
DECRETO Nº 1775-S, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.



                                   Abre à Secretaria de Estado da  Ciência,
                                   Tecnologia,      Inovação,      Educação
                                   Profissional e Desenvolvimento Econômico
                                   o Crédito Suplementar  no  valor  de  R$
                                   6.300.000,00 para o fim que especifica.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  nº  11.231,  de  06  de
janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-GC156;





DECRETA:





Art.  1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,
Inovação,  Educação  Profissional  e  Desenvolvimento  Econômico  o  Crédito
Suplementar no  valor  de  R$  6.300.000,00  (seis  milhões,  trezentos  mil
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2020 nas fontes 0272 - Convênios com Órgãos Federais e  4101  -
Recursos Ordinários.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de agosto de 2021, 200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda

TYAGO RIBEIRO HOFFMANN
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação
Profissional e Desenvolvimento Econômico

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2021)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador