
DECRETO Nº 3305-R, DE 09 DE MAIO DE  2013.


                                  Instituí o Plano Estadual de Banda Larga,
                                  com o objetivo de fomentar e  difundir  o
                                  acesso e  uso  de  bens  e  serviços  das
                                  tecnologias de informação  e  comunicação
                                  no Estado.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Banda Larga, com o  objetivo  de
fomentar e difundir o acesso e uso de bens e  serviços  das  tecnologias  de
informação e comunicação, de modo a:


 I. massificar o acesso a serviços de conexão à internet;


II. colaborar para acelerar o desenvolvimento econômico e social;


III. promover as cidades digitais e a inclusão digital dos cidadãos;


IV. reduzir as desigualdades sociais e econômicas;


 V. auxiliar na promoção da geração de emprego  e  renda  e  a  melhoria  da
    qualidade de vida;


VI. facilitar aos cidadãos o uso dos serviços de Governo Eletrônico;


VII. promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação;


VIII.  reduzir  as  desigualdades   de   acesso   ao   conhecimento   e   às
    oportunidades.


Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos no Art.  1º,  o  Instituto
de Tecnologia, Informação e Comunicação  do  Espírito  Santo  -  PRODEST  se
compromete a:


I. expandir,  em  até  cinco  anos,  a  sua  rede  de  transmissão  de  alta
   capacidade ("backbone") e sua rede de internet ("backbone IP") a todas as
   cidades do Estado;


II.  implantar  redes  de  distribuição   primárias   de   alta   capacidade
   ("backhaul") para prestação  de  serviços  de  acesso  à  internet  e  de
   serviços de redes privativas, de distribuição de internet, às empresas  e
   instituições públicas que aderirem a este Plano;


III. providenciar para  que  a  rede  de  internet  ("backbone  IP")  esteja
   conectada em alta capacidade com os pontos nacionais de troca de  tráfego
   e com as redes nacionais e internacionais  de  internet  ("backbones  IP"
   nacionais  e  internacionais),  para  garantir  alta  qualidade  e   alta
   disponibilidade do serviço de acesso à internet.


Art. 3º O modelo de Governança  e  os  papéis  de  responsabilidade  são  os
definidos  pelos  Arts.  9º,  10  e  11  do  Decreto  nº  3130-R/2012,   que
estabeleceu a Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação  -
PETI.


Art. 4º A Secretaria de Estado do Governo - SEG  criará,  por  ato  próprio,
após consulta ao PRODEST, um  grupo  multidisciplinar  de  especialistas  em
Telecomunicações  que  ficarão  a  ele   subordinados,   sem   perder   suas
atribuições normais, com a função de assessoramento,  voltado  à  proposição
de políticas e estratégias para o uso de recursos e serviços de  Telecom  no
Poder Executivo Estadual.


Art. 5º Fica definido o pagamento do imposto devido na prestação de  serviço
de comunicação, na modalidade SCM - Serviço de Comunicação Multimídia:


I. quando a tomadora do  serviço,  domiciliada  neste  Estado,  for  empresa
   provedora  de  acesso  à  internet  por  conectividade  em  banda   larga
   ("Internet  Service  Provider  -  ISPs")  optante  pelo  Regime  Especial
   Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional;


II. quando a tomadora do serviço for Municipal,  prestadora  de  serviço  de
   telecomunicação de que trata o Ato n. 66.198, de 27 de julho de 2007,  da
   Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.


§ 1º O tributo fica condicionado a que o  serviço  seja  disponibilizado  ao
custo mensal igual ou inferior a R$  230,00  (duzentos  e  trinta  reais)  o
"Megabit".


§  2º  Os  Municípios  de  que  trata  o  inciso  II  do   "caput"   deverão
disponibilizar os  serviços  para  atendimento  dos  munícipes  nas  escolas
municipais,  telecentros,  programas  de  inclusão  digital  e  ampliar   os
serviços de Governo Eletrônico Municipal.


Art. 6º As empresas provedoras de acesso à  internet  por  conectividade  em
banda larga, de que trata o Art.  3º,  deverão  disponibilizar  ao  usuário,
pessoa física, domiciliado no Estado:


I. preferencialmente ao de baixa renda, no mínimo quinze por  cento  de  sua
   capacidade, ao custo máximo de quinze reais por mês;


II. demais usuários, no mínimo quinze por cento de sua capacidade, ao  custo
   máximo de trinta reais por mês.


§ 1º A velocidade nominal mínima de acesso deverá ser  de  1  Mbs  (Megabits
por segundo) e 2 Mbs (Megabits por segundo), respectivamente,  com  garantia
mínima de dez por cento da velocidade nominal.


§ 2º Se considera de baixa renda as famílias  beneficiadas  com  o  Programa
Bolsa Família do Governo Federal.


§ 3º Nos preços, de que tratam os incisos I e II do "caput",  deverão  estar
incluidos a manutenção e os demais serviços  inerentes  à  comunicação  pela
internet.


§ 4º Para o cálculo da capacidade, de que  tratam  os  incisos  I  e  II  do
"caput", deverá ser observada a seguinte fórmula:


  "número de clientes = (Banda Atacado * 10* 15%) / Banda  Plano  Popular",
   onde:


   I. Banda Atacado - Serviço de Comunicação SCM adquirido com o diferimento
      de que trata o art. 3º;


  II. Banda Plano Popular - velocidade mínima disponibilizada no § 1°.


§ 5º A memória de cálculo de que trata o § 4° deve ser arquivada pelo  prazo
decadencial, estabelecido na legislação tributária, sendo  que  os  cálculos
serão realizados a partir do terceiro mês, a contar da  primeira  aquisição,
com o diferimento de que trata o Art. 3º.


Art. 7º As empresas provedoras de acesso à internet,  por  conectividade  em
banda larga, que não atenderem às condições previstas no  Art.  4º,  deverão
recolher integralmente o ICMS diferido na etapa anterior até  o  último  dia
do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.


Art.  8º  Compete  à  empresa  prestadora  do  serviço  a  verificação   das
limitações previstas  neste  Decreto  para  fins  de  fruição  do  beneficio
fiscal.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  09  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/05/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador