AUTÓGRAFO NÚMERO TRINTA E NOVE
    Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários, e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Fica revisto o vencimento-base dos servidores públicos estaduais do Quadro II – Poder Legislativo, a partir de 1.° de julho de 2003, na forma do Anexo I  desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos e as representações mensais dos cargos de Direção e Assessoramento do Poder Legislativo são os estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Os proventos dos aposentados do Poder Legislativo ficam revistos na mesma forma e valores estabelecidos nesta Lei para os servidores em atividade.
Art. 4º. As pensões instituídas por morte de servidores públicos ativos e aposentados do Poder Legislativo, ficam revistas na mesma forma e valores estabelecidos nesta Lei para os servidores em atividade.
Art. 5º. As vantagens pessoais incorporadas ficam reajustadas no mesmo percentual incidente sobre o vencimento-base.
Art. 6º. Nenhum servidor público e aposentado da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, e seus pensionistas, perceberá remuneração, proventos e pensão inferior a R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), excluindo-se, para a composição desse valor, o adicional de férias, o salário família, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único . O disposto no caput não se aplica aos aposentados proporcionalmente ao tempo de serviço e aos pensionistas fracionários, que percebam, em face da proporcionalidade, valores inferiores ao referido, devendo seus proventos e pensões ser corrigidos mediante a aplicação do percentual da aposentadoria ou pensão sobre o valor de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais).
Art. 7º. Esta Lei não se aplica aos proventos da aposentadoria e às pensões por morte de beneficiários da extinta Carteira de Previdência Parlamentar, por força do disposto no § 1° do art. 22 da Lei Complementar n° 13, de 20 de julho de 1999, acrescido pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 8º. A partir de 1° de julho de 2003, e até que venha a ser definido o limite máximo de remuneração previsto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal n°  19, de 1998, as remunerações e os proventos dos servidores públicos ativos e aposentados do Poder Legislativo, e as pensões instituídas por morte de seus  servidores públicos ativos e aposentados, não poderão exceder o valor dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 9º. O décimo terceiro salário, previsto no inciso I do art. 167 da Constituição Estadual, será  pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, aos servidores do Poder Legislativo e corresponderá a 1/12(um doze avos) da remuneração, por mês de serviço no ano correspondente.
§ 1º. Excluem-se da remuneração mencionada no caput deste artigo, o adicional de férias, as diferenças remuneratórias e as restituições.
§ 2º. Considerar-se-á como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício.
§ 3º. O décimo terceiro salário será pago também aos servidores inativos.
§ 4º. As faltas justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no caput deste artigo.
§ 5º. Incidem sobre o décimo terceiro salário a contribuição previdenciária e o imposto de renda.
§ 6º. Somente através de requerimento do servidor ativo e inativo, não se procederá o adiantamento do décimo terceiro salário, devendo ser compensado o valor eventualmente adiantado, no mês de dezembro.
Art. 10. Fica criada a Controladoria da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, órgão integrante de sua estrutura organizacional, vinculado à Mesa Diretora, composta de 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, simbologia DGA-3 e 01 (um) cargo de Assessor de Controle Interno, simbologia DNS-2.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará regulamentará, por meio de Ato Deliberativo, as atribuições e o funcionamento da Controladoria.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo e do SUPSEC, que serão suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2003.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2003.
                          ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N°         ,DE      DE                    DE 2003.
  TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA:
ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADO
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
    REFERÊNCIA
A PARTIR DE 01/07/2003
ADO
ANS
1
136,35
215,05
2
139,33
225,81
3
142,39
237,15
4
145,49
248,95
5
148,68
261,40
6
151,93
274,47
7
155,26
288,16
8
158,65
302,61
9
162,13
317,73
10
165,70
333,63
11
169,32
350,30
12
173,04
367,80
13
176,83
386,20
14
180,70
405,40
15
184,65
425,65
16
188,70
446,93
17
192,83
469,27
18
197,05
492,71
19
201,36
517,34
20
205,76
543,19
21
210,26
570,34
22
214,86
598,84
23
219,57
628,78
24
224,37
660,19
25
229,28
693,18
26
234,31
727,82
27
239,44
764,20
28
244,68
802,39
29
250,04
842,49
30
255,51
884,60
31
261,10
-
32
266,82
-
33
272,66
-
34
278,62
-
35
284,73
-
36
290,96
-
37
297,32
-
38
303,84
-
39
310,49
-
40
317,28
-
    ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2° DA LEI N°      , DE        DE                  DE 2003.
          SÍMBOLO
A PARTIR DE 1°/7/2003
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
DGA-1
380,04
3.800,46
4.180,50
DGA-2
331,98
3.319,86
3.651,84
DGA-3
297,67
2.976,75
3.274,42
DNS-1
246,13
2.461,30
2.707,43
DNS-2
165,11
1.651,14
1.816,25
DNS-3
115,58
1.155,78
1.271,36
DAS-1
80,90
809,02
889,92
DAS-2
60,67
606,78
667,45
DAS-3
45,50
455,07
500,57
DAS-4
34,13
341,30
375,43