ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.970, DE 1º DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o índice de atualização monetária
nas situações que especifica para o ano de
2021.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás
pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19), a atualização anual prevista no art. 2º das
Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, será calculada,
excepcionalmente no ano de 2021, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.
Goiânia, 1º de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/03/2021