

                                LEI Nº 6.686




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui dispositivos na Lei nº 5.361,  de
                                    30 de dezembro de 1996.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 9º e 10  ao  art.  81,  da  Lei  nº
5.361, de 30 de dezembro de 1996, publicada em 30 de dezembro de  1996,  com
a seguinte redação:
              ..............................................................
      ................................................................


             § 9º O prazo para o pagamento da multa vencerá no 15º  (décimo
      quinto) dia, contado a partir do dia seguinte ao da lavratura do auto,
      prorrogável por mais  15  (quinze)  dias,  a  critério  da  autoridade
      competente.


             § 10 O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento),
      se o pagamento da mesma for efetuado  em  sua  totalidade,  dentro  do
      prazo de 15 (quinze) dias, contado do dia seguinte ao da lavratura  do
      auto de infração.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 28/05/2001)
                           -----------------------
[pic]