

                                LEI Nº 8 640

                                   Dispõe sobre a implantação  de  Política
                                   Estadual  de  Incentivo  à   Criação   e
                                   Implementação de Guardas Municipais e dá
                                   outras providências.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1° da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7° do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica implantada, no Estado do Espírito Santo, a Política de
Incentivo à Criação e Implementação de Guardas Municipais.


        Parágrafo único. Para atender o disposto no “caput”, o  Governo  do
Estado do Espírito Santo poderá formalizar convênios de  cooperação  técnica
e  financeira  com  os  municípios  para  implantação  e/ou  qualificação  e
aparelhamento  das  Guardas  Municipais,  com  o  objetivo  de  promover   a
segurança e o bem-estar da população.


        Art. 2º Os municípios deverão, através de lei municipal específica,
criar ou adequar suas Guardas Municipais atendendo ao § 8º do artigo 144  da
Constituição Federal e ao artigo 125 da Constituição Estadual, bem como  aos
dispositivos legais de acesso ao serviço público municipal,  de  acordo  com
artigo 37 da Constituição Federal.


        § 1º A Guarda Municipal deverá obedecer ao  mesmo  regime  jurídico
dos  servidores  públicos  municipais  em  vigor,  e,  atender  sempre   aos
princípios  constitucionais  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade e eficiência do serviço público.


        § 2º Caberá ao Comandante da Polícia Militar, ou a profissional por
ele indicado, em consonância com o Prefeito Municipal, a  fiscalização  e  o
acompanhamento das ações executadas pelas Guardas Municipais.


        § 3º  As  secretarias  municipais  e/ou  órgãos  responsáveis  pelo
sistema municipal de segurança pública  ficarão,  preferencialmente,  sob  a
responsabilidade de militar do quadro da reserva da Polícia  Militar  ou  na
ativa, devidamente cedido pelo Governo do Estado do Espírito Santo.


        Art.  3º  O  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo  promoverá  o
desenvolvimento  de  políticas  públicas  que   auxiliem   na   criação   de
instrumentos de colaboração, harmonia e execução conjunta de ações entre  as
Polícias Civil e Militar e as Guardas Municipais.


        Parágrafo  único.  Para  auxiliar  na   formação   e   qualificação
profissional do efetivo das Guardas  Municipais,  o  Governo  do  Estado  do
Espírito Santo  disponibilizará  cursos  e  treinamentos  ministrados  pelas
Polícias Civil e Militar.


        Art. 4º O município que no prazo de 90 (noventa) dias, após a  data
de vigência desta Lei, não implantar a Guarda Municipal ficará  impedido  de
formalizar convênios com a Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública  e
Defesa Social, e, a  critério  do  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,
qualquer outro tipo de convênio, por falta de  interesse  e  comprometimento
com a segurança pública.


        Art. 5º Fica o Governo do Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a
baixar  decreto  regulamentando   a   presente   Lei,   especialmente   para
formalização de convênios de colaboração  mútua,  visando  a  eficiência  do
sistema público de segurança nos municípios.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 04 de outubro de 2007.








                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 05/10/2007)

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