
DECRETO N.º 2828-R, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.


                                         


                           Altera dispositivos do Decreto  nº 1777-R/2007.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual, tendo em vista  o  disposto
na Lei nº 7.674/ 2003, nos  art.  1º  e  art.  3º,  V,  da  Lei  Federal  nº
1.060/1950, bem como o que consta do processo nº 54064597/2011,





DECRETA:





Art. 1º Os §§ 2º e 8º do Art. 12 do Decreto  nº 1 777 -R, de 1 7 de  janeiro
de 2007, alterado pelo s de nos 19 72 -R/2 007 , 20 91-R/20  08  e  2  80  9
-R/2 0 11 , passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 1 2(.........)


    “§ 2º F indo o prazo de validade da licença, sem o pedido de renovação,
    as  licenças serão extintas,  passando   a  atividade   à  condição  de
    irregular e obrigando o   titular  a    firmar   termo  de  compromisso
    e/ou requerer licença de regularização ,  sob  pena   de  aplicação  de
    sanções previstas em Lei.” “§ 8 º As licenças aludidas no artigo 10,  I
    a VII podem ser renovadas, desde que  sua  renovação seja requerida  em
    até 120 (cento e vinte) dias antes de seu vencimento,  ocasião  em  que
    serão  observadas  as  regras  em  vigo  r  ao  tempo   do   respectivo
    requerimento, inclusive as dispostas no artigo 62


Art. 2º Ficam incluídos os §§ 9º e 10 no Art.  12  do  Decreto  1777-R/2007,
com suas alterações posteriores, com a seguinte redação:


    “§ 9º As licenças Única (  LU),  Simplificada  (LS),  Prévia  (LP),  de
    Instalação (LI), de Operação (LO) e  de  Regularização  (LAR),  de  uma
    atividade ou serviço enquadrados  neste  Decreto,  cuja  renovação  for
    requerida no praz o estabelecido no parágrafo anterior, terão seu prazo
    de validade automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do
    órgão ambiental.”


    “§ 10 As licenças referidas no parágrafo 9º, cujos pedidos de renovação
    forem protocolizados depois do prazo do parágrafo  8º,  mas  durante  o
    período  de  validade  fixado  na  respectiva  licença,  também   serão
    consideradas automaticamente prorrogadas até a manifestação  definitiva
    do órgão ambiental.” (N.R)


Art. 3º Ficam revogados os §§1º e 2º do Art. 16 do Decreto nº 1777-R/2007.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  agosto  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 16/08/2011)





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