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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8215


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Abril de 2002



Ementa
Estabelece procedimento para negociação de benefícios e ganhos salariais nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 8.215 DE 18 DE ABRIL DE 2002Estabelece procedimento para negociação de benefícios e ganhos salariais nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual ,D E C R E T AArt. 1º - As negociações nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado da Bahia, que impliquem na instituição de benefícios e ganhos salariais aos seus empregados, gerando acréscimo de despesas para o Erário Público, deverão ser, previamente, submetidas ao Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2002.GovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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