

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 551



                                    Dá nova redação  ao  artigo  3°  da  Lei
                                    Complementar n° 543, de 11.3.2010.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 3° da Lei Complementar n° 543, de 11.3.2010  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 3° As contratações previstas no artigo 2° respeitarão  o
             prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado  por,  no
             máximo, igual período  e  rescindidas  a  qualquer  tempo  por
             interesse da administração.” (NR)


        Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 05 Maio de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/05/2010)
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