
DECRETO Nº 4456-R, DE 25 DE JUNHO DE 2019.


                           Dispõe    sobre    alterações    na     estrutura
                           organizacional   e   transformação   de    cargos
                           comissionados no âmbito do Departamento  Estadual
                           de Trânsito - DETRAN/ES, sem elevação da  despesa
                           fixada, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições  que
lhe são conferidas pelo art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, com as
informações constantes no processo nº 84879092,


DECRETA:


Art. 1º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  do
Departamento  Estadual  de  Trânsito  -  DETRAN/ES,  as  seguintes  Unidades
Administrativas:


I - a Gerência de Veículos;


II - a Gerência de Habilitação;


III - a Gerência de Fiscalização, Infrações e Penalidades;


IV - a Coordenação de Fiscalização.


Art. 2º Ficam extintas da Estrutura Organizacional Básica do  DETRAN/ES,  as
seguintes Unidades Administrativas:


I - a Gerência Operacional terá parte de suas atividades  transferidas  para
a Gerência de Veículos, parte para a Gerência de Habilitação e parte para  a
Gerência de Fiscalização, Infrações e Penalidades;


II - a Subgerência de Veículos terá  suas  atividades  transferidas  para  a
Gerência de Veículos;


III - a Subgerência de Condutores terá suas atividades transferidas  para  a
Gerência de Habilitação;


IV - a Coordenação de Transporte  Escolar  terá  parte  de  suas  atividades
transferidas para a  Gerência  de  Veículos  e  parte  para  a  Gerência  de
Fiscalização, Infrações e Penalidades;


V - a Coordenação  Pedagógica  terá  suas  atividades  transferidas  para  a
Coordenação de Cursos e Formação de Condutores.


Art.  3º  Ficam  transformadas  na  Estrutura   Organizacional   Básica   do
DETRAN/ES, as seguintes Unidades Administrativas:


I - a Coordenação de Centros de Formação de Condutores para  Coordenação  de
Cursos e Formação de Condutores;


II - a Coordenação de CIRETRAN’S e PAV’S para Coordenação de Agências;


III - a Coordenação de  Provas  Teóricas  e  Práticas  para  Coordenação  de
Exames Teóricos e Práticos;


IV - a Coordenação de Remoção e Depósito de  Veículos  para  Coordenação  de
Remoção, Depósito e Leilões de Veículos;


V - a Diretoria de Habilitação e Veículos  para  Diretoria  de  Habilitação,
Veículos e Fiscalização.


Art. 4º Compete à Diretoria de Habilitação, Veículos e Fiscalização,  dentre
outras atividades correlatas e complementares, prover, planejar,  coordenar,
controlar, executar, avaliar:


I - o funcionamento e os resultados das atividades relativas ao  registro  e
ao licenciamento de veículos;


II - a habilitação de condutores em todas as suas fases, sejam  teóricas  ou
práticas;


III - a remoção e apreensão de veículos e documentos;


IV - a fiscalização de trânsito;


V - o cadastramento de infrações de trânsito e a  gestão  dos  procedimentos
administrativos de defesa prévia, recursos em 1ª (primeira) e  2ª  (segunda)
instâncias, inclusive a aplicação de medidas administrativas e imposição  de
penalidades  previstas  na  legislação  em   decorrência   do   cometimento,
processamento e julgamento de infrações de trânsito;


VI - o registro, a fiscalização e  o  controle  da  atuação  de  centros  de
formação de condutores e  instrutores  autônomos,  das  clínicas  de  exames
médicos e psicológicos, dos despachantes, de serviços de remoção e  custódia
de veículos, de fabricação de placas, de inspeção veicular;


VII - os leilões de veículos  e  a  fiscalização  dos  estabelecimentos  que
executam desmontagem de veículos;


VIII - a supervisão das ações das Circunscrições  Regionais  de  Trânsito  -
CIRETRANs e PAVs;


IX - a coordenação dos sistemas RENACH, RENAVAM e RENAINF.


Art. 5º Compete à Gerência de Veículos, dentre outras atividades  correlatas
e complementares:


I - planejar, gerenciar, executar, acompanhar e avaliar  as  atividades  das
Coordenações  sob  sua  subordinação  hierárquica,  bem  como   todos   seus
desdobramentos;


II  -  atualizar  as  rotinas  administrativas  do  sistema  de  registro  e
licenciamento de veículos do DETRAN/ES;


III - cadastrar e distribuir os Certificados de Registro de  Veículos  e  os
Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos;


IV -  gerenciar,  planejar,  coordenar,  elaborar,  executar,  acompanhar  e
avaliar as atividades inerentes a: empresas especializadas  em  gravação  de
chassi; empresas fabricantes  e  estampadoras  de  placas  de  identificação
veicular; e empresas para realização de inspeção de segurança veicular;


V - planejar, coordenar, elaborar e  executar  as  atividades  inerentes  às
autorizações para prestação do serviço  de  transporte  de  escolares  e  às
credenciais de condutores e monitores do transporte escolar;


VI - manter o cadastro atualizado de:  empresas  revendedoras  de  veículos;
empresas concessionárias de veículos automotores; e empresas de desmonte  de
veículos;


VII  -  apresentar  propostas  de  melhorias  nos   atendimentos,   trâmites
operacionais e administrativos, além de adequações à legislação relativas  à
sua área de atuação, com o levantamento de  requisitos  necessários  visando
subsidiar a Direção de Habilitação, Veículos e Fiscalização com  informações
estratégicas, relatórios gerenciais e projetos de otimização das  atividades
desempenhadas em sua área de atuação;


VIII - apresentar soluções para as demandas das Circunscrições Regionais  de
Trânsito (CIRETRAN), Postos de Atendimento de Veículos (PAV), Centrais Faça-
Fácil ou quaisquer outras unidades de  atendimento  veicular  do  DETRAN/ES,
quando não houver previsão no Manual Operacional.


Art.  6º  Compete  à  Gerência  de  Habilitação,  dentre  outras  atividades
correlatas e complementares:


I - planejar, gerenciar, executar, acompanhar e avaliar  as  atividades  das
Coordenações  sob  sua  subordinação  hierárquica,  bem  como   todos   seus
desdobramentos;


II - gerenciar, coordenar, executar e acompanhar as atividades  relacionadas
à formação, habilitação, renovação, reciclagem, capacitação  e  reabilitação
de condutores de veículos automotores;


III  -  executar  e  avaliar  as  atividades  de  guarda  de  documentos   e
prontuários de condutores;


IV - expedir a permissão internacional para conduzir veículos;


V - registrar diretores e instrutores de Centros de Formação  de  Condutores
(CFC) ou entidades similares;


VI - registrar e vistoriar os Centros de Formação de Condutores  e  empresas
de cursos de capacitação profissional;


VII  -  vistoriar  os  serviços  médicos   e   psicológicos   das   clínicas
credenciadas junto ao DETRAN/ES;


VIII - controlar e avaliar o processo de credenciamento de clínicas;


IX - vistoriar os veículos dos Centros de Formação de Condutores;


X - gerenciar os projetos da Coordenação do Registro  Nacional  de  Carteira
Nacional de  Habilitação  (RENACH),  da  Coordenação  de  Exames  Médicos  e
Psicotécnicos (CEMP) e da Coordenação de Exames Teóricos e Práticos (CETP);


XI - supervisionar os contratos ligados à área de atuação;


XII  -  apresentar  propostas  de  melhorias  nos   atendimentos,   trâmites
administrativos e operacionais e adequações à  legislação  relativas  à  sua
área de atuação,  com  o  levantamento  de  requisitos  necessários  visando
subsidiar a Direção de Habilitação, Veículos e Fiscalização com  informações
estratégicas, relatórios gerenciais e projetos de otimização das  atividades
desempenhadas em sua área de atuação.


Art. 7º Compete à Gerência de Fiscalização, Infrações e Penalidades,  dentre
outras atividades correlatas e complementares:


I - planejar, gerenciar, executar, acompanhar e avaliar  as  atividades  das
Coordenações  sob  sua  subordinação  hierárquica,  bem  como   todos   seus
desdobramentos;


II - estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar  do  Espírito  Santo  as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;


III - executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando  as  medidas
administrativas cabíveis pelas infrações previstas  no  Código  de  Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, no  âmbito
da circunscrição do DETRAN/ES;


IV - apresentar-se como área de ligação com outros Órgãos  Públicos  visando
auxiliar no cumprimento de suas funções de fiscalização de trânsito;


V - manifestar-se nos requerimentos administrativos que  contestem  decisões
relacionadas às aplicações das penalidades de  trânsito,  visando  subsidiar
decisão da Diretoria de Habilitação, Veículos e Fiscalização;


VI  -  apresentar  propostas  de  melhorias   nos   atendimentos,   trâmites
administrativos e operacionais, além das adequações à  legislação  relativas
à sua área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários  visando
subsidiar a Direção de Habilitação, Veículos e Fiscalização com  informações
estratégicas, relatórios gerenciais e projetos de otimização das  atividades
desempenhadas em sua área de atuação.


Art. 8º Compete à Subgerencia de  Infrações  e  Penalidades,  dentre  outras
atividades correlatas e complementares:


I - planejar, coordenar,  elaborar,  executar  e  acompanhar  as  atividades
inerentes ao processamento  das  penalidades,  aplicação  e  julgamento  das
autuações  lavradas,  das  medidas  administrativas  e   da   imposição   de
penalidades previstas na legislação de trânsito  aos  condutores  infratores
do trânsito no âmbito da competência  legal  do  DETRAN/ES,  compreendido  o
cadastramento prévio, a tramitação dos processos direcionados  às  Comissões
Julgadoras de Defesa Prévia do DETRAN/ES, das defesas e dos recursos  em  1ª
(primeira) instância processados  na  JARI  e  em  2ª  (segunda)  instância,
processados junto ao Conselho  Estadual  de  Trânsito  para  as  respectivas
secretarias gerais;


II  -  emitir  relatórios  referentes  às  penalidades  de  cancelamento  de
permissão para dirigir, suspensão  do  direito  de  dirigir  e  cassação  da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);


III - executar as atividades inerentes ao procedimento de indicação de  real
infrator;


IV - processar, tramitar e emitir parecer  nos  pedidos  de  restituição  de
infrações;


V - coordenar e executar as atividades inerentes ao  repasse  e  rateio  dos
valores recolhidos aos devidos órgãos autuadores;


VI - atender e prestar informações e orientações ao público em  geral  sobre
procedimentos de tramitação de processos, assim como as formas de  acesso  e
demais informações inerentes aos serviços prestados pelo DETRAN/ES;


VII - instruir os processos de requerimentos  administrativos  referentes  à
aplicação de penalidades  e  o  encaminhamento  de  parecer  à  Gerência  de
Fiscalização, Infrações e Penalidades;


VIII  -  apresentar  propostas  de  melhorias  nos  atendimentos,   trâmites
administrativos e operacionais, além das adequações à  legislação  relativas
à sua área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários.


Art. 9º Compete à Coordenação de Cursos e  Formação  de  Condutores,  dentre
outras atividades correlatas e complementares:


I - atuar em todo o processo de credenciamento de  Centros  de  Formação  de
Condutores (CFC) e das Empresas de  Cursos  de  Capacitação,  inclusive  com
análise e manifestação de acordo com a legislação em vigor;


II - vistoriar e inspecionar os CFC e as Empresas de Cursos  de  Capacitação
durante o processo de abertura e no decorrer de suas atividades;


III - supervisionar os cursos ministrados pelas  credenciadas  e  os  cursos
especializados nos CFC;


IV  -  analisar  o  conteúdo  programático  dos  cursos  ministrados   pelas
credenciadas e dos cursos especializados nos CFC;


V - controlar a expedição dos certificados de conclusão de cursos;


VI  -  apresentar  propostas  de  melhorias   nos   atendimentos,   trâmites
administrativos e operacionais, além das adequações à  legislação  relativas
à sua área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários.


Art. 10. Compete à Coordenação de Credenciamento, dentre  outras  atividades
correlatas e complementares:


I - controlar o processamento administrativo dos  termos  de  credenciamento
dos prestadores de serviços que possuem  ou  pretendem  possuir  autorização
junto DETRAN/ES  em  diversas  áreas  operacionais,  com  a  verificação  da
regularidade documental e demais requisitos necessários ao requerimento  dos
Termos de Credenciamento, de acordo com as normas em vigor;


II  -  apresentar  propostas  de  melhorias   nos   atendimentos,   trâmites
administrativos e operacionais, além das adequações à  legislação  relativas
à sua área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários.


Art. 11.  Compete  à  Coordenação  de  Agências,  dentre  outras  atividades
correlatas e complementares:


I - acompanhar e interligar as  atividades  administrativas  e  operacionais
das Unidades de Atendimento do DETRAN/ES;


II - receber, encaminhar, supervisionar e controlar  providências  junto  às
demais  unidades  administrativas  do  DETRAN/ES  para  o  atendimento   das
solicitações diversas provenientes das CIRETRAN,  PAV,  Centrais  Faça-Fácil
ou quaisquer outras unidades de atendimento veicular;


III - controlar a frequência e demais atividades de pessoal  dos  chefes  de
CIRETRAN e Centrais Faça-Fácil;


IV - realizar a avaliação do  desempenho  dos  servidores  sob  sua  chefia,
cabendo, sempre  que  julgar  necessário,  a  indicação  da  necessidade  de
realização de cursos de capacitação e/ou treinamentos;


V  -  apresentar  propostas  de   melhorias   nos   atendimentos,   trâmites
operacionais e administrativos, além das adequações à  legislação  relativas
à sua área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários.


Art. 12. As Circunscrições Regionais de Trânsito  (CIRETRAN),  subordinam-se
hierarquicamente   e   tecnicamente   à   Coordenação    de    Agências    e
administrativamente à Gerência Administrativa e Financeira.


Art. 13. Compete à Coordenação de  Fiscalização,  dentre  outras  atividades
correlatas e complementares:


I - planejar,  avaliar  e  executar  as  fiscalizações  das  atividades  das
empresas credenciadas, autorizadas ou homologadas no âmbito da  Gerência  de
Fiscalização, Infrações e Penalidades,  subsidiando  informações  e  gerando
relatórios a fim de auxiliar na apuração de irregularidades nas  atividades;



II - interagir com outros Órgãos Públicos visando  auxiliar  no  cumprimento
de suas funções relacionadas às atividades de fiscalização;


III - planejar e executar as atividades de fiscalização previstas no  Código
de Trânsito Brasileiro e suas regulamentações, no  âmbito  da  circunscrição
do DETRAN/ES;


IV  -  apresentar  propostas  de  melhorias   nos   atendimentos,   trâmites
administrativos e operacionais, além das adequações à  legislação  relativas
à sua área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários.


Art. 14. Compete à Coordenação de Remoção, Depósito e Leilões  de  Veículos,
dentre outras atividades correlatas e complementares:


I -  planejar,  coordenar,  elaborar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as
atividades inerentes à remoção, ao depósito e à guarda de  veículos  retidos
sob responsabilidade do DETRAN/ES, compreendida a fiscalização dos pátios  e
das empresas de remoções;


II - planejar,  coordenar,  elaborar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as
atividades inerentes à realização de hasta  pública  de  veículos,  conforme
legislação em vigor;


III - providenciar  os  meios  para  a  notificação  dos  proprietários  dos
veículos removidos, conforme legislação vigente;


IV - planejar, coordenar  e  realizar  o  encerramento  das  atividades  dos
pátios de veículos desativados pelo DETRAN/ES;


V - atender e prestar informações e orientações ao público  em  geral  sobre
procedimentos  de  remoção,  depósito,  guarda,  liberação  e   leilões   de
veículos;


VI - realizar as  atividades  necessárias  à  desvinculação  de  débitos  de
veículos leiloados em hasta pública pelo DETRAN/ES;


VII - fiscalizar as entregas de veículos leiloados pelo DETRAN/ES;


VIII - realizar o  serviço  de  baixa  de  veículos  provenientes  de  hasta
pública para desmonte ou reciclagem;


IX  -  apresentar  propostas  de  melhorias   nos   atendimentos,   trâmites
operacionais e administrativos, além das adequações à  legislação  relativas
à sua área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários.


Art. 15.  Compete  à  Coordenação  de  Registro  de  Contratos  de  Veículos
Financiados, dentre outras atividades correlatas e complementares:


I -  planejar,  coordenar,  elaborar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as
atividades inerentes ao registro de  contratos  de  garantias  de  alienação
fiduciária em operações financeiras ou  consórcio,  arrendamento  mercantil,
reserva de domínio ou penhor para anotação do Gravame;


II - planejar, coordenar,  executar  e  acompanhar  a  integração  entre  os
sistemas informatizados do DETRAN/ES aos subsistemas  do  Registro  Nacional
de Veículos Automotores (RENAVAM), destinados ao Apontamento e ao  Protocolo
para a realização  do  Registro  de  contratos  de  garantias  de  alienação
fiduciária em operações financeiras ou  consórcio,  arrendamento  mercantil,
reserva  de  domínio  ou  penhor  para  anotação  do  Gravame  no  campo  de
observações do Certificado de Registro de Veículos (CRV)  e  do  Certificado
de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);


III - gerir o cadastro de agentes financeiros e os lançamentos dos  gravames
correspondentes aos Certificados de Registros de Veículos;


IV - registrar, controlar e arquivar os  processos  de  contratos,  conforme
legislação vigente;


V  -  apresentar  propostas  de   melhorias   nos   atendimentos,   trâmites
administrativos e operacionais, além das adequações à  legislação  relativas
à sua área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários.


Art. 16. Compete à Coordenação de Registro Nacional de Carteira Nacional  de
Habilitação, dentre outras atividades correlatas e complementares:


I - organizar e atualizar o registro nacional de carteiras de habilitação;


II - atualizar as informações do candidato à habilitação no sistema  RENACH,
o registro no RENACH e a identificação da carteira nacional  de  habilitação
expedida e da autoridade expedidora;


III - agregar todas as informações de cada condutor em um único registro  no
RENACH;


IV - promover o cadastro no RENACH das  penalidades  aplicadas  ao  condutor
nos termos do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  após  esgotados  todos  os
recursos interpostos pelo condutor;


V - promover o registro no RENACH do resultado dos  exames  do  candidato  à
habilitação  realizada  pelo  órgão  executivo  de  trânsito,  bem  como   a
identificação dos respectivos examinadores;


VI - gerenciar o credenciamento e o funcionamento das empresas  responsáveis
pelo serviço  de  telemetria  nas  aulas  e  nas  provas  dos  candidatos  à
habilitação;


VII  -  apresentar  propostas  de  melhorias  nos   atendimentos,   trâmites
administrativos e operacionais e adequações à  legislação  relativas  à  sua
área de atuação, com o levantamento de requisitos necessários.


Art. 17. A representação gráfica do organograma do DETRAN/ES é  a  constante
no Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 18. Visando atender necessidades específicas do  Departamento  Estadual
de  Trânsito  -  DETRAN/ES,  sem  implicar   aumento   de   despesa,   ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão  e  função  gratificada
constantes no Anexo II que integra este Decreto.


Art. 19. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão constantes  no
Anexo III, que integra este Decreto.


Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 26/06/2019)



                                    [pic]


                    Anexo II, a que se refere o Art. 18.

|Cargos Comissionados para Transformação                      |
|Nomenclatura              |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor Total|
|Gerente Operacional       |DC-01 |1     |R$4.821,|R$4.821,41 |
|                          |      |      |41      |           |
|Subgerente de Condutores  |DC-02 |1     |R$3.616,|R$3.616,07 |
|                          |      |      |07      |           |
|Subgerente de Veículos    |DC-02 |1     |R$3.616,|R$3.616,07 |
|                          |      |      |07      |           |
|Coordenador de Transporte |DC-04 |1     |R$1.920,|R$1.920,85 |
|Escolar                   |      |      |85      |           |
|Coordenador Pedagógico    |DC-04 |1     |R$1.920,|R$1.920,85 |
|                          |      |      |85      |           |
|Agente de Serviço I       |DC-06 |1     |R$1.478,|R$1.478,87 |
|                          |      |      |87      |           |
|Assessor Especial I       |DC-02 |1     |R$3.616,|R$3.616,07 |
|                          |      |      |07      |           |
|Total Geral                      |7     |        |R$20.990,19|


|Cargos comissionados e função gratificada transformados                |
|Nomenclatura                       |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor Total|
|Gerente de Veículos                |DC-01 |1     |R$4.821,|R$4.821,41 |
|                                   |      |      |41      |           |
|Gerente de Habilitação             |DC-01 |1     |R$4.821,|R$4.821,41 |
|                                   |      |      |41      |           |
|Gerente de Fiscalização, Infrações |DC-01 |1     |R$4.821,|R$4.821,41 |
|e Penalidades                      |      |      |41      |           |
|Coordenador de Fiscalização        |DC-04 |1     |R$1.920,|R$1.920,85 |
|                                   |      |      |85      |           |
|Assessor Especial Nível II         |DC-03 |1     |R$2.410,|R$2.410,71 |
|                                   |      |      |71      |           |
|Assistente de Gabinete             |AG-FG |1     |R$2.163,|R$2.163,71 |
|                                   |      |      |71      |           |
|Total Geral                                |6     |        |R$20.959,50|


      * Economia de R$ 30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos)



                    Anexo III, a que se refere o Art. 19.

                 Cargos de provimento em comissão renomeados


|Nomenclatura Atual |Ref.   |Nomenclatura Nova  |Ref.   |Ocupante            |
|Coordenador de     |DC-04  |Coordenador de     |DC-04  |Leidiane Sotelli dos|
|CIRETRAN’S e PAV’S |       |Agências           |       |Santos              |
|Coordenador de     |DC-04  |Coordenador de     |DC-04  |Evandro Alceu Braga |
|Remoção e Depósito |       |Remoção, Depósito e|       |                    |
|de Veículos        |       |Leilões de Veículos|       |                    |
|Diretor de         |QCE-02 |Diretor de         |QCE-02 |Marcus Perozini de  |
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