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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9511


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Junho de 2005



Ementa
Institui o Programa Jovens Baianos e dá outras providências.

LEI Nº 9.511 DE 03 DE JUNHO DE 2005Regulamentada pelo  
 Decreto 9.462, de 21 de junho de 2005  .Institui o Programa Jovens Baianos e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Programa Jovens Baianos, que tem por objetivo a execução de ações integradas voltadas para o desenvolvimento dos jovens, propiciando-lhes oportunidades de acesso e permanência na escola, de inclusão sócio-produtiva e de desenvolvimento comunitário com práticas de cunho pedagógico, social, cultural, recreativo e esportivo, nas escolas, nas instituições sociais e na realidade local.Art. 2º - O Programa Jovens Baianos destina-se a jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:I - sejam oriundos de famílias cuja renda mensal per capita não ultrapasse ½ salário mínimo;II - estejam matriculados em escola pública, no ensino fundamental ou médio;III - não estejam fazendo estágio regular, nem tenham emprego, mesmo informal;IV - não estejam participando de nenhum outro programa governamental para a juventude que vise a concessão de auxílio financeiro.Art. 3º - Para implementação do Programa Jovens Baianos, poderá o Estado celebrar convênios e instrumentos similares com entidades de direito público e privado sem fins econômicos ou lucrativos.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudo mensais aos beneficiários, por um período máximo de 12 (doze) meses ininterruptos, enquanto mantidos os requisitos previstos no art. 2º desta Lei, proporcionalmente às atividades desenvolvidas e à região onde serão executadas.Parágrafo único - A participação no Programa Jovens Baianos não constituirá vínculo empregatício com o Estado da Bahia, nem qualquer outra obrigação de natureza trabalhista.Art. 5º - O Programa Jovens Baianos será coordenado por um Comitê Gestor, com a seguinte composição:I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;II - 02 (dois) representantes da Secretaria da Educação;III - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte;IV - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;V - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;VI - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda.Art 6º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para atender às necessidades do Programa, 02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 7º - As despesas com a execução do Programa Jovens Baianos correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, detalhando as normas para funcionamento do Programa Jovens Baianos, inclusive no que se refere à avaliação, acompanhamento e controle social, e critérios a serem observados para o ingresso no Programa, bem como a concessão, manutenção e suspensão da bolsa mencionada no art. 4º e ainda as regras para publicação das listas dos beneficiários.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisMarcelo BarrosSecretário da Administração














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