  PROJETO DE LEI Nº 291.11
  DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO RISCO À SAÚDE DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares localizados no Estado do Ceará, serão obrigados a inserir nos cardápios, informação sobre o risco à saúde do consumo de bebidas alcóolicas.
  Parágrafo único – A inscrição preferencialmente será “o consumo de bebida alcóolica em excesso poderá trazer danos à saúde”.
  Art. 2º – O Governo do Estado do Ceará regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
  Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA D0 ESTADO DO CEARÁ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2011.
      Anapaula Cruz
Deputada Estadual/PRB
          JUSTIFICATIVA
    A Organização Mundial de Saúde (OMS) estabelece que para se evitar problemas com o álcool, o consumo aceitável é de até 15 doses/semana para os homens e 10 doses/semana para as mulheres, sendo que 1 dose contém de 8 a 13 gramas de etanol.
  Os homens não devem ultrapassar o consumo de 3 doses diárias de álcool e as mulheres duas doses diárias, sendo que tanto homens quanto as mulheres não devem beber por pelo dois dias na semana.
  A OMS ainda esclarece que em algumas situações, o uso do álcool não é recomendado nem em pequenas quantidades. Dentre elas se encontram:
  - Mulheres grávidas ou tentando engravidar;
  - Menores de 18 anos;
  - Pessoas que planejam dirigir ou que estão realizando tarefas que exijam alerta e atenção como a operação de uma máquina;
  - Pessoas em uso de medicações;
  - Pessoas com condições clínicas que podem ser pioradas com o uso do álcool como a hipertensão e o diabetes;
  - Alcoolistas em recuperação.
  O consumo excessivo de bebidas alcoólicas pode produzir efeitos maléficos como a pressão alta, derrames, doenças cardiovasculares, alguns tipos de cânceres, acidentes, violência, suicídio, defeitos congênitos, cirrose hepática e inflamação do pâncreas
  A informação dos prejuízos à saúde, trazidos pelo consumo de álcool, será uma importante ferramenta para a conscientização da população.
    Anapaula Cruz
Deputada Estadual/PRB