

                                LEI Nº 10.773


                                      Altera a  Lei  n.º  7.000,  de  27  de
                                      dezembro de 2001, a Lei nº 10.370,  de
                                      22 de maio de 2015, e a Lei nº 10.647,
                                      de 5 de maio de 2017.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º  O art. 20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 20. (...)


           (...)


           II - (...)


           (...)


           m) nas operações com mercadorias listadas nos Anexos VII e  VIII
           do Regulamento;


           (...)


           VIII - nas operações, a seguir  indicadas,  com  mercadorias  ou
           bens importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970:


           a) nas entradas:


           1. 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no §
           4º; ou


           2. 12% (doze por cento), no caso  de  mercadorias  ou  bens  sem
           similar nacional; e


           b) nas saídas internas destinadas a  estabelecimento  atacadista
           estabelecido neste Estado:


           1. 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no §
           4º; e


           2. 12% (doze por cento), no caso  de  mercadorias  ou  bens  sem
           similar nacional.


           (...).” (NR)


       Art. 2º  O art. 148 da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar com  as
seguintes alterações:


           “Art. 148. (...)


           (...)


           § 1º Em  quaisquer  das  hipóteses  previstas  neste  artigo,  o
           recurso somente será interposto  quando  o  valor  diminuído  do
           montante lançado for superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs, na data
           em que for prolatada a decisão.


           §  2º  Quando  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância
           declarar a insubsistência ou a nulidade de auto de infração cujo
           valor total lançado for igual ou inferior a  5.000  (cinco  mil)
           VRTEs, o processo será imediatamente arquivado.


           (...).” (NR)


       Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 10.370,  de  22
de maio de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 4º Às Turmas de Julgamento de Primeira Instância  compete,
           observada a legislação processual de  cada  espécie  tributária,
           decidir:


           I - acerca de impugnação apresentada pelo sujeito passivo contra
           exigência de crédito tributário lançado em auto de infração;


           II - sobre transferência de crédito acumulado do ICMS; e


           III - em caráter definitivo, sobre:


           a) pedidos de repetição de indébito,  de  isenção  e  de  regime
           especial;


           b) impugnação contra exclusão:


           1. do Simples Nacional; e




           2. de credenciamento em geral; e


           c) alegação de extinção de crédito tributário  de  natureza  não
           contenciosa apresentada no  prazo  fixado  para  cumprimento  de
           exigência contida em aviso de cobrança.


           (...).” (NR)


           “Art. 16. (...)


           (...)


           § 2º As Turmas de Julgamento  não  poderão  realizar  sessão  de
           julgamento com quantidade de processos  inferior  à  fixada  nos
           termos do art. 36, § 1º, II.” (NR)


           “Art. 36. (...)


           § 1º O pagamento da gratificação de presença a que se refere:


           I - o art.  34  será  efetuado  conforme  dispuser  o  Regimento
           Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais; e


           II - o  art.  35  fica  condicionado  a  que  seja  julgada,  na
           respectiva sessão, a quantidade mínima de processos estabelecida
           em ato conjunto expedido pelo Secretário de Estado  da  Fazenda,
           pelo  Subsecretário  de  Estado  da  Receita  e   pelo   Gerente
           Tributário.


           (...).” (NR)


       Art. 4º O art. 7º da Lei nº 10.647, de 5 de maio  de  2017,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 7º Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
           produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês
           subsequente  ao  de  sua  publicação,  exceto  em   relação   às
           alterações introduzidas pelo art. 2º, na parte que trata:


           I - dos arts. 5º-A, 78 e 132, que vigorarão a partir do primeiro
           dia do mês subsequente ao de sua publicação; e


           II - do art. 131, que vigorará a partir  de  1º  de  janeiro  de
           2018.” (NR)




       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto  em
relação à alteração introduzida pelo art. 3º no art. 36, § 1º, inciso I,  da
Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, que produzirá efeitos a partir  de  25
de maio de 2015, e ao disposto no art. 1º, que produzirá  efeitos  a  partir
de 12 de julho de 2017.


       Art. 6º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº
7.000, de 27 de dezembro de 2001:


           I - o inciso XI e os §§ 14 e 15 do art. 5º-A; e


           II - o inciso IX e o § 5º do art. 20.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de novembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 24/11/2017)


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