
DECRETO N.º 2607-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O  inciso  XVII  do  art.  70  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XVII                                                                  -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    f) manter em meio ótico os arquivos referentes à emissão e escrituração
    de documentos fiscais e efetuar a  entrega  desses  à  Sefaz,  em  meio
    eletrônico, na forma das cláusulas quarta  e  sexta  do  Convênio  ICMS
    115/03.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, que produzirá efeitos a partir  de  1.º  de
janeiro de 2011.


Art. 3.º  Fica revogado o art. 1.108 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  outubro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2010)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 2618-R/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador