

DECRETO Nº 3612-R, DE 10 DE JULHO DE 2014.



                           Cria o Comitê Interinstitucional  de  Recuperação
                           de Ativos - CIRA e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 66592860/2014;





DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos -
CIRA, com a finalidade de propor medidas judiciais  e  administrativas,  a
serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que  o  integram,
para o aprimoramento das ações e busca da efetividade  na  recuperação  de
ativos de titularidade do Estado.


Art. 2º O CIRA tem a seguinte composição:


I. Ministério  Público  Estadual,  representado  pelo  Promotor  de  Justiça
   Coordenador da Ordem Econômica, Tributária e Lavagem de Dinheiro do Grupo
   de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO;


II. Secretaria de Estado da  Fazenda,  representada  por  Auditores  Fiscais
   indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda;


III. Procuradoria-Geral do Estado,  representada  pelo  Procurador-Chefe  da
   Procuradoria  Fiscal  e  por  Procuradores  do  Estado   indicados   pelo
   Procurador-Geral do Estado e/ou  pelo  Procurador-Chefe  da  Procuradoria
   Fiscal;


IV.  Polícia  Civil  do  Estado,  representada  por  Delegados  de   Polícia
   indicados pelo Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado.


§ 1º Poderão, ainda, participar  das  reuniões  do  CIRA,  na  qualidade  de
membros convidados, ou indicar seus representantes:


   I. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF,  do  Ministério
      da Fazenda;


  II.  Departamento  de  Recuperação  de  Ativos   e   Cooperação   Jurídica
      Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça;


 III. Ministério Público Federal;


  IV. Polícia Federal;


   V. Receita Federal;


  VI. outras instituições públicas e/ou privadas.


§ 2º A Presidência  do  CIRA  poderá  ser  alternada  entre  os  integrantes
elencados no caput, observado o disposto no seu Regimento Interno.


§ 3º No primeiro biênio, o  representante  do  Ministério  Público  Estadual
será o Presidente do CIRA e nomeará o Secretário-Geral.


Art. 3º Compete ao CIRA:


   I.  propor  medidas  técnicas,  legais  e  administrativas,   visando   à
      recuperação de  ativos  decorrentes  de  ilícitos  penais,  fiscais  e
      administrativos;


  II. promover e incentivar a prevenção e a repressão aos  crimes  contra  a
      ordem tributária e a lavagem de  dinheiro,  com  enfoque  especial  na
      recuperação de ativos;


 III. estabelecer diretrizes para a promoção  do  desenvolvimento  de  ações
      operacionais integradas entre os  órgãos  e  instituições  envolvidas,
      respeitado o planejamento de cada uma delas;


  IV. promover e incentivar encontros, seminários e  cursos  relacionados  à
      atividade do CIRA, visando à valorização e ao aperfeiçoamento  técnico
      de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública;


   V. realizar discussões sobre questões estratégicas e técnicas  que  visem
      ao aprimoramento da legislação  aplicável,  bem  como  dos  mecanismos
      administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição que
      o integra;


  VI. criar bancos de dados para fins de coleta e de cruzamento de todas  as
      informações  necessárias  para  a   realização   eficiente   de   suas
      competências,  bem  como  das  atividades  desempenhadas  e  de   seus
      resultados;


 VII. exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.


Parágrafo único. As competências  de  que  trata  o  disposto  neste  artigo
poderão ser deflagradas de ofício pelo Presidente do CIRA, ou  a  pedido  de
qualquer dos integrantes elencados no caput.


Art. 4º O CIRA se reunirá, ordinariamente, em prazo não superior a 6  (seis)
meses, mediante convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.


Parágrafo  único.  O   Presidente   do   CIRA   poderá   convocar   reuniões
extraordinárias, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.


Art. 5º Em razão da especificidade da matéria tratada, das  deliberações  do
Comitê e da necessidade de que estas tenham  efetividade,  o  Presidente  do
CIRA poderá constituir Grupos Operacionais ad hoc, cujos  integrantes  serão
indicados pelos órgãos e instituições as quais os membros representam.


Parágrafo único. Compete aos Grupos Operacionais o desenvolvimento de  ações
que visem à realização dos seguintes objetivos:


   I. identificação e apuração dos  crimes  de  lavagem  de  dinheiro  e  de
      ocultação de bens;


  II. propositura de ações conjuntas, preventivas e repressivas, que visem à
      defesa da ordem econômica e tributária;


 III. promoção de ações que resultem  na  responsabilização  administrativa,
      cível,  e  criminal  dos  envolvidos,  buscando  a  identificação   da
      materialidade e da autoria;


  IV. recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de  ações
      diversas, judiciais e administrativas, que visem à  garantia  cautelar
      do resguardo patrimonial;


   V. realização de outros objetivos definidos no ato  de  constituição  dos
      Grupos Operacionais.


Art. 6º O CIRA  poderá  solicitar  planos  de  ação  a  serem  elaborados  e
implementados pelos órgãos e instituições representados no Comitê,  em  suas
respectivas áreas de atuação, cujo cumprimento  e  avaliação  de  resultados
serão por ele acompanhados.


Parágrafo único. Os planos de ação contemplarão as competências  do  CIRA  e
os objetivos a serem observados pelos Grupos Operacionais.


Art. 7º Competirá aos órgãos e empresas da  Administração  Pública  Estadual
Direta e Indireta, com serviços delegados, prestar a colaboração  solicitada
pelo CIRA em caráter prioritário.


Art. 8º O Presidente do CIRA presidirá as reuniões com o  apoio  técnico  do
Secretário-Geral, competindo a este a execução das atividades permanentes  e
necessárias ao exercício das competências do Comitê.


Art. 9º Para a execução das medidas definidas pelo CIRA,  além  daquelas  já
existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de  cooperação,  ajustes
ou outros instrumentos congêneres com órgãos e  entidades  da  Administração
Pública Federal, Estadual, ou  Municipal,  e  com  outras  instituições,  na
forma da legislação pertinente.


Art. 10. A participação  efetiva  ou  eventual  no  CIRA  constitui  serviço
público relevante, vedada  a  remuneração  de  seus  membros,  ressalvada  a
indenização por despesas de passagens,  alimentação,  hospedagem,  e  outras
verbas de natureza indenizatória, a cargo  do  órgão  e  da  instituição  de
origem, quando se deslocarem no interesse do Comitê.


Art. 11. O Regimento Interno do CIRA, aprovado  pelos  respectivos  membros,
fixará as normas do seu funcionamento.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 10 dias do mês de  Julho  do  ano  de
2014, 193º da Independência; 126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/07/2014)
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Gabinete do Governador