












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19013


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Abril de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 18 de Abril de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 19.013 DE 17 DE ABRIL DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 84/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001541, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 40,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Vargem, Distrito de Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Praia do Forte, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia
LOCALIDADE: Localidade de Vargem, Distrito de Açu da Torre


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1 


V2 


8.611.674,1443


606.965,6053


105°38'12,62"


20,00


V2 


V3 


8.611.668,7526


606.984,8648


195°44'50,39"


1,00


V3 


V4 


8.611.667,7897


606.984,5952


285°37'05,08"


20,00


V4 


V1 


8.611.673,1814


606.965,3357


15°38'29,70"


1,00


Área Total: 20,00m²
Perímetro: 42,00m




ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia
LOCALIDADE: Localidade de Vargem, Distrito de Açu da Torre


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1 


V2 


607.114,7184


8.611.620,5322


118°43'12,51"


8,30


V2 


V3 


607.121,9940


8.611.616,5456


180°00'00,00"


12,30


V3 


V4 


607.121,9940


8.611.604,2494


270°00'00,00"


1,00


V4 


V5


607.120,9940


8.611.604,2494


360°00'00,00"


11,70


V5


V6


607.120,9940


8.611.615,9532


298°43'13,82"


7,70


V6


V1


607.114,2379


8.611.619,6552


28°43'04,50"


1,00


Área Total: 20,00m²
Perímetro: 42,00m

















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.