

DECRETO N.º 2.321-R, DE 4 DE AGOSTO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                  “Art.5.º 
    ........................................................................
    .........................................


    LV -
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de
    carne, de osso, de pena, de sangue e de  víscera,  calcário  calcítico,
    caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
    amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz,
    de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado,  de
    quirera de milho, de casca e de semente de  uva  e  de  polpa  cítrica,
    glúten de milho, feno, óleos de aves, e  outros  resíduos  industriais,
    destinados à alimentação animal ou ao emprego na  fabricação  de  ração
    animal;


    ........................................................................
    .......................................................


    q) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro  alho
    e bio bire plus, para uso na agropecuária;


    r) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);


    XCVII                                                                 -
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;


    g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg  e  50  mg  -
    NBM/SH 3004.90.69;


    h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79;


     


    i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69;


    j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;


    k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69;

    ........................................................................
    .......................................................CV   -    saídas
    internas e  interestaduais,  até  30  de  abril  de  2011,  de  veículo
    automotor novo com características específicas para  ser  dirigido  por
    motorista portador de  deficiência  física,  cujo  preço  de  venda  ao
    consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos  incidentes,
    não seja superior  a  setenta  mil  reais,  desde  que  as  respectivas
    operações de saída sejam amparadas por  isenção  do  IPI,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 03/07 e 52/09):

    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 70:


    “Art.70. 
    ........................................................................
    ........................................


    VII                                                                   -
    ........................................................................
    ..................................


    .f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe,  de  ostra,
    de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico,
    caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
    amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz,
    de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado,  de
    quirera de milho, de casca e de semente de  uva  e  de  polpa  cítrica,
    glúten de milho, feno, óleos de aves, e  outros  resíduos  industriais,
    destinados à alimentação animal ou ao emprego na  fabricação  de  ração
    animal;

    ........................................................................
    .......................................................n)       extrato
    pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio  bire
    plus, para uso na agropecuária;

    o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 244:


    “Art.244. 
    ........................................................................
    ........................................................................
    ........................................................................
    ......................................IX - coque de petróleo  e  outros
    resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 265:


    “Art.265.
     .......................................................................
    ........................................................................
    ........................................................................
    ......................................§  5.º   Nas  saídas  de  asfalto
    diluído  de  petróleo,  classificado  no  código  2715.00.00  da   NCM,
    promovidas  pelas  refinarias  de  petróleo,  o  sujeito  passivo   por
    substituição é o estabelecimento destinatário, em relação às  operações
    subseqüentes.


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


V - o art. 486-C-A:


                                                              “Art.486-C-A.
     .......................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  2.º   O  faturamento  mensal  corresponderá   ao   estabelecido   na
    metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE  –
    firmado com a Eletrobras e demais atos expedidos pelo órgão  regulador,
    nos termos do disposto no caput.


    § 3.º  Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente,  o
    gerador deverá emitir nota fiscal, modelo 1 ou  1-A,  correspondente  à
    energia efetivamente entregue no  ano anterior.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  A Eletrobras deverá emitir nota fiscal de faturamento contra  as
    empresas  distribuidoras  e  transmissoras  de  energia  elétrica,  que
    corresponderá à fração das quotas estabelecidas anualmente  pela  ANEEL
    referente  ao  PROINFA,   discriminando   a   quantidade   de   energia
    correspondente aos consumidores cativos e aos livres.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 543-E:


                                 “Art.                              543-E. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  As séries serão designadas por  algarismos  arábicos,  em  ordem
    crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Para efeitos da geração do código numérico a  que  se  refere  o
    inciso  III,  na  hipótese  de  a  NF-e  não  possuir  série,  o  campo
    correspondente deverá ser preenchido com zeros.” (NR)


VII - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória aos  contribuintes
    indicados pelos Protocolos  ICMS  10/07  e  42/09,  nos  prazos  e  nas
    condições neles estabelecidos.


    ........................................................................
    .......................................................


    §3.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - ao fabricante de aguardente  (cachaça)  e  vinho,  enquadrado  nos
    códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha  auferido
    receita bruta, no exercício anterior, inferior a trezentos  e  sessenta
    mil reais;


     


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata  o  art.  18-A
    da Lei Complementar Federal  123,  de  2006 (Protocolos  ICMS  10/07  e
    43/09).

    ........................................................................
    .......................................................
    § 5.º  Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o  código
    da CNAE principal do contribuinte, bem como  os  secundários,  conforme
    conste  ou,  por  exercer  a  atividade,  deva  constar  em  seus  atos
    constitutivos ou em seus cadastros, junto à RFB e à Sefaz.” (NR)

VIII - o art. 703:

                                                                  “Art.703.
     .......................................................................
    .......................................
    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................
    j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;

    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Os Anexos V, XXVII e XXXVI do RICMS/ES ficam  alterados  na  forma
dos Anexos I a III deste Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 4.º  Fica revogado o art.  769-A  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto
n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.








Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  agosto  de  2009,  188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda


               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/08/2009)







           ANEXO I DO DECRETO N.º  2.321-R, DE 4 DE AGOSTO DE 2009

                                  "ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|                                                           |MARGEM DE   |PRAZO|
|P R O D U T O S                                            |VALOR       |DE   |
|                                                           |AGREGADO,   |RECOL|
|                                                           |INCLUSIVE   |HI - |
|                                                           |LUCRO       |MENTO|
|                                                           |            |     |
|                                                           |INDUSTR|DIST|     |
|                                                           |IAL,   |RI-B|     |
|                                                           |IMPORTA|UIDO|     |
|                                                           |DOR OU |R   |     |
|                                                           |FABRICA|    |     |
|                                                           |NTE    |    |     |
|...........................................................|       |    |     |
|...........................................................|       |    |     |
|..................                                         |       |    |     |
|XIII - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria  |       |    |     |
|química (NCM):                                             |       |    |     |
|...........................................................|       |    |     |
|...........................................................|       |    |     |
|..................                                         |       |    |     |
|d) xadrez e pós assemelhados, 2821, 3204.17, 3206 (exceto  |       |    |     |
|posição 3206.11.19)                                        |       |    |     |
|                                                           |       |    |     |
|...........................................................|       |    |     |
|...........................................................|       |    |     |
|.......” (NR)                                              |       |    |     |


 
           ANEXO II DO DECRETO N.º 2.321-R, DE 4 DE AGOSTO DE 2009

                                "ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS  ENTRADAS  DE  MERCADORIAS  E
BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – CFOP
 
............................................................................
............................................................
 
5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou  usuário  final
estabelecido em outra unidade da Federação
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis  ou  lubrificantes  a
consumidor ou a usuário final estabelecido em outra  unidade  da  Federação,
cujo  abastecimento  tenha  sido  efetuado  na  unidade  da   Federação   do
remetente.
 
............................................................................
............................................................
 
6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou  usuário  final
estabelecido em outra unidade  da  Federação  diferente  da  que  ocorrer  o
consumo
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis  ou  lubrificantes  a
consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha  sido  efetuado  em
unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
............................................................................
............................................................
 
7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis  ou  lubrificantes  a
consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido  equiparada  a  uma
exportação.
 
............................................................................
.................................................” (NR)
 
 
 


          ANEXO III DO DECRETO N.º 2.321-R, DE 4 DE AGOSTO DE 2009
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
 
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA  ELETRÔNICO  DE  PROCESSAMENTO
DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
............................................................................
.........................................................
2.1.2.
............................................................................
...............................................
j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;
............................................................................
.........................................................
3.3.1.
............................................................................
...............................................
Tabela de Modelos de Documentos Fiscais
 
|Códig|Código |Modelo                                                       |
|o    |Eletrôn|                                                             |
|Manua|ico    |                                                             |
|l    |       |                                                             |
|.....|.......|.............................................................|
|.....|.......|.............................................................|
|     |       |..................                                           |
|57   |       |Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57             |


............................................................................
.........................................................
7.1.11.  tipo  70  -  registro  de  total  de  Nota  Fiscal  de  Serviço  de
Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte  Rodoviário  de  Cargas,
modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo  9,  de
Conhecimento Aéreo, modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferroviário  de
Cargas, modelo 11, e de Conhecimento de Transporte  Eletrônico,  modelo  57,
destinado a especificar as informações de totalização do  documento  fiscal,
relativamente ao imposto;
7.1.12. tipo 71 - registro de informações da carga transportada referente  a
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8,  Conhecimento  de
Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento  Aéreo,  modelo  10,
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e  Conhecimento
de Transporte Eletrônico, modelo 57;
............................................................................
.........................................................
11.1.14 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
|Situação                                    |Conteúdo do     |
|                                            |Campo           |
|Documento fiscal normal                     |N               |
|Documento fiscal cancelado                  |S               |
|Lançamento extemporâneo de documento fiscal |E               |
|normal                                      |                |
|Lançamento extemporâneo de documento fiscal |X               |
|cancelado                                   |                |
|Documento com uso denegado – exclusivamente |2               |
|para uso dos emitentes de Nota Fiscal       |                |
|Eletrônica, modelo 55 e Conhecimento de     |                |
|Transporte Eletrônico, modelo 57            |                |
|Documento com uso inutilizado –             |4               |
|exclusivamente para uso dos emitentes de    |                |
|Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 e         |                |
|Conhecimento de Transporte Eletrônico,      |                |
|modelo 57                                   |                |


............................................................................
.........................................................
16.5.1.7 - campo 10 - valor  unitário  líquido  (valor  bruto  diminuído  do
desconto) da mercadoria/produto com dois decimais;
............................................................................
.........................................................
18. REGISTRO TIPO 70
............................................................................
.........................................................
Conhecimento de Transporte Eletrônico;
............................................................................
.........................................................
19. REGISTRO TIPO 71
............................................................................
.........................................................
Conhecimento de Transporte Eletrônico;
............................................................................
...............................................” (NR)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador