


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 262



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Institui a Gratificação de Produtividade
                                   para o ocupante do cargo  de  provimento
                                   efetivo  de  Auxiliar  Fazendário  e  dá
                                   outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O ocupante do  cargo  de  provimento  efetivo  de  Auxiliar
Fazendário,  integrante  do  Quadro  de  Pessoal  da  área  de   Tributação,
Arrecadação e Fiscalização – TAF, conforme determina a Lei  Complementar  n°
198,  de  17.01.2001,  receberá  a  Gratificação  de  Produtividade,  até  o
quantitativo máximo mensal de três mil pontos.


             Parágrafo  único.  Os  critérios  para  o  cálculo  mensal   do
quantitativo  dos  pontos  para  efeito  de   remuneração,   a   título   de
Gratificação de Produtividade, do Auxiliar Fazendário, são os constantes  da
Tabela do Anexo Único integrante do Decreto n° 3.857-N, de  09.06.1995,  com
suas alterações.


         Art. 2º O parágrafo 3º do art. 1º da Lei Complementar  n°  198,  de
17.01.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       1º
       ......................................................................
       ....................................


             § 3º Ao ocupante do cargo de Auxiliar Fazendário  é  vedada  a
       lavratura de auto  de  infração,  de  notificação  de  débito  ou  de
       qualquer outra modalidade de lançamento “ex-ofício” para constituição
       de crédito tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  e
       anulação do ato.”(NR)


         Art. 3º O  cargo  de  provimento  efetivo  de  Agente  de  Tributos
Estaduais,  instituído  pelo  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°   16,   de
09.01.1992, passa a ser  denominado  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual,
mantendo-se os mesmos níveis de categoria, competências e atribuições.


         Art. 4º O art. 4º da Lei Complementar nº 16, de 09/01/1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º O cargo de Agente de Tributos  Estaduais  –  ATE,  de
       provimento efetivo, será desdobrado nos níveis I, II e III, aos quais
       compete,  privativamente,  o  lançamento  de  ofício   dos   créditos
       tributários do Estado, além das atribuições discriminadas  no  artigo
       6º.”(NR)


         Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.


         Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º/01/2003.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de Maio de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça



                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda


                              NEIVALDO BRAGATO

                       Secretário de Estado do Governo



                              (D.O. 09/06/2003)
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