

DECRETO N.º 2657-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.


 


                           Dispõe   sobre    transferências    de    unidade
                           administrativa e cargos de provimento em comissão
                           no âmbito da Secretaria de Estado de  Saneamento,
                           Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB e  da
                           Secretaria    de    Estado    de    Economia    e
                           Planejamento sem elevação da despesa fixada.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, Lei Complementar nº  175,  de
09 de Fevereiro de 2000, e o que consta no art. 24 da  Lei  Complementar  nº
261, de 13/05/03, bem como consta do processo nº 51970074/11, 


 


DECRETA:


 


Art. 1º Fica transferida da Secretaria de  Estado  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano - SEDURB para a Secretaria de Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP, a Subsecretaria de Estado de Captação de Recursos.


Art. 2º À Subsecretaria  de  Captação  de  Recursos  compete  prestar  apoio
técnico administrativo à SEP nos assuntos relacionados  com  a  captação  de
recursos nacionais  e  internacionais  para  implementação  de  programas  e
projetos que integram as diretrizes do Governo do Estado do Espírito  Santo;
coordenar  a  elaboração  de  estudos  e  atividades   estabelecidas   pelas
instituições financiadoras em seu ciclo de  projetos  e  daqueles  definidos
durante a fase de preparação e do cumprimento das exigências  normativas  do
Governo  Federal  para  obtenção  de  financiamentos;   demandar   programas
viabilizados pelas Secretarias de Estado e  demais  órgão  da  administração
estadual, a partir da identificação de fontes de financiamento  nacionais  e
internacionais; outras atividades correlatas.


Art. 3º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento  -  SEP  é  a  constante  do
Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 4º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de  Estado  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  –
SEDURB é a constante do Anexo II, que integra este Decreto.


Art. 5º Ficam transferidos da Secretaria de Estado Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano - SEDURB para a Secretaria de Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP, os cargos de provimento em comissão e  seus  respectivos
ocupantes, constantes do anexo III, que integra este Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  janeiro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 13/01/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3761-R/2015)
                     ANEXO I - A que se refere o Art. 3º

                                    [pic]
                    ANEXO VI - A que se refere o Art. 4º


                                    [pic]
         ANEXO III – Cargos de provimento em comissão transferidos.
                         A que se refere o Art. 5º:


|NOME DO CARGO          |REF.    |QUANT.  |OCUPANTE                     |
|Subsecretário de Estado|QCE-01  |01      |José Feiz Ferreira           |
|de Captação de Recursos|        |        |                             |
|Assessor Especial Nível|QCE-03  |01      |Clotilde Maria Benevenut     |
|IV                     |        |        |                             |
|Assessor Especial Nível|QCE-04  |01      |Marcia Calil da Silva        |
|I                      |        |        |                             |
|Assessor Especial Nível|QCE-05  |01      |Carrie Ximenes Santos        |
|II                     |        |        |Oliveira                     |
|Assistente Técnico I   |QCE-03  |01      |Patrícia Souza Poncio Costa  |
|Motorista de Gabinete  |QCE-04  |01      |Paulo Spergio Ribeiro dos    |
|IV                     |        |        |santos                       |






                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador