


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 424

                                   Autoriza a concessão de bolsas de estudo
                                   aos participantes do Curso  de  Formação
                                   de Profissionais de Agente Penitenciário
                                   e  Agente  de   Escolta   e   Vigilância
                                   Penitenciária.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 4° da Lei Complementar n° 363, de 30.3.2006, passa  a
vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:


          “Art. 4° (...)
          Parágrafo  único.  Os  candidatos  classificados  para  as   vagas
          oferecidas  no   concurso   público   e   aprovados   nos   exames
          psicopatológicos  serão  matriculados   em   Curso   de   Formação
          Profissional, ministrado pela Escola  Penitenciária,  assegurando-
          lhes, como alunos, uma bolsa de estudo, de  valor  equivalente  ao
          vencimento inicial do cargo a ser provido.” (NR)


      Art. 2º Os efeitos do artigo 1° desta Lei Complementar estendem-se aos
candidatos  do  concurso  público  de  Agente  de   Escolta   e   Vigilância
Penitenciária.


      Art.  3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  06 de dezembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 07/12/2007)


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