
DECRETO Nº 2262-R, DE 15 DE MAIO DE  2009.





                                     Institui  o  Programa  de  Controle   e
                                     Eficiência do Gasto Público  “Mais  com
                                     Menos”,  no  âmbito  da   Administração
                                     Pública Estadual Direta,  Autárquica  e
                                     Fundacional.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e,


CONSIDERANDO  a  crise  econômica  internacional,   que   apresenta   sérias
consequências para a administração pública e a  consequente  necessidade  de
se reduzir gastos;


CONSIDERANDO a necessidade de  serem  implantados  e  difundidos  hábitos  e
práticas eficazes no combate ao  desperdício  e  otimização  dos  gastos  no
âmbito da administração pública estadual e de seus órgãos vinculados;


CONSIDERANDO,  ainda,  a  exigência  de  disseminar  em   cada   unidade   a
importância da redução dos  gastos  administrativos  e  a  operacionalização
dessas medidas,





DECRETA:





Art. 1° Fica instituído  o  Programa  de  Controle  e  Eficiência  do  Gasto
Público “Mais com  Menos”,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional, com objetivo de aumentar a  eficiência  do
gasto, preservando a qualidade dos serviços prestados à população.


Art. 2º Cabe ao Comitê Gestor do programa, criado pelo Decreto nº 327-S,  de
02 de abril de 2009, avaliar e supervisionar a execução do Programa.


Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  /  SEGER
exercer a Coordenação Técnica do Programa,  por  meio  de  sua  Gerência  de
Controle Interno e Análise de Custos, com a participação  de  representantes
da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  /  SEFAZ,  Secretaria  de  Estado  de
Economia e  Planejamento  /  SEP  e  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência / SECONT.


Art. 4º Cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual  deverá  designar
e comunicar à SEGER, no  prazo  de  15  dias,  um  servidor  para  compor  a
Comissão de Controle e Eficiência do Gasto Público, que  terá  as  seguintes
atribuições, no âmbito de sua unidade administrativa:


I. operacionalizar as ações do Programa de Controle e Eficiência  do  Gasto
   Público;


II. subsidiar a Coordenação Técnica do Programa com informações  necessárias
   ao controle e acompanhamento das despesas de custeio;


III. empreender ações visando conscientizar e envolver todos  os  servidores
   no Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público;


IV. indicar gestores específicos para as  principais  despesas  de  custeio,
   orientando e coordenando sua atuação;


V. reunir-se periodicamente, no âmbito de sua unidade, para  avaliação  dos
   procedimentos adotados e divulgação dos resultados alcançados;


VI.  participar  de  reuniões,  palestras  e  treinamentos  promovidos  pela
   Coordenação Técnica do programa;


VII. exercer outras atividades voltadas  ao  combate  do  desperdício  e  ao
    controle e eficiência do gasto público.


Art. 5º Visando melhorar o controle e a eficiência do  gasto  público,  fica
determinado que:


I. os valores dos serviços contratados pelos órgãos e  entidades  do  Poder
   Executivo Estadual não poderão ser superiores aos constantes das Tabelas
   de Preços Referenciais do Governo do Estado, seja na contratação  ou  no
   reajustamento;


II. caberá à SEGER estabelecer parâmetros de  contratação  e  de  negociação
   dos  contratos  de  serviços  de  telefonia,  energia  elétrica,   água,
   combustível, passagem aérea, locação de veículos e serviços postais;


III. as compras de materiais e serviços de uso comum a  todos  os  órgãos  e
   entidades do Poder Executivo Estadual deverão ser realizadas pela SEGER,
   por intermédio de sistema de registro de preços, na modalidade pregão;


IV. os órgãos e entidades deverão ter como meta  reduzir,  no  exercício  de
   2009,  no  mínimo  10%  das  despesas  com  passagens  aéreas,  diárias,
   combustíveis, locação de veículos,  premiações  e  patrocínios,  energia
   elétrica, água e telefonia em relação aos valores gastos em 2008.


Art. 6º A contratação de quaisquer serviços de natureza não continuada  e  a
aquisição de materiais de consumo, cujo valor seja igual ou  superior  a  um
milhão de reais, deverão ser submetidas ao  Comitê  Gestor  do  Programa  de
Controle e Eficiência do Gasto Público.


Parágrafo único.  Os processos a que se refere o caput deste artigo,  exceto
os relativos à contratação de projetos para execução de obras,  deverão  ser
encaminhados  ao  Secretário  da  SEGER,   coordenador   do   comitê,   para
autorização.


Art. 7º A SEGER deverá estabelecer, em  60  dias,  padrões  operacionais  de
gestão, fiscalização  e  controle  de  contratos  de  aquisição  de  bens  e
prestação de serviços, bem como, implantar uma  central  de  consultas  (via
Web) para atender à demanda relativa à orientação da gestão/fiscalização  de
contratos.


Art. 8º Os Secretários das áreas de saúde,  educação,  segurança  e  justiça
deverão compor, no âmbito de suas áreas de  atuação  incluindo  as  unidades
coligadas, comissão setorial que, no prazo de 30 dias, deverá apresentar  um
plano de ação ao Comitê Gestor do Programa, para aprovação.


Parágrafo  único.  A  implantação  dos  respectivos  planos  de  ação,  após
aprovados,  será  acompanhada  pela  Coordenação  Técnica  do  Programa   de
Controle e Eficiência do Gasto Público.


Art. 9º Ficam revogados os Decretos nos 1062-R,  de  15/08/2002,  996-S,  de
03/10/2008 e 083-S, de 05/02/2009.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  15  dias  de  maio  de  2009;  188º  da
Independência, 121º da República; e 475º do início da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/05/2009)
                                      (revogado pelo Decreto nº 2649-R/2011)
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