
DECRETO Nº 3813-R, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

                           Altera a Estrutura Organizacional, transforma
                           cargos comissionados no âmbito da Secretaria de
                           Estado de Gestão e Recursos humanos – SEGER, e
                           institui o Comitê Gestor de Carreiras e Relações
                           Sindicais - CGCARS, sem elevação de despesa
                           fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições
previstas no art. 91, III e V, da Constituição Estadual, e considerando:
- a importância da institucionalização de um canal de relacionamento para
viabilizar o diálogo com as entidades organizadas representativas dos
servidores públicos do Poder Executivo, especialmente, sindicatos e
associações.
- a necessidade do estabelecimento de boa governança nas relações
institucionais, objetivando alcançar a equidade entre os interesses da
Administração Pública e dos seus servidores, em prol da melhoria contínua
dos serviços públicos.
DECRETA:
Art. 1° Fica incluída na estrutura organizacional básica, em nível de
gerência, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, a
Subsecretaria de Estado de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – SUBGED.
Art. 2° À Subsecretaria de Estado de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
compete:
   I. Coordenar a formulação, a execução, a avaliação, a orientação técnica
      e o controle de políticas e diretrizes estratégicas voltadas para a
      gestão e desenvolvimento de pessoas visando à valorização do servidor,
      à melhoria da qualidade de vida e a profissionalização da
      administração pública.
  II. Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de
      atuação.
Art. 3º À Subsecretaria de Estado de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas,
fica composta  pelas seguintes unidades administrativas:
   I. A Gerência de Carreiras e Desenvolvimento do Servidor;
  II. Núcleo de Recursos Humanos de Saúde Ocupacional;
Parágrafo único. Fica mantida a vinculação da Subgerência subordinada.
Art. 4º À Subsecretaria de Estado de Recursos Humanos, passa a denominar-se
Subsecretaria de Estado de Administração de Pessoal – SUBAP.
Parágrafo único. O cargo de Subsecretário de Estado de Recursos Humanos,
Ref-QCE-01, passa a denominar-se Subsecretário de Estado de Administração
de Pessoal, Ref. QCE-01.
Art. 5º À Subsecretaria de Estado de Administração de Pessoal compete:
   I. Coordenar a formulação, a execução, a avaliação, a orientação técnica
      e o controle das atividades referentes à administração e organização
      de pessoal, a execução do pagamento, a concessão de direitos e
      benefícios e demais atividades relacionadas à vida funcional do
      servidor da administração direta e indireta, desde seu ingresso até a
      aposentadoria.
  II. Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de
      atuação.
Art. 6º À Subsecretaria de Estado de Administração de Pessoal, fica
composta pelas seguintes unidades administrativas:
   I. A Gerência do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;
  II. Núcleo de Estatística de Recursos Humanos;
 III. A Gerência de Recursos Humanos;
  IV. Núcleo da Regularidade Fiscal;
   V. A Gerência de Pagamento de Pessoal.
Parágrafo único. Ficam mantidas as vinculações das Subgerências
Subordinadas.
Art. 7º A Gerência de Apoio à Gestão passa a subordinar-se a Subsecretaria
de Estado de Administração Geral.
 § 1º Os Grupos de administração, planejamento e orçamento, financeiro,
recursos humanos e o núcleo de informática ficam subordinados
hierarquicamente à gerência de apoio à gestão.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do poder  Executivo  Estadual,  o  Comitê
Gestor  de  Carreiras  e  Relações  Sindicais  –   CGCARS,   integrado   por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
   I. Secretaria de Estado de Governo - SEG;
  II. Secretaria da Casa Civil - SCV;
 III. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;
  IV. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
   V. Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER;
  VI. Procuradoria Geral do Estado - PGE;
VII. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo  -
     IPAJM.
§ 1ºO CGCARS será coordenado pelo  Subsecretário  de  Estado  de  Gestão  do
Gabinete do Governador.
§ 2º A Secretaria  Executiva  do  CGCARS  será  exercida  pelo  Assessor  de
Relações Sindicais.
Art. 9º Compete ao CGCARS:
   I. Analisar  e  deliberar  sobre  os  aspectos  técnicos,  orçamentários,
      financeiros e jurídicos inerentes às demandas relacionadas à  política
      de  gestão  de  carreiras  e  remunerações  dos  servidores  do  Poder
      Executivo Estadual;
  II. Definir prioridade na realização dos estudos relacionados às  demandas
      existentes;
 III. Avaliar e indicar o percentual de reajuste linear  anual  aplicável  à
      remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual;
  IV. Reunir-se, em caráter excepcional, com  os  dirigentes  das  Entidades
      Representativas dos Servidores Públicos do  Poder  Executivo  Estadual
      para receber proposições e demandas relacionadas à política de  gestão
      de carreiras e remunerações;
   V. Apresentar, em reuniões  específicas,  aos  dirigentes  das  entidades
      representativas dos servidores, os estudos  técnicos  relacionados  às
      proposições  e  demandas   apresentadas,   bem   como,   as   decisões
      correspondentes;
  VI. Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área  de
      atuação.

Art. 10. À Secretaria Executiva do CGCARS compete:
   I. Assessorar o CGCARS, e demais Secretários de Estado e Dirigentes de
      autarquias, no relacionamento institucional com as entidades
      representativas dos servidores públicos estaduais;
  II. Realizar reuniões com os dirigentes das entidades representativas dos
      servidores públicos estaduais e/ou representantes dos servidores
      públicos, estabelecendo canal permanente de diálogo;
 III. Receber e analisar as demandas das entidades representativas dos
      servidores públicos estaduais e intermediar a comunicação entre os
      Secretários de Estado e o Comitê Gestor de Carreiras e Relações
      Sindicais - CGCARS;
  IV. Promover a elaboração de estudos, análises, pareceres e pesquisas,
      envolvendo políticas específicas destinadas aos servidores, visando
      subsidiar o processo decisório;
   V. Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de
      atuação.
Art. 11. Visando  atender  as  necessidades  especificas  da  Secretaria  de
Estado  de Gestão e Recursos  Humanos  –  SEGER,  sem  implicar  aumento  de
despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de   provimento   em   comissão,
constantes do anexo único que integra este decreto.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de junho de 2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/06/2015)
  (Alterado pelos Decretos nºs 3929-R/2016, 4078-R/2017, 4125-R/2017 e 4142-
                                                                     R/2017)







                                 ANEXO ÚNICO

       Cargos comissionados transformados a que se refere o artigo 11.

|                                                                 |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                          |
|NOMENCLATURA            |QUANT.    |REF.    |VALOR     |VALOR    |
|                        |          |        |          |TOTAL    |
|Supervisor I            |01        |QC-01   |1.826,22  |1.826,22 |
|Assessor Técnico        |04        |QC-02   |1.404,17  |5.616,68 |
|Supervisor II           |03        |QC-04   |829,94    |2.489,82 |
|TOTAL                                                            |
|NOMENCLATURA               |QUANT.  |REF.   |VALOR     |VALOR    |
|                           |        |       |          |TOTAL    |
|Subsecretário de Estado    |01      |QCE-01 |8.887,32  |8.887,32 |


TOTAL |02 | | |17.774,64 | |

















-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador