GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.787, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o
enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual
no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003003187, principalmente o Ofício n o 2.161/2020/PGE, da
Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho no 1.153/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial
proferida na Ação de Conhecimento no 5233262.28.2016.8.09.0051 pela 6a Vara Cível da Fazenda Pública Estadual,

RESOLVE:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)
EMPREGO
ÚLTIMO
No DO PROCESSO
EQUIVALENTE
DATA DE
CARGO
DE
PARA
NÍVEL DE
ORDEM DE
DATA DE
DATA DE DEMISSÃO
NOME CPF/ME No REQUERIMENTO
OCUPADO NA ENQUADRAMENTO
ESCOLARIDADE CLASSIFICAÇÃO
NASCIMENTO ADMISSÃO OU DE
EXTINTA
DE ANISTIA/
DO EMPREGO
DISPENSA
– ART. 7 o DA LEI
CAIXEGO
INCLUSÃO
No 15.664, DE 2006
MARIA
ASSISTENTE DE
HILDA
ESCRITURÁRIO
GESTÃO
MÉDIO
1078-B
AFONSO 246.069.0113/3/1960
1o/7/1989 8/3/1991
202000003003187
ADMINISTRATIVA,
I-E
DE
87
CLASSE A, NÍVEL V
BRITO
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021.