AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO QUATORZE
    DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
  Art. 1º Esta Lei Complementar define as regras a serem observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para fins de transferência de recursos para entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres.
§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei Complementar:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta;
II - as autarquias, as fundações públicas, os fundos, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Ceará;
III - as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas físicas que recebam recursos mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres.
§ 2º Além das regras estabelecidas nesta Lei Complementar, as transferências de que trata o caput deverão obedecer também ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Constituição Estadual, bem como atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º As transferências previstas em legislação especifica deverão obedecer ao disposto nesta Lei Complementar, exceto aquelas obrigatórias decorrentes de determinação constitucional e legal, para as quais fica dispensada a celebração de convênios ou quaisquer instrumentos congêneres.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - Transferência Voluntária: entrega de recursos financeiros a outro ente ou entidade pública, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;
II - Transferência para o Setor Privado: destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital;
III - Convênio: instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos pelos órgãos e entidades estaduais, para ente ou entidade pública, pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, visando à execução de ações em regime de parceria;
IV - Instrumento Congênere: instrumento que, independente da terminologia estabelecida na legislação, disciplina a transferência de recursos públicos pelos órgãos e entidades estaduais, para ente ou entidade pública, pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, visando à execução de ações em regime de parceria;
V - Ente: União, Estado, Distrito Federal e Município;
VI - Entidade Pública: órgão ou entidade da administração pública, compreendendo a administração direta, as fundações, os fundos, as autarquias e as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Orçamento Fiscal;
VII - Pessoa Jurídica de Direito Privado: compreende as entidades empresariais e entidades com fins não econômicos;
VIII - Entidade empresarial: pessoa jurídica de direito privado com fins econômicos, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do Orçamento Fiscal;
IX - Entidade com Fins não Econômicos: pessoa jurídica de direito privado com fins não econômicos, constituída sob a forma jurídica de associações ou de fundações privadas, com o objetivo de gerar benefícios sociais, educacionais, ambientais, culturais etc;
X - Parceiro: ente ou entidade pública, entidade empresarial, entidade com fins não econômicos ou pessoa física interessado em executar ações em parceria com órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
XI - Concedente: órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual responsável pela transferência de recursos financeiros a ente ou entidade pública, pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, para a execução de ações por meio de convênios ou quaisquer instrumentos congêneres;
XII - Convenente: parceiro selecionado para a execução de ações em parceria com órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênio ou instrumento congênere;
XIII - Interveniente: ente ou entidade pública que participa do convênio ou instrumento congênere, para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, podendo assumir a execução do objeto pactuado e realizar os atos e procedimentos necessários, inclusive a movimentação de recursos;
XIV - Regularidade cadastral: situação de atendimento das exigências cadastrais, inclusive documentais, pelo ente ou entidade pública, pela pessoa jurídica de direito privado ou pela pessoa física;
XV - Programa: instrumento de organização governamental que articula um conjunto de ações visando ao alcance do objetivo nele estabelecido;
XVI - Termo de Referência: instrumento que detalha as ações contempladas no programa governamental a ser executado em parceria, especificando, no mínimo, o objeto, as condições e exigências, o público alvo e os prazos a serem observados;
XVII - Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse: instrumento através do qual o concedente divulga as condições e requisitos a serem atendidos pelos parceiros, visando à execução de ações em regime de parceria, por meio da celebração de convênio ou instrumento congênere;
XVIII - Plano de Trabalho: parte integrante do convênio ou instrumento congênere, que contém a descrição detalhada das metas, etapas ou fases do objeto a ser executado, definindo todos os aspectos físicos e financeiros da sua execução;
XIX - Liberação de Recursos: aporte financeiro realizado pelo concedente na conta específica do convênio ou instrumento congênere, conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
XX - Liquidação da despesa: comprovação, pelo convenente, da execução do objeto e do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
XXI - Pagamento de Despesa: ato praticado pelo convenente após a liquidação da despesa, que consiste no desembolso do valor devido ao credor;
XXII - Contrapartida: parcela de participação do convenente na consecução do objeto do convênio ou instrumento congênere, que poderá ser concretizada mediante o aporte de recursos financeiros ou alocação de bens, materiais e serviços que possam ser economicamente mensuráveis;
XXIII - Prestação de Contas: comprovação pelo convenente da boa e regular aplicação dos recursos financeiros recebidos para execução de ações em regime de parceria;
XXIV - Adimplência: situação que indica o cumprimento das obrigações do convenente e do interveniente perante o concedente;
XXV - Inadimplência: situação que indica o não cumprimento das obrigações do convenente e do interveniente perante o concedente;
XXVI - Tomada de Contas Especial: processo instaurado pelo concedente, destinado à apuração dos fatos, quantificação do dano ao erário e identificação dos responsáveis por sua ocorrência, decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos financeiros recebidos para execução de ações em regime de parceria.
Art. 3º A transferência de recursos por meio de convênios e quaisquer instrumentos congêneres deverá obedecer, no mínimo, às seguintes etapas:
I - Divulgação de Programas;
II - Cadastramento de Parceiros;
III - Seleção de Plano de Trabalho;
IV - Celebração do Instrumento;
V - Execução e Fiscalização;
VI - Prestação ou Tomada de Contas.
  CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS
  Art. 4º Até 30 (trinta) dias após o início da vigência da Lei Orçamentária Anual, os órgãos e entidades estaduais deverão divulgar na rede mundial de computadores, os programas governamentais que deverão ser executados em parceria com outros entes e entidades públicas ou com pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. A divulgação de programas deverá conter os elementos mínimos estabelecidos e ser permanentemente atualizada em função da disponibilidade orçamentária, na forma do Regulamento.
  CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE PARCEIROS
  Art. 5º Fica instituído o Cadastro Geral de Parceiros, gerido pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo Estadual, que conterá as informações necessárias à verificação da regularidade cadastral.
Art. 6º Consideram-se parceiros para os fins desta Lei Complementar:
I - entes ou entidades públicas;
II - pessoas jurídicas de direito privado:
a) entidades empresariais;
b) entidades com fins não econômicos;
III - Pessoas físicas.
§ 1º Compete aos parceiros registrar e manter atualizadas as informações cadastrais para fins de submissão de planos de trabalho, celebração de convênios e instrumentos congêneres, inclusive aditivos de valor, e recebimento de recursos.
§ 2º O ato de cadastramento não gera nenhuma obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres e o consequente repasse de recursos por parte do Estado.
§ 3º É vedado o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado que tenham, como dirigentes ou controladores, agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do gestor do órgão responsável para celebração do convênio ou instrumento congênere.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às entidades privadas com fins não econômicos reconhecidas como organizações sociais, nos termos da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997.
Art. 7º Regulamento disporá sobre as exigências para fins de regularidade cadastral, inclusive as documentais.
  CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO DE PARCEIROS
  Seção I
Da Seleção de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e de Pessoas Físicas
  Art. 8º A transferência de recursos para pessoas jurídicas de direito privado e para pessoas físicas por meio de convênios e quaisquer instrumentos congêneres será precedida de autorização legislativa em lei específica e de processo de seleção.
§ 1º A lei específica, de que trata o caput, deverá especificar, no mínimo, o programa de governo e o valor correspondente.
§ 2º A seleção prevista no caput será realizada mediante Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse, que deverá conter expressamente os critérios de seleção.
§ 3º Para fins da seleção de que trata o parágrafo anterior, as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas físicas deverão submeter ao órgão concedente Plano de Trabalho que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 4º As pessoas jurídicas de direito privado selecionadas serão submetidas à vistoria física, para comprovação de seu regular funcionamento.
Art. 9º Nos casos em que a Lei autorizativa de que trata o artigo anterior indicar valores específicos por parceiro, este ficará dispensado do processo seletivo, mantida a exigência de elaboração de Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Não estão sujeitas à seleção, para celebração de contratos de gestão, as entidades com fins não econômicos reconhecidas como organizações sociais, nos termos da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997.
  Seção II
Da Seleção de Entes e Entidades Públicas
  Art. 10. A transferência de recursos para entes e entidades públicas por meio de convênios e quaisquer instrumentos congêneres será precedida de aprovação de Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a transferência, de que trata o caput, poderá ser precedida de processo de seleção, mediante Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse, que deverá conter expressamente os critérios de seleção.
  Seção III
Da Homologação da Seleção
  Art. 11. O resultado da seleção, de que trata este capítulo, deverá ser homologado pela autoridade competente do órgão concedente e publicado nos meios de divulgação oficial.
Parágrafo único. A homologação, de que trata o caput, será precedida do atendimento das seguintes exigências pelo parceiro selecionado:
I - estar em situação de regularidade cadastral e de adimplência;
II - comprovação de que dispõe de meios tecnológicos para interagir com os sistemas informatizados utilizados para operacionalização de convênios e instrumentos congêneres.
Art. 12. Regulamento disporá sobre a seleção de que trata este Capítulo.
  CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO, DA PUBLICIDADE E DAS ALTERAÇÕES
  Seção I
Da Celebração
  Art. 13. A celebração de convênios e quaisquer instrumentos congêneres para transferências de recursos somente poderá ser efetivada com parceiros selecionados.
Art. 14. Para a celebração de convênios e quaisquer instrumentos congêneres será exigida a regularidade cadastral e a adimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto.
Art. 15. Os convênios e quaisquer instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades estaduais, inclusive termos aditivos, terão como vigência o respectivo crédito orçamentário.
§ 1º Excepcionalmente, os convênios e instrumentos congêneres, inclusive termos aditivos, celebrados para execução de ações de natureza continuada e de metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ter vigência superior à estabelecida no caput, limitada à vigência do referido Plano.
§ 2º O cronograma de desembolso do Plano de Trabalho dos convênios ou quaisquer instrumentos congêneres celebrados deverá respeitar a capacidade de execução do objeto pelo convenente e a disponibilidade financeira do concedente.
Art. 16. É vedada a celebração de convênios e instrumentos congêneres com previsão de liberação de recursos financeiros em parcela única, com exceção dos instrumentos com vigência de até 60 (sessenta) dias.
  Seção II
Da Publicidade
  Art. 17. É obrigatória a publicidade pelo órgão concedente, da íntegra dos convênios e quaisquer instrumentos congêneres celebrados, inclusive termos aditivos, mediante divulgação nas ferramentas de transparência previstas na Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 e na Lei Estadual nº 14.306, de 2 de março de 2009.
Parágrafo único. A publicidade, de que trata o caput, incluirá informações referentes à execução orçamentária e financeira dos instrumentos celebrados.
Art. 18. A publicidade, de que trata o art. 17, antecederá obrigatoriamente a publicação resumida dos instrumentos na imprensa oficial e conferirá integral eficácia aos instrumentos celebrados para fins do início da liberação de recursos pelo concedente e da execução pelo convenente.
Art. 19. O atendimento ao disposto no art. 160, parágrafo único, da Constituição Estadual, e no §2º do art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dar-se-á mediante o envio, em meio eletrônico, pelo órgão central de controle interno, das informações previstas no art. 17.
Art. 20. Os convenentes deverão disponibilizar ao cidadão, na rede mundial de computadores ou, na falta desta, em sua sede, informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados, nos termos da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012.
Art. 21. O Poder Executivo poderá exigir, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, que todos os atos das licitações e das respectivas dispensas ou contratações por inexigibilidade sejam publicadas no Diário Oficial do Estado e na ferramenta estadual de transparência exigida pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
  Seção III
Das Alterações
  Art. 22. O convênio ou instrumento congênere poderá ser alterado por interesse comum das partes, durante a sua vigência, vedada a alteração do objeto pactuado que venha prejudicar a sua funcionalidade.
§ 1º A alteração, de que trata o caput, será formalizada por meio de termo aditivo, assegurada a publicidade prevista nesta Lei.
§ 2º Para a celebração de aditivos de valor será exigida a regularidade cadastral e a adimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto.
§ 3º Para a celebração de aditivos de prazo será exigida a regularidade cadastral do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto.
Art. 23. O atraso na liberação de recursos previstos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho ensejará prorrogação de ofício, em prazo correspondente ao período do atraso, limitado ao prazo estabelecido no caput e §1º do art. 15, desta Lei.
§ 1º Configura o atraso de que trata o caput a liberação parcial de valores previstos no cronograma de desembolso.
§ 2º A prorrogação de ofício, de que trata o caput, dar-se-á por meio de apostilamento e deverá ser efetivada na vigência do instrumento, assegurada a publicidade prevista no art. 17  desta Lei.
  CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
  Seção I
Da Execução
  Art. 24. A liberação de recursos para a conta específica do convênio ou instrumento congênere deverá obedecer ao cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e estar condicionada ao atendimento pelo convenente e pelo interveniente, quando este assumir a execução do objeto, dos seguintes requisitos:
I - regularidade cadastral;
II - situação de adimplência;
III - comprovação de depósito da contrapartida, quando for o caso.
Art. 25. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica do convênio ou instrumento congênere, em instituição financeira pública, cuja movimentação somente poderá ocorrer para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante ordem bancária, para ressarcimento de valores ou para aplicação no mercado financeiro.
§ 1º O pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho dar-se-á nos termos do disposto no art. 28.
§ 2º O ressarcimento de valores de que trata o caput compreende:
I - a devolução de valores decorrentes de glosas efetuadas no âmbito do acompanhamento e da fiscalização ou da prestação de contas;
II - devolução de saldos remanescentes após o término da vigência ou rescisão do instrumento celebrado, a título de restituição.
§ 3º A aplicação no mercado financeiro dos recursos, de que trata o caput, somente poderá ocorrer em caderneta de poupança ou em fundos de aplicação lastreados em títulos públicos.
Art. 26. Para contratação e aquisição de bens e serviços necessários à execução do convênio ou instrumento congênere, os parceiros deverão observar as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as demais normas federais e estaduais vigentes.
§ 1º Os entes e entidades públicas deverão realizar a contratação e aquisição de bens e serviços comuns, utilizando preferencialmente a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, prioritariamente, na sua forma eletrônica.
§ 2º As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas físicas deverão realizar a contratação e aquisição de bens e serviços, mediante cotação prévia de preços no mercado, na forma do Regulamento.
§ 3º As contratações e aquisições previstas neste artigo atenderão aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, e ao disposto na Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 e na Lei Ordinária Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012.
Art. 27. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, exigir que as licitações destinadas à contratação e aquisição de bens e serviços necessários à execução do Plano de Trabalho sejam, total ou parcialmente, realizadas por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1º O órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, a que se refere o caput, poderá limitar-se à preparação, organização ou execução de determinados atos do procedimento licitatório.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às dispensas ou inexigibilidades de licitação.
§ 3º Os custos decorrentes da realização dos procedimentos de licitação caberão ao convenente.
Art. 28. O pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho deve ser realizado durante a vigência do instrumento e está condicionado à liquidação da despesa pelo convenente, mediante comprovação da execução do objeto, nos termos do Regulamento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o pagamento poderá ser efetuado após a vigência do instrumento, desde que a execução tenha se dado durante a vigência do instrumento, observados o limite do saldo remanescente e o prazo estabelecido no  inciso I do art. 39.
Art. 29. É vedada a utilização de recursos transferidos para a execução de objeto diverso do pactuado e para pagamento de despesas com:
I - taxa de administração, de gerência ou similar, salvo situações específicas previstas em regulamento;
II - remuneração, a qualquer título, a servidor do órgão concedente, do convenente e do interveniente, por serviços de consultoria, assistência técnica, gratificação ou qualquer espécie de remuneração adicional;
III - multas, juros ou correção monetária, referente a pagamentos e recolhimentos fora dos prazos, exceto quando decorrer de atraso na liberação de recursos provocado pelo órgão ou entidade concedente;
IV - clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, cujos dirigentes ou controladores sejam agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do gestor do órgão responsável para celebração do convênio ou instrumento congênere;
V - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, relacionadas com o objeto do convênio ou instrumento congênere, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores do concedente, do convenente e do interveniente;
VI - bens e serviços fornecidos pelo convenente e interveniente, seus dirigentes ou responsáveis, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, é vedado o pagamento de despesas realizadas fora da vigência do convênio ou instrumento congênere.
  Seção II
Do Acompanhamento e da Fiscalização
  Art. 30. A execução do convênio ou instrumento congênere será acompanhada e fiscalizada pelo concedente, de modo a garantir a regularidade dos atos praticados e a adequada execução do objeto, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo, na forma do Regulamento.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo acompanhamento ou fiscalização poderão solicitar esclarecimentos acerca de quaisquer indícios de irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem financeira, técnica ou legal.
Art. 31. Em observância ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização serão realizadas por órgão próprio, vinculado ao órgão central de controle interno.
  Subseção I
Do Acompanhamento
  Art. 32. A execução do convênio será acompanhada por representante do concedente especialmente designado, ao qual compete:
I - avaliar os produtos e os resultados da parceria;
II - verificar a regularidade no pagamento das despesas e na aplicação das parcelas de recursos;
III - registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto, inclusive as apontadas pela fiscalização, adotando as medidas necessárias ao saneamento das falhas observadas.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução será realizado tendo como base o Plano de Trabalho, e o correspondente cronograma de execução do objeto e de desembolso de recursos.
Art. 33. Diante de quaisquer irregularidades na execução do convênio ou instrumento congênere, decorrentes do uso inadequado dos recursos ou de pendências de ordem técnica, o responsável pelo acompanhamento suspenderá a liberação dos recursos e o pagamento de despesas do respectivo instrumento e notificará o convenente para adoção das medidas saneadoras, fixando-lhe prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º Caso não haja o saneamento da pendência no prazo fixado, o responsável pelo acompanhamento deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias:
I - quantificar e glosar o valor correspondente à pendência;
II - notificar o convenente para ressarcimento do valor glosado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
§ 2º O não atendimento pelo convenente do disposto no inciso II do parágrafo anterior ensejará a rescisão do instrumento, a inadimplência e a instauração de Tomada de Contas Especial.
  Seção III
Da Fiscalização
  Art. 34. A fiscalização do convênio será realizada por representante especialmente designado, permitida a contratação de terceiros ou a celebração de parcerias com outros órgãos para assisti-lo ou subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, competindo-lhe:
I - visitar o local de execução do objeto;
II - atestar a execução do objeto;
III - comunicar ao responsável pelo acompanhamento quaisquer irregularidades detectadas.
    CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  Seção I
Da Prestação de Contas
  Art. 35. O convenente que receber recursos na forma estabelecida nesta Lei estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência do convênio ou instrumento congênere, sob pena de inadimplência e instauração de Tomada de Contas Especial, na forma do Regulamento.
Art. 36. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo convenente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão.
§ 1º A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida.
§ 2º A não observância do disposto no caput implicará a inadimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto, e a instauração de Tomada de Contas Especial.
Art. 37. Cabe ao órgão concedente analisar a prestação de contas, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação pelo convenente, mediante pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo estabelecido no caput ensejará a proibição de celebração de novos convênios e instrumentos congêneres pelo concedente.
Art. 38. A reprovação pelo concedente da prestação de contas apresentada pelo convenente ensejará a sua inadimplência e a do interveniente, quando este assumir a execução do objeto, e a instauração de Tomada de Contas Especial.
  Seção II
Da Inadimplência do Convenente
  Art. 39. Será considerado inadimplente o convenente que:
I - deixar de devolver os saldos financeiros remanescentes, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão;
II – deixar de apresentar a prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o término da vigência;
III – tiver a prestação de contas reprovada pelo concedente;
IV - tiver o convênio ou instrumento congênere rescindido nos termos do art. 33, §2º.
Art. 40. É vedada a celebração de novos convênios e quaisquer instrumentos congêneres, inclusive aditivos de valor, com parceiros inadimplentes.
Art. 41. Constatadas as situações previstas no art. 39, compete ao responsável pelo acompanhamento registrar a inadimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto, sem prejuízo da atuação do órgão central de controle interno, na forma do Regulamento.
Parágrafo único. Registrada a inadimplência, o responsável pelo acompanhamento deverá dar ciência à autoridade administrativa competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 42. A baixa da inadimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto, fica condicionada ao saneamento das pendências que lhe deram causa. 
Art. 43. Exceto quando se tratar de gestor reeleito, a inadimplência de que trata o art. 39 fica suspensa para entes e entidades públicas, nos casos em que a nova gestão:
I - mantenha-se adimplente com todas as exigências relativas ao seu mandato;
II - tiver comprovado a adoção das medidas administrativas ou judiciais aplicáveis para apurar as responsabilidades dos seus antecessores.
  Seção III
Da Tomada de Contas Especial
  Art. 44. Cientificada da situação de inadimplência, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração da Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Parágrafo único. Previamente à instauração da Tomada de Contas Especial, de que trata o caput, deverão ser exauridas as medidas administrativas para saneamento das pendências, observado o seguinte:
I - notificação do convenente para saneamento das pendências no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias;
II - apreciação e decisão pelo concedente quanto ao saneamento da pendência no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados  do recebimento das informações apresentadas pelo convenente;
III - notificação ao convenente para ressarcimento ou devolução de valores, no caso de não saneamento da pendência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da notificação.
Art. 45. A Tomada de Contas Especial deverá ser instaurada no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do registro da inadimplência.
§ 1º O prazo de que trata o caput incluirá os prazos previstos no art. 33 quando a Tomada de Contas Especial for motivada pela situação prevista no inciso IV do art. 39.
§ 2º O ato que determinar a instauração da Tomada de Contas Especial deverá estabelecer prazo para sua conclusão.
§ 3º Caso as pendências que motivaram a Tomada de Contas Especial tenham sido sanadas antes da publicação do ato de instauração, o processo deverá ser arquivado por perda do objeto.
Art. 46. Concluída a instrução pelo órgão concedente, o processo de Tomada de Contas Especial deverá ser encaminhado:
I - à Procuradoria Geral do Estado, quando comprovado o dano ao Erário, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - ao Tribunal de Contas do Estado, observado o seguinte:
a) imediatamente, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal de Contas do Estado;
b) no prazo de encaminhamento e anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, se o dano for de valor inferior à quantia referida no inciso anterior.
Parágrafo único. Saneadas as pendências que deram causa à inadimplência, o concedente deverá providenciar a sua baixa, independentemente da conclusão da Tomada de Contas Especial.
Art. 47. Não se aplica à Tomada de Contas Especial de que trata esta Lei o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995 e legislação derivada.
Art. 48. Regulamento disporá sobre os procedimentos de instrução processual da Tomada de Conta Especial de que trata esta Seção.
  CAPÍTULO IX
  DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Caberá ao órgão central de controle interno atuar no monitoramento do processo instituído por esta Lei, de modo a exercer ações preventivas visando evitar a ocorrência de dano ao Erário.
Art. 50. As disposições desta Lei poderão ser excepcionadas naquilo que for necessário para o atendimento das exigências ou regras próprias dos órgãos financiadores.
Art. 51. As exigências de regularidade cadastral e de adimplência previstas nesta Lei não se aplicam para transferência de recursos para entes e entidades públicas, quando destinadas a atender, exclusivamente, às situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo Poder Executivo Estadual e à execução de programas e ações de educação, saúde e assistência social.
Art. 52. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos.
Art. 53. A declaração falsa de informações, inclusive mediante inserção, modificação ou alteração de dados nos sistemas de informações, deverá ser punida nos termos dos art. 313-A e art. 313-B do Código Penal Brasileiro.
Art. 54. Os agentes designados para a fiscalização e o acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres são responsáveis pelos atos ilícitos que praticarem, respondendo, para todos os efeitos, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo.
Art. 55. Independentemente do saneamento da pendência que lhe deu causa, a inadimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto, será baixada após 8 (oito) anos, contados do seu registro, sem prejuízo do prosseguimento das ações necessárias à recuperação do dano.
Art. 56. Os processos, documentos ou informações referentes à execução de convênio ou instrumento congênere não poderão ser sonegados pelo convenente aos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo, sob pena de irregularidade cadastral.
Art. 57. Os convênios e instrumentos congêneres já celebrados e vigentes na data de entrada em vigor desta Lei observarão as normas vigentes à época da sua celebração.
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, podendo estabelecer regras de transição para os instrumentos celebrados antes da sua vigência.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, observadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. NETO NUNES
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                  4.º SECRETÁRIO