





                                 LEI Nº 8271



                                   Estabelece cota  mínima  de  reserva  de
                                   vagas para estágio  de  alunos  da  rede
                                   pública e dá outras providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 5º· da Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
CÉSAR COLNAGO, seu  Presidente,  nos  termos  do  §  7º·  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º As organizações privadas, situadas no  Estado  do  Espírito
Santo, quando da oferta de  vagas  de  estágio  profissional  ou  curricular
remunerado,  através  de  bolsa  de  complementação   educacional,   deverão
destinar obrigatoriamente percentual de no mínimo  30%  (trinta  por  cento)
das vagas para alunos regularmente matriculados em estabelecimento  da  rede
pública de ensino estadual.


        Parágrafo único. Não se aplica a regra estabelecida no “caput”  aos
alunos da rede pública de ensino superior.


        Art. 2º Ficam as entidades administradoras  das  vagas  de  estágio
obrigadas a dar ciência ao Poder Público do descumprimento desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 14 de março de 2006.






                                CÉSAR COLNAGO


                                 Presidente


                            (D.O. de 15/03/2003)

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