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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11877


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009



Ementa
Ajusta o valor das custas na área do Poder Judiciário.

DECRETO Nº 11.877 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009Ajusta o valor das custas na área do Poder Judiciário.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam ajustados, de acordo com o disposto no art. 88-A da Lei Estadual nº  3.956 , de 11 de dezembro de 1981, os valores das custas previstas no Anexo II da Lei Estadual nº  7.753 , de 13 de dezembro de 2000, conforme tabela constante do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2009.ANEXO ÚNICO"ANEXO IITABELA DE CUSTAS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIOTABELA IDOS PROCESSOS EM GERAL
I - CAUSAS EM GERAL


V  A   L   O   R      D   A     C   A   U   S   A    (R$)


CUSTAS  A  PAGAR  (R$)


Até

 
 

46,99


9,30


De


47,00


A


70,59


14,00


De


70,60


A


156,63


17,90


De


156,64


A


313,25


22,70


De


313,26


A


626,50


37,00


De


626,51


A


939,76


93,00


De


939,77


A


1.566,26


186,00


De


1.566,27


A


3.916,09


279,00


De


3.916,10


A


7.832,18


465,00


De


7.832,19


A


15.664,59


696,00


De


15.664,60


A


23.496,77


929,00


De


23.496,78


A


39.161,13


1.106,00


De


39.161,14


A


58.741,70


1.315,00


De


58.741,71


A


88.112,54


1.645,00


De


88.112,55


A


132.168,81


2.057,00


De


132.168,82


A


198.253,22


2.571,00


De


198.253,23


A


297.379,83


3.213,00


A partir de


297.379,84

 
 

4.017,00


A     T     O     S


CUSTAS A PAGAR (R$)


II - MANDADO DE SEGURANÇA DE VALOR INESTIMÁVEL


26,30


III - CONFLITOS DE JURISDIÇÃO SUSCITADOS PELA PARTE


26,30


IV - PROCESSO   SEM   VALOR  DECLARADO,  INCLUSIVE CUMPRIMENTO DE  PRECATÓRIA, CARTA DE ORDEM E JUSTIFICAÇÃO


41,00


V - JUSTIFICAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS


26,30


VI - PROCESSOS CRIMINAIS


26,30


N     O     T     A     S


1 - O abandono ou  desistência de feito e a transação que lhe ponham termo não implicam a desoneração das custas devidas ou a restituição das já recolhidas.


2 - As despesas de correio, telegramas, telefone ou telex, deverão ser depositadas  em  Cartório  pelo interessado antes de sua efetivação.


3 - Nos processos de falência e  concordata, as custas serão calculadas com  base nos valores do inciso I desta tabela, considerando o valor do ativo inicialmente declarado e ao final.


4 - Nos processos de inventário, arrolamento, separação e divórcio com bens a partilhar, as custas desta tabela serão pagas antecipadamente com base no valor da causa , aplicando-se as custas do item I, complementando-se, se for o caso, depois da avaliação dos bens.


5 - Nos casos de embargos do devedor, o pagamento das custas será feito quando da apresentação da petição ao juízo de execução.


6 - As custas desta tabela serão pagas antecipadamente, salvo quanto às parcelas que dependerem do advento de algum  ato cuja ocorrência as torne exigíveis, ou quando houver expressa disposição em contrário.


7 - Ter-se-á por base para a cobrança das custas enumeradas no item I o valor atribuído à causa pela parte, sendo  complementadas as custas na hipótese de procedência de impugnação manifestada, erro na aplicação dos itens desta tabela ou por determinação do Juiz do processo, através de despacho.


8 - As custas dos processos não elencados nos itens II a VI, serão recolhidas aplicando-se o item I, com base no valor da causa, sem prejuízo do disposto na nota anterior.


9 - Nos casos dos processos cautelares com o valor declarado da causa, as custas corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) das causas em geral, item I desta tabela.


10 - As custas referentes aos feitos judiciais de competência do primeiro grau serão pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita, houver autorização legal em contrário ou se o Juiz o deferir quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário.


11 - Os autos findos não podem ser arquivados sem que o Escrivão certifique estarem integralmente pagas as custas devidas.


12 - Nos recursos provenientes da aplicação da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, deverão ser contadas todas as despesas judiciais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

TABELA I IDOS RECURSOS EM GERAL
A     T     O     S  


CUSTAS A PAGAR (R$)


I ? RECURSOS E CARTAS  TESTEMUNHÁVEIS,  EXCLUSIVE  AS  DESPESAS COM TRASLADOS


26,30


II ? AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCLUSIVE DESPESAS COM A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO


41,00

TABELA I I IDA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
V   A   L   O   R    D O   A T O  (R$)


CUSTAS  A  PAGAR (R$)


Até

 
 

46,99


9,60


De


47,00


A


70,59


14,30


De


70,60


A


156,63


20,40


De


156,64


A


313,25


23,90


De


313,26


A


626,50


38,20


De


626,51


A


939,76


93,00


De


939,77


A


1.566,26


186,00


De


1.566,27


A


3.916,09


280,00


De


3.916,10


A


7.832,18


465,00


De


7.832,19


A


15.664,59


696,00


De


15.664,60


A


23.496,77


929,00


De


23.496,78


A


39.161,13


1.107,00


De


39.161,14


A


58.741,70


1.315,00


De


58.741,71


A


88.112,55


1.645,00


De


88.112,56


A


132.168,82


2.057,00


De


132.168,83


A


198.253,23


2.571,00


De


198.253,24


A


297.379,85


3.213,00


A partir de


297.379,86

 
 

4.017,00

TABELA IVDOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
A T O S


CUSTAS A PAGAR (R$)


I - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ENTREGA DE OFÍCIO E CERTIDÃO NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ATO:

 

a) na zona urbana


26,30


b)  na zona suburbana


41,00


c)  na zona rural (excluída a condução)


54,30


II ? AUTO DE PENHORA (INCLUÍDA AVALIAÇÃO), ARRESTO,  SEQUESTRO, DESPEJO, ARROLAMENTO, LEVANTAMENTO, BUSCA E APREENSÃO, ARROMBAMENTO, IMISSÃO NA POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OUTROS AUTOS NÃO ESPECIFICADOS, DE SEU OFÍCIO:

 

a)  auto de penhora (incluída a avaliação, seqüestro, despejo)


54,30


b)  arrolamento, levantamento, busca e apreensão


54,30


c)  arrombamento, imissão na posse, reintegração de posse


54,30

TABELA VDAS AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS, EXAMES, PERÍCIAS, CÁLCULOS JUDICIAIS E VISTORIAS
V A L O R   D O   A TO  (R$)


CUSTAS A PAGAR (R $)


Até

 
 

46,99


9,60


De


47,00


A


70,59


14,30


De


70,60


A


156,63


20,40


De


156,64


A


313,25


23,90


De


313,26


A


626,50


38,20


De


626,51


A


939,76


93,00


De


939,77


A


1.566,26


186,00


De


1.566,27


A


3.916,09


280,00


De


3.916,10


A


7.832,18


465,00


De


7.832,19


A


15.664,59


696,00


De


15.664,60


A


23.496,77


929,00


De


23.496,78


A


39.161,13


1.107,00


De


39.161,14


A


58.741,70


1.315,00


De


58.741,71


A


88.112,55


1.645,00


De


88.112,56


A


132.168,82


2.057,00


De


132.168,83


A


198.253,23


2.571,00


De


198.253,24


A


297.379,85


3.213,00


A partir de


297.379,86

 
 

4.017,00


NOTAS


1. Quando no mandado de avaliação constar mais de um bem, a TABELA V será aplicada para cada bem avaliado.


2. Nos casos de cálculos efetuados pela Central de Cálculos, a TABELA V será aplicada  para  cobrança das custas correspondentes ao serviço prestado.

TABELA V IDOS DEPÓSITOS JUDICIAIS
I - DEPÓSITO DE BENS QUE PRODUZEM RENDIMENTOS MENSAIS E DEPÓSITOS DE BENS, POR ANO DE DEPÓSITO, COM VALOR.


V A L O R     D O     D E P Ó S I T O (R$)


CUSTAS A PAGAR (R$)


Até

 
 

46,99


9,60


De


47,00


a


70,59


14,30


De


70,60


a


156,63


20,40


De


156,64


a


313,25


23,90


De


313,26


a


626,50


38,20


De


626,51


a


939,76


93,00


De


939,77


a


1.566,26


186,00


De


1.566,27


a


3.916,09


280,00


De


3.916,10


a


7.832,18


465,00


De


7.832,19


a


15.664,59


696,00


De


15.664,60


a


23.496,77


929,00


De


23.496,78


a


39.161,13


1.107,00


De


39.161,14


a


58.741,70


1.315,00


De


58.741,71


a


88.112,55


1.645,00


De


88.112,56


a


132.168,82


2.057,00


De


132.168,83


a


198.253,23


2.571,00


De


198.253,24


a


297.379,85


3.213,00


A partir de


297.379,86

 
 

4.017,00

 
 
 
 
 
TABELA V I IDOS ATOS DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES 

CUSTAS A PAGAR (R$)


I - EXAME PARA VERIFICAR A EXATIDÃO DA TRADUÇÃO - por página.


13,20


II - INTERVENÇÃO  EM DEPOIMENTOS OU OUTROS ATOS JUDICIAIS


40,60


III - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS:

 

a) pela 1ª. via datilografada - por página


13,20


b) pela 2ª. via ou cópias assinadas e autenticadas


6,70

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA V I I IDOS ATOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I ? AÇÕES RESCISÓRIAS

 

V A L O R   D O   A TO (R$)


CUSTAS A PAGAR (R$)


Até

 
 

46,99


9,60


De


47,00


a


70,59


14,30


De


70,60


a


156,63


20,40


De


156,64


a


313,25


23,90


De


313,26


a


626,50


38,20


De


626,51


a


939,76


93,00


De


939,77


a


1.566,26


186,00


De


1.566,27


a


3.916,09


280,00


De


3.916,10


a


7.832,18


465,00


De


7.832,19


a


15.664,59


696,00


De


15.664,60


a


23.496,77


929,00


De


23.496,78


a


39.161,13


1.107,00


De


39.161,14


a


58.741,70


1.315,00


De


58.741,71


a


88.112,55


1.645,00


De


88.112,56


a


132.168,82


2.057,00


De


132.168,83


a


198.253,23


2.571,00


De


198.253,24


a


297.379,85


3.213,00


A partir de


297.379,86

 
 

4.017,00


A T O S


CUSTAS A PAGAR (R $)


II -   RECURSOS (inclusive extraordinário)


40,60


III - MANDADO DE SEGURANÇA,  RECLAMAÇÕES,  REPRESENTAÇÕES,  DESAFORAMENTO E AÇÕES PENAIS


66,80

TABELA I XCERTIDÕES, TRASLADOS E CONFERÊNCIAS
A T O S


CUSTAS A PAGAR (R$)


I - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS, POR CARTÓRIO OU SERVENTIAS JUDICIAIS, POR PESSOA:

 

a) com busca de até 05 (cinco) anos


2,60


b) com busca de mais de 05 (cinco) anos e até 10 (dez) anos


4,10


c) com busca de mais de 10 (dez) anos


4,10


II -  TRASLADO, FORMAÇÃO DE INSTRUMENTOS OU FOTOCÓPIA DE TERMO:

 

a) por página datilografada


2,60


b) por página fotocopiada


1,35


III - CONFERÊNCIA E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA:

 

a) por página, somente o verso ou anverso


1,25


b) por página, verso e anverso


2,50

TABELA XATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS
I - ESCRITURA COM VALOR DECLARADO

 

VALOR  DA ESCRITURA (R$)


CUSTAS A PAGAR (R $)


Até

 
 

1.566,26


70,00


De


1.566,27


a


3.132,52


93,00


De


3.132,53


a


4.698,78


117,00


De


4.698,79


a


7.831,30


141,00


De


7.831,31


a


15.662,60


164,00


De


15.662,61


a


23.493,90


186,00


De


23.493,91


a


31.325,20


211,00


De


31.325,21


a


46.987,80


233,00


De


46.987,81


a


78.313,00


282,00


De


78.313,01


a


156.626,00


325,00


De


156.626,01


a


234.939,00


526,00


De


234.939,01


a


352.408,50


789,00


De


352.408,51


a


528.612,75


1.185,00


De


528.612,76


a


792.919,13


1.777,00


De


792.919,14


a


1.189.378,69


2.665,00


A partir de


1.189.378,70

 
 

3.198,00


A T O S


CUSTAS A PAGAR (R$)


II - ESCRITURA SEM VALOR DECLARADO E ATOS OU CONTRATOS  NÃO  RELATIVOS A IMÓVEIS


40,50


III - ESCRITURA DE TESTAMENTO E REVOGAÇÃO OU  APROVAÇÃO DE TESTAMENTO


81,00


IV - ESCRITURA DE CONVENÇÃO OU  ESPECIFICAÇÃO   DE  CONDOMÍNIO EM PLANOS HORIZONTAIS OU SUAS MODIFICAÇÕES:

 

a) pela  convenção


40,50


b) por unidade autônoma


6,70


V - PROCURAÇÃO OU SUBESTABELECIMENTO:

 

a)  procuração simples (um outorgante)


13,20


b) por outorgante a mais


6,70


c) subestabelecimento


13,20


d) procuração para fins previdenciários


2,60


e) revogação de procuração e de substabelecimento


13,20


VI - CERTIDÕES OU TRASLADOS:

 

a) pela primeira página


6,70


b) por cada página subseqüente


4,10


c) através de fotocópia autenticada - por página


2,60


VII - RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO:

 

a) reconhecimento de firma, letra ou sinal


1,25


b) autenticação de fotocópia de documentos - frente


1,25


c) autenticação de fotocópia de documentos - frente e verso


2,50


d) reconhecimento autêntico


1,25


VIII - PÚBLICA FORMA:

 

a) uma única página


13,20


b) por página que exceder


4,10


N O T A S


1 - No preço da escritura, procuração ou subestabelecimento se  inclui o primeiro traslado.


2 - O valor das custas será calculado com base no valor do imóvel ou direito a ele relativo aceito pela Fazenda Pública se o valor declarado na escritura for inferior.


3 - Os valores das procurações em causa própria serão iguais aos das escrituras de valor declarado.


4 - Nas escrituras de permuta, cada permutante pagará as custas sobre o valor do imóvel por ele adquirido.


5 - Os atos praticados fora do cartório serão acrescidos em 50%.


6 - As escrituras de transmissões com cessão de direitos sobre imóveis terão as custas cobradas pela transmissão, 100% das custas do item I, e pela cessão 100% das custas do item I desta tabela.


7 - As escrituras de mandato devem ter as custas cobradas conforme o item II desta tabela.


8 - Os valores expressos nas escrituras e contratos devem ser em moeda corrente nacional. Havendo defasagem os valores devem ser atualizados através de avaliação da fazenda Pública ou por documento atualizado desta que determine  o valor do imóvel.


9 - Nos casos autorizados de escrituras ou contratos em que seja possível a expressão do seu valor econômico em moeda  estrangeira, deve-se constar a conversão do dia, em moeda corrente nacional.


10 - No caso de escrituras ou contratos de locação ou de rendimentos sem prazo determinado, tomar-se-á como base para o cálculo das custas a soma de doze alugueres ou contraprestações.


11 - Nas escrituras de compra e venda, com mútuo e com garantia hipotecária serão cobrados 100% das custas pela  compra e venda, 50% das custas do item I pelo mútuo e 50% das custas do item I pela garantia hipotecária.


12 - Nas procurações outorgadas pelo casal, cobrar-se-ão as mesmas custas da procuração simples.


13 - Nas procurações outorgadas por representados ou assistidos cobrar-se-ão as custas com base no número destes.

