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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8628


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Junho de 2003



Ementa
Modifica a vinculação estrutural da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB.

LEI Nº 8.628 DE 05 DE JUNHO DE 2003Modifica a vinculação estrutural da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, passa a integrar a estrutura da administração indireta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de noventa dias:I - a revisão dos regimentos, estatutos e outros instrumentos regulamentadores para adequação à alteração estrutural decorrente desta Lei;II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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