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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14172


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Novembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 7 de Novembro de 2019



Ementa
Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023.


LEI Nº 14.172 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual Participativo - PPA 2020-2023 do Estado da Bahia, que estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, conforme o disposto no inciso I do caput e no § 1º, ambos do art. 159 da Constituição do Estado, com a finalidade de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a ação governamental, assegurando a intersetorialidade, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento sustentável.
Art. 2º - O PPA 2020-2023 tem como diretrizes estratégicas:
I - competitividade sistêmica;
II - melhoria da qualidade de vida;
III - formação cidadã;
IV - garantia de direitos;
V - sustentabilidade ambiental;
VI - gestão estratégica.
Art. 3º - O PPA 2020-2023, aperfeiçoado nos mecanismos de escuta social, territorialização e integração da ação de governo, está organizado em programas construídos a partir da base estratégica, que orienta e concretiza as políticas públicas a serem desenvolvidas no quadriênio.
Art. 4º - Os programas, individualizados por nome, descrevem, nas suas ementas, os resultados pretendidos no quadriênio, consoante os desafios, as tendências e as oportunidades descritos na respectiva contextualização.
§ 1º - Os programas terão os seus desempenhos aferidos por meio de indicadores e metas.
§ 2º - Os indicadores são compatíveis com a capacidade de promoção de mudanças de um ou mais compromissos setoriais formulados nos programas.
Art. 5º - Os compromissos terão eficácia aferida por meio de uma ou mais metas estabelecidas de forma compatível com o conjunto de iniciativas associadas e expressarão, através dessas, o que será feito para alterar as situações que justificam a implementação dos programas, de modo a atingir os seus objetivos.
§ 1º - Para os fins desta Lei, conceitua-se:
I - Compromisso: componente do PPA associado ao Programa Temático que descreve um objetivo setorial a ser cumprido por meio da entrega de bens ou serviços;
II - Meta: componente do PPA associado ao Compromisso que expressa a medida do alcance do Compromisso, devendo ser territorializada e, quando pertinente, associada à proposta da Escuta Social;
III - Iniciativa: componente do PPA associado ao Compromisso que expressa as Ações de Governo.
§ 2º - As ações orçamentárias serão elaboradas considerando as iniciativas, e garantindo a compatibilização entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

Redação de acordo com o art. 4 da Lei 14.289 de 07 de janeiro de 2021.
Redação anterior: " Parágrafo único - As ações orçamentárias serão elaboradas considerando as iniciativas, e garantindo a compatibilização entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual."

Art. 6º - O Anexo Único desta Lei, contendo o detalhamento dos programas, integra o PPA 2020-2023, ao tempo que, textos introdutórios, quadros e tabelas têm caráter informativo e complementar.
§ 1º - Os valores de recursos financeiros apresentados por programa são orientadores para os orçamentos, não se constituindo, entretanto, em limites à programação das despesas.
§ 2º - A Lei Orçamentária Anual detalhará, no exercício de sua vigência, o valor dos programas.
Art. 7º - A gestão do PPA 2020-2023 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das metas dos compromissos e alcance dos resultados pretendidos para os programas, buscando o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos.
Art. 8º - A revisão do PPA 2020-2023 ocorrerá mediante Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único - As revisões promovidas no PPA 2020-2023 serão divulgadas no sítio eletrônico da Secretaria do Planejamento.
Art. 9º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo:
I - como anexo do Relatório de Prestação de Contas Anual, Relatório da Execução do PPA 2020-2023, demonstrando o acumulado da execução da ação governamental no seu período de vigência;
II - no prazo de até 60 (sessenta) dias do encaminhamento do Relatório de Prestação de Contas Anual, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria do Planejamento, o Relatório de Avaliação da Execução do PPA 2020-2023, considerando a evolução da ação governamental no seu período de vigência.
Redação de acordo com a Lei nº 14.393 de 15 de dezembro de 2021.
Redação original: "II - no prazo de até 90 (noventa) dias do encaminhamento do Relatório de Prestação de Contas Anual, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria do Planejamento, o Relatório de Avaliação da Execução do PPA 2020-2023, considerando a evolução da ação governamental no seu período de vigência."
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Luiz Gugé Santos Fernandes
Secretário de Desenvolvimento 
Econômico em exercício
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, 
Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Antonio Carlos Figueiredo Dultra 
Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural 
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Benedito Sena Braga Filho
Secretário de Turismo em exercício
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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