

                                LEI Nº 7.177



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Torna obrigatória a afixação  de  cartaz
                                    contendo relação de medicamento proibido
                                    no estabelecimento que os comercializa e
                                    dá outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O estabelecimento que comercializa medicamento é  obrigado
a afixar em local visível ao público, cartaz com  aviso  sobre  os  remédios
proibidos pelo Ministério da Saúde.


         Parágrafo único. O  órgão  de  fiscalização  competente  do  Poder
Executivo, por ato próprio, definirá o modelo e a medida do cartaz.


         Art. 2º O não-cumprimento do disposto nesta Lei  sujeitará  o  seu
infrator à pena de multa diária a ser fixada no seu regulamento, e que  será
cobrada em dobro, em caso de reincidência.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 24/05/2002)
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