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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8971


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Janeiro de 2004



Ementa
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 8.971 DE 05 DE JANEIRO DE 2004NOTA: Esta Lei encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), através da opção de Download.Ver também:Lei nº  13.801 , de 14 de novembro de 2017 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.Art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017: -"Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2017, ficando revogados os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 39, 40, 44, 45, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, o parágrafo único do art. 22 e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004."Lei nº 12.210, de 20 de abril de 2011 - Modifica o art. 46 da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004, na forma que indica.Lei nº  10.964 , de 16 de abril de 2008 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica, e dá outras providências.Lei nº  10.554 , de 29 de março de 2007 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, altera a Lei nº 8.971, de 5 de janeiro de 2004, na forma que indica, e dá outras providências.Lei nº 9.443, de 11 de abril de 2005 - Altera o quadro de pessoal da Assembléia Legislativa, na forma que indica.Art. 22 da Lei nº 9.425, de 27 de janeiro de 2005: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando, em decorrência, alterado o Anexo I, da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004, e revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 5º da Lei nº 8.902, de 18 de dezembro de 2003."Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei e seus Anexos instituem o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, estabelecendo as políticas e diretrizes para a administração de pessoal.Art. 1º revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.Art. 2º - Para os efeitos desta Lei:I - Servidor público ? é a pessoa legalmente investida em cargo público;II - Cargo público ? é o conjunto de atribuições e responsabilidades designadas a um servidor com as características essenciais de criação por lei, denominação e vencimento básico próprios e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário;III - Quadro de pessoal - é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário que integram este Poder;IV - Grupo Ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;V - Categoria Funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou habilidades exigidos;VI - Carreira - é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;VII - Estrutura de Cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;VIII - Classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;IX - Nível - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;X - Vencimento Básico - é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei;XI - Remuneração - é o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em lei;XII - Proventos - é a remuneração do servidor aposentado conforme fixada no ato aposentador.TÍTULO II -DO QUADRO DE PESSOAL Art. 3º - O quadro de pessoal, representado no Anexo I, compreende os cargos de provimento permanente e as funções de provimento temporário, que consistem em Função Comissionada - FC e Função Gratificada - FG, regidos por esta Lei e outras que lhe sejam pertinentes.Parágrafo único - O quadro de pessoal de provimento permanente está dividido em:I - Efetivo Ordinário, constituído dos servidores enquadráveis neste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos;II - Efetivo Extraordinário, constituído dos servidores não enquadráveis neste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos.Art. 3º revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 4º - Os cargos de provimento permanente e de provimento temporário (FCs e FGs) definem o exercício de atividades técnicas, administrativas e auxiliares, as funções de confiança, os cargos de direção, chefia, assessoramento e assistência.Parágrafo único - Os cargos de provimento permanente exercerão suas atribuições na Administração da Assembléia Legislativa, inclusive Mesa Diretora e Comissões Técnicas, representações e lideranças partidárias, vedada a sua lotação nos gabinetes parlamentares.Art. 4º revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.TÍTULO III -DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE Art. 5º - Os cargos de provimento permanente estão classificados na forma seguinte:I - Grupo de Atividades de Nível Médio ? ANM, compreendendo os cargos a que sejam inerentes às atividades técnico-administrativas que exijam escolaridade ou formação profissionalizante de 2º grau completo. É composto pelos cargos de Auxiliar Administrativo e Técnico de Nível Médio cujas atribuições estão definidas no Anexo II;II - Grupo de Atividades de Nível Superior ? ANS, compreendendo os cargos a que sejam inerentes as atividades técnicas que exijam formação universitária completa. É composto pelos cargos de Técnico de Nível Superior, Procurador Jurídico e Auditor, cujas atribuições estão definidas no Anexo II.Redação de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.964, de 16 de abril de 2008.Redação original: "II - Grupo de Atividades de Nível Superior - ANS, compreendendo os cargos a que sejam inerentes às atividades técnicas, que exijam formação universitária completa. É composto pelo cargo de Técnico de Nível Superior e Procurador Jurídico cujas atribuições estão definidas no Anexo II;"III - Quadro Especial, compreendendo os cargos que não mais se adequam à estrutura administrativa da Assembléia Legislativa, cujos servidores aí alocados permanecerão até a vacância do cargo. É composto pelos cargos de: Atendente, Auxiliar de Artes Gráficas, Auxiliar de Operador de Ar Condicionado, Carpinteiro, Eletricista, Encanador, Garçon, Impressor, Mecânico, Pedreiro/Pintor, Polidor de Móveis, Taquígrafo Auxiliar e Técnico de Refrigeração cujas atribuições estão definidas no Anexo II.Parágrafo único - Os grupos ocupacionais e o Quadro Especial de que tratam os incisos deste artigo estão subdivididos em classes e níveis cujas estruturas de cargos e vencimentos básicos encontram-se relacionadas no Anexo III.Art. 5º revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.TÍTULO IV -DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS E GRATIFICADAS Art. 6º - A designação para as funções deste título far-se-á por ato do Presidente.§ 1º - As funções gratificadas serão exercidas pelos integrantes do quadro permanente do serviço público.§ 2º - O tempo de serviço exigido para o exercício de função gratificada na Assembléia Legislativa será de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses no serviço público.Art. 6º revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 7º - Fica instituída a Função Gratificada de Responsabilidade - FGR, exclusiva para os ocupantes de funções de chefias de Departamento e Coordenação, nos níveis 02 e 01, respectivamente.§ 1º - Para o provimento das Chefias de Departamento e de Coordenação será exigida escolaridade mínima de 2º (segundo) grau completo.Redação do § 1º de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.554, de 29 de março de 2007.Redação original: "§ 1º - Para o provimento das chefias de Departamentos será exigido do seu ocupante a formação superior completa e para as chefias de Coordenações a formação mínima de 2º grau completo."§ 2º - A designação dos ocupantes das chefias de Coordenação e Departamento far-se-á entre servidores efetivos integrantes da Assembléia Legislativa que possuam as habilidades e competências definidas pela administração.§ 3º - As disposições dos §§ 1º e 2º não atingirão os atuais ocupantes das chefias a que se refere, enquanto permanecerem no cargo atual ou no equivalente da nova estrutura organizacional da Assembléia Legislativa.§ 4º - Os ocupantes das chefias de Departamentos e Coordenações perceberão além do vencimento básico estabelecido para o seu cargo de provimento permanente, o valor da gratificação instituída no caput deste artigo.Art. 7º revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 8º - As funções comissionadas e gratificadas serão remuneradas com base nos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei.§ 1º - O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito, pelo exercício do cargo de provimento temporário para o qual for designado, a optar, mediante termo de opção exarado quando da sua posse, pela percepção de gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou do valor integral do símbolo, que neste caso será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do seu cargo efetivo.§ 2º - O servidor do quadro permanente da Assembléia Legislativa que exercer função gratificada perceberá, além do vencimento básico, o valor integral do respectivo símbolo.§ 3º - As funções comissionadas e gratificadas serão reajustadas toda vez que houver reajuste salarial de qualquer natureza para os cargos de provimento permanente e no mesmo índice aplicado para estes.Art. 8º revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 9º - Exigir-se-á escolaridade de 2º (segundo) grau completo para o exercício de função comissionada dos símbolos sexto e sétimo (FC06 e FC07) e escolaridade de nível superior completo para o oitavo símbolo (FC08), além das hipóteses previstas em Lei.Redação do art. 9º de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.554, de 29 de março de 2007.Redação original: "Art. 9º - Exigir-se-á escolaridade de nível médio completo para o exercício de função comissionada do 1º (primeiro) símbolo ao 5º (quinto) símbolo (FC01 ao FC05) e escolaridade de nível superior completa a partir do 6º (sexto) até o 8º (oitavo) símbolo (FC06 ao FC08), além das hipóteses previstas em lei."Parágrafo único - As disposições deste artigo não atingirão os atuais ocupantes, enquanto permanecerem na função atual ou na equivalente na nova Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa.Art. 9º revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 10 - Os titulares das funções de confiança serão substituídos, nos seus impedimentos legais, da seguinte forma:I - Os Diretores e Superintendentes, por livre indicação do Presidente;II - Os Gerentes de Departamento, por um dos seus Coordenadores ou por um dos servidores da respectiva unidade;III - Os Coordenadores, por um dos servidores da respectiva unidade.Parágrafo único - Em caráter excepcional poderá o Presidente autorizar a substituição dos titulares dos cargos referidos nos incisos II e III deste artigo por servidores do mesmo nível hierárquico.Art. 10 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 11 - O substituto do ocupante de função de confiança ou função gratificada por responsabilidade fará jus ao valor da gratificação da função, em decorrência do afastamento legal do seu titular, por período superior a 10 (dez) dias e enquanto perdurar a substituição, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior.Art. 11 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.TÍTULO V -DO INGRESSO Art. 12 - O ingresso nos cargos de provimento permanente no quadro de pessoal da Assembléia Legislativa far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no primeiro nível da classe inicial dos respectivos cargos.Art. 12 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 13 - Ao entrar em Exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:I - Assiduidade;II - Disciplina;III - Capacidade de iniciativa;IV - Produtividade;V - Responsabilidade.Parágrafo único - Obrigatoriamente 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.Art. 13 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 14 - A jornada de trabalho na Assembléia Legislativa será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos estabelecidos em legislação específica ou por determinação da Mesa Diretora.Parágrafo único - Caracterizado o exercício de carga horária inferior a prevista no caput deste artigo, a sua retribuição mensal será proporcional às horas trabalhadas.Art. 14 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.TÍTULO VI -DA PROMOÇÃO Art. 15 - Promoção é a passagem do servidor do nível/classe em que se encontra para outro superior no mesmo cargo, cumprido o interstício mínimo, no mesmo nível, de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, contados a partir do enquadramento de que trata esta Lei ou da ultima promoção.Parágrafo único - Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração Estadual.Art. 15 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 16 - A promoção dar-se-á, alternadamente, por mérito, aferido através de avaliação de desempenho funcional, e por antigüidade, observado o interstício de 2 (dois) e 3 (três) anos, respectivamente.Art. 16 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 17 - Os critérios da Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser estabelecidos pela Mesa Diretora no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação desta Lei.Art. 17 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.TÍTULO VII -DO ENQUADRAMENTO Art. 18 - O enquadramento dos servidores no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos levará em conta o cargo atual, o nível de escolaridade e a remuneração percebida, respeitados os seguintes critérios:I - O enquadramento será feito no cargo, observadas as habilitações legais e a tabela de correlação de cargos no Anexo IV;II - A primeira etapa do enquadramento salarial será feita entre os limites mínimo e máximo da faixa, no nível salarial igual ou imediatamente superior à remuneração percebida pelo servidor, na data do enquadramento, considerado para esse fim especifico, o vencimento básico, a gratificação de condições especiais de trabalho - CET, a gratificação de regime de tempo integral - RTI e a gratificação por desempenho funcional ? GDF, que ficarão extintas com o enquadramento;III - Se após o enquadramento o percentual final de acréscimo for inferior a 3% (três por cento), o servidor será enquadrado 04 (quatro) níveis acima na escala salarial; sendo entre 3% (três por cento) e menos de 6% (seis por cento), 03 (três) níveis acima; entre 6% (seis por cento) e menos de 9% (nove por cento), 02 (dois) níveis acima; e de 9% (nove por cento) a 12% (doze por cento), 01 (um) nível acima;IV - Se a remuneração do servidor, como definido no inciso anterior, já for superior ao máximo da faixa salarial do seu cargo, ele será alocado em quadro extraordinário até que se enquadre na faixa de seu grupo ocupacional;V - A segunda etapa do enquadramento salarial terá vigência no exercício seguinte respeitada a dotação orçamentária, levando-se em consideração fatores como experiência profissional e/ou formação escolar, dentre outros, conforme o grupo ocupacional, para fins de reposicionamento dos servidores nas tabelas de vencimentos;VI - O Quadro Especial se extinguirá gradativamente com a vacância, assegurando-se aos seus titulares a inclusão na estrutura de cargos e vencimentos básicos do grupo de atividades de nível médio ANM, assim como o direito a progressão e aos reajustes gerais concedidos aos demais servidores.Art. 18 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 19 - Será instituída Comissão de Servidores para elaborar proposta de enquadramento descrita no Art. 18 inciso V a ser submetida à apreciação da Mesa Diretora.§ 1º - A Comissão contará com 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, a quem cabe indicar o seu presidente, 01 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores e outro indicado pela Associação de Servidores.§ 2º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, a Comissão concluirá a sua proposta, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do resultado para que os interessados ofereçam impugnação.§ 3º - Nos 05 (cinco) dias seguintes ao último dia do prazo previsto para impugnação, a Comissão encaminhará a proposta de enquadramento à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, acompanhada das impugnações oferecidas, acolhidas ou não.Art. 19 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.TÍTULO VIII -DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 20 - O vencimento básico dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos, instituído por esta Lei, será fixado de acordo com os valores constantes do Anexo III que é parte desta Lei.Art. 20 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.Art. 21 - Além do vencimento básico, poderão ser concedidas, na forma da Lei, aos servidores deste Poder as vantagens de:I - Gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário - FG e FC;II - Gratificação pelo exercício de função de responsabilidade - FGR;III - Gratificação natalina;IV - Gratificação de adicional por tempo de serviço;V - Gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;VI - Gratificação de incentivo funcional;VII - Gratificação por tempo de serviço - GTS;VIII - Auxílio educação;IX - Auxílio férias;X - Estabilidade econômica.Art. 22 - Além das vantagens previstas nesta Lei, ficam mantidos para os servidores da Assembléia Legislativa todas as vantagens pecuniárias e benefícios previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e alterações, bem como os resultantes de acordos e resoluções específicas deste Poder. Parágrafo único - As Gratificações de Condições Especiais de Trabalho ? CET, por Desempenho Funcional ? GDF e a de Regime de Tempo Integral ? RTI não se aplicam a este artigo, devido as mesmas terem sido incorporadas ao vencimento básico dos servidores efetivos ativos e inativos da Assembléia Legislativa, conforme estabelece o artigo 18, inciso II desta Lei.Parágrafo único do art. 22 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.Art. 23 - O servidor com mais de 05 (cinco) anos de comprovado exercício de efetivo trabalho no serviço público estadual terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) por ano sobre o valor do vencimento básico do cargo que ocupa, obedecendo aos critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.§ 1º - Para o cálculo da gratificação de que trata este artigo não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos, para todos os efeitos legais.§ 2º - O adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio. Art. 24 - O Adicional por Desempenho de Atividades Especiais será concedido a servidores ocupantes de cargos de provimento temporário com o fim de:I - Compensar o trabalho extraordinário não eventual prestado antes ou depois do horário normal;II - Remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou criteriosos estudos e/ou trabalhos técnicos.§ 1º - O adicional mencionado neste artigo poderá ser concedido cumulativamente quando ocorrer apenas uma ou ambas as hipóteses previstas nos incisos anteriores.§ 2º - O adicional será concedido no limite máximo de 125% (cento e vinte cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo ou função ocupada pelo servidor.Art. 24 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 25 - O Adicional estabelecido no artigo 24 desta Lei é incompatível com o Adicional por Serviços Extraordinários.Art. 25 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 26 - O servidor perderá o direito ao adicional previsto no artigo 24, quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do artigo 113 e do artigo 118, incisos I, III, VI, VIII e XI, alíneas "a", "b" e "c", do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.§ 1º - Se o afastamento do servidor decorrer da participação em programa de treinamento instituído pela Assembléia Legislativa a continuidade do pagamento do adicional somente será assegurada se ficar comprovada a ocorrência de todas as circunstâncias a seguir:I - For obrigatória, por determinação do órgão ou entidade, a participação do servidor, com vistas à melhoria da qualidade do serviço ou à implantação de novas técnicas para sua execução;II - Tratar-se de programa desenvolvido em regime intensivo ou implicar o mesmo em deslocamento do servidor do município onde tenha exercício durante o período de sua realização;III - Estar o programa previsto para período igual ou inferior a 06 (seis) meses.Art. 26 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 27 - O Adicional por Desempenho de Atividades Especiais incidirá sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias e abono pecuniário resultante da conversão de parte das férias e gratificação natalina.§ 1º - A base do cálculo do adicional será o valor do vencimento do cargo ou função temporária.§ 2º - Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem em desconto na remuneração do servidor, esse desconto alcançará igualmente a parcela correspondente ao Adicional.Art. 27 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 28 - O Adicional por Desempenho de Atividades Especiais deixará de ser pago tão logo desapareçam as circunstâncias que motivaram a sua concessão.Art. 28 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 29 - Caberá ao Superintendente da unidade em que o servidor temporário estiver lotado, formular pedido ao Presidente da Assembléia Legislativa, através da Superintendência de Recursos Humanos, para concessão do Adicional por Desempenho de Atividades Especiais.Art. 29 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 30 - A competência para a concessão do Adicional por Desempenho de Atividades Especiais é privativa do Presidente da Assembléia Legislativa.Parágrafo único - O Ato concessor do adicional mencionado, devidamente fundamentado, indicará a data de início do seu pagamento.Art. 30 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 31 - O ato de suspensão ou modificação do adicional indicará a data de sua vigência.Art. 31 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 32 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento permanente será concedida a cada 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, licença prêmio de 3 (três) meses, assegurada a percepção da respectiva remuneração, observados os mesmos requisitos e procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e legislação complementar.Art. 32 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.Art. 33 - O servidor ocupante de cargo de provimento permanente poderá obter licença sem remuneração, para tratar de interesse particular, pelo prazo de 03 (três) anos, observada a conveniência da Assembléia Legislativa, podendo ser prorrogado por igual período, observados os mesmos requisitos e procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e legislação complementar.Parágrafo único - As demais licenças concedidas obedecerão ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e legislação complementar.Art. 34 - Fica assegurada ao servidor a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.Art. 35 - Será concedido a todos os servidores auxílio à título de prêmio férias, na base de um mês de remuneração, a ser pago no mês imediatamente anterior ao gozo das férias.§ 1º - Perderá o direito à percepção da vantagem de que trata este artigo o servidor que durante o período aquisitivo de férias:I - Tiver sofrido pena disciplinar superior à de advertência;II - Tiver, no ano, mais de 12 (doze) faltas ao serviço, sem causa justificada;III - Estiver afastado do efetivo exercício do seu cargo, excetuadas as seguintes hipóteses:a) Licença para tratamento da própria saúde;b) Licença prêmio;c) Licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional;d) Licença gestante e adotante;e) Férias;f) Casamento, até 8 (oito) dias;g) Luto por falecimento de cônjuge, companheiro, filhos, pais, menor sob guarda ou tutela e irmãos, até 8 (oito) dias;h) Júri, regularização de situação eleitoral e outras obrigações impostas por lei;i) Exercício de outro cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no serviço público estadual.§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá o servidor, durante um ano, perceber mais de uma vez o benefício mencionado neste artigo.Art. 36 - Será concedida a gratificação natalina para os servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa e o seu pagamento deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponderá, para os servidores ativos, a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de exercício e no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.§ 2º - Ao servidor inativo será paga igual gratificação em valor equivalente aos seus proventos.Art. 37 - Será concedida a Gratificação de Incentivo Funcional, calculada sobre o vencimento básico, ao servidor efetivo ocupante de cargo do Grupo de Atividades de Nível Superior (ANS) ou Grupo de Atividades de Nível Médio (ANM) que for portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior correlato com as suas atribuições, de acordo com os seguintes critérios:I - Grupo de Atividades de Nível Superior (ANS):a) Curso de Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas - 5% (cinco por cento);b) Curso de Mestrado - 10% (dez por cento);c) Curso de Doutorado - 20% (vinte por cento).II - ...VETADO...Parágrafo único - O incentivo funcional será concedido cumulativamente, não podendo exceder a 25% (vinte e cinco por cento), não conflitando com qualquer outro adicional, gratificação ou vantagem.Art. 38 - Fica instituído o Auxílio Educação para os servidores ativos de cargo de provimento permanente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia cujos filhos ou dependentes, judicialmente reconhecidos, encontrem-se matriculados em estabelecimento particular de ensino, com idade entre 04 (quatro) e 18 (dezoito) anos, limitado a 02 (dois) dependentes por servidor.§ 1º - O Auxílio Educação de que trata este artigo corresponderá a 18,43% (dezoito vírgula quarenta e três por cento) do nível inicial da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Médio e não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer efeitosRedação do § 1º do art. 38 de acordo com o art. 4º da Lei nº 10.644, 12 de junho de 2007.Redação original: "§ 1º - O Auxílio Educação de que trata este artigo corresponderá a 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento) do nível inicial da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Médio e não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos."§ 2º - O auxílio instituído no caput deste artigo deverá ser regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei.TÍTULO IX -DAS REVISÕES DO PLANO Art. 39 - Este Plano será revisto de 03 (três) em 03 (três) anos na seguinte forma:I - Revisão das descrições de cargos que consiste na análise das atribuições dos cargos face as modificações significativas ocorridas nos mesmos;II - ...VETADO...Art. 39 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 40 - A criação e/ou extinção de cargos somente poderá ocorrer na época prevista para a revisão do Plano de Cargos e Vencimentos Básicos.Parágrafo único - Todos os novos cargos criados serão avaliados e classificados nos Grupos Ocupacionais correspondentes conforme a metodologia adotada neste Plano.Art. 40 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.TÍTULO X -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 41 - ...VETADO...Art. 42 - Assegura-se, a partir de primeiro de junho de 2004, aos integrantes dos cargos temporários de Procurador Geral e de Procurador Adjunto e aos efetivos de Procurador Jurídico a vantagem correspondente a 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento que resultar do enquadramento dos seus ocupantes, a título de verba de representação.Art. 43 - Aos servidores ativos e efetivos que tenham adquirido direito a estabilidade econômica prevista no artigo 39 da Constituição Estadual será assegurado enquadramento levando-se em conta o valor do vencimento previsto nesta Lei para o cargo em comissão correspondente, acrescido dos percentuais de CET e GDF, percebidos em 31 de dezembro de 2003, não lhes sendo mais devidas quaisquer outras vantagens em decorrência do reconhecimento da estabilidade.Parágrafo único - Se os valores resultantes no mencionado enquadramento excederem o limite máximo previsto para o quadro de vencimentos básicos, os servidores enquadrados serão alocados em quadro extraordinário previsto no artigo 18 desta Lei. Art. 44 - Ficam estendidos aos servidores inativos da Assembléia Legislativa, no que couberem, os efeitos decorrentes desta Lei.Art. 44 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 45 - O quantitativo das funções comissionadas e funções gratificadas é o previsto no Anexo I da presente Lei.Art. 45 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.Art. 46 - É assegurado ao servidor ocupante de função comissionada, não integrante do quadro de carreira da Assembleia Legislativa ou do serviço público, em caso de exoneração, o direito à percepção de 01 (um) vencimento básico por ano de trabalho, e a 1/12 (um doze avos) por mês subsequente, a título de Gratificação por Tempo de Serviço - GTS, instituída pela Lei nº 4.800, de 22 de agosto de 1988, prevalecendo, para efeito de cálculo, o valor atualizado correspondente à função que exercia a cada ano ou fração, considerando-se, para tanto, o valor do vencimento básico pago anualmente na composição do décimo-terceiro salário, excluídas quaisquer outras vantagens ou acréscimos pecuniários.Redação de acordo com a Lei nº 12.210, de 20 de abril de 2011.Redação anterior de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.554, de 29 de março de 2007: "Art. 46 - É assegurado ao servidor ocupante de função comissionada não integrante do quadro de carreira da Assembléia Legislativa ou do serviço público, em caso de exoneração, o direito à percepção de um vencimento básico por ano de trabalho, e a 1/12 (um doze avos) por mês subseqüente, a título de Gratificação por Tempo de Serviço ? (GTS), instituída pela Lei nº 4.800/88, prevalecendo, para efeito de cálculo, o valor atualizado da função que exercia no 12º (décimo segundo) mês anterior à exoneração."Redação original: "Art. 46 - É assegurado, ao servidor ocupante de função comissionada não integrante do quadro de carreira da Assembléia Legislativa ou do serviço público, em caso de exoneração, o direito à percepção de um vencimento básico por ano de trabalho, e a 1/12 (um doze avos) por mês subseqüente, a título de Gratificação por Tempo de Serviço (GTS), instituída pela Lei nº 4.800/88, prevalecendo, para efeito de cálculo, o valor atualizado da função que exercia no 6º (sexto) mês anterior à exoneração."§ 1º - A gratificação prevista neste artigo será restituída atualizada com correção monetária pelo servidor que vier a ser novamente investido em cargo ou função comissionada, neste Poder, dentro de 24 (vinte quatro) meses da exoneração.§ 2º - A restituição de que cuida o parágrafo anterior será efetuada até o momento da posse, como condição indispensável à lavratura do respectivo termo.§ 3º - O benefício previsto neste artigo terá o pagamento suspenso, a requerimento do interessado, com o propósito de ser cumulado em caso de reinvestidura.Art. 47 - As gratificações a título de horas extras incorporadas e a vantagem intitulada 16,66% ficam transformadas em Vantagem Pessoal, fixadas nos valores praticados antes da publicação desta Lei, assegurados os reajustes coletivos.§ 1º - É assegurada aos ocupantes do cargo de motorista a vantagem pessoal no valor fixo de R$360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais.§ 2º - A vantagem pessoal de que trata este artigo e o seu parágrafo 1º será incorporada aos proventos do servidor quando da sua aposentadoria.Art. 48 - ...VETADO... Art. 49 - Os efeitos financeiros da segunda etapa do enquadramento salarial previsto no art. 18, inciso V, serão devidos a partir do exercício seguinte desde que haja disponibilidade orçamentária.Art. 49 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 50 - Consideram-se cargos em extinção os relacionados no artigo 5º, inciso III desta Lei.Art. 50 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.Art. 51 - A revisão dos vencimentos básicos dos servidores da Assembléia Legislativa ocorrerá anualmente no mês de janeiro, desde que haja dotação orçamentária.§ 1º - A Assembléia Legislativa, a seu critério, e considerando a sua disponibilidade financeira e o índice inflacionário, poderá antecipar correções salariais por conta de Acordos que venham a ser celebrados posteriormente.§ 2º - O índice percentual estipulado neste artigo recairá sobre todas as tabelas de vencimentos do Anexo III, aumentando no mesmo percentual o valor de todos os níveis salariais, exceção feita aos cargos exclusivos dos gabinetes parlamentares, comissões técnicas, representações e lideranças partidárias. Art. 52 - As funções comissionadas ou gratificadas, para cujo provimento seja exigida formação profissional específica, estão relacionadas no Anexo I desta Lei.Art. 52 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 53 - Nenhuma remuneração de servidor, seja a que título for, poderá exceder ao valor do subsidio do Deputado Estadual, operando-se automaticamente a redução a esse limite de qualquer excesso.Art. 53 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 54 - Os valores previstos nesta Lei já incorporam a diferença de cálculo relativa ao reajuste dos vencimentos básicos dos servidores pela Unidade Real de Valor (URV), por ocasião da conversão em real, cessando com isso qualquer obrigação pecuniária da Assembléia Legislativa, a esse título, a partir da vigência desta Lei.Art. 54 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017. Art. 55 - Fica assegurada aos servidores do quadro de carreira da Assembléia Legislativa, que tenham exercido ou exerçam funções gratificadas ou comissionadas, a contagem do tempo do exercício, para efeito do artigo 39 da Constituição Estadual.Art. 55 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.Art. 55-A ? Os Servidores Públicos estatutários e efetivos do Estado da Bahia, oriundos de quaisquer dos Poderes, que se encontrem à disposição da Assembleia Legislativa, pelo período de 10 anos na data da vigência deste dispositivo, ficam automaticamente redistribuídos e lotados em caráter permanente no corpo funcional do Poder Legislativo, salvo se no prazo de 30 dias o próprio servidor vier a se manifestar em sentido contrario.Art. 55-A acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.224, de 23 de janeiro de 2015.Parágrafo único ? Em decorrência da redistribuição não haverá nem acréscimo nem perda remuneratória, devendo o servidor redistribuído ser enquadrado no nível mais adequado à sua remuneração no quadro da Assembleia, ou na possibilidade comporá quadro suplementar, assegurando-se-lhe todas as vantagens e reajustes aplicáveis à categoria.Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.224, de 23 de janeiro de 2015. Art. 56 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Assembléia Legislativa.Art. 56 revogado pelo art. 41 da Lei nº 13.801, de 14 de novembro de 2017.Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 4.800, de 22 de agosto de 1988; a Resolução nº 1218, de 17 de dezembro de 1992; o Ato nº 6987, de 04 de agosto de 1993; a Resolução 1233, de 15 de março de 1995; a Resolução nº 1237, de 17 de agosto de 1995; a Resolução nº 1247, de 15 de maio de 1996; a Resolução nº 1269, de 25 de março de 1998 e a Resolução 1292, de 19 de outubro de 2001, nos seus artigos 3º e 4º.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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