PROJETO DE LEI 318.07
      Cria o fundo estadual de habitação de interesse social – fehis do estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º Fica criado o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS-CE do Estado do Ceará, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito da Secretaria de Estadual Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
  Artigo 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado do Ceará – FEHIS-CE:
  I – recursos específicos consignados no orçamento do Governo do Estado;
II – recursos específicos consignados no orçamento da União;
III – contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, nacionais e estrangeiras;
IV – 5% da receita liquida de arrecadação de ICMS;
V – 10% das receitas liquidas dos royalties do petróleo arrecadado pelo Estado;
VI – 15 % das multas aplicadas pela Feema;
VII – 25% das multas aplicadas pelo IEF nas infrações por desmatamento nas áreas de proteção ambiental.
VIII – 15% das receitas provenientes das (lotéricas) do Governo Estadual;
  Artigo 3º  O FEHIS-CE será gerido por um Conselho Gestor.
  Artigo 4º O Conselho Gestor, órgão de caráter consultivo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.
  § 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FEHIS-CE, definindo entre os membros do Conselho das Cidades os integrantes do referido Conselho Gestor.
  § 2º - Competirá a Secretaria Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
  Artigo 5º As aplicações dos recursos do FEHIS-CE serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
  I – aquisição, construção, conclusão, de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FEHIS-CE;
VIII – estabelecimento, delimitação de áreas verdes e planejamento do plantio de árvores em áreas ocupadas e destinadas à implantação de projetos habitacionais;
  Artigo 6º Os recursos do FEHIS-CE serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio do Estado e Municípios, que deverão:
  I – constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FEHIS;
II – constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;
III – apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda;
IV – firmar termo de adesão ao FEHIS-CE;
V – elaborar relatórios de gestão.
  Artigo 7° As transferências de recursos do FEHIS-CE para os Municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo.
  Artigo 8º  Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  Deputado FERREIRA ARAGÃO
        JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto de Lei visa à criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado do Ceará – FEHIS-CE. A aprovação da presente proposição pretende dotar o estado de condições, para que até o ano de 2020 possa zerar o déficit de habitações populares em nosso Estado. Com iniciativas de construção de habitações populares estaremos combatendo a grave crise e injustiça social e também as ocupações irregulares, o desmatamento de nossas florestas e dando condições dignas de sobrevivência a nossa população. Portanto, a Assembléia do Estado ao aprovar a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS demonstra seu compromisso com as causas que afligem o povo cearense e consomem sua qualidade de vida e insere-se no contexto da busca de soluções reafirmando que aquilo que toca em nossa população é problema do Poder Legislativo.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      Deputado FERREIRA ARAGÃO