

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 736



                                           Altera a Lei Complementar nº 537,
                                   de 28.12.2009, e dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O cargo de  Consultor  do  Executivo  passa  a  denominar-se
Consultor do Tesouro Estadual.


        Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 3º O cargo de Consultor do Tesouro  Estadual,  integrante
            da  carreira  de  Consultor,   remunerado   por   subsídio,   é
            estruturados em 4 (quatro) classes e 15 (quinze) referências.


            (...).” (NR)


        Art. 3º O artigo 4º da Lei Complementar nº 537/2009 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


            “Art. 4º O código de identificação do  cargo  de  Consultor  do
            Tesouro Estadual é constituído dos seguintes elementos:


            I - indicativo do cargo: Consultor do Tesouro Estadual;


            II - indicativo da classe: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;


            III - indicativo da referência: 1 a 15.


            (...).” (NR)


        Art. 4º O artigo 13 da Lei Complementar nº 537/2009 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


            “Art. 13. Promoção é a passagem de uma classe  para  outra,  em
            sentido vertical, na mesma referência, por meio de  seleção,  e
            dar-se-á no interstício mínimo de 5  (cinco)  anos  de  efetivo
            exercício.


            (...).” (NR)


        Art. 5º O artigo 14 da Lei Complementar nº 537/2009 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


            “Art. 14 A promoção ocorrerá sempre no mês  de  junho  para  os
            servidores que completarem interstício de mínimo de  5  (cinco)
            anos até 31 de maio.


            (...).” (NR)


        Art. 6º O artigo 15 da Lei Complementar nº 537/2009 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


            “Art.  15.  O  processo  de  seleção  será  regulamentado   por
            legislação própria.” (NR)


        Art. 7º O artigo 16 da Lei Complementar nº 537/2009 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


            “Art. 16 Aplica-se  aos  Consultores  do  Tesouro  Estadual  as
            disposições da Lei Complementar nº 640, de 11.9.2012.” (NR)


        Art. 8º O Anexo II da Lei Complementar nº 537/2009 passa  a  vigorar
com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.


        Art. 9º Os subsídios  dos  servidores  ocupantes  do  cargo  de
Consultor do Tesouro Estadual fixados na Tabela constante deste  artigo
serão alterados por lei ordinária.


        Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de  que  trata  o  caput
deste artigo, será a constante do Anexo II, para vigorar  a  partir  de
1º.7.2013.


        Art. 10.  Os  Consultores  do  Tesouro  Estadual  já  optantes  pela
modalidade de remuneração por subsídio, nos termos da  Lei  Complementar  nº
537/2009, enquadrados nas referências 16 e 17 da Tabela  de  Subsídio  serão
posicionados na última referência da Tabela de Subsídio, a que se  refere  o
Anexo II desta Lei Complementar  a  partir  de  1°.7.2013,  mantendo  se  na
classe em que se encontram.


        Parágrafo único. Os Consultores do Tesouro Estadual de que  trata  o
caput  deste  artigo  não  terão  redução  remuneratória   quando   do   seu
posicionamento na última referência da Tabela.


        Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


















        Art. 12. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1°.7.2013.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  23  de   dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado





                                 (D.O de 24/12/2013)

























                    ANEXO I, a que se refere o artigo 8º.


                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências  |
|até 03 anos           |1            |
|de 03 a 05 anos       |2            |
|de 05 a 07 anos       |3            |
|de 07 a 09 anos       |4            |
|de 09 a 11 anos       |5            |
|de 11 a 13 anos       |6            |
|de 13 a 15 anos       |7            |
|de 15 a 17 anos       |8            |
|de 17 a 19 anos       |9            |
|de 19 a 21 anos       |10           |
|de 21 a 23 anos       |11           |
|de 23 a 25 anos       |12           |
|de 25 a 27anos        |13           |
|de 27 a 29 anos       |14           |
|acima de 29 anos      |15           |




          ANEXO II, a que se refere o parágrafo único do artigo 9º.

 Tabela de Subsídio dos Consultores do Tesouro Estadual com efeitos a partir
                            de 1º de julho 2013.


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