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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20816


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Outubro de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 26 de Outubro de 2021



Ementa
Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018.


DECRETO Nº 20.816 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e na Resolução CONFAZ/ME nº 17, de 18 de outubro de 2021,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica acrescentado o item "226.0” ao Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018, com a seguinte redação:


ITEM


ATO


NÚMERO


EMENTA OU ASSUNTO


DISPOSITIVO ESPECÍFICO


DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E.


TERMO INICIAL


OBSER-VAÇÕES


"226.0


Decreto


13.780, de 16/03/2012


Dispensa do lançamento e pagamento do ICMS diferido quando a operação de saída subsequente venha a ocorrer com não-incidência, isenção ou redução de base de cálculo, nas hipóteses em que houver expressa autorização de manutenção do crédito.


Art. 286, § 13, inciso I


17/03/2012


01/04/2012


Dispositivo vigente” 


 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2021.
ADOLFO MENEZES
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda


1














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