

                                LEI Nº 7.744




                                    Revoga   as   Leis    nºs    7.064/2002,
                                    7.344/2002 e 7.346/2002  que  cuidam  da
                                    alienação de ações do BANESTES.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 7.064, de  25  de  janeiro  de
2002, 7.344, de 25 de novembro de 2002 e 7.346, de 27 de novembro de 2002.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de abril de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                             (D. O. 23/04/2004)
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