GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Introduz alterações na Lei Complementar n o 26, de 28 de dezembro de 1998, que
estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 156 da Constituição Estadual, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O inciso II do art. 37 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37....................................................................................
...............................................................................................
II – os conteúdos curriculares e metodologias serão apropriados às reais necessidades e interesses dos alunos da zona
rural, incluindo-se, na parte diversiﬁcada daqueles, disciplina voltada à orientação sobre o correto manuseio de produtos agrotóxicos e
similares nos municípios de vocação produtiva, predominantemente, agropecuária.
..........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
MILCA SEVERINO PEREIRA
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 16-02-2009 .