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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18007


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Novembro de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011.

DECRETO Nº 18.007 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017Altera o Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 4º do Decreto nº 13.169 , de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:"Art. 4º - .......................................................................................§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, fica estabelecida equivalência entre as classes constantes do Anexo I deste Decreto e as indicadas na Tabela B do Anexo III do Decreto Federal nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com as alterações do Decreto Federal nº 6.576, de 25 de setembro de 2008, na forma seguinte:I - as classes I a IV previstas no Anexo I deste Decreto corresponderão às classes I a IV da Tabela B do Anexo III do Decreto Federal;II - as classes V e VI previstas no Anexo I deste Decreto corresponderão à classe V da Tabela B do Anexo III do Decreto Federal.§ 2º - A conversão de valores definidos em moeda estrangeira ficará a cargo do órgão interessado, observando-se, à data da concessão das diárias, a média dos valores do câmbio turismo de venda de, no mínimo, três instituições habilitadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2017.Retificado no DOE de 18.11.2017.Nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 18.007, de 16 de novembro de 2017, publicado no D.O.E. de 17.11.17:ONDE SE LÊ: Art. 1º - ..."Art. 4º - ... § 2º - ...câmbio de turismo de compra...Art. 2º - ...de sua publicação.LEIA-SE: Art. 1º - ..."Art. 4º - ... § 2º - ...câmbio de turismo de venda...Art. 2º - ...de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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