GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera as Leis Complementares n o 26, de 28 de dezembro de 1998 , e no 42, de 26 de
setembro de 2003, que dispõem sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3 o do art. 156 da Constituição Estadual, decreta
e eu sanciona à seguinte Lei Complementar.
Art. 1o Os §§ 3 o e 6o dos arts.79 e 106, da Lei Complementar n o 26, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar,
respectivamente, com a seguinte redação:
“Art.79................................................................................
...........................................................................................
§ 3o A duração do mandato dos Diretores das Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás é de 4 (quatro)
anos, permitindo-se uma reeleição, e a duração do mandato dos Coordenadores de Cursos da Universidade Estadual de Goiás é de 2 (dois)
anos, permitindo-se uma reeleição. ” (NR)
“Art. 106 ............................................................................
...........................................................................................
§ 6o VETADO.
Art. 2o O art. 2 o da Lei Complementar n o 42, de 26 de setembro de 2003, fica assim redigido:
“Art. 2 o Os mandatos dos Diretores de Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás, eleitos na forma da
legislação vigente, terão início em 5 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.” (NR)
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de fevereiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 13-02-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13 .02.2006.