

DECRETO Nº 2035-R, DE 03 DE ABRIL  DE 2008.




                               Institui o Comitê da Bacia  Hidrográfica  do
                               Rio  São  José,  localizado  no  Estado   do
                               Espírito Santo, e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, previstas no inciso III, artigo  91,  da  Constituição  Estadual,  e
tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei Estadual nº. 5.818, de  29  de
dezembro de 1998 e nas Resoluções números 001, de 30 de novembro de  2000  e
002, de 18 de dezembro de 2001 do Conselho Estadual de Recursos  Hídricos  –
CERH e, ainda o que consta do processo nº 39829782/2008,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Comitê da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  São  José
denominado, também, CBH -  Rio  São  José,  órgão  setorial  e  regional  de
atuação  deliberativa  e  normativa  no  âmbito  da  sua  respectiva   bacia
hidrográfica.


Art. 2º O CBH - Rio São José é órgão  integrante  do  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do  Estado  do  Espírito
Santo – SIGERH/ES.


Art. 3º O Rio São José é de domínio do Estado do Espírito Santo,  tendo  sua
área de atuação definida  pelos  limites  geográficos  da  respectiva  bacia
hidrográfica, delimitada pela área de drenagem, com início no  município  de
Mantenópolis,  locados  em  escala  1:100.000,  nos  respectivos  pontos  de
coordenadas  E=278.597,700  e   N=7.906.322,900.    Este   manancial   drena
parcialmente os municípios de Mantenópolis, Águia  Branca,  Alto  Rio  Novo,
São Gabriel da Palha, São Domingos  do  Norte,  Governador  Lindemberg,  Rio
Bananal,  Sooretama  e  Linhares,  onde  deságua  na  Lagoa  Juparanã,   nas
coordenadas E=374.029,897 e N=7.880.590,066. O reservatório deságua  no  Rio
Pequeno nas coordenadas E=386.060,949 e N=7.859.152,535. Este corpo  d´água,
por  sua  vez,  deságua  no  Rio  Doce,  nas  coordenadas  E=387.482,033   e
N=7.853.373,362. Todas as coordenadas estão em unidade métrica,  no  Sistema
de Projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), datum WGS 1984, zona  24
Sul.


Art. 4º O CBH - Rio São José será composto por  representantes  do   Poderes
Executivos Federal, Estadual, Municipal, das entidades  da  Sociedade  Civil
Organizada e por Usuários de  recursos  hídricos,  localizados  na  área  de
atuação definida no artigo 3º da Lei Estadual nº  5818/98  e   assegurada  a
participação paritária, na forma do artigo 43, da citada Lei 5.818/98.


Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes  de  cada
setor mencionado no caput deste artigo, assim como  os  critérios  para  sua
escolha e indicação, bem como o funcionamento do CBH – Rio  São  José  serão
estabelecidos no  Regimento  Interno  do  Comitê,  em  conformidade  com  os
preceitos da Lei nº 5.818 de 29 de dezembro de 1998, e da Resolução CERH  nº
001, 30 de novembro de 2000,  limitada  à  representação  do  Poder  Público
Executivo a 1/3 do total de membros.


Art. 5º As deliberações do CBH – Rio São José serão aprovadas  pela  maioria
simples de seus membros, observado o quorum mínimo de metade mais um.


Art. 6º O CBH – Rio São José elegerá um Presidente, um Vice-Presidente e  um
Secretário dentre os  seus  membros  para  um  mandato  de  2  (dois)  anos,
permitida a reeleição.


Art. 7º O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio  São  José  deverá  apresentar
Relatório Anual de  Gestão  para  apreciação  e  homologação  pelo  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH.


Art. 8º Compete ao CBH – Rio São José as  atribuições  previstas  no  artigo
44, da Lei Estadual n. 5.818/1998, bem como as previstas  no  artigo  7º  da
Resolução CERH 001/2000, podendo,  entretanto,  exercer  outras  atribuições
estabelecidas em lei ou regulamento, desde que compatíveis com a  gestão  de
recursos hídricos.


Art. 9º Em até 30 (trinta) dias da  instituição  do  Comitê,  o  Secretário-
Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos deverá, na  forma  do  §
1º, do artigo 12 da Resolução CERH  001/2000,  dará  posse  aos  respectivos
Presidente, Vice-Presidente e Secretário interinos,  indicados  na  proposta
de criação do Comitê, com mandato de até seis meses, podendo ser  prorrogado
por igual período,  a  critério  do  CERH,  os  quais  terão  a  incumbência
exclusiva de coordenar a organização e instalação do Comitê,  assegurando  a
participação  dos  organismos  públicos,  usuários  e  das   entidades    da
sociedade civil organizada que propuseram a instituição do  CBH  –  Rio  São
José na elaboração do respectivo regimento interno.


Art. 10 O Processo de escolha dos integrantes  do  CBH  –  Rio  São  José  e
demais  reuniões  serão  públicas  com  convocação   prévia   e   amplamente
divulgada.


Art. 11  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  03  dias  de  abril   de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/04/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2360-R/2009)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3793-R/2015)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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