



                                LEI Nº 8 233



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Institui o Programa Estadual de Proteção
                                   aos Defensores de  Direitos  Humanos  em
                                   Situação   de    Risco,    institui    a
                                   Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos
                                   Defensores  de  Direitos  Humanos  e  dá
                                   outras providências.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído no Estado do Espírito Santo, no  âmbito  da
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, o  Programa  Estadual  de  Proteção
aos Defensores de Direitos Humanos.


        Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados  Defensores  de
Direitos Humanos todos  aqueles  que  exerçam  atividades  voltadas  para  a
implementação, manutenção ou resgate de direitos assegurados  na  Declaração
Universal dos Direitos Humanos.


        Art. 3º O Defensor de Direitos Humanos que, em razão das atividades
descritas no artigo 2º, tenha sua vida ou integridade física em situação  de
risco poderá, nos termos  desta  Lei,  ingressar  no  Programa  Estadual  de
Proteção a Defensores de Direitos Humanos.


        Parágrafo único. A proteção poderá ser  dirigida  ou  estendida  ao
cônjuge ou companheiros, ascendentes, descendentes e dependentes que  tenham
convivência habitual com defensor, conforme o especificamente necessário  em
cada caso.


        Art.  4º  A  solicitação  para  ingresso  no  Programa  deverá  ser
encaminhada à Coordenação Estadual e poderá ser realizada:


        I - pelo próprio Defensor de Direitos Humanos;


        II - pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público ou
pelo Juiz que tenham conhecimento do fato;


        III - por representantes das entidades  públicas  ou  privadas  que
exerçam atividades de defesa dos direitos humanos.


        Art. 5º Os pedidos de ingresso no Programa deverão conter:


        I - o relato circunstanciado, por escrito, das  ameaças  recebidas,
se possível, instruído com a prova do fato; e


        II - o Termo de Compromisso,  constante  no  Anexo  I,  devidamente
preenchido e assinado pelo próprio Defensor  de  Direitos  Humanos,  ou  por
seus familiares e dependentes, caso pretendam ingressar no Programa.


        Art. 6º A  Coordenação  Estadual,  para  autorizar  a  inclusão  no
Programa, considerará os seguintes aspectos:


        I - a gravidade de risco para  a  vida  ou  integridade  física  da
pessoa a ser incluída;


        II - a dificuldade de prevenir ou reprimir  os  fatos  ou  situação
pelos meios convencionais;


        III - a  relevância  das  atividades  exercidas  pelo  Defensor  de
Direitos Humanos no contexto estadual e nacional;


        IV - a compatibilidade da personalidade e/ou da conduta da pessoa a
ser incluída, com relação  às  restrições  de  comportamento  exigidas  pelo
Programa; e


        V - a existência de recursos humanos,  técnicos  e/ou  operacionais
que propiciem a realização de proteção eficaz para a pessoa a ser incluída.


        Art. 7º Concedido o ingresso solicitado, o protegido deverá sempre:


        I - fornecer dados de sua agenda com antecedência  suficiente  para
que o responsável pela sua proteção  possa  avaliar  o  risco  da  missão  e
verificar a conveniência ou não da manutenção  dos  compromissos  agendados,
sob o aspecto da segurança;


        II - atender às recomendações dos responsáveis pela  proteção,  nos
assuntos a ela  relacionados,  dispensando-os  formalmente,  nos  termos  do
Anexo II desta Lei, em caso de discordância,  assumindo  voluntariamente  os
riscos a que está submetido; e


        III - comunicar aos responsáveis  pela  proteção  a  ocorrência  de
qualquer fato ou situação não rotineira  ou  que  possa  ser  indicativa  de
perigo.


        Art. 8º O ingresso no Programa abrange a proteção especializada e a
prestação de apoio psicológico e de assistência social.


        Art. 9º O  desligamento  do  protegido  do  Programa  ocorrerá  nas
seguintes hipóteses:


        I - por solicitação do próprio  protegido  ou  de  seu  responsável
legal em caso de menor de idade;


        II - pela cessação dos motivos que ensejaram a proteção; e


        III  -  por  conduta  incompatível  do  protegido  com  as  normas,
restrições e recomendações do Programa.


        Art. 10. O Estado  poderá  celebrar  convênios,  acordos,  ajustes,
termos de parceria ou outros  instrumentos  com  a  União,  outros  Estados,
Distrito Federal, Municípios,  Organizações  Não-Governamentais,  Organismos
Internacionais, objetivando a plena execução do  presente  Programa,  dentre
outros.


        Art. 11. Fica instituída a Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores de Direitos Humanos que será composta por:


        I - Defensoria Pública Estadual - DPE;


        II - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


        III - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social -
SESP;


        IV - Poder Judiciário Estadual - TJES;


        V - Ministério Público Estadual - MPES;


        VI - Poder Legislativo - ALES;


        VII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/ES;


        VIII - Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH;


        IX - Movimento Nacional dos Direitos Humanos - MNDH.


        Parágrafo único. Para cada representante deverá ser indicado  1(um)
suplente, para substituí-lo nos seus impedimentos.


        Art. 12. À Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos  Defensores  de
Direitos Humanos compete:


        I - a gestão do Programa Estadual de  Proteção  aos  Defensores  de
Direitos Humanos em Situação de Risco;


        II - a definição  de  políticas  de  proteção  aos  Defensores  dos
Direitos Humanos.


        Art. 13. Caso o Defensor de Direitos Humanos esteja em situação  de
risco e se transforme em testemunha ameaçada, poderá ser transferido para  o
Programa de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas -  PROVITA,  passando  a  seguir
todas as regras específicas daquele programa.


        Art. 14. Será criado um banco de dados contendo informações básicas
sobre Defensores de Direitos Humanos ameaçados.


        Parágrafo único. O banco de  dados  será  utilizado  exclusivamente
pelas pessoas que trabalham no Programa com  o  objetivo  de  orientar  suas
atividades.


        Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.


        Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 21 de dezembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 26.12.05)


























                                   ANEXO I



 TERMO DE COMPROMISSO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE DEFENSORES DE
                              DIREITOS HUMANOS


|Dados Pessoais do Protegido                                         |
|NOME:                                                               |
|Nome do Pai:                                                        |
|Nome da Mãe:                                                        |
|Idade:       |Altura:   |Peso:    |Tipo Sangüíneo: |Fator RH:       |
|Endereço:                                     |Bairro:               |
|Cidade:                  |UF:  |Fone:               |Celular:        |
|Endereço Profissional                         |Bairro:               |
|Cidade:                  |UF:  |Fone:               |Celular:        |
|Nome e telefones de contato para emergências:                       |


      A pessoa acima qualificada, para ingressar no Programa de Proteção  de
Defensores de Direitos Humanos se compromete a:

     1) acatar as restrições definidas pelo coordenador  de  segurança,  de
        forma a evitar exposição desnecessária,  principalmente  em  locais
        abertos ou de aglomeração de pessoas, que possam aumentar o grau de
        risco para o protegido ou para seus protetores.
     2) fornecer dados de sua agenda com antecedência suficiente para que o
        responsável pela sua proteção possa avaliar o  risco  da  missão  e
        verificar a conveniência ou  não  da  manutenção  dos  compromissos
        agendados, sob o aspecto da segurança.
     3) comunicar aos responsáveis pela proteção a ocorrência  de  qualquer
        fato ou situação não rotineira  ou  que  possa  ser  indicativa  de
        perigo.
     4) dispensar formalmente os responsáveis pela proteção,  por  meio  do
        formulário denominado “Dispensa de Proteção”,  constante  no  Anexo
        II, quando entender que as orientações recebidas não satisfazem aos
        seus interesses.

      O presente termo, após lido, será assinado em duas vias,  ficando  uma
com o protegido e outra com o responsável pela sua proteção.


_____________,___de__________ de _____.
  Local e Data


____________________________________
Assinatura









                                  ANEXO II


     COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS


                            DISPENSA DE PROTEÇÃO



|Dispensa de Proteção em caráter provisório                             |
|Do dia ___do mês____ do ano de ___, às ___:___horas                    |
|Até o dia  ___do mês ___ do ano de ___, às ___:___horas                |
|No período supracitado e em decorrência do(s) motivo(s) abaixo         |
|relacionado, DISPENSO a prestação de proteção fornecida pelo Programa  |
|de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, assumindo integral e   |
|voluntariamente os riscos a que estou submetido:                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Local:                                    Data:                        |
|Hora                                                                   |
|Nome:                                                                  |
|Assinatura:                                                            |


___________________________
Ciente do Responsável pela Proteção

______________________________
Data e hora

____________________________
Nome e cargo
-----------------------
[pic]