    PROJETO DE LEI 324.07
        Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as ambulâncias socorrerem às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas, do Estado do Ceará, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, de qualquer natureza, independente da existência de convênio.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ  DECRETA:
  Artigo 1º Ficam obrigadas todas as ambulâncias a socorrerem às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas, no âmbito do Estado do Ceará, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, de qualquer natureza, independente da existência de convênio.
  Parágrafo único - Incluem-se no disposto no caput todas as ambulâncias pertencentes aos hospitais públicos, municipais, particulares e demais instituições prestadoras de serviços na área da saúde que não estejam conduzindo pacientes ou seguindo para atendimento de alguma ocorrência.
  Artigo 2º O atendimento a que se refere o artigo 1º da presente lei será efetuado sem ônus ao paciente, que deverá ser encaminhado ao hospital cuja localização esteja mais próxima da ocorrência e que possua as adequações mínimas para os procedimentos necessários.
  Artigo 3º O descumprimento do disposto no artigo 1º acarretará ao infrator multa de 1.000 (hum mil) UFIRCE’s podendo dobrar a cada reincidência.
  Parágrafo único – Considera-se infrator a empresa responsável legalmente pela propriedade da ambulância.
  Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  Deputado FERREIRA ARAGÃO
    JUSTIFICATIVA
  Os temas que abordam as questões sobre melhoramentos na saúde pública, costumam trazer muitas discussões e são inúmeras as alternativas já estudadas para buscar soluções que visam atenuar as conseqüências decorrentes de um sistema ineficiente.
Alguns insistentes percalços desafiam aqueles que tem a missão de planejar, executar e administrar os sistemas de emergência, uma vez que os profissionais cumprem um compromisso entre o atendimento ao indivíduo e a organização do sistema na tentativa de encontrar o melhor para ambos. É premente que os responsáveis pela área estejam interessados em melhorar o bem estar público e compartilhar o mesmo objetivo que é o de responder às chamadas dos cidadãos o mais rápido possível para evitar a perda da vida e diminuir os danos decorrentes de incidentes. A omissão de socorro encontra-se tipificada no Código Penal Brasileiro, artigo 135:
“Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicado, se resulta a morte.”
O dever de prestar assistência aos que se encontram numa das condições mencionadas no artigo 135 do Código Penal é de todos, indistintamente. Também é, evidentemente, dos profissionais a quem incumbe ministrar cuidados, tratar, evitar o agravamento dos males físicos. Se deixam de fazê-lo, sua conduta é ainda mais reprovável do que a dos demais cidadãos. E, penalmente, pode ser enquadrada como crime ao qual é cominada pena mais severa.
Recorde-se, a propósito, que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”, e que “o dever de agir incumbe a quem a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado” (Código Penal, artigo 13,§ 2º).
Com vistas a garantir os direitos constitucionais do povo paulista no que tange a saúde e dirimir as ocorrências de morte e agravos à saúde de pacientes em casos emergenciais, é que propõe-se a presente proposta, pela qual empunho meus máximos esforços e envido os nobres Pares a colaborarem, firmando a aprovação deste projeto de lei.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    Deputado FERREIRA ARAGÃO