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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9978


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Abril de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.978 DE 12 DE ABRIL DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Lima e Silva nº 258, Liberdade, no sub-distrito de Santo Antônio, nesta Capital, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, na Matrícula nº 22.624.Parágrafo único -   O imóvel de que trata este artigo destina-se ao funcionamento do Restaurante Prato do Povo II, que integra o programa de fornecimento de refeições subsidiadas.Art. 2º - Fica a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, correndo as despesas por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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