
DECRETO Nº 4.287-R, DE 27 DE JULHO DE 2018.




                               Autoriza  a  instituição  de   Comissão   de
                               Avaliação  Imobiliária   pelo   Departamento
                               Estadual  de  Trânsito  do  Espírito  Santo,
                               denominada CAI/ DETRAN-ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas  no  artigo  91,  inciso  III,  da   Constituição   Estadual,   em
consonância com as disposições do Decreto nº 3.126-R, de 11/10/2012,  e  com
as informações constantes do processo n.º 81791755,





DECRETA:





Art. 1º Fica autorizada a instituição de Comissão de  Avaliação  Imobiliária
pelo  Departamento  Estadual  de  Trânsito  do  Espírito  Santo,  denominada
CAI/DETRAN-ES, com  a  finalidade  de  vistoriar,  avaliar  ou  homologar  a
avaliação dos bens imóveis de  interesse  do  Departamento  de  Trânsito  do
Espírito Santo – DETRAN-ES.


§  1°  A  composição  da  CAI/DETRAN-ES  deverá   ter,   no   mínimo,   três
profissionais com formação em engenharia ou arquitetura,  com  registro  nos
respectivos Conselhos de Classe Profissional, com treinamento comprovado  na
área de avaliação imobiliária.


§ 2º O treinamento previsto no art. 1º,  §  1º  desse  Decreto,  deverá  ser
viabilizado ou anuído pela Comissão de Avaliação Imobiliária  da  Secretaria
de Gestão e  Recursos  Humanos  -  CAI/SEGER,  órgão  gestor  do  patrimônio
imobiliário estadual, nos termos do Decreto nº 3.126-R, de 11/10/2012.


§ 3º A cada dois anos deverá ser realizado novo treinamento para os  membros
da CAI/DETRAN-ES, na forma prevista no § 2º deste  artigo,  ou,  a  qualquer
tempo,   quando  houver   necessidade   identificada   e   solicitada   pelo
Coordenador  da  respectiva  Comissão,   e   autorização   dos   respectivos
dirigentes máximos do DETRAN-ES ou da SEGER.


§ 4º O responsável técnico pela  elaboração  ou  homologação  de  laudos  de
avaliação da CAI/DETRAN-ES, poderá  ser  acompanhado  por  equipe  de  apoio
operacional, que atuará, exclusivamente, em caráter auxiliar  nos  trabalhos
de autoria do responsável técnico, não cabendo àquela equipe, co-autoria  do
laudo ou trabalho avaliatório em que atuar.


§ 5º A designação dos membros da CAI/DETRAN-ES será feita por ato formal  do
Diretor Geral do DETRAN-ES.


Art.  2º  À  CAI/DETRAN-ES,  mediante  definição  do  imóvel  de  respectivo
interesse, no âmbito do DETRAN-ES, compete:


I. vistoriar e avaliar imóveis a serem  adquiridos,  concedidos  ou  locados
pelo DETRAN, de terceiros;


II.  elaborar os respectivos laudos de avaliação de imóveis;


III. elaborar e emitir Relatório de Avaliação Contábil – RAC, para  registro
contábil ou para atualização de valor registrado na contabilidade;


IV. emitir Relatório de  Avaliação  Técnica  simplificado,  denominado  RAT,
contendo valor de referência de imóveis;


V. elaborar e emitir Pareceres  Técnicos  referentes  à  valoração  de  bens
imóveis.


VI.  homologar  laudos  de  avaliação  de  imóveis,  quando  elaborados  por
terceiros;


§ 1° Os laudos de avaliação de bens imóveis, elaborados ou homologados  pela
CAI/DETRAN-ES, deverão  ser  assinados  por,  no  mínimo,  dois  membros  da
comissão, sendo um deles o responsável técnico  pela  respectiva  elaboração
ou homologação.


§  2°  O  DETRAN-ES  poderá  firmar  convênios,  acordos  ou  contratos  com
instituições públicas ou privadas, para avaliações e  vistorias  de  imóveis
de seu interesse,  conforme  normas  aplicáveis,  devendo  a  CAI/DETRAN-ES,
homologar os respectivos laudos.


§ 3° A CAI/DETRAN-ES deterá autonomia e responsabilidade  na  confecção  dos
seus trabalhos, obedecendo às normas previstas na ABNT.


§ 4° Em caso de alienação de imóveis de propriedade do Estado, o  respectivo
laudo de avaliação será elaborado ou homologado pela CAI/SEGER,  que  fixará
o valor mínimo para a alienação.


§ 5° Em caso de locação de imóveis  do  Estado  a  terceiros,  o  respectivo
laudo de avaliação será elaborado ou homologado pela CAI/SEGER,  que  fixará
o valor mínimo para a locação.


Art. 3º A responsabilidade técnica por laudos  de  avaliação  elaborados  ou
homologados pela  CAI/DETRAN-ES,  na  forma  do  art.  1º,  §  1º  e  §  2º,
pressupõem atendimento aos seguintes requisitos de conhecimento:


I. curso (s) de inferência estatística aplicado (s) à avaliação de  imóveis,
ou de Engenharia de Avaliações, ou equivalente (s);


II. domínio e conhecimento atualizado sobre normas técnicas, metodologias  e
legislação da Engenharia de Avaliações e Perícias em vigor.


Art. 4º As avaliações realizadas ou  homologadas  pela  CAI/DETRAN-ES  serão
compostas por Laudo de Avaliação incluindo anexos,  apêndices,  memórias  de
cálculo  e  demais  partes  que  se  fizerem  necessárias,  acompanhado   da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica  –  ART  ou  RRT,  na  forma
descrita pela Norma Técnica da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas  –
ABNT, vigente à ocasião da elaboração ou homologação do laudo.


Art. 5º Os trabalhos realizados por  credenciamento  deverão  ser  entregues
conforme  estabelecido  no  art.  4º  deste  Decreto,  restringindo-se   aos
procedimentos técnicos adotados no respectivo laudo de avaliação.


Art. 6º Em casos cuja especificidade exigir, poderão  ser  convidados,  para
dar suporte  técnico,  profissionais  em  atividades  nos  demais  Órgãos  e
Entidades da Administração Pública, observando-se o disposto neste Decreto.


Art. 7º Fica  o  DETRAN-ES,  dispensado  da  obrigatoriedade  de  encaminhar
processos que contemplem imóveis a serem locados,  concedidos  e  adquiridos
de terceiros, para avaliação ou  homologação  pela  CAI/SEGER,  permanecendo
obrigado ao cumprimento dos demais dispositivos no Decreto  nº  3.126-R,  de
2012, aplicáveis às entidades da Administração Indireta.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2018)
















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