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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7972


Data do Ato
terça-feira, 5 de Junho de 2001



Ementa
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA Serra Branca / Raso da Catarina no Município de Jeremoabo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.972 DE 05 DE JUNHO DE 2001Cria a Área de Proteção Ambiental - APA Serra Branca / Raso da Catarina no Município de Jeremoabo, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da  
 Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001 , e com fundamento nas Leis Federais nos 6.902, de 27 de abril de 1981, e 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA Serra Branca / Raso da Catarina no Município de Jeremoabo, delimitada conforme memorial descritivo, constante do  
 Anexo Único  deste Decreto, visando:I - preservar a vegetação de caatinga, assegurando a diversidade genética da fauna nativa e seus processos evolutivos naturais, em especial a avifauna migratória;II - disciplinar o uso e ocupação do solo;III - possibilitar a formação de um corredor ecológico com a Reserva Ecológica do Raso da Catarina;IV - promover o desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com o limite aceitável de câmbio do ecossistema (LAC).Art. 2º - A administração da APA Serra Branca / Raso da Catarina será exercida pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia, ao qual caberá, dentre outras competências previstas na legislação própria, especialmente na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988:I - elaborar o zoneamento ecológico-econômico e o plano de gestão, respeitada a autonomia e o peculiar interesse municipal, assim como observadas a legislação pertinente e as disposições deste Decreto;II - analisar e emitir pareceres para o licenciamento de empreendimentos e atividades na área;III - exercer a supervisão e fiscalização das atividades a serem realizadas na área, respeitada a competência municipal;IV - promover a participação das prefeituras, de organizações não governamentais-ONGs e demais segmentos sociais interessados no desenvolvimento sustentável da APA.Art. 3º - O exercício do direito de propriedade, na área da APA Serra Branca / Raso da Catarina, fica condicionado ao disposto na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz Antônio Vasconcellos CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaANEXO ÚNICOMemorial descritivo da poligonal da APA Serra Branca / Raso da CatarinaPartindo-se do ponto 1, de coordenadas UTM de Latitude S 8.923.000 e Longitude W 529.000, e seguindo uma linha reta de aproximadamente 15.200 m, no sentido Leste-Oeste, determina-se o ponto 2, com UTMs  Lat. S 8.923.000 e Long. W 514.000, junto à margem direita do riacho do Cipó; daí,  seguindo o curso natural do Riacho do Cipó, até sua confluência com o rio Vaza Barris, determina-se o ponto 3, com UTMs de Lat. S 8.907.000 e Long. W 519.000; daí,  cruzando o rio Vaza Barris e tomando  a direção Sul, até alcançar a margem esquerda da BR- 235, sentido Canudos/Jeremoabo, determina-se o ponto 4, com UTMs Lat. S 8.906.000 e Long. W 516.519; daí, seguindo pela BR-235, no sentido Canudos/Jeremoabo, com distância de 29.000 m, determina-se o ponto 5, com UTMs Lat. S 8.894.500 e Long. W 543.000; daí, seguindo uma linha reta de 19.000 m, na direção Leste, determina-se o ponto 6, com UTMs de Lat. S 8.894.500 e Long. W 562.000; daí, com distância de 25.500 m, em linha reta na direção Norte, determina-se o ponto 7, com Lat. S 8.920.000 e Long. W 562.000; daí, em linha reta, no sentido Leste-Oeste, com distância de 5.500 m, determina-se o ponto 8, com UTMs Lat. S 8.920.000 e Long. W 556.800; daí, em linha reta na direção Sul, e com distância de 15.000 m, acompanhando o limite Leste da poligonal da Reserva Ecológica do Raso da Catarina, determina-se o ponto 9, de UTMs Lat. S 8.905.000 e Long. W 556.500; daí, tomando-se a direção Oeste, numa reta de 16.500 m, acompanhando o limite Sul da área da Reserva Ecológica do Raso da Catarina, determina-se o ponto 10, com UTMs de Lat. S 8.905.000 e Long. W 540.000, a 700 m da cota de 526 m a Oeste; daí, em linha reta na direção noroeste, com distância de 13.500 m, acompanhando o limite Oeste da área da Reserva Ecológica do Raso da Catarina, determina-se o ponto 11, com UTMs de Lat. S 8.912.990 e Long. W 529.241; daí, seguindo em linha reta e seca, com distância aproximada de 10.000 m, acompanhando o limite Oeste da área da Reserva Ecológica do Raso da Catarina, retorna-se ao ponto 1, de UTMs Lat. S 8.923.000 e Long. W 529.000, marco inicial da poligonal descrita.Tabela de coordenadas UTM da poligonal da APA Serra Branca / Raso da Catarina
PONTO


LATITUDE  S


LONGITUDE W


1


8.923.000


529.000


2


8.923.000


514.000


3


8.907.000


519.000


4


8.906.500


516.519


5


8.894.500


543.000


6


8.894.500


562.000


7


8.920.000


562.000


8


8.920.000


556.000


9


8.905.000


556.500


10


8.905.000


540.000


11


8.912.990


529.241
















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