GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 186/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e
art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 7 (sete)
créditos suplementares no valor global de R$ 129.588.721,39 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e um
reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha
esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 17 dias do mês de Julho de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(DO. de 02-09-2020)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 272 0200 7.201
PESSOAL INATIVOS E
1 - PESSOAL E
100
90
PENSIONISTAS E
ENCARGOS
ENCARGOS SOCIAIS DA SOCIAIS
ALEGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 871.756,03
R$ 20.371.756,03
R$ 19.500.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 272 0200 7.201
PESSOAL INATIVOS E
1 - PESSOAL E
300
90
PENSIONISTAS E
ENCARGOS
ENCARGOS SOCIAIS DA SOCIAIS
ALEGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 0,00
R$ 9.000.000,00
R$ 9.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 272 0200 7.205
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
TCMGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 1.206.253,03
R$ 7.206.253,03
R$ 6.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 272 0200 7.205
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
300
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
TCMGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 169.105,03
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA

R$ 5.869.105,03
GRUPO DE
DESPESA

R$ 5.700.000,00
FONTE
MODALIDADE


02 272 0200 7.206

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
TJGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
DESPESA
R$ 2.533.175,56
R$ 18.459.464,01
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
02 272 0200 7.206
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
TJGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
DESPESA
R$ 2.155.525,19
R$ 55.507.086,51
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
03 272 0200 7.207
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
DESPESA
R$ 763.459,18
R$ 20.874.330,80

100

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 15.926.288,45
FONTE
MODALIDADE
300

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 53.351.561,32
FONTE
MODALIDADE
300

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 20.110.871,62
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 129.588.721,39

QUADRO 2
REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 031 0200 7.201
PESSOAL INATIVOS E
1 - PESSOAL E
100
90
PENSIONISTAS E
ENCARGOS
ENCARGOS SOCIAIS DA SOCIAIS
ALEGO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 39.000.000,00
R$ 19.500.000,00
R$ 19.500.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 031 0200 7.201
PESSOAL INATIVOS E
1 - PESSOAL E
300
90
PENSIONISTAS E
ENCARGOS
ENCARGOS SOCIAIS DA SOCIAIS
ALEGO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 18.000.000,00
R$ 9.000.000,00
R$ 9.000.000,00
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
09 272 0200 7.205
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
TCMGO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 19.666.338,32
R$ 6.000.000,00
R$ 6.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
09 272 0200 7.205
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
300
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
TCMGO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 15.676.805,76
R$ 5.700.000,00
R$ 5.700.000,00
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA


09 272 0200 7.206

ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
TJGO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 91.136.350,23
R$ 15.926.288,45
R$ 15.926.288,45
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
09 272 0200 7.206
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
300
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
TJGO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 202.203.219,51
R$ 53.351.561,32
R$ 53.351.561,32
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
09 272 0200 7.207
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
300
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 57.496.630,44
R$ 20.110.871,62
R$ 20.110.871,62
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 129.588.721,39

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2020.