

DECRETO Nº 2917-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.






                           Dispõe    sobre    alteração     da     estrutura
                           organizacional básica da Secretaria de Estado  de
                           Assistência Social e Direitos  Humanos  -  SEADH,
                           sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 55713882/2011,





DECRETA:





Art. 1º A Gerência de  Desenvolvimento  Social  Integrado  e  da  Atenção  à
Criança, ao Adolescente e à Juventude, unidade administrativa integrante  da
estrutura organizacional básica, da  Secretaria  de  Estado  de  Assistência
Social e  Direitos  Humanos  -  SEADH,  fica  transformada  em  Gerência  de
Segurança  Alimentar  e  Nutricional,  subordinando-se  a  Subsecretaria  de
Estado de Assistência Social.


Art. 2º A Gerência de Segurança Alimentar e  Nutricional  tem  por  objetivo
promover ações  que  visam  a  garantia  do  Direito  Humano  à  Alimentação
Adequada e a Soberania Alimentar a todos os cidadãos do Estado  do  Espírito
Santo, competindo-lhe:


 I. propor as bases e os princípios para a  formulação  da  Política  e  do
    Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, ouvido o  Conselho
    Estadual de Segurança  Alimentar  e  Nutricional  e  as  Diretrizes  da
    Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, junto à  Câmara
    Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN - ES;


II. articular e fornecer apoio técnico na elaboração de políticas  públicas
    de Segurança Alimentar e Nutricional juntos as  secretarias  de  Estado
    que  compõem  à  Câmara  Intersecretarial  de  Segurança  Alimentar   e
    Nutricional, CAISAN - ES;


III. implementar e acompanhar a Política e o  Plano  Estadual  de  Segurança
    Alimentar e Nutricional;


IV. acompanhar a Política Nacional de Segurança  Alimentar  e  Nutricional,
    definindo estratégias para a execução de  programas  e  projetos  nesta
    área de atuação no âmbito do Estado do Espírito Santo;


 V. coordenar Programas e Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional `no
    âmbito estadual;


VI. supervisionar e acompanhar a  implementação  de  programas  e  ações  e
    projetos de Segurança Alimentar e Nutricional à realidade do Estado  do
    Espírito Santo;


VII. regulamentar a execução de Programas e Projetos de Segurança  Alimentar
    e Nutricional, em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e
    com a sociedade civil, que contribuam para o  desenvolvimento  regional
    integrado e sustentável;


VIII. realizar a  articulação  e  a  integração  entre  os  municípios  e  a
    sociedade civil, com vistas à implementação do desenvolvimento regional
    e local, de forma coordenada com as  ações  de  Segurança  Alimentar  e
    Nutricional e combate à fome;


IX. estimular a implantação do SISAN nos municípios do Estado  do  Espírito
    Santo e oferecer assessoria técnica aos mesmos;


 X. promover,  subsidiar  e  participar  de  atividades  de  capacitação  e
    sensibilização sobre conceitos, legislação  e  Programas  de  Segurança
    Alimentar e  Nutricional  junto  aos  Municípios,  aos  Conselhos  e  a
    Sociedade Civil;


XI. implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços,  programas
    e projetos da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional;


XII. subsidiar a  Gerência  de  Informação  e  Avaliação  na  elaboração  de
    indicadores  de  desempenho  dos  Serviços,  Programas  e  Projetos  da
    Gerência de Segurança Alimentar e  Nutricional  para  a  realização  do
    monitoramento e avaliação;


XIII. implementar sistema de informações e dados em conjunto com a  Gerência
    de Informação e Avaliação sobre os serviços, programas e projetos,  com
    vistas  ao  planejamento,  desenvolvimento  e  avaliação  das  ações  e
    resultados;


XIV. propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as  ações  de
    Segurança Alimentar e Nutricional;


XV. atuar em cooperação técnica com Municípios e  organizações  sociais  na
    organização e execução de ações de Segurança Alimentar e Nutricional;


XVI. propor e analisar indicadores para a avaliação dos resultados do  Plano
    Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;


XVII.  monitorar a realização do Direito Humano à  Alimentação  Adequada  no
    Estado do Espírito Santo.


Art. 3º O cargo de provimento em  comissão  de  Gerente  de  Desenvolvimento
Social Integrado e da Atenção à Criança, ao Adolescente e à Juventude,  Ref.
QCE-03, passa a denominar-se Gerente de Segurança Alimentar  e  Nutricional,
Ref. QCE-03.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  Dezembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador