ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.987, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Garante
que
receituário
médico
ou
odontológico específico não perca a validade
enquanto perdurarem as medidas de
isolamento contra a COVID-19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a
prescrição e/ou de uso contínuo será válido enquanto perdurarem as medidas de isolamento
para contenção do surto da COVID-19 no Estado de Goiás.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos a
controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.
§ 2º Pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população mais
suscetíveis e vulneráveis a contaminação pela COVID-19, assim como pessoas com deficiência,
poderão indicar, por qualquer forma de declaração, terceiros para retirada de seus
medicamentos, desde que munidos do receituário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual


Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021