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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9531


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Agosto de 2005



Ementa
Convoca a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.531 DE 29 DE AGOSTO DE 2005Convoca a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar-se de 18 a 20 de dezembro de 2005, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Redação do art. 1º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.567, de 04 de outubro de 2005  . Redação original: "Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar-se de 23 a 25 de novembro de 2005, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos."Art. 2º - A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em consonância com a Conferência Nacional, terá como tema: Acessibilidade - Você também tem compromisso, com os seguintes eixos temáticos:I - das condições gerais da implementação da acessibilidade;II - da implementação da acessibilidade arquitetônica, urbanística e de transportes;III - da acessibilidade à informação, à comunicação e às ajudas técnicas.Art. 3º - A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será presidida pelo Secretário da Justiça e Direitos Humanos e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Titular da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 4º - O Secretário da Justiça e Direitos Humanos, através de portaria, designará a Comissão organizadora e aprovará o Regulamento da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.Redação do caput do art. 4º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.567, de 04 de outubro de 2005  . Redação original: "Art. 4º - O Secretário da Justiça e Direitos Humanos, através de portaria, designará a Comissão Organizadora e aprovará o Regimento da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência."Parágrafo único - O Regimento disporá sobre a organização e funcionamento da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DE GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 29 de agosto de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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