












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18370


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 4 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.370 DE 03 DE MAIO DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3195/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008840, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Comocoxico, Estrada Caculé a Comocoxico, no Município de Caculé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água Caculé e Rio do Antônio, no Município de Caculé - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2018.

RUI COSTA
Governador 


Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 


Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:
IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB
MUNICÍPIO: Caculé - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Comocoxico, Estrada Caculé a Comocoxico


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


C1


C2


8.389.544,260


794.081,690


234°33'43,9148"


10,00


C2


C3


8.389.538,460


794.073,540


144°30'56,0113"


10,00


C3


C4


8.389.530,310


794.079,350


  54°28'56,2877"


10,00


C4


C5


8.389.536,120


794.087,490


324°30'24,3792"


   6,00


C5


C1


8.389.541,000


794.084,010


324°33'43,9147"


   4,00


Área = 100,00m²
Perímetro = 40,00m


















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.