

                                LEI Nº 7.822




                                    Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº
                                    3.979, de 26.12.1987.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica acrescentado  ao  artigo  1º  da  Lei  nº  3.979,  de
26.12.1987 o inciso IV, com a seguinte redação:


         “Art.                                                           1º
............................................................................
.................................


         IV - registro no Conselho Municipal de  Assistência  Social,  onde
estiver atuando, ou no Conselho Estadual de Assistência Social - CONEAS.
         ...................................................................
.............................................” (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho a Ação Social


                             (D. O. 06/07/2004)

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