

DECRETO Nº 1318-R, DE 29 DE ABRIL DE 2004.





                           Regulamenta a Construção de Barragens  no  Estado
                           do Espírito Santo.





O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual,  e  amparado  no
art. 225 da Constituição Federal, o art. 187 da Constituição  Estadual,  bem
como nas Leis Estaduais nº. 4.701 de 01 de dezembro de 1992 e  nº  5.818  de
30 de dezembro de 1998.





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º A construção de barragens no Estado do Espírito Santo  fica  sujeita
à autorização e licenciamento ambiental pelos órgãos estaduais  competentes,
nos termos da legislação ambiental vigente e deste Decreto.


Parágrafo  único.  As  normas  e  parâmetros  estabelecidos  neste   Decreto
determinaram  a   amplitude   do   impacto   ambiental,   possibilitando   a
classificação das barragens por Tipos, e determinará a competência do  órgão
estadual para análise de projetos e concessão de  autorizações  ou  licenças
ambientais.


Art. 2º Para os  fins  previstos  neste  Decreto,  entende-se  por  Tipo  de
Barragem:


I – área de empréstimo – termo usado para identificar o local  de  onde  foi
retirado material para fins de construção da barragem;


II – barragem – construção transversal a um curso de água, ou ao sentido  de
escoamento  natural,  com  finalidade  de  armazenar  águas  em  determinado
trecho, regular o escoamento ou derivar suas águas para canais;


III – catádromo – migração estacional de peixe de água doce que  desce  para
desovar no mar;


IV – ecossistema aquático – sistema aberto que inclui, em  uma  certa  área,
todos  os  fatores  físicos  e  biológicos  do  ambiente  aquático  e   suas
interações;


V – monge – mecanismo hidráulico capaz de proporcionar a vazão  remanescente
do rio à jusante de uma barragem;


VI – monitoramento – processo de observações e medições repetidas, de um  ou
mais  elementos  ou  indicadores  da  qualidade  ambiental,  de  acordo  com
programas pré-estabelecidos no tempo e no espaço;


VII – nascente  –  local  onde  se  verifica  o  aparecimento  de  água  por
afloramento do lençol freático;


VIII – piracema – migração anual de grandes cardumes rio acima na  época  da
desova ou com as primeiras chuvas;


IX – represa reservatório de água formada por represamento de  um  curso  de
água utilizada para fins diversos;


X – reservatório – lugar onde a água é  acumulada,  em  geral  formada  pela
construção de barragens  ou  pela  derivação  da  água  para  depressões  de
terreno;


XI – vertedouro – dispositivo construído com  a  finalidade  de  eliminar  o
excesso de água que entra no reservatório;


XII – sítio arqueológico –  área  onde  existe  vestígio  de  ocupação  pré-
histórica humana, onde as atividades antrópicas devem  ser  disciplinadas  e
controladas;


XIII – sítio espeleológico – área destina a proteger cavernas,


incluindo  seu  conteúdo  mineral,  hídrico  e  biológico  contra  quaisquer
alterações e onde as atividades são disciplinadas e controladas;


XIV – sítio paleontológico – local onde se processa uma  pesquisa  e  coleta
de material paleontológico;


XV – vazão – volume do líquido que escoa através de uma  secção  na  unidade
de tempo;


XVI – vazão Q(7,10) – vazão mínima em estiagens com sete  dias  consecutivos
de duração e tempo de retorno de dez anos.


                                 CAPÍTULO II


                               DA COMPETÊNCIA


Art. 3º Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
– IEMA, o controle da atividade de licenciamento ambiental das barragens  no
Estado do Espírito Santo.


§ 1º – A atividade de licenciamento ambiental das barragens do Tipo I  e  II
é de competência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal  do  Estado
do Espírito Santo – IDAF.


§ 2º – A atividade de licenciamento ambiental das barragens do  Tipo  III  e
IV é de competência do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos – IEMA.


§ 3º – O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do  Espírito  Santo  -
IDAF, ouvido o Instituto Estadual de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –
IEMA, poderá, por  meio  de  instrumento  legal  delegar  aos  municípios  a
competência para emissão das autorizações para  implantação  e  operação  de
barragens do Tipo I, e a emissão das licenças prévia, de  instalação,  e  de
operação  referentes  às  barragens  do  Tipo  II,  observado  os  seguintes
requisitos, a serem implantados pelo Município:


I – possuir Conselho Municipal de Meio  Ambiente  e  Conselho  Municipal  de
Desenvolvimento Rural, paritários e deliberativos;


II – disponibilidade de Recursos Humanos com capacidade  técnica  comprovada
para atuar na área de recursos hídricos;


III – legislação municipal voltada à proteção, à conservação  e  à  melhoria
do meio ambiente;


IV – disponibilidade de infraestrutura operacional adequada  a  fiscalização
e ao licenciamento ambiental.


§ 4º – O Instituto Capixaba de  Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural – INCAPER,  fará  o  acompanhamento  técnico  para  a  implantação  de
barragens, quando se tratar de  produtores  rurais  do  grupo  alvo  de  sua
atuação.


§ 5º – O acompanhamento da  implantação  de  barragens  quando  não  for  de
responsabilidade  do  INCAPER,  atribuir-se-á  ao  responsável  técnico  que
elaborou  o  projeto  técnico,  atendidos  os  critérios  de  engenharia  de
segurança e normas estabelecidas neste Decreto.


                                CAPÍTULO III


                       DA CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS


Art. 4º As barragens serão classificas de acordo com a análise de  pontuação
obtida,  levando-se  em  consideração  os  parâmetros   para   enquadramento
estabelecidos no Anexo I deste Decreto.


Art. 5º Os critérios para definição de pontuação serão os seguintes:


I – localização;


II – vazão planejada;


III – volume a ser armazenado;


IV – área a ser inundada;


V – uso pretendido;


VI – condições da área a ser inundada;


VII – textura do solo.


§ 1º – Atribuídos pesos na ordem de zero a dez nos  critérios  estabelecidos
do caput a pontuação classificará as barragens em quatro Tipos:


a) Tipo I, com impacto insignificante e pontuação menor ou igual a quatro;


b) Tipo II, com impacto pequeno e pontuação maior  que  quatro  e  menor  ou
igual a cinco;


c) Tipo III, com impacto médio e pontuação maior que cinco e menor ou  igual
a oito;


d) Tipo IV, com impacto grande e pontuação maior que oito e menor  ou  igual
a dez.


§ 2º – Enquadram-se, para os efeitos deste Decreto como  barragens  do  Tipo
III, as que contemplarem os itens abaixo especificados:


I – os projetos que requeiram a relocação de habitações familiares;


II –  os  projetos  que  contemplem  áreas  onde  já  existam  reservatórios
situados em sua área de influência e que estejam em bacia ou sub-bacias  com
pouca disponibilidade hídrica, ou ainda, com conflito pelo uso  da  água,  a
critério do órgão licenciador.


§ 3º - Enquadram-se, para os efeitos deste Decreto como  barragens  do  Tipo
IV, as que contemplarem os itens abaixo especificados:


I – os projetos em  cuja  área  haja  ocorrência  de  sítios  arqueológicos,
paleontológicos, históricos, espeleológicos, paisagístico e cultural;


II – os projetos que exijam a relocação de pequenos núcleos populacionais.


§ 4º – Os dados para análise da pontuação do Anexo I serão  fornecidos  pelo
requerente ao órgão licenciador por meio do preenchimento do  formulário  de
Licenciamento para desenvolvi- mento do projeto para  obras  de  barramento,
Anexo II, ou o preenchimento do formulário de Cadastramento para Análise  de
Barragens já Construídas, Anexo III.


                                 CAPÍTULO IV


                                DAS LICENÇAS


Art. 6º Para os fins previstos neste Decreto o licenciamento da barragem  do
Tipo II, consideram- se as seguintes definições:


I – licença prévia – documento  que  habilita  o  requerente  à  elaborar  o
projeto  de  barragem  definindo  como  possível  a  construção   no   local
pretendido, desde que atendidos os  critérios  necessários  e  as  condições
estabelecidas neste Decreto;


II  –  licenças  de  instalação  e  operação  –  documento  que  autoriza  o
requerente a construir a barragem e/ou operá-la.





Art. 7º Para os fins previstos neste Decreto o licenciamento da barragem  do
Tipo III e IV, consideram-se as seguintes definições:


I – licença prévia – documento que habilita  o  requerente  à  concessão  da
delimitação da área de atuação requerida;


II  –  licenças  de  instalação  e  operação  –  documento  que  autoriza  o
requerente à instalação e/ou operação da unidade  e  sistema  integrante  da
atividade na área de interesse.


Art.  8º  Os  projetos  de  barragens  classificadas  como  Tipo   I   serão
licenciados através de procedimentos simplificados, por  meio  da  concessão
da autorização para construção da barragem, não excluída  a  obrigatoriedade
do acompanhamento da obra conforme previsto nos §§ 4º e  5º,  do  artigo  3º
deste Decreto.


                                 CAPÍTULO V


                                  DAS TAXAS


Art. 9º As  licenças  ambientais  expedidas  pelo  órgão  licenciador  serão
cobradas de acordo com o que dispuser a legislação de  taxas  do  Estado  do
Espírito Santo. Parágrafo único.  O  órgão  licenciador  efetuará  ainda,  a
cobrança de taxas em razão do requerimento de vistoria, nos  termos  da  lei
de taxas do Estado do Espírito Santo.


                                 CAPÍTULO VI


                   DAS NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS


Art. 10. Para a construção de barragens deverão ser obedecidas as  seguintes
normas:


I – a barragem deverá  possuir  estrutura  que  possibilite  o  controle  de
altura do nível de água e o retorno da vazão ao curso natural;


II – a barragem onde ocorre piracema ou catádromo  deve  possuir  mecanismos
que garantam a ocorrência do fenômeno;


III – deverá ser revegetada a área de preservação permanente no entorno  dos
reservatórios, bem como, deverá ser  recuperada  a  área  de  empréstimo  do
material destinado à construção da barragem nos termos do projeto técnico;


IV – a barragem deverá ser construída utilizando-se critérios de  engenharia
de segurança;


V – para a  obtenção  do  licenciamento,  o  Projeto  Técnico  deverá  estar
devidamente acompanhado das Anotações de Responsabilidade  Técnica  –  ART’s
de elaboração e execução assinado por profissional legalmente habilitado;


VI – a vazão residual da barragem deverá ser,  no  mínimo,  igual  ao  menor
valor comparativo entre o Q(7/10) e a  vazão  mínima  em  período  de  seca,
calculada para aquela seção do curso de  água,  garantindo  uso  múltiplo  à
jusante e a manutenção do ecossistema aquático;


VII – as barragens não poderão ser construídas em faixa menor que  cinqüenta
metros das nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos  d’água,
seja qual for a sua situação topográfica e ocupação do solo.


§ 1º – A limpeza dos reservatórios oriundos dos sistemas de barragens  serão
de responsabilidades dos proprietários.


§ 2º – Os projetos de barragens do Tipo III e IV exigem  que  o  responsável
técnico seja cadastrado no IEMA.


§ 3º – O Q(7/10)  quando  não  disponível  em  órgãos  oficiais  deverá  ser
estimado e apresentado sua memória de cálculo.


§ 4º – Os reservatórios de água oriundos dos sistemas de  barragens  poderão
ser utilizados para abastecimento público e dessendentação de  animais,  nos
termos da Lei nº 5.818 de 29 de dezembro de 1998.


Art. 11.  São  documentos  necessários  para  a  obtenção  do  licenciamento
ambiental previsto neste Decreto:


I – Para o licenciamento simplificado de barragens do Tipo I:


a) requerimento padrão fornecido pelo órgão licenciador;


b) formulário fornecido pelo órgão licenciador para os casos do Anexo  II  e
III;


c) cópia do documento de identidade do requerente;


d) certidão negativa de débito ambiental em nível estadual e federal;


e) documento atualizado de titularidade do imóvel;


f) projeto  técnico  da  barragem,  acompanhado  com  as  devidas  ART’s  de
elaboração e execução.


II – Para licença prévia de barragens dos Tipos II, III e IV:


a) requerimento padrão fornecido pelo órgão licenciador;


b) formulário fornecido pelo órgão licenciador para os casos do Anexo  II  e
III;


c) cópia do documento de identidade do requerente;


d) certidão negativa de débito ambiental em nível estadual e federal;


e) documento atualizado de titularidade do imóvel;


III – Para licenças de instalações de barragens a  construir  e  licença  de
operação de barragens já construídas:


a) requerimento padrão das licenças fornecidas pelo órgão licenciador;


b) projeto técnico da obra acompanhado  de  projeto  de  reflorestamento  do
entorno e recuperação das áreas degradadas, com as ART’s;


c) apresentação de Diagnóstico de Impacto Ambiental – DIA, para os  projetos
de competência do IEMA,  observado  ainda  que  as  barragens  do  Tipo  III
deverão fazer-se acompanhar ainda das  diretrizes  do  termo  de  referência
definidos pelo IEMA.


d) apresentação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de  Impacto
Ambiental – RIMA para os projetos de competência do IEMA,  observado  ainda,
as normas da legislação federal e estadual pertinente  ao  assunto,  segundo
termo de referência do IEMA para as barragens do Tipo IV.


e)  laudo  técnico  acerca  da  finalidade  e  utilização  das  máquinas   e
equipamentos indicados para a atividade de construção de barragem.


Art. 12. Quando a autorização e  o  licenciamento  de  barragens  requererem
projeto técnico, este deverá conter os seguintes dados e informações:


I – Localização:


a) coordenadas UTM no corpo de barramento;


b) curso d’água a ser barrado;


c) nome da bacia e sub-bacia;


d) informar o maior afluente do rio principal da bacia;


e) mapa de localização da obra na bacia hidrográfica.


II – Características do corpo d’água:


a) mapa da área da bacia  de  contribuição,  com  indicação  da  área  total
utilizada para cálculos do projeto;


b) dados hidrológicos do curso d’água, compreendendo a vazão média anual,  a
vazão media mensal, o Q(7/10) e as vazões de enchentes,  citando  as  fontes
dos dados;


c) usos da água, até o limite mínimo de dois corpos d’água contribuintes,  a
montante e, também, a jusante do barramento.


III – Dados sobre o barramento:


a) largura da crista;


b) comprimento;


c) altura;


d) profundidade;


e) descarga de fundo;


f) perfil da barragem e corte do local da barragem;


g) dimensionamento do monge;


h) dimensionamento do vertedouro;


i) características do maciço compreendendo terra, enrocamento e concreto;


j) planta das estruturas hidráulicas;


IV - Dados sobre a área da barragem e do reservatório:


a) tipo de vegetação da área a ser inundada;


b) tipo, textura e permeabilidade do solo;


c) tamanho da área a ser inundada na cota máxima do reservatório;


d) croqui da área a ser inundada  na  cota  máxima,  demarcando,  se  houver
próximo, limites com vizinhos, estradas públicas.


V – Características da captação e utilização de água:


a) tipos de usos previstos com estimativa de volume de água a ser  consumida
no período, normalmente mais seco do ano;


b) dimensão do conjunto moto bomba;


c) vazão de captação.


Parágrafo único. Quando a captação e a  utilização  da  água  destinar-se  à
irrigação, o projeto técnico deverá apresentar informações  sobre  os  tipos
de culturas e as áreas a serem irrigadas.


Art.13. O projeto técnico deverá ser subscrito por profissional  habilitado,
cadastrado no IEMA, para os projetos das barragens classificadas  como  Tipo
III e IV.


Art. 14. A concessão ou não das autorizações ou das  licenças  dependerá  da
análise técnica fundamentada realizada pelo órgão licenciador.


Art. 15. Os prazos das Autorizações  deverão  ser  os  mesmos  estabelecidos
para  as  Licenças  Ambientais,  seguindo  os  limites  máximos  e   mínimos
estabelecidos em Lei ou em Decreto.



                                CAPÍTULO VII


                         DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 16. Constituem infrações  às  normas  de  construção  e  manutenção  de
barragens: I - construir ou manter barragens sem  a  respectiva  autorização
e/ou licenciamento ambiental;


II - fraudar os formulários  e  requerimentos  utilizados,  ou  declarar  no
projeto técnico informações diferentes das reais;


III - dificultar a ação fiscalizadora e assistência técnica das  autoridades
competentes;


IV - proibir a utilização da água armazenada em barragens  para  atendimento
de abastecimento e dessendentação de animais em situações de escassez;


V - poluir, degradar e não zelar pela limpeza do reservatório;


VI  -  degradar  ou  impedir  a  regeneração  da  vegetação  de  preservação
permanente do entorno das barragens;


VII - utilizar a barragem de maneira prejudicial a direito de  terceiros  ou
a vazão mínima estabelecida no projeto técnico;


VIII - descumprir determinações normativas ou atos emanados das  autoridades
competentes visando à aplicação deste Decreto e de sua regulamentação;


IX –  Deixar  de  promover  o  cadastro  e/ou  adequação  das  barragens  já
instaladas.


Art. 17. As infrações às disposições deste Decreto,  bem  como  das  normas,
padrões e exigências  técnicas  serão,  a  critério  da  autoridade  pública
competente, classificadas em leves, graves  ou  gravíssimas,  levando-se  em
conta:


I - o porte e a localização do empreendimento;


II - a intensidade do dano efetivo;


III - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;


IV - os antecedentes do infrator;


V - a capacidade econômica do infrator;


VI - a comunicação prévia do perigo iminente;


VII - a colaboração com os agentes públicos na correção dos impactos.


Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer modo a  cometer,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.


Art. 18. Sem prejuízo das sanções civis, penais e  ambientais  cabíveis,  as
infrações previstas neste  Decreto  acarretarão  as  seguintes  penalidades,
independentemente da ordem de enumeração:


I - advertência  por  escrito,  na  qual  serão  estabelecidos  prazos  para
correção das irregularidades;


II - multa, proporcional à gravidade da infração, de 500 a 1000 VRTE  (Valor
de Referência do Tesouro do Estado do Espírito Santo);


III - intervenção administrativa por prazo  determinado,  para  execução  de
serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento de normas referentes  ao
uso e construção das barragens, nos casos previstos neste Decreto;


IV - embargo da barragem ou da atividade de construção;


V - suspensão das licenças ambientais emitidas;


§  1º  -  Nos  casos  previstos  nos  incisos  III  e  IV,   deste   artigo,
independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator  as  despesas
em que incorrer a  Administração  para  tornar  efetivas  as  medidas  neles
previstas.


§ 2º - Na aplicação das multas, será levada  em  consideração  a  capacidade
econômico-financeira do infrator e o seu maior ou menor grau de  compreensão
ou escolaridade.


§ 3º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.


Art. 19. Da aplicação das sanções caberá defesa.


Art. 20. Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
– IEMA, a fiscalização das atividades, a aplicação de  sanções  determinadas
neste Decreto, bem como a apreciação e julgamento dos recursos  em  primeira
instância ao órgão licenciador.


Parágrafo único. Compete ao Conselho Estadual de Recursos  Hídricos,  julgar
como segunda e última  instância  administrativa  as  decisões  de  primeira
instância.


Art. 21. As entidades e órgãos de meio ambiente deverão encaminhar direta  e
imediatamente ao Ministério Público do Estado os elementos necessários  para
as providências de sua alçada em relação ao infrator que expuser a perigo  a
incolumidade humana, animal ou vegetal, a situação de perigo existente ou  a
estiver tornando mais grave, nos termos da legislação pertinente.


Parágrafo único. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir a  obrigação
de que trata este artigo, ou agir para impedir,  dificultar  ou  retardar  o
seu cumprimento, incorrerá nas mesmas  responsabilidades  do  infrator,  sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais.








                                CAPÍTULO VIII


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 22. As barragens já instaladas no Estado do Espírito Santo deverão  ser
cadastradas junto ao órgão competente pelo licenciamento,  no  prazo  máximo
de doze meses, de acordo com a classificação estabelecida neste Decreto.


Parágrafo único. Determina-se o prazo de trinta e seis meses,  para  que  as
barragens já instaladas procedam a adequação às normas  e  diretrizes  deste
Decreto.


Art. 23. Os órgãos  licenciadores,  através  de  seus  escritórios,  poderão
promover a  abertura  de  processos  de  solicitação  de  autorizações  e/ou
licenças ambientais para construção de barragens.


Art. 24. Fica revogado o Decreto nº 4.489 – N,  de  13  de  julho  de  1999,
publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 1999.


Art. 25. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  abril  de   2004,   183º   da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/04/2004)
        (Alterado pelos Decretos nºs 1486-R/2005, 1848-R/2007 e 1936-R/2007)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador