


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 421


                                   Reorganiza o Conselho Estadual de
                                   Cultura - CEC e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
        seguinte Lei:


        Art. 1º O Conselho Estadual de  Cultura  -  CEC,  criado  pela  Lei
Delegada nº 06, de 09.11.1967, e alterada pela Lei  nº  375,  de  13.9.2006,
passa a ter as suas competências, finalidades, estrutura  e  normas  fixadas
por esta Lei Complementar.


        Parágrafo único. À Secretaria de Estado da Cultura - SECULT compete
viabilizar os meios e os recursos técnicos, humanos, financeiros,  materiais
e logísticos necessários ao funcionamento do CEC.


        Art.  2º  O  CEC,  órgão  colegiado,  consultivo,  deliberativo   e
normativo, integra a estrutura organizacional básica da SECULT.


        Parágrafo único. A estrutura funcional do CEC está representada  no
Anexo Único que integra esta Lei Complementar.


        Art. 3º As competências, finalidades e áreas de atuação do CEC  são
as seguintes:


        I - formular, em parceria com a SECULT, as políticas públicas  para
as áreas da Cultura;


        II - acompanhar a execução das políticas públicas para  a  área  da
Cultura, zelando pelo cumprimento das normas  e  atos  que  contribuam  para
aprimorar o processo de desenvolvimento cultural e  socioeconômico  do  povo
capixaba;


        III - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se,  por  intermédio
das suas Câmaras ou Plenário,  sobre  matérias  de  natureza  cultural,  nos
processos submetidos à sua análise;


        IV - cadastrar e reconhecer  as  instituições  culturais  sem  fins
lucrativos ou de utilidade pública, para fins de  recebimento  de  auxílios,
subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos,  com  recursos  do
Tesouro Estadual ou do Fundo de Cultura;


        V - propor ao Secretário de  Estado  da  Cultura  que  baixe  atos,
resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes  à  sua  área
de atuação, competência e finalidades;


        VI - fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural
do Estado do Espírito  Santo,  por  intermédio  de  ações  que  objetivem  a
vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a  tutela  e
o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;


        VII - apreciar e aprovar,  previamente,  projetos  de  restauração,
conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências  físicas  em
bens tombados;


        VIII - propor a autuação e aplicação de multas  administrativas  às
pessoas, físicas e/ou jurídicas, que  estiverem  em  flagrante  agressão  ao
patrimônio  cultural  do  Estado  do  Espírito  Santo,  comunicando  o  fato
delituoso à SECULT para que tome as devidas providências;


        IX  -  solicitar  ou  requerer  aos  órgãos  públicos  competentes,
instituições ou empresas do setor privado  e  pessoas  físicas  informações,
ações ou providências  necessárias  à  defesa,  preservação,  conservação  e
manutenção dos bens tombados;


        X - submeter ao Governador do Estado, por intermédio do  Secretário
de Estado da Cultura, para homologação, resoluções de tombamentos  de  bens,
nos termos do artigo 183 da Constituição Estadual;


        XI - manter o  intercâmbio  com  os  demais  Conselhos  de  Cultura
existentes no Estado, no País e no exterior;


        XII  -  articular-se  ou  formar  parcerias  com  órgãos  federais,
estaduais, municipais e com a  iniciativa  privada,  solicitando-lhes  apoio
técnico ou logístico, a fim  de  assegurar  os  interesses  e  a  defesa  da
cultura espírito-santense, mediante  prévia  autorização  do  Secretário  de
Estado da Cultura;


        XIII - participar,  por  intermédio  dos  seus  representantes,  de
seminários,  conferências,  reuniões,  eventos  e  outros  de  interesse  da
cultura do Estado do Espírito Santo;


        XIV - incentivar a criação de conselhos municipais  de  cultura  no
âmbito do Estado do Espírito Santo;


        XV - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário  de
Estado da Cultura para as providências necessárias;


        XVI - solicitar, por meio de documento formal, à SECULT, o  custeio
das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando  no  mesmo  ato
os gastos orçamentários;


        XVII - prestar informações ao público, por intermédio da Secretaria
Executiva, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;


        XVIII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório
(eleições) dos seus membros;


        XIX - outras competências e finalidades pertinentes à sua  área  de
atuação.


        Art. 4º O CEC compõe-se de:


        I - Plenário;


        II - Presidência;


        III - Secretaria Executiva;


        IV - Câmaras.


        Art. 5º O Secretário de Estado da Cultura é o  Presidente  do  CEC,
competindo-lhe:


        I - dar posse aos conselheiros e membros eleitos;


        II - conduzir o processo eleitoral de escolha  dos  conselheiros  e
membros;


        III - presidir as reuniões do Conselho;


        IV - homologar os atos e resoluções necessárias;


        V - indicar, para nomeação do Governador do  Estado,  o  Secretário
Executivo do Conselho;


        VI  -  praticar  atos  e  ações  administrativas   necessárias   ao
funcionamento do Conselho;


        VII - representar o  Conselho  em  reuniões,  cerimônias  e  outros
eventos;


        VIII - convocar reuniões extraordinárias, se necessário;


        IX - outras competências e atribuições pertinentes.


        Parágrafo único. Na ausência do Secretário de  Estado  da  Cultura,
como Presidente do Conselho, caberá ao Subsecretário de  Estado  da  Cultura
ou ao Subsecretário de Estado de  Patrimônio  Cultural  exercer  as  funções
pertinentes ao cargo.


        Art. 6º À Secretaria Executiva compete:


        I - prestar todo o apoio técnico  e  administrativo  necessário  ao
funcionamento  do  Conselho,  providenciando  os  meios,  recursos  humanos,
materiais e logísticos disponíveis;


        II - assessorar a Presidência;


        III - manter organizado e administrar os arquivos e  documentos  do
Conselho;


        IV - prestar informações ao público;


        V - providenciar a digitalização de documentos;


        VI - receber, controlar e expedir as correspondências de  interesse
do Conselho;


        VII  -  preparar  as  matérias  de  interesse  do   Conselho   para
publicação;


        VIII - organizar e controlar a pauta de reuniões do Plenário  e  da
Presidência;


        IX - secretariar a Presidência e as reuniões do Plenário;


        X - outras competências e atribuições pertinentes.


        Art. 7º As Câmaras que compõem o CEC são as seguintes:


        I - Câmara de Artes Cênicas;


        II - Câmara de Artes Musicais;


        III - Câmara de Artes Visuais;


        IV - Câmara de Audiovisual;


        V - Câmara de Literatura e Biblioteca;


        VI - Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos;


        VII - Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico;


        VIII - Câmara de Bens Imateriais.


        Parágrafo único. As áreas  e/ou  modalidades  culturais  abrangidas
pelas  referidas  Câmaras  serão  definidas   no   regulamento   desta   Lei
Complementar.


        Art. 8º As Câmaras serão representadas,  cada  uma,  por  3  (três)
conselheiros, sendo 1 (um) deles o titular  e  representante  da  Câmara  no
Plenário, e 2 (dois) suplentes.


        § 1º A eleição para a  escolha  dos  conselheiros  que  compõem  as
Câmaras será convocada pelo Secretário de Estado da Cultura - Presidente  do
CEC,  e  será  feita  por  meio  de  assembléia,  com  a  participação   das
organizações de âmbito estadual, representativas de cada área  cultural,  de
acordo com o regulamento da presente Lei Complementar.


        § 2º Os conselheiros-titulares e os 1º (primeiro)  e  2º  (segundo)
suplentes das Câmaras do CEC serão nomeados pelo Governador do  Estado,  das
listas tríplices  resultantes  do  processo  eleitoral  para  composição  do
Conselho.


