PROJETO DE LEI N° 57/ 2006
  Dispõe sobre a isenção das Taxas de Concursos Públicos Estaduais aos alunos que estudam ou concluíram seus estudos em Entidades de Ensino Público.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
    Art.1º- Autoriza o Poder Executivo a garantir isenção das taxas de Concursos Públicos Estaduais aos alunos que estudam ou concluíram seus estudos em Entidades de  Ensino Público.
    Art.2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das sessões, 02 de maio  de 2006.
      Deputado Delegado Cavalcante
PSDB
        JUSTIFICATIVA
  Apresentamos este Projeto de Lei no intuito de mostrarmos ao Governo do Estado a importância da isenção da taxa de inscrição dos concursos estaduais, aos alunos oriundos dos bancos das escolas públicas.
  Os alunos da rede pública são em sua esmagadora maioria vindos de famílias de baixa renda e neste sentido, já estudam com muito sacrifício sendo uma vitória significativa o simples fato de estarem nos bancos acadêmicos e mérito incalculável terminar um curso superior.
  Muitos destes cidadãos possuem o sonho de ingressar no serviço público e assim conseguir estabilidade bem como contribuir para o engrandecimento social. Acontece que a barreira econômica, taxa de inscrição, muitas vezes é algo intransponível para estes  menos abastados candidatos. Diante disto, milhares de bons homens e mulheres ficam de fora da competição, sendo eliminados prematuramente pelo simples fato de não terem dinheiro para inscrever-se. O Estado muito perde pois, certamente entre estes possíveis candidados existem vocações imprescindívies ao serviço público.
  Diante de tudo exposto, tendo em vista o Princípio Jurídico  da Razoabilidade,  rogamos que o Projeto ora apresentado seja aprovado  in totum,  já que, é legítimo e legal.    
  Data supra.
  Deputado Delegado Cavalcante