












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14804


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Novembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.804 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130086074, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 100,93m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Manoel Vitorino - Bahia, abrangendo as localidades de Gameleira, Barra da Purificação e Candoba, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terras de que tratam este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Gameleira, Barra da Purificação e Candoba no Município de Manoel Vitorino - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2013.JAQUES WAGNER
GovernadorRui Costa
Secretário da Casa Civil
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
ANEXO I


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:             RED_10m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 10m3
MUNICÍPIO:     MANOEL VITORINO
LOCALIDADE: GAMELEIRA E BARRA DA PURIFICAÇÃO
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8433684.32


329613.13


92º23'54"


1.91


M02


M03


8433684.24


329615.04


106º30'51"


4.15


M03


M04


8433683.06


329619.02


196º33'12"


7.90


M04


M05


8433675.49


329616.77


286º33'43"


6.00


M05


M01


8433677.20


329611.02


16º30'26"


7.43


Perímetro:           27,39m


 


 


 


 


Área Total:46,95m²                              0,004695Ha


 


 


 


ANEXO II
_GoBack


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED_5m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m3
MUNICÍPIO:     MANOEL VITORINO
LOCALIDADE: CANDOBA
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8437191.11


329401.66


120º31'37"


9.00


M02


M03


8437186.54


329409.41


210º32'17"


6.00


M03


M04


8437181.37


329406.36


300º34'54"


9.00


M04


M01


8437185.95


329398.61


30º35'12"


5.99


Perímetro:           30,00m


 


 


 


 


Área Total:53,98m²                              0,005398Ha


 


 


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.