

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 226



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Moderniza  e  reorganiza   a   Estrutura
                                    Organizacional  Básica  do  Departamento
                                    Estadual de Trânsito - DETRAN/ES,  e  dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:




          Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES, entidade
autárquica, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança  Pública  -  SESP,
criado pela Lei nº 2.482, de 24/12/1969, como  Órgão  Executivo  do  Sistema
Nacional de Trânsito no âmbito estadual, passa a ter  a  seguinte  Estrutura
Organizacional Básica:


          I - nível de Direção Superior:
          a - Conselho de Administração
          b - Diretor Geral
          c - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI


          II - nível de Assessoramento:
          a - Gabinete do Diretor Geral
          b - Assessoria Especial
          c - Assessoria Jurídica
          c.1 - Subassessoria Jurídica de Trânsito
          c.2 - Subassessoria Jurídica do Contencioso Administrativoi


          III - nível de Gerência:
          a - Diretor Adjunto


          IV - nível de Execução Programática:
          a - Gerência Administrativa e Financeira:
          a.1 - Subgerência Administrativa e de Recursos Humanos
          a.2 - Subgerência Financeira e Contábil
          b - Gerência Operacional:
          b.1 - Subgerência de Habilitação:
          b.1.1 - Coordenação de Prova de Legislação de Trânsito - PROLET
          b.1.2  -  Coordenação  do  Registro  Nacional  de   Carteira   de
Habilitação - RENACH
          b.1.3 - Coordenação de Exame Médico e Psicotécnico - CEMP
          b.2 - Subgerência de Veículos:
          b.2.1 - Coordenação do Registro Nacional de Veículosi- RENAVAM
          c - Gerência Técnica:
          c.1 - Subgerência de Engenharia de Trânsito
          c.2 - Subgerência de  Educação de Trânsito e Transporte Escolar


          V - nível de Atuação Regional:
          a - Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN
          b - Postos de Atendimento de Veículos - PAV




          Art. 2º  A  representação  gráfica  da  Estrutura  Organizacional
Básica do DETRAN/ES é a constante do Anexo I, que  integra  a  presente  Lei
Complementar.




          Art.  3º  O  Conselho  de  Administração,  órgão   colegiado   de
deliberação  superior,  tem  como  responsabilidade  deliberar,  aprovar  ou
recomendar o planejamento global das  atividades  do  órgão;  a  programação
anual e o orçamento; o regulamento interno e suas alterações,  bem  como  as
normas e os procedimentos administrativos do órgão.


          Parágrafo único. O detalhamento das atribuições e o funcionamento
do  Conselho  de  Administração  será  regulamentado  através  de  regimento
interno.




          Art. 4º O Conselho de Administração do DETRAN/ES,  será  composto
dos seguintes membros:


          a) o Secretário de Estado de Segurança Pública, como presidente e
membro nato;


          b) o Diretor Geral do DETRAN/ES, membro nato;


          c)  01  (um)   representante   da   Secretaria   de   Estado   da
Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência - SEARP;


          d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do  Planejamento
- SEPLAN;


          e) 01 (um) representante da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ;


          f) 01 (um) representante da Polícia Militar;


          g) 01 (um) representante dos servidores do órgão.






          Art. 5º O Diretor-Geral tem  como  atribuição  básica  exercer  a
administração geral do órgão e as atividades que lhe forem  atribuídas  pelo
Poder competente no âmbito de sua jurisdição.




          Art. 6º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações  -  JARI,
tem as suas  competências  estabelecidas  pela  Lei  Federal  nº  9.503,  de
23/09/1997.




          Parágrafo único. Será concedida aos membros  e  a  Secretaria  da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,  uma  gratificação  de
15 (quinze) Valores de Referência do Tesouro Estadual -VRTE’s  por  reunião,
até o limite máximo mensal de 200 (duzentos) VRTE’s.




          Art.  7º  O  Gabinete  do  Diretor-Geral  tem   como   jurisdição
administrativa a prestação de serviços de apoio administrativo  ao  Diretor-
Geral;  o  controle  da  tramitação  de  documentos  e  correspondências;  a
manutenção e atualização do cadastro de autoridades, bem como os arquivos  e
fichários  de  publicações  referentes  às  atividades  do   órgão;   outras
atividades correlatas.




          Art. 8º A Assessoria Especial tem como jurisdição  administrativa
o assessoramento técnico ao Diretor-Geral e as demais unidades do órgão  sob
forma de estudos, pesquisas,  pareceres,  exposição  de  motivos,  análises,
interpretação  de  atos  normativos;  outras  atividades  determinadas  pelo
Diretor-Geral.




          Parágrafo único. Os cargos  comissionados  de  Assessor  Especial
serão providos exclusivamente por profissionais de nível superior.




          Art. 9º A Assessoria Jurídica do DETRAN/ES  tem  como  jurisdição
administrativa a coordenação e a  orientação  das  atividades  desenvolvidas
pelas Subassessorias; a assistência jurídica permanente ao Diretor-Geral  do
DETRAN/ES e CIRETRAN’s; sua representação ativa  e  passivamente,  em  juízo
perante os tribunais, ou fora deles, nos assuntos relacionados às  áreas  de
habilitação,  veículos,  contencioso  e  administrativo;  outras  atividades
correlatas.




          Art. 10. A Subassessoria Jurídica de Trânsito tem como jurisdição
administrativa  a  assistência  jurídica  permanente  ao  Diretor-Geral   do
DETRAN/ES e CIRETRAN’s; sua representação ativa  e  passivamente,  em  juízo
perante os Tribunais, ou fora deles, nos assuntos relacionados às  áreas  de
habilitação e veículo; na interpretação de textos e instrumentos legais;  na
prestação das informações em mandado de segurança pertinentes  às  áreas  de
habilitação e veículos; na análise e emissão  de  pareceres  sobre  questões
administrativas referentes à habilitação e veículos; realização  de  leilões
de veículo automotores apreendidos; outras atividades correlatas.




          Art. 11.  A Subassessoria Jurídica do Contencioso  Administrativo
tem como jurisdição administrativa  a  assistência  jurídica  permanente  ao
Diretor-Geral do DETRAN/ES  e  às  CIRETRAN’s;  sua  representação  ativa  e
passivamente, em juízo perante  os  Tribunais,  ou  fora  deles,  nos  casos
contenciosos,  administrativos  ou  amigáveis;  a  colaboração  aos   demais
setores da autarquia; na elaboração  de  normas,  instruções,  resoluções  e
demais atos a serem  expedidos,  bem  como  na  interpretação  de  textos  e
instrumentos legais; o estudo de  pareceres  sobre  questões  jurídicas  que
envolvam as  atividades  do  DETRAN/ES;  o  exame  de  editais,  minutas  de
contratos, convênios, acordos  e  ajustes  celebrados  pela  autarquia,  com
emissão de parecer, a prática de todos os demais atos de  natureza  judicial
ou contenciosa; outras atividades correlatas.




          Art. 12. A  Procuradoria  Geral  do  Estado  -  PGE,  exercerá  a
coordenação e supervisão dos serviços  jurídicos  do  DETRAN/ES  e  prestará
assistência técnica a Assessoria Jurídica do DETRAN/ES, que se submeterá  às
orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão,  que  poderá
avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.




          § 1º Vinculam-se à Assessoria Jurídica  do  DETRAN/ES  os  atuais
advogados do órgão, o Assessor Jurídico de Trânsito, o Assessor Jurídico  do
Contencioso Administrativo e os assistentes jurídicos criados por  esta  Lei
Complementar, inclusive os que compõem as CIRETRAN’s.




          § 2º A Assessoria Jurídica do DETRAN/ES  e  os  advogados  a  ela
vinculados  ficam  sob  a  jurisdição   disciplinar   da   Corregedoria   da
Procuradoria Geral do Estado - PGE.




          § 3º Caberá ao Procurador Geral do Estado a indicação do Chefe da
Assessoria Jurídica, dentre advogados inscritos na Ordem  dos  Advogados  do
Brasil - OAB.




          § 4º Os cargos comissionados de Assessor  Jurídico  de  Trânsito,
Assessor Jurídico Contencioso Administrativo e de Assistente Jurídico  serão
providos exclusivamente por profissionais inscritos na Ordem  dos  Advogados
do Brasil - OAB.




          Art.  13.  O  Diretor  Adjunto  tem  como  atribuição  básica   o
desempenho das  atividades  relativas  à  supervisão,  à  coordenação  e  ao
controle das unidades organizacionais do órgão,  bem  como  da  execução  do
plano de ação, substituição eventual  do  Diretor-Geral;  outras  atividades
correlatas.




          Art.  14.  A  Gerência  Administrativa  e  Financeira  tem   como
jurisdição  administrativa  a  supervisão,  a  coordenação,  o  controle,  a
avaliação e a aprovação das atividades de administração geral,  de  recursos
humanos, financeira, contábil, orçamentária e de  receitas;  de  atendimento
ao público; de transportes; de serviços  gerais,  compreendendo  biblioteca,
protocolo, limpeza, conservação, portaria, vigilância e  cantina,  bem  como
aquisição de bens e materiais de consumo; o controle  patrimonial;  o  apoio
às atividades meio das CIRETRAN´s; outras atividades correlatas.




          Art.   15.   A   Gerência   Operacional   tem   como   jurisdição
administrativa o planejamento, o controle, a coordenação, a  avaliação  e  a
fiscalização das atividades de registro  e  licenciamento  de  veículos;  de
habilitação de  condutores;  de  apreensão  de  veículos  e  documentos;  de
infrações de trânsito; de registro de centros de formação  de  condutores  e
instrutores  autônomos;  o  controle   da   atuação   dos   despachantes   e
fiscalização dos estabelecimentos que executam desmontagem  de  veículos;  a
supervisão das ações das Circunscrições Regionais de  Trânsito  -  CIRETRAN’
s;  de  coordenação  dos  projetos  RENACH,  RENAVAM,  CEMP  e  PROLET   nas
atividades de estatísticas; outras atividades correlatas.




          Art. 16. A Gerência Técnica tem como jurisdição administrativa  o
planejamento, a coordenação, o controle e  a  avaliação  das  atividades  de
projetos e eventos visando a educação para o trânsito e transporte  escolar;
de engenharia de trânsito; de estatística; de obras e serviços de  trânsito;
de  construção  e  reformas  prediais;    bem   como   das   atividades   de
processamento de dados; outras atividades correlatas.




          Parágrafo único. Os cargos comissionados de Gerentes,  constantes
no Anexo III desta  Lei  Complementar,  serão  providos  exclusivamente  por
profissionais de nível superior.




          Art. 17. A Subgerência Administrativa e de Recursos  Humanos  tem
como  jurisdição  administrativa  à  execução  das  atividades  relativas  a
material e patrimônio; serviços gerais e transportes; arquivo  e  protocolo;
limpeza  e  conservação;  portaria   e   vigilância;   zeladoria;   malotes;
mecanografias; instrução e controle  de  processos  relativos  a  contratos,
aditivos, convênios e congêneres; execução de atividades relativas à  gestão
de  recursos  humanos,  assistência  social  e   folha   de   pagamento;   o
dimensionamento,  redistribuição,  recrutamento  e   seleção   de   recursos
humanos; administração de carreiras, cargos e salários; direitos  e  deveres
dos servidores; à assistência aos aposentados;  o  controle  de  freqüência,
exoneração, nomeação e posse; outras atividades correlatas.




          Parágrafo único. O provimento do cargo em comissão de que trata o
“caput” deste artigo será provido exclusivamente por profissional  em  nível
superior devidamente inscrito no Conselho Regional de Administraçãoi- CRA.




          Art. 18. A Subgerência Financeira e Contábil tem como  jurisdição
administrativa a centralização do controle contábil, escrituração de atos  e
fatos  econômico-financeiros,  o  acompanhamento  e  controle  da   execução
orçamentária; a  arrecadação,  movimentação,  pagamento  ou  restituição  de
valores; a supervisão, coordenação e orientação dos trabalhos  referentes  à
escrituração de despesa; o controle mensal do saldo dos  títulos  contábeis;
a organização, o controle, a execução das atividades de pagamentos e  guarda
de valores, guias  de  recolhimento,  empenhos,     anulação  de   empenhos,
controle dos saldos dos empenhos, a guarda de documentos representativos  da
unidade; o controle do saldo bancário; o  controle  de  restos  a  pagar;  a
elaboração da prestação  de  contas  do  ordenador  das  despesas  mensal  e
anual; outras  atividades correlatas.




          Parágrafo único.  O provimento do cargo em comissão de que  trata
o “caput” deste artigo  será  provido  exclusivamente  por  profissional  de
nível superior devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade  -
CRC.




          Art.  19.  A  Subgerência  de  Habilitação  tem  como  jurisdição
administrativa  a  coordenação,  orientação  e  supervisão  das   atividades
relacionadas com habilitação para  condutores  de  veículos  automotores;  a
execução e a avaliação das atividades de guarda de documentos e  prontuários
de condutores; a realização de exames de habilitação; a renovação e  emissão
da CNH; a expedição de licenças  e  autorizações  provisórias  a  condutores
estrangeiros;  a  expedição  de  licenças  de  aprendizagem;   a   permissão
internacional para conduzir veículos; o registro de diretores e  instrutores
de Centros de Formação de Condutores ou entidades similares; o  registro,  a
fiscalização  e  a  vistoria  dos  Centros  de  Formação  de  Condutores;  a
fiscalização e a vistoria dos serviços médicos e psicológicos  das  clínicas
credenciadas junto ao DETRAN/ES; o  controle  e  avaliação  do  processo  de
credenciamento de Clínicas; a vistoria dos veículos dos Centros de  Formação
de Condutores; outras atividades correlatas.














          Art.  20.  A  Subgerência  de  Veículos   tem   como   jurisdição
administrativa a coordenação, o controle,  a  execução  e  a  avaliação  das
atividades de vistoria, registro e transferência de veículos; a emissão  dos
certificados dos registros de veículos; de autorizações especiais  previstas
na legislação pertinente; o cadastro e controle de arquivo de documentos;  o
controle da atuação dos despachantes;  a  fiscalização  de  estabelecimentos
que executam desmontagem de veículos; o controle e avaliação do processo  de
credenciamento  de  indústrias  de  confecção  de  placas;  a   emissão   de
licenciamento anual; a  baixa  do  registro  de  veículos;  a  execução  das
atividades relativas a infrações  de  trânsito;  o  controle  de  multas;  a
emissão de relatórios referentes a cancelamento, suspensão, arrecadação  das
infrações de trânsito e pontuação dos condutores de veículos  infratores  do
trânsito; o acompanhamento dos processos de municipalização do trânsito  com
emissão de relatórios; outras atividades correlatas.




          Art. 21.  A  Subgerência  de  Engenharia  de  Trânsito  tem  como
jurisdição administrativa a implementação  da  sinalização  de  trânsito;  a
elaboração de estatísticas de  trânsito;  a  autorização  para  execução  de
obras em vias públicas; a manutenção da segurança do trânsito; a  adoção  de
medidas preventivas contra acidentes de trânsito; a elaboração de  planilhas
e projetos de engenharia; o acompanhamento e fiscalização das construções  e
reformas prediais; a fiscalização e acompanhamento dos convênios  celebrados
com as prefeituras municipais;  o  controle  e  conferência  do  consumo  de
energia elétrica; outras atividades correlatas.




          Parágrafo único.  O provimento do cargo em comissão de que  trata
o “caput” deste artigo  será  provido  exclusivamente  por  profissional  de
nível superior devidamente inscrito no Conselho  Regional  de  Engenharia  e
Arquitetura - CREA.




          Art. 22. A Subgerência  de  Educação  de  Trânsito  e  Transporte
Escolar tem  como  jurisdição  administrativa  a  coordenação  das  ações  e
projetos que promovam o exercício da educação para o  trânsito,  através  de
palestras, fóruns e diversas ações de cunho educacional  na  pré-escola,  no
ensino fundamental, médio e superior,  por  meio  de  planejamento  e  ações
coordenadas; a coordenação, o credenciamento e a fiscalização do  transporte
de estudante da  rede  de  ensino  público  e  particular;  a  autuação  dos
veículos de transporte escolar irregular; a  lavração  e  a  notificação  do
auto  de  infração;  o  disciplinamento  e  o  recebimento  de   multas;   o
estabelecimento  de  convênios  para  administrar,  operar  e  fiscalizar  o
transporte escolar; outras atividades correlatas.




          Parágrafo único. O provimento do cargo em comissão de que trata o
“caput” deste artigo será provido exclusivamente por  profissional  graduado
em pedagogia.




          Art. 23. A Coordenação de  Prova  de  Legislação  de  Trânsito  -
PROLET, tem como jurisdição administrativa a coordenação, a elaboração  e  a
correção das provas de legislação de  trânsito  e  congêneres  a  candidatos
para  a  obtenção  da  permissão  para  dirigir  -  1ª  habilitação;  outras
atividades correlatas.




          Art. 24. A Coordenação do Registro Nacional de Carteira  Nacional
de Habilitação - RENACH, tem como jurisdição administrativa a organização  e
manutenção  do  registro   nacional   de   carteiras   de   habilitação;   o
cadastramento das informações do candidato à habilitação do sistema  RENACH;
o registro no RENACH e a identificação da carteira nacional  de  habilitação
expedida e da autoridade expedidora; a agregação de todas as informações  de
cada condutor em um único registro no RENACH;  a  promoção  do  cadastro  no
RENACH das penalidades  aplicadas  ao  condutor  nos  termos  do  Código  de
Trânsito Brasileiro, após  esgotados  todos  os  recursos  interpostos  pelo
condutor; a promoção do registro  no  RENACH  do  resultado  dos  exames  do
candidato à habilitação realizada pelo  órgão  executivo  de  trânsito,  bem
como  a  identificação  dos  respectivos  examinadores;  outras   atividades
correlatas.




          Art. 25. A Coordenação do Exame Médico e Psicotécnico - CEMP, tem
como jurisdição administrativa a coordenação e  a  supervisão  das  clínicas
médicas e psicológicas responsáveis pela  aplicação  de  exames  de  aptidão
física e mental e os exames de avaliação psicológica  aos  candidatos,  para
obtenção da permissão para dirigir e aos motoristas quando da  renovação  da
carteira nacional de habilitação; a coordenação  da  junta  médica  especial
adotando as providências para realização da mesma que examinará o  candidato
portador  de  deficiência  física;  o   procedimento   da   qualificação   e
identificação do candidato antes de encaminhá-lo à junta médica para  exame;
o recebimento para fins de controle, dos laudos de inaptidão, de acordo  com
as categorias promovendo o registro em  livro  de  controle;  o  recebimento
mensal  da  relação  de  exames  médicos  e  psicológicos  realizados  pelas
clínicas credenciadas encaminhando à Subgerência de  Habilitação  para  fins
de prestação de contas pelas clínicas  ao  DETRAN/ES;  a  manutenção  de  um
fichário nominal de motorista portadores de deficiência  física,  submetidos
à junta médica do DETRAN/ES; a fiscalização e  a  auditoria  dos  locais  de
realização da avaliação da aptidão física e mental e da psicológica;  outras
atividades correlatas.




          Art. 26.  A  Coordenação  do  Registro  Nacional  de  Veículos  -
RENAVAM, tem como jurisdição administrativa a organização e a manutenção  do
registro nacional de veículos automotores; o cadastramento  das  informações
dos veículos no sistema RENAVAM necessários para a expedição do  certificado
de registro de veículo pelo órgão  executivo  de  trânsito;  o  registro  no
sistema RENAVAM sempre que um novo certificado de registro  de  veículo  for
expedido em caso de transferência de propriedade, mudança de  município,  de
residência   ou   domicílio   do   proprietário,   alteração   de   qualquer
característica do veículo  e  mudança  de  categoria;  o  repasse  ao  órgão
executivo de trânsito responsável pelo registro do RENAVAM  das  informações
sobre chassi, monobloco, agregados as características  do  veículo  prestada
pelo fabricante ou montadora antes da comercialização, no  caso  de  veículo
nacional, pelo  órgão  alfandegário,  no  caso  de  veículos  importados;  o
fornecimento de consulta para  o  órgão  executivo  de  trânsito  competente
sobre veículo, em caso de baixa do mesmo, promovendo em seguida o  registro;
outras atividades correlatas.




          Art. 27. As Circunscrições Regionais de  Trânsito  -  CIRETRAN´s,
têm como jurisdição administrativa a organização, o controle e  a  avaliação
da execução das atividades de  registro  e  licenciamento  de  veículos;  de
habilitação  de  condutores;  as  atividades  administrativas  internas;   a
supervisão do funcionamento dos Postos de Atendimento de  Veículos  sob  sua
jurisdição,  sendo  suas  atividades  desenvolvidas  em  conjunto   com   as
gerências específicas; outras atividades correlatas.




          § 1º  As  Circunscrições  Regionais  de  Trânsito  -  CIRETRAN’s,
subordinam-se hierarquicamente ao Diretor-Geral do  DETRAN/ES,  tecnicamente
à Gerência Operacional e administrativamente  à  Gerência  Administrativa  e
Financeira.




          § 2º As CIRETRAN’S  atuarão  como  unidades  descentralizadas  do
DETRAN/ES nos seguintes municípios:











































          |N.º de   |Unidades descentralizadas |Municípios                |
|ordem    |                          |                          |
|I        |CIRETRAN                  |Colatina                  |
|II       |CIRETRAN                  |Cachoeiro de Itapemirim   |
|III      |CIRETRAN                  |Vila Velha                |
|IV       |CIRETRAN                  |Guaçuí                    |
|V        |CIRETRAN                  |Aracruz                   |
|VI       |CIRETRAN                  |Linhares                  |
|VII      |CIRETRAN                  |Nova Venécia              |
|VIII     |CIRETRAN                  |Cariacica                 |
|IX       |CIRETRAN                  |São Mateus                |
|X        |CIRETRAN                  |Serra                     |
|XI       |CIRETRAN                  |Guarapari                 |
|XII      |CIRETRAN                  |Iúna                      |
|XIII     |CIRETRAN                  |Barra de São Francisco    |
|XIV      |CIRETRAN                  |Afonso Claudio            |
|XV       |CIRETRAN                  |Marataízes                |
|XVI      |CIRETRAN                  |Mimoso do Sul             |
|XVII     |CIRETRAN                  |Vitória                   |
|XVIII    |CIRETRAN                  |São Gabriel da Palha      |
|XIX      |        CIRETRAN          |Santa Teresa              |
|XX       |CIRETRAN                  |Montanha                  |
|XXI      |CIRETRAN                  |Venda Nova do Imigrante   |
|XXII     |        CIRETRAN          |Alegre                    |
|XXIII    |        CIRETRAN          |Mucurici                  |
|XXIV     |        CIRETRAN          |Marechal Floriano         |


          § 3º Nos municípios onde existam ou forem criadas CIRETRAN’s,  os
Postos de Atendimento de Veículos  e  os  respectivos  cargos  comissionados
serão automaticamente extintos.




          Art. 28. Os Postos de Atendimento de  Veículos  -  PAV,  unidades
descentralizadas do DETRAN/ES, são os abaixo relacionados:











































          |N.º de   |Unidades descentralizadas   |Municípios                |
|ordem    |                            |                          |
|I        |Posto de Atendimento de     |Marilândia                |
|         |Veículos                    |                          |
|II       |Posto de Atendimento de     |Baixo Guandu              |
|         |Veículos                    |                          |
|III      |Posto de Atendimento de     |Pancas                    |
|         |Veículos                    |                          |
|IV       |Posto de Atendimento de     |Alto Rio Novo             |
|         |Veículos                    |                          |
|V        |Posto de Atendimento de     |Governador Lindemberg     |
|         |Veículos                    |                          |
|VI       |Posto de Atendimento de     |Vargem Alta               |
|         |Veículos                    |                          |
|VII      |Posto de Atendimento de     |Iconha                    |
|         |Veículos                    |                          |
|VIII     |Posto de Atendimento de     |Rio Novo do Sul           |
|         |Veículos                    |                          |
|IX       |Posto de Atendimento de     |Atílio Vivacqua           |
|         |Veículos                    |                          |
|X        |Posto de Atendimento de     |Conceição do Castelo      |
|         |Veículos                    |                          |
|XI       |Posto de Atendimento de     |Castelo                   |
|         |Veículos                    |                          |
|XII      |Posto de Atendimento de     |Dores do Rio Preto        |
|         |Veículos                    |                          |
|XIII     |Posto de Atendimento de     |Divino de São Lourenço    |
|         |Veículos                    |                          |
|XIV      |Posto de Atendimento de     |Jerônimo Monteiro         |
|         |Veículos                    |                          |
|XV       |Posto de Atendimento de     |Ibiraçu                   |
|         |Veículos                    |                          |
|XVI      |Posto de Atendimento de     |João Neiva                |
|         |Veículos                    |                          |
|XVII     |Posto de Atendimento de     |Fundão                    |
|         |Veículos                    |                          |
|XVIII    |Posto de Atendimento de     |Rio Bananal               |
|         |Veículos                    |                          |
|XIX      |Posto de Atendimento de     |Sooretama                 |
|         |Veículos                    |                          |
|XX       |Posto de Atendimento de     |Vila Pavão                |
|         |Veículos                    |                          |
|XXI      |Posto de Atendimento de     |Boa Esperança             |
|         |Veículos                    |                          |
|XXII     |Posto de Atendimento de     |Santa Leopoldina          |
|         |Veículos                    |                          |
|XXIII    |Posto de Atendimento de     |Viana                     |
|         |Veículos                    |                          |
|XXIV     |Posto de Atendimento de     |Conceição da Barra        |
|         |Veículos                    |                          |
|XXV      |Posto de Atendimento de     |Jaguaré                   |
|         |Veículos                    |                          |
|XXVI     |Posto de Atendimento de     |Pedro Canário             |
|         |Veículos                    |                          |
|XXVII    |Posto de Atendimento de     |Alfredo Chaves            |
|         |Veículos                    |                          |
|XXVIII   |Posto de Atendimento de     |Anchieta                  |
|         |Veículos                    |                          |
|XXIX     |Posto de Atendimento de     |Piúma                     |
|         |Veículos                    |                          |
|XXX      |Posto de Atendimento de     |Irupi                     |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXI     |Posto de Atendimento de     |Ibatiba                   |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXII    |Posto de Atendimento de     |Ibitirama                 |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXIII   |Posto de Atendimento de     |Muniz Freire              |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXIV    |Posto de Atendimento de     |Ecoporanga                |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXV     |Posto de Atendimento de     |Água Doce do Norte        |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXVI    |Posto de Atendimento de     |Mantenópolis              |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXVII   |Posto de Atendimento de     |Laranja da Terra          |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXVIII  |Posto de Atendimento de     |Brejetuba                 |
|         |Veículos                    |                          |
|XXXIX    |Posto de Atendimento de     |Itapemirim                |
|         |Veículos                    |                          |
|XL       |Posto de Atendimento de     |Presidente Kennedy        |
|         |Veículos                    |                          |
|XLI      |Posto de Atendimento de     |Muqui                     |
|         |Veículos                    |                          |
|XLII     |Posto de Atendimento de     |Apiacá                    |
|         |Veículos                    |                          |
|XLIII    |Posto de Atendimento de     |São José do Calçado       |
|         |Veículos                    |                          |
|XLIV     |Posto de Atendimento de     |Bom Jesus do Norte        |
|         |Veículos                    |                          |
|XLV      |Posto de Atendimento de     |Vila Valério              |
|         |Veículos                    |                          |
|XLVI     |Posto de Atendimento de     |São Domingos do Norte     |
|         |Veículos                    |                          |
|XLVII    |Posto de Atendimento de     |Águia Branca              |
|         |Veículos                    |                          |
|XLVIII   |Posto de Atendimento de     |São Roque do Canaã        |
|         |Veículos                    |                          |
|XLIX     |Posto de Atendimento de     |Itarana                   |
|         |Veículos                    |                          |
|L        |Posto de Atendimento de     |Itaguaçu                  |
|         |Veículos                    |                          |
|LI       |Posto de Atendimento de     |Santa Maria de Jetibá     |
|         |Veículos                    |                          |
|LII      |Posto de Atendimento de     |Ponto Belo                |
|         |Veículos                    |                          |
|LIII     |Posto de Atendimento de     |Pinheiros                 |
|         |Veículos                    |                          |
|LIV      |Posto de Atendimento de     |Domingos Martins          |
|         |Veículos                    |                          |





          § 1º Os Postos de Atendimento de  Veículos  têm  como  jurisdição
administrativa a organização, o controle e  a  execução  das  atividades  de
registro e licenciamento de veículos.


          § 2º Os Postos de Atendimento de  Veículos  serão  vinculados  às
CIRETRAN’s através de ato do Diretor-Geral do DETRAN/ES.




          Art. 29. Ficam criados para os Postos de Atendimento de  Veículos
54 (cinqüenta e quatro) cargos dei provimento em comissão de Chefe de  Posto
de Atendimento de Veículos, ref. DC-07.


          Parágrafo único. Os cargos  comissionados  referidos  no  “caput”
deste artigo são exclusivos dos  Postos  de  Atendimento  de  Veículos,  não
podendo ser transferidos para outras unidades administrativas do DETRAN/ES.


          Art.  30.  O  DETRAN/ES  poderá  estabelecer  convênios  com   os
municípios, sempre  que  for  conveniente,  objetivando  operacionalizar  os
serviços prestados  pelas  CIRETRAN´s  e  pelos  Postos  de  Atendimento  de
Veículos, devendo as funções de chefia serem executadas  por  servidores  do
DETRAN/ES.


          Art. 31. O  DETRAN/ES  poderá  firmar  convênio  com  órgãos  nas
esferas  municipal,  estadual  e  federal  visando  o  aperfeiçoamento  e  a
integração do Sistema Nacional de Trânsito, bem  como  o  recolhimento  e  a
distribuição de multas entre os convenentes.


          Art. 32. A tabela salarial do quadro de cargos de  provimento  em
comissão do DETRAN/ES é a constante do Anexo II, que integra a presente  Lei
Complementar.i


          Art. 33. Ficam criados os cargos de provimento em comissão  e  as
funções gratificadas com suas nomenclaturas, referências e vencimentos  para
atender às necessidades de funcionamento do órgão, conforme Anexo  III,  que
integra a presente Lei Complementar.


          Art. 34. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  de
cada  CIRETRAN,  constante  do  Anexo  IV,  que  integra  a   presente   Lei
Complementar.


          Parágrafo único. Os cargos  comissionados  referidos  no  “caput”
deste artigo são exclusivos das Circunscrições Regionais  de  Trânsito,  não
podendo ser transferidos para outras unidades administrativas do DETRAN/ES.


          Art. 35. Ficam extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
previstos no Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


          Art. 36. Ficam mantidos os cargos de provimento  em  comissão  de
Diretor-Geral, ref. QCE-01 e de Diretor Adjunto, ref. QCE-03 do DETRAN/ES.


          Art. 37. Os cargos comissionados de Diretor-Geral  e  de  Diretor
Adjunto serão de livre nomeação e exoneração do  Governador  do  Estado.  Os
demais cargos de provimento em comissão serão nomeados pelo Diretor-Geral  e
ocupados, preferencialmente, por servidores públicos estaduais.


          Art. 38. Aos servidores públicos estaduais que atuarem nos exames
de candidatos à habilitação  para  condução  de  veículos  automotores  será
atribuída uma gratificação de 12 (doze) Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTE’s, por hora  de  efetiva  participação  na  área  de  exame,
observado o limite máximo mensal fixado pelo Art. 3º, da Lei  nº  5.547,  de
23/12/1997.


         Art.  39.  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   Lei
Complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente, e serão suplementadas, se necessário,  por
ato do Poder Executivo.


          Art. 40. Fica autorizado  o  Poder  Executivo  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa)  dias,  a  contar  da
data da sua publicação.


          Art. 41. Ficam criados os cargos de Assistente Jurídico, conforme
o Anexo IV, nas CIRETRAN’s  de  Vila  Velha,  Serra,  Cariacica,  Vitória  e
Guarapari.


          Art. 42. Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


          Art.  43.  Revogam-se  todas   as   disposições   em   contrário,
especialmente as Leis Complementares  nº  79,  de  1º/02/1996,  nº  108,  de
17/12/1997, o art. 2º da Lei nº 5.547, de 23/12/1997, a Lei Complementar  nº
174, de 11/01/2000,  a  Lei  Complementar  nº  199,  de  21.03.2001,  a  Lei
Complementar nº  202,  de  18/05/2001  e  a  Lei  Complementar  nº  207,  de
1º/08/2001.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


          Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de janeiro de 2002.

                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 18/01/2002)


         | |[pic]                                                                          |


  

                                  ANEXO II

 
     TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DETRAN/ES,
                         A QUE SE REFERE O ART. 32.
 

|REFERÊNCIA                  |VALOR                      |
|DC-01                       |3.000,00                   |
|DC-02                       |2.250,00                   |
|DC-03                       |1.500,00                   |
|DC-04                       |1.130,00                   |
|DC-05                       |920,00                     |
|DC-06                       |870,00                     |
|DC-07                       |520,00                     |


 










                                  ANEXO III

 
  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS, A QUE SE
                              REFERE O ART. 33.
                                       
|NOMENCLATURA                        |REF.    |QUANT.   |VALOR          |
|Gerente                             |DC-01   |03       |3.000,00       |
|Chefe da Assessoria Jurídica        |DC-01   |01       |3.000,00       |
|Assessor Jurídico de Trânsito       |DC-02   |01       |2.250,00       |
|Assessor Jurídico Contencioso       |DC-02   |01       |2.250,00       |
|Administrativo                      |        |         |               |
|Subgerente                          |DC-02   |06       |2.250,00       |
|Assessor Especial Nível I           |DC-02   |03       |2.250,00       |
|Assessor Especial Nível II          |DC-03   |04       |1.500,00       |
|Assistente Jurídico                 |DC-03   |06       |1.500,00       |
|Coordenador do CEMP                 |DC-04   |01       |1.130,00       |
|Chefe de Gabinete                   |DC-06   |01       |870,00         |
|Agente de Serviço I                 |DC-06   |40       |870,00         |
|Secretária Sênior                   |DC-07   |04       |520,00         |
|Motorista de Gabinete               |DC-07   |04       |520,00         |
|TOTAL                                        |         |               |
|                                             |75       | 92.710,00     |


 
Funções Gratificadas
|NOMENCLATURA                      |REF.      |QUANT.   |VALOR          |
|Coordenador do RENAVAM            |DFG-01    |01       |452,00         |
|Coordenador do PROLET             |DFG-04    |01       |452,00         |
|Coordenador do RENACH             |DFG-01    |01       |452,00         |
|TOTAL                                        |         |               |
|                                             |03       |   1.356,00    |


                       


                       


                                  ANEXO IV

 

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS DAS CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE
              TRÂNSITO – CIRETRAN’S, A QUE SE REFERE O ART. 34.

 
|NOMENCLATURA                                             |REF.|QUANT. |VALOR    |
|CIRETRAN – Colatina                                                            |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Assistente Jurídico                                      |DC-0|01     |1.500,00 |
|                                                         |3   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|10     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |







|CIRETRAN – Cachoeiro de Itapemirim                                             |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Assistente Jurídico                                      |DC-0|01     |1.500,00 |
|                                                         |3   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|10     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Vila Velha                                                          |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Assistente Jurídico                                      |DC-0|01     |1.500,00 |
|                                                         |3   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|10     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Guaçuí                                                              |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Aracruz                                                             |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |








|CIRETRAN – Linhares                                                            |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Assistente Jurídico                                      |DC-0|01     |1.500,00 |
|                                                         |3   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|10     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Nova Venécia                                                        |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Cariacica                                                           |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Assistente Jurídico                                      |DC-0|01     |1.500,00 |
|                                                         |3   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|10     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – São Mateus                                                          |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |








|CIRETRAN – Serra                                                               |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Assistente Jurídico                                      |DC-0|01     |1.500,00 |
|                                                         |3   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|10     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Guarapari                                                           |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Assistente Jurídico                                      |DC-0|01     |1.500,00 |
|                                                         |3   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|10     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Iúna                                                                |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Barra de São Francisco                                              |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Chefe de Divisão de Habilitação            |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |








|CIRETRAN – Afonso Claudio                                                      |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Marataízes                                                          |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Mimoso do Sul                                                       |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Vitória                                                             |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Assistente Jurídico                                      |DC-0|01     |1.500,00 |
|                                                         |3   |       |         |
|              Chefe de Divisão de Administração          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|10     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |










|CIRETRAN – São Gabriel da Palha                          |                     |
|                                                         |    |       |         |
|              Chefe de CIRETRAN                          |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Santa Teresa                                                        |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Montanha                                                            |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Agente de Serviço II                                     |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Venda Nova do Imigrante                                             |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Alegre                                                              |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|              Agente de Serviço II                       |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Mucurici                                                            |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|CIRETRAN – Marechal Floriano                             |    |       |         |
|Chefe de CIRETRAN                                        |DC-0|01     |2.250,00 |
|                                                         |2   |       |         |
|Chefe de Divisão de Administração                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento                        |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|Chefe de Divisão de Habilitação                          |DC-0|01     |920,00   |
|                                                         |5   |       |         |
|             Agente de Serviço II                        |DC-0|05     |520,00   |
|                                                         |7   |       |         |
|TOTAL                                                    |    |264    |215.440,0|
|                                                         |    |       |0        |
|                                                         | |    |       |         |


                       

 


                                  ANEXO V

                                       
    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS, A QUE SE REFERE O ART. 35.
 
|NOMENCLATURA                                   |QUANT.   |VALOR          |
|Oficial de Gabinete                            |02       |493,71         |
|Relações Públicas                              |01       |511,35         |
|Motorista de Gabinete                          |02       |387,91         |
|Fotógrafo                                      |01       |387,91         |
|Assistente Jurídico                            |01       |528,98         |
|Assessor Técnico                               |04       |867,35         |
|Chefe de Gabinete                              |01       |867,35         |
|Coordenador                                    |03       |867,35         |
|Chefe de Núcleo                                |01       |666,81         |
|Secretária Sênior                              |01       |512,64         |
|Chefe de Departamento                          |09       |512,64         |
|Motorista de Gabinete                          |01       |231,88         |
|Chefe de Divisão                               |39       |393,57         |













|Chefe de Divisão Administrativa e Financeira   |01       |693,09         |
|Chefe de Contadoria                            |01       |564,25         |
|Assistente de Telecomunicações                 |01       |528,98         |
|Chefe de Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe de Serviço de Manutenção de Veículos     |01       |511,35         |
|Chefe de Serviço de Compras e Controle de      |01       |511,35         |
|Patrimônio                                     |         |               |
|Chefe da Seção de Pessoal                      |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Comunicação                  |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Arquivo e Documentação       |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Protocolo                    |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Controle da Receita          |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Contabilidade                |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Mecanografia                 |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Empenho e Controle           |01       |493,71         |
|Orçamentário                                   |         |               |
|Chefe da Seção de Execução Financeira          |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Almoxarifado                 |01       |493,71         |
|Encarregado de Manutenção                      |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Zeladoria              |01       |352,65         |
|Chefe da Divisão de Engenharia de Trânsito     |01       |693,09         |
|Assistente de Policiamento de Trânsito         |01       |528,98         |
|                                               |         |               |
|Chefe de Serviço de Planejamento de Trânsito   |01       |511,35         |
|Chefe de Serviço de Instalação e Manutenção de |01       |511,35         |
|Sinalização                                    |         |               |
|Chefe de Serviço de Sinalização Luminosa       |01       |511,35         |
|Chefe da Seção de Desenho                      |01       |493,71         |
|Chefe da Seção da Análise e Estatística        |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Controle de Sinalização      |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Campanha Educativa de        |01       |493,71         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Chefe da Seção de Prevenção de Acidentes       |01       |493,71         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |693,09         |
|Coordenador de Exames Médico e Psicotécnico    |01       |564,23         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Supervisão e Controle de   |01       |511,35         |
|Aprendizagem                                   |         |               |
|Chefe da Seção de Matrículas e Averbações de   |01       |493,71         |
|Carteiras                                      |         |               |
|Chefe da Seção de Prontuário e Arquivo         |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Renovação e Expedição de     |01       |493,71         |
|Documentos de Habilitação                      |         |               |
|Chefe da Seção de Coordenação de Exames de     |01       |493,71         |
|Habilitação                                    |         |               |
|Chefe de Divisão de Licenciamento              |01       |693,09         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Chefe da Seção de Contr. de Retenção e         |01       |493,71         |
|Apreensão de Veículos                          |         |               |
|Chefe da Seção de Emplacamento                 |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Infração de Trânsito         |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Registro e Vistoria          |01       |493,71         |
|Chefe da Seção de Controle de Documentos       |01       |493,71         |
|Encarregado de Setor                           |54       |352,65         |
|Transporte Coletivo                            |         |               |
|Chefe da Seção de Fiscalização de Transporte   |01       |493,71         |
|Coletivo                                       |         |               |












|1ª CIRETRAN – Colatina                         |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Assistente Jurídico                            |01       |528,98         |
|Chefe do Serviço de Engenharia de Trânsito     |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |02       |511,35         |
|Encarregado de Setor                           |04       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e            |01       |352,65         |
|Prevenção  de Acidentes                        |         |               |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |
|2ª CIRETRAN – Cachoeiro de Itapemirim          |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Assistente Jurídico                            |01       |528,98         |
|Chefe do Serviço de Engenharia de Trânsito     |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado de Setor                           |02       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Coordenação de Exames  |01       |352,65         |
|de Habilitação                                 |         |               |
|Encarregado do Setor de Expedição e Renovação  |01       |352,65         |
|de Documentos de Habilitação                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Matrícula e Averbação  |01       |352,65         |
|de Carteira                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Prontuário             |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e Prevenção  |01       |352,65         |
|de Acidentes                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |
|3ª CIRETRAN – Vila Velha                       |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Assistente Jurídico                            |01       |528,98         |
|Chefe do Serviço de Engenharia de Trânsito     |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Chefe de Seção de Coordenador de Exame         |01       |493,71         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e            |01       |352,65         |
|Prevenção  de Acidentes                        |         |               |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |








|4ª CIRETRAN – Guaçuí                           |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe do Serviço de Engenharia de Trânsito     |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado do Setor                           |02       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e Prevenção  |01       |352,65         |
|de Acidentes                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |
|5ª CIRETRAN – Aracruz                          |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe de Divisão                               |01       |393,57         |
|Chefe de Divisão                               |01       |393,57         |
|Chefe de Divisão                               |01       |393,57         |
|6ª CIRETRAN – Linhares                         |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe do Serviço de Vistoria e Licenciamento   |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e Prevenção. |01       |352,65         |
|de Acidentes                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |
|7ª CIRETRAN – Nova Venécia                     |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe do Serviço de Engenharia de Trânsito     |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e Prevenção. |01       |352,65         |
|de Acidentes                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |












|8ª CIRETRAN – Cariacica                        |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Assistente Jurídico                            |01       |528,98         |
|Chefe do Serviço de Engenharia de Trânsito     |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado do Setor de Emplacamento           |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e Prevenção. |01       |352,65         |
|de Acidentes                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |
|Encarregado do Setor de Posto de Emplacamento  |02       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |
|9ª CIRETRAN – São Mateus                       |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Assistente Jurídico                            |01       |528,98         |
|Chefe do Serviço de Engenharia de Trânsito     |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado de Setor                           |02       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Emplacamento           |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e Prevenção. |01       |352,65         |
|de Acidentes                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |
|10ª CIRETRAN – Serra                           |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Assistente Jurídico                            |01       |528,98         |
|Chefe do Serviço de Engenharia de Trânsito     |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado do Setor de Análise e Estatística  |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Campanha Educativa de  |01       |352,65         |
|Trânsito                                       |         |               |
|Encarregado do Setor de Exames Médico e        |01       |352,65         |
|Psicotécnico                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Pessoal, Comunicação   |01       |352,65         |
|e Zeladoria                                    |         |               |
|Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo    |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor de Segurança e Prevenção. |01       |352,65         |
|de Acidentes                                   |         |               |
|Encarregado do Setor de Supervisão e Controle  |01       |352,65         |
|de Aprendizagem                                |         |               |
|Encarregado do Setor de Vistoria de Veículos   |01       |352,65         |
|11ª CIRETRAN – Guarapari                       |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado do Setor                           |04       |302,07         |
|12ª CIRETRAN – Iúna                            |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado do Setor                           |01       |352,65         |
|Encarregado do Setor                           |04       |302,07         |
|13ª CIRETRAN – Barra de São Francisco          |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe do Serviço de Administração              |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Habilitação                |01       |511,35         |
|Chefe do Serviço de Licenciamento              |01       |511,35         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |
|Encarregado de Setor de Emplacamento de        |01       |352,65         |
|Veículos                                       |         |               |
|14ª CIRETRAN – Afonso Cláudio                  |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |05       |302,07         |
|15ª CIRETRAN – Marataízes                      |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |
|16ª CIRETRAN – Mimoso do Sul                   |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |02       |352,65         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |
|17ª CIRETRAN – Vitória                         |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |
|18ª CIRETRAN – São Gabriel da Palha            |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |
|19ª CIRETRAN – Santa Teresa                    |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |01       |352,65         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |
|22ª CIRETRAN – Alegre                          |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |
|23ª CIRETRAN – Mucurici                        |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |




|24ª CIRETRAN – Marechal Floriano               |         |               |
|Chefe de CIRETRAN                              |01       |666,81         |
|Chefe da Divisão de Administração              |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Habilitação                |01       |393,57         |
|Chefe da Divisão de Licenciamento              |01       |393,57         |
|Encarregado de Setor                           |04       |302,07         |
|TOTAL                                          |413      |175.126,50     |




         -----------------------
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