

DECRETO  Nº 3745-R  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Da nova redação ao § 1º do artigo 5º e  caput  do
                           artigo 13 do Decreto n.º 3689-R, de 31 de outubro
                           de  2014,  que  Estabelece  normas  relativas  ao
                           encerramento do exercício financeiro de 2014 e dá
                           outras providências, alterado  pelo  Decreto  n.º
                           3702-R, de 20 de novembro de 2014 e 3702-R, de 20
                           de novembro de 2014, retificado nos  dias  28  de
                           novembro de 2014, 05 de dezembro de 2014,  12  de
                           dezembro de 2014 e 17 de dezembro de  2014  e  dá
                           nova redação ao § 4° do art.  7°  do  Decreto  n°
                           3689-R, de 31 de outubro de 2014.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual,



DECRETA:


Art. 1º O § 1º do artigo 5º do Decreto n.º 3689-R,  de  31  de  outubro  de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 5° ...


     “§  1°  Excetuam-se  do  disposto no  caput  as  despesas   referentes
    a  pessoal  e  encargos  sociais,  estagiários,  auxílios  a  policiais
    voluntários da reserva, indenização por  acidente  em  serviço,  outros
    benefícios assistenciais, sentenças e  sequestros  judiciais,  juros  e
    amortizações  da  dívida  pública,  transferências  constitucionais   e
    legais, despesas das áreas da Educação e da Saúde, diárias,  convênios,
    inclusive contrapartidas, transferências fundo a  fundo,  despesas  com
    licenciamento/ DPVAT, com seguros e penalidades  pecuniárias  (multas),
    alimentação de presos, obras  de  caráter  emergencial  e  despesas  de
    custeio para atendimento de calamidades públicas, recursos provenientes
    de operações de  crédito,  obrigações  tributárias,  custas  cartorais,
    subsidio   ao   transporte    público,    desapropriação,    divulgação
    institucional e obrigações provenientes de determinações judiciais.”





Art. 2º O caput do artigo 13 do Decreto n.º 3689-R, de  31  de  outubro  de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:







    “Art. 13 O prazo limite  para  pagamento   de   despesas   no  corrente
    exercício será até às 18 horas do dia 30 de  dezembro  de  2014,  e  as
    respectivas Relações Externas - RE’s serão apresentadas ao banco no dia
    30 de dezembro de 2014.


Art. 3° O § 4° do art. 7° do Decreto n°  3689-R,  de   31   de   outubro  de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 7° ...


    § 1° ...


    § 2° ...


    § 3° ...


    § 4° Ficam os Secretários de Estado de Economia  e  Planejamento  e  da
    Fazenda  autorizados  a  cancelar  empenhos  e  Restos  a   Pagar   Não
    Processados antes do prazo definido no § 3°, caso seja necessário  para
    atingimento da meta de Resultado Primário estabelecida no  Programa  de
    Ajuste Fiscal - PAF.”


Art. 4º Após o  cancelamento  a  que  se  refere  o  art.  3°,  as  despesas
correspondentes que necessitarem de  novos  empenhos  em  2015  poderão  ser
atendidas à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.


Art.  5°  Este  Decreto  entra  em vigor na data de sua publicação.


                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



   (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2014-Suplemento)

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