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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9983


Data do Ato
quarta-feira, 19 de Abril de 2006



Ementa
Altera o Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , e dá outras providências.

 DECRETO Nº 9.983 DE 19 DE ABRIL DE 2006Revogado pelo  art. 20 do Decreto nº 11.808, de 28 de outubro de 2009.Altera o Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 25, de 30 de março de 2006,D E C R E T AArt. 1º - O artigo 2º do Decreto 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - O valor de cada ponto atribuído em razão da GPE/P corresponderá a 0,5333% (zero vírgula cinqüenta e três, trinta e três por cento) e o da GPE/D corresponderá a 0,40% (zero vírgula quarenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico da classe a que pertencer o Procurador.Art. 2º - Independentemente da avaliação feita pela Chefia, a Gratificação por Desempenho (GPE/D) somente será paga no percentual atribuído na avaliação quando a demanda atendida pelo Procurador em cada mês do respectivo trimestre for igual ou superior a 80% (oitenta por cento), aplicando-se fator de regressividade na proporção do mesmo percentual que faltar para atingir aquele limite.Parágrafo único - Para aplicação do disposto no caput deste artigo, será considerada a média dos percentuais de atendimento à demanda do Procurador, correspondente a cada mês do respectivo trimestre.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2006.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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