

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 269


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Acrescenta-se um parágrafo único no  art.
                                   32  da  Lei  Complementar  nº   146,   de
                                   05/05/1999.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 32  da  Lei
Complementar nº 146, de 05.5.1999 com a seguinte redação:


             “Art.                                                      32.
       ......................................................................
       ................................


             Parágrafo único. Serão arquivados os processos referidos neste
       artigo, quando estiverem  tramitando  na  Assembléia  Legislativa  do
       Estado, por prazo superior a 05 (cinco) anos, pendentes de votação da
       autorização da consulta plebiscitária prevista nesta Lei.” (NR)


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de outubro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 21/10/2003)
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