

                                LEI Nº 10.164


                                   Estima a receita e  fixa  a  despesa  do
                                   Estado para o  exercício  financeiro  de
                                   2014.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES COMUNS

        Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para  o
exercício financeiro de 2014,  no  valor  de  R$  15.502.548.363,00  (quinze
bilhões, quinhentos e dois  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  mil,
trezentos e sessenta e três reais), conforme estabelecido no § 5º do  artigo
150, da Constituição Estadual  e  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  nº
10.067, de 07.8.2013, compreendendo:


        I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,  inclusive  fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


        II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração  direta  e  indireta,  bem  como
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


        III – o orçamento de investimento das  empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.


                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I
                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA

        Art. 2º  A  receita  total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade  Social  é  de        R$   15.502.548.363,00   (quinze   bilhões,
quinhentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e  oito  mil,  trezentos  e
sessenta e três reais), assim distribuída:


        I  –  Orçamento  Fiscal  em  R$  11.470.206.152,00  (onze   bilhões,
quatrocentos e setenta milhões, duzentos e seis mil,  cento  e  cinquenta  e
dois reais);


        II – Orçamento da Seguridade Social em R$  4.032.342.211,00  (quatro
bilhões, trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos  e
onze reais).

        Art. 3º As receitas decorrentes da  arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:











































                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total

        Art.  4º  A  despesa  total  fixada,  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade  Social,  é  de        R$  15.502.548.363,00   (quinze   bilhões,
quinhentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e  oito  mil,  trezentos  e
sessenta e três reais), assim distribuída:


        I  –  Orçamento  Fiscal  em  R$  10.964.695.015,00   (dez   bilhões,
novecentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e noventa  e  cinco  mil,
quinze reais);

        II – Orçamento da Seguridade Social em R$  4.537.853.348,00  (quatro
bilhões, quinhentos e trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta  e  três
mil, trezentos e quarenta e oito reais).

                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos
        Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:




































                                CAPÍTULO III
           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

        Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:


        I – até o limite de 20% (vinte por cento)  do  valor  total  da  Lei
Orçamentária, de acordo com o disposto no § 4º  do  artigo  17,  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 10.067/13, mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso  III  do
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


        II – a conta de recursos de excesso de arrecadação,  nos  termos  do
inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


        III – a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício de 2013, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo  43  da
Lei Federal nº 4.320/64;


        IV – a conta do produto de  operações  de  crédito  autorizadas,  em
forma  que  juridicamente  possibilite  ao  Poder   Executivo   realizá-las,
conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


        V – com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


        a) amortização e encargos da dívida;


        b) pessoal e encargos sociais, mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


        VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares.

                                 TÍTULO III
                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

        Art.  7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  271.008.063,00
(duzentos e setenta e um milhões, oito mil e sessenta e três reais),  com  o
seguinte desdobramento:

                                 CAPÍTULO II
                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

        Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da  despesa  fixada  no
artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:














                                  TÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências  a  título  de
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em  cumprimento  aos
artigos 23, 24 e 25 da Lei nº 10.067/13, são as constantes do Anexo V  desta
Lei.


        Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas  com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2014  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas  de
forma extraorçamentária.


        Parágrafo  único.  Entende-se  como   despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do  artigo
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.


        Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


        I – Anexo I – Receita;


        II – Anexo  II  –  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério
Público;


        III – Anexo III –  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


        IV – Anexo IV – Orçamento de Investimento;


        V – Anexo V – Entidades aptas a receberem transferências a título de
Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 23, 24 e  25
da Lei nº 10.067/13);


        VI – Anexo VI – Demonstrativo Regionalizado de  Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


        VII – Anexo VII – Demonstrativo da Margem de Expansão  das  Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;


        VIII – Anexo VIII – Compatibilização da Proposta Orçamentária com as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e


        IX – Anexo IX – Emendas Parlamentares.


        Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  03  de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado






                              (D.O. de 06/01/2014)
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