
DECRETO Nº 1972-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.





                              Altera dispositivos do Decreto nº  1777-R,  08
                              de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Sistema
                              de Licenciamento  e  Controle  das  Atividades
                              Poluidoras ou Degradadoras  do  Meio  Ambiente
                              denominado SILCAP.


















O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição  que  lhe  é
conferida pelo art. 91, item III, da Constituição Estadual e, amparado  nos
artigos 225, § 1º, V, da Constituição Federal e 187, § 1º e § 2º, incisos I
e II, e § 3º e § 4º da Constituição Estadual, bem como nas  Leis  Estaduais
nos 3.582/83, 4.126/88, 4.701/92, 5.230/96, 5.361/96, 5.818/98, 7.001/01  e
7.058/02,











DECRETA:








Art. 1º Dá nova redação à dispositivos do Decreto 1.777-R, de 08 de  janeiro
de 2007, conforme adiante se lê:





   “Art. 2° (...)


   (.........)


   III - Autorização Ambiental (A.A.): ato administrativo emitido em caráter
   precário e com limite  temporal,  mediante  o  qual  o  órgão  competente
   estabelece as condições de realização  ou  operação  de  empreendimentos,
   atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou  para  execução
   de  obras  que  não  caracterizem   instalações   permanentes   e   obras
   emergenciais de interesse público,  transporte  de  produtos  e  resíduos
   perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas  pelo
   empreendimento ou atividade.


   (...............)


   IX - Licença Ambiental de Regularização (L.A.R.): ato administrativo pelo
   qual  o  órgão  ambiental,  mediante  celebração  prévia  de   Termo   de
   Compromisso Ambiental, emite uma única licença, que consiste em todas  as
   fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em
   funcionamento, ou em fase de  implantação,  estabelecendo  as  condições,
   restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às
   normas ambientais vigentes.


   (.............):


   “Art. 7° (...):


   (............)


   IV  -  no  procedimento  de  licenciamento  ambiental   deverá   constar,
   obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal,  declarando  que  o
   local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a
   legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for  o  caso,  a
   autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso  da  água,
   emitidas pelos órgãos competentes;


   V - análise, pelo órgão estadual competente, dos documentos,  projetos  e
   estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas;


   VI  -  solicitação  de  esclarecimentos  e  complementações  pelo   órgão
   competente, em no máximo duas vezes, quando couber, e com base  em  norma
   legal  ou  em  sua  inexistência  em  parecer  técnico  fundamentado,  em
   decorrência da análise dos  documentos,  projetos  e  estudos  ambientais
   apresentados, podendo haver a reiteração da mesma solicitação apenas  nos
   casos em que os esclarecimentos e complementações, a critério  do  órgão,
   não tenham sido satisfatórios, nos termos da lei e deste Decreto;


   VII - consulta pública ou  consulta  técnica,  na  forma  prevista  neste
   Decreto e por meio de instruções normativas do IEMA  ou  deliberações  do
   CONSEMA;


   VIII - audiência pública, quando couber, de acordo com a lei e  com  este
   Decreto;


   IX  -  solicitação  de  esclarecimentos  e  complementações  pelo   órgão
   competente,  decorrentes  de  audiências  e  consultas  públicas,  quando
   couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos
   e complementações não  tenham  sido  comprovadamente  satisfatórios,  nos
   termos da Lei e deste Decreto;


   X - emissão  de  pareceres  técnicos  e,  quando  necessário,  jurídicos,
   conclusivos  nos  processos  de  licenciamento   que   exijam   Avaliação
   Ambiental;


   XI - deferimento ou indeferimento do pedido de  licença  fundamentado  em
   parecer técnico e/ou jurídico, dando-se a devida publicidade.


   (...............)


   “Art. 12 (...)


   I - As autorizações ambientais ordinárias  serão  concedidas  pelo  prazo
   máximo de 12 (doze) meses, sendo que, nos casos especiais, a  exemplo  de
   obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o  prazo
   de 120 (cento e vinte) dias, ou aquele fixado  no  respectivo  cronograma
   operacional.


   (...........)


   § 2º Findo o prazo de validade, sem pedido tempestivo  de  renovação,  as
   licenças serão extintas, passando a atividade à condição de  irregular  e
   obrigando o seu titular a firmar termo de compromisso  ambiental  e/ou  a
   requerer licença de regularização, sob  pena  de  aplicação  das  sanções
   previstas em lei;


   § 3° A Licença Prévia (LP) e a Licença de  Instalação  (LI)  poderão  ter
   seus  prazos   e   validade   prorrogados,   mediante   requerimento   do
   empreendedor, por, no máximo, duas vezes. A decisão do órgão, em qualquer
   das  hipóteses,  será  devidamente  motivada  e  obedecerá  aos   limites
   estabelecidos nos itens V e VI,  ficando  a  prorrogação  condicionada  à
   manutenção das mesmas  condições  ambientais  existentes  quando  de  sua
   concessão;


   (............)


   § 8° As licenças aludidas no artigo 10, I ao  VII  podem  ser  renovadas,
   desde que requerida em 120 (cento e vinte) dias antes de seu  vencimento,
   ocasião em que serão observadas as regras em vigor ao tempo do momento do
   respectivo  requerimento,  inclusive  do  disposto  no  artigo  62  deste
   decreto.”


   “Art. 17 (...):


   (............)


   §  3°  As  taxas  da  Licença  Simplificada  corresponderão  à  soma  das
   respectivas Licenças Prévia, de Instalação e de Operação  exigíveis  para
   as atividades constantes da Classe ‘S’ ou da Classe ‘I’, da Tabela VI  da
   Lei  7.001/01,  publicada  em  28.12.01  e  enquadradas  por   Instruções
   Normativas expedidas pelo órgão ambiental.”


   “Art. 19  A  taxa  da  Licença  de  Regularização  (LAR)  que,  consoante
   definição do inciso  IX,  do  artigo  2º,  consiste  nas  três  fases  do
   licenciamento, será  a  soma  das  correspondentes  Licenças  Prévia,  de
   Instalação e de Operação  exigíveis  para  as  atividades  e  respectivas
   Classes constantes da Tabela VI da Lei 7.001/01, publicada em 28.12.01  e
   enquadradas por Instruções Normativas expedidas pelo órgão ambiental.


   § 1º A licença  constante  do  caput  será  convertida  conforme  o  caso
   concreto, em uma das licenças previstas nos incisos I, IV, II e V do art.
   10, mediante requerimento do empreendedor, desde que constatado, por meio
   de   vistoria,  que  as  obrigações  fixadas  no  Termo  de   Compromisso
   Ambiental,  além   das   demais   obrigações   decorrentes   do   próprio
   licenciamento, tenham  sido  cumpridas  em  conformidade  com  os  prazos
   estabelecidos.


   § 2º O prazo das licenças especificadas no  §  1º  deste  artigo  será  o
   vincendo da respectiva Licença de Ambiental de Regularização (L.A.R.),  a
   partir do requerimento de conversão”.


   “Art. 20 A taxa da Licença de Operação para Pesquisa (LOP)  que,  segundo
   definição  do  inciso  X,  do  artigo  2º,  consiste  em  modalidade   de
   licenciamento prévio, será a taxa exigível  para  a  Licença  Prévia  das
   atividades e respectivas classes constantes da Tabela VI da Lei 7.001/01,
   publicada em 28.12.01 e enquadradas por Instruções  Normativas  expedidas
   pelo órgão ambiental”.


   “Art. 21 Não serão concedidos créditos,  de  qualquer  modalidade  e  por
   qualquer órgão de fomento estadual,  aos  empreendedores  cuja  atividade
   esteja enquadrada como potencialmente poluidora ou  degradadora  do  meio
   ambiente que não  se  encontre  regularmente  licenciada  ou,  ao  menos,
   compromissada,  através  de  instrumento  específico,  com   as   pessoas
   jurídicas do direito público descritas  o  art.  5º  da  Lei  Federal  nº
   7.347/85.”


   “Art. 22 (...)


   § 1º Será exigida avaliação ambiental, ou  complementos  às  análises  já
   produzidas, em quaisquer das fases do licenciamento mediante  decisão  do
   órgão  competente,  fundamentada  em  parecer  técnico   consubstanciado,
   obedecida à legislação vigente e considerada a potencial significância do
   impacto ambiental do empreendimento ou atividade.


   (.........)


   § 6º Aprovado o Termo de  Referência,  o  requerente  estará  obrigado  a
   tornar pública a sua aprovação – mediante extrato que conste  o  nome  do
   empreendedor, o local e o tipo do empreendimento –, por  meio  do  Diário
   Oficial do Estado  do  Espírito  Santo  e  em  jornal   local  de  grande
   circulação, informando que o mesmo estará, em inteiro teor, à  disposição
   no sitio eletrônico  e  na  biblioteca  do  Instituto  Estadual  do  Meio
   Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –  IEMA,  informando,  ainda,  ambos  os
   endereços, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias, contados da  publicação,
   para manifestação de  terceiros  interessados  em  sugerir  elementos  de
   análise àquele. Tal obrigação poderá  ser  cumprida  em  conjunto  com  a
   publicação que se faz  tornando  público  o  requerimento  da  respectiva
   licença.”


   “Art. 23 (...)


   (.........)


   § 1º A contagem dos prazos previstos no caput  será  suspensa  durante  a
   elaboração  de  estudos  ambientais  complementares  ou   preparação   de
   esclarecimentos  pelo  interessado,  podendo  ser  alterados  desde   que
   justificados.


   (.........)


   § 3º O não atendimento do prazo descrito no § 2o deste artigo implicará o
   arquivamento definitivo do processo de licenciamento.”


   “Art. 26 (...)


   (..........)


   §  4°  Além  dos  órgãos  públicos  mencionados  no  caput,  outros   que
   manifestarem  interesse,  ou  tiverem  relação  direta  com  o   projeto,
   receberão  cópia  do  Relatório  de  Impacto  Ambiental  –   RIMA,   para
   conhecimento e respectiva manifestação  no  prazo  de  15  (quinze)  dias
   contados da data do seu recebimento, podendo ser prorrogado uma  vez  por
   igual período;


   § 5º Respeitado o sigilo industrial assim solicitado e  demonstrado  pelo
   interessado,  EIA/RIMA,  será   acessível   ao   público.   Suas   cópias
   permanecerão à disposição dos interessados no  órgão  ambiental,  e  suas
   manifestações se darão na forma do artigo 44 deste decreto.”


   “Art. 49 (...)


   (........)


   § 6° (...)


   § 7° A impugnação será dirigida, em primeira instância administrativa,  à
   autoridade que aplicou a medida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
   partir do recebimento da notificação do ato administrativo.”






Art. 2º Ficam revogados: § 2º do Art. 3º; §§ 1º e 2º do Art.  28,  §  1º  do
Art. 29 e o Art. 55, todos do Decreto 1.777-R/2007.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  de  novembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador