

                                LEI Nº 9.357




                                   Dispõe  sobre  a  concessão   de   abono
                                   pecuniário aos servidores do  Quadro  de
                                   Pessoal do Tribunal de Contas do  Estado
                                   do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2009, aos  servidores
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, efetivos e  em  comissão,
1 (um) abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


        Parágrafo único. O abono, de que trata o caput  deste  artigo,  não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e
de fixação de proventos.


        Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas do Tribunal de Contas  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações  orçamentárias  próprias  e  serão  suplementadas,  quando
necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






              Palácio Anchieta, em Vitória, de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/12/2009)


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