

                                LEI Nº 9.915




                                   Autoriza    o    Poder    Executivo    a
                                   desapropriar o imóvel que especifica, de
                                   propriedade do Município de Serra.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desapropriar,  com
fundamento nas alíneas “i” e “j” do artigo 5º do Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21.6.1941, o imóvel urbano de propriedade do Município  de  Serra  declarado
de utilidade pública pelo Decreto nº 1.571-S, de  22.8.2012,  correspondente
à área de  41.407,76m²  (quarenta  e  um  mil  quatrocentos  e  sete  metros
quadrados  e  setenta  e  seis  decímetros  quadrados),   delimitada   pelas
coordenadas estabelecidas nas Planilhas  “A”  e  “B”,  constantes  do  Anexo
Único que integra a presente Lei.


       Art. 2º O bem objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-
se ao Estado  do  Espírito  Santo,  para  a  implementação  do  Programa  de
Mobilidade Metropolitana - PMM, especificamente no tocante  à  adequação  do
atual Terminal de Laranjeiras às novas concepções de operação do BRT  Grande
Vitória, no Município de Serra - ES


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  10  de  outubro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/10/2012)












                                 ANEXO ÚNICO

       Coordenadas de delimitação da área a que se refere o artigo 1º

                                 Planilha A

|COORDENADAS                                                           |
|COORDENADAS       |Norte (y)        |Este (x)         |RAIO           |
|01                |7.766.698,590    |368.707,670      |               |
|05                |7.766.824,137    |368.959,826      |               |
|14                |7.766.836,638    |368.768,595      |               |
|13                |7.766.780,947    |368.766,718      |               |
|12                |7.766.711,643    |368.750,417      |               |
|11                |7.766.682,299    |368.763,598      |               |
|10                |7.766.669,012    |368.777,701      |               |
|08                |7.766.654,787    |368.960,479      |               |
|07                |7.766.709,916    |368.961,212      |               |

                                 Planilha B

|COORDENADAS                                                           |
|COORDENADAS       |Norte (y)        |Este (x)         |RAIO           |
|09                |7.766.641,671    |368.924,734      |               |
|19                |7.766.663,685    |368.775,756      |               |
|03                |7.766.844,651    |368.979,318      |               |
|16                |7.766.746,254    |368.716,610      |               |
|17                |7.766.685,169    |368.747,900      |               |
|18                |7.766.665,548    |368.758,708      |               |


                           -----------------------
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