
DECRETO Nº 3664-R, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

                           Altera a estrutura  Organizacional  e  transforma
                           cargos  de  provimento  em  comissão  e   Funções
                           Gratificadas   no   âmbito   do   Instituto    de
                           Atendimento Socioeducativo do Estado do  Espírito
                           Santo –  IASES  e  da  Secretaria  de  Estado  do
                           Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta da estrutura  organizacional  básica  do  Instituto  de
Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo - IASES,  a  Gerência
de Meio Fechado.
Parágrafo  único.  As  atividades  da  Gerência  de   Meio   Fechado   ficam
transferidas para a Diretoria Técnica do IASES.

Art. 2º Visando atender às necessidades específicas do IASES e da  SEG,  sem
implicar aumento  de  despesa  fixada,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão e funções gratificadas, constantes  do  Anexo  Único,
que integra este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02  dias  de  Outubro  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/10/2014)



                                 ANEXO ÚNICO

 Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação,
                        a que se refere o artigo 2º.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                      |          |
|Nomenclatura   |Ref.     |Quant.|Valor   |Comp.  |Valor    |Órgão     |
|               |         |      |        |Salaria|total    |de Origem |
|               |         |      |        |l      |         |          |
|Assistente     |QC-03    |01    |1.079,51|       |1.079,51 |SEG       |
|Técnico I      |         |      |        |       |         |          |
|Total Geral                                                             |
|Nomenclatura       |Ref.     |Quant.  |Valor      |Valor     |Órgão de   |
|                   |         |        |           |total     |Destino    |
|Assessor Técnico   |QC-02    |01      |1.404,17   |1.404,17  |SEG        |


Total Geral | |04 | |5.160,44 | | |









-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador