
DECRETO Nº 2909-R, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.


                           Dispõe    sobre    transformação    de     cargos
                           comissionados no âmbito  da  SEG,  SECTIT,  SEDU,
                           SEJUS, SEGER e da SCV, sem  elevação  da  despesa
                           fixada, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,


DECRETA:

Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
do Governo - SEG, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação,
Educação Profissional e Trabalho -  SECTIT,  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação - SEDU,  da  Secretaria   de  Estado   da  Justiça   -  SEJUS,  da
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos  Humanos  - SEGER e da Secretaria
da Casa Civil - SCV, sem elevação da despesa  fixada,  ficam  transformados
os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que  integra
este Decreto.

Art. 2º A sigla da Secretaria de Estado da Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
Educação Profissional e Trabalho, passa a denominar-se SECTTI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  08  dias  dezembro  de  2011,  190°  da
Independência, 123° da República e 477° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/12/2011)

                                 Anexo Único
     Cargos Comissionados para Transformação a que se refere o art. 1º.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador