

                                LEI Nº 9.957

                                   Declara de utilidade pública o Centro de
                                   Estudos da Cultura Negra  no  Estado  do
                                   Espírito  Santo  -  CECUN,  situado   no
                                   Município de Vitória.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Estudos  da
Cultura Negra no Estado do Espírito Santo - CECUN, situado no  Município  de
Vitória.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 17/12/2012)
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