
DECRETO Nº 1568-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.





                           Regulamenta a Lei Complementar nº 332, de  26  de
                           outubro de 2005,  que  instituiu  o  programa  de
                           incentivo à atuação policial por  meio  de  bônus
                           pecuniário, aos policiais civis e militares, pela
                           apreensão de armas  de  fogo  sem  registro  e/ou
                           autorização legal de porte.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que   lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:



Art. 1º O “Programa de incentivo  à  atuação  policial”,  regulamentado  nos
termos deste Decreto, terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir  da
data de publicação deste decreto, podendo ser prorrogado, na forma  do  art.
3º da Lei Complementar nº 332/2005.


§ 1º - A concessão de incentivo à atuação policial, será efetuada  por  meio
de bônus pecuniário ao policial civil ou militar que, no exercício  de  suas
funções, seja responsável pela apreensão de armas de fogo sem registro  e/ou
autorização legal de porte.


§ 2º - Para os efeitos deste decreto  entende-se  como  “exercício  de  suas
funções” a atuação policial, planejada ou não, voltada  para  a  preservação
ou   restabelecimento   da   ordem   e    segurança    pública,    executada
individualmente, por equipes ou guarnições, ou, ainda, por policial  militar
ou civil no cumprimento de dever de ofício.


§ 3º -  Para  os  efeitos  deste  decreto,  entende-se  como  “apreensão”  a
localização, arrecadação e apresentação da arma de fogo  sem  registro  e/ou
autorização legal de porte à autoridade  de  polícia  judiciária  competente
para a adoção dos procedimentos legais cabíveis.


Art. 2º A correlação de pontuação para as armas de fogo  sem  registro  e/ou
autorização legal de porte apreendidas por policiais no  exercício  de  suas
funções é a seguinte:


I – arma de fogo de calibre permitido: 100 pontos;


II – arma de fogo curta de calibre restrito: 200 pontos;


III – arma de fogo longa de calibre restrito: 300 pontos.


Parágrafo único.  Os incentivos previstos no artigo  1º  não  serão  devidos
nos casos  de  apreensão  de  arma  sem  prestabilidade  ou  utilizada  para
atividades folclóricas ou, ainda, de arma artesanal.


Art. 3º O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Delegado-Chefe da  Polícia
Civil homologarão a concessão do bônus pecuniário toda vez  que  o  policial
militar ou civil, respectivamente, atingir 100 (cem) pontos.


§ 1º - Cada ponto equivale a R$ 1,00 (um real).


§ 2º - Os  pontos  cumular-se-ão  até  que  se  atinja  a  pontuação  mínima
prevista no caput deste artigo na  hipótese  prevista  no  artigo  4º  deste
decreto.


§ 3º - Em caso de encerramento previsto no artigo 3º da Lei Complementar  nº
332/2005, serão pagas integralmente  as  pontuações  adquiridas  até  aquela
data, ainda que não totalize o previsto no caput deste artigo.


Art. 4º  A  pontuação  somente  será  atribuída  aos  policiais  que  tenham
participado  diretamente  da  apreensão,  mesmo  nos  casos   de   operações
integradas ou com grande contingente.


Parágrafo único. Caso mais  de  um  policial  tenha  sido  responsável  pela
apreensão, a pontuação será dividida entre eles,  até  um  máximo  de  cinco
policiais.


Art. 5º Por ocasião  da  apreensão  de  armas  de  fogo  sem  registro  e/ou
autorização  legal  de  porte,  deverá  ser  providenciado  o   Boletim   de
Ocorrência, que será entregue juntamente com a arma de fogo ao  delegado  de
polícia da circunscrição, mediante recibo.


§ 1º - No Auto de Apreensão, que será lavrado  pela  autoridade  competente,
deverão ser consignados: data, horário e local onde a arma  foi  encontrada,
e, se for o caso, o nome e qualificação de seu detentor; o nome,  matrícula,
cargo/graduação e l ot ação do servidor que a apreendeu; os dados da arma  e
o nome, matrícula, cargo e unidade policial do servidor em que  a  arma  foi
entregue.


§ 2º - A autoridade policial encaminhará o Auto de Apreensão a Delegacia  de
Armas, Munições e Explosivos, da Polícia Civil do Estado do  Espírito  Santo
(DAME).


Art. 6º A DAME controlará o número de apreensões, procedendo  à  confirmação
e ao registro dos dados da arma de fogo.


Art. 7º Os registros da pontuação equivalente serão submetidos à  Chefia  de
Polícia Civil ou ao Comando Geral da Polícia Militar, conforme os  preceitos
deste decreto, para fins de homologação e concessão do bônus.


Art. 8º A homologação da concessão do bônus  pecuniário  será  publicada  no
Diário Oficial do  Estado  ou  em  Boletim  Interno  das  Polícias  Civil  e
Militar, contendo o nome e a matrícula do policial  bem  como  o  número  do
respectivo Auto de Apreensão.


Art. 9º As unidades responsáveis por registro de Pessoal na Polícia  Militar
e na  Polícia  Civil  incluirão  o  bônus  na  folha  de  pagamento  do  mês
imediatamente  subseqüente  ao  da  homologação  da   concessão   do   bônus
pecuniário.


Art.  10.  O  Auto  de  Apreensão  será  arquivado  na  DAME,   permanecendo
disponível para auditoria e/ou fiscalização.


Parágrafo único. As informações ficarão disponíveis  à  Auditoria  Geral  do
Estado, ao Ministério Público e às respectivas Corregedorias de Polícia.


Art. 11. O  bônus  pecuniário  previsto  no  Artigo  1º  deste  decreto  não
integrará a base de  cálculo  da  remuneração,  para  concessão  do  auxílio
alimentação, previsto na Lei nº 5.342,  de  19  de  dezembro  de  1996,  com
alterações da Lei nº 5.859, de 31 de maio de 1999, e da Lei nº 7.977, de  23
de abril de 2005.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de novembro  de 2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/11/2005)
                                       (Alterado pelo Decreto nº 121-S/2007)
                                                     -----------------------
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