

                                LEI Nº 7.130



         O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluído no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.065, de 28  de  janeiro  de  2002  no  Quadro  de  Subvenções  Sociais  da
Secretaria de Estado da Saúde - Fundo  Estadual  de  Saúde  -  Administração
Direta, a Associação Beneficente Santa Maria - Casa de Saúde e  Maternidade,
conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento




                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 16/04/2002)



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