
DECRETO Nº 3179-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.



                              Aprova o regulamento da  Lei  9.866/2012,  que
                              dispõe sobre a reformulação do Fundo  Estadual
                              de Recursos Hídricos e Florestais do  Espírito
                              Santo - FUNDÁGUA.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda,  o  processo  nº
60030372/2012,


DECRETA:


Art. 1º O Fundo Estadual de  Recursos  Hídricos  e  Florestais  do  Espírito
Santo - FUNDÁGUA vinculado  à  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos – SEAMA,  tem  como  função  à  captação  e  aplicação  de
recursos,  como  um  dos  instrumentos  da  Política  Estadual  de  Recursos
Hídricos e viabilizar a manutenção e recuperação da cobertura  florestal  do
Estado, de modo a dar suporte financeiro e auxiliar a  implementação  destes
objetivos.


Art. 2º Os recursos do FUNDÁGUA provenientes de fontes previstas  na  alínea
“e”, do inciso I e, alíneas “c” e “f” do inciso II, todos do art. 2º da  Lei
8.966/2012, poderão ter sua aplicação  vinculada  especificamente  a  ações,
programas ou projetos previstos  nos  artigos  6º  e  7º  da  referida  Lei,
considerando  o  interesse,  obrigações  ou  objetivos  pactuados   com   as
instituições ou pessoas físicas que destinarem recursos.


Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de contas  bancárias  vinculadas
às subcontas Recursos Hídricos  e  Cobertura  Florestal,  de  acordo  com  a
destinação do recurso, objetivando o melhor gerenciamento deste.


Art. 3º Para fins  do  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  13  da  Lei
9.866/2012, entende-se por:


I. cônjuges e companheiros, sendo estes conviventes ou  concubinos,  aqueles
   que possuem sociedade conjugal estabelecida pelo  casamento,  pela  união
   estável ou na forma de concubinato prevista em lei;


II. parentes em linha reta: considerando o parentesco natural e civil,  este
   decorrente de adoção, são as pessoas que estão umas para com as outras na
   relação de ascendentes e descendentes,  tais  como:  bisavô,  avó,  pais,
   filhos, bisnetos e netos;


III. parentes em linha colateral ou  transversal,  até  o  quarto  grau,  as
   pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra,  tais
   como: irmão, tio e primo.


IV. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes,  aos  descendentes
   e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, tais como:  sogro  (a),  pais  do
   sogro (a), enteado (a) e cunhado (a).


Parágrafo  único.  O  interessado  em  acessar  recurso  do   Fundo   deverá
apresentar declaração de que não se enquadra nas hipóteses acima  previstas.



Art. 4º As atribuições da Secretaria Executiva, de acordo com o Art.  16  da
Lei 9.866/2012, serão as seguintes:


 I.  encaminhar  todas  as  questões  de  ordem  administrativa  e   técnica
    internamente ao Fundo;


II. manter atualizada a documentação do Fundo;


III. cumprir as decisões  dos  Conselhos  Gestores  das  subcontas  Recursos
    Hídricos e Cobertura Florestal;


IV. elaborar o Relatório Anual das Atividades e de Desempenho do Fundo;


 V. realizar todos os atos referentes a procedimentos licitatórios;


VI. levantar os balancetes  trimestrais  e  demonstrativos  de  contas,  com
    apoio do Grupo Financeiro Setorial da SEAMA;


VII. sistematizar as informações dos serviços de contabilidade do  Fundo  de
    modo a acompanhar  a  evolução  da  receita  e  das  despesas,  emitindo
    relatórios trimestrais sucintos, com apoio do Grupo Financeiro  Setorial
    da SEAMA;


VIII. preparar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo  com
    subsídios nos  dados  a  serem  fornecidos  pela  Instituição  Bancária,
    prestadora  de  serviços  financeiros  do  Fundo,  com  apoio  do  Grupo
    Financeiro Setorial da SEAMA;


IX. definir modelos manuais e normas operacionais  para  a  apresentação  de
    projetos e programas ao Fundo, bem como de prestações de contas daqueles
    projetos aprovados;


 X. analisar os relatórios periódicos sobre o desenvolvimento dos projetos e
    programas apresentados ao Fundo, com as recomendações cabíveis;


XI. elaborar a proposta do Plano de Aplicação do Fundo;


XII. realizar outras  tarefas  que  lhe  forem  atribuídas  pelos  Conselhos
    Gestores das subcontas Recursos Hídricos e Cobertura Florestal.


Parágrafo  único.  A  Secretaria  Executiva  do  Fundo   deverá   apresentar
manifestação técnica e/ou jurídica referente à  aplicação  dos  recursos  do
Fundo em ações, projetos e programas que atendam os fins  previstos  na  Lei
9.866/2012.


Art. 5º Para fins do Art. 17 da  Lei  9.866/2012,  o  Agente  Financeiro  do
FUNDÁGUA será o Banco de Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
BANDES, e terá as seguintes atribuições:


I. liberação de recursos financeiros da modalidade “Pagamento  por  Serviços
   Ambientais”, de acordo com o convênio a ser firmado com a SEAMA;


II. elaboração e o encaminhamento à  Secretaria  Executiva  do  FUNDÁGUA  do
   relatório  financeiro-operacional  e  o  relatório  razão  da  conta  dos
   recursos do Fundo transferidos ao BANDES, no qual serão  evidenciados  os
   lançamentos de entrada e saída dos recursos;


III. emitir, mensalmente, relatórios de gestão  dos  recursos  transferidos,
   compreendendo os balancetes e demais demonstrações exigidas  para  a  boa
   gestão do mesmo, na forma da legislação pertinente;


IV.  outras  atribuições  definidas  pela  SEAMA,  em  consonância  com   os
   Conselhos Gestores das subcontas Recursos Hídricos e Cobertura Florestal.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 2.167-R, de 09 de dezembro de 2008.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/12/2012)
                                       (alterado pelo Decreto nº  3315-R-13)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador