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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14190


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Outubro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.190 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 12/009825, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, tombado sob o nº 0900120021169 na Secretaria de Infra-Estrutura.D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-534, no trecho: entroncamento da BR-242/BR-420 (São Roque do Paraguaçu)-Km 1,36 (Estaleiro Naval), com extensão aproximada de 1.360m, constituindo-se em faixas de domínio de até 100,00 metros de largura, sendo 50,00 metros para cada lado, medido do eixo do referido trecho, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, todas no Município de Maragogipe, conforme projeto final de engenharia, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação da BA-120, trecho entroncamento da BR 242/BR 420 (São Roque do Paraguaçu)-Km 1,36 (Estaleiro Naval), que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
ÁREA 1


E


N


P1


516764.3040


8578543.9613


P2


516837.6418


8578601.7086


P3


516800.1297


8578648.5303


P4


516581.5421


8578476.7340


P5


516619.0542


8578429.9124


P6


516716.9935


8578506.8135


P7


516759.6366


8578464.1381


P8


516792.2846


8578445.5458


P9


516828.3472


8578436.3316


P10


516970.1201


8578434.6137


P11


517000.5089


8578433.2382


P12


517026.7715


8578425.0202


P13


517048.1223


8578408.8499


P14


517048.1223


8578408.8499


P15


517138.9063


8578387.0222


P16


517109.2884


8578428.7033


P17


517093.7583


8578447.9723


P18


517070.6156


8578473.1086


P19


517025.4555


8578489.8379


P20


516991.5663


8578494.2493


P21


516857.6459


8578494.7865


P22


516826.2086


8578497.5441


P23


516795.4762


8578512.2680


ÁREA 2


E


N


P24


517310.6782


8578040.9133


P25


517421.1107


8577885.1065


P26


517439.4437


8577855.8851


P27


517446.0766


8577810.7353


P28


517378.4340


8577604.8365


P29


517435.2672


8577585.6015


P30


517494.3291


8577760.1114


P31


517505.4421


8577802.0322


P32


517505.3630


8577842.6665


P33


517493.8011


8577881.2882


P34


517471.2234


8577918.1627


P35


517359.6291


8578075.6087
















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