

                                LEI Nº 10.476


                                     Dispõe   sobre   a   tipificação    de
                                     penalidades,  institui  e  regulamenta
                                     procedimentos administrativos em autos
                                     de infração  do  Instituto  de  Defesa
                                     Agropecuária e Florestal  do  Espírito
                                     Santo                                –
                                     IDAF, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei estabelece a tipificação de penalidades, institui e
regulamenta  procedimentos  administrativos  em  autos  de   infração   do
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF.


       Parágrafo único.  As  disposições  previstas  nesta  Lei  aplicam-se
somente aos autos de infração lavrados posteriormente  ao  início  de  sua
vigência.

                                   Seção I
                               Das Penalidades

       Art. 2º  Os  infratores  da  legislação  de  defesa  agropecuária  e
florestal sujeitam-se às seguintes penalidades:


       I - advertência;


       II - multa;


       III - apreensão;


       IV - interdição ou embargo;


       V - desmobilização, inutilização ou demolição;


       VI - suspensão de autorização, cadastro, licença ou registro;


       VII - cancelamento de autorização, cadastro, licença ou registro;


       VIII - perda ou suspensão de participação em linha de  financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito;




       IX - despovoamento animal da propriedade ou estabelecimento;


       X - abate sanitário;


       XI - sacrifício sanitário;


       XII - destruição de animais ou suas partes, produtos e subprodutos
de origem animal, bem como seus componentes e afins;


       XIII - destruição de vegetais ou suas partes e com resíduos de
agrotóxicos, seus componentes e afins, acima do limite permitido;


       XIV - suspensão da comercialização de produtos agrotóxicos, seus
componentes e afins;


       XV - remoção do produto ou carga a critério da administração;


       XVI - rechaço, apreensão e destruição  dos  vegetais,  suas  partes,
produtos, subprodutos e  outros  instrumentos  utilizados  na  prática  da
infração que possam ser veiculadores de praga que não atendam aos  padrões
e às normas em vigor ou apresentem risco à população vegetal;


       XVII - suspensão da credencial do responsável técnico;


       XVIII - descredenciamento do responsável técnico.


       § 1º Sujeitam-se às penalidades previstas nesta Lei os responsáveis,
direta ou indiretamente, pela ação ou omissão que caracterize a infração e
também, aquele que dela obtenha vantagem, assim identificado no respectivo
auto de infração.


       §  2º  As  penalidades  previstas  nesta  Lei  podem  ser  aplicadas
cumulativamente.


       §  3º  As  penalidades   previstas   nesta   Lei   não   impedem   a
responsabilização penal e/ou cível  dos  seus  responsáveis,  bem  como  a
obrigação de reparação do dano.


       § 4º Fica o infrator sujeito ao pagamento das despesas  inerentes  à
efetivação das medidas administrativas previstas neste artigo.


       § 5º A pena de cancelamento de  autorização,  cadastro,  licença  ou
registro, previsto no inciso VII deste artigo, poderá ser aplicada  quando
o infrator for reincidente, nos termos desta Lei, e na  autuação  anterior
tenha sido arbitrada pena prevista no inciso VI deste artigo.




       Art. 3º A aplicação de penalidade depende de avaliação da  natureza,
do grau, da espécie da infração, bem como avaliação da extensão  do  dano,
levando-se em consideração área e/ou região do dano  e,  se  for  o  caso,
peso, unidade, quantidade,  valores  envolvidos,  valor  ecológico,  risco
sanitário, além do nível de esclarecimento do responsável  infrator,  e  a
sua capacidade econômica.


       § 1º Para os fins desta Lei, a infração poderá ser considerada:


       I - leve, quando não venha a causar risco ou dano à saúde, à flora, à
fauna, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente;


       II - média, quando venha a causar risco ou dano à saúde, à  flora,  à
fauna ou ao meio ambiente;


       III - grave, quando venha a prejudicar a saúde, segurança e bem-estar
ou causar danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais  do
meio ambiente;


       IV - gravíssima, quando provoque iminente risco à vida humana.


       § 2º A pena de multa a ser arbitrada,  quando  for  o  caso,  deverá
respeitar os  limites  mínimo  de  170  (cento  e  setenta)  e  máximo  de
17.000.000  (dezessete  milhões)  de  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTEs.


       § 3º O valor da multa arbitrada será  reduzido  em  20%  (vinte  por
cento), se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias,  contado
do dia seguinte ao da notificação da lavratura do auto de infração.


       § 4º  No  caso  de  não  pagamento,  as  multas  aplicadas  sofrerão
acréscimo de multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um  por
cento),  ao  mês,  incidente  sobre  o  valor  corrigido,  até  o  efetivo
pagamento.


       Art. 4º Os produtos apreendidos como resultado da ação fiscalizadora
poderão ser inutilizados ou ter destinação adequada, a critério do Diretor
Técnico do IDAF, em decisão devidamente fundamentada.

                                  Seção II
         Do Procedimento Administrativo em Auto de Infração no IDAF

       Art. 5º O procedimento de  fiscalização  será  autuado  em  processo
administrativo   próprio,   no   qual   constará,   obrigatoriamente,    a
identificação do(s)  responsável(is),  pela  eventual  infração  apontada,
fundamento legal e a(s) respectiva(s) penalidade(s), quando for o caso.


       Art.  6º   As   notificações   decorrentes   de   procedimentos   de
fiscalização, de que trata esta Lei, poderão se dar das seguintes formas:


       I - pessoal;


       II - por correspondência, com aviso de recebimento;


       III - por edital, se estiver o infrator ou o  responsável  em  lugar
incerto ou não sabido.


       Parágrafo único. No caso de intimação  pessoal,  havendo  recusa  do
infrator ou responsável em assinar a notificação,  esta  será  considerada
válida, para todos os fins, desde  que  a  recusa  seja  testemunhada  por
terceiro  e  o  agente  fiscalizador  faça  constar  esta  informação   da
notificação, colhendo a assinatura da testemunha.


       Art. 7º O infrator poderá oferecer impugnação ao auto de infração, a
ser protocolada em qualquer unidade do IDAF, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir do dia seguinte ao recebimento da notificação.


       Parágrafo único. A  petição  da  defesa  deverá  ser  assinada  pelo
autuado ou por  procurador  e  instruída  com  documento  que  comprove  a
legitimidade do signatário e demais documentos e provas que a sustentam.


       Art.  8º  A  impugnação  administrativa  será  julgada  em  primeira
instância por uma Junta nomeada pelo Diretor-Presidente,  composta  por  3
(três) servidores efetivos  do  departamento  responsável  pela  autuação,
dentre eles, obrigatoriamente, o Chefe  do  respectivo  departamento,  que
atuará como Presidente.


       Art. 9º Caberá à Junta decidir pela manutenção ou insubsistência  do
auto de infração ou, ainda,  pela  anulação  da  autuação,  ainda  que  de
ofício, em caso de vício não passível de convalidação.


       Parágrafo único. A decisão deverá ser clara, precisa e conter:


       I - relatório do processo;


       II - os fundamentos de fato e de direito do julgamento;


       III  –  conclusão,  com  a   indicação   dos   dispositivos   legais
infringidos, bem como daqueles que cominam as penalidades aplicadas.






       Art. 10. Da decisão de primeira instância, o autuado terá o prazo de
30 (trinta) dias, a contar da sua notificação, para interpor  recurso,  em
segunda e última instância administrativa, ao Colegiado  Recursal,  a  ser
nomeado pelo Diretor-Presidente do IDAF, formado por 2 (dois)  membros  da
sociedade civil,  2  (dois)  servidores  efetivos  e  Diretor  Técnico  da
Autarquia.


       § 1º A Presidência do Colegiado Recursal caberá ao  Diretor  Técnico
do IDAF.


       § 2º O recurso deverá  vir  acompanhado  dos  documentos  ou  demais
provas  que  o  sustentam,  devendo  ser  assinado  pelo  autuado  ou  por
procurador e instruído com  documento  que  comprove  a  legitimidade  das
signatárias e demais documentos e provas que a sustentam.


       § 3º O recurso somente terá efeito suspensivo  quanto  à  penalidade
pecuniária que tenha constado do auto de infração, não  impedindo,  ainda,
eventual medida administrativa.


       § 4º Com exceção do Diretor Técnico do IDAF, os membros do Colegiado
Recursal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.


                                  Seção III
                               Da Reincidência

       Art. 11. Constitui reincidência a prática de nova infração da  mesma
natureza no período de 3 (três) anos.


       Parágrafo  único.  Em  caso  de  aplicação  de  multa,  o   infrator
reincidente ficará sujeito ao acréscimo de 20% (vinte por cento) do  valor
arbitrado, sem prejuízo das demais penalidades.


                                  Seção IV
                             Disposições Finais

       Art. 12. As  multas  e  valores  previstos  nesta  Lei  poderão  ser
parcelados em até  24  (vinte  e  quatro)  meses,  corrigindo-se  o  valor
originário mediante aplicação da variação da VRTE (Valor de Referência  do
Tesouro Estadual) ou outro índice que venha a substituí-lo até a  quitação
integral, respeitando o valor mínimo de cada parcela em:


       I - 100 (cem) VRTEs em caso de pessoa física;


       II - 200 (duzentos) VRTEs em caso de pessoa jurídica.


       Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  afasta  a  multa
moratória e os juros exigíveis na forma do § 4º do art. 3º desta Lei.


       Art.  13.  Os  valores  arrecadados  decorrentes  do  exercício  das
atividades relacionadas à presente  Lei  serão  recolhidos  ao  IDAF  como
receita  orçamentária  própria,  que  será  utilizada  exclusivamente   no
custeio, reaparelhamento e expansão de suas atividades.


       Art. 14.  Concluído  o  julgamento  do  processo  administrativo  de
fiscalização, o IDAF remeterá cópia ao Ministério  Público  do  Estado  do
Espírito Santo do processo administrativo em que,  ao  final,  tenha  sido
mantida a infração classificada como grave ou gravíssima.


       Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   21  de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/12/2015)








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