

                                LEI Nº 9.999


                                          Institui o  Programa  Estadual  do
                                   Transporte Escolar no Estado do Espírito
                                   Santo   –   PETE/ES    e    dá    outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual do Transporte Escolar  no
Estado do Espírito Santo – PETE/ES, no âmbito da  Secretaria  de  Estado  da
Educação  –  SEDU,  com  o  objetivo  de  transferir  recursos   financeiros
diretamente aos municípios que  realizem,  nas  suas  respectivas  áreas  de
circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino fundamental,  ensino
médio, e educação de jovens e adultos da rede pública  estadual,  residentes
no meio rural.


       § 1º Poderão,  também,  ser  transferidos  recursos  do  PETE/ES  aos
municípios que comprovarem a realização  de  transporte  escolar  de  alunos
matriculados no ensino fundamental,  ensino  médio,  educação  de  jovens  e
adultos, residentes em área rural de seu território,  para  escola  da  rede
pública estadual localizada em outro município, desde que  avaliada  a  real
necessidade pela SEDU.


       § 2º Excepcionalmente, poderão ser transferidos recursos referentes a
roteiros praticados pelos municípios para o  transporte  de  alunos  de  sua
rede de ensino, desde que observada disponibilidade orçamentária.


       § 3º A transferência de recursos financeiros do PETE/ES de que  trata
o caput deste artigo dar-se-á de forma descentralizada e automática para  os
municípios integrantes do Programa.


       § 4º A transferência será efetuada pelo  Estado,  em  conta  corrente
específica no Banco Oficial do Estado do Espírito Santo –  Banestes,  a  ser
indicada pelo município.


       Art. 2º Para participar do PETE/ES, o município deverá  se  habilitar
no Programa, mediante a assinatura de um Termo de  Adesão  a  ser  celebrado
com o  Estado,  sem  necessidade  de  qualquer  outro  acordo,  contrato  ou
convênio.




       § 1º O Termo de Adesão  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  terá
vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser admitida  a  prorrogação,  mediante
prévia  justificativa  e  autorização  da  autoridade  competente,  além  de
devidamente formalizada, mantendo-se os requisitos exigidos  originariamente
para a formalização do termo de adesão.


       § 2º O município poderá rescindir o Termo  de  Adesão  ao  PETE/ES  a
qualquer tempo, resguardada a manutenção do serviço  de  transporte  escolar
até o término do ano letivo em curso,  devendo  apresentar  manifestação  do
interesse na rescisão 180 (cento e oitenta) dias antes de seu encerramento.


       Art. 3º O valor dos recursos do  PETE/ES,  a  ser  repassado  a  cada
município, terá como parâmetros:


       I - a área total do município;


       II - o número de alunos matriculados no ensino fundamental, no ensino
médio e na educação de jovens e adultos nas  escolas  estaduais,  residentes
em área  rural,  que  utilizem  transporte  escolar,  constantes  nos  dados
oficiais do  Censo  Escolar  do  INEP/MEC,  relativo  ao  ano  imediatamente
anterior ao do atendimento;


       III - os gastos com despesas de custeio realizadas pela administração
municipal para assumir a contratação e administração do  transporte  escolar
da rede estadual, em relação à manutenção e operação dos serviços que  serão
regulamentados por Decreto;


       IV - características geográficas do município.


       § 1º Ocorrendo divergência superior a 3% (três  por  cento)  entre  o
quantitativo  de  alunos  constantes  no  Censo  Escolar  e  o  quantitativo
efetivamente  transportado,  será  utilizado  como   base   de   cálculo   o
quantitativo de alunos efetivamente transportados.


       § 2º A relação de alunos efetivamente  transportados  deverá  de  ser
validada pela Superintendência Regional de Educação à qual a escola  onde  o
aluno estiver matriculado for jurisdicionada.


       § 3º A  SEDU  divulgará  até  o  mês  de  agosto  de  cada  exercício
financeiro a forma de cálculo, o valor a ser  repassado  aos  municípios,  a
periodicidade do repasse, bem como as orientações e  instruções  necessárias
à execução do PETE/ES, observado o montante  de  recursos  disponíveis  para
este fim, constante da Lei Orçamentária Anual.


       § 4º Os recursos do PETE/ES repassados  ao  município,  enquanto  não
utilizados, deverão ser aplicados em instituições financeiras oficiais.


       § 5º Os rendimentos provenientes das aplicações de que trata o  §  4º
deverão se voltar para o atendimento do Programa.


       Art. 4º O repasse dos recursos do PETE/ES destina-se, exclusivamente,
ao pagamento das despesas com o serviço de transporte escolar, que pode  ser
executado de forma direta ou terceirizada.


       Parágrafo único. Os recursos derivados de transferências  voluntárias
não podem ser aplicados em pagamento de despesa de pessoal ativo, inativo  e
pensionista, nos termos do inciso X do artigo 167 da Constituição Federal.


       Art. 5º  Os  recursos  repassados  aos  municípios,  provenientes  do
PETE/ES,  serão  movimentados  nas  contas  específicas  pelo  Ordenador  de
Despesas e um gestor expressamente designado pelo  Prefeito  Municipal,  aos
quais é proibido:


       I - utilizar recursos em desacordo com as normas  estabelecidas  para
execução do Programa;


       II - apresentar a prestação de contas em  desacordo  com  a  forma  e
prazo estabelecidos;


       III  -  descumprir  as  normas  definidas  no  Código   de   Trânsito
Brasileiro;


       IV - inserir ou fazer inserir documentos ou declaração falsa,  com  o
fim de alterar a verdade dos fatos.


       Parágrafo único. No descumprimento dos incisos I, II,  III  e  IV,  o
Ordenador de Despesas e o gestor poderão ser responsabilizados Civil,  Penal
e Administrativamente de acordo com as normas pertinentes à matéria.


       Art. 6º O controle e a fiscalização quanto à execução  dos  serviços,
ao repasse e efetiva aplicação dos  recursos  do  PETE/ES  serão  realizados
pela SEDU e pelos demais órgãos de controle e fiscalização.


       Art. 7º Os municípios que aderirem ao PETE/ES  prestarão  contas  dos
recursos  recebidos,  anualmente,  até  o  dia  28  de  fevereiro   do   ano
subsequente.


       Parágrafo único. Os documentos que instruírem a prestação de  contas,
juntamente com os comprovantes  de  pagamentos  efetuados  com  recursos  do
PETE/ES, serão mantidos pelo Estado e pelos  municípios  em  seus  arquivos,
pelos prazos previstos na legislação em vigor.


       Art. 8º O Estado autorizará o Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da
Educação - FNDE, órgão vinculado  ao  Ministério  da  Educação,  a  repassar
diretamente aos municípios os recursos do  Programa  Nacional  de  Apoio  ao
Transporte Escolar - PNATE, relativos  aos  alunos  de  ensino  fundamental,
ensino médio e educação de jovens e adultos  da  rede  estadual  de  ensino,
beneficiados com o transporte escolar executado pelos municípios.


       Art. 9º A SEDU promoverá, em conjunto com os municípios interessados,
anualmente,  o  planejamento   conjunto   das   matrículas   e   turnos   de
funcionamento das escolas das redes estadual e municipal de ensino, de  modo
a racionalizar e reduzir custos com o transporte escolar.


       Art. 10. O  Poder  Executivo  disponibilizará,  na  Lei  Orçamentária
Anual, o montante de recursos financeiros a ser  utilizado  no  PETE/ES,  em
cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária específica.


       Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  03 de abril de 2013.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/04/2013)
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