GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.530, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Mensagem de Veto
Dispõe sobre a criação do Programa Compete Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Compete Goiás - PCG, com a ﬁnalidade de conceder incentivo, na forma de apoio, aos
atletas de performance competitiva e às pessoas naturais que dão apoio proﬁssional, técnico e de suporte relacionadas à efetiva participação
em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento.
Parágrafo único. O PCG tem como objetivo estimular e fomentar as práticas desportivas formais e não formais, como
incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e esportiva, a preservação da saúde física e mental, com a ﬁnalidade de obter
resultados de superação ou de performance relacionados aos esportes e de integrar pessoas e comunidades do País e de outras nações.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º O apoio pode ser concedido ao atleta ou atleta com deﬁciência e ao seu suporte técnico, proﬁssional, guia ou
acompanhante, quando solicitado.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º No caso de requerimento formulado por atleta com deﬁciência, o apoio deve ser estendido a seu técnico e a um
acompanhante responsável por seus cuidados especiais, desde que devidamente comprovado por laudo médico contendo o diagnóstico da
deficiência e os cuidados especiais necessários.
Art. 6° O acompanhante responsável pelos cuidados especiais do atleta com deﬁciência também deve prestar contas do
incentivo concedido.
Art. 7º Todos os beneficiários devem prestar contas e oferecer a contrapartida do incentivo.
Art. 8º VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
IV - VETADO.
V - VETADO.
VI - VETADO.
VII - VETADO.
VIII - VETADO.
IX - VETADO.
X - VETADO.
§1º VETADO.
§2º VETADO.
Art. 9º VETADO.


I - VETADO.
a) VETADO.
b) VETADO.
c) VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
IV - VETADO.
V - VETADO.
Art. 10. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
§1º VETADO.
§2º VETADO.
§3º VETADO.
§4º VETADO.
Art. 11. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
IV - VETADO.
V - VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 12. O Programa Compete Goiás incentiva as seguintes modalidades esportivas:
I - olímpicas e paraolímpicas reconhecidas e vinculadas ao COB ou ao CPB;
II - não olímpicas que tenham entidade regional e nacional de administração e sejam reconhecidas e vinculadas ao COB ou
ao CPB;
III - de competições internacionais em que o atleta ou o para-atleta represente o Brasil e o Estado de Goiás;
IV - de competições nacionais em que o atleta ou o para-atleta represente o Estado de Goiás;
V - de competições regionais em que o atleta ou o para-atleta represente o Estado de Goiás.
Art. 13. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
IV - VETADO.
V - VETADO.
VI - VETADO.
VII - VETADO.
VIII - VETADO.
Art. 14. VETADO.
Art. 15. VETADO.
Art. 16. VETADO.


I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
Art. 17. VETADO.
I - VETADO.
a) VETADO.
b) VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
§1º VETADO.
§2º VETADO.
Art. 18. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
a) VETADO.
b) VETADO.
c) VETADO.
§1º VETADO.
§2º VETADO.
§3º VETADO.
Art. 19. VETADO.
§1º VETADO.
§2º VETADO.
§3º VETADO.
§4º VETADO.
§5º VETADO.
Art. 20. VETADO.
Art. 21. VETADO.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019