












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15375


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Agosto de 2014



Ementa
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 01, de 24 de agosto de 2012.

DECRETO Nº 15.375 DE 20 DE AGOSTO DE 2014Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 01, de 24 de agosto de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,considerando a intensificação da escassez pluviométrica que, desde março de 2012, está afetando quase a totalidade do Estado da Bahia;considerando que a estiagem prolongada tem provocado danos à subsistência e à saúde da população de diversos Municípios;considerando que um número significativo de Municípios baianos tem experimentado graves prejuízos às atividades produtivas, principalmente à agricultura e à pecuária;considerando a convivência da população do semiárido com períodos cíclicos de estiagem e a consequente necessidade de auxílio diante dessa realidade;considerando competir ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o bem-estar da população e as peculiaridades da região semiárida e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas dos Municípios descritos no Anexo Único deste Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 01, de 24 de agosto de 2012.Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de agosto de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO ÚNICOMUNICÍPIOS
Abaíra


Abaré


América Dourada


Anagé


Aracatu


Baixa Grande


Barra


Barra do Mendes


Barro Alto


Belo Campo


Boa Nova


Boa Vista do Tupim


Bom Jesus da Serra


Bonito


Brumado


Caculé


Caetanos


Cafarnaum


Canarana


Cândido Sales


Canudos


Capela do Alto Alegre


Capim Grosso


Caraíbas


Carinhanha


Central


Conceição do Coité


Condeúba


Contendas do Sincorá


Cordeiros


Cravolândia


Dom Basílio


Encruzilhada


Érico Cardoso


Feira de Santana


Gavião


Gentio do Ouro


Guajeru


Ibiassucê


Ibipeba


Ibipitanga


Ibiquera


Ibitiara


Ibititá


Ibotirama


Ichu


Igaporã


Irecê


Itaberaba


Itaetê


Itaguaçu da Bahia


Itiruçu


Itiúba


Ituaçu


Jacaraci


Jacobina


Jequié


João Dourado


Juazeiro


Jussara


Lafaiete Coutinho


Lagedo do Tabocal


Lagoa Real


Lajedinho


Lapão


Licínio de Almeida


Macajuba


Macaúbas


Macururé


Maetinga


Malhada de Pedras


Maracás


Marcionílio Souza


Mirangaba


Monte Santo


Morpará


Mortugaba


Mulungu do Morro


Nordestina


Nova Fátima


Oliveira dos Brejinhos


Palmas de Monte Alto


Paramirim


Paratinga


Pé de Serra


Piatã


Pindaí


Pintadas


Piripá


Planalto


Presidente Jânio Quadros


Quijingue


Remanso


Riachão do Jacuípe


Rio de Contas


Rio do Antônio


Rio do Pires


Ruy Barbosa


Santa Inês


São Gabriel


Seabra


Sebastião Laranjeiras


Senhor do Bonfim


Sobradinho


Tanhaçu


Tanque Novo


Tremedal


Uauá


Várzea da Roça


Várzea Nova
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.