

                                LEI Nº 10.322


       Obriga as farmácias do Estado que participam  do  Programa  “Farmácia
Popular” do Governo Federal  a  afixarem  em  suas  dependências,  em  local
visível, a relação dos remédios contemplados por esse Programa.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º As farmácias do Estado que participam do  Programa  “Farmácia
Popular” do Governo Federal ficam obrigadas a afixar em  suas  dependências,
em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse Programa.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/12/2014)

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