
DECRETO Nº 3290-R, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1.º O art. 534-A-A do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


   “Art. 534-A-A. O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os  arts.  112,  §
   4.º; 137-A; 168, § 11; 185, § 7.º; 338-B, § 1.º; 348-B, 530-L-R-I e 652,
   será  celebrado  pelo  Secretário  de  Estado   da   Fazenda,   mediante
   requerimento do contribuinte, que deverá  observar,  no  que  couber,  o
   disposto nos arts. 531 a 533-A.” (NR)


   Art. 2.º O Título II do RICMS/ES fica acrescido do  Capítulo  XI-B,  que
   passa a vigorar com a seguinte redação:


                               “CAPÍTULO XI-B


      DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO


   Art. 338-B. O lançamento e o pagamento do  imposto  incidente  sobre  as
   operações de importação, realizados por contribuintes localizados  neste
   Estado, registrados há mais de cinco anos para a realização de operações
   ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, fica diferido para o momento em que
   ocorrer a saída, a qualquer título, do estabelecimento  importador,  das
   mercadorias ou bens importados.

   § 1.º O diferimento previsto neste artigo:
   I - dependerá da celebração  de  Termo  de  Acordo  Sefaz,  observado  o
   disposto no art. 534-A-A;
   II - abrangerá exclusivamente as operações de importação:
   a)  nas  quais  forem   utilizadas   a   infraestrutura   portuária   ou
   aeroportuária  deste  Estado;  eb)  as  mercadorias   importadas   sejam
   desembarcadas e desembaraçadas no território deste Estado; e
   III - terá como beneficiários exclusivamente os contribuintes que  sejam
   signatários de Termo de Adesão para utilização da  Agência  Virtual,  na
   forma do art. 769-C.
   § 2.º Fica vedada a concessão do diferimento previsto neste artigo:
   I - nas operações de importação:
   a) dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N,  de
   1998; ou
   b) de mercadorias que sejam empregadas  ou  consumidas  em  processo  de
   industrialização, por parte do importador;
   II  -  ao  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa,  salvo  se  a  sua
   exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em  que
   tenha sido efetivada a penhora; ou
   III - ao contribuinte que esteja com situação irregular perante o Fisco,
   relativamente às seguintes obrigações:
   a) entrega do DIEF;
   b) transmissão dos arquivos magnéticos a que se refere o  Convênio  ICMS
   57/95;
   c) recolhimento do imposto declarado no DIEF; ou
   d) envio da EFD.
   § 3.º O imposto a recolher em decorrência das saídas das mercadorias  ou
   bens cujas importações tenham sido amparadas  pelo  diferimento  de  que
   trata este capítulo, terá como base de cálculo  o  valor  da  respectiva
   saída, nunca inferior ao custo de aquisição.
   § 4.º O imposto incidente  sobre  as  saídas  das  mercadorias  ou  bens
   importados  na  forma  deste  capítulo  deverá  ser  recolhido  mediante
   utilização do código de receita 121-0, vedada a aplicação do  tratamento
   previsto na Lei n.º 2.508, de 1970.” (NR)

Art. 2.º O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único,  que
com este se publica.


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  25  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2013)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 18/06/2013)
          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3290-R, DE 25 DE ABRIL DE 2013

                                  ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                               DO DEFEREIMENTO

ITEM                                      HIPÓTESES E CONDIÇÕES
..........
............................................................................
.................................
   47        O lançamento e  o  pagamento  do  imposto  incidente  sobre  as
         operações de importação, realizados por  contribuintes  localizados
         neste Estado, registrados há mais de cinco anos pra a realização de
         operações ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, fica diferido para  o
         momento  em  que  ocorrer  a   saída,   a   qualquer   título,   do
         estabelecimento importador, das  mercadorias  ou  bens  importados,
         observado o disposto no art. 338-B.
..........
............................................................................
...........................”(NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador