

                                LEI Nº 7 672


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Revoga a Lei 7.422, de 09/12/2002.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei 7.422, de 09/12/2002,  que  autoriza  o
Poder Executivo a criar o Banco de Informação  e  Registro  Estatístico  dos
índices de Violência e Criminalidade.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                             (D. O. 18/12/2003)
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