

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 600

                                   Altera a  Lei  Complementar  nº  95,  de
                                   28.01.1997, que instituiu a Lei Orgânica
                                   do  Ministério  Público  do  Estado   do
                                   Espírito    Santo,    e    dá     outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


       “Art. 67. (...)


            Parágrafo único. A promoção de uma entrância  para  outra  deve
      cumprir o  prazo  mínimo  de  dois  anos,  exceto  quando  não  houver
      candidato habilitado com este interstício." (NR)


       “Art. 77. (...)


             (...)


             § 5º  O prazo para remoção voluntária  é  de  no  mínimo  seis
       meses,  exceto  quando  não  houver  candidato  habilitado  com  este
       interstício.” (NR)


             “Art. 92. (...)


             (...)


             II - (...)


             d) diária para deslocamento dentro e fora do Estado,  conforme
       regulamentação do Procurador-Geral de Justiça;


             (...)


             g) gratificação de  função  correspondente  a  5%  (cinco  por
       cento), pago proporcionalmente por dias trabalhados, calculada  sobre
       o subsídio mensal do membro do  Ministério  Público,  pelo  exercício
       cumulativo de  funções  em  Procuradoria  ou  Promotoria  de  Justiça
       diversa  da  qual  está  lotado,  qualquer  que  seja  o  número   de
       acumulações, exceto para a acumulação  por  substituição  automática,
       que não dá direito à gratificação;


             (...)


             o) indenização das despesas com mudança e  transporte,  quando
       promovido, devidamente comprovadas, até o limite  máximo  fixado  por
       ato do Procurador-Geral de Justiça;


             (...).” (NR)


              “Art. 105. (...)


             (...)


             VIII  - por  até  cinco  dias,  devidamente  autorizado   pelo
       Procurador-Geral de Justiça, conforme inciso LI do  artigo  10  desta
       Lei Complementar, por ano civil, desde que não  tenha  nenhuma  falta
       injustificada.


             (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 3º Fica revogada a alínea “b” do inciso II do artigo 92  da  Lei
Complementar nº 95/97.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Setembro de 2011.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/09/2011)


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