

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 854



                                      Altera as Leis Complementares  nº  46,
                                      de 31 de janeiro 1994, e nº 640, de 11
                                      de setembro de 2012.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



       Art. 1º O inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 46,  de  31  de
janeiro de 1994,  que  institui  o  Regime  Jurídico  Único  dos  servidores
públicos civis da administração  direta,  das  autarquias  e  das  fundações
públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, passa  a
vigorar com a seguinte alteração:



                 “Art. 41. (...)




                 (...)




                 II - por motivo  das  licenças  previstas  no  artigo  122,
                 incisos I e II, por até 60 (sessenta) dias, e  nos  incisos
                 III e X;




                 (...).” (NR)



       Art. 2º O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 640, de 11 de
setembro de 2012, que dispõe sobre regras de promoção por seleção, passa a
vigorar com a seguinte redação:



                 “Art. 6º  Será  considerada,  para  fins  de  promoção  por
                 seleção, a avaliação de desempenho individual  do  servidor
                 que estiver efetivamente exercendo, por um  período  mínimo
                 de seis meses no ano base de avaliação, as  atribuições  do
                 cargo efetivo, ou de cargo em comissão de  direção,  chefia
                 ou assessoramento  ou  função  gratificada,  mesmo  que  em
                 desempenho de funções em outro órgão, autarquia ou fundação
                 do Poder Executivo  Estadual,  não  sendo  considerados  os
                 períodos de afastamento fictos, estabelecidos por lei  como
                 de efetivo




                 exercício, exceto os períodos correspondentes  às  licenças
                 por gestação e adoção.




                 (...).” (NR)


       Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/05/2017)

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