
DECRETO Nº 1867-R, DE 15  DE JUNHO DE 2007.

                               Altera  o  Decreto  nº  1.242-R,  de  21  de
                               novembro de 2003.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais  que
lhe confere o inciso III, do Art. 91 da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Fica acrescido ao art. 6º do Decreto nº 1.242-R, de 21  de  novembro
de 2003, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:


   “Art. 6º............................................


   Parágrafo único. Nos casos em que houver a necessidade  de  devolução  de
   recursos  por  parte  do   Convenente,   sendo   estes   pertencentes   à
   Administração Pública, excepcionalmente, será admitido o parcelamento dos
   valores, a ser concedido pelo Concedente, nas seguintes condições:


   I - será de até 12 (doze) o número máximo de parcelas  mensais  quando  o
   valor a ser parcelado for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão
   de reais);


   II - será de até 36 (trinta e seis) o número máximo de parcelas  mensais,
   quando o valor a ser parcelado ultrapassar a R$ 1.000.000,00  (um  milhão
   de reais);


   III - o valor da dívida deverá ser convertido em VRTE na data do despacho
   concessivo do benefício, devendo, o valor de cada parcela ser apurada  em
   reais na data de seu efetivo pagamento;


   IV - a ausência de pagamento de parcelas vencidas, pelo prazo de 30 dias,
   tornará automaticamente vencidas todas as demais parcelas;


   V - no caso de inadimplemento das prestações, após o  prazo  previsto  no
   inciso IV, deverá imediatamente ser lançado o nome do devedor no cadastro
   de inadimplentes do Estado  do  Espírito  Santo,  sendo  vedado  qualquer
   repasse voluntário ao devedor;


   VI - o parcelamento será concedido pela autoridade  máxima  do  órgão  ou
   entidade repassador dos recursos, por  meio  de  despacho  nos  autos  do
   processo que deu origem ao convênio.”


Art. 2º Este Decreto entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  sendo
aplicável a todos os convênios em vigência.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 dias de junho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 18/06/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador