

                                LEI Nº 7.723




                                    Institui  a  Política  de  Promoção   da
                                    Igualdade Racial no Espírito Santo.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Esta Lei institui a  Política  de  Promoção  da  Igualdade
Racial no Estado do Espírito Santo,  a  fim  de  combater  as  desigualdades
entre  as  raças  e  promover  a  igualdade  racial  como  premissa  a   ser
considerada no conjunto das políticas públicas do Governo do  Estado,  tendo
como base os seguintes princípios:


         I – o reconhecimento público do caráter pluriétnico  da  sociedade
capixaba;


         II – a igualdade racial como ideário democrático;


         III – a articulação entre  todos  os  entes  públicos,  a  fim  de
concretizar a presente política;


         IV – a consolidação de formas democráticas de gestão  da  política
de promoção da igualdade.


         § 1º Consideram-se políticas  públicas  as  ações,  iniciativas  e
programas  adotados  pelo  Estado  no  cumprimento   de   suas   atribuições
institucionais.


         § 2º Consideram-se capixabas afro-descendentes  os  que  assim  se
classifiquem, ou ainda como negros, pardos, pretos ou definição análoga.


         Art. 2º São objetivos da Política de Promoção da Igualdade Racial:


         I – a adoção de  ações  afirmativas,  assim  consideradas  aquelas
medidas especiais para correção de desigualdades e promoção de igualdade  de
oportunidades na vida econômica, social, política e cultural do Estado;


         II –  o  acesso  universal  à  saúde  para  promoção,  proteção  e
recuperação da saúde da população afro-capixaba;


         III – a garantia de participação da  população  afro-capixaba  nas
atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo  ainda
a sua contribuição para o patrimônio cultural de nossa sociedade;


         IV – o reconhecimento da liberdade de consciência e de crença  dos
afro-capixabas e da dignidade dos cultos e religiões;


         V – a implementação de políticas  voltadas  à  inserção  do  afro-
capixaba no  mercado  de  trabalho,  através  de  programas  de  diversidade
racial;


         VI – a produção de meios de divulgação da  herança  cultural  e  a
participação dos afro-capixabas na nossa história;


         VII – o  incentivo  a  estratégias  que  garantam  a  produção  do
conhecimento sobre a  comunidade  afro-capixaba  em  seus  diversos  níveis,
incluindo  a  capacitação  de  professores  para  atuarem  na  promoção   da
igualdade racial;


         VIII – a inserção da questão racial na agenda política dos  órgãos
públicos;


         IX  –  o  apoio  às  comunidades   remanescentes   de   quilombos,
valorizando sua cultura e visando a dignificar sua existência;


         X – a implementação de programas específicos à mulher e  ao  jovem
afro-capixabas.


         Art. 3º O Poder Executivo criará  instrumentos  a  fim  de  tornar
efetivos os objetivos previstos nesta Lei.


         Art. 4º As medidas e objetivos previstos  nesta  Lei  não  excluem
outros em prol da população afro-capixaba, que venham a  ser  adotadas  pelo
Estado, em consonância com os princípios dessa Política.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 60  (sessenta)  dias  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                           OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 16/01/2004)



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