          PROJETO DE LEI N°  107/2011
      Modifica a Lei Nº 10.612, de 9 de dezembro de 1981.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
   Art. 1º. – O artigo 1º da Lei nº 10.612, de 9 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Denomina Escola Profissionalizante Professor Gustavo Augusto Lima o Colégio Agrícola Professor Gustavo Augusto Lima, de Lavras da Mangabeira.”
Art. 2º. – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 10 de maio de 2011.
    Deputado Heitor Férrer