AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E TRINTA
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, com o objetivo de promover ações que visem à erradicação desta violência contra crianças e adolescentes.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - prevenir e combater a prática do ato de alienação parental;
II - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
III - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações de combate à alienação parental;
IV - realizar seminários, palestras, debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à prevenção da síndrome da alienação parental.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2013.
           ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                         PRESIDENTE
         ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                         1.º VICE-PRESIDENTE
         ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                         2.º VICE-PRESIDENTE
         ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                         1.º SECRETÁRIO
         ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                         2.º SECRETÁRIO
         ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                         3.º SECRETÁRIO
         ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                         4.º SECRETÁRIO