PROJETO DE LEI Nº144/2006
    “Dispõe sobre a instalação nas praças e parques estaduais de equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer recreação de crianças cadeirantes, no âmbito do Estado do Ceará.”
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Fica estabelecido que nas praças e parques estaduais deverão ser instalados equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes
    Art. 2º O Poder Executivo Estadual, ficará encarregado da execução do estatuído nesta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM ________ DE OUTUBRO DE 2006.
        Ronaldo Martins
Deputado Estadual - PMDB
      JUSTIFICATIVA
      Nossa intenção é promover a acessibilidade as crianças cadeirantes, ou seja, portadoras de necessidades especiais, pois as mesmas sentem dificuldades quando procuram espaços públicos para a prática de esportes e lazer .
Então, gostaríamos de contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste importante projeto.
      Ronaldo Martins
Deputado Estadual - PMDB