AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SEIS
( Proj. Lei nº 116/06 – Dep. Ronaldo Martins)
    Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores cearenses.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica criado o Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores cearenses.
Art. 2º O Programa do qual se refere o artigo anterior, constará de: Palestras, exposições e ações de combate ao câncer de pele junto aos pescadores do Estado do Ceará.
Art. 3º A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará juntamente com o Instituto de Prevenção do Câncer do Ceará ficarão responsáveis pela execução do estatuído nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2006.