GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.349, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018


Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação,
Cultura e Esporte, prevista na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, a Gerência de Apoio a
Gestão de Pessoas passa a denominar-se Gerência de Capacitação e Formação, ﬁcando subordinada à Superintendência de Gestão de
Pessoas, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 30-11-2018)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTD.

SÍMBOLO

I –Administração Direta do Poder Executivo
...............................................
p) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
...............................................

.................

.................

.....

5. Superintendência Executiva

Básica

Superintendente Executivo

1

...............................................

.................

.................

.....

5.2 Superintendência de Gestão de Pessoas

Básica

Superintendente

1

...........................................

................

...............

.....

............

5.2.4 Gerência de Capacitação e Formação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

...............................................

.................

.................

.....

............

9.15.3 Gerência de Apoio a Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

..............................................................................”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018 .

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