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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8497


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Abril de 2003



Ementa
Cria a 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.497 DE 25 DE ABRIL DE 2003Cria a 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e dá outras providências.Prorrogado pelos Decretos: 12.365 , de 30 de agosto de 2010;12.093 , de 05 de maio de 2010; 11.901 , de 18 de dezembro de 2009;11.675 , de 21 de agosto de 2009; 11.380 , de 18 de dezembro de 2008;12.214 , de 18 de setembro de 2008;11.040 , de 06 de maio de 2008; 10.795 , de 28 de dezembro de 2007; 10.489 , de 08 de outubro de 2007; 10.345 , de 16 de maio de 2007, 10.246 , de 07 de fevereiro de 2007,10.108 , de 03 de outubro de 2006, 10.017 , de 02 de junho de 2006, 9.739 , de 26 e dezembro de 2005,9.551 , de 20 de setembro de 2005,9.418 , de 10 de maio de 2005,9.105 , de 25 de maio de 2004 ,9.132 , de 05 de julho de 2004 , 9.177 , de 15 de setembro de 2004;9.290 , de 29 de dezembro de 2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 14, da Lei nº 7.438/99, e nos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505/99,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada a 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, e aprovado o seu Regulamento, que com este se publica.Art. 2º - Os recursos para custeio da Campanha de que trata este Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde - SESAB e de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES.Redação do art. 2º de acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.246 , de 07 de fevereiro de 2007.Redação original: "Art. 2º - Os recursos para custeio da Campanha de que trata este Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social. "Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIACAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE"REGULAMENTO - 1ª Etapa da 2ª Fase(Período 01/05/2003 a 31/08/2003)CAPÍTULO IDO OBJETOArt. 1º - A Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET/Ba, cuja criação foi autorizada pelo artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99, será desenvolvida e coordenada pela Secretaria da Fazenda em parceria com as Secretarias da Saúde, do Trabalho e Ação Social e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem como objetivos:I - desenvolver a consciência da população em geral quanto à importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado;II - estimular, no cidadão, o hábito de exigir notas e cupons fiscais quando da aquisição de mercadorias;III - apoiar a atuação das instituições vinculadas às áreas de saúde e de assistência e promoção social;IV - instituir premiação às instituições de saúde e de assistência e promoção social, a partir da captação e apresentação de notas e cupons fiscais emitidos por contribuintes do ICMS;V - incentivar o cidadão a acompanhar a aplicação dos recursos públicos;VI - promover maior incremento à receita tributária estadual.CAPÍTULO IIDOS PARTICIPANTESArt. 2º - Poderão participar desta Campanha as instituições abaixo relacionadas:I - na Secretaria da Saúde - SESAB:a) hospitais beneficentes sem fins lucrativos estabelecidos no Estado da Bahia, que tenham pelo menos 70% (setenta por cento) dos seus leitos cadastrados no SUS, exceto os hospitais públicos estaduais;b) hospitais municipais vinculados à administração direta.II - Na Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS:a) instituições sociais não governamentais sediadas neste Estado, cadastradas na Secretaria do Trabalho e Ação Social e reconhecidas de Utilidade Pública pelo Estado da Bahia, que desenvolvam atividades de assistência e promoção social nos seguintes segmentos:1 - crianças e adolescentes;2 - portadores de deficiência - PPD;3 - dependentes químicos;4 - idosos;5 - população de rua.Parágrafo único - O percentual previsto na alínea "a", do inciso I, deste artigo, será considerado por unidade hospitalar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ.CAPÍTULO IIIDO CADASTRAMENTOArt. 3º - As instituições deverão no ato do cadastramento, mediante a assinatura de um termo, se comprometer a:I - prestar contas dos recursos auferidos a título de prêmio nos prazos pré-estabelecidos;II - disponibilizar-se a participar de projetos que envolvam a atividade de disseminação dos princípios da educação tributária;III - acatar todas as normas estabelecidas neste Regulamento como condição imprescindível à participação na Campanha.Art. 4º - Os participantes desta Campanha, obrigatoriamente, deverão estar cadastrados na SESAB e na SETRAS.§ 1º - Os hospitais e instituições sociais solicitarão o cadastramento na Campanha, através das suas respectivas Secretarias, por meio do preenchimento do Requerimento de Cadastramento.§ 2º - As instituições só poderão se cadastrar em apenas uma das Secretarias;§ 3º - No ato de Cadastramento na Campanha, as instituições sociais deverão apresentar à SETRAS os seguintes documentos:a) estatuto social;b) cópia do DOE com a publicação do ato de reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, em conformidade com Lei Autorizativa Estadual que dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento/2003 do Estado às entidades de direito privado, sem fins lucrativos;c) cópia autenticada da ata de posse da atual diretoria;d) atestado comprovando o seu efetivo funcionamento, emitido por um Juiz de Direito, ou por um representante do Ministério Público da Comarca;Redação da alínea "d" do § 3º do art. 4º de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.727 , de 06 de novembro de 2003: "d) atestado comprovando o seu efetivo funcionamento, emitido por um Juiz de Direito, ou por um representante do Ministério Público da Comarca ou na impossibilidade desses, pelo Conselho Municipal de Assistência Social."Redação original: "atestado emitido pelo Juiz de Direito ou pelo representante do Ministério Público da Comarca, comprovando o seu efetivo funcionamento;"e) atestado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social da sua sede ou, na sua inexistência, no Conselho Estadual de Assistência Social;f) cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda;g) prova de regularidade junto ao INSS e FGTS.§ 4º - No ato de Cadastramento na Campanha, os hospitais deverão apresentar à SESAB os seguintes documentos:a) estatuto social;b) cópia do DOE com a publicação do ato de reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, em conformidade com a Lei Autorizativa Estadual que dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento/2003 do Estado, às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, para os Hospitais Filantrópicos;c) cópia da Lei de Criação, no caso dos Hospitais Municipais;d) cópia autenticada da ata de posse da atual diretoria;e) cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda;f) prova de regularidade junto ao INSS e FGTS. § 5º - Para participar da 1ª etapa da 2ª fase da Campanha, obrigatoriamente, todas as instituições deverão se recadastrar, independentemente de terem participado da primeira fase, ficando estabelecido que o prazo para o recadastramento para essa etapa será até 31 de julho de 2003.§ 5º revogado pelo art. 5º do Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.§ 6º - O cadastramento de novas instituições para participar das demais etapas da 2ª fase da Campanha, deverá ocorrer até o trigésimo dia, contados da data do início da respectiva etapa de apuração, observados os requisitos exigidos neste Capítulo.§ 7º - A homologação do cadastramento acontecerá após inspeção à instituição hospitalar ou social, por um preposto autorizado pela SESAB, SETRAS e/ou SEFAZ.§ 8º - Não será homologado o cadastramento de instituições que estiverem com pendências nas prestações de contas de recursos estaduais junto às Secretarias envolvidas.§ 9º - As Secretarias envolvidas não se responsabilizarão pela coleta de notas/cupons fiscais efetuada por instituições cujo cadastramento não tiver sido homologado.§ 10 - As instituições cadastradas deverão manter atualizados e apresentar à respectiva Secretaria, sempre que tiver uma alteração, os documentos indicados nos §§ 3º e 4ºdeste artigo.§ 10 acrescido ao art.4º pelo art. 2º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.§ 11 - O documento previsto na alínea "e" do § 3º deverá ser apresentado, anualmente, à SEDES.§ 11 acrescido ao art. 4º pelo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.CAPÍTULO IVDOS DOCUMENTOSArt. 5º - Poderão ser utilizados, para troca por Certificados de Pontuação, exclusivamente os originais das notas e cupons fiscais emitidos por Pessoas Jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia ? CAD-ICMS, referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS efetuadas por consumidor final, especificados abaixo:I - nota fiscal modelo 1 e 1-A;II - cupom fiscal emitido por máquina registradora, por terminal ponto de venda PDV ou por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, devidamente autorizados;III - nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, Série D.Parágrafo único - Não serão aceitos outros documentos fiscais tais como:a) emitidos em favor de pessoas jurídicas;b) emitidos por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;c) nota fiscal/conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de serviço de telecomunicações, de conta fornecimento de água, de serviço de transporte, conhecimentos de transporte e bilhetes de passagem.CAPÍTULO VDA OPERACIONALIZAÇÃOArt. 6º - As instituições participantes desta Campanha, a cada etapa de apuração, deverão recolher as primeiras vias das notas e cupons fiscais mencionadas nos incisos I, II e III, do art. 5º, deste Regulamento.§ 1º - Será atribuído 01 (um) ponto por cada nota ou cupom fiscal apresentados pelos participantes.§ 2º - Para a apuração dos pontos previstos neste artigo, serão aceitas as notas e cupons fiscais emitidos dentro de cada etapa de apuração, bem como os emitidos no mês imediatamente anterior ao inicio de cada etapa de apuração.Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892, de 14 de dezembro de 2009.Redação original: "§ 2º - Para a apuração dos pontos previstos neste artigo, serão aceitas somente as notas e cupons fiscais emitidos dentro de cada etapa de apuração."§ 3º - Cada etapa de apuração da Campanha terá duração de 04 (quatro) meses.§ 4º - A 1ª etapa de apuração da 2º fase da Campanha será de 01 de maio a 31 de agosto de 2003. § 5º - Excepcionalmente, para a apuração dos pontos da 1ª etapa, serão aceitas as notas e cupons fiscais emitidos a partir do mês de abril de 2003.§ 6º revogado pelo art. 5º do Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.§ 6º - Os locais para troca dos documentos fiscais por Certificados de Pontuação serão divulgados pela Secretaria da Fazenda.§ 7º - Serão aceitas nos Postos de Trocas, exclusivamente, as notas e cupons fiscais acondicionados em envelopes contendo 20 (vinte) lotes de 25 (vinte cinco) unidades no total de 500 (quinhentos) documentos ou 40 (quarenta) lotes de 25 (vinte e cinco) unidades no total de 1.000 (mil) documentos.§ 8º - A instituição participante anexará em cada envelope uma via da Declaração de Pontuação, que será recepcionada pelo Posto de Troca com a aposição da data e respectiva assinatura do responsável pelo recebimento.§ 9º - O responsável pelo Posto de Troca emitirá Certificado de Pontuação, em formulário fornecido pela Secretaria da Fazenda, atestando a quantidade de pontos referentes aos documentos apresentados pelos participantes, cujas vias terão a seguinte destinação:a) 1ª via - Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais-CDAG, Diretoria de Orçamento Público, da Diretoria Geral, da Secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Luiz Viana Filho, 2ª Avenida nº 260, Centro Administrativo da Bahia ? CAB, na cidade de Salvador - Bahia, CEP 41750-300, para fins de lançamento no sistema de apuração de pontos da Campanha, a ser encaminhada até o 7º dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração;b) 2ª via - Participante;c) 3ª via - Posto de Troca para fins de controle.§ 10 - Os Certificados de Pontuação habilitarão a concorrer aos prêmios da Campanha o participante que alcançar o limite mínimo exigido para a sua faixa e área de atuação.§ 11 - Os envelopes com os documentos fiscais e a Declaração de Pontuação neles afixados serão encaminhados pelo Posto de Troca para a Inspetoria Fazendária da sua circunscrição fiscal, para posterior auditoria.Art. 7º - Os participantes desta Campanha poderão realizar as trocas dos documentos fiscais pelos Certificados de Pontuação, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração.Parágrafo único - Ocorrendo a prorrogação da Campanha, a troca de documentos fiscais por Certificados de Pontuação para a etapa subseqüente será iniciada no 6º dia útil do mês seguinte ao encerramento da etapa de apuração.Art. 8º - A Secretaria da Fazenda publicará o resultado final, com a premiação, até o 25º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração, podendo cada participante impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido este prazo será publicada a homologação no Diário Oficial do Estado.Redação do art. 8º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.600 , de 08 de julho de 2009.Redação original: "Art. 8º - A Secretaria da Fazenda publicará, até o 15º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração, o total de pontos de cada participante, que poderá impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis."Parágrafo único - Os pontos serão utilizados exclusivamente na etapa de apuração em que foram emitidos os documentos fiscais.Art. 9º - Acolhida a impugnação, o resultado da premiação será republicado no Diário Oficial do Estado com as alterações apresentadas e a sua devida homologação.Redação do art. 9º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.600 , de 08 de julho de 2009.Redação original: "Art. 9º - A Secretaria da Fazenda publicará o resultado final, com a premiação, até o 25º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração."Parágrafo único - A relação completa dos participantes com as suas respectivas premiações será disponibilizada nas sedes das Secretarias envolvidas ou no site da SEFAZ na internet: r" http://www.sefaz.ba.gov.br, Canal de Educação Tributária.CAPÍTULO VIDOS PRÊMIOSArt. 10 - Serão distribuídos os seguintes prêmios:I - Prêmio Desempenho Hospital:a) parte fixa, correspondente a R$ 300.000,00;b) parte variável, correspondente a R$ 950.000,00.II - Prêmio Desempenho Instituições Sociais:a) parte fixa correspondente a R$ 200.000,00;b) parte variável correspondente a 1.050.000,00.Art. 11 - O valor do prêmio Desempenho Hospital e Instituição Social, será fixado por ato do Governador do Estado, até o primeiro dia útil de cada etapa de apuração.CAPÍTULO VIIDOS CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃOArt. 12 - Concorrerão ao Prêmio Desempenho os participantes que trocarem as quantidades mínimas de documentos fiscais previstas, de acordo com a sua classificação, em ordem decrescente de pontuação, por faixas de premiação.Art. 13 - O Prêmio Desempenho Hospital, da ordem de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), será distribuído entre as instituições hospitalares que obtiverem os melhores resultados na pontuação, obedecendo aos seguintes critérios:I - parte fixa - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do valor total do prêmio, que será distribuída de acordo com os percentuais previstos na tabela abaixo e desde que atingido o mínimo de notas/cupons fiscais previsto na mesma tabela, da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) para o primeiro colocado; 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo colocado; 20% (vinte por cento) para o terceiro colocado; 15 % (quinze por cento) para o quarto colocado e 5% (cinco por cento) para o quinto colocado, em cada faixa de premiação (A, B, C ou D):
FAIXA


NÚMERO DE LEITOS POR HOSPITAL


VALOR DO PRÊMIO FIXO (R$)


QUANTIDADE MÍNIMA DE NOTAS/CUPONS FISCAIS PARA CLASSIFICAÇÃO


A


Até 30 


30.000,00


10.000


B


De 31 a 70


45.000,00


10.000


C


De 71 a 120


75.000,00


10.000


D


Acima de 120


150.000,00


10.000

II - parte variável - R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais) do valor total do prêmio, que será distribuída entre os hospitais que obtiverem a quantidade mínima de notas e cupons fiscais exigida, cumulativamente com a parte fixa.Parágrafo único - O valor mínimo do prêmio desempenho, previsto para os hospitais classificados será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) inicialmente e sofrerá modificações obedecendo as faixas de pontuação abaixo apresentadas.
Faixa de Pontuação


Mínimo a Receber


10.000 a 29.999


2.000,00


30.000 a 49.999


2.500,00


50.000 a 69.999


3.000,00


70.000 a 89.999


3.500,00


90.000 a 109.999


4.000,00


110.000 a 129.999


4.500,00


A partir de 130.000


5.000,00

Redação do Parágrafo único de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.155 , de 06 de agosto de 2004.Redação original: "Parágrafo único - O valor do prêmio desempenho, previsto para os hospitais classificados, que apresentarem um quantitativo mínimo de 10.000 notas e/ou cupons fiscais, será de, no mínimo, R$ 1.000,00 (um mil reais) e para aqueles classificados com um quantitativo mínimo de 20.000 notas e/ou cupons fiscais será de, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais)."Art. 14 - O Prêmio Desempenho Instituição Social, da ordem de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), será distribuído entre as instituições sociais que obtiverem os melhores resultados da pontuação, obedecendo aos seguintes critérios:I - parte fixa - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do valor total do prêmio, que será distribuída de acordo com os percentuais previstos na tabela abaixo e desde que atingido o mínimo de notas/cupons fiscais previsto na mesma tabela, da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) para o primeiro colocado; 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo colocado; 20% (vinte por cento) para o terceiro colocado; 15 % (quinze por cento) para o quarto colocado e 5% (cinco por cento) para o quinto colocado, em cada faixa de premiação (A, B, C ou D):
FAIXA


NÚMERO DE HABITANTES POR MUNICÍPIO


VALOR DO PRÊMIO FIXO (R$)


QUANTIDADE MÍNIMA DE NOTAS/CUPONS FISCAIS PARA CLASSIFICAÇÃO


A


Até 30.000 


20.000,00


10.000


B


De 30.001 a 50.000


40.000,00


10.000


C


De 50.001 a 300.000


60.000,00


10.000


D


Acima de 300.000


80.000,00


10.000

II - parte variável - R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) do valor total do prêmio, que será distribuída entre todas as instituições sociais que obtiverem a quantidade mínima de notas e cupons fiscais exigida, cumulativamente com a parte fixa.§ 1º - O valor mínimo do prêmio desempenho, previsto para as instituições sociais classificadas será de R$ 1.000,00 (um mil reais) inicialmente e sofrerá modificações obedecendo as faixas de pontuação abaixo apresentadas.
Faixa de Pontuação


Mínimo a Receber


10.000 a 29.999


1.000,00


30.000 a 49.999


1.500,00


50.000 a 69.999


2.000,00


70.000 a 89.999


2.500,00


90.000 a 109.999


3.000,00


110.000 a 129.999


3.500,00


130.000 a 149.999


4.000,00


150.000 a 169.999


4.500,00


A partir de 170.000


5.000,00

Redação do § 1º de acordo com o art. 1º do Decreto nº § 2º - O número de habitantes por município será aquele constante do último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.CAPÍTULO VIIIDO VALOR DO PONTOArt. 15 - A parte variável dos prêmios Desempenho Hospital e Desempenho Instituição Social será distribuída proporcionalmente ao total de pontos de cada instituição premiada em relação à soma dos pontos de todas as classificadas em cada área de atuação.Parágrafo único - Para efeito de distribuição do valor variável dos prêmios Desempenho Hospital e Desempenho Instituição Social, será calculado o valor de cada ponto, dividindo o valor da parte variável de cada prêmio pelo total de pontos alcançados por todas as instituições classificadas.CAPÍTULO IXDA APLICAÇÃO DOS RECURSOSArt. 16 - Os prêmios a serem distribuídos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" deverão ser aplicados pelos participantes classificados, da seguinte forma:Redação de acordo Decreto nº I - Prêmio Desempenho Saúde - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizados até 30% (trinta por cento) para aquisição de medicamentos e materiais de penso e até 30% (trinta por cento) para pagamento pela prestação de serviços, e seus respectivos encargos, dos seguintes profissionais, todos devidamente registrados em seus Órgãos de Classe:a) Nutricionista;b) Fisioterapeuta;c) Médico;d) Enfermeiro;e) Auxiliar de Enfermagem;Redação de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.Redação original: "I - Prêmio Desempenho Hospital - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizados até 20% do prêmio para a aquisição de medicamentos e materiais de penso;"II - Prêmio Desempenho Instituição Social - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizado até 30% (trinta por cento) do prêmio para aquisição de material de consumo, exceto material de limpeza, higiene e alimentação, e até 30% (trinta por cento) para pagamento pela prestação de serviços, e seus respectivos encargos, dos seguintes profissionais, todos devidamente registrados em seus Órgãos de Classe:a) Psicólogo;b) Nutricionista;c) Assistente Social;d) Fonoaudiólogo;e) Terapeuta Ocupacional;f) Fisioterapeuta;g) Médico;h) Dentista;i) Professor;j) Enfermeiro;k) Auxiliar de Enfermagem.Redação de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.Redação original: "Ii - Prêmio Desempenho Instituição Social - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizados até 20% do prêmio para aquisição de material de consumo, exceto material de limpeza, higiene e alimentação;"§ 1º - Os recursos deverão ser comprovadamente aplicados após o recebimento da premiação, no local de funcionamento das instituições e em despesas, definidas por este regulamento, vedada a transferência de recursos entre instituições, bem como pagamento de despesas bancárias e débitos previdenciários e fiscais anteriores.Redação de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.Redação original: "§ 1º - Os recursos deverão ser comprovadamente aplicados no local de funcionamento das instituições e em despesas compatíveis com suas atividades fins, vedada a transferência de recursos entre instituições."§ 2º - Os bens duráveis adquiridos com os recursos da Campanha deverão permanecer em uso pela instituição hospitalar ou social pelo prazo mínimo de 01 (um) ano da sua aquisição.§ 3º - Em caso de dano ou avaria que inutilize o bem em prazo inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, a instituição deverá apresentar relatório de ocorrência à concedente.§ 2º acrescido ao art. 16 pelo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.Art. 17 - Os ganhadores dos Prêmios Desempenho Saúde e Instituição Social deverão apresentar à respectiva Secretaria o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho, impreterivelmente, em até 45 dias, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, em Diário Oficial, para receberem os recursos referentes aos prêmios auferidos, sob pena de perda do direito de receber a premiação.Redação do art. 17º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.600 , de 08 de julho de 2009.Redação original: "Art. 17º - Os ganhadores de Prêmios Desempenho Hospital ou Instituição Social deverão apresentar à respectiva Secretaria o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho, em até 30 dias, a contar da data do resultado da premiação publicada em Diário Oficial, para receberem os recursos referentes aos prêmios auferidos."§ 1º - As instituições habilitadas a receber recursos até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão apresentar Plano de Aplicação, enquanto as demais apresentarão um Plano de Trabalho.§ 2º - Os Planos de Aplicação e de Trabalho serão submetidos à aprovação das respectivas Secretarias.CAPÍTULO XDA PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 18 - Os ganhadores de Prêmios Desempenho Hospital ou Instituição Social deverão prestar contas às respectivas Secretarias, nos seguintes prazos:I - até 60 dias, após o efetivo recebimento do recurso, para as instituições obrigadas a apresentar Plano de Aplicação;II - até 90 dias, após o efetivo recebimento do recurso, para as instituições obrigadas a apresentar Plano de Trabalho.Art. 19 - A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:I - ofício encaminhando a prestação de contas ao respectivo Secretário;II - Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho;III - relação dos pagamentos efetuados;IV - relação dos bens adquiridos;V - cópia do extrato bancário, com a movimentação dos recursos recebidos;VI - originais de notas/cupons Fiscais (cópias legíveis para os Hospitais Municipais);VII - planta baixa do projeto, nos casos de obra ou serviço de engenharia.§ 1º - Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser emitidos em nome da instituição;§ 2º - Os documentos que formalizam o processo de prestação de contas deverão ser apresentados na ordem em que estão listados nos incisos I a VII deste artigo;§ 3º - Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser apresentados obedecendo a ordem cronológica de sua emissão.Art. 20 - As Secretarias envolvidas, obrigatoriamente, farão supervisão in loco das instituições cujo prêmio seja superior ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).Redação de acordo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.Redação original: "Art.. 20 - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, terá o papel de fortalecer a gestão das instituições sociais, através do Programa ONG Forte/Residência Social, para aplicação e prestação de contas dos recursos, visando a sustentabilidade e a melhoria no atendimento às demandas das populações mais carentes."CAPÍTULO XIDAS SANÇÕESArt. 21 - Ficará suspenso o recurso de premiação para a instituição que estiver:Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.Redação original: "Art. 21 - Será suspenso o recurso de premiação quando a instituição:"I - com o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho pendente de regularização;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.Redação original: "I - estiver com o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho pendente de aprovação;"II - com a sua prestação de contas pendente de regularização;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.Redação original: "II - apresentar a prestação de contas fora do prazo estabelecido;"III - com seu cadastramento pendente de homologação.Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.Redação original: "III - estiver com a sua prestação de contas pendente."Parágrafo único - A instituição que tiver seus recursos suspensos, por não estar desempenhando atividade na área social ou de saúde fica impossibilitada de entregar notas e/ou cupons fiscais até que seja regularizada a sua situação, junto à Secretaria à qual está subordinada.Parágrafo único acrescido ao art. 21 pelo Decreto nº 14.580 , de 04 de julho de 2013.Art. 21-A - Deixará de receber o prêmio e não poderá participar da etapa subseqüente a instituição que:I -não regularizar a pendência indicada no inciso I do artigo 21, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação;II -reincidir no descumprimento do prazo estabelecido para apresentação da prestação de contas;Art. 21-A acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.Art. 22 - Serão glosadas as despesas comprovadas através de documentação que contenha emendas ou rasuras, que dificultem a verificação do objeto, data e valor, bem como, aquelas com objeto diverso do previsto no Plano de Aplicação ou de Trabalho.Art. 23 - Será rejeitada a prestação de contas das instituições nos casos de fraude da documentação comprobatória de prestação de contas.Art. 24 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis serão devolvidos aos cofres públicos os recursos:I - glosados de acordo com o art. 22;II - referentes às prestações de contas rejeitadas.Art. 25 - A devolução a que se refere o artigo anterior será efetuada, devidamente corrigida, até 30 dias após o prazo fixado para a sua regularização.Art. 26 -Será cancelado o cadastramento na Campanha da instituição que:I - apresentar documentação inidônea no ato do cadastramento;II - não estiver desempenhando atividade na área social ou de saúde;III - fraudar o quantitativo das notas e cupons fiscais, a Declaração de Pontuação ou qualquer outro documento relacionado à Campanha;IV - apresentar prestação de contas contendo documentação inidônea;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.892 , de 14 de dezembro de 2009.Redação original: "IV - apresentar prestação de contas contendo documentação irregular ou inidônea;" V - reincindir na não apresentação de prestação de contas dos recursos recebidos da Campanha no período estabelecido;Inciso V revogado pelo art. 5º do Decreto nº  11.892 , de 14 de dezembro de 2009.VI - desviar a aplicação dos recursos recebidos para fins diversos dos previstos na Campanha;VII - não devolver os recursos decorrentes da sanção prevista no art. 24, na forma e no prazo estabelecido pelo art. 25.Art. 27 - Perderá o direito à premiação a instituição que não apresentar o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho até o fim do exercício financeiro definido por Decreto Governamental.Art. 28 - As sanções previstas neste Decreto não excluem as demais sanções cabíveis nas esferas cível e penal.CAPÍTULO XIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 29 - A SESAB e a SETRAS deverão apresentar à Secretaria da Fazenda relatórios quadrimestrais, relacionando as instituições beneficiadas, os valores recebidos e onde foram aplicados, de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 16, deste Regulamento.Art. 30 - É vedada a troca de documentos fiscais por órgãos ou entidades não cadastradas na Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".Art. 31 - A Secretaria da Fazenda expedirá Portaria com os modelos dos formulários que serão utilizados na Campanha.Art. 32 - Fica criada a Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", formada por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, designados pelo Governador, e assim constituída:I -02 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ, dentre os quais será designado o Presidente da Comissão;II -01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB;III -01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS;IV -01 (um) representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP;V -02 (dois) representantes das instituições cadastradas na Campanha, sendo 01 (um) da área social e 01 (um) da área de saúde.Art. 33 - Os casos excepcionais ou omissos a este Regulamento serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora da Campanha.Art. 34 - A participação de qualquer instituição na Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" implicará em aquiescência ao uso de sua imagem em atividades a esta relacionadas, exclusivamente para sua divulgação.














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