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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9260


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Dezembro de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.260 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 99.796,76 m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, denominada Baixa do Saboeiro, localizada no Bairro do Saboeiro, Município de Salvador, compreendida dentro da poligonal descrita e caracterizada pelas coordenadas UTM E e N, referenciadas ao Elipsóide de SAD. 69, expressas em metros, identificadas conforme planilha constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de unidades habitacionais.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICOCoordenadas UTM E e N referenciadas ao Elipsóide de SAD. 69,que delimitam a poligonal da área denominada Baixa do Saboeiro
Vértices


Coordenadas UTM

 

Vértices


Coordenadas UTM

 

E


N

 
 

E


N


1


     560.197,09


  8.567.632,54

 

20


     559.917,18


  8.567.655,30


2


     560.203,58


  8.567.508,70

 

21


     559.912,44


  8.567.698,01


3


     60.072,94


  8.567.456,91

 

22


     559.938,14


  8.567.726,39


4


     560.026,71


  8.567.431,00

 

23


     559.922,62


  8.567.738,61


5


     559.981,03


  8.567.403,17

 

24


     559.974,07


  8.567.797,08


6


     559.977,03


  8.567.407,72

 

25


     560.030,37


  8.567.861,06


7


     559.977,41


  8.567.416,89

 

26


     560.072,59


  8.567.830,87


8


     559.919,18


  8.567.488,10

 

27


     560.130,17


  8.567.911,41


9


     559.899,13


  8.567.506,43

 

28


     560.171,33


  8.567.890,44


10


     559.893,78


  8.567.505,48

 

29


     560.196,38


  8.567.875,46


11


     559.882,90


  8.567.498,61

 

30


     560.153,64


  8.567.833,68


12


     559.822,49


  8.567.434,76

 

31


     560.059,46


  8.567.722,73


13


     559.791,85


  8.567.504,33

 

32


     560.089,24


  8.567.702,12


14


     559.811,46


  8.567.539,27

 

33


     560.110,50


  8.567.686,74


15


     559.846,25


  8.567.527,76

 

34


     560.133,50


  8.567.672,14


16


     559.895,90


  8.567.572,56

 

35


     560.159,37


  8.567.657,33


17


     559.941,04


  8.567.598,40

 

36


     560.171,26


  8.567.649,92


18


     559.899,46


  8.567.608,29

 

37


     560.191,26


  8.567.639,02


19


     559.899,90


  8.567.642,07

 
 
 
 

Área da Poligonal = 99.796,76 m²
















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