

                                LEI Nº 10.345

        Dispõe sobre informações ao consumidor no comércio a granel.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os  estabelecimentos  que  comercializam  produtos  a  granel  ficam
obrigados a informar ao consumidor, de forma clara, sobre o valor  total  do
quilograma da mercadoria, em casos de produtos sólidos, ou  do  valor  total
do litro, em casos de produtos líquidos.

§  1º  Entende-se  por  informação  clara,  a  colocação,  por   parte   dos
estabelecimentos comerciais, de cartazes informando o preço do quilo  ou  do
litro do produto, de forma a possibilitar a perfeita identificação do  preço
por parte do consumidor.

§   2º   A   determinação   contida   no   caput   deste   artigo   abrange,
exemplificativamente e não restritivamente, os seguintes produtos:

I - cereais;

II - laticínios;

III - bebidas de qualquer natureza;

IV - tintas de impressoras;

V - produtos alimentícios enlatados.

§ 3º A obrigação de que trata o caput deste artigo deverá ser  divulgada  ao
público independentemente da porção  que  estiver  sendo  comercializada  ou
ofertada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 22 de janeiro de 2015.
















                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente




                              (D.O de 23.01.15)
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