
*DECRETO Nº 3328-R, DE 17 DE JUNHO DE 2013.


                                  Dispõe sobre a concessão e a prestação de
                                  contas de  diárias  no  âmbito  do  Poder
                                  Executivo Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e, ainda, o  que  consta  do
processo nº 61866768/2013,





DECRETA:


                                   Seção I


                                 DAS DIÁRIAS


Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo  Estadual,  a
concessão  de  diárias  para  cobertura  de  despesas  com   alimentação   e
hospedagem do servidor público que,  em  caráter  eventual  ou  transitório,
afastar-se do município onde tenha exercício regular, a serviço.


§ 1º Considera-se viagem, a serviço, o afastamento do servidor de  sua  sede
de trabalho para, em cumprimento à determinação superior ou  se  devidamente
autorizado, desempenhar tarefa oficial, participar  de  cursos,  seminários,
treinamentos ou similares.


§ 2º Entende-se como afastamento o período compreendido  entre  a  saída  do
servidor da sede de trabalho (origem) para o local de destino e o retorno  à
cidade de origem.


Art. 2º A diária será concedida por dia de afastamento da sede  do  serviço,
sempre que houver  pernoite.  Entende-se  como  pernoite  a  permanência  do
servidor no local de destino da viagem até às 04h:00min  (quatro  horas)  do
dia seguinte.


§ 1º Se o retorno do servidor ao local de origem ocorrer após  as  14  horas
será devido um acréscimo no valor correspondente à meia diária.


§ 2º O servidor público, quando  designado  pelo  Secretário  de  Estado  do
Governo para organizar eventos que requeiram a presença do Governador ou  do
Vice Governador, dentro do Estado, e que fizer jus à  percepção  de  diárias
no valor atribuído ao cargo, emprego ou função que ocupa, terá  o  acréscimo
de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante que lhe for devido, desde  que
haja pernoite.


Art. 3º A diária será devida pela metade nos seguintes casos:


I. quando não houver pernoite e o afastamento do  servidor  ocorrer  por  um
   período igual ou superior a 6 (seis) horas;


II. quando o poder público custear, por meio  diverso,  parte  das  despesas
   extraordinárias cobertas por diárias.


Art. 4º A diária, também, será devida ao servidor designado a participar  de
órgão colegiado estadual, quando as sessões forem realizadas  fora  da  sede
do exercício do servidor, bem como ao servidor requisitado  ou  cedido  para
prestar serviços ao governo estadual, respeitado o disposto neste Decreto.


Parágrafo único.  Quando  se  tratar  de  servidor  cedido  para  o  governo
estadual será observados os valores do anexo único deste Decreto.


Art. 5º Não será devida diária quando:


I. não ocorrer pernoite e o afastamento do servidor for inferior a 6  (seis)
   horas;


II. o deslocamento ocorrer entre os municípios da  Região  Metropolitana  da
   Grande Vitória (Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha  e
   Vitória) ou entre municípios limítrofes;


III. a distância entre as sedes dos locais de origem e destino for  inferior
   a 150 km, salvo, se ocorrer pernoite ou  o  afastamento  se  der  por  um
   período igual ou superior a 6 (seis) horas.


IV. entidade pública ou privada  arcar  com  as  despesas  de  hospedagem  e
   alimentação do servidor.


Art. 6º Nas viagens para fora do Estado, sem utilização de veículo  oficial,
o servidor fará jus a uma complementação  de  diária  correspondente  a  20%
(vinte por cento) de seu valor, destinada a cobrir despesas  com  transporte
urbano.


Parágrafo único. Na hipótese prevista  no  Art.  5º,  inciso  IV  e  caso  o
servidor não receba auxílio para o transporte urbano ou equivalente  para  a
referida viagem, fará jus somente a complementação  citada  no  caput  deste
artigo, correspondente ao que iria receber caso lhe fosse pago  o  valor  da
diária.


Art. 7º O servidor  público  que  tenha  exercício  em  unidade  situada  em
município do interior do Estado, quando se  deslocar  à  capital  (Vitória),
fará jus a um acréscimo da ordem de 30% (trinta por cento) sobre o valor  da
diária, somente, quando for necessário pernoite.


Art. 8º  As  diárias  serão  pagas  antecipadamente  mediante  concessão  do
dirigente  do  órgão  ou  entidade  a  que  pertence  o  servidor,  admitida
delegação de competência.


Parágrafo único. As solicitações de  diárias  deverão  ser  realizadas  pelo
servidor beneficiário ou unidade solicitante com antecedência  mínima  de  5
(cinco)  dias  úteis  da  viagem,  salvo  justificativa  e  autorização   do
ordenador de despesas.


Art.  9º  O  ato  da  concessão  de  diárias  deverá  conter  as   seguintes
informações essenciais:


I. nome, cargo/função, número funcional e lotação do servidor beneficiário;


II. descrição objetiva do serviço a ser executado ou do evento;


III. indicação dos locais do serviço a ser executado ou do evento;


IV. período do afastamento;


V. valor unitário, a quantidade  de  diárias,  valor  da  complementação  ou
   acréscimo (se houver – conforme artigos 6º  e  7º  respectivamente)  e  a
   importância total a ser paga;


VI. classificação da despesa orçamentária;


VII. nome e cargo  da  autoridade  do  órgão  ou  entidade  competente  para
   autorização do ato de concessão.


Art. 10. A concessão de diárias  por  servidor  não  extrapolará  o  período
máximo de 15 dias consecutivos e fica limitada ao máximo de 15  diárias  por
mês.


Art. 11. As propostas de concessão  de  diárias,  quando  o  afastamento  se
iniciar a partir da sexta-feira, bem como as que incluam  sábados,  domingos
e feriados, serão  expressamente  justificadas,  ficando  a  autorização  de
pagamento  pelo  ordenador  de   despesa   condicionada   à   aceitação   da
justificativa.


Art.  12.  As  viagens  a  serviço  para  fora  do  país  serão  previamente
autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual  ou  pelo  Secretário  de
Estado do Governo, com delegação de competência.


Parágrafo único. Nas viagens ao exterior as diárias serão fixadas  em  dólar
(US$) dos Estados Unidos, pagas em reais (R$) com base na cotação  do  dólar
(US$) turismo do dia anterior à solicitação da diária.


Art. 13. Fica vedado o pagamento de  diárias  com  base  em  estimativas  de
viagens.


Art. 14. Os valores das diárias são os constantes na tabela do Anexo  único,
que integra este Decreto.


Art. 15. Somente  será  permitida  concessão  de  diárias  nos  limites  dos
recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.


Art. 16. São hipóteses de restituição de valores  recebidos  antecipadamente
a título de diária:


I. quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada;


II. quando  a  duração  do  afastamento  for  inferior  ao  número  de  dias
   previstos;


III. quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade  de
   restituição;


IV. quando o setor responsável  pela  verificação  da  prestação  de  contas
   aferir a necessidade de restituição.


§ 1º Nas hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III,  a  restituição
ocorrerá no prazo máximo de 5 (cinco)  dias  úteis,  a  contar  da  data  do
cancelamento da viagem ou do retorno do afastamento, conforme o caso.


§ 2º Na hipótese prevista no inciso IV,  a  restituição  ocorrerá  no  prazo
máximo de 2 (dois)  dias  úteis,  a  contar  da  notificação  recebida  pelo
servidor.


§ 3º A restituição será feita por meio de depósito na  “Conta  C”  do  órgão
com código identificador da despesa correspondente, conforme informado  pelo
setor   financeiro   ou   equivalente,   devendo   o   servidor    comprovar
documentalmente o depósito junto ao setor financeiro para ser  incluído  nos
autos do processo de prestação de contas.


Art. 17. São hipóteses de reembolso ao  servidor  de  valores  referentes  a
diárias:


I. quando autorizada a prorrogação do período de afastamento pelo  ordenador
   de despesas, acompanhada  da  devida  justificativa,  respeitando  o  que
   dispõe o Art. 10;


II. caso ocorra reajuste  do  valor  da  diária  durante  o  afastamento  do
   servidor;


III. quando for descumprida  a  previsão  do  Art.  8º,  para  os  casos  de
   urgência autorizados pelo ordenador de despesas.


Parágrafo único. Serão de inteira  responsabilidade  do  servidor  eventuais
alterações de percurso ou de datas e horários de  deslocamento,  quando  não
autorizados ou determinados pela Administração.


                                  Seção II


                           DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 18. Nos casos de deslocamento para viagens, o  servidor  é  obrigado  a
prestar contas das diárias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,  a  contar  do
retorno do afastamento.


Art. 19. A prestação de contas conterá:


I. boletim de  diárias,  contendo  dados  do  servidor,  locais  de  partida
   (origem) e destino, datas e horários do afastamento e valor recebido;


II.  relatório  de  viagem,  que  conste  obrigatoriamente,  as   atividades
   desenvolvidas durante o respectivo afastamento, com resumo  dos  assuntos
   abordados e conclusão, se for o caso;


III.  documentos  que  confirmam  a  participação  do  servidor  no   evento
   (exemplos: folder, foto, diploma, certificado, crachá, ata de reunião  ou
   qualquer outro comprovante de sua presença);


IV. cópia dos canhotos dos cartões de embarque  dos  bilhetes  de  passagem,
   quando for o caso;


V. outros documentos pertinentes.


§  1º  No  afastamento  destinado  a  participação  em   curso,   seminário,
treinamento,  congresso  ou  eventos  desta  natureza  será  obrigatório   à
apresentação de certificado ou diploma que comprove a frequência no evento.


§ 2º Não ocorrendo a comprovação  de  participação  integral  no  evento,  o
servidor ressarcirá ao erário estadual os valores  proporcionais  referentes
às inscrições pagas para o evento e às diárias concedidas.


§  3º   Excepcionalmente,   mediante   justificativa,   a   comprovação   de
participação exigida no § 1º poderá ser substituída por  uma  declaração  de
participação emitida  pela  organização,  devendo  o  servidor  participante
apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias o certificado ou diploma  que
comprove a frequência no evento.


Art. 20. Os documentos mencionados no Art. 19 serão  encaminhados  ao  setor
financeiro ou equivalente para conferência.


Parágrafo único.  Caso  necessário,  serão  solicitados  ao  servidor,  pela
chefia imediata, pelo setor  financeiro/equivalente  ou  pelo  ordenador  de
despesa documentos complementares para a prestação de contas.


Art. 21. O setor financeiro ou equivalente apreciará a prestação de  contas,
providenciando a sua regularização, analisando possíveis complementações  de
valores devidos ao servidor ou solicitando a restituição ao erário  estadual
da importância paga indevidamente, quando for o caso.


Parágrafo  único.  Ocorrendo  irregularidades,   o   setor   financeiro   ou
equivalente emitirá relatório indicando as  inconsistências,  dando  ciência
ao servidor, para que este, no  prazo  de  2  (dois)  dias  úteis,  tome  as
medidas necessárias para regularização.


Art. 22. Após conferência pelo setor financeiro  ou  equivalente,  os  autos
serão remetidos para aprovação do Ordenador de Despesas.


§ 1º  No  caso  de  não  aprovação  ou  caso  não  sejam  sanadas  eventuais
inconsistências, o  ordenador  de  despesa  deverá  encaminhar  os  autos  à
Corregedoria para medidas  cabíveis  e  também  solicitar  à  Secretaria  de
Estado da Fazenda a inscrição do servidor em dívida ativa.


§ 2º Após aprovação pelo ordenador de despesas, os autos serão  encaminhados
ao setor financeiro ou equivalente para demais providências necessárias.


Art. 23. A prestação de contas é de  inteira  responsabilidade  do  servidor
beneficiário.


Art. 24. A responsabilidade pelo controle das  viagens  e  da  prestação  de
contas é, respectivamente, do ordenador de despesas e da chefia imediata  do
servidor.


Art. 25. O servidor fica obrigado a restituir, de uma única vez, as  diárias
recebidas, comprovando sua devolução, nas hipóteses previstas no Art. 16.


§ 1º A não devolução de valores de diárias nos  prazos  estabelecidos  neste
decreto caracteriza inadimplência  do  servidor,  sujeitando,  inclusive,  à
inscrição em dívida ativa e à adoção de demais procedimentos legais.


§ 2º Nos casos de exoneração ou demissão  do  servidor,  o  débito  pendente
será descontado no ato da rescisão contratual. Não havendo saldo  disponível
serão adotadas outras sanções legais.


Art. 26. É vedada a concessão de novas diárias ao  servidor  que  deixar  de
apresentar a prestação de contas de  diárias  concedidas,  dentro  do  prazo
estipulado ou que ainda não tenha sanado as inconsistências  apontadas  pelo
setor financeiro/equivalente.


                                  Seção III


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 27. A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER  poderá
publicar anualmente, até o 15º dia útil de março, a atualização dos  valores
das diárias de viagens constantes da  Tabela  do  Anexo  único,  mediante  a
aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos  termos
do IPCA (índice nacional de preços ao  consumidor  amplo).  Será  adotado  o
percentual do índice acumulado dos 12  meses  do  ano  anterior  ao  ano  da
atualização, admitindo-se arredondamentos no valor final.


Parágrafo único. O disposto no caput não inviabiliza a elaboração de  outras
propostas de  alterações  de  valores  de  diárias  baseados  em  estudos  e
critérios técnicos e econômicos, desde que haja previsão orçamentária.


Art. 28. É considerada falta grave a concessão de diárias  com  objetivo  de
remunerar serviços ou encargos diferentes.


Art. 29. Será promovida a responsabilidade administrativa e, se for o  caso,
penal, do servidor que autorizar o pagamento de diárias, ou que  as  receber
com violação destas normas, bem como daquele que deixar  de  prestar  contas
ou restituir as recebidas em excesso, fora dos prazos estabelecidos  em  Lei
e neste Decreto.


Art. 30. A SEGER poderá expedir normas complementares para fiel  cumprimento
deste Decreto.


Art. 31.  Aplica-se  o  disposto  neste  Decreto  aos  servidores  estaduais
celetistas.


Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 33. Ficam revogados os Decretos nsº  1.282-R/2004,  1545-R/2005,  1789-
R/2007, 1791-R/2007, 1792-R/2007, 1930-R/2007 e 2452-R/2010.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/06/2013)
                                      *(Republicado no D.O.E. em 08/07/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4054-R/2016)
                                 ANEXO ÚNICO

|Cargos, empregos e  |Valores em R$                       |Valores  |
|funções             |                                    |em U$$   |
|                    |Fora do Estado            |Dentro do |Fora do  |
|                    |                          |Estado    |País     |
|                    |Brasília|Capital |Interior|          |         |
|Subsecretários e    |294,00  |238,00  |171,00  |130,00    |263,00   |
|Diretores           |        |        |        |          |         |
|Presidentes de      |        |        |        |          |         |
|Órgãos da           |        |        |        |          |         |
|Administração       |        |        |        |          |         |
|Indireta.           |        |        |        |          |         |
|Demais cargos,      |273,00  |226,00  |159,00  |112,00    |210,00   |
|empregos e funções. |        |        |        |          |         |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador