












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13819


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017



Ementa
Institui a taxa para cobrança tributária nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's e dá outras providências.

LEI Nº 13.819 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017Institui a taxa para cobrança tributária nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituída a taxa no percentual de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do tributo e encargos cobrados do contribuinte por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's.§ 1º - A responsabilidade pelo pagamento da taxa será do contribuinte, quando do pagamento do valor do tributo.§ 2º - Havendo parcelamento pelo Poder Público, as primeiras parcelas serão destinadas ao pagamento da taxa de que trata o caput deste artigo.§ 3º - A taxa terá como limite metade do que estabelecer a tabela de custas judiciais, localizada na "Tabela I, Item I - Das causas em geral", vigente à época da celebração do acordo tributário.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, desde que este prazo coincida com o ano subsequente ao da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.