

                                LEI Nº 8 745

                                   Obriga os estabelecimentos comerciais do
                                   Estado do Espírito  Santo  a  utilizarem
                                   para  o  acondicionamento  de   produtos
                                   embalagens plásticas  oxi-biodegradáveis
                                   - OBPs.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais do Estado do
Espírito Santo a utilizar para o acondicionamento de produtos e  mercadorias
em  geral  embalagens  plásticas  oxi-biodegradáveis  -  OBPs  quando  estas
embalagens possuírem características de transitoriedade.


        Parágrafo   único.   Entende-se   por   embalagem   plástica   oxi-
biodegradável  aquela  que  apresente  degradação   inicial   por   oxidação
acelerada por luz e calor e posterior capacidade  de  ser  biodegradada  por
microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.


        Art. 2º As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:


        I - degradar ou  desintegrar  por  oxidação  em  fragmentos  em  um
período de tempo especificado;


        II - biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa;


        III - os produtos resultantes da biodegradação não devem  ser  eco-
tóxicos ou danosos ao meio ambiente;


         IV - plástico, quando compostado, não deve impactar  negativamente
a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.


        Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 1 (um) ano  a
contar da data de publicação desta Lei para  substituir  as  sacolas  comuns
pelas biodegradáveis.


        Art. 4º VETADO.


        Art. 5º  Esta  Lei  restringe-se  às  embalagens  fornecidas  pelos
estabelecimentos  comerciais,   excetuando-se,   portanto,   as   embalagens
originais das mercadorias.


        Art. 6º  O  descumprimento  das  disposições  contidas  nesta  Lei,
acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor  de  3.000  (três  mil)
Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.


        Parágrafo único.  Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.


         Art. 7º VETADO


        Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.


        Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de dezembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/12/2007)
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