

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 435


                                   Cria a  Penitenciária  Regional  de  São
                                   Mateus, o Pronto Atendimento de Saúde do
                                   Sistema Penal de Viana  e  o  Centro  de
                                   Detenção  Provisória  de  Cachoeiro   de
                                   Itapemirim, e dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam  criados  e  incluídos  na  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS,  em  nível  de  execução
programática, a Penitenciária Regional de São Mateus, o  Pronto  Atendimento
de Saúde do Sistema Penal de Viana e o  Centro  de  Detenção  Provisória  de
Cachoeiro de Itapemirim.


        § 1º A Penitenciária Regional de São Mateus e o Centro de  Detenção
Provisória    de    Cachoeiro    de    Itapemirim,    ficam    subordinados,
hierarquicamente, à Subsecretaria para Assuntos Penais da SEJUS.


        § 2º O Pronto Atendimento de Saúde do Sistema Penal de Viana,  fica
subordinado, hierarquicamente, à Diretoria de Saúde do Sistema Penal.


        § 3º As administrações da Penitenciária Regional de São Mateus,  do
Pronto Atendimento de Saúde do  Sistema  Penal  de  Viana  e  do  Centro  de
Detenção  Provisória  de  Cachoeiro   de   Itapemirim,   serão   executadas,
obedecidas as legislações nacional e estadual aplicáveis  às  normas  e  aos
regulamentos da política penal ditados pela SEJUS.


        Art.  2º  À  Penitenciária  Regional  de  São  Mateus   compete   a
administração, o planejamento, a organização, o controle e  a  execução  das
atividades relativas à custódia e a  ressocialização  do  preso  sentenciado
por práticas de crime com  condenação  ao  cumprimento  de  pena  em  regime
fechado,  na  forma  da  legislação   penal   vigente;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 3º Ao Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim
compete a administração, o planejamento,  a  organização,  o  controle  e  a
execução das atividades relativas à custódia de preso provisório,  na  forma
da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.


        Art. 4º Ao Pronto Atendimento de Saúde do Sistema  Penal  de  Viana
compete  o  planejamento,  a  organização,  o  controle  e  a  execução   de
atividades  de  atendimento  à  saúde  dos  presos  localizados  no  Sistema
Penitenciário do Estado  do  Espírito  Santo  com  sintomatologia  aguda  ou
crônica agudizada, obedecendo  à  legislação  do  Sistema  Único  de  Saúde,
caracterizando-se como um serviço pré-hospitalar específico para pequenas  e
médias urgências e emergências, inclusive odontológicas.


        Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento da Penitenciária Regional de  São  Mateus,  do
Pronto Atendimento de Saúde do  Sistema  Penal  de  Viana  e  do  Centro  de
Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim, constando  no  Anexo  Único,
que integra esta Lei Complementar.


        Art. 6º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 7º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 19  de  março  de
2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 20/03/2008)


Anexo Único - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o
artigo 5º.


|Nomenclatura                 |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor    |
|                             |      |      |        |Total    |
|Diretor de Unidade           |QCE-04|03    |3.000,00|9.000,00 |
|Diretor Adjunto de Unidade   |QCE-05|03    |2.000,00|6.000,00 |
|Chefe de Segurança           |QC-01 |06    |1.335,67|8.014,02 |
|Assessor Jurídico do Sistema |QC-01 |02    |1.335,67|2.671,34 |
|Penal                        |      |      |        |         |
|Chefe de Departamento de     |QC-01 |01    |1.335,67|1.335,67 |
|Assistência Social           |      |      |        |         |
|Assistente de Enfermagem do  |QC-04 |01    |607,00  |607,00   |
|Sistema Penal                |      |      |        |         |
|Total                        |      |16    |        |27.628,03|


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