PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 62/07
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 54.07
      TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS COM APARELHO DESFIBRILADOR EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO CEARÁ.
      A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
  Art. 1º - Na realização de eventos de grande concentração de pessoas, os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a manter um aparelho desfibrilador automático externo e um profissional qualificado em primeiros socorros e no manuseio do referido aparelho, a fim de possibilitar atendimento emergencial.
  Art. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos públicos e privados de grande concentração de pessoas, os seguintes:
I – Estádios de Futebol e ginásios esportivos com capacidade superior a 1.000 pessoas;
II- Clubes sociais e esportivos com concentração superior a 1.000 pessoas;
III-Centros de eventos e exposição com concentração superior a 1.000 pessoas;
IV- Teatros, casas de espetáculos com concentração superior a 1.000 pessoas.
  Art. 3º - Na hipótese de descumprimento desta lei, o Poder Público Estadual poderá cassar a autorização de funcionamento do estabelecimento infrator.
  Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 20 DE MARÇO DE 2007.
        DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES
LÍDER DO PSL
        JUSTIFICATIVA
    A necessidade da presença de profissional qualificado em primeiros socorros e um aparelho desfibrilador automático externo em eventos de grande concentração de pessoas, é de fundamental importância, tendo em vista a possibilidade de que alguém passe mal, principalmente com problemas coronários.
  Nestes casos, a presença de um aparelho desfibrilador manuseado por um profissional qualificado, apto a prestar atendimento rápido e eficiente, pode representar a diferença entre a vida e a morte.
  O Estado não pode eximir-se da responsabilidade de exigir que estabelecimentos que promovam shows, sejam dotados de todas as condições para atender a população, não só no quesito segurança, mas, sobretudo, com relação à saúde, contando com profissionais aptos a prestar assistência médica adequada em casos de necessidade.
  Pelas razões acima expostas, espero contar com o apoio de meus pares para a aprovação desta matéria.
      DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES