

                                LEI Nº 7.133



                                    Dispõe sobre o  transporte  da  matéria-
                                    prima “cliquer” no âmbito do  Estado  do
                                    Espírito Santo.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66  §7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  A  matéria  denominada  “cliquer”  será  transportada  e
manuseada, no âmbito do Estado  do  Espírito  Santo,  dentro  de  recipiente
apropriado (sacos) e devidamente vedado, para evitar o vazamento de poeira.


         Art. 2º É da responsabilidade da  Secretaria  de  Estado  do  Meio
Ambiente a fiscalização do estabelecido no art. 1º desta Lei.


         Art. 3º Fica fixada a  multa  correspondente  a  30%  (trinta  por
cento) do  valor  da  carga  transportada,  no  caso  de  descumprimento  do
disposto nesta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação




         Palácio Domingos Martins, em 17 de abril de 2002.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 18/04/2002)

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