TABELA X IATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
I - REGISTRO ( de qualquer contrato  imobiliário, exceto  de  loteamento, e de cédulas de crédito em geral) E A AVERBAÇÃO (de construção, reconstrução, ampliação, sub-rogação de dívidas, aumento de empréstimos, reti-ratificação de cédulas de crédito em geral com acréscimo de valor), incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais e prenotado, DE VALOR DECLARADO:

 

VALOR  DO TÍTULO (R$)


CUSTAS A PAGAR (R$)


Até

 
 

1.566,26


71,00


De


1.566,27


a


3.132,52


93,00


De


3.132,53


a


4.698,78


117,00


De


4.698,79


a


7.831,30


141,00


De


7.831,31


a


15.662,60


164,00


De


15.662,61


a


23.493,90


186,00


De


23.493,91


a


31.325,20


211,00


De


31.325,21


a


46.987,80


233,00


De


46.987,81


a


78.313,00


282,00


De


78.313,01


a


156.626,00


325,00


De


156.626,01


a


234.939,00


526,00


De


234.939,01


a


352.408,50


789,00


De


352.408,51


a


528.612,75


1.185,00


De


528.612,76


a


792.919,13


1.777,00


De


792.919,14


a


1.189.378,69


2.665,00


A partir de


1.189.378,70

 
 

3.198,00


A T O S


CUSTAS A PAGAR (R$)


II - REGISTRO SEM VALOR DECLARADO OU ARBITRADO


26,30


III - AVERBAÇÃO NÃO PREVISTA NO ITEM  I


13,20


IV - REGISTRO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO POR  GLEBA OU LOTE  (inclusive notificações  e exclusive as despesas de publicação)


6,70


V - REGISTRO "VERBO AD VERBUM" POR PÁGINA


6,70


VI - CANCELAMENTO DE REGISTRO  OU  AVERBAÇÃO  DE IMÓVEL LOTEADO:

 

a) em decorrência de efetivação do contrato


6,70


b) nos casos em que dependa de intimação, juntada,  autuação, etc.


94,00


VII - CERTIDÕES - por página:

 

a) negativa de propriedade, por nome


4,10


b) positiva de propriedade, com negativa ou positiva de ônus, por imóvel


6,70


c) de cadeia sucessória, por imóvel , com negativa ou positiva de ônus


13,20


d) de outra natureza ou de inteiro teor


20,30


VIII - REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO:

 

a) pela convenção


81,50


b) por cada unidade integrante do condomínio


26,30


N O T A S


1 - Nos  registros  de títulos  envolvendo  negócio com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de  cada imóvel objeto de contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á  a divisão do  valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de registros a serem processados.


2 - São requisitos para o registro no Livro 2 (Registro Geral, conforme o item 5, do inciso III, do parágrafo primeiro do artigo 176 da Lei Federal nº 6.015/73), o valor do contrato, da coisa ou da dívida.  Devem tais valores estar expressos na moeda corrente nacional.


3 - Cobrar-se-ão custas relativas ao formal de partilha sobre o registro em cada uma das matrículas dos imóveis elencados, pela totalidade dos seus respectivos valores.


4 - Os mandados de penhora, arresto, seqüestro e citações de ações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativos a imóveis devem ter as custas pagas antecipadamente com base no valor onerado do imóvel pela causa.


5- As averbações de reti-ratificação de contratos com aumento de valor do seu objeto terão as custas calculadas,  tão somente, sobre o valor acrescido.


6 - Conforme o art. 52 da Lei Federal nº 6.766/79 é vedado ao Oficial de Registro de Imóveis registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar compromisso de compra e venda, a cessão ou a promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de compra e venda de loteamento ou desmembramento não registrado.


7 - As custas sobre o registro de hipotecas terão como base de cálculo o valor total do ônus hipotecário.


8- São devidas custas sobre o valor global dos contratos de locação de imóveis com prazo de validade determinado.


9 - São devidas custas sobre os primeiros doze meses de vigência dos contratos de locação de imóveis com prazo de validade indeterminado.


10 - Considera-se sem valor, entre outras, as averbações referentes à mudança de numeração, separação judicial, divórcio, casamento, quitação de débito e demolição.


11 - Nos casos do registro de títulos onde o valor não se encontra expresso em moeda corrente, tomar-se-á o valor do  bem dado em garantia ou da fiança.


12 - Nos casos autorizados de contratos em moeda estrangeira, converter-se-á em moeda corrente nacional, pela cotação na data da prenotação.


13 - Considera-se uma só unidade autônoma a unidade habitacional e a vaga de garagem a ela vinculada, salvo não lhe seja atribuída fração ideal específica de terreno.

TABELA X I IATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS
I - APRESENTAÇÃO (APONTAMENTO) E  PROTESTO  DE  TÍTULOS  EM GERAL, INTIMAÇÃO PESSOAL  OU POR EDITAL DE VALOR.

 

V A L O R    D O   T Í T U L O ( R $ )


CUSTAS A PAGAR (R $)


Até

 
 

7,94


1,45


De


7,95


a


23,60


4,20


De


23,61


a


46,99


5,60


De


47,00


a


78,31


9,90


De


78,32


a


156,36


20,40


De


156,37


a


313,25


23,90


De


313,26


a


548,19


33,50


De


548,20


a


783,13


38,00


De


783,14


a


1.174,70


46,50


De


1.174,71


a


1.566,26


56,50


De


1.566,27


a


2.349,61


70,00


De


2.349,62


a


3.916,09


93,00


De


3.916,10


a


7.832,18


186,00


De


7.832,19


a


15.664,59


219,00


De


15.664,60


a


23.496,88


396,00


De


23.496,89


a


35.245,32


592,00


De


35.245,33


a


52.867,98


888,00


De


52.867,99


a


79.301,96


1.332,00


De


79.301,97


a


118.952,95


1.999,00


A partir de


118.952,96

 
 

2.399,00


A T O S


CUSTAS A PAGAR (R $)


II - CERTIDÕES, NA FORMA DE PÁGINA, RELATÓRIO, LISTAGEM, BOLETIM OU ASSEMELHADOS, POR QUALQUER MEIO CONVENCIONAL OU MAGNÉTICO; POR NOME, OCORRÊNCIA OU REGISTRO


2,60


III - CANCELAMENTO (BAIXA) DE PROTESTO:

 

a) com apresentação do instrumento e respectivo título


2,00


b) com apresentação de outros documentos, desacompanhados  do instrumento e respectivo título


2,00

TABELA X I I IATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
I - REGISTRO  OU TRANSCRIÇÃO  DE TÍTULOS,  REGISTRO  INTEGRAL DE  CONTRATOS, TÍTULOS  E  DOCUMENTOS  DE VALOR DECLARADO (inclusive averbação):


VALOR  DO TÍTULO (R$)


CUSTAS A PAGAR (R$)


Até

 
 

1.566,26


71,00


De


1.566,27


A


3.132,52


93,00


De


3.132,53


A


4.698,78


117,00


De


4.698,79


A


7.831,30


141,00


De


7.831,31


A


15.662,60


164,00


De


15.662,61


A


23.493,90


186,00


De


23.493,91


A


31.325,20


211,00


De


31.325,21


A


46.987,80


233,00


De


46.987,81


A


78.313,00


282,00


De


78.313,01


A


156.626,00


325,00


De


156.626,01


A


234.939,00


526,00


De


234.939,01


A


352.408,50


789,00


De


352.408,51


A


528.612,75


1.185,00


De


528.612,76


A


792.919,13


1.777,00


De


792.919,14


A


1.189.378,69


2.665,00


A partir de


1.189.378,70

 
 

3.198,00


A T O S


CUSTAS A PAGAR (R $)


II - REGISTRO OU TRANSCRIÇÃO DE TÍTULOS, REGISTRO   INTEGRAL  DE  CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS (INCLUSIVE AVERBAÇÃO) SEM  VALOR  DECLARADO


26,30


III - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES OU DE REGISTRO:

 

a) nos casos em que dependa de intimação, juntada ou autuação,  etc.


94,00


b) demais casos


6,70


IV - INSCRIÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  FINS  CULTURAIS, CIENTÍFICOS, RELIGIOSOS OU BENEFICENTES,  INCLUÍNDO-SE  TODOS  OS ATOS  DO  PROCESSO (REGISTRO E ARQUIVAMENTO)


54,50


V - CANCELAMENTO  DE  INSCRIÇÃO  DAS  PESSOAS  INDICADAS  NO  ITEM ANTERIOR


13,20


VI - INSCRIÇÃO DE PESSOAS  JURÍDICAS   DE  FINS   ECONÔMICOS,  INCLUINDO-SE  TODOS OS ATOS DO PROCESSO (REGISTRO E ARQUIVAMENTO)


94,00


VII - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS  DE  FINS  ECONÔMICOS


26,30


VIII - CERTIDÕES:

 

a) página única


2,60


b) de inteiro teor


4,10


c) por página que acrescer


1,35


  N O T A S


1 - Nos casos de registros  resumidos de  contrato, títulos e documentos, as custas  corresponderão a 70% (setenta por cento ) do valor correspondente ao registro integral.


2 - Tratando-se de documento apresentado em mais de uma via, será cobrado o valor constante do  item VIII, alínea b, da Tabela XIII, por cada via.


3 - O registro dos contratos de penhor, caução e parceria, será feito com a declaração do valor da dívida e especificações dos objetos apenhados, que serão base de cálculo das custas devidas.


4 - No caso de registro de título onde o valor não se encontra expresso em moeda corrente, tomar-se-á o valor do bem dado em garantia ou a fiança.


5 - No registro de contratos de compra e venda com promessa de entrega de produtos, o enquadramento no item I dar-se-á pela multiplicação da quantidade presente no contrato pelo valor monetário da unidade básica.


6 - Na averbação do aumento de capital social de pessoa jurídica, as custas serão cobradas sobre o valor do acréscimo.


7- As custas relativas ao registro de notificações serão cobradas na forma do item II desta tabela.

TABELA XIVATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
A T O S


CUSTAS A PAGAR (R $)


I -  HABILITAÇÃO   DE  CASAMENTO,  INCLUINDO-SE  PREPARO  DE PAPÉIS, LAVRATURA  DO  ASSENTO,  CERTIDÃO  RESPECTIVA ( NÃO INCLUÍDAS AS DESPESAS COM PUBLICAÇÕES E EDITAIS)


26,30


II - ASSENTO (INCLUSIVE A CERTIDÃO FORNECIDA):

 

a)  guia de sepultamento


2,40


b) de casamento, à vista de certidão de habilitação de outro cartório


2,60


III - REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL,  EMANCIPAÇÃO,   INTERDIÇÃO,   AUSÊNCIA,   AQUISIÇÃO DEFINITIVA    DE  NACIONALIDE BRASILEIRA, TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO OCORRIDOS NO  ESTRANGEIRO,  INCLUSIVE O  FORNECIMENTO  DA   CERTIDÃO RESPECTVA:

 

a) registro ou inscrição de casamento religioso com efeito  civil


13,20


b) emancipação, interdição,  ausência,  aquisição  definitiva  de  nacionalidade brasileira


13,20


c) transcrição de registros de nascimento, casamento ou óbito ocorridos no estrangeiro, inclusive o fornecimento  da  certidão respectiva


13,20


IV - RETIFICAÇÃO OU AVERBAÇÃO DE  ASSENTO,  INCLUSIVE  O   FORNECIMENTO DA CERTIDÃO RESPECTIVA


13,20


V - FIXAÇÃO DE EDITAIS DE OUTRO CARTÓRIO, INCLUSIVE O REGISTRO E O FORNECIMENTO  DA  CERTIDÃO RESPECTIVA .


6,70


VI - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES EM GERAL:

 

a) com busca de até 05 ( cinco) anos.


2,60


b) com busca de mais de 05 ( cinco) anos


5,40


VII - DILIGÊNCIAS PARA A  REALIZAÇÃO   DO   CASAMENTO  FORA  DO CARTÓRIO,  EXCLUÍDA A CONDUÇÃO:

 

a) no perímetro urbano


67,00


b) no perímetro rural


94,00


N O T A S


1 - As certidões de fornecimento gratuito deverão ter indicada  a sua finalidade.


2 - Nos  atos que sejam permitidos aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais  praticar, como  tabeliães de notas, serão calculadas as custas  conforme Tabela X  (TABELA DOS ATOS PRATICADOS  PELOS  TABELIÃES DE NOTAS).


3 - Consideram-se as dependências dos auditórios e salões oficiais de casamento como extensões das dependências dos cartórios, não cabendo a cobrança de custas na forma do item VII desta tabela.


4 - Os assentos de nascimento e óbito e as respectivas primeiras vias das certidões são isentos de custas, devendo ser cobradas as segundas vias destas certidões.

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