AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO SEIS
    ACRESCENTA O § 5º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 1º ...
§ 5º Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, também poderão ser utilizados em ações voltadas à Educação Profissional e outras modalidades de preparação para o trabalho integrados ao Ensino Médio, inclusive por meio de Organizações Sociais, devidamente qualificadas pelo Poder Executivo Estadual, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997.”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2013.
                ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                   PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                   1.º VICE-PRESIDENTE 
              ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                   2.º VICE-PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                   1.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                   2.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                   3.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                   4.º SECRETÁRIO