
                                LEI Nº 11.073



                                        Abre o Crédito Especial no valor  de
                                        R$   2.550.000,00   (dois   milhões,
                                        quinhentos e cinquenta  mil  reais),
                                        em favor da Secretaria de Estado  de
                                        Desenvolvimento.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  Fica aberto o Crédito Especial no  valor  de  R$  2.550.000,00
(dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento,  para  inclusão  no  Orçamento  vigente  da  Ação
Participação do Estado no Capital da Companhia de Gás do  Espírito  Santo  -
ES GÁS, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

    Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
serão provenientes de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2018.

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





    Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de novembro de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/11/2019)





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