


                                LEI Nº 10.628

                                   Institui  o  Programa  de   Parcelamento
                                   Incentivado  de  Débitos  Fiscais,   nas
                                   condições que especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
         DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS

       Art. 1º Fica instituído o Programa  de  Parcelamento  Incentivado  de
Débitos Fiscais, destinado a promover a  regularização  de  débitos  fiscais
relativos à exigência de tributos ou penalidades pecuniárias, observadas  as
condições e limites estabelecidos nesta Lei.

                                   Seção I
        Do Parcelamento de Débitos Fiscais Relativos ao ICM e ao ICMS

       Art. 2º Os débitos fiscais relacionados com o  ICM  e  o  ICMS,  suas
multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro  de
2016, constituídos ou não, inscritos  ou  não  em  dívida  ativa,  inclusive
ajuizados, poderão ser pagos nas condições estabelecidas nos Anexos I  e  II
desta Lei.


       § 1º O débito fiscal, assim considerado a soma do imposto, da  multa,
da  atualização  monetária,  dos  juros  e  dos  acréscimos   previstos   na
legislação, será calculado, individualmente,  por  lançamento,  na  data  do
pedido de ingresso no Programa, com os respectivos acréscimos legais.


       § 2º Poderão ser  incluídos  no  pedido  os  valores  espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária.


       § 3º Para fins de parcelamento:


       I - não será  admitida  parcela  mensal  inferior  a  200  (duzentos)
Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, ressalvado o disposto  no
inciso II;


       II - admitir-se-á parcela com valor mínimo de 50  (cinquenta)  VRTEs,
nas hipóteses de débito fiscal:


       a) cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (dois mil) VRTEs; ou


       b) devido por estabelecimento optante pelo Regime Especial  Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e
Empresas de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional  –,  instituído  pela  Lei
Complementar Federal nº 123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  constante  do
sistema informatizado administrado pela Secretaria de Estado  da  Fazenda  –
Sefaz;


       III - exclusivamente nas hipóteses previstas na alínea “b” do  inciso
III e na alínea “c” do inciso IV do art. 77  da  Lei  nº  7.000,  de  27  de
dezembro de 2001,  as  reduções,  mesmo  que  o  crédito  tributário  esteja
inscrito em dívida ativa  ou  sendo  objeto  de  discussão  judicial,  serão
aplicáveis, cumulativamente, para pagamento  em  cota  única,  sob  condição
resolutória  de  posterior  comprovação  das  obrigações  de  fazer  a  elas
inerentes, observado o disposto no inciso II do art. 7º desta Lei; e


       IV - serão observadas, no que couber,  as  disposições  previstas  no
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


       § 4º Na hipótese de envio  de  Documento  de  Informações  Econômico-
Fiscais – DIEF - Retificador, esse deverá ser efetuado até  5  (cinco)  dias
antes do prazo final para adesão, observado o período constante  dos  Anexos
I e II.


       § 5º Na hipótese de o contribuinte não ter emitido  nenhum  documento
fiscal nos últimos 5 (cinco) anos, poderá requerer a baixa de sua  inscrição
até 5 (cinco) dias antes do prazo  final  para  adesão,  aplicando-se  neste
caso as reduções do Anexo I em relação às obrigações acessórias  que  houver
descumprido, desde que sejam adimplidas antes do requerimento de baixa.

                                  Seção II
            Do Parcelamento de Débitos Fiscais Relativos ao IPVA

       Art. 3º Os débitos fiscais relacionados com o  IPVA,  suas  multas  e
juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  2016,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive  ajuizados,
poderão  ser  pagos  em  até  36  (trinta  e  seis)   parcelas   mensais   e
consecutivas, hipótese em que as respectivas multas e juros serão  reduzidos
nos seguintes percentuais:


       I - 100% (cem por cento), caso o pagamento seja efetuado em cota
única;


       II - 95% (noventa e cinco por cento), caso o pagamento seja efetuado
em até 12 (doze) parcelas;


       III - 90% (noventa por cento), caso o pagamento seja efetuado em até
24 (vinte e quatro) parcelas; ou


       IV - 80% (oitenta por cento), caso o pagamento seja efetuado em até
36 (trinta e seis) parcelas.


       § 1º  O parcelamento de que trata este artigo:


       I - será concedido, no que couber, de acordo com as disposições sobre
parcelamento de débitos fiscais previstas:


       a) no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5  de
março de  2002,  quando  se  tratar  de  débitos  não  constituídos  ou  não
inscritos em dívida ativa; ou


       b) no Capítulo X do Título V do RICMS/ES, quando se tratar de débitos
inscritos em dívida ativa; e


       II - não admitirá parcela mensal inferior a 50 (cinquenta) VRTEs.


       § 2º Será admitida a celebração de um único contrato de parcelamento,
para  o  conjunto  dos  débitos  referentes  ao  mesmo  veículo   automotor,
observada, se for o caso, a individualização dos seus proprietários.


       § 3º O parcelamento de que trata esta Seção será efetuado em qualquer
Agência da Receita Estadual.

                                  Seção III
            Do Parcelamento de Débitos Fiscais Relativos ao ITCMD

       Art. 4º O débito fiscal relativo ao ITCMD, suas multas e juros, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos  ou
não, inscritos ou não em dívida  ativa,  inclusive  ajuizados,  poderão  ser
pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, hipótese em  que
as respectivas multas e juros serão reduzidos nos seguintes percentuais:


       I - 100% (cem por cento), caso o pagamento seja efetuado em cota
única;


       II - 95% (noventa e cinco por cento), caso o pagamento seja efetuado
em até 12 (doze) parcelas;


       III - 90% (noventa por cento), caso o pagamento seja efetuado em até
24 (vinte e quatro) parcelas;


       IV - 80% (oitenta por cento), caso o pagamento seja efetuado em até
36 (trinta e seis) parcelas; ou


       V - 60% (sessenta por cento), caso o pagamento seja efetuado  em  até
60 (sessenta) parcelas.


       § 1º Considera-se, para efeito de determinação do débito fiscal e  de
fixação do número de parcelas:


       I - débito denunciado pelo contribuinte, aquele por ele declarado  no
pedido de parcelamento;


       II - débito apurado pelo Fisco, o fixado:


       a) no auto de infração, se o processo não houver sido julgado; ou


       b) na decisão administrativa, se essa já tiver sido proferida; e


       III  -  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  o  valor  constante  do
respectivo termo de inscrição.


       § 2º O valor mínimo de cada parcela não  poderá  ser  inferior  a  50
(cinquenta) VRTEs.


       § 3º Não será admitida a  inclusão,  no  mesmo  contrato,  de  débito
fiscal referente a mais de um processo administrativo-fiscal.


       § 4º O parcelamento de que trata esta Seção será efetuado em qualquer
Agência da Receita Estadual.


       § 5º Ao disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, o  previsto no
Capítulo X do Título V do RICMS/ES.


                                 CAPÍTULO II
                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

       Art. 5º O ingresso no Programa:


       I - ocorrerá, por opção do interessado, no período compreendido entre
3 de abril e 30 de novembro de 2017;


       II - autoriza o débito automático das parcelas em conta  corrente  do
sujeito passivo no Banco do Estado do Espírito Santo –  Banestes  –,  quando
se tratar de débitos relativos ao ICM e ao ICMS;






       III - implica  o  reconhecimento  dos  débitos  nele  incluídos  e  a
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,  com  renúncia
ao direito sobre o qual se fundam e  de  eventuais  impugnações,  defesas  e
recursos apresentados no âmbito administrativo,  ressalvado  o  disposto  no
art. 6º; e


       IV - admite pagamento parcial,  relativo  à  parte  incontroversa  do
débito fiscal exigido.


       Art. 6º Havendo impugnação ou  recurso  pendente  de  julgamento  nos
órgãos da Administração Tributária, sobrevindo  decisão  condenatória,  será
assegurado ao interessado o direito de ingressar no Programa,  no  prazo  de
30 (trinta) dias contado da data da ciência da respectiva decisão.


       Parágrafo único. O ingresso  no  Programa,  na  forma  assegurada  no
caput:


       I - requer a manifestação expressa do  interessado  nas  condições  e
prazos previstos nos Anexos I e II;


       II - implica aceitação em caráter irrecorrível da  decisão  proferida
pelo órgão julgador em que  tramita  o  respectivo  processo  e  renúncia  à
interposição de novas impugnações ou recursos no  âmbito  administrativo  ou
judicial; e


       III - obriga o interessado a observar, no que couber, as  disposições
estabelecidas no art. 7º.


       Art. 7º O pedido de parcelamento será efetuado:


       I - por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, na Agência
Virtual da Receita Estadual – AGV –, para os  contribuintes  signatários  de
Termo de Adesão à AGV, exceto na hipótese de que trata o inciso III do §  3º
do art. 2º desta Lei;


       II - em qualquer Agência da Receita  Estadual,  caso  esse  não  seja
signatário de Termo de Adesão à AGV e na hipótese de que trata o inciso  III
do § 3º do art. 2º desta Lei; ou


       III - na Procuradoria Geral do Estado –  PGE,  quando  se  tratar  de
processo em que tenha sido proposta a ação para cobrança judicial ou  quando
a CDA estiver protestada.


       Parágrafo único. Os pedidos de parcelamento referidos no  inciso  III
do caput deste artigo poderão  ser  protocolados  nas  Agências  da  Receita
Estadual e deverão ser encaminhados para a PGE.


       Art. 8º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, para cada
débito parcelado será firmado um contrato que considerar-se-á celebrado  com
o pagamento da primeira parcela.


       Art. 9º Os contratos de parcelamento celebrados na  forma  desta  Lei
não dispensam a atualização monetária, que deverá ser calculada com base  na
variação do VRTE, nem os juros de mora, equivalentes a  1%  (um  por  cento)
por mês ou fração, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.


       § 1º O valor das parcelas relativas ao contrato do parcelamento será:


       I - fixado na forma prevista pelo art. 2º, § 3º, IV; ou


       II - estabelecido conforme dispuser o respectivo contrato,  com  base
em percentual de 4% (quatro por cento) da  receita  bruta  auferida  no  mês
anterior ao  vencimento  de  cada  parcela,  na  hipótese  de  tratar-se  de
estabelecimento inscrito no cadastro de  contribuintes  da  Sefaz,  caso  em
que:


       a) sempre que o número de parcelas pagas alcançar os  percentuais  de
25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por  cento),  75%  (setenta  e
cinco por cento) e 100% (cem por cento) do total de  parcelas,  o  valor  da
dívida paga deve corresponder aos respectivos  percentuais.  Caso  isso  não
ocorra o contribuinte pagará parcela complementar no valor  necessário  para
atingir a equidade  entre  o  percentual  das  parcelas  pagas  e  a  dívida
liquidada;


       b) o pagamento da parcela complementar deverá  ser  realizado  até  o
vencimento da parcela correspondente aos percentuais de que trata  a  alínea
“a”; e


       c) a falta de pagamento da parcela complementar implica  rescisão  do
contrato de parcelamento.


       § 2º O parcelamento em até 12 (doze) meses, do  montante  consolidado
na forma do art. 2º, § 1º, será efetuado em  parcelas  fixas,  dispensada  a
atualização monetária e os juros de mora.


       Art. 10. O pagamento de débitos com  os  benefícios  previstos  nesta
Lei:


       I - não autoriza a restituição ou  compensação  das  importâncias  já
recolhidas;


       II - aplica-se aos parcelamentos em curso, desde que não tenham  sido
beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado,  observado
o disposto no art. 11 desta Lei;


       III - poderá ser deferido, independentemente da existência de  outros
parcelamentos anteriormente celebrados;


       IV - fica condicionado a que o contribuinte efetue  o  pagamento  das
custas, emolumentos e honorários advocatícios, quando for o caso;
       V - será concedido desconsiderando-se eventuais restrições  previstas
em legislação específica.


       § 1º Na hipótese do inciso II do caput:


       I -  o  cálculo  do  benefício  abrangerá  o  montante  das  parcelas
vincendas e vencidas não pagas, se for caso; e


       II - o número de parcelas  do  contrato  original  deverá  permanecer
inalterado, hipótese em que serão admitidas parcelas inferiores aos  limites
previstos no § 3º do art. 2º desta Lei.


       § 2º Na hipótese de débito originário  de  contrato  de  parcelamento
anteriormente rescindido,  as  parcelas  correspondentes  ao  novo  contrato
serão fixadas mediante a divisão  do  montante  pelo  respectivo  número  de
parcelas.


       Art. 11. Os parcelamentos em curso poderão ser liquidados,  na  forma
prevista nesta Lei, devendo-se recalcular o saldo das parcelas vincendas  do
débito de forma que não haja cumulatividade de benefícios.


       Art. 12. No  pagamento  de  parcela  em  atraso  serão  aplicados  os
acréscimos legais previstos.


       Art. 13. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento previsto
nesta  Lei  será  considerado  descumprido  e  automaticamente   rescindido,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:


       I - falta de pagamento integral de qualquer  uma  das  parcelas,  por
prazo superior a 60 (sessenta) dias;


       II  -  inadimplemento  do  imposto  devido,  relativamente  a   fatos
geradores ocorridos após a data de  ingresso  no  Programa,  superior  a  60
(sessenta) dias;


       III - falta de entrega do DIEF, quando se tratar de  contribuinte  do
ICMS; e


       IV - inobservância de quaisquer das  exigências  estabelecidas  nesta
Lei.


       § 1º Ocorrida a rescisão nos termos previstos no caput,  deverão  ser
restabelecidos, em relação ao saldo  devedor,  os  valores  originários  das
multas dispensadas, prosseguindo-se a cobrança do débito remanescente.


       § 2º Para os fins de que trata este artigo, serão considerados  todos
os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.


       Art. 14. Fica vedado, nos próximos 5 (cinco) anos, a  instituição  de
novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.


       Art.  15.  Ato  do  Poder  Executivo  poderá  dispor   sobre   normas
complementares necessárias à implementação das  disposições  contidas  nesta
Lei.


       Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de março de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/03/2017)




                                   ANEXO I
                          (de que trata o art. 2º)

    PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE
                               IMPOSTO E MULTA

|PERÍODO DE ADESÃO  |PRAZO DE PAGAMENTO                               |
|                   |À VISTA|DE 2 A 12 |DE 13 A  |DE 31 A  |DE 61 A   |
|                   |       |PARCELAS  |30       |60       |120       |
|                   |       |          |PARCELAS |PARCELAS |PARCELAS  |
|De 03/04 a         |100%   |95%       |90%      |85%      |60%       |
|31/05/2017         |       |          |         |         |          |
|De 01/06 a         |95%    |90%       |85%      |80%      |55%       |
|31/08/2017         |       |          |         |         |          |
|De 01/09 a         |90%    |85%       |80%      |75%      |50%       |
|30/11/2017         |       |          |         |         |          |
















                                  ANEXO II

                          (de que trata o art. 2º)

   PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA

|PERÍODO DE ADESÃO   |PRAZO DE PAGAMENTO                            |
|                    |À VISTA  |DE 2 A 12  |DE 13 A 30  |DE 31 A 60|
|                    |         |PARCELAS   |PARCELAS    |PARCELAS  |
|De 03/04 a          |95%      |85%        |70%         |50%       |
|31/05/2017          |         |           |            |          |
|De 01/06 a          |90%      |80%        |65%         |45%       |
|31/08/2017          |         |           |            |          |
|De 01/09 a          |85%      |75%        |60%         |40%       |
|30/11/2017          |         |           |            |          |



                           -----------------------
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