ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 351/2020 – ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Processo nº 202017645001726, e nos termos do art. 1º e 2º da Lei nº 20.895, de
04 de novembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Cultura – SECULT 1 (um) crédito
especial no valor de R$ 49.164.493,00 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta e quatro mil e
quatrocentos e noventa e três reais), para adequação de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário para possibilitar a abertura do crédito
especial autorizado no art. 1º é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, 04 de
novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2500 – SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT
2501 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2020.2501.13.392.1026.2098.03.241.90 49.164.493,00
VALOR A SUPLEMENTAR

49.164.493,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
49.164.493,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020