
DECRETO Nº 3883-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  O art. 27 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:






      “Art. 27.  [...]


      V - [...]


      b) comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária
      do estabelecimento da  empresa  requerente,  de,  no  mínimo,  quatro
      milhões  e  quinhentos  mil  reais,  vedada  a  posterior   alteração
      contratual tendente à redução de tal quantia;


      [...]


      Art.  718.   Os  livros  fiscais,  especificados  no  art.  700,  II,
      obedecerão aos  modelos  constantes  do  Manual  de  Orientação  para
      Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, com exceção
      do livro de Movimentação de  Combustíveis,  que  atenderá  ao  modelo
      instituído por órgão competente do governo federal.” (NR)






Art. 2.º  Ficam revogados os seguintes dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - a alínea g do inciso II do art. 700; e


II - o inciso XIII do art. 731.





Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  outubro   de  2015,  194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/10/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador