

                 DECRETO Nº 4625-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020.





                           Dispõe  sobre  medidas  para   enfrentamento   da
                           emergência de saúde pública  decorrente  do  novo
                           coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
legais e constitucionais,





Considerando que a saúde é direito de todos e  dever  do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196  da
Constituição da República;


Considerando a Declaração de Emergência  em  Saúde  Pública  de  Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de  janeiro  de  2020,
em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);


Considerando a Portaria nº  188/GM/MS,  de  3  de  fevereiro  de  2020,  que
Declara Emergência em Saúde Pública de  Importância  Nacional  -  ESPIN,  em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);


Considerando  a  necessidade   de   adoção   de   ações   coordenadas   para
enfrentamento da Emergência em  Saúde  Pública  de  Importância  Estadual  e
Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);


Considerando o Decreto Nº 4593 - R, de 13  de  março  de  2020,  que  dispõe
sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo  e
estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção,  controle  e
contenção  de  riscos,  danos  e  agravos  decorrentes  do  surto  de   novo
coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;





DECRETA:





Art. 1º   Ficam  definidas  neste  Decreto  medidas  para  enfrentamento  da
emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus  (COVID-19),  com
caráter complementar a outras ações já constantes nos Decretos  nºs  4597-R,
de 16 de março de 2020, 4599-R, de 17 de março de 2020, 4600- R,  de  18  de
março de 2020, 4601-R, de 18 de março de 2020, 4604-R, de  19  de  março  de
2020, 4605-R, de 20 de março de 2020, 4606-R, de 21 de março de 2020,  4607-
R, de 22 de março de 2020, 4616-R, de 30 de março de 2020, 4619-R, de 01  de
abril de 2020 e 4621-R, de 02  de  abril  de  2020,  e  em  atos  normativos
editados previamente no âmbito do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º  Fica prorrogada a  suspensão,  no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo, das atividades educacionais em  todas  as  escolas,  universidades  e
faculdades, das redes de ensino pública e privadas, até o dia  30  de  abril
de 2020, estabelecida no art. 3º do Decreto nº 4.597-R, de 16  de  março  de
2020.


§ 1º  Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar  serão
estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU.


§ 2º  Fica autorizada a instituição  de  regime  emergencial  de  aulas  não
presenciais por um período de até 30 (trinta) dias letivos, consecutivos  ou
não, especificamente para o ano letivo de 2020.


§ 3º  A SEDU poderá expedir ato  infralegal  para  regulamentar  o  disposto
neste artigo.


Art. 3º  Fica prorrogada a suspensão  da  utilização  do  Passe-escolar,  em
todas suas formas, referente ao contrato de concessão do transporte  público
metropolitano - Transcol, estabelecida no inciso IV do § 1º do  art.  6º  do
Decreto nº 4.599-R, de 17 de março de 2020, pelo prazo previsto no caput  do
art. 2º deste Decreto.


Art. 4º  Fica prorrogada a  suspensão,  no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo, do atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas  e
privadas, até o dia 18 de abril de 2020, estabelecida no inciso  I  do  art.
2º do Decreto nº 4.604-R, de 19 de março de 2020.


Parágrafo único. Ficam excetuados do caput os  atendimentos  referentes  aos
programas bancários destinados a  aliviar  as  consequências  econômicas  do
novo coronavírus  (COVID-19),  bem  como  os  atendimentos  de  pessoas  com
doenças graves e o funcionamento de caixas eletrônicos.


Art. 5º  Fica prorrogada a  suspensão,  no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo, até o dia 18 de abril de 2020:


I - do atendimento presencial ao público em concessionárias  prestadoras  de
serviço público, estabelecida no inciso II do art. 2º do Decreto  nº  4.605-
R, de 20 de março de 2020; e


II - do atendimento dos Centros de  Acolhimento  e  Atenção  Integral  Sobre
Drogas da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, até o dia  18  de
abril de 2020, estabelecida no inciso III do art. 2º do Decreto nº  4.605-R,
de 20 de março de 2020.


Parágrafo  único.  Fica  excetuado  do  inciso  I  do  caput  o  atendimento
presencial realizado mediante prévio agendamento e  desde  que  não  haja  a
possibilidade  de  atendimento  por  outro   canal   (telefone,   e-mail   e
congêneres).


Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de abril de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado do Espírito Santo


      (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/04/2020 – edição
                                                                      extra)




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