GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.921, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no
valor de R$ 20.235.673,49 (vinte milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três
reais e quarenta e nove centavos).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 20.235.673,49 (vinte
milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), para atender à programação orçamentária
conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas consignadas no Anexo Único são decorrentes de transferências de
recursos federais vinculados ao enfrentamento da COVID-19, autorizados pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º A Lei estadual nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 9º-B O acréscimo de crédito especial ou de crédito extraordinário aberto no exercício ocorrerá por meio de crédito suplementar
nos moldes desta Lei.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2020

Órgão

2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Unidade

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES

Função

10 – SAÚDE

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
4100 – ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
4143 – FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SES –
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – RECURSOS FEDERAIS
01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
135 – RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO ENFRENTAMENTO DA
COVID-19
90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade Aplicação
Valor

20.235.673,49


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020 .