

                                LEI Nº 9.938

                                   Dispõe  sobre  o  Sistema  de   Controle
                                   Interno do Estado do Espírito Santo e dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Tribunal de
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública  deverão  instituir,  de
forma integrada, nos termos desta Lei, sistema de controle  interno,  com  a
finalidade de:


       I - avaliar o cumprimento das metas previstas na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, a execução dos programas de  governo  e
dos orçamentos do Estado;


       II - comprovar a legalidade,  a  legitimidade  e  a  economicidade  e
avaliar os resultados,  quanto  à  eficácia,  eficiência  e  efetividade  da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e  operacional  dos  Poderes  e
Órgãos referidos no caput, bem como da aplicação de  recursos  públicos  por
entidades de direito privado;


       III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Estado;


       IV  -  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de   sua   missão
institucional.


       Parágrafo único. O sistema de controle  interno  deverá  abranger  as
respectivas Administrações Direta e Indireta.

                                  TÍTULO II
                              DAS CONCEITUAÇÕES

       Art.  2º  O  controle  interno  do  Estado  compreende  o  plano   de
organização  e  todos   os   métodos   e   procedimentos   utilizados   pela
Administração  para  salvaguardar  ativos,  desenvolver  a  eficiência   nas
operações,  avaliar  o  cumprimento  dos  programas,  objetivos,   metas   e
orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e  assegurar
o cumprimento da lei.


       Art. 3º Entende-se por Sistema de  Controle  Interno  o  conjunto  de
órgãos, funções e atividades, no âmbito dos Poderes Legislativo,  Judiciário
e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público  e  da  Defensoria
Pública, articulado em cada um deles por um órgão central e  orientado  para
o  desempenho  do  controle  interno  e  o   cumprimento   das   finalidades
estabelecidas no artigo 1º desta Lei.


       § 1º O órgão central do sistema de  controle  interno  é  unidade  da
estrutura  organizacional  responsável  por  coordenar  as   atividades   de
controle, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e  eficácia
dos demais controles realizados.


       § 2º Nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público,  no
Tribunal de Contas e na Defensoria Pública, o órgão central  do  sistema  de
controle interno é aquele definido nos termos de legislação própria.


       § 3º No Poder Executivo, o  órgão  central  do  sistema  de  controle
interno é a Secretaria de Estado de Controle e Transparência.


       Art. 4º Entende-se por  órgãos  executores  do  sistema  de  controle
interno as diversas unidades  da  estrutura  organizacional  dos  Poderes  e
Órgãos referidos no artigo 1º desta Lei,  no  exercício  das  atividades  de
controle interno inerentes  às  suas  funções  finalísticas  ou  de  caráter
administrativo.

                                 TÍTULO III
                 DAS FUNÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

       Art. 5º No cumprimento das finalidades institucionais de que trata  o
artigo 1º, o Sistema de Controle Interno abrangerá as seguintes funções:


       I - ouvidoria: função que tem  por  finalidade  fomentar  o  controle
social e a  participação  popular,  por  meio  do  recebimento,  registro  e
tratamento de  denúncias  e  manifestações  do  cidadão  sobre  os  serviços
prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;


       II - controladoria: função que tem por finalidade subsidiar a  tomada
de decisão governamental e propiciar a melhoria contínua da governança e  da
qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização,  geração,
comparação  e  análise  de  informações  relativas  a  custos,   eficiência,
desempenho e cumprimento de objetivos e programas de governo;


       III - auditoria: função pela  qual  o  sistema  de  controle  interno
avalia uma determinada matéria ou informação segundo critérios  adequados  e
identificáveis, com o fim  de  expressar  uma  conclusão  que  transmita  ao
titular do Poder e a outros destinatários legitimados determinado  nível  de
confiança  sobre  a  matéria  ou  informação  examinada,  e  que   tem   por
finalidades:


       a) verificar a  legalidade  e  a  legitimidade  dos  atos  de  gestão
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos  e
entidades da administração estadual,  bem  como  da  aplicação  de  recursos
públicos  por  entidades  de  direito  privado,  sem  prejuízo  do   regular
exercício da competência dos demais órgãos;


       b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, assim como dos sistemas,  programas,  projetos  e
atividades  governamentais,   segundo   os   critérios   de   economicidade,
eficiência, eficácia, efetividade e equidade;


       c) avaliar a adequação, a eficiência  e  a  eficácia  da  organização
auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e  do
seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;


       IV - correição: função que tem por finalidade apurar os  indícios  de
ilícitos praticados  no  âmbito  da  Administração  Pública,  por  meio  dos
processos e  instrumentos  administrativos  tendentes  à  identificação  dos
fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos  demais
órgãos criados com esse fim;


       V - gestão  superior  de  políticas  e  procedimentos  integrados  de
prevenção  e  de  combate  à  corrupção  e  de  implantação  de  regras   de
transparência de gestão no âmbito do respectivo Poder ou Órgão;


       VI - normatização, assessoramento e consultoria  no  estabelecimento,
manutenção,  monitoramento  e  aperfeiçoamento  dos  elementos  do  controle
administrativo dos órgãos e entidades do respectivo Poder ou Órgão.

                                  TÍTULO IV
     DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE
                              CONTROLE INTERNO

       Art. 6º São  competências  e  responsabilidades  precípuas  do  órgão
central do sistema de controle interno dos Poderes  Legislativo,  Judiciário
e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público  e  da  Defensoria
Pública, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais  órgãos
integrantes da respectiva estrutura de cada um deles:


       I - articular as atividades relacionadas com o  sistema  de  controle
interno, promover a integração operacional e sugerir a elaboração  dos  atos
normativos sobre procedimentos de controle;


       II  -  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de   sua   missão
institucional,  supervisionando  e  orientando  as  unidades  executoras  no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao  encaminhamento
de documentos e informações, atendimento às  equipes  técnicas,  recebimento
de  diligências,  elaboração  de  respostas,  tramitação  dos  processos   e
apresentação dos recursos;


       III - assessorar a administração nos  aspectos  relacionados  com  os
controles interno e externo;


       IV - pronunciar-se sobre a  aplicação  da  legislação  concernente  à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;


       V -  medir  e  avaliar  a  eficiência,  eficácia  e  efetividade  dos
procedimentos de controle  interno,  através  das  atividades  de  auditoria
interna a serem realizadas, mediante  metodologia  e  programação  próprias,
nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos;


       VI  -  avaliar  o  cumprimento  dos  programas,  objetivos  e   metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  no
Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à  conta  de
recursos públicos;


       VII - exercer  o  acompanhamento  sobre  a  observância  dos  limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos  estabelecidos  nos
demais instrumentos legais;


       VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade  e  a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à  eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária,  financeira,  patrimonial
e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, bem  como  na  aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;


       IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e  garantias,
bem como dos direitos e haveres do respectivo Poder ou Órgão;


       X - aferir a destinação dos  recursos  obtidos  com  a  alienação  de
ativos, tendo em  vista  as  restrições  constitucionais  e  as  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal;


       XI - acompanhar a implementação  das  políticas  e  procedimentos  de
prevenção e combate à corrupção, bem como a divulgação dos  instrumentos  de
transparência da gestão  nos  termos  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,
aferindo a consistência das informações divulgadas;


       XII  -  manifestar-se  sobre  os   aspectos   técnicos,   econômicos,
financeiros e orçamentários das contratações da Administração Pública;


       XIII - instituir,  manter  e  propor  sistemas  de  informações  para
subsidiar o desenvolvimento das funções  do  sistema  de  controle  interno,
aprimorar os controles, agilizar as  rotinas  e  melhorar  a  qualidade  das
informações;


       XIV - manifestar-se por meio de  relatórios,  auditorias,  inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar  possíveis
irregularidades;


       XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente  para
que instaure Tomada de Contas Especial, sempre  que  tiver  conhecimento  de
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens  ou  valores  públicos,
da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico  de
que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas;


       XVI - orientar os responsáveis quanto à formalização dos processos de
Tomada de Contas  Especial,  promovendo  a  definição  de  procedimentos,  a
realização  de  treinamentos  e  a  avaliação  do  resultado  por  meio   de
auditorias conduzidas em bases amostrais;


       XVII  -  representar   ao   Tribunal   de   Contas,   sob   pena   de
responsabilidade  solidária,  sobre  as  irregularidades   ou   ilegalidades
identificadas nas ações de controle que evidenciarem danos ou  prejuízos  ao
erário;


       XVIII - emitir parecer conclusivo sobre as  contas  anuais  prestadas
pelo Chefe dos Poderes e Órgãos indicados no caput do artigo 1º desta Lei;


       XIX - realizar outras atividades de coordenação e aperfeiçoamento  do
sistema de controle interno.


                                  TÍTULO V
 DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

       Art. 7º As diversas  unidades  executoras  componentes  da  estrutura
organizacional do Poder ou Órgão indicado no caput  do  artigo  1º,  no  que
tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:


       I - exercer os controles  estabelecidos  nas  normas  e  regulamentos
afetos à sua área de atuação, no que  tange  a  atividades  finalísticas  ou
administrativas, objetivando a observância à legislação,  a  salvaguarda  do
patrimônio e a busca da eficiência operacional;


       II - exercer o  controle,  em  seu  nível  de  competência,  sobre  o
cumprimento dos objetivos e metas  definidas  nos  Programas  constantes  do
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;


       III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao
Poder ou Órgão,  do  qual  faça  parte,  utilizados  no  exercício  de  suas
funções;


       IV - exercer o controle sobre a execução dos contratos,  convênios  e
instrumentos congêneres, afetos à respectiva  área  de  atuação,  em  que  o
Poder ou Órgão seja parte;


       V - comunicar ao órgão central do  sistema  de  controle  interno  do
respectivo Poder ou Órgão,  do  qual  faz  parte,  sobre  irregularidade  ou
ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem danos ou prejuízos  ao
erário.

                                  TÍTULO VI
                  DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO

       Art. 8º Fica criado o Conselho Estadual de Controle Interno, composto
pelos titulares do órgão central do sistema de controle interno dos  Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de  Contas,  do  Ministério
Público e da Defensoria Pública, com a função de promover  a  integração  do
sistema de controle interno de que trata esta Lei por  meio  do  fomento  ao
diálogo  interinstitucional   e   da   recomendação   de   padronização   de
procedimentos, métodos e técnicas de atuação do controle interno.


       § 1º As normas de funcionamento do Conselho  serão  estabelecidas  em
resolução própria, observadas as competências definidas no caput.


       § 2º Será de iniciativa do  órgão  central  do  sistema  de  controle
interno do Poder Executivo  a  convocação  e  apresentação  aos  membros  do
Conselho, para avaliação e aprovação, de proposta da resolução de que  trata
o § 1º.

                                 TÍTULO VII
     DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DO
     PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS E DAS VEDAÇÕES

                                 CAPÍTULO I
       DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

       Art.  9º  Compete  a  cada  Poder  e  Órgão  definir  a   organização
administrativa  para  o  exercício  das  funções  previstas  no  artigo  5º,
obedecidos todos os dispositivos desta Lei.


       § 1º A  regulamentação  de  que  trata  o  caput  definirá  também  a
estrutura administrativa que exercerá o papel de órgão  central  do  sistema
de  controle  interno  e  o  respectivo  titular,  observada  sempre  a  sua
vinculação hierárquica e funcional direta ao titular do respectivo Poder  ou
Órgão,  com  o  suporte  necessário  de  recursos   humanos,   materiais   e
financeiros.
       § 2º O titular do órgão central do sistema de controle interno,  além
de possuir a escolaridade e conhecimentos indicados no § 1º  do  artigo  10,
deverá ser nomeado, preferencialmente, dentre os servidores de que  trata  o
caput do artigo 10.


       § 3º Ao dirigente de órgão central do sistema de controle  interno  é
vedado o exercício concomitante de:


       I - atividade político-partidária;


       II - profissão liberal.


       § 4º O órgão central de controle interno  poderá  desempenhar  outras
atividades  relacionadas  às  funções  do  sistema  de   controle   interno,
previstas no artigo 5º, além daquelas indicadas  no  artigo  6º  desta  Lei,
desde que organizado com  esta  finalidade  e  estabelecidas  em  legislação
própria.



                                 CAPÍTULO II
                          DO PROVIMENTO DOS CARGOS

       Art. 10. As atividades finalísticas  do  órgão  central  de  controle
interno  do  Poder  Executivo  serão  exercidas  por   servidores   efetivos
organizados em carreira específica, típica de Estado,  criada  na  forma  da
lei, cujo ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público.


       § 1º Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput será  exigida
escolaridade de nível superior, com conhecimento  em  matéria  orçamentária,
financeira, contábil, jurídica ou de administração pública, além de  dominar
os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.


       § 2º São obrigações dos servidores mencionados no caput:


       I - manter, no desempenho de suas funções, atitude de  independência,
serenidade e imparcialidade;


       II - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em  decorrência
do  exercício  de  suas  funções  e  pertinentes  aos   assuntos   sob   sua
fiscalização,  utilizando-os,   exclusivamente,   para   a   elaboração   de
pareceres,  instruções  e   relatórios,   sob   pena   de   responsabilidade
administrativa, civil e penal;


       III - observar e cumprir, relativamente às  informações,  documentos,
registros e sistemas a que tiveram acesso, no exercício de suas funções,  as
mesmas normas de conduta exigíveis àqueles  agentes  públicos  originalmente
responsáveis por essas informações, documentos, registros e sistemas.
       § 3º Nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público,  no
Tribunal de Contas e na Defensoria Pública  as  atividades  finalísticas  do
órgão central de controle interno serão exercidas  por  servidores  efetivos
organizados em carreira, nos termos de sua legislação específica,  obedecida
a qualificação prevista no § 1º deste artigo.


                                CAPÍTULO III
                        DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS

       Art. 11. São prerrogativas e garantias dos servidores que desempenham
as atividades finalísticas do órgão central de controle interno:


       I - livre ingresso em todos os órgãos, entidades e  unidades  em  sua
circunscrição administrativa;


       II - acesso a todas  as  dependências  e  a  todos  os  documentos  e
informações existentes ou sob a guarda  de  órgãos,  entidades  e  unidades,
sempre que necessários à realização de seu trabalho, ainda que  o  acesso  a
esses locais, documentos e informações  esteja  sujeito  a  restrições,  com
autorização da autoridade competente;


       III - competência  para  requerer  as  informações  e  os  documentos
necessários à instrução de atos, processos e relatórios de que  tenham  sido
encarregados pelo órgão de controle interno no qual exerçam suas funções;


       IV  -  livre  manifestação  técnica  e   independência   intelectual,
observado o dever de motivação de seus atos.


       Parágrafo único. O agente público que, por ação  ou  omissão,  causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação  do  controle  interno,  no
desempenho  de  suas  funções  institucionais,  ficará  sujeito  às  sanções
administrativas, civis e penais previstas em lei.

                                 CAPÍTULO IV
                                DAS VEDAÇÕES

       Art. 12. É vedada a nomeação, para o exercício de função  gratificada
ou cargo em comissão relacionado com  o  sistema  de  controle  interno,  de
pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:


       I - responsáveis por atos ou contas julgadas irregulares  em  decisão
definitiva de qualquer Tribunal de Contas;


       II - sancionadas em processo administrativo disciplinar, na  condição
de responsáveis, por ato lesivo ao patrimônio público, desde que  não  caiba
recurso administrativo da decisão;


       III - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por:


       a) prática de crimes contra a administração pública;


       b) atos de improbidade administrativa, tipificados em lei.

                                 TÍTULO VIII
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 13. No âmbito do Poder Executivo, a função de órgão  central  do
sistema de controle interno não poderá ser alocada à unidade  que  seja,  ou
venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividades  que  não  as
de controle interno.


       Art. 14. As despesas do órgão central do sistema de controle  interno
do Poder Executivo correrão por conta de dotações próprias, fixadas  na  Lei
Orçamentária Anual.


       Art. 15. Fica estabelecido, a partir da vigência desta Lei,  o  prazo
de 90 (noventa) dias para a edição da resolução de  que  trata  o  §  1º  do
artigo 8º.


       Art. 16. Fica estabelecido, a partir da vigência desta Lei,  o  prazo
máximo de  24  (vinte  e  quatro)  meses  como  período  de  transição  para
realização de  concurso  público  objetivando  o  provimento  do  quadro  de
pessoal do órgão central do sistema de controle interno do Poder  Executivo.



       Parágrafo  único.  Até  o  provimento  dos  cargos,   as   atividades
necessárias ao desempenho das competências do órgão central  do  sistema  de
controle interno serão exercidas por profissionais  recrutados  dos  quadros
efetivos  de  pessoal  do  Poder  Executivo,  observando-se  a  qualificação
necessária para o exercício da função.


       Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   22  de  novembro  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 23/11/2012)



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