ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.993, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018,
que autoriza a concessão de uso do imóvel que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/04/2021