PROJETO DE LEI N.º 64/18
  “ INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ESTADO DO CEARÁ. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º-  Fica criado o programa de espaço infantil noturno, em atenção à primeira infância no Estado do Ceará, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância - PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
  Art. 2º - Este programa tem por objetivo atender à demanda de famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno.
  Art. 3º- O espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente ou a ser desenvolvida nas creches e espaços infantis da rede estadual de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das atividades previstas no programa.
  Art. 4º- O espaço infantil noturno contemplará as crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.

§ 1° O espaço infantil noturno não substitui o período de escolarização, sendo indispensável para a matrícula no espaço infantil noturno que as crianças do período de escolarização estejam devidamente matriculadas no turno da manhã ou da tarde, a partir dos quatro anos, de acordo com o art. 6º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação);

§ 2° O tempo de permanência das crianças no espaço infantil noturno e creche ou pré-escola, somados, não poderá exceder dez horas diárias.
  Art. 5º- Compreende-se como espaço infantil noturno:
  I. Todo espaço da rede estadual de ensino utilizado para aplicação do programa espaço infantil noturno, de acordo com a demanda de cada Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação e da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza, com turno noturno e que observe os princípios, objetivos e ações previstas nesta Lei;
II. Que seja de caráter gratuito, universal e laico;
III. Que atenda às famílias que exerçam atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas no horário noturno;
IV. Que acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância;
V. Que disponham de equipe multiprofissional concursada para o cuidado, o desenvolvimento de atividades lúdicas e a segurança das crianças e dos profissionais;
VI. Que disponha de horário de funcionamento, preferencialmente, das dezessete às vinte e três horas.
  Parágrafo único. O responsável poderá buscar a criança em qualquer horário durante o funcionamento do espaço infantil noturno.
  Art. 6º- Caberá à Secretaria Estadual de Educação, em diálogo com os profissionais, definir a composição da equipe pedagógica necessária ao funcionamento do espaço infantil noturno, assim como estabelecer o número de profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e saída das crianças e as boas condições de alimentação e higienização das mesmas.
  Art. 7º- O programa de espaço infantil noturno tem por princípios:
  I. O respeito às diversas organizações familiares;
II. Proteção aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – (ECA);
III. A não discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou declaração religiosa;
IV. Atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e especificidades de cada criança;
V. A redução das desigualdades sociais, através do atendimento às famílias que desempenham atividades profissionais ou acadêmicas no horário noturno;
VI. A valorização dos profissionais de educação infantil, compreendendo a especificidade da formação profissional para o adequado planejamento das atividades lúdicas e pedagógicas, necessárias ao desenvolvimento infantil.
  Art. 8º- São objetivos do programa de espaço infantil noturno:
  I. Atender à demanda do turno noturno das famílias que desempenhem atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas no horário noturno;
II. Atender ao direito da criança de permanecer em um espaço seguro de desenvolvimento; sem prejuízo do direito à escolarização e da realização de atividades lúdicas adequadas a cada necessidade etária;
III. Ampliação de vagas para crianças na primeira infância, em turno noturno, considerando a existência de unidades já adaptadas ao recebimento do programa e de acordo com a demanda de cada Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação e da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza.
  Art. 9º- O programa de espaço infantil noturno contemplará as seguintes ações:
  I. Atuação dos profissionais com formação em educação infantil da rede estadual de ensino, selecionados por meio de concurso público;
II. Interação com o programa saúde da família, para o acompanhamento das crianças e responsáveis;
III. Elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas nas unidades;
IV. Monitoramento anual do programa, com o intuito de aprimorar ou ampliar as ações desenvolvidas em cada unidade, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância.
  Art. 10º- O disposto nesta Lei será afixado nas unidades da rede estadual de ensino, de acordo com a necessidade de cada Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação e da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza.
  Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    DR. SANTANA
DEPUTADO
  JUSTIFICATIVA
  A presente proposição pretende atender a população cearense, através do programa "espaço infantil noturno- atendimento à primeira infância", que visa dar suporte aos responsáveis por crianças na primeira infância que necessitem de apoio no horário noturno por compromissos profissionais ou acadêmicos e de acordo com a demanda de cada Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação e da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza.
Um dos principais motivos de evasão escolar está relacionado ao grande contingente de mães e pais jovens que se tornam responsáveis na juventude e não tem a possibilidade de conciliar o ensino noturno com o cuidado e atenção de seus filhos, bem como com o ingresso no mercado de trabalho.
Da mesma forma encontram-se os responsáveis que precisam trabalhar no período noturno e na madrugada, colocando algumas crianças em condições de vulnerabilidade social por ter que acompanhar seus responsáveis para o trabalho ou ficar sob os cuidados de espaços informais, amigos, vizinhos, parentes ou ainda de outras crianças, de idade pouco superior.
Portanto, é de suma importância o suporte do Estado para estas pessoas, para que possam desenvolver suas atividades profissionais e acadêmicas enquanto seus filhos permanecem sob cuidados e em segurança.
Assim, tendo em vista o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação da matéria.
DR. SANTANA
DEPUTADO