

                                LEI Nº 10.043

                   Institui o Dia Estadual do Juiz de Paz.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído  o  Dia  Estadual  do  Juiz  de  Paz,  a  ser
comemorado anualmente no dia 03 do mês de julho.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de junho  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/06/2013)

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