PROJETO DE LEI Nº 263.07
    Dispõe sobre o uso de medicamentos genéricos pelas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
      Art. 1º -  A Secretaria de Saúde do Estado e as Unidades a ela vinculadas ficam obrigadas a incluir, nas licitações para aquisição de medicamentos, remédios genéricos em substituição aos de marca.
  Parágrafo Único – Quando o medicamento genérico licitado não estiver disponível no mercado, ficará a Secretaria de Saúde autorizada a adquirir o medicamento de marca.
  Art. 2º -  As Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual ficam obrigadas a priorizar a prescrição dos medicamentos genéricos nas receitas ministradas às pessoas atendidas.
  Art. 3º -   Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 4º -   Ficam revogadas as disposições em contrário.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 18 DE SETEMBRO DE 2007.
      DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES
      JUSTIFICATIVA
  Tendo em vista a grande diferença de preços entre os medicamentos de marca e os genéricos, estes com preços bem  mais acessíveis à população de baixa renda, portanto, mais procurados, entendemos que o Poder Público deveria comprar estes produtos genéricos visando o melhor emprego dos recursos financeiros destinados à saúde.
  Comprando a preços mais baixos, o Estado poderá adquirir uma maior quantidade de remédios, aumentando, desta forma, a oferta à população carente nas Unidades Hospitalares da Rede Pública.
      DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES