

                                LEI Nº 10.706


                                   Inclui a Festa da Laranja  do  Município
                                   de  Jerônimo  Monteiro   no   Calendário
                                   Oficial de Eventos do Estado do Espírito
                                   Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado  do
Espírito Santo, a Festa da Laranja do Município de  Jerônimo  Monteiro,  que
será realizada, anualmente, no mês de outubro.


       Parágrafo único. VETADO.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho  de 2017.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/07/2017)










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