


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 361


                                   Altera a Lei  Complementar  nº  233,  de
                                   10.4.2002, que moderniza e reorganiza  a
                                   estrutura   organizacional   básica   da
                                   Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS
                                   e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar  nº  233,  de  10/04/2002,
alterado pela Lei Complementar nº 278, de 23.12.2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:




              “Art. 2º (...)


              V - (...)


              c) Corregedoria;


              d) Diretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.


              (...).”(NR)


        Art. 2º Fica inserido na Lei Complementar nº 233/02, o artigo  12-
A, com a seguinte redação:


             “Art. 12-A. A Diretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura  tem
      por  atribuição  desempenhar  as  atividades   de   coordenação,   de
      supervisão e de acompanhamento de projetos, de convênios e  contratos
      relativos à manutenção predial, reformas e obras civis, no âmbito das
      unidades da Administração Direta da Secretaria de Estado da Justiça.”


        Art. 3º O parágrafo único do artigo  34  da  Lei  Complementar  nº
233/02 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 34. (...)


           Parágrafo único. A Gratificação de que  trata  o  “caput”  deste
           artigo será devida aos servidores localizados na Diretoria-Geral
           de    Estabelecimentos    Penais,    na    Diretoria-Geral    de
           Ressocialização, na Diretora-Geral de Engenharia e  Arquitetura,
           na Corregedoria e nos Complexos Penitenciários.” (NR)


        Art. 4º Fica criado o cargo de provimento em comissão de  Diretor-
Geral de Engenharia e Arquitetura, referência QCE-03.


        Art. 5º Ficam classificados os cargos de provimento  em  comissão,
na forma do Anexo Único, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01/4/2006.


        Art. 8º Fica revogado o artigo 35 e seu  parágrafo  único  da  Lei
Complementar nº 233/02.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 30 de  março de 2006.

                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 31/03/2006)




                  Anexo Único, a que se refere o artigo 5°.
                      Quadro de Classificação de Cargos


|                                  |                   |                 |
|NOMENCLATURA                      |REFERÊNCIA ATUAL   |REFERÊNCIA NOVA  |
|Diretor-Geral dos Estabelecimentos|QCE-04             |QCE-03           |
|Penais                            |                   |                 |
|Diretor-Geral de Ressocialização  |QCE-04             |QCE-03           |
|Diretor de Complexo               |QC-01              |QCE-04           |
|Diretor de Unidade                |QC-02              |QCE-04           |
|Diretor                           |QC-02              |QCE-04           |
|Assistente de Direção             |QC-03              |QC-01            |


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