

DECRETO N.º 2.412-R, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.088, com a seguinte redação:


 


    “Art. 1.088. O imposto  incidente  sobre  as  operações  realizadas  ao
    abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado no mês de novembro  de  2009,
    deverá ser recolhido até o dia 23 de dezembro de 2009.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  1  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  02/12/2009)







                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador