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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21391


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Maio de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 14 de Maio de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 21.391 DE 13 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0003892-65, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 73.641,69m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Baixão, no Município de Irecê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Irecê, no Município de Irecê - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 20.718, de 16 de setembro de 2021.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio 
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Irecê - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Baixão


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.240,984


8.751.458,759


174º22'25"


143,72


V2


V3


185.255,075


8.751.315,728


259º05'23"


465,15


V3


V4


184.798,331


8.751.227,689


334º55'12"


38,89


V4


V5


184.781,845


8.751.262,915


333º13'03"


34,05


V5


V6


184.766,504


8.751.293,308


326º01'58"


62,33


V6


V7


184.731,679


8.751.345,002


73º27'08"


14,20


V7


V8


184.745,293


8.751.349,047


72º19'03"


294,39


V8


V1


185.025,776


8.751.438,466


84º36'48"


216,16


Área: 73.641,69m²
			Perímetro: 1.268,89m


 


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