  PROJETO DE LEI Nº 377/07
    Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Ceará que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber offices", entre outros.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone; e
V - número de documento de identidade.
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento, e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
I - a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta; e
II - a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo;
§ 4º As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, sessenta meses.
§ 5º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Art. 3º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
I - permitir o ingresso de pessoas menores de doze anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II - permitir a entrada de adolescentes de doze a dezesseis anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; e
III - permitir a permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
Parágrafo único. Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
I - filiação;
II - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;
V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a três horas, devendo haver um intervalo mínimo de trinta minutos entre os períodos de uso; e
VI - regular o volume dos equipamentos de forma a adequar-se às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
Art. 5º  São proibidos:
I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres; e
III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento; e
II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 1º  Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
      JUSTIFICATIVA
O crescimento do crime organizado é o grande fomentador da violência que hoje assola e preocupa toda a sociedade.
Infelizmente, os estabelecimentos citados na proposição apresentada a Vossas Excelências não servem apenas para divertimento, lazer e comunicação de longa distância e em tempo real. Os mesmos são usados por menores de idade, na sua maioria jovens iniciando a adolescência, como esconderijo durante o período em que deveriam estar dentro de salas de aulas, o que favorece a ação de indivíduos ligados ao crime organizado.
É do conhecimento público a utilização desses estabelecimentos como meio de comunicação entre seqüestradores e familiares da vítima, sem que a polícia possa ter acesso às informações necessárias, haja vista a falta de legislação que possa permitir autorização por parte da justiça para que se busque a identidade do provável usuário criminoso.
Assim, a presente proposição visa oferecer à  autoridade  responsável pela segurança de nossos concidadãos, um instrumento de custo baixíssimo, porém com eficácia e agilidade, que venha possibilitar a identificação da autoria de eventual ato delituoso.
Nesse sentido, esperamos dos senhores deputados o assentimento favorável à tramitação da matéria.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT