


                                LEI Nº 9.071


                                   Altera a Lei nº 8.784, de 21.12.2007,
                                   que cria o Fundo Estadual de Habitação
                                   de Interesse Social - FEHAB.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.784, de 21.12.2007, passa a vigorar
acrescido do § 2°, ficando transformado o parágrafo único em § 1°:


               “Art. 1º (...)


               § 1º O Fundo Estadual de Habitação  de  Interesse  Social  -
               FEHAB a que se refere o “caput” deste artigo, fica vinculado
               à  Secretaria  de  Estado   de   Saneamento,   Habitação   e
               Desenvolvimento Urbano - SEDURB.


               § 2º Fica atribuída à Companhia de Habitação  e  Urbanização
               do Estado do Espírito Santo - COHAB-ES, entidade vinculada à
               SEDURB,  nos  termos  da  Lei  Complementar   nº   380,   de
               13.02.2007, a função de Agente Operador  do  FEHAB,  a  qual
               caberá:

               I - exercer sua gestão orçamentária e  financeira,  sendo  o
               Diretor Presidente da Companhia o ordenador de despesas;

               II - adotar todas as medidas necessárias à implementação das
               ações vinculadas aos programas  de  habitação  de  interesse
               social,  referidas  no  artigo  3º  da  Lei   nº   8.784/07,
               observadas as diretrizes do Conselho Gestor do FEHAB;







               III - promover sua representação judicial e extrajudicial;

               IV - promover a administração contábil  e  patrimonial  e  a
               prestação  de  contas  de   suas   aplicações   aos   órgãos
               fiscalizadores.” (NR)


        Art. 2º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 28 de novembro de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 01/12/2008)



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