

DECRETO Nº 3967-R, DE 05 DE MAIO DE 2016.





                           Institui o Comitê das Águas da Bacia Hidrográfica
                           do Rio Santa Joana.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  em  conformidade  as
disposições no art. 59 da Lei nº 10.179, de 17/03/2014 -  Política  Estadual
de Recursos Hídricos e nas  Resoluções  do  Conselho  Estadual  de  Recursos
Hídricos - CERH nº 001, de 30/11/2000 e nº 002, de  18/12/2001,  e,  com  as
informações contidas no processo nº 72630086,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Comitê das Águas  da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio
Santa Joana – CBH - Santa Joana, órgão setorial e regional  com  atuação  no
âmbito  de  sua  respectiva  bacia  hidrográfica,  integrante   do   Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito  Santo
- SIGERH/ES.


Art. 2º O CBH - Santa Joana é um órgão colegiado,  tripartite  e  paritário,
com atribuições normativas, deliberativas e consultivas  a  serem  exercidas
na bacia hidrográfica de sua atuação, no âmbito das competências  legalmente
definidas.


Art. 3º A área de atuação do CBH - Santa Joana  compreende  os  limites  das
ottobacias, em nível 5,  77173  a  77179  e,  parcialmente  os  limites  das
ottobacias 77171 e 77172, cuja região  hidrográfica  abrange,  parcialmente,
os municípios  de  Afonso  Cláudio,  Colatina,  Itaguaçu,  Itarana  e  Santa
Teresa.


§  1°  Os  principais  corpos  d’água  dessa  região  hidrográfica  são   os
constituídos pelos rios Barra Encoberta,  Doce,  Jatiboca,  Limoeiro,  Santa
Joana  e  Sobreiro,  sendo  o  rio  Santa  Joana   o   mais   extenso,   com
aproximadamente 128 Km de extensão.


§ 2º Todos os rios integrantes da Bacia Hidrográfica do rio Santa Joana  são
de domínio do Estado.


§ 3º O mapa da área de atuação do CBH - Santa Joana e o respectivo  memorial
descritivo deverão ser disponibilizados na  internet,  para  consulta  pelos
interessados, no portal da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH.


Art. 4º As competências do CBH - Santa Joana estão previstas no art.  61  da
Lei Estadual nº 10.179, de 17/03/2014, bem como  no  art.  7º  da  Resolução
CERH  nº  001/2000,  podendo,   entretanto,   exercer   outras   atribuições
estabelecidas em Lei ou regulamento, desde que compatíveis com a  gestão  de
recursos hídricos.


Art. 5º O CBH - Santa  Joana  será  composto  por  representantes  do  Poder
Executivo Federal, Estadual e Municipal, das entidades  da  Sociedade  Civil
Organizada e dos Usuários de Recursos Hídricos localizados  ou  com  atuação
na área definida no  art.  3º,  deste  Decreto,  assegurada  a  participação
paritária, na forma do art. 60 da Lei Estadual nº 10.179/2014.


Art. 6º A quantidade de  representantes,  titulares  e  suplentes,  de  cada
segmento mencionado no art. 5º e os critérios para indicação e  escolha  dos
representantes, bem  como  o  funcionamento  do  CBH  -  Santa  Joana  serão
estabelecidos no  Regimento  Interno  do  Comitê,  em  conformidade  com  os
preceitos da Lei Estadual nº 10.179/2014 e da Resolução CERH nº  001/2000  e
demais normas aplicáveis, sendo limitada a representação  do  poder  público
executivo a 1/3 do total de membros.


§ 1º A votação para aprovação do Regimento Interno, e  de  suas  alterações,
dependerá  do  quorum  mínimo  de  2/3  dos   seus   membros,   em   reunião
extraordinária marcada exclusivamente para esta finalidade.


§ 2º As deliberações do CBH - Santa Joana serão aprovadas  pela  maioria  de
seus membros presentes, observado o quorum mínimo  de  metade  mais  um  dos
seus membros.


§ 3º O CBH - Santa  Joana  elegerá  o  Presidente,  o  Vice-Presidente  e  o
Secretário Executivo, dentre os seus membros, para um mandato de dois  anos,
permitida a reeleição.


§ 4º O Processo de escolha dos  integrantes  do  CBH  -  Santa  Joana  e  as
reuniões serão públicas com convocação prévia e de ampla divulgação.


Art. 7º Em  até  trinta  dias  da  instituição  do  CBH  -  Santa  Joana,  o
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos  Hídricos  deverá,  na
forma do § 1º, do art. 12 da Resolução  CERH  nº  001/2000,  dar  posse  aos
respectivos Presidente, Vice-Presidente e  Secretário  Executivo  interinos,
indicados na proposta de criação do Comitê, com a incumbência  exclusiva  de
coordenar a organização e instalação do Comitê, assegurando  a  participação
do poder público, dos usuários de  recursos  hídricos  e  das  entidades  da
sociedade civil organizada que propuseram  a  instituição  do  CBH  -  Santa
Joana no respectivo Documento de Bacia.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de março de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ALADIM FERNANDO CERQUEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/05/2016)
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