
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 974




                                        Altera    dispositivos    da     Lei
                                        Complementar nº 897, de 6  de  abril
                                        de 2018, da Lei Complementar nº  88,
                                        de 26 de dezembro de 1996 e  da  Lei
                                        Complementar nº 386, de 4  de  abril
                                        de 2007.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



         Art. 1º  Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,  6º,  7º,  9º  e  12  da  Lei
Complementar nº 897, de 6  de  abril  de  2018,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes redações:


             “Art. 1º  Fica instituído o Programa de  Residência  Jurídica,
             no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo  –
             PGE-ES,  realizado  com  o  apoio  da   Escola   Superior   da
             Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo – ESPGE.


             Parágrafo único.  São objetivos do Programa:


             I - promoção  e  continuidade  dos  processos  de  formação  e
             capacitação científica e tecnológica dos profissionais da área
             jurídica;


             II - promoção e continuidade dos processos de  desenvolvimento
             científico, tecnológico  e  de  inovação,  com  o  fomento  da
             pesquisa básica ou aplicada  de  caráter  científico  na  área
             jurídica e de políticas públicas;


             III - o desenvolvimento  de  novos  serviços  e  processos  de
             trabalho na área jurídica e de políticas públicas.” (NR)


             “Art. 2º  O Programa de  Residência  Jurídica  é  destinado  a
             bacharéis em Direito, egressos de cursos de Graduação,  há  no
             máximo 10 (dez) anos, e que estejam interessados em  aprimorar
             o conhecimento adquirido, bem como desenvolver seus estudos  e
             pesquisas que resultem em sugestões e respostas às  ações  das
             políticas públicas estaduais.” (NR)


             “Art. 3º  A Residência Jurídica comporta  atividades  teóricas
             (ensino), práticas (extensão) e científicas (pesquisa).” (NR)


             “Art. 4º  (...)


             (...)


             Parágrafo  único.   O  Regulamento  do   Programa   Residência
             Jurídica será expedido pela ESPGE, devendo ser  aprovado  pelo
             Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)


             “Art. 5º  Será concedida  bolsa  de  estímulo  à  inovação  ao
             Residente Jurídico, o qual deverá cumprir  30  (trinta)  horas
             semanais dedicadas às atividades do Programa.


             § 1º  O Residente Jurídico  permanecerá  no  Programa  por  24
             (vinte e quatro) meses, podendo ser concedidas até 120  (cento
             e vinte) bolsas, limitadas  a  um  teto  de  800  (oitocentos)
             Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, cujo  valor
             será estabelecido em reais  por  ato  do  Procurador-Geral  do
             Estado, podendo a quantidade de vagas ser ampliada por Decreto
             do Governador do Estado.


             § 2º  Fica vedada a concessão da bolsa  referida  no  caput  a
             servidor público.


             § 3º   A  concessão  da  Bolsa  Residente  Jurídico  não  gera
             qualquer vínculo  entre  os  beneficiados  e  a  Administração
             Pública Estadual.” (NR)


             “Art. 6º  Para ingressar no Programa de Residência Jurídica, o
             interessado deverá:


             I - ser selecionado em processo seletivo;


             II - ser graduado em Direito;


             III - ser egresso de curso de  Graduação  há,  no  máximo,  10
             (dez) anos;


             IV - preencher outras condições estabelecidas em regulamento.”
             (NR)


             “Art. 7º  O Residente Jurídico será desligado do Programa  nas
             seguintes hipóteses:


             I – quando não atender às expectativas do Programa;


             II - a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública;


             III - a pedido do Residente Jurídico, com aviso prévio  de  30
             (trinta) dias, devidamente fundamentado; ou


             IV - outras hipóteses previstas em regulamento.


             Parágrafo  único.   Na  hipótese  de  o   Residente   Jurídico
             solicitar o seu desligamento sem  aviso  prévio,  este  deverá
             devolver o valor correspondente a  1  (uma)  bolsa  recebida.”
             (NR)


             “Art. 9º  O Residente Jurídico tem obrigação de entregar,  até
             o final do contrato, artigo científico ou trabalho de pesquisa
             acadêmica, ficando autorizada a sua publicação na  Revista  da
             PGE ou da Residência Jurídica, após a  devida  aprovação  pela
             ESPGE.” (NR)


             “Art. 12.   Ao  final  da  Residência,  o  Residente  Jurídico
             receberá um Certificado de Conclusão, conforme  definido  pela
             ESPGE.” (NR)


         Art. 2º  A Lei Complementar  nº  897,  de  2018,  passa  a  vigorar
acrescida do art. 13-A, com a seguinte redação:


           “Art. 13-A.  Fica autorizada a criação,  mediante  aprovação  do
           Conselho Estadual de Educação, do Programa de Pós-Graduação Lato
           Sensu, a ser regulamentado, estruturado e gerido pela ESPGE.


           § 1º  As despesas decorrentes da execução do  Programa  de  Pós-
           Graduação correrão por conta dos recursos orçamentários do Fundo
           de Modernização e Incentivo à Cobrança  da  Dívida  Ativa  e  de
           Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado  –
           FUNCAD.


           § 2º  Os Residentes Jurídicos  que  ingressarem  no  Programa  e
           aqueles que já  se  encontram  a  ele  vinculados  a  partir  de
           01/02/2021 serão automaticamente admitidos no Programa  de  Pós-
           Graduação Lato Sensu, na forma e nas condições estabelecidas  na
           respectiva regulamentação.


           § 3º  Os servidores públicos da Administração Direta e  Indireta
           do Estado do Espírito Santo poderão ingressar no Programa de Pós-
           Graduação, na forma e nas condições estabelecidas na  respectiva
           regulamentação.”


         Art. 3º  O art. 15 da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro  de
1996, alterado pela Lei Complementar nº 666, de  27  de  dezembro  de  2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 15.  (...)


           (...)


           § 1º  As atividades referidas nos incisos I, II,  III,  IV,  VI,
           VII, VIII e IX deste  artigo  serão  exercidas  pelo  Centro  de
           Estudos de Informações Jurídicas – CEI com o auxílio  da  Escola
           Superior da Procuradoria-Geral do Estado  do  Espírito  Santo  –
           ESPGE.


           § 2º   A ESPGE é dirigida por um Procurador-Chefe, e tem  o  seu
           funcionamento disciplinado por Regimento Interno  aprovado  pelo
           Conselho da Procuradoria-Geral do  Estado,  competindo-lhe  além
           das atribuições do §1º:


           I - regulamentar, mediante aprovação do Conselho da Procuradoria-
           Geral do Estado, e executar o Programa de Residência Jurídica;


           II - regulamentar, estruturar  e  dirigir  o  Programa  de  Pós-
           Graduação Lato Sensu,  da  qual  poderão  participar  servidores
           públicos e os  residentes  jurídicos,  na  forma  do  respectivo
           regulamento.


           § 3º  Também integram a ESPGE:


           I  -  os  Coordenadores  Administrativo   e   Acadêmico,   cujas
           atribuições constarão do Regimento Interno da ESPGE;


           II  -  o   Corpo   Docente,   composto   preferencialmente   por
           Procuradores do Estado, que fará jus ao pagamento  de  hora-aula
           pelo desempenho de suas atividades;


           III - o Secretário, cujas  atribuições  constarão  do  Regimento
           Interno da ESPGE.


           § 4º  As despesas  decorrentes  da  execução  dos  Programas  de
           Residência Jurídica e de  Pós-Graduação  e  da  estruturação  da
           ESPGE correrão por conta dos recursos orçamentários do Fundo  de
           Modernização e  Incentivo  à  Cobrança  da  Dívida  Ativa  e  de
           Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado  –
           FUNCAD.” (NR)


         Art. 4º   Os arts. 3º e 4º da Lei Complementar de nº 386,  de 4  de
abril de 2007, alterada pela Lei Complementar n°  897,  de  2018,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 3º  (...)


           (...)


           XIII - custeio do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu  ofertado
           pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito
           Santo – ESPGE.


           (...).” (NR)


           “Art. 4º  (...)


           (...)


           VII  -   verbas   decorrentes   de   atividades   exclusivamente
           relacionadas às atribuições do Centro de Estudos  e  Informações
           Jurídicas – CEI e da ESPGE.


            (...).” (NR)


         Art. 5º  Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de setembro   de  2021.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 02/09/2021)