


                                 LEI Nº 8390


                                    Prorroga  prazo  para  a   regularização
                                    fundiária da área doada pelo  Estado  ao
                                    Município de Vitória.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica prorrogado por mais 3 (três) anos o prazo estabelecido no
artigo 4º da Lei n° 7.821,  de  05/07/2004,  para  o  Município  de  Vitória
concluir a regularização fundiária da ocupação da área doada.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                                   Palácio da Fonte  Grande,
      em Vitória, 25 de outubro de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 27/10/2006)


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