

                                LEI Nº 10.079


                                   Introduz alteração na Lei n°  6.999,  de
                                   27.12.2001, que dispõe sobre  o  Imposto
                                   sobre   a   Propriedade   de    Veículos
                                   Automotores – IPVA.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O inciso II do artigo 6º da Lei n° 6.999, de  27.12.2001,  que
dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  –  IPVA,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

       “Art. 6° (...)


       (...)


       II – a pessoa portadora  de  deficiência  física,  auditiva,  visual,
       mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei  Federal  n°
       7.853, de 24.10.1989,  proprietária  de  veículo  automotor,  ou  seu
       responsável legal, observando o seguinte:


       (...).”(NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º.01.2014.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/08/2013)


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