

                                LEI Nº 10.390



                                   Altera a Lei nº 10.297,  de  20.11.2014,
                                   que institui o Fundo Social de  Apoio  à
                                   Agricultura  Familiar   do   Estado   do
                                   Espírito Santo – FUNSAF.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º A Lei nº 10.297, de  20.11.2014,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


           “Art. 6º Os recursos do FUNSAF serão destinados a  investimentos
           fixos,  abrangendo  obras  civis  e  aquisição  de  máquinas   e
           equipamentos; contratação  de  serviços  técnicos,  capacitação;
           despesas pré-operacionais e outros itens que sejam  considerados
           essenciais para a consecução dos objetivos do projeto.


           (...).” (NR)


           “Art.13. (...)


           (...)


           IV - formalização dos contratos; e


           V - outras competências  previstas  no  regulamento  próprio  do
           Fundo.


           (...)


           § 2º Pela gestão financeira dos recursos  do  FUNSAF,  o  BANDES
           será remunerado mediante taxa de administração  de  1%  (um  por
           cento) sobre os recursos financeiros liberados.” (NR)


           “Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os  créditos
           adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.” (NR)




        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 12 da Lei nº  10.297,  de
20 de novembro de 2014.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2015)

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