
LEI Nº 10.143


                                   Cria  a  Agência  Estadual  de  Recursos
                                   Hídricos   –   AGERH,   e   dá    outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                      DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA,
                DA FINALIDADE, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS

        Art. 1º Fica criada a Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH,
entidade integrante da administração pública estadual  indireta,  autarquia,
com personalidade jurídica de direito público  e  autonomia  administrativa,
técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos – SEAMA.


        Art. 2º A AGERH tem por finalidade executar a Política  Estadual  de
Recursos Hídricos, regular o uso dos recursos hídricos  estaduais,  promover
a  implementação,  gestão  das  obras  de  infraestrutura  hídrica  de  usos
múltiplos e realizar o  monitoramento  hidrológico  no  Estado  do  Espírito
Santo.


        Art. 3º A AGERH  adotará  os  objetivos,  fundamentos  e  diretrizes
previstos na Política Estadual de Recursos Hídricos.


        Art. 4º A AGERH terá sede e foro na cidade de  Vitória,  capital  do
Estado do Espírito Santo, e circunscrição em  todo  o  território  estadual,
podendo  instalar  unidades  administrativas   regionais,   e   gozará   dos
privilégios, isenções e imunidades conferidos à Fazenda Pública  no  que  se
refere aos seus bens, receitas e serviços.


                                 CAPÍTULO II
                              DAS COMPETÊNCIAS

        Art. 5º Compete à AGERH:


        I - implantar, executar e gerenciar a Política Estadual de Recursos
Hídricos;


        II - instituir o planejamento integrado dos  recursos  hídricos  por
meio da elaboração e atualização periódica do  Plano  Estadual  de  Recursos
Hídricos;


        III  -  elaborar  Relatório  de  Conjuntura  dos  Recursos  Hídricos
Estaduais;


        IV - realizar atividades técnicas e administrativas  de  informação,
comunicação, mobilização social em nível estadual;


        V - implantar, operar e manter atualizado o Sistema  de  Informações
de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo;


        VI - operar a rede  estadual  de  monitoramento  hidrológico  quali-
quantitativo para a gestão;


        VII - implantar e operar a regulação do direito de uso dos  recursos
hídricos superficiais e subterrâneos por meio da Outorga do Direito de Uso;


        VIII - realizar a arrecadação do produto de Cobrança  pelo  Uso  dos
Recursos Hídricos;


        IX - implantar e operar a Compensação em Recursos Hídricos;


        X - implantar o Cadastro de Usuários dos Recursos Hídricos do Estado
do Espírito Santo;


        XI - elaborar propostas de criação e atualização  de  normas  legais
sobre recursos hídricos;


        XII - exercer as funções de Agências de Águas de apoio  aos  Comitês
de Bacia, conforme previsão  na  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos,
mediante delegação dos Comitês;


        XIII  -  planejar  e  promover  ações  destinadas  a  prevenir  e/ou
minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Estado do  Espírito
Santo, em conjunto com organismos de Defesa Civil;


        XIV - elaborar o mapeamento em escala estadual das áreas de riscos à
inundações e enxurradas;


        XV - realizar o planejamento básico e executivo e implementação  das
obras de infraestrutura hídrica  de  reservação  e  adução  de  água  bruta,
observando as  diretrizes  e  prioridades  do  Plano  Estadual  de  Recursos
Hídricos e dos Planos de Bacias Hidrográficas;


        XVI  -  promover  a  gestão  e  operação  das  obras   públicas   de
infraestrutura hídrica de reservação e distribuição para usos  múltiplos  no
âmbito estadual;


        XVII - exercer a regulação dos aspectos de segurança  das  obras  de
infraestrutura hídrica, públicas e privadas, voltadas para  atendimento  aos
usos múltiplos, no âmbito estadual, conforme previsão na  Política  Nacional
de Segurança de Barragens, no âmbito do Estado do Espírito Santo;


        XVIII  -  definir  critérios  e  regras  de  operação  de  obras  de
aproveitamento múltiplo e a alocação dos recursos hídricos;


        XIX - operar o cadastro de obras de infraestrutura hídrica do Estado
do Espírito Santo;


        XX - fiscalizar o  uso  dos  recursos  hídricos  e  a  aplicação  de
critérios e regras de operação da infraestrutura hídrica existente;


        XXI - elaborar propostas de criação e atualização de  normas  legais
sobre   recursos   hídricos,   monitoramento   e   alerta   hidrológico    e
infraestrutura hídrica;


        XXII  -  celebrar  convênios  com  órgãos  federais,   estaduais   e
municipais, vedada a delegação de atribuições que importem em atos de  poder
de polícia;


        XXIII - celebrar contratos de gestão nos termos da Lei  Complementar
nº 489, de 21.7.2009, para o atendimento de ações específicas  ou  regionais
em políticas públicas de sua competência;


        XXIV - elaborar, coordenar e realizar o desenvolvimento de pesquisa,
estudos e projetos na área de recursos hídricos, objetivando a  melhoria  da
gestão, a otimização do uso,  a  maximização  dos  benefícios  econômicos  e
sociais resultantes do  aproveitamento  múltiplo  dos  recursos  hídricos  e
minimização dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos;


        XXV -  aplicar  as  sanções  administrativas  previstas  em  leis  e
regulamentos próprios, decorrentes de infrações da  legislação  de  recursos
hídricos;


        XXVI - promover a capacitação de recursos humanos para a gestão  das
águas;


        XXVII - manter  parcerias  com  órgãos  e  entidades  estaduais  que
desenvolvam atividades na área de aproveitamento dos recursos hídricos;


        XXVIII - manter atualizada a base cartográfica dos recursos hídricos
e das obras de infraestrutura hídrica no Estado do Espírito Santo;


        XXIX- intervir, no âmbito de sua competência, nos conflitos pelo uso
dos recursos hídricos, buscando solucioná-los;


        XXX - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos  Hídricos  –  CRH,
até 31 de março de cada exercício, o planejamento e  o  relatório  anual  de
execução de todas as suas ações;


        XXXI - exercer outras atividades correlatas de apoio  às  atividades
de gestão de recursos hídricos;


        XXXII - gerir os recursos que lhe sejam destinados  na  forma  desta
Lei ou de legislação específica;


        XXXIII - intermediar as negociações de transferência de  água  entre
bacias hidrográficas;


        XXXIV - executar as ações de revitalização dos mananciais visando  à
sustentabilidade hídrica;


        XXXV -  promover,  coordenar  e  executar  atividades  de  pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e  inovação  nas  áreas  de  recursos  hídricos,
infraestrutura hídrica, hidrologia e hidráulica,  podendo  para  estes  fins
estabelecer termos de parceria, convênios e outros  instrumentos  similares,
com instituições de pesquisa  e  de  fomento  à  pesquisa  nestas  áreas  de
conhecimento;


        XXXVI - apoiar a execução da Subconta Gestão de Recursos Hídricos no
Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDÁGUA.

                                CAPÍTULO III
             DO PATRIMÔNIO, DO ORÇAMENTO E DAS RECEITAS DA AGERH

        Art. 6º Constituem patrimônio da AGERH os bens  e  direitos  de  sua
propriedade, tanto os que lhe forem conferidos, como os  que  venham  a  ser
adquiridos ou incorporados ao longo de sua  existência,  bem  como  os  bens
móveis oriundos do patrimônio do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos – IEMA, Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo – IDAF, Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica
e  Extensão  Rural  –  INCAPER,  Secretaria  de   Estado   de   Agricultura,
Aquicultura e Pesca – SEAG, Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação  e
Desenvolvimento Urbano – SEDURB e Departamento de Estradas de Rodagem –  DER
que lhe forem transferidos.


        Art. 7º Constituem recursos da AGERH:


        I  -  recursos  resultantes  de  dotações  orçamentárias,   receitas
suplementares, créditos especiais, créditos adicionais e  repasses  que  lhe
forem conferidos;


        II -  recursos  provenientes  de  acordos,  convênios,  contratos  e
consórcios celebrados com entidades  ou  organismos  públicos  ou  privados,
nacionais ou internacionais;


        III  -  recursos   advindos   de   doações,   legados,   subvenções,
contribuições e outros quaisquer que lhe forem destinados;


        IV - produto da venda de  publicações,  material  técnico,  estudos,
mapeamentos,  projetos,  dados  e  informações,  inclusive  para  licitações
públicas e taxas de inscrições em concursos públicos;


        V - valores apurados com a  venda  ou  aluguel  de  bens  móveis  ou
imóveis de sua propriedade;


        VI - produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados
na  prática  de  infrações,  assim  como  do   patrimônio   dos   infratores
incorporados ao patrimônio da AGERH, nos termos de decisão judicial;


        VII - recursos  decorrentes  da  cobrança  de  taxas  e  emolumentos
administrativos;


        VIII - resultado das operações de crédito, no que lhe couber;


        IX - receita por  prestação  de  serviço  ou  produto  de  quaisquer
natureza, prestados a terceiros, no âmbito de suas competências;


        X - recursos eventuais, oriundos de outras fontes;


        XI - outras receitas que lhes destinarem os orçamentos do Estado e
da União;


        XII - o montante de  recurso  de  cobrança  pelo  uso  dos  recursos
hídricos destinado ao custeio administrativo das Agências de Água  de  apoio
executivo aos Comitês de Bacia, sempre que no exercício de suas funções.


        Art. 8º A prestação de serviços públicos de reservação e  adução  de
água bruta para  atendimento  aos  usos  múltiplos  em  corpos  hídricos  de
domínio do Estado do Espírito Santo será de  natureza  privativa  da  AGERH,
sendo vedada a qualquer outra instituição  pública  ou  privada,  senão  por
concessão pública desta, cabendo à Agência a sua regulação.


        Art. 9º  O  Diretor-Presidente  da  AGERH  apresentará  ao  Conselho
Diretor da Autarquia o plano plurianual de trabalho  e  suas  revisões,  bem
como, anualmente, a previsão orçamentária para a entidade.


        § 1º Após a aprovação do Conselho Diretor, a AGERH submeterá à SEAMA
o seu plano de trabalho e  respectivas  revisões  e  as  propostas  de  seus
orçamentos anuais, para inclusão nos projetos de lei respectivos.


        § 2º A elaboração  da  proposta  orçamentária  obedecerá  às  normas
fixadas na legislação pertinente.


        § 3º A AGERH encaminhará, junto com a proposta orçamentária,  quadro
demonstrativo do planejamento plurianual das receitas  e  despesas,  visando
seu equilíbrio orçamentário e financeiro.

                                 CAPÍTULO IV
       DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

        Art. 10. As atividades da AGERH serão desenvolvidas diretamente  por
suas unidades integrantes, com a seguinte estrutura organizacional:


        I - Conselho de Administração;


        II - Diretoria Colegiada, composta pela:


        a) Diretoria Presidente;


        b) Diretoria de Planejamento e Gestão Hídrica;


        c) Diretoria de Infraestrutura de Reservação e Distribuição Hídrica;


        d) Diretoria Administrativa e Financeira;


        III - Assessorias;


        IV - Gerências.

                                   Seção I
                        Do Conselho de Administração

        Art. 11. O Conselho de Administração da AGERH é  um  órgão  superior
consultivo, não remunerado, competindo-lhe as seguintes atribuições:


        I - receber e averiguar denúncias e sugestões  feitas  por  qualquer
cidadão  e,  com  base  nessas  informações,  encaminhar  recomendações   às
Diretorias;


        II - requerer informações relativas às decisões das Diretorias;


        III - propor melhorias nas normas de funcionamento  e  no  Regimento
Interno da AGERH;


        IV - referendar o Plano de Investimentos da AGERH.


        Art. 12. O Conselho de Administração será composto  pelos  seguintes
membros:


        I - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, membro nato,
que o presidirá;


        II - o Diretor-Presidente da AGERH, membro nato;


        III - o Diretor de Planejamento e Gestão Hídrica;


        IV - o  Diretor  de  Infraestrutura  de  Reservação  e  Distribuição
Hídrica;


        V - o Diretor Administrativo e Financeiro;


        VI - 01 (um) representante da SEDURB;


        VII - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos;


        VIII - 01 (um) representante dos Comitês de Bacias Hidrográficas;


        IX - 01 (um) representante dos servidores da AGERH.


        § 1º Os Conselheiros de que tratam os incisos de VI a  IX  do  caput
deste artigo serão designados por ato do Governador do Estado, para  mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.


        § 2º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, a  cada
06  (seis)  meses,  e,  extraordinariamente,  quando   convocado   por   seu
Presidente ou por 05 (cinco) de seus membros.


        § 3º O Conselho deliberará  por  maioria  simples  de  votos,  e  se
reunirá com a presença de, pelo menos, 50% (cinquenta  por  cento)  de  seus
membros,  dentre  eles  o  Presidente  ou  seu  substituto   eventual,   que
desempenhará o voto de minerva quando necessário.


        § 4º O Conselho de Administração terá acesso  a  todos  os  assuntos
relacionados com as suas atribuições e contará com  o  apoio  administrativo
considerado necessário ao seu regular funcionamento.


        § 5º O Conselho aprovará  seu  regimento  interno  para  início  dos
trabalhos.


        § 6º A Secretaria  Executiva  será  exercida  por  um  representante
indicado pelo Diretor-Presidente da AGERH.

                                  Seção II
                           Da Diretoria Colegiada

        Art. 13. A AGERH será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta
por 01 (um) Diretor-Presidente e 01 (um) Diretor de  Planejamento  e  Gestão
Hídrica, 01 (um) Diretor de  Infraestrutura  de  Reservação  e  Distribuição
Hídrica e 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro.


        Art.  14.  Os  Diretores  deverão  satisfazer,  simultaneamente,  as
seguintes condições:


        I - ser brasileiro;


        II - possuir a maioridade no ato da posse;


        III - ter reputação ilibada;


        IV  -  formação  superior  em  área  correlata  compatível  com   as
competências que desempenhará na AGERH;


        V - elevado conceito no campo de atuação da AGERH;


        VI - não  ser  acionista,  conselheiro,  quotista  ou  empregado  de
qualquer entidade regulada;


        VII - não ser cônjuge, companheiro ou ter  qualquer  parentesco  por
consanguinidade ou afinidade, em linha reta  ou  colateral  até  o  terceiro
grau, com dirigente,  administrador  ou  conselheiro  de  qualquer  entidade
regulada ou com pessoa que detenha mais de 1%  (um  por  cento)  do  capital
social dessas entidades;


        VIII - não possuir em seu desfavor sentença condenatória  transitada
em julgado.


        Art. 15. Os membros da Diretoria serão nomeados pelo  Governador  do
Estado.


        Art. 16. Compete à Diretoria Colegiada:


        I - exercer a administração da AGERH;


        II - editar normas sobre matérias de competência da AGERH;


        III - aprovar o Plano Anual de Trabalho e  o  Regimento  Interno  da
AGERH, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada Diretoria;


        IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Estadual
de Gerenciamento Integrado  de  Recursos  Hídricos  do  Estado  do  Espírito
Santo;


        V - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da AGERH;


        VI - encaminhar os demonstrativos  contábeis  da  AGERH  aos  órgãos
competentes;


        VII - propor ao Conselho Diretor a venda, cessão ou aluguel de  bens
integrantes do patrimônio da AGERH;


        VIII - fixar as políticas e diretrizes  básicas  a  serem  cumpridas
pela AGERH;


        IX - elaborar o Plano Anual de Trabalho da  AGERH  e  os  relatórios
anuais das Diretorias;


        X -  elaborar  propostas  das  Leis  Orçamentárias  Anuais  e  Plano
Plurianual;


        XI  -  estabelecer  critérios  para  fixação,  revisão,  ajustes   e
homologação de taxas, emolumentos  administrativos,  tarifas,  respeitada  a
legislação em vigor, e demais verbas consideradas como  fontes  de  recursos
da AGERH;


        XII - propor valor do preço público para a prestação de  serviços  e
comercialização de produtos no âmbito de sua competência;


        XIII  -  ordenar  despesas   de   montantes   superiores   conforme,
classificação prevista no Regimento Interno da Instituição;


        XIV - aprovar o Plano de Investimento da AGERH.

                                  Seção III
                         Da Estrutura Administrativa

        Art. 17. Compete ao Diretor-Presidente:


        I - exercer a representação legal da AGERH;


        II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;


        III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;


        IV - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de
urgência;


        V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria
Colegiada;


        VI -  encaminhar  ao  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  os
relatórios  elaborados  pela  Diretoria  Colegiada  e  demais  assuntos   de
competência daquele Conselho;


        VII - assinar contratos, convênios e outros instrumentos de natureza
jurídica e ordenar despesas;


        VIII - elaborar o Plano Anual de Trabalho da AGERH,  submetendo-o  à
deliberação da Diretoria Colegiada;


        IX - designar, promover, bem como estabelecer a lotação  de  pessoal
da AGERH de acordo com o previsto nesta Lei;


        X -  exercer  o  poder  de  polícia  administrativa  no  âmbito  das
competências da AGERH e nos termos da legislação em vigor;


        XI - representar a AGERH no Conselho Estadual de Recursos Hídricos;


        XII - ordenar despesas de montantes intermediários e baixos conforme
classificação prevista no Regimento Interno da Instituição.


        Art. 18. A AGERH contará com uma Assessoria  de  Comunicação  e  uma
Assessoria Jurídica vinculadas à Presidência.


        Art. 19. A AGERH poderá instituir unidades  regionais  vinculadas  à
Presidência, destinadas à prestação dos serviços de menor complexidade e  de
caráter local.


        Art. 20.  Compete  à  Diretoria  Administrativa  Financeira  exercer
conforme previsto no  regulamento,  em  subsídio  ao  Diretor-Presidente,  a
coordenação executiva nos processos e ações de:


        I - administração geral das unidades;


        II - planejamento orçamentário;


        III - execução financeira;


        IV - apoio e suporte logístico e patrimonial;


        V - gestão de pessoal;


        VI  –  ordenação  de  despesas   de   montantes   baixos,   conforme
classificação prevista no Regimento Interno da Instituição;


        VII - outros  referentes  à  administração  da  unidade,  legalmente
previstos nas competências, deveres e obrigações da AGERH, e  designados  no
regulamento.


        Art. 21. A Diretoria Administrativa e Financeira será composta pela:


        I - Gerência de Administração e Pessoal, responsável pela gestão dos
processos,  projetos  e  rotinas   referentes   ao   provimento   de   apoio
administrativo  e  protocolo   geral   da   unidade,   suporte,   logística,
infraestrutura  de  Tecnologia  da  Informação,  materiais,   patrimônio   e
recursos humanos;


        II - Gerência de Finanças, Aquisições e Parcerias, responsável  pela
gestão dos processos, projetos e rotinas referentes à  elaboração,  execução
e acompanhamento do orçamento e dos procedimentos financeiros, bem como  dos
procedimentos de aquisições de bens e serviços, formalização  de  convênios,
termos de parceria, acordos de cooperação e contratos de gestão.


        Art. 22. Compete à  Diretoria  de  Planejamento  e  Gestão  exercer,
conforme previsto no  regulamento,  em  subsídio  ao  Diretor-Presidente,  a
coordenação executiva na pesquisa, formulação, implantação  e  operação  das
ações de:


        I - planejamento do uso dos recursos hídricos;


        II - implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos;


        III - apoio à gestão descentralizada e participativa;


        IV - regulação do uso dos recursos hídricos;


        V - monitoramento e alerta hidrológico quali-quantitativo;


        VI - desenvolvimento de pesquisa, patentes, produtos e  serviços  na
área de tecnologias aplicadas à gestão dos recursos hídricos, otimização  do
uso da água nas atividades produtivas e atendimento aos usos múltiplos;


        VII  -  ordenação  de  despesas  de   montantes   baixos,   conforme
classificação prevista no Regimento Interno da Instituição;


        VIII - outras  referentes  ao  planejamento  e  gestão  do  uso  dos
recursos  hídricos,  legalmente  previstas  nas  competências  da  AGERH,  e
designadas no regulamento.


        Art. 23. A Diretoria de Planejamento e Gestão Hídrica será  composta
pela:


        I - Gerência  de  Geomática  e  Rede,  responsável  pela  gestão  de
pesquisa,  processos,  projetos   e   rotinas   referentes   a:   concepção,
desenvolvimento, implantação e manutenção  dos  Sistemas  de  Informações  e
Sistemas de Suporte a Decisão em Recursos Hídricos, da rede  hidrológica  de
monitoramento  quali-quantitativo;  de  sistemas   digitais   de   modelagem
hidrológica e hidráulica de escoamento,  concepção  e  implantação  de  rede
hidrológica   de   suporte   à   operação   de   reservatórios;   concepção,
desenvolvimento e comercialização de modelos hidrológicos  e  hidrodinâmicos
digitais  específicos  para  usuários  dos  recursos   hídricos   e   outras
instituições de natureza pública ou privada;


        II - Gerência de Planejamento em Recursos Hídricos, responsável pela
gestão  de  pesquisas,  processos,   projetos   e   rotinas   referentes   à
implantação,  operacionalização  e  atualização  do  Planejamento   Estadual
Integrado  dos  Recursos  Hídricos,   Planejamento   Integrado   de   Bacias
Hidrográficas, modelagem hidrológica e hidráulica de longo prazo  para  fins
de planejamento, desenvolvimento e  implantação  de  modelos  de  fomento  à
gestão participativa  em  Comitês  de  Bacias  Hidrográficas;  planejamento,
implantação e operação de instrumentos econômicos  de  gestão  dos  recursos
hídricos;  concepção,  desenvolvimento  e  comercialização  de  serviços   e
consultoria na área de  planejamento  integrado  em  recursos  hídricos,  de
modelagem  hidrológica  e  hidráulica  e  hidrodinâmica,  e  implantação  de
instrumentos  econômicos  para  usuários  dos  recursos  hídricos  e  outras
instituições de natureza pública ou privada;


        III - Gerência de Regulação, responsável pela gestão  de  pesquisas,
processos, projetos e rotinas referentes à  implantação,  operacionalização,
proposição de normas e melhorias nas áreas  de  cadastramento  integrado  de
usuários de recursos  hídricos,  análise  de  outorga  do  direito  de  uso,
análise  de  racionalidade  dos  usos,   regulação   dos   usos   de   águas
subterrâneas; concepção, desenvolvimento e  comercialização  de  serviços  e
consultoria na  área  de  regulação  dos  usos  em  recursos  hídricos  para
usuários dos recursos hídricos e outras instituições de natureza pública  ou
privada;


        IV - Gerência de Usos Múltiplos  e  Fiscalização,  responsável  pela
gestão  de  pesquisas,  processos,   projetos   e   rotinas   referentes   à
implantação, operacionalização, proposição de normas e melhorias na área  de
gestão  operacional  dos  usos  múltiplos,  considerando  a  existência   de
situações de conflitos por eventos hidrológicos extremos  e  a  fiscalização
do atendimento ao  disposto  na  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos,
relativo ao uso dos recursos hídricos.


        Art. 24. Compete à  Diretoria  de  Infraestrutura  de  Reservação  e
Distribuição Hídrica,  em  subsídio  ao  Diretor-Presidente,  a  coordenação
executiva na formulação, implantação e operação das ações de:


        I -  planejamento  básico  e  executivo  de  obras  de  implantação,
ampliação ou manutenção da  infraestrutura  hídrica  pública  no  Estado  do
Espírito Santo;


        II  -  regulação  dos  aspectos  de  segurança  das  obras  de  usos
múltiplos, em empreendimentos públicos ou  privados,  conforme  previsão  da
Política Nacional de Segurança de Barragens;


        III - promoção da implantação e operação de empreendimentos públicos
estaduais de reservação e adução de água bruta;


        IV  -  ordenação  de  despesas   de   montantes   baixos,   conforme
classificação prevista no Regimento Interno da Instituição;


        V - outras, referentes à implantação, operação e regulação das obras
de  infraestrutura,  legalmente  previstas  nas  competências  da  AGERH   e
designadas no regulamento.


        Art. 25. A Diretoria de Infraestrutura de Reservação e  Distribuição
Hídrica será composta pela:


        I - Gerência de Projetos de Infraestrutura de Reservação e Adução de
Água  Bruta,  responsável  pela  concepção,  avaliação  de   viabilidade   e
sustentabilidade  técnica  e  econômica  para  a  contratação  de   projetos
públicos e privados de implantação, alteração, incorporação ou ampliação  de
obras de infraestrutura  hídrica,  previstas  no  processo  de  planejamento
integrado e voltadas para a prestação de serviço remunerado de reservação  e
adução de água bruta de atendimento a múltiplos usos;


        II  -  Gerência  de  Operações,  responsável  pelo   acompanhamento,
implantação, operação,  manutenção  preventiva  e  corretiva  das  obras  de
infraestrutura de reservação e distribuição de  água  bruta;  regulação  dos
aspectos de  segurança  das  obras  de  infraestrutura  de  reservação  para
atendimento aos usos múltiplos e outras correlatas.

                                 CAPÍTULO V
                            DO QUADRO DE PESSOAL

        Art. 26. Ficam criados no Quadro de  Cargos  em  Comissão  do  Poder
Executivo, a serem alocados na AGERH, os cargos comissionados  discriminados
no Anexo Único desta Lei.


        Art. 27. Enquanto não for efetivada a Lei que estrutura o quadro  de
pessoal da  AGERH,  poderá,  mediante  acordo,  se  solicitar  a  cessão  de
servidores de outros órgãos e entidades da administração pública,  direta  e
indireta, com ônus para a AGERH, observada a legislação pertinente.


        Art. 28. A lei específica de estruturação do quadro  de  pessoal  da
AGERH será estabelecida no prazo de 120 (cento e vinte) dias  da  publicação
desta Lei.

                                 CAPÍTULO VI
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 29. Ficam o IEMA, o IDAF, o INCAPER, o DER, a SEAG e  a  SEDURB
autorizados a transferir à AGERH o orçamento, acervo técnico,  bens  móveis,
equipamentos, programas e projetos em andamento,  inclusive  os  decorrentes
de convênios, acordos, contratos e outros ajustes, desde que  vinculados  às
atividades previstas na Política Estadual de Recursos Hídricos.


        Parágrafo único. Com relação aos bens e atos negociais transferidos,
a AGERH sucederá o IEMA, o IDAF, o INCAPER, o DER, a  SEAG  e  a  SEDURB  em
todos os seus direitos  e  obrigações  referentes  à  Política  Estadual  de
Recursos Hídricos, obras de  infraestrutura  de  reservação  e  distribuição
hídrica e monitoramento hidrológico.


        Art. 30. O artigo 6° da Lei n° 9.866, de 26.6.2012, passa a  vigorar
acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:


          “Art. 6º (...)


          (...)


          § 1º Os recursos referentes ao 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
          provenientes do produto de arrecadação da  compensação  financeira
          dos royalties do petróleo e do gás  natural,  contabilizados  pelo
          Estado,  bem  como   os   seus   rendimentos,   serão   utilizados
          exclusivamente no Plano de Investimentos da AGERH.


          § 2º Exclui-se do rol  de  elementos  constituintes  do  plano  de
          aplicação bienal de que trata o inciso I do artigo 11 o  Plano  de
          Investimentos da AGERH.


          § 3º A aprovação do  Plano  de  Investimento  da  AGERH  junto  ao
          FUNDÁGUA, obedecerá aos procedimentos dispostos na Lei de  criação
          da AGERH.” (NR)

        Art. 31. As funções de Órgão Gestor de Recursos Hídricos  do  Estado
previstas na Política Estadual de Recursos Hídricos  e  de  Coordenação  das
ações de planejamento, implementação e gestão da infraestrutura  hídrica  de
reservação e adução de água bruta passam a ser de competência da AGERH.


        Art. 32. Permanecem válidas, nos termos em que foram expedidas  pelo
IEMA, as outorgas concedidas antes da vigência  desta  Lei,  transferindo  à
AGERH o poder  de  renovação,  revogação,  prorrogação  e  fiscalização  das
mesmas, nos termos da legislação vigente.


        Art. 33. A  AGERH  disporá,  por  regulamento,  o  detalhamento  das
competências das Diretorias e Gerências.


        Art. 34. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 35. Ficam autorizadas as alterações no Plano Plurianual  –  PPA
para o quadriênio 2012-2015, necessárias ao cumprimento desta Lei.


        Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar  esta  Lei
em um prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.


        Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de  dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                          Governador do Estado


                                           (D.O. de 16/12/2013)





















                                 ANEXO ÚNICO

            QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇAO DOS CARGOS COMISSIONADOS

|CARGOS          |             |                |QUANTIDADES         |       |
|CARGOS          |REFERÊNCIA   |REMUNERAÇÃO     |DP|DA|DPGRH  |DIRDH  |TOTAL  |
|COMISSIONADOS   |             |                |  |F |       |       |       |
|DIRETOR         |QCE – 02     |R$ 7.196,21     |  |1 |       |       |1      |
|ADMINISTRATIVO  |             |                |  |  |       |       |       |
|FINANCEIRO      |             |                |  |  |       |       |       |
|DIRETOR DE      |QCE-02       |R$ 7.196,21     |  |  |1      |       |1      |
|PLANEJAMENTO E  |             |                |  |  |       |       |       |
|GESTÃO HÍDRICA  |             |                |  |  |       |       |       |
|DIRETOR DE      |QCE - 02     |R$ 7.196,21     |  |  |       |1      |1      |
|INFRAESTRUTURA  |             |                |  |  |       |       |       |
|DE RESERVAÇÃO E |             |                |  |  |       |       |       |
|DISTRIBUIÇÃO    |             |                |  |  |       |       |       |
|HÍDRICA         |             |                |  |  |       |       |       |
|ASSESSOR        |ARH-02       |R$ 4.394,09     |1 |1 |1      |1      |4      |
|ESPECIAL I      |             |                |  |  |       |       |       |
|GERÊNCIA        |ARH – 03     |R$ 3.194,17     |0 |2 |4      |2      |8      |
|ASSESSOR        |ARH – 04     |R$ 3.163,75     |2 |- |-      |-      |2      |
|JURÍDICO        |             |                |  |  |       |       |       |
|ASSESSOR DE     |ARH – 04     |R$ 3.163,75     |2 |- |-      |-      |2      |
|COMUNICAÇÃO     |             |                |  |  |       |       |       |
|CHEFIA DE       |ARH – 05     |R$ 2.616,81     |1 |0 |0      |0      |1      |
|GABINETE        |             |                |  |  |       |       |       |
|ASSESSORIA      |ARH – 06     |R$1.900,00      |3 |2 |2      |2      |9      |
|ESPECIAL NÍVEL  |             |                |  |  |       |       |       |
|II              |             |                |  |  |       |       |       |
|                |             |SUBTOTAL        |10|6 |8      |6      |30     |

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