

DECRETO N.º 3.052-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.


  






                               Ratifica os Convênios ICMS 54, 56,  59,  61,
                               67 a 70, 74, 78 e 79/12, os Protocolos  ICMS
                               60, 61, 76, 78, 80 e  84/12,  e  os  Ajustes
                               Sinief 6 a 8/12,  celebrados  no  âmbito  do
                               Conselho Nacional de Política Fazendária.


          





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 





Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 54, 56, 59, 61, 67 a  70,  74,
78 e 79/12, os Protocolos ICMS 60, 61, 76, 78, 80  e  84/12,  e  os  Ajustes
Sinief 6 a 8/12,celebrados  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – CONFAZ –, na forma  dos  Anexos  I  a  XX,  que  integram  este
Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  julho  de  2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)













                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 54, DE 25 DE MAIO DE 2012
Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para  animais  e
dos insumos  utilizados  em  sua  fabricação,  cujos  destinatários  estejam
domiciliados em municípios com  situação  de  emergência  ou  de  calamidade
pública declarada em decreto governamental, em decorrência da  estiagem  que
atinge o Semi-árido brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  176ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2012,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de  rações
para animais e os insumos utilizados em sua  fabricação,   relacionados  nos
incisos II, III, VI da cláusula primeira e incisos I,  II,  IV  da  cláusula
segunda  do  Convênio  ICMS  100/97,  de  4  de  novembro  de  1997,   cujos
destinatários estejam domiciliados  nos  municípios  relacionados  no  Anexo
Único, em virtude de  situação  de  emergência  ou  de  calamidade  pública,
decorrente da estiagem que atinge o  Semi-árido  brasileiro,  declarada  nos
decretos estaduais ali citados.
Parágrafo único. A isenção de que trata  o caput terá  por  termo  final  os
prazos constantes do Anexo único.
Cláusula segunda A  Nota  Fiscal  de  saída  interestadual  de  rações  para
animais e os insumos  utilizados  em  sua  fabricação  a  que  se  refere  a
cláusula primeira deverá, no campo observações, explicitar que se  trata  de
saída isenta do ICMS, citando o número do presente convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data  de  sua  ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
                                                                       ANEXO
 ÚNICO
| ESTADO                                       |MUNICÍPIO                |
|Decreto Estadual                              |                         |
|Final da vigência                             |                         |
|Alagoas                                       |1. Água Branca           |
|- Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012    |                         |
|- Vigente 180 dias (até 10/11/2012)           |                         |
|                                              |2. Batalha               |
|                                              |3. Belo Monte            |
|                                              |4. Cacibinhas            |
|                                              |5. Canapi                |
|                                              |6. Carneiros             |
|                                              |7. Craíbas               |
|                                              |8. Delmiro Gouveia       |
|                                              |9. Dois Riachos          |
|                                              |10. Estrela de Alagoas   |
|                                              |11. Girau do Ponciano    |
|                                              |12. Inhapi               |
|                                              |13. Jacaré dos Homens    |
|                                              |14. Jaramatai            |
|                                              |15. Major Izidoro        |
|                                              |16. Maravilha            |
|                                              |17. Mata Grande          |
|                                              |18. Minador do Negrão    |
|                                              |19. Monteirópolis        |
|                                              |20. Olho D’Água das      |
|                                              |Flores                   |
|                                              |21. Olho D’Água do Casado|
|                                              |22. Olivença             |
|                                              |23. Ouro Branco          |
|                                              |24. Palestina            |
|                                              |25. Palmeira dos Índios  |
|                                              |26. Pão de Açúcar        |
|                                              |27. Pariconha            |
|                                              |28. Piranhas             |
|                                              |29. Poço das Trincheiras |
|                                              |30. Santana do Ipanema   |
|                                              |31. São José da Tapera   |
|                                              |32. Senador Rui Palmeira |
|                                              |33. Traipu               |
|Bahia                                         |1.      Abaíra           |
|- Decretos nº s,  13.616, 13.622, 13.623,     |                         |
|13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650,       |                         |
|13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657,       |                         |
|13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669,       |                         |
|13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687,       |                         |
|13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705,       |                         |
|13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718,       |                         |
|13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730,       |                         |
|13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735,       |                         |
|13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742,       |                         |
|13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757,       |                         |
|13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763,       |                         |
|13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774,       |                         |
|13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779,       |                         |
|13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789,       |                         |
|13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783,       |                         |
|13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798,       |                         |
|13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814,       |                         |
|13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833,       |                         |
|13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827,       |                         |
|13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836,       |                         |
|13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848,       |                         |
|13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853,       |                         |
|13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869,       |                         |
|13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866,       |                         |
|13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878,       |                         |
|13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886,       |                         |
|13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880,       |                         |
|13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890,       |                         |
|13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895,       |                         |
|13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900,       |                         |
|13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906,       |                         |
|13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916,       |                         |
|13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923,|                         |
|13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928,       |                         |
|13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933,       |                         |
|13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939,       |                         |
|13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951,       |                         |
|13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956,       |                         |
|13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964,       |                         |
|13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972,       |                         |
|13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979,       |                         |
|13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ;     |                         |
|     - Vigentes até 2012                      |                         |
|                                              |2.      Abaré            |
|                                              |3.      Adustina         |
|                                              |4.      Água Fria        |
|                                              |5.      Amargosa         |
|                                              |6.      América Dourada  |
|                                              |7.      Anagé            |
|                                              |8.      Andaraí          |
|                                              |9.      Andorinha        |
|                                              |10.    Anguera           |
|                                              |11.    Antônio Cardoso   |
|                                              |12.    Antônio Gonçalves |
|                                              |13.    Aracatu           |
|                                              |14.    Araci             |
|                                              |15.    Baixa Grande      |
|                                              |16.    Banzaê            |
|                                              |17.    Barra             |
|                                              |18.    Barra da Estiva   |
|                                              |19.    Barra do Choça    |
|                                              |20.    Barra do Mendes   |
|                                              |21.    Barro Alto        |
|                                              |22.    Barrocas          |
|                                              |23.    Belo Campo        |
|                                              |24.    Biritinga         |
|                                              |25.    Boa Nova          |
|                                              |26.    Boa Vista do Tupim|
|                                              |27.    Bom Jesus da Lapa |
|                                              |28.    Bom Jesus da Serra|
|                                              |29.    Boninal           |
|                                              |30.    Bonito            |
|                                              |31.    Boquira           |
|                                              |32.    Botuporã          |
|                                              |33.    Brotas de Macaúbas|
|                                              |34.    Brumado           |
|                                              |35.    Buritirama        |
|                                              |36.    Cabaceiras do     |
|                                              |Paraguaçu                |
|                                              |37.    Caculé            |
|                                              |38.    Caém              |
|                                              |39.    Caetanos          |
|                                              |40.    Caetité           |
|                                              |41.    Cafarnaum         |
|                                              |42.    Caldeirão Grande  |
|                                              |43.    Campo Alegre de   |
|                                              |Lourdes                  |
|                                              |44.    Campo Formoso     |
|                                              |45.    Canápolis*        |
|                                              |46.    Canarana          |
|                                              |47.    Candeal           |
|                                              |48.    Candiba           |
|                                              |49.    Cândido Sales     |
|                                              |50.    Cansanção         |
|                                              |51.    Canudos           |
|                                              |52.    Capela do Alto    |
|                                              |Alegre                   |
|                                              |53.    Capim Grosso      |
|                                              |54.    Casa Nova         |
|                                              |55.    Castro Alves      |
|                                              |56.    Caturama          |
|                                              |57.    Central           |
|                                              |58.    Chorrochó         |
|                                              |59.    Cícero Dantas     |
|                                              |60.    Cipó              |
|                                              |61.    Conceição do Coité|
|                                              |62.    Condeúba          |
|                                              |63.    Contendas do      |
|                                              |Sincorá                  |
|                                              |64.    Cordeiros         |
|                                              |65.    Coronel João Sá   |
|                                              |66.    Crisópolis        |
|                                              |67.    Curaçá            |
|                                              |68.    Dom Basílio       |
|                                              |69.    Elísio Medrado    |
|                                              |70.    Encruzilhada      |
|                                              |71.    Entre Rios*       |
|                                              |72.    Euclides da Cunha |
|                                              |73.    Fátima            |
|                                              |74.    Feira de Santana  |
|                                              |75.    Filadéldia        |
|                                              |76.    Gavião            |
|                                              |77.    Gentio do Ouro    |
|                                              |78.    Glória            |
|                                              |79.    Governador        |
|                                              |Mangabeira*              |
|                                              |80.    Guajerú           |
|                                              |81.    Guanambi          |
|                                              |82.    Heliópolis        |
|                                              |83.    Iaçu              |
|                                              |84.    Ibiassucê         |
|                                              |85.    Ibicoara          |
|                                              |86.    Ibipeba           |
|                                              |87.    Ibipitanga        |
|                                              |88.    Ibiquera          |
|                                              |89.    Ibitiara          |
|                                              |90.    Ibititá           |
|                                              |91.    Ibotirama         |
|                                              |92.    Ichu              |
|                                              |93.    Igaporã           |
|                                              |94.    Ipecaetá          |
|                                              |95.    Ipirá             |
|                                              |96.    Ipupiara          |
|                                              |97.    Irajuba           |
|                                              |98.    Iramaia           |
|                                              |99.    Iraquara          |
|                                              |100.  Irará*             |
|                                              |101.  Irecê              |
|                                              |102.  Itaberaba          |
|                                              |103.  Itaetê             |
|                                              |104.  Itaguaçu da Bahia  |
|                                              |105.  Itapicuru          |
|                                              |106.  Itatim             |
|                                              |107.  Itiruçu            |
|                                              |108.  Itiúba             |
|                                              |109.  Iuiu               |
|                                              |110.  Jacaraci           |
|                                              |111.  Jacobina           |
|                                              |112.  Jaguarari          |
|                                              |113.  Jequié             |
|                                              |114.  Jeremoabo          |
|                                              |115.  João Dourado       |
|                                              |116.  Juazeiro           |
|                                              |117.  Jussara            |
|                                              |118.  Jussiape           |
|                                              |119.  Lafaiete Coutinho  |
|                                              |120.  Lajedinho          |
|                                              |121.  Lagedo do Tabocal  |
|                                              |122.  Lagoa Real         |
|                                              |123.  Lamarão            |
|                                              |124.  Lapão              |
|                                              |125.  Lençois            |
|                                              |126.  Licínio de Almeida |
|                                              |127.  Livramento de Nossa|
|                                              |Senhora                  |
|                                              |128.  Macajuba           |
|                                              |129.  Macaúbas           |
|                                              |130.  Macururé           |
|                                              |131.  Maetinga           |
|                                              |132.  Mairi              |
|                                              |133.  Malhada            |
|                                              |134.  Malhada de Pedras  |
|                                              |135.  Manoel Vitorino    |
|                                              |136.  Mansidão*          |
|                                              |137.  Maracás            |
|                                              |138.  Marcionílio Souza  |
|                                              |139.  Matina             |
|                                              |140.  Miguel Calmon      |
|                                              |141.  Milagres           |
|                                              |142.  Mirangaba          |
|                                              |143.  Mirante            |
|                                              |144.  Monte Santo        |
|                                              |145.  Morro do Chapéu    |
|                                              |146.  Morpará            |
|                                              |147.  Mortugaba          |
|                                              |148.  Mucugê             |
|                                              |149.  Mulungu do Morro   |
|                                              |150.  Mundo Novo         |
|                                              |151.  Muquém do São      |
|                                              |Francisco                |
|                                              |152.  Nordestina         |
|                                              |153.  Nova Fátima        |
|                                              |154.  Nova Itarana       |
|                                              |155.  Nova Redenção      |
|                                              |156.  Nova               |
|                                              |Soure                    |
|                                              |157.  Novo Horizonte     |
|                                              |158.  Novo Triunfo       |
|                                              |159.  Oliveira dos       |
|                                              |Brejinhos                |
|                                              |160.  Ouriçangas*        |
|                                              |161.  Ourolândia         |
|                                              |162.  Palmas de Monte    |
|                                              |Alto                     |
|                                              |163.  Paratinga          |
|                                              |164.  Paripiranga        |
|                                              |165.  Paulo Afonso       |
|                                              |166.  Pé de Serra        |
|                                              |167.  Pedrão*            |
|                                              |168.  Pedro Alexandre    |
|                                              |169.  Piatã              |
|                                              |170.  Pilão Arcado       |
|                                              |171.  Pindaí             |
|                                              |172.  Pindobaçu          |
|                                              |173.  Pintadas           |
|                                              |174.  Piripá             |
|                                              |175.  Piritiba           |
|                                              |176.  Planaltino         |
|                                              |177.  Planalto           |
|                                              |178.  Poções             |
|                                              |179.  Ponto Novo         |
|                                              |180.  Presidente Dutra   |
|                                              |181.  Presidente Jânio   |
|                                              |Quadros                  |
|                                              |182.  Queimadas          |
|                                              |183.  Quijingue          |
|                                              |184.  Quixabeira         |
|                                              |185.  Rafael Jambeiro    |
|                                              |186.  Remanso            |
|                                              |187.  Retirolândia       |
|                                              |188.  Riachão do Jacuípe |
|                                              |189.  Riacho de Santana  |
|                                              |190.  Rio de Contas      |
|                                              |191.  Rio do Antônio     |
|                                              |192.  Rio do Pires       |
|                                              |193.  Rodelas            |
|                                              |194.  Ruy Barbosa        |
|                                              |195.  Santa Bárbara      |
|                                              |196.  Santa Brígida      |
|                                              |197.  Santa Inês         |
|                                              |198.  Santaluz           |
|                                              |199.  Santanópolis       |
|                                              |200.  Santa Rita de      |
|                                              |Cássia*                  |
|                                              |201.  Santa Teresinha    |
|                                              |202.  Santo Estêvão      |
|                                              |203.  São Domingos       |
|                                              |204.  São Gabriel        |
|                                              |205.  São José do Jacuípe|
|                                              |206.  Sátiro Dias        |
|                                              |207.  Saúde              |
|                                              |208.  Seabra             |
|                                              |209.  Sebastião          |
|                                              |Laranjeiras              |
|                                              |210.  Senhor do Bonfim   |
|                                              |211.  Sento Sé           |
|                                              |212.  Serra Dourada      |
|                                              |213.  Serra Preta        |
|                                              |214.  Serra do Ramalho   |
|                                              |215.  Serrinha           |
|                                              |216.  Serrolândia        |
|                                              |217.  Sítio do Quinto    |
|                                              |218.  Souto Soares       |
|                                              |219.  Tanhaçu            |
|                                              |220.  Tanque Novo        |
|                                              |221.  Tanquinho          |
|                                              |222.  Tapiramutá         |
|                                              |223.  Teofilândia        |
|                                              |224.  Tremedal           |
|                                              |225.  Tucano             |
|                                              |226.  Uauá               |
|                                              |227.  Uibaí              |
|                                              |228.  Umburanas          |
|                                              |229.  Urandí             |
|                                              |230.  Utinga             |
|                                              |231.  Valente            |
|                                              |232.  Várzea da Roça     |
|                                              |233.  Várzea do Poço     |
|                                              |234.  Várzea Nova        |
|                                              |235.  Vitória da         |
|                                              |Conquista                |
|                                              |236.  Xique Xique        |
|Ceará                                         |                         |
|- Decreto nº , de                             |                         |
|- Vigente até .2012                           |                         |
|                                              |                         |
|                                              |                         |
|                                              |                         |
|Maranhão                                      |                         |
|- Decreto nº , de                             |                         |
|- Vigente até .2012                           |                         |
|                                              |                         |
|                                              |                         |
|                                              |                         |
|Minas Gerais                                  |                         |
|- Decreto nº , de                             |                         |
|- Vigente até .2012                           |                         |
|                                              |                         |
|                                              |                         |
|                                              |                         |
|Paraíba                                       |1 Água Branca            |
|- Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012    |                         |
|- Vigente até 31.12.2012                      |                         |
|                                              |2 Aguiar                 |
|                                              |3 Alcantil               |
|                                              |4 Algodão de Jandaíra    |
|                                              |5 Amparo                 |
|                                              |6 Aparecida              |
|                                              |7 Arara                  |
|                                              |8 Araruna                |
|                                              |9 Areia de Baraúnas      |
|                                              |10 Areial                |
|                                              |11 Aroeiras              |
|                                              |12 Assunção              |
|                                              |13 Bananeiras            |
|                                              |14 Baraúna               |
|                                              |15 Barra de Santa Rosa   |
|                                              |16 Barra de Santana      |
|                                              |17 Barra de São Miguel   |
|                                              |18 Belém do Brejo do Cruz|
|                                              |19 Bernardino Batista    |
|                                              |20 Boa Ventura           |
|                                              |21 Boa Vista             |
|                                              |22 Bom Jesus             |
|                                              |23 Bom Sucesso           |
|                                              |24 Bonito de Santa Fé    |
|                                              |25 Boqueirão             |
|                                              |26 Brejo do Cruz         |
|                                              |27 Brejo dos Santos      |
|                                              |28 Cabaceiras            |
|                                              |29 Cachoeira dos Indios  |
|                                              |30 Cacimba de Areia      |
|                                              |31 Cacimba de Dentro     |
|                                              |32 Cacimbas              |
|                                              |33 Caiçara               |
|                                              |34 Cajazeiras            |
|                                              |35 Cajazeirinhas         |
|                                              |36 Camalaú               |
|                                              |37 Campina Grande        |
|                                              |38 Caraúbas              |
|                                              |39 Carrapateira          |
|                                              |40 Casserengue           |
|                                              |41 Catingueira           |
|                                              |42 Catolé do Rocha       |
|                                              |43 Caturité              |
|                                              |44 Conceição             |
|                                              |45 Condado               |
|                                              |46 Congo                 |
|                                              |47 Coremas               |
|                                              |48 Coxixola              |
|                                              |49 Cubati                |
|                                              |50 Cuité                 |
|                                              |51 Curral Velho          |
|                                              |52 Damião                |
|                                              |53 Desterro              |
|                                              |54 Diamante              |
|                                              |55 Dona Inês             |
|                                              |56 Emas                  |
|                                              |57 Esperança             |
|                                              |58 Fagundes              |
|                                              |59 Frei Martinho         |
|                                              |60 Gado Bravo            |
|                                              |61 Gurjão                |
|                                              |62 Ibiara                |
|                                              |63 Igaracy               |
|                                              |64 Imaculada             |
|                                              |65 Ingá                  |
|                                              |66 Itabaiana             |
|                                              |67 Itaporanga            |
|                                              |68 Itatuba               |
|                                              |69 Jericó                |
|                                              |70 Juazeirinho           |
|                                              |71 Junco do Seridó       |
|                                              |72 Juru                  |
|                                              |73 Lagoa                 |
|                                              |74 Lagoa Seca            |
|                                              |75 Lastro                |
|                                              |76 Livramento            |
|                                              |77 Logradouro            |
|                                              |78 Mãe D’Água            |
|                                              |79 Malta                 |
|                                              |80 Manaíra               |
|                                              |81 Marizópolis           |
|                                              |82 Massaranduba          |
|                                              |83 Mato Grosso           |
|                                              |84 Maturéia              |
|                                              |85 Mogeiro               |
|                                              |86 Montadas              |
|                                              |87 Monte Horebe          |
|                                              |88 Monteiro              |
|                                              |89 Natuba                |
|                                              |90 Nazarezinho           |
|                                              |91 Nova Floresta         |
|                                              |92 Nova Olinda           |
|                                              |93 Nova Palmeira         |
|                                              |94 Olha D’Água           |
|                                              |95 Olivedos              |
|                                              |96 Ouro Velho            |
|                                              |97 Parari                |
|                                              |98 Passagem              |
|                                              |99 Patos                 |
|                                              |100 Paulista             |
|                                              |101 Pedra Branca         |
|                                              |102 Pedra Lavrada        |
|                                              |103 Piancó               |
|                                              |104 Picuí                |
|                                              |105 Pocinhos             |
|                                              |106 Poço Dantas          |
|                                              |107 Poço de José de Moura|
|                                              |108 Pombal               |
|                                              |109 Prata                |
|                                              |110 Princesa Isabel      |
|                                              |111 Puxinanã             |
|                                              |112 Queimadas            |
|                                              |113 Quixaba              |
|                                              |114 Remígio              |
|                                              |115 Riachão              |
|                                              |116 Riachão do Bacamarte |
|                                              |117 Riacho de Santo      |
|                                              |Antônio                  |
|                                              |118 Riacho dos Cavalos   |
|                                              |119 Salgadinho           |
|                                              |120 Salgado de São Félix |
|                                              |121 Santa Cecília        |
|                                              |122 Santa Cruz           |
|                                              |123 Santa Helena         |
|                                              |124 Santa Inês           |
|                                              |125 Santa Luzia          |
|                                              |126 Santa Terezinha      |
|                                              |127 Santana de Mangueira |
|                                              |128 Santana dos Garrotes |
|                                              |129 Joca Claudino        |
|                                              |130 Santo André          |
|                                              |131 São Bentinho         |
|                                              |132 São Bento            |
|                                              |133 São Domingos de      |
|                                              |Pombal                   |
|                                              |134 São Domingos do      |
|                                              |Cariri                   |
|                                              |135 São Francisco        |
|                                              |136 São João do Carirí   |
|                                              |137 São João do Rio do   |
|                                              |Peixe                    |
|                                              |138 São João do Tigre    |
|                                              |139 São José da Lagoa    |
|                                              |Tapada                   |
|                                              |140 São José de Caiana   |
|                                              |141 São José de          |
|                                              |Espinharas               |
|                                              |142 São José de Piranhas |
|                                              |143 São José de Princesa |
|                                              |144 São José do Bonfim   |
|                                              |145 São José do Brejo do |
|                                              |Cruz                     |
|                                              |146 São José do Sabugi   |
|                                              |147 São José dos         |
|                                              |Cordeiros                |
|                                              |148 São Mamede           |
|                                              |149 São Sebastião de     |
|                                              |Lagoa de Roça            |
|                                              |150 São Sebastião do     |
|                                              |Umbuzeiro                |
|                                              |151 São Vicente do Seridó|
|                                              |152 Serra Branca         |
|                                              |153 Serra Grande         |
|                                              |154 Solânea              |
|                                              |155 Soledade             |
|                                              |156 Sossego              |
|                                              |157 Sousa                |
|                                              |158 Sumé                 |
|                                              |159 Tacima               |
|                                              |160 Taperoá              |
|                                              |161 Tavares              |
|                                              |162 Teixeira             |
|                                              |163 Tenório              |
|                                              |164 Triunfo              |
|                                              |165 Uiraúna              |
|                                              |166 Umbuzeiro            |
|                                              |167 Várzea               |
|                                              |168 Vieirópolis          |
|                                              |169 Vista Serrana        |
|                                              |170 Zabelê               |
|Pernambuco                                    |1. Afogados da Ingazeira |
|- Decreto nº 38.145, de 04.05.2012            |                         |
|- Vigente até 04.11.2012                      |                         |
|                                              |2. Afrânio               |
|                                              |3. Araripina             |
|                                              |4. Arcoverde             |
|                                              |5. Belém do São          |
|                                              |Francisco                |
|                                              |6. Betânia               |
|                                              |7. Bodocó                |
|                                              |8. Brejinho              |
|                                              |9. Cabrobó               |
|                                              |10. Calumbi              |
|                                              |11. Carnaíba             |
|                                              |12. Carnaubeira da Penha |
|                                              |13. Cedro                |
|                                              |14. Custódia             |
|                                              |15. Dormentes            |
|                                              |16. Exu                  |
|                                              |17. Flores               |
|                                              |18. Floresta             |
|                                              |19. Granito              |
|                                              |20. Ibimirim             |
|                                              |21. Iguaracy             |
|                                              |22. Inajá                |
|                                              |23. Ingazeira            |
|                                              |24. Ipubi                |
|                                              |25. Itacuruba            |
|                                              |26. Itapetim             |
|                                              |27. Jatobá               |
|                                              |28. Lagoa Grande         |
|                                              |29. Manari               |
|                                              |30. Mirandiba            |
|                                              |31. Moreilândia          |
|                                              |32. Orocó                |
|                                              |33. Ouricuri             |
|                                              |34. Parnamirim           |
|                                              |35. Petrolândia          |
|                                              |36. Petrolina            |
|                                              |37. Quixaba              |
|                                              |38. Salgueiro            |
|                                              |39. Santa Cruz           |
|                                              |40. Santa Cruz da Baixa  |
|                                              |Verde                    |
|                                              |41. Santa Filomena       |
|                                              |42. Santa Maria da Boa   |
|                                              |Vista                    |
|                                              |43. Santa Terezinha      |
|                                              |44. São José do Belmonte |
|                                              |45. São José do Egito    |
|                                              |46. Serra Talhada        |
|                                              |47. Serrita              |
|                                              |48. Sertânia             |
|                                              |49. Solidão              |
|                                              |50. Tabira               |
|                                              |51. Tacaratu             |
|                                              |52. Terra Nova           |
|                                              |53. Trindade             |
|                                              |54. Triunfo              |
|                                              |55. Tuparetama           |
|                                              |56. Verdejante           |
|Piauí                                         |01. Alegrete do Piauí    |
|- Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012   |                         |
|- Vigente até 18 de junho de 2012; e          |                         |
|prorrogável até 16 de setembro 2012           |                         |
|                                              |02. Bela Vista do Piauí  |
|                                              |03. Bonfim do Piauí      |
|                                              |04. Campinas do Piauí    |
|                                              |05. Capitão Gervásio     |
|                                              |Oliveira                 |
|                                              |06. Caracol              |
|                                              |07. Curral Novo do Piauí |
|                                              |08. Colônia do Piauí     |
|                                              |09. Conceição do Canindé |
|                                              |10. Dom Expedito Lopes   |
|                                              |11. Dom Inocêncio        |
|                                              |12. Francisco Santos     |
|                                              |13. Flores do Piauí      |
|                                              |14. Fronteiras           |
|                                              |15. Floresta do Piauí    |
|                                              |16. Isaías Coelho        |
|                                              |17. Inhuma               |
|                                              |18. Ipiranga do Piauí    |
|                                              |19. Jurema               |
|                                              |20. Lagoa do Barro do    |
|                                              |Piauí                    |
|                                              |21. Morro Cabeça no Tempo|
|                                              |22. Lagoa do Sítio       |
|                                              |23. Novo Oriente do Piauí|
|                                              |24. Oeiras               |
|                                              |25. Padre Marcos         |
|                                              |26. Paes Landim          |
|                                              |27. Paquetá              |
|                                              |28. Picos                |
|                                              |29. Pimenteiras          |
|                                              |30. Queimada Nova        |
|                                              |31. Santa Cruz do Piauí  |
|                                              |32. Santa Cruz dos       |
|                                              |Milagres                 |
|                                              |33. Santa Rosa do Piauí  |
|                                              |34. Santana do Piauí     |
|                                              |35. Santo Inácio do Piauí|
|                                              |36. São Braz do Piauí    |
|                                              |37. São Francisco de     |
|                                              |Assis do Piauí           |
|                                              |38. São Francisco do     |
|                                              |Piauí                    |
|                                              |39. São João da Varjota  |
|                                              |40. São João do Piauí    |
|                                              |41. São João da Serra    |
|                                              |42. São José do Piauí    |
|                                              |43. São Julião           |
|                                              |44. São Lourenço do Piauí|
|                                              |45. São Luis do Piauí    |
|                                              |46. São Miguel do Fidalgo|
|                                              |47. São Raimundo Nonato  |
|                                              |48. Simplício Mendes     |
|                                              |49. Simões               |
|                                              |50. Valença do Piauí     |
|                                              |51. Vila Nova do Piauí   |
|                                              |52. Várzea Branca        |
|                                              |53. Wall Ferraz          |
|Piauí                                         |01. Alagoinha do Piauí   |
|- Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012   |                         |
|- Vigente até 18 de julho; e prorrogável até  |                         |
|16 de outubro 2012                            |                         |
|                                              |02. Arraial do Piauí     |
|                                              |03. Belém do Piauí       |
|                                              |04. Beneditinos          |
|                                              |05. Betânia do Piauí     |
|                                              |06. Buriti dos Montes    |
|                                              |07. Cajazeiras           |
|                                              |08. Caldeirão Grande do  |
|                                              |Piauí                    |
|                                              |09. Campo Alegre do      |
|                                              |Fidalgo                  |
|                                              |10. Coronel José Dias    |
|                                              |11. Curimatá             |
|                                              |12. Currais              |
|                                              |13. Dirceu Arcoverde     |
|                                              |14. Geminiano            |
|                                              |15. Itaueira             |
|                                              |16. Jaícos               |
|                                              |17. Júlio Borges         |
|                                              |18. Manoel Emídio        |
|                                              |19. Milton Brandão       |
|                                              |20. Nova Santa Rita      |
|                                              |21. Novo Santo Antônio   |
|                                              |22. Pajeú do Piauí       |
|                                              |23. Palmeirais           |
|                                              |24. Patos do Piauí       |
|                                              |25. Pavussu              |
|                                              |26. Pio IX               |
|                                              |27. Regeneração          |
|                                              |28. Santo Antônio de     |
|                                              |Lisboa                   |
|                                              |29. São José do Peixe    |
|                                              |30. Sigefredo Pacheco    |
|                                              |31. Socorro do Piauí     |
|                                              |32. Tamboril do Piauí    |
|Rio Grande do Norte                           |1. Acari                 |
|- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012  |                         |
|- Vigente até 10 de agosto de 2012,           |                         |
|prorrogável até 10 de novembro de 2012.       |                         |
|                                              |2. Assu                  |
|                                              |3. Afonso Bezerra        |
|                                              |4. Água Nova             |
|                                              |5. Alexandria            |
|                                              |6. Almino Afonso         |
|                                              |7. Alto do Rodrigues     |
|                                              |8. Angicos               |
|                                              |9. Antônio Martins       |
|                                              |10. Apodi                |
|                                              |11. Areia Branca         |
|                                              |12. Baraúnas             |
|                                              |13. Barcelona            |
|                                              |14. Bento Fernandes      |
|                                              |15. Bodó                 |
|                                              |16. Boa Saúde            |
|                                              |17. Bom Jesus            |
|                                              |18. Caiçara do Norte     |
|                                              |19. Caiçara do Rio dos   |
|                                              |Vento                    |
|                                              |20. Caicó                |
|                                              |21. Campo Redondo        |
|                                              |22. Caraúbas             |
|                                              |23. Carnaúba dos Dantas  |
|                                              |24. Carnaubais           |
|                                              |25. Cerro-Corá           |
|                                              |26. Coronel Ezequiel     |
|                                              |27. Campo Grande         |
|                                              |28. Coronel João Pessoa  |
|                                              |29. Cruzeta              |
|                                              |30. Currais Novos        |
|                                              |31. Doutor Severiano     |
|                                              |32. Encanto              |
|                                              |33. Equador              |
|                                              |34. Felipe Guerra        |
|                                              |35. Fernando Pedrosa     |
|                                              |36. Florânia             |
|                                              |37. Francisco Dantas     |
|                                              |38. Frutuoso Gomes       |
|                                              |39. Galinhos             |
|                                              |40. Governador           |
|                                              |Dix-Sept-Rosado          |
|                                              |41. Grossos              |
|                                              |42. Guamaré              |
|                                              |43. Ielmo Marinho        |
|                                              |44. Ipanguaçu            |
|                                              |45. Ipueira              |
|                                              |46. Itajá                |
|                                              |47. Itaú                 |
|                                              |48. Jaçanã               |
|                                              |49. Jandaíra             |
|                                              |50. Janduís              |
|                                              |51. Japi                 |
|                                              |52. Jardim de Angicos    |
|                                              |53. Jardim de Piranhas   |
|                                              |54. Jardim do Seridó     |
|                                              |55. João Câmara          |
|                                              |56. João Dias            |
|                                              |57. José da Penha        |
|                                              |58. Jucurutu             |
|                                              |59. Lagoa Nova           |
|                                              |60. Lagoa Salgada        |
|                                              |61. Lagoa D’Anta         |
|                                              |62. Lagoa de Pedras      |
|                                              |63. Lagoa de Velhos      |
|                                              |64. Lajes Pintadas       |
|                                              |65. Lajes                |
|                                              |66. Lucrécia             |
|                                              |67. Luís Gomes           |
|                                              |68. Macau                |
|                                              |69. Major Sales          |
|                                              |70. Marcelino Vieira     |
|                                              |71. Martins              |
|                                              |72. Messias Targino      |
|                                              |73. Monte das Gameleiras |
|                                              |74. Mossoró              |
|                                              |75. Nova Cruz            |
|                                              |76. Olho D’Água dos      |
|                                              |Borges                   |
|                                              |77. Ouro Branco          |
|                                              |78. Paraná               |
|                                              |79. Paraú                |
|                                              |80. Parazinho            |
|                                              |81. Parelhas             |
|                                              |82. Passa e Fica         |
|                                              |83. Patu                 |
|                                              |84. Pau dos Ferros       |
|                                              |85. Pedra Grande         |
|                                              |86. Pedra Preta          |
|                                              |87. Pedro Avelino        |
|                                              |88. Pendências           |
|                                              |89. Pilões               |
|                                              |90. Poço Branco          |
|                                              |91. Portalegre           |
|                                              |92. Porto do Mangue      |
|                                              |93. Serra Caiada         |
|                                              |94. Rafael Fernandes     |
|                                              |95. Rafael Godeiro       |
|                                              |96. Riacho da Cruz       |
|                                              |97. Riacho de Santana    |
|                                              |98. Riachuelo            |
|                                              |99. Rodolfo Fernandes    |
|                                              |100. Ruy Barbosa         |
|                                              |101. Santa Cruz          |
|                                              |102. Santa Maria         |
|                                              |103. Santana do Matos    |
|                                              |104. Santana do Seridó   |
|                                              |105. Santo Antônio       |
|                                              |106. São Bento do Norte  |
|                                              |107. São Bento do Trairi |
|                                              |108. São Fernando        |
|                                              |109. São Francisco do    |
|                                              |Oeste                    |
|                                              |110. São João do Sabugi  |
|                                              |111. São José do         |
|                                              |Campestre                |
|                                              |112. São José do Seridó  |
|                                              |113. São M. de Touros    |
|                                              |114. São Miguel          |
|                                              |115. São Paulo do Potengi|
|                                              |116. São Pedro           |
|                                              |117. São Rafael          |
|                                              |118. São Tomé            |
|                                              |119. São Vicente         |
|                                              |120. Senador Elói de     |
|                                              |Souza                    |
|                                              |121. Serra Negra do Norte|
|                                              |122. Serra de São Bento  |
|                                              |123. Serra do Mel        |
|                                              |124. Serrinha dos Pintos |
|                                              |125. Serrinha            |
|                                              |126. Severiano Melo      |
|                                              |127. Sítio Novo          |
|                                              |128. Tabuleiro Grande    |
|                                              |129. Tangará             |
|                                              |130. Tenente Ananias     |
|                                              |131. Tenente Laurentino  |
|                                              |Cruz                     |
|                                              |132. Tibau               |
|                                              |133. Timbaúba dos        |
|                                              |Batistas                 |
|                                              |134. Touros              |
|                                              |135. Triunfo Potiguar    |
|                                              |136. Umarizal            |
|                                              |137. Upanema             |
|                                              |138. Venha-Ver           |
|                                              |139. Viçosa              |


 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Dispõe  sobre  a  instituição  de  crédito  presumido  em  substituição  aos
estornos  de   débitos   decorrentes   das   prestações   de   serviços   de
telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  146ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte,
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Em substituição ao  procedimento  de  estorno  de  débitos
previsto nos §§  3º a  9º  da  cláusula  décima  segunda  do  Convênio  ICMS
126/98, de 11 de dezembro de  1998,  ou  a  qualquer  outra  sistemática  de
repetição de indébito  de  mesma  natureza  vigente,  fica  autorizada  cada
unidade federada, mediante termo de acordo, a  conceder  crédito  fiscal  no
percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados  à
prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja  emitido
em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12  de  dezembro  de
2003.
 Cláusula segunda. O disposto neste convênio não  se  aplica  ao  Estado  do
Mato Grosso do Sul.
 Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data  da  publicação  de
sua ratificação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do
primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação da ratificação  até
o dia 31 de dezembro de 2013.
            
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza  a  concessão  de  parcelamento  de  débitos,  tributários  e   não
tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  146ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho  de  2012,  tendo  em
vista o disposto no § 3º do art. 155-A da Lei n.º 5.172, de  25  de  outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional) e da Lei Complementar n.º 24, de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                              C O N V Ê N I O 
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder,  para  as  empresas   em   processo   de   recuperação   judicial,
parcelamento de débitos, tributários  e  não  tributários,  constituídos  ou
não, inscritos ou não em Dívida Ativa no limite  máximo  de  84  (oitenta  e
quatro) meses.
Cláusula  segunda  O  parcelamento,  na  forma  estabelecida   na   cláusula
primeira, somente poderá  ser  requerido  após  o  deferimento,  devidamente
comprovado, do processamento da recuperação judicial.
Parágrafo único. Não sendo concedida a recuperação judicial, o  parcelamento
será rescindido, aplicando-se o disposto na cláusula sexta deste convênio.
Cláusula terceira O pedido  de  parcelamento  abrangerá  todos  os  débitos,
tributários e não tributários, existentes em nome do  devedor,  na  condição
de contribuinte ou responsável, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em
Dívida Ativa.
Parágrafo único. O  disposto  no caput não  abrangerá  os  parcelamentos  em
curso.
Cláusula quarta O pedido de parcelamento implica confissão  irretratável  do
débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso,  administrativo
ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.
Cláusula quinta O débito objeto de parcelamento, nos termos deste  Convênio,
será consolidado na data da concessão e dividido pelo  número  de  parcelas,
observado o valor mínimo de parcela a ser fixado pela legislação  tributária
estadual.
Cláusula sexta Implicará imediata revogação  do  parcelamento,  independente
de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido,  nas
seguintes hipóteses:
I - o não pagamento de 2 (duas)  parcelas  consecutivas  ou  não  ou  o  não
pagamento da última parcela;
II - a decretação da falência.
Parágrafo único. Na  ocorrência  da  hipótese  prevista  no caput,  o  saldo
remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou  encaminhado
para   prosseguimento   da   execução,   vedado,   em   qualquer   caso,   o
reparcelamento.
Cláusula sétima No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida  Ativa,
o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.
Cláusula oitava A legislação  tributária  estadual  disporá  sobre  os  atos
necessários à implementação do disposto neste Convênio, inclusive  quanto  à
forma de consolidação dos débitos, à atualização das parcelas  e  ao  limite
máximo de parcelas.
Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Autoriza a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadar  o  ICMS
devido  nas  importações  realizadas  ao  amparo  do  Regime  de  Tributação
Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
de importação alcançadas por esse Regime.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  146ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de  1975,  no  §
3º do art. 9º da Lei nº11.898, de 8 de janeiro de 2009, e no  §  3º do  art.
10 do Decreto nº 6.956, de  9  de  setembro  de  2009,  resolve  celebrar  o
seguinte 
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Fica  autorizada  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do
Brasil - RFB a arrecadar o ICMS devido no momento do  desembaraço  aduaneiro
de  bens  e  mercadorias  provenientes,  por  via  terrestre,  do  Paraguai,
realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil
em Foz do Iguaçu (PR), importados por  microempresas  optantes  pelo  Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -  SIMPLES  NACIONAL,  previamente
habilitadas a operar no Regime de Tributação  Unificada  -  RTU,  a  que  se
refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo  Decreto
nº 6.956, de 9 de setembro de 2009.
Cláusula segunda A arrecadação do ICMS será realizada  em  conjunto  com  os
tributos devidos à União, por intermédio  de  Documento  de  Arrecadação  de
Receitas  Federais  -  DARF,  emitido  eletronicamente  pelo  sistema   RTU,
desenvolvido pela RFB.
Cláusula terceira Fica concedida a redução da base de cálculo  do  ICMS  nas
operações de que trata este convênio,  de  forma  que  o  ICMS  devido  seja
equivalente a 7% (sete por cento) do  preço  de  aquisição  das  mercadorias
importadas, independentemente  da  classificação   tributária   do   produto
importado.
Parágrafo  Único.  À  importação  realizada  pelo  optante  do   Regime   de
Tributação Unificada não se  aplicam  quaisquer  outros  benefícios  fiscais
relativos ao ICMS.
Cláusula quarta O imposto arrecadado será repassado à unidade  da  Federação
onde se encontrar domiciliado  o  estabelecimento  do  importador,  conforme
dados constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da RFB.
Cláusula quinta Fica autorizada a RFB a liberar o bem ou a  mercadoria  após
o adimplemento do  imposto  devido  pelo  importador,  independentemente  de
prévia manifestação do Distrito Federal ou do Estado de seu domicílio.
Cláusula sexta Os procedimentos de controle aduaneiro a serem aplicados  nos
despachos de importação ao amparo do RTU serão disciplinados  por  instrução
normativa da RFB.
Cláusula sétima O repasse previsto na cláusula quarta será  feito  pela  RFB
até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que  foi  arrecadado
o imposto.
Cláusula oitava O disposto neste convênio não se aplica ao  Estado  do  Mato
Grosso do Sul.
Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2013.
 
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 67, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Prorroga disposições dos Convênios ICMS 38/01 e 04/08.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  146ª reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2014,  as
disposições contidas no Convênio ICMS 04/08, de 4  de  abril  de  2008,  que
autoriza os Estados da Bahia, Piauí e do Rio  Grande  do  Norte  a  conceder
isenção do ICMS nas operações  e  prestações  destinadas  às  entidades  que
relaciona.
Cláusula segunda A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 38/01, de 6  de
julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula décima terceira O benefício  previsto  neste  convênio  entra  em
vigor  a  partir  da  data  da  publicação  de  sua  ratificação   nacional,
produzindo efeitos até 30 de novembro de 2015, para as montadoras, e até  31
de dezembro de 2015, para as concessionárias.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 68, DE 22 DE JUNHO DE 2012
 Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos. 
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  146ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho  de  2012,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os incisos I, II, VI, VII e X do “caput”, as alíneas   “a”
e “b” do inciso I e o inciso II do § 1º, da cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
 “I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume  igual
ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível  e  álcool  etílico
hidratado combustível), 2207.10;
II - gasolinas, 2710.12.5;
…...........................................................................
...............................
VI - outros óleos de petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  (exceto  óleos
brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras  posições,
que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em  peso,  de  óleos
de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel  e
exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9;
 VII - resíduos de óleos, 2710.9;
…...........................................................................
...............................
X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham  menos  de
70%, em peso, de  óleos  de  petróleo  ou  de  óleos  minerais  betuminosos,
3826.00.00;
…...........................................................................
...............................
a)   preparações   antidetonantes,   inibidores   de   oxidação,    aditivos
peptizantes,  beneficiadores  de  viscosidade,  aditivos  anticorrosivos   e
outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo  a  gasolina)  ou
para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os  óleos  minerais,
3811;
 b) fluidos para  freios  hidráulicos  e  outros  líquidos  preparados  para
transmissões hidráulicas,  que  não  contenham  óleos  de  petróleo  nem  de
minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior  a  70%,  em
peso, 3819.00.00;
 II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.12.30;”.
 Cláusula segunda Ficam acrescentados o inciso XII  ao  “caput”  e  a alínea
“c” ao inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 110/07, com  a
seguinte redação:
 “XII - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)
e preparações não especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições,  que
contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em  peso,  de  óleos  de
petróleo ou de minerais betuminosos,  que  contenham  biodiesel,  exceto  os
resíduos de óleos, 2710.20.00;
 …..........................................................................
................................
c) preparações anticongelantes e líquidos preparados  para  descongelamento,
3820.00.00;”.
 Cláusula  terceira Ficam  convalidados   os   procedimentos   relativos   à
indicação nos documentos fiscais da Nomenclatura Comum do Mercosul –  NCM/SH
dos produtos relacionados neste convênio no período  de  1º  de  janeiro  de
2012 até a sua entrada em vigor, desde que não tenham resultado em falta  de
recolhimento do imposto.
 Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO VII
                  CONVÊNIO ICMS 69, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 85/2011  que  autoriza  os  Estados  que  menciona  a
conceder crédito outorgado de ICMS destinado a  aplicação  em  investimentos
em infraestrutura.
 O Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  -  CONFAZ, na  146ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do  Convênio  ICMS  85/2011,
de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Cláusula  primeira  Ficam  os  Estados  do  Acre,  Amapá,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,  Rio  Grande  do  Sul,
Santa  Catarina,  São  Paulo  e  Sergipe  autorizados  a  conceder   crédito
outorgado de ICMS destinado exclusivamente a aplicação em  investimentos  em
infraestrutura em seus territórios, não podendo exceder, em cada ano,  a  5%
da parte estadual  da  arrecadação  anual  do  ICMS  relativa  ao  exercício
imediatamente anterior.".
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO VIII
                  CONVÊNIO ICMS 70, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera o Convênio ICMS  125/11  que  autoriza  os  Estados  que  menciona  a
excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente  no  fornecimento  de
alimentação  e  bebidas  promovido  por  bares,   restaurantes,   hotéis   e
estabelecimentos similares.
O Conselho Nacional de Política Nacional  -  CONFAZ,  na  sua  146ª  reunião
ordinária do CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de  junho  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do  Convênio  ICMS  125/2011,
de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Fica o Distrito Federal, o Estado do Espírito Santo  e  o
Estado de São Paulo autorizados a excluírem a gorjeta da base de cálculo  do
ICMS incidente no  fornecimento  de  alimentação  e  bebidas  promovido  por
bares,  restaurantes,  hotéis  e  estabelecimentos  similares,   desde   que
limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.”.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 74, DE 22 DE JUNHO DE 2012
 Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão do  ICMS  nas
operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações  Fifa  2013
e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  146ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Ficam  alterados  os  dispositivos  abaixo  indicados  do
Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, com as seguintes redações:
 I – o caput da cláusula primeira:
 “Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre isenção e suspensão  do  ICMS
nas operações e prestações vinculadas à organização  e  realização  da  Copa
das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui  por  diante
denominadas Competições.”;
 II -  o parágrafo único da cláusula segunda, renumerado para § 1º:
 “§ 1º A isenção prevista nesta cláusula:
 I  -  abrange  também  as  saídas  subsequentes  à  entrada  da  mercadoria
importada, desde que seja remetida pelas pessoas listadas no caput e que  se
destine ao  uso  ou  consumo  exclusivo  na  organização  e  realização  das
Competições;
 II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida  útil
ultrapasse o período de 1 (um) ano,  aplica-se  apenas  àqueles  cujo  valor
aduaneiro unitário seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”;
 III – o caput da cláusula terceira:
 “Cláusula  terceira  Fica  suspenso  o  pagamento  do  ICMS  incidente   na
importação de bens e equipamentos duráveis  cujo  valor  aduaneiro  unitário
seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde  que  sejam  destinados
ao uso exclusivo na  organização  e  realização  das  Competições  e  que  a
importação seja promovida por pessoas listadas na  cláusula  segunda,  ainda
que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos  e
condições estabelecidos em legislação estadual.”;
 IV – o § 3º da cláusula terceira:
 “§ 3º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens  e  equipamentos
importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei  nº
12.350, de 2010.”;
 V – o caput da cláusula quarta:
 “Cláusula quarta Ficam isentas do ICMS as saídas internas e  interestaduais
de mercadorias  nacionais  destinadas  a  órgãos  da  Administração  Pública
Direta Estadual e Municipal, desde que sejam  sede  das  Competições  ou  de
Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias  e  fundações,
à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da  Fifa  para  uso
ou  consumo  na  organização  e  realização  das  Competições,   desde   que
promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.”;
 VI – o caput da cláusula quinta:
 “Cláusula quinta Fica suspenso o  pagamento  do  ICMS  incidente  sobre  as
saídas internas e interestaduais de  bens  duráveis  destinados  à  Fifa,  à
Subsidiária Fifa no  Brasil  ou  à  Emissora  Fonte  da  Fifa  para  uso  na
organização e realização das Competições, desde que  promovidas  diretamente
de estabelecimento industrial ou fabricante.”;
VII – o caput da cláusula sexta:
 “Cláusula sexta Fica suspenso  o  pagamento  do  ICMS  incidente  sobre  as
saídas internas  e  interestaduais  de  mercadorias  destinadas  à  Fifa,  à
Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso  ou  consumo
na organização e  realização  das  Competições,  desde  que  promovidas  por
pessoa jurídica indicada pela  Fifa  ou  por  Subsidiária  Fifa  no  Brasil,
habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.350, de 2010.”;
 VIII - o caput da cláusula sétima:
 “Clausula sétima Ficam  isentas  do  ICMS  as  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicação  efetuadas  pelo
Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos Prestadores de Serviços  da
Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa  no  Brasil
ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde  que
sejam sede das  Competições  ou  de  Centros  de  Treinamentos  Oficiais  de
Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam  vinculados  à  organização
ou realização das Competições.”. 
Cláusula segunda Ficam acrescentados os dispositivos a seguir  indicados  ao
Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
 I - § 2º à cláusula primeira, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“§ 2º Para os fins deste convênio, entende-se por organização  e  realização
das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo  2º  da
Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.”;
 II – os § 2º, 3º e 4º à cláusula segunda:
 “§ 2º Na hipótese de as operações descritas no inciso  I  do  §  1º,  serem
realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser  emitido  um  documento
de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:
 I – nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  -
CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;
 II - local de entrega dos bens
III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e  total  e  respectivo
código NCM;
IV - data de saída dos bens;
V – numeração seqüencial do documento;
VI - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.
 § 3º Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no inciso  I
do § 1º desta cláusula, o documento  de  controle  e  movimentação  de  bens
deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação - DI e  da  Guia
para Liberação de Mercadoria Estrangeira- GLME.
 § 4º O  remetente  e  o  destinatário  dos  bens  deverão  conservar,  para
exibição aos respectivos Fiscos,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contados  a
partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao do transporte  dos  bens,
uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.”;
 III – a cláusula sexta-A:
 “Cláusula  sexta-A  Nas  saídas  posteriores  às  operações  descritas  nas
cláusulas quarta, quinta e sexta, com destino aos entes citados  nas  mesmas
cláusulas, a movimentação das  mercadorias  deverá  ser  acompanhada  de  um
documento de controle e movimentação  de  bens  que  contenha  as  seguintes
indicações:
 I - nome, endereço completo e o número de inscrição  no  Cadastro  Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;
 II - local de entrega dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e  total  e  respectivo
código NCM;
IV - data de saída dos bens;
V - número da nota fiscal original; 
VI - numeração seqüencial do documento;
VII - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.
 Parágrafo único. O remetente e o destinatário dos bens  deverão  conservar,
para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos,  contados  a
partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte  dos  bens,
uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.”.
 Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de
sua ratificação nacional.
 
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 78, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Altera  o  Convênio  ICMS  24/11,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam  revistas
e periódicos, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  178ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília (DF), no dia  xx  de  junho  de  2012,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Altera o parágrafo único da cláusula terceira do  Convênio
ICMS 24/11, de 1º de abril de 2011, para parágrafo primeiro e  acrescenta  o
parágrafo segundo, com a seguinte redação:
“ § 1º No campo Informações Complementares: “NF-e emitida de acordo  com  os
termos do Convênio ICMS  24/11.”.
§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras  de  revistas  aos
assinantes, a NF-e  referida  no  caput  terá  por  destinatário  o  próprio
emitente.”
Cláusula segunda A cláusula sexta do Convênio ICMS 24/11 fica acrescida  dos
§ 3 º e 4 º, com a seguinte redação:
“ §3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam  dispensados  da
emissão de NF-e prevista no caput e parágrafos § 1º e § 2º  até  31/12/2012,
observado o disposto no parágrafo seguinte.
§  4º  Em  substituição  à  NF-e  referida  no   §3º,   os   distribuidores,
revendedores,  consignatários  deverão  imprimir,  documentos  de   controle
numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos  às  bancas  de
revistas e pontos de venda, que conterão:
I – dados cadastrais do destinatário;
II - endereço do local de entrega;
III - discriminação dos produtos e quantidade.”
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XI
                  CONVÊNIO ICMS 79, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Altera o Convênio  ICM  54/12,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de rações para animais  e   dos  insumos  utilizados  em  sua
fabricação, cujos  destinatários  estejam  domiciliados  em  municípios  com
situação de  emergência  ou  de  calamidade  pública  declarada  em  decreto
governamental,  em  decorrência  da  estiagem  que   atinge   o   Semi-árido
brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  178ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  xx  de  junho  de  2012,
tendo em vista o disposto na  Lei  Complementar  Federal  nº  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os municípios  listados  a  seguir  ao
Anexo único do Convênio ICMS 54, de 25 de  maio  de  2012,  com  a  seguinte
redação:
                                “ANEXO ÚNICO
|ESTADO                                        |MUNICÍPIO                |
|Decreto Estadual                              |                         |
|Final da vigência                             |                         |
|Piauí                                         |1. Acauã                 |
|- Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012.  |                         |
|- Vigente até 01 de setembro de 2012; e       |                         |
|prorrogável até 30 de novembro 2012.          |                         |
|                                              |                         |
|                                              |2. Alto Longá            |
|                                              |3. Anísio de Abreu       |
|                                              |4. Aroazes               |
|                                              |5. Aroeira do Itaim      |
|                                              |6. Assunção do Piauí     |
|                                              |7. Avelino Lopes         |
|                                              |8. Buriti dos Lopes      |
|                                              |9. Cabeceiras do Piauí   |
|                                              |10. Cajueiro da Praia    |
|                                              |11. Campo Grande do Piauí|
|                                              |12. Canavieira           |
|                                              |13. Canto do Buriti      |
|                                              |14. Castelo do Piauí     |
|                                              |15. Cocal                |
|                                              |16. Cocal dos Alves      |
|                                              |17. Demerval Lobão       |
|                                              |18. Elesbão Veloso       |
|                                              |19. Elizeu Martins       |
|                                              |20. Fartura do Piauí     |
|                                              |21. Francisco Ayres      |
|                                              |22. Guaribas             |
|                                              |23. Itainópolis          |
|                                              |24. Jacobina do Piauí    |
|                                              |25. João Costa           |
|                                              |26. Marcolândia          |
|                                              |27. Massapê do Piauí     |
|                                              |28. Monsenhor Hipólito   |
|                                              |29. Nazaré do Piauí      |
|                                              |30. Pedro II             |
|                                              |31. Pedro Laurentino     |
|                                              |32. Riacho Frio          |
|                                              |33. Santa Luz            |
|                                              |34.  São João da         |
|                                              |Fronteira                |
|                                              |35. São Miguel do Tapuio |
|                                              |36.  Sussuapara          |
|                                              |37. Tanque  do Piauí     |
|                                              |38.   Vera Mendes        |


Cláusula segunda  Este convênio entra em vigor na data  de  sua  ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
 
                                  ANEXO XII
                  PROTOCOLO ICMS 60, DE 22 DE JUNHO DE 2012
 Inclui o Estado da  Bahia  às  disposições  do  Protocolo  ICMS  33/07  que
estende  aos  Estados  signatários,  os  efeitos  dos   Termos   Descritivos
Funcionais  e  dos  Pareceres  Técnicos  de  Aprovação  de  equipamento  ECF
emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal, neste ato  representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  de
Estado da Fazenda, e de Receita e  Controle,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art.  9º  da  Lei  Complementar  nº.  87,  de  13  de
setembro de 1966, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137/06,  de
15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Inclui o Estado da  Bahia  nas  disposições  do  Protocolo
ICMS 33/07, de 6 de julho de 2007.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XIII
                  PROTOCOLO ICMS 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados de  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí,  Rio  de  Janeiro,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e  o  Distrito  Federal,  neste
ato representados pelos Secretários de Fazenda,  Finanças  ou  Tributação  e
Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  e  no  art.
9o da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996,  resolveu  celebrar
o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os §§2º e 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS  41/08,
de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A MVA-ST original é:
I – 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por  cento),  tratando-
se de:
a) saída de estabelecimento de  fabricante  de  veículos  automotores,  para
atender índice de fidelidade de compra  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b)  saída  de  estabelecimento  de  fabricante  de  veículos,   máquinas   e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição  seja  efetuada  de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II – 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento)  nos
demais casos.
 § 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente  deve  adotar  as  seguintes
MVA ajustadas nas operações interestaduais:
I – quando a MVA-ST corresponder ao percentual  de  33,08%  (trinta  e  três
inteiros e oito centésimos por cento):
|                     |Alíquota interna da unidade federada de destino   |
|                     |17%        |18%           |19%                    |
|Alíquota             |49,11      |50,93%        |52,80%                 |
|interestadual de 7%  |           |              |                       |
|Alíquota             |41,10      |42,82%        |44,58%                 |
|interestadual de 12% |           |              |                       |


II – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 59,60% (cinquenta e nove
inteiros e sessenta centésimos por cento):
|                     |Alíquota interna da unidade federada de destino   |
|                     |17%        |18%           |19%                   |
|Alíquota             |78,83%     |81,01%        |83,24%                |
|interestadual de 7%  |           |              |                      |
|Alíquota             |69,21%     |71,28%        |73,39%                |
|interestadual de 12% |           |              |                      |


                                     “.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                       
                                  ANEXO XIV
                  PROTOCOLO ICMS 76, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 17/04, que estabelece  procedimentos  nas  operações
com álcool etílico hidratado combustível - AEHC  e  álcool  para  fins  não-
combustíveis que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Pará,  Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  Grande  do
Norte, Rondônia, Roraima e  Sergipe,  neste  ato  representados  pelos  seus
respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando  o  disposto  nos
artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional da Lei nº 5172/66, de 25  de
outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte
                             P R O T O C O L O 
Cláusula primeira Fica acrescido o §  3º  à  cláusula  segunda  do Protocolo
ICMS 17/04, de 2 de abril de 2004, com a seguinte redação:
“§ 3º Fica facultado  ao  Estado  de  Alagoas  dispensar  o  estabelecimento
industrial da exigência prevista nesta cláusula, quando detentor de  crédito
acumulado do ICMS.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XV
                  PROTOCOLO ICMS 78, DE 22 DE JUNHO DE 2012
 Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo
ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
bebidas quentes.
 Os  Estados  de  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão,  Mato  Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas   Gerais,   Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda,  Finanças  ou
Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos   arts.  102  e
199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,
e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
 Cláusula primeira Ficam estendidas ao Distrito Federal  as  disposições  do
Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006.
 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  da  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos na data prevista  em  ato  do
Poder Executivo distrital.
 
                                  ANEXO XVI
                  PROTOCOLO ICMS 80, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a  instituição  da  Comissão
Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em  equipamentos  Emissores
de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito   Federal,   neste ato   representados pelos    seus    respectivos
Secretários da Fazenda, Finanças,  Receita  ou  Tributação,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional,  Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de  13  de
setembro de 1996, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de  15
de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do Protocolo  ICMS
09/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a ementa:
“Dispõe  sobre  a  instituição  da  Comissão  Nacional  para   Apuração   de
Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal -  ECF,  em
Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e em bobina de papel térmico  para  uso
em ECF;”
II - o § 1º da cláusula primeira:
“§  1º  Compete  à  Comissão  avaliar  a  admissibilidade  de  denúncia   de
irregularidades relativas ao funcionamento de ECF, do PAF-ECF,  de  programa
aplicativo produzido, fornecido ou divulgado por empresa  desenvolvedora  de
PAF-ECF ou por fabricante de ECF e relativas às  bobinas  de  papel  térmico
para uso em ECF;”
III - os incisos I e III do § 2º da cláusula primeira:
“I - receber as denúncias de irregularidades nos  documentos  emitidos  pelo
equipamento ECF, em relação às especificações  dos  Requisitos  Técnicos  em
bobinas  de  papel  térmico  confeccionadas  para  utilização  no   referido
equipamento, bem como às relativas ao funcionamento de ECF;”
“III - organizar os processos e distribuir cópia aos demais  representantes,
arquivando quando da sua conclusão;”
IV - o § 7º da cláusula primeira:
“§ 7º A Comissão reunir-se-á, extraordinária e exclusivamente, com todos  os
seus 9 (nove) representantes, para apreciar e julgar os  recursos  previstos
nos §§ 2º  das  cláusulas  sexta  e  décima  segunda  e  §  4º  da  cláusula
décima terceira-B.”
V - o inciso II do § 1º da cláusula segunda:
“II - a admissibilidade da denúncia será avaliada pela Comissão,
considerando aspectos atribuíveis à responsabilidade do fabricante,
inclusive quando decorrente de deficiência construtiva que comprometa a
segurança do equipamento, dos seus registros, de seus dados e das
informações que devem ser por ele gerados, armazenados, gravados e, quando
for o caso, enviados às unidades federadas, independentemente dos
requisitos exigidos para sua fabricação;”
VI - o inciso II do § 3º da cláusula segunda:
“II - as reuniões extraordinárias, por  decisão  da  Comissão,  atendendo  a
necessidade e conveniência para apuração dos fatos, poderão ocorrer na  sede
da Secretaria Executiva do CONFAZ, em Brasília-DF, ou na sede da  Secretaria
da Fazenda, da unidade federada do  Estado  denunciante,  de  integrante  da
Comissão ou onde  se  encontra  estabelecido  o  fabricante  denunciante  ou
denunciado;”
VII - a alínea “c” do inciso II da cláusula quinta:
“c) o ECF revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo aos
controles fiscais, decorrente de deficiência construtiva que comprometa a
segurança do equipamento, dos seus registros, de seus dados e das
informações que devem ser por ele gerados, armazenados, gravados e, quando
for o caso, enviados às unidades federadas e não possa ser corrigido;”
VIII - o Título do Capítulo IV:
“DA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À BOBINA DE  PAPEL  TÉRMICO  PARA
UTILIZAÇÃO EM ECF”
Cláusula segunda Ficam acrescidos ao Protocolo ICMS 09/09,  os  dispositivos
a seguir indicados, com a seguinte redação:
I - o inciso IX ao § 2º da cláusula primeira:
“IX – convocar para as reuniões  ordinárias  e  extraordinárias  os  membros
efetivos designados no Anexo I, e na sua ausência seus  suplentes,  conforme
a matéria a ser analisada, devendo  sua  instalação ser  processada  com  no
mínimo 03 (três) unidades da Federação;”
II - a cláusula décima terceira-A:
“Cláusula  décima terceira-A No  caso  de  indício  de   irregularidades nos
documentos emitidos pelo equipamento ECF, em relação às  especificações  dos
Requisitos Técnicos em bobinas de papel térmico  confeccionadas,  importadas
ou convertidas para utilização no referido equipamento, a unidade  federada,
o  fabricante,  o  importador  ou   o convertedor,   encaminhará   denúncia,
acompanhada de todos os documentos probantes,  ao  Presidente  da  Comissão,
fundamentada em provas cabais e indicando a norma contrariada.
§  1º  O  Presidente,  por  decisão  da  Comissão,  poderá  solicitar  novas
informações e outros documentos ao denunciante, caso  julgue  necessários  à
avaliação de admissibilidade da denúncia.
§  2º  A  admissibilidade  da  denúncia   será   avaliada   pela   Comissão,
considerando aspectos atribuíveis às especificações dos Requisitos  Técnicos
em bobinas de papel  térmico  denunciado,  nos  quais  fique  evidenciado  o
requisito contrariado.
§ 3º Em caso de recusa da admissibilidade, o denunciante  poderá  encaminhar
recurso ao Presidente da Comissão, que submeterá  à  apreciação  das  demais
unidades federadas, excluindo as participantes da Comissão,  em  reunião  do
Grupo de Trabalho de ECF da  COTEPE/ICMS,  que  decidirão,  por  maioria  de
votos, a admissibilidade ou não da denúncia.
§  4º  Admitida a denúncia,  o  Presidente  da  Comissão   providenciará   a
instauração de Processo Administrativo composto de todos  os  documentos  em
folhas numeradas e rubricadas e  convocará  a  Comissão  para  apuração  dos
fatos, podendo iniciá-lo na mesma reunião.
§ 5º As reuniões ordinárias da Comissão  ocorrerão  na  sede  da  Secretaria
Executiva  do  CONFAZ,  em  Brasília-DF,  preferencialmente  nos  dias   que
antecedem  imediatamente  a  reunião  do  Grupo  de  Trabalho  de   ECF   da
COTEPE/ICMS.
§ 6º As reuniões extraordinárias,  por  decisão  da  Comissão,  atendendo  a
necessidade e conveniência para apuração dos fatos,  ocorrerão  na  sede  da
Secretaria de Estado da Fazenda, da unidade federada  onde  está  situado  o
denunciante, disponibilizando local e o  suporte  operacional  necessário  à
realização dos trabalhos da Comissão ou na sede da Secretaria  Executiva  do
CONFAZ, em Brasília-DF.
§ 7º A Comissão poderá:
I -  convocar  para  prestar  esclarecimentos,  qualquer  pessoa  que  tenha
relação com o objeto da denúncia, especialmente:
a) o representante da unidade federada denunciante;
b)  o  representante  ou  responsável  da  empresa  importadora,  fabricante
ou convertedora da bobina de papel térmico denunciado;
c) o responsável pelo laboratório que emitiu o Laudo Técnico de  Análise  de
Papel Térmico ou o responsável pelos testes;
d) o representante  da  empresa  usuária  do  ECF  que  utilizava  a  bobina
denunciada;
II - solicitar, ao responsável pelo laboratório que emitiu o  Laudo  Técnico
de Análise de Papel Térmico, os elementos físicos e  as  amostras  de  papel
utilizadas para realização dos testes que trata o  art.  6º  do  Ato  COTEPE
ICMS 4, de 11 de março de 2010;
III - deliberar pela necessidade de realização de nova análise do papel  nas
hipóteses em  que  houver  dúvidas  quanto  ao  atendimento  aos  requisitos
estabelecidos no Ato COTEPE ICMS 04/10, devendo o fabricante do papel  ou  a
empresa convertedoraapresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias,  novo  Laudo
Técnico de Análise de Papel Térmico;”
III - a cláusula décima terceira-B:
“Cláusula  décima  terceira-B  A  falta  de   atendimento   às   disposições
estabelecidas neste Capítulo IV, pelo  fabricante  ou  importador  de  papel
registrado,  pela  empresa convertedora credenciada  ou   pelo   laboratório
técnico credenciado, os sujeitará à suspensão  ou  revogação  do  respectivo
registro ou credenciamento pela COTEPE/ICMS.
§ 1º A suspensão implica em impedimento temporário pelo  prazo  estabelecido
e a revogação implica em impedimento definitivo.
§ 2º O registro de Laudo de Análise de Papel  Térmico  será  cancelado  pela
COTEPE/ICMS quando se constatar  inconsistência  ou  irregularidade  em  sua
emissão.
§ 3º A aplicação das medidas previstas nesta cláusula se dará  por  meio  de
Ato  COTEPE  ICMS  fundamentado  mediante  regular  tramitação  do  processo
previsto no § 4º da Cláusula décima terceira-A.
§  4º  Caberá  recurso,  sem  efeito  suspensivo,  protocolado  na  sede  da
Secretaria de Estado da  Fazenda,  da  unidade  federada  do  Presidente  da
Comissão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão;”
IV - a cláusula décima quinta-B:
“Cláusula décima quinta-B Quando se tratar de equipamento ECF  que  contenha
o PAF-ECF embarcado, a penalidade será aplicada ao conjunto;”
Cláusula terceira O Capítulo IV -  DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS  E  TRANSITÓRIAS
fica renumerado para Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Cláusula quarta O Anexo I, do Protocolo ICMS 09/09, passa a  vigorar  com  a
redação do Anexo Único deste protocolo:
Cláusula quinta Fica revogado o inciso  V  do  §  2º  da  cláusula  primeira
do Protocolo ICMS 09/09.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao de sua publicação. 
                                 ANEXO ÚNICO
                                  “ANEXO I
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) E
INDICAÇÃO DO PRESIDENTE
A Comissão prevista no § 5º da cláusula primeira deste protocolo fica
composta pelo Presidente e pelas unidades federadas a seguir indicadas, com
mandato de 2 (dois) anos, escolhidos por maioria dos votos dos
representantes das unidades federadas, para as funções efetivas e
suplentes.
Vencido o prazo de  dois  anos,  o  mandato  dos  membros  da  Comissão  dos
processos em andamento fica automaticamente prorrogado até a  conclusão  dos
trabalhos.
                           COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
|FUNÇÃO                |UF    |NOME                                     |
|EFETIVO/PRESIDENTE    |SC    |Valêncio Ferreira da Silva Neto          |
|FUNÇÃO                |UNIDADE DA FEDERAÇÃO                            |
|EFETIVO     ECF       |Espírito Santo                                  |
|EFETIVO     ECF       |Santa Catarina                                  |
|EFETIVO     ECF       |Goiás                                           |
|EFETIVO     ECF       |Rio Grande do Sul                               |
|SUPLENTE ECF          |Distrito Federal                                |
|SUPLENTE ECF          |Bahia                                           |
|SUPLENTE ECF          |Mato Grosso do Sul                              |
|SUPLENTE ECF          |Rio Grande do Norte                             |
|EFETIVO BOBINA        |Tocantins                                       |
|EFETIVO BOBINA        |Santa Catarina                                  |
|EFETIVO BOBINA        |Goiás                                           |
|EFETIVO BOBINA        |Bahia                                           |
|SUPLENTE BOBINA       |Rio Grande do Sul                               |
|SUPLENTE BOBINA       |Distrito Federal                                |
|SUPLENTE BOBINA       |Rio Grande do Norte                             |
|SUPLENTE BOBINA       |Paraná                                          |
|EFETIVO     PAF-ECF   |Espírito Santo                                  |
|EFETIVO     PAF-ECF   |Mato Grosso do Sul                              |
|EFETIVO     PAF-ECF   |Santa Catarina                                  |
|EFETIVO     PAF-ECF   |Goiás                                           |
| SUPLENTE PAF-ECF     | Rio Grande do Norte                            |
|SUPLENTE PAF-ECF      |Rio Grande do Sul                               |
|SUPLENTE PAF-ECF      |Distrito Federal                                |
|SUPLENTE PAF-ECF      |Bahia                                           |


 ___________________________________________________________________.”.
                                       

                                 ANEXO XVII 
                  PROTOCOLO ICMS 84, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização  da  Nota  Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda e Receita, tendo em vista o disposto  nos
arts. 102 e 199  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código
Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI,  do  Anexo  ao  Convênio  ICMS
133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
 Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2013, o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica -  NF-e,
modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para  os
contribuintes que tenham  sua  atividade  principal  enquadrada  em  um  dos
seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do  comercio  de  jornais,
revistas e outras publicações;
II - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
III - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes  do  comércio  de
jornais, revistas e outras publicações.
 Parágrafo único. A prorrogação prevista  no caput aplica-se,  inclusive,  à
obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas  nos  incisos  da
cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.
 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XVIII
                   AJUSTE SINIEF 6, DE 22 DE JUNHO DE 2012
 Inclui os Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro na disposição contida
               no § 6º do art. 88-A do Convênio SINIEF 06/89.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  146ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira O § 6º do artigo 88-A do Convênio SINIEF 06/89, de 21  de
fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Espírito  Santo,
Rio de Janeiro e de São Paulo.”.
 Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XIX
                   AJUSTE SINIEF 7, DE 22 DE JUNHO DE 2012
 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146a reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira O inciso IV do §1º da cláusula décima quinta - A do
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 “IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente
de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido,
quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma
manifestação conclusiva;”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste
SINIEF 07/05, com a seguinte redação:
 I - a cláusula décima terceira-A:
 “Cláusula décima terceira-A As informações relativas à data, à hora de
saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido
nos termos da cláusula quinta e seu respectivo DANFE, deverão ser
comunicadas através de Registro de Saída.
 § 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual
de Orientação do Contribuinte”.
 § 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por
meio de protocolo de segurança ou criptografia.
 § 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento
digital.
 § 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido
ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração
tributária.
 § 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu
resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao
emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora
do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com
certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de
confirmação de recebimento.
 § 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro
de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na
cláusula oitava.
 § 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do
arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo
estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte” será considerada a
data de emissão da NF-e como data de saída.”.
 II – os incisos VIII, IX e IX ao §1º da cláusula décima quinta-A:
 “VIII – Registro de Saída, conforme disposto na cláusula décima terceira-
A;
 IX – Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área
incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de
Mercadoria Nacional – PIN-e;
 X – Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo
destinatário por meio da Declaração de Ingresso – DI.”.
 Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de
2012.
            
                                  ANEXO XX
                   AJUSTE SINIEF 8, DE 22 DE JUNHO DE 2012
 Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146a reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula vigésima quarta do
Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 “I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a) rodoviário relacionados no Anexo Único;
b) dutoviário;
c) aéreo;
d) ferroviário;”.
Cláusula segunda Fica revogado o inciso II do caput da cláusula vigésima
quarta do Ajuste SINIEF 09/07.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.



                                                     -----------------------
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