

DECRETO Nº 1675-R, DE 25 DE  MAIO DE 2006.





                                 Altera o Decreto 1265-R, de 30 de dezembro
                                 de  2003,  publicado  no  D.O.  em  31  de
                                 dezembro de 2003.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O anexo único do Decreto nº 1265-R,  de  30  de  dezembro  de  2003,
publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 2003, passa a  vigorar  com
a seguinte redação:

                                 ANEXO ÚNICO

[pic]



Art. 2º Os Órgãos da Administração Pública  Direta,  Autárquica  e  Empresas
Públicas poderão contratar os serviços de transmissão de dados, por meio  de
placa PCMCIA ou PDA’s (Internet Móvel em  Banda  Larga),  cujos  limites  de
utilização serão faturados separadamente das contas referentes aos  serviços
de voz.


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias do mês  de  maio  de  2006,
185º da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/05/2006)
                                     (Revogado pelo Decreto nº  2691-R-2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador