
DECRETO N.º 3009-R, DE 11 DE MAIO DE 2012.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


        


DECRETA:


       


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 107:


    “Art.107. 
    ........................................................................
    ......................................


    XXXIV - de doze por cento, nas operações  interestaduais  com  aves  ou
    produtos resultantes do seu abate, industrializados ou não,  desde  que
    produzidos neste Estado, e com suínos, vedada a utilização de quaisquer
    outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos  relativos
    à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 743:


    “Art.743. 
    ........................................................................
    ...................................... 


    § 10.  Para os efeitos deste artigo, não serão autenticados  os  livros
    fiscais dos estabelecimentos cujo responsável pela escrituração  fiscal
    não  esteja  em  situação  regular  perante  o  Conselho  Regional   de
    Contabilidade da circunscrição do seu domicílio profissional.” (NR)


     


Art. 2.º  Os Anexos III e LV  do  RICMS/ES  ficam  alterados  na  forma  dos
Anexos I e II que integram este Decreto, respectivamente. 





Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:


I - art. 1.º, I, que produzirá efeitos a  partir  de  1.º  de  fevereiro  de
2012;


II - art. 4.º, I e II, que produzirá efeitos a partir  de  20  de  abril  de
2012; e


 III - art. 1.º, II, e art. 4.º, III a V, que produzirão  efeitos  a  partir
de 27 de abril de 2012.





Art. 4.º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/ES:


I - a Seção XXI do Capítulo I do Título II;


II - o § 9.º do art. 530-L-R-I;


III - a alínea b do inciso I do § 1.º e o § 7.º do art. 721;


IV - o inciso I do § 2.º e o § 3.º do art. 743; e


V - os incisos I, IV e VI do art. 743-A.


       


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  maio  de   2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/05/2012)





























            ANEXO I DO DECRETO N.º 3009-R, DE 11 DE MAIO DE 2012
                                       
                                  “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM  |                                            HIPÓTESES E         |
|      |CONDIÇÕES                                                       |
|......|................................................................|
|..... |.........................................................       |
|44    |O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações   |
|      |internas de energia elétrica, destinadas a concessionárias de   |
|      |distribuição, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a   |
|      |saída para consumidor final;                                    |
|......|................................................................|
|...   |.......................................... ”(NR)                |


 
 


 
            ANEXO II DO DECRETO Nº. 3009-R, DE 11 DE MAIO DE 2012
                                       
                                       
                                  “ANEXO LV
                  (a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)
       
|N.|       RAZÃO SOCIAL           |PROCESSO    |INSCRIÇÃO     |VIGÊNCIA |
|º |                              |            |ESTADUAL      |ATÉ      |
|..|..............................|............|..............|.........|
|..|..............................|..          |....          |........ |
|. |............                  |            |              |         |
|9 |NOVAFORMA QUÍMICA E RECICLAGEM|17761581 e  |082.043.23-0  |30.12.201|
|  |LTDA                          |55337244    |              |4        |
|..|..............................|............|..............|.........|
|..|..............................|..          |....          |...”(NR) |
|. |.................             |            |              |         |


 
                                       
                                       
                                       
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador