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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18881


Data do Ato
terça-feira, 29 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.881 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11964/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000618, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.116,51m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Malhada, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento



ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora do Truvisco para Rio do Antônio
MUNICÍPIO: Rio do Antonio - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Malhada


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Distância (m)


C01


C02


809.873,472


8.400.006,970


181°55'37,7131''


27,268


C02


C03


809.872,555


8.399.979,717


190°21'58,4589''


8,181


C03


C04


809.871,083


8.399.971,670


196°25'07,1253''


140,642


C04


C05


809.831,330


8.399.836,763


200º34’34,0283''


98,216


C05


C06


809.796,812


8.399.744,813


221°16'40,1065''


87,464


C06


C07


809.739,111


8.399.679,082


233°00'07,3797''


100,853


C07


C08


809.658,564


8.399.618,390


245°05'54,5324''


81,663


C08


C09


809.584,493


8.399.584,005


320°15'55,2459''


4,138


C09


C10


809.581,848


8.399.587,187


65°05'54,1984''


82,299


C10


C11


809.656,496


8.399.621,840


53°00'05,1782''


100,017


C11


C12


809.736,375


8.399.682,030


41°16'42,2305''


86,323


C12


C13


809.793,324


8.399.746,903


20°34'33,6865''


97,340


C13


C14


809.827,534


8.399.838,033


16°25'08,2212''


140,286


C14


C1


809.867,187


8.399.972,598


10°21'43,8905''


34,942


Área Total: 2.116,51m²
Perímetro: 1.089,63m

















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