


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 454



                                   Cria     e      transforma      Unidades
                                   Administrativas no âmbito da  Secretaria
                                   de Estado de Gestão e Recursos Humanos -
                                   SEGER e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam  criadas  e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  -  SEGER,  em
nível de execução programática, as seguintes unidades organizacionais:


        I - a Gerência de Gestão  de  Contratos  e  Convênios,  subordinada
hierarquicamente a Subsecretaria de Estado de Administração Geral;


        II - o Núcleo de Regularidade Fiscal, subordinada  hierarquicamente
à Subsecretaria de Estado de Recursos Humanos.


        Art. 2º À Gerência de  Gestão  de  Contratos  e  Convênios  compete
desempenhar as atividades relativas à coordenação, orientação  e  assessoria
do gerenciamento e fiscalização dos contratos e  convênios  celebrados  pela
Administração Pública direta, autárquica e fundacional;  estabelecer  normas
e procedimentos visando  o  fiel  cumprimento  dos  contratos  e  convênios,
objetivando  qualidade,  economia  e  minimização  de  riscos;  orientar   o
procedimento   da   aplicação   das   penalidades   contratuais;    orientar
tecnicamente os Grupos de Administração no gerenciamento e fiscalização  dos
contratos e convênios; outras atividades correlatas.


        Art. 3°  Ao  Núcleo  de  Regularidade  Fiscal  compete  desenvolver
atividades relativas ao monitoramento e controle da manutenção  da  situação
de regularidade dos tributos em relação à folha de  pagamento  de  todos  os
entes da Administração Direta vinculados ao Poder  Executivo  do  Estado  do
Espírito Santo junto ao Instituto Nacional de Seguridade  Social,  e  demais
entes federais; assessorar e promover  a  integração  dos  órgãos  e  demais
entidades da Administração Pública, quanto  ao  cumprimento  das  obrigações
principais e acessórias relativas aos recolhimentos do  FGTS  e  informações
previdenciárias; outras atividades correlatas.



        Art. 4° A  Gerência  de  Licitações,  Contratos  e  Convênios  fica
transformada em  Gerência  de  Licitações,  subordinada  hierarquicamente  à
Subsecretaria de Estado de  Administração Geral.

        Art. 5º À Gerência de Licitações compete desempenhar as  atividades
relativas à licitação, à elaboração de normas e procedimentos  referentes  a
licitações, inclusive pregões, cadastramento de fornecedores e  padronização
das especificações de catálogo de materiais, orientando  e  assessorando  os
órgãos  da  administração  pública  direta,  autárquica  e  fundacional;   a
orientação  técnica  aos   Grupos   de   Administração   nos   procedimentos
licitatórios;  o  controle,  cadastro  de  pregoeiros  e  equipe  de  apoio;
habilitar senhas, chaves e registrar penalidades no Sistema de  Cadastro  de
Fornecedores do Estado do Espírito Santo,  disciplinar  a  centralização  de
todas as aquisições de bens e prestação de serviços, através de registro  de
preço  no  âmbito  da  Administração  Pública  Estadual;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 6º O cargo de Gerente de Licitações,  Contratos  e  Convênios,
ref. QCE-03 passa a denominar-se Gerente de Licitações, ref. QCE-03.


        Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas
 nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender  as
necessidades de funcionamento da  SEGER,  constantes  do  Anexo  Único,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 8º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 9º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 04 de setembro de 2008.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 05/09/2008)




ANEXO ÚNICO - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o
artigo 7º.




        |NOMENCLATURA         |REF.    |QUANT.   |VALOR    |VALOR  TOTAL      |
|Gerente              |QCE-03  |01       |4.200,00 |4.200,00          |
|Chefe de Núcleo      |QCE-04  |01       |3.150,00 |3.150,00          |
| TOTAL               |        |02       |         |R$ 7.350,00       |



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