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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21218


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.218 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0009620-70, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10.115,13m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Comunidade de Cachoeira Grande, no Município de Miguel Calmon - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Água de Cachoeira Grande, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Serrolândia, no Município de Miguel Calmon - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água - ETA de Cachoeira Grande
			MUNICÍPIO: Miguel Calmon - Bahia
			LOCALIDADE: Comunidade de Cachoeira Grande


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


343.949,381


8.744.542,613


301º56'46"


    35,41 


V2


V3


343.919,336


8.744.561,348


310º57'14"


    41,75 


V3


V4


343.887,805


8.744.588,713


286º20'56"


    29,36 


V4


V5


343.859,630


8.744.596,978


6º38'33"


    43,23 


V5


V6


343.864,631


8.744.639,921


89º09'35"


  118,59 


V6


V7


343.983,209


8.744.641,660


150º35'44"


    70,12 


V7


V8


344.017,636


8.744.580,573


179º46'57"


    23,96 


V8


V9


344.017,727


8.744.556,610


232º41'48"


    18,21 


V9


V10


344.003,242


8.744.545,574


269º11'50"


    15,77 


V10


V11


343.987,470


8.744.545,353


3º55'48"


    32,17 


V11


V14


343.989,675


8.744.577,449


274º19'20"


    38,09 


V12


V1


343.951,690


8.744.580,320


183º30'15"


    37,78 


Área: 10.115,13m²
			Perímetro: 504,45m


 


1














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