
DECRETO Nº 1482-R, DE 18 DE  ABRIL DE 2005.

                                 Altera o art. 2º do Decreto 1265-R, de  30
                                 de dezembro de 2003, publicado no D.O.  de
                                 31 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,



D E C R E T A:



Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1265-R, de 30 de dezembro de  2003,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 2º  Excluem-se  dos  limites  fixados  neste  Decreto  as  linhas
    celulares de uso exclusivo da área de segurança pública, da Comunicação
    Social, Secretaria de  Estado  da  Justiça  e  da  Secretaria  da  Casa
    Militar, informadas por seus dirigentes a SEGER.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias do mês de  abril  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/04/2005)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2691-R/2011)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador