

                                LEI Nº 7.178



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Inclui o trecho que liga o  Distrito  de
                                    Santo  Antônio  do  Areião  à  Sede   do
                                    Município de Conceição  do  Castelo,  no
                                    Plano Rodoviário Estadual, para fins  de
                                    pavimentação.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Autoriza o Governo do Estado a incluir o trecho que  liga
o Distrito de Santo Antônio do Areião à Sede do Município  de  Conceição  do
Castelo, no Plano Rodoviário Estadual, para fins de pavimentação.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes


                             (D. O. 27/05/2002)
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