


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 391




                                    Reorganiza a  estrutura  organizacional
                                    básica  da  Secretaria  de  Estado   da
                                    Cultura   -   SECULT   e   dá    outras
                                    providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


      Art. 1º A Secretaria  de  Estado  da  Cultura  -  SECULT  é  órgão  da
administração direta, de natureza substantiva, a qual compete a  formulação,
o planejamento e a implementação das políticas  públicas  estaduais  para  a
área da cultura, tendo como âmbito de ação:


      I - garantir aos cidadãos o pleno exercício dos  direitos  à  cultura,
através  da  liberdade  de  criação,  expressão  e  produção  intelectual  e
artística e do acesso às fontes e formas de expressão cultural;


      II  -  incentivar  a  formação  cultural  e   o   desenvolvimento   da
criatividade;


      III  -  proteger  e  preservar  as  expressões  culturais   populares,
indígenas, afro-brasileiras e de outras etnias ou  grupos  participantes  do
processo cultural;


      IV - executar, controlar e gerenciar as políticas públicas  planejadas
para a área da cultura;


      V - desenvolver, produzir, fomentar e apoiar as atividades  artísticas
e culturais em todas as modalidades e formas e  preservar  as  manifestações
culturais tradicionais;


      VI - identificar e ampliar mecanismos  de  financiamento  da  produção
cultural, viabilizando parcerias e democratizando o acesso a esses  recursos
e instrumentos;


      VII - realizar  a  proteção,  vigilância,  restauração,  manutenção  e
conservação da memória e do patrimônio histórico, artístico  e  cultural  do
Estado do Espírito Santo;


      VIII - divulgar as potencialidades culturais e artísticas do Estado do
Espírito Santo;


      IX - exercer outras atribuições necessárias ao  cumprimento  das  suas
finalidades.


      Art. 2º A estrutura organizacional básica da SECULT é a seguinte:


      I - Nível de Direção Superior:


      a) a posição do Secretário de Estado da Cultura;


      b) o Conselho Estadual de Cultura - CEC;


      c) o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - CEPAC;


      II - Nível de Assessoramento:


      a) Gabinete do Secretário;


      b) Assessoria Especial;


      c) Núcleo de Informática;


      III - Nível de Gerência:


      a) Subsecretário de Estado da Cultura;


      b) Subsecretário de Estado de Patrimônio Cultural;


      IV - Nível Instrumental:


      a) Grupo de Recursos Humanos;


      b) Grupo de Administração;


      c) Grupo Financeiro Setorial;


      d) Grupo de Planejamento e Orçamento;


      V - Nível de Execução Programática:


      a) Gerência Técnico-Administrativa;


      b) Gerência de Ação Cultural:


      1. Subgerência de Artes Cênicas;


      2. Subgerência de Artes Musicais;


      3. Subgerência de Artes Visuais;


      4. Subgerência de Audiovisual;


      5. Subgerência de Humanidades;


      c) Gerência de Memória e Patrimônio:


      1. Subgerência de Patrimônio Cultural Material e Natural;


      2. Subgerência de Patrimônio Cultural Imaterial e de Bens Móveis;


      d) Gerência do Sistema Estadual de Biblioteca;


      e) Gerência de Marketing Cultural;


      f) Orquestra Filarmônica do Espírito Santo - OFES;


      VI - Órgão de Regime Especial:


      a) Arquivo Público do Estado do Espírito Santo.


      Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  da
SECULT é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 4º As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários  de
Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de  Administração  e  Recursos
Humanos, Financeiro e de  Planejamento  e  Orçamento  são  as  contidas  nos
artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº. 3.043, de 31.12.1975.


      Art. 5º O  Conselho  Estadual  de  Cultura  -  CEC,  órgão  colegiado,
consultivo, deliberativo e normativo, em nível de direção superior,  tem  as
suas  competências,  finalidades,  estrutura  e  normas  fixadas  pela   Lei
Complementar n° 375, de 13.9.2006.


      Art. 6º O Conselho Estadual de  Patrimônio  Cultural  -  CEPAC,  órgão
colegiado,  consultivo,  deliberativo  e  normativo,  em  nível  de  direção
superior, tem suas competências, finalidades,  estrutura  e  normas  fixadas
pela Lei Complementar n° 374, de 13.9.2006.


      Art. 7º À Assessoria Especial compete assessorar o Secretário da Pasta
e as demais unidades administrativas da Secretaria, sob a forma de  estudos,
projetos,  exposições  de  motivos,  prestar  assessoramento  nas  áreas  de
comunicação social  e  desenvolvimento  organizacional  e  quaisquer  outras
atividades  específicas  que  lhe  forem   atribuídas;   outras   atividades
correlatas.


      Art. 8º À Gerência de Marketing Cultural compete elaborar  projetos  e
captar recursos para  programas,  projetos  e  serviços  desenvolvidos  pela
SECULT,  junto  a   empresários,   companhias,   instituições   públicas   e
particulares; promover a integração do Órgão  com  a  comunidade  interna  e
externa; assessorar nas resoluções de problemas institucionais que afetem  o
posicionamento da Secretaria  perante  a  opinião  pública;  providenciar  a
criação, a confecção e a distribuição de material de  divulgação  das  ações
nos meios impressos e eletrônicos; elaborar e executar  ações  e  planos  de
marketing; desempenhar outras atividades correlatas.
      Art. 9º À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento  da
execução  das  despesas  da  SECULT,   sob   os   aspectos   qualitativo   e
quantitativo; análise, triagem,  instrução  e  saneamento  de  processos  de
execução de despesas para deliberação superior; a  programação,  organização
e controle do abastecimento da Secretaria com os materiais  que  se  fizerem
necessários; a supervisão e  monitoramento  das  atividades  operacionais  a
cargo dos Grupos  de  Atuação  Instrumental  e  da  Comissão  Permanente  de
Licitação; outras atividades correlatas.


      Art. 10. À Gerência de Ação Cultural compete coordenar,  superintender
e supervisionar todas  as  atividades  das  áreas  culturais  e  respectivos
espaços  de  difusão  artística  integrantes  dessa  Gerência;  coordenar  a
elaboração, o acompanhamento e a avaliação  da  programação  e  de  projetos
referentes  aos  planos  setoriais  da  sua  área  de  atuação;  analisar  a
eficiência operacional das ações; contribuir para a expansão das  atividades
culturais no Estado do Espírito Santo e  estimular  o  surgimento  de  novos
valores; promover a divulgação e a apresentação dos artistas regionais e  de
sua  produção  ao  público  capixaba  e  de  outros  Estados;  incentivar  o
intercâmbio cultural; desempenhar outras atividades correlatas.


      Art.  11.  À  Gerência  do  Sistema  Estadual  de  Biblioteca  compete
planejar, coordenar e executar a supervisão  e  o  controle  das  atividades
desenvolvidas  pelas  bibliotecas  públicas  estaduais,   administrando   os
espaços  físicos  da  Biblioteca  Pública  Estadual  e  suas   subsidiárias,
organizar  e  atualizar  o  catálogo  do  acervo  bibliotecário,  bem   como
promover,  coletar,  selecionar,  identificar,  organizar  e   divulgar   os
materiais adquiridos para o acervo; outras atividades correlatas.


      Art.  12.  À  Gerência  de  Memória  e  Patrimônio  compete  formular,
identificar,  promover,  recuperar  e  defender  o   patrimônio   histórico,
cultural, artístico e natural do Estado  do  Espírito  Santo,  que  abrangem
bens de natureza material e imaterial; realizar o inventário do  acervo  dos
bens culturais protegidos pelo Estado; identificar e inventariar os  bens  e
referências culturais de interesse para a preservação,  bem  como  propor  o
seu tombamento; estimular as  atividades  de  estudo  e  pesquisa;  promover
educação patrimonial através de programas que contribuam para a  valorização
das  referências  de  valor  histórico  e   artístico;   outras   atividades
correlatas.


      Art. 13. A Orquestra Filarmônica do Espírito  Santo  -  OFES  tem  por
finalidade promover concertos e eventos nas  áreas  da  música  sinfônica  e
erudita,  contribuindo  para  a  informação  e  a  interação   do   público,
principalmente jovens e crianças, por intermédio de concertos  didáticos  ou
especiais,   palestras    e    atividades    correlatas,    objetivando    o
desenvolvimento, a preservação, a valorização e a divulgação  das  referidas
áreas musicais.


      Art. 14. Ao Núcleo de Informática compete  desempenhar  as  atividades
relativas  à  elaboração,   ao   desenvolvimento,   à   implantação   e   ao
acompanhamento de sistemas e programas que  visem  atender  às  necessidades
internas de informatização da SECULT, após aprovação dos usuários;  promover
o treinamento e o acompanhamento na execução e na implantação dos  sistemas;
administrar a utilização dos recursos de  informática  e  a  instalação  dos
equipamentos; acompanhar a execução dos contratos de  manutenção  preventiva
e corretiva dos equipamentos  da  área  de  informática;  outras  atividades
correlatas.


      Art. 15. À Subgerência de Artes Cênicas compete  planejar,  coordenar,
supervisionar e controlar a  execução  da  política  de  artes  cênicas  que
envolve teatro, dança, ópera e circo; outras atividades correlatas.


      Art. 16. À Subgerência de Artes Musicais compete planejar,  coordenar,
supervisionar e controlar a execução  da  política  de  artes  musicais  que
inclui música erudita e popular, coral, banda e fanfarra; outras  atividades
correlatas.


      Art. 17. À Subgerência de Artes Visuais compete  planejar,  coordenar,
supervisionar e controlar a  execução  da  política  de  artes  visuais  que
envolve artes  plásticas,  artes  digitais,  artes  gráficas  e  fotografia;
outras atividades correlatas.


      Art. 18. À Subgerência de  Audiovisual  compete  planejar,  coordenar,
supervisionar e controlar a execução da política de cinema e  vídeo;  outras
atividades correlatas.


      Art. 19. À Subgerência de  Humanidades  compete  planejar,  coordenar,
supervisionar e controlar a  execução  da  política  de  literatura;  outras
atividades correlatas.


      Art. 20. À Subgerência  de  Patrimônio  Cultural  Material  e  Natural
compete  executar  a  programação  e  projetos  dos  planos   setoriais   de
responsabilidade de sua gerência; assessorar em  assuntos  da  área,  quando
solicitados  por  outras  áreas  organizacionais  ou  entidades  públicas  e
privadas; realizar o inventário dos bens culturais materiais e  naturais  do
Estado do Espírito Santo; outras atividades correlatas.


      Art. 21.  À Subgerência de Patrimônio Cultural  Imaterial  e  de  Bens
Móveis compete executar a programação e projetos  dos  planos  setoriais  de
responsabilidade de sua gerência; assessorar os municípios no  que  tange  a
identificação e preservação do  patrimônio  cultural  imaterial  e  de  bens
móveis; realizar o inventário dos bens culturais integrantes de sua área  de
atuação; outras atividades correlatas.


      Art. 22. São  patrimônios  culturais  do  Estado  do  Espírito  Santo,
administrados pela SECULT,  as  seguintes  unidades:  Teatro  Carlos  Gomes,
Biblioteca Pública Estadual, Centro Cultural Carmélia Maria de Souza,  Museu
de Artes do Espírito Santo - MAES, Galeria Homero Massena, Museu do  Colono,
Museu Capixaba do Negro, a Orquestra Filarmônica do Espírito Santo e a  Sede
Administrativa da Secretaria de Estado da Cultura.


      Art. 23. Ficam transformados os cargos de provimento  em  comissão  da
SECULT, constantes no Anexo II, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 24. Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão da SECULT,
constantes no Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 25. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão da SECULT,
constantes no Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 26. Ficam criados os cargos de provimento em comissão da  SECULT,
constantes no Anexo V, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 27. Fica mantido o cargo de Secretário de Estado da Cultura,  sem
referência.


      Art. 28. Um cargo de chefe de grupo financeiro setorial, ref.  QCE-05,
integrante da estrutura organizacional básica da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda - SEFAZ, fica mantido para atender às necessidades de  funcionamento
da SECULT.


      Art. 29. Ficam criadas as funções gratificadas da  SECULT,  constantes
no Anexo VI, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no
Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2004 - 2007 e a abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 31. O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  Complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


      Art. 32.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de maio de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 14/05/2007)













[pic]




 ANEXO II - cargos comissionados transformados, a que se refere o artigo 23.


|SITUAÇÃO ANTERIOR                                    |                                                        |
|                                                     |SITUAÇÃO ATUAL                                          |
|NOMENCLATURA                            |REF.    |QUANT.  |VALOR    |VALOR TOTAL     |
|Diretor de Espaço Cultural              |QCE-05  |04      |1.678,18 |6.716,72        |
|Subsecretário de Estado                 |QCE-02  |01      |4.197,96 |4.197,96        |
|Assessor Técnico                        |QC-02   |04      |1.026,97 |4.107,88        |
|Chefe de Gabinete                       |QCE-05  |01      |1.679,18 |1.679,18        |
|Chefe de Grupo de Planejamento e        |QCE-05  |01      |1.679,18 |1.679,18        |
|Orçamento                               |        |        |         |                |
|Maestro Titular                         |QCE-03  |01      |3.358,37 |3.358,37        |
|Maestro Adjunto                         |QCE-04  |01      |2.518,78 |2.518,78        |
|Secretário Executivo                    |QC-01   |02      |1.335,67 |2.671,34        |
|Secretário de Conselho                  |QC-02   |01      |1.026,97 |1.026,97        |
|Secretária Sênior                       |QC-04   |01      |607,00   |607,00          |
|Motorista de Gabinete IV                |QC-04   |01      |607,00   |607,00          |
|Assistente Técnico                      |QC-04   |01      |607,00   |607,00          |
|TOTAL                                   |        |19      |         |29.777,38       |









   ANEXO IV - cargos comissionados extintos, a que se refere o artigo 25.


|NOMENCLATURA                            |REF.   |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL   |
|Secretário Geral Conselho Estadual de   |QC-04  |01      |607,00  |607,00        |
|Cultura                                 |       |        |        |              |
|Spalla                                  |QC-04  |01      |607,00  |607,00        |
|Chefe de Naipe                          |QC-06  |05      |357,66  |1.788,30      |
|Secretário de Conselho B                |QC-06  |01      |357,66  |357,66        |
|Secretário de Conselho A                |QC-04  |01      |607,00  |607,00        |
|Supervisor de Bandas                    |QC-06  |01      |357,66  |357,66        |
|Supervisor de Corais                    |QC-06  |01      |357,66  |357,66        |
|Motorista de Gabinete III               |QC-06  |02      |357,66  |715,32        |
|TOTAL                                   |       |13      |        |5.397,60      |




    ANEXO V - cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 26.


|NOMENCLATURA                            |REF.    |QUANT.  |VALOR    |VALOR TOTAL     |
|Subsecretário de Estado                 |QCE-02  |01      |4.197,96 |4.197,96        |
|Assessor Especial Nível IV              |QCE-03  |04      |3.358,37 |13.433,48       |
|Gerente                                 |QCE-03  |05      |3.358,37 |16.791,85       |
|Assessor Especial Nível I               |QCE-04  |01      |2.518,78 |2.518,78        |
|Assessor Especial Nível II              |QCE-05  |02      |1.679,18 |3.358,36        |
|Chefe do Núcleo de Informática          |QCE-04  |01      |2.518,78 |2.518,78        |
|Assistente de Gerência                  |QC-02   |06      |1.026,97 |6.161,82        |
|Chefe de Grupo de Administração         |QCE-05  |01      |1.679,18 |1.679,18        |
|Assistente de Subgerência               |QC-04   |08      |607,00   |4.856,00        |
|Secretária Sênior                       |QC-04   |02      |607,00   |1.214,00        |
|Motorista de Gabinete IV                |QC-04   |02      |607,00   |1.214,00        |
|Motorista de Gabinete III               |QC-05   |02      |466,00   |932,00          |
|TOTAL                                   |        |35      |         |58.876,21       |









    ANEXO VI - funções gratificadas criadas, a que se refere o artigo 29.


|FUNÇÃO GRATIFICADA                      |QUANT.  |VALOR  |VALOR TOTAL    |
|Spalla                                  |01      |534,00 |534,00         |
|Chefe de Naipe                          |04      |410,00 |1.640,00       |
|TOTAL                                   |05      |       |2.174,00       |




-----------------------
[pic]