
DECRETO Nº 4168-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e  com  as  informações
constantes do processo nº 79947530,





DECRETA:





Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 5.º. [...]


    LV - saída interna, até 30 de abril de  2019,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 133/17):


    [...]


    LXXVI - saídas internas e interestaduais promovidas até 30 de abril  de
    2019  pelos  estabelecimentos  fabricantes  e  por  seus   revendedores
    autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor  de
    cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l),  quando
    destinados a motoristas profissionais (taxistas), inclusive  a  taxista
    Microempreendedor Individual – MEI, assim  considerado  nos  termos  do
    art. 18-A, § 3.º, da  Lei  Complementar  federal  n.º  123,  de  14  de
    dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ  com  o  CNAE  4923-0/01,  não  se
    exigindo a anulação do  crédito  relativo  às  respectivas  entradas  e
    observado o seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 127/17):


    [...]


    XCVI - operação, até 30 de abril de 2019, com Coletores Eletrônicos  de
    Votos – CEV, suas partes, peças de reposição e  acessórios,  adquiridos
    diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 127/17):


    [...]


    CXXV - importação, até 30 de abril de 2019, de máquinas,  equipamentos,
    aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças  e  acessórios,
    arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, sem similar  produzido
    no País, efetuada por empresa concessionária da prestação  de  serviços
    públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
    gratuita, observado o seguinte (Convênios ICMS 10/07 e 127/17):


    [...]


    CXXXVII - saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2019, de
    veículo automotor  novo,  quando  adquirido  por  pessoa  portadora  de
    deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por  autista,
    diretamente ou por intermédio de seu representante legal,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 38/12 e 127/17):


    [...]


    Art. 70. [...]


    VII - até 30 de abril de 2019, em sessenta  por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aquicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a  anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 133/17):


    [...]


    VIII - até 30 de abril  de  2019,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 133/17):


    [...]


    LIII - até 30 de abril de 2019, nas saídas internas  de  biodiesel  (B-
    100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino,  sementes  e
    palma, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
    doze por cento, devendo o crédito relativo à  aquisição  ser  estornado
    proporcionalmente ao benefício (Convênios ICMS 113/06 e 127/17);


    [...]


    Art. 108.  Até 30 de abril de 2019, as empresas  produtoras  de  discos
    fonográficos e de outros suportes com sons gravados  poderão  utilizar,
    como crédito do imposto, o valor dos direitos  autorais,  artísticos  e
    conexos, comprovadamente pagos a autores  e  artistas  nacionais  ou  a
    empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 127/17):


    [...]” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de novembro de 2017.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/11/2017)

-----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador