

                                LEI Nº 10.103


                                           Dispõe sobre os serviços de  tosa
                                   e banho em animais domésticos de pequeno
                                   porte.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os serviços de tosa e banho em animais domésticos de pequeno
porte prestados por estabelecimentos comerciais são regulados pela  presente
Lei.


        Parágrafo único. São  considerados  animais  domésticos  de  pequeno
porte para os fins da presente Lei os cães e os gatos.


        Art. 2º A tosa e o banho somente poderão ser realizados em local que
possibilite  aos  clientes  e  visitantes  do  estabelecimento  a  visão  do
serviço.


        Art. 3º Vetado.


        Art. 4º O descumprimento às normas estabelecidas pela  presente  Lei
implicará multa no valor de  3.000  (três  mil)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual – VRTEs e no caso de reincidência, esse valor será  cobrado
em dobro.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  29  de outubro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/10/2013)


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