


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 676


                                   Cria,  no  âmbito  da  Corregedoria   da
                                   Secretaria de Estado  da  Justiça,  duas
                                   Comissões  Processantes  e   dá   outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam criadas e incluídas no Anexo I da Lei  Complementar  n°
328,  de  05.9.2005,  02  (duas)  comissões  processantes   no   âmbito   da
Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, constituídas,  cada
uma, de 01  (um)  Presidente  e  02  (dois)  membros,  ocupantes  de  cargos
efetivos e estáveis no serviço público e de 01 (um) cargo de  provimento  em
comissão de Secretário de Comissão Processante.


       Parágrafo único. O Presidente de Comissão Processante deverá  possuir
reputação ilibada e formação de nível superior, preferencialmente,  Bacharel
em Direito.


       Art. 2º  Ficam  criadas  as  funções  gratificadas  e  os  cargos  de
provimento em comissão para atender às  necessidades  de  funcionamento  das
comissões processantes, constantes do  Anexo  Único  que  integra  esta  Lei
Complementar.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessárias.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de março  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/03/2013)










 ANEXO ÚNICO - Cargos Comissionados e funções gratificadas criados, a que se
                             refere o artigo 2º



|CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS                       |
|Nomenclatura               |Ref.   |Valor(R$) |Quant.|Valor/Mês  |
|                           |       |          |      |(R$)       |
|Secretário de Comissão     |QC-04  |763,65    |02    |1.527,30   |
|Processante                |       |          |      |           |
|Presidente de Comissão     |PCF-01 |1.218,78  |02    |2.437,56   |
|Membro de Comissão         |MCF-01 |812,53    |04    |3.250,12   |
|Processante                |       |          |      |           |
|Total                      |-      |-         |-     |7.214,98   |


                           -----------------------
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