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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9817


Data do Ato
terça-feira, 21 de Fevereiro de 2006



Ementa
Altera o   art. 1º  e o caput do   art. 3º do Decreto nº 9.747, de 28 de dezembro de 2005 .

DECRETO Nº 9.817 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006Altera o  
 art. 1º  e o caput do  
 art. 3º do Decreto nº 9.747, de 28 de dezembro de 2005 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 art. 1º  e o  
 caput do art. 3º do Decreto nº 9.747, de 28 de dezembro de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - A Superintendência de Recursos Hídricos  SRH, autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, cobrará, a partir de 1º de janeiro de 2006, às concessionárias do serviço de abastecimento de água, o valor de R$ 0,02/m3 (dois centavos de reais por metro cúbico), pela prestação do serviço de fornecimento de água bruta dos reservatórios sob sua administração.Art. 3º - A cobrança pelo serviço de fornecimento de água bruta será procedida mediante a apresentação de faturas emitidas pela SRH, contendo o faturamento correspondente ao período de 30 (trinta) dias, cujo pagamento deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia após a apresentação da fatura.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de fevereiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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