ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 447/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Processo nº 202000010035247, e nos termos do art. 1º e 2º da Lei nº 20.914, de
18 de dezembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Saúde – FES 1 (um) crédito especial no
valor de R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de reais), para adequação de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário para possibilitar a abertura do crédito
especial autorizado no art. 1º é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotação
orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, 21 de
dezembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
2801 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2020.2850.10.302.1043.2149.04.120.90 171.000.000,00
VALOR A SUPLEMENTAR

171.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
171.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2801 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2020.2850.10.302.1043.2149.03.120.90 171.000.000,00
VALOR A REDUZIR

171.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
171.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020