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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17830


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Agosto de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.830 DE 10 DE AGOSTO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 8106/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170023239, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 184.913,59m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Cruzeiro - Rodovia 251, Estrada do Couto, após o Condomínio Sol e Mar, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de área de preservação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE/Pontal, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus, no Município de Ilhéus - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de agosto de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL:IMÓVEL: ETE/PontalMUNICÍPIO: Ilhéus - BahiaLOCALIDADE: Fazenda Cruzeiro
Estação


Vante


Coordenada Norte (m)


Coordenada Este (m)


Azimute


Distância


V1


V2


8.357.805,021


495.223,309


126°49'50''


25,10


V2


V3


8.357.724,167


495.254,006


194°25'51''


86,49


V3


V4


8.357.709,266


495.255,248


163°58'34''


14,95


V4


V5


8.357.669,875


495.250,592


168°29'34''


39,67


V5


V6


8.357.618,844


495.211,839


149°31'43''


64,08


V6


V7


8.357.559,811


495.117,106


159°8'32''


111,62


V7


V8


8.357.497,081


495.026,225


182°41'9''


110,43


V8


V9


8.357.447,487


494.994,579


198°18'31''


58,83


V9


V10


8.357.407,017


494.973,553


182°12'31''


45,61


V10


V11


8.357.356,450


494.925,877


164°8'27''


69,50


V11


V12


8.357.329,600


494.897,208


176°26'10''


39,28


V12


V13


8.357.346,539


494.877,433


96°17'40"


26,04


V13


V14


8.357.415,429


494.904,969


108°47'45''


74,19


V14


V15


8.357.461,320


494.924,615


178°36'43''


49,92


V15


V16


8.357.508,948


494.919,089


209°47'35''


47,95


V16


V17


8.357.589,244


494.844,537


216°15'28''


109,57


V17


V18


8.357.657,836


494.808,925


164°33'43''


77,29


V18


V19


8.357.739,836


494.837,925


133°5'10''


86,98


V19


V20


8.357.790,836


494.838,925


198°21'12''


51,01


V20


V21


8.357.854,836


494.794,925


215°37'55''


77,67


V21


V22


8.357.900,836


494.724,925


202°10'51''


83,76


V22


V23


8.357.984,836


494.669,925


156°31'33''


100,40


V23


V24


8.358.097,836


494.773,925


104°9'35''


153,57


V24


V25


8.357.999,008


494.930,918


100°26'3''


185,51


V25


V26


8.357.945,676


494.900,060


92°8'11''


61,62


V26


V27


8.357.832,056


495.096,426


270°0'0''


226,87


V27


V28


8.357.889,658


495.119,087


278°34'46''


61,90


V28


V1


8.357.829,970


495.220,529


80°0'42''


117,70
















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