
LEI Nº 7.418



                                    Institui procedimentos especiais para  a
                                    prevenção e  a  detecção  dos  casos  de
                                    Lesões por Esforços Repetitivos - LER.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O Estado instituirá procedimentos especiais de  vigilância
e fiscalização com vistas à prevenção e à detecção dos casos de  Lesões  por
Esforços Repetitivos - LER, nos trabalhadores.


         §  1º  Entende-se  por  vigilância  o  conjunto   de   ações   que
proporcionam a detecção ou a prevenção dos fatores determinantes das  lesões
por esforços repetitivos.


         § 2º Os procedimentos especiais de fiscalização a  que  se  refere
esta  Lei  destinam-se  a  aferir  a  aplicação,  pelos  empregadores,   das
seguintes medidas:


         I - informação aos trabalhadores, por meio de cartazes,  cartilhas
e palestras, dos riscos de se contraírem lesões  por  esforços  repetitivos,
em função da natureza do trabalho desempenhado, bem como dos  cuidados  para
evitá-los;


         II - estabelecimento de uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50
(cinqüenta)  minutos  de  trabalho,  não  deduzidos  da  jornada  normal  de
trabalho, nas atividades de entrada de dados;


         III - o tempo efetivo de trabalho de entrada  de  dados  não  deve
exceder o limite de 5 (cinco) horas, na jornada  de  trabalho,  podendo,  no
tempo restante, o trabalhador  exercer  outras  atividades  que  não  exijam
movimentos repetitivos, nem esforço visual;


         IV - definição de uma escala de alternância de  tarefas  e  de  um
plano de controle do ritmo de trabalho;


         V - adequação de máquinas, mobiliário, equipamentos e  ferramentas
de trabalho, visando à redução da intensidade do esforço físico a que  estão
submetidos os trabalhadores e à correção de posturas inadequadas;


         VI - adequação do ambiente de  trabalho  aos  níveis  de  ruído  e
iluminação estabelecidos pela legislação vigente;


         VII  -  realização   de   exames   clínicos   nos   trabalhadores,
periodicamente e no momento da rescisão contratual.
         Art. 2º A suspeita  ou  a  constatação  das  lesões  por  esforços
repetitivos  serão  comunicadas  ao  órgão   responsável   pela   saúde   do
trabalhador ou à entidade representativa de classe a que ele pertença.


         Art. 3º  Constatado  o  descumprimento  de  qualquer  das  medidas
enumeradas nos incisos I a VII do  §  2º  do  art.  1º  desta  Lei,  será  o
infrator notificado  para,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  corrigir  as
irregularidades ou apresentar plano detalhado para corrigi-las.


         § 1º Vencido o prazo de 15  (quinze)  dias  sem  que  tenham  sido
tomadas as providências  previstas  no  “caput”  deste  artigo,  o  infrator
estará sujeito às seguintes penalidades:


         I - multa diária no valor de 200 a 2.000 VRTE.


         II - suspensão temporária das atividades, em caso de  reincidência
ou risco iminente à saúde do trabalhador.


         § 2º O plano detalhado a que se refere o “caput” deste artigo será
avaliado pelo poder  público,  que  decidirá,  motivadamente,  sobre  a  sua
aprovação ou não, no prazo de 5 (cinco) dias.


         § 3º Não havendo aprovação do plano apresentado, o infrator terá 5
(cinco) dias para corrigir a irregularidade, e, não  o  fazendo,  ser-lhe-ão
impostas as penalidades previstas no § 1º deste artigo.


         Art.  4º  O  empregador  implantará,  com   a   participação   dos
empregados, procedimentos especiais definidos em Plano de Controle do  Ritmo
de Trabalho, a partir de uma análise ergonômica da  atividade,  considerando
a idade de cada empregado, as tarefas desempenhadas, o  ritmo  e  a  jornada
diária de trabalho.


         Parágrafo único. O Plano de Controle do Ritmo de  Trabalho  deverá
ser instituído até um ano após a publicação desta Lei e remetido aos  órgãos
públicos responsáveis pela saúde do trabalhador.


         Art. 5º Para a  execução  dos  procedimentos  especiais  previstos
nesta Lei, o poder público estadual poderá firmar convênios com a União,  os
municípios  e  as  entidades  representativas  patronais  ou  os  sindicatos
profissionais.


         Parágrafo   único.   Os   convênios   firmados    com    entidades
representativas de classe, previstos no “caput”  deste  artigo,  terão  como
objeto  apenas  os  procedimentos  especiais   relativos   às   funções   de
vigilância.


         Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por conta de verba consignada no orçamento do Estado.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                                 Presidente
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)