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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19545


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 19 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.545 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000401-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 405,21m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Casa Nova, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso para montagem e interligação dos Poços 13 e 16, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Mortugaba, no Município de Mortugaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL:  Acesso para montagem e interligação dos Poços 13 e 16 
			MUNICÍPIO: Mortugaba - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Casa Nova.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


8.336.766,332


780.850,425


8[º]54'05,4417"


78,39


C2


C3


8.336.843,776


780.862,554


29[º]17'30,2877"


46,93


C3


C4


8.336.884,701


780.885,513


0[º]14'36,3065"


16,74


C4


C5


8.336.901,437


780.885,584


88[º]05'23,1572"


3,00


C5


C6


8.336.901,537


780.888,582


179[º]48'46,3778"


17,02


C6


C7


8.336.884,512


780.888,638


209[º]36'02,6706"


46,74


C7


C8


8.336.843,876


780.865,552


188[º]57'59,2448"


78,50


C8


C1


8.336.766,334


780.853,318


269[º]57'37,3993"


2,89


Área: 405,21m²
			Perímetro: 290,20m


 


1














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