

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 670

                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por subsídio dos servidores da Faculdade
                                   de Farmácia  e  Bioquímica  do  Espírito
                                   Santo  -  FAFABES,  extinta   pela   Lei
                                   Complementar nº 519, de 24.12.2009, e dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os servidores ocupantes dos cargos administrativos do  Quadro
de Pessoal da extinta Faculdade de Farmácia e Bioquímica do  Espírito  Santo
– FAFABES, optantes pela modalidade de remuneração por  subsídio,  na  forma
prevista pela Lei Complementar nº 519,  de  24.12.2009,  alterada  pela  Lei
Complementar  nº  634,  de  15.8.2012,  serão  enquadrados  nas  classes   e
referências das Tabelas de Subsídio, observando o tempo de serviço  prestado
como servidor público estadual do Poder Executivo, na forma dos Anexos  I  e
II desta Lei Complementar.


       § 1º O tempo de serviço, de que trata o caput deste  artigo,  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetuam-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de  que
trata o caput deste artigo, os períodos concedidos a título de  afastamentos
não remunerados.


       § 3º A primeira progressão do servidor, de que trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que  faltava,  na  data  de
opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


       Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos administrativos da extinta
FAFABES, já optantes  pela  modalidade  de  remuneração  por  subsídio,  nos
termos da Lei Complementar nº 519/09,  serão  enquadrados  nas  classes  das
Tabelas de Subsídios, observando o tempo de serviço prestado  como  servidor
público estadual do Poder Executivo, mantendo-se nas referências em  que  se
encontram  na  data  do  enquadramento,  na  forma  do  Anexo  I  desta  Lei
Complementar.


       Art. 3º Os servidores ativos da extinta FAFABES, ocupantes dos cargos
de Professor, optantes pela modalidade de remuneração  por  subsídio,  serão
enquadrados  horizontalmente  nas  referências  da   Tabela   de   Subsídio,
observando o tempo de serviço prestado como  servidor  público  estadual  do
Poder Executivo, na forma do Anexo III desta Lei  Complementar,  mantendo-se
nas classes em que se encontram.


       § 1º O tempo de serviço, de que trata o caput deste  artigo,  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetuam-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de  que
trata o caput deste artigo, os períodos concedidos a título de  afastamentos
não remunerados.


       § 3º A primeira progressão do servidor, de que trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que  faltava,  na  data  de
opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


       Art. 4º Aos  servidores  ativos  do  Quadro  de  Pessoal  da  extinta
FAFABES, remunerados por subsídio, ficam garantidas também a progressão  por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.


       Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos administrativos do  Quadro
de Pessoal da extinta FAFABES, já optantes pela  modalidade  de  remuneração
por subsídio, nos termos da Lei  Complementar  nº  519/09,  enquadrados  nas
referências 16 e 17 da Tabela  de  Subsídio  serão  posicionados  na  última
referência da Tabela de Subsídio a que se  refere  o  artigo  9º  desta  Lei
Complementar, sem redução remuneratória.


       Art. 6º Fica instituída a  promoção  por  meio  de  seleção  para  os
servidores ativos ocupantes dos cargos administrativos da  extinta  FAFABES,
remunerados por subsídio.


       Art. 7º Promoção é a passagem de uma classe para  outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco)  anos,  para  os  servidores  ocupantes  dos
cargos administrativos do Quadro de Pessoal da extinta FAFABES.


       §1º A promoção por seleção dependerá de participação do  servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       §2º A promoção por seleção ocorrerá sempre no mês de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       §3º A promoção por  seleção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       §4º O processo de seleção será regulamentado por legislação própria.


       Art.  8º  Fica  instituída  a  promoção  por  escolaridade  para   os
servidores ativos ocupantes  do  cargo  de  Professor  da  extinta  FAFABES,
remunerados por subsídio.


       §1º A promoção por escolaridade dar-se-á em decorrência  da  obtenção
pelo servidor, de escolaridade superior à classe em  que  se  encontrar,  na
forma do Anexo IV desta Lei Complementar.


       §2º A promoção por escolaridade ocorrerá anualmente no mês de janeiro
e dependerá de participação do servidor por meio de inscrição voluntária.


       §3º A promoção por escolaridade será publicada no Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de fevereiro.


       Art.  9º  Os  subsídios   dos   servidores   ocupantes   dos   cargos
administrativos do Quadro de Pessoal da extinta FAFABES  serão  fixados  nas
tabelas constantes deste artigo e serão alterados por lei ordinária.


       §1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo V, para vigorar a partir de 1º.7.2012.


       §2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo VI, para vigorar a partir de 1º.01.2013.


       §3º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo VII, para vigorar a partir de 1º.01.2014.


       §4º As tabelas de subsídios constantes  deste  artigo  destinam-se  a
remunerar a jornada de trabalho  de  40  (quarenta)  horas  semanais,  sendo
aplicada proporcionalmente para as demais jornadas.


       Art. 10. Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo de  professor
do Quadro de Pessoal da extinta FAFABES serão fixados  na  Tabela  constante
do Anexo VIII desta Lei Complementar e serão alterados por lei ordinária.


       Parágrafo único. A tabela de subsídios constante deste artigo destina-
se a remunerar a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.


       Art. 11. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos servidores inativos do Quadro  de  Pessoal  da  FAFABES,  bem  como  aos
pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica  condição,  desde  que
abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda  Constitucional  nº  41,  de
19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas  classes  e
referências, na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 12. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos ex-empregados aposentados do  Quadro  de  Pessoal  da  extinta  FAFABES,
assim  como  aos  pensionistas  dependentes  de  ex-empregados  em  idêntica
condição, desde que recebam complementação de aposentadoria  ou  de  pensão,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e  referências,
na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou  de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 13. Aplicam-se aos servidores da extinta FAFABES as  disposições
das Leis Complementares nº 519/09 e nº 634/12,  naquilo  que  não  conflitar
com esta Lei Complementar.


       Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 16. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º.7.2012.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de dezembro  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (D.O. de 2812/2012)



























            ANEXO I, a que se referem os artigos 1º, 2º, 11 e 12.

                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas  |
|em I, II, III e IV Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|Acima de 10 até 20 anos  |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |


|TABELA ENQUADRAMENTO                  |
|Carreira de Nível Médio estruturada em|
|I, II e III Classes                   |
|Até 15 anos               |I         |
|Acima de 15 anos          |II        |


             ANEXO II, a que se referem os artigos 1º, 11 e 12.

    Tabela de Enquadramento Referências para os cargos administrativos da
                                  FAFABES.

|Tempo de Serviço      |Referências   |
|até 03 anos           |1             |
|de 03 a 05 anos       |2             |
|de 05 a 07 anos       |3             |
|de 07 a 09 anos       |4             |
|de 09 a 11 anos       |5             |
|de 11 a 13 anos       |6             |
|de 13 a 15 anos       |7             |
|de 15 a 17 anos       |8             |
|de 17 a 19 anos       |9             |
|de 19 a 21 anos       |10            |
|de 21 a 23 anos       |11            |
|de 23 a 25 anos       |12            |
|de 25 a 27anos        |13            |
|de 27 a 29 anos       |14            |
|acima de 29 anos      |15            |










             ANEXO III, a que se referem os artigos 3º, 11 e 12.

  Tabela de Enquadramento Referências para o cargo de Professor da FAFABES.

|TEMPO DE SERVIÇO       |REFERÊNCIAS         |
|até 3 anos             |1                   |
|de 3 a 5 anos          |2                   |
|de 5 a 7 anos          |3                   |
|de 7 a 9 anos          |4                   |
|de 9 a 11 anos         |5                   |
|de 11 a 13 anos        |6                   |
|de 13 a 15 anos        |7                   |
|de 15 a 17 anos        |8                   |
|de 17 a 19 anos        |9                   |
|de 19 a 21 anos        |10                  |
|de 21 a 23 anos        |11                  |
|de 23 a 25 anos        |12                  |
|de 25 a 27 anos        |13                  |
|de 27 a 29 anos        |14                  |
|de 29 a 31 anos        |15                  |
|De 31 a 33 anos        |16                  |
|Acima de 33 anos       |17                  |





















                ANEXO IV, a que se refere o §1º do artigo 8º.

      Tabela de Títulos aceitos para fins de Promoção por Escolaridade

|CARREIRA   |CLASSES |ESCOLARIDADE/TITULAÇÃO               |
|PROFESSOR  |I       |Graduação completa em área correlata |
|           |II      |Pós-Graduação “lato sensu" título de |
|           |        |Especialista em área correlata       |
|           |III     |Pós-Graduação "stricto sensu" título |
|           |        |de Mestre em área correlata          |
|           |IV      |Pós-Graduação "stricto sensu" título |
|           |        |de Doutor em área correlata          |









                ANEXO V, a que se refere o § 1º do artigo 9º.

          Tabela de Subsídio dos cargos administrativos da FAFABES

                  Vigência a partir de 1º de julho de 2012.


CARGA HORÁRIA – 40 H – VALORES EM R$
[pic]








               ANEXO VI, a que se refere o § 2º do artigo 9º.

          Tabela de Subsídio dos cargos administrativos da FAFABES

                 Vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.


CARGA HORÁRIA – 40 H – VALORES EM R$
[pic]








               ANEXO VII, a que se refere o § 3º do artigo 9º.

          Tabela de Subsídio dos cargos Administrativos da FAFABES

                 Vigência a partir de 1º de janeiro de 2014.

CARGA HORÁRIA – 40 H – VALORES EM R$
[pic]








                  ANEXO VIII, a que se refere o artigo 10.

             Tabela de Subsídio do cargo de Professor da FAFABES

                  Vigência a partir de 1º de julho de 2012.

[pic]









                           -----------------------
[pic]