
DECRETO Nº 1991-S, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.




                           Delega competência ao  Secretário  de  Estado  de
                           Gestão e Recursos Humanos para a prática dos atos
                           que menciona.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso XXI, da Constituição Estadual,  e  considerando  a
necessidade de descentralizar o processo decisório para a prática de  alguns
atos administrativos da Administração Pública Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica delegada competência  ao  Secretário  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos, vedada a subdelegação, observadas as disposições legais  e
regulamentares, para praticar os seguintes atos:
I. conceder licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
prevista no Art. 143 da Lei Complementar nº 46/1994;
II. aplicar penalidades, nos casos de demissão e cassação  de  aposentadoria
ou disponibilidade, bem como incompatibilizar  o  ex-servidor  público  para
nova investidura em cargo ou função pública estadual, na forma do  Art.  240
da Lei Complementar nº 46/1994;
III. reverter à atividade o servidor público aposentado  por  invalidez,  na
forma do Art. 51 da Lei Complementar nº 46/1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de agosto de 2019, 198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                 (Este texto não substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 29/08/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador