
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 845



                                     Altera a Lei nº 3.196, de 09 de janeiro
                                     de 1978, para dispor sobre a cessão  de
                                     servidores militares da ativa.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, passa a vigorar com
as seguintes alterações:


                                 “TÍTULO IV
                          DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS


                                 CAPÍTULO I
                           DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS


                                   SEÇÃO I
                       DA AGREGAÇÃO E DA CESSÃO” (NR)


       “Art. 76-A. A remuneração do militar,  em  atividade  fora  do  Poder
       Executivo do Estado, nas situações previstas em lei ou decreto,  será
       ressarcida pelo órgão público, ao qual o  militar  prestará  serviço,
       salvo se previsto no quadro organizacional ou se a cessão se  der  em
       função de contrapartida no âmbito de convênio celebrado  na  área  de
       segurança pública com órgão do Poder Executivo Federal.” (NR)


       “Art. 76-B. É vedada a cessão ou o emprego de militar  da  ativa  aos
       diversos órgãos da administração pública direta ou indireta das  três
       esferas de Governo, bem como aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
       Ministério Público e ao Tribunal de Contas, salvo se houver  previsão
       no quadro organizacional da corporação militar, se  for  hipótese  de
       agregação prevista no art. 75 desta Lei, ou se a  cessão  se  der  em
       função de contrapartida no âmbito de convênio celebrado  na  área  de
       segurança pública com órgão do Poder Executivo Federal.”


       “Art. 92-A. (...)


       (...)


       § 4º O militar da reserva remunerada poderá ser  convocado  e  cedido
       para órgão público Federal, Estadual ou Municipal, para prestação  de
       atividades  previstas  neste  artigo,  desde  que  sem  ônus  para  a
       corporação  cedente,  observando-se  para  tanto  a   celebração   de
       convênio.” (NR)



       Art.  2º  Os  militares  da  ativa  que  se  encontrarem  cedidos  ou
empregados a qualquer órgão público em desconformidade  com  o  previsto  no
art. 76-B da Lei nº 3.196, de 1978, acrescentado  pelo  art.  1º  desta  Lei
Complementar, deverão ser revertidos aos seus respectivos quadros  no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar  da  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar.


       Art. 3º VETADO.


       Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 20  de   dezembro   de 2016.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                            (D.O. de 21/12/2016)