AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E VINTE E SEIS
     DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.
   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica permitido às Escolas Públicas do Estado do Ceará adotar atividades pedagógicas destinadas a divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fruto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2013.
              ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                            PRESIDENTE
            ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                             1.º VICE-PRESIDENTE              
            ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                            2.º VICE-PRESIDENTE
            ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                            1.º SECRETÁRIO
            ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                            2.º SECRETÁRIO
            ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                            3.º SECRETÁRIO
            ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                            4.º SECRETÁRIO