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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12942


Data do Ato
terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da rodovia estadual BA-430 que indica.

LEI Nº 12.942 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da rodovia estadual BA-430 que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos da Rodovia Estadual BA-430, indicadas no Anexo Único desta Lei.§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.§ 2º - A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura














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