
LEI COMPLEMENTAR Nº 312


                     O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO




                                  Cria a Secretaria de Estado  de  Gestão  e
                                  Recursos Humanos  -  SEGER,  transforma  a
                                  Secretaria  de  Estado  de   Planejamento,
                                  Orçamento e Gestão - SEPLOG  e  dá  outras
                                  providências.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei nº 3.043,  de  31.12.1975,  a
Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  –  SEGER,  órgão  de
primeiro escalão hierárquico.


        Art. 2º A Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  –
SEGER, órgão de natureza instrumental, nos termos  da  Lei  nº  3.043/75,  à
qual compete elaborar estudos especiais para reformulação  de  políticas  no
Estado, no âmbito de  sua  competência;  planejar,  coordenar,  controlar  e
executar as atividades de recursos humanos, folha  de  pagamento,  concessão
de vantagens e benefícios, de administração geral e patrimônio;  o  controle
da gestão de liquidação das empresas públicas estatais; promover e  executar
as políticas e diretrizes afetas à modernização institucional no  âmbito  da
administração pública estadual; controlar as despesas de custeio, no  âmbito
da Administração Pública Estadual; administrar  as  atividades  relativas  à
licitação  e  contratação  firmadas  pela  administração   pública   direta,
autárquica  e  fundacional,  inclusive  pregões;  orientar  tecnicamente   e
normativamente os grupos de Administração e de Recursos  Humanos;  controlar
e  fiscalizar  as  entidades  da   administração   indireta   vinculadas   à
Secretaria.


        Art. 3º A estrutura organizacional básica da Secretaria  de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos – SEGER é a seguinte:


        I – nível de direção superior:


        a) o Conselho Estadual de Políticas de Administração e  Remuneração
de Pessoal;


        b) a posição do Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


         II – nível de assessoramento:


        a) o Gabinete do Secretário;


        b) Assessoria Técnica;


        c) Núcleo de Informática;


        III – nível de gerência:


        a) a posição do Subsecretário de Estado de Recursos Humanos;


        b) a posição do Subsecretário de Estado de Gestão;


        IV – nível de atuação instrumental:


        a) o Grupo de Recursos Humanos;


        b) o Grupo de Administração;


        c) o Grupo de Planejamento e Orçamento;


        d) o Grupo Financeiro Setorial;


        V – nível de execução programática:


        a) Corregedoria;


        b) Gerência de Pagamento Pessoal:


        1) Subgerência de Controle e Atendimento ao Usuário;


        2) Subgerência de Execução da Folha de Pagamento;


        c) Gerência de Recursos Humanos:


        1) Subgerência de Controle e Desenvolvimento Humano;


        2) Subgerência da Central de Atendimento;


        d) Gerência de Vantagens e Benefícios;


        e) Gerência de Administração Geral e Patrimônio:


        1) Subgerência de Patrimônio Mobiliário;


        2) Subgerência de Patrimônio Imobiliário;


        3) Subgerência de Infra-Estrutura Administrativa;


        f) Gerência de Licitações e Contratos;


        g) Gerência de Modernização Institucional;


        h) Gerência de Controle Interno e Análise de Custos:


        1) Subgerência de Controle de Custos;


        VI – entidades vinculadas:


        a) Escola de Serviço Público do Estado do Espírito Santo – ESESP;


        b) Departamento de Imprensa Oficial – DIO;


        c) Empresa Capixaba de Turismo – EMCATUR;


        d) Companhia de Desenvolvimento Agrícola – CDA;


        e) Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo – CASES;


        f) Companhia Integrada  de  Desenvolvimento  Agrícola  do  Espírito
Santo – CIDA;


        g) Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais – CODESPE;


        h) Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano – COMDUSA.


        Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da SEGER é a constante do Anexo I que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 5º As atribuições do Secretário de Estado, dos  Subsecretários
de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração,  Recursos
Humanos, Financeiro e Planejamento e Orçamento são as contidas  nos  artigos
46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei n.º 3.043/75.


        Art. 6º À Assessoria  Técnica  compete  desempenhar  as  atividades
relativas ao assessoramento técnico ao  Secretário  da  Pasta  e  às  demais
unidades  da  Secretaria,  sob  forma  de  estudos,   projetos,   pareceres,
pesquisas, exposição  de  motivos,  análises,  redação  e  interpretação  de
textos legais e  normativos;  a  articulação  com  a  Procuradoria-Geral  do
Estado, visando  à  solução  homogênea  dos  problemas  de  ordem  legal;  o
assessoramento ao Secretário da Pasta nas suas  relações  com  as  entidades
que lhe são vinculadas; outras atividades correlatas.


        Art. 7º Ao Núcleo de Informática compete desempenhar as  atividades
relativas à elaboração, o desenvolvimento, a implantação e o  acompanhamento
de sistemas e programas  que  visem  atender  às  necessidades  internas  de
informatização  da  SEGER,  após  aprovação   dos   usuários;   promover   o
treinamento e o acompanhamento na execução e na  implantação  dos  sistemas;
administrar a utilização dos recursos de  informática  e  a  instalação  dos
equipamentos; acompanhar a execução dos contratos de  manutenção  preventiva
e corretiva dos equipamentos  da  área  de  informática;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 8º À Gerência de Pagamento de Pessoal compete  desempenhar  as
atividades relativas à elaboração da  folha  de  pagamento;  o  controle  da
folha de pagamento do pessoal ativo, inativo  e  pensionistas  especiais  da
administração direta; a elaboração da Relação Anual de  Informações  Sociais
– RAIS e da Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  -  DIRF  e
informes de rendimentos; o pagamento da complementação  de  aposentadoria  e
pensões;  o  controle  das  contribuições  do  sistema  de  previdência;   o
planejamento  estratégico  na  sua  área  de  atuação;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 9º À Gerência  de  Recursos  Humanos  compete  desempenhar  as
atividades relativas a recursos humanos; a definição dos procedimentos  para
execução das atividades de recursos humanos; o acompanhamento da  legislação
de pessoal; o controle das carreiras, seleção, desenvolvimento  de  pessoal,
provimento, movimentação, freqüência, acúmulo de cargos;  a  orientação  aos
Grupos de Recursos Humanos  sobre  procedimentos  no  Sistema  Integrado  de
Administração de Recursos  Humanos  do  Espírito  Santo  –  SIARHES;  outras
atividades correlatas.


        Art. 10. À Gerência de Vantagens e Benefícios  compete  desempenhar
as atividades relativas à análise e concessão de vantagens e  benefícios  de
pessoal;  o  registro  do  afastamento  do  servidor  público  aguardando  a
publicação do ato de aposentadoria; averbação de tempo de serviço;  certidão
de tempo de serviço, incorporação de vantagens, gratificações;  revisão  das
gratificações; verificação do tempo de serviço; análise para a concessão  do
abono  de  permanência  previsto  na  Emenda  Constitucional  n.º   41,   de
24.04.2003; orientação aos órgãos da administração indireta no que  tange  à
concessão de vantagens para aposentadoria; outras atividades correlatas.


        Art. 11. À Corregedoria compete desempenhar as atividades relativas
à coordenação e  apuração  da  responsabilidade  do  servidor  público  pela
infração praticada no  exercício  de  suas  atribuições;  outras  atividades
correlatas.


        Art.  12.  À  Gerência  de   Modernização   Institucional   compete
desempenhar as atividades relativas à promoção e execução  das  políticas  e
diretrizes afetas à modernização institucional, no âmbito  da  administração
pública direta, autárquica e fundacional; articular as diversas  iniciativas
de projetos das áreas de racionalização e modernização da gestão com  vistas
à  inovação,  eficiência  e  eficácia  na  administração  pública  do  Poder
Executivo; a coordenação de projetos de iniciativas  de  racionalização  dos
processos  administrativos,  estimulando  a  sua  aplicação   nas   unidades
setoriais; a promoção, a disseminação e o debate no âmbito do Estado,  sobre
questões,  experiências  e  resultados  afetos  aos  diversos  aspectos   da
modernização  da  gestão  pública,  a  indução  da  elaboração  de  estudos,
levantamentos  e  análises  que  favoreçam  a   definição   de   setores   e
organizações potencialmente aptas à adoção de novos  modelos  de  gestão;  a
implementação, o acompanhamento e a avaliação  de  desempenho  institucional
por  meios  de  acordos  de  resultados  com  setores  ou  órgãos  do  Poder
Executivo; pesquisar, analisar, desenvolver, adaptar e difundir  tecnologias
e ferramentas de gestão; promover e acompanhar as instituições na  adoção  e
implantação de ações de  racionalização  de  processos,  disponibilizando  a
metodologia e ferramentas de gestão; formular indicadores de desempenho  que
propiciem  o  acompanhamento  e  avaliação  dos  processos   racionalizados;
estabelecer referências comparativas disseminando as  melhores  práticas  no
serviço público; outras atividades correlatas.


        Art. 13. À Gerência de Administração  Geral  e  Patrimônio  compete
desempenhar  as  atividades  relativas  ao  gerenciamento  da  administração
geral, no âmbito da administração pública estadual, definição  de  políticas
de armazenagem de materiais, transportes, fluxo de documentação,  arquivo  e
protocolo,   zeladoria,   serviços   gerais,   comunicação,   tecnologia   e
informática; a elaboração de estudos técnicos das atividades  envolvidas;  a
orientação  técnica   aos   grupos   de   administração;   a   administração
patrimonial; o planejamento, programação, execução centralizada,  orientação
normativa, controle técnico e fiscalização do patrimônio  estadual  de  bens
móveis, de imóveis nos casos de locação, alienação,  concessão  e  permissão
de uso, permuta e processos de execução fiscal;  cadastramento  de  controle
da frota oficial  pertencente  ao  serviço  do  Governo  do  Estado;  outras
atividades correlatas.


        Art. 14. À Gerência de Controle Interno e Análise de Custos compete
desempenhar as atividades relativas à sistematização de  dados  de  custeio,
despesas e manutenções de patrimônio e veículos; a realização de  estudos  e
projeções para compras de bens  de  serviços;  a  elaboração  de  relatórios
gerenciais de avaliação do controle de despesas de  custeio,  no  âmbito  da
administração pública  estadual;  a  elaboração  de  estimativa  de  impacto
orçamentário-financeiro  das  decisões  que  acarretem  aumento  de  despesa
relativa ao custeio; outras atividades correlatas.


        Art. 15. À Gerência de Licitações e Contratos  compete  desempenhar
as  atividades  relativas  à   licitação   e   contratação   firmadas   pela
administração pública direta, autárquica  e  fundacional;  a  elaboração  de
normas  e  procedimentos  referentes  a  licitações,  inclusive  pregões   e
contratações; o gerenciamento do Sistema de Registro de Preços  –  SIREP;  a
orientação  técnica  aos   Grupos   de   Administração   dos   Procedimentos
Licitatórios; outras atividades correlatas.


        Art. 16. À Subgerência de Controle e Atendimento ao Usuário compete
desempenhar as atividades relativas à elaboração de relatórios  estatísticos
da  folha  de  pagamento  da  Administração  Direta  e  Indireta  do   Poder
Executivo; a  instrução  de  processos  sobre  pagamento  de  servidores;  o
atendimento aos  servidores  e  ao  público  em  geral;  o  fornecimento  de
contracheques, declarações, fichas financeiras  e  outros  informes;  outras
atividades correlatas.


        Art. 17. À Subgerência de Execução da Folha  de  Pagamento  compete
desempenhar as atividades relativas à conferência dos lançamentos  na  folha
de pagamento, efetuados  por  setores  descentralizados;  a  elaboração  dos
cálculos e lançamentos no Sistema de Recursos  Humanos;  a  atualização  dos
índices  e  tabelas  para  concessão   de   benefícios;   a   supervisão   e
acompanhamento dos relatórios oficiais de RAIS, DIRF e informes  de  imposto
de renda; orientação aos  chefes  de  GRS  sobre  procedimentos  no  Sistema
SIARHES; outras atividades correlatas.


        Art. 18. À Subgerência de Controle e Desenvolvimento Humano compete
desempenhar as atividades relativas à administração de cargos,  carreiras  e
vencimentos  conforme  legislação;  o  controle  do  quadro  de  pessoal;  a
capacitação de pessoal; a progressão funcional; a programação  de  estágios;
o provimento de cargos efetivos; a movimentação de pessoal;  a  análise  dos
relatórios de freqüência; o cadastro de servidor no Programa de Formação  do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP; outras atividades correlatas.


        Art. 19. À Subgerência de Controle de Custos compete desempenhar as
atividades  relativas  ao   acompanhamento   dos   custos   administrativos,
objetivando  redução  de   custeio   através   de   orientações   quanto   à
racionalização  e  economicidade,  especialmente  energia  elétrica,   água,
reprografia, combustíveis, telefonia; o cadastramento e  controle  da  frota
de veículos pertencentes ao serviço do Governo do Estado; outras  atividades
correlatas.


        Art. 20. À Subgerência de  Infra-Estrutura  Administrativa  compete
desempenhar  as  atividades  relativas  à   execução   das   atividades   de
administração  geral,  a  coordenação  das  políticas  de   armazenagem   de
materiais,  transportes,  fluxo  de  documentação,  arquivo   e   protocolo,
zeladoria,  serviços  gerais,  comunicação,  tecnologia  e  informática;   a
elaboração de estudos técnicos das  atividades  envolvidas;  o  controle  do
fluxo da documentação oficial, no que se refere  ao  recebimento,  registro,
triagem,  encaminhamento  de  processos  e  expedientes,  armazenamento   de
papéis, remessa periódica ao Arquivo  Púbico  Estadual  da  documentação  da
memória técnica institucional; outras atividades correlatas.


        Art.  21.  À  Subgerência   de   Patrimônio   Imobiliário   compete
desempenhar as atividades relativas ao controle patrimonial  no  tombamento,
carga e baixa do patrimônio imobiliário; a avaliação dos bens  imóveis  para
aquisição ou  locação  nos  órgãos  da  administração  pública  estadual;  a
administração do cadastro de bens imóveis do  Estado;  o  acompanhamento  de
processos de usucapião,  dação,  permuta,  convênio,  concessão,  locação  e
permissão de uso e aforamento; o controle de alienação  de  bens  móveis;  o
registro cartorário de bens imóveis  incorporados  ao  patrimônio  estadual;
vistorias nos imóveis cedidos; acompanhamento e orientação dos processos  de
liquidações de órgãos da administração pública estadual;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 22. À Subgerência de Patrimônio Mobiliário compete desempenhar
as atividades relativas ao controle  patrimonial  no  tombamento,  registro,
carga e baixa do patrimônio mobiliário  do  Estado;  a  avaliação  dos  bens
móveis; a alienação  e  baixa  dos  bens  móveis  da  administração  pública
estadual; a administração do cadastro dos bens móveis do Estado; o  controle
de redistribuições,  transferências  e  doações  do  acervo  dos  órgãos;  a
administração dos depósitos inservíveis; a  avaliação  dos  bens  móveis  em
execução fiscal; outras atividades correlatas.


        Art.  23.  À  Subgerência  de  Atendimento  ao   Servidor   compete
desempenhar as atividades relativas de atendimento aos servidores  públicos,
o acompanhamento de demandas e respostas; fornecimento de informações  sobre
os  dados  funcionais;  esclarecimentos  sobre   remuneração,   direitos   e
vantagens; recebimento de requerimentos; atualização  de  dados  funcionais;
expedição de cópia de documentos; outras atividades correlatas.


        Art. 24. Ficam transferidos e renomeados os cargos de provimento em
comissão da SEPLOG para a SEGER, constantes  do  Anexo  II,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


        Art. 25. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de  funcionamento  da  SEGER,  constantes  do  Anexo  III,  que
integra a presente Lei Complementar.


        Art. 26. A SEPLOG, fica transformada em  Secretaria  de  Estado  de
Economia  e  Planejamento  –  SEP,   constituindo-se   órgão   de   natureza
instrumental, nos termos da  Lei  nº  3.043/75,  à  qual  compete  organizar
informações  e  realizar  estudos  sobre  a  realidade  sócio-econômica   do
Espírito Santo, subsidiando a formulação da política de  desenvolvimento  do
Estado; coordenar o sistema de  planejamento  estratégico  da  administração
pública estadual, desenvolvendo mecanismo de acompanhamento e avaliação  das
políticas  e   dos   programas   governamentais;   identificar   fontes   de
financiamento internas e externas para programas e  projetos  governamentais
e  coordenar  as  negociações  com  organismos  multilaterais   e   agências
governamentais;  cooperar  com  os  municípios  para  o  fortalecimento  dos
sistemas  de   planejamento  e  orçamento;  elaborar  planos  plurianuais  e
diretrizes orçamentárias; elaborar o orçamento geral do Estado  e  controlar
a sua execução; articular-se  institucionalmente  com  organismos  federais,
visando à avaliação e o monitoramento das propostas de interesse  do  Estado
para integrarem o orçamento geral da união,  acompanhar  a  sua  tramitação;
prestar  de  forma  sistêmica,  orientação   técnica   e   orçamentária   às
Secretarias de Estado e entidades autárquicas na questão de  planejamento  e
orçamento;  desenvolver,  planejar,  coordenar  e   implantar   projetos   e
programas nas áreas de orçamento, objetivando o melhoramento  do  desempenho
na máquina administrativa; orientar tecnicamente e normativamente os  grupos
de  planejamento  e  orçamento;  controlar  e  fiscalizar  as  entidades  da
administração indireta vinculada à Secretaria.


        Art. 27. A estrutura organizacional básica da SEP é a seguinte:


        I – nível de direção superior:


        a) a posição do Secretário de Estado de Economia e Planejamento.


        II – nível de assessoramento:


        a) Gabinete do Secretário;


        b) Assessoria Técnica;


        c) Núcleo de Informática.


        III – nível de gerência:


        a) a posição do Subsecretário de Estado de Planejamento;


        b) a posição do Subsecretário de Estado de Orçamento.


        IV – nível de atuação instrumental:


        a) Grupo de Administração e Recursos Humanos;


        b) Grupo de Planejamento e Orçamento;


        c) Grupo Financeiro Setorial.


        V – nível de execução programática:


        a) Gerência de Programação e Controle Orçamentário;


        b) Gerência de Normas e sistemas de Gestão Orçamentária;


        c) Gerência de Estudos e Informações Sócio-Econômicas;


        d) Gerência de Planejamento Estratégico;


        e) Gerência de Captação de Recursos.


        VI – entidades vinculadas:


        a) Instituto de apoio à Pesquisa e ao  Desenvolvimento  “Jones  dos
Santos Neves” – IPES;


        b) Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo/SA – BANDES.


        Art. 28. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da SEP é a constante do Anexo IV, que integra a presente Lei.


        Art. 29. As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários
de Estado, do gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração,  Recursos
Humanos, Financeiro e de  Planejamento  e  Orçamento  são  as  contidas  nos
artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei n.º 3.043/75.


        Art. 30. À Assessoria Técnica  compete  desempenhar  as  atividades
relativas ao assessoramento técnico ao  secretário  da  Pasta  e  às  demais
unidades  da  Secretaria,  sob  forma  de  estudos,   projetos,   pareceres,
pesquisas, exposição  de  motivos,  análises,  redação  e  interpretação  de
textos legais e  normativos;  a  articulação  com  a  Procuradoria-Geral  do
Estado, visando  à  solução  homogênea  dos  problemas  de  ordem  legal;  o
assessoramento ao Secretário da Pasta nas suas  relações  com  as  entidades
que lhe são vinculadas; outras atividades correlatas.


        Art. 31. Ao Núcleo de Informática compete desempenhar as atividades
relativas à elaboração, o desenvolvimento, a implantação e o  acompanhamento
de sistemas e programas  que  visem  atender  às  necessidades  internas  de
informatização da SEP, após aprovação dos usuários; promover  o  treinamento
e o acompanhamento na execução e na implantação dos sistemas; administrar  a
utilização dos recursos de informática  e  a  instalação  dos  equipamentos;
acompanhar a execução dos contratos de  manutenção  preventiva  e  corretiva
dos equipamentos da área de informática; outras atividades correlatas.


        Art. 32. À Gerência de Programação e Controle Orçamentário  compete
as atividades relativas à elaboração  dos  projetos  de  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias, do Orçamento Geral do Estado e do Plano Plurianual –  PPA;  a
análise, compatibilização e consolidação das propostas orçamentárias  anuais
e de revisão do PPA, articulando-se com os GPOS na sua elaboração, bem  como
no controle e acompanhamento da execução do orçamento  anual  e  do  PPA;  a
participação na programação orçamentária e financeira e outros mecanismo  de
controle fiscal; outras atividades correlatas.


        Art. 33. À Gerência de Normas e  Sistemas  de  Gestão  Orçamentária
compete  as  atividades  relativas  ao  aperfeiçoamento  da  sistemática  de
elaboração e execução do Orçamento Geral do Estado e do PPA; a supervisão  e
manutenção dos sistemas informatizados na área de programação,  orçamento  e
controle; o controle e acompanhamento físico-financeiro das ações do  Estado
expressas no PPA e no Orçamento Anual; outras atividades correlatas.


        Art. 34. À  Gerência  de  Estudos  e  Informações  Sócio-Econômicas
compete as atividades relativas à  elaboração  de  projeções  e  indicadores
sócio-econômicos de suporte à elaboração do PPA e do  Orçamento  do  Estado,
em interação  com  outras  área  de  governo;  realização  e  supervisão  da
elaboração de estudos e consolidação de informações  para  a  formulação  do
planejamento  estratégico  e  das  políticas   e   programas   de   governo;
acompanhamento do programa de ajuste  fiscal  do  Estado  em  interação  com
outras áreas de governo; outras atividades correlatas.


        Art.  35.  À  Gerencia  de  Planejamento  Estratégico  compete   as
atividades relativas ao suporte ao sistemas de planejamento  estratégico  da
administração pública estadual em interação e orientação às demais áreas  de
governo, inclusive a preparação de seminários, definição metodológica  e  de
sistemas, supervisão e avaliação das metas e  resultados  em  cada  área  de
governo; outras atividades correlatas.


        Art. 36. Ficam transferidos e renomeados os cargos de provimento em
comissão da SEPLOG transformada em SEP, constantes do Anexo V,  que  integra
a presente Lei Complementar.


        Art. 37. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento da SEP, constantes do Anexo VI, que integra  a
presente Lei Complementar.


        Art. 38. O cargo de Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento
e Gestão, sem referência, passa  a  intitular-se  Secretário  de  Estado  de
Economia e Planejamento, sem referência.


        Art. 39. Fica criado o cargo de Secretário de Estado  de  Gestão  e
recursos Humanos, sem referência.


        Art. 40.  01 (um) cargo de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, ref.
QC-01, integrante  da  estrutura  organizacional  básica  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda – SEFAZ, fica transferido para  a  SEP,  para  atender  as
suas necessidades de funcionamento.


        Art. 41. Fica criado 01 (um) cargo de  Chefe  de  Grupo  Financeiro
Setorial, ref. QC-01,  integrante  da  estrutura  organizacional  básica  da
SEFAZ, com atuação no âmbito da SEGER.


        Art. 42. Os servidores, o acervo  de  bens  móveis  e  imóveis,  as
instalações e os equipamentos da SEPLOG, transformada por  esta  Lei,  ficam
distribuídos entre a SEGER  e  a  SEP,  de  acordo  com  suas  atividades  e
necessidades de funcionamento.


        Art.  43.  Ficam  transferidos  para  a  SEP,  por   meio   crédito
adicionais, os saldos orçamentários  das  ações  inerentes  às  funções  que
serão desenvolvidas por essa Secretaria.


        Art. 44. Ficam transferidos para a  SEGER,  por  meio  de  créditos
adicionais, os saldos orçamentários  das  ações  inerentes  às  funções  que
serão desenvolvidas por essa Secretaria.


        Art. 45. Ficam autorizadas as alterações no PPA para  o  quadriênio
2004-2007, necessárias aos cumprimentos desta Lei Complementar.


        Art. 46.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


        Art. 47. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
                       Secretário de Estado da Justiça
                              - Em Exercício -


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda




                               (D.O. 03-01-05)














































        [pic]






[pic]


[pic]



                                    [pic]



[pic]





                                    [pic]
                                    [pic]




[pic]