


                                LEI Nº 8 526



                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   constar nos postos de gasolina do Estado
                                   do Espírito Santo cartaz informando,  em
                                   porcentagem, a diferença de preço  entre
                                   a gasolina e o álcool.






        A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado nos
termos do artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual sancionou, e eu,  Luzia
Toledo, sua Presidente, em exercício, nos termos do mesmo artigo e  inciso,
promulgo a seguinte Lei:



        Art. 1º É obrigatório constar nos postos de gasolina do  Estado  do
Espírito Santo cartaz informando  aos  consumidores  a  diferença  de  preço
entre a gasolina e o álcool.


        Parágrafo único. A diferença de que trata o  “caput”  deste  artigo
virá na forma de porcentagem, informando  quantos  por  cento  do  valor  do
litro da gasolina custa o litro do álcool.


        Art. 2º O não cumprimento  do  disposto  nesta  Lei  acarretará  ao
infrator multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).


        Art. 3º Esta Lei entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  sua
publicação.


        Palácio Domingos Martins, 22 de junho de 2007.




                                LUZIA TOLEDO


                           Presidente em exercício



                            (D.O. de 25/06/2007)





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