

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 721



                                   Inclui o  §  4º  no  artigo  2º  da  Lei
                                   Complementar nº 712, de  13.9.2013,  que
                                   instituiu o Fundo Estadual de  Apoio  ao
                                   Desenvolvimento Municipal – FEADM.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incluído o § 4º no artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº
712, de 13.9.2013, com a seguinte redação:


                 “Art. 2º (...)


                 (...)


                 § 4º Os recursos provenientes de operações de crédito ou de
                 outras fontes  vinculadas,  em  cumprimento  às  exigências
                 contratuais ou  a  outro  dispositivo  legal,  poderão  ser
                 movimentados em contas específicas abertas para  o  FEADM.”
                 (NR)


        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de novembro    de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado





                            (D.O. de 21/11/2013)







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