        PROJETO DE LEI Nº 422/07
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM-NASCIDOS, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - É obrigatório, a realização do Teste de Triagem Auditiva em todos os recém-nascidos no território do Estado do Ceará.
Art. 2º – O exame mencionado no caput será obrigatório e gratuito em todos os hospitais e maternidades estaduais, municipais ou qualquer outra instituição pública de saúde, bem como hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º - O exame será realizado no próprio hospital, juntamente com os outros exames de rotina e antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido. Após a realização do exame, caso o recém-nascido apresente suspeita de deficiência auditiva, o mesmo deverá ser encaminhado para avaliação otológica e audiológica completas, bem como a hospitais especializados para tratamento e acompanhamento adequados.
Art. 4º - Se o nascimento ocorrer fora do hospital ou em unidade de saúde não mencionada no art.2º, o exame deverá ser realizado em até 3 (três) meses da data do nascimento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
  JUSTIFICATIVA
Apresento esta proposição com o objetivo de tornar imperativa a realização do Teste de Triagem Auditiva.
A iniciativa desta digna-se nas informações obtidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), onde 1,5% da população nos países em desenvolvimento têm problemas auditivos, como também, nas estatísticas do Instituto Nacional de Surdos (INES) e Hospital Albert Einstein em São Paulo onde revelam que a cada mil recém-nascidos, 2,5% apontam deficiência auditiva.
Assim sendo, objetivando proporcionar às famílias de nosso Estado a oportunidade de diagnosticar a tempo esta anormalidade da perda auditiva, que impede a aquisição de linguagem, fala e o desenvolvimento cognitivo; conclamamos aos representantes do povo cearense a aprovarem a presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT