

DECRETO Nº 3879-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.





                            Aprova o Regimento Interno da Comissão  Estadual
                            de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado  do
                            Espírito Santo – COETRAE/ES.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade com  as
informações constantes do Processo nº 70216231,





RESOLVE:






Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Estadual de  Erradicação  do
Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo – COETRAE/ES,  instituída  pelo
Decreto nº 3.258-R, de 25.03.2013, e vinculada à Vice  -  Governadoria  pelo
Decreto nº 3.849-R, de 31.08.2015.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de outubro  de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/10/2015)



                              REGIMENTO INTERNO


 COMISSÃO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO ESTADO DO ESPÍRITO
                             SANTO - COETRAE/ES


                                  TÍTULO I


    Da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do
                               Espírito Santo


                                 CAPÍTULO I
                                 Da natureza


Art. 1º A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado  do
Espírito Santo - COETRAE/ES, vinculada à Vice – Governadoria  -  Coordenação
Estadual de Direitos Humanos, com atuação em todo território  do  Estado  do
Espírito Santo, é órgão  colegiado  que  tem  por  função  a  elaboração,  a
avaliação e o acompanhamento de programas, projetos e planos relacionados  à
prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no  âmbito  do  Estado,  em
conformidade com o Decreto nº 3.258-R de 25/03/2013, alterado  pelo  Decreto
nº 3.355-R de 05/08/2013.


                                 CAPÍTULO II
                                Da composição


Art. 2º A COETRAE/ES é composta por 19 (dezenove) representantes  de  órgãos
do poder público e 06 (seis) de entidades da sociedade civil organizada.


§ 1º  Do  Poder  Executivo:  compõem  a  COETRAE/ES  01  (um)  representante
titular, e o respectivo suplente, indicados pelos seguintes órgãos:

I – Vice - Governadoria - Coordenação Estadual de Direitos Humanos;
II -  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional - SECTI;
III - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;
IV - Secretaria de Estado de Educação - SEDU;
V - Secretaria de Estado  de  Agricultura,  Abastecimento  e  Aquicultura  e
Pesca - SEAG;
VI - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP.

§ 2º Integram também  a  COETRAE/ES01  (um)  representante  e  o  respectivo
suplente, indicados pelos seguintes órgãos:

I - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ/ES;
II - Ministério Público Estadual – MPE-ES;
III - Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa  do  Estado  do
Espírito Santo;
IV - Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 17ª Região Espírito Santo;
V - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/ES;
VI - Ministério Público Federal - MPF;

VII - Superintendência Regional da Polícia Federal do Espírito Santo;

VIII - Defensoria Pública da União no Espirito Santo;
IX - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – DPE/ES;
X - Superintendência Regional  de  Polícia  Rodoviária  Federal  -  Espírito
Santo;
XI - Superintendência da Receita Federal do Brasil no Espírito Santo;
XII - Instituto Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  -  INCRA  no
Espírito Santo;
XIII - Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo.

§ 3º Compõem ainda a COETRAE/ES representantes, titular e suplente,  das  06
(seis)  entidades  não  governamentais,   comprovadamente   relacionadas   à
erradicação do trabalho escravo, selecionados em fórum próprio  e  indicados
pelos titulares das entidades em cada mandato:


I - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;


II - Força Sindical;


III - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;


IV - Comissão Pastoral da Terra - CPT;


V - Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado- FETAES;


VI - Central Única de Trabalhadores - CUT.


Art. 3º Poderão ser convidados a participar da COETRAE/ES, na  qualidade  de
observadores, representantes  de  instituições  públicas  ou  privadas,  que
possuam notórias atividades no combate ao trabalho escravo,  com  direito  a
voz.


Art. 4º O mandato para os membros da comissão é de 02 (dois)  anos,  podendo
ser renovado por uma única vez.


Parágrafo único: até 60 (sessenta) dias antes  do  término  do  mandato,  ou
imediatamente após a vacância do cargo do Membro, o Presidente  da  Comissão
oficiará aos órgãos e entidades referidas no art. 2º, para nova indicação.


                                CAPÍTULO III
                               Da competência


Art. 5º Compete à COETRAE/ES, considerando o art. 2º, I ao  VI,  do  Decreto
Estadual nº 3.258-R, de 25.03.2013:


I - acompanhar as ações do Plano Nacional de Combate ao Trabalho  Escravo  e
a tramitação de projetos de lei relacionados com a erradicação  do  trabalho
escravo na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Estado do  Espírito
Santo, propondo as adequações que se fizerem necessárias;


II - avaliar, acompanhar e contribuir com as ações,  programas,  projetos  e
planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao  trabalho  escravo  no
Estado do Espírito Santo;


III - coordenar o processo de elaboração e de futuras atualizações do  Plano
Estadual de  Erradicação  do  Trabalho  Escravo,  bem  como  acompanhar  sua
implantação e execução;


IV  -  acompanhar  e  avaliar  os  projetos  de  cooperação  técnica,  nesta
temática, firmados entre o Governo do Estado e  os  organismos  nacionais  e
municipais, assim como entidades não governamentais;


V - elaborar e propor  a  elaboração  de  estudos  e  pesquisas,  bem  ainda
incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do  trabalho
escravo;


VI - elaborar seu  Regimento  Interno  para  aprovação  pelo  Governador  do
Estado;


VII - receber denúncias de trabalho em  condições  análogas  à  de  escravo,
encaminhando-as aos órgãos de investigação e  acompanhando  as  providências
adotadas;


VIII - mobilizar entidades da sociedade civil,  incluindo  sindicatos,  e  a
população  em  geral  para  a  temática  do  trabalho  escravo,  organizando
conferências,  eventos,   parcerias,   seminários   e   outras   formas   de
articulação;


IX - promover  a  divulgação  de  medidas  e  boas  práticas  promotoras  da
erradicação do trabalho escravo.

                                 CAPÍTULO IV
                      Da organização e do funcionamento



Art. 6º A COETRAE/ES é presidida pelo representante da Vice  -  Governadoria
- Coordenação Estadual de Direitos Humanos, que  será  substituído  em  suas
ausências e impedimentos por seu suplente.

Art. 7º Para exercer suas competências,  a  COETRAE/ES  dispõe  da  seguinte
organização funcional:

I - o Plenário;
II - a Presidência;
III - a Vice Presidência;
IV - a Secretaria;
V - as Comissões.

                                  TÍTULO II


  Dos órgãos e dos membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho
                     Escravo do Estado do Espírito Santo


                                 CAPÍTULO I
       Da composição, da organização e do funcionamento dos órgãos da
                                 COETRAE/ES

                                   SEÇÃO I
                                 Do Plenário


Art. 8º O Plenário, órgão soberano e deliberativo da COETRAE/ES, é  composto
pelo conjunto de membros titulares do Conselho,  ou  respectivos  suplentes,
no exercício pleno de seus mandatos.


Art. 9º Ao Plenário da COETRAE/ES compete:


I - deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação da COETRAE/ES;


II -  estabelecer,  por  meio  de  resolução,  normas  de  sua  competência,
necessárias à regulamentação e implementação, no Espírito  Santo,  do  Plano
Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e suas atualizações;


III - coordenar, aprovar e  encaminhar  ao  governador  do  Estado  o  Plano
Estadual  para  erradicação  do  trabalho  escravo,  e  suas   atualizações,
proposto pela comissão temática e especifica;


IV - aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos  membros  ou
órgãos da COETRAE/ES, a  criação  de  Comissões  Temáticas,  definindo  suas
competências, composição, procedimentos e prazo de duração, assim  como  sua
extinção;


V - requerer aos  órgãos  da  administração  pública  e  entidades  privadas
informações,  estudos  ou  pareceres  sobre   matérias   de   interesse   da
COETRAE/ES;


VI - aprovar, zelar pelo cumprimento e promover  as  alterações  necessárias
deste Regimento Interno;


VII -  deliberar  sobre  aprovação  de  calendário  de  reuniões  ordinárias
apresentadas pelo Presidente com programação pelo menos semestral;


VIII - eleger, dentre seus integrantes, o Vice-Presidente e o Secretário;


IX - deliberar e decidir sobre pedido de substituição de  seus  membros  nas
hipóteses previstas no art. 28.


Art. 10.  Plenário reunir-se-á mensalmente em  caráter  ordinário,  conforme
calendário semestral previamente aprovado,  e,  extraordinariamente,  sempre
que  convocado  pelo  seu  presidente,  por   iniciativa   própria,   ou   a
requerimento de1/3 (um terço) de seus membros, para o estudo  e  deliberação
sobre temas relevantes e urgentes.


§ 1º O requerimento para a reunião extraordinária  será  elaborado  em  peça
escrita e devidamente firmada, que indicará  o  tema  objeto  de  análise  e
deliberação.


§ 2º A convocação das reuniões  plenárias  expressará  a  ordem  do  dia  da
reunião, devendo ser encaminhada aos membros  a  documentação  pertinente  a
cada um dos pontos incluídos em pauta.


§ 3º Em caso de reconhecida e inadiável necessidade, poderão ser  incluídos,
mediante  aprovação  pela  maioria  dos  presentes,  assuntos  que  não   se
encontrem inscritos na pauta da sessão, salvo quando se  tratar  de  matéria
que dependa de quórum qualificado.


Art. 11. As reuniões serão realizadas em locais previamente designados  pelo
Presidente, com quórum de instalação de  1/3  (um  terço)  dos  membros  que
compõe a Comissão.


§ 1º A convocação dos membros da  COETRAE/ES  para  as  reuniões  ordinárias
será feita com antecedência mínima de 10 (dez)  dias  e,  para  as  reuniões
extraordinárias, com antecedência de 05 (cinco) dias.


§ 2º A convocação dos membros da COETRAE/ES para  as  reuniões  será  feita,
preferencialmente, via e-mail com aviso de recebimento  no  prazo  do  §  1º
deste artigo.


§ 3º As reuniões serão presididas pelo presidente da COETRAE/ES ou,  em  sua
ausência, pelo vice-presidente.


§ 4º Nas reuniões públicas  os  presentes  poderão  fazer  uso  da  palavra,
conforme deliberação do plenário.


Art. 12. As deliberações do Plenário serão  tomadas  pelo  voto  da  maioria
simples dos membros presentes, exceto nos casos em  que  haja  exigência  de
quórum qualificado.


Parágrafo único. Em matéria relacionada à votação de  Regimento  Interno,  o
quórum de votação será de no mínimo dois terços de seus membros;


Art. 13. De cada reunião da Comissão será lavrada  ata  pelo  Secretário  ou
por quem regularmente o substitua, contendo a data da reunião e  o  registro
sucinto dos debates e das deliberações adotadas.


§ 1º As  atas  especificarão  se  as  votações  foram  por  maioria  ou  por
unanimidade, devendo constar o número exato dos votos emitidos.


§ 2º A  ata  será  submetida  à  aprovação  na  primeira  reunião  ordinária
seguinte a de sua lavratura.


§ 3º Após a aprovação, a ata será encaminhada pelo  Presidente  da  Comissão
para  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado,  sendo   que   em   casos
excepcionais o plenário poderá deliberar que  a  publicação  seja  feita  em
forma resumida ou com reserva de informação sigilosa.

                                  Seção II
                               Da Presidência

Art. 14. A Presidência da COETRAE/ES será  exercida  pelo  representante  da
Vice-Governadoria -  Coordenação  Estadual  de  Direitos  Humanos,  conforme
previsto no § 3º do art.3º, do Decreto nº 3.258-R de 25/03/2013.


Art. 15. Compete à Presidência, nas reuniões da Plenária:


I - dirigir os debates e as deliberações,  podendo  limitar  a  duração  das
intervenções;


II - submeter ao plenário a decisão sobre as questões de ordem;


III - dispor sobre a suspensão da sessão quando houver  motivo  relevante  e
justificado, fixando a hora em que deva ser reiniciada;


IV - proferir segundo voto, em caso de  empate,  esgotados  todos  os  meios
para uma decisão de consenso, após o empate na votação dos membros.


Art.  16.  Compete  ao  Presidente  da  COETRAE/ES,  além  das   atribuições
previstas no art.15 deste regimento e de outras  que  lhe  sejam  conferidas
via decreto:


I - receber os nomes de seus membros e suplentes na forma dos artigos  2º  e
3º, deste Regimento Interno para que se promova a publicação de Decreto  com
as respectivas nomeações;


II - convocar  e  presidir  as  reuniões  das  Plenárias,  dirigindo-lhe  os
trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;


III - convocar reuniões  extraordinárias,  ante  a  existência  de  fato  ou
matéria que exija a pronta apreciação da Comissão, no máximo em 05 dias;


IV - submeterá votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;


V - expedir documentos decorrentes das  decisões  da  COETRAE/ES,  no  prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo  se  prazo  diverso  for  expressamente
determinado na decisão;


VI - representar a COETRAE/ES perante os demais órgãos e autoridades;


VII - encaminhar para publicação no Diário Oficial do  Estado  as  atas  das
reuniões no prazo de 10 (dez) dias após a aprovação pelo Plenário;


VIII - despachar o expediente da COETRAE/ES;


IX - executar as deliberações da COETRAE/ES;


X -  delegar,  com  o  conhecimento  do  Plenário,  aos  demais  membros  da
COETRAE/ES, a prática de atos de sua competência;


XI - apresentar ao Plenário relatório anual circunstanciado  dos  trabalhos,
ao final do primeiro trimestre do ano subsequente;


XII - assinar a correspondência em nome da COETRAE/ES;


XIII - submeter as questões de ordem ao plenário para  decisão  por  maioria
simples;


XIV - determinar à Secretaria Executiva a execução  das  ações  emanadas  do
Plenário;


XV - solicitar a elaboração de estudos, informações e  posicionamento  sobre
temas de relevante interesse público;


XVI - distribuir matérias às Comissões Temáticas; e

XVII - praticar os demais atos previstos no Decreto que criou a Comissão e
no Regimento.
                                  Seção III
                             Da Vice-Presidência


Art. 17. O Vice-Presidente da COETRAE/ES será escolhido  dentre  os  membros
elencados no artigo 2º, para mandato de  02  (dois)  anos,  sendo  admitidas
reconduções.

Parágrafo único: compete ao  Vice-Presidente  substituir  o  Presidente  nos
casos de ausência ou impedimento do  representante  da  Vice-Governadoria  -
Coordenação  Estadual  de  Direitos  Humanos;  auxiliar  o   presidente   no
cumprimento de suas atribuições; e exercer as  atribuições  que  lhes  sejam
conferidas pelo Plenário.

                                  Seção IV
                           Da Secretaria Executiva

Art. 18. A Secretaria Executiva é órgão subordinado  à  Presidência,  com  a
finalidade de prestar o suporte  técnico  e  administrativo  necessários  ao
funcionamento da COETRAE/ES.


Art. 19. O  Presidente  adotará,  por  decisão  do  pleno,  as  providências
necessárias junto à Vice-Governadoria -  Coordenação  Estadual  de  Direitos
Humanos para a indicação do Secretário Executivo da COETRAE/ES  que,  dentre
outras funções que lhe forem atribuídas, deverá:


I - prestar assessoria técnica e administrativa à COETRAE/ES;


II  -  elaborar,  registrar,  encaminhar  e   arquivar   os   documentos   e
correspondências determinados pelo Plenário ou Presidência;


III - secretariar as sessões, lavrar as atas,  controlar  a  frequência  dos
membros da  Comissão  e  promover  medidas  destinadas  ao  cumprimento  das
decisões do Plenário;


IV -  operacionalizar  contatos  com  os  demais  órgãos  setoriais,  quando
designado pelo Plenário ou Presidência;


V - divulgar, conforme critério estabelecido pelo  Plenário,  as  Resoluções
da COETRAE/ES, assim como publicações técnicas referentes à  erradicação  do
trabalho escravo;


VI - manter a COETRAE/ES informada acerca do sistema de informação  sobre  a
erradicação do trabalho escravo, inclusive banco de dados de leis,  decretos
e  propostas  legislativas  referentes  ao  tema,  através   de   relatórios
periódicos;


VII   -   desenvolver   as   atividades   administrativas   necessárias   ao
funcionamento da COETRAE/ES;


VIII - providenciar a publicação das Resoluções e demais atos da  COETRAE/ES
no Diário Oficial do Estado, nos prazos definidos na forma  deste  Regimento
Interno;


IX - manter sob sua guarda os livros e documentos da COETRAE/ES;


X - cumprir e  fazer  cumprir  este  Regimento  Interno  e  as  decisões  da
COETRAE/ES;


XI - encaminhar a todos os membros da COETRAE/ES cópia da  ata  via  correio
eletrônico com antecedência mínima de 10 (dez) dias  da  reunião,  que  será
submetida à aprovação;


XII - elaborar os ofícios, os quais poderão ser assinados em conjunto com  o
Presidente;


XIII - fazer a leitura dos expedientes  recebidos  e  enviados  na  primeira
reunião ordinária seguinte ao seu recebimento ou envio.




                                   Seção V
                           Das Comissões Temáticas

Art. 20. Comissões Temáticas são órgãos de natureza  técnica  e  de  caráter
provisório, para tratar de assuntos específicos.


Parágrafo  único:  as  Comissões  Temáticas,  constituídas   respeitando   a
paridade na sua composição, terão no  mínimo  três  integrantes,  escolhidos
entre seus membros titulares e suplentes, de acordo  com  o  interesse  e  a
área de atuação  de  cada  um,  observadas  as  disposições  contidas  neste
Regimento Interno.


Art. 21. As Comissões serão constituídas na forma e com as  atribuições  que
lhe derem o Plenário e serão desconstituídas tão logo atinjam o  fim  a  que
se destinaram.


§ 1º Cada uma das Comissões Temáticas terá  um  coordenador  e  um  relator,
cabendo ao relator a exposição de parecer sobre  a  matéria  em  pauta,  nas
reuniões do Plenário.


§ 2º Cabe ao coordenador ordenar  e  dirigir  as  atividades,  solicitar  do
Presidente da COETRAE/ES a adoção de medidas  que  entender  necessárias  ao
bom andamento das atividades que lhe forem  atribuídas,  elaborar  relatório
das atividades e conclusões  da  Comissão  e  submetê-lo  ao  Plenário  para
deliberação;


§ 3º O coordenador de cada uma das Comissões Temáticas  será  escolhido  por
seus pares, dentre seus membros, devendo seu nome ser submetido à  aprovação
do Plenário da COETRAE/ES.


§ 4º Nos casos de renúncia, vacância ou impedimento definitivo  de  qualquer
dos membros das comissões, proceder-se-á  à  escolha  de  novo  membro  pelo
Plenário.


Art. 22. Os pareceres emitidos pelas Comissões Temáticas  serão  deliberados
pelo Plenário e obedecerão às seguintes etapas:

I - o presidente dará a palavra ao relator,  que  apresentará  seu  parecer,
escrito ou oral;
II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;
III - encerrada a discussão, far-se-á a votação.

§ 1º As matérias originárias das Comissões Temáticas que entrarem  na  pauta
do Plenário deverão ser votadas, obrigatoriamente, no prazo máximo  de  três
reuniões ordinárias, sob pena de trancamento da pauta para outras  matérias.



§ 2º Os pareceres dos  Relatores  das  Comissões  Temáticas,  que  estiverem
contidos na Ordem do Dia, serão encaminhados pela Secretaria  Executiva  aos
demais membros da COETRAE/ES, com antecedência mínima de cinco dias.


Art. 23. Cada Comissão Temática elaborará seu Plano de Trabalho Interno.


Parágrafo único: a pauta das reuniões  das  comissões  será  elaborada  pelo
coordenador da respectiva Comissão e assuntos emergenciais serão  apreciados
mediante a concordância da maioria dos seus membros




                                CAPÍTULO III
                  Dos membros e observadores da COETRAE/ES

                                   Seção I
Das atribuições dos membros da COETRAE/ES




Art. 24. Aos membros da COETRAE/ES incumbe:


I - comparecer às reuniões;


II - debater e votar a matéria em discussão;


III - requerer informações, providências e esclarecimentos  ao  relator,  às
Comissões Temáticas, à mesa, ou à Secretaria Executiva;


IV - requerer a inclusão, na ordem de trabalhos  das  reuniões,  de  assunto
que entenda deva ser objeto  de  deliberação  e  a  realização  de  reuniões
extraordinárias;


V - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;


VI - participar das Comissões Temáticas com direito a voto;


VII - executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário;


VIII - proferir  declarações  de  voto  e  registrá-las  em  ata,  incluindo
posições contrárias às matérias aprovadas, quando o desejar;


IX - propor moções, temas e assuntos à deliberação do Plenário;


X - propor temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões plenárias;


XI - propor ao Plenário convocação de audiências com autoridades, convite  a
especialistas, representantes de entidades para prestar  os  esclarecimentos
que a Comissão entenda convenientes;


XII - apresentar questão  de  ordem  nas  assembleias  e  nas  reuniões  das
Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos, dos quais faça parte;


XIII - ser  previamente  convocado  para  as  reuniões  extraordinárias  com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias;


XIV - eleger e ser eleito como Secretário e Vice-Presidente da COETRAE/ES;


XV - elaborar projetos, propostas ou estudos relacionados à  erradicação  do
trabalho escravo e apresentá-los à deliberação da COETRAE/ES.


§ 1º Qualquer membro da comissão poderá representá-la,  desde  que  aprovado
pelo Plenário, tendo os titulares preferência sobre os suplentes.


§ 2º Os membros suplentes poderão participar das comissões.


Art. 25. É facultado a qualquer membro pedir vistas  de  matéria  ainda  não
votada.


§ 1º O pedido de que trata o caput deste artigo  será  concedido  por  prazo
não superior a vinte dias, a ser fixado pelo presidente da COETRAE/ES;


§ 2º Quando mais de um membro pedir vistas, o prazo fixado  pelo  presidente
será comum;


§ 3º A matéria objeto de pedido de vistas deverá ser incluída  na  pauta  da
primeira reunião a ser realizada após o término do prazo de que  cuida  o  §
1º deste artigo.


                                  Seção II
                           Do Mandato dos Membros


Art. 26. A renúncia ao cargo na Comissão deverá ser  formulada  por  escrito
ao Presidente da Comissão, que a comunicará aos demais membros  na  primeira
reunião que se seguir, informando, inclusive, as providências adotadas  para
o preenchimento da referida vaga.


Art. 27. O membro nomeado por sua  condição  funcional  e  institucional  de
integrante de um dos órgãos ou entidades indicadas no art.  2º  perderá  seu
mandato em se alterando a condição  em  que  foi  originariamente  indicado,
devendo ser sucedido por novo representante a ser indicado  pelo  respectivo
órgão.


Art. 28. Em caso de faltas reiteradas nas reuniões sem justificativas,  será
encaminhado oficio ao órgão de origem para providências cabíveis.


Art. 29. Os  órgãos  públicos  e  as  entidades  não-governamentais  poderão
substituir seus representantes  junto  à  COETRAE/ES,  mediante  comunicação
prévia à presidência.




                                  Seção III
                       Dos Observadores da COETRAE/ES




Art. 30. Os observadores da COETRAE/ES poderão:


I - comparecer às reuniões;


II - debater matéria em discussão;


III - requerer  informações  e  esclarecimentos  ao  relator,  às  Comissões
Temáticas, à mesa, ou à Secretaria Executiva;


IV - participar das Comissões Temáticas e reuniões da Comissão, sem  direito



a voto;


V - executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário;


VI - propor moções, temas e assuntos à deliberação do Plenário;


VII  -  propor  temas  e  assuntos  para  inclusão  na  pauta  das  reuniões
plenárias;


VIII - propor ao Plenário a convocação de audiências com autoridades.



                                 CAPÍTULO IV
                      Das emendas do regimento interno


Art. 31. A iniciativa de proposta  de  emenda  regimental  cabe  a  qualquer
membro da COETRAE/ES mediante representação ao Presidente.


Art. 32. Recebida, a proposta será remetida, por cópia, a todos os  membros,
para análise e oferecimento de emendas, no prazo de 15 (quinze) dias.


Art. 33. A proposta, acompanhada da respectiva emenda ou grupo  de  emendas,
será submetida à COETRAE/ES.


Art.  34.  As  emendas  considerar-se-ão  aprovadas  se  obtiverem  o   voto
favorável da maioria absoluta da COETRAE/ES.


                                 TÍTULO III
                    Das disposições transitórias e finais




Art. 35. A participação  dos  membros  na  COETRAE/ES  será  considerada  de
relevante interesse público e não será remunerada.


Parágrafo Único: a COETRAE/ES demandará à  Vice-Governadoria  -  Coordenação
Estadual de Direitos Humanos a infraestrutura necessária ao  desempenho  das
funções, evidenciando  os  motivos  que  subsidiaram  as  deliberações  e  o
correspondente interesse público a ser atendido.


Art. 36. Os pontos omissos e  eventuais  dúvidas  relacionadas  ao  presente
Regimento  serão  objeto  de  deliberação  pela  Comissão  ou,  em  caso  de
urgência, pelo Presidente ad referendum do Plenário.

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Gabinete do Governador