

DECRETO Nº 3133-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.






                                 Dispõe sobre a instituição da Avaliação de
                                 Desempenho a ser aplicada  nos  Órgãos  da
                                 Administração   Direta,    Autárquica    e
                                 Fundacional.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, bem  como
consta do processo nº 58511741/ 2012,





Considerando que a busca pela melhoria do desempenho e dos serviços a  serem
prestados devem estar vinculados ao objetivo  maior  do  sentido  social  do
trabalho desenvolvido pelo conjunto dos servidores da Administração  Pública
Estadual, que é o de dar melhores condições de vida aos cidadãos do Estado;


Considerando a necessidade de aferir  o  desempenho  e  as  competências  do
servidor no exercício das atribuições de seu cargo ou função,  com  foco  em
sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais;


Considerando a prioridade que vem sendo dada  no  aperfeiçoamento  constante
do servidor público do Estado, visando à superação dos indicadores por  meio
da gestão do desempenho e competência funcionais;





DECRETA:





                                  TÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS





Art. 1º Fica instituída a Avaliação de Desempenho Individual a ser  aplicada
aos servidores públicos efetivos e comissionados  da  Administração  Direta,
Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual.


Parágrafo único. A Avaliação de trata o “caput” deste artigo  também  deverá
ser   aplicada   aos   servidores   efetivos    em    estágio    probatório,
independentemente da realização da Avaliação  Especial  de  Desempenho  para
fins de Estágio Probatório.





Art. 2º A aferição do desempenho individual  do  servidor  publico  estadual
efetivo e comissionado será realizada anualmente, no mês de março, por  meio
de  avaliação  de  desempenho  individual,  tendo  por  base  os   critérios
definidos no art. 11 deste Decreto.


§ 1º A aferição do desempenho individual de que trata o caput deste  artigo,
será realizada anualmente, no  mês  de  janeiro,  para  o  servidor  efetivo
integrante da carreira de Auditor do Estado.


§ 2º As avaliações  serão  realizadas  pela  chefia  imediata  do  servidor,
conforme procedimento descrito neste Decreto.





Art.3º  As  avaliações  de  desempenho  individual  serão  utilizadas   como
instrumento de gestão, com a identificação das competências  que  interferem
no  desempenho,  que  possam  ser  aprimoradas  por   meio   de   plano   de
desenvolvimento de capacitação e aperfeiçoamento profissional.





Art. 4º É assegurado ao servidor o direito de  acompanhar  os  procedimentos
que tenham por  objeto  a  avaliação  de  desempenho  individual,  sendo-lhe
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.





                                  TÍTULO II


                   DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO





Art. 5º A  Comissão  de  Avaliação  de  Desempenho  -  CAD  é  uma  comissão
específica,  integrada  por  servidores  públicos  com  formação  de   nível
superior, composta no mínimo por três  servidores  titulares  e  respectivos
suplentes, com o objetivo de coordenar e controlar  as  ações  essenciais  à
eficácia do processo de avaliação de desempenho  individual  dos  servidores
públicos efetivos e comissionados  da  Administração  Direta,  Autárquica  e
Fundacional, do Poder Executivo Estadual.





Art. 6º Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual deverão  instituir
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD.


§ 1º O ato de designação da CAD deverá indicar o servidor que  irá  presidir
a referida comissão.


§ 2º No caso de  o  membro  titular  da  CAD  ser  cônjuge,  companheiro  ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha  reta  ou  colateral,  até  terceiro
grau, do servidor avaliado, ou de sua chefia, deverá ser substituído por  um
dos membros suplentes, em observância às disposições previstas no Código  de
Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.


§ 3º Nos Órgãos e Entidades em que não houver em seus  quadros  servido  res
para completa composição da comissão, fica a cargo da SEGER a  indicação  de
servidores aptos a comporem-na.


§ 4º Mediante autorização da  SEGER,  o  Órgão  ou  Entidade,  verificada  a
necessidade, poderá instituir mais de uma CAD.


§ 5º O desempenho das funções  da  CAD  dar-se-á  sem  prejuízo  das  demais
atribuições funcionais de seus integrantes.


Art. 7º À CAD compete:


I.  acompanhar  e  fiscalizar  o  processo  de   Avaliação   de   Desempenho
Individual;


II. receber, até o 5º (quinto) dia útil após cada período de  avaliação,  os
documentos   devidamente  preenchidos,  com  as  informações   relativas   à
Avaliação de Desempenho Individual realizada anualmente;


III. devolver  as   Avaliações  de  Desempenho  Individual  aos  respectivos
avaliadores, para as devidas retificações, quando  verificada  a  existência
de omissão, contradição  ou obscuridade, apontando-as fundamentadamente;


IV. proceder à apuração  dos  resultados da avaliação;


V. cadastrar, e manter atualizadas,  todas  as  informações  pertinentes  ao
processo de avaliação do servidor;


VI. julgar os recursos interpostos pelos  servidores,  encaminhados  à  CAD,
acerca das  avaliações  individuais,  realizadas  pela  chefia  imediata  do
servidor, na forma do disposto no  Título  VI deste Decreto;


VII. realizar as diligências necessárias  para  o  esclarecimento  de  fatos
relacionados ao acompanhamento e fiscalização do processo  de  avaliação  do
servidor e ao  julgamento de recursos encaminhados à CAD;


VIII. encaminhar todos os instrumentos de avaliação  à unidade  de  recursos
humanos do Órgão ou Entidade após homologação;


IX. realizar outras  atividades correlatas.





                                 TÍTULO III


                       DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS





Art. 8º  Compete  à  unidade  responsável  pela  administração  de  recursos
humanos de cada Órgão ou Entidade:


I. operacionalizar  o  processo  de  avaliação   de  desempenho  individual,
disponibilizando os instrumentos de avaliação para cada chefia imediata;


II. tomar as medidas cabíveis para que os  instrumentos de avaliação   sejam
devolvidos  no tempo previsto , devidamente preenchidos.





                                  TÍTULO IV


                         DO AVALIADOR E DO AVALIADO





Art. 9º Compete à chef ia imediata:


I. informar ao servidor, ao recebê-lo, sobre as finalidades do Órgão em  que
estiver em exercício;


II. elaborar juntamente com o avaliado o plano de ação para suas  atividades
- FADA, na forma do Anexo I;


III. preencher semestralmente o formulário de acompanhamento  de  desempenho
de atividades do servidor - FADA;


IV.  realizar  a  avaliação  de  desempenho  individual  do   servidor   com
objetividade, limitando-se à observação  e  à  análise  do  seu  desempenho,
abstendo-se de opiniões pessoais no processo de avaliação;


V. elaborar, acompanhar e dar condições de aperfeiçoamento  ao  servidor,  a
fim de auxiliá-lo no aprimoramento das competências que  interferem  no  seu
desempenho;


VI. tratar com o  servidor os aspectos relevantes ocorridos  em  cada  ciclo
de avaliação;


VII.  cumprir  os   praz  os  estabelecidos  neste  Decreto,  sob  pena   de
responsabilidade funcional e perda da confiança, passível de  exoneração  ou
dispensa;


VIII. encaminhar os formulários  de  avaliação,  devidamente  preenchidos  e
assinados, à unidade de recursos  humanos  de  cada  Órgão  ou  Entidade  ao
qual esteja vinculado, até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  mês  em  que  se
realizará a avaliação , conforme artigo 2º deste regulamento;


IX. suprir eventuais omissões, contradições  ou obscuridades constatadas;


X. propor plano de capacitação e desenvolvimento  para  os  servidores,  com
base nos resultado s da avaliação de desempenho individual;


XI.  monitorar  e  avaliar  o  resultado   do   plano   de   desenvolvimento
individual do servidor.





Art. 10. Compete ao servidor avaliado:


I.  elaborar  juntamente  com  o  avaliador  o  plano  de  ação  para   suas
atividades;


II. cumprir o  plano de capacitação e desenvolvimento  individual  elaborado
pelo avaliador;


III. conhecer o resultado da avaliação realizada pela chefia com o  objetivo
de melhorar a performance aferida pelo avaliador e assinar o instrumento.


Parágrafo único. Se indicado pela chefia, o servidor deverá  participar  dos
cursos específicos referentes  às  atividades  do  cargo  para  o  qual  foi
nomeado  e  daqueles  de  desenvolvimento  geral  sobre  a  função  pública,
compatíveis com a área de trabalho.





                                  TÍTULO V


                    DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL





Art. 11.  O  servidor  público  será  avaliado  quanto  ao  cumprimento  dos
seguintes critérios, constantes no Formulário  de  Avaliação  de  Desempenho
Individual - FADI, na forma do Anexo II:


I. postura profissional atua com esmero no  cumprimento  dos  seus  deveres,
seguindo os preceitos  morais  e éticos no exercício do cargo;


II. trabalho em equipe - relaciona-se de forma cordial com  as   pessoas  de
divers os  níveis hierárquicos, de forma a manter  o  ambiente  de  trabalho
produtivo, bem como desenvolve tarefas em equipe, valorizando o trabalho  em
conjunto na busca de resultados efetivos  para  a  instituição,  colaborando
com o desenvolvimento dos trabalhos;


III. aplicação de normas e procedimentos - conhece e aplica corretamente  as
normas legais,  regimentais   e  procedimentais   e  respeita  a  hierarquia
instituída;


IV. iniciativa e capacidade de lidar com situações  novas   e  inusitadas  -
demonstra iniciativa e pro atividade na execução  de  suas  atividades,  bem
como  apresenta  alternativas  para   solucionar   problemas   e   situações
inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz ;


V. conhecimentos técnicos  -  domina  e  busca  aprimorar  os  conhecimentos
necessários para a realização das  atividades  associadas  ao  exercício  de
suas atribuições;


VI. qualidade do trabalho planeja e realiza as  atividades  com  exatidão  e
clareza, evitando o retrabalho;


VII.  produtividade  no  trabalho  -  realiza  o  trabalho  com  rapidez   e
rendimento adequado, levando em conta a complexidade, o tempo   de  execução
e as condições de trabalho;


VIII. aproveitamento em programas de capacitação - aplica  os  conhecimentos
adquiridos em  programas  de  capacitação  e  dissemina-os  no  ambiente  de
trabalho, visando à melhoria do serviço público prestado.





Art. 12.  Fica  estabelecida  a  pontuação  máxima  de  100  pontos  para  a
avaliação individual, distribuídos da seguinte forma  e  de  acordo  com  os
critérios:


I. postura profissional Pontuação  máxima: 10 (dez);


II. trabalho em equipe Pontuação  máxima: 15 (quinze);


III. aplicação de normas e procedimentos - Pontuação máxima: 10 (dez);


IV. iniciativa e capacidade de lidar com  situações  novas  e  inusitadas  –
Pontuação máxima: 12 (doze);


V. conhecimentos técnicos - Pontuação máxima: 9 (nove);


VI. qualidade do trabalho Pontuação  máxima: 16 (dezesseis);


VII. produtividade e resultados do trabalho Pontuação  máxima: 20 (vinte);


VIII. aproveitamento em programas  de  capacitação  -  Pontuação  máxima:  8
(oito).


§ 1º Cada um dos critérios  será  avaliado  segundo  a  seguinte  escala  de
frequência com a respectiva atribuição de peso:


a) não demonstra: não apresentou o que  era  esperado,  considerando  a  sua
experiência profissional e contexto de trabalho/função;  atribuindo-se  peso
0 (zero);


b) demonstra poucas vezes: apresentou  poucas  vezes  o  que  era  esperado,
observando-se entrega desejável em  poucas  situações,  considerando  a  sua
experiência profissional e contexto de trabalho/função;  atribuindo-se  peso
0,33;


c) demonstra muitas vezes: aproximou-se do que era  esperado  e  atendeu  em
boa  parte  aos  padrões  de  desempenho,  considerando  a  sua  experiência
profissional e contexto de trabalho/função; atribuindo-se peso 0,66;


d) sempre demonstra: entregou  totalmente  o  que  era  esperado  e  atendeu
plenamente  aos  padrões  de  desempenho,  considerando  a  sua  experiência
profissional e contexto de trabalho/ função; atribuindo-se peso 1 (um).


§ 2º O resultado da avaliação individual do servidor  será  apurado  segundo
as fórmulas a seguir:


Pontos obtidos em cada critério da avaliação individual:


Ac  = Peso x pontuação máxima


Total de Pontos obtidos:


NS = Soma (AcI:AcVIII)


Onde:


I = varia de I a VIII, correspondendo aos critérios  descritos  nos  incisos
do artigo 12 deste Decreto.


Aci  = Avaliação do Critério i,  representado por Ac  I  a Ac  VIII


Peso = peso atribuído conforme a aplicação da escala de frequência


Pontuação máxima =  limite  superior  atribuído  a  cada  um  dos  critérios
avaliativos, conforme consta nos incisos de I a VIII do presente artigo.


NS = Nota do Servidor, composta pela somatória de  pontos  de  Ac  1   a  Ac
VIII





Art. 13. A avaliação individual  será  realizada  pela  chefia  imediata  do
servidor.


§ 1º O ocupante de cargo comissionado ou função  gratificada  que  tiver  em
sua subordinação servidor na mesma carreira  a  que  seja  vinculado  deverá
realizar a  avaliação  de  desempenho  individual  de  seu  subordinado,  em
conjunto com seu superior imediato na estrutura organizacional.


§ 2º O instrumento de avaliação deverá ser assinado e datado pelo  avaliador
e pelo avaliado, e no caso previsto no §1° deste artigo, deverá  também  ser
assinado pela chefia imediata do avaliador.


§ 3º Caso o servidor tenha estado sob mais de uma subordinação no período  a
ser considerado pela avaliação, este processo será  de  responsabilidade  da
chefia a quem ele esteve subordinado por maior número de  dias  trabalhados,
em caso de igualdade, a chefia mais recente será a responsável.


§ 4º Em caso de vacância da chefia imediata, o servidor será  avaliado  pelo
dirigente imediatamente superior.





Art. 14. Findada a avaliação de desempenho  individual,  a  chefia  imediata
registrará os resultados  contidos  no  FADI  e  o  remeterá  à  unidade  de
recursos humanos do Órgão ou Entidade.





                                  TÍTULO VI


                                DOS RECURSOS





Art. 15. Fica assegurado ao servidor que discordar, em qualquer  das  etapas
da avaliação de desempenho individual, o  direito  de  interpor  recurso  do
resultado, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a  contar  da  ciência,
utilizando o instrumento de Recurso da Avaliação de Desempenho Individual  -
RADI,  na  forma  do  Anexo  III  e  apresentando  os  argumentos  e  provas
pertinentes.


§ 1º Os recursos referentes  às  avaliações  de  desempenho  individual,  em
quaisquer etapas,  deverão  ser  apresentados  à  chefia  imediata,  a  quem
compete, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, analisar o pedido  e  manifestar,
fundamentadamente, sua posição diante das alegações do  avaliado,  e,  após,
encaminhar à CAD para apreciação e deliberação.


§ 2º Os recursos deverão ser decididos pela CAD  no  prazo  de  15  (quinze)
dias úteis, contados do seu recebimento,  admitida  apenas  uma  prorrogação
por  igual  prazo,  em  face  de  circunstâncias  excepcionais,  devidamente
justificadas.





Art. 16. Não será conhecido o recurso que  for  interposto  fora  do  prazo,
precluindo-se o direito do servidor de questionar os critérios avaliados.





                                 TÍTULO VII


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 17. Na  operacionalização  da  Avaliação  por  Desempenho  deverão  ser
utilizados os seguintes formulários:


I. Formulário de Acompanhamento de Desempenho de Atividades - FADA


II. Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - FADI;


III. Recurso da Avaliação de Desempenho Individual - RADI.


Parágrafo único. Compete à Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recurso  s
Humanos   -  SEGER  a  elaboração  do  Manual  de  Avaliação  de  Desempenho
Individual, bem como dos formulários citados nos incisos  deste  artigo,  no
prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação deste Decreto.





Art. 18.  Compete à SEGER exercer a supervisão e  orientação  dos  processos
de  Avaliação  de  Desempenho  Individual   dos   servidores   efetivos    e
comissionados dos  Órgãos  e Entidades  do  Poder Executivo Estadual.














Art. 19.  As  situações  não previstas neste Decreto serão  resolvidas  pela
SEGER.





Art. 20. Os prazos contidos neste Decreto são computados excluindo-se o  dia
do início e incluindo-se o dia do vencimento.


Parágrafo único.  O não cumprimento dos  prazos  e  das  disposições   deste
Decreto acarretará responsabilidade  administrativa,  passível  de  apuração
mediante processo administrativo disciplinar.





Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19  dias  de  outubro  de  2012;  191º  da
Independência; 1 24 º da República; e, 478º  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2012)
                                         (Alterado pelo Decreto 3264-R/2013)
                                         (Revogado pelo Decreto 4215-R/2018)




























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador