

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 642

                                   Dispõe sobre  medidas  de  incentivos  à
                                   inovação  e  à  pesquisa  científica   e
                                   tecnológica, em ambientes  produtivos  e
                                   dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Esta Lei  Complementar  estabelece  medidas  de  incentivo  à
inovação e à  pesquisa  científica  e  tecnológica  no  ambiente  produtivo,
visando  à  capacitação,  ao  alcance  da   autonomia   tecnológica   e   ao
desenvolvimento  industrial  do  Estado,  nos  termos  do  artigo   197   da
Constituição Estadual.


       Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:


       I - inovação: introdução  de  novidade  no  ambiente  produtivo  e/ou
social  que  resulte  em  novos  processos,   produtos   ou   serviços,   ou
aperfeiçoamento significativo da qualidade  e  produtividade  em  processos,
produtos ou serviços já existentes, visando  ampliar  a  competitividade  no
mercado, bem como a  melhoria  das  condições  de  vida  da  população  e  a
sustentabilidade socioambiental;


       II - Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública  ou
privada que tenha entre os seus objetivos o fomento  e  o  financiamento  de
ações que visem incentivar e  promover  o  desenvolvimento  da  ciência,  da
tecnologia e da inovação;


       III - Instituição Científica e  Tecnológica  do  Estado  do  Espírito
Santo – ICTES: órgão ou entidade integrante da  estrutura  da  administração
pública estadual direta ou  indireta  que  tenha  por  missão  institucional
executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico  e
tecnológico e de inovação;


       IV - Instituição Científica e Tecnológica Privada –  ICT  Privada:  a
organização de direito privado sem fins lucrativos,  sediada  no  Estado  do
Espírito Santo, dedicada à inovação científica e tecnológica  e  credenciada
pela  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e  Trabalho  –  SECTTI  com  critérios  a  serem  definidos  em
regulamento específico;


       V - Núcleo de Inovação Tecnológica: órgão técnico integrante de ICTES
com a finalidade de gerir sua política de inovação;


       VI - Empresa de Base  Tecnológica:  empresa  legalmente  constituída,
cuja atividade produtiva seja direcionada para o  desenvolvimento  de  novos
produtos ou processos com base na  aplicação  sistemática  de  conhecimentos
científicos  e  tecnológicos  e  na  utilização  de  técnicas   consideradas
avançadas ou pioneiras, ou que desenvolvam projetos de  ciência,  tecnologia
e inovação;


       VII - Instituição de Apoio: Instituição criada com  a  finalidade  de
dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e  extensão  e  de  desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico, criada sob o amparo da Lei  Federal
nº 8.958, de 20.12.1994;


       VIII - criação: invenção, modelo de  utilidade,  desenho  industrial,
programa de computador, topografia de circuito integrado, nova  cultivar  ou
cultivar  essencialmente   derivada   e   qualquer   outro   desenvolvimento
tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento  de  novo  produto,
processo, ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;


       IX - criador: pesquisador que seja inventor,  obtentor  ou  autor  de
criação;


       X - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil  ou
militar ou emprego público  que  realize  pesquisa  básica  ou  aplicada  de
caráter científico ou tecnológico;


       XI - inventor independente: pessoa  física,  não  ocupante  de  cargo
efetivo civil ou militar, ou emprego público, que  seja  inventor,  obtentor
ou autor de criação.

                                 CAPÍTULO II
                    DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTES
                           NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

       Art. 3º O Estado, os Municípios e  as  Agências  de  Fomento  poderão
estimular  e  apoiar  a  constituição   de   alianças   estratégicas   e   o
desenvolvimento de projetos de  cooperação  envolvendo  empresas  nacionais,
ICTES, ICT Privadas e organizações de direito privado  sem  fins  lucrativos
voltadas para atividades de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  objetivem  a
geração de produtos, processos e serviços inovadores.


       Art.  4º  As  ICTES  poderão,  mediante  remuneração  e   por   prazo
determinado, nos termos de contrato ou convênio:


       I  -  compartilhar  seus  laboratórios,  equipamentos,  instrumentos,
materiais e demais instalações  com  microempresas  e  empresas  de  pequeno
porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para  a  consecução  de
atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;


       II -  permitir  a  utilização  de  seus  laboratórios,  equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações  existentes  em  suas  próprias
dependências por empresas nacionais e organizações de  direito  privado  sem
fins  lucrativos  voltadas  para  atividades  de  pesquisa,  desde  que  tal
permissão não interfira  diretamente  na  sua  atividade-fim,  nem  com  ela
conflite.


       Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de  que  tratam  os
incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios  e
requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICTES, observadas  as
respectivas disponibilidades e assegurada à igualdade  de  oportunidades  às
empresas e organizações interessadas.


       Art. 5º Ficam o Estado e  suas  entidades  autorizados  a  participar
minoritariamente do capital de empresa privada de propósito  específico  que
vise  ao  desenvolvimento  de  projetos  científicos  ou  tecnológicos  para
obtenção de produto ou processo inovador, na forma de regulamento.


       Parágrafo  único.  A  propriedade  intelectual  sobre  os  resultados
obtidos  pertencerá  às  instituições  detentoras  do  capital  social,   na
proporção da respectiva participação.


       Art. 6º É  facultado  à  ICTES  celebrar  acordos  de  parceria  para
realização de atividades conjuntas de pesquisa científica  e  tecnológica  e
desenvolvimento  de  tecnologia,   produto,   processo   ou   serviço,   com
instituições públicas e privadas.


       § 1º As partes, em  instrumento  jurídico  referido  no  caput  deste
artigo, deverão  prever  a  titularidade  da  propriedade  intelectual  e  a
participação dos resultados da  exploração,  assegurado  aos  signatários  o
direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do  artigo  8º
desta Lei Complementar.


       § 2º A  propriedade  intelectual  e  a  participação  nos  resultados
referida no § 1° serão asseguradas,  desde  que  previsto  no  contrato,  na
proporção equivalente ao montante  do  valor  agregado  do  conhecimento  já
existente no início da  parceria  e  dos  recursos  humanos,  financeiros  e
materiais alocados pelas partes contratantes.


       Art. 7º É facultado à  ICTES  prestar  às  instituições  públicas  ou
privadas serviços compatíveis com os objetivos desta Lei  Complementar,  nas
atividades voltadas à inovação e à  pesquisa  científica  e  tecnológica  no
ambiente produtivo.


       Parágrafo único. A prestação de serviços prevista no caput  dependerá
de aprovação do órgão ou autoridade máxima da ICTES.


       Art. 8º É facultado à  ICTES  celebrar  instrumentos  jurídicos  para
transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga  de  direito  de
uso ou de exploração de criação, protegida ou não, por ela  desenvolvida,  a
título exclusivo ou não exclusivo.


       § 1º A decisão sobre a exclusividade ou não da  transferência  ou  do
licenciamento cabe à ICTES, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica.


       § 2º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que
trata o caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de edital.


       § 3º Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia
ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo  poderão  ser
firmados diretamente, para fins de exploração  de  criação  que  deles  seja
objeto, na forma do regulamento.


       § 4º A empresa  detentora  do  direito  exclusivo  de  exploração  de
criação  protegida  perderá,  automaticamente,   esse   direito   caso   não
comercialize a criação dentro do prazo e condições  definidos  no  contrato,
podendo a ICTES proceder a novo licenciamento.


       § 5º O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse
à defesa nacional deve observar o disposto no §  3o  do  artigo  75  da  Lei
Federal no 9.279, de 14.5.1996.


       § 6º A transferência de tecnologia e o licenciamento para outorga  de
direito  de  uso  ou  de  exploração  de  criação  reconhecida,  em  ato  do
Governador  do  Estado  ou  pelo  Secretário  por  ele  designado,  como  de
relevante interesse público para o Estado  somente  poderá  ser  efetuada  a
título não exclusivo, nos termos desta Lei Complementar.


       § 7º O licenciamento para exploração de patentes  de  invenção  e  de
modelos de utilidade deverá observar o disposto na Lei Federal nº 9.279/96.


       Art. 9º A ICTES poderá obter o direito de uso  ou  de  exploração  de
criação protegida.


       Art. 10. A ICTES poderá ceder seus direitos sobre  criação,  mediante
manifestação expressa  e  motivada,  a  título  não  oneroso,  nos  casos  e
condições definidos em regulamento, para que o respectivo criador os  exerça
em seu próprio nome e  sob  sua  inteira  responsabilidade,  nos  termos  da
legislação pertinente.


       Parágrafo  único.  A  manifestação  prevista  no  caput  deverá   ser
proferida pelo órgão ou autoridade máxima  da  ICTES,  ouvido  o  Núcleo  de
Inovação Tecnológica.


       Art. 11. É vedado a dirigente, ao criador  ou  a  qualquer  servidor,
civil ou  militar,  empregado,  prestador  de  serviços,  aluno  devidamente
matriculado ou bolsista de ICTES divulgar,  noticiar  ou  publicar  qualquer
aspecto de criações de cujo desenvolvimento  tenha  participado  diretamente
ou tomado conhecimento  por  força  de  suas  atividades,  sem  antes  obter
expressa autorização da ICTES.


       Art. 12. Os acordos, convênios e contratos firmados entre  as  ICTES,
as instituições de apoio, as agências de fomento e  as  entidades  nacionais
de direito privado sem  fins  lucrativos  voltadas  para  as  atividades  de
pesquisa,  cujo  objeto  seja  compatível  com  os   objetivos   desta   Lei
Complementar,  poderão  prever   recursos   para   cobertura   de   despesas
operacionais  e  administrativas  incorridos  na  execução  destes  acordos,
convênios e contratos, observados os critérios do regulamento.


       Art. 13. As ICTES  na  elaboração  e  execução  dos  seus  orçamentos
adotarão, dentre outros, os seguintes procedimentos e critérios:


       I - previsão em rubricas próprias para o recebimento das  receitas  e
realização dos pagamentos de despesas decorrentes das  atividades  previstas
nesta Lei Complementar;


       II - previsão de recursos  para  o  pagamento  das  despesas  para  a
proteção da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores  e
eventuais colaboradores;


       III - os recursos financeiros de que trata  o  inciso  I,  percebidos
pelas  ICTES,  constituem  receita   própria   e   deverão   ser   aplicados
exclusivamente  nos  objetivos  institucionais  decorrentes  das  atividades
previstas nesta Lei Complementar;


       IV -  incorporação  dos  saldos  financeiros  apurados  no  final  do
exercício anterior, relativos às rubricas  de  que  trata  o  inciso  I,  em
adição ao orçamento aprovado para o  exercício  em  curso  por  ato  de  seu
dirigente devidamente aprovado pelo  Secretário  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento.

                                 Seção Única
                       Núcleo de Inovação Tecnológica

       Art. 14. As ICTES criarão o núcleo de inovação tecnológica próprio ou
em cooperação com instituições congêneres, com a finalidade de gerir  a  sua
política de inovação.


       Parágrafo único. São  competências  mínimas  do  Núcleo  de  Inovação
Tecnológica:


       I - zelar pela manutenção da política  institucional  de  estímulo  à
proteção  das  criações,  licenciamento,  inovação  e   outras   formas   de
transferência de tecnologia;


       II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades  e
projetos  de  pesquisa  para  o  atendimento  das  disposições   desta   Lei
Complementar;


       III - avaliar solicitação de inventor  independente  para  adoção  de
invenção;


       IV - opinar pela conveniência e  promover  a  proteção  das  criações
desenvolvidas na instituição;


       V  -  opinar  quanto  à  conveniência  de  divulgação  das   criações
desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;


       VI - acompanhar o  processamento  dos  pedidos  e  a  manutenção  dos
títulos de propriedade intelectual da instituição.

                                CAPÍTULO III
                     DO ESTÍMULO AO PESQUISADOR PÚBLICO

       Art. 15. O pesquisador público vinculado a uma ICTES pública estadual
e envolvido na execução das  atividades  previstas  nesta  Lei  Complementar
poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente  de  instituição  de
apoio ou de agência de fomento.


       § 1º Somente poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas  aquelas  que
estiverem   expressamente   previstas,   identificados   os    valores,    a
periodicidade, a duração e beneficiários, no teor dos  projetos  contratados
ou conveniados.


       § 2º As bolsas concedidas nos termos  deste  artigo  são  isentas  do
imposto de renda, conforme o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº  9.250,
de  26.12.1995,  e  não  integram  a  base  de  cálculo  de  incidência   da
contribuição previdenciária.


       Art. 16. O pesquisador público envolvido na  execução  de  atividades
voltadas à inovação e à  pesquisa  científica  ou  tecnológica  no  ambiente
produtivo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICTES ou  de
instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob  a  forma
de adicional variável e  desde  que  custeado  exclusivamente  com  recursos
arrecadados no âmbito da atividade contratada.


       § 1º O valor do adicional variável de que trata o caput deste  artigo
fica  sujeito  à  incidência  dos  tributos  e  contribuições  aplicáveis  à
espécie, vedada  a  incorporação  aos  vencimentos,  à  remuneração  ou  aos
proventos, bem  como  a  referência  como  base  de  cálculo  para  qualquer
benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.


       § 2º O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para
os fins do artigo  28  da  Lei  Federal  nº  8.  212,  de  24.6.1991,  ganho
eventual.


       Art. 17. É assegurado  ao  pesquisador  público,  aluno  regularmente
matriculado ou bolsista da ICTES, que seja criador, participação  mínima  de
5% (cinco por cento) e máxima  de  1/3  (um  terço)  nos  ganhos  econômicos
auferidos  pela  ICTES,  resultantes  de  contratos  de   transferência   de
tecnologia e  de  licenciamento  para  outorga  de  direito  de  uso  ou  de
exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor,  obtentor  ou
autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do  artigo
93 da Lei nº 9.279/96.


       § 1º A participação de que trata o caput poderá ser  partilhada  pela
ICTES entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento  tecnológico,
inclusive alunos e bolsistas, que tenham contribuído para a  criação,  sendo
que a parte deverá ser dividida em proporção a  ser  definida  por  meio  de
acordo.


       § 2º Entende-se por ganhos  econômicos  toda  forma  de  “royalties”,
remuneração ou quaisquer benefícios financeiros  resultantes  da  exploração
direta ou por  terceiros,  deduzidas  as  despesas,  encargos  e  obrigações
legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.


       § 3º A participação prevista  no  caput  deste  artigo  obedecerá  ao
disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 16.


       § 4º A participação referida no caput deste  artigo  será  paga  pela
ICTES em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da  receita  que
lhe servir de base.


       § 5º As importâncias percebidas a título de incentivo na forma  deste
artigo não caracterizam, a nenhum título, vínculo entre o aluno e a ICTES.


       Art. 18. Nas ICTES em que há avaliação de desempenho  para  progresso
na carreira de pesquisador público deverá ser incluído no  critério  adotado
um item que reconheça e valorize  os  depósitos  de  pedido  de  patente,  a
patente concedida, o registro de programas  de  computador,  a  proteção  de
cultivares,  o  registro  de   desenhos   industriais   e   outros   títulos
relacionados à nova tecnologia, da qual seja criador.


       Art. 19. Observada a conveniência da ICTES de origem  é  facultado  o
afastamento de pesquisador público para prestar colaboração a  outra  ICTES,
quando houver compatibilidade entre a natureza do cargo ou emprego  por  ele
exercido na instituição de origem e as atividades a serem  desenvolvidas  na
instituição de destino.


       § 1º Durante o período de afastamento  de  que  trata  o  caput,  são
assegurados ao pesquisador público os  direitos  e  vantagens  do  cargo  ou
emprego público.


       § 2º As gratificações específicas do exercício do magistério  somente
serão garantidas, na forma do § 1º caso o pesquisador  público  se  mantenha
na atividade docente em instituição científica e tecnológica.


       § 3º No caso de  pesquisador  público  em  instituição  militar,  seu
afastamento estará condicionado à autorização do Comandante da Corporação  à
qual se subordine.


       § 4º A compatibilidade de  que  trata  o  caput  ocorrerá  quando  as
atribuições e responsabilidades do cargo ou  emprego  descritas  em  lei  ou
regulamento guardarem pertinência com as atividades previstas em  projeto  a
ser desenvolvido e aprovado pela instituição de destino.


       Art. 20. A  administração  pública  poderá  conceder  ao  pesquisador
público, que não  esteja  em  estágio  probatório,  licença  para  trato  de
interesse particular para constituir, individual ou associadamente,  empresa
com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.


       Parágrafo único. Caso a  ausência  do  servidor  licenciado  acarrete
prejuízo às atividades  da  ICTES  integrante  da  administração  direta  ou
constituída  na  forma  de  autarquia  ou  fundação,  poderá  ser   efetuada
contratação temporária nos termos da legislação  vigente,  independentemente
de autorização específica.

                                 CAPÍTULO IV
                    DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE

       Art. 21. Ao inventor independente, que comprove depósito de pedido de
patente, é facultado solicitar a  adoção  de  sua  criação  por  ICTES,  que
decidirá livremente quanto à conveniência  e  oportunidade  da  solicitação,
visando à  elaboração  de  projeto  voltado  à  sua  avaliação  para  futuro
desenvolvimento,  incubação,  utilização  e  industrialização   pelo   setor
produtivo.


       § 1º O projeto de que trata o  caput  pode  incluir,  dentre  outros,
ensaios de conformidade, construção de  protótipo,  projeto  de  engenharia,
proteção da criação e análises de viabilidade econômica e de mercado.


       § 2º A invenção será avaliada pelo Núcleo  de  Inovação  Tecnológica,
que submeterá o projeto à ICTES para decidir sobre a  sua  adoção,  mediante
contrato.


       §  3º  O  Núcleo  de  Inovação  Tecnológica  informará  ao   inventor
independente, no prazo máximo de seis meses, a decisão  quanto  à  adoção  a
que se refere o caput deste artigo.


       § 4º Decorrido o prazo mencionado no § 3º,  sem  que  a  ICTES  tenha
promovido qualquer ação efetiva, o inventor  independente  fica  desobrigado
do compromisso.


       § 5º Adotada a  invenção  por  uma  ICTES,  o  inventor  independente
comprometer-se-á, mediante contrato, a  compartilhar  os  ganhos  econômicos
auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.


       § 6º O Núcleo de Inovação Tecnológica dará conhecimento  ao  inventor
independente de todas as etapas do projeto, quando solicitado.

                                 CAPÍTULO V
                     DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS

       Art. 22. O Estado, por meio de seus órgãos da  administração  pública
direta ou indireta, incentivará o desenvolvimento de produtos,  processos  e
serviços inovadores em empresas  nacionais  e  nas  entidades  nacionais  de
direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades  de  pesquisa,
mediante a concessão de  recursos  financeiros,  humanos,  materiais  ou  de
infraestrutura a serem ajustados em convênios ou contratos específicos.


       § 1º A concessão de recursos financeiros, sob a  forma  de  subvenção
econômica,   financiamento   ou   participação   societária,   visando    ao
desenvolvimento  de  produtos,  processos  ou  serviços   inovadores,   será
precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.


       § 2º A concessão de subvenção econômica prevista  no  §  1º  implica,
obrigatoriamente, na assunção de contrapartida  pela  empresa  beneficiária,
na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.


       Art. 23. Os órgãos e  entidades  da  administração  pública  estadual
podem, em matéria de interesse  público,  contratar  empresa,  consórcio  de
empresas e Instituições Científicas e  Tecnológicas,  públicas  ou  privadas
voltadas  para  atividades   de   pesquisa,   de   reconhecida   capacitação
tecnológica no setor, visando à  realização  de  atividades  de  pesquisa  e
desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para  solução  de  problema
técnico específico ou obtenção de produto ou processo  inovador,  observadas
as formalidades legais.


       § 1º A contratação fica condicionada à aprovação  prévia  de  projeto
específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas  em  cronograma
físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio  ou  entidade,  a
que se refere o  caput,  o  qual  deverá  contemplar,  além  das  etapas  de
execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à  sua  realização,
com observância, dentre outros  elementos  estabelecidos  pelo  contratante,
dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que  permitam  a  aplicação
dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto  em
cada etapa.


       § 2º A contratante será informada quanto à evolução do projeto e  aos
resultados parciais  alcançados,  devendo  acompanhá-lo  mediante  auditoria
técnica e financeira.


       § 3º  O  projeto  contratado  nos  termos  deste  artigo  poderá  ser
descontinuado por iniciativa de qualquer das partes, sempre  que  verificada
inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento.


       § 4º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 3º deverá ser
comprovada  mediante  auditoria  técnica  e  financeira,   efetivando-se   o
pagamento, nesse caso, de modo que  sejam  cobertas  todas  as  despesas  já
incorridas na efetiva execução do projeto, consoante  o  cronograma  físico-
financeiro aprovado.


       §  5º  O  instrumento  jurídico  de   contratação   deve   prever   a
confidencialidade do andamento dos  trabalhos,  dos  resultados  alcançados,
assim como os direitos referentes  à  propriedade  intelectual  e  todos  os
direitos patrimoniais relativos ao projeto e  seus  resultados  incluindo  o
irrestrito direito de uso para fins de exploração, que pertencem aos  órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.


       § 6º Os direitos referidos no § 5° incluem o fornecimento de todos os
dados, documentos e elementos de  informação  pertinentes  à  tecnologia  de
concepção, o desenvolvimento,  a  fixação  em  suporte  físico  de  qualquer
natureza e a aplicação da  criação,  ainda  que  os  resultados  obtidos  na
execução do projeto se limitem à tecnologia ou  conhecimentos  insuscetíveis
de proteção pela propriedade intelectual.


       § 7º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato  a  que  se
refere o caput a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja  proteção
seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o seu término.


       § 8º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial  do
resultado almejado,  o  órgão  ou  entidade  contratante,  a  seu  exclusivo
critério, poderá, mediante auditoria técnica  e  financeira,  prorrogar  seu
prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.


       Art. 24. As  agências  de  fomento  deverão  promover,  por  meio  de
programas específicos, ações de estímulo à inovação  nas  micro  e  pequenas
empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICTES.

                                 CAPÍTULO VI
     FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS INOVADORAS – FDI


       Art. 25. Fica instituído o Fundo de  Desenvolvimento  das  Atividades
Produtivas Inovadoras – FDI com a finalidade de prestar apoio  financeiro  a
novas empresas ou  a  empresas  existentes  que  tenham  por  finalidade  de
lançamento de novos produtos e que atendam as  características  de  inovação
ou criação, conforme especificado nesta Lei Complementar.


       Parágrafo único. As modalidades de  apoio  financeiro  obedecerão  às
seguintes categorias:


       I - participação acionária e subscrição de  debêntures,  conversíveis
ou não em ações, de empresas;


       II - aquisição ou subscrição de títulos ou cotas de  participação  de
fundos  privados  voltados  para  empresas  inovadoras   e   intensivas   em
tecnologia;


       III - concessão de financiamentos para  empresas  para  investimentos
fixos, capital de giro ou pré-investimentos,  sob  a  forma  de  estudos  de
mercado, desenvolvimento de produto, design e divulgação.


       Art. 26. Constituem receitas do FDI:


       I - recursos orçamentários específicos;


       II - contribuição e doações de entidades públicas e privadas;


       III   -   repasses   de   instituições   financeiras   nacionais    e
internacionais;


       IV - retorno proveniente das aplicações  financeiras  realizadas  com
recursos do FDI;


       V - 1,5% (um e  meio  por  cento)  sobre  a  receita  de  “royalties”
provenientes da exploração de petróleo e gás;


       VI - outras fontes de recursos.


       Art. 27. O Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A –
BANDES será o gestor do FDI e o representará com as seguintes competências:


       I - proceder à prospecção de negócios inovadores, o enquadramento,  a
análise de  viabilidade  econômica,  aprovação,  liberações,  contratação  e
acompanhamento  das  solicitações  de  apoio  em  qualquer  das  modalidades
previstas no artigo 25, parágrafo único;


       II - contratar e acompanhar as operações ativas e passivas do FDI;


       III - organizar a sua escrituração contábil;


       IV  -  manter  suas  disponibilidades   financeiras   em   aplicações
remuneradas;


       V - representar o FDI perante terceiros e em juízo;


       VI - contratar e intermediar com  empresas  especializadas  quaisquer
serviços de apoio ao cumprimento de suas competências.


       Parágrafo único. Pelo desempenho de suas responsabilidades, o BANDES
será devidamente remunerado com taxa de administração mediante débito no
FDI, a ser definida em regulamento aprovado pelo seu Conselho Gestor.


       Art. 28. O Conselho Gestor do FDI tem como atribuições definir normas
operacionais,   estabelecer   critérios   para   aprovação   das   propostas
encaminhadas pelas empresas e ser órgão consultivo do BANDES, será  composto
por representantes de cada uma das seguintes entidades, nomeados por ato  do
Governador do Estado:


       I - Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Trabalho, a quem caberá a sua Coordenação;


       II - Banco de Desenvolvimento do  Estado  do  Espírito  Santo  S/A  –
BANDES, a quem caberá a Secretaria Executiva;


       III - Secretaria de Estado da Fazenda;


       IV - Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo;


       V - Secretaria de Estado de Desenvolvimento;


       VI - dois representantes de livre indicação do Governador do Estado.


       Parágrafo único. O regulamento do FDI  será  aprovado  pelo  Conselho
Gestor.


       Art. 29. O apoio  financeiro  do  FDI  em  qualquer  das  modalidades
previstas no artigo 25, parágrafo único, desta Lei Complementar  poderá  ser
rescindido nas hipóteses de:


       I - comprovação de situação de irregularidade  fiscal  por  parte  da
empresa beneficiária junto à Fazenda Pública Estadual;


       II - descumprimento do  projeto  ou  sua  modificação  sem  prévia  e
expressa anuência do BANDES;


       III - descumprimento de qualquer obrigação fixada no  instrumento  de
concessão do apoio financeiro.


       § 1º Verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses  anteriormente
descritas, o órgão  gestor  do  FDI  intimará  a  empresa  beneficiada  para
apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.


       § 2º A defesa administrativa será apreciada pelo Conselho  Gestor  do
FDI, em decisão irrecorrível.


       § 3º Se não for apresentada defesa, ou se a  defesa  apresentada  for
rejeitada,  dar-se-á  a   rescisão   do   contrato,   independentemente   de
interpelação ou notificação judicial.


       § 4º A rescisão do contrato, em virtude da ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas neste artigo, importará na(o):


       I - suspensão imediata  do  saldo  a  ser  liberado  e  o  vencimento
antecipado  do  financiamento  com   imediata   exigibilidade   da   dívida,
acrescidos de atualização monetária plena, multa, juros compensatórios e  de
mora;


       II - impedimento da empresa beneficiária, de seu  controlador  ou  de
empresa por ela controlada, de receberem durante 5  (cinco)  anos,  qualquer
benefício  fiscal  ou  financeiro  por  parte  do  Governo  do   Estado   ou
proveniente das instituições financeiras por ele controladas.


       § 5º As importâncias devolvidas a que se refere o inciso I  do  §  4º
reverterão em favor do FDI.

                                CAPÍTULO VII
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 30. As demais condições operacionais dos instrumentos definidos
nesta Lei Complementar serão estabelecidas em  regulamentos  próprios,  cuja
elaboração será de responsabilidade da SECTTI  em  conjunto  com  as  demais
Secretarias  envolvidas  de  acordo  com  o  item  em  causa,  devendo   ser
submetidas ao Governador para aprovação do Decreto ou ao  Conselho  Estadual
de Ciência e Tecnologia – CONCITEC  para  aprovação  de  Resolução  conforme
seja o caso.


        Art. 31. O artigo 23 da Lei Complementar nº 289, de 23.6.2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 23. Compete ao CONCITEC:


        I - definir as diretrizes e os objetivos  da  Política  Estadual  de
        Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, que  norteará
        a atuação do Poder Público Estadual nessa área;


        II - aprovar, a cada 04 (quatro) anos, os  programas  e  metas  para
        subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Aplicação  do  Governo
        Estadual dos componentes estaduais do Sistema de Inovação, Ciência e
        Tecnologia;


        III  -  estabelecer  as  diretrizes   orientadoras   das   operações
        realizadas pelos órgãos estaduais participantes do Sistema  Estadual
        de Inovação, Ciência e Tecnologia;


        IV - apreciar o orçamento anual e acompanhar a execução orçamentária
        dos Fundos e Programas com recursos  previstos  para  aplicação  nas
        atividades previstas nesta Lei Complementar;


        V - aprovar diretrizes e normas gerais de aplicação dos recursos  do
        Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras –  FDI
        e Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC,  bem  como  dos
        programas destinados  ao  fomento  da  inovação,  da  ciência  e  da
        tecnologia;


        VI - apreciar, como órgão consultivo, as propostas  de  programas  e
        projetos relacionados com inovação, ciência e  tecnologia  que  irão
        compor os Planos Plurianuais  e  os  orçamentos  anuais  do  Governo
        Estadual, a cargo de cada órgão da Administração Estadual;


        VII - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao  fomento  da
        inovação, da ciência e da tecnologia;


        VIII  -  propor  medidas  que   concorram   para   o   aprimoramento
        institucional e  operacional  do  Sistema  de  Inovação,  Ciência  e
        Tecnologia;


        IX - opinar, como órgão consultivo, sobre a criação  e  reformulação
        de órgãos e entidades, no âmbito do Sistema  Estadual  de  Inovação,
        Ciência e Tecnologia;


        X - assessorar os órgãos da administração estadual  e  municipal  em
        relação a medidas para utilização do poder de compra e de encomendas
        para o desenvolvimento tecnológico, bem como de instrumento  indutor
        da inovação nas empresas;


        XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.” (NR)


       Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de  outubro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/10/2012)


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