

                                LEI Nº 7.844



                                    Institui  o  Prêmio  Dom  Luís   Gonzaga
                                    Fernandes e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º É instituído o Prêmio Dom Luís Gonzaga  Fernandes,  a  ser
concedido pelo Estado do Espírito Santo, por deliberação  do  Governador  do
Estado, nos termos desta Lei.


         Parágrafo único. O Prêmio terá a forma  de  um  diploma,  assinado
pelo Governador, nele se indicando a edição, vinculada ao ano  da  concessão
e a espécie, conforme sua concessão  a  indivíduo,  ação  coletiva  ou  ação
institucional.


         Art. 2º O Prêmio Dom Luís Gonzaga  Fernandes  será  concedido,  01
(uma) vez a cada ano, a uma pessoa, a um grupo de pessoas,  a  uma  entidade
ou a  uma  organização,  governamental  ou  não-governamental,  nacional  ou
estrangeira que, sem distinção de credo,  gênero  ou  convicções,  por  suas
ações ou idéias, contribuam ou tenham contribuído, de forma  relevante  para
a construção de uma nova realidade social local,  nacional,  continental  ou
mundial, marcada pelo apelo  e  materialização  da  justiça,  solidariedade,
fraternidade, em harmonia com a natureza.


         Parágrafo único. Quando destinado a  uma  ação  coletiva  ou  ação
institucional, 01 (um) único diploma será,  respectivamente,  concedido,  em
nome coletivo, acompanhado de certificado de participação, a ser entregue  a
cada integrante do grupo ou administrador da instituição.


         Art. 3º A entrega do Prêmio Dom Luís Gonzaga Fernandes ocorrerá em
cerimônia especial, a se realizar na quinta-feira útil que preceda o dia  24
de agosto.


         Art. 4º São insuscetíveis de recebimento e apreciação os  atos  de
inscrição e indicação, que recaiam  sobre  os  atuais  membros  dos  Poderes
Executivo e Legislativo do Estado do Espírito Santo, bem como,  aqueles  que
se façam sem o devido cumprimento da condição do artigo 2º.


         Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de Agosto de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


         Publicada no D. O. de 25/08/2004.

         Republicada no D.O. de  30/08/2004  por  ter  sido  publicada  com
incorreções.


-----------------------
[pic]