
DECRETO Nº 4452-R, DE 11 DE JUNHO DE 2019.


                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   no
                           âmbito da Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
                           Transparência - SECONT, sem elevação  da  despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas  no  Art.  91,  inciso  V,  da  Constituição  Estadual  e  com  as
informações constantes no processo nº 86018159,





DECRETA:


Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional  básica  da  Secretaria  de
Estado de Controle e Transparência -  SECONT,  em  relação  ao  número  e  a
localização das Coordenações de nível de execução programática que  passarão
a ser assim distribuídas:


I - Coordenações I a IX, hierarquicamente subordinadas  a  Subsecretaria  de
Estado de Controle - SUBCONT;


II - Coordenações X a XII, hierarquicamente subordinadas a Subsecretaria  de
Estado da Transparência - SUBTRAN;


III  -  Coordenações   XIII   e   XIV,   hierarquicamente   subordinadas   a
Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial - SUBINT.


Art. 2º As  atribuições  relacionadas  à  função  de  auditoria  e  controle
interno, estabelecidas no inciso  V  do  Art.  22  da  Lei  Complementar  nº
856/2017, ficam transferidas para o Subsecretário de Estado de Controle.


Art. 3º  Fica  extinta  da  estrutura  organizacional  básica  da  SECONT  a
coordenação XV.


Art. 4º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
SECONT é a constante no Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131ºda República e 485º do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritosantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                (Este texto não  substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 12/06/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador