

                                LEI Nº 6.610




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre o  Programa  de  vigilância
                                    epidemiológica de acidentes de  trabalho
                                    e  doenças  ocupacionais  por   uso   de
                                    agrotóxicos no Estado do Espírito  Santo
                                    e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criado o programa de  vigilância  epidemiológica  dos
acidentes do trabalho e doenças ocupacionais  por  uso  de  agrotóxicos,  no
Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado da Saúde coordenar e  executar
o programa de vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho  e  doenças
ocupacionais por uso de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde pode  estabelecer
parcerias com as  Secretarias  de  Saúde  dos  Municípios  para  executar  o
programa de vigilância epidemiológica de acidentes  de  trabalho  e  doenças
ocupacionais por uso de agrotóxicos, no Estado do Espírito Santo.


         Art. 3º Todo cidadão  pode  notificar  às  autoridades  sanitárias
sobre os casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais  por  uso  de
agrotóxicos que tiverem conhecimento, no Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. Os profissionais  de  saúde  devem  notificar  às
autoridades sanitárias sobre todos os  casos  de  acidentes  de  trabalho  e
doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos, no Estado do Espírito Santo.


         Art. 4º A Secretaria de Estado da  Saúde  deve  intervir  de  modo
regular e permanente para reduzir a incidência  de  casos  de  acidentes  de
trabalho e  doenças  ocupacionais  por  uso  de  agrotóxicos  no  Estado  do
Espírito Santo.


         Parágrafo único. A Secretaria de Estado da  Saúde  deve  usar  seu
poder de polícia sanitária para cumprir o disposto no “caput” deste  artigo,
incluindo a aplicação de penalidades.


         Art.  5º  A  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  deve  coordenar  a
organização dos cuidados de proteção e de recuperação da saúde das  pessoas,
vítimas  de  acidente  de  trabalho  e  doenças  ocupacionais,  por  uso  de
agrotóxicos no Estado do Espírito Santo.


         Art. 6º A Secretaria de Estado da Saúde, para executar o  programa
de vigilância epidemiológica de acidente de trabalho e doenças  ocupacionais
por  uso  de  agrotóxicos,  pode  fazer  parcerias  com   organizações   não
governamentais, incluindo sindicatos de  produtores  rurais,  sindicatos  de
trabalhadores rurais e cooperativas agrícolas.


         Art. 7º A Secretaria de Estado  da  Saúde  apresentará  relatórios
anuais do programa de vigilância epidemiológica de acidentes de  trabalho  e
doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos, no  Estado  do  Espírito  Santo
para apreciação do Conselho Estadual de Saúde.


         Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 06/02/2001)




-----------------------
[pic]