

DECRETO N.º 2.150-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.


       






                               Estabelece normas relativas ao  encerramento
                               do exercício financeiro de 2008 e dá  outras
                               providências.













O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição  Estadual, e








Considerando  a  necessidade  de  garantir  o  encerramento   do   exercício
financeiro de 2008 de acordo com os procedimentos  definidos  na  legislação
vigente e em tempo hábil, que permita à Secretaria de Estado  da  Fazenda  –
SEFAZ, por meio de sua Gerência de Contabilidade - GECON, efetuar  todos  os
registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais  ocorridas
durante o exercício, no Sistema Integrado de Administração  Financeira  para
Estados e Municípios – SIAFEM/ES;





Considerando também a necessidade de atender às disposições contidas na  Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 8.969/2008 e no  Programa  de  Reestruturação  e
Ajuste Fiscal do Estado referente ao período 2007/2009; 








DECRETA:


 


Art. 1.º  Os Órgãos da Administração Direta e Indireta  do  Poder  Executivo
Estadual, as Entidades Autárquicas, os Fundos, as Fundações  e  as  Empresas
Estatais Dependentes que lhes  são  subordinados,  regerão  suas  atividades
orçamentária,   financeira  e patrimonial  de  encerramento   do   exercício
financeiro de 2008, em conformidade  com as normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo Único  –  Entendem-se   como  Empresas  Estatais  Dependentes   as
Centrais  de Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA e  a  Companhia  de
Habitação  e Urbanização  do Estado do Espírito Santo S/A - COHAB.


Art. 2º - A partir da publicação  deste Decreto e até a entrega  do  Balanço
Geral  do Estado  e da Prestação  de Contas,  são consideradas  urgentes   e
prioritárias   todas  as  atividades   vinculadas    à   contabilidade,    à
auditoria,  à apuração orçamentária  e ao inventário em todos  os  Órgãos  e
Entidades da Administração Pública Estadual.


Art. 3º - Compete aos Dirigentes dos Órgãos e das Entidades constituir,  até
o dia 01 de dezembro de 2008, por meio de ato publicado  no  Diário  Oficial
do Estado, tantas comissões quantas necessárias,  observados   a  segregação
de  funções  e  o  conhecimento  técnico  específico,  para   promoverem   o
levantamento  completo   referente   às  dívidas   constantes   dos   grupos
Passivo  Circulante  e  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo,  os  inventários
físicos e financeiros dos valores em  caixa,   dos  bens   pertencentes   ao
Ativo  Permanente  em uso,  cedidos, recebidos em cessão, inclusive  imóveis
e dos materiais em almoxarifado  ou  em  outras  unidades  similares,  tendo
como data base, para efeito de apuração dos dados, o dia 31 de dezembro   de
2008.


§   1º - Cabe  aos Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais  das  Secretarias
e/ ou dos Setores Equivalentes  da  Administração  Direta,  Indireta  e  das
Empresas Estatais Dependentes  a  obrigatoriedade  de  conciliar  os  saldos
contábeis com  os   levantamentos   previstos   no  caput,  promovendo    os
respectivos  ajustes contábeis, cabendo-lhes, ainda,   a  conciliação  e  os
ajustes  das  demais  contas  patrimoniais   existentes    ao    final    do
exercício,  de acordo  com   o   princípio  contábil     da    oportunidade,
objetivando    a fidedignidade    e consistência das  informações  sobre   o
 patrimônio   do  órgão  ou da entidade.


§  2º -  As   diferenças  apuradas   deverão   ser   objetos   de    medidas
administrativas a serem  adotadas  pelos  Dirigentes   dos   Órgãos   e  das
Entidades para sua regularização, bem como de notas  explicativas   a  serem
anexadas  ao processo de prestação  de contas anual.


§  3º  - Os levantamentos referentes  às  dívidas   constantes   dos  grupos
Passivo  Circulante  e  Passivo  Exigível  a   Longo   Prazo   deverão   ser
encaminhados à GECON/SEFAZ até  o dia 09 de janeiro de 2009.


§  4º - O inventário  contendo  relação   nominal   e  respectivos   valores
dos bens móveis,  imóveis e materiais  de consumo  existentes  no  órgão  em
31 de dezembro  de 2008, com a conciliação  e os ajustes das  demais  contas
patrimoniais,  deverá  ser encaminhado  à GECON/  SEFAZ  até  o  dia  30  de
janeiro de 2009.


Art.  4º  -  As  despesas  relativas  a  obras  e  instalações  deverão  ser
empenhadas com  recursos  do orçamento  vigente  somente  no  montante   das
parcelas que serão realizadas  integralmente  dentro do exercício.


Parágrafo  Único - As parcelas a serem realizadas  nos  exercícios   futuros
correrão  por conta dos orçamentos  dos respectivos  exercícios.


Art. 5º - O prazo limite para publicação   no  Diário   Oficial   do  Estado
dos  Decretos  de  Abertura  de  Créditos  Suplementares,   das   Portarias,
Instruções e Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de  Detalhamento  de
Despesa, será o dia 16 de dezembro  de 2008.


Parágrafo  Único  - Excetuam-se  do disposto  no caput   deste   artigo   as
despesas   referentes   à  pessoal   e  aos   encargos    sociais,    outros
benefícios assistenciais,    sentenças  e seqüestros  judiciais,   juros   e
amortizações  da dívida pública, transferências constitucionais e  legais  e
despesas das áreas da Educação e da Saúde cujas fontes  forem:  0102.000.000
(Manutenção   e  Desenvolvimento  do   Ensino),   0103.000.000   (Cota-Parte
FUNDEB)  e 0104.000.000  (Ações  e  Serviços  de  Saúde),  acompanhadas  dos
respectivos detalhamentos.


Art. 6º - As Notas de Empenho serão emitidas até o dia  18  de  dezembro  de
2008, salvo as despesas  excepcionadas no artigo anterior.


§ 1º - Na data prevista no caput deste artigo,  o  crédito  disponível  e  a
cota de despesa disponível  a empenhar  serão bloqueados  pelo SIAFEM/ES.


§ 2º - Os Dirigentes  de Órgãos e Entidades  deverão   disponibilizar   para
a Secretaria  de Estado de Economia  e Planejamento  – SEP, até o dia 14  de
novembro  de 2008, os saldos parciais ou totais de empenhos,  de reservas  e
de dotações orçamentárias que não forem utilizados no corrente exercício.


Art. 7º - As despesas empenhadas  no corrente exercício serão  inscritas  em
Restos a Pagar Processados  e Não Processados  por fonte de recursos  e  até
o limite das disponibilidades financeiras  apuradas,  da seguinte forma:


a)  Recursos  Vinculados  do Tesouro  e Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


b) Recursos  de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
diferença  apurada  entre a cota financeira  liberada  e o valor da  despesa
paga no ano decorrente  da execução orçamentária  do exercício de 2008.


Parágrafo  Único  - Os Chefes  dos Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes encaminharão à GECON/SEFAZ até o dia 16 de  janeiro  de
2009,  relação  contendo:  as  contas   bancárias   existentes,   os  saldos
discriminados  por fonte  de recursos  e o saldo   total,   conforme   Anexo
II deste Decreto.


Art. 8º - As despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja  liquidação
se tenha verificado  no próprio ano, observado  o princípio da  competência,
serão inscritas em Restos a Pagar Processados  no exercício  de 2008.


Parágrafo  Único - Para fins do disposto neste artigo são consideradas:


a) Realizadas  - as despesas  em que a contraprestação em bens, serviços  ou
obras tenham sido efetivamente  realizadas  no exercício;  e


b) Liquidadas  - aquelas  lançadas  no SIAFEM  cujos  títulos  e  documentos
comprobatórios  do  respectivo  crédito  comprovem  o  direito  do   credor,
conforme estabelecido  no art. 63 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 9º - Ressalvado o disposto no art. 11 deste  decreto,  serão  inscritas
em Restos  a Pagar  não Processados  no  exercício   de  2008   as  despesas
não liquidadas, até o limite das disponibilidades financeiras apuradas,  por
fonte de recursos, no encerramento  do exercício,  depois  de  descontado  o
montante inscrito em Restos a Pagar Processados.


§ 1º - As despesas  não liquidadas,   que  não  se  enquadram   na  situação
prevista no caput deste artigo, deverão ser anuladas  até 09 de  janeiro  de
2009, data de encerramento  do exercício de 2008, podendo ser  empenhadas  à
conta  do Orçamento  de 2009,  após  análise  por  parte   dos  Chefes   dos
Grupos Financeiros  Setoriais e/ou dos Setores Equivalentes.


§ 2º - As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados no  exercício
de 2008 deverão  ser liquidadas  até o dia 31 de março  de  2009.    Após  a
referida data, os  saldos  remanescentes  serão  cancelados  automaticamente
pelo SIAFEM/ES.


Art.  10 - Os Chefes  dos Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos  Setores
Equivalentes  serão  responsáveis  pelo  cancelamento  dos Restos   a  Pagar
prescritos  e pelas anulações  previstas no § 1º do art. 9º, após  avaliação
e autorização  dos Dirigentes  dos respectivos  Órgãos e/ou Entidades.


Art. 11 – As despesas  realizadas  com Educação  nas fontes de  recursos  de
Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino (0102.000.000 e 0102.000.001)  e  de
Cota-Parte do FUNDEB (0103.000.000) e com Saúde  na  fonte  de  recursos  de
Ações  e Serviços  de  Saúde   (0104.000.000)  não  liquidadas   até  31  de
dezembro  de 2008, serão canceladas,  tendo em vista o disposto no  art.  19
da Resolução nº. 195/2004 e no art. 3º e seus parágrafos  da  Resolução  nº.
196/2004,  ambas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


Parágrafo  único - Os Chefes  dos Grupos  Financeiros  Setoriais   e/ou  dos
Setores  Equivalentes  serão   responsáveis   pelo   cancelamento   previsto
no caput  deste artigo  até 09 de janeiro  de 2009,   data  de  encerramento
do exercício  de 2008.


Art. 12 - Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser inscritos  em
Restos  a Pagar e deverão  ser anulados  até o dia 31 de dezembro  de


2008, ficando vedada a concessão de  adiantamentos,  cujo  direito  de  uso,
ultrapasse  a referida data.


§ 1° - Os saldos de suprimento  de fundos deverão  ser  depositados   até  o
dia 29 de dezembro  de 2008 à respectiva  conta  corrente  do  tipo  “C”  de
cada órgão, caso tenham sido liberados por meio da Conta  Única  do  Estado,
utilizando o código próprio  de  depósito  identificado  ou  diretamente  na
conta corrente do tipo “D”, por intermédio   da  qual  foram  liberados   os
recursos.


§ 2° - Os suprimentos de fundos  pendentes   de  comprovação   deverão   ter
suas prestações  de contas apresentadas  até o dia 06 de  janeiro  de  2009,
cabendo  aos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou   Setores   Equivalentes,
efetuarem  o respectivo  registro contábil até o dia 09 de janeiro de 2009.


Art. 13 - O prazo limite para pagamento  de despesas  no  exercício  vigente
será o dia 19 de dezembro  de 2008, devendo a solicitação   de  execução  da
Programação  de Desembolso  (PD) ser realizada  até o dia 18 de dezembro  de
2008.


§ 1° - Excetua-se do disposto no caput deste artigo o pagamento de  despesas
de  pessoal  e  encargos    sociais,   outros   benefícios    assistenciais,
sentenças   e  seqüestros   judiciais,  juros  e  amortizações   da   dívida
pública, transferências constitucionais e legais, bem  como,  os  pagamentos
de despesas financiadas com recursos  de convênios.


§ 2° - O pagamento  de diárias e de despesas  das áreas da  Educação   e  da
Saúde,  desde  que   expressamente   justificado   pelos   Secretários   das
respectivas Pastas, poderá ser autorizado  pela  Secretaria   de  Estado  da
Fazenda.


§ 3° - As Relações Externas - RE’s relativas aos pagamentos  realizados  até
o dia 19 de dezembro de 2008 deverão ser apresentadas  ao banco  até  o  dia
22 de dezembro  de 2008.


Art. 14 – Os Dirigentes  dos Órgãos e  das  Entidades   deverão   encaminhar
as conciliações  bancárias  das contas correntes  do tipo “C” e  “D”  e  das
aplicações financeiras do exercício de 2008 à GECON/SEFAZ até o  dia  30  de
janeiro de 2009.


Art.  15 - Os procedimentos contábeis  de encerramento  do exercício  de


2008  não poderão  ultrapassar  o dia 09 de janeiro  de 2009,   em  face  de
elaboração dos relatórios Resumido de Execução  Orçamentária   e  de  Gestão
Fiscal, conforme  determina  o caput do art. 52 e o § 2º do art. 55  da  Lei
Complementar nº. 101/2000.


§ 1º  -  Os  ajustes  necessários   ao  fechamento   contábil  e  financeiro
relativo ao exercício  de 2008 serão realizados  até o dia 13  de  fevereiro
de 2009 pela GECON/SEFAZ.


§ 2º - Excepcionalmente, a GECON/SEFAZ poderá  efetuar   ajustes   contábeis
recomendados pela Auditoria Geral do Estado - AGE até o dia 13 de  março  de
2009.





Art.    16    -    Os    Órgãos   e/ou   Entidades   ficam   obrigados     a
prestar informações à SEFAZ e à  AGE,   por   meio  de  Relatório  Anual  de
Conformidade   Contábil   - RACC, Anexo III,  contendo   notas  explicativas
relativas  a  fatos   que   possam  influenciar    na   interpretação    dos
resultados do exercício, assim  como as incorreções   de  processamento  que
ocorreram  nos  balanços,   anexos  e  demonstrativos  de  encerramento   de
exercício,  até o dia 13 de fevereiro  de 2009.


Parágrafo Único - O não envio das informações dentro do  prazo  previsto  no
caput   deste  artigo  implicará  a  validação  dos  resultados  processados
automaticamente pelo SIAFEM/ES.


Art.  17  -  Os lançamentos  contábeis  de encerramento  do exercício,    os
balanços,   anexos   e demonstrativos  dos   órgãos   e  entidades,    serão
realizados  e processados  pelo SIAFEM/ES.


Parágrafo Único.  -  O  processamento  citado  no  caput   não    exime    a
responsabilidade    dos    dirigentes,     ordenadores      de      despesa,
contadores  e  técnicos   em   contabilidade,   quanto     aos    resultados
apurados    nos balanços, relatórios  e  demonstrativos  dos  órgãos  e  das
entidades abrangidos por este Decreto.


Art. 18 – Os órgãos que  não  estiverem   operando   no  SIAFEM/ES   deverão
entregar à GECON/SEFAZ, até o dia 14 de  janeiro  de  2009,  a  documentação
exigida no § 2º do art. 7º do Decreto  n.º 1216-R,  de 24  de  setembro   de
2003, para a elaboração de relatórios de Execução Orçamentária  e de  Gestão
Fiscal conforme  determina  o caput do art. 52 e o § 2º do art.  55  da  Lei
Complementar n.º 101/2000.


Parágrafo Único - Os dados encaminhados à GECON/SEFAZ   em  cumprimento   ao
caput deste artigo serão utilizados  para  incorporação   no  SIAFEM/ES   e,
conseqüentemente, para a elaboração  do Balanço  Geral do  Estado  referente
ao exercício de 2008.


Art. 19 – Os órgãos que  não  estiverem   operando   no  SIAFEM/ES   deverão
entregar à GECON/SEFAZ, até o dia  31  de  março  de  2009,  a  documentação
exigida  no art. 105 da Resolução  nº. 182/02  do Tribunal   de  Contas   do
Estado do Espírito Santo - TCEES, acompanhada  do Balanço Analítico.


Parágrafo  Único  - Caso os documentos  referidos   no  caput  deste  artigo
apresentem   divergências   dos   valores   demonstrados  na    documentação
mencionada no art. 19 deste decreto, os ajustes contábeis necessários  serão
efetuados  no exercício  de 2009.


Art.  20  – As empresas  em  que  o Poder   Executivo   tenha   participação
majoritária  deverão  informar  à GECON/SEFAZ, até o dia 05  de  janeiro  de
2009,  os valores  recebidos  do Tesouro  Estadual,  no exercício  de  2008,
provenientes  de contribuições  ou de integralização  de capital social.


Parágrafo Único -  As  empresas  deverão  encaminhar  também  os  documentos
comprobatórios da integralização  de capital social  ocorrida  no  exercício
de 2008.


Art. 21 - O Auditor Geral do Estado designará,  por Portaria, os  servidores
que acompanharão os trabalhos  de encerramento  do  exercício   de  2008,  a
serem realizados  pela GECON/SEFAZ, cabendo aos  servidores   designados,  a
orientação  e  a  conferência   dos   procedimentos  adotados,   visando   à
regularidade  na elaboração  do Balanço Geral do Estado.


Art. 22 - A SEFAZ deverá encaminhar  à AGE, até o dia  27  de  fevereiro  de
2009, cópia das peças integrantes da Prestação de Contas Anual,  nos  termos
da Lei n.º 4.320/64  e da Resolução  TCEES   n.  •º  182/2002,   objetivando
possibilitar o cumprimento  da  obrigação  que  lhe  é  atribuída  pela  Lei
ordinária estadual  nº 5.281/96,  de publicar  o Balanço  Geral  do  Estado,
referente  a cada exercício fiscal que ele retrata.


Art. 23 -  Para  o  encerramento  do  exercício  financeiro  de  2008  ficam
definidas as datas limites constantes  do Anexo I deste Decreto.


Parágrafo  Único – O descumprimento dos prazos  fixados  no Anexo  I  a  que
se refere o caput implicará a responsabilidade do servidor encarregado  pela
informação, no âmbito de sua área  de  competência,  ensejando  apuração  de
ordem funcional,  nos termos da legislação  vigente.


Art. 24 - São pessoalmente  responsáveis   pelo  cumprimento   de  todas  as
normas  estabelecidas  no presente  Decreto  os Secretários  de Estado,   os
Dirigentes  de Entidades  Autárquicas  e dos Fundos   e/ou   Fundações,   os
Dirigentes de Órgãos de  nível  hierárquico  equivalente  e  os  Chefes  dos
Grupos  Financeiros   Setoriais   das   Secretarias    e/ou    dos   Setores
Equivalentes  na Administração Direta, Indireta  e  das  Empresas   Estatais
Dependentes.


Parágrafo  Único  - A liquidação  das   despesas,   em   desacordo   com   o
estabelecido  no parágrafo único do art. 8º e o descumprimento  do  disposto
no § 1º do art. 9º, no art. 10, no art. 11 e  no  §  2º  do  art.  12  deste
Decreto,  é  de  responsabilidade  dos  Chefes   dos   Grupos    Financeiros
Setoriais   e/ou  dos  Setores   Equivalentes   na   Administração   Direta,
Indireta   e  Empresas  Estatais  Dependentes,   na  forma   da   legislação
aplicável.


Art.  25 -  Ficam os Secretários  de Estado  da  Fazenda  e de  Economia   e
Planejamento, bem como o Auditor Geral do Estado, autorizados   a baixar  em
  conjunto    instruções    normativas    complementares   necessárias    ao
cumprimento   deste Decreto.


Parágrafo   Único.  Podem  ainda as autoridades   indicadas  no caput  fixar
outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do  exercício,  desde
que observadas  as datas limites estabelecidas  no Anexo I.


Art. 26 - A SEFAZ, a SEP e a AGE deverão  encaminhar  à GECON/SEFAZ,  até  o
dia 10 de abril de 2009, os relatórios  especificados  nas alíneas “a”,  “b”
e “c” do inciso IV do art. 117 da Resolução  nº. 182/2002  do TCEES.


Art. 27 - O disposto  neste decreto aplica-se,  no que couber,  aos  Poderes
Legislativo   e  Judiciário,   ao  Tribunal   de  Contas  e  ao   Ministério
Público,  em conformidade   com  o  que  dispõe  o  artigo  206  da  Lei  n°
2.583/71.


Art. 28 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  31  de  outubro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA
Auditor Geral do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2181-R/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador