até  31  de  março  de  cada  ano,
 relatório detalhado das  atividades  desenvolvidas  e  de  desempenho  dos
 contratos de Parcerias Público-Privadas relativos ao ano anterior.


XIII. submeter as minutas dos editais e os contratos de  Parcerias  Público-
 Privadas aprovados à consulta pública, na forma do art. 10, inciso  VI  da
 Lei Federal 11.079, de 30.12.2004.


XIV. encaminhar após o resultado da  licitação  e  antes  da  assinatura  do
 contrato as informações ao  Senado  Federal  e  à  Secretaria  do  Tesouro
 Nacional, na forma do Art. 28, §1º da Lei Federal 11.079, de 30.12.2004.


XV. deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do  FGP-ES,  bem
 como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir  o  pagamento
 de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos;


XVI. aprovar o Estatuto e o Regulamento do FGP-ES.


§ 1º Os órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas serão  responsáveis
em  aprovar,  em  cada  caso,  seus   respectivos   editais,   após   prévia
manifestação da Procuradoria Geral do Estado.


§ 2º A realização dos estudos necessários aos projetos de Parcerias Público-
Privadas,  já  incluídos  no  PROGRAMA,  contarão  necessariamente   com   a
participação da Unidade PPP e do órgão promotor.


§ 3º O conselho deliberará por meio  de  resolução  sobre  as  atividades  a
serem desenvolvidas pela Unidade PPP.


Art. 4º O  órgão  ou  entidade  da  administração  Estadual  interessado  em
celebrar  o  contrato  de  parceria  encaminhará  a  proposta  preliminar  à
apreciação do CGP-ES, observando os critérios  de  elaboração  estabelecidos
por meio de resolução do CGP-ES.



                                  Seção III


    Da Competência do Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-
                              Privadas – CGP-ES


Art. 5º Compete ao Presidente  do  Conselho  Gestor  de  Parcerias  Público-
Privadas:


I. convocar e presidir as reuniões do CGP-ES;


II. aprovar o encaminhamento das matérias ao CGP-ES e a pauta das reuniões;


III.  supervisionar  as  atividades  de  execução   do   PROGRAMA,   devendo
 encaminhar aos membros do CGP-ES relatórios quadrimestrais das  atividades
 desenvolvidas;


IV. expedir e fazer publicar, por meio eletrônico, as normas e  deliberações
 aprovadas pelo CGP-ES;


V. submeter à apreciação e aprovação do CGP-ES:


 a) minutas  dos  relatórios  anuais  a  serem  encaminhados  à  Assembléia
    Legislativa, detalhando as atividades  desenvolvidas  no  período  e  o
    desempenho dos contratos celebrados no âmbito do Programa de  Parcerias
    Público-Privadas;


 b) as informações a serem enviadas ao Senado Federal  e  à  Secretaria  do
    Tesouro Nacional, previamente às contratações;


 c) minutas dos decretos sobre matérias de interesse do CGP-ES;


 d) relatórios quadrimestrais simplificados de acompanhamento  da  execução
    dos contratos, elaborados pela comissão especial, no que se  refere  ao
    seu equilíbrio econômico-financeiro.


VI. manifestar-se publicamente em nome do CGP-ES;


VII. autorizar o acesso a documentos relativos a projetos incluídos no  CGP-
 ES;


VIII.  zelar  pelo  cumprimento  das  disposições  do   Regimento   Interno,
 adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;


IX. estabelecer os prazos de vistas dos projetos, quando solicitados;


X. delegar competência aos membros do CGP-ES e à Supervisão Executiva;


XI. encaminhar as propostas preliminares  de  Parcerias  Público-Privadas  à
 Unidade PPP, para análise e parecer.


Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o inciso V, alínea  a,  serão
disponibilizados, ressalvadas as informações classificadas  como  sigilosas,
pelo próprio Conselho Gestor, por meio de rede  pública  de  transmissão  de
dados.



                                  Seção IV


                                Das Reuniões


Art. 6º O  CGP-ES  reunir-se-á  ordinariamente  uma  vez  por  ano,  em  seu
primeiro  trimestre,  para  deliberar  sobre  o  relatório   detalhado   das
atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias Público-
Privadas a ser encaminhado à Assembléia Legislativa.


§ 1º O Presidente do CGP-ES poderá, justificadamente, remarcar a  realização
da reunião  ordinária  ou  convocar  reuniões  extraordinárias,  sempre  que
julgar necessário ou mediante solicitação de qualquer membro.


§  2º  Os  avisos  de  convocação  para  as  reuniões  do  CGP-ES  indicarão
detalhadamente a pauta  e  serão  entregues  aos  membros  com  antecedência
mínima  de  7  (sete)  dias,  acompanhados  da  documentação  e  informações
relativas às matérias a serem apreciadas.


§ 3º As convocações extraordinárias serão feitas com, no  mínimo,  3  (três)
dias de antecedência, e tratarão exclusivamente dos assuntos para  as  quais
forem convocadas, exceto em caso de urgência, a critério do Presidente.


§ 4º O quorum mínimo para início das reuniões é o da  maioria  absoluta  dos
membros do CGP-ES.


§ 5º Na ausência do Presidente do CGP-ES, presidirá  as  reuniões  o  membro
efetivo eleito pelos presentes, cabendo ao  Procurador  Geral  do  Estado  a
coordenação  desse  processo  e,  na  sua   falta,   ao   representante   da
Procuradoria do Estado.


§ 6º Participarão das reuniões do CGP-ES  o  Gerente  da  Unidade  PPP  e  o
Supervisor Executivo.


§ 7º A convocação para as reuniões ordinárias ou extraordinárias será  feita
mediante correspondência destinada a cada Conselheiro e estabelecerá o  dia,
o local e a hora da reunião, acompanhada de documentos a serem submetidos  à
deliberação,  que  deverão  ser   encaminhados   obrigatoriamente,   com   a
antecedência prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo.


§ 8º Do expediente da convocação deverá constar, obrigatoriamente:


I. pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de discussão;


II. ata da reunião anterior;


III. relação das instituições eventualmente convidadas e  assuntos  a  serem
 tratados.



                                   Seção V


                              Das Deliberações


Art. 7º As deliberações do CGP-ES serão tomadas por  maioria  de  votos  dos
seus  membros,  cabendo  ao  Presidente,  além  do  voto  ordinário,  o   de
qualidade.


Art. 8º O CGP-ES deliberará mediante resoluções.


§ 1º Ao Presidente do CGP-ES, nos casos de urgência e  relevante  interesse,
é conferida a prerrogativa de deliberar sobre  matérias  de  competência  do
CGP-ES, ad referendum do colegiado, com exceção  daquelas  de  que  trata  o
art. 9º.


§ 2º As deliberações ad referendum  do  CGP-ES  deverão  ser  submetidas  ao
colegiado, na primeira reunião subseqüente à deliberação.


Art. 9º As deliberações do CGP-ES que aprovem alterações  em  seu  regimento
interno, as que aprovem os projetos de parcerias  e  as  diretrizes  para  a
elaboração  dos  editais  deverão  ocorrer  por  unanimidade  de  voto   dos
presentes.


§ 1º O CGP-ES poderá estabelecer que outras decisões, além das previstas  no
caput, deverão ser tomadas por unanimidade.


§ 2º O encaminhamento da  modelagem  para  deliberação  do  CGP-ES  sobre  a
contratação  de  Parcerias  Público-Privadas,  deverá  estar  instruído  com
pronunciamento prévio, fundamentado e conclusivo:


I.  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia   e   Planejamento,   sobre   a
 compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes  Orçamentárias
 e a Lei Orçamentária;


II. da Secretaria de Estado da Fazenda, quanto à  viabilidade  da  concessão
 de garantia e à  sua  forma,  relativamente  aos  riscos  para  o  Tesouro
 Estadual e ao cumprimento do limite fixado no art. 28 da  Lei  Federal  nº
 11.079, de 30.12.2004;


III. da Procuradoria Geral do Estado, sobre os aspectos jurídicos;


IV. do BANDES, sobre a disponibilidade do CGP, quando necessário.


Art. 10. As matérias para apreciação do  CGP-ES  deverão  ser  remetidas  ao
Gerente da Unidade PPP para inclusão na pauta.


Art. 11.  A deliberação das matérias deverá obedecer à seguinte seqüência:


I. o Presidente apresentará o item  incluído  na  ordem  do  dia  e  dará  a
 palavra ao Gerente  da  Unidade  PPP  ou  a  especialista  indicado,  para
 exposição mais detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado;


II.  terminada  a  exposição,  o  Presidente  deverá  ceder  espaço  para  a
 apresentação de pareceres alternativos por parte dos conselheiros;


III. terminada a exposição dos conselheiros,  a  matéria  será  colocada  em
 discussão,  podendo  qualquer  membro  efetivo  ou  eventual   do   CGP-ES
 manifestar-se a respeito, por escrito ou oralmente;


IV. encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria;


V. é facultado aos conselheiros o pedido de vistas,  respeitado  o  disposto
 no inciso IX, do Art. 5º, deste Regimento;


VI. a votação é nominal,  observada  a  ordem  alfabética  dos  membros  com
 direito a voto, nos termos deste Regimento;


VII. é necessária maioria de votos dos  membros  presentes  para  aprovação,
 ressalvado o  disposto  no  artigo  9°,  sendo  facultada  a  abstenção  e
 declaração de impedimento aos Conselheiros;


VIII. é facultado  ao  Presidente  e  a  qualquer  Conselheiro  solicitar  o
 reexame de qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à
 concordância do Plenário.


Parágrafo único. As propostas que implicarem em despesas deverão  indicar  a
fonte da respectiva receita.


Art.12. Os projetos aprovados pelo CGP-ES serão submetidos à  apreciação  do
Governador do Estado, que editará decreto, dando-lhe publicidade.



                                  Seção VI


                                  Das Atas


Art.13. Os pareceres proferidos a que se  referem  os  incisos  I  e  II  do
artigo 11, devem constar como anexos da ata de reunião.


Art.14. Nas sessões plenárias em que ocorrerem  votações,  as  atas  deverão
conter, obrigatoriamente, as propostas  colocadas  em  votação,  o  nome  do
votante e o teor do voto.


Art. 15.  Os  votos  e  as  razões  das  abstenções  ou  impedimentos,  e  a
declaração de voto minoritário, serão expressos na ata  da  reunião,  sempre
que o votante solicitar.


Art. 16. Das reuniões do CGP-ES serão lavradas atas assinadas por  todos  os
presentes, devendo seu resumo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador