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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9445


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Maio de 2005



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, a área de terra de sua propriedade, ao Município de Caculé, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.445 DE 09 DE MAIO DE 2005Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, a área de terra de sua propriedade, ao Município de Caculé, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Caculé, a área de terra de sua propriedade, medindo 154,24 m², a ser desmembrada do imóvel denominado Grupo Escolar Hildérico Pinheiro, localizado na Rua Alto da Boa Vista, no referido Município, registrado na matrícula nº 3.883, fl. nº 254, do Livro 3-D, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caculé.Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se à reconstrução de um muro e alinhamento predial com a Rua Antônio Alves Teixeira, alterado pelo plano urbanístico.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no art. 2º, no prazo de 01 (um) ano, a partir da efetivação da doação mencionada no art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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