

DECRETO N.º 3094-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.


        


                               Introduz  alteração no  RICMS/ES,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 488 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                  “Art.                               488. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    7.°  Em substituição aos procedimentos de estorno de débitos  previstos
    nos §§ 1.º a 6.º, as empresas prestadoras de  STFC,  SMP  e  SMC  ficam
    autorizadas, mediante autorização da Gerência Fiscal, a se  creditarem,
    mensalmente, do valor resultante da multiplicação do total  do  imposto
    debitado  nas  NFSTs  emitidas  para  contribuintes  deste  Estado,  no
    respectivo período de apuração, pelo percentual de um por cento,  entre
    1.º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, observado  o  seguinte
    (Convênio ICMS 56/12):


    I - a adoção dos procedimentos previstos no caput é irretratável e:


    a) implica renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito  ou  estorno
    de débito, relativos a documentos fiscais emitidos em cada exercício de
    que  trata  a  autorização,  a  título  de  compensação  por   eventual
    lançamento indevido de débito; e


    b) condiciona-se ao lançamento único, a cada mês, do  valor  obtido  na
    forma prevista no caput, no livro Registro  de  Apuração  do  ICMS,  no
    campo “Outros Créditos”, com a expressão “Autorização –  Convênio  ICMS
    56/12”, ou no campo equivalente  na  EFD,  quando  obrigado,  vedada  a
    alteração, para maior, do valor do crédito, na hipótese de  retificação
    do lançamento;


    II - o contribuinte deverá requerer a autorização até 30 de novembro de
    2012, apresentando demonstrativo com  os  valores  mensais  do  imposto
    debitado nas NFSTs relativas ao período de 1.º de janeiro de 2011 até o
    mês anterior ao da opção; e


    III - o contribuinte deverá afixar o ofício de deferimento, pela Sefaz,
    no livro Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de
    Ocorrências.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos   29  de  agosto  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/08/2012)


































                                                     -----------------------
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