
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 282




                                    Unifica  e  reorganiza,  na   forma   da
                                    Constituição  Federal  e  da  legislação
                                    federal aplicável, o Regime  Próprio  de
                                    Previdência dos Servidores do Estado  do
                                    Espírito    Santo,    e    dá     outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
        DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                 CAPÍTULO I
                          DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

         Art.  1º  Fica  unificado  e  reorganizado  na  forma  desta   Lei
Complementar, conforme os impositivos termos da Constituição  Federal  e  da
legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência do  Estado  do
Espírito Santo.


         Art.  2º  Fica  o  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos
Servidores do Estado do Espírito  Santo,  doravante  designado  oficialmente
pela  sigla  IPAJM,  entidade  autárquica,  com  personalidade  jurídica  de
direito  público  interno   e   autonomia   administrativa,   financeira   e
patrimonial, em relação ao Poder Executivo, responsável, como gestor  único,
pela administração do Regime Próprio de Previdência do  Estado  do  Espírito
Santo.

                                 CAPÍTULO II
                           DO PLANO DE BENEFÍCIOS

         Art. 3º O Regime Próprio de Previdência  de  que  trata  esta  Lei
Complementar tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários:


         I - quanto ao segurado em atividade:


         a) aposentadoria voluntária;


         b) aposentadoria compulsória;


         c) aposentadoria por invalidez;


         II - quanto ao dependente:


         a) pensão por morte;


         b) auxílio-reclusão.

                                   Seção I
                                Dos Segurados

         Art. 4º Estão obrigatoriamente vinculados  ao  Regime  Próprio  de
Previdência do Estado, na condição de segurados:


         I - os  servidores  públicos  civis  titulares  de  cargo  efetivo
ativos,  os  em  disponibilidade,  os  estáveis  no  serviço  público  e  os
inativos, do Poder:


         a) Executivo, nesse incluídas suas autarquias e  fundações,  e  os
membros do Ministério Público;


         b) Judiciário, nesse incluídos os magistrados;


         c) Legislativo, nesse incluídos os membros do Tribunal de Contas;


         II  -  os  militares  ativos,  os  reformados  e  os  da   reserva
remunerada.

                                  Seção II
                               Dos Dependentes

         Art. 5º São dependentes do segurado, para  os  efeitos  desta  Lei
Complementar:


         I - o cônjuge ou convivente, na  constância  do  casamento  ou  da
união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;


         II - os filhos menores, não emancipados, na  forma  da  legislação
civil;


         III - o menor sob tutela ou o enteado, não emancipados,  na  forma
da legislação civil, e que não possuam condições suficientes para o  próprio
sustento e educação, caso em que equiparam-se aos filhos;


         IV  -  os  filhos  maiores   inválidos,   enquanto   solteiros   e
economicamente dependentes dos pais e se a invalidez  houver  sido  atestada
até a data de sua emancipação;


         V - os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado.


         § 1º A dependência econômica referida nos incisos  I  e  II  deste
artigo é presumida, enquanto que a dos demais deverá ser comprovada em  Ação
Declaratória de Dependência Econômica.


         § 2º Considera-se economicamente dependente, para fins  desta  Lei
Complementar,  aquele  que,  comprovadamente,  viva  sob  o  mesmo  teto  do
segurado, tenha renda inferior a um salário-mínimo e não possua bens.


         §  3º  Considera-se  convivente,  para  os   efeitos   desta   Lei
Complementar, a pessoa que mantenha  união  estável  com  o  segurado,  como
entidade familiar, quando ambos forem  solteiros,  separados  judicialmente,
divorciados ou  viúvos,  ou  tenham  prole  comum  enquanto  não  separados,
mediante comprovação em Ação Declaratória.


         § 4º Para efeitos deste artigo, a invalidez  deverá  ser  atestada
por laudo médico  pericial,  expedido  por  junta  médica,  composta  de  no
mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPAJM.


         § 5º Na  falta  da  Ação  Declaratória  de  Dependência  Econômica
exigida no §1º deste  artigo,  será  admitida  a  produção  de  Justificação
Administrativa no IPAJM, pela parte interessada, desde que haja  indício  de
prova material, cujos critérios serão estabelecidos em  Instrução  Normativa
a ser baixada pela Presidência do IPAJM.

                                  Seção III
                    Da Perda da Qualidade de Beneficiário

         Art. 6º Perderá a qualidade de beneficiário, deixando  de  merecer
os benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:


         I - quanto ao segurado:


         a) a sua desvinculação do serviço público estadual;


         b) o falecimento;


         II - quanto ao dependente:


         a) em relação ao  cônjuge,  pela  separação  fática,  judicial  ou
divórcio; ou pela anulação do casamento transitada em julgado;


         b) em relação ao convivente, pela dissolução da união estável  com
o segurado;


         c)  em  relação  aos  filhos,  ao  enteado  e  ao  tutelado,  pela
emancipação ou ao atingirem a maioridade civil,  ressalvada  a  hipótese  de
invalidez prevista nesta Lei Complementar;


         d) em relação ao inválido, pelo  casamento  ou  pela  cessação  da
invalidez; e
         e) em relação aos dependentes em geral, pelo falecimento  ou  pela
perda de qualquer  uma  das  condições  que  lhe  garantiram  o  direito  ao
benefício.

                                  Seção IV
                        Da Inscrição de Beneficiários

         Art. 7º A inscrição do beneficiário é o ato administrativo através
do qual os segurados e dependentes são cadastrados no IPAJM,  para  garantia
do direito ao benefício previdenciário,  mediante  a  comprovação  de  dados
pessoais e demais elementos necessários à comprovação dessa condição.


         Parágrafo único.  As  normas  para  inscrição  do  segurado  e  do
dependente serão estabelecidas em ato normativo do Presidente  Executivo  do
IPAJM.

                                 Subseção I
                          Da Inscrição de Segurado

         Art. 8º Os segurados serão inscritos mediante a remessa de  ofício
ao IPAJM, pela área de recursos humanos do órgão em que o  segurado  estiver
vinculado, com as informações relativas ao ato  administrativo  de  nomeação
para o cargo  de  provimento  efetivo,  do  termo   de  posse   e   a  ficha
individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios  a
serem estabelecidos em ato normativo pelo IPAJM.


         Parágrafo único. A remessa de dados para efetivação  da  inscrição
poderá ser feita através de meio magnético, na forma definida pela  área  de
informática do IPAJM.

                                 Subseção II
                         Da Inscrição de Dependente

         Art. 9º Considera-se inscrição  de  dependente,  para  os  efeitos
desta Lei Complementar, o ato  pelo  qual  o  segurado  ou  seu  responsável
qualifica o dependente junto ao IPAJM.


         Art. 10. A inscrição de dependente, ocorrida após o falecimento do
segurado, somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.


         Art.  11.  O  segurado  poderá  solicitar,  a  qualquer  tempo,  a
modificação  do  seu  grupo  de  dependentes  por  inclusão,   exclusão   ou
alteração,  que  só  produzirá  efeito  a  partir  da  data  de  entrada  do
respectivo requerimento, se homologada.

                                CAPÍTULO III
                               DOS BENEFÍCIOS

                                   Seção I
               Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios

         Art. 12. O conhecimento, a concessão, a fixação  de  proventos,  o
pagamento e a manutenção dos benefícios  previdenciários  aos  segurados  do
Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar,  serão  da
competência do IPAJM  e  obedecerão  as  normas  previstas  na  Constituição
Federal, na legislação federal aplicável e nesta Lei Complementar.


         § 1º Para o cumprimento do  disposto  neste  artigo,  os  atos  de
concessão  dos  benefícios  previdenciários  serão   exarados   através   de
portarias  do  Presidente  Executivo  do  IPAJM,  cujo  resumo  deverá   ser
publicado no órgão de imprensa oficial do Estado do Espírito Santo,  após  o
registro pelo Tribunal de Contas.


         § 2º Incluem-se  na  competência  do  IPAJM  os  procedimentos  de
expedições de declarações ou de certidões  de  tempo  de  contribuição  para
fins previdenciários.


         Art. 13. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar  da  data  em  que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação  do  beneficiário  para  haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições  ou  diferenças  devidas  pelo
IPAJM, resguardado o direito  dos  incapazes  ou  dos  ausentes,  segundo  a
legislação civil.


         Art. 14. A habilitação ao benefício  deve  ser  feita  diretamente
pelo  beneficiário,  salvo  em  caso  de  justificada   ausência,   moléstia
contagiosa  ou  impossibilidade  de  locomoção,  hipóteses   em   que   será
representado por procurador constituído por instrumento público,  para  este
fim.


         § 1º O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o  IPAJM,
termo de responsabilidade por meio do  qual  se  compromete  a  comunicar  o
óbito do outorgante ou qualquer outro evento que possa extinguir  o  mandato
ou determinar a perda do direito ao  benefício,  sob  pena  de  incorrer  em
sanções penais cabíveis.


         § 2º Ficam os cartórios obrigados a informar ao IPAJM, o  registro
de todos os óbitos ocorridos em suas respectivas jurisdições  no  Estado  do
Espírito Santo.


         § 3º O beneficiário do  IPAJM  fica  obrigado  ao  recadastramento
periódico, em datas previamente estabelecidas por  portaria  a  ser  baixada
pelo Presidente Executivo da Autarquia, sob pena de suspensão  do  pagamento
do benefício.


         Art. 15 Os incapazes serão  representados  pelos  pais,  tutor  ou
curador para habilitação ao benefício, que será  pago  em  nome  do  próprio
beneficiário.


         Parágrafo  único.  Aplicam-se  aos   representantes   legais   dos
incapazes as disposições do §1º do artigo 14.


         Art. 16. Poderão ser descontados dos benefícios:


         I - contribuições devidas e outros débitos do segurado para com  o
Regime Próprio de Previdência ou com o Estado;


         II - qualquer pagamento que haja excedido o valor devido;


         III - tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável;


         IV - pensão de alimentos decretada judicialmente;


         V  -  a  contribuição  por  filiação  à  entidade  associativa  ou
sindical, se autorizada pelo beneficiário e na forma a ser  estabelecida  em
Instrução Normativa do Presidente Executivo do IPAJM.


         § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o desconto não
poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração  ou  provento  mensal
devido ao beneficiário.


         § 2º O recebimento indevido de benefícios em razão de dolo, fraude
ou má-fé, implicará em devolução total do valor auferido,  sem  prejuízo  de
ação judicial cabível.


         Art. 17. Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições previstas em lei.


         Art. 18. É vedado ao beneficiário  o  percebimento  cumulativo  de
mais   de   um   benefício,   exceto   os   decorrentes   das    acumulações
constitucionalmente permitidas.


         Art. 19. É vedada a contagem de tempo fictício, assim entendido  a
contagem de tempo para fins de concessão de  benefício  previdenciário,  sem
que tenha havido a efetiva prestação  de  serviço,  cumulativamente,  com  o
recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.


         Art. 20. O beneficiário que durante o ano tiver recebido proventos
de aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão,  pagos  pelo  IPAJM,
fará jus ao abono anual, que será pago no mês de aniversário do  instituidor
e terá por base de cálculo o valor do benefício mensal.


         § 1º O abono de que trata este  artigo,  no  ano  de  ingresso  no
benefício  de  aposentadoria,  pensão   ou   auxílio-reclusão,   será   pago
proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento  do
benefício, exceto nos casos  em  que  o  instituidor  tenha  se  aposentado,
falecido na ativa ou recluso depois do mês de seu aniversário.


         § 2º Aqueles que já estejam no gozo do benefício, só farão jus  ao
abono de que trata o “caput” deste artigo, no ano da  publicação  desta  Lei
Complementar, se ainda não tenham recebido o referido abono com base na  Lei
Complementar nº 109, de 17.12.1997.






         Art.  21.  É  assegurada  a  concessão,  a  qualquer   tempo,   de
aposentadoria aos servidores segurados do Regime Próprio de  Previdência  de
que trata esta Lei Complementar, bem como pensão aos seus  dependentes  que,
até a data da publicação da Emenda Constitucional  n.º  41,  em  31.12.2003,
tenham cumprido todos os requisitos para  obtenção  desses  benefícios,  com
base nos critérios da legislação então vigente.


         Art. 22. As normas  de  procedimentos  relativas  à  concessão  de
benefícios previdenciários previstos nesta Lei  Complementar,  serão  objeto
de disciplinamento a ser  baixado  por  Instrução  Normativa  do  Presidente
Executivo do IPAJM.


         Art. 23. Qualquer atestação de invalidez, para  os  efeitos  desta
Lei Complementar, deverá ser precedida por laudo  médico  pericial  expedido
por junta médica, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos, designada  pelo
IPAJM.

                                  Seção II
                              Da Aposentadoria

         Art. 24. A concessão de aposentadoria aos segurados de  que  trata
esta  Lei  Complementar,  obedecerá  às  normas  previstas  na  Constituição
Federal e na legislação estadual específica.


         Art.  25.  O  requerimento  da   aposentadoria   voluntária   será
protocolizado no órgão de  recursos  humanos  ao  qual  o  segurado  estiver
vinculado, acompanhado  de  Declaração  de  Tempo  de  Contribuição,  que  o
encaminhará ao IPAJM juntamente com o processo de  direitos  e  vantagens  e
com as fichas funcionais do requerente.


         §1º O requerimento de aposentadoria voluntária será  precedido  de
verificação do tempo de contribuição.


         § 2º O requerimento de verificação do tempo de  contribuição  será
dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual o segurado estiver  vinculado,
que o  encaminhará  ao  IPAJM  juntamente  com  o  processo  de  direitos  e
vantagens e  com  as  fichas  funcionais  do  requerente,  para  emissão  da
Declaração de Tempo de Contribuição.


         § 3º O segurado  que  requerer  a  aposentadoria  na  forma  deste
artigo, afastar-se-á do exercício de suas funções,  mediante  comunicação  a
sua chefia imediata, a partir da data  da  protocolização  do  pedido,  data
esta em que passará a vigorar a aposentadoria, exceto se requerida com  base
no  artigo  3º   da  Emenda  Constitucional   nº   20/98,   ou   da   Emenda
Constitucional nº 41/03, caso em que a data da aposentadoria  retroagirá  ao
dia anterior a data de publicação da  respectiva Emenda.


         § 4º Requerida a aposentadoria voluntária nos termos deste artigo,
nenhum tempo de serviço ou de contribuição poderá vir a ser averbado.






         Art. 26.  Se  após  autorizado  o  afastamento  do  segurado,  for
determinado seu retorno por haver sido constatado não  haver  preenchido  os
requisitos para a  concessão  da  aposentadoria,  independentemente  de  sua
participação, o  tempo  decorrido  entre  seu  afastamento  e  retorno  será
considerado, para efeito desta Lei Complementar, como licença  remunerada  e
contado para todos os efeitos, sendo devida, neste  caso,  a  correspondente
contribuição previdenciária.


         Art.  27.  O  processo  para  aposentadoria  compulsória,  após  o
afastamento  do  servidor  do  exercício  de  suas  atividades  pela  chefia
imediata, será encaminhado ao IPAJM, pelo órgão de recursos humanos ao  qual
o servidor estiver vinculado, para conhecimento,  concessão  e  fixação  dos
proventos, com vigência a partir do dia imediato àquele em  que  o  segurado
atingir a idade limite estabelecida na Constituição Federal.


         Art. 28. A  aposentadoria  por  invalidez  será  concedida  quando
comprovada a incapacidade labutária total e definitiva do  segurado  para  a
execução  de  todas  as  atividades  de  seu  cargo,  descritas  em  lei  ou
regulamento e  vigorará  a  partir  da   data   do  deferimento,   sendo   o
lapso de tempo compreendido entre o término da licença médica e  a  data  do
deferimento considerado, excepcionalmente, como de prorrogação de licença.


         Art. 29. A aposentadoria por invalidez será precedida  de  licença
para tratamento de saúde por período não-excedente a  24  (vinte  e  quatro)
meses e após declarada  a  incapacidade  labutária  do  segurado,  em  laudo
médico pericial,  pela junta médica designada pelo IPAJM.


         Art. 30. Para efeito de concessão de aposentadoria  por  invalidez
com  proventos  integrais,  conforme  disposto  na   Constituição   Federal,
considera-se  moléstia  profissional  ou   doença   grave,   contagiosa   ou
incurável,  a  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia   maligna,
cegueira posterior  ao  ingresso  no  serviço  público,  cardiopatia  grave,
hanseníase,   leucemia,   pênfigo   foleáceo,   paralisia   irreversível   e
incapacitante, síndrome da imunodeficiência  adquirida  -  Aids,  neuropatia
grave,  esclerose   múltipla,   doença   de   Parkinson,    espondiloartrose
anquilosaste, nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave, aplicando-
se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos  pelo  Regime  Geral  de
Previdência Social.


         Art.  31.  O  tempo  de  contribuição  para  outros   regimes   de
previdência  será  contado  para   efeito   de   aposentadoria,   vedada   a
cumulatividade.


         Art. 32. Não será computado para fins de aposentadoria, o tempo de
contribuição que tiver servido de base  para  aposentadoria  concedida  pelo
Regime Social de Previdência Social ou outro regime próprio de previdência.


         Art. 33. O benefício não-recebido por segurado inativo,  antes  de
seu falecimento, será pago a  seus  dependentes  habilitados  à  pensão  por
morte ou, na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil.



                                  Seção III
                             Da Pensão por Morte


         Art. 34.  Aos  dependentes  dos  servidores  segurados  do  Regime
Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, será concedido  o
benefício de pensão por morte que será igual:


         I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido  até
o limite máximo estabelecido para o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela  excedente  a  este  limite,
caso aposentado à data do óbito; ou


         II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor,  no  cargo
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo  estabelecido  para
os benefícios do Regime  Geral  de  Previdência  Social,  acrescido  de  70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite,  caso  em  atividade
na data do óbito.


         Art. 35. O benefício de que trata  o  artigo  34  será  devido,  a
partir:


         I - do óbito, quando requerido:


         a) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade,  até  30
(trinta) dias de sua ocorrência;


         b) pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade,  até  30
(trinta) dias após completar essa idade.


         II - do requerimento, quando requerido após os prazos previstos no
inciso I; ou


         III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.


         § 1º O valor da pensão, calculado na forma deste artigo, será pago
aos beneficiários habilitados, e rateado em cotas iguais.


         § 2º Sempre que se extinguir uma cota, proceder-se-á novo  cálculo
e novo rateio do benefício entre os dependentes remanescentes.


         § 3º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta
de habilitação de outro possível dependente  e  qualquer  outra  habilitação
posterior, que importe  em  exclusão  ou  inclusão  de  dependente,  somente
produzirá efeito a contar da data da habilitação.


         Art. 36. O cônjuge divorciado  ou  separado  judicialmente  ou  de
fato, ou  o  convivente  que  receber  pensão  de  alimentos  garantida  por
sentença judicial, receberá pensão  no  mesmo  valor  daquela,  limitada  ao
valor da cota de rateio com os dependentes da pensão  por  morte,  calculada
na forma desta Lei Complementar.


         Art. 37. A pensão por morte  somente  será  devida  ao  dependente
inválido, previsto no artigo 5º, inciso IV  desta  Lei  Complementar,  se  a
invalidez for atestada antes do dependente  atingir  a  maioridade  civil  e
confirmada pela junta médica do IPAJM.


         Parágrafo  único.  O  pensionista  inválido   está   obrigado   a,
anualmente,  submeter-se  à  perícia  médica,  sob  pena  de  suspensão   do
benefício.


         Art. 38. Extingue-se o direito à pensão:


         I - pelo falecimento;


         II - pelo casamento;


         III - quando o dependente passar a conviver como companheiro (a);


         IV - pela cessação de quaisquer das  condições  que  garantiram  a
qualidade de dependente.

                                  Seção IV
                             Do Auxílio-Reclusão

         Art.  39.  O  auxílio-reclusão  será  concedido  ao  conjunto   de
dependentes habilitados, do segurado detento ou  recluso,  que  tenha  renda
igual  ou  inferior  ao  valor  estabelecido  no   artigo   13   da   Emenda
Constitucional nº 20/98.


         § 1º O valor do auxílio-reclusão corresponderá  à  remuneração  do
segurado, limitado a R$ 480,00 (quatrocentos  e  oitenta  reais),  que  será
corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime  Geral  de
Previdência Social.


         § 2º Havendo mais de um dependente, o  valor  do  auxílio-reclusão
será rateado da mesma forma estabelecida para a pensão por morte.


         § 3º O auxílio-reclusão será devido a contar  da  data  em  que  o
segurado deixar de perceber qualquer remuneração dos  cofres  públicos,  até
03 (três) meses após sentença penal condenatória, transitada em julgado.


         § 4º Falecendo o segurado detento  ou  recluso,  dentro  do  prazo
estabelecido no § 3º, o auxílio-reclusão que estiver  sendo  pago  aos  seus
dependentes será convertido, automaticamente, em pensão por morte.


         § 5º Na hipótese de fuga do segurado, nada será  devido  aos  seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido  e  pelo  período  da  fuga,
sendo o benefício  restabelecido  a  partir  da  data  da  recaptura  ou  da
reapresentação à prisão.


         § 6º Para a instrução do processo de  concessão  deste  benefício,
além da documentação que comprove a condição de segurado e  de  dependentes,
serão exigidos:
         I - documento que certifique o não-pagamento  do  subsídio  ou  da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e


         II - certidão emitida pela autoridade competente sobre  o  efetivo
recolhimento do segurado à prisão ou respectivo  regime  de  cumprimento  de
pena, sendo tal procedimento renovado trimestralmente.


         § 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido  com  o  pagamento  da
remuneração  correspondente  ao  período  em  que  esteve  preso,   e   seus
dependentes tenham recebido  auxílio-reclusão,  o  valor  correspondente  ao
período de gozo do benefício deverá ser retido pelo órgão pagador  a  que  o
segurado estiver vinculado, e restituído ao IPAJM, aplicando-se os  juros  e
índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

                                  TÍTULO II
                 DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

                                 CAPÍTULO I
                            DAS FONTES DE CUSTEIO

         Art. 40. O Regime Próprio de Previdência de  que  trata  esta  Lei
Complementar, será custeado mediante os seguintes recursos:


         I  -  contribuição  mensal  compulsória,  do  segurado  que  tenha
ingressado  no  serviço  público  até  a  data  da  publicação   desta   Lei
Complementar,  e  dos  pensionistas,  deduzida  em  folha,   nos   seguintes
percentuais:


         a) 11%  (onze  por  cento),  calculada  sobre  a  remuneração  dos
segurados ativos;


         b) 11% (onze por  cento),  para  os  aposentados  e  pensionistas,
incidentes sobre o valor  da  parcela  dos  proventos  de  aposentadorias  e
pensões que supere o  limite  máximo  estabelecido  para  os  benefícios  do
Regime Geral de Previdência Social, concedidas de acordo  com  os  critérios
estabelecidos no artigo 40 da Constituição Federal,  na  redação  dada  pela
Emenda Constitucional nº 41/03 e pelos artigos 2º e 6º dessa Emenda;


         c) 11% (onze por cento), para os aposentados e os pensionistas, em
gozo do benefício na data de publicação da Emenda Constitucional nº  41,  em
31.12.2003,  bem  como  os  alcançados  pelo  disposto  em  seu  artigo  3º,
calculada sobre a parcela dos  proventos  ou  das  pensões  que  supere  50%
(cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para  os  benefícios  do
Regime Geral de Previdência Social.


         II - 11% (onze por cento), de contribuição mensal compulsória,  do
segurado ativo, que tenha ingressado no serviço público a partir da data  da
publicação desta Lei Complementar, calculada sobre a remuneração;
         III - o dobro das contribuições estabelecidas nos incisos I  e  II
deste artigo, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário  e  demais
órgãos referidos no artigo 4º desta Lei Complementar;


         IV - dotações orçamentárias que forem consignadas;


         V - saldos de contas bancárias;


         VI - rendimentos das aplicações financeiras e dividendos de ações;


         VII - rendimentos mobiliário e imobiliário de qualquer natureza;


         VIII - receitas decorrentes de compensação financeira  com  outros
regimes de previdência;


         IX - doações, subvenções, legados e bens ou  direito  de  qualquer
natureza;


         X - outros ativos financeiros de qualquer natureza.


         § 1º Além das contribuições previstas neste artigo ficam  o  Poder
Executivo e demais Poderes  e  órgãos  referidos  no  artigo  4º  desta  Lei
Complementar,  responsáveis  pela  complementação  do  valor  integral   das
correspondentes folhas de pagamento dos benefícios  previdenciários,  sempre
que  as  receitas  de  contribuições  forem  insuficientes,   dando-se   por
extintos os débitos existentes, ainda que parcelados,  decorrentes  de  suas
contribuições dos exercícios anteriores  à  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar.


         § 2º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a  proceder
à retenção nos duodécimos dos demais Poderes  e  órgãos,  das  contribuições
previdenciárias e da complementação a que estão sujeitos, conforme  previsto
nos incisos I a III e § 1º deste artigo, e repassá-la  ao  IPAJM,  sendo  as
possíveis diferenças, que vierem a ocorrer em cada mês, compensadas  no  mês
seguinte.


         Art.  41.  As  importâncias  arrecadadas  na   forma   desta   Lei
Complementar serão apropriadas  pelo  IPAJM  e  não  poderão  ter  aplicação
diversa daquela estabelecida nesta Lei Complementar e na legislação  federal
aplicável.


         Art. 42. As contribuições  estabelecidas  nesta  Lei  Complementar
serão repassadas ao IPAJM, com antecedência mínima de 48 (quarenta  e  oito)
horas da data prevista para o efetivo pagamento dos  servidores  ativos  dos
respectivos Poderes, sob pena de responsabilidade funcional e, quando for  o
caso, denunciados ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.












         Art. 43. As contribuições e demais débitos para com o  IPAJM,  não
recolhidos até a data de efetivação do pagamento dos servidores  ativos  dos
respectivos Poderes, serão atualizados monetariamente, pelos mesmos  índices
praticados aos débitos para com o Regime  Geral  de  Previdência  Social,  e
sofrerão a incidência de multa de 02% (dois por  cento)  ao  mês,  além  dos
juros de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) por dia de atraso.


         Art. 44. Quando o segurado, servidor ativo,  for  cedido  a  outro
ente da federação, sem ônus para o  cedente,  a  contribuição   estabelecida
no   artigo  40,  inciso   III,     deverá      ser      recolhida      pelo
cessionário, juntamente com a contribuição do segurado, na forma  desta  Lei
Complementar, até o 5º (quinto) dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  sua
competência, sob pena de não ser computado o tempo de duração da  respectiva
ocorrência, para fins de direito a benefício previdenciário.


         Parágrafo único.  O  segurado  cedido,  na  forma  prevista  neste
artigo, responde solidariamente pelas contribuições devidas ao IPAJM.


         Art.  45.  O  serventuário  de   cartório   não-oficializado,   em
atividade, que tenha feito opção pelo sistema previdenciário  do  Estado  na
forma do disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1994, deverá proceder  o
recolhimento da contribuição prevista no artigo 40, inciso  I,  alínea  “a”,
juntamente  com  a  contribuição  estabelecida  no  inciso  III,   no  prazo
estabelecido no “caput” do artigo 44 e na forma desta Lei Complementar,  sob
pena  de não ser computado o tempo  de  duração  da  respectiva  ocorrência,
para fins de direito a benefício previdenciário.


         § 1º Os escreventes e auxiliares de  investidura  estatutária,  em
atividade nos cartórios não-oficializados, quando optantes  pelo  sistema  e
na  forma  prevista  no  “caput”  deverão  recolher  apenas  a  contribuição
constante do artigo 40, inciso I, alínea “a”, ficando a  do  inciso  III  do
mesmo artigo sob a responsabilidade dos respectivos notários ou oficiais  de
registro.


         § 2º No caso de inadimplemento por parte do notário e  do  oficial
do registro  em  relação  à  sua  contribuição  prevista  no  §1º,  o  IPAJM
procederá a execução nos prazos previstos na legislação em vigor.


         Art. 46. O segurado, servidor ativo, em licença  sem  vencimentos,
para trato de assuntos particulares, não estará sujeito  a  contribuição  de
que trata esta Lei  Complementar, não sendo computado o tempo de duração  da
licença para  efeito  de  benefício  previdenciário,  exceto  nos  casos  de
contagem recíproca previstos na Constituição Federal.


         Art. 47. O servidor efetivo  requisitado  da  União,  do  Distrito
Federal,  de  outro  Estado  ou  Município  não  estará  sujeito  ao  regime
previdenciário nem as contribuições de que trata esta Lei Complementar,  mas
ao seu regime previdenciário de origem.




         Art. 48. Para os efeitos desta Lei  Complementar,  entende-se  por
remuneração a contraprestação pecuniária do  cargo  efetivo,  acrescida  das
gratificações e  adicionais  incorporados  ou  incorporáveis  ao  vencimento
básico, em caráter definitivo, nos termos estabelecidos em lei.


         Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar
pela  inclusão  na  remuneração  da  parcela  percebida  em  decorrência  do
exercício de cargo em comissão  ou  função  de  confiança,  para  efeito  de
cálculo do benefício  a  ser  concedido  com  fundamento  no  artigo  40  da
Constituição  Federal,  respeitada,  em  qualquer  hipótese,   a   limitação
estabelecida no §2º do citado artigo.

                                 CAPÍTULO II
                          DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS

         Art. 49. O IPAJM  constituirá  um  Fundo  Financeiro  e  um  Fundo
Previdenciário.


         § 1º O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos  benefícios
previdenciários aos segurados  que  tenham  ingressado  no  serviço  público
estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do  Estado,  até  a
data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  e  aos   seus   respectivos
dependentes.


         §  2º  O  Fundo  Previdenciário  destinar-se-á  ao  pagamento  dos
benefícios previdenciários aos servidores titulares  de  cargo  efetivo  que
ingressarem no serviço público estadual a partir  da  publicação  desta  Lei
Complementar, e aos seus respectivos dependentes.


         § 3º As contribuições estabelecidas nos incisos I e III, do artigo
40 desta Lei Complementar, em relação aos  beneficiários  previstos  no  §1º
deste  artigo,  serão  destinadas  ao  Fundo  Financeiro,  enquanto  que  as
estabelecidas nos incisos II e III, em relação aos  beneficiários  previstos
no § 2º deste artigo, serão destinadas ao Fundo Previdenciário.


         Art.  50.  O  Fundo  Financeiro  será  estruturado  em  regime  de
repartição simples, enquanto que o Fundo Previdenciário será estruturado  em
regime de constituição de reservas de capital.

                                CAPÍTULO III
                        DA DESPESA E DA CONTABILIDADE

         Art. 51. Compete ao IPAJM realizar as seguintes despesas:


         I  -   de   benefícios   previdenciários   previstos   nesta   Lei
Complementar;


         II - de pessoal do IPAJM, com seus respectivos encargos;


         III - de material permanente e de consumo, como todos  os  insumos
necessários a manutenção do Regime Próprio;
         IV - de manutenção e de aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
do Regime Próprio;


         V - com investimentos;


         VI - com seguro de bens permanentes, para proteção  do  patrimônio
do Regime Próprio;
         VII  -  com  outros  encargos  eventuais,   vinculados   às   suas
finalidades essenciais.


         Art. 52. A taxa de administração para  cobertura  de  despesas  de
manutenção do Regime Próprio de Previdência, a cargo do IPAJM, será de  1,5%
(um inteiro e cinco décimos por cento)  da  despesa  total  das  respectivas
folhas de pagamento dos segurados, a ele vinculados.


         Art. 53. A contabilidade do Regime Próprio será executada na forma
da legislação federal aplicável, observadas as seguintes disposições:


         I - até o último dia do mês  subseqüente  ao  de  cada  respectiva
competência será publicado, no  órgão  de  imprensa  oficial  do  Estado,  o
resumo do balancete do mês anterior, demonstrando a  receita  realizada,  os
pagamentos efetuados, o saldo disponível e as aplicações das reservas;


         II - até o dia 1º de março de cada exercício  será  publicado,  na
forma do inciso I, o resumo do balanço anual do Regime Próprio,  contendo  o
demonstrativo de todos os valores referentes ao exercício anterior,  devida-
mente consolidados e totalizados.


         Art. 54. O  IPAJM,  para  permitir  pleno  controle  financeiro  e
contábil de suas receitas, implantará gradualmente:


         I - controle distinto de  contas  bancárias  e  contabilidade  por
fundo;


         II - registros contábeis individualizados das  contribuições,  por
segurado e por fundo.


         Art. 55. O pagamento dos benefícios previdenciários dos  segurados
de cada Poder ou órgão, subordinados ao Regime de Previdência de  que  trata
esta Lei Complementar, será  realizado  na  mesma  data  em  que  ocorrer  o
pagamento dos segurados servidores ativos a eles vinculados.


         Parágrafo único. O pagamento de que trata este  artigo  vincula-se
aos repasses devidos pelos Poderes ou órgãos,  referentes  às  contribuições
previstas no artigo 40, incisos I a  III,  e  da  complementação  a  que  se
refere o § 1º do referido artigo desta Lei Complementar.






         Art. 56. O IPAJM poderá  contratar  serviços  especializados  para
oferecer assessoria técnica na formulação  das  políticas  e  diretrizes  de
investimentos, na avaliação e análise de desempenho de  investimentos  e  na
realização de serviços nas demais áreas administrativas,  com  a  finalidade
de atingir os objetivos de sua competência.

                                 CAPÍTULO IV
                            DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

         Art. 57.  O  IPAJM  deverá  promover  avaliação  atuarial  para  a
determinação  de  taxa  de  custeio,  para  a  transformação   de   capitais
cumulativos em valores de  benefício  e  para  a  determinação  de  reservas
matemáticas, dentre outras, na  forma  estabelecida  na  legislação  federal
aplicável.


         Art.  58.  As  alíquotas  previstas  no  artigo   40   desta   Lei
Complementar deverão ser revistas com base na avaliação  atuarial  do  plano
anual de custeio, por ocasião do encerramento do  balanço  anual  do  Regime
Próprio.


         Parágrafo único. Constatada  a  existência  de  “déficit”  técnico
atuarial, o IPAJM comunicará ao Chefe do Poder Executivo, a  quem  caberá  a
iniciativa  de  remeter  ao  Poder  Legislativo  projeto  de  lei   propondo
alteração das alíquotas de  contribuição,  a  exceção   das   alíquotas   de
contribuição estabelecidas no inciso I do artigo   40  que  só  poderão  ser
majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição mínima  praticada  pela
União aos seus servidores titulares de cargos efetivos.

                                 TÍTULO III
                         DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

                               CAPÍTULO ÚNICO
                   DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

         Art. 59 - A estrutura de administração superior do IPAJM constitui-
se de:


         I - Presidência Executiva, com sua estrutura organizacional;


         II - Conselho Administrativo; e


         III - Conselho Fiscal.


         Parágrafo único. A  estrutura  organizacional,  composta  de  suas
unidades   administrativas   e   respectivas   subunidades,   funcionalmente
autônomas  e  diretamente  subordinadas  à   Presidência   Executiva,   será
estabelecida em lei específica.

                                   Seção I
                          Da Presidência Executiva



         Art. 60. O Presidente Executivo do IPAJM,  que  ocupará  cargo  em
comissão com prerrogativas  e  subsídio  equivalente  ao  de  Secretário  de
Estado, deverá ter nível  de  escolaridade  superior  e  será  nomeado  para
mandato que coincidirá com o do Chefe do Poder Executivo.


         Art.  61.  Compete  ao  Presidente,  para  execução  da   política
administrativa do Regime Próprio de Previdência, além  das  previstas  nesta
Lei Complementar, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:


         I - exercer a administração geral do IPAJM;


         II - elaborar a proposta orçamentária e o plano de  custeio  anual
do IPAJM, bem como as suas alterações, de acordo com as diretrizes  e  metas
estabelecidas na legislação pertinente;


         III - promover o preenchimento das  vagas  do  quadro  de  pessoal
efetivo mediante concurso público;


         IV - organizar os serviços de prestação previdenciária;


         V  -  expedir  atos  administrativos  relativos  à  concessão   de
benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar;


         VI  -  manter  controle  permanente  sobre   a   arrecadação   das
contribuições, a concessão e o pagamento de benefícios;


         VII  -  responder  pelos   atos   de   interesse   da   Autarquia,
representando-a em juízo ou fora dele;


         VIII - assinar em conjunto com o Gerente Financeiro os  cheques  e
demais documentos contábeis e de movimentação dos fundos;


         IX - submeter à deliberação do Conselho Administrativo os assuntos
 e as matérias de competência desse e as que julgar necessário;


         X  -  celebrar  convênio  para  estagiário  de  nível  técnico  ou
profissionalizante, de ensino  médio  ou  educação  superior,  limitado  seu
número a 15 % (quinze por cento) do número de pessoal do quadro efetivo; e


         XI - propor ao Conselho Administrativo:


         a) o programa de investimento dos recursos dos Fundos;


         b) abertura de créditos adicionais;


         c) aquisição, alienação e construção de  imóveis,  assim  como  de
constituição de ônus ou direitos reais sobre eles;
         XII - baixar atos, portarias ou  instruções  sobre  a  organização
interna  da estrutura, organização, regimento interno  e  funcionamento  das
unidades  administrativas  do  Instituto;  e  sobre  a  aplicação  de  leis,
decretos e outros atos que afetem o Regime Próprio de Previdência;


         XIII - prover, nomear,  transferir,  remover,  promover,  demitir,
licenciar e exonerar os servidores do IPAJM, assim como praticar  os  demais
atos de movimentação de pessoal,  nos  termos  da  legislação  aplicável  em
vigor;


         XIV - autorizar a instalação dos processos de licitação,  nomeando
a comissão julgadora, homologar os julgamentos,  adjudicar  os  objetos  aos
vencedores e julgar, em instância final,  sobre  recursos,  impugnações,  ou
representações pertinentes, bem como autorizar as contratações  respectivas,
assim como as com dispensa ou inexigibilidade de  licitação,  nas  hipóteses
previstas em lei;


         XV - promover, nos termos do respectivo regulamento, o controle  e
a avaliação do desempenho do pessoal do IPAJM;


         XVI  -  cumprir  e  fazer  cumprir  as  deliberações  do  Conselho
Administrativo, desde que não contrarie as  disposições  legais  aplicáveis,
hipótese em que deverá denunciar à autoridade  competente  a  irregularidade
verificada.


         Art. 62. O Presidente Executivo será substituído em  suas  funções
administrativas,  quando  de  seus   impedimentos   ou   afastamentos   pela
autoridade responsável pela área administrativa.

                                  Seção II
                         Do Conselho Administrativo

         Art. 63. O Conselho Administrativo é  o  órgão  de  deliberação  e
orientação superior do IPAJM e será composto por 06 (seis) membros  efetivos
e de seus respectivos suplentes, todos escolhidos  entre  os  segurados  com
formação superior, de reconhecida capacidade e experiência  comprovada,  nas
áreas  de   previdência,   administração,   economia,   finanças,   atuária,
contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do Chefe  do  Poder
Executivo para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos  por  uma
única vez, e por indicação:


         I - 01 (um) representante do Poder Executivo, pelo Chefe do  Poder
Executivo;


         II - 01(um) representante do Poder Judiciário, pelo Presidente  do
Tribunal de Justiça;


         III - 01 (um) representante do Poder Legislativo, pelo  Presidente
da Assembléia Legislativa;


         IV  -  03  (três)  representantes  indicados   pelas   respectivas
entidades de classe dos segurados dos Poderes  referidos  nos  incisos  I  a
III.
         § 1º Na hipótese de vacância será feita  nova  designação  para  o
período restante do mandato.


         § 2º O Conselho  Administrativo  será  presidido  pelo  Presidente
Executivo do IPAJM, em exercício,  que  será  seu  membro  nato  e  só  terá
direito a voto em caso de empate.
         § 3º O Conselho Administrativo  reunir-se-á,  ordinariamente,  uma
vez por mês, com maioria absoluta  de  seus  membros  e  extraordinariamente
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente,  e  deliberará  por
maioria simples dos presentes.


         § 4º O mandato dos membros  do  Conselho  é  de  02  (dois)  anos,
permitida sua recondução por uma única vez.


         § 5º O membro do Conselho estará  impedido  de  votar  sempre  que
tiver interesse pessoal na  deliberação,  sendo  convocado,  nesse  caso,  o
suplente.


         § 6º Perderá o mandato o  membro  que,  sem  justa  motivação,  no
período do mandato, faltar a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05  (cinco)
alternadas, assumindo, nesse caso, o seu suplente.


         Art.  64.  Compete  ao  Conselho  Administrativo,  dentre   outras
atribuições correlatas, as seguintes:


         I - analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto,
encaminhada pelo  Presidente  Executivo,  sugerindo  alterações  que  julgar
necessárias para sua aprovação;


         II -  analisar  e  aprovar  a  proposta  de  abertura  de  crédito
adicional, encaminhada pelo Presidente Executivo, sugerindo  alterações  que
julgar necessárias para sua aprovação;


         III - analisar  e  deliberar  sobre  os  programas  de  aplicações
financeiras dos recursos dos fundos,  bem  como  do  patrimônio,  submetidos
pelo Presidente Executivo, propondo alterações que julgar  necessárias  para
sua aprovação;


         IV - analisar e  deliberar  sobre  a  aceitabilidade  de  doações,
dações em pagamento e legados com ou sem encargos,  observada  a  legislação
aplicável;


         V - analisar e deliberar sobre a proposta de aquisição,  alienação
e construção de imóveis, assim como de  constituição  de  ônus  ou  direitos
reais sobre eles, submetida pelo Presidente Executivo;


         VI  -  funcionar  como  órgão  de  aconselhamento  à   Presidência
Executiva do IPAJM, nas questões por ela suscitadas;


         VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.

                                  Seção III
                             Do Conselho Fiscal

         Art. 65. O Conselho Fiscal, órgão permanente de controle interno e
fiscalização, é  constituído  de  06  (seis)  membros  efetivos  e  de  seus
respectivos  suplentes,  escolhidos  dentre  os   segurados   com   formação
superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada  nas  áreas  de
previdência,  administração,  economia,  atuária,  contabilidade,  finanças,
direito ou engenharia, nomeados por ato do Chefe do Poder  Executivo  e  por
indicação:


         I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo  Chefe
do Poder Executivo;


         II - 01 (um) representante  do  Poder  Judiciário,  indicado  pelo
Presidente do Tribunal de Justiça;


         III - 01 (um) representante do Poder  Legislativo,  indicado  pelo
Presidente da Assembléia Legislativa;


         IV  -  03  (três)  representantes  indicados   pelas   respectivas
entidades de classe dos segurados dos Poderes  referidos  nos  incisos  I  a
III.


         Art. 66. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02  (dois)
anos, permitida a recondução por uma única vez.


         §1º Perderá o mandato  o  membro  que,  sem  justa  motivação,  no
período do mandato, faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas  ou  05
(cinco) alternadas, assumindo, nesse caso, seu suplente.


         § 2º Os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si  o
seu Presidente.


         §  3º  O  Conselho   Fiscal   reunir-se-á   uma   vez   por   mês,
obrigatoriamente,  e  extraordinariamente  sempre  que  convocado  por   seu
Presidente e somente deliberará por maioria de votos, garantido  o  voto  de
qualidade ao Presidente, em caso de empate.


         § 4º Na hipótese de vacância será feita  nova  designação  para  o
período restante do mandato.


         Art. 67. Compete ao Conselho Fiscal:


         I - elaborar e aprovar seu regimento interno;


         II - analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações  de
contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo  os  balancetes  e  os
balanços, dando-os por irregulares quando for o caso;
         III - fixar prazo à Presidência do IPAJM para a regularização  das
contas examinadas e rejeitadas, denunciando  ao  Tribunal  de  Contas  e  ao
Ministério Público em caso de descumprimento;


         IV - elaborar a cada exercício, até o  mês  de  março,  o  parecer
técnico sobre o balanço do exercício anterior e, se houver, do inventário  a
ele referente, encaminhando-o à Presidência do IPAJM para publicidade;


         V  -  propor  ao  Conselho  Administrativo  medidas   que   julgar
convenientes.

                                  TÍTULO VI
                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 68. O  servidor  que  tenha  completado  as  exigências  para
aposentadoria voluntária, estabelecidas no artigo 40,  §  1º,  III,  “a”  da
Constituição Federal e no artigo 2º, I, II e III  da  Emenda  Constitucional
nº 41/03, e  que  opte por permanecer em atividade, fará jus a um  abono  de
permanência equivalente ao valor  da  sua  contribuição  previdenciária  até
completar  70  (setenta)   anos   de   idade,   cujo   pagamento   será   da
responsabilidade do órgão ao qual o segurado estiver vinculado.


