
DECRETO Nº 3788-R, DE 09 DE MARÇO DE 2015.






                           Dispõe sobre a transformação de cargos de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa
                           fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V,  alíneas  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,


DECRETA:

Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do  Governo  -  SEG,  e  sem  implicar  aumento  de  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  Março  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.






PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/03/2015)



                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                            |
|Nomenclatura          |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor    |Órgão     |
|                      |       |       |        |total    |de Origem |
|Assessor Especial     |AD-05  |01     |4.265,92|4.265,92 |ADERES    |
|Nível II              |       |       |        |         |          |
|Total Geral                                                        |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor    |Órgão de |
|                      |        |       |        |total    |Destino  |
|Assessor Especial     |QCE-05  |01     |2.734,57|2.734,57 |SEG      |
|Nível II              |        |       |        |         |         |


Total Geral | |02 | |8.203,70 | | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador