

                                LEI Nº 9.950


                                   Dá nova redação ao artigo 4º da  Lei  nº
                                   9.155, de  13.5.2009,  que  instituiu  o
                                   Prêmio  Cidade  Cidadã  no   âmbito   do
                                   Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 9.155, de 13.5.2009,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


            “Art. 4º  As  edições  do  Prêmio  Cidade  Cidadã  poderão  ser
            realizadas anualmente na 1ª (primeira) quinzena de dezembro,  a
            critério da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa  do  Estado
            do Espírito Santo.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 06/12/2012)

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