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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7819


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Julho de 2000



Ementa
Aprova os recursos do Programa FAZATLETA e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.819 DE 07 DE JULHO DE 2000 DwonloadAprova os recursos do Programa FAZATLETA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999 ,D E C R E T AArt. 1º - Ficam destinados recursos no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem aplicados, à título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa FAZATLETA.Art. 2º - Este Decreto vigorará até 31 de dezembro de 2000.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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