

                                LEI Nº 7.420



                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   criar
                                    condições   para    financiamento    aos
                                    agricultores familiares,  no  âmbito  do
                                    Estado do Espírito Santo, nos termos dos
                                    arts.  249,  inciso  I,  252  e  256  da
                                    Constituição Estadual.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar o Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar  do  Estado  do
Espírito Santo – FUNEDAF, destinado  à  viabilização  e  ao  desenvolvimento
econômico, social e ambientalista sustentável da agricultura  familiar,  nos
termos dos arts. 249, inciso I, 252 e 256 da Constituição Estadual.


         Art.  2º  O  Fundo  Estadual  de  Apoio  ao   Desenvolvimento   da
Agricultura Familiar  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  FUNEDAF,  tem  por
objetivo:


         I - assegurar recursos a  serem  destinados  ao  financiamento  de
crédito de custeio e investimento;


         II - assegurar  recursos  destinados  à  concessão  de  aval  para
contratos de crédito rural;


         III - assegurar recursos necessários à  equalização  de  taxas  de
juros e preços de produtos cujos contratos forem realizados pelo sistema  de
equivalência produto.


         Art. 3º Serão beneficiários deste Fundo os agricultores familiares
individuais e os coletivos de agricultores familiares.


         § 1º Entende-se por agricultores familiares aqueles que exploram a
terra sob  regime  de  ocupante,  proprietário,  posseiro,  arrendatário  ou
parceiro, desde que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:


         I - utilizar o trabalho  direto  seu  e  de  sua  família,  sem  a
contratação de empregado permanente,  sendo  permitida  ajuda  de  terceiros
quando a natureza sazonal da atividade agrícola o exigir;


         II - não deter, a qualquer título,  área  superior  a  03  módulos
fiscais, quantificados na legislação em vigor;


         III - ter no mínimo 80% (oitenta  por  cento)  da  renda  familiar
provenientes da exploração agropecuária, pesqueira ou extrativa;


         IV - possuir declaração de aptidão  fornecida  pelo  Sindicato  de
Trabalhadores Rurais do respectivo município do beneficiário.


         § 2º  Entende-se  por  coletivos  de  agricultores  familiares  os
beneficiários que  atuem  sob  o  regime  de  economia  familiar,  de  forma
associativa, obedecidos os seguintes critérios:


         I - organizações associativas do tipo - Condomínios,  Associações,
Cooperativas  e  outras  organizações  associativas,  tais  como  grupo   de
mulheres  e  jovens  agricultores,  cujo   quadro   social   seja   composto
exclusivamente por agricultores familiares associados;


         II  -  organizações  associativas  do   tipo   -   Associações   e
Cooperativas cujo quadro social seja composto de, no mínimo,  60%  (sessenta
por cento) de agricultores familiares, sendo o repasse de recurso  exclusivo
para projetos de agricultores familiares associados;


         III - no caso de beneficiário coletivo, o valor considerado será o
múltiplo do número de sócios pelo  valor  máximo  individual  definido  pelo
Poder Executivo.


         Art.  4º  O  Fundo  Estadual  de  Apoio  ao   Desenvolvimento   da
Agricultura Familiar do Estado do  Espírito  Santo  -  FUNEDAF,  poderá  ser
constituído por:


         I - dotações orçamentárias e créditos suplementares que lhe  forem
consignados;


         II  -  doações,  subvenções,   contribuições,   transferências   e
participação do Estado  em  acordos,  contratos  e  convênios  firmados  com
Instituições, Agências  e  Organizações  Nacionais  e  Internacionais,  para
execução de programas de Fomento da Agricultura Familiar do Estado;


         III - receitas auferidas com as aplicações financeiras de recursos
que o constituem;


         IV - retorno dos financiamentos concedidos;


         V - empréstimos contratados por antecipação de receitas do Fundo;


         VI - outros recursos  a  serem  estabelecidos  por  ato  do  Poder
Executivo;


         VII - quaisquer recursos que lhe forem destinados de acordo com  a
Lei.


         Art. 5º Os recursos do FUNEDAF serão aplicados, preferencialmente,
nas seguintes operações:


         I - amortização de juros de empréstimos garantidos com recursos do
Fundo, quando o beneficiário não cumprir com suas obrigações;


         II - concessão de empréstimos para  custeio  e  investimento  para
agricultores individuais e coletivos;


         III   -   participação   em   empreendimentos   agropecuários    e
agroindustriais, realizados por coletivos de agricultores familiares.


         Art. 6º O Fundo terá  como  órgão  de  administração  um  Conselho
Público  de  Gestão  -   CPG,   paritário   e   consultivo,   composto   por
representantes das entidades representativas dos beneficiários e dos  órgãos
públicos, sem remuneração de seus membros.


         Art. 7º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  a  qualquer
tempo, no Orçamento Anual do Estado, créditos  adicionais  necessários  para
atender as despesas decorrentes desta Lei.


         Art. 8º O FUNEDAF é um Fundo  contábil,  de  natureza  financeira,
subordinando-se à legislação vigente, no  que  couber,  vinculado  ao  órgão
público estadual competente.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)









-----------------------
[pic]