

                                LEI Nº 7.722




                                    Cria cargos efetivos e comissionados  na
                                    estrutura organizacional do Tribunal  de
                                    Contas do Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição  Estadual  sancionou,  e
eu, Mariazinha Vellozo Lucas, sua Vice-Presidente, nos termos  do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam criados e incluídos no quadro de cargos efetivos  do
Tribunal de Contas 15 (quinze) cargos efetivos de  Controlador  de  Recursos
Públicos.


         Art.  2º  Ficam  criados  e  incluídos  no  quadro  de  cargos  de
provimento  em  comissão  do  Tribunal  de  Contas  02  (dois)   cargos   de
Subcontrolador-Geral Técnico e 01 (um)    de    Chefe     de     Consultoria
Jurídica,  com  vencimentos  mensais  fixados  em R$ 4.700,00 (quatro mil  e
setecentos reais).


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de janeiro de 2004.


                          MARIAZINHA VELLOZO LUCAS
                               Vice-Presidente


                             (D. O. 15/01/2004)


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