

DECRETO N.º 1.723-R , DE 18 DE AGOSTO DE 2006.


        


                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25  de  outubro  de
                           2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 83:


                                   “Art.                               83. 
    ........................................................................
    ..................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..........................................


    III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo,  o
    montante do crédito a ser apropriado  será  obtido  multiplicando-se  o
    valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito
    avos da relação entre o valor das  operações  de  saídas  e  prestações
    tributadas e o total das operações de saídas e prestações  do  período,
    equiparando-se às tributadas, para  fins  deste  inciso,  as  saídas  e
    prestações com destino ao exterior e as saídas  de  papel  destinado  à
    impressão de livros, jornais e periódicos;


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 102:


                                  “Art.                               102. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 1.º  Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que
    venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas  ao  exterior
    ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais  e
    periódicos.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


     


III - o art. 148:


                                  “Art.                               148. 
    ........................................................................
    ....................................


    §  7.º   Não  se  incluem  no  regime  deste  Capítulo   as   operações
    desacobertadas de documento fiscal hábil, ou acobertadas por  documento
    fiscal inidôneo.” (NR)


IV - o art. 744:


                                  “Art.                               744. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 3.º Na impossibilidade de determinação  do  vencimento  da  obrigação
    tributária acessória relativa à escrituração de nota fiscal, considera-
    se vencida  tal  obrigação  cinco  dias  após  a  emissão  do  referido
    documento.” (NR)


V - o art. 788:


    “Art.                                                             788. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 4.º  A transferência da mercadoria  ou  bem  apreendidos  para  outro
    depositário será  admitida  apenas  nos  casos  que  for  comprovada  a
    ocorrência  de  suspensão  da  exigibilidade  do   crédito   tributário
    decorrente da  apreensão,  sendo  competentes  para  decidir  quanto  à
    nomeação do depositário:


    I - o Subsecretário de Estado da Receita;


    II - o Gerente Regional Fazendário  da  circunscrição  em  que  estiver
    depositado o objeto da apreensão, admitida a designação  de  Supervisor
    Regional para este fim; ou


    III - o Supervisor Regional a que estiver subordinado o autuante, desde
    que a  mercadoria  ou  bem  apreendidos  se  encontrem  depositados  na
    circunscrição territorial da Gerência Regional  Fazendária  em  que  se
    verificou a apreensão.


    § 5.º   A transferência da mercadoria ou  bem  apreendidos  para  outro
    depositário far-se-á  por termo, conforme  modelo  constante  do  Anexo
    LXXIII.” (NR)


VI - o art. 789:


    “Art.                                                             789. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 3.º  Anular-se-á qualquer responsabilidade relativa à apreensão e  ao
    depósito sempre que ocorrer a doação nos termos deste artigo.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VII - o art. 790:


     


    “Art. 790.   Será  autorizada  a  liberação  das  mercadorias  ou  bens
    apreendidos:


    I - após o pagamento do auto de  infração  lavrado  em  decorrência  da
    apreensão;


    II  -  em  decorrência  de  decisão  administrativa  irreformável   que
    cancelar, declarar a nulidade ou julgar  improcedente  a  ação  fiscal,
    observado o disposto no art. 795;


    III - mediante prestação de fiança, nos termos da lei civil,  antes  do
    julgamento definitivo do processo; ou


    IV - em face de decisão judicial.


    § 1.º  A liberação das mercadorias ou bens apreendidos dar-se-á somente
    após o pagamento das despesas ocorridas  com  a  apreensão,  tais  como
    armazenamento, pastagem, carga e descarga, se houver.


    § 2.º   Permanecendo as mercadorias ou bens apreendidos sob a guarda do
    Estado, o agente responsável pela apreensão deverá colher, no verso  do
    respectivo AAD ou  em  recibo  à  parte,  a  assinatura  da  autoridade
    responsável  pela  guarda  dos  objetos  apreendidos,  para  efeito  de
    apuração  de  responsabilidade,  na  hipótese  de  extravio  ou   perda
    injustificada.


    § 3.º  As mercadorias ou bens apreendidos, que por suas características
    evidenciem  predisposição  à  obsolescência  ou  depreciação  temporal,
    poderão ter a sua utilização determinada por ato  do  Subsecretário  de
    Estado da Receita, assegurando-se a liberação, observado o disposto  no
    § 1.º, caso a ação  fiscal  venha  a  ser  cancelada,  declarada  nula,
    julgada  improcedente  por  decisão  irreformável  ou  na  hipótese  do
    pagamento do auto de infração. ” (NR)


VIII - o art. 791:


     “Art. 791.  Julgada procedente a ação fiscal, em  caráter  definitivo,
    ou lavrado o termo de revelia previsto no art. 826, as  mercadorias  ou
    bens apreendidos que não tiverem sido objetos de  liberação  durante  a
    tramitação do processo poderão ser declarados abandonados, observado  o
    seguinte:


    I -  a declaração de abandono compete ao Gerente Regional Fazendário da
    circunscrição em que  as  mercadorias  ou  bens  apreendidos  estiverem
    depositados e será levada a efeito  por  termo  lavrado  nos  autos  do
    processo; e


    II - estando o objeto da apreensão em poder do sujeito  passivo  ou  de
    terceiro, o Gerente Regional Fazendário a que  estiver  circunscrito  o
    depositário deverá intimá-lo para restituir  as  mercadorias  ou  bens,
    hipótese em que:


    a) o depositário deverá efetuar a restituição no  prazo  de  dez  dias,
    contados da intimação; ou


    b) ocorrendo a recusa da  restituição,  ou  sendo  verificada  qualquer
    irregularidade quanto ao objeto da apreensão, no ato da sua entrega,  o
    Gerente Regional Fazendário determinará a lavratura de auto de infração
    para aplicar ao depositário a penalidade prevista no art. 75, § 8.º, X,
    da Lei n.º 7.000, de 2001, devendo:


    1. o processo que contiver o auto de infração relativo  às  mercadorias
    ou bens apreendidos,  ser  encaminhado  à  autoridade  competente  para
    inscrição do respectivo crédito em dívida ativa; e


    2. o processo que contiver o auto  de  infração  relativo  à  falta  de
    restituição das mercadorias ou bens, seguir curso normal de  tramitação
    na forma do Capítulo IV do Título V, instruído  com  cópias  das  peças
    necessárias à comprovação do ilícito, extraídas do processo  a  que  se
    refere o item 1.


    § 1.º  Após  o  julgamento  que  considerar procedente a  ação  fiscal,
    havendo mercadorias ou bens  apreendidos,  a  autoridade  julgadora  de
    primeira instância quando não se verificar a interposição do recurso de
    que trata o art. 834, ou de segunda instância, nos demais casos, deverá
    encaminhar o respectivo processo  à  Gerência  Regional  Fazendária  da
    circunscrição em que se encontrar o objeto da apreensão para adoção das
    providências previstas nos incisos I e II, deste artigo, observando-se,
    quando for  o caso, o disposto no § 3.º do art. 792.


    § 2.º Intimado a restituir  as  mercadorias  ou  bens  apreendidos,  ao
    depositário será  facultada  a  entrega  do  equivalente  em  dinheiro,
    respeitado o valor, atualizado monetariamente, que serviu como base  de
    cálculo na apreensão.” (NR)


IX - o art. 792:


     “Art. 792.  O Gerente Regional Fazendário encaminhará à  Subsecretaria
    de Estado da Receita, até o dia 20 de cada mês, os  processos  de  cuja
    ação fiscal  decorreu  a  apreensão  e  a  declaração  de  abandono  de
    mercadorias ou bens.


    § 1.º  Em relação às mercadorias ou bens  considerados  abandonados,  o
    Subsecretário de Estado da Receita fica autorizado a determinar:


    I - a utilização em serviços da Secretaria de Estado da Fazenda;


    II - a doação a órgãos  oficiais  ou  a  instituições  de  educação  ou
    assistência social, sem fins lucrativos; ou


    III - a venda em leilão.


    § 2.º  Nas hipóteses  do  §  1.º,  I  e  II,  o  sujeito  passivo  fica
    integralmente desobrigado em relação ao crédito tributário.


    § 3.º  Durante o  curso  de  tramitação  do  processo,  caso  ocorra  a
    deterioração das mercadorias ou bens apreendidos,  o  Gerente  Regional
    Fazendário da circunscrição que detiver a sua guarda deverá  solicitar,
    ao órgão competente, a expedição de laudo técnico relativo às condições
    do objeto da apreensão, devendo  o  processo  seguir  curso  normal  de
    tramitação, até  a inscrição em dívida ativa. ” (NR)


X - o art. 793:


     “Art. 793.  Determinada a venda em leilão, o Subsecretário  de  Estado
    da Receita devolverá o processo à  Gerência  Regional  Fazendária,  que
    deverá adotar as seguintes providências:


    I  -  relacionar  as  mercadorias  ou  bens  apreendidos  e  declarados
    abandonados na forma do art. 791;


    II - extrair cópia dos seguintes elementos processuais:


    a) auto de infração;


    b) auto de apreensão;


    c) termo de revelia ou decisão do órgão  julgador  de  primeira  ou  de
    segunda instância, contra a qual não caiba recurso;


    d) declaração de abandono; e


    e) decisão do Subsecretário de Estado da Receita, determinando a  venda
    em leilão;


    III -  formalizar  processo  em  apartado,  devidamente  registrado  no
    Sistema Eletrônico de Protocolo – SEP –, instruído com os elementos  de
    que tratam os incisos I e II;


    IV - remeter o processo referido no inciso III e as mercadorias ou bens
    apreendidos à Subsecretaria de Assuntos  Administrativos  –  SUBSAD  –,
    para efeito de realização do leilão; e


    V - remeter à SUBSER o processo relativo à constituição  do  respectivo
    crédito tributário, onde permanecerá sobrestado até que seja  concluído
    o processo referente ao leilão, por parte da SUBSAD.” (NR)


XI - o art. 794:


      “Art.  794.   Realizado  o  leilão,  a  Subsecretaria   de   Assuntos
    Administrativos deverá encaminhar à SUBSER o processo a que se refere o
    art. 793, III, instruído com os documentos que contenham as informações
    relativas à venda das mercadorias  ou  bens  apreendidos,  observado  o
    seguinte:


    I -  o  produto  da  venda  será  destinado  ao  pagamento  do  crédito
    tributário  e  das  demais  despesas  decorrentes  da  apreensão  e  da
    realização  do  leilão,  ficando  o  saldo,  porventura  existente,   à
    disposição do sujeito passivo; e


    II - se o produto da venda não for suficiente para pagamento do crédito
    tributário, o valor remanescente será inscrito em dívida ativa.


    § 1.º  Não sendo realizada a venda, por falta de lance compatível com o
    valor das mercadorias ou bens levados a leilão, tal circunstância  será
    informada nos autos, devendo  o  respectivo  processo  ser  remetido  à
    SUBSER, para apensação ao processo relativo ao auto de  infração  e,  a
    seguir, à GEARI para inscrição do crédito tributário em  dívida  ativa,
    hipótese em que o objeto da apreensão será considerado inservível  para
    efeito de sua classificação patrimonial.


    §  2.º   A  SUBSAD  deverá  realizar  leilão  de  mercadorias  ou  bens
    apreendidos pelo menos uma vez a cada semestre civil.


    § 3.º  O leilão poderá  ser  realizado  na  circunscrição  da  Gerência
    Regional Fazendária em  que  se  encontrarem  as  mercadorias  ou  bens
    declarados abandonados.


    § 4.º Recebido na SUBSER, o processo a que se refere o art.  793,  III,
    deverá ser apensado ao processo que lhe deu origem.”


XII - o art. 795:


    “Art. 795.  Na hipótese do pagamento do auto de infração ou de  decisão
    administrativa irreformável que cancelar, declarar a nulidade ou julgar
    improcedente a ação fiscal, havendo mercadorias  ou  bens  apreendidos,
    haverá a liberação das mesmas, observado o seguinte:


    I - sendo depositário o Estado,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a
    resgatá-las, no prazo de dez dias, sob pena de declaração de abandono;


    II - sendo depositário o sujeito passivo, o mesmo será cientificado  da
    liberação; e


    III - estando em poder de terceiro,  o  depositário  deverá  efetuar  a
    entrega ao sujeito passivo, no prazo de dez dias, contados a partir  do
    recebimento da intimação para tal finalidade, sujeitando-se,em caso  de
    descumprimento, à aplicação da penalidade prevista no art. 75,  §  8.º,
    X, da Lei  n.º  7.000,  de  2001,  que  será  determinada  pelo Gerente
    Regional Fazendário.


    Parágrafo único.  A liberação das mercadorias ou  dos  bem  apreendidos
    dar-se-á mediante lavratura de termo próprio, conforme modelo constante
    do  Anexo  LXXIV,  após  o  pagamento  das  despesas  ocorridas  com  a
    apreensão, tais como armazenamento,  pastagem,  carga  e  descarga,  se
    houver.” (NR)


XIII - o art. 816:


                                  “Art.                               816. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 2.º  Constatada a necessidade de revisão do lançamento exclusivamente
    para redução do valor do crédito tributário exigido, antes de  proceder
    à lavratura  do  respectivo  termo,  o  autuante  deverá  submeter  tal
    procedimento à autorização prévia do Gerente Regional Fazendário a  que
    estiver subordinado, caso o valor a reduzir seja igual  ou  superior  a
    2.000 VRTEs.” (NR)


XIV - o art. 826:


     “Art. 826.  Não sendo cumprida nem  impugnada  a  exigência  no  prazo
    fixado no art. 821, o chefe da  Agência  da  Receita  Estadual  lavrará
    termo de revelia, conforme modelo constante do Anexo LXXV, e  procederá
    à remessa do processo à GEARI para a inscrição  do  crédito  tributário
    lançado em dívida ativa observando-se, quando for o caso, o disposto no
    art. 791.


    §  1.º   Contra  o  revel  correrão  os  prazos,  independentemente  de
    intimação.


    § 2.º O sujeito passivo não será considerado revel em relação  a  termo
    de revisão de lançamento não impugnado, desde que  anteriormente  tenha
    apresentado impugnação  ao  auto  de  infração  ou  a  outro  termo  de
    revisão.” (NR)


XV - o art. 832:


    “Art. 832.  Compete à Gerência Tributária intimar o sujeito passivo das
    decisões que prolatar, relativas ao julgamento de processos em primeira
    instância.” (NR)


XVI - o art. 834:


                                  “Art.                               834. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 1.º  O recurso de que trata este  artigo  poderá  ser  interposto  em
    qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de vinte dias,  contados
    da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão.


    § 2.º  Na hipótese de decisão contrária  à  Fazenda  Pública  Estadual,
    além do recurso de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora  de
    primeira instância, o sujeito passivo poderá  apresentar,  em  qualquer
    Agência da Receita Estadual, no prazo de vinte dias, contados  da  data
    do  recebimento  da  intimação,   razões   suplementares,   que   serão
    encaminhadas ao órgão julgador de segunda instância.


    ........................................................................
    ........................................... ” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.010 e 1.011 , com a  seguinte
redação:


    Art. 1.010.  Os processos definitivamente  julgados,  inclusive  os  já
    inscritos em dívida ativa, os relativos a autos de infração pagos,  bem
    como os processos  em que o  sujeito  passivo  tenha  sido  considerado
    revel, dos quais constarem mercadorias ou bens apreendidos:


    I - deverão ser encaminhados, até  29 de setembro de 2006,  à  Gerência
    Regional  Fazendária  em  que  se  encontrar  depositado  o  objeto  da
    apreensão;


    II - o Gerente Regional Fazendário, até 31 de dezembro de 2006,  deverá
    intimar os respectivos sujeitos passivos para liberação das mercadorias
    ou bens apreendidos, na forma do art. 790, no  prazo  de  dez  dias,  a
    contar da intimação; e


    III  -  não  sendo  procedida  a  liberação  das  mercadorias  ou  bens
    apreendidos de  acordo  com  o  inciso  II,  deverão  ser  adotados  os
    procedimentos previstos no art. 791.


    Art.  1.011.   Os  processos  em  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido
    considerado revel, dos quais não constarem existência de mercadorias ou
    bens apreendidos, deverão ser encaminhados, até 29 de setembro de 2006,
    à Gerência de Arrecadação e informática para inscrição em dívida ativa.


Art. 3.º O RICMS/ES fica acrescido dos  Anexos  LXXIII,  LXXIV  e  LXXV,  na
forma dos anexos I, II e III que com este se publicam.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de  agosto  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/08/2006)















          ANEXO I DO DECRETO N.º 1.723-R, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
                                       
                                “ANEXO LXXIII
              (a que se refere o art. 788, § 5.º, do RICMS/ES)
 
  TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPOSITÁRIO DE MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS
                                       
|       |                                                               |
|       |                                                               |
|       |     GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                       |
|       |      SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                          |
|       |                                                               |
|       |                                                               |
|                                                                       |
|TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPOSITÁRIO DE                               |
|MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS                                        |
|                                                                       |
|Com base na prerrogativa estabelecida no art. 788, §§ 4.º e 5.º, do    |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002,|
|estando comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, |
|AUTORIZO a transferência da responsabilidade pela guarda e conservação |
|das mercadorias ou bens apreendidos pelo Auto de Apreensão e Depósito  |
|abaixo especificado, ficando o FIEL DEPOSITÁRIO ciente das             |
|responsabilidades que advêm de tal fato, permanecendo o objeto da      |
|apreensão em seu poder até a posterior liberação por parte da          |
|Secretaria de Estado da Fazenda, sem qualquer ônus para a Fazenda      |
|Publica Estadual,  obrigando-se à restituição, quando solicitada,      |
|facultada a entrega do equivalente em moeda corrente, conforme art.    |
|791, § 2.º, do RICMS/ES, sendo que a recusa à restituição sujeita à    |
|penalidade prevista no art. 75, § 8º, X, da Lei n.º 7.000, de 27 de    |
|dezembro de 2001.                                                      |
|                                                                       |
|Processo Administrativo n.º  ______________________  Auto de Apreensão |
|e Depósito n.º ________________                                        |
|                                                                       |
|Valor das mercadorias ou bens: R$ ______________________               |
|                                                                       |
|Depositário anterior: __________________________________ CNPJ./CPF :   |
|________________                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Identificação do fiel depositário:                                     |
|                                                                       |
|Nome/Razão Social: ____________________________________CNPJ/CPF        |
|:________________                                                      |
|                                                                       |
|Endereço:                                                              |
|_______________________________________________________________________|
|_____________                                                          |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Autoridade Fazendária:                                                 |
|                                                                       |
|Nome: ________________________________________ Cargo:                  |
|_________________  N.º Func.: ______________                           |
|                                                                       |
|Local/data : __________________,____de _______de 20___                 |
|Assinatura:__________________________________                          |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|RECIBO                                                                 |
|                                                                       |
|Recebi as mercadorias especificadas no AAD acima referenciado, em      |
|_____ de ____________________ de 20__                                  |
|                                                                       |
|Nome: _________________________________________ CPF:                   |
|___________________  RG:_________________                              |
|                                                                       |
|Assinatura:______________________________________                      |
|                                                                       |


      Expedido em 4 vias (1.ª via:  processo  – 2.ª via:   novo  depositário
–  3.ª  via: depositário anterior  – 4.ª  via: arquivo Sefaz)


          ANEXO II DO DECRETO N.º 1.723-R, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
                                       
                                “ANEXO LXXIV
         (a que se refere o art. 795, Parágrafo único, do RICMS/ES)
                                       
            TERMO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS
                                       
|        |                                                              |
|        |                                                              |
|        |     GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                      |
|        |      SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                         |
|                                                                        |
|TERMO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS                   |
|                                                                        |
|                                                                        |
|LIBERAÇÃO procedida com base no art. 790 do RICMS/ES,                   |
|aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.           |
|                                                                        |
|                                                                        |
|As mercadorias ou bens apreendidos foram liberados após o pagamento das |
|despesas ocorridas com a apreensão, através do Documento Único de       |
|Arrecadação n.º  __________________ .                                   |
|? NÃO HOUVE DESPESA DECORRENTE DA APREENSÃO                             |
|                                                                        |
|                                                                        |
|Auto de Apreensão e Depósito n.º  ____________________  Processo        |
|Administrativo n.º ____________________                                 |
|Ao(s) ______ dia(s) do mês de  ____________ do ano de _________,  no    |
|Município de ________________________ ___________________________,      |
|Estado do Espírito Santo, procedi a LIBERAÇÃO das mercadorias (ou bens) |
|apreendidos na forma do AAD acima especificado.                         |
|                                                                        |
|                                                                        |
|Autoridade Responsável pela Liberação:                                  |
|                                                                        |
|Nome: _______________________________________ Cargo: _______________    |
|N.º Funcional: _____________                                            |
|                                                                        |
|Local/data : _______,____de _______de 20__                              |
|Assinatura:__________________________________                           |
|                                                                        |
|                                                                        |
|                                                                        |
|RECIBO                                                                  |
|                                                                        |
|                                                                        |
|Recebi as mercadorias especificadas no AAD acima referenciado, em  _____|
|de ____________________ de 20__                                         |
|                                                                        |
|Nome:                                                                   |
|________________________________________________________________________|
|_______________                                                         |
|                                                                        |
|Endereço:                                                               |
|________________________________________________________________________|
|____________                                                            |
|                                                                        |
|CPF : ____________________   RG: ________________                       |
|Assinatura:____________________________________                         |
|                                                                        |
|                                                                        |


      Expedido em 3 vias (1.ª via:  processo  –  2.ª  via:   depositário  – 
3.ª  via: arquivo Sefaz)


       
         ANEXO III DO DECRETO N.º 1.723-R, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
                                       
                                 “ANEXO LXXV
                  (a que se refere o art. 826, do RICMS/ES)
                                       
                              TERMO DE REVELIA
 
|       |                                                              |
|       |                                                              |
|       |     GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                      |
|       |      SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                         |
|       |                                                              |
|                                                                      |
|TERMO DE REVELIA                                                      |
|                                                                      |
|Art. 826, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de   |
|outubro de 2002                                                       |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Processo n.º: ___________________________  Auto de Infração n.º       |
|______________________                                                |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Identificação do Sujeito Passivo:                                     |
|                                                                      |
|Nome/Razão Social: ______________________________ CNPJ/CPF :          |
|______________________                                                |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Data da intimação do sujeito passivo:  ________________               |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Forma da intimação: (doc. fls. ___________)                           |
|                                                                      |
|? Ciência do sujeito passivo, seu  representante legal ou preposto,   |
|no  processo                                                          |
|                                                                      |
|? Termo lavrado em livro fiscal  ? Comunicação postal expedida sob    |
|registro, com prova de recebimento                                    |
|                                                                      |
|? Realizada pela autoridade fiscal com entrega de cópia do auto de    |
|infração ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto      |
|                                                                      |
|? Realizada pela autoridade fiscal, com recusa do sujeito passivo de  |
|recebimento do auto de infração, confirmada por duas testemunhas      |
|                                                                      |
|? Edital publicado no Diário Oficial do Estado                        |
|                                                                      |
|                                                                      |
|CERTIFICAÇÃO                                                          |
|                                                                      |
|Certifico que,  findo o prazo estabelecido no art. 821 do Regulamento |
|do ICMS/ES,  sem que tenha sido apresentada a impugnação relativa ao  |
|auto de infração acima especificado,  fica o sujeito passivo          |
|considerado REVEL, para todos os efeitos legais, devendo os autos     |
|serem encaminhados à  Gerência de Arrecadação e Informática /         |
|Subgerência de Divida Ativa – GEARI / SUDAT,  para inscrição em dívida|
|ativa, na forma do art. 826 do RICMS/ES.  Declaro, ainda, que o       |
|Sistema de Informações Tributárias – SIT –  informa que não houve     |
|apresentação de impugnação no prazo legal.                            |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Chefe da Agência da Receita Estadual                                  |
|___________________________________________________________           |
|                                                                      |
|Nome: ___________________________________________  N.º Funcional:     |
|______________  Data:                                                 |
|                                                                      |
|Assinatura:________________________________________                   |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador