

                                LEI Nº 10.372


                                            Dispõe  sobre  a  proibição  de
                                  fumar nos     banheiros e nas plataformas
                                  de embarque e desembarque de  passageiros
                                  dos terminais rodoviários  no  âmbito  do
                                  Estado.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

         Art. 1º Fica proibido fumar nos  banheiros  e  nas  plataformas  de
embarque e desembarque de passageiros  dos  terminais  rodoviários  públicos
e/ou privados do Estado.


         Art. 2º O Poder Executivo, através dos  setores  responsáveis  pelo
controle e fiscalização do sistema rodoviário,  regulamentará  esta  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo campanhas educativas e impondo  as
penalidades necessárias para a aplicação efetiva desta Lei.


         Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de junho de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/06/2015)



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