

DECRETO Nº 3395-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.


                               Cria a Fundação de Previdência  Complementar
                               do Estado  do  Espírito  Santo  –  PREVES  e
                               dispõe sobre sua  vinculação  no  âmbito  do
                               Poder Executivo e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual  e  tendo  em  vista  a
autorização contida no Art. 5º, caput, da Lei Complementar nº 711, de 02  de
setembro de 2013, e, ainda, o que consta do processo nº 63202816/ 2013,





DECRETA:





Art. 1º Fica criada a Fundação de  Previdência  Complementar  do  Estado  do
Espírito Santo – PREVES, Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar  -
EFPC, vinculada à Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER, com a finalidade de administrar e executar planos  de  benefícios  de
caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares Federais nº.  108
e 109, ambas de 29 de maio de 2001.


§ 1° A EFPC será estruturada na forma de fundação, de natureza pública,  com
personalidade  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,   com
autonomia administrativa, financeira e gerencial.


§ 2° A Fundação terá sede e foro na Capital do Estado.


Art. 2° Para o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº.  711/2013,  a
SEGER:


I. celebrará convênio de adesão  com  a  Fundação  em  nome  dos  órgãos  da
administração direta, das autarquias e  das  fundações  do  Poder  Executivo
Estadual;


II. exercerá as funções de órgão responsável pelo aporte inicial,  a  título
de adiantamento de contribuições futuras, de que trata o art. 31, caput,  da
Lei Complementar nº. 711/2013;


III. ser responsável pela transferência das informações dos  servidores  dos
órgãos do Poder Executivo, necessárias  para  compor  a  base  de  dados  da
Fundação.


Art. 3º Para o cumprimento do disposto na  Lei  Complementar  nº.  711/2013,
compete à Fundação:





I. celebrar os convênios de adesão com os Poderes Legislativo e  Judiciário,
Ministério Público e Tribunal de Contas;


II. receber as informações dos servidores e membros dos Poderes  Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público e do  Tribunal  de  Contas,  necessárias
para compor a base de dados da Fundação.


Art. 4º As Entidades descritas no§ 2º do Art. 1º  da  Lei  Complementar  nº.
711/ 2013 encaminharão os candidatos nomeados à  Fundação  para  obterem  as
informações necessárias à opção pela previdência complementar.


Parágrafo único. As Entidades relacionadas no caput somente darão posse  aos
candidatos nomeados, se estes apresentarem documento constando  a  opção  ou
não pela previdência complementar.


Art. 5° A Fundação será mantida, integralmente, por suas receitas,  oriundas
das  contribuições  dos  participantes,  assistidos  e  patrocinadores,  dos
resultados financeiros de suas aplicações, de doações e legados de  qualquer
natureza.


Art. 6º A SEGER prestará o apoio necessário às atividades da Fundação até  o
início de seu funcionamento, nos termos do art. 32 da Lei  Complementar  nº.
711/ 2013.


Parágrafo único. As despesas administrativas diretas ou indiretas,  apuradas
pela SEGER, decorrentes do estabelecido no  caput,  serão  ressarcidas  pela
Fundação conforme o disposto no § 2º do art.  31  da  Lei  Complementar  nº.
711/2013.


Art. 7º Fica designado o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº.  578-
S/2013, para elaborar a proposta de Estatuto Social da Fundação e adotar  as
providências  necessárias  à  sua  aprovação  pelo  órgão  fiscalizador  das
entidades fechadas de previdência complementar.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  Setembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/09/2013)










-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador