

DECRETO N.º 2.794 -R, DE 30 DE JUNHO DE 2011.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica acrescido do Capítulo XLII-L, com a seguinte redação:


                              “Capítulo XLII-L


       Das Operações Internas Realizadas por Estabelecimento Comercial
                                 Atacadista


    Art. 534-Z-Z-A.   A  base  de  cálculo  será  reduzida,  nas  operações
    internas   promovidas   por   estabelecimento   comercial    atacadista
    estabelecido neste Estado, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de sete por cento.


    § 1.º O crédito relativo às aquisições das mercadorias que tenham  sido
    objeto das  operações  de  que  trata  este  artigo  fica  limitado  ao
    percentual de sete por cento.


    § 2.º  Para efeito de cálculo do imposto devido na forma deste  artigo,
    o contribuinte deverá proceder à apuração  em  separado  das  operações
    internas, de modo que:


    I - seja indicado o percentual correspondente  às  saídas  beneficiadas
    com redução da  base  de  cálculo,  em  relação  ao  total  das  saídas
    tributadas promovidas pelo estabelecimento;


    II - o percentual encontrado na forma do inciso I seja aplicado sobre o
    montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e


    III - o valor encontrado de acordo com o inciso II, seja:


    a) deduzido do valor do crédito total registrado pelo  estabelecimento,
    no período de apuração, e


    b) utilizado como crédito para efeito da apuração  de  que  trata  este
    artigo.


    § 3.º  O disposto neste artigo não se aplica às operações:


    I - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos  e
    gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de  serviços  de
    transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;


    II - que  destinem  mercadorias  ou  bens  a  consumidor  final,  ou  a
    destinatário que não for contribuinte do imposto;


    III - sujeitas ao regime de substituição tributária;


    IV - com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970;


    V  -  com  mercadorias  importadas,  oriundas  de  outras  unidades  da
    Federação; ou


    VI - nas operações internas, com os produtos abaixo relacionados:


    a) fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13;


    b)  barras  de  ferro  ou  aços  não  ligados,  simplesmente  forjadas,
    laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as  que  tenham
    sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14;


    c) outras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15;


    d) perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16;


    e) fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17;


    f)  cordas,  cabos,  tranças   (entrançados*),   lingas   e   artefatos
    semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos - código
    NCM 73.12;


    g) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras,  retorcidos,  mesmo
    farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas -  código
    NCM 73.13;


    h) telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades  e
    redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas,  de  ferro
    ou aço - código NCM 73.14;


    i)  tachas,  pregos,  percevejos,  escápulas,  grampos   ondulados   ou
    biselados e artefatos semelhantes, de  ferro  fundido,  ferro  ou  aço,
    mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre - código NCM 73.17; e


     


    j) parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas,  tira-fundos,  ganchos
    roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços,  arruelas
    (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de  ferro
    fundido, ferro ou aço - código NCM 73.18.


    § 4.º  Na hipótese do § 1.º deste artigo, o adquirente  da  mercadoria,
    quando não destiná-la à  comercialização  ou  industrialização,  ficará
    responsável pela complementação do  imposto  referente  à  parcela  não
    recolhida pelo estabelecimento atacadista.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Ficam revogados o inciso XXXIV e os §§ 3.º, 4.º e 5.º do  art.  70
do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  junho  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/07/2011)



















                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador