

                                LEI N.º 6 477


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe  sobre   a   comercialização   de
                                   produtos à base de amianto no Estado  do
                                   Espírito Santo.

          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Todo e qualquer produto à base  de  amianto,  derivado  ou
misto, de silicato natural hidratado de cálcio  e  magnésio,  comercializado
no Estado do Espírito Santo, deverão  conter  em  sua  embalagem,  de  forma
clara e precisa a  seguinte  informação:  “Produto  produzido  com  material
tóxico”.


          Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os
métodos de fiscalização e  as  penalidades  cabíveis  para  o  seu  integral
cumprimento.


          Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa)  dias,  a
partir da data de sua publicação.


          Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                              (D.O. 11/12/2000)

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