

DECRETO Nº 3005-R, DE 08 DE MAIO DE 2012.


                           Institui o Programa da Gestão Previdenciária para
                           os Servidores Públicos do Estado.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual  e  tendo  em  vista  o
disposto no art. 3º da Lei Federal nº 10.887, de  18  de  junho  de  2004  e
processo nº 57410704/2012,

Considerando as diretrizes do Plano de Trabalho que estabelece  compromissos
do Governo do Estado e  os  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  Ministério
Público e Tribunal de Contas, juntamente com  o  Ministério  da  Previdência
Social por intermédio de sua Secretaria de Políticas de Previdência Social;

Considerando a determinação legal contida no artigo 3º  da  Lei  Federal  nº
10.887, de, 18 de junho de 2004,


DECRETA


Art. 1º Fica instituído o Programa  de  Melhoria  da  Gestão  Previdenciária
para os Servidores Públicos do Estado, que será obtido com a  utilização  do
Banco de Dados do Sistema dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  -
SRPPS, composto pelas aplicações do  Sistema  Previdenciário  de  Gestão  de
Regimes Públicos de Previdência Social - SIPREV/Gestão, protocolado no  INPI
em 09.07.2 01 0, sob protocolo: 012100000625 DEDF e – Número da etiqueta  de
registro: 00 00 271 37 586 74; Cadastro Nacional de Informações  Sociais  de
Regimes Públicos de  Previdência  Social  -  CNIS/RPPS,  em  cumprimento  ao
disposto no art. 3º da Lei Federal nº 10.887/2004.

§ 1º A aplicação INFORME/CNIS/  RPPS,  componente  do  Sistema  dos  Regimes
Próprios de Previdência Social –  SRPPS,  fornecerá  ao  Estado  informações
gerenciais decorrentes do tratamento dos dados deste  RPPS  e  de  dados  de
outros  sistemas  previdenciários,  principalmente  os  administrados   pelo
Ministério da Previdência Social.

§ 2º Fica  responsável  pela  implementação  e  gerenciamento  dos  sistemas
mencionados no caput o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do
Espírito Santo – IPAJM.

Art.  2º  O  Programa  será  desenvolvido  sob  as   seguintes   diretrizes:
integração de sistemas e bases de dados:
I. Integração de sistemas e bases de dados;

II.  melhoria  da  gestão  previdenciária  para  os   servidores   públicos,
objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente e a  garantia  na
agilidade da concessão de aposentadoria e pensão;

III.  inclusão  dos  dados   cadastrais,   previdenciários,   funcionais   e
financeiros no
SIPREV/Gestão de forma progressiva;

IV.  realização  de   censo   previdenciário   utilizando-se   a   aplicação
SIPREV/Gestão;

V. validação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPPS;

VI. tratamento das informações obtidas em  forma  de  relatórios  gerenciais
via INFORME/CNIS/RPPS; e

VII. melhoria da gestão previdenciária no setor público.

Art. 3º  Para  a  implementação  do  Programa,  será  constituído  Grupo  de
Trabalho – GT permanente sob a coordenação do IPAJM,  com  representação  da
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, o qual competirá:

I.  proceder  à  atualização/  depuração/adequação   dos   dados   pessoais,
funcionais, previdenciários e financeiros dos segurados  do  RPPS  Estadual,
possibilitando o cruzamento  das  bases  de  dados  entre  os  demais  entes
federativos e daquelas administradas pelo Ministério da Previdência  Social,
viabilizando identificação de óbitos, de vínculos e de benefícios  recebidos
no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, bem como  o  levantamento  das
remunerações visando à observância dos limites remuneratórios  previstos  na
legislação.

II. utilizar como banco de dados de nível local o Sistema Previdenciário  de
Gestão  de  Regimes  Públicos  de  Previdência   Social   –   SIPREV/Gestão,
promovendo a validação dos dados, possibilitando a manutenção  do  banco  de
dados em nível nacional que é o Cadastro Nacional de Informações Sociais de
Regimes Públicos de Previdência Social – CNIS/RPPS.

Parágrafo único. Poderá ser incluído no  GT  técnicos  e  representantes  de
outras unidades administrativas necessárias ao cumprimento  do  s  objetivos
previstos neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  08  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2012)

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