

                                 LEI Nº 8676

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   235.000,00 (duzentos e  trinta  e  cinco
                                   mil reais), em favor  da  Secretaria  de
                                   Estado de  Segurança  Pública  e  Defesa
                                   Social.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no  valor  de  R$  235.000,00
(duzentos e trinta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de  Estado  de
Segurança Pública e Defesa Social, para inclusão  no  Orçamento  vigente  no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo da Ação:  “Realização
de Concurso Público”, conforme Anexo I.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º,
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de novembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                              (D.O. 30/11/2007)



































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