

DECRETO Nº 4258 - R, DE 05 DE JUNHO DE 2018.





                           Institui a Compatibilização de Área da  Segurança
                           Pública e Defesa Social  do  Estado  do  Espírito
                           Santo, para atuação integrada da Polícia Civil do
                           Estado do Espírito Santo – PCES e Polícia Militar
                           do  Estado  do  Espírito  Santo  –  PMES  e,  nas
                           atribuições  que  lhe  couberem,   o   Corpo   de
                           Bombeiros Militar do Estado do Espírito  Santo  –
                           CBMES e o Departamento Estadual  de  Trânsito  do
                           Espírito Santo – DETRAN/ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere  o  art.  91,  incisos  III  e  V,  da  Constituição  Estadual,   em
conformidade com as disposições constantes da Lei Complementar  nº  892,  de
06/04/2018 no Decreto  nº  4070-R,  de  01/03/2017,  e  com  as  informações
contidas no processo de nº 81944250; e


    ▪  Considerando  a  necessidade   de   fortalecimento   da   articulação
      institucional  em  nível  territorial  entre   os   órgãos   estaduais
      encarregados  pela  segurança  pública  e  defesa  social,  visando  à
      coordenação, aperfeiçoamento e eficiência da convergência de  esforços
      das  ações  voltadas  à  prevenção  e  enfrentamento  qualificado   da
      violência e criminalidade;





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a Compatibilização de Área da  Segurança  Pública  e
Defesa Social do Estado do Espírito Santo, com o  estabelecimento  de  áreas
geográficas idênticas para a atuação, de forma integrada, da  Polícia  Civil
do Estado do Espírito Santo –  PCES  e  da  Polícia  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo – PMES e, nas atribuições  que  lhe  couberem,  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo  –  CBMES  e  do  Departamento
Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES.


Art. 2º A Compatibilização de Área da Segurança Pública e Defesa Social  tem
por objetivo principal aperfeiçoar o modelo de gestão da  Segurança  Pública
e Defesa Social no Estado, a partir da integração de  ações  e  apoio  mútuo
dos órgãos operativos (PCES, PMES, CBMES e DETRAN/ES), visando o alcance  de
maior  eficiência  na  prestação  dos  serviços   públicos,   com   melhores
resultados para a sociedade capixaba.





Art. 3º São princípios norteadores da Compatibilização de Área da  Segurança
Pública e Defesa Social, entre outros:


I. o planejamento conjunto e a execução  articulada  das  ações,  rotinas  e
práticas;


II.  o  compartilhamento  de  dados,   informações   e   estatísticas   como
instrumento estratégico da atuação dos órgãos operativos;


III. a realização de reuniões periódicas de monitoramento  e  avaliação  dos
resultados; e,


IV. o envolvimento  de  gestores  dos  órgãos  operativos  com  as  metas  e
resultados propostos.


Art. 4º O ordenamento territorial no âmbito  da  Compatibilização  de  Área,
notadamente no que se  refere  à  PCES  e  PMES,  será  organizado  em  duas
estruturas básicas:


I - Região Integrada de Segurança Pública (RISP); e


II - Área Integrada de Segurança Pública (AISP).


§ 1º A RISP objetiva a articulação territorial em nível tático e  compreende
a área de responsabilidade conjunta da Superintendência de Polícia  Regional
da Polícia Civil com o Comando de Polícia Ostensiva da Polícia Militar.


§ 2º A AISP, subdivisão da  RISP,  objetiva  a  articulação  territorial  em
nível operacional e  compreende  a  área  de  responsabilidade  conjunta  da
Delegacia Regional da Polícia Civil com  o  Batalhão/Companhia  Independente
de Polícia Militar.


§ 3º Na Região Metropolitana da Grande Vitória, a  AISP  também  considerará
as atribuições das Delegacias de Crimes contra  a  Vida  da  Polícia  Civil,
subordinadas  ao  Departamento  Especializado  de  Homicídio  e  Proteção  à
Pessoa.


Art. 5º O Estado do Espírito  Santo,  para  efeito  da  Compatibilização  de
Área,  na  forma  disposta  neste   Decreto,   respeitando   as   estruturas
organizacionais da PCES e PMES,  divide-se  em  cinco  RISP  e  vinte  AISP,
conforme descrição a seguir:


I. RISP 1 – RISP Metropolitana (Sede em Vitória), composta pelas AISPs:


a) AISP 01 (Sede em Vitória) - Circunscrição: Vitória;


b) AISP 04 (Sede em Vila Velha) - Circunscrição: Vila Velha;


c) AISP 06 (Sede em Serra) - Circunscrição: Serra;


d) AISP 07 (Sede em Cariacica) - Circunscrição: Cariacica;


e) AISP 10 (Sede em Viana) - Circunscrição: Viana;


f) AISP 20 (Sede em Guarapari) - Circunscrição: Guarapari.


II. RISP 2 – RISP Norte (Sede em Linhares), composta pelas AISPs:


a) AISP 05 (Sede em Aracruz) - Circunscrição:  Aracruz,  Fundão,  Ibiraçu  e
João Neiva;


b) AISP 12 (Sede em Linhares)  -  Circunscrição:  Linhares,  Rio  Bananal  e
Sooretama;


c) AISP 13 (Sede  em  São  Mateus)  -  Circunscrição:  Conceição  da  Barra,
Jaguaré, Pedro Canário e São Mateus.


III. RISP 3 – RISP Sul (Sede em Cachoeiro  de  Itapemirim),  composta  pelas
AISPs:


a) AISP 03 (Sede em Alegre) - Circunscrição: Alegre, Apiacá,  Bom  Jesus  do
Norte, Divino  de  São  Lourenço,  Dores  do  Rio  Preto,  Guaçuí,  Jerônimo
Monteiro e São José do Calçado;


b) AISP 09  (Sede  em  Cachoeiro  de  Itapemirim)  -  Circunscrição:  Atílio
Vivácqua, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Mimoso do Sul,  Muqui  e  Vargem
Alta;


c) AISP 18 (Sede em Itapemirim)  -  Circunscrição:  Itapemirim,  Marataízes,
Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul;


d) AISP 19 (Sede em Anchieta) -  Circunscrição:  Alfredo  Chaves,  Anchieta,
Iconha e Piúma.


IV. RISP 4 – RISP Noroeste (Sede em Colatina), composta pelas AISPs:


a) AISP 11 (Sede em Barra de São Francisco) - Circunscrição:  Água  Doce  do
Norte, Águia Branca, Barra de São Francisco, Ecoporanga e Mantenópolis;


b) AISP 08 (Sede em Colatina) - Circunscrição: Alto Rio Novo, Baixo  Guandu,
Colatina, Governador  Lindemberg,  Marilândia,  Pancas  e  São  Domingos  do
Norte;


c) AISP 02 (Sede em Nova Venécia) - Circunscrição: Boa Esperança,  Montanha,
Mucurici, Nova Venécia, Pinheiros, Ponto Belo, São Gabriel  da  Palha,  Vila
Pavão e Vila Valério.


V. RISP 5 – RISP Serrana (Sede em Venda Nova do Imigrante),  composta  pelas
AISPs:


a) AISP 14 (Sede em Ibatiba)  -  Circunscrição:  Brejetuba,  Ibatiba,  Iúna,
Ibitirama, Irupi e Muniz Freire;


b) AISP 15 (Sede  em  Venda  Nova  do  Imigrante)  -  Circunscrição:  Afonso
Cláudio, Conceição do Castelo, Laranja da Terra e Venda Nova do Imigrante;


c) AISP 16 (Sede em Domingos Martins) - Circunscrição:  Domingos  Martins  e
Marechal Floriano;


d) AISP 17 (Sede em Santa Teresa) - Circunscrição: Itaguaçu, Itarana,  Santa
Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, São Roque do Canaã e Santa Teresa.


Parágrafo único. As abrangências territoriais (circunscrições) das  RISPs  e
AISPs e as indicações das unidades  da  PCES  e  PMES  com  responsabilidade
territorial compartilhada estão previstas nos Anexos 1 e 2 deste Decreto.


Art. 6º Cada órgão operativo designará os coordenadores  responsáveis  pelas
As RISPs e AISPs, os quais estarão subordinados ao Secretário de  Estado  da
Segurança Pública  e  Defesa  Social  e  deverão,  em  conjunto,  atuar  nas
questões relacionadas à  segurança  pública  e  defesa  social  e  responder
solidariamente pelos resultados alcançados em suas áreas de atuação.


Art. 7º O CBMES e o DETRAN/ES, nas atribuições  que  lhe  couberem,  deverão
participar de ações conjuntas com a PCES e PMES.


Art. 8º Compete ao Secretário  de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social, estabelecer, por Portaria, as normas  complementares  necessárias  à
execução  deste  Decreto,  especialmente  em   relação   aos   procedimentos
operacionais padrão (POPs) integrados das RISPs e AISPs; à  metodologia  das
reuniões  integradas  de  monitoramento  e  avaliação   de   resultados;   à
padronização e consolidação dos indicadores estratégicos e das  estatísticas
de segurança pública e defesa social; e à  inserção  das  áreas  geográficas
para atuação integrada do CBMES e DETRAN/ES.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 10º Fica revogado o Decreto nº 2.579-R, de 10 de setembro de 2010.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de junho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/06/2018)


                                   ANEXO 1
               (a que se refere o parágrafo único do art. 4º)

|QUADRO DEMONSTRATIVO das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) e                                         |
|Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs)                                                                      |


     RISP |SEDE |UNIDADE PCES |UNIDADE PMES |AISP |SEDE |UNIDADE(S) PCES
  |UNIDADE(S) PMES |CIRCUNSCRIÇÃO | |RISP 01 - METROPOLITANA |VITÓRIA |SPR-
                             METROPOLITANA |CPO-
                  METROPOLITANO |AISP 01 |VITÓRIA |1ª DR /
                           DCCV VITÓRIA |1º BPM /
        12ª CIA IND |VITÓRIA | | | | | |AISP 04 |VILA VELHA |2ª DR /
                          DCCV VILA VELHA |4º BPM /
         13ª CIA IND |VILA VELHA | | | | | |AISP 06 |SERRA |3ª DR /
                            DCCV SERRA |6º BPM /
          14ª CIA IND |SERRA | | | | | |AISP 07 |CARIACICA |4ª DR /
    DCCV CARIACICA |7º BPM |CARIACICA | | | | | |AISP 10 |VIANA |4ª DR /
    DCCV VIANA |11ª CIA IND |VIANA | | | | | |AISP 20 |GUARAPARI |5ª DR /
 DCCV GUARAPARI |10º BPM |GUARAPARI | |RISP 02 - NORTE |LINHARES |SPR-NORTE
   |CPO-NORTE |AISP 05 |ARACRUZ |13ª DR |5º BPM |ARACRUZ | | | | | | | | |
 |FUNDÃO | | | | | | | | | |IBIRAÇU | | | | | | | | | |JOÃO NEIVA | | | | |
    |AISP 12 |LINHARES |16ª DR |12º BPM |LINHARES | | | | | | | | | |RIO
 BANANAL | | | | | | | | | |SOORETAMA | | | | | |AISP 13 |SÃO MATEUS |18ª DR
  |13º BPM |CONCEIÇÃO DA BARRA | | | | | | | | | |JAGUARÉ | | | | | | | | |
 |PEDRO CANÁRIO | | | | | | | | | |SÃO MATEUS | |RISP 03 - SUL |CACHOEIRO DE
 ITAPEMIRIM |SPR-SUL |CPO-SUL |AISP 03 |ALEGRE |6ª DR |3º BPM |ALEGRE | | |
 | | | | | | |APIACÁ | | | | | | | | | |BOM JESUS DO NORTE | | | | | | | | |
 |DIVINO DE SÃO LOURENÇO | | | | | | | | | |DORES DO RIO PRETO | | | | | | |
   | | |GUAÇUÍ | | | | | | | | | |JERÔNIMO MONTEIRO | | | | | | | | | |SÃO
 JOSÉ DO CALÇADO | | | | | |AISP 09 |CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |7ª DR |9º BPM
 |ATÍLIO VIVÁCQUA | | | | | | | | | |CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | | | | | | | |
 | |CASTELO | | | | | | | | | |MIMOSO DO SUL | | | | | | | | | |MUQUI | | |
 | | | | | | |VARGEM ALTA | | | | | |AISP 18 |ITAPEMIRIM |9ª DR |9ª CIA IND
   |ITAPEMIRIM | | | | | | | | | |MARATAÍZES | | | | | | | | | |PRESIDENTE
   KENNEDY | | | | | | | | | |RIO NOVO DO SUL | | | | | |AISP 19 |ANCHIETA
 |10ª DR |10ª CIA IND |ALFREDO CHAVES | | | | | | | | | |ANCHIETA | | | | |
  | | | | |ICONHA | | | | | | | | | |PIÚMA | |RISP 04 - NOROESTE |COLATINA
  |SPR-NOROESTE |CPO-NOROESTE |AISP 11 |BARRA DE SÃO FRANCISCO |14ª DR |11º
  BPM |ÁGUA DOCE DO NORTE | | | | | | | | | |ÁGUIA BRANCA | | | | | | | | |
   |BARRA DE SÃO FRANCISCO | | | | | | | | | |ECOPORANGA | | | | | | | | |
|MATENÓPOLIS | | | | | |AISP 08 |COLATINA |15ª DR |8º BPM |ALTO RIO NOVO |
 | | | | | | | | |BAIXO GUANDU | | | | | | | | | |COLATINA | | | | | | | | |
   |GOVERNADOR LINDENBERG | | | | | | | | | |MARILÂNDIA | | | | | | | | |
  |PANCAS | | | | | | | | | |SÃO DOMINGOS DO NORTE | | | | | |AISP 02 |NOVA
 VENÉCIA |17ª DR |2º BPM |BOA ESPERANÇA | | | | | | | | | |MONTANHA | | | |
    | | | | | |MUCURICI | | | | | | | | | |NOVA VENÉCIA | | | | | | | | |
 |PINHEIROS | | | | | | | | | |PONTO BELO | | | | | | | | | |SÃO GABRIEL DA
 PALHA | | | | | | | | | |VILA PAVÃO | | | | | | | | | |VILA VALÉRIO | |RISP
  05 - SERRANA |VENDA NOVA DO IMIGRANTE |SPR-SERRANO |CPO-SERRANO |AISP 14
 |IBATIBA |8ª DR |14º BPM |BREJETUBA | | | | | | | | | |IBATIBA | | | | | |
 | | | |IBITIRAMA | | | | | | | | | |IRUPI | | | | | | | | | |IÚNA | | | | |
  | | | | |MUNIZ FREIRE | | | | | |AISP 15 |VENDA NOVA DO IMIGRANTE |11ª DR
 |2ª CIA IND |AFONSO CLÁUDIO | | | | | | | | | |CONCEIÇÃO DO CASTELO | | | |
 | | | | | |LARANJA DA TERRA | | | | | | | | | |VENDA NOVA DO IMIGRANTE | |
 | | | |AISP 16 |DOMINGOS MARTINS | |6ª CIA IND |DOMINGOS MARTINS | | | | |
 | | | | |MARECHAL FLORIANO | | | | | |AISP 17 |SANTA TERESA |12ª DR |8ª CIA
      IND |ITAGUAÇU | | | | | | | | | |ITARANA | | | | | | | | | |SANTA
    LEOPOLDINA | | | | | | | | | |SANTA MARIA DE JETIBÁ | | | | | | | | |
|SANTA TERESA | | | | | | | | | |SÃO ROQUE DO CANAÃ | |










                                   ANEXO 2
               (a que se refere o parágrafo único do art. 4º)

MAPA DEMONSTRATIVO das Regiões Integradas de  Segurança  Pública  (RISPs)  e
Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs)














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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador