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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12164


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Junho de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.164 DE 07 DE JUNHO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 10012/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100036235 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 728,50m², dita pertencente à empresa IR Participação Ltda., localizada na esquina das Ruas Picuaia com Dr. Gerino de Souza Filho, s/nº, Município de Lauro de Freitas Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto P1, de coordenadas N = 8.574.755,235 e E = 572.855,422, com ângulo de 90º e distância de 23,50m, determina-se o ponto P2, de coordenadas N = 8.574.738,59 e E = 572.872,01; daí, com ângulo de 90º e distância de 31,00m, determina-se o ponto P3, de coordenadas N = 8.574.716,71 e E = 572.850,05; daí, com ângulo de 90º e distância de 23,50m, determina-se o ponto P4, de coordenadas N = 8.574.733,350 e E = 572.833,460; daí, com ângulo de 90º e distância de 25,00m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  ?  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgotos (EE - PIBI), obras do PAC, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Lauro de Freitas  ?  Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJosé Eduardo Ribeiro CopelloSecretário de Desenvolvimento Urbano, em exercício














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