

DECRETO Nº 1991-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.





                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados no âmbito da  Secretaria  de
                                 Estado   de   Saneamento,   Habitação    e
                                 Desenvolvimento  Urbano  –   SEDURB,   sem
                                 implicar aumento de despesa.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano  -  SEDURB,  sem  implicar
aumento na despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em
comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  dezembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2007)













                  Anexo Único a que se refere o Artigo 1º:

[pic]
Economia gerada R$ 53,94 (cinquenta e três reais e nove centavos)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador