GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.773 DE 08 DE MAIO DE 2020
- Vide Decreto no 9.890, de 22/06/2021 ( auditoria ambiental - Regulamento)
- Vide art. 7º da Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de
enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás,
provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da
infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da
situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente
da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ﬁca declarada situação de calamidade ﬁnanceira do Estado de Goiás, durante
o tempo que perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), autorizando o
poder executivo estadual a promover ações massivas de desburocratização da máquina estatal nas ações que envolvam demandas
ambientais no exercício de autorizações, outorgas e licenças.
Art. 2º O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia até 31 de dezembro de 2022.
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 2º O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia até 31 de dezembro de 2021.
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

Art. 2º O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eﬁcácia limitada ao período do estado de calamidade pública
estabelecido por meio do Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, e das normas posteriores editadas sob o mesmo fundamento.
Art. 3º O REL tem como objetivo criar instrumento de licenciamento ambiental que garanta a retomada da economia no
Estado de Goiás, por meio da racionalização e agilização máxima do procedimento ordinário, com salvaguardas ao meio ambiente capazes
de garantir que a instalação ou operação de empreendimentos ocorra de forma a não provocar danos ambientais e riscos à saúde pública e
ao equilíbrio ecológico, mediante compartilhamento de responsabilidade com o empreendedor e respectivos responsáveis técnicos.
Art. 4º Durante a vigência do REL, os empreendimentos de classe 1 a 5, conforme deﬁnições constantes do art. 23 da Lei
nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, serão licenciados em regime extraordinário, por meio de procedimento preordenado, em fase única,
formalizado em meio eletrônico junto ao órgão ambiental estadual.
§ 1º

O REL não se aplica no âmbito da competência municipal para o licenciamento ambiental nem para

empreendimentos de significativo impacto ambiental.
§ 2º

Para os efeitos exclusivamente desta Lei presume-se que os empreendimentos que aderirem a REL serão

considerados de impacto ambiental regional.
Art. 5º O órgão ambiental estadual promoverá a deﬁnição prévia de obrigações, condicionantes, prazo de validade de
licenças, documentos e responsabilidade técnica por tipologia e classe de empreendimento que deverão ser atendidos pelo empreendedor
como condições preordenadas pelo órgão ambiental, para a obtenção do licenciamento ambiental extraordinário.
Parágrafo único. O órgão ambiental estadual deverá eliminar ou reduzir massivamente exigências burocráticas no âmbito
dos pedidos de licenciamento ambiental que aderirem ao REL, inclusive no que diz respeito a alvarás municipais, certidões de uso do solo,
anuência de órgãos intervenientes, dentre outros que não se restrinjam exclusivamente ao tratamento do impacto ambiental das atividades.


Art. 6º A adesão ao REL está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
I – protocolo do requerimento de adesão ao REL, no órgão ambiental estadual, até o dia 31 de dezembro de 2022;
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

I – protocolo do requerimento de adesão ao REL, junto ao órgão ambiental estadual, até o dia 31 de dezembro de 2021;
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

I - protocolo do requerimento de adesão ao REL, junto ao órgão ambiental estadual, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública estabelecido por meio do Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, e legislações subsequentes no mesmo
sentido;
II – as atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação até 31 de dezembro de 2023, sob pena de perda da
eficácia da licença extraordinária concedida;
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

II – as atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação ou entrar em operação até 2023, sob pena de perda da
eficácia da licença concedida;
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

II - as atividades ou empreendimentos deverão se instalar e entrar em operação nos exercícios de 2020 e 2021, sob pena
de perda da eficácia da licença concedida;
III - para os empreendimentos de classe 4 e 5 será estabelecida condicionante na licença, para apoio e fomento a
atividades produtivas, promoção da segurança alimentar e nutricional, geração de trabalho e renda, apoio a formação e treinamento de mãode-obra, preferencialmente destinados a comunidades carentes de entorno, afetadas ou próximas da região do empreendimento;
IV - a instalação ou operação da atividade deverá ser integralmente acompanhada por responsável técnico presencial na
fase de obra e na fase de operação do empreendimento, visando garantir que todas as salvaguardas ambientais sejam integralmente
cumpridas e executadas pelo interessado; e
V - realização obrigatória de auditoria ambiental independente, em periodicidade determinada pelo órgão ambiental, para
as fases de instalação e de operação do empreendimento.
§ 1º A licença para atividade ou empreendimento que necessite de supressão de vegetação nativa ou outorga de uso de
água está condicionada à obtenção dos respectivos atos autorizativos.
§ 2º A autorização de supressão de vegetação e a outorga de uso de água deverão ser requeridas pelo interessado e
terão preferência de análise por parte do órgão ambiental estadual, respeitada no caso da outorga, a ordem de preferência estabelecida pela
data do pedido.
§ 3º O responsável técnico pela atividade ou empreendimento tem responsabilidade solidária com o empreendedor, por
infrações, danos ambientais ou consequências adversas ao meio ambiente e à saúde das comunidades afetadas, provocados pelo exercício
da atividade que não atender às condicionantes impostas pelo órgão ambiental e aos melhores padrões de segurança ambiental que envolva
os meios físico, biótico e socioeconômico.
§ 4º A responsabilidade solidária do responsável técnico será afastada nas hipóteses de comunicação imediata ao órgão
ambiental estadual sobre a prática de atividades na instalação ou operação do empreendimento em desacordo com a licença obtida ou
capazes de provocar danos ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ 5º O órgão ambiental poderá, conforme a tipologia e classe de empreendimento, exigir que a responsabilidade técnica
seja compartilhada com pessoa ou instituição independente.
Art. 7º A Licença Ambiental Extraordinária - LAE será concedida por meio de procedimento simpliﬁcado, em que as
condições para instalação e operação do empreendimento ou atividade estejam preordenadas pelo órgão ambiental estadual, em fase única.
§ 1º São requisitos obrigatórios para o início de operação do empreendimento:
I - informação, ao órgão ambiental, das datas de início e finalização das obras;
II - comprovação do atendimento de todas as condicionantes da fase de instalação do empreendimento; e


III - realização de auditoria na fase de instalação, com comprovação do atendimento prévio de todas as inconformidades
verificadas.
§ 2º O órgão ambiental estadual deverá vistoriar, em regime de pós licença, todos os empreendimentos licenciados por
meio da LAE, podendo utilizar-se de tecnologias disponíveis nas situações em que essas ferramentas sejam úteis.
Art. 8º

As inconformidades veriﬁcadas na auditoria ambiental a ser realizada de forma independente, relativas aos

descumprimentos das obrigações estabelecidas na LAE, servirão como fundamento para aplicação de sanções pelo órgão ambiental
estadual.
§ 1º

A contratação da auditoria ambiental independente ﬁca a cargo do interessado e os relatórios deverão ser

encaminhados diretamente ao órgão ambiental estadual.
§ 2º O órgão ambiental estadual estabelecerá diretrizes para a realização das auditorias ambientais.
Art. 9º

Será devida compensação ambiental para empreendimentos classe 3, 4 e 5 em decorrência da instalação e

operação de atividades e empreendimentos licenciados por meio do REL, independentemente de outras medidas compensatórias de
natureza ambiental e ﬂorestal que venham a ser estabelecidas no procedimento de licenciamento, aplicadas caso a caso aos impactos
ambientais gerados pela atividade.
- Vide Decreto nº 9.821, de 1º-03-2021 - Regulamento

§ 1º O valor da compensação ambiental a ser destinada pelo empreendedor, visando ao cumprimento da obrigação
prevista no caput deste artigo, será proporcional ao potencial grau de impacto ambiental do empreendimento objeto de licenciamento, nos
termos definidos em regulamento e terá como base de cálculo o valor do investimento realizado para a instalação do empreendimento.
§ 2º O depósito integral do valor ﬁxado pelo órgão licenciador em conta especíﬁca no fundo de que trata o art. 50 da Lei
nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental prevista neste
artigo.
§ 3º Os recursos de compensação ambiental previstos neste artigo serão destinados a ﬁnanciar projetos de recuperação
de áreas degradadas, estudo, proteção e manejo de espécies da ﬂora nativa e da fauna silvestre, monitoramento da qualidade do meio
ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais, mitigação ou adaptação às mudanças do clima, manutenção de locais destinados a
conservação, a proteção e a recuperação de espécies da ﬂora nativa ou da fauna silvestre, proteção dos recursos hídricos, educação
ambiental e o custeio ou a execução de programas e projetos para fortalecimento, reestruturação, gestão e aperfeiçoamento de processos
dos órgãos estadual ambiental e o custeio de projetos desenvolvidos por entidades privadas de proteção e conservação do meio ambiente,
conforme dispuser o regulamento.
§ 4º A compensação ambiental prevista neste artigo deverá ser adimplida em até 6 (seis) meses após a emissão da LAE
sob pena de perda da eficácia da licença concedida.
Art. 10. O parágrafo 10 do art. 44 da Lei 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. ......................................................
................................................................................
§ 10. Ficam isentos do pagamento das taxas as atividades caracterizadas como da agricultura familiar ou praticadas por
comunidades tradicionais.” (NR)
Art. 11. Fica inserido o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019:
“Art. 57. ......................................................
Parágrafo único. Os servidores públicos, efetivos ou não, autorizados a promover as análises de licenciamento ambiental
são aqueles que possuam vínculos jurídicos com o órgão ambiental competente, sob qualquer forma prevista em lei, na
qualidade de servidores efetivos, comissionados, empregados públicos ou contratados a qualquer título, vedada a restrição
em função da natureza jurídica do vínculo com o órgão ambiental, respeitada a formação em nível superior compatível.”
(NR)
Art. 12. A Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:


“Art. 5º………………......…....…………………………
...………….………………....…………........…………...............
……………………………………….....……...................” (NR)

“Art. 9º Consideram-se Áreas de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
................................................................................
VII - o remanescente de campos de murundus ou covais e a faixa de 50 (cinquenta) metros de largura em sua projeção
horizontal, contada a partir da borda exterior de sua caracterização.
.......................................................................” (NR)
Art. 13.

O órgão ambiental estadual poderá, durante o regime do REL, autorizar a instalação e operação de

empreendimentos com documentos de disponibilidade prévia de recursos hídricos, até que as outorgas de uso de recursos hídricos possam
ser devidamente analisadas e concedidas.
Art. 14. Os Anexos I e II da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar conforme as alterações
definidas nos Anexos I e II, respectivamente, da presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
D.O. de 11-05-2020)

ANEXO I
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL - TLA
1.

ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO

VALOR (R$)

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO ISENTO
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.
E/OU REGULADIDADE AMBIENTAL
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

R$ 250,00
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO
E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA
AMBIENTAL (RC)

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE
LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL

R$ 250,000

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA
TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU
AUTORIZAÇÃO

VALOR
DA
TAXA
CORRESPONDENTE

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)
R$ 250,00

DO PROCESSO


TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL

R$ 250,00
ISENTO
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de 12-01-2021.

R$ 150,00
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
R$ 50,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA
AMBIENTAL
R$ 250,00
OUTRAS DECLARAÇÕES E DECLARAÇÃO DE
EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE REGISTRADA
SISPASS
R$ 120,00
Autorização
ou renovação
anual para criação amadora
de passeriformess
Autorização
para criação R$ 200,00
comercial de pequeno porte
de passeriformes

Licença ou renovação para
exposição ou concurso de
animais silvestres
AUTORIZAÇÃO DE
Criadouros de
Vinculadas
EMPREENDIMENTOS espécies da
a
UTILIZADORES DE
fauna brasileira instituições
FAUNA SILVESTRE - para fins
públicas
SISFAUNA
científicos e
de
ISENTO
conservacionistaa pesquisas
ISENTO
Não
vinculadas
a
instituições
publicas
R$ 800,00
Criadouros de espécies da
fauna brasileira para fins
comerciais
R$ 1.000,00
Indústria de beneficiamento
de peles, partes, produtos e
derivados da fauna brasileira
ISENTO
Zoológicos

Público

Privado
Público
Centro de
Triagem de
Animais
Silvestres e
Mantenedouro

R$ 4.000,00

ISENTO
ISENTO
Privado

TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, R$ 100,00
PRODUTOS E DERIVADOS

2.

LICENÇAS AMBIENTAIS


1

TIPO DE PROCESSO

LICENÇA
AMBIENTAL POR
ADESÃO

2

CLASSE DO EMPREENDIMENTO
3
4

R$ 250,00 R$ 500,00

R$ 750,00

R$ 1.000,00

5

6

R$ 1.500,00

___

E COMPROMISSO LAC

LICENÇA DE
ALTERAÇÃO OU
AMPLIAÇÃO - LA EM
CASOS DE
DESMEMBRAMENTO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA
LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

LICENÇA
CORRETIVA - LC

VALOR DA TAXA DA LICENÇA CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 500,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE
R$ 600,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 1.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 1.500,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 3

R$ 1.600,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 2.500,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00

R$1.500,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LC - R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 5.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 3.500,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.500,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 5.000,00

R$ 2.250,00

LC - R$ 5.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 8.500,00


LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 4.000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00

R$ 3.000,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 13.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 15.000,00
R$ 7.500,00
LICENÇA
DE LC - R$ 15.000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 7.500,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 22.500,00
LI/LO - R$ 15.000,00

R$ 4.500,00

GRUPO B - MINERAÇÃO
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 600,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 600,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 1.200,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 1.500,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 1.200,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 800,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

CLASSE 3

CLASSE 4

R$ 2.400,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 3.500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
DE
LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA A L T E R A Ç Ã O OU
LP/LI ou LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.000,00
R$ 1.500,00
LC - R$ 4.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
DE
LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00


LICENÇA
DE LAU - R$ 5,000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00

R$ 3.250,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 14.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 7.000,00
LICENÇA
DE R$
LAU7.000,00
- R$ 10.000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

R$
7.000,00CONJUNTA LICENÇA
LP/LI ou LI/LO
R$ 14.000,00

R$ 4.500,00

LC - R$ 14.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 25.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 50.000,00
R$ 25.000,00
LICENÇA
DE LC - R$ 75.000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 25.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO

R$ 12.500,00
R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

CLASSE 3

R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
DE
LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA A L T E R A Ç Ã O OU
LP/LI ou LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 6.000,00
R$ 2.400,00
LC - R$ 4.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

R$ 6.000,00
R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

DE


LICENÇA
DE LAU - R$ 7.000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 12.000,00

R$ 4.500,00

LC - R$ 12.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 20.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 11,000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 9.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 18.000,00

R$ 7.200,00

LC - R$ 18.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 30.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA
LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 50.000,00
R$ 25.000,00
LICENÇA
DE LC - R$ 75.000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 25.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO

R$ 12.500,00
R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.400,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

CLASSE 3

CLASSE 4

R$ 4.800,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA DE
LI
OPERAÇÃO - LO - R$
R$ 3.000,00
3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA A L T E R A Ç Ã O OU
LP/LI
ou
LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 6.000,00
R$ 2.000,00

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA DE
LI
OPERAÇÃO - LO - R$
5.000,00
R$ 5.000,00

R$ 5.000,00


LICENÇA
DE LAU - R$ 7.000,00
A L T E R A Ç Ã O OU
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.000,00

CLASSE 5

CLASSE 6

LICENÇA CONJUNTA LP/LI
ou
LI/LO
R$ 10.000,00

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 17.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA DE
LI
OPERAÇÃO - LO R$
R$ 10.000,00
10.000,00
R$ 10.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 13.000,00
LICENÇA CONJUNTA A L T E R A Ç Ã O OU
LP/LI OU LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 20.000,00
R$ 6.000,00
LC - R$ 20.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 35.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LICENÇA DE
LI
OPERAÇÃO - LO R$
R$ 40.000,00
20.000,00
R$ 20.000,00
LICENÇA
DE LC - R$ 60.000,00
LICENÇA CONJUNTA A L T E R A Ç Ã O OU
LP/LI - R$ 60.000,00
AMPLIAÇÃO - LA
LI/LO R$ 40.000,00
R$ 10.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

CLASSE 3

R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
R$ 2.000,00

R$ 6.000,00
LC - R$ 6.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00


LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 5.000,00
R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 7.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

R$ 10.000,00
LC - R$ 10.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 17.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 13.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 10.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

R$ 20.000,00
LC - R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 32.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI R$ 25.000,00
OPERAÇÃO
- LO R$
R$ 50.000,00
25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LC - R$ 75.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI - R$ 75.000,00
R$ 12.500,00

LI/LO R$ 50.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

CLASSE 3

R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
R$ 2.000,00

R$ 6.000,00
LC - R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00
R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

DE


LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 7.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 2.500,00

R$ 10.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 17.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 13.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 10.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

R$ 20.000,00
LC - R$ 20.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 32.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LC - R$ 60.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 20.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 60.000,00

R$ 12.500,00

LI/LO
R$ 40.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

CLASSE 3

R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
R$ 2.000,00

R$ 6.000,00
LC - R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00
R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

DE


LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ - 7.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

R$ 10.000,00
LC - R$ 10.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 17.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 18.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 15.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 7.500,00

R$ 30.000,00
LC - R$ 30.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 50.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 50.000,00
R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LC - R$ 75.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 25.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 75.000,00

R$ 18.000,00

LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 700,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 600,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 1.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 1.200,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 2.400,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI - R$ 2.000,00
OPERAÇÃO - LO - R$
R$ 2.000,00
2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
LICENÇA PRÉVIA - LP

CLASSE 3

R$ 1.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00
LC - R$ 4.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI - R$ 4.000,00
OPERAÇÃO
4.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 6.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 2.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

R$ 8.000,00

DE
- LO - R$

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 8.000,00
LC - R$ 8.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI - R$ 8.000,00
OPERAÇÃO
8.000,00

DE
- LO - R$


LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 10.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 2.000,00

R$ 16.000,00
LC - R$ 16.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI - R$ 10.000,00
OPERAÇÃO - LO - R$
R$ 15.000,00
10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 13.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI - R$ 25.000,00

CLASSE 6

R$ 8.000,00

LI/LO - R$ 20.000,00
LC - R$ 25.000,00

ANEXO II
TAXA DE OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - TORH

Dispensa de cobrança da TORH
Captação Superficial

Até 28.800 L/dia, não podendo ser captado em período inferior a 90 minutos

Captação Subterrânea

Até 1.000 L/hora e período máximo de 16 horas/dia

Tanque escavado

Até 15.000 m³ de volume por empreendimento

Barragem

Até 10.000 m² de área e altura de aterro de até 3 metros

TORH para outorga de captação de águas superficiais, para as seguintes finalidades de uso
TIPOLOGIA

PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR

Abastecimento
público

-

-

-

-

-

-

-

1.500,00

Aquicultura

Até 5 L/seg

150,00

> 5 a ≤ 15
L/seg

300,00

> 15 a ≤ 30
L/seg

500,00

> 30 L/seg

800,00

Consumo
humano

-

-

-

-

Até 2 L/seg

100,00

> 2 L/seg

400,00

1.500,00

>30 L/seg

2.500,00

Dessedentação Até 2 L/seg
animal

200,00 >2 ≤ 10 L/seg 500,00 >10 ≤ 30
L/seg

Indústria

Até 10 L/seg 300,00

> 10 a ≤ 30
L/seg

800,00

> 30 a ≤ 50 2.000,00
L/seg

> 50 L/seg

3.000,00

Irrigação

Até 10 L/seg 200,00

>10 ≤ 30
L/seg

500,00

>30 ≤ 50 1.500,00
L/seg

> 50 L/seg

2.500,00

Lazer e
Turismo

Até 2 L/seg

> 2 a ≤ 15
L/seg

1.000.00 > 15 a ≤ 30 1.500,00
L/seg

> 30 L/seg

2.500,00

Mineração

Até 10 L/seg 300,00

> 10 a ≤ 30 1.000,00 > 30 a ≤ 50 2.500,00
L/seg
L/seg

> 50 L/seg

5.000,00

300,00

Termoelétrica resfriamento

-

-

-

-

-

-

-

5.000,00

Outras
Finalidades

-

-

-

-

Até 10 L/seg

200,00

> 10 L/seg

400,00


TORH para outorga de captação de águas subterrâneas, para as seguintes finalidades de uso
TIPOLOGIA

PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR

Abastecimento
público

-

-

-

-

-

-

-

1.500,00

Aquicultura

Até 2 L/seg

150,00

>2a≤5
L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10
L/seg

500,00

> 10 L/seg

800,00

Consumo
humano

-

-

-

-

Até 1 L/seg

100,00

> 1 L/seg

400,00

200,00

> 2 ≤ 10
L/seg

500,00

>10 ≤ 20
L/seg

1.500,00

>20 L/seg

2.500,00

Dessedentação Até 2 L/seg
animal
Indústria

Até 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10
L/seg

800,00

> 10 a ≤ 30 2.000,00
L/seg

> 30 L/seg

3.000,00

Irrigação

Até 2 L/seg

200,00

> 2 ≤ 10
L/seg

500,00

>10 ≤ 20
L/seg

1.500,00

>20 L/seg

2.500,00

Lazer e
Turismo

Até 2 L/seg

300,00

> 2 a ≤ 10
L/seg

1.000,00 > 10 a ≤ 20 1.500,00
L/seg

> 20 L/seg

3.000,00

Mineração

Até 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10
L/seg

1.000,00 > 10 a ≤ 20 2.500,00
L/seg

> 20 L/seg

5.000,00

Termoelétrica resfriamento

-

-

-

-

-

5.000,00

Outras
Finalidades

-

-

-

-

> 5,0 L/seg

400,00

-

-

Até 5,0 L/seg 200,00

TORH para outorga de obras hídricas - Barragens
TIPOLOGIA PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR
Barragem

>1 ≤ 5 ha*

300,00 > 5 a ≤ 10 ha 1.000,00 >10 ≤ 50 ha

800,00

> 50 ha

5.000,00

2.500,00

*ha = hectares de espelho de água (1 ha = 10.000 m2)

TORH para outorga de obras hídricas (exceto barragens) / intervenções e diluição de
efluentes
Tipologia

Valor

Autorização para perfuração de poço

100,00

Rebaixamento de lençol freático para fins de obras urbanas e de infraestrutura

800,00

Rebaixamento de lençol freático para fins de Mineração

5.000,00

Retificação de curso hídrico/canalização do curso ou transposição

1.500,00

Tanque Escavado (com surgência)

300,00

Diluição de Efluentes

1.500,00

TORH para aproveitamentos hidrelétricos: CGH, PCH e UHE
Tipologia

Valor


Aproveitamento Hidrelétrico - CGH

3.000,00

Aproveitamento Hidrelétrico - PCH

5.000,00

Aproveitamento Hidrelétrico - UHE

10.000,00

TAXAS DE RENOVAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE OUTORGA

TIPOLOGIA

VALOR

RENOVAÇÃO

Valor correspondente à taxa de Outorga

RETIFICAÇÃO - que implique em reanálise

Valor correspondente à taxa de Outorga

RETIFICAÇÃO - mudança de titularidade ou
alterações que não impliquem em reanálise

100,00

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 11-05-2020.