

DECRETO Nº 3727-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.





                           Regulamenta,  no  âmbito   do   Poder   Executivo
                           Estadual, a Lei  Federal  nº  12.846,  de  1º  de
                           agosto   de   2013,   que    dispõe    sobre    a
                           responsabilização  administrativa  e   civil   de
                           pessoas jurídicas pela prática de atos  contra  a
                           Administração Pública.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 68662920/2014,





DECRETA:





Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo  Estadual,  a
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de  2013,  disciplinando  o  processo
administrativo  destinado  à  apuração  da   responsabilidade   de   pessoas
jurídicas pela prática de  atos  contra  a  Administração  Pública  Estadual
Direta e Indireta.


Art. 2º A  instauração  e  o  julgamento  do  processo  administrativo  para
apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem  à  autoridade  máxima
de cada órgão ou entidade.


§ 1º À Secretaria de Estado  de  Controle  e  Transparência  –  SECONT  –  é
atribuída competência concorrente para instaurar e julgar ou, ainda,  avocar
a si os processos instaurados em outros órgãos e  entidades  para  exame  da
regularidade ou correção do andamento.


§ 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade  de  pessoa
jurídica será conduzida por comissão composta por dois  ou  mais  servidores
estáveis, designada em ato pela autoridade instauradora.


§ 3º Do ato de instauração deverá constar:


I. os fatos, as normas pertinentes à infração e a sanção cabível;


II. os  membros  da  comissão  processante,  indicando  o  responsável  pela
   coordenação dos trabalhos;


III. o prazo, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, para  conclusão  do
   processo e apresentação de relatório sobre os fatos apurados  e  eventual
   responsabilidade da pessoa jurídica.


§ 4º O prazo para conclusão do  processo  de  responsabilização  poderá  ser
prorrogado mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.


Art. 3º No processo administrativo para apuração  de  responsabilidade  será
concedido, à pessoa  jurídica,  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da
notificação, para apresentação de defesa escrita e especificação das  provas
que eventualmente pretenda produzir.


§ 1º Da notificação constará:


I.   a   informação   da   instauração   de   processo   administrativo   de
   responsabilização de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 2013, com  seu
   respectivo número;


II. o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como  dos  membros  que
   integram a comissão processante;


III. o local e horário em que poderá  ser  obtida  a  vista  e  a  cópia  do
   processo;


IV. o local e o prazo de 30 (trinta) dias  para  a  apresentação  da  defesa
   escrita  sobre  os  fatos  descritos  no  processo,  bem  como   para   a
   especificação das provas que se pretenda produzir;


V.   informação   da   continuidade   do    processo    administrativo    de
   responsabilização independentemente do seu comparecimento;


VI. a descrição sucinta da infração imputada.


§ 2º A notificação será realizada por via postal, com aviso de recebimento.


§ 3º Estando  a  parte  estabelecida  em  local  incerto  e  não  sabido  ou
inacessível ou, ainda, sendo infrutífera a notificação  por  via  postal,  a
notificação será realizada por publicação no Diário Oficial do Estado  e  em
jornal de grande circulação no domicílio da pessoa jurídica, iniciando-se  a
contagem do prazo  previsto  no  caput  deste  artigo  a  partir  da  última
publicação efetivada.


§ 4º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas  no  domicílio
da pessoa a quem couber a administração de  seus  bens,  aplicando-se,  caso
infrutífera, o disposto no § 3º deste artigo.


Art. 4º Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção  de  provas,  a
comissão processante apreciará a sua  pertinência  em  despacho  motivado  e
fixará  prazo  razoável,  conforme  a  complexidade  da   causa   e   demais
características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.


Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido  pela
comissão  processante,  por  julgá-las   impertinentes,   protelatórias   ou
desnecessárias,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   pedido    de
reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.


Art. 5º A pessoa jurídica poderá  requerer  todas  as  provas  admitidas  em
direito e pertinentes à espécie,  sendo-lhe  facultado  constituir  advogado
para acompanhar o processo e defendê-la.


§ 1º Se a pessoa jurídica não apresentar defesa no prazo estabelecido,  será
decretada a sua revelia.


