

                                LEI Nº 7.825




                                    Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   da
                                    aquisição  de  móveis   fabricados   com
                                    madeiras reflorestadas,  por  parte  dos
                                    órgãos públicos.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Todos os órgãos da administração pública, ao procederem  à
aquisição de móveis escolares  ou  outros  fabricados  com  madeiras,  ficam
obrigados a adquirir aqueles resultantes de reflorestamento.


         Parágrafo único. A  exigência  do  uso  da  matéria  prima  a  ser
utilizada na fabricação a que se refere o  “caput”  deste  artigo  deve  ser
consignada no edital de compra, com as seguintes indicações:


         I – madeira reflorestada;


         II – espécie de árvore; e


         III – região de onde é originária.


         Art. 2º A matéria-prima para a fabricação dos  móveis  deverá  ser
submetida a tratamento especial com vistas a aumentar o seu período de  vida
útil, caso não seja madeira de lei.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                         RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
   Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


                             (D. O. 06/07/2004)



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