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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10402


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Novembro de 2006



Ementa
Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar, ao Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, área de terra de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.402 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar, ao Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, área de terra de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC autorizada a doar, ao Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, ambas autarquias vinculadas à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, a área de terra de sua propriedade, medindo 2.680,00 m², identificada como Lote 13, da Quadra F, do Loteamento do Distrito Industrial de Jequié, situado no Município de Jequié, e registrada na Matrícula nº 5.935, no Livro 2-B0, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Jequié.Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à regularização do domínio da área de terra onde se encontra instalado o escritório regional do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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