

                                LEI Nº 7.388




                                    Inclui no Plano  Rodoviário  Estadual  o
                                    trecho que liga o Distrito de Cristal  à
                                    Sede do Município de Pedro Canário, para
                                    fins de pavimentação.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual  o  trecho  que
liga o Distrito de Cristal à Sede do Município de Pedro Canário,  para  fins
de pavimentação.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)







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