
                 DECRETO Nº 4941-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.



                                        Dispõe sobre a  regulamentação  e  a
                                        implementação  da  Lei  Federal   nº
                                        14.133, de 1º de abril de  2021,  no
                                        âmbito  da   Administração   Pública
                                        Estadual  Direta   e   Indireta,   e
                                        institui Comitê Gestor com vistas  à
                                        regulamentação  e  implementação  da
                                        Lei nº 14.133, de 2021, e da  outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição  Estadual,  em  conformidade  com  as
informações constantes do processo nº 2021-DRR1K.

    Considerando a  necessidade  de  integração  e  coordenação  das  ações
voltadas à plena implementação da Lei Federal 14.133/2021;

    Considerando a necessidade de edição de normas estaduais regulamentares
para  disciplinar  a  transição  entre  a  aplicação   das   Leis   Federais
8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 e da Lei Federal 14.133/2021.



    DECRETA:



    Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual  Direta
e Indireta, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta  ou
indiretamente pela Administração, na realização de procedimentos que  tenham
por  objetivo  a  contratação  de  obras,  serviços,  compras,   alienações,
locações e concessões, deverão seguir utilizando a disciplina  constante  da
Lei Federal nº 8.666/1993, com exceção dos seus  arts.  89  a  108,  da  Lei
Federal  nº  10.520/2002,  e  dos  arts.  1º  a  47-A  da  Lei  Federal   nº
12.462/2011, além da Lei Estadual nº 9.090/2008, até  a  edição  de  Decreto
Estadual que estabeleça, em vista de normas  estaduais  regulamentadoras,  a
implantação das disposições da Lei Federal nº 14.133,  de  1º  de  abril  de
2021.

    Art.  2º  Fica  instituído  o  Comitê  Gestor  para  regulamentação   e
implantação da Lei Federal 14.133/2021 - NLLC e  contará  com  os  seguintes
representantes:

    I - Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;

    II - Secretário de Estado de Controle e Transparência;

    III - Secretário de Estado de Governo;

    IV - Procurador Geral do Estado; e

    V - Diretor Presidente do  Instituto  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação do Estado do Espírito Santo.

    Parágrafo único. O Comitê Gestor será  coordenado  pelo  Secretário  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos.

    Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:

    I  -  Criar  Grupos  de  Trabalho  para  atuação  na  regulamentação  e
implantação da Lei, além de designar os servidores que comporão os Grupos;

    II - Promover a qualificação e capacitação dos servidores designados;

    III - Definir o cronograma  e  as  ações  necessárias  e  acompanhar  a
evolução dos trabalhos, a fim de  garantir  o  alcance  dos  objetivos  e  o
cumprimento dos prazos pactuados;

    IV - Garantir a disponibilidade dos recursos, sejam  humanos,  técnicos
ou de estrutura, necessários à  realização  das  atividades  dos  Grupos  de
Trabalho;

    V - Realizar interlocução necessária  para  agilizar  a  tramitação  de
consulta e demais solicitações apresentadas pelo Grupo de Trabalho; e

    VI - Decidir as demandas  encaminhadas  pelos  grupos  ou  sobre  temas
ligados a aplicação da Lei Nº 14.133/2021.

    Art. 4º A criação dos Grupos de Trabalho se dará por Portaria  Conjunta
dos representantes do Comitê Gestor.

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de agosto de  2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/08/2021)

                                                     -----------------------
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