
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 990



                                        Altera    dispositivos    da     Lei
                                        Complementar  nº  809,  de   23   de
                                        setembro de 2015, que trata sobre  a
                                        contratação  por  tempo  determinado
                                        pelo Estado do Espírito  Santo  para
                                        atender a necessidade temporária  de
                                        excepcional interesse  público,  nos
                                        termos do inciso IX do  art.  37  da
                                        Constituição Federal e do inciso  IX
                                        do art. 32 da Constituição Estadual,
                                        e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei  Complementar  nº  809,  de  23  de
setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 2º (...)


         (...)


         XV - incorporação permanente de leitos ao Sistema Único  de  Saúde,
         se decorrentes de expansão motivada por surto epidemiológico.


         § 1º (...)


         (...)


         § 4º As  contratações  a  que  se  refere  o  inciso  XV  do  caput
         perdurarão somente pelo  período  estritamente  necessário  para  a
         adoção de providências para o  provimento  de  pessoal  em  caráter
         definitivo.” (NR)


         “Art. 4º (...)


         (...)


         II - 12 (doze) meses, nos casos dos incisos V, VII, XI, XII, XIV  e
         XV e do art. 2º desta Lei Complementar;


         (...).” (NR)


         Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.371, de 30 de agosto de 2021,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


         “Art.  1º  Fica  autorizada  a  prorrogação  de  2.923  (dois  mil,
         novecentos e vinte e três) contratos  por  tempo  determinado  para
         atender a necessidade temporária de excepcional interesse  público,
         firmados com fundamento no art. 2º, inciso I e II  e  no  art.  4º,
         inciso I, da Lei Complementar nº 809, de 23 de  setembro  de  2015,
         até a data limite de 15 de março de 2022, em razão do enfrentamento
         da calamidade de saúde pública e estado de  emergência  decorrentes
         do novo Coronavírus (COVID19).” (NR)

         Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



         Palácio Anchieta, em Vitória,  17 de Dezembro  de  2021.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 20/12/2021)