

DECRETO Nº  1510-R, DE 12 DE JULHO DE 2005.






                                 Estabelece os limites para movimentação  e
                                 empenho da despesa do exercício financeiro
                                 de 2005 e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04  de  maio  de  2000,
bem como a Lei nº 7.840, de 05 de agosto de 2004 e os  Decretos  nº  1436-R,
de 31 de janeiro de 2005, nº 1455-R, de 03 de março  de  2005  e  o  Decreto
 nº 1488-R, de 11 de maio de 2005,





D E C R E T A:





Art. 1º – A programação financeira e o limite para  movimentação  e  empenho
da despesa do exercício  financeiro  de  2005,  com  recursos  de  caixa  do
tesouro, é o estabelecido nos Anexos I e II deste Decreto.


Art.  2º  –  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  12  de  Julho  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2005)







                                   ANEXO I

                 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE 2005
                  RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO (EM R$ 1,00)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador