PROJETO DE LEI Nº 115/07
  Dispõe sobre a instalação de hidrômetros em condomínios residenciais e outros edifícios destinados à habitação multifamiliar, ou em que ela ocorra, e dá providências correlatas.
   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação individualizada de hidrômetros para cada unidade domiciliar de condomínios residenciais.
  Parágrafo único - O consumo de água de uso comum será medido em um ou mais hidrômetros instalados exclusivamente para esse fim.
  Artigo 2º - Serão negados, pelos órgãos da Administração direta e indireta do Estado, o registro ou a autorização, conforme o caso, aos projetos relativos a condomínios residenciais, quando não previrem a instalação de que trata esta lei.
  Artigo 3º - Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta lei acarretará, à pessoa física ou jurídica que a ele tiver dado causa, a imposição de multa, no valor correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Ceará.
  Artigo 4º - Aplica-se o disposto nesta lei a quaisquer edifícios destinados à habitação multifamiliar, ou em que ela ocorra, ainda que não caracterizados legalmente como condomínios.
  Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 3º.
  Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
  Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
  FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
        JUSTIFICATIVA
   Visa o presente projeto de lei a tornar obrigatória a instalação individualizada de hidrômetros, relativamente a cada uma das unidades domiciliares de que se compõem condomínios residenciais e outros edifícios destinados à habitação coletiva, ou em que ela ocorra.
A orientar a formulação da propositura, está o propósito de garantir que cada usuário arque, tão-somente, com o gasto relativo à unidade de que é titular, pondo fim, desse modo, à prática extremamente injusta, porém inevitável, de se repartir igualmente a despesa mensal relativa ao consumo de água, independentemente do volume efetivamente utilizado por cada uma das unidades, dada a impossibilidade de mensuração desse volume.
As edificações ou projetos já executados quando se iniciar a vigência da lei terão dois anos para efetivar as providências necessárias a fim de cumprir as novas normas, ficando dispensada a adoção de tais providências se, comprovadamente, ficar configurada sua inviabilidade técnica.
Na oportunidade em que oferecemos a matéria ao exame dos nobres Pares, seja-nos permitido pedir a Suas Excelências que concorram com seu indispensável apoio para a aprovação do projeto, sublinhando a relevância do assunto nele versado.
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT