

DECRETO Nº 3473-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.



                           Introduz alteração no Decreto n.º 3174-R,  de  14
                           de dezembro  de  2012,  regulamentou  a  Lei  n.°
                           9.937, de 22 de novembro de 2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1.º O art. 4.º do Decreto n.º 3174-R, de 14 de dezembro  de  2012,  que
regulamentou a Lei n.º 9.937, de 22 de novembro de  2012,  passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:


    “Art.                                                               4.º
    ........................................................................
    .................................


    I - cinquenta por cento ser aplicado no Fundapsocial ou em outro  fundo
    indicado pelo Comitê Decisório, sendo o saldo remanescente destinado ao
    pagamento de lances da empresa mutuária ou de seus  sócios,  desde  que
    expressamente autorizado, no primeiro  leilão  subsequente  à  data  da
    liberação do financiamento relativo a contratos celebrados ao abrigo da
    Lei n.º 2.508, de 1970, promovidos pelo Bandes  na  forma  prevista  no
    art. 7.º, cujo montante, se não utilizado na quitação  de  lance,  será
    destinado para o Fundapsocial ou para outro  fundo  de  desenvolvimento
    indicado pelo Comitê Decisório;


    II - até cem por cento ser aplicado para aquisição de ações,  de  cotas
    ou de ativos de empresas, sendo o valor remanescente,  na  hipótese  de
    aplicação de percentual inferior  a cem por cento,  disponibilizado  em
    favor da empresa; ou


    III - até cem por cento  ser  aplicado  no  ressarcimento  de  despesas
    referentes a prestações de serviço de transporte marítimo internacional
    de contêineres realizados a partir de  5  de  novembro  de  2013  e  de
    transporte  aéreo  internacional  de  cargas  gerais,   desde   que   o
    desembarque  final  e  o  desembaraço  aduaneiro  sejam  efetuados   no
    território deste Estado.






    §  1.º  As  empresas  que  firmarem  contrato  para  os  financiamentos
    previstos art. 2.º, com valor igual ou superior a  cem  mil  reais,  no
    trimestre  civil  imediatamente  anterior,  poderão,  alternativamente,
    utilizar até cem por cento da caução para aplicação em projeto  próprio
    ou de empresa da qual detenham  a  maioria  das  cotas  ou  do  capital
    votante, visando à descentralização do desenvolvimento e a viabilização
    de empreendimentos com grande importância na economia regional, devendo
    o  projeto  ser  previamente  aprovado  pelo  Bandes,  sendo  o   valor
    remanescente, na hipótese de aplicação de percentual inferior a cem por
    cento,  destinado  para  o  Fundapsocial  ou  para   outro   fundo   de
    desenvolvimento indicado pelo Comitê Decisório.


    ........................................................................
    .............................................


    § 6.º O prazo para utilização das cauções com as finalidades  previstas
    no inciso II do caput e no § 1.º vencerá no último dia útil do  segundo
    ano subsequente à data  da  liberação  dos  recursos  do  financiamento
    relativo às operações realizadas ao amparo da Lei n.º 2.508,  de  1970,
    após o qual os valores das cauções serão destinados para o Fundapsocial
    ou  para  o  outro  fundo  de  desenvolvimento  indicado  pelo   Comitê
    Decisório.


    § 7.º A opção referida no inciso III do caput poderá ser  exercida  até
    30 de junho de 2014, devendo a liberação dos valores  ser  efetuada  no
    prazo de trinta dias, contados da data da comprovação do  pagamento  de
    despesas referentes a prestações  de  serviço  de  transporte  marítimo
    internacional de contêineres e de  transporte  aéreo  internacional  de
    cargas gerais.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º Fica revogado o art. 5.º do Decreto n.º 3.174-R, de 14 de  dezembro
de 2012.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  20/12/2013)

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Gabinete do Governador