

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 719


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades do Instituto  de
                                   Obras Públicas  do  Estado  do  Espírito
                                   Santo – IOPES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:



        Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais no âmbito do Instituto de Obras Públicas do Estado do  Espírito
Santo – IOPES.


        Art. 2º O quantitativo máximo de pessoal  que  poderá  ser  admitido
mediante contratação temporária,  nomenclatura  dos  cargos,  requisitos  de
ingresso, remuneração e carga horária estão descritos no Anexo  Único  desta
Lei Complementar.


        Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata este  artigo
são as descritas no Anexo II da Lei Complementar nº 671, de 27.12.2012.


        Art. 3º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão  o  prazo
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por, no máximo, igual período  e
rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração.


        Art. 4º Nas contratações de que trata esta  Lei  Complementar  serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I,  a  que
se refere o Anexo V da Lei Complementar nº  671/2012,  pago  ao  pessoal  do
Quadro de servidores efetivos do IOPES, para jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais.


        Art. 5º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


        Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de servidores das Administrações direta e indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art.  7º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


        Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


        Art. 9º O contrato firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito a indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da Administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


        Art. 10. O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


        I - ao décimo terceiro salário, proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


        II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


        III - ao adicional de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        IV – à contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo  de  serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.


        Art. 11. Os contratados na forma da presente Lei Complementar  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art.  12.  O  processo  de  seleção  simplificado  dos   contratados
temporários,  assim  como  os  requisitos   profissionais   exigidos   serão
definidos pelo IOPES.


        Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do IOPES  que  serão  suplementadas,
se necessário.














        Art. 14. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de  novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 06/11/2013)
      Anexo Único – a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar

|NOMENCLATURA DO     |REQUISITOS DE        |QUANTITATIVO DE  |CARGA HORÁRIA  |REMUNERAÇÃO (R$)    |
|CARGO               |INGRESSO             |VAGAS            |SEMANAL        |                    |
|Técnico Superior    |Conclusão de Curso de|10               |40 horas       |R$ 5.616,00         |
|Operacional         |Nível Superior       |                 |               |                    |
|                    |Bacharelado,         |                 |               |                    |
|                    |reconhecido pelo     |                 |               |                    |
|                    |Ministério da        |                 |               |                    |
|                    |Educação, com        |                 |               |                    |
|                    |habilitação nas áreas|                 |               |                    |
|                    |definidas no edital  |                 |               |                    |
|                    |do processo seletivo |                 |               |                    |
|                    |e registro no        |                 |               |                    |
|                    |Conselho de          |                 |               |                    |
|                    |Fiscalização do      |                 |               |                    |
|                    |exercício            |                 |               |                    |
|                    |profissional.        |                 |               |                    |
|Técnico Operacional |Conclusão de Curso de|10               |40 horas       |R$ 2.367,04         |
|                    |Nível Médio Técnico, |                 |               |                    |
|                    |reconhecido pelo     |                 |               |                    |
|                    |Ministério da        |                 |               |                    |
|                    |Educação, com        |                 |               |                    |
|                    |habilitação nas áreas|                 |               |                    |
|                    |definidas no edital  |                 |               |                    |
|                    |do processo seletivo |                 |               |                    |
|                    |e registro no        |                 |               |                    |
|                    |Conselho de          |                 |               |                    |
|                    |Fiscalização do      |                 |               |                    |
|                    |exercício            |                 |               |                    |
|                    |profissional, quando |                 |               |                    |
|                    |houver.              |                 |               |                    |




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