

                                LEI Nº 8 866


                                    Torna obrigatório o  fornecimento,  por
                                   escrito, das razões do indeferimento  de
                                   crédito  ou  aceitação  de   título   de
                                   crédito  ao  consumidor  por  parte  dos
                                   estabelecimentos      comerciais      ou
                                   financeiros estabelecidos no  Estado  do
                                   Espírito Santo.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º É obrigatório o fornecimento, por escrito,  das  razões  do
indeferimento de crédito ou aceitação de título  de  crédito  ao  consumidor
por parte dos estabelecimentos comerciais ou  financeiros  estabelecidos  no
Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. No documento, ao qual se refere  o  “caput”  deste
artigo, deverá constar o nome do estabelecimento,  a  data  e,  em  caso  de
consulta a algum cadastro de proteção ao crédito, qual foi o consultado.


        Art. 2º Ao estabelecimento infrator desta Lei  serão  aplicadas  as
sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 13 de maio de 2008.







                                GUERINO ZANON


                                 Presidente






                            (D.O. de 14/05/2008)


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