

DECRETO Nº 3457-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Introduz alteração no  RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de  2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Anexo V do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário De Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2013)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador