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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7943


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Novembro de 2001



Ementa
Altera a Lei no 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.

LEI Nº 7.943 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001Altera a Lei no 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Anexo II, da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.Art. 1º revogado pelo art. 3º da Lei nº 9.444, de 26 de abril de 2005.Art. 2º - Fica revogado o art. 53 , da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se o art. 2º , da Lei nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000, e demais disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LegeSecretária da AdministraçãoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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