ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.838, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003002236, principalmente o Ofício nº
1.212/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 606/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação
de Conhecimento nº 5099588-80.2018.8.09.0051 pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro
de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de
fazer nele a seguinte inclusão:

I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº
NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE ORDEM
NOME CPF/ME Nº
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

1º - D

Nº DO PROCESSO
DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

DA
DATA DE
DATA DE
DE
NASCIMENTO ADMISSÃO OU
DI

CLEUSA
ROCHA
DA
515.139.941-15 202100003002236 3/6/1954
SILVA
TELLES

1º/7/1989 1º
11


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 26/03/2021