

DECRETO N.º 2.488-R, DE 25 DE MARÇO DE 2010.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXV - saída de óleo diesel nacional, a ser consumido  por  embarcações
    pesqueiras nacionais, observado  o  seguinte  (Convênio  ICMS  58/96  e
    Protocolo ICMS 08/96):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXII -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b)......................................................................
    ....................................................


    1. .....................................................................
    ......................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    1.3. apresentar, anualmente, a DOT;


     


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 543-J:


                                   “Art.                               543-
    J.  ....................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º   O  Danfe  deverá  conter  código  de  barras,  conforme  padrão
    estabelecido  no  Manual  de  Integração-Contribuinte  (Ajuste   Sinief
    12/09).


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 743:


                                                                      “Art.
    743. ...................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  A critério do  Fisco,  a  autenticação  de  livros  escriturados
    manualmente, pela utilização do aplicativo de que trata o  §  2.º,  II,
    poderá estar sujeita a  homologação pela SEFAZ.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  março  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/03/2010)





-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador