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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9582


Data do Ato
terça-feira, 12 de Julho de 2005



Ementa
Altera a Lei nº 4.662, de 29 de abril de 1986 , e dá outras providências.

LEI Nº 9.582 DE 12 DE JULHO DE 2005Altera a Lei nº 4.662, de 29 de abril de 1986 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os arts. 1º , 4º e 8º da Lei nº 4.662, de 29 de abril de 1986 , modificada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 , passam a vigorar com as seguintes alterações:Art. 1º - Fica instituída a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, com personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de recolher, organizar, preservar e divulgar o acervo documental proveniente de arquivos públicos e privados, que evidencie a memória histórica, geográfica, administrativa, técnica, legislativa e judiciária da Bahia, e estimular e promover as atividades relacionadas com bibliotecas, organizando, atualizando e difundindo seus acervos............................................................................................Art. 4º - A Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia terá um Conselho Curador composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, com mandatos cuja duração será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução para o período imediatamente subseqüente apenas uma vez.............................................................................................Art. 8º - A Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia terá Quadro de Pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, com Plano de Cargos e Vencimentos aprovados em lei.Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias:I - a revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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