

DECRETO Nº 021-S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia N03 – SV-
                           N03-J-IX   parte   integrante   do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
LJ47Q;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Amazonas, no bairro Nova Esperança, Cariacica - ES, referenciada  na  planta
nº E-045-000-99-1-XX-0107 e  no  Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-
0305; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-N03-J-IX – Planta: E-045-000-99-1-XX-0107;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0305


PROPRIETÁRIO: GERALDO RIBEIRO NEVES E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV-N03-J-IX: formada por uma  figura
geométrica irregular de 24 (Vinte e quatro) lados, Perfazendo  um  perímetro
377,68 (Trezentos e setenta e sete inteiros e sessenta  e  oito  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 734,27 (Setecentos e trinta e  quatro
inteiros  e  vinte  e  sete  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.
[pic]

Esta área de terra limita-se a SUL; OESTE com  as  terras  remanescentes  de
GERALDO RIBEIRO NEVES e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos s vértices BF a AJ, medindo 51,78 (Cinquenta e um
                      inteiros  e  setenta  e   oito   centésimos)   metros
                      lineares,  divisando  com  a   área   de   terra   de
                      proprietário Edna Suely do Amor Divino e/ou  “a  quem
                      de direito”.


SUL   Caracterizado pelos vértices AT a AU, medindo 4,00 (Quatro  inteiros)
                      metros lineares.

                 Caracterizado  pelos  Vértices  BD  a  BE,  medindo  46,04
                      (Quarenta e seis inteiros e quatro centésimos) metros
                      lineares.



LESTE       Caracterizado pelos vértices AJ a AN, medindo 52,76  (Cinquenta
                      e dois inteiros e setenta e seis  centésimos)  metros
                      lineares,  divisando  com  a   área   de   terra   de
                      proprietário desconhecido.

                 Caracterizado pelos Vértices AN a AP, medindo 26,05 (Vinte
                      e seis inteiros e cinco centésimos) metros  lineares,
                      divisando com a área de terra de  mesmo  proprietário
                      Cosme Damiao da Silva e/ou “a quem de direito”.

                 Caracterizado  pelos  Vértices  AP  a  AR,  medindo  38,11
                      (Trinta e oito inteiros  e  onze  centésimos)  metros
                      lineares,  divisando  com  a   área   de   terra   de
                      proprietário Joseli Ribeiro e/ou “a quem de direito”.



                 Caracterizado  pelos  Vértices  AR  a  AT,  medindo  19,72
                      (Dezenove  inteiros  e  setenta  e  dois  centésimos)
                      metros lineares, divisando com a  área  de  terra  de
                      proprietário Eline Nascimento Santos e/ou “a quem  de
                      direito”.


OESTE       Caracterizado pelos vértices AU a BD, medindo 132,63  (Cento  e
                      trinta e dois inteiros e sessenta e três  centésimos)
                      metros lineares.

                 Caracterizado pelos Vértices BE a BF, medindo  6,68  (Seis
                      inteiros  e  sessenta  e  oito   centésimos)   metros
                      lineares.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador