PROJETO DE LEI N° _124/2011
    Altera dispositivo da Lei n° 11.889, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
  Art. 1° - O artigo 4º da Lei n.º 11.889, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
  “art. 4°- ...
  § 2º. O Colegiado será constituído por 22 (vinte e dois) membros, com seus respectivos suplentes, representantes de órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que desenvolvam trabalho com crianças e adolescentes, respeitado o princípio da paridade.
  § 3º...
- Defensoria Pública do Estado do Ceará;
  § 5º. As entidades não governamentais, legalmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e que desenvolvam trabalho efetivo com criança e adolescente no Estado do Ceará, em número de 11 (onze), serão escolhidas em Fórum de instituições não governamentais, convocados para tal fim.“

  Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de maio de 2011
    Lula Morais
Deputado Estadual
    JUSTICATIVA
    O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo inserir na composição do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública do Estado do Ceará.
  No dia 23 de dezembro de 1991, foi aprovada nesta Augusta Casa Legislativa a Lei n° 11.889, que dispõe sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Porém, em 1997, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar n.º 06, que Cria a Defensoria Pública do Estado do Ceará, define sua competência e dá outas providências e que em seu art. 5º, parágrafo 3º, inciso XIII, diz:
  “Art. 5º - …
§ 3º - …
III – do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  O art. 4º, parágrafo 3º, do referido diploma legal, disciplina quais as Instituições Governamentais que fazem parte do Conselho, entretanto, da lista prevista em lei não se vê a Defensoria Pública.
  O art. 5º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, que criou a Defensoria Pública do Estado do Ceará, já garante o assento da Instituição no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  Assim, a fim de atualizar adequar a lei nº 11.889, de 23 de dezembro de 2001, ao texto da Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública, apresentamos o presente projeto de lei e cremos na importância de sua imediata aprovação.
  Atualmente a Defensoria Pública Estadual desempenha papel importantíssimo na efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente em nosso Estado, contando com Núcleo Específico de atendimento, sendo função essencial ao funcionamento da justiça em nosso Estado.
  Para tanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto.
  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 de maio de 2011.
    Lula Morais
Deputado Estadual