
DECRETO Nº 4150-R, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de  2002,  e
                           dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o inc.  III  do  artigo  91  da  Constituição  Estadual,  e  com  as
informações constantes do processo nº 79470718,


DECRETA:





Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do art. 1.213, com a seguinte redação:





    “Art. 1.213. O imposto incidente nas saídas de mercadorias, decorrentes
    das operações realizadas  na  31ª  Super  Feira  Acaps  Panshow/2017  –
    Convenção e Feira de Negócios de Supermercados e Padarias  do  Espírito
    Santo, a ser realizada no período de 19  a  21  de  setembro  de  2017,
    deverá ser recolhido até o dia 18 de dezembro de 2017.


    § 1.º Para que o recolhimento do tributo se dê no prazo previsto  neste
    artigo, deverão ser observadas as seguintes condições:


    I  -  constar,  na  nota  fiscal  de  saída,  no   campo   “Informações
    Complementares”, a expressão “Operação com prorrogação do  recolhimento
    do ICMS nos termos do art. 1.213 do RICMS/ES”;


    II - lançar a nota fiscal no livro Registro de Saídas  de  Mercadorias,
    informando,  na  coluna  "Observações",  a  expressão  “Art.  1.213  do
    RICMS/ES”; e


    III - a Associação Capixaba de Supermercados - Acaps deverá  apresentar
    à Sefaz, no prazo de cinco dias contados do término  da  feira  de  que
    trata o caput, planilha eletrônica contendo a  relação  consolidada  de
    todas as operações realizadas no  evento,  devendo  conter,  para  cada
    operação, as seguintes informações:


    a) CNPJ do emitente;


    b) inscrição estadual do emitente;


    c) razão social do emitente;


    d) número da respectiva nota fiscal;


    e) data da emissão da nota fiscal;


    f) CNPJ do adquirente;


    g) inscrição estadual do adquirente;


    h) razão social do adquirente;


    i) unidade da federação do adquirente; e


    j) valor da operação.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de setembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/09/2017)







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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador