ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.995, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Institui o Conselho de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS-FUNDEB.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Goiás, o Conselho de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, nos termos do art. 34 da Lei federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O CACS-FUNDEB é constituído por 17 (dezessete) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, observados os seguintes critérios de composição:
I – 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1
(um) do órgão estadual responsável pela educação básica;


II – 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
III – 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;
IV – 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (UNDIME);
V – 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação (CNTE);
VI – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VII – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais
1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
VIII – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IX – 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver; e
X – 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I, II, III, e IV deste artigo serão
indicados pelos respectivos dirigentes.
§ 2º O membro de que trata o inciso V será indicado pela entidade sindical da
respectiva categoria.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos VI e VII deste artigo serão indicados
pelos órgãos representantes do segmento, após processo eletivo organizado para a escolha dos
indicados pelos respectivos pares.
§ 4º Os membros de que trata o inciso VIII deste artigo serão indicados pelos
órgãos representantes do segmento, após processo eletivo dotado de ampla publicidade,
vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos acompanhados
pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.
§ 5º As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso VIII deste artigo:
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos; e
V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da administração da localidade a título oneroso.


§ 6º Os membros de que tratam os incisos IX e X serão indicados pela Secretaria
de Estado da Educação.
§ 7º A indicação dos representantes referidos no caput deste artigo para a
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte deverá ocorrer até 20 (vinte) dias
antes do término dos mandatos vigentes.
§ 8º Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação nos
processos eletivos previstos nos §§ 3º e 4º.
§ 9º São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I – os titulares dos cargos de Governador, Vice–Governador e secretário de
Estado, bem como os seus cônjuges e os seus parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau;
II – o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
III – os estudantes que não sejam emancipados; e
IV – os pais de alunos ou os representantes da sociedade civil que ocupem cargos,
exerçam funções públicas de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo estadual ou a ele
prestem serviços terceirizados.
§ 10. Indicados os conselheiros, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o
Poder Executivo estadual designará os integrantes do CACS-FUNDEB.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais dele, e assumirá a sua vaga temporariamente (até que
seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 8º do art. 2º; e
III – situação de impedimento prevista no § 9º, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente
incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou o segmento
responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para comporem o CACSFUNDEB.


Art. 4º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e ele se iniciará em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao CACS-FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo estadual, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo estadual;
V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, além de receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres
conclusivos sobre a aplicação dos recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE; e
VI – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo estadual até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, garantir a infraestrutura


e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer
ao Ministério da Educação os dados cadastrais sobre a criação e a composição dele.
§ 1º A Secretaria de Estado da Educação deverá disponibilizar ao CACS-FUNDEB
um servidor para atuar como secretário-executivo do conselho.
§ 2º O Estado disponibilizará, em sítio eletrônico, as informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluídas as seguintes:
I – nomes dos conselheiros e das entidades ou dos segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III – atas de reuniões;
IV – relatórios e pareceres; e
V – outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 7º O CACS-FUNDEB contará com um Presidente e um Vice-Presidente, ambos
eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a presidência e a vice-presidência os
conselheiros designados na forma do art. 2º, inciso I, desta Lei.
Art. 8º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
CACS-FUNDEB incorrer em situação de afastamento definitivo, prevista no art. 3º desta Lei, a
presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS-FUNDEB,
deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 10. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I – ordinariamente, com periodicidade mensal e com a presença da maioria de
seus membros; e
II – extraordinariamente, mediante convocação do conselho pelo Presidente ou
por solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes e caberá ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender
de desempate.
Art. 11. O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo estadual.
Art. 12. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I – não será remunerada;


II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores
ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício ou a demissão do cargo ou do emprego sem justa causa,
ou a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado; e
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 13. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
FUNDEB;
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Estado da
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e
da execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar– se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo as cópias de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, a
modalidade ou o tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB; e
d) outros assuntos necessários ao desempenho de suas funções; e
IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:


a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar; e
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com
recursos do FUNDEB.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 7º do art. 2º, os representantes dos
segmentos indicados para o mandato subsequente do CACS-FUNDEB deverão se reunir com os
membros cujos mandatos estejam se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do conselho.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/04/2021