
DECRETO Nº 1317-R, DE 28 DE  ABRIL DE 2004.




                           Ratifica os Convênios ICMS n.º 05,  06,  08,  10,
                           12, 18 a 20, 22  e  24/04,  o  Convênio  ECF  n.º
                           02/04, os Ajustes SINIEF n.º 01  a  06/04,  e  os
                           Protocolos ICMS n.º 07, 08, 10, 12, 16  e  18/04,
                           celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
                           Política Fazendária.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 05, 06, 08, 10,  12,  18  a
20, 22 e 24/04, o Convênio ECF n.º 02/04, os Ajustes SINIEF n.º 01 a  06/04,
e os Protocolos ICMS n.º 07, 08, 10, 12, 16 e 18/04,  celebrados  no  âmbito
do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –  CONFAZ  –,  na  cidade  de
Vitória - ES, em 02 de abril de2004, na forma dos Anexos  I  a  XXIII  deste
decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 13 de abril de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  28  dias  de  abril  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/04/2004)

                                   ANEXO I


                             CONVÊNIO ICMS 05/04


Altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados  ou  não
do petróleo, e outros produtos.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art.  9º  da  Lei  Complementar  n.º  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte  redação  os  dispositivos
adiante indicados do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999:


I – a cláusula quarta:


"Cláusula quarta Nas operações  interestaduais  realizadas  com  mercadorias
não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham  sido
submetidas à substituição tributária nas operações  anteriores,  a  base  de
cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição  pelo
destinatário.


§ 1° Na hipótese em que o imposto tenha  sido  retido  anteriormente  sob  a
modalidade da substituição tributária,  a  base  de  cálculo  será  definida
conforme previsto na cláusula terceira.


§ 2° As unidades federadas  poderão  instituir  normas  complementares  para
adoção da base de cálculo prevista no § 1°.";


II - o parágrafo único da cláusula sétima:


"Parágrafo único Aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes  à  substituição
tributária:


I - no caso de não aplicação da  base  de  cálculo  prevista  no  §  1,°  da
cláusula quarta;


II - nas operações interestaduais não abrangidas por esta cláusula.";


III - o inciso I do § 1° da cláusula décima quinta:


"I - tratando-se de mercadorias não destinadas  à  industrialização,  exceto
nos casos de aplicação do parágrafo único da cláusula sétima:".


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO II


                             CONVÊNIO ICMS 06/04


Dispõe sobre o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  operações  com
energia elétrica, inclusive aquelas cuja  liquidação  financeira  ocorra  no
âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  e  considerando  a  necessidade  de
uniformizar  os  procedimentos  tributários  nas   operações   com   energia
elétrica,  especialmente  aquelas  transacionadas  no  âmbito   do   Mercado
Atacadista de Energia – MAE, resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Sem prejuízo do cumprimento  das  obrigações  principal  e
acessórias, previstas na  legislação  tributária  de  regência  do  ICMS,  o
agente do Mercado Atacadista de Energia - MAE deverá observar o que segue:


I - o agente que  assumir  a  posição  de  fornecedor  de  energia  elétrica
deverá, relativamente a cada contrato bilateral, para  cada  estabelecimento
destinatário:


a) emitir mensalmente nota fiscal, modelo 1  ou  1-A,  ou,  na  hipótese  de
dispensa da inscrição no Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS,  requerer  a
emissão de nota fiscal avulsa;


b) em caso de incidência do imposto, a base  de  cálculo  da  operação  é  o
preço total contratado,  ao  qual  está  integrado  o  montante  do  próprio
imposto, constituindo o respectivo destaque  mera  indicação  para  fins  de
controle;


c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou  a  autoprodutor,  o
ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas  demais
hipóteses;


II - relativamente às liquidações no  Mercado  de  Curto  Prazo  do  MAE,  o
agente, seja da categoria de produção ou de consumo,  emitirá  nota  fiscal,
modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da  inscrição  no  Cadastro  de
Contribuintes do ICMS, deverá requerer a  emissão  de  nota  fiscal  avulsa,
relativamente às diferenças apuradas:


a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora;


b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora.


Cláusula segunda Na hipótese do inciso II da cláusula primeira:


I -  para  determinação  da  posição  credora  ou  devedora,  excluem-se  as
parcelas sobre as quais não incide  o  imposto  e  as  que  já  tenham  sido
tributadas em liquidações anteriores;


II - o contribuinte, exceto o consumidor  livre  e  o  autoprodutor,  quando
estiverem enquadrados na hipótese  da  alínea  "b",  deverá  emitir  a  nota
fiscal sem destaque de ICMS;


III - deverão constar na nota fiscal:


a) a expressão "Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo", no  quadro
"Destinatário/Remetente"  e  as  inscrições  no  CNPJ  e  no   Cadastro   de
Contribuintes do ICMS do emitente;


b) os dados da liquidação no MAE, no quadro  "Dados  Adicionais",  no  campo
"Informações Complementares";


IV -  deverão  ser  arquivadas  todas  as  vias  das  notas  fiscais,  salvo
disposição em contrário da legislação estadual.


Cláusula  terceira  Cada  estabelecimento  de   consumidor   livre   ou   de
autoprodutor que se enquadrar  no  caso  do  inciso  II,  "b",  da  cláusula
primeira, é responsável pelo pagamento do imposto e deverá:


I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:


a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o  valor  da  liquidação
financeira contabilizada pelo MAE,  considerada  a  regra  do  inciso  I  da
cláusula segunda, ao  qual  deverá  ser  integrado  o  montante  do  próprio
imposto;


b) em caso de  haver  mais  de  um  ponto  de  consumo,  observar  o  rateio
proporcional do resultado da liquidação, segundo  as  medições  verificadas,
para a apuração da base de cálculo;


c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna  da  unidade  federada  de
localização do consumo;


d) destacar o ICMS;


II - efetuar o pagamento do imposto, com base na  nota  fiscal  emitida  nos
termos do inciso anterior, por guia de  recolhimentos  estaduais,  no  prazo
previsto na legislação da respectiva unidade federada.


Parágrafo único O crédito do imposto, na  forma  e  no  montante  admitidos,
somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.


Cláusula quarta O Mercado Atacadista de Energia -  MAE  elaborará  relatório
fiscal a cada liquidação, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:


I - o preço do MAE, para cada submercado e patamar de carga,  em  relação  a
cada período;


II - a identificação dos consumidores livres e  dos  autoprodutores,  com  a
indicação no número de sua inscrição no  CNPJ,  o  resultado  financeiro  da
liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas  que  o  compuserem,  a
localização  de  cada  ponto  de  consumo  e  suas  respectivas  quantidades
medidas;


III - notas explicativas de interesse para a arrecadação  e  a  fiscalização
do ICMS.


§ 1º O relatório fiscal deverá ser enviado, por meio  eletrônico  de  dados,
para o Fisco de cada unidade federada, no prazo de 10 (dez)  dias,  contados
da liquidação ou da solicitação.


§ 2º Respeitado o mesmo prazo do  parágrafo  anterior,  o  fisco  poderá,  a
qualquer  tempo,  requisitar  ao  MAE  dados  constantes   em   sistema   de
contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.


Cláusula quinta A nomenclatura de mercado adotada  neste  convênio  é  a  da
legislação específica do Setor Elétrico Brasileiro.


Cláusula sexta O disposto neste convênio  aplica-se,  também,  à  Câmara  de
Comercialização de Energia (artigo 5º da Lei nº. 10.848, de 15 de  março  de
2004), bem como às obrigações tributárias resultantes  das  liquidações  que
vierem a ocorrer no seu âmbito.


Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO III


                             CONVÊNIO ICMS 08/04


Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações.


 


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  n.º  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte





                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11  de  dezembro
de 1998, passa a vigorar acrescido do item 91com a seguinte redação:

 "

|Ite|Empresa        |Sede    |Área de Atuação                           |
|m  |               |        |                                          |
|91 |BRASIL TELECOM |Brasília|Todo Território Nacional                  |
|   |S/A            |– DF    |                                          |


".
Cláusula segunda Os itens 5 e 77 do Anexo Único do convênio ICMS 126/98, de
11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
|Ite|Empresa        |Sede    |Área de Atuação                           |
|m  |               |        |                                          |
|5  |TRANSIT DO     |São     |PR, SC, SP, RS, RJ e MG                   |
|   |BRASIL LTDA    |Paulo - |                                          |
|   |               |SP      |                                          |
|77 |TIM CELULAR S/A|São     |Todo Território Nacional (STFC em LDN e   |
|   |               |Paulo – |LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO,|
|   |               |SP      |TO, MS, GO, DF, RS, AC, MT e              |
|   |               |        |Londrina(SMP).                            |


".
Cláusula terceira Ficam revogados os itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28  e  29
do Anexo Único do convênio ICMS 126/98.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.  
                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.
                                  ANEXO IV
                             CONVÊNIO ICMS 10/04
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados, até:
I - 31 de dezembro de 2004, Convênio ICMS  125/97,  de  12  de  dezembro  de
1997, que autoriza o Estado do Paraná a isentar do  ICMS  as  operações  que
especifica;
II - 30 de abril de 2007:
a) Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a  concessão
de isenção do ICMS na importação de bens destinados  a  ensino,  pesquisa  e
serviços médico-hospitalares;
b) Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza  os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações  relativas  às  saídas
de rapadura de qualquer tipo;
c) Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados  que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
d) Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza  o  Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação  do  diferencial
de alíquota, nas aquisições que especifica;
e) Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os  Estados  do
Ceará, Maranhão e Rio Grande do  Norte  a  conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
f) Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a reduzir a base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio;
g) Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União  dos  Escoteiros  do  Brasil  –
Região Paraná;
h) Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;
i) Convênio ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995, que autoriza os Estados  e  o
Distrito Federal a conceder isenção  nas  operações  internas  com  veículos
automotores, máquinas e  equipamentos  quando  adquiridos  pelos  Corpos  de
Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;
j) Convênio ICMS 42/95, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados e  o
Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
l) Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que  autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas  promovidas  pelo  Programa  do
Voluntariado do Paraná – PROVOPAR na forma que especifica;
m) Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede  isenção  do
ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento  das
energias solar e eólica que especifica;
n) Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza  os  Estados
do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS  às  operações  internas  e
interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
o) Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção  do  ICMS
às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação  de  serviços
de saúde;
p) Convênio ICMS 60/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com  o
produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina", em  que
figure como adquirente ou remetente a Associação de Prevenção do  Câncer  da
Mulher – ASPRECAM;
q) Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza  os  Estados
de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais,  Maranhão,  Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a  isentar  do  ICMS
as operações com leite de cabra;
r) Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001,  que  autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
s) Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001,  que  autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
t) Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
u) Convênio ICMS 117/02, de 20 de setembro de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro  conservante  de
córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;
III - 31 de outubro de 2007:
a) Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que  concede  redução  da
base de cálculo nas operações com  equipamentos  industriais  e  implementos
agrícolas;
b) Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
c) Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados  que
menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  saídas  internas
de tijolos e telhas cerâmicos;
d) Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que  autoriza  o  Estado  do
Rio de Janeiro a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
e) Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado do  Rio
Grande do Norte a conceder  isenção  do  ICMS  nas  prestações  internas  de
serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
f) Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza os  Estados
de Minas Gerais, Mato Grosso do  Sul  e  Pernambuco  a  reduzir  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações internas  com  as  mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares sob  a  coordenação
da COHAB;
g) Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003,  que  autoriza  o  Estado  de
Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas  com
água natural canalizada.
Cláusula segunda A cláusula sexta do Convênio ICMS 35/99, de 23 de julho  de
1999, que isenta  do  ICMS  as  saídas  de  veículos  destinados  a  pessoas
portadoras de deficiência física, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos em relação aos pedidos  que  tenham
sidos protocolados até 30 de julho de 2004, cuja  saída  do  veículo  ocorra
até 30 de setembro de 2004.".
Cláusula terceira A cláusula quinta  do  Convênio  ICMS  133/02,  de  21  de
outubro de 2002,  que  reduz  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
interestaduais realizadas  por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,
sujeitos  ao  regime  de  cobrança  monofásica  das  contribuições  para   o
PIS/PASEP e da COFINS,  a  que  se  refere  a  Lei  Federal  nº  10.485,  de
03.07.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007, ou  até  a
vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  caso  esta  seja
revogada antes daquela data.".
Cláusula quarta A cláusula quinta do Convênio ICMS 10/03, de 4 de  abril  de
2003, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações  interestaduais  com
os  produtos  classificados  nas  posições  40.11  –  PNEUMÁTICOS  NOVOS  DE
BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR  DE  BORRACHA,  da  TIPI,  realizadas  pelo
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal  nº
10.485/02, de 03.07.02, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007, ou  até  a
vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  caso  esta  seja
revogada antes daquela data.".
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor  na  data  de  sua  ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.
                                   ANEXO V
                             CONVÊNIO ICMS 12/04
Altera o Convênio ICM 35/77,  que  consolida  as  disposições  relativas  ao
tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne  e  dos  produtos
comestíveis de sua matança, e,  bem  assim,  dos  reprodutores,  matrizes  e
eqüinos puro-sangue de corrida.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77, de 7  de
dezembro de 1977, fica acrescida do § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º A isenção prevista nesta  cláusula  aplica-se  também  ao  animal  que
ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.
                                  ANEXO VI
                             CONVÊNIO ICMS 18/04
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                                  CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados  o  código  e  os  subitens  a  seguir
indicados ao Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95,  de  28
de junho de 1995, com a seguinte redação:
I – o código 26 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1:
" 
|26    |Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26     |


";
II – o subitem 9.1.5:
9.1.5 – Fica a critério de cada Unidade da Federação a adoção do Código 3
do subitem 9.1.3 - Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação
não incluída em arquivo já apresentado;" ;
III - o subitem 16.5.1.11:
"16.5.1.11 - Quanto se tratar de cancelamento de item o registro deve ser
completo indicando no campo 12 a expressão "CANC";";
IV - o subitem 16.5.1.12:
"16.5.1.12 - Quanto se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal todos os
registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão
"CANC". ";
V – ao caput do item 18:
"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";
VI – ao caput do item 19:
"Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas".
Cláusula segunda Passam a vigorar  com  a  redação  a  seguir  indicada,  os
seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio  ICMS  57/95,  de
28 de junho de 1995:
I - o subitem 13.1.8:
"13.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
|Situação                                                   |Conteúdo do|
|                                                           |Campo      |
|Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário,      |1          |
|quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto    |           |
|Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas   |2          |
|com complementação do diferencial de aliquota              |           |
|Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), |3          |
|efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de          |           |
|tributação                                                 |           |
|Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), |4          |
|efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação |           |
|Substituição tributária interna motivada por regime        |5          |
|especial de tributação                                     |           |
|Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo  |Branco     |
|substituído que não incorra em nenhuma das situações       |           |
|anteriores                                                 |           |


II - o campo 10 do item 15A:
"
|10 |Tipo de  |Tipo de operação: 1 – venda para            |1 |52 |52 |N |
|   |operação |concessionária; 2– "Faturamento Direto" –   |  |   |   |  |
|   |         |Convênio ICMS 51/00; 3 – Venda direta; 0 -  |  |   |   |  |
|   |         |Outras                                      |  |   |   |  |


III - o campo 13 do subitem 16.5 – Registro Tipo 60 – Item (60I):
"
|13 |Valor do |Montante do Imposto (2 decimais)            |12|99 |110|N |
|   |ICMS     |                                            |  |   |   |  |


IV - o campo 16 do item 18:
"
|16 |CIF/FOB/OU|Modalidade do frete – "1" – CIF, "2" – FOB |1 |12|12|N |
|   |TROS      |ou "0" - OUTR0S (a opção "0" – OUTROS nos  |  |5 |5 |  |
|   |          |casos em que não se aplica a informação de |  |  |  |  |
|   |          |cláusula CIF ou FOB)                       |  |  |  |  |


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos para os fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de julho de 2004.
                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.
                                  ANEXO VII
                             CONVÊNIO ICMS 19/04
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                                  CONVÊNIO

Cláusula primeira  Passa  a  vigorar  com  a  redação  adiante  indicada,  o
seguinte dispositivo do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:
I – o subitem 9.1.1:
"9.1.1 – Tabela para preenchimento do campo 10:
     TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
                                  ENTREGUE
|Códig|Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo     |
|o    |                                                                 |
|1    |Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida   |
|     |pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o    |
|     |Convênio ICMS 30/02.                                             |
|2    |Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida   |
|     |pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo     |
|     |Convênio ICMS 142/02.                                            |
|3    |Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações        |
|     |promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.                             |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, e a apresentação ao fisco dos  arquivos  magnéticos
gerados na forma estabelecida por este convênio será  obrigatória  a  partir
dos fatos geradores de  1º de  julho  de  2004,  ficando  facultada  a  cada
Unidade Federada sua adoção para fatos geradores ocorridos a  partir  de  1º
de janeiro de 2004.
                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.
                                 ANEXO VIII
                             CONVÊNIO ICMS 20/04
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  5.172,  de
25 de outubro de 1966) , resolve celebrar o seguinte

                                  CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados os  itens  20C  e  20D  ao  Manual  de
Orientação aprovado pelo Convênio ICMS57/95, de 28 de junho de 1995,  com  a
seguinte redação:
20C - REGISTRO TIPO 85 – Informações de Exportações
|Nº|Denominação do|Conteúdo                      |Tamanh|Posição   |Forma|
|  |Campo         |                              |o     |          |to   |
|01|Tipo          |"85"                          |02    |01  |02   |X    |
|02|Declaração de |Nº da Declaração de Exportação|11    |03  |13   |N    |
|  |Exportação    |                              |      |    |     |     |
|03|Data da       |Data da Declaração de         |08    |14  |21   |N    |
|  |Declaração    |Exportação (AAAAMMDD)         |      |    |     |     |
|04|Averbação     |Informação quanto à averbação |01    |22  |22   |X    |
|  |              |do Despacho de Exportação.    |      |    |     |     |
|  |              |(Preencher com "S"- SIM ou "N"|      |    |     |     |
|  |              |– Não)                        |      |    |     |     |
|05|Registro de   |Nº do registro de Exportação  |12    |23  |34   |N    |
|  |Exportação    |                              |      |    |     |     |
|06|Data do       |Data do Registro de Exportação|08    |35  |42   |N    |
|  |Registro      |(AAAAMMDD)                    |      |    |     |     |
|07|Conhecimento  |Nº do conhecimento de embarque|16    |43  |58   |X    |
|  |de embarque   |                              |      |    |     |     |
|08|Data do       |Data do conhecimento de       |08    |59  |66   |N    |
|  |conhecimento  |embarque (AAAAMMDD)           |      |    |     |     |
|09|Tipo do       |Informação do tipo de         |02    |67  |68   |N    |
|  |Conhecimento  |conhecimento de transporte    |      |    |     |     |
|  |              |(Preencher conforme tabela de |      |    |     |     |
|  |              |tipo de documento de carga do |      |    |     |     |
|  |              |SISCOMEX - anexa)             |      |    |     |     |
|10|País          |Código do país de destino da  |04    |69  |72   |N    |
|  |              |mercadoria (Preencher conforme|      |    |     |     |
|  |              |tabela do SISCOMEX)           |      |    |     |     |
|11|Comprovante de|Número do Comprovante de      |08    |73  |80   |N    |
|  |Exportação    |Exportação                    |      |    |     |     |
|12|Data do       |Data do comprovante de        |08    |81  |88   |N    |
|  |comprovante de|exportação (AAAAMMDD)         |      |    |     |     |
|  |exportação    |                              |      |    |     |     |
|13|Nota Fiscal de|Número de Nota Fiscal de      |06    |89  |94   |N    |
|  |Exportação    |Exportação emitida pela       |      |    |     |     |
|  |              |Comercial Exportadora ou      |      |    |     |     |
|  |              |"Trading Company"             |      |    |     |     |
|14|Data da       |Data da emissão da NF de      |08    |95  |102  |N    |
|  |emissão       |exportação / revenda          |      |    |     |     |
|  |              |(AAAAMMDD)                    |      |    |     |     |
|15|Modelo        |Código do modelo da NF        |02    |103 |104  |N    |
|16|Série         |Série da Nota Fiscal          |03    |105 |107  |N    |
|17|Brancos       |Brancos                       |19    |108 |126  |X    |


                            20C.1 - OBSERVAÇÕES:
20C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à  exportação,
obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e
                            "Trading Companies";
20C.1.2 -  Deverá  ser  gerado  um  registro  85  para  cada  Declaração  de
Exportação averbada;
20C.1.3 -  Caso  haja  mais  de  uma  nota  fiscal  vinculada  a  uma  mesma
Declaração de Exportação,  deverão  ser  gerados  tantos  registros  quantos
documentos fiscais existirem;
20C.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de  Exportação
vinculado a uma mesma Declaração de Exportação;
20C.1.5 - A  obrigatoriedade  de  informar  esse  registro  não  dispensa  a
obrigatoriedade de informar os registros tipo 50,  54  e  75  relativos  aos
documentos fiscais de exportação;
20C.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme  tabela  de  "Tipo  de  documento  de
carga" do SISCOMEX:
|CÓDIGO|DENOMINAÇÃO                                                     |
|01    |AWB                                                             |
|02    |MAWB                                                            |
|03    |HAWB                                                            |
|04    |COMAT                                                           |
|06    |R. EXPRESSAS                                                    |
|07    |ETIQ. REXPRESSAS                                                |
|08    |HR. EXPRESSAS                                                   |
|09    |AV7                                                             |
|10    |BL                                                              |
|11    |MBL                                                             |
|12    |HBL                                                             |
|13    |CRT                                                             |
|14    |DSIC                                                            |
|16    |COMAT BL                                                        |
|17    |RWB                                                             |
|18    |HRWB                                                            |
|19    |TIF/DTA                                                         |
|20    |CP2                                                             |
|91    |NÂO IATA                                                        |
|92    |MNAO IATA                                                       |
|93    |HNAO IATA                                                       |
|99    |OUTROS                                                          |


     20D - REGISTRO TIPO 86 – Informações Complementares de Exportações
|Nº |Denominaçã|Conteúdo                           |Tamanh|Posição|Forma|
|   |o do Campo|                                   |o     |       |to   |
|01 |Tipo      |"86"                               |02    |01  |02|X    |
|02 |Registro  |Nº do registro de Exportação       |12    |03  |14|N    |
|   |de        |                                   |      |    |  |     |
|   |Exportação|                                   |      |    |  |     |
|03 |Data do   |Data do Registro de Exportação     |08    |15  |22|N    |
|   |Registro  |(AAAAMMDD)                         |      |    |  |     |
|04 |CNPJ do   |CNPJ do contribuinte               |14    |23  |36|N    |
|   |remetente |Produtor/Industrial/Fabricante que |      |    |  |     |
|   |          |promoveu a remessa com fim         |      |    |  |     |
|   |          |específico                         |      |    |  |     |
|05 |Inscrição |Inscrição Estadual do contribuinte |14    |37  |50|X    |
|   |Estadual  |Produtor/Industrial/ Fabricante que|      |    |  |     |
|   |do        |promoveu a remessa com fim         |      |    |  |     |
|   |remetente |específico                         |      |    |  |     |
|06 |Unidade da|Unidade da Federação do            |02    |51  |52|X    |
|   |Federação |Produtor/Industrial/Fabricante que |      |    |  |     |
|   |          |promoveu remessa com fim específico|      |    |  |     |
|07 |Número de |Nº da Nota Fiscal de remessa com   |06    |53  |58|N    |
|   |Nota      |fim específico de exportação       |      |    |  |     |
|   |Fiscal    |recebida                           |      |    |  |     |
|08 |Data de   |Data de emissão da Nota Fiscal da  |08    |59  |66|N    |
|   |emissão   |remessa com fim específico         |      |    |  |     |
|   |          |(AAAAMMMDD)                        |      |    |  |     |
|09 |Modelo    |Código do modelo do documento      |02    |67  |68|N    |
|   |          |fiscal                             |      |    |  |     |
|10 |Série     |Série da Nota Fiscal               |03    |69  |71|N    |
|11 |Código do |Código do produto adotado no       |14    |72  |85|X    |
|   |Produto   |registro tipo 75 quando do registro|      |    |  |     |
|   |          |de entrada da Nota Fiscal de       |      |    |  |     |
|   |          |remessa com fim específico         |      |    |  |     |
|12 |Quantidade|Quantidade, efetivamente exportada,|11    |86  |96|N    |
|   |          |do produto declarado na Nota Fiscal|      |    |  |     |
|   |          |de remessa com fim específico      |      |    |  |     |
|   |          |recebida (com três decimais)       |      |    |  |     |
|13 |Valor     |Valor unitário do produto (com duas|12    |97  |10|     |
|   |unitário  |decimais)                          |      |    |8 |     |
|   |do produto|                                   |      |    |  |     |
|14 |Valor do  |Valor total do produto (valor      |12    |109 |12|N    |
|   |Produto   |unitário multiplicado pela         |      |    |0 |     |
|   |          |quantidade) – com 2 decimais       |      |    |  |     |
|15 |Relacionam|Preencher conforme tabela de       |01    |121 |12|N    |
|   |ento      |códigos de relacionamento entre    |      |    |1 |     |
|   |          |Registro de Exportação e Nota      |      |    |  |     |
|   |          |Fiscal de remessa com fim          |      |    |  |     |
|   |          |específico – Tabela A              |      |    |  |     |
|16 |Brancos   |Brancos                            |05    |122 |12|X    |
|   |          |                                   |      |    |6 |     |


20D.1 - OBSERVAÇÕES:
20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à  exportação,
obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies";
20D.1.2 - Deverá ser gerado um  registro  "86"  para  cada  Nota  Fiscal  de
remessa com fim específico de  exportação  relacionada  com  o  registro  de
exportação em questão;
20D.1.3 -  Deverá  ser  gerado  um  registro  "86"  para  cada  registro  de
exportação emitido, mesmo que isso  implique  em  repetição  de  informações
sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico;
20D.1.4 - CAMPO 15 – Preencher o campo conforme códigos contidos  na  tabela
abaixo:
Código de Relacionamento entre Registro  de  Exportação  e  Nota  Fiscal  de
remessa com fim específico:
|CÓDIGO|DESCRIÇÃO                                                        |
|0     |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|(zero)|um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim          |
|      |específico (1:1).                                                |
|1     |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|      |um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim  |
|      |específico (1:N).                                                |
|2     |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|      |mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa  |
|      |com fim específico (N:1).                                        |


20D.1.5 - A  obrigatoriedade  de  informar  esse  registro  não  dispensa  a
obrigatoriedade de informar os registros tipo 50,  54  e  75  relativos  aos
documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.".
Cláusula segunda Passa a vigorar com a redação  adiante  o  subitem  8.1  do
Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS57/95, de  28  de  junho  de
1995:
"8.1  –  O  arquivo  deverá  ser  composto  pelos  seguintes  conjuntos   de
registros, classificados na ordem abaixo:
|Tipos de |Posiçõ|A/D|Denominação dos Campos de |Observações            |
|Registros|es de |   |Classificação             |                       |
|         |Classi|   |                          |                       |
|         |ficaçã|   |                          |                       |
|         |o     |   |                          |                       |
|10       |      |   |                          |1º registro            |
|11       |      |   |                          |2º registro            |
|50, 51,  |1 a 2 |A  |Tipo                      |                       |
|53       |31 a  |A  |Data                      |                       |
|         |38    |   |                          |                       |
|54 e 56  |3 a 16|A  |CNPJ                      |                       |
|         |19 a  |A  |Série                     |                       |
|         |21    |A  |Número                    |                       |
|         |22 a  |A  |Número do Item            |                       |
|         |27    |   |                          |                       |
|         |35 a  |   |                          |                       |
|         |37    |   |                          |                       |
|55       |31 a  |A  |Data                      |                       |
|         |38    |   |                          |                       |
|60       |4 a 11|A  |Data                      |*observar a seguinte   |
|(subti-po|12 a  |A  |Número de série de        |ordem de               |
|s M, A, D|31    |*  |fabricação                |classificação:Mestre/An|
|e I)     |3     |   |Subtipo                   |alítico/Diário/ Item   |
|60       |3     |A  |Subtipo ("R")             |                       |
|(subtipo |4 a 9 |A  |Mês e Ano de emissão      |                       |
|R)       |10 a  |   |Código da                 |                       |
|         |23    |   |mercadoria/produto ou     |                       |
|         |      |   |Serviço                   |                       |
|61       |1 a 2 |A  |Tipo                      |                       |
|         |31 a  |A  |Data                      |                       |
|         |38    |   |                          |                       |
|61R      |1 a 3 |A  |Tipo                      |                       |
|         |10 a  |A  |Código da                 |                       |
|         |23    |   |mercadoria/Produto        |                       |
|70 e 71  |1 a 2 |A  |Tipo                      |                       |
|         |31 a  |A  |Data                      |                       |
|         |38    |   |                          |                       |
|74       |3 a 10|A  |Data                      |                       |
|         |11 a  |A  |Código da                 |                       |
|         |24    |   |mercadoria/produto        |                       |
|75       |19 a  |A  |Código da                 |                       |
|         |32    |   |mercadoria/produto ou     |                       |
|         |      |   |Serviço                   |                       |
|76       |1 a 2 |A  |Tipo                      |                       |
|         |52 a  |A  |Data                      |                       |
|         |59    |A  |Número                    |                       |
|         |37 a  |   |                          |                       |
|         |46    |   |                          |                       |
|77       |3 a 16|A  |CNPJ                      |                       |
|         |19 a  |A  |Série                     |                       |
|         |20    |A  |Subsérie                  |                       |
|         |21 a  |A  |Número                    |                       |
|         |22    |A  |Número do Item            |                       |
|         |23 a  |   |                          |                       |
|         |32    |   |                          |                       |
|         |38 a  |   |                          |                       |
|         |40    |   |                          |                       |
|85       |1 a 2 |A  |Tipo                      |                       |
|         |14 a  |A  |Data da DDE               |                       |
|         |21    |A  |Número da DDE             |                       |
|         |03 a  |A  |Data emissão NF exportação|                       |
|         |13    |   |                          |                       |
|         |95 a  |   |                          |                       |
|         |102   |   |                          |                       |
|86       |1 a 2 |A  |Tipo                      |                       |
|         |15 a  |A  |Data de emissão do RE     |                       |
|         |22    |A  |Número do RE              |                       |
|         |03 a  |A  |Data da emissão da NF de  |                       |
|         |14    |   |remessa com fim específico|                       |
|         |59 a  |   |                          |                       |
|         |66    |   |                          |                       |
|90       |      |   |                          |Últimos registros      |


"Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário  Oficial  da  União,  e  a  apresentação  ao  fisco  dos  arquivos
magnéticos gerados na forma estabelecida por este convênio será  obrigatória
a partir dos fatos geradores de 1º de janeiro de 2005, ficando  facultada  a
cada Unidade Federada sua  adoção  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no
exercício de 2004.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO IX


                             CONVÊNIO ICMS 22/04


Dispõe sobre a adesão dos  Estados  de  Goiás  e  Piauí  às  disposições  do
Convênio ICMS 02/04, que autoriza o Estado do Espírito Santo  a  isentar  do
ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a  órgãos  e  entidades
da administração pública direta e indireta estaduais e municipais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula  primeira  Ficam  estendidas  aos  Estados  de  Goiás  e  Piauí  as
disposições do Convênio ICMS 02/04, de 29 de janeiro de 2004.


Cláusula   segunda   Ficam   convalidados   os    procedimentos    adotados,
relativamente às saídas de mercadorias realizadas na forma  autorizada  pelo
convênio de que trata a cláusula primeira, no período  de  1º  de  março  de
2004 até o início da vigência deste convênio.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                   ANEXO X


                             CONVÊNIO ICMS 24/04


Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia  a  conceder  crédito
presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal –  ECF
e acessórios.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista no disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar n°  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte



                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os  Estados  do  Acre,  Espírito  Santo  e  Rondônia
autorizados, nos termos e condições previstas em sua legislação, a  conceder
crédito presumido do ICMS, relativamente à aquisição de Equipamento  Emissor
de Cupom Fiscal – ECF, que atenda aos  requisitos  definidos  na  legislação
específica, cumulativamente:


I – até o limite do  imposto  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição  do
equipamento;


II - para empresas enquadradas no regime da Microempresa estadual;


§ 1º O benefício de que trata esta cláusula aplica-se também  aos  seguintes
acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento  ou  que  lhe
acrescentem controles de interesse do fisco:


I – dispositivo eletrônico, devidamente homologado  junto  à  Secretaria  de
Estado da Fazenda, destinado a acrescentar ao ECF  recursos  equivalentes  à
memória de fita detalhe, de que trata o Convênio ICMS 85/01;


II – computador, usuário e servidor, com respectivos teclado,  vídeo,  placa
de rede e programa de sistema operacional;


III – leitor óptico de código de barras;


IV – impressora de código de barras;


V – gaveta para dinheiro;


VI – estabilizador de tensão;


VII – "no break";


VIII – balança, desde que funcione acoplada ao ECF;


IX – programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;


X – leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.


§ 2º No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor  dos
acessórios de uso  comum  será  rateado  igualmente  entre  os  equipamentos
adquiridos.


§ 3º O benefício previsto  nesta  cláusula  somente  se  aplica  à  primeira
aquisição.


Cláusula segunda O crédito fiscal de  que  trata  o  inciso  I  da  cláusula
anterior deverá ser apropriado em  12  (doze)  parcelas  iguais,  mensais  e
sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente  posterior  àquele
em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento.


§ 1º No caso de cessação de uso do equipamento  em  prazo  inferior  a  dois
anos, a contar do início de sua  utilização,  o  crédito  fiscal  apropriado
deverá ser integralmente estornado, atualizado  monetariamente,  exceto  por
motivo de:


I - transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma  empresa,  situado
nos Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia;


II  -  mudança  de  titularidade  do  estabelecimento,  desde  que  haja   a
continuidade da atividade comercial varejista ou de  prestação  de  serviço,
em razão de:


a - fusão, cisão ou incorporação da empresa;


b - venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.


§ 2º Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a  legislação
tributária específica, o montante do crédito fiscal  apropriado  deverá  ser
estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o  aproveitamento
do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO XI


                             CONVÊNIO ECF 02/04


Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade  de  uso  de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por  estabelecimento  que  promova
venda a varejo e prestador de serviço.


O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal, na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de  Política
Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 63 da Lei n  9.532, de  10  de  dezembro  de  1997,
resolvem celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica acrescentado o § 5º à cláusula primeira  do  Convênio
ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, com a seguinte redação:


"§ 5º As unidades  federadas  poderão  dispensar  as  empresas  usuárias  de
sistema eletrônico de processamento de dados  para  emissão  de  Bilhete  de
Passagem  nas  prestações  de   serviços   de   transporte   intermunicipal,
interestadual e internacional de passageiros do uso do ECF.".


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO XII


                             AJUSTE SINIEF 01/04


Altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico-fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira Ficam  alterados  os  dispositivos  adiante  indicados  do
Convênio s/n.º de 15 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:


I – o "caput" do § 4o do art. 54, mantidos os seus itens:


"§ 4º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de  serviços  de
transporte, exceto se usuário de  sistema  eletrônico  de  processamento  de
dados, para atendimento ao disposto no § 7º do artigo 70, no último  dia  de
cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:";


II – o § 6º do art. 70:


"§ 6º Os documentos fiscais relativos às entradas de  materiais  de  consumo
poderão ser totalizados segundo a  natureza  da  operação,  para  efeito  de
lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo  usuário
de sistema eletrônico de processamento de dados.".


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da publicação no  Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2004.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                 ANEXO XIII


                             AJUSTE SINIEF 02/04


Altera o Ajuste SINIEF  20/89,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial na prestação de serviços de transporte de valores.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte



                                 A J U S T E


Cláusula primeira O § 4° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, de  22
de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:


"§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja  escrituração  nos  livros
fiscais fica dispensada, será emitida antes  da  prestação  do  serviço,  no
mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:


I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;


II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;


III - a 3ª via acompanhará o transporte e  será  entregue  ao  destinatário,
juntamente com os valores.".


Cláusula segunda A cláusula terceira  do  Ajuste  SINIEF  20/89,  de  22  de
agosto de 1989, fica acrescida do § 6° com a seguinte redação:


"§ 6° O registro no livro Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e
Termos de Ocorrências, modelo 6, de que trata o § 5° poderá, a  critério  da
unidade federada, ser  substituído  por  listagem  que  contenha  as  mesmas
informações.".


Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO XIV


                             AJUSTE SINIEF 03/04


Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal  de
Operações e Prestações - CFOP.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                A J U S T E 


Cláusula primeira Ficam acrescidos ao Anexo  do  Convênio  s/no,  de  15  de
dezembro  de  1970,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de   Informações
Econômico -Fiscais – SINIEF, que trata  do  Código  Fiscal  de  Operações  e
Prestações, os seguintes códigos com as respectivas Notas Explicativas:


"1.605 – Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS  de  outro
estabelecimento da mesma empresa.


Classificam-se  neste  código  os  lançamentos  destinados  ao  registro  da
transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento  da
mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.


1.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de  transporte  quando  a
responsabilidade de retenção  do  imposto  for  atribuída  ao  remetente  ou
alienante  da  mercadoria,  pelo  serviço  de   transporte   realizado   por
transportador autônomo ou por  transportador  não  inscrito  na  unidade  da
Federação onde iniciado o serviço.


Classificam-se neste código exclusivamente  os  lançamentos  efetuados  pelo
tomador do serviço de transporte realizado  por  transportador  autônomo  ou
por transportador não inscrito na unidade  da  Federação,  onde  iniciado  o
serviço, quando a responsabilidade pela retenção do  imposto  for  atribuída
ao remetente ou alienante da mercadoria.


1.932 –Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade  da  Federação
diversa daquela onde inscrito o prestador.


Classificam-se neste código as aquisições  de  serviços  de  transporte  que
tenham sido iniciados  em  unidade  da  Federação  diversa  daquela  onde  o
prestador está inscrito como contribuinte.


1.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN


Classificam-se neste  código  as  aquisições  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.


2.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de  transporte  quando  a
responsabilidade de retenção  do  imposto  for  atribuída  ao  remetente  ou
alienante  da  mercadoria,  pelo  serviço  de   transporte   realizado   por
transportador autônomo ou por  transportador  não  inscrito  na  unidade  da
Federação onde iniciado o serviço.


Classificam-se neste código exclusivamente  os  lançamentos  efetuados  pelo
tomador do serviço de transporte realizado  por  transportador  autônomo  ou
por transportador não inscrito na unidade  da  Federação,  onde  iniciado  o
serviço, quando a responsabilidade pela retenção do  imposto  for  atribuída
ao remetente ou alienante da mercadoria.


2.932- Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade  da  Federação
diversa daquela onde inscrito o prestador.


Classificam-se neste código as aquisições  de  serviços  de  transporte  que
tenham sido iniciados  em  unidade  da  Federação  diversa  daquela  onde  o
prestador está inscrito como contribuinte.


2.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN


Classificam-se neste  código  as  aquisições  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.


5.359 –  Prestação  de  serviço  de  transporte  a  contribuinte  ou  a  não
contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão  de
nota fiscal.


Classificam-se neste código  as  prestações  de  serviços  de  transporte  a
contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente  quando  não  existe  a
obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.


5.605 – Transferência de saldo devedor de ICMS de outro  estabelecimento  da
mesma empresa.


Classificam-se  neste  código  os  lançamentos  destinados  ao  registro  da
transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento  da  mesma
empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.


5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN


Classificam-se neste  código  as  prestações  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.


6.359 –  Prestação  de  serviço  de  transporte  a  contribuinte  ou  a  não
contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão  de
nota fiscal.


Classificam-se neste código  as  prestações  de  serviços  de  transporte  a
contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente  quando  não  existe  a
obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.


6.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN


Classificam-se neste  código  as  prestações  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado."


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.





                                  ANEXO XV


                             AJUSTE SINIEF 04/04


Altera o Ajuste SINIEF 05/01, que estabelece disciplina  para  as  operações
relacionadas com a venda de passagem aérea.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte





                                 A J U S T E


Cláusula primeira A cláusula primeira do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de  julho
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito  Federal  que  a  empresa
aérea nacional estabelecida em qualquer unidade da Federação, nas vendas  de
bilhetes de passagens aéreas,  em  substituição  a  emissão  do  bilhete  de
passagem e nota de bagagem, modelo 15, nos termos do artigo 51  do  Convenio
SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989,  poderá  adotar  os  procedimentos
previstos neste regime especial.".


Clausula segunda Fica revogado o Anexo V do Ajuste SINIEF  05/01,  de  6  de
julho de 2001.


Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO XVI


                             AJUSTE SINIEF 05/04


Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns  aplicáveis  para
o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relacionadas  com   mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação  o  inciso  XIX  da
cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993:


"XIX  -  campo  19  -  Repasse  ou  complemento  de  ICMS-ST   referente   a
combustíveis: informar  o  valor  do  ICMS-ST  devido  à  unidade  federada,
relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo,  cujo
imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido  somente
em duas situações:


a)pela refinaria de petróleo que efetuar  o  cálculo  de  repasse,  conforme
relatórios  recebidos  de  distribuidoras  de  combustíveis,  importador   e
Transportador Revendedor Retalhista - TRR;


b)pelo distribuidor de combustíveis que  tiver  a  recolher  complemento  de
ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo  na
unidade federada favorecida e o valor a  ser  repassado  pela  refinaria  de
petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.".


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2004.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                 ANEXO XVII


                             AJUSTE SINIEF 06/04


Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no  art.
19  do  Convênio  s/nº,  que  institui  o  Sistema  Nacional  Integrado   de
Informações Econômico-Fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  113ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira Passa a vigorar com redação a seguir indicada  a  cláusula
segunda do Ajuste SINIEF 12/03, de 12 de dezembro de 2003:


"Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2004.".


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                 ANEXO XVIII


                            PROTOCOLO ICMS 07/04


Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com cimento de qualquer espécie.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraná,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Receita e Controle,  tendo  em  vista  o
disposto no § 6º do art. 8º e no art. 9º, ambos da Lei Complementar  87,  de
13 de setembro de 1996, conjugados com as disposições do art. 199 do  Código
Tributário Nacional  (Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte:








                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Fica acrescentada ao Protocolo ICMS 11/85, de 27 de  junho
de 1985, a cláusula quarta-A, com a seguinte redação:


"Cláusula quarta-A  Em  substituição  ao  disposto  na  cláusula  quarta,  a
unidade federada de destino poderá determinar que a  base  de  cálculo  para
fins de  substituição  tributária  seja  a  média  ponderada  dos  preços  a
consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.".


Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.


                                                Vitória, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO XIX


                            PROTOCOLO ICMS 08/04


Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Receita  e  Controle,  tendo
em vista o disposto no §  6º  do  art.  8º  e  no  art.  9º,  ambos  da  Lei
Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, conjugados  com  as  disposições
do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte:





                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Fica acrescentada ao Protocolo ICMS 11/91, de 21  de  maio
de 1991, a cláusula quarta-A, com a seguinte redação:


"Cláusula quarta-A  Em  substituição  ao  disposto  na  cláusula  quarta,  a
unidade federada de destino poderá determinar que a  base  de  cálculo  para
fins de  substituição  tributária  seja  a  média  ponderada  dos  preços  a
consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.".


Cláusula segunda Ficam estendidas ao Estado de Sergipe, a partir  de  1º  de
julho de 2004, as disposições do Protocolo ICMS 11/91.


Cláusula terceira Este protocolo entrará em vigor na data de sua  publicação
no Diário Oficial da União.


                                                Vitória, 2 de abril de 2004.

                                  ANEXO XX
                            PROTOCOLO ICMS 10/04

Dispõe sobre a adesão  dos  Estados  do  Espírito  Santo,  Paraíba,  Paraná,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do  Norte  e  Sergipe  às  disposições  do
Protocolo ICMS  25/03,  de  12.12.03,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos
relacionados  com  a  partilha  do  imposto,  relativamente   aos   serviços
interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.


Os Estados de São Paulo, Minas  Gerais,  Espírito  Santo,  Paraíba,  Paraná,
Piauí,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte  e  Sergipe,   neste   ato
representados pelos seus Secretários de  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Espírito  Santo,  Paraíba,
Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe as  disposições
do Protocolo ICMS 25/03, de 12 de dezembro de 2003.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos  para  os  fatos  geradores
ocorridos a partir de 1º de maio de 2004.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                  ANEXO XXI


                            PROTOCOLO ICMS 12/04


Dispõe sobre a adesão do Estado do  Maranhão  às  disposições  do  Protocolo
ICMS 52/00,  de  15.12.00,  que  estabelece  disciplina  para  as  operações
relacionadas  com  as  remessas  de  mercadorias  remetidas  em  consignação
industrial para estabelecimentos industriais.


Os Estados  de  Alagoas,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Maranhão,  Minas
Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio  Grande  do  Norte,
Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina,  São  Paulo  e  Sergipe,  neste  ato
representados pelos seus Secretários de  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação,
considerando  o  disposto  nos  arts.  102  e  199  do   Código   Tributário
Nacional(Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1996)  resolvem  celebrar  o
seguinte.


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Maranhão as  disposições  do
Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.

                                               Vitória, ES, 2 abril de 2004.

                                 ANEXO XXII


                            PROTOCOLO ICMS 16/04


Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.


Os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Rio Grande do Sul, Santa Catarina  e
Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda  e
Gerente de Receita, reunidos em Vitória, ES, no dia  2  de  abril  de  2004,
considerando o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de  1966)  e  a  necessidade  de  aperfeiçoar  os
processos de fiscalização e  otimizar  os  recursos  humanos  utilizados  na
análise de ECF, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira A  homologação  de  ECF  a  ser  utilizado  como  meio  de
controle fiscal depende de análise da  sua  conformidade  ao  que  dispõe  a
legislação tributária de regência, que será realizada por grupo de  trabalho
composto por funcionários fiscais dos Estados signatários.


Parágrafo único. A análise  de  que  trata  o  "caput"  será  realizada  por
representantes de, no mínimo, 3 (três) dos Estados signatários.


Cláusula segunda Constituem-se tarefas do grupo de trabalho:


I – efetuar a análise do ECF  relativamente  ao  atendimento  da  legislação
tributária;


II  –  apreciar,  solicitar  esclarecimentos  e  propor  novos   testes   em
decorrência de relatório ou laudo de órgão técnico credenciado para  efetuar
análise de hardware do ECF;


III – propor o aperfeiçoamento dos procedimentos  relativos  às  rotinas  de
trabalho;


IV – estabelecer, nos termos da legislação, requisitos técnicos das  rotinas
de verificação de software e hardware;


V – propor a revogação  ou  a  suspensão  de  ECF  já  aprovado,  desde  que
comprovado que o mesmo  apresenta  prejuízo  aos  controles  fiscais  ou  ao
erário, cabendo a cada Estado signatário adotar as providências legais  para
a revogação ou suspensão de uso do ECF em seu território.


Cláusula terceira O pedido de homologação do  ECF  deverá  ser  feito,  pelo
fabricante ou importador, a cada uma das unidades federadas signatárias,  na
forma e condições estabelecidas nas respectivas legislações.


Cláusula quarta Somente será analisado, na forma deste protocolo, o ECF  que
tenha sido previamente aprovado por  órgão  técnico  credenciado  para  esse
fim, por, no mínimo, um dos Estados signatários.


§ 1º A aprovação a que se refere o "caput" será atestada pelo órgão  técnico
credenciado mediante emissão do correspondente laudo.


§ 2º O laudo a que se refere o § 1º deverá ter sido  emitido  exclusivamente
para um dos Estados signatários.


Cláusula  quinta  O  órgão  técnico,  para  habilitar-se  ao  credenciamento
deverá, no mínimo:


I – ser entidade da administração pública;


II – realizar pesquisas e atuar nas áreas de  engenharia  eletrônica  ou  de
tecnologia da informação.


Cláusula sexta A análise do ECF será feita em reunião do grupo de  trabalho,
na Secretaria da Fazenda ou  na  Gerência  de  Receita  de  um  dos  Estados
signatários, preferencialmente em sistema de rodízio.


§ 1º O grupo de trabalho somente se reunirá se o pedido de homologação:


I – tiver sido feito em todas as unidades federadas signatárias;


II – tiver atendido a forma e as  condições  estabelecidas  nas  respectivas
legislações.


§ 2º O grupo de trabalho, ao  final  da  reunião,  deverá  emitir  relatório
circunstanciado da análise, e, caso o ECF tenha sido  aprovado,  elaborar  o
correspondente parecer de homologação, que fará parte do relatório.


Cláusula sétima Cada  unidade  federada  signatária,  relativamente  ao  ECF
homologado pelo grupo de trabalho, adotará  as  providências  previstas  nas
respectivas legislações para que o equipamento  possa  ser  autorizado  para
uso como meio de controle fiscal no respectivo território.


Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União e terá vigência  por  prazo  indeterminado,  podendo
ser denunciado por qualquer dos  signatários,  desde  que  os  demais  sejam
cientificados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.


                                            Vitória, ES, 2 de abril de 2004.


                                 ANEXO XXIII


                            PROTOCOLO ICMS 18/04


Dispõe sobre a  concessão  de  inscrição  estadual  para  contribuintes  que
desenvolvam o comércio de combustíveis.


Os Estados do Amazonas, Acre, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará,  Rio  Grande  do
Norte, Paraíba, Alagoas,  Sergipe  ,  Bahia  e  Espírito  Santo,  neste  ato
representados pelos respectivos Secretários de Estado da  Fazenda,  Finanças
ou Tributação, considerando o disposto nos  artigos  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e  no  art.  9º
da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996;


Considerando a necessidade de um controle  mais  rigoroso  na  concessão  de
inscrições  estaduais  para   contribuintes   que   desenvolvam   atividades
relacionadas  com  a  comercialização  de  combustíveis  nas   unidades   da
Federação acima mencionadas, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Os contribuintes definidos na legislação  específica  como
Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista  –  TRR  e
Posto  Revendedor  Varejista  de  Combustíveis   localizados   nos   Estados
signatários que requererem inscrição estadual no cadastro do ICMS  nas  suas
respectivas unidades federadas deverão  além  dos  documentos  previstos  na
legislação em cada Estado, instruir o pedido com os seguintes documentos:


I – comprovação do capital social exigido, nos termos da  cláusula  terceira
deste Protocolo;


II - comprovação da capacidade financeira exigida, nos  termos  da  cláusula
quarta deste Protocolo;


III – cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela  prefeitura
municipal;


IV – declaração de imposto  de  renda  dos  sócios  nos  03  (três)  últimos
exercícios;


V – documentos comprobatórios das  atividades  exercidas  pelos  sócios  nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses;


VI – certidões de cartórios de distribuição civil e  criminal  das  justiças
federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos  das  comarcas
da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação  a
estes.


§ 1º Os  documentos  previstos  nesta  cláusula  também  serão  exigidos  na
comunicação  de  alteração  da   atividade   para   outra   da   cadeia   de
comercialização de combustíveis.


§ 2º A comunicação de alteração no  quadro  societário  com  a  inclusão  de
novos sócios será instruída com os documentos  previstos  nos  incisos  V  a
VII, sem prejuízo da apresentação daqueles previstos em regulamento.


§ 3º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos V  a
VII, serão exigidos em  relação  aos  sócios  desta,  se  brasileira,  e  em
relação a seu representante legal no país, se estrangeira.


§ 4º Os contribuintes inscritos  deverão  proceder  adequação  cadastral  ou
recadastrar-se no prazo de 90(noventa) dias.


Cláusula segunda A Autorização de Impressão de Documentos  Fiscais  –  AIDF,
somente  será  concedida  se  a  pessoa  jurídica  atender   aos   seguintes
requisitos:


I – registro e  autorização  para  exercício  da  atividade  fornecido  pela
Agência Nacional de Petróleo –  ANP,  específico  para  a  atividade  a  ser
exercida;


II - dispor de instalações com tancagem  para  armazenamento  e  equipamento
medidor de combustível automotivo, caso se  trate  de  Posto  Revendedor  de
Combustível;


III – caso de trate de TRR, deverá possuir, no Estado  de  sua  localização,
base própria de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade  mínima  de
45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos)  e  dispor  de  no  mínimo  3  (três)
caminhões-tanque,  próprios,  afretados,  contratados,  sub-contratados   ou
arrendados mercantilmente;


IV – caso se trate de  distribuidora,  deverá  possuir,  no  Estado  de  sua
localização, base própria de armazenamento e  distribuição  de  combustíveis
líquidos derivados de petróleo, álcool  combustível  e  outros  combustíveis
automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima  de  armazenamento  de
750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos).


V  –  comprovação  de  regularidade  perante  o  Sistema  de   Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF, caso se trate de TRR ou Distribuidor;


Cláusula terceira A pessoa jurídica interessada  na  obtenção  de  inscrição
deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo:


I - R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), caso se trate de TRR;


II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), caso se trate de distribuidor;


§  1º  A  comprovação  do  capital  social  deverá  ser  feita  mediante   a
apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta  Comercial,
acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o  capital  social  e  a
composição do quadro de acionistas ou de sócios.


§ 2º A comprovação do capital  social  deverá  ser  feita  semestralmente  e
sempre que houver alteração do capital social, do quadro  de  acionistas  ou
de sócios.


Cláusula quarta A pessoa  jurídica  interessada  na  obtenção  de  inscrição
estadual deverá comprovar capacidade financeira correspondente  ao  montante
de recursos necessários à cobertura das  operações  de  compra  e  venda  de
produtos, inclusive os tributos envolvidos.


§ 1º A capacidade financeira exigida  poderá  ser  comprovada  por  meio  da
apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.


§  2º  A  comprovação  de  patrimônio  próprio  deverá  ser  feita  mediante
apresentação da Declaração de Imposto de Renda  da  pessoa  jurídica  ou  de
seus sócios, acompanhada da certidão de ônus  reais  dos  bens  considerados
para fins de comprovação.

Cláusula quinta Nos pedidos de inscrição,  de  alteração  de  uma  atividade
para  outra  dentro  da  cadeia  de  comercialização  de  combustíveis,   de
alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios,  estes  e  as
pessoas indicadas no § 3º da cláusula primeira  deverão  comparecer  munidos
dos  originais  de  seus  documentos  pessoais,  em  dia,  local  e  horário
designados pelo fisco, para entrevista pessoal, da qual será  lavrado  termo
circunstanciado.


Cláusula  sexta  A  falta  de  apresentação  de  quaisquer  dos   documentos
referidos na  cláusula  primeira  e  dos  requisitos  exigidos  na  cláusula
segunda, bem como o não comparecimento de qualquer das  pessoas  mencionadas
na  cláusula  anterior  para  entrevista  pessoal,  implicará  no   imediato
indeferimento do pedido, ou  no  cancelamento  da  inscrição  já  concedida,
conforme o caso.


Cláusula sétima Para a verificação prévia da existência  da  regularidade  e
da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real  existência
dos sócios e de seus endereços residenciais,  serão  realizadas  diligências
fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado.


Cláusula oitava O pedido de inscrição estadual em endereço onde outro  posto
revendedor, distribuidor ou TRR  já  tenha  operado  deverá  ser  instruído,
adicionalmente, por cópia autenticada do  contrato  social  que  comprove  o
encerramento das atividades da empresa antecessora,  no  referido  endereço,
e, quando couber, da quitação de dívida resultante  de  penalidade  aplicada
pela ANP.


Cláusula nona A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor  ou
TRR não será concedida a requerente de cujo  quadro  de  administradores  ou
sócios participe pessoa física ou jurídica  que,  nos  5  (cinco)  anos  que
antecederam à data do pedido  de  inscrição,  tenha  sido  administrador  de
empresa que não tenha liquidado  débitos  estaduais  e  cumprido  obrigações
decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.

Cláusula  décima  As  Secretarias  de  Fazenda  ou  Finanças   dos   Estados
signatários,  considerando,  especialmente,  os  antecedentes  fiscais   que
desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se  for  o  caso,
poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia  ao
cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição.
Cláusula décima primeira Tratando-se de contribuinte que  ainda  não  possua
registro e autorização de  funcionamento  para  o  exercício  da  atividade,
expedida pela  ANP,  a  inscrição  será  concedida  em  caráter  provisório,
exclusivamente para possibilitar o atendimento de  dispositivos  que  tratam
da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão.

Cláusula décima  segunda  A  inscrição  concedida  nos  termos  da  cláusula
anterior  será  cancelada,  caso  o  contribuinte  no  prazo  definido  para
obtenção de registro e autorização na ANP  não  apresente  à  Secretaria  da
Fazenda ou Finanças dos Estados signatários a comprovação  de  obtenção  dos
mesmos.

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                Vitória, ES, 2 de abril de 2004.Parte superior do formulário
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador