

                                LEI Nº 7.062



                                    Estabelece condições para  concessão  do
                                    financiamento a que se refere o  art  4º
                                    da  Lei  nº  2.508,  de   22.05.1970   e
                                    alterações posteriores.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  alienar  o  direito
preferencial  ao  aforamento  sobre  terrenos  de  marinha   e   acrescidos,
inclusive benfeitorias, com área total aproximada de  9.040m2  (nove  mil  e
quarenta metros quadrados), e respectivo conjunto  de  benfeitorias  que  se
constitui de 7 (sete) unidades, conhecidas como Armazéns  Jabour,  2  (dois)
barracões uma casa e um pátio cimentado, no lugar conhecido como  “Ilha  dos
Comboios”, em São Torquato, município de Vila Velha,  de  que  é  titular  o
Estado do Espírito Santo, conforme escritura lavrada  às  fls.  21  v/25  v:
Livro 167, no Cartório do 4º Oficio de Notas da Capital, registrada  sob  nº
18.550 de ordem, livro 3 A L, Fls  79,  no  Registro  Geral  de  Imóveis  do
Município de Vila Velha.


         Art. 2º O Poder Executivo  poderá  optar  por  utilizar  o  imóvel
referido no artigo anterior para atração  de  investimentos  e  empregos  no
Estado do Espírito Santo, mediante a  assinatura  de  termo  de  acordo  que
preveja a doação do direito preferencial ao aforamento e benfeitoria para  a
empresa Cotia “Tranding”  S/A,  CNPJ  72.891.955/0001-97,  IE  082.010.35-8,
condicionada à implantação de uma unidade  industrial  de  cabos  umbilicais
geradora  de  tributos  estaduais  e  mediante  o   recebimento   de   valor
equivalente ou  superior  à  avaliação  oficial,  em  obras  e  serviços  de
engenharia que serão definidos e realizados nas localidades  indicadas  pelo
Estado e em seu proveito.


         Parágrafo único. O termo de  acorde  de  que  trata  este  artigo,
fixará o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para o  início  das  obras
em proveito do Estado, a contar de sua formatura, sob pena de rescisão.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação














         Palácio Domingos Martins, em 24 de janeiro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 25/01/2002)
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