


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 578

                                   Cria unidades organizacionais no  âmbito
                                   do Departamento de Estradas  de  Rodagem
                                   do Estado do Espírito Santo -  DER-ES  e
                                   dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional  básica
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo -  DER-ES
as seguintes unidades administrativas:


       I - a Diretoria de Obras Especiais;


       II - a Gerência de Implantação de Obras Especiais;


       III - a Gerência de Serviços Complementares.


       Art. 2º À Diretoria de Obras Especiais compete:


       I - elaborar e supervisionar a execução de  projetos  de  construção,
ampliação, recuperação e reforma de obras hidráulicas;


       II - elaborar  e  supervisionar  a  execução  de  projetos  de  obras
especiais de infraestrutura urbana;


       III - especificar a contratação de serviços de engenharia  consultiva
para a execução de projetos de obras hidráulicas e  de  obras  especiais  de
infraestrutura urbana;


       IV - especificar a contratação da execução de obras hidráulicas e  de
obras especiais de infraestrutura urbana;


       V - apoiar  a  Comissão  Permanente  de  Licitação  na  avaliação  de
propostas em processos licitatórios de obras hidráulicas e  obras  especiais
de infraestrutura urbana;




       VI - gerenciar contratos de obras hidráulicas e de obras especiais de
infraestrutura urbana;
       VII - complementar especificações de serviços e composição de  custos
para contratação de obras hidráulicas e obras  especiais  de  infraestrutura
urbana;


       VIII - elaborar normas de procedimentos específicos  de  fiscalização
de obras hidráulicas e obras especiais de infraestrutura urbana  e  orientar
a fiscalização exercida pelas Superintendências Regionais;


       IX  -  realizar  estudos  e  análises  dos  impactos  de   obras   de
infraestrutura urbana na população adjacente e na circulação  de  pessoas  e
veículos durante sua implantação;


       X - propor e implementar  medidas  mitigadoras  dos  impactos  sócio-
ambientais na população adjacente às obras;


       XI - articular-se com os  órgãos  e  entidades  responsáveis  para  a
adoção de medidas que visem orientar a circulação de veículos e  pessoas  na
área de implantação de obras especiais de infraestrutura urbana;


       XII - outras atividades correlatas.


       Parágrafo único. A Diretoria  de  Obras  Especiais  fica  subordinada
hierarquicamente ao Diretor Geral do DER-ES.


       Art. 3º À Gerência de Implantação de Obras Especiais compete:


       I - supervisionar a elaboração de projetos de obras hidráulicas e  de
obras especiais de infraestrutura urbana;


       II - especificar serviços e composições de custos próprios  de  obras
hidráulicas  e  obras  especiais  de  infraestrutura  urbana   e   mantê-los
atualizados;


       III - controlar a execução física e financeira de contratos de  obras
hidráulicas e de obras especiais de infraestrutura urbana;


       IV - atestar as medições de  serviços  executados  nos  contratos  de
projetos e de  execução  de  obras  hidráulicas  e  de  obras  especiais  de
infraestrutura urbana;


       V - providenciar aditamentos, revisões e repactuações de  preços  dos
contratos de sua responsabilidade gerencial;


       VI - processar o  encerramento  de  contratos  de  consultoria  e  de
execução de  obras  de  sua  responsabilidade,  providenciando  atestados  e
termos de encerramento;




       VII - elaborar normas e  padrões  específicos  para  fiscalização  de
obras hidráulicas e obras especiais de infraestrutura urbana e  orientar  as
superintendências regionais em sua aplicação;
       VIII - acompanhar a avaliação de desempenho das empresas executadoras
de projetos e de obras e assessorar o Diretor nas  decisões  de  penalidades
previstas;
       IX - outras atividades correlatas.


       Art. 4º À Gerência de Serviços Complementares compete:


       I - realizar estudos e análises dos impactos de  obras  especiais  de
infraestrutura urbana na população adjacente e na circulação  de  pessoas  e
veículos durante sua implantação;


       II - avaliar, propor e implementar medidas mitigadoras  dos  impactos
sócio-ambientais na população adjacente às obras;


       III - desenvolver, em articulação com as áreas responsáveis no DER-ES
e nos governos estaduais e municipais, campanhas de esclarecimento  sobre  o
desenvolvimento das obras, seus impactos e medidas mitigadoras;


       IV  -  participar/coordenar  processos   de   reassentamento   e   de
indenização/desapropriações de moradores das  áreas  atingidas  pelas  obras
especiais de infraestrutura;


       V - articular-se com os órgãos e entidades responsáveis para a adoção
de medidas que visem orientar a circulação de veículos e pessoas na área  de
implantação de obras especiais de infraestrutura urbana;


       VI - apoiar as superintendências regionais  em  aspecto  de  impactos
sócio-ambientais nas populações durante a execução das  obras  especiais  de
infraestrutura urbana;


       VII - outras atividades correlatas.


       Art. 5º As Gerências de Implantação de Obras Especiais e de  Serviços
Complementares ficam subordinadas  hierarquicamente  à  Diretoria  de  Obras
Especiais.


       Art. 6º Ficam criados os  cargos  de  provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas para atender às necessidades de funcionamento  do  DER-
ES, constantes do Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 7º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas se necessário.












       Art. 8º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/01/2011)








Anexo Único - Cargos comissionados e funções gratificadas criados, a que se
refere o artigo 6º.

|Nomenclatura                 |Ref.    |Quant.  |Valor     |Valor total|
|                             |        |        |R$        |R$         |
|                             |        |        |          |           |
|Diretor de Obras Especiais   |QCE - 02|1       |6.276,27  |6.276,27   |
|                             |        |        |          |           |
|Chefe de Gabinete            |DER - 04|1       |1.916,19  |1.916,19   |
|                             |        |        |          |           |
|Gerente                      |DG - 01 |2       |1.916,19  |3.832,38   |
|                             |        |        |          |           |
|Total Geral                  |        |4       |          |12.024,84  |



                           -----------------------
[pic]