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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12580


Data do Ato
terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.580 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110002771, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 8.078,21m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ibicoara - Bahia, abrangendo a localidade de Cascavel, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Reservatório de Distribuição da Zona Baixa de 600m³, Estação Elevatória de Água Tratada II e Área de Produção, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cascavel, no Município de Ibicoara - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Ibicoara/Cascavel
Área - 376,36m²
Reservatório de Distribuição da Zona Baixa de 600m³


PONTOS

 

E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


V1

 

242.487,493


8.530.613,334


19,40m


107º14'30


V2

 

242.506,022


8.530.607,584


19,40m


197º26'21


V3

 

242.500,208


8.530.589,076


19,40m


287º14'30


V4

 

242.481,679


8.530.594,826


19,40m


17º26'19

ANEXO II
Ibicoara/Cascavel
Área - 251,56m²
Estação Elevatória de Água Tratada II


PONTOS

 

E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


V1

 

241.127,344


8.530.829,707


12,50m


135º49'52


V2

 

241.136,053


8.530.820,741


20,13m


225º49'52


V3

 

241.121,618


8.530,806,719


12,50m


315º49'52


V4

 

241.112,908


8.530.815,685


20,13m


45º49'52

ANEXO III
Ibicoara/Cascavel
Área - 7.450,29m²
Área de Produção


PONTOS

 

E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


V1

 

242.721,391


8.531.163,915


63,87m


131º34'32


V2

 

242.769,175


8.531.121,527


37,92m


218º38'11


V3

 

242.745,501


8.531.091,910


75,89m


221º34'32


V4

 

242.695,142


8.531.035,140


65,82m


311º34'32


V5

 

242.645,904


8.531.078,818


113,75m


41º34'32
















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