

                                LEI Nº 10.400

                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação de Proteção e Assistência aos
                                   Condenados   –   APAC,   localizada   no
                                   Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados – APAC, localizada no  Município  de  Cachoeiro
de Itapemirim/ES.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 20  de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/07/2015)

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