


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 761



                                           Altera a estrutura organizacional
                                   básica  da  Secretaria  de   Estado   da
                                   Justiça   –   SEJUS    e    dá    outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, em nível de execução  programática,
a Gerência de Reintegração Social e Cidadania, com a seguinte estrutura:


        I - Gerência de Reintegração Social e Cidadania;


        II - Subgerência de Assistência Psicossocial;


        III - Subgerência de Atenção ao Egresso e Família;


        IV - Subgerência de Penas e Medidas Alternativas;


        V - Coordenação de Assistência Psicossocial;


        VI - Coordenação dos Centros de Atenção ao Egresso e Família;


        VII - Coordenação de Assessoramento Técnico;


        VIII - Central de Atenção ao Egresso e Família.


        § 1º A localização dos Centros de Atenção ao Egresso e  Família  são
os seguintes:


        I - da Grande Vitória - localizado em Vitória;


        II - da Região Sul - localizado em Cachoeiro de Itapemirim;


        III - da Região Norte - localizado em São Mateus;


        IV - da Região Noroeste - localizado em Colatina.


        § 2º A Gerência de Reintegração Social e Cidadania fica  subordinada
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos Penais.


        Art. 2º Fica renomeada a Diretoria  Geral  de  Ressocialização  para
Gerência de Educação e Trabalho, em nível de execução  programática,  com  a
seguinte estrutura:


        I - Gerência de Educação e Trabalho;


        II - Subgerência de Educação nas Prisões;


        III - Subgerência de Trabalho do Preso;


        IV - Coordenação de Educação Formal;


        V - Coordenação de Educação Profissional;


        VI - Coordenação de Parcerias de Trabalho;


        VII - Coordenação de Fiscalização do Trabalho;


        VIII - Coordenação do Programa de Pagamento;


        IX - Coordenação de Gestão de Projetos Especiais;


        X - Coordenação de Assessoramento Técnico.


        Parágrafo único. A Gerência de Educação e Trabalho fica  subordinada
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos Penais.


        Art. 3º Fica renomeada a Diretoria de Saúde Prisional para  Gerência
de Saúde do  Sistema  Penal,  em  nível  de  execução  programática,  com  a
seguinte estrutura:


        I - Gerência de Saúde do Sistema Penal;


        II - Subgerência de Enfermagem do Sistema Penal;


        III - Subgerência de Farmácia do Sistema Penal;


        IV - Subgerência de Nutrição do Sistema Penal;


        V - Subgerência de Gestão de Projetos;


        VI - Coordenação de Enfermagem do Sistema Penal;


        VII - Coordenação de Farmácia do Sistema Penal;


        VIII - Coordenação de Nutrição do Sistema Penal;


        IX - Coordenação de Assessoramento Técnico;


        X - Unidade de Saúde do Sistema Penal.


        Parágrafo  único.  A  Gerência  de  Saúde  do  Sistema  Penal   fica
subordinada  hierarquicamente  à  Subsecretaria  de  Estado  para   Assuntos
Penais.


        Art. 4º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da
SEJUS,  em  nível  de  execução  programática  a   Gerência   de   Controle,
Monitoramento  e  Avaliação  de  Gestão  Penitenciária,   com   a   seguinte
estrutura:


        I - Gerência  de  Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  de  Gestão
Penitenciária;


        II - Subgerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de  Gestão
Penitenciária.


        Parágrafo único. A Gerência de Controle, Monitoramento  e  Avaliação
de Gestão Penitenciária fica subordinada  hierarquicamente  à  Subsecretaria
de Estado para Assuntos Administrativos.

                                 CAPÍTULO II
                              DAS COMPETÊNCIAS

        Art. 5º À Gerência de Reintegração Social e Cidadania compete:


        I - planejar,  administrar  e  monitorar  os  programas  e  projetos
executados pelas Subgerências e pelas Coordenações  vinculadas,  objetivando
a assistência ao preso e a reintegração do egresso à sociedade, bem  como  o
trabalho de promoção social junto à sua família;


        II - apontar diretrizes de trabalho dos  profissionais  técnicos  em
exercício  nas  unidades  prisionais  e  nos  Centros  e  nas  Centrais   de
Atendimento ao Egresso e Família;


        III - propor as diretrizes para o desenvolvimento social e humano de
indivíduos  autores  de  práticas  delituosas  e  seus  familiares,  criando
mecanismos que garantam a operacionalização das diretrizes  fixadas;  outras
atividades correlatas.


        Art. 6º À Subgerência de Assistência Psicossocial compete:


        I - planejar, executar  e  avaliar  a  implementação  de  programas,
projetos e ações visando a  reintegração  social  das  pessoas  privadas  de
liberdade e dos presos do Sistema Penal;


        II -  manter  estreitas  relações  com  a  Gerência  de  Educação  e
Trabalho,  as  Unidades  Prisionais,  a  Gerência   de   Saúde   Penal,   as
Coordenações, os Centros e as Centrais de Atendimento ao Egresso e  Família;
criando mecanismos que garantam a operacionalização das diretrizes  fixadas;
subsidiar a Gerência de Reintegração Social e Cidadania;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 7º À Subgerência de Atenção ao Egresso e Família compete:


        I - planejar, executar,  controlar  e  avaliar  a  implementação  de
programas, projetos e atividades  de  reinserção  social  de  egressos,  com
vista  ao  resgate  da  individualidade,  ao  fortalecimento  das   relações
familiares, ao acesso à condição de cidadania e  ao  atendimento  básico  de
subsistência;


        II  -  articular  parcerias  com  as  entidades  públicas,  empresas
privadas, com a  rede  de  Política  de  Assistência  Social,  com  o  Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Publica,  Conselho  Penitenciário
Estadual, Conselho da Comunidade, Prefeituras Municipais e organizações  não
governamentais visando a reintegração social dos egressos do Sistema Penal;


        III - monitorar o cumprimento de penas no regime aberto e  liberdade
condicional;


        IV - dar continuidade ao tratamento psicossocial do egresso, visando
a sua reintegração social, a sua autopromoção e o  seu  autodesenvolvimento,
com  o  propósito  de  diminuir  o  nível  de  reincidência  penal;   outras
atividades correlatas.


        Art. 8º À Subgerência de Penas e Medidas Alternativas compete:


        I - subsidiar a Gerência de Reintegração Social e Cidadania;


        II  -  propor  programas  de  acompanhamento  e  controle  de  penas
alternativas à prisão, articulando parcerias entre Estado, Município,  Poder
Judiciário e organizações da sociedade civil;


        III - propor diretrizes de trabalho e  de  intervenções  específicas
para beneficiários com necessidades especiais de saúde  visando  à  promoção
do bem estar psicossocial dos beneficiários da pena restritiva de direito;


        IV    -    incentivar     a     reflexão     sobre     a     relação
delito/cidadania/sociedade;


        V - propor e coordenar ações para o desenvolvimento social e  humano
dos beneficiários de penas alternativas à prisão;


        VI - orientar e realizar a supervisão das  atividades  relativas  ao
programa de  prestação  de  serviços  à  comunidade  e  de  fiscalização  do
cumprimento da pena;


        VII - acompanhar e exercer a supervisão das atividades relativas  ao
programa de  prestação  de  serviços  à  comunidade  e  da  fiscalização  do
cumprimento da pena;


        VIII  -  desenvolver  estudos  e  pesquisas  no  campo   das   penas
alternativas e traçar perfil da população atendida;


        IX - atuar como elemento mediador entre as organizações da sociedade
civil, os usuários e as Varas de Execuções  Criminais,  no  cumprimento  das
penas de prestação de serviço à comunidade;


        X - trabalhar as relações sociais e familiares na  preparação  e  na
conscientização do condenado, a pena alternativa de prestação de  serviço  à
comunidade, compatibilizando a função a  ser  exercida  com  a  qualificação
profissional e dispositivos legais;


        XI - proporcionar, ao condenado, condição de recuperação, através do
fortalecimento dos vínculos sociais e  da  valorização  da  cidadania,  para
prevenção da reincidência criminal;


        XII - manter articulação com órgãos  públicos  e  particulares,  sem
fins lucrativos, preferencialmente assistenciais, no sentido de  abertura  e
controle de vagas em postos de trabalho;


        XIII - garantir vagas abertas em postos de trabalho e  acompanhar  o
encaminhamento do prestador de serviço para a sua ocupação;


        XIV - organizar e manter atualizados os prontuários,  de  maneira  a
permitir o acompanhamento da execução da pena;


        XV - promover ações de  intercâmbio,  de  cooperação  técnica  e  de
integração de  trabalho  com  organizações  públicas  e  privadas  sem  fins
lucrativos, para construção de alianças sociais;


        XVI -  avaliar  psicologicamente  os  beneficiários,  nas  áreas  de
desenvolvimento intelectual e emocional, com vista a adequar  o  cumprimento
da reprimenda;


        XVII -  proceder  ao  diagnóstico  dos  beneficiários  e  recomendar
indicações psicológicas e sociais a partir da avaliação inicial;


        XVIII - informar ao Poder Judiciário a respeito  do  cumprimento  da
pena; propor a suspensão da pena, quando identificados  fatores  impeditivos
ao seu cumprimento; outras atividades correlatas.


        Art. 9º À Coordenação de Assistência Psicossocial compete:


        I - coordenar a implementação e a execução de programas, projetos  e
ações visando a reintegração social das pessoas privadas de liberdade e  dos
presos do Sistema Penal;


        II  -  auxiliar  no  acompanhamento  do  cumprimento  da  pena   dos
sentenciados visando à preparação para a progressão do regime;


        III - identificar, junto às unidades prisionais,  situações  típicas
da população específica, considerando a diversidade e propor soluções;


        IV - coordenar as atividades educacionais, profissionais, sociais  e
religiosas  em  estabelecimentos  penais;   subsidiar   a   Subgerência   de
Assistência Psicossocial; outras atividades correlatas.


        Art. 10. À Coordenação dos Centros de Atenção ao Egresso  e  Família
compete:


        I - coordenar e acompanhar as atividades relativas  à  execução  dos
programas de egressos e familiares;


        II - coordenar a Central de Atenção ao Egresso e  Família  vinculada
ao Centro de Atenção ao Egresso e Família;


        III - implementar e acompanhar programas, projetos e  atividades  de
reinserção social de egressos, com vista ao resgate da  individualidade,  ao
fortalecimento  das   relações  familiares,   ao  acesso  à   condição    de
cidadania, ao atendimento básico de subsistência;  subsidiar  a  Subgerência
de Atenção ao Egresso e Família; outras atividades correlatas.


        Art. 11. À Coordenação de Assessoramento Técnico compete:


        I -  assessorar  e  produzir  informações  técnicas  à  Gerência  de
Reintegração Social e Cidadania  no  controle  da  execução  das  atividades
inerentes;


        II - analisar os processos e expedientes recebidos na Gerência;


        III - produzir informações que sirvam de base à tomada de  decisões,
ao planejamento e ao controle das atividades de reintegração  social,   para
subsidiar as decisões da Gerência; outras atividades correlatas.


        Art. 12. À Central de Atenção ao Egresso e Família compete:


        I - realizar intervenções específicas  visando  à  promoção  do  bem
estar psicossocial de egressos e de seus familiares;


        II - realizar ações de prestação de assistência social ao egresso  e
família;


        III - adotar medidas necessárias à expedição de  documentação  civil
do egresso; identificar situações de risco social e propor soluções;


        IV - selecionar,  preparar,  encaminhar,  acompanhar  egressos  para
cursos e trabalho;  encaminhar  os  egressos  para  a  rede  de  assistência
social; outras atividades correlatas.


        Art. 13. À Gerência de Educação e Trabalho compete:


        I - planejar, administrar e monitorar  os  programas  e  projetos  a
serem implantados pela Gerência e os  já  executados  pelas  Subgerências  e
pelas  Coordenações  vinculadas  que  possibilitem  a   ressocialização   do
indivíduo privado de liberdade, nas unidades prisionais  e  no  hospital  de
custódia e tratamento psiquiátrico;


        II - gerenciar contratos  e  convênios  referentes  à  sua  área  de
atuação, conforme diretrizes da SEJUS;


        III - articular com entidades públicas, privadas e  organizações  da
sociedade civil  sem  fins  lucrativos  com  vistas  ao  desenvolvimento  de
atividades, ações e  projetos  de  interesse  social  ou  assistencial,  que
envolvam a celebração de convênios e/ou parcerias;


        IV - articular com a Secretaria de  Estado  da  Educação  –  SEDU  o
desenvolvimento da política  educacional  nos  estabelecimentos  prisionais;
outras atividades correlatas.


        Art. 14. À Subgerência de Educação nas Prisões compete:


        I - planejar, elaborar e estabelecer as diretrizes e as normas,  bem
como  coordenar  e  controlar   as   atividades   de   educação   e   ensino
profissionalizante  dos  indivíduos  custodiados  em   unidades   prisionais
gerenciadas pela SEJUS;


        II - monitorar as Coordenações de  Educação  Formal  e  de  Educação
Profissional;


        III  -  manter  estreito  relacionamento  com  a  SEDU  através  das
Superintendências Regionais de Educação – SRE’s para avaliação  do  processo
educacional, bem como da atuação dos professores e  pedagogos;  subsidiar  a
Gerência de Educação e Trabalho, e outras atividades correlatas.


        Art. 15. À Subgerência de Trabalho do Preso compete:


        I  -  planejar,  coordenar,  orientar  e  avaliar  a  execução   das
atividades relativas ao trabalho do preso; elaborar projetos  voltados  para
a inserção do preso no trabalho;


        II - monitorar as Coordenações vinculadas; subsidiar a  Gerência  de
Educação e Trabalho;  outras atividades correlatas.


        Art. 16. À Coordenação de Educação Formal compete:


        I  -  coordenar  a  execução  do  Programa  Educacional  do  Sistema
Prisional do Espírito Santo;


        II - capacitar o corpo pedagógico com informações das  bases  legais
para  a  educação  nas  prisões,  referentes  a  fatores  criminológicos   e
especificidades do sistema prisional;


        III - participar de reuniões pedagógicas e  administrativas  com  as
SRE’s da SEDU; outras atividades correlatas.


        Art. 17. À Coordenação de Educação Profissional compete:


        I  -  coordenar,  orientar  e  avaliar  a  execução  das  atividades
relativas à formação educacional e profissional do preso;


        II - garantir a  formação  profissional  do  preso,  visando  à  sua
reintegração à sociedade e  ao  mercado  de  trabalho,  em  parceria  com  a
Gerência de Reintegração Social e Cidadania; outras atividades correlatas.


        Art. 18. À Coordenação de Parcerias de Trabalho compete:


        I - analisar proposta de trabalho para absorção da mão  de  obra  de
presos;


        II - acompanhar o processo de parceria com o setor produtivo durante
todo o período de vigência do mesmo;


        III - verificar o cumprimento da carga horária de trabalho do  preso
junto  à  unidade  prisional  e  a  empresa  parceira;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 19. À Coordenação de Fiscalização do Trabalho compete:


        I - monitorar as frentes de trabalho intramuros e extramuros;


        II - fiscalizar as atividades de trabalho extramuros  e  dentro  das
unidades  prisionais   para   verificar   o   cumprimento   das   obrigações
estabelecidas em convênio, tais como, cumprimento de  jornada  de  trabalho,
registro de folhas de frequência,  pagamentos  de  salário,  salubridade  do
local, utilização de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual –  EPI;
outras atividades correlatas.


        Art. 20. À Coordenação de Programa de Pagamento compete:


        I - coordenar, planejar e avaliar os procedimentos de  pagamento  do
preso trabalhador;


        II - lançar  mensalmente  os  pagamentos  do  preso  trabalhador  no
sistema de pagamento;


        III - encaminhar os processos de  pagamento  ao  Fundo  de  Trabalho
Penitenciário - FTP para efetivar os pagamentos  lançados  pela  Coordenação
no Programa de Pagamento do Preso Trabalhador;


        IV - lançar mensalmente o pagamento de pecúlio  do  egresso,  sempre
que solicitado, mediante apresentação de alvará de soltura  e  documento  de
identificação; outras atividades correlatas.


        Art. 21. À Coordenação de Gestão de Projetos Especiais compete:


        I - elaborar, executar, coordenar e monitorar projetos  estaduais  e
federais que têm por objeto a reintegração da pessoa privada de liberdade;


        II - estabelecer normas e procedimentos  relativos  às  oficinas  de
artesanato nas unidades prisionais;


        III -  avaliar,  executar  e  orientar  os  projetos  de  iniciativa
voluntária apresentados  à Gerencia de Educação e Trabalho;


        IV - coordenar, sistematizar e monitorar a produção de uniformes  de
presos da SEJUS; adotar procedimentos referentes à compra de toda a  matéria
prima para produção anual de uniformes para presos; realizar contratação  de
prestação  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 22. À Coordenação de Assessoramento Técnico compete:


        I -  assessorar  e  produzir  informações  técnicas  à  Gerência  de
Educação e Trabalho no controle da execução das atividades inerentes;


        II - produzir informações que sirvam de base à tomada  de  decisões,
ao planejamento  e  ao  controle  das  atividades  de  ressocialização  para
subsidiar as decisões da Gerência;


        III - analisar os processos e expedientes encaminhados  à  Gerência;
outras atividades correlatas.


        Art. 23. À Gerência de Saúde do  Sistema  Penal  compete:  planejar,
organizar, coordenar,  supervisionar,  controlar,  e  avaliar  as  ações  de
promoção, prevenção, e assistência à saúde  das  pessoas  presas,  definindo
prioridades concernentes ao atendimento médico, odontológico,  ambulatorial,
psicológico,  psiquiátrico  e  social;  além  das  atividades  inerentes  às
subgerências, coordenações  e  divisões  ambulatoriais,  que  compõe  a  sua
estrutura; outras atividades correlatas.


        Art. 24. À Subgerência de Enfermagem do Sistema Penal compete:


        I - fiscalizar, avaliar, supervisionar e  implementar  as  ações  de
saúde desenvolvidas nos estabelecimentos  penais,  observando  o  Código  de
Ética e a legislação  de  Enfermagem,  estabelecendo  normas  e  rotinas  de
atendimento;


        II -  elaborar  programas  e  atividades  gerais  de  enfermagem  em
cooperação com as coordenações de enfermagem; outras atividades correlatas.


        Art. 25. À Subgerência de Farmácia do Sistema Penal compete:


        I -  planejar,  supervisionar,  controlar  e  avaliar  as  ações  de
aquisição, recebimento, estocagem, distribuição e consumo de medicamentos  e
materiais fornecidos às unidades prisionais;


        II - controlar, avaliar e coordenar o estoque da Farmácia Prisional;
outras atividades correlatas.


        Art. 26. À Subgerência de Nutrição do Sistema Penal compete:


        I - planejar, coordenar, orientar,  supervisionar  e  fiscalizar  as
diversas formas de fornecimento da alimentação preparada de  acordo  com  as
técnicas de higiene, buscando a saúde física e a prevenção  de  doenças  dos
presos do sistema penitenciário estadual;


        II - realizar visitas técnicas às unidades prisionais, à Unidade  de
Saúde Prisional (USP) e às empresas de alimentação;


        III  -  participar  de  reuniões  e  inspeções  junto  à  vigilância
sanitária das esferas municipal e estadual;


        IV - planejar, coordenar,  supervisionar  e  avaliar  as  ações  das
coordenações de nutrição; outras atividades correlatas.


        Art. 27. À Subgerência de Gestão de Projetos compete:


        I - elaborar, executar, coordenar e monitorar projetos  estaduais  e
federais que têm por  objeto  a  implantação  e  implementação  de  ações  e
políticas públicas de saúde;


        II - estabelecer normas e procedimentos  relativos  ao  Programa  de
Saúde Prisional;


        III -  avaliar,  executar  e  orientar  os  projetos  de  iniciativa
voluntária apresentados à Gerência de Saúde do Sistema Penal;


        IV - coordenar,  sistematizar  e  monitorar  os  projetos  de  saúde
desenvolvidos nas unidades prisionais; outras atividades correlatas.


        Art. 28. À Coordenação de Enfermagem do Sistema Penal compete:


        I   -   desempenhar   as   funções   inerentes   com   planejamento,
acompanhamento, avaliação e revisão da execução de  atividades  e  ações  de
enfermagem no âmbito da assistência, nos diferentes níveis  de  complexidade
das ações de  saúde,  observando  o  Código  de  Ética  e  a  legislação  de
Enfermagem;


        II  -  realizar  atividades  como:  sondagens  em  geral,   lavagens
gástricas, troca de cânulas de traqueostomia,  curativos  simples  e/ou  com
debridamento, verificação de sinais vitais; assistir  ao  paciente  em  suas
necessidades;


        III  -  elaborar   material   didático-pedagógico   e   de   ensino-
aprendizagem; executar, supervisionar e coordenar  as  atribuições  técnicas
de enfermagem pertinentes  ao  serviço,  garantindo  a  funcionalidade  e  a
qualidade da assistência prestada;


        IV - instalar, testar e supervisionar o funcionamento  de  aparelhos
como: esfignomanômetros, estetoscópios, termômetros,  autoclaves  e  outros;
orientar  e/ou   acompanhar   o   transporte   de   pacientes;   participar,
supervisionar e avaliar atividades e ações  da  assistência  de  enfermagem;
outras atividades correlatas.


        Art. 29. À Coordenação de Farmácia do Sistema Penal compete:


        I  -  planejar  as  atividades  de  abastecimento  farmacêutico  com
responsabilidade técnica perante a vigilância sanitária e demais  órgãos  de
controle e fiscalização,  observando  a  legislação  vigente,  compreendidas
dentro da área de atuação;


        II - receber e conferir especificações, número de  lote  e  data  de
validade de medicamentos e correlatos, bem como atestar  o  recebimento  dos
mesmos;


        III - subsidiar a Subgerência de Farmácia com relatórios de  consumo
e controle de estoque de medicamentos e materiais da farmácia,  controlar  a
entrada e a saída de  medicamentos  e  correlatos  por  meio  informatizado,
zelando pelo  acondicionamento  destes  produtos  no  estoque  de  todas  às
unidades prisionais; outras atividades correlatas.


        Art. 30. À Coordenação de Nutrição do Sistema Penal compete:


        I  -  coordenar,  orientar  e  fiscalizar  as  diversas  formas   de
fornecimento  de  alimentação,  preparada  de  acordo  com  as  técnicas  de
higiene, buscando a saúde física e a prevenção de doenças dos presos;


        II -  definir,  planejar,  organizar,  supervisionar  e  avaliar  as
atividades de assistência nutricional;


        III  -  avaliar  o  estado  nutricional  do  paciente  a  partir  de
diagnóstico clínico,  exames  laboratoriais,  anamnese  alimentar  e  exames
antropométricos;


        IV  -  estabelecer  a  dieta  do  paciente,  fazendo  as  adequações
necessárias;  prescrever  complementos  nutricionais,   quando   necessário;
registrar em prontuário do paciente, a prescrição dietoterápica, a  evolução
nutricional e as intercorrências, bem como a alta em nutrição;


        V - promover orientação e  educação  alimentar  e  nutricional  para
pacientes e familiares;


        VI -  desenvolver  manual  de  especificações  de  dietas,  elaborar
cardápios;


        VII - orientar e supervisionar o  preparo  e  confecção,  rotulagem,
estocagem, distribuição e administração de dietas;


        VIII - realizar visitas de fiscalização nas  unidades  prisionais  e
cozinhas industriais que prestam serviço para a SEJUS emitindo relatórios  e
pareceres sobre a execução do contrato; outras atividades correlatas.


        Art. 31. À Coordenação de Assessoramento Técnico compete:


        I - assessorar e produzir informações técnicas à Gerência  de  Saúde
do Sistema Penal no controle da execução das atividades inerentes;


        II - produzir informações que sirvam de base à tomada  de  decisões,
ao planejamento e ao controle das atividades gerenciais  para  subsidiar  as
decisões da Gerência;


        III - analisar os processos e expedientes que forem  encaminhados  à
Gerência; outras atividades correlatas.


        Art. 32. Fica mantida a Unidade de Saúde Prisional - USP,  renomeada
para Unidade de Saúde  do  Sistema  Penal,  subordinada  hierarquicamente  à
Gerência de Saúde do Sistema Penal, com a seguinte competência:


        I - organizar, coordenar,  supervisionar,  controlar  e  avaliar  as
ações de promoção, prevenção e  assistência  à  saúde  das  pessoas  presas,
definindo  prioridades  concernentes  ao  atendimento  de  saúde   a   nível
ambulatorial da unidade de saúde prisional e unidade  de  acompanhamento  de
tuberculose;


        II - prestar assistência de urgência e emergência realizando suporte
às unidades básicas das unidades prisionais;  realizar  o  atendimento  pré-
hospitalar,  com  acolhimento  e  classificação   de   risco;   realizar   o
diagnóstico dos presos com tuberculose  pulmonar  da  respectiva  unidade  e
isolar os casos positivos; outras atividades correlatas.


        Art. 33. À Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão
Penitenciária, compete:


        I - avaliar o desenvolvimento  das  atividades  relacionadas  com  a
gestão dos contratos  de  prestação  de  serviços  realizados  em  todos  os
estabelecimentos penitenciários;


        II - verificar se as obrigações pactuadas foram  atendidas  conforme
condições previstas em edital, nas propostas, no  instrumento  de  convênio,
contrato ou outro ajuste firmado com a Secretaria;


        III - verificar se estão sendo atendidas as especificações  contidas
nos  planos,  projetos,  planilhas,  memoriais  descritivos,  especificações
técnicas dos contratos, assim como os prazos de execução e de conclusão;


        IV - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução
do  contrato,  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na
licitação;


        V  -  criar  mecanismos  que  garantam  a   operacionalização    das
diretrizes fixadas;


        VI - transmitir ao contratado, através de seu  preposto,  as  faltas
detectadas na execução do contrato;


        VII - comunicar por escrito ao Subsecretário de Estado para Assuntos
Administrativos qualquer falta cometida pela empresa  contratada,  seja  por
inadimplemento  de  cláusula  ou  condição  do  contrato,  ou  por   serviço
executado de forma inadequada,  fora  do  prazo,  ou  mesmo  não  realizado,
formando o dossiê das providências adotadas para fins de materialização  dos
fatos que poderão levar a aplicação de sanção ou à rescisão contratual;


        VIII  -  sugerir  ao   Subsecretário   de   Estado   para   Assuntos
Administrativos que dê ciência da falta cometida pela empresa contratada  ao
Secretário de Estado da Justiça para a aplicação de  penalidades  nos  casos
de inadimplemento parcial ou total do contrato;


        IX - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em  desacordo  com
as condições previstas em edital, na proposta da contratada e no contrato;


        X - receber  e  dirimir  reclamações  relacionadas  à  qualidade  de
serviços prestados;


        XI - verificar se  a  empresa  contratada  cumpriu  com  a  garantia
prevista no contrato;


        XII - coordenar e  supervisionar  a  elaboração  de  critérios  para
padronização de técnicas e procedimentos  de  acompanhamento  e  análise  de
prestação de contas dos recursos repassados  por  intermédio  de  convênios,
contratos e instrumentos similares;


        XIII - avaliar o cumprimento dos objetivos e  metas  institucionais,
as  diretrizes,  normas  e  orientações  internas,  cronogramas   e   demais
indicadores ou quesitos  de  verificação  de  regularidade  na  execução  de
programas e projetos da Secretaria;


        XIV - auxiliar na elaboração dos processos licitatórios relativos  à
aquisição de bens, contratações de  prestação  de  serviços,  realização  de
obras e alienações relacionadas às  atividades  desenvolvidas  em  todos  os
estabelecimentos penitenciários;


        XV - verificar a conformidade da execução orçamentária com as regras
estabelecidas  na  Lei  Complementar  nº  101,  de  04.5.2000   –   Lei   de
Responsabilidade Fiscal;


        XVI - apoiar o controle externo do Estado e da União,  zelando  pelo
saneamento  dos  processos  que  devam  ser   submetidos   ao   seu   exame,
acompanhando o cumprimento de suas determinações e recomendações;


        XVII - analisar os relatórios técnicos emitidos pela Subgerência  de
Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  de  Gestão  Penitenciária  sobre   a
avaliação técnica mensal dos Contratos firmados;


        XVIII - realizar o controle e a  avaliação  econômico-financeira  da
contraprestação  dos  serviços  realizados  em  todos  os   estabelecimentos
penitenciários,  em  conformidade  com  os  princípios   da   eficiência   e
economicidade;


        XIX - interagir com as várias instâncias da SEJUS e órgãos externos,
relacionados com a função da contratação, controle e avaliação  de  serviços
realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XX - elaborar pareceres técnicos, administrativos e financeiros, que
subsidiem o Secretário de Estado da Justiça  em  sua  análise  e  tomada  de
decisão, inclusive sobre  a  aplicação  das  penalidades  legais  previstas;
outras atividades correlatas.


        Art. 34. À Subgerência de Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  de
Gestão Penitenciária compete:


        I - subsidiar a Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de
Gestão Penitenciária;


        II - acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas com  a
gestão   dos   contratos   de   prestação   de   serviços   realizados   nos
estabelecimentos penitenciários, desempenhadas pelos  servidores  incumbidos
de fiscalização, controle, monitoramento e avaliação;


        III - auxiliar a Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação  de
Gestão Penitenciária na verificação do cumprimento das obrigações  pactuadas
pelas Contratadas, quanto às condições previstas em edital,  nas  propostas,
no  instrumento  de  convênio,  contrato  ou  outro  ajuste  firmado  com  a
Secretaria;


        IV - auxiliar a Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de
Gestão   Penitenciária   na   verificação   quanto   ao   atendimento    das
especificações  contidas  nos   planos,   projetos,   planilhas,   memoriais
descritivos, especificações técnicas dos contratos, assim como os prazos  de
execução e de conclusão pelas Contratadas;


        V  -  auxiliar  os   servidores   incumbidos   das   atividades   de
fiscalização, controle, monitoramento e avaliação quanto à verificação se  o
bem fornecido guarda consonância com o oferecido na proposta e  especificado
pela administração, e se foram cumpridos os prazos de entrega;


        VI - informar à Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de
Gestão Penitenciária as faltas detectadas na  execução  do  contrato;  a  má
prestação de serviço realizada pelas Contratadas, fornecimento irregular  ou
em  desacordo  com  as  condições  previstas  em  edital,  na  proposta   da
contratada e/ou no contrato;


        VII  -  efetuar  o  controle  da  vigência,  prazos   de   execução,
necessidades de prorrogações ou nova contratação,  épocas  de  reajustamento
dos preços contratados, tomando as providências  cabíveis  em  tempo  hábil,
quando necessário;


        VIII - receber as notas fiscais e conferir se estão de acordo com  a
ordem de serviços encaminhadas aos prestadores de serviços;


        IX - encaminhar as notas fiscais/faturas para pagamento;


        X - elaborar critérios para padronização de técnicas e procedimentos
de acompanhamento e análise de prestação de contas dos  recursos  repassados
por intermédio de convênios, contratos e instrumentos similares;


        XI  -  apresentar   sugestões   e   colaborar   na   sistematização,
padronização e simplificação  de  normas  e  procedimentos  operacionais  de
interesse comum da Secretaria;


        XII - elaborar propostas de melhoria e aperfeiçoamento  do  processo
de contratação de serviços realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XIII - coordenar o funcionamento do  sistema  e  dos  mecanismos  de
acompanhamento dos contratos de  serviços  realizados  nos  estabelecimentos
penitenciários;


        XIV - realizar a avaliação técnica mensal  dos  contratos  firmados,
emitindo relatórios;


        XV - monitorar e avaliar os relatórios  expedidos  pelos  servidores
incumbidos  das  atividades  de  fiscalização,  controle,  monitoramento   e
avaliação,  bem  como   a  valoração   dos  resultados  apresentados   pelos
contratados em relação aos objetivos  de  cada  contrato,  consolidando   as
análises  realizadas;


        XVI -  consolidar  a  proposta  anual  de  necessidade  de  recursos
econômicos  para  a  contratação  de  serviços  a   serem   realizados   nos
estabelecimentos penitenciários;


        XVII - subsidiar a Gerência de Controle, Monitoramento  e  Avaliação
de Gestão Penitenciária na realização, no controle e na avaliação econômico-
financeira  da  contraprestação  dos  serviços  realizados   em   todos   os
estabelecimentos penitenciários,  em  conformidade  com  os  princípios   da
eficiência  e economicidade;


        XVIII - acompanhar  e  avaliar  o  faturamento  e  o  pagamento  dos
serviços contratados;


        XIX - interagir com as várias instâncias da SEJUS e órgãos externos,
relacionados com a função contratação,  controle  e  avaliação  de  serviços
realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XX - elaborar, desenvolver e implantar instrumentos para  o  suporte
técnico das atividades pertinentes à sua área de atuação;


        XXI - subsidiar a Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de
Gestão Penitenciária na elaboração de pareceres técnicos, administrativos  e
financeiros, que subsidiem o Secretário de Estado da Justiça em sua  análise
e tomada de decisão, inclusive sobre  a  aplicação  das  penalidades  legais
previstas; outras atividades correlatas.


        Art. 35. São atividades de fiscalização, controle,  monitoramento  e
avaliação:


        I - desempenhar as atividades mensalmente relacionadas com a  gestão
dos  contratos  de  prestação   de   serviços   realizados   em   todos   os
estabelecimentos penitenciários;


        II - realizar visitas  técnicas  mensalmente  a  todas  as  Unidades
Prisionais, com a finalidade de inspeção para monitoramento e  avaliação  da
gestão visando assegurar a conformidade dos atos de  gestão  e  a  concorrer
para que os  objetivos  e as metas estabelecidos sejam cumpridos;


        III - verificar se as obrigações pactuadas foram atendidas  conforme
condições previstas em edital, nas propostas, no  instrumento  de  convênio,
contrato ou outro ajuste firmado com a Secretaria;


        IV - verificar se estão sendo atendidas as  especificações  contidas
nos  planos,  projetos,  planilhas,  memoriais  descritivos,  especificações
técnicas dos contratos, assim como os prazos de execução e de conclusão;


        V - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda  execução
do  contrato,  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na
licitação;


        VI - verificar se o bem fornecido guarda consonância com o oferecido
na proposta e especificado  pela  administração  e  se  foram  cumpridos  os
prazos de entrega;


        VII - verificar se a execução dos serviços guarda conformidade com o
avençado nas especificações técnicas e solicitar a correção de  imperfeições
detectadas;


        VIII - comunicar por escrito à Gerência de Controle, Monitoramento e
Avaliação de Gestão  Penitenciária  qualquer  falta  cometida  pela  empresa
contratada, seja por inadimplemento de cláusula ou condição do contrato,  ou
por serviço executado de forma inadequada,  fora  do  prazo,  ou  mesmo  não
realizado,  formando  o  dossiê  das  providências  adotadas  para  fins  de
materialização dos fatos que poderão  levar  à  aplicação  de  sanção  ou  à
rescisão contratual;


        IX  -  realizar  in  loco  a  conferência  das  obras   e   serviços
contratados, nos termos do respectivo projeto básico,  termo  de  referência
ou outro ajuste;


        X - certificar-se do correto cálculo e recolhimento  das  obrigações
trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato;


        XI - recomendar à Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de
Gestão Penitenciária a recusa de serviço ou  fornecimento  irregular  ou  em
desacordo com as condições previstas em edital, na proposta da contratada  e
no contrato;


        XII – certificar-se de que os  serviços  estão  sendo  prestados  no
local estipulado no contrato, com  a  correta  utilização  dos  materiais  e
equipamentos;


        XIII - averiguar se  é  o  contratado  quem  executa  o  contrato  e
certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das  previsões
contratuais e legais;


        XIV - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por  parte  do
contratado, a exemplo jornada de trabalho, limitações de  horas-extras,  bem
como da obediência às normas de segurança  do  trabalho,  a  fim  de  evitar
acidentes  com  agentes   administrativos,   terceiros   e   empregados   do
contratado;


        XV - verificar se os serviços terceirizados estão sendo efetivamente
executados, sugerindo imediatamente à Gerência de Controle, Monitoramento  e
Avaliação de Gestão  Penitenciária  a  retenção  do  pagamento  das  faturas
correspondentes, em caso de constatação de irregularidades;


        XVI  -  supervisionar  a  movimentação  de  gêneros  alimentícios  e
refeições prontas fornecidas nos estabelecimentos penais;


        XVII - conferir a qualidade e quantidade dos gêneros alimentícios  e
verificar se o fornecimento da refeição  pronta,  nas  unidades  do  Sistema
Penitenciário, está de acordo com o que foi previsto no edital de  licitação
para a adoção das medidas pertinentes;


        XVIII -  realizar  inspeções  de  natureza  contábil,  orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional nas unidades penitenciárias;


        XIX  -  examinar  os  atos  de  gestão  com  base  na   documentação
comprobatória das ações realizadas, com o objetivo de verificar a  exatidão,
a regularidade  das  contas  e  comprovar  a  eficiência,  a  eficácia  e  a
efetividade na aplicação dos recursos públicos;


