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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15646


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Novembro de 2014



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 15.646 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - O item "1" da alínea "c" do inciso IV do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"1 - para capital de giro, de 1% (um por cento) ao mês a 2% (dois por cento) ao mês, de acordo com o porte da empresa;"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioJosé Sergio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoNair Porto PrazeresSecretária do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaLuiz Gonzaga de SouzaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercícioJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura














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