

                                LEI Nº 9.820


                                          Reajusta     as     tabelas     de
                                   vencimentos,  soldos  e  subsídios   dos
                                   servidores da Administração Direta,  das
                                   Autarquias  e  das  Fundações  do  Poder
                                   Executivo do Estado do Espírito Santo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam reajustadas em 4,5% (quatro e meio por cento), a partir
de 1º.4.2012, as tabelas de  vencimentos,  de  soldos  e  de  subsídios  dos
servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo.


       §  1º  Aplica-se  o  reajuste  de  que  trata  o  caput  às   Funções
Gratificadas e ao valor do ponto de produtividade.


       § 2º Aplica-se o reajuste de que trata o caput ao piso  remuneratório
previsto no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 8.599, de 25.7.2007,  e  à  Ajuda  de
Custo prevista na Lei Complementar nº 617, de 02.01.2012.


       § 3º Em decorrência do reajuste previsto neste artigo, as tabelas  de
vencimentos, de soldos e de subsídios, as Funções Gratificadas, o  valor  do
ponto de produtividade, o piso remuneratório previsto no artigo  1º,  §  4º,
da Lei nº 8.599/07 e a ajuda  de  custo  prevista  na  Lei  Complementar  nº
617/12 serão publicadas no Diário Oficial do Estado, por ato  do  Secretário
de Estado responsável pela administração de pessoal.


       Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º aplica-se aos aposentados
e pensionistas abrangidos pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41,  de
19.12.2003.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.782,  de  03.01.2012,
destinadas a esse fim.
















       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18  de abril de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                                 (D.O de 19/04/2012)
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