
DECRETO Nº 2026-R, DE 17 DE MARÇO DE 2008.






                                 Regulamenta o Conselho Estadual de Cultura
                                 - CEC.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o inciso III, do art. 91, da  Constituição  Estadual,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 421, de 04 de dezembro de  2007,  e,
ainda, o que consta no processo nº 39909107/2008,





DECRETA:


Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Conselho Estadual de Cultura,  também
denominado CEC, órgão colegiado, consultivo, deliberativo  e  normativo,  de
direção  superior,  que  integra  a  estrutura  organizacional   básica   da
Secretaria de Estado da Cultura.


Art. 2º O  CEC  tem  suas  atribuições  definidas  na  Lei  Complementar  nº
421/2007 e as exercerá observando as disposições  deste  Decreto  e  aquelas
estabelecidas por seu Regimento Interno.


Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Cultura – SECULT viabilizar  meios
e  recursos  técnicos,  humanos,   financeiros,   materiais   e   logísticos
necessários ao funcionamento do CEC.


Parágrafo único. A SECULT consignará no seu orçamento as verbas  e  rubricas
necessárias às despesas a serem realizadas pelo CEC,  conforme  planejamento
e estudos previamente elaborados e aprovados pelo seu plenário.


Art. 4º A estrutura organizacional do CEC está representada no  Anexo  Único
que integra este Decreto.


Art. 5º As competências, finalidades e  áreas  de  atuação  do  CEC  são  as
seguintes:


   I. formular, em parceria com a SECULT,  as  políticas  públicas  para  as
      áreas da Cultura;


  II. acompanhar a execução das políticas públicas para a área  da  cultura,
      zelando pelo  cumprimento  das  normas  e  atos  que  contribuam  para
      aprimorar o processo de desenvolvimento cultural e  socioeconômico  do
      povo capixaba;


 III. apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por  intermédio  de  suas
      Câmaras  ou  Plenário,  sobre  matérias  de  natureza  cultural,   nos
      processos submetidos à sua análise;


  IV. cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem  fins  lucrativos
      ou de  utilidade  pública,  para  fins  de  recebimento  de  auxílios,
      subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, com recursos
      do Tesouro Estadual ou do Fundo de Cultura;


   V.  propor  ao  Secretário  de  Estado  da  Cultura   atos,   resoluções,
      deliberações, notificações e  embargos,  pertinentes  a  sua  área  de
      atuação, competência e finalidades;


  VI. fiscalizar, promover a defesa e  proteger  o  Patrimônio  Cultural  do
      Estado do Espírito Santo, por intermédio  de  ações  que  objetivem  a
      vigilância permanente, a preservação,  o  registro,  o  inventário,  a
      tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais,  nos  termos  da
      lei;


 VII. apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação,
      manutenção ou relativos a quaisquer  interferências  físicas  em  bens
      tombados;


VIII. propor a autuação e aplicação de  multas  administrativas  às  pessoas
      físicas  e/ou  jurídicas  que  estiverem  em  flagrante  agressão   ao
      Patrimônio Cultural do Estado do Espírito Santo,  comunicando  o  fato
      delituoso à SECULT para que tome as devidas providências;


  IX. solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou
      empresas do setor privado e  pessoas  físicas  informações,  ações  ou
      providências  necessárias  à  defesa,   preservação,   conservação   e
      manutenção dos bens tombados;


   X. submeter ao Governador do Estado,  por  intermédio  do  Secretário  de
      Estado da Cultura, para  homologação,  resoluções  de  tombamentos  de
      bens, nos termos do artigo 183 da Constituição Estadual;


  XI. manter o intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura existentes  no
      Estado, no País e no exterior;


 XII. articular-se ou  formar  parcerias  com  órgãos  federais,  estaduais,
      municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio  técnico
      ou logístico a fim de assegurar os interesses e a  defesa  da  cultura
      espírito-santense, mediante prévia autorização do Secretário de Estado
      da Cultura;


XIII. participar, por intermédio dos  seus  representantes,  de  seminários,
      conferências, reuniões, eventos e outros de interesse  da  cultura  do
      Estado do Espírito Santo;


 XIV. incentivar a criação de conselhos municipais de cultura no  âmbito  do
      Estado do Espírito Santo;


  XV. encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário  de  Estado
      da Cultura para as providências necessárias;


 XVI. solicitar, por meio de documento  formal,  à  SECULT,  o  custeio  das
      despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo  ato
      os gastos orçamentários;


XVII.  prestar  informações  ao  público,  por  intermédio   da   Secretaria
      Executiva, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;


XVIII.  promover  os  atos  e  ações  necessárias  ao  processo   sucessório
      (eleições) dos seus membros;


 XIX. outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.


Art. 6º O CEC compõe-se de:


 I. Plenário;


II. Presidência;


III. Secretaria Executiva;


IV. Câmaras.


§ 1º O Plenário é o foro das decisões e  deliberações,  e  das  votações  de
matérias pertinentes à área de atuação, competências e finalidades do CEC.


§ 2º O funcionamento, atribuições e competências do Plenário  do  CEC  serão
definidos no Regimento Interno.


§ 3º A Presidência é o foro dos atos, ações e  providências  administrativas
necessários  ao  funcionamento  do  CEC,  e  da  execução  das  decisões   e
deliberações do seu Plenário.


§ 4º As  atribuições  e  competências  da  Presidência  serão  definidas  no
Regimento Interno.


§ 5º A Secretaria Executiva é o  foro  de  apoio  técnico  e  administrativo
necessário ao funcionamento do CEC,  providenciando  e  disponibilizando  os
recursos humanos, materiais e logísticos disponíveis, competindo-lhe:


 I.  prestar  todo  o  apoio  técnico  e   administrativo   necessário   ao
    funcionamento do Conselho, providenciando os meios,  recursos  humanos,
    materiais e logísticos disponíveis;


II. assessorar a Presidência;


III. manter organizado e administrar os arquivos e documentos do Conselho;


IV. prestar informações ao público;


 V. providenciar a digitalização de documentos;


VI. receber, controlar  e  expedir  as  correspondências  de  interesse  do
    Conselho;


VII. preparar as matérias de interesse do Conselho para publicação;


VIII.  organizar  e  controlar  a  pauta  de  reuniões  do  Plenário  e   da
    Presidência;


IX. secretariar a Presidência e as reuniões do Plenário;


 X. outras competências e atribuições pertinentes.


§ 6º As Câmaras são à base  do  CEC  e  os  foros  onde  são  analisadas  as
principais  matérias,  delas  emanando  estudos,  pareceres  e   orientações
técnicas, para as decisões do Plenário ou da Presidência.


§ 7º As atribuições e competências das Câmaras serão definidas no  Regimento
Interno.


Art. 7º O Secretário de Estado da Cultura é o Presidente do CEC, competindo-
lhe:


 I. dar posse aos Conselheiros e membros eleitos;


II. conduzir o processo eleitoral de escolha dos Conselheiros e membros;


III. presidir as reuniões do Conselho;


IV. homologar os atos e resoluções necessárias;


 V.  indicar,  para  designação  do  Governador  do  Estado,  o  Secretário
    Executivo do Conselho.


VI. praticar atos e ações administrativas necessárias ao  funcionamento  do
    Conselho;


VII. representar o Conselho em reuniões, cerimônias e outros eventos;


VIII. convocar reuniões extraordinárias, se necessário for;


IX. outras competências e atribuições pertinentes.


Art. 8º As Câmaras que compõem o CEC são as seguintes:


 I. Câmara de Artes Cênicas - abrange as áreas do  teatro,  circo,  dança  e
    ópera;


II. Câmara de Artes Musicais - abrange as áreas da música  popular,  erudita
    e demais áreas do segmento;


III. Câmara de Artes Visuais - abrange as  áreas  de  pintura,  escultura  e
    demais áreas do segmento;


IV. Câmara de Audiovisual - abrange as  áreas  de  cinema,  vídeo  e  demais
    áreas do segmento;


 V. Câmara de Literatura  e  Biblioteca  -  abrange  as  áreas  do  segmento
    literário em geral e as áreas das bibliotecas públicas e comunitárias;


VI. Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos.


§ 1º Patrimônio Arquitetônico - abrange os  bens  edificados  formados  por
agenciamentos  humanos  e  que  ilustrem  a  evolução  da  sociedade,   seu
estabelecimento e seu caráter através do tempo e do espaço; que  apresentem
valores  adquiridos  social  e  culturalmente  em  diferentes   níveis   do
território; que tenham sido testemunhos de acontecimentos de uma época e de
um sítio determinado; que apresentem expressão  formal  caracterizadora  de
uma época, tendo em conta o contexto, o modo de vida e a cultura da região;
que manifestem  com  clareza  o  caráter  com  que  foram  concebidos;  que
manifestem nos sistemas construtivos, elementos representativos ou  avanços
tecnológicos de uma  época  determinada;  que  participem  na  formação  de
sentido de identidade a um lugar e há um tempo;


§ 2º Bens Móveis e Acervos - abrange as obras de  artes  visuais  (pintura,
esculturas, desenhos, gravuras e afins), mobiliário,  peças  das  tradições
populares,  utensílios,  coleções  arqueológicas,   acervos   museológicos,
documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos,  fotográficos  e
cinematográficos.


VII. Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico - compreende  as
    partes topograficamente delimitadas da paisagem  formadas  naturalmente
    ou por agenciamentos humanos que ilustrem a evolução da sociedade,  seu
    estabelecimento e  seu  caráter  através  o  tempo  e  do  espaço;  que
    apresentem valores adquiridos e reconhecidos social e culturalmente  em
    diferentes níveis do território; que apresentem  remanescentes  físicos
    que reflitam o uso e as atividades desenvolvidas na terra  no  passado,
    experiências ou tradições particulares; que tenham  sido  representadas
    em obras literárias ou artísticas; que tenham sido testemunhas de fatos
    históricos;


VIII. Câmara de  Bens  Imateriais  -  abrange  as  áreas  das  manifestações
    folclóricas tradicionais e demais áreas do segmento. Visa à conservação
    e preservação das práticas, representações, expressões, conhecimentos e
    técnicas e também os instrumentos, objetos,  artefatos  e  lugares  que
    lhes são associados e as comunidades, os grupos e, em alguns casos,  os
    indivíduos que se reconhecem como parte integrante de determinado grupo
    cultural.


Art.  9º  As  Câmaras  serão  representadas,  cada  uma,   por   03   (três)
Conselheiros, sendo 01 (um) deles o titular e  representante  da  Câmara  no
Plenário do CEC.


Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos  do  Conselheiro  titular  da
Câmara, poderá este ser substituído pelo Conselheiro suplente, na  ordem  de
designação  encaminhada  ao  Governador  do  Estado,  das  listas  tríplices
resultantes do processo eleitoral para composição do CEC.


Art. 10 Os representantes  da  sociedade  civil  organizada  componente  das
Câmaras do CEC serão eleitos em  assembléia  das  respectivas  entidades  de
natureza cultural, em âmbito estadual.


Art.  11  Os  Conselheiros  titulares  das  Câmaras  serão  designados  pelo
Governador do Estado, respeitada  a  ordem  definida  nas  listas  tríplices
resultantes do processo eleitoral para a composição do Conselho.


Art. 12 As eleições para escolha dos Conselheiros e membros das  Câmaras  do
CEC representantes da sociedade civil organizada de  natureza  cultural,  em
âmbito  estadual,  serão  promovidas  pelo  Presidente  do  CEC,   ou   pelo
Subsecretário  de  Estado  da  Cultura  ou  o  Subsecretário  de  Estado  de
Patrimônio Cultural, em caso de ausência ou impedimento do primeiro,  com  o
apoio da Secretaria Executiva, devendo ser iniciadas no prazo máximo  de  90
(noventa) dias antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.


§ 1º Concluídas as eleições, a posse dos novos Conselheiros  deverá  ocorrer
no prazo máximo de até 30 (trinta)  dias  após  o  término  do  mandato  dos
anteriores.


§ 2º Ocorrendo à extrapolação dos prazos acima  estabelecidos,  por  motivos
ou fatos alheios à vontade da Presidência ou decorrentes  de  caso  fortuito
ou força maior, serão os mandatos dos Conselheiros em exercício  prorrogados
automaticamente, até a posse dos novos eleitos.


Art. 13 As eleições  serão  realizadas  obedecendo  as  seguintes  normas  e
procedimentos:


 I. serão realizadas sob a forma de escrutínio secreto;


II. iniciar-se-ão com a publicação no Diário Oficial do  Estado  de  ato  de
    convocação da Presidência do CEC, informando o período  em  que  deverão
    ser realizadas e as condições básicas e elementares para a  participação
    das entidades civis organizadas de natureza cultural nas indicações  dos
    seus representantes;


III. as entidades civis de natureza cultural também poderão  ser  convidadas
    a  participar  do  processo  eleitoral  pela  Presidência  do  CEC,  por
    intermédio de ofício ou e-mail, cujas cópias serão anexadas nos autos do
    processo administrativo para fim de comprovação dos atos.


IV. estarão aptos a participar das  assembléias  para  a  escolha  dos  seus
    representantes, candidatos  à  eleição  para  a  composição  das  listas
    tríplices das câmaras do CEC, que sejam associados das  entidades  civis
    de  natureza  cultural  que  comprovem  sua  existência  jurídica,   por
    intermédio da apresentação dos seguintes documentos:


        a) cópia do cartão do CNPJ expedido pelo Ministério da Fazenda;


   b) cópia do estatuto ou de  documento  equivalente  de  sua  constituição
      jurídica, devidamente registrado em cartório ou  publicado  em  Diário
      Oficial;


   c) cópia  da  ata  de  posse  da  diretoria  em  exercício  ou  documento
      equivalente que comprove a titularidade dos  seus  administradores  ou
      membros.


 V.  as  entidades  civis  poderão  escolher  os  seus  representantes  nas
    assembléias, para cada Câmara a que estiver relacionada.


VI. as assembléias serão organizadas e realizadas por  comissões,  a  serem
    designadas pelas entidades civis, delas extraindo-se atas das reuniões,
    que deverão  conter,  no  mínimo:  dia,  hora  e  local  em  que  foram
    realizadas;  o  nome  das  entidades  participantes;  as  sínteses  dos
    procedimentos adotados e fatos ocorridos; a escolha final com os  nomes
    completos dos representantes;


VII. escolhidos os representantes das entidades nas  assembléias,  definidos
    em ordem de titular, 1º suplente e 2º  suplente,  para  composição  das
    listas tríplices, os presidentes das comissões remeterão à  presidência
    do CEC, no prazo determinado no ato de convocação, cópias das atas;


VIII. encerrado o processo eleitoral nas assembléias, o  Presidente  do  CEC
    encaminhará as listas tríplices ao Chefe  do  Poder  Executivo  para  a
    designação dos  Conselheiros  titulares  das  Câmaras  e  a  ordem  dos
    suplentes;


IX. Após a designação dos Conselheiros titulares e suplentes pelo Chefe  do
    Poder Executivo, e publicação  da  composição  das  Câmaras  no  Diário
    Oficial do Estado, o Presidente do CEC dará posse solene aos mesmos.


Art. 14 O plenário do CEC será composto pelos seguintes membros:


   I. Presidente do CEC;


  II. Conselheiro titular da Câmara de Artes Cênicas;


 III. Conselheiro titular da Câmara de Artes Musicais;


  IV. Conselheiro titular da Câmara de Artes Visuais;


   V. Conselheiro titular da Câmara de Audiovisual;


  VI. Conselheiro titular da Câmara de Literatura e Biblioteca;


 VII. Conselheiro titular da Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis
      e Acervos;


VIII. Conselheiro titular da  Câmara  de  Patrimônio  Ecológico,  Natural  e
      Paisagístico;


  IX. Conselheiro titular da Câmara de Bens Imateriais;


   X. Conselheiro titular representante da Região  Metropolitana  da  Grande
      Vitória;


  XI. Conselheiro titular representante da Região Norte;


 XII. Conselheiro titular representante da Região Centro-Norte;


XIII. Conselheiro titular representante da Região Sul;


 XIV. Conselheiro titular representante da Região Caparaó;


  XV. Conselheiro titular representante da Região Serrana;


 XVI. Conselheiro titular da Procuradoria Geral do Estado - PGE;


XVII. Conselheiro titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


XVIII. Conselheiro titular da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;


 XIX. Conselheiro titular da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e
      Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


  XX. Conselheiro titular do Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos
      Hídricos - IEMA.


Art. 15 O Presidente do CEC  somente  poderá  proferir  voto  nas  reuniões,
matérias ou decisões submetidas ao Plenário, na  hipótese  de  desempate  na
votação dos Conselheiros.


Art. 16 As Regiões Administrativas são formadas pelos seguintes Municípios:


 I. Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  (Região  Administrativa  1):
    Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão;


II. Região Norte (Regiões Administrativas  6,  7,  9,  10  e  parte  da  8):
    Jaguaré, São Mateus, Conceição da Barra, Vila Valério, São  Domingos  do
    Norte, São Gabriel da Palha, Nova  Venécia,  Boa  Esperança,  Pinheiros,
    Pedro Canário, Montanha, Mucurici, Ponto Belo, Vila Pavão, Águia Branca,
    Barra de São Francisco, Ecoporanga, Água Doce do Norte,  Mantenópolis  e
    Alto do Rio Novo;


III.  Região  Centro-Norte  (Regiões  Administrativas  2  e   8):   Aracruz,
    Linhares, Sooretama,  Rio  Bananal,  João  Neiva,  Ibiraçu,  Marilândia,
    Governador Lindemberg, Colatina, Baixo Guandu e Pancas;


IV. Região Sul (Regiões Administrativas 3 e 11): Alfredo  Chaves,  Anchieta,
    Iconha, Piúma, Itapemirim, Marataízes, Rio Novo  do  Sul,  Cachoeiro  de
    Itapemirim, Muqui, Atílio Vivacqua, Apiacá, Mimoso  do  Sul,  Presidente
    Kennedy, Bom Jesus do Norte e Vargem Alta;


 V. Região Caparaó (Regiões Administrativas 12  e  parte  da  11):  Jerônimo
    Monteiro, São José do Calçado,  Alegre,  Guaçuí,  Dores  do  Rio  Preto,
    Divino São Lourenço, Ibitirama, Muniz Freire, Iúna, Irupi, e Ibatiba;


VI. Região Serrana (Regiões Administrativas  4,  5  e  parte  11):  Castelo,
    Conceição do  Castelo,  Venda  Nova  do  Imigrante,  Marechal  Floriano,
    Domingos Martins, Afonso Cláudio, Brejetuba,  Laranja  da  Terra,  Santa
    Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa,  São  Roque  do  Canaã,
    Itaguaçu e Itarana.


Art. 17 Cada região administrativa será representada no CEC  por  03  (três)
Conselheiros, na ordem: 01 (um) titular no Plenário, e  1º  e  2º  suplentes
escolhidos pelos Conselhos Municipais de Cultura.


Art. 18 A escolha dos representantes das regiões administrativas será  feita
por intermédio de assembléias regionais a serem realizadas  pelos  Conselhos
Municipais de Cultura com observância das normas previstas no art. 13  deste
Regulamento.


Art. 19 Os Conselheiros titulares e suplentes das  regiões  administrativas,
previstas  no  art.  16,  serão  designados  pelo  Governador   do   Estado,
observando a ordem encaminhada nas listas tríplices resultantes do  processo
eleitoral para composição do Conselho.


Art. 20 O mandato dos Conselheiros do CEC será de 02 (dois) anos,  a  contar
da data da publicação da designação no Diário Oficial do  Estado,  permitida
a reeleição para apenas 01(um) mandato consecutivo.


§ 1º Em caso de vacância, a designação do Conselheiro substituto  será  para
completar o prazo de mandato do Conselheiro substituído;


§ 2º Na hipótese da vacância prevista no §1º ou, nas  faltas,  ausências  ou
impedimentos do Conselheiro titular, será este substituído pelo  Conselheiro
imediato, na ordem de escolha determinada na lista tríplice.


Art. 21 O plenário do CEC se reunirá, em caráter  ordinário,  01  (uma)  vez
por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado  pelo  seu  Presidente,
por iniciativa própria ou por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois  terços)
dos seus membros.


§ 1º As reuniões serão realizadas na sede do CEC ou fora  dela,  por  razões
de interesse público ou de conveniência técnica ou administrativa.


§ 2º O plenário do CEC se reunirá com a presença mínima da metade e mais  01
(um) de seus membros, sendo que, as deliberações ou decisões  serão  tomadas
se obtido o resultado na votação das matérias de metade e mais 01 (um)  voto
dos presentes.


§ 3º Dependerão do voto mínimo de 2/3 (dois  terços)  dos  Conselheiros  que
compõem o Plenário as matérias referentes aos seguintes assuntos:


 I. alteração do Regimento do CEC;


II. revisão de pareceres, resoluções ou deliberações do Plenário;


III. outros assuntos ou matérias consideradas relevantes.


Art. 22 São atribuições dos Conselheiros que compõem as Câmaras do CEC:


 I. elaborar estudos técnicos e pareceres pertinentes à respectiva  área  de
    atuação;


II. despachar ou manifestar-se  em  processos  submetidos  à  apreciação  da
    respectiva Câmara;


III. promover vistorias ou diligências,  a  pedido  da  Presidência  ou  por
    determinação do Plenário;


IV. solicitar, por intermédio  da  Presidência,  informações  necessárias  à
    instrução  de  processos,  a  autoridades,  dirigentes,   profissionais,
    entidades públicas ou privadas;


 V. reunir-se, sempre que necessário, com  técnicos  ou  profissionais,  com
    objetivo de melhor embasar ou conhecer as  matérias submetidas à análise
    da Câmara;


VI. outras competências ou atribuições pertinentes.


Art. 23 São espécies de atos administrativos do CEC:


 I. regimentos;


II. resoluções;


III. deliberações;


IV. pareceres;


 V. indicações;


VI. notificações;


VII. certidões;


VIII. atestados;


IX. ofícios;


 X. despachos;


XI. moções;


XII. homenagens e condecorações;


XIII. outros atos pertinentes à área de atuação do CEC.


§ 1º As definições necessárias para os atos administrativos elencados  neste
artigo deverão ser feitas através do Regimento Interno do Conselho.


§ 2º  As  notificações  serão  realizadas  mediante  prévia  autorização  do
Secretário de Estado da Cultura, que poderá revê-lo  de  ofício,  caso  haja
alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade.


Art. 24 O plenário do CEC poderá, por decisão  da  metade  mais  01(um)  dos
seus membros, formar comissões permanentes ou provisórias, para  desenvolver
estudos, projetos ou acompanhar a execução das  políticas  públicas  para  a
área da cultura e realizar audiências públicas.


Art.  25  É  considerada  de  relevante  interesse  público  a   função   de
Conselheiro do CEC.


Art. 26 O Secretário de Estado da Cultura (Presidente do CEC) convocará,  no
prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  após  a  data  da  publicação   deste
Regulamento, as eleições para composição do novo Conselho.


Art. 27 Depois  de  designados  pelo  Governador  do  Estado,  os  primeiros
Conselheiros eleitos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para  elaboração  e
aprovação do Regimento Interno do CEC, respeitando o disposto  no  §  2º  do
artigo 11 da Lei Complementar Nº 421/2007.


Parágrafo único. No prazo estipulado no caput deste  artigo  o  CEC  deverá,
ainda, apresentar, com apoio técnico e jurídico  da  SECULT,  proposta  para
alteração da Lei Complementar nº. 421, de 04 de dezembro  de  2007,  visando
estabelecer normas para aplicação das sanções administrativas por  infrações
aos dispositivos legais  de  proteção  do  Patrimônio  Cultural  do  Estado,
inclusive, quanto aos  montantes  de  sanções  pecuniárias,  para  posterior
regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 dias de março de 2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/03/2008)


                                         (Alterado pelo Decreto 4436-R/2019)



                                 ANEXO ÚNICO


       Estrutura Organizacional Básica do Conselho Estadual de Cultura


                         (A que se refere o Art. 4º)





                                    [pic]




-----------------------
                    CONSELHO  ESTADUAL  DE  CULTURA - CEC


                                 PRESIDÊNCIA


                                  PLENÁRIO

                            SECRETARIA  EXECUTIVA


                                   CÂMARAS


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador