PROJETO DE LEI  N.º  04/ 2004
  Modifica a Lei Complementar Nº 37/03 de 26/11/03.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
  Art.1º. Acrescenta ao §1º do Art.5º da Lei ComplementarNº37/03 de 26/11/03 o item XIII.
  “Art.5º........................................................................................................................
  I - ................................................................................................
  II - ...............................................................................................
  § 1º ............................................................................................
I .......................................................................................
II .................................................................................
III ...............................................................................
IV ...............................................................................
V ................................................................................
VI ...............................................................................
VII ..............................................................................
VIII .............................................................................
IX ................................................................................
X .................................................................................
XI ................................................................................
XII ...............................................................................
XIII – O presidente do Conselho Estadual da Segurança Alimentar e Nutricional
  Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário.
      Dep. José Guimarães
Líder do PT na ALEC
      JUSTIFICATIVA
      A presente proposição objetiva tão somente, garantir que no Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, esteja também representando o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, uma vez que desta maneira manter-se-ia a intersetorialidade que compõe  este Conselho, e por dispor de um capital humano (governamental e não governamental) com competência e compromisso frente às questões da superação da pobreza. Por outro trata-se de um bom exemplo de concepção, organização de um novo paradigma para as políticas públicas na perspectiva da inclusão social sustentável em todo País tendo como centralidade o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional.
Desta forma a presença do CONSEA -CE no  Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social poderá contribuir de maneira efetiva na formulação e coordenação de políticas voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais.
  Sala das Sessões,  03 de Março de 2004.
    Dep. José Guimarães
Líder do PT na ALEC