

DECRETO Nº 2898-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE  2011.






                               Institui  e  disciplina  a   organização   e
                               funcionamento do Comitê de apoio à regulação
                               dos serviços públicos de energia  no  âmbito
                               da Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
                               de Energia do Estado  -  ASPE  e  dá  outras
                               providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 55474004/2011,


Considerando a importância da adequada prestação dos  serviços  públicos  de
energia no âmbito do Estado;


Considerando a importância da participação social e econômica dos  órgãos  e
entidades, públicas  e  privadas,  cuja  atuação  repercuta  diretamente  na
prestação dos serviços públicos de energia;


Considerando a importância  do  fortalecimento  da  regulação  dos  serviços
públicos de energia no âmbito do Estado;


Considerando a  necessidade  de  fortalecimento  e  aprimoramento  do  marco
regulatório dos serviços públicos de energia no âmbito do Estado;


Considerando  a  necessidade  de   transparência,   ética   e   busca   pela
sustentabilidade das ações do processo decisório da ASPE;


Considerando a importância  do  papel  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos de Energia do Estado - ASPE na regulação dos serviços  públicos  de
energia, no âmbito do Estado;





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Comitê de apoio à regulação dos serviços  públicos
de energia, no âmbito da ASPE, com a finalidade de contribuir, sob  o  ponto
de vista técnico, econômico,  financeiro,  operacional,  jurídico,  ético  e
sustentável, para com as ações  da  ASPE,  para  o  aprimoramento  do  marco
regulatório e da gestão dos  serviços  públicos  de  energia  no  âmbito  do
Estado.


Art. 2º O Comitê, de que trata este Decreto,  será  presidido  pelo  Diretor
Geral da ASPE e, no seu impedimento, pelo Diretor  Técnico,  e  formado  por
membros, titulares e suplentes, da ASPE, da Secretaria de Estado da  Fazenda
- SEFAZ, da Secretaria de Estado de Controle e Transparência  -  SECONT,  da
Procuradoria  Geral  do  Estado  -  PGE,  da   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento - SEDES.


§ 1º Os membros titulares e  suplentes  serão  indicados  pelas  respectivas
Secretarias e Procuradoria, para mandato de 02 (dois) anos, sendo  admitidas
reconduções, mediante justificativa do Diretor Geral da ASPE.


§ 2º Visando a ampliação da participação da sociedade no âmbito  do  Comitê,
de que trata este Decreto, outros órgãos e entidades, públicas  e  privadas,
poderão ser convidados a participar de reuniões  específicas  do  Comitê,  a
critério da maioria de seus membros.


§ 3º As proposições do Comitê mencionadas neste Decreto  serão  encaminhadas
ao Governador do Estado.


Art. 4º Eventuais despesas advindas da criação  e  funcionamento  do  Comitê
correrão por dotação orçamentária da ASPE.


Art. 5º A atuação no  Comitê  não  enseja  qualquer  remuneração  para  seus
membros e o desempenho de suas atribuições não poderá importar  em  apossar-
se de competência atribuída por Lei ao  Conselho  Consultivo  de  Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica e Gás Canalizado  da
ASPE.


Art.  6º  O  Diretor  Geral  da  ASPE   poderá   expedir   atos   normativos
complementares, por meio de comissões ou grupos de trabalhos  que  venham  a
ser   criados,   objetos   deste    Decreto,    visando    conferir    maior
operacionalidade, racionalidade e especificidade a este Decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias  de  Novembro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/11/2011)

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