

                                LEI Nº 10.499

                                     Introduz alterações na Lei nº 7.000, de
                                     27 de dezembro de  2001,  e  dá  outras
                                     providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Esta Lei introduz  alterações  na  Lei  nº  7.000,  de  27  de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


      Art. 2º Fica incluído na relação a que  se  refere  a  alínea  “h”  do
inciso II  do  art.  20  da  Lei  nº  7.000,  de  2001,  o  Código  8711  da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2016.


      Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 10.416, de 23 de setembro de
2015.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  02  de março de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/03/2016)


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