


                                LEI Nº. 9 124


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   1.000.000,00 (um milhão  de  reais),  em
                                   favor  da  Secretaria  de   Estado   dos
                                   Transportes e Obras Públicas.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  1.000.000,00
(um milhão de reais), em favor da Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e
Obras Públicas, para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Participação  do
Estado no Capital da Companhia Docas do Espírito Santo -  CODESA”,  conforme
disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2008.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 30 de março de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 31/03/2009)







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