
         DECRETO Nº 884-S, DE 24 DE MAIO DE 2022.

                               Abre à Assembleia Legislativa do  Estado  do
                               Espírito  Santo  o  Crédito  Suplementar  no
                               valor de R$  5.800.000,00  para  o  fim  que
                               especifica.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição  que
lhe confere o art. 91, inciso III  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em
vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 11.509,  de  22
de dezembro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2022-95R24;




         DECRETA:




         Art. 1º Fica aberto à Assembleia Legislativa do Estado do  Espírito
Santo o Crédito Suplementar no valor  de  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões,
oitocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2021 na fonte 0101 - Recursos Ordinários.

         Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de maio  de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.


         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         MARIA EMANUELA ALVES PEDROSO
         Secretária de Estado de Economia e Planejamento


         MARCELO MARTINS ALTOÉ
         Secretário de Estado da Fazenda


         (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 25/05/2022)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador