PROJETO DE LEI Nº  269/2011
  INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ OS “CENTROS DE RECICLAGENS DO CEARÁ - CRECE”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Artigo 1.º - Cria no âmbito do Estado do Ceará os “Centros de Reciclagens do Ceará - CRECE”, que se regerá por lei, e por estatutos aprovados por decreto, vinculada às Secretarias do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria das Cidades e ao Conselho de Políticas do Meio Ambiente.
Artigo 2.º - Os Centros adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato institutivo no registro competente, mediante a apresentação dos seus estatutos e respectivo decreto de aprovação.
Parágrafo único – Os Centros terão prazos de duração indeterminados, gozará de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 3.º - Os Centros terão por finalidade a reciclagem de resíduos sólidos urbanos, atuando em colaboração com entidades formadas por indivíduos carentes que sobrevivem da coleta de material reciclável.
I – desenvolver atividade de reciclagem dos materiais recolhidos por entidades populares;
II – manter uma infraestrutura de suporte às organizações de catadores de lixo reciclável;
III – promover programas de capacitação dos catadores, estimulando-os à participação e à organização;
IV – cadastrar os catadores, orientando-os sobre formas de associativismo;
V – incentivar parcerias entre indústrias e organizações de catadores e entidades populares, para a absorção dos resíduos industriais;
VI – manter galpões de reciclagem destinados às associações em formação;
VII – manter oficinas destinadas à construção e manutenção dos instrumentos de trabalho dos catadores;
VIII – outorgar o selo social “Reciclar é Legal” às pessoas jurídicas de direito privado que colaborarem com os Centros de Reciclagens do Ceará;
IX – empreender estudos, debates, pesquisas, levantamentos e intercâmbios que visem:
a)   à criação de novas tecnologias na área de reciclagem;
b)   à diminuição dos agentes intermediários no processo de reciclagem, com valorização do trabalho do catador e das associações;
c)   ao aumento da produtividade das entidades populares;
d)   ao reconhecimento da atividade de catador como trabalho digno e socialmente relevante;
e)   à conscientização da relação entre meio ambiente sadio e reciclagem;
f)    analisar a criação de empregos e de renda no setor de reciclagem e os reflexos sociais e ambientais;
g)   à discussão da coleta seletiva e da participação da comunidade;
h)   à discussão de outros temas de interesse.
Artigo 5.º - O patrimônio dos Centros de reciclagens do Ceará será constituído:
I – pelas dotações que lhe venham a ser atribuídas pelo orçamento do Estado;
II – por doações, legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;
III – pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
IV – pela renda de seus bens patrimoniais e outras de natureza eventual.
§ 1.º - Os bens dos centros serão utilizados exclusivamente para a consecução de suas finalidades.
§ 2.º - No caso de extinguir-se de um Centro de Reciclagem, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.
§ 3.º - O Poder Executivo alienará o Centro de Reciclagem, assim que esse adquirir personalidade jurídica, os bens móveis e imóveis necessários ao seu imediato funcionamento.
Artigo 6.º - Constituirão recursos de cada Centro de Reciclagem do Ceará:
I – as dotações orçamentárias que lhe sejam atribuídas pela Fazenda do Estado;
II – as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, outros Estados, Municípios ou pessoas jurídicas de direito público;
III – as doações, patrocínios e investimentos que venha a receber;
IV – as receitas próprias, provenientes de locação de serviços ou bens, de venda de produtos ou bens, ou quaisquer outras obtidas na realização de suas atividades.
Parágrafo único – As dotações orçamentárias destinadas aos Centros de Reciclagens do Ceará pelo Governo do Estado serão compatíveis com a plena manutenção da instituição, em complemento aos recursos por eles próprios gerados.
Artigo 7.º - São órgãos dos Centros de Reciclagens do Ceará o Conselho Curador e a Diretoria.
§ 1.º - O Conselho Curador, órgão superior deliberativo e de fiscalização, será composto por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) nomeados livremente pelo Governador do Estado, 1 (um) membro da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-árido da Assembléia Legislativa do Ceará e 3 (três) designados pelo Governador dentre pessoas indicadas em listas tríplices, pelos órgãos ou entidades que os estatutos estabelecerem.
§ 2.º - Os estatutos especificarão os requisitos exigidos dos membros do Conselho Curador e o modo de sua renovação periódica.
§ 3.º - A Diretoria, órgão superior de execução, será composta por 3 (três) membros, indicados livremente pelo Governador, desde que satisfeitos os requisitos fixados nos estatutos.
Artigo 8.º - O pessoal dos Centros de Reciclagens do Ceará estará sujeito ao regime da legislação trabalhista.
Parágrafo único – Poderão ser colocados à disposição dos Centros de Reciclagens do Ceará servidores públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízo das vantagens de seus cargos.
Artigo 9.º - Os “catadores” terão a denominação de Agente Ambiental Urbano.
Artigo 10.º - Os Centros ficarão isenta de todos os tributos estaduais, bem como de emolumentos cartorários.
Artigo 11.º - Os Centros fornecerão às Secretarias do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria das Cidades e ao Conselho de Políticas do Meio Ambiente, da Fazenda e à Assembléia Legislativa, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados.
Artigo 12.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 13.º - O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias à instituição dos Centro de Reciclagens do Ceará, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 14.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões, em  05 de outubro  de 2011.
    Danniel Oliveira
Deputado Estadual

  JUSTIFICATIVA:
        A idéia de se criar os Centros de Reciclagens do Ceará é que tenha como objetivo a reciclagem, surgiu da necessidade cada vez maior, de se aproveitar à mão de obra já existente dos catadores destes materiais, dotando esta profissão de caráter mais digno, e melhorando ao mesmo tempo, a qualidade de vida das cidades, ao dar destinação mais saudável a grande parte do lixo por elas fabricado.
Acredito por outro lado, que os Centros que se pretende instituir, contará com a simpatia e colaboração da sociedade, ampliando desta forma, a coleta seletiva de lixo, sendo certo que a outorga do selo “Reciclar é Legal”, às pessoas jurídicas de direito privado que venham a colaborar para o progresso dos Centros, será um incentivo a participação da sociedade civil.
Necessário ainda dizer que o aproveitamento do material reciclável criará novos empregos e, através de cursos ministrados pelos próprios Centros, profissionais especializados na confecção de novos produtos.
Cabe ainda ressaltar que a sociedade seria beneficiada como um todo, vez que diminuiria em muito a quantidade de lixo a ser transportado pelas concessionárias responsáveis por tal serviço.
Nestes termos, por se tratar de matéria eminentemente social, espero, desde já, o beneplácito dos nobres pares.
  Sala das Sessões, em  06 de outubro  de 2011.
    Danniel Oliveira
Deputado Estadual