

                                LEI Nº 6 305


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Acrescenta o § 3º e o § 4º no artigo 1º,
                                   da Lei nº 6.177, de 09 de  fevereiro  de
                                   2000.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam acrescidos no art. 1º da  Lei  nº  6.177,  de  09  de
fevereiro de 2000, o § 3º e o § 4º, com a seguinte redação:


         Art. 1º [...]


         § 1º [...]


         § 2º [...]


         § 3º É obrigatória e de responsabilidade do comerciante a  afixação
no seu estabelecimento, em locais de fácil visualização pelos  consumidores,
de cartazes com os seguintes dizeres:


         "É PROIBIDA A VENDA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO  AOS  MENORES
DE 18 (DEZOITO) ANOS - LEI N.º 6.177/2000."


         § 4º Os estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal  e
particular deverão criar, em parceria com a comunidade escolar e com  órgãos
e entidades que atuam na área da  saúde  e  do  meio  ambiente,  a  "Brigada
Educativa" voltada para a conscientização do disposto nesta Lei.


         Art. 2º Fica concedido o prazo de até 60  (sessenta)  dias  para  o
cumprimento do estabelecido nesta Lei, contados da data da sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de agosto de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FALÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                             ALMIR BRESAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASILIO
                      Secretário de Estado da Educação


                              (D.O. 02/08/2000)
                           -----------------------
[pic]