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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18352


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.352 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 545/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008459, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 323,16m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Germínio, s/n, Dame, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque III, pertencente à Estação de Tratamento de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.
RUI COSTA
Governador

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e
Saneamento em exercício
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Linha de Recalque III
MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia
LOCALIDADE: Avenida Germínio, s/n, Dame. 


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.587.056,8493 


563.055,7409 


343°18'511879''


5,18


V2


V3


8.587.061,8082 


563.054,2545 


238°17'131994''


8,24


V3


V4


8.587.057,4766 


563.047,2446 


263°14'477668''


24,26


V4 


V5


8.587.054,6239 


563.023,1545 


274°27'225382''


21,20


V5 


V6


8.587.056,2713 


563.002,0160 


253°32'421823''


7,72


V6 


V7


8.587.054,0855 


562.994,6155 


283°33'297938''


2,48


V7 


V8


8.587.054,6669 


562.992,2046 


179°52'110441''


5,15


V8


V9


8.587.049,5208 


562.992,2163 


103°33'281349''


2,60


V9


V10


8.587.048,9107 


562.994,7463 


73°32'436783''


8,13


V10


V11


8.587.051,2147 


563.002,5472 


94°27'221246''


20,77


V11


V12


8.587.049,6009 


563.023,2551 


83°14'478527''


25,86


V12


V1


8.587.052,6414 


563.048,9312 


58°17'130065''


8,00

Área Total: 323,16m²
Perímetro: 139,59m
















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