PROJETO DE LEI N° 159.07
    Altera o artigo 2º da Lei nº. 10.499/81, que trata de gratificação por exercício funcional no Instituto Médico Legal.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º. O artigo 2º da Lei nº. 10.499/81 passa a vigorar com a seguinte redação:
  Art. 2º. Fica instituída, nos termos do item III, do art. 132, da Lei nº. 9.826, de 14.05.74, a gratificação por exercício funcional no Instituto Médico Legal, à base de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento, para os ocupantes de cargo ou função de Médico-Legista, Odontólogo-Legista, Auxiliar de Necropsia, Técnico de Laboratório, Toxicologista, Perito-Legista, Perito Criminal, Perito Criminalista Auxiliar e Auxiliar de Perícia.
  Artigo 2º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Salas das Sessões, 21 de junho de 2007.
               DR. SARTO
Deputado Estadual – PSB
  JUSTIFICATIVA
  A Lei nº. 10.499, de 14 de maio de 1981 dispõe sobre a classificação de cargos, complementa a organização da lotação da Secretária de Segurança Pública, de modo e dá outras providências. O artigo segundo, especificamente, estabelece nos termos do item III, do art. 132, da Lei nº. 9.826/74, uma gratificação por exercício funcional no Instituto Médico Legal, à base de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento, para os ocupantes dos cargos de Médico-Legista, Odontólogo-Legista, Auxiliar de Necropsia, Técnico de Laboratório, Toxicologista.
  Por súmula, o espírito do legislador ao instituir tal gratificação foi o de reconhecer o caráter especial do serviço prestado, tendo em conta eventuais danos à integridade física dos profissionais supra elencados, ocasionado em face das instalações do Instituto Médico Legal do Estado do Ceará (IML).
  Ocorre que, atualmente, trabalham no IML, além, dos recitados profissionais, os ocupantes dos cargos Perito-Legista, Perito Criminal, Perito Criminalista Auxiliar e Auxiliar de Perícia, de modo que se encontram submetidos as mesmas condições de ambientes dos demais.
  Assim é que se impõe a adequação da norma em tablado, em homenagem ao princípio da isonomia, garantido no diploma constitucional, segundo o qual resta assegurado, amplamente, ao indivíduo o direito de se insurgir contra a má utilização que possa ser feita da ordem jurídica, prevenindo-o contra o arbítrio e a discriminação (cf. BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, 2º v., Ed. Saraiva, 1989).
  Salas das Sessões, 21 de junho de 2007.
             DR. SARTO
Deputado Estadual – PSB