


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 507




                                   Cria o cargo e a respectiva carreira  de
                                   Agente de Suporte Educacional.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                 CAPÍTULO I


                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



        Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo  e  a  respectiva
carreira de Agente de Suporte Educacional, vinculado à Secretária de  Estado
da Educação, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,  cujas
atribuições, requisitos e  vagas  estão  descritos  no  Anexo  I  desta  Lei
Complementar.


        Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados
para o cargo criado no caput deste artigo será o  estatutário,  estabelecido
na Lei Complementar nº  46,  de  31.01.1994  -  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Os servidores nomeados para o cargo de  Agente  de  Suporte
Educacional serão remunerados por  subsídio,  fixado  por  lei,  em  parcela
única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,
prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória,  nos  termos
dos §§ 4º e 8º do artigo 39  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.


        Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:


        I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


        II - carreira: organização  de  um  cargo  em  classes,  padrões  e
valores dos subsídios;


        III - referência: evolução  numérica  horizontal  correspondente  a
determinado valor de subsídio;


        IV -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


        V - progressão: passagem  do  servidor  para  padrão  imediatamente
superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


        VI - promoção: passagem do servidor de uma classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


        VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II

                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


        Art. 4º A nomeação para o cargo de Agente  de  Suporte  Educacional
dar-se-á na classe I, e  na  primeira  referência  da  Tabela  de  Subsídio,
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.


        Art. 5º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


                                CAPÍTULO III

                           DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


        Art. 6º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, e dar-se-á no interstício  de
2 (dois) anos.


        Art.  7º  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a progredir 1 (uma) referência, observadas as  normas  contidas
no artigo 8º.


        Art. 8º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;






        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


        VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VIII - licença para atividade político-eleitoral;


        IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        X - afastamento do exercício do cargo;


        XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


        Art. 9º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


                                 CAPÍTULO IV

                                 DA PROMOÇÃO



        Art. 10. A promoção é a passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, por meio de  seleção,  e  dar-se-á  no  interstício  de  5
(cinco) anos.


        Art. 11. A promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


        Parágrafo único. A promoção será publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


        Art. 12. A promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção  sendo  que  da  classe  I  para  classe  II  serão  promovidos  50%
(cinquenta por cento) dos servidores, observado o interstício de  5  (cinco)
anos na classe I.


        Parágrafo único. O servidor  que  não  obtiver  classificação  para
promoção  ou  não  se  inscrever  no  processo  de  seleção  aguardará  novo
interstício de 5 (cinco) anos.


        Art. 13. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
decreto do Chefe do Poder Executivo.


                                 CAPÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 14. O subsídio do cargo de Agente de Suporte  Educacional,  de
que trata esta Lei Complementar, fixado na Tabela  constante  do  Anexo  II,
será alterado por lei ordinária.


        Art. 15.  O  quantitativo  máximo  permitido  para  contratação  de
pessoal em caráter temporário, fixado no Anexo Único,  a  que  se  refere  o
artigo 11 da Lei nº 8.452, de 26.12.2006, alterado pelo  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 448, de 21.7.2008,  fica  reduzido  de  3.300  (três  mil  e
trezentos) para 2.850 (dois mil oitocentos e cinquenta) no  momento  em  que
os servidores concursados para ocupar  o  cargo  criado  pela  presente  Lei
Complementar assumirem o exercício de suas funções.


        Art. 16. Ficam extintos do Quadro Permanente do  Serviço  Civil  do
Poder Executivo  Estadual  os  cargos  descritos  no  Anexo  III  desta  Lei
Complementar, com  o  respectivo  quantitativo  de  vagas,  quando  de  suas
vacâncias.


        Art. 17. Ficam extintos do Quadro Permanente do  Serviço  Civil  do
Poder  Executivo  Estadual  os  cargos  descritos  no  Anexo  IV  desta  Lei
Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas.


        Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei Complementar.


        Art.  19.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas  na  Lei
nº 9.111, de 16.01.2009, destinadas a esse fim.


        Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


         










        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Novembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado








(Publicada no D.O. de 01/12/2009 e republicada no  D.O  de  02/12/2009,  por
ter sido publicada com os anexos irregulares.
























      [pic]































                    Anexo II, a que se refere o artigo 14

           TABELA DE SUBSÍDIO AGENTE DE SUPORTE EDUCACIONAL - SEDU


[pic]





























                   Anexo III, a que se refere  o artigo 16
                Quadro Permanente do Poder Executivo Estadual


               |CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA     |VAGAS A     |
|                                        |SEREM       |
|                                        |EXTINTAS NA |
|                                        |VACÂNCIA    |
|AGENTE ESCOLAR 10.4.10                  |19          |
|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR 01.3.9   |242         |
|SECRETÁRIO ESCOLAR 01.2.14              |34          |












                    Anexo IV, a que se refere o artigo 17
                Quadro Permanente do Poder Executivo Estadual

|CARGOS EXTINTOS                         |VAGAS       |
|                                        |EXTINTAS    |
|AGENTE ESCOLAR 10.4.10                  |105         |
|AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR 01.3.9   |760         |
|SECRETÁRIO ESCOLAR 01.2.14              |739         |

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[pic]