ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 13 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de
dezembro de 2020, que institui o Fundo de
Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo de Equalização para o Empreendedor —
FUNDEQ, fundo público de natureza financeira, vinculado à Agência de Fomento
de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, para prover recursos financeiros:
I – à concessão de subsídio ao pagamento de encargos sob a forma de
equalização de juros; e
II – à prestação de garantias em operações de crédito.
Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo serão
destinados às operações de crédito contratadas do agente financeiro por
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte,
trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral,
industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços.” (NR)
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................


VI – os resultantes da cobrança de taxas de concessão de aval pagas pelos
beneficiários;
VII – os oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo
Fundo de Aval; e
VIII – os demais recursos a ele destinados.
..........................................................................................................................”(NR)
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Observadas as disposições desta Lei Complementar, ao Conselho
Deliberativo do FUNDEQ compete decidir sobre:
...................................................................................................................................
IV – as condições para a efetivação do provimento dos recursos
financeiros pelo FUNDEQ;
...................................................................................................................................
VI – a política de concessão de garantias;
VII – o público alvo a ser contemplado;
VIII – os limites individuais de cobertura de aval;
IX – os limites de cobertura da carteira ( stop loss), com a possibilidade
de serem estabelecidos percentuais diferenciados em função de programas
específicos;
X – os procedimentos para a solicitação da honra de aval e de cobrança
das operações honradas;
XI – o percentual máximo das taxas de juros, os valores, os prazos e a
carência das operações garantidas;
XII – o estabelecimento dos limites da Taxa de Concessão e da
Renegociação de Aval;
XIII – as diretrizes de enquadramento para a obtenção dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar;


XIV – os procedimentos para a prestação de informações ao conselho;
XV – as penalidades; e
XVI – outros procedimentos e normas que assegurem o pleno
funcionamento do FUNDEQ.
...................................................................................................................................
§ 13. O FUNDEQ, por meio da GOIASFOMENTO, deverá apresentar ao
conselho, anualmente ou mediante requisição, para a prestação de contas e a
análise sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão
praticados pelos gestores do fundo:
I – as demonstrações contábeis;
II – a conciliação bancária e os extratos bancários;
III – o Relatório de Gestão, que informe as destinações e as aplicações
dos recursos do fundo; e
IV – os demais documentos requisitados pelo conselho.
§ 14. O prazo de envio da prestação de contas anual será de 60 (sessenta)
dias após o encerramento do exercício financeiro, e o conselho deverá emitir
parecer sobre ela em até 30 (trinta) dias do seu recebimento e encaminhá-lo à
Secretaria de Estado da Economia para consolidação na Prestação de Contas
Anual do Governador.
§ 15. O FUNDEQ deverá enviar ao conselho deliberativo, até o 15º
(décimo quinto) dia útil de cada mês, o relatório financeiro, a conciliação bancária
e os extratos bancários do fundo.” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................
§ 1º Os recursos aportados ao FUNDEQ deverão ser depositados em
contas específicas, administradas pelo agente financeiro, e a movimentação
relativa à equalização de encargos ficará segregada da destinada à concessão de
garantias, em conformidade com a respectiva destinação dos recursos.
...................................................................................................................................
§ 3º O agente financeiro deverá contabilizar separadamente os recursos
destinados à equalização dos que forem utilizados para a garantia de aval nas
operações de crédito.” (NR)


“Art. 6º Para ter direito ao subsídio de que trata o inciso I do art. 1º desta
Lei Complementar, o beneficiário deverá manter-se adimplente com a
GOIASFOMENTO.
Parágrafo único. Na ocorrência de inadimplência, o mutuário terá o
benefício de que trata o caput deste artigo suspenso durante o período em que
perdurar o inadimplemento, até o limite de 90 (noventa) dias, prazo a partir do
qual o benefício será extinto pela GOIASFOMENTO em relação ao período
remanescente do contrato.” (NR)
“Art. 7º Os riscos operacionais e de crédito decorrentes das operações
concedidas sem o amparo da garantia prevista no inciso II do art. 1º desta Lei
Complementar são do agente financeiro.
§ 1º Quando a contratação da operação de crédito contar com garantia
parcial do FUNDEQ, o agente financeiro poderá exigir do cliente garantias
complementares conforme sua política de crédito.
§ 2º Na hipótese de contratação com garantia integral do FUNDEQ, fica o
agente financeiro dispensado de exigir garantia complementar, com a
possibilidade de, nos casos de operações com microempresas e empresas de
pequeno porte, exigir apenas o aval pessoal dos respectivos sócios.
§ 3º Na hipótese de inadimplemento do contratante, o agente financeiro
fará a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas
políticas de crédito, e recolherá os valores recuperados ao FUNDEQ, relativos a
cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo fundo.
§ 4º Na cobrança do crédito inadimplido garantido pelo FUNDEQ, não se
admitirá, por parte do agente financeiro, a adoção de procedimentos para a
recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados
em suas próprias operações de crédito.
§ 5º As despesas necessárias para a recuperação dos créditos
inadimplidos correrão por conta do agente financeiro.
§ 6º Na hipótese de contratação com concessão integral dos benefícios
previstos nos incisos I ou II do art. 1º desta Lei Complementar, o Conselho
Deliberativo do FUNDEQ poderá autorizar o agente financeiro a flexibilizar
critérios de aprovação do crédito.
§ 7º A dispensa das garantias complementares previstas no § 2º deste
artigo fica condicionada ao estabelecimento pelo conselho deliberativo do


percentual de cobertura mínima da carteira garantida pelo FUNDEQ ( stop loss),
mediante proposta apresentada pelo agente financeiro.” (NR)
Art. 2º Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Micro e Pequeno
Empreendedor — PEAME, que consiste em ações para promover o acesso ao crédito da
GOIASFOMENTO, com taxas de juros subsidiadas pelo Estado, bem como oferta de garantias aos
microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos
trabalhadores autônomos e aos informais dos setores agropecuário, mineral, industrial,
comercial, de turismo e de prestação de serviços.
§ 1º O PEAME objetiva contribuir com a manutenção dos empregos e da renda
dos trabalhadores cujas atividades produtivas foram afetadas pelos efeitos da pandemia da
COVID-19.
§ 2º O programa contará com 100% (cem por cento) de subsídio de juros nas
operações de crédito com o agente financeiro do FUNDEQ, conforme critérios estabelecidos
neste artigo.
§ 3º Os microempreendedores individuais e os trabalhadores autônomos
beneficiados poderão contar ainda com a garantia a ser prestada pelo FUNDEQ de 100% (cem
por cento) do valor da operação de crédito.
§ 4º A garantia de que trata o § 3º deste artigo será limitada a 40% (quarenta por
cento) da carteira garantida do FUNDEQ ao agente financeiro.
§ 5º O pagamento dos contratos terá prazo de até 36 (trinta e seis) meses,
inclusos 6 (seis) meses de carência.
§ 6º O valor máximo por tomador será de 30% (trinta por cento) do faturamento
bruto anual, limitado a:
I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as micro e pequenas empresas do
setor de turismo, em conformidade com o art. 21 da Lei federal nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
II – R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para as micro e pequenas empresas com
faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), exceto as do
setor do turismo; e
III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os microempreendedores individuais,
trabalhadores autônomos e informais com faturamento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais).
§ 7º A comprovação do faturamento se dará pelo hashcode ou pela declaração de
imposto de renda da Receita Federal referentes aos exercícios de 2019 ou 2020, o que for mais
benéfico para a empresa.


§ 8º Para as empresas com menos de 18 (dezoito) meses de funcionamento e que
não possuam os documentos previstos no § 7º deste artigo, deverá ser considerada a média
anual dos 3 (três) maiores faturamentos registrados nos últimos 6 (seis) meses, cuja referência
utilizada será:
I – para aquelas enquadradas no Simples Nacional, o Documento de Arrecadação
do Simples Nacional — DAS; e
II – para as demais, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF.
§ 9º Alternativamente ao disposto no § 8º deste artigo, poderá ser considerado
para efeitos de definição do limite de crédito o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
capital social, o que for mais benéfico para a empresa, respeitado o disposto nos incisos I a III do
§ 6º deste artigo.
§ 10. São requisitos necessários para o enquadramento e a utilização do
benefício:
I – a manutenção do número de empregados, durante o período de 6 (seis)
meses, comprovada por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e de Informações à Previdência Social — GEFIP de fevereiro de 2021, exceto os
microempreendedores individuais, os trabalhadores autônomos e os informais;
II – a participação em orientação ou consultoria, de forma presencial ou por meio
de Ensino à Distância — EAD, oferecidas pela GOIASFOMENTO ou por meio de sua rede de
parcerias, exceto microempresas e empresas de pequeno porte do setor do turismo; e
III – o pagamento das parcelas de amortização até a respectiva data do
vencimento.
§ 11. Poderão ser incluídas no valor da operação a cargo do tomador, como itens
financiáveis, as despesas de contratação, como a Tarifa de Abertura de Crédito — TAC, também
taxas e impostos, que poderão ser somadas aos limites estabelecidos no § 6º deste artigo,
exceto na hipótese do seu inciso II.
§ 12. Os encargos financeiros do PEAME a serem equalizados serão estabelecidos
pelo Conselho Deliberativo do FUNDEQ e ficarão limitados à taxa total de juros do Programa
Crédito Produtivo da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços — SIC.
§ 13. Fica autorizada a equalização de 100% (cem por cento) das taxas de juros
nas renegociações das operações de crédito com a GOIASFOMENTO por 6 (seis) meses, cujo
valor originalmente contratado tenha sido de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ressalvados os
critérios específicos de cada linha de crédito.
§ 14. São requisitos necessários para o enquadramento e a utilização do benefício
da renegociação:


I – a manutenção do número de empregados, contados da data de efetivação da
renegociação, durante o período de 6 (seis) meses, comprovados por meio da GEFIP de fevereiro
de 2021, exceto os microempreendedores individuais, os trabalhadores autônomos e os
informais; e
II – a inexistência de histórico de atraso superior a 60 (sessenta) dias em período
anterior a março de 2020.
§ 15. Na hipótese do § 13 deste artigo, desde que a operação esteja adimplente, o
beneficiário poderá optar pela manutenção do pagamento das parcelas, com a condição do
cumprimento do disposto no § 14 deste artigo.
§ 16. Os casos omissos neste artigo deverão seguir as normas operacionais do
FUNDEQ e da política de crédito do agente financeiro.
Art. 3º Fica autorizado o Estado de Goiás a transferir, no exercício de 2021,
recursos do Tesouro Estadual, no montante de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), ao
FUNDEQ, destinados à concessão de aval.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais para
implementação do disposto no caput deste artigo.
§ 2º As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo correrão à conta
de dotações orçamentárias, alocadas em ação específica da SIC.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasses à GOIASFOMENTO,
por meio do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais — FUNPRODUZIR, até o
montante de R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais), destinados à equalização
de encargos financeiros nas operações contratadas do PEAME, previsto no caput do art. 2º.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 17.893, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Ficam automaticamente incorporados pelo FUNDEQ os ativos, os
passivos, os acervos, os sistemas e as competências necessários à execução dos serviços antes a
cargo do Fundo de Aval do Estado de Goiás.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/05/2021