


                                 LEI Nº 8587


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                    Município de Vila Pavão  área  de  terra
                                    devoluta medindo 93.826,54 m2 (noventa e
                                    três mil,  oitocentos  e  vinte  e  seis
                                    metros quadrados e  cinqüenta  e  quatro
                                    decímetros quadrados).

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
       seguinte Lei:

       Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a  doar  ao  Município  de
Vila Pavão uma área de terra devoluta medindo 93.826,54 m2 (noventa  e  três
mil, oitocentos e vinte  e  seis  metros  quadrados  e  cinqüenta  e  quatro
decímetros  quadrados)  situada  no  lugar  denominado  Todos   os   Santos,
Município de Vila Pavão, confrontando-se ao norte com  Patrimônio  Todos  os
Santos, Onécimo Araújo, Ezio Carrasco e Augusto Carrasco; ao  sul  pedra;  a
leste Patrimônio Todos os Santos, Elias Araújo e  Itamar  Nascimento;  oeste
pedra.


       Art. 2° A área referida no artigo 1º será destinada à  ampliação  do
espaço da Escola Municipal Pluridocente de Todos os Santos, no  prazo  de  5
(cinco) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei,  revertendo
ao patrimônio do doador se lhe for dada outra destinação  ou  se  o  projeto
não for implantado no prazo estipulado.


       Art. 3° As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão por
conta do donatário.


       Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 03/07/2007)
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