


                                LEI Nº 8 364




                                   Veda a realização de trote que ponha  em
                                   risco a saúde, a moral e  a  integridade
                                   física dos calouros nas instituições  de
                                   ensino públicas ou privadas.



        O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66,§ 5° da Constituição Estadual sancionou, e
eu, César Colnago, seu Presidente, nos termos do §  7°  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:




        Art. 1º Fica vedada, nas dependências das instituições públicas  ou
privadas,  de  ensinos  fundamental  e  médio,   técnico-profissionalizante,
educação superior e demais graduações, a realização de  trote  organizado  à
recepção  de  calouros,  que  promova,  incite  ou  acoberte  a  prática  da
violência, tratamento humilhante  e/ou  qualquer  constrangimento  que,  sob
coação, ponha em risco a saúde, a moral e a integridade física dos mesmos.


        §1º Entende-se por trote toda programação  realizada  pelos  alunos
veteranos  à  recepção  dos  alunos  novatos  da  instituição   de   ensino,
denominados calouros.


        §2º Somente será permitido o trote  que  estimule  o  exercício  da
cidadania, a preservação ambiental ou a prática da solidariedade.


        Art. 2º Fica a instituição de ensino  responsável  em  coordenar  a
realização do trote e na obrigação de, na data da  divulgação  do  resultado
dos aprovados, dispor de planejamento  para  realização  imediata  do  trote
cidadão.


        Art. 3º Ocorrendo o descumprimento do disposto nos artigos 1° e 2°,
a instituição de ensino será responsável por:


        I - reparar os possíveis danos materiais e  morais  com  origem  no
resultado do certame, incorrendo ainda, na aplicação de multa  no  valor  de
2.500 (dois mil e quinhentos) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs;


        II - aplicar penalidades administrativas aos alunos  infratores  da
presente Lei, incluindo a expulsão da instituição, sem prejuízo das  sanções
penais e cíveis cabíveis;


        III- aplicar multa em dobro, em caso de reincidência.




        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, 03 de julho de 2006.




                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


         (Republicada no D.O. de 10/07/2006 por ter saído com incorreção no
D.O. de 04/07/2006)
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