AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E VINTE E DOIS
    DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DE VIA ESCRITA DOS CONTRATOS FIRMADOS A DISTÂNCIA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas, fornecedoras de bens e serviços, atuantes no Estado do Ceará, obrigadas a disponibilizar uma via do contrato firmado por telefone, pela internet ou por outras formas de contratação a distância, quando solicitadas pelo consumidor.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2014.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício