

DECRETO N.º 1.630-R , DE  08 DE FEVEREIRO  DE 2006.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


Considerando o disposto no processo n.º 32625332, de 10 de janeiro de  2006,
que contém a  renúncia  do  contribuinte  CAPUABA  COMERCIAL  IMPORTADORA  &
EXPORTADORA  S/A  -  inscrição  estadual  081.670.19-2   -   ao   tratamento
diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS, concedido  por  Termo  de
Acordo constante do processo n.º 23123591, de 26 de julho de 2002,


 


DECRETA:


 


Art. 1.º O Anexo LV do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 10 de janeiro de 2006.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  08 de fevereiro de 2006, 185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/02/2006)


     ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.630-R , DE  08 DE FEVEREIRO  DE 2006.
                                       
                                  “ANEXO LV
                  (a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)
       
|N.º|RAZÃO SOCIAL                          |PROCESSO|INSCRIÇÃO|VIGÊNCIA |
|   |                                      |        |ESTADUAL |ATÉ      |
|1  |BRAMETAL BRANDÃO METALÚRGICA S/A      |17036518|082.028.9|20.10.201|
|   |                                      |        |0-7      |4        |
|2  |CELLOFARM LTDA                        |21493030|082.086.6|31.12.201|
|   |                                      |24288276|7-2      |5        |
|3  |                                      |19703554|082.086.4|31.12.201|
|   |FIESA – FIAÇÃO ESPIRITO SANTO S/A     |21847843|3-5      |5        |
|   |                                      |22068759|         |         |
|4  |LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL S/A      |19404662|082.178.1|31.12.201|
|   |                                      |20028040|1-9      |5        |
|5  |LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA          |23404531|082.141.3|31.12.201|
|   |                                      |        |5-5      |5        |
|6  |MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A       |19807902|082.078.7|30.08.201|
|   |                                      |        |4-2      |5        |
|7  |NATURES – ALIMENTOS NATURAIS          |18560377|081.930.9|31.12.201|
|   |SUPERGELADOS                          |        |2-5      |5        |
|8  |NEXEN QUÍMICA BRASIL LTDA             |16342739|082.022.7|15.12.201|
|   |                                      |        |5-5      |4        |
|9  |NOVAFORMA QUÍMICA E RECICLAGEM LTDA   |17761581|082.043.2|30.12.201|
|   |                                      |        |3-0      |4        |
|10 |NUTRIGÁS S/A                          |11364440|081.640.7|22.07.200|
|   |                                      |22840230|3-0      |7        |
|   |                                      |25177630|         |         |
|11 |PERFILADOS RIO DOCE S/A               |17073278|082.020.1|30.12.201|
|   |                                      |20371187|7-5      |4        |
|12 |SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S/A       |17116180|082.078.0|31.12.201|
|   |                                      |19723776|3-3      |5        |
|   |                                      |19797109|         |         |
|13 |TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A |16578660|081.619.1|30.12.201|
|   |                                      |21577692|0-3      |4        |
|   |                                      |23291460|         |         |
|14 |TN INDUSTRIAL S/A                     |18145884|081.719.5|21.06.201|
|   |                                      |22703802|6-6      |0        |
|15 |TORRES & CIA LTDA                     |17761212|081.259.4|30.12.201|
|   |                                      |        |4-1      |4        |
|16 |XEROX  COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA      |25954296|081.972.6|31.12.200|
|   |                                      |        |2-8      |6”       |
|   |                                      |        |         |(NR)     |














                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador