

                                LEI Nº 6 217



                                    Dispõe sobre a obrigatoriedade do  Poder
                                    Executivo  monitorar  as   Empresas   de
                                    Minérios Poluidoras do  AR/ÁGUA  através
                                    de  mecanismos  próprios  e  dá   outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a monitorar as Empresas de
Minérios Poluidoras do AR/ÁGUA, em todo o Estado do Espírito Santo,  através
de mecanismos próprios.


         Art. 2º Fica determinado que as Empresas Poluidoras  que  lançarem
ao AR/ÁGUA substâncias tais como: benzopireno, gás  benzeno  e  subprodutos,
ficam  sujeitas  às  penalidades  que  serão  estabelecidas   pelos   órgãos
competentes.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a matéria no prazo  máximo
de até 90 (noventa) dias, através dos órgãos competentes, para  monitorar  e
controlar a  quantidade  desses  produtos  lançados  no  AR/ÁGUA,  bem  como
estabelecerá penalidades e sanções para as Empresas poluentes.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 06/06/2000)

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