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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9476


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Junho de 2005



Ementa
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002 , que dispõe sobre promoção das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.476 DE 30 DE JUNHO DE 2005Regulamenta o art. 8º da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002 , que dispõe sobre promoção das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e à vista das disposições constantes no art. 8º da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002  ,D E C R E T AArt. 1º - A promoção nas carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde dar-se-á pela passagem de uma classe para a imediatamente superior, condicionada à existência de vaga e a requerimento dos interessados, desde que:I - estejam em efetivo exercício de suas atividades;II - cumpram o interstício mínimo de três anos em cada classe;III - tenham adquirido os conhecimentos e habilidades requeridos para a respectiva carreira, através de:a) carreiras de Auxiliar em Serviços de Saúde: cursos de atualização profissional, com carga horária mínima de 80 horas, integralizadas em um único curso;b) carreiras Técnicas em Serviços de Saúde: curso de atualização profissional, com carga horária mínima de 160 horas, integralizadas em um único curso;c) carreiras de Graduação Superior em Serviços de Saúde: curso de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas, integralizadas em um único curso.§ 1º - Os cursos previstos no inciso III, do art 1º, deste Decreto, poderão ser realizados mediante iniciativa da Secretaria da Saúde ou do próprio servidor, desde que tenha o conteúdo direcionado à sua área de atuação.§ 2º - São documentos comprobatórios dos requisitos de promoção estabelecidos nos incisos I a III do art. 1º deste Decreto:I - atestado de comprovação do efetivo exercício de atividades inerentes ao cargo ocupado;II - certidão de tempo de serviço, comprobatória do interstício mínimo de 03 (três) anos na classe ocupada;III - cópia da titulação validada pelo coordenador de Recursos Humanos;IV - informações sobre as situações funcionais relacionadas no art. 3º, deste Decreto.§ 3º - Estando o servidor à disposição de outro órgão ou entidade do Poder Executivo, a comprovação do efetivo exercício de atividades inerentes ao cargo ocupado, através de atestado, será feita pelo superior imediato do órgão ou entidade em que estiver em efetivo exercício.§ 4º - Só serão considerados para análise os cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 1991, inclusive para os títulos de Mestre e Doutor.§ 5º - Os cursos de atualização, extensão ou pós-graduação apresentados para fins de enquadramento, de acordo com o art. 9º, da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002 , não poderão ser avaliados para efeito de promoção.Art 2º - Concorrendo dois ou mais candidatos à mesma vaga, serão aplicados, sucessivamente, obedecendo à ordem de classificação, bem como o limite de vagas estabelecido no Anexo V, da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, os critérios de desempate seguintes:I - maior tempo de efetivo exercício na classe atual;II - maior tempo de conclusão do curso;III - maior tempo de efetivo exercício no Estado da Bahia.§ 1º - Persistindo a situação de empate serão utilizados, observada a ordem de prioridade, os critérios de:I - maior tempo de atuação na área da saúde no serviço público;II - maior tempo de serviço público;III - maior idade.§ 2º - O servidor que, aplicados os critérios de desempate, não fizer jus à promoção, poderá concorrer ao processo de promoção seguinte, com a utilização da mesma titulação, sendo assegurada, em caso de novo empate, a sua vaga na classe almejada.Art. 3º - Não poderá concorrer à promoção, o servidor que:I - estiver em estágio probatório;II - encontrar-se afastado do exercício funcional por quaisquer das situações que não configurem efetivo exercício no serviço público estadual, na forma prevista na legislação em vigor;III - encontrar-se à disposição de órgão ou entidade da União, do Distrito Federal e de outro Estado ou de Município, ressalvado o disposto no art. 8º da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002  , alterada pela Lei nº 8.729, de 04 de setembro de 2003 ;IV - estiver licenciado para exercício de mandato eletivo ou de direção sindical, de acordo com a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 .Art. 4º - A Secretaria da Saúde divulgará anualmente o número de cargos a serem preenchidos por classe de cada carreira do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.Art. 5º - Após a divulgação a que se refere o art. 4º, o processo para promoção terá início com a solicitação do servidor, através de requerimento, instruído com os documentos comprobatórios dispostos no parágrafo 3º, do art. 1º deste Decreto, e protocolado em seu órgão ou entidade de origem, nos meses de fevereiro a setembro.Redação do art. 5º de acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.124, de 11 de outubro de 2006  . Redação origianal: "Art. 5º - O processo para promoção terá início com a solicitação do servidor, através de requerimento, instruído com os documentos comprobatórios dispostos no parágrafo 3º, do art. 1º deste Decreto, e protocolado em seu órgão ou entidade de origem, nos meses de março a setembro."Art. 6º - A área de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor adotará as providências necessárias à consolidação dos requerimentos protocolados pelos seus servidores, garantindo a adequação dos documentos comprobatórios, bem como anexará demonstrativo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atendimento da despesa.Redação do caput do art. 6º de acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.124, de 11 de outubro de 2006  . Redação origianal: "Art. 6º - A área de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor adotará as providências necessárias à consolidação do processo administrativo, garantindo a adequação dos documentos comprobatórios, bem como anexará demonstrativo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atendimento da despesa."Parágrafo único - Os requerimentos deverão ser encaminhados à Secretaria da Saúde até o dia 31 de outubro.Redação do Parágrafo único do art. 6º de acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.124, de 11 de outubro de 2006  . Redação origianal: "Parágrafo único - Os processos administrativos deverão ser encaminhados à Secretaria da Saúde até o dia 30 de outubro."Art. 7º - Caberá à Secretaria da Saúde a instituição de uma comissão formada por representantes da própria Secretaria, para proceder à análise e decisão dos processos de promoção, o que deverá ocorrer nos meses de novembro e dezembro de cada ano.Redação do art. 7º de acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.124, de 11 de outubro de 2006  . Redação origianal: "Art. 7º - Caberá à Secretaria da Saúde a instituição de uma comissão formada por representantes da própria Secretaria, para proceder à análise e decisão dos processos de promoção, o que deverá ocorrer no mês de novembro de cada ano."Art. 8º - Caberá ao Secretário da Saúde a publicação da relação dos nomes dos servidores a serem promovidos, bem como a concessão da promoção, que deverá ter seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato administrativo correspondente, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, retroatividade de pagamentos decorrentes da promoção.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da Saúde














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