

DECRETO Nº 1358-R, DE 27 DE  JULHO DE 2004.






                           Transfere para o âmbito da  SEFAZ,  os  ocupantes
                           dos cargos de provimento efetivo, de que trata  a
                           Lei Complementar n.º 31, de 4 de janeiro de 1993.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando  o  disposto
no inciso V, a e b, do mesmo artigo,  com  nova  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional n.º 46, de 16  de  outubro  de  2003,  combinada  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999;





DECRETA:





Art. 1.º Os cargos de provimento efetivo, de que trata  a  Lei  Complementar
n.º 31, de 4 de janeiro de 1993, passam  para  o  âmbito  da  Secretaria  de
Estado da  Fazenda  –  SEFAZ,  ficando  os  seus  ocupantes  automaticamente
lotados na referida Secretaria de Estado.


Art. 2.º No prazo de noventa dias da publicação deste decreto, o  Secretário
de Estado da Fazenda emitirá ato, englobando as  atribuições  das  áreas  de
competência dos cargos abrangidos por este decreto.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  julho  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/07/2004)

                                                     -----------------------
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