

                                LEI Nº 6 070


                                   Torna extensiva aos Assessores de  Nível
                                   Superior para Assuntos Jurídicos e  para
                                   Assuntos Econômicos, lotados nos  órgãos
                                   diretivos do Tribunal de Justiça  e  nos
                                   Gabinetes   dos    Desembargadores,    a
                                   gratificação de representação instituída
                                   para   cargos   semelhantes   pela   Lei
                                   Complementar Nº 83, de 11  de  junho  de
                                   1996.


        Faço saber que a  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do Artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo Artigo, promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º É extensivo aos Assessores de Nível Superior para  Assuntos
Jurídicos, bem como para Assuntos Econômicos, lotados nos  órgãos  diretivos
do Tribunal de Justiça e nos Gabinetes dos Desembargadores,  a  gratificação
de representação instituída para cargos semelhantes  pela  Lei  Complementar
Nº 83, de 11 de junho de 1996, reproduzida sua publicação no Diário  Oficial
deste Estado, em 23  de  novembro  de  1998,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção.


        Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei,  correrão  a
conta de dotação orçamentária do Poder  Judiciário,  sendo  suplementada  se
necessário.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em Vitória, 13 de janeiro de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                              (D.O. 14/01/2000)

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