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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13400


Data do Ato
segunda-feira, 31 de Outubro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.400 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 29331/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110042896 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 62.050,00m², dita pertencente a Valdir Medrado, localizada do lado esquerdo da Estrada Vicinal, perpendicular à BA 046, distando 1.500,00m a partir do prédio da Coelba, no Município de Iaçu - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto VA, de coordenadas Y = 8.589985,298 e X = 369810,529, com ângulo de 90º e distância de 170,00m, determina-se o ponto VB, de coordenadas Y = 8.589910,857 e X = 369963,364; daí, com ângulo de 90º e distância de 365,00m, determina-se o ponto VC, de coordenadas Y = 8.589582,712 e X = 369803,534; daí, com ângulo de 90º e distância de 170,00m, determina-se o ponto VD, de coordenadas Y = 8.589657,153 e X = 369650,699; daí, com ângulo de 90º e distância de 365,00m, retorna-se ao ponto VA, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos, ETE, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Iaçu, no Município de Iaçu - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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