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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17784


Data do Ato
segunda-feira, 31 de Julho de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.


Anexo(s)

Dec17784.pdf193.34 KB


DECRETO Nº 17.784 DE 31 DE JULHO DE 2017Anexos disponíveis no download.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170022445, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Monte Castelo e Roncador, no Município de Lajedo do Tabocal - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Monte Castelo e Roncador, no Município de Lajedo do Tabocal - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: LAJEDO DO TABOCAL LOCALIDADE: MONTE CASTELO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8251101,18


368440,53


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8251101,18


368447,53


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8251094,18


368447,53


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8251094,18


368440,53


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: LAJEDO DO TABOCAL LOCALIDADE: MONTE CASTELO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8294057,95


367232,51


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8294057,95


367239,51


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8294050,95


367239,51


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8294050,95


367232,51


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MUNICÍPIO: LAJEDO DO TABOCAL LOCALIDADE: RONCADOR DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8514518,49


360737,50


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8514518,49


360744,50


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8514511,49


360744,50


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8514511,49


360737,50


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: LAJEDO DO TABOCAL LOCALIDADE: RONCADOR DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8514988,70


363728,01


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8514988,70


363735,01


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8514981,70


363735,01


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8514981,70


363728,01


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha
















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