

DECRETO Nº 3434-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.






                           Regulamenta  o  art.  8º,  IV,   “g.5”   da   Lei
                           Complementar nº 04, de 15.01.1990 (incluído  pela
                           Lei Complementar nº 656,  de19.12.2012)  dispondo
                           sobre as atribuições e  o  Quadro  Organizacional
                           (Q.O.)  da  Delegacia  de   Crimes   no   Sistema
                           Carcerário  e  Sócio-Educativo  -  DCCS,   dentre
                           outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 64469107/2013,


Considerando a criação da Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Sócio-
Educativo, subordinada à Superintendência de Polícia Prisional  -  SPP  pela
Lei Complementar nº 656/2012, que incluiu a alínea “g.5” ao art. 8º,  IV  da
Lei Complementar nº 04/1990,


Considerando que a criação da Delegacia de Crimes no  Sistema  Carcerário  e
Sócio-Educativo,  fundada  no  pleito  da  Comissão  de   Monitoramento   de
Enfrentamento à Tortura, tem por objetivo  a  apuração  dos  crimes  graves,
especificamente, contra a vida e de tortura, previstos no  art.  1º  da  Lei
9.455/97, ocorridos no contexto da relação Estado  x  Interno/Socioeducando,
que demandam uma específica apuração;


Considerando a necessidade de registrar e intensificar o  acompanhamento  da
ocorrência dos crimes contra a vida e  de  tortura,  tendo  por  vítimas  os
internos e os socioeducandos, inclusive com a criação de banco de dados;


Considerando que os trabalhos policiais a serem desempenhados nesta área  se
farão com maior celeridade e eficácia se conduzidos por autoridade  policial
e equipes designadas especificamente para tal finalidade,





DECRETA:





Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições e o Quadro Organizacional  (Q.O.)
da Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Sócio-Educativo, que  terá  a
sigla - “DCCS”.


Art. 2º A Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Socioeducativo  possui
as seguintes atribuições:


I. instaurar e presidir inquéritos policiais para apurar especificamente  os
crimes contra a vida, em todas as suas formas,  inclusive  o  atentado,  bem
como os crimes de tortura previstos no artigo 1º da  Lei  9.455/97,  em  que
figurem como vítimas, internos e socioeducandos;


II.  apurar  exclusivamente  os  crimes   ocorridos   nos   estabelecimentos
prisionais e socioeducativos  da  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória
(Vitória,  Vila  Velha,  Serra,  Cariacica  e  Viana),  salvo   determinação
expressa do Chefe de Polícia ou do Superintendente de Polícia Prisional;


III. organizar e  manter  atualizado  banco  de  dados  dos  crimes  de  sua
competência,  inclusive  com  informações  recebidas  das  demais   unidades
policiais vinculadas à Superintendência de Polícia do Interior - SPI  acerca
dos crimes contra a vida, em todas as suas formas, inclusive o  atentado,  e
tortura contra internos ocorridos nos municípios fora da Grande Vitória;


IV. promover a coleta e registro de dados estatísticos  e  informações  para
fins de administração;


V. apurar somente os fatos ocorridos após a data de 19 de dezembro de 2012;


VI. outras atividades correlatas.


Art. 3º A Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário  e  Sócio-  Educativo  -
DCCS será composta de:


I. Autoridade Policial


a) 02 (dois) Delegados de Polícia


II. Seção Cartorária


a) 02 (dois) Escrivães de Polícia


III. Seção de Investigação


a) 04 (quatro) Investigadores de Polícia;


b) 04 (quatro) Agentes de Polícia.


Parágrafo único. O Delegado- Chefe da Polícia  Civil  fará  o  remanejamento
dos servidores necessários ao  preenchimento  das  vagas  previstas  para  a
Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Socioeducativo.


Art. 4º A Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e  Socioeducativo  terão
recursos materiais comuns às demais Delegacias  de  Polícia,  observada  sua
natureza e finalidade.


Art. 5º  O  Delegado-Chefe  da  Polícia  Civil  adotará,  em  acordo  com  o
Secretario de Estado  de  Segurança  e  Defesa  Social,  as  demais  medidas
necessárias à efetivação do contido no presente Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  21/11/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador