

                                LEI Nº 7.234



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Estima  o  número  de   servidores   que
                                    poderão  ser   admitidos,   em   caráter
                                    temporário, pela Secretaria de Estado da
                                    Educação.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica elevado para  8.686  o  número  de  servidores,  cuja
admissão, em  caráter  temporário,  para  prestação  de  serviço  por  prazo
determinado, foi autorizado pela Lei nº 7.903, de 31  de  janeiro  de  2002,
para garantir a manutenção dos serviços essenciais  na  área  administrativa
da Secretaria de Estado da Educação.


         Parágrafo único. Do número acima  especificado,  511  vagas  serão
extintas em  31  de  maio  de  2002,  sendo  automaticamente  encerrados  os
respectivos contratos, ficando a autorização, a partir dessa data,  limitada
a 8.175 servidores.


         Art. 2º  Fica  acrescentado  ao  total  dos  cargos  previstos  na
presente Lei  mais  1.525  vagas  a  serem  distribuídas  de  acordo  com  a
necessidade das Superintendências Estaduais de Educação,  em  ASE  (Auxiliar
de Secretaria) e ASG (Auxiliar de Serviços  Gerais),  desde  que  autorizado
pelo Poder Executivo.


         Art. 3º Dentro  dos  quantitativos  de  cada  Superintendência  de
Educação, os servidores com designação  temporária  que  prestaram  serviços
cujos contratos não foram assinados, receberão seus vencimentos,  desde  que
tenham seus dias de trabalho abonados pelo Superintendente Regional  e  pela
Diretoria da respectiva escola.


         Art. 4º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2002.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 04/07/2002)






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