

DECRETO N.º 1987-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.041 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002 passa a vigorar com a seguinte redação, transformado o parágrafo  único
em § 1.º:


  “Art.                                                             1.041. 
  ..........................................................................
  ..................................


  § 2.º  Na hipótese do § 1.º, VI, a, os  contribuintes  estabelecidos  nos
  municípios de Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha que não  optarem  pelo
  pagamento em parcela única deverão obter  as  informações  relativas  aos
  débitos com a Fazenda Pública na Agência da Receita Estadual da região  a
  que estão circunscritos e apresentar o pedido de parcelamento na  Agência
  da Receita Estadual em Vitória.” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  dezembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/12/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador