
DECRETO Nº 3971-R DE 12 DE MAIO DE  2016.



                           Altera Decreto nº 3.956 - R, de  30.03.2016,  que
                           regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.846,
                           de    01/08/2013,    que    dispõe    sobre     a
                           responsabilização  administrativa  e   civil   de
                           pessoas jurídicas pela prática de atos  contra  a
                           Administração Pública.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
informações constantes do processo nº 72587024.





RESOLVE:





Art. 1º O Decreto nº 3.956 - R, de 30.03.2016, que regulamenta  a  aplicação
da  Lei  Federal  nº   12.846,   de   01/08/2013,   que   dispõe   sobre   a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas  pela  prática
de atos contra a Administração Pública, passa a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:





    “ [...]


    Art. 15. [...]


     [...]


    § 3º O depoimento das  testemunhas  no  PAR  observará  o  procedimento
    previsto  na   legislação   estadual   que   regulamenta   o   processo
    administrativo, aplicando-se, subsidiariamente,  a  Lei  n°  9.784,  de
    29/01/1999 e o Código de Processo Civil.


     [...]


    Art. 20. O recurso previsto no artigo anterior  deverá  ser  interposto
    perante o Conselho de Controle  e  Transparência  –  CONCECT,  que  tem
    competência administrativa para admiti-lo, processá-lo  e  julgá-lo,  e
    que  será  presidido,  obrigatoriamente,  pela  autoridade  máxima   da
    Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.


     [...]


    Art. 25. A multa-base será fixada levando-se em consideração não apenas
    a  gravidade  e  a  repercussão  social  da  infração,  mas  também  os
    princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  jamais  sendo
    inferior à vantagem auferida ou pretendida,  quando  for  possível  sua
    estimação.


     [...]


    Art. 33. A multa e  o  perdimento  dos  bens  direitos  e  valores  com
    fundamento neste Decreto serão destinados na forma da Lei  Estadual  n°
    10.498/16, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.”


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de maio de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2016)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador