


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 429


                                   Cria cargos de provimento  em  comissão,
                                   no  âmbito  da  Procuradoria  Geral   do
                                   Estado -  PGE, e dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam criados e incluídos no quadro da Procuradoria  Geral  do
Estado - PGE os cargos de provimento em comissão,  com  suas  nomenclaturas,
quantitativos, referências e valores previstos no Anexo  Único  que  integra
esta Lei Complementar.


      Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico Ref. QC-
02 da PGE fica reclassificado na referência QC-01.


      Art.  3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 26/12/2007)



















  Anexo Único - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 1º.
|Nomenclatura          |Quant.    |Ref.     |Valor unitário|Valor total|
|Assessor Jurídico     |10        |QC-01    |1.335,67      |13.356,70  |
|Assessor Técnico      |05        |QC-02    |1.026,97      |5.134,85   |
|Assessor Especial     |01        |QCE-03   |4.000,00      |4.000,00   |
|Nível IV              |          |         |              |           |
|TOTAL                 |16        |         |              |22.491,55  |

-----------------------
[pic]