
DECRETO Nº 3769-R, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.



                           Altera a estrutura organizacional  da  Secretaria
                           de Estado do  Governo  -  SEG,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º A Subsecretaria de Estado do Governo de  Articulação  e  Mobilização
com os Municípios fica transformada em Subsecretaria de  Estado  do  Governo
de Interlocução Institucional.


Parágrafo  Único.  O  cargo  de  Subsecretário  de  Estado  do  Governo   de
Articulação e Mobilização com os Municípios, Ref. QCE-01, passa a denominar-
se Subsecretário de Estado do Governo de  Interlocução  Institucional,  Ref.
QCE-01.


Art. 2º A Gerência de Atos Legislativos e o  Grupo  de  Apoio  ao  Gabinete,
ficam subordinados hierarquicamente a Subsecretaria de Estado do Governo  de
Interlocução Institucional.


Art.  3º  São  atribuições  da  Subsecretaria  de  Estado  do   Governo   de
Interlocução Institucional, além de  outras  competências  compreendidas  em
sua área de atuação:


 I. as atribuições básicas dos Subsecretários de Estado,  estabelecidas  no
    art. 47 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975;


II. assessorar as atividades  desenvolvidas  pela  Secretaria  de  Governo,
    prestando o apoio necessário nos assuntos relacionados ao exercício  de
    sua competência;


III. providenciar para que o Governador do Estado e o Secretário do  Governo
    sejam informados tempestivamente sobre os assuntos atinentes  às  áreas
    de atuação do governo;


IV. analisar e tratar informações  para  produção  de  relatórios  contendo
    informações de interesse do Governador do Estado  e  do  Secretário  do
    Governo;


 V. zelar pela presteza e exatidão das informações fornecidas por órgãos  e
    entidades estaduais, acionando-os sempre que  necessário,  em  especial
    quando identificadas inconsistências;


VI. elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes  à  área
    de atuação da Secretaria de Estado do Governo - SEG;


VII.  elaborar  e  implantar  sistema  de  acompanhamento  e  controle   das
    atividades desenvolvidas;


VIII.  produzir  informações  gerenciais  para  subsidiar  as  decisões   do
    Secretário;


IX. propor a elaboração de projetos, normas  e  manuais  de  procedimentos,
    orientando a implementação, quando for o caso, visando  à  coerência  e
    padronização;


 X. realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos
    relativos à sua área de atuação;


XI. exercer a coordenação, orientação, supervisão e definição dos processos
    de trabalho e fluxos de informações e dos procedimentos relacionados às
    seguintes atividades e unidades administrativas:


     a) edição,  publicação, e controle dos atos oficiais do Governador e do
        Secretário de Estado;


     b) elaboração dos projetos de leis, de iniciativa do Poder Executivo, e
        dos Decretos do Governador;


     c)  controle  e  elaboração  dos  atos  de  nomeação  e  exoneração  de
        servidores e agentes públicos no âmbito das competências da SEG;


     d) elaboração e controle da correspondências oficiais do  Governador  e
        do Secretário da SEG.


XII.  coordenar  e  orientar  as  atividades  das  unidades  subordinadas  à
    Subsecretaria, no desempenho de suas atribuições;


Art. 4º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado do Governo - SEG, é a  constante  do  Anexo  Único  que
integra este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/01/2015)
                   (Alterado pelo Decreto nº 4222-R, de 02 de março de 2018)

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