

                                LEI Nº 7.953


                                    Dispõe sobre o  pagamento  de  abono  ao
                                    magistério público estadual.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O magistério público  estadual  terá  direito  a  01  (um)
abono, em parcela única, não incorporável à remuneração a  qualquer  título,
no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a  jornada  de  25
(vinte e cinco) horas semanais.


         § 1º O abono de que trata o “caput” deste artigo será proporcional
à jornada de trabalho de cada  servidor,  não  podendo  ser  inferior  a  R$
1.000,00 (mil reais).


         § 2º O abono mencionado no “caput” deste artigo  será  devido  aos
professores  ativos  efetivos  e  contratados  por  designação   temporária;
professores aposentados e aos pensionistas, dependentes de ex-professores.


         Art. 2º Terão direito ao pagamento de 01 (um)  abono,  em  parcela
única, não incorporável à remuneração a qualquer  título,  no  valor  de  R$
500,00  (quinhentos  reais),  os  servidores  administrativos   ativos,   os
contratados por designação temporária, os  aposentados  e  os  pensionistas,
dependentes de ex-servidores vinculados à Secretaria de Estado  da  Educação
e Esportes.


         Art. 3º O abono previsto nesta Lei será pago no mês de dezembro de
2004.


         Art. 4º O abono de que trata esta Lei  não  integrará  a  base  de
cálculo da remuneração para concessão do  auxílio-alimentação,  previsto  na
Lei nº 5.342, de 19.12.96, com alterações da Lei nº 5.859, de 31.5.99.


         Art. 5º O abono de que trata esta Lei não integrará os vencimentos
para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.


         Art. 6º As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 17/12/2004)


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