AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E ONZE
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO À INTERNET E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de sistemas de monitoramento por câmeras de vigilâncias e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e outros correlatos no âmbito do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Regem-se por esta Lei, todos os estabelecimentos comerciais que ofertem a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilizam programas e jogos eletrônicos, abrangendo as conhecidas lan houses, cybercafés e cyber offices entre outros do gênero.
Art. 2º Os estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão expor em local visível todas as normas para o acesso e as condições de permanência exigida aos seus usuários.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e a manter cadastro atualizado de seus usuários contendo:
I - nome completo;
II - data do nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - registro de identidade – RG;
VI – filiação, em se tratando de menor de 18 (dezoito) anos.
§ 1º As informações e os registros deverão ser mantidos por, no mínimo, 4 (quatro) anos.
§ 2º É vedada, a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo por ordem, autorização judicial ou expressa vontade do usuário.
§ 3º Os dados poderão ser armazenados em meios eletrônicos.
§ 4º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir o documento de identificação de quem for fazer uso de computador ou máquina de jogos.
§ 5º O estabelecimento deverá registrar a hora de entrada e saída de cada usuário, com a identificação do computador ou máquina utilizada.
Art. 4º Os usuários que não fornecerem os dados cadastrais de forma completa não terão acesso e não poderão permanecer dentro do estabelecimento.
Art. 5º O responsável pelo estabelecimento ou o empresário deve observar o que dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere às condições necessárias aos locais de diversão e entretenimento.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, de acordo com a gravidade da infração e conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II - em caso de reincidência e cumulativamente com a multa, poderá ser decretada a suspensão das atividades por período determinado;
III – por último, poderão ser determinados a cassação do Alvará de Funcionamento e o fechamento definitivo do estabelecimento.
Parágrafo único. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação oficial.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de dezembro de 2016.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                  4.º SECRETÁRIO