
LEI Nº 10.087


  Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Afonso Cláudio-
                                     ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  doar  ao  Município  de
Afonso Cláudio-ES os seguintes imóveis:




      I - uma área de terreno  medindo  919,71  m²  (novecentos  e  dezenove
metros quadrados e setenta e um centímetros), integrante de uma  área  maior
medindo 35.940,93 m²,  confrontando-se  ao  Norte  com  Estado  do  Espírito
Santo, ao Sul com Estado do Espírito Santo e Rua UTE Amélia Gastim Pádua,  a
Este com Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, a Oeste  com  Estado
do Espírito Santo, onde já se encontra  instalada  e  funcionando  a  Câmara
Municipal de Afonso Cláudio;


      II - uma área de terreno medindo 2.061,17 m² (dois mil e sessenta e um
metros quadrados e dezessete centímetros),  integrante  de  uma  área  maior
medindo 35.940,93 m², confrontando-se ao Norte  com  Rua  Adiles  Ferrari  e
Bairro São Tarcísio, ao Sul com Rua UTE Amélia Gastim  Pádua  e  Bairro  São
Tarcísio, a Este com Rua Adiles Ferrari, Rua  Eliezer  Lacerda  Fafá,  Lions
Clube e Bairro São Tarcísio, onde já se encontra instalado e  funcionando  o
Ginásio de Esportes, destinado também para a prática de Educação Física  das
Escolas Municipais e também com o Projeto Atleta do Futuro;


      III - uma área de terreno medindo 1.893,23 m²  (um  mil  oitocentos  e
noventa e três metros quadrados e vinte e três centímetros),  integrante  de
uma área maior medindo 35.940,93 m², confrontando-se ao Norte com Estado  do
Espírito Santo, ao Sul com Câmara Municipal, a Este com Escola  Estadual  de
Ensino Fundamental e Médio, a Oeste  com  Estado  do  Espírito  Santo,  onde
funciona um  campo  de  futebol,  destinado  também  a  espaço  físico  para
realização de projetos sociais e equipamentos comunitários.


      Parágrafo  único.  Os  imóveis  acima  descritos   estão   devidamente
registrados sob a matrícula n° 4.471, do Livro 2-U, folhas 199, do  Cartório
de Registro Geral de Imóveis de Afonso Cláudio.


      Art. 2º As instalações, manutenções, eventuais  construções  e  demais
medidas  que  se  fizerem  necessárias  para  o  efetivo  funcionamento  dos
equipamentos  citados  nos  itens  acima  serão   de   responsabilidade   do
donatário.


      Art. 3º Ocorrendo destinação diversa da que  consta  nesta  Lei,  qual
seja, os imóveis objeto da  presente  doação  reverterão  ao  patrimônio  do
Estado do Espírito Santo.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 25/09/2013)