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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14472


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Maio de 2013



Ementa
Dispõe sobre o processo extraordinário de promoção, para o ano de 2013, dos servidores das carreiras que compõem o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde.

DECRETO Nº 14.472 DE 09 DE MAIO DE 2013Dispõe sobre o processo extraordinário de promoção, para o ano de 2013, dos servidores das carreiras que compõem o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 105, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Para fins do processo extraordinário de promoção dos servidores das carreiras que compõem o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, a ser realizado no ano de 2013, serão admitidas as solicitações protocoladas pelo servidor, no órgão ou entidade onde está lotado, de 01 de outubro de 2012 a 14 de junho de 2013.§ 1º - O disposto neste não se aplica às solicitações de promoção dos servidores das carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde.§ 2º - A área de Recursos Humanos do órgão ou entidade deverá encaminhar as solicitações de que tratam o caput deste artigo à Secretaria da Saúde até o dia 31 de junho de 2013.§ 3º - A comissão de que trata o art. 7º do Decreto nº 9.476, de 30 de junho de 2005, procederá à análise e decisão dos processos extraordinários de que tratam o caput deste artigo nos meses de julho e agosto de 2013.§ 4º - As concessões de promoção relativas ao processo extraordinário de que trata o caput deste artigo dar-se-ão por ato do Secretário da Saúde, com efeitos financeiros fixados a partir de 01 de abril de 2013.Art. 2º - Para fins do processo extraordinário de promoção dos servidores das carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, a ser realizado no ano de 2013, serão admitidas as solicitações protocoladas pelo servidor, no órgão ou entidade onde está lotado, de 01 de outubro de 2012 a 15 de maio de 2013.§ 1º - A área de Recursos Humanos do órgão ou entidade deverá encaminhar as solicitações à Secretaria da Saúde até o dia 30 de maio de 2013.§ 2º - A comissão prevista no art. 7º do Decreto 9.476/2005 procederá à análise e decisão dos processos extraordinários de que tratam o caput deste artigo até o dia 10 de junho de 2013.§ 3º - As concessões de promoção relativas ao processo extraordinário de que trata o caput deste artigo dar-se-ão por ato do Secretário da Saúde, a ser publicado no mês de junho de 2013, com efeitos financeiros a partir do dia 1º do referido mês.Art. 3º - Para fins do processo extraordinário de que trata este Decreto, somente serão considerados os cursos indicados no inciso III do art. 1º do Decreto nº 9.476/2005, inclusive os títulos de Mestre e Doutor, que tiverem sido concluídos até 31 de dezembro de 2012.Art. 4º - Não será considerada, para fins do processo extraordinário de que trata este Decreto, a titulação já utilizada pelo servidor para efeito de ascensão funcional ou para percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos.Art. 5º - Ao processo extraordinário de promoção disciplinado neste Decreto, aplicar-se-á, no que couber, o disposto no Decreto nº 9.476/2005.Art. 6º - Os atos de promoção referidos no art. 8º do Decreto nº 9.476/2005, cujos processos já tenham sido concluídos na data de publicação deste Decreto, terão seus efeitos financeiros fixados a partir de 1º de abril de 2013.Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros nas datas indicadas no §4º do art. 1º, no §3º do art. 2º, e no art. 6º.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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