

DECRETO N.º 2.256-R, DE 29 DE ABRIL DE 2009.


       


                               Ratifica os Protocolos ICMS 04 a 09 e  11  a
                               15/09, celebrados  no  âmbito  do   Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Protocolos  ICMS  04  a  09  e  11  a  15/09,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,
na cidade de Teresina - PI, em 3 de abril de 2009, na forma dos Anexos  I  a
XI deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  abril  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/04/2009)




















                                   ANEXO I
                  PROTOCOLO ICMS 04, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Altera  as  disposições  do  Protocolo  ICMS   10/07,   que   estabelece   a
obrigatoriedade da utilização da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF-e)  para  os
setores que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 4º à cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de  18
de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O inciso III do § 2º da cláusula primeira produzirá efeitos até o  dia
31/08/2009.”
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO II
                  PROTOCOLO ICMS 05, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com lâmina de  barbear,  aparelho  de  barbear  descartável  e
isqueiro.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em  vista
o disposto no artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de  25
de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
 Cláusula primeira Ficam alterados os seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICM 16/85, de 25 de julho de 1985, com as redações que seguem:
I – cláusula primeira:
“Cláusula primeira Nas  operações  interestaduais  com  lâmina  de  barbear,
aparelho  de  barbear  e  isqueiro  de  bolso  a  gás,   não   recarregável,
relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação  na  Nomenclatura
Comum do Mercosul – NCM/SH,  realizadas  entre  contribuintes  situados  nos
Estados signatários  deste  protocolo,  fica  atribuída  ao  estabelecimento
industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por  substituição,
a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto  sobre  Operações
Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  de  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  relativo
às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a  uso  ou  consumo  do
estabelecimento destinatário.”;
II – cláusula  segunda:
“Cláusula segunda Nas operações interestaduais realizadas  por  contribuinte
com as mercadorias a que se refere este protocolo, a ele  fica  atribuída  a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do  Estado
destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que  o
imposto já tenha sido retido anteriormente.”;
III - cláusula terceira:
“Cláusula  terceira  A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os  fins   de
substituição tributária, será o valor  correspondente  ao  preço  máximo  de
venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o  preço
sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido,  em  ambos  os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço.”;
 IV - cláusula quarta:
“Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à  diferença  entre
o calculado de acordo com o estabelecido na  cláusula  segunda  e  o  devido
pela  operação  própria  realizada   pelo   contribuinte   que   efetuar   a
substituição tributária.”;
V - cláusula quinta:
“Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido, a favor  da  unidade
federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da  saída  das
mercadorias.”;
VI - cláusula décima primeira:
“Cláusula  décima  primeira  As  unidades  federadas  signatárias  darão  às
operações internas o mesmo tratamento previsto neste protocolo.”;
VII – Anexo Único:
                                “ANEXO ÚNICO
|ITEM  |ESPECIFICAÇÃO                                |CÓDIGO NCM/SH    |
|I     |aparelhos de barbear                         | 8212.10.20      |
|II    |lâminas de barbear                           | 8212.20.10      |
|III   |isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis | 9613.10.00      |


                                                                          ”.

Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§  1º,  2º,  3º  e  4º  à  cláusula
terceira, do Protocolo ICM 16/85, de 25 de julho e 1985 com as redações  que
seguem:

 “§ 1º Inexistindo os valores de que  trata  o  caput,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete,  seguro,  impostos  e  outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,  adicionado  da  parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem
de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para  operação  interna,
prevista no § 2º;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à  alíquota  prevista  para
as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º A MVA-ST original é de 30%;
§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o  remetente  deve  adotar  as  seguintes
MVAs ajustadas nas operações interestaduais:
I –  com relação ao § 1º :
           
|                                 |Alíquota interna na unidade federada |
|                                 |de destino                           |
|                                 |17%        |18%         |19%        |
|Alíquota interestadual de 7%     |45,66%     |47,44%      |49,26%     |
|Alíquota interestadual de 12%    |37,83%     |39,51%      |41,23%     |


 
II – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente  MVA
ajustada, na forma do § 1º .
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.”.
Cláusula terceira Ficam revogados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICM 16/85, de 25 de julho de 1985:
I  - §§1 º e 2º da cláusula segunda;
II - §§1 º e 2 º da cláusula quarta;
III- cláusulas sexta, sétima, oitava, nona, décima.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2009.
                                       
                                  ANEXO III
                  PROTOCOLO ICMS 06, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com pilha e bateria elétricas.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em  vista
o disposto no artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de  25
de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam alterados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICM 18/85, de 25 de julho de 1985, com as redações que seguem:
I – cláusula primeira:
“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com  pilhas  e  baterias  de
pilha, elétricas, classificadas na  posição  8506,  acumuladores  elétricos,
classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00,  todas  da  Nomenclatura
Comum do Mercosul – NCM/SH,  realizadas  entre  contribuintes  situados  nos
Estados signatários  deste  protocolo,  fica  atribuída  ao  estabelecimento
industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por  substituição,
a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto  sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  relativo
às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a  uso  ou  consumo  do
estabelecimento destinatário.”;
II – cláusula  segunda:
“Cláusula segunda Nas operações interestaduais realizadas  por  contribuinte
com as mercadorias a que se refere este Protocolo, a ele  fica  atribuída  a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do  Estado
destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que  o
imposto já tenha sido retido anteriormente.”;
III - cláusula terceira:
“Cláusula  terceira  A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os  fins   de
substituição tributária, será o valor  correspondente  ao  preço  máximo  de
venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o  preço
sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido,  em  ambos  os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço.”;
IV - cláusula quarta:
“Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à  diferença  entre
o calculado de acordo com o estabelecido na  cláusula  segunda  e  o  devido
pela  operação  própria  realizada   pelo   contribuinte   que   efetuar   a
substituição tributária.”;
V - cláusula quinta:
“Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido, a favor  da  unidade
federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da  saída  das
mercadorias.”;
VI - cláusula décima primeira:
“Cláusula  décima  primeira  As  unidades  federadas  signatárias  darão  às
operações internas o mesmo tratamento previsto neste protocolo.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§  1º,  2º,  3º  e  4º  à  cláusula
terceira, do Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de  1985  com  as  redações
que seguem:
 “§ 1º Inexistindo os valores de que trata o  “caput”,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete,  seguro,  impostos  e  outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,  adicionado  da  parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem
de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para  operação  interna,
prevista no § 2º;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à  alíquota  prevista  para
as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º A MVA-ST original é de 40%;
§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o  remetente  deve  adotar  as  seguintes
MVAs ajustadas nas operações interestaduais:
I –  com relação ao § 1º :
 
|                                 |Alíquota interna na unidade federada |
|                                 |de destino                           |
|                                 |17%        |18%         |19%        |
|Alíquota interestadual de 7%     |56,87%     |58,78%      |60,74%     |
|Alíquota interestadual de 12%    |48,43%     |50,24%      |52,10%     |


 
II – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente  MVA
ajustada, na forma do § 1º .
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.”.
Cláusula terceira Ficam revogados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICM 18/85, de 25 de julho de 1985:
I  - §§1 º e 2º da cláusula segunda;
II - §§1 º e 2 º da cláusula quarta;
III- cláusulas sexta, sétima, oitava, nona, décima.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2009.
 
                                  ANEXO IV
                  PROTOCOLO ICMS 07, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição  tributária  nas
operações com lâmpada elétrica.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em  vista
o disposto no artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de  25
de outubro de 1996) resolve celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam alterados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, com as redações que seguem:
I – cláusula primeira:
“Cláusula primeira Nas  operações  interestaduais  com  lâmpada  elétrica  e
eletrônica, classificada nas posições  8539  e  8540,  reator  e  "starter",
classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50, respectivamente,  todas  da
Nomenclatura Comum do Mercosul  -  NCM/SH,  realizadas  entre  contribuintes
situados  nos  Estados  signatários  deste  protocolo,  fica  atribuída   ao
estabelecimento industrial ou importador, na qualidade  de  sujeito  passivo
por  substituição,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, relativo às saídas  subseqüentes,  bem  como  à  entrada
destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.”;
II – § 3 º da cláusula primeira:
“§ 3º  Fica  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  excluído  da  substituição
tributária nas operações com  reator,  classificado  na  posição  8504.10.00
NCM/SH.”;
 III – cláusula  segunda:
“Cláusula segunda Nas operações interestaduais realizadas  por  contribuinte
com as mercadorias a que se refere este Protocolo, a ele  fica  atribuída  a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do  Estado
destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que  o
imposto já tenha sido retido anteriormente.”;
IV - cláusula terceira:
“Cláusula  terceira  A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os  fins   de
substituição tributária, será o valor  correspondente  ao  preço  máximo  de
venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o  preço
sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido,  em  ambos  os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço.”;
 V - cláusula quarta:
 “Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à diferença  entre
o calculado de acordo com o estabelecido na  cláusula  segunda  e  o  devido
pela  operação  própria  realizada   pelo   contribuinte   que   efetuar   a
substituição tributária.”;
VI - cláusula quinta:
“Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido, a favor  da  unidade
federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da  saída  das
mercadorias.”;
VII - cláusula décima primeira:
“Cláusula  décima  primeira  As  unidades  federadas  signatárias  darão  às
operações internas o mesmo tratamento previsto neste protocolo.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§  1º,  2º,  3º  e  4º  à  cláusula
terceira, do Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de  1985  com  as  redações
que seguem:
 “§ 1º Inexistindo os valores de que trata o  “caput”,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete,  seguro,  impostos  e  outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,  adicionado  da  parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem
de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para  operação  interna,
prevista no § 2º;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à  alíquota  prevista  para
as operações substituídas, na unidade federada de destino.
 § 2º A MVA-ST original é de 40%;
§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o  remetente  deve  adotar  as  seguintes
MVAs ajustadas nas operações interestaduais:
I –  com relação ao § 1º :
 
|                                 |Alíquota interna na unidade federada |
|                                 |de destino                           |
|                                 |17%        |18%         |19%        |
|Alíquota interestadual de 7%     |56,87%     |58,78%      |60,74%     |
|Alíquota interestadual de 12%    |48,43%     |50,24%      |52,10%     |


 
II – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente  MVA
ajustada, na forma do § 1º.
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.”.
Cláusula terceira Ficam revogados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICM 17/85, de 25 de julho de 1985:
I  - §§1 º e 2º da cláusula segunda;
II - §§1 º e 2 º da cláusula quarta;
III- cláusulas sexta, sétima, oitava, nona, décima.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2009.
 
                                   ANEXO V
                  PROTOCOLO ICMS 08, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Altera o Protocolo ICM 19/85, qued dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tendo em  vista
o disposto no artigo 9 da Lei Complementar n 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de  25
de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam alterados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICM 19/85, de 25 de julho de 1985, com as redações que seguem:
I – cláusula primeira:
“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com disco fonográfico,  fita
virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação  de  som  ou
imagem, relacionados no  Anexo  Único  com  a  respectiva  classificação  na
Nomenclatura Comum do Mercosul  -  NCM/SH,  realizadas  entre  contribuintes
situados  nos  Estados  signatários  deste  protocolo,  fica  atribuída   ao
estabelecimento industrial ou importador, na qualidade  de  sujeito  passivo
por  substituição,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, relativo às saídas  subseqüentes,  bem  como  à  entrada
destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário”;
II – cláusula segunda:
“Cláusula segunda Nas operações interestaduais realizadas  por  contribuinte
com as mercadorias a que se refere este Protocolo, a ele  fica  atribuída  a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do  Estado
destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que  o
imposto já tenha sido retido anteriormente.”;
III - cláusula terceira:
“Cláusula  terceira  A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os  fins   de
substituição tributária, será o valor  correspondente  ao  preço  máximo  de
venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o  preço
sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido,  em  ambos  os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço.”;
IV - cláusula quarta:
“Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à  diferença  entre
o calculado de acordo com o estabelecido na  cláusula  segunda  e  o  devido
pela  operação  própria  realizada   pelo   contribuinte   que   efetuar   a
substituição tributária.”;
V - cláusula quinta:
“Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido, a favor  da  unidade
federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da  saída  das
mercadorias.”;
VI - cláusula décima primeira:
“Cláusula  décima  primeira  As  unidades  federadas  signatárias  darão  às
operações internas o mesmo tratamento previsto neste protocolo.”;
VII – item X do Anexo Único:
“
|ITEM|ESPECIFICAÇÃO                                    |CÓDIGO NCM/SH  |
|    |OUTROS SUPORTES                                  |               |
|X   |                                                 |               |
|    |- discos para sistema de leitura por raio “laser”|8523.40.11     |
|    |com possibilidade de serem gravados uma única vez|               |
|    |(CD-R)                                           |               |
|    |- outros                                         |8523.29.90, 852|
|    |                                                 |3.40.19        |


Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§  1º,  2º,  3º  e  4º  à  cláusula
terceira, do Protocolo ICM 19/85, de 25 de julho de  1985  com  as  redações
que seguem:
 “§ 1º Inexistindo os valores de que trata o  “caput”,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete,  seguro,  impostos  e  outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,  adicionado  da  parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem
de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para  operação  interna,
prevista no § 2º;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à  alíquota  prevista  para
as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º A MVA-ST original é de 25%;
§ 3º Da combinação dos § 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes  MVAs
ajustadas nas operações interestaduais:
I –  com relação ao § 1º :
 
|                                 |Alíquota interna na unidade federada |
|                                 |de destino                           |
|                                 |17%        |18%         |19%        |
|Alíquota interestadual de 7%     |40,06%     |41,77%      |43,52%     |
|Alíquota interestadual de 12%    |32,53%     |34,15%      |35,80%     |


 
II – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente  MVA
ajustada, na forma do § 1º.
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.”         
Cláusula terceira Ficam revogados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICM 19/85, de 25 de julho de 1985:
I  - §§1 º e 2º da cláusula segunda;
II - §§1 º e 2 º da cláusula quarta;
III- cláusulas sexta, sétima, oitava, nona, décima.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2009.
 
