

DECRETO N.º 2.306-R, DE 21 DE JULHO  DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 291 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

    “Art.291. 
    ........................................................................
    ..........................................
    ........................................................................
    ..........................................................
    § 1.º  A nota fiscal  que  acobertar  saída  de  café  com  destino  ao
    exterior, na forma deste artigo, deverá  ser  previamente  visada  pela
    Agência  da   Receita   Estadual   a   que   estiver   circunscrito   o
    estabelecimento remetente, dispensado o visto se for utilizada NF-e.
    ........................................................................
    .............................................” (NR)

Art. 2.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.050, com a seguinte redação:


     “Art. 1.050.  O contribuinte credenciado à emissão de NF-e, que também
    for  contribuinte  do  imposto  sobre  serviços,  de  competência   dos
    Municípios, e que possuir em seu estoque  formulários  e  impressos  de
    nota fiscal, modelo  1  ou  1-A,  que  contenha  campo  para  ambos  os
    impostos, autorizados pela  SEFAZ,  poderá  utilizá-los  exclusivamente
    para acobertar as prestações sujeitas ao  imposto  municipal,  enquanto
    não  se  esgotar  o  estoque,  desde  que  autorizado  pelo  respectivo
    Município.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/07/2009)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador