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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20467


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Maio de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 14 de Maio de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.467 DE 13 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002617-99, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240.270,28m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada Vicinal para Vila Carneiro, Zona Rural, no Município de Conceição do Coité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Conceição do Coité, no Município de Conceição do Coité - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Conceição do Coité - Bahia
			LOCALIDADE: Estrada Vicinal para Vila Carneiro, Zona Rural.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


470.136,930


8.724.976,220


95°32'24"


    76,24 


V2


V3


470.212,810


8.724.968,860


205°23'01"


  284,39 


V3


V4


470.090,900


8.724.711,930


196°48'35"


      5,46 


V4


V5


470.089,320


8.724.706,700


194°58'51"


    19,42 


V5


V6


470.084,300


8.724.687,940


191°33'19"


  208,92 


V6


V7


470.042,450


8.724.483,250


254°30'56"


  309,58 


V7


V8


469.744,110


8.724.400,600


250°10'36"


    22,97 


V8


V9


469.722,500


8.724.392,810


251°52'31"


    20,44 


V9


V10


469.703,070


8.724.386,450


243°21'54"


    80,50 


V10


V11


469.631,110


8.724.350,360


242°40'06"


    65,51 


V11


V12


469.572,910


8.724.320,280


8°44'23"


    87,33 


V12


V13


469.586,180


8.724.406,600


7°52'48"


  431,06 


V13


V14


469.645,277


8.724.833,591


27°12'18"


    13,89 


V14


V15


469.651,628


8.724.845,946


69°43'29"


    92,27 


V15


V16


469.738,180


8.724.877,920


75°05'39"


  262,61 


V16


V1


469.991,950


8.724.945,470


78°01'30"


  148,21 


Área: 240.270,28m²Perímetro: 2.128,81m


 


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