

DECRETO  Nº 3746-R  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Estabelece os valores definitivos  do  Índice  do
                           Valor  Adicionado   Fiscal   e   do   Índice   de
                           Participação dos Municípios no produto da receita
                           do ICMS, que vigorarão no exercício de 2015, e dá
                           outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual,



DECRETA:





Art. 1.°  Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal  e  do
Índice de Participação dos Municípios no produto da  receita  do  ICMS,  que
vigorarão no exercício de  2015,  são,  respectivamente,  os  previstos  nos
Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a  Lei  n.º  4.288,
de 29 de novembro de 1989, com as alterações dadas pelas Leis n.º 4.495,  de
28 de dezembro de 1990; 4.864, de 31 de dezembro de 1993; 5.344,  de  19  de
dezembro de 1996; 5.399, de 25 de junho de 1997; 7.520, de 03 de outubro  de
2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2015.


                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2014)
         VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2015
|MUNICÍPIO                                                             |

|MUNICÍPIO             |CÓD.MUN|ANO 2015     |  |
|                      |.      |             |  |
|AFONSO CLÁUDIO        |50.401 |0,735        |  |
|AGUA DOCE DO NORTE    |50.210 |0,291        |  |
|ÁGUIA BRANCA          |50.212 |0,395        |  |
|ALEGRE                |50.701 |0,541        |  |
|ALFREDO CHAVES        |50.402 |0,436        |  |
|ALTO RIO NOVO         |50.211 |0,214        |  |
|ANCHIETA              |50.801 |6,846        |  |
|APIACÁ                |50.702 |0,189        |  |
|ARACRUZ               |50.301 |4,222        |  |
|ATÍLIO VIVACQUA       |50.703 |0,348        |  |
|BAIXO GUANDU          |50.201 |0,628        |  |
|BARRA DE SÃO FRANCISCO|50.202 |0,896        |  |
|BOA ESPERANÇA         |50.203 |0,346        |  |
|BOM JESUS DO NORTE    |50.704 |0,132        |  |
|BREJETUBA             |50.310 |0,419        |  |
|CACHOEIRO DE          |50.705 |3,121        |  |
|ITAPEMIRIM            |       |             |  |
|CARIACICA             |50.501 |5,678        |  |
|CASTELO               |50.601 |0,792        |  |
|COLATINA              |50.204 |2,076        |  |
|CONCEIÇÃO DA BARRA    |50.302 |0,664        |  |
|CONCEIÇÃO DO CASTELO  |50.602 |0,390        |  |
|DIVINO DE SÃO LOURENÇO|50.706 |0,193        |  |
|DOMINGOS MARTINS      |50.403 |1,090        |  |
|DORES DO RIO PRETO    |50.707 |0,217        |  |
|ECOPORANGA            |50.101 |0,805        |  |
|FUNDÃO                |50.303 |0,301        |  |
|GOVERNADOR LINDENBERG |50.216 |0,441        |  |
|GUAÇUÍ                |50.708 |0,414        |  |
|GUARAPARI             |50.802 |0,933        |  |
|IBATIBA               |50.605 |0,374        |  |
|IBIRAÇU               |50.404 |0,242        |  |
|IBITIRAMA             |50.714 |0,273        |  |
|ICONHA                |50.803 |0,374        |  |
|IRUPI                 |50.607 |0,359        |  |
|ITAGUAÇU              |50.405 |0,374        |  |
|ITAPEMIRIM            |50.804 |3,795        |  |
|ITARANA               |50.406 |0,321        |  |
|IUNA                  |50.603 |0,460        |  |
|JAGUARÉ               |50.308 |0,952        |  |
|JERÔNIMO MONTEIRO     |50.709 |0,222        |  |
|JOÃO NEIVA            |50.410 |0,347        |  |
|LARANJA DA TERRA      |50.409 |0,336        |  |
|LINHARES              |50.304 |4,719        |  |
|MANTENÓPOLIS          |50.205 |0,289        |  |
|MARATAÍZES            |50.715 |1,070        |  |
|MARECHAL FLORIANO     |50.412 |0,559        |  |
|MARILÂNDIA            |50.209 |0,390        |  |
|MIMOSO DO SUL         |50.710 |0,535        |  |
|MONTANHA              |50.102 |0,542        |  |
|MUCURICI              |50.103 |0,284        |  |
|MUNIZ FREIRE          |50.604 |0,445        |  |
|MUQUI                 |50.711 |0,269        |  |
|NOVA VENÉCIA          |50.206 |1,184        |  |
|PANCAS                |50.207 |0,454        |  |
|PEDRO CANÁRIO         |50.309 |0,372        |  |
|PINHEIROS             |50.305 |0,634        |  |
|PIUMA                 |50.805 |0,442        |  |
|PONTO BELO            |50.104 |0,217        |  |
|PRESIDENTE KENNEDY    |50.806 |0,304        |  |
|RIO BANANAL           |50.307 |0,751        |  |
|RIO NOVO DO SUL       |50.807 |0,225        |  |
|SANTA LEOPOLDINA      |50.407 |0,444        |  |
|SANTA MARIA DE JETIBÁ |50.411 |1,620        |  |
|SANTA TEREZA          |50.408 |0,618        |  |
|SÃO DOMINGOS DO NORTE |50.213 |0,403        |  |
|SÃO GABRIEL DA PALHA  |50.208 |0,621        |  |
|SÃO JOSE DO CALÇADO   |50.712 |0,254        |  |
|SÃO MATEUS            |50.306 |1,958        |  |
|SÃO ROQUE DO CANAÃ    |50.413 |0,325        |  |
|SERRA                 |50.502 |12,796       |  |
|SOORETAMA             |50.311 |0,723        |  |
|VARGEM ALTA           |50.713 |0,477        |  |
|VENDA NOVA DO         |50.606 |0,653        |  |
|IMIGRANTE             |       |             |  |
|VIANA                 |50.503 |1,514        |  |
|VILA PAVÃO            |50.214 |0,320        |  |
|VILA VALÉRIO          |50.215 |0,610        |  |
|VILA VELHA            |50.504 |5,573        |  |
|VITÓRIA               |50.505 |15,224       |  |
|TOTAL  -  ESTADO      |       |100,000      |  |


FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM -   23 /12 /2014.

 RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
 FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO ANEXO I QUE INTEGRA
                A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014




    PROCESSO |HISTÓRICO |CONCLUSÃO |MUNICÍPIO |OBSERVAÇÕES |  | |68082207
  |Solicita inclusão DOT C.B.E.-Cia. Brasileira de Equipamentos – 2013 |Não
    acatado |Cach. de Itapemirim |- |  | |68082118 |Solicita inclusão DOT
Itabira Agro Industria S/A – 2013 |Não acatado |Cach. de Itapemirim |- |  |
   |67874860 |Solicita inclusão DOT Norsul – 2009 a 2013 |Acatado |Vitória
|Encaminhado à GEFIS para diligência fiscal | | |Fonte: GABSEC/SEFAZ -
23/12/2014




                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador