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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13903


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018



Ementa
Obriga a permanência de salva-vidas e ou guardiões de piscinas, em piscinas de escolas e creches da rede privada de ensino, clubes e academias que ofereçam aulas de natação no Estado da Bahia.

LEI Nº 13.903 DE 29 DE JANEIRO DE 2018Obriga a permanência de salva-vidas e ou guardiões de piscinas, em piscinas de escolas e creches da rede privada de ensino, clubes e academias que ofereçam aulas de natação no Estado da Bahia.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - É obrigatória a permanência de salva-vidas e/ou guardião de piscinas, em piscinas localizadas em escolas e creches da rede privada de ensino, clubes e academias que ofereçam aulas de natação, no âmbito do Estado da Bahia.Art. 2º - As escolas e creches da rede de ensino privado, clubes e academias de que trata a proposição, cujos administradores não observarem esta Lei, estarão sujeitos a pena, primeiro de advertência e, persistindo a ilegalidade, multa de 2.000 (duas mil) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), dobrada, em caso de reincidência.Parágrafo único - A reincidência implicará necessariamente encaminhamento da notificação da ilegalidade ao órgão municipal competente ? SUCOM (Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município) ? a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para abertura de processo administrativo com vistas ao encerramento das atividades dos estabelecimentos referidos neste artigo.Art. 3º - O salva-vidas e/ou guardião de piscinas a que se refere o caput desta Lei deve ser habilitado profissionalmente para as tarefas de que trata, tendo que comprovar a realização de curso específico com aval do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia.Parágrafo único - É, também, reconhecido como guardião de piscina, para efeito do disposto nesta Lei, o profissional de Educação Física regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF e devidamente habilitado em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (Bahia e Sergipe) e chancelado pelo Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.Deputado ANGELO CORONELPresidente














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