

DECRETO Nº 1900-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.






                                 Institui o Sistema Estadual  de  Políticas
                                 Públicas sobre Drogas.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, incisos II e V, da Constituição Estadual  e,  tendo  em
vista o que estabelecem a Lei Federal 11.343 de 23 de agosto  de  2006  e  a
Lei Complementar Estadual Nº 233, de  12  de  abril  de  2002,  e  ainda,  o
processo nº 37402145/2007,








DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o  Sistema  Estadual  de  Políticas  Públicas  sobre
Drogas, que integra as atividades de prevenção,  tratamento,  recuperação  e
reinserção social do usuário de substâncias psicoativas, ou  que  determinem
dependência física e/ou psíquica;  redução  de  danos  sociais  e  à  saúde;
estudos, pesquisas e avaliações; fiscalização e repressão ao tráfico;  ações
de assessoramento técnico  e  a  participação  efetiva  da  sociedade  civil
capixaba na formulação e execução da Política Estadual Antidrogas.


§ 1º Todas as atividades  que  integram  o  Sistema  Estadual  de  Políticas
Públicas sobre Drogas têm por escopo viabilizar a sua efetivação.


§ 2º Compõem o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas todos  os
órgãos e instituições das  administrações  pública  e  privada  que  exerçam
atividades referidas neste artigo.


§ 3º Compete a Secretaria de Estado da Justiça  exercer as funções do  Órgão
Central do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre  Drogas,  instituído
por este Decreto, por meio do Conselho Estadual sobre Drogas - COESAD.


Art. 2º O Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será  composto
pelas seguintes instâncias:


§ 1º DELIBERATIVA – formada pelo COESAD, Conselho de  Deliberação  Coletiva,
na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça:


I - o COESAD será composto pelos  titulares  dos  órgãos  ou  representantes
legais do Poder Executivo Estadual,  Poder  Judiciário,  Órgãos  do  Governo
Federal convidados e  por  representantes  da  sociedade  civil  organizada,
indicados pelo Fórum Estadual Permanente Antidrogas;


II - terá sua competência  e  condições  de  funcionamento  determinados  em
Regimento  Interno,  elaborado  pelos  conselheiros  e  homologado  por  ato
privativo do Secretário de Estado da Justiça;


III  -  contará  com  um  Secretário  Executivo,  com  dedicação  exclusiva,
designado por ato privativo do Secretário de Estado da Justiça.





§  2º  CONSULTIVA  -  formada  pelas  Câmaras  Técnicas  Especializadas   de
Assessoramento ao COESAD, cuja finalidade é a elaboração, análise e  parecer
de  projetos,  leis,  decretos,  publicações,  campanhas,  solicitações  das
instituições públicas ou privadas; planejamento das  ações  do  Conselho;  e
participação e/ou representação em eventos  de  nível  municipal,  estadual,
federal e internacional:


I - serão formadas por  especialistas  na  redução  da  demanda  (prevenção,
tratamento,  recuperação  e  reinserção  social);  da   oferta   de   drogas
(repressão e aspectos legais);  de  danos  sociais  e  à  saúde;  estudos  e
pesquisas.


II - as Câmaras Técnicas Especializadas serão compostas  por  representantes
de órgãos públicos e privados e/ou segmentos da sociedade civil  organizada,
que compõem o COESAD ou por convidados, que encaminharão seus currículos  ao
Conselho para efeito de apreciação e homologação;


III - o funcionamento das Câmaras Técnicas Especializadas será  disciplinado
em Regimento Interno próprio.


§ 3º ADMINISTRATIVA – formada pela Secretaria Executiva do COESAD,  composta
por uma equipe técnica e de apoio administrativo da Secretaria de Estado  da
Justiça  e  dos  órgãos  que  compõem  o  Conselho,  designados  pelos  seus
titulares.


§ 4º PROPOSITIVA / FISCALIZADORA - formada pelos  membros  do  COESAD  e  do
Fórum Estadual Permanente Antidrogas, com o objetivo de  propor,  acompanhar
e fiscalizar a execução da Política Estadual Antidrogas:


I - o Fórum Estadual Permanente Antidrogas será composto por  representantes
das organizações não governamentais, de entidades públicas  e  privadas;  um
representante da Associação dos Municípios do Estado do Espírito  Santo;  um
representante da União dos Vereadores do Grande Norte; um  representante  da
União dos Vereadores do Sul e um representante da Associação  de  Vereadores
da Grande Vitória;


II - o Fórum Estadual Permanente Antidrogas, indicará os  representantes  da
sociedade civil organizada que irão compor o COESAD.


§ 5º FINANCIADORA – formada pelo Fundo Estadual Antidrogas:


I - o Fundo Estadual Antidrogas, criado e regulamentado por  Lei,  determina
normas específicas de aplicação, controle, prestação e tomada de contas;


II - o Fundo Estadual Antidrogas é subordinado ao COESAD  e  gerenciado  por
um servidor público estadual, de preferência  do  quadro  efetivo,  indicado
pela Secretaria de Estado da Justiça.


III  -  caberá  ainda  à  Secretaria  de   Estado   da   Justiça   o   apoio
administrativo, aparelhamento da  estrutura  física  e  operacional  para  o
funcionamento Fundo;


IV - o Fundo Estadual Antidrogas tem por objetivo  promover  a  captação,  o
repasse e aplicação dos recursos destinados  exclusivamente  à  execução  da
Política Estadual Antidrogas;


V - a Política Estadual Antidrogas compreende o desenvolvimento de ações  de
redução da demanda, da oferta,  de  danos  sociais  e  à  saúde,  estudos  e
pesquisas;


VI - o financiamento das ações pelo Fundo Estadual Antidrogas, dependerá  de
parecer técnico favorável emitido  pelas  Câmaras  Técnicas  Especializadas,
quando necessário, e aprovado pelos membros do COESAD.





§ 6º INFORMATIVA - formada pelo Centro de Documentação e Informação:


I  -  o  Centro  de  Documentação  e  Informação  tem   por   finalidade   a
sistematização e atualização das informações pertinentes,  por  meio  de  um
banco de  dados,  a  realização  de  pesquisas,  produção  e  publicação  de
documentos;


II  -  os  técnicos  dos  órgãos  que  compõem  o   Conselho   poderão   ser
disponibilizados para atuarem no Centro de Documentação e Informação.


Art. 3º São objetivos  do  Sistema  Estadual  de  Políticas  Públicas  sobre
Drogas:


I  -  formular  e/ou  implementar  a  Política   Estadual   Antidrogas,   em
consonância com as diretrizes da Política Nacional Sobre Drogas e  orientado
pelo Princípio Constitucional  da  Responsabilidade  compartilhada  entre  o
Estado, a  sociedade  civil  e  a  conjugação  de  esforços  entre  governo,
iniciativa privada e cidadãos;


II - compatibilizar o plano estadual antidrogas com  os  planos  nacional  e
municipais, bem como fiscalizar a respectiva execução;


III - estabelecer prioridades entre as atividades do  Sistema  Estadual  por
meio de  critérios  técnicos,  econômicos  e  administrativos  fixados  pelo
Conselho  Nacional  Antidrogas,   tendo   em   vista   as   necessidades   e
peculiaridades regionais;


IV - modernizar a estrutura e o procedimento da administração nas  áreas  de
prevenção, tratamento, fiscalização  e  repressão,  buscando  seu  constante
aperfeiçoamento e eficácia;


V - estabelecer fluxos contínuos e permanentes  de  informações  entre  seus
órgãos componentes, bem  como  entre  o  Conselho  Nacional  Antidrogas,  os
Conselhos Municipais e a sociedade civil, afim de potencializar  e  otimizar
as atividades desenvolvidas;


VI - estimular estudos, pesquisas e aval i ações que permitam incrementar  o
conhecimento sobre as drogas e suas conseqüências;


VII - estimular a prevenção  primária,  a  fim  de  reduzir  os  fatores  de
vulnerabilidade e risco, para a promoção e o fortalecimento dos  fatores  de
proteção e inclusão de ensinamentos referentes às  substâncias  psicoativas,
que determinem dependência física e/ou psíquica.


Art. 4º O Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas compreende:


I - o Conselho Estadual sobre Drogas - COESAD, como gestor do Órgão  Central
do Sistema;


II - os conselhos municipais antidrogas;


III  -  os  Órgãos  de  Vigilância  Sanitária  e  da  Assistência  à   saúde
municipais, estaduais e federais;


IV - as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar;


V - os Conselhos Estaduais e  Municipais  de  Saúde,  Educação,  Assistência
Social,  Segurança  Pública  e  Cidadania,  Direitos  Humanos,  Direitos  da
Mulher, Minorias Étnicas, Direitos da Criança e Adolescente;


VI -  os  Estabelecimentos  Penais  e  o  Instituto  de  Atendimento  Sócio-
Educativo do Espírito Santo - IASES;


VII - o Fórum Estadual Permanente Antidrogas;


VIII - o Fundo Estadual Antidrogas;


IX - as  Câmaras  Técnicas  Especializadas,  de  assessoramento  técnico  ao
COESAD.


Parágrafo Único - Os órgãos mencionados nos incisos II a IX  ficam  sujeitos
à orientação normativa e supervisão técnica  do  COESAD,  no  que  tange  às
atividades  disciplinadas  pelo  Sistema,  sem  prejuízo   da   subordinação
administrativa aos órgãos em cujas estruturas estiverem integrados.


Art. 5º Compete ao COESAD, gestor central  do  Sistema,  propor  a  política
estadual antidrogas; elaborar planos; exercer  orientação  normativa  quanto
às ações nas  áreas  de  prevenção,  tratamento,  recuperação  e  reinserção
social;  estudos  e  pesquisas;  supervisão,  controle  e  fiscalização  das
atividades relacionadas com o tráfico e uso de substâncias psicoativas,  que
determinem dependência física e/ou psíquica; bem como assessorar o  processo
de implantação de  municipalização  da  Política  Antidrogas  no  Estado  do
Espírito Santo, em consonância com a Política Nacional Antidrogas.


Art. 6º São membros do Conselho Estadual sobre Drogas - COESAD:


I - representante da Secretaria de Estado da Justiça;


II - representante da Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social;


III - representante da Secretaria de Estado da Educação;


IV - representante da Secretaria de Estado da Saúde;


V - representante  da  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social;


VI - representante da Secretaria de Estado da Cultura;


VII - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;


VIII  -  representante  da  Superintendência  Regional  do  Departamento  de
Polícia Federal no Estado do Espírito Santo;


IX - Universidade Federal do Espírito Santo;


X - Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Estado Espírito Santo;


XI - representantes  da  sociedade  civil  organizada,  eleitos  pelo  Fórum
Estadual  Permanente,  na  quantidade  de  um   terço   dos   representantes
governamentais.


Parágrafo Único. Os membros, em suas faltas  ou  impedimentos,  deverão  ser
representados por seu suplente.


Art. 7º O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado da  Justiça,  ou
seu representante.


Art. 8º Os membros do COESAD não farão  jus  a  nenhuma  remuneração,  sendo
seus serviços considerados de relevante interesse público.


Art. 9º O COESAD terá sua competência  e  suas  condições  de  funcionamento
determinadas em regimento interno, elaborado pelo colegiado, homologado  por
ato do Secretário de Estado da justiça.


Art. 10 As  decisões  do  COESAD  deverão  ser  cumpridas  pelos  órgãos  da
administração  estadual  integrantes  do  Sistema  Estadual   de   Políticas
Públicas sobre Drogas.


Art. 11 As despesas com a manutenção do Conselho  Estadual  sobre  Drogas  -
COESAD correrão à conta de  dotação  orçamentária  específica  destinada  às
suas atividades, vinculada ao orçamento da Secretaria de Estado da  Justiça,
inclusive os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.


Art. 12 Fica revogado o Decreto N.º 1381-R, de 06 de outubro de 2004.


Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 09 dias de agosto de 2007; 186º  da
Independência, 119º da República; e 473º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS
Secretário de Estado da Justiça

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

HAROLDO CORRÊA ROCHA
Secretário de Estado da Educação

ANSELMO TOSE
Secretário de Estado da Saúde

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Secretário de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social

DAYSE MARIA OSLEGHER LEMOS
Secretária de Estado da Cultura

RICARDO OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2007)
                         * Republicado por ter sido publicado com incorreção

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador