

DECRETO N.º 2.183-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.


        


                               Ratifica os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a
                               131/08 celebrados  no  âmbito  do   Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Protocolos ICMS 111,  113  e  129  a  131/08,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,
na forma dos Anexos de I a V deste Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  22  de  dezembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2008)














                                   ANEXO I
                PROTOCOLO ICMS 111, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe  sobre  a  Guia  de  Liberação  de  Mercadoria  Estrangeira   sem   o
Recolhimento do  ICMS,  prevista  no  Convênio  ICM  10/81,  que  uniformiza
critério  para  cobrança   do   ICM   nas   entradas   de   mercadorias   no
estabelecimento  importador,   consolidando   os   convênios   anteriormente
celebrados.
Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio  Grande
do  Sul,  Santa  Catarina  e  de  Tocantins neste  ato  representados  pelos
respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o  disposto  no
art. 102 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário
Nacional, e considerando o precedente estabelecido no Convênio  ICMS  55/06,
de 7 de julho de 2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Quando o despacho aduaneiro  da  importação  ocorrer  em
território de unidade federada signatária deste  protocolo,  somente  será
exigido visto, no campo próprio da Guia, do fisco da unidade federada onde
localizado o importador, se signatária deste protocolo.
Cláusula segunda O presente protocolo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO II
                PROTOCOLO ICMS 113, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre  a  análise  de
equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  e  sobre   a   apuração   de
irregularidade no funcionamento de ECF.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito   Federal, neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e  Controle,  reunidos em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro
de 1966, considerando ainda o disposto  no  Convênio  ICMS  137,  de  15  de
dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro  de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                 “ANEXO XII
  COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO
                          COORDENADOR GERAL ADJUNTO
A Comissão Processante prevista no § 5º da cláusula trigésima segunda  deste
Protocolo, fica composta pelos representantes de unidades  federadas  abaixo
indicados, com mandato de 1 (um) ano, escolhidos por maioria dos  votos  dos
representantes das unidades federadas, vedada a recondução para  as  funções
efetivas.
Vencido o prazo de um ano, o mandato dos  membros  da  Comissão  Processante
dos processos em andamento fica automaticamente prorrogado até  a  conclusão
dos trabalhos.
Os  membros  suplentes  substituirão  os  efetivos  na  impossibilidade   de
participação destes ou quando estiverem participando de outro processo.
O representante da  unidade  federada  denunciante,  se  membro  efetivo  da
Comissão Processante, deverá ser substituído por um suplente.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
|FUNÇÃO        |UF       |NOME                                     |
|EFETIVO 1     |RS       |Marcos Antônio Araújo do Rio             |
|EFETIVO 2     |ES       |Mauro Deserto Braga                      |
|EFETIVO 3     |SC       |Rogério de Mello Macedo da Silva         |
|SUPLENTE 1    |SE       |José Ricardo Poderoso                    |
|SUPLENTE 2    |PB       |Nirla Maria Carvalho Aragão              |
|SUPLENTE 3    |GO       |Christiane Milhomem Brandão Vieira       |
|SUPLENTE 4    |MS       |Josué Romero                             |
|SUPLENTE 5    |MA       |Joaquim Franklin da Costa Neto           |
|SUPLENTE 6    |SC       |Sérgio Dias Pinetti                      |


COORDENADORES GERAL E ADJUNTO
COORDENAÇÃO GERAL: Inácio José Oliveira Sousa (SEFAZ/RN)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: Valêncio Ferreira da Silva Neto (SEFAZ/SC).
            ”
Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro  de
2009.
                                       
                                  ANEXO III
                PROTOCOLO ICMS 129, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do  Paraná  ao  Protocolo  ICMS  16/85,  que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de  barbear,
aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, tendo  em  vista  o  disposto
nos art. 102 e 199 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  art.  9°
da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o  Estado  do  Paraná  incluído  nas  disposições  do
Protocolo ICMS 16/85, de 25 de junho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2009.
                                       
                                  ANEXO IV
                PROTOCOLO ICMS 130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do  Paraná  ao  Protocolo  ICMS  17/85,  que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, tendo  em  vista  o  disposto
nos art. 102 e 199 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  art.  9°
da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o  Estado  do  Paraná  incluído  nas  disposições  do
Protocolo ICMS 17/85, de 25 de junho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2009.
                                       
                                   ANEXO V
                PROTOCOLO ICMS 131, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do  Paraná  ao  Protocolo  ICMS  18/85,  que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações  com  pilha  e  bateria
elétricas.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, tendo  em  vista  o  disposto
nos art. 102 e 199 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  art.  9°
da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o  Estado  do  Paraná  incluído  nas  disposições  do
Protocolo ICMS 18/85, de 25 de junho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2009.

                                                     -----------------------

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