
DECRETO Nº 3166-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.



                             Regulamenta dispositivos da Lei nº  9.899/2012,
                             que  dispõe  sobre  o  Programa   Estadual   de
                             Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”,  no
                             âmbito do Estado, e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III e V, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista  o
disposto na Lei Estadual nº 9.899/ 2012, e, ainda, o que consta do  processo
nº 59726148/2012,


DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                       DA FINALIDADE E DAS ESTRATÉGIAS


               DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO “NOSSA CASA”


Art. 1º O Programa Estadual  “Nossa  Casa”  tem  por  finalidade  reduzir  o
déficit habitacional nos municípios capixabas, com a promoção do  acesso  da
população urbana e rural de baixa renda à moradia digna,  considerando  suas
especificidades sociais, econômicas, ambientais e  habitacionais,  por  meio
de mecanismos de incentivo à produção, à aquisição,  à  requalificação  e  a
reforma de habitações, compreendendo os seguintes subprogramas:


I. Programa Estadual de Habitação Urbana - PEHU.


II. Programa Estadual de Habitação Rural - PEHR.


Parágrafo único. Para fins deste decreto, entende-se por:


 I. Grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais  indivíduos  que
    contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela  atendidas
    e abrange todas  as  espécies  reconhecidas  pelo  ordenamento  jurídico
    brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;


II. Imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias  de
    “habite-se”, ou  documento  equivalente,  expedido  pelo  órgão  público
    municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido
    habitada ou alienada;


III.  Oferta  pública  de  recursos:  procedimento  realizado   pelo   Poder
    Executivo Federal destinado a prover recursos às instituições e  agentes
    financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar  as
    operações referentes à destinação de subvenção  econômica  em  favor  do
    beneficiário final, em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta
    mil) habitantes;


IV. Requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com  a
    execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins
    habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários
    à modificação de uso;


 V. Agricultor familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e  no  §
    2º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e


VI. Trabalhador rural: pessoa  física  que,  em  propriedade  rural,  presta
    serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a  dependência
    deste e mediante salário.


VII. Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal per capita  de
    até meio salário mínimo ou a que possua renda  familiar  mensal  de  até
    três salários mínimos;


VIII. Entidade  Organizadora:  pessoa  jurídica  responsável  pela  promoção
    do(s)  empreendimento(s)  objeto  da(s)  proposta(s)  de  concessão   de
    subsídios com  recursos  do  Orçamento  Geral  da  União  -  OGU  ou  de
    contratação de financiamentos com recursos do Programa Minha Casa  Minha
    Vida - PMCMV e do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço  -  FGTS  para
    construção reforma ampliação  ou  conclusão  de  unidades  habitacionais
    rurais,  podendo  enquadrar:  Poder  Público   -   governos   estaduais,
    municipais e do Distrito Federal; Cooperativas, Associações, Sindicatos,
    Condomínios, Companhias  de  Habitação,  pessoas  jurídicas  voltadas  à
    produção de unidades habitacionais.


IX.  Promoção  do(s)  empreendimento(s):  entende-se  por   promoção   do(s)
    empreendimento(s) pela Entidade Organizadora  (EO),  a  apresentação  de
    proposta ou projeto para construção, reforma ampliação ou  conclusão  de
    unidades habitacionais rurais ao agente financeiro, para a percepção dos
    recursos, a indicação dos beneficiários, a execução e/ou participação na
    execução da produção das unidades habitacionais, o  acompanhamento  e  a
    medição da execução das obras e serviços do empreendimento e a  execução
    do  trabalho  social   de   desenvolvimento   comunitário   juntos   aos
    beneficiários do programa habitacional.


Art. 2º Nos termos do art. 2º da Lei  Estadual  nº  9.899/2012,  o  Programa
Estadual “Nossa Casa” compreende as seguintes estratégias:


I. aporte complementar de recursos financeiros estaduais ao Programa  “Minha
   Casa, Minha Vida”, instituído pela União  Federal,  para  municípios  com
   população acima de 50.000,00 (cinquenta mil) habitantes;


II. complementação de recursos financeiros ao Programa  “Minha  Casa,  Minha
   Vida”, instituído pela  União  Federal,  para  municípios  com  população
   urbana e rural, sob a forma de subvenção econômica;


III. aporte técnico e financeiro para complementação de  investimento,  como
   forma de viabilizar a produção, a aquisição, a requalificação e a reforma
   de habitações, em áreas urbanas e rurais;


IV. assessoria Técnica e Financeira a todos  os  Municípios  e/ou  Entidades
   Organizadas  da  Sociedade  Civil  na  elaboração  de  projeto  básico  e
   executivo, bem como na execução de infraestrutura básica.


§ 1º Para atingir as estratégias acima elencadas, sem prejuízo da  aplicação
de recursos federais e municipais alocados para  idêntica  finalidade,  fica
autorizada  a  utilização  dos  recursos  alocados  no  Fundo  Estaduais  de
Habitação de Interesse Social - FEHAB, mediante:


I. concessão de subvenção econômica ao beneficiário final,  uma  única  vez,
   por imóvel e por beneficiário;


II. aporte complementar de recursos financeiros estaduais ao Programa  Minha
   Casa, Minha Vida na modalidade de Aquisição pelo  Fundo  de  Arrendamento
   Residencial - FAR e ao  Fundo  de  Desenvolvimento  Social  -  FDS,  para
   construção de empreendimentos habitacionais;


III. aporte de recursos, sob a forma de garantia caucionária  à  Instituição
   Financeira Federal Oficial, para operação de Programas Habitacionais;


IV. aporte de contrapartida financeira em operações de créditos; e


V. transferências Voluntárias de recursos financeiros.


§ 2º  Compete  ao  Conselho  Gestor  do  FEHAB  editar  resolução  dispondo,
detalhadamente, conforme proposta elaborada pelo IDURB, agente  operador  do
FEHAB, os limites e as formas de aporte do Programa Nossa Casa,  a  depender
da estratégia.


Art. 3º O Programa “Nossa Casa”  será  operacionalizado  pelo  Instituto  de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado - IDURB, sob  a  supervisão  da
Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento  Urbano  do
Estado do Espírito Santo - SEDURB.


§  1º  O  IDURB  deverá  adotar  as  medidas  necessárias   para   assegurar
acompanhamento  e  fiscalização  da   execução   do   Programa,   celebrando
instrumento  jurídico  apropriado  para  estabelecer  as   atribuições   dos
participantes do Programa.


§ 2º O IDURB-ES, na  qualidade  de  Agente  Operador  do  Programa  Estadual
”Nossa  Casa”,  disponibilizará  ao  Conselho  Gestor  do  FEHAB   dados   e
informações que  permitam  o  acompanhamento  e  avaliação  da  execução  do
Programa.





                                 CAPÍTULO II


                DAS DIRETRIZES GERAIS DO PROGRAMA NOSSA CASA


Art. 4º O PMCMV obedecerá às seguintes diretrizes:


 I. prioridade para projetos habitacionais para a população de menor  renda,
    articulados no âmbito federal, estadual, Distrito Federal e municipal;


II. utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de  áreas  dotadas
    de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas,  inseridas  na  malha
    urbana;


III. utilização prioritária de terrenos  de  propriedade  do  Poder  Público
    para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;


IV.  sustentabilidade  econômica,  financeira,  social   e   ambiental   dos
    programas e projetos implementados;


 V.  incentivo  à  implementação  dos  diversos  institutos  jurídicos   que
    regulamentam o acesso à moradia;


VI. incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico  e  de
    formas alternativas de produção habitacional;


VII. adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores  de
    impacto social das políticas, planos e programas; e


VIII. estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes  e  famílias
    chefiadas por mulheres dentre o grupo  identificadas  como  o  de  menor
    renda do inciso I, observadas as diretrizes  legais  estabelecidas  pela
    União para a implementação dos mecanismos de quotas aludidos.


Parágrafo único. Em caso de  disponibilidade  orçamentária  e/ou  financeira
insuficiente, o  estudo  de  análise  de  viabilidade  dos  projetos  deverá
observar os seguintes critérios de  prioridade  para  eleição  de  projetos,
observada ainda a regulamentação da União, no que couber:


a) localização do terreno na malha urbana ou  em  área  de  expansão  e  que
   atenda  aos  requisitos  estabelecidos  pelo  Ministério   das   Cidades,
   observado o respectivo plano diretor, quando existente;


b) adequação ambiental dos projetos;


c) infraestrutura básica que permita ligações domiciliares de  abastecimento
   de água e energia elétrica  e  que  inclua  vias  de  acesso,  iluminação
   pública e solução  de  esgotamento  sanitário  e  de  drenagem  de  águas
   pluviais;


d) existência ou compromisso do poder público  local  de  instalação  ou  de
   ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação,  à  saúde,
   ao lazer e ao transporte público; e


e) implementação pelos Municípios dos instrumentos da Lei nº 10.257/ 2001  -
   Estatuto das Cidades, voltados ao controle da retenção das áreas  urbanas
   em ociosidade.






                                CAPÍTULO III


                      DOS OBJETIVOS GERAIS E DAS METAS


                           DO PROGRAMA NOSSA CASA


Art. 5º Constituem objetivos do PMCMV:


 I. concentrar esforços e  canalizar,  de  forma  articulada,  recursos  não
    onerosos dos três âmbitos de governo;


II. estimular a redução progressiva do déficit habitacional urbano e  rural,
    qualitativo e quantitativo, e ao  atendimento  da  demanda  gerada  pela
    constituição de novas famílias;


III. estimular o mercado para atender as faixas  de  renda  média,  evitando
    que existam faixas de renda desprovidas de financiamento;


IV. promover  a  diversificação  das  formas  de  acesso  à  habitação  para
    possibilitar  a  inclusão,   entre   os   beneficiários   dos   projetos
    habitacionais, das famílias  impossibilitadas  de  pagar  os  custos  de
    mercado dos serviços de moradia;


 V. promover o reassentamento  de  moradores  de  áreas  impróprias  ao  uso
    habitacional  e  em  situação  de  emergência  ou   calamidade   pública
    reconhecida por Portaria da  Secretaria  Nacional  de  Defesa  Civil  do
    Ministério da Integração Nacional, recuperando o ambiente degradado;


VI.  provisão  habitacional  em  consonância  com   aos   planos   diretores
    municipais, revertendo à lógica  de  segregação  social  e  espacial,  e
    garantindo sustentabilidade social, econômica, ambiental aos projetos de
    maneira integrada a outras intervenções ou programas da união  e  demais
    esferas de governo;


VII. promover condições de acessibilidade com disponibilidades  de  unidades
    adaptáveis ao uso de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida  e
    idosa de acordo com a demanda conforme art. 73 da lei nº 11.977/2009;


VIII. desenvolver projetos  arquitetônicos  que  apresentem  compatibilidade
    com as características regionais,  locais,  climáticas  e  culturais  da
    localidade, e ainda prever a ampliação futura da  unidade  habitacional,
    se for o caso;


IX. atender às famílias em estado de emergência hídrica, em conjunto  com  o
    Programa Cisternas, a cargo do Ministério de  Desenvolvimento  Social  e
    Combate à Fome;


 X. atender às famílias residentes em municípios constituintes  do  Programa
    Territórios da Cidadania,  a  cargo  do  Ministério  do  Desenvolvimento
    Agrário  e  as  famílias   integrantes   de   comunidades   quilombolas,
    extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos,  indígenas  e  demais
    comunidades tradicionais;


XI. atender às famílias residentes em assentamentos estaduais rurais.


Art.  6º  As  metas  serão  estabelecidas  pelo   IDURB   -   Instituto   de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do  Espírito  Santo,  distribuídas  entre
Municípios, de acordo com a estimativa  de  déficit  habitacional  urbano  e
rural para famílias de baixa renda, respeitada as  particularidades  locais,
podendo ser remanejadas entre as estratégias previstas  no  art.  2º,  desde
que devidamente justificado.


Art. 7º Os requisitos mínimos que deverão ser atendidos pelos  beneficiários
do Programa Nossa Casa serão estabelecidos mediante  resolução  do  Conselho
Gestor  do  FEHAB,  cabendo  ao  IDURB  propor  aqueles  que   entende   ser
necessários para atingimento das metas e objetivos do Programa, respeitando-
se,  sempre  que  houver  aplicação  de  recursos  federais,  os  requisitos
estabelecidos pela Política Nacional de Habitação de Interesse Social.


§ 1º No estabelecimento dos requisitos anteriormente  citados,  poderão  ser
criados critérios de priorização de famílias, como forma de se  assegurar  o
atendimento da população mais vulnerável.


§ 2º Os critérios de priorização que venham a ser estabelecidos poderão  ser
dispensados nos casos de reassentamento de moradores de áreas impróprias  ao
uso habitacional e em situação de emergência ou calamidade pública.


§ 3º Na fixação dos critérios  de  priorização,  deve  ser  resguardado  aos
Municípios deste Estado o direito de formularem critérios  próprios  para  a
seleção de beneficiários, desde que previamente aprovados pelos  respectivos
conselhos locais de habitação, quando existentes, e estejam em  conformidade
com as respectivas políticas habitacionais do Estado e da União Federal,  no
que couber.


                                 CAPÍTULO IV


               DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO URBANA - PEHU


Art. 8º Quando se tratar de intervenção em área urbana,  O  Programa  “Nossa
Casa” terá por objetivo a redução  do  déficit  habitacional,  o  combate  à
pobreza e à extrema pobreza, visando à  inclusão  social  e  à  promoção  de
moradia digna.


Art. 9º Para a obtenção dos resultados mencionados no Art.  8º,  o  Programa
contemplará:


I. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,  locação  social  e
   arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas;


II.  urbanização,  produção  de  equipamentos  comunitários,   regularização
   fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;


III. aquisição de terreno  para  implantação  e  unidades  habitacionais  de
   interesse social;


IV. reconstrução de unidades habitacionais e requalificação de imóveis  para
   fins de moradia;


V. apoio técnico  e/ou  financeiro  na  elaboração  de  projetos  básico  e
   executivo;


VI. implantação da infraestrutura básica dos  empreendimentos  habitacionais
   de interesse social,  de  acesso,  água  e  esgoto  dos  empreendimentos
   enquadrados no item I do artigo 3º deste decreto;


VII.  aquisição  de  material   de   construção   destinada   à   conclusão,
   recuperação, ampliação ou melhoria de habitações de interesse social;


Parágrafo único. O limite e a forma de aporte  de  recursos  financeiros  ao
Programa “Minha Casa, Minha Vida”, na forma autorizada nos Arts. 3º e 4º  da
Lei Estadual nº 9.899, de 31  de  agosto  de  2012,  serão  determinado  por
resolução do Conselho Gestor do FEHAB.





                                 CAPÍTULO V


               DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RURAL - PEHR


Art. 10. Quando se tratar de intervenção em área rural,  O  Programa  “Nossa
Casa” terá por objetivo a redução  do  déficit  habitacional,  o  combate  à
pobreza e à extrema pobreza, visando à  inclusão  social  e  à  promoção  de
moradia digna e finalidade subsidiar a reforma, a produção  ou  a  aquisição
de moradias aos agricultores familiares e trabalhadores rurais.


Art. 11. A subvenção econômica do Programa “Nossa Casa”, em intervenções  em
área  rural,  será  concedida  no  ato  da  contratação  da  operação   pelo
beneficiário, com o objetivo de:


I. facilitar a produção ou reforma do imóvel residencial;


II. complementar o valor necessário  a  assegurar  o  equilíbrio  econômico-
   financeiro das  operações  de  financiamento  realizadas  pelos  agentes
   financeiros;


III. complementar o valor da  unidade  habitacional,  nos  casos  em  que  o
   subsídio não esteja vinculado a financiamento;


IV. remunerar a mão de obra empregada na produção da unidade habitacional;


V. aquisição de material de construção destinada à conclusão,  recuperação,
   ampliação ou melhoria de habitações de interesse social.


Parágrafo único. Em se tratando de imóveis  construídos  em  área  rural,  o
projeto  habitacional  deverá  ser  dotado  de  infraestrutura  mínima,  com
soluções  de  abastecimento  de  água,  esgotamento  sanitário   e   energia
elétrica, adotadas para a área de intervenção.





                                 CAPÍTULO IV


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Além das atribuições já elencadas nos  capítulos  anteriores  deste
decreto, compete ao Conselho Gestor do FEHAB:


I. a definição das especificações mínimas das moradias e  da  infraestrutura
   básica, com observância da legislação municipal pertinente;


II. a distribuição regional dos  recursos  e  a  fixação  dos  critérios  de
   distribuição;


III. a fixação de critérios de priorização dos beneficiários.


Art. 13. O limite e a forma de aporte de recursos  financeiros  ao  Programa
“Nossa Casa”, na forma autorizada nos Arts. 3º e 4º da  Lei  nº.  9.899/2012
serão determinados por resolução do Conselho Gestor do FEHAB.


Art. 14. Os recursos vinculados ao Programa “Nossa  Casa”,  previstos  neste
Decreto,  serão  efetivados  por  meio  de  transferências  de  recursos  às
instituições e agentes financeiros e/ou entidades organizadoras,  respeitada
programação  orçamentário-financeira  a  ser  definida  pela  Secretaria  de
Estado de Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  do  Estado  do
Espírito Santo - SEDURB.


Parágrafo único. Em casos de utilização dos recursos de subvenção  econômica
vinculada ao Programa “Nossa  Casa”  em  finalidades  e  condições  diversas
daquelas definidas  em  Lei  e  na  forma  deste  Decreto,  será  exigida  a
devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido  de  juros  e
atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram  de
lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei.


Art. 15. As instituições financeiras oficiais federais autorizadas a  operar
o programa deverão encaminhar, semestralmente, ao IDURB, o  plano  de  metas
de contratação por unidade da federação, para a  previsão  para  o  semestre
subsequente.


Art. 16. Os Municípios e/ou entidades organizadas que aderirem  ao  Programa
Estadual “Nossa Casa” serão  responsáveis  pela  elaboração  e  execução  do
trabalho técnico e social.


Parágrafo único. O Trabalho Técnico Social é o conjunto de ações  que  visam
promover  a  autonomia  e  o  protagonismo  social,  planejadas  para  criar
mecanismos capazes  de  viabilizar  a  participação  dos  beneficiários  nos
processos de decisão, implantação e manutenção dos bens/serviços, adequando-
os às necessidades e à realidade  dos  grupos  sociais  atendidos,  além  de
incentivar   a   gestão   participativa   para   a    sustentabilidade    do
empreendimento.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.






JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador