

                                LEI Nº 10.827

                                        Fixa os subsídios do Governador,  do
                                        Vice-Governador e dos Secretários de
                                        Estado.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam fixados, nos termos do § 2º do art. 28 da  Constituição
Federal e do inciso X do art. 56 da Constituição Estadual, os  subsídios  do
Governador,   do   Vice-Governador   e   dos    Secretários    de    Estado,
respectivamente:


       I - em R$ 20.408,85 (vinte mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e
cinco centavos), R$ 18.543,53 (dezoito mil, quinhentos  e  quarenta  e  três
reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16.239,30 (dezesseis  mil,  duzentos
e trinta e nove  reais  e  trinta  centavos)  a  partir  de  1º.04.2018  até
31.12.2018;


       II – VETADO.


       II - em R$ 22.998,73 (vinte e dois mil, novecentos e noventa  e  oito
reais e setenta e três centavos), R$  20.896,70  (vinte  mil,  oitocentos  e
noventa e seis reais e  setenta  centavos)  e  R$  18.300,06  (dezoito  mil,
trezentos reais e seis centavos) a partir de  1º.01.2019.(Veto  Rejeitado  –
Promulgado pela ALES no D.O de 22.05.18)


       Art. 2º Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.


       Art. 3º Fica revogada a Lei nº 10.196, de 04 de abril de 2014.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O de 22.05.18)

                      REVOGADA PELA LEI Nº 11.087/2019
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