

DECRETO N.º 2.596-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010


                                         


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 545 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                  “Art.                               545. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  O estabelecimento gráfico poderá distribuir nota fiscal  avulsa,
    neste Estado, para:


    I - estabelecimentos varejistas, para venda; e


    II - sindicatos, para cessão aos seus associados.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  outubro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


GUSTAVO ASSIS GUERRA

Secretário de Estado da Fazenda em exercício


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador