
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 796

       Altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 457, de 10.10.2008.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 457, de 10.10.2008,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 5º Ficam criadas  05  (cinco)  Comissões  Julgadoras  de
       Defesa Prévia no DETRAN/ES, em caráter permanente, em atendimento  ao
       princípio do devido processo legal, com  o  objetivo  de  garantir  o
       pleno exercício da ampla defesa e do contraditório aos  autuados  com
       base na legislação de trânsito em vigor.


             § 1º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia  têm  atribuição
       para a  análise,  o  processamento  e  o  julgamento  de  defesas  de
       autuações interpostas em decorrência da aplicação das penalidades  de
       multas lavradas por  Agentes  da  Autoridade  Executiva  Estadual  de
       Trânsito, no âmbito de competência do DETRAN/ES, na conformidade  com
       a legislação de trânsito  em  vigor,  bem  como  para  a  análise,  o
       processamento e o julgamento de defesas interpostas em 1ª  (primeira)
       instância, em processos administrativos referentes às penalidades  de
       suspensão do direito de dirigir, cassação  da  Carteira  Nacional  de
       Habilitação e frequência obrigatória  em  curso  de  reciclagem,  nos
       termos da legislação de trânsito em vigor.


             § 2º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia, compostas, cada
       uma delas,  por  1  (um)  Presidente  e  4  (quatro)  membros,  serão
       instituídas por ato do Diretor Geral  do  DETRAN/ES  e  terão  o  seu
       funcionamento regulado por meio de regimento interno.


             § 3º Aos Presidentes e Membros de cada Comissão  Julgadora  de
       Defesa  Prévia  do  DETRAN/ES  será  atribuída,   mensalmente,   urna
       gratificação correspondente a 70 (setenta) Valores de  Referência  do
       Tesouro  Estadual  –  VRTEs,  por  reunião  de   julgamento   a   que
       efetivamente participarem, até o limite mensal de 550  (quinhentos  e
       cinquenta) VRTEs.


             §  4º  Ao  Secretário  Geral  das  Comissões  será  atribuída,
       mensalmente, uma gratificação  correspondente  a  550  (quinhentos  e
       cinquenta) VRTEs.


             § 5º Para atender às demandas sazonais de processos  pendentes
       de julgamento, o Diretor Geral do DETRAN/ES poderá instituir, por ato
       próprio, até mais 02 (duas) Comissões  Julgadoras  de  Defesa  Prévia
       Provisórias, por prazo não superior  a  120  (cento  e  vinte)  dias,
       vedada a prorrogação ou a  criação  de  nova  Comissão  com  o  mesmo
       objetivo num intervalo inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
             § 6º É vedado o pagamento de gratificação de presença para  as
       reuniões não previstas no Regimento Interno das Comissões  Julgadoras
       de Defesa Prévia do DETRAN/ES.” (NR)


       Art. 2º O artigo 6º da Lei Complementar nº 457/2008 passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 6º Ficam criadas 05 (cinco)  Juntas  Administrativas  de
       Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, em caráter  permanente,  em
       atendimento ao princípio do devido processo legal, com o objetivo  de
       garantir o pleno exercício da ampla defesa  e  do  contraditório  aos
       autuados com base na legislação de trânsito em vigor.


             § 1º As Juntas Administrativas de  Recursos  de  Infrações  de
       Trânsito - JARI têm as suas atribuições estabelecidas pelo Código  de
       Trânsito Brasileiro - Lei nº  9.503,  de  23.9.1997  e  terão  o  seu
       funcionamento regulado por meio de regimento interno.


             § 2º As Juntas Administrativas de  Recursos  de  Infrações  de
       Trânsito - JARI  serão  instituídas  por  ato  do  Diretor  Geral  do
       DETRAN/ES e as suas respectivas composições obedecerão ao disposto no
       seu regimento interno.


             § 3º Aos Presidentes, Membros  e  Secretários  de  cada  Junta
       Administrativa de  Recursos  de  Infrações  de  Trânsito  -  JARI  do
       DETRAN/ES,   será   atribuída,    mensalmente,    uma    gratificação
       correspondente a 75 (setenta e cinco) VRTEs por reunião de julgamento
       a  que  efetivamente  participarem,  até  o  limite  mensal  de   600
       (seiscentos) VRTEs.


             § 4º Ao Secretário Geral das JARI será atribuída, mensalmente,
       uma gratificação correspondente a 600 (seiscentos) VRTEs.


             § 5º Para atender às demandas sazonais de processos  pendentes
       de julgamento, o Diretor Geral do DETRAN/ES poderá instituir, por ato
       próprio, até mais 02 (duas) Juntas  Administrativas  de  Recursos  de
       Infrações de Trânsito - JARI Provisórias, por prazo  não  superior  a
       120 (cento e vinte) dias, vedada a prorrogação  ou  criação  de  nova
       Junta com o mesmo objetivo num intervalo  inferior  a  180  (cento  e
       oitenta) dias.” (NR)


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 4º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 506, de 30 de  novembro
de 2009, e a Lei nº 10.091, de 03 de outubro de 2013.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de fevereiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/02/2015)