
DECRETO Nº 3535-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:         


 

Art.  1.º   O  art.  530-Z-O  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
                                “Art.                             530-Z-O. 
    ……......................................................................
    ........................
    ........................................................................
    .......................................................
    § 4.º  Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto  relativo  às
    entradas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado  (UHT)  oriundo  de
    outra unidade da Federação em  estoque  no  estabelecimento  em  30  de
    novembro de 2013, devendo o contribuinte:
    I - proceder ao levantamento desse estoque, elaborando demonstrativo no
    qual conste o número da nota fiscal de aquisição, o CNPJ do rementente,
    a data da entrada e o valor do crédito referente a essa mercadoria;
    II - registrar o estoque apurado no livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos  Fiscais  e  Termo   de   Ocorrência,   com   a   observação
    “Levantamento  de  estoque  para  efeitos  do  art.  530-Z-O,  §  4.º”,
    indicando a data, a quantidade e o valor do crédito  relativos  a  essa
    mercadoria;
    III - informar, no  quadro  "Outros  créditos"  do  livro  Registro  de
    Apuração  do  ICMS,  o  valor  total  do  crédito  referente  a   leite
    pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) oriundo  de  outra  unidade  da
    Federação, apurado no levantamento de estoque a que se refere o  inciso
    I, observado o § 3.º; e
    IV -  informar o valor a que se refere o inciso  III  no  campo  13  do
    DIEF, com a expressão “Art. 530-Z-O, § 4.º, IV”.” (NR)


     
Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2013.
 
       

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  25  de  fevereiro  de   2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2014)
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      Gabinete do Governador