GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.347, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel que especiﬁca à Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO) para a realização de seu capital.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás
(CODEGO), sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás e jurisdicionada à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.652.711/000110, com sede na Avenida 85, 1593, Setor Marista, nesta Capital, o bem imóvel constante da Matrícula nº 240.472, Livro 2 Registro Geral, do
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, a Gleba 3 área remanescente –
Fazenda Santo Antônio, situada naquele município, com área de 32.496,360m² - 3.2469ha, Perímetro 725,649m, de propriedade do Estado
de Goiás, assim descrita em 13/1/2015: “Inicia-se no vértice denominado M23A confrontando com a Avenida Tanner de Melo e Gleba 1 –
Complexo Industrial Metropolitano (CIM), daí segue confrontando com Gleba 1 Complexo Industrial Metropolitano (CIM) nos seguintes
azimutes e distâncias, Az 330º37’14” – 201,36m, até o vértice M23B, Az 240º53’24” – 165,29m, até o vértice M23C, Az 148º26’06” –
201,40m, até o vértice M23D, confrontando com Gleba 1 – Complexo Industrial Metropolitano (CIM) e Avenida Tanner de Melo, daí segue
confrontando com Avenida Tanner de Melo nos seguintes azimutes e distâncias, Az 60º56’35” – 157,61m, até o início desta descrição no
vértice M23A”.
Art. 2º O bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei, avaliado em R$ 2.877.552,68 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete
mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme Laudo nº 115/2018, elaborado pela Gerência de Vistoria e
Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, destina-se ao aporte, aumento
ou à integralização do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO), com a ﬁnalidade de viabilizar a
execução das atividades previstas em seu estatuto e pela participação em sociedades, associações, consórcios, contratos de programa,
concessões e outras formas associativas ou contratuais previstas em lei ou em práticas usuais de mercado com empresas privadas, estatais
e entes públicos.
Parágrafo único. No ato de incorporação de que trata o caput deste artigo, deverá a Companhia observar os
procedimentos previstos na Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 30-11-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018 .