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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8891


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Dezembro de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, a área de terra de sua propriedade, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.891 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, a área de terra de sua propriedade, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, a área de terra medindo 153.827,00 m², situada entre Presidente Castelo Branco e Cajazeiras III, no Município de Salvador, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Salvador, na matrícula nº 53.080.Art. 2º - A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a implementação do Programa Viver Melhor, visando à regularização fundiária da área, inclusive com a concessão das escrituras definitivas dos imóveis ali localizados.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no artigo anterior, no prazo de 04 (quatro) anos, a partir da data da efetivação da doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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