

DECRETO Nº 1414-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.





                           Regulamenta o Fundo Estadual Antidrogas -  FESAD,
                           criado pela Lei nº 7.743, de 13 de abril de 2004,
                           e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, o disposto  o  art.
13 da Lei nº 7.743 de 14/04/2004  e  ainda  o  que  consta  do  processo  nº
22387447,





DECRETA:





Art. 1º O Fundo Estadual Antidrogas – FESAD, criado pela Lei  nº  7.743,  de
13 de abril de 2004, é administrado pelas normas deste  Decreto  e,  no  que
couber pela Lei Federal nº 9.804 de 30 de junho de 1999 e  pelo  Decreto  nº
4.471-N, de 15 de junho de 1999.


Art. 2º O Fundo Estadual  Antidrogas  –  FESAD  é  de  natureza  contábil  e
financeira,  tendo  por  finalidade  o  financiamento  e  a  realização   de
investimentos  da  Política  Estadual   Antidrogas,   compreendendo   ações,
programas e projetos  nas  áreas  de  prevenção,  tratamento,  repressão  ao
tráfico, recuperação e a reinserção social  de  dependentes  de  substâncias
psicoativas ou que determinem dependência física  e/ou  psíquica,  bem  como
apoio financeiro às entidades e instituições sociais de atendimento  direto,
defesa, estudos, pesquisas pertinentes ao tema.


Parágrafo único. Somente receberão recursos do Fundo Estadual Antidrogas  as
Instituições públicas e privadas  que  estejam  cadastradas,  registradas  e
devidamente habilitadas junto ao Conselho Estadual Antidrogas.


Art. 3º Os repasses do Fundo, seu controle  e  contabilização  subordinam-se
diretamente  à  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  –  SEJUS,  e  atenderão
programas e projetos que concretizem  as  diretrizes  previamente  aprovadas
pelo Conselho Estadual Antidrogas - COESAD.


Art. 4º Os recursos do Fundo Estadual Antidrogas, serão constituídos de:


I - Dotação consignada anualmente no Orçamento do Estado ao  Fundo  Estadual
Antidrogas e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso  de  cada
exercício;


II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, na  forma  da  Lei  Federal  nº
9.532, de 10/12/1997 e do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999;


III - Doações  de  organismos  ou  entidades  nacionais,  internacionais  ou
estrangeiras,  bem  como  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  nacionais  ou
estrangeiras;


IV - Transferências de recursos financeiros advindos  de  convênios  como  o
Governo Federal;


V - Produto de aplicações financeiras dos recursos  disponíveis,  respeitada
a legislação em vigor;


VI - Recursos provenientes de publicações e eventos realizados pelo  COESAD;



VII - Recursos advindos de convênios, acordos ou  outros  firmados  entre  o
Estado e instituições  privadas  e  públicas,  nacionais  e  internacionais,
federais e estaduais, para  repasse  a  entidades  executoras  de  programas
integrantes do Plano de aplicação;


VIII - Recursos  provenientes  de  bens  apreendidos  e  adquiridos  como  o
produto de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas;


IX - Transferências de outros Fundos;


X - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.


Parágrafo único. Os saldos financeiros do FESAD constante do  balanço  geral
anual serão transferidos para o exercício seguinte.


Art. 5º A gestão do Fundo Estadual Antidrogas será  realizada  na  forma  do
art. 3º da Lei nº 7.743, de 13 de abril de 2004, através  da  Secretaria  de
Estado da Justiça, órgão responsável pela coordenação da  Política  Estadual
Antidrogas, e será operacionalizada através de conta específica,  obedecidas
as normas da Lei Federal 4.320, de 17/03/1964 e Lei Complementar nº  101  de
04/05/ 2000.


Art. 6º O Secretário de Estado da Justiça designará um servidor  do  quadro-
técnico efetivo para gerenciar o Fundo, competindo-lhe:


I – praticar os atos necessários a eficiente gestão do FESAD, de acordo  com
as normas e planos de distribuição financeira, aprovada pelo COESAD;


II – realizar as aplicações no mercado financeiro dos recursos  disponíveis;



III  –  processar  e  formalizar,  segundo  as  normas  administrativas,   a
documentação  destinada  ao  pagamento  de  convênios,  contratos  e  outras
despesas a cargo do FESAD;


IV - Prestar contas da movimentação financeira  ao  COESAD  trimestralmente,
ou quando por ele solicitado, encaminhando  relatório  de  acompanhamento  e
avaliação do Plano de Aplicação;


V - Encaminhar ao COESAD  a  proposta  de  orçamento  para  o  FESAD  a  ser
proposto no orçamento do Estado;


VI - Emitir e assinar notas de empenho e assinar  ordens  de  pagamentos  de
despesas do Fundo juntamente com o Secretário de Estado da Justiça;


VII - Tomar conhecimento  e  dar  cumprimento  as  obrigações  definidas  em
convênio e/ou contratos firmados e que digam respeito ao COESAD;


VIII - Manter os  controles  necessários  à  execução  das  receitas  e  das
despesas do Fundo;


IX - Manter,  em  coordenação  com  o  Setor  de  Patrimônio  da  SEJUS,  os
controles necessários sobre os bens patrimoniais cuja responsabilidade  pela
posse e/ou propriedade seja do Fundo;


X - Providenciar junto à contabilidade da SEJUS a demonstração  que  indique
a situação econômico-financeira do FESAD, apresentado ao COESAD a análise  e
avaliação detectada na demonstração;


XI  -  Manter  o  controle  dos  contratos  dos   convênios   firmados   com
instituições governamentais e não governamentais,  procedendo  a  avaliações
periódicas;


XII - Manter o controle da receita do FESAD;


XIII - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização  das  ações  a
cargo do Setor  e  submete-lo  a  apreciação  do  Secretário  de  Estado  da
Justiça;


XIV - Requisitar ao Secretário da SEJUS servidores  para  fazerem  parte  da
equipe técnico-administrativa do Fundo;


XV - Outras atividades correlatas.


Art. 7º Ao COESAD, no exercício do controle  e  da  supervisão  superior  do
FESAD, compete:


I - Fixar as diretrizes operacionais do Fundo;


II - Baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da  aplicação
dos recursos financeiros disponíveis;


III - Aprovar o orçamento do  Fundo  para  ser  proposto  juntamente  ao  do
Estado;


IV - Fiscalizar as entradas e saídas das receitas;


V - Examinar e aprovar as contas do Fundo;


VI  -  Zelar  pela  aplicação  dos  recursos  na  consecução  dos  objetivos
previstos na Lei 7.743/2004;


VII - Aprovar e intermediar convênios e  contratos  a  serem  firmados  pelo
FESAD;


VIII - Examinar e aprovar projetos  de  caráter  científico  e  de  pesquisa
visando a execução da Política Estadual Antidrogas;


IX - Promover por meio de órgãos da Administração  Pública  e  de  entidades
civis  interessadas  eventos  educativos  ou  científicos,  relacionados   à
Política Estadual Antidrogas;


X - Fazer editar, inclusive em colaboração  com  órgãos  oficiais,  material
informativo sobre as matérias mencionadas no artigo 2º deste Decreto;


XI  -  Promover  atividades  e  eventos  objetivando  a  Política   Estadual
Antidrogas;


XII - Examinar e aprovar os projetos de modernização  administrativa  a  que
se refere o art. 2º deste Decreto;


XIII - Elaborar seu Regimento Interno.


Art. 8º Caberá a  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  assegurar  o  suporte
técnico para a operacionalização do Fundo.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  dezembro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Secretário de Estado da Justiça

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2004)










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Gabinete do Governador