         § 1º O abono previsto no “caput” deste artigo será concedido,  nas
mesmas condições, ao servidor  que  até  a  data  de  publicação  da  Emenda
Constitucional nº 41, em 31.12.2003,  tenha  cumprido  todos  os  requisitos
para obtenção  da  aposentadoria  voluntária,  com  proventos  integrais  ou
proporcionais, com base nos critérios da  legislação  então  vigente,  desde
que conte com, no mínimo, 25  (vinte  e  cinco)  anos  de  contribuição,  se
mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.


         § 2º Todos os servidores abrangidos pela isenção  da  contribuição
prevista nos artigos 3º, § 1º e 8º, § 5º da Emenda Constitucional nº  20/98,
passarão a contribuir para o Regime Próprio  de  Previdência  de  que  trata
esta Lei Complementar, a partir do mês de sua  publicação,  fazendo  jus  ao
abono de que trata este artigo.


         Art. 69. Fica mantido o Certificado de Regularidade de Situação  -
CRS,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  109/97,  expedido  pelo   Gerente
Financeiro do IPAJM,  que  será  exigido,  pelo  Tribunal  de  Contas,  para
aprovação das contas da entidade pública que  tenha  servidor  vinculado  ao
Regime de Previdência de que trata esta Lei Complementar.


         Art. 70. As contribuições devidas pelo segurado a este  Regime  de
Previdência deverão ser atualizadas e quitadas na forma  estabelecida  nesta
Lei Complementar, antes da concessão de qualquer benefício previdenciário.


         Art.  71.  Os  créditos  dos  Fundos  administrados   pelo   IPAJM
constituem dívida ativa considerada  líquida  e  certa,  quando  devidamente
inscritos  com  observância  dos   requisitos   exigidos   pela   legislação
pertinente para o fim de execução judicial.




         Art.  72.  Os  saldos  financeiros  e  os  créditos  do  Fundo  de
Previdência,  criados  pelo  artigo  31  da  Lei  Complementar  nº   109/97,
previstos  no  artigo  1º  da   Lei  Complementar  nº  263,  de   20.6.2003,
existentes  até  a  data  de  publicação  desta  Lei   Complementar,   ficam
transferidos para o Fundo Financeiro previsto no artigo 49,  §1º  desta  Lei
Complementar.


         Art. 73. Os bens patrimoniais em nome do IPAJM, vinculados ou  não
ao Fundo de Previdência criado pela Lei Complementar  nº  109/97,  passam  a
integrar o Fundo Previdenciário previsto  no  artigo  49,  §  2º  desta  Lei
Complementar.


         Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste  artigo,
em obediência à Lei Federal nº 9.717, de 27.11.1998, o Conjunto  Residencial
“Nilson Charpinel Junger”, localizado no Município de São José  do  Calçado,
dos Conjuntos Residenciais “Antônio Dias de Sousa”, localizado no Bairro  de
Maruípe, “Antônio  Honório”,  localizado  no  Bairro  de  Goiabeiras,  e  do
Conjunto Residencial  de  Maruípe,  localizado  no  Bairro  de  Maruípe,  em
Vitória,  neste  Estado,  cuja  administração  fica   transferida   para   a
Subsecretaria de Estado de Administração Geral, da Secretaria de  Estado  do
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG.


         Art. 74. É  vedado  ao  IPAJM  prestar  fiança,  aval,  aceite  ou
coobrigar-se a qualquer título, ceder graciosamente seus  bens  patrimoniais
vinculados aos Fundos, bem como conceder empréstimo ao Estado ou a  qualquer
órgão filiado ou  não  ao  Regime  Previdenciário  de  que  trata  esta  Lei
Complementar.


         Art. 75.  O  Presidente  Executivo  e  os  membros  dos  Conselhos
Administrativo e Fiscal, quando do término de  seus  mandatos,  permanecerão
no exercício da função até que seus sucessores assumam.


         Parágrafo único. Caso os entes responsáveis  pelas  indicações  de
seus representantes para composição dos respectivos Conselhos, não  o  façam
no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da  publicação   desta   Lei
Complementar e do término dos mandatos subseqüentes, fica o Chefe  do  Poder
Executivo autorizado a promovê-la com segurados do  Poder  Executivo,  desde
que observado o disposto nos “capita” dos artigos 63 e 65,  em  relação  aos
Conselhos Administrativo e Fiscal, respectivamente.


         Art. 76.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  promover,  por
decreto, as suplementações orçamentárias necessárias  ao  cumprimento  desta
Lei Complementar.


         Art. 77.  Em  obediência  ao  disposto  no  artigo  40,  §  20  da
Constituição Federal, com a redação introduzida pela  Emenda  Constitucional
nº 41/03, que estabelece a  existência  de  uma  única  unidade  gestora  do
regime próprio de previdência de cada  ente  estatal,  os  procedimentos  de
conhecimento, concessão, fixação de  proventos  e  pagamento  de  benefícios
previdenciários, dos segurados do Regime Próprio do Estado serão  absorvidos
pelo IPAJM no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta  Lei
Complementar.


         Art. 78. As alíquotas de contribuições criadas  ou  majoradas  por
esta Lei Complementar, em  relação  à  Lei  Complementar  nº  109/97,  serão
exigidas a partir do primeiro dia do mês subseqüente aos 90  (noventa)  dias
da data da publicação desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. Ficam mantidas as alíquotas estabelecidas na  Lei
Complementar nº 109/97, até a entrada em vigência  das  novas  alíquotas  de
contribuição, no prazo fixado no “caput” deste artigo.


         Art. 79. A partir de 31.12.2003, as remunerações, os  subsídios  e
os proventos e pensões que estejam  sendo  percebidos  em  desacordo  com  o
disposto nos artigos 8º e  9º  da  Emenda  Constitucional  nº  41/03,  serão
imediatamente reduzidos aos limites dele decorrentes.


         Parágrafo único. As remunerações, os subsídios e os benefícios  de
que  trata  o  “caput”  deste  artigo,  decorrentes  de  acumulações,  serão
reduzidos pela mesma regra praticada pela União.


         Art. 80. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 81. Ficam revogados na Lei Complementar nº 46/94  as  alíneas
“a” e “b” do inciso I e o inciso II do artigo 194, bem como  as  sessões  I,
II, V a VIII do Capítulo II do Título VIII; a Lei  Complementar  nº  109/97;
na Lei Complementar nº 134/98, o inciso I e suas alíneas e a alínea  “a”  do
inciso II do artigo 7º, o artigo 9º, o inciso I e sua alínea “a”  do  artigo
10, o artigo 23; na Lei Complementar nº 234/02, os artigos 130  e  184  e  a
Lei Complementar nº 263/03.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
                            Secretária de Estado
                          do Trabalho e Ação Social

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
 Secretário de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
   Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca


                             (D. O. 26/04/2004)