


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 560

                                   Dispõe  sobre  a  criação   de   Funções
                                   Gratificadas  Especiais  no  âmbito   do
                                   Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e
                                   Recursos Hídricos - IEMA.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas Especiais  para  atender
ao  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  IEMA,
constantes do Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.


      Parágrafo único. As Funções Gratificadas Especiais  criadas  no  caput
deste artigo são para atender às necessidades  específicas  da  Gerência  de
Fiscalização do IEMA.


      Art. 2º As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


      Art.  3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2010)




















Anexo Único -  Funções Gratificadas Especiais criadas, a que se refere o
artigo 1º.

|                           |  Ref.|        |           |             |
|Nomenclatura               |      |Quant.  |Valor      |Valor Total  |
|                           |      |        |           |             |
|Função Gratificada Especial|FGE   |06      |950,00     |5.700,00     |
|                           |      |        |           |             |
|Total Geral                |      |06      |           |5.700,00     |










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