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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21188


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.188 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0000991-86, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 603,43m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Alameda das Nações, Trobogy, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de fevereiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE-M
			MUNICÍPIO: Salvador - Bahia
			LOCALIDADE: Alameda das Nações, Trobogy


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V0


V1


564.659,4294 


     8.570.691,5470 


186º34'27"


16,44 


V1


V2


564.657,5470 


     8.570.675,2138 


193º44'06"


2,54 


V2


V3


564.656,9446 


     8.570.672,7492 


200º46'28"


2,21 


V3


V4


564.656,1604 


     8.570.670,6820 


208º07'58"


1,64 


V4


V5


564.655,3858 


     8.570.669,2333 


214º46'24"


1,83 


V5


V6


564.654,3425 


     8.570.667,7307 


222º12'23"


2,06 


V6


V7


564.652,9584 


     8.570.666,2046 


230º10'07"


2,11 


V7


V8


564.651,3412 


     8.570.664,8557 


237º55'47"


1,95 


V8


V9


564.649,6849 


     8.570.663,8179 


245º28'35"


1,99 


V9


V10


564.647,8711 


     8.570.662,9904 


251º33'59"


1,49 


V10


V11


 564.646,4562 


     8.570.662,5188 


255º49'53"


1,26 


V11


V12


564.645,2346 


     8.570.662,2104 


259º40'49"


1,25 


V12


V13


564.644,0044 


     8.570.661,9864 


265º21'07"


0,92 


V13


V14


564.643,0856 


     8.570.661,9117 


275º00'22"


1,79 


V14


V15


564.641,3024 


     8.570.662,0679 


286º47'39"


1,50 


V15


V16


564.639,8697 


     8.570.662,5003 


298º09'45"


1,67 


V16


V17


564.638,3946 


     8.570.663,2900 


310º44'29"


1,83 


V17


V18


564.637,0065 


     8.570.664,4857 


323º14'16"


1,65 


V18


V19


564.636,0188 


     8.570.665,8078 


335º45'06"


1,84 


V19


V20


564.635,2641 


     8.570.667,4833 


347º04'28"


1,32 


V20


V21


564.634,9691 


     8.570.668,7687 


351º48'17"


18,98 


V21


V22


564.632,2629 


     8.570.687,5591 


81º38'56"


27,46 


Área: 603,43m²
			Perímetro: 95,74m


 


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