

                                LEI Nº 6.999



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe   sobre   o   Imposto   sobre   a
                                    Propriedade de  Veículos  Automotores  –
                                    IPVA,  consolidando  e  atualizando   as
                                    normas   do   tributo   e   dá    outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores  –  IPVA,  nos  termos  do  art.  155,  Inciso  III  da
Constituição Federal.

                                 CAPÍTULO I
                                 DO IMPOSTO

                                   Seção I
                                Da Incidência

         Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de  Veículos  Automotores  –
IPVA, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor  de  qualquer
espécie.


         § 1º O Imposto é devido anualmente, incidindo sobre a  propriedade
de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição  ou
licenciamento neste Estado, ainda que o  proprietário  seja  domiciliado  no
exterior.


         § 2º Para efeito desta Lei, veículo automotor é  qualquer  veículo
aéreo, terrestre, aquático ou  anfíbio,  dotado  de  força  motriz  própria,
ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.


         Art. 3º Ocorre o fato gerador do Imposto:


         I - na data da  primeira  aquisição  do  veículo,  por  consumidor
final;


         II - na data  do  desembaraço  aduaneiro,  em  relação  a  veículo
importado diretamente do exterior, por consumidor final;


         III - na data da incorporação de veículo ao  ativo  permanente  do
fabricante, do revendedor ou do importador;


         IV - na  data  em  que  ocorrer  a  perda  da  imunidade  ou  não-
incidência;
          V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo objeto
de primeira aquisição em exercício anterior, com exceção  de  veículo  novo,
destinado à revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou  importador
legalmente estabelecido.


         Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, novo é o  veículo  que
ainda não tenha sido objeto de operação destinada a  consumidor  final,  nem
incorporado ao ativo permanente de fabricante, revendedor ou importador.


         Art. 4º A incidência do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
Automotores novos ou importados será proporcional  aos  meses  restantes  do
exercício e calculada em duodécimos, incluindo-se o  mês  de  ocorrência  da
compra ou do desembaraço aduaneiro.


         Parágrafo único. O disposto  no  “caput”  aplica-se  aos  veículos
automotores usados, nos  casos  de  perda  de  imunidade,  não-incidência  e
isenção, ou de recuperação de veículo objeto de furto ou roubo.

                                  Seção II
                      Da Não-incidência e das Isenções

                                 Subseção I
                              Da Não-incidência

         Art. 5º Não haverá incidência do Imposto quando a  propriedade  do
veículo for:


         I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


         II - dos templos religiosos de qualquer culto;


         III - dos partidos políticos, inclusive suas fundações; e


         IV - das entidades sindicais dos trabalhadores,  das  instituições
de educação e de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observado  o
disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.


         § 1º  A  não-incidência  prevista  no  Inciso  I  é  extensiva  às
autarquias e às fundações instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  e
vinculada às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.


         § 2º A não-incidência prevista no Inciso I não se aplica aos casos
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas  normas
aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja  contraprestação  ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.


         § 3º A não-incidência prevista  nos  Incisos  I  a  IV  compreende
somente os bens relacionados com as  finalidades  essenciais  das  entidades
neles relacionados.


         § 4º O disposto no  Inciso  IV  condiciona-se  à  observância  dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
         I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;


         II  -  aplicarem  integralmente  no  País  os  seus  recursos,  na
manutenção de seus objetivos institucionais; e


         III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros
revestidos das formalidades legais.

                                 Subseção II
                                Das Isenções

         Art. 6º São isentos do pagamento do imposto:


         I - os proprietários de:
         a) veículos empregados em serviços agrícolas e  de  terraplanagem,
desde que não circulem em vias públicas;
         b) ambulâncias;
         c) veículos de transporte de passageiros tipo táxi;
         d) embarcações utilizadas exclusivamente em atividades  pesqueiras
e em transporte de passageiros;
         e) veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de
fabricação;
         f) veículos automotores em serviços de transporte  de  deficientes
físicos, de propriedade das APAES e PESTALOZZIS;


         II  -  o  deficiente  físico,  quando   motorista   habilitado   e
proprietário de veículo adaptado às suas condições, de acordo com as  normas
estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;


         III - as embaixadas, os consulados e os  escritórios  ou  agências
estrangeiras,  acreditadas  junto  ao  Governo  Brasileiro,  com  direito  a
tratamento diplomático, comprovada a isenção por documento a  ser  fornecido
pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que haja reciprocidade;


         IV  -  os  turistas  estrangeiros,  portadores  de   “Certificados
Internacionais de Circular  e  Conduzir”,  pelo  prazo  estabelecido  nesses
certificados,  nunca  superior  a  um  ano,  respeitado   o   princípio   da
reciprocidade;


         V - as empresas públicas, quando subvencionadas pelas  pessoas  de
direito público referidas no Inciso I do art. 4º;


         VI - os  proprietários  de  ônibus  exclusivamente  empregados  em
linhas de transporte urbano  ou  na  execução  dos  serviços  de  transporte
rodoviário de pessoas, previstos no Art. 6º, nos Incisos I e II, do Decreto-
Lei nº 1.438, de 26/12/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei  nº  1.582,
de 17/11/1977; e


         VII - os proprietários de veículos automotores do sistema  regular
de transporte de  passageiros  adaptados  com  elevadores  para  embarque  e
desembarque de portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas.

                                Subseção III
                           Das Disposições Comuns

         Art. 7º Fica dispensado o pagamento de IPVA quando  ocorrer  perda
total  do  veículo  por  furto,  roubo,  sinistro  ou   outro   motivo   que
descaracterize o seu domínio útil ou a posse.


         Art. 8º O reconhecimento de imunidade ou não-incidência e isenções
previstas nesta Lei, bem como a dispensa de pagamento  a  que  se  refere  o
artigo anterior, obedecerão às normas a serem fixadas em regulamento.


         Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere o “caput”,  para
a União, Estados e Municípios, independe de requerimento.

                                  Seção III
                      Do Contribuinte e do Responsável

         Art. 9º O contribuinte do Imposto  é  o  proprietário  de  veículo
automotor.


         Art. 10. Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto e  dos
acréscimos legais:


         I  -  o  devedor  fiduciário,  em  relação  ao  veículo  automotor
adquirido com alienação fiduciária em garantia;


         II - o arrendatário,  em  relação  ao  veículo  automotor,  objeto
adquirido de arrendamento mercantil;


         III - qualquer pessoa que detenha a posse do veículo  automotor  a
qualquer título;


         IV  -  o  servidor  que  autorizar  ou  efetuar   o   registro   e
licenciamento, inscrição, matrícula ou transferência de  veículo  automotor,
sem comprovação de pagamento do Imposto ou reconhecimento de isenção ou não-
incidência;


         V - o proprietário de  veículo  automotor  que  o  alienar  e  não
comunicar o fato, no prazo de  48  (quarenta  e  oito)  horas  a  partir  da
ocorrência, ao  órgão  público  encarregado  do  registro  e  licenciamento,
inscrição ou matrícula;


         VI - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento
do Imposto e dos acréscimos devidos em relação ao exercício em curso  e  aos
anteriores.


         Parágrafo  único.  A  solidariedade  prevista  neste  artigo   não
comporta benefício de ordem.

                                  Seção IV
                             Da Base de Cálculo

         Art. 11. A base de cálculo do Imposto é:


         I - o valor constante do documento  fiscal  relativo  à  operação,
acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive  modificações,  frete
e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por  consumidor
final, junto ao fabricante, revendedor ou importador;


         II - o valor constante do documento de importação,  convertido  em
moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo  dos  tributos
federais,  acrescido  dos  tributos  incidentes  e  de  quaisquer   despesas
decorrentes da importação, ainda que não pagas pelo  importador,  quando  se
tratar  de  veículo  automotor  importado  diretamente   do   exterior   por
consumidor final;


         III - o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante  do
respectivo documento fiscal, acrescido do valor  de  opcionais,  acessórios,
inclusive modificações, frete e seguro, quando se tratar de incorporação  de
veículo automotor ao ativo permanente do fabricante,  do  revendedor  ou  do
importador;


         IV - o somatório dos valores  constantes  dos  documentos  fiscais
relativos à aquisição de peças e partes e aos serviços prestados, quando  se
tratar de veículo automotor montado por encomenda de  consumidor  final,  em
local diverso do estabelecimento fabricante do chassi, não podendo ser  este
somatório inferior ao valor médio de mercado;


         V - o valor médio de mercado divulgado em tabelas elaboradas  pela
Secretaria de Estado da Fazenda, no caso  de  veículos  automotores  usados,
observando-se, no mínimo:
         a) em relação aos veículos aéreos, o fabricante e o modelo;
         b) em relação aos veículos  aquáticos,  a  potência  do  motor,  o
comprimento, o tipo de casco e o ano de fabricação; e
         c) em relação aos  veículos  terrestres,  a  marca,  o  modelo,  a
espécie e o ano de fabricação.


         § 1º As tabelas a que  se  refere  o  Inciso  V  serão  publicadas
anualmente no mês de dezembro do  exercício  imediatamente  anterior  ao  da
cobrança do imposto,  com  valores  expressos  em  Valor  de  Referência  do
Tesouro Estadual  –  VRTE,  ou  em  qualquer  outro  indexador  que  vier  a
substituí-lo.


         § 2º Na hipótese em que a seguradora venha a efetuar as  operações
mencionadas nos  Incisos  I  e  III,  aplica-se  a  base  de  cálculo  neles
prevista, desde que maior do que o valor constante nos documentos fiscais.


         § 3º Para efeito da incidência proporcional a que se  refere  esta
Lei, a base de cálculo será considerada à razão de 1/12 (um doze  avos)  por
mês ou fração, contados desde o mês da ocorrência  do  fato  gerador  ou  do
evento motivador da cobrança do Imposto, até  o  encerramento  do  exercício
fiscal.


          § 4º Na hipótese do Inciso IV do art. 3º, a base de cálculo  será
a prevista no Inciso V deste artigo.


         § 5º Para efeito de apuração da  base  de  cálculo  do  Imposto  é
irrelevante o estado de conservação do veículo automotor.


         § 6º Na hipótese do Inciso II,  o  valor  fixado  pela  autoridade
aduaneira para a base de cálculo do imposto de  importação,  nos  termos  da
Lei aplicável, substituirá o preço declarado.


         § 7º A base de cálculo do Imposto poderá ser reduzida em  até  20%
(vinte  por  cento),  para  pagamento  em  quota  única,  na  forma  a   ser
estabelecida em regulamento.

                                   Seção V
                                Das Alíquotas

         Art. 12. As alíquotas do Imposto são:


         I - 2% (dois por cento), para carros de passeio, de esporte  e  de
corrida, camioneta de uso misto ou utilitário, aeronaves e embarcações; e


         II - 1% (um por cento), para veículos de carga, ônibus, caminhões,
motocicletas, ciclomotores e outros veículos.


         Parágrafo único. Para  os  efeitos  do  Inciso  II  deste  artigo,
entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de  carga  igual
ou superior a 3.500 kg .

                                  Seção VI
                           Do Pagamento do Imposto

                                 Subseção I
                            Do Cálculo do Imposto

         Art. 13. O valor  do  Imposto  a  recolher  será  o  resultado  da
aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.


         Parágrafo único. No caso de veículos usados, após a  aplicação  da
alíquota sobre a base de cálculo estabelecida conforme o Inciso V  e  o  §1º
do art. 11, o  valor  apurado  deverá  ser  convertido  em  moeda  nacional,
mediante sua  multiplicação  pelo  valor  indexador  utilizado  nas  tabelas
vigentes à data do pagamento.


         Art.   14.   O   valor   a   recolher   poderá    ser    calculado
proporcionalmente, nos casos previstos na legislação.
                                 Subseção II
          Do Local, da Forma e do Prazo de Recolhimento do Imposto

         Art. 15. O pagamento do Imposto será  efetuado  na  rede  bancária
autorizada a receber tributos  e  demais  receitas  estaduais,  na  forma  e
prazos a serem estabelecidos no regulamento desta Lei.


         Art. 16. O Imposto relativo aos veículos usados poderá ser pago em
cota única ou em duas parcelas iguais e sucessivas, vencendo  a  cota  única
ou a primeira parcela na data prevista no regulamento e  a  segunda,  trinta
dias depois.


         Parágrafo único. O parcelamento previsto no “caput” não se  aplica
aos veículos objeto de contratos de arrendamento, locação ou leasing.


         Art. 17. O Imposto é devido no  local  onde  o  veículo  deva  ser
registrado  e  licenciado,  inscrito  ou  matriculado,  perante  os   órgãos
competentes, podendo o Poder Executivo vincular o licenciamento  do  veículo
ao pagamento do Imposto.


         Parágrafo único. Não estando  o  veículo  sujeito  a  registro  ou
licenciamento, inscrição ou matrícula, o Imposto será  devido  no  local  de
domicílio do seu proprietário.

                                Subseção III
              Das Disposições Comuns ao Recolhimento do Imposto

         Art.  18.  O  registro,  a  matrícula  ou  inscrição  inicial,   a
transferência, bem como  a  renovação  anual  do  licenciamento  de  veículo
automotor, somente se efetivará mediante comprovação  de  quitação  integral
do IPVA, ou de estar amparado por isenção, imunidade ou não-incidência.


         Parágrafo único. No caso de transferência  da  propriedade  ou  da
posse do veículo para pessoa domiciliada  em  outra  Unidade  da  Federação,
será exigida a  quitação  integral  do  Imposto,  ainda  que  não  se  tenha
esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento.


         Art. 19. O Imposto é  vinculado  ao  veículo  e  no  caso  de  sua
alienação,  o  comprovante   do   pagamento   será   transferido   ao   novo
proprietário, para efeito de registro e averbação no órgão responsável  pela
matrícula, inscrição ou registro.


         Art. 20. No caso de  transferência  de  veículo  regularizado  por
outra Unidade da Federação, não será  exigido  novo  pagamento  do  Imposto,
respeitando-se o prazo de validade do documento anterior.

