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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9206


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Setembro de 2004



Ementa
Altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais, da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.

LEI Nº 9.206 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004Altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais, da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados, na estrutura da Superintendência de Assuntos Penais, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, 12 (doze) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, e 36 (trinta e seis) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6, para atuação na vigilância das unidades prisionais, em regime de plantão.Parágrafo único - Estão sujeitos, ao regime de plantão, os atuais cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5 e de Coordenador V, símbolo DAI-6, com atuação em vigilância, lotados nas unidades prisionais.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo BarrosSecretário da Administração














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