PROJETO DE LEI Nº75 /2008
      DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS CONVENIADAS COM O SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação dos hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS, no âmbito do Estado do Ceará.
  Art. 2º- Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º, ficam obrigados a fixarem cartazes ou placas com o seguinte texto: “Temos Convênio com o SUS”.
  Art. 3º - O texto deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em lugares visíveis ao público, possibilitando sua visualização à distância.
  Art.3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2008.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
    JUSTIFICATIVA
A presente proposição obriga a fixação de cartazes ou placas com a seguinte informação: “Temos Convênio com o SUS”, nos hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS, no âmbito do Estado do Ceará. 
  A finalidade maior do projeto é informar o cidadão cearense das unidades de saúde conveniadas com o SUS no Ceará, com vistas a facilitar o acesso das pessoas à saúde.
  A Carta Nacional de 1988, garante a homens e mulheres sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, sexo, idade, condição social, nacionalidade, religiosidade, convicção política e filosófica, deficiência física ou mental, direito à saúde. (arts. 196 a 200)
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  ( art. 196 da CF/88)
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA