

                                LEI Nº 9.750

                                   Inclui  entidade  no  Anexo  V   da   Lei
                                   Orçamentária  nº  9.624,  de  18.01.2011,
                                   para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluída no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  9.624,  de  18.01.2011,  a
entidade “Associação dos Deficientes de Linhares”  no  Quadro  Demonstrativo
de Auxílios da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, conforme Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio Domingos Martins, 13 de dezembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/12/2011)

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