PROJETO DE LEI Nº72/2007
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM E REVENDEM MATERIAIS USADOS DE METAL, MANTEREM CADASTRO DE FORNECEDORES.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que atuam no Estado do Ceará comprando e revendendo materiais usados em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro metal ficam obrigados a manter cadastros atualizados com dados pessoais e endereços completos de seus fornecedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º Sempre que solicitado, os estabelecimentos que se refere e o artigo 1.º desta Lei ficam obrigados a apresentar o cadastro à fiscalização da fazenda e às autoridades policial e judicial.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal terão o prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei para se adaptarem  ao disposto na norma.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não observarem aos termos dessa Lei sofreram as sanções que vieram a ser previstas em regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessária.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de sessenta dias a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
        JUSTIFICAÇÃO
    A presente proposição encontra modelo em Lei vigente no Estado do Ceará  e visa coibir o elevado número de furtos, e até de alguns roubos, de metais de toda ordem, parte de delinqüentes que os comercializam junto a estabelecimentos do ramo.
Não há, hoje, controle direto e específico sobre este tipo de comercio, que se pretende regular de modo a que tais operações se revistam do mínimo de segurança, especialmente para a sociedade m geral, assustada com tantos crimes desse tipo.
Busca-se evitar os danos ao patrimônio privado e também publico, pois têm sido constantes os frutos a equipamentos de iluminação, de sinalização e outros em viadutos , rodovias e até nas linhas do trem metropolitano, conforme dão conta às notícias policiais.
A idéia é relativamente simples, mas, caso implementada, como se espera, já a partir da conversão desta proposição em lei, acredito que se estará dando significativo passo para diminuir consideravelmente este tipo de delito e alcançar-se maior segurança  à comunidade Cearense.
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB