      PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/12
      INDICA O SENHOR HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
    Art. 1º Indica o Senhor Hélio Parente de Vasconcelos Filho, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, de acordo com o art. 79, §§ 1.° e 2.º inciso I, da Constituição do Estado do Ceará, em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,  9 de fevereiro de 2012.
    ___________________________________________Deputado Sérgio Aguiar
                                                                     PRESIDENTE
  ___________________________________________Deputado Welington Landim
                                                                     VICE-PRESIDENTE
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