

                                LEI Nº 8 876


                          Altera dispositivos da Lei nº 8.590, de 04.7.2007.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
        Art. 1º O Anexo I, a que se refere o “caput” do artigo 1º da Lei nº
8.590, de 04.7.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “ANEXO I, a que se refere o “caput” do artigo 1º.”



|CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO               |
|Atribuições:                                                |
|Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar      |
|atividades relacionadas com atendimento ao público e com a  |
|administração de pessoal, material e patrimonial;           |
|informação, documentação, processos, compras, finanças,     |
|orçamentos e outras atividades correlatas no âmbito da      |
|Administração Pública.                                      |
|Requisitos:                                                 |
|Graduação em Administração, Ciências da Computação, Ciências|
|Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia da      |
|Computação ou outra graduação na área de Informática.       |
|Quantidade de vagas: 150                                    |


        Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 8.590/07 passa a vigorar com a
seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             (...)


             §  4º  Será  exigida  do  candidato  ao   Cargo   de   Analista
             Administrativo e Financeiro, graduado em Ciências Contábeis,  a
             inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.


             § 5º Para as demais  graduações,  o  edital  de  convocação  do
             concurso poderá exigir a inscrição  nos  respectivos  conselhos
             regionais.” (NR)




        Art. 3º O artigo 5º da Lei nº 8.590/07 passa a vigorar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:


             “Art. 5º (...)


             Parágrafo único. A progressão de  que  trata  o  “caput”  deste
             artigo só poderá ocorrer verificada  a  existência  regular  da
             inscrição de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 1º desta  Lei.”
             (NR)


        Art. 4º O artigo 9º da Lei nº 8.590/07 passa a vigorar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:


             “Art. 9º (...)


             Parágrafo único. A promoção de que trata o “caput” deste artigo
             só poderá ocorrer verificada a existência regular da  inscrição
             de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 1º desta Lei.” (NR)


          Art. 5º O Anexo II, a que se refere o “caput” do artigo 13 da  Lei
nº 8.590/07, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.



        Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.822,  de  28.01.2008,
destinadas a esse fim.



        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2008)








|ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 5º.                                                                       |
|                                                                                                                |
|ANEXO II, a que se refere o artigo 13 da Lei nº 8.590/07.                                                      | |
|                                                                                                                |
|TABELA DE SUBSÍDIO ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO                                                        | |
|                                                                                                                |
|Vigência: a partir de 1º de julho a 31 de dezembro de 2008.                                                    | |
|                                                                                                                |
|CARGO     |CLASSE|REFERÊNCIAS                                                                                    |
|          |S     |                                                                                               |
|                                                                                                            |     |
|                                                                                                                  |
|CARGO    |CLASSE|REFERÊNCIAS                                                                                      |
|         |S     |                                                                                                 |


   | |1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 | |ANALISTA
  ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |III |3.600,00 |3.708,00 |3.819,24 |3.933,82
    |4.051,83 |4.173,39 |4.298,59 |4.427,55 |4.560,37 |4.697,18 |4.838,10
     |4.983,24 |5.132,74 |5.286,72 |5.445,32 |5.608,68 |5.776,94 | | |II
    |3.000,00 |3.090,00 |3.182,70 |3.278,18 |3.376,53 |3.477,82 |3.582,16
    |3.689,62 |3.800,31 |3.914,32 |4.031,75 |4.152,70 |4.277,28 |4.405,60
     |4.537,77 |4.673,90 |4.814,12 | | |I |2.500,00 |2.575,00 |2.652,25
    |2.731,82 |2.813,77 |2.898,19 |2.985,13 |3.074,68 |3.166,93 |3.261,93
|3.359,79 |3.460,58 |3.564,40 |3.671,33 |3.781,47 |3.894,92 |4.011,77 | |

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