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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14389


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 11 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012, que trata da Gratificação por Serviços Especiais do Ministério Público do Estado da Bahia.



LEI Nº 14.389 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o art. 7º da Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012, que trata da Gratificação por Serviços Especiais do Ministério Público do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -  A Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º - .................................................................................................
.................................................................................................................
V - desenvolver funções de supervisão técnica de secretarias processuais e administrativas;
VI - desenvolver funções de supervisão técnica de atividades específicas de Tecnologia da Informação e Comunicação vinculadas à Diretoria de Tecnologia da Informação;
VII - desenvolver atividades de Agente de Contratação (condução de processos licitatórios).” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


1














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