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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14954


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica

DECRETO Nº 14.954 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indicaArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, totalizando 18.690,85m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Licínio de Almeida - Bahia, abrangendo a localidade de Tauape, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água e da Estação Elevatória de Água Tratada 1, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Tauape, no Município de Licínio de Almeida - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E
  EEAT_1
MUNICÍPIO:     LICÍNIO DE ALMEIDA
LOCALIDADE: TAUAPE
DATUM:             SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL:                                        39º
  W 


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8.385.901,18


776.621,60


154º50'02"


22,72


M02


M03


8.385.870,98


776.637,33


152º29'12"


34,05


M03


M04


8.385.842,61


776.652,41


152º00'26"


32,13


M04


M05


8.385.827,52


776.659,81


153º52'38"


16,81


M05


M06


8.385.805,59


776.670,04


154º59'30"


24,20


M06


M07


8.385.760,52


776.519,87


253º17'39"


156,79


M07


M08


8.385.894,49


776.479,58


343º15'43"


139,90


M08


M09


8.385.895,17


776.503,55


88º22'30"


23,98


M09


M10


8.385.896,11


776.525,13


87º30'21"


21,60


M10


M11


8.385.897,01


776.539,32


86º22'15"


14,22


M11


M12


8.385.897,91


776.545,21


81º18'44"


5,96


M12


M13


8.385.906,66


776.572,85


72º26'02"


28,99


M13


M14


8.385.910,59


776.587,56


75º02'31"


15,23


M14


M01


8.385.921,74


776.611,94


65º25'24"


26,81


Perímetro: 563,37m


 


 


 


 


Área Total:18.690,85m²         1,869085 Ha


 


 
















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