

                                LEI Nº 10.645


                                 Declara de utilidade  pública  o  Conselho
                                 Interativo   de   Segurança   Pública   de
                                 Linhares– CONSEL, localizado no  Município
                                 de Linhares/ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Interativo  de
Segurança  Pública  de  Linhares  –  CONSEL,  localizado  no  Município   de
Linhares/ES.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   27 de abril de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/04/2017)

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