

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 498

                                   Acresce   ao    total    de    contratos
                                   administrativos    de    prestação    de
                                   serviços, por prazo determinado,  a  que
                                   se   refere   o   artigo   1º   da   Lei
                                   Complementar nº 461,  de  14.11.2008,  o
                                   montante de 108 (cento e  oito)  Agentes
                                   Penitenciários e dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica acrescido ao total  de  contratos  administrativos  de
prestação de serviços, por prazo determinado, a que se refere  o  artigo  1º
da Lei Complementar nº 461, de 14.11.2008, o montante de 108 (cento e  oito)
Agentes Penitenciários.


        Art. 2º O artigo 11 da Lei Complementar nº  461/08,  alterado  pela
Lei Complementar nº 484, de  04.5.2009,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


        “Art. 11. O quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de
        Agente Penitenciário, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
        nº 363, de 30.3.2006, passa a ser de 1.158 (mil cento e cinquenta e
        oito).” (NR)


        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações   orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Setembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/09/2009)
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