
DECRETO Nº 4134-R, DE 31 DE JULHO DE 2017.





                           Altera o Decreto Estadual nº 2.737-R, que  dispõe
                           sobre  as  normas  relativas  às   transferências
                           voluntárias de  recursos  financeiros  do  Estado
                           mediante convênios e o Decreto Estadual nº 1.106-
                           S,  que  constituiu  a  Comissão  Gestora,  órgão
                           central de gestão, visando o fiel cumprimento dos
                           convênios celebrados no âmbito do Poder Executivo
                           Estadual.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o inciso III do art. 91 da Constituição Estadual, e tendo  em  vista
o disposto na Lei Complementar nº 454, de 04 de setembro de 2008,





DECRETA:





Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto  Estadual  nº  1.106-S/2012,  que
trata da composição da Comissão Gestora de Convênios  que  passa  a  vigorar
com os seguintes membros, respectivamente titular e suplente:


    “Art.1º […]


    ........................................................................
    ..................................................


    II - Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT: Daniela
    Cristina Abreu Jové de Araújo e Zilma Peterli Lyra.


    ........................................................................
    ...................................................


    IV - Procuradoria Geral do Estado -  PGE:  Horácio  Augusto  Mendes  de
    Souza e Péricles Ferreira de Almeida.


    ........................................................................
    .................................................”


Art. 2º Fica alterado o art. 4º do Decreto Estadual  nº  2.737-R  de  19  de
Abril de 2011, que cria a Comissão Gestora de Convênios que passa a  vigorar
com a seguinte redação:


    “                              Art.4º                               […]
    ........................................................................
    ...............................


    § 1º  Os  membros  da  comissão  serão  nomeados  por  ato  próprio  da
    Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de julho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2017)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador