

                                LEI Nº 7.409



                                    Obriga  a  Secretaria   de   Estado   da
                                    Educação -  SEDU  a  dar  publicidade  a
                                    informações relativas ao  percentual  do
                                    Orçamento destinado à educação.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação - SEDU obrigada  a
manter sítio único na rede eletrônica Internet, contendo:


         a) prestação de contas da Secretaria e o seu parecer prévio;


         b) programação financeira  e  cronograma  de  execução  mensal  de
desembolso;


         c) total de recursos vinculados à educação, conforme o art. 212 da
Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96 e arts.  1º  e  2º,  da
Lei nº 9.424/96; e sua execução orçamentária  detalhada,  por  fonte  e  por
elemento  de  despesas  classificadas  por  função,  programa,   projeto   e
atividade;


         d) total de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento  do
ensino fundamental, conforme estabelecido no art.  70,  da  Lei  Federal  nº
9.394/96,  detalhando  o  total  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de
pessoal, capacitação de pessoal e desenvolvimento do ensino em  seus  outros
âmbitos e sua execução orçamentária detalhada;


         e) total de recursos destinados a pagamento de inativos por  fonte
de receita, bem como o saldo  e  extrato  detalhado  do  fundo  em  que  são
capitalizados os recursos para esse fim.


         Parágrafo único. O endereço eletrônico a que se refere  o  “caput”
deve ser único  com  o  domínio  eletrônico  www.orcamentoeducacao.es.gov.br
devendo constar em todas as páginas eletrônicas  dos  poderes  e  órgãos  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Fica obrigada a Secretaria de Estado da Educação - SEDU  a
disponibilizar estas informações atualizadas  no  sítio  eletrônico  até  15
(quinze) dias  após  sua  publicação,  conforme  art.  51,  §1º  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal.


         Art.  3º  As   informações   alocadas   neste   sítio   eletrônico
permanecerão disponíveis durante todo exercício a  que  se  referem  e  pelo
prazo mínimo de 05 (cinco) anos.


         Art.  4º  A  Secretaria  de  Estado  da  Educação  -  SEDU  deverá
disponibilizar terminais para livre consulta da  população  no  endereço  de
que trata esta Lei, na sede da Secretaria de Estado da Educação - SEDU,  nas
sedes e/ou postos de atendimento da  SEDU  nos  municípios  e  nas  Unidades
Estaduais de Saúde.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)


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