

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 207




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Criação  de  Cargos  de  Provimento   em
                                    Comissão para a CIRETRAN de Alegre.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo II a que  se  refere  o
art. 16, da Lei Complementar nº  79/96,  modificado  pelo  art.  3º  da  Lei
Complementar nº 108 de 16 de dezembro de 1997, art. 3º da  Lei  Complementar
nº 174, de 11 de janeiro de 2000 e art. 1º da Lei Complementar  nº  199,  de
21 de março de 2001, um Cargo em Comissão de Chefe de CIRETRAN, ref.  QC-03,
três cargos em Comissão de Chefe de Divisão ref. QC-05 e  quatro  Cargos  em
Comissão de Encarregados de Setor ref. QC-06, para a CIRETRAN de Alegre.


         Art. 2º Fica modificada a referência para os Cargos de  Provimento
em Comissão de Chefe de CIRETRAN, criados pelo art. 2º da  Lei  Complementar
nº 174 de 10.01.2000, de QCE-03 para QC-03.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de agosto de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
          Secretário de Estado da Segurança Pública (Em Exercício)
                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 02/08/2001)
                           -----------------------
[pic]