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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7841


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Setembro de 2000



Ementa
Cria a Câmara Consultiva do Cacau e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.841 DE 04 DE SETEMBRO DE 2000Cria a Câmara Consultiva do Cacau e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Câmara Consultiva do Cacau, para tratar de assuntos relacionados à produção do cacau no Estado, com o objetivo de apoiar a concepção, a formulação e a execução de política voltada para o fortalecimento e aumento da produtividade e da rentabilidade do setor.Art. 2º - A Câmara Consultiva do Cacau terá a seguinte composição:I - um representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que a presidirá;II - um representante da Universidade Santa Cruz - UESC;III - um representante do Comitê de Pesquisa do Cacau;IV - três membros escolhidos dentre os Produtores de Cacau;V - um  membro oriundo do setor da Indústria de Cacau;VI - cinco membros de reconhecida atuação no setor Cacaueiro.§ 1º - Poderá, ainda, compor a Câmara Consultiva do Cacau um representante da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.§ 2º - Os integrantes da Câmara Consultiva do Cacau e seus suplentes serão designados por ato do Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Art. 3º - A Câmara Consultiva do Cacau contará com um Secretário Executivo, designado pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Art. 4º - A Câmara Consultiva do Cacau reunir-se-á a cada três meses ou, extraordinariamente, por convocação do Secretário Executivo.§ 1º - As deliberações serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Consultiva do Cacau.§ 2º - As deliberações da Câmara, ainda quando não tomadas de forma unânime, serão integralmente apoiadas por todos os seus membros, e nessa condição submetidas ao órgão ou entidade competente para adoção das providências cabíveis.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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