

                 DECRETO Nº 1881-S, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.





                                        Declara de utilidade  pública,  para
                                        fins  de  desapropriação,  áreas  de
                                        terra  e  benfeitorias   existentes,
                                        destinadas  à  execução   de   obras
                                        implantação   e   pavimentação    da
                                        Rodovia ES - 320,  trecho  Cotaxé  -
                                        Ponto Belo, Municípios de Ecoporanga
                                        e Ponto Belo.






    O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo de nº 85580392,






    DECRETA:






    Art.  1º  Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,   para   fins   de
desapropriação, áreas de terras e  benfeitorias  existentes,  destinadas  à
implantação e pavimentação da Rodovia ES-320, trecho Cotaxé -  Ponto  Belo,
com  extensão  de  28,779  km,  Municípios  de  Ecoporanga  e  Ponto  Belo,
compreendidas   nas   estacas   1550+0,0   (Coordenadas    N=7.987.660,0406
E=319.858,4775, localidade de  Cotaxé)  e  estacas  2967+6,46  (Coordenadas
N=7.995.453,9599 E=336.843,0512, localidade de Ponto Belo) conforme projeto
elaborado pelo DER - ES.


    Art. 2º A desapropriação a  que  se  refere  o  presente  Decreto  será
promovida, amigável ou judicialmente,  pelo  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, que poderá  alegar  urgência,
nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/ 1941, para  efeito
de imediata imissão na posse.


    Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do
Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                                                      (Este texto não
substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador