
DECRETO Nº 2619-R, DE 10 DE NOVEMBRO DE  2010.


                               Institui o Comitê das  Bacias  Hidrográficas
                               Afluentes dos rios São Mateus Braço Norte  e
                               Braço Sul no Estado do Espírito Santo, e  dá
                               outras providências.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o  disposto
no Art. 42 da Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos nº 5.818/1998  e
nas Resoluções nº 001/2000 e  002/2001  do  Conselho  Estadual  de  Recursos
Hídricos – CERH, bem como o que consta do processo nº 40197093/08,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Comitê das Bacias Hidrográficas  -  CBH  Afluentes
dos Rios São Mateus Braço Norte e Braço Sul no  Estado  do  Espírito  Santo,
órgão setorial e regional de atuação consultiva, deliberativa  e  normativa,
no âmbito de suas respectivas bacias hidrográficas.


Art. 2º O CBH dos Afluentes dos Rios São Mateus Braço Norte e Braço  Sul  no
Estado do Espírito Santo é um  órgão  integrante  do  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado - SIGERH/ES.


Art. 3º A área de atuação do CBH dos Afluentes dos  Rios  São  Mateus  Braço
Norte e Braço Sul abrange total ou parcialmente os municípios de: Água  Doce
do Norte, Águia Branca, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Conceição  da
Barra, Ecoporanga, Jaguaré, Linhares, Mantenópolis, Mucurici, Nova  Venécia,
Pinheiros, Ponto Belo, São Gabriel da Palha, São Mateus e Vila Pavão,  sendo
definida pelos limites geográficos no Estado do Espírito Santo da  Ottobacia
7598, que divisa ao norte com a ITB  Rio  Itaúnas  (7597),  a  leste  com  o
Oceano Atlântico, ao Sul com a ITB Foz do Rio  Doce  (7611),  Rio  São  José
(7612) e Rio  Pancas  (7614),  possuindo  aproximadamente  8237,  82  Km2  e
perímetro de 801,04 km.


§ 1º Serão considerados corpos de água afluentes do  Rio  São  Mateus  Braço
Norte aqueles situados em território do Estado do Espírito Santo,  a  partir
do ponto 1 (coordenada plana  N  278.584,43m  e  E  7.987.002m)  até  a  foz
(coordenada plana N  423.019,54m e E 7.942.191,10m).


§ 2º Serão considerados corpos de água afluentes do  Rio  São  Mateus  Braço
Sul aqueles situados em território do Estado do Espírito Santo, a partir  do
ponto 2 (coordenada plana N 289.624,58m e E 7.934.335,46m).


§ 3º As coordenadas definidas nos §§ 1º e  2º  foram  aferidas  na  base  de
dados IEMA/GEOBASES, UTM 24k datum WGS 84 na escala 1:100.000.


Art. 4º Os rios que integram o CBH dos Afluentes dos Rios São  Mateus  Braço
Norte e Braço Sul são de domínio do Estado.


Parágrafo único. Os afluentes que estejam, ainda que parcialmente, fora  dos
limites descritos no art. 3º, serão considerados como  rios  de  domínio  da
União.


Art. 5º O CBH dos Afluentes dos Rios São Mateus Braço Norte e Braço  Sul  no
Estado do Espírito  Santo  será  composto  por  representantes  dos  Poderes
Executivos Estadual e Municipais, localizados na área  de  atuação  definida
no artigo 3º da Lei Estadual nº 5.818/98, e por representantes dos  Usuários
de Recursos Hídricos e das  entidades  da  Sociedade  Civil  Organizada  com
atuação na bacia, assegurada a participação paritária, na forma do  Art.  43
da Lei Estadual nº 5.818/98.


Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes  de  cada
setor mencionado no caput deste artigo, os  critérios  para  sua  escolha  e
indicação, bem como o funcionamento  do  CBH  dos  Afluentes  dos  Rios  São
Mateus  Braço  Norte  e  Braço  Sul  no  Estado  do  Espírito   Santo   será
estabelecido  no  Regimento  Interno  do  Comitê,  em  conformidade  com  os
preceitos da Lei nº 5.818/ 1998, e da Resolução CERH nº 001/ 2000,  limitada
a representação do poder público executivo a 1/3 do total de membros.


Art. 6º Existindo, a qualquer tempo,  terras  indígenas  na  área  da  Bacia
Hidrográfica dos Afluentes dos Rios São Mateus Braço Norte e  Braço  Sul  no
Estado do Espírito Santo,  devem  ser  incluídos  na  composição  do  Comitê
representantes:


I. da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como representação da União;


II. das comunidades indígenas ali residentes ou com interesse na bacia.


Art. 7º As deliberações do CBH dos  Afluentes  dos  Rios  São  Mateus  Braço
Norte e Braço Sul no Estado do Espírito Santo serão aprovadas  pela  maioria
simples de seus membros, observado o quorum mínimo de metade  mais  um,  com
exceção das reuniões para alteração de seu regimento  interno,  quando  será
obrigatória a aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  membros  de  sua
plenária.


Art. 8º O CBH dos Afluentes dos Rios São Mateus Braço Norte e Braço  Sul  no
Estado do Espírito Santo elegerá um  Presidente,  um  Vice-Presidente  e  um
Secretário Executivo, dentre os seus membros, para um mandato  de  2  (dois)
anos, podendo ser reeleitos apenas uma única vez para mandato  imediatamente
subsequente, por  igual período.


Art. 9º O CBH dos Afluentes dos Rios São Mateus Braço Norte e Braço  Sul  no
Estado do Espírito Santo deverá apresentar Relatório Anual  de  Gestão  para
apreciação e homologação pelo  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  -
CERH.


Art. 10. Compete ao CBH dos Afluentes dos Rios  São  Mateus  Braço  Norte  e
Braço Sul no Estado do Espírito Santo as  atribuições  previstas  no  artigo
44, da Lei Estadual nº 5.818/1998, bem como as previstas  no  artigo  7º  da
Resolução CERH nº 001/2000, podendo  o  Comitê  exercer  outras  atribuições
estabelecidas em lei ou regulamento, desde que compatíveis com a  gestão  de
recursos hídricos.


Art. 11. Em até 30 (trinta) dias após instituição do  Comitê,  a  Secretária
Executiva do CERH deverá, na forma do § 1º, do artigo 12 da  Resolução  CERH
nº  001/2000,  dar  posse  ao  Presidente,  Vice-Presidente   e   Secretário
interinos, preferencialmente, indicados na proposta de  criação  do  Comitê,
com  a  incumbência  exclusiva  de  coordenar  o  processo  eleitoral   para
composição da plenária e eleição da diretoria do CBH.


Parágrafo único. O processo eleitoral a que se refere  o  caput  deverá  ser
realizado no prazo de seis meses  a  contar  da  data  de  publicação  deste
Decreto, podendo ser prorrogado por  igual  período  por  decisão  do  CERH,
conforme Resolução vigente do mesmo.


Art. 12. O Processo de escolha dos integrantes  do  CBH  dos  Afluentes  dos
Rios São Mateus Braço Norte e Braço  Sul  no  Estado  do  Espírito  Santo  e
eleição de sua diretoria será público, e se dará mediante convocação  prévia
e ampla divulgação.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  novembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 11/11/2010)
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