

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 690

                                   Dispõe   sobre    a    nova    estrutura
                                   organizacional básica  e  a  criação  de
                                   cargos comissionados  na  Secretaria  de
                                   Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa
                                   Social – SESP.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
      DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SESP E DA CRIAÇÃO DE CARGOS
                                COMISSIONADOS

       Art. 1º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social –
SESP  tem  por  atribuições   a   normatização,   definição,   planejamento,
supervisão, coordenação, execução e controle das  ações  governamentais  que
assegurem a manutenção  da  ordem,  tranquilidade  e  segurança  pública  no
Estado; o cumprimento da lei, o livre exercício dos poderes  constituídos  e
a garantia das instituições; o auxílio e ação  complementar  às  autoridades
da Justiça e da segurança nacional; a defesa  das  garantias  individuais  e
das propriedades pública e particular; ações  de  prevenção  e  extinção  de
incêndios, prestação de socorros públicos e salvamentos; o  planejamento,  a
coordenação e a execução de ações de defesa civil; competindo-lhe, ainda,  a
permanente articulação com os demais órgãos públicos.


       Parágrafo único. A Polícia Militar do  Estado  do  Espírito  Santo  -
PMES, a Polícia Civil do Estado do Espírito  Santo  -  PCES  e  o  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito  Santo  -  CBMES  têm  suas  missões
definidas pelas Constituições Federal e Estadual,  possuindo  regulamentação
própria.


       Art. 2º A estrutura organizacional básica da SESP, de acordo com  sua
finalidade e características, é a seguinte:


       I - nível de direção superior:


       a) o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;


       II - nível de regime especial:


       a) Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES;


       b) Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES;


       c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES;


       III - nível de assessoramento:


       a) Gabinete do Secretário;


       b) Assessorias Especiais da PMES, PCES e CBMES;


       c) Assessoria de Procedimentos Administrativos - ASPAD;


       d) Assessoria de Comunicação – ASCOM;


       IV - nível de gerência:


       a) Subsecretário de Estado de Integração Institucional - SII;


       b) Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos - SAA;


       c) Subsecretário de Estado de Inteligência e Integração Correcional -
SEI;


       d) Subsecretário de Estado de Gestão Estratégica - SGE;


       V - nível instrumental:


       a) Grupo Financeiro Setorial - GFS;


       b) Grupo de Administração e Recursos Humanos - GARH;


       c) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO;


       VI - nível de execução programática:


       a) Gerência Técnico-Administrativa - GTA;


       b) Gerência de Arquitetura e Engenharia – GEARE;


       c) Gerência de Integração Comunitária - GIC;


       d) Gerência de Projetos, Contratos e Convênios - GECON;


       e) Gerência de Projetos Especiais - GPE;


       f) Gerência de Informação, Monitoramento e Avaliação - GIMA;


       g) Gerência de Comunicação Estratégica - GCE;


       h) Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação - GTIC;


       i) Gerência de Estatística e de Análise Criminal - GEAC;


       j) Gerência de Inteligência - GINT;


       k) Gerência de Contrainteligência - GCI;


       l) Gerência de Operações de Inteligência - GOI;


       m) Gerência do Disque-Denúncia - GDD;


       n) Gerência de Operações Técnicas - GEOT;


       o) Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas  e  à  Corrupção  -
NUROC;


       p) Ouvidoria Geral da Segurança Pública e Defesa Social;


       q) Centro Integrado de Operações de Defesa Social – CIODES.


       Art. 3º As atribuições das unidades administrativas e  o  organograma
da SESP serão estabelecidos por ato do Governador do Estado.


       Art.  4º  Ficam  criados  no  âmbito  da   SESP   9   (nove)   cargos
comissionados, com suas nomenclaturas, referências, quantitativo e  valores,
constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.


       Art. 5º Ficam mantidos na SESP os cargos comissionados já existentes,
com suas nomenclaturas, referências, quantitativo e valores.

                                 CAPÍTULO II
 DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                                  - SISPES

       Art. 6º Fica criado o Sistema de Inteligência da Segurança Pública do
Estado do Espírito Santo - SISPES, composto pela  Secretaria  de  Estado  de
Inteligência e Integração Correcional - SEI, como Agência Central,  e  pelos
órgãos de inteligência da PMES, PCES e CBMES, como Agências Executivas.


       § 1º O SISPES tem a finalidade  de  promover  a  sistematização  e  a
integração das atividades de inteligência desenvolvidas  pelas  agências  de
inteligência dos órgãos de segurança pública do Estado, bem como efetivar  a
integração com o Subsistema Nacional de Inteligência.


       § 2º Cabe aos integrantes do Sistema, no âmbito de suas  atribuições,
identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou  potenciais  à  segurança
pública e produzir  conhecimentos  que  subsidiem  ações  para  neutralizar,
coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza.


                                CAPÍTULO III
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 7º  As  atividades  desempenhadas  na  SESP  pelos  membros  das
unidades de regime especial  são  consideradas  de  natureza  policial  e/ou
militar estadual.


       Art. 8º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 9º Ficam revogadas as Leis Complementares nº 297, de 27.7.2004 e
nº  400,  de  02.7.2007,  observado  o  disposto  no  artigo  5º  desta  Lei
Complementar.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  08   de maio  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/05/2013)

























   Anexo Único – cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 4º
                           desta Lei Complementar


|NOMENCLATURA            |  REF. |QUANT.  |VALOR   |VALOR      |
|                        |       |        |        |TOTAL      |
|Subsecretário de Estado |QCE-01 |01      |8.177,51|8.177,51   |
|de Gestão Estratégica   |       |        |        |           |
|Gerente de Projetos     |QCE-03 |01      |5.032,32|5.032,32   |
|Especiais               |       |        |        |           |
|Gerente de Informação,  |QCE-03 |01      |5.032,32|5.032,32   |
|Monitoramento e         |       |        |        |           |
|Avaliação               |       |        |        |           |
|Gerente de Comunicação  |QCE-03 |01      |5.032,32|5.032,32   |
|Estratégica             |       |        |        |           |
|Assessor Especial Nível |QCE-03 |05      |5.032,32|25.161,60  |
|IV                      |       |        |        |           |
|TOTAL GERAL             |       |09      |        |48.436,07  |







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