

                                LEI Nº. 8 960


                                     Dispõe  sobre  a   criação   do   Fundo
                                     Estadual  de   Recursos   Hídricos   do
                                     Espírito Santo -FUNDÁGUA.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                                 DA CRIAÇÃO

        Art. 1º Esta Lei cria o Fundo  Estadual  de  Recursos  Hídricos  do
Espírito Santo - FUNDÁGUA, destinado à captação e à aplicação  de  recursos,
como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, de  modo
a dar suporte financeiro e  auxiliar  a  implementação  desta,  vinculado  à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.
        Art. 2º O FUNDÁGUA será regido pelas normas estabelecidas nesta Lei
e em seu Regulamento.
                                 CAPÍTULO II
                                DOS RECURSOS
        Art. 3º Constituirão recursos do FUNDÁGUA:
        I - parcela do produto da arrecadação  proveniente  da  compensação
financeira dos “royalties” do petróleo  e  do  gás  natural,  contabilizados
pelo Estado do Espírito Santo, sendo:
        a) 1% (um por cento) no exercício financeiro de 2008;
        b) 2% (dois por cento) no exercício financeiro de 2009; e
        c) 3% (três por cento) no exercício financeiro de 2010 em diante;
        II - o resultado de aplicações de multas cobradas dos infratores da
legislação de uso dos recursos hídricos;
        III - cota parte integral da  compensação  financeira  de  recursos
hídricos recebidos pelo Estado do Espírito Santo;
        IV  -  recursos  consignados  nos  orçamentos  públicos  municipal,
estadual e federal, por disposição legal ou orçamentária;
        V - doações  e  transferências,  financeiras  ou  não,  de  pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
        VI - empréstimos e outras contribuições  financeiras  de  entidades
nacionais e internacionais;
        VII - recursos de transferências negociadas e não onerosas, junto a
organismos nacionais e internacionais de apoio e fomento;
        VIII - recursos oriundos da amortização, correção, juros  e  multas
dos financiamentos efetuados pelo próprio Fundo.
        IX - recursos patrimoniais;
        X - quaisquer outras receitas vinculadas ao FUNDÁGUA.
                                CAPÍTULO III
                          DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
        Art. 4º Constituem ativos do FUNDÁGUA:
        I - disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
        II - direito que, porventura, vier a constituir;
        III - bens móveis e imóveis doados, sem  ônus,  com  destinação  ao
FUNDÁGUA;
        IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do FUNDÁGUA;
        V - quaisquer outros vinculados ao Fundo.
        Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens  e
direitos vinculados ao FUNDÁGUA.
        Art. 5º Constituem passivos do FUNDÁGUA as obrigações  de  qualquer
natureza que venham a ser assumidas  para  a  implantação  e  manutenção  de
programas e projetos pertinentes aos seus objetivos ou para o desempenho  de
suas atribuições.


                                 CAPÍTULO IV
                          DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
        Art. 6º A aplicação de recursos do FUNDÁGUA seguirá as diretrizes e
prioridades da  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos  e  atenderá  aos
objetivos e metas nela estabelecidas.
        Art. 7º  Os  recursos  do  FUNDÁGUA  serão  aplicados  em  apoio  a
programas e projetos que:
        I - visem  fomentar,  criar  e  fortalecer  os  comitês  de  bacias
hidrográficas;
        II  -  resultem  em  estudos,  serviços  e  obras  com   vistas   à
conservação,  reservação,  uso  racional,  promoção  dos   usos   múltiplos,
controle e proteção  dos  recursos  hídricos,  superficiais  e  subterrâneos
incluídas no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
        III - proporcionem a implantação de  monitoramentos  complementares
dos corpos de água em casos específicos;
        IV - concorram para fomentar estudos e  pesquisas,  desenvolvimento
tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse do  gerenciamento
de recursos hídricos;
        V - instituam o pagamento de serviços ambientais aos  proprietários
rurais, visando à  ampliação,  conservação  e/ou  preservação  da  cobertura
florestal ambiental  e  manejo  adequado  do  solo  em  áreas  de  relevante
interesse para recursos hídricos;
        VI - incentivem a implementação de tecnologias  mais  eficientes  e
capazes  de  promover  um  uso  mais  racional  dos  recursos  hídricos  nos
processos produtivos, de natureza pública ou privada;
        VII -  implementem  atividades  e/ou  instrumentos  de  gestão  dos
recursos  hídricos  dos  órgãos  integrantes   do   Sistema   Integrado   de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do  Estado  do  Espírito
Santo - SIGERH/ES;
        VIII - instituam  o  financiamento,  por  intermédio  do  Banco  de
Desenvolvimento do Espírito Santo -  BANDES,  para  ampliação  da  cobertura
florestal ambiental  e  manejo  adequado  do  solo  em  áreas  de  relevante
interesse para recursos hídricos;
        IX - constem na Política Estadual de Recursos Hídricos.
        § 1º Dos recursos do FUNDÁGUA previstos no artigo 3º desta Lei, 60%
(sessenta por cento), no mínimo, serão aplicados nos incisos  V  e  VIII  do
artigo 7º desta Lei.
        §  2º  Constituem  despesas  do  FUNDÁGUA  os  custos  da  taxa  de
administração do BANDES, Instituição  Financeira  do  Estado  prestadora  de
serviços financeiros do Fundo.
        Art. 8º Na aplicação dos recursos do FUNDÁGUA serão  obedecidos  os
seguintes princípios:
        I - preservação da integridade patrimonial do Fundo;
        II - maximização do  retorno  social  e  econômico,  submissão  aos
mecanismos de controle ambiental e respeito ao meio ambiente.
        Art. 9º Os recursos do FUNDÁGUA serão aplicados mediante convênios,
acordos,  contratos,  ajustes,  empréstimos  ou   financiamentos   a   serem
celebrados com:
        I - pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios;
        II  -  concessionárias  de  serviços  públicos,   nos   campos   de
saneamento,  meio  ambiente  e  de  aproveitamento  múltiplo   de   recursos
hídricos;
        III - pessoas físicas e jurídicas de direito  privado  usuárias  de
recursos hídricos, cujas ações estejam associadas às do Fundo;
        IV - consórcios municipais regularmente constituídos;
        V - comitês de bacias hidrográficas, por meio de agências de bacias
ou entidades delegatárias indicadas pelo comitê e  aprovadas  pelo  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
                                 CAPÍTULO V
                          DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
        Art. 10. O FUNDÁGUA será administrado pela SEAMA,  a  quem  compete
elaborar o Regulamento do Fundo no prazo de até 90 (noventa)  dias  contados
da publicação desta Lei, onde se disciplinará, dentre outros,  as  seguintes
matérias:
        I - a elaboração do Plano de Aplicações do Fundo;
        II - as modalidades de aplicação dos recursos do Fundo;
        III - as demonstrações de receita e despesas;
        IV - os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;
        V - os controles necessários sobre os bens patrimoniais  com  carga
ao Fundo;
        VI - os controles necessários sobre convênios, acordos,  contratos,
ajustes, empréstimos ou financiamentos relativos ao Fundo;
        VII - as prestações de contas ao Conselho Gestor;
        VIII - a  forma  de  liquidação  e  a  destinação  a  ser  dada  ao
patrimônio do Fundo na hipótese de sua liquidação ou extinção.
        Parágrafo único. O Regulamento do FUNDÁGUA deverá  ser  referendado
pelo Conselho Gestor.
                                 CAPÍTULO VI
                           DO CONSELHO CONSULTIVO
        Art. 11. O CERH  será  o  órgão  consultivo  do  FUNDÁGUA,  a  quem
competirá:
        I - estabelecer as diretrizes e prioridades para  a  aplicação  dos
recursos do Fundo, em consonância com a Política  de  Recursos  Hídricos  do
Estado,  o  Plano  Estadual  de  Recursos  Hídricos  e  o  Plano  da   Bacia
Hidrográfica onde os recursos serão aplicados;
        II - orientar e aprovar a captação  e  aplicação  dos  recursos  do
Fundo;
        III - propor normas e procedimentos visando à melhoria  operacional
do Fundo;
        IV  -  acompanhar  e  propor,   quando   necessário,   ajustes   na
regulamentação do Fundo;
        V - analisar as propostas de programações orçamentárias  anuais  do
Fundo,  compatibilizando-as,  quando  necessário,  com   as   diretrizes   e
prioridades traçadas pela Política de Recursos Hídricos do Estado;
        VI - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
        VII - avaliar as atividades desenvolvidas e os  resultados  obtidos
com a aplicação dos recursos do Fundo, consubstanciados  em  relatórios,  no
que concerne ao cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas  pela
Política de Recursos Hídricos do Estado;
        VIII - indicar os membros do Conselho Gestor.


                                CAPÍTULO VII
                             DO CONSELHO GESTOR
        Art. 12. Fica criado o Conselho Gestor do FUNDÁGUA, a quem compete:

        I - cumprir e zelar pelo cumprimento do Regulamento do Fundo;
        II - estabelecer normas e critérios gerais que devem ser  atendidos
pelos programas e projetos passíveis de  serem  custeados  com  recursos  do
Fundo;
        III - aprovar os projetos e programas  enquadrados  e  encaminhados
pela Secretaria Executiva;
        IV - apreciar e deliberar sobre criação e condições operacionais de
linhas de financiamento;
        V - apreciar e deliberar sobre solicitações  de  apoio  financeiro,
exceto as decorrentes de repasses, em que o risco operacional seja  assumido
pela instituição financeira;
        VI - acompanhar e avaliar, através  de  relatórios  periódicos,  as
operações de financiamento com risco operacional da Instituição  Financeira;

        VII - avaliar  e  aprovar  a  criação  de  sub-contas  para  melhor
controle e acompanhamento dos recursos do Fundo;
        VIII - referendar o texto do Regulamento do FUNDÁGUA;
        IX - outras ações  e  iniciativas  que  lhe  sejam  cometidas  pelo
Regulamento do Fundo.
        Art. 13. O Conselho Gestor, de caráter  deliberativo  e  composição
tripartite e paritária, será composto pelo Presidente e  por  três  membros,
representantes do Poder Público Executivo, usuários de recursos  hídricos  e
sociedade civil organizada.
        § 1º A Presidência do Conselho Gestor será exercida  pelo  Diretor-
Presidente do Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
IEMA, que exercerá o voto de qualidade.
        § 2º Na sua ausência ou  impedimento,  o  Presidente  indicará  seu
respectivo substituto.
        § 3º Os membros que irão compor o Conselho Gestor  serão  indicados
pelo Conselho Consultivo,  através  de  seus  segmentos  representativos,  e
nomeados por ato do Governador do Estado.
        § 4º O mandato dos membros do Conselho Gestor será coincidente  com
o mandato dos membros do CERH.
        § 5º A forma de funcionamento do Conselho Gestor será regulamentada
por meio de Regimento Interno a ser elaborado pelo próprio Conselho.



                                CAPÍTULO VIII
                           DA SECRETARIA EXECUTIVA
        Art. 14. Fica criada a Secretaria  Executiva  do  FUNDÁGUA,  a  ser
exercida pelo IEMA, com a finalidade de dirigir  os  trabalhos  do  Conselho
Gestor.
        Art. 15. As atribuições da Secretaria Executiva serão estabelecidas
na forma do regulamento desta Lei.
                                 CAPÍTULO IX
                       DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
        Art. 16. O FUNDÁGUA terá escrituração contábil própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.
                                 CAPÍTULO X
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


        Art. 17. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 18. Ficam autorizadas as alterações no PPA para  o  quadriênio
2008-2011, necessárias ao cumprimento desta Lei.


        Art. 19. Esta Lei será regulamentada no prazo de até  90  (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.
        Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Palácio Anchieta em Vitória, 18 de julho de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 21/07/2008)


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