AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SETENTA E UM
    ESTABELECE NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS QUE NÃO CONTENHAM GLÚTEN, A SEREM OBSERVADAS PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Os Supermercados e Hipermercados estabelecidos no Estado do Ceará deverão expor, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
§ 1° A gôndola ou local descrito no caput deste artigo deverá possuir um aviso de que comporta produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
§ 2°. O aviso previsto no §1º deste artigo deverá ser de fácil visibilidade e compreensão.
Art. 2º As infrações praticadas em detrimento das normas descritas nesta Lei ficam sujeitas às sanções e determinações definidas no art. 56 e art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. NETO NUNES
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                  4.º SECRETÁRIO