
                DECRETO Nº 4519-R, DE 14 DE OUTUNRO DE 2019.



                                        Institui   a   obrigatoriedade    da
                                        instalação  de   equipamentos   para
                                        captação de energia solar nas  novas
                                        edificações estaduais.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, a, da Constituição Estadual,




    Considerando que cabe ao  Estado  definir  as  diretrizes  voltadas  ao
estabelecimento de políticas públicas que propiciem  a  geração  de  energia
limpa  e  a  redução  de   impactos   socioambientais   que   assegurem   um
desenvolvimento sustentável ao Estado;




    Considerando  o  Programa  Estadual  de  Eficiência  Energética  e   de
Incentivo ao uso de Energia Renováveis – PROENERGIA instituído pelo  Decreto
Estadual nº 3272-R, de 01 de abril de 2013;




    DECRETA:




    Art. 1º  Fica instituída a obrigatoriedade de que as novas  edificações
construídas pelos órgãos  da  Administração  Direta  e  pelas  entidades  da
Administração Indireta do Poder Executivo Estadual  contemplem  a  estrutura
necessária para a instalação de equipamento para captação de energia solar.

    §1º  O disposto no caput também se aplica  às  edificações  construídas
com utilização de recursos  públicos  estaduais  repassadas  aos  Municípios
mediante assinatura de convênios, ajustes, acordos ou termo de compromisso.

    §2º  Quando não for possível a utilização de energia solar  através  de
instalação de placas fotovoltaicas no local da edificação,  a  Administração
Pública poderá  empregar  outros  meios  de  utilização  da  energia  solar,
incluindo a modalidade do autoconsumo remoto.

    Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de outubro de  2019, 198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


                                                                       (Este
texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/10/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador