

                                LEI Nº 10.464


                                  Determina a reserva  de  espaços  para  a
                                  colocação de painéis com  indicadores  de
                                  empregos do Sistema Nacional de  Empregos
                                  – Sine-ES  nos  terminais  de  transporte
                                  coletivo de  passageiros  localizados  no
                                  Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a reserva de espaços para a  colocação  de  painéis
com indicadores de empregos sob a responsabilidade do  Sistema  Nacional  de
Empregos – Sine-ES, do Ministério do Trabalho e Emprego,  nos  terminais  de
transporte coletivo de passageiros localizados no Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 16 de dezembro de 2015.




                              THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente




                            (D.O. de 17/12/2015)



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