
DECRETO Nº 1494-S, DE 30 DE MAIO DE 2019.



                           Abre à Defensoria Pública do Estado  do  Espírito
                           Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
                           1.112.601,29 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 85367605;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Defensoria Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 1.112.601,29 (hum milhão,  cento  e  doze
mil, seiscentos  e  um  reais,  vinte  e  nove  centavos),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0271 - Arrecadado pelo Órgão  do  Fundo  Especial
de Aparelhamento da Defensoria Pública.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


                  (Este  texto  não  substitui  o  publicado  no  D.O.E.  em
                  31/05/2019)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador