PROJETO DE LEI Nº. 158/2009
  Dispõe sobre o livre acesso dos Deputados Estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas estaduais.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º No exercício de seu mandato, o Deputado Estadual terá livre acesso às repartições públicas estaduais, podemos diligenciar pessoalmente, junto aos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis legais.
    Art. 2º No caso do responsável não estar presente no momento da diligência, o Deputado Estadual deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder tornar  viáveis os objetivos do parlamentar.
  Art 3º A diligência pretendida pelo Deputado Estadual não poderá ser dificultada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob alegação de ausência do responsável legal ou de outro servidor do órgão ou repartição.
  Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.
  Sala das Sessões, 08 de julho de 2009.
    DEPUTADO ESTADUAL AUGUSTINHO MOREIRA
PARTIDO VERDE
  JUSTIFICATIVA
  Diversos Projetos de Lei (PLs) que tratam da punição e prevenção à corrupção, classificados como prioritários, dispensam exigências regimentais para serem incluídos na “Ordem do Dia”, mas, mesmo assim, chegam a esperar quase 15 anos para serem votados. Caso estes projetos fossem aprovados, o Brasil contaria hoje com, pelo menos, mais 68 instrumentos legais de controle da corrupção.

Apenas em 2007, foram apresentadas 31 propostas de combate à corrupção – um número a menos do que as proposições sugeridas entre 1993 e 2006. Em 2008, foram mais cinco projetos de lei colocados à apreciação dos parlamentares. Todos versam sobre ações preventivas diretas e indiretas sobre corrupção. Algumas dessas iniciativas legislativas tramitam em conjunto.
  Assim, o projeto de lei em epígrafe visa ampliar a capacidade de fiscalização dos parlamentares membros do Poder Legislativo Estadual sobre os atos da Administração, lhes garantindo livre acesso às repartições públicas e a suas informações, para fins relacionados à atividade parlamentar.
  Portanto, daremos o passo à frente, pois pelo texto, o parlamentar poderá entrar livremente nas dependências de órgão público e terá acesso imediato a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examiná-lo, vistoriá-lo ou copiá-lo no próprio local.
  Registramos que a medida em tela resguarda um importante direito básico do Parlamentar, consignado na nossa Carta Política de 1988.
  Sala das Sessões, 08 de julho de 2009.
      DEPUTADO ESTADUAL AUGUSTINHO MOREIRA
PARTIDO VERDE