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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8897


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Dezembro de 2003



Ementa
Cria a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, introduz modificações na estrutura da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

LEI Nº 8.897 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003Cria a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, introduz modificações na estrutura da Administração Pública Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, com a finalidade de executar as funções de coordenação, direção, formulação e implantação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, tendo a seguinte estrutura básica:I - Órgão Colegiado:a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Coordenação de Projetos Especiais;d) Superintendência de Desenvolvimento da Base Científica;e) Superintendência de Tecnologia e Inovação.III - Entidade da Administração Indireta:a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB.§ 1º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, presidido pelo Governador do Estado, tem por finalidade definir e traçar as diretrizes para a formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, tendo sua composição, estrutura e funcionamento estabelecidos no respectivo regimento, aprovado por Decreto do Governador do Estado.§ 2º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade assistir ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria.§ 3º - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.§ 4º- A Coordenação de Projetos Especiais tem por finalidade planejar, programar e monitorar a implantação e implementação de projetos especiais nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.§ 5º - A Superintendência de Desenvolvimento da Base Científica tem por finalidade assessorar o Secretário na implementação e gestão da política de fortalecimento das instituições que realizam pesquisa ou cursos de pós-graduação stricto sensu, fomentando a articulação interinstitucional e a ampliação da capacidade de atendimento às demandas tecnológicas regionais.§ 6º - A Superintendência de Tecnologia e Inovação tem por finalidade assessorar o Secretário na implementação e gestão de políticas voltadas para reforçar a base de serviços tecnológicos e de pesquisa e desenvolvimento, para ampliar a competitividade empresarial e promover o incremento tecnológico em áreas sociais e em meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e equilibrado de todo o Estado.Art. 2º - Ficam excluídas da finalidade e competências da Secretaria do Planejamento, a execução das funções de ciência e tecnologia.§ 1º - Fica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento, a Coordenação de Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001 .§ 2º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria do Planejamento, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, alocados na Coordenação de Ciência e Tecnologia, de que trata o parágrafo anterior.§ 3º - Fica remanejada, da Secretaria do Planejamento para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a vinculação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB, instituída pela Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001 , e do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, criado pela Lei nº 6.074, de 21 de maio de 1991 .Art. 3º - Para atender à implantação da Secretaria criada por esta Lei, ficam criados 01 (um) cargo de Secretário de Estado e os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, os atos necessários:I - à revisão dos regimentos, estatutos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente;III - à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação da referida Secretaria;IV - à vacância do cargo de Secretário Extraordinário, conforme facultado pelo art. 33, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 e os demais cargos de que trata o Anexo Único do Decreto nº 8.414, de 02 de janeiro de 2002 ;V - à transferência dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes celebrados pela Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DASECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


02


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2B


04


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


03


Assessor Especial


DAS-2C


02


Coordenador I


DAS-2C


11


Coordenador Técnico


DAS-2D


05


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador II


DAS-3


08


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


02


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


09


Secretário Administrativo II


DAI-6


03
















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