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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9960


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Março de 2006


 DECRETO Nº 9.960 DE 30 DE MARÇO DE 2006Revogado pelo  art. 21 do Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011.
Modifica o art. 2º do Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.094 , de 07 de janeiro de 2002, que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 a 71, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994,D E C R E T A
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.094 , de 07 de janeiro de 2002, fica acrescido do § 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - Os valores das diárias para atender às despesas com deslocamentos no âmbito do território do Estado da Bahia são escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme tabela constante no Anexo I deste Decreto.§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais e valores constantes do Anexo II deste Decreto, estipulados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA aplicável às cidades brasileiras:I - 100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Manaus;II - 90% (noventa por cento), para as cidades de Belém, Fortaleza, Natal, Recife e Porto Alegre;III - 80% (oitenta por cento), para as capitais dos demais Estados;IV - 60% (sessenta por cento), para as demais cidades..................................................................................................................§ 4º - O servidor não abrangido pela situação prevista no parágrafo anterior, que prestar serviços na Secretaria de Governo, Casa Militar do Governador e Gabinete do Vice-Governador, ou servidor de outro órgão ou entidade, quando integrante de comitiva do Chefe do Poder Executivo, ou designado para representar o Governador do Estado, ou ainda, em serviços de segurança de autoridade nacional, estrangeira ou de comitiva do Vice-Governador, são asseguradas diárias no mesmo valor atribuído, respectivamente, ao Governador e Vice-Governador."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.094 , de 07 de janeiro de 2002.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoANEXO IVALOR DA DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM NO ESTADOR$
CLASSE


CARGOS/EMPREGOS/FUNÇÕES


NO ESTADO


I


Governador e Vice-Governador


202


II


Secretários de Estado Procurador Geral do Estado Chefe da Casa Militar


151


III


Cargos de Provimento Temporário DAS-1, DAS-2A Dirig. Máx. Autarquias e Fundações


114


IV


Cargos de Provimento Temporário DAS-2B, DAS-2C, DAS-2D a DAS-3 Funções Comissionadas FC-6 a FC-4 Cons. Conselho Estaduais Cargos/funções/empregos permanentes de NS


89


V


Cargos de Provimento Temporário DAI-4 Funções Comissionadas FC-3 a FC-1 Funções Gratificadas FG-3 a FG-1 Cargos de Agentes Tributos Estaduais


76


VI


Cargos de Provimento Temporário DAI-5 e DAI-6 Demais Servidores Públicos


64

ANEXO II
VALOR DA DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL


   R$            


CLASSE


CARGOS /EMPREGOS FUNÇÕES


BAHIA


OUTROS ESTADOS

 
 

NO ESTADO


BRASÍLIA       SÃO PAULO     RIO DE JANEIRO B.HORIZONTE MANAUS


BELEM                  FORTALEZA NATAL RECIFE PORTO ALEGRE


Capitais dos Demais Estados


Demais Cidades

 
 
 

100%


90%


80%


60%


I


Governador e Vice-Governador


202


404


384


364


323


II


Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Chefe da Casa Militar


151


302


287


272


242


III


Cargos de Provimento Temporário, DAS-1, Dirigentes Max. Autarquias e Fundações


114


228


217


205


182


IV


Cargos de Provimento Temporário, DAS-2B, DAS-2C, DAS-2D e DAS-3, Funções Comissionadas FC-6 a FC-4, Conselhos, Cargos/funções /empregos permanentes de NS  


89


178


169


160


142


V


Cargos de Provimento Temporário, DAI-4, Funções Comissionadas FC-3 a FC-1, Funções Gratificadas FG-3 a FG-1, Cargos de Agentes Tributos Estaduais


76


152


144


137


122


VI


Cargos de Provimento Temporário, DAI-5 e DAI-6 Demais servidores públicos


64


128


122


115


102
















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