

                                LEI Nº 9.710

                                   Revoga o inciso V do artigo 9° da Lei n°
                                   9.679, de 20.7.2011.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 9° da Lei n°  9.679,  de
20.7.2011.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Setembro de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/09/2011)




                           -----------------------
[pic]