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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16695


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Abril de 2016



Ementa
Aprova o Regimento do Gabinete do Vice-Governador.

DECRETO Nº 16.695 DE 27 DE ABRIL DE 2016Aprova o Regimento do Gabinete do Vice-Governador.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento do Gabinete do Vice-Governador, que com este se publica.Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº  10.973 , de 18 de março de 2008.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADORCAPÍTULO IFINALIDADE E COMPETÊNCIASArt. 1º - O Gabinete do Vice-Governador, criado pela Lei nº 1.098, de 28 de março de 1959, e organizado pela Lei nº 2.433, de 13 de março de 1967, com as modificações decorrentes das Leis Delegadas nos 25, de 10 de fevereiro de 1983, e 58, de 01 de junho de 1983, e das Leis nos 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.932, de 19 de janeiro de 1996, 10.955, de 21 de dezembro de 2007, 13.204, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 16.694, de 27 de abril de 2016, tem por finalidade assistir o Vice-Governador no exercício de suas atribuições e coordenar as suas relações políticas e administrativas.Art. 2º - Compete ao Gabinete do Vice-Governador:I - assistir o Vice-Governador no exame dos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;II - receber, analisar e encaminhar os processos e demais expedientes submetidos à deliberação do Vice-Governador;III - prestar assessoramento técnico ao Vice-Governador;IV - assistir o Vice-Governador em suas relações com autoridades e com o público em geral;V - promover a segurança do Vice-Governador;VI - providenciar a representação civil e militar do Vice-Governador;VII - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃOArt. 3º - O Gabinete do Vice-Governador tem a seguinte estrutura:I - Secretaria do Gabinete do Vice-Governador;II - Assistência Militar;III - Assessoria Técnica.§ 1º - Os órgãos da Administração direta referidos nos incisos I a III deste artigo não terão subdivisão estrutural.§ 2º - O assessoramento e a consultoria jurídica ao Gabinete do Vice-Governador, serão prestados, na forma da legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito do Gabinete do Vice-Governador, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM.§ 4º - As atividades de ouvidoria serão exercidas por 01 (um) Ouvidor e 01 (um) suplente, designados e diretamente vinculados ao Chefe de Gabinete, na forma prevista em legislação específica e em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado, da SECOM.§ 5º - As atividades de promoção, no âmbito setorial, da gestão organizacional, do planejamento estratégico, do orçamento e de tecnologias da informação e comunicação - TIC, dos sistemas formalmente instituídos e com foco nos resultados institucionais, serão exercidos pela Assessoria de Planejamento e Gestão da Casa Civil, na forma da legislação em vigor.§ 6º - As atividades de administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, licitação, contratos e convênios e execução orçamentária, bem como de suporte, infraestrutura e manutenção de TIC serão exercidas pela Diretoria Geral - DG da Casa Civil.§ 7º - As atividades de Controle Interno serão desenvolvidas de forma integrada e em articulação sistêmica com a Auditoria Geral do Estado - AGE e exercida por um servidor designado pelo Chefe de Gabinete do Vice-Governador.Art. 4º - O Chefe de Gabinete do Vice-Governador exercerá a coordenação e supervisão dos órgãos referidos no art. 3º deste Regimento.CAPÍTULO III COMPETÊNCIASSEÇÃO I Secretaria do Gabinete do Vice-GovernadorArt. 5º - À Secretaria do Gabinete do Vice-Governador compete:I - assessorar e prestar assistência ao Vice-Governador do Estado;II - cuidar da representação política e social do Vice-Governador;III - coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete do Vice-Governador;IV - elaborar e acompanhar o andamento da agenda do Vice-Governador;V - preparar e encaminhar o expediente do Gabinete do Vice-Governador;VI - exercer as atividades de comunicação social do Órgão;VII - promover a publicação no Diário Oficial do Estado dos atos assinados pelo Vice-Governador;VIII - encaminhar os assuntos que devam ser submetidos à Assessoria Técnica;IX - exercer outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Vice-Governador do Estado.Parágrafo único - Na Secretaria do Gabinete do Vice-Governador, atuará um Secretário Particular do Vice-Governador.SEÇÃO II Assistência MilitarArt. 6º - À Assistência Militar do Gabinete do Vice-Governador compete:I - coordenar os serviços e atividades de assistência militar junto ao Vice-Governador;II - prover a segurança pessoal do Vice-Governador;III - coadjuvar o Vice-Governador em assuntos de natureza militar;IV - articular-se com autoridades militares da região e de segurança pública;V - exercer outras atividades correlatas.SEÇÃO III Assessoria TécnicaArt. 7º - À Assessoria Técnica compete:I - assessorar o Vice-Governador do Estado, contribuindo com subsídios técnicos para o processo decisório e desempenho de suas atribuições, na forma que for requerida;II - coordenar estudos, desenvolver contatos e mediar ações transversais, nas questões afetas ao Vice-Governador;III - coordenar a obtenção e preparação de material de informação e de apoio, junto às diferentes áreas de governo, a fim de assistir o Vice-Governador nos encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais;IV - desenvolver mecanismos de cooperação e consulta entre as diversas assessorias técnicas do Governo do Estado para maior efetividade e uniformidade da atuação;V - instruir e manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados pela Secretaria do Gabinete do Vice-Governador;VI - coordenar a elaboração dos pronunciamentos oficiais do Vice-Governador;VII - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO IVATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 8º - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Chefe de Gabinete:a) prestar assessoramento ao Vice-Governador no exercício de suas funções;b) auxiliar o Vice-Governador no planejamento e coordenação das atividades afetas à sua competência, bem como no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;c) assistir o Vice-Governador em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;d) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;e) assistir o Vice-Governador no despacho do expediente;f) emitir ordens e instruções necessárias às atividades do Órgão;g) providenciar a elaboração do relatório anual do Gabinete do Vice-Governador;h) representar o Vice-Governador, quando por este designado;i) exercer outras atribuições correlatas;II - Secretário Particular do Vice-Governador:a) cuidar da representação política e social do Vice-Governador;b) tratar do protocolo e do cerimonial do Vice-Governador;c) encarregar-se da correspondência pessoal do Vice-Governador, inclusive das mensagens de caráter social;d) acompanhar a elaboração e o andamento da agenda do Vice-Governador;e) organizar e manter atualizado o arquivo pessoal do Vice-Governador;f) exercer a gestão sobre a organização e a guarda da correspondência histórica dirigida ao Vice-Governador;g) coordenar os serviços de recepção e triagem do público;h) exercer outras atribuições correlatas;III - Assistente Militar I:a) prover a segurança pessoal do Vice-Governador;b) coordenar os serviços e atividades de assistência militar junto ao Vice-Governador;c) coordenar os serviços e atividades de assistência militar;d) decidir sobre assuntos da assistência militar ao Vice-Governador;e) articular-se com autoridades militares da região e de segurança pública;f) exercer outras atribuições correlatas;IV - Assessor Especial:a) assessorar diretamente o superior hierárquico em assuntos relativos ao Órgão, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas de informações;b) promover a articulação do superior hierárquico com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções de sua Unidade;d) exercer outras atribuições correlatas.Art. 9º - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 10 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo Titular do Órgão.Art. 11 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 12 - Ao Secretário Administrativo I cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 13 - Os ocupantes de cargos em comissão do Gabinete do Vice-Governador exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências de suas unidades.CAPÍTULO VSUBSTITUIÇÕESArt. 14 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Chefe de Gabinete pelo Secretário Particular do Vice-Governador;II - o Secretário Particular do Vice-Governador pelo Assessor Especial;III - o Assessor Especial por um Assessor Técnico ou por um dos servidores que lhe seja diretamente subordinado.§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Chefe de Gabinete.§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Chefe de Gabinete para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAISArt. 15 - O Chefe de Gabinete do Vice-Governador poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos membros, independentemente de remuneração específica.Art. 16 - As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico do Gabinete do Vice-Governador ficam vinculadas a Diretoria Geral da Casa Civil.Art. 17 - O Vice-Governador poderá requisitar servidores à disposição do Quadro Permanente do Poder Executivo Estadual, para atender às necessidades do Gabinete, observadas as atribuições dos respectivos cargos e respeitada à legislação em vigor.Art. 18 - Os cargos em comissão do Gabinete do Vice-Governador são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 19 - Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete do Vice-Governador.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
 


UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


1. SECRETARIA DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR


Secretário Particular do Vice-Governador


DAS-2C


01


Assessor Especial


DAS-2C


01


Assessor Técnico


DAS-3


02


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Oficial de Gabinete


DAI-5


03


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


2. ASSISTÊNCIA MILITAR


Assistente Militar I


DAS-2C


01


3. ASSESSORIA TÉCNICA


Assessor Especial


DAS-2C


01


Assessor Técnico


DAS-3


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


01
















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