

DECRETO Nº 1951-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.


 


                               Institui, com base no  art.  22  da  Lei  nº
                               7.000, de 27 de dezembro de 2001, de  acordo
                               com as modificações introduzidas  pelo  art.
                               2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de
                               2003,   o   Programa   de    Incentivo    ao
                               Investimento no Estado do Espírito  Santo  –
                               INVEST-ES e dá outras providências.


 


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO, no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual.


 


DECRETA:


 


Art.  1.º  Fica  instituído,  no  âmbito  da   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento - SEDES, o Programa de Incentivo ao Investimento  no  Estado
do Espírito Santo – INVEST-ES, novo instrumento de execução da  política  de
desenvolvimento do Estado.


Parágrafo único.  O INVEST-ES  congregará  e  compatibilizará  as  ações  do
Governo do  Espírito  Santo  voltadas  para  o  desenvolvimento  do  Estado,
observadas as diretrizes do planejamento governamental.


 


Art.  2.º  O  INVEST-ES  tem  por  objeto  contribuir   para   a   expansão,
modernização e diversificação dos  setores  produtivos  do  Espírito  Santo,
estimulando a realização  de  investimentos,  a  renovação  tecnológica  das
estruturas produtivas e o aumento da competitividade  estadual,  com  ênfase
na geração de emprego e renda e  na  redução  das  desigualdades  sociais  e
regionais.


 


Art. 3.º  O INVEST-ES compreende ações de interesse  do  desenvolvimento  do
estado,  consistentes  na  concessão  de  benefícios  fiscais,   visando   à
realização de  projetos  de  iniciativa  do  setor  privado,  nas  seguintes
modalidades:


I - diferimento do pagamento do ICMS:


a) incidente  nas  operações  de  importação  do  exterior  de  máquinas   e
equipamentos destinados à integração  no  ativo  permanente  imobilizado  do
estabelecimento.


b) devido a título de diferencial  de  alíquotas,  incidente  nas  operações
interestaduais  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados   à
integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento.


c) incidente nas operações de importação do exterior de insumos e  matérias-
primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial  importador,
para o momento em que  ocorrer  a  saída  dos  produtos  resultante  de  sua
industrialização, ressalvado o disposto na alínea “d”.


d) incidente nas operações de saídas internas  de  máquinas  e  equipamentos
destinados à empresas vinculadas ao Programa do INVEST-ES,  para  integração
no ativo permanente imobilizado.


II - crédito presumido,  nas  operações  interestaduais,  até  o  limite  de
setenta por cento do valor do imposto devido mensalmente;


III - redução de base de cálculo, nas operações internas, até  o  limite  de
setenta por cento do seu respectivo valor;


IV - outras modalidades de benefícios  fiscais,  desde  que  respeitados  os
limites e condições previstos neste decreto.


§ 1.º  Os  benefícios  fiscais,  para  efeito  de  fruição,  obedecerão  aos
seguintes prazos:


I - As alíneas “a”, “b” e “c”do inciso I do  caput,  pelo  prazo  máximo  de
doze anos a partir da assinatura do termo de acordo;


II - os incisos II e III do caput, pelo prazo máximo de doze anos  a  partir
do início das atividades ou da conclusão  do  empreendimento,  com  base  no
laudo emitido pelo BANDES e SEDES, referente à realização  do  Investimento;
e


III - o inciso IV de  acordo  com  a  modalidade  concedida,  obedecerá  aos
prazos constante nas alíneas anteriores, não  podendo  ultrapassar  o  prazo
previsto na alínea “b”.


§ 2.º  O imposto diferido na forma do inciso I, “a”,  “b”  e  “d”  do  caput
será pago cumulativamente com o devido pela  saída  realizada  pela  empresa
destinatária vinculada ao INVEST-ES,  tomando-se  como  base  de  cálculo  o
valor da alienação, obedecidas as limitações previstas no  respectivo  termo
de acordo.


§ 3.º  Se o destino da  mercadoria  industrializada  for  o  exterior,  fica
dispensado o pagamento do imposto  diferido,  na  forma  da  alínea  “c”  do
inciso I ou outra modalidade na forma do inciso IV, ambos do caput.


 


Art.  4.º  Podem  beneficiar-se  do  INVEST-ES,  a  critério  do  Comitê  de
Avaliação de que trata o art. 12, as empresas que venham a realizar  projeto
econômico prioritário e considerado de interesse para o  desenvolvimento  do
Estado do Espírito Santo.


§ 1.º Considera-se,  para  efeito  deste  decreto,  como  prioritário  e  de
fundamental interesse para o desenvolvimento do estado, o empreendimento  ou
projeto que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:


I - contribua intensivamente para a geração de emprego;


II - represente atividade industrial não existente ou fabrique  produto  sem
similar neste estado;


III   - utilize,   predominantemente,   matéria-prima,   bens   e   serviços
provenientes deste estado;


IV - levando em conta o  seu  porte,  volume  de  investimento,  geração  de
emprego e a agregação de valor, possa ser  considerado  estratégico  para  o
desenvolvimento; e


V - localize-se em  região  considerada  como  prioritária  no  planejamento
governamental.


§ 2.º  Não se considera como projeto de expansão  ou  de  diversificação  de
capacidade produtiva a simples substituição de  máquinas  e  equipamentos  e
instalações  ou  ainda  o  recondicionamento,  modificação  ou  reforma   do
maquinário, que não representem aumento comprovado de produção.


§ 3.º  No caso de  projeto  industrial,  é  condição  indispensável  para  a
concessão de benefícios que o mesmo  tenha  obtido  licenciamento  ambiental
junto aos órgãos competentes.


§  4.º  Os  projetos  de  ampliação,  modernização   e   diversificação   de
empreendimentos  já   beneficiados   pelo   INVEST-ES   serão   considerados
investimentos complementares ao projeto  original,  devendo,  caso  aprovado
pelo Comitê de Avaliação, ser incluídos como complementação do  investimento
inicial, pelo período remanescente da fruição.


 


Art. 5.º  A concessão de benefícios fiscais às empresas interessadas  poderá
ser diferenciada em função dos seguintes aspectos:


I - natureza da atividade;


II - similaridade ou não com a produção no Estado do Espírito Santo;


III - localização geográfica do empreendimento; e


IV - competitividade com empreendimento  industrial  similar  localizado  em
outra unidade da federação.


§ 1.º  O disposto no caput autoriza, inclusive,  a  manutenção  integral  ou
parcial dos créditos quando da concessão do tratamento  tributário  previsto
no inciso III do artigo 3.º.


§ 2.º Fica vedada a manutenção integral ou parcial dos créditos que  resulte
em saldo credor de imposto.


 


Art. 6.º  A concessão do benefício fiscal de que trata os  incisos  do  art.
3º fica condicionada no caso de projeto de:


I - ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva a  aumento
mínimo, prévio à fruição do  benefício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  da
capacidade de produção;


II - revitalização de estabelecimento paralisado há, no  mínimo,  12  (doze)
meses ininterruptos, imediatamente anteriores à data  de  protocolização  do
pedido de concessão do benefício.


§ 1.º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para fins  de
fruição dos benefícios previstos nos incisos II e III do artigo 3º,  será  a
diferença absoluta e  positiva  entre  o  valor  do  ICMS  que  vier  a  ser
recolhido e a média aritmética do imposto pago:


I - nos  12  (doze)  meses  imediatamente  anteriores  a  emissão  do  laudo
previsto na alínea “b” do §1º  do  artigo  3º  nas  hipóteses  previstas  no
inciso I; ou


II  - nos  12  (doze)  meses  imediatamente  anteriores  à  paralisação   do
estabelecimento, no caso do inciso II.


§ 2.º  A média aritmética será apurada  a  preços  constantes  com  base  na
variação no Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.


 


Art.  7.º  Para  fins  de  enquadramento  nos  benefícios  do  INVEST-ES,  o
interessado  deverá  apresentar  requerimento  à  SEDES,  com  os  seguintes
documentos:


I - formulário com roteiro de projeto para solicitação de beneficio  fiscal,
conforme    modelo    disponível    nos    sites     www.bandes.com.br     e
www.sedes.es.gov.br, contendo as informações relativas a:


a) investimentos programados;


b) demonstrativo das repercussões econômicas, financeiras e  tributárias  do
empreendimento;


c) comunicação do impacto ambiental, social e de infraestrutura;


d) histórico da empresa ou do grupo empreendedor.


II  - certidão  negativa  perante  a  Fazenda  Estadual  da  localização  do
estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da  federação,
e não tenha inscrição neste estado.


 


Art. 8.º  O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo  S/A  –  BANDES  e  a
Secretaria de Estado da Fazenda  -  SEFAZ,  através  de  um  grupo  técnico,
procederão à análise  do  projeto  que  será,  posteriormente,  submetido  à
apreciação do Comitê de Avaliação.


§ 1.º  Aprovado o projeto pelo Comitê de Avaliação e publicada a  respectiva
resolução na forma do art. 15, § 3.º, será celebrado entre a  Secretaria  de
Estado da Fazenda e a empresa beneficiária o  “Termo  de  Acordo”,  no  qual
ficarão estabelecidas as condições para a fruição do benefício.


§ 2.º  A empresa beneficiária terá o prazo de 12(doze) meses,  a  partir  da
publicação da resolução, para  firmar  o  “Termo  de  Acordo”  constante  no
parágrafo anterior, podendo ser prorrogado por igual período, a critério  do
Comitê de Avaliação.


 


Art. 9.º  O BANDES e a  SEDES  promoverão  visita  técnica  para  efeito  de
emissão de laudo  de  constatação  do  investimento  parcial  ou  totalmente
implantado, com base no projeto aprovado.


 


§ 1.º  A SEDES, com base no laudo de constatação do investimento  totalmente
implantado emitirá o  Certificado  de  Realização  do  Investimento  –  CRI,
conforme modelo definido em portaria, para ser entregue ao empreendedor.


§ 2.º  Caberá à SEDES, após a emissão do CRI, o  acompanhamento  das  demais
condições fixadas no  termo  de  acordo,  devendo  comunicar  ao  Comitê  de
Avaliação quando da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 10.


 


Art. 10.  O benefício concedido  fica  automaticamente  suspenso  nos  casos
previstos em lei e nas hipóteses de:


I - descumprimento das condições fixadas no termo de acordo;


II  - alteração  do  projeto  sem  comunicação  e  aprovação  do  Comitê  de
Avaliação;


III - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;


IV - prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal;


V - paralisação das atividades.


Parágrafo único.  A suspensão do benefício não  interrompe  nem  suspende  a
contagem do prazo de fruição.


 


Art. 11.  Os benefícios previstos neste decreto  poderão  ser  concedidos  a
contribuinte que  se  encontrar  usufruindo  de  outros  benefícios  fiscais
concedidos por prazo certo, pelo período remanescente da fruição, desde  que
manifestada a opção pela substituição daqueles por estes.


 


Art. 12.  Fica criado o Comitê  de  Avaliação  do  INVEST-ES,  composto  por
representantes e suplentes não remunerados, com  idênticas  prerrogativas  e
responsabilidades, dos seguintes órgãos:


I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;


III - Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aqüicultura  e
Pesca - SEAG;


IV - Procuradoria Geral do Estado - PGE;


V - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES.


§ 1.º  A coordenação do Comitê de Avaliação será  exercida  pela  Secretaria
de Estado de Desenvolvimento.


§ 2.º  Os representantes  e  seus  respectivos  suplentes,  serão  indicados
pelos titulares dos órgãos que compõe o Comitê de Avaliação.


 


Art. 13.  Compete ao Comitê de Avaliação:


I - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;


II - decidir sobre  a  concessão  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste
Decreto;


III - definir os cri térios de enquadramento dos projetos;


IV - estabelecer os critérios  para  definição  do  prazo  de  fruição  e  o
percentual do benefício a ser outorgado, levando em consideração o  disposto
no artigo 5º deste Decreto;


V - apreciar relatório de acompanhamento emit ido pelo BANDES e SEDES  sobre
a execução dos investimentos objeto da concessão do benefício fiscal;


VI - propor ao Governador do Estado  alterações  das  atividades  econômicas
passíveis de enquadramento;


VII - acompanhar e avaliar os  resultados  sócio-econômicos  dos  benefícios
concedidos;


VIII  - apresentar,  anualmente,  aos  Chefes  dos   Poderes   Executivo   e
Legislativo, relatórios circunstanciados sobre a execução  e  os  resultados
auferidos pelo INVESTES;


IX - sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico  do
INVEST-ES; e


X - responder consulta sobre a interpretação e aplicação das  resoluções  ou
do termo de acordo.


 


Art. 14.  Caberá ao coordenador do Comitê de Avaliação:


I - representar o Comitê de Avaliação e responder por suas atividades;


II - convocar e dirigir as reuniões do Comitê de Avaliação;


III - decidir sobre os assuntos  pertinentes  ao  Comitê  de  Avaliação  que
independam de deliberação do colegiado.


 


Art. 15.  O Comitê de Avaliação deverá reunir-se mensalmente.


§ 1.º  O Comitê  de  Avaliação  poderá  ser  convocado  extraordinariamente,
sempre que necessário, por seu coordenador.


§ 2.º  As decisões  do  Comitê  de  Avaliação  serão  adotadas  por  maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus  membros,  assegurado
ao seu coordenador, em caso de empate, além do seu voto, o de qualidade.


§ 3.º  As decisões do Comitê de Avaliação  serão  expressas  em  resoluções,
que serão publicadas no Diário Oficial do Estado.


 


Art.  16.  As  reuniões  do  Comitê  de  Avaliação  serão   convocadas   com
antecedência mínima  de  sete  dias,  mediante  distribuição  da  pauta  das
matérias  propostas  para  discussão,   exceto   nos   casos   de   reuniões
extraordinárias.





Art. 17.  Dependendo da natureza das matérias, o coordenador  do  Comitê  de
Avaliação poderá solicitar a participação de titulares ou representantes  de
Secretarias de Estado ou de ent idades da Administração Pública que  tiverem
interesse nos assuntos em discussão, sem direito a voto.


 


Art. 18.  A Secretaria  Executiva  do  Programa  INVEST-ES,  encarregada  de
operacionalizar as decisões do  Comitê  de  Avaliação,  será  exercida  pelo
BANDES, competindo-lhe:


I - preparar e distribuir a pauta com os respectivos documentos;


II - secretariar as reuniões e redigir as atas;


III - manter em arquivo os documentos encaminhados à  apreciação  do  Comitê
de Avaliação;


IV - atender aos pedidos de informação  feitos  pelo  coordenador  e  demais
membros do Comitê de Avaliação.


Parágrafo único. Os pedidos de informação que  forem  feitos  por  terceiros
serão respondidos por intermédio do coordenador ou por quem ele designar.


 


Art. 19.  Excepcionalmente, considerando o disposto no artigo 5º,  o  Comitê
de  Avaliação  poderá  conceder  tratamentos  tributários  alternativos  aos
previstos no artigo  3º  para  a  instalação  de  empreendimento  industrial
específico observado o seguinte:


I - os aspectos competitivos em relação a benefícios fiscais concedidos  por
outra unidade  da  federação  a  empreendimento  industrial  similar  ao  da
requerente,  considerando o disposto no artigo 22 da Lei nº. 7000/2001;


II - atividade industrial considerada relevante para  o  desenvolvimento  de
região especifica no estado, em especial a interiorização; e


III - aplica-se somente para os projetos de  implantação  de  empreendimento
novo;


Parágrafo único. Ao  analisar  o  projeto,  o  Comitê  de  Avaliação  deverá
observar as  condições  econômicas  e  tributárias  vigentes  no  Estado  do
Espírito Santo para o setor correspondente da atividade do empreendimento.


 


Art. 20.  Fica revogado o Decreto n.º 1.152-R, de 16 de maio de 2003.


 


Art. 21.  Os benefícios concedidos e as resoluções vigentes expedidas sob  a
égide  do  Decreto  1.152-R/2003  ficam  ratificadas  e  mantidas  por  este
decreto.


 


Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2007)
        (Alterado pelos Decretos nºs 2.380-R/2009; 2816-R/2011; 3080-R/2012;
            3220-R/2013; 3356-R/2013; 3427-R/2013; 3531-R/2014; 3537-R/2014)
                                          (Revogado pela Lei nº 10.550/2016)









                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador