

                                LEI Nº. 9 121

                                   Altera o nome  da  ação  “Obrigações  de
                                   Pequeno  Valor”   para   “Pagamento   de
                                   Sentenças Judiciais”,  para  o  fim  que
                                   especifica.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica alterado o nome da ação “Obrigações de Pequeno  Valor”
para “Pagamento de Sentenças Judiciais”,  constante  da  Lei  nº  9.111,  de
15.01.2009, que estima  a  receita  e  fixa  a  despesa  do  Estado  para  o
exercício financeiro de 2009, conforme Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 16 de março de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 17/03/2009)















|ANEXO I                                                |
|                                                       |
|           |                                            |
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                               |
|           |                                            |
|           |                                            |
|22.202     |JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|           |                                            |
|28.201     |ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO |
|           |                                            |
|28.203     |INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E     |
|           |COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     |
|           |                                            |
|30.203     |INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO    |
|           |SANTO                                       |
|           |                                            |
|30.204     |AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO  |
|           |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                    |
|           |                                            |
|30.205     |AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO       |
|           |ESPÍRITO SANTO S/A                          |
|           |                                            |
|31.201     |INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL|
|           |DO ESPÍRITO SANTO                           |
|           |                                            |
|35.208     |INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO    |
|           |ESPÍRITO SANTO                              |
|           |                                            |
|41.201     |INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E       |
|           |RECURSOS HÍDRICOS                           |
|           |                                            |
|42.201     |FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO       |
|           |                                            |
|46.202     |INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO  |
|           |CONSUMIDOR                                  |
|           |                                            |
|60.201     |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS  |
|           |SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO      |
|           |                                            |
|           |                                            |

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R E S O L V E:

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