

                                LEI Nº 7.298




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Institui o Dia Estadual de  Incentivo  à
                                    Adoção.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituído o dia primeiro de outubro de cada ano,  no
âmbito do Estado do Espírito Santo, como  o  Dia  Estadual  de  Incentivo  à
Adoção.


         Parágrafo único. Quando recair em sábados, domingos ou feriados, o
dia de mobilização será realizado no primeiro dia útil subseqüente.


         Art. 2º No dia  que  será  realizada  a  mobilização,  será  feita
campanha de conscientização a ser promovida pelo Poder Executivo através  de
seus órgãos competentes,  com  a  participação  de  entidades  particulares,
Organizações Não Governamentais - ONGs, Igrejas e  da  Sociedade  em  geral,
com o fim de estimular a adoção de crianças e adolescentes.


         Art.  3º  A  campanha  constante  no  artigo  anterior   envolverá
basicamente a distribuição de panfletos em vias  públicas  e  realização  de
palestras em  local  a  ser  escolhido,  podendo  ser  acrescida  de  outras
atividades voltada para o tema.


         Art. 4º O Poder Executivo, através  da  Secretaria  de  Estado  do
Trabalho e Ação Social (SETAS) e Secretaria de Estado  da  Justiça  (SEJUS),
regulamentará a presente Lei no prazo de 60  (sessenta)  dias  a  contar  da
data de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de agosto de 2002.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado
                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 06/08/2002)


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