
LEI COMPLEMENTAR Nº 315



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                      Dispõe  sobre   a   transformação   da
                                      Empresa de Processamento de  Dados  do
                                      Espírito Santo - PRODEST em  autarquia
                                      e dá outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A Empresa de Processamento de Dados  do  Espírito  Santo  -
PRODEST, criada pela Lei n.º 2.501,  de  06.02.1970,  fica  transformada  em
autarquia e passa a denominar-se Instituto de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação do Espírito Santo - ITI.


        Art. 2º O ITI  é  uma  autarquia,  com  personalidade  jurídica  de
direito  público  interno,  patrimônio  próprio,  com   autonomia   técnica,
financeira e administrativa, vinculada à Secretaria de Estado da  Fazenda  -
SEFAZ.


        Parágrafo único. O ITI tem sede e foro em  Vitória,  capital  deste
Estado e jurisdição em todo o território estadual, gozando no que se  refere
aos seus bens, receitas e serviços, das regalias,  privilégios,  isenções  e
imunidades conferidas à Fazenda Pública.


        Art. 3º O ITI tem por finalidade atuar como órgão gestor e executor
das atividades relacionadas com a tecnologia da  informação  e  comunicação,
no âmbito da administração pública do Estado, e especificamente:


        I - elaborar o Plano Diretor de Informática do Governo do Estado;


        II - elaborar projetos  e  prestar  assessoria  e  consultoria  aos
órgãos  das  administrações  direta  e  indireta  do  Estado  nas  áreas  de
tecnologia da informação e comunicação;


        III -  adquirir  bens,  contratar  serviços  de  informática  e  de
tecnologia de informação e desenvolvimento de “software”;


        IV  -  celebrar  convênios,  acordos,  ajustes  e   contratos   com
instituições de ensino, pesquisa ou extensão, públicas ou privadas,  visando
ao fomento e  ao  aprimoramento  do  uso  da  tecnologia  de  informação  na
administração pública;


        V - orientar tecnicamente a implantação de projetos dos  órgãos  da
administração pública estadual, que visem  ao  atendimento  de  necessidades
corporativas que compreendam a utilização de  informática  e  tecnologia  da
informação,  inclusive  no  que  se  refere  aos  sistemas  de   informações
geográficas e  de  geoprocessamento,  serviços  eletrônicos  governamentais,
tratamento de imagens e microfilmagem;


        VI - administrar as bases de  dados  corporativas,  resultantes  da
integração dos bancos de  dados  alimentados  e  geridos  pelos  órgãos  das
administrações direta e indireta estaduais, com  a  finalidade  de  fornecer
informações  estratégicas  para  subsidiar  a  Governadoria  do  Estado   no
planejamento e execução das políticas públicas;


        VII  -  administrar,  manter  e   operar   a   infra-estrutura   de
comunicações, representada pela  Rede  Governo,  incluindo  os  equipamentos
centralizados,  como  os  servidores  corporativos,  além  de   planejar   e
coordenar a implantação de uma solução  de  rede  multiserviço  que  suporte
tráfego integrado de voz, dados e imagens,  para  as  diversas  demandas  de
comunicações no âmbito do Governo Estadual;


        VIII - administrar, manter e operar a autoridade  certificadora  do
Governo do Estado do Espírito Santo, promovendo a adoção, pelos  órgãos  das
administrações direta e indireta, de certificados digitais, além  de  outros
mecanismos e procedimentos  relacionados  à  segurança  da  informação,  com
vistas a preservar a integridade, a confidencialidade e  a  privacidade  dos
dados sob a guarda e responsabilidade do Governo Estadual;


        IX - implementar e administrar um sistema para  acompanhamento  dos
programas e projetos relacionados à tecnologia da informação e  comunicação,
que  forneça  informações  voltadas  para  a  gestão  integrada  das  ações,
previstas e em curso, nos órgãos das administrações  direta  e  indireta  do
Estado;


        X - consolidar  e  expandir  o  governo  eletrônico  do  Estado  do
Espírito  Santo,    implementando   ou   coordenando   a   implementação   e
disponibilizando novos serviços eletrônicos  à  população,  via  “Internet”,
numa visão integrada e sistêmica, junto aos demais órgãos  da  administração
estadual;


        XI - testar e homologar os produtos  oferecidos  pelo  mercado  nas
áreas de tecnologia da informação e comunicação;


        XII - desenvolver planos de  contingência  para  os  ambientes  que
envolvam a infra-estrutura de comunicação de dados  e  os  equipamentos  que
dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;


        XIII - prover acesso e serviços de “Internet”;


        XIV -  firmar  contratos  corporativos  para  os  principais  itens
relativos à tecnologia da informação e comunicação;


        XV - desenvolver e manter sistemas de informação;


        XVI - promover a disseminação do uso de “software” livre no  âmbito
do Governo Estadual;


        XVII - cuidar para que todas as  conexões  de  dados,  de  qualquer
natureza tecnológica, que venham a ser estabelecidas com o  ITI  estejam  em
conformidade com  os  preceitos  constantes  da  política  de  segurança  da
informação vigente no Instituto.


        Parágrafo único.  O Plano Diretor a que se refere o inciso I  deste
artigo,  que  norteará  as  ações  do  Estado  na  área  de  tecnologia   da
informação, será elaborado  no  1º  (primeiro)  ano  de  cada  mandato,  com
vigência de 04  (quatro)  anos  e  será  submetido  ao  Comitê  Estadual  de
Tecnologia da Informação e Comunicação, a ser criado,  cujo  regimento  será
aprovado pelo Governador do Estado.


        Art. 4º A estrutura organizacional básica do ITI é a seguinte:


        I - nível de direção superior:


        a) Conselho de Administração;


        b) a posição do Diretor-Presidente;


        II - nível de assessoramento:


        a) Secretaria Executiva;


        b) Assessoria Jurídica;


        c) Assessoria Especial;


        III - nível de gerência:


        a) o Diretor Técnico;


        b) o Diretor Administrativo e Financeiro;


        IV - nível de execução programática:


        a) Gerência de Recursos Humanos:


        1. Subgerência de Recursos Humanos;


        2. Subgerência de Treinamento;


        b) Gerência de Finanças e Orçamento:


        1. Subgerência de Finanças e Orçamento;


        2. Subgerência de Contabilidade;


        c) Gerência de Administração Geral:


        1. Subgerência de Compras;


        2. Subgerência de Material;


        3. Subgerência de Serviços Gerais;


        d) Gerência de Sistemas de Informação:


        1. Subgerência de Sistema;


        2. Subgerência de Projetos;


        3. Subgerência de Manutenção;


        4. Subgerência de Integração;


        5. Subgerência de Atendimento a Clientes;


        e) Gerência de Gestão da Informação:


        1. Subgerência de “Data Warehouse”;


        2. Subgerência de Sistemas de Informações;


        f) Gerência de Operações:


        1. Subgerência “Data Center”;


        2. Subgerência “Help Desk”;


        3. Subgerência de Manutenção;


        4. Subgerência de Homologação;


        5. Subgerência de Monitoramento;


        6. Subgerência de Controle de Qualidade;


        g) Gerência de Suporte:


        1. Subgerência de Rede;


        2. Subgerência de “Internet”;


        3. Subgerência de “Software” Básico;


        4. Subgerência de Segurança da Informação;


        5. Subgerência de Banco de Dados.


        Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
do ITI é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 6º O Conselho de Administração do ITI,  órgão  deliberativo  e
normativo, terá a seguinte composição:


        I - o Secretário de Estado da  Fazenda,  seu  Presidente  e  membro
nato;


        II - o Diretor-Presidente do ITI, membro nato;


        III - 01 (um) representante da Secretaria de Governo - SEG;


        IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPLOG;


        V - 01 (um) representante da Secretaria  de  Estado  de  Ciência  e
Tecnologia - SECT;


        VI - 01 (um)  representante  de  livre  escolha  do  Governador  do
Estado;


        VII - 01 (um) representante de livre escolha dos empregados do ITI,
eleito pelo voto direto dos empregados.


        § 1º Os integrantes  do  Conselho  de  Administração,  exceto  seus
membros natos, serão nomeados pelo Governador  Estado,  com  mandato  de  02
(dois) anos, permitida apenas 01 (uma) recondução.


        § 2º O Diretor-Presidente do  ITI  não  terá  direito  a  voto  nas
deliberações referentes aos seus relatórios, prestação de  contas  e  outros
atos de sua responsabilidade.


        § 3º As reuniões do Conselho de Administração  serão  secretariadas
pelo Diretor-Presidente do ITI.


        § 4º Os membros do Conselho de Administração, com exceção dos  seus
membros natos, perderão o mandato  caso  deixem  de  comparecer,  sem  causa
justificada, a 03 (três) reuniões consecutivas.


        § 5º O Conselho de  Administração  se  reunirá  ordinariamente,  01
(uma)  vez  por  mês  e,  extraordinariamente,  quando  convocado  pelo  seu
Presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o
interesse do órgão assim o exigir.


        Art. 7º As deliberações do Conselho de Administração serão  tomadas
por maioria dos votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto  de
desempate.


        Art. 8º São atribuições do Conselho de Administração:


        I - fixar as diretrizes gerais para a elaboração do Plano Anual  de
Trabalho e do Plano de Negócios do órgão;


        II -  aprovar  os  planos  e  programas  anuais  e  plurianuais,  o
orçamento-programas do órgão e suas alterações;


        III - examinar e aprovar os balanços e demonstrativos de  prestação
de contas e aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentários;


        IV - aprovar as propostas  de  fixação  e  alteração  da  estrutura
organizacional do órgão;


        V - apreciar e aprovar o sistema de administração de pessoal,  seus
respectivos quadros, planos de cargos e salários, retribuições  e  vantagens
e regulamento geral, tudo em consonância com a Política de Recursos  Humanos
estabelecida pelo Poder Executivo Estadual;


        VI - aprovar os critérios e os preços relativos à venda de direitos
sobre informações e  tecnologias  e  de  preços  relativos  à  prestação  de
serviços e do fornecimento de produtos pela autarquia;


        VII - aprovar as propostas de contratação de empréstimos  e  outras
operações que resultem em endividamento;


        VIII - autorizar a aquisição, propor gravame ou alienação  de  bens
imóveis da autarquia, observando a legislação aplicável à matéria;


        IX - estabelecer seu regimento interno.


        Art. 9º A Diretoria Executiva será constituída por 01 (um) Diretor-
Presidente, 01 (um) Diretor Técnico  e  01  (um)  Diretor  Administrativo  e
Financeiro, nomeados pelo Governador do Estado.


        Art. 10. À Diretoria Executiva cabe  o  planejamento,  organização,
coordenação, controle e avaliação das atividades do  Instituto,  competindo-
lhe especificamente cumprir e fazer cumprir as  normas  legais;  apreciar  o
regimento interno, regulamento, quadro e escalas salariais de pessoal,  para
encaminhá-los  ao  Conselho;  apreciar  e  aprovar  os  convênios,  acordos,
ajustes e contratos; autorizar a locação de serviços; acompanhar a  execução
e avaliar resultados das atividades do Instituto; apreciar e  encaminhar  ao
Conselho de Administração relatório anual, balanço  e  prestação  de  contas
anuais; elaborar  a  proposta  orçamentária;  prover  os  casos  omissos  no
regulamento do órgão e zelar pela segurança de dados e informações.

        Art.  11.  Ao  Diretor-Presidente  compete   planejar,   organizar,
coordenar, controlar e gerir os negócios e atividades do  órgão,  obedecendo
às  resoluções,   diretrizes   e   normas   aprovadas   pelo   Conselho   de
Administração; promover a elaboração de planos, programas, metas,  objetivos
e  orçamentos  anuais  e   plurianuais,   submetendo-os   ao   Conselho   de
Administração; admitir, promover, punir, transferir e dispensar  empregados,
bem como estabelecer a lotação de pessoal em cada Diretoria, de  acordo  com
a lotação global definida pelo Conselho de Administração; firmar  convênios,
acordos, ajustes  e  contratos;  supervisionar,  coordenar  e  controlar  as
atividades técnicas e  administrativas  do  Instituto;  autorizar  despesas;
designar os responsáveis pelas unidades orgânicas e coordenar  a  elaboração
do plano de ação do Instituto; delegar atribuições ao Diretor Técnico  e  ao
Diretor Administrativo e Financeiro  e  zelar  pela  segurança  de  dados  e
informações.


        Art. 12. A Assessoria Jurídica tem por finalidade  a  prestação  de
assistência jurídica permanente ao  Instituto;  sua  representação  ativa  e
passiva,  em  juízo,  perante  os  Tribunais,  ou  fora  deles,  nos   casos
contenciosos, administrativos ou amigáveis;  a  colaboração  com  as  demais
unidades administrativas da autarquia, na elaboração de normas,  instruções,
resoluções e demais atos a serem expedidos, bem  como  na  interpretação  de
textos  e  instrumentos  legais;  o  estudo  de  pareceres  sobre   questões
jurídicas que envolvam as atividades  do  Instituto;  o  exame  de  editais,
minutas  de  contratos,  convênios,  acordos  e  ajustes   celebrados   pela
autarquia, com a emissão de parecer e  praticar  todos  os  demais  atos  de
natureza judicial ou contenciosa.


        § 1º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE exercerá a coordenação  e
supervisão dos  serviços  jurídicos  do  Instituto  e  prestará  assistência
técnica à Assessoria a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  que  se
submeterá às orientações  emitidas  e  aos  procedimentos  emanados  daquele
órgão, que poderá avocar processos para  análise  administrativa  ou  defesa
judicial.


        § 2º A Assessoria Jurídica do ITI e  o  Assessor  Jurídico,  a  ela
vinculado, ficam sob a jurisdição disciplinar da Corregedoria da PGE.


        Art. 13. A Secretaria Executiva tem por finalidade a  prestação  de
serviços de  apoio  administrativo  ao  Diretor-Presidente;  o  controle  da
tramitação de documentos e correspondências; a manutenção e  atualização  do
cadastro de autoridades, bem como os arquivos  e  fichários  de  publicações
referentes às atividades do órgão; outras atividades correlatas.


        Art.  14.  A  Assessoria  Especial  tem  por   finalidade   prestar
assistência à Presidência na elaboração de estudos e pareceres  técnicos  em
assuntos relacionados à tecnologia da informação;  formular  a  política  de
comunicação, divulgação, editoração, articulação, informação e  documentação
do Instituto; outras atividades correlatas.


        Art. 15. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete  dirigir  e
orientar os serviços administrativos do Instituto e zelar  pela  conservação
dos bens patrimoniais; coordenar e controlar as atividades  dos  órgãos  que
lhe estão subordinados; dirigir  e  orientar  a  execução  dos  serviços  de
natureza  financeira;  assinar  cheques,  endossá-los  e  movimentar  contas
bancárias em  conjunto  com  o  Diretor-Presidente;  substituir  o  Diretor-
Presidente nas suas faltas e impedimentos;  supervisionar  a  elaboração  de
balancetes, balanço e prestação de contas anual; coordenar a  elaboração  do
orçamento anual; elaborar em conjunto com o Diretor Técnico  o  programa  de
treinamento e capacitação do pessoal do Instituto;  assessorar  a  Diretoria
Técnica no que tange às relações entre  o  Instituto  e  os  seus  clientes,
assessorando-a na elaboração de propostas de prestação  de  serviços  ou  no
que for necessário à obtenção de  contratos  de  prestação  de  serviços;  e
indicar à Diretoria Executiva o nome de seu substituto legal e eventual.


        Art. 16. Ao Diretor Técnico compete  prover,  planejar,  coordenar,
controlar e executar as atividades de processamento de dados  do  Instituto,
segundo  diretrizes  estabelecidas,  visando  a  consecução  dos   objetivos
delegados pela Presidência; coordenar e controlar as atividades das  frações
que lhe estão subordinadas, manter constante atualização  com  a  tecnologia
da informação; planejar, coordenar, controlar e executar  as  atividades  de
relacionamento  com   os   clientes   do   Instituto,   segundo   diretrizes
estabelecidas,  visando  a   consecução   dos   objetivos   delegados   pela
Presidência; executar, no que lhe  couber,  os  contratos  de  prestação  de
serviços de processamento de dados, observando as cláusulas contratuais  que
os  regem;  elaborar  planos,  programas,  projetos  e  orçamentos  sob  sua
coordenação,  segundo  as  normas  para  tal  fim  baixadas;  exercer   suas
atividades em coordenação com a Diretoria Administrativa  e  Financeira,  no
que tange à elaboração de planos e projetos  destinados  ao  atendimento  de
necessidades dos clientes do Instituto; assinar cheques em  conjunto  com  o
Diretor Administrativo e  Financeiro  quando  este  estiver  substituindo  o
Diretor-Presidente e indicar à Diretoria Executiva o nome de seu  substituto
legal e eventual.


        Art. 17. As Gerências e Subgerências das  atividades  fins  deverão
ser ocupadas por profissionais da  área  de  tecnologia  da  informação,  de
reputação ilibada e reconhecida capacidade e experiência.


        Parágrafo único. As competências das Gerências e Subgerências serão
relacionadas no regulamento do Instituto.


        Art. 18. O patrimônio do ITI é constituído de:


        I - bens móveis e imóveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem
como outras  doações  e  contribuições  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas  ou  privadas,  nacionais   ou   estrangeiras,   observando-se   as
prescrições legais;


        II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


        III - bens móveis e imóveis que adquirir;


        IV - bens móveis, imóveis, semoventes, instalações  e  equipamentos
oriundos do atual acervo da PRODEST.


        Art. 19. Constituem-se receitas do ITI:


        I - as dotações orçamentárias fixadas anualmente no orçamento geral
do Estado;


        II -  os  recursos  decorrentes  de  lei  específica,  as  receitas
operacionais  compatíveis  com  as  finalidades  do  Instituto  e  inclusive
aquelas  provenientes  de   acordos,   convênios,   contratos,   ajustes   e
congêneres;


        III -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por  autoridades  nacionais
ou estrangeiras, com ou sem condições, desde que aceitos  pelo  Conselho  de
Administração, observando-se as prescrições legais;


        IV - rendas e aplicações financeiras;


        V - os recursos de capital e os resultados de conversão em espécie,
de  bens  e  direitos,  inclusive  remates,  bem  como  as  rendas  de  bens
patrimoniais, aluguéis e outras receitas, segundo a legislação vigente;


        VI - os recursos provenientes  de  fundos  existentes  ou  a  serem
criados;


        VII - os créditos abertos em seu favor;


        VIII - receitas resultantes da prestação e vendas  de  serviços  de
quaisquer natureza, de  produtos  derivados  de  suas  atividades  e  outras
rendas que vier auferir.


        Art. 20. A Tabela Salarial do Quadro de  Cargos  de  Provimento  em
Comissão do ITI é a constante do  Anexo  II,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


        Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas, referências, quantitativos  e  vencimentos  para  atender  às
necessidades de funcionamento do ITI, constantes no Anexo III,  que  integra
a presente Lei Complementar.


        § 1º O empregado do ITI, quando nomeado para o exercício  de  cargo
em comissão, deverá, no ato de sua posse, optar pela  remuneração  do  cargo
em  questão,  acrescido  das  vantagens  de  caráter  permanente,  ou   pela
remuneração  do  emprego,  acrescido  de  40%  (quarenta   por   cento)   da
remuneração do cargo em comissão.


        § 2º O empregado do ITI, nomeado  para  o  exercício  de  cargo  em
comissão, que  cumpra  jornada  de  30  (trinta)  horas,  terá  sua  jornada
estendida para 40 (quarenta)  horas semanais, em caráter  definitivo.


        Art. 22. Ficam extintos os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções gratificadas da PRODEST, constantes  no  Anexo  IV,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


        Art. 23. O ITI absorve os  empregados  e  o  plano  de  carreira  e
salários,  observando-se  os  grupos  ocupacionais,  classes,   funções   de
carreira, estágios, salários, requisitos de  escolaridade  e  quantitativos,
atualmente em vigor na PRODEST.


        § 1º Fica extinto, a contar da data da publicação da  presente  Lei
Complementar, o acordo coletivo de trabalho, atualmente em vigor,  celebrado
entre a PRODEST e os  seus  empregados,  ficando  garantidos,  contudo,  aos
empregados admitidos até a data da publicação da presente Lei  Complementar,
todos os benefícios previstos no referido acordo coletivo de trabalho.


        § 2º As gratificações e vantagens asseguradas  aos  celetistas,  em
caráter permanente, que venham sendo pagas, quando não previstas  nesta  Lei
Complementar, serão  mantidas  como  vantagem,  nominalmente  identificável,
reajustável em percentuais idênticos aos concedidos nos aumentos  gerais  de
vencimentos.


        § 3º Mantém-se para os empregados  do  ITI  o  regime  jurídico  da
Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.


        Art. 24. A Tabela de Correlação do Plano de Carreira e Salários dos
empregados do ITI é a constante do Anexo  V,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


        § 1º O Quadro de Lotação dos Empregados do ITI  é  o  constante  do
Anexo VI, que integra a presente Lei Complementar.


        § 2º A Tabela de Salário dos Empregados do ITI  é  a  constante  do
Anexo VII, que integra a presente Lei Complementar, para a carga horária  de
40 (quarenta) horas semanais.


        § 3º Faculta-se aos  empregados  do  ITI  a  permanência  na  carga
horária de 30 (trinta) horas semanais,  com  os  vencimentos  constantes  do
Anexo VIII, ou a opção, em caráter definitivo,  pela  carga  horária  de  40
(quarenta) horas semanais, com os vencimentos constantes do Anexo VII.


        § 4º Os empregados do ITI serão enquadrados na Tabela  de  Salários
constante dos Anexos VII e VIII, respeitada a classe e o estágio em  que  se
encontra no Plano de Carreiras e Salários atualmente em vigor na PRODEST.


        § 5º Os empregados do ITI serão enquadrados na função de  carreira,
conforme o Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


        § 6º O Plano de Carreira e Salários da PRODEST deverá ser adequado,
no que couber, para atender aos preceitos da presente Lei  Complementar,  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência deste artigo.






        § 7º A política de movimentação de pessoal  do  ITI  será  definida
quando da adequação do Plano de Carreira  e Salários do órgão.




        Art. 25. Os cargos comissionados  de  Diretor-Presidente  e  demais
Diretores serão de livre nomeação e exoneração do Governador  do  Estado,  e
os  demais  cargos  comissionados  serão  providos  por  ato   do   Diretor-
Presidente.




        § 1º Os servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento
em comissão de Gerente ou Subgerente das atividades fins, sem vínculo com  o
Quadro de Empregados do ITI, não poderão exceder a 20% (vinte por cento).


        § 2º O servidor nomeado para o exercício de cargo de provimento  em
comissão, sem vínculo com o Quadro de Empregados do ITI, cumprirá a  jornada
de 40 (quarenta) horas semanais.




        Art. 26. O  ITI  sub-rogará  a  PRODEST  em  todos  os  direitos  e
obrigações.




        Parágrafo único. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  promover  o
encontro de contas, envolvendo  créditos  da  PRODEST,  com  os  órgãos  das
administrações direta e indireta do Estado e o passivo da referida empresa.




        Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
necessárias  no  Plano  Plurianual  para  o  período  2004-2007,  visando  o
cumprimento desta Lei Complementar.




        Art. 28. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.




        Art. 29.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.




        Art. 30. O cargo de provimento em comissão de  Chefe  de  Gabinete,
ref.  QCE-05,  criado  pelo  artigo  28  da  Lei  Complementar  nº  289,  de
23.6.2004, fica transformado em Chefe de Gabinete, ref. QC-02.




        Art. 31. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Art. 32. Fica revogada a Lei nº 2.501, de 06.02.1970.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.











                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado




                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
                       Secretário de Estado da Justiça
                              - Em Exercício -


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-estrutura e dos Transportes


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda





                             (D.O. 03- 01- 2005)


















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