


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 278








                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Cria  na  estrutura  da  Secretaria   de
                                   Estado   da   Justiça    –    SEJUS    a
                                   Penitenciária de Segurança Média II,  de
                                   Viana – PSME II,  a  Diretoria-Geral  de
                                   Ressocialização e a  Diretoria-Geral  de
                                   Correição  –  Corregedoria  autoriza   a
                                   contratação temporária de pessoal, e  dá
                                   outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criada a Penitenciária de Segurança Média II, de Viana
– PSME II, que se integrará à estrutura organizacional básica da  Secretaria
de Estado da Justiça – SEJUS, em conformidade com o  artigo  2º,  inciso  V,
“a.2.3” da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002, publicada em 12.4.2002.


         Parágrafo único. A administração da unidade, criada  neste  artigo,
será executada obedecida às legislações nacional e  estadual  aplicáveis  às
normas e aos regulamentos de política penal, ditada pela SEJUS.


         Art. 2º Ao artigo 2º, inciso V  da  Lei  Complementar  nº  233,  de
10.4.2002 são acrescidas as alíneas “b” e “c”, com a seguinte redação:


             “Art.                                                       2º
       ......................................................................
       ................................


             V                                                            –
       ......................................................................
       .......................................


             a)
       ......................................................................
       .........................................


             b) Diretoria-Geral de Ressocialização;


             c) Diretoria-Geral de Correição da  Secretaria  de  Justiça  –
       Corregedoria.


             ...............................................................
       .........................................” (NR)


         Art. 3º Compete à Penitenciária de Segurança Média II, de  Viana  a
administração, o planejamento, a organização, o controle e  a  execução  das
atividades relativas a custódias e à ressocialização  do  preso  sentenciado
por práticas de crime ao cumprimento de  pena  em  regime  fechado  e  semi-
aberto, na forma da legislação penal vigente, outras atividades correlatas.


         Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da  administração  do
sistema penal, admitir-se-á na unidade penitenciária referida neste  artigo,
o preso condenado com processo ainda pendente do trânsito  em  julgado,  por
período necessário ao interesse administrativo ou disciplinar.


         Art. 4º A representação gráfica da PSME II, de Viana é a  constante
no Anexo IV, que integra a Lei Complementar nº 233, de 10/04/2002.


         Art. 5º À Diretoria-Geral de Ressocialização compete a  elaboração,
a coordenação, a supervisão e o  acompanhamento  de  projetos,  convênios  e
contratos laborativos e educacionais, tanto para os internos quanto para  os
funcionários do sistema penal, outras atividades correlatas.


         Art. 6º Compete à Diretoria-Geral de  Correição  da  Secretaria  de
Justiça –  Corregedoria  verificar  o  trabalho  desenvolvido  em  todos  os
setores,  serviços  e  atividades   dos   estabelecimentos   penais   e   da
administração da SEJUS, com vista à regularidade funcional das unidades  que
integram sua  estrutura  organizacional,  bem  como  realizar  correições  e
visitas de inspeção.


         Art.  7º  Ficam  criados  os  cargos  de  direção,  de  chefia,  de
supervisão e de  confiança,  todos  de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e   valores   de   vencimentos,
constantes no Anexo I, para atender  às  necessidades  de  funcionamento  da
SEJUS;  e  os  cargos  de  provimento   efetivo,   com   sua   nomenclatura,
quantitativo, referência e valores de vencimentos, constantes no  Anexo  II,
para atender às necessidades  operacionais  da  Penitenciária  de  Segurança
Média II, de Viana.


         § 1º O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será provido  por
concurso público de provas ou de provas e títulos,  inclusive  avaliação  de
aptidão física, psicológica e de investigação  social,  cujo  processo  será
iniciado  imediatamente  após  a  regulamentação  desta  Lei   Complementar,
observadas as normas legais e o edital.


         § 2º Considerando a especificidade  do  cargo  a  ser  exercido  em
unidade prisional, a exigir dentre as habilidades  do  seu  ocupante,  maior
grau de discernimento, maturidade e  estabilidade  psico-emocional,  estarão
habilitados à inscrição no concurso público, os brasileiros  maiores  de  23
(vinte e três) anos.


         Art. 8º O parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº  233,
de 10.4.2002 passa a vigorar com a seguinte redação:




             “Art.                                                      34.
       ......................................................................
       ...............................


             Parágrafo único. Ficam amparados pelo “caput” deste artigo, os
       servidores  localizados  na  Diretoria-Geral   dos   Estabelecimentos
       Penais, na Diretoria-Geral de Ressocialização  e  na  Diretoria-Geral
       Correição da Secretaria de  Justiça  –  Corregedoria,  bem  como  nos
       complexos penitenciários.” (NR)


         Art. 9º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão  de  pessoal  para  as  vagas  do  cargo  de  Agente  de  Segurança
Penitenciário, em caráter temporário,  a  fim  de  atender  às  necessidades
emergenciais na SEJUS.


         Art. 10. As contratações previstas no artigo 9º respeitarão o prazo
máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.


         Art. 11. É vedado o desvio de  função  do  pessoal  contratado,  na
forma desta Lei Complementar, respondendo, civil e penalmente, quem lhe  der
causa.


         Art. 12. É proibida a contratação, na forma desta Lei Complementar,
de servidores da administração direta ou indireta da União, do Estado e  dos
Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


         Art. 13. Nas contratações de que trata esta Lei Complementar, serão
observados o valor do salário-base pago ao pessoal do quadro  de  servidores
da SEJUS e a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.


         Art. 14.  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes da SEJUS.


         Art.  15.  As  infrações  disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância  ou  processo  administrativo,  assegurada  a  ampla  defesa   e
concluídas nos mesmos prazos estabelecidos para os servidores efetivos.


         Art. 16. O contrato firmado, de acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


         I – pelo término do prazo contratual;


         II – por iniciativa do contratado;


         III – por conveniência da administração;


         IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


         V – quando da posse, após a respectiva investidura,  dos  aprovados
no concurso  público  para  provimento  efetivo  dos  cargos  de  Agente  de
Segurança Penitenciário.


         Art. 17. É assegurado ao contratado o direito ao  gozo  de  licença
para tratamento de sua própria saúde, por acidente em  serviço,  por  doença
profissional, por gestação ou  por  paternidade,  vedadas  quaisquer  outras
espécies de afastamento.


         Parágrafo único. O  contratado  em  caráter  temporário  fará  jus,
ainda, a:


         I – 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nesta condição;


         II – adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;


         III – adicional noturno;


         IV – vale-transporte;


         V – auxílio-alimentação definido por lei.


         Art. 18. O quantitativo máximo de pessoal a ser  admitido  mediante
contratação temporária, assim  como  a  carga  horária  semanal  e  o  valor
unitário do salário,  são  os  constantes  do  Anexo  III  da  presente  Lei
Complementar.


         Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003, bem  como,  a
abrir  os  créditos  adicionais  necessários  ao   cumprimento   desta   Lei
Complementar.


         Art. 20.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar.


         Art. 21. Aplicam-se a esta Lei Complementar, todos os  dispositivos
contidos na Lei  Complementar  nº  233,  de  10.4.2002  e  que  não  estejam
expressos de modo diverso.


         Art. 22. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 2003.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda



         Republicada no D.O.  de  06/01/2004  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O de 30.12.2003.






                                   ANEXO I


  Cargos de Provimento em Comissão criados para a SEJUS, a que se refere o
                                   Art 7º:


|                                        |      |      |       |        |
|Nomenclatura                            |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor   |
|                                        |      |      |       |Total   |
|                                        |      |      |       |        |
|Assistente de Direção                   |QC-03 |1     |666,81 |666,81  |
|                                        |      |      |       |        |
|Assistente Técnico                      |QC-05 |5     |393,57 |1.967,85|
|                                        |      |      |       |        |
|Chefe de Departamento Administrativo    |QC-04 |1     |512,64 |512,64  |
|                                        |      |      |       |        |
|Chefe de Departamento de Assistência    |QC-04 |1     |512,64 |512,64  |
|Jurídica                                |      |      |       |        |
|                                        |      |      |       |        |
|Chefe de Departamento de Assistência    |QC-04 |1     |512,64 |512,64  |
|Social                                  |      |      |       |        |
|                                        |QC-04 |1     |512,64 |512,64  |
|Chefe de Departamento de Segurança,     |      |      |       |        |
|Disciplina e Prontuários                |      |      |       |        |
|                                        |      |      |       |        |
|Diretor                                 |QC-02 |1     |867,35 |867,35  |
|                                        |QCE-04|1     |2.250,0|2.250,00|
|Diretor Geral de Correição da Secretaria|      |      |0      |        |
|de Justiça                              |      |      |       |        |
|                                        |      |      |       |        |
|Diretor Geral de Ressocialização        |QCE-04|1     |2.250,0|2.250,00|
|                                        |      |      |0      |        |
|                                        |      |      |       |        |
|Motorista de Gabinete II                |QC-07 |3     |231,88 |695,64  |
|                                        |      |      |       |        |
|Orientador Técnico                      |QC-07 |5     |231,88 |1.159,40|
|                                        |      |      |       |        |
|Supervisor Administrativo               |QC-04 |3     |512,64 |1.537,92|
|TOTAL                                   |      |24    |       |13.445,5|
|                                        |      |      |       |3       |







                                  ANEXO II


      Cargos de Provimento Efetivo criados, a que se refere o Art. 7º.

|NOMECLATURA             |DESCRIÇÃO          |QUANT.|VENC. R$ |DESTINAÇÃO   |
|                        |SUMÁRIA            |      |         |             |
|                        |Executar Serviços  |40    |323,88   |Penitenciária|
|Agente de Segurança     |de Segurança dos   |      |         |de Segurança |
|Penitenciário           |Internos           |      |         |Média II, de |
|                        |                   |      |         |Viana        |








                                  ANEXO III


 Demonstrativo de cargo para contratação temporária, a que se refere o Art.
                                     18.


|Cargo:        |AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO                       |
|Referência:   |Padrão 12 do Quadro Permanente                          |
|Jornada:      |40:00 (quarenta horas) semanais                         |
|Quantitativo: |40 (quarenta) cargos                                    |
|Valor:        |R$ 323,88(trezentos e vinte três reais e oitenta e oito |
|              |centavos)                                               |
|Valor Total:  |R$ 12.955,20 (doze mil, novecentos e cinqüenta e cinco  |
|              |reais e vinte centavos)                                 |


                           -----------------------
[pic]