


                                 LEI Nº 8104



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Declara de utilidade pública o Centro de
                                   Assistência à Criança e  ao  Adolescente
                                   Rainha Ester, localizado no Município de
                                   Itapemirim, neste Estado.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Assistência
à Criança  e  ao  Adolescente  Rainha  Ester,  localizado  no  Município  de
Itapemirim, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de  outubro de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                              (D.O. 05.10.2005)

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