
DECRETO Nº 3067-R, DE 31 DE JULHO DE 2012.










                           Altera a Estrutura Organizacional,  e  transforma
                           cargos comissionados no âmbito da  Secretaria  da
                           Casa Civil - SCV, Instituto de Atendimento Sócio-
                           Educativo do Espírito Santo –  IASES,  Secretaria
                           de  Estado  de  Assistência  Social  e   Direitos
                           Humanos - SEADH, Secretaria de Estado do  Governo
                           - SEG e Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS,
                           sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhe  são
conferidas nos termos do art. 91, V, alínea “a” da  Constituição  do  Estado
do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista  o  que
conta no artigo 84, VI, alínea “a”  da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar n° 140, de  15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Ficam incluídas na Estrutura  Organizacional  Básica,  em  nível  de
execução programática, da Secretaria da  Casa  Civil  -  SCV,  as  seguintes
unidades administrativas:





I - À Gerência de  Políticas  de  Promoção  da  Igualdade  Racial  -  GEPPIR
compete coordenar, articular e monitorar em nível estadual  as  políticas  e
diretrizes para a  promoção  da  igualdade  racial;  as  políticas  públicas
afirmativas  de  promoção  da  igualdade  e  da  proteção  dos  direitos  de
indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população  negra  de  comunidades
tradicionais,  afetados  por  discriminação  racial  e  demais   formas   de
intolerância; articular, promover e acompanhar a execução dos  programas  de
cooperação com organismos internacionais, nacionais, estaduais e  municipais
públicos e privados, voltados  à  implementação  da  promoção  da  igualdade
racial,  em  especial  a  Secretaria  Nacional  de  Promoção  da   Igualdade
Racial/PR (SEP-PIR) e a Fundação Cultural  Palmares/Ministério  da  Cultura;
coordenação e Acompanhamento das Políticas transversais de  Governo  para  a
promoção da Igualdade Racial; coordenação da  execução  e  monitoramento  do
Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial e do Acordo de Cooperação  do
Programa  Brasil  Quilombola;  elaboração,  coordenação,   monitoramento   e
avaliação do Conselho Estadual  de  Promoção  da  Igualdade  Racial;  outras
atividades correlatas;


II - À Gerência Estadual de Políticas Públicas de Juventude - GEPPJ  compete
planejar, coordenar e deliberar  as  atividades  que  envolvam  os  projetos
estratégicos e prioritários nas diversas políticas  públicas  voltadas  para
juventude; integrar, coordenar e monitorar a necessária  intersetorialidade,
interseccionalidade e transversalidade dos organismos, programas e ações  do
governo estadual  para  PPJ;  coordenar,  elaborar  e  monitorar  programas,
projetos e ações em âmbito estadual  que  digam  respeito  a  PPJ;  executar
ações definidas no Estatuto da Juventude, Plano  Nacional  de  Juventude,  e
Plano Estadual de  Políticas  para  a  Juventude.  Elaboração,  coordenação,
monitoramento e avaliação do Conselho Estadual de  Políticas  Públicas  para
Juventude; outras atividades correlatas;


III - À Gerência de Políticas Públicas para  as  Mulheres  -  GEPPM  compete
formular, coordenar e articular as  políticas  para  as  mulheres  em  nível
estadual fomentando a política em nível municipal;  elaborar  e  implementar
campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter estadual; elaborar  o
planejamento de gênero que contribua na ação do governo  estadual  e  demais
esferas  de  governo,  com  vistas  na  promoção  da  igualdade  de  gênero;
articular, promover  e  executar  programas  de  cooperação  com  organismos
nacionais, internacionais, estaduais  e  municipais,  públicos  e  privados,
voltados  à  implementação  de  políticas  para  as  mulheres;  promover   o
acompanhamento  da  implementação  de  legislação  de  ação   afirmativa   e
definição  de  ações  públicas  que  visem  ao  cumprimento   dos   acordos,
convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos  à
igualdades entre mulheres  e homens e de combate à  discriminação  em  nível
estadual;  coordenar,  implementar,  e  monitorar  o  Pacto  Estadual   pelo
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Coordenação,  monitoramento  e
avaliação do Conselho Estadual de Direitos da Mulher; outras atividades.


Parágrafo  único.   As  Gerências  criadas  no  caput  deste  artigo   ficam
subordinadas hierarquicamente à Subsecretaria dos Movimentos Sociais.


Art. 2º Ficam incluídas na  estrutura  organizacional  básica  em  nível  de
execução programática, do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo -  IASES,
às seguintes unidades administrativas:


I - A Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação;


II - Subgerência de Suporte à Operação, Redes e Segurança;


§ 1º A Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, fica  subordinada
hierarquicamente ao Diretor Administrativo e Financeiro;


§  2º  A  Subgerência  de  Suporte  à  Operação,  redes  e  segurança   fica
subordinada hierarquicamente  a  Gerência  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação.


Art. 3º A  Gerência  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  compete
coordenar as atividades de gestão de utilização da Tecnologia no  âmbito  de
atuação do IASES; coordenar a administração e operação de servidores,  redes
e sistemas,  gestão  das  tecnologias  de  comunicação  de  voz  e  dados  e
disseminação de padrões e normas relativas  à  tecnologia  de  informação  e
comunicação,  bem  como  as  atividades  de  segurança  em   tecnologia   de
informação no âmbito do IASES; a gestão das  atividades  de  controle  e  de
levantamento  de   requisitos,   elaboração,   desenvolvimento,   testes   e
implantação de  sistemas  de  informação,  de  acordo  com  as  metodologias
estabelecidas pelo IASES; outras atividades correlatas.


Art. 4º A Subgerência de Suporte à  Operação,  Redes  e  Segurança  tem  por
competência:


I - Planejar e controlar toda a operação do CPD em regime de 24  horas  x  7
dias na semana;


II - Implementar e realizar a manutenção atualizada da  base  de  dados  com
inventário de equipamentos de TIC utilizados no IASES;


III - Acompanhar o controle dos serviços de backup e, restore dos dados;


IV  -  Gerir  fornecedores   e   fiscalizar   contrato(s)   referente   à(s)
ferramentas(s) específica(as) e ou  empresas  contratadas  para  atender  às
demandas da área.


V - Outras atividades correlatas.


Art. 5º Visando atender às necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil - SCV, Instituto de Atendimento SócioEducativo  do  Espírito  Santo  -
IASES, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos  Humanos  SEADH
Secretaria de Estado do Governo - SEG, e Secretaria de Estado da  Justiça  -
SEJUS, sem elevação de despesa fixada,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  em  01  de  fevereiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 17/08/2012)
                                      (Alterado pelo decreto nº 3953-R/2016)






                                 ANEXO ÚNICO
        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 5°.




|Cargos Comissionados para Transformação                |
|Nomenclatura   |Ref.   |Quant|Valor  |Valor   |Órgão de |
|               |       |     |       |Total   |origem   |
|Coordenador    |QCE-05 |01   |2.516,1|2.516,16|SEADH    |
|               |       |     |6      |        |         |
|Supervisor de  |QC-04  |03   |763,65 |2.290,95|SEJUS    |
|Revista        |       |     |       |        |         |
|Supervisor de  |QC-04  |04   |763,65 |3.054,60|SEJUS    |
|Segurança      |       |     |       |        |         |
|Assistente     |QC-03  |01   |993,29 |993,29  |SEG      |
|Técnico I      |       |     |       |        |         |
|Assessor       |QCE-05 |01   |2.516,1|2.516,16|CASA     |
|Especial Nível |       |     |6      |        |CIVIL    |
|II             |       |     |       |        |         |
|Total                  |18   |       |35.334,6|         |
|                       |     |       |0       |         |



|Cargos Comissionados Transformados                     |
|Nomenclatura    |Ref.   |Quant|Valor  |Valor    |Órgão  |
|                |       |     |       |Total    |de     |
|                |       |     |       |         |destino|
|Gerente         |IASES-0|01   |3.917,1|3.917,10 |IASES  |
|                |1      |     |0      |         |       |
|Subgerente      |IASES-0|01   |2.995,4|2.995,43 |IASES  |
|                |4      |     |3      |         |       |
|Gerente         |QCE-03 |03   |5.032,3|15.096,96|CASA   |
|                |       |     |2      |         |CIVIL  |
|Agente de       |QC-05  |01   |586,27 |586,27   |SEG    |
|Serviço I       |       |     |       |         |       |
|Assessor        |QCE-04 |01   |3.774,2|3.774,24 |CASA   |
|Especial Nível I|       |     |4      |         |CIVIL  |
|Assistente      |QC-04  |01   |763,65 |763,65   |SEG    |
|Técnico         |       |     |       |         |       |
|Total                   |08   |       |35.311,16|       |





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador