





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 383






                                   Cria a Penitenciária de Segurança Máxima
                                   II - PSMA II  e  o  Centro  de  Detenção
                                   Provisória, ambos no Município de  Viana
                                   e dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam  criados  e  incluídos  na  estrutura  organizacional
básica, em nível  de  execução  programática  da  Secretaria  de  Estado  da
Justiça - SEJUS, a Penitenciária de Segurança  Máxima  II  -  PSMA  II  e  o
Centro de Detenção Provisória, ambos no Município de Viana.


        § 1º A PSMA II e o Centro de Detenção Provisória ficam subordinados
hierarquicamente ao Subsecretário de Estado para Assuntos do Sistema Penal.


        § 2º A administração da PSMA II e do Centro de Detenção Provisória,
será executada, obedecidas as legislações nacional e estadual aplicáveis  às
normas e aos regulamentos da política penal ditados pela SEJUS.


        Art. 2º À PSMA  II  compete  a  administração,  o  planejamento,  a
organização, o controle e a execução das atividades relativas à  custódia  e
à ressocialização do preso sentenciado por práticas de crime com  condenação
ao cumprimento de pena em regime  fechado,  na  forma  da  legislação  penal
vigente; outras atividades correlatas.


        Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da  administração  do
sistema prisional, será admitido na  unidade  penitenciária  referida  neste
artigo, o preso condenado por sentença criminal não transitada em julgado.


        Art. 3º Ao Centro de Detenção Provisória compete a administração, o
planejamento,  a  organização,  o  controle  e  a  execução  das  atividades
relativas à custódia de preso  provisório,  na  forma  da  legislação  penal
vigente; outras atividades correlatas.








        Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades  de  funcionamento  da  PSMA  II  e  do  Centro   de   Detenção
Provisória,  constantes  do  Anexo  Único,  que  integra  a   presente   Lei
Complementar.


        Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as  alterações
no Plano Plurianual - PPA para o  quadriênio  de  2004-2007  e  a  abrir  os
créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de março de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/03/2007)







                                 ANEXO ÚNICO





    Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 4º.




|Nomenclatura           |Ref.      |Quant.|Valor  |Valor Total   |
|Diretor de Unidade     |QCE-04    |2     |2.433,6|4.867,20      |
|                       |          |      |0      |              |
|Diretor Adjunto de     |QCE-05    |2     |1.622,4|3.244,80      |
|Unidade                |          |      |0      |              |
|Chefe de Segurança     |QC-01     |4     |1.290,5|5.162,00      |
|                       |          |      |0      |              |
|Total                  |          |8     |       |    13.274,00 |

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