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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7942


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Novembro de 2001



Ementa
Altera a Lei nº 6.581, de 4 de maio de 1994 , que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES-BA, e dá outras providências.

LEI Nº 7.942 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001Altera a Lei nº 6.581, de 4 de maio de 1994 , que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES-BA, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os arts. 5º e 11, da Lei nº 6.581, de 04 de maio de 1994 , passam a vigorar com as seguintes alterações:" Art. 5º - ......................................................................I - dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social do Estado e em seus créditos adicionais;..........................................................................................§ 1º - Os recursos do FES-BA serão depositados, obrigatoriamente, em instituições bancárias autorizadas pelo Governo do Estado da Bahia...........................................................................................Art. 11 - A programação da execução orçamentária do FES-BA será elaborada e aprovada, com observância dos mesmos procedimentos e instrumentos utilizados na Administração Pública Estadual."Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da Saúde














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