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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12627


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.

LEI Nº 12.627 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco do Brasil S.A., operação de crédito interno, até o valor de R$1.125.480.000,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira da União.§ 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a viabilização de investimentos previstos no Orçamento do Estado nas áreas de Segurança Pública Prisional, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde, Mobilidade Urbana e Infraestrutura e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital.Redação de acordo com o Art. 1º da Lei nº 12.931, de 03 de janeiro de 2014.Redação original: "§ 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à viabilização de investimentos previstos no orçamento do Estado nas áreas de Segurança Pública e Prisional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde e Mobilidade Urbana."§ 2º - A operação descrita no caput deste artigo poderá ser realizada em moeda nacional (real), com variação cambial, em conformidade com a Resolução CMN 3.844/2010.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do Planejamento














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