
         DECRETO Nº 551-S, DE 05 DE ABRIL DE 2022.


                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               Desapropriação,   área   de   terra   urbana
                               destinada   à   implantação    da    Estação
                               Elevatória de Esgoto Bruto 01 – EEEB  01  em
                               Iriri  –  Área  III,  Parte  integrante   do
                               Sistema de Esgotamento Sanitário de Anchieta
                               /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-GRN84G,



         DECRETA:

         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de  desapropriação,  área
de terra situada em zona urbana, com acesso pela Estrada velha  de  IRIRI  x
PIUMA e rua Projetada em Iriri no município de Anchieta/ES, referenciada  na
planta nº A-078-001-99-1-XX-0025 e no Descritivo Técnico  A-078-001-99-1-MD-
0003; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.


         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de abril de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado



        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 06/04/2022)



                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área – III – Planta: A-078-001-99-1-XX-0025

                         Descritivo Técnico: A-078-001-99-1-MD-0003

PROPRIETÁRIO: Sr. BRUNO DA SILVA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação área III: formada por uma figura  geométrica  irregular,  com
05 (Cinco) lados, perfazendo  um  perímetro  de  55,21  (Cinquenta  e  cinco
inteiros e vinte e um centésimos) metros, e uma área  com  173,09  (Cento  e
setenta e três inteiros e nove centésimos) metros quadrados,  em  topografia
irregular.




      [pic]



Esta área de terra limita-se a NORTE com as  terras  de  mesmo  proprietário
Sr.  BRUNO DA SILVA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos K a L, medindo 10,79 (Dez inteiros  e  setenta  e
         nove centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices N a O, medindo  10,74  (Dez  inteiros  e
         setenta e quatro centésimos) metros, divisando com a Rua Projetada.

LESTE    Caracterizado pelos vértices L a M, medindo 5,70 (Cinco inteiros e
         setenta centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  da  Sr.ª
         Adriana Borges da Silva Eliotere e ou “a quem de direito”.

                       Caracterizado pelos vértices M a  N,  medindo  11,16
         (Onze inteiros e dezesseis  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         propriedade da Sr.ª Cenira de Percilio e ou “a quem de direito”.

OESTE       Caracterizado pelos O a K, medindo 16,82 (Dezesseis  inteiros  e
         oitenta e dois centésimos) metros, divisando com a  propriedade  do
         Sr. Antonio Agerson Lelis Nadul e ou “a quem de direito”.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador