
         DECRETO Nº 994-S, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               constituição  de  servidão   administrativa,
                               área de terra urbana destinada à implantação
                               da rede coletora de esgoto  SV  P  09  A-II,
                               Balneário Ponta da Fruta,  parte  integrante
                               do Sistema de Esgotamento Sanitário de  Vila
                               Velha /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-3HMHKD,



         DECRETA:



         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa, área  de  terra  situada  em  zona  urbana,  Rua  a
Ludgero Reis Barbosa, Lote 08, Quadra  106  no  Bairro  Balneário  Ponta  da
Fruta no Município de Vila Velha/ES, referenciada na planta nº E-050-001-99-
1-XX-0019 e no Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0021; de  acordo  com
as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A constituição da  servidão  será  promovida,  amigável  ou
judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com a constituição  da  servidão  correrão  por
conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de junho de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Este texto não substitui o publicado no DOES de 14/06/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-P09-A-II – Planta: E-050-001-99-1-XX-0019
                                 Descritivo Técnico:  nº  E-050-001-99-1-MD-
0021


PROPRIETÁRIO: IMOBILIÁRIA GARANTIA e ou “a quem de direito”.

Servidão: formada por uma figura geométrica regular, com 04 (quatro)  lados,
perfazendo um  perímetro  de  64,00  (Sessenta  e  quatro  inteiros)  metros
lineares, com uma área total de 60,00 (Sessenta inteiros) metros  quadrados,
em topografia irregular.

Esta área de  terra  limita-se  a  NORTE,  OESTE  com  as  terras  de  mesmo
proprietário IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA e/ou “a quem de direito”.



NORTE Caracterizado pelos AD a AE, medindo 30,00  (Trinta  inteiros)  metros
                       lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices AF a AG, medindo 30,00 (Trinta  inteiros)
         metros lineares, divisando com o lote 09 da quadra 106.

LESTE       Caracterizado  pelos  vértices  AE  a  AF,  medindo  2,00  (Dois
         inteiros)  metros  lineares,  divisando  com  a  Rua  Ludgero  Reis
         Barbosa.

OESTE       Caracterizado AG a  AD,  medindo  2,00  (Dois  inteiros)  metros
         lineares,  divisando  com  o  Lote  32  da  Quadra  106,  do  mesmo
         proprietário IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA.




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador