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PROJETO DE LEI N.º 320/20
“ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA INTERRUPÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARALISADAS NO ESTADO DO CEARÁ.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Fica estabelecida a afixação de placa em obra pública estadual paralisada no Estado do Ceará, contendo, de forma presumida, a exposição dos motivos que ensejaram na sua interrupção.
§ 1º. Para efeitos desta lei, considera-se obra paralisada aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. O disposto nesta lei se aplica às obras executadas direta ou indiretamente pela Administração Pública Estadual, por quaisquer de suas pessoas ou órgãos, ou contratadas com terceiros, bem como àquelas cuja execução, parcial ou total, tenha decorrido da aplicação de recursos repassados pelo Estado do Ceará, por força de convenio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, independente de quem as execute diretamente, sem prejuízo de outras hipóteses constitucionais em que prevista a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º. Além da exposição dos motivos, a placa de que trata esta lei informará o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo previsto de paralisação.
§ 1º. A placa será colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nas proximidades da obra.
§ 2º. A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.
Art. 3º. Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta lei, o órgão público responsável pela obra remeterá à Assembleia Legislativa do Ceará, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público do Estado do Ceará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado em que justifique os motivos da paralisação.
Parágrafo único. O órgão público responsável pela obra disponibilizará o relatório de que trata o caput deste artigo no sítio da internet do Portal da Transparência, para que qualquer cidadão tenha acesso, de forma mais detalhada dos motivos da interrupção da obra.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO
    JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa estabelecer a afixação de placa em obra pública estadual paralisada no Estado do Ceará, contendo, de forma presumida, a exposição dos motivos que ensejaram na sua interrupção.
A publicidade é uma garantia constitucional instituída por meio do art. 37 da Constituição Federal de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
Outra fonte normativa que garante o acesso à informação ao cidadão, foi instituída por meio da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que veio a regulamentar o acesso à informação, senão vejamos o que dispõe o seu art. 3º:
Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Nesse sentido, é assegurado o direito a publicidade e informação, devendo todo e qualquer órgão público promover a divulgação irrestrita e transparente de informação tanto de interesse particular do cidadão, quanto de interesse coletivo ou geral.
Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.
      ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO