


                                LEI Nº 8 375



                                   Institui o Certificado-Inclusão e o Selo-
                                   Inclusão no Estado do Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica instituído o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão, a
serem  concedidos  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  adaptarem  suas
edificações  e  treinarem  seus  funcionários,   eliminando   as   barreiras
arquitetônicas e sociais,  a  fim  de  garantir  o  acesso  às  pessoas  com
deficiência e idosas.


        Parágrafo único. Constarão no Certificado-Inclusão a  identificação
do agraciado, o número e a data desta Lei, além  dos  dados  característicos
do diploma.


        Art. 2º A pessoa  jurídica  agraciada  com  o  Certificado-Inclusão
receberá o Selo-Inclusão, que poderá ser utilizado  na  divulgação  de  seus
produtos e serviços.


        Parágrafo único. O prazo de  validade  do  Certificado  e  do  Selo
coincidirá com o exercício fiscal subseqüente àquele  em  que  for  feita  a
certificação.


        Art. 3º O Certificado-Inclusão e o Selo-inclusão  serão  concedidos
pelo Governador  do  Estado,  ouvido  o  Conselho  Estadual  de  Defesa  dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Estadual do  Idoso,
nas seguintes graduações:


        I - Grau Prata, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente
suas  edificações,  eliminando  as  barreiras  arquitetônicas  para   melhor
atender à pessoa com deficiência e ao idoso;
        II - Grau Ouro, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente
suas edificações, eliminando as barreiras  arquitetônicas,  e  treinar  seus
funcionários para melhor atender à pessoa com deficiência e ao idoso.


        Art.  4º  A  pessoa  física  ou  jurídica  agraciada   receberá   o
Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão do Governador do  Estado  ou  de  seu
representante, na presença do Presidente do Conselho Estadual de Defesa  dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, do Conselho Estadual  do  Idoso
e do Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e  Agronomia
do Espírito Santo - CREA-ES.


        Art. 5º O Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão  serão  entregues,
em solenidade específica, na 1ª (primeira) semana de setembro de cada ano.


        Art. 6º Vetado.


        Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 24 de julho de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/07/2006)
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