
DECRETO Nº 4130-R, DE 17 DE JULHO DE 2017.





                           Institui a Política de Modernização de Normas  de
                           Gestão do Poder Executivo do Estado  do  Espírito
                           Santo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da Lei nº  9.938,  de  22/11/2012,  que  dispõe  sobre  o
Sistema  de  Controle  Interno  do  Estado  do  Espírito   Santo;   da   Lei
Complementar nº 856, de 16/05/2017, que  dispõe  sobre  a  reorganização  da
estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de  Controle
e Transparência – SECONT; e com as informações  constantes  do  processo  nº
68046324,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a Política de Modernização de Normas  de  Gestão  do
Poder Executivo Estadual, que tem o objetivo de reestruturar  os  principais
métodos e  procedimentos  utilizados,  para  o  cumprimento  dos  programas,
objetivos,  metas  do  orçamento,  e  visa  assegurar  a  padronização   das
atividades e rotinas de trabalho desenvolvidas nos Sistemas  Administrativos
do Poder Executivo Estadual.


§ 1º Os Sistemas Administrativos compreendem o exercício  e  organização  de
atividades  afins,  relacionadas  a  funções  finalísticas  ou   auxiliares,
desenvolvidas pelos  órgãos  e  entidades  que  compõem  o  Poder  Executivo
Estadual, vinculados à  orientação  normativa,  à  supervisão  técnica  e  à
fiscalização específica do órgão central do respectivo sistema.


§ 2º  As Normas de Procedimentos  constituem-se  componentes  dos  controles
internos da Primeira Linha de Defesa, a que se refere o inciso III, do  art.
3º da Lei Complementar nº 856/2017,  que  integram  o  Sistema  de  Controle
Interno do Poder Executivo Estadual.


Art. 2º Caberá a todas as Secretarias  de  Estado,  Autarquias  e  Fundações
Públicas no prazo de 60 (sessenta) dias:


I. realizar levantamento interno sobre suas principais atividades e  rotinas
finalísticas, que contribuem para o atingimento dos objetivos das  entidades
citadas no caput, passíveis de terem fluxos de  trabalho  padronizáveis  por
Norma de Procedimento;


II. encaminhar à SECONT Relatório Resumido, em que constem as  atividades  e
rotinas referidas no inciso anterior e o prazo estimado para  elaboração  de
cada Norma de Procedimento correspondente.


Art.  3º.  Os  órgãos  centrais,  cujos   sistemas   administrativos   estão
vinculados,  conforme  estabelecido  no  ANEXO   I   deverão   incluir,   no
levantamento do inciso  I  do  artigo  anterior,  as  atividades  e  rotinas
padronizáveis dos seus respectivos sistemas.


Art. 4º A após recebimento e análise das atividades e rotinas  finalísticas,
encaminhadas pelos  órgãos  e  entidades,  a  SECONT  deverá  consolidar  as
informações por  sistema  administrativo  e  publicar  Portaria  contendo  o
resultado e prazo para elaboração de cada norma.


Parágrafo único. Durante a análise e consolidação das informações  a  SECONT
poderá  solicitar  informações  complementares  aos   órgãos   e   entidades
responsáveis pelo envio das informações


Art.   5º   Caberá   aos   Órgãos/Entidades   responsáveis   por    sistemas
administrativos:


I.   desenvolver   e   manter   os   Sistemas   Administrativos   sob    sua
responsabilidade;


II. normatizar os procedimentos com o objetivo de padronizar  as  atividades
e rotinas de trabalho;


III.  supervisionar  a  elaboração  das  normas  que  pertençam  ao  sistema
administrativo sob sua responsabilidade quando estas  devam  ser  elaboradas
por outros Órgãos/Entidades para atender às especificidades destes.


Paragrafo único. As normas de  procedimentos  correspondentes  aos  diversos
Sistemas  Administrativos  constituirão  o  Manual  de  Rotinas  Internas  e
Procedimentos de Controle do Sistema de Controle Interno do Poder  Executivo
Estadual


Art. 6º As Normas de  Procedimentos  instituídas  nortearão  a  atuação  dos
servidores  públicos  estaduais   no   desempenho   das   atividades,   cuja
observância constitui-se dever funcional.


Parágrafo único. Os servidores  públicos  poderão  apresentar  sugestões  de
melhorias às normas existentes,  que  deverão  ser  analisadas  pela  chefia
imediata e instâncias superiores.


Art. 7º. Caberá à Unidade Executora de Controle Interno - UECI  coordenar  a
elaboração das normas de procedimentos sob a responsabilidade da  Secretaria
de Estado, Autarquia ou Fundação Pública a que estiver vinculada.


Art. 8º. Compete à SECONT:


I. supervisionar a implementação da Política de Modernização  de  Normas  de
Gestão do Poder Executivo Estadual, com  o  apoio  das  UECI,  orientando  e
apoiando nos aspectos metodológicos, formais e de estrutura das Normas;


II. expedir Portaria contendo a  orientação  do  padrão  de  elaboração  das
normas relacionadas às rotinas e procedimentos.


III. consolidar as normas que constituirão o Manual de  Rotinas  Internas  e
Procedimentos de Controle do Sistema de Controle Interno do Poder  Executivo
Estadual.


IV. orientar a aplicação das disposições deste Decreto.


Art. 9 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de julho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/07/2017)
                          (Complementação publicada no D.O.E. em 19/07/2017)
                                   ANEXO I


|Sistema Administrativo          |Órgão/Entidade Central (Unidade Responsável) |
|SCI  |Sistema de Controle       |Secretaria de Estado de Controle e           |
|     |Interno                   |Transparência - SECONT                       |
|STP  |Sistema de Transparência  |Secretaria de Estado de Controle e           |
|     |Pública                   |Transparência - SECONT                       |
|SPO  |Sistema de Planejamento e |Secretaria de Estado de Economia e           |
|     |Orçamento                 |Planejamento - SEP                           |
|SCL  |Sistema de Compras,       |Secretaria de Estado de Gestão de Recursos   |
|     |Licitações e Contratos.   |Humanos - SEGER                              |
|SRH  |Sistema de Administração  |Secretaria de Estado de Gestão de Recursos   |
|     |de Recursos Humanos       |Humanos - SEGER                              |
|SPA  |Sistema de Controle       |Secretaria de Estado de Gestão de Recursos   |
|     |Patrimonial               |Humanos - SEGER                              |
|SSG  |Sistema de Serviços Gerais|Secretaria de Estado de Gestão e Recursos    |
|     |(Vigilância e Limpeza)    |Humanos - SEGER                              |
|SCO  |Sistema de Contabilidade  |Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ      |
|SCV  |Sistema de Convênios      |Secretaria de Estado de Gestão de Recursos   |
|     |                          |Humanos - SEGER                              |
|SPP  |Sistema de Previdência    |Instituto de Previdência dos Servidores do   |
|     |Própria                   |Estado do Espírito Santo - IPAJM             |
|STB  |Sistema de Tributos       |Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ      |
|SFI  |Sistema Financeiro        |Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ      |
|SPE  |Sistema de Projetos e     |Secretaria de Transportes e Obras Públicas - |
|     |Obras Públicas de         |SETOP                                        |
|     |Edificações               |                                             |
|SCS  |Sistema de Comunicação    |Superintendência Estadual de Comunicação     |
|     |Social                    |Social - SECOM                               |
|STI  |Sistema de Tecnologia da  |Instituto de Tecnologia da Informação e      |
|     |Informação                |Comunicação do Estado do Espírito Santo -    |
|     |                          |PRODEST                                      |
|SPI  |Sistema de Projetos e     |Secretaria de Transportes e Obras Públicas - |
|     |Obras Públicas de         |SETOP                                        |
|     |Infraestrutura            |                                             |
|SEC  |Sistema de Educação       |Secretaria de Estado da Educação - SEDU      |
|SSP  |Sistema de Saúde Publica  |Secretaria de Estado da Saúde - SESA         |
|SBE  |Sistema de Bem-estar      |Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência|
|     |Social                    |e Desenvolvimento Social - SETADES           |
|SJU  |Sistema Jurídico          |Procuradoria Geral do Estado - PGE           |

                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador