

DECRETO N.º 1.722-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.


        


                               Ratifica   o Convênio   ICMS   n.º    72/06,
                               celebrado no âmbito do Conselho Nacional  de
                               Política Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS n.º 72/06, celebrado no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade  de  Brasília
– DF, em 3 de agosto de 2006, na forma do Anexo Único deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de  agosto  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2006)








                                 ANEXO ÚNICO
                             CONVÊNIO ICMS 72/06
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  94ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  3  de  agosto  de  2006,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados de  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Espírito
Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e  Tocantins
e o Distrito Federal autorizados a reduzir ou não  exigir  juros,  multas  e
correção monetária relativos  ao  não  pagamento  do  ICMS  decorrentes  das
prestações dos serviços  de  comunicações,  tais  como,  serviços  de  valor
adicionado, serviços de meios  de  telecomunicação,  contratação  de  porta,
utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de  equipamentos
ou de componentes  que  sirvam  de  meio  necessário  para  a  prestação  de
serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet,  independentemente
da denominação que lhes seja dada, realizadas até a data  do  termo  inicial
de vigência deste convênio.
Cláusula segunda  Ficam  as  unidades  federadas  relacionadas  na  cláusula
primeira autorizadas a conceder remissão parcial do ICMS incidente sobre  as
prestações de serviços de comunicação de  que  trata  a  cláusula  primeira,
realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser  recolhido
seja equivalente à aplicação da alíquota definida pela  legislação  de  cada
unidade federada, observado o percentual mínimo de,  relativamente  a  fatos
geradores ocorridos:
I – até 31 de dezembro de 2003, 5%;
II – no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%;
III – no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%.
§ 1º Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2006,  o
imposto deverá ser recolhido integralmente a todas  as  unidades  federadas,
referidas ou  não  na  cláusula  primeira,  observadas  as  alíquotas  nelas
praticadas, nos seguintes prazos:
I – em relação aos serviços prestados no período de 1º de janeiro até 31  de
julho de 2006, em substituição as datas fixadas nas  legislações  estaduais,
o pagamento do ICMS deverá ocorrer até 30 de setembro de 2006;
II - em relação aos serviços prestados a partir de 1º de agosto de  2006,  o
pagamento do  ICMS  deverá  ocorrer  nas  datas  fixadas  pelas  respectivas
legislações.
§  2º  O  benefício  fiscal  previsto  nesta  cláusula  será  utilizado   em
substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas  de
quaisquer mercadorias  ou  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços
mencionados no “caput” e impede a compensação  do  ICMS  devido  com  outros
tributos pagos à  unidade  federada  em  razão  dos  serviços  indicados  na
cláusula primeira.
Cláusula terceira O disposto neste convênio fica condicionado:
I - a que o contribuinte beneficiado não  questione  a  incidência  do  ICMS
sobre  as  prestações  indicadas   na   cláusula   primeira,   judicial   ou
administrativamente;
II – a que o contribuinte beneficiado adote como base  de  cálculo  do  ICMS
incidente sobre os serviços de comunicações, em especial os  de  transmissão
de  dados,  o  valor  total  dos  serviços  e  meios  cobrados  do  tomador,
especialmente  os  indicados  na  cláusula  primeira,  bem  como  efetue   o
pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos  fixados  na
legislação de cada unidade federada;
III –  a  que  o  contribuinte  beneficiado  desista  formalmente  de  ações
judiciais e  recursos  administrativos  de  sua  iniciativa  contra  Fazenda
Pública da unidade federada, visando  o  afastamento  da  cobrança  de  ICMS
sobre os serviços arrolados na cláusula primeira;
IV – a que o débito remanescente do imposto  previsto  na  cláusula  segunda
seja integralmente recolhido em prazo não inferior a dez dias úteis da  data
da implementação das disposições deste convênio.
§ 1º O descumprimento de quaisquer dos incisos  desta  cláusula  implica  no
imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por  este  convênio,
restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-
o imediatamente exigível.
§ 2º Em substituição à exigência prevista  no  inciso  IV,  fica  a  unidade
federada autorizada a permitir o parcelamento do pagamento, de  forma  geral
ou em função do porte da  empresa,  segundo  os  critérios  fixados  em  sua
legislação.
Cláusula quarta Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  previstos  neste
convênio, poderá a unidade federada exigir que a empresa beneficiária:
I – observe os mecanismos de controle por ela estabelecido;
II  –  solicite  à  repartição  fiscal  a  que  estiver   vinculada   prévia
autorização;
III – firme declaração no sentido de que aceita e se submete  às  exigências
deste convênio e que renuncia a qualquer  questionamento  administrativo  ou
judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviços mencionadas  na
cláusula primeira, sob pena de perda dos benefícios outorgados.
Cláusula  quinta  Ficam  homologados  os  procedimentos  que   tenham   sido
eventualmente adotados pela  unidade  federada  no  sentido  de  reduzir  ou
cancelar débitos fiscais do ICMS ou  com  ele  relacionados  decorrentes  da
prestação dos serviços de que trata a cláusula primeira.
Cláusula sexta Ficam os Estados do Espírito Santo, Rio Grande do Norte,  Rio
Grande do Sul e o Distrito Federal autorizados a repactuar com  as  empresas
de comunicação que efetuaram o  pagamento  do  ICMS  com  os  benefícios  do
Convênio ICMS 140/04, de 10 de dezembro  de  2004,  alterado  pelo  Convênio
ICMS 117/05, de 24 de outubro de 2005,  de  forma  que  permita  conceder  o
equilíbrio financeiro com os benefícios concedidos por este convênio.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                          Brasília, DF, 3 de agosto de 2006.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador