


                                LEI Nº 9.612

                                   Fixa  o  subsídio  mensal  do   Deputado
                                   Estadual.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  O  subsídio  do  Deputado  Estadual  fica  fixado  em  R$
20.042,34 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e  quatro  centavos)  a
partir do mês de fevereiro de 2011, é devido a partir de sua  posse  e  será
pago mensalmente.


        § 1º Ao Deputado Estadual, no mês de dezembro, será devido  1  (um)
13º (décimo terceiro) subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal.


        § 2º No subsídio do  Deputado  Estadual  é  vedada  a  inclusão  de
qualquer gratificação, adicional, abono,  prêmio,  verba  de  representação,
ajuda de custo, auxílio-moradia ou outra qualquer espécie remuneratória,  na
forma do artigo 39, § 4º da Constituição Federal.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  da  Assembleia  Legislativa   e   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 3º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º.02.2011.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/12/2010)

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