GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.453, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de
entrada e permanência nas dependências que especiﬁca por portador de deﬁciência
visual acompanhado de cão-guia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"Dispõe sobre o direito da pessoa com deﬁciência de ingressar e permanecer acompanhada de cão de assistência nas
dependências que especifica."(NR)
Art. 2° A Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° Fica permitida a entrada e permanência nas dependências de livre acesso dos prédios da administração pública
estadual direta e indireta e nos locais privados de uso coletivo por pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência.
§ 1° Quando se tratar de deficiência visual, o previsto no caput restringe-se às pessoas cegas ou com baixa visão.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - local de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, ﬁnanceira, recreativa,
social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, dentre outras; e
II - cão de assistência: o animal da espécie canina treinado e capacitado por entidade especializada para que possa ajudar
pessoa com deficiência a realizar as suas tarefas." (NR)
“Art. 2° Para o efetivo exercício do direito de que trata o art. 1°, o usuário do cão de assistência deverá portar:
I - carteira de identiﬁcação do cão de assistência, expedida por qualquer entidade legalmente habilitada para o
cadastramento;
..................................................................” (NR)
Art. 3° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.