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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8535


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Dezembro de 2002



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 8.535 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver também: Art. 12 da , de 30 de janeiro de 2004: "Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis nos 7.249, de 07 de janeiro de 1998, 7.593, de 20 de janeiro de 2000, e 8.535, de 13 de dezembro de 2002."
Altera dispositivos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º - ..........................................................................I - custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, dos servidores públicos ativos, além de outras receitas, inclusive as provenientes de rendimentos de seus ativos;.........................................................................................Parágrafo único - Os benefícios concedidos não poderão ser distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Art. 4º - Os beneficiários do Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.Art. 5º - São segurados do Sistema estabelecido por esta Lei:I - os servidores públicos civis ativos titulares de cargo efetivo de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado sujeitos ao regime jurídico estatutário e os servidores militares ativos;II - .....................................................................................III - .....................................................................................§ 1º - São contribuintes obrigatórios do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, os servidores públicos ativos, nos termos do disposto do inciso I deste artigo.§ 2º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.Art. 7º - A qualidade de segurado resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo ou função pública estadual para os servidores civis e militares e, para os pensionistas, decorre da concessão da pensão.Art. 8º - Perderá a qualidade de segurado o servidor que deixar o serviço público estadual e o pensionista que tiver seu benefício cancelado.Art. 9º - ..............................................................................§ 3º - É considerado companheiro(a), nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado(a) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, comprovadamente separado(a) de fato ou divorciado(a), ainda que este(a) preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.§ 8º - A condição de invalidez será apurada por junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público e deve ser renovada em prazo nunca superior a 6 (seis) meses nos casos de invalidez temporária, podendo ser aceita decisão judicial que assim o declare.§ 9º - Se o segurado vier a falecer no estado de casado e for comprovadamente separado de fato de seu cônjuge, facultar-se-á a vinculação previdenciária do(a) companheiro(a) em concorrência com os dependentes constantes do inciso I deste artigo, desde que atendidas as exigências indicadas no parágrafo 3º.Art. 10 - ..........................................................................I - para o cônjuge, pela separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio, desde que não lhes sejam prestados alimentos judicialmente pelo segurado, ou pela anulação do casamento;II - para o companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade, desde que não lhes sejam prestados alimentos judicialmente pelo segurado;III - para o filho e os referidos no parágrafo 2º, do art. 9º, desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação;V - para todos os dependentes, inclusive menores, pelo casamento ou concubinato;................................................................................................Parágrafo único - A qualidade de dependenteé intransmissível e não se restabelece.Art. 13 - ..............................................................................................................................................................................§ 3º - É vedada a utilização de recursos previdenciários para o custeio do auxílio natalidade e da licença - paternidade.Art. 18 - A pensão será devida aos dependentes dos segurados, definidos nos incisos I e II do art. 5º, desta Lei, nos termos do art. 9º, a partir da data:I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;II - do requerimento, quando solicitado após o prazo previsto no inciso anterior............................................................................................§ 2º - No caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a pensão será devida a partir da data do evento, desde que o benefício seja solicitado até 30 dias a partir da data do reconhecimento oficial, mediante o processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica.§ 3º - Após este período de 30 dias, de que trata o parágrafo anterior, o benefício será concedido a partir da data de entrada do requerimento.Art. 19 - O benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.§ 1º - Considera-se proventos o valor que seria percebido, a esse título, pelo servidor falecido, excluídas as parcelas relativas a ajuda de custo, diárias, auxílios pecuniários, adicional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de férias e outras de caráter eventual ou de natureza indenizatória.§ 3º - Para o efeito da fixação do valor da pensão, serão considerados os proventos a que faria jus o segurado no mês da ocorrência do óbito, do seu desaparecimento em sinistro, ou da declaração judicial de sua ausência, conforme a hipótese, observado o que estabelece o § 1º deste artigo.§ 4º - Quando o vencimento do servidor falecido em atividade for constituído de uma parte fixa e outra variável, esta será calculada pela média estabelecida pela legislação específica para efeito de sua incorporação aos proventos.Art. 25 - Farão jus ao benefício de auxílio-reclusão os dependentes do segurado recolhido a prisão que não tiverem bens suficientes para sua subsistência e não auferirem rendimentos de qualquer espécie, salvo os oriundos do trabalho carcerário........................................................................................§ 3º - Farão jus a esse benefício somente aqueles que tenham renda bruta igual ou inferior ao limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Art. 41 - ...............................................................................§ 4º - O salário família dos segurados inativos de que trata o inciso II do art. 5º será custeado com recursos do FUNPREV.Art. 58 - ...............................................................................I - ........................................................................................IV - para os Poderes do Estado, suas autarquias e fundações públicas, a soma do valor bruto da remuneração mensal de todos os servidores, na forma indicada no inciso I deste artigo.§ 1º - No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição incidirá sobre a totalidade de cada um dos estipêndios, excluídas as parcelas indicadas no inciso I deste artigo.........................................................................................."Art. 2º - O Estado da Bahia promoverá o ressarcimento, em valores atualizados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, aos ocupantes de cargos eletivos e de provimento temporário, do excedente que venha a ser apurado entre as contribuições por estes prestadas ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV - e aquelas devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Regulamentado pelo Decreto nº 8.447 , de 10 de fevereiro de 2003.§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica àqueles a quem tenha sido deferido benefício de aposentadoria ou pensão pelo FUNPREV.§ 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo as normas para o ressarcimento, o qual se dará em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da expedição do regulamento.§ 3º - As despesas decorrentes da execução deste artigo correrão por conta da Unidade Gestora: 3.80.200 - Encargos Gerais do Estado; Atividade: 2307 - Indenizações e Restituições, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, no orçamento fiscal de sua vigência, as alterações necessárias para o cumprimento.§ 4º - Caberá ao Estado assumir os encargos que excederem os valores originais devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao período de contribuição ao FUNPREV dos ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados, todos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998:I - O art. 6º;II - O Parágrafo Único do art. 7º;III - O § 5º do art. 9º;
IV - O art. 17-A, incluído pelo art. 1 da , de 13 de janeiro de 1999;V - O § 2º do art. 19;VI - O art. 20;VII - Os incisos II e III e o § 7º do art. 58.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, e nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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