

DECRETO N.º 3.295-R, DE 30 DE ABRIL DE 2013.






                               Ratifica os Convênios ICMS 4 a 6, 8 a 10, 12
                               a 14, 16 a 18, 20 a 24, 26 e 31 a 33/13,  os
                               Protocolos ICMS 33, 35 a 39, 48 e 49/13 e os
                               Ajustes Sinief 3 e 5 a 8/13,  celebrados  no
                               âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
                               Fazendária.


                                


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 4 a 6, 8 a 10, 12 a 14,  16  a
18, 20 a 24, 26 e 31 a 33/13, os Protocolos ICMS 33, 35 a 39, 48  e  49/13 e
os Ajustes Sinief 3 e 5 a 8/13,celebrados no âmbito do Conselho Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ –,na cidade de Ipojuca – PE, em 5 de  abril  de
2013, na forma dos Anexos I a XXXIV, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  abril  de  2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.








JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/05/2013)









                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 4, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de  base
de cálculo do ICMS  em  operação  com  bens  ou  mercadorias  destinadas  às
atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 3 do Anexo Único do Convênio ICMS 130/07, de 27  de
novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
|ITEM      |DESCRIÇÃO                                |NBM/SH           |
|3         |"Riser" de perfuração                    |7304.29          |


Cláusula segunda A alteração do item  3  do  Anexo  Único  do Convênio  ICMS
130/07 de que trata este convênio  não  se  aplica  aos  Estados  da  Bahia,
Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
                                       
                                  ANEXO II
                   CONVÊNIO ICMS 5, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Altera  o  Convênio  ICMS  54/2002,  que  estabelece  procedimentos  para  o
controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de  petróleo
e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art.  9º  da  Lei  Complementar  n.º  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterado o Anexo VI do Convênio ICMS 54/2002,  de  28
de junho de 2002, com o seguinte “layout”:
                                  ANEXO VI
        DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|PERÍODO:                                                               |
|                     |           |                        |  |   |     |
|CNPJ |               |           |INSCRIÇÃO ESTADUAL |                 |
|                     |           |                        |  |   |     |
|RAZÃO SOCIAL: |                                                        |
|                                  |        |              |  |   |     |
|ENDEREÇO:  |                                              |  |UF:|     |
|                                                                       |
|                              |                              |         |
|1.1 - VALOR DEVIDO POR OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO            |R$     |
|1.1.1 ICMS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO        |       |
|TRIBUTÁRIA (QUADRO 3)                                          |       |
|1.1.2 REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR           |       |
|DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.1)                               |       |
|1.1.3 REPASSE DE ICMS DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS   |       |
|(QUADRO 4.3)                                                   |       |
|1.1.4 REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 REMETIDO A|       |
|OUTRAS UFs. (QUADRO 6.1)                                       |       |
|1.1.5 REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL – B100 DECORRENTE|       |
|DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 6.3)                       |       |
|1.1.6 SUB-TOTAL (1.1.1 + 1.1.2 + 1.1.3 + 1.1.4 + 1.1.5)        |       |
|                              |                              |         |
|1.2 - DEDUÇÃO                                                  |R$     |
|1.2.1 ICMS S/ OP. REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs A SER     |       |
|REPASSADO A OUTRAS UFs. (QUADRO 7.1)                           |       |
|1.2.2 DEDUÇÃO DE ICMS DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS   |       |
|(QUADRO 7.3)                                                   |       |
|1.2.3 ICMS A SER REPASSADO SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100      |       |
|RECEBIDO DE OUTRAS UFs. (QUADRO 9.1)                           |       |
|1.2.4 DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL – B100 DECORRENTE|       |
|DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 9.3)                       |       |
|1.2.5 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR       |       |
|DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 7.2)                               |       |
|1.2.6 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR       |       |
|IMPORTADORES (QUADRO 8)                                        |       |
|1.2.7 PROVISÃO PARA REPASSE SOBRE AEAC OU BIODIESEL- B100      |       |
|RECEBIDO DE OUTRAS UFs (QUADRO 9.2)                            |       |
|1.2.8 SUB-TOTAL 01 (1.2.1 + .... 1.2.7)                        |       |
|1.2.9 ICMS RESSARCIDO A DISTRIBUIDORAS (QUADRO 10)             |       |
|1.2.10 ICMS RESSARCIDO A TRRs. (QUADRO 11)                     |       |
|1.2.11 ICMS RESSARCIDO A IMPORTADORES (QUADRO 12)              |       |
|1.2.12 ICMS RESSARCIDO A OUTROS CONTRIBUINTES (QUADRO 13)      |       |
|1.2.13 SUB-TOTAL 02 (1.2.7 + ... 1.2.12)                       |       |
|                              |                              |         |
|1.3 ICMS DEVIDO [1.1.6 - (1.2.8 + 1.2.13)]                      |      |
|1.3.1 DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO   |      |
|PASSIVO (QUADRO 14)                                             |      |
|1.3.2 DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO |      |
|PASSIVO (QUADRO 15)                                             |      |
|1.3.3 - ICMS A RECOLHER (1.3 + 1.3.1) ou (1.3 - 1.3.2)          |      |
|                              |                              |  | |      |


 
|QUADRO 2 - APURAÇÃO DO ICMS PROVISIONADO                               |
|2.1 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO|   |
|4.2)                                                               |   |
|2.2 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 5)    |   |
|2.3 ICMS SOBRE REMESSAS DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS |   |
|UFs (QUADRO 6.2)                                                   |   |
|2.4 ICMS PROVISIONADO (2.1 + 2.2 + 2.3)                            |   |
| Declaro, na forma e sob as penas da lei,   |IDENTIFICAÇÃO DO          |
|que as informações contidas neste relatório |SIGNATÁRIO                |
|são a expressão da verdade e que as mesmas  |                          |
|foram extraídas dos livros e documentos     |                          |
|fiscais do contribuinte emitente.           |                          |
|                                            |NOME         |            |
|                                            |CPF-MF       |            |
|LOCAL E DATA |                               |CÉDULA DE        | |UF |  |
|             |                               |IDENTIDADE       | |   |  |
|ASSINATURA DO|                               |CARGO     |              |
|RESPONSÃVEL  |                               |          |              |
|             |                               |TELEFONES |              |
|             |                               |          | |   | |  | |  |


 
                                  ANEXO VI
        DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|PERÍODO:                                                               |
|                     |              |                     |  |   |      |
|CNPJ |               |              |INSCRIÇÃO       |                  |
|     |               |              |ESTADUAL        |                  |
|                     |              |                     |  |   |      |
|RAZÃO       |                                                          |
|SOCIAL:     |                                                          |
|                                 |        |              |  |   |      |
|ENDEREÇO: |                                               |  |UF:|      |
|                                                                      |
|                                  |        |                          |
|PRODUTO     |QUANTIDADE|VL. DA      |ICMS      |ICMS-ST  |TOTAL DO ICMS|
|            |          |OPERAÇÃO    |PRÓPRIO   |         |             |
|            |          |            |          |         |             |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.1)    |         |             |
|            |          |          | |       |   |         |             |


 
|QUADRO 4 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs    |
|                            |       |                                  |
|4.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE     |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                            |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL                     |ICMS A REPASSAR        |
|            |                                 |                       |
|SOMA                                           |                       |
|                            |       |                                  |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                            |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL                     |ICMS A REPASSAR        |
|            |                                 |                       |
|SOMA                                           |                       |
|                            |       |                                  |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.2)    |                       |
|                            |       |                                  |
|4.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES            |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                            |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL                     |ICMS A PROVISIONAR     |
|            |                                 |                       |
|SOMA                                           |                       |
|                            |       |                                  |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                            |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL                     |ICMS A PROVISIONAR     |
|            |                                 |                       |
|SOMA                                           |                       |
|                            |       |                                  |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.1)          |                       |
|                            |       |                                  |
|4.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS                                         |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                            |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL    |PERÍODO DE       |ICMS A REPASSAR        |
|            |                |REFERÊNCIA       |                       |
|            |                |                 |                       |
|SOMA                                           |                       |
|COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE       |                       |
|REPASSE EMITIDO PELA UF)                       |                       |
|                            |       |                                  |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                            |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL    |PERÍODO DE REFERÊNCIA|ICMS A REPASSAR    |
|            |                |                     |                   |
|SOMA                                               |                   |
|COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE   |                   |
|EMITIDO PELA UF)                                   |                   |
|                            |       |                                  |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.3)        |                   |
|            |               | |      |          |   |                   |


 
|QUADRO 5 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES           |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                            |
|CNPJ          |RAZÃO SOCIAL                          |ICMS A           |
|              |                                      |PROVISIONAR      |
|              |                                      |                 |
|SOMA                                                 |                 |
|                                 |        |                            |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                            |
|CNPJ          |RAZÃO SOCIAL                          |ICMS A           |
|              |                                      |PROVISIONAR      |
|              |                                      |                 |
|SOMA                                                 |                 |
|                                 |        |                            |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.2)                |                 |
|              |                  |        |          |                 |


 
                                  ANEXO VI
        DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|PERÍODO:  |           |  |UF DESTINATÁRIA DO          |   | |FLS. |/   |
|          |           |  |RELATÓRIO:                  |   | |     |    |
|DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO                                        |
|                     |            |                         |  |   |   |
|CNPJ |               |            |INSCRIÇÃO ESTADUAL |                |
|                     |            |                         |  |   |   |
|RAZÃO SOCIAL: |                                                        |
|                                   |        |               |  |   |   |
|ENDEREÇO:  |                                               |  |UF:|   |
|                                                                      | |
|6.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE    | |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL                  |ICMS A REPASSAR            | |
|           |                              |                           | |
|SOMA                                       |                          | |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL                  |ICMS A REPASSAR            | |
|           |                              |                           | |
|SOMA                                       |                          | |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.4)|                          | |
|6.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES           | |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL               |ICMS A PROVISIONAR            | |
|           |                           |                              | |
|SOMA                                   |                              | |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL               |ICMS A PROVISIONAR            | |
|           |                           |                              | |
|SOMA                                   |                              | |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.3)  |                              | |
|           |                           |   |                           | |
|6.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS                                        | |
|UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:                                          | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL  |PERÍODO DE     |ICMS A REPASSAR            | |
|           |              |REFERÊNCIA     |                           | |
|           |              |               |                           | |
|SOMA                                       |                           | |
|COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE   |                           | |
|REPASSE EMITIDO PELA UF)                   |                           | |
|                          |      |                                     | |
|UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:                                          | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL  |PERÍODO DE         |ICMS A REPASSAR        | |
|           |              |REFERÊNCIA         |                       | |
|           |              |                   |                       | |
|SOMA                                          |                       | |
|COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE      |                       | |
|REPASSE EMITIDO PELA UF)                      |                       | |
|                          |      |                                     | |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.5)   |                       | |
|                          |      |                                     | |
| QUADRO 7 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs  | |
|7.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE    | |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL                      |ICMS A REPASSAR        | |
|           |                                  |                       | |
|SOMA                                          |                       | |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL                      |ICMS A REPASSAR        | |
|           |                                  |                       | |
|SOMA                                          |                       | |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.1)   |                       | |
|7.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES           | |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL                      |ICMS A PROVISIONAR     | |
|           |                                  |                       | |
|SOMA                                          |                       | |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL                      |ICMS A PROVISIONAR     | |
|           |                                  |                       | |
|SOMA                                          |                       | |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.5)   |                       | |
|           |                                                          |
|7.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS                                        | |
|UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:                                          | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL  |PERÍODO DE          |ICMS A REPASSAR      | |
|           |              |REFERÊNCIA          |                     | |
|           |              |                    |                     | |
|SOMA                                            |                     | |
|COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE|                     | |
|EMITIDO PELA UF)                                |                     | |
|                          |      |                                     | |
|UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:                                          | |
|CNPJ       |RAZÃO SOCIAL  |PERÍODO DE          |ICMS A REPASSAR      | |
|           |              |REFERÊNCIA          |                     | |
|           |              |                    |                     | |
|SOMA                                            |                     | |
|COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE|                     | |
|EMITIDO PELA UF)                                |                     | |
|                          |      |                                     | |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.2)     |                     | |
|           |              | |     |     |   |   | |                     | |


 
                                  ANEXO VI
        DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|PERÍODO:  |           |  |UF DESTINATÁRIA DO         |    | |FLS.|/   |
|          |           |  |RELATÓRIO:                 |    | |    |    |


 
|DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO                                        |
|                     |              |                     |  |   |     |
|CNPJ |               |              |INSCRIÇÃO       |                 |
|     |               |              |ESTADUAL        |                 |
|                     |              |                     |  |   |     |
|RAZÃO       |                                                         |
|SOCIAL:     |                                                         |
|                                 |        |               |  |   |     |
|ENDEREÇO:  |                                              |  |UF:|     |
|                                                                      |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        |
|CNPJ          |RAZÃO SOCIAL                          |ICMS A           |
|              |                                      |PROVISIONAR      |
|              |                                      |                 |
|SOMA                                                 |                 |
|                                 |        |                            |
|UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:                                        |
|CNPJ          |RAZÃO SOCIAL                          |ICMS A           |
|              |                                      |PROVISIONAR      |
|              |                                      |                 |
|SOMA                                                 |                 |
|                                 |        |                            |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.6)          |                 |
|              |                  |        |          |                 |
| QUADRO 9 - DEDUÇÃO POR RECEBIMENTO DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 DE |
|OUTRAS UFs.                                                           |
|9.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE    |
|UNIDADE FEDERADA REMETENTE:                                           |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL                            |ICMS A REPASSAR  |
|            |                                        |                 |
|SOMA                                                 |                 |
|UNIDADE FEDERADA REMETENTE:                                           |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL                         |ICMS A REPASSAR     |
|            |                                     |                    |
|SOMA                                              |                    |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.3)       |                    |
|9.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES           |
|UNIDADE FEDERADA REMETENTE:                                           |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL                         |ICMS A PROVISIONAR  |
|            |                                     |                    |
|SOMA                                              |                    |
|UNIDADE FEDERADA REMETENTE:                                           |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL                         |ICMS A PROVISIONAR  |
|            |                                     |                    |
|SOMA                                              |                    |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 1.2.7)           |                    |
|9.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS                                        |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                           |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL   |PERÍODO DE          |ICMS A REPASSAR     |
|            |               |REFERÊNCIA          |                    |
|            |               |                    |                    |
|SOMA                                              |                    |
|COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE  |                    |
|EMITIDO PELA UF)                                  |                    |
|                            |       |                                  |
|UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:                                           |
|CNPJ        |RAZÃO SOCIAL   |PERÍODO DE          |ICMS A REPASSAR     |
|            |               |REFERÊNCIA          |                    |
|            |               |                    |                    |
|SOMA                                              |                    |
|COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE  |                    |
|EMITIDO PELA UF)                                  |                    |
|                            |       |                                  |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.4)  |                         |
|                            |       |                                  |
|                                                                      |
|CNPJ           |RAZÃO SOCIAL                           |ICMS RESSARCIDO|
|               |                                       |               |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.9)            |               |


 
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|PERÍODO:   |          |  |UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:|   | |FLS. |/  |


 
|DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO                                        |
|CNPJ |                |             |INSCRIÇÃO ESTADUAL|               |
|                      |             |                       |  |   |   |
|RAZÃO SOCIAL:|                                                         |
|                                   |        |               |  |   |   |
|ENDEREÇO: |                                                 |  |UF:|   |
|                                                                      |
|CNPJ           |RAZÃO SOCIAL                           |ICMS RESSARCIDO|
|               |                                       |               |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.10)           |               |


 
|QUADRO 12 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A IMPORTADORES         |
|CNPJ           |RAZÃO SOCIAL                           |ICMS RESSARCIDO|
|               |                                       |               |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.11)           |               |


 
|QUADRO 13 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A OUTROS CONTRIBUINTES |
|CNPJ           |RAZÃO SOCIAL                           |ICMS RESSARCIDO|
|               |                                       |               |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.12)           |               |


 
|QUADRO 14 - DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO   |
|PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5° da Cláusula décima primeira do Convênio|
|ICMS 03/99)                                                           |
|UF  |CNPJ                        |INSCRIÇÃO ESTADUAL  |VALOR          |
|    |                            |                    |               |
|TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.3.1)           |               |


 
|QUADRO 15 - DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO |
|PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5° da Cláusula décima primeira do Convênio|
|ICMS 03/99)                                                           |
|UF  |CNPJ                        |INSCRIÇÃO ESTADUAL  |VALOR          |
|    |                            |                    |               |
|TOTAL (TRANSPORTADO DO SUB-ITEM 1.3.2)                |               |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2013.
                                       
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 6, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Estabelece disciplina  para  fins  da  emissão  de  documentos  fiscais  nas
operações internas relativas à circulação de energia  elétrica,  sujeitas  a
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata  a
Resolução Normativa N.º 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica  –
ANEEL.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, e § 2º,  da  Lei  Complementar
n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102,  128  e  199  do  Código
Tributário Nacional - CTN (Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A emissão de documentos  fiscais  nas  operações  internas
relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas  a  faturamento  sob  o
Sistema de  Compensação  de  Energia  Elétrica  de  que  trata  a  Resolução
Normativa N.º 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica -  ANEEL,  de  17
de abril de 2012, deverá ser efetuada de acordo com  a  disciplina  prevista
neste convênio, observadas as demais disposições da legislação aplicável.
Cláusula segunda A empresa distribuidora deverá emitir, mensalmente, a  Nota
Fiscal/Conta de  Energia  Elétrica,  modelo  6,  relativamente  à  saída  de
energia elétrica com destino a consumidor, na condição  de  microgerador  ou
de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia  Elétrica,
com as seguintes informações:
I  -  o  valor  integral  da  operação,  antes  de   qualquer   compensação,
correspondente  à  quantidade  total  de  energia   elétrica   entregue   ao
destinatário, nele incluídos:
a) os valores e encargos inerentes à disponibilização  da  energia  elétrica
ao destinatário,  cobrados  em  razão  da  conexão  e  do  uso  da  rede  de
distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;
b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;
II - quando a operação estiver sujeita à cobrança do  ICMS  relativamente  à
saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:
a) como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o  inciso
I;
b) o montante do ICMS incidente sobre o valor  integral  da  operação,  cujo
destaque representa mera indicação para fins de controle;
III - o valor correspondente à energia elétrica gerada  pelo  consumidor  em
qualquer dos seus  domicílios  ou  estabelecimentos  conectados  à  rede  de
distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês  de
referência ou em  meses  anteriores,  que  for  aproveitado,  para  fins  de
faturamento, como dedução do valor integral  da  operação  de  que  trata  o
inciso I, até o limite deste,  sob  o  Sistema  de  Compensação  de  Energia
Elétrica;
IV - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual  deverá
corresponder ao valor integral  da  operação,  de  que  trata  o  inciso  I,
deduzido do valor indicado no inciso III.
Cláusula terceira O consumidor  que,  na  condição  de  microgerador  ou  de
minigerador, promover saída  de  energia  elétrica  com  destino  a  empresa
distribuidora, sujeita  a  faturamento  sob  o  Sistema  de  Compensação  de
Energia Elétrica:
I - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes  do  ICMS
e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações  decorram
da prática das operações em referência;
II - tratando-se de contribuinte  do  ICMS,  deverá,  relativamente  a  tais
operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletrônica -NF-e, modelo 55.
Cláusula quarta A empresa distribuidora deverá,  mensalmente,  relativamente
às entradas de energia elétrica de que trata a cláusula terceira:
I - emitir NF-e, modelo 55, até  o  dia  15  (quinze)  do  mês  subsequente,
englobando todas as entradas de energia elétrica  na  rede  de  distribuição
por ela operada, decorrentes de tais operações,  fazendo  nela  constar,  no
campo "Informações Complementares",  a  chave  de  autenticação  digital  do
arquivo de que trata o item 3.6 do Anexo Único, obtida mediante a  aplicação
do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" de domínio público;
II - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e  referida  no  inciso
I, ficando vedada a escrituração da  NF-e  de  que  trata  o  inciso  II  da
cláusula terceira;
III - elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único no qual  deverão
constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:
a) o nome ou a denominação do titular;
b) o endereço completo;
c) o número da inscrição do titular no Cadastro de  Pessoas  Físicas  (CPF),
se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  se
pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);
d) o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
e) o número da instalação;
f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela  remetida  à  rede  de
distribuição.
§ 1º - O relatório de que trata o inciso III deverá:
I - conter os totais das quantidades  e  dos  valores  da  energia  elétrica
objeto  das  operações  nele  discriminadas,   correspondentes   à   entrada
englobada de energia  elétrica  indicados  na  NF-e  referida  no  inciso  I
do caput da cláusula quarta;
II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:
a) validado pelo programa validador, disponível para "download" no  site  do
fisco da unidade federada;
b) transmitido ao fisco estadual,  no  mesmo  prazo  referido  no  inciso  I
do caput da cláusula quarta mediante a utilização do  programa  "Transmissão
Eletrônica de Documentos -TED", disponível  no  site  do  fisco  da  unidade
federada.
§  2º  As  unidades  federadas  poderão,  a  seu  critério,   dispensar   os
contribuintes do cumprimento das obrigações previstas nesta  cláusula  e  na
cláusula  terceira,  em  relação  às  operações   internas,   referentes   à
circulação de energia elétrica destinada aos seus respectivos territórios.
Cláusula quinta - O destaque do ICMS nos  documentos  fiscais  referidos  no
inciso II da cláusula terceira e  no  inciso  I  da  cláusula  quarta  deste
Convênio deverá ser realizado conforme o  regime  tributário  aplicável  nos
termos da legislação da unidade federada de destino da energia elétrica.
Cláusula sexta - Este convênio entrará em vigor na data de  sua  publicação,
produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  maio
de 2013.
 
                                 ANEXO ÚNICO
1. Apresentação
1.1. Este manual visa orientar a manutenção e prestação de  informações,  em
meio eletrônico, da energia  elétrica  injetada  pelos  consumidores  sob  o
Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos termos da cláusula quarta.
2. Das Informações
2.1. As informações de que trata o item 1.1 devem ser mantidas à  disposição
do fisco em meio eletrônico,  de  acordo  com  as  especificações  indicadas
neste manual e, quando exigido, os documentos e arquivos de que  trata  este
Manual devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias  contados  da  data
da notificação fiscal, sem  prejuízo  do  acesso  imediato  às  instalações,
equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico.
3. Dados Técnicos da geração dos Arquivos
3.1. Formato do Arquivo de Injeção de Energia
3.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;
3.1.2.  Tamanho  do  registro:  variável,  acrescido  de   CR/LF   (Carriage
Return/Line Feed) ao final de cada registro;
3.1.3. Separador de campo: caractere ponto e virgula (;);
3.1.4. Organização: seqüencial;
3.1.5. Codificação: ASCII.
3.2. Formato dos Campos
3.2.1. Numérico (N), sem sinal, inteiro, podendo conter apenas algarismos;
3.2.2. Valor, sem sinal, com 2 ou 3 casas decimais,  podendo  conter  apenas
algarismos e o caractere  vírgula  como  ponto  decimal,  sem  separador  de
milhar. Ex: 12345,67;
3.2.3. Data (D), formato dd/mm/aaaa;
3.2.4. Alfanumérico (X), letras, números  e  caracteres  especiais  válidos.
Não pode conter os seguintes caracteres: ponto e virgula (;),  CR  (Carriage
Return) e LF (Line Feed);
3.2.5. Observação: com exceção do campo data (D), todos  os  campos  são  de
tamanho variável, limitado  ao  tamanho  máximo  definido  no  leiaute,  não
devendo ser informados os zeros e brancos não significativos.
3.3. Geração dos Arquivos
3.3.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo as  informações
da energia injetada no período de referência;
3.4. Identificação dos Arquivos
3.4.1. Os arquivos serão identificados no formato:
A A A A M M T ST . T X T
3.4.2. Observações:
3.4.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:
3.4.2.1.1. Ano (AAAA) - ano da referência;
3.4.2.1.2. Mês (MM) - mês da referência;
3.4.2.1.3. Tipo (T) - tipo do arquivo: 'I' - Injeção de Energia;
3.4.2.1.4. Status (ST) - status do arquivo 'N' - normal ou 'S' - substituto
3.4.2.1.5. Extensão (TXT) - extensão do arquivo deve ser 'TXT'.
3.5. Identificação da mídia
3.5.1. Cada mídia deverá ser identificada, por  meio  de  etiqueta,  com  as
seguintes informações:
3.5.1.1. A expressão "Registro Fiscal" e  indicação  do  Convênio  ICMS  que
estabeleceu o leiaute dos registros fiscais informados;
3.5.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;
3.5.1.3. Período de apuração ao qual se referem  as  informações  prestadas,
no formato MM/AAAA;
3.5.1.4. Status da apresentação: Normal ou Substituição;
3.6. Controle da autenticidade dos arquivos
3.6.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado por meio  da
utilização do algoritmo MD5 (Message Digest  5,  vide  item  8,  de  domínio
público, na recepção dos arquivos;
3.6.2. O arquivo que apresentar divergência na chave de codificação  digital
será  imediatamente  devolvido   ao   contribuinte   para   saneamento   das
irregularidades, emitindo-se notificação  para  que  seja  reapresentado  ao
fisco estadual, no prazo de 5 dias;
3.6.3. A falta de atendimento à notificação para reapresentação  do  arquivo
devolvido  por  divergência  na  chave  de  codificação  digital,  no  prazo
definido no item acima ou a apresentação de arquivos  com  nova  divergência
na  chave  de  codificação  digital  sujeitará  o  contribuinte  às  sanções
administrativas  cabíveis,  inclusive  lavratura  de  Auto  de  Infração   e
Imposição de Multas.
3.7. Substituição ou retificação de arquivos
3.7.1. A criação de arquivos para substituição ou  retificação  de  qualquer
arquivo  magnético  obedecerá  aos  procedimentos  descritos  em  disciplina
específica da respectiva UF.
4. Arquivo
4.1. Tipos de Registros
4.1.1. O arquivo será composto dos seguintes tipos de registros:
a) Registro  de  Controle,  destinado  à  identificação  do  estabelecimento
informante e às totalizações;
b) Registro de Injeção de Energia,  contendo  as  informações  das  unidades
consumidoras.
4.1.2. O Registro de Controle deverá ser o  primeiro  registro  do  arquivo,
seguindo-se a ele os Registros de Injeção  de  Energia,  classificados  pelo
número da instalação da unidade consumidora, em ordem crescente.
4.1.3. O Registro de Controle deverá conter os seguintes campos:
|n.º |Conteúdo                          |Formato  |Tamanho  |Tamanho  |
|    |                                  |         |mínimo   |máximo   |
|01  |Tipo "1" (Controle)               |N        |1        |1        |
|02  |CNPJ                              |N        |14       |14       |
|03  |IE                                |X        |6        |14       |
|04  |Razão Social                      |X        |3        |50       |
|05  |Endereço                          |X        |3        |50       |
|06  |CEP                               |X        |9        |9        |
|07  |Bairro                            |X        |1        |30       |
|08  |Município                         |X        |1        |30       |
|09  |UF                                |X        |2        |2        |
|10  |Responsável pela apresentação     |X        |3        |30       |
|11  |Cargo                             |X        |3        |20       |
|12  |Telefone                          |X        |11       |12       |
|13  |E- Mail                           |X        |5        |40       |
|14  |Qtde. de registros de injeção de  |N        |1        |7        |
|    |energia                           |         |         |         |
|15  |Qtde. de energia injetada (kWh)(c/|V        |4        |15       |
|    |3 decimais)                       |         |         |         |
|16  |Valor Total (com 2 decimais)      |V        |4        |15       |


4.1.4. Os Registros de  Injeção  de  Energia  deverão  conter  os  seguintes
campos, classificados pelo Número da Instalação da Unidade  Consumidora,  em
ordem crescente:
|       |                                |         |         |         |
|n.º    |Conteúdo                        |Formato  |Tamanho  |Tamanho  |
|       |                                |         |mínimo   |máximo   |
|01     |Tipo "2" (Injeção de Energia)   |N        |1        |1        |
|02     |Número da Instalação            |X        |1        |12       |
|03     |CNPJ ou CPF                     |N        |11       |14       |
|04     |IE                              |X        |6        |14       |
|05     |Nome ou denominação             |X        |3        |35       |
|06     |Endereço                        |X        |3        |50       |
|07     |CEP                             |X        |9        |9        |
|08     |Bairro                          |X        |1        |30       |
|09     |Município                       |X        |1        |30       |
|10     |UF                              |X        |2        |2        |
|11     |Qtde. de energia injetada       |V        |4        |13       |
|       |(kWh)(c/ 3 decimais)            |         |         |         |
|12     |Valor Total (com 2 decimais)    |V        |4        |13       |


4.2. Observações sobre o Registro de Controle
4.2.1. Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com "1";
4.2.2. Identificação do Estabelecimento Informante
4.2.2.1. Campo 02 - CNPJ;
4.2.2.2. Campo 03 - Inscrição Estadual, sem formatação;
4.2.2.3. Campo 04 - Razão social ou denominação;
4.2.2.4. Campo 05 - Endereço completo (tipo e nome  do  logradouro,  número,
complemento);
4.2.2.5. Campo 06 - CEP, no formato 99999-999;
4.2.2.6. Campo 07 - Bairro;
4.2.2.7. Campo 08 - Município;
4.2.2.8. Campo 09 - Sigla da unidade da federação;
4.2.3. Identificação da pessoa responsável pela informação;
4.2.3.1. Campo 10 - Nome do responsável;
4.2.3.2. Campo 11 - Cargo do responsável;
4.2.3.3. Campo 12 - Telefone de contato;
4.2.3.4. Campo 13 - E-mail de contato;
4.2.4. Informações relativas aos Registros de Injeção de Energia
4.2.4.1. Campo 14 - Quantidade de Registros de Injeção de Energia;
4.2.4.2. Campo 15 - Somatória da quantidade de  energia  injetada,  em  kWh,
com 3 decimais após a vírgula;
4.2.4.3. Campo 16 -  Somatória  do  Valor  Total,  com  2  decimais  após  a
vírgula;
4.3. Observações sobre o Registro de Injeção de Energia
4.3.1. Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com "2";
4.3.2. Informações referentes à Unidade Consumidora
4.3.2.1. Campo 02 - Número da Instalação da unidade  consumidora,  utilizado
pelo contribuinte;
4.3.2.2. Campo 03 - CNPJ (14 algarismos) ou CPF (11 algarismos)  da  unidade
consumidora ou do consumidor, sem formatação. Em se tratando de  pessoa  não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF,  preencher  o  campo  com  a  expressão
"ISENTO";
4.3.2.3. Campo  04  -  Inscrição  Estadual  da  unidade  consumidora  ou  do
consumidor, sem  formatação.  Em  se  tratando  de  pessoa  não  obrigada  à
inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";
4.3.2.4. Campo 05  -  Razão  social,  denominação  ou  nome,  completos,  da
unidade consumidora ou do consumidor;
4.3.2.5. Campo 06 - Endereço completo ( tipo e nome do  logradouro,  número,
complemento);
4.3.2.6. Campo 07 - CEP, no formato 99999-999;
4.3.2.7. Campo 08 - Bairro;
4.3.2.8. Campo 09 - Município;
4.3.2.9. Campo 10 - Sigla da unidade da federação;
4.3.3. Informações referentes à Energia Injetada
4.3.3.1. Campo 11 - Quantidade de energia injetada, em kWh, com  3  decimais
após a vírgula. Ex: 4321,000;
4.3.3.2. Campo 12 - Valor Total, com 2 decimais. Ex: 1234,56;
5. Da validação do arquivo de injeção de energia
5.1. O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos  dos  itens  3  e  4
deste  anexo,  deverá  ser  validado  por  meio  de   programa   específico,
disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.
6. Da transmissão dos arquivos
6.1. O arquivo deverá ser transmitido,  por  meio  de  programa  específico,
disponibilizado pelo fisco estadual, nos termos de disciplina própria.
7. Da gravação dos arquivos
7.1. Deverão ser gravados em meio eletrônico óptico não-regravável, do  tipo
CD-R ou DVD-R:
7.1.2. O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens  3  e  4
deste anexo, e validado nos termos do item 5 deste anexo;
7.1.3. O recibo da transmissão do  arquivo,  nos  termos  do  item  6  deste
anexo;
8. MD5 - Message Digest 5
8.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e  é
de  domínio  público.  A  função  do  algoritmo  é  produzir  uma  chave  de
codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma  mensagem  (cadeia  de
caracteres) de entrada de qualquer tamanho.
 
                                  ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 8, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Pernambuco e  Santa  Catarina
ao Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação  do  Convênio  ICMS  78/01,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de  base  de
cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 57/11, de 8 de  julho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam os Estados  do  Amazonas,  Bahia,  Goiás,  Espírito
Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, São  Paulo  e
Tocantins  autorizados  a  revogar  o  benefícios  previstos   no   disposto
no Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
 
                                   ANEXO V
                   CONVÊNIO ICMS 9, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas aos  Jogos  Olímpicos  e
Paraolímpicos de 2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
133/08, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – da cláusula primeira:
a)    os incisos II, III e X do §1 º:
“II - Comitê  Olímpico  Internacional,  bem  como  as  sociedades  por  ele
controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha  os  direitos
de emissora anfitriã, assim como o laboratório para  realização  de  exames
anti-doping credenciado pela Agência Mundial Anti-doping - WADA e  a  Corte
Arbitral do Esporte;
III - Comitê Paraolímpico Internacional, bem como  as  sociedades  por  ele
controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;”
“X - patrocinadores, apoiadores  e  fornecedores  oficiais  e  licenciados,
locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;”;
b)    o § 2º:
“§ 2º O disposto nesta cláusula estende-se às doações realizadas, ao  final
dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado nos incisos do §  1º  desta
cláusula,  a  Órgãos  Públicos  Federais,  Estaduais  e  Municipais   e   a
organizações  não  governamentais,  associações  sem  fins   lucrativos   e
fundações cujos objetivos sociais estejam voltados a divulgação do  esporte
e do movimento olímpicos.”;
c) o § 6º:
“§  6º  Ficam  os  estados  autorizados  a  conceder  a  isenção   prevista
no caput desta cláusula à aquisição de energia elétrica e à utilização  dos
serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação pelo
Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,  desde  que
destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto no  §  3º
desta cláusula e na cláusula quarta deste convênio.”;
II - a cláusula quarta:
“Cláusula quarta Na hipótese de revenda de bem adquirido  com  o  benefício
previsto neste convênio, o imposto será integralmente devido, à exceção das
operações que venham a ser realizadas pelo  Comitê  Organizador  dos  Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência  de  sua  desmobilização,
que ficam isentas do imposto.”;
III - a cláusula quinta:
“Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VI
                   CONVÊNIO ICMS 10, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição  tributária  nas
operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar  n.º  87,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 37/94,  de  29
de março de 1994, passa a vigorar, com a seguinte redação:
"§ 1º O  estabelecimento  industrial  remeterá,  em  arquivo  eletrônico,  à
Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação da unidade  federada
de destino, após qualquer alteração de preços, a lista  dos  preços  máximos
de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no  formato  do  Anexo  Único
deste convênio.".
Cláusula segunda Fica acrescido o Anexo Único ao Convênio ICMS 37/94, com  a
redação constante do Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.

|ANEXO ÚNICO                                                               | |
|"CONVÊNIO ICMS N.º 37/94                                                  | |
|ANEXO ÚNICO                                                               | |
|PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE                 | |
|LEIAUTE DO   |                    |       |      |       |       |         | |
|ARQUIVO TXT  |                    |       |      |       |       |         | |
|N.º|DENOMINA-|CONTEÚDO            |TAMANHO|POSIÇÃ|FORMATO|DECIMAI|OBRIGATÓR| |
|   |ÇÃO DO   |                    |       |O     |       |S      |IO       | |
|   |CAMPO    |                    |       |      |       |       |         | |
|1  |CNPJ     |NÚMERO DE INSCRIÇÃO |014*   |1     |N      |-      |O        | |
|   |         |DA ENTIDADE NO CNPJ |       |      |       |       |         | |
|2  |COD      |CÓDIGO DO ITEM      |060    |15    |C      |-      |O        | |
|3  |GTIN     |CÓDIGO GTIN         |014    |75    |N      |-      |OC       | |
|4  |DESCR    |DESCRIÇÃO DO ITEM   |120    |89    |C      |-      |O        | |
|   |         |COMO ADOTADO NO     |       |      |       |       |         | |
|   |         |DOCUMENTO FISCAL    |       |      |       |       |         | |
|5  |UF       |SIGLA DA UF DE      |002    |209   |C      |-      |O        | |
|   |         |DESTINO DO ITEM     |       |      |       |       |         | |
|6  |PRECO    |PREÇO MÁXIMO DE     |008    |211   |N      |2      |O        | |
|   |         |VENDA A CONSUMIDOR  |       |      |       |       |         | |
|   |         |FIXADO PELO         |       |      |       |       |         | |
|   |         |FABRICANTE          |       |      |       |       |         | |
|7  |INIC_TAB |DATA DE INÍCIO DA   |008    |219   |N      |-      |O        | |
|   |         |VIGÊNCIA DO PREÇO   |       |      |       |       |         | |
|   |         |MÁXIMO DE VENDA A   |       |      |       |       |         | |
|   |         |CONSUMIDOR FIXADO   |       |      |       |       |         | |
|   |         |PELO FABRICANTE     |       |      |       |       |         | |
|8  |INIC_TAB |DATA DE INÍCIO DA   |008    |227   |N      |-      |O        | |
|   |ANTERIOR |VIGÊNCIA DA TABELA  |       |      |       |       |         | |
|   |         |ANTERIOR DO PREÇO   |       |      |       |       |         | |
|   |         |MÁXIMO FIXADO PELO  |       |      |       |       |         | |
|   |         |FABRICANTE          |       |      |       |       |         | |
|   |         |                    |       |      |       |       |         | |
|FORMATO DOS CAMPOS:                                                       | |
|1)  |N → NÚMERICO                                                          | |
|    |C → ALFANUMÉRICO                                                      | |
|2)  |“ * “ NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM    | |
|    |ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.                                          | |
|3)  |O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.                 |      | | |
|    |OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A    |      | | |
|    |INFORMAÇÃO.                                                              |      | | |
|    |                                                                         |      | | |
|4)  |AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer        |        | |
|    |caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”.                      |        | |
|    |D – dia; M – mês; A – ano."                                               | |      | | | |
|                  |   |                                               |
|11. Cessão de     |110|Lançamento de ICMS proporcional às cessões de  |
|Meios de Rede     |6  |meio destinadas a consumo próprio (§ 1º ,      |
|                  |   |Cláusula terceira, Convênio ICMS NN/AAAA).     |
|11. Cessão de     |110|Lançamento de ICMS complementar, na condição de|
|Meios de Rede     |7  |responsável tributário (§ 2º, Cláusula         |
|                  |   |terceira, Convênio NN/AAAA).                   |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da  sua  publicação no
Diário Oficial da União.
 

                                 ANEXO XIII
                  CONVÊNIO ICMS 20, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Convênio ICMS 34/06, que dispõe sobre  a  redução  da  parcela  das
contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  referente   às   operações
subsequentes, da base de cálculo do  ICMS  nas  operações  com  os  produtos
indicados na Lei Federal n.º 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de  1975,  e  o
disposto na Lei n. 10.145, de 21 de dezembro de  2000,  resolve  celebrar  o
seguinte

                               C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  à  cláusula
primeira do Convênio ICMS 34/06, de 12 de julho de 2006, com as  redações  a
seguir:
I – alínea “c” ao inciso I do § 1º:
“c) de 4% - 9,04%”;
II - alínea “c” ao item II do § 1º:
“c) de 4% - 9,59%”.
Cláusula  segunda  Ficam   convalidados   os   procedimentos   adotados   em
conformidade com o disposto na cláusula primeira deste convênio  no  período
de 1° de janeiro de 2013 até a data da publicação da ratificação.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XIV
                  CONVÊNIO ICMS 21, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe a redução da  base  de  cálculo  do
ICMS  nas  operações  interestaduais  com  os  produtos  classificados   nas
posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR  DE
BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante  ou  importador,  sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10.485/02, de 03.07.02.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 06/09, de 8 de abril de 2009:
I – inciso I da cláusula primeira, com a seguinte redação:
“I – 8,78% (oito inteiros  e  setenta  e  oito  centésimos  por  cento),  na
hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do  Estado
do Espírito Santo, para as  Regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro-Oeste  e  o
Estado do Espírito Santo;”;
II – inciso II da cláusula primeira, com a seguinte redação:
“II – 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por  cento),  na  hipótese  de
mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado  do
Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria  saída
das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto  para  o  Estado
do Espírito Santo.”.
Cláusula segunda  Fica  acrescido  o  inciso  III  à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 06/09, com a seguinte redação:
“III – 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por  cento),  na  hipótese
de operação de saída tributada pela alíquota  interestadual  de  4%  (quatro
por cento).”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XV
                  CONVÊNIO ICMS 22, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Convênio ICMS  133/02,  que  dispõe  sobre  a  redução da  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se  refere  a Lei  Federal
n.º 10.485, de 03.07.2002.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de  janeiro  de  1975,  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25  de  outubro  de
1966) e na Lei n. 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  à  cláusula
primeira do Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, com as  redações
a seguir:
I – alínea “c” ao inciso I:
“c) 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de  saída  tributada  pela
alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).”;
II - alínea “c” ao item II:
“c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento),  na  hipótese
de operação de saída tributada pela alíquota  interestadual  de  4%  (quatro
por cento).”;
III - alínea “c” ao item III:
“c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de  milésimo  por
cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4%.”.
Cláusula  segunda  Ficam   convalidados   os   procedimentos   adotados   em
conformidade com o disposto na cláusula primeira deste convênio  no  período
de 1° de janeiro de 2013 até a data de entrada em vigor.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XVI
                   CONVÊNIO ICMS 23, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Inclui os Estados de Alagoas, Maranhão e Santa Catarina nas  disposições  do
Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de  cálculo
do ICMS incidente no fornecimento de alimentação  e  bebidas  promovido  por
bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
O Conselho Nacional de Política Nacional  -  CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de  abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS  125/11,  de
16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam  os  estados  do  Acre,  Alagoas,  Espírito  Santo,
Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo e  o  Distrito
Federal autorizados  a  excluir  a  gorjeta  da  base  de  cálculo  do  ICMS
incidente no fornecimento de alimentação  e  bebidas  promovido  por  bares,
restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a  10%
(dez por cento) do valor da conta.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeito a partir do primeiro dia do  segundo
mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO XVII
                   CONVÊNIO ICMS 24, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de  Janeiro  e  São
Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de  locomotiva  por  operador
de transporte multimodal de cargas
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os estados de Espírito Santo, Minas Gerais,  Rio  de
Janeiro e São Paulo autorizados a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  na
importação, realizada por  operador  de  transporte  multimodal  de  cargas,
conforme Lei n.º 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, de  locomotiva  do  tipo
diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000  (três)  mil  HP,  sem
similar nacional, classificada no código 8602.10.00  da  Nomenclatura  Comum
do Mercosul – NCM.
Parágrafo único. A comprovação de ausência  de  similar  produzido  no  país
deverá ser efetuada por meio de laudo emitido  por  entidade  representativa
do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência  em
todo território nacional ou por órgão federal especializado.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.
                                       
                                 ANEXO XVIII
                   CONVÊNIO ICMS 26, DE 5 DE MARÇO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 51/00,  que  disciplina  as  operações  com  veículos
automotores  novos  efetuados  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art.  9º  da  Lei  Complementar  n.º  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Fica  acrescido  o  inciso  III  ao  parágrafo  único  da
cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de  2000,  com  a
seguinte redação:
“III – para as operações sujeitas à alíquota  interestadual  de  4%  (quatro
por cento):
a)  com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;
b)  com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;
c)   com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;
d)   com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;
e)   com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;
f)    com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;
g)   com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;
h)   com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;
i)    com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;
j)    com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;
k)   com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;
l)    com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;
m)  com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;
n)   com alíquota do IPI de 8%, 23,03%;
o)   com alíquota do IPI de 9%, 22,81%;
p)   com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%;
q)   com alíquota do IPI de 10%, 22,59%;
r)    com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;
s)   com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;
t)    com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;
u)   com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;
v)   com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;
w)  com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;
 x) com alíquota do IPI de 18%, 21,01%;
 y) com alíquota do IPI de 20%, 20,65%;
 z) com alíquota do IPI de 25%, 19,79%;
 a.a) com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;
 a.b) com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;
 a.c) com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;
 a.d) com alíquota do IPI de 33%, 18,57%
 a.e) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;
 a.f) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;
 a.g) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;
a.h) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;
 a.i) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;
 a.j) com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;
 a.k) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;
 a.l) com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;
 a.m) com alíquota do IPI de 43%, 17,23%
 a.n) com alíquota do IPI de 48%, 16,63%;
 a.o) com alíquota do IPI de 55%, 15,86%;”.
Cláusula segunda Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro
de 2013 até a data da ratificação deste convênio, dos percentuais previstos
no inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS
51/00, desde que observadas as suas demais normas.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XIX
                  CONVÊNIO ICMS 31, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Concede isenção do ICMS nas  aquisições  de  equipamentos,  partes  e  peças
destinadas   ao   Projeto    do    Centro    Capixaba    de    Monitoramento
Hidrometeorológico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  190ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  11  de  abril  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei  Complementar  Federal  n.º  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado, a  isentar  do
ICMS, até 30 de setembro de 2014,  as  operações  internas,  de  importação,
diferencial de alíquota, bem como as prestações de  serviços  de  transporte
realizadas pela Empresa Vale S/A relativas às  aquisições  de  equipamentos,
partes e peças destinados ao Projeto do  Centro  Capixaba  de  Monitoramento
Hidrometeorológico.
Cláusula segunda A concessão do benefício, de  trata  à  cláusula  primeira,
somente será homologada, após o prazo limite, quando efetivada a  doação  ao
Governo do Estado do Espírito Santo  do  Centro  Capixaba  de  Monitoramento
Hidrometeorológico.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XX
                  CONVÊNIO ICMS 32, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Convênio ICMS  54/12,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de rações para  animais  e  dos  insumos  utilizados  em  sua
fabricação, cujos  destinatários  estejam  domiciliados  em  municípios  com
situação de  emergência  ou  de  calamidade  pública  declarada  em  decreto
governamental,  em  decorrência  da  estiagem  que   atinge   o   Semi-árido
brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  190ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  11  de  abril  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei  Complementar  Federal  n.º  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo I  do  Convênio  ICMS  54/12,  para  as  operações
destinadas ao Estado de Pernambuco passa a  contemplar  o  Decreto  estadual
n.º 38.716, de 15 de outubro de 2012,  ficando,  em  decorrência,  acrescido
dos itens 122 e 123 relativos aos municípios indicados:
 Pernambuco
|122. Carpina                      |
|123. Paudalho                     |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
 
                                  ANEXO XXI
                  CONVÊNIO ICMS 33, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Altera o Convênio ICMS  54/12,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de rações para  animais  e  dos  insumos  utilizados  em  sua
fabricação, cujos  destinatários  estejam  domiciliados  em  municípios  com
situação de  emergência  ou  de  calamidade  pública  declarada  em  decreto
governamental,  em  decorrência  da  estiagem  que   atinge   o   Semi-árido
brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  190ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF,  no  dia  11 de  abril  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/12,  de  25
de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão  e  de
Sergipe, os seguintes municípios:
                                  “ANEXO I
|ESTADO DO MARANHÃO                        |MUNICÍPIO                    |
|Decreto Estadual n.º 28.931, de 20 de     |                             |
|março de 2013                             |                             |
|                                          |1.   AFONSO CUNHA            |
|                                          |                             |
|                                          |2.   ÁGUA DOCE DO MARANHÃO   |
|                                          |3.   ALDEIAS ALTAS           |
|                                          |4.   AMARANTE DO MARANHÃO    |
|                                          |5.   ANAPURUS                |
|                                          |6.   ARARI                   |
|                                          |7.   BARÃO DE GRAJAÚ         |
|                                          |8.   BARRA DO CORDA          |
|                                          |9.   BELÁGUA                 |
|                                          |10. BELA VISTA DO MARANHÃO   |
|                                          |11. BREJO                    |
|                                          |12. BURITI                   |
|                                          |13. BURITI BRAVO             |
|                                          |14. CANTANHEDE               |
|                                          |15. CAXIAS                   |
|                                          |16. CHAPADINHA               |
|                                          |17. CODÓ                     |
|                                          |18. COELHO NETO              |
|                                          |19. COLINAS                  |
|                                          |20. DUQUE BACELAR            |
|                                          |21. FORTUNA                  |
|                                          |22. GONÇALVES DIAS           |
|                                          |23. GOVERNADOR ARCHER        |
|                                          |24. GUIMARÃES                |
|                                          |25. JATOBÁ                   |
|                                          |26. JENIPAPO DOS VIEIRAS     |
|                                          |27. LAGO DA PEDRA            |
|                                          |28. LAGO DOS RODRIGUES       |
|                                          |29. LAGOA DO MATO            |
|                                          |30.  LAGOA GRANDE DO MARANHÃO|
|                                          |31. MAGALHÃES DE ALMEIDA     |
|                                          |32. MARAJÁ DO SENA           |
|                                          |33. MATA ROMA                |
|                                          |34. MATÕES                   |
|                                          |35. MATÕES DO NORTE          |
|                                          |36. MILAGRES DO MARANHÃO     |
|                                          |37. MIRADOR                  |
|                                          |38. NINA RODRIGUES           |
|                                          |39. NOVA IORQUE              |
|                                          |40. OLINDA NOVA DO MARANHÃO  |
|                                          |41. PALMEIRÂNDIA             |
|                                          |42. PARAIBANO                |
|                                          |43. PARNARAMA                |
|                                          |44. PASSAGEM FRANCA          |
|                                          |45. PASTOS BONS              |
|                                          |46. PAULINO NEVES            |
|                                          |47. PAULO RAMOS              |
|                                          |48. PEDRO DO ROSÁRIO         |
|                                          |49. PINHEIRO                 |
|                                          |50. PRESIDENTE DUTRA         |
|                                          |51. SANTA FILOMENA DO        |
|                                          |MARANHÃO                     |
|                                          |52. SANTA HELENA             |
|                                          |53. SANTA QUITÉRIA DO        |
|                                          |MARANHÃO                     |
|                                          |54. SANTA RITA               |
|                                          |55. SÃO BENEDITO DO RIO PRETO|
|                                          |56. SÃO BERNARDO             |
|                                          |57. SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO |
|                                          |58. SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO|
|                                          |59. SÃO JOÃO BATISTA         |
|                                          |60. SÃO JOÃO DO SOTER        |
|                                          |61. SÃO JOÃO DOS PATOS       |
|                                          |62. SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS    |
|                                          |63. SÃO ROBERTO              |
|                                          |64. SERRANO DO MARANHÃO      |
|                                          |65. SUCUPIRA DO NORTE        |
|                                          |66. SUCUPIRA DO RIACHÃO      |
|                                          |67. TUNTUM                   |
|                                          |68. VARGEM GRANDE            |
|                                          |69. VIANA                    |
|ESTADO DO SERGIPE                         |                             |
|Decretos Estaduais n.ºs. 28.826, 28.977,  |MUNICÍPIOS                   |
|29.040, 29.099, 29.107, 29128             |                             |
|                                          |1.   POÇO REDONDO            |
|                                          |2.   POÇO VERDE              |
|                                          |3.   PORTO DA FOLHA          |
|                                          |4.   TOBIAS BARRETO          |
|                                          |5.   NOSSA SENHORA DA GLÓRIA |
|                                          |6.   CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO|
|                                          |7.   GARARU                  |
|                                          |8.   ITABÍ                   |
|                                          |9.   NOSSA SENHORA APARECIDA |
|                                          |10. PEDRA MOLE               |
|                                          |11. GRACCHO CARDOSO          |
|                                          |12. SÃO MIGUEL DO ALEIXO     |
|                                          |13. CARIRA                   |
|                                          |14. PINHÃO                   |
|                                          |15. MONTE ALEGRE DE SERGIPE  |
|                                          |16. TOMAR DO GERU            |
|                                          |17. NOSSA SENHORA DE LOURDES |
|                                          |18. FREI PAULO               |
|                                          |19. MACAMBIRA                |
|                                          |20. FEIRA NOVA               |
|                                          |21. RIACHAO DO DANTAS        |
|                                          |22. NOSSA SENHORA DAS DORES  |
|                                          |23. LAGARTO                  |
|                                          |24.      SIMAO DIAS          |
|                                          |25.      PIRAMBU             |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XXII
                  PROTOCOLO ICMS 33, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Revigora o Protocolo ICMS 54/12, que dispõe sobre a suspensão  do  ICMS  nas
saídas de gado para “recurso de  pasto”,  promovidas  entre  os  Estados  da
Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
Os   Estados   da Bahia,   Espírito   Santo,   Minas   Gerais,   Sergipe   e
Tocantins, neste ato representados pelos  seus  respectivos  Secretários  de
Estado de Fazenda, Economia  ou  Finanças,  considerando  a  necessidade  de
adotar medidas a  fim  de  minimizar  os  efeitos  da  estiagem,  que  ainda
persiste, e que atinge algumas áreas de seus territórios, e tendo  em  vista
o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica revigorado o Protocolo ICMS 54/12, de 5 de  junho  de
2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para  “recurso
de pasto”, promovidas entre os  Estados  da  Bahia,  Espírito  Santo,  Minas
Gerais, Sergipe e Tocantins.
Cláusula  segunda Ficam  convalidados   os   procedimentos   efetuados pelos
contribuintes localizados nos Estados signatários, nos termos  do  Protocolo
ICMS nº 54/12, entre 1º de janeiro de 2013 até a data do início da  vigência
deste Protocolo.
Parágrafo único. A convalidação de que trata esta cláusula  não  autoriza  a
restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.
                                       
                                 ANEXO XXIII
                  PROTOCOLO ICMS 35, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,  Distrito  Federal,  Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí,  Rio
de Janeiro, Rio Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  São  Paulo, neste  ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
                                                   P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 4º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 41/08, de  04
de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§4º Na impossibilidade de inclusão do valor  do  frete  na  composição  da
base de cálculo, o recolhimento  do  imposto  correspondente  será  efetuado
pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais  de  margem  de
valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 7º.”.
 Cláusula segunda Fica acrescentado o §7º à  cláusula  segunda do  Protocolo
ICMS 41/08, com a redação que se segue:
  “§7º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior  à  “ALQ  inter”  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”.”
 Cláusula terceira Fica revogado o §3º  da  cláusula  segunda  do  Protocolo
ICMS 41/08.
Cláusula quarta O inciso III do §1º da cláusula segunda  do  Protocolo  ICMS
41/08, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguitne redação:
III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos  em  relação  às  operações
destinadas:
I – ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em ato  do  Poder
Executivo;
II – aos demais Estados signatários, a partir do  primeiro  dia  do  segundo
mês subsequente ao da publicação.
  
                                 ANEXO XXIV
                  PROTOCOLO ICMS 36, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
  Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da
                     escrituração fiscal digital - EFD.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins,
neste ato representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  da  Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação, reunidos em Ipojuca, PE, no dia 6 de  abril
de 2013, considerando o disposto nos arts. 102 e 199  do  Código  Tributário
Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e  no  §  1º  da  cláusula
terceira do Ajuste Sinief  n.  02/09,  de  3  de  abril  de  2009,  resolvem
celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O parágrafo único da  cláusula  segunda do Protocolo  ICMS
03/11, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica aos  contribuintes
dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,
Rondônia e Tocantins, segundo critérios estabelecidos  por  cada  um  destes
Estados.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XXV
                  PROTOCOLO ICMS 37, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom  Fiscal  -
ECF.
Os Estados  do  Espírito  Santo,  Maranhão,  Mato  Grosso  do  Sul,  Paraná,
Pernambuco, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,  Santa  Catarina  e  o
Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos  Secretários  de
Estado de Fazenda, reunidos, considerando o disposto nos art. 102 e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na  Lei
Complementar n° 123/06 e considerando ainda  o  disposto  no  Convênio  ICMS
137/06, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira A aprovação de ECF a ser utilizado como meio  de  controle
fiscal depende de análise da sua conformidade ao  que  dispõe  a  legislação
tributária de regência, que será realizada por grupo  de  trabalho  composto
por Auditores Fiscais e Fiscais de Rendas dos Estados signatários.
§ 1° A análise de que trata o "caput" será realizada por representantes  de,
no mínimo, 2 (dois) dos Estados signatários.
§ 2° O Estado que constatar qualquer tipo de irregularidade  em  ECF  deverá
comunicar aos demais Estados signatários.
Cláusula segunda Constituem-se tarefas do grupo de trabalho:
I- efetuar a análise do  ECF  relativamente  ao  atendimento  da  legislação
tributária;
II  -  apreciar,  solicitar  esclarecimentos  e  propor  novos   testes   em
decorrência de relatório  ou  Certificado  de  Conformidade  de  Hardware  à
Legislação  emitido  por  órgão  técnico  credenciado  na  COTEPE/ICMS  para
efetuar análise de hardware do ECF;
III - propor o aperfeiçoamento dos procedimentos  relativos  às  rotinas  de
trabalho;
IV - estabelecer, nos termos da legislação, requisitos técnicos das  rotinas
de verificação de software e hardware;
Cláusula terceira O pedido de análise funcional do  ECF  deverá  ser  feito,
pelo  fabricante  ou  importador,  a  cada  uma   das   unidades   federadas
signatárias,  na   forma   e   condições   estabelecidas   nas   respectivas
legislações.
Cláusula quarta Somente será analisado o  ECF  que  tenha  sido  previamente
aprovado por órgão técnico credenciado, mediante emissão de  Certificado  de
Conformidade de Hardware à Legislação, publicado no Diário Oficial da  União
por meio do Despacho do Secretário Executivo da COTEPE/ICMS.
Cláusula quinta A análise do ECF será  realizada  em  reunião  do  grupo  de
trabalho, sob a coordenação operacional da Secretaria de Estado  da  Fazenda
que a sediar, preferencialmente em sistema de rodízio.
§ 1º O grupo  de  trabalho  somente  se  reunirá  se  o  pedido  de  análise
funcional:
I - tiver sido feito em todas as unidades federadas signatárias;
II - tiver atendido a forma e as  condições  estabelecidas  nas  respectivas
legislações, quando for o caso.
§ 2º O grupo de trabalho, ao  final  da  reunião,  deverá  emitir  relatório
circunstanciado da análise, e, caso o ECF tenha sido  aprovado,  elaborar  o
correspondente  Termo  Descritivo  Funcional  (TDF),  que  fará   parte   do
relatório.
§ 3º Os procedimentos  de  análise  funcional  serão  estabelecidos  em  Ato
Normativo, conforme Anexo Único.
Cláusula  sexta Cada  unidade  federada  signatária,  relativamente  ao  ECF
aprovado pelo grupo de trabalho e após o  recebimento  do  Termo  Descritivo
Funcional  (TDF),  adotará  as  providências   previstas   nas   respectivas
legislações para que o equipamento possa ser autorizado para uso  como  meio
de controle fiscal no respectivo território.
Cláusula sétima Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União e terá vigência  por  prazo  indeterminado,  podendo
ser denunciado por qualquer dos  signatários,  desde  que  os  demais  sejam
cientificados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
                                       
                                 ANEXO ÚNICO
                           (PROTOCOLO ICMS 37/13)
                                ATO NORMATIVO
Dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de  Cupom  Fiscal  –
ECF e dá outras providências.
Os representantes dos Estados do Espírito Santo, Maranhão,  Mato  Grosso  do
Sul, Paraná, Pernambuco,  Rio  de  Janeiro,  Santa  Catarina  e  o  Distrito
Federal signatários do Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013,
                              R E S O L V E M :
                                 CAPÍTULO I
                               DAS DEFINIÇÕES
                                   Seção I
                        Das Atividades e Competências
Cláusula primeira As atividades previstas neste Protocolo serão  coordenadas
por  um  Coordenador  Geral,  por  um  Coordenador  Geral  Adjunto   e   por
Coordenadores Operacionais.
§ 1º Compete ao Coordenador Geral:
I - receber, do fabricante ou importador  do  ECF,  os  pedidos  de  análise
funcional, com a devida comprovação de seu recebimento em todos  os  Estados
signatários e da publicação do Despacho do Secretário  Executivo  do  CONFAZ
referente ao Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação;
II - instruir o fabricante ou importador sobre  os  procedimentos  previstos
neste Protocolo e informar a documentação e material a ser apresentada  para
análise funcional;
III - organizar e distribuir os pedidos de que trata o  inciso  I  entre  os
grupos de trabalho;
IV - convocar os grupos de trabalhos responsáveis pela execução  da  análise
funcional estabelecendo com as unidades  federadas  o  local  e  período  de
realização;
V - prestar orientação aos grupos de trabalhos, quando solicitado;
VI - encaminhar, para as unidades federadas e para  a  Secretaria  Executiva
do CONFAZ, para os efeitos  previstos  nos  parágrafos  da  cláusula  décima
segunda do Convênio ICMS  137/06,  de  15  de  dezembro  de  2006,  o  Termo
Descritivo Funcional a que se refere o inciso V do § 3º desta cláusula ou  o
Despacho de Indeferimento a  que  se  refere  o  §  2º  da  cláusula  décima
quinta e o relatório da análise funcional.
VII - prestar  esclarecimentos  à  COTEPE/ICMS  a  respeito  das  atividades
realizadas no âmbito deste Protocolo, quando solicitados;
VIII – atribuir número ao Termo  Descritivo  Funcional  emitido  nos  termos
deste Protocolo.
IX – Receber os  arquivos  DLL  (Dynamic Link  Library)  e  demais  arquivos
auxiliares previstos no Art. 3º do ATO COTEPE  ICMS  10/09,  acompanhado  de
declaração do fabricante constando que os novos arquivos  DLL  (Dynamic Link
Library) e demais arquivos auxiliares foram testados e são  compatíveis  com
todos  os  equipamentos  atendidos  pela  DLL  substituída  e  encaminhar  à
Secretaria Executiva do CONFAZ, para publicação de Despacho conforme  modelo
constante no “MODELO I”.
§ 2º Compete ao Coordenador Geral Adjunto praticar os  atos  pertinentes  às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Coordenador Geral.
§ 3º Compete ao Coordenador Operacional:
I - disponibilizar infra-estrutura para a realização da análise funcional;
II - participar das atividades de análise funcional;
III - remeter, no final do período de análise  funcional,  o  relatório  das
atividades realizadas ao Coordenador Geral;
IV - remeter, após concluída a análise  funcional  do  ECF,  desde  que  não
constatada desconformidade com a  legislação  pertinente,  Termo  Descritivo
Funcional do ECF ao Coordenador Geral.
V - convocar o grupo de trabalho para continuação da análise  funcional  nas
hipóteses previstas no inciso II da cláusula décima primeira e  na  cláusula
décima segunda, estabelecendo com as unidades federadas o  local  e  período
de realização. 
§ 4º A coordenação geral e a adjunta serão exercidas por  representantes  de
unidades federadas distintas, indicados no “MODELO II”,  pelo  prazo  de  um
ano, prorrogável uma única vez por igual período, escolhidos pelas  unidades
federadas signatárias. 
§ 5º A coordenação operacional será exercida pelo representante  da  unidade
federada que sediar os trabalhos de análise funcional.
Cláusula segunda O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF somente  poderá
ser autorizado para uso nas unidades federadas,  após  a  emissão  de  Termo
Descritivo Funcional em conformidade com as disposições deste protocolo.
Cláusula terceira Para a emissão do Termo  Descritivo  Funcional  a  que  se
refere a cláusula segunda, o ECF, inclusive o que utilize o  mesmo  hardware
e software básico de ECF de fabricante distinto, será submetido à:
I – a análise funcional inicial, no caso de novo modelo de ECF;
II - análise funcional de revisão no caso de  ECF  já  aprovado  que  sofrer
alteração  apenas  no  software  básico,   implicando   tal   alteração   em
modificação da identificação da versão  desse  software  básico,  desde  que
sejam mantidos:
a) a compatibilidade do software básico aprovado anteriormente;
b) o formato de gravação da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe;
III - análise funcional de revisão, no caso de ECF já  aprovado  que  sofrer
alteração no hardware, desde que sejam mantidos:
a) a compatibilidade do software básico aprovado anteriormente;
b) o formato de gravação da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe;
c) os esquemas elétricos da Placa Controladora Fiscal, da Memória  Fiscal  e
da Memória de Fita  Detalhe,  sendo  permitida  a  substituição,  adição  ou
supressão  de  componente  eletrônico  que  não  seja  circuito   integrado,
admitindo-se:
1. a substituição do dispositivo de armazenamento  do  Software  Básico  por
outro de mesmo tipo, desde que não afete os esquemas elétricos e leiaute  de
circuito impresso da Placa Controladora Fiscal;
2. em relação à Memória Fiscal, à Memória de Fita Detalhe  e  à  Memória  de
Trabalho,  o  dispositivo  de  armazenamento  de  dados  poderá  variar   em
quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo,  desde  que  seja  mantido
compatibilizado o esquema elétrico e  o  leiaute  de  circuito  impresso  da
placa onde esteja montado.
d) a programação de dispositivo lógico  programável  da  Placa  Controladora
Fiscal, da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe;
e)  a  forma  externa  do  gabinete,  exceto   alterações   em   tampas   da
rebobinadeira e do mecanismo impressor.
f) a quantidade de receptáculos adicionais, da MF ou MFD.
§ 1º A análise estrutural inicial e a análise estrutural  de  revisão  serão
realizadas por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS, observando-se  as
disposições do Conv. ICMS 137/06.
§ 2º A análise funcional inicial e a  análise  funcional  de  revisão  serão
realizadas por  grupo  de  trabalho  designado  pelo  Coordenador  Geral  em
conformidade com o disposto no inciso III do § 1º da cláusula primeira.
§  3º  Na  análise  funcional  inicial  serão   observados   os   requisitos
estabelecidos na legislação  vigente  na  data  da  solicitação  da  análise
estrutural junto ao órgão técnico credenciado.
§ 4º  Na  análise  funcional  de  revisão  serão  observados  os  requisitos
previstos na legislação vigente à época  da  análise  inicial  do  ECF,  não
podendo ser exigidos outros requisitos, ressalvado o disposto nos  §§  8°  e
9° e na cláusula quarta, e que a alteração:
I - contemple exclusivamente correção de erro no software básico do ECF;
II - não incorpore  novas  exigências,  inovações  técnicas,  requisitos  ou
especificações  decorrentes  de  alterações   introduzidas   na   legislação
pertinente.
§ 5º Entende-se  por  compatibilidade  de  software  básico,  para  fins  do
disposto nas alíneas “a” dos incisos II e  III,  respectivamente,  do  caput
desta cláusula, a capacidade:
I - do software básico analisado anteriormente ser  integralmente  executado
com o uso do hardware alterado;
II - do novo software básico  ser  integralmente  executado  com  o  uso  do
hardware anteriormente utilizado.
§  6º  A  alteração  de  equipamento  ECF  obriga  a   adoção   dos   mesmos
procedimentos para todos os ECF com o  mesmo  hardware  e  software  básico,
inclusive de fabricante distinto, devendo o pedido de análise  funcional  de
revisão ser protocolado no prazo de 30 (trinta)  dias  contado  da  data  de
emissão do Termo Descritivo Funcional do ECF original.
§ 7º Para efeitos desta cláusula  entende-se  por  hardware,  o  equipamento
físico  do  ECF  e  os  dispositivos   a   ele   diretamente   relacionados,
independente de cor, logotipos e caracteres que o identifique.
§ 8° Após o prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  da  publicação  do  Termo
Descritivo  Funcional  inicial,  será  exigido  novo  modelo  de  ECF,   que
implemente os requisitos e exigências introduzidas na legislação  pertinente
após a data da solicitação da análise estrutural inicial no órgão técnico.
§ 9° O prazo previsto no § 8° aplica-se ao  Termo  Descritivo  Funcional  ou
Ato de Registro já publicados, sendo que o  termo  inicial  de  contagem  se
dará a partir de 1º de janeiro de 2008.
§ 10 Fica dispensada a análise funcional de revisão do  software  básico  na
hipótese de análise estrutural de revisão exclusivamente para  alteração  do
hardware, sem  alteração  do  software  básico  publicado  no  último  Termo
Descritivo Funcional, desde que:
I – esta condição seja atestada em Certificado de Conformidade  de  Hardware
à Legislação emitido pelo órgão técnico credenciado;
II –  o  fabricante  encaminhe  cópia  do  Certificado  de  Conformidade  de
Hardware à Legislação ao Coordenador Geral, no prazo de  dez  dias  contados
da data de publicação do despacho de registro do respectivo certificado.
Cláusula quarta Ocorrendo alteração no software básico do ECF, o  fabricante
ou importador deverá:
I - no caso de ECF aprovado com base  no  Convênio  ICMS  85/01,  de  28  de
setembro  de  2001,  realizar  os  ajustes  necessários  para  adequação   e
atendimento ao disposto no Ato COTEPE/ICMS  43/04,  de  23  de  novembro  de
2004;
II - no caso de ECF aprovado com base no  Convênio  ICMS  156/94,  de  7  de
dezembro de 1994, contemplar nas alterações efetuadas:
a) a implementação do sistema de gravação de dados  na  Memória  Fiscal  por
meio de “lógica negativa”;
b) a emissão de Comprovante Não-Fiscal, exceto no caso de  ECF  que  imprima
exclusivamente Cupom  Fiscal  para  registro  de  prestação  de  serviço  de
transporte de passageiro;
c) a impressão no Cupom Fiscal do símbolo indicativo de acumulação do  valor
do item no Totalizador Geral;
d) a impressão nos documentos fiscais do valor codificado correspondente  ao
acumulado no Totalizador Geral, sendo dispensada a gravação dos símbolos  de
codificação na Memória Fiscal;
e) a  implementação  de  rotina  de  reconhecimento  de  senha  gerada  pelo
fabricante  ou  importador  do  ECF,  que  habilite  a  gravação  dos  dados
relativos  às  inscrições  municipal,   estadual   e   no   CNPJ,   conforme
especificado na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 09/09,  de  03  de
abril de 2009;
f)  a  implementação  de  rotina  destinada  a  possibilitar  a  emissão  do
comprovante de pagamento efetuado por  meio  de  cartão  de  crédito  ou  de
débito.
§ 1º A  falta  de  atendimento  ao  disposto  no  inciso  I  desta  cláusula
caracteriza-se como desconformidade para os efeitos previstos nas  cláusulas
vigésima e vigésima quarta.
§ 2º Não sendo atendido o disposto em qualquer alínea  do  inciso  II  desta
cláusula, o fabricante ou importador deverá  declarar  no  Termo  Descritivo
Funcional a impossibilidade técnica de implementar os  requisitos  exigidos,
hipótese em que o ECF será  analisado  exclusivamente  para  atualização  de
versão de software básico dos  equipamentos  de  mesma  marca  e  modelo  já
autorizados para uso pelas unidades federadas.
 
                                  Seção II
                             Do Vale-Equipamento
Cláusula quinta Vale-Equipamento é o documento emitido  pelo  fabricante  ou
importador de ECF em conformidade com o “MODELO XI”,  contendo  a  indicação
de tipo, marca e modelo de ECF para o  qual  foi  emitido  Termo  Descritivo
Funcional em decorrência de análise funcional inicial, de análise  funcional
de revisão de software e hardware e  de  análise  funcional  de  revisão  de
software.
§ 1° O Vale-Equipamento será fornecido pelo fabricante ou importador do  ECF
às  unidades  federadas,  quando  solicitadas  por  estas   e   nos   termos
estabelecidos em sua legislação, e poderá ser trocado por um  ECF  de  tipo,
marca e modelo nele indicado, junto ao próprio fabricante ou  importador  do
ECF ou a qualquer estabelecimento revendedor  do  ECF,  para  verificação  e
utilização  pela  unidade  federada,  que  observará   a   conformidade   do
equipamento produzido com o Termo Descritivo Funcional emitido.
§ 2º Concluída a verificação a que se refere o  parágrafo  anterior,  o  ECF
será entregue ao respectivo fabricante ou  importador  que  deverá  fornecer
novo Vale-Equipamento para um ECF do mesmo tipo, marca e modelo.
§ 3° Na hipótese  de  troca  do  Vale-Equipamento  junto  a  estabelecimento
revendedor, o fabricante ou importador  deverá  ressarci-lo  financeiramente
ou substituir o vale por outro ECF,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,
contado da data da retirada do ECF.
 
                                 CAPÍTULO II
                            DA ANÁLISE FUNCIONAL
                                   Seção I
                Dos Procedimentos Comuns da Análise Funcional
Cláusula sexta A análise funcional será  realizada  por  grupo  de  trabalho
designado pelo Coordenador Geral, em conformidade com o disposto  no  inciso
III  do  §  1º  da  cláusula  primeira,  composta   por   no   mínimo   dois
representantes de unidades federadas distintas  e  contemplará  aspectos  do
software básico referentes a procedimentos fiscais previstos  na  legislação
pertinente e, quando for  o  caso,  do  programa  aplicativo,  ressalvado  o
disposto no parágrafo único.
Parágrafo único A análise funcional de ECF que utilize o  mesmo  hardware  e
software básico de ECF de fabricante distinto  será  realizada,  mediante  a
comparação binária com o software básico do ECF original,  pelo  Coordenador
Operacional da análise ou, em caso de impedimento,  outro  representante  de
unidade federada que, preferencialmente, tenha  participado  da  análise  do
ECF original.
Cláusula sétima O fabricante  ou  importador  deverá  encaminhar  pedido  de
análise funcional ao Coordenador Geral acompanhado de:
I - Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, emitido por  órgão
técnico credenciado, impresso em papel e em arquivo eletrônico  com  parecer
conclusivo de aprovação, observado o disposto no § 2º desta cláusula;
II - cópia reprográfica da publicação  do  despacho  previsto  no  parágrafo
único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137/06;
III – comprovação de  ter  solicitado  o  pedido  de  análise  em  todas  as
unidades federadas signatárias deste Protocolo.
§ 1º O pedido de análise funcional deverá indicar:
I - o objeto: análise funcional inicial, análise  funcional  de  revisão  de
software ou análise funcional de revisão de software e hardware;
II - tratando-se de análise funcional de revisão, a indicação do  motivo  da
revisão e a descrição detalhada das alterações  implementadas  e  dos  erros
corrigidos, se for o caso;
III - a marca, o modelo, o tipo e a versão do software básico do ECF;
IV - a versão anterior do software básico do ECF,  no  caso  de  análise  de
revisão;
V - a marca, o modelo e a versão do software básico  de  ECF  de  fabricante
distinto, no caso de pedido relativo a ECF com o mesmo hardware  e  software
básico de ECF já analisado.
§ 2º Será dispensada  a  apresentação  de  Certificado  de  Conformidade  de
Hardware à Legislação, no caso de:
I - pedido de análise funcional de revisão de software de ECF produzido  com
base no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, que não  tenha  sido
objeto de análise realizada por órgão técnico credenciado;
II - pedido de análise funcional de  revisão  de  software,  desde  que  não
tenha ocorrido nenhuma alteração no hardware do ECF.
Cláusula oitava A realização da  análise  funcional  obedecerá  à  ordem  de
protocolo do pedido na  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  do  Coordenador
Geral, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º desta cláusula.
§ 1º Perderá a preferência e passará a ser considerado  o  último  na  ordem
dos protocolos então vigentes, o fabricante ou importador que:
I - em qualquer caso,  não  apresentar  a  documentação  exigida,  caso  seu
pedido não tenha sido indeferido nos termos da cláusula décima.
II -  ou  por  qualquer  motivo  solicitar  o  cancelamento  de  análise  já
convocada, exceto no caso de análise de revisão de software  ou  análise  de
revisão de software e hardware, com o  objetivo  exclusivo  de  correção  do
parque instalado.
§ 2º Terá prioridade sobre as análises ainda  não  agendadas  a  análise  de
revisão para correção de erro que cause prejuízo aos controles fiscais.
§ 3º  Não  será  realizada  a  análise  funcional  quando  o  fabricante  ou
importador se encontrar em situação de  omissão  junto  a  qualquer  unidade
federada signatária deste Protocolo,  quanto  ao  envio  mensal  do  arquivo
eletrônico contendo a relação de todos os equipamentos ECF  movimentados  no
mês anterior, devendo a unidade federada comunicar  o  fato  ao  Coordenador
Geral.
§ 4º A análise funcional de revisão de equipamento  produzido  com  base  no
Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, somente será  realizada  com
objetivo exclusivo de correção  do  parque  instalado  por  determinação  do
Fisco e desde que contemple o disposto  nos  incisos  I  e  II  da  cláusula
quarta.
§  5º  Em  qualquer  caso,  a  análise  funcional  inicial  de   equipamento
desenvolvido em conformidade com  o  Convênio  ICMS  09/09  terá  prioridade
sobre as demais análises.
Cláusula nona O fabricante ou importador deverá ser representado  durante  a
análise funcional  por  procurador  legalmente  constituído  e  técnico  que
possua conhecimento sobre as rotinas  existentes  no  software  básico,  seu
código fonte e as características de hardware do equipamento.
Cláusula décima O pedido de  análise  funcional  será  indeferido  quando  o
fabricante ou importador  não  apresentar  qualquer  documento  ou  material
exigido para a realização da análise ou quando ocorrer  o  encerramento  das
análises previstas nas cláusulas décima quinta, vigésima e vigésima quarta.
§ 1º O  grupo  de  trabalho  encaminhará  relatório  ao  Coordenador  Geral,
sugerindo indeferimento do pedido de análise, indicando os  documentos  e/ou
materiais  não  apresentados  ou  os   motivos   que   ocasionaram   o   seu
encerramento.
§ 2º O Coordenador Geral encaminhará à Secretaria Executiva do CONFAZ,  para
publicação, Despacho de Indeferimento de  Pedido  de  Análise  Funcional  de
ECF, conforme “MODELO III”, no caso  de  análise  funcional  inicial  ou  de
revisão de software e hardware, ou  no  “MODELO  IV”,  no  caso  de  analise
funcional de revisão de software.
§ 3º A  publicação  do  Despacho  de  Indeferimento  de  Pedido  de  Análise
Funcional de ECF, no caso de análise funcional  inicial  ou  de  revisão  de
software e hardware,  torna  nulo,  para  todos  os  efeitos,  o  respectivo
Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação e  o  seu  registro  na
Secretaria na Secretaria Executiva do CONFAZ previsto no parágrafo único  da
cláusula décima primeira do Convênio ICMS  137/06,  de  15  de  dezembro  de
2006, exceto no caso de análise de revisão de  software  e  hardware  com  o
objetivo exclusivo de correção do parque instalado.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior para novo pedido de  analise
funcional do  mesmo  modelo  deverá  ser  apresentado  novo  Certificado  de
Conformidade  de  Hardware  à   Legislação   emitido   por   Órgão   Técnico
credenciado, em cuja análise deverá ser observada a  legislação  vigente  na
data de protocolo do novo pedido de análise  hardware,  exceto  no  caso  de
análise de revisão de software e  hardware,  com  o  objetivo  exclusivo  de
correção do parque instalado.
§ 5º A falta de conclusão da análise funcional motivada pelo fabricante,  em
qualquer  fase  do  processo,  bem  como  os  erros  e   não   conformidades
constatadas, conforme cláusulas décima quinta, vigésima e  vigésima  quarta,
acarretarão o indeferimento do pedido de análise funcional, sendo  observado
o disposto nos §§ 1º a 4º desta cláusula.
Cláusula décima primeira Sendo constatado erro ou desconformidade durante  a
realização da análise funcional,  o  grupo  de  trabalho,  a  seu  critério,
poderá determinar:
I - a interrupção da análise, desde que:
a) o fabricante ou importador implemente as correções necessárias de modo  a
possibilitar a continuação da análise  no  período  programado  para  a  sua
realização;
b) as correções necessárias não impliquem em alterações no hardware do ECF;
II - a suspensão da análise, que será  continuada  no  prazo  máximo  de  90
(noventa) dias, exceto no caso do §  2º  desta  cláusula,  preferencialmente
pelo mesmo grupo de trabalho que a iniciou em  data  e  local  estabelecidos
pelo Coordenador Operacional e consignada no relatório da análise,  hipótese
em que será observado o disposto:
a) na cláusula décima quarta no caso de análise funcional inicial;
b) na cláusula décima nona no  caso  de  análise  funcional  de  revisão  de
software;
c) na cláusula vigésima terceira no caso de análise funcional de revisão  de
software e hardware;.
III - o encerramento do processo de análise funcional, hipótese em que  será
observado o disposto:
a) na cláusula décima quinta no caso de análise funcional inicial;
b) na  cláusula  vigésima  no  caso  de  análise  funcional  de  revisão  de
software;
c) na cláusula vigésima quarta no caso de análise funcional  de  revisão  de
software e hardware.
§ 1º A suspensão prevista no inciso II poderá ser aplicada somente  uma  vez
em cada pedido de análise.
§ 2º No caso de erro ou desconformidade cujo ajuste implique em  modificação
no hardware do ECF e sendo aplicada a suspensão prevista  no  inciso  II,  a
análise funcional  ficará  suspensa  até  que  o  fabricante  ou  importador
apresente novo Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação  para  o
mesmo equipamento, devendo  o  representante  do  fabricante  ou  importador
apresentar declaração conforme “MODELO V”.
Cláusula  décima  segunda Na  hipótese  de  não  ser  concluída  a   análise
funcional  no  período  programado  para  sua  realização,  a  análise  será
paralisada e continuada no prazo máximo de 90  (noventa)  dias,  pelo  mesmo
grupo de trabalho  que  a  iniciou,  em  data  e  local  estabelecidos  pelo
Coordenador Operacional e consignada no relatório da  análise,  hipótese  em
que será observado o disposto:
a) na cláusula décima quarta no caso de análise funcional inicial;
b) na cláusula décima nona no  caso  de  análise  funcional  de  revisão  de
software;
c) na cláusula vigésima terceira no caso de análise funcional de revisão  de
software e hardware.
Parágrafo único. A paralisação prevista nesta cláusula poderá  ser  aplicada
somente duas vezes em cada pedido de análise.
 
                                  Seção II
         Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional Inicial
 Cláusula décima terceira O fabricante ou importador deverá apresentar  para
a análise funcional inicial, juntamente com o ECF a ser analisado:
I – o  ECF  utilizado  na  análise  estrutural  inicial,  identificado  como
ECF(A);
II - o Termo de Entrega de ECF, relativo ao ECF a que se refere o inciso  I,
lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;
III - o envelope de  segurança  contendo  a  documentação  técnica  do  ECF,
lacrado pelo órgão  técnico  que  realizou  a  analise  estrutural  inicial,
identificado como Env. (A);
IV - o Termo de Entrega de Documentos, relativo ao envelope de  segurança  a
que se refere o inciso III,  lavrado  pelo  órgão  técnico  que  realizou  a
análise estrutural inicial;
V - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de  impressão
sobressalentes  que  compõem  o  equipamento   objeto   da   análise,   para
substituição em caso de dano durante os testes;
VI - suprimentos necessários aos testes  de  funcionamento  do  equipamento,
tais como bobinas e dispositivos de impressão;
VII - os seguintes materiais, exceto quando se tratar de ECF que  utilize  o
mesmo  hardware  e  software  básico  de  ECF  de  fabricante  distinto   já
analisado:
a) dois  Módulos  Fiscais  Blindados  com  capacidade  de  armazenamento  da
Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos  de  documentos  emitidos
pelo ECF de forma aleatória sendo:
1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e  seis  inteiros  e
noventa centésimos por cento) e 96,99 % (noventa e seis inteiros  e  noventa
e nove centésimos por cento);
2. outro  com capacidade ocupada entre 99,90 % (noventa e  nove  inteiros  e
noventa centésimos por cento) e 99,99 % (noventa e nove inteiros  e  noventa
e nove centésimos por cento);
b) no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);
c) dois Módulos Fiscais Blindados, com  a  capacidade  de  armazenamento  da
Memória Fiscal ocupada, sendo:
1. um deles  apresentando  conteúdo  do  indicador  de  número  de  reduções
restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;
2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções  restantes
igual a 5 (cinco) Reduções Z;
VIII –  outros  componentes  necessários  à  implementação  do  ambiente  de
testes.
§ 3º O grupo de trabalho não poderá remover os lacres aplicados no  envelope
de segurança  que  contém  os  arquivos  e  programas  fontes,  identificado
como Env.(A).
§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
relativo ao ECF em decorrência da análise funcional inicial, o documento  ou
material  deverá   ser   acondicionado   em   novo   envelope   identificado
como Env.(A1),  em  conjunto  com  o  envelope  de  segurança   identificado
como Env.(A)  antes  da  realização  dos  procedimentos   estabelecidos   na
cláusula décima sexta.
Cláusula décima quarta Ocorrendo a suspensão ou  a  paralisação  da  análise
funcional inicial, o grupo de trabalho  deverá  devolver  ao  fabricante  ou
importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF(A),  o  envelope  de
segurança  que  contém  os  arquivos  e   programas   fontes,   identificado
como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados  para  a  realização
da análise, além de elaborar relatório descrevendo as atividades  realizadas
e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia aos integrantes do  grupo  de
trabalho e ao fabricante ou importador.
Parágrafo único Para a continuação da análise  o  fabricante  ou  importador
deverá reapresentar o  ECF,  documentos,  envelope  de  segurança  e  demais
materiais a que se refere esta cláusula, observado o disposto  no  §  4º  da
cláusula décima terceira.
Cláusula  décima  quinta Ocorrendo  o  encerramento  da  análise   funcional
inicial por se ter constatado erro ou desconformidade, o grupo  de  trabalho
deverá  devolver  ao  fabricante  ou  importador  o  ECF  analisado,  o  ECF
identificado como ECF(A), o envelope de segurança que contém os  arquivos  e
programas fontes, identificado como Env.(A) e os  materiais  e  dispositivos
apresentados para a  realização  da  análise,  além  de  elaborar  relatório
descrevendo os erros e desconformidades  constatadas  fornecendo  cópia  aos
integrantes do grupo de trabalho e ao fabricante ou importador.
Cláusula décima sexta Concluída  a  análise  funcional  inicial,  não  sendo
constatados erros ou desconformidades, o grupo de trabalho deverá:
I - emitir Termo Descritivo Funcional,  numerado  seqüencialmente,  conforme
“MODELO VI”, para os efeitos previstos na cláusula segunda;
II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos  do  Código  Civil,  conforme
“MODELO VII” , com o fabricante ou importador do ECF para que este assuma  a
guarda na condição de depositário fiel dos seguintes materiais:
a) o ECF identificado como ECF(A);
b) o envelope de segurança contendo os arquivos  e  programas  fontes  e  os
demais documentos e  materiais  relativos  ao  ECF  analisado,  identificado
como:
1. Env.(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou
2. Env.(A1) lacrado pelo fabricante ou importador  do  ECF  na  presença  do
grupo de trabalho, caso tenha sido necessário o procedimento previsto  no  §
4º da cláusula décima terceira;
III  -  devolver  ao  fabricante  ou  importador  os  demais   materiais   e
dispositivos apresentados para a realização da análise.
 
                                  Seção III
Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de  Revisão  de  Software
dos Equipamentos Desenvolvidos sob a Égide do Conv. ICMS  85/01,  Analisados
Anteriormente nos Termos do Protocolo ICMS 41/06.
Cláusula décima sétima O fabricante ou importador deverá apresentar  para  a
análise funcional de revisão de software:
I - o ECF de mesmo modelo já analisado, a que se  refere  a  alínea  “a”  do
inciso II da cláusula décima  sexta,  identificado  como  ECF(B)  lacrado  e
acompanhado do respectivo Contrato de Depósito;
II - um ECF com a nova versão do software básico, sem a  resina  de  fixação
do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou qualquer  outra  resina
aplicada no hardware, identificado como ECF(B1);
III  -  envelope  de  segurança  identificado  como Env.(A),  lacrado   pelo
fabricante ou  importador  ao  final  da  análise  estrutural  do  hardware,
contendo:
a) mídia óptica gravada com  os  programas  fontes  correspondentes  à  nova
versão do software básico, contendo etiqueta  rubricada  pelo  representante
legal do fabricante ou importador que identifique os  arquivos  fontes  nela
gravados;
b)  mídia  óptica  gravada  com  os   seguintes   documentos   e   elementos
correspondentes à nova versão do  software  básico  do  ECF,  em  português,
contendo etiqueta  rubricada  pelo  representante  legal  do  fabricante  ou
importador que identifique os arquivos eletrônicos nela gravados:
1. listagem do software básico, expressa em formato hexadecimal,  denominada
“LISTAGEM SB - HEXADECIMAL.htm ou .pdf”;
2. demais documentos e  elementos  apresentados  na  análise  estrutural  de
hardware, que  tenham  sofrido  alteração  em  seu  conteúdo  decorrente  da
alteração realizada no software básico;
c) os seguintes documentos  pertinentes  ao  ECF,  impressos  em  papel,  em
português:
1. um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF, com  registro
de todas as operações passíveis de serem realizadas, impresso em  bobina  de
papel indicada no manual de operação do equipamento;
2. declaração, conforme “MODELO VIII”, assinadas por representante legal  do
fabricante ou importador com firma reconhecida, de  que  o  ECF  não  possui
recursos que permitam o seu funcionamento  em  desacordo  com  a  legislação
pertinente e de que os programas-fonte a que  se  refere  a  alínea  “a”  do
inciso III  do  “caput”  desta  cláusula,  correspondem  com  fidelidade  ao
software básico do ECF apresentado para análise;
3. declaração assinada por representante legal do fabricante ou  importador,
com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado;
d) o arquivo da nova versão do software básico no  formato  binário  gravado
em dispositivo de memória de mesmo tipo do utilizado no ECF;
IV - mídia óptica gravada com os  documentos  e  elementos  apresentados  na
análise estrutural de hardware correspondentes à  nova  versão  do  software
básico do ECF, contendo  etiqueta  rubricada  pelo  representante  legal  do
fabricante ou  importador  que  identifique  os  arquivos  eletrônicos  nela
gravados;
V - dispositivo que permita ao equipamento leitor acesso direto ao  conteúdo
da Memória Fiscal do ECF;
VI  -  dispositivos  de  hardware,  placas,  componentes  e  mecanismos   de
impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da  análise,  para
substituição em caso de dano durante os testes;
VII - suprimentos necessários aos testes de  funcionamento  do  equipamento,
tais como bobinas e dispositivos de impressão;
VIII - os seguintes materiais, no caso de ECF desenvolvido  em  conformidade
com o disposto nos Convênios ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001 e  09/09,
de 03 abril de 2009, exceto quando se tratar de  ECF  que  utilize  o  mesmo
hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado:
a) um dispositivo de Memória  de  Fita-detalhe,  se  for  o  caso,  com  sua
capacidade de armazenamento total ocupada com todos os tipos  de  documentos
emitidos pelo ECF de forma aleatória, entre 99,5% (noventa e  nove  inteiros
e cinco décimos por cento) e 99,8% (noventa e nove inteiros e  oito  décimos
por cento);
b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fitadetalhe, se  for  o
caso;
c) seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;
d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando  conteúdo
do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);
e) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente da apresentada para análise;
f) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente  da  apresentada  para  análise  e  diferentes
daquela prevista na alínea “e”;
g)  dois  dispositivos  de  Memória  Fiscal  inicializados,  somente  com  a
gravação do número da inscrição municipal;
h)  dois  dispositivos  de  Memória  Fiscal  inicializados,  somente  com  a
gravação do número do CNPJ;
i) um equipamento scanner com capacidade de  leitura  da  imagem  codificada
impressa no documento Redução Z,  acompanhado  dos  acessórios  e  programas
aplicativos necessários ao seu funcionamento;
j) um equipamento leitor e  programador  compatível  com  o  dispositivo  de
armazenamento do software básico e da Memória Fiscal.
IX – outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes.
§ 1º Para a execução de testes e verificações durante  a  análise  funcional
de revisão de software, o grupo de trabalho removerá os lacres aplicados  no
ECF de mesmo modelo já analisado, a que se refere a alínea “a” do inciso  II
da cláusula décima sexta, identificado como ECF(B), após  a  conferência  da
identificação dos lacres no respectivo Contrato de Depósito. 
§ 2º O grupo de trabalho não poderá remover os lacres aplicados no  envelope
de segurança que contém os programas fontes, identificado como Env.(A). 
§ 3º Os arquivos eletrônicos previstos nas alíneas “a” e “b” do  inciso  III
e no inciso IV, ambos do caput desta cláusula deverão ser  autenticados  por
algoritmo  com   função hash de   padrão   internacional,   denominado   MD5
(Message Digest-5) gerando uma chave de  32  caracteres  para  cada  arquivo
autenticado, as quais deverão ser relacionadas no Termo de  Autenticação  de
Arquivos Eletrônicos, conforme “MODELO IX”.
§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de  software,
o  documento  ou  material  deverá  ser  acondicionado  em   novo   envelope
identificado  como Env.(A1),  onde  também  será  inserido o   envelope   de
segurança identificado como Env.(A) antes da  realização  dos  procedimentos
estabelecidos na cláusula vigésima.
§ 5º Para verificação do  atendimento  ao  disposto  no  §  5º  da  cláusula
terceira o grupo de trabalho deverá executar testes verificando no mínimo  a
impressão das leituras da  MF  e  MFD  a  geração  de  arquivos  eletrônicos
previstos em Atos COTEPE/ICMS.
Cláusula décima oitava Ocorrendo a suspensão ou  a  paralisação  da  análise
funcional de revisão de software o grupo de trabalho deverá:
I - devolver ao fabricante ou importador:
a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(B)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme “MODELO X”;
b) o ECF com a nova versão do software básico,  identificado  como  ECF(B1),
lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres,  conforme  “MODELO
X”;
c) o envelope de segurança que  contém  os  programas  fontes,  identificado
como Env.(A), lacrado;
d) os demais  documentos,  materiais  e  dispositivos  apresentados  para  a
realização da análise;
II  -  elaborar  relatório  descrevendo  as  atividades  realizadas   e   as
ocorrências constatadas,  fornecendo  cópia  aos  integrantes  do  grupo  de
trabalho e ao fabricante ou importador.
Parágrafo único. Para a continuação da análise o  fabricante  ou  importador
deverá reapresentar os ECF, documentos,  envelopes  de  segurança  e  demais
materiais a que se referem as alíneas “a” a “d” do inciso I desta  cláusula,
observado o disposto no § 4º da cláusula décima sétima.
Cláusula décima  nona Ocorrendo  o  encerramento  da  análise  funcional  de
revisão de software por se ter constatado erro ou desconformidade,  o  grupo
de trabalho deverá:
I - devolver ao fabricante ou importador:
a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(B)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme “MODELO X”;
b) o ECF com a nova versão do software  básico,  identificado  como  ECF(B1)
utilizado durante a análise;
c) o envelope de segurança que  contém  os  programas  fontes,  identificado
como Env.(A), lacrado;
d) os demais  documentos,  materiais  e  dispositivos  apresentados  para  a
realização da análise;
II  -  elaborar  relatório   descrevendo   os   erros   e   desconformidades
constatadas, fornecendo cópia aos integrantes do  grupo  de  trabalho  e  ao
fabricante ou importador.
 Cláusula vigésima Concluída a análise funcional  de  revisão  de  software,
não sendo  constatados  erros  ou  desconformidades,  o  grupo  de  trabalho
deverá:
I - emitir Termo Descritivo Funcional,  numerado  seqüencialmente,  conforme
“MODELO VI”, para os efeitos previstos na cláusula segunda;
II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos  do  Código  Civil,  conforme
“MODELO VII”, com o fabricante ou importador do ECF para que este  assuma  a
guarda na condição de depositário fiel dos seguintes materiais:
a) o ECF com a nova versão do software  básico,  identificado  como  ECF(B1)
lacrado pelo grupo de trabalho;
b) o envelope de segurança identificado como Env.(A) contendo  os  programas
fontes e os demais  documentos  e  materiais  relativos  ao  ECF  analisado,
lacrado pelo fabricante ou importador do ECF;
III - devolver ao fabricante ou importador:
a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(B)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme “MODELO X”;
b) os demais  documentos,  materiais  e  dispositivos  apresentados  para  a
realização da análise.
 
                                  Seção IV
Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software  e
Hardware dos Equipamentos Desenvolvidos sob a  Égide  do Conv.  ICMS  85/01,
Analisados Anteriormente nos Termos do Protocolo ICMS 41/06.
Cláusula vigésima primeira O  fabricante  ou  importador  deverá  apresentar
para a análise funcional de revisão de software e hardware:
I - o ECF de mesmo modelo com a última versão analisada, que  passou  a  ser
identificado como ECF(C), lacrado pelo órgão técnico que realizou a  análise
estrutural de revisão e os respectivos  Contrato  de  Depósito  e  Termo  de
Substituição de Lacres;
II - os 2 (dois) ECF com a nova versão, utilizados na análise estrutural  de
revisão, lacrados pelo órgão técnico que realizou a referida análise,  sendo
identificados como:
a) ECF(A), o ECF com as resinas aplicadas no hardware;
b) ECF(B), o ECF sem as resinas aplicadas no hardware;
III - o Termo de Entrega de ECF relativo aos ECF a que se  refere  o  inciso
II, lavrado  pelo  órgão  técnico  que  realizou  a  análise  estrutural  de
revisão;
IV - os 2 (dois) envelopes de segurança contendo a documentação  técnica  do
ECF, lacrados pelo órgão  técnico  que  realizou  a  analise  estrutural  de
revisão;
V - o Termo de Entrega de Documentos relativo aos envelopes de  segurança  a
que se refere o inciso anterior, lavrado pelo órgão técnico que  realizou  a
análise estrutural de revisão;
VI  -  dispositivos  de  hardware,  placas,  componentes  e  mecanismos   de
impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da  análise,  para
substituição em caso de dano durante os testes;
VII - suprimentos necessários aos testes de  funcionamento  do  equipamento,
tais como bobinas e dispositivos de impressão;
VIII - os seguintes materiais, no caso de ECF desenvolvido  em  conformidade
com o disposto nos Convênios ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001 e  09/09,
de 03 de abril de 2009, exceto quando se tratar de ECF que utilize  o  mesmo
hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado:
a) um  dispositivo  de  Memória  de  Fita-detalhe,  com  sua  capacidade  de
armazenamento total ocupada com todos os tipos de documentos  emitidos  pelo
ECF de forma aleatória,  entre  99,5%  (noventa  e  nove  inteiros  e  cinco
décimos por cento) e 99,8% (noventa e  nove  inteiros  e  oito  décimos  por
cento);
b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita-detalhe, se for  o
caso;
c) seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;
d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando  conteúdo
do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);
e) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente da apresentada para análise;
f) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente  da  apresentada  para  análise  e  diferentes
daquela prevista na alínea “e”;
g) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a  gravação
do número da inscrição municipal;
h) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a  gravação
do número do CNPJ.
i) um equipamento scanner com capacidade de  leitura  da  imagem  codificada
impressa no documento Redução Z,  acompanhado  dos  acessórios  e  programas
aplicativos necessários ao seu funcionamento;
j) um equipamento leitor e  programador  compatível  com  o  dispositivo  de
armazenamento do software básico e da Memória Fiscal.
IX – outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes. 
§ 1º Para a execução de testes e verificações durante  a  análise  funcional
de revisão de software e hardware, o grupo de trabalho  removerá  os  lacres
aplicados pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão:
I - do ECF de mesmo modelo com a última versão analisada, identificado  como
ECF(C);
II - do ECF com a nova versão, que não contém resina aplicada  no  hardware,
identificado como ECF(B);
III - do envelope de segurança  que  não  contém  os  arquivos  e  programas
fontes, identificado como Env.(B).
§ 2º O grupo de trabalho não poderá remover os lacres aplicados no  ECF  que
contém resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A). 
§ 3º O grupo de trabalho não poderá remover os lacres aplicados no  envelope
de segurança  que  contém  os  arquivos  e  programas  fontes,  identificado
como Env.(A).
§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão  de  software
e hardware, o  documento  ou  material  deverá  ser  acondicionado  em  novo
envelope identificado como Env.(A1), onde também será  inserido  o  envelope
de   segurança   identificado   como Env.(A)   antes   da   realização   dos
procedimentos estabelecidos na cláusula vigésima quarta.
§ 5º Para verificação do  atendimento  ao  disposto  no  §  5º  da  cláusula
terceira o grupo de trabalho deverá executar testes verificando no mínimo  a
impressão das leituras da  MF  e  MFD  a  geração  de  arquivos  eletrônicos
previstos em Atos COTEPE/ICMS.
 
Cláusula vigésima segunda Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da  análise
funcional de revisão de software e hardware, o grupo de trabalho deverá:
I - devolver ao fabricante ou importador:
a) o ECF com a nova versão, identificado  como  ECF(A)  lacrado  pelo  órgão
técnico que realizou a análise estrutural de revisão;
b) o ECF com a nova versão do software  básico,  identificado  como  ECF(B),
lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres,  conforme  “MODELO
X”;
c) o ECF de mesmo modelo com a última versão  analisada,  identificado  como
ECF(C), lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de  Lacres,  conforme
“MODELO X”;
d) o envelope de segurança  que  contém  os  arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(A), lacrado;
e) o envelope de segurança que não contém os arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(B);
f) os demais materiais e dispositivos  apresentados  para  a  realização  da
análise;
II  -  elaborar  relatório  descrevendo  as  atividades  realizadas   e   as
ocorrências constatadas,  fornecendo  cópia  aos  integrantes  do  grupo  de
trabalho e ao fabricante ou importador.
Parágrafo único Para a continuação da análise  o  fabricante  ou  importador
deverá reapresentar os ECF, documentos,  envelopes  de  segurança  e  demais
materiais a que se referem as alíneas “a” a “f” do inciso I desta  cláusula,
observado o disposto no § 4º da cláusula vigésima primeira.
 
Cláusula vigésima terceira Ocorrendo o encerramento da análise funcional  de
revisão  de  software  e  hardware   por   se   ter   constatado   erro   ou
desconformidade, o grupo de trabalho deverá:
I - devolver ao fabricante ou importador:
a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(C)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme “MODELO X”;
b) os dois ECF com a nova versão  do  software  básico,  identificados  como
ECF(A) e ECF(B);
c) os demais documentos, envelopes de segurança,  materiais  e  dispositivos
apresentados para a realização da análise, devendo o envelope  de  segurança
que contém os arquivos e programas fontes,  identificado  como Env.(A),  ser
devolvido lacrado;
II - elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades  constatadas
fornecendo cópia aos integrantes do grupo de trabalho  e  ao  fabricante  ou
importador. 
 
Cláusula  vigésima  quarta Concluída  a  análise  funcional  de  revisão  de
software e hardware, não sendo  constatados  erros  ou  desconformidades,  o
grupo de trabalho deverá:
I - emitir Termo Descritivo Funcional,  numerado  seqüencialmente,  conforme
“MODELO VI”, para os efeitos previstos na cláusula segunda;
II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos  do  Código  Civil,  conforme
“MODELO VII”, com o fabricante ou importador do ECF para que este  assuma  a
guarda na condição de depositário fiel dos seguintes materiais:
a) os  ECF  utilizados  na  análise,  identificados  como  ECF(A)  e  ECF(B)
lacrados pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural ou pelo  grupo
de trabalho;
b) o envelope de segurança contendo os arquivos  e  programas  fontes  e  os
demais documentos e  materiais  relativos  ao  ECF  analisado,  identificado
como:
1. Env.(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou
2. Env.(A1) lacrado pelo fabricante ou importador  do  ECF  na  presença  do
grupo de trabalho, caso tenha sido necessário o procedimento previsto  no  §
4º da cláusula vigésima primeira;
III - devolver ao fabricante ou importador:
a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(C)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme “MODELO X”;
b) o envelope de segurança que não contém os arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(B), cujo conteúdo foi utilizado durante a análise;
c) os demais materiais e dispositivos  apresentados  para  a  realização  da
análise.
 
                                   Seção V
Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de  Revisão  de  Software
de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 09/09
Cláusula vigésima quinta O fabricante ou importador deverá  apresentar  para
a análise funcional de revisão de software:
I - um ECF com a nova versão do software básico;
II  -  envelope  de  segurança  identificado  como Env.(A),   lacrado   pelo
fabricante ou  importador  ao  final  da  análise  estrutural  do  hardware,
contendo:
a) mídia óptica ou dispositivo de memória do  tipo pendrive gravado  com  os
programas fontes correspondentes à nova versão do software básico;
b) mídia óptica ou dispositivo de memória do  tipo pendrive gravado  com  os
documentos em  português  e  elementos  correspondentes  à  nova  versão  do
software básico do  ECF,  que  tenham  sofrido  alteração  em  seu  conteúdo
decorrente da alteração realizada no software básico;
c) os seguintes documentos  pertinentes  ao  ECF,  impressos  em  papel,  em
português:
 
1. um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF, com  registro
de todas as operações passíveis de serem realizadas, impresso em  bobina  de
papel indicada no manual de operação do equipamento;
2. declaração, conforme “MODELO VIII”, assinada por representante  legal  do
fabricante ou importador com firma reconhecida, de  que  o  ECF  não  possui
recursos que permitam o seu funcionamento  em  desacordo  com  a  legislação
pertinente e de que os programas-fonte a que  se  refere  a  alínea  “a”  do
inciso III  do  “caput”  desta  cláusula,  correspondem  com  fidelidade  ao
software básico do ECF apresentado para análise;
3. declaração assinada por representante legal do fabricante ou  importador,
com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado;
d)  o  arquivo  da  nova  versão  do   software   básico   e   do   software
do bootloader no formato binário gravado em mídia óptica ou  dispositivo  de
memória do tipo pendrive;
III - mídia óptica ou dispositivo de memória  do  tipo pendrive gravado  com
os documentos e elementos  apresentados  durante  a  análise  estrutural  do
hardware, correspondentes à nova versão do software básico do ECF;
IV  -  dispositivos  de  hardware,  placas,  componentes  e  mecanismos   de
impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da  análise,  para
substituição em caso de dano durante os testes;
V - suprimentos necessários aos  testes  de  funcionamento  do  equipamento,
tais como bobinas e dispositivos de impressão;
VI - os seguintes materiais, exceto quando se tratar de ECF  que  utilize  o
mesmo  hardware  e  software  básico  de  ECF  de  fabricante  distinto   já
analisado:
a) dois  Módulos  Fiscais  Blindados  com  capacidade  de  armazenamento  da
Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos  de  documentos  emitidos
pelo ECF de forma aleatória sendo:
1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e  seis  inteiros  e
noventa centésimos por cento) e 96,99 % (noventa e seis inteiros  e  noventa
e nove centésimos por cento);
2. outro  com capacidade ocupada entre 99,90 % (noventa e  nove  inteiros  e
noventa centésimos por cento) e 99,99 % (noventa e nove inteiros  e  noventa
e nove centésimos por cento);
b) no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);
c) dois Módulos Fiscais Blindados, com  a  capacidade  de  armazenamento  da
Memória Fiscal ocupada, sendo:
1. um deles  apresentando  conteúdo  do  indicador  de  número  de  reduções
restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;
2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções  restantes
igual a 5 (cinco) Reduções Z;
VII – outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes.
§ 1º O grupo de trabalho não poderá remover os lacres aplicados no  envelope
de segurança que contém os programas fontes, identificado como Env.(A).
§ 2º Os arquivos eletrônicos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II  e
no inciso III, ambos do caput desta cláusula deverão  ser  autenticados  por
algoritmo  com   função hash de   padrão   internacional,   denominado   MD5
(Message Digest-5) gerando uma chave de  32  caracteres  para  cada  arquivo
autenticado, as quais deverão ser relacionadas no Termo de  Autenticação  de
Arquivos Eletrônicos, conforme “MODELO IX”.
§ 3º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de  software,
o  documento  ou  material  deverá  ser  acondicionado  em   novo   envelope
identificado  como Env.(A1),  onde  também  será  inserido  o  envelope   de
segurança identificado como Env.(A) antes da  realização  dos  procedimentos
estabelecidos na cláusula vigésima sexta.
§ 4º Para verificação do  atendimento  ao  disposto  no  §  5º  da  cláusula
terceira o grupo de trabalho deverá executar testes verificando no mínimo  a
impressão das leituras da  MF  e  MFD  a  geração  de  arquivos  eletrônicos
previstos em Atos COTEPE/ICMS.
Cláusula vigésima sexta Ocorrendo a suspensão ou a  paralisação  da  análise
funcional de revisão de software, o grupo de  trabalho  deverá  devolver  ao
fabricante ou importador o  ECF  analisado,  o  envelope  de  segurança  que
contém os arquivos  e  programas  fontes,  identificado  como Env.(A)  e  os
materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além  de
elaborar relatório descrevendo as atividades  realizadas  e  as  ocorrências
constatadas, fornecendo cópia aos integrantes do  grupo  de  trabalho  e  ao
fabricante ou importador.
Parágrafo único Para a continuação da análise  o  fabricante  ou  importador
deverá reapresentar o  ECF,  documentos,  envelope  de  segurança  e  demais
materiais a que se refere esta cláusula, observado o disposto  no  §  3º  da
cláusula vigésima quinta.
Cláusula vigésima  sétima Ocorrendo  o  encerramento  da  análise  funcional
inicial por se ter constatado erro ou desconformidade, o grupo  de  trabalho
deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o  envelope  de
segurança  que  contém  os  arquivos  e   programas   fontes,   identificado
como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados  para  a  realização
da  análise,  além  de   elaborar   relatório   descrevendo   os   erros   e
desconformidades constatadas fornecendo cópia aos integrantes  do  grupo  de
trabalho e ao fabricante ou importador.
Cláusula vigésima oitava Concluída a análise funcional  inicial,  não  sendo
constatados erros ou desconformidades, o grupo de trabalho deverá:
I - emitir Termo Descritivo Funcional,  numerado  seqüencialmente,  conforme
“MODELO VI”, para os efeitos previstos na cláusula segunda;
II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos  do  Código  Civil,  conforme
“MODELO VII”, com o fabricante ou importador do ECF para que este  assuma  a
guarda  na  condição  de  depositário  fiel   do   envelope   de   segurança
identificado como Env.(A) ou Env.(A1), se for o caso, contendo os  programas
fontes e os demais  documentos  e  materiais  relativos  ao  ECF  analisado,
lacrado pelo fabricante ou importador do ECF;
III  -  devolver  ao  fabricante  ou  importador  os  demais   materiais   e
dispositivos apresentados para a realização da análise.”
 
                                  Seção VI
 Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software e
             Hardware de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 09/09
Cláusula vigésima nona O fabricante ou importador deverá apresentar  para  a
análise funcional de revisão de software e hardware:
I - o ECF com a nova versão, utilizado na  análise  estrutural  de  revisão,
sendo identificado como ECF(A);
II - o Termo de Entrega de ECF relativo ao ECF a que se refere o  inciso  I,
lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão;
III - o envelope de  segurança  contendo  a  documentação  técnica  do  ECF,
lacrado pelo órgão técnico que realizou a analise estrutural de revisão;
IV - o Termo de Entrega de Documentos relativo ao envelope  de  segurança  a
que se refere o inciso anterior, lavrado pelo órgão técnico que  realizou  a
análise estrutural de revisão;
V - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de  impressão
sobressalentes  que  compõem  o  equipamento   objeto   da   análise,   para
substituição em caso de dano durante os testes;
VI - suprimentos necessários aos testes  de  funcionamento  do  equipamento,
tais como bobinas e dispositivos de impressão;
VII - os seguintes materiais, exceto quando se tratar de ECF que  utilize  o
mesmo  hardware  e  software  básico  de  ECF  de  fabricante  distinto   já
analisado:
a) dois  Módulos  Fiscais  Blindados  com  capacidade  de  armazenamento  da
Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos  de  documentos  emitidos
pelo ECF de forma aleatória sendo:
1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e  seis  inteiros  e
noventa centésimos por cento) e 96,99 % (noventa e seis inteiros  e  noventa
e nove centésimos por cento);
2. outro  com capacidade ocupada entre 99,90 % (noventa e  nove  inteiros  e
noventa centésimos por cento) e 99,99 % (noventa e nove inteiros  e  noventa
e nove centésimos por cento);
b) no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);
c) dois Módulos Fiscais Blindados, com  a  capacidade  de  armazenamento  da
Memória Fiscal ocupada, sendo:
1. um deles  apresentando  conteúdo  do  indicador  de  número  de  reduções
restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;
2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções  restantes
igual a 5 (cinco) Reduções Z;
VIII –  outros  componentes  necessários  à  implementação  do  ambiente  de
testes.
§ 1º O grupo de trabalho não poderá remover os lacres aplicados no  envelope
de segurança  que  contém  os  arquivos  e  programas  fontes,  identificado
como Env.(A).
§ 2º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão  de  software
e hardware, o  documento  ou  material  deverá  ser  acondicionado  em  novo
envelope identificado como Env.(A1), onde também será  inserido  o  envelope
de   segurança   identificado   como Env.(A)   antes   da   realização   dos
procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima primeira.
§ 3º Para verificação do  atendimento  ao  disposto  no  §  5º  da  cláusula
terceira o grupo de trabalho funcional deverá  executar  testes  verificando
no mínimo a impressão das leituras  da  MF  e  MFD  a  geração  de  arquivos
eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS.
Cláusula  trigésima Ocorrendo  a  suspensão  ou  a  paralisação  da  análise
funcional inicial, o grupo de trabalho  deverá  devolver  ao  fabricante  ou
importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF(A),  o  envelope  de
segurança  que  contém  os  arquivos  e   programas   fontes,   identificado
como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados  para  a  realização
da análise, além de elaborar relatório descrevendo as atividades  realizadas
e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia aos integrantes do  grupo  de
trabalho e ao fabricante ou importador.
Parágrafo único Para a continuação da análise  o  fabricante  ou  importador
deverá reapresentar o  ECF,  documentos,  envelope  de  segurança  e  demais
materiais a que se referem esta cláusula, observado o disposto no  §  2º  da
cláusula vigésima nona.
Cláusula trigésima primeira Ocorrendo o encerramento  da  análise  funcional
de  revisão  de  software  e  hardware  por  se  ter  constatado   erro   ou
desconformidade, o grupo  de  trabalho  deverá  devolver  ao  fabricante  ou
importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF(A),  o  envelope  de
segurança  que  contém  os  arquivos  e   programas   fontes,   identificado
como Env.(A) e os materiais e dispositivos apresentados  para  a  realização
da  análise,  além  de   elaborar   relatório   descrevendo   os   erros   e
desconformidades constatadas fornecendo cópia aos integrantes  do  grupo  de
trabalho e ao fabricante ou importador.
Cláusula trigésima segunda Concluída a análise funcional inicial, não  sendo
constatados erros ou desconformidades, o grupo de trabalho deverá:
I - emitir Termo Descritivo Funcional,  numerado  seqüencialmente,  conforme
“MODELO VI”, para os efeitos previstos na cláusula segunda;
II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos  do  Código  Civil,  conforme
“MODELO VII”, com o fabricante ou importador do ECF para que este  assuma  a
guarda na condição de depositário fiel dos seguintes materiais:
a) o ECF identificado como ECF(A);
b) o envelope de segurança contendo os arquivos  e  programas  fontes  e  os
demais documentos e  materiais  relativos  ao  ECF  analisado,  identificado
como:
1. Env.(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou
2. Env.(A1) lacrado pelo fabricante ou importador  do  ECF  na  presença  do
grupo de trabalho, caso tenha sido necessário o procedimento previsto  no  §
2º da cláusula vigésima nona;
III  -  devolver  ao  fabricante  ou  importador  os  demais   materiais   e
dispositivos apresentados para a realização da análise.”
Cláusula trigésima terceira Este protocolo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União.
 
                                  MODELO I
                      DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em XX de XXXXXX de 20XX
<Fabricante> - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.
Nº XX - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de  Política  Fazendária
- CONFAZ, em conformidade com o disposto no inciso  I  do  art.  3º  do  Ato
COTEPE/ICMS nº 10/09, de 19  de  março  de  2009,  divulga  a  identificação
eletrônica por meio do  código  MD-5  (Message Digest-5)  dos  arquivos  DLL
(Dynamic Link  Library)  e  demais  arquivos   auxiliares   necessários   ao
funcionamento  do   programa eECFccom   os   equipamentos   ECF   da   marca
<marca>,  CNPJ nº <CNPJ>,  aprovado  nos  termos  do  Protocolo  ICMS xx/13,
ficando cancelado o Despacho nº XX, de XX de XXXX de XXXX:
|NOME              |DATA        |AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA (CÓDIGO MD-5)  |
|                  |            |                                       |
|                  |            |                                       |
|                  |            |                                       |


 




                                  MODELO II
        INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO COORDENADOR GERAL ADJUNTO
                COORDENAÇÃO GERAL: Felipe Letsch - (SEFAZ/SC)
       COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: José Galvone Scarpati Jr. (SEFAZ-ES)
                                 MODELO III
                      DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em XX de XXXXX de 20XX
 Indeferimento de Pedido de Analise Funcional de ECF.
Nº XX - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de  Política  Fazendária
- CONFAZ, em conformidade com o disposto no § 2º da cláusula décima  segunda
do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006,  comunica  o  indeferimento
do pedido de analise funcional inicial ou de revisão de software e  hardware
do equipamento Emissor de Cupom Fiscal  marca xxxxxxxxx modelo xxxxxxxxx,  e
nos termos do disposto no  §  2º  da  cláusula  décima  do  Anexo  Único  do
Protocolo ICMS XX/13, de XX de XXXXXXX  de  2013,  cancela  o  Registro  ECF
SE/CONFAZ  nº  XXX/XX  a  que  se  refere  o   Despacho   nº   XX,   de   xx
de xxxxx de xxxx.
 
                                  MODELO IV
                      DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em XX de XXXXX de 20XX
Indeferimento de Pedido de Analise Funcional de ECF.
Nº XX - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de  Política  Fazendária
- CONFAZ, em conformidade com o disposto no § 2º da cláusula décima  segunda
do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006,  e  no  §  2º  da  cláusula
décima do Anexo Único do Protocolo ICMS  37/13,  de  5  de  abril  de  2013,
comunica o indeferimento do  pedido  de  analise  funcional  de  revisão  de
software     do      equipamento      Emissor      de      Cupom      Fiscal
marca xxxxxxxxx modelo xxxxxxxxx versão XX.XX.XX.
 
                                  MODELO V
                   DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR
|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                           |Inscrição Estadual:                   |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                       |Município:              |UF:            |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador       |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                            |Cargo:                                |
|Identificação do Equipamento ECF Analisado                             |
|Tipo:      |Marca:             |Modelo:           |Versão:             |
|Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)    |
|Tipo:      |Marca:             |Modelo:           |Versão:             |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado                             |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                       |Município:              |UF:            |
|O fabricante ou importador acima identificado declara, nos termos do § |
|2º da cláusula décima primeira do Anexo Único do Protocolo ICMS 37/13, |
|que durante os procedimentos de análise funcional foi constatado erro  |
|ou desconformidade cujo ajuste implicará em modificação no hardware do |
|ECF.                                                                   |
| Assinatura:                                                           |
|Representantes do Protocolo ICMS 37/13 na Análise Funcional            |
|Coordenador Operacional                                                |
|Nome:                                                  |UF:            |
|Analisadores                                                           |
|Nome:                                                  |UF:            |
|Nome:                                                  |UF:            |
|Nome:                                                  |UF:            |
|Nome:                                                  |UF:            |
|Nome:                                                  |UF:            |
|Ajuste necessário                                                      |
|                                                                       |
|Local e data da análise:                                               |
|Assinatura do Coordenador Operacional:                                 |
|           |                  | |                | |    |               |


                                  MODELO VI
                         TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
 Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do Protocolo  ICMS
37/13 mediante realização de análise funcional  do  equipamento  ECF  abaixo
identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional  para  os  efeitos
previstos no mencionado protocolo e no Convênio ICMS 137/06.
1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
|NÚMERO   |DATA DA |FINALIDADE  |LEGISLAÇÃO|CERTIFICADO DE CONFORMIDADE |
|         |EMISSÃO |(Análise    |APLICÁVEL |DE HARDWARE À LEGISLAÇÃO    |
|         |        |Inicial ou  |          |(quando exigível) (número e |
|         |        |de Revisão) |          |órgão técnico emitente)     |
|         |        |            |          |                            |


 2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|EQUIPAMENTO                  |SOFTWARE BÁSICO                          |
|TIPO    |MARCA    |MODELO     |VERSÃO   |CHECKSUM |DISPOSITIVO          |
|        |         |           |         |         |                     |
|O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE|
|MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: XX.XX.XX                         |


2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
|FORMATAÇAO GERAL:    |                                                 |
|FFMMAALLLLLLLLLLLLLL |                                                 |
|FF (COD. FABRICANTE):|                                                 |
|MM (MODELO):         |                                                 |
|AA                   |ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO                 |
|LLLLLLLLLLLLLL       |Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo    |
|                     |fabricante                                       |


3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|RAZÃO SOCIAL                           |CNPJ       |INSCRIÇÃO ESTADUAL |
|                                       |           |(NO ESTADO DE      |
|                                       |           |LOCALIZAÇÃO)       |
|                                       |           |                   |


4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:
|CANCELAMENTOS                                                          |
|ITEM     |CUPOM    |CUPOM EM |OPERAÇÃO |OPERAÇAO |OPERAÇÃO |OPERAÇÃO    |
|         |EMITIDO  |EMISSÃO  |ACRESC.  |DESCONTO |ACRESC.  |DESCONTO    |
|         |         |         |ITEM     |ITEM     |SUBTOTAL |SUBTOTAL    |
|ICMS                      |ISSQN                                       |
|ITEM         |SUBTOTAL    |ITEM               |SUBTOTAL                |
|ICMS  |ISSQN |ICMS  |ISSQN|ICMS   |ISSQN     |ICMS  |ISSQN            |
|      |      |      |     |       |          |      |                 |


6. TOTALIZADORES:
|DENOMINAÇÃO                            |QTDE|IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL    |
|Totalizador Geral                      |    |                         |
|Venda Bruta Diária                     |    |                         |
|Cancelamento de ICMS                   |    |                         |
|Cancelamento de ISSQN                  |    |                         |
|Desconto ICMS                          |    |                         |
|Desconto ISSQN                         |    |                         |
|Geral de ISSQN                         |    |                         |
|Venda Líquida Diária                   |    |                         |
|Acréscimo ICMS                         |    |                         |
|Acréscimo ISSQN                        |    |                         |
|Isento do ICMS                         |    |                         |
|Substituição Tributária do ICMS        |    |                         |
|Não Incidência do ICMS                 |    |                         |
|Tributados, programáveis para o ICMS ou|    |                         |
|para o ISSQN                           |    |                         |
|Meios de pagamento                     |    |                         |
|Comprovante Não Fiscal Não-Vinculado   |    |                         |
|Relatório Gerencial                    |    |                         |
|Isento do ISSQN                        |    |                         |
|Substituição Tributária do ISSQN       |    |                         |
|Não Incidência do ISSQN                |    |                         |
|Cancelamento Não Fiscal                |    |                         |
|Acréscimo Não Fiscal                   |    |                         |
|Desconto Não Fiscal                    |    |                         |


 
7. CONTADORES:
|DENOMINAÇÃO                          |SIGL|IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL       |
|                                     |A   |                            |
|Contador de Reinício de Operação     |    |                            |
|Contador de Reduções Z               |    |                            |
|Contador de Ordem de Operação        |    |                            |
|Contador Geral de Operação Não-Fiscal|    |                            |
|Contador de Cupom Fiscal             |    |                            |
|Contador Geral de Relatório Gerencial|    |                            |
|Contador Geral de Operação Não-Fiscal|    |                            |
|Cancelada                            |    |                            |
|Contador de Cupom Fiscal Cancelado   |    |                            |
|Contadores Específicos de Operações  |    |                            |
|Não-Fiscais                          |    |                            |
|Contadores Específicos de Relatórios |    |                            |
|Gerenciais                           |    |                            |
|Contador de Comprovante de Crédito ou|    |                            |
|Débito                               |    |                            |
|Contador de Fita-detalhe             |    |                            |


 
8. INDICADORES:
|DENOMINAÇÃO                                  |SIGL|IDENTIFICAÇÃO       |
|                                             |A   |TEXTUAL             |
|Número de Ordem Seqüencial do ECF            |    |                    |
|Número de Comprovantes de Crédito ou Débito  |    |                    |
|Não Emitidos                                 |    |                    |
|Tempo Emitindo Documento Fiscal              |    |                    |
|Tempo Operacional                            |    |                    |
|Operador                                     |    |                    |
|Loja                                         |    |                    |


 
9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):
|SÍMBOLO  |    |LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL: |                   |


 
10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:
|QTDE DE LACRES|LOCAL DE INSTALAÇÃO                                     |
|EXTERNO       |                                                        |
|INTERNO       |                                                        |


 
10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
|MATERIAL  |FIXAÇÃO   |LOCALIZAÇÃO                                       |
|          |          |                                                  |


 
10.3. MECANISMO IMPRESSOR:
|MARCA    |MODELO   |TIPO          |COLUNAS      |ALIMENTAÇÃO DE PAPEL  |
|         |         |              |             |                      |
|Observação:                                                            |


 
INSERIR QUADRO PARA MFB
10.4. MEMÓRIA FISCAL:
| TIPO DE  |IDENTIFICAÇÃO        |CAPACIDADE     |RECEPTÁCULO ADICIONAL |
|DISPOSITIV|                     |               |                      |
|O         |                     |               |                      |
|          |                     |               |                      |
|Observação:                                                            |


 
10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:
|TIPO DE   |IDENTIFICAÇÃO  |CAPACIDADE |RECEPTÁCULO        |TIPO DE    |
|DISPOSITIV|               |           |ADICIONAL          |FIXAÇÃO    |
|O         |               |           |                   |           |
|          |               |           |                   |           |
|Observação:                                                            |


 
10.6. PORTAS:
10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:
|IDENT.|LOCAL               |FUNÇÃO                                     |
|CN1   |                    |                                           |
|CN2   |                    |                                           |
|CN3   |                    |                                           |
|CN4   |                    |                                           |
|CN5   |                    |                                           |
|J1    |                    |                                           |
|J2    |                    |                                           |
|J3    |                    |                                           |
|J4    |                    |                                           |


 
11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
|<Declaração a que se refere o § 2º da cláusula quarta do Anexo Único do|
|Protocolo ICMS 37/13, se for o caso>                                   |


 
12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES  FEDERADAS  SIGNATÁRIAS  DO  PROTOCOLO  ICMS
XX/13 INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO:
|COORDENADOR OPERACIONAL                                                |
|NOME:                                                        |UF:     |
|DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO                                |
|NOME:                                                        |UF:     |
|NOME:                                                        |UF:     |
|NOME:                                                        |UF:     |
|NOME:                                                        |UF:     |
|NOME:                                                        |UF:     |


 
13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:
|NOME:                                                                  |
|CPF:                                                                   |
|CARGO OU FUNÇÃO:                                                       |
|LOCAL E DATA DA ANÁLISE:                                               |
|ASSINATURA DO COORDENADOR OPERACIONAL:                                 |


  
                                 MODELO VII
                            CONTRATO DE DEPÓSITO
Por este instrumento, em conformidade com o disposto no Código  Civil  e  no
inciso II das cláusulas décima sexta, vigésima e vigésima quarta,  do  Anexo
Único do Protocolo ICMS 37/13,  os  representantes  das  unidades  federadas
signatárias   do   mencionado   Protocolo,    doravante    denominados    de
“depositantes”, neste ato representados pelo  Coordenador  Operacional,  Sr.
<NOME> Matricula funcional <Nº>  e  CPF  <Nº>,  exercendo  suas  funções  na
<SECRETARIA>, localizada na <ENDEREÇO COMPLETO> e  a  empresa  <FABRICANTE>,
localizada na <ENDEREÇO COMPLETO>, doravante  denominada  de  “depositário”,
neste ato representado por <NOME>, Carteira de Identidade <Nº> e  CPF  <Nº>,
residente  e  domiciliado  na  <ENDEREÇO  COMPLETO>,  celebram  o   presente
CONTRATO DE DEPÓSITO dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF)  marca
<MARCA>, modelo <MODELO>, versão <VERSÃO>, número de fabricação <NÚMERO  A>,
lacrado com os lacres números  <NUMEROS  DOS  LACRES  ECF  A>  e  número  de
fabricação <NÚMERO B>, lacrado com os lacres  números  <NUMEROS  DOS  LACRES
ECF B>  e  do  envelope  de  segurança  identificado  pelo  número  <NÚMERO>
contendo os documentos previstos para  a  análise  estrutural  de  hardware,
mediante as seguintes cláusulas:
 Cláusula  primeira O  envelope  de  segurança  que  contém  a  documentação
técnica do  ECF  atende  às  especificações  estabelecidas  para  a  análise
estrutural de hardware e está sendo depositado devidamente lacrado por  meio
de seu próprio sistema de fechamento e lacração;
 Cláusula segunda Os equipamentos ECF estão  sendo  depositados  devidamente
lacrados por meio da aplicação dos lacres acima identificados no sistema  de
lacração próprio do equipamento descrito em seu Termo Descritivo Funcional;
 Cláusula terceira O depositário deverá manter o envelope de segurança  e  o
equipamento ECF lacrados, conservando-os no estado em que os recebeu;
 Cláusula  quarta Nas  hipóteses  previstas  no Protocolo  ICMS   37/13,   o
envelope de segurança e o equipamento ECF serão  abertos  exclusivamente  na
presença de representantes do depositário e dos depositantes;
 Cláusula quinta Se  o  envelope  de  segurança  ou  o  equipamento  ECF  se
perderem por motivo de força maior, conforme disposto no art. 636 do  Código
Civil,  o  depositário  deverá   solicitar   nova   análise   funcional   do
equipamento, suspendendo-se novas autorizações de uso do equipamento  até  a
realização da referida análise;
 Cláusula sexta O envelope de segurança e o equipamento ECF somente  poderão
ser mantidos em depósito  de  terceiros  mediante  expressa  autorização  do
depositante, exceto no caso  de  uso  de  cofre  localizado  em  instituição
bancaria autorizada pelo Banco Central do Brasil;
 Cláusula sétima No caso de realização da análise estrutural de  revisão,  o
depositante deverá comunicar ao Coordenador Geral do Protocolo ICMS 37/13  o
nome do órgão técnico que fará a análise e a data da remoção  dos  lacres  e
abertura do equipamento.
 Cláusula oitava Os custos com o depósito de que trata este  contrato  serão
suportados exclusivamente pelo depositário.
 <Local e data:>
<Identificação  e  assinaturas  dos  representantes  do  depositante  e   do
depositário>
 
                                 MODELO VIII
                   DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR
|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                        |Inscrição Estadual:                      |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                     |Município:                 |UF:           |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador       |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                         |Cargo:                                   |
|Identificação do Equipamento ECF Analisado                             |
|Tipo:  |Marca:                |Modelo:             |Versão:             |
|Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)    |
|Tipo:  |Marca:                |Modelo:             |Versão:             |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado que emitiu o Certificado de |
|Conformidade de Hardware, quando for o caso                            |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                     |Município:                 |UF:           |
|Chave Pública da DLL do programa aplicativo eECFc previsto no Ato      |
|COTEPE/ICMS 17/04 (preencher somente no caso de ECF sob  a égide dos   |
|Convênios ICMS 156/94 ou 85/01):                                       |
|O fabricante ou importador declara, para todos os fins de direito e sob|
|as penas da lei: a) que o equipamento acima identificado foi fabricado |
|observando as regras previstas na legislação pertinente; b) que o ECF  |
|não possui recursos ou funções que possibilitem seu funcionamento em   |
|desacordo com a legislação tributária; c) que os programas-fonte e as  |
|rotinas apresentadas na análise estrutural inicial e o programas-fonte |
|a que se refere a alínea “a” do inciso III do “caput” da cláusula      |
|décima sétima  do Anexo Único do Protocolo ICMS 37/13, correspondem com|
|fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise; d) que  |
|as informações prestadas são a expressão da verdade, que dispõe dos    |
|elementos comprobatórios, e que assume o compromisso de mantê-los à    |
|disposição das autoridades competentes enquanto houver equipamento em  |
|uso no mercado.                                                        |
| Local e data:                                                         |
| Assinatura:                                                           |
|Reconhecimento da firma.                                               |
|       |                    | |                   | |     |              |


 
                                  MODELO IX
                TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS
|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                           |Inscrição Estadual:                   |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                       |Município:              |UF:            |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador       |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                            |Cargo:                                |
|Identificação do Equipamento ECF Analisado                             |
|Tipo:      |Marca:             |Modelo:           |Versão:             |
|Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)    |
|Tipo:      |Marca:             |Modelo:           |Versão:             |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado que emitiu o Certificado de |
|Conformidade de Hardware, quando for o caso                            |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                       |Município:              |UF:            |
|O fabricante ou importador declara que efetuou a autenticação          |
|eletrônica utilizando algoritmo com função hash de padrão              |
|internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) dos arquivos          |
|eletrônicos apresentados para a análise estrutural inicial, no caso de |
|análise funcional inicial, ou dos arquivos eletrônicos previstos nas   |
|alíneas “a” e “b” do inciso III e no inciso IV do caput da décima      |
|sétima do Anexo Único do Protocolo ICMS 37/13, no caso de análise      |
|funcional de revisão de software, e que a referida autenticação gerou  |
|uma chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, conforme     |
|abaixo relacionado:                                                    |
| <RELACIONAR O NOME DE CADA ARQUIVO ELETRÔNICO AUTENTICADO E O         |
|RESPECTIVO CÓDIGO MD-5>                                                |
| Local e data:                                                         |
| Assinatura:                                                           |
|           |                  | |                | |    |               |


 
                                  MODELO X
                       TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE LACRES
|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                         |Inscrição Estadual:                     |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                     |Município:                 |UF:           |
|Identificação dos Equipamentos ECF e dos Lacres Removidos e Aplicados  |
| Marca: ....................................... Modelo:                |
|............................................ Versão:                   |
|.................................. Nº de                               |
|fabricação:..................... Nºs dos lacres removidos do ECF:      |
|Nºs dos lacres aplicados no ECF:                                       |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado que efetuou a substituição  |
|dos lacres                                                             |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                     |Município:                 |UF:           |
|Coordenador Operacional da Análise Funcional que efetuou a substituição|
|dos lacres                                                             |
|Nome:                                                                  |
|Matricula Funcional:                                    |UF:           |
|O Coordenador Operacional da Análise Funcional declara que o grupo de  |
|trabalho efetuou a substituição dos lacres aplicados no equipamento ECF|
|acima identificado conforme descrito neste documento.                  |
|Local:                                       |Data:                    |
|Assinatura do Coordenador Operacional:                                 |
|                            | |              |  |      |              |


 
                                  MODELO XI
                  VALE-EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                           |Inscrição Estadual:                   |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                        |Município:              |UF:           |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador       |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                            |Cargo:                                |
|Identificação do Equipamento ECF                                       |
|Tipo:        |Marca:                |Modelo:                           |
|O fabricante ou importador acima identificado autoriza a Secretaria de |
|Estado da Fazenda do Estado .............................., a trocar   |
|este Vale-equipamento por um equipamento ECF de marca e modelo acima   |
|identificados nos termos do disposto na cláusula quinta do Anexo Único |
|do Protocolo ICMS 37/13 e obriga-se a entregar outro equipamento ECF   |
|novo de mesma marca e modelo ao estabelecimento onde a troca foi       |
|efetuada ou a ressarci-lo financeiramente, caso a troca tenha sido     |
|efetuada junto a estabelecimento revendedor.                           |
| Local e data:                                                         |
| Assinatura:                                                           |
|Identificação do estabelecimento onde a troca foi efetuada             |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                          |Inscrição Estadual:                    |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                        |Município:              |UF:           |
|A autoridade fiscal abaixo identificada declara que recebeu o          |
|equipamento de mesmo tipo, marca e modelo a que se refere este         |
|Vale-equipamento, com o seguinte número de fabricação:                 |
|...............................                                        |
|Nome:                                                                  |
|Matrícula:                      |CPF:                                  |
|Cargo:                                                                 |
| Local e data:                                                         |
| Assinatura:                                                           |
|             |                | |    |            |     |              |


 
                                 ANEXO XXVI
                  PROTOCOLO ICMS 38, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS 196/09,  que  dispõe  sobre  a  Substituição  Tributária  nas
operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno.
Os Estados de Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio  de  Janeiro,
Rio  Grande  do  Sul  e  Santa  Catarina, neste  ato   representados   pelos
respectivos Secretários  de  Estado  da  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação,
considerando  o  disposto  nos Artigos  102  e  199  do  Código   Tributário
Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966  e  no  Artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1996 e o disposto  nos  Convênios
ICMS 81/93 de 10 de setembro de 1993  e  70/97  de  25  de  julho  de  1997,
resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  Primeira Ficam  estendidas  ao  Estado  do   Espírito   Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 196/09, de 11 de dezembro de 2009.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente à referida data de sua publicação.
 
                                 ANEXO XXVII
                  PROTOCOLO ICMS 39, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados do Espírito Santo e São  Paulo,  neste  ato  representados  pelos
respectivos Secretários  de  Estado  da  Fazenda,  considerando  o  disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no art. 9o da Lei Complementar no 87, de 13  de  setembro
de 1996, resolveram celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 2º da Cláusula terceira do Protocolo  ICMS  24/09,  de
03 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A MVA-ST original é:
I – 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por  cento),  tratando-
se de:
a) saída de estabelecimento de  fabricante  de  veículos  automotores,  para
atender índice de fidelidade de compra  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b)  saída  de  estabelecimento  de  fabricante  de  veículos,   máquinas   e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição  seja  efetuada  de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II – 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento)  nos
demais casos.”.
Cláusula segunda O § 4° da Cláusula Terceira do Protocolo ICMS 24/09,  de  3
de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do  frete  na  composição  da
base de cálculo, o recolhimento  do  imposto  correspondente  será  efetuado
pelo estabelecimento destinatário, acrescidos dos percentuais de  margem  de
valor agregado de que tratam os §§ 1°, 2° e 6°.”
Cláusula terceira O item “9” do Anexo Único do Protocolo ICMS  24/09,  de  3
de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “9. Tapetes,  revestimentos,  mesmo  confeccionados,  batentes,  buchas   e
coxins, 4016.99.90 ou 5705.00.00;
Cláusula quarta Fica acrescentado o § 6° à cláusula  terceira  do  Protocolo
ICMS 24/09, de 03 de junho de 2009, com a redação que se segue:
 “§ 6° Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior  à  “ALQ  inter”  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”.”
Cláusula quinta Fica revogado o § 3° da cláusula terceira do Protocolo  ICMS
24/09, de 03 de junho de 2009.
Cláusula sexta O inciso III do § 1º da cláusula terceira do  Protocolo  ICMS
24/09, de 03 de junho de 2009, passa a vigorar com  a seguinte redação:
 “III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.”.
Cláusula sétima Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  da  data  prevista  em
Decreto do Poder Executivo do Estado destinatário.
                                       
                                ANEXO XXVIII
                  PROTOCOLO ICMS 48, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
 Altera o Protocolo ICMS 26/10, que dispõe sobre a  substituição  tributária
nas  operações  com  materiais  de  construção,  acabamento,  bricolagem  ou
adorno.
Os Estados de Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato  representados
pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou  Tributação,
considerando  o  disposto  nos Artigos  102  e  199  do  Código   Tributário
Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966  e  no  Artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1996 e o disposto  nos  Convênios
ICMS 81/93 de 10 de setembro de 1993  e  70/97  de  25  de  julho  de  1997,
resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula Primeira Fica acrescentado o § 4º a cláusula terceira do  Protocolo
ICMS 26/10, com a seguinte redação:
§4º Nas operações destinadas ao Estado da Bahia  e  Minas  Gerais  a  MVA-ST
original a ser aplicada é a prevista na legislação interna  dessas  unidades
federadas para os produtos mencionados neste Protocolo.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º  dia  do  segundo
mês subsequente ao de sua publicação.
                                       
                                 ANEXO XXIX
                  PROTOCOLO ICMS 49, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com material de limpeza.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e  Rio  de  Janeiro, neste
ato representados  pelos  respectivos  Secretários  de  Estado  da  Fazenda,
Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Artigos  102  e  199  do
Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25  de  outubro  de  1966  e  no
Artigo 9º da Lei Complementar nº  87/96  de  13  de  setembro  de  1996 e  o
disposto nos Convênios ICMS 81/93 de 10 de setembro de 1993 e  70/97  de  25
de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula Primeira Fica acrescentado o §4º a cláusula terceira  do  Protocolo
ICMS 27, de 20 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:
§4º Nas operações destinadas ao Estado da Bahia  e  Minas  Gerais  a  MVA-ST
original a ser aplicada é  a  prevista  em  sua  legislação  interna  dessas
unidades federadas para os produtos mencionados neste Protocolo.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º  dia  do  segundo
mês subsequente ao de sua publicação.
                                       
                                  ANEXO XXX
                   AJUSTE SINIEF 3, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Revoga o Ajuste SINIEF 02/89, que instituiu a Autorização de Carregamento  e
Transporte – ACT, modelo 24.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita  Federal  do  Brasil, na  sua  149ª reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE,  no  dia
5 de abril de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica revogado o Ajuste SINIEF 02/89, de  24  de  abril  de
1989.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  dezembro  de
2013.
 
                                 ANEXO XXXI
                   AJUSTE SINIEF 5, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal  do  Brasil, na  sua  149ª  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE,  no  dia
5 de abril de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O parágrafo único  da  cláusula  décima  sétima  do Ajuste
SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“Parágrafo único. Legislação estadual poderá dispor sobre a  obrigatoriedade
de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e, de que trata  o
Ajuste SINIEF 09/07, ou de NF-e, de que trata  o  Ajuste  SINIEF  07/05,  em
cujo território tenha:
I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;
II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese de emitente de NF-e.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o § 4º  à  cláusula  terceira  do  Ajuste
SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
“§ 4º A critério da unidade federada, a emissão do MDF-e poderá  também  ser
exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte  de  carga  lotação,
assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte,  e  no
transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e,  realizado
em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante  contratação  de
transportador autônomo de cargas.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                 ANEXO XXXII
                   AJUSTE SINIEF 6, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Altera o Convênio SINIEF 06/89,  que  institui  os  documentos  fiscais  que
especifica e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  149ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  n.º  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 4º do art. 12 do  Convênio  SINIEF  06/89,  de  21  de
fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar  a  prestação
por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e  em  até  quatro
dias úteis após o encerramento do período de apuração.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                ANEXO XXXIII
                   AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem  adotados  na  emissão  de  documentos
fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme  disposto  na  Lei  n.º
12.741/12.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal  do  Brasil, na  sua  149ª  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE,  no  dia
5 de abril de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O contribuinte que, alternativamente ao disposto no  §  2º
do art 1º da Lei n.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar  por  emitir  o
documento fiscal com a  informação  do  valor  aproximado  correspondente  a
totalidade dos tributos federais, estaduais e  municipais,  cuja  incidência
influa na formação do respectivo preço de venda,  deve  atender  o  disposto
neste ajuste.
Cláusula  segunda  Tratando-se  de  documento  fiscal  eletrônico  ou  cupom
fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes  sobre  cada  item  de
mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos  deverão  ser  informados
em  campo  próprio,  conforme  especificado  no  Manual  de  Orientação   do
Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.
Cláusula terceira Nos demais documentos fiscais, os valores  referentes  aos
tributos incidentes sobre cada item de mercadoria  ou  serviço  deverão  ser
informados logo após a respectiva descrição e o  valor  total  dos  tributos
deverá ser informado no campo “Informações Complementares” ou equivalente.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei  n.º
12.741/12.
                                       
                                 ANEXO XXXIV
                   AJUSTE SINIEF 8, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF  11/2010  que  autoriza  as  unidades  federadas  que
identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e  e  dispõe  sobre  a
sua emissão por meio do Sistema  de  Autenticação  e  Transmissão  de  Cupom
Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 149ª reunião ordinária  do  CONFAZ,  realizada
em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro  de
1966) e nos art. 61, § 2º, e 63 da Lei Federal n.º 9.532, de 10 de  dezembro
de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescido o § 5º à cláusula segunda do Ajuste  SINIEF
11/10, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
§    5º    Nota     técnica     publicada     no     endereço     eletrônico
www.fazenda.gov.br/confaz   poderá   esclarecer   questões   referentes   às
especificações, definições e procedimentos referidos no § 4º.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.













































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