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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9788


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2006



Ementa
Convoca a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.788 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006Convoca a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a realizar-se de 27 a 29 de março de 2006, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 2º - A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com a Conferência Nacional, terá como tema: Construindo a Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, com os seguintes eixos temáticos:I - ações para efetivação dos direitos da pessoa idosa quanto à promoção, proteção e defesa;II - enfrentamento à violência contra a pessoa idosa;III - atenção à saúde da pessoa idosa;IV - previdência social;V - assistência social à pessoa idosa;VI - financiamento e orçamento público das ações necessárias para a efetivação dos direitos da pessoa idosa;VII - educação, cultura, esporte e lazer para a pessoa idosa;VIII - controle social: o papel dos Conselhos.Art. 3º - A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Secretário da Justiça e Direitos Humanos e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Titular da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 4º - A Comissão Organizadora da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser designada por ato do Secretário da Justiça e Direitos Humanos, será composta por:I -03 (três) representantes da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, da estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;II -04 (quatro) representantes do Conselho Estadual do Idoso  CEI.Art. 5º - O Secretário da Justiça e Direitos Humanos expedirá, mediante portaria, o Regulamento da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.Parágrafo único -   O Regulamento de que trata este artigo disporá sobre a organização e funcionamento da I Conferência Estadual de que trata este Decreto, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados e a realização das Conferências Regionais preparatórias.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DE GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 13 de fevereiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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