

DECRETO N° 1654-R, DE 12 DE ABRIL DE 2006.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988  com  a  redação   conferida   pela   Emenda
Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei  Complementar n°  175,  de
09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos, e  sem  implicar  aumento  da  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo  Único
que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12 dias de abril de 2006,  185º  da
Independência, 118º da república e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 15/04/2006)





                                 ANEXO ÚNICO
  Cargo de Provimento em Comissão transformados, a que se refere o art. 1°

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                              |
|NOMENCLATURA            |QUANT. |REF.   |VALOR      |SOMA DA DESPESA |
|Agente de Serviço I     |09     |QC-05  |450,24     |4.052,16        |
|Agente de Serviço II    |02     |QC-06  |345,57     |691,14          |
|Total                   |11     |       |           |4.743,30        |


|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                      |
|NOMENCLATURA            |QUANT. |REF.   |VALOR      |SOMA DA DESPESA |
|Supervisor II           |08     |QC-04  |586,47     |4.691,76        |
|Total                   |08     |       |           |4.691,76        |






-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador