

DECRETO N.º 2.308-R, DE 22 DE JULHO  DE 2009.


        


                               Ratifica os Protocolos ICMS 41 a 43, 64,  65
                               e  74  a  79/09 celebrados  no   âmbito   do
                               Conselho Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Protocolos ICMS 41  a  43,  64,  65  e  74  a
79/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –
CONFAZ, na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/07/2009)













                                   ANEXO I
                  PROTOCOLO ICMS 41, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira O inciso XXII do caput da cláusula primeira  do  Protocolo
ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXII – comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou  não
de petróleo;”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  abril  de
2010.
                                  ANEXO II
                  PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica  (NF-e)
em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,  pelo  critério  de  CNAE  e
operações com os destinatários que especifica.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em  estabelecer  a
obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)  prevista  no
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro  de  2005,  em  substituição  à  Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados  nos  códigos  da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE  descritos  no  Anexo
Único, a partir da data indicada no referido anexo.
§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos  os
estabelecimentos dos contribuintes  referidos  nesta  cláusula  que  estejam
localizados nas unidades da Federação signatárias deste  protocolo,  ficando
vedada a emissão de Nota Fiscal,  modelo  1  ou  1-A,  salvo  nas  hipóteses
previstas neste protocolo.
§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e  prevista
no caput não se aplica:
I - nas operações realizadas fora do estabelecimento,  relativas  às  saídas
de mercadorias remetidas sem destinatário certo,  desde  que  os  documentos
fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
II – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado  nos  códigos
das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02  ou  1112-7/00,  que  tenha  auferido  receita
bruta,  no  exercício  anterior,  inferior  a  R$  360.000,00  (trezentos  e
sessenta mil reais).
III – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a  200  kg  (duzentos
quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que,  ao
fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.
§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o  código  da
CNAE principal do contribuinte, bem como  os  secundários,  conforme  conste
ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos  ou  em
seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  da
Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de  contribuinte  do  ICMS  de
cada unidade federada.
§ 4º As unidades  da  Federação  poderão  utilizar  o  Código  de  Atividade
Econômica- CAE em substituição ao correspondente código CNAE.
Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota  Fiscal  Eletrônica  -  NF-e,
modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a  partir  de  1º
de dezembro de 2010, os contribuintes que,  independentemente  da  atividade
econômica exercida, realizem operações destinadas a:
I – Administração Pública direta ou indireta, inclusive  empresa  pública  e
sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
II – destinatário localizado em unidade da Federação  diferente  daquela  do
emitente, exceto, a critério de cada UF,  se  o  contribuinte  emitente  for
enquadrado exclusivamente nos códigos  da CNAE relativos  às  atividades  de
varejo.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não se enquadre em  outra  hipótese  de
obrigatoriedade de  emissão  da  NF-e,  a  obrigatoriedade  de  seu  uso  em
substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A,  ficará  restrita  às  operações
dirigidas aos destinatários previstos nesta cláusula.
Cláusula terceira  Ficam as unidades da Federação autorizadas  a  instituir,
a partir de 1º de janeiro de 2010, a  obrigatoriedade  de  emissão  da  Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota  Fiscal,  modelo
1 ou 1A, para os contribuintes enquadrados nos códigos das divisões  01,  02
e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relativos  a
atividades agropecuárias.
Cláusula  quarta   O   disposto   neste   protocolo   não   se   aplica   ao
Microempreendedor Individual-  MEI,  de  que  trata  o  artigo  18-A  da  LC
123/2006.
Cláusula quinta Ficam mantidas as obrigatoriedades  e  prazos  estabelecidos
no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.
Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                 ANEXO ÚNICO
Relação de códigos CNAE a que  se  refere  Cláusula  Primeira  deste  Ajuste
SINIEF que sujeitam o contribuinte à  emissão  obrigatória  de  Nota  Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou  1-
A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.
Minuta – Esta  lista  ainda  será  completada  com  TODOS  os  códigos  CNAE
referentes a comércio atacadista e indústria.
 
|CNAE    |Descrição CNAE                                      |Início  |
|        |                                                    |da      |
|        |                                                    |obrigato|
|        |                                                    |riedade |
|1011201 |FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS                      |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1011203 |FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS            |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1011204 |FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS                    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1012101 |ABATE DE AVES                                       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1012102 |ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS                           |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1012103 |FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS                       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1013901 |FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE                     |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1013902 |PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE                  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1031700 |FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS                   |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1042200 |FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO |01/04/20|
|        |DE MILHO                                            |10      |
|1051100 |PREPARACAO DO LEITE                                 |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1052000 |FABRICACAO DE LATICINIOS                            |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1062700 |MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS           |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1066000 |FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1069400 |MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL   |01/04/20|
|        |NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                     |10      |
|1071600 |FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO                       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1081301 |BENEFICIAMENTO DE CAFE                              |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1081302 |TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE                         |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1082100 |FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE               |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1091100 |FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO               |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1092900 |FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS                  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1099699 |FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO      |01/04/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|1111901 |FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR          |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1111902 |FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS          |01/04/20|
|        |DESTILADAS                                          |10      |
|1112700 |FABRICACAO DE VINHO                                 |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1113501 |FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE         |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1113502 |FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES                     |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1122401 |FABRICACAO DE REFRIGERANTES                         |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1122403 |FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA         |01/04/20|
|        |REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS               |10      |
|1210700 |PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO                    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1220401 |FABRICACAO DE CIGARROS                              |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1220403 |FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS                 |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1220499 |FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO       |01/04/20|
|        |CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS                    |10      |
|1311100 |PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO            |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1312000 |PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS,     |01/04/20|
|        |EXCETO ALGODAO                                      |10      |
|1313800 |FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS           |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1321900 |TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO                        |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1322700 |TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO|01/04/20|
|        |ALGODAO                                             |10      |
|1323500 |TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS|01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1610201 |SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA              |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1721400 |FABRICACAO DE PAPEL                                 |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1722200 |FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO              |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1731100 |FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL                   |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1732000 |FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO|01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1733800 |FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO     |01/04/20|
|        |ONDULADO                                            |10      |
|1741901 |FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS                 |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1741902 |FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA,         |01/04/20|
|        |PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E|10      |
|        |DE ESCRITORIO.                                      |        |
|1742701 |FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS                  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1742799 |FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E|01/04/20|
|        |HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |10      |
|1749400 |FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL,|01/04/20|
|        |CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO      |10      |
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |        |
|1830001 |REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE               |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1830002 |REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE             |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1921700 |FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO        |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1922501 |FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS                          |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1922502 |RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES                    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1922599 |FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO,|01/04/20|
|        |EXCETO PRODUTOS DO REFINO                           |10      |
|1931400 |FABRICACAO DE ALCOOL                                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|1932200 |FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL        |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2013400 |FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2019399 |FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS  |01/04/20|
|        |NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                     |10      |
|2021500 |FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS        |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2022300 |FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES,   |01/04/20|
|        |RESINAS E FIBRAS                                    |10      |
|2029100 |FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO       |01/04/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|2031200 |FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2032100 |FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS                    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2040100 |FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2051700 |FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS                  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2061400 |FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2062200 |FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2063100 |FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E  |01/04/20|
|        |DE HIGIENE PESSOAL                                  |10      |
|2071100 |FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2072000 |FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO                   |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2073800 |FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E       |01/04/20|
|        |PRODUTOS AFINS                                      |10      |
|2091600 |FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES                   |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2093200 |FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL            |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2094100 |FABRICACAO DE CATALISADORES                         |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2099199 |FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO          |01/04/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|2110600 |FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2121101 |FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO      |01/04/20|
|        |HUMANO                                              |10      |
|2121102 |FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO    |01/04/20|
|        |HUMANO                                              |10      |
|2121103 |FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO   |01/04/20|
|        |HUMANO                                              |10      |
|2122000 |FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO     |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2211100 |FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR        |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2221800 |FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE       |01/04/20|
|        |MATERIAL PLASTICO                                   |10      |
|2222600 |FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2223400 |FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL        |01/04/20|
|        |PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO                     |10      |
|2229302 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA   |01/04/20|
|        |USOS INDUSTRIAIS                                    |10      |
|2311700 |FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA            |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2312500 |FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO                   |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2320600 |FABRICACAO DE CIMENTO                               |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2341900 |FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS        |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2342701 |FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS                      |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2342702 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO  |01/04/20|
|        |PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS     |10      |
|2349499 |FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO|01/04/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|2411300 |PRODUCAO DE FERRO-GUSA                              |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2421100 |PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO                    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2422901 |PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO,     |01/04/20|
|        |REVESTIDOS OU NAO                                   |10      |
|2422902 |PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS      |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2423701 |PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2423702 |PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS   |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2424501 |PRODUCAO DE ARAMES DE ACO                           |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2424502 |PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE |01/04/20|
|        |ACO, EXCETO ARAMES                                  |10      |
|2431800 |PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2439300 |PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO             |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2441501 |PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS         |01/04/20|
|        |PRIMARIAS                                           |10      |
|2441502 |PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO                   |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2443100 |METALURGIA DO COBRE                                 |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2532201 |PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL           |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2591800 |FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS                  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2592602 |FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL,      |01/04/20|
|        |EXCETO PADRONIZADOS                                 |10      |
|2599399 |FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO          |01/04/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|2610800 |FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS               |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2621300 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA           |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2622100 |FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE      |01/04/20|
|        |INFORMATICA                                         |10      |
|2631100 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE         |01/04/20|
|        |COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS                     |10      |
|2632900 |FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS     |01/04/20|
|        |EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS     |10      |
|2640000 |FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO,    |01/04/20|
|        |GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO            |10      |
|2651500 |FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA,   |01/04/20|
|        |TESTE E CONTROLE                                    |10      |
|2652300 |FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2660400 |FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E             |01/04/20|
|        |ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO     |10      |
|2670101 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS,  |01/04/20|
|        |PECAS E ACESSORIOS                                  |10      |
|2670102 |FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E              |01/04/20|
|        |CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS                |10      |
|2680900 |FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2721000 |FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES       |01/04/20|
|        |ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES         |10      |
|2722801 |FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS |01/04/20|
|        |AUTOMOTORES                                         |10      |
|2732500 |FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM |01/04/20|
|        |CIRCUITO DE CONSUMO                                 |10      |
|2733300 |FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS    |01/04/20|
|        |ISOLADOS                                            |10      |
|2751100 |FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE  |01/04/20|
|        |LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS|10      |
|2815101 |FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS      |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2815102 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS |01/04/20|
|        |INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS                      |10      |
|2822402 |FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS    |01/04/20|
|        |PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E       |10      |
|        |ACESSORIOS                                          |        |
|2824102 |FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR        |01/04/20|
|        |CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL                |10      |
|2853400 |FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO  |01/04/20|
|        |AGRICOLAS                                           |10      |
|2869100 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO      |01/04/20|
|        |INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS             |10      |
|        |ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS                   |        |
|2910701 |FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2910702 |FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS,    |01/04/20|
|        |CAMIONETAS E UTILITARIOS                            |10      |
|2910703 |FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E |01/04/20|
|        |UTILITARIOS                                         |10      |
|2920401 |FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS                    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2920402 |FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2930101 |FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA  |01/04/20|
|        |CAMINHOES                                           |10      |
|2930102 |FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS               |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|2930103 |FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA  |01/04/20|
|        |OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E     |10      |
|        |ONIBUS                                              |        |
|2941700 |FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA     |01/04/20|
|        |MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES                       |10      |
|2942500 |FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE|01/04/20|
|        |MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES        |10      |
|2943300 |FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE  |01/04/20|
|        |FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES                      |10      |
|2944100 |FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE  |01/04/20|
|        |DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES         |10      |
|2945000 |FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA   |01/04/20|
|        |VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS               |10      |
|2949201 |FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS      |01/04/20|
|        |AUTOMOTORES                                         |10      |
|2949299 |FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA        |01/04/20|
|        |VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE|10      |
|3091100 |FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS      |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|3211602 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|3299099 |FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS   |01/04/20|
|        |ANTERIORMENTE                                       |10      |
|3520401 |PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4612500 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/04/20|
|        |COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E     |10      |
|        |QUIMICOS                                            |        |
|4619200 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/04/20|
|        |MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO              |10      |
|4621400 |COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO                 |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4623104 |COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO|01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4623109 |COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4631100 |COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS           |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4633802 |COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS            |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4634601 |COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E    |01/04/20|
|        |DERIVADOS                                           |10      |
|4634602 |COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4634699 |COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS |01/04/20|
|        |ANIMAIS                                             |10      |
|4635402 |COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE|01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4635403 |COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE     |01/04/20|
|        |FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA          |10      |
|4635499 |COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS    |01/04/20|
|        |ANTERIORMENTE                                       |10      |
|4636201 |COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO             |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4636202 |COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E      |01/04/20|
|        |CHARUTOS                                            |10      |
|4637101 |COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL|01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4637102 |COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR                       |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4637104 |COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E     |01/04/20|
|        |SIMILARES                                           |10      |
|4637199 |COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS|01/04/20|
|        |ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE        |10      |
|4639701 |COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM     |01/04/20|
|        |GERAL                                               |10      |
|4639702 |COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM     |01/04/20|
|        |GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E             |10      |
|        |ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA                          |        |
|4644301 |COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO |01/04/20|
|        |HUMANO                                              |10      |
|4646001 |COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE     |01/04/20|
|        |PERFUMARIA                                          |10      |
|4649401 |COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO|01/04/20|
|        |PESSOAL E DOMESTICO                                 |10      |
|4649402 |COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO |01/04/20|
|        |PESSOAL E DOMESTICO                                 |10      |
|4649408 |COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA |01/04/20|
|        |E CONSERVACAO DOMICILIAR                            |10      |
|4649499 |COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS|01/04/20|
|        |DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS        |10      |
|        |ANTERIORMENTE                                       |        |
|4651601 |COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA  |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4651602 |COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4652400 |COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E    |01/04/20|
|        |EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO             |10      |
|4679601 |COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4679603 |COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS   |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4681801 |COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL,|01/04/20|
|        |GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO     |10      |
|        |LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD                         |        |
|4681802 |COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR   |01/04/20|
|        |TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)                      |10      |
|4681805 |COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES                |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4682600 |COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO   |01/04/20|
|        |(GLP)                                               |10      |
|4684202 |COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES                    |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4684299 |COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E   |01/04/20|
|        |PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE       |10      |
|4685100 |COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E      |01/04/20|
|        |METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO                |10      |
|4687703 |COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS |01/04/20|
|        |                                                    |10      |
|4689399 |COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS|01/04/20|
|        |INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE      |10      |
|4691500 |COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM    |01/04/20|
|        |PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS              |10      |
|4693100 |COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM    |01/04/20|
|        |PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS            |10      |
|        |AGROPECUARIOS                                       |        |
|1033302 |FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES,|01/07/20|
|        |EXCETO CONCENTRADOS                                 |10      |
|1041400 |FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO  |01/07/20|
|        |DE MILHO                                            |10      |
|1043100 |FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E|01/07/20|
|        |DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS                 |10      |
|1053800 |FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|1064300 |FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO  |01/07/20|
|        |OLEOS DE MILHO                                      |10      |
|1093701 |FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE      |01/07/20|
|        |CHOCOLATES                                          |10      |
|1093702 |FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E         |01/07/20|
|        |SEMELHANTES                                         |10      |
|1094500 |FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS                   |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|1095300 |FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E       |01/07/20|
|        |CONDIMENTOS                                         |10      |
|1121600 |FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS                       |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|1314600 |FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR         |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|1351100 |FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO  |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|1412601 |CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS      |01/07/20|
|        |INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA              |10      |
|1510600 |CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO            |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|1531901 |FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO                     |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|1621800 |FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE       |01/07/20|
|        |MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA           |10      |
|1813099 |IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS              |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|1821100 |SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO                           |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2219600 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO             |01/07/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|2229301 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA   |01/07/20|
|        |USO PESSOAL E DOMESTICO                             |10      |
|2229303 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA   |01/07/20|
|        |USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS        |10      |
|2229399 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA   |01/07/20|
|        |OUTROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE         |10      |
|2330303 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA |01/07/20|
|        |CONSTRUCAO                                          |10      |
|2330305 |PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA    |01/07/20|
|        |CONSTRUCAO                                          |10      |
|2330399 |FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE        |01/07/20|
|        |CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS  |10      |
|        |SEMELHANTES                                         |        |
|2349401 |FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA        |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2392300 |FABRICACAO DE CAL E GESSO                           |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2399199 |FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS           |01/07/20|
|        |NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE       |10      |
|2449199 |METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS     |01/07/20|
|        |LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE               |10      |
|2451200 |FUNDICAO DE FERRO E ACO                             |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2452100 |FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS        |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2512800 |FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL                   |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2532202 |METALURGIA DO PO                                    |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2539000 |SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E           |01/07/20|
|        |REVESTIMENTO EM METAIS                              |10      |
|2543800 |FABRICACAO DE FERRAMENTAS                           |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2592601 |FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL       |01/07/20|
|        |PADRONIZADOS                                        |10      |
|2593400 |FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E |01/07/20|
|        |PESSOAL                                             |10      |
|2710402 |FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES,           |01/07/20|
|        |CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E |10      |
|        |ACESSORIOS                                          |        |
|2710403 |FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2731700 |FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA         |01/07/20|
|        |DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA         |10      |
|2740601 |FABRICACAO DE LAMPADAS                              |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2759799 |FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO |01/07/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS     |10      |
|2790299 |FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS       |01/07/20|
|        |ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE           |10      |
|2811900 |FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E           |01/07/20|
|        |ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS           |10      |
|        |RODOVIARIOS                                         |        |
|2812700 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E            |01/07/20|
|        |PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS    |10      |
|2813500 |FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS    |01/07/20|
|        |SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS                     |10      |
|2814302 |FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, |01/07/20|
|        |PECAS E ACESSORIOS                                  |10      |
|2821601 |FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E       |01/07/20|
|        |EQUIPAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES         |10      |
|        |TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS                        |        |
|2829199 |FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO |01/07/20|
|        |GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E      |10      |
|        |ACESSORIOS                                          |        |
|2831300 |FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS|01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|2833000 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A        |01/07/20|
|        |AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO  |10      |
|        |PARA IRRIGACAO                                      |        |
|2840200 |FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E          |01/07/20|
|        |ACESSORIOS                                          |10      |
|2861500 |FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA,|01/07/20|
|        |PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA      |10      |
|3092000 |FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS                |01/07/20|
|        |NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS                 |10      |
|3101200 |FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA   |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|3102100 |FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL     |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|3240099 |FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS |01/07/20|
|        |NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                     |10      |
|3250705 |FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|3299002 |FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA  |01/07/20|
|        |ESCRITORIO                                          |10      |
|3520402 |DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES      |01/07/20|
|        |URBANAS                                             |10      |
|4617600 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/07/20|
|        |PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO               |10      |
|4633801 |COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES,    |01/07/20|
|        |TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS            |10      |
|4635401 |COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL                 |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|4637106 |COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES                     |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|4637107 |COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS,|01/07/20|
|        |BOMBONS E SEMELHANTES                               |10      |
|4645101 |COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA|01/07/20|
|        |USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS |10      |
|4646002 |COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL  |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|4647801 |COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE   |01/07/20|
|        |PAPELARIA                                           |10      |
|4647802 |COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS     |01/07/20|
|        |PUBLICACOES                                         |10      |
|4649407 |COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E   |01/07/20|
|        |DISCOS                                              |10      |
|4661300 |COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E        |01/07/20|
|        |EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS  |10      |
|4663000 |COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA |01/07/20|
|        |USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS                      |10      |
|4664800 |COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E        |01/07/20|
|        |EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR,     |10      |
|        |PARTES E PECAS                                      |        |
|4669999 |COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E            |01/07/20|
|        |EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES|10      |
|        |E PECAS                                             |        |
|4672900 |COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS      |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|4673700 |COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO            |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|4674500 |COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO                      |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|4679699 |COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM   |01/07/20|
|        |GERAL                                               |10      |
|4686901 |COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO     |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|5811500 |EDICAO DE LIVROS                                    |01/07/20|
|        |                                                    |10      |
|5829800 |EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E |01/07/20|
|        |DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS                         |10      |
|0500301 |EXTRACAO DE CARVAO MINERAL                          |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0500302 |BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL                    |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0600001 |EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0710301 |EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO                        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0710302 |PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS  |01/10/20|
|        |DE MINERIO DE FERRO                                 |10      |
|0721901 |EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO                     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0721902 |BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO               |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0722701 |EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO                      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0723502 |BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES               |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0724301 |EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS             |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0725100 |EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS                    |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|729401  |EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO            |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0729404 |EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E      |01/10/20|
|        |OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO          |10      |
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |        |
|0729405 |BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E|01/10/20|
|        |OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO          |10      |
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |        |
|0810001 |EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0810002 |EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0810003 |EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0810004 |EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO    |01/10/20|
|        |ASSOCIADO                                           |10      |
|0810005 |EXTRACAO DE GESSO E CAULIM                          |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0810006 |EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E         |01/10/20|
|        |BENEFICIAMENTO ASSOCIADO                            |10      |
|0810007 |EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0810008 |EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0810009 |EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0810099 |EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS  |01/10/20|
|        |PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO          |10      |
|0891600 |EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS,     |01/10/20|
|        |FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS            |10      |
|0892403 |REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0893200 |EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)|01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0899101 |EXTRACAO DE GRAFITA                                 |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0899102 |EXTRACAO DE QUARTZO                                 |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0899103 |EXTRACAO DE AMIANTO                                 |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0899199 |EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO       |01/10/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|0910600 |ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS    |01/10/20|
|        |NATURAL                                             |10      |
|0990401 |ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|0990402 |ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS|01/10/20|
|        |NAO-FERROSOS                                        |10      |
|0990403 |ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS          |01/10/20|
|        |NAO-METALICOS                                       |10      |
|1011205 |MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO    |01/10/20|
|        |ABATE DE SUINOS                                     |10      |
|1012104 |MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO            |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1020101 |PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1020102 |FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E     |01/10/20|
|        |MOLUSCOS                                            |10      |
|1032501 |FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1032599 |FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS         |01/10/20|
|        |VEGETAIS, EXCETO PALMITO                            |10      |
|1033301 |FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS,         |01/10/20|
|        |HORTALICAS E LEGUMES                                |10      |
|1061901 |BENEFICIAMENTO DE ARROZ                             |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1061902 |FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ                     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1063500 |FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1065101 |FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS          |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1072401 |FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO               |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1096100 |FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS            |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1099601 |FABRICACAO DE VINAGRES                              |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1099602 |FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS                      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1099603 |FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS                 |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1099604 |FABRICACAO DE GELO COMUM                            |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1099605 |FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE,     |01/10/20|
|        |ETC.)                                               |10      |
|1099606 |FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1122402 |FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA   |01/10/20|
|        |CONSUMO                                             |10      |
|1122499 |FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO     |01/10/20|
|        |ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE                         |10      |
|1220402 |FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS                |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1330800 |FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA                      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1340501 |ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS,         |01/10/20|
|        |ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO              |10      |
|1340502 |ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS,  |01/10/20|
|        |ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO              |10      |
|1340599 |OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS,     |01/10/20|
|        |ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO              |10      |
|1352900 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA                |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1353700 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA                |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1354500 |FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS|01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1359600 |FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO           |01/10/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|1411801 |CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS                         |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1411802 |FACCAO DE ROUPAS INTIMAS                            |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1412602 |CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO|01/10/20|
|        |ROUPAS INTIMAS                                      |10      |
|1412603 |FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1413401 |CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA|01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1413402 |CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1413403 |FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS                      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1414200 |FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA  |01/10/20|
|        |SEGURANCA E PROTECAO                                |10      |
|1421500 |FABRICACAO DE MEIAS                                 |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1422300 |FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM   |01/10/20|
|        |MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS               |10      |
|1521100 |FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E         |01/10/20|
|        |SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL                    |10      |
|1529700 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS  |01/10/20|
|        |ANTERIORMENTE                                       |10      |
|1531902 |ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1532700 |FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL            |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1533500 |FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1539400 |FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO             |01/10/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|1540800 |FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER     |01/10/20|
|        |MATERIAL                                            |10      |
|1610202 |SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA              |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1622601 |FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1622602 |FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE   |01/10/20|
|        |MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS   |10      |
|1622699 |FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA    |01/10/20|
|        |CONSTRUCAO                                          |10      |
|1623400 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS |01/10/20|
|        |DE MADEIRA                                          |10      |
|1629301 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO |01/10/20|
|        |MOVEIS                                              |10      |
|1629302 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, |01/10/20|
|        |PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO    |10      |
|        |MOVEIS                                              |        |
|1710900 |FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A       |01/10/20|
|        |FABRICACAO DE PAPEL                                 |10      |
|1742702 |FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS                |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1811301 |IMPRESSAO DE JORNAIS                                |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1811302 |IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES  |01/10/20|
|        |PERIODICAS                                          |10      |
|1812100 |IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1813001 |IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO         |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1822900 |SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS                    |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|1830003 |REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE          |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2011800 |FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS                       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2012600 |FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2014200 |FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS                     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2033900 |FABRICACAO DE ELASTOMEROS                           |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2052500 |FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2092401 |FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2092402 |FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2099101 |FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS       |01/10/20|
|        |MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA       |10      |
|2123800 |FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS             |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2212900 |REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS                       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2319200 |FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO                      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2330301 |FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO   |01/10/20|
|        |ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA                    |10      |
|2330302 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA      |01/10/20|
|        |CONSTRUCAO                                          |10      |
|2330304 |FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2391501 |BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO   |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2391502 |APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO     |01/10/20|
|        |ASSOCIADO A EXTRACAO                                |10      |
|2391503 |APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM  |01/10/20|
|        |MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS           |10      |
|2399101 |DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E      |01/10/20|
|        |OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL|10      |
|2412100 |PRODUCAO DE FERROLIGAS                              |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2442300 |METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS                     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2449101 |PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS               |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2449102 |PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO                      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2449103 |PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2511000 |FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2513600 |FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA           |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2521700 |FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E    |01/10/20|
|        |CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL                  |10      |
|2522500 |FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO  |01/10/20|
|        |PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS            |10      |
|2531401 |PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO                         |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2531402 |PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS  |01/10/20|
|        |LIGAS                                               |10      |
|2541100 |FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2542000 |FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO        |01/10/20|
|        |ESQUADRIAS                                          |10      |
|2550101 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO     |01/10/20|
|        |VEICULOS MILITARES DE COMBATE                       |10      |
|2550102 |FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES              |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2599301 |SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A  |01/10/20|
|        |CONSTRUCAO                                          |10      |
|2710401 |FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E      |01/10/20|
|        |ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS                       |10      |
|2722802 |RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA   |01/10/20|
|        |VEICULOS AUTOMOTORES                                |10      |
|2740602 |FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE   |01/10/20|
|        |ILUMINACAO                                          |10      |
|2759701 |FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL,   |01/10/20|
|        |PECAS E ACESSORIOS                                  |10      |
|2790201 |FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS  |01/10/20|
|        |DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E |10      |
|        |ISOLADORES                                          |        |
|2790202 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME|01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|2814301 |FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL,     |01/10/20|
|        |PECAS E ACESSORIOS                                  |10      |
|2821602 |FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS  |01/10/20|
|        |INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS                     |10      |
|2822401 |FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS    |01/10/20|
|        |PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E      |10      |
|        |ACESSORIOS                                          |        |
|2823200 |FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E|01/10/20|
|        |VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E |10      |
|        |ACESSORIOS                                          |        |
|2824101 |FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR        |01/10/20|
|        |CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL                    |10      |
|2825900 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA          |01/10/20|
|        |SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS   |10      |
|2829101 |FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E      |01/10/20|
|        |OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO,|10      |
|        |PECAS E ACESSORIOS                                  |        |
|2832100 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, |01/10/20|
|        |PECAS E ACESSORIOS                                  |10      |
|2851800 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A        |01/10/20|
|        |PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E          |10      |
|        |ACESSORIOS                                          |        |
|2852600 |FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA   |01/10/20|
|        |USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO |10      |
|        |NA EXTRACAO DE PETROLEO                             |        |
|2854200 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA          |01/10/20|
|        |TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E   |10      |
|        |ACESSORIOS, EXCETO TRATORES                         |        |
|2862300 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS       |01/10/20|
|        |INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E    |10      |
|        |ACESSORIOS                                          |        |
|2863100 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A        |01/10/20|
|        |INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS                |10      |
|2864000 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS       |01/10/20|
|        |INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS,    |10      |
|        |PECAS E ACESSORIOS                                  |        |
|2865800 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS       |01/10/20|
|        |INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS,|10      |
|        |PECAS E ACESSORIOS                                  |        |
|2866600 |FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A        |01/10/20|
|        |INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS           |10      |
|2950600 |RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA     |01/10/20|
|        |VEICULOS AUTOMOTORES                                |10      |
|3011301 |CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE           |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3011302 |CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA |01/10/20|
|        |USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE              |10      |
|3012100 |CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3031800 |FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS|01/10/20|
|        |RODANTES                                            |10      |
|3032600 |FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS      |01/10/20|
|        |FERROVIARIOS                                        |10      |
|3041500 |FABRICACAO DE AERONAVES                             |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3042300 |FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES|01/10/20|
|        |E PECAS PARA AERONAVES                              |10      |
|3099700 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO        |01/10/20|
|        |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE                         |10      |
|3103900 |FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO    |01/10/20|
|        |MADEIRA E METAL                                     |10      |
|3104700 |FABRICACAO DE COLCHOES                              |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3211601 |LAPIDACAO DE GEMAS                                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3211603 |CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS                       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3212400 |FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES    |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3220500 |FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E        |01/10/20|
|        |ACESSORIOS                                          |10      |
|3230200 |FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3240001 |FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS                     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3240002 |FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E          |01/10/20|
|        |ACESSORIOS NAO ASSOCIADA A LOCACAO                  |10      |
|3240003 |FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E          |01/10/20|
|        |ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO                      |10      |
|3250701 |FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E        |01/10/20|
|        |UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO |10      |
|        |E DE LABORATORIO                                    |        |
|3250702 |FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO,|01/10/20|
|        |ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO                       |10      |
|3250703 |FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO  |01/10/20|
|        |DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL|10      |
|        |SOB ENCOMENDA                                       |        |
|3250704 |FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO  |01/10/20|
|        |DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM      |10      |
|        |GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA                         |        |
|3250706 |SERVICOS DE PROTESE DENTARIA                        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3250707 |FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS                       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3250708 |FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA   |01/10/20|
|        |USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR                        |10      |
|3291400 |FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS          |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3292201 |FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E      |01/10/20|
|        |RESISTENTES A FOGO                                  |10      |
|3292202 |FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA        |01/10/20|
|        |SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL                    |10      |
|3299003 |FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER|01/10/20|
|        |MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS                          |10      |
|3299004 |FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS         |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3299005 |FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA               |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3831901 |RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3831999 |RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3832700 |RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3839401 |USINAS DE COMPOSTAGEM                               |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|3839499 |RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS          |01/10/20|
|        |ANTERIORMENTE                                       |10      |
|4611700 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/10/20|
|        |MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS           |10      |
|4613300 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/10/20|
|        |MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS         |10      |
|4614100 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/10/20|
|        |MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES     |10      |
|4615000 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/10/20|
|        |ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO |10      |
|4616800 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/10/20|
|        |TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM    |10      |
|4618401 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/10/20|
|        |MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA   |10      |
|4618402 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/10/20|
|        |INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES |10      |
|4618403 |REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE  |01/10/20|
|        |JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES              |10      |
|4618499 |OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO       |01/10/20|
|        |COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS|10      |
|        |ANTERIORMENTE                                       |        |
|4622200 |COMERCIO ATACADISTA DE SOJA                         |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4623101 |COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS                |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4623102 |COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS  |01/10/20|
|        |SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL        |10      |
|4623103 |COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO                      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4623105 |COMERCIO ATACADISTA DE CACAU                        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4623106 |COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E  |01/10/20|
|        |GRAMAS                                              |10      |
|4623107 |COMERCIO ATACADISTA DE SISAL                        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4623108 |COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM|01/10/20|
|        |ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO       |10      |
|        |ASSOCIADA                                           |        |
|4623199 |COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO|01/10/20|
|        |ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE                         |10      |
|4632001 |COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS        |01/10/20|
|        |BENEFICIADOS                                        |10      |
|4632002 |COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS   |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4632003 |COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS        |01/10/20|
|        |BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM       |10      |
|        |ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI               |        |
|4634603 |COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4637103 |COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS             |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4637105 |COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS          |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4641901 |COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS                      |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4641902 |COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO|01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4641903 |COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO         |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4642701 |COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E       |01/10/20|
|        |ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA     |10      |
|4642702 |COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO |01/10/20|
|        |PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO             |10      |
|4643501 |COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS                     |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4643502 |COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE   |01/10/20|
|        |VIAGEM                                              |10      |
|4644302 |COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO |01/10/20|
|        |VETERINARIO                                         |10      |
|4645102 |COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE        |01/10/20|
|        |ORTOPEDIA                                           |10      |
|4645103 |COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS       |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4649403 |COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E      |01/10/20|
|        |OUTROS VEICULOS RECREATIVOS                         |10      |
|4649404 |COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE          |01/10/20|
|        |COLCHOARIA                                          |10      |
|4649405 |COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA,        |01/10/20|
|        |PERSIANAS E CORTINAS                                |10      |
|4649406 |COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E        |01/10/20|
|        |ABAJURES                                            |10      |
|4649409 |COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA |01/10/20|
|        |E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE          |10      |
|        |FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO                    |        |
|4649410 |COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS,|01/10/20|
|        |INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS|10      |
|4662100 |COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA  |01/10/20|
|        |TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E     |10      |
|        |PECAS                                               |        |
|4665600 |COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA |01/10/20|
|        |USO COMERCIAL, PARTES E PECAS                       |10      |
|4669901 |COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES|01/10/20|
|        |E PECAS                                             |10      |
|4671100 |COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4679602 |COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS          |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4679604 |COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE   |01/10/20|
|        |CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE          |10      |
|4681803 |COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM       |01/10/20|
|        |VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE                   |10      |
|4681804 |COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM       |01/10/20|
|        |MINERAL EM BRUTO                                    |10      |
|4683400 |COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS,|01/10/20|
|        |FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO                  |10      |
|4684201 |COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS        |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4686902 |COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS                   |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4687701 |COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|4687702 |COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS           |01/10/20|
|        |NAO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO            |10      |
|4689301 |COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL,|01/10/20|
|        |EXCETO COMBUSTIVEIS                                 |10      |
|4689302 |COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS        |01/10/20|
|        |BENEFICIADOS                                        |10      |
|4692300 |COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM    |01/10/20|
|        |PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS              |10      |
|5812300 |EDICAO DE JORNAIS                                   |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|5813100 |EDICAO DE REVISTAS                                  |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|5819100 |EDICAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS    |01/10/20|
|        |GRAFICOS                                            |10      |
|5821200 |EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS              |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|5822100 |EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS             |01/10/20|
|        |                                                    |10      |
|5823900 |EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS            |01/10/20|
|        |                                                    |10      |




                                  ANEXO III
                  PROTOCOLO ICMS 43, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera  as  disposições  do  Protocolo  ICMS   10/07,   que   estabelece   a
obrigatoriedade da utilização da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF-e)  para  os
setores que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica acrescentado  o   inciso  VI  ao  §  2º  da  cláusula
primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de  2007,  com  a  seguinte
redação:
“VI-  o  disposto  neste  protocolo  não  se  aplica  ao   Microempreendedor
Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO IV
                  PROTOCOLO ICMS 64, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Protocolo ICMS 24/09, que Dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operaçõesinterestaduais com autopeças.
Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste ato  representados  pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de  1996
e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,
de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam alterados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICMS 24/09 de 03 de junho de 2009, com as redações que seguem:
I – cláusula segunda:
“Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial, das  mercadorias  por  ele
fabricadas,  ou  pelo  importador,  das  mercadorias  por  ele   diretamente
importadas, para outro estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica,  exceto
varejista;
II - às operações que  destinem  mercadorias  a  estabelecimento  industrial
para emprego em processo de  industrialização  como  matéria-prima,  produto
intermediário ou material de embalagem;
III  -  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  outro  estabelecimento
responsável  pelo  pagamento   do   imposto   por   sujeição   passiva   por
substituição,  em  relação  à  mesma  mercadoria  ou  a   outra   mercadoria
enquadrada na mesma modalidade de substituição;
Parágrafo  único.  Na  hipótese  desta  cláusula,  a  sujeição  passiva  por
substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo  tal
circunstância  ser  indicada  no  campo  “Informações   Complementares”   do
respectivo documento fiscal.”;
II – cláusula quarta:
“Cláusula  quarta  O  imposto  a  ser  retido  pelo  sujeito   passivo   por
substituição será calculado mediante a aplicação da  alíquota  vigente  para
as operações internas na unidade  federada  de  destino,  sobre  a  base  de
cálculo prevista  na cláusula terceira, deduzindo-se,  do  valor  obtido,  o
imposto devido pela operação própria do remetente.”;
III – cláusula sexta:
“Cláusula sexta Os Estados signatários adotarão  o  regime  de  substituição
tributária, também, nas operações internas com as mercadorias de  que  trata
este protocolo, observando os percentuais previstos nos incisos I e II do  §
2º da cláusula  terceira  e  o  prazo  de  recolhimento  do  imposto  retido
previsto na cláusula quinta.”;
IV – cláusula oitava:
“Cláusula oitava Este protocolo entrará em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de  agosto  de
2009.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                   ANEXO V
                  PROTOCOLO ICMS 65, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Protocolo ICMS 25/09, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste ato  representados  pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de  1996
e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,
de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte.
                                  PROTOCOLO
Cláusula Primeira Ficam alterados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICMS 25/09 de 03 de junho de 2009, com as seguintes redações que seguem:
I – Cláusula terceira, § 1º:
“Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para fins  de  substituição
tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de  venda  a  varejo
fixado pelo órgão público competente  e,  na  falta  deste  preço,  o  valor
correspondente ao preço máximo de venda a consumidor,  sugerido  ao  público
pelo estabelecimento industrial.
 § 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo  será  o
preço praticado pelo remetente,  acrescido  dos  valores  correspondentes  a
frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos  a  franquias  e
outros encargos transferíveis ou cobrados  do  destinatário,  adicionado  da
parcela resultante da aplicação, sobre o referido  montante,  do  percentual
de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado  segundo  a
fórmula:”;
II – Incisos II e III do § 2º  da Cláusula terceira:
“II –  quando  a  MVA-ST  original  corresponder  ao  percentual  de  41,34%
(quarenta e um  inteiros e trinta e quatro centésimos por cento):


|                        |Alíquota Interna no ES|
|                        |17%                   |
|Alíquota Interestadual  |58,37%                |
|de 7%                   |                      |

III – quando a MVA-ST original corresponder ao percentual de 33,05%  (trinta
e três inteiros e cinco centésimos por cento):
|                        |Alíquota Interna no ES|
|                        |17%                   |
|Alíquota Interestadual  |49,08%                |
|de 7%                   |                      |

III – Cláusula décima:
“Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  01  de  agosto  de
2009.”.
IV – Anexo Único:







                                “ANEXO ÚNICO
|         |             |MVA (%) ORIGINAL                       | |
|CÓDIGO   |DESCRIÇÃO    |LISTA     |LISTA    |LISTA NEUTRA      | |
|NCM      |             |NEGATIVA  |POSITIVA |                  | |
|30.02    |Anti-soro,   |33,05     |38,24    |41,34             | |
|         |outras       |          |         |                  | |
|         |frações do   |          |         |                  | |
|         |sangue,      |          |         |                  | |
|         |produtos     |          |         |                  | |
|         |imunológicos |          |         |                  | |
|         |modificados, |          |         |                  | |
|         |mesmo obtidos|          |         |                  | |
|         |por via      |          |         |                  | |
|         |biotecnológic|          |         |                  | |
|         |a; vacinas   |          |         |                  | |
|         |para medicina|          |         |                  | |
|         |humana;      |          |         |                  | |
|         |outros,      |          |         |                  | |
|         |exceto para  |          |         |                  | |
|         |medicina     |          |         |                  | |
|         |veterinária  |          |         |                  | |
|30.03    |Medicamentos,|33,05     |38,24    |41,34             | |
|         |exceto para  |          |         |                  | |
|         |uso          |          |         |                  | |
|         |veterinário  |          |         |                  | |
|30.04    |Medicamentos,|33,05     |38,24    |41,34             | |
|         |exceto para  |          |         |                  | |
|         |uso          |          |         |                  | |
|         |veterinário  |          |         |                  | |
|30.05    |Pastas       |33,05                                  | |
|         |(“ouates”),  |                                       | |
|         |gazes,       |                                       | |
|         |ataduras e   |                                       | |
|         |artigos      |                                       | |
|         |análogos (por|                                       | |
|         |exemplo,     |                                       | |
|         |pensos,      |                                       | |
|         |esparadrapos,|                                       | |
|         |sinapismos), |                                       | |
|         |impregnados  |                                       | |
|         |ou recobertos|                                       | |
|         |de           |                                       | |
|         |substâncias  |                                       | |
|         |famacêuticas |                                       | |
|         |ou           |                                       | |
|         |acondicionado|                                       | |
|         |s para venda |                                       | |
|         |a retalho    |                                       | |
|         |para usos    |                                       | |
|         |medicinais,  |                                       | |
|         |cirúrgicos ou|                                       | |
|         |dentários    |                                       | |
|30.06.60 |Preparações  |33,05     |38,24    |41,34             | |
|         |químicas     |          |         |                  | |
|         |contraceptiva|          |         |                  | |
|         |s à base de  |          |         |                  | |
|         |hormônios, de|          |         |                  | |
|         |outros       |          |         |                  | |
|         |produtos da  |          |         |                  | |
|         |posição 2937 |          |         |                  | |
|         |ou de        |          |         |                  | |
|         |espermicidas |          |         |                  | |
|30.06.70.|Preparações  |-         |-        |41,34             | |
|00       |em gel,      |          |         |                  | |
|         |concebidas   |          |         |                  | |
|         |para uso em  |          |         |                  | |
|         |medicina     |          |         |                  | |
|         |humana, como |          |         |                  | |
|         |lubrificante |          |         |                  | |
|         |para         |          |         |                  | |
|         |determinadas |          |         |                  | |
|         |partes do    |          |         |                  | |
|         |corpo em     |          |         |                  | |
|         |intervenções |          |         |                  | |
|         |cirúrgicas ou|          |         |                  | |
|         |exames       |          |         |                  | |
|         |médicos, ou  |          |         |                  | |
|         |como agente  |          |         |                  | |
|         |de ligação   |          |         |                  | |
|         |entre o corpo|          |         |                  | |
|         |e os         |          |         |                  | |
|         |instrumentos |          |         |                  | |
|         |médicos      |          |         |                  | |
|29.36    |Provitaminas |-         |-        |41,34             | |
|         |e vitaminas  |          |         |                  | |
|9018.31  |Seringas,    |41,34                                  | |
|         |mesmo com    |                                       | |
|         |agulhas      |                                       | |
|9018.32.1|Agulhas para |41,34                                  | |
|         |seringas     |                                       | |
|3926.90  |Contraceptivo|41,34                                  | |
|         |s            |                                       | |
|         |(dispositivos|                                       | |
|         |intra-uterino|                                       | |
|         |s - DIU)     |                                       | |
|         |             |                                       | |
|         |             |                                       | |
|         |             |                                       | |
|4015.11.0|Luvas        |41,34                                  | |
|0        |cirúrgicas e |                                       | |
|         |luvas de     |                                       | |
|         |procedimento |                                       | |
|4015.19.0|             |                                       | |
|0        |             |                                       | |


 
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO VI
                  PROTOCOLO ICMS 74, DE 3 DE JULHO DE 2009
Exclui o Estado do Espírito das disposições  do  Protocolo  ICMS  27/06  que
cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos  (SCIC)  e  institui  o
Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Pernambuco,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,
Santa  Catarina,  Sergipe  e  Tocantins  neste   ato   representados   pelos
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças  ou  Tributação  e  Gerente  de
Receita, tendo em  vista  o  disposto  nos  artigos  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  acordam  em
celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica excluído o Estado do Espírito Santo  das  disposições
do Protocolo ICMS 27/06 de 06 de outubro de 2006. 
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO VII
                  PROTOCOLO ICMS 75, DE 3 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a exclusão do Estado  do  Espírito  Santo  das  disposições  do
Protocolo ICMS 10/03, que  cria  o  Sistema  de  Controle  Interestadual  de
Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe  Fiscal  Interestadual  –
PFI.
Os Estados de  Alagoas,  Amazonas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Maranhão,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e  Espírito  Santo,
neste ato representados pelos respectivos Secretários de  Fazenda,  Finanças
ou Tributação e Gerente de Receita,  tendo em vista o disposto  nos  artigos
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de
1966),  resolvem celebrar o seguinte:
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica excluído o Estado do Espírito Santo  das  disposições
do Protocolo ICMS 10/003, de 2 de junho de 2003.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                 ANEXO VIII
                  PROTOCOLO ICMS 76, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com lâmina de  barbear,  aparelho  de  barbear  descartável  e
isqueiro.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em  vista
o disposto no artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de  25
de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam revigorados os §§ 1º e 2º da  cláusula  primeira  do
Protocolo ICM 16/85, de 25 de julho de 1985, com as redações que se seguem:
“§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica:
I – às transferências de mercadoria entre estabelecimentos da mesma  empresa
industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais;
II – às operações que destinem a mercadoria ao Estado de São Paulo;
III – às operações promovidas por estabelecimentos localizados no Estado  de
São Paulo que  tenham  como  destinatário  estabelecimentos  localizados  no
Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º  Na  hipótese  do  inciso  I  do  parágrafo  anterior,  a  substituição
tributária  caberá  ao  estabelecimento  da   empresa   industrial   ou   ao
contribuinte substituto destinatário que  promover  a  saída  de  mercadoria
para estabelecimento de pessoa diversa.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2009.
                                  ANEXO IX
                  PROTOCOLO ICMS 77, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição  tributária  nas
operações com lâmpada elétrica.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em  vista
o disposto no artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de  25
de outubro de 1996) resolve celebrar o seguinte:
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam revigorados os §§ 1º e 2º da  cláusula  primeira  do
Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, com as redações que se seguem:
“§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência  de
mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial,  nem  às  operações
entre contribuintes substitutos industriais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá  ao
estabelecimento  da  empresa  industrial  ou  ao   contribuinte   substituto
destinatário que promover a saída  da  mercadoria  para  estabelecimento  de
pessoa diversa.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2009.
                                   ANEXO X
                  PROTOCOLO ICMS 78, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com pilha e bateria elétricas.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em  vista
o disposto no artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de  25
de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte:
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam revigorados os §§ 1º e 2º da  cláusula  primeira  do
Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985, com as redações que se seguem:
“§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência  de
mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial,  nem  às  operações
entre contribuintes substitutos industriais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá  ao
estabelecimento  da  empresa  industrial  ou  ao   contribuinte   substituto
destinatário que promover a saída  da  mercadoria  para  estabelecimento  de
pessoa diversa.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2009.
                                  ANEXO XI
                  PROTOCOLO ICMS 79, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em  vista
o disposto no artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de  25
de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte:
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam revigorados os §§ 1º e 2º da  cláusula  primeira  do
Protocolo ICM 19/85, de 25 de julho de 1985, com as redações que se seguem:
“§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência  de
mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial,  nem  às  operações
entre contribuintes substitutos industriais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá  ao
estabelecimento  da  empresa  industrial  ou  ao   contribuinte   substituto
destinatário que promover a saída  da  mercadoria  para  estabelecimento  de
pessoa diversa.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2009.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador