GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 170/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I,
alínea "a" e inciso II, alínea "a", e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
A r t . 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM,
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 95.672.613,94 (noventa e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e treze
reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 29 dias do mês de Junho de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(DO. de 02-09-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 031 0100 7.101 ENCARGOS ESPECIAIS 1 - PESSOAL E
100
90
DA ALEGO
ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 12.300.000,00
R$ 13.000.000,00
R$ 700.000,00
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
09 272 0200 7.203 ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS
SOCIAIS
PELOS REGIMES
PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 0,00
R$ 94.922.613,94
R$ 94.922.613,94
3161 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
19 122 4100 4.131 FOLHA DE PAGAMENTO 3 - OUTRAS
100
90
DE SERVIDORES
DESPESAS
PÚBLICOS DA FAPEG CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 15.525,07
R$ 65.525,07
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 95.672.613,94

QUADRO 2
REDUÇÃO


1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
04 122 4100 4.102

DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
AÇÃO
DESPESA
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DA
CASA CIVIL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 12.122.318,70
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
02 122 4100 4.106
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DA PGE
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 49.687.014,96
R$ 7.500.000,00
R$ 7.500.000,00
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO - CHEFE DA CASA MILITAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4100 4.108
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DA
CASA MILITAR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 21.530.489,37
R$ 9.000.000,00
R$ 9.000.000,00
1761 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4100 4.110
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DA AGR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 13.942.391,28
R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
2101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4100 4.116
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DA
SEMAD
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 30.073.465,98
R$ 3.500.000,00
R$ 3.500.000,00
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 4100 4.123
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DA PM
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 321.347.140,80
R$ 15.000.000,00
R$ 15.000.000,00
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 182 4100 4.124
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DO CBM


SALDO A PROGRAMAR

VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 96.842.805,85
R$ 45.172.613,94
R$ 45.172.613,94
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 4100 4.127
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DO
DETRAN
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 42.560.558,21
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4100 4.129
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DA
SEDS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 47.596.075,44
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
20 122 4100 4.134
FOLHA DE
1 - PESSOAL E
100
90
PAGAMENTO DE ENCARGOS
SERVIDORES
SOCIAIS
PÚBLICOS DA
AGRODEFESA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 50.691.328,62
R$ 4.500.000,00
R$ 4.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 95.672.613,94

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2020.