
DECRETO Nº 1278-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.



                           Ratifica  os  Convênios  ICMS  n.º  01  e  02/04,
                           celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
                           Política Fazendária,  e  introduz  alterações  no
                           RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
                           25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 01 e 02/04,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade  de
Brasília – DF, em 29 de janeiro de 2004, na forma dos Anexos I  e  II  deste
decreto.


Art. 2.º O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 5.º .................................


LXXV - saída, até 28 de fevereiro de 2005, de óleo diesel  nacional,  a  ser
consumido  por  embarcações  pesqueiras  nacionais,  observado  o   seguinte
(Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):


..............................................


CI  -  até  31  de  dezembro  de  2006,  operações  e  prestações  internas,
referentes às saídas de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado  do
estabelecimento,  em  decorrência  de  doação  a  órgãos  e   entidades   da
administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios,  não  se
exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada  das  mercadorias  doadas
(Convênio ICMS 02/04).” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2004)
                (Republicado no D.O.E em 16/02/2004 – com os devidos Anexos)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador