


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 506






      Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 457, de 10.10.2008.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º  O  caput  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar  nº  457,  de
10.10.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 5º Ficam  criadas  4  (quatro)  comissões  julgadoras  de
             defesa prévia no DETRAN/ES,  em  atendimento  ao  princípio  do
             devido processo legal, com  o  objetivo  de  garantir  o  pleno
             exercício da ampla defesa e do contraditório aos  autuados  com
             base na legislação de trânsito em vigor.


               (...).” (NR)


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       
      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Novembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 01/12/2009)
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