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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17608


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Maio de 2017



Ementa
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.


revogadoDECRETO Nº 17.608 DE 18 DE MAIO DE 2017
Revogado pelo Decreto nº 20.641 de 12 de agosto de 2021.
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,
D E C R E T A
Art. 1º - O Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, passa a ter a seguinte composição:
I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;
II - o Diretor Presidente da SUDIC;
III - o Diretor Geral do CIS;
IV - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
V - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;
VII - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA;
VIII - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;
IX - 01 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia - FECOMÉRCIO;
X - 02 (dois) representantes das entidades associativas das pessoas jurídicas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo do FUNEDIC e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
João Leão
Secretário do Planejamento
Luiz Gonzaga Alves de Souza
Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura















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