

DECRETO Nº 3051-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.






                               Introduz alterações no RIPVA, aprovado  pelo
                               Decreto n.º 1.008 -R,  de  05  de  março  de
                               2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado  pelo  Decreto
n.º 1.008- R, de 5 de março de 2002,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


I - o art. 6.º:


    “Art.                                                               6.º
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II  -  em  caso  de  sinistro,  a  sua  comprovação  far-se-á  mediante
    verificação, por parte da Sefaz , de registro no sistema  informatizado
    do Detran;


    ………………………………………………………........................................” (NR)


II - o art. 19:


    “Art.19.................................................................
    ...................................................


    §             2.º              ........................................
    ........................................................................
    .....


    II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado em
    qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo  Geral  da  Sefaz,
    que deverá ser instruído com os seguintes documentos:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º O requerimento a que se refere o § 2.º, II deverá ser encaminhado
    à Gearc, que decidirá pelo enquadramento na  alíquota  de  1%  (um  por
    cento), se for o caso.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


III - o art. 33:


    “Art.                                                               33.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    ...................................................


    § 3.º O requerimento será encaminhado à Gearc, que instruirá o processo
    com os elementos necessários à análise do  pedido  e  procederá  a  sua
    remessa à Subgerência Fiscal da circunscrição onde  o  veículo  estiver
    licenciado, devendo o Supervisor  Regional  emitir  parecer  conclusivo
    para decisão do Secretário de Estado  da  Fazenda,  após  efetuadas  as
    diligências  que  se  fizerem  necessárias  e  comprovado   o   efetivo
    recolhimento do imposto.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 6.º A Subgerência Fiscal ou a Gerência Tributária, antes de  emitirem
    parecer, deverão consultar o Sistema de Informações Tributárias  –  SIT
    –, sendo vedada a restituição a contribuinte:


    a) inscrito na dívida  ativa  do  Estado,  ainda  que  na  condição  de
    corresponsável, salvo se a sua exigibilidade  estiver  suspensa  ou  em
    curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou


    b)......................................................................
    ......................................................


    5) inscrita na dívida ativa do Estado, salvo  se  a  sua  exigibilidade
    estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em  que  tenha  sido
    efetivada a penhora.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 75:


    “Art. 75. As tabelas a que se refere o art.  18,  V,  serão  elaboradas
    pela Gerência de Arrecadação e Cadastro - Gearc.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador