

                                LEI Nº 6.845



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera a Lei nº 4.648, de 23 de junho de
                                    1992 e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 3º da Lei  nº  4.648,  de  23  de  junho  de  1992,
acrescido de um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:


             ...............................................................
      ....................................................


             “Art. 3º Para efeito  de  aplicação  desta  Lei,  considera-se
      Soldado Classe “A” aquele que possuir menos  de  05  (cinco)  anos  de
      serviço, Soldado Classe “B” o que possuir mais de 05  (cinco)  anos  e
      menos de 20 (vinte) anos de serviço e Soldado Classe “C” o que possuir
      mais de 20 (vinte) anos de serviço.


             Parágrafo único. Os soldados que na data da  publicação  desta
      Lei possuírem menos de 20 (vinte) anos de serviço, serão classificados
      como Soldado Classe “B””.
             ...............................................................
      ....................................................


         Art. 2º A passagem do Policial Militar à situação de  inatividade,
mediante transferência para Reserva Remunerada,  se  verificará  “ex-oficio”
ao completar 30 (trinta) anos de serviço.


           Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos
oficiais  militares  ocupantes  dos  cargos  de  Secretário-Chefe  da   Casa
Militar, aos  Comandantes  da  Polícia  Militar  e  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar, enquanto estiverem no exercício destas funções.


         Art. 3º Vetado.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 06/11/2001)


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