

                                LEI Nº 7.840



                                    Dispõe  sobre  as  Diretrizes   para   a
                                    elaboração da Lei  Orçamentária  para  o
                                    Exercício   de   2005   e   dá    outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar

         Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  artigo
150, § 2º da  Constituição  Estadual  e  na  Lei  Complementar  nº  101,  de
04.5.2000, as diretrizes gerais para a elaboração  do  Orçamento  do  Estado
para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:


         I – as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;


         II – a estrutura e organização dos orçamentos;


         III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Estado e suas alterações;


         IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;


         V – as disposições relativas às despesas com  pessoal  e  encargos
sociais;


         VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


         VII – a política de aplicação da  agência  financeira  oficial  de
fomento;


         VIII – as disposições gerais.


         Parágrafo único. Até  o  final  dos  meses  de  maio,  setembro  e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas   da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.




                                 CAPÍTULO II
          Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

         Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2005
em consonância com o Plano  Plurianual  para  o  período  2004–2007  e  suas
alterações, são as especificadas  no  Anexo  de  Metas  e  Prioridades,  que
integra esta Lei e constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2005, não  se
constituindo, entretanto, em limite  à  programação  das  despesas,  devendo
observar os seguintes objetivos  e  diretrizes  estratégicas  com  base  nas
linhas prioritárias de atuação e busca de resultados:


         I – promover  o  desenvolvimento  sustentável  sócio–econômico  do
Espírito Santo;


         II – reconstruir e modernizar a máquina pública do Estado;


         III – promover o choque ético no Estado;


         IV – produzir melhorias substanciais, imediatas e a médio prazo na
segurança pública do Estado;


         V – aumentar os  padrões  de  justiça  social,  com  prioridade  à
promoção da igualdade de oportunidades a todos os cidadãos;


         VI – sanear o Estado econômica e financeiramente, incrementando  a
receita e melhorando a qualidade do gasto público;


         VII  –  atrair  e  reter  investimentos  privados,  promovendo   o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos;


         VIII – melhorar a qualidade dos serviços prestados à  população  e
ampliar a sua oferta;


         IX – valorizar o servidor público estadual e comprometê–lo  com  a
ética, o profissionalismo e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;


         X – estabelecer bases sólidas  para  a  construção  do  futuro  do
Espírito Santo após a superação da crise;


         XI – intensificar a articulação e a parceria com a sociedade e com
outras instâncias de Poder no esforço de reconstrução do Estado;


         XII – ter como  base  estratégica  de  desenvolvimento  das  ações
planejadas uma equipe de governo dotada de elevado padrão  de  integração  e
sinergia; e


         XIII – atingir padrões de excelência de gestão.


                                CAPÍTULO III
                  Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

         Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende–se por:


         I – programa, o instrumento de organização da  ação  governamental
visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;


         II – atividade, um instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


         III – projeto, um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


         IV – operação especial, as despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento  das ações  de  governo,  das  quais
não resulta um produto, e não gera contraprestação direta  sob  a  forma  de
bens ou serviços; e


         V  –  unidade  orçamentária,  o  menor  nível   da   classificação
institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os  de
maior nível de classificação institucional.


         § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para  atingir
os seus  objetivos,  sob  a  forma  de  atividades,  projetos  ou  operações
especiais, especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


         § 2º Cada atividade, projeto e operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


         § 3º As categorias de programação de  que  trata  esta  lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.


         Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social  compreenderão
a programação dos Poderes do Estado, seus fundos,  órgãos  e  entidades  das
administrações  direta  e  indireta,  instituídos  e  mantidos  pelo   Poder
Público.


         Parágrafo único. As empresas públicas  e  sociedades  de  economia
mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento  a
que se refere o artigo 150, §5º inciso II da Constituição Estadual,  devendo
constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos  do
Tesouro  transferidos  para  essas  entidades,   inclusive   a   título   de
participação acionária.


         Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com  a  Portaria  nº  42,  de  14.4.1999,  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial nº 163, de 04.5.2001  e  suas
alterações,  a  discriminação  da  despesa  será  apresentada  por   unidade
orçamentária detalhada, por categoria de programação  em  seu  menor  nível,
indicando–se para cada uma a categoria econômica, a esfera  orçamentária,  a
modalidade de aplicação, a fonte de  recursos  e  o  grupo  de  natureza  de
despesa.


         § 1º A esfera orçamentária tem por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento.


         § 2º Os grupos de natureza de despesa constituem  a  agregação  de
elementos de despesa que apresentam  as  mesmas  características  quanto  ao
objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


         I – pessoal e encargos sociais – 1;


         II – juros e encargos da dívida – 2;


         III – outras despesas correntes – 3;


         IV – investimentos – 4;


         V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes
à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e
         VI – amortização da dívida – 6.


         § 3º A reserva de contingência prevista no artigo  10  desta  Lei,
será identificada pelo dígito  9  (nove)  no  que  se  refere  ao  grupo  de
natureza de despesa.


         § 4º A  modalidade  de  aplicação  indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


         I – mediante transferência financeira, inclusive a  decorrente  de
descentralização orçamentária:


         a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou


         b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;


         II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou
por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.


         § 5º A modalidade de aplicação referida no §4º  será  identificada
na lei orçamentária pelos seguintes códigos:


         I – União – 20;
         II – Estados e ao Distrito Federal – 30;


         III – Municípios – 40;


         IV – instituições privadas sem fins lucrativos – 50;


         V – instituições privadas com fins lucrativos – 60;


         VI – instituições multigovernamentais nacionais – 70;


         VII – exterior – 80;


         VIII – aplicações diretas – 90; e


         IX – a definir – 99.


         § 6º  É  vedada  a  execução  orçamentária  com  a  modalidade  de
aplicação constante do inciso IX do §5º deste artigo.


         § 7º O identificador de uso indica se os recursos são  do  Estado,
do Tesouro  ou de outras fontes, referentes a contrapartida de  empréstimos,
ou outras contrapartidas, constando da lei orçamentária e de  seus  créditos
adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das  fontes  de
recursos:


         I – recursos do Estado – Tesouro e outras fontes – 0 ;


         II – contrapartida de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD –1;


         III – contrapartida de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID –2; e


         IV – outras contrapartidas – 3;


         § 8º Os grupos de fontes serão identificadas pelos dígitos:


         I – recursos do Tesouro – 1;
         II – recursos de outras fontes – 2.


         Art.  6º  A  alocação  dos  créditos  orçamentários   será   feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando proibida a consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  integrantes  dos  orçamentos  fiscal  e   da
seguridade social.


         Art. 7º O projeto  de  lei  orçamentária  que  o  Poder  Executivo
encaminhará a Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, será composto de:
         I – texto da lei;


         II – consolidação dos quadros orçamentários  com  os  complementos
referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


         III  –  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


         IV – a discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;


         V – anexo do orçamento de investimento a que se  refere  o  artigo
150, §5º, II da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;


         VI – demonstrativo regionalizado do efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no artigo 150, §6º da Constituição Estadual.


         § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22,  III  da
Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:


         I – da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes;


         II – da evolução da despesa, segundo as  categorias  econômicas  e
grupo de despesa;


         III – do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria  econômica  especificando  as
do Tesouro e de outras fontes;


         IV – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo  de  despesa
e origem dos recursos;


         V – da receita e despesa, dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


         VI – das receitas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  anexo
III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


         VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;
         VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


         IX – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


         X – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


         XI – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


         XIl – das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


         XIII – dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


         XIV – do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


         XV – do resumo  das  fontes  de  financiamento  e  da  despesa  do
orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


         § 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:


         I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação
do cenário macroeconômico para o  ano  2005,  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


         II – resumo da política econômica e social do Governo;


         III – justificativa da estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


         Art. 8º As  emendas  aos  projetos  de  lei  orçamentária  ou  aos
projetos que o modifiquem, somente poderão ser acatadas caso:


         I – sejam compatíveis com o  plano  plurianual  e  com  a  lei  de
diretrizes orçamentárias;


         II  –  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas  os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


         a) dotações para pessoal e seus encargos;


         b) serviço da dívida;


         c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; ou


         d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
         III – sejam relacionadas:


         a) com correção de erros ou omissões; ou


         b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


         Art. 9º Acompanharão o projeto de lei orçamentária  demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:


         I – dos recursos destinados à manutenção e ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto  no  artigo  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 14, de 12.9.1996;


         II – dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13.9.2000;


         III – do quadro de detalhamento de despesa em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;


         IV – do comparativo entre o Projeto de  Lei  Orçamentária  do  ano
2005 e a Lei Orçamentária de 2004, por órgãos;


         V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados  no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


         VI – dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do
artigo 197 da Constituição Estadual;


         VII – a situação da dívida pública do  Estado  evidenciando,  para
cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar, discriminadas a cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária.


         VIII – a metodologia, os índices aplicados e a memória de  cálculo
da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária.


         Art. 10. O valor da reserva de contingência será de 02% (dois  por
cento) da receita corrente líquida.

                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações

         Art. 11. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária  de  2005,  a
aprovação e a sua execução, deverão evidenciar  a  transparência  da  gestão
fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.


         Parágrafo único. Serão divulgados na “Internet”:


         I – pelo Poder Executivo:


         a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, §  3º  da
Lei Complementar nº 101/00;


         b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;


         c) a lei orçamentária anual e seus anexos;


         II –  pela  Assembléia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
com seus anexos.


         Art. 12. A elaboração  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2005, a aprovação e a execução da referida  lei,  observarão  o
anexo de metas fiscais desta Lei.


         Art. 13. O Poder  Executivo  colocará  a  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, até 16 de agosto de  2004,
os estudos  e  as  estimativas  das  receitas  para  o  exercício  de  2005,
inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de  cálculo,
conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar nº 101/00.


         Parágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério
Público  encaminharão  ao  Poder  Executivo   suas   respectivas   propostas
orçamentárias até 30 de agosto de 2004.


         Art. 14. Os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, §  4º  da
Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.


         § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites
autorizados  na  lei  orçamentária  anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação, de justificativa de sua necessidade.


         §  2º  Os  créditos  adicionais  encaminhados  pelo  Executivo   e
aprovados pela Assembléia  Legislativa  serão  considerados  automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.


         § 3º Cada projeto de lei deverá restringir–se a um único  tipo  de
crédito adicional.


         § 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas
na lei orçamentária e em seus créditos  adicionais  poderão  ser  alteradas,
através de:


         I) decreto do Governador do Estado para  as  fontes,  nos  limites
fixados na lei orçamentária anual;


         II) ato administrativo próprio dos  responsáveis  por  cada  órgão
integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e  do  Ministério
Público para as  modalidades  de  aplicação,  nos  limites  fixados  na  lei
orçamentária anual.


         § 5º O projeto de lei orçamentária deverá conter autorização  para
abertura de créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze  por  cento)
do total da proposta orçamentária.


         Art. 15. A reabertura dos créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto no  artigo  152,  §  2º  da  Constituição  Estadual,  será
realizada por decreto do Governador.


         Art. 16. Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembléia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  esta
finalidade,  ficando  vedada  a  transferência,   o   remanejamento,   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.


         Art. 17. As alterações decorrentes de abertura  e  reabertura  dos
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  lei  orçamentária   anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesas,  os   quais   serão
modificados, por intermédio de decreto do Governador.


         Parágrafo único. As alterações  dos  quadros  de  detalhamento  de
despesa, observados os limites fixados para  cada  grupo  de  despesa  e  os
mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão  aprovados  através
de  atos  administrativos  próprios  pelos  responsáveis   de   cada   Órgão
integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e  do  Ministério
Público, e publicados no Diário Oficial.


         Art.  18.  O  Poder   Executivo   poderá,   mediante   autorização
legislativa,  transpor,  remanejar,  transferir  ou   utilizar,   total   ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas  na  Lei  Orçamentária  de
2005  e  em  seus  créditos  adicionais,   em   decorrência   da   extinção,
transformação, transferência, incorporação ou  desmembramento  de  órgãos  e
entidades, bem como de  alterações  de  suas  competências  ou  atribuições,
mantidos a estrutura programática, expressa por  categoria  de  programação,
metas  e  objetivos,  assim  como  o  respectivo  detalhamento  por   esfera
orçamentária,  grupos  de  natureza  da  despesa,  fontes  de   recursos   e
modalidades de aplicação.


         Parágrafo único. Na transposição, transferência  ou  remanejamento
de que trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional.

         Art. 19. Na programação da despesa serão observadas restrições  no
sentido de que:


         I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas   as  unidades
executoras;


         II – não poderão ser incluídas despesas a título de  investimentos
em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade  pública,
de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.


         Art.  20.  Na  programação  dos  investimentos  em  obras,   serão
observados os seguintes princípios:


         I – os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os
novos projetos;


         II – só poderão ser programados novos projetos que possuam elevado
alcance econômico ou social.


         Art. 21. As dotações  a  título  de  subvenções  sociais  a  serem
incluídas  na  lei  orçamentária  anual  e  em  seus  respectivos   créditos
adicionais obedecerão ao disposto no artigo 16 da Lei nº  4.320/64  e  serão
definidas em anexo, integrantes da lei orçamentária.


         Art. 22. As dotações a título de auxílios a entidades privadas sem
fins  lucrativos,  a  serem  incluídas  na  lei  orçamentária  e   em   seus
respectivos créditos adicionais, serão definidas em  anexo,  integrantes  da
lei orçamentária.

                                   Seção I
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

         Art. 23. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


         I – de receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


         II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


         III – do orçamento fiscal.


         Parágrafo único.  É  vedado  ao  Estado  à  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.


                                  Seção II
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

         Art. 24. O orçamento de investimento previsto no artigo 150,  §5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


         §  1º  A  despesa  será  discriminada  segundo   a   classificação
funcional, expressa por categoria de programação em seu menor  nível  e  por
fontes de financiamento.


         § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


         I – gerados pela empresa;


         II – relativos à participação acionária do Estado;


         III – oriundos de operações de crédito internas;


         IV – oriundos de operações de crédito externas; e


         V – de outras origens.


         §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta  de   recursos
provenientes  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


         §  4º  As  empresas  cuja  programação  conste  integralmente   no
orçamento fiscal ou no orçamento da  seguridade  social,  de  acordo  com  o
disposto  no  artigo  4º  desta  Lei,  não   integrarão   o   orçamento   de
investimento.


         Art. 25. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


         I – a classificação funcional;


         II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


         III – os demonstrativos:


         a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


         b) dos investimentos por órgão;


         c) dos investimentos por órgão e unidade;


         d) dos investimentos por programa de trabalho; e


         e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.
         Art. 26. Não se aplicam às empresas integrantes  do  orçamento  de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que  se  refere
ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

         Art. 27. Na lei orçamentária para o exercício de 2005, as despesas
com a amortização, juros e encargos da dívida serão  fixados  com  base  nas
operações contratadas ou nas prioridades e  autorizações  concedidas  até  a
data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.

                                 CAPÍTULO VI
   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais

         Art. 28. Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observado os artigos 19 e  20
da Lei Complementar nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de  abril  de
2004,  projetada  para  o  exercício  de  2005,  considerando  os  eventuais
acréscimos legais, inclusive alterações de planos de  carreira  e  admissões
para preenchimento de cargos.


         Art. 29. Para fins de  atendimento  ao  disposto  no  artigo  154,
parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual,  constarão  do  Projeto
de Lei Orçamentária de 2005, as ações específicas  visando  à  concessão  de
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e  funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão  ou  contratação
de pessoal,  a  qualquer  título,  de  todos  os  Poderes  do  Estado  e  do
Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e  20
da Lei Complementar nº 101/00.

                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária

         Art. 30.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária  anual  ao  Poder
Legislativo e que implique em excesso de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita  constante  do  referido
projeto de lei, os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos,  por
ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.


         Parágrafo único. Caso a  alteração  mencionada  no  “caput”  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.






         Art. 31. A  concessão  ou  ampliação  de  incentivos,  isenção  ou
benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá  ser  aprovada
caso  atendam  as  exigências  contidas  no  artigo  14  e  incisos  da  Lei
Complementar nº 101/00, após prévia autorização legislativa.

                                CAPÍTULO VIII
      Da Política de Aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento

         Art. 32. O Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  –
BANDES, no exercício financeiro de 2005, atuará de acordo com as  diretrizes
do  Governo  para  promoção  do  desenvolvimento  sustentável,   priorizando
projetos que gerem o aumento de emprego e renda, redução  das  desigualdades
sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico  e
financeiro direcionado a:


         I – promover  o  desenvolvimento  sustentável  sócio–econômico  do
Espírito Santo;


         II  –  atrair  e  reter  investimentos  privados,   promovendo   o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos;


         III – viabilizar e consolidar um ciclo virtuoso de desenvolvimento
econômico sustentável  e  territorialmente  desconcentrado,  gerando  amplos
benefícios sociais, especialmente mais emprego e renda;


         IV – fortalecer,  através  de  financiamentos  adequados  e  apoio
técnico, o pequeno empreendedor;


         V – promover melhoria substancial da infra–estrutura tecnológica;


         VI – fortalecer a competitividade estadual e incentivar a  redução
da informalidade, incrementando com isso a geração de empregos;


         VII  –  incentivar  a  capacitação  dos  recursos  humanos   e   o
desenvolvimento do capital intelectual;


         VIII – integrar a economia local aos grandes projetos  industriais
aqui localizados;


         IX – promover a integração  e  o  esforço  conjunto  dos  diversos
segmentos do agronegócio capixaba, visando a sua expansão e consolidação;


         X – dar prioridade a projetos nos  campos  de  petróleo,  turismo,
agronegócio, energia e transporte ferroviário, onde e quando couber  a  ação
do Banco;


         XI –  identificar  e  viabilizar  outras  potencialidades  para  o
Estado;


         XII – articular e apoiar a criação de  incubadoras  e  condomínios
empresariais;
         XIII – ampliar a atuação dos  instrumentos  de  microcrédito  para
todo o Estado, em parceria com os municípios;


         XIV – incentivar a constituição  e  apoiar  o  desenvolvimento  de
arranjos produtivos locais,  a  partir  de  pactos  de  desenvolvimento  que
envolvam redes empresarias, sociais e institucionais;


         XV – melhorar, qualitativa e  quantitativamente,  a  aplicação  do
crédito rural aos agricultores familiares;


         XVI – incentivar a diversificação produtiva e o agroturismo focado
na propriedade de base familiar;


         XVII – promover a integração da agricultura  familiar  às  cadeias
produtivas do agronegócio capixaba;


         XVIII – estimular  a  segmentação  de  mercado  através  do  apoio
financeiro para criação de produtos e setores especializados em  turismo  de
negócios, ecológico, rural, religioso, náutico, da melhor idade,  de  saúde,
de eventos e lazer;


         XIX – incentivar a realização de estudos e projetos  que  visem  à
internalização  de  tecnologia  e  à  introdução  de  inovação  em   setores
tradicionais da economia do Estado e nas microempresas;


         XX – apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;


         XXI – incentivar a elaboração de planos de desenvolvimento para as
diversas regiões do Estado;


         XXII –  incentivar  a  melhoria  das  estruturas  administrativas,
tributárias e sociais dos Municípios capixabas;


         XXIII – fortalecer a integração com o Banco do Estado do  Espírito
Santo S/A – BANESTES, com  vistas  à  formulação  e  execução  de  programas
prioritários do Governo, atendidas as  regras  de  prudência  e  boa  gestão
bancária;


         XXIV – ampliar a oferta dos serviços bancários e de  crédito  para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando–os  e  disponibilizando–os  aos
empreendedores em todos os Municípios capixabas;


         XXV – aumentar  a  participação  do  Espírito  Santo  no  comércio
exterior brasileiro, através de financiamentos adequados e específicos  para
as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;


         XXVI – concorrer para que o Espírito Santo se transforme em  “Pólo
Nacional Diversificado de Produção e Processamento de Frutas”.
         § 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


         § 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos Municípios – na forma da lei –  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social – INSS.

                                 CAPÍTULO IX
                           Das Disposições Gerais

         Art. 33. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei  Complementar
nº 101/00, entende–se como despesas  irrelevantes  aquelas  cujo  valor  não
ultrapasse, para bens e serviços os limites previstos nos incisos I e II  do
artigo 24, da Lei nº 8.666, de 02.6.1993.


         Art. 34. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária  do  ano  2005
não ser sancionado até 31.12.2004, a programação dele  constante,  na  forma
da proposta enviada  à  Assembléia  Legislativa,  poderá  ser  executada  no
máximo em 03 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até  o  limite
de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.
         § 1º  Considerar–se–á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizadas neste artigo.


         § 2º Inclui–se no disposto no “caput” deste artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2004.


         § 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo  as
dotações para atender despesas com:


         I – pessoal e encargos sociais;


         II – benefícios assistenciais;


         III – serviço da dívida;


         IV – transferências constitucionais a municípios;


         V  -  atendimento  ambulatorial,  emergencial  e  hospitalar   com
recursos do Sistema Único de Saúde – SUS


         § 4º Vetado.




         Art. 35. Caso seja necessária a limitação do empenho das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder e do Ministério Público.


         § 1º Na hipótese  da  ocorrência  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo, o  Poder  Executivo  limitará  o  repasse  de  recursos  financeiros
conforme estabelecido no artigo 9º, §3º da Lei Complementar nº 101/00.


         § 2º Para que se obedeça o disposto no  “caput”  deste  artigo,  é
requisito essencial o cumprimento do que dispõe o artigo 9º,  §  4º  da  Lei
Complementar  nº 101/00.


         Art.  36.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da  lei  orçamentária  anual,
publicarão no Diário Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por
unidade orçamentária  integrante  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a
esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de  despesa,  a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.


         Art. 37. Todas as tabelas referentes ao sistema de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que a  alterem,  serão  enviadas  pelo  Poder
Executivo por meio magnético de processamento eletrônico, juntamente  com  o
projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e  no
prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do  autógrafo
do projeto de lei orçamentária anual, o Poder  Legislativo  enviará  também,
em meio magnético  de  processamento  eletrônico,  os  dados  e  informações
relativos ao autógrafo, indicando:


         I – em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza
de despesa dos projetos originais, o total dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembléia Legislativa;


         II – as novas categorias de programação e, em relação a estas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


         Art. 38. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  lei
orçamentária anual despesas referentes às  contribuições  da  Secretaria  de
Estado da Educação e Esportes – SEDU, relativas  ao  ensino  fundamental,  a
serem pagas  aos  Fundos  Financeiro  e  Previdenciário,  constituídos  pelo
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do  Espírito
Santo – IPAJM, com recursos oriundos da cota-parte do Fundo de Manutenção  e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.


         Art. 39. Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo:


         I – Anexo I – Metas Fiscais;


         II – Anexo II – Riscos Fiscais; e


         III – Anexo III – Prioridades e Metas.


         Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de agosto de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           JÚLIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                         RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
      Secretária de Estado de Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
          Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
          Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                       FERNANDO LUIZ HERKENHOFF VIEIRA
                Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia


                             (D. O. 06/08/2004)


                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]