

                                LEI Nº 9.978


                                   Institui a Semana de Conscientização  do
                                   Autismo e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização do Autismo,  cuja
realização deverá coincidir com  o  dia  2  de  abril,  dia  designado  pela
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU como o  Dia  Mundial
da Conscientização do Autismo.


       Parágrafo único. As comemorações  referidas  no  caput  deste  artigo
compreenderão, entre outras,  ações  que  divulguem  os  mecanismos  para  o
diagnóstico precoce do Autismo e ações que promovam  a  inclusão  da  pessoa
portadora do Autismo.


       Art. 2º Vetado.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/01/2013)


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