
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 997

                                  Altera a Lei Complementar nº 88, de 26 de
                                  dezembro  de  1996,   que   moderniza   e
                                  reorganiza  a   Procuradoria   Geral   do
                                  Estado, para dispor  sobre  o  regime  de
                                  trabalho da Procuradoria Geral do  Estado
                                  e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º Os arts. 46 e 52 da  Lei  Complementar  nº  88,  de  26  de
dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 46. Os integrantes da carreira  de  Procurador  do  Estado
           sujeitam-se à jornada de trabalho caracterizada  pela  prestação
           de serviços relativos a 35  (trinta  e  cinco)  horas  semanais,
           observado o Programa de Metas de  Desempenho,  sem  prejuízo  do
           atendimento às  exigências  decorrentes  do  exercício  de  suas
           atribuições,  concernentes  à  consultoria  administrativa  e  à
           representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e
           Indireta do Estado.” (NR)


           “Art. 52. (...)


           (...)


           § 4º Aos  Procuradores  que  optarem  pelo  RDE  será  concedida
           gratificação, no percentual de 10% (dez por cento)  do  subsídio
           da categoria a que pertencer o Procurador optante.


           (...).” (NR)


         Art. 2º O Anexo Único a que se refere o art. 2º da Lei Complementar
nº 293,  de  08  de  julho  de  2004,  com  a  redação  conferida  pela  Lei
Complementar nº 546, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com  a  redação
do Anexo Único desta Lei Complementar, com efeitos financeiros a  contar  da
data da publicação.


         Art. 3º Fica acrescido o art. 52-A à Lei  Complementar  nº  88,  de
1996, com a seguinte redação:

           “Art. 52-A. Os honorários advocatícios fixados em razão do êxito
           na atuação em processos judiciais e administrativos são  devidos
           aos Procuradores do Estado e terão sua disciplina,  distribuição
           e recolhimento regulamentados  pelo  Conselho  da  Procuradoria-
           Geral do Estado, não  podendo  o  somatório  entre  o  valor  do
           subsídio e os honorários percebidos mensalmente exceder ao  teto
           constitucional remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da
           Constituição Federal.”


         Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


         Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 6º Fica revogado o art. 12 da Lei Estadual nº 4.708, de 14  de
dezembro de 1992.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  24 de  março  de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 25/03/2022)











        ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar


                TABELA DE SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DO ESTADO




          |CARGA HORÁRIA 35H – VALORES EM R$         |                |

|CARGO                                              |SUBSÍDIO        |
|                                                   |                |
|PROCURADOR DO ESTADO DE CATEGORIA ESPECIAL         |31.372,46       |
|PROCURADOR DO ESTADO DE 3ª CATEGORIA               |29.997,15       |
|PROCURADOR DO ESTADO DE 2ª CATEGORIA               |25.868,35       |
|PROCURADOR DO ESTADO DE 1ª CATEGORIA               |22.016,07       |





                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI