
DECRETO Nº 3970-R, DE 10 DE MAIO DE 2016.



                               Altera Decreto nº  2.962-R,  de  09.02.2012,
                               que regulamenta o Conselho Estadual de  Meio
                               Ambiente – CONSEMA e os Conselhos  Regionais
                               de Meio Ambiente – CONREMA’s.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
informações constantes do Processo nº 73630250,





DECRETA:





Art. 1º Os artigos 6º e  11  do  Decreto  nº  2.962-R,  de  09.02.2012,  que
regulamenta o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA  e  os  Conselhos
Regionais de Meio Ambiente – CONREMA’s, passam  a  vigorar  com  a  seguinte
alteração:


    “Art. 6º O Secretário de Estado de Meio ambiente  e  Recursos  Hídricos
    presidirá os conselhos, e, caso ausente em reunião plenária,  designará
    um substituto para presidir a reunião dentre os servidores da SEAMA  ou
    de suas autarquias vinculadas.


    Parágrafo único. Não sendo possível a hipótese prevista no caput  deste
    artigo, assumirá a presidência o conselheiro de maior senioridade.


    [...]


    Art. 11. [...]


    [...]


    II. [...]


    d). um representante titular e um suplente,  indicados  pelo  sindicato
    das Empresas de Reciclagem do Estado do Espírito Santo –  SINDIRECICLE-
    ES”


    [...]”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de maio de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/05/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador