

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 562



                                    Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                    n.º 245, de 27.6.2002, que dispõe  sobre
                                    o  Plano  de  Cargos   e   Salários   do
                                    Instituto  de  Defesa   Agropecuária   e
                                    Florestal do Espírito Santo - IDAF, e dá
                                    outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 245, de 27.6.2002, passa  a
vigorar com a seguinte redação:

                “Art. 5º (...)


                I - (...)


                II -  (...)


             a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados:


               1.  Assistente Organizacional;


               2. Técnico Organizacional;


               3. Analista Organizacional;


               4. Analista Jurídico;


                III - (...)


             a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados:


                1. Técnico em Desenvolvimento Agropecuário;


               2. Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário;

               3. Analista em Desenvolvimento Agropecuário.” (NR)

      Art. 2º O artigo 6º da Lei Complementar nº 245/02 passa a vigorar  com
a seguinte redação:

               “Art. 6º (...)


               I - (...)


               (...)


               III - Assistente Organizacional: ensino médio completo;


               IV - Técnico Organizacional: ensino médio  técnico  completo
                em área relacionada com a atividade a ser desempenhada,  com
                registro em órgão de classe respectivo, quando houver;


               V - Analista Organizacional: educação superior  completa  em
                área relacionada com a atividade  a  ser  desempenhada,  com
                registro em órgão de classe respectivo, quando houver;


               VI  -  Analista  Jurídico:  educação  superior  completa  em
                Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil;


               VII - Técnico em Desenvolvimento Agropecuário: ensino  médio
                técnico  em  área  relacionada  com  a   atividade   a   ser
                desempenhada, com registro em órgão  de  classe  respectivo,
                quando houver;


               VIII -  Tecnólogo  em  Desenvolvimento  Agropecuário:  curso
                tecnólogo completo em área relacionada com a atividade a ser
                desempenhada, com registro em órgão  de  classe  respectivo,
                quando houver;


               IX -  Analista  em  Desenvolvimento  Agropecuário:  educação
                superior completa em área relacionada com a atividade a  ser
                desempenhada, com registro em órgão  de  classe  respectivo,
                quando houver.” (NR)


      Art. 3º Os cargos de provimento efetivo do IDAF ficam transformados na
forma do Anexo I desta Lei Complementar.


      Art. 4º Ficam criados no Quadro  de  Pessoal  do  IDAF  os  cargos  de
provimento efetivos, descritos no Anexo II desta  Lei  Complementar,  com  o
respectivo quantitativo de vagas.


      Art. 5º O quadro de cargos efetivos  do  IDAF,  com  seus  respectivos
quantitativos e descrição sumária de suas atividades, constam no  Anexo  III
desta Lei Complementar.


      Art. 6º Os servidores elencados no Anexo  IV  desta  Lei  Complementar
ficam transferidos para o Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA, juntamente com seus respectivos  cargos,  para  atender  às
unidades de conservação.


      Art. 7º Ficam extintas as vagas dos cargos constantes no Anexo V desta
Lei Complementar.


      Art. 8º Ficam extintos os cargos  descritos  no  Anexo  VI  desta  Lei
Complementar, com  o  respectivo  quantitativo  de  vagas,  quando  de  suas
vacâncias.


      Art. 9º A Tabela de Subsídio dos  servidores  ocupantes  do  cargo  de
Tecnólogo em Desenvolvimento Agropecuário é a constante do Anexo  VII  desta
Lei Complementar.


      Art. 10. A promoção  e  a  progressão  da  carreira  de  Tecnólogo  em
Desenvolvimento  Agropecuário   observará  as   normas   contidas   na   Lei
Complementar nº 443, de 23.6.2008.


      Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


      Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


      Art. 13. Ficam revogados os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Complementar nº
245/02.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2010)



























ANEXO I – TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS, A QUE  SE  REFERE
O ARTIGO 3º.


[pic]


























ANEXO II – CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO  EFETIVO,  A  QUE  SE  REFERE  O
ARTIGO 4º.


|Cargos Públicos Criados             |Quantitativo                 |
|Analista Organizacional             |31                           |
|Analista Jurídico                   |03                           |
|Tecnólogo em Desenvolvimento        |                             |
|Agropecuário                        |12                           |
|Analista em Desenvolvimento         |66                           |
|Agropecuário                        |                             |
|TOTAL                               |112                          |










































ANEXO III – QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS COM  RESPECTIVOS  QUANTITATIVOS  E
DESCRIÇÃO SUMÁRIA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º.


|Cargo            |Descrição Sumária                             |Quantitativ|
|                 |                                              |os         |
|Auxiliar de      |Executar tarefas de serviços auxiliares da    |13         |
|Serviços I       |área administração em geral.                  |           |
|Auxiliar de      |Executar tarefas auxiliares na área           |26         |
|Serviços II      |administração em geral, efetuando             |           |
|                 |levantamentos e expedindo documentos públicos.|           |
|Assistente       |Executar tarefas de serviços auxiliares e na  |67         |
|Organizacional   |área administração em geral, efetuando        |           |
|                 |levantamentos e expedindo documentos públicos.|           |
|Técnico          |Coordenar, supervisionar, controlar, orientar,|8          |
|Organizacional   |planejar e executar atividades técnicas de    |           |
|                 |administração geral, financeira e informática,|           |
|                 |elaborando estudos, análises, planos,         |           |
|                 |programas, projetos, bem como interpretar     |           |
|                 |leis, regulamentos, normas e instruções       |           |
|Analista         |Planejar, coordenar, elaborar, executar,      |48         |
|Organizacional   |supervisionar, avaliar projetos e subprojetos |           |
|                 |de estudos e de suporte à área fim do         |           |
|                 |Instituto. Administrar, executar atividades   |           |
|                 |técnicas, projetos e subprojetos nas áreas de |           |
|                 |administração, patrimônio e material, compras |           |
|                 |e serviços, orçamento, finanças,              |           |
|                 |contabilidade, auditoria, tributação, custos, |           |
|                 |recursos humanos, marketing, negócios,        |           |
|                 |editoração, produção, revisão de textos,      |           |
|                 |desenvolvimento organizacional,               |           |
|                 |biblioteconomia, serviço social, informática e|           |
|                 |outras atividades correlatas. Assessorar o    |           |
|                 |Instituto na execução de atividades na área de|           |
|                 |comunicação.                                  |           |
|                 |                                              |           |
|Analista Jurídico|Assessorar e representar o Instituto na       |7          |
|                 |execução de atividades na área jurídica.      |           |
|Técnico em       |Realizar atividades relativas à elaboração de |189        |
|Desenvolvimento  |mapas e plantas topográficas e                |           |
|Agropecuário     |fotointerpretação, bem como análise e         |           |
|                 |interpretação das mesmas. Orientar e executar |           |
|                 |as atividades de rotina de laboratório.       |           |
|                 |Executar atividades de controle e fiscalização|           |
|                 |florestal, recursos hídricos, solos e         |           |
|                 |pesqueiras, defesa sanitária animal e inspeção|           |
|                 |de produtos e subprodutos de origem animal e  |           |
|                 |de defesa sanitária, inspeção e fiscalização  |           |
|                 |vegetal.                                      |           |
|Tecnólogo em     |Supervisionar, coordenar e executar programas |12         |
|Desenvolvimento  |projetos e atividades que visem à preservação,|           |
|Agropecuário     |recomposição e à defesa dos recursos naturais |           |
|                 |renováveis, recursos hídricos e solos.        |           |
|Analista em      |Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar,  |231        |
|Desenvolvimento  |executar programas e desenvolver estudos      |           |
|Agropecuário     |ligados às atividades laboratoriais, bem como |           |
|                 |executar tarefas inerentes a área             |           |
|                 |laboratorial. Planejar, programar, executar,  |           |
|                 |supervisionar, estabelecer normas e coordenar |           |
|                 |programas projetos e atividades na área       |           |
|                 |cartográfica, fundiária, legitimação e        |           |
|                 |regularização de terras, na área de           |           |
|                 |preservação, recomposição e a defesa dos      |           |
|                 |recursos naturais renováveis, recursos        |           |
|                 |hídricos, solos e pesqueiros, na defesa       |           |
|                 |sanitária animal e inspeção de produtos e     |           |
|                 |subprodutos de origem animal e na defesa      |           |
|                 |sanitária e inspeção vegetal.                 |           |
|                 |TOTAL                                         |601        |





























ANEXO IV – SERVIDORES TRANSFERIDOS PARA O IEMA, A QUE  SE  REFERE  O  ARTIGO
6º.


|NOME                              |CARGO                     |
|Ailton Pedro Boone                |Auxiliar de Serviços III  |
|Carlos Alberto Canal              |Auxiliar de Serviços III  |
|Jacimar Broedel Boone             |Auxiliar de Serviços III  |
|Jose Angelo Cezati                |Auxiliar de Serviços III  |
|Jose Bellon                       |Auxiliar de Serviços III  |
|Lucinio Thomas                    |Auxiliar de Serviços III  |
|Mario Jose Broedel                |Auxiliar de Serviços III  |
|Joadir Luiz Ganda                 |Auxiliar de Serviços III  |
|Francisco Luiz Amorim             |Auxiliar de Serviços I    |


ANEXO V – CARGOS EXTINTOS POR ESTA LEI  COMPLEMENTAR,  A  QUE  SE  REFERE  O
ARTIGO 7º.


|Cargo                            |Quantitativos            |
|Auxiliar de Serviços I           |8                        |
|Auxiliar de Serviços II          |4                        |
|Auxiliar de Serviços III         |22                       |
|Suporte Administrativo I         |83                       |
|Suporte Administrativo II        |4                        |
|Técnico em Recursos Naturais I   |3                        |
|TOTAL                            |124                      |






ANEXO VI – CARGOS EXTINTOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR,  A  QUE  SE  REFERE  O
ARTIGO 8º.


|Cargo                                 |Quantitativos    |
|Auxiliar de Serviços I                |13               |
|Auxiliar de Serviços II               |26               |
|Técnico Organizacional                |8                |
|TOTAL                                 |47               |






































ANEXO VII – TABELA DE SUBSÍDIO DO  CARGO  DE  TECNÓLOGO  EM  DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º.


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