

                                LEI Nº  8553



                                    Implementa  adequações   ao   Plano   de
                                    Carreira,  Cargos   e   Vencimentos   do
                                    Pessoal do Tribunal de Contas do  Estado
                                    do Espírito Santo - TCEES  e  dá  outras
                                    providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do  Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo passam a viger nos termos da Tabela  I
que integra esta Lei, a contar de 1º.7.2007.


       Art. 2º Os vencimentos dos  cargos  de  provimento  em  comissão  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passam a viger nos termos  da
Tabela II que integra esta Lei, a contar de 1º.7.2007.


       Art. 3º Os vencimentos constantes das Tabelas I e II mencionadas nos
artigos 1º e 2º da presente Lei serão reajustados em 15% (quinze por  cento)
a partir de 1º.01.2008.


       Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de junho de 2007.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 29/06/2007)






       TABELA I


|TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TCEES                               |
|CARGOS EFETIVOS               |FAIXAS|PADRÕES                                                 |
|                                            |             |1|
|DIRETOR GERAL DE SECRETARIA                 |6.983,20     | |
|CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA            |6.983,20     | |
|SECRETÁRIO GERAL DE SESSÕES                 |6.983,20     | |
|CONTROLADOR GERAL TÉCNICO                   |6.366,01     | |
|CONTROLADOR GERAL ADMINISTRATIVO            |6.366,01     | |
|SUBDIRETOR GERAL DE SECRETARIA              |5.921,74     | |
|SUBSECRETÁRIO GERAL DE SESSÕES              |5.921,74     | |
|SECRETÁRIO GERAL DA PROCURADORIA            |5.921,74     | |
|SUBCONTROLADOR GERAL TÉCNICO                |5.846,05     | |
|CHEFE DE CONSULTORIA JURÍDICA               |5.846,05     | |
|CHEFE DE CONTROLADORIA TÉCNICA              |5.586,56     | |
|CHEFE DE CONTROLADORIA ADMINISTRATIVA       |5.586,56     | |
|CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO            |4.457,12     | |
|ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR DE GABINETE      |3.899,98     | |
|CONSULTOR JURÍDICO                          |3.720,49     | |
|CONSULTOR DE FINANÇAS PÚBLICAS              |3.342,84     | |
|INSPETOR                                    |3.342,84     | |
|AUXILIAR DE GABINETE                        |2.386,68     | |
|ASSESSOR DE CONTROLE EXTERNO                |1.892,69     | |
|ADJUNTO DE GABINETE                         |1.347,82     | |
|ADJUNTO OPERATIVO                           |1.069,03     | |




























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