  PROJETO DE LEI Nº 441 /2007
      DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS DESTINAREM POLTRONAS ADAPTADAS EXCLUSIVAMENTE AO ASSENTO E A LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS PARAPLÉGICOS.
  Art. 1º. Fica estabelecido à obrigatoriedade das casas de diversões, teatros, cinemas, ginásios, estádios e quadras públicas, destinarem poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e à locomoção de espectadores portadores de deficiência física paraplégica.
  Parágrafo Único: Para efeito do caput deste artigo, deverão ser destinados 2% (dois por cento) da capacidade total de lotação da casa de espetáculo, para a finalidade proposta.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei casas de diversões públicas são as utilizadas para apresentação de espetáculos culturais, artísticos, desportivos ou de qualquer outra forma de entretenimento, onde o espectador assista ao evento sentado  em cadeiras ou poltronas perfiladas.
Art. 3º. As poltronas ou cadeiras adaptadas ou instaladas em razão da obrigatoriedade desta Lei deverão conter a seguinte inscrição: “para uso exclusivo de deficientes físicos paraplégicos”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
                   Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado, em 22 de novembro de 2007.
    Deputado Teo Menezes
    JUSTIFICATIVA
  O presente projeto tem por finalidade contemplar deficientes físicos paraplégicos que ainda não dispõem de um lugar específico nas casas de diversões públicas do Estado do Ceará.
Mesmo considerando alguns avanços importantes conquistados pelo deficiente físicos como: cotas em concursos públicos, empresas  privadas, construção de rampas em espaços públicos e privados etc; ainda não são suficientes, haja vista que o deficiente físico cearense ainda sofr,e  tanto em detrimento do não cumprimento de algumas leis, bem como por  haver muitos espaços que não adotam tais normas, contribuindo para a exclusão desses cidadãos e cidadãs que sentem-se descriminados.
Nesse sentido, são raros os bares, restaurantes, casas noturnas, cinemas, teatros, estádios, quadras esportivas que oferecem facilidades no acesso de deficientes e menos ainda espaços que oferecem assentos especiais.
Bom ressaltar que, as pessoas portadoras de deficiência reivindicam a eliminação dos impedimentos a uma vida normal - o simples ir e vir, por exemplo - da mesma maneira que não esperam nenhum tipo de paternalismo ou piedade. Esta via de conduta, inclusive, seria para eles algo ruim, uma vez que enfatiza o preconceito e estimula a exclusão, ao invés de inseri-los no meio social. Acabam sendo tratados, assim, como um problema e não como cidadãos que possuem seu potencial criativo ou de produção.
Assim sendo e considerando a relevância social da presente propositura, solicitamos apoio de Vossas Excelências à sua aprovação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 20 de novembro de 2007.
  Deputado Teo Menezes