
    LEI Nº 10.155



                                   Revoga  a  Lei  nº  10.144,  de  13   de
                                   dezembro de 2013.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.144, de 13 de dezembro de 2013.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                      Governador do Estado


                                      (D.O. de 24/12/2013)