

                                LEI Nº 10.870


                                   Altera a Lei nº 6.066, de 30 de dezembro
                                   de 1999.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O caput do art. 40 da Lei nº 6.066,  de  30  de  dezembro  de
1999, que regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de  Saúde,
no âmbito do Estado  do  Espírito  Santo,  estabelece  normas  de  promoção,
proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre  as  infrações  sanitárias  e
respectivo processo administrativo, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 40. Todo local ou estabelecimento privado que desenvolva
             atividade de saúde ou de interesse à  saúde  nas  áreas  acima
             descritas deverá possuir Licença ou Alvará Sanitário.


             (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho  de 2018.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/07/2018)


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