 PROJETO DE LEI  Nº.336/2011.
        PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
    Art. 1º. A remuneração dos Cargos de Diretor Geral, Diretor Adjunto Operacional, Diretor Adjunto Administrativo e Financeiro, Chefe de Gabinete da Presidência, Procurador, Assessor Jurídico e de Assuntos Institucionais da Presidência, Auditor Interno da Controladoria e Diretor do Núcleo de Televisão do Poder Legislativo, passa a ser a constante do Anexo Único desta Lei, já reajustada no percentual de 7 % (sete por cento) a título de revisão geral.
  Art. 2º. Fica vedada a percepção, pelos ocupantes dos Cargos de Direção referidos no Art. 1º. da gratificação instituída pelo art. 3º. da Lei nº. 12.984, de 29 de dezembro de 1999.
  Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2012.
  Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.  
  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2011.
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DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
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DEPUTADO DR. SARTO
1º. VICE-PRESIDENTE
  __________________________________
DEPUTADO MANOEL DUCA
2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCICIO
  __________________________________
DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE
1º. SECRETÁRIO
  __________________________________
DEPUTADO NETO NUNES
2º. SECRETÁRIO
  __________________________________
DEPUTADO TEO MENEZES
3º. SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
          JUSTIFICATIVA
    Submetemos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  A proposição está em sintonia com as disposições contidas no art. 137, inciso X, da Constituição Federal, com a aplicação de índice de reajuste indistinto para todas as categorias funcionais.
  A revisão proposta atende às disponibilidades orçamentárias e às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  Na certeza de que os ilustres membros desta Casa emprestarão o necessário apoio à presente proposição, conferindo à sua tramitação a urgência necessária para possibilitar a implantação do reajuste na data aprazada, manifestamos nossos votos de estima e consideração.
      PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2011.
    __________________________________
DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
  __________________________________
DEPUTADO DR. SARTO
1º. VICE-PRESIDENTE
  __________________________________
DEPUTADO MANOEL DUCA
2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCICIO
  __________________________________
DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE
1º. SECRETÁRIO
  __________________________________
DEPUTADO NETO NUNES
2º. SECRETÁRIO
  __________________________________
DEPUTADO TEO MENEZES
3º. SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
      ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº. _______, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR
GERAL E OUTROS, DO PODER LEGISLATIVO,
A PARTIR DE 1º/01/2012
  DENOMINAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
Diretor Geral
14.107,85
Diretor Adjunto Operacional
10.580,89
Diretor Adjunto Administrativo e Financeiro
10.580,89
Chefe do Gabinete da Presidência
10.580,89
Assessor Jurídico e de Relações Institucionais da Presidência
10.580,89
Procurador
10.580,89
Auditor Interno da Controladoria
10.580,89
Diretor do Núcleo de Televisão
10.580,89