

DECRETO  Nº 3736-R  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Dispõe  sobre  a  colaboração  de  corretores  de
                           imóveis nos procedimentos   de    avaliação    de
                           bens imóveis.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


 


Art. 1º Fica autorizada a colaboração, não  remunerada,  de  corretores  de
imóveis inscritos no Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis -  CRECI
e  no  Cadastro  Nacional  de  Avaliadores   Imobiliários   -   CNAI,   nos
procedimentos de avaliação  de  bens  imóveis  para fins de desapropriação,
alienação, aquisição ou locação no âmbito  do  Estado  do  Espírito  Santo,
quando solicitada.


Art. 2º O Conselho Regional de Corretores de  Imóveis  -  CRECI  indicará  o
corretor  colaborador,  quando  solicitado  pelo  Poder  Executivo,   dentre
aqueles previamente credenciados perante o CRECI, para esse fim  específico,
de acordo com critérios objetivos estabelecidos pelo Conselho.


Art.  3º  Este  Decreto  entra  em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2014)
                             (Revogado pelo Decreto nº 4293-R de 10/08/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador