PROJETO DE LEI N.º 272/17
  “ INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS HOMICÍDIOS DE JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens, a ser realizada na semana do dia 12 de Novembro de cada ano.
§1º A Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens possui o objetivo de sensibilizar a população acerca do alto índice de mortalidade juvenil no Estado do Ceará, bem como de promover o debate entre a sociedade civil e a administração sobre as políticas públicas de prevenção que contribuam para reduzir esse índice.
§2º A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 2º A data de 12 de Novembro fica declarada como Dia Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens.
Art. 3º Por ocasião da realização da Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens, o Poder Público poderá realizar, em parceria com movimentos sociais de juventude, entidades da sociedade civil e universidades, debates, palestras, campanhas, manifestações, marchas, entre outras atividades que estejam em conformidade com os objetivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  RENATO ROSENO
DEPUTADO
    JUSTIFICATIVA
Fortaleza é uma das cidades em que mais adolescentes foram mortos vítimas de homicídio. Em geral, o perfil das vítimas consiste em ser jovem, negro, pobre e morador de periferia. As mortes se concentram em alguns poucos territórios nas cidades, em especial naqueles mais vulneráveis. Em Fortaleza, 44% dos assassinatos aconteceram em apenas 17 dos 119 bairros e metade das vítimas morreu há cerca de 500 metros de distância do local de moradia, consequência de conflitos dentro da própria comunidade onde residem.
Mais de 70% dos adolescentes assassinados em 2015, em sete cidades cearenses analisadas pelo Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, estavam fora da escola há pelo menos seis meses. Em praticamente metade dos municípios analisados, foi constatado que nenhuma pessoa foi presa ou detida pela morte do adolescente, reforçando um sentimento generalizado de ausência de responsabilização e repetição de crimes.
Esse diagnóstico dos homicídios de adolescentes no Ceará é fruto de um trabalho promovido através de uma articulação criada em 2016 entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Governo do Estado, contando ainda com a parceria de diversas entidades da sociedade civil e órgãos vinculados à Administração Pública. Além do diagnóstico da violência, o trabalho do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência também se debruçou sobre recomendações que têm por finalidade prevenir os crimes cometidos, notadamente, através da ampliação da rede de projetos sociais de prevenção para adolescentes vulneráveis ao homicídio, da prevenção ao experimento precoce de drogas, da promoção de oportunidades de aprendizagem e inclusão no mercado de trabalho formal, da garantia de investigação e responsabilização pelos homicídios, dentre outras. 
É importante ressaltar que esse contexto local não está deslocado do nacional. Produzida em 2015 e fruto de um diálogo entre Governo Federal, UNICEF e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) estima que mais de 42 mil adolescentes, de 12 a 18 anos, poderão ser vítimas de homicídio nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes entre 2013 e 2019 (para cada grupo de mil pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,2 correm o risco de ser assassinadas antes dos 19 anos de idade). Essa taxa representa um aumento de 17% em relação a 2011. 
O fenômeno da violência é complexo e merece ser tratado a partir de uma análise transdisciplinar, de maneira que se deve envolver todos os sujeitos sociais que se relacionam com a temática. Não existem soluções simples ou individuais, mas sim diversas medidas que se complementam no enfrentamento aos homicídios de jovens.
O projeto de lei que ora apresentamos busca sobretudo sensibilizar a população sobre as elevadas taxas de mortes no Estado do Ceará e formular políticas públicas que enfrentem essa situação.
Propõe-se o dia 12 de Novembro como o Dia Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens para reforçar a memória do cometimento da maior chacina da história do Estado do Ceará (Chacina de Messejana), a qual deve servir de parâmetro para que o Poder Público se esforce para evitar que situações similares voltem a acontecer. 
Tendo em vista o que foi acima explanado, solicitamos o apoio das Deputadas e Deputados Estaduais para a aprovação da presente proposição.
  RENATO ROSENO
DEPUTADO