

                                LEI Nº 7.415



                                    Dispõe sobre  a  competência  do  CRO/ES
                                    para  edição  de   relação   de   preços
                                    referenciais   mínimos   de   honorários
                                    odontológicos.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Compete ao Conselho Regional de  Odontologia  do  Espírito
Santo, para fins de remuneração, a edição de relação de preços  referenciais
de honorários para os  procedimentos  odontológicos,  a  ser  adotada  pelos
Cirurgiões-Dentistas e pelas diversas instituições de saúde bucal  privadas,
filantrópicas e outras, bem como pelos  planos  privados  de  assistência  à
saúde que mantém convênio com os respectivos profissionais no Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)




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