

DECRETO N.º 1.705-R, DE 26 DE JULHO DE 2006.


       


                               Ratifica os Convênios ICMS n.º 30, 32 a  34,
                               36 a 38, 41, 44, 48,  49,  52  a  56,  62  e
                               64/06,   o   Ajuste   SINIEF   n.º   04/06 e
                               os Protocolos   ICMS   n.º   11,   12,18   e
                               19/06,  celebrados  no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 30, 32 a 34, 36 a  38,  41,
44, 48, 49, 52 a 56, 62 e 64/06, o Ajuste SINIEF n.º  04/06 e  os Protocolos
ICMS n.º 11, 12,18 e 19/06, celebrados no âmbito  do  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Cuiabá – MT, em 7 de  julho  de
2006, na forma dos Anexos I a XXIII deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26  de  junho  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/07/2006)



                                   ANEXO I
                             CONVÊNIO ICMS 30/06
Concede  isenção  do  ICMS  na  operação  de   circulação   de   mercadorias
caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do  Certificado   de   Depósito
Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de  bolsa  e
de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30  de
dezembro de 2004.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Fica  isenta  do  ICMS  a  operação  de  circulação   de
mercadorias caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do  Certificado  de
Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados  de
bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei  nº  11.076,
de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º A isenção prevista no “caput” não  se  aplica  à  operação  relativa  à
transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA,  quando  houver
a retirada da mesma do estabelecimento depositário.
§ 2º Fica dispensada a  emissão  de  nota  fiscal  na  operação  tratada  no
“caput”.
§ 3º Entende-se como  depositário  a  pessoa  jurídica  apta  a  exercer  as
atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no  caso  de
cooperativas, de terceiros e de associados.
Cláusula segunda O endossatário do CDA que requerer a  entrega  do  produto,
recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário.
§ 1º  Para o cálculo do ICMS, será  aplicada  a  alíquota  correspondente  à
operação  interna  ou  interestadual,  de  acordo  com  a   localização   do
estabelecimento destinatário.
§2º Nos casos de  compensação  financeira  por  diferenças  de  qualidade  e
quantidade pagas pelo depositário ao depositante bem como nas situações   em
que o depositante receber valores  de  seguros  sobre  os  bens  depositados
aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada estado.
Cláusula terceira O endossatário ao requerer a entrega do produto  entregará
ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, §  5º  da  Lei  nº
11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove  o  recolhimento
do ICMS devido.
Parágrafo  único.  O  documento  de  arrecadação  original  deverá  circular
juntamente com a nota fiscal emitida nos termos da cláusula quarta e será  o
único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.
Cláusula quarta O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1  ou  1-A  para  o
endossatário  do  CDA  com  destaque  do  ICMS,  fazendo  constar  no  campo
Informações  Complementares  a  seguinte  observação:  “ICMS  recolhido  nos
termos do Convênio ICMS 30/06”.
§ 1º O depositário deverá  anexar  à  via  fixa  da  nota  fiscal  cópia  do
comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi  entregue  pelo  endossatário
do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.
§ 2º O depositário que fizer a entrega do produto  requerido  sem  exigir  o
cumprimento  do  disposto   na   cláusula   terceira   será   solidariamente
responsável pelo pagamento do ICMS devido.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                                                            
                                  ANEXO II
                             CONVÊNIO ICMS 32/06
Autoriza os Estados e o Distrito Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na
importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS incidente  na  importação,  realizada  por  empresa
concessionária  de  serviço  de  transporte  ferroviário  de   cargas,   dos
produtos, sem similar  produzido  no  país,  classificados  nos  códigos  da
Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM,  a  seguir  indicados,  para  serem
utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas:
I - locomotiva do tipo  diesel-elétrico,  com  potência  máxima  superior  a
3.000 (três) mil HP, 8602.10.00;
II - trilho para estrada de ferro, 7302.10.10.
Parágrafo único. A comprovação de ausência  de  similar  produzido  no  país
deverá ser efetuada por meio de laudo emitido  por  entidade  representativa
do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência  em
todo território nacional ou por órgão federal especializado.
Cláusula segunda O benefício previsto neste  convênio  fica  condicionado  a
que  o  produto  seja  desonerado  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  das
contribuições para os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do
Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  da  Contribuição  para  o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO III
                             CONVÊNIO ICMS 33/06
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção às  operações  internas  e
interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A alínea “c” do inciso I da cláusula primeira do  Convênio
ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) não tenha adquirido, nos últimos  dois  anos,  veículo  com  isenção  ou
redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO IV
                             CONVÊNIO ICMS 34/06
Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS  nas
operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00,  de  21  de
dezembro de 2000.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos indicados  no
“caput” do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  destinados
à contribuintes, a base de cálculo  do  ICMS  será  deduzida  do  valor  das
contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS   referente   às   operações
subseqüentes cobradas, englobadamente na respectiva operação.
§ 1º A dedução corresponderá ao  valor  obtido  pela  aplicação  de  um  dos
percentuais a seguir indicados, sobre  a  base  de  cálculo  de  origem,  em
função da alíquota interestadual referente à operação:
I - com produto farmacêutico relacionado  na  alínea  "a"  do  inciso  I  do
“caput” do art. 1º da Lei 10.147/00, com alíquota:
a) de 7% - 9,34%;
b) de 12% - 9,90%;
II  -  com  produto  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal
relacionado na alínea "b"  do  inciso  I  do  “caput”  do  art.  1º  da  Lei
10.147/00, com alíquota:
a) de 7% - 9,90%;
b) de 12% - 10,49%.
§ 2o Não se aplica o disposto no “caput”:
I - nas operações realizadas com os  produtos  relacionados  no  “caput”  do
art. 3º da Lei 10.147/00, quando as pessoas jurídicas industrializadoras  ou
importadoras  dos  mesmos  tenham  firmado  com  a  União,  “compromisso  de
ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei n°.  7.347,  de
24 de julho de 1985”, ou que tenham preenchido os requisitos  constantes  da
Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001;
II - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência  das  contribuições
previstas no inciso I do “caput” do art. 1° da Lei 10.147/00, na forma do  §
2° desse mesmo artigo.
Cláusula segunda As unidades  federadas  poderão,  nas  operações  internas,
adotar a dedução de que trata este convênio, estabelecendo, de acordo com  a
alíquota interna aplicável, o percentual de dedução  correspondente,  com  o
fim de excluir da  base  de  cálculo  do  ICMS  devido  pelo  remetente  dos
produtos o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.
Cláusula  terceira  Nas  operações  indicadas  neste  convênio  não   haverá
restrição  da  utilização  dos  créditos  fiscais  referentes  aos   insumos
utilizados ou os referentes às operações anteriores.
Cláusula quarta O documento fiscal  que  acobertar  as  operações  indicadas
neste convênio deverá, além das demais indicações  previstas  na  legislação
tributária:
I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos  códigos  da  TIPI
e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número  do  lote  de
fabricação;
II - constar no campo “Informações Complementares”:
a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei  nº  10.147/00,
o número do referido regime;
b) na situação prevista na parte final do inciso  I  do  §  2º  da  cláusula
primeira, a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da  Lei
nº 10.213/01”;
c) nos demais casos, a  expressão  “Base  de  Cálculo  com  dedução  do  PIS
COFINS”, seguida do número deste convênio.
Cláusula  quinta  Ficam  convalidados  os   procedimentos   adotados   pelos
contribuintes do ICMS, no período de 13  de  novembro  de  2002  a  data  de
início de vigência deste convênio, compatíveis com este convênio  e  com  as
leis alteradoras da Lei nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
Cláusula sexta Fica revogado o Convênio ICMS 24/01, de 18 de abril de 2001.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                   ANEXO V
                             CONVÊNIO ICMS 36/06
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às  operações  com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de  2  de  março  de
1999, fica acrescido do seguinte item:
“
|192         |8479.89.99   | Reprocessador de filtros utilizados em    |
|            |             |hemodiálise                                |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                       
                                  ANEXO VI
                             CONVÊNIO ICMS 37/06
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com produtos farmacêuticos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o  inciso  XIII  do
Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994:
“
|XIII  |Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos |3926.90.90         |
|      |– DIU)                                      |                   |


”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO VII
                             CONVÊNIO ICMS 38/06
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas  Gerais  e  Santa
Catarina e o  Distrito  Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas
internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos  para  utilização
pelo Corpo de Bombeiros Militar.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Ceará,  Espírito  Santo,  Minas
Gerais e Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder  isenção
do  ICMS  nas  saídas  internas  com  veículos   automotores,   máquinas   e
equipamentos, para utilização exclusiva pelo  Corpo  de  Bombeiros  Militar,
nas suas atividades específicas.
§ 1º Nas operações amparadas pelo benefício  previsto  neste  convênio,  não
será exigido o estorno do crédito fiscal de que  trata  o  art.  21  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 2º O benefício será concedido mediante despacho da  autoridade  fazendária
competente, em petição do interessado.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                       
                                 ANEXO VIII
                             CONVÊNIO ICMS 41/06
Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados ao Convênio  ICMS  126/98,  de  11  de
dezembro de 1998, os dispositivos a seguir indicados com as redações que  se
seguem:
I – o § 2º à cláusula primeira, renumerando  o  seu  atual  parágrafo  único
para § 1º:
“§  2º  A  fruição  do  regime  especial  previsto   neste   convênio   fica
condicionado à elaboração e apresentação, por parte  da  empresa  prestadora
de  serviços  de  telecomunicação,  de  livro  razão  auxiliar  contendo  os
registros das contas de  ativo  permanente,  custos  e  receitas  auferidas,
tributadas, isentas e não-tributadas, de  todas  as  unidades  da  Federação
onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada.”;
II – o § 3º à cláusula segunda:
“§ 3º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se  refere  o  §
2º da cláusula primeira deverão  ser  disponibilizadas,  inclusive  em  meio
eletrônico, quando solicitadas pelo fisco, no prazo  e  forma  definidos  na
legislação de cada unidade federada.”.
Cláusula segunda O inciso II do § 4º da cláusula  quinta  do  Convênio  ICMS
126/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – os dados relativos ao faturamento de todas as  unidades  federadas  de
atuação da empresa prestadora de  serviço  de  telecomunicação  deverão  ser
disponibilizados,  de  forma  discriminada  e  segregada  por   unidade   da
Federação, inclusive em meio eletrônico,  à  unidade  federada  solicitante,
conforme dispuser a legislação estadual.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2007 em relação à cláusula primeira.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO IX
                             CONVÊNIO ICMS 44/06
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas
internas de residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  conceder
isenção do ICMS nas saídas internas de resíduos rochosos em  decorrência  de
doação ao Município de Conceição da Barra.
Parágrafo único. Fica autorizado a não exigir o estorno  do  crédito  fiscal
de que tratam os arts. 20 e 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro
de 1996.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2009.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
 
                                   ANEXO X
                             CONVÊNIO ICMS 48/06
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de  dezembro
de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens 108, 109, 110, 111 e 112:
“ 
|Item|Empresa                |Sede       |Área de Atuação              |
|108 |Vonar Telecomunicações |São Paulo –|SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC|
|    |Ltda                   |SP         |Local, LDN e LDI)            |
|109 |Falkland Tecnologia em |São Paulo –|Todo Território Nacional     |
|    |Telecomunicações LTDA  |SP         |(STFC Local, LDN e LDI)      |
|110 |Viper Serviços de      |Belo       |Todo Território Nacional     |
|    |Telecomunicações S/A   |Horizonte -|(STFC Local, LDN e LDI)      |
|    |                       |MG         |                             |
|111 |Telebit                |Belo       |Todo Território Nacional     |
|    |Telecomunicações e     |Horizonte –|exceto São Paulo - capital   |
|    |Participações S/A      |MG         |(STFC local, LDN e LDI)      |
|112 |Redevox                |Uberlândia |Todo Território Nacional     |
|    |Telecomunicações S/A   |– MG       |(STFC local, LDN e LDI)      |


                                                                          ”;
          II) com a alteração no item 107, abaixo listado:
“
|Item|Empresa                |Sede       |Área de Atuação               |
|107 |Sermatel Comércio e    |Saquarema –|Todo Território Nacional (STFC|
|    |Serviços de            |RJ         |Local, LDN, LDI)              |
|    |Telecomunicações Ltda  |           |                              |


                                                                          ”;
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO XI
                             CONVÊNIO ICMS 49/06
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS,  nas  saídas
internas de refrigeradores e lâmpadas de até 100 W, decorrentes  de  doações
efetuadas pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. -  ESCELSA  no  âmbito
do Projeto de Redução de Perdas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  conceder
isenção do ICMS, nas saídas internas de refrigeradores  e  lâmpadas  de  até
100  W,  decorrentes  de  doações  efetuadas  pela  empresa  Espírito  Santo
Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA a pessoas físicas  consideradas  de  baixa
renda, no âmbito do Projeto Redução de Perdas de energia elétrica.
Parágrafo  único.  O  Estado  do  Espírito  Santo  poderá   expedir   normas
complementares para a efetivação do benefício, de acordo com o interesse  da
receita estadual.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO XII
                             CONVÊNIO ICMS 52/06
Altera a cláusula quarta do Convênio ICMS  54/05,  que  alterou  o  Convênio
ICMS 57/95, no que diz respeito ao o Manual de Orientação do Leiaute  Fiscal
de Processamento de Dados instituído por Ato COTEPE.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal, na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de  Política
Fazendária realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os incisos II e III da cláusula quarta  do  Convênio  ICMS
54/05, de 1º de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
“II - 1º de janeiro de 2007, para os Estados de Alagoas, Amazonas,  Ceará  e
São Paulo;
III - 1º de janeiro de 2008, para os Estados do Acre, Amapá,  Bahia,  Goiás,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do  Norte,  Rio  Grande  do
Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                       
                                       
                                       
                                 ANEXO XIII
                             CONVÊNIO ICMS 53/06
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados:
I – até 31 de dezembro de 2006, Convênio ICMS  16/91,  de  25  de  junho  de
1991, que autoriza o Estado de  Roraima  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
operações  de  saídas  internas  de  mercadorias  de  produção  própria   ou
adquiridas de terceiros promovidas  pela  Companhia  de  Desenvolvimento  de
Roraima – CODESAIMA;
II – até 30 de abril de 2007:
a) Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os Estados e  o
Distrito Federal a  celebrar  transação,  a  não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
b) Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o  Estado  da
Paraíba  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com  água
dessalinizada.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO XIV
                             CONVÊNIO ICMS 54/06
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O “caput” do inciso III da cláusula primeira  do  Convênio
ICMS 100/97, de 4 de novembro de  1997,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos,  premix  ou
núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada  no
Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos ao § 2º da cláusula primeira  do  Convênio
ICMS 100/97, os incisos IV e V com as seguintes redações:
“IV – ADITIVO, substâncias e  misturas  de  substâncias  ou  microorganismos
adicionados intencionalmente aos alimentos para os  animais  que  tenham  ou
não valor nutritivo,  e  que  afetem  ou  melhorem  as  características  dos
alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
V – PREMIX ou  NÚCLEO,  mistura  de  aditivos  para  produtos  destinados  à
alimentação animal ou mistura de um ou mais destes  aditivos  com  matérias-
primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta  dos
animais.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                       
                                  ANEXO XV
                             CONVÊNIO ICMS 55/06
Altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança  do  ICMS
nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  à  cláusula
quarta do Convênio ICM 10/81, de 23 de  outubro  de  1981,  com  a  seguinte
redação:
I - inciso IV ao § 1º:
“IV - quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira  alfandegado
localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa  Catarina,  será
exigido somente visto do fisco da unidade federada onde  estiver  localizado
o importador, no campo próprio da Guia.”;
II - § 3º A:
“§ 3º A Nos casos previstos no inciso IV do § 1º,  a  guia  será  preenchida
pelo contribuinte em 3 (três)  vias,  que  após  visadas  terão  a  seguinte
destinação:
I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a  mercadoria  ou  bem  no  seu
transporte;
II -  2ª  via:  retida  pelo  fisco  da  unidade  federada  da  situação  do
importador;
III - 3ª via: fisco federal - retida por ocasião do  despacho  ou  liberação
da mercadoria ou bem.”.
Cláusula segunda O § 4º da cláusula quarta do Convênio ICM  10/81,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O “visto” de que tratam os incisos I, III e IV do § 1º não tem  efeito
homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao  pagamento  do  imposto,  das
penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31  de  julho  de  2007,  em
relação à cláusula primeira.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                       
                                       
                                       
                                  ANEXO XVI
                             CONVÊNIO ICMS 56/06
Altera o Convênio ICMS  49/95,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
49/95, de 28 de junho de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso I da cláusula terceira:
“I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão mensalmente  o  documento
denominado  Demonstrativo   de   Estoques   -   DES,   modelo   anexo,   por
estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta  em
que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza  da  operação,  o
somatório das entradas e das  saídas  a  título  de  valores  contábeis,  os
códigos fiscais da operação ou prestação, a base  de  cálculo,  o  valor  do
ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a  ele  anexando  via  dos
documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a  2ª  via  das
notas    fiscais    correspondentes,    remetendo-o    ao    estabelecimento
centralizador.”;
II – o parágrafo único da cláusula quarta:
“Parágrafo único. Os livros Registro de Controle de Produção e do Estoque  e
o Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque  -
DES, emitido  mensalmente,  por  estabelecimento,  para  todos  os  produtos
movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer, ainda  que  não  tenha
havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a  expressão
"sem movimento".”;
III – a cláusula quinta:
“Cláusula quinta A CONAB manterá, em  meio  digital,  para  apresentação  ao
fisco quando solicitados, os dados do Demonstrativo de Estoque – DES  citado
no parágrafo único da cláusula quarta, com posição do  último  dia  de  cada
mês, ficando facultado às unidades federadas exigir a  sua  apresentação  em
meio gráfico.”.
Parágrafo único. As unidades da Federação poderão ainda:
I - exigir anualmente resumo consolidado, do  País,  dos  Demonstrativos  de
Estoque, totalizado por unidade da Federação;
II - exigir que lhes seja comunicado  imediatamente  qualquer  procedimento,
instaurado pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou  deterioração  de
mercadorias.”;
IV – Os §§ 4º e 5º da cláusula décima:
“§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto será  calculado  sobre  o  preço
mínimo fixado  pelo  Governo  Federal,  vigente  na  data  da  ocorrência  e
recolhido em guia especial ou, a critério de cada unidade  federada,  poderá
ser compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica.
§ 5º O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de  que
trata o § 2º, acrescido  do  valor  eventualmente  compensado  com  créditos
fiscais acumulados em conta gráfica  será  lançado  como  crédito  no  livro
fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião  da  efetiva
saída da mercadoria.”.
Cláusula segunda Fica revogado o parágrafo único  da  cláusula  terceira  do
Convênio ICMS 49/95.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
 


                                 ANEXO XVII
                             CONVÊNIO ICMS 62/06
Altera os Convênios ICMS 03/99 e  140/02,  relativamente  a  percentuais  de
margem  de  valor  agregado   para   as   operações   com   combustíveis   e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10  da  Lei  Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Os  percentuais  constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III
do Convênio ICMS 03/99, de 16 de  abril  de  1999,  aplicáveis  às  unidades
federadas indicadas, ficam alterados como segue:







                                   ANEXO I
                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina Automotiva|Álcool Hidratado          |Óleo Combustível    |
|   |e                  |                          |                    |
|   |Álcool Anidro      |                          |                    |
|   |Interna|Interestad|Internas|Interestaduais   |Internas|Interestad|
|   |s      |uais      |        |                 |        |uais      |
|   |       |          |        |Alíquota|Alíquota|        |          |
|   |       |          |        |7%      |12%     |        |          |
|AC |39,21% |83,97%    |41,58%  |73,45%  |64,60%  |9,62%   |36,42%    |
|AL |34,28% |79,03%    |12,23%  |39,16%  |31,68%  |16,94%  |40,89%    |
|AM |19,37% |59,16%    |23,46%  |53,09%  |51,76%  |9,62%   |36,42%    |
|AP |39,23% |85,64%    |15,04%  |42,65%  |34,98%  |32,52%  |59,67%    |
|BA |27,96% |75,29%    |31,69%  |63,30%  |54,53%  |10,30%  |37,27%    |
|CE |21,80% |62,40%    |34,17%  |66,37%  |57,43%  |9,62%   |36,42%    |
|DF |21,45% |61,93%    |35,02%  |67,42%  |58,42%  |9,94%   |46,58%    |
|ES |85,41% |153,99%   |48,14%  |88,73%  |78,58%  |-       |-         |
|GO |21,41% |64,06%    |13,76%  |42,97%  |35,28%  |54,78%  |86,48%    |
|MA |26,18% |68,24%    |14,95%  |42,54%  |34,87%  |9,62%   |36,42%    |
|MG |90,92% |154,56%   |114,83% |-       |152,07% |15,47%  |40,82%    |
|MS |41,38% |88,50%    |58,66%  |96,73%  |86,16%  |34,56%  |62,12%    |
|MT |69,67% |124,93%   |114,64% |184,10% |184,10% |138,36% |184,70%   |
|PA |21,09% |72,98%    |20,44%  |60,01%  |51,41%  |9,62%   |36,42%    |
|PB |18,09% |57,45%    |15,45%  |43,15%  |35,46%  |22,29%  |47,33%    |
|PE |38,23% |84,30%    |36,37%  |69,09%  |60,00%  |16,28%  |40,10%    |
|PI |22,14% |62,85%    |45,79%  |80,78%  |71,16%  |11,89%  |34,81%    |
|*PR|59,07% |114,96%   |38,41%  |56,98%  |48,54%  |20,23%  |46,67%    |
|RJ |31,92% |88,46%    |34,36%  |81,09%  |71,35%  |11,35%  |23,46%    |
|RN |22,08% |62,78%    |31,91%  |63,57%  |54,78%  |13,23%  |36,42%    |
|RO |34,26% |79,01%    |32,81%  |64,68%  |55,83%  |9,97%   |36,86%    |
|RR |17,80% |47,25%    |20,00%  |48,81%  |40,81%  |9,97%   |36,86%    |
|*RS|25,20% |73,88%    |38,08%  |78,35%  |68,76%  |9,97%   |32,49%    |
|SC |66,61% |122,15%   |44,18%  |78,79%  |69,19%  |9,93%   |36,81%    |
|SE |18,46% |62,27%    |9,73%   |39,80%  |32,28%  |-       |-         |
|SP |56,35% |108,46%   |25,00%  |nihil   |46,67%  |10,48%  |34,73%    |
|TO |33,32% |77,76%    |71,19%  |112,28% |100,87% |58,60%  |91,09%    |


                                     *MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO II
         OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

|UF|Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |Óleo           |Gás  |
|  |Automotiva     |               |               |Combustível    |Natur|
|  |               |               |               |               |al   |
|  |               |               |               |               |Veicu|
|  |               |               |               |               |lar  |
|  |Inter|Interesta|Inter|Interest|Inter|Interesta|Inter|Interesta|Inter|
|  |nas  |duais    |nas  |aduais  |nas  |duais    |nas  |duais    |nas  |
|AC|101,1|166,51%  |41,13|84,29%  |136,3|180,65%  |41,45|76,22%   |30%  |
|  |2%   |         |%    |        |2%   |         |%    |         |     |
|AL|86,45|148,60%  |27,18|53,23%  |73,36|97,00%   |35,10|62,77%   |204,9|
|  |%    |         |%    |        |%    |         |%    |         |7%   |
|AM|113,5|184,76%  |43,61|76,28%  |95,89|136,01%  |20,45|45,12%   |30%  |
|  |7%   |         |%    |        |%    |         |%    |         |     |
|AP|93,33|157,77%  |79,95|116,81% |125,5|156,31%  |33,17|60,45%   |30%  |
|  |%    |         |%    |        |5%   |         |%    |         |     |
|BA|65,23|126,34%  |27,84|50,40%  |98,32|138,97%  |31,46|58,38%   |203,5|
|  |%    |         |%    |        |%    |         |%    |         |3%   |
|CE|72,78|136,68%  |13,80|37,10%  |95,61|135,68%  |29,76|56,34%   |214,3|
|  |%    |         |%    |        |%    |         |%    |         |0%   |
|DF|68,25|124,34%  |31,09|48,97%  |73,88|97,59%   |9,94%|46,58%   |30%  |
|  |%    |         |%    |        |%    |         |     |         |     |
|ES|143,3|233,33%  |45,86|65,75%  |116,0|160,32%  |-    |-        |151,5|
|  |3%   |         |%    |        |7%   |         |     |         |8%   |
|GO|56,46|111,43%  |17,54|33,56%  |106,7|134,91%  |28,47|54,78%   |30%  |
|  |%    |         |%    |        |2%   |         |%    |         |     |
|MA|75,19|133,59%  |26,76|52,72%  |68,25|102,72%  |-    |-        |30%  |
|  |%    |         |%    |        |%    |         |     |         |     |
|MG|90,92|154,56%  |27,74|55,78%  |73,07|111,06%  |-    |-        |207,4|
|  |%    |         |%    |        |%    |         |     |         |0%   |
|*M|96,03|161,38%  |45,36|75,13%  |126,4|157,31%  |-    |-        |179,9|
|S |%    |         |%    |        |3%   |         |     |         |0%   |
|MT|133,8|189,97%  |148,9|172,91% |159,5|180,32%  |148,9|178,91%  |223,4|
|  |5%   |         |2%   |        |0%   |         |2%   |         |1%   |
|PA|68,00|140,00%  |37,92|66,17%  |97,38|137,81%  |29,76|56,34%   |30%  |
|  |%    |         |%    |        |%    |         |%    |         |     |
|PB|63,90|118,53%  |20,97|45,75%  |74,69|110,47%  |19,52|44,00%   |182,1|
|  |%    |         |%    |        |%    |         |%    |         |3%   |
|PE|84,30|145,74%  |19,34|45,54%  |92,76|119,05%  |30,31|57,00%   |168,9|
|  |%    |         |%    |        |%    |         |%    |         |6%   |
|PI|69,15|125,54%  |26,08|51,90%  |53,40|84,82%   |100,0|100,00%  |30%  |
|  |%    |         |%    |        |%    |         |0%   |         |     |
|*P|59,07|114,96%  |22,00|38,64%  |98,82|125,93%  |-    |68,69%   |30,00|
|R |%    |         |%    |        |%    |         |     |         |%    |
|RJ|83,08|161,54%  |42,83|64,17%  |48,30|68,53%   |49,45|84,50%   |-    |
|  |%    |         |%    |        |%    |         |%    |         |     |
|RN|68,67|124,90%  |14,86|38,38%  |84,19|121,92%  |-    |-        |201,6|
|  |%    |         |%    |        |%    |         |     |         |7%   |
|RO|87,17|149,55%  |17,77|57,03%  |108,5|136,98%  |     |         |     |
|  |%    |         |%    |        |4%   |         |     |         |     |
|RR|107,7|159,65%  |45,81|75,67%  |118,1|162,84%  |-    |-        |-    |
|  |2%   |         |%    |        |6%   |         |     |         |     |
|*R|61,57|124,41%  |23,42|40,25%  |135,9|168,10%  |30,70|57,47%   |-    |
|S |%    |         |%    |        |3%   |         |%    |         |     |
|SC|117,8|190,45%  |43,04|62,55%  |188,6|228,00%  |40,80|69,64%   |30%  |
|  |4%   |         |%    |        |4%   |         |%    |         |     |
|SE|52,96|109,54%  |17,94|42,10%  |95,99|136,14%  |4,97%|26,47%   |131,7|
|  |%    |         |%    |        |%    |         |     |         |1%   |
|SP|56,35|108,46%  |27,67|45,09%  |81,99|106,80%  |-    |-        |-    |
|  |%    |         |%    |        |%    |         |     |         |     |
|TO|84,86|146,48%  |26,67|52,61%  |84,06|109,15%  |58,60|91,09%   |30%  |
|  |%    |         |%    |        |%    |         |%    |         |     |
|  |                |                |                 |               |
|  |Intern|Interesta|Intern|Interest|Interna|Interesta|Intern|Interesta|
|  |as    |duais    |as    |aduais  |s      |duais    |as    |duais    |
|AC|163,48|251,30%  |36,46%|81,95%  |85,90% |147,87%  |45,89%|94,53%   |
|  |%     |         |      |        |       |         |      |         |
|AL|123,74|198,32%  |52,61%|83,87%  |108,03%|136,40%  |88,89%|127,58%  |
|  |%     |         |      |        |       |         |      |         |
|AM|166,96|255,95%  |82,89%|120,34% |95,89% |136,01%  |139,74|219,65%  |
|  |%     |         |      |        |       |         |%     |         |
|AP|93,33%|157,77%  |79,95%|116,81% |125,55%|156,31%  |194,33|292,44%  |
|  |      |         |      |        |       |         |%     |         |
|BA|166,72|265,37%  |86,16%|135,65% |120,39%|150,45%  |84,83%|122,69%  |
|  |%     |         |      |        |       |         |      |         |
|CE|91,97%|162,97%  |26,44%|52,34%  |130,13%|194,60%  |62,48%|116,64%  |
|DF|68,25%|124,34%  |31,09%|48,97%  |73,88% |97,59%   |-     |-        |
|ES|143,33|233,33%  |45,86%|65,75%  |116,07%|160,32%  |16,93%|55,91%   |
|  |%     |         |      |        |       |         |      |         |
|GO|56,46%|111,43%  |17,54%|33,56%  |106,72%|134,91%  |40,85%|40,85%   |
|MA|75,19%|133,59%  |26,76%|52,72%  |68,25% |102,72%  |101,11|142,30%  |
|  |      |         |      |        |       |         |%     |         |
|MG|125,63|200,85%  |50,97%|84,11%  |88,80% |130,24%  |117,89|190,53%  |
|  |%     |         |      |        |       |         |%     |         |
|MS|96,03%|161,38%  |45,36%|75,13%  |126,43%|157,31%  |98,03%|138,59%  |
|MT|133,85|189,97%  |148,92|178,91% |72,95% |180,32%  |296,68|391,88%  |
|  |%     |         |%     |        |       |         |%     |         |
|PA|68,00%|140,00%  |37,92%|66,17%  |97,38% |137,81%  |217,46|353,51%  |
|  |      |         |      |        |       |         |%     |         |
|PB|63,90%|118,53%  |20,97%|45,75%  |74,69% |110,47%  |57,87%|90,20%   |
|PE|84,30%|145,74%  |19,34%|45,54%  |92,76% |119,05%  |38,88%|85,17%   |
|PI|69,15%|125,54%  |26,08%|51,90%  |53,40% |84,82%   |65,53%|120,70%  |
|*P|59,07%|114,96%  |22,00%|38,64%  |98,82% |125,93%  |42,86%|90,48%   |
|R |      |         |      |        |       |         |      |         |
|RJ|83,08%|161,54%  |42,83%|64,17%  |48,30% |68,53%   |42,37%|77,96%   |
|RN|90,00%|153,33%  |37,96%|66,21%  |102,61%|144,11%  |37,80%|83,73%   |
|RO|86,26%|148,35%  |34,75%|62,35%  |108,54%|136,92%  |45,89%|94,53%   |
|RR|156,38|220,48%  |82,26%|119,59% |172,69%|228,55%  |68,16%|124,22%  |
|  |%     |         |      |        |       |         |      |         |
|*R|61,57%|124,41%  |23,42%|40,25%  |135,93%|168,10%  |-     |-        |
|S |      |         |      |        |       |         |      |         |
|SC|117,84|190,45%  |43,04%|63,87%  |188,64%|236,90%  |40,80%|65,12%   |
|  |%     |         |      |        |       |         |      |         |
|SE|52,96%|109,54%  |17,94%|42,10%  |95,99% |136,14%  |19,01%|43,38%   |
|SP|56,35%|108,46%  |27,67%|45,09%  |81,99% |106,80%  |40,76%|87,69%   |
|TO|84,86%|146,48%  |26,67%|52,61%  |84,06% |109,15%  |258,06|331,39%  |
|  |      |         |      |        |       |         |%     |         |


                                     * MVAs alteradas por este Convênio ICMS
Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I,  II,  III,  IV,  V,
VI, VII, VIII e IX do Convênio ICMS 140/02,  de  13  de  dezembro  de  2002,
aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
                                   ANEXO I
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF  |Gasolina Automotiva e Álcool |Óleo Combustível                   |
|    |Anidro                       |                                   |
|    |Internas     |Interestaduais |Internas        |Interestaduais    |
|AL  |88,11%       |150,81%        |28,63%          |54,97%            |
|AM  |19,37%       |59,16%         |9,62%           |36,42%            |
|AP  |95,01%       |160,02%        |32,88%          |60,10%            |
|BA  |79,13%       |145,32%        |10,30%          |32,89%            |
|CE  |72,58%       |136,41%        |9,62%           |32,07%            |
|DF  |64,91%       |119,88%        |9,94%           |46,58%            |
|ES  |152,71%      |246,18%        |-               |-                 |
|GO  |45,95%       |97,23%         |54,78%          |86,48%            |
|MA  |76,36%       |135,14%        |18,98%          |32,18%            |
|MG  |169,61%      |259,48%        |27,02%          |54,90%            |
|MS  |93,52%       |158,02%        |34,56%          |62,12%            |
|MT  |74,26%       |142,01%        |129,72%         |175,77%           |
|PA  |67,86%       |139,80%        |-               |-                 |
|PB  |64,05%       |118,73%        |22,69%          |47,82%            |
|PE  |99,83%       |166,44%        |16,28%          |40,10%            |
|PI  |65,38%       |120,51%        |11,89%          |34,81%            |
|*PR |106,64%      |179,25%        |-               |66,61%            |
|RJ  |83,37%       |161,96%        |0,00%           |23,46%            |
|RN  |73,435       |131,24%        |13,31%          |36,51%            |
|RO  |85,15%       |146,87%        |9,62%           |36,42%            |
|*RS |61,09%       |123,74%        |13,05%          |36,21%            |
|SC  |64,42%       |119,22%        |9,93%           |36,81%            |
|SE  |44,32%       |97,70%         |-               |-                 |
|SP  |90,43%       |153,90%        |18,73%          |44,80%            |
|TO  |82,49%       |143,32%        |58,60%          |91,09%            |


                                     *MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO II
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |Óleo Combustível  |
|   |Automotiva     |               |               |                  |
|   |Intern|Interest|Intern|Interest|Intern|Interest|Internas|Interesta|
|   |as    |aduais  |as    |aduais  |as    |aduais  |        |duais    |
|AL |169,63|259,51% |40,90%|69,76%  |73,36%|97,00%  |36,95%  |65,00%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|AM |325,53|467,38% |94,33%|134,14% |137,01|185,55% |25,99%  |51,80%   |
|   |%     |        |      |        |%     |        |        |         |
|AP |179,52|272,70% |120,82|166,05% |125,55|156,31% |34,92%  |62,55%   |
|   |%     |        |%     |        |%     |        |        |         |
|BA |153,16|246,79% |23,99%|65,32%  |98,35%|138,97% |31,46%  |58,38%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|CE |146,47|137,63% |35,82%|63,64%  |95,61%|135,68% |35,44%  |63,19%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|DF |132,40|209,87% |43,78%|63,39%  |73,88%|97,59%  |9,94%   |46,58%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|ES |237,78|362,71% |55,54%|76,75%  |116,07|160,32% |-       |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |        |        |         |
|GO |89,28%|155,78% |23,71%|40,58%  |106,72|134,91% |28,47%  |54,78%   |
|   |      |        |      |        |%     |        |        |         |
|MA |152,69|236,92% |40,79%|69,63%  |68,25%|102,72% |81,11%  |141,48%  |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|MG |169,61|259,48% |52,76%|86,29%  |73,07%|111,06% |-       |-        |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|MS |175,45|267,27% |59,16%|91,76%  |126,43|157,31% |-       |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |        |        |         |
|MT |142,38|215,27% |139,52|169,71% |117,99|138,90% |139,52% |169,71%  |
|   |%     |        |%     |        |%     |        |        |         |
|PA |136,60|237,99% |35,39%|63,12%  |99,33%|140,16% |-       |-        |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|PB |134,80|213,07% |34,49%|62,04%  |74,69%|110,47% |20,98%  |45,76%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|PE |166,44|255,25% |30,08%|58,63%  |92,76%|119,05% |30,31%  |57,00%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|PI |132,27|209,69% |38,80%|67,23%  |53,40%|84,82%  |100,00% |100,00%  |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|*PR|106,64|179,25% |32,10%|50,12%  |98,82%|125,93% |-       |66,61%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|RJ |158,61|269,45% |54,99%|78,15%  |48,30%|68,53%  |50,13   |85,34%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|RN |148,38|231,17% |39,57%|68,16%  |84,19%|121,92% |-       |-        |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |
|RO |164,68|252,91% |46,28%|76,24%  |108,54|136,98% |-       |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |        |        |         |
|*RS|109,85|191,46% |31,07%|48,94%  |135,93|168,10% |38,88%  |67,33%   |
|   |%     |        |      |        |%     |        |        |         |
|SC |249,67|366,22% |63,30%|85,56%  |188,64|228,00% |40,80%  |69,94%   |
|   |%     |        |      |        |%     |        |        |         |
|SE |87,72%|157,15% |24,55%|50,06%  |95,99%|136,14% |4,97%   |26,47%   |
|SP |90,43%|153,90% |36,79%|55,44%  |81,99%|106,80% |nihil   |nihil    |
|TO |159,75|246,34% |38,70%|67,10%  |84,06%|109,15% |60,07%  |92,85%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |        |         |


                                    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO III
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF   |Gasolina Automotiva e Álcool |Óleo Combustível                 |
|     |Anidro                       |                                 |
|     |Internas     |Interestaduais |Internas        |Interestaduais  |
|AL   |68,27%       |124,35%        |32,42%          |59,55%          |
|AM   |17,80%       |57,06%         |9,62%           |36,42%          |
|AP   |74,47%       |132,63%        |38,62%          |67,01%          |
|BA   |61,48%       |121,21%        |13,36%          |36,58%          |
|CE   |57,07%       |115,16%        |13,11%          |36,28%          |
|DF   |52,19%       |102,93%        |9,94%           |46,58%          |
|ES   |146,82%      |238,11%        |-               |-               |
|GO   |44,04%       |94,65%         |74,19%          |109,87%         |
|MA   |58,12%       |110,83%        |3,06%           |37,41%          |
|MG   |139,25%      |219,00%        |30,55%          |59,20%          |
|MS   |77,17%       |136,22%        |34,99%          |62,63%          |
|MT   |69,67%       |162,03%        |138,44%         |179,76%         |
|PA   |54,53%       |120,76%        |-               |-               |
|PB   |47,98%       |97,31%         |27,91%          |54,11%          |
|PE   |73,22%       |130,95%        |17,85%          |41,99%          |
|PI   |53,06%       |104,07%        |14,99%          |38,54%          |
|*PR  |100,02%      |170,30%        |-               |68,65%          |
|RJ   |68,36%       |140,51%        |-               |25,76%          |
|RN   |55,92%       |107,90%        |18,44%          |42,70%          |
|RO   |68,24%       |124,33%        |-               |-               |
|RR   |77,47%       |136,63%        |15,01%          |38,57%          |
|*RS  |58,56%       |120,22%        |15,01%          |38,57%          |
|SC   |64,42%       |119,22%        |9,93%           |36,81%          |
|SE   |42,28%       |94,90%         |-               |-               |
|SP   |87,74%       |150,31%        |19,11%          |45,25%          |
|TO   |67,07%       |122,76%        |58,63%          |91,12%          |


                                     *MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IV
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel      |GLP            |Óleo Combustível|
|   |Automotiva      |                 |               |                |
|   |Intern|Interest|Intern|Interesta|Intern|Interes|Interna|Interest|
|   |as    |aduais  |as    |duais    |as    |taduais|s      |aduais  |
|AL |133,65|211,53% |49,77%|80,45%   |76,74%|100,84%|41,32% |70,26%  |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|AM |167,63|256,84% |69,12%|103,76%  |103,49|145,17%|21,92% |46,89%  |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|AP |142,26|223,02% |111,92|155,33%  |126,27|157,12%|39,30% |67,83%  |
|   |%     |        |%     |         |%     |       |       |        |
|BA |124,38|207,37% |35,05%|80,06%   |110,51|153,62%|33,62% |60,99%  |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|CE |118,02|198,66% |46,99%|77,09%   |110,06|153,09%|38,84% |67,28%  |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|DF |110,84|181,13% |52,84%|73,68%   |79,86%|104,39%|9,94%  |46,58%  |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|ES |229,38|351,20% |67,96%|90,87%   |167,68|222,51%|-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|GO |86,70%|152,30% |31,40%|49,31%   |147,63|181,40%|44,58% |74,19%  |
|   |      |        |      |         |%     |       |       |        |
|MA |119,54|192,71% |49,28%|79,85%   |74,15%|109,82%|86,59% |148,79% |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|MG |139,25|219,00% |64,47%|100,57%  |76,91%|115,75%|-      |-       |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|MS |145,65|227,54% |71,18%|106,24%  |127,93|159,01%|-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|MT |133,85|189,97% |149,49|179,55%  |167,35|187,72%|149,49 |179,55% |
|   |%     |        |%     |         |%     |       |       |        |
|PA |114,40|206,29% |43,56%|72,97%   |111,02|154,24%|-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|PB |105,38|173,85% |42,46%|71,64%   |78,33%|114,85%|25,02% |50,62%  |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|PE |130,95|207,94% |40,85%|71,77%   |93,00%|119,32%|30,65% |57,41%  |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|PI |111,97|182,63% |48,48%|78,89%   |59,44%|92,10% |100,00%|100,00% |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|*PR|100,02|170,30% |42,24%|61,64%   |137,52|170,13%|-      |68,65%  |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|RJ |133,65|233,79% |66,84%|91,77%   |54,72%|75,82% |56,50% |93,21%  |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|RN |116,45|188,60% |47,69%|77,95%   |86,62%|124,84%|-      |-       |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |
|RO |133,41|211,22% |58,68%|91,18%   |109,02|137,52%|-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|*RS|104,63|184,21% |43,89%|63,52%   |135,94|168,11%|36,71% |64,71%  |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|SC |172,98|263,97% |66,77%|89,51%   |197,39|237,94%|-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%     |       |       |        |
|SE |84,96%|153,37% |32,85%|60,06%   |134,08|182,02%|18,13% |42,33%  |
|   |      |        |      |         |%     |       |       |        |
|SP |87,74%|150,31% |48,60%|68,87%   |142,73|175,83%|nihil  |nihil   |
|   |      |        |      |         |%     |       |       |        |
|TO |131,65|208,87% |49,17%|79,72%   |88,88%|114,64%|65,90% |99,87%  |
|   |%     |        |      |         |      |       |       |        |


                                    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                   ANEXO V
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina Automotiva e Álcool  |Óleo Combustível                   |
|   |Anidro                        |                                   |
|   |Internas     |Interestaduais |Internas       |Interestaduais     |
|AL |135,72%      |214,30%        |34,55%         |62,10%             |
|AM |17,80%       |57,06%         |9,62%          |36,42%             |
|AP |144,38%      |225,83%        |38,99%         |67,46%             |
|BA |106,03%      |174,71%        |37,50%         |65,67%             |
|CE |117,78%      |198,33%        |14,66%         |38,15%             |
|DF |106,66%      |175,54%        |9,94%          |46,58%             |
|ES |282,38%      |423,81%        |-              |-                  |
|GO |79,94%       |143,17%        |74,19%         |109,87%            |
|MA |121,00%      |194,67%        |90,37%         |153,83%            |
|MG |237,85%      |350,47%        |32,94%         |62,12%             |
|MS |142,50%      |223,34%        |40,75%         |69,57%             |
|MT |191,54%      |284,88%        |150,43%        |198,99%            |
|PA |114,22%      |206,03%        |-              |-                  |
|PB |105,57%      |174,10%        |28,34%         |54,62%             |
|PE |150,41%      |233,88%        |21,63%         |46,54%             |
|PI |107,25%      |176,33%        |17,04%         |41,01%             |
|*PR|159,84%      |251,13%        |-              |74,28%             |
|RJ |134,02%      |234,32%        |0,00%          |29,29%             |
|RN |117,33%      |189,78%        |18,52%         |42,79%             |
|RO |132,02%      |209,36%        |0,00%          |0,00%              |
|*RS|104,02%      |183,37%        |18,25%         |42,48%             |
|SC |66,61%       |122,15%        |9,93%          |36,81%             |
|SE |81,31%       |148,37%        |-              |-                  |
|SP |139,12%      |218,83%        |24,26%         |51,54%             |
|TO |128,68%      |204,91%        |65,90%         |99,88%             |


                                    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO VI
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel    |GLP             |Óleo Combustível |
|   |Automotiva      |               |                |                 |
|   |Interna|Interest|Intern|Interest|Intern|Interesta|Intern|Interestad|
|   |s      |aduais  |as    |aduais  |as    |duais    |as    |uais      |
|AL |237,89%|350,52% |65,93%|99,92%  |107,28|135,54%  |43,25%|72,59%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|AM |239,58%|352,77% |65,02%|98,82%  |95,82%|136,01%  |20,45%|45,12%    |
|AP |250,28%|367,04% |160,05|213,31% |169,68|206,46%  |41,13%|70,03%    |
|   |       |        |%     |        |%     |         |      |          |
|BA |219,45%|337,61% |48,83%|98,44%  |139,98|189,14%  |37,50%|65,67%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|CE |211,01%|326,04% |59,95%|92,71%  |136,68|185,15%  |41,67%|70,69%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|DF |191,23%|288,31% |67,63%|90,49%  |107,90|136,25%  |9,94% |46,58%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
| ES|429,96%|625,97% |80,93%|105,60% |167,68|222,51%  |-     |-         |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|GO |135,41%|218,12% |39,16%|58,13%  |147,63|181,40%  |44,58%|74,19%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|MA |216,65%|322,21% |65,80%|99,76%  |103,57|145,27%  |90,37%|153,83%   |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|MG |237,85%|350,47% |80,28%|119,86% |109,93|156,01%  |-     |-         |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|MS |245,18%|360,24% |87,44%|125,83% |170,74|207,65%  |-     |-         |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|MT |311,77%|410,59% |162,12|193,70% |210,33|235,23%  |162,12|193,70%   |
|   |       |        |%     |        |%     |         |%     |          |
|PA |201,95%|331,35% |59,44%|92,10%  |141,18|190,57%  |-     |-         |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|PB |194,24%|292,32% |58,38%|90,82%  |111,36|154,65%  |26,55%|52,46%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|PE |233,88%|345,18% |53,52%|87,22%  |130,48|161,91%  |36,30%|64,22%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|PI |191,06%|288,08% |63,46%|96,94%  |85,60%|123,62%  |100,00|100,00%   |
|   |       |        |      |        |      |         |%     |          |
|*PR|159,84%|251,13% |54,02%|75,02%  |137,72|170,13%  |-     |74,28%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|RJ |230,04%|371,49% |81,04%|108,10% |77,32%|101,50%  |57,21%|94,09%    |
|RN |211,25%|315,00% |64,37%|98,03%  |122,86|168,50%  |-     |-         |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|RO |231,68%|342,24% |72,27%|107,55% |149,34|183,34%  |      |-         |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|*RS|165,77%|269,13% |52,81%|73,65%  |182,09|220,56%  |45,27%|75,03%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|SC |338,18%|484,24% |90,38%|116,34% |245,11|292,17%  |47,28%|77,44%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|SE |138,31%|226,45% |41,29%|70,23%  |134,08|182,02%  |18,13%|42,33%    |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|SP |139,12%|218,83% |61,09%|83,06%  |142,73|175,83%  |nihil |nihil     |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |
|TO |225,51%|334,01% |63,33%|96,79%  |120,07|150,08%  |67,43%|101,72%   |
|   |       |        |      |        |%     |         |      |          |


                                    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                       
                                       
                                  ANEXO VII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP             |QAV              |
|   |Automotiva     |               |                |                 |
|   |Intern|Interest|Intern|Interest|Intern|Interest|Interna|Interesta|
|   |as    |aduais  |as    |aduais  |as    |aduais  |s      |duais    |
|AL |223,56|331,41% |69,07%|103,70% |108,03|136,40% |99,27% |140,09%  |
|   |%     |        |      |        |%     |        |       |         |
|AM |431,92|609,22% |147,49|198,18% |137,01|185,55% |152,00%|236,01%  |
|   |%     |        |%     |        |%     |        |       |         |
|AP |179,52|272,70% |120,82|166,05% |125,55|156,31% |205,32%|307,09%  |
|   |%     |        |%     |        |%     |        |       |         |
|BA |550,71|791,38% |215,02|279,54% |356,50|418,81% |84,33% |122,69%  |
|   |%     |        |%     |        |%     |        |       |         |
|CE |200,57|311,74% |52,41%|83,63%  |95,61%|135,68% |30,00% |73,33%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|DF |132,40|209,87% |43,78%|63,39%  |73,88%|97,59%  |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|ES |237,78|362,71% |55,54%|76,75%  |116,07|160,32% |16,93% |55,91%   |
|   |%     |        |      |        |%     |        |       |         |
|GO |86,70%|152,30% |31,40%|49,31%  |147,63|181,40% |50,26% |50,26%   |
|   |      |        |      |        |%     |        |       |         |
|MA |152,69|236,92% |40,79%|69,63%  |68,25%|102,72% |112,00%|155,42%  |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|MG |194,12|292,16% |65,49%|101,81% |88,80%|130,24% |122,59%|196,79%  |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|MS |175,45|267,27% |59,16%|91,76%  |126,43|157,31% |104,06%|145,86%  |
|   |%     |        |      |        |%     |        |       |         |
|MT |142,38|215,27% |139,52|169,71% |117,99|138,90% |294,39%|393,88%  |
|   |%     |        |%     |        |%     |        |       |         |
|PA |136,60|237,99% |35,39%|63,12%  |99,33%|140,16% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|PB |134,80|213,07% |34,49%|62,04%  |74,69%|110,47% |68,35% |102,83%  |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|PE |166,44|255,25% |30,08%|58,63%  |92,76%|119,05% |41,72% |88,95%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|PI |132,27|209,69% |38,80%|67,23%  |53,40%|84,82%  |72,52% |130,03%  |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|*PR|106,64|179,25% |32,10%|50,12%  |98,82%|125,93% |39,17% |85,73%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|RJ |158,61|269,45% |54,99%|78,15%  |48,30%|68,53%  |45,69% |82,11%   |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |
|RN |173,21|264,29% |53,53%|84,98%  |102,61|144,11% |40,88% |87,84%   |
|   |%     |        |      |        |%     |        |       |         |
|RO |164,68|252,91% |46,28%|76,24%  |108,54|136,98% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |        |       |         |
|*RS|109,85|191,46% |31,07%|48,94%  |135,93|168,10% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |        |       |         |
|SC |249,67|366,22% |63,30%|85,56%  |186,64|228,00% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |        |       |         |
|SE |87,72%|157,15% |24,55%|50,06%  |95,99%|136,14% |19,01% |43,38%   |
|SP |90,43%|153,90% |36,79%|55,44%  |81,99%|106,80% |47,69% |96,92%   |
|TO |159,75|246,34% |38,70%|67,10%  |84,06%|109,15% |276,91%|354,11%  |
|   |%     |        |      |        |      |        |       |         |


                                     * MVAs alteradas por este Convênio ICMS
                                 ANEXO VIII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel    |GLP            |QAV              |
|   |Automotiva      |               |               |                 |
|   |Interna|Interest|Interna|Interest|Interna|Interest|Interna|Interesta|
|   |s      |aduais  |s      |aduais  |s      |aduais  |s      |duais    |
|AL |180,37%|273,83% |55,95% |87,89%  |74,46% |98,25%  |53,18% |84,55%   |
|AM |234,54%|346,05% |115,38%|159,49% |103,49%|145,17% |141,74%|222,33%  |
|AP |142,26%|223,02% |111,92%|155,33% |126,27%|157,12% |209,39%|312,51%  |
|BA |230,51%|352,76% |152,45%|204,15% |356,55%|418,81% |84,83% |122,69%  |
|CE |142,25%|231,85% |63,32% |96,77%  |110,06%|153,09% |33,41% |77,88%   |
|DF |110,84%|181,13% |52,84% |73,68%  |79,86% |104,39% |-      |-        |
|ES |229,38%|351,20% |67,96% |90,87%  |167,68%|222,51% |24,72% |66,30%   |
|GO |86,70% |152,30% |31,40% |49,31%  |147,63%|181,40% |50,26% |50,26%   |
|MA |119,54%|192,71% |49,28% |79,85%  |74,15% |109,82% |110,36%|153,45%  |
|MG |161,00%|248,00% |78,17% |117,28% |93,00% |135,36% |129,04%|205,39%  |
|MS |145,65%|227,54% |71,18% |106,24% |127,93%|159,01% |107,14%|149,56%  |
|MT |133,85%|189,97% |149,49%|179,55% |166,35%|187,72% |296,68%|391,88%  |
|PA |114,40%|206,29% |43,56% |72,97%  |111,02%|154,24% |-      |-        |
|PB |105,38%|173,85% |42,46% |71,64%  |78,33% |114,85% |65,13% |98,95%   |
|PE |130,95%|207,94% |40,85% |71,77%  |93,00% |119,32% |45,98% |94,64%   |
|PI |111,97%|182,63% |48,48% |78,89%  |59,44% |92,10%  |73,99% |131,99%  |
|*PR|100,02%|170,30% |42,24% |61,64%  |137,72%|170,13% |42,23% |84,75%   |
|RJ |133,65%|233,79% |66,84% |91,77%  |54,72% |75,82%  |49,18% |86,47%   |
|RN |138,09%|217,46% |62,46% |95,74%  |105,29%|147,33% |44,84% |93,13%   |
|RO |133,41%|211,22% |58,68% |91,18%  |109,02%|137,52% |-      |-        |
|*RS|104,63%|184,21% |43,89% |63,52%  |135,94%|168,11% |-      |-        |
|SC |172,98%|263,97% |66,77% |89,51%  |197,39%|237,94% |-      |-        |
|SE |84,96% |153,37% |32,85% |60,06%  |134,08%|182,02% |25,95% |51,75%   |
|SP |87,74% |150,31% |48,60% |68,87%  |142,73%|175,83% |47,97% |97,29%   |
|TO |131,65%|208,87% |49,17% |79,72%  |88,88% |114,64% |274,53%|351,24%  |


                                     * MVAs alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IX
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel    |GLP             |QAV              |
|   |Automotiva      |               |                |                 |
|   |Intern|Interest|Intern|Interest|Intern|Interesta|Interna|Interesta|
|   |as    |aduais  |as    |aduais  |as    |duais    |s      |duais    |
|AL |305,46|440,62% |99,11%|139,89% |148,73|182,65%  |108,44%|151,13%  |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|AM |324,47|465,96% |110,15|153,20% |95,89%|136,01%  |139,74%|219,65%  |
|   |%     |        |%     |        |      |         |       |         |
|AP |250,28|367,04% |160,05|213,31% |169,68|206,46%  |220,93%|327,91%  |
|   |%     |        |%     |        |%     |         |       |         |
|BA |268,67|405,03% |140,31|189,53% |224,97|269,29%  |84,83% |122,69%  |
|   |%     |        |%     |        |%     |         |       |         |
|CE |279,29|419,57% |79,48%|116,25% |136,68|185,15%  |36,65% |82,20%   |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|DF |191,23|288,31% |67,63%|90,49%  |107,90|136,25%  |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|ES |429,96|625,97% |80,93%|105,60% |167,68|222,51%  |24,72% |66,30%   |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|GO |135,41|218,12% |39,16%|58,13%  |147,63|181,40%  |50,26% |50,26%   |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|MA |216,65|322,21% |65,80%|99,76%  |103,57|145,27%  |121,75%|167,17%  |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|MG |268,57|391,42% |95,31%|138,18% |129,02|179,29%  |133,98%|211,97%  |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|MS |245,18|360,24% |87,44%|125,83% |170,74|207,65%  |113,45%|157,17%  |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|MT |311,77|410,59% |162,12|193,70% |210,33|235,23%  |162,12%|193,70%  |
|   |%     |        |%     |        |%     |         |       |         |
|PA |201,95|331,35% |59,44%|92,10%  |141,18|190,57%  |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|PB |194,24|292,32% |58,38%|90,82%  |111,36|154,65%  |76,10% |112,16%  |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|PE |233,88|345,18% |53,52%|87,22%  |130,48|161,91%  |48,97% |98,62%   |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|PI |191,06|288,08% |63,46%|96,94%  |85,60%|123,62%  |81,35% |141,80%  |
|   |%     |        |      |        |      |         |       |         |
|*PR|159,84|251,13% |54,02%|75,02%  |137,72|170,13%  |45,73% |94,84%   |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|RJ |230,04|371,49% |81,04%|108,10% |77,32%|101,50%  |52,6%  |90,82%   |
|   |%     |        |      |        |      |         |       |         |
|RN |242,37|356,50% |80,80%|117,84% |145,14|195,35%  |48,09% |97,45%   |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|RO |231,68|342,24% |72,27%|107,55% |149,34|183,34%  |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|*RS|165,77|269,13% |52,81%|73,65%  |182,09|220,56%  |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|SC |338,18|484,24% |90,38%|116,34% |245,11|292,17%  |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|SE |138,31|226,45% |41,29%|70,23%  |134,08|182,02%  |25,95% |51,75%   |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|SP |139,12|218,83% |61,09%|83,06%  |142,73|175,83%  |55,25% |107,00%  |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |
|TO |225,51|334,01% |63,33%|96,79%  |120,07|150,08%  |294,25%|375,00%  |
|   |%     |        |      |        |%     |         |       |         |


                                     * MVAs alteradas por este Convênio ICMS

                                   ANEXO X
           OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
|UF  |Álcool hidratado                                                 |
|    |Internas         |Interestaduais                                 |
|    |                 |7%                      |12%                    |
|AL  |34,47%           |71,86%                  |62,62%                 |
|AM  |22,61%           |51,16%                  |49,88%                 |
|AP  |25,32%           |60,16%                  |51,55%                 |
|BA  |37,97%           |81,77%                  |72,00%                 |
|CE  |46,15%           |86,79%                  |76,75%                 |
|DF  |47,08%           |87,97%                  |77,87%                 |
|ES  |61,38%           |112,61%                 |101,18%                |
|GO  |23,92%           |60,78%                  |52,14%                 |
|MA  |25,22%           |60,04%                  |51,43%                 |
|MG  |134,02%          |-                       |183,01%                |
|MS  |177,18%          |254,25%                 |235,21%                |
|MT  |170,35%          |257,18%                 |257,18%                |
|PA  |31,53%           |81,70%                  |71,93%                 |
|PB  |25,76%           |60,73%                  |52,09%                 |
|PE  |48,55%           |89,85%                  |79,64%                 |
|PI  |58,81%           |102,97%                 |92,06%                 |
|PR  |50,86%           |-                       |61,89%                 |
|RJ  |46,36%           |105,51%                 |94,46%                 |
|RN  |43,69%           |83,65%                  |73,77%                 |
|*RS |50,41%           |101,27%                 |90,45%                 |
|SC  |34,98%           |-                       |67,38%                 |
|SE  |19,54%           |57,49%                  |49,02%                 |
|SP  |36,17%           |-                       |64,67%                 |
|TO  |86,48%           |138,34%                 |125,52%                |


                                    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

Cláusula terceira Ficam convalidados, até a data da entrada em  vigor  deste
convênio, os procedimentos adotados desde 15 de junho de  2006  pelo  Estado
do Paraná e desde 1º de julho de 2006 pelos Estados do Mato Grosso do Sul  e
Rio Grande do Sul, no tocante às margens de valor agregado.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                 ANEXO XVIII
                             CONVÊNIO ICMS 64/06
Estabelece disciplina para a operação de  venda  de  veiculo  autopropulsado
realizada  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade   de   produtor
agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos  de  12
(doze) meses da aquisição da montadora.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  122ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006,
considerando  a  grande  freqüência  de  operações  de  vendas  de  veículos
autopropulsados  por  pessoa  jurídica  atuante  na  atividade  de  produtor
agropecuária, locação de veículos e arrendamento mercantil com menos  de  12
(doze) meses da sua aquisição,
considerando que essas operações enquadram-se nas hipóteses  de  incidências
do imposto previstas na Lei Complementar 87/96, e
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Na operação de venda de veículo autopropulsado,  realizada
por pessoa jurídica  que  explore  a  atividade  de  produtor  agropecuário,
locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12  (doze)  meses  da
data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o  recolhimento  do
ICMS  em  favor  do  estado  do  domicilio  do  adquirente,  nas   condições
estabelecidas neste convênio.
Parágrafo único. A pessoa jurídica contribuinte do imposto  poderá  revender
os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado,  após  transcorrido  o
período indicado no “caput”  como dispuser a legislação da sua   unidade  da
Federação.
Cláusula segunda A base de cálculo do imposto  será  o  preço  de  venda  ao
público sugerido pela montadora.
§ 1º Sobre a base de cálculo  será  aplicada  à  alíquota  interna  cabível,
estabelecida  para  veículo  novo,  por  parte  do  fisco  do  domicílio  do
adquirente.
§ 2º Do resultado obtido na forma do § 1º será  deduzido  o  crédito  fiscal
constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.
§ 3º O imposto apurado será  recolhido  em  favor  da  unidade  Federada  do
domicilio  do  adquirente,  pela  pessoa  jurídica  indicada   na   cláusula
primeira,  através  de   GNRE  quando  localizado  em  Estado   diverso   do
adquirente, e quando no  mesmo  Estado,  através  de  documento  próprio  de
arrecadação do ente tributante.
§  4° A  falta  de  recolhimento  pela  pessoa   jurídica   não   exclui   a
responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá  fazê-lo
através  de  documento  de  arrecadação  do  seu  Estado,  por  ocasião   da
transferência do veículo.
Cláusula terceira A montadora quando da venda de veículo a  pessoa  jurídica
indicada na cláusula primeira, além do  cumprimento  das  demais  obrigações
previstas na legislação, deverá:
I - mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo  “Informações
Complementares”, a  seguinte  indicação:  “ocorrendo  alienação  do  veículo
antes de ___/____/____ (data correspondente ao  último  dia  do  décimo  mês
posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser  recolhido  o
ICMS com base no Convênio ICMS 64/06 (indicações do número deste convênio);
II  -  encaminhar,  mensalmente,  à  Secretaria  da  Fazenda,  Finanças   ou
Tributação, do domicilio do adquirente, informações relativas a:
a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;
b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos  dados  identificadores
do veículo vendido.
Cláusula quarta Para controle do fisco, no  primeiro  licenciamento,  deverá
constar no “Certificado de Registro e  Licenciamento  de  Veículo”  expedido
pelo  DETRAN,  no  campo  “Observações”  a  indicação:  “A  alienação  deste
veículos antes de  x/y  (data  indicada  na  nota  fiscal  da  aquisição  do
veículo) “somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS”.
Cláusula quinta As pessoas indicadas na cláusula  primeira,  adquirentes  de
veículos, nos termos deste Convênio, quando procederem  a  venda,  possuindo
Nota Fiscal modelo I ou I-A, deverá emiti-la,  em  nome  do  adquirente,  na
forma da legislação que rege a  matéria,  constando  no  campo  “Informações
Complementares” a apuração do imposto na forma da cláusula segunda.
§ 1º Caso a pessoa jurídica  alienante  não  disponha  do  documento  fiscal
próprio, estas demonstrações deverão ser feitas no  documento  utilizado  na
transação comercial de forma que identifique o valor da base de  cálculo,  o
débito do ICMS da operação e o de origem.
§ 2º Em qualquer caso, deverá fazer  a  juntada  da  cópia  da  nota  fiscal
original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.
Cláusula sexta Quando a unidade federada do domicílio do  adquirente  adotar
em sua legislação redução  de  base  de  cálculo  ou  crédito  presumido  na
operação com veículo novo,  deverá  adotar  o  mesmo  procedimento  para  as
operações sujeitas as regras deste convênio.
Cláusula sétima As repartições estaduais de trânsito não poderão  efetuar  a
transferência de veículo oriundo de pessoa  jurídica  indicada  na  cláusula
primeira, em desacordo com as regras estabelecidas neste convênio. 
Cláusula oitava Ficam  as  unidades  da  Federação  autorizadas  a  adotarem
procedimentos simplificados de cadastramento e escrituração fiscal  para  as
pessoas  jurídicas  indicadas  na  cláusula  primeira,  que  praticarem   as
operações disciplinadas neste convênio.
Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO XIX
                            AJUSTE  SINIEF 04/06
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal, na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de  Política
Fazendária, realizada em Cuiabá, MT no dia 7 de  julho  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte 
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam  alterados  os  dispositivos  adiante  indicados  do
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que passam a vigorar  com  a
seguinte redação:
I - o § 2º da cláusula segunda:
“§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1  ou  1-A  por  contribuinte
credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas  neste  ajuste
ou quando a legislação estadual assim permitir.”;
II - os incisos III e IV da cláusula terceira:
“III – a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente,  que
comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o  CNPJ
do emitente,  número e série da NF-e;
IV - a NF-e deverá ser  assinada  pelo  emitente,  com  assinatura  digital,
certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-estrutura   de   Chaves
Públicas  Brasileira  –  ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  do  estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.”;
III - o parágrafo único da cláusula terceira:
“Parágrafo único. O contribuinte  poderá  adotar  séries  distintas  para  a
emissão da NF-e.”;
IV – o § 2º da cláusula quarta:
“§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem  também
o respectivo DANFE, emitido nos termos da cláusula nona ou décima  primeira,
que também não será considerado documento fiscal idôneo.”;
V - a cláusula sétima:
“Cláusula sétima Do resultado da  análise  referida  na  cláusula  sexta,  a
administração tributária cientificará o emitente:
I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
d) duplicidade de número da NF-e;
e) falha na leitura do número da NF-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
II – da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da
irregularidade fiscal do emitente;
III – da concessão da Autorização de Uso da NF-e;.
§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá   ser
alterada.
§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será  arquivado  na
administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado  nova
transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e  “e”  do
inciso I do “caput”.
§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o  arquivo  digital
transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta,  nos
termos da cláusula décima quinta, identificado como “Denegada a  Autorização
de Uso”.
§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade  e  solicitar
nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.
§ 5º  A  cientificação  de  que  trata  o  "caput"  será  efetuada  mediante
protocolo  disponibilizado  ao  emitente  ou  a  terceiro  autorizado   pelo
emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave  de  acesso”,  o
número da NF-e,  a  data  e  a  hora  do  recebimento  da  solicitação  pela
administração tributária e o número do protocolo,  podendo  ser  autenticado
mediante   assinatura   digital   gerada   com   certificação   digital   da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput", o protocolo de que trata o  §
5º conterá informações que justifiquem de forma clara  e  precisa  o  motivo
pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.
VI - a cláusula nona:
“Cláusula nona Fica  instituído  o  Documento  Auxiliar  da  NF-e  -  DANFE,
conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE  ,  para  uso  no  trânsito  das
mercadorias ou para facilitar a  consulta  da  NF-e,  prevista  na  cláusula
décima quinta.
§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as  mercadorias
após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata  o  inciso  III
da cláusula sétima, ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira.
§  2º  No  caso  de  destinatário  não  credenciado  para  emitir  NF-e,   a
escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas  informações  contidas
no DANFE, observado o disposto na cláusula décima.
§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de  vias  adicionais
ou  prever  utilização  específica  para  as  vias  das  notas  fiscais,   o
contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de  cópias
necessárias para cumprir a respectiva norma.
§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal,  no  tamanho
A4 (210 x 297 mm),  podendo  ser  utilizadas  folhas  soltas  ou  formulário
contínuo, bem como ser pré-impresso.
§ 5º O DANFE deverá conter código de barras,  conforme  padrão  estabelecido
em Ato COTEPE.
§ 6º O  DANFE  poderá  conter  outros  elementos  gráficos,  desde  que  não
prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do  código  de  barras  por  leitor
óptico.
§ 7º - Os contribuintes, mediante autorização de cada Unidade da  Federação,
poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE,  previsto  em  Ato  COTEPE,
para  adequá-lo  às  suas  operações,   desde   que   mantidos   os   campos
obrigatórios.”;
VII - a cláusula décima:
“Cláusula décima O emitente e  o  destinatário  deverão  manter  em  arquivo
digital as NF-es pelo prazo estabelecido na  legislação  tributária  para  a
guarda dos documentos fiscais,  devendo  ser  apresentadas  à  administração
tributária, quando solicitado.
§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e  a
existência de Autorização de Uso da NF-e.
§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado  para  a  emissão
de NF-e, alternativamente ao disposto  no  “caput”,  o  destinatário  deverá
manter em  arquivo  o  DANFE  relativo  a  NF-e  da  operação,  devendo  ser
apresentado à administração tributária, quando solicitado.”;
VIII - a cláusula décima primeira:
“Cláusula décima primeira Quando em decorrência de  problemas  técnicos  não
for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir  ou  obter  a  resposta  da
autorização de uso da NF-e, o interessado deverá emitir o DANFE  nos  termos
do § 1º ou, a critério da unidade federada, a nota fiscal modelo  1  ou  1-A
em substituição a NF-e.
§ 1º Ocorrendo à  emissão  do  DANFE  nos  termos  do  “caput”,  deverá  ser
utilizado formulário de segurança que  atenda  às  disposições  do  Convênio
ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e consignado no campo de  observações  a
expressão “DANFE emitido  em  decorrência  de  problemas  técnicos”,  em  no
mínimo duas vias, tendo as vias a seguinte destinação:
I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam  sanados
os problemas técnicos, e deverá ser mantida em  arquivo  pelo  destinatário,
pelo  prazo  estabelecido  na  legislação  tributária  para  a   guarda   de
documentos fiscais;
II – outra via deverá ser  mantida  em  arquivo  pelo  emitente  pelo  prazo
estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
§ 2º - No caso do § 1º:
a) o emitente deverá efetuar a transmissão  da  NF-e  imediatamente  após  a
cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;
b) o destinatário deverá comunicar  o  fato  à  unidade  fazendária  do  seu
domicílio se no prazo de 30 dias do  recebimento  da  mercadoria  não  puder
confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e.
§ 3º No caso de  ter  havido  a  transmissão  do  arquivo  da  NF-e  e,  por
problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de nota  fiscal
modelo 1 ou  1-A,   deverá  providenciar,  assim  que  superado  o  problema
técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada.“;
IX - a cláusula décima segunda:
“Cláusula décima segunda Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e,  de
que trata o inciso III da cláusula sétima, o  emitente  poderá  solicitar  o
cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da  respectiva
mercadoria  e  prestação  de  serviço,  observadas  as  demais   normas   da
legislação pertinente. “;
X - os §§ 3º, 5º e 6º da cláusula décima terceira:
“§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá  ser  assinado  pelo  emitente
com assinatura digital certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  do
estabelecimento emitente ou da matriz,  a  fim  de  garantir  a  autoria  do
documento digital.”;
“§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento  de  NF-e  será
feita mediante protocolo de que trata o § 2º  disponibilizado  ao  emitente,
via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”,  o  número  da
NF-e, a data e a hora  do  recebimento  da  solicitação  pela  administração
tributária da unidade federada do contribuinte  e  o  número  do  protocolo,
podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com  certificação
digital da administração tributária ou outro  mecanismo  de  confirmação  de
recebimento.”;
“§ 6º Caso a administração tributária da unidade  federada  do  emitente  já
tenha efetuado a transmissão da NF-e para as  administrações  tributárias  e
entidades  previstas  na  cláusula   oitava,   deverá   transmitir-lhes   os
respectivos documentos de Cancelamento de NF-e.”;
XI - a cláusula décima quarta:
“Cláusula décima quarta O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido  de
Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente,  a
inutilização de números de NF-es não utilizados, na eventualidade de  quebra
de seqüência da numeração da NF-e.
§1º O Pedido de Inutilização de Número da  NF-e  deverá  ser  assinado  pelo
emitente com assinatura digital certificada por  entidade  credenciada  pela
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o  CNPJ
do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de  garantir  a  autoria  do
documento digital.
§ 2º A transmissão do  Pedido  de  Inutilização  de  Número  da  NF-e,  será
efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da  NF-
e será feita mediante protocolo de que  trata  o  §  2º  disponibilizado  ao
emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave  de  acesso”,  o
número da NF-e,  a  data  e  a  hora  do  recebimento  da  solicitação  pela
administração tributária da unidade federada do contribuinte e o  número  do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura  digital  gerada  com
certificação digital da  administração  tributária  ou  outro  mecanismo  de
confirmação de recebimento.”;
XII – a cláusula décima quinta:
“Cláusula décima quinta Após a concessão de Autorização de Uso da  NF-e,  de
que trata a cláusula sétima, a administração tributária da unidade  federada
do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e.
§1º A consulta à NF-e será  disponibilizada,  em  “site”  na  internet  pelo
prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Após  o  prazo  previsto  no  §  1º,  a  consulta  à  NF-e  poderá  ser
substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem  a  NF-e
(número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário,  valor  e  sua
situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
§3º A consulta à  NF-e,  prevista  no  “caput”,  poderá  ser  efetuada  pelo
interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e.”;
Cláusula segunda Fica acrescentado o  §  2º  à  cláusula  oitava  do  Ajuste
SINIEF 07/05, renumerando o parágrafo único para § 1º:
“§ 2º - A administração tributária da unidade federada  do  emitente  também
poderá transmitir a NF-e para:
I – Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA  quando  a  NF-e  se
referir a operações nas áreas beneficiadas;
II – administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e  envolva
serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;
III  –  outros  órgãos  da  administração  direta,  indireta,  fundações   e
autarquias, que necessitem de informações da NF-e para  desempenho  de  suas
atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação,  respeitado
o sigilo fiscal.”.
Cláusula terceira Fica revogada a cláusula décima sétima  do  Ajuste  SINIEF
07/05.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
 
 
                                  ANEXO XX
                            PROTOCOLO ICMS 11/06
Altera o Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com peças, componentes e acessórios,  para  autopropulsados  e
outros fins.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo,  Maranhão,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba,  Piauí,  Rio  Grande  do  Norte,  Rondônia,  Roraima,
Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação e Gerente de  Receita,  considerando  o  disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13  de  setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 36/04, de  24
de setembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O disposto no §2º desta cláusula aplica-se também  ao  estabelecimento
fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas  cuja  distribuição
seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                                                            
 
                                  ANEXO XXI
                            PROTOCOLO ICMS 12/06
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins  e  o
Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos  Secretários  de
Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos  arts.  102  e
199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,
e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem
celebrar o seguinte

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICM 19/85, de 25  de  julho  de
1985, passa a vigorar acrescido dos itens X, XI  e  XII,  com  as  seguintes
redações:
                                                                           “
|X  |OUTROS SUPORTES não gravados                            |         |
|   |- discos para sistema de leitura por raio “laser” com   |8523.90.1|
|   |possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)    |0        |
|   |- outros                                                |8523.90.9|
|   |                                                        |0        |
|XI |DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para   |8524.31.0|
|   |reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem  |0        |
|XII|FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES|8524.40.0|
|   |DO SOM OU DA IMAGEM                                     |0        |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  setembro  de
2006.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                       
                                 ANEXO XXII
                            PROTOCOLO ICMS 18/06
Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da  Nota  Fiscal  -
Fatura de Serviços  de  Transporte,  Modelo  Especial  e  disciplina  a  sua
impressão e emissão.
Os Estados do Espírito Santo e de Minas  Gerais,  neste  ato,  representados
pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199  do
Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13  de  setembro  de
1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 42/05, de 16  de  dezembro  de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                  “ANEXO I
|   |NOME DA EMPRESA         |CNPJ                  |IE            |UF   |
|1  |COMPANHIA VALE DO RIO   |33.592.510/0262-00    |081.264.577   |ES   |
|   |DOCE - CVRD             |                      |              |     |
|2  |COMPANHIA VALE DO RIO   |33.592.510/0315-48    |277.024161.032|MG   |
|   |DOCE - CVRD             |                      |1             |     |
|3  |FERROVIA CENTRO         |00.924.429/0001-75    |062.978014.004|MG   |
|   |ATLANTICA S/A           |                      |1             |     |
|4  |FERROVIA CENTRO         |00.924.429/0004-18    |081.837.909   |ES   |
|   |ATLANTICA S/A           |                      |              |     |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                             Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.
                                 ANEXO XXIII
                            PROTOCOLO ICMS 19/06
Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema  de  Controle  Interestadual
de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o  Passe  Fiscal  Interestadual
(PFI).
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e  Tocantins,  neste  ato
representados  pelos  respectivos  Secretários  de  Fazenda,   Finanças   ou
Tributação, tendo em vista  o  disposto  nos  arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Protocolo ICMS 10/03,  de  9  de  abril  de  2003,  fica
acrescido dos dispositivos a seguir indicados com as seguintes redações:
I – o § 4º à cláusula segunda:
"§ 4º O Passe Fiscal Interestadual poderá  ser  emitido  pelo  contribuinte,
desde que autorizado pela unidade federada signatária de sua localização.”;
II – o item 18 e seus subitens ao Anexo II:
                               “18. SOLVENTES:
|     |NCM      |PRODUTO                                                |
|18.1.|2707.10.0|Benzol (benzenos);                                     |
|     |0        |                                                       |
|18.2 |2707.20.0|Tolenol (tolueno);                                     |
|     |0        |                                                       |
|18.3.|2707.30.0|Xilol (xilenos);                                       |
|     |0        |                                                       |
|18.4 |2707.40.0|Naftaleno;                                             |
|     |0        |                                                       |
|18.5 |2707.50.0|Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que      |
|     |0        |destilam, incluídas as perdas, uma fração superior ou  |
|     |         |igual a 65% , em volume, a 250°C, segundo o método ASTM|
|     |         |D 86;                                                  |
|18.6 |2710.11.1|Hexano comercial;                                      |
|     |0        |                                                       |
|18.7 |2710.11.3|Aguarrás mineral (“white spirit”);                     |
|     |0        |                                                       |
|18.8 |2710.11.4|Outras naftas;                                         |
|     |9        |                                                       |
|18.9 |2710.19.1|Outros querosenes;                                     |
|     |9        |                                                       |
|18.10|2901.10.0|Hidrocarbonetos acíclicos saturados;                   |
|     |0        |                                                       |
|18.11|2902.11.0|Cicloexano;                                            |
|     |0        |                                                       |
|18.12|2902.19  |Outros hidrocarbonetos cíclicos, ciclânicos,           |
|     |         |ciclênicos, cicloterpênicos;                           |
|18.13|2902.20.0|Benzeno;                                               |
|     |0        |                                                       |
|18.14|2902.30.0|Tolueno;                                               |
|     |0        |                                                       |
|18.15|2902.4   |Xilenos;                                               |
|18.16|3814.00.0|Solventes e diluentes orgânicos compostos, não         |
|     |0        |especificados nem compreendidos em outras posições.    |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Nos termos do inciso IV do §  2º  da  cláusula  segunda  do
Protocolo  ICMS  10/03,   as   unidades   federadas   signatárias   resolvem
implementar o controle do produto constante do item 18 do Anexo II a  partir
de 1º de setembro de 2006.
Cláusula terceira Ficam estendidas ao Estado  de  Tocantins  as  disposições
contidas no Protocolo ICMS 10/03.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                              Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador