

DECRETO Nº  3122-R, DE 09  DE OUTUBRO DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e no RIPVA, aprovado  pelo  Decreto
                               n.º 1.008 -R, de 05 de março de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 49:


    “Art.                                                               49.
    ........................................................................
    ........................................


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    ...


    § 2.º-A. Na hipótese do § 2.º, caso o pedido tenha sido formalizado  de
    acordo com o art. 21, § 2.º, II, a análise  e  o  relatório  conclusivo
    poderão ser efetuados por dois Auditores Fiscais da Receita Estadual.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 543-P-A:


    “Art.                                                           543-P-A
    ........................................................................
    ...............................


    §
    1.º.....................................................................
    ..................................................


    VIII - registro de saída, conforme disposto no art. 543-N-A;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 699-S:


    “Art.                           699-S.                           ......
    ........................................................................
    ......................


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    ....................


    § 6.º O procedimento será  finalizado  com  a  geração,  pelo  programa
    eECFc, do arquivo-texto de que trata o item  5.1.2.1.2  do  Ato  Cotepe
    17/04, correspondente à totalidade do conteúdo  da  memória  fiscal  do
    equipamento, o qual será validado pelo referido programa e  transmitido
    via TED, a partir do programa TED_ ECF, dispo nível na  internet  ,  no
    endereço www.sefaz.es.gov.” (NR)


IV - o art. 669-Z-D:


    “Art.                                                          699-Z-D.
    ........................................................................
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    §                                                                   18.
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    ............................................


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    I - gerar e gravar, pelo programa eECFc de que trata o item 5.1 do  Ato
    Cotepe 17/04, em mídia óptica não regravável, arquivo em formato  texto
    – TXT, de codificação ASCII, abrangendo todo o  conteúdo  das  memórias
    utilizadas no equipamento durante o período em que permaneceu em uso no
    estabelecimento:


    a) memória fiscal, conforme item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe 17/04;


    b) espelho da leitura da memória  fiscal,  conforme  item  5.1.4.3,  na
    hipótese do ECF previsto no Anexo XXX; ou


    c) informações relativas aos dados da  memória  fita-detalhe,  conforme
    item 5.1.2.2.2 do Ato Cotepe 17/ 04, na hipótese  do  ECF  previsto  no
    Anexo XXXI; e


    ........................................................................
    ............................................”(NR)


V - o art. 1.084:


    “Art. 1.084. Até 30 de abril de 2013, o contribuinte do imposto  poderá
    retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009
    e dezembro de 2012, ficando dispensada, neste prazo,  a  autorização  a
    que se refere o art. 758-K, II.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º O art. 5.º  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de  5  de
março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                              5.º.
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    .......................................


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    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    a) a proprietário de veículo cujo  valor  venal  não  seja  superior  a
    setenta mil reais; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º Fica revogada a alínea a do inciso  IV  do  art.  71  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/10/2012)
                             (retificação publicada no D.O.E. em 08/11/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador