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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8141


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2002



Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Internet para a transferência dos textos dos documentos a serem publicados no Diário Oficial do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.141 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Internet para a transferência dos textos dos documentos a serem publicados no Diário Oficial do Estado e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A partir de 1º de março de 2002, os textos constantes dos documentos provenientes dos órgãos da Administração Pública Estadual, destinados à publicação no Diário Oficial do Estado, serão obrigatoriamente transferidos, via Internet, à Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, vinculada à Secretaria de Governo.Art. 2º - Os órgãos que ainda não disponham de acesso à Internet adotarão, até julho de 2002, as medidas necessárias à sua implementação, ficando autorizado, até a sua efetivação, o uso dos meios tradicionais de envio dos textos.Parágrafo único -   A Secretaria da Administração, através da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, dará o apoio necessário à promoção das  medidas referidas no caput  deste artigo.Art. 3º - O Secretário de Governo editará as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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