
(*) LEI COMPLEMENTAR Nº 309



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre  o  perfil  tipológico  das
                                   unidades  de  ensino  da  rede   pública
                                   estadual, e dá outras providências.






         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



         Art. 1º  Ficam  fixados  os  critérios  para  definição  do  perfil
tipológico das unidades de ensino da rede pública estadual  para  efeito  da
organização administrativa e pedagógica.


         Art. 2º Na definição do perfil tipológico das unidades de ensino da
rede pública estadual  será  considerada  a  complexidade  administrativa  e
pedagógica, de acordo com critérios definidos em  portaria  pelo  Secretário
de Estado de Educação e Esportes – SEDU, com estabelecimento de pontuação  e
pesos relativos  à  especificidade  do  campo  de  atuação  do  servidor  da
educação.


         Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o “caput” deste  artigo,
os critérios deverão ser preenchidos na ordem seqüencial  em  que  estiverem
indicados  na  portaria  específica,  sendo  considerados  interdependentes,
tomando por  base  as  informações  do  censo  escolar  em  vigor  e  outros
instrumentos de coleta a serem  elaborados  pelos  setores  responsáveis  na
SEDU.


         Art. 3º O perfil tipológico das unidades de ensino da rede  pública
estadual servirá de parâmetro para as ações  administrativas  e  pedagógicas
da SEDU, no que se refere à gratificação da função de Diretor e  Coordenador
Escolar, designação de profissionais para a função  técnica  de  Coordenador
Escolar, transferência de recursos  financeiros  aos  Conselhos  de  Escola,
definição de quantitativo de pessoal administrativo (Auxiliar de  Secretaria
Escolar  e  Servente),  distribuição   de   materiais   (didático   escolar,
expediente, equipamento, mobiliário, entre outros).


         Art. 4º O profissional do magistério na função de  Diretor  Escolar
fará jus à gratificação de função técnica, instituída pela Lei  Complementar
n.º 115, de 13.01.1998, na sua alteração pela Lei Complementar n.º  156,  de
23.06.1999 e na forma disciplinada pela presente Lei Complementar.


         Art. 5º Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º  desta
Lei Complementar, o Diretor Escolar fará jus à  função  gratificada,  fixada
de acordo com a pontuação alcançada na definição  do  perfil  tipológico  da
unidade  de  ensino  a  que  estiver  vinculada,  definida  em  04  (quatro)
categorias, respectivamente:


         a) Categoria I – Função Gratificada FGDE 01, no valor de R$
1.000,00 (mil reais);
         b) Categoria II - Função Gratificada FGDE 02, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais);
         c) Categoria III - Função Gratificada FGDE 03, no valor de R$
600,00 (seiscentos reais);
         d) Categoria IV - Função Gratificada FGDE 04, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais).


         Art. 6º Para exercer a função gratificada  de  Diretor  Escolar,  o
profissional do magistério deverá atender às seguintes exigências:


         I - ser ocupante de cargo efetivo do Magistério Público Estadual  e
estar em exercício;
         II - ter experiência profissional na rede pública estadual  de,  no
mínimo, 03 (três) anos;
         III - ter habilitação mínima exigida para o maior  grau  de  ensino
oferecido pela unidade escolar;
         IV - não apresentar no  Cadastro  da  Pessoa  Física  (CPF)  nenhum
impedimento para movimentação bancária;


         V  -  não  ter  respondido  nem  estar   respondendo   a   processo
administrativo disciplinar;
         VI - ter disponibilidade para atender aos turnos  em  funcionamento
na unidade escolar.


         Parágrafo único. Nos  estabelecimentos  de  ensino  localizados  em
regiões de difícil acesso que não contem com profissionais  que  atendam  ao
exigido no inciso III deste artigo, admitir-se-á que  a  função  gratificada
de Diretor Escolar seja exercida por  profissional  que  atenda  aos  demais
requisitos.


         Art. 7º Fica fixada a jornada de trabalho do Diretor Escolar em:


         I - 06 (seis) horas diárias e o equivalente  a  30  (trinta)  horas
semanais, nas unidades de ensino com apenas 01 (um) turno de funcionamento;


         II – 08 (oito) horas diárias e o equivalente a 40 (quarenta)  horas
semanais, nas unidades de ensino com  02  (dois)  ou  03  (três)  turnos  de
funcionamento.


         Parágrafo único. Fica o profissional do magistério no exercício  da
função gratificada de Diretor Escolar obrigado a dar assistência diária  aos
turnos matutino, vespertino  e  noturno,  em  funcionamento  na  unidade  de
ensino.


         Art. 8º O profissional do magistério em acumulação legal  de  cargo
com  jornada  de  trabalho  de  50  (cinqüenta)  horas  semanais  na  função
gratificada de Diretor Escolar estará sujeito:


         I – ao cumprimento de 06 (seis) horas diárias na função de  Diretor
Escolar equivalente a 30 (trinta) horas semanais,  nas  unidades  de  ensino
com apenas um (01) turno de funcionamento, complementando sua carga  horária
com mais 20  (vinte)  horas  em  regência  de  classe  ou  outra  função  de
magistério em acumulação legal, de acordo com sua habilitação;


         II – ao cumprimento de 10 (dez) horas diárias e o equivalente a  50
(cinqüenta) horas semanais, nas unidades de  ensino  com  02  (dois)  ou  03
(três) turnos de funcionamento.


         Art. 9º O profissional que se enquadrar no artigo 8º fará jus a uma
única função gratificada de Diretor  Escolar  de  acordo  com  os  critérios
estabelecidos no artigo 5º da presente Lei Complementar.


         Art. 10. O profissional do magistério enquadrado no Regime Jurídico
Único, no exercício da função gratificada de Diretor Escolar,  cumprirá  sua
jornada de trabalho de acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º  desta  Lei
Complementar.


         Art.  11.  As  férias  anuais  do  profissional  do  magistério  no
exercício da função gratificada de Diretor  Escolar  serão  de  30  (trinta)
dias consecutivos e deverão ser gozadas durante o período letivo.


         Art. 12. As atribuições do profissional  do  magistério  na  função
gratificada de Diretor Escolar serão exercidas de acordo com o  estabelecido
na legislação vigente.


         Art. 13. A função de Coordenador Escolar disposta no artigo  43  da
Lei Complementar n.º 115, de 13.01.1998, alterado pela Lei Complementar  n.º
156, de 23.06.1999 e na alínea “g”, inciso VI, do  artigo  3º,  da  Lei  n.º
5.580, de 14.01.1998, será ocupada por  profissional  de  cargo  efetivo  do
Magistério Público Estadual em efetivo exercício  e  que  tenha  cumprido  o
estágio probatório estabelecido em lei.


         Art. 14. A Secretaria de  Estado  da  Educação  e  Esportes  fixará
através de portaria, os critérios do perfil tipológico  da  unidade  escolar
para definição do quantitativo de profissionais  na  função  de  Coordenador
Escolar, assim como as atribuições específicas da função.


         Art. 15. A carga horária a ser cumprida no exercício da  função  de
Coordenação Escolar será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.


         Art. 16. O profissional do magistério enquadrado no Regime Jurídico
Único, com carga horária superior  a  25  (vinte  e  cinco)  horas,  ao  ser
designado para exercer a função de Coordenador Escolar, deverá  complementá-
la em regência de classe ou projeto pedagógico em qualquer unidade  escolar,
desde que autorizado pelo setor competente da SEDU.


         Art. 17. A SEDU fixará através de portaria, os critérios do  perfil
tipológico da unidade escolar para definição do quantitativo de Auxiliar  de
Secretaria Escolar e de Servente, assim como suas atribuições específicas.


         Art. 18. Os cargos de provimento  em  comissão  de  Superintendente
Regional e de Supervisor de Atividades, da  SEDU,  ficam  classificados  nas
seguintes referências:


         I - Superintendente Regional, referência QCE – 05;
         II - Supervisor de Atividades, referência QC – 02.


         Art. 19. A Secretaria de Estado da Educação e Esportes  baixará  os
atos  necessários  à  regulamentação   e   cumprimento   da   presente   Lei
Complementar, podendo expedir normas e instruções complementares.


         Art. 20. As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar  correrão
por conta de dotações  orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,  serão
suplementadas por decreto do Poder Executivo.


         Art. 21. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 22. Fica revogada a Lei n.º 4.355, de 05.4.1990.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



          Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
               Secretário de Estado da Justiça - em Exercício


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                            LUIZ CARLOS MENEGATTI
               Secretário de Estado da Fazenda - em Exercício




         (*) Reproduzida nos D.Os. de  05/01/05  e  10/01/05  por  ter  sido
publicada com incorreção no D.O. 03/01/2005.