PROJETO DE LEI Nº 179/2006
    Dispõe sobre a publicação de documentos e dá outras providências.
    Art. 1º - O órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental manterá em sua página na internet, informações atualizadas relativas à tramitação de todos os requerimentos de licenciamento ambiental e renovação de licenças.
Parágrafo Único – Das informações a serem disponibilizadas, devem constar cópia digitalizada dos seguintes documentos, indexados por atividade:
  a)     Parecer Técnico;
b)     Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;
c)     Licenças e Condicionantes;
d)     Laudos das fiscalizações;
  Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  JUSTIFICATIVA
  O projeto de lei ora submetido à apreciação desta Assembléia Legislativa tem por objetivo conferir maior transparência aos processos que autorizam o estudo de viabilidade, instalação e operação de empreendimentos cujas atividades envolvem impactos ambientais, assim como renovação de licenças e laudos das fiscalizações pertinentes.
Trata-se de ação simples, que não acarretará nenhum ônus para os cofres públicos, uma vez que a página do órgão responsável pelo licenciamento ambiental, que hoje é a Semace, já dispõe de pagina na internet, com janela para o item “licenciamento”, devendo tão somente incluir as informações previstas neste projeto de lei, mantendo uma rotina de atualização.
  SALA DAS SESSÕES, AOS
        José Guimarães
Deputado Estadual - PT
    PARA ENTENDER
    PROCESSO DE LICENCIAMENTO:
    1º Passo: Licença Prévia
  O interessado publica em jornal de grande circulação que está solicitando à SEMACE, licença para o empreendimento, caracterizando-o.
A SEMACE autoriza o início do estudo de viabilidade do empreendimento. Essa licença normalmente tem validade de ano.
  2º Passo: Licença de Instalação
  Concluído o estudo, apresentados todos os documentos pertinentes, é solicitada a licença de instalação, com a mesma rotina de publicação da solicitação em jornal de grande circulação. Essa licença também vale por um ano.
  3º Passo: Licença de Operação
  Construído o empreendimento, é cumprida a mesma rotina de publicação para solicitação da Licença de Operação, que é concedida por tempo indeterminado, mas com renovação periódica
  4º Passo: Renovação da licença
  A renovação da licença de operação deve ser solicitada 120 dias antes de expirar o prazo de validade, sob pena de cancelamento.
Concedida à renovação, o empreendimento tem 30 dias para noticiar, em jornal, que recebeu a licença sob pena de nulidade.
  Parecer Técnico
  É o resultado da análise do projeto como um todo, avaliados todos os documentos pertinentes ao empreendimento em suas peculiaridades.
O Parecer determina quais os condicionantes a serem adotados para cada empreendimento, além daquelas que são padrão, previstas na legislação federal.
  Condicionantes
  Série de compromissos que o empreendimento assume para com o órgão ambiental com vistas à obtenção e manutenção da licença.
Dos condicionantes padrão, as duas primeiras são importantes, sendo a segunda fundamental: a 1ª é o compromisso de cumprir a legislação vigente nas 3 esferas e a segunda é afixar a placa de sinalização padrão.
Os condicionantes específicos dependem de cada atividade.
  Importante: Não há licença negada em definitivo. As licenças são negadas até que sejam cumpridos os condicionantes.