

                                LEI Nº 10.908

                                   Altera a Lei nº 10.568, de 26  de  julho
                                   de 2016.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho  de  2016,  que  instituiu  o
Programa de Incentivo Vinculado à Celebração de Contrato de  Competitividade
– COMPETE/ES, fica acrescida da Seção XXIII com o art. 25-B, com a  seguinte
redação:

                                “Seção XXIII
                Das Operações com Querosene de Aviação – QAV


          Art. 25-B. Será concedida redução na base de cálculo do  ICMS,  na
          saída interna  de  querosene  de  aviação  –  QAV,  promovida  por
          distribuidora de combustível com destino a consumo de  empresa  de
          transporte aéreo de carga ou de pessoas  signatária  de  termo  de
          adesão a  contrato  de  competitividade,  de  forma  que  a  carga
          tributária efetiva resulte no percentual de:


          I - 12% (doze por cento), se atender a uma das condições previstas
          no § 1º; ou


          II - 7% (sete por cento), se atender a duas ou mais das  condições
          previstas no § 1º.


          § 1º A fruição do benefício de que trata o caput fica condicionada
          ao atendimento de pelo menos uma das seguintes condições:


          I - ampliação de um voo diário, ou sete semanais, com  destino  ou
          origem no  Aeroporto  Eurico  de  Aguiar  Salles  –  Aeroporto  de
          Vitória, distribuídos em, no mínimo, duas rotas distintas  das  já
          operadas por empresa de transporte aéreo regular de passageiros;


          II - criação de, no  mínimo,  um  voo  doméstico  diário  ou  sete
          frequências semanais, com origem no  Aeroporto  de  Vitória,  para
          destino não operado por empresa aérea nacional de transporte aéreo
          regular de passageiros;


          III - criação de, no mínimo, um novo  voo  doméstico  diário,  com
          origem ou destino em município deste Estado, ou  sete  frequências
          semanais em aeroporto não operado por empresa  aérea  nacional  de
          transporte aéreo regular de passageiros;


          IV - ampliação ou criação de,  no  mínimo,  um  voo  internacional
          semanal, a ser operado por empresa aérea  nacional  de  transporte
          aéreo regular ou por  empresa  que  com  ela  possua  contrato  de
          parceria.


          § 2º Para fins do disposto no §  1º,  será  tomada  como  base  de
          comparação a quantidade  de  frequências,  destinos  e  aeroportos
          operados pelas empresas aéreas em 30 de abril de 2018.


          § 3º O termo de adesão da empresa de transporte aéreo de carga  ou
          de pessoas terá validade de 12 (doze) meses e sua  renovação  fica
          condicionada  à  comprovação  junto  à  Secretaria  de  Estado  de
          Desenvolvimento – SEDES do atendimento das  condições  estipuladas
          no § 1º.”

       Art. 2º O inciso III do art. 26 da Lei nº 10.568, de  2016,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 26. (...)


          (...)


          III - ser emitente de  documento  fiscal  eletrônico,  conforme  o
          caso;


          (...).” (NR)

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de outubro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O de 19/10/2018)








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