

DECRETO N.º 2.881- R, DE  21 DE OUTUBRO DE 2011.


        


                               Introduz alteração no Decreto n.º 1951-R, de
                               25  de  outubro  de  2007,   que   instituiu
                               o Programa de Incentivo ao  Investimento  no
                               Estado do Espírito Santo – INVEST-ES.


 


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Decreto n.º 1951-R, de 25 de outubro de  2007, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


     “Art. 6.º  A concessão do benefício fiscal de que  trata  o  art.  3.º
    fica condicionada:


    I - à  utilização  da  infra-estrutura  portuária  e  aeroportuária  do
    Estado;


    II  -  a  que  as  mercadorias   importadas   sejam   desembarcadas   e
    desembaraçadas no território deste Estado; e


    III - no caso de projeto de:


    a) ampliação, expansão ou diversificação da  capacidade  produtiva,  ao
    aumento mínimo de quarenta por cento da capacidade de produção;


    b) revitalização, que a paralisação das atividades tenha  ocorrido,  no
    mínimo, doze meses  antes  da  data  de  protocolização  do  pedido  de
    concessão do benefício.


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - nos doze meses imediatamente anteriores à emissão do laudo previsto
    no inciso  II do  §  1.º  do  art.  3.º,  nas  hipóteses  previstas  na
    alínea a do inciso III; ou


    II  -  nos  doze  meses  imediatamente  anteriores  à  paralisação   do
    estabelecimento, no caso da alínea b do inciso III.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O desembarque poderá ser efetuado em outra unidade da Federação,
    na hipótese de impossibilidade de atracação  ou  de  pouso,  devendo  o
    desembaraço ser realizado neste Estado  e  o  beneficiário  apresentar,
    previamente, laudo técnico com as justificativas ao Comitê de Avaliação
    do INVEST-ES.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  outubro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República  e  477.°  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

MÁRICO FÉLIX BEZERRA
Secretário de Desenvolvimento

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 24/10/2011)


                                                     -----------------------
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