
DECRETO Nº 1715-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e





CONSIDERANDO o Decreto  nº.  2.624-N,  de  29  de  fevereiro  de  1988,  que
regulamentou a concessão do Vale Transporte aos servidores da  Administração
Direta, Autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual;





CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 3882-N de 25 de agosto de 1995.





DECRETA:





Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 271-R de 18 de agosto de 2000.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de agosto de 2006, 185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2006)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 21/08/2006)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador