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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18948


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 12 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.948 DE 11 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1043/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001045, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.696,18m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de interligação entre os poços, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.698, de 12 de novembro de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora de interligação entre os poços
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.376.966,3973


208.512,5163


295°20'14''


4,01


V2


V3


8.377.234,7462


208.622,2229


22°14'09''


289,91


V3


V4


8.377.562,7276


208.789,5540


27°01'48''


368,20


V4


V5


8.377.782,7848


208.942,7011


34°50'08''


268,10


V5


V6


8.377.781,3371


208.946,5669


110°31'49''


4,13


V6


V7


8.377.561,1464


208.793,2378


214°51'05''


268,32


V7


V8


8.377.233,0775


208.625,8620


207°01'48''


368,30


V8


V1


8.376.964,6817


208.516,1396


202°14'07''


289,96


Área: 3.696,18m²
Perímetro: 1.860,92m

















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