

DECRETO Nº 3256-R, 20 DE MARÇO DE 2013.






                               Altera a estrutura organizacional básica  da
                               Secretaria de Estado da Educação – SEDU, sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, e





Considerando o disposto na Lei n.º 9265/2009, especialmente no seu art.  23,
que institui a Política Estadual de  Educação  Ambiental/  ES  e  dá  outras
providências;


Considerando o Decreto n.º 3181-R, de 20 de dezembro de 2012 que institui  a
Comissão Permanente do Órgão Gestor da Política  de  Educação  Ambiental  do
Espírito Santo;


Considerando o Termo de Compromisso Ambiental 001/2012  que  dispõe,  dentre
outros tópicos, sobre  a  estruturação  de  uma  unidade  administrativa  na
Secretaria de Estado da Educação para tratar da Educação Ambiental;


Considerando  a  estrutura  organizacional  da  SEDU,  instituída  pela  Lei
Complementar nº 390, de 10 de maio de 2007;





DECRETA:





Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional básica  da  Secretaria  de
Estado da Educação - SEDU, a  Assessoria  de  Apoio  Curricular  e  Educação
Ambiental.


Paragrafo único. A Assessoria de Apoio Curricular e Educação Ambiental  fica
subordinada hierarquicamente, à Subsecretaria de Estado de  Educação  Básica
e Profissional.


Art. 2º Compete à Assessoria de Apoio Curricular e Educação Ambiental:


a) assessorar, planejar, coordenar,  desenvolver,  acompanhar,  monitorar  e
avaliar as


ações de elaboração, revisão,  inovação  e  implementação  do  currículo  da
educação básica destinado às escolas públicas estaduais;


b) planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar ações de  aplicação
da Política de Educação  Ambiental  junto  às  escolas  públicas  estaduais;
manter permanente articulação com a SEAMA/IEMA para  realizar  as  ações  de
implementação da Política Estadual de Educação Ambiental;


c)  coordenar,  implementar  e  integrar  ao  currículo  as   temáticas   da
diversidade e as ações de educação das relações  etnicorraciais  e  direitos
humanos, referendadas na Lei nº 10.639/2003.


Parágrafo único. atuará  em  permanente  articulação  com  as  gerências  da
Secretaria de Estado da Educação e com os órgãos externos à  Secretaria  que
tratam da Política Estadual de Educação Ambiental.


Art.  3º  A  Assessoria  de  Apoio  Curricular  e  Educação  Ambiental  será
coordenada por um Assessor Especial  Nível  I,  cargo  existente  no  quadro
comissionado da Secretaria de  Estado  da  Educação  –  SEDU,  conforme  Lei
Complementar n.º 390/2007.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  20  dias  de  março   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/03/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador