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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18442


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 9 de Junho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.442 DE 08 DE JUNHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180010453, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Riachão dos Lopes e Roça Comunitária, no Município de Ibicuí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Riachão dos Lopes e Roça Comunitária, no Município de Ibicuí - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2018.

RUI COSTA
Governador

Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I 
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IBICUÍ
LOCALIDADE: RIACHÃO DOS LOPES
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"



Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8349022,92


395605,27


90°00'00"


7,00


M02


M03


8349022,92


395612,27


180°00'00"


7,00


M03


M04


8349015,92


395612,27


270°00'00"


7,00


M04


M01


8349015,92


395605,27


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha 
Perímetro = 28,00m



ANEXO II 
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: IBICUÍ
LOCALIDADE: RIACHÃO DOS LOPES
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8350720,97


396015,99


90°00'00"


7,00


M02


M03


8350720,97


396022,99


180°00'00"


7,00


M03


M04


8350713,97


396022,99


270°00'00"


7,00


M04


M01


8350713,97


396015,99


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha 
Perímetro = 28,00m




ANEXO III 
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IBICUÍ
LOCALIDADE: ROÇA COMUNITÁRIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8358661,70


395491,48


90°00'00"


7,00


M02


M03


8358661,70


395498,48


180°00'00"


7,00


M03


M04


8358654,70


395498,48


270°00'00"


7,00


M04


M01


8358654,70


395491,48


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha 
Perímetro = 28,00m



ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: IBICUÍ
LOCALIDADE: ROÇA COMUNITÁRIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8358701,72


409141,42


90°00'00"


7,00


M02


M03


8358701,72


409148,42


180°00'00"


7,00


M03


M04


8358694,72


409148,42


270°00'00"


7,00


M04


M01


8358694,72


409141,42


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha 
Perímetro = 28,00m

















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