

DECRETO Nº 3905-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.





                                   Altera  o  Decreto  nº   2.020-R,   de
                                   07.03.2008, que regulamentou a Lei  nº
                                   8.784, de 21.12.2007, que cria o Fundo
                                   Estadual  de  Habitação  de  Interesse
                                   Social - FEHAB e institui  o  Conselho
                                   Gestor do Fundo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III e no art. 43 da Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições da Lei nº 10.435, de 06/11/2015,  e  com  as
informações constantes do processo nº 71366628,





DECRETA:





Art. 1º O Decreto n.º 2.020-R, de 07/03/2008, que regulamentou a Lei  n.º
8.784, de  21.12.2007,  que  criou  o  Fundo  Estadual  de  Habitação  de
Interesse Social – FEHAB, alterada pela Lei  nº  10.435,  de  06/11/2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5º O FEHAB será gerido por um Conselho Gestor, órgão  de  caráter
    deliberativo, composto  por  representantes  de  entidades  públicas  e
    privadas, bem como,  de  segmentos  da  sociedade  ligados  à  área  de
    habitação, tendo como garantia o princípio democrático  de  escolha  de
    seus representantes e a proporção  de  ¼  (um  quarto)  das  vagas  aos
    representantes de movimentos populares, e terá a seguinte composição:


    I - Secretário  de  Estado  da  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,
    Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


    II - Diretor  Presidente  do  Instituto  de  Desenvolvimento  Urbano  e
    Habitação do Estado do Espírito Santo - IDURB;


    III - Diretor Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;


    IV - Secretário de Estado  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,
    Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;


    V - Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Assistência  Social
    e Políticas para Mulheres - SEASM;


    VI - um  representante  da  Associação  dos  Municípios  do  Estado  do
    Espírito Santo - AMUNES;


    VII - dois representantes dos Movimentos Populares”.


    § 1º - A presidência do Conselho Gestor do  FEHAB  será  exercida  pelo
    Secretário de Estado da SEDURB; os representantes indicados nos incisos
    I, II, III, IV e V, indicarão seus respectivos suplentes para compor  o
    Conselho.  (NR)


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de 2015, 194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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