

DECRETO Nº 3021-R, DE 29 DE MAIO DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e no Decreto n.º 1.969-R, de 21  de
                               novembro de 2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 1.135 e 1.136, com a seguinte redação:


    “Art . 1.135. Fica facultado às concessionárias que tenham promovido  a
    saída ficta ao fabricante, nos termos do Decreto federal n.º 7.725,  de
    21 de maio de 2 012 , efetuar a saída  dos  veículos,  relacionados  na
    nota fiscal de devolução, antes do recebimento da nota fiscal  do  novo
    faturamento.


    § 1.º Para efeito de controle do  estoque,  considera-se  acobertado  o
    veículo acompanhado da nota fiscal  originária  no  estabelecimento  da
    concessionária, ainda que a concessionária não tenha  recebido  a  nota
    fiscal do novo faturamento.


    § 2.º Na emissão da nota fiscal de devolução, observar-se-á o seguinte:


    I - os valores utilizados  serão  aqueles  constantes  na  nota  fiscal
    originária;


    II - não deverão ser preenchidos os campos “base  de  cálculo  do  ICMS
    Substituição” e “valor do ICMS Substituição”; e


    III - no campo “Informações Complementares”, deverão ser  informados  o
    número  da  nota  fiscal  originária  e  o  valor  relativo  ao   ICMS-
    Substituição.


    § 3.º O  estabelecimento  fabricante,  ao  receber  a  nota  fiscal  de
    devolução, deverá creditar-se do valo r relativo ao  ICMS  Substituição
    informado na nota fiscal de devolução,  e  debitar-se  do  novo  valor,
    quando da emissão do novo faturamento para a concessionária.


    § 4.º A concessionária deverá efetuar os  ajustes  necessários  na  sua
    escrita fiscal, após o recebimento da nota fiscal de faturamento de que
    trata o caput.


    Art. 1.136. Na hipótese de  venda  direta  ao  consumidor  final,  fica
    facultado ao fabricante, a reintegração dos  veículos  por  ele  produz
    idos ao seu estoque, de forma ficta, mediante emissão de nota fiscal de
    entrada, caso o adquirente não os tenha recebido, observado o seguinte:


    I - o disposto  no  caput  somente  se  aplica  na  impossibilidade  de
    cancelamento da nota fiscal de  saída,  nos  termos  da  legislação  de
    regência do imposto;


    II - o fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que
    trata o caput, quando estiver de posse da nota fiscal  que  comprova  o
    não recebimento do veículo novo pelo adquirente; e


    III - o estabelecimento fabricante, ao emitir a nota fiscal de  entrada
    de que trata o caput, deverá creditar-se do  valor  relativo  ao  ICMS-
    Substituição, constante na referida nota fiscal de entrada, e  debitar-
    se do novo  valor,  quando  da  emissão  do  novo  faturamento  para  o
    consumidor final.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 22de maio de 2012.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  29  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/05/2012)





-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador