
DECRETO Nº 3923-R, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.


                                  Regulamenta  o  Art.  17,  §1º   da   Lei
                                  Complementar nº 809/2015.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1° Os órgãos da administração direta,  as  autarquias  e  as  fundações
públicas  do  Poder  Executivo  deverão  reduzir  de   forma   gradativa   o
quantitativo geral de servidores contratados temporariamente  constantes  da
relação oficial a que se refere o § 2º do art. 16  da  Lei  Complementar  nº
809/2015, na seguinte proporção:


I - 5 % (cinco por cento) até 31.12.2017;


II - 10 % (dez por cento) até 31.12.2018;


III - 15 % (quinze por cento) até 31.12.2019;


IV - 25 % (vinte e cinco por cento) até 31.12.2020;


V - 35 % (trinta e cinco por cento) até 31.12.2021;


VI - 50 % (cinquenta por cento) até 31.12.2022;


VII - 70 % (setenta por cento) até 31.12.2023;


VIII - 85 % (oitenta e cinco por cento) até 31.12.2024; e


IX - 100 % (cem por cento) até 31.12.2025.


§ 1º Os percentuais de redução fixados nos incisos  do  caput  deste  artigo
serão calculados com base no quantitativo  total  de  contratos  temporários
constante  na  relação  oficial  prevista  no  §  2º  do  art.  16  da   Lei
Complementar nº 809/2015.


§ 2º A redução dos contratos temporários em determinado período superior  ao
percentual fixado nos incisos do caput  deste  artigo  será  computada  para
efeitos do quantitativo de redução do ano subsequente.


§ 3º Os dirigentes  de  órgãos  e  entidades  públicas  do  Poder  Executivo
deverão  informar  semestralmente  ao  Comitê  Permanente  de   Contratações
Temporárias - CPCT, até os dias 31 de janeiro e 31 de julho de cada  ano,  o
número de contratos temporários reduzidos no semestre anterior,  nos  moldes
do caput.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06  dias  de  janeiro  de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/01/2016)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador