AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SEIS
(Projeto de Lei nº 52/07 – Dep. Antônio Granja)
      Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação das Entidades Comunitárias do Município de Milhã - FECOM.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação das Entidades Comunitárias do Município de Milhã - FECOM, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Milhã – CE,  sito na Rua Padre Joacir, s/n, Centro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2007.