

DECRETO N.º2.807-R, DE 21 DE JULHO DE 2011.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 99-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                  “Art.                              99-A. 
    ........................................................................
    ....................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - o estoque deverá ser registrado no livro  Registro  de  Inventário,
    com a observação “Inventário de mercadorias para os efeitos do art. 99-
    A do RICMS/ES”, discriminando-se a quantidade de cada mercadoria, o seu
    valor, valorizado ao preço de aquisição mais recente e  o  montante  do
    imposto cobrado em relação à respectiva aquisição; e


    II - o valor total do imposto cobrado, informado nos termos  do  inciso
    I, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na  coluna
    “Outros Créditos”, e no campo 13 do DIEF, com a expressão “art. 99-A do
    RICMS/ES”.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Ocorrendo o desenquadramento de  contribuinte  que  estiver  sob
    ação fiscal, esse será intimado para, no prazo  de  cinco  dias,  optar
    entre os procedimentos previstos nos §§ 1.º e 2.º,  sendo  que,  não  o
    fazendo, a Sefaz adotará o procedimento do § 2.º.” (NR)






Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 162-E e 162-F, com a  seguinte
redação:


     “Art. 162-E.  A exclusão de ofício das MEs e EPPs do Simples Nacional,
    nas hipóteses previstas no art. 5.º da Resolução CGSN n.º 15, de 23  de
    julho  de  2007,  será  formalizada  pela  Gerência  Fiscal,   mediante
    lavratura de “Termo de Exclusão do Simples Nacional”,  conforme  modelo
    constante do Anexo LXXXIX, do qual  será  o  contribuinte  intimado  na
    forma do art. 812.


    § 1.º  A exclusão de ofício produzirá os efeitos previstos no art.  6.º
    da Resolução CGSN n.º 15, de 2007.


    §  2.º   O  contribuinte  excluído  de  ofício,  exceto  nas  hipóteses
    previstas no art. 5.º, XI, da Resolução CGSN n.º 15,  de  2007,  ficará
    impedido de efetuar  nova opção pelo regime diferenciado, nos três anos-
    calendário subsequentes à exclusão.


    § 3.º  O prazo previsto no § 2.º será de dez anos, caso seja constatada
    a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que
    induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o  fim  de  suprimir  ou
    reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.


    § 4.º  Na hipótese de exclusão de ofício, observar-se-á o seguinte:


    I - o contribuinte poderá apresentar impugnação ao termo de exclusão em
    qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de trinta dias, contados
    da data em que se considerar feita a intimação do termo;


    II  -  será  competente  para  decidir  o  Gerente  Tributário,   sendo
    irrecorrível a sua decisão; e


    III - o Gerente Tributário poderá designar Auditor Fiscal para  decidir
    o feito.


    § 5.º  A exclusão tornar-se-á definitiva após:


    I - o decurso do prazo para a apresentação da impugnação,  na  hipótese
    de essa não ser apresentada; e


    II  -  a  ciência,  pelo  contribuinte,  da   decisão   da   autoridade
    administrativa que lhe for desfavorável.


    Art. 162-F.  As MEs ou  EPPs  excluídas  do  Simples  Nacional  deverão
    adotar os procedimentos relativos ao regime  ordinário  de  apuração  e
    recolhimento do imposto, a partir da data  de  início  dos  efeitos  da
    exclusão.


    § 1.º  Admitir-se-á a apropriação de crédito do imposto sobre  o  valor
    do  estoque  de  mercadorias  existente  no  estabelecimento   no   dia
    imediatamente  anterior  ao  da  exclusão,  excetuadas  as  mercadorias
    sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art.  99-A. 
      


     


    § 2.º  Na hipótese de a exclusão ocorrer com efeitos retroativos, a  ME
    ou EPP, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1.º, deverá, no prazo  de
    trinta dias contados da data de início dos efeitos da exclusão:


    a) recompor a escrituração fiscal  a  partir  da  data  de  início  dos
    efeitos da exclusão;


    b) recolher o imposto devido, apurado de acordo com o regime  ordinário
    de apuração, com os acréscimos previstos na legislação, se for o  caso;
    e


    c) cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação,  relativas
    ao imposto.


    § 3.º  Ocorrendo o desenquadramento de  contribuinte  que  estiver  sob
    ação fiscal, o Fisco deverá:


    I - lavrar os autos de infração relativos ao imposto, inclusive aqueles
    decorrentes do desenquadramento; e


    II - devolver os livros  e  documentos  fiscais  ao  contribuinte,  que
    deverá adotar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  devolução,  os
    procedimentos previstos no § 2.º, alíneas a e c.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do  Anexo  LXXXIX,  na  forma  do  Anexo
Único que integra este Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  21  de  julho  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 22/07/2011)







         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.807-R, DE 21 DE JULHO DE 2011.
                                       
                                ANEXO LXXXIX
                 (a que se refere o art. 162-E do RICMS/ES)
                                       
|TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL                                   |
|Com fundamento nos arts. 29, § 5.º, e 33 da Lei Complementar n.º 123, de|
|14 de dezembro de 2006, no art. 4.º da Resolução CGSN n.º 15, de 23 de  |
|julho de 2007, e no art. 162-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   |
|1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica o contribuinte a seguir         |
|identificado excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de    |
|Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de      |
|Pequeno Porte – Simples Nacional:                                       |
|IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE                                           |
|Inscrição Estadual:               |CNPJ:                               |
|Razão Social:                                                           |
|Motivo da exclusão:                                                     |
|Data do fato motivador:           |Data de efeito da exclusão:         |
|Fundamentação legal:                                                    |
|                                                                        |
|Informações Complementares:                                             |
|                                                                        |
|                                                                        |
|                                                                        |
|Pelo exposto, fica o sujeito passivo acima identificado, intimado da sua|
|exclusão de ofício do Simples Nacional, sendo a segunda via deste       |
|entregue ao Sr.(a)________________________________cédula de identidade  |
|_______________________________, facultada a impugnação, nos termos do  |
|art. 162-E, § 5.º, do RICMS/ES.                                         |
|                                                                        |
|Assinatura:                                                             |
|Vitória,             de                           de 20           .     |
|                                                                        |
|IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA                              |
|Nome:                                                                   |
|Cargo/Função:                                                           |
|Matrícula:                                                              |
|                                                                        |
|Assinatura:                                                             |
|Vitória,             de                           de 20           .     |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador