

DECRETO N.º 2.882- R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 87 a 89, 91 a 93,
                               95, 99, 101 a 104 e 106/11,  o Convênio  ECF
                               03/11, os Protocolos ICMS 66, 67 e 77  /11 e
                               os Ajustes  Sinief  08   a   11   e   13/11,
                                celebrados no âmbito do  Conselho  Nacional
                               de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


 Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 87 a 89, 91  a  93,  95,  99,
101 a 104 e 106/11, o Convênio  ECF  03/11,  os Protocolos  ICMS  66,  67  e
77/11 e os Ajustes Sinief  08  a  11  e  13/11,   celebrados  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade  de   Manaus  –
AM, no dia 30 de setembro de 2011,  na  forma  dos  Anexos  I  a  XXII,  que
integram este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  outubro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 24/10/2011)




                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 87, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações interestaduais com energia elétrica  não  destinada
à comercialização ou à industrialização.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do  Convênio  ICMS
83/00, de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Parágrafo  único.  As  disposições  deste  convênio  não  se  aplicam   às
operações  interestaduais  relativas  à  circulação  de   energia   elétrica
destinada a  estabelecimentos  ou  domicílios  localizados  nos  Estados  de
Goiás, São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina,  para  neles  ser  consumida
pelo respectivos destinatários que a tenham adquirido por meio de  contratos
de compra  e  venda  firmados  com  terceiros  em  ambiente  de  contratação
livre.”.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2012.
 
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS 88, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera  o  Convênio  ICMS  84/01,  que  estabelece  procedimentos  a   serem
observados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço   de   transporte   de
passageiros usuárias de equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF),  nas
prestações  de  serviço  de  transporte  intermunicipal,   interestadual   e
internacional, e revoga o Convênio 15/08.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada Manaus, AM, no dia 30 de setembro  de  2011,  tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
84/01, de 28 de  setembro  de  2001,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:
 I – a cláusula quarta:
 “Cláusula quarta O ECF a ser autorizado para emissão de  Cupom  Fiscal  com
início da prestação em unidade federada diversa daquela  onde  venha  a  ser
utilizado, deverá  ter  a  capacidade  de  distinguir,  estas  unidades,  em
totalizadores parciais específicos identificados por  meio  dos  respectivos
índices, associados às siglas das  unidades,  atendendo,  ainda,  às  demais
disposições deste Convênio.”;
 II – o caput da cláusula quinta:
 “Cláusula quinta O pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF  será
solicitado, inicialmente, junto à unidade federada do  domicílio  fiscal  do
estabelecimento onde será instalado o equipamento, devendo:”;
 III – os incisos II e III e o § 1º da cláusula quinta:
 “II - tratando-se de equipamento  previsto  na  cláusula  quarta,  informar
para quais outras unidades federadas  o  ECF  poderá  emitir  Cupom  Fiscal,
tendo estas unidades como início da prestação de serviço  de  transporte  de
passageiro;”
 “III –  atender  às  disposições  previstas  na  Legislação  desta  unidade
federada.”
 “§ 1º Na hipótese do inciso II,  o  contribuinte  deverá  entregar  a  cada
unidade federada cadastrada nos totalizadores  parciais  específicos,  cópia
do documento de autorização do ECF  fornecido  pela  unidade  federada  onde
esteja instalado, no prazo de 15 (quinze) dias após  a  autorização  de  que
trata a cláusula sexta.”;
   IV – o caput da cláusula sexta:
 “Cláusula sexta A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de  serviço
de transporte de passageiro com início em  outra  unidade  federada,  deverá
solicitar autorização de uso para  o  ECF  também  na  unidade  federada  de
início da prestação, após adotadas as  providências  previstas  na  cláusula
quinta, devendo:”;
V – a cláusula sétima:
 “Cláusula sétima O Cupom Fiscal para registro de prestação  de  serviço  de
transporte de passageiro deverá ser  emitido  na  prestação  de  serviço  de
transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário, de passageiro.
 Parágrafo único. Havendo a necessidade de emissão de  uma  segunda  via  do
documento de que trata esta cláusula, em função  de  perda  ou  extravio  do
mesmo pelo usuário do serviço de transporte, serão observados  os  seguintes
procedimentos:
 I – o Cupom Fiscal original  extraviado,  obrigatoriamente  deverá  conter,
impresso pelo ECF, os dados de identificação do usuário do serviço;
 II – a segunda via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e  impresso  em
Relatório  Gerencial  pelo  ECF,  com  base  nas  informações  extraídas  do
registro R04 do arquivo  gerado  pela  função  estabelecida  no  item  9  do
requisito  VII  do  Anexo  I  do  Ato  COTEPE/ICMS  06/08,  utilizando  como
parâmetros de identificação do documento a  data  de  emissão  e  o  CPF  do
adquirente no documento original  extraviado;
 III – uma vez gerada a  segunda  via  na  forma  do  inciso  II  o  arquivo
eletrônico resultante desta geração  deverá  ser  mantido  a  disposição  do
Fisco pelo prazo decadencial;
 IV – a segunda via impressa deverá  conter  também  declaração  expressa  e
assinada pelo usuário do serviço de transporte  com  o  seguinte  teor:  EU,
(identificação do consumidor) DECLARO, SOB AS PENAS  DA  LEI  (art.  299  do
Código Penal), QUE O ORIGINAL DESTE DOCUMENTO FOI EXTRAVIADO.”; 
 VI – os incisos I e II da cláusula nona:
 “I - nele serão  escrituradas  todas  as  Reduções  Z  emitidas  pelos  ECF
autorizados para o estabelecimento e por  aqueles  equipamentos  autorizados
para a empresa em outras  unidades  da  Federação  e,  se  for  o  caso,  os
Bilhetes de Passagens emitidos manualmente e registrados no PAF-ECF;
II - o documento será emitido diariamente em 2 vias, no mínimo, que terão  a
seguinte destinação:”;
 VII – o caput do § 1º da cláusula nona:
 “§ 1º A escrituração da Redução Z, bem como a da via da Redução  Z  emitida
no ECF previsto na  cláusula  quarta  será  feita  no  Resumo  de  Movimento
Diário, da seguinte forma:”;
 VIII – o inciso II do § 2º da cláusula nona:
 “II - centralizar os registros e as informações fiscais, devendo  manter  à
disposição do fisco os documentos relativos a  todos  os  locais  abrangidos
pela centralização.”;
 IX – as cláusulas décima primeira e décima segunda:
 “Cláusula décima primeira Quando  não  for  possível  a  emissão  de  Cupom
Fiscal em decorrência de sinistro  ou  razões  técnicas,  será  emitido,  em
substituição, de forma  manual,  o  Bilhete  de  Passagem,  que  deverá  ser
registrado no PAF-ECF.”
 “Cláusula décima segunda O Cupom Fiscal emitido poderá ser revalidado  pelo
contribuinte, devendo ser indicado, ainda que no verso do  Cupom  Fiscal,  a
nova data e hora de embarque e o número da poltrona  a  ser  utilizada  pelo
passageiro.”;
 X – as cláusulas décima quarta e décima quinta:
 “Cláusula décima  quarta  Poderá,  a  critério  da  unidade  federada,  ser
utilizado  equipamento  destinado  a  impressão  de  relatórios   gerenciais
indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento desde que não possam  ser
emitidos no ECF.
 Cláusula décima quinta As unidades  federadas  signatárias  deste  Convênio
autorizam o fisco de outras unidades federadas a  promover  verificações  no
equipamento de que trata a cláusula quarta.”
 “Cláusula segunda Ficam  acrescidos  os  seguintes  dispositivos  a  seguir
indicados ao Convênio ICMS 84/01:
I – o inciso III da cláusula quinta:
“III  –  atender  às  disposições  previstas  na  legislação  desta  unidade
federada.”
II – o inciso IV da cláusula sexta:
IV  –  atender  às  disposições  previstas  na  legislação   desta   unidade
federada.”
 III – o inciso V do § 1º da cláusula nona:
“V - no campo “Observações”, indicar-se-á a sigla da  unidade  da  Federação
onde o equipamento se encontra autorizado, tratando-se da via  ou  cópia  da
redução Z emitida no ECF, na hipótese prevista na cláusula quarta.”. 
Cláusula terceira -  Fica  revogada  a  cláusula  segunda  do Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008.
Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da sua publicação.
                                       
                                  ANEXO III
                 CONVÊNIO ICMS 89, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao  Convênio
ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção
de ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas  destinadas  a  órgãos  da
Administração Pública Estadual  Direta  e  suas  Fundações  e  Autarquias  e
exclui o Mato Grosso do Sul do Convênio ICMS 73/04, que autoriza os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  de  ICMS  nas  operações  ou  prestações
internas destinadas a órgãos do Poder  Executivo  da  Administração  Pública
Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
 C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Ficam os Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul  incluídos
nas disposições do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003.
Cláusula  segunda  Fica  o  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  excluído  das
disposições do Convênio ICMS 73/04 de 24 de setembro de 2004.   
 Cláusula terceira  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio  ICMS   73/04,
passam a viger com a seguinte redação:
I – a ementa:
 “ Autoriza  os  Estados  que  menciona  a  conceder  isenção  de  ICMS  nas
operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder  Executivo  da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.”;
II – o caput da cláusula primeira:
 “Cláusula  primeira  Ficam  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Mato  Grosso,
Pernambuco e Piauí autorizados a conceder isenção  do  ICMS  em  relação  às
operações  ou  prestações  internas,  relativas   à   aquisição   de   bens,
mercadorias ou serviços por  órgãos  do  Poder  Executivo  da  Administração
Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias do Estado.”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO IV
                 CONVÊNIO ICMS 91, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera  o  Convênio  ICMS  09/09,  que  estabelece   normas   relativas   ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa  Aplicativo  Fiscal-
ECF  (PAF-ECF)  aplicáveis  ao  fabricante  ou   importador   de   ECF,   ao
contribuinte usuário  de  ECF,  às  empresas  interventoras  e  às  empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira  O inciso I da cláusula quinquagésima sétima  do  Convênio
ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I -  às especificações estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS a que se  refere  o
caput da cláusula quinquagésima quinta;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                   ANEXO V
                CONVÊNIO ICMS  92, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição  tributária  nas
operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  enumerados  do  Convênio  ICMS
85/93, de 10 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras  de
ar e protetores de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13  e  na
subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul -  Sistema  Harmonizado
- NCM/SH -, de que trata o Anexo Único, fica  atribuída  ao  estabelecimento
importador e ao estabelecimento  industrial  fabricante  a  responsabilidade
pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações   de   Serviços   de   Transporte
Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS  -  devido  nas
subsequentes saídas ou entradas com  destino  ao  ativo  imobilizado  ou  ao
consumo dos produtos mencionados nesta cláusula.";
II - o § 1º da cláusula terceira:
"§ 1º Inexistindo  o  valor  de  que  trata  o  caput,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
incluídos  os   valores   correspondentes   a   frete,   seguro,   impostos,
contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do  destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado  da  parcela  resultante  da  aplicação,
sobre o referido  montante,  do  percentual  de  margem  de  valor  agregado
ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula MVA ajustada  =  [(1+
MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:
I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no  Anexo  Único
deste protocolo;
II -“ALQ inter” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à  alíquota  prevista  para
as operações substituídas, na unidade federada de destino.".
Cláusula segunda Fica acrescido o Anexo Único ao Convênio ICMS 85/93  com  a
seguinte redação:
                                "ANEXO ÚNICO
|Item|NCM/S|DESCRIÇÃO                                              |MVA-S|
|    |H    |                                                       |T    |
|    |     |                                                       |origi|
|    |     |                                                       |nal  |
|    |     |                                                       |(%)  |
|1   |40.11|pneus, dos tipos utilizados em automóveis de           |42   |
|    |     |passageiros (incluídos os veículos de uso misto -      |     |
|    |     |camionetas e os automóveis de corrida                  |     |
|2   |40.11|pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive    |32   |
|    |     |para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de  |     |
|    |     |terraplenagem, de construção e conservação de estradas,|     |
|    |     |máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira         |     |
|3   |40.11|pneus para motocicletas                                |60   |
|4   |40.11|outros tipos de pneus                                  |45   |
|5   |4012.|protetores, câmaras de ar                              |45   |
|    |90   |                                                       |     |
|    |40.13|                                                       |     |


                                      "
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
                                       
                                  ANEXO VI
                 CONVÊNIO ICMS 93, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza o Estado do Espírito Santo a  conceder  benefícios  fiscais  à  EDP
ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, no dia 30  de setembro de 2011, em Manaus, AM, tendo em  vista  o
disposto na Lei Complementar nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve
celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder  os
seguintes benefícios  fiscais  a  EDP  ESCELSA  –  Espírito  Santo  Centrais
Elétricas S/A, inscrita no CNPJ sob nº  28..152.650/0001-71,  localizada  no
Estado do Espírito Santo:
 I  –  isenção  do  ICMS  devido  nas  saídas  internas  de  equipamentos  e
materiais, relacionados ao anexo único, a serem utilizados na  implementação
do Projeto de Eficiência Energética em três prédios públicos  do  Estado  do
Espírito  Santo,  denominados  Palácio  Anchieta,  Palácio  Fonte  Grande  e
Residência Oficial do Governador do Estado;
II  –  dispensa  do  pagamento  de  diferencial  de  alíquota  do  ICMS  nas
aquisições  de  máquinas,  equipamentos  e  material  de  uso   e   consumo,
relacionados ao anexo  único,  para  utilização  no  Projeto  de  Eficiência
Energética nos prédios públicos referidos no inciso I.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO ÚNICO
|Relação de Materias                                      |NCM          |
|Lâmp. Fluorescente T8 de 16W                             |85393100     |
|Lâmp. Fluorescente T8 de 32W                             |85393100     |
|Lâmp. Fluores. Compacta 15W                              |73082099     |
|Reator eletrônico 1x16W                                  |85041000     |
|Reator eletrônico 2x16W                                  |39199000     |
|Reator eletrônico 2x32W                                  |39199000     |
|Luminária de sobrepor 1x16W                              |94051099     |
|Luminária de sobrepor 2x16W                              |94051099     |
|Luminária de sobrepor 2x32W                              |94051099     |
|Luminária de sobrepor 4x32W                              |94051099     |
|Lâmpada - T5                                             |85393100     |
|Reator QT P5                                             |85041000     |
|Lâmpadas LEDS                                            |85437099     |
|LED vance                                                |94051093     |
|Luminárias T5                                            |94051093     |
|Refrigerador volume 252 a 262 Lits BR                    |84182100     |
|Ar Condicionado 7500 BTU/h                               |68109900     |
|Ar Condicionado 10000 BTU/h                              |84186999     |
|Ar Condicionado 12000 BTU/h                              |84186999     |
|Ar Condicionado 18000 BTU/h                              |84186999     |
|Ar Condicionado 21000 BTU/h                              |84186999     |
|Ar Condicionado 30000 BTU/h                              |84186999     |
|COLETOR SOLAR - ÁREA COL. MÍNIMA 1,5 M2                  |84191910     |
| RESERVATÓRIO TÉRMICO                                    |84191910     |


                                       
                                 ANEXO  VII
                 CONVÊNIO ICMS 95, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS  37/10,  que  autoriza  os  Estados  que  menciona  a
conceder isenção do ICMS nas operações com  energia  elétrica  destinadas  a
companhia de água e saneamento.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira A ementa do Convenio ICMS 37/10, de 26 de março de  2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS  nas  operações
com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.”.
Clausula segunda A  clausula  primeira  do  Convenio  ICMS  37/10,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
 “Clausula  primeira  Ficam  os  Estados   do   Espírito   Santo,   Paraíba,
Pernambuco, Rondônia e Roraima autorizados a conceder isenção  do  ICMS  nas
operações  internas  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  destinadas  a
consumo de companhia de água e saneamento.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
                                       
                                 ANEXO VIII
                 CONVÊNIO ICMS 99, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento  de  obrigações
tributárias em  operações  com  energia  elétrica,  inclusive  aquelas  cuja
liquidação financeira ocorra no  âmbito  da  Câmara  de  Comercialização  de
Energia Elétrica - CCEE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  –  CTN  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio  ICMS  15/07,  de
30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula primeira Sem prejuízo do cumprimento das obrigações  principal  e
acessórias, previstas na  legislação  tributária  de  regência  do  ICMS,  o
agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com  exceção
da comercialização  de  energia  destinada  aos  Estados  da  Bahia,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa  Catarina  e  São  Paulo,  deverá
observar o que segue:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2012.
                                  ANEXO IX
                CONVÊNIO ICMS 101, DE 30  DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de  obrigações
tributárias em operações de transmissão e conexão  de  energia  elétrica  no
ambiente da rede básica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, no dia  5
de agosto de 2011,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),  resolve
celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS  117/04,  de
10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula  primeira  Fica  atribuída  ao  consumidor  de  energia  elétrica
conectado à rede  básica,  com  exceção  dos  consumidores  localizados  nos
Estados  da  Bahia,  Goiás,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Minas  Gerais,  Santa
Catarina e São Paulo,  aos  quais  será  atribuída  a  responsabilidade,  de
acordo com as legislações dos Estados,  pelo  pagamento  do  imposto  devido
pela conexão e uso  dos  sistemas  de  transmissão  na  entrada  de  energia
elétrica no seu estabelecimento.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2012.

                                   ANEXO X
                CONVÊNIO ICMS 102, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,
Espírito Santo, Paraná,  Paraíba,  Pernambuco,  Rio  Grande  do  Norte,  Rio
Grande do Sul,  Rondônia,  Roraima,  São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins   e  o
Distrito Federal  a  conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações de saídas de mercadorias promovidas  por  cooperativas  singulares
de produtores agropecuários  e  extrativistas  vegetais  recebidas  de  seus
cooperados ou  com  os  produtos  resultantes  de  sua  industrialização  ou
beneficiamento.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Paraíba,  Pernambuco,  Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo,  Sergipe,  Tocantins
e o Distrito Federal  autorizado a conceder redução de base  de  cálculo  do
ICMS incidente nas operações de saídas internas e interestaduais  realizadas
pelas cooperativas singulares de produtores  agropecuários  e  extrativistas
vegetais de  mercadorias  recebidas  de  seus  associados  ou  dos  produtos
resultantes de industrialização ou beneficiamento, de tal forma que a  carga
tributária resulte em  3%  (três  por  cento), até  o  limite  anual  de  R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) de faturamento por cooperativa.
Parágrafo único. Não se exigirá o estorno  do  crédito  fiscal  previsto  no
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas  operações
contempladas com a redução de base de cálculo de que  trata  o  caput  desta
cláusula.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
                                       
                                  ANEXO  XI
                CONVÊNIO ICMS 103, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
 Concede  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  fármacos  e   medicamentos
derivados  do  plasma  humano,  efetuadas   pela   Empresa   Brasileira   de
Hemoderivados e Biotecnlogia - HEMOBRÁS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do  ICMS  as  operações  realizadas  com  os
seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma  humano  coletado  nos
hemocentros  de  todo  o  Brasil,  efetuadas  pela  Empresa  Brasileira   de
Hemoderivados e Biotecnlogia – Hemobrás:
|It|Fármacos         |NCM    |Medicamentos                   |NCM      |
|em|                 |       |                               |         |
|  |                 |Fármaco|                               |Medicamen|
|  |                 |s      |                               |tos      |
|I |Albumina Humana  |3504.00|Soroalbumina humana a 20% -    |3002.10.3|
|  |                 |.90    |Frasco Ampola 200mg/ml         |7        |
|II|Concentrado de   |3504.00|Concentrado de Fator IX da     |3002.10.3|
|  |Fator IX         |.90    |Coagulação Frasco de 500 UI    |9        |
|II|Concentrado de   |3504.00|Concentrado de Fator VIII da   |3002.10.3|
|I |Fator VIII       |.90    |Coagulação Frasco de 250 UI    |9        |
|IV|Concentrado de   |3504.00|Concentrado de Fator VIII da   |3002.10.3|
|  |Fator VIII       |.90    |Coagulação Frasco de 500 UI    |9        |
|V |Concentrado de   |3504.00|Concentrado de Fator VIII da   |3002.10.3|
|  |Fator VIII       |.90    |Coagulação Frasco de 1.000 UI  |9        |
|VI|Concentrado de   |3504.00|Concentrado de Fator de Von    |3002.10.3|
|  |Fator de Von     |.90    |Willebrand Frasco de 1.000 UI  |9        |
|  |Willebrand       |       |                               |         |


Parágrafo único. A isenção prevista nesta cláusula fica condicionada a que:
I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou  alíquota  zero  dos
Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das  operações  previstas
nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO XII
                CONVÊNIO ICMS 104, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2011,  as
disposições contidas no Convênio ICMS 02/11, de 27 de janeiro de  2011,  que
autoriza  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  a  isentar  as  doações   de
mercadorias  para  socorro  e  atendimento  às   vítimas   das   calamidades
climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim,  Nova
Friburgo,  Petrópolis,  Sumidouro,  São  José  do  Vale  do  Rio   Preto   e
Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Cláusula  segunda  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de   2012   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 117/02, de 20 de setembro de 2002, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro  conservante  de
córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;
II - Convênio ICMS 134/08, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza  o  Estado
de Goiás a  conceder  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  na  operação
interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região  Integrada  de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido  no
Distrito Federal.
Cláusula terceira Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2014, as  disposições
contidas convênios a seguir indicados:
 I - Convênio ICMS 80/10, de 27 de maio de 2010, que autoriza  o  Estado  de
Alagoas a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de  geladeira,
decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas -  CEAL,
bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira  com  destinação  a
reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia
II – Convênio ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção nas operações  internas  com  veículos
automotores, máquinas e  equipamentos  quando  adquiridos  pelos  Corpos  de
Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;
III - Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998,  que  concede  isenção
do  ICMS  nas  importações  de  produtos  imunobiológicos,  medicamentos   e
inseticidas, destinados à vacinação e combate  à  dengue,  malária  e  febre
amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;
IV - Convênio ICMS 116/98, de 11 de dezembro de  1998,  que  concede isenção
do ICMS às operações com preservativos;
V – Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do  ICMS
às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação  de  serviços
de saúde;
 VI - Convênio ICMS 74/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o  Estado
do  Rio  de  Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  importações   das
mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de  Hematologia
– HEMORIO;
 VII – Convênio ICMS 21/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
São Paulo a conceder  isenção  na  importação  e  na  saída  por  doação  de
medicamento destinado a paciente com doença grave.
 VIII - Convênio ICMS 102/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado do Rio  Grande  do  Sul  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao
diferencial de alíquotas e à importação, bem  como  a  conceder  redução  da
base de cálculo do ICMS nas operações internas  com  máquinas,  aparelhos  e
equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à  implantação  da
Usina Termelétrica Seival;
 IX – Convênio ICMS 50/09, de 3 de julho de 2009,  que  autoriza os  Estados
do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul, a conceder crédito  presumido  para
a execução do Programa Luz para Todos;
 X - Convênio ICMS 47/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção na saída  interna  de  mercadoria  promovida  pela
Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer;
 XI - Convênio ICMS 74/10, de 3 de maio de 2010, que autoriza  o  Estado  do
Piauí  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de  geladeiras
realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para  comunidade
de baixa renda;
 XII – Convênio ICMS 138/10, de 24 de setembro  de  2010,  que  autoriza  os
Estados de Pernambuco e Roraima  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas
internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                 ANEXO XIII
                CONVÊNIO ICMS 106, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato  Grosso  do  Sul  ao  Convênio  ICMS
143/10, que autoriza a isentar o ICMS devido na operação  relativa  à  saída
de  gênero  alimentício  produzido  por  agricultores  familiares   que   se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura  Familiar  -
PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar  nas  escolas
de educação básica pertencentes à  rede  pública  estadual  e  municipal  de
ensino do Estado,  decorrente  do  Programa  de  Aquisição  de  Alimentos  -
Atendimento da Alimentação  Escolar,  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de
Alimentação Escolar - PNAE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  as
disposições constantes no Convênio ICMS 143/10, de 24 de setembro de 2010.
Cláusula segunda Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 143/10 passam  a
vigorar com a seguinte redação:
I – a ementa:
“Autoriza as unidades federadas que menciona a  isentar  o  ICMS  devido  na
operação relativa à saída de gênero alimentício produzido  por  agricultores
familiares que se  enquadrem  no  Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da
Agricultura  Familiar  -  PRONAF  e  que  se  destinem  ao  atendimento   da
alimentação escolar nas escolas  de  educação  básica  pertencentes  à  rede
pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa  de
Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar,  no  âmbito  do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.”;
II – o caput da cláusula primeira:
 “Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  Grande  do  Norte,  Rondônia,   Roraima,
Tocantins, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal autorizados a  isentar  o
ICMS devido na  saída  de  gêneros  alimentícios  para  alimentação  escolar
promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou  de  suas
organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou  às
escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de  ensino,
decorrente  do  Programa  de  Aquisição  de  Alimentos  -   Atendimento   da
Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02  de  julho
de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -  PNAE,  nos
termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO XIV
                 CONVÊNIO ECF 3,  DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade  de  uso  de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por  estabelecimento  que  promova
venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 143ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em  Manaus,  AM,  no  dia  30  de
setembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº  9.532,  de
10 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 5º na cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, de  18  de
fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§  5º  Ficam  os  Estados  do  Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Goiás,
Maranhão, Piauí e Tocantins autorizados a alterar o limite de receita  bruta
anual previsto no inciso I do caput desta cláusula.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XV
                PROTOCOLO ICMS 66, DE 30 DE SETEMBRO  DE 2011
 
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo  para  a  obrigatoriedade  da
escrituração fiscal digital - EFD.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins,
neste ato representados pelos seus  respectivos  Secretários  de  Fazenda  e
Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966,  no  §  1º  da  cláusula
terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O §2º da  cláusula primeira do Protocolo ICMS 3/11, de  1º
de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§ 2º  Para  os  Estados  de  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas  Gerais,  Paraíba,  Paraná,  Piauí,  Rio
Grande  do  Sul,  Rio  de  Janeiro,  Roraima,  São   Paulo   e   Sergipe   a
obrigatoriedade prevista no “caput” aplica-se a  todos  os  estabelecimentos
dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo ser  antecipada
a critério de cada um desses estados.”;
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XVI
                PROTOCOLO ICMS 67, DE 30 DE SETEMBRO  DE 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições  do  Protocolo  ICMS
66/09, que dispõe sobre a instituição  do  Sistema  de  Inteligência  Fiscal
(SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação  dos  Estados  de
Alagoas, Amapá, Ceará, , Espírito Santo, Goiás,  Maranhão,  Mato  Grosso  do
Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e  o
Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos  Secretários  de
Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo  em  vista  o  disposto  nos
artigos  102  e  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de
25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá incluído nas  disposições  contidas
no Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda O presente protocolo  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XVII
                PROTOCOLO ICMS 77, DE 30 DE SETEMBRO  DE 2011
Dispõe sobre a adesão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  às  disposições  do
Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a  instituição
do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de  informações  entre
as unidades da Federação.
As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação  dos  Estados  de
Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande  do  Sul,  Roraima,  Santa
Catarina, São Paulo e Sergipe, neste ato,  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo  em  vista  o
disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro incluído  nas  disposições
contidas no Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda O presente protocolo  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XVIII
                 AJUSTE SINIEF 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretario  da
Receita Federal do Brasil, na 143ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30  de  setembro  de
2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  ao  Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setem bro de 2005, com a seguinte redação:
 I – o § 11 na cláusula nona:
 “§ 11 Os campos do  DANFE  deverão  conter  a  informação  das  respectivas
marcas XML do arquivo da NF-e, quando conhecidos no momento  da  solicitação
de autorização de uso, não podendo ser impressas nem  apostas  por  qualquer
outro meio informações que não  constem  do  arquivo  da  NF-e,  ou  de  seu
respectivo protocolo de autorização, ou do registro de saída.”;
 II – a cláusula décima terceira “A”:
 “Cláusula décima terceira-A As informações relativas à data, hora de  saída
e ao transporte, caso não constem do arquivo XML  da  NF-e  transmitido  nos
termos da cláusula quinta e seu respectivo DANFE,  deverão  ser  comunicadas
através de Registro de Saída.
 § 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no  “Manual
de Integração –  Contribuinte”.
 § 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada  via  Internet,  por
meio de protocolo de segurança ou criptografia.
 § 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente  com  assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura  de  Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº  do  CNPJ  de  qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.
 § 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de  software  desenvolvido
ou  adquirido  pelo  contribuinte  ou  disponibilizado  pela   administração
tributária.
 § 5º  O Registro de Saída só  será  válido  após  a  cientificação  de  seu
resultado mediante o protocolo de que  trata  o  §  2º,  disponibilizado  ao
emitente, via Internet, contendo  a chave de acesso da  NF-e,  a  data  e  a
hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o  número
do protocolo, podendo ser autenticado  mediante  assinatura  digital  gerada
com certificação digital da administração tributária ou outro  mecanismo  de
confirmação de recebimento.
 § 6º  A administração tributária autorizadora deverá transmitir o  Registro
de Saída  para  as  administrações  tributárias  e  entidades  previstas  na
cláusula oitava.
 § 7º  Caso as informações relativas à data e hora de saída não  constem  do
arquivo XML da NF-e nem seja  transmitido  o  Registro  de  Saída  no  prazo
estabelecido no “Manual de Integração –  Contribuinte”  será  considerada  a
data de emissão da NF-e como data de saída.”.
 Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2012.
                                  ANEXO XIX
                 AJUSTE SINIEF 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns  aplicáveis  para
o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relacionadas  com   mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ  -  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 143ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30  de  setembro  de
2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea  “a  “  do
inciso XIX da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9  de  dezembro  de
1993:
 “a) Valor do Repasse  do  dia  10  -  será  preenchido  pela  refinaria  de
petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos  de
distribuidoras  de  combustíveis,  importador,  formulador  e  Transportador
Revendedor Retalhista - TRR, em relação  às  operações  cujo  imposto  tenha
sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases.”
Cláusula segunda Fica acrescido o inciso XXXIX à cláusula décima  ao  Ajuste
SINIEF 04/93, com a redação que se segue:
 “XXXIX – campo 39 - Valor do Repasse do  dia  20  -  será  preenchido  pela
refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme  relatórios
recebidos de distribuidoras  de  combustíveis,  importador  e  Transportador
Revendedor Retalhista - TRR, em relação  às  operações  cujo  imposto  tenha
sido anteriormente retido por outros contribuintes.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2012.
                                  ANEXO XX
                AJUSTE SINIEF 10, DE 30 DE SETEMBRO DE  2011
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 143ª reunião do Conselho Nacional de  Política
Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro  de  2011,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF  07/05,  de  30
de setembro de 2005, passam a vigorar com as respectivas redações:
I - o § 3º da cláusula quarta:
“§ 3º  A concessão da Autorização de Uso:
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas  no  Manual  de
Integração - Contribuinte e  não  implica  a  convalidação  das  informações
tributárias contidas na NF-e;
II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto  de  informações
formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.”;
II - o § 2º da cláusula sexta:
“§ 2º  A  unidade  federada  que  tiver  interesse  poderá,  por  protocolo,
estabelecer que a autorização de uso será concedida  mediante  a  utilização
de  ambiente  de  autorização  disponibilizado  através  de   infraestrutura
tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.”;
III - o inciso II do caput da cláusula sétima:
“II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:
a) irregularidade fiscal do emitente;
b) irregularidade  fiscal  do  destinatário,  a  critério  de  cada  unidade
federada;”;
IV - o inciso I do caput da cláusula décima primeira:
“I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do  Ambiente  Nacional
(SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos  termos
das cláusulas quarta, quinta e sexta deste Ajuste;”;
V -  o caput do § 12 da cláusula décima primeira:
“§ 12  Considera-se emitida a NF-e  em  contingência,  tendo  como  condição
resolutória a sua autorização de uso:”.
Cláusula segunda  Ficam acrescentados os seguintes  dispositivos  no  Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com as respectivas redações:
I - o § 3º na cláusula décima oitava:
“§ 3º  As NF-e que, nos termos do inciso II do  §  3º  da  cláusula  quarta,
forem  diferenciadas  somente  pelo  ambiente  de  autorização  deverão  ser
regularmente escrituradas nos termos da legislação  vigente,  acrescentando-
se informação explicando as razões para esta ocorrência.”;
II - o § 7º na cláusula décima quarta-A:
“§ 7º  A partir de 1º de julho de 2012 não poderá  ser  utilizada  carta  de
correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XXI
                AJUSTE SINIEF 11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
Estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno  simbólico  de
veículos autopropulsados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Clausula primeira. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante  de
veículos e suas filiais que, em razão de alteração  de  destinatário,  devam
retornar  ao  estabelecimento  remetente,  podem   ser   objetos   de   novo
faturamento, por valor igual ou superior ao  faturado  no  documento  fiscal
originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.
 § 1º Para efeitos deste ajuste, considera-se  estabelecimento  remetente  o
estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.
§ 2º O estabelecimento  remetente  deve  emitir  nota  fiscal  pela  entrada
simbólica do veículo,  com  menção  dos  dados  identificados  do  documento
fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas.
§ 3º Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá  ser  referenciado
documento fiscal da operação originária,  no  respectivo  documento  fiscal,
bem como constar a seguinte: “Nota Fiscal de  novo  faturamento,  objeto  de
retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11”.
§ 4º Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de  setembro  de
2000, o disposto  neste  convênio  aplica-se  somente  no  caso  de  o  novo
destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma  unidade  federada
da concessionária envolvida na operação anterior.
 
Clausula segunda. Este ajuste entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                       
                                 ANEXO XXII
                 AJUSTE SINIEF 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital  -
EFD.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 143ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em  Manaus,  AM,  no  dia  30  de
setembro de  2011,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 2º da cláusula décima oitava do Ajuste  SINIEF  02/09,
de 3 de abril de 2009,  passa a viger com a seguinte redação:
 “§ 2º Em relação aos contribuintes localizados no Estado de  Pernambuco,  o
ingresso fica condicionado à  implementação  no  sistema  dos  documentos  e
livros fiscais, guias de  informação  e  declarações  apresentadas  em  meio
digital, nos termos da respectiva legislação, relativa aos impostos  de  sua
competência.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador