
DECRETO Nº 1691-R, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

                           Institui a Agência Virtual da Receita Estadual  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Fica instituída a Agência Virtual da Receita  Estadual,  no  âmbito
da Secretaria de Estado da Fazenda–SEFAZ.


§  1.º  Os  serviços  da  Agência  Virtual   da   Receita   Estadual   serão
disponibilizados por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


§ 2.º O acesso à Agência Virtual da Receita Estadual será disciplinado  pelo
Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de junho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/06/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador