

                                LEI Nº 9.713

                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação dos Estivadores Aposentados e
                                   Pensionistas  do  Estado   do   Espírito
                                   Santo.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Rodrigo Chamoun, seu Presidente,  nos  termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação  dos
Estivadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                     Palácio Domingos Martins, 05 de outubro de 2011.






                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente


                            (D.O. de 06/10/2011)



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