

                                LEI Nº. 9 095


                                   Cria cargos para integrar  a  composição
                                   dos  5  (cinco)  novos   Gabinetes   dos
                                   Desembargadores do Poder  Judiciário  do
                                   Estado do Espírito Santo, objetivando  a
                                   equiparação da atual estrutura de cargos
                                   existente nos demais Gabinetes.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam criados os cargos descritos no Anexo I desta Lei,  de
provimento em comissão, que passam a integrar  a  estrutura  dos  5  (cinco)
Gabinetes dos Desembargadores do Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito
Santo criados pela Lei Complementar nº 399, de 28.6.2007.


        Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias  do  orçamento  do  Tribunal  de
Justiça.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 24 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 29/12/2008)















|ANEXO I                                                                |
|                                                                       |
|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO                                       |
|TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES                                                 |
|                                                                       |
|                                         |                             |
|Nomenclatura                             |Quantidade  |Código          |
|Assessor de Nível Superior p/ Assuntos   |5           |CPJ             |
|Jurídicos                                |            |                |
|Assessor Judiciário                      |5           |ASJ             |
|Assistente Judiciário                    |5           |AST             |
|Oficial Judiciário                       |5           |OPJ             |

















-----------------------
[pic]