
DECRETO Nº 3167-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.


                           Institui  Comitê  Estadual  de   Articulação   de
                           Políticas Públicas Federais e Estaduais no Estado
                           - CAE-ES e dá outras providencias.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 58757910/2012,


Considerando o disposto no Decreto Presidencial  de  2  5  de  fevereiro  de
2008, o qual recebeu nova redação no Decreto Presidencial de 24 de  novembro
de 2011;


Considerando  que  o  Estado,  no  âmbito  da  competência  que  lhe   cabe,
considerada  a  legislação  federal  pertinente,  deve   desenvolver   ações
objetivando a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento  sustentável
das populações do interior do Estado;


Considerando que a conjugação de esforços e a articulação cooperativa  entre
os diversos órgãos e entidades, governamentais  e  não  governamentais,  com
atuação voltada para a promoção dos direitos, melhoria da qualidade de  vida
e desenvolvimento sustentável, poderá propiciar  a  obtenção  de  resultados
efetivos, no âmbito das suas respectivas competências e atribuições;


Considerando, por fim, a importância da participação  de  representantes  da
sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na  avaliação  das  ações
pertinentes, subsidiando a aferição da efetividade  das  políticas  públicas
de  proteção  e  promoção  do  desenvolvimento  sustentável  que  lhes   são
direcionadas,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído  o  Comitê  Estadual  de  Articulação  de  Políticas
Publicas - CAE-ES, a ser implementado  de  forma  integrada  pelos  diversos
órgãos do Governo Federal e Go verno Estadual responsáveis pela execução  de
ações voltadas à melhoria  das  condições  de  vida,  de  acesso  a  bens  e
serviços públicos e a  oportunidades  de  inclusão  social  e  econômica  às
populações que vivem no interior do Estado.


Art. 2º O CAE-ES tem  por  objetivo  promover  e  acelerar  a  superação  da
pobreza e das desigualdades sociais no meio rural, inclusive as  de  gênero,
raça e etnia, por meio de  estratégia  de  desenvolvimento  sustentável  que
contempla:


I. integração de políticas públicas  com  base  no  planejamento,  regional,
territorial e municipal;


II. ampliação dos mecanismos de participação social na gestão das  políticas
públicas de interesse do desenvolvimento no interior do estado  do  Espírito
Santo;


III. ampliação da oferta dos programas básicos de cidadania;


IV. inclusão e integração produtiva das populações pobres e dos  segmento  s
sociais mais  vulneráveis,  tais  como  trabalhadoras  rurais,  quilombolas,
indígenas e populações tradicionais;


V.  valorização  da  diversidade  social,  cultural,  econômica,   política,
institucional e ambiental das regiões e das populações.


Art. 3º As ações articuladas e escolha e priorização da área de  atuação  do
CAE dar-se-ão pela ponderação dos seguintes critérios:


I. estar incorporado ao Programa Desenvolvimento Sustentável de  Territórios
Rurais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário;


II. menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH territorial;


III. maior concentração de beneficiários do Programa Bolsa Família;


IV. maior concentração de agriculto res familiares e assentados  da  reforma
agrária;


V. maior concentração de populações tradicionais, quilombolas e indígenas;


VI.  baixo  dinamismo  econômico,  segundo  a  tipologia  das  desigualdades
regionais constantes da Política Nacional de  Desenvolvimento  Regional,  do
Ministério da Integração Nacional;


VII. convergência de programas de  apoio  ao  desenvolvimento  de  distintos
níveis de governo; e


VIII. maior organização social.


Art. 4º  Para  fins  de  execução  das  ações  de  integração  de  políticas
previstas  no  CAE-ES,  os  órgãos  públicos   envolvidos   poderão   firmar
convênios,  acordos  de   cooperação,   ajustes   ou   outros   instrumentos
congêneres, entre os órgãos e entidades da  administração  pública  federal,
estadual e dos Municípios, bem como com consórcios  públicos,  entidades  de
direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais  ou  estrangeiras,
observado a legislação vigente.


Art. 5º O CAE-ES deverá no prazo de 60 ( sessenta) dias  após  a  publicação
de sua constituição,  definir  a  forma  de  articulação  e  integração  das
políticas publicas em pelo menos três eixos de  atuação  -  ação  produtiva,
cidadania e infra-estrutura – que orientarão a elaboração  das  matrizes  de
ações nas quais os  órgãos  envolvidos  definirão  as  ações  que  pretendem
desenvolverem cada município, região e território,  segundo  as  respectivas
competências e compromissos.


Parágrafo único. As  matrizes  de  ação  a  que  se  refere  o  caput  serão
compostas  de  no  mínimo:  Ações  previstas;   quadro   de   acompanhamento
(previstas e realizados); parcerias (potenciais,  formais  e  realizadas)  e
demais detalhes aprovados pelo CAE-ES.


Art. 6º O CAE-ES será composto por um  representante,  titular  e  suplente,
dos seguintes órgãos e entidade:


I. Vice-Governadoria do Estado, que o coordenará;


II. Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e  Pesca
- SEAG;


III. Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;


IV. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


V. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


VI. Secretaria de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH;


VII. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  /  Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -SEAMA/IEMA;


VIII.  Agência  de  Desenvolvimento  das  Micro  e   Pequenas   Empresas   e
Empreendedorismo - ADERES;


IX.  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário   -   Delegacia   Federal   de
Desenvolvimento no Estado do Espírito Santo - MDA/DFDA-ES;


X. Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde - MS/FUNASA;


XI. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  -  Superintendência
Federal de Agricultura e  Pecuária  e  Abastecimento  do  Espírito  Santo  -
MAPA/SAF-ES;


XII. Ministério da Pesca e Aquicultura / Superintendência Federal  de  Pesca
e Aquicultura de Estado do Espírito Santo - MPA/ SFPA-ES;


XIII.   Instituto   Nacional   de   Colonização   e   Reforma   Agrária    /
Superintendência Regional do Espírito Santo - INCRA-SR20-ES;


XIV. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;


XV. Ministério de Minas e Energia - Programa Luz para Todos - MMEES;


XVI. Banco do Nordeste;


XVII. Banco do Brasil;


XVIII. Prefeitura Municipal de Pedro Canário;


XIX. Prefeitura Municipal de Ibatiba;


XX. Rede de Colegiados dos Territórios Rurais do Estado do Espírito Santo  -
RECOTES.


§ 1º Os membros do CAE-ES serão  indicados  pelos  titulares  dos  órgãos  e
entidades nele representados e designados pelo Governador do Estado.


§ 2º O Comitê contará com uma  Secretaria  Executiva  e  terá  como  membros
representantes dos seguintes órgãos:


I. Vice-Governadoria do Estado, que também a coordenará;


II.  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrário   -   Delegacia   Federal   de
Desenvolvimento no Estado do Espírito Santo - MDA/DFDA-ES;


III. Secretaria de  Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
Pesca - SEAG;


IV. Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;


V.  Agência  de  Desenvolvimento   das   micro   e   Pequenas   Empresas   e
Empreendedorismo - ADERES;


VI. Rede de Colegiados dos Territórios Rurais do Estado do Espírito Santo  –
RECOTES.


§ 3º  O  CAE  e\ou  sua  Secretaria  Executiva  se  reunirá  periodicamente,
mediante convocação do seu coordenador.


§ 4º O Comitê poderá convidar,  a  qualquer  momento,  para  participar  das
reuniões representantes de outros Ministérios, de  instituições  públicas  e
da sociedade civil, bem como especialistas,  para  prestarem  informações  e
emitirem pareceres.


Art. 7º Assim que for publicado o Comitê poderá a qualquer  tempo  instituir
seu regimento interno, por maioria absoluta de seus membros.


Art.  8º  Os  membros  do  CAE-ES  não   serão   remunerados,   sendo   suas
participações consideradas como serviço público relevante.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 11/12/2012)
                                                     -----------------------
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