
DECRETO Nº 4319-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.


                               Aprova a alteração do Regimento  Interno  do
                               Conselho de Administração  do  Instituto  de
                               Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
                               - IASES.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que  lhe  são
conferidas pelo art. 91,  inciso  III  e  V  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 314,  de  30/12/2004,
e com as informações constantes dos autos do processo nº 77677366,





DECRETA:





Art. 1° Fica aprovada a  alteração  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de
Administração do IASES, na forma do ANEXO ÚNICO deste Decreto.


Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 1.599-R, de 14 de dezembro de 2005.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18  dias  de  outubro  de  2018,  197°  da
Independência, 130° da República e 484° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2018)





                                 ANEXO ÚNICO

 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO
                  SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.  1º  Este  Regimento  dispõe  sobre  o  funcionamento  do  Conselho  de
Administração do Instituto de Atendimento Socioeducativo do  Espírito  Santo
– IASES, para o exercício das suas competências legalmente instituídas.


Art. 2º O Conselho de Administração do  IASES  é  um  órgão  deliberativo  e
normativo,  integrante  da  estrutura  organizacional  do  IASES,   conforme
previsto na Lei Complementar nº 314, de 30/12/2004, e  na  Lei  Complementar
nº 830, de 05/07/2016.


                                 CAPÍTULO II
                          DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO


Art. 3° O Conselho  de  Administração  é  composto  por  07  (sete)  membros
titulares, e respectivos suplentes, na forma a seguir:


I. Secretário de Estado de Direitos Humanos, Presidente e membro nato;


II. Diretor Presidente do IASES – membro nato;


III.  01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de   Economia   e
Planejamento – SEP;


IV. 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;


V. 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Governo – SEG;


VI. 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e  do
Adolescente do Espírito Santo – CRIAD;


VII. 01 (um)  representante  dos  servidores  do  Instituto  de  Atendimento
Socioeducativo  do  Espírito  Santo  –   IASES,   eleito   pela   Assembleia
Extraordinária  convocada  através  do   Sindicato   dos   Trabalhadores   e
Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.


§ 1° Os integrantes  do  Conselho  de  Administração,  exceto  seus  membros
natos, serão indicados ao Secretário de Estado de  Direitos  Humanos,  pelas
respectivas entidades representadas, e por ele designados.


§  2º  As  indicações  para  composição  do  Conselho  deverão  observar   a
qualificação  profissional  das  pessoas,  compatível  com  as   atribuições
exigidas pela função, principalmente, nas áreas administrativa e jurídica.


§ 3º O  substituto  do  Presidente  do  Conselho  de  Administração  será  o
Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa e Financeira da  Secretaria
de Estado de Direitos Humanos - SEDH.


§  4º  O  substituto  do  Diretor  Presidente  do  IASES  no   Conselho   de
Administração será o Diretor Administrativo e Financeiro do IASES.


§ 5° O mandato dos membros do Conselho  de  Administração,  com  exceção  de
seus  membros  natos,  será  de  02  (dois)  anos,  permitida   apenas   uma
recondução.


§ 6º No exercício de suas funções, os membros do Conselho deverão  pautar-se
pelos  padrões  da  ética  pública,  sobretudo  no  que   diz   respeito   à
integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro.


Art. 4° O Conselho de Administração do IASES contará  com  o  apoio  de  uma
Secretaria Executiva, designada pelo Presidente do IASES.


Art. 5º O desempenho da função  de  membro  e  de  Secretário  Executivo  do
Conselho de Administração será considerado serviço  público  relevante,  não
remunerado.


                                CAPÍTULO III
                         DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO


Art. 6º Compete ao Conselho de Administração do IASES:


I. aprovar os planos, metas e programas de trabalho do  IASES,  exercendo  o
acompanhamento dos resultados alcançados;


II. acompanhar e fiscalizar a execução dos atos  de  gestão  da  direção  da
Autarquia;


III.  deliberar,  quando  demandado  ou  de  ofício,  sobre  as  informações
apresentadas nos balanços e balancetes contábeis, bem como sobre a  execução
dos  contratos,  convênios,  termos  de  parcerias,  e  demais  instrumentos
celebrados pelo IASES;


IV. deliberar, a partir da  proposição  do  Presidente  do  IASES,  sobre  o
Regimento Interno da Autarquia, a ser submetido à homologação do  Governador
do Estado;


V. apreciar os recursos impetrados contra  decisões,  atos  ou  práticas  do
Diretor  Presidente  do  IASES,  recomendando  a  adoção  dos  procedimentos
aplicáveis.


Parágrafo  único.  Os  recursos  impetrados  contra  decisões   do   Diretor
Presidente do IASES, relativos  à  aplicação  de  penalidades,  seguirão  os
procedimentos previstos em normas disciplinares específicas em vigor.


                                 CAPÍTULO IV
                         DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO


Art. 7° O Plenário terá as  atribuições  relacionadas  no  artigo  6°  deste
Regimento,  deliberando  sobre  quaisquer   assuntos   a   ele   referentes,
competindo-lhe ainda:


I. deliberar sobre a justificativa de faltas dos Conselheiros às sessões;


II. estabelecer, mediante registro em ata, os dias e  horários  das  sessões
ordinárias e extraordinárias;


III. deliberar em sessão sobre os casos omissos neste Regimento.


                                 CAPÍTULO V
                         DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS


Art. 8° Compete ao Presidente do Conselho de Administração do IASES:


I. presidir as reuniões do Conselho;


II. resolver as questões  de  ordem,  apurar  o  resultado  e  proclamar  da
votação do plenário;


III. decidir, em sede de juízo de admissibilidade, pelo não conhecimento  de
recurso encaminhado ao Conselho;


IV. participar dos debates, votar e, em caso de empate,  manifestar  o  voto
de desempate;


V. distribuir processos e outros expedientes  aos  Conselheiros  e  proferir
despachos em documentos;


VI. representar o Conselho  ou,  em  caso  de  impedimento,  designar  outro
Conselheiro;


VII. convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;


VIII. expedir e assinar resoluções e outros atos  decorrentes  das  decisões
do Plenário, bem como determinar suas publicações;


IX.  solicitar  às  autoridades  competentes   a   remessa   de   documentos
necessários ao estudo e deliberação do Conselho;


X. convidar autoridades, técnicos, especialistas ou servidores  qualificados
para participar de reuniões do Conselho, quando  constar  da  pauta  do  dia
assunto   específico   que   demande    assessoramento,    informações    ou
esclarecimentos;


XI. prorrogar os prazos para apresentação de pareceres pelos Conselheiros;


XII. apresentar a pauta de cada sessão;


XIII. designar comissões para trabalhos;


XIV.   decidir   sobre   pedido   de   juntada,   anexação,   apensação   ou
desentranhamento de processos ou documentos.



Art. 9° Compete a cada Conselheiro:


I. relatar os processos que  lhe  forem  distribuídos,  manifestando-se  por
meio de parecer;


II. proferir voto nos processos quando submetidos ao Plenário.


III. visitar ou inspecionar, por designação do Presidente ou deliberação  do
Conselho, a sede da Autarquia e as Unidades de Atendimento;


IV. assinar o controle de frequência e a Ata da Sessão a que comparecer;


V. fazer parte das comissões para as quais for designado pelo Presidente;


VI. comunicar formalmente ao Presidente, por meio da  Secretaria  Executiva,
a impossibilidade de comparecimento às sessões.



Art. 10. O Conselheiro poderá solicitar ao Presidente do Conselho, de  forma
fundamentada, autorização para as diligências que forem necessárias  para  a
melhor instrução do processo.



Art. 11. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a  02
(duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) reuniões alternadas.


Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as  ausências,  quando
comprovadas, relativas a:


I. viagens a serviço;


II. licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família;


III. serviços obrigatórios por Lei;


IV. motivo de força maior, que deverá ser objeto de aprovação do Colegiado;


V. férias.



Art. 12. Compete à Secretaria Executiva:


I. receber, registrar, e controlar os processos e documentos  em  tramitação
no Conselho;


II. providenciar os expedientes decorrentes de resoluções do Conselho;


III. publicar as resoluções aprovadas pelo Conselho  no  Diário  Oficial  do
Estado;


IV. manter atualizado o registro das resoluções do Conselho;


V. realizar o controle sobre o material pertencente ou sob  responsabilidade
do Conselho de Administração do IASES;


VI. elaborar o calendário anual de reuniões determinado pelo Plenário;


VII. comunicar,  formalmente,  aos  Conselheiros  sobre  o  agendamento  das
reuniões ordinárias e extraordinárias, com  no  mínimo  de  48  (quarenta  e
oito) horas de antecedência;


VIII. secretariar as reuniões do conselho,  lavrando  as  respectivas  atas,
nas quais conterão as deliberações da pauta;


IX. registrar a distribuição dos processos aos Conselheiros, controlando  os
prazos para devolução;


X. acompanhar os prazos dos pedidos de vista,  informando  ao  Presidente  a
inobservância destes pelos Conselheiros;


XI. prestar informações sobre os atos e  atividades  do  Conselho,  mediante
autorização do Presidente do Conselho.


                                 CAPÍTULO VI
                        DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS


Art. 13. Os processos a serem inseridos em  pauta  serão  distribuídos  pelo
Presidente do Conselho aos Conselheiros, obedecendo à ordem  alfabética  dos
seus prenomes, de forma a garantir a isenção e a equanimidade.



Art. 14. Não serão distribuídos processos para o Presidente  do  Conselho  e
para o Diretor Presidente do IASES.



Art. 15. Os Conselheiros terão o  prazo  máximo  de  10  (dez)  dias  úteis,
improrrogáveis, para se manifestarem nos processos, a partir da data do  seu
recebimento.



Art. 16. O Conselheiro deverá se  declarar  impedido  de  relatar  processo,
caso tenha interesse pessoal na matéria em discussão,  no  termo  do  artigo
20, §§ 2º e 3º, deste Regimento.


                                CAPÍTULO VII
                                DAS REUNIÕES

                                   Seção I
                              Do Funcionamento


Art. 17. O Conselho de Administração do IASES se  reunirá  ordinariamente  a
cada trimestre e extraordinariamente, quando necessário, por  convocação  do
Presidente do Conselho, da Diretoria Presidente do IASES ou por  decisão  de
maioria simples de seus membros, sempre que o interesse  do  órgão  assim  o
exigir.


§ 1º O Conselho reunir-se-á com a presença mínima de 04  (quatro)  dos  seus
membros e decidirá pela maioria simples dos votos dos presentes.


§ 2° O Conselho deliberará mediante voto.


§ 3º O Presidente exerce o voto comum em todas as deliberações do  Conselho,
cabendo ainda, se necessário, o voto de desempate.



Art.  18.  De  cada  reunião  lavrar-se-á  Ata,  a  qual  será  submetida  à
apreciação e aprovação  dos  Conselheiros,  por  qualquer  meio  disponível,
inclusive eletrônico.


Parágrafo único. Após o recebimento da Ata, os Conselheiros  terão  o  prazo
de 03 (três) dias úteis para se manifestarem quanto ao seu inteiro teor.



Art. 19. O comparecimento às Sessões Plenárias do Conselho é obrigatório.


Parágrafo único. O Conselheiro que não puder  comparecer  à  sessão,  deverá
comunicar,  com  antecedência,  à  Secretaria  Executiva  e   justificar   a
impossibilidade.



Art. 20. Os membros suplentes substituirão os membros titulares no  caso  de
falta justificada, impedimento ou vacância.


§ 1º No caso de vacância da função de titular, o suplente o substituirá  até
nova designação do titular. Se for vacância de suplente, proceder-se-á  nova
designação até a conclusão do mandato.


§  2º  Considerar-se-á  impedido,  para  manifestação  e  para  o  voto,   o
Conselheiro que for amigo íntimo ou inimigo capital  da  parte  interessada,
ou ainda que possua algum interesse particular, que tenha parente ou  pessoa
associada, interessada em projeto, questão ou matéria, sujeita  à  discussão
e deliberação do Conselho.


§ 3º Considera-se parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou  colateral
até o 3º  (terceiro)  grau,  e,  pessoa  associada,  àquela  com  a  qual  o
Conselheiro  tenha  vínculo  de  afinidade  jurídica  por  matrimônio,   por
convivência estável ou por meio de sociedade empresarial.



Art. 21. As reuniões terão a seguinte ordem de trabalho:


I. verificação de quórum e abertura da reunião;


II. expediente;


III. ordem do dia, relatórios, discussões e votação  de  cada  processo  ou
assunto constante da pauta;


IV. comunicações feitas pelos membros do Conselho;


V. encerramento.



Art. 22. Verificada a existência de número legal  e  regimental  de  membros
presentes, o Presidente, declarará  aberta  a  reunião  e  dará  início  aos
trabalhos.


                                  Seção II
                                Do Expediente


Art. 23. O Expediente terá início após a verificação de  quórum  e  abertura
da reunião.



Art. 24. A sequência pré-estabelecida para a pauta das reuniões  poderá  ser
alterada em caso de:


I. inclusão;


II. exclusão;

III. preferência;
IV. urgência;
V. adiamento do assunto.


Art. 25. Poderão requerer inclusão de assuntos na pauta,  para  discussão  e
votação, ou exclusão:


I. o Presidente do Conselho;


II. os membros do Conselho presentes na reunião, desde  que  o  requerimento
seja encaminhado à Presidência do Conselho, por escrito.



Parágrafo único.  Não  é  permitido  incluir  assunto  diverso  daquele  que
originou as Reuniões Plenárias Extraordinárias.



Art. 26. Qualquer membro  do  Conselho  poderá  solicitar  preferência  para
discussão e votação de assunto  constante  da  pauta,  desde  que  apresente
justificativa por escrito.



Art. 27. A inclusão e a  preferência  deverão  ser  aprovadas  pela  maioria
simples dos membros presentes.



Art. 28. Os recursos terão preferência sobre outros assuntos.



Art. 29. Poderá tramitar sob o regime de urgência, para  imediata  discussão
e votação, qualquer assunto, constante ou não da  pauta  da  reunião,  desde
que proposto e justificado pelo Presidente do Conselho.


§ 1º A urgência será concedida pelo voto  da  maioria  simples  dos  membros
presentes.


§ 2º A urgência concedida para discussão e votação de qualquer  assunto  que
não conste da pauta da reunião em andamento dispensa parecer escrito.



Art. 30. Uma vez que na  discussão  da  matéria,  para  a  qual  tenha  sido
concedida a urgência, ficar evidenciada  a  necessidade  de  se  proceder  a
alguma diligência, qualquer  Conselheiro  poderá  propor  na  Sessão  que  a
urgência seja suspensa, o que será feito pelo voto da  maioria  simples  dos
membros presentes.



Art. 31. A matéria submetida ao regime de urgência continuará  nesse  regime
até final deliberação, salvo se a urgência tiver sido cessada.


                                  Seção III
                        Da Ordem do Dia e da Votação


Art. 32. Iniciada a ordem do dia, os assuntos que integram  a  pauta  serão,
um a um, encaminhados à discussão e deliberação do Plenário.


§ 1º Antes de iniciar  a  fase  de  discussão  de  cada  matéria,  deverá  o
Secretário   Executivo   anotar   as   declarações   de   impedimento   que,
obrigatoriamente, deverá fazer o Conselheiro que tiver interesse pessoal  na
matéria em discussão, no termo do artigo 20, §§ 2º e 3º, deste Regimento.


§ 2º Abre-se a discussão da matéria, após leitura do  relatório,  devendo  o
tempo ser fixado pelo Presidente do Conselho.


§ 3º Sob pena de nulidade da deliberação da qual tenha participado, de  modo
decisivo, nenhum membro do Conselho poderá  se  manifestar  ou  votar  sobre
projetos ou questões, para os quais deva declarar-se impedido  no  termo  do
artigo 20, §§ 2º e 3º, deste Regimento.


§ 4º Qualquer Conselheiro, excetuando o Relator, poderá, por uma única  vez,
pedir vista dos autos da matéria em discussão ou em  fase  de  votação,  que
será concedida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, devendo  apresentar
na reunião seguinte o seu correspondente  relatório-vista  ou  o  seu  voto-
vista.


§  5º  Ocorrido  pedido  de  vista  de  processo  por  um  Conselheiro  para
apreciação  de  determinada  matéria,  qualquer  outro  Conselheiro   deverá
exercer tal pedido na mesma reunião, sob pena de  preclusão,  objetivando  a
não procrastinação da apreciação do feito em pauta.


§ 6º O pedido de vista dos autos suspende a apreciação da  matéria,  a  qual
será,  obrigatoriamente,  reapresentada  e  apreciada  na  reunião  seguinte
ordinária ou extraordinária.



Art. 33. Encerrada a discussão sobre o processo ou assunto  em  pauta,  este
será submetido à  votação  do  Conselho,  sendo  a  deliberação  tomada  por
maioria simples de votos dos presentes.



Art. 34. Nenhum Conselheiro,  presente  na  reunião,  poderá  escusar-se  de
votar nas matérias submetidas à deliberação do Plenário.


§  1º  Ressalvam-se  da  norma  do  caput  deste  artigo  as  hipóteses   de
obrigatório  impedimento  previstas  no  artigo  20,  §§  2º  e  3º,   deste
Regimento.


§ 2º  Para  efeito  de  quórum,  não  se  fazendo  presente  o  suplente  do
Conselheiro impedido, o impedimento  previsto  no  parágrafo  anterior  será
computado como voto em branco.



Art. 35. Qualquer Conselheiro poderá usar da palavra, após a  votação,  para
realizar declaração de voto, que será devidamente registrada em ata.



Art. 36. As votações serão nominais na  forma  oral,  sendo  registradas  na
Ata.



Art. 37. Em situações de justificada urgência e necessidade de  se  prevenir
o perecimento de direito, o Presidente do Conselho poderá tomar decisões  ad
referendum do Conselho.


§ 1º O Conselho deverá apreciar  o  ato  na  primeira  reunião  subsequente,
considerando o interesse público, a urgência e o mérito da matéria.


§ 2º A não homologação do ato implicará  a  cessação  dos  seus  efeitos  de
forma imediata.


                                  Seção IV
                               Da Comunicação


Art.  38.  Esgotada  a  ordem  do  dia,  passar-se-á  às   comunicações   da
Presidência e dos demais Conselheiros.



Art. 39. Será concedida a  palavra  a  qualquer  Conselheiro,  na  ordem  de
inscrição, para que este possa fazer suas comunicações.


                                CAPÍTULO VIII
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 40. As decisões do Conselho de Administração serão publicadas por  meio
de Resolução, expedida pelo Presidente do Conselho, após a aprovação da  Ata
por todos os membros que estiveram presentes na respectiva reunião.


Parágrafo único. Excetuam-se da regra  no  caput  as  decisões  relativas  a
procedimentos  de  rotina  da  administração  operacional  do  Conselho   de
Administração, cujas  deliberações  serão  somente  registradas  na  Ata  da
Sessão em que forem tomadas.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador