

DECRETO Nº.  2213-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Defensoria Pública do Estado  –  DPE,  sem
                                 elevação de despesa.








O GOVERNADOR DO ESTADO  DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº. 46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar nº. 140, de 15 de janeiro de 1999, e  da  Lei  Complementar
nº. 175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas  da  Defensoria  Pública
do Estado – DPE, sem elevação da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constante do anexo  único,  que  integra  o
presente Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de fevereiro   de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/02/2009)
















       ANEXO ÚNICO – cargos transformados, a que se refere o artigo 1º

                                    [pic]
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador