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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8142


Data do Ato
terça-feira, 5 de Fevereiro de 2002



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

DECRETO Nº 8.142 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.568, de 05 de outubro de 2005  .Aprova o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que com este se publica.Art. 2º - Passam a integrar a estrutura de Cargos em Comissão da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais 10 (dez) Cargos em Comissão, de Coordenador II, símbolo DAS-3, vinculados ao Programa Faz Cidadão.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrárioPALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 05 de fevereiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAISCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criada pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 , tem por finalidade promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.Art. 2º - Compete à Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:I - promover e coordenar estudos e pesquisas objetivando a identificação e priorização do público alvo das políticas de combate à pobreza, assim como, diagnosticar as causas estruturais da pobreza nas diversas regiões do Estado;II - contribuir para a formulação e execução das políticas de combate à pobreza e desigualdades sociais, em articulação com instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais, internacionais e estrangeiras, visando a redução dos desníveis sociais;III - promover no âmbito de sua competência, e em articulação com os demais organismos do Estado, medidas relativas à qualidade de vida da população carente e socialmente excluída;IV - desenvolver estudos objetivando o fortalecimento, a melhoria e a efetividade dos programas de combate à pobreza, em articulação com outras entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais;V - apoiar as ações de combate à pobreza, fortalecendo os programas em execução, mediante a complementariedade e integração das ações;VI - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, quanto ao planejamento e acompanhamento das atividades dos programas destinados ao atendimento das demandas da população carente;VII - realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do conhecimento no campo da redução da pobreza e das desigualdades sociais;VIII - articular esforços visando ao desenvolvimento de estratégias e promoção da inclusão social;IX - sistematizar e divulgar informações, mediante obtenção e consolidação de dados estatísticos e diagnósticos, assim como, pela formulação de indicadores de desempenho dos programas sociais de combate à pobreza;X - estimular o fortalecimento institucional, mediante incremento da capacidade gerencial, operacional e tecnológica visando a melhoria da qualidade de vida das populações carentes;XI - acompanhar a elaboração dos programas e projetos do setor público, avaliar o seu impacto e recomendar medidas que permitam o desempenho desejado;XII - promover, acompanhar e avaliar, em articulação com os demais organismos competentes, a implementação e a execução das políticas estaduais de combate à pobreza e às desigualdades sociais, e destas com as demais políticas públicas;XIII - acompanhar as políticas setoriais em nível federal e estadual, promovendo o intercâmbio e a articulação de programas e de projetos inter-setoriais.XIV - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho de Políticas de Inclusão Social, com a seguinte composição:1. o Governador do Estado da Bahia, que o presidirá;2. o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que será seu vice-presidente;3. o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;4. o Secretário da Fazenda;5. o Secretário da Saúde;6. o Secretário do Trabalho e Ação Social;7. o Secretário da Educação;8. o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;9. três representantes da sociedade civil organizada.b) Câmara Técnica de Gestão de Programas, com a seguinte composição:1. o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que a presidirá;2. o Superintendente de Apoio à Inclusão Social;3. o Superintendente de Articulação e Programas Especiais;4. os Gerentes de programas estaduais voltados para o combate à pobreza e às desigualdade sociais.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1. Coordenação de Modernização;2. Diretoria de Orçamento Público:2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.3. Diretoria Administrativa:3.1. Coordenação de Recursos Humanos;3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;3.3. Coordenação de Serviços Gerais.4. Diretoria de Finanças:4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial.c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;d) Coordenação de Relações e Informações Comunitárias;e) Superintendência de Apoio à Inclusão Social;1. Coordenação de Promoção da Moradia;2. Coordenação de Promoção de Ações Sócio-Produtivas.f) Superintendência de Articulação e Programas Especiais:1. Coordenação de Articulação e Acompanhamento;2. Coordenação de Programas Especiais;3. Coordenação de Apoio à Mobilização Comunitária.§ 1º - Os órgãos da administração direta referidos nas alíneas "a" , c e d, do inciso II , deste artigo, não terão subdivisão estrutural.§ 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, assessorar e prestar consultoria jurídica à Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo.CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASEÇÃO I -CONSELHO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIALArt. 4º - Ao Conselho de Políticas de Inclusão Social, que tem a finalidade de formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, compete:I - formular as diretrizes gerais da política estadual e estabelecer prioridades de sua execução, com vistas a diminuir ou eliminar as causas e os efeitos da situação de pobreza no Estado;II - apoiar ações, em todos os níveis da Administração direta e indireta, que possibilitem a inserção da população em situação de pobreza na vida sócio-econômica, política e cultural do Estado;III - acompanhar e apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não governamentais e promover, utilizando recursos do Fundo, a adoção de novos mecanismos e instrumentos, visando a elevação dos indicadores sociais de comunidades em situação de pobreza;IV - promover a melhoria das condições e qualidade de vida de comunidades carentes, mediante a geração de projetos produtivos, o atendimento às necessidades básicas de saúde, educação e infra-estrutura social e econômica, com a participação da população beneficiada;V - assegurar o monitoramento das políticas sociais, com foco na população que se encontre à margem do desenvolvimento social, promovendo o esforço conjugado entre os organismos públicos e privados e a sociedade civil organizada, com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional, no planejamento e gestão das ações de combate à pobreza;VI - acompanhar e avaliar as atividades relacionadas aos planos, programas e projetos de combate à pobreza.VII - estabelecer a programação a ser financiada com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.VIII - estabelecer critérios visando assegurar a integração dos programas governamentais voltados à redução da pobreza e exclusão social;IX - estabelecer critérios gerais sobre as concessões de auxílios e subvenções às entidades parceiras na execução das políticas de combate a pobreza e exclusão social;X - deliberar sobre propostas de programas a serem viabilizados com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, contemplados no Plano Estadual de Redução da Pobreza e Desigualdade Social.Parágrafo único - O Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social, por ele aprovado e homologado pelo Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO II -CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO DE PROGRAMAS.Art. 5º - À Câmara Técnica de Gestão de Programas, presidida pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que tem a finalidade de compatibilizar e acompanhar a execução dos programas e ações vinculados à finalidade da Secretaria, compete:I - acompanhar, analisar e compatibilizar os programas e ações governamentais de combate à pobreza;II - propor medidas que garantam a concepção dos objetivos dos programas e ações governamentais voltados à inclusão social;III - buscar a ampliação da atuação dos organismos governamentais, mediante propostas de estratégias, fortalecimento ou desenvolvimento de projetos e ações de combate à pobreza.Art. 6º - Os membros da Câmara Técnica de Gestão de Programas serão designados por ato do Secretário da Pasta e não farão jus a qualquer remuneração correspondente às atribuições específicas.Art. 7º - Sempre que julgar necessário, a Câmara Técnica de Gestão de Programas poderá solicitar o comparecimento de outro representante de órgãos ou entidades da administração estadual, ou de especialista nas matérias de seu interesse.Art. 8º - O Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais poderá, mediante ato próprio, emitir instruções complementares sobre o funcionamento da Câmara Técnica de Gestão de Programas.SEÇÃO III -GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 9º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - coordenar a representação social e política do Secretário;III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria.SEÇÃO IV -DIRETORIA GERALArt. 10 - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.SEÇÃO V -DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZAArt. 11 - À Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, que tem por finalidade programar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades do Fundo, compete:I - elaborar a programação anual e plurianual do Fundo;II - elaborar as propostas orçamentárias do Fundo e suas alterações;III - propor normas de atuação dos agentes operativos e financeiros do Fundo;IV - propor a contratação de agentes operativos e financeiros do Fundo, bem como a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes;V - realizar a contabilização das operações do Fundo, observando a legislação específica;VI - promover a avaliação sistemática da situação financeira, econômica e patrimonial do Fundo;VII - acompanhar e controlar os créditos a receber, arrecadar e recolher as receitas do Fundo;VIII - promover a execução orçamentária da despesa do Fundo, relativa à destinação de recursos para programas e ações de combate à pobreza;IX - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Fundo;X - manter registro dos bens imóveis adquiridos com recursos do Fundo.SEÇÃO VI -COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES E INFORMAÇÕES COMUNITÁRIASArt. 12 - À Coordenação de Relações e Informações Comunitárias, que tem por finalidade criar e manter canais de comunicação com instituições e com o público beneficiado e gerenciar sistema de informações para o acompanhamento e integração dos programas e ações voltados para a inclusão social, compete:I - coletar, processar, armazenar e veicular dados necessários às atividades da Secretaria;II - manter as documentações técnicas e especializadas, para fins de planejamento e estudos de interesse da Secretaria;III - coordenar, operar e controlar sistemas de informações que apoiem o acompanhamento e a coordenação das ações de combate à pobreza;IV - propor e implantar canais de comunicação entre o Estado e as comunidades carentes, tendo em vista a obtenção de informações sobre as suas necessidades, fornecendo subsídios para a tomada de decisões, planejamento e correção de ações;V - desenvolver e coordenar estudos e pesquisas, com abordagem regional de focalização/localização/identificação das causas estruturais da pobreza;VI - promover o desenvolvimento de mecanismos necessários a:a) integração de sistemas de informações existentes;b) organização e manutenção do cadastro de beneficiários, comunidades e parceiros dos programas voltados á redução da pobreza e exclusão social;c) acompanhamento das metas dos programas em desenvolvimento, visando assegurar sua efetividade;d) viabilização do acesso à informação às instituições públicas ou privadas.SEÇÃO VII -SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À INCLUSãO SOCIALArt. 13 - À Superintendência de Apoio à Inclusão Social, que tem por finalidade promover e fortalecer o desenvolvimento dos programas e ações voltados para a redução das situações geradoras de pobreza, de exclusão social e desequilíbrios sociais, compete:I - por meio da Coordenação de Promoção da Moradia:a) articular instituições e propor medidas que direcionem projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para o atendimento de necessidades de moradia;b) realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento, tendo em vista o diagnóstico da realidade social e ações relacionadas à moradia;c) acompanhar e promover a integração de programas governamentais, em articulação com a sociedade, visando a melhoria da situação da moradia das comunidades mais pobres;d) propor orientações na implementação de programas sociais e padrões de atendimento às necessidades de moradia das camadas mais pobres;e) promover, em conjunto com outros órgãos governamentais:1. a organização de núcleos habitacionais para a prática de atividades participativas, visando a conservação das condições de moradia e a melhoria da qualidade de vida;2. a divulgação das ações governamentais, de sua área de competência, implementadas localmente;3. as atividades de planejamento e de execução de projetos de ação comunitária;4. o encaminhamento da comunidade para o atendimento de solicitações relacionadas à moradia.II - Por meio da Coordenação de Promoção de Ações Sócio-Produtivas:a) articular instituições e propor medidas que direcionem projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para a geração de programas produtivos destinados às comunidades mais pobres;b) realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento, tendo em vista o diagnóstico da realidade social e ações relacionados à geração de emprego e renda;c) acompanhar e promover a integração de programas governamentais, em articulação com a sociedade, visando o desenvolvimento de atividades produtivas;d) propor orientações na implementação de programas sociais voltados para a geração de emprego e renda das camadas mais pobres;e) promover em conjunto com outros órgãos governamentais:1. o estabelecimento de parcerias necessárias à operacionalização de projetos produtivos visando a multiplicação de oportunidades de emprego;2. o recrutamento, seleção e capacitação de pessoas carentes para o desempenho de atividades produtivas específicas;3. a criação de condições de sustentabilidade dos projetos produtivos mediante o estímulo à criação de micro empresas e cooperativas de produção.SEÇÃO VIII -SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E PROGRAMAS ESPECIAISArt. 14 - À Superintendência de Articulação e Programas Especiais, que tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades indispensáveis ao combate à pobreza e exclusão social, compete:I - por meio da Coordenação de Articulação e Acompanhamento:a) acompanhar, avaliar e promover a integração dos programas de combate à pobreza, visando incrementar as ações governamentais;b) estudar, propor e manter mecanismos de articulação com organismos governamentais e a sociedade civil, objetivando a atuação coordenada em assuntos de políticas, programas e ações de combate a pobreza;c) subsidiar a definição de modelos de gestão para a implementação das ações de combate à pobreza, com vistas a minimizar distorções, medir eficiência e aumentar a eficácia no uso dos recursos públicos;d) produzir conteúdos de divulgação institucional e de comunicação social relacionados ao combate à pobreza e exclusão social;e) articular programas sociais de combate à pobreza com as demais políticas setoriais.f) promover, em conjunto com outros órgãos governamentais e não governamentais, o estabelecimento de parcerias necessárias à