

DECRETO Nº 1968-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.








                                 Dispõe sobre a transformação de  cargo  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
                                 Planejamento  –  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a  Lei
complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  da  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Vi sando  atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Economia  e  Planejamento,  e  sem  implicar  aumento  na  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão  constantes
do anexo único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  novembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/11/2007)
















                                 ANEXO ÚNICO


  Cargos de provimentos em comissão transformados, a que se refere o artigo
                                     1º.

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                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador