

DECRETO Nº 2520-R, DE 24  DE MAIO DE  2010.


                               Altera parágrafo único do Art. 1º do Decreto
                               nº 2096-R/2008, alterado pelos de nos  2100-
                               R/2008 e 2219-R/ 2009 e 2223-R/2009.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O parágrafo único do Art.  1ºdo  Decreto  nº  2096-R/2008,  alterado
pelos de nos 2100-R/2008, 2219-R/2009 e 2223-R/2009, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser celebrados convênios  ou
    instrumentos congêneres para a realização de eventos  de  interesse  do
    Estado,  desde  que  reconhecidos  nacional  ou  internacionalmente   e
    previamente  aprovados  e  autorizados  por   comissão   formada   pelo
    Secretário de Estado do Governo, pelo Secretário-Chefe da Casa Civil  e
    pelo Assessor Especial – Marcos Antonio Bragatto.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  24  dias  de  maio  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/05/2010)
                                       (revogado pelo Decreto nº  2662-R-11)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador