PROJETO DE LEI Nº 121 /2008
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
  Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
  §1°A coleta seletiva de que trata o “Caput” do Artigo far-se-á da forma que se determina:

I – Colocação de recipientes Grandes específicos para cada tipo de lixo, que deverão ser identificados por meio de cores e nomes; ficando o a cor verde para vidros, a cor vermelha para plástico, a cor amarela para metal, a cor azul para papel e a cor preta para material não reciclável e colocados em local  especifico para armazenamento de lixo.
 
II –Colocação de recipientes pequenos com as mesmas especificações anteriores nos corredores principais a fim de facilitar a coleta seletiva do lixo.

§2º O direcionamento do lixo coletado deve ser feito da forma que se determina a seguir:
  I – Todo o material coletado deverá ser repassado para entidades beneficentes do Estado, de modo que essas possam se beneficiar da forma que melhor lhes aprouver.
  Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 08 de maio de 2008.
    Sineval Roque
Deputado Estadual
      JUSTIFICATIVA
           A presente proposição é de muita importância pois a destinação do lixo é um problema constante em todo o Pais, sendo mais "visível" nas grandes cidades. Os "lixões", que são proibidos por lei, continuam sendo o destino da maior parte dos resíduos urbanos produzidos no Brasil, com graves prejuízos ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população. Dos 184 municípios cearenses, apenas 6 possuem aterros adequados para a coleta do lixo, porém mesmo nas cidades que implantaram aterros sanitários, o rápido esgotamento de sua vida útil mantém evidente o problema do destino do lixo urbano. A situação exige soluções para a destinação final do lixo no sentido de reduzir o seu volume. Ou seja, no destino final, é preciso ter menos lixo.
  A população precisa se conscientizar da importância da coleta seletiva. O Estado, como ente da federação competente, precisa implantar políticas públicas voltadas para a preservação do meio ambiente, e servir de exemplo nesse processo de conscientização, Por isso, a importância da coleta seletiva nos órgãos da administração pública direta e indireta.
  Os maiores beneficiados por esse sistema são o meio ambiente e a saúde da população. A reciclagem de papéis, vidros, plásticos e metais - que representam em torno de 40% do lixo produzido pela sociedade reduz a utilização dos aterros sanitários, prolongando sua vida útil. Além disso, a reciclagem implica numa redução significativa dos níveis de poluição ambiental e do desperdício de recursos naturais, através da economia de energia e matérias-primas.
  No ceará, são produzidas 3.300 toneladas de resíduos sólidos por dia, deste total apenas 3,34% é reciclado.
  A forma sugerida para destinação final do lixo coletado, vem colaborar mais ainda com o papel social que deve ser dado a coleta seletiva, uma vez que a doação pra entidades beneficentes, estas poderão se utilizar desse matéria para obter vantagens com o beneficiamento deste material coletado.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08 de maio de 2008.
    Sineval Roque
Deputado Estadual