


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 306


                                    Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º  da
                                    Lei Complementar nº 219, de  26.12.2001,
                                    alterada em parte pela Lei  nº  257,  de
                                    03.12.2002.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar  nº  219,  de  26.12.2001,
fica acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:


             “Art. 3º (...)


             (...)


             XVI - a comercialização de selos, formulários, fornecimento de
       impresso padrão e/  ou  qualquer  outro  instrumento  utilizado  para
       fiscalização direta ou indireta dos atos praticados pelas  serventias
       não oficializadas do Estado do Espírito Santo.


             (...)”  (NR)


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 20/12/2004)

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