

DECRETO Nº 3461-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Altera o Decreto Estadual n.º 2.737-R de  19
                               de Abril de 2011 que dispõe sobre as  normas
                               relativas às transferências  voluntárias  de
                               recursos  financeiros  do  Estado   mediante
                               convênios.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art.1º Fica acrescido ao art. 32 do Decreto n.º 2.737-R, de 19 de  Abril  de
2011, o parágrafo único com a seguinte redação:


    “Art.32.................................................................
    .................


    Parágrafo  Único.  Os   termos   aditivos   que   tenham   por   objeto
    exclusivamente a prorrogação do prazo do convênio estão dispensados  de
    prévia análise da Secretaria de Estado de Controle  e  Transparência  –
    SECONT, devendo ser encaminhados à SECONT para registro e controle.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/12/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador