PROJETO DE LEI Nº 186.08
    Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança que evitem a troca de recém-nascidos nas dependências dos hospitais públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Os hospitais, Casas de Saúde e Maternidades, públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará, ficam obrigados a adotarem medidas de segurança que evitem a troca de recém-nascidos em suas dependências.
  Art. 2º - Definem-se como medidas de segurança para atender aos objetivos do artigo anterior:
         I - Utilização de pulseiras de identificação numeradas para mãe e filho na sala de parto;
         II – Utilização do grampo umbilical enumerado com o número correspondente ao da pulseira.
  Art. 3º - Para cumprimento ao disposto nesta norma, as instituições elencadas no artigo 1º, disporão de um prazo de 06(seis meses).
  Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 23 DE OUTUBRO DE 2008.
                                                                          DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES
                                                                                       LÍDER DO PSL
                                                               JUSTIFICATIVA
      A presente propositura legislativa justifica-se pela gravidade das conseqüências advindas da troca de bebês para as famílias envolvidas. São problemas de ordem psicológica, moral e legal de difícil reparação, pois causam traumas profundos.
  Pela gravidade da questão e pela  sua relevância social, espero contar com a sensibilidade dos meus pares para aprovação deste projeto que, no Estado do Rio de Janeiro, já virou lei.
                                                                DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES