

                                LEI Nº 10.179


                                   Dispõe  sobre  a  Política  Estadual  de
                                   Recursos Hídricos,  institui  o  Sistema
                                   Integrado de Gerenciamento  de  Recursos
                                   Hídricos do Estado do Espírito  Santo  –
                                   SIGERH/ES e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


                                  TÍTULO I
                  DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

                                 CAPÍTULO I
                               DOS FUNDAMENTOS

       Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a  Política  Estadual
de Recursos Hídricos e o Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  de  Recursos
Hídricos do Estado.


       Art. 2º  A  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos  atenderá  aos
seguintes fundamentos:


       I - a água é bem do domínio público, cujo acesso é direito de  todos,
desde que não comprometa sua disponibilidade e qualidade;


       II - a interconexão entre as águas subterrâneas, as superficiais e as
interações presentes no ciclo hidrológico;


       III - a água é recurso natural  limitado,  dotado  de  valor  social,
cultural, ecológico e econômico;


       IV - a gestão dos recursos hídricos proporcionará o uso múltiplo  das
águas, devendo ser feita de forma descentralizada, e com a  participação  da
sociedade civil organizada, dos usuários e  do  poder  público,  devidamente
representados  de  forma  paritária,  nos  Comitês  de  Bacias  ou   Regiões
Hidrográficas;


       V  -  a  bacia  hidrográfica  é  a  unidade  físico-territorial  para
implementação da política  e  do  sistema  estadual  de  recursos  hídricos,
consideradas  as  influências  das  regiões   limítrofes   e   das   camadas
subjacentes do solo;


       VI  -  em  situações  de  escassez,  serão  considerados  como   usos
prioritários da água o consumo humano e a dessedentação de animais;


       VII - a harmonização entre os usos  antrópicos  e  a  manutenção  dos
ecossistemas.

                                 CAPÍTULO II
                                DOS OBJETIVOS

       Art.  3º  A  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos  objetiva   o
gerenciamento, a proteção,  a  conservação  e  a  recuperação  dos  recursos
hídricos de domínio do Estado, de modo a:


       I  -  garantir  à  atual  e  às   futuras   gerações   a   necessária
disponibilidade dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade;


       II  -  garantir  a  utilização  racional  e  integrada  dos  recursos
hídricos,  considerando  o  princípio  dos  usos  múltiplos,  com  vista  ao
desenvolvimento sustentável;


       III - assegurar a prevenção e a defesa  contra  eventos  hidrológicos
críticos adversos, de origem natural, ou decorrentes do uso  inadequado  dos
recursos naturais;


       IV - contribuir para a conservação e preservação das áreas úmidas  do
Estado.

                                CAPÍTULO III
                         DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA

       Art. 4º São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos:


       I - a gestão sistêmica dos recursos  hídricos,  sem  dissociação  dos
aspectos de quantidade e qualidade;


       II - a adequação da gestão  dos  recursos  hídricos  às  diversidades
físicas,  bióticas,  ecológicas,   demográficas,   econômicas,   sociais   e
culturais das diversas regiões do Estado;


       III - a articulação do planejamento e da gestão dos recursos hídricos
com:


       a) a gestão ambiental e a preservação dos ecossistemas;


       b)  os  planejamentos  setoriais  nas  esferas  Federal,  Estadual  e
Municipal;


       c) as Políticas de Saneamento Básico;


       d) as Políticas de Resíduos Sólidos;


       e) o planejamento do uso e ocupação do solo dos municípios;


       f) a gestão dos sistemas estuarinos e das zonas costeiras;


       IV - a regulação do uso dos  recursos  hídricos  nas  atividades  com
impacto sobre os corpos d’água superficiais e subterrâneos,  inclusive  pelo
estabelecimento de restrições de uso das águas;


       V - a consideração do aquífero, no caso de estudos para utilização de
águas subterrâneas;


       VI - a ampla publicidade das informações sobre recursos hídricos.


       Art. 5º O Estado articular-se-á  com  a  União,  estados  vizinhos  e
municípios,  tendo  em  vista  o  gerenciamento  dos  recursos  hídricos  de
interesse comum.


       §  1º  O  Estado  poderá  receber  a  delegação  de   atribuições   e
competências de gestão dos recursos hídricos de corpos hídricos  de  domínio
da União em território estadual.


       § 2º A articulação com a União deve prever mecanismos de repasse  dos
recursos financeiros oriundos da  cobrança  pelo  uso  da  água  paga  pelas
usinas hidrelétricas instaladas no território do Estado do Espírito Santo  e
que fazem uso da água de domínio estadual, conforme definido na Lei  Federal
nº 9.984, de 17.7.2000.




                                 CAPÍTULO IV
                         DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

       Art. 6º São instrumentos de gestão dos recursos hídricos:


       I - o Plano Estadual dos Recursos Hídricos - PERH;


       II - os Planos de Bacia ou Região Hidrográfica;


       III - o enquadramento dos corpos de água  em  classes  de  qualidade,
segundo os usos preponderantes;


       IV - a outorga do direito de uso de recursos hídricos;


       V - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;


       VI - o sistema de informações em recursos hídricos;


       VII - a compensação em recursos hídricos;


       VIII - o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais - FUNDÁGUA.



       Parágrafo único. O Cadastro de Usuários  em  Recursos  Hídricos  será
considerado  como  parte  integrante  da  base  de  dados  do   Sistema   de
Informações em Recursos Hídricos.




                                   Seção I
                Do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH

       Art. 7º O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH  é  o  documento
programático de longo prazo, que visa a fundamentar e orientar a  formulação
e a implementação da Política e seu gerenciamento.


       Art. 8º O PERH será  aprovado  pelo  Conselho  Estadual  de  Recursos
Hídricos – CERH, com atualizações  periódicas  preferencialmente  a  cada  4
(quatro) anos.


       Art. 9º Constarão prioritariamente do PERH:


       I - o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;


       II -  a  análise  de  alternativas  de  crescimento  demográfico,  de
instalação,  expansão  ou  ampliação   de   atividades   produtivas   e   de
modificações dos padrões de ocupação do solo;


       III - o inventário e balanço entre disponibilidade e demanda atual  e
futura dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade,  com  identificação
de conflitos atuais e potenciais;


       IV - as metas de racionalização de uso, para o aumento da  quantidade
e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;


       V - as medidas, os programas e projetos a serem  implantados  visando
ao atendimento das metas previstas, com seus respectivos prazos;


       VI - as prioridades e os critérios gerais para outorga de direito  de
uso de recursos hídricos;


       VII - as diretrizes e os critérios gerais para a  cobrança  pelo  uso
dos recursos hídricos;


       VIII - as propostas para a criação de áreas sujeitas à  restrição  de
uso, para proteção dos recursos hídricos;


       IX - as diretrizes gerais para participação financeira do  Estado  no
fomento aos programas relativos aos recursos  hídricos,  definidos  mediante
articulação  técnica,  financeira  e  institucional  com  a  União,  estados
vizinhos, entidades internacionais  de  cooperação,  organizações  civis  de
recursos hídricos e organizações não governamentais;


       X - definição das Unidades de Gestão de Recursos  Hídricos  –  UGRHs,
bem como suas revisões, com  dimensões  e  características  que  permitam  e
justifiquem o gerenciamento descentralizado e compartilhado;


       XI - as propostas  de  programas  de  desenvolvimento  institucional,
tecnológico e gerencial de capacitação profissional e de comunicação  social
no campo dos recursos hídricos;


       XII - as diretrizes para as questões relativas  às  transposições  de
bacias;


       XIII - as estratégias de ações a serem  implementadas  com  vistas  à
proteção das áreas  marginais  dos  corpos  d’água,  nascentes  e  áreas  de
recarga de aquíferos;


       XIV - as diretrizes para a compatibilização das questões conflituosas
envolvendo mais de uma UGRH;


       XV -  as  diretrizes  gerais  para  a  implantação  de  processos  de
racionalização, reuso e reciclagem do uso da água dos usuários  de  recursos
hídricos.


       Art. 10. O  PERH  será  coordenado  pelo  órgão  gestor  da  Política
Estadual de Recursos Hídricos, com base nos estudos e propostas previstas  e
será submetido ao CERH para aprovação.


       Parágrafo  único.  As  diretrizes  e  necessidades  financeiras  para
elaboração e execução do  PERH  deverão  constar  das  leis  sobre  o  plano
plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado.


       Art. 11. Para avaliar a evolução e eficácia do PERH, o  Órgão  Gestor
de Recursos Hídricos fará publicar, a cada 02 (dois) anos,  o  Relatório  de
conjuntura sobre a situação dos recursos  hídricos  no  Estado  contendo  no
mínimo:


       I - a avaliação da qualidade das águas;


       II - o balanço da disponibilidade de água em relação à demanda;


       III - a  avaliação  do  cumprimento  dos  programas,  preventivos  ou
corretivos, previstos no PERH;


       IV - a proposição de eventuais ajustes nos  cronogramas  de  obras  e
serviços, quanto às necessidades financeiras neles previstas;


       V - as decisões do CERH;


       VI - a atualização do cadastro de usuários.






                                  Seção II
                 Dos Planos de Bacia ou Região Hidrográfica

       Art. 12. O Plano de  Bacia  ou  Região  Hidrográfica  é  o  documento
programático de longo prazo elaborado no âmbito das bacias  ou  das  regiões
hidrográficas estaduais, tendo  por  finalidade  fundamentar  e  orientar  a
implementação de programas e obras e conterá preferencialmente:


       I  -  diagnóstico  da  situação  dos  recursos  hídricos   da   bacia
hidrográfica;


       II - análise de opções de crescimento  demográfico,  de  evolução  de
atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo;


       III - balanço entre disponibilidades e demandas atuais e futuras  dos
recursos  hídricos,  em  quantidade  e  qualidade,  com   identificação   de
conflitos potenciais;


       IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria
da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;


       V -  medidas  a  serem  tomadas,  programas  a  serem  desenvolvidos,
projetos e obras a serem implantados para o atendimento de metas  previstas,
com estimativas de custos e previsão de prazos;


       VI - prioridades e critérios gerais para a outorga de direito de  uso
de recursos hídricos;


       VII - proposta de diretrizes e critérios  específicos  para  cobrança
pelo uso dos recursos hídricos;


       VIII - proposta de criação de áreas sujeitas à restrição de uso,  com
vistas à proteção de recursos hídricos e de ecossistemas aquáticos;


       IX - diretrizes para o enquadramento dos corpos hídricos;


       X  -  proposta  de  critérios  para   o   estabelecimento   de   usos
insignificantes na bacia hidrográfica;


       XI - diretrizes gerais de recuperação  das  bacias  hidrográficas  em
estado de degradação hídrica.


       Art. 13. Os Planos de Bacia ou Região Hidrográfica  serão  elaborados
pela   respectiva   Agência   de   Bacias,   com   atualizações   periódicas
preferencialmente a cada  4  (quatro)  anos,  e  aprovados  pelo  respectivo
Comitê de Bacia ou de Região Hidrográfica.


       Parágrafo único. Na ausência da Agência  de  Bacias  ou  de  entidade
delegada de suas funções, os Planos de Bacia ou Região Hidrográfica  poderão
ser elaborados pelo  Órgão  Gestor  de  Recursos  Hídricos,  desde  que  por
decisão dos Comitês e previamente comunicado ao CERH para homologação.


       Art. 14. Para avaliar a  evolução  dos  Planos  de  Bacia  ou  Região
Hidrográfica, a Agência de Bacias ou  entidade  delegada  de  suas  funções,
fará publicar, a cada 02 (dois)  anos,  relatórios  de  conjuntura  sobre  a
situação dos recursos hídricos na sua área de atuação, contendo no mínimo:


       I - avaliação da qualidade e quantidade das águas;


       II - balanço da disponibilidade de água em relação à demanda;


       III  -  avaliação  do  cumprimento  dos  programas,  preventivos   ou
corretivos, previstos nos Planos;


       IV - proposição de eventuais  ajustes  nos  cronogramas  de  obras  e
serviços, quanto às necessidades financeiras neles previstas;


       V - as decisões do CERH e dos Comitês; e


       VI - a atualização do cadastro de usuários.


                                  Seção III
                     Do Enquadramento dos Corpos de Água


       Art. 15. Os corpos de água estaduais serão enquadrados nas classes de
qualidade segundo os usos preponderantes, objetivando:


       I - assegurar qualidade compatível com  os  usos  preponderantes  nas
bacias ou regiões hidrográficas;


       II - diminuir os custos de controle da poluição das  águas,  mediante
ações preventivas permanentes; e


       III - estabelecer as metas de qualidade da água a serem atingidas.


       Parágrafo único. Os enquadramentos dos corpos de água nas respectivas
classes de qualidade segundo os  usos  preponderantes  serão  propostos,  na
forma da legislação, pelos Comitês e,  após  avaliação  técnica  pelo  Órgão
Gestor de Recursos Hídricos, encaminhados para homologação do CERH.


       Art. 16. O  Enquadramento  deverá  considerar  em  sua  formulação  a
existência dos planos regionais e municipais de uso e ocupação do solo.


       Parágrafo único. O CERH poderá  por  meio  de  resolução  estabelecer
diretrizes e conteúdos  adicionais  a  serem  observados  na  elaboração  do
processo de enquadramento.


                                  Seção IV
              Da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

       Art. 17. A outorga de direito de uso de  recursos  hídricos  objetiva
assegurar  o  controle  quantitativo  e  qualitativo  dos  usos  nos  corpos
hídricos.


       Art. 18. Estão sujeitos  à  outorga,  independentemente  da  natureza
pública ou privada dos usuários, os seguintes usos de  água  de  domínio  do
Estado:


       I - acumulação, derivação, ou captação de parcela da  água  existente
em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público  ou
insumo de processo produtivo;


       II - extração de água de aquífero  subterrâneo  para  consumo  final,
inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;


       III  -  lançamento  de  efluentes,  para  diluição,   transporte   ou
disposição final em corpo hídrico;


       IV - o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;


       V - qualquer outro uso existente, que altere o regime, a qualidade ou
quantidade dos recursos hídricos em um corpo de água.


       Parágrafo único. Independem de  outorga,  as  derivações,  captações,
acumulações e lançamentos considerados usos insignificantes, podendo o  CERH
estabelecê-lo até que sejam definidos  pelos  Planos  de  Bacia  ou  Regiões
Hidrográficas.


       Art.  19.  Qualquer  outra  modalidade  de  outorga,  além   daquelas
previstas no corpo da presente  Lei,  deverá  ser  previamente  e  de  forma
fundamentada, submetida à aprovação do CERH.


       Art. 20. A outorga e a utilização de recursos hídricos para  fins  de
geração de energia elétrica sujeitam-se à presente Lei, sem que se exima  do
atendimento à legislação setorial específica.


       Art. 21. Para  licitação  de  concessão  ou  autorização  de  uso  de
potencial  de  energia  hidráulica,  pelo  órgão  competente,  a  autoridade
outorgante  deverá  emitir  previamente  uma  Declaração   de   Reserva   de
Disponibilidade Hídrica - DRDH.


       Art. 22. Caberá à autoridade competente  emitir  outorga  preventiva,
mediante requerimento, com a finalidade de  reservar  a  disponibilidade  de
água para os usos requeridos.


       § 1º A outorga preventiva não confere  direito  de  uso  de  recursos
hídricos  e  se  destina  a  reservar   a   vazão   passível   de   outorga,
possibilitando,  aos  usuários,  o  planejamento  de   empreendimentos   que
necessitem desses recursos.


       § 2º O prazo de validade da outorga preventiva é limitado  ao  máximo
de 03 (três) anos, somente sendo admitida a  sua  renovação  uma  única  vez
mediante justificativas  devidamente  fundamentadas  segundo  diretrizes  do
CERH.


       Art. 23. A outorga de direito de uso não  implica  na  alienação  das
águas públicas estaduais.


       Art. 24. A outorga pelo direito de usos de recursos hídricos efetivar-
se-á por ato do Órgão Gestor de Recursos Hídricos.


       Art. 25. Toda outorga de direito de uso de recursos  hídricos  estará
condicionada às prioridades de uso estabelecidas  nos  Planos  de  Bacia  ou
Região Hidrográfica, e deverá respeitar as classes de uso  em  que  o  corpo
d'água estiver enquadrado.


       §  1º  Para  fins  de  outorga  de  diluição  de  efluentes  poderão,
excepcionalmente, ser adotadas metas progressivas de melhorias de  qualidade
do efluente, visando ao futuro alcance  dos  padrões  estabelecidos  para  a
classe do corpo hídrico nos termos da legislação vigente.


       § 2º A aplicação de metas progressivas  poderá  ocorrer  somente  nos
casos em que se constate a divergência entre  os  padrões  estabelecidos  na
legislação e os padrões verificados no corpo hídrico.


       Art. 26. A concessão de  outorga  far-se-á  atendendo  aos  critérios
técnicos estabelecidos pela autoridade outorgante, até que haja a  aprovação
de um dos instrumentos previstos nos incisos I e II do artigo 6º desta  Lei.



       Art. 27. Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á
por prazo determinado, não excedendo ao prazo máximo de 35 (trinta e  cinco)
anos, baseado em parecer fundamentado, admitida a sua renovação.


       Parágrafo único. As outorgas concedidas anteriormente à edição  desta
Lei terão seus prazos respeitados.


       Art. 28. O órgão  outorgante  poderá  estabelecer,  mediante  parecer
fundamentado, condicionantes de outorga, incluindo outorga sazonal, a  serem
cumpridas pelo  requerente  quando,  após  avaliação  técnica,  verificar  a
necessidade de adequação ou racionalização dos usos requeridos.


       Art. 29. A outorga de direito de uso  de  recursos  hídricos  poderá,
mediante parecer  fundamentado  com  justificativa  técnica  ou  legal,  ser
suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo  ou  por  prazo  determinado,
nas seguintes circunstâncias:


       I - não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da outorga;


       II  -  ausência  do  exercício  do  direito  de  uso  por  três  anos
consecutivos;


       III - necessidade premente  de  água  para  atender  a  situações  de
calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;


       IV - necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental;


       V  -  necessidade  de  atender  a  usos  prioritários,  de  interesse
coletivo, para os quais não haja outra alternativa;


       VI - necessidade de manutenção das características de  navegabilidade
do corpo de água;


       VII - indeferimento,  anulação,  suspensão  ou  cassação  da  licença
ambiental;


       VIII - surgimento de  conflitos,  pelo  uso  dos  recursos  hídricos,
devidamente reconhecido pelo Comitê de Bacias;


       IX - outras definidas pelo Órgão Gestor de Recursos Hídricos;


       X - quando se verificar que a manutenção dos processos ecológicos dos
ecossistemas estiver sobre iminente ameaça.


                                   Seção V
                  Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

       Art. 30. A cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual
tem por objetivo atender ao disposto nesta Lei e em especial:


       I - reconhecer a água como bem  público  limitado,  dotado  de  valor
econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;


       II - incentivar a racionalização e o  uso  sustentável  dos  recursos
hídricos;


       III - assegurar padrões de qualidade adequados aos usos e melhorar  o
aproveitamento socioeconômico, integrado e harmônico da água;


       IV - assegurar a prevenção e a  defesa  contra  eventos  hidrológicos
críticos;


       V - obter recursos  financeiros  para  o  financiamento  de  estudos,
projetos, programas, obras e intervenções, contemplados nos Planos de  Bacia
ou de Região Hidrográfica,  promovendo  benefícios  diretos  e  indiretos  à
sociedade;


       VI - estimular o  investimento  em  despoluição,  reuso,  proteção  e
conservação, bem como a utilização de tecnologias limpas  e  poupadoras  dos
recursos hídricos, de acordo com o enquadramento dos corpos de águas;


       VII - induzir e  estimular  a  conservação,  o  manejo  integrado,  a
proteção e a recuperação dos recursos hídricos, com  ênfase  para  as  áreas
inundáveis e de recarga dos aquíferos,  mananciais  e  zonas  ripárias,  por
meio de compensações e incentivos aos usuários;


       VIII - contribuir para a indução da localização dos usuários na bacia
hidrográfica, de acordo com o enquadramento da bacia.


       Parágrafo único. A cobrança pelos usos dos recursos hídricos, à  qual
se refere a presente Lei, não dispensa o cumprimento das  normas  e  padrões
ambientais previstos na legislação, relativos,  especialmente,  ao  controle
da poluição das águas e à defesa das faixas  de  proteção  das  margens  dos
cursos hídricos.


       Art. 31. Serão cobrados todos os usos de recursos hídricos sujeitos à
outorga nos corpos hídricos de domínio do Estado, assim entendidos:


       I - acumulação, derivação ou captação de parcela da água existente em
um corpo de água, para consumo final,  inclusive  abastecimento  público  ou
insumo de processo produtivo;


       II - extração de água de aquífero  subterrâneo  para  consumo  final,
inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;


       III  -  lançamento  de  efluentes,  para  diluição,   transporte   ou
disposição final em corpo hídrico;


       IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;


       V  -  qualquer  outro  uso  existente,  que  altere  o   regime,   as
características ecológicas, a qualidade ou quantidade dos recursos  hídricos
do corpo de água.


       Art. 32. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos
hídricos devem ser observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:


       I  -  nas  derivações,  captações  e  extrações   de   água   e   nos
aproveitamentos hidrelétricos:


       a) o tipo do corpo d’água, se natural, superficial ou subterrâneo, ou
artificial;


       b) a classe de uso preponderante em que estiver  enquadrado  o  corpo
d’água no local do uso ou da derivação;


       c) a disponibilidade hídrica local;


       d) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;


       e) o volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação;


       f) o consumo segundo o tipo de utilização da água;


       g) a finalidade a que se destinam;


       h) a sazonalidade;


       i) as características dos aquíferos;


       j) as características físico-químicas e biológicas da água no local;


       k) a localização do usuário na bacia;


       II -  no  lançamento  para  diluição,  transporte  e  assimilação  de
efluentes:


       a) a classe de uso preponderante em que estiver  enquadrado  o  corpo
d’água receptor no local;


       b) a disponibilidade hídrica local;


       c) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;


       d) a carga  lançada  e  seu  regime  de  variação,  ponderando-se  os
parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes;


       e) a natureza da atividade;


       f) a sazonalidade;


       g) a vulnerabilidade dos aquíferos;


       h) as características físico-químicas e biológicas do corpo  receptor
no local do lançamento;


       i) a localização do usuário na bacia.


       § 1º Os critérios referidos neste artigo poderão ser utilizados, para
efeito de cálculo, de forma isolada, simultânea,  combinada  ou  cumulativa,
observado o que dispuser o regulamento.


       § 2º Os mecanismos de cálculo e a fixação dos coeficientes e  valores
a serem cobrados pelo uso da água  deverão  ser  propostos  pelo  respectivo
Comitê de Bacia ou Região Hidrográfica e estabelecidos pelo CERH,  por  meio
de Resolução Normativa.


       § 3º Na utilização de recursos  hídricos  para  fins  de  geração  de
energia hidrelétrica, será aplicada legislação específica e o  que  dispuser
esta Lei.


       Art. 33. A arrecadação dos recursos financeiros advindos da  cobrança
será realizada  pelo  órgão  gestor  e  executor  da  Política  Estadual  de
Recursos Hídricos ou pela  Agência  de  Bacias,  quando  possível,  mediante
delegação.


       Art. 34. Os valores devidos pelos usuários a título de cobrança  pelo
uso dos recursos hídricos poderão ser objeto  de  dedução,  desde  que,  não
decorrente de obrigação legal,  e  devendo  ser  a  mesma,  deliberado  pelo
respectivo Comitê.


       § 1º Os Comitês de  Bacia  ou  Região  Hidrográfica  poderão  sugerir
mecanismos de incentivo e dedução da cobrança pelo uso de recursos  hídricos
em razão de investimentos e ações voluntárias para a melhoria  da  qualidade
da disponibilidade dos  recursos  e  do  regime  fluvial,  que  resultem  em
aumento da disponibilidade hídrica da bacia, inclusive  práticas  de  reuso,
racionalização, conservação, recuperação e manejo do solo e da água.


       § 2º Poderão ainda ser adotados mecanismos de  dedução  e  incentivos
para os  usuários  que  devolverem  a  água  em  qualidade  superior  àquela
prevista em legislação.


       Art. 35. As receitas, produto  da  cobrança  pelo  uso  dos  recursos
hídricos, serão destinadas  ao  FUNDÁGUA,  para  posterior  transferência  à
Agência de Bacia, ou entidade delegada de suas funções.


       § 1º Os recursos, ao qual se refere o caput deste artigo,  não  serão
objeto de contingenciamento, conforme o disposto no § 2º  do  artigo  9º  da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000.


       § 2º Deverão ser criadas, no âmbito do FUNDÁGUA, subcontas para  cada
região ou bacia hidrográfica de origem dos recursos financeiros.


       Art. 36. Do montante, arrecadado  pela  cobrança  sobre  os  recursos
hídricos de domínio estadual, serão aplicados, no máximo, 7,5% (sete e  meio
por cento) para pagamento das despesas administrativas do sistema.


       Parágrafo único. Estarão contempladas no montante  de  7,5%  (sete  e
meio  por  cento)  as  despesas  administrativas  do  sistema,   os   custos
incorridos para implantação e a operação dos mecanismos  de  arrecadação  da
cobrança.


       Art. 37. Os recursos financeiros oriundos da cobrança  pelo  uso  dos
recursos  hídricos  serão  aplicados,  a   fundo   perdido   ou   na   forma
reembolsável, na bacia ou região hidrográfica de origem.


       Parágrafo único. Excepcional e justificadamente, o Comitê de Bacia ou
de Região Hidrográfica de origem do recurso poderá  decidir  pela  aplicação
do produto da cobrança em outra região ou bacia hidrográfica do Estado.


       Art. 38. A aplicação dos recursos de cobrança, definida pelo  Comitê,
obedecerá  às  diretrizes  e  prioridades  estabelecidas   nos   planos   de
investimento  constante  dos  respectivos  Planos  de  Bacia  ou  de  Região
Hidrográfica e será parte obrigatória do  instrumento  legal  competente  de
regulação do processo de delegação.


       Art. 39. Os  recursos  da  cobrança  depositados  no  FUNDÁGUA  serão
transferidos para a Agência de Bacias ou entidade delegada de suas  funções.



       Art. 40. As prestações de  contas  dos  recursos  arrecadados  com  a
cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos deverão ser  publicadas
anualmente,  em  site  visível  a  todos,  de  forma  a  permitir  a   total
transparência na aplicação dos recursos.


       Art. 41. Para fins  de  cobrança  pelo  uso  dos  recursos  hídricos,
diretrizes complementares a esta  Lei  serão  estabelecidas  pelo  CERH  por
Resolução que regulará  a  forma  de  apresentação  e  encaminhamento  pelos
Comitês de Bacia ou Região Hidrográfica da  fundamentação  na  definição  de
valores e mecanismos propostos, contendo no mínimo:


       I - proposta tecnicamente fundamentada  de  mecanismos,  critérios  e
valores da cobrança que considere as especificidades hídricas, econômicas  e
socioambientais da bacia hidrográfica;


       II - relatório do processo amplo de discussão e pactuação  no  âmbito
do respectivo CBH;


       III - simulação do impacto  econômico  da  cobrança  nos  respectivos
usuários.


       Art.  42.  São  condições  precedentes  ao  início  do  processo   de
implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos:


       I -  implantação  do  processo  de  regulação  dos  usos  através  da
implantação da Outorga do direito e  do  cadastro  de  usuários  de  uso  na
respectiva bacia, conforme definido no Plano de Bacia;


       II - proposição de critérios e normas para fixação  de  valores,  das
acumulações,    derivações,    captações    e    lançamentos    considerados
insignificantes pelo respectivo Comitê de Bacia  ou  Região  Hidrográfica  e
sua aprovação pelo CERH;


       III  -  aprovação  pelo  comitê  do  Plano  de   Recursos   Hídricos,
considerando o seu conteúdo mínimo.




                                  Seção VI
         Do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos

       Art. 43. O Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos  é
um  sistema  de  coleta,  armazenamento,   tratamento   e   recuperação   de
informações,  apto  a  fornecer  séries  estatísticas,  gráficos   e   mapas
gerenciais sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em  sua  gestão,
devendo ser compatível e integrado ao  Sistema  Nacional  de  Informação  de
Recursos Hídricos.


       Art. 44. São objetivos  do  Sistema  Estadual  de  Informações  sobre
Recursos Hídricos:


       I - reunir, dar consistência e divulgar os  dados  e  as  informações
sobre a  situação  qualitativa  e  quantitativa  dos  recursos  hídricos  no
Estado;


       II - manter atualizadas as informações sobre os recursos  hídricos  e
principais fatores intervenientes  em  sua  gestão,  em  todo  o  território
estadual;


       III - fornecer subsídios para a elaboração do  PERH  e  dos  diversos
Planos de Bacias Hidrográficas;


       IV - apoiar ações e atividades de gerenciamento de recursos hídricos,
especialmente  na  implantação  e  manutenção  dos  demais  instrumentos  de
gestão.


       Art. 45. O Sistema Estadual de Informações  sobre  Recursos  Hídricos
seguirá os seguintes princípios básicos:


       I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;


       II - coordenação unificada do sistema pelo Órgão Gestor  de  Recursos
Hídricos;


       III - acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade;


       IV - integração  ao  Sistema  Nacional  de  Informações  em  Recursos
Hídricos;


       V - integração com os demais Sistemas  do  Estado,  especialmente  da
agenda de planejamento.


       Art. 46. O sistema conterá e manterá devidamente  atualizada,  dentre
outras, as seguintes informações:


       I - pluviométricas e climatológicas;


       II - fluviométricas;


       III - de qualidade de água;


       IV - cadastrais de usuários de recursos hídricos em todas  as  bacias
hidrográficas no Estado;


       V - cadastrais de poços de extração de águas subterrâneas;


       VI - sobre os  planos  regionais,  federal,  estadual  ou  municipal,
setoriais, de bacias ou regiões hidrográficas;


       VII - sobre diagnósticos hídricos.




                                  Seção VII
                     Da Compensação em Recursos Hídricos

       Art.  47.  Serão  definidos  por  legislação  específica   mecanismos
compensatórios  de  pagamento  pelos  serviços  ambientais  prestados   pela
conservação e melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos.


       Parágrafo único. Os projetos  de  lei  explicitados  no  caput  deste
artigo  deverão  ser  previamente  encaminhados  ao  CERH  para  análise   e
contribuições.


                                 Seção VIII
                   Do Fundo Estadual de Recursos Hídricos

       Art. 48. O FUNDÁGUA, regido por lei específica, terá  o  objetivo  de
dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e  às  ações
nela previstas, ao PERH e de modo complementar aos Planos  de  Bacia  ou  de
Região Hidrográfica.




                                 CAPÍTULO V
                          DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO

       Art. 49. Na execução  das  ações  desta  Política,  caberá  ao  Poder
Público Executivo Estadual:


       I  -  tomar  as  providências  necessárias   à   implantação   e   ao
funcionamento do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos  do
Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES;


       II  -  outorgar  direitos  de  utilização   de   recursos   hídricos,
regulamentar e fiscalizar os usos;


       III - implantar e gerir  o  Sistema  Estadual  de  Informações  sobre
Recursos Hídricos;


       IV - promover a articulação da gestão  de  recursos  hídricos  com  a
gestão ambiental.


       Art. 50. Na implementação da Política Estadual de Recursos  Hídricos,
o Estado, os  municípios  e  os  participantes  do  SIGERH/ES  promoverão  a
integração das políticas regionais de saneamento  básico,  uso,  ocupação  e
conservação do solo e meio ambiente, com a  Política  de  Recursos  Hídricos
Nacional  e  as  Políticas  Estaduais  de  Recursos  Hídricos  das  Unidades
Federadas vizinhas.




                                  TÍTULO II
  DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO
                         ESPÍRITO SANTO - SIGERH/ES

                                 CAPÍTULO I
                         DO SISTEMA E SEUS OBJETIVOS

       Art. 51. Fica instituído o SIGERH/ES, com os seguintes objetivos:


       I - assegurar a execução da Política de Estadual de Recursos Hídricos
do Estado;


       II - estimular o aproveitamento múltiplo  e  integrado  dos  recursos
hídricos,  em  especial  nos  setores  de  saneamento   básico,   irrigação,
preservação e conservação do meio ambiente, turismo, paisagismo,  recreação,
navegação, hidroeletricidade e pesca;


       III - fomentar a formação e funcionamento dos Comitês;


       IV - divulgar  o  Sistema  Estadual  de  Informações  sobre  Recursos
Hídricos à sociedade;


       V - instituir a cobrança pela utilização dos recursos hídricos;


       VI - fomentar a adoção  de  mecanismos  de  proteção,  conservação  e
recuperação dos recursos hídricos,  das  nascentes  e  das  matas  ciliares,
encostas e topos de morros, assim como minimizar, pela  educação  ambiental,
as ações dos agentes de erosão e de assoreamento dos corpos de água;


       VII - estimular atividades educacionais relacionadas ao  processo  de
desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas;


       VIII - promover a elaboração de normas e projetos  de  aproveitamento
dos recursos hídricos;


       X - fomentar a gestão sistêmica dos recursos  hídricos,  considerando
seus aspectos de quantidade e qualidade;


       XI - adequar a gestão de recursos hídricos às peculiaridades físicas,
bióticas,  demográficas,  econômicas,  sociais  e  culturais  das   diversas
regiões do Estado;


       XII  -  considerar  no   planejamento   de   recursos   hídricos   os
planejamentos federais,  estaduais,  municipais,  regionais,  da  iniciativa
privada e dos usuários.




                                 CAPÍTULO II
                        DAS ESTRATÉGIAS DO SIGERH/ES

       Art. 52. Incluem-se entre as estratégias do SIGERH/ES:


       I - a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos;


       II - a definição, a execução e atualização do PERH;


       III - o fomento à participação da  sociedade  civil  organizada,  dos
usuários de recursos hídricos,  dos  órgãos  e  das  entidades  estaduais  e
municipais intervenientes  no  planejamento  e  gerenciamento  dos  recursos
hídricos;


       IV  -  o  apoio  aos  mecanismos  de  integração  e  coordenação   do
planejamento  e  da  execução  das  atividades  públicas   e   privadas   no
aproveitamento dos recursos hídricos.


                                CAPÍTULO III
                        DOS INTEGRANTES DO SIGERH/ES

       Art. 53. Compõem o SIGERH/ES:


       I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;


       II - a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA;


       III - o Órgão Gestor de Recursos Hídricos;


       IV - os Comitês de Bacias ou Regiões Hidrográficas – COMITÊS;


       V - a Agência de Bacias;


       VI - os órgãos dos poderes  públicos  estaduais  e  municipais  cujas
competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.




                                   Seção I
              Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH

       Art. 54. O CERH será composto de forma paritária  por  representantes
do Poder Público, das Organizações Civis de Recursos  Hídricos,  cadastradas
na SEAMA, e dos Usuários de Recursos Hídricos.


       Art. 55. Compete ao CERH:


       I - autorizar a criação  da  Agência  de  Bacias  ou  o  processo  de
delegação de suas  competências,  mediante  a  solicitação  de  um  ou  mais
Comitês;


       II - estabelecer diretrizes para a:


       a) Política Estadual de Recursos Hídricos;


       b) aplicação dos instrumentos de Gestão;


       c) atuação do SIGERH/ES;


       III - exercer as  funções  normativas,  consultivas  e  deliberativas
relativas à Política Estadual de Recursos Hídricos;


       IV - aprovar o PERH e acompanhar a sua execução;


       V - estabelecer critérios gerais relativos à outorga  de  direito  de
uso de recursos hídricos;


       VI - homologar os critérios e  as  normas  específicas,  relativos  à
cobrança pela utilização dos recursos hídricos, propostos pelos Comitês;


       VII - aprovar as propostas de instituição dos  Comitês  de  Bacia  ou
Região Hidrográfica;


       VIII - estabelecer normas e  critérios  a  serem  observados  para  a
instituição  e  funcionamento  dos  Comitês,  incluindo   seus   respectivos
processos eleitorais;


       IX -  aprovar  as  propostas  encaminhadas  pelos  Comitês  sobre  as
outorgas, derivações,  captações,  acumulações  e  lançamentos  considerados
antes para as suas respectivas áreas de atuação geográfica;


       X -  homologar  a  proposta  de  enquadramento  dos  corpos  de  água
encaminhada pelo Comitê;


       XI - decidir, em última instância administrativa, os conflitos  sobre
uso das águas do domínio do Estado;


       XII - atuar como instância superior recursal;


       XIII  -  deliberar  sobre  questões  de  conflitos  ou  projetos   de
aproveitamento de recursos  hídricos  em  áreas  que  abranjam  mais  de  um
Comitê;


       XIV - estabelecer as Unidades de Gestão de Recursos Hídricos -  UGRHs
no âmbito do Estado;


       XV - aprovar os mecanismos e valores de cobrança  pelo  uso  da  água
propostos pelo Comitê;


       XVI - homologar os critérios para o  rateio  de  custo  das  obras  e
serviços de uso múltiplo, de interesse comum  ou  coletivo,  aprovados  pelo
Comitê;


       XVII - promover a articulação do planejamento  de  recursos  hídricos
com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;


       XVIII - acompanhar a aplicação dos recursos  decorrente  de  cobrança
pelo uso dos recursos hídricos;


       XIX - deliberar sobre questões no âmbito de sua competência  que  lhe
tenha  sido  encaminhadas  pelos  municípios  ou  pelos  Comitês  de  Bacias
Hidrográficas;


       XX - analisar propostas referentes a alterações na Política  Estadual
de Recursos Hídricos;


       XXI - acompanhar a implantação de políticas transversais ou setoriais
com interface direta com a Gestão de Recursos Hídricos,  como  as  políticas
de saneamento, irrigação, hidroenergia, navegação, drenagem e  segurança  de
barragens;


       XXII  -  estabelecer  os  critérios  complementares  à  formatação  e
conteúdo da proposta de valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos  a
ser encaminhada pelos Comitês.




                                  Seção II
    Da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA

       Art. 56. Compete à SEAMA, órgão coordenador central do SIGERH/ES:


       I - encaminhar à apreciação  do  CERH  a  proposta  do  PERH  e  suas
modificações;


       II - encaminhar à apreciação do CERH o Relatório de conjuntura  sobre
a situação dos recursos hídricos no Estado;


       III - captar recursos financeiros para  as  ações  ligadas  ao  PERH,
supervisionando e coordenando a sua aplicação;


       IV - proporcionar recursos humanos e materiais, bem como  instalações
adequadas para localização e funcionamento do CERH;


       V  -  estabelecer  áreas  em  que  a  ação  governamental  deva   ser
prioritária, tendo como objetivo a proteção aos recursos hídricos.


                                  Seção III
                    Do Órgão Gestor de Recursos Hídricos

       Art. 57. Compete ao Órgão Gestor de Recursos Hídricos:


       I - implantar e executar a Política Estadual de Recursos  Hídricos  e
os Projetos e Programas de abrangência estadual;


       II -  instituir  o  planejamento  integrado  dos  recursos  hídricos,
observado o disposto nos planos, projetos e programas federais;


       III - elaborar e coordenar estudos e projetos  na  área  de  recursos
hídricos, bem como elaborar e editar normas e padrões de recursos hídricos;


       IV - propor áreas em que a ação governamental deva  ser  prioritária,
tendo como objetivo a proteção aos recursos hídricos;


       V - orientar e apoiar os municípios para  uma  gestão  integrada  dos
recursos hídricos, bem  como  fomentar  a  inclusão,  nos  Planos  Diretores
Municipais, de dispositivos que objetivem a proteção dos recursos hídricos;


       VI - implantar e gerenciar o Sistema Estadual  de  Informações  sobre
Recursos Hídricos;


       VII - elaborar e manter atualizado o PERH;


       VIII  -  elaborar,  estruturar  e  manter   operacionais   todos   os
instrumentos de gestão  necessários  a  uma  perfeita  gestão  dos  recursos
hídricos no Estado;


       IX - gerenciar e coordenar a Política Estadual de Recursos  Hídricos,
como apoio do órgão coordenador central do SIGERH/ES, bem como de apoio  aos
Comitês de Bacias Hidrográficas;


       X - exercer o poder de polícia administrativa e  ainda  fiscalizar  o
cumprimento  da  legislação  de  proteção  aos  recursos  hídricos,  podendo
celebrar convênios com órgãos federais, estaduais  e  municipais,  civis  ou
militares, especialmente com a  Polícia  Ambiental  do  Estado,  tendo  como
objetivo a aplicação da legislação de proteção, conservação e  melhoria  dos
recursos hídricos;


       XI - elaborar propostas de legislação de recursos  hídricos,  da  sua
atualização, bem como sua modificação ou complementação com a finalidade  de
aperfeiçoar a legislação vigente;


       XII - analisar as solicitações e expedir as outorgas  do  direito  de
uso dos recursos hídricos, de acordo com os critérios  gerais  estabelecidos
pelo CERH;


       XIII - aplicar as penalidades por infrações administrativas previstas
nesta Lei e demais  normas  aplicáveis  ao  cumprimento  da  legislação  dos
recursos hídricos;


       XIV  -  estabelecer  e  implementar  as   regras   de   operação   da
infraestrutura hídrica existente;


       XV - elaborar, na ausência de Agência de Bacias ou entidade  delegada
de suas funções, proposta de rateio das obras de uso múltiplo  de  interesse
comum ou coletivo;


       XVI - planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os
efeitos de secas e inundações, no âmbito do  Sistema  Estadual  de  Recursos
Hídricos, em articulação com os organismos estaduais  de  Defesa  Civil,  em
apoio aos municípios;


       XVII - promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de
recursos financeiros da União e do Tesouro do Estado em obras e serviços  de
regularização de cursos d’água, de alocação e  distribuição  de  água  e  de
controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido no PERH;


       XVIII - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para
o planejamento e a gestão dos recursos hídricos;


       XIX - fomentar a formação dos Comitês, com o objetivo de assegurar  a
gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, observados  os
critérios estabelecidos pelo CERH;


       XX - elaborar o relatório de conjuntura sobre a situação dos recursos
hídricos no Estado;


       XXI - manter atualizado Cadastro de Usuários em âmbito estadual;


       XXII - estimular o desenvolvimento de tecnologias que possibilitem  o
uso racional dos recursos hídricos;


       XXIII - participar das ações  da  gestão  de  recursos  hídricos  nas
bacias hidrográficas;


       XXIV  -  regulamentar  a  implantação  e  operação  dos  instrumentos
hidrológicos  e  equipamentos  afins,  para  a  implantação   da   rede   de
monitoramento de recursos hídricos no Estado;


       XXV - operacionalizar o processo de arrecadação da cobrança pelo  uso
dos recursos hídricos;


       XXVI - encaminhar aos Comitês e ao CERH, procedimentos  referentes  a
conflitos de uso da água;


       XXVII - aplicar penalidades por infrações previstas nesta Lei, em seu
Regulamento e nas normas dele decorrentes;


       XXVIII - propor ao CERH a divisão estadual que estabelecerá as  UGRHs
e a área de atuação dos Comitês;


       XXIX  -  exercer  outras  atribuições   estabelecidas   em   lei   ou
regulamento, relacionadas com a gestão de recursos hídricos  ou  implantação
e operação de infraestrutura hídrica;


       XXX -  julgar,  em  primeira  instância,  defesa  apresentada  contra
sanções aplicadas ou penalidades prevista nesta Lei.


       Parágrafo único. Até a criação do Órgão Gestor de Recursos  Hídricos,
a função de Órgão Gestor será  exercida  pelo  Instituto  Estadual  do  Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos - IEMA.


                                  Seção IV
          Dos Comitês de Bacia Hidrográfica ou Região Hidrográfica

       Art. 58. Os Comitês são órgãos colegiados de Estado, com  atribuições
normativas, deliberativas e consultivas, a serem exercidas na bacia  de  sua
circunscrição e terão como área de atuação:


       I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;


       II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água  principal
da bacia;


       III  -  grupo  de  bacias  ou  sub-bacias  hidrográficas   contíguas,
definidas como componentes da mesma UGRH.


       Art. 59. A instituição dos  Comitês  deverá  ser  proposta  ao  CERH,
conjuntamente, pelo poder público executivo, usuários de  recursos  hídricos
e pela sociedade civil organizada, com participação paritária  e  tripartite
desses três segmentos, observando a harmonização entre  a  área  de  atuação
proposta e as UGRHs vigentes.


       Parágrafo único. A  criação  de  Comitê,  aprovada  pelo  CERH,  será
efetivada por decreto do Poder Executivo.


       Art. 60. Os Comitês, assegurada a  participação  paritária  do  poder
público, da sociedade civil organizada e dos usuários de recursos  hídricos,
serão compostos por:


       I - representantes do poder público executivo federal, estadual e dos
municípios localizados em sua área de gestão;


       II - representantes dos usuários de recursos hídricos;


       III - representantes de sociedade civil organizada.


       § 1º Para fins de composição dos Comitês,  entende-se  por  sociedade
civil organizada  as  entidades  qualificadas  como  organizações  civis  de
recursos hídricos nos termos desta Lei, bem como as entidades  de  classe  e
associações comunitárias.


       § 2º Para fins de composição dos Comitês, entende-se por usuários  de
recursos hídricos as instituições sujeitas à  outorga  de  direito  de  uso,
conforme disposto  no  artigo  18,  bem  como  as  associações  de  usuários
passíveis de outorga dos setores de pesca, turismo, lazer e outros usos não-
consuntivos.


       § 3º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo
e os  critérios  para  indicação  serão  estabelecidos  nos  regimentos  dos
Comitês, limitada a representação de cada  segmento  a  1/3  (um  terço)  do
total de membros.


       § 4º Os Comitês serão dirigidos por um Presidente, um Vice-Presidente
e um Secretário Executivo, eleitos dentre os seus membros  para  um  mandato
de, no mínimo, 02 (dois) anos.


       § 5º As reuniões dos Comitês serão públicas.


       § 6º Nos Comitês de  bacias  que  abranjam  terras  indígenas,  serão
incluídos:


       I - um representante indicado  pela  Fundação  Nacional  do  Índio  -
FUNAI;


       II -  um  representante  indicado  pelas  comunidades  indígenas  ali
residentes.


       § 7º A participação da União nos Comitês fica condicionada a expressa
previsão no regimento interno destes, conforme  artigo  39,  §  4º,  da  Lei
Federal nº 9.433, de 08.01.1997.


       Art. 61. Compete aos Comitês:


       I - aprovar a proposta do Plano da Bacia ou Região Hidrográfica;


       II - aprovar os programas para aplicação de recursos da  cobrança,  e
encaminhar ao CERH para conhecimento;


       III - acompanhar a execução do Plano  de  Bacia  Hidrográfica  ou  de
Região Hidrográfica, e sugerir providências ao cumprimento  das  metas  nele
estabelecidas;


       IV - promover entendimentos, cooperação dos programas  dos  usos  dos
recursos hídricos, assim como associar sua  divulgação  e  a  realização  de
debates segundo o interesse da coletividade;


       V - encaminhar ao CERH a proposta de enquadramento dos corpos de água
da bacia hidrográfica;


       VI - propor ao CERH  os  critérios  para  as  derivações,  captações,
acumulações  e  lançamentos  considerados  insignificantes  para   as   suas
respectivas áreas de atuação geográfica;


       VII  -  deliberar  sobre  convênios  e  contratos  relacionados   aos
respectivos Planos de Bacia ou Região Hidrográfica;


       VIII - avaliar  o  relatório  de  conjuntura  sobre  a  situação  dos
recursos hídricos, da bacia ou região hidrográfica;


       IX - submeter ao CERH critérios específicos e prioridades  de  uso  a
serem observados na análise dos pedidos de outorga de  direito  de  uso  dos
recursos hídricos da sua área de abrangência, ouvida a Agência de Bacias;


       X - aprovar critérios para o rateio de custo das obras e serviços  de
uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, em sua área de  abrangência  e
submeter ao CERH para análise e homologação;


       XI - aprovar a previsão orçamentária anual da respectiva  Agência  de
Bacias;


       XII - aprovar o Plano de Contas da Agência de Bacias;


       XIII  -  estabelecer  os  mecanismos  administrativos   e   critérios
específicos de sua bacia ou região hidrográfica para  a  cobrança  pelo  uso
dos recursos hídricos e propor ao CERH os valores a serem cobrados;


       XIV - arbitrar em primeira  instância  administrativa,  os  conflitos
sobre uso das águas de domínio de sua respectiva sub-bacia, bacia ou  região
hidrográfica;


       XV - promover o debate das questões relacionadas a recursos  hídricos
e articular a atuação das entidades intervenientes;


       XVI - exercer outras atribuições estabelecidas em lei ou regulamento,
compatíveis com a gestão de recursos hídricos.


                                   Seção V
                            Da Agência de Bacias

       Art. 62. A Agência de Bacias, entidades executivas,  administrativas,
financeiras e técnicas, de apoio  aos  respectivos  Comitês,  serão  criadas
após a autorização do CERH, mediante solicitação de um ou mais Comitês.


       Art. 63. A criação da Agência de Bacias é condicionada ao atendimento
dos seguintes requisitos prévios:


       I - existência dos Comitês em sua área de atuação;


       II  -  sustentabilidade  financeira   da   estrutura   administrativa
previamente assegurada pelos recursos da cobrança em sua área de atuação.


       Art. 64. Compete à Agência de Bacias, no âmbito de suas competências:


       I - exercer a função de Secretaria Executiva dos Comitês;


       II - elaborar as atualizações e revisões dos Planos de  Bacia  ou  de
Região Hidrográfica, para aprovação do respectivo Comitê;


       III - executar os  Planos  de  Bacia  ou  de  Região  Hidrográfica  e
respectivos estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos;


       IV - apoiar os Poderes Executivos Municipais, nos planos, programas e
projetos de intervenção ambiental, que visem à proteção,  conservação  e  ao
controle dos recursos hídricos, previstos no Plano de Bacia Hidrográfica;


       V - manter atualizado o cadastro de usuários da bacia hidrográfica;


       VI - manter e operar instrumentos técnicos e de apoio aos Comitês, em
especial os relacionados com o provimento de dados para o  Sistema  Estadual
de Informações sobre Recursos Hídricos;


       VII -  manter  balanço  atualizado  da  disponibilidade  de  recursos
hídricos em sua área de atuação;


       VIII - efetuar, quando possível, mediante delegação do outorgante,  a
cobrança pelo uso de recursos hídricos;


       IX - gerenciar a administração financeira  dos  recursos  arrecadados
com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação;


       X - celebrar convênios e contratar  financiamentos  e  serviços  para
execução de suas competências;


       XI - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à aprovação do
respectivo Comitê;


       XII - promover os estudos necessários  para  a  gestão  dos  recursos
hídricos em sua área de atuação;


       XIII - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a  serem
custeadas com recursos gerados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;


       XIV - propor aos respectivos Comitês:


       a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso;


       b) os mecanismos de cálculo e fixação dos coeficientes para critérios
de  cobrança  e  valores  a  serem  cobrados  pela  utilização  de  recursos
hídricos;


       c) os planos de aplicação dos recursos  arrecadados  com  a  cobrança
pelo uso de recursos hídricos;


       d) rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse  comum  ou
coletivo;


       XV - conceber e incentivar programas, projetos e ações ligados à área
de educação ambiental  e  estimular  o  desenvolvimento  de  tecnologia  que
promovem o uso racional e a conservação dos recursos hídricos;


       XVI -  exercer  outras  atribuições  estabelecidas  em  lei  que  são
compatíveis com a gestão de recursos hídricos;


       XVII -  encaminhar  os  recursos  financeiros  gerados  a  partir  de
cobrança do uso de recursos  hídricos  à  instituição  financeira,  decidida
pela Agência de Bacias, responsável pela aplicação financeira aos mesmos;


       XVIII - elaborar os relatórios de conjuntura  sobre  a  situação  dos
recursos hídricos da  bacia  ou  região  hidrográfica,  encaminhando-os  aos
Comitês para avaliação e divulgação;


       XIX - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos  em  sua
área de atuação integrando-se  ao  Sistema  Estadual  de  Informações  sobre
Recursos Hídricos.


       Art. 65. As competências da Agência de Bacias poderão  ser  exercidas
mediante requisição dos Comitês ou por instituições de  direito  público  ou
privado, mediante delegação de suas funções, através  de  instrumento  legal
competente.


       Parágrafo  único.  A  delegação  será  por  prazo  determinado,  após
cumpridas as seguintes etapas:


       I - solicitação de um ou mais Comitês;


       II - autorização do CERH;


       III - atendimento aos requisitos prévios para criação ou delegação de
Agência de Bacias previstas nesta Lei.


       Art. 66. Revogação da delegação das  funções  de  Agência  de  Bacias
exercida por instituições de direito público ou privado,  poderá  se  dar  a
qualquer tempo, por requisição devidamente fundamentada do Comitê  de  Bacia
ou da Instituição  Delegada  ao  CERH  para  homologação,  observando-se  os
direitos e deveres assegurados às partes, conforme disposto  no  instrumento
legal competente que regule a delegação.




                                 CAPÍTULO IV
                 DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

       Art. 67. Para os efeitos  desta  Lei  são  consideradas  Organizações
Civis de Recursos Hídricos, as entidades cujos  objetivos  principais  sejam
de  proteção,  conservação,  recuperação  e  desenvolvimento  dos   recursos
hídricos, compreendendo:


       I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;


       II - associações  regionais,  locais  ou  setoriais  de  usuários  de
recursos hídricos,  desde  que  representem  exclusivamente  associados  que
demandem vazões ou volumes de água considerados insignificantes;


       III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com  interesse  na
área de recursos hídricos;


       IV - organizações não  governamentais  com  objetivos  de  defesa  de
interesses difusos e coletivos da sociedade.


       Art. 68. Para integrar o SIGERH/ES as Organizações Civis de  Recursos
Hídricos deverão estar cadastradas junto à SEAMA.




                                 CAPÍTULO V
                         DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

       Art. 69. Constituem infrações às normas de  utilização  dos  recursos
hídricos, superficiais ou subterrâneos:


       I - derivar ou utilizar recursos hídricos para  qualquer  finalidade,
em desconformidade com a outorga de direito de uso, ou sem a mesma;


       II - fraudar as medições dos volumes de água utilizados  ou  declarar
valores e parâmetros diferentes dos reais;


       III - dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes;


       IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou  serviços
com eles  relacionados  em  desacordo  com  as  condições  estabelecidas  na
outorga;


       V - utilizar o recurso hídrico após o término do  prazo  estabelecido
na outorga;


       VI - realizar lançamentos em corpos hídricos, em desconformidade  com
os parâmetros e concentrações estabelecidos na outorga;


       VII - descumprir quaisquer determinações normativas ou atos  emanados
das autoridades  competentes  visando  à  aplicação  desta  Lei  ou  de  sua
regulamentação;


       VIII - perfurar poços para extração de água subterrânea ou  operá-los
sem a devida autorização.


       Art. 70. As infrações às disposições desta Lei, de  seu  regulamento,
bem como das normas,  padrões  e  exigências  técnicas  feitas  ao  infrator
serão, a critério da autoridade pública competente, classificadas em  leves,
graves e gravíssimas, levando-se em conta:


       I - o porte e a localização do empreendimento;


       II - a intensidade do dano efetivo aos recursos hídricos;


       III - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;


       IV - os antecedentes do infrator;


       V - a capacidade econômica do infrator;


       VI - a comunicação prévia do perigo iminente;


       VII - a colaboração com os agentes públicos na correção dos impactos;


       VIII - o seu grau de escolaridade.


       Parágrafo único. Responderá pela infração quem por  qualquer  modo  a
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.


       Art.  71.  Sem  prejuízo  das  sanções  civis,  penais  e  ambientais
cabíveis, as infrações previstas nesta Lei e em seu regulamento  acarretarão
as seguintes penalidades, isoladas  ou  cumulativamente,  em  razão  da  sua
gravidade, independentemente da ordem de enumeração:


       I - advertência, por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para
correção das irregularidades;


       II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da  infração,
de 239 (duzentos e trinta  e  nove)  vezes  o  valor  nominal  do  Valor  de
Referência do Tesouro Estadual – VRTE a 100.000 (cem mil) vezes o VRTE;


       III - embargo provisório, por prazo  determinado,  para  execução  de
serviços e  obras  necessárias  ao  efetivo  cumprimento  das  condições  de
outorga ou para  o  cumprimento  de  normas  referentes  ao  uso,  controle,
conservação e  proteção  dos  recursos  hídricos,  nos  casos  previstos  no
regulamento desta Lei;


       IV - embargo definitivo, com revogação ou cassação da outorga, se for
o caso, para repor incontinente, no seu antigo estado, os recursos  hídricos
nos corpos de água, leitos e margens;


       V - lacre dos poços de extração de água subterrânea;


       VI - suspensão de financiamento e benefícios fiscais; e


       VII  -  apreensão  ou  recolhimento  temporário  ou   definitivo   de
equipamentos.


       Art. 72. Nos casos previstos nos incisos  III  e  IV  do  artigo  67,
independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator  as  despesas
em que incorrer a  administração  para  tornar  efetivas  as  medidas  neles
previstas;


       Art. 73. Se da infração resultar prejuízo a serviço de  abastecimento
público de água, risco à saúde ou à vida, perecimento de  bens  ou  animais,
ou prejuízo a terceiros, independentemente da revogação da outorga, o  valor
da multa não será inferior à metade do valor máximo cominado nesta Lei.


       Art. 74. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em  dobro  na
forma do regulamento desta Lei.


       Art. 75. Da aplicação das sanções ou  penalidades  poderá  o  autuado
apresentar defesa junto ao Órgão Gestor de Recursos Hídricos no prazo de  15
(quinze) dias, contados a partir da sua notificação.


       Parágrafo único. Caberá ao autuado a promoção e custeio de provas que
entender necessárias à contestação dos fatos expressos nos  autos  ou  laudo
emitidos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e o  contraditório.



       Art. 76. Da decisão do julgamento da defesa caberá recurso  ao  CERH,
no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da notificação.


       Art. 77. No caso de multa, não apresentada Defesa contra a penalidade
ou Recurso contra o julgamento da defesa, no prazo  determinado,  o  autuado
será notificado para recolhimento do valor da multa.


       Art. 78. A penalidade de multa poderá ter sua exigibilidade  suspensa
quando o infrator obrigar-se à adoção de medidas  específicas  para  cessar,
corrigir, indenizar  e/ou  compensar  a  ação  de  degradação  aos  recursos
hídricos, nos termos e condições previstas no regulamento desta Lei.


       Parágrafo único. Cumpridas as obrigações assumidas pelo  infrator,  a
multa, poderá ser reduzida em até 90% (noventa  por  cento)  do  seu  valor,
mediante justificativa técnica e legal.


       Art. 79. Não poderá ser beneficiado com a redução da  multa  prevista
no artigo 78, o infrator que  deixar  de  atender,  parcial  ou  totalmente,
qualquer das medidas especificadas, nos  prazos  estabelecidos,  assim  como
nos casos de reincidência.


       Art. 80. Independentemente da  aplicação  das  penalidades  referidas
nesta Lei, e da existência de culpa,  fica  o  infrator  sujeito  as  demais
sanções e  penalidades  referentes  à  legislação  de  crimes  ambientais  e
obrigado a indenizar ou reparar os danos causados aos recursos hídricos.


       Art. 81. Os recursos decorrentes da aplicação de multa prevista nesta
Lei serão recolhidos ao FUNDÁGUA.

                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 82. O regulamento desta Lei estabelecerá de  forma  complementar
os dispositivos necessários à aplicação da mesma.


       Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 84. Fica revogada a Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de março  de 2014.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado

                                (D.O. de 18/03/2014)
                           -----------------------
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