PROJETO DE LEI Nº 168/2003
    Considera de Utilidade Pública o Centro Dom Fragoso de Direitos Humanos de Crateús- Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:
    Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública o Centro Dom Fragoso de Direitos Humanos, situado à Rua Farias Brito, s/n – Centro, Crateús-Ceará, entidade autônoma, sem fins lucrativos, apartidária, de caráter social, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro nessa cidade de Crateús, Estado do Ceará. 
  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
    Plenário da Assembléia Legislativa do Ceará aos 21 de Julho de 2003.
    Dep. José Guimarães
Líder do PT - CE
      JUSTIFICATIVA
    O Centro Dom Fragoso de Direitos Humanos, oficializado em Março de 2002, tem sua origem no trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos inicialmente, constituída por diversas entidades ligadas aos movimentos populares tendo por objetivo principal a defesa da vida.
Daí pra cá, a Comissão realizou e ampliou suas atividades, não só na área relacionada aos presídios e  presidiários, mas atuando junto aos jovens e educadores do município, criando e acompanhando um grupo de educação comunitária em Bairro de Crateús; articulando-se com o Movimento de Educadores de Crateús, e realizando cursos de formação para professores; promovendo palestras nas escolas sobre temas como violência, questão de gênero etc; acompanhando casos relacionados às pessoas portadoras de deficiência mental; contatos permanentes com o Movimento Nacional de Direitos Humanos e ações na área de melhoria do atendimento à Saúde Publica em Crateús.
Com este leque de atividades que a Comissão passou a desenvolver, foi então que surgiu a idéia de criar o Centro Dom Fragoso que daria um caráter mais institucional para que pudesse permitir uma maior ampliação e mobilidade junto aos diversos setores da sociedade, sejam as de caráter públicas e/ou privadas. 
Desta forma, considerando o papel importante que o Centro Dom Fragoso de Direitos Humanos, desempenha na luta pela qualidade de vida e do fortalecimento de cidadania do povo de Crateús que justifica-se seu título de Utilidade Pública através deste Projeto que propomos. 
    Dep. José Guimarães
Líder do PT - CE