

                                LEI Nº 10.662

                                   Autoriza o Poder Executivo a  doar  bens
                                   móveis  aos  Municípios  do  Estado   do
                                   Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  aos  Municípios  do
Estado do  Espírito  Santo  os  bens  móveis  patrimoniais  que  não  tenham
utilidade para as atividades  desenvolvidas,  diretamente,  pelos  órgãos  e
entidades estaduais.


       Parágrafo único. Os Municípios beneficiados com a doação de que trata
o caput deverão utilizar os bens em ações de interesse social,  relacionadas
à finalidade pública declarada no  respectivo  Termo  de  Doação,  na  forma
prevista no art. 2º desta Lei.


       Art. 2º A doação será formalizada mediante  assinatura  do  Termo  de
Doação, do qual constará expressamente a finalidade a que  o(s)  bem(ns)  se
destina(m), precedida de  autorização  formal  do  Secretário  do  órgão  ou
Dirigente da entidade.


       § 1º Após a formalização da  doação  deverá  ser  realizada  a  baixa
contábil desses bens doados do  acervo  patrimonial  do  órgão  ou  entidade
estadual, e o respectivo ingresso dos bens móveis doados  no  patrimônio  do
Município beneficiário.


       § 2º Excepcionalmente, a doação de que  trata  esta  Lei  poderá  ser
dispensada de  prévia  avaliação,  formalizada  em  laudo,  desde  que  o(s)
bem(ns) objeto(s) da doação tenha(m)  sido  adquirido(s)  e,  na  sequência,
disponibilizado(s) a terceiro, hipótese em que deverá ser  adotado  o  valor
de aquisição do bem(ns), para todos os fins de direito.


       Art. 3º As despesas  decorrentes  de  transferência  de  titularidade
patrimonial, manutenção, conservação e guarda  dos  bens  doados,  na  forma
desta Lei, serão  de  inteira  e  exclusiva  responsabilidade  do  Município
beneficiário.


       Art. 4º Concretizada a doação, o Município beneficiário passa  a  ter
plena e irrestrita  gestão  sobre  os  bens  recebidos,  sendo  facultada  a
alienação, quando os  bens  objeto  da  doação  tornarem-se  inservíveis  ou
obsoletos.






       § 1º Caberá ao Município beneficiário a observância das normas legais
aplicáveis na hipótese de alienação na forma deste artigo.


       § 2º Obrigatoriamente, os recursos financeiros que forem  arrecadados
pelo Município beneficiário, com  a  alienação  autorizada  na  forma  deste
artigo,  deverão  ser  aplicados,  integralmente,  em  ações  que  visem  ao
desenvolvimento  local  e,   preferencialmente,   nas   mesmas   finalidades
estipuladas quando da doação dos bens pelo Estado.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  25  de maio de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/05/2017)


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