





                                 LEI Nº 8272



                                   Altera  os   valores   das   faixas   de
                                   remuneração  da   Lei   nº   5.342,   de
                                   19.12.1996, que regula os critérios para
                                   concessão do  auxílio-alimentação  e  dá
                                   outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O “caput” do artigo 2º da Lei nº 5.342, de 19.12.1996,  com
alterações introduzidas pela Lei nº 5.739, de  25.9.1998,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


        “Art. 2º Será concedido auxílio-alimentação aos servidores do Poder
Executivo, em atividade, com remuneração até R$ 1.500,00 (mil  e  quinhentos
reais).


        (...) (NR)”


        Art. 2º O Anexo Único, previsto no artigo 3º da  Lei  nº  5.342/96,
passa a vigorar com a seguinte redação:



                                 ANEXO ÚNICO



|Tabela para Contribuição sobre o Auxílio- Alimentação        |
|Faixas de Remuneração            |Participação do Servidor   |
|Até R$ 750,00                    |0%                         |
|Acima de R$ 750,00 até R$        |25%                        |
|1.500,00                         |                           |



           Art. 3º Ficam revogados os incisos IX e XII do artigo 6º da  Lei
nº 5.342/96.


           Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão
por  conta  das  dotações  orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  8.266,   de
31.01.2006, publicada em 1º.02.2006, destinadas a esse fim.


           Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


           Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º.02.2006.



           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de março de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado








                            (D.O. de 17/03/2006)
























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