





                                LEI Nº 8 234



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Concede   aos   servidores   do    Poder
                                   Judiciário do Estado do  Espírito  Santo
                                   abono pecuniário, no valor de R$  500,00
                                   (quinhentos reais).



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2005 dos servidores  do
quadro estatutário - efetivos e  comissionados  -  do  Poder  Judiciário  do
Estado do Espírito Santo fica acrescida de um abono pecuniário, no valor  de
R$ 500,00 (quinhentos reais).


        Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere este artigo
não incidirão descontos e vantagens pessoais,  exceto  se  a  legislação  em
vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores inativos do Tribunal
de Justiça do Estado do Espírito Santo o abono  estabelecido  no  artigo  1º
desta Lei.


        Art. 3º Ficam excluídos do abono estabelecido no  artigo  1º  desta
Lei, os servidores aprovados através do último  concurso  público  realizado
pela Corregedoria Geral da Justiça, que anteriormente às suas nomeações  não
ocupavam cargo da estrutura do Poder Judiciário.


        Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício do Tribunal de Justiça.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.















        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 22 de dezembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 26.12.05)
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