

DECRETO Nº 3977-R, DE 02 DE JUNHO DE 2016.






                               Institui    o    Programa    Estadual     de
                               Regularização Fundiária - Morar Legal  -  no
                               âmbito   da   Secretaria   de   Estado    de
                               Saneamento,  Habitação   e   Desenvolvimento
                               Urbano - SEDURB e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
informações contidas no processo nº 71482881,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído, no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  Saneamento,
Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  -  SEDURB,  o  Programa  Estadual  de
Regularização  Fundiária  denominado  Morar  Legal,  que  tem  por  objetivo
auxiliar ou atuar diretamente nas ações de regularização fundiária, de  modo
a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das  funções
sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado.


Art. 2° O Programa Estadual Morar Legal compreende as seguintes ações:


a) identificar e  atuar  em  áreas  degradadas,  com  ocupações  irregulares
consolidadas  em  áreas  do  Estado,  visando   promover   a   regularização
fundiária, por meio da execução das etapas  necessárias  e  da  escolha  dos
instrumentos jurídicos apropriados para a regularização;


b) auxiliar os Municípios, mediante a orientação e  o  apoio  técnicos,  nas
ações de regularização fundiária, localizadas em área urbana ou de  expansão
urbana, assim definidas pela legislação vigente.


Art. 3º O Programa Morar  Legal  será  operacionalizado  pelo  Instituto  de
Desenvolvimento Urbano  e  Habitação  do  Espírito  Santo  -  IDURB,  sob  a
supervisão da SEDURB.


Art. 4º Compete ao IDURB, na operacionalização do Programa Morar Legal:


I.  adotar  as  medidas  necessárias   para   assegurar   acompanhamento   e
fiscalização da execução do Programa;


II.  auxiliar,  em  conjunto  com  a  SEDURB,  os  Municípios  interessados,
fornecendo-lhes  orientação,  capacitação  e  apoio   técnico,   nas   ações
municipais  de  regularização  de  parcelamentos  do  solo  e   de   núcleos
habitacionais, públicos e privados e, em especial, àqueles  promovidos  pelo
poder público e os previstos na legislação vigente;


III. coordenar  os  trabalhos  de  orientação  e  apoio  técnico  nas  ações
municipais de regularização;


IV. apoiar os  técnicos  das  Prefeituras  na  elaboração  dos  instrumentos
administrativos  e   legais,   para   possibilitar   a   regularização   dos
parcelamentos e núcleos habitacionais;


V. auxiliar as Prefeituras nas relações com órgãos do Poder  Judiciário,  na
busca de entendimentos, bem como na elaboração de  instrumentos  capazes  de
proporcionar a regularização dos núcleos habitacionais;


VI. fornecer suporte técnico aos municípios quando houver carência  de  mão-
de-obra e de recursos financeiros;


VII. organizar e manter todos os documentos em arquivos adequados;


VIII. propor ao Secretário da SEDURB,  quando  necessário,  a  pactuação  de
acordos com os Municípios, através de instrumento jurídico apropriado,  para
estabelecer as  atribuições  aos  participantes  que  aderirem  ao  referido
Programa;


IX. organizar o trabalho concernente à assinatura  do  Termo  de  Cooperação
Técnica com os Municípios interessados, desde  os  contatos  prévios  até  a
consolidação da assinatura do instrumento;


X. disponibilizar, no que couber, ao Conselho Gestor do  Fundo  Estadual  de
Habitação - FEHAB dados  e  informações  que  permitam  o  acompanhamento  e
avaliação da execução do Programa;


XI. propor, articular, e  acompanhar  propostas  de  elaboração,  revisão  e
atualização legislativa pertinente à regularização  fundiária  urbana,  para
que  posteriormente  possa  ser  submetida  aos  Órgãos   competentes   para
aprovação;


XII. desenvolver e propor procedimentos  que  simplifiquem  a  regularização
fundiária sustentável.


XIII. propor  ao  Secretário  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
Urbano a assinatura de termos, ajustes e convênios  com  órgãos  e  empresas
federais  e  municipais   para   agilização   das   ações   necessárias   às
regularizações fundiárias de parcelamentos do solo e núcleos  habitacionais.



Art. 5º A atuação do IDURB, quanto ao auxílio aos Municípios,  dependerá  da
celebração prévia de termo de cooperação  técnica  a  ser  firmado  entre  a
SEDURB, o IDURB e o Município interessado.


Art.  6°  Fica  instituído  o  Comitê  de  Apoio   Técnico   Operacional   à
Regularização Fundiária - CARF, órgão de  caráter  orientador,  vinculado  a
SEDURB, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:


I. Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB.


II. Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação - IDURB;


III. Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER;


IV. Procuradoria Geral do Estado – PGE;


V. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF;


VI. Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;


VII. Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;


§ 1º Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão  indicar,  em  até  quinze
dias após a publicação deste Decreto, um  servidor  titular  e  um  suplente
para compor o CARF.


§ 2º  A  organização,  o  funcionamento  e  as  atribuições  do  CARF  serão
estabelecidas em regimento interno, aprovado pelos membros CARF.


§ 3º Os representantes dos órgãos e  entidades  que  compõem  o  CARF  serão
responsáveis pela viabilização das orientações técnicas e pela  obtenção  de
pareceres, acerca dos trabalhos  envolvidos,  visando  propiciar  celeridade
aos processos em andamento;


§ 4º a manifestação do  membro  no  Comitê  não  elimina  a  necessidade  da
análise e manifestação institucional dos órgãos e entidades  que  compõem  o
CARF, nos termos da legislação aplicável;


§ 5º o Comitê contará com uma Secretaria Executiva que  será  exercida  pelo
IDURB, cujas atribuições serão previstas no Regimento Interno do Comitê;


§ 6º o exercício das funções dos membros do Comitê será concomitante com  as
funções dos respectivos cargos, sem remuneração.


Art. 7º Este decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogado o Decreto nº 3.016-R de 25.05.2012.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de junho de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/06/2016)








-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador