
                                LEI Nº 11.009

                                   Acrescenta o § 3º  ao  art.  34  da  Lei
                                   Estadual nº 10.179, de 17  de  março  de
                                   2014.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 34 da Lei Estadual  nº  10.179,  de
17 de março de 2014, com a seguinte redação:

       “Art. 34. (...)


       (...)


       § 3º Ficam isentos da cobrança pelo  uso  dos  recursos  hídricos  os
       agricultores e os empreendedores  rurais  que  detenham,  a  qualquer
       título, área rural com até 4  (quatro)  módulos  fiscais  e  utilizem
       predominantemente mão de obra  da  própria  família,  nas  atividades
       econômicas do estabelecimento ou empreendimento rural.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 28 de junho de 2019.





















      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                             (D.O.de 01/07/2019)