

DECRETO Nº 1772-R, DE 03 DE JANEIRO DE 2007.





                                  Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                  pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                  de 2002.








O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O art. 658 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de  2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.                                                              658.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  A opção deverá ser formalizada ao Setor de Equipamentos  Fiscais
    da Gerência  Regional  Fazendária  da  sua  circunscrição,  através  da
    Agência da Receita Estadual a qual esteja vinculado, devendo, ainda,  o
    contribuinte:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º A administradora entregará, mensalmente, até o décimo quinto  dia
    do mês subseqüente ao da realização  das  operações,  à  Secretaria  de
    Estado da Fazenda do Espírito Santo,  arquivo  eletrônico  contendo  as
    informações relativas a todas as operações  de  crédito  ou  de  débito
    realizadas no mês anterior, com  ou  sem  transferência  eletrônica  de
    fundos, de acordo com o Manual de Orientação constante  do  Anexo  LIV,
    procedendo da seguinte forma:


    I - o conteúdo do arquivo a ser transmitido será submetido à validação,
    com utilização do programa validador TEF, disponível  na  internet,  no
    endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br ; e


    II - a transmissão do arquivo será realizada com utilização do programa
    transmissor  TED,  disponível  na  internet,  no  endereço   eletrônico
    www.sefaz.es.gov.br.


    ........................................................................
    .............................................” NR)


Art. 2.º  Os Anexos LIII e LIV do RICMS/ES, passam a vigorar  na  forma  dos
Anexos I e II, que com este se publica.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º  Ficam revogados os subitens 1.1.7 e 6.1.5 do Manual de  Orientação
a que se refere o Anexo LIV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 de janeiro de 2007  ,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda em exercício



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/01/2007)

















         ANEXO I DO DECRETO N.º 1772 -R , DE 03 DE JANEIRO DE 2007.





                                 “ANEXO LIII


               (a que se refere o art. 658, § 3.º do RICMS/ES)





                            TERMO DE AUTORIZAÇÃO


                (utilizar papel timbrado ou carimbo com CNPJ)





                                 AUTORIZAÇÃO





AUTORIZADOR:


__________   (razão social)  inscrita no CNPJ sob o número  _______________,
estabelecido na ___________endereço completo do estabelecimento)_______,  na
cidade  de  ______________,  Estado  ________,   doravante   denominado   de
estabelecimento, neste ato devidamente representado  de  acordo  com  o  seu
Estatuto/Contrato Social, conforme documentos anexados.





AUTORIZADA:


_____(qualificação completa da empresa administradora de cartão  de  crédito
ou de débito)_____


O  estabelecimento,   em   cumprimento   às   disposições   contidas   neste
regulamento,  e  em  razão  do  contrato  de  __(especificar   o   tipo   de
contrato)__, mantido como a credenciadora/ administradora/  prestadora,  vem
por este instrumento  autorizar  a  fornecer,  à  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda   do   Espírito   santo,   informações   relativas   às    operações
transacionadas mensalmente.


As informações  ora  autorizadas  são  referentes  às  operações  realizadas
mediante a aceitação de cartão de crédito  e  ou  de  débito  como  meio  de
pagamento, com  indicação  de  data,  número  da  autorização,  natureza  da
operação (crédito ou débito),  tipo  da  operação  (eletrônica  ou  manual),
valor da operação e, quando possível, modelo e número  do  documento  fiscal
vinculado à respectiva operação. As informações deverão ser prestadas até  o
décimo quinto dia do mês  subseqüente  ao  da  realização  das  operações  à
Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, procedendo-se  de  acordo
com o art. 658, § 5.º, do RICMS/ES.


Para que esta autorização possa ser  cumprida  e  surta  os  efeitos  legais
estabelecidos no art. 1.º, § 3.º, V da Lei Complementar n.º 105,  de  10  de
janeiro  de  2001,  apresentamos   os   seguintes   documentos   em   cópias
autenticadas:


1. ato constitutivo (estatuto/contrato social);


2. comprovação do representante legal (ata da eleição, procuração, etc.);


3. última alteração contratual.


Ressaltamos que esta autorização  pode  ser  revogada  a  qualquer  momento,
mediante comunicação expressa e apresentação dos  documentos  indicados  nos
itens 1, 2 e 3 acima.


Esta  autorização  refere-se  exclusivamente  aos   seguintes   códigos   de
estabelecimentos:

|Código do               |CNPJ                   |UF                     |
|Estabelecimento (*)     |                       |                       |
|                        |                       |                       |


*número de cadastro junto à credenciadora/administradora/prestadora





(Cidade), (data por extenso)


_______________________________


assinatura (com reconhecimento de firma)


nome do representante do estabelecimento e telefone para contato


                               AUTORIZAÇÃO TEF


Endereços de algumas das administradoras para os quais o  contribuinte  deve
enviar a autorização e respectivos call-centers, para maiores informações:

|Rede     |Endereço                                        |Fone        |
|Amex     |American Express Tempo & Cia                    |0800-785040 |
|         |A/C: Área de Pesquisa                           |            |
|         |Caixa Postal 3080- CEP 38407-970                |            |
|         |Uberlândia-MG                                   |            |
|Hipercard|Hipercard Administradora de Cartões             |0800-782250 |
|         |A/C: Operações- Autorização ECF                 |            |
|         |Avenida Caxangá, 3841- Bairro Iputinga          |            |
|         |CEP 50.670-902- Recife- PE                      |            |
|Redecard |Redecard S/A                                    |0800-774433 |
|         |A/C: Controle Cadastral                         |            |
|         |Caixa Postal 4695- CEP 01061-970                |            |
|         |São Paulo-SP                                    |            |
|TecBan   |Tecnologia Bancária S/A                         |0800-565464 |
|         |A/C: Autorização TEF                            |            |
|         |Rua São Vicente, 237- Bela Vista                |            |
|         |CEP 01314-010  - São Paulo –SP                  |            |
|Visanet  |Visanet                                         |0800-780111 |
|         |A/C: Sr.ª Elizabeth                             |            |
|         |Caixa Posta 4034- ECT- Agência Santana          |            |
|         |Rua Fernando Sandreschi, 95/103- Santana        |            |
|         |São Paulo-SP                                    |            |


”.(NR)





         ANEXO II DO DECRETO N.º 1772 -R , DE 03 DE JANEIRO DE 2007.


                                  “ANEXO LIV


                  (a que se refere o art. 658 do RICMS/ES)


MANUAL DE ORIENTAÇÃO


1                                                                          -
............................................................................
......................................................


1.1 - Arquivo eletrônico:


............................................................................
............................................................


1.1.5 - Conteúdo previamente validado por programa validador TEF;


1.1.6 - Enviado por transmissão eletrônica de dados (TED);


1.2 - Outras Mídias e Formas de Transmissão: a  critério  da  Secretaria  de
Estado da  Fazenda  do  Espírito  Santo,  os  dados  poderão  ser  recebidos
utilizando outras mídias ou formas de transmissão;


............................................................................
............................................................


5                                                                          -
............................................................................
......................................................

|.....|...............|....................|......|....|.......|......|
|     |.              |                    |......|.   |       |...   |
|     |Número do      |Número do           |      |    |       |      |
|  05 |documento      |comprovante de      |18    |39  | 56    |X     |
|     |               |pagamento atribuído |      |    |       |      |
|     |               |pela administradora |      |    |       |      |
|.....|...............|....................|......|....|.......|......|
|     |.              |                    |......|.   |       |..... |
|     |Número de      |Número de cadastro  |      |    |       |      |
|11   |cadastro do    |do estabelecimento  |20    |84  |103    |X     |
|     |estabelecimento|credenciado na      |      |    |       |      |
|     |comercial      |administradora      |      |    |       |      |
|12   |UF             |Unidade Federada do |02    |104 |105    |X     |
|     |               |Estabelecimento     |      |    |       |      |
|     |               |Credenciado         |      |    |       |      |
|13   |Brancos        |Brancos             |21    |106 |126    |X     |


............................................................................
............................................................


5.1.1. Campo 05 – Informar o número do controle  da  operação,  impresso  ou
não, atribuído pela administradora ou  preencher  com  brancos  em  caso  de
inexistência da informação gerada pela administradora;


5.1.2. Campo 06 –  Informar  a  natureza  da  operação  realizada:  1-  para
operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;


5.1.3. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada:  1-  para  operação
eletrônica; 2- para operação manual;


5.1.4. Campo 08 –  Informar  o  valor  bruto  da  operação  independente  de
eventuais comissões descontadas. Em caso  de  operação  parcelada  deve  ser
informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação).  Se  houver
parcelamento com juros pré-fixados cobrados  do  cliente,  estes  devem  ser
incluídos no valor da operação;


5.1.5. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento  fiscal  conforme
a tabela a seguir, ou  preencher  com  zeros  em  caso  de  inexistência  de
informação:


                   TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

|CÓDIGO    |MODELO                                           |
|14        |Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14        |
|15        |Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 |
|16        |Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16       |
|13        |Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13        |
|01        |Nota Fiscal, modelo 1                            |
|21        |Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 |
|07        |Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7   |
|02        |Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02     |
|52        |Cupom Fiscal                                     |

5.1.6 - Campo 10 – preencher com zeros na ausência de informação;
5.1.7 - Campo  11  -  Informar  o  número  de  cadastro  do  estabelecimento
credenciado  junto  a  administradora.  Na  falta  de  número  de   cadastro
preencher com zeros.
............................................................................
...........................................................................
6                                                                          -
............................................................................
...............................................................
|.....|................ |....................|......|...|......|......|
|     |                 |                    |......|.. |....  |....  |
|   04|Período de       |Ano e mês, no       |06    |31 |36    |N     |
|     |referência       |formato AAAAMM      |      |   |      |      |
|.....|................ |....................|......|...|......|......|
|     |                 |                    |......|.. |....  |......|


............................................................................
...........................................................................
6.1.3 - Campo 3 – preencher com brancos.
............................................................................
................................................................”(NR)
 
-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador