












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7622


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Abril de 2000



Ementa
Estabelece o salário mínimo no Estado da Bahia e altera os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei7622.Anexos.zip17.09 KB


LEI Nº 7.622 DE 07 DE ABRIL DE 2000NOTA: Anexos disponíveis no download.Estabelece o salário mínimo no Estado da Bahia e altera os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor do salário mínimo para o Estado da Bahia e os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado.Parágrafo único - Para efeito do que trata este artigo, excepcionalmente não serão incorporados aos vencimentos, salários e proventos, os valores concedidos a título de abono definidos nas Leis nos 6.942, de 19 de março de 1996, e 7.036, de 19 de março de 1997.Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor mínimo das pensões pagas pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.
Art. 3º - As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, instituída pela Lei nº 6.354 , de 30 de dezembro de 1991, do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, dos Grupos Ocupacionais, Serviços Públicos de Saúde, Artes e Cultura e Serviços Penitenciários, dos Cargos em Comissão, das Instituições Estaduais do Ensino Superior - IESBA, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, a partir de 03 de abril de 2000, passam a ser as constantes dos Anexos I a XV desta Lei.Art. 4º - A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos do quadro em extinção vinculado à Secretaria da Administração, passa a ser a constante do Anexo XVI desta Lei.Art. 5º - As disposições do art. 1º desta Lei aplicam-se, no que couber, às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 03 de abril de 2000.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.