
DECRETO Nº 1522-R, DE 24 DE  JULHO DE 2005.






                                 Revoga Decretos n°s 1514-R e 1515-R, de 19
                                 de julho de  2005,  publicados  no  Diário
                                 Oficial de 20 de julho de 2005.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  e  com
base no inciso III do Art. 91 da Constituição Estadual,


Considerando que no regime de governo democrático, calcado no art  .  1º  da
Constituição da República Federativa  do  Brasil  vigente,  as  decisões  de
governo precisam ter respaldo da sociedade;


Considerando que a base do referido regime é a soberania popular, sendo  que
o poder é exercido em nome do povo e para o povo;


Considerando que a fixação das novas  tarifas  dos  Serviços  de  Transporte
Urbano  de  Passageiros  da  Grande  Vitória  provocou  fortes  reações   da
sociedade, em particular do movimento  estudantil,  repercutindo  seriamente
no cotidiano dos capixabas;


Considerando que é prerrogativa  da  Administração  Pública  a  revisão  dos
próprios atos, na forma da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;





RESOLVE,


Art. 1° Ficam revogados em todos os seus termos os Decreto  n°s  1514-  R  e
1515-R, de 19 de julho de 2005, publicados no Diário Oficial de 20 de  julho
de 2005.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias de julho de 2005, 184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  25/07/2005)

                                                     -----------------------
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