
DECRETO Nº 1296-R, DE 11 DE  MARÇO DE 2004.


                           Altera disposições do Decreto Nº 4.559 – N, de 10
                           de dezembro de 1999 e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O Art. 2º e seus § § 1º e  2º  do  Decreto  Nº  4.559-N,  de  10  de
dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 2º A coordenação interfuncional do GEOBASES –  Sistema  Integrado
    de Bases Georreferenciadas do Estado do Espírito  Santo  será  exercida
    por meio de um Colegiado  Interfuncional  do   GEOBASES,  acumulando  a
    função  de  Comitê  Curador  de   banco   de   dados   de   informações
    georreferenciadas, e será  formado  por  representantes  dos  seguintes
    órgãos e entidades:


    I  -   Secretaria  da  Casa  Civil,  na  qualidade  de  Coordenador  do
    Colegiado;


    II -  Secretaria de Estado do  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –
    SEAMA;


    III - Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


    IV - Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do  Estado  do
    Espírito Santo - DERTES;


    V - Instituto de Apoio à  Pesquisa  e  ao  Desenvolvimento  “Jones  dos
    Santos Neves” - IPES;


    VI -  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  -
    FIBGE/Unidade Estadual;


    VII  -  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
    Santo - IDAF.


    § 1º Os membros do Colegiado Interfuncional do GEOBASES,  bem  como  do
    seu Grupo de  Apoio  Técnico,  serão  indicados  pelos   titulares  dos
    respectivos órgãos  e  entidades   que  os  compõem  e  designados  por
    Portaria do Secretário-Chefe da Casa Civil.


    § 2º A Secretaria da Casa Civil funcionará  como  Secretaria  Executiva
    do GEOBASES.”


Art. 2º O artigo 3º do Decreto Nº 4.559-N, de 10 de dezembro de 1999,  passa
a vigorar com a seguinte Redação:


    “Art. 3º O Colegiado  Interfuncional  do  Sistema  Integrado  de  Bases
    Georreferenciadas do Estado do Espírito Santo será auxiliado pelo Grupo
     de  Apoio  Técnico  do GEOBASES  -  GATEG,  o  qual  terá  a  seguinte
    composição:


    I - um representante  da  Companhia  Espírito  Santense  de  Saneamento
    -CESAN;


    II - um representante do Centro  Federal  de  Educação  Tecnológica  do
    Espírito Santo - CEFETES;


    III - um representante do Instituto Capixaba de  Pesquisa,  Assistência
    Técnica e Extensão Rural - INCAPER;


    IV - um representante do Instituto Nacional de  Colonização  e  Reforma
    Agrária - INCRA;


    V - um representante  do  Consórcio  Intermunicipal  da  Bacia  do  Rio
    Itapemirim;


    VI - um representante do Consórcio Intermunicipal para Recuperação  das
    Bacias Hidrográficas dos Rios Santa Maria da Vitória e Jucú - CSMVJ;


    VII -  um  representante  do  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S/A
    -ESCELSA;


    VIII - um representante da Aracruz Celulose S/A.”






Art.  3º  As  atividades  do  GATEG  serão  conduzidas  e  coordenadas  pelo
Coordenador  Técnico  do  GEOBASES,  que,  a  seu  critério  e  sob  a   sua
coordenação,  poderá  formar Subgrupos de  Apoio  Técnico  de  no  mínimo  3
(três)  convenentes,  para  maior  descentralização  e  agilidade  às   suas
conclusões e aprovações.


Parágrafo único. Poderão também integrar o Grupo de Apoio  Técnico  ou  seus
Subgrupos, em igualdade de  condições,  os  representantes  dos  convenentes
indicados  para  fazer  parte  do  Colegiado  Interfuncional,  desde  que  o
Coordenador Técnico do GEOBASES entenda necessário  e  que  haja   interesse
do  próprio convenente.


Art. 4º As funções atribuídas à então Secretaria de Estado do  Planejamento,
no Decreto Nº 4.559-N, de  10  de  dezembro  de  1999,  relacionadas  com  o
GEOBASES, passam para o âmbito da Secretaria da Casa Civil,  em  decorrência
das disposições dos artigos 1º e 8º, IV, do Decreto Nº  1.163-R,  de  13  de
junho de 2003, embasado na Lei Complementar Nº 140,  de  15  de  janeiro  de
1999.


Art.  5º  A  Secretaria  da  Casa  Civil  aprovará  normas  e  procedimentos
operacionais  para  o  funcionamento  do  GEOBASES  e  operações  em  GIS  –
Sistemas   de   Informações  Geográficas,   no   âmbito   da   administração
pública Estadual,  ouvindo,  previamente,  o  Colegiado  Interfuncional   do
GEOBASES, sempre que necessário.


Art. 6º As decisões do Colegiado Interfuncional do GEOBASES serão  aprovadas
por meio de resoluções homologadas por  ato  do  Secretário  Chefe  da  Casa
Civil.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  março  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

MARILZA BARBOZA PRADO LOPES
Secretário-Chefe da Casa Civil – Respondendo

RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

SÍLVIO ROBERTO RAMOS
Secretário de Estado de Desenvolvimento, Infra-estrutura e dos Transportes

LUIZ FERNANDO SCHETTINO
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado da Saúde

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/03/2004)
                                       (Revogado pelo Decreto nº1432-R/2005)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 15/03/2004)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador