PROJETO DE LEI 37/03
  Autoriza a inclusão das disciplinas de Filosofia e de Sociologia no programa curricular do ensino médio no Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
 D E C R E T A:
 Art.1º. Fica autorizada a inclusão das disciplinas de Filosofia e de Sociologia no programa constante no núcleo curricular básico, elaborado pela Secretaria de Educação Básica – SEDUC, como disciplinas para o ensino médio das escolas públicas e particulares do Estado.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos