GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.486, DE 28 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que ﬁxa a tabela de vencimentos dos
cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Tabela III-A, relativa aos valores das Funções Especiais de Conﬁança, com a redação constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 29-05-2019)
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
................................................................................................
Tabela III-A
Funções Especiais de Confiança
Função Especial de Confiança
FEC-01
FEC-02
FEC-03
FEC-04
FEC-05
FEC-06

Gratificação R$
R$ 1.700,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
R$ 3.500,00
R$ 4.500,00
R$ 5.000,00

............................................................................................”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2019.