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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8832


Data do Ato
terça-feira, 21 de Outubro de 2003



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.832 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação de grupos de despesa, nos termos do Anexo I desta Lei.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos indicados no Anexo II , na forma do disposto no art. 6º, inciso I, item a, da Lei nº 8.537, de 19 de dezembro de 2002 .Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 21 de outubro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAnexo IProjeto a Apropriar 
 
 
 
 

R$1,00


Código


Atividades/Projetos


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


VALOR


11.000

 

Secretaria da Educação

 
 

1.533.524


11.004

 

Diretoria Geral

 
 

1.500.000

 

12 361 054 1782


Recuperação da Rede Física do Ensino Fundamental a Cargo da SUCAB


3.3


08


1.500.000

 

12 362 056 1008


Desenvolvimento e Melhoria do Ensino Médio


4.4


00


       33.524


27.000

 

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 
 

     150.000


27.004

 

Diretoria Geral

 
 

     150.000

 

18 544 030 3357


Projeto Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos PGRH


3.1


09


     150.000

 
 

Total

 
 

1.683.524


Anexo II


Fontes de Recursos

 
 
 
 
 

R$1,00


Código


Atividades/Projetos


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


VALOR


11.000

 

Secretaria da Educação

 
 

1.533.524


11.004

 

Diretoria Geral

 
 

1.500.000

 

12 361 054 1782


Recuperação da Rede Física do Ensino Fundamental a Cargo da SUCAB


4.4


08


1.500.000

 

12 362 056 1008


Desenvolvimento e Melhoria do Ensino Médio


3.3


00


      33.524


27.000

 

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 
 

     150.000


27.004

 

Diretoria Geral

 
 

    150.000

 

18 544 030 3357


Projeto Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos PGRH


3.3


09


     150.000

 
 

Total

 
 

1.683.524
















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