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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14238


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

  DECRETO Nº 14.238 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012Revogado pelo Decreto nº 14.362, de 27 de março de 2013.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403120099621, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, identificadas como ÁREA 1 - medindo 28.884,786m²; ÁREA 2 - medindo 28.233,024; ÁREA 3 - medindo 23.874,512m²; ÁREA 4 - medindo 2.523,096m²; ÁREA 5 - medindo 3.615,202m², pertencentes a quem de direito, todas situadas na Avenida Luiz Viana Filho, Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de viadutos, bem como ampliação de determinados trechos da Avenida Luiz Viana Filho.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2012
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
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 ANEXO IÁREA 1 - IMBUÍ TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
 LADOS
 AZIMUTE
 DISTÂNCIA
 COORDENADAS UTM
 Vértices
 Vértices
 (UTM)
 metros
 E metros
 N metros
 1
 2
 45º22'01"
 102,911
 560900,906
 8566366,035
 2
 3
 40º07'10"
 546,723
 560974,140
 8566438,337
 3
 4
 130º31'36"
 100,271
 561326,440
 8566856,417
 4
 5
 219º41'13"
 15,123
 561402,656
 8566791,261
 5
 6
 282º40'52"
 66,459
 561392,999
 8566779,623
 6
 7
 220º20'60"
 524,274
 561328,161
 8566794,213
 7
 8
 227º16'51"
 122,172
 560988,718
 8566394,661
 8
 1
 2º03'17"
 54,291
 560898,960
 8566311,779
 Área da Poligonal :
 
 28.884,786m²
 
 
 Perímetro: 1.532,22m
 ANEXO IIÁREA 2 - IMBUÍ
 TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
 LADOS
 AZIMUTE
 DISTÂNCIA
 COORDENADAS UTM
 Vértices
 Vértices
 (UTM)
 metros
 E metros
 N metros
 1
 2
 54º59'09"
 193,033
 560662,979
 8566332,470
 2
 3
 55º42'49"
 67,700
 560821,075
 8566443,229
 3
 4
 41º36'57"
 142,017
 560877,010
 8566481,367
 4
 5
 305º27'59"
 14,628
 560971,329
 8566587,541
 5
 6
 236º33'21"
 45,972
 560959,415
 8566596,028
 6
 7
 224º47'27"
 94,709
 560921,055
 8566570,692
 7
 8
 234º28'47"
 69,456
 560854,331
 8566503,479
 8
 9
 302º24'21"
 115,839
 560797,800
 8566463,125
 9
 10
 248º12'16"
 109,275
 560700,000
 8566525,205
 10
 1
 157º02'48"
 165,245
 560598,536
 8566484,632
 Área da Poligonal :
 
 28.233,024m²
 
 
 Perímetro: 1.017,874m
 ANEXO IIIÁREA 3 - CACHOEIRINHA - 3ªAV. CAB - PARALELA
 TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
 LADOS
 AZIMUTE
 DISTÂNCIA
 COORDENADAS UTM
 Vértices
 Vértices
 (UTM)
 metros
 E metros
 N metros
 1
 2
 151º46'29"
 51,862
 561770,754
 8567703,479
 2
 3
 165º39'46"
 41,062
 561795,282
 8567657,783
 3
 4
 191º25'60"
 33,270
 561805,450
 8567618,000
 4
 5
 212º19'04"
 130,255
 561798,855
 8567585,390
 5
 6
 219º40'58"
 197,191
 561729,219
 8567475,312
 6
 7
 301º25'20"
 51,098
 561603,305
 8567323,556
 7
 8
 36º50'58"
 289,138
 561559,701
 8567350,195
 8
 9
 3º35'25"
 106,907
 561733,102
 8567581,567
 9
 1
 63º49'41"
 34,494
 561739,897
 8567688,264
 Área da Poligonal :
 23.874,512m²
 
 
 Perímetro: 935,277m
 ANEXO IVÁREA 4 - IMBUÍ (Retificado no D.O.E. de 19.12.2012)
 TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
 LADOS
 AZIMUTE
 DISTÂNCIA
 COORDENADAS UTM
 Vértices
 Vértices
 (UTM)
 metros
 E metros
 N metros
 1
 2
 275º33'00"
 22,895
 561231,347
 8566936,113
 2
 3
 306º25'38"
 112,098
 561208,560
 8566938,328
 3
 4
 313º39'51"
 50,435
 561118,365
 8567004,892
 4
 5
 333º44'08"
 20,568
 561081,880
 8567039,714
 5
 6
 349º43'34"
 56,404
 561072,778
 8567058,158
 6
 7
 159º09'12"
 69,803
 561062,718
 8567113,657
 7
 8
 127º22'25"
 62,08
 561087,559
 8567048,424
 8
 9
 132º27'49"
 89,753
 561136,893
 8567010,741
 9
 10
 105º21'39"
 27,648
 561203,104
 8566950,147
 10
 1
 166º43'36"
 6,894
 561229,765
 8566942,823
 Área da Poligonal :
 
 2.523,096m²
 
 
 Perímetro: 518,577m
 ANEXO VÁREA 5 - NARANDIBA
 TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
 LADOS
 AZIMUTE
 DISTÂNCIA
 COORDENADAS UTM
 Vértices
 Vértices
 (UTM)
 metros
 E metros
 N metros
 1
 2
 220º53'30"
 107,810
 561200,000
 8566886,715
 2
 3
 318º19'38"
 5,066
 561129,424
 8566805,216
 3
 4
 26º28'57"
 34,858
 561126,056
 8566809,000
 4
 5
 82º30'16"
 10,442
 561141,600
 8566840,201
 5
 6
 37º21'01"
 44,143
 561151,953
 8566841,563
 6
 7
 338º40'49"
 31,991
 561178,734
 8566876,654
 7
 8
 318º31'07"
 111,535
 561167,103
 8566906,456
 8
 9
 37º07'03"
 5,073
 561093,225
 8566990,015
 9
 10
 127º07'03"
 118,443
 561096,286
 8566994,061
 10
 1
 165º30'51"
 37,049
 561190,733
 8566922,586
 Área da Poligonal :
 
 3.615,202m²
 
 
 Perímetro: 506,411m















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