

                                LEI Nº 9.275

                                       Institui o Dia Estadual do
                                       Trabalhador da Construção Civil.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Trabalhador da Construção
Civil, no Calendário Oficial do Estado, a  ser  comemorado,  anualmente,  no
dia 06 de outubro.


        Parágrafo único Quando a data estabelecida  no  “caput”  recair  em
dias que não  for  sexta  -  feira,  as  comemorações  relacionadas  ao  Dia
Estadual  do  Trabalhador  da  Construção  Civil  serão  realizadas  na   1º
(primeira) sexta - feira subsequente.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 27 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 28/07/2009)


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