

                                LEI Nº 10.187


                                   Autoriza o  Poder  Executivo  a  doar  à
                                   Superintendência    de    Projetos    de
                                   Polarização  Industrial  –  SUPPIN  dois
                                   terrenos         rurais         medindo,
                                   respectivamente,      42.720,00m²      e
                                   47.750,54m²,    situados    no     lugar
                                   denominado “Córrego Santa Filomena”.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à  Superintendência
de Projetos de Polarização Industrial –  SUPPIN  um  terreno  rural  medindo
42.720,00m² (quarenta e dois mil, setecentos e  vinte  metros  quadrados)  e
perímetro  de  1.016.604  metros  lineares,  com  todas  as  benfeitorias  e
equipamentos nele existentes, situado no  lugar  denominado  “Córrego  Santa
Filomena”, Distrito Sede,  Município  de  Vila  Pavão,  confrontando-se:  ao
Norte com Rosinha Schultz e Isadora Dias Lopes Ferrari; ao Sul com SUPPIN  e
Olendino Reisen; a Leste com Isadora Dias Lopes Ferrari e a Oeste  com  Jair
Wutke e um  terreno  rural  medindo  47.750,54  m²  (quarenta  e  sete  mil,
setecentos e cinquenta metros quadrados  e  cinquenta  e  quatro  decímetros
quadrados)  e  perímetro  de  914,469  metros   lineares,   com   todas   as
benfeitorias e equipamentos nele existentes, confrontando-se: ao  Norte  com
a SUPPIN; ao Sul com Inez Replin; a Leste  com  Vitorino  Camata  e  Isadora
Dias Lopes Ferrari e a Oeste com Olendino Reisen.


        Art.  2º  As  áreas  referidas  no  artigo  1º  serão  destinadas  à
implantação do Pólo Empresarial de Vila Pavão, revertendo ao  patrimônio  do
doador, caso outra destinação for dada aos referidos imóveis.


        Art. 3º As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão
por conta do donatário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  28  de março de 2014.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado


                                 (D.O. de 31/03/2014)

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