

                                LEI Nº 7.721




                                    Modifica o Anexo I a  que  se  refere  o
                                    parágrafo único do artigo 5º da  Lei  nº
                                    5.120, de 1º/12/1995.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Anexo I a que se refere o parágrafo único do  artigo  5º
da Lei nº 5.120, de 1º.12.1995, passa a ter a seguinte redação:


         “Art.                                                           5º
............................................................................
.................................


         Parágrafo                                                   único.
............................................................................
.................


         Anexo                                                            I
............................................................................
..............................”
























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         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda




                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

                             (D. O. 14/01/2004)

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