

                                LEI Nº 10.991

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   da
                                   divulgação da Central de  Atendimento  à
                                   Mulher (Disque  180)  e  do  Serviço  de
                                   Denúncia  de  Violações   aos   Direitos
                                   Humanos (Disque 100) em estabelecimentos
                                   de acesso ao público que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da Central  de  Atendimento  à  Mulher
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia  de  Violações  aos  Direitos  Humanos
(Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Art. 2º  Devem  promover  a  divulgação  os  estabelecimentos  comerciais  e
congêneres que, em caráter permanente, provisório ou  eventual,  exerçam  ao
menos uma das seguintes atividades:

I - setor de hospedagem – hotel, motel e pousada;

II - setor alimentício – bar, restaurante, lanchonete e similares;

III - setor cultural – casa de eventos, shows, teatros, circos e simulares;

IV - estações de transporte em  massa  e  terminais  de  transporte  urbano,
férreo e aéreo;

V - outros setores – salão de beleza, casa de massagem, sauna,  academia  de
ginástica, clubes recreativos e atividades correlatas;

VI - setor varejista – venda de produtos dirigidos  ao  mercado  consumidor,
por  meio  de  mercados,  feiras,  lojas  de   departamento   e   shoppings,
independente do porte.

Parágrafo único. Enquadram-se na  presente  Lei  todos  os  estabelecimentos
comerciais situados à margem de rodovias.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão  afixar
placas constando as seguintes frases:

“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÂO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME.
DENUNCIE – DISQUE 180.”

“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.
NÃO SE CALE! DISQUE 100.”

Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de  maior  trânsito
de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato  de  29cm  de
largura  por  21cm  de  altura,  tamanho  A4,  texto  impresso  com   letras
proporcionais às dimensões  da  placa,  de  fácil  compreensão  e  contraste
visual que possibilite a visualização nítida.

Art. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei  sujeitará  o  estabelecimento
infrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito da autoridade competente;

II - multa a ser fixada em Valor de Referência do Tesouro Estadual  –  VRTE,
podendo ser agravada em caso de reincidência.

Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 2º terão o  prazo
de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)  dias  de  sua
publicação oficial.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 10.209, de 15 de abril de 2014.

Palácio Domingos Martins, 22 de maio de 2019.



      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                             D.O. de 24/05/2019



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