

DECRETO N.º 1310-R, DE 16 DE ABRIL DE 2004.






                                 Aprova o Regimento Interno do Conselho  de
                                 Administração do  DETRAN/ES  e  dá  outras
                                 providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho  de  Administração  do
DETRAN/ES, na forma do anexo único que integra o presente Decreto.


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à  conta
das dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Trânsito do  Espírito
Santo – DETRAN/ES, suplementadas se necessário.


Art. 3º Fica o Presidente  do  CA/DETRAN/ES  responsável  pela  implantação,
acompanhamento e  controle  da  execução  do  Regimento  aprovado  por  este
Decreto.


Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  16  de  abril  de   2004,   183º   da
Independência, 116º da República e 470º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2004)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 2756-R/2011)













                                 ANEXO ÚNICO


                              Regimento Interno


                                CA/DETRAN/ES


                       Da natureza e das competências


Art. 1º O Conselho de Administração do DETRAN/ES, criado  pela  Lei  n.º  2.
482, de 24/12/69, e regulamentado pelo Decreto n.º 1.281 – N,  de  13/03/79,
e  acrescido  no  disposto  no  Art.  4.  º,  da  Lei  Complementar  226/02,
complementado pelo  Decreto  n.º 1128 R, de 13/02/03, com sede  em  Vitória,
na esfera de sua competência, em todo o Estado, vincula-se  como  o  próprio
DETRAN/ES, à  Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo, e tem por finalidade exercer, permanentemente, a mais  ampla
fiscalização sobre a administração daquela Autarquia.


Art. 2º Ao Conselho de Administração do DETRAN/ES compete:


I - Baixar e rever o seu próprio Regimento,  encaminhado-o  para  apreciação
do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública;


II  –  Analisar  e  deliberar  sobre  os  balancetes  mensais,  balanços   e
prestações de contas do Diretor Geral do DETRAN/ES;


III - Exercer o controle fiscal e contábil sobre a aquisição, a alienação  e
a utilização por terceiros de  bens  patrimoniais  do  DETRAN/ES,  bem  como
sobre a realização da receita e da despesa da  Autarquia,  em  quaisquer  de
seus aspectos;


IV  -  Apreciar  e  aprovar  dispensa  e   inexigibilidade   de   licitação,
concorrência, tomada de preços, convite e pregão, bem  como  os  respectivos
contratos e  suas  alterações,  excetuando-se  as  despesas  enquadradas  no
inciso II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93;


V - Apreciar e  deliberar  os  Contratos,  Convênios,  Termos  de  Cessão  e
acordos firmados pelo DETRAN/ES;


VI - Responder as consultas feitas pelo Diretor Geral do DETRAN/ES;


VII – Solicitar formalmente à Direção  Geral  do  DETRAN/ES,  informações  a
respeito de quaisquer irregularidades verificadas no exame das  matérias  de
sua competência;


VIII – Deliberar mediante proposta do Diretor Geral do  DETRAN/ES,  aprovada
pelo Exmo. Senhor Secretário  de  Estado  da  Segurança  Pública,  quanto  à
criação, a extinção e a  alteração  dos  cargos  do  Quadro  de  Pessoal  do
DETRAN/ES;


IX - Baixar e rever normas gerais aplicáveis à Autarquia;


X - Exercer outras atribuições de sua competência;


XI – Julgar os pedidos de  justificativas  de  faltas  dos  Conselheiros  às
Sessões;


XII – Estabelecer, mediante registro em Ata, os dias e horários das  Sessões
Ordinárias.


                       Da Composição e da organização


Art. 3º O Conselho de Administração do DETRAN/ES é constituído de 06  (seis)
membros e respectivos suplentes capacitados  tecnicamente,  obedecendo-se  à
seguinte composição:


I - Secretário de Est ado da Segurança Pública - Presidente (Membro Nato);


II – Diretor Geral do DETRAN/ES (Membro Nato);


III – Comandante do Batalhão de Trânsito Rodoviário e Urbano;


IV – 01(um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ;


V   –  01(um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de   Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPLOG;


VI – 01(um) representante  da  Associação  dos  Servidores  do  DETRAN/ES  –
ASSERDES.


§ 1º Serão nomeados  pelo  Governador  do  Estado  os  membros  titulares  e
suplentes do Conselho de Administração do DETRAN/ES;


§ 2º O mandato dos membros do CA/DETRAN/ES será de 02 (dois) anos,  admitida
a recondução.


Art. 4º O CA/DETRAN/ES terá o assessoramento de uma Secretaria Executiva  do
Conselho, que promoverá o apoio administrativo necessário  ao  funcionamento
do Órgão.


§ 1º Para o desempenho das atribuições da Secretaria Executiva do  Conselho,
por indicação do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública,  o
Diretor Geral  do  DETRAN/ES  designará  um  funcionário  deste  Órgão  para
exercer  a  função  de  Secretário(a)  Executivo(a)  deste  Conselho  –  com
reconheci do conhecimento na área administrativa desta Autarquia;


§ 2º O Departamento Estadual de Trânsito  do  Espírito  Santo  -  DETRAN/ES,
fornecerá   ao   CA/DETRAN/ES,   funcionários,   material   de   expediente,
equipamentos,  instalações  e   recursos   administrativos   e   financeiros
necessários ao seu funcionamento.


                         Das atribuições funcionais


Art. 5º Compete ao Presidente do CA/DETRAN/ES:


I – presidir as reuniões do Conselho;


II – resolver as questões de ordem  e  apurar  o  resultado  da  votação  em
plenário;


III – participar dos debates e votar processos, em caso de empate;


IV – distribuir processos e outros expedientes aos Conselheiros  e  proferir
despachos em documentos;


V – representar o Conselho  ou,  em  caso  de  impedimento,  designar  outro
Conselheiro;


VI – convocar Sessões Extraordinárias do Conselho;


VII – Expedir e  assinar  as  Resoluções  do  Conselho,  e  determinar  suas
publicações;


VIII  –  solicitar  às  autoridades  competentes  a  remessa  de  documentos
necessários ao estudo e deliberação do Conselho;


IX – expedir Resoluções e outros atos decorrentes das decisões em plenário;


X  –  fixar  ou  prorrogar  prazos  para  apresentação  de  pareceres  pelos
Conselheiros;


XI – aprovar a pauta de cada Sessão;


XII – designar comissões para trabalhos ou apresentações;


XIII – decidir sobre pedido de juntada, anexação, apensação de processos  ou
desentranhamento de documentos;


XIV– apresentar ao CA/DETRAN/ES, na Primeira  Sessão  Ordinária  do  mês  de
janeiro, o relatório anual dos trabalhos pertinentes ao exercício anterior.


Art. 6º Compete a cada Conselheiro;


I – relatar os processos que lhe forem distribuídos;


II – solicitar  as  diligências  necessárias  para  a  melhor  instrução  do
processo;


III – requerer ao Presidente que conste  na  Pauta  da  Sessão  do  Conselho
assunto que entenda ser objeto de discussão e deliberação;


IV – visitar ou inspecionar por designação do Presidente ou  deliberação  do
Conselho, a sede da Autarquia e as CIRETRAN’s, Órgãos e Empresas afins;


V – assinar a  Lista  de  Presença,  assim  como  a  Ata  da  Sessão  a  que
comparecer;


VI – justificar a impossibilidade de comparecimento às Sessões;


VII – pedir vista de processos e proferir, por escrito, seu voto;


VIII  –  fazer  parte  das  comissões  para  as  quais  for  designado  pelo
Presidente ou por deliberação do plenário;


Art. 7º Compete à Secretaria Executiva:


I – receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos  em
tramitação no Conselho;


II – Analisar os autos e averiguar se o  mesmo  está  em  conformidade  para
apreciação do Colegiado;


III - Anexar uma síntese detalhada do objeto em discussão, para facilitar  a
análise da matéria por parte do Conselheiro Relator, e  havendo  necessidade
providenciar diligência dos autos junto ao setor competente;


IV  –  manter  o  acervo  sobre  Decretos,  Leis,   Portarias,   Resoluções,
Instruções de Serviço e outras  medidas,  que  forem  publicadas  no  Diário
Oficial do Estado - DOE,  que  tenham  ligação  direta  ou  indireta  com  o
DETRAN/ES;


V – providenciar os expedientes decorrentes de Resoluções do Conselho;


VI –  providenciar  a  publicação  no  DOE  das  Resoluções  aprovadas  pelo
Conselho;


VII – manter atualizado o registro das Resoluções do Conselho;


VIII – preparar e encaminhar ao  DETRAN/ES  os  expedientes  necessários  ao
pagamento das gratificações devidas aos membros do CA/DETRAN/ES;


IX – coordenar as atividades dos funcionários e/ou estagiários que  ficam  à
disposição do CA/DETRAN/ES;


X  –  manter  registro   atualizado   do   material   pertencente   ou   sob
responsabilidade do CA/DETRAN/ES;


XI – promover o cumprimento das diligências determinadas pelo Colegiado;


XII – elaborar o Calendário de Reuniões;


XIII – oficiar aos Conselheiros sobre o agendamento das  Sessões  Ordinárias
e  Extraordinárias,  com  no  mínimo  48  (quarenta   e   oito)   horas   de
antecedência;


XIV – secretariar as Sessões do Conselho lavrando as respectivas Atas;


XV – registrar a distribuição dos processos aos Conselheiros controlando  os
prazos para devolução.


                               Da remuneração


Art. 8º Os membros do CA/DETRAN/ES e o(a) Secretário(a)  Executivo(a)  deste
Conselho,  receberão,  por  Sessão  a  que  compareceram,  uma  gratificação
correspondente à 150 (cento e cinqüenta) Valores de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTE’s por Sessão.


Parágrafo único - A gratificação referida  neste  artigo  será  paga  até  o
limite máximo de 03 (três) Sessões mensais.


                                Das reuniões


Art. 9º O CA/DETRAN/ES reunirse-á ordinariamente, 02 (duas) vezes  por  mês,
e extraordinariamente, sempre que convocado pelo  Presidente,  pela  Direção
Geral do DETRAN/ES ou por maioria dos Conselheiros, observando  o  parágrafo
único do Artigo anterior.


§ 1º As  deliberações  serão  tomadas  por  maioria  simples  de  votos  dos
conselheiros presentes;


§ 2º Cada  Conselheiro  terá  um  voto,  e  o  Presidente  terá  o  voto  de
qualidade;


§ 3º O Conselho deliberará mediante votos e Resoluções;


Art. 10. O Conselho de Administração do DETRAN/ES somente  poderá  deliberar
com a presença da maioria absoluta de seus Conselheiros.


Art. 11. De cada reunião lavrar-se-á a Ata, que será submetida à  apreciação
na Sessão seguinte, que após lida e  aprovada,  será  rubricada  e  numerada
pelo Presidente e  pelo  Colegiado,  e  nela  se  resumirá,  com  clareza  e
objetividade, tudo quanto haja passado naquela Sessão.


                  Dos prazos para apreciação dos processos


Art. 12. Os Conselheiros terão o prazo máximo de 10(dez) dias úteis para  se
manifestarem  nos  processos,  ou  outro  prazo  decidido  no   momento   da
distribuição, conforme a complexidade ou necessidade.


Parágrafo único – O Conselheiro, justificadamente poderá  pedir  prorrogação
de prazo.


                           Das Disposições Gerais


Art.  13.  O  CA/DETRAN/ES,   justificadamente,   poderá   redistribuir   os
processos.


Art. 14. Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem motivo justo, a  03
(três) Sessões consecutivas ou a 07 (sete) intercaladas, por ano.


Parágrafo único - excetuam-se do disposto neste artigo as ausências,  quando
comprovadas, relativamente a:


I – viagens a serviço;


II – licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família.


III – serviço obrigatório por Lei;


IV –  motivo  de  força  maior,  que  deverá  ser  objeto  de  aprovação  do
Colegiado;


V – férias;


Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do plenário.










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador