GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.768, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Revogada pela Lei nº 20.783, de 02-06-2020

Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que
menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da
epidemia do Coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado de Goiás, a comercialização ao cliente ﬁnal dos produtos alimentícios básicos e
os de higiene e proteção considerados emergenciais no combate à epidemia do Coronavírus (COVID-19), ou na forma desta Lei, em
quantidades superiores a 2 (duas) unidades ou 2 (dois) pacotes dos produtos de higiene e proteção, sendo 5 (cinco) unidades para os
produtos alimentícios básicos, por pessoa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, e sem prejuízo de regulamentação posterior por parte do Poder Executivo, consideram-se
produtos alimentícios básicos e de higiene e proteção emergenciais no combate à epidemia do COVID-19:
§ 1º Produtos de higiene e proteção:
I - álcool em gel;
II - máscaras descartáveis;
III - papel higiênico;
IV - sacos de lixo;
V - papel toalha.
§ 2º Produtos alimentícios:
I - alimentos não perecíveis;
II - enlatados.
Art. 3º Esta Lei não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima
mencionados.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais).
§ 1º Na hipótese de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2º O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Saúde -FES- ou a um fundo especíﬁco de combate ao
Coronavírus (COVID-19).
Art. 5º Esta Lei vigorará enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás decorrente do
Coronavírus (COVID-19).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Deputados Estaduais
LISSAUER VIEIRA
AMAURI RIBEIRO
ANTÔNIO GOMIDE

ALYSSON LIMA
AMILTON FILHO
CAIRO SALIM


ÁLVARO GUIMARÃES

DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO

BRUNO PEIXOTO
CHICO KGL
CORONEL ADAILTON
DELEGADO EDUARDO PRADO
DR. ANTONIO
HELIO DE SOUSA
HENRIQUE CESAR
ISO MOREIRA
JULIO PINA
LÊDA BORGES
MAJOR ARAÚJO
PAULO TRABALHO
RUBENS MARQUES
THIAGO ALBERNAZ
VINÍCIUS CIRQUEIRA
WAGNER NETO
ZÉ CARAPÔ

CHARLES BENTO
CLÁUDIO MEIRELLES
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DIEGO SORGATTO
GUSTAVO SEBBA
HENRIQUE ARANTES
HUMBERTO AIDAR
JEFERSON RODRIGUES
KARLOS CABRAL
LUCAS CALIL
PAULO CEZAR
RAFAEL GOUVEIA
TALLES BARRETO
TIÃO CAROÇO
VIRMONDES CRUVINEL FILHO
WILDE CAMBÃO

(D.O. de 15-04-2020-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-04-2020.