

DECRETO N.º 1684-R, DE 14  DE JUNHO DE 2006.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090R, de 25 de  outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 530-E:


    “Art. 530-E. Ficam concedidos os seguintes benefícios à indústria metal-
    mecânica, observado o disposto no art. 530-H:


    I - redução da base de cálculo, nas saídas  internas  de  produtos  não
    mencionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de  forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  sete  por  cento,
    devendo os créditos relativos às  aquisições  destes  produtos  ou  dos
    insumos utilizados para a sua fabricação ser limitados ao percentual de
    sete por cento, na proporção destas saídas em relação às saídas totais;


    II - crédito presumido de nove inteiros e três décimos por  cento,  nas
    saídas interestaduais de produtos não mencionados nos Anexos I e II  do
    Convênio ICMS 52/91, devendo os créditos relativos às aquisições destes
    produtos  ou  dos  insumos  utilizados  para  a  sua   fabricação   ser
    integralmente estornados;


    III - nas saídas de máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,
    arrolados no Anexo I  do  Convênio  ICMS  52/91,  redução  da  base  de
    cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual
    de cinco inteiros e catorze centésimos por cento;


    IV - nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo
    II do Convênio ICMS 52/91, redução da base de  cálculo,  de  forma  que
    essa carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro  inteiros
    e um décimo por cento; e


    V - redução da base de  cálculo  nas  saídas  internas  realizadas  por
    empresa industrial ou comercial atacadista, destinadas à  indústria  de
    transformação metal-mecânica, de forma que a carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de sete por cento, observado o seguinte:


    a) o benefício somente se aplica a  empresa  industrial  signatária  do
    termo de adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade
    com o Setor Metal-mecânico do Estado do Espírito Santo;


    b) a SEFAZ publicará, anualmente, no Diário Oficial do Estado, por meio
    de portaria do Secretário de Estado da Fazenda,  relação  das  empresas
    signatárias do termo de adesão;


    c) a SEFAZ deverá excluir  da  relação  as  empresas  que  deixarem  de
    atender aos requisitos previstos no contrato de que trata a alínea a;


    d) o benefício  não  se  aplica  às  operações  com  energia  elétrica,
    lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos,  derivados  ou  não  de
    petróleo, e mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970,
    e  às  prestações   de   serviços   de   transporte   interestadual   e
    intermunicipal e de comunicação; e


    e) o crédito do imposto relativo às aquisições das mercadorias  de  que
    trata este inciso ou dos insumos utilizados para a sua fabricação  fica
    limitado ao percentual de sete por cento.” (NR)


II - o art. 530-H:


    “Art. 530-H. Na utilização do benefício de que trata o art. 530-E, I  a
    IV, para  apropriação  dos  créditos  pelo  estabelecimento  industrial
    beneficiado, observar-se-á o seguinte:


    I - a cada período de apuração deverão ser demonstrados, em relação  ao
    valor total das saídas tributadas promovidas pelo  estabelecimento,  os
    percentuais correspondentes às:


    a) saídas internas de produtos não mencionados nos Anexos  I  e  II  do
    Convênio ICMS 52/91;


    b) saídas interestaduais de produtos não mencionados nos Anexos I e  II
    do Convênio ICMS 52/91;


    c) saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais,  arrolados
    no Anexo I do Convênio ICMS 52/91; e


    d) saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo II do
    Convênio ICMS 52/91;


    II – os percentuais apontados na forma  do  inciso  I  serão  aplicados
    sobre o montante  dos  créditos  apropriados  pelo  estabelecimento  no
    período de apuração;


    III - o valor encontrado na forma do inciso II, referente às saídas  de
    que trata o inciso I, b, será integralmente estornado da escrita fiscal
    do estabelecimento;


    IV - ao valor que serviu de base de cálculo para apurar o montante  dos
    créditos apropriados pelo  estabelecimento  industrial  aplicar-se-á  o
    percentual de que trata o inciso I, a  e,  sobre  o  valor  encontrado,
    aplicar-se-á o percentual de sete por cento;


    V - o valor encontrado na forma do inciso II, referente  às  saídas  de
    que trata o inciso I, a, será  substituído  pelo  valor  encontrado  na
    forma do inciso IV, se este for menor; e


    VI - os valores encontrados na forma do inciso II, referentes às saídas
    de que trata o inciso I, c e d, permanecerão inalterados.


    Parágrafo único.  Para os efeitos do inciso I, não integra  o  montante
    dos créditos apropriados  pelo  estabelecimento  industrial  o  crédito
    presumido de que trata o art. 530E, II.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos   de  14  de  junho   de  2006,  185.º  da
Independência, 118.º da República e 472.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/06/2006)
















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador