
DECRETO Nº 2362-R, DE 24 DE SETEMBRO DE  2009.






                                 Reestrutura o Comitê  Gestor  de  Resíduos
                                 Sólidos, no âmbito da Secretaria de Estado
                                 de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
                                 SEAMA e  do  Instituto  Estadual  de  Meio
                                 Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da  Constituição  Estadual  e,  ainda,  o  que
consta do processo nº 34154515,


Considerando que a Lei Federal nº 11445/2007 estabelece  diretrizes  para  o
Saneamento básico no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios;


Considerando o  disposto  nas  Políticas  Nacionais  de  Meio  Ambiente,  de
Educação Ambiental, de Recursos Hídricos e de Saúde referentes aos  resíduos
sólidos;


Considerando a necessidade de elaboração de Planos de  Gestão  Integrada  de
Resíduos Sólidos como instrumento a ser adotado pela  Política  Estadual  de
Resíduos Sólidos;


Considerando a necessidade do Estado em implementar a sua Política  Estadual
de Resíduos Sólidos;


Considerando a atribuição do Órgão Estadual de Meio Ambiente de  elaboração,
implementação e gestão desta Política;


Considerando que a responsabilidade da gestão adequada dos resíduos  sólidos
extrapola a ação do Poder Público e demanda compromisso dos  geradores,  das
organizações de catadores, das instituições  de  pesquisa,  das  indústrias,
das empresas e demais entes da sociedade civil;


Considerando que a gestão ambiental integrada e  participativa  de  resíduos
sólidos compreende o processo articulado  de  ações  que  envolvam  decisões
políticas estratégicas quanto aos aspectos institucionais,  administrativos,
operacionais, sociais e ambientais;


Considerando a importância da participação  da  sociedade  no  planejamento,
formulação  e  implementação   das   políticas   públicas,   na   regulação,
fiscalização, avaliação e prestação de serviços por meio  de  instâncias  de
controle social;


Considerando que o consumo sustentável deverá promover  o  equilíbrio  entre
as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida  à
população sem comprometer o meio ambiente;


Considerando  o  surgimento  de  um  novo  ator  no  cenário,  o  consumidor
responsável,  que  busca   adquirir   produtos   de   empresas   socialmente
responsáveis comprometidas com o meio ambiente e com os aspectos sociais  do
processo produtivo;


Considerando o cenário existente no Estado que aponta baixos indicadores  de
coleta, transporte, tratamento  e  destinação  final  adequada  de  resíduos
sólidos;


Considerando a possibilidade no aumento dos índices de reaproveitamento  dos
materiais, com a geração de novos negócios, melhoria de renda  da  população
e preservação dos recursos naturais;


Considerando  que  o  atendimento   às   demandas   e   o   incremento   das
possibilidades apresentam-se sob a competência de diferentes  estruturas  de
governo federal, estadual e municipal, integradas e  articuladas,  bem  como
dos diversos atores da sociedade,  com  vistas  ao  alcance  da  eficácia  e
eficiência da ação estadual voltada a Gestão Integrada e  Participativa  dos
Resíduos Sólidos;


Considerando o disposto na Política Estadual de Resíduos  Sólidos,  Lei  nº.
9.264/2009, que dispões  sobre  Gestão  Participativa  por  meio  do  Comitê
Gestor de Resíduos Sólidos,





DECRETA:





Art. 1º Fica reestruturado o Comitê Gestor de Resíduos  Sólidos  -  COGERES,
no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
SEAMA e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  -  IEMA,
que terá as seguintes atribuições:


I  acompanhar a implementação da Política Estadual de Resíduos Sólidos;


II  propor o Plano Integrado de  Resíduos  Sólidos  do  Estado  do  Espírito
   Santo, considerando os seguintes aspectos e necessidades:


    a)  realização  da   análise   da   situação   atual,   com   vistas   à
       instrumentalizar o  Plano  de  Gerenciamento  Integrado  de  Resíduos
       Sólidos;


    b)  fomento  à  inclusão  social  das  pessoas  que  realizam  trabalhos
       relacionados aos resíduos sólidos;


    c) promoção do fomento e da organização de  cooperativas  e  associações
       produtivas de materiais reaproveitáveis;


    d) identificação dos problemas e das  potencialidades  relacionados  aos
       resíduos  sólidos,  bem   como   acordo   de   estratégias   para   o
       desenvolvimento  dos  diversos  setores,  com  a  inclusão  de  ações
       referentes ao desenvolvimento de políticas ambientais,  tecnológicas,
       sociais e econômicas para todos os segmentos produtivos;


    e) estabelecimento de sistemas de gestão compostos de planos  de  metas,
       com as respectivas responsabilidades;


    f)  proposição  de  programas  de  incentivos  fiscais,  financeiros   e
       creditícios voltados aos  mercados  locais  para  comercialização  de
       produtos reaproveitáveis, enquanto insumos em processos produtivos;


    g) proposição de programas  de  incentivos  à  prevenção  e  redução  da
       geração de resíduos sólidos no processo produtivo;


    h) apoio aos municípios na elaboração e implantação dos seus respectivos
       planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos,  com  foco  no
       adensamento da cadeia de reciclagem e destino final adequado para  os
       resíduos   ainda   sem   tecnologias   apropriadas   e   viáveis   de
       reaproveitamento;


    i)  proposição  de  programas  de  capacitação   dos   diversos   atores
       integrantes das instituições públicas e privadas no que se refere aos
       resíduos sólidos;


    j) proposição de  programas  educativos  para  mudança  dos  padrões  de
       consumo e produção de produtos e serviços;


    k) incentivo à pesquisa científica e à inovação tecnológica;


    l) incentivo ao  uso  e  consumo  de  produtos  derivados  de  materiais
       reaproveitáveis, bem como ao  desenvolvimento  de  novos  produtos  e
       processos,  visando  à  utilização  de   tecnologias   ambientalmente
       saudáveis;


III  aprovar o seu Regimento Interno;


IV  formular os instrumentos para a implantação das ações  previstas  neste
    Decreto,  elaborando  propostas  de  acordos,  convênios,  ajustes   ou
    instrumentos congêneres;


 V  elaborar plano para captação de recursos  para  o  desenvolvimento  das
    ações;


VI  propor a criação de Subcomitês específicos para cada  tipo  de  resíduo
    sólido bem como recepcionar e encaminhar as propostas por eles geradas.


Art. 2º Os membros do COGERES se reuniram  ordinariamente  uma  vez  a  cada
semestre, em encontros previamente agendados.


Parágrafo único. Poderá ocorrer reuniões extraordinárias, sob  a  convocação
do Presidente ou por solicitação de, no mínimo dois terços do colegiado.


Art. 3º O COGERES contará com apoio de uma  Secretaria  Executiva  que  será
constituída  por  01  (um)  Secretario  Executivo  e  01  (um)   Coordenador
Administrativo


Parágrafo único. O IEMA dará o necessário apoio administrativo  e  materiais
necessários para que a Secretaria Executiva do COGERES  possa  cumprir  suas
funções sem prejuízo da colaboração  dos  demais  Órgãos  e  Entidades  nele
representados.


Art. 4º O Comitê terá caráter consultivo, sendo  constituído  paritariamente
por representantes de Instituições Públicas e Privadas.


§ 1º As Instituições Públicas e Privadas serão representadas por  um  membro
Titular e um Membro Suplente, dos seguintes Órgãos:


 I   Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos   Naturais
    Renováveis - IBAMA;

II   Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
III   Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;
IV   Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA
    (titular) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
    - IEMA (suplente);
V  Secretaria de Estado de Saúde - SESA;

VI  Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;


VII  Secretaria de  Estado  de  Agricultura,  Abastecimento,  Aqüicultura  e
    Pesca - SEAG (titular) e da Central de Abastecimento do Espírito  Santo
    - CEASA (suplente);


VIII  Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão  Rural
    - INCAPER (titular) e do Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal
    do Espírito Santo - IDAF (suplente);


IX  Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento  Urbano
    - SEDURB;


 X  Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento  Social
    - SETADES;


XI   Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento   SEDES   e   Agencia   de
    Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo - ADERES;


XII  Secretaria responsável pelos serviços de limpeza  urbana  do  Município
    de Vitória - SEMSE - PMV;


XIII  Secretaria responsável pelos serviços de limpeza urbana  do  Município
    de Vila Velha - SEMSU - PMVV;


XIV  Secretaria responsável pelos serviços de limpeza  urbana  do  Município
    da Serra SENSE - PMS;


XV  Secretaria responsável pelos serviços de limpeza urbana do Município de
    Cariacica SEMMAM-PMC;


XVI  Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN;


XVII  Ministério Público - MP-ES;


XVIII  Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES;


XIX  Banco do Estado do Espírito Santo / BANESTES S.A.;


XX  Caixa Econômica Federal - CEF;


XXI  Banco do Brasil S/A - BB;


XXII  Banco do Nordeste do Brasil SA - BNB;


XXIII  Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado  do  Espírito
    Santo - SEBRAE-ES;


XXIV  Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;


XXV  Instituto Federal de Educação, Ciência Tecnologia do Espírito  Santo  -
    IFES;


XXVI  Associação Nacional dos Serviços Municipais de  Água  e  Saneamento  -
    ASSEMAE;


    I  Região Norte (1) definida pelo Projeto Espírito Santo sem Lixão;


XXVII  Região Doce Leste  (2)  definida  pelo  Projeto  Espírito  Santo  sem
       Lixão;


XXVIII  Região Sul Serrana (3) definida  pelo  Projeto  Espírito  Santo  sem
      Lixão;


XXIX  Região Litoral Sul  (4)  definida  pelo  Projeto  Espírito  Santo  sem
      Lixão;


 XXX  Região Doce Oeste (5) definida pelo Projeto Espírito Santo sem Lixão;


 XXXI   Conselho  Metropolitano  de  Desenvolvimento   da   Grande   Vitória
       (COMDEVIT);


XXXII  Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado - ASPE;


XXXIII  Procuradoria Geral do Estado - PGE;


XXXIV  Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente  -  Grande
       Vitória (ANAMA);


  XXXV  Associação  Nacional  dos  Órgãos  Municipais  de  Meio  Ambiente  -
        Interior (ANAMA - INTERIOR);


§ 2º As Instituições Privadas serão representadas, também por um  titular  e
um suplente:


I  Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, Seção ES - ABES/ES;


II  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  do  Espírito
   Santo - CREA-ES;


III  Sindicato da Indústria  de  Rochas  Ornamentais,  Cal  e  Calcários  do
   Estado do Espírito Santo - SINDIROCHAS;


IV  Centro Tecnológico do Mármore e Granito - CETEMAG;


 V  Vital Engenharia;


VI  Conselho Regional de Odontologia - CRO;


VII  Fórum de Comitês de Bacia Hidrográficas do Estado do Espírito  Santo  -
    CBH’s;


VIII  Associação das Empresas de Reciclagem ECOCIENCIA;


IX  Sindicato das Recauchutadoras de Pneus SINDBORES;


 X  Samarco Mineração S.A.;


XI  Faculdades Integradas Espírito-Santenses - FAESA;


XII  Centro Universitário Vila Velha - UVV;


XIII  Central de Tratamento de Resíduos de Vila Velha - CTRVV;


XIV  Associação Capixaba de Supermercados - ACAPS;


XV  Aracruz Celulose;


XVI  Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES;


XVII  Sindicato e Organização das  Cooperativas  Brasileiras  do  Estado  do
      Espírito Santo - OCB/ES;


XVIII  Sindicato da Indústria da Construção  Civil  do  Estado  do  Espírito
      Santo - SINDICON;


XIX  Federação da Agricultura e Pecuária  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
   FAES;


XX  Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim;


XXI  Cáritas Arquidiocesana de Vitória;


XXII  Instituto de Desenvolvimento Integrado para Ações Sociais - IDEIAS;


XXIII  Movimento Espírito Santo em Ação;


XXIV  Associação de Desenvolvimento Sustentável da Região das  Montanhas  do
      Espírito Santo - ADEMES;


 XXV  Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município da Serra
      - RECUPERLIXO;


XXVI  Associação  dos  Catadores  de  Materiais  Recicláveis  de  Vitória  -
   ASCAMARE;


XXVII  Fórum Lixo e Cidadania;


XXVIII  CITAGUA Águas de Cachoeiro S.A


XXIX  Corpos Saneamento e Obras Ltda;


   XXX  Marca Ambiental;


  XXXI  Vitória Ambiental;


XXXII  Brasil Ambiental;


XXXIII  Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;


XXXIV  Sindicato das Indústrias Químicas - SINDIQUÍMICOS;


 XXXV  Companhia Vale do Rio Doce - VALE;


XXXVI  Arcelor Mittal Tubarão.


Art. 5º Os representantes serão designados mediante Portaria  do  Secretario
da SEAMA,  depois  de  recebidas  as  indicações  formais  dos  setores  que
representam.


Art. 6º O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, sendo  permitida
a sua recondução uma única vez.


Art. 7º A participação no Comitê Gestor de Resíduos  Sólidos  do  Estado  do
Espírito Santo é considerada como  de  relevante  interesse  público  e  não
ensejará qualquer espécie de remuneração.


Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 1730-R, de 01 de setembro de 2006.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias  de  setembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/09/2009)
                                      (revogado pelo Decreto nº 3280-R/2013)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador