AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO TRINTA E UM
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS, DO ALÔ IDOSO E DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NOS ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Ficam os órgãos e entes administrativos públicos do Estado do Ceará obrigados a afixarem cartazes informando os números dos telefones do SAMU, Corpo de Bombeiros, Alô Idoso, e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,  em suas dependências.
Art. 2º A divulgação, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e ser escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de março de 2010.