
DECRETO Nº 4.354-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

                                 Altera o Decreto nº 4.330-R, de 19/11/2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art.  1º  O  Decreto  nº  4.330-R,  de  19/11/2018,  que  dispõe  sobre   os
procedimentos a serem adotados pelos órgãos  e  entidades  da  administração
pública estadual para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil  do
exercício de 2018, em cumprimento às normas  de  Direito  Financeiro,  passa
vigorar com as seguintes alterações:


   “Art. 4° As  despesas  relativas  a  contratos,  convênios,  acordos  ou
    ajustes de vigência plurianual deverão ser empenhadas em cada  exercício
    financeiro pela parte nele a ser executada, sem prejuízo do disposto  no
    inciso I do art. 7º.


    § 1° As parcelas relativas às medições de serviços e obras referentes ao
    mês de dezembro de 2018 cujo montante  não  se  possa  determinar  serão
    empenhadas por estimativa, enquanto as relativas aos exercícios  futuros
    correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.


    [...]” (NR)


   “Art. 7° [...]

    [...]

    §  1°  As  despesas  empenhadas  e  não  liquidadas  de   transferências
    voluntárias com recursos financeiros do Estado serão inscritas em Restos
    a Pagar Não Processados de 2018 à proporção das parcelas  constantes  do
    correspondente cronograma financeiro relativas ao referido exercício.

    [...]

    § 3° As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício  de  2018  que
    não se enquadrarem nas situações previstas nos incisos I e II e  nos  §§
    1° e 2° deste artigo não deverão ser inscritas em  Restos  a  Pagar  Não
    Processados, devendo os respectivos empenhos serem cancelados até o  dia
    10 de janeiro de 2019 pelos Chefes dos Grupos  Financeiros  Setoriais  e
    dos Setores Equivalentes, após autorização do ordenador  de  despesa  da
    unidade gestora correspondente.

    [...]

    § 5º O registro da liquidação das despesas inscritas em Restos  a  Pagar
    Não Processados a Liquidar no exercício de 2018 deverá ocorrer até o dia
    27 de junho de 2019, e, no dia seguinte, os saldos  remanescentes  serão
    cancelados pelo SIGEFES, por meio de rotina  específica  realizada  pela
    Gerência de Contabilidade Geral do  Estado  –  GECOG  da  Secretaria  de
    Estado da Fazenda – SEFAZ.” (NR)


   “Art. 24. Os procedimentos contábeis de  encerramento  do  exercício  de
    2018 sob a responsabilidade dos Grupos Financeiros Setoriais  e  Setores
    Equivalentes dos órgãos e entidades de  que  trata  o  artigo  1º  deste
    Decreto não poderão ultrapassar o dia 10 de janeiro de 2019, em face  de
    elaboração dos relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de  Gestão
    Fiscal, conforme determina o caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei
    Complementar nº 101/2000.


    § 1° A GEFIN/SEFAZ terá até o dia 10 de janeiro de 2019,  para  realizar
    os lançamentos e ajustes contábeis necessários ao fechamento contábil  e
    financeiro do exercício de 2018.

    [...]” (NR)

   “Art. 25 [...]

    [...]

    § 4º As contas contábeis do  grupo  797910200  -  BENS  E  MATERIAIS  EM
    TRÂNSITO devem estar com os saldos zerados até 31 de dezembro de  2018.”
    (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de janeiro  de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2019)
                                                     -----------------------
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