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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7919


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Março de 2001



Ementa
Institui o Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.919 DE 30 DE MARÇO DE 2001Institui o Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS, com a finalidade de gerenciar os processos de aquisição, catalogação, distribuição e controle de materiais, bens patrimoniais e serviços da Administração Pública Estadual.Art. 2º - O Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS será de utilização obrigatória para todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações.§ 1º - O SIMPAS deverá estar implantado em todos os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo até 31 de dezembro de 2002, ressalvando-se os casos em que ocorram implicações de infra-estrutura, que serão analisados pela Secretaria da Administração.§ 2º - As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, facultativamente, utilizar o SIMPAS.Art. 3º - À Secretaria da Administração, como órgão gestor do SIMPAS, compete:I - disponibilizar os programas de instalação do SIMPAS;II - controlar e supervisionar a operacionalização do Sistema;III - promover as ações necessárias ao funcionamento e aperfeiçoamento do Sistema.Art. 4º - Os custos de instalação e manutenção da infra-estrutura necessária à implantação do SIMPAS, serão de responsabilidade dos usuários, cabendo-lhes fixar a correspondente despesa nos seus orçamentos.
Art. 5º - Ficam integrados ao SIMPAS o Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV, que tem por finalidade controlar e auxiliar o gerenciamento dos bens imóveis de propriedade dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, bem como os bens imóveis a esses locados ou cedidos e o Sistema de Administração de Patrimônio - SIAP, de controle e gerenciamento dos bens móveis da administração direta, autarquias e fundações, instituído pelo Decreto n.º 6.885, de 14 de outubro de 1997 .§ 1º - Compete aos órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo cadastrar e manter atualizados os dados constantes do SIMPAS.Art. 6º - A Secretaria da Administração expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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