

DECRETO Nº 3026-R, DE 04 DE JUNHO DE 2012.


                             Dispõe   sobre   transformação    de    cargos
                             comissionados e Função Gratificada  no  âmbito
                             da Secretaria de Estado da  Justiça  –  SEJUS,
                             Secretaria da Casa Civil – SCV, Secretaria  de
                             Estado da Saúde –  SESA  e  da  Secretaria  de
                             Estado  do  Governo  –  SEG  sem  elevação  da
                             despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado
da Justiça – SEJUS, Secretaria da Casa Civil – SCV, Secretaria de Estado da
Saúde – SESA e da Secretaria de Estado  do  Governo  –  SEG,  sem  implicar
aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de  provimento  em
comissão e Função Gratificada constantes no Anexo Único, que  integra  este
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  04  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Governador do Estado, em exercício







              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/06/2012)











                                 ANEXO ÚNICO


  Cargos comissionados e função gratificada transformados a que se refere o
                                  art. 1°.





|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA PARA TRANSFORMAÇÃO              |
|Nomenclatura     |Ref.    |Quant.|Valor   |Complementa-|Valor   |Órgão de  |
|                 |        |      |        |ção salarial|total   |origem    |
|Assessor Técnico |QC - 02 |01    |1.292,02|-           |1.292,02|SESA      |
|Agente de Serviço|QC - 06 |01    |449,97  |109,18      |559,15  |SESA      |
|II               |        |      |        |            |        |          |
|Agente de Serviço|QC - 05 |01    |586,27  |-           |586,27  |SESA      |
|I                |        |      |        |            |        |          |
|Função           |FG - 01 |01    |98,86   |-           |98,86   |SESA      |
|Gratificada      |        |      |        |            |        |          |
|Assessor Especial|QCE - 04|01    |3.774,24|-           |3.774,24|SESA      |
|Nível I          |        |      |        |            |        |          |
|Supervisor I     |QC - 01 |02    |1.680,37|-           |3.360,74|SEG       |
|TOTAL GERAL                                                            |
|Nomenclatura      |Ref.    |Quant. |Valor      |Valor    |Órgão de     |
|                  |        |       |           |total    |destino      |
|Assessor Especial |QCE - 05|01     |2.516,16   |2.516,16 |SCV          |
|Nível II          |        |       |           |         |             |
|Assessor Técnico  |QC - 02 |01     |1.292,02   |1.292,02 |SEG          |
|Agente de Serviço |QC - 05 |01     |586,27     |586,27   |SEG          |
|I                 |        |       |           |         |             |


TOTAL GERAL | |06 | |11.942,93 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador