

DECRETO Nº 2624 - R, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.






                                Regulamenta os critérios  de  avaliação  do
                                cumprimento dos  requisitos  para  fins  de
                                aprovação em Estágio Probatório  aplicáveis
                                aos servidores públicos do Poder  Executivo
                                Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,


CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da aptidão e capacidade do  servidor
público  para  o  desempenho  das  suas  atribuições,  como  condição   para
permanência em cargo público efetivo  para  o  qual  foi  nomeado,  conforme
estabelece o art. 38 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de1994;


CONSIDERANDO as exigências contidas no § 1º do art. 38 e no art. 39, da  Lei
Complementar nº. 46/94, quanto à regulamentação dos critérios  de  avaliação
e do cumprimento dos requisitos estabelecidos  para  fins  de  aprovação  em
estágio probatório;





DECRETA:


                                  TÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Este decreto regulamenta os critérios  de  avaliação  da  aptidão  e
capacidade do servidor, nomeado para o exercício  de  cargo  efetivo,  e  do
cumprimento dos requisitos, para fins de aprovação  em  estágio  probatório,
aplicáveis aos servidores públicos  do  Poder  Executivo  Estadual,  regidos
pela Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro  de  -  1994  Regime  Jurídico
Único (RJU).


Art. 2º Estágio probatório é o período de três  anos  em  que  o  servi  dor
público nomeado para cargo de provimento  efetivo  ficará  em  avaliação,  a
contar da data do  início  de  seu  exercício,  e,  durante  o  qual,  serão
avaliadas sua aptidão e capacidade para permanecer no exercício do cargo.


§ 1º O estágio probatório de três anos deverá ser cumprido integralmente  em
relação a cada cargo efetivo ocupado, inclusive nas hipóteses de  acumulação
legal, independentemente de tratar-se de  servidor  já  estável  no  serviço
público estadual.


§ 2º A avaliação do cumprimento dos requisitos  essenciais  à  aprovação  no
estágio probatório será efetivada  por  Comissão  de  Avaliação  de  Estágio
Probatório, constituída especificamente para esta finalidade.


§ 3º Será exonerado do cargo o servi  dor  em  estágio  probatório  que,  no
período de  cumprimento  do  estágio,  incidir  em  qualquer  das  seguintes
situações:


I - não alcançar, nas avaliações realizadas, a pontuação  mínima  compatível
com o desempenho adequado das atribuições do cargo público, indispensável  à
aprovação no estágio probatório, nos termos deste regulamento;


II - incorrer em mais de trinta faltas, não justificadas e  consecutivas  ou
a mais de quarenta faltas  não  justificadas,  interpoladamente,  durante  o
período de doze meses;


III – for condenado por sentença penal irrecorrível.


Art.  3º  A  aferição  da  aptidão  e  capacidade  do  servidor  em  estágio
probatório será feita semestralmente, por meio  de  Avaliações  Parciais  de
cumprimento dos requisitos definidos no art.  39  da  Lei  Complementar  n.º
46/1994, de acordo com os  critérios  e  procedimentos  estabelecidos  neste
Decreto.


§ 1 º A qualquer   tempo,  durante  o  período  de  cumprimento  do  estágio
probatório,  se  o  servidor  público  deixar  de  atender  aos  referi  dos
requisitos, as chefias  mediata  e  imediata,  deverão  informar  o  fato  à
Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, em  relatório  circunstanciado,
para  promover  a  averiguação  necessária,  assegurando  -se  em   qualquer
hipótese, o direito à ampla defesa.


§ 2º O cômputo do período de avaliação do estágio probatório  será  suspenso
quando o servidor se afastar do exercício  do  cargo,  enquanto  perdurar  o
afastamento, a exceção das  hipóteses  previstas  na  Lei  Complementar  n.º
46/1994 e neste regulamento.


Art. 4º É assegurado ao servidor o  direito  de  conhecer  e  acompanhar  os
procedimentos relativos às  avaliações,  oportunizando-lhe  o  exercício  do
direito ao contraditório e à ampla defesa.


Art. 5º O resultado da avaliação final do  servidor  em  estágio  probatório
será homologado, no âmbito do  Poder  Executivo,  pelo  secretário  de  cada
órgão, na Administração Direta, e pelo dirigente máximo  de  cada  entidade,
na Administração Indireta, devendo-se dar ciência  ao  servidor  avaliado  e
publicidade na imprensa oficial.


                                  TÍTULO II


               DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art. 6º A Comissão  de  Avaliação  de  Estágio  Probatório  é  uma  comissão
específica, integrada por servidores ocupantes de cargos efetivos,  estáveis
e com formação de nível superior, composta no  mínimo  por  três  servidores
titulares e respectivos suplentes, com o objetivo de  promover  a  avaliação
do cumprimento dos requisitos essenciais à aprovação em  estágio  probatório
pelos servi dores públicos  nomeados  para  o  exercício  de  cargo  público
efetivo.


Art. 7º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão  instituir
a Comissão Permanente  de  Avaliação  de  Estágio  Probatório  -  CAEP,  por
ocasião  da  nomeação  de  servidores  efetivos,  e   propiciar   os   meios
necessários à realização de suas atividades.


§ 1º O ato de designação da CAEP deverá indicar o servidor que irá  presidir
a referida comissão.


§ 2º Nas situações que possibilitem conflitos de interesses, em  que  houver
membro titular da CAEP cônjuge,  companheiro  ou  parente,  consangüíneo  ou
afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau,  do  servidor  avaliado
ou de sua chefia, esse deverá ser substituído por um dos membros  suplentes,
em observância às disposições previstas no Código de Ética Profissional  dos
Servidores Civis Estado do Espírito Santo.


§  3º  Quando  os  órgãos  e  entidades  não  dispuserem,  em  seus  quadros
funcionais, de servidores suficientes com o perfil necessário  à  composição
da  CAEP,  a  SEGER  deverá  indicar  os  servi  dores  públicos   aptos   a
constituírem a CAEP para essas instituições.


§ 4º O desempenho das funções na  CAEP  dar-se-á  sem  prejuízo  das  demais
atribuições funcionais  de  seus  integrantes  e  será  considerado  serviço
relevante prestado ao órgão ou entidade, quando de período  não  inferior  a
um ano.


Art. 8º Compete à CAEP:


I – acompanhar e fiscalizar o processo de avaliação do Estágio Probatório;


II - receber, até  o  5º  dia  útil  após  cada  período  de  avaliação,  os
documentos  devidamente  preenchidos,  com  as   informações   relativas   à
Avaliação Parcial realizada no semestre;


III - devolver as avaliações parciais aos respectivos avaliadores,  para  as
devidas  retificações,  quando   verificada   a   existência   de   omissão,
contradição ou obscuridade, apontando-as fundamentadamente;


IV - proceder à apuração dos resultados da avaliação;


V – cadastrar, e manter atualizadas, todas  as  informações  pertinentes  ao
processo de avaliação do estágio probatório;


VI - dar conhecimento do resultado da  avaliação  ao  servidor  interessado,
através do setor de Recursos Humanos;


VII – julgar os recursos interpostos pelos servidores, encaminhados à  CAEP,
acerca  das  avaliações  parciais,  realizadas  pela  chefia   imediata   do
servidor, na forma do disposto no Título VI, Capítulo III, deste  Decreto  e
da avaliação final do estágio probatório;


VIII – realizar as diligências necessárias para o  esclarecimento  de  fatos
relacionados ao acompanhamento e fiscalização do processo  de  avaliação  do
servidor em estágio probatório e ao julgamento de  recursos  encaminhados  à
CAEP;


IX –  proceder  à  Avaliação  Final,  que  consistirá  da  consolidação  das
informações  das  avaliações  parciais,  apurando  o  resultado   final   da
avaliação do estágio probatório, a ser  obtido  pela  média  aritmética  das
avaliações parciais realizadas  no  período,  de  acordo  com  as  condições
estabelecidas no Título V Capítulo I e nos Anexos I e II deste decreto;


X – emitir Relatório Conclusivo fundamentado informando quanto  à  aprovação
ou não no estágio probatório no cargo público avaliado;


XI - encaminhar todos os instrumentos de avaliação e o relatório  conclusivo
ao secretário do órgão ou ao dirigente máximo da entidade para  subsidiar  a
emissão do ato de aprovação no estágio probatório  e  confirmação  no  cargo
público ocupado ou a  exoneração  do  servidor  que  não  tiver  atingido  a
pontuação necessária à aprovação;


XI – realizar outras atividades correlatas.


                                 TÍTULO III


                        DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS


Art. 9 º  Compete  ao  setor  responsável  pela  administração  de  recursos
humanos de cada órgão ou entidade:


I – informar aos servi dores nomeados para exercer cargo  público  sobre  as
normas que regulamentam o estágio probatório;


II – comunicar à CAEP e à chefia imediata do servidor, a data do  inicio  do
exercício no cargo para o qual foi  nomeado,  bem  como  os  afastamentos  e
demais informações necessárias à avaliação;


III –  operacionalizar  o  processo  de  avaliação  de  estágio  probatório,
disponibilizando os instrumentos de avaliação  para  cada  chefia  imediata,
bem  como,  adotando  as  providências  necessárias  ao  desencadeamento  do
processo individual de avaliação;


IV – controlar as situações de suspensão do  estágio  probatório,  previstas
no artigo 41 da Lei Complementar n.º 46/1994;


V – realizar, direta ou indiretamente, os procedimentos necessários  para  a
confirmação do servi dor no cargo ou sua exoneração, quando  o  incorrer  na
hipótese prevista no art. 20 e 21 deste decreto.





                                  TÍTULO IV


                                DO AVALI ADOR


Art. 10. Compete à chefia imediata:


I - informar ao servidor sobre os aspectos em avaliação, no  desempenho  das
funções do cargo, durante o período do estágio probatório;


II – acompanhar o desempenho e propiciar as condições de aperfeiçoamento  ao
servidor em estágio probatório, a fim de  auxiliá-lo  no  seu  aprimoramento
profissional;


III - indicar  o  servidor  para  participar  de  treinamentos  específicos,
referentes às atividades do  cargo  para  o  qual  foi  nomeado,  visando  o
desenvolvimento geral sobre a função pública,  compatíveis  com  a  área  de
trabalho;


IV – proceder, a cada semestre, às Avaliações  Parciais  dos  servidores  em
estágio probatório sob sua chefia;


V - tratar com o servidor os aspectos relevantes ocorridos em  cada  período
de avaliação;


VI – cumprir os prazos estabelecidos  nos  instrumentos  de  avaliação,  sob
pena de  responsabilidade  funcional  e  perda  da  confiança,  passível  de
exoneração ou dispensa;


VII – suprir eventuais omissões, contradições  ou  obscuridades  constatadas
pela CAEP;


                                  TÍTULO V


                                DA AVALIAÇÃO


                                 Capítulo I


                   Dos requisitos e critérios de avaliação


Art. 11. Durante o período de estágio probatório, o  servidor  público  será
avaliado quanto ao cumprimento dos seguintes requisitos, nos termos do  art.
39 da Lei Complementar n.º 46/1994:


I - idoneidade moral e ética;


II - disciplina;


III - dedicação ao serviço;


IV - eficiência.


Art. 12. Fica estabelecida a  pontuação  máxima  de  100  pontos  para  cada
avaliação parcial, distribuídos de acordo com os seguintes critérios:


I – Idoneidade Moral e Ética: atributos do padrão  de  conduta  do  servidor
cuja  atuação  deverá  pautar-se  pela  observância  aos  princípios  éticos
aplicáveis aos servidores públicos, estabelecidos no  Código  de  Ética  dos
Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.


I.1 - Pontuação máxima: 30 pontos – Peso 3


I.2 – Fatores e critérios de Avaliação:


a) postura profissional: conduta do servidor em consonância com  os  valores
morais e éticos, preservando a imagem e a reputação do serviço público;


b)  relacionamento  interpessoal:  habilidade  no  trato  com  as   pessoas,
demonstrando respeito, independentemente do nível hierárquico,  profissional
ou  social  e  tratando  com  cortesia,  urbanidade  e  atenção  os   demais
servidores e os usuários do serviço público;


c) probidade: atuação com honestidade e integridade no trato dos  interesses
do Estado, exercendo suas funções sem usufruir dos  poderes  ou  facilidades
delas decorrentes em proveito próprio ou em favorecimento a terceiros;


II – Disciplina: relaciona-se  ao  cumprimento  de  regras,  normas  legais,
regulamentares e  procedimentais  estabelecidas  para  o  bom  andamento  do
serviço:


II.1 - Pontuação máxima: 20 pontos – Peso 2


II.2 - Fatores e critérios de Avaliação:


a) observância às normas e regulamentos – refere-se  ao  conhecimento  e  ao
cumprimento das normas legais e regimentais e ao respeito à hierarquia;


b) assiduidade – comparecimento regular ao trabalho;


c) pontualidade – cumprimento da carga horária estabelecida; observância  ao
horário de início da jornada de trabalho e dos compromissos relacionados  ao
desempenho da função;


III – Dedicação ao Serviço: caracteriza-se pelo comprometimento do  servidor
no desempenho de suas atribuições, no cumprimento das obrigações nos  prazos
estabelecidos, bem como no  interesse  e  disposição  na  execução  de  suas
atividades.


III.1 - Pontuação máxima: 20 pontos – Peso 2


III.2 – Fatores e critérios de Avaliação:


a) responsabilidade – compromisso e dedicação ao  cumprimento  das  funções,
evidenciado pelo zelo e empenho  na  realização  do  trabalho,  transmitindo
confiança em relação à consecução do resultado almejado;


b) cooperação – disponibilidade e prontidão  para  ajudar  e  trabalhar  por
iniciativa própria ou quando demandado para atuar em  situações  específicas
e capacidade de desenvolver trabalho em equipe;


c) iniciativa e participação na área de trabalho – capacidade de  iniciar  e
direcionar esforços para o desempenho  das  suas  atribuições  e  contribuir
para o desenvolvimento de sua área de trabalho;


IV  –  Eficiência:  capacidade  de  desenvolver  o  trabalho  com  presteza,
qualidade  e  economicidade   na   utilização   dos   recursos   (materiais,
equipamentos, tempo, etc. ) disponíveis.


IV.1 - Pontuação máxima: 30 pontos – Peso 3


IV.2 – Fatores e critérios de Avaliação:


a) produtividade e resultado – volume de trabalho produzido, levando -se  em
conta a complexidade, padrões de desempenho desejáveis  e  as  condições  de
realização do trabalho;


b) qualidade do trabalho - execução das atribuições do cargo de  acordo  com
os padrões técnicos pertinentes,  com  exatidão,  correção,  clareza  e  nos
prazos determinados; apresentação pessoal compatível com o cargo e  ambiente
profissional;


c) conhecimento técnico – avalia em que medida o servidor  possui  e  buscou
aprimorar os conhecimentos necessários para desempenhar  as  atribuições  do
cargo;


Parágrafo Único. O resultado da Avaliação Parcial do desempenho do  servidor
em Estágio Probatório será apurado segundo fórmula a seguir:


Ar = (Epf1 + Epf2 + Epf3) x peso 3


Onde


Ar = Avaliação do Requisito


Epf = Escala de Pontuação do Fator Avaliado





                                 Capítulo II


                        Dos Instrumentos de Avaliação


Art. 13. Na operacionalização  das  avaliações  dos  servidores  em  estágio
probatório deverão  ser  utilizados  os  seguintes  formulários,  anexos  ao
presente decreto:


I - Formulário de Avaliação Parcial de Estágio Probatório - FAPEP;


II - Formulário de Avaliação Final de Estágio Probatório – FAFEP;


III - Recurso de Avaliação Parcial de Estágio Probatório - RAPEP;


IV - Recurso de Avaliação Final de Estágio Probatório - RAFEP;


V - Formulário de Anotação de Incidentes Críticos – FAIC;


VI - Formulário de Acompanhamento de Desempenho de Atividades - FADA


Parágrafo único. Compete à SEGER, através  da  Subsecretaria  de  Estado  de
Recursos  Humanos,  a  elaboração  do  Manual  de   Avaliação   no   Estágio
Probatório, bem como dos formulários citados nos incisos deste artigo.


                                  TÍTULO VI


                        DO PROCEDIMENTO DE AVALI AÇÃO


                                 Capítulo I


                    Das Avaliações Parciais de Desempenho





Art. 14. As avaliações parciais serão realizadas semestralmente pela  chefia
imediata,  devendo  constar  do  respectivo  formulário  a  manifestação  de
concordância do avaliado, que deverá ocorrer no prazo de cinco dias úteis.


§ 1º Se durante o  período  de  aval  i  ação  houver  alteração  da  chefia
imediata do servidor, a avaliação deverá ser realizada pelo chefe que  tiver
exercido a  função  por  mais  tempo;  em  caso  de  igualdade,  deverá  ser
realizada pelo último.


§ 2 º Caso a  chefia  imediata  do  servidor,  responsável  por  realizar  a
avaliação nos termos do § 1º deste artigo, esteja impossibilitada  de  fazê-
lo, a avaliação do servidor será realizada pela chefia imediata atual.


§ 3 º Em caso de vacância no cargo  da  chefia  imediata,  o  servidor  será
avaliado pelo chefe imediatamente superior àquele a que o  servidor  estaria
subordinado hierarquicamente.


Art. 15. No decorrer do período do estágio probatório serão realizadas  seis
Avaliações Parciais de Estágio Probatório observando-se  a  periodicidade  a
seguir:


[pic]


§  1º  O  processamento  da  6ª  avaliação  parcial  deverá  ser   conduzido
observando-se o tempo necessário para viabilizar  a  apuração  da  Avaliação
Final antes do término do prazo do estágio probatório.


Art. 16. O servidor em estágio probatório terá  o  seu  desempenho  avaliado
por meio da observância ao cumprimento dos requisitos e critérios  previstos
no Título V, utilizando-se  os  instrumentos  de  avaliação  constantes  dos
Anexos I e II.


§ 1º Na avaliação dos critérios, pontualidade e  assiduidade,  do  requisito
disciplina, previsto no inciso II do caput do artigo 12, serão  consideradas
as faltas e os  atrasos  não  justificados,  registradas  nos  assentamentos
funcionais  do  servidor  referentes  ao  respectivo  período  da  avaliação
parcial.


§ 2º Sempre que forem abonados ou tornados sem efeito os  cortes,  faltas  e
atrasos, constantes dos  registros  funcionais  do  servidor,  competirá  ao
setor de recursos  humanos  comunicar  à  CAEP,  para  fins  de  reexame  da
pontuação apurada no correspondente instrumento de avaliação.


Art. 17. Até o 5º dia, após o final de cada período de avaliação,  a  chefia
imediata  remeterá  o  FAPEP  à  CAEP,  para  análise  e  consolidação   das
informações e apuração do resultado final.


§ 1º Na hipótese de ter sido  aplicada  alguma  penalidade  ao  servidor,  a
chefia imediata deverá anexar as informações detalhadas sobre o assunto.


                                 Capítulo II


                       Do Resultado Final da Avaliação


Art.  18.  A  Avaliação  Final  do  servidor  em  estágio  probatório,   que
consistirá na média aritmética da pontuação obtida nas avaliações  parciais,
será operacionalizada pela CAEP, através do FAFEP, no qual será  apresentado
relatório circunstanciado, sendo obrigatória  a  indicação  dos  fatos,  das
circunstâncias e dos demais elementos que tenham servido de fundamento  para
a conclusão, dando-se ciência ao servidor.


§ 1º A CAEP deverá concluir pela aprovação ou não  do  servidor  em  estágio
probatório antes do findo o período de cumprimento do estágio probatório.


§ 2º A aprovação no estágio probatório assegura  ao  servidor  o  direito  à
estabilidade no serviço público estadual, em consonância com as  disposições
contidas no § 4º do art. 42 da Constituição Estadual.


                                Capítulo III


                                Dos Recursos


Art. 19. Fica assegurado ao servidor que discordar, em quaisquer etapas  das
avaliações de desempenho, o direito de interpor recurso, no prazo de  quinze
dias  consecutivos  a  contar  da   ciência,   utilizando   os   formulários
específicos e apresentado os argumentos e provas pertinentes.


§ 1º Os recursos referentes às avaliações  parciais,  em  quaisquer  etapas,
serão apresentados à chefia imediata por  meio  do  RAPEP,  que  deverá,  no
prazo de cinco dias  consecutivos,  analisar  o  pedido  e  manifestar-se  ,
fundamentadamente, diante das alegações do avaliado, e, após,  encaminhar  à
CAEP para apreciação e deliberação.


§ 2 º O recurso referente ao resultado da avaliação final  será  apresentado
à CAEP, por meio do RAFEP, no prazo de quinze dias consecutivos a contar  da
ciência do interessado.


§ 3º Os recursos deverão ser decididos pela CAEP no  prazo  de  quinze  dias
consecutivos, contados do seu recebimento, admitida apenas  uma  prorrogação
por igual prazo, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.


§ 4º Não será  conhecido  o  recurso  interposto  fora  do  prazo,  decaindo
direito do servidor de questionar os critérios avaliados.





                                 Capítulo IV


                         Do Resultado das Avaliações


Art. 20. O servidor  que,  em  qualquer  avaliação  parcial  de  desempenho,
obtiver pontuação inferior a 40 % daquela atribuída a algum  dos  requisitos
previstos nos artigos  11  e  12,  será  considerado  reprovado  no  estágio
probatório e exonerado, nos termos do art. 40, inciso I da Lei  Complementar
n.º  46,  de  31/01/1994,  independentemente  da  quantidade  de  avaliações
periódicas de desempenho a que tiver sido submetido.


Art. 21. O servidor que, na avaliação final, obtiver  pontuação  inferior  a
70% da pontuação total, será reprovado no estágio probatório.


Art.  22.  Ocorrendo  as  situações  previstas  nos  art.  20  e  21   deste
regulamento, a CAEP deverá encaminhar, ao secretário do órgão  ou  dirigente
máximo ou entidade, todos os  instrumentos  de  avaliação,  acompanhados  do
relatório  conclusivo  acerca  da  reprovação   do   servidor   em   estágio
probatório, evidenciando a deficiência no  desempenho  incompatível  com  as
exigências para exercício do cargo público, para subsidiar a  elaboração  do
ato de exoneração do servidor.


Art. 23. O servi dor que não incorrer nas hipóteses previstas nos art. 20  e
obtiver na avaliação final, pontuação média igual ou superior  a  70%,  será
aprovado no estágio probatório, confirmado no cargo e declarado  estável  no
serviço público estadual.


Parágrafo único. A confirmação e a declaração a que se refere o caput  deste
artigo competem ao secretário ou ao dirigente máximo do órgão ou entidade.








                                 TÍTULO VII


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 24. Aos atuais servidores em  estágio  probatório  no  Poder  Executivo
Estadual, aplicar-se-á as regras estabelecidas neste decreto.


§ 1º Serão consideradas tantas avaliações parciais semestrais quantas  forem
possíveis, a partir da vigência deste decreto, para  fins  de  avaliação  do
estágio probatório em curso, sendo obrigatória pelo menos uma avaliação.


§ 2º A avaliação final terá  por  base  as  avaliações  parciais  realizadas
nesse período;


§ 3º Naquelas instituições em que há normativos próprios, editados antes  da
vigência deste decreto, as avaliações realizadas  poderão  ser  aproveitadas
para fins de apuração  do  resultado  final,  sem  prejuízo  da  observância
imediata das disposições deste decreto para as avaliações futuras.


Art. 25. Ficam excepcionados da observância  às  disposições  deste  decreto
aquelas  carreiras  cuja  lei  de  regulamentação  estabeleça  requisitos  e
procedimentos próprios para avaliação do servidor em estágio probatório.


Art. 26. Cabe à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos  Humanos  -  SEGER
exercer a supervisão e orientação dos  processos  de  Avaliação  de  Estágio
Probatório  dos  servidores  dos  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual.


Art. 27. As situações não previstas  neste  decreto  serão  resolvidas  pela
SEGER.


Art. 28. Os prazos contidos neste Decreto são computados excluindo-se o  dia
do início e incluindo-se o dia do vencimento.


Parágrafo Único. O não cumpri mento  dos  prazos  e  das  disposições  deste
Decreto acarretará responsabilidade  administrativa,  passível  de  apuração
mediante processo administrativo disciplinar.


Art. 29. Fica revogado o Decreto nº 2.554 -R de 28 de julho de 2010.


Art. 30. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/11/2010)











                                   ANEXO I

[pic]
[pic]

[pic]
                                  ANEXO II
                                    [pic]
                                    [pic]
                                  ANEXO III

                                    [pic]
                                  ANEXO IV
                                    [pic]
                                   ANEXO V
                                    [pic]
                                    [pic]

OBS:
Reproduzir tantos campos do formulário quantos forem necessários  durante  o
período avaliativo.
                                  Anexo VI
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador