
LEI Nº 9.479


                                   Obriga as empresas prestadoras de bens e
                                   serviços a  fornecerem  seu  Serviço  de
                                   Atendimento   ao   Consumidor   -    SAC
                                   gratuitamente  aos  consumidores  e   dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de bens e serviços  obrigadas
a fornecer seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente  aos
consumidores,  por  meio  de  linha  telefônica  local,   para   pedido   de
informação, de reclamação e/ou  de  cancelamento  de  pedidos,  contratos  e
serviços, ou quaisquer outros que envolvam a relação de consumo.


        § 1º Para fins desta Lei, considera-se SAC por telefone, o  serviço
telefônico oferecido pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços  com
a finalidade de resolver as  demandas  dos  consumidores  sobre  informação,
dúvida, reclamação,  suspensão  ou  cancelamento  de  pedidos,  contratos  e
serviços.


        § 2º O atendimento gerará protocolo que, a  pedido  do  consumidor,
deverá ser enviado por  escrito  ao  endereço  indicado  pelo  consumidor  e
constituirá documento válido para qualquer reclamação posterior.




        § 3º O documento, a que se refere o § 2º, deverá conter o resumo do
atendimento e será enviado ao interessado no prazo  de  5  (cinco)  dias  da
solicitação.


        Art. 2º O não-cumprimento desta Lei incorrerá a empresa  prestadora
de produto ou serviço nas sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11.9.1990  -
Código de Defesa do Consumidor.










        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Junho de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/06/2010)

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