
                DECRETO Nº 4537-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.




                                        Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de
                                        setembro  de  2013,  no  que  dispõe
                                        sobre   a   política   de    estágio
                                        estudantil      obrigatório      não
                                        remunerado,  no  âmbito   do   Poder
                                        Executivo  Estadual  e   dá   outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o  que  consta
do processo nº 86916114/ 2019.




    DECRETA:




    Art. 1º  O Decreto Estadual 3.388-R de 24 de setembro de 2013, passa  a
vigorar com a seguinte redação:



         “Art. 27. (...)

         (...)

         § 3º Os Planos de Trabalho serão encaminhados ao setor de  Recursos
    Humanos de cada  órgão  da  Administração  Pública  Estadual  Direta  e
    Indireta, das Autarquias e Fundações para registro e monitoramento.

         (...)” (NR)




         “Art. 32.  Fica assegurada a contratação de seguro contra acidentes
    pessoais que será de responsabilidade das Instituições de Ensino – I.E,
    a que o (a) estudante/estagiário (a) for vinculado (a),  e  deverá  ser
    realizada antes do início das atividades.” (NR)




          “Art. 33.  Compete à Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos
    Humanos - SEGER:

         I - fixar através de portaria, após definição junto aos órgãos,  as
    vagas a serem disponibilizadas em cada Órgão da  Administração  Pública
    Estadual Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações para  o  estágio
    obrigatório; e

         II - monitorar a realização de estágio obrigatório  nos  órgãos  da
    Administração Pública Estadual Direta  e  Indireta,  nas  Autarquias  e
    Fundações do Estado.” (NR)




         “Art. 34. (...)

         (...)

         X - menção da obrigação à contratação de seguro para  o  estagiário
    (a), pela Instituição de Ensino - I.E.” (NR)



    Art. 2º  Fica  autorizada,  se  necessário,  a  criação  das  Comissões
Permanentes de Estágio, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

    § 1º  A Comissão Permanente de Estágio deve ser integrada, na  maioria,
por servidores ocupantes de cargos efetivos,  estáveis  e  com  formação  de
nível  superior,  composta  no  mínimo  por  três  titulares  e  respectivos
suplentes, com o objetivo de promover a Gestão do Programa Jovens Valores  e
Estágio Obrigatório no âmbito do Governo do Estado.

    § 2º  Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual que  possuem  o
mínimo de 30 (trinta) vagas de  estágio,  se  necessário,  poderão  designar
servidores  para  compor  suas  Comissões  Permanentes   de   Estágio   para
acompanharem o desenvolvimento das atividades.

    § 3º  O ato de designação da Comissão deverá indicar o servidor que irá
presidir a referida comissão.

    § 4º  O desempenho das funções na Comissão dar-se-á  sem  prejuízo  das
demais atribuições funcionais de seus integrantes.

    § 5º  Compete a Comissão:

    a) Estágio Não Obrigatório:

    I - acompanhar e monitorar a regularidade escolar dos estagiários; e

    II - realizar outras atividades correlatas.

    b) Estágio Obrigatório:

    I  -  acompanhar  e  fiscalizar  os  convênios  e  credenciamentos  das
Instituições de Ensino;

    II - celebrar, registrar e monitorar os  convênios  firmados  entre  os
Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e as Instituições de Ensino;

    III - acompanhar e fiscalizar  os  seguros  contra  acidentes  pessoais
assegurados sob responsabilidade das Instituições de Ensino - I.E;

    IV - fiscalizar o Plano de Trabalho  firmado  com  as  Instituições  de
Ensino;

    V - acompanhar a execução dos serviços prestados pelas Instituições  de
Ensino;

    VI - dar suporte ao Supervisor  de  Estágio  e  ao  setor  de  Recursos
Humanos; e

    VII - realizar outras atividades correlatas.

    Art. 3º  Fica autorizada, em caráter permanente, a criação da  Comissão
Permanente de Credenciamento de Instituições de Ensino, no âmbito da SEGER.

    § 1º  A  Comissão  deve  ser  integrada,  na  maioria,  por  servidores
ocupantes de cargos efetivos, composta no mínimo por cinco titulares, com  o
objetivo de  selecionar  as  Instituições  de  Ensino  de  nível  Técnico  e
Superior regularmente constituídas, que tenham interesse em  firmar  com  os
Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, Termo de Cooperação  Técnica
para viabilizar  estágio  obrigatório  na  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória e no Interior do Estado do Espírito Santo.



    § 2º  O ato de designação da Comissão deverá indicar o servidor que irá
presidir a referida comissão.

    § 3º  O desempenho das funções na Comissão dar-se-á  sem  prejuízo  das
demais atribuições funcionais de seus integrantes.

    § 4º  Compete a Comissão:

    I - coordenar e organizar o processo de credenciamento das Instituições
de Ensino de nível Técnico e Superior, nos termos do  Edital  Permanente  de
Chamamento Público;

    II  -  avaliar  e  analisar  a  documentação  de  credenciamento   para
habilitação das Instituições de Ensino de nível Técnico e Superior;

    III - analisar e deliberar  os  recursos  que  versem  sobre  o  Edital
Permanente de Chamamento Público;

    IV - habilitar, aprovar e publicar o resultado  do  credenciamento  das
Instituições de Ensino de nível Técnico e Superior;

    V - deliberar sobre os casos omissos referentes ao Edital de Chamamento
Público; e

    VI - realizar outras atividades correlatas.



    Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de novembro de  2019, 198º da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/11/2019)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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