    POJETO DE LEI 210/2008
    DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM MATERIAIS DE METAL USADOS PARA REVENDA FICAM OBRIGADOS A MANTER CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E ENDEREÇO COMPLETO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DAS QUAIS FORAM EFETUADAS AS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que compram materiais usados para revenda, como fios, arames, peças, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal, ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas tais compras.
  Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão apresentar o cadastro à fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado ou à autoridade policial ou jurídica, sempre que for solicitado.
  Art. 3º- Os estabelecimentos comerciais a que se refere o art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao disposto neste Projeto, contados da data de sua publicação.
  Parágrafo Único – O descumprimento do disposto neste Projeto sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o presente Projeto no prazo de 60 (sessenta) dias.
  Art. 5º - Este Projeto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 20 e novembro de 2008.
      DEPUTADO VASQUES  LANDIM
        JUSTIFICATIVA
                        É sabido que cresce assustadoramente o roubo de cabos de transmissão de energia elétrica e de empresas telefônicas, que vivem atualmente um drama na área de manutenção de rede. São fios e cabos de cobre e alumínio que estão na mira de pequenas, mas bem organizadas quadrilhas que atuam no nosso Estado. Esse material é revendido para donos de ferro-velho ou outro tipo de estabelecimento.
Com esta proposição pretendemos tornar obrigatório o uso de cadastro devidamente atualizado por parte dos estabelecimentos comerciais que compram e vendem esse tipo de produto, para que as autoridades policiais e o Fisco Estadual possam ter subsídios para controlar e investigar tal prática criminosa.
Não pretendemos inibir o comércio, mas sim, encontrar meios para coibir tais ações criminosas, que muito vêm preocupando nossa população.
Enquanto as atenções das Polícias Militares e Civis estão voltadas para os assaltos a banco, os seqüestros relâmpago, os assaltos aos caixas eletrônicos, os roubos de relógios importados, celulares, residências, entre outros, uma prática criminosa vem crescendo assustadoramente na região metropolitana e em todo o nosso Estado. São os furtos de cabo de transmissão de energia elétrica e outros, tais como: roubos de tampos de bueiro, placa de bronze nos cemitérios e tantos tipos de chamados pequenos furtos, que começam a incomodar a população, causando prejuízos não só financeiros, como problemas sociais graves,  que vão desde a falta de energia elétrica por várias horas,  prejudicando o funcionamento de hospitais, escolas e produzindo danos em aparelhos eletrodomésticos, a interrupção da iluminação pública e  inúmeros de outros danos.
Pelas razões expostas, conto com o parecer favorável dos nobres Pares à aprovação deste Projeto de Indicação.
           Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 20 de novembro de 2008.
    DEPUTADO VASQUES  LANDIM