

DECRETO Nº 2333-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação, áreas de terras urbanas destinada
                           à implantação da  Estação  Elevatória  de  Esgoto
                           Bruto – EEEB N 03-E  da  Sub  bacia  N  03  parte
                           integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de
                           Nova Rosa da Penha no Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
BBZ4H,



DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação:

Para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto – EEEB N 03-E:

Área 1 situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua  Goularte  Corrêa,  no
Bairro Vila Merlo, no município de Cariacica E.S, referenciada na planta  nº
E-045-000-99-1-XX-0091 e no Descritivo Técnico nº E-045-000-99-1-MD-0250;

Área 2 situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua  Goularte  Corrêa,  no
Bairro Vila Merlo, no município de Cariacica E.S, referenciada na planta  nº
E-045-000-99-1-XX-0091 e no Descritivo Técnico nº E-045-000-99-1-MD-0306;  e
de acordo com as informações constantes do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante
deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º As desapropriações  serão  promovidas,  amigável  ou  judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4° As despesas com as desapropriações correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/11/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área 1 - EEEB N03-E – Planta: E-045-000-99-1-XX-0091;
                          Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0250


PROPRIETÁRIO: LAURENTINO PINTO RANGEL E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação Sub bacia – N03  –  EEEB  N03-E  -  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 04 (quatro) lados, perfazendo um perímetro de  64,40
(Sessenta e quatro inteiros e quarenta centésimos) metros lineares, com  uma
área  total  de  218,41  (duzentos  e  dezoito  inteiros  e  quarenta  e  um
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de  terra  limita-se  a  LESTE  com  as  terras  remanescentes  de
LAURENTINO PINTO RANGEL e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 15,00 (Quinze inteiros)
         metros lineares, divisando com a Rua Goularte Corrêa.

SUL   Caracterizado pelos vértices AH a AI, medindo 20,00 (Vinte  inteiros)
         metros lineares, divisando com a área de proprietário Município  de
         Cariacica e/ou “a quem de direito”.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AH  a  AI,  medindo  20,00  (Vinte
         inteiros) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos  vértices  AI  a  AB,  medindo  8,70  (Oito
         inteiros e setenta centésimos) metros  lineares,  divisando  com  a
         área de  proprietário  Município  de  Cariacica  e/ou  “a  quem  de
         direito”.

I.2) Área 2 - EEEB N03-E – Planta: E-045-000-99-1-XX-0091;
                          Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0306


PROPRIETÁRIO: LAURENTINO PINTO RANGEL E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação Sub bacia – N03  –  EEEB  N03-E  -  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 06 (Seis) lados, perfazendo um  perímetro  de  66,50
(Sessenta e seis inteiros e cinquenta centésimos) metros lineares,  com  uma
área total de 240,40 (duzentos e quarenta inteiros  e  quarenta  centésimos)
metros quadrados, em topografia irregular.


[pic]



Esta área de terra limita-se a LESTE, OESTE com as terras  remanescentes  de
LAURENTINO PINTO RANGEL e/ou “a quem de direito”.

NORTE  Caracterizado  pelos  vértices  AC  a  AE,  medindo  15,50   (Quinze
                inteiros e cinquenta centésimos) metros lineares,  divisando
         com a Rua                  Goularte Corrêa.

SUL    Caracterizado  pelos  vértices  AF  a   AH,   medindo   7,00   (Sete
             inteiros) metros lineares, divisando com a área de proprietário
         Município de Cariacica e/ou “a quem de direito.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AE  a  AF,  medindo  23,30  (Vinte
         inteiros e trinta centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AH  a  AC,  medindo  20,70  (Vinte
         inteiros e setenta centésimos) metros lineares.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador