

DECRETO Nº  1547-R , DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.





                           Dispõe sobre a transformação e  transferência  de
                           cargos de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                           Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos
                           e Secretaria de Estado do Governo,  sem  elevação
                           da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, e sem  implicar  aumento  de  despesa,
ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,  constantes  do
anexo I, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos - SEGER para a Secretaria de Estado do  Governo  SEG  os  cargos  de
provimento em comissão, constantes do  anexo  II,  que  integra  o  presente
decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29 dias de setembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretario de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/09/2005)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador