

                                LEI Nº 6.841



                                    Autoriza  a  conversão   da   frota   de
                                    veículos de uso do Estado.




         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar  a  conversão
da frota de veículos automotores de uso exclusivo do Estado a gás natural.


         Art. 2º Fica  estabelecido  que  os  veículos  convertidos  terão,
obrigatoriamente, que apresentar  a  homologação  do  INMETRO,  referente  à
autorização do estabelecimento prestador do serviço.


         Art. 3º A presente Lei será regulamentada  por  Decreto  do  Poder
Executivo, no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  de  sua
publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 29 de outubro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 30/10/2001)






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