MENSAGEM Nº 6.873/ 2006.
    Senhor Presidente,
  Tenho a honra de submeter  a elevada consideração dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE  31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.
A propositura tem por finalidade modificar diversos dispositivos da Lei Complementar nº 58/2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, no sentido de corrigir no seu texto, além de pequenos equívocos de ordem gráfica,  as diversas nomenclaturas dos cargos de provimento em comissão que foram equivocadamente grafadas de modo diferente das previstas  no anexo IX da aludida Lei Complementar.
  O projeto promove, também, acréscimos e supressões em determinados  dispositivos legais, de modo a disciplinar,  de forma mais evidente, as suas auto-aplicações.
   Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar valiosa colaboração no encaminhamento de modo a colocá-la em tramitação sob regime de urgência dado seu relevante interesse social. 
  No ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares, protestos de elevado apreço.
   PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, AOS_____DE________________DE 2006.
      Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO
    Excelentíssimo Senhor
Deputado Marcos César Cals de Oliveira 
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Nesta
       
PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 6.873/06
    Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 58, de 31 março de 2006, e dá outras providências
    Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º...
III - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Gabinete do Procurador-Geral.
1.3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional.
...
Art. 17. A Ouvidoria  da Procuradoria-Geral do Estado funcionalmente vinculada ao gabinete do Procurador-Geral do Estado,  será exercida por Assessor Técnico, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais, para atuação no sistema de atividades de ouvidoria da Administração Pública Estadual.
...
Art. 19. À Assessora de Desenvolvimento Institucional – ADINS, compete:
I - prestar assessoramento técnico ao Procurador-Geral, ao Procurador-Geral Adjunto e à Chefia de Gabinete;
II - participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das coordenadorias administrativo-financeira e da tecnologia da informação, visando o desempenho integrado das suas ações;
...
Art. 24. ...
Parágrafo único. Na estrutura da Procuradoria Fiscal, haverá um Núcleo de Pesquisa, Investigação e Avaliação de Bens, com composição e atribuições previstas em Regulamento.
Art. 25. ...
§ 1º A Célula da Dívida Ativa terá atuação orientada pela Procuradoria Fiscal, e será chefiada por um orientador, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais, estáveis, ocupante de cargo efetivo de nível superior.
§ 2º Na Célula da Dívida Ativa haverá um Assessor Técnico, com formação de nível superior, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
...
Art. 29. ...
§ 4º Cada comissão processante terá um Assistente Técnico para secretariar as audiências, nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado.
...
Art. 46. ...
...
§ 3º As Procuradorias Regionais, sediadas no interior do Estado, serão integradas por Procuradores do Estado do nível inicial da carreira, com o menor tempo de serviço no cargo, sendo chefiadas pelo respectivo integrante, e, quando integradas por mais de um Procurador, a chefia competirá ao mais antigo, devendo o Procurador Geral do Estado nomear, a seu critério, um dos Procuradores ali lotados para o desempenho das funções de chefia, se todos contarem igual tempo no cargo.
§ 4º Possuindo todos os Procuradores em nível inicial de carreira o mesmo tempo de serviço no cargo, serão designados para as Procuradorias Regionais no interior do Estado:
a) os Procuradores solteiros, separados judicialmente ou divorciados, em preferência aos casados;
b) sendo todos os Procuradores casados, os que não tenham prole;
c) sendo todos casados e com prole, os mais jovens.
§ 5º No caso de realização de concurso público para provimento de cargos de Procurador do Estado, a designação para as Procuradorias Regionais observará, sempre, a ordem decrescente de classificação no certame, ocasião em que os que se acham com lotação nessas Procuradorias, poderão assumir suas funções na capital.
§ 6º A atuação dos Procuradores lotados nas Procuradorias Regionais não desobriga os Procuradores lotados na sede da Capital do cumprimento de suas missões no interior do Estado.
...
Art. 51. ...
I - promover o aperfeiçoamento do pessoal técnico, administrativo e operacional da Procuradoria Geral do Estado, bem como de servidores da Administração Pública Estadual;
II - organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas;
...
Art. 53. ...
I - coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos e financeiros da Procuradoria Geral do Estado, bem como sugerir ao Procurador-Geral Adjunto, a elaboração de normas sobre assuntos de administração geral;
Art. 54. Integram a estrutura da Coordenadoria Administrativo-Financeira: a Célula Financeira, a Célula de Recursos Humanos e a Célula Administrativa, dirigidas por Orientadores, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
Subseção V
Do Registro e Controle de Feitos
...
Art. 57. Na estrutura de cada órgão de execução programática, no Centro de Estudos e Treinamento e na Coordenadoria da Dívida Ativa haverá um Assessor Técnico responsável pelo registro e controle de feitos.
Parágrafo único. Compete ao Assessor Técnico de Registro e Controle de Feitos:
...
Art. 92. ...
§ 1º As licenças de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser concedidas pelo órgão ou entidade previdenciária competente, nos termos da legislação respectiva.
...
Art. 153. ...
§ 7º Os servidores que, após a efetivação do enquadramento por descompressão ficaram na última referência da classe do cargo respectivo, para fins da primeira promoção à classe seguinte, ficam dispensados do interestício previsto no anexo IV desta Lei Complementar.
...
Art. 155. Os servidores que se encontrarem afastados na data da publicação, desta Lei Complementar, terão seu enquadramento e respectivo efeito financeiro, efetivados por ocasião do retorno ao exercício de suas funções na Procuradoria Geral do Estado, excetuando-se aqueles que estejam usufruindo as licenças previstas nos incisos I, II, IV e VI do art. 80 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.
Art. 156. ...
§ 1º Fica assegurado aos aposentados que permanecerem no regime remuneratório de suas aposentadorias, o reajuste de seus proventos, nos mesmos percentuais e datas fixados para os servidores ativos dos serviços de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º A opção prevista neste artigo, assim como no art. 155 desta Lei deverá ocorrer no prazo máximo de seis meses a contar da data da publicação desta Lei, observado, quanto aos efeitos financeiros, a data da respectiva opção, vedada a sua retroatividade.
...
Art. 158. ...
§ 1º Poderá haver alteração de carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas, mediante expressa solicitação do servidor interessado, a ser exercitada no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei.”
Art. 2º O anexo II da Lei Complementar nº 58, fica corrigido da seguinte forma:
“SITUAÇÃO ATUAL CARGO/FUNÇÃO  SITUAÇÃO NOVA CARGO/FUNÇÃO
Técnico de Planejamento Agrícola              Técnico da Representação Judicial”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.