


                                LEI Nº 9.699

                                   Dispõe  sobre  normas  de   proteção   e
                                   segurança    dos    consumidores     nos
                                   estacionamentos  públicos,  privados   e
                                   diante dos fornecedores de  serviços  de
                                   manobra e guarda de veículos em geral.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os estacionamentos públicos, privados e  os  fornecedores  de
serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no âmbito  do
Estado, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor:

       I - emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros:


    a) o preço da tarifa;
    b) a identificação do modelo e da placa do veículo;
    c) o prazo de tolerância;
    d) o horário de funcionamento do estabelecimento;
    e) o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;
    f) o número de inscrição no Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  -
       CNPJ; e
    g) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;


       II - fornecer recibo de pagamento e nota fiscal;


       III - manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao
consumidor.


       Art. 2º Fica vedado aos estabelecimentos descritos no caput do artigo
1º a  fixação  de  placas  indicativas  que  atenuem  ou  exonerem  qualquer
responsabilidade destes em relação ao  veículo  ou  dos  objetos  que  fazem
parte ou que foram deixados em seu interior.


       Art. 3º A infração às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa no valor  de  3.000  (três
mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual- VRTEs, dobrada  em  caso  de
reincidência, sem prejuízo das demais sanções que a legislação culminar.
       Art.  4º  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


       Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Setembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/09/2011)

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