

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 755

                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por subsídio para os servidores da Rádio
                                   e Televisão  Espírito  Santo  –  RTV/ES,
                                   organizados em carreira.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração  por  subsídio  para  os  servidores  da  Rádio  e
Televisão Espírito Santo – RTV/ES, organizados em carreira, nos termos do  §
8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º O subsídio, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


        § 2º Excetuam-se do  §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        § 3º O regime jurídico aplicado aos servidores, a que  se  refere  o
caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei  Complementar  nº
46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos  Civis  do
Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º O Quadro de Servidores da RTV/ES, alocados na Rádio Espírito
Santo e Televisão Educativa do Espírito Santo, fica estruturado da  seguinte
forma:


        I - Parte Permanente - integrada pelos cargos de provimento  efetivo
elencados no Anexo I desta Lei Complementar;


        II - Parte Suplementar -  integrada  pelos  cargos  em  extinção  na
vacância, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.


        § 1º As carreiras, a que se refere o inciso I  deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


        § 2º As atribuições  gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  que
compõem a Parte Permanente do Quadro de Servidores da  RTV/ES,  alocados  na
Rádio Espírito Santo e TVE, bem como  os  requisitos  para  seu  provimento,
estão relacionados no Anexo III desta Lei Complementar.


        Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


        I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,  com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


        II - classe: símbolo indicativo, representado por  números  romanos,
da faixa de vencimentos ou  subsídios,  usualmente  representando  um  mesmo
grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;


        III -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


        IV - progressão: passagem do servidor de uma referência  para  outra
na estrutura de uma carreira;


        V - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


        VI - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II

                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


        Art. 4º O ingresso  no  quadro  de  servidores  da  RTV/ES  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.


        § 1º O  concurso  referido  no  caput  poderá,  quando  couber,  ser
realizado por áreas de  especialização,  de  acordo  com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


        § 2º Poderá ser exigido pelo edital do concurso público inscrição na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


        Art. 5º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


        Art. 6º A nomeação para os cargos do quadro de servidores da  RTV/ES
dar-se-á na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.


                                CAPÍTULO III


                                DA PROGRESSÃO


        Art. 7º Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


        Art. 8º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 9º.


        Art. 9º Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 7º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - licença para trato de interesses particulares;


        IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


        VI - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        IX - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        X - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
Poder Executivo Estadual.


        Art. 10. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de  ocorrência
do direito.


        Art. 11. Aos servidores ativos do Quadro  de  Servidores  da  RTV/ES
remunerados  por  subsídio  ficam  garantidas  também   a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.


                                 CAPÍTULO IV


                                 DA PROMOÇÃO


        Art. 12. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


        Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


        Art. 13. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício mínimo de 5 (cinco) anos  de  efetivo
exercício até 31 de maio.


        Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com efeitos a partir de 1º julho.


        Art. 14. O processo de seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.







                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
        Art.  15.  A  promoção,  de  que  trata  o  Capítulo  IV  desta  Lei
Complementar,  não  se  aplica  aos  servidores  ocupantes  de  cargos   não
organizados em classes.


        Art.  16.  Os  subsídios  dos  servidores  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, fixados nas tabelas constantes deste artigo,  serão  alterados
por lei ordinária.


        § 1º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a
constante do Anexo VI, com efeitos a partir da data de publicação desta  Lei
Complementar.


        § 2º As tabelas  de  subsídios  constantes  desta  Lei  Complementar
destinam-se a remunerar  a  jornada  de  trabalho  de  40  (quarenta)  horas
semanais, sendo  aplicada  proporcionalmente  para  as  demais  jornadas  de
trabalho.


        Art. 17. Fica assegurado aos servidores efetivos de que trata a  Lei
Complementar nº 250, de 04.7.2002, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


        § 1º Os efeitos financeiros da opção, de que  trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  da
opção, observado o disposto no artigo 16.


        § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até 6
(seis) meses da data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos
financeiros retroagirão à data de vigência da Tabela de Subsídio.


        § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidos pelo subsídio.


        § 4º A opção, a que se refere  o  caput  deste  artigo,  deverá  ser
realizada por meio de termo de opção.


        Art. 18. O servidor ativo, de que trata esta Lei  Complementar,  que
exercer a opção na forma do artigo 17, será enquadrado  horizontalmente  nas
referências da Tabela de Subsídio observando o tempo  de  efetivo  exercício
na RTV/ES  e  verticalmente  nas  classes  observando  o  tempo  de  efetivo
exercício no cargo, na forma dos Anexos IV e V.


        § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço, de que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  afastamentos
não remunerados.


        § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos da RTV/ES,  de
que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.


        Art. 19. Os servidores da RTV/ES que  não  exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado  no  artigo  17,  permanecem  remunerados  pela
modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes  na  data
da publicação desta Lei Complementar.


        Art. 20. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo  da  RTV/ES,
descritos  no  Anexo  VII  desta  Lei   Complementar,   com   o   respectivo
quantitativo de vagas.


        Art. 21. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo  da  RTV/ES,
descritos no Anexo II desta Lei Complementar, quando de suas vacâncias.


        Art. 22. Ficam criados os cargos de provimento  efetivo  da  RTV/ES,
descritos no Anexo I desta Lei Complementar, com o  respectivo  quantitativo
de vagas.


        Art. 23. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos  servidores  da  RTV/ES  aposentados,  assim   como   aos   pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes  e  referências
na forma dos Anexos IV e V.


        Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


        Art. 24. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos  ex-empregados  da  RTV/ES  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que  recebam  da
RTV/ES complementação de aposentadoria ou de pensão,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ocorrendo  o
enquadramento nas Tabela de Subsídio, nas classes e  referências,  na  forma
dos Anexos IV e V.


        Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


        Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a esse fim.


        Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas   no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art.27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


        Art.28. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio       Anchieta,       em        Vitória,                  de
    de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                            (D.O. de 30/12/2013)






















              ANEXO I, a que se refere o inciso I do artigo 2º.
               Parte Permanente do Quadro de Servidores da RTV

                                    [pic]




             ANEXO II, a que se refere o inciso II do artigo 2º.
              Parte Suplementar do Quadro de Servidores da RTV

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               ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo 2º.
  Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Servidores da RTV –
                              Parte Permanente.

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               ANEXO IV, a que se refere o caput do artigo 18.
                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas  |
|em I, II, III e IV Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|Acima de 10 até 20 anos  |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |

|TABELA ENQUADRAMENTO                  |
|Carreiras de Nível Médio e Fundamental|
|estruturadas em I, II e III Classes   |
|Até 15 anos               |I         |
|Acima de 15 anos          |II        |



               ANEXO V, a que se refere o caput do artigo 18.
                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências   |
|até 03 anos           |1             |
|de 03 a 05 anos       |2             |
|de 05 a 07 anos       |3             |
|de 07 a 09 anos       |4             |
|de 09 a 11 anos       |5             |
|de 11 a 13 anos       |6             |
|de 13 a 15 anos       |7             |
|de 15 a 17 anos       |8             |
|de 17 a 19 anos       |9             |
|de 19 a 21 anos       |10            |
|de 21 a 23 anos       |11            |
|de 23 a 25 anos       |12            |
|de 25 a 27anos        |13            |
|de 27 a 29 anos       |14            |
|acima de 29 anos      |15            |



               ANEXO VI, a que se refere o § 1º do artigo 16.

      TABELA DE SUBSÍDIO para vigorar a partir da publicação desta Lei
                                Complementar.
                              Parte Suplementar

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      TABELA DE SUBSÍDIO para vigorar a partir da publicação desta Lei
                                Complementar.
                              Parte Permanente

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                   ANEXO VII, a que se refere o artigo 20.

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