












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15046


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Abril de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.046 DE 16 DE ABRIL DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 52688/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411130066198 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.978,56m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada à margem direita da BR-030, após a rua Otacílio Gomes, área urbana, no Município de Caetité - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.443.459,14 e E = 772.285,65; daí com ângulo de 107º e distância de 20,78m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.443.479,91 e E = 772.285,14; daí, com ângulo de 73º e distância de 52,46m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.443.465,96 e E = 772.335,71; daí, com ângulo de 256º e distância de 14,86m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.443.478,88 e E = 772.343,04; daí, com ângulo de 180º e distância de 15,14m, determina-se o ponto V5, de coordenadas N = 8.443.492,05 e E = 772.350,51; daí, com ângulo de 188º e distância de 157,07m, determina-se o ponto V6, de coordenadas N = 8.443.638,52 e E = 772.407,24; daí, com ângulo de 140º e distância de 7,26m, determina-se o ponto V7, de coordenadas N = 8.443.642,06 e E = 772.413,58; daí, com ângulo de 180º e distância de 88,61m, determina-se o ponto V8, de coordenadas N = 8.443.685,34 e E = 772.490,90; daí, com ângulo de 91º e distância de 20,00m, determina-se o ponto V9, de coordenadas N = 8.443.668,11 e E = 772.501,05; daí, com ângulo de 89º e distância de 89,52m, determina-se o ponto V10, de coordenadas N = 8.443.624,31 e E = 772.422,98; daí, com ângulo de 220º e distância de 18,77m, determina-se o ponto V11, de coordenadas N = 8.443.606,74 e E = 772.416,40; daí, com ângulo de 180º e distância de 124,65m, determina-se o ponto V12, de coordenadas N = 8.443.489,87 e E = 772.373,02; daí, com ângulo de 170º e distância de 13,37m, determina-se o ponto V13, de coordenadas N = 8.443.478,35 e E = 772.366,23; daí, com ângulo de 180º e distância de 41,51m, determina-se o ponto V14, de coordenadas N = 8.443.442,59 e E = 772.345,15; daí, com ângulo de 105º e distância de 61,76m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Interceptor 2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no Município de Caetité - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.