

*DECRETO Nº 2819-R, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.






                                  Dispõe  sobre  o   regulamento   da   Lei
                                  Complementar nº 389/2007,  no  tocante  a
                                  progressão por desempenho dos  servidores
                                  da Junta Comercial do Estado do  Espírito
                                  Santo – JUCEES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,


Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 389, de  09
de maio de 2007;


Considerando que a busca pela melhoria do desempenho e dos serviços a  serem
prestados devem estar vinculados ao objetivo  maior  do  sentido  social  do
trabalho desenvolvido pelo conjunto dos servidores da Administração  Pública
Estadual, que é o de dar melhores  condições  de  vida  aos  cidadãos  deste
Estado;


Considerando a necessidade de aferir  o  desempenho  e  as  competências  do
servidor no exercício das atribuições de seu cargo ou função,  com  foco  na
sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais;


Considerando a prioridade que vem sendo dada  no  aperfeiçoamento  constante
do servidor público deste Estado, visando à superação  dos  indicadores  por
meio da gestão do desempenho e competência funcionais;





DECRETA:





                                  TÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS





Art. 1º Fica instituído o  Regulamento  da  Progressão  por  Desempenho  dos
servidores públicos efetivos da Junta Comercial do Estado do Espírito  Santo
– JUCEES, remunerados por vencimento, nos  termos  da  Lei  Complementar  nº
389/2007.


Art. 2º A Progressão  por  Desempenho  é  a  passagem  do  servidor  público
efetivo de um  padrão  de  vencimento  para  outro  imediatamente  superior,
dentro do mesmo cargo.


§1º A Progressão por Desempenho dar-se-á no interstício de  02  anos,  sendo
resultante da obtenção de  um  número  mínimo  de  pontos  na  avaliação  de
desempenho individual, na forma definida neste regulamento.


Art. 3º A progressão por desempenho fica condicionada ao  preenchimento  dos
seguintes requisitos:


I – permanência do servidor no padrão  de  vencimento  inferior  pelo  prazo
mínimo de dois anos de efetivo exercício;


II – quatro avaliações periódicas de  desempenho  individual  satisfatórias,
observado o disposto no artigo 4º deste regulamento.


Parágrafo único. Considerar-se-á  satisfatória  a  avaliação  de  desempenho
individual na qual o servidor obtiver  pontuação  igual  ou  superior  a  70
pontos.


Art. 4º Será interrompida a contagem do interstício para progressão,  quando
o servidor afastar-se do exercício do cargo em virtude de:


I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos  Servidores
Públicos Civil do Estado do Espírito Santo;


II - falta injustificada;


III - licença para trato de interesses particulares;


IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,  quando
superior a 30 (trinta) dias ininterruptos ou não;


V  -  licença  para  trato  de  saúde  superior  a   60   (sessenta)   dias,
ininterruptos ou não, no período de avaliação;


VI - licença para atividade política eleitoral;


VII - afastamento para exercício de mandato eletivo nos termos do artigo  38
e seus incisos da Constituição da República Federativa do Brasil;


VIII  -  suspensão  disciplinar,  decorrente  de   conclusão   de   processo
administrativo disciplinar;


IX - estar à disposição de outro órgão e/ou Poder,  nas  esferas  municipal,
estadual ou federal, com ou sem ressarcimento financeiro;


X - prisão mediante sentença transitada em julgado.


Parágrafo único. A interrupção da contagem do interstício  de  que  trata  o
caput deste artigo determinará o reinício da contagem a partir  da  data  do
término do afastamento.





Art. 5º A aferição do desempenho  individual  do  servidor  efetivo  estável
será  realizada  semestralmente,  por  meio  de  avaliação   de   desempenho
individual, tendo por base os fatores definidos no art. 14 deste Decreto.


Parágrafo único. As avaliações serão  realizadas  pela  chefia  imediata  do
servidor, conforme procedimento descrito neste Decreto.


Art. 6º Somente será considerada, para fins de progressão,  a  avaliação  de
desempenho  do  servidor  estável  que  estiver  efetivamente  exercendo  as
atribuições do cargo, não sendo considerados os períodos de afastamento  que
a lei fictamente considerar de efetivo exercício.


Art.7º  As  avaliações  de  desempenho  individual  serão  utilizadas   como
instrumento de gestão, com a identificação das  competências  que  afetam  o
desempenho, que possam ser aprimoradas por meio de plano de  desenvolvimento
de capacitação e aperfeiçoamento profissional.


Art. 8º. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar  os  procedimentos
que tenham por objeto a progressão por  desempenho,  sendo-lhe  garantido  o
direito ao contraditório e à ampla defesa.


                                  TÍTULO II


                    DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO





Art. 9º. O Comitê de Avaliação de Desempenho deverá ser integrado  por  três
servidores efetivos estáveis e com formação superior, com  igual  número  de
suplentes, sendo dois  de  livre  escolha  do  Presidente  da  JUCEES  e  um
represente dos servidores da JUCEES.


§ 1º No caso de o membro titular do Comitê concorrer  à  progressão  ou  ser
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou  afim,  em  linha  reta  ou
colateral, até terceiro grau,  do  servidor  avaliado,  ou  de  sua  chefia,
deverá ser substituído por um dos membros suplentes.


§ 2º O desempenho das funções do Comitê de Avaliação de Desempenho  dar-se-á
sem prejuízo das demais atribuições funcionais de seus integrantes.





Art. 10. Ao Comitê de Avaliação de Desempenho compete:


I  –  receber  os  processos  de  progressão  dos  servidores,   devidamente
instruídos;


II – apurar os resultados dos formulários de avaliação de desempenho;


III – devolver as avaliações periódicas aos respectivos avaliadores,  quando
verificada a existência de omissão, contradição ou  obscuridade,  apontando-
as fundamentadamente, no prazo de cinco dias;


IV - produzir,  de  ofício,  as  provas  que  entender  necessárias  para  o
esclarecimento dos fatos, bem como denegar pedidos  de  produção  de  provas
considerados impertinentes ou meramente protelatórios;


V – apurar a pontuação total obtida pelo servidor;


X – dar ciência ao servidor da avaliação de desempenho e do resultado  final
da progressão;


XI - julgar os recursos apresentados pelo servidor, em face da avaliação  de
desempenho e do resultado final da progressão;


XII – elaborar e  publicar  relação  com  o  nome  dos  servidores  a  serem
contemplados com a progressão;


XIII – realizar outras atividades correlatas.





                                 TÍTULO III


                       DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS





Art. 11. Compete  à  unidade  responsável  pela  administração  de  recursos
humanos da JUCESS:


I – apurar o interstício cumprido pelos servidores;


II – controlar as situações  de  interrupção  e  de  não  aproveitamento  da
avaliação  de  desempenho  funcional,  nos  termos  dos  artigos  4º  e   6º
respectivamente;


III – operacionalizar o  processo  de  avaliação  de  desempenho  funcional,
disponibilizando os instrumentos de avaliação para cada chefia imediata;


VI – tomar as medidas cabíveis para que os instrumentos de  avaliação  sejam
devolvidos no tempo previsto, devidamente preenchidos;


V – encaminhar os processos de progressão  por  desempenho  dos  servidores,
devidamente instruídos, ao Comitê de Avaliação de Desempenho.








                                  Título IV


                         Do Avaliador e do avaliado





Art. 12. Compete à chefia imediata:


I – informar ao servidor sobre as finalidades da Autarquia


II –  elaborar  juntamente  com  o  avaliado  o  plano  de  ação  para  suas
atividades – FADA, na forma do Anexo I;


III  –  preencher  trimestralmente  o  formulário   de   acompanhamento   de
desempenho de atividades do servidor – FADA, na forma do Anexo I;


IV  –  realizar  a  avaliação  de  desempenho  funcional  do  servidor   com
objetividade, limitando-se à observação  e  à  análise  do  seu  desempenho,
abstendo-se de opiniões pessoais no processo de avaliação;


V – elaborar, acompanhar e dar condições de aperfeiçoamento ao  servidor,  a
fim de auxiliá-lo no aprimoramento das competências que  interferem  no  seu
desempenho;


VI – tratar com o servidor os aspectos relevantes ocorridos  em  cada  ciclo
de avaliação;


VII–  cumprir  os  prazos  estabelecidos  neste   Decreto,   sob   pena   de
responsabilidade funcional e perda da confiança, passível de  exoneração  ou
dispensa;


VIII – encaminhar os formulários de  avaliação,  devidamente  preenchidos  e
assinados, à unidade de recursos humanos da JUCEES;


IX – suprir eventuais omissões,  contradições  ou  obscuridades  constatadas
pelo Comitê de Avaliação de Desempenho;


X – propor plano de capacitação e desenvolvimento para  os  servidores,  com
base nos resultados da avaliação de desempenho;


XI – monitorar e avaliar o resultado do plano de desenvolvimento  individual
do servidor.


Parágrafo único. Se indicado pela chefia, o servidor deverá  participar  dos
cursos específicos referentes  às  atividades  do  cargo  para  o  qual  foi
nomeado  e  daqueles  de  desenvolvimento  geral  sobre  a  função  pública,
compatíveis com a área de trabalho.





Art. 13. Compete ao servidor avaliado:


I –  elaborar  juntamente  com  o  avaliador  o  plano  de  ação  para  suas
atividades;


II – cumprir o plano de capacitação e desenvolvimento  individual  elaborado
pelo avaliador;


III – conhecer  o  resultado  da  avaliação  realizada  pela  chefia  com  o
objetivo de melhorar a performance aferida pelo avaliador.


IV – tomar ciência do resultado da avaliação de desempenho  e  do  resultado
final d progressão.








                                  Título V


                    DA AvaliaÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL





Art. 14. Durante o  interstício  da  progressão,  o  servidor  público  será
avaliado quanto ao cumprimento dos seguintes fatores, nos termos  do  artigo
17 da Lei Complementar nº389/2007:


I – qualidade e produtividade;


II – tempestividade do trabalho;


III – dedicação e compromisso para com a instituição;


IV – criatividade e iniciativa;


V – relacionamento pessoal e comunicação;


VI – conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento.





Art. 15. Fica estabelecida a  pontuação  máxima  de  100  pontos  para  cada
avaliação parcial, distribuídos de acordo com os seguintes critérios:


I - Qualidade e produtividade: capacidade  de  desenvolver  o  trabalho  com
presteza, qualidade e economicidade na utilização dos  recursos  (materiais,
equipamentos, tempo, etc.) disponíveis. Total de pontos do fator: 20.


     a) qualidade do  trabalho  –  planeja  e  realiza  as  atividades  com
        exatidão e clareza, evitando o retrabalho;  (Pontuação  máxima:  10
        pontos)


     b) produtividade e resultados do trabalho –  realiza  o  trabalho  com
        rapidez e rendimento adequado, levando em conta a  complexidade,  o
        tempo de execução e as condições de trabalho; (Pontuação máxima: 10
        pontos)


II - Tempestividade do trabalho: relaciona-se à administração do tempo e  ao
cumprimento   das   normas   legais,   regulamentares    e    procedimentais
estabelecidas em relação ao cumprimento da carga horária de trabalho.  Total
de pontos do fator: 10.


   a) administração do tempo – distribui  adequadamente  o  tempo  entre  as
      diversas tarefas desenvolvidas,  segundo  a  importância  das  mesmas,
      dentro dos prazos estabelecidos; (Pontuação máxima: 04 pontos)


   b) assiduidade – comparecimento regular  ao  trabalho  e  permanência  no
      local de trabalho; (Pontuação máxima: 03 pontos)


   c) pontualidade – cumprimento da carga horária estabelecida;  observância
      ao horário de  início  da  jornada  de  trabalho  e  dos  compromissos
      relacionados ao desempenho da função. (Pontuação máxima: 03 pontos)


III - Dedicação e Compromisso para com a  Instituição:  caracteriza-se  pelo
comprometimento  do  servidor  no  desempenho  de   suas   atribuições,   no
cumprimento das obrigações nos prazos estabelecidos, bem como  no  interesse
e disposição na execução de suas atividades. Total de pontos do fator: 15


   a) observância de normas e procedimentos – conhece e aplica  corretamente
      as normas legais, regimentais e procedimentais e respeita a hierarquia
      instituída; (Pontuação máxima: 04 pontos)


   b) postura profissional – atua  com  esmero,  urbanidade  e  lealdade  no
      cumprimento dos seus deveres, seguindo os preceitos morais e éticos no
      exercício do cargo; (Pontuação máxima: 04 pontos)


   c)  utilização  racional  de  recursos  materiais  –  demonstra  zelo  na
      utilização  racional  de  recursos  materiais  e   insumos   sob   sua
      responsabilidade. (Pontuação máxima: 03 pontos)


   d) responsabilidade – compromisso e dedicação ao cumprimento das funções,
      evidenciado  pelo  zelo  e  empenho   na   realização   do   trabalho,
      transmitindo confiança em relação à consecução do resultado  almejado.
      (Pontuação máxima: 04 pontos)


IV - Criatividade e Iniciativa: refere-se à  capacidade  para  apresentar  e
desenvolver idéias, aprimorar técnicas e métodos de trabalho e à  disposição
para agir e solucionar, por si ou recorrendo  a  outras  pessoas.  Total  de
pontos do fator: 20.


   a) iniciativa e capacidade de lidar com situações novas  e  inusitadas  –
      demonstra iniciativa e proatividade ao  apresentar  alternativas  para
      solucionar problemas e situações inesperadas, contribuindo para tornar
      o trabalho mais produtivo e eficaz; (Pontuação máxima: 10 pontos)


   b) criatividade  –  capacidade  para  propor  e  executar  trabalhos  com
      originalidade e qualidade, assim como a capacidade para  tratar  áreas
      de trabalho para além das  habituais.  Encontra  normalmente  soluções
      originais com resultados positivos para  situações  novas.  (Pontuação
      máxima: 10 pontos)


V - Relacionamento pessoal  e  Comunicação:  relaciona-se  à  capacidade  de
desenvolver as atividades e tarefas em equipe,  valorizando  o  trabalho  em
conjunto na busca de resultados comuns. Total de pontos do fator: 15.


   a) relacionamento interpessoal e trabalho em  equipe  –  relaciona-se  de
      forma cordial  com  as  pessoas  de  diversos  níveis  hierárquicos  e
      culturais, de forma a  manter  o  ambiente  de  trabalho  agradável  e
      produtivo, bem  como  desenvolve  tarefas  em  equipe,  valorizando  o
      trabalho  em  conjunto  na  busca  de  resultados  efetivos   para   a
      instituição,  sem  prejudicar   o   desenvolvimento   dos   trabalhos;
      (Pontuação máxima: 08 pontos)


   b)  comunicação  interpessoal  –  é  capaz  de   dialogar  e   transmitir
      informações, idéias ou ordens verbais a entidades externas, superiores
      e subordinados. (Pontuação máxima: 07 pontos).


VI - Conhecimento do trabalho  e  Autodesenvolvimento:  caracteriza-se  pela
observância  do  grau  de  domínio  e  experiência  nos  serviços  sob   sua
responsabilidade e do esforço do servidor em buscar novos conhecimentos  por
meio de ações de capacitação e desenvolvimento. Total de  pontos  do  fator:
20.


   a) conhecimentos técnicos – domina e  busca  aprimorar  os  conhecimentos
      necessários para a realização das atividades associadas  ao  exercício
      de suas atribuições; (Pontuação máxima: 10 pontos).


   b) aproveitamento em programas de capacitação – aplica  os  conhecimentos
      adquiridos em programas de capacitação e dissemina-os no  ambiente  de
      trabalho, visando à melhoria do serviço público  prestado.  (Pontuação
      máxima: 10 pontos).





Art. 16. As  avaliações  de  desempenho  individual  serão  realizadas  pela
chefia  imediata,  na  presença  do  servidor,  devendo  o  instrumento   de
avaliação ser assinado e datado por ele e pelo avaliador.


§ 1º Caso o servidor tenha estado sob mais de uma  subordinação  no  período
de avaliação, esta será de responsabilidade da chefia a que o  mesmo  esteve
subordinado por maior número de dias trabalhados, prevalecendo, em  caso  de
igualdade, a última.


§ 2º Em caso de vacância da chefia imediata, o servidor será  avaliado  pelo
dirigente imediatamente superior, até que o cargo  referente  à  sua  chefia
imediata seja novamente ocupado.





Art. 17. O servidor será avaliado quanto a sua performance em  cada  um  dos
fatores previstos no Título V, por meio do FAIP, na forma do Anexo II.





Art. 18. Finda a avaliação  de  desempenho  individual,  a  chefia  imediata
remeterá o FAIP ao Comitê de Avaliação  de  Desempenho,  por  intermédio  da
unidade de recursos humanos da JUCEES.





                                  TÍTULO VI


                      Do Resultado Final da ProGRESSÃO





Art. 19. A pontuação final  da  progressão  por  desempenho  será  obtida  a
partir da média aritmética dos  resultados  das  quatro  últimas  avaliações
periódicas de desempenho individual


Parágrafo único. A  progressão  será  concedida  ao  servidor  que  alcançar
pontuação final igual ou superior a  80  pontos,  observado  o  disposto  no
artigo 3º, inciso II, deste regulamento.





Art. 20. O resultado  da  progressão  será  homologado  pelo  Presidente  da
JUCEES, devendo-se dar publicidade na imprensa oficial.





Art. 21. A progressão será  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.








                                 TÍTULO VII


                                Dos Recursos





Art. 22. Fica assegurado ao servidor que discordar, em qualquer  das  etapas
da avaliação de desempenho individual, o  direito  de  interpor  recurso  do
resultado, no prazo  de  quinze  dias  consecutivos  a  contar  da  ciência,
utilizando os formulários específicos e apresentando os argumentos e  provas
pertinentes.


§ 1º Os recurso  referentes  às  avaliações  de  desempenho  individual,  em
quaisquer etapas, deverão ser apresentados à chefia  imediata,  que  deverá,
no prazo de  cinco  dias  consecutivos,  analisar  o  pedido  e  manifestar,
fundamentadamente, sua posição diante das alegações do  avaliado,  e,  após,
encaminhar  ao  Comitê  de  Avaliação  de  Desempenho  para   apreciação   e
deliberação.


§ 2º  Os  recursos  deverão  ser  decididos  pelo  Comitê  de  Avaliação  de
Desempenho  no  prazo  de  quinze  dias  consecutivos,   contados   do   seu
recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual  prazo,  em  face  de
circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.





Art. 23. É cabível recurso, ao Comitê de Avaliação de Desempenho,  contra  o
resultado da progressão, no prazo de quinze dias consecutivos  a  contar  da
ciência do servidor.


Parágrafo único. O recurso de que trata o  caput  deste  artigo  deverá  ser
decidido no prazo de cinco dias consecutivos, contados do  seu  recebimento,
admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face  de  circunstâncias
excepcionais, devidamente justificadas.





Art. 24. Não será conhecido o recurso que  for  interposto  fora  do  prazo,
precluindo-se o direito do servidor de questionar os critérios avaliados.








                                 TÍTULO VIII


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 25. Serão  consideradas  tantas  avaliações  de  desempenho  individual
satisfatórias quantas forem possíveis, a partir da vigência  deste  Decreto,
para fins de progressão, sendo obrigatória pelo menos uma avaliação.





Art. 26. Fica assegurado ao servidor o direito a  progressão  funcional  por
desempenho,  ainda  que  referente  a   interstícios   anteriores   a   este
regulamento, quando já apurado o  desempenho  do  servidor,  nos  termos  do
artigo 17 da Lei Complementar 389/2007.





Art. 27. Na operacionalização  da  progressão  por  desempenho  deverão  ser
utilizados os seguintes formulários:


I – Formulário de Acompanhamento de Desenvolvimento de Atividades – FADA;


II – Formulário de Avaliação Individual de Progressão - FAIP;


III – Formulário de Avaliação para Progressão por Desempenho - FAPD;


IV – Recurso da Avaliação de Desempenho Individual - RADI;


V – Recurso de Avaliação da Progressão por Desempenho – RAPD.





Art. 28. Cabe à SEGER exercer a supervisão e  orientação  dos  processos  de
Avaliação de Desempenho Individual dos  servidores  efetivos  dos  Órgãos  e
Entidades do Poder Executivo Estadual.





Art. 29. As situações não previstas  neste  Decreto  serão  resolvidas  pela
SEGER.





Art. 30. Os prazos contidos neste Decreto são computados excluindo-se o  dia
do início e incluindo-se o dia do vencimento.


Parágrafo único. O não  cumprimento  dos  prazos  e  das  disposições  deste
Decreto acarretará responsabilidade  administrativa,  passível  de  apuração
mediante processo administrativo disciplinar.





Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, aos 03 dias de agosto  de  2011,  190º  da  Independência,
123º  da   República   e   477º   do   início   da   Colonização   do   Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/08/2011)
                          *Republicado por ter sido redigido com incorreção.
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Governador