

DECRETO Nº 4079-R DE 13 DE MARÇO DE 2017.





                           Transforma cargo de  provimento  em  comissão  no
                           âmbito da Secretaria da Casa  Civil  -  SCV,  sem
                           elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil - SCV, sem implicar aumento de despesa, fica transformado o  cargo  de
provimento em comissão, constante do anexo único, que integra este decreto.





Art. 2º Fica extinta da estrutura organizacional  básica  da  Secretaria  da
Casa  Civil  -  SCV,  a  Subsecretaria   da   Casa   Civil   para   Assuntos
Internacionais.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/03/2017)

                                 ANEXO ÚNICO
      CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 1º

                   CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO


|NOMENCLATURA                   |REF.     |QUANT.    |VALOR      |
|                               |         |          |           |
|Subsecretário de Estado para   |QCE-01   |01        |8.887,32   |
|Assuntos Internacionais        |         |          |           |
|TOTAL                                    |01        |8.887,32   |


                       CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO

|NOMENCLATURA                 |REF.      |QUANT.     |VALOR      |
|                             |          |           |           |
|Assessor Especial Nível III  |QCE-01    |01         |8.887,32   |
|TOTAL                        |06        |           |8.887,32   |





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador