

                                LEI Nº 9.912


                                   Dá nova redação ao artigo 7º da  Lei  nº
                                   9.505, de 11.8.2010, e revoga  o  artigo
                                   51 da Lei nº 9.462, de 11.6.2010.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 9.505, de 11.8.2010,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 7º Para integrar o SISEUC, as  unidades  de  conservação
             deverão estar devidamente cadastradas no Cadastro Nacional  de
             Unidades de Conservação-CNUC.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 3º Fica revogado o artigo 51 da Lei nº 9.462, de 11.6.2010.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/09/2012)

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