












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15620


Data do Ato
terça-feira, 28 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.620 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900140015726, da Secretaria de Infra-Estrutura,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 1.160,10m², com extensão total de 116,01m e faixa de domínio de até 10,00m de largura, pertencente a quem de direito, situada no Município de Ilhéus, na comunidade de Banco da Vitoria, conforme estudos e projeto de engenharia realizados pela Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Gasoduto Itabuna - Ilhéus, que integrará o Sistema de Gasodutos da Concessionária BAHIAGÁS.Art. 2º - Fica Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
Passagem do Gasoduto Itabuna - Ilhéus na comunidade de Banco da Vitoria


PONTOS DA POLIGONAL DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COORDENADAS  U T M   SAD 69


PONTO


ESTE


NORTE


P1


489.904,0530


8.365.799,6184


P2


489.894,9608


8.365.802,6472


P3


489.908,1272


8.365.789,6807


P4


489.825,5882


8.365.708,3315


P5


489.821,9440


8.365.711,7550


P6


489.818,2998


8.365.715,1785
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.