

                                LEI Nº 7.705



                                    Garante  a  participação  de   cantores,
                                    bandas  e  grupos  musicais  em  eventos
                                    realizados ou patrocinados pelo  Governo
                                    do Estado do Espírito Santo.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica garantida a participação de cantores, bandas e grupos
musicais, com sede neste Estado, em eventos realizados ou patrocinados  pelo
Governo do Estado.


         Parágrafo único. Vetado.


         Art.  2º  Ficará  a  cargo  dos  organizadores  a   indicação   do
representante estadual que irá participar do evento.


         Parágrafo único. Os grupos serão escolhidos conforme a natureza do
evento.


         Art. 3º Para garantir este benefício, os cantores, as bandas e  os
grupos musicais  terão  que  fazer  cadastro  na  Secretaria  de  Estado  da
Cultura.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura


                             (D. O. 06/01/2004)
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