
DECRETO Nº 4193-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Atualiza  a  regulamentação  da   Medalha   Valor
                           Bombeiro Militar, do Corpo de  Bombeiros  Militar
                           do Espírito Santo,  instituída  pelo  Decreto  nº
                           4.277-N, de 25 de maio de 1998.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III e V, da  Constituição  Estadual,  em  conformidade
com as disposições constantes  do processo nº 73084603;





DECRETA:


Art. 1º A Medalha Valor Bombeiro Militar, instituída pelo Decreto nº  4.277-
N, de 25 de maio de  1998,  é  uma  condecoração  honorífica  conferida  aos
Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros  Militar  do  Estado  do  Espírito
Santo, em reconhecimento aos bons  serviços  prestados,  de  acordo  com  os
princípios e valores da Instituição, observância à  hierarquia,  disciplina,
ética, excelência, vigor físico e saúde, segurança e espírito de corpo.


Parágrafo único. A Medalha Valor Bombeiro Militar será concedida por ato  do
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.


Art.  2º  Para  os  fins  deste  Decreto  serão  consideradas  as  seguintes
definições:


a) valores: base da filosofia da Instituição,  de  suas  políticas,  de  sua
  cultura, orientando todo o processo decisório. Constituem a convicção nas
  quais as pessoas e instituições acreditam e  das  quais  decorrem  o  seu
  desenvolvimento e desempenho, refletindo o comportamento,  as  ações,  as
  atitudes e os relacionamentos pessoais;


b) hierarquia: respeito aos  diversos  níveis  de  autoridade  da  estrutura
  organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito  Santo
  - CBMES, de forma a permitir a consecução dos serviços mediante comando e
  subordinação;


c) disciplina: observância e acatamento  integral  das  leis,  regulamentos,
  normas e disposições que fundamentam a  organização,  traduzindo-se  pelo
  perfeito cumprimento do dever por parte de todos;


d) ética: atuação com responsabilidade,  comprometimento,  profissionalismo,
  transparência, honestidade, moralidade, lealdade e respeito às  normas  e
  aos demais profissionais da Corporação;


e) excelência: realização  das  atividades  com  qualidade,  tempestividade,
  eficiência, buscando a melhoria contínua no desempenho das funções;


f) vigor físico e  saúde:  manutenção  das  condições  e  capacidade  física
  compatíveis com a natureza de suas missões legais;


g) segurança: promoção da proteção pessoal individual e coletiva, de bens  e
  instalações  da  Corporação,  com  atuação   preventiva   e/ou   reativa,
  assegurando por meio de  suas  técnicas,  conhecimentos  e  sistemas,  as
  formas protetivas para a continuidade da atuação bombeiro militar.


h) espírito de corpo: cultivo de um ambiente onde prevaleçam o  trabalho  em
  equipe e o respeito às opiniões, a superação  e  tolerância,  favorecendo
  criatividade, iniciativa e sinergia.


Art. 3º A Medalha Valor Bombeiro  Militar  será  concedida  aos  agraciados,
pelos bons serviços prestados ao CBMES, ao longo de 10, 20  e  28  anos,  de
acordo com os critérios e requisitos previstos neste Decreto.


§ 1º A Medalha Valor Bombeiro Militar será confeccionada de  acordo  com  as
instruções detalhadas nos Anexos I, II e III, classificadas nos três  níveis
e cores descritos  a  seguir,  de  acordo  com  o  tempo  de  bons  serviços
prestados:

a) cor bronze - 10 anos
b) cor prata -  20 anos
c) cor ouro -  28 anos

§ 2º Considera-se bons serviços prestados, para os  fins  deste  Decreto,  o
conjunto de ações praticadas no decorrer  dos  períodos  em  referência,  de
acordo com os critérios definidos no artigo 2º, e com os  demais  requisitos
previstos neste Decreto, conforme avaliação do  Conselho  de  Medalha  Valor
Bombeiro  Militar,  o  que   torna   o   Bombeiro   Militar   merecedor   do
reconhecimento pelo Estado.


§ 3º Considera-se tempo de serviço, para fins de  concessão  da  medalha,  o
efetivo  exercício,  prestado  integralmente  ao  CBMES,  a  partir  do  seu
ingresso.


§ 4º Para fins de apuração  do  tempo  serviço,  será  considerado  como  de
efetivo exercício as férias, as dispensas do  serviço  como  recompensa,  as
licenças especiais ou equivalentes e as licenças concedidas  em  virtude  de
moléstia adquirida em ato de serviço.


§ 5º A concessão da medalha prata somente será  feita  ao  Bombeiro  Militar
que tiver recebido a medalha bronze. E a concessão da medalha  ouro  somente
será feita ao Bombeiro Militar que tiver recebido a medalha prata.


§ 6º Os Bombeiros Militares serão avaliados, para fins de concessão  Medalha
Valor Bombeiro Militar, quando completarem os respectivos períodos  de  bons
serviços prestados integralmente ao CBMES, conforme previsto neste artigo.


§ 7º Quando o avaliado não for  aprovado  pelo  Conselho  de  Medalha  Valor
Bombeiro Militar, poderá ser reavaliado em uma das seguintes situações:


I. a cada período de  um  ano  da  data  de  publicação  da  não  aprovação,
mediante requerimento formal do interessado ao  Presidente  do  Conselho  de
Medalha Valor Bombeiro Militar, protocolado no período de 30 de  setembro  a
30 de outubro.  Caso seja deferido, a concessão terá sempre efeito ex  nunc,
ou seja, não gera efeito retroativo; ou


II. quando completar o próximo período, e caso seja deferido, o  recebimento
terá sempre efeito ex nunc, ou seja, não gera efeito retroativo.


§ 8º Nos termos do art. 49, §1º, “b” da  Lei  nº  3.196,  de  09/01/1978,  o
prazo prescricional,  para  que  o  militar  não  agraciado  com  a  medalha
recorra, é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data  da  publicação  no
Boletim do Comando-Geral -  BCG, exceto nos casos previstos no  art.  7°  do
presente Decreto.


§ 9º Quando o Bombeiro Militar possuir mais de uma medalha  poderá  utilizá-
las simultaneamente em seu uniforme, respeitando o Regulamento de  Uniformes
do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.


Art. 4º Aos Bombeiros Militares da inatividade, que preencham  as  condições
estabelecidas neste Decreto,  fica  assegurado  o  direito  à  expedição  do
diploma e da medalha, referente ao decênio ou  aos  decênios  em  que  fizer
jus.


Art. 5º A medalha terá as seguintes características:


§ 1º Apresentará a forma de uma cruz de malta medindo 30 mm tanto na  altura
como na largura, com as seguintes inscrições: na parte superior,  a  palavra
Brasil em letras maiúsculas; na direita o número 25, em  algarismo  arábico;
na esquerda o número VIII, em algarismos romanos; e  na  inferior  o  número
1997, em algarismos arábicos; todos representativos da data  de  criação  do
Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.


§ 2º Sobreposto  ao  centro  da  cruz,  um  disco  de  18  mm  de  diâmetro,
compreendida a bordadura de esmalte branco, com outro disco  central  de  10
mm de diâmetro, de esmalte azul forte, concêntrico ao primeiro  e  separados
por um filete de 0,5 mm do mesmo metal.


§ 3º Na extremidade inferior do diâmetro vertical e sobre o  meio  do  disco
exterior uma estrela  do  mesmo  metal,  à  direita  da  qual  começarão  os
dizeres, em maiúsculas, “CORPO DE  BOMBEIROS  MILITAR  DO  ESPÍRITO  SANTO”,
escritos em toda extensão do círculo exterior; no centro do  disco  interior
figurará o Brasão do Corpo de Bombeiros, cuja  constituição  será  do  mesmo
metal, cunhado e pintado nas cores padrões.


§ 4º A cruz é posta sobre uma coroa  de  louros,  circular,  com  30  mm  de
diâmetro no exterior com 10 mm de largura havendo entre ela e os  braços  da
cruz duas machadinhas  entrecortadas  ao  centro  superior,  com  35  mm  de
comprimento.


§ 5º No verso da cruz será cunhado, na parte central, o distintivo do  Corpo
de Bombeiros e nas  extremidades  as  seguintes  inscrições,  em  caracteres
maiúsculos:


I. na extremidade  esquerda,  “Riquezas”,  simbolizando  os  bens  materiais
preservados e salvos da destruição pela ação heroica do Corpo de Bombeiros.


II. na extremidade  superior,  “Vidas”,  simbolizando  o  bem  maior  a  ser
preservado pelas ações operativas e preventivas desencadeadas pelo Corpo  de
Bombeiros.


III. na extremidade direita, “Salvar”, simbolizando  a  missão  precípua  do
Corpo de Bombeiros.


IV. na extremidade  inferior,  “Fogo”,  simbolizando  o  processo  árduo  de
formação e aperfeiçoamento dos Bombeiros Militares  e  sua  perseverança  no
cumprimento de seu dever, à prova  das  vicissitudes,  durante  a  sua  vida
profissional.


§ 6º Ao centro da parte superior da cruz  haverá  um  suporte  de  4  mm  de
diâmetro, que sustentará uma argola de 8 mm de diâmetro interno  por  10  mm
de diâmetro externo, ambos do mesmo metal da medalha.


§ 7º A medalha será pendente de uma fita de gorgorão de seda  de  30  mm  de
largura total, de 45 mm de comprimento, afinando então em bisel na  extensão
de 15 mm, findos os quais a ponta se  prenderá  na  argola  da  medalha.  Da
direita para a esquerda, a fita  apresentará  três  listras,  de  10  mm  de
largura cada uma, na ordem de cores seguintes: rosa, branco  e  azul,  cores
da bandeira estadual. Enlaçando a fita, no alto um passador, do mesmo  metal
da medalha com 32 mm de largura por 10 mm de altura, carregado de  insígnias
base, com 7 mm de altura e 7 mm de largura, na seguinte ordem: uma  para  10
anos, sobre a listra branca (anexo I), duas para  20  anos,  tangenciando  a
fita branca (anexo II), três para 28 anos, disposta  sobre  as  três  faixas
(anexo III).


§ 8º Preso ao passador de metal, na parte do verso,  um  alfinete  que  será
utilizado para a sua fixação na farda.


§ 9º O diploma que acompanha a medalha, será em papel apergaminhado, e  terá
as dimensões do tamanho A4 (anexo V);


Art. 6º A medalha será afixada no lado esquerdo, na  forma  das  disposições
do Regulamento de Uniformes.


Art. 7º Não fará jus e/ou perderá o  direito  à  medalha  correspondente  ao
maior período que tenha recebido, devendo restituí-la bem como o diploma,  o
Bombeiro Militar na ativa ou na inatividade que:


a) tiver sido ou for condenado por crime no foro  militar  e  por  crime  ou
contravenção penal no  foro  civil,  inclusive  improbidade  administrativa,
ainda que tenha havido perdão da pena;


b) for julgado passível de reforma ou exclusão em Conselhos de  Justificação
ou  Disciplina;


c) sofrer ou tiver sofrido punição disciplinar  que  mostre  negligência  ou
desinteresse pelo serviço Bombeiro Militar, ou que  afete  a  moralidade  da
Corporação, a juízo das autoridades enumeradas  no  artigo  17  do  presente
Decreto;


d) estiver ou vier a incidir em má conduta; e


e) for ou tiver sido punido por ingestão  de  bebida  alcoólica  ou  uso  de
drogas afins lícitas ou ilícitas, ou até mesmo de uso controlado.


§ 1º O Bombeiro Militar, no caso da letra “d” deste artigo, só  fará  jus  a
medalha ou a restituição daquela que tenha perdido após reconquistar a  “boa
conduta” e nela permanecer durante 5  (cinco)  anos,  mediante  requerimento
formal do interessado ao Presidente do Conselho de  Medalha  Valor  Bombeiro
Militar.


§ 2º A devolução da medalha e  respectivo  diploma  será  efetivada  após  a
publicação de ato do Comandante Geral  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Espírito  Santo,  em  Boletim  do  Comando-Geral,   mediante   proposta   do
Presidente do Conselho da Medalha.


§ 3º O Bombeiro Militar que não recebeu a  Medalha  Valor  Bombeiro  Militar
por  algum  dos  motivos  citados  nas  alíneas  deste  artigo  poderá   ser
reavaliado, observando o prazo prescricional previsto no § 7°,  do  art.  2°
deste Decreto, mediante requerimento formal do interessado ao Presidente  do
Conselho de Medalha Valor Bombeiro Militar, desde que  tenham  sido  sanados
os impedimentos, e caso seja atendido, o recebimento terá sempre  efeito  ex
nunc, ou seja, não gera efeito retroativo.


Art. 8º O Bombeiro  Militar  dependente  de  processo  criminal  militar  ou
comum, ou, ainda, o que estiver respondendo a Conselho  de  Justificação  ou
de Disciplina, não figurará na proposta de concessão da medalha.


Art. 9º Os militares que não tiverem seus nomes  indicados  em  virtude  das
restrições previstas nos art. 6º e 7º serão inseridos no  rodapé  da  tabela
de indicados à concessão, com a respectiva  motivação,  para  publicação  em
Boletim do Comando-Geral.


Art.  10.  Para  a  concessão  da  Medalha  Valor  Bombeiro  Militar,   cuja
competência é exclusiva do Comandante-Geral do Corpo  de  Bombeiros  Militar
do Espírito Santo, mediante proposta do Diretor de Gestão de  Pessoas,  será
obedecido o disposto nos parágrafos constantes deste artigo.


§ 1º A Diretoria de Gestão de Pessoas expedirá e  remeterá,  anualmente,  ao
Presidente do Conselho de Medalha, sessenta dias  antes  do  Aniversário  do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, dia 26 de  dezembro,
uma listagem  atualizada  com  os  respectivos  assentamentos  funcionais  e
formulários  de  informação  para  concessão  de  medalha  (Anexo  VI)   dos
Bombeiros Militares que atendam aos  requisitos  elencados  no  art.  2°  do
presente Decreto, correspondente a cada período que fazem jus, a  qual  será
objeto de apreciação  por  parte  do  Conselho  de  Medalha  Valor  Bombeiro
Militar;


§ 2º Os Bombeiros Militares, no ano que completarem  os  respectivos  tempos
de efetivo serviço prestados ao CBMES, previstos  no  art.  2º  do  presente
Decreto, até 60 (sessenta) dias antes do Aniversário do Corpo  de  Bombeiros
Militar do Estado  do  Espírito  Santo,  dia  26  de  dezembro,  terão  seus
assentamentos funcionais apreciados no mesmo ano pelo  Conselho  de  Medalha
Valor Bombeiro Militar;


§ 3º A análise de cada processo pelo Conselho de  Medalha,  será  procedida,
em cada caso, após leitura de relatório, por maioria de votos;


§ 4º Após a decisão  do  Conselho  de  Medalha,  os  processos  com  parecer
favorável serão encaminhados  ao  Comandante-Geral  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar do  Espírito  Santo,  devidamente  instruídos  e  acompanhados  pelo
respectivo diploma, pelo Presidente do Conselho de Medalha;


§ 5º Os processos com  parecer  desfavorável  analisados  pelo  Conselho  de
Medalha terão decisões publicadas em BCG,  sendo  posteriormente  arquivados
pelo Secretário do Conselho;


§ 6º Caberá ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros  Militar  do  Espírito
Santo, após o recebimento  dos  processos,  expedir  ato  de  concessão  das
medalhas, e a assinatura do diploma, cabendo a ele o poder de veto;


§ 7º A Portaria que conceder as medalhas deverá ser publicada em Boletim  do
Comando-Geral até o último dia do ano.


Art. 11. A decisão do Comandante-Geral do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Estado do Espírito Santo de que trata o § 6º do  art.  9º  deste  Decreto  é
irrecorrível.


Art. 12. A entrega da medalha e do diploma correspondente será  efetuada  em
Formatura Geral alusiva ao aniversário de criação do  CBMES,  obedecidas  as
prescrições contidas no Regulamento de Continências.


Art. 13. O uso da medalha é obrigatório em todas solenidades oficiais,  seja
de  caráter  militar  seja  de  carater  civil,  de  acordo  com  as  regras
estipuladas no Regulamento de Uniformes do Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Espírito Santo.


Art. 14. As Medalhas, Diplomas e Barretas são fornecidos gratuitamente  pelo
Estado aos agraciados pela medalha nos termos deste Decreto.


Parágrafo  único.  Serão  indenizadas  ao  Estado,  pelos  interessados   as
substituições de medalhas e diplomas em  caso  de  extravio,  destruição  ou
inutilização.


Art. 15. Fora das solenidades referidas  no  artigo  12  deste  Decreto,  os
Bombeiros  Militares,  quando  em  uniforme  de  passeio  completo,   usarão
barreta(s) no peito esquerdo, em cores iguais às da fita da  medalha,  presa
acima da parte superior da pestana  do  respectivo  bolso,  na  qual  estará
contida uma, duas ou três  insígnias  base,  conforme  o  tempo  de  serviço
(anexo IV).


Parágrafo único. A barreta, da mesma fita da medalha, será confeccionada  em
32 mm de comprimento e 10 mm de altura.


Art. 16.  As  medalhas  não  distribuídas  e  seus  diplomas  constituem  um
patrimônio do Estado e  sua  cunhagem,  aparelhamento,  impressão  e  guarda
ficarão a cargo do Secretário do Conselho.


Art. 17. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito  Santo
baixará portaria  referente  às  normas  para  concessão  da  Medalha  Valor
Bombeiro Militar, obedecendo o que estipula o presente Decreto.


Art. 18. Compõem o Conselho de Medalha Valor Bombeiro Militar:

a) o Diretor de Gestão de Pessoas ou função equivalente;
b) os Comandantes de Batalhões;
c) os Chefes de Centros;
d) os Comandantes de Companhias Independentes;
e) um  oficial  intermediário,  designado  pelo  Diretor  de  Pessoal,  como
Secretário do Conselho, sem direito a voto.

§ 1º Compete ao Conselho de Medalha:


a) aprovar ou recusar os processos para a concessão da medalha;


b) velar pela fiel execução do presente Decreto;


c) propor as medidas que se tornarem indispensáveis  ao  bom  desempenho  de
suas funções;


d) determinar a restituição  da  medalha  e  do  diploma  do  agraciado  que
incorrer nos casos previstos no artigo 6º deste Decreto;


e) organizar, manter em dia e ter sob sua guarda o arquivo do Conselho;


f) elaborar pareceres a respeito de dúvidas advindas da  possível  concessão
de medalhas.


§ 2º Ao Presidente do Conselho da Medalha compete:


a) presidir as reuniões do Conselho;


b) decidir ad referendum em caso de urgência sobre assuntos do Conselho;


c) convocar as reuniões dentro de um prazo máximo de até 60 (sessenta)  dias
antes do aniversário do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo;


d) remeter ao Comandante-Geral do Corpo de  Bombeiros  Militar  do  Espírito
Santo  os  processos  favoráveis  do   Conselho   da   Medalha   devidamente
instruídos;


e) propor ao Comandante Geral do Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Espírito
Santo, mediante decisão do Conselho da Medalha, a cassação da medalha  e  do
diploma correspondente nos casos que assim o requeiram.


§ 3º Ao Secretário do Conselho compete:


a) secretariar as sessões e redigir as atas;


b) organizar, manter em ordem e em dia, ter sob  sua  guarda  o  arquivo  do
Conselho;


c) providenciar a confecção dos diplomas e das medalhas;


d) providenciar a  publicação  da  relação  dos  agraciados  em  Boletim  do
Comando Geral;


e) registrar em livro próprio o diploma concedido;


Art. 19. O Conselho de Medalha terá um  livro  de  registro  rubricado  pelo
Conselho, no qual serão transcritos, por  ordem  cronológica,  o  nome  e  o
número funcional de cada um dos agraciados, e o resultado com  a  respectiva
justificava da avaliação.


Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 21. Fica revogado do Decreto n.º 4.277-N, de 25/05/1998.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 03/01/2018)





                      ANEXO I – Medalha Bronze: 10 ANOS
|1 - Vista      |2 - Vista do Verso|
|Frontal        |                  |
|[pic]          |[pic]             |

                      Anexo II– Medalha Prata: 20 ANOS
|1 - Vista Frontal|2 - Vista do    |
|                 |Verso           |
|[pic]            |[pic]           |


                      Anexo III– Medalha Ouro: 28 ANOS

|1 - Vista Frontal  |2 - Vista do    |
|                   |Verso           |
|[pic]              |[pic]           |

                                  Anexo IV
                       1 - Passador da Medalha Bronze

                                    [pic]

                        2 - Passador da Medalha Prata


                        3 - Passador da Medalha Ouro




                                   Anexo V

                                    [pic]
                                  Anexo VI


                     GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                         CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

OBM:__________________


             FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PARA CONCESSÃO DE MEDALHA


1. Nome: ________________________________ Grad.: ______________________
RG: ______________ NF: _____________
Incorporação: ____/____ /____ - Bol. nº ____ , de _____ /_____ /_____

2.   Tempo    de    serviço:    anos:    Em:____    /____    /____    :    -
Comportamento:____________

3. Teve o Comportamento considerado “BOM” por mais  de  05  anos,  após  ter
tido comportamento considerado “MAU”?
Sim ( ) Não ( );

4. Foi condenado por crime militar, comum ou contravenção?
Sim ( ) Não ( );

5.  Responde  a  Conselho  de   Disciplina  ou   PAD   sendo   passível   de
reforma/exclusão?
Sim ( ) Não( );

6. Sofreu punição disciplinar por ingestão de bebida  alcoólica  ou  uso  de
drogas afins lícitas ou ilícitas, ou até mesmo de uso controlado?
Sim ( ) Não ( );

7. Punição por falta  de  zelo,  desinteresse,  negligência  ou  que  atente
contra a honra, moral ou pundonor?
Sim ( ) Não ( );

8. Já teve publicado a concessão de medalha valor bombeiro militar?
Sim ( ); Qual?________; Não ( );

9.Cursos:___________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________

10. Afastamento não computável?
Sim (   ), de ___/___ /___ a ___/___ /___ ;
Não (   );

11. Está na situação de “sub judice”: Sim ( ); Não ( );


12. Elogios (Quantidade):
Operacional: _______________________
Administrativo: _____________________
Sangue: __________________________

13. Punições (Quantidade):
Leve:_____________________________________
Média:____________________________________
Grave: ____________________________________
Gravíssima:_________________________________

Manifestação Pessoal do Cmt. do ME:
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________

Assinatura:_________________________________________________________________




Manifestação do Comandante-Geral:
____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________

Assinatura:_________________________________________________________________




|                       |                       |                       |
|Em____/____/____       |Em____/____/____       |Em____/____/____       |
|CONFERE.               |CONFERE.               |CONFERE.               |
|                       |                       |                       |
|______________         |______________         |______________         |
|CMT OBM                |DRH                    |CMT GERAL              |


-----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador