

                                LEI Nº 8 484

                                   Reajusta as tabelas de  vencimentos,  de
                                   soldos  e  de  subsídios  e  dá   outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Ficam reajustadas, a partir de  1º.3.2007,  em  3,5%  (três
vírgula cinco  por  cento)  as  tabelas  de  vencimentos,  de  soldos  e  de
subsídios dos servidores, as funções gratificadas e  o  valor  do  ponto  de
produtividade, da Administração Direta, das Autarquias e  das  Fundações  do
Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. Em decorrência do  reajuste  previsto  no  “caput”
deste artigo as tabelas  de  vencimentos,  de  soldos  e  de  subsídios,  as
funções gratificadas e o valor do ponto de  produtividade  serão  publicados
no Diário Oficial do Estado, por ato do  Secretário  de  Estado  responsável
pela administração de pessoal.


        Art. 2º  O  reajuste  de  que  trata  o  artigo  1º  aplica-se  aos
aposentados  e  pensionistas   abrangidos   pelo   artigo   7º   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de  18.01.2007,
destinadas a esse fim.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de abril de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. DE 03/04/2007)


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