

                                LEI Nº. 9 122

                                   Altera a Lei nº  8.263,  de  25.01.2006,
                                   que   instituiu   o    Programa    Bolsa
                                   Universitária - NOSSABOLSA.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
        Art. 1º O parágrafo  único  do  artigo  7º  da  Lei  nº  8.263,  de
25.01.2006, fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação:
             “Art. 7º (...)
             Parágrafo único. (...)
             VI - nas Organizações Não Governamentais  -  ONGs  selecionadas
             pela Comissão Executiva do Programa.” (NR)
        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Palácio Anchieta em Vitória, 30 de março de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 31/03/2009)

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