
         DECRETO Nº 309-S, DE 04 DE MARÇO DE 2022.



                               Homologa sumariamente  o  Decreto  Municipal
                               n.º 9.240 de 24 de  fevereiro  de  2022,  da
                               Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES, que
                               declarou Situação de Emergência, na área  do
                               Município afetada por desastre.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 91, XX da  Constituição  Estadual,  de  acordo
com as disposições da Lei Complementar nº 694, de 08 de maio de 2013,  e  em
conformidade com as informações constantes do Processo 2022-JDVF0,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica homologado sumariamente o Decreto Municipal nº  9.240,
de 24 de fevereiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Muniz Freire/ES,  que
declarou  Situação  de  Emergência,  na  área  do  Município   afetada   por
Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE - 1.3.2.1.4 -  IN/MDR
36/2020).

         Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste  Decreto  de  Homologação
sumária, que os atos oficiais de declaração de  situação  anormal  estão  de
acordo com os critérios  estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa
Civil e, em consequência desta  aprovação,  passam  a  produzir  os  efeitos
jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

         Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil -
SINPDEC - sediados no território do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar
apoio suplementar  ao  município  afetado  pelo  desastre,  mediante  prévia
articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual,  e  de
acordo com o planejado com a devida antecipação.

         Art. 4º Este Decreto de Homologação sumária entra em vigor na  data
de sua publicação, devendo viger por um  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)
dias, não podendo ser prorrogado,  retroagindo  os  seus  efeitos  a  25  de
fevereiro de 2022.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de março de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/03/2022)
                                                     -----------------------
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