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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12242


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Julho de 2010



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico ? FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 12.242 DE 08 DE JULHO DE 2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico ? FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,D E C R E T A
Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos IX e X ao caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 5 de maio de 2000, com a seguinte redação:"IX - em se tratando de financiamento de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte intermunicipal complementar:a) prazo: até 60 (sessenta) meses, sem carência, limitado ao prazo da permissão do serviço público, o que for menor;b) juros: 10% a.a. (dez por cento ao ano);c) limite de financiamento: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);d) nível de participação: até 70% (setenta por cento) do valor do veículo novo;e) garantias: alienação fiduciária do veículo financiado;f) condições adicionais:1 - veículos com capacidade não inferior a 12 (doze) lugares;2 - o veículo a ser substituído com o financiamento, ter, no mínimo, 03 (três) anos de uso;3 - o beneficiário ser permissionário pessoa física ou pessoa jurídica do Subsistema Complementar;4 - apresentar situação regular perante o Órgão de Trânsito Municipal ou Estadual;X - em se tratando de financiamento de veículos de médio porte destinados ao transporte escolar:a) prazo: até 60 (sessenta) meses, sem carência;b) juros: 10% a.a. (dez por cento ao ano);c) limite de financiamento: até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);d) nível de participação: até 70% (setenta por cento) do valor do veículo novo;e) garantias: alienação fiduciária do veículo financiado;f) condições adicionais:1 - veículos novos do tipo furgão ou micro-ônibus, estes dotados de porta lateral, com capacidade igual ou superior a 09 (nove) passageiros para o interior do estado e 15 (quinze) passageiros para a capital;2 - o veículo a ser substituído com o financiamento, ter, no mínimo, 03 (três) anos de uso;3 - o beneficiário ser pessoa física ou pessoa jurídica e possuir permissão para explorar o transporte escolar.".Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2010.TELMA BRITTOGovernadora, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoJames Silva Santos CorreioSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaFeliciano Tavares MonteiroSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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