ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 243/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR - FFRPPS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.512.454,94 (três milhões,
quinhentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1,
que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 25 dias do
mês de Agosto de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM
02 272 0200 7.206 BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TJGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 26.487.545,06

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 300

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00

R$ 3.512.454,94
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.512.454,94

QUADRO 2

REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

- PESSOAL E
COM BENEFÍCIOS 1
09 272 0200 7.206 ENCARGOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 148.851.658,19

R$ 3.512.454,94

R$ 3.512.454,94
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.512.454,94

Este texto não substitui o publicado no D.O de 19/10/2020