

DECRETO Nº 4082-R DE 20 DE MARÇO DE 2017.





                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Faculdade  de
                           Música do Espirito Santo - FAMES, sem elevação da
                           despesa fixada e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Visando a  atender  às  necessidades  específicas  da  Faculdade  de
Música do Espirito Santo - FAMES, e sem implicar aumento da  despesa,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra este decreto.


Art. 2º Fica incluída na estrutura  organizacional  da  FAMES,  reorganizada
pela Lei Complementar nº 304, de 10 de dezembro de 2004,  a  Coordenação  de
Patrimônio.


Art. 3º Compete  à  Coordenação  de  Patrimônio  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área de atuação:


I.  planejar,  implantar,  monitorar  e  avaliar  as  ações   e   atividades
relacionadas ao controle, cadastramento, tombamento e distribuição dos  bens
patrimoniais;


II. manter registro atualizado dos bens da FAMES;


III. realizar inspeção e propor a alienação dos  móveis  inservíveis  ou  de
recuperação antieconômica;


IV. providenciar a  abertura de processos de baixa patrimonial;


V. realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da FAMES;


VI.  providenciar   a   alimentação   do   Sistema   Integrado   de   Gestão
Administrativa – SIGA;


VII. instruir processos de aquisição e  baixa  para  providências  relativas
aos registros contábeis.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/03/2017)



                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.



|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                             |
|NOMENCLATURA       |REF.    |QUANT.   |VALOR         |VALOR TOTAL   |
|Supervisor         |FAM-06  |01       |829,94        |829,94        |
|TOTAL                                                     |
|NOMENCLATURA                 |REF.      |QUANT.  |VALOR   |
|Coordenador de Patrimônio    |FAM-03    |01      |1.826,22|
|TOTAL                        |          |01      |1.826,22|





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador