

DECRETO Nº 1827-R, DE 30 DE MARÇO DE 2007.






                                 Altera o  Decreto  nº  1810-R,  de  15  de
                                 fevereiro de 2007, publicado no D.O. de 18
                                 de fevereiro  de  2007  e  reproduzido  em
                                 06.03.2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O Artigo 4º do Decreto nº  1810-R,  de  15  de  fevereiro  de  2007,
publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007, e reproduzido em 06  de  março
de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 4º Ficam desbloqueadas em 40% (quarenta por cento) as dotações de
    investimentos e inversões financeiras deduzidas os valores referentes à
    1/12 avos já liberados  (autorizado  pelo  art.  40  da  Lei  8.376  de
    28/07/2006) e os desbloqueios extras efetuados até a presente data, com
    recursos de caixa do tesouro,  até  a  aprovação  do  cronograma  e  da
    respectiva programação de investimento para o exercício de 2007.


    § 1º Excetuam–se do disposto no “caput” deste artigo  os  investimentos
    com recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às  Desigualdades
    Sociais e os provenientes de emendas parlamentares.


    §  2º  O  Secretário  de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  poderá
    excepcionalmente, autorizar o desbloqueio de despesas de  investimentos
    e inversões financeiras até que seja aprovado cronograma e a respectiva
    programação de investimento para o exercício de 2007".


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  30  de  março  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/04/2007)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1871-R/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador