Projeto de Lei nº 255./2011
    Acrescenta parágrafos à Lei 13.193/2002, que trata da política estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes do Estado do Ceará – PROVITA/CE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
  Art. 1º. Fica adicionado parágrafo 6º ao art. 3º da Lei 13.193/2002 nos seguintes termos:
           § 6º: Para fins de acesso aos serviços públicos estaduais, as vítimas e os colaboradores da justiça terão, perante os órgãos públicos, cadastros específicos de acesso restrito, gerando códigos de identificação pessoal, preservando as identidades, imagens e dados pessoais dos mesmos.
  Art. 2º. Ficam adicionados dois parágrafos e incisos ao art. 4º da 13.193/2002 nos seguintes termos:
           § 1º. A pessoa protegida e seus familiares acessarão os serviços públicos estaduais de forma sigilosa.
           § 2º. O sigilo de acesso ao serviço público estadual dar-se-á nos seguintes moldes:
           I – Cadastro de Acesso Restrito: Criação de cadastro, pelos órgãos públicos estaduais, com os dados pessoais dos usuários do Provita, de acesso restrito à direção do órgão, o qual foi demandado pela entidade executora;
         II – Código de Identificação: Identificação dos usuários do Provita dar-se-á através de códigos, preservando a identidade, imagem e dados pessoais, garantindo um acesso sigiloso aos serviços públicos estaduais.
  Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, 21 de setembro de 2011.
        Patrícia Saboya
Deputada Estadual
    Justificativa
  A Lei Estadual nº 13.193, de 10 de janeiro de 2002, criou o Programa de Proteção a Vítima e a Testemunhas ameaçadas no Estado do Ceará, no âmbito da Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente. A política de proteção se mostrou eficiente e se expandiu por todo o país criando uma verdadeira política de estado, que reverberou em todas as instâncias de poder (União, Estado e Município).
  Embora seja uma política de sucesso em nosso país e estado, ainda existem procedimentos que precisam ser aprimorados para se ter uma melhor execução, como no caso do ingresso dos usuários aos serviços públicos estaduais.
  Muito embora tenha havido avanços com o advento do sistema estadual de proteção à pessoa, não houve progressos no que tange a regulamentação do sigilo das informações dos usuários do Provita. Isso tem ocasionado situações de exposição dos nomes e endereços dos usuários do Provita quando da utilização dos serviços públicos estaduais.
  Como consequência  há uma grande exposição desses usuários que tornam-se expostos aos riscos, vez que são pessoas reconhecidamente ameaçadas de morte e por isso mesmo, estão inseridas no Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunha ameaçadas no Estado do Ceará.
  A situação se deve ao fato de que a legislação estadual de proteção à pessoa não prevê formas de acesso sigiloso dos usuários ao serviço público. Na verdade a legislação apenas prevê sigilo, mas não cria procedimentos, o que deixa uma lacuna na execução da política de proteção.
  Sendo assim, o presente projeto pretende preencher a lacuna apresentada, tentando facilitar o acesso dos usuários ao serviço público estadual, fazendo com que as pessoas, sob o regime de proteção em função de ameaças contra sua vida, possam ter suas identidades preservadas.
  Por fim, pela importância do projeto de lei apresentado, requeremos a esse colegiado que se possa aprová-lo nos termos propostos.
    Sala das Sessões, 21 de setembro de 2011.
      Patrícia Saboya
Deputada Estadual