




DECRETO Nº 3911-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015





                            Atualiza as disposições constantes do Decreto nº
                            3.450-R, de 04/12/2013, que instituiu o Programa
                            de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º A implementação do Programa de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da
Paisagem, instituído pelo Decreto nº 3.450-R, de  04/12/2013,  observará  as
normas estabelecidas neste decreto.





Art. 2º - O Programa de Gestão Integrada das Águas e  da  Paisagem  tem  por
objetivo promover a gestão sustentável dos recursos hídricos  do  Estado  do
Espírito Santo.


Parágrafo único: A atuação do Programa abrange áreas  estratégicas,  urbanas
e rurais, com investimentos programados para a  proteção  e  recuperação  de
mananciais envolvendo a ampliação dos serviços de saneamento  básico,  ações
voltadas ao fortalecimento da gestão hídrica,  apoio  ao  reflorestamento  e
práticas sustentáveis de gestão do solo e da água.





Art.  3º  -  O  Programa  de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da  Paisagem
compreenderá os seguintes componentes principais:


I - Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Gestão de Riscos  de  Desastres,
que contempla investimentos para as seguintes ações:


a) desenvolvimento de planos, projetos e estudos para  a  gestão  eficiente
   dos recursos hídricos;


b) gestão da linha de costa;


c)  implementação  de  ações  de  suporte  à  regulação  do  uso  de  águas
   subterrâneas;


d) desenvolvimento do plano diretor de gestão integrada de águas urbanas da
   Região Metropolitana da Grande Vitória; e


e)  fortalecimento  institucional  visando  à  melhoria  da  capacidade  de
   respostas a risco de desastres de origem hídrica.


II  -  Ampliação  da  Cobertura  de  Esgotamento  Sanitário  e  Melhoria  da
Eficiência dos Serviços de Saneamento Básico,  que  contempla  investimentos
para as seguintes ações:


a) melhoria da prestação de serviços e execução de obras de  implantação  e
   ampliação de sistemas de esgotamento sanitário em áreas selecionadas  de
   Vila Velha e Cariacica, na Região Metropolitana da Grande Vitória, e  em
   9 (nove) municípios do interior, de abrangência da região do  Caparaó  e
   das bacias hidrográficas dos rios Jucu e Santa Maria da Vitória


III - Restauração  da  Cobertura  Florestal  e  Gestão  de  Mananciais,  que
contempla investimentos para as seguintes ações:


   a) implementação do Programa Reflorestar em áreas selecionadas; e


   b) implantação de uma unidade demonstrativa de gestão  de  mananciais  na
      bacia hidrográfica do rio Mangaraí.


IV - Gerenciamento e Supervisão do  Programa,  que  contempla  investimentos
para as seguintes ações:


a) serviços de consultoria para o  suporte  técnico  especializado  para  o
   desenvolvimento  das  atividades  planejadas,  incluindo  o   apoio   ao
   monitoramento, processos  de  aquisição,  avaliação,  controles,  gestão
   financeira e auditorias, em  consonância  com  as  diretrizes  do  Banco
   Mundial.





Art. 4º      A estrutura de implementação do Programa  de  Gestão  Integrada
das Águas e da Paisagem contará com o seguinte  arranjo  institucional,  que
funcionará pelo prazo necessário  à  execução  das  atividades  programadas,
enquanto durar a vigência do Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial.


I – Comitê Diretivo do Programa


II – Secretaria Executiva


III - Coordenação Institucional


IV - Coordenação-Geral de Implementação (C-GIP)


V -  Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP)


VI – Comissão Especial de Licitação (CEL)


VII - Órgãos Executores





Art. 5º - O Comitê Diretivo do Programa de Gestão Integrada das Águas  e  da
Paisagem é a instância consultiva e deliberativa de  decisão  máxima  com  a
finalidade de propor, discutir e aprovar políticas e ações para  promover  a
execução do Programa de forma eficiente.


§  1º  O  Comitê  Diretivo  será  composto  por  representantes  legais  dos
seguintes Órgãos:


I -   Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA;


II -  Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;


III -       Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA;


IV -  Secretaria de Estado de Governo – SEG;


V -   Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
   Pesca –SEAG;


VI -  Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão  Rural
   – INCAPER;


VII -Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF;


VIII -Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
   Urbano – SEDURB;


IX -  Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN;


X -   Comando Geral do Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Espírito  Santo  –
CBMES, por meio da  Coordenação  Estadual  de  Proteção  e  Defesa  Civil  –
CEPDEC.





§ 2º Ao Comitê Diretivo compete:


I -   responder, no âmbito do Estado, pelo estabelecimento  de  estratégias
   para a implementação do Programa;


II -  integrar as ações de Governo, para assegurar o cumprimento das  metas
   e objetivos do Programa;


III - fornecer orientações para as questões relevantes, afetas  à  execução
   das atividades do Programa;


IV -  aprovar o Manual Operacional do Programa e as respectivas revisões;


V -   aprovar o orçamento anual e o plano de aquisição  das  atividades  do
   Programa;


VI -  instituir a Comissão Especial de Licitação; e,


VII- deliberar sobre outras matérias inerentes e correlatas à  execução  do
   Programa.


§ 3º O Comitê Diretivo será presidido pelo  Secretário  de  Estado  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.


§ 4º O Presidente do  Comitê  Diretivo  expedirá,  mediante  Resoluções,  as
decisões e encaminhamentos do Comitê Diretivo, e  as  normas  complementares
necessárias para a execução do Programa.





Art.  6º  -  A  Secretaria-Executiva  do  Programa  será  exercida  pela  da
Subsecretaria de Estado de Captação de Recursos, vinculada a  Secretaria  de
Estado do  Governo  –  SEG,  constituindo-se  o  ponto  focal  do  Programa,
responsável   pela   interlocução   institucional   e   acompanhamento   dos
compromissos pactuados pelo Estado com o Banco Mundial, no âmbito do  Acordo
de Empréstimo.





Art. 7º À Secretaria-Executiva compete:


I  -  assistir  ao  Comitê  Diretivo,  à  Coordenação  Institucional   e   à
Coordenação-Geral de Implementação do Programa;


II - conduzir, junto aos Órgãos Executores, a elaboração  da  programação  e
da alocação  dos  recursos  orçamentários  e  financeiros  para  garantir  a
adequada implementação das atividades do Programa.











Art. 7º A Comissão Especial de Licitação  -  CEL  será  composta  por  cinco
servidores, sendo dois  membros  da CESAN,  um  da  SEAMA,  como  principais
Órgãos Executores, pela Secretaria-Executiva e uma representação da  SECONT,
especialmente capacitados nas diretrizes de aquisição do Banco Mundial.





§ 1º A CEL ficará vigente até o cumprimento total das aquisições  planejadas
para o Programa.


§ 2º As despesas relacionadas às atividades da  CEL  serão  custeadas  pelos
respectivos órgãos em que estiverem lotados os membros da CEL.” (NR)





Art. 8º - A Coordenação Institucional do Programa de  Gestão  Integrada  das
Águas e da Paisagem será exercida pela Secretaria de  Estado  de  Governo  –
SEG com a função de prestar suporte institucional à execução do Projeto.





Art. 9º - A Coordenação-Geral de Implementação do  Programa  (C-GIP)  é  uma
instância   de   coordenação   executiva,    gerenciamento,    planejamento,
supervisão, avaliação e gestão financeira do Programa.


§ 1º O Coordenador e o Coordenador-Adjunto da C-GIP  serão  designados  pelo
Comitê Diretivo, por meio de Portaria  do  Secretário  de  Estado  do  Meio-
Ambiente.


§ 2º A C-GIP executará as atividades do Programa por meio de uma Unidade  de
Gerenciamento do Projeto – UGP.





Art. 10 A UGP será responsável por coordenar e  executar  as  atividades  de
implementação  do  Programa,  e  contará  com  a   seguinte   estrutura   de
funcionamento:


   a) Gerência-Executiva


   b) Supervisão Ambiental e Social


   c) Supervisão Administrativo-Financeira e,


   d) Núcleos Gestores, relacionados aos Órgãos Executores pertinentes.


§ 1º A UGP funcionará sob as diretrizes  da  Coordenação-Adjunta  da  C-GIP,
consoante as normas e procedimentos estabelecidos no  Acordo  de  Empréstimo
firmado entre o Estado e o Banco Mundial, bem como, com as demais  normas  e
legislações aplicáveis, incluindo o Manual Operacional do Programa.


§ 2º Os Núcleos Gestores ficam constituídos  na  estrutura  da  UGP  para  a
execução dos respectivos programas de trabalho:


1) Gestão de Recursos Hídricos e Reflorestamento,  como  órgão  executor  a
   SEAMA;


2)  Saneamento e Projeto Piloto Mangaraí, como órgão executor a CESAN;


3) Gestão de Águas Urbanas, como órgão executor a SEDURB.


§ 3º A Supervisão Ambiental e Social da UGP será exercida,  necessariamente,
por um profissional da área ambiental, indicado pela SEAMA.


§  4º  A  Supervisão  Administrativo-Financeira  da   UGP   será   exercida,
necessariamente, por um profissional da área de gestão financeira,  indicado
pela C-GIP.


§ 5º A UGP contará com o assessoramento  de  uma  empresa  especializada  de
gerenciamento de projeto  para  a  implementação  do  Programa,  conforme  o
Acordo de Empréstimo firmado entre o Governo do Estado e o Banco Mundial.


§ 6º A UGP manterá durante a fase  de  implementação  do  Programa  estreita
relação com os  Órgãos  Executores  e  outras  instituições  que  compõem  a
implementação das atividades programadas para garantir a internalização  das
atividades realizadas no âmbito da UGP nas respectivas  Instituições,  assim
como a  transferência  de  conhecimento  e  sustentabilidade  das  ações  do
Programa.





Art. 11 Os Órgãos Executores serão os  responsáveis  para  implementar  suas
atividades, no âmbito do Programa, de forma a assegurar  o  cumprimento  das
obrigações pactuadas pelo Estado com o Banco Mundial em conformidade  com  o
Acordo Subsidiário pertinente, com o Manual Operacional e com  o  Acordo  de
Empréstimo, nos termos estabelecidos nos respectivos documentos,


§  1º  Os  Órgãos  Executores  indicarão  os  servidores,  das   respectivas
instituições,  para  compor  os  Núcleos  Gestores  para  o  desempenho  das
atividades planejadas.


§ 2º Os profissionais indicados pelos Órgãos Executores manterão  o  vínculo
de trabalho com os respectivos Órgãos e não serão remunerados  com  recursos
do Programa, para desempenhar as atividades a eles  relacionadas  no  âmbito
da UGP.





Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se
o Decreto nº 3.450-R, de 04/12/2013.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de dezembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.






PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/12/2015)
          (Alterado pelos Decretos nºs 4031-R/2016, 4177-R/2017 e 4248/2018)

                   (Decreto Redigido e Publicado com 02 (dois) “Artigos 7º”)