
DECRETO Nº 1608-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.




 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; 



DECRETA:



Art. 1.º  O capítulo VI  do título  III  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de  2002,  fica  acrescido  da  seção  V,  com  a  seguinte
redação:


                                   “Seção V


            Do Documento de Informações Econômico-fiscais – DIEF


    Art. 769-B.  Os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do
    imposto, inclusive os produtores rurais, ficam obrigados a entregar, na
    forma e nos prazos regulamentares, o Documento de Informações Econômico-
    fiscais – DIEF –, observado o seguinte:


    I -  os  dados  constantes  do  DIEF  deverão  ser  entregues  mediante
    utilização  do   Programa-DIEF   disponível   na internet no   endereço
    www.sefaz.es.gov.br:


    a)  pelo  contabilista  responsável   pela   escrituração   fiscal   do
    estabelecimento; ou


    b)  pelo produtor rural;


    II  -  as  orientações  para  preenchimento  e   envio   do   documento
    pela internet constam do manual de orientação que integra  o  Programa-
    DIEF; e


    III - excetuados os produtores rurais,  a  entrega  do  DIEF  por  meio
    da internet dependerá de cadastramento  do  interessado  e  autorização
    prévia, a ser fornecida pela Gerência de Arrecadação e Informática.


    § 1.º  A autorização a que se refere o inciso  III,  far-se-á  mediante
    cadastramento na Gerência de Arrecadação e Informática,  pela internet,
    no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 2.º  O  DIEF  deverá  conter  as  informações  exigidas  no  programa
    disponível para o seu preenchimento, e será entregue:


    I - até o dia 12 de cada mês, em  relação  às  operações  e  prestações
    realizadas  pelo  estabelecimento,  referentes  ao  mês   imediatamente
    anterior; e


    II - quando se tratar de produtores rurais:


    a) até 12 de junho, em relação às operações e prestações realizadas nos
    meses de janeiro, fevereiro, março e abril;


    b) 12 de outubro, em relação às operações e prestações  realizadas  nos
    meses de maio, junho, julho e agosto; e


    c) 12 de fevereiro, em relação às operações e prestações realizadas nos
    meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.


    § 3.º  Constatada a ocorrência de erro no preenchimento de documento já
    entregue, o contribuinte deverá apresentar documento retificador.


    § 4.º  No mês de abril de cada exercício civil deverão  ser  informadas
    as operações e prestações interestaduais relativas ao  exercício  civil
    imediatamente anterior.


    § 5.º  Ficam excluídos das obrigações  de  que  trata  este  artigo  os
    contribuintes substitutos, localizados em outras unidades da Federação,
    que efetuarem o  recolhimento  do  imposto  retido  por  meio  de  Guia
    Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-
    ST.


    § 6.º  Será exigida a entrega do DIEF, mesmo nos períodos  de  apuração
    em que não houverem sido realizadas quaisquer operações ou  prestações,
    de conformidade com as regras para preenhimento contidas no  manual  de
    orientação que integra o Programa-DIEF.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 553-A, 994, 995,  996,  997  e
998, com a seguinte redação:


     “Art. 53-A.  Os produtores rurais desobrigados  da  emissão  de  notas
    fiscais em virtude de regimes especiais ou em decorrência da legislação
    de regência do imposto deverão, ao final de cada mês, emitir  uma  nota
    fiscal distinta para cada destinatário, englobando o total das remessas
    efetuadas no respectivo período. 


    ........................................................................
    .......................................................


    Art.   994.   Serão  compreendidas  como referências  ao Documento   de
    Informações  Econômico-fiscais  –  DIEF  –, as  menções  aos  seguintes
    documentos contidas neste Regulamento:


    I - Declaração de Operações Tributáveis – DOT;


    II - Guia de Informação das Operações  e  Prestações  Interestaduais  –
    GI/ICMS;  


    III - Documento de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  DIA-ICMS  –  ou
    Declaração Simplificada – DS;


    IV - Demonstrativo Fiscal de Crédito Acumulado – DMCA,


    V - Declaração de Movimento de Café Cru; e


    VI - Mapa Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis – MRESC.


    Art. 995.  Para fins de  informações  econômico-fiscais  a  entrega  de
    documentos retificadores, bem como de documentos relativos  a  períodos
    anteriores a 2006, deverão ser  realizadas  de  acordo  com  as  regras
    vigentes em 31 de dezembro de 2005.


    Art. 996.  Os contribuintes do imposto, excetuados o produtores rurais,
    poderão entregar os DIEFs relativos aos meses de janeiro e fevereiro do
    exercício civil de 2006, até 12 de abril de 2006.


    Art. 997.  Os documentos  relativos  a  informações  econômico  fiscais
    referentes às operações e prestações realizadas no mês de  dezembro  de
    2005 deverão ser entregues na forma da  legislação  vigente  em  31  de
    dezembro de 2005.


    Art. 998.  As Declarações de Operações Tributáveis – DOT, relativas aos
    exercícios civis de 2005 e 2006, obedecidos os  prazos  regulamentares,
    deverão ser entregues com observância das  regras  vigentes  em  31  de
    dezembro de 2005.” (NR)






Art. 3.º  Este decreto entra em vigor em 1.º de janeiro de 2006.





Art. 4.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados,  do RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o art. 120;


II - art. 279;


III - o inciso II do art. 306;


III - os arts. 759 a 761; e


IV - os anexos XI e XII.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 de dezembro de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense. 




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2005)
             (Retificações publicadas nos D.O.E. em 13/01/2006 e 18/01/2006)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador