

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 483


                                   Cria os Centros de  Detenção  Provisória
                                   de Serra e  de  Guarapari  e  dá  outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam  criados  e  incluídos  na  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social -  SESP,
em nível de execução programática os Centros de Detenção Provisória  -  CDPs
de  Serra  e  de  Guarapari,  com  a  finalidade  de  custodiar  os   presos
provisórios do sistema carcerário do  Estado  abrigados  nas  Delegacias  de
Polícia.


        § 1º Os CDPs referidos no “caput” são subordinados hierarquicamente
à Subsecretaria de Estado de Integração Institucional da SESP.


        § 2º A administração dos CDPs de que trata o “caput” será  exercida
conforme  a  legislação  nacional  e  estadual  aplicável  e  as  normas   e
regulamentos da política prisional ditados pela SESP.


        Art. 2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento dos  CDPs,  constantes  do  Anexo  Único,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 3º Ao Diretor de Unidade compete a administração geral do CDP,
o planejamento, a organização,  o  controle  e  a  execução  das  atividades
relativas à custódia de presos provisórios, na  forma  da  legislação  penal
vigente,  em  estrita  observância  à  legislação  penal  e  às  normas   da
Administração Pública  Estadual;  outras  atividades  correlatas,  além  das
atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.


        Art. 4º Ao Diretor Adjunto de Unidade compete assistir e auxiliar o
Diretor da Unidade no desempenho de suas funções,  substituindo-o  nas  suas
ausências e impedimentos, cumprindo suas  determinações;  outras  atividades
correlatas, além das atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.


        Art. 5º Ao Chefe de Segurança compete a manutenção dos serviços  de
guarda e vigilância, de portaria, de  controle  de  presos,  de  inspeção  e
higiene no estabelecimento prisional, auxiliar no cumprimento  dos  mandados
de soltura; outras atividades correlatas, além  das  atribuições  constantes
dos regulamentos pertinentes.


        Art. 6º Ao Assessor  Jurídico  do  CDP  compete  a  conferência,  o
registro e o controle dos alvarás de solturas dos  detentos,  promovendo  os
atos administrativos e outras atividades correlatas,  além  das  atribuições
constantes dos regulamentos pertinentes.


        Art. 7º  Ao  Chefe  do  Núcleo  de  Enfermagem  do  CDP  compete  o
planejamento, a organização, o controle e a execução de atividades de  saúde
dos presos localizados  na  Unidade  Prisional,  visando  o  atendimento  de
pequenas urgências e emergências, de modo a evitar, sempre que  possível,  o
deslocamento do custodiado do CDP; outras atividades  correlatas,  além  das
atribuições constantes dos regulamentos pertinentes.


        Art. 8º Ao Assistente de Enfermagem do CDP compete a organização  e
a execução de atividades de atendimento de pequenas urgências e  emergências
dos presos localizados na Unidade Prisional, sob a supervisão  do  Chefe  do
Núcleo de Enfermagem, e outras atividades correlatas, além  das  atribuições
constantes dos regulamentos pertinentes.


        Art.  9º  Ao  Chefe  da  Assistência  Social  do  CDP  compete   as
providências de assistência social e  investigação  social  dos  detentos  e
seus familiares, a emissão  de  pareceres,  laudos  e  informações  técnicas
pertinentes; outras atividades correlatas, além das  atribuições  constantes
dos regulamentos pertinentes.


        Art. 10. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 11 Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 08 de abril de 2009.



                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     Governador do Estado – Em exercício


                            (D.O. de 13/04/2009)











  Anexo Único - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o
                                 artigo 2°.



|Nomenclatura                |Ref.      |Quant. |Valor     |Valor Total  |
|Diretor de Unidade          |QCE-04    |02     |3.150,00  |6.300,00     |
|Diretor Adjunto de Unidade  |QCE-05    |02     |2.100,00  |4.200,00     |
|Chefe de Segurança          |QC-01     |04     |1.402,45  |5.609,80     |
|Assessor Jurídico           |QC-01     |04     |1.402,45  |5.609,80     |
|Chefe do Núcleo de          |QC-01     |02     |1.402,45  |2.804,90     |
|Enfermagem                  |          |       |          |             |
|Assistente de Enfermagem    |QC-04     |02     |637,35    |1.274,70     |
|Chefe da Assistência Social |QC-01     |04     |1.402,45  |5.609,80     |
|Total                       |          |20     |          |31.409,00    |




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