ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.828, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a retomada do revezamento
previsto no caput do art. 2º do Decreto nº
9.653, de 19 de abril de 2020, altera essa norma
e revoga o Decreto nº 9.700, de 27 de julho de
2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o agravamento da emergência em saúde
pública decorrente da pandemia de COVID-19,
DECRETA:
Art. 1º O revezamento das atividades econômicas previsto no caput do art. 2º do
Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de
junho de 2020, será retomado a partir de 17/3/2021.
§ 1º O revezamento a que se refere o caput deste artigo iniciará com a suspensão
das atividades econômicas pelos 14 (quatorze) dias determinados.
§ 2º O disposto neste artigo poderá ser revisto a qualquer momento conforme a
análise da evolução da situação epidemiológica, e permanecem inalteradas as demais
disposições do Decreto nº 9.653, de 2020, com as alterações posteriores, inclusive as
decorrentes deste Decreto.
Art. 2º O Decreto nº 9.653, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 2º ..............................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
...................................................................................................................................


V – hospitais veterinários e clínicas veterinárias;
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XXXIV – comercialização de gêneros alimentícios mediante entrega (
delivery), sistema pegue e leve ( take away ) e drive thru; e
XXXV – escritórios e sociedades de advocacia e de contabilidade, vedado
o atendimento presencial.
...................................................................................................................................
§ 8º No período de suspensão das atividades, os estabelecimentos
mencionados no inciso IV do § 1º deste artigo somente poderão comercializar
bens essenciais, assim considerados os relacionados à alimentação e bebidas, à
saúde, limpeza e à higiene da população, hipótese em que os produtos nãoessenciais não poderão permanecer expostos à venda ou deverão ser
identificados como vedados para venda presencial.” (NR)
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º A faculdade de flexibilização das medidas restritivas previstas neste
Decreto não poderá ser utilizada quando o município estiver situado em região
com situação classificada como de calamidade, segundo o mapa de risco
divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde.
§ 2º A faculdade de flexibilização das medidas restritivas previstas neste
Decreto somente poderá ser utilizada quando o município estiver situado em
região com situação classificada como crítica ou alerta, segundo o mapa de risco
divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde, ocasião em que deverão ser
observados os critérios previstos em ato do Secretário de Estado da Saúde.
§ 3º Nas hipóteses em que houver aumento de casos notificados de
infecção por COVID-19 em quantidade capaz de colocar em risco a capacidade de
atendimento hospitalar da região, o Estado poderá intervir adotando novas
medidas de restrição.” (NR)
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................


Parágrafo único. No transporte coletivo urbano haverá prioridade para
embarque, nos horários de pico, para os trabalhadores empregados nas
atividades mencionadas nos incisos do § 1º do art. 2º deste Decreto, o que será
demonstrado por qualquer meio hábil, como contrato de trabalho, carteira de
trabalho, crachás ou outro documento capaz de comprovar o vínculo
empregatício.” (NR)
“Art. 10. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde instituir diretrizes gerais
para a execução das medidas a fim de atender as providências determinadas por
este Decreto, com a possibilidade, para tanto, de editar atos normativos
estabelecendo, inclusive, medidas de restrição, conforme a situação
epidemiológica.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 9.700, de 27 de julho de 2020; e
II – os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.653, de 2020:
a) o inciso VI do § 1º do art. 2º; e
b) os §§ 1º e 2º do art. 8º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 17 de março de 2021.
Goiânia, 16 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/03/2021