

DECRETO N.º 2661-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  O Art. 60-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                  “Art.                              60-A. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Para os fins de que trata este artigo, o  Chefe  da  Agência  da
    Receita Estadual deverá formalizar o processo relativo ao  requerimento
    para cancelamento de inscrição, registrá-lo no  SEP  e  encaminhá-lo  à
    Subgerência Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte.


    § 5.º  Para os fins de que trata o  inciso  I  do caput,  a  autoridade
    competente para analisar o requerimento deverá:


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - deferir o pedido de cancelamento  de  inscrição  quando  inexistir
    irregularidades ou débitos para com a Fazenda Pública Estadual;


    V - efetivar,  no  prazo  de  até  sessenta  dias,  o  cancelamento  da
    inscrição, independentemente da regularidade das obrigações tributárias
    do estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades  por  obrigações
    apuradas antes ou depois do cancelamento; e


    VI - lavrar termo  de  cancelamento  e  relatório  circunstanciado,  de
    conformidade com os atos praticados na forma deste artigo, e encaminhar
    o processo à Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito  o
    contribuinte.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Ficam revogados os incisos I  a  V  do  §  4.º  do  art.  60-A  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


 Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos 12  de  janeiro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 13/01/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador