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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13224


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015



Ementa
Acrescenta o art. 55-A à Lei nº 8.971, de 5 de janeiro de 2004.

LEI Nº 13.224 DE 23 DE JANEIRO DE 2015Acrescenta o art. 55-A à Lei nº 8.971, de 5 de janeiro de 2004.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 4º, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Acresça-se à Lei nº  8.971 , de 05 de janeiro de 2004, o art. 55-A, com a seguinte redação:"Art. 55-A - Os Servidores Públicos estatutários e efetivos do Estado da Bahia, oriundos de quaisquer dos Poderes, que se encontrem à disposição da Assembleia Legislativa, pelo período de 10 anos na data da vigência deste dispositivo, ficam automaticamente redistribuídos e lotados em caráter permanente no corpo funcional do Poder Legislativo, salvo se no prazo de 30 dias o próprio servidor vier a se manifestar em sentido contrario.Parágrafo único - Em decorrência da redistribuição não haverá nem acréscimo nem perda remuneratória, devendo o servidor redistribuído ser enquadrado no nível mais adequado à sua remuneração no quadro da Assembleia, ou na possibilidade comporá quadro suplementar, assegurando-se-lhe todas as vantagens e reajustes aplicáveis à categoria.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE JANEIRO DE 2015.Deputado MARCELO NILOPresidente














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