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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8027


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Setembro de 2001



Ementa
Altera a redação do dispositivo que indica do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo   Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .

DECRETO Nº 8.027 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001Altera a redação do dispositivo que indica do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e com fundamento no  
 art. 24, inciso I, da Lei nº 7.599, de 07 fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - O  
 inciso II, do § 1º, do art. 44  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , passa a vigorar com a redação a seguir indicada:II - O risco do Tesouro do Estado da Bahia, relativamente aos financiamentos concedidos pelo Programa, respeitará os limites fixados em Resoluções do Banco Central do Brasil.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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