
DECRETO Nº 1623-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2006.

                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguintes alterações:

    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ................................
    ........................................................................
    ..............................................

    XLVII - em cem por cento (Convênio ICMS 89/05):


    a) nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis  frescos,
    resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados,  resultantes  do
    abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino  e
    suínos,  devendo  ser  estornado  o  crédito  do  imposto  relativo  às
    aquisições  dos  produtos  ou  dos  insumos  utilizados  para   a   sua
    fabricação; e


    b)  nas  saídas  internas  com  os  demais  produtos   industrializados
    resultantes do abate de aves, leporídeos e de  gado  bovino,  bufalino,
    caprino, ovino e suínos, desde que produzidos neste Estado, devendo ser
    estornado o crédito do imposto relativo às aquisições dos  produtos  ou
    dos insumos ut i lizados para a sua fabricação;


    XLVIII  -  nas  saídas  interestaduais  de  carne  e  demais   produtos
    comestíveis  frescos,  resfriados,  congelados,  salgados,   secos   ou
    temperados, industrializados ou não,  resultantes  do  abate  de  aves,
    leporídeos e de gado bovino, bufalino,  caprino,  ovino  e  suínos,  de
    forma que a carga tributária seja equivalente a sete por cento do valor
    das operações, devendo o crédito do imposto relativo às aquisições  dos
    produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação  ser  limitado
    ao percentual de sete por cento (Convênio ICMS 89/05).


    ........................................................................
    ...................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2006.


Art. 3.º Fica revogado o inciso XXXI do art. 107 do RICMS/ES, aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de janeiro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador