

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 842






                                     Altera a Lei Complementar nº 492, de 10
                                     de agosto de 2009.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


          Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
                                seguinte Lei:





       Art. 1º Fica acrescentado o art. 25-A na Lei Complementar nº 492,  de
10 de agosto de 2009, com a seguinte redação:






             “Art. 25-A. As garantias previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei
             Complementar poderão ser prestadas pela Administração  Pública
             à contratação de que trata o  art.  47-A  da  Lei  Federal  nº
             12.462,  de  04  de  agosto  de  2011,  quando  a  contratação
             pressuponha investimento prévio significativo não  inferior  a
             R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por prazo  contratual
             mínimo de 15 (quinze) anos.






             Parágrafo único. As garantias de que trata este  artigo  serão
             efetuadas mediante autorização do Conselho Gestor de Parcerias
             Público-Privadas – CGP-ES.”






       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de  dezembro  de 2016.














                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                            (D.O. de 16/12/2016)