
                DECRETO Nº 4551-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.




                                        Dispõe   sobre    a    criação    do
                                        Observatório da Segurança Cidadã  do
                                        Estado do Espírito Santo, no  âmbito
                                        do Instituto Jones dos Santos Neves,
                                        sem aumento de despesas.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de  suas  atribuições,
conferidas pelo artigo 91, incisos III  e  V,  alínea  “a”  da  Constituição
Estadual e com as informações constantes do processo nº 2019-MGL16;




    CONSIDERANDO a necessidade de produção  de  conhecimento  a  partir  da
análise dos dados  estatísticos,  socioeconômicos  e  outros  das  áreas  de
segurança pública,  defesa  social,  justiça  criminal,  proteção  social  e
correlatas do Estado do Espírito Santo e visando à implementação  de  gestão
eficiente e eficaz, embasada em dados concretos obtidos por fontes  diversas
da Administração Pública e/ou Privada;




    DECRETA:




    Art. 1º  Fica criado o Observatório da Segurança Cidadã  do  Estado  do
Espírito Santo - OSC/ES, no âmbito do Instituto Jones  dos  Santos  Neves  -
IJSN, que tem por  objetivo  subsidiar  ações  estratégicas  de  controle  e
prevenção à criminalidade,  a  partir  de  dados  e  informações  de  fontes
públicas e/ou  privadas,  tendo  ainda  como  competências  nas  esferas  da
segurança pública, defesa social, justiça criminal, proteção social e  áreas
correlatas:

    I - contribuir com a gestão das informações;

    II - produzir diagnósticos qualificados;

    III - padronizar a coleta, análise e divulgação dos dados e informações
públicas;

    IV - produzir dados e informações qualificadas;

    V - monitorar, avaliar e  subsidiar  políticas,  programas  e  projetos
públicos;

    VI - proporcionar transparência às informações obtidas;

    VII - democratizar o acesso às informações; e

    VIII - incentivar a produção científica e participação social.

    Art. 2º  A gestão do OSC/ES é de responsabilidade do  Comitê  Executivo
do
Observatório da Segurança  Cidadã  -  CEOSC,  composto  pela  Secretaria  de
Estado
de Economia e Planejamento - SEP, Secretaria de Estado de Segurança  Pública
e Defesa Social - SESP, Secretaria de Estado de Controle e  Transparência  -
SECONT, Secretaria de Estado  de  Direitos  Humanos  -  SEDH,  Instituto  de
Tecnologia da Informação  e  Comunicação  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
Prodest e pelo IJSN.

    Art. 3º  A Coordenação Executiva é atribuição do  IJSN,  que  publicará
por  meio  de  Instrução  de  Serviço  Conjunta  o  Regimento   Interno   do
Observatório da Segurança Cidadã, elaborada em conjunto com o CEOSC.

    Art. 4º  Os Órgãos e Instituições estratégicas das áreas  de  segurança
pública, justiça criminal, proteção social e  áreas  correlatas  comporão  a
estrutura básica de operacionalização do OSC/ES  e  terão  sua  participação
regulamentada na Instrução de Serviço prevista no art. 3º deste Decreto.

    Art. 5º  O Regimento Interno do OSC/ES deverá prever  procedimentos  de
acesso a informações e suas restrições quando essas forem sigilosas.

    Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de dezembro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/12/2019)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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