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PROJETO DE LEI N.º 591/2021
   ”FICA ASSEGURADO O DIREITO, AO RESPONSÁVEL OU FAMILIAR, DE ACIONAR O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO), PARA INVESTIGAÇÃO DE OCORRÊNCIA COM INDÍCIO DE CAUSA MORTIS RELACIONADO À VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.“

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: 

Art. 1º Fica assegurado, ao responsável legal ou a familiar, o direito de acionar o serviço de atendimento do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) do Estado do Ceará, para investigação de todas as ocorrências com indício de causa mortis relacionado à vacinação contra covid-19. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
    DELEGADO CAVALCANTE 
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:

O Serviço de Verificação de Óbito (SVO) esclarece a causa mortis em casos de morte natural sem assistência médica ou quando não houver uma definição da causa, mesmo quando o caso é acompanhado por equipe de saúde. Esclarece se a morte foi por causa natural ou externa.

O esclarecimento de causas dos óbitos é importante para a família e para a comunidade. Fornece informações para a obtenção de benefícios sociais, como auxílio funeral, seguros, pensões, entre outros. Alerta, também, para medidas de saúde visando o combate e controle de doenças que ameaçam a vida das pessoas, especialmente dos familiares em contato com o falecido, no caso de doenças contagiosas. 

Nesse período pandêmico, em que é obrigatória a aplicação contra a covid-19, deve-se ter especial atenção com a possibilidade de haver mortes relacionadas ao recebimento de doses de quaisquer imunizantes disponíveis. 

Uma análise da agência reguladora norte-americana (Food and Drug Administration – FDA) sugere que há riscos aumentados para a ocorrência de miocardite e pericardite, particularmente após a aplicação da segunda dose das vacinas. Os sintomas – dor no peito, falta de ar, palpitações ou alterações de batimentos cardíacos – surgem alguns dias após a vacinação. 

Tal preocupação se baseia em relatos no mundo, no Brasil não é diferente, sobre mortes relacionadas à miocardite e pericardite originada após o recebimento da imunização. Miocardite é a inflamação do músculo cardíaco e pericardite é a inflamação do revestimento externo do coração. Em ambos os casos, o sistema imunológico causa uma inflamação em resposta a uma infecção ou algum outro fator. Os sintomas podem incluir dor no peito, falta de ar ou palpitações. 

As informações técnicas acima descritas estão disponíveis através da URL:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-alertasobre-risco-de-miocardite-e-pericardite-pos-vacinacao,:~:text=Miocardite%20%C3%A9%20a%20inflama%C3%A7%C3%A3o% 20do,falta%20de%20ar%20ou %20palpita%C3%A7%C3%B5es. 

Informações sobre o relato de casos de miocardite e de pericardite pós-vacinação com imunizantes de plataforma de RNA mensageiro (RNAm) no Comunicado 007/2021:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-alertasobre-risco-de-miocardite-e-pericardite-pos-vacinacao/comunicado_ggmon_ 007_20211-final-08-07-2021.pdf.
    DELEGADO CAVALCANTE 
DEPUTADO