                                 CAPÍTULO II
                         DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

                                   Seção I
                               Da Fiscalização
         Art. 21. A fiscalização do IPVA, no âmbito do Estado  do  Espírito
Santo, compete, especificamente, à Secretaria de Estado da  Fazenda  e  será
exercida pelos Agentes de Tributos Estaduais a ela subordinados.


         Parágrafo   único.   Subsidiariamente,   deverão   fiscalizar    o
recolhimento do Imposto todos aqueles que exerçam funções públicas.


         Art. 22. A fiscalização será exercida sobre todas as  pessoas  que
estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da  legislação  do  IPVA,
inclusive aquelas que gozem de imunidade, não-incidência ou isenção.


         Parágrafo único. As pessoas a que se refere o “caput”, bem como os
órgãos responsáveis pela matrícula,  inscrição  ou  registro  dos  veículos,
exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigidos, os  documentos  em
uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização.


         Art. 23. Quando vítima de embaraço ou  desacato  no  exercício  de
suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medida  acauteladora
de interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido em Lei  como
crime  de  sonegação  fiscal  ou  contra  a  ordem  tributária,  os  agentes
fiscalizadores,  diretamente  ou  por  intermédio  da   repartição   a   que
pertencerem, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual.

                                  Seção II
                                 Do Cadastro

         Art. 24. O Departamento Estadual de Trânsito –  DETRAN/ES,  deverá
fornecer à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  para  fins  exclusivamente
fiscais, os dados cadastrais relativos aos veículos terrestres  e  aos  seus
proprietários ou possuidores.


         § 1º Para a mesma providência prevista no “caput”, a Secretaria de
Estado da Fazenda poderá firmar convênio com  os  órgãos  responsáveis  pela
matrícula, inscrição ou registro dos veículos aquáticos e aéreos.


         § 2º O disposto no “caput” não impede que a Secretaria  de  Estado
da Fazenda organize o seu próprio cadastro.


                                  Seção III
                               Das Penalidades

         Art. 25. A falta de recolhimento do Imposto, no todo ou em  parte,
nos prazos previstos no regulamento desta Lei, sujeita o  infrator  à  multa
de 100% (cem por cento) do  valor  do  Imposto  não  recolhido,  devidamente
atualizado.


         § 1º Quando a falta de recolhimento se der em decorrência de dolo,
fraude ou simulação, a multa será acrescida em 100% (cem por cento)  de  seu
valor.


         §  2º  A  penalidade  prevista  neste  artigo  será  imposta,  por
exercício, cumulativamente.


         Art. 26. Se for recolhida no ato, juntamente com o imposto devido,
a multa poderá ser reduzida nos seguintes casos:


         I - se o recolhimento for espontâneo, em 80% (oitenta  por  cento)
de seu valor;


         II - se o recolhimento for motivado por ação fiscal:
         a) em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, se efetuado no prazo
de impugnação ou defesa; e
         b) Em 20% (vinte por cento) de seu valor,  se  efetuado  antes  da
inscrição em dívida ativa.


         Art. 27.  O  Imposto  recolhido  fora  do  prazo  fica  sujeito  à
incidência de juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração.

                                  Seção IV
                      Do Processo Administrativo Fiscal

         Art.  28.  O  lançamento  do  tributo,  dos   acréscimos   e   das
penalidades, oriundos de infração à legislação de  regência  do  IPVA,  será
efetuado por meio de auto de infração, manual ou eletrônico.


         Parágrafo único. Os modelos de auto de infração serão  instituídos
em regulamento.


         Art. 29. O Processo Administrativo Fiscal obedecerá as disposições
da Lei nº 2.964, de 30/12/1974, e do  regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo
Decreto nº 4.373-N, de 02/12/1998.

                                CAPÍTULO III
                DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 30. Do produto  da  arrecadação  do  IPVA  e  dos  acréscimos
legais, 50% (cinqüenta por  cento)  constituirá  receita  do  Estado  e  50%
(cinqüenta por cento), do município em que estiver licenciado,  inscrito  ou
matriculado  o  veículo,  ou  daquele  em  que  situar-se  o  domicílio   do
proprietário, quando o veículo não estiver sujeito  à  inscrição,  matrícula
ou licenciamento.


         Art. 31.  Ficam  incorporados  à  esta  Lei,  no  que  couber,  as
disposições da Lei nº 2.964, de 30.12.1974.


         Art. 32. Enquanto não forem instituídos  os  modelos  de  auto  de
infração, previstos no Art. 28, fica autorizada  a  utilização  dos  modelos
previstos no Regulamento do ICMS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.373-N,  de
02/12/1998.


         Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 34. Vetado.


         Art.  35.   Ficam   revogadas   as   disposições   em   contrário,
especialmente as Leis nº 3.829, de 30/12/1985 e nº 6.486, de 14/12/2000.


         Art. 36. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                             (D. O. 28/12/2001)
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