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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13198


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Novembro de 2014



Ementa
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

LEI Nº 13.198 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os subitens, abaixo indicados, dos Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)


2


1


12


 


 


 


Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas


600,00


2


1


13


 


 


 


Atividade médica ambulatorial, restrita a consulta


400,00


2


1


14


 


 


 


Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de procedimentos cirúrgicos


600,00


2


1


15


 


 


 


Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de exames complementares


600,00


2


2


 


 


 


 


Vistoria de serviços para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído


600,00


"ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1º, II)


5


1


1


 


 


 


Acima de 300 m2 de área


1.100,00


5


1


2


 


 


 


De 151 a 300 m2 de área


900,00


5


1


3


 


 


 


Até 150 m2 de área


600,00

Art. 2º - Os Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes subitens:
"ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)


1


3


6


 


 


 


Camarote, palco e afins (por dia)


100,00


2


1


38


 


 


 


Serviços odontológicos


600,00


2


1


39


 


 


 


Atividade de reprodução humana assistida


600,00


2


1


40


 


 


 


Serviços de diálise e nefrologia


600,00


2


1


41


 


 


 


Serviço de quimioterapia, radioterapia


600,00


2


1


42


 


 


 


Serviços de hemoterapia (hemocentro, núcleo de hemoterapia, hemonúcleo, unidade de coleta e transfusão)


600,00


2


1


43


 


 


 


Serviços de hemoterapia (agência transfusional, unidade de coleta, central de triagem laboratorial de doadores)


600,00


2


1


44


 


 


 


Serviços de litotripsia


600,00


2


1


45


 


 


 


Serviços de banco de células e tecidos humanos


600,00


2


1


46


 


 


 


Serviços de esterilização


600,00


2


1


47


 


 


 


Serviços de vacinação e imunização humana


600,00


2


1


48


 


 


 


Serviços de tomografia, ressonância magnética


600,00


2


1


49


 


 


 


Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (radiologia médica, raios X, densitometria, mamografia, radiodiagnóstico e análogos)


600,00


2


1


50


 


 


 


Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (ultrassonografia e exames ecossonográficos)


600,00


2


1


51


 


 


 


Serviços de diagnóstico por registro gráfico (eletrocardiograma, eletroencefalograma, ecocardiograma, ergometria, audiometria, fonocardiograma, polissonografia e análogos)


600,00


2


1


52


 


 


 


Serviços de diagnósticos por métodos ópticos (endoscopia e exames análogos)


600,00


2


1


53


 


 


 


Serviços de espirometria e exames de função pulmonar


600,00


2


1


54


 


 


 


Serviços de enfermagem, nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e afins


400,00


2


1


55


 


 


 


Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (aromaterapia, cromoterapia, do-in,  massoterapia, reiki, rolfing, shiatsu, terapia com florais, indiana, reichiana, alternativas e não tradicionais)


400,00


2


1


56


 


 


 


Serviços de acupuntura


400,00


2


1


57


 


 


 


Clínicas e residências geriátricas


400,00


2


1


58


 


 


 


Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento e instituição para incapacitados com internação


400,00


2


1


59


 


 


 


Atividades de centros de assistência médica psicossocial para pacientes com distúrbios mentais, psíquicos e usuários de drogas


400,00


2


1


60


 


 


 


Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes em domicílio (home care, serviço de atendimento médico hospitalar em domicílio)


400,00


2


1


61


 


 


 


Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS


400,00


2


1


62


 


 


 


Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes


400,00


2


1


63


 


 


 


Instituições de longa permanência para idosos


400,00


"ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1º, II)


1


10


4


3


 


 


Vistoria em camarote, palco e afins (por m² da área construída)


1,00


5


1


4


 


 


 


Cadastro de estabelecimento para comercialização de medicamentos retinóides


400,00


5


1


5


 


 


 


Abertura e encerramento de livros


150,00


5


1


6


 


 


 


Emissão de segunda via de documentos


150,00


5


1


7


 


 


 


Assinatura e baixa de termo de responsabilidade


150,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioWashington Luís Silva CoutoSecretário da SaúdeEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaAriselma Pereira PereiraSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalPedro José Galvão Nonato AlvesSecretário de TurismoRaimundo José Pedreira do NascimentoSecretário de Promoção da Igualdade RacialCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Relações Institucionais














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