GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.401, DE 18 DE JANEIRO DE 2019


Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ............................................................
§ 1º Para os ﬁns desta Lei, considera-se pessoa com transtorno do espectro autista aquela deﬁnida na forma do inciso I ou
II a seguir:
I – com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme deﬁnido na Classiﬁcação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde
(OMS);
II – portadora de síndrome clínica caracterizada por:
a) deﬁciência persistente e clinicamente signiﬁcativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deﬁciência
marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos
motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões
de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
..........................................................................
Art. 3º...............................................................
..........................................................................
IV - ..................................................................
..........................................................................
e) ao transporte e à mobilidade, inclusive mediante a utilização de vagas reservadas a pessoas com deﬁciência em
estacionamentos, desde que o veículo exiba a correspondente credencial confeccionada e fornecida pelo órgão de
trânsito competente, independentemente de comprometimento de mobilidade.
..........................................................................
Art. 5º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista,
ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, haverá a perda do cargo.
Art. 5º-A A Administração Pública, direta e indireta, do Estado de Goiás instituirá horário especial para seus servidores que
tenham, sob suas responsabilidades e sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, ﬁlho ou dependente com transtorno do
espectro autista.
Art. 5º-B A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à
saúde em razão de sua condição de pessoa com deﬁciência, conforme dispõe o art. 14 da Lei federal nº 9.656, de 3 de
junho de 1998.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2019.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 07-02-2019 e D.A. de 18-01-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de07-02-2019 e D.A. de 18-01-2019 .