

                                LEI Nº 6.737




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dá nova redação ao art.  1º  da  Lei  nº
                                    5.740.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. da Lei nº 5.740, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


             “Art. 1º Os recursos objeto  da  doação  de  obras  de  infra-
      estrutura e serviços para construção do aeroporto da  região  Serrana,
      no valor de R$  3.000.000,00  (três  milhões  de  reais)  poderão  ser
      aplicados  na  infra-estrutura  de  obras  de  saneamento   básico   e
      pavimentação nos Municípios que integram  a  Região  Metropolitana  da
      Grande Vitória, observado o  cronograma  físico  e  financeiro  a  ser
      ajustado com a empresa construtora responsável pela execução  da  obra
      então contratada, podendo ser aplicada à correção da Lei”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 27/07/2001)
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