
DECRETO Nº 3782-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.


                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe  são
confere o Art. 91, da Constituição Estadual;


DECRETA:

Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação  do  Estado  do  Espírito  Santo  -RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de2002,  fica  acrescido
do art. 1.191, com a seguinte redação:

    “Art. 1.191. O contribuinte do imposto poderá entregar à Sefaz o Dief e
     os arquivos digitais referentes à EFD, de que tratam os arts. 758-A  e
    769-B, respectivamente, relativos às  operações  efetuadas  no  mês  de
    janeiro de 2015, até 2 de março de 2015.” (NR).

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  13  de  fevereiro  de  2015,  194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização do
Solo Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador