
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 989


                                        Altera a redação do art. 8º  da  Lei
                                        Complementar  n°  982,  de   28   de
                                        outubro   de   2021,   que   alterou
                                        dispositivos da Lei nº 5.580, de  13
                                        de janeiro de 1998, que  institui  o
                                        Plano de Carreira e  Vencimentos  do
                                        Magistério   Público   Estadual   do
                                        Espírito Santo, da Lei  Complementar
                                        nº 428, de 17 de dezembro  de  2007,
                                        que dispõe  sobre  a  modalidade  de
                                        remuneração  por  subsídio  para   a
                                        carreira de magistério do Estado  do
                                        Espírito    Santo,    e    da    Lei
                                        Complementar  nº  115,  de   13   de
                                        janeiro  de  1998,  que  institui  o
                                        Estatuto   do   Magistério   Público
                                        Estadual e dá outras providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar n° 982, de 28 de  outubro  de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

              "Art. 8º Ficam assegurados, aos profissionais  do  magistério
              que optarem pela modalidade de remuneração  por  subsídio  em
              até 90 (noventa) dias da publicação desta  Lei  Complementar,
              os efeitos financeiros da Tabela  constante  do  Anexo  Único
              retroativos a 1° de janeiro de 2021." (NR)

         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  15 de Dezembro  de  2021.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/12/2021)