PROJETO DE LEI 145/2007
    Dispõe sobre análise fisico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado do Ceará e estabelece providências para a preservação e a fiscalização da sua qualidade para o consumo humano.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º A água potável de mesa e mineral, comercializada em vasilhame final e caminhões-pipa, no Estado do Ceará, deve ser analisada, semestralmente, por laboratório oficial, para que sejam determinadas as suas características físico-químicas e bacteriológicas.
Parágrafo único. A água de que trata o caput deve atender aos padrões estabelecidos pela Norma Técnica Ambiental - NTA 60.
Arti. 2º Considera-se vasilhame final, para efeito desta lei, todo recipiente no qual a água é envasilhada, tais como litros, copos devidamente vedados, bombonas e similares.
Parágrafo único. O rótulo do vasilhame deve conter, obrigatoriamente, a composição do produto e o local da fonte.
Art. 3º Todas as empresas que distribuem água potável no Estado, nas formas previstas nesta lei, devem ser cadastradas e matriculadas junto ao órgão competente do Poder Executivo.
Parágrafo único. As empresas de que trata o “caput” ficam obrigadas a manter livro especial de controle, para efeitos de fiscalização, no qual serão registrados os seguintes dados:
1. locais de distribuição da água;
2. quantidade de água comercializada e distribuída;
3. data da distribuição da água;
4. nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.
Artigo 4º - As fontes das águas comercializadas no Estado devem ser cadastradas junto ao órgão competente do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os proprietários devem apresentar, anualmente, a análise físico-química e bacteriológica das fontes de que trata o “caput”, comprovando estarem em conformidade com os padrões estabelecidos na Norma Técnica Ambiental - NTA 60.
Art. 5º O manancial -  localizado no Estado do Ceará de onde for retirada a água para distribuição deve estar protegido, atendendo no mínimo aos seguintes requisitos mínimos:
I - a fonte de água, nascente ou poço, deve estar situada sempre:
a) em cota superior às instalações sanitárias, tais como fossas sépticas, poços absorventes, fossas secas, valas de infiltração e similares;
b) a 30 (trinta) metros, no mínimo, dos locais onde se procede a criação de animais e das esterqueiras.
II - a área que circunda a fonte deve estar:
a) cercada em raio de 10 (dez) metros;
b) protegida por um cinturão de valetas dispersoras.
III - os reservatórios de acumulação devem:
a) estar devidamente protegidos contra infiltração e inundação;
b) providos de bocais protegidos com telas em sua parte superior para possibilitar ventilação;
c) serem lavados e desinfetados a cada 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Os mananciais devem ser vistoriados, periodicamente, nos termos do regulamento desta lei.
Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE;
III – multa de 1000 (Mil) UFIRCE, cassação da licença de funcionamento, do cadastro junto ao órgão fiscalizador competente e da inscrição como contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS do estabelecimento infrator, na hipótese de reincidência.
Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo responsável pela fiscalização sanitária prevista nesta lei será estabelecido em seu regulamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.  Revogam-se  as disposições em contrário.
        DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
    Artigo único – As primeiras análises previstas no artigo 1º e no Parágrafo único do artigo 4º deverão ser apresentadas em até 180                 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 12 de junho de 2007.
  Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
        JUSTIFICATIVA
    Há um segmento da economia que está presente no cotidiano da sociedade brasileira, especialmente dos cidadãos cearenses, que não têm merecido a devida atenção. Trata-se da indústria de águas minerais naturais, setor que tem demonstrado extraordinária pujança nos últimos anos, em termos de crescimento, mas que não tem recebido das autoridades e dos legisladores a atenção e a valorização que merece como alimento essencial à saúde.
  Sabemos que os recursos brasileiros de água mineral representam um patrimônio formidável para o futuro da economia brasileira, diante da escassez mundial de água potável que já sacrifica as populações de diversos países e que se tornará crítica nas próximas décadas.
  Segundo estudo divulgado pela Organização das Nações Unidas, no último dia 22 de março, data de comemoração do Dia Mundial da Água, atualmente, 1,1 bilhões de pessoas no planeta passam fome e adoecem porque não dispõem de água de qualidade para consumo. 2,4 bilhões não têm acesso a saneamento básico e 3 milhões de pessoas, especialmente crianças, morrem a cada ano de doenças relacionadas ao consumo de água de má qualidade.
  Diante desse quadro, o Brasil, detentor de 30% dos recursos naturais de água mineral, coloca-se numa posição privilegiada no cenário mundial, não apenas pela disponibilidade desse rico manancial para consumo interno, mas, igualmente, pelas divisas que poderá proporcionar ao País através das exportações, levando em conta que a água já é considerada o “ouro transparente” deste futuro próximo, mais valioso que o petróleo e capaz de determinar o poder econômico e político das nações. Em outras palavras, como já se afirmou à água potável será a commodity mundial mais valiosa do século XXI.
  Esse cenário, por si só, a exemplo do que ocorre em muitos países desenvolvidos, deveria merecer de parte dos governos e legisladores brasileiros, em todos os níveis, atenção especial a esse rico patrimônio que temos em mãos e que tem sido preservado unicamente pela dedicação de poucas centenas de pequenas e médias empresas envasadoras distribuídas pelo País.
  Esses esquecidos produtores de água mineral natural se colocam também como intransigentes defensores do meio ambiente, conscientes de que a preservação da natureza é a razão de ser da qualidade dos mananciais e da qualidade do produto que exploram, o que, vale observar, não ocorre em outras atividades econômicas.
  Não há dúvida de que o Brasil dispõe atualmente de uma legislação moderna que rege a exploração de fontes de águas minerais. Embora editada em 1945, tal legislação se coloca a par das mais modernas normas internacionais que regem a atividade, compatível com o que dispõe o Codex Alimentarius, que é a bíblia mundial sobre qualidade de alimentos e bebidas.
  Nesse sentido, deve-se destacar o trabalho que vem sendo realizado pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais.  - ABINAM , que tem buscado informações e tecnologias em todo o mundo para levar nossa indústria  ao seu futuro de modernidade e rentabilidade.
  Por outro lado, deve-se acentuar que esse setor de vital importância para a economia do País e para o bem-estar da população brasileira vem sendo esmagado por uma elevada carga de impostos, que, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, já ultrapassa a casa dos 45% e por falta de legislação específica que assegure a qualidade da água mineral levada ao comércio e ao consumo da população.
  Estamos falando, especificamente, da omissão legislativa em relação a normas que obriguem os fabricantes de garrafões a obedecerem aos padrões de fabricação especificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Tais normas, embora vigentes, mas por não terem poder de lei, são freqüentemente desrespeitadas por produtores inconseqüentes e irresponsáveis, podendo comprometer a qualidade da água mineral consumida especialmente em empresas, escritórios e residências.
  Outro aspecto dessa questão é que, por não terem um prazo de validade estabelecido por lei, essas embalagens são utilizadas até a exaustão, com evidente comprometimento das suas características físico-mecânicas, com conseqüente comprometimento da qualidade da água mineral envasada.
  Todos nós sabemos que a água envasada em garrafões é a única alternativa de consumo de água saudável nas regiões desprivilegiadas pela administração pública, onde a falta de rede pública, as enchentes e a contaminação dos mananciais urbanos deixam essas populações carentes à mercê de doenças causadas por águas impróprias. As próprias autoridades de saúde reconhecem que cerca de 70% dos leitos nos hospitais do SUS são ocupados por pacientes afetados por alguma forma pela má qualidade da água que consomem. Diarréia, sarampo e leishmaniose são as mais comuns.
  Portanto, assegurar que a água mineral natural, que é pura e saudável na sua origem, não se contamine pela ação inescrupulosa de maus fabricantes e maus distribuidores, é uma obrigação desta casa.
  Vale ainda lembrar estudos realizados pelo geólogo Ricardo Hirata, da USP, que aponta para a possibilidade de muitos poços estarem extraindo não água de lençóis subterrâneos, estes alimentados sua recarga pelos vazamentos da água da rede pública.
  Portanto, há uma necessidade imediata de implementarmos uma legislação responsabilizando o envasador de água mineral pela reciclagem das embalagens utilizadas obrigando ao mesmo colocar impressa a sua logomarca como parte da embalagem, também é primordial fazermos uma legislação para coibir e disciplinar o transporte de água potável em caminhões pipa, que senão armazenados corretamente a água em seus tanques ao invés de levar saúde estará transportando risco a saúde humana.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 12 de junho de 2007.
Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB