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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14182


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019



Ementa
Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica, e dá outras providências.



LEI Nº 14.182 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 253 da Lei nº 6.677, de 26 setembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 253 - ..............................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado.
.................................................................................................................
§ 3º - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 72 (setenta e dois) meses.” (NR)
Art. 2º - As contratações sob Regime Especial de Direito Administrativo, em curso na data de vigência desta Lei, poderão, após atingimento do período máximo de 48 (quarenta e oito) meses, ser prorrogadas, uma única vez, por até 24 (vinte e quatro) meses, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, que demonstre a manutenção da necessidade temporária de excepcional interesse.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Marcílio Menezes
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
 Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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