


                                LEI Nº. 9 359




                                   Dispõe sobre a  revisão  do  subsídio  do
                                   cargo  de  Conselheiro  do  Tribunal   de
                                   Contas do Estado do Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O subsídio mensal do cargo de Conselheiro  do  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito Santo fica reajustado em:


        I - 5,00 (cinco por cento), a partir de 1º.9.2009; e


        II - 3,88 % (três inteiros e oitenta e oito centésimos por  cento),
a partir de 1º.02.2010.


        Art. 2º Aos cargos  de  Auditores  aplica-se  o  escalonamento  dos
subsídios definido na Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993.


        Parágrafo único. Aos membros inativos e pensionistas do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo aplicam-se  todas  as  disposições  desta
Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correm  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 11/12/2009)
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