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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10327


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Agosto de 2006



Ementa
Altera o   Anexo I da Lei nº 10.031, de 22 de maio de 2006 , na forma que indica.

LEI Nº 10.327 DE 02 DE AGOSTO DE 2006Altera o  
 Anexo I da Lei nº 10.031, de 22 de maio de 2006 , na forma que indica.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de atribuição prevista no  
 art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia , combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam incluídas, no  
 Anexo I da Lei nº 10.031, de 22 de maio de 2006 , as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.GABINETE   DA PRESIDÊNCIA DA  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM  02 DE  AGOSTO  DE 2006.Deputado CLÓVIS FERRAZPresidente



RELAÇÃO DAS
  ENTIDADES CANDIDATAS A SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES - 2006


MUNICÍPIO


ENTIDADE


CNPJ


AMARGOSA


Associação de Desenvolvimento
  Comunitário do Povoado de Corta Mão e Adjacências


07.516.460/0001-16


ANDORINHA


Associação Comunitária de Ipoeira do
  Macio e Adjacências


02.650.622/0001-90





Associação dos Pequenos Produtores
  Rurais da Fazenda Bananeira


04.661.501/0001-70


APUAREMA


Associação dos Estudantes em Nível
  Superior de Apuarema


07.489.582/0001-60


BANZAÊ


Associação Comunitária do Banzaê


16.298.655/0001-28





Associação Comunitária do Boqueirão


01.209.817/0001-37


BARRA


Associação Comunitária dos Produtores
  Rurais do Brejo do São Gonçalo


02.775.176/0001-40


BARRA DO MENDES


Associação Comunitária dos Moradores
  do Povoado de Pedro Lino


02.775.176/0001-40


BARROCAS


Igreja Evangélica Assembléia de Deus
  Ministério Renascer


04.213.213/0001-52


BOM JESUS DA LAPA


Associação dos Pequenos Produtores
  Rurais da 1ª  Várzea


03.651.331/0001-80





Associação dos Pequenos Produtores de
  Lagoa do Leocádio


00.999.684/0001-87


CALDEIRÃO GRANDE


Associação Comunitária dos Assentados
  de Alto Bonito


02.659.309/0001-13


CAMAÇARI


Associação de Transgêneros de Camaçari
  - ASTRACAM


07.158.426/0001-17





Associação dos Floricultores de
  Camaçari


07.098.467/0001-65





Centro de Atividades Sociais,
  Produtivas e Comerciais dos Produtores Autônomos de Camaçari


06.766.149/0001-08





Centro de Integração, Inclusão e
  Promoção Social  CIPS


02.427.488/0001-63





Federação Baiana de Culturismo  FBC


16.117.731/0001-51





Grupo Gay de Camaçari- GGC


04.803.939/0001-45





União das Organizações Sociais e
  Culturais de Camaçari


01.852.737/0001-03


CAMPO FORMOSO


Associação Comunitária dos Pequenos
  Produtores Rurais da Fazenda Gameleira


06.334.271/0001-60


CANSANÇÃO


Federação Cansançõense de Desenvolvimento
  das Associações


07.307.357/0001-66


CASA NOVA


Associação dos Produtores Rurais dos
  Moradores do Recreio e Adjacências


07.153.379/0001-19


CASTRO ALVES


Associação Pestalozzi de Castro Alves


07.131.144/0001-26


CATU


Associação Beneficente e Comunitária do
  Bairro do Campinho


06.982.929/0001-40


CONCEIÇÃO DO COITÉ


Associação dos Moradores do Povoado de
  Patos


16.435.901/0001-46


CONDEÚBA


Delegação da Família Missionárias da
  Redenção


07.146.510/0001-10


CORAÇÃO DE MARIA


Associação de Talentos Artísticos de Coração
  de Maria


06.169.766/0001-80


ENCRUZILHADA


Associação dos Pequenos Produtores do
  Vale do Mangerona


05.462.019/0001-73





Associação dos Pequenos Produtores
  Rurais das Regiões de Cedro e Prata do Município de Encruzilhada


01.655.290/0001-74


EUCLIDES DA CUNHA


Associação da Criança e do Adolescente
  da Comarca de Euclides da Cunha


06.080.636/0001-77


FEIRA DE SANTANA


Arquidiocese de Feira de Santana


16.260.762/0001-57





Associação das Profissionais do Sexo
  de Feira de Santana


05.052.641/0001-03





Associação Ginga Menino


06.901.103/0001-09





Grupo Liberdade Igualdade e Cidadania
  Homossexual - GLICH


05.248.185/0001-71


GONGOGI


Associação Cultural e Beneficente
  Antonio Pereira Barbosa


04.292.648/0001-30





Serviço de Assistência Social ao
  Cidadão Por Uma Vida Melhor  SASC


07.090.450/0001-61


GOVERNADOR MANGABEIRA


Associação Comunitária Coração de Mãe


07.342.390/0001-27


GUANAMBI


Associação Comunitária de
  Desenvolvimento dos Produtores Rurais de Carnaíba de Dentro e Adjacências


