
DECRETO Nº 1757-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Dá nova redação ao art. 2.º do Decreto n.º 1.743-
                           R, de 25 de outubro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º 1.743-R, de 25 de outubro de 2006, passa a vigorar com  a  seguinte
alteração:


     “Art. 2.º Este decreto entra em vigor em 1.º de janeiro de 2007.”(NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de novembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO  OLIVEIRA
Secretário  de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/11/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador