
DECRETO Nº 2751-R, DE 10  DE  MAIO   DE  2011.



                           Ratifica  os  Protocolos   ICMS   29   e   30/11,
                           celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
                           Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS  29  e  30/11,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em 13 de  abril
de 2011, na forma dos Anexos I a II, que integram este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  10  dias  de  Maio  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 11/05/2011)




                                   ANEXO I


                 PROTOCOLO ICMS 29, DE 13 DE ABRIL DE 2011.





Dispõe  sobre  o  transporte  interno  e   interestadual   de   bens   entre
estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. Os Estados do Amapá,  Amazonas,
Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais,  Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,  Roraima,  Santa  Catarina  e  São
Paulo, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, e  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam os estabelecimentos da Tecnologia Bancária  S/A  nos
Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão,  Minas  Gerais,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do  Sul,  Roraima,  Santa
Catarina e São Paulo, autorizados, em substituição à nota  fiscal  modelo  1
ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a  utilizar  o  Documento  de  Controle  e
Movimentação de Bens – DCM  /  Guia  de  Remessa  de  Material  -  GRM  para
acobertar o trânsito interno e interestadual, entre  seus  estabelecimentos,
de bens pertencentes ao  seu  ativo  e  de  materiais  de  uso  ou  consumo.
Parágrafo único. Quando  os  bens  transitarem  por  território  de  unidade
federada não signatária deste Protocolo, deverão estar  acompanhados  também
de cópia deste instrumento.


Cláusula segunda O Documento de Controle e Movimentação  de  Bens  –  DCM  /
Guia de Remessa  de  Material  –  GRM,  instrumento  interno  da  Tecnologia
Bancária S/A, será emitido  pelo  estabelecimento  remetente  dos  bens,  em
quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:


I - denominação Documento de Controle de Movimentação de  Bens  –  DCM  e/ou
Guia de Remessa de Material – GRM;


II - nome, endereço completo e o número de inscrição  no  Cadastro  Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ – dos  estabelecimentos
remetente e destinatário dos bens;


III - descrição dos bens,  quantidade,  unidade  de  medida  utilizada  para
quantificá-los, valor unitário e total;


IV - numeração seqüencial;


V - data de emissão e de saída dos bens.


§ 1° O Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM /Guia de  Remessa
de Material – GRM - deverá  conter,  em  todas  as  suas  vias,  a  seguinte
expressão: “Uso autorizado pelo Protocolo ICMS .../2011.”


§ 2° A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens  -  DCM  /
Guia de Remessa de Material – GRM  -  independe  de  autorização  do  Fisco,
devendo,  entretanto,  ser  informada  ao  Fisco  da  Unidade  Federada   do
estabelecimento a numeração inicial e final dos documentos impressos,  antes
de sua utilização.


Cláusula terceira. O estabelecimento remetente e  o  destinatário  dos  bens
deverão conservar, para exibição  aos  respectivos  Fiscos,  pelo  prazo  de
cinco anos, contados a partir do primeiro dia do  exercício  subseqüente  ao
do  transporte  dos  bens,  uma  das  vias  do  Documento  de   Controle   e
Movimentação de Bens / Guia de Remessa de Material.


Cláusula quarta. O Documento de Controle e Movimentação  de  Bens  -  DCM  /
Guia de Remessa  de  Material  –  GRM,  poderá  também  ser  utilizado  para
acobertar  o  trânsito  de  bens  importados  do  exterior,  do   local   do
desembaraço aduaneiro até o do  estabelecimento  importador,  devendo  estar
acompanhados da Declaração de Importação  -  DI  -  e  dos  comprovantes  de
importação  e  de  recolhimento  do  ICMS  ou  da  Guia  para  Liberação  de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.


Cláusula quinta. Este protocolo entrará em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  junho  de
2011.





                                  ANEXO I I


                   PROTOCOLO ICMS 30, DE 13 ABRIL DE 2011.


Dispõe sobre a adesão de Mato Grosso do Sul ao  Protocolo  ICMS  21/11,  que
estabelece  disciplina  relacionada  à  exigência  do  ICMS  nas   operações
interestaduais que destinem mercadoria  ou  bem  a  consumidor  final,  cuja
aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento  remetente.  Os
Estados de Acre,  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Pará,  Paraíba,  Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do  Norte,  Roraima,  Rondônia  e  Sergipe  e  o  Distrito
Federal, neste ato representados pelos  Secretários  de  Fazenda,  Finanças,
Receita ou Tributação e Gerente de Receita, fundamentados  no  disposto  nos
arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CódigoTributário
Nacional), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87,  de  13  de  setembro  de
1996, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira  Fica  o  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  incluído  nas
disposições do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador