

DECRETO Nº 3467-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.






                                 Dispõe sobre a circunscrição das  Agências
                                 da  Receita  Estadual  da  Secretaria   de
                                 Estado da Fazenda.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição  Estadual,  com  redação  dada  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta  do  Art.  84,
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/ 01, combinada com as Leis Complementares  n   140/1999
e 175/2000, e, ainda, o que consta do processo nº 64829308/2013,





DECRETA:





Art.  1º  As  circunscrições  das  Agências  da  Receita  Estadual  –  AREs,
subordinadas  à  Gerência  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  GEACO,   da
Subsecretaria de Estado da Receita – SUBSER, passam  a  ser  definidas  pelo
Anexo Único, que integra este decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias  de  dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espíritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2013)











                                 ANEXO ÚNICO
    Circunscrição  das  Agências  da  Receita     Estadual     –     AREs
 subordinadas   à Gerência   de Atendimento  ao Contribuinte – GEACO, a que
                            se refere o art. 1º.

|   AGÊNCIAS DA                                                     |
|MUNICÍPIOS DE                                                      |
|                                                                   |
|RECEITA    ESTADUAL                                                |
|CIRCUNSCRIÇÃO                                                      |
|Alegre                      |Alegre,      Divino São              |
|                            |Lourenço, Dores    do    Rio Preto,  |
|                            |Guaçuí, Ibitirama, Jerônimo Monteiro |
|                            |e Muniz Freire.                      |
|Aracruz                     |Aracruz, Ibiraçu e João Neiva.       |
|                            |Água    Doce    do                   |
|Barra de São Francisco      |Norte,         Águia Branca, Barra de|
|                            |São      Francisco, Ecoporanga,      |
|                            |Mantenópolis     e Vila Pavão.       |
|                            |Atílio Vivacqua, Apiacá, Bom Jesus do|
|Cachoeiro de Itapemirim     |Norte, Cachoeiro de                  |
|                            |Itapemirim, Castelo, Iconha,         |
|                            |Itapemirim, Marataízes, Mimoso do    |
|                            |Sul, Muqui, Presidente Kennedy, Rio  |
|                            |Novo do Sul, São José do Calçado e   |
|                            |Vargem Alta.                         |
|Cariacica                   |Cariacica, Domingos                  |
|                            |Martins, Marechal Floriano, Santa    |
|                            |Leopoldina e Viana.                  |
|                            |Alto   Rio   Novo, Baixo     Guandu, |
|Colatina                    |Colatina, Governador Lindenberg,     |
|                            |Itaguaçu, Itarana, Marilândia,       |
|                            |Pancas,  São Domingos        do Norte|
|                            |e São Roque do Canaã.                |
|Guarapari                   |Alfredo Chaves, Anchieta, Guarapari e|
|                            |Piúma.                               |
|Linhares                    |Linhares, Rio Bananal e Sooretama.   |
|                            |Boa    Esperança, Conceição        da|
|São Mateus                  |Barra,    Jaguaré, Montanha,         |
|                            |Mucurici,     Nova Venécia,     Pedro|
|                            |Canário,                             |
|                            |Pinheiros, Ponto Belo, São Gabriel da|
|                            |Palha, São Mateus e Vila Valério.    |
|Serra                       |Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa |
|                            |Teresa e Serra.                      |
|Venda Nova do Imigrante     |Afonso    Cláudio, Brejetuba,        |
|                            |Conceição       do Castelo,   Laranja|
|                            |da Terra, Ibatiba, Irupi,    Iúna    |
|                            |e Venda   Nova   do Imigrante.       |
|Vitória                     |Vitória.                             |
|Vila Velha                  |Vila Velha.                          |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador