
DECRETO Nº 1427-R, DE 17 DE  JANEIRO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.                                                              5.º.
    ........................................................................
    .........................................


    LXXXI -  saída  de  embarcações  construídas  no  País,  assim  como  a
    aplicação  pela  indústria  naval,  de  peças,  partes  e  componentes,
    utilizados no reparo, no conserto e na reconstrução de embarcações, não
    se aplicando o benefício às embarcações recreativas e esportivas  e  às
    com menos de três toneladas brutas de registro, salvo  as  de  madeira,
    utilizadas na pesca artesanal (Convênio  ICM  33/77  e  Convênios  ICMS
    44/90 e 102/96);


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


II - o art. 426:


    "Art. 426. Fica dispensada a emissão  de  Ordem  de  Coleta  de  Carga,
    modelo 20, nas coletas realizadas no mesmo Município ou  em  Municípios
    integrantes da  Grande  Vitória,  desde  que  neles  esteja  sediado  o
    transportador e a mercadoria ou bem estejam acompanhados da nota fiscal
    com indicação do transportador como responsável pelo frete." (NR)


III - o art. 438:


    "Art. 438. A mercadoria ou bem,  no  transporte,  salvo  disposição  em
    contrário, devem estar acompanhados das  vias  dos  documentos  fiscais
    exigidos pela legislação de regência do imposto.


    ........................................................................
    ....................................................


    § 2.º O consumidor deverá portar nota fiscal ou cupom fiscal relativo à
    mercadoria ou bem que transportar." (NR)


IV - o art. 441:


    "Art.                                                              441.
    ........................................................................
    ......................................


    IV - o valor da mercadoria ou bem;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º Presumem-se entrados  no  estabelecimento  a  mercadoria  ou  bem
    constantes de documento fiscal que tenha sido submetido ao processo  de
    coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens de que trata o §
    3.º.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


V - o art. 442:


    "Art. 442. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o
    transporte de mercadoria ou bem que não estiverem acompanhados da  nota
    fiscal, do conhecimento de transporte  respectivo  e  do  documento  de
    arrecadação do imposto, quando exigido.


    Parágrafo único. Equipara-se ao transportador, para efeito de aplicação
    da legislação de regência do imposto, o condutor do  veículo  utilizado
    no transporte de mercadoria ou bem  em  situação  irregular  perante  o
    Fisco." (NR)


VI - o art. 445-B:


    "Art.                                                            445-B.
    ........................................................................
    ....................................


    I - a mercadoria ou bem transportados por veículo  automotor  terrestre
    que adentrar no território deste Estado, destinados a outra unidade  da
    Federação, caso não  seja  comprovada  a  respectiva  saída,  no  prazo
    regulamentar; e


    II - a mercadoria ou bem não encontrados no veículo automotor terrestre
    que for submetido à inspeção fiscal, após haver adentrado no território
    deste Estado com carga destinada a outra unidade da Federação. (NR)


VII - o art. 446:


    "Art.                                                              446.
    ........................................................................
    ......................................


    § 3.º Considerar-se-á entregue, neste Estado, a destinatário diverso do
    indicado  no  documento  fiscal,  a  mercadoria  ou  bem   cuja   saída
    interestadual deixar de atender ao disposto no § 2.º.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


Art. 2.º O Capítulo IX do Título II do RICMS/ES,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:






                                "CAPÍTULO IX


               DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA


                              E CARVÃO VEGETAL


    Art. 332. O pagamento do imposto incidente sobre as  sucessivas  saídas
    internas de mandioca, de borracha in natura e de carvão  vegetal,  fica
    diferido para o momento em que ocorrer a saída:


    ........................................................................
    .......................................................


    II  -  do  estabelecimento  industrial  ou  beneficiador,  do   produto
    resultante  da  industrialização,  do  beneficiamento  ou  do   produto
    resultante  do  processo  de  industrialização  no  qual   tiver   sido
    consumido; ou


    ........................................................................
    ............................................" (NR)






Art. 3.º O Capítulo XLI, do Título  II,  do  RICMS/ES,  fica  renumerado  em
Capítulo XLII, passando o Capítulo XLI a vigorar com a seguinte redação:


                                "CAPÍTULO XLI


             DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CEF


    Art. 530-N. Na  prestação  de  serviço  de  comunicação  realizada  por
    contribuinte para  a  Caixa  Econômica  Federal  -  CEF,  referente  às
    transações para captação de jogos lotéricos, recebimento  e  pagamentos
    de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF,
    nos  termos  do   art.   124   do   Código   Tributário   Nacional,   a
    responsabilidade pela  retenção  e  recolhimento  do  ICMS  relativo  à
    mencionada prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 69/04):


    I - a base de cálculo é o preço do serviço,  resultante  do  volume  de
    transmissão originada em cada unidade da Federação;


    II - para cálculo do imposto devido, será aplicada a  alíquota  interna
    para os respectivos serviços, sobre a base definida no inciso I;


    III  -  os  créditos  fiscais,  para   efeito   de   compensação   pelo
    contribuinte, deverão ser informados à CEF,  através  de  nota  fiscal,
    para ser deduzido do imposto a ser retido;


    IV - a dedução do crédito fiscal indicado  no  inciso  III  deverá  ser
    rateada na proporção do valor da base de cálculo do imposto referente a
    cada unidade da Federação;


    V - o recolhimento do imposto retido deverá ser efetivado em  favor  de
    cada unidade da Federação até o nono  dia  do  mês  subseqüente  ao  da
    ocorrência dos fatos geradores, por meio de GNRE; e


    VI - a CEF informará, até o décimo dia após o recolhimento do  imposto,
    o montante das prestações abrangidas por este decreto, efetuadas no mês
    anterior, bem como o valor do imposto retido e  do  crédito  deduzido."
    (NR)






Art. 4.º O RICMS/ES fica acrescido dos artigos abaixo  relacionados,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 543-B:


    "543-B. Os  contribuintes  do  ICMS  que  estão  obrigados  a  coletar,
    armazenar e remeter, aos respectivos fabricantes ou importadores pilhas
    e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que  contenham,  em  suas
    composições, chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente  ou
    por meio de terceiros,  para  destinação  adequada  ao  meio  ambiente,
    deverão (Ajuste SINIEF 11/04):


    I -  emitir,  diariamente,  nota  fiscal,  sem  valor  comercial,  para
    documentar o recebimento das pilhas e baterias usadas,  consignando  no
    campo  "Informações  Complementares"  a  expressão  "Produtos   usados,
    coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04";


    II - emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa
    dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores,  ou
    a   terceiros   repassadores,   consignando   no   campo   "Informações
    Complementares" a expressão "Produtos usados, coletados de consumidores
    finais - Ajuste SINIEF 11/04" (NR)


II - o art. 952:


    "Art. 952. No período  compreendido  entre  1.º  de  janeiro  e  31  de
    dezembro de 2004, as empresas concessionárias  de  serviço  público  de
    energia elétrica ficam dispensadas da escrituração dos livros  Registro
    de Saídas, Modelo 2 ou 2a e Registro de Apuração do  ICMS,  modelo  09,
    desde que, elaborem o DAICMS, que, além dos demais requisitos, conterá,
    no mínimo (Convênio ICMS 80/04):


    I - a  denominação  "Demonstrativo  de  Apuração  do  ICMS  –  DAICMS",
    impressa;


    II - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição,  estadual
    e no CNPJ, do estabelecimento emitente, impressos;


    III - o mês de referência;


    IV - os valores das entradas, agrupadas segundo os respectivos  códigos
    fiscais de operações e prestações, anotando-se:


    a) o valor da base de cálculo;


    b) a alíquota aplicada;


    c) o montante do imposto creditado;


    d) outros créditos; e


    e) demais entradas, indicando-se o valor da operação;


    V - os valores das saídas  agrupadas  segundo  os  respectivos  códigos
    fiscais de operações e prestações, anotando-se:


    a) o valor da base de cálculo;


    b) a alíquota aplicada;


    c) o montante do imposto debitado;


    d) outros débitos; e


    e) demais saídas, indicando-se o valor da apuração; e


    VI - a apuração do imposto.


    § 1.º O DAICMS será de tamanho não inferior a vinte  e  um  centímetros
    por duzentos e noventa e sete milímetros, em qualquer sentido.


    § 2.º O DAICMS ficará em poder do emitente,  para  exibição  ao  Fisco,
    observados o prazo e as disposições pertinentes, relativos à guarda  de
    documentos fiscais.


    § 3.º As concessionárias remeterão cópia do documento de que trata este
    artigo, na forma deste Regulamento.


    § 4.º Com base no documento de que trata  o caput,  as  concessionárias
    deverão declarar os dados dele constantes nos documentos de  informação
    de que trata este Regulamento, inclusive o  necessário  à  apuração  do
    índice de participação dos municípios  no  produto  da  arrecadação  do
    imposto, na forma e nos prazos regulamentares." (NR)






Art.  5.º  Os  Anexos   III   e   XXVII   do   RICMS/ES   ficam   alterados,
respectivamente, na forma dos Anexos I e II, que com este se publicam.





Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de:


a) 1.º de janeiro de 2004, em relação ao disposto no art. 4.º, II; e


b) 1.º de janeiro de 2005, em relação ao disposto nos arts. 2.º,  3.º,  4.º,
I e 5.º.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 dias do mês de janeiro de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

Luiz Carlos Menegatti
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/01/2005)

 



          ANEXO I DO DECRETO N.º 1.427-R, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.


                                 "ANEXO III


                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)


..............
           .................................................................
           ........................................................


16       O  pagamento  do  imposto  incidente  sobre  as  sucessivas  saídas
        internas de mandioca, de borracha in  natura e  de  carvão  vegetal,
        fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:


        I - para consumidor;


        II - do  estabelecimento  industrial  ou  beneficiador,  do  produto
           resultante da industrialização ou do beneficiamento; ou


        III - para outra unidade da Federação.


.............
           .................................................................
           ............................................." (NR)


            


         ANEXO II DO DECRETO N.º 1.427-R, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.


                                "ANEXO XXVII


                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)


   CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS
                  E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – CFOP


............................................................................
...........................................................


1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de  ICMS  de  outro
estabelecimento da mesma empresa.


Classificam-se  neste  código  os  lançamentos  destinados  ao  registro  da
transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento  da
mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.


............................................................................
............................................................


1.931 - Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte  quando  a
responsabilidade de retenção  do  imposto  for  atribuída  ao  remetente  ou
alienante  da  mercadoria,  pelo  serviço  de   transporte   realizado   por
transportador autônomo ou por  transportador  não  inscrito  na  unidade  da
Federação onde iniciado o serviço.


Classificam-se neste código exclusivamente  os  lançamentos  efetuados  pelo
tomador do serviço de transporte realizado  por  transportador  autônomo  ou
por transportador não inscrito na unidade  da  Federação,  onde  iniciado  o
serviço, quando a responsabilidade pela retenção do  imposto  for  atribuída
ao remetente ou alienante da mercadoria.


1.932 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da  Federação
diversa daquela onde inscrito o prestador.


Classificam-se neste código as aquisições  de  serviços  de  transporte  que
tenham sido iniciados  em  unidade  da  Federação  diversa  daquela  onde  o
prestador está inscrito como contribuinte.


1.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN.


Classificam-se neste  código  as  aquisições  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.


............................................................................
............................................................


2.931 - Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte  quando  a
responsabilidade de retenção  do  imposto  for  atribuída  ao  remetente  ou
alienante  da  mercadoria,  pelo  serviço  de   transporte   realizado   por
transportador autônomo ou por  transportador  não  inscrito  na  unidade  da
Federação onde iniciado o serviço.


Classificam-se neste código exclusivamente  os  lançamentos  efetuados  pelo
tomador do serviço de transporte realizado  por  transportador  autônomo  ou
por transportador não inscrito na unidade  da  Federação,  onde  iniciado  o
serviço, quando a responsabilidade pela retenção do  imposto  for  atribuída
ao remetente ou alienante da mercadoria.


2.932 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da  Federação
diversa daquela onde inscrito o prestador.


Classificam-se neste código as aquisições  de  serviços  de  transporte  que
tenham sido iniciados  em  unidade  da  Federação  diversa  daquela  onde  o
prestador está inscrito como contribuinte.


2.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN.


Classificam-se neste  código  as  aquisições  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.


............................................................................
............................................................


5.359 -  Prestação  de  serviço  de  transporte  a  contribuinte  ou  a  não
contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão  de
nota fiscal.


Classificam-se neste código  as  prestações  de  serviços  de  transporte  a
contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente  quando  não  existe  a
obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.


............................................................................
............................................................


5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro  estabelecimento  da
mesma empresa.


Classificam-se  neste  código  os  lançamentos  destinados  ao  registro  da
transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento  da  mesma
empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.


............................................................................
............................................................


5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.


Classificam-se neste  código  as  prestações  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.


............................................................................
............................................................


6.359 -  Prestação  de  serviço  de  transporte  a  contribuinte  ou  a  não
contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão  de
nota fiscal.


Classificam-se neste código  as  prestações  de  serviços  de  transporte  a
contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente  quando  não  existe  a
obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.


............................................................................
............................................................


6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.


Classificam-se neste  código  as  prestações  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em documentos autorizados pelo Estado.


............................................................................
................................................" (NR)





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Parte inferior do formulário

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador