


                                LEI Nº 8 062




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Dispõe sobre a inclusão  de  artistas  e
                                   modelos  negros  nos  filmes   e   peças
                                   publicitárias encomendadas pelo  Governo
                                   do Estado do Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:






         Art. 1º As agências  de  publicidade  e  produtores  independentes,
quando contratados  pelo  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  deverão
incluir no mínimo 40% (quarenta por cento) de artistas e modelos  negros  na
idealização e realização de comercial ou anúncio.


         Art. 2º A seleção dos profissionais, a que se refere o  artigo  1º,
será a critério da agência  de  publicidade  ou  do  produtor,  observado  o
necessário registro profissional dos candidatos.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 23 de junho de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                             (D.O. 24- 06-2005)

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