PROJETO DE LEI Nº_113/2004
    “PROÍBE NO ESTADO DO CEARÁ, A UTILIZAÇÃO POR PARTES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PARTICULAR, A UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES QUE VENHA A CONFUNDIR COM OS UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES”.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Fica vedado por partes das empresas particulares de segurança, a utilização de uniformes que venham a confundir com os uniformes das forças armadas e forças auxiliares.

Art. 2º Fica vedado a utilização de meios de transportes com características semelhantes aos das forças armadas e forças auxiliares.
  Art. 3º As empresas de segurança particular, terão o prazo de 90(noventa dias) para se adequarem as determinações destas lei.
  Art. 4º O não cumprimento desta lei implicará em sanção de cassação do alvará de funcionamento.
  Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM ________ DE NOVEMBRO DE 2004.
          Deputado Ronaldo Martins
Líder do PL
            JUSTIFICAÇÃO
      Observa-se que muitas empresas de segurança particular vêm utilizando uniformes semelhantes aos das Forças Armadas e Forças Auxiliares, o que, prejudica sobremaneira uma perfeita identificação quando existem problemas nas ruas.
Vemos que os objetivos dessas empresas são no sentido de darem maior autoridade aos seus funcionários. No entanto, na pratica, a semelhança dos uniformes só faz confundir, tanto a população, quanto as autoridades. Tanto é verdade que podemos citar como exemplo as próprias Forças Armadas que escolheram e utilizam uniformes em cores e formas diferenciados.
Atualmente estas empresas estão utilizando veículos muito  parecidos com os da polícia civil, trazendo grande confusão a população, que não sabe diferenciar os poderes legalmente constituídos para protege-los.
  A presente medida tem como finalidade beneficiar a população de nosso Estado, que poderá facilmente reconhecer as forças legalmente constituídas e preparadas para proteger a população.
           Gostaríamos de contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação junto ao chefe do executivo dessa importante indicação. 
        Deputado Ronaldo Martins
Líder do PL