02.560.384/0001-22





Associação Comunitária dos Produtores
  Rurais da Comunidade de Pedra Grande


42.711.283/0001-20





Creche Comunitária Maria José da Hora
  Santos  Minha Casa


03.694.216/0001-92


IBIASSUCÊ


Associação de Desenvolvimento
  Comunitário dos Produtores Rurais da Comunidade de Santo Inácio


06.949.883/0001-67


IPIAÚ


Fundação Casa de Deraldina de Amparo à
  Velhice  de Ação Beneficente


14.800.684/0001-10


IPIRÁ


Associação Cristã de Beneficência
  Social do Povoado de Cana Brava


40.639.015/0001-19


IRAMAIA


Associação Comunitária Rural de
  Alagadiço


07.101.880/0001-31


IRARÁ


Associação Evangélica Educadora e
  Beneficente de Irará


02.388.655/0001-04


ITABUNA


GAPA Itabuna


42.715.532/0001-55


ITAETÊ


Associação Grupo de Mães do
  Assentamento Roseli Nunes  União das Mães


06.004.092/0001-64


ITAPICURU


Associação Comunitária Povoado
  Capoeira


01.664.769/0001-77


JACOBINA


Associação de Assistência Comunitária
  de Paraíso


63.091.177/0001-60


JAGUARARI


Associação Atlética Jaguarós


07.424.777/0001-22


JEREMOABO


Associação Comunitária do Caritá


06.243.649/0001-10


LAJE


Associação dos Pequenos Agricultores
  Rurais de Baixa de Areia


03.901.919/0001-44


LAURO DE FREITAS


Organizações Cidadania Em Ação  Oca


07.316.924/0001-40


MAIRI


Centro Espírita Luz e Redenção


63.110.902/0001-09


MONTE SANTO


Associação Beneficente dos Evangélicos
  de Monte Santo e Adjacências


02.156.538/0001-15


MURITIBA


Associação Comunitária da Caatinguinha


13.867.122/0001-21


NAZARÉ


Associação Beneficente do Centro do
  Caboclo Boiadeiro de Nazaré


05.671.538/0001-41


NOVA IBIÁ


Associação de Combate à Pobreza e às
  Desigualdades Sociais de Nova Ibiá - ACOMPONI


07.767.948/0001-16


NOVA SOURE


Associação da Comunidade de Tanques


01.989.936/0001-50


OLINDINA


Associação de Desenvolvimento
  Comunitário do Povoado de Lagoa Doce


16.140.261/0001-47


PRADO


Associações de Pais e Amigos dos
  Excepcionais  APAE


01.394.780/0001-64


PRESIDENTE TANCREDO NEVES


Associação de Desenvolvimento
  Educacional Comunitário Social dos Pequenos Agricultores de Julião


03.071.683/0001-10





Associação dos Produtores Rurais da
  Comunidade do Riachão do  Chorão II


05.284.803/0001-39


RIBEIRÃO DO LARGO


Associação dos Apicultores de Ribeirão
  do Largo


04.451.535/0001-30





Associação dos Pequenos Produtores
  Rurais de Ribeirão do Largo


01.664.902/0001-95





Associação dos Produtores do Assentamento
  Boa Sorte


02.527.275/0001-03





Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
  Ribeirão do Largo


03.223.051/0001-70


RIO DE CONTAS


Associação de Desenvolvimento
  Comunitário Rural de Barra do Brumado


16.415.184/0001-90


SALVADOR


Associação Benefiente Cultural e
  Desportiva dos Moradores de Sete de Abril


32.646.804/0001-59





Associação Aliança da Jaqueira


07.298.426/0001-12





Associação Beneficente Obá Kaiodé


07.192.708/0001-30





Associação Beneficente e Educacional
  Comunidade da Polêmica


03.840.587/0001-35





Associação Comunitária Flor da
  Primavera


42.048.314/0001-04





Associação Creche Escola da Comunidade
  de Valéria


07.446.037/0001-97





Associação de Apoio ao Desenvolvimento
  Social para o Agronegócio


07.531.196/0001-90





Associação de Karatê Kombat


03.671.474/0001-53





Associação de Moradores de Logun Edê


07.414.936/0001-08





Associação de Moradores Vista da Baía
  e Adjacências


06.229.290/0001-08





Associação de Moradores Vila São
  Francisco - Vale dos Lagos


34.282.681/0001-40





Associação dos Funcionários Públicos
  do Estado da Bahia


15.178.890/0001-01





Associação de Travestis de Salvador
  -ATRAS


03.133.126/0001-22





Centro Comunitário de Vila Nova de
  Pituaçu


07.965.183/0001-29





Centro de Reabilitação e Assistência
  Social Mistérios dos Querubins


05.653.367/0001-28





Centro de Referência Integral de
  Adolescentes


00.070.885/0001-03





Centro Espírita Amor e Fraternidade


07.513.479/0001-09





Coordenação Especial dos Núcleos de
  Prevenção da AIDS


04.611.790/0001-00





Conselho Comunitário de Pernambués


32.606.113/0001-21





Federação Baiana de Desporto de
  Participação


07.146.381/0001-60





Foro Comunitário de Direitos Humanos e
  Cidadania


01.089.058/0001-16





Fundação Salvador Convenções e Eventos


02.469.643/0001-04





Grupo Gay da Bahia


13.220.876/0001-95





Igreja Pentecostal Cristo é Vida


06.161.977/0001-77





Liceu Salesiano do Salvador


15.148.505/0001-75





Liga União Fraternal  Luf


33.794.736/0001-38





Sociedade Beneficente Santo André


14.410.153/0001-40





Sociedade Cultural Recreativa e
  Carnavalesca Male Debalê


 32.699.860/0001-51


SANTA BÁRBARA


Associação Comunitária de Apoio à
  Sociedade Barbarense - ACASB


08.018.572/0001-00


SANTO ANTONIO DE JESUS


Associação Comunitária de Riacho
  Dantas


02.109.047/0001-13


SÃO DOMINGOS


Associação de Desenvolvimento
  Comunitário a União Faz a Força de Morro do Mamote


16.259.343/0001-05


SÃO GONÇALO DOS CAMPOS


Associação Beneficente Casa de Santa
  Bárbara


03.503.348/0001-90


SAPEAÇU


Associação de Desenvolvimento
  Comunitário dos Produtores Rurais de Cana Brava e Adjacências


05.999.310/0001-85


SEABRA


Associação Comunitária dos Moradores e
  Produtores do Poço Grande


02.572.625/0001-53





Associação da Comunidade Fazenda
  Malhada


02.135.441/0001-26





Centro de Iniciação Esportiva Seabra -
  Ciese


04.159.833/0001-50


SENHOR DO BONFIM


Associação dos Moradores do Bairro da
  Lagoa e Adjacências


04.377.758/0001-02





Associação dos Pequenos Agricultores a
  Fazenda Cocho e Adjacências


16.248.510/0001-12





Associação dos Vigias Municipais de
  Senhor do Bonfim


07.212.206/0001-24


SERRA PRETA


Associação Comunitária dos
  Trabalhadores Rurais da Comunidade do Pau 
  Seco


04.797.147/0001-05





Associação dos Moradores de Ponto de
  Serra Preta


05.331.977/0001-05


TUCANO


Associação Antonio Penedo dos
  Produtores Rurais de Pé de Serra


00.957.187/0001-16





Associação Braço Forte dos Irrigantes
  de Tucano


05.809.693/0001-81





Associação Comunitária da Fazenda
  Esperança de Bizamum


06.985.925/0001-15





Associação Comunitária de Lagoa do
  Canto e Carnaíba de Cima


16.298.333/0001-89





Associação Comunitária do Rio do Peixe


03.413.656/0001-24





Associação Comunitária do Sacão


05.257.392/0001-92





Associação de Irrigantes Boa Esperança


05.809.704/0001-23





Associação de Irrigantes Renascer de
  Tucano


05.809.714/0001-69





Associação Sol Nascente dos Irrigantes
  de Tucano


05.815.317/0001-08


UAUÁ


Associação Comunitária  e Agropastoril dos Pequenos Produtores do
  Povoado de Poço do Vieira


63.081.533/0001-65





Associação Comunitária e Agropastoril
  dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Calderãozinho II


07.340.297/0001-20





Associação da Rádio Comunitária Luz
  do Sertão FM


02.532.053/0001-89





Associação de Desenvolvimento
  Comunitário Da Fazenda Arraial


13.910.948/0001-26





Associação do Abrigo de Idosos São
  Vicente de Paulo


05.876.431/0001-30


VALENÇA


Associação de Pequenos Agricultores do
  Garapa


06.927.104/0001-22


VITÓRIA DA CONQUISTA


Associação de Agricultores e
  Trabalhadores Rurais do Povoado de Itapirema


07.339.604/0001-06





Associação dos Trabalhadores do
  Assentamento Zumbi dos Palmares


07.119.383/0001-60


WENCESLAU GUIMARÃES


Associação Filarmônica Amigos da
  Música


06.095.363/0001-34
















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