

DECRETO Nº 1621-R, DE 23  DE JANEIRO DE 2006.






                                 Cria Unidade Administrativa  e  transforma
                                 cargos de provimento em comissão no âmbito
                                 da Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
                                 Planejamento  -  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar  n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em  nível
de  execução  programática,  da  Secretaria  de   Estado   de   Economia   e
Planejamento – SEP, a Gerência Técnico-Administrativa.


Art. 2º  À  Gerência  Técnico-Administrativa  compete  o  acompanhamento  da
execução da despesa da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento,  sob
seu aspecto qualitativo e quantitativo;  a  análise,  triagem,  instrução  e
saneamento de processos de execução de despesas para  deliberação  superior;
a programação, organização e controle do  abastecimento  da  Secretaria  com
material  que  se  fizer  necessário;  a  supervisão  e  monitoramento   das
atividades operacionais a cargo dos Grupos  de  Atuação  Instrumental  e  da
Comissão Permanente de Licitação; outras atividades correlatas.


Art. 3º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento –  SEP,  é  a  constante  do
Anexo I, que integra o presente Decreto.


Art. 4º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento - SEP, e sem implicar aumento na despesa  fixada,
ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do  Anexo
II, do presente Decreto.





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 dias de janeiro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/01/2006)




























                                                                       [pic]





























                                  ANEXO II

  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo
                                     4º:


|CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO                      |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant.|Valor   |
|Assessor Especial    |QCE-05  |02    |1.560,00|
|Nível II             |        |      |        |
|Total                |        |      |3.120,00|


|CARGOS TRANSFORMADO                            |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant.|Valor   |
|Gerente              |QCE-03  |01    |3.120,00|
|Total                |        |      |3.120,00|

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador