

                                LEI Nº 10.530





                                  Permite   a   aplicação   dos    recursos
                                  provenientes da Lei nº 8.308,  de  12  de
                                  junho de  2006,  em  despesas  correntes,
                                  inclusive em ações de prevenção, controle
                                  e combate ao mosquito Aedes aegypti.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Em caráter excepcional e durante o  exercício  financeiro  de
2016,  80%  (oitenta  por  cento)  da  receita   pública   transferida   aos
municípios, por determinação da Lei nº  8.308,  de  12  de  junho  de  2006,
poderá ser aplicada da seguinte forma:




       I - 60% (sessenta por cento) para pagamento de despesas correntes; e




       II - 20% (vinte por cento) em ações de prevenção, controle e  combate
ao mosquito Aedes aegypti  e  de  ações  necessárias  ao  diagnóstico  e  ao
tratamento das patologias: dengue, zika, chikungunya.




       Art. 2º Aplica-se o disposto no art.  1º  aos  saldos  de  exercícios
anteriores referentes aos  repasses  decorrentes  da  aplicação  da  Lei  nº
8.308, de 2006.




       Art. 3º Fica vedada a utilização  desses  recursos  financeiros  para
pagamento de dívidas  e  remuneração  do  quadro  permanente  de  pessoal  e
comissionados.


       § 1º As vedações constantes do caput deste artigo não se  aplicam  ao
pagamento de dívidas contraídas com o Estado e a União  e  suas  respectivas
entidades.




       § 2º A partir do  ano  de  2017,  esses  recursos  financeiros  serão
utilizados exclusivamente para investimentos.




       Art.  4º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.




       Art. 5º Fica revogada a Lei nº 10.465, de 17 de dezembro de 2015.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 19    de maio  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/05/2016)


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