

DECRETO Nº 4478-R, DE 22 DE JULHO DE 2019.


                           Dispõe  sobre   alteração   de   denominação   da
                           Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
                           Públicas - SETOP para  Secretaria  de  Estado  de
                           Mobilidade  e  Infraestrutura   -   SEMOBI,   sem
                           elevação  da   despesa   fixada   e   dá   outras
                           providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com a redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista  o  que
consta no artigo 84, inciso VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  nº  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000 e em conformidade com as informações contidas no processo nº 85726729,





DECRETA:


Art. 1º A Secretaria de Estado dos Transportes  e  Obras  Públicas  -  SETOP
passa a denominar-se Secretaria de Estado de Mobilidade e  Infraestrutura  -
SEMOBI.


Parágrafo  único.  As  expressões  Secretaria  de  Estado  de  Mobilidade  e
Infraestrutura e SEMOBI equivalem-se neste Decreto.


Art. 2º À SEMOBI compete formular, coordenar e executar a Política  Estadual
nas  áreas  de  Mobilidade  Urbana,  dos  Transportes  e  Infraestrutura   e
supervisionar as  atividades  das  instituições  que  compõem  sua  área  de
competência.


Art. 3º Ficam transformadas as unidades  administrativas  da  SETOP  para  a
SEMOBI, abaixo relacionadas:


I. a subsecretaria de Estado de Obras Públicas em  Subsecretaria  de  Estado
de Administração e Gestão;


II. a subsecretaria de Estado de Obras  Metropolitana  em  Subsecretaria  de
Estado de Infraestrutura e Logística;


III. a Gerência de Acompanhamento e Supervisão de  Edificações  em  Gerência
de Infraestrutura;


IV. a Gerência de Planejamento e Edificações em Gerência de Desapropriação;


V. a gerência de Planejamento e Gestão em Gerência da Logística;


VI. a Gerência de Sistemas Viários e  Política  Rodoviária  em  Gerência  de
Projetos e Mobilidade Ativa;


Art. 4º Ficam transferidas as  unidades  administrativas  da  SETOP  para  a
SEMOBI, abaixo relacionadas:


I. a Subsecretaria de Estado de Mobilidade Urbana;


II. a Gerência de Transporte de Passageiros;


III. a Gerência Técnica-Administrativa.


Art. 5º A estrutura organizacional básica da SEMOBI é a seguinte:


I. Nível de Direção Superior:


a) a posição do Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura;


b) o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal - CTI;


c) o Conselho  Gestor  dos  Sistemas  de  Transportes  Públicos  Urbanos  de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - CGTRAN/GV.


II. Nível de Assessoramento:


a) Gabinete do Secretário - GABSEC;


b) Assessoria Especial - ASSESP;


c) Unidade Executora de Controle Interno - UECI.


III. Nível de Gerência:


a) Subsecretaria de Estado de Administração e Gestão - SUAG;


b) Subsecretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SUBILOG;


c) Subsecretaria de Estado de Mobilidade Urbana  - SUBMOB.


IV. Nível de Atuação Instrumental:


a) Grupo de Administração e Recursos Humanos - GARH;


b) Grupo Financeiro Setorial - GFS;


c) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO.


V. Nível de Execução Programática:


a) Gerência de Desapropriação - GED;


b) Gerência Técnico-Administrativa - GTA;


c) Gerência de Logística - GEL;


d) Gerência de Infraestrutura - GEI;


e) Gerência de Projetos e Mobilidade Ativa - GEPMA;


f) Gerência de Transporte de Passageiros - GTP.


VI. Entidades vinculadas:


a) Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
DER/ES;


b) Companhia de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado  do  Espírito
Santo - CETURB/ES;


c) Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo - IOPES.


Art. 6º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
SEMOBI é a constante do Anexo I, que integra este Decreto.


Art.  7º  Compete  ao  Gabinete  do  Secretário,  dentre  outras  atividades
correlatas e complementares:


I. a preparação e triagem do expediente do Secretário;


II. o assessoramento ao Secretário nos  contatos  com  o  público  e  com  a
imprensa, em conjunto com a Assessoria Especial, bem como, cuidar da  agenda
de contatos.


Art. 8º Compete à Assessoria Especial, dentre outras  atividades  correlatas
e complementares:


I. assessorar o  Secretário  da  Pasta  e  demais  unidades  da  Secretaria,
desempenhando as atividades relativas ao  assessoramento,  sob  a  forma  de
estudos, projetos, parcerias, pesquisas,  exposição  de  motivos,  análises,
redação e interpretação de textos legais e normativos;


II. dar suporte ao Secretário e demais unidades da  Secretaria  na  análise,
emissão  de  parecer  e  no  posicionamento  em  assuntos  de  interesse  da
Secretaria;


III. relacionar-se com os órgãos vinculados em questões pertinentes;


IV. coordenar, subsidiar e acompanhar as respostas  preparadas  pelas  áreas
técnicas  da  Secretaria  aos  requerimentos  e  indicações  de  informações
apresentados ao Secretário da Pasta;


V. assistir ao  Secretário  no  controle  interno  dos  atos  praticados  na
Secretaria;


VI. desenvolver a política de comunicação da Secretaria, em articulação  com
os órgãos vinculados e a imprensa, quando necessário;


VII. acompanhar o planejamento estratégico das atividades da Secretaria.


Art. 9º Compete à Subsecretaria de Estado de Administração e Gestão -  SUAG,
dentre outras atividades correlatas e complementares:


I. planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar  e  avaliar
a execução das atividades e projetos das gerências subordinadas;


II. submeter ao Secretário da pasta os planos, programas  e  relatórios  das
atividades desenvolvidas;


III. dirigir, coordenar, controlar, acompanhar  e  aprovar  a  execução  das
atividades  relacionadas  ao  planejamento  e  à  execução  orçamentária   e
financeira;  aos  serviços  gerais;  aos  recursos  humanos,   materiais   e
patrimoniais; à  documentação  e  comunicação  administrativa;  ao  arquivo;
gerir os contratos e convênios; coordenar as  atividades  de  tecnologia  da
informação e comunicação.


IV. relacionar-se com outras Secretarias e entidades vinculadas  no  que  se
refere a serviços e obras com participação ou interesse da Secretaria;


V. apoiar e subsidiar a elaboração do plano plurianual quanto aos  programas
voltados para desapropriações e  infraestrutura  envolvendo  concessionárias
de serviços públicos;


VI. coordenar e executar as ações destinadas às desapropriações  necessárias
para a realização das obras no âmbito da Secretaria.


Art. 10. Compete à Subsecretaria de Estado de Infraestrutura e  Logística  -
SUBILOG, dentre outras atividades correlatas e complementares:


I. planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar  e  avaliar
a execução das atividades e projetos das gerências subordinadas;


II. assessorar o Secretário da pasta nas questões  inerentes  à  fixação  de
políticas e diretrizes, nos assuntos de competência da área de  logística  e
de infraestrutura envolvendo concessionárias de serviços públicos;


III. acompanhar as ações das áreas de infraestrutura logística,  nos  modais
rodoviário, aeroviário, ferroviário e portuário.


IV. relacionar-se com  concessionárias  de  serviços  públicos  e  entidades
públicas municipais como contribuição aos  órgãos  executores  em  obras  em
vias públicas.


Art. 11. Compete à Subsecretaria de Estado de Mobilidade  Urbana  -  SUBMOB,
dentre outras atividades correlatas e complementares:


I.  planejar,  coordenar,  orientar,  acompanhar,  controlar  e  avaliar   a
execução das atividades e projetos das gerências subordinadas;


II. assessorar o secretário da pasta nas questões  inerentes  à  fixação  de
políticas e diretrizes, nos assuntos de competência da área  de  transportes
e mobilidade urbana;


III.  relacionar-se  com  outras   secretarias,   entidades   vinculadas   e
concessionárias de serviços públicos no que se refere área de transportes  e
mobilidade urbana;


IV.  acompanhar  as  atividades  das  entidades  vinculadas  nas  áreas   de
transportes e  mobilidade  urbana  envolvendo  concessionárias  de  serviços
públicos;


V. apoiar e subsidiar a elaboração do plano plurianual quanto aos  programas
voltados para área de transportes e mobilidade urbana;


VI. propor políticas públicas para os  Sistemas  de  Transporte  Público  de
Passageiros, de caráter intermunicipal, urbano e metropolitano dos  serviços
correlatos;


VII. elaborar, acompanhar e atualizar o Plano Diretor de  Mobilidade  Urbana
da Região Metropolitana da Grande Vitória  -  PlanMob/RMGV,  propondo  ações
conjuntas de planejamento junto aos órgãos de trânsito  Municipal,  Estadual
e Federal de forma a compatibilizar o Plano de Transporte Metropolitano  com
os Planos Diretores e de Mobilidade dos Municípios da RMGV;


VIII.  elaborar  programas  de  investimentos  em  sistemas  de  transporte,
mobilidade ativa e circulação viária;


IX. formular políticas de incentivo à inovação tecnológica  e  à  mobilidade
sustentável;


X. relacionar com outras secretarias no que se refere  a  serviços  e  obras
com participação ou interesse da Secretaria;


XI. coordenar  e  apoiar,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Comunicação
(SECOM), a realização de ações voltadas para a orientação e  informação  aos
usuários sobre os serviços de mobilidade;


XII. estruturar sistema de dados e informações georeferenciadas para  gestão
dos transportes integrando aos demais sistemas de gestão do Estado.


Art.  12.  Compete  à   Gerência   Técnico-Administrativa,   dentre   outras
atividades correlatas e complementares:


I. acompanhar a execução das  despesas  da  Secretaria,  sob  seus  aspectos
qualitativos e quantitativos;


II. efetuar  análise,  triagem,  instrução  e  saneamento  de  processos  de
execução de despesas para deliberação superior;


III. programar, organizar e controlar o suprimento de material necessário  à
Secretaria;


IV. supervisionar e monitorar as atividades operacionais a cargo dos  Grupos
de Atuação Instrumental;


V.  planejar  a  formulação  e  o  gerenciamento  da  elaboração  do   plano
plurianual de metas e resultados;


VI.  assessorar  diretamente  o  Subsecretário  em  assuntos,  programas   e
projetos de interesse da Secretaria.


Art. 13. Compete à Gerência de  Desapropriações,  dentre  outras  atividades
correlatas e complementares:


I. coordenar as atividades de instrução  processual  e  conciliação  com  os
desapropriados;


II. auxiliar a fiscalização do contrato de apoio técnico às  desapropriações
da Secretaria, quando houver;


III.  elaborar  planos  estratégicos,  em  conjunto  com  o   Subsecretário,
estabelecendo o foco das desapropriações em  conformidade  com  o  andamento
das obras;


IV. promover análise jurídica da documentação e das  certidões  apresentadas
nos processos administrativos de desapropriação;


V. proceder o cronograma de realização, em havendo conciliações;


VI. encaminhar ao Subsecretário  os  processos  em  que  o  acordo  não  foi
alcançado, para uma análise conjunta sobre a possibilidade de realização  de
mais uma conciliação ou se o caso deve ser encaminhado para via judicial;


VII. acompanhar  a  tramitação  dos  processos  com  acordo  firmado  até  a
tradição  do  cheque  administrativo  e  a  efetiva  desocupação   da   área
desapropriada, para os casos de posse;


VIII. acompanhar a lavratura da Escritura Pública das áreas  de  propriedade
e a posterior desocupação da área desapropriada;


IX.  acompanhar  os  processos  judiciais  e  atuar  junto  a   PGE   quando
necessário, com autorização imediata;


X. realizar diligências junto  aos  Fóruns  para  impulsionar  os  processos
judiciais;


XI.  atuar  internamente  na  Secretaria  e  com  a  Comissão  de  Avaliação
Imobiliária, nas questões de interesse de processos de desapropriação.


Art. 14. Compete à Gerência  de  Infraestrutura,  dentre  outras  atividades
correlatas e complementares:


I. acompanhar junto às vinculadas  o  planejamento  e  a  implementação  dos
programas e ações concernentes às obras públicas;


II.  coordenar  a  elaboração  e  a  atualização  de  projetos  viários,  de
arquitetura e urbanismo contratados;


III. articular com órgãos Estaduais, Municipais e Federais,  concessionárias
públicas e com a iniciativa privada para tratar  de  assuntos  de  interesse
comum aos projetos e obras elaborados na Secretaria e vinculadas.


IV. cooperar  na  formulação  e  execução  da  política  estadual  de  obras
públicas;


V. participar de estudos,  pesquisas,  seminários  e  debates,  sobre  obras
públicas de infraestrutura e logística do Estado e disseminar os  resultados
alcançados pelos programas e ações desenvolvidos;


VI.  articular-se  com  os  órgãos  executores   das   obras   públicas   de
infraestrutura  e  logística,  visando  a  elaboração  de  banco  de   dados
gerenciais para as diversas obras e projetos executados pelo Estado;


VII. no âmbito das obras viárias (rodovias e vias públicas) executadas  pelo
DER/ES:


a) acompanhar a proposição de políticas de adequação e ampliação do  sistema
viário estadual;


b) acompanhar  a  realização  de  estudos  de  viabilidade  dos  seguimentos
viários a serem implantados;


c) participar da formulação do “programa rodoviário  do  estado”  de  acordo
com os estudos efetuados;


d) acompanhar o  andamento  físico  e  financeiro  das  obras  do  “programa
rodoviário do estado”;


VIII. no âmbito das obras de edificações executadas pelo IOPES,  desenvolver
e acompanhar,  junto  aos  demais  órgãos  do  poder  executivo  estadual  o
planejamento das  obras  de  infraestrutura,  logística  e  edificação,  com
vistas a estabelecer um programa de construção, ampliação e reabilitação.


Art.  15.  Compete  à  Gerência  de  Logística,  dentre  outras   atividades
correlatas e complementares:


I. promover ações voltadas para  a  implantação  e  gestão  da  política  de
infraestrutura logística, centrada na competitividade e na  viabilização  de
mudanças significativas na matriz de transportes;


II. desenvolver as ações das áreas de infraestrutura logística,  nos  modais
rodoviário, aeroviário, ferroviário e portuário, incluindo-se  a  integração
com as demais iniciativas de desenvolvimento econômico;


III. monitorar os custos operacionais e  identificar  demandas  relacionadas
ao controle e  à  circulação  de  cargas,  visando  à  competitividade  e  à
otimização dos investimentos destinados ao sistema logístico estadual;


IV. apoiar na articulação das ações em nível estadual e  em  nível  federal,
quando necessário, para defesa dos interesses do Estado do Espírito Santo;


V. identificar as possibilidades e viabilizar captação de recursos junto  ao
governo  federal  com  monitoramento  da  aplicação  de  recursos  na   área
aeroportuária;


VI. orientar as administrações aeroportuárias locais quanto  ao  cumprimento
da legislação sobre segurança e regularidade das operações aéreas;


VII.  avaliar  a  concessão  e  a  terceirização   de   serviços   na   área
aeroportuária;


VIII. acompanhar a  política  e  os  contratos  de  concessão  logística  de
rodovias, aeroportos e ferrovias;


IX. acompanhar a  execução  de  atividades  e  projetos  desenvolvidos  pelo
Governo Federal no Espírito Santo;


X. executar outras atribuições correlatas e complementares na  sua  área  de
atuação.


Art. 16. Compete à Gerência de Projetos e Mobilidade  Ativa,  dentre  outras
atividades correlatas e complementares:


I. assessorar o subsecretário nas questões inerentes ao  desenvolvimento  de
políticas e diretrizes nos assuntos de competência  da  mobilidade  ativa  e
projetos de circulação viária urbana no Estado;


II. coordenar e supervisionar o desenvolvimento  de  programas,  projetos  e
atividades relacionadas à mobilidade ativa e circulação viária;


III. promover a revisão, a atualização e a implementação  do  PDMM/RMGV,  no
que concerne à mobilidade ativa e circulação viária;


IV. coordenar e supervisionar a elaboração, o acompanhamento, a avaliação  e
a revisão da política de ciclomobilidade;


V. coordenar e supervisionar a elaboração, o acompanhamento, a  avaliação  e
a revisão da política de mobilidade a pé;


VI. coordenar e supervisionar  a  realização  de  pesquisas  relacionadas  à
mobilidade ativa e circulação viária;


VII. propor e supervisionar campanhas educativas relacionadas  à  mobilidade
ativa e transporte de cargas.


Art. 17. Compete à Gerência de  Transporte  de  Passageiros,  dentre  outras
atividades correlatas e complementares:


I. assessorar o subsecretário nas questões inerentes ao  desenvolvimento  de
políticas e diretrizes nos assuntos de competência da mobilidade  urbana  no
Estado;


II. propor, em  conjunto  com  a  CETURB,  as  políticas  públicas  para  os
Sistemas de Transporte Público  de  Passageiros,  de  competência  do  Poder
Público Estadual, de caráter intermunicipal do Estado do Espírito Santo e  o
de caráter urbano da RMGV e dos Serviços correlatos;


III.  planejar  e  coordenar  o   processo   de   revisão,   atualização   e
implementação do Plano Diretor de Mobilidade Metropolitana da  RMGV,  sempre
a partir da avaliação técnica conjunta  com  o  planejamento  de  transporte
realizado pela CETURB-GV;


IV. propor ações conjuntas de planejamento com  as  prefeituras  componentes
da RMGV, com os órgãos de trânsito de forma a compatibilizar  os  planos  de
transporte   urbano   com   os   Planos   Diretores   Urbanos    Municipais,
compatibilizando ainda com as políticas de uso e ocupação do solo;


V. planejar, formular, analisar, elabora, revisar  e  acompanhar  estudos  e
projetos de mobilidade e acessibilidade urbanas e interurbanas;


VI. estruturar e atualizar permanentemente o banco  de  dados  de  todos  os
sistemas  de  transporte  de  passageiros  das  cidades  do   Estado   e   o
acompanhamento da evolução técnica e tecnológica do estado da arte do  setor
nos demais Estados do País.


Art. 18. O cargo de Secretário de Estado dos Transportes e  Obras  Públicas,
sem referência, passa a intitular-se Secretário de Estado  de  Mobilidade  e
Infraestrutura, sem referência.


Art. 19. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão da SETOP  para
a SEMOBI, constantes do Anexo II que integra este Decreto.


Art. 20. Ficam transferidos os cargos de provimento em comissão e  a  função
gratificada da SETOP para a SEMOBI, constantes  do  Anexo  III  que  integra
este Decreto.


Art. 21.  Ficam  mantidos  os  cargos  de  provimento  em  comissão  e  seus
respectivos integrantes, constantes do anexo IV que integra este Decreto.


Art. 22. A Gerência  de  Logística,  unidade  administrativa  integrante  da
estrutura organizacional da SEMOBI, será ocupada por Função  Gratificada  de
Gerente - FG - GE.


Art. 23. Os servidores, o acervo documental e de bens móveis e  imóveis,  as
instalações e os equipamentos da SETOP ficam transferidos para a SEMOBI.


Art. 24. Ficam transferidos para a SEMOBI, por meio de créditos  adicionais,
os saldos orçamentários dos programas e  ações,  inerentes  às  funções  que
serão desenvolvidas pela SEMOBI.


Art. 25. O Fundo Estadual  para  financiamento  de  obras  e  infraestrutura
estratégica, criado pela Lei nº  11.002  de  17/06/2019,  fica  vinculado  à
SEMOBI.


Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de julho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                             (Este  texto  não  substitui  o
publicado no D.O.E. em 23/07/2019)

























            ANEXO ÚNICO, a que se refere o Art. 1º deste Decreto.

|Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação           |
|Órgão de |Nomenclatura             |Ref.    |Quant.|Valor    |Soma da    |
|origem   |                         |        |      |Unitário |Despesa    |
|         |                         |        |      |(R$)     |(R$)       |
|SEG      |Assessor Especial Nível  |QCE-01  |01    |9.331,69 |9.331,69   |
|         |III                      |        |      |         |           |
|SECONT   |Assistente Técnico I     |QC-03   |01    |1.133,49 |1.133,49   |
|SEG      |Assistente Técnico       |QC-04   |01    |871,44   |871,44     |
|SCV      |Chefe Seção Apoio Serviço|FG-01   |01    |112,81   |112,81     |
|         |de Manutenção e          |        |      |         |           |
|         |Suprimento               |        |      |         |           |
|SEG      |Função Gratificada       |FG-01   |03    |112,81   |338,43     |
|Total Geral                                 |07    |-        |11.787,86  |


                       |Cargos Comissionados e Funções Gratificadas transformados                |
|Órgão de    |Nomenclatura        |Ref.    |Quant.|Valor     |Soma da     |
|destino     |                    |        |      |Unitário  |Despesa (R$)|
|            |                    |        |      |(R$)      |            |
|SEAMA       |Assessor Especial   |QCE-04  |01    |4.306,93  |4.306,93    |
|            |Nível I             |        |      |          |            |
|IJSN        |Assessor III        |FG-GE   |01    |3.616,07  |3.616,07    |
|SECONT      |Assistente de       |QC-01   |01    |1.917,53  |1.917,53    |
|            |Gerência I          |        |      |          |            |
|SEJUS       |Assistente de       |QC-01   |01    |1.917,53  |1.917,53    |
|            |Direção             |        |      |          |            |
|Total Geral                               |04    |-         |11.758,06   |


 • Economia gerada: 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos)
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador