

DECRETO Nº 1349-R, DE 08 DE  JULHO DE 2004.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 151:


    “Art. 151. O recolhimento de que trata o art.  150  será  efetuado  nos
    prazos estabelecidos pelo art.  168,  XX,  vedadas  a  utilização  e  a
    transferência de créditos, ressalvadas  as  hipóteses  previstas  neste
    capítulo.


    ........................................................................
    ......................................... .” (NR)


II - o art. 168:


    “Art. 168. ................................


    VIII - até o décimo quinto dia do  mês  subseqüente  ao  do  respectivo
    período de apuração,  nas  operações  promovidas  por  estabelecimentos
    industriais, excluídas as microempresas estaduais;


    IX - até o décimo dia do mês subseqüente ao do  respectivo  período  de
    apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos:


    a) prestadores de serviços  de  transporte  e  de  serviços  postais  e
    telegráficos; ou


    b) comerciais, excluídas as microempresas estaduais;


    ........................................................................
    ...................................................


    XX - nas operações ou prestações  promovidas  por  estabelecimentos  de
    microempresas estaduais:


    a) até o décimo segundo dia do mês subseqüente ao do respectivo período
    de apuração, quando se tratar de estabelecimento comercial; e


    b) até o décimo sétimo dia do mês subseqüente ao do respectivo  período
    de apuração, quando se tratar de estabelecimento industrial.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 662:


    “Art. 662. Os estabelecimentos que exerçam  a  atividade  de  venda  ou
    revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços  em  que  o
    adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica  não  contribuinte
    do imposto estão obrigados ao  uso  de  equipamento  emissor  de  Cupom
    Fiscal - ECF.


    ........................................................................
    ......................................................


    §                                                                   2.º
    ........................................................................
    ..............................................


    VI - de empresa usuária  de  sistema  eletrônico  de  processamento  de
    dados, para emissão de bilhete de passagem nas prestações  de  serviços
    de  transporte  intermunicipal,  interestadual   e   internacional   de
    passageiros.” (NR)


Art. 2.º O art. 6.º do Decreto n.º 1.329-R , de 12 de maio de 2004, passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               6.º
    ........................................................................
    ..........................................


    II - a partir de 1.º de agosto de 2004, para  os  demais  recolhimentos
    referentes ao ICMS; e


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2004 em  relação  ao  disposto  no  art.
1.º, I, II e no art. 2.º.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  julho  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  09/07/2004)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador