

                                LEI Nº 9.901

            Inclui o artigo 86-A na Lei nº 5.361, de 30.12.l996.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluído na Lei nº 5.361, de 30.12.1996, o  artigo  86-A
com a seguinte redação:


            “Art.86-A. É vedado o  fornecimento  de  certidões,  registros,
            licenças,  autorizações  e  demais  serviços  oferecidos   pelo
            Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito  Santo
            – IDAF a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  tenham  débitos
            inscritos em dívida  ativa  desta  Autarquia  ou  inscritos  no
            Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor  público
            federal (CADIN).


            Parágrafo único. O  disposto  no  caput  não  inibe  a  regular
            atividade de fiscalização e  poder  de  polícia  exercido  pelo
            IDAF.”


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  30  de    agosto   de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/08/2012)