


                                LEI Nº 10.636



                                 Institui a Semana Estadual da Saúde Bucal.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica instituída a Semana  Estadual  da  Saúde  Bucal,  a  ser
comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  05  de abril de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2017)


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