

                                LEI Nº 6 129


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder Executivo  a  exigir  a
                                   utilização de equipamento de detecção de
                                   metais e dá outras providências.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Para efetiva garantia do direito à segurança pública,  fica
o  Poder  Executivo  autorizado  a  exigir,  mediante  norma  específica,  a
utilização de equipamento  de  detecção  de  metais  nos  cinemas,  teatros,
centros comerciais, áreas para a  prática  de  esporte  e  lazer,  casas  de
espetáculo  e  demais  espaços  que  se  destinem  à  realização  de  shows,
espetáculos e exposições diversas.


        Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias,  contados  da  data  de  sua  publicação,
estabelecendo dentre outros aspectos, as sanções aplicáveis às  infrações  e
os mecanismos para a promoção da articulação e da cooperação entre o  Estado
e os Municípios, destinados à efetiva vigência desta norma legal.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                           JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 09/02/2000)


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