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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17974


Data do Ato
terça-feira, 17 de Outubro de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 17.974 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “m” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0600170088414, da Secretaria da Educação, 
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, devidamente identificadas nos Anexos I a V deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.048 de 29 de maio de 2019.
Redação original: "Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 26.304,898m², pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto."

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Unidades Escolares, nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Isabella Paim Andrade
Secretária da Educação em exercício


ANEXO I (Redação de acordo com o Decreto nº 19.048 de 29 de maio de 2019.)
OBJETO: UNIDADE ESCOLAR BAIRRO DE VILA CANÁRIA
ÁREA: 10.695,23m²
LOCALIDADE: RUA DIREITA DO YPIRANGA, S/N, VILA CANÁRIA
MUNICÍPIO: SALVADOR


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância  





(m)


(m)





(m)


1


8.572.461,430


560.345,080


0°47'28,78"


3,62


2


8.572.465,050


560.345,130


45°09'14,26"


135,94


3


8.572.560,916


560.441,513


133°56'10,08"


40,22


4


8.572.533,006


560.470,479


191°01'46,00"


25,45


5


8.572.508,029


560.465,611


148°30'45,18"


19,86


6


8.572.491,096


560.475,982


191°25'37,83"


20,30


7


8.572.471,199


560.471,961


199°02'17,08"


31,80


8


8.572.441,142


560.461,589


175°00'22,55"


21,88


9


8.572.419,341


560.463,494


289°49'01,73"


24,97


10


8.572.427,807


560.439,999


236°39'32,46"


19,26


11


8.572.417,224


560.423,912


279°30'38,47"


22,90


12


8.572.421,009


560.401,323


350°31'14,89"


15,69


13


8.572.436,480


560.398,740


294°56'12,33"


59,18


Área: 10.695,23m²
Perímetro: 441,07m




ANEXO IIOBJETO: UNIDADE ESCOLAR BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO
ÁREA: 5.296,320m²
LOCALIDADE: RUA PEDRO CACHOEIRA, SÃO CRISTÓVÃO
MUNICÍPIO: SALVADOR


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância




(m)


(m)




(m)


1


8.572.570,993


569.962,140


93°23'12"


48,662


2


8.572.568,118


570.010,718


98°26'43"


26,661


3


8.572.564,203


570.037,089


197°11'57"


41,640


4


8.572.524,425


570.024,777


199°06'02"


36,428


5


8.572.490,002


570.012,856


306°08'33"


7,355


6


8.572.494,340


570.006,917


301°48'18"


16,529


7


8.572.503,051


569.992,870


206°30'32"


23,518


8


8.572.482,006


569.982,373


304°00'40"


41,966


9


8.572.505,480


569.947,586


12°29'28"


16,288


10


8.572.521,383


569.951,109


8°58'06"


12,845


11


8.572.534,071


569.953,111


91°10'42"


2,228


12


8.572.534,025


569.955,339


7°52'15"


2,590


13


8.572.536,591


569.955,694


97°09'31"


5,412


14


8.572.535,917


569.961,064


1°45'29"


35,093


Perímetro:


317,216m








Área total:


5.296,320m²










ANEXO IIIOBJETO: UNIDADE ESCOLAR LOCALIDADE DE VIA DE BRONZE
ÁREA: 7.200,000m²
LOCALIDADE: VIA BRONZE, BAIRRO DE MORADA DA LAGOA
MUNICÍPIO: SALVADOR


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância




(m)


(m)




(m)


1


8.579.854,807


559.328,168


99°22'09"


60,000


2


8.579.845,039


559.387,368


189°22'09"


120,000


3


8.579.726,640


559.367,833


279°22'09"


60,000


4


8.579.736,408


559.308,633


9°22'09"


120,000


Perímetro:


360,000m








Área total:


7.200,000m²










ANEXO IVOBJETO: UNIDADE ESCOLAR DE NOVO TRIUNFO
ÁREA: 6.300,000m²
LOCALIDADE: RUA DA JAQUEIRA, Nº 86, CENTRO
MUNICÍPIO: NOVO TRIUNFO


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância




(m)


(m)




(m)


1


8.856.929,373


563.599,825


107°58'52"


70,000


2


8.856.907,764


563.666,406


197°58'52"


90,000


3


8.856.822,160


563.638,623


287°58'52"


70,000


4


8.856.843,769


563.572,042


17°58'52"


90,000


Perímetro:


320,000m








Área total:


6.300,000m²










ANEXO VOBJETO: UNIDADE ESCOLAR LOCALIDADE DE MONTE GORDO
ÁREA: 5.400,000m²
LOCALIDADE: MONTE GORDO
MUNICÍPIO: CAMAÇARI


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância




(m)


(m)




(m)


1


8.600.267,542


596.937,798


229°33'52"


90,000


2


8.600.209,169


596.869,296


319°33'52"


60,000


3


8.600.254,837


596.830,380


49°33'52"


90,000


4


8.600.313,210


596.898,883


139°33'52"


60,000


Perímetro:


300,000m








Área total:


5.400,000m²























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