

                                LEI Nº 9.907


                                   Introduz alterações nas Leis nºs  6.999,
                                   7.000 e 7.001, de 27.12.2001.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe  sobre
o Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  IPVA,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


           “Art. 6º (...)


           (...)


           II - (...)


           a) o benefício fica restrito ao  proprietário  de  veículo  cujo
           valor venal não  seja  superior  a  R$  70.000,00  (setenta  mil
           reais);


           (...).” (NR)

       Art. 2º Os artigos 20, 50, 75 e 77 da Lei nº  7.000,  de  27.12.2001,
que dispõe sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passam a vigorar  com  as  seguintes
alterações:

           “Art. 20 (...)


           (...)


           II - (...)


           a) nas  operações  interestaduais  que  destinem  mercadorias  a
           contribuintes, observado o disposto no inciso VII;

           (...)


           l) nas operações internas  com  os  produtos  classificados  nos
           códigos NCM/SH 8903.92.00 e 8903.99.00;


           (...)


           VII - 4% (quatro por cento), nas  operações  interestaduais  com
           bens e mercadorias importados do exterior, observado o  disposto
           no § 4º.


           (...)


           § 4º O disposto no artigo 20, VII:


           I - aplica-se aos bens e mercadorias que, após  seu  desembaraço
           aduaneiro:


           a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;


           b) ainda que submetidos a qualquer  processo  de  transformação,
           beneficiamento, montagem, acondicionamento,  reacondicionamento,
           renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou  bens
           com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por  cento),
           o qual  corresponde  ao  quociente  entre  o  valor  da  parcela
           importada do exterior e o  valor  total  da  operação  de  saída
           interestadual da mercadoria ou bem;


           II - não se aplica:


           a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não  tenham
           similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada  pelo
           Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex;


           b)  aos  bens  produzidos  em  conformidade  com  os   processos
           produtivos básicos de  que  tratam  o  Decreto-Lei  nº  288,  de
           28.02.1967, e as Leis Federais nºs 8.248, de 23.10.1991;  8.387,
           de 30.12.1991; 10.176, de 11.01.2001, e 11.484, de 31.5.2007;


           c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a
           outros Estados.” (NR)

           “Art. 50. (...)


           (...)


           § 3º Quando por qualquer motivo a mercadoria  for  alienada  por
           importância inferior à que serviu de base de cálculo na operação
           de que decorreu a sua entrada, será obrigatória  a  anulação  do
           crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o  que
           serviu de base de cálculo na saída respectiva.” (NR)


           “Art. 75. (...)


           (...)


           § 3º (...)


           I - (...)


           (...)


           b) multa de 5% (cinco por cento) do valor da prestação  indicada
           no  documento  fiscal,  nos  casos  de  perda  de   prazo   para
           cancelamento de CT-e, nunca inferior a 10 (dez)  ou  superior  a
           1.000 (mil)  VRTEs,  desde  que  não  tenha  sido  propiciada  a
           terceiros qualquer vantagem fiscal indevida, não  se  aplicando,
           nesta hipótese, a penalidade prevista na alínea “a”;


           (...)


           XXXIV - deixar, o destinatário de documento  fiscal  eletrônico,
           de manifestar-se, em relação à confirmação, ou não, da  operação
           ou prestação descrita no documento:


           a) multa de 5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
           prestação, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior  a  5.000
           (cinco mil) VRTEs por documento;


           § 4º (...)

           (...)


           XVI - deixar de utilizar, quando obrigatório, sistema eletrônico
           de processamento de dados para emissão de documentos  fiscais  e
           escrituração de livros fiscais:


           a) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, por mês ou fração, contados da
           data em que  era  obrigatória  a  utilização,  sem  prejuízo  da
           formalização do processo para a imediata suspensão da  inscrição
           no cadastro de contribuintes do ICMS;


           § 4º-A (...)


           I-A - retificar, após  o  prazo  regulamentar  de  entrega,  por
           transmissão eletrônica de dados, arquivo referente à EFD:


           a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo,  desde  que  a  falta
           seja suprida  até  o  30º  (trigésimo)  dia  subsequente  ao  do
           vencimento da obrigação; ou


           b) multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo, se a  falta  for
           suprida após o 30º (trigésimo) dia subsequente ao do  vencimento
           da obrigação, sem prejuízo da formalização do  processo  para  a
           imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes  do
           ICMS e da solicitação para exibição judicial;


           (...)


           § 7º (...)


           (...)


           XVII-A  -  deixar  de  utilizar,  quando  obrigatório,  Programa
           Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF:


           a) multa de 200 (duzentos) VRTEs,  por  Equipamento  Emissor  de
           Cupom Fiscal – ECF sem a  utilização  do  PAF-ECF,  por  mês  ou
           fração, contados a partir da data em que tornou-se obrigatório o
           uso do  programa,  nunca  inferior  a  500  (quinhentos)  VRTEs,
           ficando o contribuinte obrigado  a  proceder,  imediatamente,  à
           regularização de sua situação perante o Fisco, sem  prejuízo  da
           formalização de processo para suspensão de inscrição no Cadastro
           Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda;

           (…).” (NR)


           “Art. 77. (…)


           (…)


           III - (…)


           (…)


           b) 10% (dez por cento) do  seu  valor,  se  o  recolhimento  for
           espontâneo, nas faltas de que tratam os §§ 4º, 4º-A e § 6º,  III
           a  VIII-A  do  artigo  75,  desde  que  tenha  sido   sanada   a
           irregularidade;


           IV - (...)


           (...)


           c) nas hipóteses das infrações previstas no artigo 75, §§ 4º, 4º-
           A e § 6º, III a VIII-A, desde que conste nos autos do processo a
           comprovação de que as irregularidades tenham sido  sanadas  pelo
           sujeito passivo:


           (...).” (NR)

      Art. 3º A Lei nº 7.000/01 fica acrescida do Art. 67-B, com a  seguinte
redação:

           “Art. 67-B. O contribuinte será considerado devedor  contumaz  e
           poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, conforme
           dispuser  o  Regulamento,  quando,  reiteradamente,  deixar   de
           recolher o imposto devido na forma e nos prazos regulamentares.

           § 1º Para os fins de  que  trata  este  artigo,  considerar-se-á
           devedor contumaz o contribuinte que:


           I - deixar de recolher  o  imposto  declarado  no  Documento  de
           Informações Econômico-Fiscais – DIEF – ou escriturado  no  livro
           Registro  de  Apuração  do  ICMS,  referente  a   cinco   meses,
           consecutivos ou alternados; ou


           II - tenha débitos inscritos em dívida ativa, cujo  valor  total
           seja superior a três vezes o montante do seu patrimônio líquido,
           apurado no seu último balanço patrimonial.


           § 2º Não serão  computados  para  os  efeitos  deste  artigo  os
           débitos cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  ou  em  curso  de
           cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.”

      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no artigo 2º, I, na parte que se refere  ao  artigo  20,
II, “a”, VII e § 4º, da Lei nº 7.000/01, que produzirá efeitos a  partir  de
1º.01.2013.


      Art. 5º Ficam revogados os subitens 15.3 e 15.4 e o item 16 da  Tabela
II da Lei nº 7.001/01, vedada a restituição das importâncias  já  recolhidas
para o pagamento dos respectivos serviços.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  11 de  Setembro  de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 12/09/2012)

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