GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.818, DE 27 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 20.733, de 17 de janeiro de 2020, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação
S/A – AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO e da
Metrobus Transporte Coletivo S/A – METROBUS e abertura de crédito especial à
Secretaria de Estado da Economia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 20.733, de 17 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ........................................................
…………………………………………………………
III – R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), no corrente exercício de 2019, e a R$ 18.700.000,00 (dezoito
milhões e setecentos mil reais), no exercício de 2020, em favor da Metrobus Transporte Coletivo S/A – METROBUS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de julho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 27-07-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-07-2020.