
DECRETO Nº 1333-R, DE 21 DE  MAIO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA :





Art. 1.º O art. 171 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    "Art.                                                              171.
    ........................................................................
    .......................................


    § 1.º A restituição do imposto pago por força do regime de substituição
    tributária,  correspondente  ao  fato  gerador  presumido  que  não  se
    realizar, dar-se-á  na  exata  proporção  dos  valores  apresentados  e
    comprovados  pelo  contribuinte  substituído,  devendo  o  pedido   ser
    instruído  com   demonstrativo,   conforme   modelo   e   normas   para
    preenchimento, constantes do Anexo LXIX.


    § 2.º A falta de apresentação do demonstrativo a que se refere o §  1.º
    determinará, de plano, o indeferimento do pedido de restituição.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º De conformidade com a fórmula para  cálculo  constante  do  Anexo
    LXX, o valor a restituir será o montante que resultar da  diferença,  a
    maior, entre o valor  do  imposto  pago  a  este  Estado  a  título  de
    substituição tributária e o imposto devido na operação subseqüente,  da
    qual resultar o direito à restituição.


    § 8.º Sem prejuízo das disposições contidas no § 1.º, e  observados  os
    procedimentos previstos na Seção XVI, do  Capítulo  I,  do  Título  II,
    quando se tratar de operações com combustíveis, inclusive lubrificantes
    derivados de petróleo e AEAC, o  montante  da  restituição  do  imposto
    antecipadamente pago será:


    I - quando o contribuinte praticar operação interestadual:


    a) de conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo  LXXI,
    a diferença a maior, entre o valor do imposto  anteriormente  recolhido
    em favor deste Estado e o  valor  recolhido  em  favor  da  unidade  da
    Federação de destino, conforme o disposto no art. 250, parágrafo único,
    II, na hipótese em que a operação  estiver  sujeita  à  antecipação  do
    imposto; ou


    b) de conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo LXXII,
    a diferença a maior, entre o valor recolhido em favor deste Estado e  o
    valor do imposto devido na operação interestadual, se for  o  caso,  na
    hipótese em que o produto for destinado a industrialização ou a  pessoa
    jurídica, consumidora final, não se aplicando o disposto nos arts.  251
    a 253;


    II - de conformidade com a fórmula  para  cálculo  constante  do  Anexo
    LXXIII, a diferença a maior, entre o valor originariamente retido  e  o
    valor do imposto efetivamente devido ao Estado, quando  o  contribuinte
    praticar operação interna com destino à industrialização; ou


    III - de conformidade com a fórmula para  cálculo  constante  do  Anexo
    LXXIV,  a  diferença,  a  maior,  entre  o  valor  do  imposto   retido
    originariamente  e  o  valor  do  imposto  referente  à  saída  interna
    posteriormente efetuada, quando o contribuinte tiver recebido o produto
    de outro contribuinte  substituído,  também  localizado  neste  Estado,
    observado, no que couber, o disposto nos incisos I e II.


    § 9.º A nota fiscal que acobertar a saída de  mercadorias  sujeitas  ao
    regime de substituição tributária objeto da restituição:


    I - deverá conter, além dos demais requisitos  exigidos,  o  valor  que
    serviu de base de cálculo para a retenção - BCR; e


    II - será escriturada no livro Registro de Saídas  de  Mercadorias,  na
    coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto".


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos Anexos LXIX a  LXXIV,  na  forma  dos
Anexos I a VI deste decreto.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor a partir de 1.º de junho de 2004.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  maio  de   2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 18/06/2004)
           ANEXO I DO DECRETO N.º 1.333-R, DE 21 DE MAIO DE 2004.

                                 "ANEXO LXIX
              (a que se refere o art. 171, § 1.º, do RICMS/ES)

                PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS N.º __________
                      REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
                     (art. 171, § 1.º, IV, do RICMS/ES)

                                DEMONSTRATIVO
|REQUERENTE:                         |PRODUTO:                          |
|____________________________________|∀ COMBUSTÍVEL/DERIVADOS DE        |
|_______                             |PETRÓLEO/AEAC/GÁS NATURAL         |
|I.E. ____________________ CNPJ      |∀ OUTROS: _______                 |
|___________________________         |ESPECIFICAR_____________________  |
|PEDIDO N.° _____________ ANO        |                                  |
|_____________                       |                                  |
|FATO MOTIVADOR DO PEDIDO                                               |
|∀ desfazimento do negócio ∀ perecimento, deterioração ou extravio da   |
|mercadoria                                                             |
|∀ operação isenta ou não tributada destinada a consumidor ∀ operação   |
|que destine mercadoria para industrialização                           |
|∀ operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha  |
|sido retido                                                            |
|NOTA FISCAL DE ENTRADA                                                 |
|INSC. REMETENTE                               |U.F. |N.º NOTA FISCAL   |
|NOTA FISCAL DE SAÍDA                                                   |
|INSCRIÇÃO               |U.F.        |N.º |DATA|QUANT|BASE DE CÁLCULO   |
|DESTINATÁRIO            |            |NOTA|    |.    |                  |
|                        |            |FISC|    |     |                  |
|                        |            |AL  |    |     |                  |

         INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DO
         ANEXO LXIX, A QUE SE REFERE O ART. 171, § 1.º, DO RICMS/ES
 
O contribuinte que tiver direito à restituição total  ou  parcial  de  ICMS,
nos casos de pagamento antecipado em decorrência do regime  de  substituição
tributária, por ocasião do pedido de restituição  do  valor  pago  a  maior,
deverá  apresentar  o  demonstrativo  constante  do  Anexo  LXIX,  que  será
preenchido de conformidade com as instruções que seguem:
a) no quadro 01,  deverão  constar  as  seguintes  informações  relativas  à
identificação do requerente:
1. firma, denominação ou razão social;
2. número de inscrição, estadual e no CNPJ;
3. numeração seqüencial, atribuída ao pedido pelo contribuinte,  que  deverá
ser reiniciada ao início de cada ano civil; e
4. ano a que se refere o pedido;
b) no quadro 02, deverá ser indicado o produto a que se refere o pedido:
c) no quadro  03,  deverá  ser  indicado  o  fato  motivador  do  pedido  de
restituição, de acordo com as seguintes opções:
1. desfazimento do negócio;
2. perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria;
3. operação isenta ou não-tributada destinada a consumidor;
4. operação que destine mercadoria para industrialização; e
5. operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha  sido
retido;
d) no quadro 04, deverão ser prestadas as  seguintes  informações  relativas
às notas fiscais que acobertaram  as  entradas  das  mercadorias  objeto  do
pedido  de  restituição,  e,  quando  for  o  caso,  da  GNRE  relativa   ao
recolhimento do imposto:
1.  número  de  inscrição  e  indicação   da   unidade   da   Federação   do
estabelecimento remetente da mercadoria:
1.1. inscrição com contribuinte substituto deste Estado; ou
1.2. inscrição estadual, quando não se tratar de contribuinte substituto;
2. número e data de emissão da  nota  fiscal  que  acobertou  a  entrada  da
mercadoria no estabelecimento do remetente;
3. quantidade da mercadoria objeto do pedido de restituição;
4. indicação dos seguintes valores,  extraídos  da  nota  fiscal  a  que  se
refere o item anterior:
4.1. base de cálculo proporcional à quantidade  da  mercadoria  indicada  no
item 3;
4.2. imposto devido  na  operação  própria,  proporcional  à  quantidade  da
mercadoria indicada no item 3;
4.3. base de cálculo para retenção, proporcional à quantidade da  mercadoria
indicada no item 3; e
4.4. imposto retido, proporcional à quantidade  da  mercadoria  indicada  no
item 3; e
5. quando se tratar de  remessa  efetuada  por  contribuinte  que  não  seja
contribuinte credenciado, o  número  da  autenticação  aposto  na  GNRE  que
acompanhar a nota fiscal de entrada, o  código  de  identificação  do  banco
recebedor e da respectiva agência onde foi efetuado o recolhimento;
e)  no  quadro  05,  excluídos  os  casos  de  desfazimento  do  negócio   e
perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria, deverão  ser  prestadas
as seguintes informações relativas às notas fiscais que acobertam as  saídas
das mercadorias objeto do pedido de restituição:
1. número e data de  emissão  da  nota  fiscal  que  acobertou  a  saída  da
mercadoria no estabelecimento do requerente;
2. quantidade da mercadoria objeto do pedido de restituição;
3. base de cálculo relativa à operação de saída;
4. imposto devido ao Estado do Espírito Santo;
5. número de inscrição estadual e  indicação  da  unidade  da  Federação  do
estabelecimento destinatário da mercadoria;
6. quando se tratar de saída isenta ou não-tributada, de saída  com  destino
a estabelecimento fabricante  para  utilização  em  processo  produtivo,  ou
saída com destino a outra unidade da Federação, deverá ser indicado:
           6.1. o número da inscrição estadual e a unidade da Federação  de
           localização do estabelecimento destinatário da mercadoria; e
           6.2. o número de autenticação aposto no DUA ou na GNRE, conforme
           o caso, o código  de  identificação  do  banco  recebedor  e  da
           respectiva agência onde foi efetuado o recolhimento, observado o
           seguinte:
           6.2.1. DUA - ressalvada a hipótese  de  que  trata  o  parágrafo
           único do art. 177; e
           6.2.2. GNRE - quando o requerente tiver  recebido  a  mercadoria
           com imposto retido e realizar operação interestadual na condição
           de contribuinte substituto; e
6.3. quando se tratar de saída destinada a outra unidade da Federação;
           6.3.1. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção  em
           favor da outra unidade da Federação; e
           6.3.2. o valor do imposto retido; e
f) quando se tratar de operações com combustíveis,  inclusive  lubrificantes
derivados de petróleo e álcool-etílico-anidro- combustível, para  efeito  de
restituição  do  imposto  antecipadamente  cobrado,   as   informações   que
constarem do demonstrativo deverão levar em conta  as  disposições  contidas
no § 8.º do art. 171, do RICMS/ES.
 
           ANEXO II DO DECRETO N.º 1.333-R, DE 21 DE MAIO DE 2004.
                                 "ANEXO LXX
              (a que se refere o art. 171, § 7.º, do RICMS/ES)
|A.      |ICMSR (ES)                    |R$                               |
|B.      |ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO       |R$                               |
|        |SUBSEQÜENTE                   |                                 |
|C=A-B   |VALOR A RESTITUIR             |R$                               |


          ANEXO III DO DECRETO N.º 1.333-R, DE 21 DE MAIO DE 2004.
                                 "ANEXO LXXI
           (a que se refere o art. 171, § 8.º, I, a, do RICMS/ES)
|        |                              |                                 |
|A.      |ICMSR (ES)                    |R$                               |
|B.      |ICMS RETIDO EM FAVOR DA U.F.  |R$                               |
|        |DE DESTINO                    |                                 |
|C=A-B   |VALOR A RESTITUIR             |R$                               |


                                       
           ANEXO IV DO DECRETO N.º 1.333-R, DE 21 DE MAIO DE 2004.
                                "ANEXO LXXII
           (a que se refere o art. 171, § 8.º, I, b, do RICMS/ES)
|A.      |ICMSR (ES)                    |R$                               |
|B.      |ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO       |                                 |
|        |INTERESTADUAL DESTINADA À     |                                 |
|        |INDUSTRIALIZAÇÃO, OU PARA     |                                 |
|        |PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA   |R$                               |
|        |FINAL                         |                                 |
|        |(ÁLCOOL-ETÍLICO-ANIDRO-COMBUST|                                 |
|        |ÍVEL / GÁS NATURAL)           |                                 |
|C=A-B   |VALOR A RESTITUIR             |R$                               |


                                       
           ANEXO V DO DECRETO N.º 1.333-R, DE 21 DE MAIO DE 2004.
                                "ANEXO LXIII
            (a que se refere o art. 171, § 8.º, II, do RICMS/ES)
|        |                              |                                 |
|A.      |ICMSR (ES)                    |R$                               |
|B.      |ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO       |R$                               |
|        |INTERNA DESTINADA À           |                                 |
|        |INDUSTRIALIZAÇÃO              |                                 |
|C=A-B   |VALOR A RESTITUIR             |R$                               |


 
           ANEXO VI DO DECRETO N.º 1.333-R, DE 21 DE MAIO DE 2004.
                                "ANEXO LXXIV
            (a que se refere o art. 171, § 8.º, III, do RICMS/ES)
|        |                              |                                 |
|A.      |ICMSR (ES)                    |R$                               |
|B.      |ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO       |                                 |
|        |INTERNA QUANDO O CONTRIBUINTE |                                 |
|        |TIVER RECEBIDO A MERCADORIA DE|                                 |
|        |OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO|R$                               |
|C=A-B   |VALOR A RESTITUIR             |R$                               |


                                       


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador