

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 825

                                     Cria  o  cargo  de  Ouvidor   Geral   e
                                     transforma  a  Coordenação  de  Direito
                                     Constitucional  e   Administrativo   em
                                     Coordenação  da  Escola   Superior   da
                                     Defensoria  Pública,   no   âmbito   da
                                     Defensoria   Pública   do   Estado   do
                                     Espírito  Santo,  e  estabelece  outras
                                     providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Em observância as disposições da Lei Complementar Federal  nº
80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº  55,  de  23
de dezembro de 1994, com redação conferida pela  Lei  Complementar  Estadual
nº 574, de 20 de dezembro de 2010, fica criado  01  (um)  cargo  de  Ouvidor
Geral, ref. QCE-03, no âmbito da Defensoria Pública do  Estado  do  Espírito
Santo, com as especificações constantes no Anexo I.


       Art.  2º  Compete  ao  Conselho  Superior  da  Defensoria  Pública  a
regulamentação da forma de eleição e escolha do Ouvidor Geral.


       Art. 3º A Coordenação de Direito Constitucional e Administrativo fica
transformada em Coordenação da Escola Superior  da  Defensoria  Pública,  na
forma especificada nos Anexos II e III desta Lei Complementar.


       Art. 4º Fica conferida a seguinte redação aos dispositivos  previstos
na Lei Complementar Estadual nº 55, de 1994:


             “Art. 10. (...)


             (...)


             V - 06 (seis) Defensores Públicos.


             (...)


             § 8º Competirá ao Conselho Superior regulamentar  a  forma  de
       representatividade dos seus membros eleitos.” (NR)


             “Art. 14  A  Coordenação  da  Escola  Superior  da  Defensoria
       Pública terá como atribuição a promoção da atualização profissional e
       o aperfeiçoamento técnico  dos  membros,  estagiários  e  servidores,
       realizando  cursos,  conferências,  seminários  e  outras  atividades
       científicas relativas às  áreas  de  atuação  da  Instituição,  e  de
       auxiliar na execução e controle da política de recrutamento e seleção
       de pessoal e pesquisa, bem como  outras  competências  institucionais
       dispostas em resolução do Conselho Superior da Defensoria.


             § 1º A administração da Escola terá os seguintes órgãos:


             I  -  Diretoria,  cuja  atribuição  é   de   órgão   executivo
       encarregado de dirigir e coordenar todas as atividades da Escola;


             II  -  Conselho  Administrativo   de   caráter   normativo   e
       deliberativo;


             III - Órgãos de Apoio.


             § 2º O Conselho Administrativo terá a seguinte composição:


             I - Defensor Público Geral ou Subdefensor Público Geral;


             II - Defensor Público Coordenador Diretor da Escola;


             III - Defensor Público Corregedor Geral;


             IV - dois Defensores Públicos ou dois representantes  da  área
       acadêmica.


             § 3º Competirá ao Defensor Público Geral  apresentar  proposta
       de resolução ao Conselho Superior da Defensoria Pública que  contenha
       o regimento interno da Escola da Defensoria  Pública,  observando  as
       seguintes especificações:


             I  -  as  atribuições  específicas  da  Escola  da  Defensoria
       Pública;


             II - as diretrizes da Diretoria, do Conselho Administrativo  e
       dos órgãos de apoio da Escola;


             III - a forma de indicação do Coordenador Diretor da Escola da
       Defensoria Pública,  considerando  os  membros  do  quadro  ativo  da
       carreira  com  mais  de  05  (cinco)  anos   de   efetivo   exercício
       ininterrupto da atividade;


             IV - a disciplina da remuneração de palestrantes, professores,
       professores  membros,  seminaristas,  debatedores,   expositores   ou
       conferencistas em cursos e demais eventos promovidos ou apoiados pela
       Escola;


             V - a regulamentação do programa de bolsa  de  estudo  e  seus
       critérios de concessão;


             VI  -  outras  questões  relativas  às  áreas  de  atuação  da
       Instituição.” (NR)




       Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da
Defensoria Pública do Estado, suplementadas, se necessário, nos termos do  §
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  19  de maio  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/05/2016)






                                  ANEXO - I



  |Cargo:                                               |Código Referência:  |
|Ouvidor Geral                                        |QCE-03              |
|1. Função:                                                                |
|Ouvidor Geral                                                             |
|1.1 Atribuições Básicas:                                                  |
|• Auxiliar a Defensoria Pública do Estado na promoção da qualidade dos    |
|serviços prestados pela Instituição;                                      |
|• Propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do    |
|Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios              |
|institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;               |
|• Promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;               |
|• Estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a  |
|sociedade;                                                                |
|• Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no    |
|acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela|
|Defensoria Pública;                                                       |
|• Manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do |
|Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos |
|usuários.                                                                 |




                                 ANEXO - II


  |Órgão para transformação:          |Órgão transformado:                   |
|Coordenação de Direito             |Coordenação da Escola Superior da     |
|Constitucional e Administrativo    |Defensoria Pública                    |
|                                                                          |
|1.1 Atribuições Básicas:                                                  |
|• Auxiliar a Defensoria Pública do Estado na promoção da qualidade dos    |
|serviços prestados pela Instituição;                                      |
|• Propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do    |
|Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios              |
|institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;               |
|• Realizar o Curso Oficial de Preparação à Carreira de Defensor Público;  |
|• Promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil e as entidades |
|de ensino;                                                                |
|• Manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do |
|Estado, estimulando-os à capacitação contínua;                            |
|• Promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos     |
|membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências,       |
|seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação  |
|da Instituição, bem como auxiliar na execução e controle da política de   |
|recrutamento e seleção de pessoal e pesquisa.                             |


                                 ANEXO - III


  [pic]


         Órgão para transformação: Coordenação de Direito  Constitucional  e
         Administrativo.


         Órgão transformado: Coordenação da Escola  Superior  da  Defensoria
         Pública.












                           -----------------------
[pic]