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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.624


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Outubro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.624 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403180079964, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, Área 1 medindo 12.985,58m², e Área 2 medindo 6.351,10m², totalizando 19.336,68m², pertencentes a quem de direito, situadas na Avenida Afrânio Peixoto, Suburbana, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Retorno Viário na Avenida Afrânio Peixoto e de Rede de Lançamento de Drenagem Pluvial da Avenida Afrânio Peixoto para a Baía de Todos os Santos, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ademilton Barbosa Dos Santos 
Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I
ÁREA 1 -Retorno viário na Avenida Afrânio Peixoto


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância





(m)


(m)





(m) 


1


8.572.444,717


556.411,447


196°38'31"


202,026


2


8.572.251,153


556.353,589


188°44'25"


97,849


3


8.572.154,440


556.338,720


100°30'07"


24,195


4


8.572.150,030


556.362,510


193°31'14"


10,779


5


8.572.139,550


556.359,990


135°45'30"


6,956


6


8.572.134,567


556.364,843


13°34'02"


143,828


7


8.572.274,382


556.398,583


67°38'48"


20,814


8


8.572.282,298


556.417,833


17°48'01"


109,537


9


8.572.386,591


556.451,319


340°45'40"


32,101


10


8.572.416,899


556.440,741


14°22'25"


19,706


11


8.572.435,989


556.445,634


284°19'21"


35,283


Perímetro:


703,08m











Área total:


12.985,58m²












ANEXO II
ÁREA 2 - Rede de Lançamento de Drenagem Pluvial da Avenida Afrânio Peixoto para a Baía de Todos os Santos


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância





(m)


(m)





(m) 


1


8.571.823,672


556.097,145


97°04'01"


48,294


2


8.571.817,731


556.145,073


69°02'33"


103,176


3


8.571.854,635


556.241,423


79°11'14"


100,397


4


8.571.873,469


556.340,038


172°46'57"


17,528


5


8.571.856,080


556.342,240


178°05'20"


59,673


6


8.571.796,440


556.344,230


183°47'29"


43,555


7


8.571.752,980


556.341,350


185°46'05"


41,032


8


8.571.712,156


556.337,226


275°02'58"


10,619


9


8.571.713,091


556.326,649


1°16'49"


71,594


10


8.571.784,667


556.328,248


357°22'23"


66,875


11


8.571.851,472


556.325,184


260°29'31"


80,621


12


8.571.838,154


556.245,670


251°49'55"


19,628


13


8.571.832,034


556.227,021


248°40'08"


82,174


14


8.571.802,143


556.150,476


275°06'19"


52,401


15


8.571.806,806


556.098,283


356°08'22"


16,905


Perímetro:


814,47m











Área total:


6.351,10m²


























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