

                                LEI Nº 9.492

                                   Inclui Quadro Demonstrativo de Auxílios e
                                   Entidade no Anexo V da  Lei  Orçamentária
                                   nº 9.400, de 20.01.2010, para o  fim  que
                                   especifica.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídos no “Anexo V - Entidades Aptas a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual nº 9.400,  de  20.01.2010,  o
Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de  Estado  do  Turismo  e  a
Entidade “Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Região dos Vales e  do
Café”, conforme Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2010)






|ANEXO I                                                                                      |
|           |                                                               |                  |
|QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS                                                             |
|EXERCÍCIO DE 2010                                                                            |
|           |                                                               |                  |
|ÓRGÃO:     |SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO                                |                  |
|UNIDADE    |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                           |                  |
|ORÇAMENTÁRI|                                                               |                  |
|A:         |                                                               |                  |
|           |                                                               |                  |
|Nº DE ORDEM|ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS                                 |MUNICÍPIO         |
|           |                                                               |                  |
|001        |CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DOS VALES E |MUQUI             |
|           |DO CAFÉ                                                        |                  |
|           |                                                               |                  |
|           |                                                               |                  |
|           |                                                               |                  |

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