

DECRETO Nº 3386-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.






                               Institui o Programa de Gestão Integrada  das
                               Águas e da Paisagem do Estado, cria o Comitê
                               Diretivo e a  Unidade  de  Gerenciamento  do
                               Programa - UGP e dispõe sobre as respectivas
                               competências para sua implementação.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 62699482/ 2013,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Programa  de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da
Paisagem com o objetivo geral de promover a gestão sustentável dos  recursos
hídricos do Estado por meio de ações de recuperação e conservação  ambiental
para o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade  e  segurança
hídrica.


Parágrafo único. O Programa  irá  atuar  em  áreas  estratégicas  urbanas  e
rurais para o acesso equitativo e qualitativo  dos  recursos  hídricos,  com
investimentos programados para a proteção e recuperação dos mananciais,  por
meio  de  ações  de  fortalecimento  da  gestão  hídrica  e  recuperação  da
cobertura florestal com a promoção de práticas  sustentáveis  de  manejo  da
terra; ampliação da  cobertura  dos  serviços  de  esgotamento  sanitário  e
melhoria da  eficiência  do  abastecimento  de  água;  elaboração  de  plano
diretor metropolitano de manejo de águas urbanas e da  gestão  integrada  de
risco de desastres, incluindo  a  melhoria  da  capacidade  de  resposta  do
Estado aos eventos extremos da natureza.





Art.  2º  O  “Programa  de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da   Paisagem”
compreenderá os seguintes componentes principais:


I. Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Gestão de  Riscos  de  Desastres:
contempla investimentos para o desenvolvimento do plano estadual  de  gestão
de recursos hídricos;  planos  de  enquadramento  de  bacias  hidrográficas;
gestão da linha de  costa;  cadastramento  de  poços  de  água  subterrânea;
desenvolvimento do plano diretor de gestão integrada de águas  urbanas  para
a  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  especificamente,   para   os
municípios de Vila Velha, Cariacica, Viana  e  Serra;  e,  o  fortalecimento
institucional para a gestão do risco de desastres,  com  a  identificação  e
monitoramento de risco, capacitação do Sistema de Defesa Civil do  Estado  e
apoio na estruturação do Centro de Alerta.


II.  Ampliação  da  Cobertura  de  Serviços  de  Esgotamento   Sanitário   e
Eficiência do Abastecimento de Água: contempla  investimentos  em  obras  de
implantação e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário nos  municípios
de Vila  Velha,  Cariacica  e  Serra,  na  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória, e municípios do interior, abrangendo a região do Caparaó  e  Bacias
Hidrográficas dos rios Jucu e Santa Maria da Vitória.


III. Restauração da Cobertura Florestal e Gestão  de  Mananciais:  contempla
investimentos para empreender ações do Programa Reflorestar e a  implantação
de uma unidade demonstrativa na  bacia  hidrográfica  do  rio  Mangaraí,  no
Município de Santa  Leopoldina,  envolvendo  a  promoção  de  boas  práticas
agrícolas com ações integradas de gestão de uso, ocupação e manejo do  solo,
cobertura florestal,  saneamento,  educação  ambiental  e,  em  especial,  a
construção de estradas vicinais, com o objetivo de reduzir os  contribuintes
de assoreamento e poluição dos corpos d’água.


IV.  Gerenciamento  e  Supervisão  do  Programa:   contempla   serviços   de
consultoria  especializada   para   o   suporte   técnico,   administrativo-
financeiro, ambiental e de recursos hídricos e de apoio  na  preparação  dos
processos de aquisição em consonância com as diretrizes  do  Banco  Mundial,
monitoramento e avaliação da execução das atividades  planejadas,  controles
e auditorias.


Art. 3º Fica instituído o Comitê Diretivo do “Programa de  Gestão  Integrada
das Águas e da Paisagem”,  instância  consultiva  e  deliberativa,  composto
pelo Vice-Governador do Estado e pelos titulares, ou  representantes  legais
dos Secretários de Estado  do  Governo  SEG;  de  Projetos  Especiais  e  de
Articulação Metropolitana - SEPAM; de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos
SEAMA; dos Subsecretários de Estado de Saneamento e Habitação e de  Captação
de Recursos; dos Diretores Presidentes da  Companhia  Espírito  Santense  de
Saneamento - CESAN; da Agência Estadual de Recursos  Hídricos  -  AGERH;  do
Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  -  IEMA;  do  Instituto  Capixaba  de
Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural - INCAPER;  do  Instituto  de
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF;  e,  pelo  Comando
Geral do Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Espírito  Santo  -  CBMES  e  da
Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.


§ 1° O Comitê Diretivo constituirá a instância  máxima  de  decisão  e  terá
caráter deliberativo para  assuntos  do  Programa  e  será  implementado  no
âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG. O Comitê Diretivo  terá  as
seguintes atribuições:


(I) promover o alinhamento dos objetivos do Programa com os  direcionamentos
planejados pelo governo estadual para o desenvolvimento do Estado;


(II) acordar e definir os temas transversais de interesse comuns;


(III) aprovar os planos anuais de implementação das atividades  do  Programa
e os Planos de Aquisição;


(IV) aprovar o Manual Operacional do Projeto e suas revisões;


(V) realizar o acompanhamento global do programa, definindo medidas  para  o
seu aperfeiçoamento.


§ 2° O Comitê Diretivo do Programa será presidido  pelo  Vice-Governador  do
Estado e será assistido por uma Secretaria Executiva, a  ser  exercida  pela
Subsecretaria  de  Estado  de  Captação  de   Recursos,   responsável   pelo
acompanhamento do atendimento dos compromissos pactuados entre o Estado e  o
Banco Mundial.


§ 3° A Secretaria de Estado do Governo - SEG é a  agência  responsável  pela
coordenação da execução técnica  e  financeira  do  Programa  e  exercerá  a
função  de  Coordenação-Geral  de  Implementação  (CGI),  uma  instância  de
coordenação executiva e decisória  e  contará  com  o  apoio  da  Secretaria
Executiva  do  Programa  para  o  gerenciamento  e  supervisão  do  Programa
pactuado pelo Estado com o Banco Mundial. A CGI executará as  atividades  do
Programa por meio de uma Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP.


Art. 4º Fica criada a Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP,  no  âmbito
da estrutura da Secretaria de Estado do Governo  -  SEG,  para  coordenar  e
executar os aspectos de natureza operacional da implementação  do  Programa.
A UGP será composta por três Núcleos Gestores para  execução  das  seguintes
atividades do Programa:


(I) Gestão de Recursos Hídricos e Reflorestamento, como  órgão  executor,  a
SEAMA;


(II) Saneamento e Gestão de Águas Urbanas, como órgão executor, a CESAN;  e,



(III) Gestão de Mananciais  -  Projeto  Mangaraí,  como  órgão  executor,  o
INCAPER.


§ 1° Os órgãos executores irão indicar os  servidores  de  suas  respectivas
pastas para desempenhar as atividades dos Núcleos Gestores  para  composição
da UGP, que será complementada por consultores especializados para as  áreas
Técnicas, Socioambientais,  Administrativas,  Financeiras  e  a  Coordenação
Técnico-Operacional, no âmbito do componente de gerenciamento  e  supervisão
do Programa.


§  2°  A  CGI  será  responsável  pela  gestão,  planejamento,  coordenação,
acompanhamento, avaliação e disseminação de resultados,  gestão  financeira,
aquisições e controles.


§ 3° A SEG irá instituir a Comissão Especial de  Licitação  para  realização
do Plano de Aquisição do Programa e fará a designação dos gestores da UGP.


§  4°  A  SEG  deverá  prever  a  alocação  dos  recursos  orçamentários   e
financeiros  necessários  para  garantir  uma  adequada  implementação   das
atividades do Programa, de acordo com o Plano Plurianual do Estado.


Art. 5º O Presidente do Comitê Diretivo expedirá,  mediante  Resoluções,  as
decisões e  encaminhamentos  do  Comitê  Diretivo  e  normas  complementares
necessárias para a execução do Programa.


Art. 6° Fica revogado o Decreto nº 3330-R de 17 de junho de 2013.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias  de  setembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/09/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3450-R/2013)




























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Gabinete do Governador