


                                 LEI N 8 279


                                   Cria Indenização por Acidente em Serviço
                                   no âmbito da Polícia Militar do Espírito
                                   Santo, Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
                                   Espírito Santo e da Polícia Civil  e  dá
                                   outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada a  Indenização  por  Acidente  em  Serviço,  no
âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, do Corpo de  Bombeiros  Militar
do Espírito Santo e da Polícia Civil em decorrência de acidente em  serviço,
nas seguintes condições:


        I - se do acidente em serviço resultar  afastamento  superior  a  5
(cinco) dias será devido ao militar ou ao policial  civil,  Indenização  por
Acidente em Serviço, no valor  dia/soldo  ou  dia/vencimento  correspondente
aos dias de licença;


        II  -  se  do  acidente  em  serviço  resultar  invalidez  total  e
permanente será devido ao militar ou  ao  policial  civil,  Indenização  por
Acidente em Serviço, em parcela única, correspondente a 20.000  (vinte  mil)
Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;


        III - se do acidente em serviço  resultar  morte  será  devido  aos
dependentes,  Indenização  por  Acidente  em  Serviço,  em  parcela   única,
correspondente a  20.000  (vinte  mil)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs.


        Art. 2º Considera-se acidente em serviço o dano físico  ou  mental,
sofrido pelo  militar  ou  policial  civil,  que  se  relacione  mediata  ou
imediatamente com o exercício  de  suas  atribuições,  provocando  perda  ou
redução,  permanente  ou  temporária,  da  capacidade  para  o  trabalho  ou
perturbação física que possa vir causar a morte.


        § 1º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:


        I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo militar  ou
policial civil no exercício de suas atribuições, inclusive quando em  viagem
para o desempenho de missão oficial ou objeto de serviço;


        II - sofrido no percurso da residência  para  o  trabalho  e  vice-
versa;


        III - sofrido no percurso para o local  de  refeição  ou  de  volta
dele, no intervalo do trabalho.


        § 2º O disposto no § 1º não se  aplica  ao  acidente  sofrido  pelo
militar ou policial civil que, por interesse pessoal, tenha interrompido  ou
alterado o percurso.


        Art. 3º A  prova  do  acidente  será  feita  em  processo  regular,
devidamente instruído, inclusive acompanhado de declaração  das  testemunhas
do fato, cabendo ao Serviço de Perícia Médica da Polícia Militar, quando  se
tratar de  militar,  ou  ao  Serviço  de  Perícia  Médica  do  Instituto  de
Previdência e Assistência  dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo,
quando se tratar  de  policial  civil,  descrever,  circunstanciadamente,  o
estado geral do acidentado, mencionando as lesões produzidas e,  bem  assim,
as possíveis conseqüências que poderão advir do acidente.


        Parágrafo único. Cabe ao comando ou ao chefe imediato do militar ou
do policial civil adotar as providências  necessárias  para  dar  início  ao
processo regular, de que trata este artigo.


        Art. 4º O pagamento da Indenização por Acidente em Serviço caberá à
Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar ou à Polícia Civil:


        I - quanto à Indenização prevista no inciso I do  artigo  1º  desta
Lei, em folha de pagamento;


        II - quanto à Indenização prevista nos incisos II e III  do  artigo
1º desta Lei, em processo de pagamento, devidamente instruído e autorizado.


        Art. 5º  A  Indenização  criada  por  esta  Lei  não  tem  natureza
remuneratória; não se incorpora aos proventos de  inatividade  e  não  sofre
incidência de contribuições previdenciárias.


        Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei.


        Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 30 de março de 2006.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/03/2006)
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