

DECRETO Nº 1615-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.






                                   Altera  o art. 8º  do Decreto nº 1549-R,
                                    de    03  de     outubro   de     2005,
                                   publicado no  Diário Oficial  de  04  de
                                   outubro  de 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O artigo 8º do  Decreto  Nº  1549-R,  de  03  de  outubro  de  2005,
publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de  2005,   passa   a   vigorar
com  a seguinte redação:


    .Art. 8º A renovação da  licença ambiental para fins de  conservação  e
    controle após a entrega  da  obra,  será   de     responsabilidade   da
    Prefeitura do Município beneficiado, desde que observado o disposto  no
    art. 20 da Resolução Conama nº 237, de  19 de  dezembro de  1997.


    Parágrafo único. A entrega da obra para a  Prefeitura  competente  será
    efetivada  mediante  instrumento formal emitido pela SEAG..


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias de janeiro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/01/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador