

DECRETO Nº 2010-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.






                                Dispensa a apresentação dos documentos  que
                                especifica  e  simplifica  a  instrução   e
                                tramitação  de  processos  no   âmbito   da
                                Administração  Pública  Estadual  direta  e
                                indireta, e dá outras providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  conferidas
pelo artigo 91, inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual, e,


CONSIDERANDO que  no  relacionamento  da  administração  estadual  com  seus
servidores e com o público deve  prevalecer  o  princípio  da  presunção  da
veracidade e da boa fé;


CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o relacionamento  dos  cidadãos  e
das empresas com a administração pública;


CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um  dos
entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos  e  entidades
da administração estadual;


CONSIDERANDO que as despesas  com  a  obtenção  de  documentos  oneram  mais
pesadamente as classes de menor renda;


CONSIDERANDO que a falsidade documental e o estelionato, em  todas  as  suas
modalidades, constituem crime de ação pública punível  na  forma  do  Código
Penal;


CONSIDERANDO, por fim, o Programa Estadual de Desburocratização,








DECRETA:








Art. 1º Fica vedada, na recepção de documentos por  órgãos  e  entidades  da
Administração   direta,   autárquica   e   fundacional,   a   exigência   de
reconhecimento  de  firmas  ou  autenticação  de  cópias,   ressalvadas   as
determinações legais.


§1º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação de assinatura em  documento
público ou particular, a repartição ou entidade considerará  não  satisfeita
a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade  competente,
dentro do prazo  improrrogável  de  5  (cinco)  dias,  para  instauração  do
processo criminal.


§ 2º As Secretarias de Estado, as autarquias e as fundações  instituídas  ou
mantidas pelo Estado:


I -  deverão  manter  em  local  visível  e  acessível  ao  público  relação
atualizada das hipóteses pertinentes aos respectivos âmbitos de atuação,  em
que há determinação  legal  expressa  de  reconhecimento  de  firmas  ou  de
autenticação de cópias;


II - deverão divulgar o conteúdo deste decreto em seus  sítios  eletrônicos,
na Rede Mundial de Computadores – Internet.





Art. 2º Fica abolida, nos órgãos e entidades  integrantes  da  administração
direta e indireta do Estado, a exigência  de  apresentação  dos  documentos,
abaixo   relacionados,   para   instrução   processual,   aceitando-se    em
substituição a declaração do interessado ou bastante procurador,  desde  que
do  instrumento  de  mandato  conste  poderes  expressos  para   prestar   a
declaração:


I - comprovante de residência;


II - atestado de pobreza;


III - atestado de idoneidade moral;


IV - atestado de bons antecedentes.


Art.  3º  As  declarações  feitas  perante  os  órgãos   ou   entidades   da
administração estadual direta e indireta serão suficientes para  os  fins  a
que se destinam, salvo  quando  a  exigência  de  prova  documental  constar
expressamente de lei, e reputar-se-ão verdadeiras até prova em contrário.


Art. 4º Quando a apresentação de documento  decorrer  de  dispositivo  legal
expresso,  o  servidor  anotará  os  elementos  essenciais   do   documento,
restituindo-o em seguida ao interessado.


Art. 5º A juntada de  documento,  quando  decorrente  de  dispositivo  legal
expresso,  poderá  ser  feita  por  cópia   autenticada,   dispensada   nova
conferência com o documento original.


Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita mediante  cotejo  da  cópia
com  o  original  pelo  próprio  servidor  a  quem  o  documento  deva   ser
apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.


Art. 6º As exigências necessárias à instrução processual serão feitas  desde
logo e de uma só vez ao  interessado,  justificando-se  exigência  posterior
apenas em caso de dúvida superveniente.


Art. 7º Para informações  complementares  ou  solicitar  esclarecimentos,  a
comunicação entre a Administração Pública Estadual e  o  interessado  poderá
ser feita  por  qualquer  meio,  tais  como:  comunicação  oral,  direta  ou
telefônica,  correspondência,  telegrama,   fax   ou   correio   eletrônico,
registrando-se a circunstância no processo, caso necessário.


Art. 8° Nenhum assunto deixará de ter andamento por  ter  sido  dirigido  ou
apresentado a setor indevido para apreciá-lo, cabendo  a  este  promover  de
imediato o seu correto encaminhamento.


Art. 9º Verificada em qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade  em
prova documental ou declaração do interessado, a exigência será  considerada
como não satisfeita e sem efeito o ato  praticado  em  conseqüência  de  sua
apresentação ou juntada, devendo o órgão ou  entidade  dar  conhecimento  do
fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração  de
processo criminal.


Art. 10 O descumprimento do disposto neste  Decreto  poderá  ser  comunicado
pelo interessado à Secretaria de Estado de Gestão e Recurso Humanos -  SEGER
(www.seger.es.gov.br)  ou  no  Endereço:  Avenida  Governador   Bley,   236,
Centro/Vitória - ES, que remeterá ao Comitê Central de  Desburocratização  e
Melhoria no Atendimento, para a adoção das devidas providências.


Art. 11 As Secretarias de Estado, as autarquias e as  fundações  instituídas
ou mantidas pelo Estado terão o prazo de até 60 dias para  se  adequarem  as
medidas estabelecidas neste Decreto.


Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de  fevereiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em Exercício

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/02/2008)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador