

DECRETO N.º 2.796-R, DE 30 DE JUNHO DE 2011.


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-O-A:


                                “Art.                             543-O-A. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  Até 31 de dezembro de 2011, o emitente de NF-e poderá utilizar a
    carta de correção  de  que  trata  o  art.  635-A,  nas  condições  que
    estabelece, devendo,  ainda,  o  contribuinte  lavrar  termo  no  livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no
    qual serão indicados,  no  mínimo,  a  data  de  emissão  da  carta  de
    correção, o fato motivador da correção e o número da  NF-e  corrigida.”
    (NR)


II - o art. 543-Z-I-A:


     “Art. 543-Z-I-A.  Até 31 de dezembro  de  2011,  o  emitente  de  CT-e
    poderá utilizar a carta de correção de que  trata  o  art.  635-A,  nas
    condições que estabelece, devendo, ainda, o contribuinte  lavrar  termo
    no livro Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de
    Ocorrência, no qual serão indicados, no mínimo, a data  de  emissão  da
    carta de correção, o fato motivador da correção  e  o  número  da  NF-e
    corrigida.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  junho  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/07/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador