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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10693


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Setembro de 2007



Ementa
Cria a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia e altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

LEI Nº 10.693 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007Cria a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia e altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA, coordenação integrante da Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com a finalidade de acompanhar a execução de medidas e penas alternativas aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia.Art. 2º - Para o cumprimento de sua finalidade, ficam criados os seguintes cargos, vinculados à CEAPA:I -01 (um) cargo de Coordenador I (símbolo DAS-2C);II -03 (três) cargos de Assessor Técnico (símbolo DAS-3);III -03 (três) cargos de Assessor Administrativo (símbolo DAI-4);IV -03 (três) cargos de Secretário Administrativo I (símbolo DAI-5).Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão em razão dos recursos constantes no orçamento do exercício, Atividade 14.122.503.2001, Administração de Pessoal e Encargos, Fonte 00, elementos de despesa 3.1.90.11 e 3.1.90.13, vencimento e vantagens fixas pessoal civil e obrigações patronais, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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