

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 687


                                   Altera o quadro de  vagas  do  cargo  de
                                   Auditor  do  Estado,  constante  da  Lei
                                   Complementar nº 295, de  15.7.2004,  com
                                   suas alterações posteriores, e dá outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O quadro de  vagas  do  cargo  de  Auditor  do  Estado,  para
provimento por meio de concurso público nas  áreas  definidas  no  §  2º  do
artigo 24 da Lei Complementar nº 295, de 15.7.2004, passa a ser o  constante
do Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 2º O quantitativo  de  Funções  Gratificadas  da  Secretaria  de
Estado de Controle e Transparência - SECONT  passa  a  ser  o  constante  do
Anexo II desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. O valor das Funções  Gratificadas  de  que  trata  o
caput deste artigo corresponde  a  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  do
vencimento do cargo de provimento em comissão - REF - QCE-03  do  quadro  de
pessoal do Poder Executivo Estadual.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  de   dotações   orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 5º Fica revogado o artigo 24-B da Lei Complementar  nº  295,  de
15.7.2004, com suas alterações posteriores.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/04/2013)










         ANEXO I, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar

|CARGO                |VAGAS   |
|AUDITOR DO ESTADO    |85      |












           ANEXO II, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar


           |FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)     |QUANTITATIVO              |
|                            |15                        |











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