

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 797


                                       Confere  nova  redação  ao  §  7º  do
                                       artigo 147  da  Lei  Complementar  nº
                                       234,  de  18.4.2002,  que  regula   a
                                       divisão e a organização judiciária do
                                       Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O §  7º  do  artigo  147  da  Lei  Complementar  nº  234,  de
18.4.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 147. (…)


             (...)


             § 7º Na inatividade, os Magistrados conservarão o  direito  ao
             título e às prerrogativas e vantagens do cargo que  exerceram,
             em igualdade de tratamento e condições com os que se encontrem
             em atividade, mantendo-se a elaboração, o  processamento  e  o
             pagamento no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do  artigo
             40  da  Constituição  Federal,  artigo  39   da   Constituição
             Estadual, artigo 64 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e
             artigo 21  desta  Lei  Complementar,  permanecendo  os  demais
             vínculos,  os  registros  contábeis  e  orçamentários  com   o
             Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do  Espírito
             Santo – IPAJM.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 14/05/2015)