operacionalização das atividade de acompanhamento e avaliação dos programas e projetos de combate à pobreza;II - Por meio da Coordenação de Programas Especiais:a) exercer a coordenação, o planejamento, a execução a supervisão e a avaliação de programas especiais de natureza multissetorial;b) intermediar a relação dos órgãos públicos do Estado com agências internacionais e multilaterais de fomento;c) elaborar estudos para a definição de parâmetros e indicadores de desempenho dos programas especiais de combate à pobreza;d) prestar apoio técnico e financeiro aos organismos das administrações estadual e municipais, para a elaboração de projetos suplementares destinados ao atendimento das necessidades de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida;e) promover, em conjunto com outros órgãos governamentais e não governamentais, o estabelecimento de parcerias necessárias à operacionalização dos programas especiais, tais como o Programa Faz Cidadão e o Projeto Alvorada.III - Por meio da Coordenação de Apoio à Mobilização Comunitária:a) articular instituições e propor medidas que direcionem projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para a mobilização de comunidades carentes para ações comunitárias;b) realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento, tendo em vista o diagnóstico da realidade social e ações relacionadas à organização para o desenvolvimento de ações de interesse comunitário;c) acompanhar e promover a integração de programas governamentais, em articulação com a sociedade, visando o fortalecimento da organização comunitária;d) promover, em conjunto com outros órgãos governamentais e não governamentais:1. a orientação técnica e administrava ao trabalho comunitário;2. os mecanismos de fortalecimento das ações comunitárias;3. a conscientização das comunidades em situação de pobreza para a organização comunitária e a possibilidade de vida em condições de dignidade.Art. 15 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 16 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria, do órgão e das entidades a ela vinculadas;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) aplicar sanções de suspensão ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos da legislação específica;r) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas.II - Chefe de Gabinete:a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir o Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;f) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;g) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) prestar assessoramento político ao Secretário;j) representar o Secretário, quando por este designado.III - Superintendente:a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Unidades subordinadas à sua área;d) assegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais Unidades da Secretaria;e) preservar a convergência dos resultados da Superintendência com os objetivos da Secretaria;f) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da Superintendência.IV - Assessor Especial:a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria, por determinação do Secretário;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.V - Diretor:a) dirigir, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades a cargo da sua Unidade;b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios periódicos das atividades da respectiva Unidade;c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;i) indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados;j) submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção.VI - Coordenador I:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.VII - Coordenador II:a) coordenar, controlar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva Unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva Unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da Unidade.Art. 17 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 18 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 19 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 20 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 21 - Ao Secretário Administrativo cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 22 - Cabe ao Assistente de Execução Orçamentária executar e controlar o orçamento, em articulação com a Diretoria de Finanças.Art. 23 - Aos Coordenadores III e IV cabe executar projetos e atividades designados pela Unidade de sua vinculação.Art. 24 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 25 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;III - o Superintendente, por um Coordenador I que lhe seja diretamente subordinado;IV - o Diretor Geral, por um Diretor que lhe seja diretamente subordinado;V - o Diretor, por um Coordenador II que lhe seja diretamente subordinado;VI - o Coordenador I, por um Coordenador II que lhe seja diretamente subordinado;§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 26 - O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza tem sua finalidade e competências estabelecidas na legislação que dispõe sobre sua organização e funcionamento.Art. 27 - O Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 28 As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral.Art. 30 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.














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