

                                LEI Nº. 9 016

                                   Institui, no Estado do Espírito Santo, a
                                   Política de Valorização do Estagiário.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída, no Estado do Espírito Santo, a Política de
Valorização do Estagiário.


        Art. 2º A Política será concretizada por  meio  da  conscientização
junto  aos  empregadores  de  empresas  privadas,  servidores  públicos,  ou
qualquer pessoa hierarquicamente superior ao estagiário,  da  importância  e
finalidade educacional do estágio.


        Art. 3º Os órgãos da administração direta e  indireta  dos  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário do  Estado  do  Espírito  Santo  poderão
fazer campanhas de valorização do trabalho do estagiário,  podendo  promover
concursos  do  estagiário  “modelo”,  estabelecendo  por   liberalidade   as
premiações, podendo ser:


        I  -  bolsa  de  auxílio  educacional,  caso  o   estagiário   seja
voluntário;


        II - viagens pelo Estado do Espírito Santo;


        III - livros relacionados ao curso do estagiário;


        IV - bolsas de estudo.


        Art. 4º VETADO.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 14 de novembro de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 17/11/2008)
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