

                                LEI Nº 10.737

                                     Altera a Lei nº 9.845, de 31 de maio de
                                     2012.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 2º da Lei nº  9.845,  de  31  de  maio  de  2012,  que
Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas  sobre  Drogas  –  SISESD,
para articular, integrar, organizar e coordenar as  atividades  relacionadas
com prevenção do uso indevido, atenção e reinserção  social  de  usuários  e
dependentes de drogas, bem como repressão  ao  tráfico  ilícito  de  drogas,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 2º (...)


           I - a prevenção do uso indevido, a atenção,  o  tratamento  e  a
           reinserção social de usuários e dependentes de drogas;


           II - estudos, capacitações, pesquisas e avaliações que  permitam
           incrementar o conhecimento sobre as drogas e suas consequências;


           III - a fiscalização e a repressão da produção não autorizada  e
           do tráfico ilícito de drogas;


           IV - a redução de danos sociais e à saúde.” (NR)


       Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.845, de 2012, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:

           “Art. 3º (...)


           (...)


           XI - a integração  das  estratégias  internacionais,  nacionais,
           estaduais e municipais de prevenção do  uso  indevido,  atenção,
           tratamento e reinserção social  de  usuários  e  dependentes  de
           drogas e de repressão, a sua produção não autorizada  e  ao  seu
           tráfico ilícito.” (NR)







       Art. 3º O art. 4º da Lei nº 9.845, de 2012, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 4º (...)


           (...)


           III - promover a integração entre as políticas de  prevenção  do
           uso  indevido,  atenção,  tratamento  e  reinserção  social   de
           usuários e dependentes de drogas e de repressão à  sua  produção
           não autorizada  e  ao  tráfico  ilícito  e  entre  as  políticas
           públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo Estadual com os
           dos Municípios do Estado do Espírito Santo;


           IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a
           articulação  das  atividades  relacionadas  ao  atendimento   às
           finalidades previstas no art. 2º desta Lei.” (NR)

       Art. 4º O inciso V do art. 6º da Lei  nº  9.845,  de  2012,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 6º (...)


           (...)


           V - os Conselhos Municipais sobre Drogas.” (NR)

       Art. 5º O inciso I do art. 7º da Lei  nº  9.845,  de  2012,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 7º (...)


           I - deliberar, acompanhar e atualizar a política estadual  sobre
           drogas;


           (...).” (NR)

       Art. 6º O art. 8º da Lei nº 9.845, de 2012, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 8º O COESAD será composto por 23 (vinte  e  três)  membros
           titulares, e respectivos suplentes, com a seguinte composição:


           I - Vice-Governador do Estado, que o presidirá;


           II - 11 (onze) representantes de instituições governamentais:


           a) titular da Coordenação Estadual sobre Drogas - CESD;


           b) titular da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


           c)  titular  do  Instituto  de  Atendimento  Socioeducativo   do
           Espírito Santo - IASES;


           d) titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


           e) titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa
           Social - SESP;


           f) titular da Secretaria de Estado de  Trabalho,  Assistência  e
           Desenvolvimento Social - SETADES;


           g) titular da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


           h) titular da Secretaria de Estado de e Direitos Humanos - SEDH;


           i) um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
           Santo - TJES;


           j) um representante  da  Superintendência  Regional  da  Polícia
           Federal no Estado do Espírito Santo - SRPF/ES;


           k)  um  representante  da  Universidade  Federal  do  Estado  do
           Espírito Santo - UFES;


           III   -   11   (onze)   representantes   de   instituições   não
           governamentais, sendo:


           a) 04 (quatro) membros de  entidades/instituições  e  movimentos
           representativos de usuários e/ou familiares na área  de  drogas,
           que poderão contemplar as representações  dos  grupos  de  mútua
           ajuda e dos movimentos  sociais  e  populares  organizados,  com
           diretrizes e objetivos pautados na política de drogas;


           b) 03 (três) membros prestadores de serviços (iniciativa privada
           ou sem fins lucrativos) que desenvolvam ações conforme os  Eixos
           definidos pela Política  Nacional  sobre  Drogas  (Resolução  nº
           3/GSIPR/CH/CONAD/2005) - Prevenção;  Tratamento,  Recuperação  e
           Reinserção Social; Redução de Danos Sociais e à Saúde; Estudos,


           Pesquisas e Avaliações,  que  poderão  contemplar  as  seguintes
           representações:


           1. instituições religiosas;
           2. projetos sociais;


           3. clínicas;


           4. comunidades terapêuticas;


           5. hospitais gerais com leitos para a área;


           6. faculdades e institutos que desenvolvam  projetos,  pesquisas
           e/ou estágio na área;


           c)  03  (três)  membros   de   entidades   representativas   dos
           trabalhadores, que  poderão  contemplar  os  representantes  dos
           Conselhos de Profissões Regulamentadas, Associações e Sindicatos
           de profissionais;


           d) 01 (um) representante dos conselhos municipais sobre drogas.


           §  1º  As  organizações  não  governamentais  que  indicarão  os
           representantes serão eleitas  em  assembleia  específica  a  ser
           convocada  pelo  COESAD,  o  qual  definirá  a  organização   do
           processo, critérios para candidatura e casos omissos.


           § 2º Após  o  processo  eleitoral,  as  representações  nominais
           deverão ser indicadas por cada segmento.


           § 3º As representações  institucionais  eleitas  vigorarão  pelo
           período de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma)  recondução,
           pelo mesmo período.


           § 4º A representação nos segmentos deve ser distinta e  autônoma
           em  relação  aos  demais  segmentos  que  compõem  o   Conselho,
           portanto, um profissional com cargo de direção ou  de  confiança
           na  gestão   governamental   ou   um   prestador   de   serviços
           governamentais não  pode  ser  representante  de  segmentos  não
           governamentais.


           § 5º Poderão ser convidadas permanentes, com direito a  voz,  as
           instituições de mútua ajuda cuja natureza regimental impeça  que
           seus




           membros concorram ao processo eleitoral previsto no  inciso  III
           do art. 8º desta Lei.” (NR)

       Art. 7º O art. 26 da Lei nº 9.845, de 2012, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Art. 26. Os juízes estaduais, ao proferirem sentença de  mérito
           em processos relacionados aos crimes previstos na Lei Federal nº
           11.343, de 23 de agosto de 2006, decidirão sobre os bens  móveis
           e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes, ou que
           constituam proveito auferido com sua prática, podendo decretar o
           seu perdimento em favor do Estado do Espírito Santo, nos  termos
           do art. 64 da Lei Federal  nº  11.343,  de  2006,  revertendo-os
           diretamente ao FESAD.


           (...).” (NR)

       Art. 8º O art. 27 da Lei nº 9.845, de 2012, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:



           “Art. 27. O  Estado,  por  intermédio  da  CESD,  poderá  firmar
           convênio com os Municípios e com organismos  orientados  para  a
           prevenção do uso indevido de drogas, o tratamento, a atenção e a
           reinserção social de usuários ou  dependentes,  bem  como,  suas
           famílias, e a atuação na repressão à produção não  autorizada  e
           ao tráfico  ilícito  de  drogas,  com  vistas  na  liberação  de
           equipamentos  e  de  recursos  por  ela  arrecadados,   para   a
           implantação e execução de programas relacionados à  questão  das
           drogas.” (NR)

       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 10. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei nº 9.845,  de  31
de maio de 2012.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de setembro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              D.O de 22.09.2017
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