

DECRETO Nº 1303-R, DE 18 DE MARÇO DE 2004.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre Operações  Relativas   à
Circulação  de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços   de   Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


    VI                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    c) entendem-se como veículos usados os que tenham mais de seis meses de
    uso, contados da data da venda;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXV - em cem por cento, nas saídas  de  veículos  usados, arrolados no
    Anexo V, observado o seguinte:


    a) o benefício não se aplica, quando:


    1.  as  entradas  e  saídas dos referidos  veículos  não  se realizarem
    mediante emissão dos documentos fiscais próprios, ou  deixarem  de  ser
    regularmente escrituradas nos  livros  fiscais próprios; e


    2. tratando-se de veículos usados, que não tiverem sido onerados,  pelo
    menos uma vez, pelo imposto, em etapas anteriores de  sua circulação; e


    b) entendem-se como veículos usados os que tenham mais de seis meses de
    uso, contados da data da venda.


    ........................................................................
    ............................................ “ (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 477-A, com a seguinte redação:


    “Art.  477-A.    O   estabelecimento   inscrito    no    cadastro    de
    contribuintes do  imposto, que tenha  como  objeto   social,  declarado
    em seu ato constitutivo, a compra e venda de veículos  automotores,   e
    que  receber veículo usado,  de  pessoa  física,  em  consignação  para
    revenda, deverá:


    I - quando do recebimento:


    a) emitir  nota  fiscal,  que acobertará a permanência  do  veículo  no
    estabelecimento do consignatário, contendo, como natureza da  operação,
    a  expressão  “Entrada  em  consignação”,  e,  no  campo   “Informações
    Complementares”, a expressão “Veículo recebido em consignação Art. 477-
    A do RICMS/ES”; e


    b) manter no estabelecimento, para exibição imediata ao  Fisco,  sempre
    que solicitado, certificado de registro  e  licenciamento  do  veículo,
    com  autorização  de transferência da propriedade;


    II - quando da venda:


    a) na hipótese do art. 70, VI:


    1. emitir nota fiscal,  a  qual  deverá  conter,   como   natureza   da
    operação, a expressão “Venda de veículo recebido em consignação -  art.
    477-A do  RICMS/ES”,  e,  no  campo   “Informações  Complementares”,  a
    expressão “Base de cálculo reduzida em 95%, nos termos do art. 70,  VI,
    do RICMS/ES”;


    2. apurar o  imposto  incidente sobre  estas  operações,   em  separado
    das demais; e


    3. recolher o imposto devido, nos prazos e formas   regulamentares,  em
    DUA  em  separado, consignando,  no  campo “Observações”,  a  expressão
    “Venda em consignação - art. 477-A, II, do RICMS/ES”; ou


    b) na hipótese do art. 70, XXXV, emitir  nota  fiscal,  a  qual  deverá
    conter:


    1. como natureza da operação, a expressão  “Venda  de  veículo recebido
    em consignação - art. 477-A do RICMS/ES”; e


    2.  no  campo   “Informações  Complementares”,  a  expressão  “Base  de
    cálculo  reduzida em 100%, nos termos do art. 70, XXXV,  do  RICMS/ES”;
    ou


    III  -  ocorrendo  a  devolução  do  veículo   ao    proprietário,    o
    consignatário  emitirá  nota  fiscal,  contendo,   como   natureza   da
    operação, a  expressão  “Devolução  de  consignação  -  art.  477-A  do
    RICMS/ES”,   e,  no  campo “Informações  Complementares”,  a  expressão
    “Devolução de veículo recebido  em  consignação, mediante  Nota  Fiscal
    n.º .......... -art. 477-A do RICMS/ES”.


    § 1.º  Na hipótese do art. 70, VI, decorridos  sessenta  dias,  após  o
    encerramento do período em que ocorreu a entrada do  veículo,  sem  que
    este tenha sido devolvido ao proprietário, deverá  recolher  o  imposto
    devido,  em DUA  em separado, consignando, no campo  “Observações”,   a
    expressão “Entrada em consignação - art. 477-A, §  1.º,  do  RICMS/ES”,
    tendo como base de cálculo o valor declarado na nota fiscal.


    § 2.º  O descumprimento do disposto neste artigo  implica  a  exigência
    de  recolhimento antecipado do imposto relativo  à  venda  do  veículo,
    adotando-se, como base de cálculo, o valor médio de  mercado  constante
    das tabelas publicadas, no  exercício  imediatamente   anterior,   pela
    Secretaria de Estado da Fazenda, utilizadas para apuração do IPVA.


    §  3.º   Ressalvada  a  hipótese  em  que  o  estabelecimento   estiver
    enquadrado no regime de que trata o art. 145, este  deverá   escriturar
    em separado as operações de que trata o caput.” (NR)


Art.3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de março de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  18  dias  de  março  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado



JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/03/2004)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 26/03/2004)















-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador