PROJETO DE LEI Nº 02/04
  Cria o Programa Estadual de Cidadania no Meio Rural e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Cidadania no Meio Rural, com a finalidade de coordenar as ações públicas e privadas destinadas à melhoria da qualidade de vida da população rural nas áreas de educação, saúde, habitação e promoção social no Estado do Ceará.
Art. 2º - São objetivos específicos do Programa:
  I- Estimular a integração dos agentes que tratam da questão social no campo;
II-                       Identificar, difundir e promover a troca de experiências  bem sucedidas desenvolvidas por órgãos e entidades, públicos ou privados, no âmbito dos municípios, dos Estados e da União;
III-                     Desenvolver pesquisa científica aplicada às questões que envolvam a educação, a saúde e a habitação no meio rural, notadamente nas áreas de currículo e regime escolar adaptados, saneamento básico, doenças endêmicas, efeitos da aplicação de agrotóxicos e condições das moradias, entre outros;
IV-                    Promover estudos com vistas a possíveis alterações na Legislação sobre as questões sociais no campo;
V-                     Estimular a participação das comunidades rurais e suas organizações nas decisões e nas iniciativas do Programa.
  Art. 3º - O Programa tem como fundamento a parceria entre os Governos Municipais, Estadual e Federal, a iniciativa privada e as comunidades rurais e suas organizações.
  Parágrafo único – A aplicação de recursos do Governo Estadual no Programa requer a adesão voluntária dos Municípios, da iniciativa privada e das comunidades rurais  às normas operacionais do Programa e à efetivação de suas contrapartidas.
  Art. 4º - Compete à Secretaria de Agricultura e à Coordenação do Programa:
  I – Promover gestões junto aos órgãos estaduais que atuam nos setores de educação, saúde e moradia no meio rural, bem como junto aos Governos Municipais, com vistas à compatibilização das Políticas Públicas com os objetivos do Programa.
  Art. 5º - Para a operacionalização do Programa, deverão ser criados órgãos colegiados, nos âmbitos estadual e Municipal.
Parágrafo I – A Coordenação do Programa nos Municípios ficará a cargo da respectiva Secretaria de Agricultura ou Secretaria competente.
Parágrafo II – Será assegurada, na composição dos órgãos colegiados mencionados no caput deste artigo, a participação de representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, do poder público e da iniciativa privada que atuam nas áreas de educação, saúde, habitação, trabalho, ciência e tecnologia, meio ambiente, reforma agrária e extensão rural.
Parágrafo III – O Programa contará com secretarias executivas nos planos Estadual e Municipal, encarregadas de operacionalizar as decisões tomadas nos órgãos colegiados de que trata este artigo.
Art. 6º - Integram o Conselho estadual do Programa:
  I – O Secretário de Agricultura, que será seu Presidente;
II – Um(1) Representante das Secretarias:
a)         de coordenação e planejamento;
b)         da educação;
c)         da saúde;
d)         do meio ambiente;
e)         do trabalho, assistência social;
f)           da ciência e tecnologia.
§ 1°. Poderá ainda integrar o Conselho Estadual do Programa, um(1) representantes das seguintes entidades:
I – Fórum dos Secretários Municipais da Agricultura;
II – Federação dos Trabalhadores  na Agricultura;
III – Organização das Cooperativas do Estado do Ceará.
§ 2°. – Os membros do Conselho Estadual do Programa serão designados pelo Secretário de Estado de Agricultura, após indicação dos titulares dos órgãos e das entidades representadas.
§ 3°. – A participação do Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 4°. – As demais normas de organização e funcionamento do Conselho serão estabelecidas no regulamento desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação