

                                LEI Nº 7 562



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre Crédito Suplementar para o fim que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
1.023.181,00 (um milhão, vinte e três mil, cento  e  oitenta  e  um  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   Dotações   Orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Fica alterada  a  receita  própria  da  Escola  de  Serviço
Público do Espírito Santo, conforme Anexos III e IV  e  do  Departamento  de
Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do  Espírito  Santo,  conforme
Anexo V.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de novembro de 2003.




                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            SILVIO ROBERTO RAMOS
                  Secretário de Estado do Desenvolvimento,
                      Infra-Estrutura e dos Transportes


        Republicada no D.O. de 19/11/2003 por ter sido publicada no D.O. de
17/11/2003 com incorreção.


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