





                                 LEI Nº 8122




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                      Concede    anistia     dos     débitos
                                      tributários à Companhia de Armazéns  e
                                      Silos do Espírito Santo - CASES.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica concedida anistia dos débitos tributários à  Companhia
de Armazéns e Silos do Espírito Santo - CASES, sociedade de  economia  mista
estadual,  em  processo  de  liquidação,  oriundos  de   descumprimento   de
obrigações acessórias relativas  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 27 de  outubro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 28.10.2005)

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