

                                LEI Nº 7.396





                                    Dispõe sobre  a  valorização  da  Língua
                                    Portuguesa no Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a  estimular  o  uso  da
língua portuguesa em todo o território do  Estado  do  Espírito  Santo,  nos
termos desta Lei.


         Art. 2º Fica proibido o uso  de  termos  e  expressões  em  língua
estrangeira nos textos dos documentos oficiais dos órgãos  e  entidades  das
administrações direta e indireta do Estado.


         Parágrafo único. Na falta de equivalente em português, poderá  ser
usado o termo  ou  a  expressão  estrangeira,  desde  que  seguidos  de  sua
tradução.


         Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se também a:


         I - matéria publicada em órgão oficial de comunicação;


         II  -  matéria  publicitária  ou  informativa  paga   parcial   ou
integralmente pelo Estado;


         III - nome do próprio público;


         IV - placa de identificação de obra ou serviço do Estado ou de que
ele participe;


         V - texto de  livro,  jornal,  revista  ou  outra  publicação,  de
iniciativa pública.


         Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação desenvolverá  programas
conjuntos  destinados  à  valorização  e  ao  estímulo  do  uso  da   língua
portuguesa, bem como à pesquisa e à divulgação de seus diferentes  registros
no Estado.


         § 1º Os programas voltados para as escolas  dos  ensinos  médio  e
fundamental promoverão:


         I - o aperfeiçoamento da capacidade de interpretação de  textos  e
de expressão em língua portuguesa;


         II - a conscientização da importância  da  língua  como  fator  de
unidade e integração cultural.


         § 2º Os programas de que trata este  artigo,  serão  desenvolvidos
com a  participação  das  instituições  de  ensino  superior,  academias  de
letras, secretarias municipais de educação e demais entidades que  atuem  na
área de educação.


         Art. 5º O Poder Executivo instituirá prêmio para  as  agências  de
publicidade  e  os  profissionais  da  área  de  comunicação  que  mais   se
destacarem pela valorização da língua portuguesa.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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