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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10698


Data do Ato
terça-feira, 2 de Outubro de 2007



Ementa
Altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

LEI Nº 10.698 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007Altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, órgão integrante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos os seguintes cargos, para atuação na Colônia Penal de Simões Filho:I -09 (nove) cargos de Coordenador V (símbolo DAI-6) assim distribuídos:a) 05 (cinco) Coordenadores de Vigilância;b) 01 (um) Coordenador de Atendimento à Saúde;c) 01 (um) Coordenador Administrativo;d) 01 (um) Coordenador de Registro e Controle;e) 01 (um) Coordenador de Atividades Laborais e Educacionais.II -02 (dois) cargos de Secretário Administrativo II (símbolo DAI-6).Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão em razão dos recursos constantes no orçamento do exercício, Atividade 2001, Administração de Pessoal e encargos, Fonte 00, elemento de despesa 3.190.11, vencimento e vantagens fixas, Pessoal-Civil, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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