
                DECRETO Nº 2412-S, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.






                               Abre à Secretaria  de  Estado  de  Trabalho,
                       Assistência  e  Desenvolvimento  Social  o   Crédito
                       Suplementar no valor de R$ 302.649,64 para o fim que
                       especifica.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da
                atribuição  que  lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III  da
                Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  a  autorização
                contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 11.231,  de  06  de
                janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-XTPPH;


                       DECRETA:


                       Art. 1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  de
                Trabalho, Assistência e  Desenvolvimento  Social  o  Crédito
                Suplementar no valor de R$ 302.649,64 (trezentos e dois  mil
                seiscentos e quarenta e  nove  reais  e  sessenta  e  quatro
                centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
                       Art.  2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do
                disposto  no  Artigo  1º  serão  provenientes  do  superávit
                financeiro apurado no balanço patrimonial  do  exercício  de
                2020 na fonte 159 – Transferências Financeiras a Fundos.
                       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
                publicação.


                       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês  de
                novembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e
                487º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.






                       JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                       Governador do Estado



                       ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
                       Secretário de Estado de Economia e Planejamento





                       MARCELO MARTINS ALTOÉ
                       Secretário de Estado da Fazenda




                       CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
                       Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e
                       Desenvolvimento Social


                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       19/11/2021)
























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