

                                LEI Nº 10.492

                                      Estima a receita e fixa a  despesa  do
                                      Estado para o exercício financeiro  de
                                      2016.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES COMUNS

      Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do  Estado  para  o
exercício financeiro de 2016, no valor de  R$  17.494.627.139,00  (dezessete
bilhões, quatrocentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e vinte e  sete
mil, cento e trinta e nove reais),  sendo  R$  17.050.865.636,00  (dezessete
bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos  e
trinta e seis reais) dos Orçamentos Fiscal  e  da  Seguridade  Social  e  R$
443.761.503,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  três  milhões,  setecentos  e
sessenta e um mil, quinhentos e três reais) do  Orçamento  de  Investimento,
conforme estabelecido no § 5º do art. 150 da Constituição Estadual e na  Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 10.395, de 14.7.2015, compreendendo:


      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado,  seus  fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,  inclusive  fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


      II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados,  da  administração  direta  e  indireta,  bem  como
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


      III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I
                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA

      Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$  17.050.865.636,00  (dezessete  bilhões,  cinquenta  milhões,
oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais),  assim
distribuída:


      I - Orçamento Fiscal em R$ 11.905.322.330,00 (onze bilhões, novecentos
e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta reais);


      II - Orçamento da Seguridade  Social  em  R$  5.145.543.306,00  (cinco
bilhões, cento e quarenta e cinco milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  três
mil, trezentos e seis reais).


      Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras
receitas  correntes  e  de  capital,  na  forma   da   legislação   vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:



















                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total

      Art. 4º A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade
Social,  é  de                           R$   17.050.865.636,00   (dezessete
bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos  e
trinta e seis reais), assim distribuída:


      I - Orçamento Fiscal em R$ 9.744.436.312,00 (nove bilhões,  setecentos
e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil,  trezentos  e
doze reais);


      II - Orçamento da  Seguridade  Social  em  R$  7.306.429.324,00  (sete
bilhões, trezentos  e  seis  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  nove  mil,
trezentos e vinte e quatro reais).

                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos

      Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos,  observada  a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:








                                CAPÍTULO III
           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

      Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:


      I  -  até  o  limite  de  20%  (vinte  por  cento)  do  total  da  Lei
Orçamentária, de acordo com o disposto  no  §  5º  do  art.  17  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº  10.395,  de  2015,  mediante  a  utilização  de
recu’rsos provenientes  de  anulação  de  dotações  orçamentárias,  conforme
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


      II - à conta de recursos de excesso  de  arrecadação,  nos  termos  do
inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de  1964;

       
      III - à conta de superávit financeiro apurado em  balanço  patrimonial
do exercício de 2014, nos termos do inciso I do § 1º e § 2º do  art.  43  da
Lei Federal nº 4.320, de 1964;


      IV - à conta do produto de operações de crédito autorizadas, em  forma
que juridicamente  possibilite  ao  Poder  Executivo  realizá-las,  conforme
inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;


      V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


      a) amortização e encargos da dívida;


      b) pessoal e encargos  sociais,  mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


      VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como  fonte  de
recursos para abertura de créditos suplementares.



                                 TÍTULO III
                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

      Art.  7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,   observada   a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  443.761.503,00
(quatrocentos e quarenta e três milhões, setecentos e  sessenta  e  um  mil,
quinhentos e três reais), com o seguinte desdobramento:
















                                 CAPÍTULO II
                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

      Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no art.
7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:













                                  TÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


      Art.  9º  As  entidades  autorizadas  por   esta   Lei   a   receberem
transferências a título de subvenções  sociais,  contribuições  correntes  e
auxílios, no exercício 2016, complementarmente ao  cumprimento  do  disposto
nos arts. 26, 27 e 28 da Lei nº 10.395, de 2015, são as constantes do  Anexo
V desta Lei.


      Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para  cobrir  despesas  com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2016  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas  de
forma extraorçamentária.


      Parágrafo  único.  Entendem-se   como   despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no §  1º  do  art.
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.


      Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


      I - Anexo I – Receita;


      II - Anexo II – Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos
de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério  Público  e
Defensoria Pública;


      III - Anexo  III  –  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


      IV - Anexo IV – Orçamento de Investimento;


      V - Anexo V –  Entidades  autorizadas  a  receberem  transferências  a
título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios;


      VI - Anexo VI – Demonstrativo  Regionalizado  de  Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


      VII - Anexo VII – Demonstrativo da Margem  de  Expansão  das  Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;


      VIII - Anexo VIII – Demonstrativo da  Compatibilidade  dos  Orçamentos
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.395, de 2015, e  com  o  projeto
de lei do Plano Plurianual 2016/2019; e


      IX - Anexo IX – Prioridades e Metas, em  atendimento  ao  disposto  no
parágrafo único do art. 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.395,  de
2015.


      X – Anexo X – Emendas Parlamentares.


      Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de  janeiro  de 2016.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/01/2016)
                           -----------------------
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