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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13354


Data do Ato
terça-feira, 16 de Junho de 2015



Ementa
Autoriza a doação de imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.

LEI Nº 13.354 DE 16 DE JUNHO DE 2015Autoriza a doação de imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR a área de terra medindo 12.085,50m², registrada sob o número de matrícula 20.637 perante o 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador - Bahia, cuja descrição se encontra no Anexo Único desta Lei.Parágrafo único - A área de terra descrita no caput deste artigo objetiva a construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e regulamentada pelo Decreto Federal 7.499, de 16 de junho de 2011.Art. 2º - A doação será efetivada após o registro do domínio em favor do Estado da Bahia, obtendo-se a necessária regularização fundiária do imóvel.Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 1º, parágrafo único, desta Lei, no prazo de 03 (três) anos a partir da efetivação da doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, importará em reversão automática da área ao patrimônio do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração
ANEXO ÚNICO


PONTO


COORD - X


COORD - Y


1


553663,484


8571336,820


2


553641,540


8571341,295


3


553630,963


8571295,465


4


553534,402


8571322,149


5


553549,012


8571415,761


6


553586,744


8571411,749


7


553587,531


8571421,065


8


553606,633


8571419,302


9


553611,689


8571418,580


10


553623,881


8571418,641


11


553630,814


8571418,965


12


553630,854


8571434,904


13


553642,194


8571429,776


14


553648,488


8571427,380


15


553653,645


8571426,037


16


553653,201


8571420,365


17


553650,483


8571404,138


18


553646,821


8571380,671


19


553645,416


8571366,818


20


553649,976


8571366,143


21


553668,696


8571364,699


22


553663,484


8571336,820
















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