§ 2º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular  de  firma  individual,  poderá
ser representado por preposto credenciado, munido  de  carta  de  preposição
com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.


Art. 6º Tendo sido requerida a produção de prova  testemunhal,  incumbirá  à
pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-
las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.


§ 1º Verificando que a presença do representante da pessoa  jurídica  poderá
influir  no  ânimo  da  testemunha,  de  modo  a  prejudicar  a  verdade  do
depoimento, o  coordenador  da  comissão  processante  providenciará  a  sua
retirada do recinto, prosseguindo  na  inquirição  com  a  presença  de  seu
defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.


§ 2º O coordenador da comissão processante inquirirá a  testemunha,  podendo
os demais integrantes requerer que se  formule  reperguntas,  bem  como,  na
sequência, a defesa.


§ 3º O coordenador da comissão processante poderá indeferir as  reperguntas,
mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência,  se
assim for requerido.


§ 4º Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar  o  termo  de
audiência, o coordenador da comissão processante fará o registro do fato  no
mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas  para  tal  fim,  as
quais também o assinarão.


Art. 7º Caso considere necessária e  conveniente  à  formação  de  convicção
acerca da verdade dos fatos, poderá o coordenador  da  comissão  processante
determinar, de ofício ou mediante requerimento:


I. a oitiva de testemunhas referidas;


II. a acareação de  duas  ou  mais  testemunhas,  ou  de  alguma  delas  com
   representante da pessoa jurídica, ou  entre  representantes  das  pessoas
   jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações;


III. a adoção de outros meios de prova em direito admitidos.


Art. 8º Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica,  a
comissão  processante  dará  continuidade  aos   trabalhos   de   instrução,
promovendo  as  diligências  cabíveis,   solicitando,   quando   necessário,
informações a outros órgãos e  entidades,  bem  assim,  havendo  juntada  de
novos documentos ao processo  administrativo,  intimará  a  pessoa  jurídica
para manifestar-se em 5 (cinco) dias.


Parágrafo único.  O  prazo  para  o  término  da  instrução  será  razoável,
conforme a complexidade da causa e demais características do caso  concreto.



Art. 9º O relatório  da  comissão  processante  deverá  descrever  os  fatos
apurados durante a instrução probatória, conter a apreciação dos  argumentos
apresentados pela defesa, o detalhamento das provas  ou  sua  insuficiência,
os  argumentos  jurídicos  que  o  lastreiam,  ser   conclusivo   quanto   à
responsabilização ou não da pessoa jurídica, bem como, quando  for  o  caso,
sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica.


§ 1º No caso de a pessoa jurídica  ter  celebrado  acordo  de  leniência,  o
relatório deverá informar se ele foi cumprido.


§ 2º Verificada a prática de irregularidades por  parte  de  agente  público
estadual,  deverá  essa  circunstância  constar  do  relatório  final,   com
posterior comunicação ao órgão/ente competente  para  apuração  de  possível
processo administrativo disciplinar.


§ 3º Concluindo a comissão  processante  pela  responsabilização  da  pessoa
jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas  e  o  seu
quantum,  consideradas  as  disposições   contidas   na   Lei   Federal   nº
12.846/2013, e neste decreto.


Art. 10. Uma vez concluído, o relatório será encaminhado, pela  comissão,  à
Procuradoria Geral do Estado, para  que  seja  promovida,  no  prazo  de  30
(trinta) dias, a manifestação jurídica a que se refere o § 2º do  artigo  6º
da Lei Federal nº 12.846, de 2013.


DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES


Art. 11. O valor da multa será calculado conforme definido no  inciso  I  do
art. 6º da  Lei  Federal  nº  12.846/2013,  considerando  os  princípios  da
razoabilidade e da proporcionalidade, bem como:


 I. a gravidade da infração, cuja avaliação deverá levar  em  conta  o  bem
    jurídico e o interesse social envolvidos;


II. a  vantagem  auferida  ou  pretendida  pelo  infrator,  cuja  avaliação
    incluirá, quando for o caso, os valores recebidos ou  que  deixaram  de
    ser desembolsados, bem como se houve tratamento preferencial  contrário
    aos princípios e regras da administração pública, a fim  de  facilitar,
    agilizar  ou  acelerar   indevidamente   a   execução   de   atividades
    administrativas;


III. a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração;


IV. o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em consideração
    o patrimônio público envolvido;


 V. o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta
    o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública
    Estadual;


VI. a situação econômica do infrator;


VII. a cooperação da pessoa jurídica para a  apuração  das  infrações,  cuja
    análise considerará a identificação dos demais envolvidos na  infração,
    quando couber, e a obtenção de informações ou documentos que  comprovem
    o ilícito sob apuração, ainda que  não  haja  sido  firmado  acordo  de
    leniência;


VIII. o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica  com  o  órgão  ou
    entidade pública,  caso  existam,  e  guardem  relação  com  o  ilícito
    apurado.


Art. 12. A multa prevista no art. 11 sofrerá acréscimos  ou  decréscimos  de
3% (três pontos percentuais), cumulativamente, para cada prática  listada  a
seguir, que tenha sido adotada ou não pela pessoa jurídica:


I. capacitação  de  todos  os  funcionários  e  terceirizados,  acerca  das
   condutas que constituem atos lesivos à administração pública,  bem  como
   conceitos  de  probidade  administrativa,   princípios   que   regem   a
   administração pública, bem como as penalidades civis e criminais  que  a
   pessoa jurídica e o funcionário estão sujeitos;


II. o estabelecimento, na pessoa jurídica, de Programa de Conformidade,  bem
   como a evidenciação de comprometimento da  Alta  Administração  com  seu
   cumprimento;


III. a efetiva adoção de padrões de  conduta,  consolidados  em  códigos  de
   ética, aplicáveis a todos os funcionários, independentemente de cargo ou
   função ocupados, incluindo membros do conselho  de  administração,  caso
   existente, e, conforme o  caso,  a  parceiros  de  negócios,  tais  como
   agentes, intermediários,  consultores,  representantes,  distribuidores,
   terceirizados, fornecedores e associados;


IV. a realização de análises  de  riscos  periódicas,  com  vistas  realizar
   adaptações  necessárias  no  programa  de  integridade  e  garantir  sua
   contínua efetividade;


V. a previsão e aplicação de medidas disciplinares em caso de  violação  do
   Programa de Integridade;


VI. a instituição de procedimentos de  auditoria  e  diligência  apropriados
   para contratações, e, conforme o  caso,  supervisão  de  todos  os  seus
   agentes, intermediários, procuradores, prepostos e parceiros de negócio;


VII.  o  monitoramento  contínuo  do  programa  de  integridade  e  de   sua
   aplicação, com vistas  a  avaliar  e  a  aprimorar  sua  efetividade  na
   prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos de que trata
   esta lei e a legislação em vigor.


Parágrafo único. Para cada prática,  sua  adoção  implicará  na  redução  da
multa, ao passo que sua inocorrência implicará em  majoração  da  multa,  no
percentual estabelecido no caput.


Art. 13. A decisão da autoridade instauradora, devidamente  motivada  com  a
indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo  de  15
(quinze) dias do recebimento do  processo  administrativo,  prorrogável  por
igual período, conforme a complexidade da causa e as demais  características
do caso concreto.


§ 1º A autoridade instauradora elaborará extrato  da  decisão  condenatória,
contendo, entre outros elementos, a  razão  social  da  pessoa  jurídica,  o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ,  o(s)
nome(s)  fantasia  por  ela  utilizados,  o  resumo   dos   atos   ilícitos,
explicitando  tratar-se  de  condenação  pela  prática  de  atos  contra   a
Administração Pública do  Estado  do  Espírito  Santo,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 12.846, de 2013, com a transcrição dos  dispositivos  legais  que
lhe deram causa.


§ 2º Encerrado o processo na esfera administrativa,  a  decisão  final  será
publicada no Diário Oficial do Estado, dando-se conhecimento de seu teor  ao
Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive  quanto  à
responsabilidade individual  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica  ou  seus
administradores  ou  de  qualquer  pessoa  natural,  autora,   coautora   ou
partícipe.


Art. 14. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em  julgado  do
processo  administrativo  de  responsabilização,  o   extrato   da   decisão
condenatória, previsto no § 1º do artigo 13 deste  decreto,  será  publicado
às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:


I. na página inicial do sítio eletrônico da pessoa  jurídica,  caso  exista,
   com no mínimo o mesmo destaque dos demais  elementos  visuais  do  sítio,
   sendo mantida a publicação pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;


II. em um ou mais jornais de grande  circulação  na  região  de  atuação  da
   empresa;


III. em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo  de  30  (trinta)  dias,  no
   próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade  da  pessoa
   jurídica, de modo visível ao público.


Parágrafo único.  O  extrato  da  decisão  condenatória  também  poderá  ser
publicado no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Controle  e
Transparência e do órgão ou entidade que proferiu a decisão.


DO RECURSO


Art. 15. Da decisão administrativa de  que  trata  o  caput  do  artigo  13,
caberá interposição de um único recurso,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,
contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.


§ 1º O Recurso será protocolado  na  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência, que avocará o processo administrativo  de  responsabilização,
fará a juntada do Recurso, examinará sua admissibilidade, e providenciará  a
tramitação.


§ 2º Admitido, o Recurso será encaminhado à  Procuradoria  Geral  do  Estado
para que  seja  promovida,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  manifestação
jurídica sobre as razões do recurso,  para  subsidiar  decisão  da  comissão
julgadora.


§ 3º O Recurso será julgado por uma comissão  composta  pelos  titulares  da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência, Secretaria  de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos e Procuradoria Geral do Estado, sob a  coordenação
do primeiro.


§ 4º No caso do impedimento ou suspeição de algum membro da  comissão,  este
será substituído pelo titular da Secretaria de Estado  de  Governo,  ou  por
outro Secretário por esse designado.


DO ACORDO DE LENIÊNCIA


Art.  16.  Compete  ao  titular  da  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência a celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo  V
da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação.


Art. 17. A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme  previsto
no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº  12.846,  de  2013,  e  tramitará  em
autos apartados do processo administrativo de responsabilização.


Art.  18.  Não  importará  em  confissão  quanto  à  matéria  de  fato,  nem
reconhecimento de ilicitude da conduta analisada a  proposta  de  acordo  de
leniência rejeitada na fase de negociação, da  qual  não  se  fará  qualquer
divulgação, nos termos do § 6º do artigo 16 da Lei  Federal  nº  12.846,  de
2013.


Art. 19. A apresentação da  proposta  de  acordo  de  leniência  deverá  ser
realizada por escrito, conterá a qualificação completa da pessoa jurídica  e
de seus  representantes,  devidamente  documentada,  e  incluirá  ainda,  no
mínimo, a  previsão  de  identificação  dos  demais  envolvidos  no  suposto
ilícito, quando couber,  o  resumo  da  prática  supostamente  ilícita  e  a
descrição das provas e documentos a serem apresentados na  hipótese  de  sua
celebração.


§ 1º A proposta de acordo de leniência será  protocolada  na  Secretaria  de
Estado de Controle e Transparência, em envelope lacrado e  identificado  com
os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência nos termos  da  Lei  Federal  nº
12.846/13” e “Confidencial”.


§ 2º Em todas as reuniões de  negociação  do  acordo  de  leniência,  haverá
registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o  qual
será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue  ao  representante
da pessoa jurídica.


Art.  20.  A  fase  de  negociação  do  acordo  de   leniência,   que   será
confidencial, pode durar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis,  contados  da
apresentação da proposta.


Art. 21. A pessoa jurídica será representada na negociação e  na  celebração
do acordo de leniência  pelas  pessoas  naturais  em  conformidade  com  seu
contrato social ou instrumento equivalente.


Art. 22. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:


 I. a identificação completa da pessoa jurídica e  de  seus  representantes
    legais, acompanhada da documentação pertinente;


II. a descrição  da  prática  denunciada,  incluindo  a  identificação  dos
    participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas
    respectivas participações no suposto ilícito,  com  a  individualização
    das condutas;


III. a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito,  com
    a individualização de sua conduta;


IV. a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente
    o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a  partir  da  data  da
    propositura do acordo;


 V. a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga
    a fornecer  com  o  intuito  de  demonstrar  a  existência  da  prática
    denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;


VI. a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente  com
    as investigações e com o  processo  administrativo,  comparecendo,  sob
    suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais,  até
    seu encerramento;


VII. a declaração da Secretaria de Estado de  Controle  e  Transparência  de
    que a celebração e cumprimento do acordo de leniência isentará a pessoa
    jurídica das sanções previstas no inciso II do artigo 6º e no inciso IV
    do artigo 19, ambos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e  reduzirá,  em
    até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável, observado o disposto
    nos §§ 2º e 3º deste artigo, ou, conforme o caso, isentará ou  atenuará
    as sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei  nº
    8.666, de 1993;


VIII. o percentual em que será reduzida a multa, bem como  a  indicação  das
    demais sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuação,
    caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;


IX. a previsão  de  que  o  não  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  das
    obrigações previstas no acordo de  leniência  resultará  na  perda  dos
    benefícios previstos no § 2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846,  de
    2013;


 X.  as  demais  condições  que  a  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
    Transparência considere necessárias para  assegurar  a  efetividade  da
    colaboração e o resultado útil do processo.


§ 1º A proposta de acordo de leniência somente se  tornará  pública  após  a
efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações  e  do
processo administrativo.


§ 2º O percentual de redução da multa previsto no § 2º do artigo 16  da  Lei
Federal nº 12.846,  de  2013,  e  a  isenção  ou  a  atenuação  das  sanções
administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666, de  1993,
serão estabelecidos, na fase de negociação,  levando-se  em  consideração  o
grau  de  cooperação  plena  e  permanente  da  pessoa   jurídica   com   as
investigações e o processo  administrativo,  especialmente  com  relação  ao
detalhamento das práticas ilícitas, a identificação  dos  demais  envolvidos
na infração, quando for o  caso,  e  as  provas  apresentadas,  observado  o
disposto no § 3º deste artigo.


§ 3º Quando a proposta  de  acordo  de  leniência  for  apresentada  após  a
ciência, pela pessoa jurídica, da instauração  dos  procedimentos  previstos
no caput do artigo 3º deste decreto, a redução do valor da  multa  aplicável
será, no máximo, de até 1/3 (um terço).


§ 4º A proposta de acordo de leniência não poderá  ser  apresentada  após  o
encaminhamento  do  relatório   da   comissão   processante   à   autoridade
instauradora para julgamento.


Art. 23. Caso a pessoa jurídica que  tenha  celebrado  acordo  de  leniência
forneça provas falsas,  omita  ou  destrua  provas  ou,  de  qualquer  modo,
comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente  com  o  requisito
de cooperação plena e permanente, a  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência fará constar o ocorrido dos autos do  processo,  cuidará  para
que ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal nº  12.846,  de
2013, e comunicará o fato ao Ministério Público e fará constar  no  Cadastro
Nacional de Empresas Punidas - CNEP.


Art. 24. Na hipótese do acordo  de  leniência  não  ser  firmado,  eventuais
documentos entregues serão devolvidos para a proponente,  sendo  vedado  seu
uso  para  fins  de  responsabilização,  salvo  quando  deles  já  se  tinha
conhecimento antes da proposta de acordo de leniência  ou  pudesse  obtê-los
por outros meios.


DA DÍVIDA ATIVA


Art. 25. O prazo para pagamento da multa será de  30  (trinta)  dias  e  seu
inadimplemento acarretará inscrição em Dívida Ativa do Estado.


Parágrafo  único.  Havendo  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da
empresa, a inscrição em Dívida Ativa será realizada, também, em relação  aos
sócios e administradores.


DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 26. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência fica  autorizada
a   expedir   normas   complementares   que   se   fizerem   necessárias   à
operacionalização deste Decreto.


Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Dezembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3956-R/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador