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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7845


Data do Ato
terça-feira, 19 de Setembro de 2000



Ementa
Altera a redação dos   incisos I e II, do art. 4º do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura  FAZCULTURA  e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2000Altera a redação dos  
 incisos I e II, do art. 4º do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura  FAZCULTURA  e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 1º, § 4º, da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 , que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,D E C R E T AArt. 1º - Os  
 incisos I e II, do art. 4º do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura  FAZCULTURA , aprovado pelo  
 Decreto nº 7.833, de 04 de agosto de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:I- projetos a serem realizados no ano de 2001, o prazo de inscrição encerrar-se-á no último dia útil de setembro de 2000;II- para os exercícios seguintes, os prazos serão estipulados em resolução específica da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA.Revogado pelo  
 art. 3º do Decreto nº 7.974 de 06 de junho de 2001  .Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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