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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20035


Data do Ato
sexta-feira, 2 de Outubro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 3 de Outubro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.035 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0003610-59, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 959,48m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na área desmembrada da Fazenda Cruzeiro, localidade de Couto Currais, Distrito do Japú, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus, no Município de Ilhéus - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS 2000
			IMÓVEL: Emissário Final
			MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia
			LOCALIDADE: área desmembrada da Fazenda Cruzeiro, localidade de Couto Currais, Distrito do Japú.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


495.012,5570


8.358.380,7540


32°09'44"


7,32


V2


V3


495.016,4550


8.358.386,9530


313°59'10"


29,93


V3


V4


494.994,9220


8.358.407,7370


300°01'15"


62,48


V4


V5


494.940,8250


8.358.438,9960


355°57'56"


41,37


V5


V6


494.937,9140


8.358.480,2680


10°18'33"


30,09


V6


V7


494.943,2990


8.358.509,8730


323°28'55"


21,30


V7


V8


494.930,6240


8.358.526,9910


233°28'59"


5,00


V8


V9


494.926,6060


8.358.524,0160


143°29'41"


19,14


V9


V10


494.937,9910


8.358.508,6330


190°18'31"


28,44


V10


V11


494.932,9020


8.358.480,6540


176°20'12"


44,59


V11


V12


494.935,7510


8.358.436,1540


120°01'18"


64,84


V12


V13


494.991,8900


8.358.403,7140


133°58'58"


25,25


V13


V14


495.010,0610


8.358.386,1770


212°09'39"


7,08


V14


V1


495.006,2940


8.358.380,1860


84°49'05"


6,29


Área: 959,48m²
			Perímetro: 393,12m 


 


1














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