PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 253/07
(ORIUNDO PROJETO DE LEI Nº 246/2007)
      Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro dos membros de torcidas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
  Art. 1.º As torcidas organizadas do Estado do Ceará devem obrigatoriamente cadastrar os seus membros associados e encaminhar o referido cadastro para a Polícia Militar do Estado do Ceará e a Secretaria de Esporte do Estado.
  Art. 2º. Nas fichas de cadastro de cada associado deverá constar foto recente e datada, comprovante de endereço, cópia da identidade e do CPF, assinatura do associado, além de outros documentos que a Torcida Organizada poderá exigir, a seu critério.
  Parágrafo Único: No caso de torcedor menor de 18 anos de idade, a ficha cadastral deverá ser assinada pelos pais ou, na ausência dos mesmos, pelo representante legal ou judicial.
  Art. 3º. O cadastro dos torcedores associados será atualizado trimestralmente e deverá ser informado ao Órgão descrito no art. 1º.
  Art. 4º. O Poder Executivo Estadual ficará encarregado da execução do estatuído nesta lei.
  Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM _____DE SETEMBRO DE 2007.
      RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
      JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei justifica-se pela preocupação em cadastrar os componentes das torcidas organizadas no âmbito do Estado do Ceará, criando um cadastro detalhado de torcedores associados.
Atualmente o nível de insegurança promovido pelas ditas “Torcidas Organizadas”, levamos a refletir o que é melhor para a cidade. Inúmeros marginais infiltram-se nestas torcidas e aproveitam do “calor” provocado em disputas acirradas e promovem desordem, escondendo-se na multidão.
Faz-se então, necessário um maior controle do Estado do Ceará em relação a atividade das torcidas junto à população cearense, procedendo, portanto, o cadastro de seus associados e atualizando trimestralmente, bem como podendo em casos de investigação policial, trocar informações com órgãos públicos especializados em Segurança Pública e Esporte.
Dessa forma, visando o combate à violência desenfreada no Estado do Ceará, faz-se necessária a propositura desse projeto de lei, que trará benefícios à população do Ceará.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar