


                                LEI Nº 8 476



                                   Revoga a Lei nº 7.736, de 05.4.2004, que
                                   proíbe    a    oferta    de    alimentos
                                   transgênicos  na  merenda  das   escolas
                                   públicas estaduais.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.736, de 05.4.2004,  que  proíbe  a
oferta de alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas estaduais.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/03/2007)



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