

DECRETO N.º 2.044-R, DE 06 DE MAIO DE 2008.


        


                               Ratifica os Protocolos ICMS  de  n. ºs 24  e
                               25/2008, celebrados no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art.  1.º  Ficam  ratificados  os Protocolos  ICMS  de  n.ºs 24  e  25/2008,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,
na cidade de Brasília – DF, em 18 de março de 2008, na forma dos Anexos I  e
II deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de maio de 2008,  187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
 

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/05/2008)












            ANEXO I DO DECRETO Nº 2.044-R, DE 06 DE MAIO DE 2008.

PROTOCOLO ICMS 24, DE 18 DE MARÇO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da  utilização
da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação  de  cigarros
e distribuição de combustíveis líquidos.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo  ICMS  10/07,  de  18  de
abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer  a
obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)  prevista  no
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro  de  2005,  em  substituição  a  Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes:
I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;
III - produtores, formuladores  e  importadores  de  combustíveis  líquidos,
assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e  autorizados
por órgão federal competente;
V - transportadores e revendedores retalhistas  -  TRR,  assim  definidos  e
autorizados por órgão federal competente;
VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários,  caminhões,  ônibus
e motocicletas;
VII - fabricantes de cimento;
VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de  medicamentos
alopáticos para uso humano;
IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes  frescas,
refrigeradas  ou  congeladas  das  espécies  bovinas,  suínas,  bufalinas  e
avícola;
X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
XI - fabricantes de refrigerantes;
XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre  (ACL),  vendam  energia
elétrica a consumidor final;
XIII  -  fabricantes  de  semi-acabados,   laminados   planos   ou   longos,
relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV - fabricantes de ferro-gusa.
§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos  os
estabelecimentos dos contribuintes referidos  nesta  cláusula,  que  estejam
localizados nos  Estados  signatários  deste  protocolo,  ficando  vedada  a
emissão de Nota Fiscal, modelo 1  ou  1-A,  salvo  nas  hipóteses  previstas
neste protocolo.
§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica -  NF-e,  modelo
55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou  1-A,  prevista  no caput não
se aplica:
I  -  ao  estabelecimento  do  contribuinte  que  não  pratique,  nem  tenha
praticado as atividades previstas no caput há pelo menos  12  (doze)  meses,
ainda que a atividade seja realizada em  outros  estabelecimentos  do  mesmo
titular;
II - na hipótese dos incisos I, II e V  do caput,  às  operações  realizadas
fora do estabelecimento, relativas às saídas de  mercadorias  remetidas  sem
destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos  à  remessa  e
ao retorno sejam NF-e;
III - na hipótese  do  inciso  II  do caput,  às  operações  praticadas  por
contribuinte que tenha como atividade preponderante o  comércio  atacadista,
desde que o valor das operações  com  cigarros  não  tenha  ultrapassado  5%
(cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;
IV -  na  hipótese  do  inciso  X  do caput,  ao  fabricante  de  aguardente
(cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no  exercício  anterior,
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se:
I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I  a  V,  nas
operações de vendas internas  e  interestaduais,  excluídas  as  vendas  com
gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);
II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V,  para
as demais operações, inclusive as vendas com gasolina  de  aviação  (GAV)  e
querosene de aviação (QAV);
III - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente  aos  incisos  VI  a
XIV.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
           ANEXO II DO DECRETO N.º 2044-R, DE 06 DE MAIO DE 2008.
                  PROTOCOLO ICMS 25, DE 18 DE MARÇO DE 2008
Altera Protocolo ICMS 55/07, relativo à  disponibilização  dos  serviços  do
sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da  autorização  de  uso
de documentos fiscais eletrônicos.
A União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB -,  neste
ato  representada  pelo  seu  Secretário,  os Estados  de   Acre,   Alagoas,
Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato  Grosso  do  Sul,
Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Sul,
Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e  Tocantins
e  o  Distrito  Federal, neste  ato  representados  pelos  seus  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação, tendo em  vista  o
disposto no art. 199 da Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  Código
Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  indicados  do  Protocolo  ICMS
55/07, de 28 de setembro de 2007, passam a viger com as seguintes redações:
I – da cláusula primeira:
a) o caput:
“Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul e a Secretaria  da  Receita
Federal do Brasil se comprometem  a  disponibilizar  aos  Estados  de  Acre,
Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,  Mato  Grosso
do Sul, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande
do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa  Catarina,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, a seguir denominados ESTADOS, o  serviço  do
sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir denominado de "SEFAZ VIRTUAL",  integrante
do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.”;
b) o inciso I do § 1°:
“I – prover, 24 horas por dia, sete dias por semana, os  serviços  previstos
no Modelo Conceitual, descrito no "Manual de Integração  -  Contribuinte  do
Projeto Nota Fiscal Eletrônica", para contribuintes  do  ICMS  dos  ESTADOS,
cadastrados como emissores de nota fiscal eletrônica:”;
II – da cláusula segunda:
a) o inciso II:
“II – prover infra-estrutura de equipamento(s)  servidor(es)  interligada  à
REDE RIS com a utilização  do  aplicativo  TED  DIST  para  a  recepção  dos
arquivos enviados pela SEFAZ VIRTUAL, bem como para a recepção dos  arquivos
de operações interestaduais enviados pelas outras unidades da Federação;”
b) o inciso IV:
“IV – encaminhamento à SEFAZ VIRTUAL de solicitações de acesso  ao  ambiente
de testes para contribuintes do ICMS dos ESTADOS;”;
c) o inciso V:
“V – o ato de credenciamento  do  contribuinte  do  ICMS  dos  ESTADOS  como
emissor  de  nota  fiscal  eletrônica,  e  a  conseqüente  autorização  para
"entrada em produção";
d) o inciso VI:
“VI – comunicar à SEFAZ VIRTUAL sempre que  ocorrer  alteração  que  importe
credenciamento ou descredenciamento de contribuintes  do  ICMS  dos  ESTADOS
como emissor de Nota Fiscal Eletrônica;”;
III - o parágrafo único da cláusula terceira:
“Parágrafo único. Os signatários deverão manter atualizados, junto  à  SEFAZ
VIRTUAL,  os  nomes  de   seus   representantes   para   desenvolvimento   e
acompanhamento dos trabalhos.”;
IV – a cláusula quarta:
“Cláusula quarta Com referência a  contribuintes  do  ICMS  dos  ESTADOS,  o
processo de credenciamento para emissão de NF-e compreende:
I – o atendimento às  solicitações  de  acesso  ao  ambiente  de  testes  do
Sistema da NF-e, encaminhadas nos termos do inciso IV da  cláusula  segunda;
e
II – a concessão de acesso ao ambiente de produção do Sistema  da  NF-e,  em
conseqüência das autorizações referidas no inciso V da cláusula segunda.”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos  ao  Protocolo  ICMS  55/07  os  seguintes
dispositivos com as redações que se seguem:
I – o § 3° à cláusula primeira:
“§ 3° O serviço desenvolvido pela Secretaria de Estado  da  Fazenda  do  Rio
Grande do Sul será disponibilizado através da Companhia de Processamento  de
Dados do Estado – PROCERGS - e o serviço  desenvolvido  pela  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil será disponibilizado através  do  Serviço  Federal
de Processamento de Dados – SERPRO -.”;
II - o inciso VIII à cláusula segunda:
“VIII – normatizar em legislação das unidades  federadas  a  interrupção  ou
suspensão da utilização da SEFAZ  VIRTUAL  com  antecedência  mínima  de  90
dias.”;
III – a cláusula quarta-A:
Cláusula  quarta-  A  Os  serviços  de  SEFAZ  VIRTUAL  poderão  ser  também
utilizados para prover a contingência prevista no Ajuste SINIEF 07/05.”.
Cláusula terceira Este protocolo entrará em vigor na data de sua  publicação
no Diário Oficial da União.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador