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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19259


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 20 de Setembro de 2019



Ementa
Institui o Programa "Bahia. Estado Voluntário”, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.259 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Programa "Bahia. Estado Voluntário”, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, o Programa "Bahia. Estado Voluntário” que tem por finalidade coordenar e fomentar a prática do voluntariado.
Parágrafo único - Para os fins deste Decreto, entende-se como serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Art. 2º - São objetivos do Programa "Bahia. Estado Voluntário”:
I - articular os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, as instituições privadas sem fins lucrativos e as pessoas físicas para a prática do voluntariado;
II - contribuir para o aumento da participação do cidadão em projetos sociais de voluntariado;
III - promover e fomentar oportunidades para a prática do voluntariado nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e nas instituições privadas sem fins lucrativos, sediadas no Estado;
IV - criar uma sistemática que propicie a intermediação de voluntários para projetos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e das instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - São diretrizes do Programa "Bahia. Estado Voluntário”:
I - a prática do voluntariado como elemento de transformação da realidade social;
II - o incentivo à realização de ações de voluntariado pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e instituições privadas sem fins lucrativos;
III - o fomento ao voluntariado como instrumento complementar de implementação das políticas públicas;
IV - a promoção e facilitação de parcerias entre os voluntários e os órgãos ou as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e as instituições privadas sem fins lucrativos, com vistas à prestação de serviços de interesse público e comunitário;
V - a articulação e a integração das entidades públicas e privadas para solução e aprimoramento das demandas oriundas da sociedade;
VI - a divulgação de projetos sociais formatados por entidades públicas de qualquer natureza e por instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 4º - A Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos e entidades, deverá cooperar na consolidação do Programa "Bahia. Estado Voluntário”, em especial:
I - na formulação, participação, articulação e implementação de projetos voltados ao desenvolvimento e à promoção do voluntariado no Estado;
II - na identificação e mobilização de voluntários, indicando oportunidades e parceiros na Administração Pública do Poder Executivo Estadual e em instituições privadas sem fins lucrativos que tenham interesse em receber e acompanhar voluntários;
III - na promoção de atividades de capacitação e preparação de voluntários, bem como de gestores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e das instituições privadas sem fins lucrativos que recebam voluntários;
IV - na realização de seminários, conferências, fóruns e debates públicos para a discussão do tema do voluntariado com a sociedade.
Art. 5º - Fica instituído o Comitê Gestor do Programa "Bahia. Estado Voluntário”, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de fomentar projetos e iniciativas que estimulem o engajamento do setor público, das instituições privadas sem fins lucrativos e da sociedade no desenvolvimento de atividades voluntárias, com as seguintes competências:
I - definir, acompanhar e divulgar as ações governamentais que compõem o Programa "Bahia. Estado Voluntário”;
II - promover a articulação e a integração entre os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual visando ao aprimoramento das instâncias e canais de participação; 
III - identificar, definir, monitorar e avaliar indicadores das ações dos projetos vinculados ao Programa "Bahia. Estado Voluntário”, bem como promover pesquisas de satisfação com os usuários e gestores do referido Programa, por meio da plataforma tecnológica;
IV - contribuir para o avanço de marcos legais, programático e de políticas que fortaleçam os mecanismos democráticos de gestão participativa e do serviço voluntário; 
V - estimular os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual a promoverem o voluntariado e incentivarem seus servidores e empregados à participação;
VI - promover a articulação interinstitucional visando à implantação dos objetivos do Programa "Bahia. Estado Voluntário”.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual devem comunicar ao Comitê Gestor instituído no caput deste artigo, suas ações de participação social e serviços voluntários.
Art. 6º - O Comitê Gestor do Programa "Bahia. Estado Voluntário” será composto por representantes titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, na forma que segue:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, que o coordenará;
II - 01 (um) representante da Secretaria da Administração - SAEB;
III - 02 (dois) representantes de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - A Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, integrante da SJDHDS, exercerá a secretaria executiva do Comitê Gestor.
§ 2º - A organização e o funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos em seu Regimento Interno, aprovado pelo quórum de maioria simples.
§ 3º - O Comitê Gestor pode firmar parcerias, criar grupos de trabalho, convidar representantes do poder público, de conselhos setoriais de políticas públicas ou comunitários, da sociedade civil, bem como especialistas, com a finalidade de realizar consultas ou receber o assessoramento em atividades específicas.
§ 4º - A participação no Comitê Gestor não ensejará remuneração de qualquer espécie a seus membros ou convidados, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 7º - A SJDHDS exercerá, no âmbito do Programa "Bahia. Estado Voluntário”, as seguintes competências:
I - executar as atividades operacionais e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa "Bahia. Estado Voluntário”;
II - gerenciar, supervisionar, controlar e acompanhar a utilização da plataforma tecnológica do Programa "Bahia. Estado Voluntário”;
III - realizar as atividades inerentes à comunicação social do Programa "Bahia. Estado Voluntário”, utilizando os meios disponíveis.
Art. 8º - Os requisitos para cadastramento dos projetos pelos órgãos e entidades e instituições privadas sem fins lucrativos, bem como os procedimentos para cadastramento dos voluntários, constarão da plataforma tecnológica do Programa "Bahia. Estado Voluntário”.
Art. 9º - São direitos do prestador de serviço voluntário:
I - obter reconhecimento e estímulo ao trabalho voluntário, bem como, receber, ao término da prestação do serviço voluntário, o certificado de participação no serviço voluntário;
II - escolher uma atividade para a qual tenha afinidade;
III - realizar atividades de acordo com sua capacidade e disponibilidade de dias e horários;
IV - receber a orientação necessária para exercer adequadamente suas atividades;
V - encaminhar sugestões ou reclamações ao Comitê Gestor instituído no caput do art. 5º deste Decreto, por meio da plataforma tecnológica do Programa "Bahia. Estado Voluntário” visando ao aperfeiçoamento da prestação de serviços;
VI - dispor de meios adequados e condizentes à execução das atividades.
Art. 10 - São deveres do prestador de serviço voluntário, sob pena de desligamento:
I - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
II - zelar pela continuidade dos serviços, comunicando com antecedência as ausências nos dias ou períodos em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário, registrando a devida justificativa, com o fim de possibilitar a sua substituição ou aviso prévio ao público beneficiário;
III - ser imparcial no tratamento de pessoas, independente de gênero, sexo, raça, religião, nacionalidade e condição socioeconômica;
IV - ser discreto na conduta profissional quando na realização das atividades;
V - ser dedicado, comprometido, responsável e desempenhar com zelo e eficiência as tarefas que lhe forem atribuídas;
VI - exercer suas atividades, sempre sob orientação e coordenação do gestor do projeto ao qual se encontra vinculado;
VII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares da entidade onde está prestando o trabalho voluntário;
VIII - guardar sigilo das informações a que tiver acesso no exercício das atividades, exceto se a disponibilização da informação for inerente à consecução dos objetivos do serviço voluntário;
IX - cadastrar-se na plataforma tecnológica do Programa "Bahia. Estado Voluntário” e aceitar o Termo de Uso e Política de Privacidade e o Termo de Responsabilidade disponíveis na plataforma tecnológica do Programa "Bahia. Estado Voluntário”;
X - assinar o Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário, junto ao órgão ou entidade ou instituição privada sem fins lucrativos responsável pelo projeto.
Art. 11 - É vedado ao prestador de serviço voluntário:
I - prestar trabalho voluntário sem prévia celebração do Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário, junto ao órgão ou entidade ou instituição privada sem fins lucrativos responsável pelo projeto;
II - exercer, de forma substitutiva, funções privativas de servidor ou empregado público;
III - receber, a qualquer título, remuneração pelos serviços prestados voluntariamente;
IV - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias ou para obter vantagens indevidas;
V - exercer, durante o voluntariado, atividades estranhas à natureza do serviço para o qual foi cadastrado;
VI - dar quitação, prestar recibos, dar fé pública, autenticar documentos e emitir despachos, expedir atos ou manifestar-se em procedimentos administrativos, exceto nesse último caso quando instado a elucidar fatos de interesse da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
VII - exercer poderes de fiscalização, poder hierárquico e responder por unidades administrativas.
Art. 12 - Será desligado do exercício de suas atividades o prestador de serviço voluntário que descumprir qualquer das normas previstas neste Decreto.
Art. 13 - São deveres dos órgãos e entidades e das instituições privadas sem fins lucrativos, dentre outros sob pena de desligamento do Programa "Bahia. Estado Voluntário”:
I - promover meios adequados e condizentes à execução das atividades;
II - não exigir do prestador de serviço voluntário atividade estranha à natureza do serviço para o qual foi cadastrado;
III - executar o projeto conforme as disposições do Termo de Responsabilidade;
IV - encaminhar relatório sobre o andamento do projeto à SJDHDS por meio dos canais de comunicação disponíveis na plataforma tecnológica do Programa "Bahia. Estado Voluntário”;
V - atender às solicitações do Comitê Gestor do Programa "Bahia. Estado Voluntário”; 
VI - aceitar o Termo de Uso e Política de Privacidade e o Termo de Responsabilidade disponíveis na plataforma tecnológica do Programa "Bahia. Estado Voluntário”;
VII - participar das capacitações postadas na plataforma tecnológica para fins de alinhamento de gestão;
VIII - informar qualquer tipo de situação de atuação inadequada do voluntário cadastrado no programa via plataforma tecnológica do Programa "Bahia. Estado Voluntário”.
Art. 14 - Fica terminantemente proibido o repasse ou concessão de quaisquer valores, vantagens ou ressarcimento aos prestadores de serviço voluntário.
Art. 15 - O serviço voluntário é prestado de forma espontânea e não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, ou com as instituições privadas sem fins lucrativos, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 16 - A utilização do nome, emblema ou logomarca do Programa "Bahia. Estado Voluntário” por qualquer órgão ou entidade signatária, ou instituição privada dele participante fica condicionada à autorização do Comitê Gestor do referido Programa.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária,
Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
 Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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