

DECRETO Nº 4087-R DE 29 DE MARÇO DE 2017.





                           Altera o Decreto nº 2.962-R  de  09/02/2012,  que
                           regulamenta o Conselho Estadual de Meio  Ambiente
                           - CONSEMA  e  dos  Conselhos  Regionais  de  Meio
                           Ambiente - CONREMA’s.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições da Lei nº 152, de 16/07/1999, e com  as  informações  constantes
no processo nº 76425436,








DECRETA:





Art. 1° O Decreto nº 2.962-R, de 09/02/2012, que dispõe sobre as  normas  de
organização e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente -  CONSEMA
e dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente - CONREMA’s, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:


    “Art.10. [...]I. [...][...]f)  três  representantes  titulares  e  três
    suplentes, indicados pelas Organizações Não-Governamentais dedicadas  à
    defesa e proteção do meio ambiente e com representatividade no  Estado,
    de livre escolha em  Assembleia  do  CONSEMA,  dentre  as  que  estejam
    regularmente inseridas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas
    Não-Governamentais - CEEA-ES.” (NR)“Art. 11. [...]I. [...][...]e)  três
    representantes titulares e três suplentes, indicados pelas Organizações
    Não-Governamentais dedicadas à defesa e proteção do meio ambiente e com
    representatividade  no  Estado,  de  livre  escolha  em  Assembleia  do
    CONSEMA, dentre as  que  estejam  regularmente  inseridas  no  Cadastro
    Estadual de Entidades  Ambientalistas  Não-Governamentais  -  CEEA-ES.”
    (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos ao dia 08 de dezembro de 2016.


Art. 3º Ficam revogadas a alínea “g”, do inciso I, do art. 10,  e  a  alínea
“f”, do inciso I, do art. 11 do Decreto nº 2.962-R, de 09/02/2012.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/03/2017)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador