PROJETO DE LEI Nº400/2007
    INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Erradicação do Analfabetismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de novembro de 2007.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA


  JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa instituir o Dia Estadual de Erradicação do Analfabetismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de agosto.
A Constituição Federal de 1988 garante a homens e mulheres sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, sexo, idade, condição social, nacionalidade, religiosidade, convicção política e filosófica, deficiência física ou mental, direito à educação. (arts. 205)
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.  (art. 196 da CF/88)
O Brasil possui cerca de 16 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais e 30 milhões de analfabetos funcionais, conceito que define as pessoas com menos de quatro anos de estudo. Além de apresentar e analisar estes dados gerais, o estudo detalha a situação do analfabetismo, apresentando informações por faixa etária, gênero, raça, localização (rural e urbana) e renda domiciliar, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais -  INEP.
Segundo o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, “apesar dos avanços ocorridos, a taxa de analfabetismo do Estado é ainda bastante elevada, já que, em 2005, nada menos que 22,6% da população cearense com mais de 15 anos de idade não se dizia capaz de ler ou escrever um simples bilhete. Comparando esse dado com o do Brasil, percebe-se, ainda, que a proporção de analfabetos do Estado é mais que o dobro da média nacional, mantendo a mesma relação proporcional que mantinha em 1992. Já a situação na Região Metropolitana de Fortaleza é melhor e está bem mais próxima do padrão brasileiro, o que fornece indícios acerca da grande disparidade que existe entre esta região metropolitana e o resto do Estado.
No Estado do Ceará, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNAD, a taxa de analfabetismo aumentou entre 2004 e 2005, mantendo-se no mesmo patamar em que se encontrava em 2003”. (IPECE - Nota Técnica 22, Dezembro de 2006)
Daí, a necessidade de combater o analfabetismo de crianças, jovens e adultos, encaminhando-os para a escola, como forma de promover a alfabetização e a inclusão social. A educação é um direito de todo brasileiro
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de novembro de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA