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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17194


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Novembro de 2016



Ementa
Estabelece o contingenciamento das despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec17194.pdf37.81 KB


DECRETO Nº 17.194 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016Anexos disponíveis no download.Estabelece o contingenciamento das despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no Decreto nº  16.417 , de 16 de novembro de 2015,D E C R E T AArt. 1o - Fica contingenciado, no Orçamento do Poder Executivo do Estado da Bahia do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 13.470, de 30 de dezembro de 2015, no montante de R$176.012.000,00 (cento e setenta e seis milhões e doze mil reais), os valores alocados nas dotações de manutenção e de projetos e atividades finalísticas dos órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e dos fundos a eles vinculados, conforme indicado no Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos diretamente subordinados ao Governador e das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.§ 1º - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas e à sua adequação aos novos limites orçamentários decorrentes deste Decreto, inclusive aos contratos e às licitações.§ 2º - Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pela realização de gastos ou assunção de compromissos, bem como pela geração de passivos contingentes, à conta de recursos das fontes de que trata este Decreto.Art. 3º - As Secretarias da Fazenda e do Planejamento adotarão as medidas e procedimentos necessários, bem como expedirão as instruções complementares pertinentes ao cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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