GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.963, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especiﬁca como patrimônio cultural
goiano.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Queijo Cabacinha, produzido no Município de Santa Rita do Araguaia, ﬁca reconhecido como Patrimônio
Cultural Imaterial do Estado de Goiás.

Art. 2º O órgão público estadual competente procederá à devida inscrição do bem descrito no art. 1° no respectivo Livro
de Registro do Patrimônio Imaterial do Estado de Goiás.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021 .