
DECRETO Nº 3827-R, DE 01 DE JULHO DE 2015.


                           Ratifica o Convênio ICMS 50/15 e o Protocolo ICMS
                           44/15, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional
                           de Política Fazendária.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual;


DECRETA:

Art. 1.º Ficam ratificados o Convênio ICMS 50/15 e o Protocolo  ICMS  44/15,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  -  Confaz,
na cidade de Brasília - DF, em 15 e 16 de junho  de  2015,  respectivamente,
na forma dos Anexos I e II, que integram este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  julho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espirito-santense.






PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2015)







                                   ANEXO I


                  CONVÊNIO ICMS 50, DE 15 DE JUNHO DE 2015


Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e  Controle
das Operações com o Papel Imune Nacional –  RECOPI  NACIONAL  e  disciplina,
para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do  contribuinte
que realize operações com papel destinado à impressão de  livro,  jornal  ou
periódico.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  em  sua  241ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  15  de  junho  de  2015,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Fica o Estado de Pernambuco incluído  nas  disposições  do
Convênio 48/13, de 12 de junho de 2013.


Cláusula segunda Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 48/13, de 12  de
junho de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:


I - o caput da cláusula primeira:


“Cláusula primeira Os estabelecimentos localizados nos estados  de  Alagoas,
Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Goiás,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e  no
Distrito Federal, que  realizem  operações  sujeitas  a  não  incidência  do
imposto sobre as operações com o  papel  destinado  à  impressão  de  livro,
jornal ou periódico deverão se credenciar nas Secretarias da  Fazenda  e  no
Sistema de Registro e Controle das Operações  com  Papel  Imune  Nacional  -
RECOPI NACIONAL.”;


II - a alínea “b” do inciso I da cláusula vigésima terceira:


“b) 1º de outubro  de  2013,  para  os  contribuintes  sediados  nas  demais
unidades federadas, exceto para aqueles situados  nos  Estados  de  Alagoas,
Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Paraíba,
Pernambuco,  Piauí,  Rio  Grande  do  Sul  e  Sergipe,  cujo  prazo  será  o
estabelecido na sua legislação.”;


III - a alínea “b” do inciso II da cláusula vigésima terceira:


“b) 1º de janeiro  de  2014,  para  os  contribuintes  sediados  nas  demais
unidades federadas, exceto para


aqueles situados nos Estados  de  Alagoas,  Amapá,  Ceará,  Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e
Sergipe e no Distrito Federal,  cujo  prazo  será  o  estabelecido  em  suas
respectivas legislações.”.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.









                                  ANEXO II


                  PROTOCOLO ICMS 44, DE 16 DE JUNHO DE 2015


Altera  o  Protocolo  ICMS  42/09,  que  estabelece  a  obrigatoriedade   da
utilização da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF-e)  pelo  critério  de  CNAE  e
operações com os destinatários que especifica.


Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste  SINIEF  7/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira O inciso II do §1º da cláusula segunda do  Protocolo  ICMS
42/09, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“II - até 31 de agosto de 2015, a hipótese do inciso  II  do  caput  não  se
aplica ao estabelecimento  de  contribuinte  exclusivamente  varejista,  nas
operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410,  6.411,  6.412,
6.413, 6.503, 6.553,  6.555,  6.556,  6.661,  6.903,  6.910,  6.911,  6.912,
6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.”.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador