

                                LEI Nº 7.157


                                    Dispõe sobre o credenciamento ao DETRAN-
                                    ES de Clínicas  Médico/Psicólogas  e  dá
                                    outras providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES,  à  vista
do interesse público, promoverá, anualmente, o  credenciamento  de  clínicas
médicas e psicológicas por ato simples de administração  mediante  expedição
de  Termo  de  Credenciamento  àquelas  que  simultaneamente  mantenham   os
serviços de avaliação médica e psicológica.


         § 1º Os credenciamentos serão feitos no  mês  de  março,  a  todas
clínicas, indiscriminadamente, que satisfaçam  aos  requisitos  exigidos  em
edital especificamente, publicado com antecedência mínima  de  trinta  dias,
com exceção das renovações de  credenciamento,  para  as  quais  exigir-se-á
somente a comprovação da regularidade fiscal.


         § 2º Nos termos  do  Inciso  XXI,  do  Art.  37,  da  Constituição
Federal, é inexigível o  procedimento  licitatório  para  o  cumprimento  do
disposto nesta Lei.


         Art. 2º No edital para habilitação ao credenciamento será  exigido
a comprovação de:


         a) domicílio fiscal no Estado;


         b) registro comercial ou do ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor;


         c)  da  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  estadual  e/ou
municipal quando for o caso;


         d) de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal;


         e) de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;


         f)  de  registro  ou   inscrição   nas   entidades   profissionais
competentes;


         g) de aptidão para o  desempenho  das  atividades  pertinentes  em
relação à capacitação técnico-profissional de seu quadro;


         h) dos registros de médicos e psicólogos no CRM e no CRP;


         i) a indicação das instalações, o  aparelho  e  material  técnico,
adequados;


         j) todos os médicos e psicólogos, deverão ter curso de  perito  de
trânsito,  exigido  pela  Lei  Federal  nº  9.503/97  (Código  de   Trânsito
Brasileiro).


         Art.  3º  A  habilitação  ao  credenciamento  será  precedida   de
avaliação técnica, profissional e  de  capacitação  realizada  por  Comissão
designada pelo órgão credenciante,  à  vista  do  contido  no  Edital  e  na
presença  de  representantes  das  clínicas  participantes  do  processo  de
seleção.


         Parágrafo único. Nas jurisdições nas quais o  DETRAN-ES,  mantenha
um  dos  serviços,  as  Clínicas  que  se  candidatarem  à  habilitação   ao
credenciamento poderão dispor de apenas 01 (um), diferenciado.


         Art. 4º O credenciamento será limitado a  01  (uma)  clínica  para
cada 4.800  (quatro  mil  e  oitocentos)  atendimentos  médicos/psicológicos
anuais,  por  jurisdição,  inclusive  a  capital,  com  base  no   exercício
anterior.


         Parágrafo único. Havendo empate  entre  as  clínicas  habilitadas,
aplicar-se-á o critério de maior tempo na prestação de  serviço  ao  DETRAN-
ES, sucessivamente, na área de atuação da respectiva CIRETRAN.


         Art. 5º Novas Clínicas poderão  ser  credenciadas  a  critério  do
Poder Público, quando o  parâmetro  estabelecido  no  art.  4º,  desta  Lei,
comporte novos credenciamentos.


         Parágrafo único. Anualmente, no mês de fevereiro, o DETRAN-ES fará
publicar  no  Diário  Oficial   do   Estado   o   número   de   atendimentos
médicos/psicólogos ocorridos no exercício anterior e a relação das  Clínicas
credenciadas.


         Art. 6º No Termo de  Credenciamento  constará  o  compromisso  das
Clínicas  credenciadas  para  com  o  órgão  credenciante  na  execução  dos
serviços  com  a  qualidade  técnica  exigida,  observância  irrestrita   às
Instruções  de  Serviço  do   órgão   e   o   reconhecimento   expresso   da
unilateralidade do ato, que permite  ao  credenciante,  observado  o  devido
processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  mediante  processo
administrativo, promova a suspensão ou até mesmo  o  descredenciamento,  sem
qualquer ônus ou encargo para o Estado.


         Art. 7º A distribuição das avaliações médicas e psicológicas entre
as Clínicas credenciadas será processada  eqüitativamente,  por  jurisdição,
sob a responsabilidade do órgão credenciante, que deverá zelar pela  retidão
e eficácia do sistema.

         Art.  8º  Nos  Municípios  ainda  não  contemplados  com  Clínicas
credenciadas, as  avaliações  médicas/psicológicas  poderão  ser  realizadas
oportunamente por bancas  examinadoras  determinadas  pelo  DETRAN-ES,  e  à
juízo deste, considerado o número de condutores e/ou candidatos à  motorista
e observado o rigoroso rodízio na convocação das Clínicas credenciadas.


         Art. 9º As Clínicas credenciadas  receberão  do  usuário  o  valor
unitário correspondente  às  taxas  fixadas  para  as  avaliações  médica  e
psicológica, exame psicotécnico, vedado o reajustamento  não  autorizado  em
lei e a cobrança de qualquer outro valor  a  qualquer  título  ou  pretexto,
destinando-se, mensalmente, por depósito bancário, até  o  10  (décimo)  dia
útil  do  mês  subseqüente,  5%  (cinco  por  cento)  ao   DETRAN-ES,   para
reaparelhamento e manutenção do sistema, e 5  (cinco  por  cento)  às  obras
sociais à cargo da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.


         Art.  10.  Excepcionalmente,  às  Clínicas  já  credenciadas  fica
assegurada a prorrogação desses credenciamentos.


         Art. 11. Onde houver mais de uma clínica médica, psicológica  para
a avaliação de candidatos do DETRAN-ES, sob jurisdição das  CIRETRANs,  fica
autorizado a mediação, havendo interesse entre as mesmas.


         Art. 12. Fica isento do pagamento de  Taxas  de  Reteste  o  aluno
considerado inapto.


         Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)
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