

                                LEI Nº 7.437



                                    Autoriza o Poder Executivo  a  explorar,
                                    mediante concessão, o serviço de Loteria
                                    Estadual.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  explorar,  mediante
concessão total ou parcial, outorgada por prazo não superior a 25  (vinte  e
cinco) anos, o serviço de Loteria do Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Continuarão a ser exploradas pela  LOTERIA  DO  ESTADO  DO
ESPÍRITO SANTO - LOTERES, as modalidades lotéricas que não forem  objeto  de
concessão.


         Art. 3º Compete, ainda, à LOTERES:


         I  -  definir  o  objeto  da  concessão  e  selecionar  a  empresa
concessionária, mediante concorrência pública, observado o disposto  na  Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações;


         II - expedir normas regulamentares e fiscalizar permanentemente  a
prestação dos serviços concedidos;


         III - representar o poder concedente em todos os atos e  contratos
vinculados à concessão, inclusive aplicando as penalidades cabíveis.


         Art. 4º Ficam ressalvadas, no caso de efetivada  a  concessão,  as
permissões  e  autorizações  concedidas  pela  LOTERES,  no  âmbito  de  sua
competência, vigentes na data  da publicação desta Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                                 Presidente
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



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