

                                LEI Nº 10.379



                                      Institui   o   Domicílio    Tributário
                                      Eletrônico – DT-e e altera as Leis nos
                                      7.000 e 7.001, de 27.12.2001.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e para
comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ  e  o
sujeito passivo.


       § 1º O  sujeito  passivo  habilitar-se-á  para  utilização  do  DT-e,
disponível em sítio eletrônico próprio do Governo  Estadual,  observadas  as
condições e os prazos estabelecidos pela SEFAZ.


       § 2º O acesso ao sistema eletrônico da SEFAZ preservará o  sigilo,  a
identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.


       Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:


       I -  domicílio  eletrônico,  o  portal  de  comunicações  e  serviços
eletrônicos da SEFAZ, disponível na internet;


       II - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou  tráfego  de
documentos e arquivos digitais;


       III - comunicação eletrônica, toda forma de transmissão de dados  com
a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet; e


       IV - assinatura eletrônica, a identificação e a senha  constantes  do
cadastro do contribuinte da SEFAZ.


       § 1º A comunicação eletrônica realizada por meio do DT-e  poderá  ser
utilizada para:


       I - cientificar o  sujeito  passivo  acerca  de  quaisquer  decisões,
termos ou atos administrativos;


       II - dar publicidade a editais;


       III - avisos em geral;


       IV  -  apresentação  de   impugnações   e   recursos   em   processos
administrativos; e


       V - requerimentos e formulação de consultas sobre a interpretação e a
aplicação da legislação.


       § 2º A comunicação da SEFAZ efetuada por meio do DT-e:


       I - será considerada pessoal, para todos os efeitos legais; e


       II - dispensará outras formas previstas na legislação,  ressalvado  o
disposto no § 3º.


       § 3º No interesse da Administração Tributária, a  comunicação  poderá
ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.


       Art. 3º A utilização de serviços  eletrônicos  disponibilizados  pela
SEFAZ no portal do DT-e será efetivada mediante uso de senha.


       § 1º A SEFAZ poderá exigir assinatura com certificado digital emitido
por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil nas comunicações  e
nos documentos eletrônicos encaminhados por usuário do DT-e.


       § 2º Documentos assinados e  transmitidos  eletronicamente  na  forma
deste artigo contam com garantia de autoria,  autenticidade  e  integridade,
nos termos da legislação federal específica.


       § 3º A transmissão de documentos que correspondam à digitalização  de
documentos em papel pressupõe a declaração de que são  cópias  autênticas  e
fiéis de seus originais, nos termos da legislação civil e penal.


       § 4º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere  o  §
3º, serão preservados pelo seu  detentor,  podendo  ser  determinada  a  sua
apresentação na forma da legislação.


       § 5º A falta de apresentação dos originais referidos no §  4º  ou  de
declaração de autoridade  que  possua  fé  pública,  de  que  os  documentos
eletrônicos  transmitidos  representam  cópia  autêntica  e  fiel  de   seus
originais, poderá determinar o  desentranhamento  dos  referidos  documentos
dos autos.


       §  6º  Considera-se  entregue  o  documento  transmitido   por   meio
eletrônico na data e na hora da emissão do protocolo gerado pela SEFAZ.




       §  7º  A  comunicação  eletrônica  será  considerada  tempestiva   se
transmitida até as 24  (vinte  e  quatro)  horas  do  último  dia  do  prazo
previsto para sua realização, observado o horário  oficial  de  Brasília-DF,
que será registrado no protocolo eletrônico disponibilizado.


       § 8º No caso de indisponibilidade técnica  da  SEFAZ,  o  prazo  fica
automaticamente prorrogado para  o  primeiro  dia  útil  subsequente  ao  do
restabelecimento da disponibilidade.


       Art. 4º Na vigência de legislação aplicável a  processos  físicos,  a
SEFAZ deverá reproduzir e juntar aos respectivos autos os atos e  os  termos
processuais praticados por meio da utilização do DT-e.


       Art. 5º A Lei nº  7.000,  de  27.12.2001,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

         “Art.  20-A.  As  alíquotas  incidentes  nas  operações   internas,
         inclusive de importação, com os produtos indicados nas alíneas  “d”
         e “e” do inciso IV do artigo 20,  serão  adicionadas  de  2  (dois)
         pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao
         Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.


         (...).” (NR)


         “Art. 75. (...)


         (...)


         § 5º (...)


         (...)


         VI  -  deixar  de  habilitar-se  para  a  utilização  do  Domicílio
         Tributário Eletrônico – DT-e:


         a) multa de 1.000 (mil) VRTEs.


         (...).” (NR)


         “Art. 129. (...)


         Parágrafo único. Os  atos  e  os  termos  processuais  poderão  ser
         formalizados e transmitidos em formato digital, conforme dispuser o
         Regulamento, observada no que couber,  a  legislação  estadual  que
         disponha sobre DT-e.” (NR)


         “Art. 136. (...)


         (...)


         VI - (...)


         a) envio ao DT-e do sujeito passivo; ou


         (...)


         § 5º (...)


         (...)


         VI - se por meio  eletrônico,  10  (dez)  dias,  contados  da  data
         registrada:


         a) no comprovante de entrega no DT-e do sujeito passivo; e


         (...).” (NR)


         “Art. 141. A impugnação, instruída com  os  documentos  em  que  se
         fundamentar, deverá ser apresentada no prazo de 30  (trinta)  dias,
         contados da  data  em  que  se  considerar  feita  a  intimação  da
         exigência, conforme dispuser o Regulamento.” (NR)


         “Art. 145. Apresentada a impugnação, será efetuada  a  distribuição
         do processo para julgamento, na  forma  da  legislação  aplicável.”
         (NR)


         “Art. 148. (...)


         (...)


         § 1º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo,  o  recurso
         somente será  interposto  quando  o  valor  diminuído  do  montante
         lançado for superior a 20.000 (vinte mil) VRTEs, na data em que for
         prolatada a decisão.


         § 2º Quando a autoridade julgadora de primeira instância declarar a
         insubsistência ou a nulidade de auto de infração cujo  valor  total
         lançado for igual  ou  inferior  a  20.000  (vinte  mil)  VRTEs,  o
         processo será imediatamente arquivado.


         § 3º O recurso de ofício será  interposto  mediante  declaração  na
         própria decisão.” (NR)


         “Art. 149. (...)


         § 1º O recurso de que trata este artigo deverá ser  interposto,  no
         prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o sujeito passivo
         for considerado intimado da decisão condenatória, conforme dispuser
         o Regulamento.


         (...).” (NR)


         “Art.  153.  Interposto  o  recurso  voluntário,  proceder-se-á   à
         distribuição do processo, na forma da legislação aplicável.


         (...).”(NR)

       Art. 6º O art. 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar com
a seguinte alteração:


         “Art. 3º (...)


         (...)


         XIII - (...)


         (...)


         d) outros fins compreendidos no item 19 da  Tabela  II,  desde  que
         formalizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e  do
         interessado.


         (...).” (NR)



        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 8º Ficam revogados o § 3º do art. 142 e o § 1º do art.  153  da
Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/06/2015)

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