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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8483


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Novembro de 2002



Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.977, de 05 de dezembro de 2001 , que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia, do Conselho Deliberativo do PROVITA/BA e dá ou


LEI Nº 8.483 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.977, de 05 de dezembro de 2001 , que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia, do Conselho Deliberativo do PROVITA/BA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O "caput" do art. 3º e seus incisos da Lei 7.977, de 05 de dezembro de 2001 , passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa, com competência para decidir sobre providências necessárias ao cumprimento do programa, composto de representantes de órgãos públicos e entidades não-governamentais, a saber:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
III - 1 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
IV - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
V - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça da Bahia;
VI - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
VII - 2 (dois) representantes de entidades não-governamentais;
VIII - 1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos















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