AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E VINTE E SEIS
    PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo fica revista em índice único e geral, no percentual de 7 % (sete por cento), a partir de 1º. de janeiro de 2012, de conformidade com o anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2011.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE em exercício
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. NETO NUNES
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício
          ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº        , DE   DE       DE 2011.
TABELA DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
A PARTIR DE 1º/01/2012
  SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
DNS - 1
398,78
3.987,75
4.386,53
DNS - 2
267,52
2.675,11
2.942,63
DNS - 3
187,25
1.872,59
2.059,84
DAS - 1
131,08
1.310,77
1.441,85
DAS - 2
98,31
983,09
1.081,40
DAS - 3
73,72
737,28
811,00
DAS - 4
55,30
552,98
608,28