
DECRETO Nº 3209-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.


                           Cria Comissão para  articular  implementação  das
                           ações, no âmbito do Poder Executivo, do  Programa
                           Estadual de Direitos Humanos e do Plano  Estadual
                           em Educação e de Direitos Humanos do Estado.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do Art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º Fica criada Comissão para articular a implementação  das  ações,  no
âmbito do Poder Executivo, do Programa Estadual de  Direitos  Humanos  e  do
Plano Estadual  em  Educação  em  Direitos  Humanos,  composta  por  membros
representantes dos seguintes órgãos:


• Coordenação: Secretaria de Estado do Governo


Membros:


• Secretaria de Estado da Casa Civil;


• Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;


• Secretaria de Estado da Justiça;


• Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social;


• Secretaria de Estado da Educação;


• Secretaria de Estado da Saúde;


• Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca;


• Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


Art. 2º Os titulares das Secretarias citadas  no  Art.  1º  deverão  indicar
representantes no prazo de 15 dias após publicação deste Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/01/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador