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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19398


Data do Ato
terça-feira, 7 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.398 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0005808-24, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 12.436,49m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Recreio da Mata Verde, no Município de Encruzilhada - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Poço 05, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Encruzilhada, no Município de Encruzilhada - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço 05
			MUNICÍPIO: Encruzilhada - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Recreio da Mata Verde


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


301.026,8857 


8.275.595,0777 


 275[º]7'52''


 6,00


V2


V3


301.029,0111 


8.275.618,7508 


     5[º]7'49''


23,77


V3


V4


301.026,9550 


8.275.625,3003 


342[º]34'16''


 6,86


V4


V5


301.020,0711 


8.275.632,2831 


315[º]24'31''


 9,81


V5


V6


301.000,9039 


8.275.643,4192 


300[º]9'23''


22,17


V6


V7


300.984,9526 


8.275.651,3594 


296[º]27'47''


17,82


V7


V8


300.967,9658 


8.275.653,2639 


276[º]23'50''


17,09


V8


V9


300.956,9600 


8.275.653,2196 


269[º]46'10''


11,01


V9


V10


300.875,3492 


8.275.640,2695 


260[º]59'0''


82,63


V10


V11


300.842,6297 


8.275.641,2535 


271[º]43'21''


32,73


V11


V12


300.829,2044 


8.275.647,5808 


295[º]14'4''


14,84


V12


V13


300.808,2876 


8.275.672,8614 


320[º]23'46''


32,81


V13


V14


300.751,1650 


8.275.649,5085 


247[º]45'51''


61,71


V14


V15


300.747,8621 


8.275.807,6689 


358[º]48'13''


158,19


V15


V16


300.741,0329 


8.276.082,5741 


358[º]34'37''


274,99


V16


V17


300.734,9768 


8.276.332,8282 


358[º]36'49''


250,33


V17


V18


300.727,3169 


8.276.604,9052 


358[º]23'14''


272,18


V18


V19


300.719,9093 


8.276.863,0637 


358[º]21'23''


258,26


V19


V20


300.715,4793 


8.277.018,5690 


358[º]22'6''


155,57


V20


V21


300.707,0839 


8.277.219,7261 


357[º]36'36''


201,33


V21


V22


300.748,2223 


8.277.386,3696 


13[º]52'1''


171,65


V22


V23


300.753,9249 


8.277.384,4352 


108[º]44'16''


    6,02


V23


V24


300.713,1144 


8.277.219,1201 


193[º]52'1''


170,28


V24


V25


300.721,4757 


8.277.018,7795 


177[º]36'36''


200,52


V25


V26


300.725,9068 


8.276.863,2352 


178[º]22'6''


155,61


V26


V27


300.733,3145 


8.276.605,0757 


178[º]21'23''


258,27


V27


V28


300.740,9748 


8.276.332,9852 


178[º]23'14''


272,20


V28


V29


300.747,0311 


8.276.082,7212 


178[º]36'49''


250,34


V29


V30


300.753,8605 


8.275.807,8060 


178[º]34'37''


275,00


V30


V31


300.756,9813 


8.275.658,3683 


178[º]48'13''


149,47


V31


V32


300.810,0991


8.275.680,0840


67[º]45'51''


57,39


V32


V33


300.832,9736 


8.275.652,4374 


140[º]23'46''


35,88


V33


V34


300.844,0581 


8.275.647,2133 


115[º]14'4''


12,25


V34


V35


300.874,9658 


8.275.646,2838 


91[º]43'21''


30,92


V35


V36


300.956,4749 


8.275.659,2177 


80[º]59'0''


82,53


V36


V37


300.968,2891 


8.275.659,2652 


89[º]46'11''


11,81


V37


V38


300.986,6760 


8.275.657,2038 


96[º]23'49''


18,50


V38


V39


301.003,7509 


8.275.648,7043 


116[º]27'47''


19,07


V39


V40


301.023,7799 


8.275.637,0674 


120[º]9'24''


23,16


V40


V41


301.032,2453 


8.275.628,4804 


135[º]24'31''


12,06


V41


V42


301.035,0941 


8.275.619,4062 


162[º]34'14''


 9,51


V42


V1


301.032,8616 


8.275.594,5411 


185[º]7'50''


24,97


Área: 12.436,49m²
			Perímetro: 4.157,52m


 


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