



                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 512

                                   Dá nova redação a  dispositivos  da  Lei
                                   Complementar nº 477, de 29.12.2008,  que
                                   criou a Agência Reguladora de Saneamento
                                   Básico  e   Infraestrutura   Viária   do
                                   Espírito Santo - ARSI.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 477, de  29.12.2008,
a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:
           “Art. 6º (...)
           XIII - elaborar e editar por resolução o regimento interno;
           (...).” (NR)
           “Art. 9º (...)


                 III - considerar as diretrizes gerais a serem definidas na
        política estadual de concessão de serviço de infraestrutura  viária
        com pedágio.


                 Parágrafo único.   Para  o  cumprimento  das  competências
        contidas neste artigo, a  ARSI  participará  junto  aos  órgãos  de
        governo na definição da política estadual de concessões.”   (NR)
           “Art. 13. (...)
                 II - valores mobiliários que forem  adquiridos  através  de
        cessão, recebimentos a título de doação, de pagamento de dívida  ou
        a qualquer título, sendo vedada  a  transferência  desses  direitos
        quando  forem  emitentes  as  empresas  prestadoras  dos   serviços
        regulados;
                 (...).” (NR)
           “Art. 25. (...)
                 II - apreciar, em  último  grau  de  recurso,  as  matérias
        decididas pela Diretoria Colegiada;
                 (...).” (NR)
                 “Art.  28.  Ficam  criadas  a  Taxa  de  Regulação   e   de
        Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico - TRS e a Taxa
        de Regulação e de Fiscalização do Serviço Público de Infraestrutura
        Viária -  TRV,  tendo  ambas  por  fato  gerador  o  desempenho  da
        atividade de regulação, controle e fiscalização pela ARSI; a TRS  e
        a TRV  incidirão  sobre  as  prestações  de  serviços  públicos  de
        saneamento básico e de infraestrutura viária, e terão por  sujeitos
        passivos, respectivamente:
                 I - os prestadores  de  serviços  públicos,  de  saneamento
        básico,  de  titularidade  estadual,  em  virtude   de   concessão,
        permissão, autorização ou delegação legal;
                 II - os prestadores de serviços públicos de  infraestrutura
        viária  com  pedágio  de  titularidade  estadual,  em  virtude   de
        concessão, permissão, autorização ou delegação legal.
                 § 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica  aos
        serviços públicos de saneamento básico e de infraestrutura viária:
                 I - cuja fiscalização e regulação tenham sido atribuídas  à
        ARSI por instrumento legal;
                 II - delegadas ao Estado pelos municípios,  nos  termos  da
        legislação pertinente, assim como da regulamentação especificada no
        ato de delegação ou nos contratos de prestação de serviços.
                 § 2º A forma e a periodicidade do pagamento das taxas serão
        propostas pela Diretoria Colegiada e  submetidas  à  aprovação  por
        decreto do Governador do Estado.
                 § 3º O  não  recolhimento  das  taxas  de  regulação  e  de
        fiscalização, conforme disposto no § 2º,  implicará  multa  de  10%
        (dez por cento) e juros de 1% (um por cento), por mês ou fração,  e
        incidência de atualização monetária,  na  forma  da  legislação  em
        vigor.
                 § 4º Incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre  o  valor
        das  taxas,  cobrável  executivamente,  no  caso  de   adulteração,
        falsificação ou fraude na apuração ou na  emissão  das  respectivas
        guias de recolhimento.
                 § 5º A Taxa de  Regulação  e  de  Fiscalização  do  Serviço
        Público de  Saneamento  Básico  -  TRS  será  de  0,50%  (cinquenta
        centésimos  por  cento)  do  faturamento   anual   por   município,
        diretamente obtido com  a  prestação  do  serviço,  deduzidos,  nos
        termos da legislação pertinente, os seguintes tributos:
           I - Contribuições para o PIS/Pasep;


           II - Contribuições para o Financiamento da Seguridade  Social  -
COFINS.


                 §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  §  5º,  o  valor  do
        faturamento  anual  corresponderá  à  receita   operacional   bruta
        relativa ao  último  exercício  encerrado,  tal  como  apurada  nas
        demonstrações contábeis.


                 § 7º Caso o valor da receita operacional, de que trata o  §
        6º, seja apurado pelo sujeito passivo no decorrer do  exercício  em
        que  deva  ser  feito  o  recolhimento  do   tributo,   será   este
        provisoriamente calculado com base em estimativa  do  prestador  de
        serviço,  cumprindo-lhe,  após  a  apuração  da  base  de  cálculo,
        proceder ao respectivo ajuste quando do pagamento da última parcela
        devida.


                 § 8º A Taxa de  Regulação  e  de  Fiscalização  do  Serviço
        Público de Infraestrutura Viária - TRV será de 1% (um por cento) da
        receita anual de pedágio, por contrato  de  concessão,  diretamente
        obtido com  a  prestação  do  serviço,  deduzidos,  nos  termos  da
        legislação pertinente, os seguintes tributos:


           I - Contribuições para o PIS/Pasep;


                      II - Contribuições para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS;


                      III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer  Natureza  -
ISSQN.


                 § 9º Para efeito do disposto no § 8º, o valor  da  receita
        anual de pedágio corresponderá à receita operacional bruta relativa
        ao último exercício encerrado, tal como apurada  nas  demonstrações
        contábeis.


                 § 10. Caso o valor da receita operacional de que trata o §
        9º seja apurado pelo sujeito passivo no decorrer  do  exercício  em
        que  deva  ser  feito  o  recolhimento  do   tributo,   será   este
        provisoriamente calculado com base em estimativa  do  prestador  de
        serviço,  cumprindo-lhe,  após  a  apuração  da  base  de  cálculo,
        proceder ao respectivo ajuste quando do pagamento da última parcela
        devida no ano.


                 § 11. Para novas concessões, os valores das  taxas  TRS  e
        TRV, a serem recolhidas no 10º (décimo) dia do  mês  do  início  da
        prestação dos serviços, serão calculados no 1º  (primeiro)  ano  da
        concessão, tendo por base a estimativa de receita apresentada  pelo
        prestador de serviço para os primeiros 12 (doze) meses, com base na
        proposta de concessão.


                 § 12. Serão respeitados os contratos de concessão em vigor
        na data de promulgação desta Lei Complementar.” (NR)


                 “Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
        esta Lei Complementar no prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,
        contados a partir da data de nomeação  da  Diretoria  Colegiada  da
        ARSI.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/12/2009)
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