PROJETO DE LEI  N.º     127/2009
    Dispõe sobre a proibição do s exames que indica e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
      Art. 1º. É vedada a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas ou estabelecimentos congêneres ou mesmo fora de suas dependências.
  Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei considera-se, dentre outros:
PAREI AQUI ...
  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
      JUSTIFICATIVA
    Para concluir, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares na aprovação desta medida, pois, a divulgação das informações históricas dos patrimônios históricos existentes é de fundamental importância para a população, pois faz com que a sociedade conheça melhor a sua própria história, se sentindo motivada a colaborar com a proteção, restauração e manutenção do patrimônio histórico.
    Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 21 de maio de 2009.
      DEPUTADO Hermínio Resende
Tterceiro Secretário