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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12354


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Agosto de 2010



Ementa
Institui o Programa Territórios de Identidade e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.354 DE 25 DE AGOSTO DE 2010Institui o Programa Territórios de Identidade e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Programa Territórios de Identidade, com a finalidade de colaborar com a promoção do desenvolvimento econômico e social dos Territórios de Identidade da Bahia, em consonância com os programas e ações dos governos federal, estadual e municipal.§ 1º - Considera-se Território de Identidade o agrupamento identitário municipal formado de acordo com critérios sociais, culturais, econômicos e geográficos, e reconhecido pela sua população como o espaço historicamente construído ao qual pertence, com identidade que amplia as possibilidades de coesão social e territorial.§ 2º - São territórios de identidade os agrupamentos de municípios referidos no Plano Plurianual, sem prejuízo do disposto no inciso III, do art. 4º, deste Decreto.Art. 2º - O Programa Territórios de Identidade, coordenado pela Secretaria do Planejamento - SEPLAN, tem por objetivo elaborar estratégias de desenvolvimento territorial sustentável que contemplem:I - a integração e compatibilização de políticas públicas com base no planejamento territorial;II - a ampliação dos mecanismos de participação social na gestão das políticas públicas de interesse do desenvolvimento dos territórios;III - a valorização das diversidades social, cultural, econômica e geográfica das populações.Parágrafo único -  Para o desenvolvimento das ações do Programa Territórios de Identidade, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos da administração pública, bem como com entidades de direito privado, observada a legislação em vigor.Art. 3º -  Fica instituído o Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER, fórum permanente de caráter consultivo, com a finalidade de subsidiar a elaboração de propostas de políticas públicas e estratégias integrantes do Programa Territórios de Identidade.§ 1º - Ao CEDETER caberá coordenar, articular e propor ações que promovam o desenvolvimento territorial sustentável do Estado da Bahia, em diálogo permanente com instituições públicas, entidades da sociedade civil e Colegiados Territoriais.§ 2º - O CEDETER contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela SEPLAN.Art. 4º - Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER:I - propor estratégias de implementação do Programa Territórios de Identidade, e diretrizes para a elaboração dos programas e projetos a ele relacionados;II - elaborar os critérios de agrupamento de municípios para a formação de territórios de identidade, a partir de estudos técnicos e indicadores, realizados pelos órgãos estaduais competentes;III - analisar propostas de criação e modificação dos territórios de identidade, encaminhando parecer acerca das propostas aprovadas para apreciação do Secretário de Planejamento, e posterior submissão ao Governador do Estado;IV - criar procedimentos para homologação dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs;V - promover o apoio político-institucional à atração de investimentos públicos federais, do setor privado e da cooperação internacional, destinados ao fortalecimento das atividades de geração e incremento da renda e da qualidade de vida dos habitantes dos territórios;VI - analisar e sistematizar as propostas dos CODETERs referentes às políticas públicas de interesse comum dos territórios de identidade;VII - propor intercâmbio com organizações e instituições nacionais, públicas ou privadas, visando a implementação de políticas e programas de Governo para os territórios de identidade;VIII - fomentar e promover eventos que estimulem o debate, a reflexão, a compreensão e a difusão da abordagem territorial para o desenvolvimento do Estado;IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como homologar os Regimentos Internos dos CODETERs.Art. 5º - À Secretaria Executiva do CEDETER caberá coordenar os processos de constituição e homologação dos CODETERs, de que tratam os incisos III e IV, do art. 4º, os quais serão precedidos de amplo diálogo com os poderes públicos municipais e com as entidades da sociedade civil atuantes em cada território proponente.Parágrafo único -  O reconhecimento dos CODETERs, pelo CEDETER, observará as seguintes diretrizes gerais:I - diversidade dos seus membros, assim entendida a pluralidade da participação do conjunto dos atores públicos e privados pertencentes aos territórios de identidade;II - representatividade da sua composição, que deve reunir segmentos regionalmente organizados.Art. 6º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER terá a seguinte composição:I - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento, que o presidirá;II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional, que exercerá a vice-presidência;III - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;IV - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;V - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;VI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;VII - 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais;VIII - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;IX - 01 (um) representante da Delegacia Estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário;X - 01 (um) representante do Ministério da Integração Regional;XI - 08 (oito) representantes dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs.§ 1º - O CEDETER funcionará com a presença da maioria dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes.§ 2º - Cada representante do CEDETER contará com 02 (dois) suplentes para substituí-lo, um por vez, em suas ausências ou impedimentos, devendo cada um dos membros de que trata o inciso XI pertencer a territórios de identidade diversos.§ 3º - Os representantes do CEDETER e seus respectivos suplentes serão indicados pelos seus respectivos órgãos e entidades, e designados através de Portaria conjunta do Secretário do Planejamento e do Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.§ 4º - Em casos de empate na votação de qualquer matéria, o Presidente do Conselho tem o voto de qualidade.Art. 7º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Conselho as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, oportunidade em que poderão manifestar-se quanto aos assuntos inerentes às suas respectivas áreas de atuação, sem direito a voto.Art. 8º - Os serviços prestados pelos membros do CEDETER, inclusive a participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.Art. 9º - Caberá à Secretaria do Planejamento dotar o CEDETER do apoio técnico, administrativo e financeiro necessário para subsidiar as suas reuniões.Parágrafo único -   O apoio financeiro limitar-se-á às despesas indispensáveis para viabilizar as reuniões do Conselho e da Secretaria Executiva, considerando o deslocamento, a alimentação e a acomodação dos seus participantes, bem como a organização, o local e o material necessários à sua realização, observado o disposto no art. 8º.Art. 10 - São Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs os fóruns consultivos de discussão local das ações e projetos de desenvolvimento territorial, compostos paritariamente por representantes dos poderes públicos estadual e minicipal, e pela sociedade civil organizada, presentes na esfera de cada território.§ 1º - A participação dos representantes e suplentes do CODETER é considerada de interesse público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração por parte do Estado.§ 2º - Caberá aos CODETEREs elaborar e aprovar, em plenária especialmente convocada para este fim, através so voto da maioria simples de seus membros constitutivos, seus regimentos internos, a serem homologados pelo CODETER, nos quais constarão os deveres e atribuições dos seus componentes, a organização e a forma do seu funcionamento.Art. 11 - Para a instalação do CEDETER, e até que o processo de hologação dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável seja finalizado, os representantes de que trata o inciso XI do art. 6º serão eleitos dentre os membros dos CODETERs que sejam representantes de organizações civis legalmente constituídas, em plenária coordenada pela SEPLAN, garantida a participação de todos os Colegiados Territoriais.Parágrafo único - A primeira homologação dos CODETERs deverá ser realizada pelo CEDETER no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação deste Decreto, em conformidade com o estabelecido no inciso IV do art. 4º e no caput do art. 5º.Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoMárcio MeirellesSecretário de CulturaEmilson Gusmão Piau SantanaSecretário de Relações InstitucionaisCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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