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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7748


Data do Ato
terça-feira, 18 de Janeiro de 2000



Ementa
Cria o Programa Estadual de Reforma Agrária - TERRA PRODUTIVA e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.748 DE 18 DE JANEIRO DE 2000Cria o Programa Estadual de Reforma Agrária - TERRA PRODUTIVA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Reforma Agrária  TERRA PRODUTIVA, com o objetivo de dotar os assentamentos das áreas de reforma agrária, no âmbito do Estado, de infra-estrutura social e produtiva.Parágrafo único -  São beneficiários do Programa as entidades de trabalhadores em assentamentos estaduais ou federais.Art. 2º - As ações do Programa serão executadas com recursos provenientes de:I - dotações do Tesouro do Estado;II - doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;III - contratos ou convênios celebrados com a União, com os municípios e com entidades privadas, nacionais ou internacionais.Parágrafo único -  Os recursos poderão ser aplicados por meio de financiamentos às entidades de trabalhadores rurais assentados no Estado.Art. 3º - A gestão financeira dos recursos alocados ao Programa fica a cargo das Secretarias diretamente envolvidas nas ações estaduais de reforma agrária, nas suas respectivas áreas de atuação.Art. 4º - É vedada a concessão de financiamento às entidades de trabalhadores assentados que:I - se encontrem inadimplentes com órgãos e entidades estaduais ou com o INCRA;II - tenham infringido normas da legislação ambiental.Art. 5º - Fica criada a Comissão Estadual de Reforma Agrária, à qual caberá, dentre outras competências que lhe forem atribuídas:I - aprovar a programação a ser executada nos assentamentos das áreas de reforma agrária, no âmbito do Estado;II - acompanhar e supervisionar a execução da programação estabelecida;III - coordenar as ações interinstitucionais, de forma a assegurar o efetivo cumprimento da programação aprovada;IV - estabelecer o seu regimento interno.Art. 6º - A Comissão Estadual de Reforma Agrária terá a seguinte composição:I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que a presidirá;II - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;III - o Secretário de Infra-Estrutura;IV - o Secretário da Educação;V - o Secretário da Saúde;VI - o Secretário do Trabalho e Ação Social;VII - o Chefe da Casa Militar do Governador;§ 1º - Poderão, igualmente, compor a Comissão representantes das seguintes entidades:I - o Superintendente Regional do INCRA;II - um representante do Movimento Sem Terra;III - um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura;IV - um representante da Comissão Pastoral da Terra.§ 2º - Os membros da Comissão serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Titular do respectivo órgão ou entidade representada.Art. 7º - A Comissão contará com o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva, que será exercida pelo Coordenador de Desenvolvimento Agrário  CDA, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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