

                                LEI Nº 6 219


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dá nova redação ao Art. 4º e revoga os
                                    Ítens VI e VII da Lei Nº 4.845, de
                                    22/12/1993.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 4º da Lei Nº 4.845, de 22  de  dezembro  de  1993,
passa a viger com a seguinte redação:


             “Art. 4º O Programa de Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos
      do Estado do Espírito Santo - PRODESPOL, será executado  pelo  Governo
      do Estado, através da Secretaria de Estado  dos  Transportes  e  Obras
      Públicas - SETR.”


        Art. 2º Ficam revogados os Itens VI e VII do artigo 3º, da  Lei  Nº
4.845, de 22 de dezembro de 1993.


        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em exercício)

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente


                              (D.O. 06/06/2000)


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