

                          LEI COMPLEMENTAR Nº  776


                                   Altera a estrutura organizacional básica
                                   da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  –
                                   SEFAZ e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, em nível de execução  programática,
a Subgerência de Atendimento ao Contribuinte – SUACO, vinculada  à  Gerência
de Atendimento ao Contribuinte  –  GEACO,  da  Subsecretaria  de  Estado  da
Receita.


        Art.  2º  A  Subgerência  de  Programação  Fiscal   –   SUPOF   fica
transformada em Subgerência Fiscal -  Programação  e  Projetos  Especiais  –
SUFIS-PRO, subordinada à Gerência Fiscal.


        Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente  de
Programação Fiscal, ref. QCE-05, fica transformado em  Subgerente  Fiscal  -
Programação e Projetos Especiais, ref. QCE-05,  mantendo-se  a  gratificação
de produtividade.


        Art. 3º A Subgerência  de  Importação  e  Exportação  –  SUIEX  fica
transformada  em  Subgerência  Fiscal  -  Setores  Econômicos  –  SUFIS-SEC,
subordinada à Gerência Fiscal.


        Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente  de
Importação e  Exportação,  ref.  QCE-05,  fica  transformado  em  Subgerente
Fiscal - Setores Econômicos, ref.  QCE-05,  mantendo-se  a  gratificação  de
produtividade.


        Art. 4º A  Subgerência  de  Substituição  Tributária  –  SUSUT  fica
transformada  em  Subgerência  Fiscal  -  Receitas  Especiais  –  SUFIS-ESP,
subordinada à Gerência Fiscal.


        Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente  de
Substituição  Tributária,  ref.  QCE-05,  fica  transformado  em  Subgerente
Fiscal - Receitas Especiais, ref.  QCE-05,  mantendo-se  a  gratificação  de
produtividade.


        Art. 5º  À  Gerência  Fiscal  –  GEFIS  compete  o  planejamento,  a
programação, a orientação, a execução, o controle  e  a  avaliação  da  ação
fiscal no Estado; a proposição de adequação e aperfeiçoamento da  legislação
tributária e dos procedimentos a serem adotados na ação  fiscal,  com  vista
ao combate da evasão de receitas e da fraude  fiscal;  e  outras  atividades
correlatas.


        Art. 6º À Subgerência Fiscal - Programação e  Projetos  Especiais  –
SUFIS-PRO compete o planejamento, a orientação, o  controle  e  a  avaliação
das ações de fiscalização nos estabelecimentos; a análise e a preparação  de
informações tributário-fiscais que favoreçam o planejamento, a execução e  o
monitoramento da ação fiscal; a  elaboração  de  programas  de  fiscalização
especiais; a proposição de sistemas de informações que facilitem o  processo
de fiscalização, bem como suas alterações; a gestão do  Sistema  Público  de
Escrituração Digital – SPED,  do  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre
Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA e do  Simples
Nacional; e outras atividades correlatas.


        Art. 7º À  Subgerência  Fiscal  -  Setores  Econômicos  –  SUFIS-SEC
compete o estudo, o planejamento, o monitoramento, a orientação, a  pesquisa
e a análise das informações econômico-fiscais e a proposição  da  legislação
referente às receitas dos setores econômicos: Atacado,  Indústria,  Comércio
Exterior, Varejo  e  Grandes  Redes,  Transporte,  Café  e  Agropecuária;  a
elaboração de propostas  e  análise  de  convênios,  protocolos,  acordos  e
outros termos de ajustes  relativos  aos  regimes  especiais  de  tributação
afetos aos setores econômicos; e outras atividades correlatas.


        Art. 8º À  Subgerência  Fiscal  -  Receitas  Especiais  –  SUFIS-ESP
compete o estudo, o planejamento, o monitoramento, a orientação, a  pesquisa
e a análise das informações econômico-fiscais e a proposição  da  legislação
referente às receitas de combustível, comunicação  e  energia  elétrica,  às
sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária   e   às   receitas   não
tributárias; a elaboração de propostas e análise de  convênios,  protocolos,
acordos e outros termos  de  ajustes  relativos  aos  regimes  especiais  de
tributação afetos às receitas especiais; e outras atividades correlatas.


        Art. 9º À Subgerência de Atendimento ao Contribuinte – SUACO compete
a supervisão, o controle e o monitoramento das atividades  das  Agências  da
Receita  Estadual  e  da  Agência  Virtual;  a  elaboração  de   estudos   e
proposições para a implementação de serviços por meio da Agência Virtual;  o
controle e a avaliação dos serviços de call center  e  do  fale  conosco  da
SEFAZ; a avaliação e a aplicação de  pesquisas  para  medição  do  nível  de
satisfação dos contribuintes; e outras atividades correlatas.


        Art. 10. Visando atender às necessidades específicas da SEFAZ, ficam
criados os cargos de provimento em  comissão  constantes  do  Anexo  I,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 11. Objetivando atender às necessidades específicas da  SEFAZ,
e sem implicar  aumento  de  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão  constantes  do  Anexo  II,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 12. Os cargos de provimento em comissão de Supervisor  de  Área
Fiscal são privativos de Auditor Fiscal da Receita Estadual.


        Art. 13. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.






        Art. 14. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 16  de  abril de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado

                               (D.O. de 17/04/2014)






                                   ANEXO I

 Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 10 desta
                              Lei Complementar



  |Nomenclatura     |Ref.  |Quant|Valor |N.º de    |Gratificaç|Total de|Total   |
|                 |      |.    |R$    |Pontos da |ão de     |Cada    |Geral R$|
|                 |      |     |      |Produtivid|Produtivid|Cargo R$|        |
|                 |      |     |      |ade*      |ade R$    |        |        |
|Supervisor de    |QC-04 |06   |794,20|3.100     |1.997,85  |2.792,05|16.752,3|
|Área Fiscal      |      |     |      |          |          |        |0       |
|TOTAL/VALOR            |07   |                                     |21.495,8|
|                       |     |                                     |5       |


*  GRATIFICAÇÃO  DE  PRODUTIVIDADE  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR   Nº
225/2002.
  VALOR DO PONTO: R$ 0,6444668 (sessenta e quatro centavos)

                                  ANEXO II


  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo
                          11 desta Lei Complementar




  |CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                       |
|Nomenclatura |Ref.  |Quant.|Valor  |N.º de     |Gratificaçã|Total de |Total   |
|             |      |      |R$     |Pontos da  |o de       |Cada     |Geral R$|
|             |      |      |       |Produtivida|Produtivida|Cargo R$ |        |
|             |      |      |       |de         |de         |         |        |
|TOTAL GERAL         |07    |                                         |19.544,3|
|                    |      |                                         |5       |

|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                            |
|Nomenclatura |Ref.  |Quant.|Valor  |N.º de     |Gratificaçã|Total de |Total   |
|             |      |      |R$     |Pontos da  |o de       |Cada     |Geral R$|
|             |      |      |       |Produtivida|Produtivida|Cargo R$ |        |
|             |      |      |       |de         |de         |         |        |
|TOTAL GERAL         |07    |                                         |19.544,3|
|                    |      |                                         |5       |

                           -----------------------
[pic]