PROJETO DE LEI Nº 139/2007
    Institui o Dia Estadual dos Pescadores, no âmbito do Estado do Ceará, a ser comemorado no dia 29 de junho e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1o Fica instituído o Dia Estadual dos Pescadores, no âmbito do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho.
Art. 2o O dia de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Estado. 
Art. 3o. O Dia Estadual dos Pescadores tem como objetivos:
I – aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies marítimas, respeitando o seu período de reprodução;
II – conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do país e do estado no setor da pesca;
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador.
Art. 4o. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá atividades e eventos incentivando a profissão de pescador.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, previstas pela L.D.O, na forma estabelecida pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 6o.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrárias.
      PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 31 de maio de 2007.
      JUSTIFICATIVA
  No dia 29 de junho é comemorado o dia nacional do Pescador, sendo a atividade, exercida por esses, a pesca, principal na produção nacional de frutos da água.
Sendo assim, o objetivo do presente projeto é mostrar aos pescadores a sua importância no crescimento econômico do país no setor da pesca, assim como respeitar as leis que estabelecem as técnicas a serem utilizadas para essa atividade, com fim de respeitar o período de produção das espécies marítimas e seu período de reprodução, para que não poluam as águas e não prejudiquem esses animais marítimos que tem grande importância para uma alimentação saudável e para o crescimento do país.
A pesca contribui fortemente para geração de emprego e renda e é nesse aspecto, como um segmento de turismo, que ela pode ser importante ao país.
Existe lei específica, que trata, esse tipo de atividade, contendo nela classificação, definição, aparelhos, materiais adequados, métodos, e proibições da pesca.
As técnicas têm como finalidade, a preservação de peixes imaturos, a fim de que possam crescer antes de serem capturados e atingir, em número suficiente, a idade de reprodução, por forma a garantir a renovação das populações e reduzir as devoluções ao mar de peixes de tamanho demasiado pequeno.
Tendo em vista o conhecimento dessas técnicas, faz-se necessário um aprimoramento dessas, para que não deixem de representar uma perda tanto para o ecossistema marinho como para a vida econômica do setor da pesca, pois muitas vezes o pescador mata sem saber porque e o que está matando, por falta de conhecimento
O dia do pescador visará à importância dos pescadores na economia e no desenvolvimento do Estado do Ceará, bem como a relevância em se discutir e aprimorar as técnicas de pesca, visando, principalmente, a preservação das espécies marítimas.
Para tanto contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto.
  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2007.
      DEDÉ TEIXEIRA
Deputado Estadual PT/CE