

                                LEI Nº 10.451



                                     Dá nova redação ao § 1º do art.  1º  da
                                     Lei nº 8.360, de 29 de junho  de  2006,
                                     que institui o Fundo de Modernização  e
                                     Desenvolvimento Fazendário – FUNSEFAZ.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.360, de 29  de  junho  de  2006,
alterado pela Lei Complementar nº 530, de 28 de dezembro de  2009,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 1º (...)

      § 1º É vedado utilizar recursos do FUNSEFAZ para remunerar servidores,
      bem como para custear despesas correntes, admitida a utilização para o
      pagamento das indenizações de transporte a que se refere o art. 31  da
      Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992, e para  o  pagamento
      ao Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação  do  Estado  do
      Espírito Santo – PRODEST pelo ressarcimento de  servidores  cedidos  à
      Secretaria de Estado da Fazenda.

      (...).” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/12/2015)


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