PROJETO DE LEI N.º 06/14
    DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA ÚTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
  Art. 1o – Dispõe esta lei sobre a destinação de veículos terrestres em fim de vida útil, nos termos abaixo:
  I – veículos apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando for impraticável seu retorno à circulação, por meio de leilão, sem direito a documentação, e depois de cumpridas as formalidades legais;
II – veículos sinistrados classificados como irrecuperáveis, apreendidos ou indenizados por empresa seguradora;
III – veículos alienados pelos seus respectivos proprietários, em quaisquer condições, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças.
  § 1º - Os veículos em fim de vida útil definidos nos incisos I a III deste artigo somente poderão ser destinados aos estabelecimentos credenciados pelo DETRAN-CE, nos termos do artigo 2º desta lei.
  § 2º - Por ato do DETRAN-CE, serão destinados à alienação por meio de leilão, obrigatoriamente como sucata, os veículos incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e os demais em péssimas condições, como tais definidos em portaria, vedada a reutilização de partes e peças e respeitados os procedimentos administrativos e a legislação ambiental.
  § 3º - Na hipótese do parágrafo 2º, somente poderão participar do leilão os estabelecimentos que atuem na reciclagem de sucata veicular, devidamente credenciados pelo DETRAN-CE nos termos do inciso II do artigo 2º deste projeto de lei, observada a legislação ambiental em vigor.
  Art. 2º - Para os fins do artigo 1º, terão de solicitar, obrigatoriamente, credenciamento junto ao DETRAN-CE as seguintes pessoas jurídicas:
  I – toda empresa estabelecida no ramo de desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças;
II – toda empresa estabelecida no ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos.
  § 1º - Para o credenciamento referido no “caput”, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
  1 – contrato social do estabelecimento, que tenha como objetivo social as atividades indicadas nos respectivos incisos;
2 – inscrição como contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
3 – atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais dos sócios-proprietários;
4 – alvará municipal de funcionamento;
5 – declaração de inexistência de assentamento no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN ESTADUAL, do estabelecimento e de seus respectivos sócios.
  § 2º - Além dos requisitos previstos nesta lei ou em regulamento, as empresas de desmontagem referidas no inciso I deste artigo deverão:
  1 – possuir instalações e equipamentos que permitam a remoção e manipulação, de maneira criteriosa, observada a legislação e a regulamentação pertinentes, dos materiais com potencial nocivo ao meio ambiente, tais como fluidos, gases, baterias e catalisadores;
2 – possuir áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na de estoque de partes e peças, com piso 100% (cem por cento) impermeável;
3 - possuir área de descontaminação isolada, contendo caixa separadora de água e óleo, bem como canaletas de contenção de fluidos;
4 – ser assistidas por responsável técnico com capacitação para a execução das atividades de desmontagem de veículos e de recuperação das respectivas partes e peças;
5 – obter certificado de capacitação técnica fornecido por órgão oficial ou entidade especializada, conforme orientação determinada pelo DETRAN-CE;
6 – apresentar atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais do responsável técnico;
7 – apresentar relação de empregados e ajudantes, em caráter permanente ou eventual, devidamente qualificados.
  § 3º - O tempo do credenciamento referido neste artigo será de 01 (um) ano, renovável por sucessivos períodos, ao final dos quais será reexaminado o atendimento das exigências desta lei.
  § 4º - Somente será autorizado o início do exercício das atividades previstas nesta lei a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do ato formal de credenciamento expedido pelo DETRAN-CE.
  § 5º - É vedado às empresas referidas no inciso II deste artigo:
  1 – destinar para qualquer finalidade diversa da reciclagem os veículos adquiridos na forma do § 2º do artigo 1º, as partes e peças de veículos não passíveis de reutilização, bem como o material inservível que restar da desmontagem, encaminhados nos termos do § 3º do artigo 4º;
2 – exercer, integral ou parcialmente, por qualquer meio ou forma, as atividades próprias das empresas referidas no inciso I deste artigo.
  Art. 3º - As empresas referidas no inciso I do artigo 2º deverão:
  I – informar ao DETRAN-CE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sobre a entrada de veículo em seu estabelecimento para fins de desmontagem, observando-se a disciplina estabelecida pelo referido órgão, bem assim a legislação federal atinente aos procedimentos de baixa do registro do veículo;
II – realizar sistema de controle operacional informatizado que permita a rastreabilidade de todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída, assim como dos resíduos, de forma a garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes;
III – elaborar laudo técnico imediatamente após a desmontagem de cada veículo, que deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes comprovantes:
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, endereço e nome do proprietário do veículo objeto da desmontagem;
do número do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do veículo;
do número da certidão de baixa do veículo junto ao Sistema de Cadastro de Veículos do DETRAN-CE;
de outros documentos exigidos em regulamento.
  § 1º - No laudo técnico referido no inciso III deste artigo deverão ser relacionadas individualmente as partes e peças que, sob o aspecto de segurança veicular, sejam consideradas:
1 – reutilizáveis, sem necessidade de descontaminação, restauração ou recondicionamento;
2 – passíveis de reutilização após descontaminação, restauração ou recondicionamento;
3 – não suscetíveis de reutilização, descartadas no processo de desmontagem de veículos, que serão destinadas à reciclagem, nos termos do § 3º do artigo 4º.
  § 2º - As partes e peças restauradas ou recondicionadas, pela própria empresa desmontadora ou por terceiros por ela contratados, serão relacionadas em laudo técnico complementar, vinculado ao primeiro.
  § 3º - Todas as partes e peças desmontadas, inclusive as restauradas ou recondicionadas, serão objeto de identificação, por meio de gravação indelével, de forma a permitir a rastreabilidade de todas as etapas do processo de desmontagem desde a sua origem, observando-se a disciplina estabelecida pelo DETRAN-CE.
  § 4º - o Poder Executivo poderá exigir que o laudo técnico a que se refere o inciso III deste artigo:
  1 – seja elaborado e mantido em sistema informatizado;
2 – tenha seus arquivos digitais transmitidos eletronicamente ao DETRAN-CE e à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina própria.
  Art. 4º - As empresas credenciadas nos termos do inciso I do artigo 2º somente poderão comercializar as partes e peças resultantes da desmontagem de veículos com destino a:
  I – consumidor ou usuário final, devidamente identificado na Nota Fiscal eletrônica a que se refere o artigo 5º;
II – outra empresa igualmente credenciada.
  § 1º - Fica vedada a comercialização de partes e peças resultantes da desmontagem de veículos por empresas não credenciadas pelo DETRAN-CE, na forma do inciso I do artigo 2º.
  § 2º - Partes, peças ou itens de segurança, assim considerados o sistema de freios e seus subcomponentes, o sistema de controle de estabilidade, as peças de suspensão, o sistema de “airbags” em geral e seus subcomponentes, os cintos de segurança em geral e seus subsistemas e o sistema de direção e seus subcomponentes, não poderão ser objeto de comercialização com o consumidor final, sendo sua destinação restrita aos próprios fabricantes ou empresas especializadas em recondicionamento, garantida a rastreabilidade prevista nesta lei.
  § 3º - As partes e peças de veículos não passíveis de reutilização, bem como o material insersível que restar da desmontagem, deverão ser encaminhados a empresas referidas no inciso II do artigo 2º, para fins de reciclagem.
  § 4º - Na hipótese de desmontagem de veículo realizada sob encomenda do proprietário, as partes e peças reutilizáveis, devidamente identificadas nos termos do § 3º do artigo 3º, deverão ser entregues ao encomendante exclusivamente para utilização própria.
  Art. 5º - Toda a movimentação de veículos e das respectivas partes e peças resultantes da desmontagem será objeto de emissão de Nota Fiscal eletrônica, desde o leilão ou alienação do veículo em fim de vida útil até a destinação final das referidas partes e peças nos termos desta lei, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
  Parágrafo Único – Em todas as Notas Fiscais eletrônicas que ampararem a movimentação de partes e peças deverá ser indicada a identificação para fins da rastreabilidade prevista no § 3º do artigo 3º.
  Art. 6º - As empresas credenciadas referidas no inciso I do artigo 2º deverão efetuar o registro da entrada e da saída de veículos e das respectivas partes e peças em livro contendo:
  I – data de entrada do veículo no estabelecimento e o número da Nota Fiscal eletrônica de aquisição do veículo;
II – nome, endereço e identificação do proprietário ou vendedor;
III – data da saída e descrição das partes e peças no estabelecimento, com identificação do veículo ao qual pertenciam, e o número da Nota Fiscal eletrônica de venda;
IV – nome, endereço e identificação do comprador ou encomendante;
V – número do RENAVAM, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo do veículo;
VI – número da certidão de baixa do veículo junto ao Sistema de Cadastro de Veículos do DETRAN-CE.
  § 1º - A fiscalização do livro a que se refere este artigo será realizada pelo DETRAN-CE e pela Secretaria da Fazenda.
  § 2º - O livro poderá ser substituído por registro em sistema eletrônico de controle de entrada e saída, de acordo com disciplina estabelecida pelo DETRAN-CE e pela Secretaria da Fazenda.
  Art. 7º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei será realizada pelo DETRAN-CE, ressalvada a competência da Secretaria da Fazenda no que se refere à legislação tributária.
  § 1º - O DETRAN-CE poderá atuar em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e outros órgãos e entidades públicas para fiscalização conjunta, incluindo desde a expedição do credenciamento até a lacração dos estabelecimentos que descumprirem as normas contidas nesta lei.
  § 2º - Na hipótese de resistência do proprietário, do administrador, do responsável técnico ou qualquer empregado do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.
  Art. 8º - O estabelecimento que incorrer nas infrações administrativas previstas no artigo 10 desta lei, sem prejuízo das demais sanções legais, estará sujeito:
  I – à cassação do credenciamento referido no artigo 2º;
II – à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;
III – à interdição administrativa e à lacração do estabelecimento quando não for credenciado;
IV – ao perdimento do bem em desacordo com o previsto nesta lei;
V – à multa de 500 (quinhentas) a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs.
  § 1º - Observado o contraditório e a ampla defesa, as penalidades previstas neste artigo serão aplicadas:
  1 – a do inciso II, pela Secretaria da Fazenda, que poderá determinar, liminarmente, a suspensão da eficácia da inscrição estadual;
2 – as dos incisos I, III, IV E V, pelo DETRAN-CE, que poderá determinar, liminarmente, a suspensão do credenciamento e do exercício da atividade do estabelecimento, por 180 (cento e oitenta) dias, renováveis por igual período, se necessário, mediante decisão fundamentada.
  § 2º - Uma vez aplicada a pena de perdimento, o bem será incorporado ao patrimônio do Estado, nos termos de disciplina estabelecida pelo DETRAN-CE.
  § 3º - O DETRAN-CE poderá determinar cautelarmente a interdição administrativa e a lacração do estabelecimento que opere irregularmente, bem como a apreensão e o recolhimento de veículos, artes e peças.
  § 4º - A progressão das penalidades a que se refere este artigo deverá considerar a gravidade da infração e a reiteração de conduta infracional.
  § 5º - As penalidades previstas nos incisos I a IV:
  1 – serão aplicadas isolada ou cumulativamente;
2 – implicarão a aplicação cumulativa da multa prevista no inciso V.
  Art. 9º - A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista do inciso II do artigo 8º desta lei, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente:
  I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto;
II – a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
  § 1º - A cassação referida no “caput” deste artigo será aplicada aos estabelecimentos que incorrerem nas infrações previstas:
  1 – nos incisos I, II e VI do artigo 10, por uma única vez;
2 – nos incisos III a V, VII e VIII do artigo 10, na terceira infração.
  § 2º - Para aplicação da penalidade prevista neste artigo, o DETRAN-CE deverá encaminhar cópia do procedimento administrativo e da decisão definitiva às penalidades previstas nos incisos I, III, IV e V do artigo 8º, conforme o caso, à Secretaria da Fazenda, para fins de instauração de procedimento administrativo de cassação da inscrição.
  § 3º - As restrições previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
  Art. 10 – Para os fins desta lei, são infrações administrativas as adiante indicadas, cujo infrator ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 8º:
  I – desmontar ou reciclar veículo, comercializar ou manter em estoque no estabelecimento partes ou peças, restauradas ou recondicionadas, ou produtos resultantes da reciclagem, sem estar credenciado nos termos desta lei;
II – desmontar ou reciclar veículo, comercializar ou manter em estoque no estabelecimento partes ou peças, usadas ou restauradas ou recondicionadas, ou produtos resultantes da reciclagem, sem origem comprovada;
III – desmontar ou reciclar veículo, comercializar ou manter em estoque no estabelecimento partes ou peças, usadas ou restauradas ou recondicionadas, ou produtos resultantes da reciclagem, sem a regular comunicação prevista no inciso I do artigo 3º;
IV – desmontar veículo, comercializar ou manter em estoque no estabelecimento partes ou peças, usadas ou restauradas ou recondicionadas, sem a identificação que permita rastreabilidade, nos termos do § 3º do artigo 3º;
V – comercializar ou manter em estoque no estabelecimento partes ou peças, usadas ou restauradas ou recondicionadas, em desacordo com o disposto nesta lei e em hipótese não abrangida pelos incisos I a IV;
VI – comercializar ou utilizar veículo adquirido para desmontagem ou reciclagem;
VII – manter veículo no estabelecimento, por mais de 5 (cinco) dias, sem a comunicação a que se refere o inciso I do artigo 3º;
VIII – deixar de apresentar ou de transmitir, ao apresentar ou transmitir com irregularidade, os arquivos digitais das obrigações acessórias previstas nesta lei ou em disciplina estabelecida em ato do DETRAN-CE ou da Secretaria da Fazenda, na forma e prazo respectivos;
IX – deixar de manter no estabelecimento ou de apresentar à autoridade incumbida da fiscalização, no prazo por ela fixado, documentos que comprovem, nos termos desta lei, a origem, movimentação e regularidade dos veículos, partes ou peças, usadas ou restauradas ou recondicionadas, mantidas em estoque ou comercializadas pelo estabelecimento;
X – deixar de manter no estabelecimento ou de apresentar à autoridade incumbida da fiscalização, no prazo por ela fixado, livro de entrada e saída de veículos e de partes ou peças, laudo técnico de desmontagem ou dos correspondentes sistemas eletrônicos de controle, nos termos desta lei ou da disciplina estabelecida em ato do DETRAN-CE ou da Secretaria da Fazenda;
XI – deixar de prestar informações relativas à operações próprias ou de terceiros à autoridade incumbida pela fiscalização, no prazo por ela fixado;
XII – deixar de franquear ou impossibilitar o acesso irrestrito da autoridade incumbida da fiscalização às dependências do estabelecimento, documentos, registros e controles das atividades.
  Art. 11 – Os estabelecimentos que exercem atividades de desmontagem e reciclagem terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei para se adequarem às exigências nela previstas.
  Art. 12 – O DETRAN-CE publicará, no Diário Oficial, a relação dos estabelecimentos credenciados e também a relação dos que sofreram punição com base no disposto nesta lei, fazendo constar os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e os respectivos endereços.
  Art. 13 – O disposto nesta lei aplica-se aos veículos em fim de vida útil oriundos de outras unidades da federação, inclusive às respectivas partes e peças.
  Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada toda e qualquer disposição em contrário.
    JOÃO JAIME
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA
  De janeiro a novembro de 2013, foram registrados 5.803 roubos e 2.627 furtos de veículos em Fortaleza.
  Uma média de um roubo ou furto de carros, motos ou caminhões a cada hora. Comparando este número (8.430) ao ano de 2012, onde o número total de ocorrências foi de 7.118, houve crescimento de 18,43%.
  Os frutos desses roubos e furtos no estado são, em sua maior parte, destinados aos desmanches ilegais que abastecem o mercado ilegal (paralelo) com as peças que são retiradas desses veículos.
  Tal prática é encorajada pela certeza de conseqüências mínimas, já que as leis são brandas para esse tipo de delito onde receptação e furto simples são considerados afiançáveis.
  Assim, propomos o presente projeto de lei com a finalidade de disciplinar a comercialização de peças usadas e recondicionadas, a abertura e funcionamento de desmonte de veículos automotores terrestres, visando mecanismos que dificultem a comercialização de peças e veículos oriundos de roubos e furtos, bem como a recuperação de veículos que não poderiam voltar a circulação em vias públicas colocando em risco a população de nosso estado.
  Pelo exposto, solicitamos dos nobres o voto favorável ao presente projeto de lei.
  JOÃO JAIME
DEPUTADO