

DECRETO N.º 1.803-R, DE 02 DE FEVEREIRO  DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O  art.  5.º,  CV,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CV - as saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro  de  2008,
    de veículo automotor novo  com  características  específicas  para  ser
    dirigido por motorista portador de deficiência física,  cujo  preço  de
    venda ao consumidor sugerido pelo  fabricante,  incluídos  os  tributos
    incidentes, não seja superior  a  sessenta  mil  reais,  desde  que  as
    respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção  do  Imposto
    sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –,  observado  o   seguinte:
    (Convênio ICMS 03/07)


    a) o benefício correspondente deverá ser transferido ao  adquirente  do
    veículo, mediante redução no seu preço;


    b) a isenção deverá ser previamente reconhecida  pela  SEFAZ,  mediante
    requerimento do interessado, instruído com:


    1. laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de  Trânsito  do
    Estado – DETRAN/ES, que:


    1.1. especifique o tipo de deficiência física; e


    1.2. discrimine as características específicas necessárias para  que  o
    motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;


    2.  comprovação  de  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial,   do
    portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com  a
    aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;


    3. cópia autenticada da CNH, na qual constem as  restrições  referentes
    ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo,  dispensada  a  sua
    apresentação quando o interessado necessitar do veículo para obtê-la;


    4. cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita
    Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI; e


    5. comprovante de residência;


    c) o benefício previsto neste inciso somente se  aplica  ao  adquirente
    que não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual, cumprindo  à
    autoridade fazendária  proceder  à  juntada  de  certidão  negativa  ou
    positiva com os efeitos de negativa, aos autos do respectivo  processo,
    independentemente de requerimento;


    d) deferido o pedido, a autoridade competente emitirá autorização  para
    que o interessado adquira o veículo com isenção  do  imposto,  conforme
    modelo constante do Anexo Único  do  Convênio  ICMS  03/05,  de  19  de
    janeiro de 2007, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:


    1. a primeira via deverá permanecer com o interessado;


    2. a segunda via será entregue à concessionária, que  deverá  remetê-la
    ao fabricante;


    3. a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que  efetuou
    a venda ou intermediou a sua realização; e


    4. a quarta via ficará em poder da repartição fazendária;


    e) o adquirente deverá apresentar à repartição  fiscal  a  que  estiver
    circunscrito, nos prazos abaixo  especificados,  contados  da  data  de
    aquisição do veículo, os seguintes documentos:


    1. no prazo de até quinze dias úteis, cópia autenticada  da  respectiva
    nota fiscal de aquisição do veículo; e


    2. no prazo de até cento e oitenta dias:


    2.1. cópia autenticada da CNH, caso a sua apresentação não  tenha  sido
    anteriormente exigida em virtude da necessidade de aquisição do veículo
    para sua expedição; e


    2.2.  cópia  autenticada  da  nota  fiscal  referente  à  colocação  do
    acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada  ou  pela
    concessionária autorizada, caso o veículo não tenha  saído  de  fábrica
    com as características específicas discriminadas no laudo  previsto  na
    alínea b, 1, 1.1 e 1.2;


    f) o adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária  e
    acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento
    fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e  sem  prejuízo  das
    sanções penais cabíveis, na hipótese de:


    1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo  de  três
    anos da data  da  aquisição,  a  pessoa  que  não  faça  jus  ao  mesmo
    tratamento fiscal, excetuadas as hipóteses de:


    1.1. transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto  ou  perda
    total do veículo;


    1.2. transmissão do veículo em virtude do falecimento do  beneficiário;
    ou


    1.3. alienação fiduciária em garantia;


    2. modificação das características  do  veículo,  para  lhe  retirar  o
    caráter de especialmente adaptado;


    3. emprego do veículo em finalidade que não seja  a  que  justificou  a
    isenção; ou


    4. deixar de atender às exigências previstas na alínea e;


    g) o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar
    no documento fiscal de venda do veículo:


    1. o número de inscrição do adquirente no CPF;


    2. o valor correspondente ao imposto não recolhido; e


    3. as declarações de que a operação é  isenta  do  imposto  nos  termos
    deste inciso, e que, nos primeiros  três  anos,  contados  da  data  da
    aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;


    h) ressalvados  os  casos  excepcionais  em  que  ocorra  a  destruição
    completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente  poderá
    ser utilizado uma única vez, no período previsto na alínea f, 1; e


    h) não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da
    Lei Complementar n.° 87, de 1996;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2007.


Art. 3.º  Fica revogado o anexo  LXVI  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto
n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)

                                                     -----------------------

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