
LEI Nº 9.463

                                    Cria o  Monumento  Natural  Estadual  de
                                    Serra das  Torres  e  estabelece  outras
                                    providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOaço saber  que  a  Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


       Art. 1º Fica criado o Monumento Natural Estadual de Serra das Torres,
localizado nos Municípios de Mimoso do Sul, Muqui  e  Atílio  Vivácqua,  com
área de  10.458,90  hectares  (dez  mil  quatrocentos  e  cinquenta  e  oito
hectares e  noventa ares) e com limites geográficos  definidos  no  memorial
descritivo, Anexo I, e respectivo mapa de limites, Anexo II.


       Art. 2º O Monumento Natural Estadual de  Serra  das  Torres  tem  por
objetivo geral a preservação de sítios  naturais  raros,  singulares  ou  de
grande beleza cênica, e como objetivos específicos:


       I - preservar a geodiversidade e a integridade das formações rochosas
do maciço serrano da região de Serra das Torres;


       II - proteger os remanescentes florestais  associados  ao  maciço  de
Serra das Torres;


       III - conservar a biodiversidade nas  áreas  naturais  do  maciço  de
Serra das Torres;


       IV - proteger as nascentes, mananciais e aquíferos contribuintes  das
bacias hidrográficas do Rio Itabapoana e do Rio Itapemirim;


       V - aumentar a conectividade entre  os  remanescentes  florestais  da
região, através de corredores ecológicos, contribuindo com o  fluxo  gênico,
a manutenção e recuperação dos ecossistemas locais;


       VI - promover o desenvolvimento econômico regional, com a conservação
da natureza e a manutenção dos  serviços  ambientais,  manejo  adequado  dos
recursos naturais e disciplinamento do uso do solo;


       VII - promover o desenvolvimento e ordenamento do turismo sustentável
e integrado às condições naturais locais;


       VIII  -  desenvolver  programas  setoriais,  abrangendo  temas   como
educação   ambiental,   adequação   ambiental   de   propriedades    rurais,
fiscalização, monitoramento ambiental;


       IX - contribuir  para  o  desenvolvimento  de  pesquisas  científicas
abordando os meios físico, biótico e socioeconômico da região;


       X - valorizar a identidade e a cultura locais, intimamente associadas
às paisagens rurais e aos recursos naturais da região.


       Art. 3º O Monumento Natural Estadual de Serra  das  Torres  pode  ser
constituído por áreas particulares, desde que seja  possível  compatibilizar
os objetivos da unidade com a utilização da terra e  dos  recursos  naturais
do local pelos proprietários.


       § 1º No Monumento Natural Estadual de Serra  das  Torres  é  proibida
qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos  ecossistemas  e
a harmonia  da  paisagem,  sendo  incentivadas  atividades  como:  visitação
pública, educação ambiental e pesquisa científica, desde que em  consonância
com o Plano de Manejo e autorizadas pela administração da unidade.


       § 2º Havendo incompatibilidade  entre  os  objetivos  da  área  e  as
atividades  privadas,  ou  não  havendo  aquiescência  do  proprietário   às
condições propostas pelo órgão responsável  pela  administração  da  unidade
para a coexistência do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres com  o
uso da propriedade, a área deverá ser desapropriada.


       § 3º Fica o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
IEMA autorizado a realizar todas as atividades necessárias à  realização  da
Desapropriação do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres.


       Art. 4º Os limites da zona  de  amortecimento  do  Monumento  Natural
serão definidos  quando  da  elaboração  do  Plano  de  Manejo  da  referida
Unidade.


       Art. 5º Para consecução dos objetivos previstos no artigo  2º,  serão
adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:


       I - elaboração do Plano de Manejo do Monumento  Natural  Estadual  de
Serra das Torres;


       II   -    elaboração    e    manutenção    de    um    cadastro    de
propriedades/proprietários e de atividades existentes no local;


       III - a aplicação, quando necessária, de medidas legais destinadas  a
evitar o exercício de atividades causadoras de degradação ambiental  ou  que
possam representar danos às pessoas ou à biota local;


       IV - a divulgação das medidas constantes  nesta  Lei,  objetivando  o
esclarecimento das comunidades sobre o Monumento Natural Estadual  de  Serra
das Torres e suas finalidades.


       Parágrafo único. A elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural
Estadual de Serra das Torres deverá ser coordenada pelo IEMA.


       Art. 6º Fica criado o Conselho do Monumento Natural Estadual de Serra
das Torres.


       Parágrafo  único.  Fica  o  IEMA  autorizado  a  definir  composição,
quantidade, atribuições e designar seus membros,  bem  como  a  realizar  as
atividades necessárias à plena gestão do Conselho.


       Art. 7º Compete ao IEMA a administração e a fiscalização do Monumento
Natural Estadual de Serra das  Torres  que,  para  tal  fim,  poderá  firmar
convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo  de  sua
competência, cabendo-lhe ainda o seguinte:


       I - elaborar, no prazo  de  3  (três)  anos,  a  contar  da  data  da
publicação desta Lei, o seu Plano de Manejo;


       II - instaurar, no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da  data  da
publicação desta Lei, o Conselho do Monumento Natural Estadual de Serra  das
Torres;


       III - expedir instrumentos normativos referentes ao cumprimento desta
Lei;


       IV  -  exigir,  na  forma  da  lei,  o  licenciamento  ambiental   de
empreendimentos de significativo impacto ambiental e localizados na zona  de
amortecimento do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres.


       Parágrafo único. As autorizações concedidas pelo IEMA  não  dispensam
autorizações e licenças federais, estaduais e municipais exigíveis por lei.


       Art. 8º A efetivação do Conselho do  Monumento  Natural  Estadual  de
Serra das Torres, de caráter consultivo, será realizada pelo IEMA,  tendo  o
conselho as seguintes atribuições:


       I - elaborar e aprovar,  num  prazo  de  90  (noventa)  dias  de  sua
instalação, o  seu  Regimento  Interno,  no  qual  constarão  os  deveres  e
atribuições  dos  seus  componentes,  a  organização  e  a  forma   do   seu
funcionamento;


       II - analisar e emitir parecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre
o Plano de Manejo apresentado pelo IEMA, contados a partir da  data  do  seu
recebimento;


       III - acompanhar a implantação do Plano de  Manejo,  solicitando  aos
órgãos públicos a adoção das medidas necessárias  ao  fiel  cumprimento  dos
termos desta Lei;


       IV - propor reformulações do Plano de Manejo, bem como analisar  suas
eventuais alterações;


       V  -  outras  atividades  correlatas  essenciais   que   se   julguem
necessárias.


       Art. 9º O Conselho do Monumento Natural Estadual de Serra das  Torres
será presidido por  representante  do  IEMA,  o  qual  designará  os  demais
conselheiros  indicados  pelos  setores  a  serem  representados,   conforme
disposto no artigo 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22.8.2002.


       § 1º Os representantes e seus suplentes,  respectivamente  indicados,
serão referendados por ato próprio do Presidente do IEMA.


       § 2º Os representantes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida  sua
recondução e, eventualmente, poderão ser  substituídos  por  solicitação  da
entidade pública ou privada que efetuou a indicação.


       § 3º A função de  representante  do  Conselho  do  Monumento  Natural
Estadual de Serra das Torres não será remunerada, sendo considerada  serviço
público relevante.


       Art. 10. Os órgãos e  entidades  da  administração  pública  estadual
prestarão ao Conselho informações  e  assistências  que  forem  solicitadas,
quando necessárias à execução de suas contribuições.


       Art. 11. Os recursos humanos, materiais e financeiros  necessários  à
operacionalização do Conselho serão providos pelo IEMA.
       Art. 12. Aos transgressores das disposições desta Lei serão aplicadas
as penalidades previstas na legislação ambiental pertinente.


       Parágrafo único.  Aos  infratores  caberá  a  recuperação  das  áreas
degradadas, sejam estes responsáveis direta ou indiretamente  pela  ação  ou
omissão que resulte no dano ambiental, como também sobre  aqueles  que  dele
obtiveram  vantagens,  devendo  arcar,  deste  modo,  com  todos  os  custos
decorrentes da recuperação ambiental.


       Art. 13. Dos atos e decisões do IEMA referentes ao Monumento  Natural
Estadual de Serra das Torres caberá recurso ao  Conselho  Regional  de  Meio
Ambiente IV - CONREMA IV, nos prazos previstos em lei, ouvido previamente  o
conselho da referida unidade de conservação.


       Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Junho de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/06/2010)
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