ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 430/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
2.630.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 16 dias do
mês de Dezembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

PESSOAL INATIVOS E
01 272 0200 7.201 PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 590.199,27
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.090.199,27
GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
01 272 0200 7.205 PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
TCMGO
SOCIAIS
VALOR DA
DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 2.567.645,49

90

R$ 2.500.000,00
FONTE MODALIDADE
300

90

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.697.645,49

R$ 130.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.630.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 031 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 2.500.000,00

R$ 2.500.000,00

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.203

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

90

VALOR A REDUZIR


REDUÇÃO
R$ 165.358.262,72

R$ 130.000,00

R$ 130.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.630.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020