

DECRETO N.º 1879 -R, DE 10 DE JULHO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo III do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10  de  julho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/07/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 17/07/2007)










         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1879-R , DE 10 DE JULHO DE 2007.
                                       
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
 
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|1    |.................................................................|
|     |.........................................................        |
|     | a) do produto beneficiado pelo estabelecimento industrial       |
|     |situado neste Estado, observado o disposto no subitem 1.1;       |
|     | ................................................................|
|     |...........................................................      |
|1.1  |Na hipótese de industrialização por encomenda, fica também       |
|     |diferido o imposto na saída da mercadoria do estabelecimento     |
|     |industrializador em retorno ao estabelecimento de origem, autor  |
|     |da encomenda, ainda que este seja simbólico.                     |
|1.2  |Não será exigido o valor do imposto cuja obrigação tributária for|
|     |diferida nos termos deste item, quando da exportação dos         |
|     |produtos.                                                        |
|.....|.................................................................|
|...  |...........................................................      |
|30   |Nas saídas internas, reais ou simbólicas, promovidas por         |
|     |estabelecimentos industriais prestadores de serviço de facção de |
|     |artigos do vestuário, sob encomenda, para o momento em que       |
|     |ocorrer a saída do produto final resultante da industrialização  |
|     |pelo estabelecimento encomendante, localizado neste Estado.      |


 ...........................................................................
.................................................” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador