PROJETO DE LEI Nº 270/2007
      Estabelece os direitos básicos dos usuários  dos serviços públicos de saúde no Estado do Ceará, na forma que indica.

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
 
Art. 1º. Os serviços públicos de saúde no Estado do Ceará, serão realizados  de  forma a garantir aos seus  usuários  acesso universal e igualitário ao atendimento integral.
  Art. 2º. São direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado do Ceará:
  I - ter atendimento digno, atencioso e respeitoso;

II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;

III - não ser identificado nem tratado por números ou códigos nem de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;

IV - ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, com manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros nem à saúde pública;

V - poder identificar  as pessoas  responsáveis  direta  e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis  e legíveis,  que contenham o nome completo, a função e  o  cargo  da pessoa e o nome da instituição;
  VI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

a) as hipóteses diagnósticas;
  b) os diagnósticos realizados;

c) os exames solicitados;

d) as ações terapêuticas;

e) os riscos, os benefícios e os inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
  f) a duração prevista do tratamento proposto;

g) no caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de  anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas,  os  efeitos colaterais, os riscos  e  as  conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
  h) os exames e condutas a que será submetido;

i) a finalidade da coleta de materiais para exame;

j) as alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços;
  l) outras informações que julgar necessárias, relativas a seu quadro clínico;

VII - consentir ou recusar, de forma livre,  voluntária  e esclarecida,   com   adequada   informação,   ser   submetido a procedimentos  diagnósticos  ou terapêuticos,  salvo  em  caso  de iminente perigo de vida;
  VIII - ter, a qualquer momento, acesso a  seu  prontuário médico;

IX - receber por escrito o diagnóstico  e  o  tratamento indicado,  com  a identificação do nome do profissional  e  o  seu número  de  registro  no  órgão de regulamentação  e  controle  da profissão;

X -  receber as receitas datilografadas ou em letra legível, com  o  nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de  códigos  ou  abreviaturas, e com o  nome  e  a  assinatura  do profissional;

XI - ter  anotado  em  seu  prontuário,  principalmente  se inconsciente durante o atendimento:
  a) todas as medicações, com as dosagens utilizadas;

b) o  registro da quantidade de sangue recebida e dos  dados que permitam identificar a sua origem, as sorologias efetuadas e o prazo de validade;

XII - ter  assegurados,  durante  consultas,  internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de  suas necessidades fisiológicas:

a) a integridade física;
  b) a privacidade;

c) a individualidade;

d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;

e) a confidencialidade de qualquer informação pessoal;

f) a segurança do procedimento;

XIII - ser  acompanhado nas consultas por  pessoa  por  ele indicada;
  XIV - no caso de gestante, ser acompanhada pelo pai do  bebê nos exames pré-natais e no parto;

XV - receber do profissional adequado, presente  no  local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e do  bem-estar;
  XVI - ser atendido em local digno e adequado;

XVII -  receber  ou recusar assistência moral,  psicológica, social ou religiosa;

XVIII - ser prévia  e  expressamente  informado  quando  o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;
  XIX - receber anestesia em todas as situações indicadas;

XX - recusar tratamento doloroso ou extraordinário.

Parágrafo único. No prontuário da criança internada, constará  a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação.

Art. 3º. Ficam as instituições que prestam serviços públicos de  saúde obrigadas a afixar esta lei em seus estabelecimentos, em local visível.
  Art. 4º. Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento  desta  Lei  ao  Conselho Estadual de Saúde.
  Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ______ DE SETEMBRO DE 2007.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
      JUSTIFICATIVA
    A presente matéria tem o claro objetivo de estabelecer alguns direitos básicos dos usuários dos serviços de saúde do Estado do Ceará, de forma a garantir atendimento digno e humanitário.
Os serviços de saúde devem ser pautados por regras mais claras de convivência e de respeito à individualidade e à dignidade humana, através do estabelecimento de pequenos procedimentos, atos e comportamentos por parte dos profissionais que atuam no sistema.
  O que busca o presente projeto de lei é, justamente, estabelecer alguns desses procedimentos, como forma de contribuir para a construção de um serviço de saúde à altura das necessidades dos usuários.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar