












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10018


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Março de 2006



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, área de terra de sua propriedade, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.018 DE 24 DE MARÇO DE 2006Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, área de terra de sua propriedade, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, a área de terra de sua propriedade, situada no Complexo Penitenciário de Mata Escura, subdistrito de Pirajá, no Município de Salvador, medindo 28.736,18 m², conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei, a ser desmembrada de porção maior, devidamente registrada na Matrícula nº 2.273, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador.Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação do Programa Pró-Moradia, em Sussuarana Velha II, nesta Capital.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 24 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoANEXO ÚNICOPartindo do ponto P-1, de coordenadas UTM 8.570.873,214 e 560.169,062, e orientando-se no ponto P-62, de coordenadas UTM 8.570.865,380 e 560.170,187, determina-se o ponto P-2, de coordenadas 8.570.865,026 e 560.110,634; daí, determina-se o ponto P-3, de coordenadas 8.570.862,358 e 560.082,998; daí, determina-se o ponto P-4, de coordenadas 8.570.862,597 e 560.058,147; daí, determina-se o ponto P-5, de coordenadas 8.570.871,665 e 559.994,995; daí, determina-se o ponto P-6, de coordenadas 8.570.820,978 e 560.016,541; daí, determina-se o ponto P-7, de coordenadas 8.570.812,897 e 560.021,406; daí, determina-se o ponto P-8, de coordenadas 8.570.796,369 e 560.025,502; daí, determina-se o ponto P-9, de coordenadas 8.570.777,381 e 560.025,951; daí, determina-se o ponto P-10, de coordenadas 8.570.761,137 e 560.027,389; daí, determina-se o ponto P-11, de coordenadas 8.570.747,920 e 560.030,105; daí, determina-se o ponto P-12, de coordenadas 8.570.738,907 e 560.031,594; daí, determina-se o ponto P-13, de coordenadas 8.570.727,617 e 560.031,768; daí, determina-se o ponto P-14, de coordenadas 8.570.723,448 e 560.031,420; daí, determina-se o ponto P-15, de coordenadas 8.570.716,541 e 560.030,805; daí, determina-se o ponto P-16, de coordenadas 8.570.698,833 e 560.020,017; daí, determina-se o ponto P-17, de coordenadas 8.570.657,323 e 559.951,449; daí, determina-se o ponto P-18, de coordenadas 8.570.618,407 e 559.911,277; daí, determina-se o ponto P-19, de coordenadas 8.570.530,212 e 559.868,428; daí, determina-se o ponto P-20, de coordenadas 8.570.481,223 e 559.860,266; daí, determina-se o ponto P-21, de coordenadas 8.570.458,914 e 559.853,343; daí, determina-se o ponto P-22, de coordenadas 8.570.449,465 e 559.848,951; daí, determina-se o ponto P-23, de coordenadas 8.570.424.534 e 559.832,785; daí, determina-se o ponto P-24, de coordenadas 8.570.412,843 e 559.822,146; daí, determina-se o ponto P-25, de coordenadas 8.570.393,403 e 559.801,961; daí, determina-se o ponto P-26, de coordenadas 8.570.373,578 e 559.779,509; daí, determina-se o ponto P-27, de coordenadas 8.570.335,040 e 559.813,025; daí, determina-se o ponto P-28, de coordenadas 8.570.336,889 e 559.817,721; daí, determina-se o ponto P-29, de coordenadas 8.570.347,113 e 559.837,645; daí, determina-se o ponto P-30, de coordenadas 8.570.329,278 e 559.864,294; daí, determina-se o ponto P-31, de coordenadas 8.570.368,879 e 559.862,571; daí, determina-se o ponto P-32, de coordenadas 8.570.419,268 e 559.885,656; daí, determina-se o ponto P-33, de coordenadas 8.570.432,002 e 559.889,354; daí, determina-se o ponto P-34, de coordenadas 8.570.452,489 e 559.895,303; daí, determina-se o ponto P-35, de coordenadas 8.570.460,810 e 559.897,719; daí, determina-se o ponto P-36, de coordenadas 8.570.498,849 e 559.888,267; daí, determina-se o ponto P-37, de coordenadas 8570.539,827 e 559.892,118; daí, determina-se o ponto P-38, de coordenadas 8.570.544,126 e 559.894,592; daí, determina-se o ponto P-39, de coordenadas 8.570.553,182 e 559.896,260; daí, determina-se o ponto P-40, de coordenadas 8570.562,139 e 559.899,645; daí, determina-se o ponto P-41, de coordenadas 8.570602,674 e 559.921,348; daí, determina-se o ponto P-42, de coordenadas 8.570.640,514 e 559.958,218; daí, determina-se o ponto P-43, de coordenadas 8.570.645,479 e 559.965,935; daí, determina-se o ponto P-44, de coordenadas 8.570.648,037 e 559.973,970; daí, determina-se o ponto P-45, de coordenadas 8.570.648,916 e 559.983,300; daí, determina-se o ponto P-46, de coordenadas 8.570.651,025 e 559.996,679; daí, determina-se o ponto P-47, de coordenadas 8.570.653,661 e 560.008,121; daí, determina-se o ponto P-48, de coordenadas 8.570.655,946 e 560.014,458; daí, determina-se o ponto P-49, de coordenadas 8.570.660,164 e 560.022,556; daí, determina-se o ponto P-50, de coordenadas 8.570.668,425 e 560.032,414; daí, determina-se o ponto P-51, de coordenadas 8.570.677,848 e 560.043,232; daí, determina-se o ponto P-52, de coordenadas 8.570.697,329 e 560.062,745; daí, determina-se o ponto P-53, de coordenadas 8.570.723,247 e 560.076,305; daí, determina-se o ponto P-54, de coordenadas 8.570.736,435 e 560.084,740; daí, determina-se o ponto P-55, de coordenadas 8.570.761,337 e 560.094,382; daí, determina-se o ponto P-56, de coordenadas 8.570.807,881 e 560.112,144; daí, determina-se o ponto P-57, de coordenadas 8.570.807,092 e 560.114,421; daí, determina-se o ponto P-58, de coordenadas 8.570.846,995 e 560.123,167; daí, determina-se o ponto P-59, de coordenadas 8.570.852,030 e 560.128,543; daí, determina-se o ponto P-60, de coordenadas 8.570.855,943 e 560.154,386; daí, determina-se o ponto P-61, de coordenadas 8.570.858,381 e 560.171,036; daí, retorna-se ao ponto P-62, de coordenadas 8.570.865,380 e 560.170,187, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.