
DECRETO Nº 083-S, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

                           Abre à Secretaria de Estado da Educação o Crédito
                           Suplementar no valor de R$  4.285.960,95  para  o
                           fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III, da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-DWB8Z;

DECRETA:


Art.  1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  o   Crédito
Suplementar no valor de R$ 4.285.960,95 (quatro milhões, duzentos e  oitenta
e cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e cinco  centavos),  para
atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0152 - Programa de fomento às escolas  de  ensino
médio em tempo integral.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

VITOR AMORIM DE ANGELO
Secretário de Estado da Educação

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2020)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador