
DECRETO Nº 2568-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


                                 Dá nova redação aos Artigos 77, 78,  79  e
                                 80  do  Decreto  n.º  1.110-R,  de  12  de
                                 dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e ainda, o  que  consta  do
processo nº. 50078976/2010,

DECRETA:

Art. 1º Os Artigos 77, 78, 79  e  80  do  Decreto  n.º  1.110-R,  de  12  de
dezembro  de  2002,  que  aprova  as  normas  do  Sistema  de  Administração
Patrimonial do Estado, regulamentando a Lei n.º 2.583  de  12  de  março  de
1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 77. A baixa de um bem patrimonial, por qualquer razão, exceto nos
    casos de destruição por uso, acidente ou extravio,  será  providenciada
    pela Gerencia de Patrimônio Estadual - GEPAE da Secretaria de Estado de
    Gestão e Recursos Humanos - SEGER, após  a  conclusão  do  processo  de
    alienação ou doação.


    Art. 78. A baixa patrimonial ocorrerá:
    I - nos casos de destruição por  uso,  após  a  conclusão  do  processo
    específico de constatação de sua inutilidade;


    II - nos casos de extravio ou destruição por acidente, após a conclusão
    do processo de sindicância ou  inquérito  que,  obrigatoriamente,  será
    instaurado para averiguação das causas e apuração de responsabilidade.


    Art. 79. A baixa de qualquer bem patrimonial, nos casos  de  destruição
    por uso, por acidente, ou  extravio  será  autorizada  pelo  respectivo
    Secretário de Estado ou autoridade equivalente.


    Art. 80. Autorizada  à  baixa,  o  setor  responsável  pelo  patrimônio
    providenciará seu registro no respectivo Órgão.


    Parágrafo único. No caso de baixa por destruição por uso  ou  acidente,
    após a baixa no respectivo órgão,  deverá  o  material  resultante  ser
    encaminhado aos depósitos de bens  inservíveis  da  SEGER,  transferido
    como sucata, de acordo com o disposto no Art. 75”. (N.R.).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias  de  agosto  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 12/08/2010)
                                                     -----------------------
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