

DECRETO Nº 605-S, DE 20 DE MAIO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Justiça o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 194.622,40 para o  fim
                           que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III, da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-F9R46;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Justiça o Crédito Suplementar  no  valor
de R$ 194.622,40 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e  vinte  e  dois
reais, quarenta centavos), para atender a programação constante do Anexo  I.



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0133 - Convênios - União.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  dias  de  maio  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
Secretário de Estado da Justiça

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2020)

                                    [pic]
                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador