      PROJETO DE LEI Nº     222/2011
  OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DO PROCON ESTADUAL, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - É obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Ceará – DECON/CE, nos seguintes locais:
I – aeroportos;
II – terminais rodoviários;
III - centros e empreendimentos comerciais que possuam acima de 65 (sessenta e cinco) lojas;
IV - supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais do que 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída.
§ 1º - O espaço para instalação do posto fixo de atendimento do PROCON poderá ser oferecido através de quiosque, desde que haja condições adequadas para atendimento ao público.
§ 2º - A disponibilização deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta lei.
Art. 2° - Os postos de atendimento ao consumidor atenderão apenas os conflitos e questionamentos oriundos de relações de consumo ocorridas no local onde estiverem instalados, condição que deverá ser comprovada pelo consumidor com a apresentação da nota fiscal ou documento semelhante que ateste a compra de bens ou contratação de serviço.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 26 de agosto de 2011.
        TEO MENEZES
                             4º Secretário da Assembleia Legislativa do Ceará                      



          JUSTIFICATIVA

O legislador pátrio, sabedor da vulnerabilidade do consumidor perante os estabelecimentos comerciais, inseriu, no texto constitucional, entre as garantias e direitos fundamentais, a obrigatoriedade do Estado em promover a defesa do consumidor (Art. 5º, XXXII, CF).

Os Estados, a União e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre “produção e consumo”, visando, inclusive, à proteção ao consumidor.
As ações voltadas à defesa do consumidor têm como móvel o desequilíbrio existente nas relações contratuais entre este e o fornecedor, na maioria das vezes uma relação entre partes economicamente desiguais, fato este que exige a interferência estadual.

Em nossa sociedade atual, ávida por consumo, os shoppings, centros comerciais e supermercados são assiduamente frequentados. Assim, disponibilizar fácil acesso aos órgãos de defesa do consumidor nada mais é do que uma obrigação constitucionalmente garantida. Muitos consumidores lesados deixam de exercer o seu direito pela dificuldade de deslocamento até um posto de atendimento. Quando o fazem, acabam faltando ao emprego. Por vezes, são pessoas idosas que não tem condições de saúde e acessibilidade aos centros de reclamação. É comum o consumidor dizer: “não vou atrás dos meus direitos porque não vale a pena”. x

Disponibilizar postos de atendimento do PROCON nesses locais seria uma forma de diminuir o tempo levado para solucionar, na maioria das vezes, conflitos que poderiam terminar com uma simples orientação.

Certamente, os maus comerciantes e prestadores de serviço, que muitas das vezes contam com a limitação estadual e falta de disposição do consumidor, se valem disto para continuar a lesar o consumidor.
Em muitos casos, o consumidor se dirige ao escritório do órgão de defesa do consumidor, enfrenta fila para agendar uma consulta, que pode levar meses, e retorna depois de um longo período, abarrotando os atendimentos, muitas vezes, com pequenos problemas, facilmente solucionáveis se tivessem sido corretamente direcionados.
Essa facilidade terá como objetivo fundamental a educação e a harmonia entre fornecedores e consumidores, tornando-os melhor amparados quanto aos seus direitos e deveres (art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor).
Desta forma, em razão dos motivos aqui elencados e com escopo na legislação constitucional e infraconstitucional vigente, proponho este projeto, esperando contar com o apoio de meus nobres Pares.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 26 de agosto de 2011.
  TEO MENEZES
4º Secretário da Assembleia Legislativa do Ceará