

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 439

                                     Dispõe   sobre    a    modalidade    de
                                     remuneração por subsídio para  o  cargo
                                     de Agente de Polícia Civil da  carreira
                                     de policial civil.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art.  1º  Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por subsídio para o cargo  de  Agente  de  Polícia
Civil, da carreira de policial civil, em observância ao disposto no § 9º  do
artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.


      §  1º  O  subsídio  dos  policiais  civis,  de  que  trata  esta   Lei
Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o  acréscimo  de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação  ou
outra  espécie  remuneratória,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo   39   da
Constituição da República Federativa do Brasil.


      § 2º Excetuam-se do § 1º as parcelas de caráter eventual, relativas  a
serviço extraordinário e à função gratificada de chefia.


      Art. 2º O serviço extraordinário, a que se refere o § 2º do artigo 1º,
dependerá da efetiva prestação de  serviço  em  atividade  fim  de  polícia,
condicionado à escala prévia de serviço extra,  não  podendo  exceder  a  24
(vinte e quatro) horas mensais.


      § 1º A escala de serviço extra,  a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo, será organizada e fixada pela chefia da Polícia Civil,  em  jornadas
mínimas de 6 (seis) horas,  observando  a  necessidade  efetiva  de  serviço
extra, na forma do regulamento.


      § 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado  da
divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento  e  setenta  e  seis)
multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido  de  50%
(cinqüenta  por  cento),  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo   7º   da
Constituição da República Federativa do Brasil.


      § 3º A escala de serviço extra, de  que  trata  este  artigo,  não  se
incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência.


      Art. 3º O cargo Agente de  Polícia  Civil,  da  carreira  de  policial
civil, remunerado por subsídio, será estruturado em 4 (quatro) categorias  e
17 (dezessete) referências.
      Parágrafo único. O ingresso na carreira  de  policial  civil,  de  que
trata  esta  Lei  Complementar,  dar-se-á  na  Categoria  Acesso  e  na   1ª
(primeira) referência da Tabela de Subsídio correspondente.


      Art.  4º  A  promoção  do  policial  civil,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar,  em  sentido   vertical,   de   uma   categoria   para   outra
imediatamente  superior,  observará  as  normas  contidas  no  Estatuto  dos
Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.



      Parágrafo único. A promoção do policial civil, de que trata  esta  Lei
Complementar, em sentido vertical, não poderá ocorrer durante o  período  de
estágio probatório.
      Art. 5º A progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e  categoria,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


      Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o período  de  estágio
probatório.


      Parágrafo único. O policial civil, de que trata esta Lei Complementar,
que for aprovado no estágio probatório terá  direito  a  progredir  1  (uma)
referência,  observadas  as  normas  contidas  no  artigo   7º   desta   Lei
Complementar.


      Art. 7º Será interrompida  a  contagem  do  interstício,  previsto  no
artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:


      I - penalidade disciplinar, prevista no Estatuto dos  Policiais  Civis
do Estado do Espírito Santo;
      II - falta injustificada;
      III - faltas ou ausências justificadas ou  abonadas,  superiores  a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;
      IV - licença para trato de interesse particular;
      V - licença por motivo de  deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;

      VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no período de avaliação;

      VII - licença para atividade político-eleitoral;

      VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;

      IX - afastamento do exercício do cargo;
      X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


      § 1º A interrupção, de que trata o inciso  VI  deste  artigo,  não  se
aplica ao policial civil, afastado em decorrência de acidente ou doença  que
tenha efeito e causa com o serviço.


      § 2º A interrupção, de que trata o inciso  IX  deste  artigo,  não  se
aplica ao policial civil, afastado para o exercício de mandato  em  entidade
sindical ou para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.
      § 3º A interrupção  da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


      Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do  Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da  ocorrência  do
direito.


      Art. 9º Os subsídios dos policiais civis, fixados na Tabela  constante
deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


      § 1º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o  “caput”
deste artigo, será a constante do Anexo I,  para  vigorar  a  partir  do  1º
(primeiro) dia do mês seguinte ao de publicação desta Lei  Complementar  até
31.12.2008.


      § 2º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o  “caput”
deste artigo, será a constante do Anexo  II  desta  Lei  Complementar,  para
vigorar de 1º.01.2009 a 31.12.2009.


      § 3º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o  “caput”
deste artigo, será a constante do Anexo III  desta  Lei  Complementar,  para
vigorar a partir de 1º.01. 2010.


      Art. 10. Fica assegurado ao policial civil ativo, nomeado até  a  data
de publicação desta  Lei  Complementar,  o  direito  de  optar,  a  qualquer
momento  e  de  forma  irretratável,  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio.


      § 1º Os efeitos financeiros da opção de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de opção.


      § 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em  até  6
(seis) meses da data de vigência das  Tabelas  de  Subsídios,  previstas  no
artigo 9º, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência  da  Tabela
de Subsídio que motivar a opção.


      § 3º A opção de que trata o “caput” deste artigo implica  na  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação,  acréscimos,  estabilidade  financeira,  guarda   de   preso,
auxílios alimentação e transporte ou outra  espécie  remuneratória,  ficando
absorvidas pelo subsídio.


      Art. 11. O policial civil ativo, que  exercer  a  opção  na  forma  do
artigo 10, será enquadrado na referência da Tabela de  Subsídio,  observando
o tempo de serviço prestado, na condição de  policial  civil  do  Estado  do
Espírito Santo, mantendo-se a categoria  em  que  se  encontra  na  data  de
opção, na forma do Anexo IV.


      § 1º O tempo de serviço de que trata o “caput”  deste  artigo  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


      § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço,  de  que
trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título  de  licença  não
remunerada.


      § 3º A 1ª (primeira) progressão do policial civil ativo, de que  trata
o “caput” deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que  faltava,
na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


      Art. 12. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no  que  couber,
aos policiais civis aposentados, assim como aos pensionistas dependentes  de
ex-policiais civis em idêntica condição, desde que abrangidos pelo  disposto
no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências, conforme o  Anexo  IV,
mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.


      Parágrafo único. O tempo de serviço dos policiais civis aposentados ou
de ex-policiais civis, instituidores de pensões,  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato  gerador
do benefício de pensão.


      Art. 13. O policial civil, de que trata esta Lei Complementar, que não
exercer o direito de opção, que lhe é assegurado  no  artigo  10,  permanece
remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos  e  as  vantagens
vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.


      Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas do cargo de Agente  de  Polícia
Civil, de que trata esta Lei Complementar, e  suas  respectivas  categorias,
na forma do Anexo V.
      Parágrafo único. As vagas em excesso do cargo  de  Agente  de  Polícia
Civil, na data de publicação  desta  Lei  Complementar,  ficam  extintas  na
vacância.


      Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.822,  de
25.01.2008, destinadas a esse fim.


      Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


      Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia  do
mês seguinte ao de sua publicação.


      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 08 de maio de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 09/05/2008)



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|                                            |
|ANEXO IV, a que se referem os Artigos 11 e  |
|12.                                         |
|                                            |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO                     |
|TEMPO DE SERVIÇO    |REFERÊNCIAS            |
|até 3 anos          |1                      |
|de 3 a 5 anos       |2                      |
|de 5 a 7 anos       |3                      |
|de 7 a 9 anos       |4                      |
|de 9 a 11 anos      |5                      |
|de 11 a 13 anos     |6                      |
|de 13 a 15 anos     |7                      |
|de 15 a 17 anos     |8                      |
|de 17 a 19 anos     |9                      |
|de 19 a 21 anos     |10                     |
|de 21 a 23 anos     |11                     |
|de 23 a 25 anos     |12                     |
|de 25 a 27 anos     |13                     |
|de 27 a 29 anos     |14                     |
|de 29 a 31 anos     |15                     |
|De 31 a 33 anos     |16                     |
|Acima de 33 anos    |17                     |










                    ANEXO V, a que se refere o Artigo 14.

  QUADRO DE VAGA DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL, a que se refere o esta lei.

|CARGO                     |   CATEGORIA       |VAGAS     |
|AGENTE DE POLÍCIA CIVIL   |     ACESSO        |200       |
|                          |1ª CATEGORIA       |180       |
|                          |2ª CATEGORIA       |150       |
|                          |3ª CATEGORIA       |130       |





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