
DECRETO Nº 3197-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.




                           Dá nova redação aos artigos 1º e 11 do Decreto nº
                           1.160-R/2003 e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que consta   no
processo nº 60533552/2012,


DECRETA:

Art. 1º O art. 1º e o art. 11 do Decreto nº 1.160-R, de  12/06/2003,  passam
a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 1º Fica  instituída  a  Medalha  “Mérito  Nestor  Gomes”,  a  ser
    conferida aos Bombeiros Militares, autoridades civis,  eclesiásticas  e
    militares de outras          Forças que tenham se destacado de  maneira
    excepcional para o fortalecimento
    e desenvolvimento administrativo e operacional do  Corpo  de  Bombeiros
    Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES.”(NR)

    “Art.  11.  A  Comenda  de  que  trata  este  Decreto  será   entregue,
    anualmente, por ocasião da comemoração do  Dia  do  Bombeiro  -  02  de
    julho.

    § 1º O número de agraciados será no máximo de 15(quinze), sendo que, do
    total estipulado anualmente,  2/3  serão  indicados  pelo  Conselho  de
    Medalha e 1/3 será de livre escolha do Comandante Geral do CBMES.


    § 2º O Comandante Geral do CBMES poderá, Ad Referendum do  Conselho  da
    Medalha,  conceder  a  Comenda  em  outras  ocasiões  de  interesse  da
    Corporação.” (N.R.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2013)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador