

                                LEI Nº 9.977

                                   Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  os
                                   meios de hospedagem situados  no  Estado
                                   criarem    e    manterem    ficha     de
                                   identificação de menores de 18 (dezoito)
                                   de  idade   que  se  hospedarem   nesses
                                   estabelecimentos     e     dá     outras
                                   providências.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Torna obrigatório que os  meios  de  hospedagem  situados  no
Estado criem e mantenham ficha de identificação de menores de  18  (dezoito)
anos de idade que se hospedarem nesses estabelecimentos.


       § 1º Não supre a  obrigatoriedade  da  identificação  prevista  neste
artigo o fato de o menor estar acompanhado dos pais ou responsáveis legais.


       § 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se meios de hospedagem  os
empreendimentos ou  estabelecimentos,  independentemente  de  sua  forma  de
constituição,  destinados  a  prestar  serviços  de  alojamento  temporário,
ofertados em unidades  de  frequência  individual  e  de  uso  exclusivo  do
hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários,  denominados  de
serviços de hospedagem, mediante adoção de  instrumento  contratual,  tácito
ou expresso, e cobrança de diária.


       Art. 2º A ficha de identificação prevista no  artigo  1º  deverá  ser
preenchida mediante apresentação de documento  oficial  do  menor,  contendo
seu nome completo, naturalidade e data de nascimento, bem como  o  nome  dos
pais ou responsáveis legais que o acompanharem.


       Parágrafo único. Caso o menor não possua documento que o identifique,
tal fato deverá constar na ficha de identificação e  tornará  obrigatória  a
apresentação dos  documentos  de  identificação  dos  pais  ou  responsáveis
legais do menor no preenchimento da referida ficha.


       Art. 3º A ficha de identificação de que trata  esta  Lei  poderá  ser
criada via computador ou outra forma que convier ao  estabelecimento,  desde
que atendido ao disposto no artigo 2º.


       Art. 4º Os estabelecimentos deverão afixar e manter em local  visível
cartaz  comunicando  a  obrigatoriedade  do  preenchimento   da   ficha   de
identificação de menores de 18 (dezoito) anos.
       Art. 5º Fica estabelecido que o não-cumprimento desta Lei  acarretará
as penalidades  previstas  no  artigo  250  da  Lei  Federal  nº  8.069,  de
13.7.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/01/2013)
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