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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13568


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Junho de 2016



Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 13.568 DE 20 DE JUNHO DE 2016Altera o art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O § 4º do art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificação, renumerando-se o seu parágrafo único em §1º:"Art. 22 - .................................................................................................................................................................................................................§ 1º - ........................................................................................................................................................................................................................§ 4º - Os beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei terão direito a pensão por morte vitalícia, independentemente de período de recolhimento mínimo de contribuições e da duração do casamento ou união estável até a data do óbito do instituidor segurado, nas seguintes condições:I - quando considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício;II - quando o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço". (NR)Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2016.RUI COSTA
&nbsGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoRoberto Dantas de PinhoSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisEdson Neves ValadaresSecretário de Desenvolvimento Rural em exercícioAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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