PROJETO DE LEI Nº 173/10
  Estabelece o desconto no percentual  de 25% ( vinte e cinco) por cento no minuto de ligação realizado pelos portadores de disfonia ou gagueira, no âmbito do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
   Artigo 1º- Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Ceará, o desconto no percentual de 25% ( vinte e cinco) por cento no minuto da ligação telefônica fixa ou móvel, realizada pelo portador de disfonia ou gagueira.
                                         §1º- Para ter direito ao benefício previsto no caput deste artigo, o disfônico deverá apresentar, quando da celebração do contrato de prestação de serviço telefônico fixo ou móvel junto à operadora, atestado médico comprovando a doença.
                                         §2º- Aqueles que já possuem contrato de prestação de serviço telefônico fixo ou móvel com vigência vigente anterior a esta Lei, bastarão apresentar o referido atestado previsto no §1°, o qual deverá ser imediatamente incorporado ao prontuário do disfônico junto à operadora respectiva.
                                          § 3° - O  presente desconto a que se refere essa Lei deverá vir discriminado na conta ou fatura do serviço telefônico prestado, de modo a permitir a sua fácil visualização e compreensão pelo disfônico. 
 Artigo 2º- O não cumprimento do determinado nesta Lei acarretará à(s) operadora(s) infratora(s) as penalidades encartadas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
 Artigo 3° - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 06 de Julho de 2010.
 Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
    JUSTIFICATIVA
                                       Inicialmente, antes de adentrármos no mérito da presente iniciativa legislativa, convém esclarecermos que disfonia ou disfemia, conhecida popularmente como gagueira ou gaguez,  como sendo a mais comum desordem              de fluência da fala, atingindo cerca de mais de 2 milhões de pessoas no Brasil e mais de 60 milhões de pessoas em todo o mundo.
                                           Justamente por essa desordem no falar, na expressão, é que o disfônico, diferentemente de uma pessoa normal, necessita de muito mais tempo para concluir ou dar prosseguimento ao seu diálogo ao telefone, seja ele móvel ou fixo, não
sendo justo, portanto, ser o mesmo cobrado em proporção idêntica a uma pessoa sã.
 Ademais, o Projeto em tela nada mais faz do que assegurar o primado do direito em se dar tratamento igual para iguais e desigual para os desiguais, como na situação do disfônico.
 Quanto ao aspecto da competência material, muitos poderão interpretar a presente espécie normativa como inconstitucional, vez tratar de telecomunicações, o que, em tese, seria da competência privativa da União Federal                       ( vide art.22, IV, da CF/88), o que não é o caso, vez o projeto apenas tratar ou estabelecer desconto em SERVIÇOS, sendo, portanto, competência comum da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde da  saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme do disposto no art.23, II, da CF/88.
 Ainda que forçosamente seja admitida a competência da União para legislar acerca da matéria versante no presente projeto, tal competência é privativa e não EXCLUSIVA, permitindo, sem gasto de raciocínio, delegação ao Estado Federado, no caso o Ceará, para legislar sobre o desconto a ser concedido na fatura ou conta dos serviços telefônicos fixos ou móveis prestados por todas as operadoras com circunscrição na terra alencarina.
                                       Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 06 de Julho de 2010.
                                   Carlomano Marques
                                 Deputado Estadual
                                           PMDB