

DECRETO Nº 998-S, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à  execução  de  obras  de
                           implantação e melhorias na Rodovia ES 010/ Trecho
                           Avenida Minas Gerais - Nova Almeida, Município de
                           Serra -ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956 e  informações  constantes  no  processo  E-DOCS  2019-
5NSML.





DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terra e benfeitorias  sobre  as  mesmas  existentes,  destinadas  à
prestação de serviços de implantação e melhorias na Rodovia ES  010/  Trecho
Avenida Minas Gerais - Nova Almeida, Município de Serra  -ES,  com  área  de
102.837,03m²,  cujas  coordenadas  constam  no  Anexo  I  deste  Decreto,  e
conforme Projeto elaborado pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Espírito Santo - DER-ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Estado do Espírito Santo  -  DER-ES,  que  poderá  alegar  urgência,  nos
termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/ 1941,  para  efeito  de
imediata imissão na posse.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  dias  de  agosto  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/08/2020)

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       Gabinete do Governador