

DECRETO Nº 4.237 - R DE 17 DE ABRIL DE 2018.





                                   Altera Decreto nº 4.039-R, de 07/12/2016.






O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, bem como consta  no
processo nº 81470886,





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 4.039-R, de 07/12/2016,  que  atualiza  as  disposições
sobre o  Sistema  de  Licenciamento  Ambiental  e  Controle  das  Atividades
Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente – SILCAP,  alterado  pelo  Decreto
nº 4.229-R, de 23/03/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 7º (...)


    (...)


    IV. Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e  o  tipo
    de empreendimento ou atividade estão em conformidade com  a  legislação
    aplicável ao uso e ocupação do solo.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de abril de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/04/2018)




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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador