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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9317


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Janeiro de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.317 DE 28 DE JANEIRO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 160.006,70 m², localizada no Bairro Santo Antônio, no Município de Itacaré, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, compreendida dentro da poligonal definida em metros, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de unidades habitacionais.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICODELIMITAÇÃO DA ÁREA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO ITACARÉÁrea: 160.006,70 m2 

PONTO

 

RUMO

 

DISTÂNCIA (M)

 

PONTO


PARTINDO-SE DE


1


COM


44º 09'48" SE


E DISTÂNCIA DE


105,46


TEM-SE


2


PARTINDO-SE DE


2


COM


15º 10' 20" SW


E DISTÂNCIA DE


51,89


TEM-SE


3


PARTINDO-SE DE


3


COM


137º 01' 29" SE


E DISTÂNCIA DE


54,00


TEM-SE


4


PARTINDO-SE DE


4


COM


72º 24'47" NE


E DISTÂNCIA DE


43,29


TEM-SE


5


PARTINDO-SE DE


5


COM


12º 30' 54" SE


E DISTÂNCIA DE


35,13


TEM-SE


6


PARTINDO-SE DE


6


COM


75º 37' 38" SW


E DISTÂNCIA DE


28,28


TEM-SE


7


PARTINDO-SE DE


7


COM


63º 15' 54" NW


E DISTÂNCIA DE


81,75


TEM-SE


8


PARTINDO-SE DE


8


COM


77º 31' 09" NW


E DISTÂNCIA DE


49,27


TEM-SE


9


PARTINDO-SE DE


9


COM


78º 57'47" SW


E DISTÂNCIA DE


16,87


TEM-SE


10


PARTINDO-SE DE


10


COM


45º 33'10" SW


E DISTÂNCIA DE


29,94


TEM-SE


11


PARTINDO-SE DE


11


COM


02º 34'16" SW


E DISTÂNCIA DE


43,59


TEM-SE


12


PARTINDO-SE DE


12


COM


34º 00' 00" SW


E DISTÂNCIA DE


38,60


TEM-SE


13


PARTINDO-SE DE


13


COM


23º 23' 28" SW


E DISTÂNCIA DE


46,89


TEM-SE


14


PARTINDO-SE DE


14


COM


24º 25'45" SE


E DISTÂNCIA DE


32,17


TEM-SE


15


PARTINDO-SE DE


15


COM


01º 58' 50" SE


E DISTÂNCIA DE


8,69


TEM-SE


16


PARTINDO-SE DE


16


COM


08º 01'42" SW


E DISTÂNCIA DE


36,43


TEM-SE


17


PARTINDO-SE DE


17


COM


11º 44' 38" SW


E DISTÂNCIA DE


6,37


TEM-SE


18


PARTINDO-SE DE


18


COM


24º 01' 32" SW


E DISTÂNCIA DE


9,00


TEM-SE


19


PARTINDO-SE DE


19


COM


30º 05' 20" SW


E DISTÂNCIA DE


24,23


TEM-SE


20


PARTINDO-SE DE


20


COM


39º 16'46" SW


E DISTÂNCIA DE


76,54


TEM-SE


21


PARTINDO-SE DE


21


COM


21º 01' 54" SW


E DISTÂNCIA DE


41,57


TEM-SE


22


PARTINDO-SE DE


22


COM


34º 51'14" SW


E DISTÂNCIA DE


73,75


TEM-SE


23


PARTINDO-SE DE


23


COM


28º 11'49" SW


E DISTÂNCIA DE


23,30


TEM-SE


24


PARTINDO-SE DE


24


COM


37º 32' 52"SW


E DISTÂNCIA DE


82,13


TEM-SE


25


PARTINDO-SE DE


25


COM


80º 33' 21" SW


E DISTÂNCIA DE


30,38


TEM-SE


26


PARTINDO-SE DE


26


COM


60º 59'43" NW


E DISTÂNCIA DE


48,26


TEM-SE


27


PARTINDO-SE DE


27


COM


71º 40' 08" NW


E DISTÂNCIA DE


159,13


TEM-SE


28


PARTINDO-SE DE


28


COM


29º 17'48" NE


E DISTÂNCIA DE


27,84


TEM-SE


29


PARTINDO-SE DE


29


COM


22º 03' 28" NW


E DISTÂNCIA DE


27,37


TEM-SE


30


PARTINDO-SE DE


30


COM


40º 38' 37" NW


E DISTÂNCIA DE


21,98


TEM-SE


31


PARTINDO-SE DE


31


COM


36º 07' 24" NE


E DISTÂNCIA DE


385,24


TEM-SE


32


PARTINDO-SE DE


32


COM


58º 51' 56" NE


E DISTÂNCIA DE


54,62


TEM-SE


33


PARTINDO-SE DE


33


COM


48º 49' 57" NE


E DISTÂNCIA DE


76,01


TEM-SE


34


PARTINDO-SE DE


34


COM


43º 22'13" NE


E DISTÂNCIA DE


80,67


TEM-SE


35


PARTINDO-SE DE


35


COM


57º 11' 23" NE


E DISTÂNCIA DE


74,67


TEM-SE


36


PARTINDO-SE DE


36


COM


53º 18'12" NE


E DISTÂNCIA DE


46,17


TEM-SE


37


PARTINDO-SE DE


37


COM


45º 00' 00" SE


E DISTÂNCIA DE


18,15


TEM-SE


38


PARTINDO-SE DE


38


COM


45º 43' 29" NE


E DISTÂNCIA DE


25,08


TEM-SE


1
















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