
DECRETO Nº 1631-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguintes alterações:


I - o art. 301:


    “Art.                                                              301.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .....................................................


    III - utilização da prestação de serviço de  transporte  de  café  cru,
    quando o requerente for o tomador do serviço.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 834:


    “Art.                                                              834.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .....................................................


    § 7.º Para efeito de realização de diligência  determinada  pelo  órgão
    julgador de  segunda  instância,  o  processo  deverá  ser  remetido  à
    Gerência Fiscal, a fim de que seja  designado  o  servidor  responsável
    pela sua realização.” (NR)


III - o art. 974:


    “Art.                                                              974.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .....................................................


    § 3.º Fica atribuída aos estabelecimentos relacionados nos incisos I  a
    VII, a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  relativo  ao
    serviço de transporte rodoviário de  cargas  referente  às  saídas  que
    efetuarem, cumprindo-lhes, na condição de contribuinte substituto:


    I - efetuar o recolhimento do imposto devido a título  de  substituição
    tributária, antes da saída da mercadoria, a cada prestação, utilizando-
    se de DUA eletrônico em separado, com o código de  receita  125-2,  que
    deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito; e


    II - elaborar e manter à disposição do Fisco, listagem  ou  arquivo  em
    meio magnético, em cada período de apuração, contendo, no mínimo:


    a)  a  identificação  contribuinte  substituído:   nome,   endereço   e
    inscrições, estadual e no CNPJ ou CPF,


    b) a data;


    c) o valor do serviço prestado;


    d) o número do CTRC ou da Nota Fiscal de Serviço de Transporte –  NFST,
    modelo 7; e


    e) o valor do imposto recolhido.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, III , que produzirá  efeitos  a  partir  do
primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/02/2006)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador