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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12579


Data do Ato
terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.579 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110002771, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 4.934,09m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Inhambupe - Bahia, abrangendo as localidades de Varginha e Rocinha, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação de Tratamento de Água, Poço Varginha II, Poço Varginha III, Reservatório de 10m³ e Reservatório de 30m³, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Boqueirão, Bonfim, Km 8, Lagoa, Varginha, Lagoa d'Água, Tapera, Rocinha e Aldeia II, no Município de Inhambupe - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Inhambupe/Varginha
Área - 4.408,83m²
Estação de Tratamento de Água


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


V1





576.092,707


8.683.505,898


52,00m


166º43'06


V2





576.104,653


8.683.455,289


85,00m


260º47'30


V3





576.020,748


8.683.441,687


52,00m


346º43'06


V4





576.008,802


8.683.492,296


85,00m


80º47'30

ANEXO II
Inhambupe/Varginha
Área - 100,00m²
Poço Varginha II


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


V1





576.132,973


8.682.572,578


10,00m


102º03'38


V2





576.142,753


8.682.570,488


10,00m


192º03'38


V3





576.140,663


8.682.560,709


10,00m


282º03'38


V4





576.130,884


8.682.562,799


10,00m


12º03'38

ANEXO III
Inhambupe/Varginha
Área - 100,00m²
Poço Varginha III


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


V1





575.653,308


8.681.937,823


10,00m


130º28'41


V2





575.660,914


8.681.931,332


10,00m


220º28'41


V3





575.654,423


8.681.923,725


10,00m


310º28'41


V4





575.646,816


8.681.930,217


10,00m


40º28'41

ANEXO IV
Inhambupe/Varginha
Área - 99,64m²
Reservatório 10m³


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


V1





573.987,141


8.682.029,623


10,00m


178º30'56


V2





573.987,400


8.682.019,626


10,00m


263º40'25


V3





573.977,461


8.682.018,524


10,00m


358º30'56


V4





573.977,202


8.682.028,521


10,00m


83º40'25

ANEXO V
Inhambupe/Rocinha
Área - 225,62m²
Reservatório 30m³


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


V1





571.358,562


8.686.131,085


15,04m


145º03'13


V2





571.367,177


8.686.118,756


15,04m


239º18'02


V3





571.354,244


8.686.111,077


15,04m


325º03'13


V4





571.345,628


8.686.123,406


15,04m


59º18'02
















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