












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11363


Data do Ato
terça-feira, 27 de Janeiro de 2009



Ementa
Institui o Programa Estadual para Apoio à Prática do Esporte - Bolsa Esporte, e dá outras providências.

LEI Nº 11.363 DE 27 DE JANEIRO DE 2009






        Regulamentado pelo Decreto nº  
 11.697 
 
, de 04 de setembro de 2009.
  
Institui o Programa Estadual para Apoio à Prática do Esporte - Bolsa Esporte, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual para Apoio à Prática do Esporte - Bolsa Esporte, com o objetivo de incentivar os atletas e paratletas residentes no Estado da Bahia à prática de esportes olímpicos, paraolímpicos e outros, como meio de promoção social, possibilitando um suporte para o treinamento e participação em competições regionais, nacionais e internacionais.Art. 2º - O Bolsa Esporte consiste em incentivo financeiro e técnico, fornecido pelo Estado, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, através da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB.Art. 3º - O benefício financeiro de que trata o artigo anterior será concedido através de bolsas remuneradas, mensalmente, observado o escalonamento abaixo discriminado:I - Categoria Internacional A: atleta olímpico, paraolímpico e mundial adulto, bolsa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);II - Categoria Internacional B: atleta pan-americano, parapan-americano adulto e, mundial júnior ou juvenil, bolsa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);III - Categoria Internacional C: atleta e paratleta sul-americano adulto e pan-americano júnior ou juvenil, bolsa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);IV - Categoria Nacional A: atleta e paratleta nacional adulto, bolsa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);V - Categoria Nacional B: atleta e paratleta nacional júnior e juvenil ou infantil internacional, bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);VI - Categoria Talento Esportivo: Bolsa Institucional no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).§ 1º - A bolsa terá a duração de 01 (um) ano e, findo o prazo, o atleta e o paratleta serão reavaliados, podendo ser renovada ou não, conforme o seu desempenho, observado o procedimento disposto em regulamento.§ 2º - O escalonamento previsto neste artigo seguirá as normas dos organismos internacionais e nacionais competentes para seleção dos respectivos atletas.Art. 4º - A participação no Programa Bolsa Esporte não constituirá vínculo com o Estado da Bahia, nem qualquer outra obrigação de natureza trabalhista.Art. 5º - Serão beneficiários do Programa Bolsa Esporte os atletas e paratletas, radicados no Estado, desde a iniciação até o alto rendimento e que atendam os pré-requisitos definidos abaixo:I - apresentar plano anual de participação em competições da modalidade e de preparação ou treinamento;II - ter autorização do pai ou responsável, no caso de atleta ou paratleta menor de 18 (dezoito) anos;III - apresentar bom desempenho escolar, no caso de atleta ou paratleta menor de 18 (dezoito) anos;IV - não ter sofrido penalidade imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes, no último biênio;V - estar filiado à Federação Baiana da sua modalidade;VI - comprometer-se a representar o Estado em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE e da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB.§ 1º - Dentre os critérios de seleção, a capacidade técnica dos atletas e paratletas deverá ser priorizada.§ 2º - Os atletas e paratletas beneficiados por este Programa dedicar-se-ão, exclusivamente, aos estudos, enquanto forem discentes, e à prática de esporte.§ 3º - Para efeito desta Lei, os paratletas serão divididos em auditivos, mentais, físicos e visuais, representado, cada um, por sua respectiva associação ou órgão legalmente constituído.§ 4º - As categorias infantil, juvenil, júnior e adulto, para efeito desta Lei, serão definidas de acordo com a faixa etária, na forma do regulamento.Art. 6º - A concessão do "Bolsa Esporte" será disponibilizada em duas formas:I - Bolsas de Demanda Social;II - Bolsas Institucionais.§ 1º - As Bolsas de Demanda Social são concedidas diretamente aos atletas ou paratletas, observado o critério do mérito esportivo, conforme as modalidades e categorias definidas em regulamento.§ 2º - As Bolsas Institucionais são concedidas por ato discricionário da Comissão do Programa Bolsa Esporte com o objetivo de fomentar a prática esportiva.§ 3º - Os treinadores dos atletas e paratletas que competem em esportes individuais, contemplados com Bolsa de Demanda Social, receberão 10% (dez por cento) do valor da bolsa do respectivo atleta ou paratleta, podendo acumular as gratificações de mais de um atleta ou paratleta beneficiado pelo Programa.§ 4º - Para concessão de Bolsa Institucional para atletas e paratletas das modalidades Ginástica Artística e Ginástica Rítmica será considerada idade mínima de 12 (doze) anos e para concessão da Bolsa de Demanda Social, 08 (oito) anos.Art. 7º - Serão destinadas, no mínimo, 02 (duas) e, no máximo, 08 (oito) Bolsas Institucionais por federação, de acordo com os critérios definidos no regulamento.Parágrafo único -  Na hipótese prevista neste artigo, caso o número de bolsas fique reduzido a uma, a federação terá o prazo de um mês para recompor o número de bolsas, atendendo aos requisitos desta Lei.Art. 8º - Para efeito do disposto nesta Lei, a federação deverá estar devidamente regularizada perante o Sistema Desportivo Nacional.Parágrafo único -   No caso de existir mais de uma federação para uma mesma modalidade, será considerada aquela aceita pelo Sistema Desportivo Nacional e/ou Internacional.Art. 9º - É vedado a concessão de mais de uma bolsa para mesmo atleta ou paratleta.Art. 10 - Fica criada a Comissão do Programa Bolsa Esporte, para implementar os benefícios objeto desta Lei, composta de 05 (cinco) membros, a seguir indicados:I -01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, que o coordenará;II -02 (dois) representantes da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB;III -01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física - CREF;IV -01 (um) representante das Federações Esportivas, por indicação da SUDESB, com mandato de 02 (dois) anos, atendendo ao critério de rotatividade.Parágrafo único -  Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, mediante indicação do Titular do órgão ou entidades participantes.Art. 11 - A gestão do Programa será feita pela Comissão do Programa Bolsa Esporte - CPBE, que tem por finalidade coordenar, monitorar e avaliar as ações do Programa, bem como deliberar sobre a concessão, a renovação e o desligamento de atletas e paratletas integrantes do Programa.Art. 12 - Para a implementação do Programa instituído por esta Lei, poderá o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, firmar convênio com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com vistas ao seu aprimoramento, observada a legislação estadual pertinente.Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.