
DECRETO Nº 1365-R, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA :



Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..........................................


    XXI  -  operações  a  seguir   indicadas,   realizadas   com   produtos
    classificados nos respectivos códigos  da  Nomenclatura  Brasileira  de
    Mercadorias/Sistema   Harmonizado   –   NBM/SH,   desde   que   estejam
    beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota  do  Imposto  de
    Importação e do IPI, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à
    entrada (Convênios ICMS 10/02 e 32/04):


    a)
    ........................................................................
    ..................................................


    11. ciclopropil-acetileno, 2902.90.90;


    12. cloreto de tritila, 2903.69.19;


    13. tiofenol, 2908.20.90;


    14. 4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;


    15. n-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;


    16.     (s)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina,
    2921.42.29;


    17. n-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;


    18. cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;


    19.       (3s,4as,8as)-2-{(2r)-2-[(4s)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-
    dihidro-1,     3-oxazol-4-il]-2-     hidroxietil}-n-(1,1-dimetil-etil)-
    decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;


    20. oxetano (ou : 3´,5´-anidro-timidina), 2934.99.29;


    21. 5-metil-uridina, 2934.99.29;


    22. tritil-azido-timidina, 2334.99.29;


    23. 2,3-dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;


    24. inosina, 2934.99.39;


    25.       3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina,
    2933.39.29;


    26.                 n-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-
    pridinocarboxamida, 2933.39.29; ou


    27. 5’-benzoil-2’-3’-dideidro-3'-deoxi-timidina;


    ........................................................................
    ......................................................


    XXV - recebimento do exterior, por importações realizadas pela Fundação
    Nacional  de  Saúde,  dos  produtos  imunobiológicos,  medicamentos   e
    inseticidas classificados nos respectivos códigos da NBM/SH,  a  seguir
    relacionados, destinados às campanhas  de  vacinação  e  de  combate  à
    dengue, à malária e à febre amarela, promovidas  pelo  governo  federal
    (Convênios ICMS 95/98 e 47/04):


    e)
    ........................................................................
    ...................................................


    19. piriproxifen, 3808.10.29; ou


    20. diflerbenzuron, 3808.10.29;


    f)......................................................................
    ......................................................


    13. armadilhas luminosas tipo CDC, 3919.33.00


    ........................................................................
    ......................................................


    LXXXII - saída, até 31 de dezembro de 2004, de veículo automotor  novo,
    com motor até 127 HP de potência bruta (SAE),  que  se  destine  a  uso
    exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência  física,
    impossibilitados de utilizar o modelo comum, não se exigindo a anulação
    do crédito relativo à  entrada,  desde  que  (Convênios  ICMS  35/99  e
    40/04):


    a) o benefício  seja  previamente  reconhecido  pelo  Gerente  Regional
    Fazendário da circunscrição do adquirente, mediante requerimento deste,
    protocolado até 31 de outubro de 2004 e instruído com:


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


II - o art. 51:


    "Art.                                                               51.
    ........................................................................
    ........................................


    XXII - deixar de remeter o arquivo magnético previsto no art.  209,  ou
    de entregar a  Guia  Nacional  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  -
    Substituição  Tributária,  na   condição   de   sujeito   passivo   por
    substituição, por sessenta dias ou dois meses alternados.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


III - o art. 107:


    "Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .......................................


    II - até 31 de outubro de 2004, ao estabelecimento produtor, nas saídas
    internas, para abate, de bovinos precoces,  equivalente  a  quarenta  e
    cinco por cento do valor do imposto, sendo vedado o  aproveitamento  de
    outros  créditos  relacionados  com  novilhos  e   novilhas   precoces,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 60/01 e 60/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    XVI - até 31 de outubro de 2004, de quarenta e um inteiros e seiscentos
    e sessenta e seis milésimos por cento, às operações interestaduais  com
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  sujeitas  à  alíquota  de  doze  por
    cento, calculado sobre o valor  do  imposto  incidente  no  momento  da
    saída, realizada neste Estado, de forma que a carga tributária  resulte
    no percentual de sete por cento, observado o seguinte  (Convênios  ICMS
    39/93,                             08/94                              e
    54/04): ................................................................
    ......................................." (NR)


IV - o art. 108:


    "Art. 108. Até 31 de julho de 2005, as empresas  produtoras  de  discos
    fonográficos e de outros suportes com sons gravados  poderão  utilizar,
    como crédito do imposto, o valor dos direitos  autorais,  artísticos  e
    conexos, comprovadamente pagos a autores  e  artistas  nacionais  ou  a
    empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 40/04):


    ........................................................................
    ........................................" (NR)


V - o art. 209:


    "Art. 209. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá
    à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória,
    ES, CEP 29010-002, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente  ao  da
    realização das operações, arquivo magnético  com  registro  fiscal  das
    operações  interestaduais  efetuadas  no  mês  anterior,  ou  com  seus
    registros totalizadores zerados, no caso de não  terem  sido  efetuadas
    operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime  de
    substituição tributária,  em  conformidade  com  a cláusula  oitava  do
    Convênio ICMS 57/95.


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


VI - o art. 232, transformadas as alíneas e a l e m a o dos incisos I  e  II
em alíneas f a m e o a q, respectivamente:


    "Art.                                                              232.
    ........................................................................
    ....................................


    II - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive  deste  Estado,
    com alíquota do IPI:


    ........................................................................
    ......................................................


    e) de oito por cento:  quarenta  e  dois  inteiros  e  trinta  e  cinco
    centésimos por cento;


    ........................................................................
    ......................................................


    n) de dezoito por  cento:  trinta  e  sete  inteiros  e  setenta  e  um
    centésimos por cento;


    ........................................................................
    .......................................................


    II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou deste
    Estado, com alíquota do IPI:


    ........................................................................
    .......................................................


    e) de oito  por  cento:  setenta  e  seis  inteiros  e  trinta  e  nove
    centésimos por cento;


    ........................................................................
    .......................................................


    n) de dezoito por cento: sessenta e sete inteiros  e  sessenta  e  nove
    centésimos por cento;


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


VII - o art. 257:


    "Art. 257. As informações de que trata esta subseção, relativamente  às
    operações ocorridas no mês, serão entregues, por transmissão eletrônica
    de dados, nos seguintes prazos:


    I - pelo TRR, até o dia 3 do mês subseqüente ao das operações;


    II - pelo contribuinte  que  tiver  recebido  o  combustível  de  outro
    contribuinte substituído, exceto TRR, no dia 5 do  mês  subseqüente  ao
    das operações;


    III - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente
    do sujeito passivo por substituição, no dia 6 do mês subseqüente ao das
    operações;


    IV - pelo importador, até o dia 6 do mês subseqüente ao das  operações;
    ou


    V - pela refinaria de petróleo, ou suas bases:


    a) até o dia 13 do mês subseqüente ao das  operações,  na  hipótese  do
    art. 252, III, a; ou


    b) até o dia 23 do mês subseqüente ao das  operações,  na  hipótese  do
    art. 252, III, b.


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


VIII - o art. 285:


    "Art.                                                              285.
    ........................................................................
    .......................................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    .............................................


    I - a primeira via será entregue ao estabelecimento remetente;


    II - a segunda via será conservada pelo estabelecimento coletor; e


    III - a terceira via acompanhará o  trânsito  e  será  conservada  pelo
    estabelecimento destinatário.


    ........................................................................
    ........................................" (NR)


IX - o art. 499:


    "Art.                                                              499.
    ........................................................................
    .....................................


    I -  a  emissão  dos  correspondentes  documentos  fiscais  seja  feita
    individualmente   pelas   empresas   prestadoras    do    serviço    de
    telecomunicação  envolvidas  na   impressão   conjunta,   por   sistema
    eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 494,
    e demais disposições específicas;


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


X - o art. 540:


    "Art.                               540                               .
    ........................................................................
    ......................................


    § 24. A nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor,
    relativa à saída, para estabelecimento  atacadista  ou  varejista,  dos
    produtos classificados nos  códigos  3002,  3003,  3004  e  3006.60  da
    NBM/SH, exceto se relativa  às  operações  com  produtos  veterinários,
    homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na  descrição  prevista
    no inciso IV, b, a indicação do valor correspondente ao preço constante
    da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na
    falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo  de  venda  a
    consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial." (NR)


Art. 2.º Fica revogado o § 1.º do art. 209 do RICMS/ES.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação:


I - aos incisos I e VI do art. 1.º, que produzirão efeitos a  partir  de  24
de junho de 2004;


II - aos incisos III a V, VIII e IX do art. 1.º, que  produzirão  efeitos  a
partir de 1.º de agosto de 2004; e


III - ao inciso X do art. 1.º, que produzirá efeitos  a  partir  de  1.º  de
janeiro de 2005.

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Palácio Anchieta, em Vitória, aos  12  dias  de  agosto  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/08/2004)


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador