
DECRETO Nº  3139-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.


                           Regulamenta a  participação  de  cooperativas  em
                           processo  licitatório  da  Administração  Pública
                           Estadual e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta  do
processo nº 53540360/2011;


Considerando as disposições do Art.  174,  §  2º  da  Constituição  Federal,
acerca do apoio e estímulo devido pelo Estado ao cooperativismo;


Considerando as disposições do Art. 2º da Lei  nº  8.257/2006,  determinando
que o Poder Executivo Estadual atue de forma a estimular as  atividades  das
cooperativas,  incentivando  um  sistema  de  sustentação  para  o  contínuo
crescimento da atividade cooperativista;


Considerando as disposições do Art. 3º, § 1º, inciso I  da  Lei  Federal  nº
8.666/93, segundo o qual a licitação se destina a  garantir  observância  do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta  mais  vantajosa
para a Administração e promoção  do  desenvolvimento  nacional  sustentável,
vedando aos agentes públicos, especialmente, adquirir,  prever,  incluir  ou
tolerar, nos atos da convocação, cláusulas  ou  condições  que  comprometam,
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo,  inclusive  nos  casos  de
sociedades cooperativas,





DECRETA:


Art. 1º Fica  assegurada  a  participação  de  cooperativas  nas  licitações
promovidas pela Administração  direta  e  indireta  do  Estado  do  Espírito
Santo,  desde  que  tenham  por  objeto  os  mesmos  serviços,  operações  e
atividades previstas em seu objeto social.


§ 1º A cooperativa poderá realizar as  atividades  em  qualquer  instalação,
inclusive nas dependências da Administração Direta e Indireta do  Estado  do
Espírito Santo,  desde  que  preservada  a  autonomia  diretiva,  técnica  e
disciplinar de seus cooperados.


§ 2º Se, para a execução do objeto contratual, for  necessária  a  prestação
de serviço de natureza subordinada, por  pessoas  físicas,  com  relação  de
dependência, não se admitirá a participação de  cooperativas  na  respectiva
licitação.


§ 3º Para as contratações de prestação de serviços  terceirizados,  além  de
outras exigências genéricas previstas  em  Lei  e/ou  Decretos,  deverão  os
contratados:


I.  indicar  os  gestores   encarregados   de   representá-los   perante   o
   contratante;


II. ofertar garantia do contrato, na  forma  prevista  no  Art.  56  da  Lei
   Federal nº 8666/93.


§ 4º Caso  ocorra,  por  culpa  da  contratada,  prestadora  de  serviço,  o
reconhecimento superveniente de conduta que possa comprometer  a  legalidade
da relação assumida com a Administração Pública,  esta  poderá  rescindir  o
contrato pactuado.


Art. 3º As minutas-padrão de  editais  deverão  ser  adaptadas  ao  disposto
neste Decreto, contemplando,  inclusive,  planilhas  de  custos  específicas
para as sociedades cooperativas.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 30/10/2012)
                                        (Alterado pelo decreto nº 4067/2017)
                                                     -----------------------
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