
DECRETO Nº 1384-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004.




                           Ratifica os Convênios ICMS n.º 69/04, 74 a 78/04,
                           80 a 82/04, 90/04, 92 a 99/03, 101/04,  102/04  e
                           107/04, os Protocolos ICMS  n.º  36/04,  39/04  e
                           42/04, e  os  Ajustes  SINIEF  n.º  10  e  11/04,
                           celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
                           Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 69/04, 74  a  78/04,  80  a
82/04, 90/04, 92 a 99/04, 101/04, 102/04 e 107/04,  os Protocolos  ICMS  n.º
36/04, 39/04 e 42/04, e os Ajustes SINIEF n.º  10  e  11/04,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade  de
Aracaju - SE, em 24 de setembro de2004, na forma dos Anexos I a  XXVI  deste
decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  outubro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2004)
 
                                       
                                   ANEXO I
                             CONVÊNIO ICMS 69/04
Dispõe sobre a atribuição  de  responsabilidade  tributária,  no  âmbito  do
ICMS, em prestações  de  serviço  de  comunicação  para  a  Caixa  Econômica
Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102, 124 e 199 do Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Na prestação  de  serviço  de  comunicação  realizada  por
contribuinte para a Caixa Econômica Federal - CEF, referente  às  transações
para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e  pagamentos  de
contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica  atribuída  à  CEF,  nos
termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25  de
outubro de 1966, a responsabilidade pela retenção  e  recolhimento  do  ICMS
relativo à mencionada prestação.
§1º A base de cálculo  é  o  preço  do  serviço,  resultante  do  volume  de
transmissão originada em cada unidade federada.
§2º Para cálculo do ICMS devido, será aplicada a  alíquota  interna  vigente
em cada unidade  federada,  para  os  respectivos  serviços,  sobre  a  base
definida no §1º.
§3° Os créditos fiscais, para efeito de compensação  pelo  contribuinte,  na
conformidade da legislação do ICMS,  deverão  ser  informados  para  a  CEF,
através de Nota Fiscal, com o objetivo de ser deduzido do valor  do  ICMS  a
ser retido.
§4° A dedução do crédito fiscal  indicado  no  §3º  deverá  ser  rateada  na
proporção do valor da base de cálculo  do  ICMS  referente  a  cada  unidade
federada
§5° O recolhimento do ICMS retido deverá ser  efetivado  em  favor  de  cada
unidade federada até o 9° (nono) dia do mês  subseqüente  ao  da  ocorrência
dos fatos geradores, mediante Guia  Nacional  de  Recolhimento  de  Tributos
Estaduais – GNRE.
Cláusula segunda A CEF  informará  a  Secretaria  de  Fazenda,  Finanças  ou
Tributação de  cada  unidade  federada,  até  o  10º  (décimo)  dia  após  o
recolhimento do imposto, o  montante  das  prestações  abrangidas  por  este
Convênio, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do  imposto  retido  e
do crédito deduzido.
Cláusula terceira Fica a Comissão Técnica Permanente do  ICMS  autorizada  a
editar normas complementares a este  Convênio,  quando  necessário,  visando
sua operacionalização.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
                                  ANEXO II
                             CONVÊNIO ICMS 74/04
Altera o Convênio ICM 35/77,  que  consolida  as  disposições  relativas  ao
tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne  e  dos  produtos
comestíveis de sua matança, e,  bem  assim,  dos  reprodutores,  matrizes  e
eqüinos puro-sangue de corrida.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar  com  a  seguinte  redação  o  "caput"  da
cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77, de 7 de  dezembro  de  1977,
mantidos seus incisos:
"Cláusula décima primeira Ficam  isentas  do  ICMS  as  seguintes  operações
realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos,  suínos  e
bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns:
(...)".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                  ANEXO III
                             CONVÊNIO ICMS 75/04
Altera  o  Convênio  ICMS  85/01,  que  estabelece  requisitos  de hardware,
de software e gerais para desenvolvimento de equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF  e
às empresas credenciadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar  com  a  seguinte  redação  os  seguintes
dispositivos do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I – a alínea "d" do inciso II da cláusula terceira:
"d)  imprimam,  em  cada  Redução  Z  (RZ),  informações   codificadas   que
possibilitem,  por  processo  eletrônico  aplicado  sobre   as   informações
impressas,  a  recuperação  dos  dados  referentes  a  todos  os  documentos
emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z  que  contenha  as
informações desta alínea;";
II – da cláusula quarta:
a) o inciso V:
"V  -  possuir  dispositivo  semicondutor  de  memória  não   volátil   para
armazenamento da Memória Fiscal e que:
   a. possua recursos associados de hardware semicondutor que não permitam a
      modificação de dados gravados no dispositivo;
   b. esteja fixado internamente,  juntamente  com  os  recursos  da  alínea
      anterior, em receptáculo indissociável da  estrutura  do  equipamento,
      mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo;
   c. com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita o acesso  ao
      dispositivo e neste permita unicamente  a  leitura  de  seu  conteúdo,
      inclusive por equipamento leitor externo;
   d. possua capacidade para armazenar os dados  referentes  a,  no  mínimo,
      1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z emitidas;
   e. não possua, associados  ao  dispositivo semicondutor  de  memória  não
      volátil para armazenamento da Memória Fiscal, pino, conexão ou recurso
      para apagamento por sinais elétricos;"
b) o inciso VI:
"VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para:
a) fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal;
b) fixação da Memória de Fita-detalhe, conforme previsto na  alínea  "a"  do
inciso V da cláusula quinta deste Convênio;";
c) o inciso XIV da cláusula quarta:
"XIV - possuir recursos que impeçam  o  processador  da  Placa  Controladora
Fiscal de executar rotinas contidas  em Software Básico  não  homologado  ou
registrado;";
d) o § 7o:
"§ 7º O ECF não poderá ter conector externo sem função ou  conector  interno
com pino sem função implementada.";
III – da cláusula quinta:
a) a alínea "a" do inciso V:
"a) caso sejam removíveis,  eles  devem  ser  protegidos  por  lacre  físico
interno dedicado que impeça sua remoção sem  que  fique  evidenciada,  sendo
que:
1. no caso de esgotamento, somente em  Modo  de  Intervenção  Técnica  novos
recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos  requisitos
estabelecidos;
2. o caso de dano irrecuperável, somente  em  Modo  de  Intervenção  Técnica
poderão  ser  substituídos  por  novos  recursos,  desde  que  atendam   aos
requisitos estabelecidos;";
b) o inciso V do § 1º:
"V – não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC.";
IV – da cláusula sétima:
a) o inciso VI, mantidas suas alíneas:
"VI – valores significativos dos acumuladores indicados a  seguir,  gravados
quando da emissão de cada Redução Z:";
b) o inciso XI:
"XI - indicação das condições de impossibilidade de acesso para  leitura  ou
gravação  nos  recursos  de hardware que  implementam  a  Memória  de  Fita-
detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento  destes  recursos,
limitado a 10 (dez) eventos.";
V – a alínea "b" do inciso VII da cláusula décima segunda:
"b) for impossibilitado o acesso  para  leitura  ou  gravação  nos  recursos
de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe e após  a  imediata  e
automática gravação na Memória Fiscal da  indicação  da  impossibilidade  de
acesso;";
VI – da cláusula trigésima segunda:
a)o inciso III:
"III – os números de série de cada Memória de Fita-detalhe iniciada no  ECF,
seguido, se for o caso, da indicação das  condições  de  impossibilidade  de
acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que  implementam  a
Memória de Fita-detalhe, ou de esgotamento da  capacidade  de  armazenamento
destes recursos;
b) o inciso IX, mantidas suas alíneas:
"IX – os somatórios mensais e para o período total da leitura impressa,  por
usuário, dos valores gravados nos seguintes totalizadores:";
VII – o inciso V da cláusula sexagésima quarta:
"V – a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL",  impressa  antes  da  denominação
indicada no inciso anterior, no  máximo  a  cada  dez  linhas  a  partir  da
primeira impressão e até a impressão da Leitura da Memória  de  Trabalho  de
que trata o inciso VII desta cláusula;";
VIII – o inciso XI da cláusula octogésima sexta:
"XI - manter a data e a hora do registro da movimentação no banco de  dados,
sincronizada com a data e a hora do ECF, admitida tolerância de 15  (quinze)
minutos para a hora, devendo impossibilitar, se  for  o  caso,  registro  de
operações até o ajuste;";
IX – da cláusula nonagésima quinta:
a) o § 1º, mantidos seus incisos:
"§ 1º Para habilitar-se ao credenciamento, o estabelecimento que não seja  o
fabricante ou importador do equipamento ou empresa  interdependente,  deverá
possuir "Atestado de Responsabilidade e de  Capacitação  Técnica",  conforme
modelo previsto no Anexo VI, fornecido pelo fabricante  ou  importador,  que
deverá conter:"
a) o inciso IV do § 1o:
"IV – o prazo de validade estabelecido pela unidade  federada  de  domicílio
da empresa de que trata o inciso I;";
c) o § 7º:
"§ 7º O fabricante ou importador deverá  comunicar  à  unidade  federada  da
empresa credenciada  a  revogação  do  Atestado  de  Responsabilidade  e  de
Capacitação Técnica, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da  ocorrência,
devendo ser indicado o motivo.".
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  ao  Convênio
ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I – a alínea "e" ao inciso II da cláusula terceira:
"e) possua número de série  e  identificação  do  fabricante  ou  importador
exibidos em sua parte externa;";
II – o § 10 à cláusula quarta:
"§ 10. O receptáculo para armazenamento da Memória Fiscal  e  o  receptáculo
para armazenamento da Memória de Fita-detalhe  deverão  ser  construídos  de
forma que a área da base seja maior que a área do  topo  em  percentual  não
inferior a 10%.";
III – os §§ 3º e 4º à cláusula quinta:
"§ 3º Em substituição ao lacre indicado no inciso  V,  os  recursos  poderão
ser fixados  internamente  em  receptáculo  indissociável  da  estrutura  do
equipamento, mediante  aplicação  de  resina  opaca  que  envolva  todos  os
recursos.
"§ 4º Poderá ser utilizado um único lacre  para  proteção  dos  dispositivos
indicados nos incisos IV e V do caput desta cláusula.";
IV – os itens 12 e 13 à alínea "d" do  inciso  VIII  da  cláusula  trigésima
segunda:
"12. de acréscimos de ICMS;"
"13. de acréscimos de ISSQN;";
V – à cláusula trigésima quarta:
a) o inciso XIX:
"XIX – a expressão "SEM MOVIMENTO FISCAL",  impressa  em  negrito  na  linha
imediatamente posterior à de impressão da data de  que  trata  o  inciso  II
desta cláusula, no caso de não haver  valor  significativo  a  ser  impresso
para  o  totalizador  de  Venda  Bruta  Diária  para  o  respectivo  dia  de
movimento."
b) o § 3o:
"§ 3º Na hipótese do inciso XIX,  não  havendo  valor  significativo  a  ser
impresso, deverá ser indicado o símbolo "*" em  cada  dígito  da  capacidade
prevista para o respectivo totalizador.";
VI – o § 2º à cláusula sexagésima segunda,  renumerando  o  parágrafo  único
para § 1º:
"§ 2º O valor do estorno pode ser parcial e deve  estar  limitado  ao  valor
total do meio de pagamento registrado no documento anterior.";
VII – o § 10 à cláusula nonagésima quinta:
"§  10.  A  unidade  federada  poderá  estabelecer   que   o   Atestado   de
Responsabilidade e Capacitação Técnica seja entregue em formato  eletrônico,
na forma e conforme procedimentos por ela definidos.";
VIII – o Anexo VI, conforme modelo constante no anexo único deste convênio.
Cláusula terceira Fica revogado o inciso II da cláusula sexagésima  terceira
do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, sendo que o  disposto  no  inciso  II  da  cláusula
segunda produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2005.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                 ANEXO ÚNICO
|logotipo do   |ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA       |
|fabricante    |                                                         |
|ou importador |Nº _________ DATA DE EMISSÃO: ____/____/____ VÁLIDO ATÉ: |
|do ECF        |____/____/____                                           |

|I - IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF                   |
|NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO                            |
|NOME FANTASIA                                 |CNPJ                    |
|LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, ETC.)                                     |
|NÚMERO  |COMPLEMENTO                         |BAIRRO                  |
|MUNICÍPIO                                           |UF   |CEP          |
|FONE (Precedido|FAX (Precedido |E-MAIL                                  |
|do nº do DDD)  |do nº do DDD)  |                                        |

|II - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERVENTORA CAPACITADA                  |
|NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO                            |
|NOME FANTASIA                  |CNPJ                |INSCRIÇÃO ESTADUAL |
|LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, ETC.)                                     |
|NÚMERO  |COMPLEMENTO                         |BAIRRO                   |
|MUNICÍPIO                                           |UF   |CEP          |
|FONE (Precedido|FAX (Precedido |E-MAIL                                 |
|do nº do DDD)  |do nº do DDD)  |                                       |

|III - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ECF                                      |
|TIPO       |MARCA       |MODELO      |ATO DE APROVAÇÃO DO ECF          |
|           |            |            |NÚMERO     |DATA                 |
|           |            |            |           |                     |
|           |            |            |           |                     |
|           |            |            |           |                     |
|           |            |            |           |                     |

|IV - IDENTIFICAÇÃO DOS TÉCNICOS HABILITADOS                            |
|NOME                |CARTEIRA DE         |CPF                          |
|                    |IDENTIDADE          |                             |
|                    |                    |                             |
|                    |                    |                             |
|                    |                    |                             |

|O FABRICANTE OU IMPORTADOR IDENTIFICADO NO QUADRO I, NOS TERMOS DA     |
|LEGISLAÇAO VIGENTE, ESPECIALMENTE PARA EFEITO DE CREDENCIAMENTO JUNTO  |
|AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DECLARA E ATESTA QUE A EMPRESA INTERVENTORA       |
|IDENTIFICADA NO QUADRO II ESTÁ POR ELE CAPACITADA E AUTORIZADA ATÉ A   |
|DATA DE VALIDADE ACIMA MENCIONADA, A REALIZAR INTERVENÇÃO TÉCNICA NOS  |
|EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) RELACIONADOS NO QUADRO    |
|III, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS TÉCNICOS DEVIDAMENTE TREINADOS E      |
|HABILITADOS RELACIONADOS NO QUADRO IV. DECLARA AINDA QUE A REFERIDA    |
|EMPRESA ATUARÁ MEDIANTE A SUPERVISÃO DIRETA DE SEU DEPARTAMENTO TÉCNICO|
|E QUE TEM CIÊNCIA DA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA    |
|LEGISLAÇÃO VIGENTE. OCORRENDO O DESLIGAMENTO OU CANCELAMENTO DO VÍNCULO|
|ENTRE A EMPRESA INTERVENTORA E O TÉCNICO HABILITADO OU QUANDO ESTE     |
|DEIXAR DE PARTICIPAR DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E RECICLAGEM         |
|OFERECIDOS, ESTE ATESTADO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO             |
|RELATIVAMENTE AO RESPECTIVO TÉCNICO. O FABRICANTE OU IMPORTADOR PODERÁ |
|CANCELAR O PRESENTE ATESTADO, OBRIGANDO-SE A COMUNICAR TAL ATO, NO     |
|PRAZO DE TRÊS DIAS, AO FISCO DA UNIDADE FEDERADA ONDE SE LOCALIZA A    |
|EMPRESA INTERVENTORA.                                                  |

|REPRESENTANTE DO FABRICANTE OU IMPORTADOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO  |
|ATESTADO                                                               |
|NOME                                                                   |
|CARGO NA EMPRESA   |CPF                |ASSINATURA                      |


OBS: A quantidade de linhas dos quadros III e  IV  poderá  ser  ajustada  de
acordo com as necessidades do fabricante ou importador, em conformidade  com
a quantidade de equipamentos ECF e de  técnicos  habilitados,  desde  que  o
formulário não ultrapasse uma folha.
 
                                  ANEXO IV
                             CONVÊNIO ICMS 76/04
Dispõe sobre a implementação  do  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre
Trânsito de Mercadorias – PASSE SINTEGRA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966),
considerando  que  a  adoção   de   um   sistema   informatizado   eficiente
possibilitará a redução do custo de transporte de cargas  interestaduais,  a
partir da redução do tempo  gasto  pelos  veículos  nos  Postos  Fiscais  de
divisas  interestaduais,  mediante  prévia  identificação  de   cargas   com
problemas, antes de sua saída;
considerando, ainda, que, com a  participação  das  transportadoras,  poderá
ser dispensada a digitação de notas fiscais ou consultas a dados  cadastrais
dos destinatários nos postos fiscais,  otimizando,  desta  forma,  as  ações
fiscais, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
                                 CAPÍTULO I
      Dos objetivos, da supervisão, do acompanhamento e da implantação
                                   SEÇÃO I
                                Dos objetivos
Cláusula  primeira O  presente  convênio  tem  por  objetivo   propiciar   e
disciplinar o intercâmbio antecipado de informações  relativas  ao  trânsito
de mercadorias em operações interestaduais e  de  exportação,  por  meio  do
Sistema Integrado de Informações sobre  Trânsito  de  Mercadorias  –  "Passe
Sintegra".
                                  SEÇÃO II
                      Da supervisão e do acompanhamento
Cláusula segunda A supervisão e o acompanhamento  do  Passe  Sintegra  serão
realizados nos termos de Regimento aprovado pela COTEPE/ICMS.
                                  SEÇÃO III
                               Da implantação
Cláusula terceira O  Passe  Sintegra  poderá  ser  implantado  nas  unidades
federadas signatárias que atendam  aos  requisitos  de  estrutura  física  e
lógica da Rede Intranet  Sintegra  –  RIS, resguardado  o  sigilo  fiscal  e
respeitados os critérios de segurança impostos pelo Regimento.
§ 1º O Passe Sintegra será implantado  inicialmente,  em  fase  piloto,  nos
Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco e Rio de Janeiro.
§ 2º Durante a fase piloto, o Passe Sintegra será  avaliado  pelas  unidades
federadas signatárias, com vistas à realização  dos  ajustes  necessários  e
sua implantação definitiva.
                                 CAPÍTULO II
                               Das definições
Cláusula quarta Para efeito deste convênio, considera-se:
I – Concessora, a unidade federada competente  para  conceder  ou  emitir  o
Passe;
II – Transportador, o contribuinte do  ICMS  cadastrado  no  Passe  Sintegra
para o exercício da atividade de transporte de bens ou mercadorias;
III – Detentor, o contribuinte do ICMS para o qual foi concedido ou  emitido
Passe.
IV – Vendedor, o contribuinte do  ICMS  cadastrado  no  Passe  Sintegra  que
assume  a  responsabilidade  pelo  transporte  das   mercadorias   por   ele
comercializadas;
V – Comprador, o contribuinte do  ICMS  cadastrado  no  Passe  Sintegra  que
adquire Mercadoria Controlada em operações interestaduais;
VI  –  Passe,  o  documento  emitido  em  posto  fiscal   ou   concedido   a
Transportador ou Vendedor, pelo Passe Sintegra, para  controlar  o  trânsito
interestadual de bens e mercadorias nele declarados;
VII – Passe Simples - PS, o Passe  concedido  a  Transportador  ou  Vendedor
pela unidade federada destinatária de  bens  ou  mercadorias  não  definidos
como Mercadoria Controlada ou Mercadoria de Exportação;
VIII – Passe Controlado - PC, o Passe concedido a Transportador ou  Vendedor
pela unidade federada destinatária de Mercadoria Controlada;
IX – Passe Interestadual  -  PI,  o  Passe  emitido  no  posto  fiscal  para
controle de Mercadoria de Passe Obrigatório,  Mercadoria  de  Exportação  ou
Mercadoria Regional nas operações  interestaduais,  quando  estas  estiverem
transitando sem prévia concessão de PS ou PE;
X – Passe Exportação - PE, o Passe emitido em posto fiscal  ou  concedido  a
Transportador ou Vendedor, pela unidade federada de origem de Mercadoria  de
Exportação, em operação de exportação através de outras unidades federadas;
XI – Passe em Trânsito, o Passe não baixado,  cujo  prazo  de  validade  não
expirou;
XII – Passe Baixado, o Passe cujos agentes  envolvidos  cumpriram  todas  as
etapas estabelecidas pelo Passe Sintegra;
XIII – Passe Irregular, o Passe com prazo  de  validade  expirado  ou  cujos
bens  ou  mercadorias  não  foram  localizados  no   veículo   transportador
autorizado;
XIV – Mercadoria Controlada, aquela assim definida em Ato COTEPE/ICMS;
XV  –  Mercadoria  de  Passe  Obrigatório,  aquela  assim  definida  em  Ato
COTEPE/ICMS;
XVI – Mercadoria de Exportação, aquela assim definida pela Concessora;
XIX – Mercadoria Regional, aquela assim definida pela Concessora;
                                CAPÍTULO III
                      Dos integrantes do Passe Sintegra
                                   SEÇÃO I
Do Transportador, do Vendedor e do Comprador
Cláusula quinta Para ingresso no Passe Sintegra, o  Transportador,  Vendedor
ou Comprador deverá celebrar termo de adesão com  aAdministração  Fazendária
da unidade federada de seu domicílio fiscal.
§ 1º O Transportador ou o Vendedor estabelecido em unidade federada que  não
tenha implantado o Passe Sintegra poderá celebrar termo de adesão com  outra
unidade federada que o tenha implantado.
§   2º   Os   estabelecimentos   do   Transportador    serão    considerados
individualmente para efeito de celebrar termo de adesão.
§ 3º A unidade federada poderá, a seu critério, recusar termo de  adesão  de
Transportador, Vendedor ou Comprador.
SEÇÃO II
Das unidades federadas signatárias
Cláusula sexta A unidade federada  integrada  ao  Passe  Sintegra  garantirá
tratamento preferencial em seus postos fiscais ao veículo  transportador  no
qual todas as mercadorias estejam acobertadas por Passe.
Cláusula sétima A  unidade  federada  integrada  ao  Passe  Sintegra  deverá
registrar a passagem do Passe por seus postos fiscais,  compartilhando  essa
informação com as demais unidades federadas relacionadas no Passe.
Cláusula oitava A Concessora disponibilizará para o Detentor as  informações
do registro de passagem do Passe em todos os postos fiscais.
Parágrafo único Toda a comunicação eletrônica do  Detentor  se  dará  com  a
Concessora, que servirá de intermediária para todas as  situações  previstas
no Passe Sintegra.
Cláusula nona A unidade federada  signatária  por  onde  transitar  o  Passe
poderá  desenvolver  qualquer  procedimento  de  fiscalização  que   entenda
necessário ao cumprimento de obrigações principais e acessórias.
§ 1º Após a concessão ou emissão do Passe,  cabe  exclusivamente  à  unidade
federada  de  destino  dos  bens  ou  mercadorias  fiscalizar  as  situações
decorrentes de irregularidades relativas a destinatário.
§ 2º Após a concessão ou emissão de Passe sem consulta à situação fiscal  de
remetente, cabe exclusivamente à unidade federada de origem  ou  de  destino
dos  bens  ou   mercadorias   fiscalizar   as   situações   decorrentes   de
irregularidades relativas a remetente.
Cláusula décima Quando mercadorias forem destinadas  a  áreas  administradas
pela Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA,  a  unidade
federada destinatária repassará a essa autarquia os dados relativos  àquelas
mercadorias.
Cláusula décima primeira A unidade federada  integrante  do  Passe  Sintegra
disponibilizará, por meio da internet, relação atualizada  contendo  CNPJ  e
inscrição estadual de seus contribuintes habilitados  a  realizar  operações
interestaduais com utilização do sistema Passe Sintegra.
                                  SEÇÃO III
                               Do depositário
Cláusula  décima  segunda Ao  celebrar  termo  de  adesão,  o  Transportador
assumirá a condição de depositário dos bens ou mercadorias  a  ele  enviados
por qualquer estabelecimento integrante da mesma empresa.
Cláusula décima terceira Mediante celebração de termo  de  adesão,  qualquer
contribuinte do ICMS  poderá  integrar  o  Passe  Sintegra  na  condição  de
depositário de bens ou mercadorias enviados por  Transportador  estabelecido
em outra unidade federada.
                                 CAPÍTULO IV
                                 Dos Passes
                                   SEÇÃO I
                           Das disposições gerais
Cláusula  décima  quarta O Transportador  ou  o   Vendedor   deverá   emitir
manifesto de carga distinto por unidade federada destinatária  dos  bens  ou
mercadorias transportados, solicitando um Passe para cada manifesto.
Parágrafo único O Transportador ou o  Vendedor,  embora  habilitado,  poderá
optar por efetuar o transporte, de toda ou de parte  da  carga,  sem  Passe,
exceto quando se tratar de Mercadoria Controlada.
Cláusula décima quinta O Transportador ou o Vendedor solicitará  o  Passe  à
Concessora, a  qual  verificará  a  regularidade  fiscal  dos  remetentes  e
destinatários e repassará às unidades federadas  envolvidas  as  informações
conforme previsto no Regimento.
§ 1º Verificada irregularidade de remetente, a Concessora negará o  Passe  e
comunicará o fato ao Transportador.
§ 2º Verificada irregularidade de destinatário, a  Concessora  comunicará  o
fato ao Transportador ou ao Vendedor e adotará os procedimentos próprios  do
tipo de Passe solicitado.
Cláusula décima sexta Quando, por  algum  motivo,  os  bens  ou  mercadorias
acobertados por Passe não chegarem a seu destino, o  Detentor  comunicará  o
fato à Concessora para que o Passe seja baixado, o que  não  o  eximirá  das
providências e responsabilidades legais.
Cláusula décima sétima O Passe Irregular sujeita o Detentor  à  inabilitação
no Passe Sintegra, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.
                                  SEÇÃO II
                            Do Passe Simples – PS
Cláusula décima oitava O Transportador ou  o  Vendedor  solicitará  o  PS  à
unidade federada  destinatária  mediante  o  envio  dos  dados  exigidos  no
Regimento.
Parágrafo único  O  PS  poderá  ser  solicitado  para  Mercadoria  de  Passe
Obrigatório  ou  Mercadoria  Regional,  sendo  neste  caso   obrigatório   o
detalhadamente dessa.
Cláusula décima nona O PS  será  concedido  quando  todos  os  remetentes  e
destinatários estiverem em situação regular perante a  unidade  federada  de
seu domicílio fiscal.
§ 1º A critério da Concessora e  havendo  depositário  integrante  do  Passe
Sintegra em seu território, o PS poderá ser concedido com restrições  quando
verificada irregularidade de destinatários, caso em que  o  Detentor  poderá
optar por:
I – pedir o cancelamento  do  PS  concedido  com  restrições  e  fazer  nova
solicitação com a exclusão do destinatário irregular;
II – aceitar o PS concedido com restrições, ficando sob  a  responsabilidade
do depositário indicado os bens ou mercadorias cujo  destinatário  encontra-
se irregular.
§ 2º  O  PS  poderá  ser  concedido  sem  consulta  à  situação  fiscal  dos
remetentes quando:
I - a unidade federada de origem não for integrante do Passe Sintegra;
II  –  por  opção  do  Transportador,  na  impossibilidade  de   comunicação
eletrônica com a unidade federada de origem.
§ 3º Concedido o PS nos termos do § 2º, II, e verificada  irregularidade  de
remetente:
I - estando o veículo ainda em trânsito no território  da  unidade  federada
de origem, será desta a competência para a aplicação das medidas cabíveis;
II – estando o veículo em trânsito fora do território  da  unidade  federada
de origem, o Transportador receberá eletronicamente da Concessora  termo  de
apreensão e depósito.
Cláusula vigésima O PS será baixado  pela  Concessora  após  o  registro  do
ingresso dos bens ou mercadorias em seu território.
Parágrafo único A baixa do PS  com  restrições  não  implica  exoneração  da
responsabilidade do depositário pelos bens ou mercadorias depositados.
                                  SEÇÃO III
                          Do Passe Controlado - PC
Cláusula  vigésima  primeira Sempre  que  pretender  transportar  Mercadoria
Controlada, o  Transportador  ou  o  Vendedor  solicitará  o  PC  à  unidade
federada destinatária mediante o envio dos dados exigidos no Regimento.
Parágrafo único Além dos demais requisitos, a concessão de PC  dependerá  de
confirmação do pedido pelo Comprador.
Cláusula vigésima segunda O PC será baixado pela Concessora após o  registro
do ingresso da Mercadoria Controlada em seu território e  a  confirmação  do
recebimento desta pelo Comprador.
                                  SEÇÃO IV
                         Do Passe Interestadual - PI
Cláusula vigésima terceira Após verificar a  regularidade  de  remetente,  o
primeiro posto fiscal por onde transitar Mercadoria de Passe Obrigatório  ou
Mercadoria Regional emitirá PI  quando  esta  circular  sem  PS  previamente
concedido.
§  1º  Aplica-se  o  disposto  no  "caput"  quando  se  tratar  de  operação
interestadual com Mercadoria de Exportação.
§ 2º A impossibilidade  técnica  de  consulta  de  remetente  não  impede  a
concessão de PI.
Cláusula  vigésima  quarta O  PI  será   baixado   pela   unidade   federada
destinatária após o registro do ingresso dos  bens  ou  mercadorias  em  seu
território.
Parágrafo único Quando a unidade federada destinatária  não  for  integrante
do Passe Sintegra, a baixa do PI será efetuada pela última unidade  federada
integrante por onde transitarem os bens ou mercadorias.
                                   SEÇÃO V
                          Do Passe Exportação – PE
Cláusula vigésima  quinta Nas  operações  de  exportação  de  Mercadoria  de
Exportação através de outra unidade federada, o Transportador ou o  Vendedor
solicitará o PE à unidade federada de origem  mediante  o  envio  dos  dados
exigidos no Regimento.
Cláusula vigésima sexta Sempre que o PE não  for  concedido  nos  termos  da
cláusula vigésima quinta, deverá ele ser emitido pelo primeiro posto  fiscal
da  unidade  federada  de  origem  por  onde  transitar  a   Mercadoria   de
Exportação.
Cláusula vigésima sétima O PE será baixado pela unidade federada  de  origem
após a comprovação da efetiva exportação.
                                  SEÇÃO VI
                             Do Passe Irregular
Cláusula vigésima oitava Será considerado irregular o Passe não baixado:
I – no prazo estipulado pela Concessora;
II – em qualquer prazo, quando o veículo transportador for localizado sem  a
carga objeto do referido Passe.
Parágrafo único Considera-se ocorrida a internação e a  comercialização  das
mercadorias do Passe Irregular na última unidade federada que registrou  sua
passagem.
Cláusula  vigésima  nona A  baixa  do  Passe  Irregular  será  efetuada  por
processo:
I – de ofício, pela unidade federada onde tenha  sido  registrada  a  última
passagem dos bens ou mercadorias;
II – de ofício, por qualquer unidade federada que flagrar a  internação  dos
bens ou mercadorias em seu território;
III – a pedido do Detentor, pela unidade federada destinatária dos  bens  ou
mercadorias, mediante comprovação da internação desses em seu território.

                                 CAPÍTULO V
                          Das alterações dos Passes
                                   SEÇÃO I
                          Do cancelamento do Passe
Cláusula  trigésima O  Passe  concedido  pode  ser  cancelado  a  pedido  do
Detentor quando este desistir de realizar  o  transporte  ou  quando  houver
erro na solicitação.
Parágrafo único O Passe poderá ser cancelado  somente  quando  o  transporte
dos bens ou mercadorias não tiver sido iniciado.
                                  SEÇÃO II
                          Da mercadoria depositada
Cláusula  trigésima  primeira A   unidade   federada   destinatária   poderá
autorizar a entrega de bens ou mercadorias depositados ao destinatário ou  a
outro depositário.
                                  SEÇÃO III
                    Da transferência de responsabilidade
Cláusula trigésima segunda A  responsabilidade  pelos  bens  ou  mercadorias
objeto de Passe concedido  poderá  ser  transferida  a  outro  Transportador
integrante do Passe Sintegra desde que haja concordância das  duas  empresas
e da Concessora, nos termos do Regimento.
Cláusula trigésima terceira A responsabilidade  pelos  bens  ou  mercadorias
objeto de Passe  emitido  poderá  ser  transferida  a  terceiro  mediante  o
comparecimento deste ao próximo  posto  fiscal  da  rota,  munido  do  Passe
originalmente emitido, dos documentos fiscais  e  dos  bens  ou  mercadorias
transportados.
                                  SEÇÃO IV
                      Do transbordo e do fracionamento
Cláusula trigésima quarta Os bens ou mercadorias objeto de  Passe  concedido
poderão ser transferidos a  outro  veículo  ou  depósito  do  Transportador,
devendo o fato ser imediatamente  comunicado  à  Concessora  nos  termos  do
Regimento.
§1º Havendo transbordo, a comunicação deverá ser efetuada  antes  do  início
do trânsito do novo veículo.
§2º  A  transferência  para  depósito  fica  condicionada  à  existência  de
estabelecimento do Transportador integrante do  Passe  Sintegra  na  unidade
federada onde se encontram os bens ou mercadorias objeto do Passe.
§3º A transferência  para  depósito  não  interrompe  a  contagem  do  tempo
concedido para trânsito do Passe.
Cláusula trigésima quinta Havendo necessidade de fracionar  a  carga  objeto
de Passe concedido, o Passe original será baixado, sendo  concedidos  tantos
Passes quantos sejam  necessários  para  substituir  integralmente  o  Passe
original, nos termos do Regimento.
Parágrafo único O prazo de validade dos novos Passes expirará na mesma  data
prevista para o Passe original.
                                 CAPÍTULO VI
                           Das disposições finais
Cláusula trigésima sexta O Passe Sintegra é composto por módulos  distintos,
com  funcionalidades  próprias,  desenvolvidos  sob   responsabilidade   das
unidades  federadas  e  de  acordo   com   especificações   aprovadas   pela
COTEPE/ICMS.
Cláusula trigésima sétima A unidade federada fornecerá o  módulo  apropriado
à integração  do  Transportador,  do  Vendedor  ou  do  Comprador  ao  Passe
Sintegra no ato de sua adesão.
Cláusula trigésima oitava Para  participar  do  Passe  Sintegra,  a  unidade
federada, o Transportador, o Vendedor, o Comprador e o  depositário  deverão
possuir certificação digital e-CNPJ, emitido no  âmbito  da  Infra-Estrutura
de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Parágrafo único Toda a comunicação efetuada por meio do Passe Sintegra  será
assinada  com  utilização  da  chave  privada  do  Certificado  Digital   do
remetente da mensagem  e  será  criptografada  com  a  utilização  da  chave
pública do Certificado Digital do destinatário da mensagem.
Cláusula trigésima nona A unidade federada signatária  que  não  cumprir  os
termos e condições estabelecidos  neste  convênio  poderá  ser  excluída  do
Passe Sintegra.
Cláusula  quadragésima Este  convênio  entra  em  vigor  na  data   de   sua
publicação no Diário Oficial da União.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                   ANEXO V
                             CONVÊNIO ICMS 77/04
Isenta do ICMS as saídas de veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de
deficiência física.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e  interestaduais
de  veículo  automotor  novo  com  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),
especialmente  adaptado  para  ser  dirigido  por  motorista   portador   de
deficiência física incapacitado de dirigir  veículo  convencional  (normal),
desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por  isenção  do
Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  nos  termos  da  legislação
federal vigente.
§ 1º O benefício correspondente deverá  ser  transferido  ao  adquirente  do
veículo, mediante redução no seu preço.
§ 2º A isenção de que trata esta cláusula será previamente reconhecida  pelo
fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o  interessado,  mediante
requerimento instruído com:
I - laudo de perícia médica  fornecido  pelo  Departamento  de  Trânsito  do
Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:
a) ateste sua completa incapacidade para dirigir  veículos  convencionais  e
sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;
b) especifique o tipo de deficiência física;
c) especifique as adaptações necessárias;
II –– Declaração de Disponibilidade Financeira ou  Patrimonial  do  portador
de deficiência, apresentada diretamente ou por intermédio  de  representante
legal, na forma do Anexo II deste convênio, disponibilidade esta  compatível
com o valor do veículo a ser adquirido;
III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual  conste
as  restrições  referentes  ao  condutor  e  as  adaptações  necessárias  ao
veículo;
IV – cópia autenticada da autorização expedida pela  Secretaria  da  Receita
Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
V –  certidão  negativa  de  débitos  emitida  pelo  Instituto  Nacional  da
Seguridade Social – INSS, ou declaração de isenção;
VI – comprovante de residência.
§ 3º Não será acolhido, para os efeitos deste convênio, o laudo previsto  no
inciso I do parágrafo anterior que  não  contiver  detalhadamente  todos  os
requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.
§  4º  Quando  o  interessado  necessitar  do  veículo  com   adaptação   ou
característica especial para  obter  a  Carteira  Nacional  de  Habilitação,
poderá adquiri-lo  com  isenção  sem  a  apresentação  da  respectiva  cópia
autenticada.
§ 5º Dentro do prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias  contados  da  data  da
aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda,  o  adquirente
deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização  monetária
e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente  e  sem  prejuízo  das
sanções penais cabíveis, apresentar à repartição fiscal  junto  à  qual  foi
reconhecida  a  isenção  cópia  autenticada  do  documento   mencionado   no
parágrafo anterior.
§ 6º A autoridade competente, se  deferido  o  pedido,  emitirá  autorização
para que o interessado adquira o veículo  com  isenção  do  ICMS  em  quatro
vias, que terão a seguinte destinação:
I – a primeira via deverá permanecer com o interessado;
II – a segunda via será entregue à concessionária, que deverá  remetê-la  ao
fabricante;
III – a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou  a
venda ou intermediou a sua realização;
IV – a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.
§ 7º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica se  o  adquirente
não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.
Cláusula segunda O adquirente deverá recolher  o  imposto,  com  atualização
monetária e acréscimos legais, a contar da data da  aquisição  constante  no
documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e  sem  prejuízo
das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de  3  (três)
anos da data da aquisição, a pessoa que não faça  jus  ao  mesmo  tratamento
fiscal;
II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o  caráter
de especialmente adaptado;
III - emprego do veículo em finalidade que  não  seja  a  que  justificou  a
isenção.
Parágrafo único Para  efeito  do  disposto  nesta  cláusula  excetuam-se  da
hipótese prevista no inciso I os casos de alienação fiduciária em garantia.
Cláusula terceira O estabelecimento que efetuar  a  operação  isenta  deverá
fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de  Pessoas  Físicas  do
Ministério da Fazenda - CPF;
II – o valor correspondente ao imposto não recolhido;
III – as declarações de que:
a operação é isenta de ICMS nos termos deste Convênio;
nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição,  o  veículo  não
poderá ser alienado sem autorização do fisco.
Cláusula  quarta  Ressalvados  os  casos  excepcionais  em  que   ocorra   a
destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o  benefício  somente
poderá ser utilizado uma única vez, no  período  previsto  no  inciso  I  da
cláusula segunda.
Cláusula quinta  Nas  operações  amparadas  pelo  benefício  previsto  neste
convênio, não será exigido o estorno  do  crédito  fiscal  de  que  trata  o
artigo 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula sexta O adquirente do veículo deverá entregar à  repartição  fiscal
a que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil  contado  da  data  da
aquisição, cópia  reprográfica  da  primeira  via  do  respectivo  documento
fiscal".
Cláusula sétima A autorização de que trata o § 6º da cláusula primeira  será
emitida em formulário próprio, constante no Anexo I deste Convênio".
Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação  nacional,   produzindo   efeitos   em   relação   aos   pedidos
protocolados a partir de 1º de novembro  de  2004,  cuja  saída  do  veículo
ocorra até 31 de dezembro de 2006.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
ANEXO I – CONVÊNIO ICMS 77/04
|IDENTIFICAÇÃO DO FISCO          |

|AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS – PORTADOR DE|
|DEFICIÊNCIA FÍSICA.                                                    |


Em ______________
|NOME DO(A) REQUERENTE                           |CPF N°                |
|RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.                |NÚMERO       |ANDAR, SALA,    |
|                                         |             |ETC.            |
|BAIRRO/DISTRITO   |MUNICÍPIO     |UF    |CEP          |TELEFONE        |
|                  |              |      |             |E-MAIL          |


TENDO EM VISTA  O  REQUERIMENTO  APRESENTADO  PELO(A)  INTERESSADO(A)  ACIMA
IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS
RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE  MERCADORIAS  E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL  E  INTERMUNICIPAL  E  DE
COMUNICAÇÃO – ICMS -  INSTITUÍDA  PELO  CONVÊNIO  ICMS  77/04  E  RESPECTIVA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  NOVO  COM  ATÉ  127  HP  DE
POTÊNCIA  BRUTA  (SAE),  ESPECIALMENTE  ADAPTADO  PARA  SER   DIRIGIDO   POR
MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA  INCAPACITADO  DE  DIRIGIR  VEÍCULO
CONVENCIONAL (NORMAL), DESDE QUE TAL  AQUISIÇÃO  TAMBÉM  SEJA  AMPARADA  POR
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
| |ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE           | |


OBS: A TRANSMISSÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DA  DATA  DE  SUA
AQUISIÇÃO  A  PESSOA  QUE  NÃO  FAÇA  JUS  AO  MESMO  TRATAMENTO  FISCAL;  A
MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO PARA  RETIRAR-LHE  O  CARÁTER  DE
ESPECIALMENTE ADAPTADO E O SEU EMPREGO EM FINALIDADE QUE  NÃO  JUSTIFICOU  A
ISENÇÃO; BEM COMO A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  CÓPIA  AUTENTICADA  DA  CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE, NO PRAZO  DE  180  DIAS  CONTADOS  DA
DATA  DA  AQUISIÇÃO  DO  VEÍCULO,  ACARRETARÁ  O  RECOLHIMENTO  DO   IMPOSTO
DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO  DAS
SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
1ª VIA – INTERESSADO(A)
2ª VIA – FABRICANTE
3ª VIA – CONCESSIONÁRIA
4º VIA - FISCO – DEVERÁ CONTER O  RECIBO  DA  1ª,  2ª  e  3º  VIAS  ASSINADO
PELO(A) INTERESSADO(A)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL
                       ANEXO II – CONVÊNIO ICMS 77/04
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL
__________________________________________,  inscrito(a)  no   CPF   sob   o
nº__________________,                                         domiciliado(a)
_______________________________________________, DECLARA, sob  as  penas  da
lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível  com  o
valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do Imposto sobre  Circulação
de Mercadorias e Serviços – ICMS, a que se refere o Convênio ICMS  77/04  de
24 de setembro de 2004.
O(A)  declarante  responsabiliza-se   pela   exatidão   e   veracidade   das
informações prestadas.
________________________________
LOCAL/DATA)
ASSINATURA DO(A) REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE)
                                  ANEXO VI
                             CONVÊNIO ICMS 78/04
Autoriza as unidades federadas que  menciona  a  dispensar  o  ICMS  devido,
relativo às parcelas de subvenção que relaciona, em  operações  com  energia
elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados do  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul e Rio Grande do Sul autorizados a dispensar o recolhimento  do
ICMS devido no período de 1º de maio de 2002 a 29 de fevereiro de 2004,  nas
operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados  na
"subclasse Residencial Baixa Renda" de acordo com as condições  fixadas  nas
Resoluções da ANEEL de nº. 246, de 30 de abril de 2002 e de nº. 485,  de  29
de agosto de 2002, relativo à parcela da  subvenção  de  tarifa  de  energia
elétrica estabelecida pela Lei nº. 10.604, de 17 de dezembro de 2002.
Parágrafo único O benefício de  que  trata  esta  cláusula  não  confere  ao
sujeito passivo direito a restituição ou compensação de  valores  recolhidos
no período da dispensa.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
 
ANEXO VII
                             CONVÊNIO ICMS 80/04
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o cumprimento de  obrigações
acessórias de concessionárias de serviço público de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto no artigo 199 do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a dispensar  as
empresas  concessionárias  de  serviço  público  de  energia   elétrica   da
escrituração dos livros Registro de Saídas, Modelo 2 ou  2a  e  Registro  de
Apuração  do  ICMS,  modelo  09,  desde  que,  entre  as  demais  exigências
estabelecidas   pela   legislação,   elaborem   o    documento    denominado
"Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", que  conterá,  no  mínimo,  as
seguintes indicações:
I - a denominação "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS";
II - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e  no
CGC, do estabelecimento emitente;
III - o mês de referência;
IV - os valores das  entradas,  agrupadas  segundo  os  respectivos  códigos
fiscais de operações e prestações, anotando-se:
a) o valor da base de cálculo;
b) a alíquota aplicada;
c) o montante do imposto creditado;
d) outros créditos;
e) demais entradas, indicando-se o valor da operação;
V - os valores das saídas agrupadas segundo os respectivos  códigos  fiscais
de operações e prestações, anotando-se:
a) o valor da base de cálculo;
b) a alíquota aplicada;
c) o montante do imposto debitado;
d) outros débitos;
e) demais saídas, indicando-se o valor da apuração;
VI - a apuração do imposto.
§ 1º As indicações dos incisos I e II serão impressas.
§ 2º O Demonstrativo de Apuração do  ICMS  -  DAICMS  será  de  tamanho  não
inferior a 21 x 29,7 cm, em qualquer sentido.
§ 3º O Demonstrativo de Apuração  do  ICMS  -  DAICMS  ficará  em  poder  do
emitente, para exibição ao  fisco,  observados  o  prazo  e  as  disposições
pertinentes, relativos à guarda de documentos fiscais.
§ 4º As concessionárias remeterão cópia  do  documento  de  que  trata  esta
cláusula, segundo dispuser a legislação de estadual.
Cláusula segunda Com base no documento de que trata a cláusula anterior,  as
concessionárias deverão declarar os dados dele constantes nos documentos  de
informação específicos da legislação  estadual,  inclusive  o  necessário  à
apuração do índice de participação dos municípios no produto da  arrecadação
do imposto, na forma e prazos regulamentares.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2004 até  31
de dezembro de 2004.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
                                 ANEXO VIII
                             CONVÊNIO ICMS 81/04
Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial,  na  área  do  ICMS,  para  prestações  de  serviços  públicos  de
telecomunicações.
  
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Lei  Complementar  nº  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11  de  dezembro
de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens:

| Ite|Empresa                    |Sede       |Área de Atuação           |
|m   |                           |           |                          |
|94  |Empresa de Telefonia       |Rio de     |RJ (STFC Local)           |
|    |Multiusuário Ltda - ETML   |Janeiro -  |                          |
|    |                           |RJ         |                          |
|95  |Novação Telecomunicações   |Campinas-SP|RJ, PR, SC, RS, DF, GO,   |
|    |Ltda                       |           |BA, PE, CE, SP (STFC      |
|    |                           |           |Local, LDN e LDI)         |


II) com as seguintes alterações nos itens abaixo listados:
|Item|Empresa            |Sede    |Área de Atuação                     |
|75  |GVT Global Village |Maringá-|SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, |
|    |Telecom Ltda       |PR      |RS, SP, RJ e MG (STFC Local, LDN e  |
|    |                   |        |LDI)                                |
|80  |Telmex do Brasil   |São     |DF, MG, PR, RJ, RS e SP             |
|    |Ltda               |Paulo-SP|                                    |


Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados, com base no
Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998 pela empresa GVT Global
Village Telecom Ltda no período entre 24 de março de 2004 e a data da
ratificação nacional deste convênio.
Cláusula terceira O preâmbulo do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de
1998, e de suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
"O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou
Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 92ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Ouro Preto, MG, no
dia 11 de dezembro de 1998, nos termos do art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e da Lei Complementar nº
24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte".
Parágrafo único Ficam convalidados os atos das Administrações Tributárias
realizados com base nesses convênios, bem como as operações realizadas
pelas empresas beneficiadas por esses atos.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
                                       
                                  ANEXO IX
                             CONVÊNIO ICMS 82/04
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
telecomunicações e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 1° à cláusula segunda do Convênio
ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação, renumerando-
se o seu parágrafo único para § 2º:
"§1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como as demais
obrigações acessórias poderão, a critério de cada unidade federada, ser
exigidas dos estabelecimentos que realizarem operações com mercadorias.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 

                                   ANEXO X
                             CONVÊNIO ICMS 90/04
Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que
concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados
à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 4 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 2 de
março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
|"4    |3004.90.99|Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos |
|      |          |para diálise"                                       |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
 
 



                                  ANEXO XI
                             CONVÊNIO ICMS 92/04
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito
presumido nas saídas de maçã.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as
disposições contidas no Convênio ICMS 06/97, de 21 de março de 1997.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
                                       
                                  ANEXO XII
                             CONVÊNIO ICMS 93/04
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito
presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as
disposições contidas no Convênio ICMS 22/97, de 21 de março de 1997.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                       



                                 ANEXO XIII
                             CONVÊNIO ICMS 94/04
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito
presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as
disposições contidas no Convênio ICMS 50/94, de 30 de junho de 1994.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                  ANEXO XIV
                             CONVÊNIO ICMS 95/04
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito
presumido às indústrias vinícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as
disposições contidas no Convênio ICMS 50/97, de 23 de maio de 1997.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
 
 
 
                                  ANEXO XV
                             CONVÊNIO ICMS 96/04
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito
presumido nas saídas internas de novilho precoce.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as
disposições contidas no Convênio ICMS 60/01, de 6 de julho de 2001.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                  ANEXO XVI
                             CONVÊNIO ICMS 97/04
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito
presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as
disposições contidas no Convênio ICMS 88/98, de 18 de setembro de 1998.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
 
 
 


                                 ANEXO XVII
                             CONVÊNIO ICMS 98/04
Prorroga  as  disposições  do  Convênio  ICMS  39/93,  que  concede  crédito
presumido nas operações com  produtos  resultantes  da  industrialização  da
mandioca.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Ficam  prorrogadas,  até  31  de  dezembro  de  2004,  as
disposições contidas no Convênio ICMS 39/93, de 30 de abril de 1993.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                 ANEXO XVIII
                             CONVÊNIO ICMS 99/04
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I  e  V
da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997:
"I  -  inseticidas,  fungicidas,  formicidas,   herbicidas,   parasiticidas,
germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas,  desfolhantes,  dessecantes,
espalhantes,   adesivos,   estimuladores   e   inibidores   de   crescimento
(reguladores),  vacinas,  soros  e  medicamentos,  produzidos  para  uso  na
agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes,  vedada  a  sua  aplicação
quando dada ao produto destinação diversa";
"V – semente genética,  semente  básica,  semente  certificada  de  primeira
geração - C1, semente certificada de segunda  geração  -  C2,  destinadas  à
semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras  ou
fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da  Lei  nº
10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de  23
de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos  do  Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros  órgãos  e  entidades
da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal,  que  mantiverem
convênio com aquele Ministério".
Cláusula segunda Fica acrescentado o seguinte § 6º à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997:
"§6º As sementes discriminadas  no  inciso  V  desta  cláusula  poderão  ser
comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois  anos,
contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação  da  Lei  no 10.711,  de
2003.".
Cláusula terceira  Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  a  cláusula
terceira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997:
"Cláusula terceira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder às operações internas com os produtos  relacionados  nas  cláusulas
anteriores, redução da base de cálculo ou isenção  do  ICMS,  observadas  as
respectivas condições para fruição do benefício.
§ 1° O beneficio fiscal concedido às  sementes  referidas  no  inciso  V  da
cláusula primeira estende-se à saída interna do  campo  de  produção,  desde
que:
I – o campo de produção seja registrado na  Secretaria  de  Agricultura  dos
Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente;
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada  na
Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos  Estados  e  do  Distrito
Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - a produção de  cada  campo  não  exceda  à  quantidade  estimada  pela
Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos  Estados  e  do  Distrito
Federal;
IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados  ou  no  Distrito
Federal pelo órgão competente;
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
§ 2º A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser  mantida  à
disposição do Fisco pela respectiva  Secretaria  de  Agricultura,  ou  órgão
equivalente, pelo prazo de cinco anos.
§ 3º Na hipótese de  redução  de  base  de  cálculo,  poderão  ser  adotados
percentuais distintos dos previstos nas cláusulas anteriores.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
 
 
                                  ANEXO XIX
                            CONVÊNIO ICMS 101/04
Altera dispositivos do Convênio ICMS  54/02,  que  estabelece  procedimentos
para o controle de operações interestaduais com  combustíveis  derivados  de
petróleo e álcool etílico anidro combustível – AEAC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto nos artigos 102 e  199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS  54/02,  de  28
de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso V da cláusula quinta:
"V – remeter à unidade federada de origem, até o sexto dia de cada mês,  uma
das  vias  protocoladas  nos  termos  do  inciso   IV   e   dos   relatórios
identificados como Anexos IV e V e uma cópia da via protocolada do  Anexo  I
de que trata o inciso I da cláusula segunda.";
II – a cláusula décima sétima – A:
"Cláusula décima sétima-A A partir de 1º de março de  2004,  as  disposições
deste convênio deverão ser cumpridas obrigatória e  simultaneamente,  com  a
utilização do programa previsto  no  §1º  da  cláusula  décima  terceira  do
Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, pelo período de:
I – nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os  Anexos  VI  e
VII;
II - seis meses, para os demais casos. ".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
 
 
 



                                  ANEXO XX
                            CONVÊNIO ICMS 102/04
Altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo
em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei
Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentadas as alíneas "l" e "m" ao inciso III do
§ 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999,
com a seguinte redação:
"l) 52,94% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do
produto na unidade federada de destino for 15%.";
"m) 60,50% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do
produto na unidade federada de destino for 19%.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                  ANEXO XXI
                            CONVÊNIO ICMS 107/04
Altera o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracajú, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  53/04,  de  18  de
junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira  Ficam os Estados e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo  a
não-apropriação proporcional dos créditos  fiscais  relativos  a  mercadoria
entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para:
a) comercialização ou prestação de serviço,  quando  a  saída  ou  prestação
subseqüente for beneficiada com a redução;
b) integração ou consumo em processo de industrialização ou produção  rural,
quando a saída do produto resultante for beneficiada com a redução.
Parágrafo único Se, por ocasião da entrada da mercadoria  ou  da  utilização
do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subseqüente se  dará
ao abrigo de redução de  base  de  cálculo,  a  fruição  do  benefício  fica
condicionada  ao  estorno  proporcional   dos   créditos   referidos   nesta
cláusula.".
Cláusula segunda  O Convênio ICMS 53/04,  de  18  de  junho  de  2004,  fica
acrescido da cláusula primeira-A, com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A O disposto neste convênio não se aplica  ao  Estado  de
São Paulo.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, ficando convalidados os procedimentos adotados  até  a
data de entrada em vigor deste convênio.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
 
                                 ANEXO XXII
                            PROTOCOLO ICMS 36/04
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças,  componentes
e acessórios, para autopropulsados e outros fins
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo,  Maranhão,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do  Norte,  Rondônia  e
Tocantins, neste ato representados pelos Secretários  de  Fazenda,  Finanças
ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102  e
199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,
e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira  Nas  operações  interestaduais  com  peças,  componentes,
acessórios e  demais  produtos  classificados  nos  respectivos  códigos  da
NBM/SH,  listados  no  anexo  único  deste  protocolo,  para  utilização  em
produtos  autopropulsados  e  outros  fins  realizadas  entre  contribuintes
situados  nos  Estados  signatários  deste  protocolo,  fica  atribuída   ao
contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito  passivo  por
substituição, a responsabilidade pela retenção  e  recolhimento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS,  relativo  às  operações  subseqüentes  ou  à  entrada   destinada   à
integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.
§ 1º O disposto no caput desta  cláusula  aplica-se,  também,  às  partes  e
peças  destinadas   à   aplicação   na   renovação,   recondicionamento   ou
beneficiamento dos produtos autopropulsados de que trata o caput.
§ 2º O  regime  de  que  trata  este  protocolo  não  se  aplica  às  saídas
destinadas à indústria fabricante dos produtos autopropulsados  listados  no
anexo  único  deste  protocolo,  para  serem  utilizadas  em   processo   de
industrialização.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se as  peças,  componentes,  acessórios  e  demais
produtos  não  forem  aplicados  no  produto   autopropulsado,   caberá   ao
estabelecimento fabricante  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto
devido nas operações subseqüentes.
Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para os fins de  substituição
tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de  venda  a  varejo
fixado por autoridade competente, ou na falta deste,  o  preço  sugerido  ao
público pelo fabricante ou importador, acrescido,  em  ambos  os  casos,  do
valor do frete quando não incluído no preço.
§ 1º Inexistindo os  valores  de  que  trata  o caput,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete,  seguro,  impostos  e  outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,  adicionado  da  parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem
de valor agregado de 40% (quarenta por cento).
§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas  para
atender índice de fidelidade de compra  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado  adotar  como  base
de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do  IPI,  do
frete ou carreto até o estabelecimento  adquirente  e  das  demais  despesas
cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por  terceiros,  adicionado
do produto resultante da aplicação sobre referido  preço  do  percentual  de
margem de valor agregado de  26,50%  (vinte  e  seis  inteiros  e  cinqüenta
centésimos por cento).
§3º O disposto no §2º desta cláusula  aplica-se  também  ao  estabelecimento
fabricante de veículos,  máquinas  e  equipamentos  cuja  distribuição  seja
efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§ 1º e 2º.
§  5º  Nas  operações  com  destino  ao  ativo  imobilizado  ou  consumo  do
adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente  praticado
na operação, incluídas as parcelas relativas a  frete,  seguro,  impostos  e
demais encargos, quando não incluídos naquele preço.
Cláusula terceira A  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo
prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações  internas  na
unidade Federada de destino.
Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre  o
calculado de acordo com o estabelecido nas cláusulas segunda e terceira e  o
devido pela operação própria  realizada  pelo  contribuinte  que  efetuar  a
substituição tributária.
Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove)  do
mês subseqüente ao da saída das mercadorias.
Cláusula sexta Os Estados signatários  adotarão  o  regime  de  substituição
tributária também nas operações internas com as  mercadorias  de  que  trata
este protocolo, observando o mesmo percentual e  prazo  de  recolhimento  do
imposto retido.
Cláusula sétima Aplicar-se-ão, no que couber, a  este  protocolo  as  normas
contidas no Convênio ICMS  81/93,  que  estabelece  normas  gerais  a  serem
aplicadas no regime de substituição tributária,  instituídos  por  Convênios
ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Cláusula oitava  Este  protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto  ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula nona Este protocolo entrará em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
                                 ANEXO ÚNICO
|Ite|PRODUTOS/DESCRIÇÃO                                       |NBM/SH  |
|m  |                                                         |        |
|1  |Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila         |3916.20.|
|   |                                                         |0       |
|   |Protetores de caçamba de uso automotivo                  |3918.10.|
|   |                                                         |00      |
|3  |Reservatório de óleo para veículos automotores           |3923.30.|
|   |                                                         |00      |
|4  |Frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos  |3926.30.|
|   |automotores                                              |00      |
|5  |Correias de Transmissão                                  |4010.3  |
|6  |Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90|4016.10.|
|   |                                                         |10      |
|7  |Juntas, Gaxetas e Semelhantes                            |4016.93.|
|   |                                                         |00      |
|8  |Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou    |5903.90.|
|   |estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902) |00      |
|   |para uso automotivo                                      |        |
|9  |Jogo de tapetes soltos para uso automotivo               |5705.00.|
|   |                                                         |00      |
|10 |Encerados e toldos de uso automotivo                     |6306.1  |
|11 |Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção     |6506.10.|
|   |(para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores)       |00      |
|12 |Juntas e Outros elementos (de amianto) com função        |6812.90.|
|   |semelhante de vedação, para veículos automotores         |10      |
|13 |Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras,|6813    |
|   |segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para |        |
|   |freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo |        |
|   |de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras       |        |
|   |substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com|        |
|   |têxteis ou outras matérias                               |        |
|14 |Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a |7007.11.|
|   |sua aplicação em automóveis ou outros veículos           |00      |
|15 |Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e  |7007.21.|
|   |formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou   |00      |
|   |outros veículos                                          |        |
|16 |Espelhos retrovisores para veículos automotores          |7009.10.|
|   |                                                         |00      |
|17 |Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios          |7014.00.|
|   |                                                         |0       |
|18 |Reservatório de ar comprimido para veículos automotores  |7311.00.|
|   |                                                         |00      |
|19 |Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso        |7320    |
|   |automotivo                                               |        |
|20 |Radiadores e suas partes de uso automotivo               |7322.1  |
|21 |Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço    |7325    |
|   |para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00)          |        |
|22 |Peso para balanceamento de roda de uso automotivo        |7806.00.|
|   |                                                         |0       |
|23 |Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de   |8007.00.|
|   |estanho                                                  |00      |
|24 |Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores  |8301.20.|
|   |                                                         |00      |
|25 |Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para|8302.30.|
|   |veículos automotores                                     |00      |
|26 |Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para  |8407.3  |
|   |propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por        |        |
|   |centelha)                                                |        |
|27 |Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos  |8408.20 |
|   |do capítulo 87 (ignição por compressão)                  |        |
|28 |Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente    |8409    |
|   |destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto |        |
|   |posição 8409.10.00)                                      |        |
|29 |Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de   |8413.30 |
|   |arrefecimento, próprias para motores de ignição por      |        |
|   |centelha (faísca) ou por compressão                      |        |
|30 |Partes das bombas do código 8413.30                      |8413.91.|
|   |                                                         |00      |
|31 |Bombas de vácuo                                          |8414.10.|
|   |                                                         |00      |
|32 |Turbo compressores de ar para uso automotivo             |8414.80.|
|   |                                                         |2       |
|33 |Máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos      |8415.20 |
|   |utilizados para o conforto do passageiro nos veículos    |        |
|   |automotores                                              |        |
|34 |Aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de      |8421.23.|
|   |ignição por centelha (faísca) ou por compressão          |00      |
|35 |Outros (exclusivamente filtros a vácuo)                  |8421.29.|
|   |                                                         |90      |
|36 |Filtros de entrada de ar para motores de ignição por     |8421.31.|
|   |centelha (faísca) ou por compressão                      |00      |
|37 |Depuradores por conversão catalítica de gases de escape  |8421.39.|
|   |de veículos                                              |20      |
|38 |Macacos hidráulicos para uso automotivo                  |8425.42.|
|   |                                                         |00      |
|39 |Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas para uso |8482    |
|   |automotivo                                               |        |
|40 |Arvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de  |8483    |
|   |excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e         |        |
|   |manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens|        |
|   |e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes;      |        |
|   |redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e      |        |
|   |variadores de velocidade, incluídos os conversores de    |        |
|   |torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias|        |
|   |para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento,|        |
|   |incluídas as juntas de articulação                       |        |
|41 |Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de   |8484    |
|   |composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes|        |
|   |ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas  |        |
|42 |Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para |8507.10.|
|   |o arranque de motores de pistão (baterias)               |00      |
|43 |Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de      |8511    |
|   |arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou|        |
|   |por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, |        |
|   |bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento,  |        |
|   |motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, |        |
|   |por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com    |        |
|   |estes motores                                            |        |
|44 |Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual  |8512.20 |
|45 |Aparelhos de sinalização acústica                        |8512.30.|
|   |                                                         |00      |
|46 |Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores  |8512.40 |
|47 |Partes (Aparelhos elétricos de iluminação ou de          |8512.90 |
|   |sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de   |        |
|   |pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos |        |
|   |tipos utilizados em ciclos e automóveis)                 |        |
|48 |Microfones e seus suportes; autofalantes, mesmo montados |8518    |
|   |nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores),  |        |
|   |mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos |        |
|   |de audiofreqüencia, aparelhos elétricos de amplificação  |        |
|   |de som (de uso em veículos automotores)                  |        |
|49 |Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de        |8519    |
|   |cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem    |        |
|   |dispositivo de gravação de som (de uso em veículos       |        |
|   |automotores)                                             |        |
|50 |Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou |8525.10.|
|   |radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)             |10      |
|51 |Aparelhos receptores de radio difusão que só funcionam   |8527.2  |
|   |com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos   |        |
|   |veículos automotores                                     |        |
|52 |Outras (antena para veículos automotores)                |8529.10.|
|   |                                                         |90      |
|53 |Selecionadores e interruptores não automáticos para uso  |8535.30.|
|   |automotivo                                               |11      |
|54 |Fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo|8536.10.|
|   |                                                         |00      |
|55 |Disjuntores para uso automotivo                          |85.36.20|
|   |                                                         |.00     |
|56 |Relés para uso automotivo                                |8536.4  |
|57 |Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso       |8539.10 |
|   |automotivo                                               |        |
|58 |Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de     |8539.2  |
|   |raios ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29)   |        |
|59 |Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de    |8544.30.|
|   |fios utilizados em quaisquer veículos                    |00      |
|60 |Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701|8707    |
|   |a 8705, incluídas as cabinas                             |        |
|61 |Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições |8708    |
|   |8701 a 8705                                              |        |
|62 |Partes e acessórios para veículos da posição 8711        |8714.1  |
|63 |Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos (engate|8716.90.|
|   |traseiro)                                                |90      |
|64 |Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores|9029    |
|   |de produção, taxímetros, totalizadores de caminho        |        |
|   |percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e     |        |
|   |tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015          |        |
|65 |Relógios para painéis de instrumentos e relógios         |9104.00.|
|   |semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos,|00      |
|   |embarcações ou outros veículos)                          |        |
|66 |Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis     |9401.20.|
|   |                                                         |00      |
|67 |Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em     |9401.90 |
|   |veículos automotores                                     |        |
|68 |Medidores de nível                                       |9026.10.|
|   |                                                         |19      |
|69 |Manômetros                                               |9026.20.|
|   |                                                         |10      |
|70 |Contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos|9032.89.|
|   |automóveis                                               |2       |


 
 





                                 ANEXO XXIII
                            PROTOCOLO ICMS 39/04
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amazonas e Roraima  ao  Protocolo
ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição  tributária  nas  operações  com
rações para animais domésticos.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte, Rondônia, Roraima,  Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato  representados
pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, tendo em  vista  o
disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  e
no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro  de  1996,  resolvem
celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Acre, Amazonas e Roraima
as disposições do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de
2004.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
                                       
                                 ANEXO XXIV
                            PROTOCOLO ICMS 42/04
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e  Sergipe  às  disposições  do
Protocolo ICMS  45/91,  que  dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas
operações com sorvete.
Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul,  Minas
Gerais, Pará, Paraná,  Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  de  Janeiro,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,  Santa  Catarina,  São  Paulo,
Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em Aracaju, SE, no dia  24
de setembro de 2004, resolvem celebrar o seguinte.
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas aos  Estados  da  Paraíba  e  Sergipe  as
disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
            
                                  ANEXO XXV
                             AJUSTE SINIEF 10/04
Altera o Convênio SINIEF 06/89,  que  institui  os  documentos  fiscais  que
especifica e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei  Complementar  n.º  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula  primeira  Ficam  acrescidos  os  seguintes   dispositivos   abaixo
relacionados ao Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989:
I - os incisos XIII e XIV ao "caput" do art. 6º:
"XIII - o número de ordem, a série e a subsérie;
XIV – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12  de  dezembro
de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso  IV  da  cláusula
segunda daquele Convênio ICMS;";
II - os §§ 3º e 4º ao art. 6º:
"§ 3º Os documentos fiscais deverão  ser  numerados  em  ordem  crescente  e
consecutiva, de  1  a  999.999.999,  ficando  a  critério  de  cada  unidade
federada, o reinicio da numeração a cada novo período de apuração.
§ 4º A chave de codificação digital  prevista  no  inciso  XIV,  deverá  ser
impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a  formatação
"XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX",  próximo  ao   valor   total   da
operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado  com  a
expressão "Reservado ao Fisco".".
III – o inciso XVI ao "caput" do art. 75:
"XVI – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de  dezembro
de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso  IV  da  cláusula
segunda daquele Convênio ICMS;";
IV - os §§ 3º e 4º ao art. 75:
"§ 3º Os documentos fiscais deverão  ser  numerados  em  ordem  crescente  e
consecutiva, de  1  a  999.999.999,  ficando  a  critério  de  cada  unidade
federada, o reinicio da numeração a cada novo período de apuração.
§ 4º A chave de codificação digital  prevista  no  inciso  XVI,  deverá  ser
impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a  formatação
"XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX",  próximo  ao   valor   total   da
operação em campo de mensagem de área mínima  12  cm2,  identificado  com  a
expressão "Reservado ao Fisco".";
V - o § 2º ao art. 76, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:
"§ 2º A 2ª via poderá ser dispensada desde que  o  estabelecimento  emitente
obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003.";
VI - o inciso XV ao "caput" do art. 82:
"XV – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12  de  dezembro
de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso  IV  da  cláusula
segunda;";
VII - os §§ 4º e 5º ao art. 82:
"§ 4º Os documentos fiscais deverão  ser  numerados  em  ordem  crescente  e
consecutiva, de  1  a  999.999.999,  ficando  a  critério  de  cada  unidade
federada, o reinicio da numeração a cada novo período de apuração.
§ 5º A chave de codificação  digital  prevista  no  inciso  XV,  deverá  ser
impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a  formatação
"XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX",  próximo  ao   valor   total   da
operação em campo de mensagem de área mínima  12  cm2,  identificado  com  a
expressão "Reservado ao Fisco".".
Cláusula segunda Passam a vigorar com as seguintes redações os  dispositivos
adiante indicados do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989:
I – o § 1º do art. 6º:
"§  1º  as  indicações  dos  incisos  I,   II   e   XIII   serão   impressas
tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados.";
II - o parágrafo único do art. 7º:
"Parágrafo único A 2ª  via  poderá  ser  dispensada,  a  critério  do  Fisco
estadual,  desde  que  o  estabelecimento  emitente  mantenha,  em   arquivo
eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.";
III - o art. 8º:
"Art. 8º A critério de cada unidade federada, poderá ser exigida a  obtenção
de Autorização para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  -  AIDF  -  para  o
documento de que trata esta Seção.".
IV - o parágrafo único do art. 83:
"Parágrafo  único  A  2ª  via   poderá   ser   dispensada,   desde   que   o
estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de  dezembro
de 2003.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
                                 ANEXO XXVI
                             AJUSTE SINIEF 11/04
Dispõe sobre o cumprimento de  obrigações  acessórias  relativas  à  coleta,
armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  115ª  reunião
ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro  de  2004,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os contribuintes do ICMS que,  nos  termos  da  legislação
pertinente, estiverem obrigados a coletar,  armazenar  e  remeter  pilhas  e
baterias  usadas,  obsoletas  ou  imprestáveis,  que   contenham   em   suas
composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos,  diretamente  ou  por
meio  de  terceiros,  aos  respectivos  fabricantes  ou  importadores,  para
disposição final ambientalmente adequada, deverão:
I – emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial,  para  documentar
o  recebimento  de  pilhas  e  baterias  usadas,  que  contenham   em   suas
composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no  campo
"INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES"  a  seguinte   expressão:   "Produtos   usados
coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 11/04";
II – emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa  dos
produtos  coletados  aos  respectivos  fabricantes  ou  importadores,  ou  a
terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"  a
seguinte expressão: "Produtos usados  coletados  de  consumidores  finais  –
Ajuste SINIEF 11/04".
Cláusula segunda  Nas  operações  internas  as  unidades  federadas  poderão
dispensar o tratamento previsto neste ajuste.
Cláusula terceira Fica revogado o Ajuste SINIEF 05/00, de 15 de dezembro  de
2000.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                        Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.
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