

DECRETO N.º 2.825-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.


        


                               Introduz alteração no Decreto  n.º  4.357-N,
                               de 10 de novembro  de 1998.


                                         


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  O art.  1.º  do  Decreto  n.°  4.357-N,   de  10  de  novembro  de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                   “Art.                                1.º
     .......................................................................
    .......................................


    Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se  aplica  aos  produtos
    constantes das posições 7203 e 7205, da Nomenclatura Comum do Mercosul,
    na hipótese de inexistência  de  produto  similar  produzido  no  país,
    atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do
    respectivo setor  produtivo,  com  abrangência  em  todo  o  território
    nacional.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2011.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11 de  agosto  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 12/08/2011)
                            (Retificação publicada no  D.O.E. em 18/08/2011)


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador