

                                LEI Nº. 9 111

                                   Estima a receita e  fixa  a  despesa  do
                                   Estado para o  exercício  financeiro  de
                                   2009.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES COMUNS


        Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o
exercício financeiro  de  2009,  no  valor  de  R$  11.480.079.687,00  (Onze
bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, setenta e nove  mil,  seiscentos  e
oitenta e sete  reais),  conforme  estabelecido  no  artigo  150,  §  5º  da
Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes  Orçamentárias  nº.  8.969,  de
29.7.2008, compreendendo:


        I - o orçamento  fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
fundos, órgãos e entidades da administração  direta  e  indireta,  inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


        II  -  o  orçamento  da  seguridade  social,  abrangendo  todas  as
entidades e órgãos a ela vinculados, da  administração  direta  e  indireta,
bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


        III - o orçamento de investimento das empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.


                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I
                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA


        Art. 2º A  receita  total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social é de R$ 11.480.079.687,00 (Onze  bilhões,  quatrocentos  e
oitenta milhões, setenta e nove mil, seiscentos  e  oitenta  e  sete  reais)
assim distribuída:


        I - Orçamento Fiscal em R$ 9.276.764.664,00 (Nove bilhões, duzentos
e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil,  seiscentos  e
sessenta e quatro reais).
        II - Orçamento da Seguridade Social em  R$  2.203.315.023,00  (Dois
bilhões, duzentos e três milhões, trezentos  e  quinze  mil,  vinte  e  três
reais).


        Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:


















































                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total


        Art. 4º  A  despesa  total  fixada,  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade  Social  no  mesmo  valor  da  receita  orçamentária,  é  de   R$
11.480.079.687,00 (Onze bilhões, quatrocentos e oitenta milhões,  setenta  e
nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais).


        I  -  Orçamento  Fiscal  em  R$  8.604.931.816,00  (Oito   bilhões,
seiscentos e quatro milhões, novecentos e trinta  e  um  mil,  oitocentos  e
dezesseis reais).


        II - Orçamento de Seguridade Social em  R$  2.875.147.871,00  (Dois
bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e quarenta e sete  mil,
oitocentos e setenta e um reais).


                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos


        Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos,  observada
a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:

















































































                                CAPÍTULO III

           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


        Art.  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares:


        I - até o limite de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  total  do
orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º da Lei de  Diretrizes
Orçamentárias nº 8.969/08, mediante a utilização  de  recursos  provenientes
de anulação de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43,  §  1º,  inciso
III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


        II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos  termos  do
artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei  Federal  nº  4.320/64,  para
reforço de dotações  orçamentárias  para  Transferências  Constitucionais  a
Municípios, Transferências Legais e atendimento à Emenda  Constitucional  nº
29, de 13.9.2000 e ao artigo 212 da Constituição Federal;


        III  -  a  conta  de  superávit  financeiro  apurado   em   balanço
patrimonial do exercício de 2008, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I  e
§ 2º da Lei Federal nº 4.320/64;


        IV - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


        a) amortização e encargos da dívida;


        b) pessoal e encargos sociais, mediante a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


        V - anulando a reserva  de  contingência  até  o  seu  total,  para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.


                                 TÍTULO III
                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA


        Art. 7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  276.071.325,00
(Duzentos e setenta e seis milhões, setenta e um mil, trezentos  e  vinte  e
cinco reais) com o seguinte desdobramento:


























                                 CAPÍTULO II
                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


        Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa  fixada  no
artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:


























                                  TÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a  título  de
subvenções sociais e auxílios, em cumprimento aos artigos 22 e 24 da Lei  nº
8.969/08, são as constantes do Anexo V desta Lei.


        Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2009  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas  de
forma extra-orçamentária.




        Parágrafo  único.  Entende-se  como  despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do  artigo
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.


        Art. 11.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários ao atendimento das normas estabelecidas  na  Portaria
Conjunta Nº 3, de 14 de outubro de 2008 da STN/MF e SOF/MP no que se  refere
ao grupo de natureza  da  despesa  –  7  –  Reserva  do  Regime  Próprio  de
Previdência do Servidor.


        Art. 12. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


        I - Anexo I - Receita;


        II - Anexo II  -  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério
Público;


        III - Anexo III - Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


        IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;


        V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências  a  título
de Subvenções Sociais e Auxílios (artigos 22 e 24 da Lei nº 8.969/08);


        VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


        VII - Anexo VII – Emendas Parlamentares.


        Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 15 de janeiro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 16/01/2009)
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