

                                LEI Nº 6 542


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera dispositivos da Lei nº 6.065,  de
                                   29 de dezembro de 1999, para instituir a
                                   taxa de controle de zoonoses da pecuária
                                   bovina e suína.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituída a taxa de controle de zoonoses da  pecuária
bovina e  suína,  pelo  exercício  do  poder  de  polícia  e  de  vigilância
epidemiológica, visando a erradicação da  febre  aftosa  e  da  peste  suína
clássica.


         § 1º O fato gerador da taxa é o controle de zoonoses nas etapas  de
vacinação.


         § 2º O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica a quem
o serviço seja prestado, submetidos ao exercício do poder de polícia.


         Art. 2º Fica acrescentado na tabela IV – IDAF, referida no art.  1º
da Lei 6.065, de 29 de dezembro de 1999, o subitem a seguir:

|Classificação  |Fato Gerador      |Unidade |R$     |
|9.33.10        |Controle de       |Cabeça  |0,10   |
|               |Zoonoses          |        |       |

         § 1º A taxa estabelecida neste artigo, será  cobrada  de  todos  os
pecuaristas bovinocultores nas duas etapas de vacinação  anti-aftosa  e  dos
suinocultores, por ocasião das atualizações cadastrais de  suas  respectivas
granjas.


         § 2º Os valores provenientes do recolhimento da taxa de controle de
zoonoses, pelo IDAF, serão repassados ao Fundo Emergencial  de  Promoção  da
Saúde Animal do Estado do Espírito Santo – FEPSA/ES, na forma  que  dispuser
o regulamento e mediante convênio.


         Art. 3º Fica estabelecida a cobrança de R$ 0,10  (dez  centavos  de
real), por cabeça abatida a todos os frigoríficos abatedouros de  bovinos  e
suínos, tendo como base de cálculo a  planilha  de  abate  dos  serviços  de
inspeção (federal, estadual e municipal), que será recolhida diretamente  ao
Fundo Emergencial de Promoção da Saúde Animal do Estado do Espírito Santo  –
FEPSA/ES.


         Art. 4º O IDAF poderá  firmar  convênios  com  entidades  privadas,
estipulando nos mesmos, a  fixação  dos  objetivos,  finalidades,  forma  de
arrecadação e gerenciamento das receitas, inclusive a responsabilidade  pela
movimentação  dos  respectivos  numerários,  que  poderá  ser  atribuída  às
próprias entidades conveniadas.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                              (D.O. 29/12/2000)
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