

DECRETO Nº 1478-R, DE 14 DE ABRIL DE 2005.






                                 Regulamenta a Lei Complementar nº 290,  de
                                 23 de junho de 2004, que  dispõe  sobre  a
                                 criação da Fundação de Apoio à  Ciência  e
                                 Tecnologia do Estado do Espírito  Santo  –
                                 FAPES e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,  e  nos  termos
da Lei Complementar nº 290, de 23 de junho de 2004.





DECRETA:





Art. 1º A Fundação de Apoio à Ciência  e  Tecnologia  do  Espírito  Santo  –
FAPES, criada pela Lei Complementar nº. 290, de 23 de junho de 2004,  tem  a
finalidade de prestar apoio financeiro a programas e  projetos  de  promoção
das inovações e do desenvolvimento científico e  tecnológico  do  Estado  do
Espírito Santo, especialmente aqueles relacionados com:


I – a  implantação  e  o  fortalecimento  da  infra-estrutura  científica  e
tecnológica;


II – a produção e a difusão de conhecimento científico;


III – o desenvolvimento, a adaptação e a transferência de tecnologia;


IV – a capacitação técnica e científica de recursos humanos.


Art. 2º É vedado a FAPES:


I – criar  órgãos  próprios  de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico  e
tecnológico;


II – assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;


III – auxiliar, com recursos  de  projetos,  atividades  administrativas  de
institutos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico   ou   de   outras
entidades.


Art. 3º O patrimônio da FAPES é constituído de:


I - bens móveis doados pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como  outras
doações  e  contribuições  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


II - bens móveis e imóveis que adquirir;


III -  bens  e  direitos  oriundos  da  execução  de  contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres.


Art. 4º Constituem-se receitas da FAPES:


I - dotações consignadas no orçamento anual do Estado;


II - doações, legados, auxílios,  contribuições,  subvenções  e  benefícios,
particulares  ou   oficiais,   concedidos   por   entidades   nacionais   ou
estrangeiras;


III - a renda proveniente de seu patrimônio;


IV - a renda proveniente dos serviços por ela explorados ou  prestados;  bem
como sobre patentes e outros direitos de propriedade;


V - a renda de aplicações financeiras;


VI -  o  produto  de  alienações  de  bens  e  direitos  constantes  de  seu
patrimônio, observada a competente autorização legislativa;


VII - outras rendas de qualquer natureza e origem que lhe forem atribuídas.


Art. 5º A FAPES administrará e representará o Fundo Estadual  de  Ciência  e
Tecnologia – FUNCITEC, com as seguintes competências:


I - proceder a análise, o enquadramento e o julgamento das  solicitações  de
apoio com recursos do FUNCITEC, de acordo com as diretrizes e normas  gerais
fixadas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITEC;


II - contratar e acompanhar as operações ativas e passivas do FUNCITEC,  bem
como os projetos aprovados;


III - organizar a escrituração contábil e patrimonial;


IV - representar o FUNCITEC perante terceiros e em juízo.


Art. 6º A atuação da  FAPES  em  prol  da  ciência  e  tecnologia  deve  ser
efetivada por meio de ações indutoras e do atendimento à demanda  espontânea
manifestada através de projetos individuais ou de grupos.


§ 1º - quando do enquadramento dos projetos ou pedidos  de  apoio,  a  FAPES
deve julgar  a  adequação  documental  e  o  mérito  técnico-científico  das
solicitações de apoio;


§ 2º - a avaliação do mérito técnico-científico deve ser  realizada,  quando
necessária, por consultores “ad hoc” selecionados  dentre  os  cientistas  e
tecnólogos de notório  saber  e  experiência  profissional  nas  respectivas
áreas  do  conhecimento,  ou  por  entidades  públicas  com   reconheci   da
competência para avaliações dessa natureza;


§ 3º - a FAPES pode constituir câmaras técnicas, sem vínculos  trabalhistas,
para   julgar   o   mérito   de   projetos   enquadrados,   acompanhar   seu
desenvolvimento e apreciar os relatórios e outros produtos decorrentes.


Art. 7º Para o pleno desempenho de seus objetivos competirá a FAPES:


I – custear, total  ou  parcialmente,  projetos  de  pesquisa  científica  e
tecnológica  apresentados  por  pesquisadores,  instituições   públicas   ou
entidades privadas que tenham sido aprovados em relação ao  mérito  técnico-
científico;


II – contratar e acompanhar as operações relativas aos projetos aprovados;


III – apoiar a implantação, expansão ou modernização  de  unidades  técnico-
científicas,  laboratórios  para  pesquisa   ou   controle   de   qualidade,
incubadoras  de  empresas  de  base  tecnológica  e   parques   tecnológicos
relevantes ao desenvolvimento do Estado;


IV – constituir e manter banco de dados referentes aos projetos apoiados;


V – apoiar o intercâmbio de pesquisadores atuantes  no  Espírito  Santo  com
outros pesquisadores e instituições de pesquisa do  Brasil  e  do  exterior,
visando o seu aprimoramento técnico-científico;


VI – apoiar a publicação de trabalhos científicos e  de  outras  publicações
que fortaleçam o conhecimento técnico-científico no Estado;


VII – apoiar projetos e ações voltados para o aperfeiçoamento do ensino  das
ciências  sociais,  humanas,  exatas  e  naturais  e  para  a   difusão   de
conhecimento científico e tecnológico;


VIII – apoiar programas e projetos de capacitação  de  recursos  humanos  na
área científica e tecnológica, mediante concessão de  bolsas  de  estudos  e
outros tipos de auxílios previstos nos programas e projetos;


IX – apoiar  a  realização  de  eventos  técnico-científicos  no  Estado  do
Espírito Santo;


X – captar outros recursos não vinculados  ao  FUNCITEC  junto  a  entidades
públicas e privadas em âmbitos local, regional,  nacional  e  internacional,
bem como aplicá-los em  conformidade  com  seus  objetivos  e  procedimentos
operacionais;


XI – estabelecer  acordos,  convênios  e  outras  formas  de  parcerias  com
empresas privadas, entidades públicas ou privadas.


§ 1º - A FAPES pode  financiar  projetos  e  outras  atividades  de  caráter
técnico-científico fora do Espírito Santo, desde que sejam do  interesse  do
Estado e estejam em consonância com o PDCT.


§ 2º - Os procedimentos relativos ao funcionamento da FAPES serão  definidos
por  atos  de  sua  Diretoria  Executiva  e  de  seu  Conselho   Científico-
Administrativo.


Art. 8º A FAPES será administrada por uma Diretoria Executiva  composta  por
01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro  e  01
(um) Diretor Técnico-Científico, nomeados pelo Governador do Estado.


Art.  9º  O  Conselho  Científico  Administrativo  da  FAPES  é   um   órgão
deliberativo e terá a seguinte composição:


I - o Diretor Presidente da FAPES, seu Presidente e membro nato;


II - o Diretor Técnico-Científico da FAPES, membro nato;


III - o Diretor Administrativo Financeiro da FAPES, membro nato;


IV - 03 (três) representantes do setor produtivo, escolhidos dentre  pessoas
com  reconhecida  atuação  na   área   de   desenvolvimento   científico   e
tecnológico;


V - 03 (três) representantes da  comunidade  técnico-científica,  escolhidos
dentre cientistas e tecnólogos com reconhecida competência  nas  respectivas
áreas do conhecimento.


Parágrafo único. Ficam delegadas  ao  Secretário  de  Estado  de  Ciência  e
Tecnologia,  a  homologação  das  indicações  dos  membros  mencionados  nos
incisos IV e V, a partir da indicação do  Conselho  Estadual  de  Ciência  e
Tecnologia – CONCITEC, para um mandato de 02 (dois) anos, com  possibilidade
de 01 (uma) recondução.


Art. 10.  Compete ao Conselho Científico-Administrativo:


I - propor ações que fortaleçam a atuação da FAPES no apoio às  inovações  e
ao desenvolvimento científico e tecnológico;


II – deliberar sobre editais de  chamadas  para  inscrição  de  projetos  de
pesquisa científica e tecnológica que concorrerão ao apoio da FAPES;


III - propor sistemáticas relativas à apresentação, tramitação e  julgamento
de  projetos  concorrentes  aos  editais,  à  apresentação  e   análise   de
relatórios e à  prestação  de  contas  dos  projetos  apoiados  pela  FAPES,
visando sempre a simplificação, agilização, divulgação  ampla,  economia  de
recursos e segurança nos procedimentos adotados;


IV – deliberar sobre o Plano  Anual  de  Atividades  da  FAPES,  contendo  a
proposta orçamentária, apresentado pela sua Diretoria Executiva;


V - orientar a política patrimonial e financeira da FAPES;


VI – deliberar  sobre  o  Regimento  Interno  da  FAPES  e  encaminhá-lo  ao
Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia para homologação;


VII - deliberar  sobre  a  indicação  de  consultores  ad  hoc,  previamente
cadastrados na FAPES, e a constituição de câmaras técnicas para análise  dos
projetos submetidos à FAPES;


VIII – deliberar sobre pareceres selecionados  pelas  câmaras  técnicas  por
pareceristas internos, e consultores ad hoc;


IX - acompanhar os projetos apoiados pela FAPES e apreciar seus  respectivos
relatórios;


X - apreciar recursos relativos à seleção de projetos  e  apoio  financeiro,
apresentados por concorrentes aos editais da FAPES;


XI - apreciar relatórios e prestação de contas da FAPES.


XII - encaminhar  a  SECT  anualmente  os  relatórios  de  atividades  e  de
prestação de contas.


§ 1º - O Conselho Científico Administrativo deve reunir-se,  ordinariamente,
a cada 06 (seis) meses por convocação do Diretor Presidente  da  FAPES,  ou,
extraordinariamente, quantas vezes  forem  necessárias,  por  convocação  do
Diretor Presidente ou  por  solicitação  escrita  de  04  (quatro)  de  seus
membros.


§ 2º -  O  Diretor  Presidente,  o  Diretor  Administrativo-Financeiro  e  o
Diretor  Técnico-Científico  não  terão  direito  a  voto  nas  deliberações
referentes a seus relatórios, prestação de  contas  e  outros  atos  de  sua
responsabilidade.


§ 3º - Os membros do Conselho Científico-Administrativo, exceto  os  membros
natos, perderão o mandato se deixarem de comparecer, sem causa  justificada,
a 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas.


§ 4º - O Conselho Científico Administrativo  se  reúne  com  a  presença  da
maioria simples de seus membros e suas deliberações devem  ser  tomadas  por
maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto comum, o  voto
de desempate.


Art. 11. O Diretor-Presidente da  FAPES  tem  como  atribuições  a  direção,
supervisão e orientação  da  ação  institucional  e  gestão  administrativa,
financeira e patrimonial da  Fundação,  buscando  os  melhores  métodos  que
assegurem a eficácia, economicidade e efetividade da sua  ação  operacional,
destacando-se: a representação da Fundação; a  convocação  das  reuniões  do
Conselho Científico Administrativo;  o encaminhamento do  Regimento  Interno
ao Conselho Científico-Administrativo para apreciação; o  encaminhamento  do
Plano Anual de  Trabalho  –  PAT  ao  Secretário  de  Estado  de  Ciência  e
Tecnologia para homologação; a contratação e a demissão de  funcionários;  a
publicação do relatório  anual  de  atividades,  após  sua  apreciação  pelo
Conselho Científico-Administrativo e a homologação por parte  do  Secretário
de Estado de Ciência e Tecnologia; a proposição de alterações  no  Regimento
Interno da FAPES, submetendo-as à apreciação  da  SECT;  a  preparação  e  a
publicação, após homologação por parte do Secretário de Estado de Ciência  e
Tecnologia, dos editais para a inscrição de projetos de pesquisa  científica
e tecnológica concorrentes  aos  programas  e  recursos  administrados  pela
FAPES; a autorização de todos os pagamentos, bem como,  em  conjunto  com  o
Diretor Administrativo e  Financeiro,  assinar  cheques,  ordens  bancárias,
contratos, convênios e demais documentos relativos aos compromissos a  serem
assumidos pela FAPES.


Parágrafo único. Em seus impedimentos o Diretor Presidente será  substituído
pelo Diretor Administrativo–Financeiro.


Art. 12. O Diretor Administrativo Financeiro da FAPES tem como  atribuições:
o planejamento, a coordenação e a  avaliação  das  atividades  econômicas  e
financeiras e das demais  relativas  à  informática,  logística  e  recursos
humanos; colaborar na elaboração  do Regimento  Interno  e  plano  anual  de
atividades, especialmente  no que diz respeito à sua  proposta  orçamentária
e a publicação  de  editais;  a  elaboração  e  implementação   da  política
patrimonial e financeira da Fundação; a consolidação do relatório anual  das
atividades no tocante aos auxílios financeiros concedidos  e  sua  aplicação
nas pesquisas  desenvolvidas;  a  assinatura,  em  conjunto  com  o  Diretor
Presidente, dos documentos legais instituídos para a execução  orçamentária,
financeira e contábil da FAPES;  outras  atividades  correlatas,  que  forem
designadas ou delegadas expressamente pelo Diretor Presidente.


Art. 13. O Diretor Técnico-Científico  da  FAPES  tem  como  atribuições:  o
planejamento,  a  coordenação  e  a  avaliação  dos  programas  e   projetos
relativos a ciência, tecnologia e inovação;  a  participação  na  elaboração
das propostas do Estatuto, Regimento Interno e plano anual de atividades;  a
elaboração de editais, convênios e  outros  termos  de  cooperação  técnico-
científica; a apreciação e o enquadramento de  projetos;  a  convocação  dos
consultores ad hoc e a instalação de câmaras técnicas; o acompanhamento  dos
programas e projetos apoiados pela Fundação e a  apreciação  dos  relatórios
afins; outras atividades  correlatas,  que  forem  designadas  ou  delegadas
expressamente pelo Diretor Presidente.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias de abril de 2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do início  da  colonização  do  solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/04/2005)











-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador