

                              LEI Nº 9.645



                                           Institui o Dia Estadual  de  Luta
                                   pela Educação Inclusiva.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído  o  Dia  Estadual  de  Luta  pela  Educação
Inclusiva.


        Art. 2º O evento, a ser comemorado anualmente no dia 14 do  mês  de
abril, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 05  de Abril de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 07/04/2011)














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