

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 773


                                   Altera o artigo 59 da  Lei  Complementar
                                   nº 55, de  23.12.1994,  e  acrescenta  o
                                   parágrafo único  ao  artigo  2º  da  Lei
                                   Complementar nº 105, de 21.11.1997, e dá
                                   outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:



        Art. 1º O artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994,  passa
a vigorar com a seguinte redação:



             “Art. 59. Os Defensores Públicos do Estado do  Espírito  Santo
             serão remunerados por meio  de  subsídios,  pagos  em  parcela
             única, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da  Constituição
             Federal,  vedado  o  acréscimo   de   qualquer   gratificação,
             adicional, abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra
             espécie remuneratória.


             § 1º Excetuam-se do caput deste artigo as parcelas de  caráter
             eventual,  relativas  à  função  gratificada  e  ao  cargo  em
             comissão, bem como as verbas descritas no § 2º deste artigo.


             § 2º O  Defensor  Público,  que  no  exercício  de  atividades
             próprias do cargo, atuar em razão de designação para  acumular
             em processos, procedimentos, Varas ou Comarcas,  sem  prejuízo
             das  atribuições  de  suas  funções  ou  em   decorrência   de
             substituição automática, em virtude  de  férias,  licenças  ou
             outras formas de afastamento do titular ou ainda  por  excesso
             do serviço, fará jus a uma gratificação pecuniária mensal,  de
             caráter  indenizatório,  com  critérios   estabelecidos   pelo
             Conselho Superior da Defensoria Pública.


             § 3º A gratificação prevista no § 2º será de até 5% (cinco por
             cento) do subsídio inicial da carreira em caso de plantões, de
             até 10% (dez por cento) do subsídio  inicial  da  carreira  em
             caso de substituições de férias e de até 20% (vinte por cento)
             do subsídio inicial da carreira nas demais hipóteses previstas
             no § 2º.


             § 4º A gratificação prevista no § 2º será paga mensalmente, de
             forma proporcional ao respectivo fato gerador  descrito  no  §
             3º.” (NR)




       Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997,  passa
a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:


             “Art. 2º (...)


             Parágrafo único. Fica autorizada  a  utilização  dos  recursos
             financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do
             Estado do Espírito Santo - FADEPES para custear o pagamento da
             despesa prevista no § 2º do artigo 59 da Lei  Complementar  nº
             55/1994 e a contratação de estagiários.” (NR)


       Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 04  de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                      Governador do Estado


                                          (05/04/2014)













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