

                                LEI Nº 7 547


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Poder executivo a promover  a
                                    liquidação  e  a  extinção  de  empresas
                                    públicas  do   Estado,   e   dá   outras
                                    providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A liquidação e a extinção da Companhia de  Desenvolvimento
de Projetos Especiais – CODESP, da Companhia de Desenvolvimento  Agrícola  –
CDA, da Companhia de  Armazéns  e  Silos  do  Espírito  Santo  –  CASES,  da
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito  Santo  –  CIDA,
da Empresa Capixaba de Turismo – EMCATUR e da Companhia de  Melhoramentos  e
Desenvolvimento Urbano – COMDUSA dar-se-ão através de atos de iniciativa  do
Poder Executivo, nos termos desta Lei e da legislação societária  aplicável.



         Art. 2º Para fins de  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  fica
autorizada a transferência do ativo e passivo das  empresas  em  liquidação,
referidas no artigo 1º, para o Estado do Espírito  Santo,  na  qualidade  de
acionista majoritário, nos termos da legislação em vigor.


         Art.  3º  A   competência   da   Procuradoria-Geral   do   Estado,
estabelecida no artigo 3º da Lei Complementar nº  88,  de  26/12/1986,  fica
estendida às empresas  públicas  em  processo  de  liquidação  referidas  no
artigo 1º desta Lei.


         Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no  presente
artigo, a Procuradoria-Geral do Estado poderá, de acordo  com  os  critérios
da  conveniência  e  oportunidade,  realizar   processo   licitatório   para
contratação de profissionais ou escritórios de advocacia  qualificados  para
atuar, no todo  ou  em  parte,  nos  processos  judiciais  que  envolvam  as
empresas liquidadas, que ficarão sob seu controle.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.





         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de outubro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                    de Infra-Estrutura e dos Transportes

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                             Econômico e Turismo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 28/10/2003)
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