

                                LEI Nº 10.006

                                   Institui  o  Comitê  Estadual   para   a
                                   Prevenção e Erradicação  da  Tortura  no
                                   Espírito Santo - CEPET/ES e o  Mecanismo
                                   Estadual de Prevenção e  Erradicação  da
                                   Tortura no Espírito Santo - MEPET/ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Estado, o Comitê Estadual para  a
Prevenção e Erradicação  da  Tortura  no  Espírito  Santo  -  CEPET/ES  e  o
Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no  Espírito  Santo
-  MEPET/ES,  vinculados  administrativamente  à  Secretaria  de  Estado  de
Assistência  Social  e  Direitos  Humanos  -  SEADH,   com   composições   e
competências definidas nesta Lei com a finalidade de erradicar e prevenir  a
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.


       Parágrafo único. Para os fins do  disposto  nesta  Lei,  considera-se
tortura, além dos tipos  penais  previstos  na  Lei  Federal  nº  9.455,  de
07.4.1997, a definição constante do artigo 1º da Convenção contra a  Tortura
e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,  Desumanos  ou  Degradantes,  aprovada
por meio do Decreto Legislativo Federal nº 4,  de  23.5.1989,  e  promulgada
pelo Decreto Presidencial nº 40, de 15.02.1991.


       Art.  2º  O  CEPET/ES  e  MEPET/ES  deverão  observar  as   seguintes
diretrizes:


       I - respeito integral aos direitos humanos, em especial  das  pessoas
privadas de liberdade, mediante qualquer forma de  detenção,  aprisionamento
ou colocação em estabelecimento público de vigilância, de  onde,  por  força
de ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de  se  ausentarem
por vontade própria;


       II -  articulação,  em  regime  de  colaboração,  inclusive  crítica,
orientadora  e  propositiva  entre  as  esferas  de  governo  e  de   poder,
principalmente, entre os órgãos responsáveis pela  segurança  pública,  pela
custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de  longa  permanência
e pela proteção de direitos; e


       III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências,
para a prevenção e erradicação da tortura e de outros tratamentos  ou  penas
cruéis, desumanas ou degradantes.


       Art. 3º  O  CEPET/ES  será  constituído  por  14  (quatorze)  membros
titulares  e  seus  respectivos  suplentes,  representantes  de   órgãos   e
entidades governamentais ou não, cujas atividades-fim  estejam  relacionadas
ao monitoramento, supervisão e controle de estabelecimentos e unidades  onde
se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou  à  promoção  da  defesa  dos
direitos e interesses dessas pessoas.


       § 1º O CEPET/ES será composto por três membros do poder público:


       I - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos  Humanos  –
SEADH;


       II - Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS;


       III - Secretaria de Estado de Segurança Pública  e  Defesa  Social  –
SESP.


       § 2º O CEPET/ES poderá ser composto, ainda, pelos seguintes órgãos  e
entidades:


       I - Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/ES;


       II - Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo;


       III - Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo;


       IV - Comissão de Justiça e Paz do Espírito Santo;


       V - Universidade Federal do Espírito Santo – UFES;
       VI - Tribunal de Justiça;


       VII - Comissão de  Direitos  Humanos  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo;


       VIII - Defensoria Pública Geral do Estado;


       IX - professor(a) com atuação na área de direitos humanos,  vinculado
a instituições de ensino superior, com  notório  conhecimento  na  temática,
indicado por instituição de ensino superior;


       X - 2 (dois) representantes de entidades representativas da sociedade
civil com reconhecida atuação na erradicação da tortura no Estado.


       § 3º Os representantes da sociedade civil cumprirão mandato  de  dois
anos, permitida uma recondução.


       Art. 4º Compete ao CEPET/ES:


       I - coordenar o sistema estadual de prevenção à  tortura,  avaliar  e
acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos  relacionados  ao
enfrentamento a torturas no Estado, propondo as adaptações  que  se  fizerem
necessárias;


       II - acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos  da  tortura  no
Estado, avaliar seu desempenho e colaborar  para  o  aprimoramento  de  suas
funções,  zelando  pelo  cumprimento  e  celeridade  dos  procedimentos   de
apuração e  sanção  administrativa  e  judicial  de  agentes  envolvidos  na
prática de tortura;


       III - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados
entre o Estado do Espírito Santo e os organismos nacionais e  internacionais
que tratem do enfrentamento à tortura;


       IV - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas  e  incentivar  a
realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento à tortura;


       V - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas  na  esfera
municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;
       VI  -  articular  com   organizações   e   organismos   nacionais   e
internacionais que atuem na erradicação da tortura e de  outros  tratamentos
e  práticas  cruéis,  desumanas  ou  degradantes  e,  em  especial,  com   a
Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República;


       VII - implementar as recomendações do MEPET/ES e, com ele,  empenhar-
se em diálogos sobre possíveis medidas de implementação;


       VIII - subsidiar o MEPET/ES com dados e  informações  que  recomendem
sua atuação;


       IX - construir e manter banco de  dados,  com  informações  sobre  as
atuações dos órgãos governamentais  e  não  governamentais  na  prevenção  e
atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou  cruéis,
construir  e  manter  cadastro  de  alegações  de  prática  de   tortura   e
tratamentos  desumanos,  degradantes  ou  cruéis,   elaborar   cadastro   de
denúncias  criminais,  por  prática  de  tortura,   elaborar   cadastro   de
relatórios de visitas de órgãos de  monitoramento  do  sistema  prisional  e
observar a regularidade  e  efetividade  da  atuação  dos  demais  órgãos  e
instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;


       X - difundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e
entidades integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;


       XI - fortalecer, junto aos atores locais,  a  atuação  dos  órgãos  e
entidades integrantes do sistema estadual de prevenção à tortura, de modo  a
inibir represálias e retaliações contra a sua atuação;


       XII - coordenar o processo de seleção dos membros do MEPET/ES; e


       XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.


       Art. 5º O MEPET/ES  atuará  em  colaboração  mútua  e  unificação  de
posicionamentos com o Mecanismo Preventivo Nacional.


       Parágrafo único. O MEPET/ES obedecerá, em sua atuação, aos princípios
da proteção da dignidade da  pessoa  humana,  universalidade,  objetividade,
igualdade, imparcialidade, moralidade, publicidade e  eficiência,  dispostos
na Constituição Federal.
       Art. 6º Compete ao MEPET/ES:


       I - planejar, realizar, conduzir e  monitorar  visitas  periódicas  e
regulares à pessoa privada de  liberdade,  qualquer  que  seja  a  forma  ou
fundamento  de  detenção,  aprisionamento,   contenção   ou   colocação   em
estabelecimento público ou privado de controle ou  vigilância;  às  unidades
públicas ou privadas de internação, abrigo ou tratamento, para verificar  as
condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;


       II - realizar as visitas referidas no inciso  I,  em  sua  composição
plena, ou em grupos  menores,  podendo  convidar  integrantes  da  sociedade
civil, com reconhecida atuação em locais de privação de liberdade, bem  como
peritos  e  especialistas  nas  áreas  de  direito,  sistema  penitenciário,
medicina, psicologia, engenharia e arquitetura e, outras afins,  para  fazer
o acompanhamento e assessoramento nas visitas;


       III - articular com o Mecanismo Preventivo Nacional, de forma a obter
apoio, sempre que necessário, em suas missões no  território  capixaba,  com
objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura;


       IV - requerer da autoridade  competente  a  instauração  imediata  de
procedimento criminal  e  administrativo,  caso  se  constatem  indícios  da
prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante;


       V - elaborar relatório circunstanciado de  cada  visita  de  inspeção
promovida aos locais de privação de liberdade, aludidos no  inciso  I  deste
artigo, e, no prazo máximo de  1  (um)  mês,  apresentá-lo  ao  CEPET/ES,  à
Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo e às  autoridades  estaduais
responsáveis pelas detenções, bem como a outras autoridades  competentes  na
matéria;


       VI - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e  sistematizado
sobre o conjunto de visitas realizadas, visando à prevenção  da  tortura  no
Estado, com o  exame  da  situação  no  âmbito  de  cada  unidade  visitada,
avaliando as medidas que foram adotadas e que  significam  boas  práticas  a
serem difundidas, bem como as que deverão  ser  adotadas  para  assegurar  a
proteção das pessoas privadas de liberdade contra a  prática  de  tortura  e
outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes;


       VII - comunicar imediatamente ao dirigente do estabelecimento  ou  da
unidade visitada, de qualquer dos entes federativos, bem como  ao  dirigente
máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou  ao  particular
responsável, o inteiro  teor  do  relatório  produzido,  a  fim  de  que  os
responsáveis adotem as providências necessárias  à  eventual  resolução  dos
problemas identificados e ao aprimoramento do sistema;


       VIII  -  fazer  recomendações  e  observações  de  caráter  geral   e
preventivo, bem como de  caráter  particular,  específico  e  corretivo,  às
autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia  às  pessoas
privadas de  liberdade  e  do  respeito  aos  seus  direitos  previstos  nos
instrumentos internacionais e na legislação nacional;


       IX - publicar e  difundir  os  relatórios  de  visitas  periódicas  e
regulares e o relatório circunstanciado e sistematizado anual, referido  nos
incisos V e VI deste artigo, sobre a prevenção da tortura no Estado; e


       X - elaborar e aprovar o seu regimento interno.


       § 1º As autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas  pessoas
em locais de privação de liberdade às quais o MEPET/ES  fizer  recomendações
poderão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.


       § 2º A criação e o funcionamento do MEPET/ES não implica a  limitação
de acesso às unidades de detenção  por  outras  entidades  (públicas  ou  da
sociedade civil) que exerçam funções semelhantes de prevenção à  prática  de
tortura e maus tratos contra pessoas privadas de liberdade.


       Art. 7º O MEPET/ES será composto por 3 (três) membros, nomeados  pelo
Governador do Estado, com mandato fixo  de  3  (três)  anos,  permitida  uma
recondução por uma única vez, sendo pessoas com ilibada  reputação,  notório
conhecimento, atuação e experiência na área objeto de atuação.


       § 1º O processo de escolha dos membros do MEPET/ES será  iniciado  no
âmbito  do  CEPET/ES,  com  a  publicação  de  edital,  convidando  para   a
apresentação de candidaturas nas várias categorias  profissionais  referidas
no inciso II do artigo 6° desta Lei.


       §  2º  As  candidaturas  serão  tornadas   públicas,   sendo   aberta
oportunidade de impugnação, em caráter confidencial, acerca de atuações  dos
postulantes que possam  comprometer  a  atuação  independente,  imparcial  e
universal do MEPET/ES.


       § 3º Cada membro do CEPET/ES  expressará,  fundamentadamente,  a  sua
escolha, sendo a lista votada e encaminhada ao  Governador  do  Estado  para
respectiva nomeação.


       § 4º Os escolhidos  atuarão  em  suas  capacidades  individuais,  não
representando instituições ou organizações.


       Art. 8º Serão assegurados ao MEPET/ES e aos seus membros:


       I - a inviolabilidade das posições e opiniões adotadas  no  exercício
de suas funções;


       II - os recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos  que
assegurem o  exercício  de  seus  mandatos,  nomeadamente  a  realização  de
visitas periódicas e regulares a lugares onde se encontrem pessoas  privadas
da liberdade, em todas as unidades de custódia ou internação do Estado;


       III - o acesso livre às informações  e  aos  registros  relativos  ao
número e à identidade de pessoas privadas  de  liberdade,  às  condições  de
detenção e ao tratamento a elas conferido, bem como ao  número  de  unidades
de detenção ou execução de  pena  privativa  de  liberdade  e  a  respectiva
lotação e localização de cada uma;


       IV - o acesso livre a todos os lugares de privação de liberdade  e  a
todas as instalações e equipamentos do  local,  independentemente  de  aviso
prévio, salvo em situações de crise, oportunidade na qual  a  visita  poderá
ser temporariamente suspensa pela SEJUS, a fim de  assegurar  a  integridade
física dos reeducandos, servidores e visitantes;


       V - a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de  liberdade  ou
qualquer  outra  pessoa   que   possa   fornecer   informações   relevantes,
reservadamente e sem testemunhas, em local  que  garanta  a  segurança  e  o
sigilo necessário;


       VI  -  a  escolha  dos  locais  a  visitar  e  das  pessoas  a  serem
entrevistadas,  podendo,  inclusive,  fazer   registros   utilizando-se   de
recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas  e  as
normas de permissão para utilização de instrumentos de registro  audiovisual
da SEJUS; e


       VII - a possibilidade de  solicitar  a  realização  de  perícias,  em
consonância com diretrizes do Protocolo de Istambul e com o  artigo  159  do
Código de Processo Penal.


       § 1º As informações obtidas pelo MEPET/ES serão tratadas com reserva,
devendo  a  publicação  de  qualquer   dado   pessoal   ser   precedida   do
consentimento expresso do indivíduo em questão.


       § 2º Os membros do MEPET/ES terão  independência  na  sua  atuação  e
garantia  do  seu  mandato,  do  qual  não  serão  destituídos  senão   pelo
Governador do Estado, mediante procedimento administrativo, desenvolvido  no
âmbito do CEPET/ES, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório.


       § 3º O afastamento cautelar de membro do MEPET/ES dar-se-á apenas por
decisão fundamentada, adotada pela  maioria  dos  membros,  na  presença  de
indício de materialidade e autoria de crime ou de grave  violação  ao  dever
funcional, até a conclusão do procedimento administrativo de que trata  o  §
2º.


       § 4º Considera-se situação de crise a ocorrência de  anormalidade  do
funcionamento do estabelecimento de privação de liberdade que possa  colocar
em risco a integridade física de reeducandos, servidores e visitantes,  tais
como rebelião, motim, tentativa de fuga e/ou fato semelhante.


       Art. 9º A atuação dos membros participantes do CEPET/ES e do MEPET/ES
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.


       Art. 10. O custeio e a manutenção do CEPET/ES e o MEPET/ES  ficará  a
cargo da SEADH, apoiados pelas Secretarias Estaduais previstas no artigo  3º
desta Lei, auxiliados por servidores requisitados do quadro  de  pessoal  do
Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  até
que sejam providos de dotação orçamentária específica  na  Lei  Orçamentária
Anual do Estado.


       Parágrafo único. Caberá à SEADH prever na Lei Orçamentária  Anual  do
Estado dotação orçamentária específica atendendo ao inciso I do  artigo  167
da Constituição Federal.


       Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de abril  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/04/2013)


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