GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.730, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da
Secretaria-Geral da Governadoria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no § 3º do art.
57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202018037004405,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria-Geral da Governadoria, aprovado pelo Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ............................................................
..................................................................................
VIII – a produção e a sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial
do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
IX – a gestão integrada dos projetos e das ações prioritários do Governo; e
X – a coordenação e a integração das ações governamentais.” (NR)
“Art. 3 º ...........................................................
..................................................................................
b) .....................................................................
1. Gerência de Planejamento e Finanças;
2. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
..................................................................................
5. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; e
6. Gerência de Compras Governamentais.
c) Subsecretaria de Prioridades Governamentais e Captação de Recursos:
1. Superintendência de Prioridades Governamentais:
1.1. Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais;
1.2. Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico; e
1.3. Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais.
2. Superintendência de Captação de Recursos:
2.1. Gerência de Articulação e Captação de Recursos;
2.2. Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos; e
2.3. Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos.
..................................................................................
e) Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB:
1. Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas;
2. Gerência de Dados e Estatísticas;
3. Gerência de Estudos Macroeconômicos; e
4. Gerência de Assessoramento Estratégico.” (NR)
“Art. 6 º ...........................................................
...................................................................................


IV – atuar em consonância com a Subsecretaria de Prioridades Governamentais e de Captação de Recursos da
Secretaria-Geral da Governadoria, no que se refere à captação de recursos; e
....................................................................... ” (NR)
“Art. 15. ...........................................................
.................................................................................
Parágrafo único. ..............................................
I – Gerência de Planejamento e Finanças;
II – Gerência de Apoio Administrativo e Logístico;
..........................................................................
V – Gerência de Desenvolvimento de Pessoas; e
VI – Gerência de Compras Governamentais.” (NR)

“Seção I
Da Gerência de Planejamento e Finanças
Art. 16. Compete à Gerência de Planejamento e Finanças:
..................................................................................
XIII – coordenar e orientar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos, alinhados às diretrizes
definidas no Plano Plurianual do Estado;
XIV – coordenar a elaboração da proposta do Plano Plurianual – PPA do Órgão, em consonância com as diretrizes do
órgão central de planejamento do Estado de Goiás;
XV – coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Órgão, em consonância com as diretrizes do órgão
central de planejamento do Estado de Goiás;
XVI – promover a atualização de sistemas de informações gerenciais, com os dados referentes aos programas do PPA,
para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais;
XVII – promover a coleta e disponibilizar informações técnicas solicitadas pelos órgãos centrais de planejamento e
controle do Estado;
XVIII – elaborar relatórios que subsidiem os órgãos de controle do Estado quanto à realização das ações estratégicas e
operacionais da Secretaria-Geral da Governadoria;
XIX – mapear, avaliar e aperfeiçoar os processos de gestão no órgão, em parceria com as unidades administrativas aﬁns
e em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
XX – gerenciar o processo de transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades do órgão, em
consonância com as diretrizes da unidade central responsável da Secretaria de Estado da Administração;
XXI – coordenar a elaboração e a manutenção do Regulamento do órgão, em consonância com as diretrizes da unidade
central responsável da Secretaria de Estado da Administração; e
XXII – realizar atividades correlatas.” (NR)

“Seção II
Da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
Art. 17. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico:
.................................................................................
VIII – receber, participar e avaliar as demandas de aquisições de materiais e de serviços, no âmbito do órgão; e
IX – realizar atividades correlatas.” (NR)

“Seção V
Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Art. 19-A. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da Secretaria-Geral da
Governadoria:
I – promover a alocação e a realocação de servidores e demais colaboradores nas unidades administrativas, a partir da
análise de suas competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho;


II – registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e ﬁnanceiros dos servidores e dos demais
colaboradores, bem como a respectiva documentação comprobatória;
III – efetuar o registro e o controle de frequência, férias, licenças e afastamentos de servidores, além de manter
atualizadas as suas informações pessoais e profissionais;
IV – elaborar a folha de pagamento dos servidores, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela unidade central
especializada do Poder Executivo;
V – proceder à orientação e à aplicação da legislação de pessoal referente a direitos, vantagens, responsabilidades,
deveres e ações disciplinares;
VI – controlar a entrada e a saída de documentos e dossiês dos servidores;
VII – administrar e coordenar as emissões de ﬁchas médicas, ordens de serviço, informações e declarações dos
servidores;
VIII – executar os procedimentos de concessão e de controle de férias regulamentares dos servidores;
IX – manter sistematicamente contato com o órgão de competência, para compatibilizar as ações e os procedimentos
relativos a pessoal;
X – promover o controle dos contratos relativos a estágios, bem como o acompanhamento da atuação de menores
aprendizes, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas para o Estado;
XI – fornecer à unidade competente os elementos necessários ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias
e fiscais relativas aos servidores;
XII – realizar o levantamento de necessidades, planejar e executar as ações de capacitação e desenvolvimento de
competências dos servidores e dos demais colaboradores, integrados estrategicamente aos processos da organização;
XIII – aplicar na forma da lei os procedimentos de avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores em
exercício no Órgão;
XIV – promover permanentemente atividades voltadas à valorização e à integração dos servidores;
XV – executar políticas, estratégias e programas de saúde dos servidores, bem como higiene e segurança do trabalho em
consonância com a unidade central de gestão e controle de pessoal do Poder Executivo estadual; e
XVI – realizar atividades correlatas” (NR)

“Seção VI
Da Gerência de Compras Governamentais
Art. 19-B. Compete à Gerência de Compras Governamentais:
I – promover a abertura de procedimentos licitatórios, depois de devidamente autorizados pela autoridade competente;
II – elaborar minutas e editais, exceto o projeto básico ou o termo de referência, de contratos e de atos de dispensa e de
inexigibilidade de licitação, com o encaminhamento à análise e ao parecer da Procuradoria Setorial do órgão;
III – manifestar-se sobre os recursos administrativos interpostos pelos licitantes;
IV – adequar o objeto, o serviço ou o bem a ser licitado com a modalidade prevista em lei;
V – guardar a estrita observância dos ditames legais relativos à Lei de Licitação e suas adequações;
VI – acompanhar os processos de licitação, tanto em âmbito interno como seu andamento na Procuradoria-Geral do
Estado;
VII – analisar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento;
VIII – promover a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa nos processos de licitação
empreendidos pelo órgão;
IX – receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;
X – coordenar a gestão dos contratos, dos convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria-Geral da Governadoria;
XI – manter arquivo com todos os contratos e convênios do órgão atualizados;
XII – acompanhar o gestor dos contratos e dos convênios na notiﬁcação das áreas executoras e das unidades básicas
sobre iminência do vencimento dos prazos de vigência e execução, além de viabilizar renovações, caso isso se faça
necessário;
XIII – submeter à aprovação da Procuradoria Setorial os contratos e os convênios a serem firmados pelo órgão; e
XIV – realizar atividades correlatas.” (NR)


“CAPÍTULO II
DA SUBSECRETARIA DE PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 20. Compete à Subsecretaria de Prioridades Governamentais e Captação de Recursos exercer as funções de
organização, de coordenação e de supervisão técnica das seguintes Superintendências:
I – Superintendência de Prioridades Governamentais; e
II – Superintendência Central de Captação de Recursos.” (NR)

“Seção I
Da Superintendência de Prioridades Governamentais
Art. 20-A. Compete à Superintendência de Prioridades Governamentais:
I – articular, supervisionar, acompanhar e avaliar a implementação de planos, programas, projetos e ações prioritárias do
Governo nos órgãos setoriais;
II – promover soluções para o acompanhamento e o monitoramento dos projetos e para a atualização de informações e
relatórios governamentais;
III – promover a integração entre os órgãos estaduais e parceiros, como apoio ao alinhamento e à gestão dos projetos e
das ações prioritárias do Governo;
IV – elaborar proposições, estudos, relatórios e outros insumos que contribuam para o processo de governança das ações
e dos projetos prioritários do Governo e para a tomada de decisões das autoridades competentes;
V – buscar soluções aos desaﬁos identiﬁcados, em apoio aos órgãos governamentais envolvidos na execução das ações
e dos projetos prioritários; e
VI – realizar atividades correlatas.
Parágrafo único.
Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Prioridades
Governamentais exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes Gerências:
I – Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais;
II – Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico; e
III – Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais.” (NR)

“Subseção I
Da Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais
Art. 20-B. Compete à Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais:
I – acompanhar e monitorar os projetos sociais do Governo, bem como supervisionar as iniciativas estratégicas em curso;
II – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre o desempenho das ações estratégicas, dos programas e dos projetos governamentais desenvolvidos
na área social;
III – definir e disseminar padrões e estratégias de acompanhamento e de monitoramento dos projetos sociais;
IV – consolidar dados, informações e resultados provenientes dos projetos sociais, planejados ou executados, a ﬁm de
reavaliar as entregas e as prioridades governamentais;
V – coordenar a atuação de equipes, forças-tarefa e redes articuladas nos diversos órgãos do Governo, no que tange à
deﬁnição, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações necessárias à realização dos
projetos sociais;
VI – contribuir para a formação das equipes envolvidas com a execução dos projetos sociais; e
VII – realizar atividades correlatas.” (NR)

“Subseção II
Da Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
Art. 20-C. Compete à Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico:
I – acompanhar e monitorar os projetos de infraestrutura e desenvolvimento econômico do Governo, com a supervisão das
iniciativas estratégicas em curso;
II – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com


informações sobre o desempenho das ações estratégicas, dos programas e dos projetos governamentais desenvolvidos
na área de infraestrutura e desenvolvimento econômico;
III – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias de acompanhamento e monitoramento dos projetos de infraestrutura e
desenvolvimento econômico;
IV – consolidar dados, informações e resultados provenientes dos projetos de infraestrutura e desenvolvimento
econômico, planejados ou executados, a fim de reavaliar as entregas e as prioridades governamentais;
V – coordenar a atuação de equipes, forças-tarefa e redes articuladas nos diversos órgãos do Governo, no que tange à
deﬁnição, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações necessárias à realização dos
projetos de infraestrutura e desenvolvimento econômico;
VI – contribuir para a formação das equipes envolvidas com a execução dos projetos de infraestrutura e desenvolvimento
econômico; e
VII – realizar atividades correlatas.” (NR)

“Subseção III
Da Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais
Art. 20-D. Compete à Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais:
I – acompanhar e monitorar os projetos de prioridades governamentais, com a supervisão das iniciativas estratégicas em
curso;
II – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre o desempenho das ações estratégicas, dos programas e dos projetos de prioridades governamentais;
III – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias de acompanhamento e monitoramento dos projetos de prioridades
governamentais;
IV – consolidar dados, informações e resultados provenientes dos projetos prioritários, planejados ou executados, a ﬁm de
reavaliar as entregas e as prioridades governamentais;
V – coordenar a atuação de equipes, forças-tarefa e redes articuladas nos diversos órgãos do Governo, no que tange à
deﬁnição, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações necessárias à realização dos
projetos de prioridades governamentais;
VI – contribuir para a formação das equipes envolvidas com a execução dos projetos de prioridades governamentais;
VII – promover soluções para o acompanhamento e o monitoramento dos projetos e para a atualização de informações e
relatórios governamentais; e
VIII – realizar atividades correlatas.” (NR)

“Seção II
Da Superintendência Central de Captação de Recursos
Art. 20-E. Compete à Superintendência Central de Captação de Recursos:
I – realizar interlocução com os gestores de políticas públicas com ações vinculadas a todas as esferas governamentais,
assim como internacionais, quando couber, em atenção às demandas e às oportunidades de captação de recursos;
II – articular, supervisionar e avaliar a implementação de planos, projetos e atividades dirigidos à captação de recursos nos
órgãos estaduais, em especial para o atendimento às prioridades governamentais;
III – colaborar para o mapeamento das demandas e a articulação com órgãos municipais no Estado de Goiás, executores
de programas e ações relacionados a políticas públicas apoiadas com captação de recursos;
IV – estabelecer diretrizes para a captação de recursos pelos órgãos e pelas entidades estaduais;
V – promover a integração entre os órgãos estaduais e os parceiros, como apoio aos processos de captação de recursos;
VI – elaborar proposições, estudos, relatórios e outros insumos que contribuam para o processo de governança das ações
e dos projetos de captação de recursos para a tomada de decisões das autoridades competentes; e
VII – realizar atividades correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência Central de Captação de
Recursos e Prioridades Governamentais exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das
seguintes Gerências:
I – Gerência de Articulação e Captação de Recursos;
II – Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos; e
III – Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos.” (NR)


“Art. 21. ..........................................................
.................................................................................
II – auxiliar os órgãos estaduais na identiﬁcação de oportunidades para captação de recursos externos, bem como no
processo de articulação e negociação com os possíveis financiadores;
III – apoiar os órgãos estaduais no mapeamento e qualiﬁcação das demandas, bem como no planejamento para a
captação de recursos;
IV – manter articulação institucional com os partícipes e os órgãos concedentes nos âmbitos federal, estadual e, quando
necessário, municipal;
V – avaliar as necessidades de novos recursos externos para ﬁnanciar os programas estratégicos e as prioridades
definidas;
VI – apoiar os órgãos estaduais na análise da disponibilidade de dotação orçamentária, quando se ﬁzer necessário, para
assegurar a contrapartida dos instrumentos de repasse;
................................................................................
IX – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre as ações de articulação e captação de recursos; e
......................................................................” (NR)
“Art. 22. ..........................................................
I – atuar em sinergia com a Gerência de Articulação de Captação de Recursos para a orientação aos órgãos estaduais na
elaboração de projetos necessários aos processos de articulação e captação de recursos;
II – prestar apoio técnico aos órgãos estaduais na elaboração e na análise de viabilidade técnica dos projetos destinados à
captação de recursos;
III – apoiar e acompanhar os órgãos estaduais, quando se ﬁzer necessário, no cadastramento e na submissão das
propostas e dos projetos de captação de recursos;
IV – monitorar e apoiar os órgãos estaduais nas fases de análise e de aprovação dos projetos e de celebração dos
instrumentos de repasse, até o início da execução;
V – apoiar os órgãos estaduais na padronização e na viabilização de documentação para o cumprimento de requisitos de
celebração, necessários à formalização de instrumentos de captação de recursos externos;
VI – colaborar no monitoramento da regularidade dos órgãos estaduais no Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias a fim de manter a regularidade na celebração de parcerias;
VII – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias para a elaboração de projetos de captação de recursos, com respeito às
normas específicas definidas pelos concedentes públicos e privados, quando elas existirem;
VIII – identiﬁcar as necessidades e apoiar a capacitação de quadros estratégicos nos diversos temas relacionados à
elaboração de projetos para a captação de recursos;
IX – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre as ações de captação de recursos inerentes à sua área de competência; e
X – realizar atividades correlatas.” (NR)
“Art. 23. ..........................................................
I – monitorar e acompanhar a execução dos instrumentos e dos respectivos projetos de captação de recursos dos órgãos
da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás, bem como das empresas cujo controle acionário, direta ou
indiretamente, o Estado detenha, para o cumprimento dos objetos e dos cronogramas físicos e financeiros pactuados;
II – apoiar e orientar os órgãos estaduais, quando isso se ﬁzer necessário, na execução e na prestação de contas dos
instrumentos de captação de recursos pactuados;
III – deﬁnir e disseminar padrões e estratégias para a execução e o monitoramento dos projetos de captação de recursos,
com respeito às normas específicas definidas pelos concedentes públicos e privados, quando elas existirem;
IV – apoiar a integração e o alinhamento entre os órgãos estaduais e os parceiros em ações necessárias à execução e ao
monitoramento dos projetos de captação de recursos;
V – identiﬁcar as necessidades e apoiar a capacitação de quadros estratégicos nos diversos temas relacionados à
execução e ao monitoramento dos projetos de captação de recursos;
VI – elaborar relatórios gerenciais e subsidiar as instâncias encarregadas da governança e da tomada de decisão com
informações sobre as ações de captação de recursos inerentes à sua área de competência; e
VII – realizar atividades correlatas.” (NR)


“CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA-EXECUTIVA DO INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS
SOCIOECONÔMICOS – IMB
Art. 27-A. Compete à Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB:
I – realizar estudos socioeconômicos, com a inclusão do monitoramento e da avaliação de políticas públicas, para apoiar o
desenvolvimento sustentável do Estado;
II – prestar assessoramento aos órgãos da administração estadual e aos municípios para darem suporte às decisões
estratégicas;
III – realizar pesquisas e estudos para acompanhar a evolução da economia estadual e fornecer subsídios para a
formulação de políticas estaduais de desenvolvimento;
IV – analisar os cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional para veriﬁcar as suas implicações
sobre a economia goiana;
V – fornecer bases de dados estatísticos, geográﬁcos e cartográﬁcos, além de registros administrativos procedentes de
órgãos públicos e privados;
VI – fortalecer a área de geoprocessamento do Estado;
VII – atuar na formação e no aperfeiçoamento de pesquisadores e técnicos da área; e
VIII – realizar competências correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das
seguintes unidades:
I – Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas;
II – Gerência de Dados e Estatísticas;
III – Gerência de Estudos Macroeconômicos; e
IV – Gerência de Assessoramento Estratégico.” (NR)

“Seção I
Da Gerência de Estudos Sócioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas
Art. 27-B. Compete à Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas:
I – efetuar estudos avaliativos e propositivos de políticas públicas do Estado, para fortalecer a gestão pública à obtenção
de resultados;
II – elaborar sistemas de monitoramento de políticas públicas do Estado para apoiar o processo de tomada de decisões
em ações estratégicas;
III – realizar pesquisas, estudos e análises referentes a aspectos econômicos, sociais, ambientais e territoriais referentes
ao Estado e seus municípios;
IV – construir indicadores e índices diversos para acompanhar o desempenho econômico social e ambiental do Estado; e
V – realizar competências correlatas.” (NR)

“Seção II
Da Gerência de Dados e Estatísticas
Art. 27-C. Compete à Gerência de Dados e Estatísticas:
I – sistematizar, manter e disseminar séries históricas de estatísticas e informações para fornecer subsídios ao
conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado;
II – manter continuamente o Banco de Dados Estatísticos de Goiás – BDE;
III – disseminar dados e estatísticas de Goiás e de suas regiões e municípios;
IV – examinar, avaliar e interpretar a representação gráﬁca dos limites político-administrativos do Estado, subsidiando
tecnicamente a revisão e a elaboração de leis que tratem de divisas municipais para a consolidação do quadro territorialadministrativo;
V – responsabilizar-se pela malha cartográﬁca e pela produção do mapa oﬁcial das divisas político-administrativas dos
municípios goianos;
VI – efetuar, quando se ﬁzerem necessárias, vistorias técnicas para esclarecer dúvidas sobre a localização de elementos
geográficos das divisas municipais;


VII – emitir ofício/certidão da localização de bens imóveis, além de elaborar parecer técnico para a avaliação de divisas e
demarcações, exclusivamente em áreas conurbadas ou limítrofes das divisas municipais;
VIII – coordenar e manter o Sistema Estadual de Geoinformação de Goiás – SIEG;
IX – desenvolver e manter plataformas de mapas interativos; e
X – realizar competências correlatas.” (NR)

“Seção III
Da Gerência de Estudos Macroeconômicos
Art. 27-D. Compete à Gerência de Estudos Macroeconômicos:
I – analisar os cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional para veriﬁcar as suas implicações
sobre a economia goiana;
II – mensurar o volume e o crescimento do ﬂuxo de produção da economia goiana, detalhar seus recursos e usos,
inclusive o cálculo do Produto Interno Bruto de Goiás, do Produto Interno Bruto dos municípios goianos e do Produto
Interno Bruto trimestral para Goiás;
III – fornecer subsídios para a formulação de políticas estaduais de desenvolvimento;
IV – realizar pesquisas especíﬁcas, primárias e secundárias de interesse do Estado, com a geração de informativos e
resenhas provenientes das informações captadas e sistematizadas;
V – realizar a análise aprofundada do desempenho anual da economia goiana e de seus municípios; e
VI – realizar competências correlatas .” (NR)

“Seção IV
Da Gerência de Assessoramento Estratégico
Art. 27-E. Compete à Gerência de Assessoramento Estratégico:
I – assessorar, em articulação com as demais gerências, quando for solicitada e em qualquer momento, o Governo do
Estado e seus órgãos em questões estratégicas referentes à gestão e às políticas públicas;
II – elaborar diagnósticos e propostas sobre as temáticas solicitadas;
III – assessorar o Governo estadual na implementação, na promoção e na divulgação de políticas, programas e projetos
para propiciar o desenvolvimento sustentável; e
IV – realizar competências correlatas.” (NR)

“CAPÍTULO X
DO SUBSECRETÁRIO DE PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 39. São atribuições do Subsecretário de Prioridades Governamentais e Captação de Recursos:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Subsecretaria de Prioridades Governamentais
e Captação de Recursos, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e na prática dos atos de gestão
administrativa, no âmbito de sua atuação;
................................................................................
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
...................................................................... ” (NR)

“Seção I
Do Superintendente de Prioridades Governamentais
Art. 39-A. São atribuições do Superintendente de Prioridades Governamentais:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Prioridades
Governamentais, com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e na prática dos atos de gestão
administrativa, no âmbito de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das


unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Subsecretário;
V – submeter à consideração do Subsecretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.” (NR)

“Seção II
Do Superintendente Central de Captação de Recursos
Art. 39-B. São atribuições do Superintendente Central de Captação de Recursos:
I – exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência de Captação de Recursos,
com zelo no cumprimento de suas disposições regulamentares e na prática dos atos de gestão administrativa, no âmbito
de sua atuação;
II – estabelecer diretrizes gerais acerca dos trabalhos inerentes às unidades que lhe são subordinadas;
III – coordenar o planejamento, a implementação, o controle e a avaliação das ações estratégicas e operacionais das
unidades administrativas que lhe são subordinadas;
IV – despachar com o Subsecretário;
V – submeter à consideração do Subsecretário os assuntos que excedam a sua competência;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Subsecretário, observados os limites
estabelecidos em lei e atos regulamentares; e
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por seu
superior hierárquico.” (NR)

“CAPÍTULO XII
DO DIRETOR-EXECUTIVO DO INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
– IMB

Art. 40-A. São atribuições do Diretor-Executivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –
IMB:
I – coordenar e supervisionar os estudos avaliativos e propositivos de políticas públicas do Estado de Goiás;
II – orientar os trabalhos de assessoramento ao governo do Estado na implementação, na promoção e na divulgação de
políticas, de programas e de projetos para propiciar o desenvolvimento sustentável;
III – fazer interlocução com a Secretaria da Economia e outros representantes do Governo para tratar de assuntos
relacionados ao Instituto Mauro Borges;
IV – articular com órgãos e entidades de diversas esferas públicas e privadas na realização de pesquisas, estudos e
convênios para a troca de dados, entre outros;
V – esquadrinhar cenários macroeconômicos e a conjuntura mundial, nacional e regional;
VI – tratar da gestão interna do Instituto Mauro Borges; e
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário-Chefe.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019:
I ​– os incisos XXIII a XXXVII do art. 16;
II ​– os incisos X a XXII do art. 17;
III – os incisos III a XI e o parágrafo único do art. 20 com seus incisos;
IV – o inciso X do art. 21;
V – os incisos VIII e IX do art. 23; e
VI – o art. 24.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de outubro de 2020; 132º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 16-10-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2020 .