












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11620


Data do Ato
segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009



Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.290 , de 27 de dezembro de 2004.

LEI Nº 11.620 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivo da Lei nº 9.290 , de 27 de dezembro de 2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 13 - ...............................................................................Parágrafo único - Ao Poder Público compete declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações direta ou indiretamente, através de entidades da Administração descentralizada ou mediante outorga de poderes ao contratado, prevista no edital, caso em que será do contratado a responsabilidade pelas indenizações cabíveis."Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJoão Felipe de Souza LeãoSecretário de Infra-EstruturaNelson PellegrinoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntônio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoEduardo Lacerda RamosSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.