

                                LEI Nº 9.804

                                   Veda o repasse  ao  consumidor  do  ônus
                                   financeiro   decorrente   da    cobrança
                                   efetuada pela modalidade de  emissão  de
                                   carnês ou boletos bancários.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O  fornecedor  de  produtos  ou  serviços  não  repassará  ao
consumidor, sem a prévia aquiescência dele, o ônus financeiro decorrente da
expedição ou cobrança mediante carnês ou boletos bancários, que objetivem a
cobrança dos produtos ou serviços consumidos.


       Art. 2º Vetado.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  08  de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/03/2012)

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