

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 277


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera     dispositivos     das     Leis
                                    Complementares nºs  71,  de  26/12/1995,
                                    72, de 26/12/1995 e 102, de 22/09/1997.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os artigos 4º e o “caput” do 9º, da  Lei  Complementar  nº
71, de 26.12.1995, o primeiro, alterado pela Lei  Complementar  nº  165,  de
24.9.1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º Os recursos a que  se  refere  o  artigo  2º  e  seus
       incisos  serão,  obrigatoriamente,  depositados  na  Conta  Única  do
       Estado, no Banco do  Estado  do  Espírito  Santo  –  BANESTES,  sendo
       devidamente repassados à unidade gestora do Fundo de Reequipamento da
       Polícia Civil - FUNREPOCI, quando da arrecadação do  Documento  Único
       de Arrecadação - DUA no código  201-1  e  movimentada  pelo  Conselho
       Deliberativo do FUNREPOCI, de acordo com  suas  deliberações,  sob  a
       forma de Resolução.” (NR)


             “Art. 9º O plano de aplicação do FUNREPOCI será aprovado  pelo
       Secretário de Estado da Segurança Pública.
             ...............................................................
       ..........................................” (NR)


         Art. 2º Os artigos 4º e o “caput” do 9º, da  Lei  Complementar  nº
72, de 26.12.1995, o primeiro, alterado pela Lei  Complementar  nº  163,  de
24.9.1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º Os recursos a que  se  refere  o  artigo  2º  e  seus
       incisos  serão,  obrigatoriamente,  depositados  na  Conta  Única  do
       Estado, no Banco do  Estado  do  Espírito  Santo  –  BANESTES,  sendo
       devidamente repassados à unidade gestora do Fundo de Reequipamento da
       Polícia Militar - FUNREPOM, quando da arrecadação do Documento  Único
       de Arrecadação - DUA no código  202-0  e  movimentada  pelo  Conselho
       Deliberativo do FUNREPOM, de acordo  com  suas  deliberações,  sob  a
       forma de Resolução.” (NR)


             “Art. 9º O plano de aplicação do FUNREPOM será  aprovado  pelo
       Secretário de Estado da Segurança Pública.
             ...............................................................
       ..........................................” (NR)


         Art. 3º Os artigos 4º e o “caput” do 9º, da  Lei  Complementar  nº
102, de 22.9.1997, o primeiro, alterado pela Lei  Complementar  nº  164,  de
24.9.1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º Os recursos a que  se  refere  o  artigo  2º  e  seus
       incisos  serão,  obrigatoriamente,  depositados  na  Conta  Única  do
       Estado, no Banco do  Estado  do  Espírito  Santo  –  BANESTES,  sendo
       devidamente repassados à unidade gestora do Fundo de Reequipamento do
       Corpo de Bombeiros Militar  -  FUNREBOM,  quando  da  arrecadação  do
       Documento Único de Arrecadação - DUA no código  203-8  e  movimentada
       pelo  Conselho  Deliberativo  do  FUNREBOM,  de   acordo   com   suas
       deliberações, sob a forma de Resolução.”(NR)


             “Art. 9º O plano de aplicação do FUNREBOM será  aprovado  pelo
       Secretário de Estado da Segurança Pública.
             ...............................................................
       ...........................................” (NR)


         Art. 4º Ficam revogadas as Leis Complementares nºs 163, 164 e 165,
todas de 24.9.1999.


         Art. 5º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 29/12/2003)
                           -----------------------
[pic]