

                                LEI Nº 7.148



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui a alínea “h” no inciso II do art.
                                    20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz
                                    de 17% para 12% a alíquota de ICMS  para
                                    veículos automotores).


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída a alínea “h” no inciso II do art. 20 da  Lei
nº 7.000, de 27/12/2001, com a seguinte redação:


             “Art.                                                      20.
      .......................................................................
      ..............................
             ...............................................................
      ....................................................


             II - 12% (doze por cento):
             ...............................................................
      ....................................................


             h) para automóveis de passageiros e utilitários e veículos  de
      carga com capacidade de até uma tonelada e meia (1.500 kg)”.


         Art. 2º O parcelamento especial de créditos tributários,  previsto
na Lei nº 7.002, de  27/12/2001,  não  se  aplica  aos  estabelecimentos  de
empresas de energia, comunicação ou de telecomunicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 25/04/2002)

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