












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16767


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Junho de 2016



Ementa
Altera a finalidade e a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.

DECRETO Nº 16.767 DE 08 DE JUNHO DE 2016Altera a finalidade e a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, passa a ter por finalidade formular e executar a política de desenvolvimento econômico do Estado.Art. 2º - Ficam extintas da estrutura básica da SDE:I - Superintendência de Comércio e Serviços;II - Superintendência de Indústria e Mineração;III - Superintendência de Desenvolvimento Econômico.Art. 3º - Ficam criadas, na estrutura básica da SDE, as seguintes Unidades:I - Superintendência de Estudos e Políticas Públicas, com a finalidade de propor e formular a implementação das políticas de desenvolvimento econômico e produtivo, realizando estudos e prospecção de mercado para subsidiar a promoção de investimentos, através da proposição de planos e projetos estratégicos, relacionados à missão da Secretaria;II - Superintendência de Promoção do Investimento, com a finalidade de executar as políticas de fomento ao desenvolvimento econômico, através da atração de investimentos;III - Superintendência de Desenvolvimento de Empreendimentos, com a finalidade de apoiar a implantação de projetos e acompanhar o fortalecimento dos principais setores econômicos.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.