            PROJETO DE LEI Nº   135/2010
  Institui a Campanha Estadual do Voluntariado Jovem Transformador.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º- Fica instituída a Campanha Estadual do Voluntariado Jovem Transformador, destinada a preparar jovens e adolescentes para a prática de ações voluntárias na esfera pública e na esfera privada.
Artigo 2º - São objetivos da campanha do voluntariado jovem transformador:
   I – a prática do voluntariado como elemento de transformação da realidade social;
  II – o fortalecimento dos setores que trabalham com voluntariado.
  Artigo 3° - Para o cumprimento dos objetivos da política de que trata esta Lei, o Estado, por meio de órgão competente poderá realizar seminários, conferências, propagandas, fóruns e debates para discussão do tema do voluntariado com os adolescentes e jovens cearenses, dentre outras ações que julgue convenientes.
  Artigo 4° - Fica facultado ao Poder Executivo Estadual editar regulamento para fiel execução desta Lei.
  Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 25 de maio de 2010.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT