

                                LEI Nº 6 197




                                    Obriga a apresentação  de  documento  de
                                    identidade de condutor de veículo.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica obrigatória em todo o território do Estado do Espírito
Santo, a apresentação de documento de  identidade  do  condutor  de  veículo
transportador de carga, quando da passagem por posto de  fiscalização,  para
ser conferida com o manifesto de cargas da empresa.


        § 1º O agente fiscal só permitirá a continuidade do  tráfego  se  o
nome do condutor coincidir com a identificação  constante  do  manifesto  de
cargas.


        § 2º O cumprimento do disposto neste artigo não isenta  o  condutor
de atender às demais obrigações legais do transporte regular de cargas.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 05 de maio de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 08/05/2000)


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