
DECRETO Nº 4530-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.



                                 Institui   Grupo   de   Trabalho   com   a
                                 finalidade  de  elaborar  normas  para   a
                                 comercialização e uso de  copos  plásticos
                                 descartáveis no Estado do Espírito Santo.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO  a  necessidade  de  preservação  do  meio  ambiente   e   seus
ecossistemas;


CONSIDERANDO  a  quantidade  de  descarte  irregular  de   copos   plásticos
descartáveis;





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído Grupo de  Trabalho  com  a  finalidade  de  elaborar
normas para a comercialização e  uso  de  copos  plásticos  descartáveis  no
Estado do Espírito Santo.


§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Poder Executivo  por  meio  da
Secretaria da Casa Civil.


Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes  do  Executivo,
do Legislativo e da Sociedade Civil, conforme descrito abaixo:

a. Um representante da Secretaria da Casa Civil - SCV;
b. Um representante da Secretaria de Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - SEAMA;
c. Um representante da Procuradoria-Geral do  Estado  do  Espírito  Santo  -
PGE;
d. Um representante do Poder Legislativo .
e. Um representante da Federação das Industrias do Estado do Espírito  Santo
- FINDES ;

Art.  3º  É  facultado  ao  Grupo  de  Trabalho  promover  reuniões  com   a
participação de representantes de outros órgãos e entidades que  tenham  sob
sua responsabilidade assuntos relacionados a obras públicas.


Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá conforme calendário  estabelecido  na
primeira reunião.


Paragrafo único. A participação no Grupo de  Trabalho  será  considerada  de
relevância à administração estadual e não será remunerada.


Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de  180  (cento  e  oitenta)  dias,
facultada a prorrogação, de acordo com a necessidade, por mais  duas  vezes,
igual período.


Art. 6º Caberá  à  Secretaria  da  Casa  Civil  o  apoio  administrativo  ao
desenvolvimento das atividades a que se refere o Art. 1º, bem como a  adoção
das providências necessárias à realização das reuniões do Grupo de  Trabalho
ora instituído.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de outubro  de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                                       (Este    texto    não
substitui o publicado no D.O.E. em 01/11/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador