
DECRETO Nº 1499-R, DE 13 DE JUNHO DE 2005.





                           Declara as espécies da Fauna  e  Flora  silvestre
                           ameaçadas  de  extinção  no  Estado  do  Espírito
                           Santo, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 186, III, da Constituição Estadual, considerando que  todos
têm direito ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  impondo-se  ao
poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as
presentes  e  futuras  gerações,  conforme  determina  o   artigo   225   da
Constituição Federal, e considerando ainda;


Que compete ao Estado do  Espírito  Santo  legislar  concorrentemente  sobre
fauna e flora, conservação da  natureza,  defesa  do  solo  e  dos  recursos
naturais e proteção do meio ambiente, de acordo com o artigo 24, inciso  6º,
da Constituição federal;


Que a Convenção para a proteção da flora, da fauna e  das  belezas  cênicas,
dos países da América, firmada na União Pan Americana, Washigton, em  12  de
outubro de 1940, da qual o Brasil é signatário, e cujo  texto  foi  aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 3148 e promulgado por meio  do  Decreto  Federal
nº  58054,  de  23  de  março  de  1966,  determina  proteção  às   espécies
reconhecidamente ameaçadas de extinção;


Que a Convenção sobre o comércio  internacional  das  espécies  da  flora  e
fauna selvagens em perigo de extinção – CITES, firmada, em Washigton,  em  3
de março 1973, da qual o Brasil é signatário, cujo texto foi  aprovado  pelo
Decreto Legislativo nº 54/75, e promulgado pelo Decreto  Federal  nº  76623,
de 17 de novembro de 1975, retificado pelo Decreto Federal nº 92446,  de  07
de março de 1986, reconhece que a fauna e a  flora  selvagens  constitui  em
suas numerosas, belas e  variadas  formas  um  elemento  insubstituível  dos
sistemas naturais da terra que deve ser protegido pelas presentes e  futuras
gerações e que os Estados são e  devem  continuar  sendo  os  seus  melhores
protetores.


Que a Convenção sobre a Diversidade Biológica, firmada por 156 países  em  5
de junho de 1992, no Rio de Janeiro, no chamado Encontro da Terra,  da  qual
o  Brasil  é  signatário,  e  cujos  termos  foram  aprovados  pelo  Decreto
Legislativo nº 2, de 3 de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto
Federal nº 2519, de 16 de março de 1998, consciente do valor  intrínseco  da
diversidade  biológica,  além  dos  valores  ecológico,  genético,   social,
econômico,  cientifico,  educacional  cultural,  recreativo  e  estético  da
diversidade biológica, bem  como  da  sua  importância  para  a  evolução  e
manutenção  dos  sistemas  necessários  à  vida  da  biosfera,  reconhece  a
biodiversidade como sendo  uma  preocupação  comum  de  toda  a  humanidade,
reafirmando  que  os  Estados  são  responsáveis  por  sua   conservação   e
utilização sustentável para beneficio das gerações presentes e futuras;


O disposto na Lei Federal nº 5197, de janeiro de 1967,  com  alterações  que
dispõem sobre a fauna e flora, cujas condutas anteriormente  definidas  como
contravenções foram criminalizadas;


Que é incumbência do Estado proteger  a  fauna  e  flora  sendo  vedadas  as
praticas que provoquem extinção de  espécies,  nos  termos  do  artigo  186,
inciso 3 da Constituição do Estado; considerando a Lei nº  4701/1992,  seção
Vlelliard (1994) – Flora, art. 19, § II que trata da garantia de  elaboração
de inventários e censo florístico periódico, considerando  que  nesta  mesma
Lei seção 6 – fauna art. 26 compete ao poder público garantir  a  elaboração
de inventario de censo faunísticos;


Que as atividades integrantes do projeto  Lista  das  espécies  da  Fauna  e
Flora ameaçadas de Extinção no Estado do  Espírito  Santo,  coordenado  pelo
Instituto de Pesquisas da Mata Atlântica (IPEMA), no período  de  agosto  de
2003 a outubro de  2004,  com  a  participação  de  diversos  especialistas,
apresentou como resultado final a  lista  das  espécies  de  fauna  e  flora
ameaçadas em território capixaba;


A necessidade de proteção às espécies da Fauna e Flora silvestres  ameaçadas
de extinção do Estado do Espirito Santo,





DECRETA:





Art. 1.º  Ficam declaradas espécies da Fauna e  Flora  silvestres  ameaçadas
de extinção, no território capixaba, as constantes do Anexo deste Decreto.


Art. 2.º Para o efeito deste Decreto considera-se:


I  –  táxon:   qualquer   unidade   taxonômica   reconhecida   pelo   Código
Internacional de Nomenclatura Zoológica e  Botânica,  sem  especificação  da
categoria, podendo ser gênero, espécie ou subespécie;


II – status; o estado em que se encontram determinadas espécies;


III – regionalmente  extinta:  uma  espécie  cujo  ultimo  representante  no
Estado tenha morrido ou desaparecido, o que  após  exaustivos  levantamentos
em hábitats  conhecidos e potenciais ao longo  de  sua  área  de  ocorrência
original, não apresente indivíduo vivo encontrado no Espírito Santo;


IV – criticamente em perigo: categoria de  ameaça  que  inclui  as  espécies
sujeitas a risco extremamente  alto  de  extinção  em  um  futuro  imediato;
situação essa  decorrente de profundas alterações  ambientais  ou  acentuado
declínio  populacional,  ou  ainda  de  intensa  diminuição   da   área   de
distribuição geográfica do táxon;


V – em perigo: categoria de  ameaça  que  inclui  as  espécies  que  não  se
encontram criticamente  em  perigo,  mas  correm  um  risco  muito  alto  de
extinção em futuro próximo;


VI – vulnerável: categoria de ameaça que  inclui  as  espécies  que  não  se
encontram criticamente em perigo ou alto risco, mas que correm  considerável
risco de extinção a médio prazo.


Art. 3.º Para fins de  reavaliação  periódica  da  lista,  o  Secretário  de
Estado do Meio Ambiente, após consulta a Universidades e  pesquisadores  dos
diversos  grupos  da  Flora  e  Fauna,  designará  oportuna  especificamente
Comissão Técnica formada por  renomados  especialistas  com  conhecimento  e
experiência de campo no Estado do Espírito Santo, para sob sua coordenação:


I – discutir os critérios técnico-cientificos aplicados na versão  atual  da
lista e a proposição de eventuais ajustes para a nova versão,  garantindo  o
aprimoramento do método e mantendo  critérios  compatíveis  com  os  padrões
internacionalmente conhecidos;


II – revisar as listas de  espécies  conforme  seu  estado  de  conservação,
observando o seguinte temário mínimo:


FAUNA: a) mamíferos; b)  aves;  c)  répteis;  d)  anfíbios;  e)  peixes;  f)
invertebrados;


FLORA:  a)   Briophita,   Pteridophita   e   Gimnosperma;   b)   Angiosperma
(Dicotiledônea); c) Angiosperma (monocotiledônea);


III – acompanhar e avaliar as listas  de  espécies  ameaçadas,  e  propor  a
inclusão ou  exclusão  de  espécies,  bem  como  modificação  do  estado  de
conservação das mesmas;


IV – propor ações para localizar e mapear as áreas de ocorrência da fauna  e
flora silvestre ameaçadas de  extinção  no  Espírito  Santo,  constantes  do
Anexo deste Decreto.


§ Único. A Comissão Técnica desdobrar-se-á em grupos  observado  o  seguinte
temário mínimo:


FAUNA: a) mamíferos; b)  aves;  c)  répteis;  d)  anfíbios;  e)  peixes;  f)
invertebrados;


FLORA:  a)   Briophita,   Pteridophita   e   Gimnosperma;   b)   Angiosperma
(Dicotiledônea); c) Angiosperma (monocotiledônea).


Art. 4.º O órgão competente poderá autorizar, em caráter especial, a  coleta
de espécies ameaçadas de extinção com  fins  científicos,  dando  destinação
preferencial do material biológico a coleções zoológicas de instituições  de
pesquisa do Espírito Santo,


Art. 5.º A Secretaria de Meio Ambiente compete:


I – estabelecer medidas urgentes para a conservação das espécies  constantes
do Anexo deste Decreto,  em  especial  as  das  categorias  criticamente  em
perigo, inclusive promovendo a  articulação  de  ações  com  instituições  e
órgãos que tenham por objetivo a investigação cientifica e a conservação  da
fauna e flora silvestre do Espirito Santo:


II – dar ampla publicidade à lista publicada em anexo, inclusive  promovendo
a sua divulgação juntos às instituições afetas ao  tema  da  conservação  da
natureza;


III – implementar políticas próprias e estimular a elaboração  de  politicas
integradas de  controle  e  fiscalização  ambiental,  incluindo  as  esferas
municipal e federal, no sentido de monitorar e coibir o trafico de  Fauna  e
Flora.


Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 13 dias do mês de  junho  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


       (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 16/06/2005)Parte
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                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 14/06/2005)
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