

DECRETO N.º 2031-R, DE 28 DE MARÇO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


Considerando o disposto no processo n.º  39402983,  de  19  de  novembro  de
2007;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.044, com a seguinte redação:


    "Art. 1.044.  Para fins do disposto no art. 927, fica excluído do Anexo
    LV o contribuinte  Mais Indústria de Alimentos S/A,  inscrição estadual
    082.078.74-2, em decorrência da opção do contribuinte  pelo  tratamento
    tributário previsto no Termo de Acordo INVEST-ES 095/2007." (NR)


 


Art. 2.º O Anexo LV do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único,  que
com este se publica.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de:


I - 21 de dezembro de 2007, em relação ao art. 1.º;


II - 30 de setembro  de  2003, em relação ao art. 2.º.





Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2008)

         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2031-R , DE 28 DE MARÇO DE 2008.

                                  “ANEXO LV
                  (a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)
 
|N.º|RAZÃO SOCIAL                   |PROCESSO  |INSCRIÇÃO   |VIGÊNCIA  |
|   |                               |          |ESTADUAL    |          |
|...|...............................|......... |............|..........|
|.. |.........                      |          |..          |          |
|10 |NUTRIGÁS S/A                   |11364440  |081.640.73-0|22.07.2012|
|   |                               |22840230  |            |          |
|   |                               |25177630  |            |          |
|...|...............................|..........|............|..........|
|.. |.........                      |          |..          |.” (NR)   |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador