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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21208


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 21.208 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2022.0000350-33, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 1.779,94m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Umidade e Itapicuru, no Município de Monte Santo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixa de Servidão para Passagem de Adutora, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Umidade e Itapicuru, no Município de Monte Santo - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			IMÓVEL: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA
			MUNICÍPIO: MONTE SANTO
			LOCALIDADE: UMIDADE                                                            UF: BAHIA
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8859154,67


449354,45


97º27'58"


10,00


V2


V3


8859153,37


449364,37


187º29'03"


49,06


V3


V4


8859104,73


449357,98


303º21'40"


11,11


V4


V1


8859110,84


449348,70


7º28'26"


44,21


Perímetro: 114,38m
			Área Total: 466,35m² - 0,0466ha


 


ANEXO II
			IMÓVEL: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA
			MUNICÍPIO: MONTE SANTO   
			LOCALIDADE: ITAPICURU                   UF: BAHIA
			DATUM: Sirgas 2000                                    
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8863825,53


447685,65


150º50'36"


34,12


V2


V3


8863795,56


447702,37


165º33'29"


128,43


V3


V4


8863671,19


447734,40


76º23'41"


23,21


V4


V5


8863676,65


447756,96


165º51'46"


35,78


V5


V6


8863641,95


447765,70


255º49'29"


6,00


V6


V7


8863640,48


447759,88


345º51'41"


29,84


V7


V8


8863669,42


447752,59


256º23'41"


23,21


V8


V9


8863663,96


447730,03


345º34'06"


133,53


V9


V10


8863793,28


447696,75


330º52'15"


28,39


V10


V1


8863818,08


447682,93


20º03'26"


7,93


Perímetro: 450,66m
			Área Total: 1.313,59m² - 0,1314ha


 


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