


                                LEI Nº 8 063


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                     Institui a  Semana  da  Mulher,  a  ser
                                     realizada anualmente no mês de março.





           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
presente Lei com exceção dos Artigos 3º e 4º, que veto em  conformidade  com
o Art. 66, § 2º da Constituição Estadual:




           Art. 1º Fica incluído no calendário do Estado do Espírito  Santo
a Semana da Mulher, a ser realizada, anualmente, no período  que  abrange  o
dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.


           Art. 2º A referida Semana será dedicada  ao  desenvolvimento  de
ações educativas acerca da situação da mulher em nossa sociedade.

           Art. 3º Vetado.


           Art. 4º Vetado.

           Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo
de 90 (noventa) dias de sua publicação.

           Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 27 de junho de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 28.06.2005)
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