

DECRETO N.º 1.700-R, DE 19 DE JULHO DE 2006.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 27:


                                   “Art.                               27. 
    ........................................................................
    ................................


    § 15.  Para os fins de que trata o art. 647, § 6.º,  o  estabelecimento
    gráfico localizado em outra  unidade  da  Federação  será  inscrito  na
    condição de contribuinte especial, devendo formalizar o seu  pedido  de
    inscrição na Agência da Receita Estadual em Vitória, sendo-lhe  exigida
    apenas a certidão de registro na Junta Comercial ou  cópia  autenticada
    do contrato social atualizado e devidamente arquivado.” (NR)






II - o art. 537:


    Art.                                                              537. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 5.º  As Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A,  emitidas  por  contribuinte
    usuário de sistema eletrônico de processamento de dados terão prazo  de
    validade de trinta e seis meses, contados da data da AIDF, observado  o
    disposto no § 1.º.” (NR)






III - o art. 647:


                                  “Art.                               647. 
    ........................................................................
    .....................................


    §  6.º  O  estabelecimento  gráfico  localizado  em  outra  unidade  da
    Federação poderá confeccionar documentos fiscais para contribuintes  do
    ICMS situados neste Estado, desde que  seja  inscrito  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto, observado o disposto no art. 27, § 15.


    § 7.º  A Agência da  Receita  Estadual  não  poderá  conceder  AIDF  de
    documento fiscal a ser confeccionado na forma de blocos a  contribuinte
    usuário de sistema eletrônico de  processamento  de  dados,  salvo  nas
    hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.” (NR)






IV - o art. 665:


                                  “Art.                               665. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 7.°  Somente será autorizado o uso de equipamento que  apresente,  no
    mínimo, as características constantes no Anexo XXXI.” (NR)






V - o art. 730:


                                                                 “Art.730. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 1.º  O impressor autônomo poderá requerer AIDF de documento fiscal  a
    ser confeccionado na forma de blocos, formulários  contínuos  ou  jogos
    soltos,   e   poderá   utilizá-lo   excepcionalmente,   no   caso    de
    impossibilidade  técnica  para  a  emissão  do  documento  por  sistema
    eletrônico.


    §2.º  Na hipótese do § 1.º, o  contribuinte  deverá  disponibilizar  ao
    fisco arquivo magnético com registro fiscal  dos  documentos  emitidos,
    observado o disposto no Capítulo III do Título IV. ” (NR)






VI - o art. 769-B:


                                                                  “Art.769-
    B. .....................................................................
    ......................................


    § 7.º   O  estabelecimento  gráfico  localizado  em  outra  unidade  da
    Federação fica desobrigado  da  apresentação  do  DIEF,  da  DOT  e  da
    escrituração dos livros fiscais. ” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, IV, que produzirá efeitos a partir  de  1.°
de outubro de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19  de  julho  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2006)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 27/07/2006)





                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador