  PROJETO DE LEI N° 171/2008
    INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO DEFENSOR PÚBLICO.
                     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
                   Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Estado do Ceará, o dia 19(dezenove) de maio como o Dia Estadual do Defensor Público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
          SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de Agosto de 2008.
        Deputado Francisco Caminha
-2º Vice-Presidente -
PHS
      JUSTIFICATIVA
                     A Defensoria Pública é de fundamental importância para a sociedade brasileira, pelo seu dever estatal de propiciar a todos o acesso à Justiça, o seu dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de uma postulação ou defesa em processo judicial ou extrajudicial ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.
          A importância e a essencialidade da prestação jurisdicional democrática e qualificada do defensor público é necessária. Sem a Defensoria Pública todo e qualquer preceito de igualdade a todos perante a lei não passaria de letra morta.
                   O papel exercido pelos defensores públicos impõe-se como indispensável para o equilíbrio entre as partes e a garantia de paz social, eles são os olhos, ouvidos e voz de milhões de excluídos que vivem em situação de pobreza que não têm a quem recorrer, a última porta é a Defensoria Pública.  
                  A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará foi criada por meio da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997. Segundo dados do IBGE, 83% do povo cearense utiliza a Defensoria Pública.
                   As razões históricas para a escolha do dia 19 de maio, como o Dia Estadual do Defensor Público, deveu-se ao patrono dos advogados, Santo Ivo, que se notabilizou, principalmente, por dedicar a sua erudição à defesa, nos tribunais, de toda a minoria deserdada de fortuna. A escolha da data de sua morte, 19 de maio, justifica as comemorações do Dia do Defensor Público.
                     O Projeto de Lei ora apresentado pretende homenagear os defensores públicos que, por todo o Estado, dedicam-se à promoção da prestação jurisdional aos mais necessitados.
          A data que sugerimos acompanha a data escolhida para comemoração do Dia Nacional do Defensor Público já em vigor.
                  Destarte, uma data consagrada especialmente aos Defensores Públicos do Estado do Ceará visa ressaltar e divulgar as atividades por eles desenvolvidas, e que têm importância primordial na defesa e na promoção da cidadania.
                  Espera-se, pois, o apoio dos Nobres parlamentares na aprovação do presente Projeto, transformando-o em Lei.
  Data Retro.
  DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
2º Vice-Presidente
PHS