  PROJETO DE LEI Nº 313 /2011
                                                        DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1.º - Fica instituída, no âmbito das unidades públicas de saúde do Estado do Ceará, como atividade privativa do enfermeiro, a consulta de enfermagem, em conformidade com as normas dos programas de saúde pública e as rotinas adotadas pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990; com a Lei Federal n. 7.498, de 25 de junho de 1986; com o Decreto Federal n. 94.406, de 08 de junho de 1987 e com as Resoluções n. 159, de 19 de abril de 1993 e n. 195, de 18 de fevereiro de 1997.

Art. 2.º - A consulta de enfermagem de que trata esta Lei, que compreende a prescrição e transcrição de medicamentos, bem como a solicitação de exames de rotina e complementares, será realizada, privativamente, no âmbito da assistência ambulatorial, pelos enfermeiros das unidades de Saúde do Estado do Ceará.

Art. 3.º - Serão adotados pelas unidades de Saúde do Estado do Ceará todos os cadernos e manuais técnicos editados pelo Ministério da Saúde, que autorizem e normatizem a consulta de enfermagem.

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 17 de novembro de 2011.
      Deputado Teo Menezes
4º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

    JUSTIFICATIVA
  A instituição da consulta de enfermagem nas unidades de Saúde do Estado do Ceará vai melhorar a atenção básica à saúde da população cearense, tornando ágeis o atendimento e o tratamento de pacientes que atualmente dependem única e exclusivamente da consulta médica para procedimentos básicos de solicitação de exames, prescrição e transcrição de medicamentos que, de acordo com a legislação vigente, podem ser efetuados por profissionais enfermeiros. Propomos a consulta de enfermagem conforme definem as normas dos programas de saúde pública e as rotinas adotadas pelo Ministério da Saúde.

O projeto regulamenta, ainda, a adoção, pelo SUS do Ceará, de Cadernos de Atenção Básica e Manuais Técnicos editados pelo Ministério, que tratam temas e áreas como Saúde da Criança, Atenção à Saúde do Idoso, Controle da Tuberculose, Saúde do Trabalhador, Educação Permanente, Implantação da Unidade de Saúde da Família, Controle da Hanseníase, do Diabetes e da Hipertensão, Assistência do Pré-Natal, Planejamento Familiar e Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis.
  A adoção obrigatória dos Cadernos e Manuais no SUS tem o objetivo de balizar as Consultas de Enfermagem para a aplicação dos programas públicos indicados pelo Ministério da Saúde para diversos segmentos e males.
  Esta iniciativa corrige uma injustiça, pois os enfermeiros, apesar de estarem habilitados às chamadas Consultas de Enfermagem, atualmente não as prestam por falta de medidas que reconheçam essa prerrogativa, mesmo estando devidamente amparada na legislação brasileira. "As Consultas de Enfermagem" se traduzem num procedimento de significância porque através delas os enfermeiros fazem diagnóstico de problemas e prescrevem soluções, embasados na alínea "c", inciso 11, da Lei federal 7.498, de 26 de julho de 1986, que expressa claramente: "O enfermeiro pode, como parte integrante de equipe de saúde, prescrever medicamentos em programas de saúde pública ou em rotina instituída por instituição de saúde, pública ou privada".
O projeto, ao defender a consulta de enfermagem, não pretende ser uma "invasão de espaço" no campo da atuação dos médicos e sim uma evolução das políticas e das práticas de saúde para o bem de todos brasileiros.
Pelo exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de grande importância social para a população do nosso Estado.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 17 de novembro de 2011.
  Deputado Teo Menezes
4º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará