

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 824


                                     Introduz alterações na Lei Complementar
                                     nº 609, de 08 de dezembro de 2011.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º A Lei Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2011, passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 7º (...)


             § 1º O SISAN-ES é  integrado  por  um  conjunto  de  órgãos  e
             entidades do  Estado,  dos  Municípios  e  pelas  instituições
             privadas com  ou  sem  fins  lucrativos,  afetas  à  segurança
             alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar
             o Sistema, respeitada  a  legislação  vigente,  e  devidamente
             aprovadas pelo Conselho de Segurança Alimentar  e  Nutricional
             do  Estado  do  Espírito  Santo  -  CONSEA-ES  e  pela  Câmara
             Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-
             ES.


             § 2º A participação no SISAN-ES  será  definida  a  partir  de
             critérios estabelecidos pelo CONSEA-ES e pela CAISAN-ES.


             (...).” (NR)


             “Art. 11. (...)


             I - o CONSEA-ES, órgão de assessoramento ao Governo do Estado,
             vinculado à Secretaria de Estado de  Trabalho,  Assistência  e
             Desenvolvimento Social – SETADES;


             (...)


             III - a  Câmara  Intersecretarial  de  Segurança  Alimentar  e
             Nutricional – CAISAN-ES;


             (...)


             V - os representantes de órgãos e entidades de âmbito estadual
             e regional referentes à SAN, desde que  manifestem  interesse,
             respeitem e incorporem os princípios e diretrizes de SAN;


             VI - os representantes das instituições privadas, com  ou  sem
             fins lucrativos, desde que manifestem interesse,  respeitem  e
             incorporem os princípios e diretrizes de SAN.


             § 1º Cada município deverá criar e manter em  funcionamento  o
             seu COMSEA, atendendo  aos  princípios,  diretrizes  e  demais
             normas previstas nesta Lei Complementar.


             § 2º A participação referente aos incisos V e VI dependerá  de
             aprovação prévia do CONSEA-ES e da CAISAN-ES.


             § 3º O dever do poder público não  exclui  a  responsabilidade
             das entidades da sociedade  civil  integrantes  do  SISAN-ES.”
             (NR)


             “Art. 11-A. A adesão dos Municípios ao SISAN-ES  dar-se-á  por
             meio de termo de adesão, devendo ser respeitados os princípios
             e diretrizes do Sistema, definidos nesta Lei Complementar.


             § 1º A formalização da adesão ao SISAN-ES será  efetuada  pela
             Secretaria Executiva da CAISAN-ES.


             § 2º São requisitos mínimos para a formalização  de  termo  de
             adesão:


             I - a instituição de Conselho Municipal de Segurança Alimentar
             e Nutricional, composto por dois terços de  representantes  da
             sociedade civil e um terço de representantes governamentais;


             II - a instituição de câmara  ou  instância  governamental  de
             gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional;


             III - o  compromisso  de  elaboração  do  plano  municipal  de
             segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano a partir
             da sua assinatura.”


             “Art. 11-B. Os Municípios que  aderirem  ao  SISAN-ES  deverão
             elaborar planos municipais, com periodicidade coincidente  com
             os respectivos planos plurianuais, e com base  nas  diretrizes
             da Política Estadual  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional
             Sustentável  do  Espírito  Santo   e   nas   proposições   das
             conferências.”


             “Art.  11-C.  A  adesão  das  entidades  privadas   sem   fins
             lucrativos  ao  SISAN-ES  dar-se-á  por  meio  de   termo   de
             participação,  observados  os  princípios  e   diretrizes   do
             Sistema.


             § 1º Para aderir ao SISAN-ES, as entidades previstas no  caput
             deverão:


             I - assumir o compromisso de respeitar e  promover  o  direito
             humano à alimentação adequada;


             II - contemplar em seu  estatuto  objetivos  que  favoreçam  a
             garantia da segurança alimentar e nutricional;


             III - estar legalmente constituída há mais de três anos;


             IV - submeter-se ao processo de monitoramento do  CONSEA-ES  e
             de seus congêneres na esfera estadual;


             V - atender a outras exigências e critérios estabelecidos pela
             CAISAN-ES.


             § 2º As entidades sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN-ES
             poderão atuar na implementação do Plano Estadual de  Segurança
             Alimentar  e  Nutricional,  conforme  definido  no  termo   de
             participação.”


             “Art. 12. (...)


             I - convocar,  em  articulação  com  o  CONSEA  Nacional  e  a
             SETADES, a Conferência Estadual de SAN, com periodicidade  não
             superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus critérios  e
             parâmetros de composição,  organização  e  funcionamento,  por
             meio de regulamento próprio;


             (...)


             V- avaliar, continuamente, a implementação da  Política  e  do
             Plano  de  SAN,  em  regime  de  colaboração  com  os   demais
             integrantes do SISAN, encaminhando Relatório  de  Avaliação  à
             Conferência Estadual de SAN, para subsídio dos trabalhos, e ao
             Governo, para as providências cabíveis;


             (...)


             IX - definir, em regime de colaboração com a  CAISAN  –ES,  os
             critérios e procedimentos de adesão ao SISAN-ES;


             (...)


             XII- zelar pela realização do  direito  humano  à  alimentação
             adequada e pela sua efetividade;


             XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;


             XIV -  manter  articulação  permanente  com  outros  conselhos
             nacionais relativos às ações associadas à Política e ao  Plano
             Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.” (NR)


             “Art. 13. (...)


             (...)


             § 2º Os representantes do segmento da  sociedade  civil  serão
             escolhidos a partir de critérios  de  indicação  estabelecidos
             pela   Conferência   Estadual   de   Segurança   Alimentar   e
             Nutricional.


             § 3º Na hipótese da não definição dos critérios previstos no §
             2º, em caráter excepcional, deverão ser adotados os  critérios
             aprovados na Conferência Nacional de SAN.


             § 4º O CONSEA-ES poderá contar com representantes do  governo,
             de conselhos e de associações  no  âmbito  estadual  afetas  à
             Segurança   Alimentar   e   Nutricional,   organizações    não
             governamentais,  Defensoria   Pública,   Ministério   Público,
             indicados  pelos  titulares  das   respectivas   instituições,
             mediante convite formulado pelo presidente do CONSEA-ES.


             §  5º  Os  representantes  da  sociedade  civil,  titulares  e
             suplentes, bem como suplentes da  representação  governamental
             serão designados pelo Governador do Estado.
             § 6º Na vacância do mandato, os  representantes  da  sociedade
             civil no CONSEA-ES serão eleitos, nos termos  do  §  3º  deste
             artigo, em assembleia  geral,  convocada  pelo  presidente  da
             CAISAN-ES, por edital publicado no Diário Oficial do  Espírito
             Santo e em outro jornal de grande circulação.” (NR)


             “Art. 17. O custeio de despesas com transporte, alimentação  e
             hospedagem, quando for o caso, dos  conselheiros  titulares  e
             suplentes da sociedade  civil  para  participarem  de  eventos
             oficiais regulares ou outros, por delegação do CONSEA-ES, deve
             ser  assegurado  pela  SETADES  aos  que  residam   fora   dos
             municípios  de  realização   do   evento,   exceto   para   os
             conselheiros residentes  na  Região  Metropolitana,  quando  o
             evento for realizado nessa Região.” (NR)


             “Art. 18. (...)


             § 1º As despesas relativas ao funcionamento das atividades  do
             CONSEA-ES constarão do orçamento da  SETADES,  a  quem  caberá
             apoiar financeira, técnica e administrativamente a atuação  do
             Conselho.


             (...).” (NR)


             “Art. 20. (...)


             (...)


             V - regulamentar, após consulta ao CONSEA-ES, os procedimentos
             e  o  conteúdo  dos  termos  de  adesão  e   dos   termos   de
             participação;


             VI - regulamentar, após consulta ao CONSEA-ES,  os  mecanismos
             de adesão da iniciativa privada com fins lucrativos ao  SISAN-
             ES.


             (...).” (NR)

      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2016.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 18/04/2016)
                           -----------------------
[pic]