

                                LEI Nº 10.713

                                      Altera o art. 10 da Lei nº 10.628,  de
                                      09 de março de 2017.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 10 da Lei nº 10.628, de 09 de março de 2017,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 10. (...)


            (...)


            VI - se aplica aos débitos fiscais relativos a  lançamentos  de
            multas moratórias e acréscimos legais, efetuados pelo Instituto
            de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito  Santo  –  IDAF,
            cujos fatos geradores tenham ocorrido até  31  de  dezembro  de
            2016, constituídos ou não, inscritos ou não  em  dívida  ativa,
            inclusive  ajuizados,  que  poderão  ser  pagos  nas  condições
            estabelecidas no Anexo III desta Lei.


            (...)


            § 3º O disposto no inciso VI será objeto de regulamentação pelo
            IDAF.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/07/2017)








                                  ANEXO III

                 PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS
                         PARA DÉBITOS JUNTO AO IDAF

|PERIODO DE ADESÃO   |PRAZO DE PAGAMENTO                           |
|                    |À VISTA |De 02 a  |De 13 a 24 |De 25 a 60    |
|                    |        |12       |parcelas   |parcelas      |
|                    |        |parcelas |           |              |
|De 07/07 a          |75%     |60%      |50%        |40%           |
|31/08/2017          |        |         |           |              |
|De 01/09 a          |70%     |55%      |45%        |35%           |
|30/11/2017          |        |         |           |              |


                           -----------------------
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