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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11692


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Agosto de 2009



Ementa
Procede à Alteração nº 123 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.692 DE 28 DE AGOSTO DE 2009Procede à Alteração nº 123 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 69/09,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:I - o caput do art. 79, mantida a redação de seus incisos, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009 (Conv. ICMS 69/09):Art. 79 - É reduzida a base de cálculo, até 31/12/09, nas saídas interestaduais dos insumos agropecuários relacionados no art. 20 deste regulamento, desde que atendidas as condições ali estabelecidas, calculando-se a redução em (Conv. ICMS 100/97):;II - o § 4º-A do art. 572 (Conv. ICMS 69/09):§ 4º-A - A exigência da aposição do visto pelo Fisco da unidade da Federação da ocorrência do desembaraço, prevista no § 4º, não se aplica, no período de 12/07/06 a 31/12/09, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, hipótese em que será exigido somente visto do Fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia..Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I - o inciso X ao art. 18:X nas saídas internas de mercadoria com defeito ou avaria destinadas ao Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente (Projeto Axé), sociedade civil sem fins lucrativos, bem como a saída subseqüente por ele realizada em bazar beneficente, desde que a renda seja integralmente revertida para a entidade.;II - o inciso IV ao art. 77:IV - nas operações internas e interestaduais dos equipamentos, partes e peças importados nos termos do art. 85-B, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento).III - o art. 85-B:Art. 85-B - Fica reduzida a base de cálculo nas operações de importação do exterior dos produtos a seguir relacionados, sem similar nacional, sendo que a ausência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento):
NCM


DESCRIÇÃO


8418.69.31


Unidades fornecedoras de água ou sucos


8421.23.00


Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão


8421.31.00


Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão


8467.29.99


Outras ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor elétrico incorporado, de uso manual


8473.30.49


Outros circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, das máquinas da posição 84.71


8482.50.90


Outros rolamentos de roletes cilíndricos


8482.99.90


Outras partes dos rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas


8501.10.19


Outros motores de corrente contínua de potência não superior a 37,5W


8501.32.20


Geradores de potência superior a 750W mas não superior a 75kW


8504.31.11


Transformadores de corrente para freqüências inferiores ou iguais a 60Hz, de potência não superior a 1Kva


8511.80.20


Reguladores de voltagem (conjuntores-disjuntores)


8531.80.00


Outros aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual


8536.50.90


Outros interruptores, seccionadores e comutadores


8536.69.90


Outros suportes para lâmpadas, plugues e tomadas de corrente


8538.90.90


Outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37


8543.70.99


Outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste Capítulo 85


8544.49.00


Outros condutores elétricos, para tensão não superior a 1000V


8705.10


Caminhão guindaste


8708.10.00


Pára-choques e suas partes


8708.99.90


Outras partes e acessórios de veículos automotores


9017.20.00


Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo


9017.80.90


Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; de medida de distâncias de uso manual, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo 90.


9025.19.90


Outros densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si.


9026.20.90


Outros instrumentos e apararelhos para medida ou controle da pressão


9028.10.90


Outros contadores de gases


9028.90.90


Outras partes e acessórios de contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade


9032.89.19


Outros reguladores de voltagem


9032.89.90


Outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controle automáticos

IV - o inciso XLIX ao art. 104:XLIX - aos serviços tomados e às entradas das mercadorias, vinculados à isenção prevista no inciso X do art. 18;;V - o § 4º ao art. 231-P:§ 4º - Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, descritos no Anexo Único do Protocolo 42/09, ficarão obrigados à emissão da NF-e em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da data indicada no referido anexo, ficando mantidos as obrigatoriedades e prazos previstos neste artigo..Art. 3º - Fica acrescentado o item 9 à alínea a do inciso XI do caput do art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, com a seguinte redação:9) 2229-3/02 fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais;.Art. 4º - Fica acrescentado o § 2º ao art. 7º do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, renumerando o parágrafo único para § 1º, mantida a sua redação:§ 2º - O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos acabados de que trata este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal relativo à entrada valor superior ao decorrente da aplicação da mesma alíquota prevista para apurar o débito fiscal por ocasião da saída subseqüente..Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária de GovernoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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