
DECRETO Nº 4204-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.


                           Regulamenta  o  Fundo   Estadual   de   Apoio   à
                           Conservação  e  Manutenção   das   Estradas   que
                           integram o Programa Caminhos do Campo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da Lei nº 10.795, de 26/12/2017 , e  com  as  informações
constantes do processo nº 80605427.





DECRETA:


Art. 1º O Fundo Estadual de Apoio à Conservação e à Manutenção das  Estradas
que integram o Programa Caminhos do Campo, instituído pela  Lei  nº  10.795,
de 26 de dezembro de 2017, tem como objetivo fortalecer  o  Programa  e  dar
celeridade às ações preventivas e corretivas  de  conservação  das  estradas
que o compõe, de forma a manter condições satisfatórias de  trafegabilidade.



Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Aquicultura e Pesca  -
SEAG, enquanto órgão responsável pelo Programa Caminhos do  Campo,  gerir  o
Fundo Estadual de Apoio à Conservação e à Manutenção das Estradas.


§ 1º  A  proposta  orçamentária  do  Fundo  constará  das  políticas  e  dos
programas anuais e plurianuais do Governo Estadual.


§ 2º O valor anual por quilômetro, a  ser  transferido  aos  Municípios  que
optarem por receber recursos do Fundo, será definido anualmente  pela  SEAG,
por meio de Portaria, com base em  estudos  técnicos  e  na  disponibilidade
orçamentária para o exercício.


Art.  3º  Os  recursos  repassados  pelo  Fundo  destinam-se  à   manutenção
corretiva e preventiva das estradas  que  compõem  o  Programa  Caminhos  do
Campo, podendo abranger os seguintes serviços:


I - recuperação de taludes lindeiros às vias do Programa;


II  -  recuperação  do   pavimento   asfáltico,   incluindo   suas   camadas
estruturais;


III - recuperação das redes e dos elementos de drenagem;


IV - recuperação de meios fios, canaletas e sarjetas;


V - sinalização horizontal e vertical;


VI - serviço de roçada e capina;


VII - serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem.


Parágrafo único. A metodologia executiva dos  serviços  de  que  trata  este
artigo será definida pela SEAG.


Art. 4º Os recursos  do  Fundo  serão  liberados  ao  Município  mediante  a
apresentação e a aprovação do  Plano  de  Aplicação,  que  deverá  prever  a
manutenção corretiva e preventiva anual dos trechos da malha  rodoviária  do
Programa Caminhos do Campo, localizadas no Município.


Art. 5º O Plano de Aplicação deverá conter, no mínimo:


I - identificação e assinatura das partes;


II - objeto;


III - caracterização da malha rodoviária, objeto da intervenção,  constando,
no mínimo, a quilometragem por trecho e total;


IV - metas a serem  cumpridas,  que  serão  caracterizadas  por  desempenho,
prevendo as condições a serem mantidas na malha viária;


V - aprovação da SEAG.


Parágrafo único. O desempenho esperado nos trechos abrangidos pelo Plano  de
Aplicação, conforme inciso IV, contempla os seguintes índices:


a) vegetação nos bordos das vias com altura menor que 30 cm;


b) ausência de obstrução  nas  vias  acarretadas  por  queda  de  barreiras,
vegetação, etc;


c) ausência de elementos de drenagem obstruídos ou avariados;


d) ausência de panelas ou buracos no pavimento asfáltico;


e) 100% da sinalização horizontal e vertical conservada.


Art. 6º O município deverá elaborar um Relatório de Cumprimento do Plano  de
Aplicação quadrimestralmente e submeter à apreciação e à aprovação da  SEAG,
contendo, no mínimo:


I - análise técnica dos serviços executados por quilometro, atestando a  sua
regular execução, acompanhada de relatório fotográfico;


II - mídia digital contendo vídeo que apresente todos os trechos  abrangidos
pelo Plano de Aplicação, que sofreram ou não intervenção no período;


III - demais elementos necessários a comprovação da  regular  aplicação  dos
recursos, instituídos pela SEAG por meio de atos normativos próprios.


§ 1º O Relatório  previsto  no  caput  deverá  ser  apresentado  em  até  15
(quinze) dias após o encerramento do quadrimestre, que será contado da  data
de transferência dos recursos do Fundo Estadual de Apoio à Conservação  e  à
Manutenção das Estradas pelo Estado.


§ 2º A  SEAG  deverá  analisar  e  se  manifestar  conclusivamente  sobre  o
Relatório apresentado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias,  podendo,
inclusive, realizar diligências com o fim de verificar a  correta  aplicação
dos recursos.


Art. 7º Será considerado como regular a aplicação dos recursos  transferidos
se as metas pactuadas no Plano de Aplicação forem integralmente cumpridas.


§ 1º Sendo identificado o  descumprimento  das  metas  para  o  quadrimestre
avaliado, os recursos proporcionais ao período  deverão  ser  devolvidos  ao
Fundo.


§ 2º Para fins de devolução de recursos, o valor  representativo  das  metas
do  quadrimestre  será  considerado  como  sendo  de  1/3  do  valor   anual
transferido.


§  3º  Caso  haja  o  descumprimento  das  metas  por   dois   quadrimestres
consecutivos, o Município deixará de receber recursos do Fundo  Estadual  de
Apoio à Conservação e  à  Manutenção  das  Estradas  e  deverá  devolver  os
recursos já recebidos no ano em curso.


Art. 8º O Município deverá divulgar, nas estradas que  integram  o  Programa
Caminhos do Campo, os canais de comunicação, disponibilizados  pelo  Governo
do Estado, para viabilizar a participação popular na fiscalização.


Art. 9º A SEAG expedirá normas complementares necessárias à  execução  deste
Decreto.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/01/2018)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador