

                                LEI Nº 7.163


                                    Autoriza  a  Secretaria  de  Estado   da
                                    Educação a criar turmas gratuitas de pré-
                                    vestibular para alunos da rede pública.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação - SEDU  autorizada
a criar turmas gratuitas de pré-vestibular para alunos da rede pública.


         Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação - SEDU se utilizará  do
quadro de professores existentes na rede pública para ministrar as aulas.


         Art. 3º A indicação das escolas onde serão ministrados  os  cursos
ficará a cargo das Superintendências Regionais.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)
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