

DECRETO Nº 2799-R, DE 07 DE JULHO  DE  2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 730 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 730. As disposições relativas a formulários destinados à  emissão
    de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados,
    nos termos  dos  arts.  700  a  728,  quando  cabíveis,  aplicam-se  ao
    formulário de segurança de que trata o art. 652-B.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.115, com a seguinte redação:


    “Art. 1.115. As menções ao art. 70, XXXIV, contidas neste Regulamento e
    nos atos emitidos pela Sefaz, deverão ser compreendidas como referência
    ao art. 534-Z-Z-A.” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 2.º, que produzirá efeitos a  partir  de  1.º  de  julho  de
2011.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  07  dias  de  Julho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURICÍO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/07/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador