

DECRETO Nº 3451-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Introduz alterações no Decreto n.º  1.706-R,
                               de 26 de julho de 2006.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O art. 3.º do Decreto n.º 1.706-R, de 26 de julho de 2006, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art.3.º
    ........................................................................
    ..........................................


    I - que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;


    II - de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança  executiva
    em que tenha sido efetivada a penhora; ou


    III - cujo lançamento se encontre  no  prazo  legal  de  impugnação  ou
    recurso.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de outubro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  de  dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/12/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador