

                                LEI Nº 7.720




                                    Institui a obrigatoriedade de manutenção
                                    de posto médico nos “shopping centers”.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os estabelecimentos comerciais conhecidos  como  “shopping
centers”, que tenham no mínimo 100 (cem) lojas, ficam obrigados a manter  em
suas instalações posto de atendimento  médico  para  prestação  gratuita  de
primeiros socorros ao público visitante, clientes e funcionários.


         § 1º O posto médico ficará instalado em local  centralizado  e  de
fácil acesso com placas indicando a localização.


         § 2º O horário de funcionamento do posto médico, em cada “shopping
center”, coincidirá com o funcionamento de suas lojas.


         § 3º Os postos médicos contarão com  profissionais  habilitados  a
prestar atendimento imediato em circunstância de emergência.


         Art. 2º Caberá aos órgãos oficiais de  saúde  a  fiscalização  dos
postos médicos de que trata esta Lei, bem  como  a  imposição  de  multas  e
sanções devidas, em razão da sua inobservância.


         Art. 3º As administrações dos “shoppings centers”  poderão  firmar
convênios ou parcerias com hospitais, clínicas  médicas,  planos  de  saúde,
laboratórios e outras empresas do ramo, para a instalação e a manutenção  do
posto médico.


         Art. 4º  Os  estabelecimentos  comerciais,  já  em  funcionamento,
disporão do prazo de até 12 (doze) meses, contados  da  data  da  publicação
desta Lei, para atender às suas disposições.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 14/01/2004)













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