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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8116


Data do Ato
terça-feira, 22 de Janeiro de 2002



Ementa
Dispõe sobre a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.116 DE 22 DE JANEIRO DE 2002Dispõe sobre a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na  
 Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com suas alterações,D E C R E T AArt. 1º - A programação da execução orçamentária e financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade do Estado, para cada exercício financeiro, será estabelecida, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso.Art. 2º - O cronograma de execução mensal de desembolso compreenderá as dotações consignadas, na lei orçamentária, aos Programas de Trabalho do Poder Executivo do Estado, seus órgãos, entidades e fundos, agrupadas em despesa de pessoal, atividades de manutenção, operações especiais e atividades finalísticas e projetos, segundo o grupo das fontes de recursos previstas para o seu atendimento.§ 1º - O montante de recursos aprovado indica o limite para empenho e movimentação de despesa, em cada mês e no exercício, por Órgão, compreendendo as respectivas unidades orçamentárias da Administração direta e indireta.§ 2º - A aprovação e as alterações do cronograma de execução mensal de desembolso serão efetivadas mediante decreto publicado no Diário Oficial do Estado.§ 3º  O cronograma de execução mensal de despesa relativo aos projetos e atividades finalísticas poderá ser publicado separadamente e em data posterior ao dos demais tipos de despesa.§ 4º - A programação da execução orçamentária e financeira será elaborada e alterada, conjuntamente, pelas Secretarias do Planejamento, Ciência e Tecnologia  SEPLANTEC e da Fazenda  SEFAZ, com a participação dos órgãos e entidades setoriais, no que couber.Art. 3º - O cronograma aprovado poderá ser alterado em decorrência da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício, ou, a qualquer tempo, para recomposição das dotações.Parágrafo único -   A limitação de empenho da despesa e a recomposição das dotações, no caso de restabelecimento da receita prevista, serão efetuadas com observância dos critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.Art. 4º - O empenho das despesas, respeitada a dotação fixada na Lei Orçamentária Anual, será limitado ao montante confirmado:I - por bimestre, quando se tratar de recursos próprios do Tesouro Estadual, identificados com os seguintes códigos de fontes: 00, 01, 02, 03, 06, 07, 14, 28 e 30;II - até o valor da efetiva arrecadação, quando se referir às demais fontes de recursos do Tesouro Estadual, inclusive dos órgãos em Regime Especial da Administração Direta, e das outras fontes das entidades da Administração Indireta e de fundos especiais.Parágrafo único -   A confirmação para empenho e movimentação financeira poderá ser realizada em valor maior ou menor do que o previsto inicialmente, tendo em vista o atendimento de fatos supervenientes, a exemplo da necessidade de antecipação de cotas, respeitados o cumprimento dos resultados primário e nominal, além do limite global estabelecido para a despesa.Art. 5º - A liberação mensal para pagamento, relativa aos recursos do Tesouro Estadual referidos no inciso I, do art. 4º, deste Decreto, será procedida pela Secretaria da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira da Conta Única do Tesouro, levando-se em conta a prioridade de pagamento da folha de pessoal, da dívida pública, inclusive da flutuante, quando houver, e de outras despesas assim consideradas pela Administração.Art. 6º - As Secretarias do Planejamento, Ciência e Tecnologia e da Fazenda, observadas as respectivas competências, poderão emitir instruções normativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente exercício.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os  
 Decretos nos 7.896, de 19 de janeiro de 2001 , e  
 8.026, de 30 de agosto de 2001 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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