

                                LEI Nº 6 213


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  mil  reais),
para atender à programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 31/05/2000)




                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                             |NATUREZA |F |VALOR |
|47.000      |SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO   |3.4.50.43|00|250.00|
|47.281      |SOCIAL                                    |.00      |  |0     |
|0824401581.9|FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -    |         |  |      |
|42          |FEAS                                      |         |  |      |
|            |ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA          |         |  |      |
|            |Despesas com Subvenções Sociais           |         |  |      |
|TOTAL                                                              |250.00|
|                                                                   |0     |

                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                             |NATUREZA |F |VALOR |
|47.000      |SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO   |3.4.50.43|14|250.00|
|47.281      |SOCIAL                                    |.00      |  |0     |
|0824401581.9|FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -    |         |  |      |
|42          |FEAS                                      |         |  |      |
|            |ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA          |         |  |      |
|TOTAL                                                              |250.00|
|                                                                   |0     |

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