












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13456


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Novembro de 2015



Ementa
Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital da Bahia para a cidade de Porto Seguro, no dia 22 de abril.

LEI Nº 13.456 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital da Bahia para a cidade de Porto Seguro, no dia 22 de abril.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a transferência da sede do Governo da Bahia para a cidade de Porto Seguro.Art. 2º - A sede do governo estadual será transferida, no dia 22 de abril para a cidade de Porto Seguro.Parágrafo único - A transferência terá caráter simbólico.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2015.Deputado MARCELO NILOPresidente














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.