

                                LEI Nº. 9.383

                                   Altera o artigo 1º da Lei nº  4.639,  de
                                   12.5.1992,  que  declarou  de  utilidade
                                   pública a  Associação  Civil  “Policiais
                                   Militares   Evangélicos   do    Espírito
                                   Santo”.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.639, de 12.5.1992, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


        “Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União  de  Militares
Cristãos Evangélicos do Espírito Santo - UMCEES, localizada no Município de
Vitória, neste Estado.” (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Janeiro de 2010.





                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                      Governador do Estado em Exercício



                            (D.O. de 12/01/2010)
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