

DECRETO Nº 1697-R, DE 12 DE JULHO DE 2006.






                                 Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de
                                 Resíduos Sólidos  no  Estado  do  Espírito
                                 Santo, no âmbito da Secretaria  de  Estado
                                 de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –
                                 SEAMA e  do  Instituto  Estadual  de  Meio
                                 Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual e,





Considerando as propostas das Políticas Nacionais de Resíduos  Sólidos  e  a
de Saneamento em tramitação a nível federal  que  estabelece  diretrizes  no
âmbito da União, dos Estados e dos Municípios;


Considerando o  disposto  nas  Políticas  Nacionais  de  Meio  Ambiente,  de
Educação Ambiental, de Recursos Hídricos e de Saúde referentes aos  resíduos
sólidos;


Considerando a necessidade de elaboração de Planos de  Gestão  Integrada  de
Resíduos Sólidos como instrumento a ser adotado pela  Política  Nacional  de
Resíduos Sólidos;


Considerando a necessidade do Estado do Espírito Santo  em  formular  a  sua
Política Estadual de Resíduos Sólidos;


Considerando a atribuição do Órgão Estadual de Meio Ambiente de  elaboração,
implementação e gestão dessa Política;


Considerando que a responsabilidade da gestão adequada dos resíduos  sólidos
extrapola a ação do poder público e demanda compromisso dos  geradores,  das
organizações de catadores, das instituições  de  pesquisa,  das  indústrias,
das empresas e demais entes da sociedade civil;


Considerando que a gestão ambiental integrada e  participativa  de  resíduos
sólidos compreende o processo articulado  de  ações  que  envolvam  decisões
políticas estratégicas quanto aos aspectos institucionais,  administrativos,
operacionais, sociais e ambientais;


Considerando a importância da participação  da  sociedade  no  planejamento,
formulação  e  implementação   das   políticas   públicas,   na   regulação,
fiscalização, avaliação e prestação de serviços por meio  de  instâncias  de
controle social;


Considerando que o consumo sustentável deverá promover  o  equilíbrio  entre
as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida  à
população sem comprometer o meio ambiente;


Considerando  o  surgimento  de  um  novo  ator  no  cenário,  o  consumidor
responsável,  que  busca   adquirir   produtos   de   empresas   socialmente
responsáveis comprometidas com o meio ambiente e com os aspectos sociais  do
processo produtivo;


Considerando o cenário existente no Estado que aponta baixos indicadores  de
coleta, transporte, tratamento  e  destinação  final  adequada  de  resíduos
sólidos;


Considerando a possibilidade no aumento dos índices de reaproveitamento  dos
materiais, com a geração de novos negócios, melhoria de renda  da  população
e preservação dos recursos naturais;


Considerando  que  o  atendimento   às   demandas   e   o   incremento   das
possibilidades apresentam-se sob a competência de diferentes  estruturas  de
governo federal, estadual e municipal, integradas e  articuladas,  bem  como
dos diversos atores da sociedade,  com  vistas  ao  alcance  da  eficácia  e
eficiência da ação estadual voltada a Gestão Integrada e  Participativa  dos
Resíduos Sólidos;





DECRETA:





Art. 1º Fica criado o  Comitê  Gestor  de  Resíduos  Sólidos  no  Estado  do
Espírito Santo, no âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos – SEAMA  e  do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos – IEMA, que terá as seguintes atribuições:


I - propor e acompanhar a implementação da  Política  Estadual  de  Resíduos
Sólidos;


II - desenvolver  o  Plano  Integrado  de  Resíduos  Sólidos  do  Estado  do
Espírito Santo, considerando os seguintes aspectos e necessidades:


a) realização da análise da situação atual, com vistas a instrumentalizar  o
Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;


b)  fomento  à  inclusão  social  das   pessoas   que   realizam   trabalhos
relacionados aos resíduos sólidos;


c) promoção do fomento  e  da  organização  de  cooperativas  e  associações
produtivas de materiais reaproveitáveis;


d) identificação  dos  problemas  e  das  potencialidades  relacionados  aos
resíduos sólidos, bem como acordo de estratégias para o desenvolvimento  dos
diversos setores, com a inclusão de ações referentes ao  desenvolvimento  de
políticas ambientais, tecnológicas,  sociais  e  econômicas  para  todos  os
segmentos produtivos;


e) estabelecimento de sistemas de gestão compostos de planos de  metas,  com
as respectivas responsabilidades;


f) proposição de programas de incentivos fiscais, financeiros e  creditícios
voltados   aos   mercados   locais   para   comercialização   de    produtos
reaproveitáveis, enquanto insumos em processos produtivos;


g) proposição de programas de incentivos à prevenção e  redução  da  geração
de resíduos sólidos no processo produtivo;


h) apoio aos municípios na elaboração e  implantação  dos  seus  respectivos
planos  de  gerenciamento  integrado  de  resíduos  sólidos,  com  foco   no
adensamento da cadeia  de  reciclagem  e  destino  final  adequado  para  os
resíduos ainda sem tecnologias apropriadas e viáveis de reaproveitamento;


i) proposição de programas de capacitação dos  diversos  atores  integrantes
das instituições públicas e privadas no que se refere a resíduos sólidos;


j) proposição de programas educativos para mudança dos padrões de consumo  e
produção de produtos e serviços;


k) incentivo à pesquisa científica e à inovação tecnológica;


l)  incentivo  ao  uso  e  consumo  de  produtos  derivados   de   materiais
reaproveitáveis, bem como ao desenvolvimento de novos produtos e  processos,
visando a utilização de tecnologias ambientalmente saudáveis;


III - aprovar o seu Regimento Interno;


IV - formular os instrumentos para a implantação das ações  previstas  neste
Decreto,  elaborando   propostas   de   acordos,   convênios,   ajustes   ou
instrumentos congêneres;


V - elaborar plano para captação de  recursos  para  o  desenvolvimento  das
ações;


VI - propor a criação de Subcomitês específicos para cada  tipo  de  resíduo
sólido.





Art. 2º O Comitê terá caráter consultivo, sendo  constituído  paritariamente
por representantes de Instituições Públicas e Privadas.


§ 1º As Instituições Públicas serão representadas por:


I - um representante titular e um suplente do Instituto Brasileiro  do  Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;


II - um representante titular e um suplente da Fundação Nacional de Saúde  –
FUNASA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;


III - um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA e do Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA;


IV - um representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;


V - um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de  Saúde
–  SESA  e  da  Secretaria  de  Estado   do   Trabalho   e   Assistência   e
Desenvolvimento Social – SETADES;


VI - um representante titular e um  suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
Ciência e Tecnologia – SECT e da Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDETUR;


VII - um representante titular e  um  suplente  das  Secretarias  Municipais
responsáveis pelos serviços de limpeza urbana na  Macrorregião  Noroeste  do
Estado;


VIII - um representante titular e um  suplente  das  Secretarias  Municipais
responsáveis pelos serviços de  limpeza  urbana  na  Macrorregião  Norte  do
Estado;


IX - um representante titular  e  um  suplente  das  Secretarias  Municipais
responsáveis pelos serviços de limpeza urbana da Macrorregião Sul;


X - um representante titular e um suplente da Secretaria  responsável  pelos
serviços de limpeza urbana do Município de Vitória;


XI - um representante titular e um suplente da Secretaria responsável  pelos
serviços de limpeza urbana do Município de Vila Velha;


XII - um representante titular  e  um  suplente  da  Secretaria  responsável
pelos serviços de limpeza urbana do Município da Serra;


XIII - um representante titular e  um  suplente  da  Secretaria  responsável
pelos serviços de limpeza urbana do Município de Cariacica;


XVI - um representante titular e  um  suplente  da  Associação  Nacional  de
Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA, da Grande Vitória;


XV - um representante titular  e  um  suplente  da  Associação  Nacional  de
Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA,  do  interior  do  Estado  do  Espírito
Santo;


XVI - um representante titular e um suplente da Companhia  Espírito-Santense
de Saneamento – CESAN;


XVII - um representante titular e  um  suplente  do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER e do  Instituto  de
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF;


XVIII - um representante titular e um  suplente  do  Ministério  Público  do
Estado do Espírito Santo - MPES;


XIX - um representante titular e um suplente da  Assembléia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo - ALES;


XX -  um  representante  titular  e  um  suplente  do  Banco  de  Desenvolvi
Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES e do  BANESTES  SA  Banco  do
Estado do Espírito Santo;


XXI - um representante titular e um suplente da Caixa  Econômica  Federal  –
CEF;


XXII - um representante titular e um suplente do Banco do Brasil S/A – BB  e
do Banco do Nordeste do Brasil SA - BNB;


XXIII - um representante titular e um suplente do Serviço de Apoio às  Micro
e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – SEBRAE-ES;


XXIV - um representante titular e um suplente  da  Universidade  Federal  do
Espírito Santo – UFES;


XXV - um representante titular e um suplente do Centro Federal  de  Educação
Tecnológica do Espírito Santo – CEFETES XXVI - um  representante  titular  e
um suplente do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e  Saneamento  Ambiental
– SANEAR e dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto – SAAE’s;


§ 2º As Instituições Privadas serão representadas por:


I - um representante titular e  um  suplente  da  Associação  Brasileira  de
Engenharia  Sanitária,  Seção  ES  –  ABES/ES  e  do  Conselho  Regional  de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES;


II - um representante titular e um suplente da Federação das  Indústrias  do
Estado do Espírito Santo – FINDES;


III - um representante titular e um suplente do Sindicato  da  Indústria  de
Rochas  Ornamentais,  Cal  e  Calcários  do  Estado  do  Espírito  Santo   –
SINDIROCHAS e do Centro Tecnológico do Mármore e Granito - CETEMAG;


IV - um representante titular e um suplente do Sindicato e  Organização  das
Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo – OCB/ES;


V - um representante titular e um suplente  do  Sindicato  da  Indústria  da
Construção Civil do Estado do Espírito Santo – SINDICON;


VI - um representante titular e um suplente da Federação  da  Agricultura  e
Pecuária do Estado do Espírito Santo – FAES;


VII - um representante titular e um suplente dos Serviços de  Saúde  Privada
do Estado do Espírito Santo;


VIII - três representantes titulares e três suplentes das  Organizações  Não
Governamentais - ONG’s, do Estado do Espírito Santo, com atuação  social  na
área de resíduos sólidos;


IX  -  um  representante  titular  e  um  suplente  dos  Comitês  de  Bacias
Hidrográficas do Estado do Espírito Santo – CBH’s;


X - um representante titular do Fórum Lixo e Cidadania  e  um  representante
suplente de outros Fóruns  do  Terceiro  Setor  com  temáticas  na  área  de
resíduos sólidos;


XI - um representante titular e um suplente de empresas de saneamento;


XII - um representante titular e um suplente das empresas que  fazem  coleta
de resíduos sólidos;


XIII - três representantes titulares  e  três  suplentes  das  empresas  que
fazem destinação final de resíduos sólidos;


XIV - quatro representantes titulares e quatro suplentes  das  empresas  que
fazem revalorização, beneficiamento e reciclagem de resíduos sólidos;


XV - três representantes  titulares  e  três  suplentes  das  indústrias  do
Estado do Espírito Santo;


XVI  -  um  representante  titular  e  um  suplente   dos   Estabelecimentos
Particulares de Ensino Superior do Estado do Espírito Santo;





Art. 3º A dinâmica de representação titular  e  suplente  conforme  previsto
nos incisos II, IV, V, XVI, XIX, XXI, XXV do § 1º e nos incisos I e  III  do
§ 2º, Art. 2º, se dará através da alternância a  cada  novo  mandato,  sendo
para o primeiro mandato a ordem estabelecida no presente Decreto;





Art. 4º A dinâmica de representação titular  e  suplente  conforme  previsto
nos incisos VI, VII, VIII, XIII, XIV e XXV no que se refere aos  SAAE’s,  do
§ 1º, e nos incisos VIII, IX,  X  no  que  se  refere  a  outros  Fóruns  do
Terceiro Setor, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, do § 2º, Art. 2º, se  dará  por
processo eleitoral interno de cada setor;





Art. 5º Os representantes serão designados mediante Portaria  da  Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, depois de  recebidas
as indicações formais dos setores que representam;





Art. 6º O mandato dos representantes será de 2 anos, sendo permitida  a  sua
recondução uma única vez;





Art. 7º A participação no Comitê Gestor de Resíduos  Sólidos  do  Estado  do
Espírito Santo é considerada como  de  relevante  interesse  público  e  não
ensejará qualquer espécie de remuneração.





Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2006)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1730-R/2006)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador