

DECRETO N.º 2.153-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na utilização das atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos, abaixo relacionados, do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 244:


                                   “Art.                               244.
     .......................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 12  Ficam excluídos do regime de substituição tributária as operações
    com os produtos elencados nos incisos VII e IX do caput. ” (NR)


II - o art. 246:


                                   “Art.                               246.
     .......................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  O PMPF a ser utilizado para  determinação  da  margem  de  valor
    agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe
    publicado no Diário Oficial da União.


    § 4.º  Na hipótese de inclusão ou alteração, a Sefaz deverá informar  a
    margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria  Executiva  do  Confaz,
    que providenciará a publicação de Ato Cotepe com indicação de todas  as
    inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos:


    I - se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser  publicado  até  o
    dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso; ou


    II - se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até  o
    dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.


    § 5.º  Quando não houver manifestação, por parte da Sefaz, com  relação
    à margem de valor agregado ou ao  PMPF,  na  forma  do caput,  o  valor
    anteriormente informado permanece inalterado.” (NR)


III - o art. 254:


                                  “Art.                               254. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 12.  Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se  aos  estabelecimentos  da
    mesma pessoa  jurídica  localizados  neste  Estado,  quando  ocorrer  a
    mistura da gasolina C, objeto da operação interestadual. ”(NR)


IV - o art. 255:


                                  “Art.                               255. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta  do  Convênio
    ICMS 81/93,  a  Sefaz  deverá  comunicar,  formalmente,  à  Secretaria-
    Executiva do Confaz, qualquer alteração  que  implique  modificação  do
    cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio
    ou de fixação de preço por autoridade competente.”(NR)


Art. 2.º  A Seção XVI do Capítulo I do Título II do RICMS/ES fica  acrescida
da Subseção VII-A, com a seguinte redação:


                               “Subseção VII-A


                     Das Operações com Biodiesel - B100


    Art. 254-A.  Fica atribuída ao remetente de Biodiesel –  B100,  situado
    em outra unidade da  Federação,  a  condição  de  sujeito  passivo  por
    substituição tributária, relativamente ao imposto  incidente  sobre  as
    saídas  subseqüentes,  inclusive  quando  adicionado  ao  óleo  diesel,
    observado o seguinte (Convênio ICMS 08/2007):


    I - o imposto relativo à substituição tributária será devido no momento
    da saída da mercadoria do estabelecimento responsável;


    II - na operação de importação de Biodiesel – B100,  o  imposto  devido
    por substituição  tributária  será  exigido  do  importador,  inclusive
    refinaria de petróleo, suas bases  ou  o  formulador,  por  ocasião  do
    desembaraço aduaneiro;


    III - o imposto será exigido no momento da entrega  da  mercadoria,  na
    hipótese dessa ocorrer antes do despacho aduaneiro;


    IV - a base de cálculo do imposto devido  por  substituição  tributária
    será:


    a) nas operações destinadas à comercialização:


    1.  o preço  máximo  ou  único  de  venda  a  consumidor,  fixado  pela
    autoridade competente para o óleo diesel; ou


    2.  não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o  preço
    à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de  combustível
    indicado em Ato Cotepe/ICMS, adicionado  do  percentual  de  margem  de
    valor agregado fixado para as operações com óleo diesel, nos termos  do
    Anexo VI; e


    b)  nas operações interestaduais não destinadas à comercialização ou  à
    industrialização, o valor da operação, como tal entendido  o  preço  de
    aquisição pelo destinatário;


    V -  o valor do imposto  devido  por  substituição  tributária  será  o
    resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de  cálculo  a
    que se refere o inciso IV, deduzindo-se,  quando  houver,  o  valor  do
    imposto relativo à operação própria praticada pelo remetente;


    VI -  ressalvada a hipótese de que trata o inciso II, o imposto  retido
    deverá ser recolhido  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da
    ocorrência do fato gerador;


    VII - para os efeitos desta  Subseção,  considerar-se-ão  refinaria  de
    petróleo, ou suas bases, e distribuidora de combustíveis, aquelas assim
    definidas e autorizadas por órgão federal competente; e


    VIII -  o disposto nesta Subseção não prejudica a aplicação do Convênio
    ICM 65/88; e


    § 1.º  O disposto no  art.  254-A  aplica-se,  também,  em  relação  ao
    diferencial de alíquotas.


    § 2.º  O regime de que trata esta Subseção não se aplica:


    a)  às operações destinadas à refinaria de petróleo, ou suas bases; e


    b) às operações do industrial produtor nacional de  Biodiesel  –  B100,
    destinadas a distribuidora de combustível e  a  importador  autorizados
    pela ANP.


    § 3.º Na hipótese das operações referidas no § 2.º, a  responsabilidade
    pelo imposto devido nas operações subseqüentes  com  Biodiesel  -  B100
    caberá:


    a)  à refinaria de  petróleo,  ou  suas  bases,  por  ocasião  de  suas
    operações de saída; ou


    b)  à distribuidora de combustíveis ou ao  importador,  na  entrada  da
    mercadoria no território deste Estado.” (NR)


Art. 3.º  O RICMS/ES  fica acrescido dos seguintes dispositivos:


     “Art. 1.054.  Para fins do disposto no  art.  927,  fica  excluído  do
    Anexo LV o contribuinte  Brametal S/A, inscrição estadual 082.028.90-7,
    em decorrência da opção  do  contribuinte  pelo  tratamento  tributário
    previsto no Termo de Acordo INVEST-ES 114/2008.


    Art. 1.055.  Os estabelecimentos deste  Estado  que  possuírem  em  seu
    estoque, na data da publicação deste Decreto, desperdícios de  óleos  –
    NCM 2710.9 ou coque de petróleo, betume de petróleo e  outros  resíduos
    dos óleos de petróleo ou de  minerais  betuminosos  –  NCM  2713,  cuja
    retenção e recolhimento do imposto relativo às  operações  subseqüentes
    tenha sido efetuada de acordo com as regras previstas na Secção XVI  do
    Capítulo I do Título  II,  deverão  relacionar,  discriminadamente,  os
    estoques destes produtos existentes nesta data, e adotar  os  seguintes
    procedimentos:


    I - informar o valor do imposto retido por substituição tributária,  em
    relação ao estoque de cada produto relacionado  no caput,  bem  como  o
    valor total do recolhimento antecipado;


    II - apropriar, em no mínimo três parcelas mensais  e  consecutivas,  o
    valor total apurado na forma do inciso  I,  acrescido  do  montante  do
    imposto destacado nas respectivas notas fiscais de aquisição,  admitida
    a aglutinação de parcelas, em caso de valores inferiores a 200 VRTEs;


    III - informar,  no livro Registro de Apuração do ICMS:


    a) na coluna “Outros  Créditos”,  o  valor  do  crédito  apropriado  no
    período; e


    b) no quadro “Observações”, a expressão “Creditamento  do  ICMS  retido
    sobre o estoque apurado nos termos do art. 1.055 do RICMS/ES”;


    IV - escriturar os produtos arrolados no livro Registro de  Inventário,
    com a observação “Inventário para os efeitos do art.  1.055  do  RICMS-
    ES”; e


    V - entregar à Agência da Receita Estadual  da  região  a  que  estiver
    circunscrito, em até  trinta  dias,  relação  que  contenha  o  estoque
    inventariado, o valor do imposto antecipado ou retido por  substituição
    tributária e o crédito destacado nas notas fiscais  de  aquisição,  nos
    termos deste artigo, por item de mercadoria,  para  ser  encaminhada  à
    Subgerência de Substituição Tributária da Gerência Fiscal.” (NR)


    Parágrafo  único.   O  disposto  neste  artigo  não   se   aplica   aos
    estabelecimentos que sejam os consumidores finais dos produtos.


Art. 4.º  O Anexo VI do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único  que
integra este Decreto.


Art. 5.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6.º  Fica revogado o item  VIII  do  Anexo  V  do  RICMS/ES,   aprovado
pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  novembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/11/2008)

















       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.153-R , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
                                       
                                  “ANEXO VI
                  (A que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
 MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO
     ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE
          PETRÓLEO,  SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
                                       
|P R O D U T O S                       |MARGEM DE VALOR AGREGADO,|PRAZO |
|                                      |INCLUSIVE LUCRO          |DE    |
|                                      |                         |RECOLH|
|                                      |                         |I-MENT|
|                                      |                         |O     |
|                                      |PRODUTO|IMPORTADO|DISTRIB|      |
|                                      |R      |R        |UI-DOR |      |
|I – Derivados ou não de petróleo –    |       |         |       |      |
|Operações internas                    |       |         |       |      |
|......................................|.......|.........|.......|      |
|.......................               |.......|....     |.......|      |
|1|Óleos de petróleo ou de minerais    |30%    |30%      |30%    |10    |
|1|betuminosos (exceto óleo bruto) e   |       |         |       |      |
| |preparações não especificadas nem   |       |         |       |      |
| |compreendidas em outras posições,   |       |         |       |      |
| |contendo, como constituintes        |       |         |       |      |
| |básicos, 70% ou mais, em peso, de   |       |         |       |      |
| |óleos de petróleo ou de minerais    |       |         |       |      |
| |betuminosos, exceto os desperdícios,|       |         |       |      |
| |2710.19.9.                          |       |         |       |      |
|1|Derivados de ácidos graxos (gordos) |30%    |30%      |30%    |      |
|2|industriais; preparações contendo   |       |         |       |      |
| |alcoóis graxos (gordos) ou ácidos   |       |         |       |      |
| |carboxílicos ou derivados destes    |       |         |       |      |
| |produtos (biodiesel), 3824.90.29    |       |         |       |      |
|1|Preparações lubrificantes, exceto as|30%    |30%      |30%    |      |
|3|contendo, como constituintes de     |       |         |       |      |
| |base, 70% ou mais, em peso, de óleos|       |         |       |      |
| |de petróleo ou de minerais          |       |         |       |      |
| |betuminosos, 3403.                  |       |         |       |      |
|1|Preparações antidetonantes,         |30%    |30%      |30%    |      |
|4|inibidores de oxidação, aditivos    |       |         |       |      |
| |peptizantes, beneficiadores de      |       |         |       |      |
| |viscosidade, aditivos anticorrosivos|       |         |       |      |
| |e outros aditivos preparados, para  |       |         |       |      |
| |óleos minerais (incluída a gasolina)|       |         |       |      |
| |ou para outros líquidos utilizados  |       |         |       |      |
| |para os mesmos fins que os óleos    |       |         |       |      |
| |minerais, 3811.                     |       |         |       |      |
|1|Líquidos para freios (travões)      |30%    |30%      |30%    |      |
|5|hidráulicos e outros líquidos       |       |         |       |      |
| |preparados para transmissões        |       |         |       |      |
| |hidráulicas, não contendo óleos de  |       |         |       |      |
| |petróleo nem de minerais            |       |         |       |      |
| |betuminosos, ou contendo-os em      |       |         |       |      |
| |proporção inferior a 70%, em peso,  |       |         |       |      |
| |3819.00.00                          |       |         |       |      |
|1|Aguarrás mineral (White spirit),    |30%    |30%      |30%    |      |
|6|2710.11.30                          |       |         |       |      |
|II – Derivados ou não de petróleo –   |       |         |       |      |
|Operações Interestaduais              |       |         |       |      |
|.|....................................|.......|.........|.......|      |
|.|...................                 |.......|...      |.......|      |
|1|Óleos de petróleo ou de minerais    |30%    |30%      |30%    |10    |
|1|betuminosos (exceto óleo bruto) e   |       |         |       |      |
| |preparações não especificadas nem   |       |         |       |      |
| |compreendidas em outras posições,   |       |         |       |      |
| |contendo, como constituintes        |       |         |       |      |
| |básicos, 70% ou mais, em peso, de   |       |         |       |      |
| |óleos de petróleo ou de minerais    |       |         |       |      |
| |betuminosos, exceto os desperdícios,|       |         |       |      |
| |2710.19.9                           |       |         |       |      |
|1|Derivados de ácidos graxos (gordos) |30%    |30%      |30%    |      |
|2|industriais; preparações contendo   |       |         |       |      |
| |alcoóis graxos (gordos) ou ácidos   |       |         |       |      |
| |carboxílicos ou derivados destes    |       |         |       |      |
| |produtos (biodiesel), 3824.90.29    |       |         |       |      |
|1|Preparações lubrificantes, exceto as|30%    |30%      |30%    |      |
|3|contendo, como constituintes de     |       |         |       |      |
| |base, 70% ou mais, em peso, de óleos|       |         |       |      |
| |de petróleo ou de minerais          |       |         |       |      |
| |betuminosos, 3403.                  |       |         |       |      |
|1|Preparações antidetonantes,         |30%    |30%      |30%    |      |
|4|inibidores de oxidação, aditivos    |       |         |       |      |
| |peptizantes, beneficiadores de      |       |         |       |      |
| |viscosidade, aditivos anticorrosivos|       |         |       |      |
| |e outros aditivos preparados, para  |       |         |       |      |
| |óleos minerais (incluída a gasolina)|       |         |       |      |
| |ou para outros líquidos utilizados  |       |         |       |      |
| |para os mesmos fins que os óleos    |       |         |       |      |
| |minerais, 3811.                     |       |         |       |      |
|1|Líquidos para freios (travões)      |30%    |30%      |30%    |      |
|5|hidráulicos e outros líquidos       |       |         |       |      |
| |preparados para transmissões        |       |         |       |      |
| |hidráulicas, não contendo óleos de  |       |         |       |      |
| |petróleo nem de minerais            |       |         |       |      |
| |betuminosos, ou contendo-os em      |       |         |       |      |
| |proporção inferior a 70%, em peso,  |       |         |       |      |
| |3819.00.00                          |       |         |       |      |
|1|Aguarrás mineral (“White spirit”),  |30%    |30%      |30% ”  |      |
|6|2710.11.30                          |       |         |(NR)   |      |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador