

                                LEI Nº 10.178



                                   Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei  nº
                                   9.974,  de  09.01.2013  –  Regimento  de
                                   Custas do Tribunal de Justiça do  Estado
                                   do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974, de  09.01.2013,  que
trata do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do  Estado  do  Espírito
Santo, passam a vigorar com as seguintes redações:

       “Art. 4º (...)


       § 1º Para fins desta Lei, devem, ainda, ser providas as despesas  com
       publicação de  editais,  avisos  e  anúncios,  condução  de  oficial,
       remuneração do perito, tradutor,  intérprete,  leiloeiro,  avaliador,
       depositário judicial, despesas postais e demais  despesas,  as  quais
       não se incluem no valor das custas, e serão fixadas por  ato  próprio
       do Tribunal de Justiça.


       § 2º As despesas postais e as despesas com  diligências  do  Analista
       Judiciário – Oficial de Justiça  Avaliador  –  serão  apuradas  pelas
       Contadorias Judiciárias, quando  da  facção  do  cálculo  das  custas
       finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses  de  preparo  prévio  da
       ação e do recurso, ocasião em  que  tais  despesas  devem  ser  pagas
       juntamente com as custas processuais.


       § 3º As custas para fins de cumprimento de cartas, de qualquer ordem,
       não se encontram abrangidas pelas custas prévias, sendo  devidas  por
       ocasião da expedição, no valor de 75 (setenta  e  cinco)  Valores  de
       Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.” (NR)


       “Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco
       décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações  de
       competência  do  juízo  comum  de  1º  e  2º  Graus,  salvo  exceções
       estabelecidas em lei.


       § 1º Os valores das custas incidentes na ação somados às  do  recurso
       obedecem ao limite mínimo de 75 (setenta e cinco) VRTEs e  máximo  de
       4.000 (quatro mil) VRTEs.


       (...)


       § 5º No âmbito dos Juizados Especiais, as  custas  processuais  serão
       calculadas de acordo com a Tabela  14  (Custas  Únicas  nos  Juizados
       Especiais) da Lei Estadual nº 4.847, de  30.12.1993,  nesta  inserida
       pela Lei Estadual nº 9.894, de 06.8.2012.” (NR)


       “Art.  8º  Na  interposição  de  apelação  cível   e   dos   embargos
       infringentes, as  custas  são  da  ordem  de  0,25%  (vinte  e  cinco
       centésimos por cento) e 0,25% (vinte e cinco centésimos  por  cento),
       respectivamente, sobre o valor da pretensão  recursal,  respeitado  o
       limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.


       § 1º Para os demais recursos  interpostos  no  juízo  comum,  incidem
       custas no valor de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.


       (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de março de 2014.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                                (17/03/2014)
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