

DECRETO Nº 1432-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.






                                 Dispõe sobre a transferência de atividades
                                 no âmbito da Secretaria  da Casa Civil   -
                                 SCV,  altera  dispositivo  do  Decreto  nº
                                 4.559-N, de 10 de Dezembro de  1999  e  dá
                                 outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras  “a”  e  “b”,  da  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo  84,
letra “a” da Constituição Federal de 1988,  com  a  redação  conferida  pela
Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a  Lei  Complementar  n.º
140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º 175, de 9 de  fevereiro
de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Às atividades de coordenação e supervisão do  Sistema  Integrado  de
Bases Georrefenciadas do Estado do Espírito Santo – GEOBASES, da  Secretaria
da Casa Civil –  SCV,  ficam  transferidas  para  o  Instituto  de  Apoio  à
Pesquisa e ao Desenvolvimento “ Jones dos Santos Neves” – IPES.


Art. 2º  O art. 2º e seus incisos e parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 4.559-
N, de 10 de Dezembro de 1999, passam a vi gorar com a seguinte redação:


    “Art.2º A coordenação interfuncional do GEOBASES – Sistema Integrado de
    Bases Georreferenciadas do Estado do Espírito Santo será  exercida  por
    meio de um colegiado Interfuncional do GEOBASES, acumulando a função de
    Comitê Curador de banco de dados de  informações  georreferenciadas,  e
    será formado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:


    I – O Instituto de Apoio à Pesquisa e  ao  Desenvolvimento  “Jones  dos
    Santos Neves”, na qualidade de Coordenador do Colegiado;


    II – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA;


    III – Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


    IV – Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do  estado  do
    Espírito Santo – DERTES;


    V  –  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia   e   Estatística-
    FIBGE/Unidade Estadual; 3.1.90.13.00 0101 5.000 11 91.369.194


    VI – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito  Santo  –
    IDAF.


    § 1º Os membros do Colegiado Interfuncional do GEOBASES,  bem  como  do
    seu Grupo  de  Apoio  Técnico,  serão  indicados  pelos  titulares  dos
    respectivos órgãos e entidades que os compõem e designados por  ato  do
    Diretor Presidente do IPES.


    § 2º O Instituto de Apoio à Pesquisa e ao  Desenvolvimento  “Jones  dos
    Santos  Neves”  –  IPES,  funcionará  como  Secretaria   Executiva   do
    GEOBASES.”


Art.  3º  O  Colegiado  Interfuncional  do  Sistema   Integrado   de   Bases
Georreferenciadas do Estado do Espírito Santo será auxiliado pelo Grupo   de
Apoio Técnico do GEOBASES – GATEG, o qual terá a seguinte composição:


I – um representante da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN;


II – um representante do Centro Federal de Educação Tecnológica do  Espírito
Santo – CEFETES, convidado a participar;


III – um  representante  do  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER;


IV – um  representante  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma
Agrária – INCRA;


V  –  um  representante  do  Consórcio  Intermunicipal  da  Bacia   do   Rio
Itapemirim;


VI – um representante  do  Consórcio  Intermunicipal  para  Recuperação  das
Bacias Hidrográficas dos Rios Santa Maria da Vitória e Jucu – CSMVJ;


VII – um representante do Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA;


VIII – um representante da Aracruz Celulose S/A.


Art.  4º  As  atividades  do  GATEG  serão  conduzidas  e  coordenadas  pelo
Coordenador  Técnico  do  GEOBASES,  que,  a  seu  critério  e  sob  a   sua
coordenação, poderá formar Subgrupos de Apoio Técnico de no mínimo 3  (três)
convenentes, para maior descentralização e agilidade às  suas  conclusões  e
aprovações.


Parágrafo Único. Poderão também integrar o Grupo de Apoio  Técnico  ou  seus
subgrupos, em igualdade de  condições,  os  representantes  dos  convenentes
indicados  para  fazer  parte  do  Colegiado  Interfuncional,  desde  que  o
Coordenador Técnico do GEOBASES entenda necessário e que haja  interesse  do
próprio convenente.


Art. 5º O Instituto de Apoio à  Pesquisa  e  ao  Desenvolvimento  “Jones  do
Santos  Neves”,  aprovará  normas  e  procedimentos  operacionais   para   o
funcionamento do  GEOBASES  e  operações  em  GIS  Sistemas  de  Informações
Geográficas,  no  âmbito  da  Administração   Pública   Estadual,   ouvindo,
previamente, o Colegiado Interfuncional do GEOBASES, sempre que necessário.


Art.6º As decisões do Colegiado Interfuncional do GEOBASES  serão  aprovadas
por meio de resoluções homologadas por ato do Diretor-Presidente do IPES.


Art.7º Fica transferido da Secretaria da Casa Civil – SCV, para o  Instituto
de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves” – IPES,  o
cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível I, ref.QCE-04,  e
seu respectivo ocupante, o servidor Leandro Roberto  Feitoza.


Art. 8º Serão transferidos  da  Secretaria  da  Casa  Civil  –  SCV  para  o
Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos  Neves”
– IPES, por meio de créditos adicionais, os  saldos  orçamentários  da  ação
referente a implementação do Sistema Geográfico de Informações.


Art.9º Fica revogado o Decreto nº 1.296-R, de 11 de Março de 2004.


Art.10  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  janeiro  de  2005;  183º  da
Independência; 117º da República; e, 471º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR  HARTUNG  GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO  BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário de Estado da Casa Civil

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2005)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador