
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 980



                                        Dispõe,  excepcionalmente   para   o
                                        ciclo 2021,  sobre  os  impactos  de
                                        afastamentos  por  licenças  médicas
                                        para  tratamento  da  própria  saúde
                                        relacionadas  ao  CID  COVID-19   na
                                        Bonificação por Desempenho  prevista
                                        na Lei Complementar nº 504, de 20 de
                                        novembro de 2009.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


    Art. 1º  Não serão consideradas, para fins de abatimento na Bonificação
por Desempenho – ciclo de 2021, previsto na Lei Complementar nº 504,  de  20
de novembro de 2009, as licenças médicas para tratamento  da  própria  saúde
decorrentes de contaminação pelo vírus SARS-CoV 2.


    Parágrafo único.  Para os fins previstos no caput, fica condicionada  a
comprovação de contaminação à inscrição de CID próprio da COVID-19 em  laudo
médico devidamente registrado em assentamento funcional.


    Art.  2º   Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória,  07 de outubro  de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



                      (Publicada no DOES em 08/10/2021)