

                                LEI Nº 9.932

                                   Inclui entidade no Quadro  Demonstrativo
                                   de  Subvenções  Sociais  e   no   Quadro
                                   Demonstrativo de Auxílios do Anexo V  da
                                   Lei   Orçamentária    nº    9.782,    de
                                   03.01.2012, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, no  Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios
da Secretaria de Estado da  Saúde,  a  entidade  “Associação  Pestalozzi  de
Mimoso do Sul”, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14   de novembro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 19/11/2012)





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