GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Homologa o Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020.
Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ﬁcam sujeitos à apreciação da Assembleia Legislativa
quaisquer atos que possam resultar em alteração do Convênio previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LISSAUER VIEIRA
Deputado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2020 .