
DECRETO Nº 1503-R, DE 01 DE JULHO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:




Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.
    5.º ....................................................................
    .............................................


    LV - saída interna, até 30 de abril de  2008,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura,  à  avicultura,  à  cunicultura,   à   ranicultura   e   à
    sericultura, e dispensada a anulação do  crédito  relativo  à  entrada,
    devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da  mercadoria,  o
    valor   correspondente    ao    imposto    dispensado,    demonstrando,
    expressamente, na nota fiscal, a  respectiva  dedução  (Convênios  ICMS
    100/97 e 18/2005):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVIII -  até  31  de  outubro  de  2007,  operações  que  destinem  ao
    Ministério da Educação e do Desporto – MEC  –  equipamentos  didáticos,
    científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de  reposição  e  os
    materiais necessários  às  respectivas  instalações,  para  atender  ao
    Programa de Modernização e Consolidação  da  Infra-estrutura  Acadêmica
    das   Instituições   Federais   de   Ensino   Superior   e    Hospitais
    Universitários, ficando o benefício  condicionado  a  que  os  produtos
    estejam contemplados com isenção ou com redução a  zero  das  alíquotas
    dos impostos federais, e a que  a  parcela  relativa  à  receita  bruta
    decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das
    contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênios  ICMS  123/97,  31/03  e
    18/2005);


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


II - o art. 70:


    "Art.
    70.  ...................................................................
    ........................................


    XXXIX - até 31 de  julho  de  2005,  nas  saídas  internas  de  bovinos
    precoces do estabelecimento produtor, com destino ao que irá promover o
    abate, de  quarenta  por  cento,  vedado  o  aproveitamento  de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04  e 19/05):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até  31  de  julho  de  2005,  nas  saídas  internas  de  produtos
    resultantes  da   industrialização   da   mandioca,   promovidas   pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04  e 19/05):


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


III - o art. 348:


     “Art.348. A  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  poderá  autorizar  o
    funcionamento de extensão do estabelecimento pelo prazo de até cento  e
    vinte dias, para o exercício de atividade comercial em local diverso do
    estabelecimento autônomo, observado o disposto no  art.  347,  mediante
    apresentação dos seguintes documentos:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  A autorização para funcionamento de extensão de  estabelecimento
    de concessionária autorizada de veículos será por prazo indeterminado."
    (NR)





Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único  deste
decreto.


Art.3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 dias do mês de  julho  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/07/2005) 

         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.503-R, DE 01 DE JULHO DE 2005
 
                                  "ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|PRODUTOS                                 |MARGEM DE VALOR  |PRAZO DE   |
|                                         |AGREGADO,        |RECOLHIMENT|
|                                         |INCLUSIVE LUCRO  |O DIAS APÓS|
|                                         |                 |O          |
|                                         |                 |ENCERRAMENT|
|                                         |                 |O          |
|                                         |                 |DO PERÍODO |
|                                         |                 |DE APURAÇÃO|
|                                         |INDUSTRIAL|DISTR|           |
|                                         |,         |I-BUI|           |
|                                         |IMPORTADOR|DOR  |           |
|                                         |OU        |     |           |
|                                         |FABRICANTE|     |           |
|.........................................|..........|.....|...........|
|...............                          |.         |..   |..         |
|XXII – Peças, componentes e acessórios   |..........|.....|...........|
|para autopropulsados e outros fins       |..        |..   |....       |
|ITEM|PRODUTO/DESCRIÇÃO         |NBM/SH   |          |     |           |
|....|..........................|.........|          |     |           |
|..  |....................      |....     |          |     |           |
|73  |Partes e peças para       |9401.90  |          |     |           |
|    |assentos dos tipos        |         |          |     |           |
|    |utilizados em veículos    |         |          |     |           |
|    |automotores               |         |          |     |           |
|74  |Medidores de nível        |9026.10.1|          |     |           |
|    |                          |9        |          |     |           |
|75  |Manômetros                |9026.20.1|          |     |           |
|    |                          |0        |          |     |           |
|76  |Contadores eletrônicos do |9032.89.2|          |     |           |
|    |tipo dos utilizados em    |         |          |     |           |
|    |veículos automóveis       |         |          |     |           |
|.........................................|..........|.....|...........|
|.................                        |..        |..   |. ” (NR)   |


 
 
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