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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21314


Data do Ato
terça-feira, 12 de Abril de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 13 de Abril de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 21.314 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0001778-37, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 3.026,97m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Terra Dura, BA-502, Km 20, no Município de São Gonçalo dos Campos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de São Gonçalo dos Campos - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada - Área 02
			MUNICÍPIO: São Gonçalo dos Campos - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Terra Dura, BA-502, Km 20


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


502.360,7240


8.624.993,2691


254°42'44"


           26,44 


V2


V3


502.335,2199


8.624.986,2978


275°51'59"


           43,24 


V3


V4


502.292,2082


8.624.990,7171


262°29'15"


           19,42 


V4


V5


502.272,9579


8.624.988,1785


251°37'26"


           39,03 


V5


V6


502.235,9197


8.624.975,8747


240°45'31"


         118,63 


V6


V7


502.132,4028


8.624.917,9231


215°13'49"


           24,49 


V7


V8


502.118,2775


8.624.897,9217


244°19'46"


           20,56 


V8


V9


502.099,7445


8.624.889,0141


35°13'49"


           44,72 


V9


V10


502.125,5412


8.624.925,5422


60°45'31"


         122,34 


V10


V11


502.232,2951


8.624.985,3059


71°45'31"


           40,96 


V11


V12


502.271,1994


8.624.998,1281


82°45'32"


           21,06 


V12


V1


502.292,0874


8.625.000,7821


96°14'48"


           69,05 


Área: 2.707,20m²
			Perímetro: 589,93m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada - Área 04
			MUNICÍPIO: São Gonçalo dos Campos - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Terra Dura, BA-502, Km 20


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


501.883,6997


8.624.723,5915


110°04'30"


           13,53 


V2


V3


501.896,4091


8.624.718,9468


202°03'41"


             9,57 


V3


V4


501.892,8140


8.624.710,0760


206°42'25"


           16,68 


V4


V5


501.885,3194


8.624.695,1791


289°24'28"


           10,40 


V5


V1


501.875,5123


8.624.698,6342


18°09'45"


           26,27 


Área: 319,77m²
			Perímetro: 76,44m


 


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