                                  ANEXO VI
                  PROTOCOLO ICMS 09, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Dispõe  sobre  a  instituição  da  Comissão  Nacional   para   Apuração   de
Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom  Fiscal-ECF  e  em
Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e  de  Receita  e  Controle,  reunidos  em
Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, considerando o disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro  de  1966,
considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de  15  de  dezembro  de
2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
                                 CAPÍTULO I
                               DAS DEFINIÇÕES
                        Das Atividades e Competências
Cláusula primeira As atividades previstas neste Protocolo serão  coordenadas
pela Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI).
§  1º  Compete  à  Comissão  avaliar  a  admissibilidade  de   denúncia   de
irregularidade relativas ao funcionamento de ECF ou do PAF-ECF;
§ 2º Compete ao Presidente da Comissão:
I - receber as denúncias de irregularidades relativas  ao  funcionamento  de
ECF;
II - receber as denúncias de irregularidades relativas ao  funcionamento  do
PAF-ECF;
III - organizar os processos e distribuir cópia aos demais representantes;
IV – convocar os representantes da Comissão para as reuniões ordinárias  e  
extraordinárias;
V - encaminhar à Secretaria Executiva do  CONFAZ  os  processos  encerrados,
indicando as medidas sugeridas pela Comissão;
VI – apresentar ao Grupo de Trabalho de ECF  da  COTEPE/ICMS  os  resultados
dos processos encerrados;
VII - prestar  esclarecimentos  à  COTEPE/ICMS  a  respeito  das  atividades
realizadas no âmbito deste Protocolo, quando solicitados;
VIII – designar um representante para substituí-lo, quando for  se  ausentar
por período superior a 15 (quinze) dias ou quando  houver  impedimento  para
comparecer às reuniões.
§ 3º Compete aos representantes da Comissão:
I – participar das reuniões ordinárias  e  extraordinárias  convocadas  pelo
Presidente;
II – avaliar as denúncias de irregularidades  para  subsidiar  os  trabalhos
nas reuniões da Comissão;
III - substituir, por delegação, o Presidente nas suas ausências.
§ 4º O representante da unidade federada suplente participará  das  reuniões
ordinárias e extraordinárias,  mediante  convocação  do  Presidente,  quando
necessário.
§  5º  A  Comissão  será  constituída  por  seis  unidades   da   federação,
representadas  por  servidores  competentes  para   constituir   o   crédito
tributário, conforme disposto no art. 142  do  Código  Tributário  Nacional,
indicados pelo Grupo de Trabalho de ECF da COTEPE/ICMS, pelo prazo  de  dois
anos, prorrogável uma única vez por igual período, e relacionados  no  Anexo
I.
§ 6º O Presidente da Comissão será indicado pelo Grupo de  Trabalho  de  ECF
da COTEPE/ICMS, obedecidos os critérios definidos no § 5°.
§ 7º A Comissão reunir-se-á, extraordinária e exclusivamente, com  todos  os
seus 6 (seis) representantes, para apreciar e julgar os  recursos  previstos
nos §§ 2º das cláusulas sexta e décima segunda.
§ 8º  As  decisões  serão  tomadas  por  maioria  dos  votos,  atribuído  ao
Presidente, quando necessário, o voto de desempate.
                                 CAPÍTULO II
            DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF
Cláusula segunda No caso de indício de irregularidade  no  funcionamento  do
ECF, a unidade federada, ou o fabricante que o constatar em equipamento  por
ele fabricado, encaminhará denúncia,  acompanhada  de  todos  os  documentos
probantes, ao Presidente  da  Comissão,  fundamentada  em  provas  cabais  e
indicando a norma contrariada.
§ 1º No caso de denúncia oferecida pela unidade federada, a Comissão  deverá
observar os seguintes procedimentos:
I  -  o  Presidente,  por  decisão  da  Comissão,  poderá  solicitar   novas
informações e outros documentos à unidade federada denunciante, caso  julgue
necessários à avaliação de admissibilidade da denúncia;
II  -  a  admissibilidade  da  denúncia   será   avaliada   pela   Comissão,
considerando  aspectos  atribuíveis  à   responsabilidade   do   fabricante,
inclusive quando decorrente de  deficiência  construtiva  que  comprometa  a
segurança do equipamento, independentemente  dos  requisitos  exigidos  para
sua fabricação;
III - em caso de recusa da admissibilidade, a unidade  federada  denunciante
poderá encaminhar  recurso  ao  Presidente  da  Comissão,  que  submeterá  à
apreciação das demais unidades  federadas,  excluindo  as  participantes  da
Comissão, em reunião do  Grupo  de  Trabalho  de  ECF  da  COTEPE/ICMS,  que
decidirão por maioria de votos a admissibilidade ou não da denúncia;
IV  -  admitida  a  denúncia,  o  Presidente  da  Comissão  providenciará  a
instauração de Processo Administrativo composto de todos  os  documentos  em
folhas numeradas e rubricadas e  convocará  a  Comissão  para  apuração  dos
fatos, podendo iniciá-lo na mesma reunião.
§  2º  No  caso  de  denúncia  espontânea  oferecida  pelo   fabricante   do
equipamento o rito  deverá  ser  sumário,  prevalecendo-se  sobre  todos  os
demais  processos  já  instaurados,  inclusive  em   relação   às   análises
funcionais de que trata o Convênio ICMS  137/06,  devendo  o  Presidente  da
Comissão providenciar a instauração de Processo Administrativo, composto  de
todos os  documentos,  em  folhas  numeradas  e  rubricadas,  e  convocar  a
Comissão para apuração dos fatos, podendo iniciá-lo na mesma reunião.
§ 3° Nos  casos  previstos  nos  §§  1°  e  2°  aplicar-se-ão  os  seguintes
procedimentos:
I - as reuniões ordinárias da  Comissão  ocorrerão  na  sede  da  Secretaria
Executiva do CONFAZ, em Brasília-DF, nos dias que antecedem imediatamente  a
reunião do Grupo de Trabalho de ECF da COTEPE/ICMS;
II - as reuniões extraordinárias,  por  decisão  da  Comissão,  atendendo  a
necessidade e conveniência para apuração dos fatos,  ocorrerão  na  sede  da
Secretaria de Estado da Fazenda, Tributação ou Receita Estadual  da  unidade
federada denunciante, que disponibilizará  local  e  o  suporte  operacional
necessário à realização dos trabalhos da Comissão ou na sede  da  Secretaria
Executiva do CONFAZ, em Brasília-DF;
III - a Comissão poderá  convocar  para  prestar  esclarecimentos,  qualquer
pessoa que possa esclarecer os fatos ou que tenha relação com  o  objeto  da
denúncia, especialmente o representante:
a) da unidade federada denunciante;
b) do fabricante do ECF;
c) de empresa interventora credenciada; e
d) da empresa usuária do ECF;
IV - os envelopes de segurança de que tratam a alínea “b” do  inciso  II  da
cláusula vigésima primeira, a alínea “b” do inciso II da  cláusula  vigésima
sexta e a alínea “b” do inciso II da cláusula trigésima  do  Protocolo  ICMS
41/06,  poderão  ser  requisitados  e  deslacrados  pela  Comissão  sendo  o
procedimento  testemunhado  por  representante  legal   do   fabricante   ou
importador que deverá fornecer novo envelope de mesmo  modelo  para  a  nova
lacração da documentação na sua presença, observado  o  disposto  na  alínea
“e” do inciso II da cláusula trigésima quinta do Protocolo ICMS 41/06;
V - a Comissão deverá elaborar relatório conclusivo e encaminhá-lo ao  Grupo
de  Trabalho  de  ECF  da  COTEPE/ICMS,  propondo  às   unidades   federadas
signatárias, se for  o  caso,  as  medidas  a  serem  adotadas  e  a  sanção
administrativa a ser aplicada em conformidade com  o  disposto  na  cláusula
quinta.
Cláusula  terceira  A  Comissão  poderá  deliberar   pela   necessidade   de
realização de nova análise funcional do ECF objeto da denúncia, hipótese  em
que poderá:
I - ser suspenso o Termo Descritivo Funcional,  mediante  despacho  por  ela
emitido, devendo o Presidente comunicar ao  fabricante  ou  importador  para
que o ECF seja apresentado  para  nova  análise,  observado  o  disposto  na
alínea “f” do inciso II da cláusula quinta;
II – determinar que  a  nova  análise  tenha  prioridade  sobre  as  demais,
inclusive as que se encontram em andamento, ressalvada a prevista no  inciso
III da cláusula quarta.
Parágrafo  único  A  suspensão   prevista   no   inciso   I   acarretará   a
impossibilidade de novas autorizações para  uso  fiscal  do  ECF  objeto  da
denúncia até a conclusão do Processo Administrativo.
Cláusula quarta A Comissão poderá determinar:
I - que o fabricante ou importador do ECF objeto do processo:
a) no prazo por ela estabelecido, desenvolva nova versão do  ECF  promovendo
correções de erros detectados ou implementando recursos no ECF  que  impeçam
ou dificultem a utilização de mecanismos prejudiciais ao erário;
b) instale a nova versão a que se refere a alínea “a”, em todos  os  ECF  já
autorizados para uso fiscal  pelas  unidades  federadas,  sem  ônus  para  o
contribuinte usuário, observado o disposto no § 2º desta cláusula;
II – que as soluções aprovadas  pela  Comissão  sejam  estendidas  a  outras
marcas e modelos de ECF, quando estiverem  sujeitas  aos  mesmos  problemas,
hipóteses em que as análises funcionais  ficarão  suspensas  até  que  sejam
implementadas as soluções;
III – que a análise da nova versão de que trata a alínea  “a”  do  inciso  I
tenha  prioridade  sobre  as  demais,  inclusive  as  que  se  encontram  em
andamento, e, em se tratando do rito sumário previsto no §  2°  da  cláusula
segunda, poderá ser realizada  por  uma  única  unidade  federada,  com,  no
mínimo,  três  servidores  estaduais,  desde  que  pelo   menos   um   tenha
competência para constituir o crédito tributário, conforme disposto no  art.
142 do Código Tributário Nacional.
§ 1º Na hipótese desta cláusula, poderá  ser  suspenso  o  Termo  Descritivo
Funcional mediante despacho emitido  pela  Comissão,  devendo  o  Presidente
comunicar o fabricante ou importador para que  este  adote  as  providências
necessárias para o atendimento às determinações  da  Comissão,  observado  o
disposto na alínea “g” do inciso II da cláusula quinta.
§ 2º O fabricante ou importador é  responsável  pelas  ações  previstas  nas
alíneas “a” e “b” do inciso I do caput desta cláusula, em  conformidade  com
o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 8.078 de  11  de  setembro  de  1990
(Código de Defesa do Consumidor).
Cláusula quinta A Comissão poderá propor a aplicação das  seguintes  sanções
administrativas:
I - vedação de novas autorizações de uso do  ECF  objeto  da  denúncia,  por
prazo não superior a 1 (um) ano;
II - vedação definitiva de novas  autorizações  de  uso  do  ECF  objeto  da
denúncia, quando:
a) o  ECF  tenha  sido  fabricado  em  desacordo  com  o  ECF  originalmente
analisado;
b) for comprovada a possibilidade de supressão ou  redução  do  tributo  por
meio do  ECF  objeto  da  denúncia,  considerando  aspectos  decorrentes  de
deficiência construtiva que comprometa a segurança do equipamento;
c) o ECF revele funcionamento que possibilite a ocorrência de  prejuízo  aos
controles fiscais, e não possa ser corrigido;
d) o fabricante ou importador não atender à convocação  prevista  no  inciso
III do § 3º da  cláusula  segunda,  sem  a  apresentação,  com  antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas,  de  justificativa  impeditiva  de  seu
comparecimento;
e) o fabricante ou importador  não  apresentar  os  envelopes  de  segurança
contendo a documentação técnica do ECF após a requisição a que se  refere  o
inciso IV do § 3º da cláusula segunda;
f) o fabricante ou  importador  não  apresentar  o  ECF  para  nova  análise
funcional na hipótese prevista na cláusula terceira;
g) o fabricante ou importador não atender às determinações  da  Comissão  em
conformidade com o disposto na cláusula quarta;
III - vedação de novas autorizações de  uso  de  todos  os  modelos  de  ECF
produzidos pelo  fabricante  do  ECF  objeto  da  denúncia,  por  prazo  não
superior a 1 (um) ano, na hipótese de reincidência,  em  processo  distinto,
das situações previstas nas alíneas “a”, “e”, “f” e “g” do inciso  II  desta
cláusula;
IV - vedação definitiva de novas autorizações de uso de todos os modelos  de
ECF produzidos pelo fabricante do ECF objeto da denúncia:
a) na hipótese de segunda reincidência, em processo  distinto,  da  situação
prevista nas alíneas “a”, “e”, “f” e “g” do inciso II desta cláusula;
b) na hipótese de reincidência, em processo distinto, da  situação  prevista
na alínea “b” do inciso II desta cláusula.
Parágrafo único. Na aplicação da sanção administrativa serão consideradas  a
natureza e  a  gravidade  da  irregularidade  apurada,  os  danos  que  dela
provierem para o erário, as circunstâncias agravantes  ou  atenuantes  e  os
antecedentes.
Cláusula sexta O Presidente da Comissão submeterá o relatório conclusivo  da
Comissão Processante à  apreciação  e  deliberação  dos  representantes  das
unidades federadas no Grupo de Trabalho de  ECF  da  COTEPE/ICMS  que,  para
aplicação da sanção administrativa, por maioria de  votos  dos  presentes  à
reunião, e:
I - nas hipóteses dos incisos I e III da cláusula quinta,  emitirão  Parecer
Técnico de Suspensão, conforme modelo constante no Anexo II;
II - nas hipóteses dos incisos II e IV da cláusula quinta, emitirão  Parecer
Técnico de Cassação, conforme modelo constante no Anexo III.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do “caput”  desta  cláusula,
caberá ao Presidente encaminhar à Secretaria Executiva do CONFAZ:
I - cópia reprográfica de todas as folhas do processo administrativo;
II - relatório conclusivo descrevendo as apurações realizadas;
III - minuta do despacho a que se  refere  o  parágrafo  único  da  cláusula
décima sexta do Convênio ICMS 137/06 para publicação.
§  2º  Caberá  recurso,  sem  efeito  suspensivo,  protocolado  na  sede  da
Secretaria de Estado da Fazenda, Tributação ou Receita Estadual  da  unidade
federada do Presidente da Comissão, no prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias
após a ciência da decisão.
Cláusula  sétima  O  Processo  Administrativo   somente   será   considerado
concluído quando não restarem procedimentos  pendentes  a  serem  observados
pelo  fabricante  ou  importador,  especialmente  quanto  ao  disposto   nas
cláusulas terceira e quarta.
Cláusula oitava Mediante ato da unidade federada, poderão  ser  cassadas  as
autorizações de uso de ECF já concedidas, quando:
I - constatado que o ECF submetido a nova análise funcional em  conformidade
com o disposto na cláusula terceira, não atende à  legislação  pertinente  e
possibilita a ocorrência de prejuízos ao erário;
II - o fabricante ou importador não tenha atendido ao disposto  na  cláusula
quarta.
Cláusula nona As unidades federadas poderão impor restrições  ou  impedir  a
utilização de equipamento ECF, independentemente dos  procedimentos  de  que
trata este capítulo.
Cláusula décima As deliberações decorrentes de  processo  administrativo  de
que trata este capítulo estendem-se ao fabricante distinto, no caso  de  ECF
com o mesmo hardware e software básico.


                                CAPÍTULO III
   DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE PAF-ECF OU SISTEMA DE
                                   GESTÃO
Cláusula  décima  primeira  No  caso  de  indício   de   irregularidade   no
funcionamento do PAF-ECF, a unidade federada  que  o  constatar  encaminhará
denúncia, acompanhada de todos os documentos  probantes,  ao  Presidente  da
Comissão, fundamentada em provas cabais e indicando a norma contrariada.
§  1º  O  Presidente,  por  decisão  da  Comissão,  poderá  solicitar  novas
informações e outros documentos à unidade federada denunciante, caso  julgue
necessários à avaliação de admissibilidade da denúncia.
§  2º  A  admissibilidade  da  denúncia   será   avaliada   pela   Comissão,
considerando aspectos atribuíveis ao desenvolvimento irregular  do  PAF-ECF,
nos quais fique evidenciado o requisito contrariado.
§ 3º Em caso de recusa da admissibilidade, a  unidade  federada  denunciante
poderá encaminhar  recurso  ao  Presidente  da  Comissão,  que  submeterá  à
apreciação das demais unidades  federadas,  excluindo  as  participantes  da
Comissão, em reunião do  Grupo  de  Trabalho  de  ECF  da  COTEPE/ICMS,  que
decidirão, por maioria de votos, a admissibilidade ou não da denúncia.
§  4º  Admitida  a  denúncia,  o  Presidente  da  Comissão  providenciará  a
instauração de Processo Administrativo composto de todos  os  documentos  em
folhas numeradas e rubricadas e  convocará  a  Comissão  para  apuração  dos
fatos, podendo iniciá-lo na mesma reunião.
§ 5º As reuniões ordinárias da Comissão  ocorrerão  na  sede  da  Secretaria
Executiva  do  CONFAZ,  em  Brasília-DF,  preferencialmente  nos  dias   que
antecedem  imediatamente  a  reunião  do  Grupo  de  Trabalho  de   ECF   da
COTEPE/ICMS.
§ 6º As reuniões extraordinárias,  por  decisão  da  Comissão,  atendendo  a
necessidade e conveniência para apuração dos fatos,  ocorrerão  na  sede  da
Secretaria de Estado da Fazenda, Tributação ou Receita Estadual  da  unidade
federada denunciante, que disponibilizará  local  e  o  suporte  operacional
necessário à realização dos trabalhos da comissão ou na sede  da  Secretaria
Executiva do CONFAZ, em Brasília-DF.
§ 7º A Comissão  poderá  convocar  para  prestar  esclarecimentos,  qualquer
pessoa que tenha relação com o objeto da denúncia, especialmente:
I - o representante da unidade federada denunciante;
II – o representante da empresa desenvolvedora do PAF-ECF;
III – o responsável pelo desenvolvimento do PAF-ECF;
IV - o representante da empresa usuária do PAF-ECF; e
V – o responsável pela emissão do Laudo de Análise Funcional do PAF-ECF.
§ 8º O invólucro de segurança de que trata a  alínea  “d”  do  inciso  I  da
cláusula nona do Convênio ICMS 15/08 poderá  ser  requisitado  e  deslacrado
pela Comissão, sendo o procedimento acompanhado por representante  legal  da
empresa desenvolvedora do PAF-ECF, que  deverá  fornecer  novo  envelope  do
mesmo modelo  para  a  nova  lacração  dos  arquivos  fontes,  observando  o
disposto no inciso VI da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 15/08.
§ 9º O responsável pela emissão do Laudo de Análise  Funcional  do  PAF-ECF,
sempre  que  convocado,  deverá  assessorar  a  Comissão  nos  trabalhos  de
identificação  das   irregularidades   denunciadas,   podendo,   para   esta
finalidade, e sempre na presença do responsável pelo desenvolvimento do PAF-
ECF, proceder a comparações entre o programa fonte que estava  no  invólucro
a que se refere o  § 8º e o apreendido pela unidade denunciante.
§ 10 O Presidente da Comissão submeterá o relatório conclusivo à  apreciação
e  deliberação  dos  representantes  das  unidades  federadas  no  Grupo  de
Trabalho  de  ECF   da   COTEPE/ICMS   que,   para   aplicação   da   sanção
administrativa, por maioria de votos dos presentes à  reunião,  na  hipótese
do inciso II da cláusula décima  segunda,  emitirão  o  Parecer  Técnico  de
Cassação, conforme modelo constante no Anexo IV.
Cláusula décima segunda A Comissão poderá propor ao  Grupo  de  Trabalho  de
ECF da COTEPE/ICMS a  aplicação  das  seguintes  sanções  administrativas  à
empresa desenvolvedora do PAF-ECF, cumulativas ou não:
I – suspensão do cadastro, credenciamento ou registro em todas  as  unidades
signatárias,  até  que  finalize  a  substituição  da  versão   do   PAF-ECF
denunciado  por  outra  versão  que  tenha  obtido  novo  Laudo  de  Análise
Funcional do PAF-ECF, decorrente de determinação da Comissão;
II -  cassação do registro do Laudo de Análise Funcional do PAF-ECF;
III – cassação do cadastro, credenciamento ou registro em todas as  unidades
signatárias.
§ 1º As unidades signatárias poderão revogar a suspensão prevista no  inciso
I, desde que a empresa comprove que finalizou a substituição  da  versão  em
todos os contribuintes usuários em seu território.
§  2º  Caberá  recurso,  sem  efeito  suspensivo,  protocolado  na  sede  da
Secretaria de Estado da Fazenda, Tributação ou Receita Estadual  da  unidade
federada do Presidente da Comissão, no prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias
após a ciência da decisão.
Cláusula décima terceira Aplica-se o disposto neste Protocolo ao Sistema  de
Gestão, quando executar, no mínimo, um requisito previsto para o PAF-ECF.

                                 CAPÍTULO IV
                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Cláusula  décima  quarta  A  Secretaria  Executiva   do   CONFAZ,   mediante
solicitação do Presidente da Comissão,  publicará  despacho  comunicando  as
decisões aprovadas pelos representantes das unidades federadas no  Grupo  de
Trabalho de ECF da COTEPE/ICMS, conforme modelo constante no Anexo V.
Cláusula décima  quinta  As  denúncias  de  irregularidades  processadas  de
acordo com o Capítulo IV do Protocolo ICMS  41/06,  de  15  de  dezembro  de
2006, que não tiveram  a  Comissão  Processante  designada  até  a  data  da
publicação  deste   Protocolo,   serão   encaminhadas   automaticamente   ao
Presidente da CNAI, a fim de iniciar o processo nos termos deste Protocolo.
Cláusula décima  sexta  Este  protocolo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
maio de 2009.

                                   ANEXO I
  COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) E
                           INDICAÇÃO DO PRESIDENTE
A Comissão prevista  no  §5º  da  cláusula  primeira  deste  protocolo  fica
composta pelo Presidente e pelas unidades federadas  abaixo  indicadas,  com
mandato  de  2  (dois)  anos,  escolhidos  por   maioria   dos   votos   dos
representantes  das  unidades  federadas,  para   as  funções   efetivas   e
suplentes.
Vencido o prazo de  dois  anos,  o  mandato  dos  membros  da  Comissão  dos
processos em andamento fica automaticamente prorrogado até a  conclusão  dos
trabalhos.

                           COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
|FUNÇÃO            |UF    |NOME                                        |
|EFETIVO/PRESIDENTE|SC    |Valêncio Ferreira da Silva Neto             |
|FUNÇÃO            |UNIDADE DA FEDERAÇÃO                                |
|EFETIVO 2         |Espírito Santo                                      |
|EFETIVO 3         |Santa Catarina                                      |
|SUPLENTE 1        |Goiás                                               |
|SUPLENTE 2        |Rio Grande do Sul                                   |
|SUPLENTE 3        |Distrito Federal                                    |


 
                                  ANEXO II
                        PARECER TECNICO DE SUSPENSÃO
Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do  Protocolo  ICMS
09/09, com base no relatório conclusivo da Comissão Nacional  para  Apuração
de Irregularidades no Processo Administrativo  Nº  ..............,  resolvem
SUSPENDER  o  Termo  Descritivo  Funcional   do   equipamento   ECF   abaixo
identificado, de acordo com o disposto na cláusula terceira, , no  §  1º  da
cláusula quarta e no inciso I da cláusula sexta,  todas  do  Protocolo  ICMS
09/09.
1. PARECER TÉCNICO DE SUSPENSÃO:
|NÚMERO   |DATA DA EMISSÃO   |TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL SUSPENSO      |
|         |                  |NÚMERO:             |DATA:                |


 
2. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|RAZÃO SOCIAL                                       |CNPJ               |
|                                                   |                   |


 
3. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|EQUIPAMENTO                  |SOFTWARE BÁSICO                          |
|TIPO    |MARCA    |MODELO    |VERSÃO  |CHECKSUM  |DISPOSITIVO          |
|        |         |          |        |          |                     |


 
4. MOTIVO(S) DA SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  (RESUMO  DO  RELATÓRIO)  E
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF:
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |


 
5. REPRESENTANTES DAS  UNIDADES  FEDERADAS  SIGNATÁRIAS  DO  PROTOCOLO  ICMS
XX/08:
|NOME                               |UF  |ASSINATURA                   |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |


 
6. REPRESENTANTE DO FABRICANTE:
|NOME:                                              |CPF:               |
|                                                   |                   |
|ASSINATURA:                                                           |


 
                                  ANEXO III
                         PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO
Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do  Protocolo  ICMS
09/09, com base no relatório conclusivo da Comissão Nacional  para  Apuração
de Irregularidades no Processo Administrativo  Nº  ..............,  resolvem
CASSAR o Termo Descritivo Funcional do equipamento ECF abaixo  identificado,
de acordo com o disposto no inciso II da cláusula sexta  do  Protocolo  ICMS
XX/08.
1. PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO:
|NÚMERO      |DATA DA EMISSÃO    |TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL CASSADO    |
|            |                   |NÚMERO          |DATA                |
|            |                   |                |                    |


 
2. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|RAZÃO SOCIAL                                       |CNPJ               |
|                                                   |                   |


 
3. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|EQUIPAMENTO                  |SOFTWARE BÁSICO                          |
|TIPO    |MARCA    |MODELO    |VERSÃO  |CHECKSUM |DISPOSITIVO          |
|        |         |          |        |         |                     |


 
4. MOTIVO(S) DA CASSAÇÃO,  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  (RESUMO  DO  RELATÓRIO)  E
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF:
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |


 
5. REPRESENTANTES DAS  UNIDADES  FEDERADAS  SIGNATÁRIAS  DO  PROTOCOLO  ICMS
XX/06:
|NOME                               |UF  |ASSINATURA                   |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |


 
                                  ANEXO IV
                         PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO
Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do  Protocolo  ICMS
09/09, com base no relatório conclusivo da Comissão Nacional  para  Apuração
de Irregularidades no Processo Administrativo  Nº  ..............,  resolvem
CASSAR o Laudo de Análise  Funcional  do  PAF-ECF  abaixo  identificado,  de
acordo com o disposto no inciso II da cláusula décima segunda  do  Protocolo
ICMS XX/08.
1. PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO:
|NÚMERO      |DATA DA EMISSÃO    |LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DO PAF-ECF |
|            |                   |CASSADO                               |
|            |                   |NÚMERO          |DATA                |
|            |                   |                |                    |


 
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PAF-ECF:
|RAZÃO SOCIAL                                       |CNPJ               |
|                                                   |                   |


 
3. MOTIVO(S) DA CASSAÇÃO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (RESUMO DO RELATÓRIO):
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |


 
4. REPRESENTANTES DAS  UNIDADES  FEDERADAS  SIGNATÁRIAS  DO  PROTOCOLO  ICMS
XX/08:
|NOME                               |UF  |ASSINATURA                   |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |


 
                                   ANEXO V
  MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DAS DECISÕES DA COMISSÃO NACIONAL PARA
                         APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
O Secretario  Executivo  do  CONFAZ,  em  conformidade  com  o  disposto  na
cláusula  décima  quarta  do  Protocolo  ICMS   09/09,   comunica   que   os
representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo  ICMS  09/09,
com base no relatório conclusivo  da  Comissão  Nacional  para  Apuração  de
Irregularidades no  Processo  Administrativo  Nº  ..............,  resolvem:
(relatar   a   decisão   dos   representantes   das    unidades    federadas
signatárias)________________________________________
___________________________________________________________________
                                       
                                  ANEXO VII
                  PROTOCOLO ICMS 11, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do  Protocolo
ICMS 18/04,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  inscrição  estadual  para
contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,  Piauí,  Rio  Grande  do  Norte  e
Sergipe, , neste ato representados pelos respectivos Secretários  de  Estado
da Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos artigos  102
e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de
1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de  1996;
resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as  disposições
do Protocolo ICMS 18/04, de 2 de abril de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO VIII
                  PROTOCOLO ICMS 12, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre  a  análise  de  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  e  sobre  a  apuração  de  irregularidade  no
funcionamento de ECF. 
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e  de  Receita  e  Controle,  reunidos  em
Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, considerando o disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro  de  1966,
considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de  15  de  dezembro  de
2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso IX do § 1°  da  cláusula  primeira  do  Protocolo
ICMS 41/06, de 7 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX - atribuir número ao  Termo  Descritivo  Funcional  emitido  nos  termos
deste Protocolo;”.
Cláusula segunda Fica acrescido o inciso X no § 1° da cláusula  primeira  do
Protocolo ICMS 41/06, de 7 de julho de 2006, com a seguinte redação:
 “X – atribuir  o  Código  Nacional  de  Identificação  de  Equipamento  ECF
(CNIEE) ao equipamento em que não foi  constatado  erro  ou  desconformidade
pela equipe de análise, inclusive àquele analisado em  caráter  de  exceção,
nos termos do § 2° da cláusula décima primeira.”.
Cláusula terceira O § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/06, de  7
de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Compete ao Coordenador Geral Adjunto praticar os atos  pertinentes  às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Coordenador Geral.”.
Cláusula quarta A cláusula segunda do Protocolo ICMS 41/06, de  7  de  julho
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda O equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF  somente
poderá ser autorizado para uso nas unidades federadas,  após  a  emissão  de
Termo  Descritivo  Funcional  em  conformidade  com  as  disposições   deste
Protocolo, ressalvada  a  exceção  prevista  no  §  3°  da  cláusula  décima
primeira.”.
Cláusula quinta O parágrafo único da cláusula décima primeira  do  Protocolo
ICMS 41/06, de 7 de julho de 2006, fica renomeado para § 1°.
 Cláusula sexta O caput  da  cláusula  décima  primeira  do  Protocolo  ICMS
41/06, de 7 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima primeira A análise  funcional  será  realizada  por  equipe
designada pelo Coordenador Geral, em conformidade com o disposto  no  inciso
III  do  §  1º  da  cláusula  primeira,  composta   por   no   mínimo   três
representantes de unidades federadas distintas, sendo que  pelo  menos  dois
estejam  presentes  no  local  designado  e  um  esteja  à  disposição  para
consultas via comunicação eletrônica, e  contemplará  aspectos  do  software
básico  referentes  a  procedimentos   fiscais   previstos   na   legislação
pertinente e, quando for  o  caso,  do  programa  aplicativo,  ressalvado  o
disposto no parágrafo único desta cláusula.”.
Cláusula sétima  Ficam acrescidos os §§  2°,  3°  e  4°  à  cláusula  décima
primeira do Protocolo ICMS 41/06, de 7 de julho  de  2006,  com  a  seguinte
redação:
“§  2°  O  Coordenador  Geral,  mediante  solicitação  na  qual  devem   ser
justificadas a relevância e urgência da  exceção,  poderá  autorizar  que  a
análise funcional seja realizada somente pela unidade federada  solicitante,
com, no mínimo, três servidores estaduais e desde  que  o  fabricante  tenha
encaminhado o pedido de acordo com a cláusula  décima  segunda,  vedando-se,
neste caso, o pedido de cancelamento da análise funcional.
§ 3° A análise realizada nos termos do  §  2°  tem  eficácia  exclusivamente
para a unidade federada que a  realizou,  devendo  adotar  os  procedimentos
previstos na legislação estadual para a autorização de uso.
§ 4° O equipamento cuja análise for realizada nos termos do § 2° deverá  ser
submetido à análise funcional por equipe  de  analistas,  de  acordo  com  o
caput desta cláusula, prevalecendo-se, quando ocorrer qualquer alteração  no
equipamento, sobre a análise realizada em caráter de exceção, caso em que  o
fabricante deverá atualizar os equipamentos  instalados,  sem  ônus  para  o
contribuinte usuário.”.
Cláusula oitava O Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, de 7 de julho de  2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
                                 “ANEXO XII
        INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO COORDENADOR GERAL ADJUNTO
                        COORDENADORES GERAL E ADJUNTO
COORDENAÇÃO GERAL: Inácio José Oliveira Sousa (SEFAZ/RN)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: Valêncio Ferreira da Silva Neto (SEFAZ/SC).”.
Cláusula nona Ficam revogados os seguintes dispositivos  do  Protocolo  ICMS
41/06, de 7 de julho de 2006:
I – inciso VIII da cláusula primeira;
II – cláusulas trigésima segunda até a quadragésima;
III – Anexos X e XI.
Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
 
                                  ANEXO IX
                  PROTOCOLO ICMS 13, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Altera  o  Protocolo  ECF  04/01,  que  dispõe  sobre  o   fornecimento   de
informações prestadas por administradoras de cartão de crédito,  de  débito,
ou similar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações  realizadas
com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados  pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação  e  Gerentes
de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 6  de  julho
de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados  com
o fornecimento, por administradoras de cartão  de  crédito,  de  débito,  ou
similares,   de   informações   sobre   as    operações    realizadas    com
estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º da  cláusula
segunda, do Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001:
"§ 1º As  unidades  federadas  poderão  solicitar,  a  qualquer  momento,  a
entrega, no prazo máximo  de  trinta  dias  após  a  ciência,  de  relatório
impresso em papel timbrado  da  administradora,  introduzido  por  folha  de
rosto onde serão indicadas as informações previstas  nos  incisos  I  e  II,
utilizando como padrão o exemplo do  ANEXO  II,  contendo  a  totalidade  ou
parte  das  informações  apresentadas  em  meio   eletrônico,   onde   serão
informados:
I - a razão social do estabelecimento;
II – CNPJ;
III - o número do estabelecimento cadastrado na administradora;
IV - a data de emissão do relatório;
V - a numeração das páginas;
VI - o período solicitado no ofício;
VII - a data das operações;
VIII – identificador lógico do equipamento onde foi processada  a  operação;
e
IX - o valor da transação de crédito e de débito.".
Cláusula segunda Fica acrescido o § 5º, à  cláusula  segunda,  do  Protocolo
ECF 04/01, com a seguinte redação:
“§ 5º A critério da unidade federada, em substituição ao relatório  impresso
de que trata o § 1º,  poderá  ser  solicitado  a  qualquer  momento  que  as
informações  nele  contidas  sejam  apresentadas  em  meio   magnético,   em
conformidade com o  manual  de  orientação  e  assinadas  digitalmente  pela
administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, de acordo  com  o
processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil."
Cláusula terceira Fica acrescido o anexo II ao Protocolo ECF  04/01,  com  a
seguinte redação:
                                  “ANEXOII
                    Relatório Impresso em Papel Timbrado
|ANEXO                                                                   | |
|Data:                                                | pág.:            | |
|CNPJ:             |Razão Social:                                        | |
|Número do Estabelecimento:                        | Período:            | |
|COMPROVANTE DE      |PONTO DE VENDA|DATA DA       | VALOR     | VALOR    | |
|PAGAMENTO           |(PV)          |TRANSAÇÃO     |CRÉDITO    |DÉBITO    | |
|9999999999          |999999        |dd/mm/aaaa    |           |          | |
|                    |              |              |999.999,99 |999.999,99| |
|                    |              |Total dia     |           |          | |
|                    |              |dd/mm/aaaa    |999.999,99 |999.999,99| |
|                    |              |Total mês     |           |          | |
|                    |              |mm/aaaa       |999.999,99 |999.999,99| |
|                    |              |Total ano aaaa|           |          | |
|                    |              |              |999.999,99 |999.999,99| |
|                    |              |Total         |           |          | |
|                    |              |relatório     |999.999,99 |999.999,99| |
|                    | |                |             |           |       |


 | | | | | | | | | | | | |Cláusula quarta Este protocolo entra em  vigor  na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
                                   ANEXO X
                  PROTOCOLO ICMS 14, DE 3 DE ABRIL DE 2009.
Altera o Protocolo ICMS 69/08, que dispõe sobre os critérios  para  partilha
de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título  de
compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-
elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de  aquisições  destinadas  ao
ativo permanente, e de fomento às exportações.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins  e
o Distrito Federal, neste ato representados  pelos  respectivos  Secretários
de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Arts. 102  e
199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,
resolvem celebrar o seguinte

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º  à  cláusula  sétima  do
Protocolo ICMS 69, de 4 de julho de 2008, com as seguintes redações:
“§ 1º  Na  hipótese  de  a  aplicação  dos  coeficientes  previstos  na  Lei
Complementar n° 115, de 26 de dezembro de 2002,  em  parcela  dos  recursos,
resultar em participação de qualquer  unidade  federada  na  totalidade  dos
recursos  mencionados  na  cláusula  primeira  superior  ao  seu  respectivo
coeficiente de que trata este protocolo, o excedente será distribuído  entre
os demais, na proporção dos  respectivos  coeficientes  de  que  trata  este
protocolo.
§ 2º Imediatamente após a aprovação do orçamento geral da  União,  o  CONFAZ
ajustará os coeficientes na forma prevista  no  §  1º  e  os  informará  aos
Estados e ao Ministério da Fazenda.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União
 

                                  ANEXO XI
                  PROTOCOLO ICMS 15, DE 3 DE ABRIL DE  2009
Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo  ICMS  17/04,  de  02.04.04,  que  Estabelece  procedimentos   nas
operações com álcool etílico hidratado combustível  -  AEHC  e  álcool  para
fins não-combustíveis que especifica.
Os Estados de Alagoas, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Maranhão,  Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste  ato
representados pelo respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou  Tributação
ou Gerente  da  Receita,  tendo  em  vista  o  interesse  e  necessidade  de
estabelecer procedimentos uniformes para recolhimento do ICMS nas  operações
com álcool etílico hidratado combustível - AEHC  e  álcool  para  fins  não-
combustíveis, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito   Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 17/04, de 2 de abril de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos à partir de 1º de junho de 2009.
 

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador