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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7878


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Novembro de 2000



Ementa
Reestrutura a Comissão Estadual para a Agenda 21 e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.878 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000Reestrutura a Comissão Estadual para a Agenda 21 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de enfatizar, ainda mais, a importância da educação ambiental e da gestão integrada dos recursos naturais para o desenvolvimento sustentável do Estado,D E C R E T AArt. 1º - A Comissão Estadual para a Agenda 21, criada pelo  
 Decreto nº 6.545, de 18 de julho de 1997 , passa a ter a seguinte competência:I - propor temário para elaboração da Agenda 21 do Estado, com ênfase especial à educação ambiental e gestão integrada dos recursos naturais, visando o desenvolvimento sustentável, incorporando as iniciativas já em curso no Estado;II - coordenar e estimular a discussão, com os vários segmentos da sociedade civil e instâncias públicas;III - apoiar a instituição da Agenda 21 pelos poderes públicos estaduais, municípios, empresas e outras instituições da coletividade;IV - capacitar e avaliar agentes multiplicadores visando a inserção da educação ambiental nas comunidades, principalmente na rede escolar, sob forma de tema transversal dos currículos, objetivando a construção de novos valores e idéias voltados para o desenvolvimento local sustentável;V - estimular, articular e fortalecer parcerias institucionais, para o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade ambiental, inclusive com a utilização do sistema de redes de cooperação entre as instituições;VI - atuar como indutor do desenvolvimento local integrado e sustentável, incentivando as discussões sobre tecnologias avançadas orientadas para o melhor emprego dos recursos naturais;Art. 2º - A Comissão será composta de representantes das:I - I - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;II - II - Secretaria da Cultura e Turismo;III - III - Secretaria da Educação;IV - V -IV - Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;VI - V - Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;VII - VI - Secretaria da Infra-Estrutura;VIII - VII - Secretaria da Saúde;VIII - Secretaria do Trabalho e Ação Social;IX - IX - oito entidades da sociedade civil e das Universidades, todos designados por ato do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;Art. 3º - O apoio técnico e logístico necessário aos trabalhos da Comissão serão prestados pelo Centro de Recursos Ambientais.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2000CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaEraldo TinocoSecretário da EducaçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaSônia Maria Moreira de Souza BastosSecretária da Cultura e Turismo em exercícioBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação Social














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