

                                LEI Nº 6.977



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Cria o Certificado  de  Responsabilidade
                                    Social   -   RS    -    para    empresas
                                    estabelecidas no  âmbito  do  Estado  do
                                    Espírito Santo e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Certificado de Responsabilidade Social -
RS - a ser conferido às empresas que publicarem, anualmente, o  seu  Balanço
Social.


         Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por  Balanço  Social  a
publicação, em órgão  da  imprensa,  de  documento  que  apresente  os  seus
resultados sociais.


         Art. 3º Para os efeitos desta Lei, as empresas deverão  encaminhar
à Assembléia Legislativa do Espírito Santo  o  seu  Balanço  Social,  até  o
último dia útil do mês de junho do ano seguinte.


         § 1º O  Balanço  Social  enviado  à  Assembléia  Legislativa  será
submetido às comissões permanentes para análise e parecer.


         § 2º O Plenário da  Assembléia  Legislativa,  em  sessão  especial
designada pela Mesa Diretora, votará os Balanços Sociais.


         Art. 4º A Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Espírito  Santo
tornará pública a relação das empresas que obtiverem  aprovação  do  Balanço
Social, outorgando-lhes o Certificado de Responsabilidade Social - RS.


         § 1º O Certificado de Responsabilidade Social - RS, de que trata o
“caput” deste artigo será entregue em Sessão  Solene,  designada  pela  Mesa
Diretora, do Poder Legislativo Estadual.


         § 2º Dentre as empresas  certificadas,  a  Assembléia  Legislativa
elegerá os 05 (cinco) projetos mais destacados, aos quais  agraciará  com  o
troféu Destaque Responsabilidade Social - Destaque RS.


         § 3º Dentre os  aspectos  a  serem  considerados  por  ocasião  da
escolha e entrega do troféu Destaque Responsabilidade Social  -  Destaque  -
RS,  os  Parlamentares  observarão  e  escolherão  dentre  as  empresas  que
preencherem e/ou realizarem o maior número de quesitos descritos abaixo:


         I - Impostos - taxas, contribuições e impostos federais, estaduais
e municipais;


         II - Folha de pagamento bruta - valor total da folha de pagamento,
incluídos os encargos sociais;


         III - Alimentação - restaurante, tíquete-refeição, lanches, cestas
básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados;


         IV - Saúde - plano de  saúde,  assistência  médica,  programas  de
medicina preventiva, programas de qualidade de  vida  e  outros  gastos  com
saúde;


         V - Educação - treinamento, programas de  estágios,  reembolso  de
educação, bolsas de estudos, creches, assinaturas de  revistas,  gastos  com
biblioteca e outros gastos com educação e treinamento de empregados ou  seus
familiares;


         VI - Aposentadoria - planos especiais de previdência privada  tais
como fundações previdenciárias, complementações de  aposentadoria  e  outros
benefícios aos aposentados;


         VII  -  Outros  benefícios  -  seguros,  empréstimos,  gastos  com
atividades recreativas,  transportes  e  outros  benefícios  oferecidos  aos
empregados;


         VIII  -  Contribuições  para  a  sociedade  -   investimentos   na
comunidade  nas  áreas  de  cultura,  esportes,  habitação,  saúde  pública,
saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa,  obras
públicas, campanhas públicas e outros  gastos  sociais  na  comunidade,  sem
fins lucrativos;


         IX   -   Investimentos   em   meio-ambiente   -   reflorestamento,
despoluição, gastos com introdução de métodos não-poluentes e outros  gastos
que visem à conservação e melhoria do meio-ambiente;


         X - Número de empregados - número  de  empregados  registrados  no
último dia do período, número de empregados deficientes físicos,  número  de
empregados com mais de 60 anos;


         XI - Número de admissões - admissões efetuadas durante o  período,
especificando o número de homens e mulheres.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 26/12/2001)


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