

DECRETO Nº 4073-R DE 07 DE MARÇO DE 2017.





                           Altera o Decreto nº 3.382-R, de  12/09/2013,  que
                           instituiu a Câmara Técnica do Pacto Estadual pelo
                           Enfrentamento à  Violência  Contra  a  Mulher  no
                           Estado.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 3.382-R, de 12/09/2013, que instituiu a Câmara  Técnica
do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência Contra as  Mulheres,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 3º A Câmara Técnica será composta por representantes de  cada  um
    dos  seguintes  órgãos  e  entidades,  sendo  designados  titulares   e
    suplentes:


    I. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH;


    II. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


    III. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


    VI. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


    V. Secretaria de Estado  de  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
    Social - SETADES;


    VI. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


    VII. Conselho Estadual de Direitos da Mulher – CEDIMES;


    VIII. Ministério Público Estadual - MPE/ES;


    IX. Defensoria Pública do Estado;


    X. Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;


    XI. Polícia Rodoviária Federal;


    XII. uma representante de um município de cada microrregião do  Estado,
    conforme  definido  na  Lei  nº  9.768,  de   28/12/2011,   exceto   da
    metropolitana;


    XIII. uma representante  de  cada  um  dos  municípios  que  compõem  a
    microrregião Metropolitana;


    XIV. representantes de 03 (três) organizações de mulheres da  sociedade
    civil que tenham  atuação  no  enfrentamento  da  violência  contra  as
    mulheres, sendo uma representante de cada organização.


    § 1º No que se refere ao disposto  no  inciso  XII,  as  indicações  de
    titular e suplente deverão ser de Municípios distintos.


    § 2º As organizações citadas no inciso XIV deverão ser  escolhidas  por
    meio de chamamento público (ou assembleia convocada por meio de  edital
    público).


    Art. 4º A Câmara Técnica funcionará nas dependências da  Secretaria  de
    Estado  de  Direitos  Humanos,  que  prestará  o  apoio  administrativo
    necessário ao desempenho de suas atividades.


    § 1º As reuniões ordinárias  serão  convocadas  pela  Subsecretaria  de
    Política para Mulheres, sem prejuízo de  outras  convocações  efetuadas
    nos termos do regimento interno.


    [...]”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/03/2017)
                                                     -----------------------
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