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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8118


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Janeiro de 2002



Ementa
Regulamenta a   Lei nº 7.934, de 03 de outubro de 2001  e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.118 DE 23 DE JANEIRO DE 2002Regulamenta a  
 Lei nº 7.934, de 03 de outubro de 2001  e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 7.934, de 03 de outubro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - A liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria, com parcelamento de encargos em atraso, ou o reescalonamento deste, com dispensa de juros de mora e atualização monetária, de que trata a  
 Lei nº 7.934, de 03 de outubro de 2001 , será facultada aos mutuários da Habitação e Urbanização da Bahia S/A  URBIS, em liquidação, obedecida a legislação federal aplicável aos respectivos contratos.Art. 2º - A dispensa de atualização monetária e juros de mora de que trata o  
 art. 3º, da Lei nº 7.711, de 08 de novembro de 2000 , com as alterações previstas na  
 Lei nº 7.934/2001 , poderá ser estendida a todos os mutuários da URBIS que não tenham ação judicial em curso contra  a referida Empresa.Art. 3º - Quando a liquidação do saldo devedor for efetuada sem o pagamento à vista dos encargos em atraso, será ajustada a novação da dívida, independentemente da apresentação, pelo mutuário, do comprovante de renda, da Ficha Sócio Econômica atualizada e do Comunicado de Seguro.Art. 4º - No caso de a liquidação sem o pagamento à vista dos encargos em atraso ser requerida por terceiro adquirente do imóvel, mediante instrumento público ou particular, sem a interveniência da URBIS, deverá o mutuário apresentar a Promessa de Compra e Venda, com firma reconhecida até 25.10.96, ou Procuração por instrumento público, outorgada, também, até 25.10.96, além da comprovação de renda compatível com a prestação, a respectiva Ficha Sócio Econômica e o Comunicado de Seguro.Parágrafo único -   Na hipótese de novação de dívida oriunda de instrumento particular, com força de escritura pública, registrado no Cartório de Imóveis competente, será necessária a presença do mutuário ou de representante nomeado por instrumento público, com poderes expressos para transmitir a propriedade.Art. 5º - Poderá ser objeto de novação, com dispensa de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os encargos em atraso, toda e qualquer dívida relativa ao contrato de financiamento para aquisição da casa própria.Art. 6º - As prestações relativas à novação ajustada em consonância com o presente Decreto serão calculadas de acordo com o PCM  Plano de Correção Monetária, utilizando-se a Tabela Price.§ 1º - As prestações serão recalculadas a cada período de 12 (doze) meses, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, com base no saldo devedor atualizado, e trimestralmente, a partir do terceiro ano, caso venha a ocorrer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.§ 2º - A prestação inicial obedecerá sempre o limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época.§ 3º - A fixação do valor das prestações mensais da novação da dívida de que trata o caput deste artigo ficará a cargo do mutuário, obedecido o limite mínimo previsto no parágrafo anterior.Art. 7º - O saldo devedor que resultar da novação dos encargos em atraso serão reajustados mensalmente, pelo índice de atualização para os depósitos de caderneta de poupança, acrescidos de juros anuais de 6% (seis por cento).Art. 8º- Para a liquidação e a novação previstas neste Decreto, serão observadas, obrigatoriamente, as normas contidas na Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.Art. 9º - O Secretário do Planejamento Ciências e Tecnologia expedirá as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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