        XX - auxiliar na elaboração dos processos licitatórios  relativos  à
aquisição de bens, contratações de  prestação  de  serviços,  realização  de
obras  e   alienações,   relacionadas   à   atividades   desenvolvidas   nos
estabelecimentos penitenciários, opinando quanto às reais necessidades;


        XXI - sugerir  e  acompanhar  auditorias  que  sejam  realizadas  no
sentido de se buscar soluções para as eventuais  falhas,  impropriedades  ou
irregularidades detectadas nas unidades setoriais;


        XXII - elaborar relatórios mensais referentes  à  fiscalização  e  à
avaliação  realizada,  assinalando  as  eventuais  falhas  encontradas  para
auxiliar a Gerência e a Subgerência, na tomada de decisões e nos  resultados
de suas ações;


        XXIII  -  apresentar  sugestões  e  colaborar   na   sistematização,
padronização e simplificação  de  normas  e  procedimentos  operacionais  de
interesse comum da Secretaria;


        XXIV - propor à Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de
Gestão Penitenciária a formulação anual de cada componente  do  contrato  de
serviços  realizados  nos  estabelecimentos  penitenciários,   especificando
serviços, atividades e produtos a serem contratados;


        XXV - elaborar propostas de melhoria e aperfeiçoamento  do  processo
de contratação de serviços realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XXVI - acompanhar a execução dos contratos de prestação de  serviços
realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XXVII - avaliar e emitir relatórios mensais contendo a valoração dos
resultados apresentados pelos contratados em relação aos objetivos  de  cada
contrato, utilizando para tal os critérios e os indicadores  de  verificação
a serem estabelecidos;


        XXVIII - propor a formulação anual de cada componente do contrato de
serviços  realizados  nos  estabelecimentos  penitenciários,   especificando
serviços, atividades e produtos a serem contratados;


        XXIX - realizar o controle e  a  avaliação  econômico-financeira  da
contraprestação  dos  serviços  realizados  de  todos  os   estabelecimentos
penitenciários, em  conformidade  com  os  princípios  da  eficiência  e  da
economicidade;


        XXX - realizar as atividades pertinentes ao controle e  a  avaliação
do faturamento e  pagamento  dos  serviços  contratados;  outras  atividades
correlatas.


        Parágrafo  único.   As   atividades   de   fiscalização,   controle,
monitoramento e avaliação serão desempenhadas  pelos  servidores  detentores
das funções gratificadas criadas pelo artigo 39 desta  Lei  Complementar,  e
designados para tal.


        Art. 36. As atividades  correlatas  referentes  às  competências  da
Gerência  de  Reintegração  Social  e  Cidadania;  Gerência  de  Educação  e
Trabalho; Gerência de  Saúde  do  Sistema  Penal  e  Gerência  de  Controle,
Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária, criadas  por  meio  desta
Lei Complementar, serão  estabelecidas  através  de  ato  administrativo  do
Governador do Estado.


                                CAPÍTULO III
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 37. O parágrafo único, do artigo 34 da Lei Complementar nº 233,
de 10.4.2002, alterada pelas Leis Complementares nº 361,  de  30.3.2006,  nº
555, de 30.6.2010, e nº 692, de 08.5.2013, passa a vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Art. 34 (...)


           Parágrafo único. Ficam amparados  pelo  caput  deste  artigo  os
           servidores  localizados  nas  respectivas  áreas:  Diretoria  de
           Inspeção  e  Controle  de  Unidades  Prisionais,  Diretoria   de
           Segurança Penitenciária, Diretoria  de  Inteligência  Prisional,
           Gerência de Educação e Trabalho, Corregedoria,  Diretoria  Geral
           de Engenharia e Arquitetura, Diretoria de  Assistência  Jurídica
           do Sistema Penal, Gerência de Saúde do Sistema Penal,  Diretoria
           de Operações Táticas, Diretoria  de  Movimentação  Carcerária  e
           Monitoração  Eletrônica,  Gerência  de  Reintegração  Social   e
           Cidadania, Gerência de Controle, Monitoramento  e  Avaliação  de
           Gestão Penitenciária, bem como  nos  complexos  penitenciários.”
           (NR)


        Art. 38. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas,  com  as  suas  nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e
valores, para atender às necessidades de funcionamento da SEJUS,  constantes
dos Anexos I, II, III, IV e VI desta Lei Complementar.


        Art.  39.  Fica  criada  a  Função  Gratificada  de  Fiscalização  e
Avaliação de Gestão Penitenciária  -  FGFAGP,  em  quantitativos  e  valores
definidos no Anexo V desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. A Função Gratificada será concedida aos  servidores
que  estiverem  desempenhando  as   funções   de   Fiscalização,   Controle,
Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária.


        Art. 40. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, com  as
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores constante do  Anexo
VII desta Lei Complementar.


        Art. 41. Ficam renomeados os cargos de provimento em  comissão,  com
as suas nomenclaturas, referências, quantitativos e  valores  constantes  do
Anexo VIII desta Lei Complementar, sem elevação de despesas.


        Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim.


        Art. 43. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar  esta  Lei
Complementar.




        Art. 45. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                  (D.O. de 13/01/2014










        Anexo I - a que se refere o artigo 38 desta Lei Complementar.

|Cargos comissionados criados para atender às necessidades de    |
|funcionamento da Gerência de Reintegração Social e Cidadania.   |
|NOMENCLATURA                       |REF.    |QUANT   |VALOR     |
|Gerente de Reintegração Social e   |QCE-03  |01      |5.233,61  |
|Cidadania                          |        |        |          |
|Subgerente de Assistência          |QCE-05  |01      |2.616,81  |
|Psicossocial                       |        |        |          |
|Subgerente de Atenção ao Egresso e |QCE-05  |01      |2.616,81  |
|Família                            |        |        |          |
|Subgerente de Penas e Medidas      |QCE-05  |01      |2.616,81  |
|Alternativas                       |        |        |          |
|Coordenador de Assistência         |QC-01   |01      |1.747,58  |
|Psicossocial                       |        |        |          |
|Coordenador dos Centros de Atenção |QC-01   |01      |1.747,58  |
|ao Egresso e Família               |        |        |          |
|Coordenador de Assessoramento      |QC-01   |01      |1.747,58  |
|Técnico                            |        |        |          |
|Chefe de Departamento de           |QC - 01 |14      |1.747,58  |
|Assistência Social                 |        |        |          |
|Chefe de Departamento de Psicologia|QC - 01 |08      |1.747,58  |
|Chefe da Central de Atenção ao     |QC-01   |04      |1.747,58  |
|Egresso e Família                  |        |        |          |
|TOTAL GERAL                        |        |33      |          |

       ANEXO II - a que se refere o artigo 38 desta Lei Complementar.

|Cargos comissionados criados para atender às necessidades de   |
|funcionamento da Gerência de Educação e Trabalho.              |
|NOMENCLATURA                   |REF.    |QUANT.   |VALOR        |
|Subgerente de Educação nas     |QCE-05  |01       |2.616,81     |
|Prisões                        |        |         |             |
|Subgerente de Trabalho do Preso|QCE-05  |01       |2.616,81     |
|Coordenador de Educação Formal |QC-01   |01       |1.747,58     |
|Coordenador de Educação        |QC-01   |01       |1.747,58     |
|Profissional                   |        |         |             |
|Coordenador de Parcerias do    |QC-01   |01       |1.747,58     |
|Trabalho                       |        |         |             |
|Coordenador de Fiscalização do |QC-01   |01       |1.747,58     |
|Trabalho                       |        |         |             |
|Coordenador do Programa de     |QC-01   |01       |1.747,58     |
|Pagamento.                     |        |         |             |
|Coordenador de Gestão de       |QC-01   |01       |1.747,58     |
|Projetos Especiais             |        |         |             |
|Coordenador de Assessoramento  |QC-01   |01       |1.747,58     |
|Técnico                        |        |         |             |
|TOTAL GERAL                    |        |09       |             |


             ANEXO III - a que se refere o artigo 38 desta Lei
Complementar.

|Cargos comissionados criados para atender às necessidades de |
|funcionamento da Gerência de Saúde do Sistema Penal.         |
|NOMENCLATURA                     |REF.     |QUANT.  |VALOR   |
|Subgerente de Enfermagem do      |QCE-05   |01      |2.616,81|
|Sistema Penal                    |         |        |        |
|Subgerente de Farmácia do Sistema|QCE-05   |01      |2.616,81|
|Penal                            |         |        |        |
|Subgerente de Nutrição do Sistema|QCE-05   |01      |2.616,81|
|Penal                            |         |        |        |
|Subgerente de Gestão de Projetos |QCE-05   |01      |2.616,81|
|Coordenador de Enfermagem do     |QC-01    |06      |1.747,58|
|Sistema Penal                    |         |        |        |
|Coordenador de Farmácia do       |QC-01    |01      |1.747,58|
|Sistema Penal                    |         |        |        |
|Coordenador de Nutrição do       |QC-01    |09      |1.747,58|
|Sistema Penal                    |         |        |        |
|Coordenador de Assessoramento    |QC-01    |01      |1.747,58|
|Técnico                          |         |        |        |
|Diretor Adjunto da Unidade de    |QCE-05   |01      |2.616,81|
|Saúde do Sistema Penal           |         |        |        |
|TOTAL GERAL                      |         |22      |        |



       ANEXO IV - a que se refere o artigo 38 desta Lei Complementar.

|Cargos comissionados criados para atender às necessidades  |
|de funcionamento de Gerência de Controle, Monitoramento e  |
|Avaliação de Gestão Penitenciária.                         |
|NOMENCLATURA                  |REF.    |QUANT   |VALOR     |
|Gerente de Controle,          |QCE-03  |01      |5.233,61  |
|Monitoramento e Avaliação de  |        |        |          |
|Gestão Penitenciária          |        |        |          |
|Subgerente de Controle,       |QCE-05  |01      |2.616,81  |
|Monitoramento e Avaliação de  |        |        |          |
|Gestão Penitenciária          |        |        |          |
|TOTAL GERAL                   |        |02      |          |




        ANEXO V - a que se refere o artigo 39 desta Lei Complementar.

|FUNÇÃO GRATIFICADA                                     |
|NOMENCLATURA                |REF.    |QUANT.  |VALOR   |
|Função Gratificada de       | FGFAGP |        |        |
|Fiscalização e Avaliação de |        |10      |1.433,22|
|Gestão Penitenciária        |        |        |        |
|TOTAL GERAL                 |        |10      |        |


       ANEXO VI - a que se refere o artigo 38 desta Lei Complementar.

|Cargos comissionados criados para atender às            |
|necessidades de funcionamento da SEJUS.                 |
|NOMENCLATURA                |REF.    |QUANT   |VALOR     |
|Assessor Especial           |QCE-05  |02      |2.616,81  |
|Supervisor I                |QC-01   |03      |1.747,58  |
|TOTAL GERAL                 |        |05      |          |




             ANEXO VII - a que se refere o artigo 40 desta Lei
Complementar.

|CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS                            |
|NOMENCLATURA                  |REF.   |QUANT.  |VALOR     |
|Chefe de Núcleo Assistência   |QC-01  |01      |1.747,58  |
|Social do Sistema Penal       |       |        |          |
|Chefe de Núcleo do Trabalho do|QC-01  |01      |1.747,58  |
|Preso e do Egresso            |       |        |          |
|Chefe de Núcleo Educacional do|QC-01  |01      |1.747,58  |
|Sistema Penal                 |       |        |          |
|Chefe de Núcleo de Enfermagem |QC-01  |02      |1.747,58  |
|do Sistema Penal              |       |        |          |
|Chefe de Núcleo de Farmácia do|QC-01  |01      |1.747,58  |
|Sistema Penal                 |       |        |          |
|Chefe de Núcleo de Nutrição do|QC-01  |01      |1.747,58  |
|Sistema Penal                 |       |        |          |
|TOTAL                         |       |07      |          |






             ANEXO VIII - a que se refere o artigo 41 desta Lei
Complementar.

|CARGOS COMISSIONADOS RENOMEADOS                                   |
|NOMENCLATURA                          |REF.      |QUANT   |VALOR   |
|ATUAL          |RENOMEADO            |          |        |        |
|Diretor de     |Gerente de Saúde do  |QCE-03    |01      |5.233,61|
|Saúde do       |Sistema Penal        |          |        |        |
|Sistema Penal  |                     |          |        |        |
|Diretor de     |Diretor Geral de     |QCE-04    |01      |3.774,24|
|Unidade de     |Unidade de Saúde     |          |        |        |
|Saúde          |Prisional            |          |        |        |
|TOTAL                                           |03      |        |

























                           -----------------------
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