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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13149


Data do Ato
segunda-feira, 8 de Agosto de 2011



Ementa
Institui o Programa Bahia do Trabalho Decente - PBTD.

DECRETO Nº 13.149 DE 08 DE AGOSTO DE 2011Institui o Programa Bahia do Trabalho Decente - PBTD.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Programa Bahia do Trabalho Decente - PBTD, com a finalidade de desenvolver ações conjuntas para promover o trabalho decente no Estado.Parágrafo único - O Programa de que trata este Decreto busca atingir aos princípios inerentes ao trabalho decente, bem como garantir um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de assegurar uma vida digna.Art. 2º - O Programa Bahia do Trabalho Decente, construído através de consultas públicas, consiste em um conjunto de Planos de Ação para a implementação da Agenda Bahia do Trabalho Decente - ABTD, em seus diversos eixos prioritários, conforme disposto nos Anexos I a VII deste Decreto.§ 1º - O Programa de que trata este Decreto foi avaliado e aprovado pelo Comitê Gestor para o Programa Bahia do Trabalho Decente, instância tripartite constituída para este fim, através do Decreto nº 11.229, de 06 de outubro de 2008.§ 2º - A Agenda Bahia do Trabalho Decente - ABTD é um compromisso coletivo para a promoção da centralidade do trabalho e a sua valorização no Estado da Bahia, incluindo o estímulo de políticas e ações que corroborem com a estratégia de colocar o trabalho como vetor de inclusão social e desenvolvimento, baseado nos seguintes preceitos:I - respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho;II - geração de mais e melhores empregos;III - extensão da proteção social;IV - promoção do diálogo social.§ 3º - A Agenda Bahia do Trabalho Decente segue as 03 (três) diretrizes da Agenda Nacional do Trabalho Decente:I - gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento;II - erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas;III - fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.Art. 3º - O Programa Bahia do Trabalho Decente traz estratégias para alcançar os resultados esperados previstos na Agenda Bahia do Trabalho Decente dos seguintes eixos prioritários:I - Erradicação do Trabalho Infantil;II - Erradicação do Trabalho Escravo;III - Saúde e Segurança do Trabalhador;IV - Promoção da Igualdade da Pessoa com Deficiência;V - Promoção da Igualdade de Gênero e Raça;VI - Trabalho Doméstico;VII - Juventude;VIII - Serviço Público;IX - Empregos Verdes.Art. 4º - O Programa Bahia do Trabalho Decente é composto pelo conjunto dos seguintes Planos de Ação:I - Plano Estadual de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;II - Plano Estadual de Combate ao Trabalho Escravo;III - Plano de Ação do Eixo Saúde e Segurança do Trabalhador;IV - Plano Estadual de Promoção da Igualdade no Trabalho da Pessoa com Deficiência;V - Plano Estadual do Eixo Promoção da Igualdade de Gênero e Raça no Trabalho;VI - Plano Estadual de Valorização do Trabalho Doméstico;VII - Plano Estadual de Juventude e Trabalho.VIII -Plano de Ação do Eixo Serviço Público.Inciso VIII acrescido pelo Decreto nº  14.878 , de 13 de dezembro de 2013.§ 1º - O Plano de Ação do Eixo Empregos Verdes, quando finalizado, integrará o Programa Bahia do Trabalho Decente, sendo a respectiva Câmara Temática responsável pela sua conclusão.Redação de acordo com o Decreto nº 14.878 , de 13 de dezembro de 2013.Redação original: "§ 1º - Os Planos de Ação dos Eixos Serviço Público e Empregos Verdes, quando finalizados, integrarão o Programa Bahia do Trabalho Decente, sendo as respectivas Câmaras Temáticas responsáveis pela sua conclusão."§ 2º - Cada Plano de Ação está organizado em 05 (cinco) áreas básicas, como: Conhecimento, Comunicação, Legislação, Ação Institucional e Qualificação.Art. 5º - As ações do Programa Bahia do Trabalho Decente têm como base a transversalidade e serão desenvolvidas priorizando a cooperação, a articulação interinstitucional e a atuação em parceria, compatibilizando metas e competências e direcionando-as para um objetivo comum.Parágrafo único - O Programa Bahia do Trabalho Decente envolverá, na sua execução, instituições, órgãos e entidades do mundo do trabalho, com o objetivo de desenvolver diretrizes e estratégias conjuntas, como forma de potencializar os recursos e otimizar os resultados.Art. 6º - Caberá ao Comitê Gestor para o Programa Bahia do Trabalho Decente acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Programa, estabelecendo prazos e metas, além de promover o diálogo e a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos, com o objetivo de garantir a execução das ações.§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Comitê Gestor desenvolverá suas atividades através de Câmaras Temáticas correspondentes a cada um dos eixos prioritários, coordenadas por Secretarias Estaduais integrantes do Comitê Gestor, na forma prevista em seu Regimento Interno.§ 2º - No caso do Plano Estadual de Combate ao Trabalho Escravo, o acompanhamento do Programa Bahia do Trabalho Decente caberá à Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/BA, instituída pelo Decreto nº 11.723, de 22 de setembro de 2009.Art. 7º - Caberá à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, que exerce as funções de coordenação e de Secretaria Executiva do Comitê Gestor, informar, semestralmente, à Casa Civil, acerca da execução das ações sob responsabilidade das Secretarias Estaduais.Art. 8º - Compete às Secretarias Estaduais que coordenam as Câmaras Temáticas informar, mensalmente, nas reuniões do Comitê Gestor o andamento da execução das ações previstas em cada Plano de Ação do Programa Bahia do Trabalho Decente.Art. 9º - Cada Plano de Ação dos eixos prioritários terá como órgão responsável a Secretaria Estadual coordenadora da respectiva Câmera Temática, para fins de promover a articulação interinstitucional e garantir a execução das ações, bem como o acompanhamento e o monitoramento do Plano de Ação, na forma prevista neste Decreto, conforme estabelecido em seus respectivos Anexos.§ 1º - Cada ação específica prevista nos Planos de Ação dos eixos prioritários será de responsabilidade de uma Secretaria Estadual integrante do Comitê Gestor do Programa Bahia do Trabalho Decente, na forma prevista nos respectivos Anexos, constantes deste Decreto.§ 2º - Quando a competência para executar a ação prevista no Programa Bahia do Trabalho Decente for de Secretaria Estadual que não integre o Comitê Gestor, caberá à Secretaria Estadual responsável pelo Plano de Ação, coordenadora da respectiva Câmara Temática, fazer a articulação, na forma prevista no art. 5º deste Decreto, visando garantir o cumprimento da ação.§ 3º - Quando a competência para executar alguma ação prevista no Programa Bahia do Trabalho Decente extrapolar as atribuições do Governo do Estado, caberá à Secretaria responsável, na forma definida no caput deste artigo, promover a articulação e a parceria com órgãos, instituições ou entidades com competência para desenvolver a ação.Art. 10 - Os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Poder Executivo Federal que não integram o Comitê Gestor do Programa Bahia do Trabalho Decente poderão aderir ao Programa Bahia do Trabalho Decente.Art. 11 - As Secretarias Estaduais serão responsáveis pela adequação do seu orçamento, de acordo com os limites e competências de cada instituição, para cumprimento das ações previstas nos Anexos integrantes deste Decreto.Art. 12 - A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Alberto Lopes BrasileiroSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoANEXO IPROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano Estadual de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador
Objetivo: prevenir e eliminar o trabalho infantil e proteger o adolescente trabalhador.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


Fomentar o desenvolvimento de pesquisas sobre a situação do trabalho infantil no Estado da Bahia por meio de editais específicos.


SEDES


Constituir grupo de trabalho interinstitucional para elaborar metodologia de levantamento, diagnóstico e registro de dados sobre trabalho infantil.


SEDES


Definir instituição responsável pela geração, atualização, monitoramento e disponibilização dos dados.


SEDES


Criar estruturas (pessoal, equipamento e softwares) necessárias para a realização dessas tarefas.


SEDES


Realizar mapeamento estadual sobre as atividades que utilizam o trabalho de crianças e adolescentes.


SETRE/Observatório do Trabalho


Elaborar e implementar sistema de identificação ativa, notificação, monitoramento, avaliação e atendimento


SEDES


Realizar pesquisas sobre a visão dos segmentos sociais em relação ao trabalho infantil antes e depois das ações previstas na agenda intersetorial.


SEDES


Comunicação


Elaborar agenda intersetorial com calendário anual de comunicação, mobilização, articulação e sensibilização.


SEDES


Realizar as ações previstas na agenda intersetorial.


SEDES


Criar, alimentar e atualizar portal eletrônico para a divulgação das pesquisas realizadas.


SEDES


Subsidiar a publicação de livros e periódicos dedicados à divulgação das pesquisas realizadas.


SEDES


Legislação


Criar dotação orçamentária adequada e regular para ações de prevenção.


SEDES


Orientar a elaboração de rubricas intersetoriais nos


SEDES


orçamentos públicos e a alocação regular de recursos para ações de prevenção e erradicação.


SEDES


Implementar co-financiamento nos planos Estadual e Municipais.


SEDES


Ação Institucional


Elaborar modelos pilotos de escola de tempo integral e apresentá-los ao MEC para co-financiamento. 


SEC


Firmar termos de convênio com escolas e municípios para implementação da escola em tempo integral, elaborar e avaliar relatórios das ações previstas nos convênios.


SEC


Elaborar e implementar estratégia para a integração entre os Planos Político-pedagógicos de escolas e os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 


SEC


Elaborar proposta de protocolos de fiscalização e responsabilização do trabalho de crianças e adolescentes no setor informal, agricultura familiar, trabalho doméstico e atividades ilícitas, com definição de competências.


SEDES


Monitorar a execução financeira das ações intersetoriais de prevenção e erradicação do trabalho infantil.


SEDES


Realizar o monitoramento sistemático das decisões e procedimentos judiciais referentes às questões vinculadas ao trabalho infantil. 


SEDES


Realizar os encaminhamentos e atendimentos adequados, visando à proteção dos direitos das crianças e adolescentes nas diversas situações ilegais de trabalho identificadas.


SEDES


Implementar políticas educacionais que garantam a universalização do acesso das crianças e adolescentes à educação pública de qualidade, com permanência e sucesso.


SEC


Ampliar o acesso dos jovens à educação profissional integrados à elevação da escolaridade.


SEC


Ampliar a oferta e o grau de articulação de ações de cultura, arte e de esporte voltadas à prevenção do trabalho infantil.


SEC


Qualificação


Capacitar pessoal para captar e utilizar os recursos federais, estaduais e da iniciativa privada nas organizações não-governamentais (ONGs) nacionais e internacionais.


SEDES


Promover a capacitação dos operadores de direito no que diz respeito à legislação voltada à prevenção e erradicação do trabalho infantil.


SEDES


Realizar cursos e seminários sobre a estratégia de comunicação desenvolvida para a capacitação de gestores públicos e atores sociais.


SEDES


Elaborar o projeto pedagógico das atividades de capacitação sobre a política pública voltada à prevenção e erradicação do trabalho infantil, contemplando a perspectiva de gênero, raça e etnia.


SEDES

ANEXO IIPROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano Estadual De Combate Ao Trabalho Escravo
Objetivo: subsidiar a construção de uma política pública estadual de enfrentamento ao trabalho escravo, com propostas estruturadas em três eixos estratégicos: Prevenção, Repressão e Atendimento e Atenção às Vítimas.
Órgão Responsável: Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH.


 


Eixo Estratégico: Prevenção


 


Área


Ação


Responsável


 


Conhecimento


Ampliar o conhecimento sobre a realidade do trabalho escravo na Bahia.


SETRE/Observatório do Trabalho


 


Mapear áreas críticas no sentido de direcionar políticas adequadas.


SETRE/Observatório do Trabalho


 


Comunicação


Educar para reduzir a capacidade de aliciamento dos envolvidos.


SJCDH


 


Criar agenda do trabalho no âmbito da COETRAE/BA (Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo), para fins da implementação das ações e realização de eventos na semana do combate ao trabalho escravo, em todos os territórios de identidade onde existe trabalho escravo. 


SJCDH


 


Legislação


Articular, com os órgãos responsáveis, a inclusão no sistema de licenciamento ambiental, do respeito às normas trabalhistas.


SJCDH


 


Ação Institucional


Implementar políticas de intermediação de mão-de-obra que impeçam o aliciamento. 


SETRE


 


Articular ações entre o MPT e os órgãos policiais.


SJCDH


 


Criar mecanismos de ação conjunta entre os Estados. 


SJCDH


 


Qualificação


Qualificar vítimas potenciais para criar novas oportunidades para as mesmas.


SETRE


 


Eixo Estratégico: Repressão


 


Conhecimento


Utilizar o conhecimento das entidades para identificar pontos de isolamento. 


SJCDH


Ação Institucional


Estimular a organização social para o combate ao trabalho escravo.


SJCDH


Formar parceria com entidades patronais para combate ao trabalho escravo.


SJCDH


Formar parcerias para o fortalecimento dos conselhos no combate ao trabalho escravo. 


SJCDH


Aumentar a eficiência no trabalho repressivo, integrando ações.


SJCDH


Qualificação


Capacitar entidades para o combate ao trabalho escravo.


SJCDH


Capacitar gestores municipais para o combate ao trabalho escravo.


SJCDH


Articular alfabetização e educação de jovens e adultos para vítimas potenciais.


SEC


Eixo Estratégico: Atendimento e Atenção às Vítimas


 


Comunicação


Preparar as comunidades para acolher e apoiar os trabalhadores resgatados. 


SJCDH


Ação Institucional


Garantir apoio institucional aos trabalhadores vítimas de trabalho escravo


SJCDH


Prover a necessária documentação civil aos resgatados. 


SJCDH


Articular com as instituições responsáveis a viabilização de condições para o recebimento das indenizações dos trabalhadores.


SJCDH


Constituir rede de acolhimento aos resgatados.


SJCDH


Permitir que trabalhadores resgatados possam ter acesso a mecanismos condizentes de financiamento.


SETRE


Qualificação


Capacitar os trabalhadores resgatados e criar condições de sobrevivência no momento imediatamente posterior ao resgate.


SETRE


Articular alfabetização e educação de jovens e adultos para vítimas resgatadas.


SEC

 
 
 
 
 
 
ANEXO IIIPROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano De Ação Do Eixo Saúde E Segurança Do Trabalhador
Objetivo: proteger a integridade e as potencialidades do trabalhador e prevenir riscos de acidentes e agravos à saúde nos ambientes de trabalho, priorizando as áreas de trabalho onde a questão da Saúde e Segurança apresenta maiores níveis de precariedade.
Órgão Responsável: Secretaria da Saúde - SESAB


 


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


Realizar pesquisa de levantamento em regiões da Bahia, considerando diferentes categorias de obras do segmento público e do privado, a partir dos seguintes indicadores: localização da obra, cronograma, empresa responsável, terceirizados, número de trabalhadores (formais e informais), riscos de acidente, ações preventivas, condições de trabalho, perfil educacional dos trabalhadores e demandas de qualificação para a construção civil. 


SESAB


Sistematizar e divulgar informações sobre acidentes e doenças relacionadas ao uso de agrotóxicos no Estado. 


SESAB


Desenvolver estratégias para o conhecimento do perfil sociológico e epidemiológico de algumas categorias de trabalhadores informais.


SESAB


Criar Grupo de Trabalho permanente de saúde e segurança do trabalhador para acompanhamento das atividades do Observatório do Trabalho do Estado da Bahia.


SESAB


Comunicação


Ampliar o conhecimento dos trabalhadores sobre as medidas preventivas de segurança e de saúde, e a sensibilização dos empresários para ações de educação preventiva no âmbito do trabalho.


SESAB


Desenvolver a campanha de Prevenção de Acidentes de Trabalho dirigida a públicos específicos como os trabalhadores nos canteiros de obra e empresários


SESAB


Ampliar o conhecimento do trabalhador agrícola sobre efeitos à saúde e impactos sociais e ambientais no manuseio de agrotóxicos, sobre práticas preventivas e utilização de tecnologias alternativas ao uso de agrotóxicos.


SESAB


Legislação


Criar dispositivos para atualização do Marco Normativo na prevenção de doenças ocupacionais dos trabalhadores do campo.


SESAB


Promover mobilização para revisar a NR-5 da CIPA, garantindo o seu efetivo funcionamento


SESAB


Ação Institucional


Desenvolver ações de vigilância em Saúde do Trabalhador, de forma compartilhada com os municípios, para os trabalhadores rurais.


SESAB


Desenvolver estratégias voltadas para a melhoria das condições de trabalho do empregado rural


SETRE


Garantir a infraestrutura e condições de trabalho para o funcionamento adequado nos órgãos estaduais envolvidos com a Saúde e a Segurança do trabalhador, incluindo a qualificação dos profissionais e humanização do atendimento nessas instituições.


SAEB


Qualificação


Ampliar a qualificação profissional entre os trabalhadores da construção do Estado da Bahia.


SETRE


Elaborar programa de qualificação profissional com os projetos curriculares em parceria com instituições de ensino ou agências formadoras da capital e interior, para indústria da construção, montagem e manutenção em diversas modalidades profissionais como serventes, pedreiros, carpinteiros, pintores, gesseiros, ajudantes mecânicos, caldeireiros, dentre outros.


SETRE


Propor nos programas de todos os cursos de qualificação, como conteúdo obrigatório, "Saúde e Segurança do Trabalhador".


SETRE


Dar continuidade à implantação da disciplina obrigatória Saúde, Segurança e Meio Ambiente nos cursos técnicos de nível médio.


SEC


Capacitar trabalhadores do campo no manuseio de agrotóxicos e nas alternativas de recursos para a agricultura orgânica em algumas lavouras


SETRE


Ampliar as práticas educativas referentes aos impactos negativos do uso de agrotóxicos, no meio ambiente e na saúde do trabalhador rural


SESAB


Promover investimentos na qualificação dos Cipeiros e dos profissionais da área de Saúde e Segurança do Trabalhador - SSR, com garantia do acompanhamento das entidades sindicais, no processo de eleição e no acompanhamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA


SETRE

 
 
 
 
ANEXO IVPROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano Estadual de Promoção da Igualdade no Trabalho da Pessoa com Deficiência
Objetivo: garantir vetores que apontem para uma sociedade justa e inclusiva, favorecendo o desenvolvimento humano e o crescimento social pela via do trabalho.
Órgão Responsável: Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH.


 


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


Elaborar estudo sobre o mercado de trabalho para pessoas com deficiência no Estado da Bahia, identificando os pontos vulneráveis do ato de inclusão do trabalhador com deficiência.


SJCDH


Investigar a população de PcD nos cursos de qualificação e analisar os apoios pedagógicos à aprendizagem e o encaminhamento dos egressos para o mercado de trabalho.


SETRE


Criar uma rede Interinstitucional e um Observatório para interlocução, atualização e informação no campo do Trabalho, com ênfase nas práticas de igualdade de oportunidades direcionadas à PcD.


SETRE/Observatório do Trabalho


Ampliar e divulgar o banco de dados existente no SINEBAHIA referente às PcDs.


SETRE


Elaborar pesquisas sistemáticas sobre PcD no mundo trabalho.


SJCDH


Incluirinformações sobre PcD no mundo do trabalho nos levantamentos e coletas de dados do sistema estadual de estatística.


SETRE


Comunicação


Editar uma publicação técnico-informativa sobre os diversos tipos de deficiência e a inclusão de pessoas com esta condição no mercado de trabalho.


SETRE


Elaborar e implementar o Programa de Divulgação e Inclusão do PcD no Mundo do Trabalho na grande mídia, em formato acessível.


SJCDH


Implementar a Campanha de Prêmio e Selos de Reconhecimento para as melhores ações de valorização de PcD em organizações de trabalho.


SETRE


Ação Institucional


Fomentar parcerias entre os órgãos competentes e sociedade civil organizada para garantir os direitos dos trabalhadores ?   PcD ? de acesso e permanência no trabalho.


SETRE


Fortalecer a identidade e as ações dos respectivos Conselhos na Implementação da ABTD.


SJCDH


Assegurar o apoio assistido e demais adequações no ambiente de trabalho.


SETRE


Orientar os profissionais afins, para interagir com as PcDs e garantir a comunicação plena no ambiente de trabalho (seleção, permanência, ascensão e demissão).


SETRE


Planejar e executar estratégias e/ou criar um Centro de Referência de reabilitação profissional para PcD.


SETRE


Qualificação


Ampliar as possibilidades de qualificação e requalificação profissional de PcD para o ingresso no mercado de trabalho ou ascensão profissional.


SETRE


Implantar ações de inclusão de PcD nos cursos técnicos de nível médio.


SEC


Promover cursos de qualificação para as PcDs, de acordo com a demanda do mercado local.


SETRE

 
 
 
 
ANEXO VPROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano Estadual Do Eixo Promoção da Igualdade de Gênero e Raça no Trabalho
Objetivo: possibilitar a construção de novas representações e novos referenciais sobre gênero e raça no mundo do trabalho, através da implementação de ações de combate ao racismo e sexismo e da incorporação dos componentes de igualdade.
Órgão Responsável: Secretaria da Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI


 


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


Construir / manter atualizado banco de dados e elaborar Mapa do Trabalho da Mulher e Negros(as) na Bahia.


SETRE/ Observatório do Trabalho; SEPROMI


Comunicação


Realizar campanhas de combate às ações discriminatórias nos ambientes laborais relacionadas a gênero e raça.


 SETRE


Promover campanhas que estimulem a formalização do emprego de mulheres e, em particular, para as trabalhadoras domésticas.


SETRE


Divulgar a legislação que garante a cidadania do trabalhador, combatendo a discriminação racial, de sexo, do estado gestacional, da orientação sexual, o assédio moral e sexual.


SETRE


Ação Institucional


Fortalecer os mecanismos institucionais, ampliando a participação de mulheres, negros(as) nas decisões e construção das políticas públicas relativas ao mundo do trabalho.


SEPROMI


Propor aos outros Eixos da Agenda Bahia do Trabalho Decente a inserção do recorte de gênero e de raça em suas pautas.


SEPROMI


Construir o Plano Articulado de Fortalecimento institucional para Gestão Integrada de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade.


SEPROMI


Buscar garantir orçamento através do PPA (Plano Plurianual) para a efetivação das ações ligadas à promoção da igualdade de gênero e raça.


SEPROMI


Propor mecanismos de ampliação de incentivos técnico-financeiros e fomento a projetos de geração de trabalho e renda, entre mulheres negras na perspectiva da Economia Solidária.


SETRE, SEPROMI


Estimular a inserção das mulheres, especialmente das mulheres negras, nos programas de reciclagem de resíduos sólidos nas cooperativas de Economia Solidária do Estado da Bahia.


SETRE


Qualificação


Qualificarmulheres, negras e negros do Estado da Bahia, visando o acesso ao trabalho remunerado e à possibilidade de geração de renda, priorizando ações para a população em situação de pobreza extrema e desvantagem social, discriminados pelo Mundo do Trabalho (moradores de rua, ex-presidiários(as), pessoas com deficiência, jovens egressos de medidas sócio-educativas, dentre outros).


SETRE


Desenvolver cursos técnicos de nível médio destinados a pessoas com privação de liberdade.


SEC


Desenvolver cursos técnicos de nível médio para a população indígena e quilombola.


SEC


Desenvolver e políticas destinadas à inserção de mulheres, negras e negros no serviço público.


SETRE, SEPROMI

 
 
 
 
ANEXO VIPROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano Estadual de Valorização do Trabalho Doméstico
Objetivo: contribuir para a formalização do trabalho doméstico e ampliação da proteção social, desenvolvimento de instrumentos legais e programas que possam contribuir com a melhoria da condição de vida dos trabalhadores domésticos, elevação da escolaridade, qualificação profissional e educação para a cidadania.
Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


Pesquisar, de forma ampliada, com georeferenciamento do trabalho doméstico, identificando questões étnico-raciais, de gênero e aquelas associadas ao trabalho infantil e levantando indicadores sociais, de educação, de saúde e de acesso ao SUS, por região no Estado da Bahia.


SETRE/Observatório do Trabalho


Comunicação


Desenvolver campanha de conscientização junto aos trabalhadores domésticos para busca do ensino formal.


SETRE


Sensibilizar os empregadores na valorização do trabalho doméstico e na flexibilização da jornada de trabalho para fins de possibilitar a qualificação ou ampliação do nível de escolaridade.


SETRE


Organizar e divulgar uma Agenda de Cursos de Qualificação para o trabalhador doméstico.


SETRE


Promover campanhas de segurança e prevenção de doenças e acidentes no trabalho doméstico.


SESAB


Legislação


Criar um fórum de discussão sobre as questões que cercam o trabalho doméstico no âmbito dos direitos legais, dos deveres, da ética e cidadania, das condições e relações de trabalho no ambiente doméstico.


SETRE


Ação Institucional


Promover articulações visando à inclusão das trabalhadoras domésticas nos programas de construção de moradias populares.


SEDES


Articular ações com municípios e rede estadual de modo a disponibilizar vagas em escolas com tempo integral para filhos(as) de trabalhadoras domésticas, com prioridade para aquelas mais próximas às suas residências ou local de trabalho.


SEC


Qualificação


Qualificar Agentes Multiplicadores (lideranças sindicais e comunitárias) no entendimento das políticas institucionais já existentes para que possam prestar informações que possibilitem ao trabalhador doméstico usufruir das conquistas sociais de habitação, saúde, segurança no trabalho, educação, previdência, serviço de creche, cidadania (questões étnico-raciais, gênero e orientação sexual, violência e assédio moral e sexual).


SETRE


 


Realizar ações educativas, com apoio dos Agentes Multiplicadores, visando à disseminação desse conhecimento, mediante parcerias.


SETRE


 


Criar um programa de inclusão digital acessível aos trabalhadores domésticos.


SECTI


 


Criar ações de elevação de escolaridade integrada à educação profissional destinadas às trabalhadoras domésticas.


SEC

ANEXO VIIPROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano Estadual de Juventude e Trabalho
Objetivo: inserir e manter a juventude no mundo do trabalho, articulando as necessidades de trabalho e geração de renda com as demandas gerais da juventude, pertencentes à faixa etária de 15 a 29 anos.
Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


Produzir diagnósticos setoriais organizados e integrados sobre juventude e trabalho.


SETRE


Estimular a formação e o desenvolvimento de grupos de pesquisa e extensão sobre juventudes e trabalho nas universidades e instituições de ensino superior.


SEC


Comunicação


Desenvolver campanhas de conscientização e sensibilização da sociedade acerca dos jovens e dos programas e incentivos voltados para esse público no mercado de trabalho, bem como divulgar os programas de qualificação profissional oferecidos.


SETRE


Desenvolver campanhas de informação acerca da legislação vigente referente à juventude e trabalho


SETRE


Sensibilizar o setor privado por meio de eventos (seminários, oficinas, premiação) a fim de articular parcerias com os programas voltados para a empregabilidade de jovens.


SETRE


Ação Institucional


Desenvolver estratégias para fomentar o cumprimento da Lei da Aprendizagem.


SETRE


 


Criar linhas de crédito para as juventudes com incentivos na perspectiva do associativismo e da economia solidária.


SETRE


 


Criar mecanismos de inserção no mercado de trabalho, com ênfase para a intermediação de mão-de-obra, de jovens oriundos dos programas e projetos do Governo.


SETRE


 


Desenvolver ações de fortalecimento e apoio às famílias no que tange à inclusão sócio-produtiva e assistência social.


SEDES


 


Fomentar a criação de incubadoras solidárias e cooperativas voltadas para jovens, para o incentivo, treinamento, mecanização e uso de tecnologias limpas, na produção rural familiar de forma sustentável. 


SETRE


 


Estimular a geração de renda e profissionalização de jovens através da ampliação e fortalecimento da rede de escolas agrícolas com novas tecnologias limpas.


SETRE


Qualificação


Em comum acordo com a SEC, estender os Centros Digitais de Cidadania às escolas estaduais de ensino médio, capacitando os jovens para atuação como multiplicadores.


SECTI


 


Ampliar a oferta de cursos de educação profissional integrada à educação básica e subsequentes, de acordo com a vocação econômica dos territórios de identidade, atentando para a oferta de vagas no turno noturno em todos os níveis.


SEC


 


Introduzir a dimensão trabalho nos currículos do ensino médio, em particular no que se refere ao conhecimento de processos de trabalho, ética e direitos do trabalho, empreendedorismo individual e coletivo, saúde , segurança e meio ambiente.


SEC


 


Ampliar a oferta de alfabetização e educação de jovens e adultos.


SEC


 


Ampliar a educação do campo para jovens do meio rural.


SEC


 


Ampliar a quantidade de vagas nos programas de qualificação profissional.


SETRE

ANEXO VIII(Anexo VII acrescido pelo Decreto nº 14.878 , de 13 de dezembro de 2013.)PROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano De Ação Do Eixo Serviço Público
Objetivo: Valorizar, profissionalizar e melhorar a qualidade de vida do servidor público, com a implementação de programas e ações que garantam um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.Órgão Responsável: Secretaria de Administração - SAEB Eixo Estratégico Valorização Do Servidor


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


1.1 Incluir no Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas informações sobre o perfil dos servidores públicos por raça, gênero, lotação, idade, escolaridade e tipo de deficiência, se for o caso;


SAEB


Comunicação


1.2 Divulgar as ações de valorização realizadas em cada secretaria/órgão através de todos os meios de comunicação, fortalecendo as mídias impressas e criando estratégias de ampliação para as mídias eletrônicas (ex: acesso a internet e intranet); 1.3 Promover articulação com os núcleos de comunicação das secretarias para divulgar informações sobre a valorização do servidor; 1.4 Estabelecer uma rede permanente de interlocutores entre as unidades da capital e interior para troca e divulgação de informações; 1.5 Divulgar amplamente as reservas de vagas para pessoas com deficiência  nos Editais para concurso público e processo seletivo público (REDA); 1.6 Criar e disponibilizar material informativo acessível sobre direitos e deveres do servidor;


SAEB


Área


Ação


Responsável


Legislação


1.7 Garantir recurso orçamentário específico com objetivo de promover políticas de valorização do servidor; 1.8 Publicar o decreto da Política de Gestão de Pessoas visando à valorização do servidor;


SAEB


Ação Institucional


1.9 Resgatar e garantir a continuidade das ações voltadas para valorização do servidor; 1.10 Estabelecer e fomentar parcerias entre as secretarias para trocar experiências e integrar ações de valorização do servidor; 1.11 Estabelecer estratégias/critérios para inclusão de funcionários terceirizados em ações de valorização do servidor público; 1.12 Garantir a inserção das normas e critérios do trabalho decente nos contratos com as empresas prestadoras de serviço ao Estado; 1.13 Realizar periodicamente Congressos Estaduais de Valorização do Servidor, com o objetivo de desenvolver políticas de valorização do servidor público; 1.14 Promover eventos de integração nos diversos órgãos públicos, com a participação da alta gestão; 1.15 Ampliar o Programa de Preparação para a Aposentadoria - PREPARE-SE, considerando a demanda de servidores a se aposentar no âmbito do Estado; 1.16 Sensibilizar os prefeitos acerca da importância da adoção dos princípios do trabalho decente, voltados para os servidores públicos municipais; 1.17 Implantar creches nos órgãos públicos estaduais, levando-se em conta o número de servidores;  1.18 Desenvolver ações que promovam a cultura e reconheçam o talento dos servidores públicos nas áreas da música, dança, literatura, fotografia, artesanato, entre outras;


SAEB


Área


Ação


Responsável


Ação Institucional


1.19 Fortalecer ações que valorizem os trabalhos sociais voluntários desenvolvidos pelo servidor; 1.20 Direcionar o servidor para o exercício de funções condizentes com o seu perfil profissional, visando à melhoria do serviço; 1.21 Sistematizar e definir indicadores de valorização do servidor no Observatório Estadual do Trabalho Decente; 1.22 Promover ações de valorização da diversidade e de combate ao preconceito, à discriminação e ao assédio das pessoas com deficiência e reabilitadas. Essas ações devem abranger todos os setores e servidores/terceirizados das Secretarias, inclusive direção, gerências e chefias, de forma a propiciar tratamento inclusivo, digno e respeitoso; 1.23 Fortalecer o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv, ampliando a sua rede de credenciados e contemplando novas especialidades não disponíveis;


 SAEB
SETRE SAEB


Qualificação


1.24 Ampliar e estabelecer novas parcerias com instituições de ensino para qualificação do quadro funcional; 1.25 Garantir e incentivar o uso das tecnologias da informação;


SAEB


 


Eixo Estratégico Profissionalização do Servidor


 


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


2.1 Estabelecer como critério de nomeação para cargos o conhecimento e habilitação por meio de certificação;


SAEB


Comunicação


2.2 Divulgar amplamente as competências da área de gestão de pessoas;


SAEB


Legislação


2.3 Garantir recurso orçamentário específico com objetivo de promover políticas de capacitação do servidor; 2.4 Publicar o decreto da Política de Gestão de Pessoas visando à profissionalização e desenvolvimento do servidor; 2.5 Regulamentar os planos de carreiras para que ocorra o desenvolvimento (promoção e progressão) do servidor público na sua estrutura de remuneração; 2.6 Criar, ampliar e implementar gratificação de qualificação na composição da remuneração do servidor, por motivo de conclusão de curso de graduação e pós-graduação; 2.7 Inserir nos planos de cargos e salários previsão de progressão dentro de sua própria carreira para o profissional de nível médio que conclua curso de graduação e/ou pós-graduação; 2.8 Criar decreto que estabeleça um percentual mínimo para ocupação de cargos comissionados por servidores estatutários, priorizando-os;


SAEB


Ação Institucional


2.9 Criar uma Escola de Governo capaz de atender as demandas de qualificação dos servidores públicos estaduais; 2.10 Instituir Programa de multiplicação de conhecimentos para os profissionais que estão em vias de aposentadoria para preparação de sucessores, com utilização da instrutoria interna ou outras formas, garantindo a remuneração para o multiplicador/instrutor; 2.11 Estabelecer um programa de dimensionamento da força de trabalho como critério para relotação e planejamento de vagas em concursos públicos; 2.12 Realizar concursos públicos parar repor a perda de quadro efetivo em razão de aposentadoria e para atender as demandas de ampliação de atuação do Estado; 2.13 Criar um programa de acompanhamento permanente de estagiários, evitando o desvio de função; 2.14. Sistematizar e definir indicadores de profissionalização do servidor no Observatório Estadual do Trabalho Decente;


 SAEB SETRE


Qualificação


2.15 Garantir a participação do servidor no Curso Bem Vindo ou semelhante antes de iniciar atividades na unidade de lotação; 2.16 Ampliar, acompanhar e garantir a presença dos servidores em capacitações específicas, quando necessária para sua atuação no Estado, de acordo com a demanda de trabalho, com atenção a: admissão, remoção e readaptação; 2.17 Definir o acesso aos cursos de capacitação por meio da adoção de critérios transparentes, visando incluir o maior número de servidores possível


SAEB


 


Eixo Estratégico Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público


 


ÁREA


AÇÃO


Responsável


Conhecimento


3.1 Adotar e observar os princípios e diretrizes das políticas e normas legais em vigor em âmbito nacional e estadual referentes à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras; 3.2 Adotar um Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas no âmbito do Estado que contemple informações referentes a segurança e saúde do trabalhador; 3.3 Produzir e disseminar conhecimento relativo à segurança e saúde do trabalhador; 3.4 Conhecer e utilizar os indicadores em segurança e saúde do trabalhador; 3.5 Mapear perfil epidemiológico dos servidores públicos estaduais; 3.6 Elaborar mapeamento de riscos e diagnóstico das condições de trabalho nos órgãos públicos;


SAEB


Comunicação


3.7 Divulgar a Política de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público Estadual; 3.8 Fomentar a participação dos servidores nas ações de segurança e saúde do trabalhador; 3.9 Informar aos servidores sobre os riscos existentes nos ambientes e atividades de trabalho, e medidas de prevenção que devem ser adotadas;


SAEB


Área


Ação


Responsável


Legislação


3.10 Formalizar o decreto de diretrizes de Gestão de Pessoas visando incluir ações de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público; 3.11 Elaborar e implementar a Política de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público Estadual; 3.12 Estabelecer dotação orçamentária específica para implementação da Política de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público; 3.13 Revisar o Estatuto do Servidor Público para incluir um capítulo sobre Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público;


SAEB


Ação Institucional


3.14 Criar o Serviço Integrado de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público Estadual; 3.15 Implantar e divulgar o instrumento de Notificação de Acidente em Serviço (NAS); 3.16 Realizar concurso para contratação de equipe multidisciplinar para implementar ações de segurança e saúde do trabalhador no serviço público estadual; 3.17 Fomentar ações de prevenção de acidentes de serviço e promoção da saúde do trabalhador no serviço público; 3.18 Interiorizar as ações de segurança e saúde do trabalhador no serviço público estadual; 3.19 Descentralizar a Junta Médica Oficial de forma que contemple as diversas regiões do Estado; 3.20 Estabelecer ações de qualidade de vida no âmbito da administração pública estadual; 3.21 Articular rede de apoio e assistência à saúde para servidores vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;


SAEB


Área


Ação


Responsável


Ação Institucional


3.22 Criar estratégias adequadas para reabilitação e readaptação profissional; 3.23 Sistematizar e definir indicadores de segurança e saúde do trabalhador no serviço público no Observatório Estadual do Trabalho Decente;


SAEB SETRE


3.24 Disseminar os princípios e diretrizes da Política de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público Estadual a fim de que possam ser adotados pelas prefeituras do Estado da Bahia; 3.25 Implantar o Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI no âmbito da administração pública estadual;


SAEB


Qualificação


3.26 Promover cursos na área de segurança e saúde do trabalhador; 3.27 Promover cursos voltados para reabilitação profissional.


SAEB
















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