

                                LEI Nº 10.606


                                       Declara o  Município  de  São  Mateus
                                       Capital Estadual da Pimenta-do-Reino.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica declarado o Município de São Mateus Capital Estadual  da
Pimenta-do-Reino.




       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2016.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                                             Governador do Estado






                 (D.O. de 20/12/2016)