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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20091


Data do Ato
terça-feira, 10 de Novembro de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 11 de Novembro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.091 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2020.0048252-92, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.846,94m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no cruzamento da Rua B com a Rua Riacho Doce, s/n, Bairro Mirantes das Caravelas, no Município de Porto Seguro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Porto Seguro - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: ampliação de Unidade Escolar
			LOCALIDADE: cruzamento da Rua B com a Rua Riacho Doce, s/n, Bairro Mirantes das Caravelas
			MUNICÍPIO: Porto Seguro - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância(m)


 


1


8182993,76


489981,60


55°19'12"


57,65


 


2


8182976,20


489992,40


148°24'37"


20,63


 


3


8182948,68


490009,32


148°24'37"


32,30


 


4


8182905,67


489958,43


229°47'52"


66,63


 


5


8182938,77


489934,02


323°35'06"


41,13


 


6


8182953,33


489923,16


323°17'22"


18,16


 


7


8182960,96


489934,19


55°19'10"


13,41


 


Perímetro: 249,91m
			Área total: 3.846,94m²


 


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