

DECRETO Nº 3623-R, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.



                           Regulamenta   o   licenciamento   ambiental    de
                           barragens  para  fins  agropecuários  e/ou   usos
                           múltiplos no Estado.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III e o previsto no Art. 187 da Constituição  Estadual,
e amparado no  Art.  225  da  Constituição  Federal,  bem  como  nas  Leis
Estaduais nos 4.701/1992, 5.818/1998 e 7.058/2002, e ainda o que consta do
processo nº 65726537/2014,





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º A construção, reforma, ampliação ou funcionamento de barragens  para
fins  agropecuários  e/ou  usos  múltiplos,  no  Estado,  fica  sujeita   ao
licenciamento ambiental  pelo  órgão  estadual  competente,  nos  termos  da
legislação ambiental vigente e neste Decreto.


Art. 2º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  -  IDAF  o
controle, fiscalização, normatização e execução das atividades  relacionadas
ao licenciamento ambiental das barragens previstas no Art. 1º.


§ 1º O IDAF poderá delegar aos municípios a competência  para  licenciar  as
barragens  classificadas  como  Tipos  I  e  II,  desde  que  observados  os
requisitos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente  -  CONSEMA
para tal fim.


§ 2º O IDAF estabelecerá e detalhará, por meio de  Instrução  Normativa,  as
informações  ou  critérios  relativos  aos  estudos  e   projetos   técnico-
ambientais, bem como a  documentação  necessária  à  efetiva  realização  do
licenciamento ambiental previsto neste Decreto.


§ 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias  para  o  IDAF  realizar  a
publicação da Instrução Normativa prevista no § 2º.


Art. 3º Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
- IEMA o controle, fiscalização,  normatização  e  execução  das  atividades
relacionadas ao licenciamento ambiental das barragens  não  previstas  neste
Decreto.


Art. 4º O Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural -  INCAPER  se  responsabilizará  pela  capacitação  técnica  de  seus
quadros e de outras instituições públicas e privadas  e,  complementarmente,
atuará  na  elaboração  e  acompanhamento  de  projetos  e  laudos  para  os
agricultores familiares.


Art. 5º Entende-se, para os fins previstos neste Decreto, por:


I. agropecuários - atividades relacionadas ao setor agropecuário, tais  como
   irrigação, reserva de água, ecoturismo ou turismo rural, dessedentação de
   animais e aquicultura;


II. usos múltiplos - captação para abastecimento  humano,  regularização  de
   vazão, isoladas ou conjuntamente com alguma atividade descrita no  inciso
   I.


III. área de empréstimo - termo usado para identificar o local de  onde  foi
   retirado material para a construção da barragem;


IV. barragem - construção transversal a um curso de água, ou ao  sentido  de
   escoamento natural, com finalidade  de  armazenar  águas  em  determinado
   trecho, regular o escoamento ou derivar suas águas para canais;


V. represa - reservatório de água formado em função  da  construção  de  uma
   barragem em um curso de água utilizada para fins diversos;


VI. vertedouro - dispositivo de segurança, construído com  a  finalidade  de
   eliminar o excesso de água que entra no reservatório em caso de cheia;


VII. dispositivo de vazão mínima (monge ou outros)  -  mecanismo  hidráulico
   capaz de proporcionar a vazão  remanescente  do  rio  à  jusante  de  uma
   barragem;


VIII. catádromo - migração estacional de peixe de água doce que desce o  rio
   para desovar no mar;


IX. ecossistema aquático - sistema aberto que inclui,  em  uma  certa  área,
   todos os fatores  físicos  e  biológicos  do  ambiente  aquático  e  suas
   interações;


X. piracema - migração anual de grandes  cardumes  rio  acima  na  época  da
   desova ou com as primeiras chuvas;


XI. sítio  arqueológico  -  área  onde  existe  vestígio  de  ocupação  pré-
   histórica humana, onde as atividades antrópicas devem ser disciplinadas e
   controladas;


XII. sítio espeleológicos - área destinada a  proteger  cavernas,  incluindo
   seu conteúdo mineral, hídrico e biológico contra quaisquer  alterações  e
   onde as atividades são disciplinadas e controladas;


XIII. sítio paleontológico - local onde se processa uma  pesquisa  e  coleta
   de material paleontológico;



                                 CAPÍTULO II


                       DA CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS


Art. 6º As barragens  serão  classificadas  considerando  o  parâmetro  área
inundada:


I. Tipo I: área inundada menor ou igual a 2,0 ha;


II. Tipo II: área inundada maior que 2,0 ha e menor ou igual a 15,0 ha;


III. Tipo III: área inundada maior que 15,0 ha e menor ou igual a 30 ha;


IV. Tipo IV: área inundada maior que 30 ha.


§ 1º Além daquelas definidas no  inciso  III,  enquadram-se  como  Tipo  III
aquelas barragens cujos projetos  requeiram  a  relocação  de  uma  ou  mais
habitações familiares;


§ 2º Além daquelas  definidas  no  inciso  IV,  enquadram-se  como  Tipo  IV
aquelas barragens:


I. cuja área  haja  ocorrência  de  sítios  arqueológicos,  paleontológicos,
   históricos, espeleológicos, paisagístico e cultural;


II. cujos projetos exijam a relocação de pequenos núcleos populacionais.


III. cujos projetos exijam relocação de rodovias.


§ 3º Quando se tratar de relocação  de  edificação  pertencente  ao  próprio
requerente,  a  barragem  deverá  a  ser  classificada  somente  pela   área
inundada.


                                CAPÍTULO III


                         DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Art.  7º  Os  projetos  de  barragens  classificadas  como  Tipo   I   serão
licenciados por meio de procedimentos simplificados, através da  emissão  da
Licença Simplificada.


Art.  8º  Ficam  dispensadas  de  licenciamento   ambiental   as   barragens
construídas e a construir que possuírem represa menor ou igual a  1  hectare
e  volume  armazenado  menor  ou  igual  a  10.000  metros  cúbicos,   sendo
obrigatória a realização de um cadastro das mesmas junto ao IDAF.


§ 1º Por meio de Instrução Normativa, o IDAF poderá  restringir  a  dispensa
descrita no caput, desde que justificado tecnicamente.


§  2º  A  dispensa  descrita  no  caput  deste  artigo  não   desobriga   os
responsáveis legais pelas barragens de verificar os  critérios  relacionados
à supressão de vegetação na área da atividade em tela, bem como  de  cumprir
as normas técnicas de segurança para barragens estabelecidas pelo IDAF.


§ 3º As normas para a realização do cadastro descrito no caput deste  artigo
serão definidas pelo IDAF conforme disposto no  §  2º  do  artigo  2º  deste
decreto, em instrução normativa própria.


Art.  9º  As  barragens  classificadas  como  Tipos  II,  III  e  IV   serão
licenciados por meio da emissão de:


I. Licença Ambiental de Regularização, no caso de barragens em operação;


II. Licença Ambiental de Prévia e de Operação, no caso de barragens a  serem
   construídas.


Art. 10. Para  o  licenciamento  ambiental  das  barragens  previstas  neste
decreto, não será exigido como documento obrigatório a  outorga  de  direito
de uso de recursos hídricos, emitida pelos órgãos competentes,  devendo  tal
documento ser  requerido  pelo(s)  usuário(s)  para  a  utilização  da  água
armazenada.


                                 CAPÍTULO IV


                                  DAS TAXAS


Art. 11. As taxas referentes às licenças  ambientais  expedidas  pelo  órgão
licenciador serão cobradas de acordo com o  que  dispuser  a  legislação  de
taxas do Estado do Espírito Santo.


                                 CAPÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Estende-se  às  barragens  classificadas  como  tipo  III  e  IV  o
tratamento previsto no Decreto Estadual nº  3410-R,  de  15  de  outubro  de
2013.


Art. 13. A inobservância das normas previstas  neste  decreto  implicará  na
aplicação das sanções previstas na legislação ambiental em vigor pelo  órgão
licenciador.


Art. 14. Ficam revogados os Decretos nº 1936-R de 10 de outubro  de  2007  e
nº 2401-R de 07 de novembro de 2009.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 04 dias do mês de Agosto  do  ano  de
2014, 193º da Independência; 126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/08/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4041-R/2016)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4139-R/2017)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador