
DECRETO Nº 3162-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.




                           Dispõe    sobre    transformação    de    Cargos
                           Comissionados no âmbito da Secretaria de  Estado
                           do Governo - SEG, Secretaria  da  Casa  Civil  -
                           SCV, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS,  e
                           Agência de Desenvolvimento das Micro e  Pequenas
                           Empresas e do  Empreendedorismo  -  ADERES,  sem
                           elevação  de  despesa   fixada   e   dá   outras
                           providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.




DECRETA:




Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado
do Governo - SEG, Secretaria da Casa Civil - SCV, Secretaria de  Estado  da
Justiça - SEJUS e Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas  Empresas
e do Empreendedorismo - ADERES,  sem  elevação  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 07/12/2012)
                            (retificação publicada no D.O.E . em 07/12/2012)



                                 Anexo Único
     Cargos Comissionados para transformação a que se refere o artigo 1º




|                                                  |
|Cargos Comissionados para Transformação           |
|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.|Valor  |Órgão de |
|                  |       |      |       |Origem   |
|Assessor Especial |QCE -  |01    |2.516,1|SEG      |
|Nível II          |05     |      |6      |         |
|Assistente Técnico|QC - 03|01    |993,29 |SEG      |
|I                 |       |      |       |         |
|Supervisor de     |QC - 04|01    |763,65 |SEJUS    |
|Segurança         |       |      |       |         |
|                  |       |03    |4.273,1|         |
|Total Geral       |       |      |0      |         |


|                                                  |
|Cargos Comissionados Transformados                |
|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.|Valor  |Órgão de |
|                  |       |      |       |Destino  |
|Assessor Técnico  |AD - 08|01    |1.570,0|ADERES   |
|II                |       |      |9      |         |
|Assessor Técnico  |QC - 02|01    |1.292,0|SEG      |
|                  |       |      |2      |         |
|Motorista de      |QC - 04|01    |763,65 |SEG      |
|Gabinete IV       |       |      |       |         |
|Agente de Serviço |QC - 05|01    |586,27 |SCV      |
|I                 |       |      |       |         |
|                  |       |04    |4.212,0|         |
|Total Geral       |       |      |3      |         |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador