

                                LEI Nº 9.696

                                   Reconhece  o  documento  de   identidade
                                   parlamentar,  expedido  pela  Assembleia
                                   Legislativa do Estado do Espírito Santo,
                                   como  prova  de  identidade  civil  para
                                   todos os fins legais.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A carteira de identidade parlamentar,  expedida  em  modelo
único e de acordo com as especificações da Assembleia Legislativa do  Estado
do Espírito Santo, terá fé pública e equivalerá a documento  de  identidade.



        § 1º As especificações contidas no caput  deste  artigo  ficarão  a
cargo da Mesa Diretora da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Espírito
Santo.


        § 2º A carteira de identidade parlamentar  somente  terá  validade,
para todos os efeitos  legais,  quando  apresentada  em  original  e  deverá
constar em suas dimensões o número da lei que a criou.


        § 3º A renovação da validade da carteira de identidade  parlamentar
ou a emissão de uma nova só se dará através  de  ato  da  Mesa  Diretora  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º No caso de  renúncia  ao  cargo  eletivo  ou  de  perda  de
mandato, o Parlamentar deverá restituir sua identidade  parlamentar  à  Mesa
da Assembleia Legislativa  do  Estado  do  Espírito  Santo,  constituindo-se
crime de falsidade ideológica o uso da mesma após a  renúncia  ou  perda  de
mandato.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Setembro de 2011.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O de 05/06/2011)
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