

                                LEI Nº 6 292


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                        Proíbe a entrada,  permanência  e/ou
                                        participação de menores de  18  anos
                                        nos  locais  onde  existam  máquinas
                                        eletrônicas  de  jogos  de  qualquer
                                        natureza.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida em todo  território  do  Estado  do  Espírito
Santo a entrada, permanência e /ou participação de menores de  18  (dezoito)
anos nos locais onde existam  máquinas  eletrônicas  de  jogos  de  qualquer
natureza.


         Art. 2º Será penalmente punido,  de  acordo  com  a  legislação  em
vigor, o proprietário do estabelecimento ou promotor de evento que  permitir
a entrada, permanência e/ou participação de menores  mencionados  no  artigo
anterior nos locais que sejam instaladas máquinas eletrônicas  destinadas  à
prática de jogos.


         Parágrafo único. Sem prejuízo da instauração de inquérito  policial
e da formalização da conseqüente ação penal, aplicar-se-á ainda ao  infrator
penalidade pecuniária correspondente à  gravidade  da  infração  ou  de  sua
reincidência.


         Art. 3º O descumprimento da presente Lei  determinará  a  suspensão
temporária, em caso  de  infração  inicial,  ou  a  cassação  do  alvará  de
localização/ funcionamento do estabelecimento e/ou evento quando o  infrator
for reincidente.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                              (D.O. 14/07/2000)
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