

                                LEI Nº 7.411



                                    Determina a  preferência  a  sistemas  e
                                    programas abertos na aquisição e uso  de
                                    programas de computadores  pelos  órgãos
                                    da Administração Pública Estadual.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Os órgãos e entidades da  Administração  Pública  Estadual
direta, os fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as
empresas públicas, as sociedades de economia mista  e  as  demais  entidades
sob o controle direto ou indireto do Estado, darão preferência a sistemas  e
programas abertos, na aquisição e uso de programas de  computador,  isolados
ou integrados a outros bens e serviços  de  informática,  nos  termos  desta
Lei.


         Art. 2º Considera-se sistema ou programa aberto aquele que  atenda
norma ou padrão  expedido  por  entidade  reconhecida  pelo  Poder  Público,
possibilitando a sua interoperabilidade com outros sistemas ou programas,  e
cuja  concepção,  projeto,  documentação  e  código  sejam   colocados   sem
restrições à disposição do usuário ou do público em geral.


         Art. 3º O exercício da preferência de que trata  esta  Lei  ficará
condicionado  a  condições  técnicas  e  de  preço  equivalentes,   conforme
estipulado na regulamentação desta Lei.


         Art. 4º  Fica  vedada  à  utilização,  pelos  órgãos  e  entidades
relacionados no art. 1º, de amostras  e  cópias  gratuitas,  ou  cedidas  em
demonstração por  tempo  superior  a  30  (trinta)  dias,  de  programas  de
computador que não atendam ao disposto no art. 2º.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.













         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



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