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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9138


Data do Ato
terça-feira, 13 de Julho de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.138 DE 13 DE JULHO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 36.928,92 m², composta por 35.000,53 m², de parte da Fazenda Retiro de Açu da Torre, de propriedade de Paulo Lins Góes, e 1.928,39 m², de parte da Fazenda Praia do Forte, de propriedade de Klaus Peters, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada no Município de Mata de São João, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 608871,813 e N = 8613462,074, com distância de 478,54 m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 609347,291 e N = 8613408,024; daí, com distância de 192,33 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 609530,435 e N = 8.613.352,786; daí, com distância de 37,50 m, confrontando com a mencionada Fazenda Retiro de Açu da Torre, determina-se o ponto VM-1, de coordenadas E = 609559,013 e N = 8.613.336,204; daí, com distância de 36,59 m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 609591,453 e N = 8613319,619; daí, com distância de 50,00 m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 609568,689 e N = 8613275,102; daí, com distância de 41,59 m, tendo como confrontante a mencionada Fazenda Praia do Forte, determina-se o ponto VM-2, de coordenadas E = 609531,718 e N = 8.613.294,006; daí, com distância de 32,50 m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas E = 609507,671 e N = 8613308,268; daí, com distância de 174,35 m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas E = 609341,643 e N = 8613358,344; daí, com distância de 483,76 m, confrontando com a mencionada Fazenda Retiro de Açu da Torre, determina-se o ponto V-8, de coordenadas E = 608860,983 e N = 8613412,983; daí, com distância de 50,27 m, tendo como confrontante a faixa de servidão da BA-099, retorna-se ao ponto V-1, de coordenadas E = 608871,813 e N = 8613462,074, fechando-se a área poligonal em descrição, com perímetro de 1.577,16 m, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Art. 1º retificado pelo Decreto nº 9.193, de 04 de outubro de 2004  . Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 475.561,00 m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada no Município de Mata de São João, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-01, de coordenadas E = 609010,9440 e N = 8614173,1165, com distância de 450,00 m, determina-se o ponto V-02, de coordenadas E = 609385,3276 e N = 8613923,4429; daí, com distância de 678,19 m, determina-se o ponto V-03, de coordenadas E = 609949,5579 e N = 8613547,1620; daí, com distância de 400,00 m, determina-se o ponto V-04, de coordenadas E = 609727,6258 e N = 8613214,3766; daí, com distância de 574,85 m, determina-se o ponto V-05, de coordenadas E = 609220,5316 e N = 8613485,1465; daí, com distância de 410,00 m, determina-se o ponto V-06, de coordenadas E = 608858,8616 e N = 8613678,2651; daí, com distância de 517,69 m, retorna-se ao ponto V-01, fechando-se a poligonal em descrição, que tem os seguintes confrontantes: o segmento V1 a V3, a propriedade de Paulo Lins Góes; o segmento V3 a V4, a Fazenda Praia do Forte de Klaus Peters; o segmento V4 a V6, a propriedade de Paulo Lins Góes, e o segmento V6 a V1, a Faixa de Servidão da BA-099, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano."Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da via de acesso ao Complexo Hoteleiro Praia do Forte.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de julho de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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