
DECRETO Nº 1594-S, DE 13 DE JUNHO DE 2019.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação   e   constituição   de   servidão
                           administrativa,   áreas   de    terras    urbanas
                           destinadas à implantação da Estação Elevatória de
                           Esgoto Bruto - U e da implantação da passagem  do
                           Extravasor da  Elevatória,  parte  integrante  do
                           Sistema  de   Esgotamento   Sanitário   de   Nova
                           Venécia/ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
85138193,





DECRETA:





Art. 1º Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  desapropriação  e
constituição de servidão administrativa, áreas de terras, situadas  em  zona
urbana, com acesso pela Rua  Fabrícia,  Bairro  São  Cristóvão  na  Sede  do
Município de Nova Venécia/ES, referenciada na planta  nº  A-016-000-99-1-XX-
0046 e no Descritivo Técnico nº A-016-000-99-1-MD-0016,  de  acordo  com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.


Art. 3º A desapropriação e a constituição de servidão  administrativa  serão
promovidas, amigável ou judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo
com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do  artigo
15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de  imediata  imissão
na posse.


Art. 4°  As  despesas  com  a  desapropriação  e  constituição  de  servidão
administrativa  correrão   por   conta   da   dotação   orçamentária   CESAN
O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                                       (Este    texto    não
substitui o publicado no D.O.E. em 14/06/2019)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área V –  Planta: A-016-000-99-1-XX-0046;
             Descritivo Técnico: A-016-000-99-1-MD-0016


PROPRIETÁRIO: João Cunha e/ou "a quem de direito".

Implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto U – EEEB  U:  formada  por
uma figura geométrica irregular de 07 (sete) lados, perfazendo um  perímetro
de 61,65 m (sessenta e um inteiros e sessenta  e  cinco  centésimos)  metros
lineares, com uma área total de 231,29 m² (duzentos e trinta e  um  inteiros
e vinte e nove centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a NORTE e OESTE com as terras remanescentes  de
João Cunha e/ou “a quem de direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO             |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |BH ao BI  |12,50 (doze inteiros e cinquenta centésimos)      |
|         |          |metros lineares.                                  |
|SUL      |BK ao BN  |13,32 (treze inteiros e trinta e dois centésimos) |
|         |          |metros lineares, divisando com a Rua Fabricia.    |
|LESTE    |BI ao BK  |15,25 (quinze inteiros e vinte e cinco centésimos)|
|         |          |metros lineares, divisando com a Rua André.       |
|OESTE    |BN ao BH  |20,58 (vinte inteiros e cinquenta e oito          |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |


II - ÁREA DE SERVIDÃO:

II.1) Área VI – Planta: A-016-000-99-1-XX-0046;
             Descritivo Técnico: A-016-000-99-1-MD-0016


PROPRIETÁRIO: João Cunha e/ou "a quem de direito".

Implantação da passagem do extravasor da elevatória: formada por uma  figura
geométrica irregular de  04  (quatro)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
327,97 m (trezentos e vinte e sete inteiros e  noventa  e  sete  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 482,91 m² (quatrocentos e  oitenta  e
dois inteiros e noventa e um centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.
Esta área de terra limita-se a LESTE e OESTE com as terras remanescentes  de
João Cunha e/ou “a quem de direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |BO ao BP  |3,01 (três inteiros e um centésimo) metros        |
|         |          |lineares, divisando com a Rua Fabrícia.           |
|SUL      |BQ ao BR  |3,05 (três inteiros e cinco centésimos) metros    |
|         |          |lineares, divisando com o Córrego da Serra.       |
|LESTE    |BP ao BQ  |160,81 (cento e sessenta inteiros e oitenta e um  |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |AM ao AN  |161,10 (cento e sessenta e um inteiro e dez       |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador