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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19687


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 12 de Maio de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.687 DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Amargosa, Anguera, Barrocas, Cachoeira, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Dom Basílio, Irará, Irecê, Itapicuru, Itapitanga, Luís Eduardo Magalhães, Manoel Vitorino, Potiraguá, Presidente Dutra, Presidente Tancredo Neves, Santo Estêvão, São Félix e Umburanas, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 13 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 13 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Amargosa, Anguera, Barrocas, Cachoeira,  Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Dom Basílio, Irará, Irecê, Itapicuru, Itapitanga, Luís Eduardo Magalhães, Manoel Vitorino, Potiraguá, Presidente Dutra, Presidente Tancredo Neves, Santo Estêvão, São Félix e Umburanas, até o dia 18 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Amélia Rodrigues, Barro Preto, Catu, Ibotirama, Itamari, Mucugê, Santaluz e São José da Vitória, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Aiquara


3


Alagoinhas


4


Amargosa


5


Anguera


6


Aracatu


7


Arataca


8


Barra do Choça


9


Barreiras


10


Barrocas


11


Boa Vista do Tupim


12


Buerarema


13


Cachoeira


14


Caetanos


15


Caldeirão Grande


16


Camacã


17


Camaçari


18


Camamu


19


Campo Alegre de Lourdes


20


Canavieiras


21


Candeias 


22


Capela do Alto Alegre


23


Capim Grosso


24


Castro Alves


25


Coaraci


26


Conceição do Coité


27


Coração de Maria


28


Cruz das Almas


29


Curaçá


30


Dário Meira


31


Dias d’Ávila


32


Dom Basílio


33


Eunápolis


34


Feira de Santana


35


Gandu


36


Governador Mangabeira


37


Guaratinga


38


Ibicaraí


39


Ibirapitanga


40


Ibirataia


41


Ilhéus


42


Ipiaú


43


Irará


44


Irecê


45


Itaberaba


46


Itabuna


47


Itacaré


48


Itagibá


49


Itajuípe 


50


Itaparica


51


Itapé


52


Itapetinga


53


Itapicuru


54


Itapitanga


55


Itatim


56


Ituberá


57


Jacobina


58


Jaguarari


59


Jequié


60


Jitaúna


61


Juazeiro


62


Jussari


63


Jussiape


64


Laje


65


Lajedo do Tabocal


66


Lauro de Freitas


67


Livramento de Nossa Senhora


68


Luís Eduardo Magalhães


69


Madre de Deus


70


Manoel Vitorino


71


Maracás


72


Maragogipe


73


Maraú


74


Mata de São João


75


Morpará


76


Nazaré


77


Nilo Peçanha


78


Nordestina


79


Nova Soure


80


Nova Viçosa


81


Oliveira dos Brejinhos


82


Paramirim


83


Pau Brasil


84


Paulo Afonso


85


Pilão Arcado


86


Pojuca


87


Porto Seguro


88


Potiraguá


89


Presidente Dutra


90


Presidente Tancredo Neves


91


Rafael Jambeiro


92


Remanso


93


Retirolândia


94


Ribeira do Pombal


95


Rio Real 


96


Salvador


97


Santa Bárbara


98


Santa Cruz Cabrália


99


Santa Teresinha


100


Santanópolis


101


Santo Amaro


102


Santo Antônio de Jesus


103


Santo Estêvão


104


São Felipe


105


São Félix 


106


São Francisco do Conde


107


São Gonçalo dos Campos


108


São Sebastião do Passé


109


Sátiro Dias


110


Saubara


111


Seabra


112


Serra do Ramalho


113


Serrinha


114


Serrolândia


115


Simões Filho


116


Taperoá


117


Teixeira de Freitas


118


Tucano


119


Ubaitaba


120


Ubatã


121


Umburanas


122


Una


123


Uruçuca


124


Valença


125


Valente


126


Várzea Nova


127


Vera Cruz


128


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Acajutiba


2


Adustina


3


Água Fria


4


Almadina


5


Amélia Rodrigues


6


Araci


7


Aurelino Leal


8


Barra


9


Barra do Rocha


10


Barro Preto


11


Belmonte


12


Bom Jesus da Lapa


13


Brumado


14


Campo Formoso


15


Canarana


16


Cansanção


17


Catu


18


Conceição do Jacuípe


19


Conde


20


Correntina


21


Cravolândia


22


Entre Rios 


23


Euclides da Cunha


24


Floresta Azul


25


Gongogi


26


Guanambi


27


Ibotirama


28


Ipirá


29


Itabela


30


Itagi


31


Itamaraju


32


Itamari


33


Itapebi


34


Itarantim


35


Itororó


36


Jaguaquara


37


Licínio de Almeida


38


Medeiros Neto


39


Mirante


40


Mucugê


41


Palmeiras


42


Piripá


43


Prado


44


Rio do Pires


45


Santa Luzia


46


Santa Maria da Vitória


47


Santaluz


48


São Domingos


49


São José da Vitória


50


Serra Preta


51


Utinga


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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