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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14909


Data do Ato
terça-feira, 7 de Janeiro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.909 DE 07 DE JANEIRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "n", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta do Processo nº 13/009380, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702130001171, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 979ha, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na margem esquerda da rodovia BR-415, sentido Ilhéus e Itabuna, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme levantamento do Sítio Aeroportuário, estudo e projeto realizado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do novo aeroporto regional, a ser localizado no Município de Ilhéus - Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura
ANEXO ÚNICO


Vértices


Coordenadas (SAD 69, UTM 24S)


 


X


Y


1


476960,30


8365202,25


2


476930,86


8366107,23


3


476981,17


8366328,83


4


481436,53


8368145,32


5


481707,26


8367738,45


6


481866,46


8366380,81


7


480835,29


8366081,17


8


480589,71


8366119,54


9


480535,93


8365909,48


10


478443,63


8364645,06


11


478219,10


8364599,78


12


478242,02


8364325,70


13


477379,35


8364358,95


14


476723,37


8364926,87
















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