

DECRETO N.º 2112-R, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 26:


                                   “Art.                               26. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  1.º   O  documento  referido  no caput também  será  utilizado   nas
    alterações  dos  dados  cadastrais,  quando  deverão  ser   preenchidos
    integralmente os campos e blocos  nos quais houver alterações.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XVI - nas operações  internas  realizadas  por  empresa  industrial  ou
    comercial com destino a indústria exportadora, de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o
    seguinte (Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIV - nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial
    atacadista estabelecido neste Estado, de forma que a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  disposto
    nos §§ 3.º, 3.º-A e 4.º:


    ........................................................................
    .......................................................


    LVII - nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade
    de monitoramento e rastreamento de veículo e  carga,  de  forma  que  a
    carga tributária resulte no percentual de cinco por cento do  valor  da
    prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 139/06):


    a) o benefício de que trata este inciso será  opcional,  e  sua  adoção
    veda a utilização de quaisquer créditos ou  outros  benefícios  fiscais
    relacionados com as respectivas prestações;


    b) a opção a que se refere a alínea a deverá:


    1. ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais
    e Termos de  Ocorrências,  através  de  termo  em  que  o  contribuinte
    manifeste  desistência  de  quaisquer  ações   judiciais   e   recursos
    administrativos de sua iniciativa contra a  Fazenda  Pública  Estadual,
    visando  o  afastamento  da  cobrança  de  ICMS  sobre  o  serviço   de
    comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e
    carga;


    2.  vigorar por período não inferior a doze meses, contados do primeiro
    dia do mês subseqüente ao da lavratura do respectivo termo; e


    3. em caso de sua renúncia, ser objeto de novo termo, que será  lavrado
    com antecedência mínima de trinta dias, no livro referido no item 1;


    c) sem prejuízo do cumprimento das obrigações  principal  e  acessórias
    previstas neste Regulamento, o benefício  fica  condicionado  a  que  o
    contribuinte:


    1. adote como base de cálculo do imposto o valor total dos serviços  de
    comunicação cobrados do tomador;


    2. envie à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96,
    Vitória, ES, CEP 29010-002, até o dia 30 do mês subseqüente ao do  fato
    gerador, relação contendo:


    2.1. razão social, nome  ou  denominação  do  tomador  do  serviço,  os
    números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou no CPF, quando  o  tomador
    for pessoa física;


    2.2. período de apuração (mês/ano);


    2.3. relação das notas fiscais de  serviços  de  comunicação,  emitidas
    para cada tomador do serviço, no período de apuração;


    2.4. valor total faturado do serviço prestado a cada tomador;


    2.5. base de cálculo; e


    2.6. valor do imposto;


    d) caso o estabelecimento prestador do  serviço  esteja  localizado  em
    outra unidade da Federação, e o tomador seja domiciliado neste  Estado,
    o  recolhimento  do  imposto  deverá  ser  efetivado através   de   DUA
    eletrônico, sob o código 124-4, na rede bancária autorizada;


    e) a empresa localizada em outra unidade Federada que pretender prestar
    o serviço de que trata este inciso a tomadores localizados neste Estado
    deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, observado,
    no couber, o disposto no art. 216; e


    f)  o  não-cumprimento  do  disposto  neste  inciso  implica  perda  do
    benefício a partir do mês subseqüente àquele em  que  for  praticada  a
    irregularidade.

    ........................................................................
    .......................................................
    § 3.º  Para fins de fruição do benefício de que trata o inciso XXXIV, o
    estabelecimento comercial atacadista deverá:

    I - limitar ao percentual de sete por  cento,  o  crédito  relativo  às
    aquisições das mercadorias; e


    II - proceder à  apuração  do  imposto  incidente  sobre  as  operações
    internas, em separado, de modo que:


    a) seja indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com
    redução da base de cálculo, em relação ao total das  saídas  tributadas
    promovidas pelo estabelecimento;


    b) o percentual encontrado na forma da alínea a, seja aplicado sobre  o
    montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e


    c) o valor encontrado de acordo com a alínea b, seja:


    1. deduzido do valor do crédito total registrado pelo  estabelecimento,
    no período de apuração, e


    2. utilizado como crédito para efeito da apuração  de  que  trata  este
    artigo;


    § 3.º-A. O estabelecimento comercial atacadista poderá efetuar vendas a
    pessoas físicas ou a não-contribuintes,  na  condição  de  consumidores
    finais, desde que:


    I - a carga tributária referente à  operação  não  seja  reduzida,  nos
    termos do inciso XXXIV;


    II - as saídas sejam acobertadas por notas fiscais modelo 1 ou 1-A,  ou
    NF-e,  modelo  55,  caso  o  estabelecimento  não  possua  recinto   de
    atendimento ao público, sendo obrigatória a manutenção e utilização  de
    ECF, na hipótese de existência do referido recinto; e


    III - oitenta por cento, no mínimo, do total das vendas  realizadas  no
    período de apuração imediatamente anterior, tenham  sido  destinadas  a
    comercialização ou industrialização.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 231, transformado o parágrafo único em § 1.º:


                                  “Art.                               231. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 2.º  A parcela do imposto relativa à operação sujeita  ao  regime  de
    sujeição passiva por substituição é devida  a  este  Estado,  quando  a
    entrega do veículo ao consumidor  for efetuada por concessionária  aqui
    estabelecida.


    §  3.º   O  disposto  no  §  2.º  aplica-se  também  às  operações   de
    arrendamento mercantil (leasing).” (NR)


IV - o art. 647:


                                  “Art.                               647. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


     


    § 1.º-A.  Compete ao Chefe da Agência da Receita Estadual  em  Vitória,
    ou  servidor  fazendário  por  ele  designado,  a  concessão  de   AIDF
    solicitada por contribuintes  circunscritos  às  Agências  da   Receita
    Estadual localizadas nos Municípios de Vitória,  Vila  Velha,  Serra  e
    Cariacica.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 879:


                                  “Art.                               879. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  No caso de pedido  de  parcelamento  formulado  por  pessoa  não
    inscrita no cadastro de contribuintes do imposto,  deverá  ser  exigida
    fiança idônea, nos termos da lei civil, equivalente ao valor  total  do
    débito fiscal, quando este for superior a 5.000 VRTES.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  O Anexo II do RICMS/ES, fica alterado  na  forma  do  Anexo  Único
deste decreto.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, II, no que se refere ao art. 70,  XXXIV,  e
§§ 3.º e 3.º-A, e no art. 1.º, IV, que produzirão efeitos a  partir  de  1.°
de setembro de 2008.


 


Art. 4.º Ficam revogados os dispositivos abaixo  relacionados,  do RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - os §§ 4.º e 5.º, do art. 446; e


II - o art. 447.





Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de agosto de 2008, 187.° da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

  


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/08/2008)













        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2112 - R, DE 14 DE AGOSTO DE 2008
                                       
                                  "ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
 
|ITEM | HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                           |
|.....|.................................................................|
|.    |..........................................................       |
|1    |Saídas de mercadorias ou bens, destinados a conserto, reparo ou  |
|     |industrialização, total ou parcial, ressalvadas as saídas, para  |
|     |outra unidade da Federação, de remessa ou retorno de sucata e de |
|     |produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, casos em  |
|     |que a suspensão da cobrança do imposto fica condicionada aos     |
|     |termos fixados em protocolo celebrado entre este Estado e outra  |
|     |unidade da Federação, devendo a mercadoria retornar no prazo de  |
|     |cento e oitenta dias, contados da data da respectiva remessa, que|
|     |poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias,              |
|     |independentemente de manifestação da autoridade fazendária,      |
|     |hipótese em que, findo o prazo inicialmente previsto, o          |
|     |contribuinte deverá emitir notas fiscais para o retorno          |
|     |simbólico, bem como para remessa simbólica da mercadoria ou bem, |
|     |observado o disposto na nota 2, no que couber, e o disposto na   |
|     |nota 4 deste Anexo.(Convênios AE - 15/74; Convênios ICM 25/81 e  |
|     |35/82; Convênios ICMS 34/90 e 151/94).                           |
|     |                                                                 |
|.....|.................................................................|
|.    |................................................” (NR)           |


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador