












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20511


Data do Ato
terça-feira, 1 de Junho de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 2 de Junho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 20.511 DE 01 DE JUNHO DE 2021
REVOGADO PELO DECRETO 20.653 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0022502-18, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.923,672m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua J.J. Seabra, s/n, Centro, no Município de Ibotirama - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo, no Município de Ibotirama - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: implantação de Complexo Poliesportivo
			ÁREA: 9.923,672m²
			LOCALIDADE: Rua J.J. Seabra, s/n, Centro
			MUNICÍPIO: Ibotirama - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância(m)


1


8.651.946,8088


694.203,4739


100°19'58"


95,36


2


8.651.929,7036


694.297,2917


167°09'47"


66,56


3


8.651.864,8078


694.312,0798


230°52'56"


70,90


4


8.651.820,0754


694.257,0715


314°52'46"


85,40


5


8.651.880,3346


694.196,5579


14°44'34"


18,34


6


8.651.898,0661


694.201,2238


285°28'17"


8,22


7


8.651.900,2593


694.193,3000


12°19'43"


47,65


Perímetro: 392,428m
			Área total: 9.923,672m²


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.