

                                LEI Nº 6.834




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe  sobre  a   responsabilidade   da
                                    destinação  de  lâmpadas  usadas  e   dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.   1º   Ficam   as   empresas    fabricantes,    importadoras,
distribuidoras, rede de assistência técnica ou revendedoras de lâmpadas  que
contaminam o meio ambiente,  responsáveis  por  dar  destinação  adequada  a
esses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização,  reciclagem,
tratamento ou disposição final, após  seu  esgotamento  energético  ou  vida
útil.


         Parágrafo único. Para o fim de que trata este artigo,  consideram-
se produtos que contaminam o meio ambiente e que, por suas  especificidades,
necessitam de destinação adequada:


         I - lâmpada que contenham em suas  composições,  mercúrio  e  seus
compostos (lâmpadas fluorescentes e vapor de mercúrio).


         Art.  2º  Os  estabelecimentos  que  comercializam   os   produtos
descritos no art. 1º, bem como a  rede  de  assistência  técnica  autorizada
pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a  aceitar
dos usuários, a devolução das unidades usadas, acondicioná-las  e  armazená-
las de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e de  saúde  pública
pertinentes, bem  como  às  recomendações  definidas  pelos  fabricantes  ou
importadores e dar-lhes destinação final, mensalmente.


         Art. 3º Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de
lâmpadas:


         I - lançamento “in natura” a céu aberto, tanto  em  áreas  urbanas
como rurais;


         II - lançamento em corpos  d’água,  praias,  manguezais,  terrenos
baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem  de
águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone,  mesmo  que  abandonadas,
ou em áreas sujeitas a inundações.


         Art. 4º A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo
desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:


         I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para  sanar
a irregularidade, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da  notificação,
sob pena de multa;


         II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor  de
R$  500,00  (quinhentos  reais),  reajustável  anualmente  pelo  índice   de
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;


         III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior
será aplicada em dobro;


         IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa
em dobro, será suspenso o alvará de  licença  e  funcionamento  concedido  à
empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso  desse  prazo  ser
regularmente  cassado  pelo  poder  público  municipal,  com  interdição   e
lacração do estabelecimento.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 25/10/2001)

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