

                                LEI Nº 9.824

                                   Reajusta os vencimentos e subsídios  dos
                                   cargos do Quadro de Pessoal do  Tribunal
                                   de Contas do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os vencimentos e subsídios dos cargos do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo  ficam  reajustados  em  4,5%
(quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º.4.2012.


       Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos servidores aposentados e  aos  pensionistas  abrangidos  pelo
artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


       Art.  3º  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  serão
custeadas pelo orçamento do Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo
e correrão por conta de dotação orçamentária  própria  que,  se  necessário,
será suplementada.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de abril de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/04/2012)

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