

                                LEI Nº 10.395

                                      Dispõe  sobre  as  diretrizes  para  a
                                      elaboração   e   execução    da    Lei
                                      Orçamentária para o exercício de  2016
                                      e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

        Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150,
§ 2º, da Constituição Estadual e na Lei  Complementar  Federal  nº  101,  de
04.5.2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado   para   o   exercício
financeiro de 2016, compreendendo:


        I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;


        II - a estrutura e organização dos orçamentos;


        III - as diretrizes para a elaboração e execução dos  orçamentos  do
Estado e suas alterações;


        IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;


        V - as disposições relativas às  despesas  com  pessoal  e  encargos
sociais;


        VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


        VII - a política de aplicação dos  recursos  da  agência  financeira
oficial de fomento; e


        VIII - as disposições finais.


        § 1º Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o  Anexo  de
Riscos Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º  e  3º  do
art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


        § 2º Até o final dos meses de maio, setembro e  fevereiro,  o  Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas  fiscais  de  cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do art. 9º  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.



                                 CAPÍTULO II
          DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

        Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2016, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com  as
metas fiscais para o exercício de 2016 constantes do  Anexo  I  da  presente
Lei.


        Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas  no  Projeto
de Lei Orçamentária de 2016,  se  verificadas,  quando  da  sua  elaboração,
alterações  da   conjuntura   nacional   e   estadual   e   dos   parâmetros
macroeconômicos  utilizados  na  estimativa  das  receitas  e  despesas,  do
comportamento da execução dos  orçamentos  de  2015  e  de  modificações  na
legislação que venham a afetar esses parâmetros.


        Art. 3º As prioridades e metas  da  Administração  Pública  Estadual
para o exercício de 2016, atendidas as  despesas  que  constituem  obrigação
constitucional ou legal do  Estado  e  as  de  funcionamento  dos  órgãos  e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da  Seguridade  Social,  terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto e  na  Lei  Orçamentária  de
2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.


        Parágrafo único. As prioridades e metas a  que  se  refere  o  caput
serão definidas e identificadas, em anexo  próprio,  no  Projeto  e  na  Lei
Orçamentária  de  2016,  de  forma  compatível  com  o  que   vier   a   ser
estabelecido, respectivamente, no Projeto e na Lei do Plano Plurianual  para
o período 2016/2019.


                                CAPÍTULO III
                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

        Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:


        I - ação, menor nível da categoria  de  programação,  corresponde  à
operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que  contribuem  para
atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de  ação
as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação  e
a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções,  auxílios,
contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;


        II  -  órgão  orçamentário,   o   maior   nível   da   classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;


        III  -  unidade  orçamentária,  o  menor  nível   da   classificação
institucional, corresponde ao agrupamento de serviços subordinados ao  mesmo
órgão ou repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;








        IV - concedente, o órgão ou  a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;


        V - convenente, o órgão  ou  a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou  Municípios  e  as
entidades  privadas,  com  os  quais  a  administração  estadual  pactue   a
transferência de  recursos  financeiros,  inclusive  quando  decorrentes  de
descentralização de créditos orçamentários;


        VI  -  programa,   o   instrumento   de   organização   da   atuação
governamental, que articula um  conjunto  de  ações  que  concorrem  para  a
concretização  de  um  objetivo   comum   preestabelecido,   mensurado   por
indicadores instituídos  no  Plano  Plurianual,  visando  à  solução  de  um
problema  ou  ao  atendimento  de  determinada  necessidade  ou  demanda  da
sociedade;


        VII - atividade, um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


        VIII - projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


        IX  -  operação  especial,  despesas  que  não  contribuem  para   a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais  não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a  forma  de  bens
ou serviços; e


        X -  subtítulo,  detalhamento  da  ação,  de  caráter  indicativo  e
gerencial, sendo utilizado, especialmente, para  especificar  a  localização
física da ação.


        § 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº  42  do  Ministério
do Orçamento e Gestão, de 14.4.1999, e em suas alterações.


        § 2º As categorias de  programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e  na  respectiva  Lei,
bem como nos créditos adicionais, por  programas,  projetos,  atividades  ou
operações especiais, com indicação,  quando  for  o  caso,  do  produto,  da
unidade de medida e da meta física.


        § 3º A meta física deve ser indicada por ação.


        § 4º O produto e a unidade de medida, a que se refere o §  2º  deste
artigo, deverão ser os mesmos especificados  para  cada  ação  constante  do
Plano Plurianual 2016/2019 e suas alterações.


        § 5º Cada ação identificará a função  e  a  subfunção  às  quais  se
vincula, respeitando:


        I - na classificação por função, a missão institucional  da  unidade
orçamentária  responsável   por   sua   realização,   independentemente   da
finalidade da ação; e


        II  -  na  classificação  por  subfunção,  a  finalidade  da   ação,
independentemente  da   missão   institucional   da   unidade   orçamentária
responsável por sua realização.


        Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão  a
programação dos Poderes do Estado, do Ministério  Público  e  da  Defensoria
Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas  e  mantidas
pelo Poder Público, bem como das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de
economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha  a  maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do  Tesouro
Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária  e  financeira,  da
receita e da despesa, ser registrada no  Sistema  Integrado  de  Gestão  das
Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, observadas as normas  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17.3.1964, e da Lei Complementar  Federal  nº  101,  de
2000.


        § 1º Excluem-se do disposto neste artigo  as  empresas  públicas  ou
sociedades de economia mista  que  recebam  recursos  do  Estado  apenas  em
virtude de:


        I - participação acionária;


        II - fornecimento de bens ou prestação de serviços;


        III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e


        IV - transferência para aplicação em programas de financiamento.


        § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista  de  que
trata o § 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento  a  que  se
refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, devendo  constar  nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  somente  os  recursos  do  Tesouro
Estadual  transferidos  para  essas  entidades,  inclusive   a   título   de
participação acionária.


        Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará  conjuntamente  a
programação dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade  Social,  em  consonância
com a Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão,  e  suas
alterações, e com a  Portaria  Interministerial  da  Secretaria  do  Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 04.5.2001,  e  suas
alterações,  a  discriminação  da  despesa  será  apresentada  por   unidade
orçamentária detalhada, por categoria de programação  em  seu  menor  nível,
com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera  orçamentária,
o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação,  o  identificador
de uso e a fonte de recursos.


        § 1º A esfera orçamentária  tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).




        § 2º Os  conceitos  e  códigos  de  categoria  econômica,  grupo  de
natureza da despesa e modalidade  de  aplicação  são  aqueles  dispostos  na
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da  Secretaria
de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.


        § 3º É vedada a execução orçamentária de programação que  utilize  a
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.


        § 4º As transferências  a  Municípios,  desde  que  autorizadas  por
legislação específica, poderão ser realizadas independente de celebração  de
convênio.


        § 5º O identificador de uso (IU) tem por finalidade  indicar  se  os
recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou  se
são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2016  e
de seus créditos adicionais  pelos  seguintes  dígitos,  que  antecederão  o
código das fontes de recursos:


        I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);


        II -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);


        III -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID (IU 2);


        IV  -  contrapartida   de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (IU 3);


        V - outras contrapartidas (IU 4); e


        VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).


        § 6º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


        I - recursos do Tesouro – 1;


        II - recursos de outras fontes – 2;


        III - recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3; e


        IV - recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.


        Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo a adoção do mecanismo  das
transferências  constitucionais  e  legais  aos  Municípios  por   meio   da
contabilização por dedução da receita orçamentária.






        Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações  correspondentes,
ficando vedada a consignação de recursos a  título  de  transferências  para
unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social.


        Parágrafo único. Não caracteriza infringência ao disposto no  caput,
bem como à vedação contida no art.  167,  VI,  da  Constituição  Federal,  a
descentralização  de  créditos  orçamentários   para   execução   de   ações
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.


        Art. 9º A execução orçamentária dos Poderes do Estado, do Ministério
Público  e  da  Defensoria  Pública  poderá  ser  realizada  por   meio   de
descentralização  de  créditos  orçamentários  entre  unidades  gestoras  no
Sistema Integrado de Gestão  das  Finanças  Públicas  do  Espírito  Santo  –
SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte  do  orçamento,  mantidas
as classificações institucional, funcional, programática e  econômica,  para
que outras unidades administrativas possam executar a  despesa  orçamentária
pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:


        I - descentralização interna de crédito ou provisão, quando envolver
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; ou


        II  -  descentralização  externa  de  crédito  ou  destaque,  quando
envolver transferência de créditos entre  unidades  gestoras  de  órgãos  ou
entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.


        § 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem
com transferências e transposições, pois:


        I - não modificam  o  valor  da  programação  ou  de  suas  dotações
orçamentárias; e


        II -  não  alteram  a  unidade  orçamentária  detentora  do  crédito
orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.


        § 2º O  ordenador  de  despesa  da  unidade  gestora  recebedora  da
provisão ou do destaque é o responsável pela prestação de contas da  despesa
objeto da descentralização.


        § 3º A regulamentação do procedimento de provisão e destaque  se  dá
por ato do Poder Executivo.


        Art. 10. O  Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2016,  que  o  Poder
Executivo encaminhará à Assembleia  Legislativa  no  prazo  estabelecido  no
art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva  Lei,  serão
compostos de:


        I - texto da lei;






        II - consolidação dos  quadros  orçamentários  com  os  complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;


        III  -  anexo  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da   Seguridade   Social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


        IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;


        V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, §
5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei; e


        VI - demonstrativo regionalizado  do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.


        Parágrafo   único.   Integrarão   a   consolidação    dos    quadros
orçamentários, a que se refere o inciso II do caput deste  artigo,  além  do
estabelecido no art.  22,  III,  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de  1964,  os
seguintes demonstrativos:


        I - da receita e  despesa,  segundo  as  categorias  econômicas  dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


        II - evolução da receita (Lei nº 4.320, de  1964  –  art.  22,  III,
alíneas “a”, “b” e “c”);


        III - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e  da  Seguridade
Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica,  especificando  as
do Tesouro e de outras fontes;


        IV - resumo geral da receita;


        V - legislação da receita;


        VI - evolução da despesa (Lei nº 4.320, de  1964  –  art.  22,  III,
alíneas “d”, “e” e “f”);


        VII - de despesa por  fonte  de  recursos,  conforme  as  categorias
econômicas;


        VIII - da despesa por Poder, órgão, unidade orçamentária,  grupo  de
natureza da despesa  e  fonte  de  recursos,  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


        IX - de despesa por Poder, órgão e função, dos Orçamentos  Fiscal  e
da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


        X - de despesa por Poder e órgãos, conforme as fontes de recursos;




        XI - de despesa por funções, conforme as fontes de recursos;


        XII - de despesa por funções, subfunções e  programas,  conforme  as
fontes de recursos;


        XIII - da despesa por programa  de  governo,  por  órgão  e  unidade
orçamentária;


        XIV - das ações  de  governo,  por  órgão,  unidade  orçamentária  e
programa;


        XV - da  despesa  por  órgãos  e  unidades  orçamentárias,  conforme
vínculo com os recursos;


        XVI - programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias;


        XVII - da despesa por fonte,  consolidando  projetos,  atividades  e
operações especiais;


        XVIII - legislação da despesa;


        XIX - da despesa do Orçamento de Investimento por função,  subfunção
e programa;


        XX - da despesa do Orçamento de Investimento por órgão;


        XXI - das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;


        XXII - da despesa do Orçamento de Investimento por órgão  e  unidade
orçamentária;


        XXIII - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por  órgão
e unidade orçamentária;


        XXIV - das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento  por
órgão e unidade orçamentária;


        XXV - demonstrativo regionalizado de isenções, anistias,  remissões,
subsídios e benefícios fiscais;


        XXVI - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado; e


        XXVII  -  demonstrativo  da  compatibilidade  entre  a   programação
constante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o  Plano  Plurianual
2016/2019 e esta Lei.


        Art. 11. A mensagem que encaminhar o  Projeto  de  Lei  Orçamentária
Anual conterá:








        I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado  com  indicação
do cenário macroeconômico para  o  ano  2016  e  suas  implicações  sobre  o
Projeto de Lei Orçamentária de 2016;


        II - resumo da política econômica e social do Governo; e


        III - justificativa  da  estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


        Art. 12. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de  2016  ou  aos
projetos que a modifique somente poderão ser acatadas caso:


        I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2016/2019  e  com  esta
Lei;


        II  -  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos   apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


        a) dotações para pessoal e seus encargos;


        b) serviço da dívida;


        c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;


        d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


        e) recursos vinculados;


        f) recursos para o PASEP;


        g) recursos próprios de entidades da administração indireta,  exceto
quando remanejados para a própria entidade; e


        h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; ou


        III - sejam relacionadas:


        a) com correção de erros ou omissões; ou


        b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


        Art. 13. Acompanharão o Projeto de  Lei  Orçamentária  os  seguintes
demonstrativos, contendo informações complementares:


        I - dos recursos destinados à manutenção  e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da  Constituição  Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do


disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias  da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional  nº  53,
de 19.12.2006, e alterações posteriores;


        II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação  mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13.9.2000;


        III  -   informações   disponibilizadas   em   meio   magnético   de
processamento  eletrônico,  apresentando  detalhamento  das   dotações   por
elemento de despesa;


        IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano  2016
e a Lei Orçamentária de 2015, por órgãos;


        V - por grupo de despesa, dos valores autorizados  e  executados  no
ano de 2014, com seus respectivos percentuais;


        VI - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para  cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


        VII - a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo  da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


        VIII - os recursos destinados ao cumprimento  do  disposto  no  art.
197, § 2º, da Constituição Estadual;


        IX - o demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento  da
educação básica e de valorização do magistério, nos termos  da  Lei  Federal
nº 11.494, de 20.6.2007;


        X - a relação de precatórios referentes ao período  de  02.7.2014  a
1º.7.2015, com respectivos valores; e


        XI - os recursos destinados para o cumprimento do disposto no  §  2º
do art. 200 da Constituição Estadual.


        Art. 14. O valor da reserva de contingência será de, no  mínimo,  2%
(dois por cento) da receita corrente líquida.








                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações

        Art. 15. A elaboração do Projeto de  Lei  Orçamentária  de  2016,  a
aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso   às   informações   pela
sociedade, em  consonância  com  a  Lei  Complementar  Federal  nº  131,  de
27.5.2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011.


        § 1º Serão divulgados via Internet:


        I - pelo Poder Executivo:


        a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;


        b) o Projeto de  Lei  Orçamentária  de  2016,  inclusive  em  versão
simplificada, seus anexos e as informações complementares;


        c) a Lei Orçamentária de 2016 e seus anexos;


        d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e seus anexos; e


        e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; e


        II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas,  com  seus
anexos.


        § 2º Para assegurar a transparência e a  participação  da  sociedade
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária  serão  promovidas
audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004,  e  do  art.
48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


        Art. 16.  O  Poder  Executivo  colocará  à  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público  e  da  Defensoria  Pública,
até 12.8.2015, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício  de
2016, inclusive da receita corrente líquida e  as  respectivas  memórias  de
cálculo, conforme estabelecido  no  art.  12,  §  3º,  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000.
        § 1º As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Legislativo,  do
Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública terão,  como
limites das despesas correntes e de capital em 2016, o valor do conjunto  de
suas dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2015 corrigido em 5,64%  (cinco
inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento).


        § 2º No cálculo dos limites a que se refere  o  §  1º  deste  artigo
serão  excluídas  as  despesas  e  dotações  relativas   ao   pagamento   de
precatórios.


        § 3º Os órgãos dos Poderes Legislativo e  Judiciário,  o  Ministério
Público e a Defensoria  Pública  encaminharão  à  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento,  por  meio  do  Sistema  Integrado  de  Gestão  das
Finanças  Públicas  do  Espírito  Santo  –  SIGEFES,  até  11.9.2015,   suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de  consolidação  do  Projeto
de Lei Orçamentária de 2016, observadas as disposições desta Lei.


        Art. 17. Os projetos de Lei  Orçamentária  de  2016  e  de  créditos
adicionais, bem como suas propostas de  modificações,  nos  termos  do  art.
151, § 4º, da Constituição Estadual,  serão  detalhados  e  apresentados  na
forma desta Lei e  em  consonância  com  as  disposições  sobre  a  matéria,
contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no  Projeto  de
Lei do Plano Plurianual 2016/2019, observadas as normas da  Lei  Federal  nº
4.320, de 1964, da Lei Complementar  Federal  nº  101,  de  2000,  além  das
emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.


        § 1º Os créditos adicionais  encaminhados  pelo  Poder  Executivo  e
aprovados pela Assembleia  Legislativa  serão  considerados  automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.


        § 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a  um  único  tipo  de
crédito adicional.


        § 3º A criação de novas ações por meio de projeto de lei de  crédito
especial deverá conter anexo com o detalhamento dos  atributos  qualitativos
e quantitativos especificados no Plano Plurianual.


        § 4º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e  em  seus
créditos  adicionais  poderão  ser  alteradas,  por  meio  de   decreto   do
Governador do Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.


        § 5º  O  Projeto  e  a  Lei  Orçamentária  de  2016  deverão  conter
autorização para abertura de créditos suplementares, até  o  limite  de  20%
(vinte  por  cento)  do  total   do   Projeto   e   da   Lei   Orçamentária,
respectivamente.


        § 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa,  findos  os
meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o  total  de  créditos
adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números  de  seus
respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário  Oficial  do
Estado.


        Art. 18. As classificações das dotações previstas  no  art.  6º,  as
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e os códigos e  títulos
das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades  de  execução,
mantido o valor total da ação e observadas as demais condições de que  trata
este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos a seguir.


        § 1º As alterações de que trata  o  caput  poderão  ser  realizadas,
justificadamente, se autorizadas por meio de:


        I - ato próprio dos titulares do Poder  Executivo,  dos  órgãos  dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do  Ministério  Público  e  da  Defensoria
Pública, no âmbito da mesma ação, no que se refere a:


        a) fontes  de  recursos,  observadas  as  vinculações  previstas  na
legislação; e


        b) grupos de natureza da  despesa,  entre  os  grupos  "3  -  Outras
Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 -  Inversões  Financeiras"  ou
entre os grupos "2 - Juros e Encargos da  Dívida"  e  "6  -  Amortização  da
Dívida"; e


        II - portaria da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no
que se refere a:


        a)  esferas  orçamentárias,  fontes  de  financiamento  e  grupo  de
natureza da despesa, observadas as vinculações previstas na legislação;


        b) títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica  ou
legal; e


        c) ajustes na codificação orçamentária, decorrentes  da  necessidade
de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança  de
valores e finalidade da programação.


        § 2º O Governador do Estado  poderá  delegar,  no  âmbito  do  Poder
Executivo, ao Secretário de Estado de Economia e  Planejamento,  a  abertura
dos créditos suplementares a que se refere o § 1º, I.


        Art. 19. A  abertura  e  reabertura  dos  créditos  adicionais,  nos
limites fixados na Lei Orçamentária Anual,  por  intermédio  de  decreto  do
Governador,  integrarão  e  modificarão  os  quadros  de   detalhamento   de
despesas.


        Art. 20. A reabertura  dos  créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto  no  art.  152,  §  2º,  da  Constituição  Estadual,  será
realizada  por  decreto  do  Governador  e  comunicado,  individualmente,  à
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle  e  Tomada
de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos especiais
e extraordinários é 30.6.2016.


        Art. 21. Fica o Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a
criar fontes de recursos e grupos de  despesas  em  atividades,  projetos  e
operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2016,  conforme  art.
42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, obedecido o limite autorizado  no  art.
17, § 5º, desta Lei.


        Art.  22.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais ao Orçamento de  Investimento  para  o  atendimento  de  despesas
relativas a ações em execução no exercício de 2015, mediante  a  utilização,
em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva

programação,  de  saldo  de  recursos  do  Tesouro  Estadual  repassados  em
exercícios  anteriores  ou  inscritos  em  restos  a  pagar  no  âmbito  dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.


        Art. 23. O  Poder  Executivo  poderá,  mediante  decreto,  transpor,
remanejar, transferir  ou  utilizar,  total  ou  parcialmente,  as  dotações
orçamentárias  aprovadas  na  Lei  Orçamentária  de  2016  e   em   créditos
adicionais,  em  decorrência  da  extinção,  transformação,   transferência,
incorporação  ou  desmembramento  de  órgãos  e  entidades,  bem   como   de
alterações  de  suas  competências  ou  atribuições,  mantida  a   estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no  §
2º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e  objetivos,  assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos  de  natureza
da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação  e  identificadores
de uso.


        Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o  remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações  aprovadas  na
Lei  Orçamentária  de  2016  ou  em  créditos  adicionais,  podendo   haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional em  relação  ao  novo
órgão.


        Art. 24. Na programação da despesa serão  observadas  restrições  no
sentido de que:


        I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam  definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras; e


        II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em
regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública,  de
acordo com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.


        Art. 25. Na programação da  despesa  os  investimentos  em  fase  de
execução terão prioridade sobre os novos projetos.


        Art. 26. É vedada a destinação de recursos a  título  de  subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas  sem  fins  lucrativos,
que exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  educação,
cultura, assistência social e saúde, observado o disposto nos arts. 12 e  16
da Lei Federal nº 4.320, de 1964.


        Parágrafo único. As entidades aptas a receberem recursos a título de
subvenções sociais, a que se refere o caput, serão selecionadas em  processo
público de ampla divulgação promovido  pelo  órgão  ou  entidade  concedente
para  execução  de  ações,  programas  ou  serviços  em   parceria   com   a
Administração Pública Estadual, respeitado o estabelecido na Lei Federal  nº
13.019, de 31.7.2014.


        Art. 27. A transferência de recursos à entidade privada, a título de
contribuição corrente, ocorrerá se  for  autorizada  em  lei  específica  ou
destinada à entidade  sem  fins  lucrativos  nominalmente  identificada,  em
anexo, da Lei Orçamentária de 2016 ou, ainda, escolhida  para  execução,  em
parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e


ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,  objetivos  e
metas previstas no Plano Plurianual.


        Parágrafo único. As entidades aptas a receberem recursos a título de
contribuições correntes, a que se refere  o  caput,  serão  selecionadas  em
processo público de  ampla  divulgação  promovido  pelo  órgão  ou  entidade
concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria  com  a
Administração Pública Estadual, respeitado o estabelecido na Lei Federal  nº
13.019, de 2014.


        Art. 28. É vedada a destinação de recursos  a  título  de  auxílios,
previstos no art. 12,  §  6º,  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de  1964,  para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.


        Parágrafo único. As entidades aptas a receberem recursos a título de
auxílios, a que se refere o caput, serão selecionadas  em  processo  público
de ampla  divulgação  promovido  pelo  órgão  ou  entidade  concedente  para
execução de ações, programas ou serviços em  parceria  com  a  Administração
Pública Estadual, respeitado o estabelecido na Lei  Federal  nº  13.019,  de
2014.


        Art. 29. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os
Municípios, a título de  cooperação,  auxílios  ou  assistência  financeira,
dependerão da comprovação por  parte  da  unidade  beneficiada,  no  ato  da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em  conformidade  com
o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


        Art.  30.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembleia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade,  ficando  vedada  a   transferência,   o   remanejamento   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.


        Art. 31. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de  2016  e  em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva  execução  serão  feitas  de
forma a propiciar o  controle  dos  custos  das  ações  e  a  avaliação  dos
resultados dos programas de governo.


        § 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido,  de
forma a  priorizar  a  análise  da  eficiência  na  alocação  dos  recursos,
permitindo  o  acompanhamento  das  gestões   orçamentária,   financeira   e
patrimonial.


        § 2º Para  fins  de  acompanhamento  e  controle  de  custos,  serão
utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA e  o  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo  -  SIGEFES,  ou
outro sistema  que  venha  a  substituí-los,  ficando  o  Poder  Legislativo
obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a  Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de   Contas   dos
instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para  o  cumprimento
do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.


        § 3º O acompanhamento dos  programas  financiados  com  recursos  do
Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto  público  do
SIGEFES para fins do cumprimento do inciso XIII do art. 56  da  Constituição
Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado  a  dotar  os  gabinetes  dos
parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e  Tomada  de  Contas  dos  instrumentos  necessários  (acesso  via
internet e senhas) para o cumprimento do  disposto  constitucional,  exigido
pela legislação em vigor.


        Art.  32.  A  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e   Planejamento
produzirá, findo o ano de 2016, Relatório Anual de Avaliação  dos  Programas
do Plano Plurianual 2016/2019 cotejando as  despesas  liquidadas  das  ações
que possuam produto definido com a execução das metas físicas  atribuídas  a
esses produtos.


        §  1º  Para  fins  da  avaliação  dos  resultados  alcançados  pelos
programas de governo, o relatório de que trata o caput apresentará as  metas
previstas e realizadas no período do Plano Plurianual 2016/2019.


        § 2º  A  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  dará
publicidade ao relatório de que trata este artigo por meios  eletrônicos  de
acesso público.


        Art. 33. A  Lei  Orçamentária  de  2016  incluirá  dotações  para  o
pagamento de precatórios, conforme estabelecido pela  Emenda  Constitucional
Federal nº 62, de 09.12.2009.


        Art. 34. Todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  receberem
recursos públicos diretamente do orçamento  ou  mediante  subvenção  social,
contribuição corrente, auxílio,  contrato  de  gestão,  termo  de  parceria,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente  deverão
dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº  12.527,
de 2011, e na Lei Federal nº 13.019, de 2014.


        § 1º No contrato de convênio de qualquer natureza,  firmado  com  as
entidades, terá que constar em caixa alta e em destaque: “ARTIGO 34, E  SEUS
PARÁGRAFOS, DESTA LDO”.


        §  2º  As  entidades  darão  publicidade  aos   convênios   firmados
(inclusive Termo de Cessão de Uso), valor ou objeto recebido, sua  aplicação
e relatório dos resultados.

                                   Seção I
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

        Art. 35. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá  as  dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto  nos  arts.  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


        I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
este orçamento;


        II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


        III - das demais  receitas,  inclusive  próprias  e  vinculadas,  de
órgãos, fundos e  entidades,  cujas  despesas  integrem,  exclusivamente,  o
orçamento referido no caput; e


        IV - do Orçamento Fiscal.


        Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção  de   recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.

                                  Seção II
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

        Art. 36. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II,
da Constituição Estadual será apresentado por empresa  pública  e  sociedade
de economia mista nas quais o Estado detenha a  maioria  do  capital  social
com direito a voto.


        § 1º A despesa será discriminada segundo a classificação  funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


        § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


        I - gerados pela empresa;
        II - relativos à participação acionária do Estado;


        III - oriundos de operações de crédito internas;


        IV - oriundos de operações de crédito externas; e


        V - de outras origens.


        §  3º  A  programação  dos  investimentos  à   conta   de   recursos
provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observará o  valor
e a destinação constante do orçamento original.


        Art. 37. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:


        I - a classificação funcional;


        II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos; e


        III - os demonstrativos:


        a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


        b) dos investimentos por órgão;


        c) dos investimentos por órgão e unidade;


        d) dos investimentos por programa de trabalho; e


        e) dos investimentos detalhados por projetos e atividades.


        Art. 38. Às empresas integrantes do Orçamento de Investimento não se
aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se  refere
ao regime contábil, execução do  orçamento  e  demonstrativo  de  resultado,
exceto,  no  que  couber,  os  preceitos  dos  arts.  109  e  110,  para  as
finalidades a que se destinam.


        Art. 39.  Fica  facultado  às  empresas  públicas  e  sociedades  de
economia mista que compõem o Orçamento de Investimento, se solicitadas  pelo
Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes  às  esferas
orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através  de  Unidades
Gestoras  abertas  nessas  entidades,  especificamente  para  atender   esta
finalidade, não se caracterizando  neste  caso,  transferência  de  recursos
orçamentários.


                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

        Art. 40. Na Lei Orçamentária de 2016 as  despesas  com  amortização,
juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações  contratadas
até a data do encaminhamento do projeto de lei à  Assembleia  Legislativa  e
nas operações previstas no Programa de Reestruturação  e  Ajuste  Fiscal  do
Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11.9.1997.


        Parágrafo único. O Poder  Executivo  encaminhará  juntamente  com  a
proposta orçamentária quadro  demonstrativo  da  previsão  de  pagamento  do
serviço da dívida para 2015, incluindo  modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.

                                 CAPÍTULO VI
   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais

        Art. 41. Os Poderes, o Ministério Público  e  a  Defensoria  Pública
terão como limites  na  elaboração  de  suas  propostas  orçamentárias  para
pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20 da Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de  abril  de  2015
projetada para o exercício de 2016,  considerando  os  eventuais  acréscimos
legais.


        Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no art. 154, § 1º, II,
da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária  de  2016
ações específicas visando à

concessão de vantagem ou  aumento  de  remuneração,  a  criação  de  cargos,
empregos e funções ou alteração  de  estrutura  de  carreiras,  bem  como  a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos  os  Poderes
do Estado, do Ministério Público e  da  Defensoria  Pública,  observados  os
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº  101,
de 2000.

                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária

        Art.  43.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação   tributária,
posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 ao  Poder
Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, quanto  à  estimativa  de  receita  constante  do
referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão  ser  incluídos
por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.


        Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput  deste  artigo
ocorra  posteriormente  à  aprovação  da  Lei  pelo  Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


        Art. 44. A concessão ou  ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente  poderá  ser
aprovada caso atenda às exigências contidas no art. 14 da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000.

                                CAPÍTULO VIII
   Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de
                                   Fomento

        Art. 45. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A –  BANDES,
por meio de suas funções de agente financeiro de  investimentos  privados  e
públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais,  setoriais
e  regionais,  e  promotor  da  competitividade  sustentável,  no  exercício
financeiro de 2016, atuará de acordo com  as  diretrizes  e  prioridades  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da  economia,  redução
das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos,  embasado
a partir das estratégias de desenvolvimento constantes do Plano  Estratégico
2015/2018 do Governo do Espírito Santo, conforme segue:


        I - atuação setorial:


        a) ampliação da capacidade competitiva das empresas  localizadas  no
Estado: visa articular ações diversificadas de fomento às  micros,  pequenas
e  médias  empresas,  pertencentes  a  segmentos  relevantes   da   economia
estadual, fornecendo crédito de longo prazo;


        b) promoção de  investimentos  estratégicos  para  a  diversificação
econômica,  coordenado  pela  Secretaria  de  Estado   de   Desenvolvimento,
procurando cumprir as seguintes funções:


        1. exercer o papel de secretaria-executiva dos principais  fundos  e
incentivos (FUNDEPAR e INVEST-ES) contribuindo, via análise  de  viabilidade
econômica de projetos estratégicos, para  a  articulação  de  outras  fontes
financeiras  (BNB,  repasses  do  BNDES  e   outros)   necessárias   a   sua
viabilização;


        2. financiar micros, médias e pequenas empresas fornecedoras de bens
e serviços para as  empresas  âncoras,  ou  que  venham  agregar  valor  aos
produtos destas últimas; e


        3. promover a realização de estudos e projetos que possam  subsidiar
decisões do Governo relativas  ao  apoio  de  empreendimentos  ou  programas
estratégicos;


        c) formação e expansão de redes de fornecimento e agregação de valor
das grandes cadeias de produção;


        d) ampliação da capacidade competitiva  das  atividades  ligadas  ao
comércio exterior;


        e) apoio à inovação: potencializar sua ação financiadora em projetos
de  inovação,  como  gestor  do  FUNCITEC  (Fundo  Estadual  de  Ciência   e
Tecnologia), e utilizando sua capacidade de mobilizar recursos  provenientes
de instituições como a FINEP e BNDES;


        f) inclusão social e produtiva: buscar a maximização dos  resultados
nas operações voltadas para pequenos negócios rurais e urbanos,  através  de
ações estruturadas procurando-se, sempre que possível, associar crédito  com
consultoria tecnológica e  assistência  técnica  em  favor  da  melhoria  da
competitividade  de  segmentos  constituídos,  essencialmente,  por   grande
número de unidades de produção de menor porte; e


        g) formulação e apoio de alternativas para os prejuízos causados  ao
setor agropecuário devido a crise hídrica; e


        II - atuação regional:


        a) fomento às cadeias produtivas existentes: execução  de  programas
multissetoriais de fomento às  principais  cadeias  produtivas  locais  e  à
atração de  novos  empreendimentos  que  contribuam  para  a  diversificação
econômica da região;


        b) atração de  empreendimentos  novos  (diversificação  econômica  e
adensamento das cadeias produtivas): visa a criação de estímulos  destinados
à   atração   de   novos   empreendimentos   para   as   regiões,   visando,
principalmente, o adensamento de suas cadeias produtivas  mais  importantes;
destaca-se  que,  o  esforço   de   diversificação,   deve   incluir   novos
empreendimentos que resultam  de  oportunidades  de  negócios  gerados  pelo
crescimento  dos  principais  setores  industriais  da   economia   estadual
(petróleo, gás, siderurgia, etc.);


        c) fomento à “economia verde” regional:


        1. fomento aos segmentos econômicos produtores de  bens  e  serviços
ambientais;


        2. aproveitamento turístico de áreas de conservação ou  em  processo
de recuperação;


        3. estímulo  à  eficiência  energética  e  à  utilização  de  fontes
alternativas aos combustíveis fósseis;


        4. ampliação dos ativos ambientais: recuperação da vegetação nativa,
sistemas de produção agroflorestais, métodos de  recomposição  dos  solos  e
recuperação de nascentes e mananciais de água;


        5. ampliação e  aperfeiçoamento  dos  mecanismos  governamentais  de
pagamento de serviços ambientais;


        6. planejamento territorial sob a ótica ambiental:  consolidação  do
zoneamento econômico-ecológico, construção de indicadores de intensidade  da
economia  verde,  gestão  do  uso,  controle  e  preservação  dos   recursos
hídricos; e


        7.  apoio  a  projetos  e  pesquisas  nas  áreas  de  purificação  e
dessalinização de águas salobras e salinas;


        d) financiamento das atividades produtivas que propiciem  a  redução
das desigualdades de gênero e étnico raciais;


        e) apoio  a  investimentos  privados  que  tenham  como  objetivo  a
agregação de valor à produção, o adensamento  das  cadeias  produtivas  e  a
diversificação econômica;


        f)  promoção  do  desenvolvimento  sustentável   socioeconômico   do
Espírito Santo, através de parceiros de negócios e institucionais;


        g) incentivo à integração  de  micro,  pequenas  e  médias  empresas
locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;


        h) promoção  da  integração  e  do  esforço  conjunto  dos  diversos
segmentos  do  agronegócio,  visando  a   sua   expansão   e   consolidação,
promovendo, inclusive, a  integração  da  agricultura  familiar  às  cadeias
produtivas do agronegócio de maior valor agregado;


        i) fortalecimento da competitividade estadual e incentivo à  redução
da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;


        j) colaboração para o aumento da participação do Espírito  Santo  no
comércio  exterior  brasileiro,  através  de  financiamentos   adequados   e
específicos para as  micro,  pequenas  e  médias  empresas  exportadoras  do
Estado;


        k) participação nas iniciativas e programas de fomento ao  setor  de
tecnologia, buscando  promover  parcerias  com  instituições  com  objetivos
similares, a fim de congregar esforços;


        l) contribuição para o surgimento,  crescimento  e  consolidação  de
empresas cujo principal ativo seja o capital intelectual;


        m)  incentivo  à  qualificação  do  capital   humano,   através   da
capacitação  de  recursos  humanos,  em  nível  de   pós-graduação,   e   do
desenvolvimento do capital intelectual;


        n) incentivo à melhoria das estruturas administrativas e tributárias
dos municípios capixabas;


        o)   participação   nas   iniciativas   que   contribuam   para    o
desenvolvimento de uma política integrada de responsabilidade  ambiental  no
Estado;


        p) apoio a  investimentos  e  programas  que  tenham  como  objetivo
preservar os recursos naturais;


        q) estímulo à gestão pública orientada  a  resultados,  dirigindo-se
por  práticas  de  maximização  do  retorno  dos  investimentos  realizados,
visando aumentar a  capacidade  desses  municípios  de  produzir  benefícios
relevantes para a sociedade;


        r) promoção do conhecimento  do  Espírito  Santo,  disseminando  uma
imagem  positiva  do  Estado  e  enfatizando   seus   principais   atributos
socioeconômicos;


        s) apoio a ações que busquem aumentar a qualidade e a eficiência  do
atendimento oferecido pelos municípios à  sociedade,  por  meio  da  cultura
voltada à inovação;


        t) ampliação da oferta dos serviços  bancários  e  de  crédito  para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando-os  e  disponibilizando-os  aos
empreendedores em  todos  os  municípios  capixabas,  principalmente  os  do
interior;


        u) atração  e  retenção  de  investimentos  privados,  promovendo  o
desenvolvimento  econômico  e  a  geração  de  empregos,  principalmente  no
interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;


        v)  fortalecimento  da  dinâmica  regional  capixaba,  por  meio  do
incentivo à constituição e apoio ao desenvolvimento de  arranjos  produtivos
locais, a partir de parcerias que envolvam  redes  empresariais,  sociais  e
tecnológicas;


        w)  melhoria,  qualitativa  e  quantitativamente,  da  aplicação  do
crédito rural aos agricultores  familiares,  incentivando  a  diversificação
produtiva e o aumento da produtividade no campo;


        x) estímulo à competitividade da cadeia produtiva  do  turismo,  com
ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria de infraestrutura  e
consolidação de rotas turísticas;






        y) fortalecimento da integração com o Banco do  Estado  do  Espírito
Santo S/A – BANESTES, com  vistas  à  formulação  e  execução  de  programas
prioritários de governo, atendidas às  regras  de  prudência  e  boa  gestão
bancária;


        z) estímulo à  atividade  pesqueira  com  programas  específicos  de
incentivos,  seja  creditício  e/ou   tecnológico,   visando   melhorias   e
consolidação em toda a cadeia produtiva;


        aa) consideração como prioritárias, para concessão de empréstimos ou
financiamentos,  as  empresas  que  desenvolvem   e   apoiam   os   projetos
socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;


        ab) apoio, participação na articulação e  fomento  de  projetos  nos
setores de  petróleo,  gás,  etanol,  turismo,  agronegócio,  energia  e  de
desenvolvimento da logística, onde e quando couber ação do Banco;


        ac)   fortalecimento   do   pequeno   empreendedor,    através    de
financiamentos adequados, apoio técnico e parcerias específicas;


        ad) ampliação  na  atuação  dos  instrumentos  de  microcrédito,  em
parceria com os municípios;


        ae) fortalecimento e ampliação na atuação dos bancos comunitários de
microcrédito, participando, inclusive,  na  formulação  e  estruturação  dos
seus instrumentos;


        af) execução de políticas públicas  voltadas  para  a  garantia  dos
direitos das pessoas com deficiências;


        ag) ampliação da capacidade competitiva das empresas localizadas  no
Estado, tendo em vista  a  consolidação  do  Espírito  Santo  como  polo  de
comércio internacional e nacional;


        ah) aceleração da diversificação da economia capixaba em  direção  a
segmentos mais intensivos em tecnologias ou mais intensivos  na  geração  de
valor agregado;


        ai) estímulo à maior participação dos negócios localizados no Estado
nos fornecimentos às grandes cadeias produtivas; e


        aj) contribuição com  as  demais  políticas  governamentais  para  a
inclusão social, o desenvolvimento regionalmente equilibrado  e  responsável
do ponto de vista ambiental.


        § 1º Os encargos dos empréstimos e  financiamentos  concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


        § 2º A concessão de quaisquer  empréstimos  ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos Municípios, na forma  da  lei,  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares

pertinentes,  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  cliente  comprovar  sua
situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus  órgãos  e  entidades  das
administrações direta e indireta, com o  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de
Serviço – FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.


        § 3º Até  o  final  dos  meses  de  agosto  e  fevereiro,  o  BANDES
demostrará e avaliará o cumprimento das metas  estabelecidas  neste  artigo,
incisos e alíneas, em audiência pública na Comissão de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomadas  de  Contas  da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.



                                 CAPÍTULO IX
                             Disposições FINAIS

        Art. 46. A execução da Lei  Orçamentária  de  2016  e  dos  créditos
adicionais  obedecerá  aos   princípios   constitucionais   da   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  na   Administração
Pública Estadual.


        Parágrafo  único.  Para  a  execução  orçamentária,   financeira   e
contábil, os órgãos e entidades  dos  Poderes,  o  Ministério  Público  e  a
Defensoria Pública utilizarão o Sistema Integrado  de  Gestão  das  Finanças
Públicas do Espírito Santo – SIGEFES.


        Art. 47. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para  atendê-la,  sendo
vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização  sem
observar a referida disponibilidade.


        § 1º A contabilidade registrará todos os atos e  fatos  relativos  à
gestão orçamentária, financeira  e  patrimonial,  independentemente  de  sua
legalidade,  sem  prejuízo  das  responsabilidades  e  demais  consequências
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.


        § 2º Para assegurar o acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o
conhecimento da composição  patrimonial,  a  determinação  dos  custos  e  a
análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere  o  art.  85
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, integrarão os  serviços  de  contabilidade
do Estado todos os órgãos e setores  que  possuam  atribuições  inerentes  à
escrituração  e  evidenciação   da   gestão   orçamentária,   financeira   e
patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal  e  da  Seguridade
Social do Estado.


        § 3º  Os  prazos  para  o  fechamento  contábil  relativo  à  gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do  Sistema  Integrado  de
Gestão  das  Finanças  Públicas  do  Espírito   Santo   –   SIGEFES,   serão
determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.








        Art. 48. Para os efeitos do art.  16,  §  3º,  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas  cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os  limites  previstos  no  art.
24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.


        Art. 49. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não  ser
sancionado pelo Governador até 31.12.2015, a programação dele constante,  na
forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, fica limitada  ao  valor
liquidado em 2015 por unidade orçamentária e  poderá  ser  executada  até  o
limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total liquidado em  2015  em  cada
unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.


        §  1º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da   Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


        § 2º Inclui-se no disposto  no  caput  deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2015.


        § 3º Não se incluem no limite previsto  no  caput  deste  artigo  as
dotações para atender às despesas com:


        I - pessoal e encargos sociais;


        II - benefícios assistenciais;


        III - PASEP;


        IV - serviço da dívida;


        V - transferências constitucionais e legais a Municípios;


        VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS; e


        VII - calamidade pública.


        Art. 50. Em cumprimento ao art. 54 da Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


        § 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia  Legislativa  imediatamente  após  terem  sido   recebidos   pela
Assembleia Legislativa.


        § 2º Para subsidiar a apreciação dos  Relatórios  pela  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia Legislativa,

o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma,  em  até  60  (sessenta)
dias após o final do prazo de que trata  o  caput  deste  artigo,  relatório
contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


        Art. 51. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria  de  Estado
de Economia e Planejamento, deverá atender, no  prazo  máximo  de  10  (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.


        Art. 52. Caso seja necessária a limitação do  empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de  outras
despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada  Poder,  do
Ministério Público e  da  Defensoria  Pública,  excluídas  as  despesas  que
constituem obrigações constitucionais ou legais.


        Parágrafo único. A limitação de  empenho  referida  no  caput  deste
artigo deverá ser realizada por cada Poder ou órgão de forma autônoma,  após
apresentação das devidas justificativas, metodologia e  memória  de  cálculo
por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita  não
comportará  o  cumprimento  das  metas  de  resultado  primário  ou  nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.


        Art. 53. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério  Público,
a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo, por meio  da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no  prazo  de  30  (trinta)
dias após a publicação da  Lei  Orçamentária  Anual,  publicarão  no  Diário
Oficial o quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por  unidade  orçamentária
integrante dos Orçamentos Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  especificando,
para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera  orçamentária,  o
identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria  econômica,  o  grupo
de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no art. 6º  da
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da  Secretaria
de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.


        § 1º As alterações dos  quadros  de  detalhamento  de  despesa,  que
implicarem exclusivamente em alteração de  identificadores  de  uso  (IU)  e
modalidades  de  aplicação  (MA),  serão  aprovadas   por   meio   de   atos
administrativos próprios pelos responsáveis de  cada  órgão  integrante  dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.


        § 2º O Poder  Executivo  publicará  até  30  (trinta)  dias  após  o
encerramento de cada bimestre relatório resumido de  execução  orçamentária,
bem como relatório  indicativo  de  realização  da  receita,  para  fins  de
verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da  Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 2000.


        §  3º  Os  recursos  correspondentes  às   dotações   orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais  destinados  aos  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da  Defensoria
Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.


        § 4º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia  Legislativa  os
mecanismos eletrônicos necessários  ao  acompanhamento  e  monitoramento  da
execução orçamentária.


        Art. 54. As unidades orçamentárias responsáveis  pela  execução  dos
créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão  o  elemento  de
despesa  somente  no  momento  em  que  processar  o  empenho  da   despesa,
observados  os  limites  fixados  para  cada  categoria  de  programação   e
respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e  modalidades
de aplicação.


        Art. 55. Até 30 (trinta) dias após a publicação  dos  orçamentos,  o
Poder Executivo estabelecerá a programação  financeira  e  o  cronograma  de
execução mensal de desembolso.


        Art. 56. O  Poder  Executivo  enviará  à  Assembleia  Legislativa  o
Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de  banco
de dados.


        § 1º  O  banco  de  dados  referente  ao  caput  deste  artigo  será
disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e  Executivo,
com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.


        § 2º A Comissão  de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


        Art. 57. Todas as tabelas referentes ao  sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviados  pelo  Poder
Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei  Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no  prazo  regimental,  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária  Anual,  o  Poder  Legislativo   enviará   também,   por   meio
eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:


        I - em relação a cada categoria de programação e grupo  de  natureza
da despesa dos projetos originais, o total dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia  Legislativa;
e


        II - as novas categorias de programação e, em relação  a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


        Art. 58. O Poder Executivo investirá na estruturação de projetos por
meio de Parcerias Público-Privadas – PPPs, nos  termos  da  Lei  Federal  nº
11.079, de 30.12.2004.




        Art. 59. Integram esta Lei os Anexos I e II, contendo:


        I - Anexo I – Metas Fiscais; e


        II - Anexo II – Riscos Fiscais.


        Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 14   de julho  de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/07/2015)















                           -----------------------
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