












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12830


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Julho de 2013



Ementa
Determina que os clubes profissionais e amadores de futebol do Estado da Bahia assegurem que os jogadores menores de 18 (dezoito) anos, a eles vinculados, estejam matriculados em instituição de ensino.

LEI Nº 12.830 DE 10 DE JULHO DE 2013Determina que os clubes profissionais e amadores de futebol do Estado da Bahia assegurem que os jogadores menores de 18 (dezoito) anos, a eles vinculados, estejam matriculados em instituição de ensino.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os clubes de futebol oficiais do Estado da Bahia, bem como os amadores e qualquer similar que esteja filiado à Federação Baiana de Futebol, devem assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.Parágrafo único - Consideram-se clubes oficiais as entidades devidamente registradas e reconhecidas pela Federação Baiana de Futebol.Art. 2º - Incumbe à Federação Baiana de Futebol a responsabilidade pelo recebimento da relação dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos encaminhados pelos clubes.Art. 3º - Os jogadores menores de 18 (dezoito) anos que não apresentarem os comprovantes de matrícula e frequência escolar ficarão impossibilitados de participação em torneios e competições oficiais da categoria correspondente.§ 1º - Recebidos os documentos, de que trata o caput, a Federação Baiana de Futebol deverá encaminhá-los, junto com a lista dos jogadores inscritos nas competições oficiais à Secretaria de Educação do Estado e à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Estado para as devidas providências.§ 2º - A falta de entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, pelos clubes, à Federação Baiana de Futebol, acarretará a suspensão da participação em competições sob o patrocínio ou apoio do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da Educação














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.