
                                LEI Nº 10.609



                                   Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
                                   de 2001,  que  dispõe  sobre  o  Imposto
                                   sobre Operações Relativas  à  Circulação
                                   de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
                                   Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                   Intermunicipal e de Comunicação.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica acrescido o art. 179-F no Capítulo III do Título  IV  da
Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:


          “Art. 179-F.  Ficam concedidos,  até  30  de  junho  de  2017,  os
          seguintes benefícios:




          I - redução da base de cálculo nas operações internas com  farinha
          de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo  e  misturas
          para bolos e pizzas, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
          resulte no percentual de 7% (sete por cento);




          II - crédito presumido ao estabelecimento industrial moageiro e  à
          indústria de preparação de misturas para bolos e  pizzas  situados
          neste  Estado,  nas  operações  internas  com  farinha  de  trigo,
          misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para  bolos
          e pizzas, equivalente a 7% (sete por cento) do valor da  operação,
          devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas.




          § 1º O crédito relativo às aquisições dos insumos utilizados  para
          a fabricação dos produtos a que se refere o inciso  I  deverá  ser
          limitado ao percentual de 7% (sete por cento).








          § 2º O Poder Executivo fica autorizado, por Decreto do Governador,
          a prorrogar o prazo estabelecido no caput deste artigo até  o  dia
          31 de dezembro de 2017, atendendo à conveniência da  administração
          pública estadual.”


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2016)