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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14217


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Novembro de 2012



Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.359 , de 26 de setembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada à viabilização dos investimentos requeridos ao

DECRETO Nº 14.217 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012Regulamenta a Lei nº O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia - PROCONFIS II conta com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente a US$600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), e é estruturado na modalidade Policy Based Loan - PBL.Art. 2º - Os recursos da operação serão aplicados nos seguintes Programas:I - Planejamento e Gestão Estratégica;II - Gestão Fiscal;III - Copa 2014;IV - Pacto Pela Vida;V - Modernização da Gestão Pública;VI - Vida Melhor - Oportunidade para Quem Mais Precisa;VII - Infra-estrutura de Telecomunicações;VIII - Mobilidade e Acessibilidade Urbana;IX - Reabilitação do Centro Antigo de Salvador;X - Moradia Digna;XI - Economia Criativa;XII - Bahia Esportiva;XIII - Turismo Sustentável;XIV - Desenvolvimento Cultural;XV - Água para Todos - PAT;XVI - Indústria e Mineração;XVII - Logística Integrada de Transportes;XVIII - Relação Governo-Sociedade;Incisos XVIII a XXX acrescidos ao art. 2º pelo Decreto nº  14.752 , de 27 de setembro de 2013.XIX - Bahia Saudável;XX - Ressocialização: Direito do Interno e do Cumpridor de Penas e Medidas Alternativas;XXI - Trabalho Decente;XXII - Bom Trabalho: Ampliando Oportunidades;XXIII - Bahia Solidária: Mais Trabalho e Mais Renda;XXIV - Bahia Segura: Da Proteção ao Consumo;XXV - Fortalecimento da Educação Básica;XXVI - Sustentabilidade Ambiental;XXVII - Comércio e Serviços Estratégicos;XXVIII - Microempresa e Empresas de Pequeno Porte;XXIX - Ciência, Tecnologia e Inovação;XXX - Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais.Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente, para a execução dos Programas acima descritos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos decorrentes do financiamento.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2012.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoLuis Alberto PetitingaSecretário da Fazenda














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