

DECRETO Nº 570-S, DE 08 DE MAIO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Segurança  Pública
                           e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de
                           R$ 67.799,64 para o fim que especifica.


                           (*Observar ERRATA no final deste Decreto)





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-KFNS3;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 67.799,64 (Sessenta e sete  mil,
setecentos e noventa e nove  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  para
atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo  1º,  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício  de  2019  na  fonte  4101  -  Outras  Contrapartidas  -  Recursos
Ordinários e na fonte 0133 - Convênios - União.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  dias  de  maio  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/05/2020)


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       Gabinete do Governador