


                                LEI Nº 8 087


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                     Revoga a Lei nº  6.185,  de  29.3.2000,
                                     que dispõe sobre a emissão de  Carteira
                                     de Identidade Civil.

           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
presente Lei:
           Art. 1º Revoga a Lei nº 6.185, de 29.3.2000, que dispõe sobre  a
emissão de Carteira de Identidade Civil.


           Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




           Palácio da Fonte Grande, em Vitória,  em    31   de  agosto   de
2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 01.09.05)


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