        Art. 9º O Plenário do CEC será composto pelos seguintes membros:


        I - Presidente do CEC;


        II - titular da Câmara de Artes Cênicas;


        III - titular da Câmara de Artes Musicais;


        IV - titular da Câmara de Artes Visuais;


        V - titular da Câmara de Audiovisual;


        VI - titular da Câmara de Literatura e Biblioteca;


        VII - titular da Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis  e
Acervos;


        VIII -  titular  da  Câmara  de  Patrimônio  Ecológico,  Natural  e
Paisagístico;


        IX - titular da Câmara de Bens Imateriais;


        X  -  titular  representante  da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória;


        XI - titular representante da Região Norte;


        XII - titular representante da Região Centro-Norte;


        XIII - titular representante da Região Sul;


        XIV - titular representante da Região Caparaó;


        XV - titular representante da Região Serrana;


        XVI - titular da Procuradoria Geral do Estado - PGE


        XVII - titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


        XVIII - titular da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;


        XIX - titular da Secretaria de Estado de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


        XX - titular do Instituto Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA.


        § 1º  As  regiões  administrativas  são  formadas  pelos  seguintes
Municípios:


        I - Região Metropolitana da Grande Vitória  (Região  Administrativa
1): Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão;


        II - Região Norte (Regiões Administrativas 6, 7, 9, 10 e  parte  da
8): Jaguaré, São Mateus, Conceição da Barra, Vila Valério, São  Domingos  do
Norte, São Gabriel da Palha, Nova Venécia, Boa Esperança,  Pinheiros,  Pedro
Canário, Montanha, Mucurici, Ponto Belo, Vila Pavão, Águia Branca, Barra  de
São Francisco, Ecoporanga, Água Doce  do  Norte,  Mantenópolis  e  Alto  Rio
Novo;


        III - Região Centro-Norte (Regiões Administrativas 2 e 8): Aracruz,
Linhares,  Sooretama,  Rio  Bananal,  João   Neiva,   Ibiraçu,   Marilândia,
Governador Lindenberg, Colatina, Baixo Guandu e Pancas;


        IV - Região Sul (Regiões Administrativas 3 e 11):  Alfredo  Chaves,
Anchieta, Iconha, Piúma, Itapemirim, Marataízes, Rio Novo do Sul,  Cachoeiro
de Itapemirim, Muqui, Atílio Vivacqua, Apiacá,  Mimoso  do  Sul,  Presidente
Kennedy, Bom Jesus do Norte e Vargem Alta;


        V - Região Caparaó (Regiões Administrativas  12  e  parte  da  11):
Jerônimo Monteiro, São José do Calçado, Alegre, Guaçuí, Dores do Rio  Preto,
Divino São Lourenço, Ibitirama, Muniz Freire, Iúna, Irupi e Ibatiba;


        VI - Região Serrana (Regiões Administrativas 4, 5 e parte  da  11):
Castelo, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante,  Marechal  Floriano,
Domingos  Martins,  Afonso  Cláudio,  Brejetuba,  Laranja  da  Terra,  Santa
Leopoldina, Santa Maria  de  Jetibá,  Santa  Teresa,  São  Roque  do  Canaã,
Itaguaçu e Itarana.


        §  2º  Cada  região  será  representada  no  CEC   por   3   (três)
conselheiros, sendo 1 (um) deles o titular  e  representante  da  região  no
Plenário do Conselho, e 2 (dois) suplentes.


        § 3º Os representantes das regiões serão  eleitos  pelos  Conselhos
Municipais de Cultura.


        § 4º A eleição para a  escolha  dos  conselheiros  que  compõem  as
regiões será convocada pelo Secretário de Estado da Cultura - Presidente  do
CEC, e será feita por meio de assembléia, com a participação  dos  Conselhos
Municipais de Cultura dos Municípios que compõem as regiões.


        § 5º Os conselheiros-titulares das regiões e os 1º e  2º  suplentes
serão nomeados pelo Governador do Estado, das listas  tríplices  resultantes
do processo eleitoral para composição do Conselho.


        Art. 10. O mandato dos conselheiros do CEC é de 2  (dois)  anos,  a
contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de Posse.


        § 1º Em caso de vacância, a designação  do  conselheiro  substituto
será para completar o prazo de mandato do conselheiro substituído.


        § 2º Na hipótese da vacância prevista no § 1° deste artigo, ou, nas
faltas,  ausências  ou  impedimentos  do   conselheiro-titular,   será   ele
substituído pelo conselheiro imediato, na ordem de  escolha  determinada  na
lista tríplice.


        Art. 11. O Plenário do CEC reunir-se-á,  em  caráter  ordinário,  1
(uma) vez por mês e, extraordinariamente,  sempre  que  convocado  pelo  seu
Presidente, ou por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois  terços)  dos  seus
membros.


        § 1º As reuniões serão realizadas na sede do CEC ou fora dela,  por
razões de interesse público ou de conveniência técnica ou administrativa.


        § 2º O Plenário do CEC reunir-se-á com a presença mínima da  metade
e mais 1 (um) dos seus membros, sendo que as deliberações ou decisões  serão
tomadas se obtido o resultado na votação das matérias de 2/3  (dois  terços)
dos presentes.


        § 3º Dependem do voto mínimo de 2/3 (dois terços) do  Plenário,  as
matérias referentes aos seguintes assuntos:


        I - alteração do Regimento do Conselho;


        II - revisão de pareceres, resoluções ou deliberações do Plenário;


        III - outros assuntos ou matérias consideradas relevantes.


        § 4º O Presidente do CEC somente poderá proferir voto nas reuniões,
matérias ou decisões submetidas ao Plenário, na  hipótese  de  desempate  na
votação dos demais conselheiros.


        Art. 12. São atribuições dos conselheiros que compõem as Câmaras do
CEC:


        I - elaborar pareceres pertinentes à respectiva área de atuação;


        II  -  despachar  ou  manifestar-se  em  processos   submetidos   à
apreciação da respectiva Câmara;


        III - promover vistorias ou diligências, a pedido da Presidência ou
por determinação do Plenário;


        IV  -  solicitar,  por  intermédio  da   Presidência,   informações
necessárias  à   instrução   de   processos   a   autoridades,   dirigentes,
profissionais, entidades públicas ou privadas;


        V  -  reunir-se,   sempre   que   necessário,   com   técnicos   ou
profissionais, objetivando melhor embasamento ou  conhecimento  profundo  de
matérias submetidas à análise da Câmara;


        VI - outras competências ou atribuições pertinentes.


        Art. 13. São espécies de atos administrativos do CEC:


        I - regimentos;


        II - resoluções;


        III - deliberações;


        IV - pareceres;


        V - indicações;


        VI - notificações;


        VII - certidões;


        VIII - atestados;


        IX - ofícios;


        X - despachos;


        XI - moções;


        XII - homenagens e condecorações;


        XIII - outros atos pertinentes à área de atuação do CEC.


        Parágrafo único.  O  ato  referido  no  inciso  VI  será  realizado
mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Cultura,  que  poderá
revê-lo de ofício, caso haja alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade.


        Art. 14. O Plenário do CEC poderá, por decisão  da  metade  mais  1
(um) dos seus membros, formar  comissões  permanentes  ou  provisórias  para
desenvolver  estudos,  projetos  ou  acompanhar  a  execução  das  políticas
públicas para a área de Cultura e realizar audiências públicas.


        Art. 15. É considerada de relevante interesse público a  função  de
Conselheiro do CEC.


        Art. 16. O Secretário de Estado da Cultura  -  Presidente  do  CEC,
convocará, no prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  após  a  publicação  do
regulamento desta Lei Complementar, as  eleições  para  composição  do  novo
Conselho.


        Art. 17. Após nomeados pelo  Governador  do  Estado,  os  primeiros
conselheiros eleitos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para  a  elaboração
e aprovação do Regimento Interno do CEC, respeitado o disposto no  §  3º  do
artigo 11 desta Lei Complementar.


        Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  Complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


        Art. 19. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 20. Fica revogada a Lei Complementar nº 374, de 13.9.2006.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 04/12/2007)















       Anexo Único  - a que se refere o parágrafo único do artigo 2º.

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                           -----------------------
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA – CEC

PRESIDÊNCIA

SECRETARIA EXECUTIVA

PLENÁRIO

CÂMARAS

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