


                                LEI Nº 9.836

                                   Autoriza o  Poder  Executivo  a  doar  à
                                   Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio o
                                   imóvel situado na Rua Jerônimo Monteiro,
                                   26, Sede.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Afonso Cláudio – ES o imóvel constituído de  uma  área  de  terreno  medindo
192,00 m² (cento e noventa  e  dois  metros  quadrados),  com  benfeitorias,
situado na Rua Jerônimo  Monteiro,  26,  Sede,  registrado  no  Cartório  de
Registro Geral de Imóveis do Município sob matrícula nº 4789, do Livro  2-W,
fls. 119.


       Art.  2º  O  imóvel   referido   no   artigo   1º   será   destinado,
exclusivamente,  para  atividades  fins  do  Município,   que   terá   livre
administração do bem, onde, atualmente, funciona o Núcleo de Atendimento  ao
Contribuinte - NAC.


       Parágrafo único. O não atendimento da finalidade  descrita  no  caput
acarretará o retorno do bem imóvel ao patrimônio do Estado.


       Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel  correrão  por
conta do donatário.


       Art. 4º O imóvel, objeto desta  doação,  não  poderá  ter  destinação
diversa da estabelecida no artigo 2º desta Lei.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 17/05/2012)


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