

                                LEI Nº 7.832




                                    Dispõe sobre a concessão de  títulos  de
                                    Cidadão Espírito-santense  e  dá  outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O título de Cidadão Espírito-Santense será concedido  pela
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo -  ALES  à  personalidade
que tenha prestado relevantes serviços e incontestável benefício  ao  Estado
e que nele resida por período igual ou superior a 02 (dois) anos.


         Parágrafo único. Excepcionalmente, o título será concedido a  quem
não resida no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º A proposição de concessão de título de  Cidadão  Espírito-
Santense deverá  estar  acompanhada  de  justificativa  escrita,  com  dados
biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.


         Art. 3º O Deputado poderá propor a  concessão  de  até  06  (seis)
títulos de Cidadão Espírito-Santense em cada Sessão Legislativa,  sendo  que
03 (três) até a Sessão Solene de entrega do mês de maio e 03  (três)  até  a
Sessão Solene de entrega do mês de dezembro.


         Art. 4º A entrega do título aos homenageados far-se-á em 02 (duas)
Sessões Solenes por ano, sendo a 1ª (primeira) no dia 23 de maio -  data  da
Colonização do Solo Espírito-Santense e a 2ª (segunda) ao  final  da  Sessão
Legislativa em dezembro.


         § 1º Na impossibilidade do agraciado,  por  qualquer  motivo,  não
receber o Título nas datas  estipuladas  no  “caput”  deste  artigo,  poderá
recebê-lo  em  outra  data,  no  Gabinete  da  Presidência   da   Assembléia
Legislativa,  ou  em  outro  local,  através  de  solicitação  formal,  pelo
homenageado, à Mesa Diretora da ALES, que determinará a data e  o  local  da
entrega do Título pelo Presidente da ALES ou seu representante.


         § 2º  Excepcionalmente,  o  Título  de  Cidadão  Espírito-Santense
poderá ser entregue em Sessão Solene da ALES, em  qualquer  dia,  quando  se
tratar das seguintes personalidades:


         I - Presidente ou Vice-Presidente da República;


         II - Presidente do Senado Federal;


         III - Presidente da Câmara dos Deputados;


         IV - Presidente do Supremo Tribunal Federal;


         V - Ministro de Estado;


         VI - Governador e Vice-Governador.


         Art. 5º A tramitação  dos  projetos  de  concessão  de  título  de
Cidadão Espírito-Santense obedecerá ao disposto na Resolução  nº  2.137,  de
18.11.2003.


         Art. 6º O Título de Cidadão Espírito-Santense será  cancelado  se,
após 03 (três) anos de sua concessão pela ALES,  o  agraciado  não  o  tiver
recebido.


         Art. 7º Ficam revogadas a Lei n° 2.439, de 05.9.1969, bem como  as
Resoluções nºs  1.291,  de  27.11.1973,  1.326,  de  06.10.1975,  1.332,  de
27.9.1976 e 1.464, de 30.10.1985.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 21/07/2004)




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