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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14577


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Agosto de 2020



Ementa
Dispõe sobre compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, no Estado da Bahia, em virtude da Covid-19.



LEI Nº 14.277 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
 
Dispõe sobre compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, no Estado da Bahia, em virtude da Covid-19.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar uma política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, no Estado da Bahia, em virtude da Covid-19.
Art. 2° - A política de compras que trata o art.1°.  poderá se transformar em política permanente, após serem ouvidas as entidades ligadas a estas atividades produtivas e a Assembleia Legislativa da Bahia.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da SDR - Secretaria de Desenvolvimento Rural, definirá conceitos e critérios do disposto no art.1° desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2020.
 
Deputado NELSON LEAL
Presidente
 
 


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