  PROJETO DE LEI Nº 169/2011

    Dispõe sobre a inclusão da disciplina Direitos Humanos no programa curricular das escolas públicas da rede estadual.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:


Art. 1° - Fica instituída a inclusão da disciplina Direitos Humanos no programa curricular das escolas públicas da rede estadual.
  Art. 2° - O estudo dos Direitos Humanos deverá abordar os seguintes temas:
  I - Conceitos gerais, finalidade, princípios e fundamentação dos direitos humanos;
II – História e gerações dos direitos humanos;
III - Proteção internacional dos direitos humanos;
IV – Os direitos humanos na Constituição Federal Brasileira;
V – Direitos humanos e diversidade.
  Art. 3° - Os docentes competentes para ministrar a disciplina de Direito Constitucional deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito, tendo o diploma expedido por curso regularmente reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação.
  Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de junho de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
    JUSTIFICATIVA
  Nos termos do artigo 205 de nossa Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qulificação para o trabalho.
O artigo 211, parágrafo 3° por sua vez, prevê que caberá aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio. Já o artigo 212 indica que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a aplicar 25% no mínimo da receita resultante da tributação, compreendida também a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O presente projeto propõe a inclusão no programa curricular das escolas públicas estaduais do estudo dos Direitos Humanos, abrangendo os seguintes pontos: conceitos gerais, finalidade e fundamentação dos direitos humanos; histórico e gerações dos direitos humanos; proteção internacional dos direitos humanos; s direitos humanos na Constituição Federal Brasileira e direitos humanos e diversidade.
A garantia dos direitos humanos tem sido colocada, nos últimos anos, no cenário da discussão da política de inclusão educacional, inclusive como diretriz no Plano Nacional de Educação.
Pensar em direitos humanos implica, necessariamente, em se pautar em uma noção de humano, de direito, de justiça de um ideal de sociedade. O educador tem o compromisso de ultrapassar o senso comum e contribuir para a ampliação da consciência social, condição necessária para o exercício de cidadania e organização social.
A Educação em Direitos Humanos é essencialmente a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana através da promoção e da vivência dos valores da liberdade, da justiça, da igualdade, da solidariedade, da cooperação, da tolerância e da paz. Portanto, a formação desta cultura significa criar, influenciar, compartilhar e consolidar mentalidades, costumes, atitudes, hábitos e comportamentos que decorrem, todos, daqueles valores essenciais citados – os quais devem se transformar em práticas.
Quando falamos em educação em direitos humanos falamos também em educação para a cidadania. É preciso entender aqui que as duas propostas andam muito juntas.
Torna-se necessário entender educação para a cidadania como formação do cidadão participativo e solidário, consciente de seus deveres e direitos – e, então, associá-la à educação em direitos humanos. Só assim teremos uma base para uma visão mais global do que seja uma educação democrática, que é, afinal, o que desejamos com a educação em direitos humanos, entendendo “democracia” no sentido mais radical – radical no sentido de raízes – ou seja, como o regime da soberania popular com pleno respeito aos direitos humanos. Não existe democracia sem direitos humanos, assim como não existe direitos humanos sem a prática da democracia. Em decorrência, podemos afirmar o que já vem sendo discutido em certos meios jurídicos como a quarta geração, ou dimensão, dos direitos humanos: o direito da humanidade à democracia.
Queremos uma formação que leve em conta algumas premissas. Em primeiro lugar, o aprendizado deve estar ligado à vivência do valor da igualdade em dignidade e direitos para todos e deve propiciar o desenvolvimento de sentimentos e atitudes de cooperação e solidariedade. Ao mesmo tempo, a educação para a tolerância se impõe como um valor ativo vinculado à solidariedade e não apenas como tolerância passiva da mera aceitação do outro, com o qual pode-se não estar solidário. Em seguida, o aprendizado deve levar ao desenvolvimento da capacidade de se perceber as conseqüências pessoais e sociais de cada escolha. Ou seja, deve levar ao senso de responsabilidade. Esse processo educativo deve, ainda, visar à formação do cidadão participante, crítico, responsável e comprometido com a mudança daquelas práticas e condições da sociedade que violam ou negam os direitos humanos. Mais ainda, deve visar à formação de personalidades autônomas, intelectual e afetivamente, sujeitos de deveres e de direitos, capazes de julgar, escolher, tomar decisões, serem responsáveis e prontos para exigir que não apenas seus direitos, mas também os direitos dos outros sejam respeitados e cumpridos.
Trata-se de uma educação permanente e global, complexa e difícil, mas não impossível.
Pela importância do tema proposto, rogo pela sensibilidade de meus pares na apreciação do mesmo.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de junho de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT