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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18525


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 27 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.525 DE 26 DE JULHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 6607/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012677, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.879,38m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na localidade de Pau Grande, próxima à Lagoa de Aruá, Distrito de Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água - Área 2, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água - Área 2
MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia
LOCALIDADE: Pau Grande, Distrito de Açu da Torre

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.611.770,56


603.789,06


321°26'55''


114,02


V2


V13


8.611.859,73


603.718,00


81°11'54''


24,38


V13


V12


8.611.863,46


603.742,09


76°24'25''


33,23


V12


V20


8.611.871,27


603.774,39


69°58'36''


38,90


V20


V11


8.611.884,59


603.810,94


81°14'23''


3,09


V11


V10


8.611.885,06


603.813,99


69°09'45''


69,32


V10


V14


8.611.909,72


603.878,78


146°11'38''


69,90


V14


V15


8.611.851,64


603.917,67


229°33'45''


15,56


V15


V1


8.611.841,55


603.905,83


238°42'09''


136,66

Área: 13.879,38m²
Perímetro: 505,05m















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