
DECRETO Nº 4139-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.





                           Regulamenta   o   licenciamento   ambiental    de
                           barragens,  para  fins  agropecuários  e/ou  usos
                           múltiplos, no Estado.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da Lei Complementar nº 197,  de  12/01/2001,  que  dispõe
sobre  a  modernização  e  reorganização  da  estrutura   organizacional   e
competências do Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
Santo - IDAF; e com as informações constantes do processo nº 77705580,





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo  Estadual,  o
licenciamento ambiental de barragens,  para  fins  agropecuários  e/ou  usos
múltiplos no Estado.


Parágrafo único. Para os fins previstos neste Decreto, são estabelecidas  as
seguintes definições:


I. Fins agropecuários: irrigação, reservação hídrica, ecoturismo ou  turismo
rural, dessedentação de animais e aquicultura;


II. Usos múltiplos: captação para  abastecimento  humano,  regularização  de
vazão, isoladas ou conjuntamente com alguma atividade descrita no inciso  I;



III. Área de empréstimo: local de retirada de material para a construção  do
barramento;


IV.  Barragem:  construção  transversal  a  um  curso  hídrico,  perene   ou
intermitente, excluídos os efêmeros, com  a  finalidade  de  armazenar  água
e/ou  regular  o  escoamento,  compreendendo  o  barramento,  as  estruturas
associadas como dispositivo de vazão mínima, vertedouro e o reservatório;


V. Barramento: maciço de terra e/ou concreto  componente  da  construção  de
uma barragem,  responsável  pela  interrupção  do  fluxo  natural  da  água,
resultando na formação de um reservatório;


VI. Reservatório: acumulação não natural de água  decorrente  da  construção
de um barramento;


VII. Vertedouro: dispositivo de segurança, construído com  a  finalidade  de
eliminar o excesso de água que entra no reservatório em caso de cheia;


VIII. Dispositivo de vazão mínima (monge ou outros):  dispositivo  projetado
para controlar o nível da água no reservatório garantindo  a  manutenção  da
vazão remanescente do curso hídrico estabelecida na Outorga  de  direito  de
uso.


Art. 2º A construção, reforma, ampliação ou funcionamento  de  barragens  no
Estado,  para  fins  agropecuários  e/ou  usos  múltiplos,  sujeitam-se   ao
licenciamento ambiental  pelo  órgão  estadual  competente,  nos  termos  da
legislação ambiental vigente e das disposições constantes deste Decreto.


Art. 3º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  -  IDAF  o
controle, fiscalização, normatização e execução das atividades  relacionadas
ao licenciamento ambiental das barragens previstas no Art. 2º.


§ 1º O IDAF poderá delegar aos municípios a competência  para  licenciar  as
barragens  classificadas  como  Tipos  I  e  II,  desde  que  observados  os
requisitos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente -  CONSEMA,
para tal fim.


§ 2º O IDAF estabelecerá, por meio de Instrução  Normativa,  as  informações
ou critérios relativos aos estudos e projetos técnico-ambientais,  bem  como
a documentação necessária à efetiva realização  do  licenciamento  ambiental
previsto neste Decreto.


§ 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias  para  o  IDAF  realizar  a
publicação da Instrução Normativa prevista no §2º.


Art. 4º Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
- IEMA o controle, fiscalização,  normatização  e  execução  das  atividades
relacionadas ao licenciamento ambiental das barragens  não  previstas  neste
Decreto.


Art. 5º O Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural -  INCAPER  se  responsabilizará  pela  capacitação  técnica  de  seus
quadros e de outras instituições públicas e privadas  e,  complementarmente,
atuará  na  elaboração  e  acompanhamento  de  projetos  e  laudos  para  os
agricultores familiares.


                                 CAPÍTULO II


                       DA CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS


Art. 6º Na classificação das barragens será utilizado como parâmetro a  área
inundada, conforme os tipos descritos a seguir:


I. Tipo I: área inundada menor ou igual a 5,0 ha;


II. Tipo II: área inundada maior que 5,0 ha e menor ou igual a 15,0 ha;


III. Tipo III: área inundada maior que 15,0 ha e menor ou igual a 30,0 ha;


IV. Tipo IV: área inundada maior que 30,0 ha.


§ 1º Além daquelas  definidas  no  inciso  IV,  enquadram-se  como  Tipo  IV
aquelas barragens:


I. Cujos projetos exijam a realocação de núcleos populacionais.


II. Cujos projetos exijam realocação de rodovias.


§ 2º Para  fins  de  classificação  da  barragem  será  considerada  a  área
inundada do reservatório na cota máxima de inundação, corresponde à cota  do
vertedouro.


                                CAPÍTULO III


                         DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Art. 7º As barragens classificadas como Tipo I e Tipo II  serão  licenciadas
por meio de procedimento simplificado.


Art.  8º  Ficam  dispensadas  de  licenciamento   ambiental   as   barragens
construídas e a construir que possuírem área inundada de até  5  hectares  e
volume  armazenado  de  até  50.000  metros  cúbicos,  sendo  obrigatória  a
realização de um cadastro das mesmas junto ao IDAF.


§ 1º Por meio de Instrução Normativa, o IDAF estabelecerá  os  procedimentos
para o cadastro das barragens enquadradas como dispensadas de  licenciamento
ambiental, podendo restringir a qualquer momento a  aplicação  da  dispensa,
desde que justificado tecnicamente.


§  2º  A  dispensa  descrita  no  caput  deste  artigo  não   desobriga   os
responsáveis legais pelas barragens de verificar os  critérios  relacionados
à supressão de vegetação  na  área  da  atividade  em  tela,  bem  como  não
desobriga à elaboração de  estudos,  projetos  e  a  construção  com  devido
acompanhamento técnico,  atendendo  as  normas  técnicas  de  segurança  nos
termos da legislação específica.


§3º Para os casos  previstos  no  caput,  fica  dispensada  a  aprovação  do
Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD pelo órgão  competente,  das
áreas de preservação permanentes, formadas em decorrência  do  Reservatório,
sendo  a  sua  elaboração,  implantação  e  acompanhamento,  nos  moldes  da
legislação vigente, obrigação do responsável técnico.


Art. 9º As tipologias de licenças emitidas  pelo  IDAF  serão  definidas  em
Instrução Normativa.


Art. 10. Para  o  licenciamento  ambiental  das  barragens  previstas  neste
decreto, não será exigida a outorga de direito de uso de recursos  hídricos,
emitida pelos órgãos  competentes,  devendo  este  documento  ser  requerido
pelo(s) usuário(s) ao órgão competente conforme legislação específica.


                                 CAPÍTULO IV


                                  DAS TAXAS


Art. 11. As taxas referentes às licenças  ambientais  expedidas  pelo  órgão
licenciador serão cobradas de acordo com o  que  dispuser  a  legislação  de
taxas do Estado do Espírito Santo.


                                 CAPÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. O licenciamento ambiental das barragens definidas neste Decreto  se
dará, obrigatoriamente, em nome do proprietário do imóvel, ou  com  anuência
expressa deste, sem prejuízo das responsabilidades administrativa,  civil  e
criminal do proprietário considerando se tratar de  intervenção  de  caráter
permanente.


Art. 13. Para  o  licenciamento  ambiental  das  barragens  previstas  neste
decreto, serão exigidas,  como  documentos  obrigatórios,  as  Anotações  de
Responsabilidade   Técnicas   referentes   às   fases   de   elaboração   de
projetos/laudos e execução das obras.


Art. 14. A inobservância das normas previstas  neste  decreto  implicará  na
aplicação das sanções previstas  na  legislação  ambiental  em  vigor,  pelo
órgão licenciador.


Art. 15. O Decreto nº 3.346-R, de 11/07/2013, que dispõe  sobre  o  Cadastro
Ambiental Rural - CAR no Estado, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 12. O IDAF só  emitirá  licenças  ambientais  e  autorizações  de
    queima controlada mediante apresentação do  documento  “Solicitação  de
    Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.


    Parágrafo único. A  emissão  de  autorização  de  exploração  florestal
    dependerá  de  análise  e  aprovação  das  informações  declaradas   na
    Solicitação de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.” (NR).


Art. 16. Ficam revogados os Decretos nº 3.623-R de 04 de agosto  de  2014  e
nº 4.041-R de 07 de dezembro de 2016.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de agosto de 2017, 196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/08/2017)


                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador