

DECRETO Nº 3044-R, DE 06 DE JULHO DE 2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO a execução dos Projetos Esporte pela Paz e Esporte pela  Paz  –
Segundo Tempo realizados pela Secretaria de Esportes e Lazer  –  SESPORT  em
parceria com o Ministério do Esporte;


CONSIDERANDO os recursos financeiros oriundos da Lei nº 9.619/  1998  -  Lei
Pelé e da Lei nº 11.438/ 2006, ambas federais, e de  repasse  do  Ministério
do Esporte;


CONSIDERANDO a relevância do papel  do  Estado  no  sentido  de  promover  a
inserção do jovem no mercado de trabalho,  colaborando  para  sua  formação,
sendo o estágio uma ferramenta de  viabilização  da  cidadania  na  formação
profissional e sociocultural do estudante,





DECRETA





Art. 1º Ficam, extraordinariamente, criadas 210 (duzentas e  dez)  vagas  de
Estágio - Bolsa de Complementação Educacional para a  Secretaria  de  Estado
de Esportes e Lazer,  por  um  período  de  12  (doze)  meses,  podendo  ser
prorrogadas por, no máximo, igual período, destinadas a estudantes de  nível
superior – graduação em curso de educação física ou  esporte,  para  atuarem
como monitor esportivo, sendo 60 (sessenta) vagas  para  o  Projeto  Esporte
Pela Paz e 150 (cento e  cinquenta)  para  o  Projeto  Esporte  pela  Paz  –
Segundo Tempo.





Art. 2º Os estagiários farão jus ao recebimento do auxílio transporte  e  de
uma bolsa de complementação educacional, bem como do seguro obrigatório.


Parágrafo único O valor da bolsa de complementação educacional  prevista  no
caput deste artigo corresponde a 70% (setenta por cento) calculado  sobre  o
valor da 1ª (primeira) referência do Padrão I à IV da Tabela de Subsídio  do
Padrão 1 a 15 do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.





Art. 3º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso e  em
estrita observância à Lei Federal n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  06  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ALCIO DE ARAUJO
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/07/2012)
                                        (alterado pelo Decreto nº 3372-R-13)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador