

                                LEI Nº 7.433




                                    Obriga o  Estado  do  Espírito  Santo  a
                                    devolver ao cidadão a taxa de  inscrição
                                    em  concurso   público   que   não   foi
                                    realizado.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica obrigado o Estado do Espírito  Santo  a  devolver  ao
cidadão o pagamento de sua taxa de inscrição em concurso, se  este  não  for
realizado.


         Art. 2º A taxa de inscrição deverá ser devolvida no  prazo  máximo
de 60 (sessenta) dias, após efetiva suspensão do concurso.


         Parágrafo único. A taxa de inscrição poderá ser  aproveitada  para
inscrição em outro concurso que venha substituir  o  concurso  cancelado  ou
suspenso.


         Art. 3º Esta Lei prevalecerá para todos  os  concursos  promovidos
pela administração direta, pelas autarquias e pelas fundações.


         Art. 4º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos aos concursos pendentes no Estado.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)




-----------------------
[pic]