





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 521


                                    Altera dispositivos da Lei nº 5.580,  de
                                    13.01.1998, e  da  Lei  Complementar  nº
                                    115, de 13.01.1998.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e
eu sanciono a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no artigo 20 da Lei nº 5.580, de  13.01.1998,
os seguintes parágrafos:


         “Art. 20. (...)


              § 1º A Secretaria de Estado da Educação poderá  exigir,  como
      etapa integrante do concurso  público,  participação  e  aprovação  em
      curso   intensivo   de   formação   de   caráter   eliminatório   e/ou
      classificatório.


              § 2º Aos candidatos matriculados no curso referido no § 1°, e
      com frequência mínima exigida no edital  do  certame,  será  concedida
      ajuda de custo mensal correspondente a 50% (cinquenta  por  cento)  do
      valor atribuído à Classe IV, Referência 1, da Tabela  de  Subsídio  do
      magistério, desde o início do  curso  e  até  sua  conclusão,  não  se
      configurando neste período qualquer vínculo com o Estado.


              §  3º     O  candidato  regularmente  matriculado  no   curso
      intensivo de formação  que  seja  ocupante  de  cargo  efetivo  ou  de
      designação temporária do  magistério  estadual,  será  automaticamente
      liberado do exercício de suas atividades para participar do mesmo pelo
      período que perdurar.


              §  4º     Ao  servidor  público  enquadrado   nas   condições
      estabelecidas no § 3° é facultado optar pela percepção da  remuneração
      ou subsídio a que faz jus em seu vínculo com a Administração Estadual,
      ficando  assegurados,  enquanto  perdurar  essa  liberação,  todos  os
      direitos e  vantagens  do  cargo  de  origem,  como  se  em  exercício
      estivesse.


              § 5º O candidato matriculado no curso intensivo  de  formação
      de que trata esta Lei Complementar, não poderá exercer, durante a  sua
      realização, cargo de provimento em comissão junto ao Estado.”   (NR)


         Art. 2º Fica incluído no artigo 11 da Lei Complementar nº  115,  de
13.01.1998, o parágrafo único com a seguinte redação:


         “Art. 11. (...)


              Parágrafo único. A Secretaria de Estado  da  Educação  poderá
      exigir como etapa  integrante  do  concurso  público,  participação  e
      aprovação em curso intensivo de formação de caráter eliminatório  e/ou
      classificatório, na forma estabelecida no artigo 20 da Lei  nº  5.580,
      de 13.01.1998.”  (NR)


         Art. 3º O parágrafo único do  artigo  13  da  Lei  Complementar  nº
115/98 passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 13. (...)


              Parágrafo  único.  Após  confirmação  no  cargo  efetivo,   o
      profissional   da   educação   será   reenquadrado    na    referência
      correspondente ao tempo de serviço  prestado  ao   magistério  público
      estadual, levando-se em consideração o tempo anterior à sua efetivação
      e  a  carga  horária  mensal  média  apurada  no   período,   conforme
      regulamento.” (NR)


         Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de  Dezembro  de
2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 28/12/2009)


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