
LEI COMPLEMENTAR Nº 715


                                   Altera o artigo 54 e acrescenta o artigo
                                   54-A  à  Lei  Complementar  n°  46,   de
                                   31.01.1994, e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 54 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994,  passa
a vigorar com a seguinte redação:



            “Art. 54. O servidor público poderá ser cedido aos Governos  da
            União, de outros Estados, dos Territórios, do Distrito  Federal
            ou dos Municípios para exercer cargo de provimento em  comissão
            ou função de confiança, desde que sem ônus para o Estado,  pelo
            prazo de  até  05  (cinco)  anos,  prorrogável  a  critério  do
            Governador, salvo situações especificadas em lei.




            § 1º Findo o prazo da cessão, o servidor público  retornará  ao
            seu lugar de origem, sob pena de incorrer em abandono de cargo.




            § 2º O servidor público poderá ser cedido, desde que  sem  ônus
            para o Estado, ainda que esteja  em  estágio  probatório,  para
            acompanhar cônjuge  ou  companheiro,  também  servidor  público
            civil  ou  militar,  de  qualquer   dos   Poderes   ou   órgãos
            independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos
            Municípios, que tenha sido nomeado  para  provimento  de  cargo
            efetivo, desde que a relação conjugal tenha  sido  estabelecida
            antes da nomeação.




            § 3º A cessão prevista  no  §  2º  deste  artigo  suspenderá  o
            cômputo do período de avaliação do estágio probatório.” (NR)








        Art. 2º Fica acrescido o artigo 54-A à Lei  Complementar  nº  46/94,
com a seguinte redação:

            “Art. 54-A. A cessão de servidor público de um para outro Poder
            ou órgão independente do próprio Estado somente poderá  ocorrer
            para o exercício de cargo de provimento em comissão  ou  função
            de confiança, desde que sem ônus para o cedente, pelo prazo  de
            até 05 (cinco) anos,  prorrogável  a  critério  do  Governador,
            salvo situações específicas em lei.”


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




       Art. 4º Fica revogado o artigo 56  da  Lei  Complementar  nº  46,  de
31.01.1994.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de outubro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/10/2013)