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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13803


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Novembro de 2017



Ementa
Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LEI Nº 13.803 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017Regulamentada pelo Decreto nº  18.010 de 24 de novembro de 2017.Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/1985 (Regimento Interno),Faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - O Estado, com base no art. 171 do Código Tributário Nacional , instituído pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, fica autorizado a celebrar transação para extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 30.06.2017, nos termos desta Lei.Art. 2º - A transação poderá ser celebrada até 29.12.2017 e resultará em concessão, por parte do Estado, de redução da multa por infração e dos acréscimos moratórios nos seguintes percentuais:I - 70% (setenta por cento), na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 28.12.2017;Redação de acordo com a Lei nº 13.818 de 21 de dezembro de  2017.Redação original: "I - 70% (setenta por cento), na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 22.12.2017;"II - 50% (cinquenta por cento), na hipótese do pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 29.12.2017 e as seguintes até o dia 22 (vinte e dois) de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial.Art. 3º - O pagamento do débito tributário transacionado somente será admitido em moeda corrente.§ 1º - Tratando-se de pagamento parcelado, o devedor fica obrigado a apresentar confirmação da autorização para débito em conta corrente junto a instituição bancária.§ 2º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).§ 3º - Sobre os valores das parcelas previstas nesta Lei, haverá incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.§ 4º - O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias implicará na rescisão do parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade do débito, com restabelecimento da multa e dos acréscimos legais sobre o total original do crédito tributário, abatidos os valores pagos pelo devedor.Art. 4º - O percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária transacionada, nos termos desta Lei, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) e incidirá sobre o valor do acordo celebrado.Art. 5º - São competentes para celebrar a transação nos termos desta Lei:I -os Procuradores do Estado, tratando-se de créditos tributários inscritos em dívida ativa;II -os Inspetores Fazendários, tratando-se de créditos tributários não inscritos em dívida ativa.Art. 6º - A transação celebrada nos termos desta Lei implica, por parte do devedor, em confissão irretratável da dívida, bem como na renúncia ou desistência de qualquer ação ou recurso.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2017.Deputado ANGELO CORONELPresidente














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