


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 381





                                   Transforma     o     Departamento     de
                                   Edificações, Rodovias e  Transportes  do
                                   Estado do Espírito Santo - DERTES,  cria
                                   o Instituto de Obras Públicas do  Estado
                                   do Espírito Santo - IOPES  e  dá  outras
                                   providências


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Departamento de Edificações, Rodovias  e  Transportes  do
Estado do Espírito Santo - DERTES, entidade  autárquica,  com  personalidade
jurídica de direito público interno, com autonomia  técnica,  administrativa
e financeira, criado pela Lei  Complementar  nº  223,  de  02.01.2002,  fica
transformado em Departamento de Estradas e Rodagem  do  Estado  do  Espírito
Santo - DER-ES, vinculado à Secretaria de Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas - SETOP.


        § 1º O Departamento de Estradas e Rodagem  do  Estado  do  Espírito
Santo - DER-ES tem sede e foro na Cidade de Vitória e jurisdição em  todo  o
Estado do Espírito Santo, gozando no que se refere aos seus  bens,  receitas
e serviços das regalias, privilégios, isenções  e  imunidades  conferidas  à
Fazenda Pública.


        § 2º As expressões Departamento de Estradas e Rodagem do Estado  do
Espírito Santo e DER-ES, equivalem-se nesta Lei Complementar.


        Art. 2º Fica criado o Instituto de  Obras  Públicas  do  Estado  do
Espírito Santo - IOPES, entidade autárquica, com personalidade  jurídica  de
direito  público  interno,   com   autonomia   técnica,   administrativa   e
financeira, vinculado  à  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas - SETOP.


        § 1º O IOPES tem sede e foro na Cidade de Vitória e  jurisdição  em
todo o Estado do Espírito Santo, gozando no que se  refere  aos  seus  bens,
receitas e  serviços,  das  regalias,  privilégios,  isenções  e  imunidades
conferidas à Fazenda Pública.


        § 2º As  expressões  Instituto  de  Obras  Públicas  do  Estado  do
Espírito Santo e IOPES, equivalem-se nesta Lei Complementar.


        Art. 3º São objetivos do DER-ES:


        I   -   planejamento,   coordenação,    gerenciamento,    execução,
fiscalização e controle das atividades  relacionadas  ao  setor  rodoviário,
ferroviário, hidroviário, aeroportuário e infra-estrutura  urbana  vinculada
a esses  objetivos  do  Estado  do  Espírito  Santo,  exceto  o  Sistema  de
Transportes Urbanos  institucionalizado  pela  Lei  Estadual  nº  3.693,  de
06.12.1984.
        II   -   planejamento,   coordenação,   gerenciamento,    execução,
fiscalização  e  controle  das  atividades  relacionadas  com  o  transporte
intermunicipal de passageiros,  exceto  o  Sistema  de  Transportes  Urbanos
institucionalizado  pela  Lei  Estadual  nº  3.693/84,  em   suas   diversas
modalidades, inclusive fretamento e transporte de carga.


        Art. 4º Compete ao DER-ES, ressalvadas as atribuições previstas  na
Lei Estadual nº 3.693/84:


        I - implementar a Política Estadual de Transportes;


        II - elaborar projetos  de  construção,  ampliação,  recuperação  e
reformas de obras rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e hidráulicas;


        III - elaborar o Plano Rodoviário Estadual;


        IV - construir, manter, explorar, administrar e conservar as  obras
rodoviárias, ferrovias, aeroportos e terminais rodoviários;


        V - elaborar projetos e executar obras de infra-estrutura urbana;


        VI - produzir bens para serem utilizados na execução de obras e  na
prestação  de  serviços   rodoviários,   ferroviários,   aeroportuários   de
transportes e de infra-estrutura urbana;


        VII  -  exercer   o   controle   e   fiscalização   do   transporte
intermunicipal de  passageiros,  em  todas  as  suas  modalidades  inclusive
fretamento;


        VIII -  exercer  o  controle  e  fiscalização  do  cumprimento  das
autorizações e concessões públicas no âmbito de sua competência;


        IX - exercer o controle e fiscalização do transporte de cargas;


        X - firmar convênios,  contratos,  acordos  e  demais  ajustes  com
instituições públicas e privadas, observada a legislação pertinente;


        XI - autorizar, permitir ou conceder serviços públicos,  precedidos
ou não de obras públicas, situados  no  âmbito  de  sua  competência  e  não
compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;


        XII  -  estabelecer  preços  e  fixar  tarifas  para  serviços  não
compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;


        XIII - elaborar seu orçamento e proceder à execução financeira;


        XIV - adquirir e alienar bens de seu patrimônio;


        XV - recomendar a desapropriação de bens necessários  à  consecução
de seus objetivos;


        XVI  -  julgar,  através  de  seu  órgão  competente,  os  recursos
interpostos  contra  os  autos  de  infração  de   trânsito   e   transporte
intermunicipal lavrados em estradas ou  rodovias  sob  sua  administração  e
controle;


        XVII  -  exercer  as   demais   atividades   relacionadas   com   a
administração  estadual   nos   setores   rodoviário,   de   transporte   de
passageiros, de cargas e de infra-estrutura  urbana,  em  caráter  opcional,
vinculadas a esses.


        Art. 5º Fica criado e incluído na estrutura  organizacional  básica
do DER-ES, em nível de direção superior,  o  Conselho  Rodoviário  Estadual,
órgão de natureza deliberativa e normativa.


        Art. 6º Compete ao Conselho Rodoviário Estadual:


        I  -  deliberar  sobre  normas  referentes  ao  Sistema  Rodoviário
Estadual, quando solicitado pelo Diretor Geral do DER-ES;


        II - deliberar sobre normas técnicas referentes a obras e  serviços
de engenharia rodoviária de aplicação do DER-ES;


        III - apreciar  e  aprovar  critérios  e  normas  de  avaliação  do
desempenho das empresas contratadas pelo DER-ES para  execução  de  obras  e
serviços;


        IV - apreciar relatório de inspeção de obras e serviços rodoviários
elaborado pelos setores competentes do DER-ES;


        V - deliberar sobre normas técnicas,  referentes  a  exploração  da
faixa de domínio das rodovias estaduais.


        Art. 7º O Conselho Rodoviário Estadual é composto  pelos  seguintes
membros:


        I - Secretário de Estado dos  Transportes  e  Obras  Públicas,  seu
Presidente e membro nato;


        II - Diretor Geral do DER-ES, membro nato;


        III - 1 (um) representante da indústria de construção pesada;


        IV - 1  (um)  representante  do  Departamento  Nacional  de  Infra-
Estrutura e dos Transportes - DNIT - 17º UNIT;


        V - 1  (um)  representante  do  Conselho  Regional  de  Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA-ES;


        VI - 1 (um) representante do Sindicato das Empresas de  Transportes
de Cargas Rodoviárias;


        VII - 1 (um) representante do Sindicato Nacional  das  Empresas  de
Arquitetura e Engenharia Consultiva (Regional Espírito Santo).


        Art. 8º O Conselho Rodoviário Estadual se reunirá,  ordinariamente,
1  (uma)  vez  por  mês,  extraordinariamente,  quando  convocado  pelo  seu
Presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o
interesse do órgão assim o exigir.
        § 1º O mandato dos membros do  Conselho  Rodoviário  Estadual,  com
exceção de seus membros natos, será de 2  (dois)  anos,  permitida  1  (uma)
recondução sucessiva.


        § 2º Os membros do Conselho Rodoviário Estadual, à exceção  de  seu
Presidente e do Diretor Geral  do  DER-ES,  que  são  membros  natos,  serão
designados pelo Governador do Estado.


        § 3º As deliberações do Conselho Rodoviário Estadual serão  tomadas
por maioria dos votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto  de
desempate.


        Art. 9º A estrutura organizacional básica do DER-ES é a seguinte:


        I - Nível de Direção Superior:


        a) Conselho Rodoviário Estadual;


        b) Conselho de Administração;


        c) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;


        d) Diretor Geral;


        II - Nível de Assessoramento:


        a) Procuradoria Jurídica;


        b) Assessoria Técnica;


        c) Assessoria de Projetos Especiais;


        d) Assessoria de Meio Ambiente;


        e) Assessoria de Comunicação;


        f) Secretaria Executiva;


        III - Nível de Gerência:


        a) Diretor Administrativo e Financeiro;


        b) Diretor de Operações;


        c) Diretor de Planejamento;


        d) Diretor de Transportes;


        IV - Nível de Execução Programática:


        a) Gerência Administrativa;


        b) Gerência Financeira;


        c) Gerência de Transportes Modais;


        d) Gerência de Custos e Orçamentos;


        e) Gerência de Planejamento de Transportes;


        f) Gerência de Controle de Operações;


        g) Superintendência Regional de Operações 1;


        h) Superintendência Regional de Operações 2;


        i) Superintendência Regional de Operações 3;


        j) Superintendência Regional de Operações 4.


        Art. 10. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
do DER-ES é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


        Art.  11.  O  Conselho  de  Administração,  órgão  deliberativo   e
normativo é composto pelos seguintes membros:


        I - Secretário de Estado dos  Transportes  e  Obras  Públicas,  seu
Presidente e membro nato;


        II - Diretor Geral do DER-ES, membro nato;


        III-1 (um) representante da Secretaria de  Estado  de  Economia   e
Planejamento - SEP;


        IV -1 (um) representante da Secretaria de Estado do Governo - SEG;


        V - 1 (um) representante da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ.


        Art. 12. Compete ao Conselho de Administração:


        I - apreciar, deliberar e decidir sobre:


        a) as políticas,  o  planejamento,  os  planos,  os  programas,  os
objetivos, as metas, os  contratos  de  gestão  e  os  orçamentos  anuais  e
plurianuais do DER-ES, conforme diretrizes  estabelecidas  pelo  Governo  do
Estado;


        b) Regulamento, o Regimento Interno e  suas  alterações,  estrutura
organizacional, incluindo-se as atribuições  das  unidades  organizacionais,
da definição das Diretorias de  Área,  o  Plano  de  Cargos  e  Salários,  o
Regimento de Pessoal, a lotação global de  servidores  e  as  demais  normas
legais e regimentais a que o DER-ES estiver sujeito;


        c) autorizar, permitir ou conceder serviços públicos, precedidos ou
não  de  obras  públicas,  situados  no  âmbito   de   competência   e   não
compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;


        d) os atos de desapropriação, aquisição, alienação  e  oneração  de
bens móveis e imóveis, bem como  a  constituição  de  direitos  reais  sobre
esses;


        e) os termos dos editais para aquisição de bens  e  contratação  de
obras e serviços;


        f) a obtenção de empréstimos e financiamentos;


        g) os recursos impetrados contra decisões,  atos  ou  práticas  dos
Diretores, recomendando providências cabíveis, quando necessário;


        h) a fixação de preços e tarifas dos serviços não compreendidos  na
área de outros órgãos;


        II - fiscalizar a gestão das  Diretorias  e  examinar,  a  qualquer
tempo, os livros,  papéis  e  registros  do  DER-ES,  solicitando  auditoria
quando julgar necessário;


        III - autorizar o recebimento de doações que criem ônus para o DER-
ES;


        IV - manifestar-se sobre as prestações de contas e  relatórios  das
atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor  Geral,  bem
como  sobre  balanços,  as  demonstrações   de   resultado   e   as   demais
demonstrações financeiras e patrimoniais do DER-ES;


        V - analisar e aprovar a Tabela  de  Preços  de  obras  e  serviços
rodoviários elaborada pelo DER-ES;


        VI - deliberar sobre preços dos serviços prestados  às  prefeituras
municipais e outros usuários;


        VII - aprovar os contratos de obras e serviços e seus  aditamentos,
de obras e serviços rodoviários.


        Art. 13. Os membros do Conselho de Administração à exceção  de  seu
Presidente e do Diretor Geral do DER-ES, serão indicados  ao  Secretário  de
Estado dos Transportes e Obras Públicas,  pelas  respectivas  Secretarias  e
por ele designados.


        Art. 14. O Diretor Geral do DER-ES não  terá  direito  a  voto  nas
deliberações referentes a seus relatórios e prestação de contas.


        Art. 15. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente,  1
(uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, quando  convocado  pelo  seu
Presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o
interesse do órgão assim o exigir.


        Art. 16. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas
por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o  voto  de
desempate.


        Art. 17. Ao Diretor Geral cabe a representação legal do DER-ES, bem
como  o  planejamento,  organização,  coordenação,  controle  e  gestão  dos
negócios e atividades do órgão, obedecendo às diretrizes  e  normas  fixadas
pelo  Conselho  de  Administração;  a  promoção  da  elaboração  de  planos,
programas, metas, objetivos e orçamentos anuais e  plurianuais,  submetendo-
os  ao  Conselho  de  Administração;  a  admissão,  designação,  promoção  e
demissão de servidores, bem como estabelecer a lotação de  pessoal  de  cada
Diretoria, de  acordo  com  a  lotação  global  definida  pelo  Conselho  de
Administração; outras atividades correlatas.


        Art. 18. À Assessoria Técnica compete o assessoramento  ao  Diretor
Geral  e  às  demais  Diretorias  em  assunto   de   naturezas   técnica   e
administrativa, elaborando  estudos,  pesquisas,  projetos  e  pareceres;  o
assessoramento  no  processo  de  elaboração  e  implementação  dos  planos,
programas, projetos, orçamentos anuais e plurianuais e na gestão e  controle
orçamentário; elaboração e acompanhamento dos convênios  celebrados  com  as
prefeituras municipais; auditoria interna; outras atividades correlatas.


        Art. 19. À Procuradoria Jurídica compete a prestação de assistência
jurídica permanente ao DER-ES; sua representação ativa  e  passivamente,  em
juízo,  perante  os  Tribunais  ou  fora  deles,  nos   casos   contenciosos
administrativos  ou  amigáveis;  a  colaboração  com  os  demais  órgãos  da
autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais  atos  a
serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos  legais;
o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que  envolvam  as  atividades
do DER-ES; o exame de editais, minutas de contratos,  convênios,  acordos  e
ajustes celebrados pela autarquia, com a remissão de parecer; a  prática  de
todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras  atividades
correlatas.


        Art. 20. À Assessoria de Projetos Especiais compete o gerenciamento
de projetos especiais ou temporários, por  delegação  do  Diretor  Geral,  a
serem implementados pelo órgão, exercendo  as  atividades  de  planejamento,
organização, coordenação e controle da execução; a  coordenação  e  controle
de todas as atividades de caráter institucional, legal, técnica,  econômica,
financeira e física, visando à implementação de projetos  especiais;  outras
atividades correlatas.


        Art. 21. À Assessoria de Comunicação compete  preparar  e  divulgar
notícias de interesse do órgão para mídia e comunidade em  geral;  gerir  os
contratos de publicidade e  propaganda  do  DER-ES;  propor  estratégias  de
abordagem para o público externo  e  acompanhar  a  definição,  confecção  e
distribuição de material institucional para a divulgação do DER-ES junto  ao
público alvo; assessorar na organização de eventos internos  e  externos  de
congraçamento  do  órgão,  promovendo  a  devida  divulgação;   elaborar   e
desenvolver mecanismos para a criação, confecção, publicação e  distribuição
de material de divulgação e de edições, inclusive técnicas,  a  respeito  da
atuação do órgão; promover  eventos,  seminários,  “workshops”,  congressos;
acompanhar e  arquivar  material  publicado  na  imprensa  sobre  o  DER-ES;
organizar  a  memória  do  órgão,  elaborar,  desenvolver  mecanismos   para
instalação  e  manutenção  do  centro  de  memória  do  DER-ES;  manter   os
servidores atualizados a respeito dos produtos e serviços do DER-ES;  outras
atividades correlatas.


        Art. 22. À Assessoria de Meio Ambiente compete orientar e apoiar os
demais  setores  do  DER-ES,  em  todos  os  procedimentos  necessários   ao
atendimento das necessidades inerentes aos impactos sobre o meio ambiente  e
sobre os recursos naturais; planejar, coordenar,  orientar  e  supervisionar
as atividades de estudos, projetos, construção, manutenção  e  operação  das
obras e serviços relacionados com as questões ambientais; obter  licenças  e
autorizações pertinentes  junto  aos  órgãos  responsáveis;  propor  normas,
critérios e  diretrizes  gerais  a  serem  seguidos,  com  relação  ao  meio
ambiente; elaborar e supervisionar estudos, planos,  programas,  projetos  e
relatórios de impacto ambiental; promover o  relacionamento  do  DER-ES  com
órgãos e instituições de meio ambiente; outras atividades correlatas.


        Art.  23.  À  Secretaria  Executiva  compete  o   planejamento,   a
organização e  a  coordenação  dos  serviços  administrativos  de  apoio  ao
Conselho de Administração, Conselho Rodoviário Estadual e ao Diretor  Geral;
outras atividades correlatas.


        Art.  24.  Ao  Diretor  Administrativo  e  Financeiro   compete   a
coordenação das atividades de recursos humanos,  financeiros,  orçamentários
e contábeis, bem como a administração de material, patrimônio, transporte  e
serviços gerais compreendendo protocolo, limpeza,  conservação,  portaria  e
vigilância; a centralização do controle contábil,  escrituração  de  atos  e
fatos  econômico-financeiros;  acompanhamento   e   controle   da   execução
orçamentária, a  arrecadação,  movimentação,  pagamento  ou  restituição  de
valores; a coordenação e orientação dos trabalhos referentes à  escrituração
de despesas; controle de saldo bancário; outras atividades correlatas.


        Art.  25.  Ao  Diretor  de  Operações  compete  a   orientação,   a
coordenação  e  o  controle  das  atividades  de  construção,   conservação,
reabilitação e restauração de rodovias; elaboração de planos e programas  de
intervenções na malha viária estadual visando melhorias  em  suas  condições
operacionais e na segurança dos usuários; programar e controlar  a  execução
e o gerenciamento dos contratos de construção, manutenção e  conservação  da
malha  rodoviária  estadual;  gerenciar  a   construção   e   demais   obras
rodoviárias envolvendo as pistas de rolamento,  obras  de  arte,  acessos  a
sistemas de drenagem, sinalização horizontal e vertical; gerir  contratos  e
convênios na área de infra-estrutura rodoviária;  construção  de  ferrovias,
aeroportos    e    obras    hidrográficas;    orientar    tecnicamente    as
Superintendências Regionais de  Operações  no  exercício  de  atividades  de
fiscalização; outras atividades correlatas.


        Art.  26.  Ao  Diretor  de  Planejamento  compete  o  planejamento,
orientação e  o  controle  das  atividades  de  elaboração  de  projetos  de
construção, conservação, reabilitação, restauração de rodovias;  estudos  de
necessidades e indicação de investimentos a  serem  feitos;  o  planejamento
das outorgas de serviços; elaboração da Tabela de  Preços;  planejamento  de
investimento em adequações e manutenção da malha rodoviária  estadual,  como
acessibilidade,  melhorias,   modernizações;   desenvolvimento   de   normas
rodoviárias operacionais  e  fiscalização  do  uso  de  faixas  de  domínio;
desenvolver estudos e prospecções  em  tecnologia  rodoviária  voltada  para
sistematização e  definição  dos  padrões  tecnológicos  para  o  DER-ES  na
construção,  operação  e  segurança   nas   rodovias   estaduais;   elaborar
especificações técnicas para licitações de  obras  e  serviços  rodoviários;
outras atividades correlatas.
        Art 27. Ao Diretor de Transportes compete o planejamento, a  gestão
da  operação  das  atividades  de   trânsito,   transporte   de   cargas   e
intermunicipal de passageiros, regular ou não regular, excetuando o  Sistema
de   Transportes   Urbanos   da    Região    Metropolitana    de    Vitória,
institucionalizado pela  Lei  Estadual  nº  3.693/84,  bem  como  gestão  de
serviços operacionais rodoviários concedidos, estudos, projetos e  pesquisas
relacionadas com a área fim da Diretoria; outras atividades correlatas.


        Art. 28. Os  Gabinetes  têm  como  atribuições  o  planejamento,  a
organização e  a  coordenação  dos  serviços  administrativos  de  apoio  às
Diretorias; outras atividades correlatas.


        Art.  29.  À  Gerência  Administrativa  compete  a  supervisão  das
atividades relativas à gestão de recursos humanos, patrimonial, controle  da
execução   da   folha   de   pagamento,   dimensionamento,   redistribuição,
recrutamento e seleção  de  recursos  humanos;  administração  de  carreira,
cargos  e  salários;  direitos  e  deveres  dos  servidores;  aplicação   da
legislação  especifica  para   administração   de   pessoal;   controle   de
freqüência,  exoneração,  nomeação  e  posse;  a  organização,   supervisão,
controle, execução e  avaliação  das  atividades  de  protocolo  e  arquivo,
reprografia, telefonia, portaria,  transportes;  execução  da  atividade  de
compras, cadastro de fornecedores e catálogos de materiais, promovendo  suas
revisões e atualizações; execução  das  atividades  de  limpeza,  manutenção
preventiva e corretiva de imóveis, veículos e  equipamentos  de  escritório;
atividades de expedição  de  correspondências;  entrega  e  recolhimento  de
volumes e documentos remetidos pelo  DER-ES  ou  a  ele  destinados;  outras
atividades correlatas.


        Art.  30.  À  Gerencia  Financeira  compete  a  centralização   das
atividades de controle contábil, escrituração de atos e fatos  econômicos  e
financeiros;  o  acompanhamento  de  execução   orçamentária;   arrecadação,
movimentação, pagamento ou restituição de valores; supervisão coordenação  e
orientação dos trabalhos referentes à  escrituração  de  despesas;  controle
mensal dos saldos dos títulos contábeis, de empenhos,  de  restos  a  pagar;
coordenação das atividades de empenho, e anulação de empenhos; a  elaboração
da prestação de contas do ordenador da despesa mensal  e  anual;  elaboração
do balanço geral do DER-ES; outras atividades correlatas.


        Art. 31. À Gerência de Transportes Modais compete a coordenação,  a
supervisão, a fiscalização,  a  avaliação,  a  execução  e  o  controle  dos
projetos e das atividades de obras e serviços de construção,  conservação  e
pavimentação de rodovias, construção de aeroportos,  ferrovias  e  de  obras
hidroviárias,  realizadas  por  equipe  própria  ou  terceiros  contratados,
visando  a  garantir  o   efetivo   cumprimento   de   objetivos   e   metas
preestabelecidas; dar apoio às  Superintendências  Regionais  de  Operações,
proporcionando-lhes meios e condições técnicas para execução dos projetos  e
atividades sob  sua  responsabilidade;  o  gerenciamento  dos  contratos  de
prestação de serviços de  todas  as  atividades  sob  sua  responsabilidade,
acompanhando os  cronogramas  físicos  e  financeiros,  responsabilizando-se
pelas  medições  e  pelos  processos   de   pagamento;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 32. À Gerência de Custos e Orçamentos compete a elaboração  da
Tabela de Preços do DER-ES; elaborar especificações técnicas para  licitação
de obras e serviços rodoviários; elaboração  de  planilhas  de  custos  para
contratação de projetos, obras e  serviços  rodoviários;  outras  atividades
correlatas.
        Art. 33. À Gerência de Planejamento de Transportes compete elaborar
em conjunto com as demais gerências o  planejamento  estratégico  envolvendo
plano de ação e metas, ações estratégicas de curto,  médio  e  longo  prazo,
submetendo-os a aprovação do Diretor de Transportes;  coordenar  e  elaborar
termos   de   referência;   monitoramento   de   estudos   e   projetos   em
desenvolvimento;  a  gestão   da   operação   do   Sistema   de   Transporte
Intermunicipal de Passageiros -  SITRIP;  manter,  explorar,  administrar  e
conservar  terminais   rodoviários   ou   rodo-ferroviário;   fiscalizar   o
cumprimento das autorizações, permissões e concessões públicas  relacionadas
com a área fim; outras atividades correlatas.


        Art. 34. À Gerência de Controle de Operações compete a coordenação,
implantação  e  controle  da  operação  do   Sistema   de   Transportes   de
Passageiros, com a finalidade de assegurar as necessidades  de  deslocamento
da população, a confiabilidade, à regularidade, o conforto,  a  segurança  e
todos os demais padrões fixados pelo órgão gestor do  Sistema;  o  apoio  às
Superintendências  Regionais  de  Operações,  proporcionando-lhes  meios   e
condições técnicas para execução das atividades relacionadas com o  controle
de  operação  do  Sistema   Estadual   de   Transporte   Intermunicipal   de
Passageiros; o gerenciamento dos contratos de todas as  atividades  sob  sua
responsabilidade; elaboração  de  pareceres  e  propostas   de  intervenções
objetivando a melhoria das condições de fluidez e de segurança do  trânsito;
gerenciamento  dos  contratos  de  concessões  e   serviços   terceirizados;
coordenar as atividades de apoio ao processo administrativo de aplicação  de
penalidades e medidas administrativas, no âmbito  da  competência  estadual,
estabelecida na Lei Federal nº 9.503, de  23.9.1997  -  Código  de  Trânsito
Brasileiro; outras atividades correlatas.


        Art. 35. Às Superintendências  Regionais  de  Operações  compete  o
planejamento, a organização, a coordenação, o controle,  a  supervisão  e  a
execução,  na  área  de  sua  responsabilidade  regional,  de   projetos   e
atividades relacionadas com  a  construção,  conservação  e  restauração  de
rodovias, de aeroportos, ferrovias e obras  hidrográficas;  o  gerenciamento
dos contratos de prestação de serviços e de  todas  as  atividades  sob  sua
responsabilidade,   acompanhando    os    cronogramas    físico-financeiros,
responsabilizando-se pelas  medições  e  pelos  processos  de  pagamento;  a
promoção e/ou acompanhamento de estudos, pesquisas e levantamentos  técnicos
necessários ao desenvolvimento  e  execução  de  projetos  e  atividades  da
Regional; outras atividades correlatas.


        Art. 36. Constituem-se receitas do DER-ES:


        I -  as  dotações  consignadas  no  orçamento  anual,  os  créditos
especiais, transferências e repasses;


        II - o produto das taxas, tarifas, emolumentos e  contribuições  de
melhoria  incidentes  sobre  os  seus  serviços  ou  decorrente   de   obras
executadas;


        III - remuneração por serviços prestados e pelo uso das  faixas  de
domínio das estradas e rodovias estaduais;


        IV - produto de multas  por  infração  de  cláusula  contratual  ou
decorrente de fiscalização de  concessões,  permissões  ou  autorizações  de
serviços públicos;


        V  -  produto  de  vendas  de  bens  produzidos  ou  de   materiais
inservíveis e  de  bens  patrimoniais  que  tornem  desnecessário  aos  seus
serviços;


        VI - o valor decorrente de cauções ou depósitos que reverterem para
a entidade, em função de inadimplemento contratual;


        VII  -  outras  receitas,  inclusive  as  resultantes  de  doações,
legados, subvenções; aplicação de valores patrimoniais.


        Art. 37. O patrimônio do DER-ES é constituído de:


        I - bens móveis doados pelo Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais e estrangeiras;


        II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


        III - bens móveis adquiridos pelo DER-ES.


        Art. 38. A tabela salarial dos cargos comissionados do DER-ES  é  a
constante do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 39. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão e  as
funções gratificadas do DERTES para o DER-ES, constantes do Anexo  III,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 40. Ficam transferidos os cargos  em  comissão  e  as  funções
gratificadas do DERTES para o DER-ES, constantes do Anexo  IV,  que  integra
esta Lei Complementar.


        Art. 41. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas para atender às necessidades de funcionamento  do  DER-
ES, constantes do Anexo V, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 42. Ficam transferidas do DERTES transformado em  DER-ES,  nos
termos do artigo 1° desta Lei  Complementar,  para  o  IOPES  as  atividades
relacionadas  ao   planejamento,   coordenação,   gerenciamento,   execução,
fiscalização e controle das  edificações  e  obras  públicas  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 43. Ficam transferidas do DERTES transformado em  DER-ES,  nos
termos do artigo 1° desta  Lei  Complementar,  para  o  IOPES  as  seguintes
unidades organizacionais:


        I - Diretoria de Edificações e Obras Públicas;


        II - Gerência de Edificações;
        III - Gerência de Pesquisas, Estudos e Projetos.


        § 1º Ficam transferidos, para o IOPES os acervos de bens móveis, os
programas e projetos, materiais de consumo, os equipamentos  e  as  máquinas
das unidades organizacionais transferidas, de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo.


        § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para  o  IOPES,
por  meio  de  créditos  adicionais,  os  saldos  orçamentários  das   ações
desenvolvidas pela Gerência de Edificações e  pela  Gerência  de  Pesquisas,
Estudos e Projetos, bem como as de manutenção da Diretoria de Edificações  e
Obras Públicas e aquelas relativas  a  pessoal  necessários  ao  cumprimento
desta Lei Complementar.


        Art. 44. Ficam transferidos do DERTES transformado em  DER-ES,  nos
termos do  artigo  1°  desta  Lei  Complementar,  para  o  IOPES  os  cargos
comissionados e  as  funções  gratificadas,  constantes  do  Anexo  VI,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 45. O quadro de servidores efetivos  do  DER-ES  com  as  suas
nomenclaturas,  classe,  nível,  quantitativos  de  vagas  e  a  tabela   de
vencimentos é o constante do Anexo VII, que integra esta Lei Complementar.


        § 1º O regime jurídico dos servidores efetivos do DER-ES é o da Lei
Complementar n° 46, de 31.01.1994 e suas alterações posteriores.


        § 2º A jornada de trabalho dos servidores efetivos do DER-ES  é  de
40 (quarenta) horas semanais.


        Art. 46. Compete ao IOPES:


        I  -  elaborar  estudos,  projetos  e  orçamentos  de   construção,
ampliação, reconstrução, reparos, melhoramentos e conservação  de  todos  os
prédios integrantes  do  patrimônio  do  Estado  e  demais  obras  públicas,
observando o critério de padronização dos vários  tipos  de  trabalho  e  as
prioridades fixadas em conjunto  com  as  Secretarias  de  Estado  e  demais
órgãos da administração indireta;


        II - firmar convênios, contratos,  acordos  e  demais  instrumentos
congêneres com instituições públicas e privadas, visando  à  obtenção,  pelo
Governo do  Estado,  de  recursos  para  construção,  ampliação,  reforma  e
reparos de prédios e demais obras públicas, observada a legislação vigente;


        III - autorizar, permitir ou conceder obras públicas,  situadas  no
âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;


        IV - prestar serviço técnico especializado aos municípios, mediante
delegação, convênio ou contrato, com interveniência da SETOP;


        V  -  provocar  intercâmbio  técnico  com  organizações  similares,
nacionais e internacionais;


        VI - organizar, regulamentar e manter o registro do acervo  técnico
das edificações e obras públicas do Estado;
        VII - elaborar normas e padrões técnicos para projetos e tabelas de
preços para as obras públicas do Estado;
        VIII - executar, fiscalizar e gerenciar  as  obras  de  construção,
ampliação, restauração e reforma de prédios e demais obras públicas.


        Art. 47. A estrutura organizacional básica do IOPES é a seguinte:


        I - Nível de Direção Superior:


        a) Conselho de Administração;


        b) Diretor Geral;


        II - Nível de Assessoramento:


        a) Secretaria Executiva;


        b) Assessoria Técnica;


        c) Procuradoria Jurídica;


        III - Nível de Gerência:


        a) Diretor de Edificações e Obras Públicas;


        b) Diretor Administrativo e Financeiro;


        IV - Nível de Execução Programática:


        a) Gerência Administrativa;


        b) Gerência de Edificações;


        c) Gerência de Pesquisas, Estudos e Projetos;


        d) Gerência Financeira.


        Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica do IOPES é a constante  do  Anexo  VIII,  que  integra
esta Lei Complementar.


        Art.  48.  O  Conselho  de  Administração,  órgão  deliberativo   e
normativo, é composto pelos seguintes membros:


        I - Secretário de Estado dos  Transportes  e  Obras  Públicas,  seu
Presidente e membro nato;


        II - Diretor Geral do IOPES, membro nato;


        III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP;


        IV - 1 (um) representante da  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos - SEGER;


        V - 1 (um) representante da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ.


        Art. 49. Os integrantes do Conselho de Administração,  exceto  seus
membros natos, serão indicados ao Secretário de  Estado  dos  Transportes  e
Obras Públicas, e por ele designados.


        Art. 50. O Diretor Geral do IOPES  não  terá  direito  a  voto  nas
deliberações referentes a seus relatórios e prestação de contas.


        Art. 51. O mandato dos membros do Conselho  de  Administração,  com
exceção de seus membros natos será de 2 (dois) anos,  permitida  apenas  uma
recondução sucessiva.


        Art. 52. O Conselho de Administração se reunirá  ordinariamente,  1
(uma) vez por trimestre e, extraordinariamente  quando  convocado  pelo  seu
Presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o
interesse do órgão assim o exigir.


        Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Administração serão
tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto  comum,  o
voto de desempate.


        Art. 53. Compete ao Conselho de Administração:


        I - apreciar, deliberar e decidir sobre:


        a) as políticas,  o  planejamento,  os  planos,  os  programas,  os
objetivos, as metas, os  contratos  de  gestão  e  os  orçamentos  anuais  e
plurianuais do IOPES, conforme  diretrizes  estabelecidas  pelo  Governo  do
Estado;


        b) Regulamento, o Regimento Interno e  suas  alterações,  estrutura
organizacional, incluindo-se as atribuições  das  unidades  organizacionais,
da definição das Diretorias de  Área,  o  Plano  de  Cargos  e  Salários,  o
Regimento de Pessoal, a lotação global de  servidores  e  as  demais  normas
legais e regimentais a que o IOPES estiver sujeito;


        c) autorizar, permitir ou conceder serviços públicos, precedidos ou
não de  obras  públicas,  situados  no  âmbito  de  sua  competência  e  não
compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;


        d) os atos de desapropriação, aquisição, alienação  e  oneração  de
bens móveis e imóveis, bem como  a  constituição  de  direitos  reais  sobre
esses;


        e) os termos dos editais para aquisição de bens  e  contratação  de
obras e serviços;


        f) a obtenção de empréstimos e financiamentos;


        g) os recursos impetrados contra decisões,  atos  ou  práticas  dos
Diretores, recomendando providências cabíveis, quando necessário;


        h) a fixação de preços e tarifas dos serviços não compreendidos  na
área de outros órgãos;


        i) fiscalizar a gestão das Diretorias e examinar, a qualquer tempo,
os livros, papéis e registros do IOPES, solicitando auditoria quando  julgar
necessário;


        j) autorizar o recebimento de doações que criem ônus para o IOPES;


        l) manifestar-se sobre as prestações de  contas  e  relatórios  das
atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor  Geral,  bem
como  sobre  balanços,  as  demonstrações   de   resultado   e   as   demais
demonstrações financeiras e patrimoniais do IOPES.


        Art. 54. Ao Diretor Geral cabe a representação legal do IOPES,  bem
como  a  direção,  supervisão  e  a  orientação  executiva  sobre  a  gestão
administrativa, financeira, patrimonial e  técnica  do  órgão,  buscando  os
melhores métodos que  assegurem  a  eficácia,  economicidade  e  efetividade
operacional da autarquia.


        Art. 55. À Assessoria Técnica compete o assessoramento  ao  Diretor
Geral  e  às  demais  Diretorias,  em  assuntos  de   natureza   técnica   e
administrativa, elaborando  estudos,  pesquisas,  projetos  e  pareceres;  o
assessoramento  no  processo  de  elaboração  e  implementação  dos  planos,
programas, projetos, orçamentos anuais e plurianuais e na gestão e  controle
orçamentário; outras atividades correlatas.


        Art. 56. À Procuradoria Jurídica compete a prestação de assistência
jurídica permanente ao IOPES, sua representação  ativa  e  passivamente,  em
juízo,  perante  os  Tribunais  ou  fora  deles,  nos  casos   contenciosos,
administrativos  ou  amigáveis,  a  colaboração  com  os  demais  órgãos  da
autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais  atos  a
serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos  legais;
o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que  envolvam  as  atividades
do IOPES; o exame de editais, minutas de  contratos,  convênios,  acordos  e
ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer;  a  prática  de
todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras  atividades
correlatas.


        Art.  57.  À  Secretaria  Executiva  compete  o   planejamento,   a
organização e  a  coordenação  dos  serviços  administrativos  de  apoio  ao
Diretor Geral e ao Conselho de Administração; outras atividades correlatas.


        Art. 58. Ao Diretor de  Edificações  e  Obras  Públicas  compete  o
planejamento de edificações e obras públicas  junto  aos  demais  órgãos  do
Poder Executivo Estadual; a elaboração de orçamentos e  custos  de  obras  e
serviços; a elaboração de convênios com entidades públicas para execução  de
obras e serviços; a especificação de serviços e obras a serem  licitados;  a
contratação  e  gerenciamento  da  construção  de  edificações  públicas;  o
controle e registro de  custos  da  execução  de  obras;  a  fiscalização  e
controle das medições de obras e  serviços  contratados;  outras  atividades
correlatas.


        Art.  59.  Ao  Diretor  Administrativo  e  Financeiro   compete   a
coordenação das atividades de recursos humanos,  financeiras,  orçamentárias
e contábeis, bem como a administração de material, patrimônio, transporte  e
serviços gerais compreendendo protocolo, limpeza,  conservação,  portaria  e
vigilância; a centralização do controle contábil,  escrituração  de  atos  e
fatos  econômico-financeiros;  o  acompanhamento  e  controle  da   execução
orçamentária, a  arrecadação,  movimentação,  pagamento  ou  restituição  de
valores; a coordenação e orientação dos trabalhos referentes à  escrituração
de despesas; controle de saldo bancário; outras atividades correlatas.


        Art. 60. À Gerência Financeira compete a centralização do  controle
contábil,  escrituração  de  atos  e  fatos  econômicos  e  financeiros;   o
acompanhamento   e   controle   da   execução   orçamentária;   arrecadação,
movimentação, pagamento ou restituição de valores;  supervisão,  coordenação
e orientação dos trabalhos referentes à escrituração de despesa; o  controle
mensal do saldo dos títulos contábeis, saldo bancário, saldos dos  empenhos,
de restos a pagar; as  atividades  de  pagamentos  e  guarda  de  valores  e
documentos representativos da  unidade,  guias  de  recolhimento,  empenhos,
anulação de empenhos; a elaboração da prestação de contas  do  ordenador  da
despesa mensal e anual; outras atividades correlatas.


        Art.  61.  À  Gerência  Administrativa  compete  a  supervisão  das
atividades relativas à gestão de recursos humanos, patrimonial, controle  da
execução   de   folha   de   pagamento,   dimensionamento,   redistribuição,
recrutamento e seleção de  recursos  humanos;  administração  de  carreiras,
cargos  e  salários;  direitos  e  deveres  dos  servidores;  aplicação   da
legislação específica; o controle  de  freqüência,  exoneração,  nomeação  e
posse;  a  organização,  supervisão,  controle,  execução  e  avaliação  das
atividades  de  protocolo  e  arquivo,  reprografia,  telefonia,   portaria,
transportes, que atendem a toda estrutura da autarquia, tais como:  compras,
cadastros  de  fornecedores  e  catálogos  de  materiais,  promovendo   suas
revisões, atualizações, copa, limpeza, manutenção preventiva e corretiva  de
imóveis, veículos, equipamentos de escritório, registro  e  a  expedição  de
correspondências,  entrega  e  recolhimento  de  volumes   e/ou   documentos
remetidos pelo IOPES ou a ele destinados; outras atividades correlatas.


        Art.  62.  À  Gerência  de  Edificações  compete   a   coordenação,
supervisão, fiscalização, controle,  avaliação  e  execução  das  atividades
relacionadas  a  obras  públicas  e  serviços  de   construção,   ampliação,
reconstrução, reparos, melhoramentos  e  conservação  de  todos  os  prédios
integrantes do patrimônio  do  Estado,  realizadas  por  equipe  própria  ou
terceiros  contratados;  o  gerenciamento  dos  contratos  de  prestação  de
serviços de todas as atividades sob  sua  responsabilidade,  acompanhando  a
quantidade e a qualidade dos produtos,  os  cronogramas  físico-financeiros,
responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de pagamentos;  outras
atividades correlatas.


        Art. 63. À Gerência de  Pesquisa,  Estudos  e  Projetos  compete  a
coordenação e avaliação de pesquisas,  estudos  e  projetos  relacionados  a
obras  e  edificações  públicas,  apoiando  tecnicamente   a   Gerência   de
Edificações;  promover  intercâmbio  técnico  com  organizações   similares,
públicas e privadas, nacionais e internacionais; organizar,  regulamentar  e
manter o registro do acervo técnico das  edificações  e  obras  públicas  do
Estado; elaborar normas e padrões técnicos  para  projetos  relacionados  às
obras públicas do Estado; outras atividades correlatas.


        Art. 64. Os  gabinetes  têm  como  atribuições  o  planejamento,  a
organização e  a  coordenação  dos  serviços  administrativos  de  apoio  às
Diretorias; outras atividades correlatas.


        Art. 65. Constituem receitas do IOPES:


        I - dotações orçamentárias fixadas anualmente no Orçamento Geral do
Estado;


        II - dotações orçamentárias e subvenções da União e dos Municípios;


        III -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares e oficiais, concedidos por entidades  nacionais  ou
estrangeiras, com ou sem condições,  desde  que  aceitos  pelo  Conselho  de
Administração;


        IV -  recursos  provenientes  de  acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas e privadas,  nacionais  ou  internacionais,
bem como os decorrentes da gestão de fundos públicos;


        V - rendas de aplicações financeiras;


        VI - receitas resultantes  de  prestação  de  serviços  técnicos  e
outras rendas que vier a auferir;


        VII - o produto das taxas, emolumentos e contribuições de melhoria,
incidentes sobre seus serviços ou decorrentes de obras executadas;


        VIII - produto de venda de material inservível ou de alienações  de
bens patrimoniais  que se tornarem desnecessários ao serviço;


        IX - multas originárias de infrações de cláusulas contratuais;


        X  -  legados  donativos  e  outras  rendas  que   porventura   lhe
competirem, inclusive as provenientes  da  execução  direta  de  obras  para
outros órgãos da administração direta  e  indireta,  federais,  estaduais  e
municipais, autarquias e empresas públicas;


        XI - a título de indenização pela elaboração de orçamento,  projeto
e  fiscalização 5%  (cinco  por  cento)   do  valor  da  obra  que  executar
indiretamente para a administração pública estadual.


        Art. 66. O Patrimônio do IOPES será constituído de:


        I - bens móveis doados pelo Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais e estrangeiras;


        II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres:


        III - bens móveis e imóveis adquiridos pelo IOPES.


        Art. 67. A tabela salarial dos cargos de provimento em comissão  do
IOPES é a constante no Anexo IX, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 68. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas  para  atender  as  necessidades  de  funcionamento  do
IOPES, constantes do Anexo X, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 69. Ficam criados os cargos de provimento  efetivo  do  IOPES,
com suas nomenclaturas, nível de escolaridade, quantitativos e a  tabela  de
vencimentos, constantes do Anexo XI, que integra esta Lei Complementar.


        §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   regulamentar   as
atribuições, critérios e requisitos para o provimento  dos  cargos  efetivos
de que trata o “caput” deste artigo.


        § 2º Os cargos efetivos, de que trata o “caput” deste artigo, serão
preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de  provas  ou  de
provas e títulos, e  seu  ingresso  ocorrerá  no  nível  “A”  da  tabela  de
vencimento.


        § 3º Os cargos efetivos  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
estarão sujeitos a Lei Complementar n°  46/94,  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do  Espírito  Santo  e  suas  alterações
posteriores.


        § 4º A jornada de trabalho dos servidores efetivos do IOPES é de 40
(quarenta) horas semanais.


        Art. 70. Ficam transferidos e incorporados ao patrimônio  do  IOPES
os  bens,  móveis,  imóveis,  documentos  e  objetos  oriundos  do   DEO-ES,
transferidos ao DERTES na forma da Lei Complementar nº 223, de 02.01.2001.


        Art. 71. O IOPES sub-roga-se em  todos  os  direitos  e  obrigações
decorrentes das relações jurídicas do DERTES, inclusive aquelas  decorrentes
de contratos, acordos e convênios relativamente  às  competências  definidas
no artigo 46 desta Lei Complementar.


        Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
no Plano Plurianual- PPA para  o  quadriênio  2004  -  2007  e  a  abrir  os
créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art.  73.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado   a   promover   o
remanejamento dos servidores efetivos  necessários  ao  desenvolvimento  das
atividades do IOPES.


        Art. 74.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar  da
data de sua publicação.


        Art. 75. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Art. 76. Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8°, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 32  da  Lei
Complementar nº 223/01.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de fevereiro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 01/03/2007)


                                    [pic]



           ANEXO II - Tabela Salarial, a que se refere o artigo 38


       |REREFÊNCIA             |VALOR             |
|DER-01                 |4.056,00          |
|DER-02                 |3.244,80          |
|DER-03                 |2.433,60          |
|DER-04                 |1.622,40          |
|DER-05                 |992,24            |
|DER-06                 |418,08            |




     ANEXO III - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas renomeados, a
                         que se refere o artigo 39.

|SITUAÇÃO ANTERIOR - DERTES                     |SITUAÇÃO ATUAL – DER - ES                |
|NOMENCLATURA               |REF   |QUANT|VALOR  |NOMENCLATURA         |REF   |QUANT|VALOR |
|                           |      |.    |       |                     |      |.    |      |
|                           |DTC - |01   |3.244,8|DIRETOR DE           |DER-02|01   |3.244,|
|DIRETOR DE PLANEJAMENTO E  |02    |     |0      |PLANEJAMENTO         |      |     |80    |
|GESTÃO                     |      |     |       |                     |      |     |      |
|FUNÇÕES GRATIFICADAS       |REF   |QUANT|QUANT. |                     |REF   |QUANT|QUANT.|
|                           |      |.    |       |                     |      |.    |      |

















  ANEXO IV - Cargos e Funções Gratificadas transferidos, a que se refere o
                                 artigo 40.



|CARGOS EM COMISSÃO                                            |
|NOMENCLATURAS               |REF.  |QUANT.|VALOR |VALOR TOTAL|
|Diretor Geral               |DER - |01    |4.056,|4.056,00   |
|                            |01    |      |00    |           |
|Assessor de Meio Ambiente   |DER - |01    |2.433,|2.433,60   |
|                            |03    |      |60    |           |
|Diretor de Transportes      |DER - |01    |3.244,|3.244,80   |
|                            |02    |      |80    |           |
|Assessor Especial           |DER - |08    |2.433,|19.468,80  |
|                            |03    |      |60    |           |
|Assessor Especial I         |DER - |03    |1.622,|4.867,20   |
|                            |04    |      |40    |           |
|Assessor Especial II        |DER - |14    |992,24|13.891,36  |
|                            |05    |      |      |           |
|Chefe de Gabinete           |DER - |03    |1.622,|4.867,20   |
|                            |04    |      |40    |           |
|Superrintendente Regional de|DER - |04    |3.244,|12.979,20  |
|Operações                   |02    |      |80    |           |
|Chefe da Procuradoria       |DER - |01    |3.244,|3.244,80   |
|Jurídica                    |02    |      |80    |           |
|Secretária Executiva        |DER - |01    |2.433,|2.433,60   |
|                            |03    |      |60    |           |
|Motorista de Diretoria      |DER - |04    |418,08|1.672,32   |
|                            |06    |      |      |           |
|TOTAL                       |      | 41   |      |73.158,88  |
|FUNÇÕES GRATIFICADAS        |REF   |QUANT |VALOR |VALOR TOTAL|
|Gerente de Transportes      | DG  -|01    |1.622,|1.622,40   |
|Modais                      |01    |      |40    |           |
|Gerente de Planejamento de  | DG  -|01    |1.622,|1.622,40   |
|Transporte                  |01    |      |40    |           |
|Gerente de Controle de      |DG -  |01    |1.622,|1.622,40   |
|Operações                   |01    |      |40    |           |
|Líderes de Equipe           |DG -  |13    |1.081,|14.060,80  |
|                            |02    |      |60    |           |
|TOTAL             |         |      | 16   |      |18.928,00  |









   ANEXO V - Cargos Comissionados e Funções Gratificadas criados, a que se
                             refere o artigo 41.


|CARGOS EM COMISSÃO                                            |
|NOMENCLATURAS               |REF.  |QUANT.|VALOR |VALOR TOTAL|
|Assessor de Comunicação     |DER - |01    |2.433,|2.433,60   |
|                            |03    |      |60    |           |
|Assessor Especial II        |DER - |02    |992,24|1.984,48   |
|                            |05    |      |      |           |
|Diretor Administrativo e    |DER - |01    |3.244,|3.244,80   |
|Financeiro                  |02    |      |80    |           |
|Chefe de Gabinete           |DER - |01    |1.622,|1.622,40   |
|                            |04    |      |40    |           |
|Motorista de Diretoria      |DER - |01    |418,08|418,08     |
|                            |06    |      |      |           |
|TOTAL                       |      |06    |      |9.703,36   |
|FUNÇÕES GRATIFICADAS        |REF   |QUANT |VALOR |VALOR TOTAL|
|Gerente Administrativo      | DG - |01    |1.622,|1.622,40   |
|                            |01    |      |40    |           |
|Gerente de Custos e         | DG - |01    |1.622,|1.622,40   |
|Orçamentos                  |01    |      |40    |           |
|Líderes de Equipe           |DG -  |06    |1.081,|6.489,60   |
|                            |02    |      |60    |           |
|TOTAL                       |      | 08   |      |9.734,40   |





















    ANEXO VI - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas transferidos do
              DERTES para o IOPES, a que se refere o artigo 44.

|NOMENCLATURA                   |REF.   |QUANT. |VALOR  |VALOR TOTAL  |
|Diretor de Edificações e Obras |IOP -  |01     |3.244,8|3.244,80     |
|Públicas                       |02     |       |0      |             |
|Assessor Especial              |IOP -  |01     |2.433,6|2.433,60     |
|                               |03     |       |0      |             |
|Chefe de Gabinete              |IOP -  |01     |1.622,4|1.622,40     |
|                               |04     |       |0      |             |
|Assessor Especial I            |IOP -  |01     |1.622,4|1.622,40     |
|                               |04     |       |0      |             |
|Assessor Especial II           |IOP -  |02     |992,24 |1.984,48     |
|                               |05     |       |       |             |
|Motorista de Diretoria         |IOP -  |01     |418,08 |418,08       |
|                               |06     |       |       |             |
|Gerente Setorial de Obras      |IOP -  |01     |2.433,6|2.433,60     |
|                               |03     |       |0      |             |
|TOTAL                          |       | 08    |       |14.570,56    |
|FUNÇÕES GRATIFICADAS           |REF    |QUANT  |VALOR  |VALOR TOTAL  |
|Gerente de Pesquisas, Estudos e| IG-01 |01     |1.622,4|1.622,40     |
|Projetos                       |       |       |0      |             |
|Gerente de Edificações         |IG-01  |01     |1.622,4|1.622,40     |
|                               |       |       |0      |             |
|Líderes de Equipe              | IG-02 |05     |1.081,6|5.408,00     |
|                               |       |       |0      |             |
|TOTAL                          |       | 07    |       |8.652,80     |




        ANEXO VII -  Quadro de servidores efetivos, a que se refere o
                                 artigo 45.
|CLASSE|CARGOS            |QUANT|NÍVEIS                                                |
|                   |                 |
|                   |                 |
|IOP-01             |4.056,00         |
|IOP-02             |3.244,80         |
|IOP-03             |2.433,60         |
|IOP-04             |1.622,40         |
|IOP-05             |992,24           |
|IOP-06             |418,08           |




    ANEXO X - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criados, a que se
                             refere o artigo 68.

|NOMENCLATURA           |REF.      |QUANT.|VALOR |VALOR TOTAL|
|Diretor Geral          |IOP - 01  |01    |4.056,|4.056,00   |
|                       |          |      |00    |           |
|Diretor Administrativo |IOP - 02  |01    |3.244,|3.244,80   |
|Financeiro             |          |      |80    |           |
|Chefe da Procuradoria  |IOP - 02  |01    |3.244,|3.244,80   |
|Jurídica               |          |      |80    |           |
|Assessor Especial      |IOP - 03  |02    |2.433,|4.867,20   |
|                       |          |      |60    |           |
|Secretária Executiva   |    IOP - |01    |2.433,|2.433,60   |
|                       |03        |      |60    |           |
|Chefe de Gabinete      |IOP - 04  |02    |1.622,|3.244,80   |
|                       |          |      |40    |           |
|Assessor Especial II   |IOP - 05  |02    |992,24|1.984,48   |
|Motorista de Diretoria |    IOP - |03    |418,08|1.254,24   |
|                       |06        |      |      |           |
|TOTAL                  |          |13    |      |24.329,92  |
|FUNÇÕES GRATIFICADAS   |REF       |QUANT |VALOR |VALOR TOTAL|
|Gerente Administrativo |IG - 01   |01    |1.622,|1.622,40   |
|                       |          |      |40    |           |
|Gerente Financeiro     |IG - 01   |01    |1.622,|1.622,40   |
|                       |          |      |40    |           |
|Líderes de Equipe      |IG - 02   |05    |1.081,|5.408,00   |
|                       |          |      |60    |           |
|TOTAL                  |          |07    |      |8.652,80   |




      ANEXO XI - Cargos Efetivos criados, a que se refere o artigo 69.

|CARGOS           |QUANT.|ESCOLARIDADDE |NÍVEIS                     |
|                 |      |              |A     |B     |C     |D     |
|Técnico de       |10    |Nível Médio   |1.462,|1.824,|2.183,|2.544,|
|Suporte          |      |Completo      |56    |30    |63    |16    |
|Técnico Superior |20    |Superior      |3.116,|3.657,|4.197,|4.741,|
|Operacional      |      |Completo      |21    |01    |81    |02    |
|Técnico Superior |10    |Superior      |3.116,|3.657,|4.197,|4.741,|
|de Suporte       |      |Completo      |21    |01    |81    |02    |



-----------------------
[pic]