AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E TREZE
    INCLUI, NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E TA:
  Art. 1º Fica incluído, no Calendário Estadual de Datas Comemorativas, o Dia Estadual do Direito à Verdade sobre graves violações aos direitos humanos e à dignidade das vítimas, a ser celebrado, anualmente, em todo o Estado do Ceará, no dia 24 de março.
Art. 2º O dia 24 do mês de março é dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento circunstanciado das situações em que tiverem ocorrido graves violações aos direitos humanos, seja para a reafirmação da dignidade humana das vítimas, seja para a superação dos estigmas sociais criados por tais violações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2014.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO