
DECRETO Nº 4366-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.


                           Dispõe  sobre  a   programação   orçamentária   e
                           financeira, estabelece  o  cronograma  mensal  de
                           desembolso do Poder Executivo para o exercício de
                           2019 e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal  nº  101,  de  04  de
maio de 2000, na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016,  na
Lei Complementar Estadual nº 833, de  29  de  agosto  de  2016,  na  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias  nº  10.874,  de  12  de  julho  de  2018,  na  Lei
Orçamentária Anual nº 10.978, de 18 de janeiro de 2019, bem como no  Decreto
nº 4.350-R, de 1º de janeiro de 2019,





DECRETA:


Art. 1º As metas mensais  de  arrecadação  das  receitas  para  o  exercício
financeiro de 2019 encontram-se discriminadas da seguinte forma:


    I - Anexo I - Metas mensais de arrecadação das receitas totais; e


    II - Anexo II - Metas mensais de arrecadação das receitas de  caixa  do
    tesouro.


Art. 2º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo,  integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão movimentar e  empenhar
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.978, de 18  de  janeiro  de
2019, observados os limites assim definidos:


    I – Ficam desbloqueadas em sua totalidade  as  dotações  referentes  às
    despesas:


    a) classificadas nos grupos de natureza  de  despesa  “1  -  Pessoal  e
    Encargos Sociais”, “2 - Juros e Encargos da Dívida” ou “6 - Amortização
    da Dívida”;


    b) classificada  no  grupo  de  natureza  de  despesa  “5  –  Inversões
    Financeiras” com recursos de caixa do tesouro;


    c) programadas nas unidades orçamentárias 80101 Administração  Geral  a
    Cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ou  80102  -
    Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda;


    d) do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo, com  recursos  da
    fonte “72 - Convênios com Órgãos Federais”;


    e) da Secretaria de Estado da Educação, com recursos das fontes  “13  –
    Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  Valorização  dos
    Profissionais da Educação  -  FUNDEB  (60%)”  ou  “14  -  Manutenção  e
    Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos  Profissionais  da
    Educação - FUNDEB (40%)”; e


    f) financiadas com recursos das fontes “33  –  Convênios  União”,  ”59-
    Transferências Financeiras a Fundos”, “ 70 - Recursos da  Previdência”,
    “71 – Arrecadado pelo Órgão”, “72 - Convênios com Órgãos Federais”, “73
    -  Convênios  com  Órgãos  não  Federais”,  “74  -   Transferência   de
    Instituições Privadas” ou “75 - Outras Transferências da União”.


    II –  Ficam  desbloqueadas  as  dotações  orçamentárias  referentes  às
    despesas financiadas com recursos de caixa do tesouro  e  classificadas
    no grupo de despesa “4 – Investimentos” até o limite de  R$  100.000,00
    (cem mil reais) ou 20% (vinte por cento), o que for maior,  da  dotação
    inicial da respectiva unidade orçamentária no citado grupo de despesa.


    III - Sem prejuízo do disposto no inciso I, ficam limitadas aos valores
    constantes do Anexo  III  as  dotações  orçamentárias  financiadas  com
    recursos de caixa do tesouro classificadas  no  grupo  de  natureza  de
    despesa “3 - Outras Despesas Correntes”.


    IV - As dotações orçamentárias que tenham por fonte “42 - Operações  de
    Crédito Internas”  ou  “43  -  Operações  de  Crédito  Externas”  serão
    desbloqueadas após autorização da Secretaria de Estado  de  Economia  e
    Planejamento – SEP, por meio da Subsecretaria de Orçamento – SUBEO e de
    Captação de Recursos - SUBCAP, e da Secretaria de Estado da  Fazenda  -
    SEFAZ, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual  -  SUBSET,  sendo
    que o ordenador de despesas  deverá  atentar  para  que,  ao  final  do
    exercício financeiro, a despesa empenhada esteja limitada ao  total  da
    respectiva disponibilidade financeira.


    V - Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II, ficam  bloqueadas,  em
    sua totalidade, as demais dotações orçamentárias das fontes “31 – Cota-
    Parte Estadual do  Salário  Educação”,  “32  -  Cota-Parte  Federal  do
    Salário Educação”, “34 - Incentivo SUS – União”, “35 - SUS - Produção”,
    “39 - Doações”, “41  -  Convênios  com  Órgãos  não  Federais”,  “46  -
    Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE”, “47 - Programa Nacional  de
    Alimentação Escolar – PNAE”,  “48  -  Programa  Nacional  de  Apoio  ao
    Transporte Escolar – PNATE”, “49 - Programa Brasil Alfabetizado”, “50 -
    Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO”, “51  -  Programa  de
    Apoio Sistema de Ensino para Atendimento ao EJA”,  “52  -  Programa  de
    Fomento  às  Escolas  de  Ensino  Médio  em  Tempo  Integral”,  “54   -
    Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE”, “55  -  Bloco
    de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – SUSFederal”, “56  -
    Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de  Saúde  –  SUS  –
    Federal”, “57 - Incentivo SUAS - União”, “63 - Recursos  -  Lei  Pelé”,
    “65 - Programa Nacional  de  Acesso  ao  Ensino  Técnico  e  Emprego  –
    PRONATEC” ou “66 -  Plano  de  Ações  Articuladas  –  PAR”,  que  serão
    desbloqueadas mediante solicitação justificada do órgão à SEP, com base
    na comprovação do efetivo ingresso dos respectivos recursos ou em razão
    de necessidade extraordinária de movimentação ou empenho previamente ao
    ingresso destes.


    VI - Sem prejuízo do disposto no inciso I, ficam limitados aos  valores
    constantes do Anexo IV os pagamentos cumulativos do ano financiados com
    recursos de caixa do tesouro, classificados no  grupo  de  natureza  de
    despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, e aos  valores  constantes  do
    Anexo V, os pagamentos cumulativos do ano financiados com recursos  das
    fontes 59, 70 e 71, classificados no grupo de natureza de despesa “3  -
    Outras Despesas Correntes”.


    VII - Sem prejuízo do disposto nos incisos I e VI, ficam limitados  aos
    valores constantes do Anexo VI os valores dos  restos  a  pagar  -  RAP
    cumulativos do ano, financiados com recursos de caixa classificados  no
    grupo de natureza  de  despesa  “3  -  Outras  Despesas  Correntes”,  e
    constantes  do  Anexo  VII,  os  valores  dos  restos  a  pagar  -  RAP
    cumulativos do ano financiados com recursos das  fontes  59,  70  e  71
    classificados no grupo de natureza de  despesa  “3  -  Outras  Despesas
    Correntes”.


§  1º  A  execução  orçamentária  poderá   ser   realizada   por   meio   de
descentralização interna de créditos (provisão),  quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade, bem como a  descentralização  externa
de créditos (destaque), quando  envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro, sem  prejuízo
do programa original do órgão.


§ 2º Caberá à SEP atender à descentralização de créditos orçamentários,  bem
como  efetuar  a  transferência  dos  limites  de  movimentação  e   empenho
correspondentes.


§ 3º Ficam ratificadas as antecipações de limites já autorizadas pela SEP.


§ 4º Os créditos adicionais e as antecipações de  cota  autorizadas  poderão
alterar os limites fixados neste artigo.


§ 5º Os limites de pagamento dos Anexos IV a VII serão lançados  no  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo -  SIGEFES  pela
Gerência Geral de Finanças do Estado – GEFIN, da SEFAZ, com a finalidade  de
estabelecer cotas financeiras às programações  de  desembolso  das  unidades
gestoras.


§  6º  Os  pedidos  de  antecipação  de  cota   orçamentária   deverão   ser
encaminhados à SEP para apreciação e liberação, que submeterá  à  SEFAZ  nos
casos que envolverem recursos de caixa do tesouro.


§ 7º As solicitações  de  desbloqueio  de  investimento  não  constantes  do
inciso II, deste artigo, deverão ser encaminhadas à SEP que poderá  submeter
à autorização da Comissão de Melhoria da  Eficiência  e  Racionalização  dos
Gastos Públicos – CMERGP, criada pelo Decreto nº 4350- R de  01  de  janeiro
de 2019.


§ 8º As solicitações de  abertura  de  crédito  adicional  por  anulação  de
dotação orçamentária classificada no grupo  de  natureza  de  despesa  “4  –
Investimentos” para suplementação no grupo  de  natureza  de  despesa  “3  –
Outras Despesas Correntes” serão encaminhados à  SEP,  que  as  submeterá  a
autorização conjunta com a SEFAZ.


Art. 3º. Fica constituído o Grupo  Técnico  de  Programação  Orçamentária  e
Financeira –  GTPROG  como  fórum  de  discussão  e  apoio  à  atividade  de
programação orçamentária e financeira e  de  gestão  fiscal,  competindo-lhe
propor, para deliberação superior, as  políticas  e  as  diretrizes  para  a
elaboração, formulação e ajustes da programação  orçamentária  e  financeira
do Governo do Estado, inclusive os procedimentos e as  rotinas  relacionados
à sua execução.


§ 1º O GTPROG será composto por integrantes da Gerência  Geral  de  Finanças
do Estado  da  SEFAZ/SUBSET  e  da  Gerência  de  Programação  e  Gestão  da
SEP/SUBEO.


§ 2º A indicação dos membros e as atribuições do GTPROG serão  disciplinadas
por meio de Portaria Conjunta a ser editada pela SEP e  SEFAZ,  e  publicada
no prazo de até 60 dias após a publicação deste Decreto.


Art. 4º As solicitações de abertura de crédito adicional serão  encaminhadas
pelos órgãos demandantes à SEP, que as submeterá  à  autorização  da  SEFAZ,
por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, quando envolverem recursos:


    I - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
    anterior;


    II - provenientes de excesso de arrecadação; ou


    III - do produto de operações de crédito autorizadas.


Art. 5º O  pagamento  de  despesas  no  exercício  de  2019,  inclusive  dos
créditos  suplementares  e  especiais  abertos  e  dos  créditos   especiais
reabertos neste exercício, observará os mesmos  limites  definidos  no  art.
2º.


Art. 6º Os limites de movimentação e empenho e de pagamento de que tratam  o
art. 2º poderão ser alterados, respectivamente, mediante  atos  próprios  da
SEP e da SEFAZ, ainda que comprometidos por reserva.


Art. 7º Para fins deste Decreto entende-se como:


    I - Receita de Caixa do Tesouro - o somatório das receitas  arrecadadas
    pela administração direta, as  provenientes  de  impostos  estaduais  e
    taxas,  receitas  de  contribuições,  patrimonial,   agropecuária,   da
    indústria, de serviços e de outras receitas  correntes  e  de  capital,
    inclusive a cota-parte do FUNDEB e a receita de  ações  e  serviços  de
    saúde, as  transferências  federais  recebidas  do  FPE,  do  IPI,  dos
    recursos minerais e royalties do petróleo, transferências do  IRRF,  da
    Lei  Complementar  Federal  nº  87/96  (Lei   Kandir)   e   de   outras
    transferências  federais  não  vinculadas,  excluídas  as   destinações
    constitucionais e legais.


    II - Receita Vinculada  do  Tesouro  -  o  somatório  das  receitas  de
    transferências constitucionais  e  legais  para  municípios  e  FUNDEB,
    transferências do salário  educação,  incentivo  SUS  -  União,  SUS  -
    produção, programa dinheiro direto  na  escola,  programa  nacional  de
    alimentação escolar, programa nacional de apoio ao transporte  escolar,
    transferências financeiras a fundos, contribuições da CIDE,  convênios,
    doações,  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito  e  outras
    vinculadas.


    III - Receita de Outras Fontes - o somatório das  receitas  arrecadadas
    pelas próprias Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e  Empresas
    Estatais  Dependentes  e  as  transferências  recebidas  de   terceiros
    vinculadas a determinadas finalidades.


Art. 8º As entidades autárquicas e  os  fundos  da  administração  direta  e
indireta deverão privilegiar, sempre que  possível,  a  utilização  de  seus
recursos próprios, inclusive o superávit financeiro  disponível  apurado  em
exercícios anteriores, para a execução de suas despesas.


Art.  9º.  Os  Secretários  de  Estado,  os  dirigentes  de   entidades   da
administração indireta e os ordenadores de  despesa  são  responsáveis  pela
observância do cumprimento de  todas  as  disposições  legais  aplicáveis  à
matéria de que trata este Decreto, especialmente as contidas na Lei  Federal
nº 4.320/1964, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei  Estadual  nº
10.874/2018 (LDO) e na Lei  Estadual  nº  10.978/2019  (LOA),  sendo  que  o
ordenador de despesas  deverá  atentar  para  que,  ao  final  do  exercício
financeiro, a despesa empenhada  esteja  limitada  ao  total  da  respectiva
disponibilidade financeira.


Art. 10. Todos os empenhos emitidos explicitarão o cronograma de  liquidação
da despesa.


Art. 11. As Unidades Gestoras deverão efetuar seus empenhos  considerando  a
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e   de
maximização do uso de recursos disponíveis, observando a qualidade do  gasto
e  priorizando  as  despesas  obrigatórias   de   caráter   continuado,   de
funcionamento  dos  órgãos  e  entidades  e  de  prestação  de  serviços   à
população.


Parágrafo único: Quando a execução da despesa envolver Planos  Orçamentários
intitulados “Estruturante”, “Despesa Obrigatória” ou “Demanda  de  Audiência
Pública”, as  unidades  gestoras  deverão  contabilizar  seus  registros  no
SIGEFES, observando o respectivo classificador, ficando  vedadas  alterações
orçamentárias que resultem no cancelamento parcial ou  total  dessa  dotação
sem autorização da SEP.


Art. 12. Em atendimento ao disposto no Art.  76-A  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias, os  órgãos  que  possuam  arrecadação  própria
deverão emitir até o 10º dia  útil  do  mês  programação  de  desembolso  de
transferência no SIGEFES com o valor referente a 30%  da  arrecadação  bruta
do mês anterior.


§ 1º Ressalvadas as exceções dispostas no parágrafo único do  Art.  76-A  do
ADCT,  consideram-se  abrangidas  pela  desvinculação  todas   as   receitas
correntes arrecadadas pelo Estado e por seus órgãos.


§ 2º Em caso de descumprimento do prazo  mencionado  no  caput,  a  Gerência
Geral de Finanças do Estado fica  autorizada  a  emitir  ordem  bancária  de
transferência com origem na unidade gestora.


Art. 13. O Subsecretário do Tesouro Estadual poderá emitir ordem de  serviço
para que as unidades gestoras conciliem seus lançamentos da conta  única  no
SIGEFES com o extrato bancário.


§ 1º Em caso de descumprimento do disposto no caput,  as  unidades  gestoras
terão suas cotas financeiras restringidas pela SEFAZ até que a  conta  única
da unidade gestora esteja conciliada, ou mediante  ofício  do  ordenador  de
despesas ao Secretário de Estado da  Fazenda  solicitando  o  desbloqueio  e
detalhando um cronograma de conciliação até o final do mês em curso.


§ 2º Permanecendo a desconciliação no mês subsequente, as cotas  financeiras
da  unidade  gestora  em  questão  ficarão  bloqueadas   até   sua   efetiva
conciliação.


Art. 14. Em observância ao princípio da anualidade  do  orçamento,  para  as
despesas  relativas  a  contratos  e  convênios,  devem  ser  empenhadas  no
exercício financeiro somente as parcelas com conclusão prevista  até  31  de
dezembro, especificadas no cronograma físico-financeiro correspondente.


§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput,  os  gerentes  e/ou  diretores
das áreas de administração e  finanças  dos  órgãos  e  entidades  do  Poder
Executivo Estadual deverão verificar, mensalmente,  a  exatidão  dos  saldos
dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão  suporte  e  adotar  as
providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que  não  possuem
respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro  corrente.



§ 2º Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a  assunção
de compromissos que não sejam compatíveis com os  limites  disponíveis  e  o
cronograma estabelecido por este Decreto.


Art. 15. Os Secretários de Estado de Economia e Planejamento  e  da  Fazenda
adotarão as providências necessárias à execução do disposto  neste  Decreto,
podendo, em conjunto, estabelecer normas, procedimentos e  critérios  quando
necessários ao disciplinamento da  execução  orçamentária  e  financeira  do
exercício.


Art.  16.  As  disposições  deste   Decreto   aplicam-se   aos   órgãos   da
administração direta do  Poder  Executivo,  entidades  autárquicas,  fundos,
fundações e empresas estatais dependentes.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGÉLIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/02/2019)














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                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador