  PROJETO DE LEI N°  47 /11
            INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MULHER.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Mulher, que será realizada, anualmente, de 8 a 14 de março. 
  Parágrafo único. A Semana, de que trata o caput deste artigo, terá início no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
  Art. 2º As comemorações alusivas à Semana Estadual da Mulher, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
  Art. 3º As comemorações têm como objetivo:
  I - promover a defesa dos direitos humanos das mulheres;
II – realização de eventos relacionados aos direitos das mulheres.
  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2011.
    DEPUTADA  INÊS  ARRUDA
                          JUSTIFICATIVA
  O Projeto de Lei ora apresentado institui a Semana Estadual da Mulher, a ser celebrada anualmente,  de 8 a 14 de março, com início no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
  As comemorações da Semana Estadual da Mulher têm como objetivo, promover a defesa dos direitos humanos das mulheres e a realização de palestras, debates e seminários, entre outros eventos, relacionados aos direitos das mulheres.
  A Constituição Federal de 1988 garante aos homens e às mulheres sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, sexo, idade, condição social, nacionalidade, religiosidade, convicção política e filosófica, deficiência física ou mental, direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à cultura, à segurança, à liberdade, à igualdade, e à propriedade. (ver arts. 5º e 6º da CF/88)
  Por mais, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. É o que disciplina o art. 3º, IV da Constituição Federal de 1988.
  Segundo a Organização das Nações Unidas - ONU, são direitos das mulheres:
  Direito à vida, Direito à liberdade e a segurança pessoal, Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação, Direito à liberdade de pensamento, Direito à informação e a educação, Direito à privacidade, Direito à saúde e a proteção desta, Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família, Direito à decidir ter ou não ter filhos e quando t ê-los, Direito aos benefícios do progresso científico, Direito à liberdade de reunião e participação política, Direito a não ser submetida a torturas e maltrato. (Fonte: Fiocruz) 
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores parlamentares em aprovar esta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2011.
    DEPUTADA  INÊS  ARRUDA