


                                LEI Nº 7 989



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder Executivo a permutar 01
                                   (uma)  casa  em  ruínas   e   respectivo
                                   terreno, situados no Município  de  João
                                   Neiva, neste Estado, por 01  (uma)  área
                                   de propriedade do mesmo Município,  onde
                                   está localizada a Delegacia de Polícia.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar 01 (uma)  casa
em ruínas e respectivo terreno com 20m (vinte  metros)  de  frente  por  30m
(trinta  metros)  de  fundos,  de   forma   triangular,   perfazendo   600m2
(seiscentos metros quadrados),  localizados  no  Município  de  João  Neiva,
neste Estado, lavrada às fls. 288, datado  de  05.10.1939,  no  Cartório  de
Registro Geral de Imóveis de Ibiraçu, por 01 (uma) área  de  propriedade  do
Município  de  João  Neiva,  medindo  300m2  (trezentos  metros  quadrados),
desmembrada de uma área maior da antiga Fazenda São Carlos, limitando-se  ao
norte, sul e leste com a Sociedade de Beneficência e Cultura de  João  Neiva
e a oeste com uma rua projetada, registrada no  Cartório  do  1º  Ofício  da
Comarca de Ibiraçu, sob o nº 1-6593, Livro 2 - AG, onde  está  localizada  a
Delegacia de Polícia de João Neiva.


         Art. 2º Na área a ser permutada com o Município  será  instalada  a
Biblioteca Pública Municipal, no prazo de 02 (dois) anos,  não  podendo  ser
dada outra destinação ao imóvel permutado e  nem  cedido  a  terceiros,  sob
pena de reversão ao Estado, sem direito  a  ressarcimento  por  benfeitorias
realizadas.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 18 de maio de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             (D.O. 19 - 05- 05)
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