

                                LEI Nº 10.021




                                          Dispõe  sobre   penalidades   para
                                   contratantes e fornecedores  de  serviço
                                   clandestino de vigilância patrimonial  e
                                   de  proteção   de   clientes,   conforme
                                   especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ao contratante e ao  fornecedor  de  serviço  clandestino  de
vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem  como  ao  contratante
de trabalhador para exercer atividades de vigilância sem habilitação  legal,
serão aplicadas as seguintes penalidades, cumulativamente, sem prejuízo  das
demais sanções cabíveis:




       I - multa no valor de  500  (quinhentos)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual – VRTEs;


       II - Vetado.


       Parágrafo  único.  Considera-se  serviço  clandestino  de  vigilância
patrimonial e de proteção de clientes aquele feito em desacordo  com  a  Lei
Federal nº 7.102, de 20.6.1983, segundo a  qual  o  profissional  contratado
deve ter preparo e treinamento para agir de forma adequada  em  situação  de
risco.


       Art. 2º Vetado.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/05/2013)
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