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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10646


Data do Ato
terça-feira, 3 de Julho de 2007



Ementa
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 10.646 DE 03 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito estadual, obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observando-se a previsão contida no art. 146 da Constituição Federal.Art. 2º - Aos contribuintes do ICMS, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos - Simples Nacional, de que trata o Capítulo IV da referida Lei Complementar Federal nº 123/2006, aplicam-se, no que couber, as normas da legislação do ICMS.Art. 3º - As normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, de que cuida o inciso I do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, cuja aplicação no Estado esteja condicionada à edição de ato normativo, do Chefe do Poder Executivo Estadual, somente terão vigência após a publicação do competente Decreto.Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a definir faixa de isenção do pagamento do ICMS às microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de acordo com a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 12.824 , de 04 de julho de 2013Redação original: "Art. 4º -Ficam isentas do pagamento do ICMS as microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). "
Art. 5º - As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, não optantes do Simples Nacional, sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis aos demais contribuintes do ICMS, podendo o Poder Executivo conceder opção por forma de apuração do imposto com base na receita bruta, nos termos do art. 27, §3º, inciso II, da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de Art. 6º - Fica facultado à pessoa física, sem estabelecimento permanente, que exerça pessoalmente atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva, cujo valor das aquisições de mercadorias no ano anterior seja igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), tratamento tributário diferenciado e simplificado que consiste em dispensa do lançamento e recolhimento do ICMS relativos às operações de saídas por ela efetuadas.§ 1º - O contribuinte interessado em adotar o tratamento tributário previsto neste artigo deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, na condição de ambulante, desde que se enquadre nas condições e limites fixados neste artigo.§ 2º - O tratamento simplificado de apuração do imposto dispensado ao ambulante não se aplica ao pagamento de ICMS nas operações:I - de importação de mercadorias do exterior;II - sujeitas à antecipação ou substituição tributária.§ 3º - O contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS na condição de ambulante somente poderá portar mercadorias acompanhadas das respectivas notas fiscais de aquisição e no valor total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).§ 4º - A inobservância do limite fixado no § 3º implicará a exigência do imposto relativo à parcela excedente, a ser pago por antecipação sobre o valor acrescido, segundo os critérios e alíquotas aplicáveis ao regime normal de apuração do ICMS.§ 5º - A exclusão do ambulante no CAD-ICMS dar-se-á de ofício quando:I - o valor das aquisições de mercadorias no ano exceder ao limite estabelecido no caput deste artigo;II - de forma reincidente for ele encontrado portando mercadorias:a) em valor superior ao limite estabelecido no § 3º deste artigo;b) desacompanhadas das respectivas notas fiscais de aquisição.§ 6º - O regulamento poderá dispensar os contribuintes inscritos na condição de ambulante da emissão de documentos, da prestação de informações e da escrituração de livros.Revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.824 , de 04 de julho de 2013.
Art. 7º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o inciso I do § 4º do art. 8º:"I - na entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, tratando-se de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária;";II - o inciso XII-A do caput do art. 42:"XII-A - 5% (cinco por cento) do valor comercial das mercadorias entradas no estabelecimento e dos serviços prestados durante o exercício, quando não tiver sido informado em Declaração Eletrônica a que estiver sujeita a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte.".
Art. 8º - A alínea "d" do inciso I do art. 86 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:"d) as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;".Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de julho de 2007.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.357 , de 04 de novembro de 1998.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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