
                                LEI Nº 11.045

                                   Veda a nomeação para todos os cargos  em
                                   comissão de  pessoas  que  tiverem  sido
                                   condenadas por  infrações  previstas  na
                                   Lei Federal nº 11.340, de 07  de  agosto
                                   de 2006, denominada Lei Maria da Penha.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta  e
indireta, bem como em todos os Poderes do Estado  do  Espírito  Santo,  para
todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas  que
tiverem sido condenadas por infrações previstas na Lei  Federal  nº  11.340,
de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.

§ 1º Violência doméstica e familiar contra  a  mulher  é  qualquer  ação  ou
omissão  baseada  no  gênero   que   cause   violência   física,   violência
psicológica, violência sexual, violência patrimonial ou violência moral.

§ 2º Para fins desta Lei,  os  efeitos  da  condenação  irão  perdurar  pelo
período de cinco anos após a decisão em segunda instância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 10 de outubro de 2019.




      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 11/10/2019)