


                          LEI COMPLEMENTAR   Nº 372


                                    Reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                    básica da Superintendência dos  Projetos
                                    de Polarização Industrial - SUPPIN e  dá
                                    outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º A Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial -
SUPPIN,  criada  pela  Lei  nº  2.572,  de  10/02/1971,  com  as  alterações
promovidas pela Lei nº 2.688, de 20/12/1971 e pela Lei Complementar  nº  78,
de 31/01/1996, é uma entidade  autárquica,  com  personalidade  jurídica  de
direito  público  interno,   com   autonomia   técnica,   administrativa   e
financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico  e
Turismo - SEDETUR.


        § 1º As expressões Superintendência  dos  Projetos  de  Polarização
Industrial e SUPPIN equivalem-se nesta Lei Complementar.


        § 2º A SUPPIN tem sede e foro na Cidade de Vitória e jurisdição  em
todo o Estado do Espírito Santo, gozando, no que se refere  aos  seus  bens,
receitas e  serviços,  das  regalias,  privilégios,  isenções  e  imunidades
conferidas à Fazenda Pública.


        Art.  2º  A  SUPPIN  tem  por   finalidade   estudar   e   planejar
geograficamente as áreas ou regiões  de  desenvolvimento  prioritário,  para
efeito de instalação e ordenação de empreendimentos  empresariais;  promover
a harmonização entre o crescimento urbano e industrial; executar as  medidas
necessárias à localização apropriada  de  um  conjunto  viável  de  empresas
industriais, de  modo  a  definir  os  Centros  ou  Núcleos  de  Polarização
Industrial e adotar providências cabíveis para  sua  efetiva  implantação  e
operação,  bem  como  contribuir  para  a  interiorização  do  processo   de
industrialização, visando a dinamização da economia do Estado.


        Art. 3º No cumprimento de suas finalidades, compete ainda à SUPPIN:


        I - promover e/ou executar  a  elaboração  de  estudos,  visando  à
implantação  de  núcleos  destinados  à   localização   de   empresas,   com
especificação de seus objetivos e da política fiscal e jurídica  necessárias
à execução desse objetivo;
        II - executar, fiscalizar e atualizar planos  diretores  que  forem
estabelecidos para implantação de núcleos ou centros empresariais;


        III - promover, direta ou indiretamente, a  execução  de  todas  as
obras de infra-estrutura necessárias à instalação de empresas;


        IV - prestar assistência aos empreendimentos,  objetivando  adequá-
los aos planos diretores;


        V - promover estudos tendo em vista o  desenvolvimento  equilibrado
das áreas adjacentes  aos  núcleos  e  centros  empresariais  e  sugerir  as
medidas necessárias à obtenção desses resultados;


        VI - prover as áreas selecionadas  para  nucleação  empresarial  de
base ocupacional de baixo custo, atendendo ao problema social e  evitando  a
especulação  sobre  custo  dos  terrenos   beneficiados   pelas   obras   de
urbanização;


        VII - participar, inclusive  mediante  subscrição  de  capital,  de
entidades públicas e privadas cujos programas se ajustem às  finalidades  da
entidade.


        VIII - promover a obtenção de  financiamento  interno  ou  externo,
através de  convênios,  acordos  e  contratos,  obedecidas  as  formalidades
legais;


        IX - adotar providências junto a  órgãos  ou  entidades  pública  e
privadas, no interesse da execução de  medidas,  especialmente  no  que  diz
respeito à  elaboração  de  projeto  de  natureza  ferroviária,  rodoviária,
hidroviária ou portuária, de saneamento, comunicação e urbanismo que  tenham
por objetivo  o  aproveitamento  de  recursos  hidrológicos,  energéticos  e
outros relacionados com a implantação de empresas;


        X - promover ampla  e  contínua  divulgação  de  seus  objetivos  e
atividades, visando a atração de investidores;


        XI - operar as  importâncias  recebidas  pela  prestação  dos  seus
serviços;


        XII - alienar ou arrendar terreno para a implantação de empresas.


        Art. 4º A estrutura organizacional básica da SUPPIN é a seguinte:


        I - Nível de Direção Superior:


        a) Conselho de Administração;


        b) a posição do Diretor Geral;


        II - Nível de Assessoramento:


        a) Gabinete do Diretor Geral;
        b) Assessoria Jurídica;


        c) Assessoria de Comunicação;


        III - Nível de Gerência:


        a) o Diretor Adjunto;


        IV - Nível de Execução Programática:


        a) Gerência Administrativa e Financeira:


        1. Subgerência de Gestão Financeira e Contábil;


        2. Subgerência de Gestão de Recursos Humanos;


        3. Subgerência de Gestão Administrativa;


        b) Gerência Técnica Operacional de Empreendimentos:


        1. Subgerência de Gestão de Estudos, Projetos, Pesquisas, Inovação,
Custos e Orçamento;


        2. Subgerência de Gestão de Empreendimento;


        3. Subgerência de Gestão de Fiscalização;


        c) Gerência de Comercialização,  Logística  de  Negócios  e  Gestão
Ambiental.


        Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica da SUPPIN é a constante no Anexo I, que  integra  esta
Lei Complementar.


        Art.  5º  O  Conselho  de  Administração,  órgão   deliberativo   e
normativo, com a finalidade de formular as estratégias políticas de ação  da
SUPPIN,  de  acompanhar  sua  execução  e  avaliar  o  seu   desempenho   no
cumprimento de seus objetivos, será composto pelos seguintes membros:


        I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e  Turismo,
seu Presidente e membro nato;


        II - o Diretor Geral da SUPPIN, como membro nato;


        III  -  1  (um)  representante   da   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT;


        IV - 1 (um) representante do Banco de Desenvolvimento  do  Espírito
Santo S/A - BANDES;
        V - 1 (um) representante da Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP;


        VI - 1 (um) representante do Instituto Estadual de Meio Ambiente  e
Recursos Hídricos - IEMA;


        VII - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do
Espírito Santo - FINDES;


        VIII - 1 (um) representante da Federação da Associação das Micro  e
Pequenas Empresas do Espírito Santo.


        § 1º Os membros do Conselho  de  Administração  e  seus  suplentes,
exceto seus membros natos,  serão  indicados  ao  Secretário  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo pelos respectivos órgãos ou entidades  e
por ele designados.


        § 2º O mandato  dos  membros  do  Conselho  de  Administração,  com
exceção de seus membros natos, será de 2 (dois)  anos,  permitida  apenas  1
(uma) recondução sucessiva.


        § 3º O Diretor Geral  da  SUPPIN  não  terá  direito  a  votos  nas
deliberações referentes a seus relatórios e prestação de contas.


        § 4º Os membros do Conselho de  Administração,  exceto  os  membros
natos, perderão o mandato se deixarem de comparecer, sem causa  justificada,
a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas.


        § 5º O Conselho de  Administração  se  reunirá,  ordinariamente,  1
(uma) vez  por  bimestre  e,  extraordinariamente,  quando  necessário,  por
convocação do seu Presidente ou pelo Diretor Geral da SUPPIN ou por  decisão
da maioria absoluta de seus membros, sempre que o interesse do  Órgão  assim
exigir.


        § 6º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria simples dos votos dos  membros  presentes,  cabendo  ao  Presidente,
além do voto comum, o voto de desempate.


        § 7º O Conselho de Administração somente  poderá  reunir-se  com  a
presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.


        § 8º Poderão participar,  sem  direito  a  voto,  das  reuniões  do
Conselho de Administração, a convite de seu Presidente, Assessores  Técnicos
e outras pessoas capazes de contribuir para  a  elucidação  de  assuntos  em
discussão, nos termos da legislação vigente.


        § 9º As reuniões do Conselho de Administração  serão  secretariadas
por um servidor da SUPPIN, indicado pelo seu Diretor Geral.


        §  10.  O  desempenho  das  funções  dos  membros  do  Conselho  de
Administração não será remunerado, sendo considerado como relevante  serviço
prestado ao Estado.


        Art. 6º Ao Conselho de Administração compete:


        I - aprovar planos  e  programas  anuais  de  trabalho  da  SUPPIN,
apreciando seus resultados, conforme diretrizes estabelecidas  pelo  Governo
do Estado;


        II -  examinar  e  aprovar  as  propostas  orçamentárias  anuais  e
plurianuais e  suas  modificações,  como  também  solicitações  de  créditos
adicionais;


        III - aprovar a obtenção de empréstimos e financiamentos;


        IV - autorizar a aquisição, alienação e gravame de bens imóveis  da
SUPPIN, em conformidade com a legislação vigente;


        V - opinar e deliberar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo
Diretor Geral da SUPPIN;


        VI - aprovar e recomendar  projetos  de  alterações  da  legislação
relativa à SUPPIN;


        VII - aprovar o regulamento  do  Órgão,  estrutura  organizacional,
plano de cargos e salários, o  regimento  de  pessoal  e  as  demais  normas
legais e regimentais a que a SUPPIN estiver sujeita;


        VIII - aprovar os convênios com  outros  órgãos  do  Poder  Público
Federal, Estadual ou Municipal;


        IX - aprovar relatórios  de  desempenho  e  de  gestão  da  SUPPIN,
objetivando a aferição de seus resultados;


        X  -  analisar  e  aprovar,   nos   prazos   legais,   balanços   e
demonstrativos  de  prestação   de   contas   de   recursos   orçamentários,
financeiros e patrimoniais;


        XI - aprovar as proposições de  anteprojetos  de  lei  ou  decretos
sobre desenvolvimento urbanístico-empresarial;


        XII - autorizar o recebimento de doações  que  criam  ônus  para  a
SUPPIN.


        Parágrafo único. Caberá ao Conselho  de  Administração  definir  as
normas de seu funcionamento por meio de regimento interno específico.






        Art. 7º O Conselho de Administração poderá solicitar contratação de
uma  auditoria  contábil  independente,  com  o  objetivo  de  promover   na
Autarquia o controle contábil e de legitimidade  por  meio  de  jornadas  de
auditoria,  de  periodicidade  e  incidência  variáveis,   sobre   os   atos
administrativos relacionados com despesas, receitas, patrimônios, pessoal  e
material, emitindo relatório a  ser  aprovado  nas  reuniões  periódicas  do
Conselho de Administração.


        Art. 8º Ao Diretor Geral cabe promover a supervisão e a  orientação
executiva da gestão  administrativa,  técnica,  financeira,  orçamentária  e
patrimonial  da  SUPPIN,  buscando  os  melhores  métodos  que  assegurem  a
eficácia,  economicidade  e  efetividade  da  ação  operacional,   inclusive
representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia, assinar  em  conjunto
com o Diretor Adjunto, os documentos  legais  instituídos  para  a  execução
orçamentária, financeira e contábil do Órgão.


        Parágrafo único. O Diretor Geral em  suas  faltas  ou  impedimentos
será substituído pelo Diretor Adjunto.


        Art. 9º Ao Diretor Adjunto compete assistir, apoiar e  dar  suporte
ao Diretor Geral e às  Gerências  subordinadas,  no  planejamento,  direção,
supervisão, organização,  coordenação,  controle,  avaliação,  orientação  e
gestão  geral  das  ações  do   Órgão,   no   direcionamento   das   funções
administrativas,  financeiras,  de  empreendimentos  e  comercialização;   e
desempenhar outras atividades correlatas de suporte ao Diretor Geral.


        Art. 10. À Assessoria Jurídica compete prestar assistência jurídica
permanente à SUPPIN; sua  representação  ativa  e  passivamente,  em  juízo,
perante   os   Tribunais,   ou   fora   deles,   nos   casos   contenciosos,
administrativos  ou  amigáveis;   promover   a   orientação   das   unidades
organizacionais do Órgão, na elaboração de normas, instruções, resoluções  e
demais atos a serem  expedidos,  bem  como  na  interpretação  de  textos  e
instrumentos  legais;  estudar  pareceres  sobre  questões   jurídicas   que
envolvam as atividades da SUPPIN; examinar editais,  minutas  de  contratos,
convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia,  com  a  emissão  de
parecer; praticar todos os demais atos de natureza judicial ou  contenciosa;
outras atividades correlatas.


        Parágrafo único. O cargo de provimento  em  comissão  de  Chefe  da
Assessoria Jurídica da SUPPIN será  provido  por  profissional  inscrito  na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


        Art. 11. À Assessoria de Comunicação compete assessorar  o  Diretor
Geral e demais unidades do Órgão, analisando e  emitindo  pareceres  em  sua
área de atuação, realizando estudos, planejando e  elaborando  a  divulgação
dos trabalhos  da  SUPPIN,  visando  a  sua  promoção  e  ainda  elaborar  e
acompanhar  material  de  divulgação  interna  e  externa,   bem   como   os
informativos e materiais que serão divulgados nos veículos  de  comunicação;
outras atividades correlatas.




        Art. 12. Ao Gabinete  do  Diretor  Geral  compete  a  prestação  de
serviços  de  apoio  administrativo  ao  Diretor  Geral  e  ao  Conselho  de
Administração; o controle de tramitação de documentos e correspondências;  a
manutenção e atualização do cadastro de autoridades, bem como os arquivos  e
fichários  de  publicações  referentes  às  atividades  do   Órgão;   outras
atividades correlatas.


        Art.  13.  À  Gerência  Administrativa  e  Financeira   compete   a
supervisão, a coordenação,  o  controle,  a  avaliação  e  a  aprovação  das
atividades  de  administração  geral,  de  recursos   humanos,   financeira,
contábil, orçamentária, e de receitas; aquisição  de  bens  e  materiais  de
consumo,  o  controle  patrimonial  dos  bens  móveis  e   imóveis;   outras
atividades correlatas.


        Art. 14. À Gerência Técnica Operacional de Empreendimentos  compete
a  gestão,  controle,  acompanhamento  e  avaliação  técnica  dos   estudos,
pesquisas, inovação,  custos,  orçamentos,  projetos,  obras,  fiscalização,
gestão  de   serviços   e   projetos   sociais   -   incubadoras,   pequenos
empreendimentos / Arranjos Produtivos Locais - APLs; geração  de  emprego  e
renda; outras atividades correlatas.


        Art. 15. À Gerência de Comercialização,  Logística  de  Negócios  e
Gestão Ambiental compete divulgar e articular a atuação do  Órgão  junto  ao
empresariado e prefeituras com o objetivo de atraí-los para  participar  dos
projetos de polarização empresarial do Espírito Santo, bem como,  dentro  de
logística de negócios  rentáveis  e/ou  auto-sustentáveis;  localizar  áreas
adequadas  e  compatíveis  com  os  empreendimentos,  providenciar   a   sua
aquisição e após as obras de infra-estrutura promover a sua  comercialização
e marketing, sendo suas atividades desenvolvidas em conjunto com  as  demais
unidades do Órgão; outras atividades correlatas.


        Art. 16. À Subgerência de  Gestão  Financeira  e  Contábil  compete
executar e controlar as atividades  de  registro  contábil,  recebimentos  e
pagamentos, aplicações  financeiras  com  controle  diário  e  avaliação  de
resultados; elaborar o orçamento e  controlar  a  programação  financeira  e
orçamentária da SUPPIN; outras atividades correlatas.


        Art. 17. À  Subgerência  de  Gestão  de  Recursos  Humanos  compete
executar e controlar as atividades de recursos humanos,  assistência  social
e folha de pagamento;  o  dimensionamento,  redistribuição,  recrutamento  e
seleção de pessoal; administração de  direitos  e vantagens;  o     controle
 de freqüência, exoneração, nomeação e  posse;  coordenar  os  programas  de
capacitação  e  treinamento  dos  servidores  do  Órgão;  outras  atividades
correlatas.
















        Art. 18. À Subgerência de Gestão Administrativa compete executar  e
controlar  as  atividades  de  material  e  patrimônio;  serviços  gerais  e
transportes;  arquivo  e  protocolo;  limpeza  e  conservação;  portaria   e
vigilância;  zeladoria,  malotes;  executar  e   controlar   as   atividades
relativas a convênios, contratos, termos aditivos, termos  de  encerramento,
acordos,  executando  a  publicação,  registro,  acompanhamento  de   prazos
contratuais previstos na legislação vigente; processos, tramitação,  guarda,
protocolo e  arquivo  de  toda  documentação  necessária  à  comprovação  da
execução  dos  contratos;  acompanhar  e  propor  a  aplicação   de  multas,
sanções, rescisões, reajustes e demais condições previstas  nos  respectivos
instrumentos contratuais firmados pela SUPPIN;  a  gestão  e  supervisão  de
levantamentos  de  custos,    avaliação,   registro,   cadastro,   controle,
acompanhamento, avaliação de valores, depreciação,  entrada,  saída,  baixa,
fiscalização e demais atos necessários à preservação e guarda  de  todos  os
bens móveis e imóveis  integrantes  do  patrimônio  da  SUPPIN;  acompanhar,
registrar,  controlar  e  incorporar  no  patrimônio  da  SUPPIN,   com   as
apropriações e atualizações dos custos, todos  os  bens  imóveis  novos  dos
empreendimentos  e  obras  realizadas   pela   SUPPIN;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 19. À Subgerência de Gestão de Estudos,  Projetos,  Pesquisas,
Inovação,  Custos  e  Orçamento  compete  elaborar  e/ou  contratar  estudos
técnicos, necessários à definição e execução  dos  anteprojetos  e  projetos
definitivos, relativos às  obras  urbanísticas  e  de  construção  civil  em
geral;   contratar   os   levantamentos   topográficos,   planialtimétricos,
urbanísticos e aerofotogramétricos necessários às obras dos  empreendimentos
empresariais desenvolvidos pela SUPPIN; elaborar os orçamentos  de  execução
das obras e serviços, com as  suas  respectivas  especificações  técnicas  e
quantitativos para fins contratuais; manter  atualizado  o  arquivo  técnico
dos serviços e obras executadas, em execução ou a serem  executadas;  outras
atividades correlatas.


        Art. 20. À Subgerência  de  Gestão  de  Empreendimentos  compete  a
elaboração  do  plano  anual   de   obras   e   serviços   necessários   aos
empreendimentos a serem realizados  pela  Autarquia;  programar  a  execução
dessas obras e serviços fornecendo  os  elementos  que  possibilitem  a  sua
execução  dentro  dos  prazos   compatíveis;   acompanhar   os   respectivos
cronogramas - físico e financeiro - e controlar os respectivos  cumprimentos
dos prazos contratuais inseridos nos mesmos; controlar a execução  de  todas
obras e serviços,  de  acordo  com  as  normas  técnicas  estabelecidas  nos
projetos; cumprir e assegurar a orientação técnica e normativa  da  política
de execução das obras e serviços dos empreendimentos dentro dos  padrões  de
qualidade compatíveis; outras atividades correlatas.




















        Art.  21.  À  Subgerência  de  Gestão  de  Fiscalização  compete  a
elaboração do plano anual de trabalho de fiscalização de  obras  e  serviços
para  execução  dos  empreendimentos  contratados  pela  SUPPIN,  bem   como
responsabilizar-se   pelas   medições   respectivas;   a   fiscalização   do
cumprimento  das  obrigações   contratuais   por   parte   dos   empresários
empreendedores  que  adquirirem  as  áreas  da  SUPPIN,  assim  também,  dos
respectivos prazos estabelecidos e pactuados com  esta  Autarquia  previstos
nos respectivos cronogramas de execução e implantação  dos  empreendimentos;
fiscalizar as áreas que compõem o patrimônio da SUPPIN visando manter a  sua
integridade, conservação, posse, domínio e adotando as  medidas  necessárias
que evitem invasões ou ocupações por parte de terceiros;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 22. Constitui patrimônio da SUPPIN:


        I - bens móveis e imóveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem
como outras  doações  e  contribuições  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;


        II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


        III - bens móveis e imóveis que adquirir;


        IV - áreas de  terras  destinadas  à  implantação  de  projetos  de
polarização empresarial.


        Art. 23. Constituem receitas da SUPPIN:


        I - dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento  anual,  os
créditos especiais, transferências e repasses intragovernamentais;


        II - dotações orçamentárias e subvenções da União e dos Municípios;


        III -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por entidades nacionais  ou
estrangeiras, com ou sem condições,  desde  que  aceitos  pelo  Conselho  de
Administração;


        IV -  recursos  provenientes  de  acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas e privadas - nacionais e privadas;


        V - rendas de aplicações financeiras;


        VI - receitas resultantes da comercialização de lotes destinados  à
implantação de projetos empresariais;


        VII - receitas de operações de crédito e financiamento;


        VIII - receitas resultantes da prestação de  serviços  de  qualquer
natureza derivados de suas atividades, e de outras rendas a auferir.


        Art. 24. A tabela salarial do quadro de  cargos  de  provimento  em
comissão da SUPPIN  é  a  constante  do  Anexo  II,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 25. Ficam transformados os cargos de provimento  em  comissão,
com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender
às necessidades de funcionamento da SUPPIN, constantes  do  Anexo  III,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 26. Ficam extintos os cargos de provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências,  quantitativos  e  valores,  constantes  do
Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 27. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender  às
necessidades de funcionamento da SUPPIN, constantes do Anexo V, que  integra
esta Lei Complementar.


        Art. 28. Ficam mantidos os cargos de provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender  às
necessidades de  funcionamento  da  SUPPIN,  constantes  do  Anexo  VI,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 29. Vetado.


        Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta  Lei
Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data  de  sua
publicação.


        Art. 31. As despesas necessárias à execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 32. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 03/07/2006)

                                    [pic]










   Anexo II – Tabela Salarial do Quadro de Cargos Comissionados, a que se
                             refere o Artigo 24.

|REFERÊNCIA         |VALOR            |
|SUP – 01           |4.056,00         |
|SUP – 02           |3.244,80         |
|SUP – 03           |2.433,60         |
|SUP – 04           |1.622,40         |
|SUP –05            |586,47           |
|SUP - 06           |450,24           |


 Anexo III – Cargos de Provimento em Comissão Transformados, a que se refere
                                o Artigo 25.

|Situação anterior                                    |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor    |
|                    |       |      |       |total    |
|Superintendente     |QCE -02|01    |4.056,0|4.056,00 |
|Assessor Especial   |QCE -  |01    |0      |3.244,80 |
|Nível IV            |03     |      |3.244,8|         |
|                    |       |      |0      |         |
|                                                     |
|Situação atual                                       |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor    |
|                    |       |      |       |total    |
|Diretor Geral       |SUP -  |01    |4.056,0|4.056,00 |
|Diretor Adjunto     |01     |01    |0      |3.244,80 |
|                    |SUP -  |      |3.244,8|         |
|                    |02     |      |0      |         |


   Anexo IV – Cargos de Provimento em Comissão Extintos, a que se refere o
                                 Artigo 26.

|Nomenclatura       |Ref.    |Quant.|Valor  |Valor     |
|                   |        |      |       |total     |
|Assessor Especial  |QCE – 05|02    |1.622,4|3.244,80  |
|Nível II           |QC – 03 |05    |0      |3.814,15  |
|Chefe de           |        |      |762,83 |          |
|Departamento       |        |      |       |          |
|VALOR TOTAL        |        |07    |       |7.058,95  |


    Anexo V – Cargos de Provimento em Comissão Criados, a que se refere o
                                 Artigo 27.

|Nomenclatura         |Ref.    |Quant.|Valor  |Valor    |
|                     |        |      |       |total    |
|Chefe da Assessoria  |SUP – 03|01    |2.433,6|         |
|Jurídica             |SUP – 03|03    |0      |2.433,60 |
|Gerente              |SUP – 04|06    |2.433,6|7.300,80 |
|Subgerente           |SUP – 05|03    |0      |9.734,40 |
|Assistente Técnico   |SUP - 06|01    |1.622,4|1.759,41 |
|Motorista de Gabinete|        |      |0      |450,24   |
|                     |        |      |586,47 |         |
|                     |        |      |450,24 |         |
|VALOR TOTAL          |        |14    |       |21.678,45|





   Anexo VI – Cargos de Provimento em Comissão Mantidos, a que se refere o
                                 Artigo 28.

|Nomenclatura        |Ref.    |Quant.|Valor  |Valor    |
|                    |        |      |       |total    |
|Assessor Especial   |SUP – 02|01    |3.244,8|3.244,80 |
|Nível IV            |SUP – 04|01    |0      |1.622,40 |
|Assessor Especial   |SUP – 03|01    |1.622,4|2.433,60 |
|Nível II            |SUP – 04|01    |0      |1.622,40 |
|Assessor Especial   |SUP - 05|01    |2.433,6|586,47   |
|Nível I             |        |      |0      |         |
|Chefe de Gabinete   |        |      |1.622,4|         |
|Assistente Técnico  |        |      |0      |         |
|                    |        |      |586,47 |         |

                           -----------------------
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