

                                LEI Nº 7 444


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Estado do  Espírito  Santo  a
                                    efetuar  a  doação  de  um  terreno   ao
                                    Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e
                                    dos   Recursos    Naturais    Renováveis
                                    (IBAMA).


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA)  uma  área  de
terras devolutas medindo 27.292.633.65 m² (vinte e sete milhões, duzentos  e
noventa e dois mil, seiscentos e trinta e três metros  e  sessenta  e  cinco
decímetros quadrados), contendo benfeitorias, situada em Comboios,  distrito
de Regência, Linhares - ES, conforme certidão  sob  a  matrícula  nº  24539,
expedida pelo Cartórios do 1º Ofício - registro de  Imóveis  da  Comarca  de
Linhares - ES.


         Art. 2º As confrontações da área  mencionada  no  artigo  anterior
são: ao Norte, Antônio de Moura Moraes, Jair de Souza  Moreira  Filho,  José
Sgrancio Filho, Zezinho Atílio Scopel, João Carlos Baldi e outros;  ao  Sul,
Maria Terezinha Cuman, Elias Ferreira  Bonadiman,  Rogério  Mineiro  Vieira,
Newton Lima Drumont, terminal da Petrobrás e estrada; a Leste, Luiz  Pereira
Alvarenga, Marco Giurizatto, Devanir José Vulpe, Nelson  Galimbertti,  Dulce
de Souza, Edmundo de Oliveira, José Gomes dos Santos  e  estrada;  a  Oeste,
Paulo Roberto da Silva e Reserva Biológica de  Comboios  de  propriedade  do
Governo do Estado.


         Art. 3º A área, objeto da doação, será destinada  à  ampliação  da
reserva biológica de Comboios com a finalidade de ser criada uma reserva  de
desenvolvimento sustentável.


         Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, o  Instituto  Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais  Renováveis  alocará  os  recursos
necessários à indenização das benfeitorias dos posseiros que ocupam a  área,
objeto de solicitação, sem ônus para o erário estadual.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de janeiro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
             Secretário de Estado da Administração, dos Recursos
                          Humanos e de Previdência

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
            Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e
                            dos Recursos Hídricos


                             (D. O. 17/01/2003)

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