

DECRETO Nº 3223-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.






                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em  comissão,   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado da Educação- SEDU,  sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo n.º 61145335/13,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
da  Educação  -  SEDU,  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constante do Anexo Único,
que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação.  Palácio
Anchieta, em Vitória, em 1º de fevereiro de 2013,  192º  da  Independência,
125º  da  República   e   479º   do   Início   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2013)








                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|Cargo Comissionado Transformado                                  |
|Nomenclatura              |Ref.    |Quant.   |Valor    |Valor     |
|                          |        |         |         |Total     |
|Assessor Especial Nível IV|QCE-03  |01       |5.032,32 |5.032,32  |
|IIOperacional             |        |         |         |          |
|                          |        |02       |         |5.032,32  |
|Total Geral               |        |         |         |          |


                |Cargo Comissionado para Transformação                            |
|Nomenclatura              |Ref.    |Quant.   |Valor    |Valor     |
|                          |        |         |         |Total     |
|Coordenador Educacional   |QCE-05  |02       |2.516,16 |5.032,32  |
|Total Geral               |        |02       |         |5.032,32  |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador