

                                LEI Nº 9.791

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   reservar no mínimo 10% (dez  por  cento)
                                   das vagas das empresas que participam de
                                   programas de benefício ou isenção fiscal
                                   do Estado para o 1º (primeiro) emprego.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º As empresas que,  diretamente  ou  por  meio  de  consórcios,
integrem programas de benefício ou  isenção  fiscal  outorgado  pelo  Estado
deverão reservar, no seu quadro de pessoal, no mínimo, 10% (dez  por  cento)
das  suas  vagas  de  trabalho  para  o  1º  (primeiro)  emprego,   devendo,
igualmente, manter este percentual enquanto viger o  programa  de  incentivo
fiscal do qual a empresa faça parte.


       Parágrafo único. Nos  casos  em  que  o  incentivo  fiscal  objetivar
execução de obra como meta, ou mesmo, que venha ocorrer durante  a  fase  de
execução de obras, o percentual previsto  no  caput  deverá  ser  assegurado
durante toda a sua realização.


       Art. 2º Para os fins desta Lei, será  entendido  como  1º  (primeiro)
emprego aquele destinado a todas  as  pessoas  que,  mesmo  tendo  concluído
estágios   profissionalizantes,   não   tenham   experiência    profissional
comprovada decorrente de relação de emprego, em carteira de trabalho ou  por
contrato de prestação de serviços, independente da  idade,  salvo  restrição
legal.


       Art. 3º Esta Lei será aplicada às empresas que,  diretamente  ou  por
meio de consórcios, forem beneficiadas  por  todo  e  qualquer  programa  de
incentivo fiscal instituído pelo Estado, a partir da data da vigência  desta
Lei.


       Art. 4º Será decretada a perda do incentivo fiscal  da  empresa  que,
participando de programa de incentivo fiscal de que trata esta  Lei,  deixar
de cumprir a exigência de reservar o  percentual  mínimo  de  10%  (dez  por
cento) das vagas destinadas ao 1º (primeiro) emprego, de acordo  com  o  que
trata o caput do artigo 1º desta Lei.


       Art. 5º A adesão aos programas de incentivo fiscal de que trata  esta
Lei ficará condicionada ao comprometimento do  que  preceitua  o  artigo  1º
desta Lei.












       Art. 6º No ato de efetivação do incentivo fiscal deverão  constar  as
normas para o atendimento ao disposto nesta Lei.


       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Janeiro de 2012.








                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                     Governador do Estado - em exercício


                            (D.O. de 23/01/2012)


       -----------------------
[pic]