


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 636

                                   Institui a promoção por senioridade  para
                                   os servidores promovidos pelo critério de
                                   seleção.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º A promoção por senioridade é a passagem do  servidor  público
efetivo de  uma  classe  para  outra,  na  mesma  carreira,  condicionada  à
permanência do servidor por, no mínimo, 10 (dez) anos na mesma classe.


       Parágrafo único. A promoção por senioridade é  aplicada  somente  aos
servidores públicos efetivos  que  fazem  jus  ao  modelo  de  promoção  por
seleção.


       Art. 2º A promoção por senioridade fica condicionada ao preenchimento
dos seguintes requisitos:


       I - permanência do servidor na classe inferior pelo prazo  mínimo  de
dez anos de efetivo exercício;


       II - ter participado de pelo menos 03 (três) ciclos de  promoção  por
seleção;


       III - ter obtido, em  cada  ciclo  de  que  participou,  nota  mínima
equivalente a 60% (sessenta por cento) da média  dos  servidores  promovidos
por seleção.


       Art. 3º Concorrerão à promoção por senioridade os servidores públicos
efetivos que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos  em  comissão
no âmbito do Poder Executivo Estadual.


       Art.  4º  É  assegurado  ao  servidor  o  direito  de  acompanhar  os
procedimentos que tenham por objeto a promoção  por  senioridade,  sendo-lhe
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.


       Art. 5º A Comissão Permanente de Promoção por Seleção –  CPPS  ficará
responsável por coordenar e controlar as  ações  essenciais  à  eficácia  do
processo de promoção por senioridade dos servidores públicos efetivos.




       Art. 6º À CPPS compete:


       I - receber os processos de promoção por senioridade dos  servidores,
devidamente instruídos;
       II - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias  para  o
esclarecimento dos fatos, bem como denegar pedidos  de  produção  de  provas
considerados impertinentes ou meramente protelatórios;


       III  -  averiguar  a  pontuação  referente  à  média  dos  servidores
promovidos por seleção nos  ciclos  que  serão  considerados  para  fins  de
promoção por senioridade;


       IV - apurar a pontuação total obtida pelo servidor;


       V - publicar o resultado preliminar da promoção por senioridade;


       VI - julgar  os  recursos  apresentados  pelo  servidor  em  face  do
resultado final da promoção;


       VII - elaborar e publicar relação com o nome dos servidores  a  serem
promovidos;


       VIII - devolver o processo à Unidade de Recursos Humanos;


       IX - realizar outras atividades correlatas.




       Art. 7º Compete à unidade responsável pela administração de  recursos
humanos de cada órgão ou entidade:


       I - apurar o interstício cumprido pelos servidores;


       II - receber as inscrições dos candidatos à promoção por senioridade,
bem como os documentos que comprovem  a  permanência  na  mesma  classe,  as
cópias dos Formulários de Inscrição para Promoção por Seleção – FIPS  e  dos
Formulários de Avaliação para Promoção por  Seleção  –  FAPS,  ambos  de  no
mínimo 03 (três) ciclos dos quais tenham participado;


       III - encaminhar para a CPPS os processos de promoção por senioridade
dos servidores inscritos.


       Art. 8º Para a apuração  do  critério  de  obtenção  de  nota  mínima
equivalente a 60% (sessenta por cento) da média  dos  servidores  promovidos
por seleção será utilizada a fórmula a seguir:




           Onde:
           Tpc = Total de Pontos por ciclo do servidor
           Mcps = Média Aritmética do ciclo de promoção por seleção


       Art. 9º Para o processo de promoção por senioridade, será considerada
a média aritmética  resultante  das  notas  dos  servidores  promovidos  por
seleção.


       Art. 10. O resultado da promoção por senioridade será homologado,  no
âmbito do Poder Executivo, pelo Secretário de Estado de  Gestão  e  Recursos
Humanos, na administração direta, e pelo dirigente máximo de cada  entidade,
na administração indireta, devendo-se dar publicidade na imprensa oficial.


       Art. 11. É cabível recurso à CPPS contra o resultado da promoção  por
senioridade no prazo de quinze dias consecutivos, a contar da  data  de  sua
publicação na imprensa oficial.


       Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste  artigo  deverá
ser  decidido  no  prazo  de  quinze  dias  consecutivos,  contados  do  seu
recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual  prazo,  em  face  de
circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.


       Art. 12. Não será conhecido o recurso  que  for  interposto  fora  do
prazo, precluindo-se o  direito  do  servidor  de  questionar  os  critérios
avaliados.


       Art. 13. Aos servidores públicos efetivos  da  administração  direta,
autárquica e fundacional do  Poder  Executivo  Estadual,  cujos  cargos  são
organizados em carreira que contemple a promoção por seleção,  aplicar-se-ão
as regras estabelecidas nesta Lei Complementar.


       Art. 14. Na operacionalização da promoção por senioridade, deverá ser
utilizado o Formulário de Inscrição para Promoção por Senioridade – FIPSE.


       Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos
Humanos - SEGER, através da Subsecretaria de Estado de Recursos  Humanos,  a
elaboração do Manual de Promoção por Senioridade,  bem  como  do  formulário
citado no caput deste artigo, no prazo de sessenta dias, a  contar  da  data
da publicação desta Lei Complementar.


       Art. 15. Os prazos contidos nesta  Lei  Complementar  são  computados
excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.


       Parágrafo único. O não-cumprimento dos prazos e das disposições desta
Lei Complementar acarretará  responsabilidade  administrativa,  passível  de
apuração mediante processo administrativo disciplinar.


       Art.  16.  Aplicam-se  as  disposições  desta  Lei  Complementar   às
carreiras  instituídas  pelas  Leis  nos  8.479,  de  10.3.2007,  8.590,  de
04.7.2007,  8.968,  de  21.7.2008,   9.260,   de   1º.7.2009,   pelas   Leis
Complementares  nos  507,  de  30.11.2009,  523,  de  24.12.2009,  524,   de
24.12.2009, 542, de 11.3.2010, 455, de 11.9.2008, 501, de  05.11.2009,  503,
de 05.11.2009, 525, de 24.12.2009, 527, de 24.12.2009,  547,  de  31.3.2010,
544, de 31.3.2010, e pelas demais  legislações  posteriores  que  fixarem  o
modelo de promoção por seleção.












       Art. 17. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de agosto  de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/08/2012)


















                                    [pic]


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                              Tpc ≥ Mcps x 0,6

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