
DECRETO Nº 4.349-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

                           Altera o Decreto n° 3.152-R, de  26/11/2012,  que
                           Regulamenta a Lei nº 9.871,  de  09/07/2012,  que
                           dispõe sobre as normas a  serem  observadas  pela
                           Administração Pública  Estadual,  com  o  fim  de
                           garantir  o  acesso  a  informações  previsto  no
                           inciso II do § 4º  do  art.  32  da  Constituição
                           Estadual.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância  com  as
disposições do art. 31 da Lei nº 9.871, de 09/07/2012, e com as  informações
constantes do processo nº 79289703,


DECRETA:



Art. 1º O Decreto n° 3.152-R,  de  26/11/2012,  que  regulamenta  a  Lei  nº
9.871, de 09/07/2012, que dispõe sobre as normas  a  serem  observadas  pela
Administração  Pública  Estadual,  com  o  fim  de  garantir  o   acesso   a
informações previsto no inciso II  do  §  4º  do  art.  32  da  Constituição
Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações:





      “Art. 62. As entidades privadas  sem  fins  lucrativos  que  receberem
       recursos públicos para  realização  de  ações  de  interesse  público
       deverão dar publicidade, além das demais informações previstas  neste
       Decreto, às seguintes informações:

       [...]

       § 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na
       Internet e estarão disponíveis para consulta em sua sede.

       [...] (NR)





        “Art.  63.  Os  pedidos  de  informação  referentes  aos  convênios,
       contratos, termos de  parcerias,  acordos,  ajustes  ou  instrumentos
       congêneres previstos no art. 62, que forem  apresentados  diretamente
       às entidades privadas sem fins  lucrativos,  contratadas  pelo  poder
       público, deverão ser encaminhados aos órgãos e entidades responsáveis
       pelo repasse de recursos,  para  fins  de  atendimento,  devendo  ser
       respeitados os prazos de atendimento previstos neste Decreto.” (NR)


Art. 2º Fica revogado  o  §  2º  do  art.  62  do  Decreto  n°  3.152-R,  de
26/11/2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de dezembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/12/2018)

                                                     -----------------------
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