





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 359



                                   Acrescenta o § 5º ao artigo  39  da  Lei
                                   Complementar nº 234, de 18.4.2002,  para
                                   criar cargos de Oficial de Justiça  para
                                   os Juízos  da  Comarca  da  Capital,  de
                                   Entrância Especial.




                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica acrescido ao artigo 39 da Lei Complementar nº 234,  de
18.4.2002, o § 5º com a seguinte redação:


             “Art. 39. (...)


             (...)


             § 5º Além dos  cargos  de  Oficial  de  Justiça  previstos  nas
alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º deste  artigo  ficam  criados  35  (trinta  e
cinco) cargos de Oficial de Justiça para os Juízos da  Comarca  da  Capital,
de Entrância Especial.” (NR)




        Art. 2º Com a criação dos cargos previstos no artigo 1º, os  Anexos
I e VII da Lei nº 7.854, de 22.9.2004, passam a ter a redação constante  dos
Anexos I e II desta Lei Complementar, respectivamente.




        Art.  3º  O  provimento  dos  cargos  de  Oficial  de  Justiça  ora
acrescidos  por  esta  Lei  Complementar,  se   efetivará,   gradativamente,
observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como  a  oportunidade  e
conveniência da administração  judiciária,  no  que  pertine  ao  número  de
feitos e serviços forenses das respectivas Varas ou Juízos.


         Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações próprias do  orçamento  vigente,  que  serão
suplementadas, se necessário.






        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 24 de março de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                            (D.O. de 25/03/2006)






|QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - ES                            |
|CARREIRA         |CARGO                         |CÓDIGO DO CARGO  |QUANTITAT.  |
|Apoio Operacional|Agente de Serviços            |PJ.1.x.01        |183         |
|Operacional      |Agente Judiciário             |PJ.1.x.04        |70          |
|Técnico-científic|Técnico Judiciário            |PJ.1.x.07        |181         |
|a                |                              |                 |            |
|Subtotal         |                                                |434         |
|Judiciária       |Avaliador Judiciário - 01     |PJ.2.x.04        |04          |
|                 |Comissário da Infância e da   |PJ.2.x.04        |14          |
|                 |Juventude - 01                |PJ.2.x.07        |62          |
|                 |Comissário da Infância e da   |PJ.2.x.04        |338         |
|                 |Juventude - 02                |PJ.2.x.07        |1.059       |
|                 |Escrevente Juramentado - 01   |PJ.2.x.04        |134         |
|                 |Escrevente Juramentado - 02   |PJ.2.x.07        |598         |
|                 |Oficial de Justiça - 01       |                 |            |
|                 |Oficial de Justiça - 02       |                 |            |
|Judiciária       |Contador Judiciário           |PJ.2.x.10        |69          |
|Especial         |Escrivão Judiciário           |PJ.2.x.10        |400         |
|                 |Secretário Colégio Recursal   |PJ.2.x.10        |01          |
|Subtotal         |                                                |2.679       |
|TOTAL GERAL                                                        |3.113       |










                                  ANEXO II


|QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO                    |
|GRUPO OCUPACIONAL JUDICIÁRIO                                                      |
|CARREIRA |CARGO                      |SEDE  |Corregedor|JUIZADO DE DIREITO  |TOTAL|
|         |                           |TJ-ES |ia        |                    |     |
|                                     |      |          |     |1ª   |2ª |3ª   |Esp. |
|QUADRO SUPLEMENTAR                                                                |
|Porteiro dos Auditórios                    |-    |-         | 01|-  | 02|  04 |   |
|                                           |     |          |   |   |   |     |07 |







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