

                                LEI Nº. 8 948


                                   Reajusta as tabelas de  vencimentos  dos
                                   servidores da Assembléia Legislativa.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam reajustadas em 5% (cinco por  cento)  as  tabelas  de
vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado  do  Espírito
Santo.


        Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo  1º  fica  concedido,  na
forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.
         
        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Ales, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2008.

        Palácio Anchieta em Vitória, 02 de julho de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 03/07/2008)










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