

                                 LEI Nº 8787


                                   Exclui a classificação 23.1 da Tabela I,
                                   a que se refere o artigo 1º  da  Lei  nº
                                   7.001,  de  27.12.2001,  que  define  as
                                   taxas devidas  ao  Estado  em  razão  do
                                   exercício regular do Poder de Polícia.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Fica excluída da Tabela I, a que se refere o artigo 1º da  Lei
nº 7.001,  de  27.12.2001,  a  classificação  23.1  correspondente  ao  Fato
Gerador “ATESTADOS”.

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 26/12/2007)







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