

DECRETO Nº 3433-R, DE 11 DE NOVEMBRO DE  2013.






                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado do Governo – SEG e da Secretaria de Estado
                           de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
                           SEDURB, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que lhe confere o art. 91,  inciso  V,
letra “a” e “b” Constitucional n.°46/2003, e XIX da  Constituição  Estadual,
combinado com a Lei Complementar n.° 140, de 15 de janeiro de  1999,  e  Lei
Complementar n.° 175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG e da  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem  implicar  aumento  da  despesa,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  anexo
único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias  de  novembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/11/2013)











|ANEXO ÚNICO                                                          |
|Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a               |
|que se refere o artigo 1º.                                           |


|CARGOS  COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                       |
|Nomenclatura         |       |      |       |         |Órgão de|
|                     |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor    |Origem  |
|                     |       |      |       |total    |        |
|Assessor  Especial   |QCE-01 |01    |8.504,6|8.504,61 |SEDURB  |
|Nível III            |       |      |1      |         |        |
|Assessor  Especial   |QCE-05 |01    |2.616,8|2.616,81 |SEG     |
|Nível II             |       |      |1      |         |        |
|TOTAL GERAL          |       |02    |       |11.121,42|        |


|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                             |
|Nomenclatura         |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |Órgão de |
|                     |      |      |       |total    |Destino  |
|Assessor Especial    |QCE-03|02    |5.233,6|10.467,22|SEG      |
|Nível IV             |      |      |1      |         |         |
|Agente de Serviço I  |QC-05 |01    |609,72 |609,72   |SEG      |
|Total Geral          |      |02    |       |11.076,94|         |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador