

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 777


                                   Dá nova redação  ao  artigo  3º  da  Lei
                                   Complementar nº 692, de 08.5.2013.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 692, de 08.5.2013,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 3º Fica transformada a  Penitenciária  Estadual  de  Vila
            Velha IV  -  PEVV  IV,  de  regime  fechado,  em  Penitenciária
            Semiaberta de Vila Velha - PSVV, de regime semiaberto.


            Parágrafo único. Compete à  Penitenciária  Semiaberta  de  Vila
            Velha - PSVV a administração, o planejamento, a organização,  o
            controle e a execução das atividades relativas  à  custódia  de
            presos de regime  semiaberto,  na  forma  da  legislação  penal
            vigente; outras atividades correlatas.” (NR)

        Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a  regulamentar  esta  Lei
Complementar.


        Art. 3º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                 (D.O. de 17/04/2014)

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