

                                LEI Nº 7.303




                                    Regulamenta  a  aplicação  de   recursos
                                    FUNDAP de que trata o art. 3º da Lei  nº
                                    2.592/71.


          O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º As opções de investimento de  recursos  do  Fundo  para  o
Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, de que trata o  art.  3º
da Lei nº 2.592/71, alocadas em projetos aprovados  pelo  agente  gestor  do
fundo  entre  os  anos  de  1997  e  2001,  e  que  ainda  não  tenham  sido
capitalizados pelo agente, poderão ser realocados para  outros  projetos  já
aprovados.


         Art. 2º O requerimento de realocação do recurso será deferido pelo
agente gestor do fundo, se atendidos os seguintes requisitos:


         I - o pedido de realocação for feito até 90 (noventa) dias após  a
data de publicação desta Lei;


         II - o projeto para o qual se pretenda a transferência:


         a) seja considerado de relevante interesse para o  desenvolvimento
regional do Estado do Espírito Santo;


         b) venha propiciar a integração  de  cadeia  produtiva  existente,
contribuindo para formação de complexos econômicos no Espírito Santo;


         c) esteja sendo instalado fora da região da Grande Vitória.


         Art. 3º Os recursos transferidos deverão ser aplicados até o final
do exercício de 2002.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












         Palácio Domingos Martins, em 29 de agosto de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 30/08/2002)
                           -----------------------
[pic]