
DECRETO Nº 2656-R, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.








                               Institui o Comitê Estadual  de  Prevenção  e
                               Resposta às Adversidades Climáticas e aprova
                               o  Plano  Estadual  de   Contingência   para
                               Desastres Hídricos - PECD.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual e,


Considerando o histórico de  recorrentes  chuvas,  no  período  compreendido
entre novembro a março e de severas secas e estiagens,  entre  os  meses  de
julho a outubro;


Considerando os danos humanos, materiais e ambientais,  além  dos  prejuízos
econômicos e sociais causados  pelos  desastres  com  veiculação  a  eventos
hídricos extremos;


Considerando  a  necessidade  de  coordenação   e   articulação   entre   as
instituições que compõem a estrutura do Governo do Estado,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído  o  Comitê  Estadual  de  Prevenção  e  Resposta  às
Adversidades Climáticas, com a missão de articular e  facilitar  a  resposta
aos desastres.


Art. 2º Compõe o presente comitê as seguintes instituições:


 I. Secretaria de Estado da Casa Militar;


II. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;


III.  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
    Social;


IV. Secretaria de Estado da Saúde;


 V. Secretaria de Estado da Educação;


VI. Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano;


VII. Secretaria de  Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
    Pesca;


VIII. Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas;


IX. Polícia Militar do Estado do Espírito Santo;


 X. Corpo de Bombeiros Militar;


XI. Coordenação Estadual de Defesa Civil;


XII. Departamento de Estradas de Rodagem;


XIII. Companhia Espírito-Santense de Saneamento.


Parágrafo único. O comitê elaborará, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  seu
regimento interno.


Art. 3º Fica aprovado  o  Plano  Estadual  de  Contingência  para  Desastres
Hídricos  -  PECD,  parte  integrante   deste   Decreto,   como   ferramenta
institucional de auxilio aos municípios afetados  por  chuvas,  estiagens  e
secas.


Art. 4º As estruturas do Governo do Estado, que compõem  o  Comitê  Estadual
de  Resposta  a  Desastres,  deverão  se  adequar  administrativamente  para
cumprir com as atribuições impostas pelo PECD.


Art. 5º Outras instituições poderão ser convidadas a aderir ao  PECD,  desde
que cumpridas as medidas legais que atendam  ao  princípio  federativo  e  a
independência entre os Poderes.


Art. 6º Fica a Secretaria da Casa Militar, em  conjunto  com  a  Coordenação
Estadual de Defesa Civil, responsáveis pela coordenação  e  articulação  com
membros do Comitê para atuação quando  da  ocorrência  de  desastres  ou  em
medidas preventivas para evitá-los.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07  dias  de  janeiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 10/01/2011)
                                        (revogado pelo Decreto nº 3140-R-12)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador