

*DECRETO Nº 3147-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.






                               Institui    a    Política    Estadual     de
                               Cofinanciamento da Atenção Primária à  Saúde
                               no Estado dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 56100361/2011,





Considerando o disposto nas Leis Federais nº 8.080/1990, e nº 8142/1990;


Considerando o disposto na Emenda Constitucional 29/2000, Arts. 5º e 6º  do
Decreto 1651/1995, que versam sobre a comprovação da aplicação de  recursos
financeiros transferidos pela modalidade Fundo a Fundo a Estados,  Distrito
Federal e Municípios;


Considerando os dispostos nas Leis nº 4873/1994, Complementar nº 317/2004 e
Complementar 407/2007;


Considerando o disposto no Decreto nº  7508/2011,  que  regulamenta  a  Lei
Federal nº 8080/1990 para dispor sobre a organização do  Sistema  Único  de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa e dá outras providências;


Considerando  o  disposto  no  Decreto  nº  2069-R/2008,  que  institui   a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais;



Considerando o disposto nas Portarias GM MS nº 1599/2011, nº 1602/2011 e nº
1654/2011, que instituem o Programa Nacional de Melhoria  do  Acesso  e  da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do  PMAQ-AB,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB
Variável;


Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, descrita na Portaria nº
2.488/GM/MS/ 2011, que regulamenta o desenvolvimento das ações  de  atenção
primária à saúde no SUS, as competências dos três níveis de gestão  do  SUS
no financiamento, regulação e operacionalização da atenção primária à saúde
e estabelecem diretrizes e normas para a  organização  da  Atenção  Básica,
para  a  Estratégia  Saúde  da  Família  (ESF)  e  o  Programa  de  Agentes
Comunitários de Saúde (PACS);


Considerando os princípios e as diretrizes propostos nos Pactos pela  Vida,
em Defesa do SUS e de Gestão entre as esferas de Governo na consolidação do
SUS, por meio da Portaria nº 399/GM/MS/2006;


Considerando os compromissos firmados no  Plano  Estratégico  2011-2014  do
Governo Estado. “NOVOS CAMINHOS”, e considerando a necessidade de  garantir
políticas de atenção integral à saúde da população capixaba, com  ampliação
do acesso e melhoria da qualidade,





DECRETA:





Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de  Cofinanciamento  da  Atenção
Primária à Saúde do Estado do Espírito Santo - PECAPS, sob  responsabilidade
da Secretaria de Estado da Saúde, na forma do Anexo I deste Decreto.





Art. 2° Fica estabelecida a Transferência de Recursos  Financeiros  Fundo  a
Fundo, do Fundo Estadual de Saúde  aos  Fundos  Municipais  de  Saúde,  como
mecanismo para execução financeira da política,  conforme  os  anexos  deste
Decreto.





Art. 3° Os recursos destinados aos municípios serão repassados com base  nos
princípios do SUS de universalidade, equidade e igualdade, sendo  uma  parte
fixa  transferida  per  capita  automaticamente   e   uma   parte   variável
proporcional ao cumprimento de metas e com o  valor  per  capita  específico
por município, definido com base em  parâmetros  sociais  e  econômicos,  na
forma dos Anexos a este Decreto.





Art. 4° Os recursos recebidos por meio  deste  Decreto  deverão  integrar  a
prestação de contas periódica  obrigatória  de  cada  município  devidamente
aprovada no Conselho Municipal de Saúde, conforme legislação vigente.





Art. 5º O Secretário de Estado da Saúde instituirá, por  meio  de  portaria,
no prazo de 30 dias da  publicação  deste  Decreto,  um  Grupo  de  Trabalho
composto  por  representantes  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  e  dos
municípios, sob a coordenação da primeira, que elaborará os instrumentos  de
monitoramento  e  avaliação  da  Política  Estadual  de  Cofinanciamento  da
Atenção Primária à Saúde do Estado do Espírito Santo, na forma  do  anexo  I
deste Decreto.


Parágrafo único. O Grupo de Trabalho, previsto no Artigo 5º poderá  convidar
especialistas para discussão e manifestação técnica acerca de  elementos  da
sua atuação.





Art. 6º As metas de  resultados  e  as  planilhas  de  valores  per  capita,
referentes ao repasse de recursos financeiros  que  integram  esta  política
nos termos do artigo  3º,  deverão  ser  pactuadas  anualmente  na  Comissão
Intergestores Bipartite Estadual  -  CIB-ES,  na  forma  do  Anexo  I  deste
Decreto.





Art.  7º  Os  recursos  financeiros  para  execução  desta  política   serão
definidos anualmente pelo governo do Estado, sendo alocados no orçamento  do
Fundo Estadual de Saúde.





Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  novembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/12/2012)

            (*Republicado no D.O.E. em 11/12/2012, por ter sido redigido com
                                                                 incorreção)



                                   ANEXO I


Normativa do Decreto Nº 3147-R de 21 de novembro de  2012,  que  institui  a
Política de Cofinanciamento da Atenção Primária  à  Saúde  no  Estado  e  dá
outras providências.


O Plano de Governo “Novos Caminhos” define como eixo para o campo  da  saúde
a Atenção Integral, cujo  desafio  é  fortalecer  a  atenção  primária  como
ordenadora das redes de atenção à saúde.


Uma das principais diretrizes do governo  do  Estado  do  Espírito  Santo  é
executar a  gestão  pública  com  base  no  monitoramento  e  avaliação  dos
processos de trabalho e dos resultados, com vistas à ampliação do  acesso  e
da qualidade da atenção primária, de forma que  possa  ser  acompanhada  por
toda a sociedade, priorizando as populações mais vulneráveis.


1 - OBJETIVO


Garantir a ampliação  e  a  melhoria  da  qualidade  do  acesso  na  atenção
primária  à  saúde  para  a  população  do  Espírito  Santo,  por  meio   da
transferência  de  recursos  financeiros  fundo  a  fundo   aos   municípios
capixabas, para custeio de ações e serviços de saúde na Atenção  Primária  à
Saúde - APS, vinculada ao cumprimento de metas.


2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS


2.1 - Cofinanciar o custeio das ações  e  serviços  da  Atenção  Primária  à
Saúde, por meio de repasse de recursos financeiros;


2.2 - Estimular a organização  dos  processos  de  trabalho  das  equipes  a
partir das necessidades da população;


2.3 - Estabelecer padrões de organização da gestão  da  Atenção  Primária  à
Saúde  que  possibilitem  o  monitoramento   e   a   avaliação   das   ações
desenvolvidas;


2.4 - Fomentar processo de pactuação e  contratualização,  que  implique  na
gestão dos recursos para o cumprimento das metas;


2.5 - Incentivar  o  monitoramento  e  avaliação  das  metas  e  indicadores
pactuados de forma sistematizada;


2.6 -  Definir,  anualmente,  metas  comuns  de  melhoria  de  processos  de
trabalho na APS e de resultados sanitários para a população capixaba.


3 - OBRIGAÇÕES:


Os compromissos da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção  Primária
à Saúde desdobram-se em três níveis de competências:





3.1 - Compete ao Estado:


3.1.1 - Assegurar a efetivação da Política Estadual  de  Cofinanciamento  da
Atenção Primária à Saúde, nos termos da sua regulamentação pelo  Decreto  Nº
3147-R de 21 de novembro de 2012 e resoluções complementares da CIB-ES;


3.1.2  -  Alocar  anualmente  em  seu  orçamento  os  recursos   financeiros
previstos para a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária  à
Saúde e transferi-los regularmente aos municípios, de acordo com  as  regras
vigentes;


3.1.3 - Efetuar a análise do  cumprimento  das  condições  de  adesão  e  de
permanência dos  municípios  na  Política  Estadual  de  Cofinanciamento  da
Atenção Primária à Saúde;


3.1.4 - Elaborar instrumentos e promover processos  de  Apoio  Institucional
aos  municípios  para  subsidiar  a  implantação  da  Política  Estadual  de
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde;


3.1.5 - Ofertar  ações  de  Educação  Permanente  e  outras  estratégias  de
qualificação da gestão, do cuidado e da gestão do cuidado;


3.1.6 - Implantar  processo  regular  de  Monitoramento  e  Avaliação,  para
acompanhamento e divulgação dos resultados pactuados  na  Política  Estadual
de Cofinanciamento da Atenção Primária à  Saúde  instituindo  mecanismos  de
Apoio Institucional aos municípios potencializando os processos de  melhoria
do acesso e da qualidade da Atenção Primária;


3.1.7 - Realizar avaliações  que  orientem  o  aperfeiçoamento  da  Política
Estadual  de  Cofinanciamento  da  Atenção  Primária  à  Saúde  ampliando  a
capacidade de gestão dos atores envolvidos em sua efetivação e de  adequação
às necessidades de saúde da população;


3.1.8 -  Reavaliar  e  Pactuar  periodicamente,  na  Comissão  Intergestores
Bipartite Estadual, novas estratégias, diretrizes e metas para a  efetivação
e aprimoramento da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção  Primária
à Saúde;


3.1.9 -  Estimular  e  promover  o  intercâmbio  de  experiências  entre  os
diversos municípios, para disseminar tecnologias  e  conhecimentos  voltados
para a melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Primária;


3.1.10 - Elaborar anualmente, por meio da equipe SESA de  acompanhamento  da
PECAPS, o  calendário  de  execução  das  etapas  da  Política  Estadual  de
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde e submetê-lo à aprovação da CIB-
ES.


3.2 - Compete ao município:


3.2.1 - Assegurar a efetivação da Política Estadual  de  Cofinanciamento  da
Atenção Primária à Saúde no município,  nos  termos  da  sua  regulamentação
pelo  Decreto  Nº  3147-R  de  21  de  novembro   de   2012   e   resoluções
complementares da CIB-ES;


3.2.2 - Garantir a  composição  mínima  das  Equipes  de  Atenção  Primária
participantes da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à
Saúde, com seus profissionais devidamente cadastrados no Cadastro  Nacional
dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme normas vigentes do SUS;


3.2.3 - Manter alimentação regular e consistente do Sistema  de  Informação
da Atenção Básica (SIAB) ou sucedâneos, incluindo  o  relatório  mensal  de
acompanhamento da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção  Primária
à Saúde,  com  informações  referentes  às  Equipes  de  Atenção  Primária,
permitindo o seu monitoramento permanente;


3.2.4 - Garantir oferta de ações de saúde  para  a  população  coberta  pela
Equipe  de  Atenção  Primária,  de  acordo  com  a  Política   Estadual   de
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde;


3.2.5 - Aplicar os recursos da  Política  Estadual  de  Cofinanciamento  da
Atenção Primária à Saúde exclusivamente em  ações  e  serviços  de  Atenção
Primária à Saúde;


3.2.6 - Estruturar a Coordenação de Atenção Primária, garantindo  condições
de funcionamento da equipe de gestão municipal da Atenção Primária à Saúde;


3.2.7 - Instituir processos de auto-avaliação da gestão  e  das  equipes  de
Atenção Primária implantando processo regular de Monitoramento e  Avaliação,
para acompanhamento,  divulgação  e  relatoria  dos  resultados  da  Atenção
Primária no  município,  em  especial  os  definidos  na  regulamentação  da
Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde;


3.2.8 - Implantar e manter Apoio  Institucional  Municipal  às  Equipes  de
Atenção Primária à Saúde;


3.2.9 - Realizar, com apoio da  SESA,  ações  de  Educação  Permanente  nas
Equipes de Atenção Primária à Saúde;


3.2.10 - Realizar ações para  a  melhoria  das  condições  de  trabalho  das
Equipes de Atenção Primária à Saúde;


3.2.11 - Cumprir as metas pactuadas da Política Estadual de  Cofinanciamento
da Atenção Primária à Saúde e  as  demais  resoluções  referentes  ao  tema,
homologadas periodicamente na CIB Estadual;


3.3 - Compete à equipe de Atenção Primária à Saúde:


3.3.1 - Organizar o processo de trabalho da equipe em  conformidade  com  os
princípios da atenção primária à saúde;


3.3.2 - Efetivar processos  de  acolhimento  à  demanda  espontânea  para  a
ampliação, facilitação e qualificação do acesso;





3.3.3 - Alimentar o Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB)  ou  seus
sucedâneos, incluindo o formulário mensal definido pelo  Grupo  de  Trabalho
instituído no Artigo 5º do Decreto de forma regular e consistente;


3.3.4 - Programar e efetivar atividades, priorizando indivíduos, famílias  e
grupos em maior risco e vulnerabilidade, com instrumentos para  alcance  das
metas pactuadas;


3.3.5 - Instituir processos autoavaliativos como mecanismos disparadores  da
reflexão  sobre  a  organização  do  trabalho  da  equipe,  integrados   aos
processos de monitoramento e avaliação  da  PECAPS  pelo  município  e  pela
SESA;


3.3.6 - Desenvolver  ações  intersetoriais  voltadas  para  o  cuidado  e  a
promoção da saúde;


3.3.7 -  Pactuar  metas  e  compromissos  para  a  qualificação  da  Atenção
Primária à Saúde com  a  gestão  municipal,  em  especial  os  definidos  na
regulamentação da PECAPS;


4 - DESENVOLVIMENTO


A Política Estadual de  Cofinanciamento  da  Atenção  Primária  à  Saúde  do
Estado do  Espírito  Santo  é  composta  de  três  Momentos:  Adesão,  Apoio
Institucional e Monitoramento, e Renovação do Termo de Adesão.


4.1 - Etapa de Adesão:


Após a abertura do período de adesão à Política Estadual de  Cofinanciamento
da Atenção Primária à Saúde,  o  Município  interessado  deverá  cumprir  os
seguintes passos:


4.1.1 - Identificação de todas as equipes de saúde da atenção  primária  que
se encontrem em conformidade com os princípios da Atenção Primária à  Saúde,
e  as  que  deverão  se  organizar  como  tal,  com  respectiva  localização
territorial e  população  adstrita,  em  relatório  oficial  da  coordenação
municipal de Atenção Primária à Saúde, utilizando formulário  definido  pelo
Grupo de Trabalho instituído no Artigo 5º do Decreto;


4.1.2 - A adesão poderá incluir todas ou apenas parte das equipes  de  saúde
da atenção primária do Município.  Para  o  cálculo  da  parte  variável  do
cofinanciamento será  considerada  somente  a  população  adstrita  a  estas
equipes. As formas de organização de uma equipe de atenção primária à  saúde
estão descritas no item 6;


4.1.3 - Pactuação das  metas  estabelecidas  pela  PECAPS,  entre  o  gestor
municipal e as equipes de saúde da atenção primária, por meio  de  Termo  de
Compromisso, mantendo coerência com a Política Estadual de Cofinanciamento;


4.1.4 - Solicitação de aprovação da adesão do município à Política  Estadual
de Cofinanciamento da Atenção Primária à  Saúde  no  Conselho  Municipal  de
Saúde;


4.1.5 - Solicitação de aprovação do Termo de adesão e  homologação  junto  à
Comissão Intergestores Regional;


4.1.6 - Aprovação, homologação e  publicação  da  adesão  junto  à  Comissão
Intergestores Bipartite Estadual;


4.1.7 - Assinatura do Termo de Adesão entre o município e  o  Estado  (anexo
II);


4.1.8 - Início da transferência de recursos  com  periodicidade  trimestral,
fundo a fundo (componente fixo e componente variável), com base  per  capita
singular por município;


4.1.9 - No primeiro  e  segundo  anos,  a  transferência  de  recursos  será
integral (componente fixo e componente variável);


4.1.10 - O Município fará adesão de  suas  equipes  de  atenção  primária  à
Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde apenas  uma
vez ao ano, em calendário divulgado pela SESA  com  no  mínimo  30  dias  de
antecedência, previamente pactuado na CIB-ES;


4.2 - Etapa de Apoio Institucional e Monitoramento:


4.2.1 - Nesta fase desenvolve-se o fortalecimento do apoio institucional  em
todos os  níveis  e  a  institucionalização  do  monitoramento  vinculado  à
avaliação para a melhoria da  qualidade  das  ações  municipais  em  Atenção
Primária à Saúde;


4.2.2 - O apoio institucional deverá ser construído a partir das  realidades
e  singularidades  de  cada  território,  desenvolvendo  o  planejamento,  a
avaliação  constante  e  educação  permanente  para  gerentes   e   técnicos
municipais. O apoio institucional às equipes de saúde da atenção primária  é
de competência municipal e o apoio institucional à gestão municipal será  de
competência da Secretaria de Estado da Saúde,  do  Conselho  de  Secretários
Municipais de Saúde (COSEMS) e da Comissão Intergestores Regional;


4.2.3 - O monitoramento das metas e indicadores pactuados constitui  um  dos
elementos fundamentais da Política Estadual de  Cofinanciamento  da  Atenção
Primária  à  Saúde  do  Estado  do  Espírito  Santo,  organizando  o   apoio
institucional e garantindo a continuidade do processo;


4.2.4  -  O  processo  de  monitoramento   e   avaliação   será   implantado
integralmente desde a assinatura do primeiro termo de adesão;


   5. - Cabe  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde  designar  uma  equipe  de
      apoiadores  institucionais,  composta  por  no  mínimo  três  pessoas,
      representantes da: atenção primária, vigilância em saúde e controle  e
      avaliação, do nível de gestão municipal, sob a coordenação da  Atenção
      Primária à Saúde, com a finalidade de:


a) efetivar ações para o cumprimento das metas estabelecidas pela  CIB-ES  e
pactuadas, por  meio  dos  instrumentos  ofertados  pelo  Plano  Diretor  da
Atenção Primária à Saúde e/ou outros definidos pelo Município;


b) monitorar mensalmente as metas  estabelecidas  pela  CIB-ES  e  pactuadas
pelas equipes de saúde da atenção primária;


c) consolidar mensalmente os resultados das metas pactuadas  por  equipe  de
saúde da atenção primária, em formulário definido  pelo  Grupo  de  Trabalho
instituído no Artigo 5º do Decreto e elaborar relatório  quadrimestral  para
aprovação no Conselho Municipal de Saúde;


d) enviar  o  relatório  quadrimestral  às  Superintendências  Regionais  de
Saúde,  de  acordo  com  cronograma  estabelecido  pelo  Grupo  de  Trabalho
instituído no Artigo 5º do Decreto e conforme os termos do item 3.2.3  desta
norma;


4.2.6 - Cabe às Superintendências Regionais de Saúde designar uma equipe  de
apoiadores institucionais, composta por representantes da atenção  primária,
vigilância em saúde e controle e avaliação, do  nível  de  gestão  regional,
sob a coordenação da Atenção Primária à Saúde, com a finalidade de:


a) apoiar tecnicamente os municípios  na  implementação  das  ações  para  o
cumprimento de metas pactuadas;


b) receber e  analisar  o  relatório  consolidado  quadrimestral  das  metas
municipais pactuadas recomendando aos municípios os ajustes necessários;


c) enviar documento quadrimestral das metas municipais  para  apreciação  da
Comissão Intergestores Regional (CIR) e posterior  encaminhamento  à  equipe
SESA de acompanhamento da PECAPS;


4.2.7 - Cabe à equipe SESA de acompanhamento da PECAPS coordenar uma  equipe
de  apoiadores  institucionais,  composta  por  representantes  da   atenção
primária, vigilância em saúde e controle e avaliação,  do  nível  de  gestão
central, designada pelo Secretário de Estado da Saúde, com a finalidade de:


a)  apoiar  tecnicamente  as  Superintendências  Regionais   de   Saúde   na
implementação  do  monitoramento  e  avaliação  da  política   estadual   de
cofinanciamento;


b) receber e analisar o documento quadrimestral  de  cumprimento  das  metas
municipais, emitindo  parecer  técnico  às  Superintendências  Regionais  de
Saúde, para as devidas providências quando necessárias;


c) elaborar, ao fim do período de vigência do  termo  de  adesão  municipal,
relatório  da  situação  municipal  no  alcance  das  metas,  para  fins  de
estabelecer o valor  do  repasse  dos  recursos  financeiros  do  componente
variável no termo de adesão subseqüente;


d)  apresentar  o  relatório  de  consolidação  anual  para  conhecimento  e
homologação da Comissão Intergestores Bipartite,  encaminhando-o  ao  Gestor
Estadual para as providências cabíveis nos termos desta regulamentação;


e)  recomendar  ao  Gestor  Estadual  a  suspensão  temporária  de   repasse
financeiro ao município que não cumprir prazo ou não realizar a  entrega  do
relatório consolidado quadrimestral das metas municipais, por dois  períodos
de  monitoramento  quadrimestrais  consecutivos,  retornando  à  normalidade
assim que a situação se regularize;


f) avaliar “in loco”  periodicamente  e  por  amostragem,  o  desempenho  de
equipes de saúde  e  sua  gestão  municipal,  por  meio  da  verificação  de
evidências do conjunto de padrões previamente  determinados  pelo  Grupo  de
Trabalho instituído no Artigo 5º do Decreto Nº 3147-R de 21 de  novembro  de
2012;


4.2.8 - O Grupo de Trabalho definido no Artigo 5º  do  Decreto  3147-R,  que
institui a PECAPS, estabelecerá a padronização e os prazos  de  entrega  dos
relatórios parciais e anual pelos  municípios,  Superintendências  Regionais
de Saúde e equipe central da SESA de acompanhamento da PECAPS;


4.2.9  -  O  município  se  obriga  a  utilizar  todos  os  instrumentos  de
monitoramento e avaliação estabelecidos na PECAPS,  de  modo  a  garantir  a
avaliação periódica das metas estabelecidas  a  cada  ano  e  a  repercussão
destes  resultados  no  percentual  de  recursos  que   serão   transferidos
(incentivo variável) nos termos de adesão subsequentes.


4.3 - Etapa de Renovação do Termo de Adesão


4.3.1  -  Nesta  etapa  o  ciclo  de  melhoria  contínua  da  qualidade   se
estabelece, com a avaliação das metas pactuadas, seu impacto e a  proposição
de novas  ações  para  o  próximo  período,  com  a  descrição  dos  ajustes
necessários para possíveis pendências do período anterior;


4.3.2 - A Renovação do Termo  de  Adesão  se  caracteriza  pela  repactuação
entre o Gestor Estadual e os Gestores Municipais, com  incremento  de  novos
padrões e indicadores de qualidade, conforme cada  período  de  vigência  do
Termo de Adesão, por meio de resolução específica da Comissão  Intergestores
Bipartite - ES. Esta resolução será homologada e publicada com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias do início da vigência do novo  Termo  de  Adesão,
estimulando a  institucionalização  do  processo  cíclico  e  sistemático  a
partir dos resultados verificados no primeiro contrato de metas da  Política
Estadual de Cofinanciamento  da  Atenção  Primária  à  Saúde  do  Estado  do
Espírito Santo;


4.3.3 - Caberá à SESA, por meio  da  equipe  de  acompanhamento  da  PECAPS,
encaminhar anualmente à CIB-ES a proposta de metas para o  ano  subsequente,
para pactuação e publicação;


4.3.4 - Quando o município tiver desempenho  insatisfatório  ou  parcial  de
metas (item 08), um termo de ajuste será proposto,  devendo  ser  homologado
na CIR e CIB-ES, não podendo ultrapassar o tempo de  vigência  do  Termo  de
Adesão subsequente para o seu cumprimento;


4.3.5 - O termo de ajuste deverá repactuar  os  indicadores  insatisfatórios
do ano anterior para o resultado mínimo de 85% (oitenta e cinco  por  cento)
da meta. O cumprimento das metas de ajuste  (metas  não  alcançadas  no  ano
anterior) integrará o processo de avaliação no ano subsequente, em  conjunto
com as novas metas pactuadas no ano vigente;





4.3.6 - Quando não forem  cumpridas  as  metas  repactuadas  por  dois  anos
consecutivos (dois  Termos  de  Adesão),  o  município  ficará  impedido  de
assinar novo Termo de Adesão até cumprir o  pactuado  nas  metas  pendentes,
ficando garantido o repasse da parte fixa dos recursos;


5 - MODALIDADES DE REPASSES:


5.1 - O Incentivo Financeiro da  Política  Estadual  de  Cofinanciamento  da
Atenção Primária à Saúde do Estado do Espírito Santo será dividido  em  duas
modalidades: incentivo fixo, relativo a 20% (vinte por  cento)  do  montante
total do recurso anual estabelecido pelo governo  estadual,  distribuído  de
forma igual per capita e o incentivo variável, relativo a 80%  (oitenta  por
cento) do montante total do recurso anual,  distribuído  de  forma  equânime
per capita conforme estabelecido no item 7 desta norma, aos  municípios  que
formalizarem a adesão à política (anexo II);


5.2 - Inicialmente dois  indicadores  foram  propostos  para  estabelecer  o
incentivo variável: um social, o Índice de Desenvolvimento Humano  Municipal
(IDH-M),  divulgado  pelo  IBGE  -  Instituto  Brasileiro  de  Geografia   e
Estatística, e um econômico,  a  Receita  Total  Municipal,  divulgado  pelo
TCEES - Tribunal de Contas do  Estado  do  Espírito  Santo,  fortalecendo  o
princípio da equidade. Estes indicadores serão atualizados,  acrescidos,  ou
mesmo substituídos, no desenvolvimento do processo de pactuação  na  CIB-ES,
conforme prevê a cláusula sexta deste decreto;


5.3 - O recurso financeiro destinado à Política Estadual de  Cofinanciamento
da Atenção Primária à Saúde será proveniente  do  tesouro  estadual  e  será
transferido ao município,  em  parcelas  trimestrais,  fundo  a  fundo,  nos
incentivos fixo e variável, de acordo com os valores per capita;


6 - A EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE


6.1 - Por equipe de saúde da atenção primária entende-se a equipe  de  saúde
organizada  dentro  dos  princípios  e  diretrizes   da   atenção   primária
(territorialização,  responsabilidade  sanitária,  vínculo,   adscrição   de
clientela, coordenação do cuidado, longitudinalidade do cuidado  e  trabalho
em equipe), podendo ser organizada como Equipe de Saúde  da  Família  ou  em
outra forma de Equipe de Atenção Primária  à  Saúde,  equiparadas  para  não
haver  conflito  metodológico,  conforme  parametrização  do   Programa   de
Melhoria e Acesso da Qualidade - PMAQ, Ministério da  Saúde  -  PORTARIA  Nº
1.654 DE 19 DE JULHO DE 2011 - Instrutivo PMAQ;


6.2 - A  adesão  das  Equipes  de  Atenção  Primária  organizadas  de  forma
diferente da Saúde da Família ficará condicionada à atualização do  cadastro
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de  Saúde  -  SCNES,  de
acordo com  a  carga  horária  estabelecida  pelo  contrato  de  trabalho  e
política nacional de Atenção Primária à Saúde:


|Soma da Carga       |Soma da Carga   |Soma da Carga    |Equivalência com|
|Horária Mínima de   |Horária Mínima  |Horária Mínima de|a Equipe Saúde  |
|Médicos             |de Enfermeiros  |Cirurgião        |da Família      |
|                    |                |Dentista         |                |
|70 horas            |60 horas        |40 horas         |1 Equipe        |
|100 horas           |80 horas        |80 horas         |2 Equipes       |
|150 horas           |120 horas       |120 horas        |3 Equipes       |


6.3 - Ainda para efeitos  de  parametrização,  a  composição  da  Equipe  de
Atenção Primária organizada em modelo  diferente  ao  de  Saúde  da  Família
deverá atender as mesmas orientações do PMAQ-MS conforme descrito abaixo:


6.3.1 - As especialidades médicas que serão consideradas para  a  composição
de equivalência/horas  da  equipe  são:  Generalista,  Clínico,  Pediatra  e
Ginecologista-obstetra;


6.3.2 - Será obrigatória a presença do profissional  médico  generalista  ou
clínico e a soma da carga horária desses profissionais  deve  ser  igual  ou
maior do que a soma da carga horária dos demais profissionais médicos;


6.3.3 - A presença do médico ginecologista-obstetra é opcional.  Quando  não
houver o mesmo na equipe, as ações de atenção integral  à  saúde  da  mulher
serão  realizadas  pelo  médico  generalista  ou  clínico  e  o  enfermeiro,
conforme protocolos do SUS;


6.3.4 - Os profissionais médicos generalistas, clínicos e  pediatras,  assim
como enfermeiros e cirurgiões dentistas deverão, individualmente, ter  carga
horária mínima igual a 20 horas semanais;


6.3.5  -   Os   profissionais   médicos   ginecologistas-obstetras,   quando
presentes, deverão, individualmente, ter carga horária  mínima  igual  a  10
horas semanais.


7 - DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO


7.1 - O Termo de Adesão à Política Estadual de  Cofinanciamento  da  Atenção
Primária à Saúde vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao  da  publicação
de sua homologação na CIB-ES até o término do período de 12 (doze) meses;


7.2 - Não será permitida a prorrogação  de  vigência  deste  instrumento,  à
exceção dos itens 7.4 e 7.5, devendo ao seu término, ser celebrado  um  novo
Termo de Adesão, com as alterações impostas pelas  deliberações  da  CIB-ES,
com componente variável vinculado ao resultado da avaliação final  alcançada
pelo desempenho municipal  no  cumprimento  das  metas  pactuadas,  conforme
previsto no item 10 deste anexo;


7.3 - Havendo pendências no cumprimento de  metas  pactuadas  anualmente  na
CIB-ES, será celebrado termo de ajuste específico para estas conforme  itens
4.3.4 e 4.3.5 deste anexo, com prazo de normalização não  superior  ao  novo
Termo de Adesão subsequente. O não cumprimento do termo de ajuste  no  prazo
previsto acarretará o impedimento de adesão ao componente variável de  novos
Termos de Adesão;


7.4 - Exclusivamente em caso de atraso no repasse dos recursos  financeiros,
a Secretaria de Estado da Saúde - SESA  poderá  promover  a  prorrogação  do
prazo  de  vigência  do  termo  de  adesão  vigente,  independentemente   de
requerimento da Secretaria Municipal de Saúde, por meio  de  termo  aditivo,
limitando o prazo de prorrogação ao tempo necessário para regularização  dos
repasses;


7.5 - Em caso de não pactuação de novo cronograma para  o  Termo  de  Adesão
subsequente em tempo hábil, por atraso em alguma etapa prevista da  Política
Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, o  gestor  estadual
poderá autorizar a  prorrogação  do  Termo  de  Adesão  vigente  pelo  prazo
necessário à normalização e repactuação do processo na CIB-ES.


8 - DOS VALORES E REPASSES


8.1 - O valor anual de repasse da Política Estadual  de  Cofinanciamento  da
Atenção Primária à Saúde do Estado do Espírito Santo será estabelecido  pela
Secretaria de Estado da Saúde -  SESA  e  alocado  conforme  definido  nesta
norma e critérios pactuados na CIB-ES;


8.2 - O Incentivo Financeiro da PECAPS-ES será dividido em duas  modalidades
aos municípios capixabas que assinarem o Termo de  Adesão:  incentivo  fixo,
relativo a 20%  (vinte  por  cento)  do  montante  total  do  recurso  anual
estabelecido pelo governo estadual,  distribuído  automaticamente  de  forma
igual per capita e o incentivo variável relativo a 80% (oitenta  por  cento)
do montante total do  recurso  anual,  distribuído  de  forma  equânime  per
capita;


8.3 - Os valores a serem repassados no incentivo variável em cada  renovação
do termo de adesão municipal serão vinculados aos resultados alcançados  nas
metas pactuadas ao Termo de  Adesão  avaliado  anteriormente,  a  partir  do
terceiro termo de adesão, com base nas avaliações do primeiro  ano  e  assim
sucessivamente.  As metas serão repactuadas anualmente na CIB-ES;


8.4 - O repasse será efetivado pelo  Fundo  Estadual  de  Saúde  -  FES  aos
Fundos Municipais de Saúde em parcelas trimestrais, a partir  da  publicação
do Termo de Adesão pela CIB-ES;


8.5 - Os  recursos  da  Política  Estadual  de  Cofinanciamento  da  Atenção
Primária à Saúde do Estado do Espírito Santo deverão  integrar  a  prestação
de contas  periódica  obrigatória  de  cada  município,  a  ser  devidamente
aprovada no Conselho Municipal de Saúde, conforme legislação vigente;


8.6 - O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos  em  favor
do Fundo Municipal de Saúde, em conta  bancária  específica  no  BANESTES  -
Banco do Estado do Espírito Santo, conforme cronograma de desembolso,  sendo
responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde, a  manutenção  atualizada  dos
dados bancários para transferência e movimentação dos recursos;


8.7 - Os critérios para alocação de recursos financeiros  neste  instrumento
serão  padronizados  para  todos  os  municípios   capixabas,   considerando
indicadores sociais e econômicos, por meio de resolução da CIB-ES, com  base
nos  princípios  constitucionais  do  SUS  de  universalidade,  equidade   e
igualdade;


8.8 - A Secretaria de  Estado  da  Saúde  -  SESA  conservará  a  autoridade
normativa e exercerá função fiscalizadora durante o período regulamentar  do
Termo de Adesão em vigor e das avaliações parciais  e  finais  deste  termo,
sendo que os relatórios das equipes técnicas que comporão a avaliação  final
de cada ciclo do  Termo  de  Adesão  serão  sempre  homologados  na  CIB-ES,
conforme estabelecido no anexo I do Decreto Nº 3147-R de 21 de  novembro  de
2012, item 4.2;


8.9  -  A  Secretaria  Municipal  de  Saúde  franqueará  livre  acesso   aos
servidores do sistema de controle interno da Secretaria de Estado  da  Saúde
- SESA, e externo: a Secretaria de Estado  de  Controle  e  Transparência  -
SECONT e Tribunal de Contas do Estado - TCEES, ou à autoridade  delegada,  a
qualquer tempo e lugar,  bem  como  a  todos  os  atos  e  fatos  praticados
relacionados direta ou indiretamente aos recursos provenientes  da  Política
Estadual de Cofinanciamento  da  Atenção  Primária  à  Saúde  do  Estado  do
Espírito Santo, quando em missão de fiscalização ou auditoria;


8.10 - No primeiro e segundo  períodos  de  vigência,  o  valor  do  repasse
financeiro trimestral será integral  (100%  do  incentivo  fixo  e  100%  do
incentivo variável referente à população adscrita à APS  inserida  no  Termo
de  Compromisso,  conforme  item  4.1.3),  havendo  adequação  dos   valores
percentuais do  incentivo  variável  após  a  primeira  avaliação  anual  do
alcance de metas, realizada durante o segundo  ano  de  pactuação,  conforme
critérios pactuados na CIB-ES (art.  6º  do  Decreto  Nº  3147-R  de  21  de
novembro de 2012);


8.11 - O não encaminhamento por dois períodos consecutivos,  das  avaliações
quadrimestrais parciais pela Coordenação Municipal APS, levará a  equipe  da
SESA  responsável  pelo  acompanhamento  da  PECAPS  a  notificar  o  gestor
estadual  para  providências  de  suspensão  das  parcelas  subsequentes  de
repasses, retornando à normalidade automaticamente  assim  que  o  município
regularizar o encaminhamento das avaliações parciais pendentes;


9 - AVALIAÇÃO ANUAL


9.1 - O relatório de avaliação anual, consolidando o alcance  municipal  das
metas pactuadas, definirá o percentual de valor  do  incentivo  variável  da
Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde  do  Estado
do Espírito  Santo  para  a  renovação  do  Termo  de  Adesão,  conforme  as
seguintes faixas de estratificação:


a) DESEMPENHO INSATISFATÓRIO (menos de 49% de alcance das metas  pactuadas):
suspensão  do  repasse  do  incentivo  variável  da  Política  Estadual   de
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do  Espírito  Santo  e
obrigatoriedade de celebração de um termo de ajuste;


b) DESEMPENHO REGULAR (entre 50% e 59%  de  alcance  das  metas  pactuadas):
manutenção de 60% (sessenta por cento) do  incentivo  variável  da  Política
Estadual de Cofinanciamento  da  Atenção  Primária  à  Saúde  do  Estado  do
Espírito Santo e novo Termo de Adesão com termo de ajuste;


c) DESEMPENHO BOM  (entre  60%  e  79%  de  alcance  das  metas  pactuadas):
manutenção de 80% (oitenta por cento)  do  incentivo  variável  da  Política
Estadual de Cofinanciamento  da  Atenção  Primária  à  Saúde  do  Estado  do
Espírito Santo e novo Termo de Adesão com termo de ajuste; e.


d) DESEMPENHO ÓTIMO (alcance maior de 80% das metas  pactuadas):  manutenção
de 100% (cem por cento) do  Componente  Variável  da  Política  Estadual  de
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do  Espírito  Santo  e
novo Termo de Adesão.


9.2 - Os valores percentuais dos incentivos  fixo  e  variável  da  Política
Estadual de Cofinanciamento  da  Atenção  Primária  à  Saúde  do  Estado  do
Espírito Santo para a renovação do Termo  de  Adesão  após  avaliação  anual
ficam assim estabelecidos:





|Avaliação anual |Incentivo   |Incentivo      |Próximo período      |
|                |fixo        |variável       |                     |
|I -             |100%        |0%             |Termo de ajuste      |
|Insatisfatório  |            |               |                     |
|II - Regular    |100%        |60%            |Termo de ajuste e    |
|                |            |               |novo Termo de Adesão |
|III - Bom       |100%        |80%            |Termo de ajuste e    |
|                |            |               |novo Termo de Adesão |
|IV - Ótimo      |100%        |100%           |Novo Termo de Adesão |


9.3 - Os critérios de desempenho poderão ser repactuados anualmente na  CIB-
ES, com a  necessária  republicação  deste  item  da  Política  Estadual  de
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde;


9.4 - O  município  poderá  solicitar  reavaliação  dos  resultados  obtidos
anteriormente  na  avaliação  anual  dos  indicadores  pactuados.   A   nova
avaliação passará a vigorar no trimestre subsequente à sua aprovação na CIB-
ES, vigendo até o novo Termo de Adesão;


9.5  -  Quando  a  avaliação  final  não  for  encaminhada  pela  Secretaria
Municipal de Saúde no prazo fixado  anualmente  pela  CIB-ES,  a  Secretaria
Estadual de Saúde - SESA, poderá conceder prazo máximo de 30  (trinta)  dias
para sua apresentação, findos  os  quais  o  município  estará  impedido  de
participar de novo termo de adesão até a regularização da avaliação final.



                                  ANEXO II


                     GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                        SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE






                                 Termo de Adesão ao Sistema de Transferência
                                 de Recursos Financeiros do  Fundo  Estadual
                                 de  Saúde  que   firma   o   Município   de
                                 ____________  com  o  Estado  do   Espírito
                                 Santo, por meio da Secretaria de Estado  da
                                 Saúde.


O   MUNICÍPIO   DE   ______________________________________________   pessoa
jurídica   de   direito    público,    inscrito    no    CNPJ/MF    sob    o
nº.__________________________,  neste   ato   representado   pelo   Prefeito
Municipal,   Sr.   __________________________________________,   brasileiro,
(estado  civil)  ______________________,  (profissão)   ___________________,
portador da carteira de identidade nº__________, inscrito no  CPF/MF  sob  o
nº.____________________ por intermédio da  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE,
inscrita no CNPJ sob o  nº.  ___________________,  com  sede  na  (endereço)
_____________________, no uso  de  suas  atribuições  de  gestora  do  FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. ______________.


Neste  ato  representado   pelo   Secretário   Municipal   de   Saúde,   Sr.
__________________________,   brasileiro,   (estado    civil)    __________,
(profissão) __________________________, portador da carteira  de  identidade
nº    _________________,     inscrito     no     CPF/MF     sob     o     nº
___________________________, pelo presente instrumento manifesta sua  ADESÃO
ao Sistema de Transferência de Recursos Financeiros  do  Fundo  Estadual  de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde deste município  e  o  COMPROMISSO  de
cumprir  com  as  obrigações  consubstanciadas  na  Política   Estadual   de
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do espírito Santo,  em
conformidade  com as disposições  da  Lei  Federal  nº  8.080/1990,  da  Lei
Federal nº 8.142/1990, da Lei  Ordinária  Estadual  nº  4.873/1994,  da  Lei
Complementar  Estadual  nº  317/2004,  da  Lei  Complementar   Estadual   nº
407/2007, da Lei Ordinária Estadual nº 9.680/2011 (LDO),  da  Lei  Ordinária
Estadual nº  9.781/2012  (PPA-  2012/2015,  da  Lei  Ordinária  Estadual  nº
9.782/2012 (LOA) e com fundamento  no  Decreto  Federal  nº  1.651/1995,  no
Decreto Estadual nº 2.069-R/2008 e no Decreto Nº 3147-R de  21  de  novembro
de 2012 que institui a  Política  Estadual  de  Cofinanciamento  da  Atenção
Primária à Saúde no  Estado  do  Espírito  Santo  e  resolução  da  Comissão
Intergestores Bipartite - CIB - ES de ________.


____________- ES, _____________, de _______________________de 20____.


______________________________    _________________________________


                                       Prefeito                    Municipal
Secretário Municipal de Saúde

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador