

DECRETO Nº 1115-S, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.


                           Abre ao Tribunal de Contas do Estado do  Espírito
                           Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
                           9.500.000,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, , no uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei Nº 11.096, de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-TB3JL;


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do  Estado  do  Espírito  Santo  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões  e  quinhentos
mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício  de
2019 na fonte 0101 - Recursos Ordinários do Tribunal de Contas do Estado  do
Espírito Santo.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  04  dias  de  setembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/09/2020)


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       Gabinete do Governador