

                                LEI Nº 9.705

                                   Dispõe sobre  a  aplicação  de  recursos
                                   para pagamento de precatórios sob regime
                                   especial, de acordo com o artigo  97,  §
                                   8º,  III,   do   Ato   das   Disposições
                                   Constitucionais  Transitórias  -   ADCT,
                                   introduzido pela  Emenda  Constitucional
                                   n.º 62, de 09.12.2009.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os recursos vinculados para pagamento de  precatórios  sob  o
regime especial de que trata o artigo 97, § 2º, I, do  Ato  das  Disposições
Constitucionais  Transitórias  -  ADCT   serão   utilizados   na   proporção
estabelecida no Decreto 2482-R, de 09.3.2010.


       Art. 2º Dos recursos depositados a partir do mês março de  2011  para
pagamento de precatórios  judiciários  da  Administração  Pública  Direta  e
Indireta, 50% (cinquenta por cento) serão utilizados nos  termos  do  inciso
III, § 8º, do artigo 97 do ADCT.


       Art. 3º Os acordos diretos  com  os  credores  de  precatórios  serão
realizados  perante  Juízos  Conciliatórios  dos  Tribunais,  em   audiência
pública de conciliação com a presença dos credores e respectivos  advogados,
do representante do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado.


       § 1º O acordo deverá abranger a totalidade do crédito  do  precatório
devido a cada credor, sendo vedado o acordo sobre parte do valor devido.


       § 2º A homologação do acordo importará em plena, geral e  irrevogável
quitação do precatório negociado.


       Art. 4º Os procedimentos para realização dos  acordos  diretos  e  os
parâmetros do  deságio  para  pagamento  dos  precatórios  da  Administração
Direta e Indireta serão fixados por ato do Poder Executivo. 


       Art. 5º O pagamento mediante acordo direto com os credores será feito
em  observância  da  ordem  cronológica  unificada   de   apresentação   dos
precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito  Santo.



       § 1º Caberá ao Tribunal de Justiça a elaboração  e  a  divulgação  da
lista com a ordem cronológica  unificada  de  precatórios  de  que  trata  o
caput.


       § 2º O Tribunal  responsável  pela  expedição  do  precatório  deverá
convocar os credores para audiência de conciliação,  observando-se  a  ordem
referida no caput.


       Art. 6º O Estado, por meio de  uma  Procuradoria  Geral,  deverá  ser
intimado da juntada aos autos judiciais  dos  comprovantes  de  recolhimento
das contribuições previdenciárias e demais  tributos  porventura  incidentes
sobre as verbas objeto do acordo.


       Art. 7º Não havendo sucesso na conciliação, o  precatório  retorna  à
ordem cronológica de pagamentos fixada pelo Tribunal nos termos do §  6º  do
artigo  97  do  ADCT,  não  impedindo  o  prosseguimento  da  tentativa   de
realização de acordos de precatórios posteriores.


       Parágrafo único. A qualquer momento o credor poderá  manifestar,  por
escrito,  perante  o  Juízo  Conciliatório  do  Tribunal  responsável   pela
expedição do precatório, o seu interesse em aderir à Proposta  de  Pagamento
dos Precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado.


       Art. 8º A Procuradoria Geral do Estado  fica  autorizada  a  celebrar
acordo direto com  os  credores  de  precatórios  da  Administração  Pública
Direta e Indireta, nos moldes estabelecidos por  esta  Lei  e  pelo  decreto
regulamentador.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Setembro de 2011.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/09/2011)




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