

DECRETO N.º 2525-R, DE 01 DE JUNHO DE 2010.


  


                               Ratifica os Convênios  ICMS  69,  73,  75  e
                               77/10, celebrados  no  âmbito  do   Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art.  1.º   Ficam  ratificados  os Convênios  ICMS  69,  73,  75  e   77/10,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,
na cidade de Brasília - DF, em 3 de maio de 2010, na forma dos  Anexos  I  a
IV, que integram este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de junho de 2010, 189.°  da  Independência,
122.° da República e 476.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/06/2010)












                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE MAIO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a
dispensar ou  reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  enumerados  do  Convênio  ICMS
11/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 5°-A da clausula segunda:
“§5º-A Fica o Estado de Sergipe autorizado a prorrogar até  31  de  maio  de
2010 o prazo previsto no “caput” desta cláusula.”;
II - o parágrafo único da cláusula sexta:
“Parágrafo único. Os Estados do Ceará,  Maranhão,  Rio  Grande  do  Norte  e
Sergipe  poderão  fixar  percentuais  de  redução  de  multas  punitivas   e
moratórias e de juros de mora intermediários,  diversos  dos  previstos  nos
incisos  de  I  a  III  do  “caput”  da  cláusula  segunda  deste  convênio,
respeitados os limites máximo e mínimo de  redução  de  multas  punitivas  e
moratórias e de juros de mora.”.  Cláusula segunda Este  convênio  entra  em
vigor na data da sua ratificação nacional.
 
                                  ANEXO II
                        ICMS 73, DE 3 DE MAIO DE 2010
Concede  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  medicamento  destinado   ao
tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira  Ficam  isentas  do  ICMS  as  operações  com  fosfato  de
oseltamivir,  classificado   no   código   3003.90.79   ou   3004.90.69   da
Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM -, vinculadas ao  Programa  Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular  e  destinadas  ao  tratamento
dos portadores da Gripe A (H1N1).
Parágrafo único. A isenção prevista nesta cláusula fica condicionada a que:
I - o medicamento esteja  beneficiado  com  isenção  ou  alíquota  zero  dos
Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das  operações  previstas
nesta cláusula esteja desonerada das  contribuições  para  os  Programas  de
Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do   Servidor   Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social
(COFINS).
Cláusula segunda Os estados e o Distrito Federal  ficam  autorizados  a  não
exigir o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da  Lei  Complementar
nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo  às  operações  de  que  trata
este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2011.
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE MAIO DE 2010:
 Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a  operações  com
medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  à  cláusula
primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002,  com  as  seguintes
redações:
I - no inciso I:
a) o item 29 à alínea “a”:
“29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”; b) o item 8 à alínea “b”:
“8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”;
II - o item 9 à alínea “a” do inciso II do caput:
“9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE MAIO DE 2010:
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato  Grosso  do  Sul  ao  Convênio  ICMS
103/08, que autoriza os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará,  Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte,  Roraima,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial  de  alíquotas,
na  aquisição  de  tratores  de  até  75  CV,  realizadas   pelos   pequenos
agricultores do Distrito Federal, no  âmbito  do  Programa  Nacional  Trator
Popular.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam estendidas ao  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  as
disposições do Convênio ICMS 103/08, de 26 de setembro de 2008.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador