


                                LEI Nº 8 462




                                   Revoga a Lei nº  6.835,  de  25.10.2001,
                                   que determina a  inclusão  no  banco  de
                                   dados do SERASA, CADIN e SPC das pessoas
                                   físicas e jurídicas inadimplentes  junto
                                   à Secretaria de Estado da Fazenda.




          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

          Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.835, de 25.10.2001, que determina
a inclusão no banco de dados do SERASA, CADIN e SPC das  pessoas  físicas  e
jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 15 de fevereiro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/02/2007)

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