












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13473


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Novembro de 2011



Ementa
Homologa a Resolução nº 02/2011, de 20 de outubro de 2011, do Conselho de Informática Governamental - CIGOV.

DECRETO Nº 13.473 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011Homologa a Resolução nº 02/2011, de 20 de outubro de 2011, do Conselho de Informática Governamental - CIGOV.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 02/2011, de 20 de outubro de 2011, que institui a Política de Segurança da Informação, que, com este, se publica.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRESOLUÇÃO Nº 02/2011Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.






        O CONSELHO DE INFORMÁTICA GOVERNAMENTAL, no uso de suas competências, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º do seu Regimento Interno, aprovado por meio do Decreto nº  
 13.429 
 
, de 16 de novembro de 2011, 
  
R E S O L V EArt. 1º - Instituir a Política de Segurança da Informação, com a finalidade de dotar os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual de instrumentos normativos que os capacitem, científica e administrativamente, a gerir a segurança da informação, de forma a garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informação.Parágrafo único -   Considera-se, para fins desta Resolução, Política de Segurança da Informação o conjunto de regras e padrões para a proteção da informação, em conformidade com as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.Art. 2º - A gestão da Segurança da Informação deverá ser pautada pelas seguintes diretrizes:I - cooperação entre os órgãos e entidades, promovendo, inclusive, o intercâmbio científico-tecnológico sobre as ações de Segurança da Informação;II - padronização de processos e soluções, visando a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de Segurança da Informação;III - otimização da alocação de recursos por meio da gestão de riscos de Segurança da Informação;IV - adoção consistente e racionalizada de tecnologias de segurança;V - promoção da capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento de competência científico-tecnológico em Segurança da Informação.Art. 3º - Aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, no âmbito da sua competência, em consonância com o Sistema de Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - SGTIC e em conformidade com a Política de Segurança da Informação estabelecida pelo CIGOV, cabe:I - gerir a Segurança da Informação de forma permanente;II - mapear e avaliar periodicamente os processos de negócio quanto aos riscos de Segurança da Informação;III -  inventariar, classificar e proteger adequadamente os ativos de informação;IV -  prover condições físicas e ambientais adequadas para o cumprimento das diretrizes de Segurança da Informação;V - estabelecer processo de gestão para a prevenção de incidentes e a eliminação de fragilidades de Segurança da Informação;VI -  estabelecer processo de gestão da continuidade de negócio;VII - elaborar e implementar programas de conscientização e capacitação em Segurança da Informação de forma continuada;VIII - complementar, quando for pertinente, as normas de Segurança da Informação necessárias à operacionalização desta Política.Art. 4º - A Casa Civil emitirá os atos normativos complementares necessários ao cumprimento desta Resolução.Art. 5º - Os casos omissos e as dúvidas relacionados a esta Resolução devem ser encaminhados à Assessoria de Gestão Estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação - AGETIC, da Casa Civil, para apreciação e posterior deliberação do Conselho de Informática Governamental - CIGOV.Art. 6º - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual terão um prazo de 03 (três) anos, contados a partir da publicação do Manual do Modelo de Gestão da Segurança da Informação do Estado da Bahia, para implementar as diretrizes contidas no conjunto das Normas de Segurança de que trata esta Resolução.Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011.EVA MARIA CELLA DAL CHIAVONPresidente da sessão














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.