

DECRETO Nº 1777-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.





                           Dispõe  sobre  o  Sistema  de   Licenciamento   e
                           Controle    das    Atividades    Poluidoras    ou
                           Degradadoras do Meio Ambiente, denominado SILCAP.








O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe  é
conferida pelo art. 91, item III, da Constituição Estadual, e  amparado  nos
artigos 225, § 1º, item IV, da Constituição Federal, e 187, §  1º  e  §  2º,
incisos I e II, e § 3º e § 4º da Constituição Estadual, bem  como  nas  Leis
Estaduais nos 3.582/83, 4.126/88, 4.701/92,  5.230/96,  5.361/96,  5.818/98,
7.001/01 e 7.058/02,








DECRETA:





                                 CAPITULO I


     DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE DAS ATIVIDADES POLUIDORAS OU
                        DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE





Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema de Licenciamento e  Controle  das
Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente,  denominado  SILCAP,
com aplicação obrigatória no Estado do Espírito Santo.


Art. 2º  Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:


I - Controle Ambiental (C.A.): Atividade estatal  consistente  na  exigência
da observância da legislação de proteção ao  meio  ambiente,  por  parte  de
toda e  qualquer  pessoa,  natural  ou  jurídica,  utilizadora  de  recursos
ambientais;


II - Avaliação Ambiental  (A.V.A.):  são  todos  os  estudos  relativos  aos
aspectos ambientais  relacionados  à  localização,  instalação,  operação  e
ampliação de uma atividade ou empreendimento, que poderão  ser  apresentados
como subsídios para análise da concessão da licença  requerida,  tais  como:
relatório ambiental,  plano  e  projeto  de  controle  ambiental,  relatório
ambiental preliminar, relatório técnico  de  título  de  direito  minerário,
relatório de exploração, diagnóstico ambiental, plano de  manejo,  plano  de
recuperação de área degradada, análise preliminar  de  risco,  relatório  de
controle ambiental,  avaliação  ambiental  estratégica,  estudo  de  impacto
ambiental, relatório de impacto ambiental e auditoria ambiental.


III - Autorização Ambiental (A.A.): ato administrativo  emitido  em  caráter
precário  e  com  limite  temporal,  mediante  o  qual  o  órgão  competente
estabelece as  condições  de  realização  ou  operação  de  empreendimentos,
atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para  execução  de
obras que não caracterizem instalações permanentes e obras  emergenciais  de
interesse público, transporte de cargas  e  resíduos  perigosos  ou,  ainda,
para avaliar a  eficiência  das  medidas  adotadas  pelo  empreendimento  ou
atividade.


IV - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o  órgão
competente licencia a localização, instalação, ampliação  e  a  operação  de
empreendimentos e atividades de pessoas naturais ou  jurídicas,  de  direito
público ou privado, que utilizem recursos ambientais  e  sejam  consideradas
efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que, sob  qualquer
forma ou intensidade, possam causar degradação  ambiental,  considerando  as
disposições gerais e regulamentares  e  as  normas  técnicas  aplicáveis  ao
caso;


V  -  Licença  Ambiental  (L.A.):  ato  administrativo  pelo  qual  o  órgão
competente  estabelece  as  condições,  restrições  e  medidas  de  controle
ambiental que deverão  ser  obedecidas  pelo  empreendedor  para  localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou  atividades  utilizadoras  dos
recursos ambientais considerados efetiva  ou  potencialmente  poluidores  ou
aqueles que, sob qualquer  forma,  possam  causar  degradação  ambiental.  A
Licença  Ambiental  pode  ser  Simplificada  (L.S.),  Única  (L.U.),  Prévia
(L.P.), de Instalação (L.I.), de Operação (L.O.), de Operação para  Pesquisa
(L.O.P.) e, ainda, de Regularização (L.A.R.).


VI  -  Licença  Ambiental  Simplificada  (L.S.):   ato   administrativo   de
procedimento simplificado pelo qual  o  órgão  ambiental  emite  apenas  uma
licença, que consiste em todas as fases do licenciamento,  estabelecendo  as
condições, restrições e  medidas  de  controle  ambiental  que  deverão  ser
obedecidas pelo empreendedor para  localizar,  instalar,  ampliar  e  operar
empreendimentos  ou   atividades   utilizadoras   de   recursos   ambientais
consideradas  de  baixo  impacto  ambiental  que  se  enquadrem  na   Classe
Simplificada, constantes de Instruções  Normativas  instituídas  pelo  órgão
ambiental estadual competente, bem como Resoluções do CONSEMA.


VII - Licença Ambiental Única (L.U.): ato administrativo pelo qual  o  órgão
ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições,  restrições  e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas  pelo  empreendedor
para  empreendimentos  e/ou   atividades   potencialmente   impactantes   ou
utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do grau  de  impacto,
mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase  de  operação
e que não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  Licença  Simplificada  nem  de
Autorização Ambiental.


VIII - Termo de  Responsabilidade  Ambiental  (T.R.A.):  declaração  firmada
pelo  empreendedor  cuja  atividade  se  enquadre  na  Classe  Simplificada,
juntamente com seu responsável técnico, perante o órgão ambiental,  mediante
a qual é declarada a eficiência da gestão de  seu  empreendimento  e  a  sua
adequação à legislação ambiental pertinente.


IX - Licença Ambiental de Regularização (L.A.R.):  ato  administrativo  pelo
qual o órgão ambiental emite uma única licença, que  consiste  em  todas  as
fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que  já  esteja  em
funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a  fase,
as exigências próprias das Licenças Prévia, de  Instalação  e  de  Operação,
estabelecendo as condições, restrições  e  medidas  de  controle  ambiental,
adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes.


X -  Licença  de  Operação  de  Pesquisa  (L.O.P.):  ato  administrativo  de
licenciamento prévio, pelo qual o órgão ambiental  licencia  empreendimentos
ou atividades que objetivam, exclusivamente,  desenvolver  estudos/pesquisas
sobre a viabilidade econômica da exploração de recursos minerais,  consoante
procedimento estabelecido pelo órgão;


XI - Enquadramento Ambiental: ferramenta constituída a partir de uma  matriz
que correlaciona porte e potencial poluidor/degradador  por  tipologia,  com
vistas  à   classificação   do   empreendimento/atividade,   definição   das
avaliações  ambientais  cabíveis  e  determinação  dos   valores   a   serem
recolhidos a título de taxa de licenciamento.


XII - Consulta Prévia Ambiental: consulta submetida,  pelo  interessado,  ao
órgão ambiental,  para  obtenção  de  informações  sobre  a  necessidade  de
licenciamento de sua atividade ou sobre a viabilidade de localização de  seu
empreendimento.


XIII - Consulta Técnica: procedimento destinado a colher  opinião  de  órgão
técnico, público  ou  privado,  bem  como  de  profissional  com  comprovada
experiência e conhecimento, sobre  ponto  específico  tratado  na  avaliação
ambiental em questão.


XVI - Consulta  Pública:  procedimento  destinado  a  colher  a  opinião  de
setores representativos da sociedade sobre determinado  empreendimento  e/ou
atividade, cujas características não justifiquem a convocação  de  audiência
pública.


XV - Audiência Pública: procedimento destinado a divulgar os  projetos  e/ou
atividades, suas alternativas tecnológicas e locacionais, visando  a  colher
subsídios  ao  processo  de  licenciamento   ambiental   junto   às   partes
interessadas.


XVI - Termo de Referência (T.R.): ato administrativo  utilizado  para  fixar
diretrizes  e  conteúdo  às  avaliações   ambientais   desenvolvidas   pelos
empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais.


XVII – Termo de Compromisso Ambiental: instrumento de gestão  ambiental  que
tem por objetivo precípuo a recuperação  do  meio  ambiente  degradado,  por
meio de fixação de obrigações e  condicionantes  técnicas  que  deverão  ser
rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade  degradadora  a
que causa, de modo a cessar, corrigir, adaptar, recompor ou  minimizar  seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente e permitir que as pessoas físicas  e
jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades,  para
o  atendimento  das  exigências  impostas   pelas   autoridades   ambientais
competentes e adequação à legislação ambiental.


Art.  3º  Os  empreendimentos  e/ou  atividades  potencial  ou  efetivamente
utilizadores de recursos ambientais, existentes ou que venham a se  instalar
em território do Estado, ficam sujeitas a prévio e  permanente  controle  do
órgão  ambiental  competente,  através   dos   procedimentos   de   controle
enunciados nos incisos I a  X  do  artigo  7º,  e  na  forma  da  legislação
aplicável, ressalvado o disposto no art.  6º,  após  análise  conclusiva  de
avaliação ambiental cabível e  na  conformidade  da  lei  e  deste  Decreto,
contempladas nas seguintes situações:


I - localizadas ou desenvolvidas em mais de um município ou em  Unidades  de
Conservação Estadual, inclusive nas Áreas de Proteção Ambiental,  desde  que
reconhecido  o  interesse  público  e  mediante  avaliação   e   compensação
ambientais;


II - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os  limites  territoriais
de um ou mais municípios;


III -  localizadas  ou  desenvolvidas  nas  florestas  e  demais  formas  de
vegetação  natural  de  preservação  permanente  definidas  em  lei  ou  ato
administrativo;


IV - delegados por instrumento legal.


§ 1º O órgão ambiental estadual competente  procederá  à  autorização  e  ao
licenciamento  ambiental,  cabendo,   quando   exigível,   ao   interessado,
consultar  o  órgão  estadual  competente  para  autorizar  a  supressão  de
vegetação, e/ou  a  outorga  de  recursos  hídricos,  nos  termos  das  leis
específicas e de seus regulamentos.


§ 2º A  validade  da  autorização  e  da  licença  ambiental  estadual  fica
condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  empreendedor,  por  meio   da
apresentação  de  declaração  do  município  sede  subscrita  pelo  Prefeito
Municipal e/ou Secretário Municipal com atribuição para  decisões  relativas
ao uso e ocupação do solo, de que o empreendimento e/ou atividade  encontra-
se de acordo com a legislação municipal pertinente.


Art. 4º Compete ao órgão ambiental municipal  e,  supletivamente,  ao  órgão
ambiental  estadual,   o   controle   e   o   licenciamento   ambiental   de
empreendimentos e atividades de impacto local,  ouvido,  quando  couber,  os
órgãos  ambientais  da  esfera  estadual  e  federal,  bem   como   daquelas
atividades cuja competência lhe forem delegadas pelo  Estado,  por  meio  de
instrumento legal, dependendo, para tanto, de comprovação de sua  capacidade
operacional,  levando-se  em  consideração  o  atendimento   dos   seguintes
requisitos:


I - Conselho Municipal de  Meio  Ambiente  deliberativo  e  paritário  e  em
funcionamento;


II - disponibilidade de recursos humanos com capacidade técnica  para  atuar
na área ambiental;


III - legislação municipal voltada à proteção,  conservação  e  melhoria  do
meio ambiente;


IV - disponibilidade de infra-estrutura operacional  adequada  à  concessão,
fiscalização e acompanhamento das autorizações e licenciamentos ambientais;


§ 1º  As atividades de impacto local, previstas no “caput”  do  artigo,  são
aquelas definidas  em  normas  técnicas  instituídas  pelo  órgão  ambiental
competente e/ou pelo Conselho Estadual de  Meio  Ambiente  –  CONSEMA,  cujo
impacto ambiental seja considerado  direto  e  restrito,  exclusivamente,  à
área  de  circunscrição  territorial  do  respectivo  Município,  bem   como
observados    o    porte    e    o    potencial    poluidor/degradador    do
empreendimento/atividade.


§ 2º O órgão ambiental municipal procederá à autorização e  o  licenciamento
ambiental após ouvidos, quando couber, os órgãos competentes do Estado e  da
União e, quando for o caso, exigir do empreendedor a prévia apresentação  de
autorização para a supressão de vegetação e a outorga de recursos  hídricos,
junto aos órgãos competentes.


§ 3º  O órgão ambiental municipal dará  publicidade  no  Diário  Oficial  do
Estado e em periódico de grande circulação  no  município  de  sua  atuação,
declarando estar apto a exercer o licenciamento ambiental.


§ 4º A delegação de competência, ao Município, para  o  licenciamento,  será
concedida por ato normativo do CONSEMA, depois de  verificada  a  capacidade
operacional de que trata o “caput” deste artigo, por  meio  de  documentação
comprobatória a ser apresentada àquele órgão juntamente com  o  requerimento
de habilitação.


§ 5º O CONSEMA deverá, no prazo  estabelecido  em  Resolução,  verificar  as
condições estabelecidas nos incisos I a IV deste artigo.


§ 6º Os Municípios que apresentem interesses ambientais comuns e  legislação
ambiental  compatível  poderão   se   consorciar   para   o   exercício   do
licenciamento ambiental de que trata este artigo.


§ 7º  A  atuação  supletiva  se  faz  nas  hipóteses  de  omissão  do  órgão
competente ou inexistência do órgão  ambiental  local,  sendo  obrigação  do
órgão  executivo  ambiental  estadual,  ao   constatar   a   ocorrência   de
licenciamentos ambientais sem supedâneo legal realizados por outras  esferas
federativas, denunciar a  ocorrência,  ao  Ministério  Público  Estadual,  e
encaminhar a denúncia ao CONSEMA para conhecimento e deliberação.


Art. 5º O licenciamento ambiental  será  realizado  em  um  único  nível  de
competência,  observado  o  disposto  nas  legislações  estadual  e  federal
pertinentes e, em especial,  neste  Decreto,  bem  como  a  competência  dos
Municípios, estabelecidas no art. 4º.


Art. 6º  As atividades  a  serem  submetidas  ao  controle  e  licenciamento
ambiental são aquelas previstas na legislação estadual e  federal  vigentes,
bem como aquelas estabelecidas pelo órgão ambiental  estadual  por  meio  de
Instrução  Normativa,  podendo  o  mesmo  complementá-las  ou   modificá-las
naquilo  que  for  necessário  à  implementação  e  operacionalização  deste
decreto.


Parágrafo Único. Para a realização do controle e licenciamento ambiental,  o
órgão executivo ambiental competente baixará normas, procedimentos e  prazos
a eles inerentes, observando  o  disposto  nas  legislações  pertinentes  e,
especialmente, neste  Decreto,  nos  limites  de  suas  atribuições  legais,
devendo, no que exceder seu limite de competência, elaborar e encaminhar  ao
CONSEMA proposta de normatização técnica  específica  para  avaliação  deste
Colegiado para, através de  deliberação,  naquilo  que  couber,  editar,  no
limite das atribuições do colegiado, as respectivas Resoluções.


Art. 7º  Os  procedimentos  de  autorização  e  de  licenciamento  ambiental
obedecerão às seguintes etapas:


I - definição fundamentada pelo órgão ambiental competente, dos  documentos,
projetos e avaliações ambientais e de outros  comprovadamente  exigidos  por
lei, necessários ao início do processo  de  licenciamento  correspondente  à
licença a ser requerida.


II - Termo de Referência, quando couber, na forma da  legislação  pertinente
e deste Decreto;


III - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor,  acompanhado  dos
documentos, projetos e estudos ambientais  pertinentes,  dando-se  a  devida
publicidade;


IV - análise, pelo órgão estadual competente,  dos  documentos,  projetos  e
estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas.


V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão  competente,
em no máximo duas vezes, quando couber, e com base em norma legal ou em  sua
inexistência em parecer técnico fundamentado, em decorrência da análise  dos
documentos, projetos e estudos  ambientais  apresentados,  podendo  haver  a
reiteração da mesma solicitação apenas nos casos em que  os  esclarecimentos
e complementações, a critério do órgão, não tenham sido  satisfatórios,  nos
termos da lei e deste Decreto;


VI - consulta pública ou consulta técnica, na forma prevista  neste  Decreto
e por meio de instruções normativas do IEMA ou deliberações do CONSEMA;


VII - audiência pública, quando couber, de acordo  com  a  lei  e  com  este
Decreto;


VIII  -  solicitação  de  esclarecimentos  e  complementações   pelo   órgão
competente, decorrentes de audiências e consultas públicas,  quando  couber,
podendo  haver  reiteração  da  solicitação  quando  os  esclarecimentos   e
complementações não tenham sido comprovadamente  satisfatórios,  nos  termos
da Lei e deste Decreto;


IX  -  emissão  de  pareceres  técnicos  e,  quando  necessário,  jurídicos,
conclusivos nos processos de licenciamento que exijam Avaliação Ambiental.


X - deferimento ou  indeferimento  do  pedido  de  licença  fundamentado  em
parecer técnico e/ou jurídico, dando-se a devida publicidade.


§ 1° Serão estabelecidos procedimentos  administrativos  simplificados  para
as atividades e empreendimentos  de  pequeno  potencial  de  impacto  local,
desde que enquadradas em Instrução Normativa  do  órgão  ambiental,  editada
com base em análise técnica.


§  2°  Serão  estabelecidos  critérios  para  agilizar  e   simplificar   os
procedimentos  de  controle  e  licenciamento  ambiental  e  renovação   das
licenças das atividades  e  serviços  que  implementem  planos  e  programas
voluntários de gestão ambiental,  cuja  eficiência  tenha  sido  comprovada,
visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.


Art.  8°  O  órgão  ambiental  não  concederá  licenças  desacompanhadas  da
Certidão Negativa de  Débito  Ambiental,  na  forma  da  lei  e  de  Decreto
específico,  salvo  nos  casos  em  que  não  haja  decisão   administrativa
irrecorrível  ou  no  curso  de  prazo  para  atendimento  de  exigência  de
obrigação de fazer  ou  não  fazer,  resultante  de  notificação  formal  do
requerente da  licença  ou  de  condições  que  tenha  acordado,  em  termos
específicos, casos estes em que  serão  expedidas  certidões  positivas  com
efeito de negativas.


Art.  9º  São  instrumentos  de  estudo  e   avaliação   ambiental   aqueles
mencionados no inciso II, do artigo 2º, deste  Decreto  e  sua  apresentação
será exigida pelo órgão ambiental sempre que os procedimentos para  obtenção
de licença ou autorização o exigir.


Art. 10º  São instrumentos de licenciamento e controle ambiental:


I - Licença Simplificada (LS);


II - Licença Única (LU);


III - Licença Prévia (LP);


IV - Licença de Instalação (LI);


V - Licença de Operação (LO);


VI - Licença de Operação para Pesquisa (LOP);


VII - Licença de Regularização (LAR);


VIII - Autorização Ambiental (AA);


IX - Termo de Compromisso Ambiental (TCA);


X - Consulta Prévia Ambiental (CPA).


XI - Auditoria Ambiental;


XII - Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA);


XIII - Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA);





                                 CAPÍTULO II


   DO CADASTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS OU DEGRADADORAS DO
                                MEIO AMBIENTE





Art. 11 O Cadastro de  Atividades  Utilizadoras  de  Recursos  Ambientais  é
parte do Cadastro Geral de Atividades Econômicas, constituindo-se  em  banco
de dados comum entre a  Secretaria  de  Meio  Ambiente  e  a  Secretaria  da
Fazenda do Estado do Espírito Santo.


§ 1º Os Secretários de Estado da  Fazenda  e  do  Meio  Ambiente,  em  norma
comum, fixarão as informações ambientais que  deverão  constar  do  Cadastro
referido no caput.





                                CAPÍTULO III


                                DAS LICENÇAS


Art. 12 O órgão ambiental competente expedirá as  autorizações  e  licenças,
constantes no artigo 10 do presente Decreto, e suas condições  de  validade,
bem como suas respectivas renovações, considerando o seguinte:


I - As  autorizações  ambientais  ordinárias  serão  concedidas  pelo  prazo
máximo de 12 (doze) meses, sendo que, nos  casos  especiais,  a  exemplo  de
obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo  de
120 (cento  e  vinte)  dias,  ou  aquele  fixado  no  respectivo  cronograma
operacional. Em se transporte de transporte de cargas e resíduos  perigosos,
far-se-á necessária uma autorização para cada evento.


II - O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) será, no mínimo, de  4
(quatro) anos, não podendo ultrapassar 06 (seis) anos,  neste  último  caso,
quando  comprovada  a  implementação  do  programa   de   gestão   ambiental
voluntário e cuja eficiência  tenha  sido  atestada  pelo  órgão  ambiental,
conforme disposto no § 2º, do artigo 7º, deste Decreto.


III - O prazo de validade da Licença  Única  (LU)  será,  no  mínimo,  de  4
(quatro) anos, não podendo ultrapassar 06 (seis) anos,  neste  último  caso,
quando  comprovada  a  implementação  do  programa   de   gestão   ambiental
voluntário e cuja eficiência  tenha  sido  atestada  pelo  órgão  ambiental,
conforme disposto no § 2º, do artigo 7º, deste Decreto.


IV - O prazo de validade da Licença de Operação para Pesquisa  (LOP)  estará
condicionado ao esgotamento do volume  máximo  de  extração  e/ou  ao  prazo
estabelecidos na outorga da licença, sendo que este não  poderá  ultrapassar
4 (quatro) anos,  sendo  o  ato  improrrogável.  Ocorrendo  qualquer  dessas
hipóteses, tem-se  por  expirada  a  validade  da  licença,  após  o  que  o
empreendedor estará obrigado a licenciar a atividade caso queira explorar  o
recurso natural objeto da pesquisa.


V - O  prazo  de  validade  da  Licença  Prévia  (LP)  será,  no  mínimo,  o
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e  projetos
relativos ao empreendimento ou atividade,  não  podendo  ser  superior  a  5
(cinco) anos.


VI - O prazo de validade da  Licença  de  Instalação  (LI)  deverá  ser,  no
mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação  do  empreendimento  ou
atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.


VII - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será  de,  no  mínimo,
de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.


VIII - O prazo de validade da Licença Ambiental de Regularização (LAR)  será
de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, de 4 (anos) anos.


§ 1º A licença ambiental não  exime  o  seu  titular  da  apresentação,  aos
órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis.


§ 2º Findo o prazo de  validade  da  licença,  a  mesma  será  extinta,  não
cabendo sua renovação, passando  a  atividade  à  condição  de  irregular  e
obrigando o seu titular a firmar  termo  de  compromisso  ambiental  e/ou  a
requerer licença  de  regularização,  sob  pena  de  aplicação  das  sanções
previstas em lei.


§ 3° A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão  ter  seus
prazos e validade prorrogados, mediante requerimento do  empreendedor,  por,
no máximo, duas vezes. A decisão do órgão, em qualquer das  hipóteses,  será
devidamente motivada e obedecerá aos limites estabelecidos  nos  itens  I  e
II, ficando a renovação  condicionada  à  manutenção  das  mesmas  condições
ambientais existentes quando de sua concessão.


§ 4º A LP poderá ser requerida em conjunto com a LI nas hipóteses nas  quais
a  viabilidade  ambiental  tenha  sido  previamente  verificada  pelo  órgão
ambiental.


§ 5° As licenças ambientais poderão ser  expedidas,  isolada,  sucessiva  ou
cumulativamente,  de  acordo  com  a  natureza,  característica  e  fase  da
atividade ou serviço requerido do licenciamento.


§ 6º Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de  caráter
temporário, passível de Autorização Ambiental prevista no item  I,  passe  a
configurar  situação  permanente,   será   exigida   a   licença   ambiental
correspondente em substituição à Autorização expedida.


§ 7º Os empreendimentos ou atividades não licenciados, ou  licenciados  cuja
operação se processem em desacordo com  a  licença  ambiental  concedida  ou
cuja atividade esteja sendo exercida em desacordo com as  normas  ambientais
vigentes, poderão ser objeto de adequação, por meio de termo de  compromisso
ambiental, do qual poderá constar  a  exigência  de  caução  idônea,  a  ser
firmado com o órgão ambiental competente para o licenciamento, sem  prejuízo
da aplicação das penalidades/sanções cabíveis.


Art. 13 A Consulta Prévia Ambiental será submetida ao órgão ambiental,  pelo
interessado, para obter informações sobre a necessidade e/ou viabilidade  de
licenciamento de sua atividade.


§ 1º O órgão somente fará pronunciamento de mérito a  respeito  da  consulta
realizada quando a sua instrução for suficiente  à  formação  da  convicção,
sem que, para isso, haja necessidade de vistoria in loco.


§  2º  A  Consulta  Prévia  ambiental  não  substitui  qualquer  etapa   dos
procedimentos   de   regularização   ambiental,   seja   licenciamento    ou
autorização, quando for verificada sua necessidade e assim indicados.


Art. 14  A Licença Prévia (LP) é expedida na fase  inicial  do  planejamento
da  atividade,  fundamentada  em  informações  formalmente  prestadas   pelo
interessado e aprovadas  pelo  órgão  competente,  especifica  as  condições
básicas  a  serem  atendidas  durante  a  instalação  e   funcionamento   do
equipamento ou atividade poluidora ou  degradadora  observando  os  aspectos
locacionais,  tecnologia  utilizada  e  concepção  do  sistema  de  controle
ambiental proposto.


§ 1º A concessão da LP implica  no  compromisso  da  entidade  poluidora  ou
degradadora  de  manter  projeto  final  compatível  com  as  condições   do
deferimento.


§ 2º Na concessão dessa licença deverão  ser  sempre  observados  os  planos
Federal, Estadual e Municipal do uso e ocupação do solo.


Art. 15 A Licença de Instalação (LI) é expedida com base  na  aprovação  das
Avaliações Ambientais, conforme enunciados neste Decreto  e  de  acordo  com
padrões técnicos estabelecidos pelo órgão competente de  dimensionamento  do
sistema de controle ambiental  e  de  medidas  de  monitoramento  previstas,
respeitados os limites legais.


§ 1º A LI autoriza  o  início  da  implantação  da  atividade  potencial  ou
efetivamente poluidora  ou  degradadora,  subordinando-as  às  condições  de
construção, operação e outras expressamente especificadas.


§ 2º A montagem, instalação ou construção  de  equipamentos  relacionados  a
qualquer atividade potencial ou efetivamente poluidora ou  degradadora,  sem
a  prévia  licença  de  instalação  (LI)  ou  inobservância  das   condições
expressas na sua  concessão,  resultará  em  embargo  do  empreendimento  ou
atividade, independentemente de outras sanções cabíveis,  conforme  previsão
legal


§ 3º Constitui obrigação do requerente  o  atendimento  às  solicitações  de
esclarecimentos necessários à análise e avaliação  do  projeto  de  controle
ambiental apresentado ao órgão competente.


Art. 16 A Licença de Operação (LO) poderá ser expedida pelo prazo mínimo  de
04 (quatro) anos e máximo de 06 (seis) anos, neste último  caso  em  decisão
motivada do órgão competente, devendo em ambos os casos:


I - comprovar o atendimento  das  condicionantes  estabelecidas  na  licença
ambiental anteriormente concedida;


II  -  apresentar  plano  de  correção  das  não  conformidades  previamente
aprovado, decorrente da última auditoria ambiental realizada;


III - apresentar Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA.


§ 1º A renovação da Licença de Operação (L.O.) de uma atividade  ou  serviço
enquadrados neste Decreto deverá ser requerida com  antecedência  mínima  de
120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de  validade,  fixado  na
respectiva  licença,  ficando  este   automaticamente   prorrogado   até   a
manifestação definitiva do órgão ambiental.


§ 2º A prorrogação referida no parágrafo 1º deste artigo,  somente  ocorrerá
nas hipóteses em que  o  requerente  não  tiver  dado  causa  a  atrasos  no
procedimento de renovação da Licença de Operação.


§ 3º A Licença de Operação (L.O.)  é  expedida  com  base  na  aprovação  do
projeto em vistoria, teste de  pré-operação  ou  qualquer  meio  técnico  de
verificação  do  dimensionamento  e  eficiência  do  sistema   de   controle
ambiental e das medidas de mitigação implantadas, bem  como  do  cumprimento
das condicionantes determinadas para a instalação.


§  4º  A  Licença  de  Operação  autoriza  a  operação  da  atividade   e/ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta  das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental  e  condicionantes
determinadas para a operação.


Art. 17 A Licença Simplificada (LS) das atividades enquadradas  nas  Classes
‘S’ está  condicionada  ao  preenchimento  da  Ficha  de  Caracterização  do
Empreendimento  -  FCE,  sendo  expedida  pelo  órgão   ambiental   mediante
declaração do interessado e  de  seu  responsável  técnico,  acompanhado  de
Termo de Responsabilidade Ambiental,  declarando  que  sua  atividade  é  de
pequeno potencial  poluidor  e  que  dispõe  dos  equipamentos  de  controle
ambiental definidos pelo órgão ambiental.


§ 1º A informação inexata ou falsa sujeitará os  infratores  às  penalidades
previstas em lei.


§ 2º A Licença Simplificada também será concedida às atividades  enquadradas
na Classe I e àquelas descritas em Resoluções  relativas  à  municipalização
editadas pelo CONSEMA, sendo que, nestes casos,  para  sua  concessão,  será
necessária a apresentação e análise de avaliações ambientais, a critério  do
órgão ambiental competente.


§  3º  As  taxas  da  Licença  Simplificada  corresponderão   à   soma   das
respectivas Licenças Prévia, de Instalação e de Operação exigíveis  para  as
atividades econômicas constantes da Classe ‘S’ e da Classe  ‘I’,  da  Tabela
VI da Lei 7.001/01, publicada  em  28.12.01  e  enquadradas  por  Instruções
Normativas expedidas pelo órgão ambiental.


Art. 18. A Licença Única (LU) é exigível  para  as  atividades  que  não  se
incluem nas hipóteses de Licença Simplificada, Autorização  ou  procedimento
a que se refere os arts. 14 usque 16.


§ 1º A Licença Única (LU) é aplicável, também, a empreendimentos, ainda  que
de pequeno porte, que envolvam relação com  produtos  perigosos,  segundo  o
entendimento do órgão.


§ 2º A informação inexata ou falsa sujeitará os  infratores  às  penalidades
previstas em lei.


§ 3º As taxas da Licença Única (LU), consoante definição do inciso  VII,  do
artigo 2º e em virtude dessa modalidade de licença consistir  numa  fase  de
operação, serão os valores da Licença de Operação  (LO)  exigíveis  para  as
atividades econômicas e respectivas Classes constantes da Tabela VI  da  Lei
7.001/01, publicada em 28.12.01  e  enquadradas  por  Instruções  Normativas
expedidas pelo órgão ambiental.


Art. 19 As taxas da Licença de Regularização (LAR), consoante  definição  do
inciso IX, do artigo 2º e por consistir nas  três  fases  do  licenciamento,
serão a soma  das  correspondentes  Licenças  Prévia,  de  Instalação  e  de
Operação exigíveis para  as  atividades  econômicas  e  respectivas  Classes
constantes  da  Tabela  VI  da  Lei  7.001/01,  publicada  em   28.12.01   e
enquadradas por Instruções Normativas expedidas pelo órgão ambiental.


Art. 20 As taxas da Licença  de  Operação  para  Pesquisa  (LOP),  consoante
definição do  inciso  X,  do  artigo  2º  e  por  constituir  modalidade  de
licenciamento prévio, serão as taxas da Licença  Prévia  exigíveis  para  as
atividades econômicas e respectivas Classes constantes da Tabela VI  da  Lei
7.001/01, publicada em 28.12.01  e  enquadradas  por  Instruções  Normativas
expedidas pelo órgão ambiental.


Art. 21 Não se concederá créditos, de qualquer  modalidade  e  por  qualquer
órgão de fomento estadual,  às  empresas  cuja  atividade  econômica  esteja
enquadrada como potencialmente poluidora ou  degradadora  do  meio  ambiente
que não se encontre regularmente licenciada.





                                 CAPÍTULO IV


            DAS AVALIAÇÕES AMBIENTAIS E DOS TERMOS DE REFERÊNCIA





Art. 22  O  órgão  competente  determinará,  com  base  em  parecer  técnico
fundamentado, sempre que necessário, a realização  de  Avaliação  Ambiental,
nos termos da legislação aplicável, fundamentado na  análise  preliminar  do
objeto do licenciamento.


§  1º  Será  exigida  avaliação  ambiental  em  quaisquer   das   fases   do
licenciamento mediante decisão do órgão competente, fundamentada em  parecer
técnico consubstanciado, obedecida à  legislação  vigente  e  considerada  a
potencial  significância  do  impacto   ambiental   do   empreendimento   ou
atividade.


§ 2º Quando da elaboração ou análise do Termo de Referência ou  análise  das
Avaliações  Ambientais  demandar  conhecimentos   não   existentes   ou   de
disponibilidade técnica  insuficiente  no  órgão  competente,  o  suprimento
dessas carências poderá ocorrer às expensas do  interessado,  a  critério  e
sob a coordenação de técnicos do órgão.


§ 3º Salvo nos casos previstos no § 5º deste artigo, o prazo para  aprovação
do Termo de Referência pelo órgão ambiental será, no  prazo  máximo,  de  30
(trinta) dias contados de sua protocolização.


§ 4º  Caso  ocorra  o  não  cumprimento  do  prazo  constante  no  parágrafo
anterior,  o  interessado  poderá  dar  início  às   avaliações   ambientais
propostas no Termo de Referência apresentado ao órgão.


§ 5º O órgão ambiental poderá submeter o  Termo  de  Referência  à  consulta
técnica  de  órgãos,  entidades  públicas,  privadas   e   a   profissionais
especializados no tema  objeto  do  licenciamento  ambiental  pretendido  ou
submetido  à  consulta  pública  a  determinados  segmentos  da   sociedade,
localizados  na  área  de  influência  direta  dos  impactos  gerados   pela
atividade ou empreendimento.
§ 6º Aprovado o Termo de Referência, o requerente estará obrigado  a  torná-
lo público por meio do Diário Oficial do Estado do Espírito  Santo,  abrindo
prazo de 15 (quinze) dias, contados  da  publicação,  para  manifestação  de
terceiros interessados em sugerir  elementos  de  análise  àquele  Termo  de
Referência.


§ 7º As manifestações referidas no parágrafo  8º  somente  serão  conhecidas
pelo  órgão  ambiental  quando  tempestivamente  protocolizadas   no   órgão
competente ou por remessa de correspondência com Aviso de Recebimento.


§ 8º O órgão ambiental somente conhecerá manifestações devidamente  firmadas
por pessoas, grupos ou associações identificados e qualificados.


§  9º  O  órgão  ambiental  somente  conhecerá  manifestações  providas   de
fundamentação técnica e/ou jurídica, considerando-se o processo em  questão.



Art. 23 Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos,  contados  da  data
do requerimento de licença:


I - 12 (doze) meses para análise do Estudo de  Impacto  Ambiental  -  EIA  e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;


II - 6 (seis) meses para as demais avaliações ambientais.


§ 1º A contagem dos prazos  previstos  no  caput  será  suspensa  durante  a
elaboração  de  estudos   ambientais   complementares   ou   preparação   de
esclarecimentos  pelo  interessado,  podendo   ser   alterados   desde   que
justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental.


§  2º  A  apresentação  dos  estudos   ambientais   complementares   ou   de
esclarecimentos requeridos ao empreendedor pelo órgão ambiental, deverá  ser
formalmente protocolizado junto ao  órgão  competente  no  prazo  de  até  4
(quatro) meses, contados do recebimento na respectiva  notificação,  podendo
tal prazo ser prorrogado  mediante  justificativa  e  a  critério  do  órgão
ambiental.


§ 3º O não atendimento do prazo descrito no § 3o deste  artigo  implicará  o
arquivamento definitivo do processo de licenciamento.


Art. 24 As Avaliações Ambientais deverão ser  realizadas  por  profissionais
legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, vedada  a  participação
de servidores públicos estaduais  dos  órgãos  da  administração  direta  ou
indireta na sua elaboração, na forma da lei.


Parágrafo Único. O empreendedor  e  os  profissionais  que  subscreverem  os
estudos relacionados no caput do  artigo  sujeitam-se  às  responsabilidades
nos termos da lei.





                                  TÍTULO I


                      DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL


Art. 25 O Estudo de Impacto Ambiental -  EIA  será  exigido  para  avaliação
ambiental de empreendimento/atividades com potencialidade de  significativos
impactos ambientais, pelo órgão ambiental competente, em conformidade com  a
legislação ambiental.


Parágrafo Único. Se a execução do Estudo de Impacto  Ambiental  -  EIA,  com
base no Termo de Referência aprovado,  não  respeitar  as  diretrizes  neste
fixadas, o órgão competente determinará  o  complemento  do  EIA  a  fim  de
adequá-lo ao Termo em questão; quando for o caso,  fundamentado  em  parecer
técnico consubstanciado.


Art. 26 A União e  os  Municípios,  por  meio  de  seus  órgãos  ambientais,
receberão cópia do respectivo Relatório de Impacto Ambiental -  RIMA  quando
tiverem relação direta com o projeto ou quando o  empreendimento  se  situar
em sua área de influência. À União e aos Municípios será  encaminhada  cópia
do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, mediante requerimento.


§ 1º  Os  órgãos  referidos  no  “caput”  deverão  manifestar-se  acerca  do
empreendimento por meio de parecer a  ser  encaminhado  ao  órgão  ambiental
estadual no prazo para  tanto  determinado,  após  análise  do  RIMA  ou  do
EIA/RIMA, quando couber.


§  2º  Os  pareceres  serão  apresentados  formalmente,  mediante  protocolo
efetivado no  órgão  ambiental  competente,  não  sendo  conhecidos  aqueles
apresentados fora do prazo estabelecido.


§ 3º Os pareceres não obrigam e nem vinculam o órgão ambiental estadual.


Art. 27 O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, refletirá as conclusões  do
Estudo de Impacto Ambiental – EIA, transmitindo-os em linguagem acessível  a
todos os segmentos  da  sociedade,  evidenciando  os  impactos  negativos  e
positivos do empreendimento e/ou atividade proposta.


§ 1º No procedimento de licenciamento, o órgão ambiental  competente  deverá
encaminhar  o  Parecer  Técnico  e,  quando  necessário  o  Jurídico,   para
deliberação  pelo  respectivo  Conselho  de  Meio  Ambiente  –  CONSEMA   ou
CONREMA’s.


§ 2º O empreendedor poderá, em acréscimo  ao  RIMA,  utilizar-se  de  outros
instrumentos de comunicação social para divulgar as repercussões  ambientais
do empreendimento sob avaliação.


Art. 28 No licenciamento  ambiental  de  atividade  ou  serviço  de  impacto
ambiental  significativo,  a  análise  do  EIA/RIMA,  realizada  pelo  órgão
ambiental será submetida à apreciação e deliberação do  respectivo  Conselho
Estadual ou respectivo Regional de Meio Ambiente -  CONREMA  que,  no  prazo
regulamentar, apreciará o parecer técnico conclusivo e deliberará  quanto  à
licença  ambiental  requerida,  expedindo,  se  for  o  caso,  a  respectiva
resolução.


§ 1º Respeitado o sigilo industrial  assim  solicitado  e  demonstrado  pelo
interessado,  o  EIA/RIMA,  será   acessível   ao   público.   Suas   cópias
permanecerão à disposição dos interessados, no  órgão  ambiental,  inclusive
no período de análise técnica.


§ 2º Os órgãos públicos  que  manifestarem  interesse,  ou  tiverem  relação
direta com o projeto, receberão cópia do Relatório de  Impacto  Ambiental  –
RIMA, para conhecimento e respectiva manifestação no prazo  de  15  (quinze)
dias contados da data do seu recebimento, podendo  ser  prorrogado  uma  vez
por igual período.





                                  TÍTULO II


                    DOS RELATÓRIOS DE CONTROLE AMBIENTAL


Art. 29 O Relatório de Controle Ambiental -  RCA  é  a  avaliação  ambiental
intermediária  exigível  com  base  em   parecer   técnico   e/ou   jurídico
fundamentado, em todos os licenciamentos de  empreendimentos  ou  atividades
de qualquer porte e potencial poluidor e/ou degradador, para  os  quais  não
seja adequada a exigência de EIA/RIMA e nem suficiente à exigência de PCA.


§  1º  O  RCA  também  será  exigido   nos   casos   de   licenciamento   de
empreendimentos ou atividades que representem interesse público  e  daquelas
que objetivem mitigar efeitos nocivos ao meio ambiente,  dos  quais  não  se
possa exigir EIA/RIMA, com base em parecer técnico-jurídico fundamentado.


§ 2º  A  elaboração  do  RCA  será  de  responsabilidade  do  requerente  do
licenciamento.


§ 3º As atividades  poluidoras  ou  degradadoras  referenciadas  no  “caput”
deste artigo deverão apresentar o Relatório de Controle  Ambiental  em  fase
preliminar ao licenciamento ambiental e serão desenvolvidas de acordo com  o
Termo  de  Referência  aprovado   pelo   órgão   competente,   adotados   os
procedimentos previstos neste regulamento.


§ 4º  O Relatório de Controle Ambiental deverá conter, no mínimo:


I  -  a  descrição  sucinta  do  empreendimento  ou  atividade  e   de   sua
localização, considerando o meio físico, o meio biológico e  o  meio  sócio-
econômico;


II - a descrição de possíveis impactos ambientais de curto,  médio  e  longo
prazo;


III  -  as  medidas  para  minimizar,  corrigir  ou  compensar  os  impactos
ambientais.


Art. 30  O  órgão  ambiental  poderá  estabelecer  diretrizes  e  exigências
adicionais julgadas necessárias à elaboração de  avaliações  ambientais  com
base  em  norma  legal  ou,  na  sua  inexistência,   em   parecer   técnico
fundamentado.


                                 CAPÍTULO V


                           DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA


Art. 31 A participação pública no processo de  licenciamento  ambiental  tem
caráter informativo e  consultivo,  servindo  de  subsídio  para  tomada  de
decisão do órgão ambiental.


Parágrafo  Único.  São  formas  de  participação  pública  no  processo   de
licenciamento ambiental:


I - Consulta Técnica;


II - Consulta Pública;


III - Audiência Pública.





                                  TÍTULO I


                        DA CONSULTA TÉCNICA E PÚBLICA


Art. 32 A Consulta Técnica destina-se a colher  opinião  de  órgão  técnico,
público ou privado, bem como de profissional  de  comprovada  experiência  e
conhecimento, sobre ponto  específico  tratado  na  avaliação  ambiental  em
questão.


Art. 33 A  Consulta  Pública  destina-se  a  colher  a  opinião  de  setores
representativos  da  sociedade  sobre   determinado   empreendimento   cujas
características não justifiquem a convocação de audiência pública.


§ 1º A instauração de consulta pública será objeto  de  publicação  em  meio
oficial e também em jornal de  grande  circulação,  a  fim  de  que  pessoas
físicas ou jurídicas possam  examinar  os  autos,  fixando-se  prazo  de  15
(quinze) dias úteis, após sua publicação,  para  oferecimento  de  alegações
escritas.


§  2º  O  órgão  ambiental  não  conhecerá  das  manifestações  apresentadas
intempestivamente.


Art. 34 A critério  do  órgão  ambiental,  para  elaboração  dos  termos  de
referência, poderão ser convocadas consulta pública e técnica.


§ 1º As convocações serão publicadas no Diário Oficial do  Estado,  abrindo-
se prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação dos interessados.


§ 2º Quando adotado o procedimento previsto neste artigo, não serão  aceitas
manifestações fora do prazo estabelecido no § 1º.





                                  TÍTULO II


                            DA AUDIÊNCIA PÚBLICA


Art. 35. Recebido o  RIMA,  o  órgão  ambiental  fará  publicar,  em  jornal
oficial  e  outro  de  expressiva  circulação  na  área  de  influência   do
empreendimento a abertura de prazo mínimo de  45  (quarenta  e  cinco)  dias
para  conhecimento  e  eventual  requerimento,  por   terceiros   legalmente
habilitados, de audiência pública.


Parágrafo Único. O RIMA  deverá  ser  disponibilizado  na  rede  mundial  de
computadores.


Art. 36 O órgão ambiental, caso julgue necessário, poderá convocar  reuniões
preparatórias das audiências públicas com objetivo de apresentar e  discutir
com a sociedade o relatório de impacto ambiental.


Art. 37 A Audiência Pública, sob a presidência do órgão ambiental,  tem  por
finalidade expor aos  interessados  o  resultado  do  Relatório  de  Impacto
Ambiental, prestando informações e colhendo subsídios  dos  interessados  no
processo de licenciamento.


§ 1º A convocação da audiência indicará local, data, horário,  sua  duração,
a denominação e endereço da atividade  ou  do  empreendimento,  bem  como  a
identificação de seu titular.


§ 2º A convocação da audiência pública será fixada em edital e publicada  no
Diário Oficial do Estado e em jornal de expressiva  circulação  na  área  de
influencia direta do empreendimento, com antecedência mínima  de  07  (sete)
dias úteis.


Art. 38 Se julgar necessário, após o recebimento do RIMA e da publicação  de
que trata o artigo 35, o órgão ambiental poderá convocar audiência pública.


Art. 39 O órgão ambiental convocará a  audiência  pública  quando  requerida
justificadamente  por  entidade  civil,  com  mais  de  01   (um)   ano   de
constituição, voltada à proteção do meio ambiente legalmente  constituída  e
com atuação na área de influência direta do empreendimento, pelo  Ministério
Público ou ainda por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos (Lei nº  4.717,  de  29
de junho de 1965, art. 1º, §  3º),  desde  que  domiciliados  naquela  área,
observado o prazo do artigo 35.


Art. 40 Em função da localização e complexidade do empreendimento, poderá  o
órgão público fazer realizar mais de uma audiência  pública  sobre  o  mesmo
projeto em licenciamento.


Parágrafo único. Desde que tenham participado  da  audiência,  as  entidades
civis  legalmente  constituídas,  o  Ministério  Público,  2/3  de   pessoas
presentes ou ainda 50 (cinqüenta) ou mais  cidadãos  poderão  requerer  nova
sessão de audiência pública fundamentando seu  pedido,  que  será  levado  à
apreciação do órgão ambiental competente, para decidir.


Art. 41 As audiências públicas serão realizadas em locais de fácil acesso  e
próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento.


Art. 42 Nas audiências públicas será obrigatória a presença de:


I - representante legal do empreendimento ou atividade;


II - representante de cada especialidade técnica componente  da  equipe  que
elaborou a avaliação ambiental;


III - coordenador e membro da equipe técnica do órgão ambiental  responsável
pela análise das Avaliações Ambientais.


Art. 43 Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada, incluindo,  de
forma resumida, todas as  intervenções,  ficando  aquela  à  disposição  dos
interessados  em  local  de  acesso  público  nas  dependências   do   órgão
ambiental, após 10 (dez) dias úteis da realização da audiência.


Art. 44 As manifestações por  escrito  deverão  ser  encaminhadas  ao  órgão
ambiental em até 10 (dez) dias úteis, contados da  realização  da  audiência
pública,   sendo   que   não   serão    consideradas    aquelas    recebidas
intempestivamente.


Art. 45 As intervenções consubstanciadas em ata da audiência  pública  e  as
manifestações tempestivas referidas  no  artigo  44  serão  conhecidas  pelo
órgão ambiental sem, no entanto, vincular suas conclusões.


Parágrafo  único.  O  órgão  ambiental,  quando  provocado  por  interessado
legitimado  por  participação  em  audiência  pública  ou  por  manifestação
tempestiva,  emitirá   parecer   técnico   ou   jurídico   acerca   daquelas
intervenções, obrigando-se  a  dar  ciência  ao  interessado,  por  meio  de
correspondência registrada,  de  que  o  mesmo  se  encontra  nos  autos  do
processo administrativo.


Art. 46 As despesas necessárias à realização das  reuniões  preparatórias  e
das  audiências  públicas  serão  assumidas  diretamente  pelo  empreendedor
responsável pelo empreendimento ou atividade em licenciamento.


Art. 47 Nos casos de omissão  deste  Decreto,  serão  feitas  as  exigências
previstas na Resolução CONAMA vigente à época e aplicável ao caso.





                                 CAPÍTULO VI


                      DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


Art. 48 Os interessados  serão  notificados  de  todos  os  atos  dos  quais
resultem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição  ao  exercício  de
direitos e atividades e os atos de outra natureza,  de  seu  interesse,  bem
como o estabelecimento  de  diretrizes  e  exigências  adicionais,  julgadas
necessárias à elaboração do Relatório de Controle  Ambiental,  com  base  em
norma legal ou em parecer técnico fundamentado.


Art. 49 O  órgão  perante  o  qual  tramita  o  licenciamento  notificará  o
interessado para a apresentação de documentos, efetivação de diligências  ou
ciência de decisão.


§ 1º A notificação conterá:


I - identificação do notificado e nome do órgão ou entidade administrativa;


II - finalidade da notificação;


III - data, hora e local do cumprimento;


IV  -  informação  quanto  à  necessidade  de   o   interessado   comparecer
pessoalmente, se for o caso;


V - informação quanto aos efeitos do descumprimento da notificação;


VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.


§ 2º A notificação fixará prazo para o cumprimento  das  determinações  nela
contidas.


§ 3º A notificação far-se-á por ciência no  processo,  por  via  postal  com
aviso de recebimento, por  telegrama  ou  por  outro  meio  que  assegure  a
certeza da ciência do interessado.


§  4º  Considerar-se-á  intimada  a  parte  que  se  recusar  a  receber   a
notificação de agente credenciado ou de agente de correio, ou mesmo  que  se
procure ocultar para evitar o ato de notificação,  devendo,  para  tanto,  o
agente fazer constar, fundamentadamente, no aviso de recebimento (AR) ou  no
corpo da notificação o ato da recusa.


§ 5º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com  domicílio
indefinido, a notificação far-se-á  por  publicação  no  Diário  Oficial  do
Estado do Espírito Santo.


§  6º  Serão  nulas  as  notificações  feitas  sem  observância  das  normas
estabelecidas neste decreto, mas o comparecimento do interessado  supre  sua
falta ou irregularidade, permanecendo o procedimento no  estado  em  que  se
encontrar quando do seu ingresso.


§ 7º A impugnação será dirigida, em  primeira  instância  administrativa,  à
autoridade que aplicou a medida punitiva,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias
contados a partir do recebimento da notificação do ato administrativo.


Art. 50 Da decisão proferida no julgamento da impugnação caberá  recurso  em
última  instância  administrativa  ao  CONSEMA  ou  ao  respectivo  Conselho
Regional de Meio Ambiente – CONREMA, no prazo de 15 (quinze dias),  contados
a partir do recebimento da notificação da decisão.


Art. 51 A deliberação  quanto  à  cassação  de  autorização  ou  de  licença
ambiental será proferida pelo CONSEMA ou pelo respectivo CONREMA  e  somente
será efetivada pelo órgão ambiental após o trânsito em  julgado  de  decisão
administrativa.


Art. 52 A interposição de impugnação ou de recurso administrativo  independe
de caução.


Art. 53 Quaisquer diligências necessárias à instrução  da  impugnação  e  do
recurso serão de responsabilidade do interessado.


Art. 54 Ordinariamente, a impugnação, bem como o  recurso,  não  tem  efeito
suspensivo.


Art. 55 Poderão ser recebidos, com  efeito  suspensivo,  a  impugnação  e  o
recurso contra medida punitiva que implique em:


I - embargo de obra;


II - interdição de atividade;


III - apreensão de instrumentos e de produtos;


IV - demolição de obra;


V - suspensão e cassação de autorização e de licença ambiental;


VI - casos de relevante interesse público; e


VII - outros casos em que se comprove justo receio de  prejuízo  de  difícil
ou incerta reparação decorrente da execução da medida punitiva.


§ 1º Nas hipóteses estabelecidas  no  “caput”  deste  artigo,  o  requerente
encaminhará, tempestivamente, impugnação  ou  recurso  com  suas  razões  de
defesa acompanhadas de descrição das infrações cometidas.


§ 2º O efeito suspensivo somente será concedido pela  autoridade  recorrida,
seu superior hierárquico ou pela de primeira instância,  após  avaliação  de
pareceres técnico e jurídico fundamentados que embasaram a decisão.


§ 3º A impugnação ou o recurso será dirigido  à  autoridade  competente  que
aplicou a medida  punitiva,  a  qual  decidirá  sobre  o  pedido  de  efeito
suspensivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo o órgão firmar  termo
de compromisso com o interessado.


§ 4º Findo o prazo do parágrafo 3º, silente o órgão recorrido, a  pedido  do
impugnante ou do recorrente, o processo será remetido à  segunda  instância,
a qual terá 30 (trinta) dias  para  apreciação,  unicamente,  do  pedido  de
suspensão dos efeitos da medida punitiva.


Art. 56 Os órgãos competentes para decidir a impugnação e o recurso  poderão
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou  parcialmente,  a  decisão
recorrida.


Art. 57 O CONSEMA e os Conselhos Regionais de  Meio  Ambiente  –  CONREMA’s,
nos termos dispostos em lei, têm competência, em grau  de  última  instância
administrativa, no âmbito da Secretaria de Meio  Ambiente,  para  confirmar,
modificar, alterar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  atos  e
penalidades praticados pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de  Meio
Ambiente, constantes em decisão recorrida, baseando-se  em  parecer  técnico
e/ou jurídico.





                                CAPÍTULO VII


                         DO ENQUADRAMENTO AMBIENTAL


Art.  58.  As  atividades  industriais  e  as  não-industriais  sujeitas  ao
processo de  licenciamento  serão  enquadradas  de  acordo  com  o  porte  e
potencial poluidor e/ou degradador, observando-se o disposto  neste  Decreto
e em outros atos normativos editados pelo órgão ambiental competente.


Art. 59 O enquadramento quanto  ao  Porte  será  estabelecido  a  partir  de
parâmetros que qualifiquem o empreendimento como de:  micro  porte,  pequeno
porte, médio porte ou grande porte.


Art. 60 O enquadramento quanto ao potencial poluidor e  ou  degradador  será
estabelecido a partir de parâmetros que qualifiquem  o  empreendimento  como
de:    micro    potencial     poluidor/degradador,     pequeno     potencial
poluidor/degradador,   médio   potencial   poluidor/degradador   ou   grande
potencial poluidor/degradador.


Art. 61 Os empreendimentos serão  classificados  como  Classe  Simplificada,
Classe I, Classe II, Classe III ou Classe IV e sua determinação  se  dará  a
partir da relação obtida entre o porte do  empreendimento  e  seu  potencial
poluidor/degradador, considerando a tabela abaixo e  os  critérios  contidos
nas instruções normativas editadas pelo órgão.








|ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO                                          |
|           |           |POTENCIAL POLUIDOR                            |
|           |           |                                              |
|PORTE      |           |                                              |
|           |           |MICRO     |PEQUENO      |MÉDIO     |GRANDE   |
|           |MICRO      |S         |S            |I         |II       |
|           |PEQUENO    |S         |I            |II        |III      |
|           |MÉDIO      |I         |II           |III       |IV       |
|           |GRANDE     |II        |III          |IV        |IV       |



Art. 62 O órgão ambiental exigirá do  interessado  na  autorização  e/ou  no
licenciamento  ambiental,  na  renovação  ou   alteração   de   licença   ou
autorização já concedidas, considerado o  seu  enquadramento,  as  taxas  de
ressarcimento dos custos do respectivo procedimento,  inclusive  diligências
administrativas,  análises,  vistorias  técnicas  e   outros   procedimentos
necessários, observando-se as disposições deste Decreto e  da  Lei  Estadual
nº 7.001/01.


Art. 63  Nos  termos  da  lei,  o  órgão  competente  poderá  cobrar  custos
adicionais ao empreendedor pela análise do EIA/RIMA.


Art. 64  As  diligências  e  informações  requeridas  por  pessoas  físicas,
jurídicas e órgãos públicos ou privados, e que se relacionem a processos  de
licenciamento, incluindo obtenção de cópias, serão atendidas na  medida  das
disponibilidades  orçamentárias,  salvo  se  forem  promovidas  às  expensas
exclusivas do requerente.


Art. 65 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 66 Revogam-se as disposições em contrário e, em especial,  os  Decretos
nº 4.344-N, de 7 de outubro de 1998, Decreto nº 1.266-R, de 30  de  dezembro
de 2003, Decreto nº 1.297-R, de 12 de março de 2004 e  Decreto  nº  1.351-R,
de 08 de julho de 2004.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias do mês de janeiro de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2007)
       (Alterado pelos Decretos: 1972-R/2007, 2091/2008, 2809-R/2011 e 2828-
                                                                     R/2011)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4039-R/2016)
                                  (Errata publicada no D.O.E. em 28/01/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador