

DECRETO Nº 2924-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE  2011.






                                   Estabelece regras para a substituição de
                                   servidores e revoga o Decreto nº 2805-R,
                                   de 13 de julho de 2011.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Poderá ocorrer  substituição,  de  acordo  com  o  art.  52  da  Lei
Complementar nº 46, de 31 de janeiro  de  1994,  nos  casos  de  impedimento
legal ou  afastamento  de  ocupante  de  cargo  em  comissão  ou  de  função
gratificada.


Parágrafo único. O substituto assume as atribuições inerentes  ao  cargo  ou
função para o qual fora designado para  substituir,  sem  prejuízo  daquelas
próprias do cargo ou função que ocupa.


Art. 2º A substituição será de  responsabilidade  da  autoridade  máxima  do
órgão  ou  entidade,  a  qual  deverá  apresentar  justificativa   da   real
necessidade da substituição pretendida  e  dos  eventuais  prejuízos  que  a
ausência da substituição trará para as atividades da instituição.


Art. 3º Por ocasião do afastamento ou do impedimento legal  do  ocupante  de
função gratificada, o  substituto  deverá  ser,  obrigatoriamente,  servidor
efetivo e, em relação ao  cargo  comissionado,  a  sua  substituição  poderá
ocorrer por servidor efetivo, servidor  efeito  em  exercício  de  cargo  em
comissão e por servidor exclusivamente comissionado.


Art. 4º A substituição deverá ser processada  de  acordo  com  o  formulário
próprio formulado pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos,  o
qual  deverá  ser  devidamente  preenchido,  com  a  indicação   dos   dados
funcionais dos servidores envolvidos, bem como o motivo da substituição e  a
justificativa da necessidade da mesma, na forma do art. 2º.


Art.  5º  Caberá  à  unidade  de  recursos  humanos  do  órgão  ou  entidade
providenciar os registros necessários  nas  fichas  funcionais  do  servidor
substituto, bem como no Sistema Integrado de Recursos Humanos do  Estado,  e
remeter o processo à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos  para
providências relativas ao pagamento.


Art. 6º A substituição deverá ser publicada no  Diário  Oficial  do  Estado,
devendo constar, obrigatoriamente, o período de afastamento e o seu motivo.


Art. 7º Fica excluído deste decreto as designações de competência  do  Chefe
do Poder Executivo.


Art. 8º Fica revogado  o  Decreto  nº  2805-R,  de  13  de  julho  de  2011,
publicado em 14 de julho de 2011.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  Dezembro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador