

                                LEI Nº 10.269

       Declara de utilidade  pública  a  Rede  de  Atendimento  Integrado  à
Criança e ao Adolescente – AICA, localizada no Município de Serra/ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica declarada de utilidade pública  a  Rede  de  Atendimento
Integrado à Criança e ao Adolescente –  AICA,  localizada  no  Município  de
Serra/ES.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de setembro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 02/09/2014)

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