
DECRETO Nº 1413-R, DE 22 DE  DEZEMBRO DE 2004.





                           Introduz alteração no Dec. n.º 1.329-R, de 12  de
                           maio de 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O art. 6.º do Dec. n.º 1.329-R, de 12 de  maio  de  2004,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art.  6.º  A  obrigatoriedade  de  utilização  do  DUA  -  Eletrônico,
    ressalvado o disposto  nos  arts.  3.º  e  4.º,  passa  a  vigorar  nos
    seguintes prazos:


    I - a partir de 1.º de junho de  2004,  para  o  recolhimento  do  ICMS
    referente a  energia  elétrica,  telecomunicações,  auto  de  infração,
    notificação  de  débito,  operações  com  café  e  bovinos,  e  débitos
    inscritos em dívida ativa;


    II - a partir de 1.º de julho de 2004,  para  os  demais  recolhimentos
    referentes ao ICMS;


    III - a partir de 1.º de julho de 2005,  para  recolhimento  das  taxas
    estaduais; e


    IV - a partir de 1.º de julho de 2005, para  as  guias  de  Imposto  de
    Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.


    Parágrafo único. Até as datas estabelecidas nos incisos I a IV,  o  DUA
    poderá ser utilizado, concomitantemente, na  versão  eletrônica  ou  em
    formulário.” (NR)


Art. 2.º Ficam convalidados os recolhimentos relativos  às  guias  do  ITCD,
efetuados através de formulários, a partir de 1.º de julho de 2004.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  23/12/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador