

                                LEI Nº 6 099


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui  Rodovia  no  Sistema  Rodoviário
                                   Estadual.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual  a  rodovia  que
liga a Fazenda Galiléia, no Município de Baixo Guandu, ao  entroncamento  da
Rodovia Laurindo Barbosa - ES-164, no Município  de  Pancas,  passando  pela
sede do  Distrito  de  Alto  Mutum,  perfazendo  um  total  de  15  (quinze)
quilômetros.


        Art. 2º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  a  rodovia
descrita no Art. 1º desta Lei no asfaltamento de rodovias  estaduais  a  ser
implementado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              (D.O. 27/01/2000)
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