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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16284


Data do Ato
terça-feira, 18 de Agosto de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras

DECRETO Nº 16.284 DE 18 DE AGOSTO DE 2015Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesD E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:I - o inciso IV ao § 14 do art. 89:"IV - cigarros, cervejas, chopes, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral, quando destinado a estabelecimento distribuidor ou atacadista.";II - o § 12 do art. 202:"§ 12 - Os contribuintes obrigados a emissão dos comprovantes de pagamento via cartão integrado ao ECF poderão usar o POS de forma não integrada, desde que conste impresso no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento, nas seguintes situações:I - nas vendas no sistema de "delivery" e nas demais vendas realizadas fora do estabelecimento;II - quando não for possível a impressão pelo ECF em decorrência de problemas técnicos no equipamento ou no sistema operacional ou na falta de energia elétrica.";III - os incisos XXVIII e XXIX ao caput do art. 266:"XXVIII - até 31/12/2015, das operações internas com água mineral em embalagem de 20 (vinte) litros, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento), mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, representada pelo titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF, para observação de critérios relativos ao cumprimento de obrigações tributárias;XXIX - até 30/06/2016, nas saídas internas de ácido sulfônico - NCM 3402.11.90, efetuadas pelo estabelecimento produtor, destinadas às indústrias para utilização em seu processo produtivo, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento).";IV - a alínea "d" ao inciso IX do caput do art. 267:"d) as transferências subsequentes dos bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes ocorrerão com redução integral da base de cálculo;";V - os incisos LIII e LIV ao caput do art. 268:"LIII - nas saídas internas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 4% (quatro por cento);LIV - nas saídas internas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para os destinatários a seguir indicados, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 4% (quatro por cento):a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;b) estabelecimento produtor agropecuário.";VI - o § 3º ao art. 315:"§ 3º - A escrituração dos créditos autorizada pelo fisco ou nos termos do § 1º deste artigo deverá ser realizada em tantas parcelas mensais, iguais e consecutivas, quantos tenham sido os meses em que o contribuinte deixou de se creditar.".Art. 2º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS,publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:I - o art. 248:"Art. 248 - A Escrituração Fiscal Digital - EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no cadastro estadual, exceto para o microempreendedor individual e para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.";II - o inciso XVIII do art. 264, mantida a redação de suas alíneas:"XVIII - as saídas internas com os insumos agropecuários relacionados no Conv. ICMS 100/97, exceto os previstos nos incisos LIII e LIV do caput do art. 268 deste Decreto, observadas as seguintes disposições:";III - a alínea "a" do inciso XXXIX do art. 264:"a) a comprovação da condição de deficiência será atestada, conforme o caso, mediante Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos II, III e IV do Conv. ICMS 38/12, emitido pela Coordenação de Saúde do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia ou por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS;";IV - o inciso CVI do caput do art. 265, produzindo efeitos a partir de 17/06/2015:"CVI - os fornecimentos de energia elétrica, inclusive a parcela relativa à subvenção econômica, destinados à todas as unidades consumidoras de empresa pública ou sociedade de economia mista que tenha como atividade principal captação, tratamento e distribuição de água canalizada;".Art. 3º - Ficam convalidados os atos anteriormente praticados nos termos da redação dada por este Decreto à alínea "a" do inciso XXXIX do art. 264 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.Art. 4º - Fica revogado o inciso IV do caput do art. 269 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2015.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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