
                                LEI Nº 10.465


                                       Permite  a  aplicação  dos   recursos
                                       provenientes da Lei nº 8.308,  de  12
                                       de  junho  de   2006,   em   despesas
                                       correntes,  inclusive  em  ações   de
                                       prevenção e combate ao mosquito Aedes
                                       aegypti.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Em caráter excepcional, pelo período compreendido entre 1º de
janeiro de 2016 e o término do exercício  financeiro  de  2016,  poderá  ser
utilizado para pagamento de despesas correntes até 60% (sessenta por  cento)
da receita pública transferida aos  municípios,  por  aplicação  da  Lei  nº
8.308, de 12 de junho de 2006,  devendo  50%  (cinquenta  por  cento)  deste
valor ser aplicado na realização de ações de controle e combate ao  mosquito
Aedes aegypti e de ações necessárias ao diagnóstico  e  ao  tratamentos  das
patologias: dengue, zika, chikungunya.


       Art. 2º Fica vedada a utilização  desses  recursos  financeiros  para
pagamento de dívidas  e  remuneração  do  quadro  permanente  de  pessoal  e
comissionados.


       Art. 3º A partir do ano de 2017,  esses  recursos  financeiros  serão
utilizados exclusivamente para investimentos.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir do  dia  1º  de  janeiro  de
2016.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  17 de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)