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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10211


Data do Ato
terça-feira, 13 de Junho de 2006



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, o imóvel que indica, ao Município de Canarana, e dá outras providências.

LEI Nº 10.211 DE 13 DE JUNHO DE 2006Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, o imóvel que indica, ao Município de Canarana, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Canarana, o imóvel de sua propriedade, correspondente ao prédio em que se encontra instalada a Escola Faustiniano Lopes Ribeiro, situado na Rua 16 de Julho nº 200, Centro, no referido Município, e à área de terra na qual está construído, medindo 849,20 m2, além das demais acessões e benfeitorias nela existentes, gleba esta a ser desmembrada da porção maior, registrada na Matrícula nº 14.487, à fl. 57, do Livro nº 3-M, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu.Art. 2º - A doação do imóvel a que se refere o artigo anterior tem por objetivo consolidar o processo de municipalização da mencionada Unidade Escolar.Art. 3º - A utilização do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei para finalidade não relacionada à educação importará em sua reversão ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoAnaci Bispo PaimSecretária da Educação














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