

                                LEI Nº 7.745




                                    Dispõe   sobre   proibição   quanto    à
                                    aplicação de “piercing” e adornos,  para
                                    menores de 18 (dezoito) anos,  na  forma
                                    que especifica.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do §  7º·  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais  ou
qualquer pessoa  que  aplique  “piercing”  e  adornos,  tais  como  brincos,
argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro  do  corpo  humano,  ainda
que a título não-oneroso, ficam proibidos de realizar  tal  procedimento  em
menores de 18 (dezoito) anos, assim considerados nos  termos  da  legislação
em vigor, salvo com autorização  expressa  dos  pais  ou  seu  representante
legal.


         Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo  a  colocação
de brincos nos lóbulos das orelhas.


         Art. 2º  Caberá  à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  –  SESA,  a
fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a  aplicação  da
presente Lei.


         Art. 3º O não-cumprimento da  exigência  desta  Lei  implicará  no
fechamento  definitivo  do  estabelecimento,  quando  for  o  caso,   e   na
responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5º, 17  e  18
da  Lei  Federal  nº  8.069,  de  13.7.1990  –  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente - ECA.


         Art. 4º O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de
90(noventa) dias da data de sua publicação.


         Art. 5º As despesas resultantes desta  Lei  correrão  à  conta  de
dotações próprias do orçamento da Secretaria de  Estado  da  Saúde  –  SESA,
suplementadas se necessário.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.













         Palácio Domingos Martins, em 22 de abril de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 26/04/2004)
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