

                                LEI Nº 10.506

                                   Revoga a Lei nº 8.854, de 22 de abril de
                                   2008.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.854, de 22  de  abril  de  2008,  que
dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas salas  de  aula  dos
estabelecimentos da rede estadual de ensino.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2016)


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