

                                LEI Nº 9.749

                                   Altera o artigo 3º da Lei n°  7.001,  de
                                   27.12.2001, que define as taxas  devidas
                                   ao Estado em razão do exercício  regular
                                   do Poder de Polícia  ou  pelos  serviços
                                   prestados ou  postos  à  disposição  dos
                                   contribuintes.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3° da Lei n° 7.001, de  27.12.2001,  que  define  as
taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do  Poder  de  Polícia
ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes,  passa
a vigorar com seguinte redação:


       “Art. 3º (...)


       (...)


       XVI - as competições oficiais, realizadas por  federações  esportivas
       neste Estado;


       XVII - os eventos  de  cunho  religioso,  realizados  por  igrejas  e
       instituições religiosas neste Estado.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/12/2011)

-----------------------
[pic]