
DECRETO Nº 3235-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:





I - o art. 11:


    “Art.                                                               11.
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    .........................................


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    .......................................................


    § 4.º Considera-se extensão do estabelecimento principal  a  plataforma
    de exploração ou produção de petróleo situada na costa deste Estado.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)






II - o art. 49:


    “Art. 49. .................................. ……………………………………………………....


    § 7.º Em substituição ao previsto no inciso I,  o  contribuinte  poderá
    apresentar, alternativamente, cópia do balanço patrimonial arquivado na
    Junta Comercial, relativo ao último exercício contábil, que comprove  a
    existência de patrimônio líquido  igual  ou  superior  a  duzentos  mil
    reais.” (NR)






III - o art. 49-A:


    “Art.                                                             49-A.
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    .....................................


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    .......................................................


    §                                                                   1.º
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    ..............................................


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    .......................................................


    III - em substituição ao  previsto  no  caput,  o  contribuinte  poderá
    apresentar, alternativamente, cópia do balanço patrimonial arquivado na
    Junta Comercial, relativo ao último exercício contábil, que comprove  a
    existência de patrimônio líquido  igual  ou  superior  a  duzentos  mil
    reais.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)






IV - o art. 71:


    “Art.                                                               71.
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    ........................................


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    .......................................................


    § 3.º Para efeito de aplicação  da  alíquota,  consideram-se  operações
    internas  o  abastecimento   de   combustíveis,   o   fornecimento   de
    lubrificantes, a venda de componentes e o emprego de  partes,  peças  e
    outras mercadorias no conserto ou reparo de veículo de outra unidade da
    Federação, em trânsito pelo território deste Estado.” (NR)






V - o art. 112:


    “Art.                                                              112.
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    .......................................


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    § 5.º O disposto no art. 53, § 5.º, da Lei n.º 7.000, de 2001,  não  se
    aplica às operações de importação dos produtos discriminados  no  Anexo
    Único do Decreto n.º 4.357- N, de 10 de novembro de 1998.” (NR)






VI - o art. 168:


    “Art.                                                              168.
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    ......................................


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    § 12. O contribuinte que realizar operações ao abrigo da Lei n.º 2.508,
    de 1970 deverá utilizar os seguintes códigos de receita nos  documentos
    de arrecadação:


    I - para as operações cujo percentual de financiamento seja de sessenta
    e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento do  imposto  a  ser
    recolhido, o código 135-0; ou


    II - para as operações cujo percentual de financiamento seja de setenta
    e cinco por cento do imposto a ser recolhido, o código 346-8" (NR)






VII - o art. 176:


    “Art.                                                              176.
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    §                                                                   2.º
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    ..............................................


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    V - recolhimento do imposto declarado na DASN ou no Programa Gerador do
    Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório –  PGDASD.”
    (NR)






VIII - o art. 700:


    “Art.                                                              700.
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    ......................................


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    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ..............................................


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    .......................................................


    II - utilizar ECF que tenha condições de gerar arquivo  magnético,  por
    si, ou quando conectado a outro computador  em  relação  às  obrigações
    previstas no art. 703;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º O disposto no § 1.º não se aplica ao MEI.” (NR)






VIII - o art. 1.130:


    “Art.                                                            1.130.
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    ....................................


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    .......................................................


    II - aplicar o percentual de cento e vinte e sete  por  cento  sobre  o
    valor apurado na forma do inciso I;


    ........................................................................
    ............................................. (NR)”






Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.155, com a seguinte redação:


    “Art. 1.155. Para fins do cumprimento no disposto no art.  168,  §  12,
    relativamente à referência  janeiro  de  2013,  o  contribuinte  poderá
    retificar o DIEF dessa referência até 31 de março de 2013, independente
    de qualquer pagamento. (NR)”






Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 5.º Fica revogado o art. 926 do RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador