

                                LEI Nº 7.762



                                    Revoga a Lei nº  5.533,  de  15.12.1997,
                                    reestrutura  e  moderniza   o   Conselho
                                    Estadual  de  Defesa  dos  Direitos   da
                                    Mulher do Estado  do  Espírito  Santo  –
                                    CEDIMES, e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos  da  Mulher  do
Estado do Espírito Santo – CEDIMES possui caráter  permanente,  propositivo,
consultivo, executivo e  deliberativo  e  objetiva  propor  junto  à  esfera
pública, políticas sociais redimensionadas para a garantia dos  direitos  da
mulher,  considerando  o  atendimento  às  especificidades  desse   segmento
populacional.


         Art. 2º Fica incluído no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar
nº 145, de 04.5.1999, a alínea “e”, com a seguinte redação:


         “Art.                                                           4º
............................................................................
..................................
         ...................................................................
.......................................................


         e) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do
Espírito Santo.
         ...................................................................
.............................................” (NR)


         Art. 3º O CEDIMES terá a seguinte composição:


         I - Coordenação-Geral;


         II - Conselho Deliberativo;


         III - Assessoria Técnica;


         IV - Secretaria Executiva.


         Art. 4º Compete ao CEDIMES:


         I - formular diretrizes gerais e plano estadual de ações  voltadas
para promoção dos direitos da mulher;
         II - articular junto aos órgãos dos Governos Estadual,  Federal  e
Municipal, bem como aos demais segmentos da sociedade para implementação  do
plano estadual de que trata o inciso I;


         III  -  assessorar  o  Governo   Estadual,   emitindo   pareceres,
acompanhando  e  controlando  a  elaboração  e  a  execução  de   programas,
propostas  e  projetos  de  lei  sobre   políticas   públicas,   visando   a
participação da mulher nos espaços governamentais, sob a ótica  feminista  e
de gênero, considerando  seus  recortes  de  raça,  etnia,  classe  e  faixa
etária;


         IV - acompanhar e assessorar as organizações de mulheres  em  suas
lutas  e  reivindicações,  para  que   conquistem   sua   plena   cidadania,
respeitando-se sua autonomia;


         V - incentivar medidas que viabilizem a participação das  mulheres
em condições de igualdade;


         VI - promover campanhas  de  conscientização  da  opinião  pública
acerca das conquistas constitucionais que equiparam  homens  e  mulheres  em
deveres e direitos nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  I  da  Constituição
Federal, bem como possíveis novas alterações  que  surgirem  em  consonância
com a Constituição Federal;


         VII - receber e examinar denúncias  relativas  à  discriminação  e
violação à igualdade de gênero e à dignidade humana da mulher  e  encaminhá-
las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;


         VIII - promover  estudos  e  intercâmbios  municipais,  estaduais,
nacional e internacional com entidades afins;


         IX - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e  pesquisas
relativas  à  condição  da  mulher,  bem  como  propor  medidas  de  governo
objetivando eliminar todas as formas de discriminação;


         X - fiscalizar e acompanhar a implementação das políticas públicas
que digam respeito aos interesses da mulher;


         XI - elaborar seu Regimento Interno;


         XII - manter  canais  de  comunicação  e  intercâmbio  com  grupos
autônomos  de  mulheres  e  com  representações  populares  que  tratem  das
questões de gênero;


         XIII  -  criar  e  constituir  câmaras  temáticas  para  estudo  e
acompanhamento  permanente  de  temas  fundamentais  nas  áreas   econômica,
política,  social  e  cultural  com  enfoque   nas   questões   de   gênero,
considerando as interfaces de raças, etnia, idade e classe;


         XIV - implementar, gerir  e  administrar  o  fundo  financeiro  do
CEDIMES, quando da sua criação e regulamentação.


         Art. 5º O CEDIMES será composto por 24 (vinte  e  quatro)  membros
efetivos e seus respectivos suplentes, dentre mulheres  que  comprovadamente
tenham contribuído na defesa dos direitos da mulher, sendo  1/3  (um  terço)
de representantes do Governo do Estado e 2/3  (dois  terços)  representantes
da sociedade civil organizada.


         Art. 6º Integrarão o  Conselho  as  representantes  dos  seguintes
órgãos governamentais:


         I - 01 (uma) representante da Secretaria de Estado do  Trabalho  e
Ação Social - SETAS;


         II - 01 (uma) representante da Secretaria de Estado da Educação  e
Esportes – SEDU;


         III - 01 (uma) representante da Secretaria de Estado de  Segurança
Pública – SESP;


         IV - 01 (uma) representante da Secretaria de Estado da  Justiça  –
SEJUS;


         V - 01 (uma) representante da Secretaria de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG;


         VI - 01 (uma) representante da Secretaria de  Estado  da  Saúde  –
SESA;


         VII - 01  (uma)  representante  da  Superintendência  Estadual  de
Comunicação Social – SECOM;


         VIII  -  01  (uma)  representante  da  Secretaria  de  Estado   de
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG.


         Parágrafo único. As integrantes  governamentais  do  CEDIMES,  com
suas respectivas suplentes, serão indicadas  pelo  titular  das  respectivas
Pastas.


         Art. 7º As representantes da sociedade civil serão indicadas pelos
movimentos sociais contemplando as seguintes representações:


         I - entidades feministas;


         II - entidades de mulheres;


         III - trabalhadoras urbanas;


         IV - trabalhadoras rurais;


         V - raça e etnia;


         VI - movimentos de juventude;
         VII - movimentos da Terceira Idade;


         VIII - movimentos sociais.


         Parágrafo único. As integrantes da sociedade civil a que se refere
este artigo, e suas suplentes, serão indicadas pelos respectivos  movimentos
constantes nos incisos I a VIII deste artigo.


         Art. 8º O CEDIMES poderá contar  com  assessorias  permanentes  ou
eventuais para desenvolvimento de suas atividades, tendo  essas,  direito  à
voz.


         Art. 9º Eleito o Conselho, será instituído por ato  do  Governador
do Estado para um mandato de 03 (três)  anos,  sendo  permitida  somente  01
(uma) recondução.


         § 1º Nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término  do  mandato,  o
poder público estadual e as entidades da sociedade civil que preencherem  os
requisitos estabelecidos nesta Lei, indicarão ao CEDIMES o  nome  das  novas
conselheiras.


         § 2º A coordenação do processo de composição, bem  como  da  posse
das conselheiras, ficará a cargo da SETAS.


         § 3º O desempenho das funções dos  membros  do  CEDIMES  não  será
remunerado, sendo considerado como serviço relevante.


         § 4º As integrantes do CEDIMES, que  exerçam  funções  de  serviço
público,  receberão  de  suas   chefias   imediatas,   quando   comprovadas,
autorização para se ausentarem do trabalho, a fim de  cumprirem  atribuições
relevantes estabelecidas nesta Lei.


         § 5º A  Coordenadora  Geral  do  CEDIMES  será  eleita  dentre  as
conselheiras efetivas empossadas.


         Art. 10. O CEDIMES terá  uma  Coordenação-Geral  composta  por  01
(uma) Coordenadora Geral e  01  (uma)  Comissão  Executiva  de  04  (quatro)
integrantes, eleitas entre as conselheiras titulares.


         §  1º  O  CEDIMES  contará  com  01  (uma)  Secretaria  Executiva,
exclusiva,  que  se  incumbirá  de  todas  as  providências  administrativas
necessárias ao seu funcionamento.


         § 2º Os recursos financeiros, materiais e humanos  necessários  ao
funcionamento do CEDIMES serão assegurados pela SETAS.


         § 3º A SETAS coordenará a designação da  Secretaria  Executiva  do
CEDIMES, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da posse das conselheiras.


         Art.  11.  Para  cumprir  suas  finalidades,  o  CEDIMES,  após  a
aprovação de suas conselheiras  e  designação  de  sua  Coordenadora  Geral,
poderá:
         I  -  requisitar  dos  órgãos  públicos  municipais,  estaduais  e
federal,  certidões,  atestados,  informações,  cópias   de   documentos   e
expedientes ou processos administrativos;


         II - representar junto às autoridades competentes;


         III - realizar ações que reputar necessárias para  a  apuração  de
fatos considerados violadores dos direitos da mulher;


         IV  -  colher  depoimento  de  autoridades  públicas   que   visam
esclarecer temas ou denúncias sob apreciação do CEDIMES;


         V - ter acesso a repartições públicas para conhecimento “in  loco”
do andamento dos programas relacionados à mulher.


         Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por  conta  de
dotações orçamentárias da SETAS, podendo ser abertos os créditos  adicionais
necessários.


         Art. 13. O funcionamento do CEDIMES será disciplinado em Regimento
Interno, elaborado e aprovado por suas integrantes e expedido  por  portaria
da SETAS.


         Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de maio de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                Secretário de Estado  da Educação  e Esportes

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                            JOÃO FELICIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 26/05/2004)








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