

DECRETO Nº  1469-R , DE 18 DE  MARÇO  DE  2005.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento   em   comissão    e    funções
                                 gratificadas  do  Instituto  Capixaba   de
                                 Pesquisa, Assistência Técnica  e  Extensão
                                 Rural - INCAPER, sem elevação  da  despesa
                                 fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional n.º 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar n.º 140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º  175,  de  9  de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º -  Visando  a  atender  às  necessidades  específicas  do  Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural  INCAPER,  e  sem
implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de  provimento
em comissão e  as funções  gratificadas,  constantes  do  anexo  único,  que
integra o presente Decreto.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio  da
Fonte  Grande,  em  Vitória,  aos  18  dias  de  março  de  2005;  184º   da
Independência; 117º da República e, 471º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – Em Exercício

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão de Recursos Humanos

RICARDO REZENDE  FERRAÇO
Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/03/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador