
                                LEI Nº 11.001

                                     Autoriza a utilização e a transferência
                                     de  crédito  acumulado  de  ICMS   para
                                     terceiros e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os saldos credores de ICMS,  acumulados  em  decorrência  das
operações e prestações de que tratam o inciso II  e  o  parágrafo  único  do
art. 4º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro  de  2001,  em  razão  de  saídas
amparadas pela não incidência prevista no art. 3º, II, da  Lei  Complementar
Federal nº 87, de 13 de  setembro  de  1996,  poderão  ser  utilizados  pelo
contribuinte  detentor  dos  créditos,  ou  transferidos  a  terceiros,   em
condições  estabelecidas  em  regulamento,  para  o  fim  de  apropriação  e
compensação parcelada do imposto ou extinção, mediante transação, de  débito
inscrito em dívida ativa, quando o  estabelecimento  exportador  desenvolver
projeto  de  investimento  produtivo,  de  relevante  interesse   social   e
econômico, conforme definição  por  ato  do  Poder  Executivo,  observado  o
seguinte:


       I - o projeto de investimento deverá ser  previamente  aprovado  pelo
comitê instituído pelo art. 12 da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016;


       II - o projeto de investimento  deverá  originar  operações  voltadas
para o mercado nacional, com apuração de recolhimento de ICMS, ou  prever  a
criação de empregos diretos em número mínimo estabelecido em  regulamento  e
no prazo de até 04 (quatro) anos, além de outras condições que venham a  ser
estabelecidas em regulamento;


       III - os valores obtidos com  a  transferência  dos  saldos  credores
acumulados  a  terceiros   deverão   ser   integralmente   utilizados   pelo
estabelecimento  exportador  na  execução   do   projeto   de   investimento
produtivo;


       IV - o saldo credor acumulado  de  ICMS  poderá  ser  utilizado  pelo
estabelecimento exportador, ou transferido a terceiros, para fins de:


       a) compensação com débito tributário  de  ICMS  relativo  a  imposto,
multa, acréscimos e atualização monetária;


       b) compensação com dívidas  inscritas  em  dívida  ativa  do  Estado,
ajuizadas ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até  31  de  dezembro  de
2018;


       c) aquisição de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  em  processo
industrial, quando o detentor ou  o  destinatário  vier  a  se  instalar  no
Estado do Espírito Santo ou expandir aqui sua capacidade produtiva  mediante
investimento em ativo imobilizado;


       d) aquisição de caminhões, de chassi com motor, novos,  efetuado  por
estabelecimento prestador de serviço de transporte  de  bem,  mercadoria  ou
valor, para utilização no exercício de sua atividade, desde que os  veículos
sejam emplacados no Estado do Espírito Santo.


       § 1º A transferência prevista neste artigo  aplica-se  exclusivamente
aos créditos homologados pela Secretaria de Estado da Fazenda.


       § 2º Nas situações previstas nas alíneas “c” e “d” do  inciso  IV,  a
transferência poderá ocorrer:


       I - do detentor originário  do  crédito  acumulado  de  ICMS  para  o
terceiro adquirente para posterior transferência ao fornecedor de  máquinas,
equipamentos ou caminhões; ou


       II - diretamente do detentor originário do crédito acumulado de  ICMS
para o fornecedor de  máquinas,  equipamentos  ou  caminhões  indicado  pelo
adquirente do crédito acumulado de ICMS.


       § 3º Os investimentos de que tratam o caput e os incisos de I  a  III
deverão ser iniciados no prazo máximo  de  06  (seis)  meses,  a  contar  da
efetivação da autorização de transferência, sob pena de  imediata  suspensão
da transferência ou apropriação de créditos, além de aplicação de  multa  de
25% (vinte  e  cinco  por  cento)  sobre  o  total  do  valor  dos  créditos
autorizados, aplicada a quem deixou de iniciar os investimentos.


       § 4º O prazo a que se refere o § 3º poderá ser prorrogado, por  igual
período, uma única vez, em caso de justificativa fundamentada,  submetida  à
análise do Secretário de Estado da Fazenda.


       Art. 2º A transferência de crédito acumulado de ICMS, para terceiros,
fica limitada às seguintes condições:


       I - 60% (sessenta por cento) para a situação prevista na  alínea  “a”
do inciso IV do art. 1º;


       II - 20% (vinte por cento) para a situação prevista na alínea “b”  do
inciso IV do art. 1º;


       III - 20% (vinte por cento) para as situações previstas, em conjunto,
nas alíneas “c” e “d” do inciso IV do art. 1º.


       § 1º Os limites estabelecidos nos  incisos  I  a  III  aplicam-se  ao
detentor originário do crédito acumulado de ICMS homologado pela  Secretaria
de Estado da Fazenda.


       § 2º  O  documento  de  transferência  deverá  indicar  em  qual  das
situações previstas nos incisos I  a  III  deste  artigo  será  utilizado  o
crédito acumulado de ICMS transferido.


       Art. 3º A apropriação  do  crédito  acumulado  de  ICMS  recebido  em
transferência deverá ser feita:


       I - à razão de, no mínimo, um  trinta  e  seis  avos  mensais  e,  no
máximo, um sessenta avos mensais, na situação  prevista  na  alínea  “a”  do
inciso IV do art. 1º;


       II - na situação prevista na alínea “b” do inciso IV do art. 1º,  nos
prazos e condições estabelecidos em regulamento;


       III - à razão de, no mínimo, um trinta e  seis  avos  mensais  e,  no
máximo, um sessenta avos mensais, nas situações previstas nas alíneas “c”  e
“d” do inciso IV do art. 1º.


       Parágrafo único. A utilização dos créditos na forma dos incisos  I  e
III será limitada em 2% (dois por cento) da receita anual de ICMS.


       Art. 4º Não será admitida a transferência de crédito  prevista  nesta
Lei para estabelecimento:


       I - beneficiário do Programa de Incentivo ao Investimento  no  Estado
do Espírito Santo – INVEST-ES, disciplinado pela Lei nº 10.550, de 2016;


       II - beneficiário de incentivo vinculado à celebração de Contrato  de
Competitividade – COMPETE/ES de que trata a Lei nº 10.568, de  26  de  julho
de 2016;


       III - que realize operações de importação ao abrigo da Lei nº  2.508,
de 22 de maio de 1970;


       IV - que realize, exclusivamente, operações beneficiadas com  redução
da base de cálculo ou concessão de crédito presumido do ICMS;


       V - cujo débito  tributário  objeto  da  extinção  seja  referente  a
operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.


       Parágrafo único. As vedações de que tratam os incisos I e II do caput
somente se aplicam aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após  o
início da fruição do respectivo benefício.


       Art. 5º O requerimento de  transferência  deverá  ser  apresentado  à
Secretaria de Estado  da  Fazenda  no  prazo  e  na  forma  que  dispuser  o
regulamento.


       Art. 6º A transferência de crédito acumulado de ICMS,  para  fins  de
compensação de débito  inscrito  de  dívida  ativa,  consoante  previsto  na
alínea “b” do inciso  IV  do  art.  1º,  requererá  manifestação  prévia  da
Procuradoria Geral do Estado.


       Art. 7º Os estabelecimentos exportadores poderão, de forma  conjunta,
apresentar projeto de  investimento  unificado,  desde  que  identificada  a
empresa líder do projeto e todos os representantes  cumpram  individualmente
todos os requisitos previstos neste artigo.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de junho  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/06/2019)