

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 532

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº  295,   de   15.7.2004   e   da   Lei
                                   Complementar nº  357,  de  10.02.2006  e
                                   suas demais modificações.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º O §  2º  do  artigo  24  da  Lei  Complementar  nº  295,  de
15.7.2004, alterado pelas Leis Complementares nº 357,  de  10.02.2006  e  nº
473, de 23.12.2008 passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 24. (...)


             § 1º (...)


             § 2º O ingresso no cargo de Auditor do Estado  far-se-á  na  1ª
      (primeira) referência  da classe IV da respectiva  carreira,  mediante
      concurso público de provas e títulos  exigindo-se  formação  em  curso
      superior em uma das seguintes  áreas  de  competência:  Administração,
      Ciências   Contábeis,   Ciências   Jurídicas,   Ciências   Econômicas,
      Engenharia Civil e de Tecnologia da Informação.” (NR)


       Art. 2º Os artigos 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F, 24-G, 24-H  e
24-I da Lei Complementar nº  295/04,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:


             “Art. 24-A. A carreira de Auditor do Estado é organizada  em  4
      (quatro) classes, com 17 (referências) cada classe.” (NR)


             “Art. 24-B. A carreira de Auditor do Estado é composta  por  82
      (oitenta e dois) cargos de provimento efetivo nas  áreas  de  formação
      definidas no § 2º do artigo 24.” (NR)


             “Art.24-C. A promoção é a passagem de uma classe para outra, em
      sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção, e dar-se-á
      no interstício de 5 (cinco) anos.


             Parágrafo  único.  A  promoção  dependerá  de  participação  do
      servidor em processo de seleção, por meio  de  inscrição  voluntária.”
      (NR)


             “Art. 24-D. A promoção ocorrerá sempre no mês de  janeiro  para
      os servidores que completarem interstício mínimo de  05  (cinco)  anos
      até 20 de dezembro do ano anterior.


             Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do
      Estado, com vigência a partir de 1º julho.” (NR)


             “Art. 24-E. A promoção dependerá de classificação  em  processo
      de seleção:


             I - da classe IV para classe III - 50%  (cinquenta  por  cento)
      dos servidores; observado o interstício mínimo de 5  (cinco)  anos  na
      classe IV;


             II - da classe III para classe II - 50% (cinquenta  por  cento)
      dos servidores, observado o interstício mínimo de 5  (cinco)  anos  na
      classe III; e


             III - da classe II para classe I - 50%  (cinquenta  por  cento)
      dos servidores, observado o interstício mínimo de 5  (cinco)  anos  na
      classe II.” (NR)


              “Art. 24-F. A progressão é a passagem de uma  referência  para
      outra imediatamente superior, dentro da mesma classe,  e  dar-se-á  no
      interstício de 2 (dois) anos.


             § 1º Aos Auditores do Estado ativos que optarem pela modalidade
      de remuneração por subsídio fica garantido  também  à  progressão  por
      escolaridade:


             I - para a referência subsequente àquela em que o  servidor  se
      encontrar,  quando  possuir  certificado  de   curso   em   nível   de
      especialização  lato  sensu,  nas  áreas  de  administração,  ciências
      contábeis, ciências jurídicas, ciências econômicas, engenharia  civil,
      informática e auditoria e controle interno.


             II -  para  duas  referências  subsequentes  àquela  em  que  o
      servidor se encontrar, quando possuir certificado de curso em nível de
      mestrado  strictu  sensu,  nas  áreas   de   administração,   ciências
      contábeis, ciências jurídicas, ciências econômicas, engenharia  civil,
      informática e auditoria e controle interno.


             III - para  três  referências  subsequentes  àquela  em  que  o
      servidor se encontrar, quando possuir certificado de curso em nível de
      doutorado  strictu  sensu,  nas  áreas  de   administração,   ciências
      contábeis, ciências jurídicas, ciências econômicas, engenharia  civil,
      informática e auditoria e controle interno.


             § 2º Os certificados referidos no § 1º, incisos  I,  II  e  III
      deverão ter o reconhecimento expresso do Ministério da Educação.


             § 3º Para efeito da progressão  de  que  trata  o  §  1º,  será
      considerado apenas um certificado de especialização lato sensu, um  de
      mestrado  e  um  de  doutorado,  limitando-se  a  três  o  número   de
      referências passiveis de serem conferidas em decorrência  da  obtenção
      de títulos acadêmicos, de forma não acumulativa, que  serão  admitidas
      após o período do estágio probatório.


             § 4º A progressão será publicada no Diário Oficial  do  Estado,
      com vigência a partir do 1º  (primeiro) dia  do  mês  seguinte  ao  de
      ocorrência do direito.” (NR)


             “Art.  24-G.  Será  interrompida  a  contagem  do   interstício
      previsto no artigo 24-F desta Lei Complementar, em virtude de:


             (...)


             III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores
      a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


             IV - (...)


             V - (...)


             VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)
      dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de  avaliação,  exceto  as
      licenças  por  doenças  graves,  especificadas  em  lei,  por   doença
      ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


             VII - (...)


             VIII - licença por motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
      superior a 30 (trinta) dias,  ininterruptos  ou  não,  no  período  de
      avaliação;


             IX - licença para atividade política eleitoral;


             X - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora
      do Poder Executivo Estadual; e


             XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos
      do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


             § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu
      reinício.


             § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não  se
      aplica aos  servidores  afastados  para  o  exercício  de  mandato  em
      sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.”
      (NR)


             “Art. 24-H. O código de identificação do cargo  de  Auditor  do
      Estado é constituído dos seguintes elementos:


             I - indicativo do cargo: Auditor do Estado;


             II - indicativo da classe: 1ª, 2ª, 3ª, e 4ª;


             III - indicativo da referência: 1 a 17.” (NR)


             “Art. 24-I. (...)


             Parágrafo  único.  O  servidor  que  for  aprovado  no  estágio
      probatório terá direito a evoluir uma referência na classe, observadas
      as normas contidas no artigo 24-G.” (NR)


       Art. 3º O Anexo I, a que se refere o  caput  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 357, de 10.02.2006, passa a vigorar com a redação  do  Anexo
Único desta Lei Complementar.


       Art. 4º Ficam revogados o artigo 5º e o Anexo I da Lei nº 4.667,  de
12.11.1992,  alterado  pelo  artigo  35  da  Lei  Complementar  nº  295,  de
15.7.2004.


       Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia do
mês seguinte ao de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/12/2009)









                  ANEXO UNICO, a que se refere o artigo 3º

    ANEXO I, a que se refere o artigo 4º da Lei complementar nº 357/2006

                 TABELA DE SUBSÍDIO DOS AUDITORES DO ESTADO
                 Vigência: a partir de 1º de março de 2010.

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