
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 983


                                        Altera    dispositivos    da     Lei
                                        Complementar nº 699, de 29  de  maio
                                        de 2013, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:


       Art. 1º Ficam transformados os cargos efetivos do Instituo de  Defesa
Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo –  IDAF,  na  forma  do
Anexo Único desta Lei Complementar, permanecendo inalteradas as  atribuições
e a remuneração estabelecidas pela Lei Complementar nº 699, de  29  de  maio
de 2013.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  28 de outubro de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES em 29/10/2021)
















                   ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º

|CARGO PARA TRANSFORMAÇÃO           |CARGO TRANSFORMADO                 |
|Agente em Desenvolvimento          |Fiscal Estadual Agropecuário       |
|Agropecuário                       |                                   |
|Técnico em Desenvolvimento         |Técnico de Fiscalização e          |
|Agropecuário                       |Desenvolvimento Agropecuário       |