PROJETO DE LEI N.º 381/07
  Institui o Programa de Seguro Agrícola no Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1 - Fica instituído o Programa de Seguro Agrícola no Estado do Ceará, destinado a desobrigar o produtor rural de liquidar operações de crédito quando ocorrerem fenômenos naturais que ataquem culturas agrícolas.
Artigo 2º- São recursos do Programa de Seguro Agrícola:
I - contribuições percentuais obrigatórias, incidentes sobre todas as operações de crédito destinadas ao custeio da atividade agrícola, concedidas por instituições financeiras em funcionamento no Estado do Ceará;
II - recursos definidos pelo Poder Executivo em dotação orçamentária específica para os fins do disposto nesta lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma companhia de seguros, destinada à implementação e administração do programa a que se refere esta lei.
Parágrafo único - A companhia a que se refere o “caput” deste artigo terá um conselho consultivo, composto por integrantes das Secretarias de Estado de Agricultura, da Fazenda e do Planejamento, bem como de representantes de entidades não governamentais representativas do setor agrícola.
Artigo 4º - O conselho consultivo terá as seguintes atribuições, entre outras que lhe forem conferidas:
I - definir o valor da contribuição a que se refere o inciso I do artigo 2º desta lei;
II - definir  os valores e a abrangência dos seguros  pagos pela companhia de seguros.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
      JUSTIFICATIVA
  É antiga a necessidade de um seguro destinado a garantir a liquidação  de empréstimos bancários  contraídos  por produtores  rurais  que vêem suas culturas  serem  destruídas  por fenômenos naturais ou pragas.
Não são raros os casos de pessoas que se sentem obrigadas  a vender suas propriedades para saldar empréstimos bancários.
Sob  o  ponto  de vista da constitucionalidade e  legalidade vemos que nosso projeto preenche todos os requisitos necessários a sua apresentação.
O  tema abordado encontra-se dentro da esfera de competências dos   Estados,  não  tendo  sido  enumerado  como  de  competência privativa do Governador, o que garante a iniciativa a qualquer dos integrantes do Poder Legislativo.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT