
DECRETO Nº 1483-R, DE 18 DE  ABRIL DE 2005.



                           Regulamenta, no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
                           Santo, o art. 221, inciso IV, da Lei Complementar
                           n.º 46/1994, de 10 de janeiro de 1994,  publicada
                           no DIO-ES em 31/01/1994, e republicada no  DIO-ES
                           em 06/04/1994, que instituiu  o  Regime  Jurídico
                           Único  para  os  servidores  públicos  civis   da
                           administração  direta,  das  autarquias   e   das
                           fundações  do  Estado  do  Espírito   Santo,   de
                           qualquer dos seus Poderes.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





CONSIDERANDO a necessidade operacionalizar a  eficácia  da  norma  veiculada
pelo art. 32, inciso VI da Constituição do Estado do  Espírito  Santo  e  no
art. 221, inciso IV, da Lei Complementar n.º 46/1994, que vedam ao  servidor
público estadual manter sob sua chefia cônjuge, companheira ou  parente  até
o segundo grau civil;


CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que visam a afastar a  nomeação
de parentes para o exercício de cargos em comissão e funções  de  confiança,
prática conhecida como nepotismo,





D E C R E T A:





Art. 1º É proibido ao servidor  público  estadual  manter,  sob  sua  chefia
imediata, inclusive em relação às funções  de  confiança  e  aos  cargos  em
comissão, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias do mês de  abril  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  19/04/2005)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador