
                                LEI Nº 11.063

                                   Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº
                                   10.976,  de  14  de  janeiro  de   2019,
                                   declarando  de   utilidade   pública   o
                                   Instituto    Formar,    localizado    no
                                   Município de Serra/ES.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976,  de  14  de  janeiro  de  2019,  que
consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade  pública
no âmbito do Estado, passa a  vigorar  acrescido  de  item  com  a  seguinte
redação:



“Declara de utilidade pública o Instituto Formar,  localizado  no  Município
de Serra/ES.”

Art. 2º·Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Domingos Martins, 01 de novembro de 2019.



                                 ERICK MUSSO
                                 Presidente

                            (D.O. de 04/11/2019)