

                                LEI Nº 7.191



                                    Institui  a  Gratificação  Especial   de
                                    Apoio às  Atividades  de  Saúde,  a  ser
                                    concedida aos servidores da  SESA  e  do
                                    IESP e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  instituída  a  Gratificação  Especial  de  Apoio  às
Atividades de Saúde a ser concedida aos servidores  estatutários,  ativos  e
aos designados temporariamente, da Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  e  do
Instituto Estadual de Saúde Pública. Aos procuradores do Instituto  Estadual
de Saúde Pública, por se enquadrarem na Lei nº 6.182,  de  24/03/2000,  fica
concedida a gratificação de produtividade instituída pelo Art. 8º da Lei  nº
4.708, de 14/10/1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.575-N, de  30.07.1993,
com suas alterações posteriores.


         § 1º A Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde,  que
trata este Artigo, será concedida a partir de 1º/08/2001, no  percentual  de
dez por cento, incidente sobre o vencimento base do  respectivo  cargo  e  a
gratificação de produtividade, que trata o art.  8º  da  Lei  nº  4.708,  de
14/10/1992, destinada aos procuradores, será concedida na forma  do  Decreto
nº 3.575-N, de 30/07/1993, e alterações posteriores.


         § 2º Não  terão  direito  à  Gratificação  Especial  de  Apoio  às
Atividades de Saúde instituída por  esta  Lei,  os  servidores  beneficiados
pelo art. 1º da Lei nº 6.182, de 24/03/2000.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado  a  elevar  de  dez  por
cento para vinte por cento o percentual da gratificação instituída na  forma
desta Lei, desde que não seja prejudicado  o  equilíbrio  fiscal  objetivado
pelo governo, nos  termos  dos  compromissos  assumidos  de  saneamento  das
contas públicas.


         Parágrafo único. No mês de março de 2002, o Governo do  Estado  em
conjunto com o Sindicato dos Servidores de  Saúde,  aferirá  os  números  da
despesa e da receita do Estado para a decisão sobre a viabilidade ou não  da
elevação do percentual da gratificação criada por esta Lei.


         Art. 3º A Gratificação  de  Apoio  às  Atividades  de  Saúde  será
concedida por ato do Secretário de Estado da Saúde ou do Diretor  Presidente
do Instituto Estadual de Saúde Pública, de acordo com a lotação do  servidor
beneficiado.


         Art. 4º Não farão jus ao recebimento da Gratificação de  Apoio  às
Atividades de Saúde os servidores que se encontrem licenciados ou  afastados
de suas funções, sob qualquer título, salvo nas hipóteses de  férias  e  das
licenças previstas nos  Incisos  I,  II,  III  e  X  do  art.  122,  da  Lei
Complementar nº 46/94.


         Art. 5º O valor da gratificação  criada  por  esta  Lei  não  será
computado para fins de calculo da concessão do auxílio-alimentação.


         Art. 6º Ficam  fixados  em  R$  2.250,00  (dois  mil,  duzentos  e
cinqüenta reais) os vencimentos do Cargo  de  Superintendente  do  Instituto
Estadual de Saúde Pública - IESP.


         Art. 7º As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei,
correrão  à  conta   das   Dotações   Orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de junho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/06/2002)

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