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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.621


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Outubro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.621 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9316/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180015412, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 2.344,06m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na antiga Fazenda Colônia, no Município de Brotas de Macaúbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de acesso ao Poço 4 e Poço 5, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Brotas de Macaúbas, no Município de Brotas de Macaúbas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Acesso ao Poço 4
MUNICÍPIO: Brotas de Macaúbas - Bahia
LOCALIDADE: Antiga Fazenda Colônia

Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimutes


Dist. (m)


V1


V2


106.203,6505 


8.671.427,2860 


98°45'59''


7,44


V2


V3


106.211,0022 


8.671.426,1523 


141°00'04''


89,43


V3


V4


106.267,2837 


8.671.356,6476 


105°27'53''


69,83


V4


V5


106.334,5845 


8.671.338,0279 


158°02'24''


120,56


V5


V6


     106.379,6684


8.671.226,2164 


263°48'27''


89,21


V6


V7


     106.290,9736 


8.671.216,5928 


353°50'57''


5,00


V7


V8


     106.290,4379 


8.671.221,5640 


83°48'27''


82,60


V8


V9


     106.372,5603 


8.671.230,4745 


338°02'24''


111,48


V9


V10


     106.330,8709 


8.671.333,8675 


285°27'53''


68,96


V10


V1


     106.264,4062 


  8.671.352,2558 


321°00'04''


96,54

Área: 1.821,00m²
Perímetro: 741,05m

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Acesso ao Poço 5
MUNICÍPIO: Brotas de Macaúbas - Bahia
LOCALIDADE: Antiga Fazenda Colônia

Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimutes


Dist. (m)


V1


V2


106.723,9475 


8.671.211,2124 


104°53'58''


5,10


V2


V3


106.728,8725 


8.671.209,9020 


183°26'52''


103,73


V3


V4


106.722,6344 


8.671.106,3586 


262°47'55''


5,08


V4


V5


106.717,5909 


8.671.105,7213 


03°26'54''


105,68

Área: 523,06m²
Perímetro: 219,59m















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