

DECRETO Nº 1589-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.


                               Convoca  a  1ª  Conferência   Estadual   dos
                               Direitos da Pessoa com Deficiência.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, Inciso III, da  Constituição  Estadual  e,  tendo  como
referência o Decreto Federal de 14 de julho de 2005.





DECRETA:


Art. 1º Fica convocada a 1a. Conferência Estadual  dos  Direitos  da  Pessoa
com Deficiência a ser realizado no Espírito Santo,  nos  dias  22  e  23  de
março de 2006, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado  do  Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES.


Art. 2º A 1a Conferência Estadual dos Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência
terá como objetivo analisar os obstáculos e avanços do  Plano  de  Ação  dos
Governos na área de atenção à pessoa com deficiência e propor  diretrizes  e
caminhos para subsidiar a formulação e a implementação da Política  Estadual
da Pessoa com Deficiência.


Art. 3º A 1ª Conferência Estadual dos Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência
será  presidida  pela  Secretária  de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento  Social,  que  atuará  em  interação  com  o  Presidente  do
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Art. 4º A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob a inspiração do  tema:
“Acessibilidade – Você também tem Compromisso”, e do lema: “Ser Diferente  é
Direito”, e focará os seguintes eixos temáticos:


I - Das condições gerais da Implementação da Acessibilidade;


II - Da implementação da  acessibilidade  arquitetônica,  urbanística  e  de
transportes;


III - Da acessibilidade à informação, à comunicação e às ajudas técnicas.


Art. 5º As despesas com a 1a. Conferência Estadual dos  Direitos  da  Pessoa
com Deficiência correrão por conta de recursos da Secretaria  de  Estado  do
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29 dias de novembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/11/2005)
                                                     -----------------------
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