

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 514


                                   Cria o Centro de Detenção Provisória  de
                                   Colatina - CDP e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional  básica,
em nível de execução programática da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
SEJUS, o Centro de Detenção Provisória de Colatina - CDP.


         §  1º  O  CDP  de  Colatina  fica  subordinado  hierarquicamente  à
Subsecretaria de Estado para Assuntos Penais da SEJUS.


         § 2º A administração do CDP de Colatina será executada,  obedecidas
às legislações nacional e estadual aplicáveis às normas e  aos  regulamentos
da política penal ditados pela SEJUS.


         Art. 2º Ao CDP de Colatina compete a administração, o planejamento,
a organização, o controle e a execução das atividades relativas  à  custódia
de  preso  provisório,  na  forma  da  legislação  penal   vigente;   outras
atividades correlatas.


         Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento  do  CDP  de  Colatina,  constantes  do  Anexo
Único, que integra esta Lei Complementar.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às  alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio de 2008 a 2011,  bem  como
a  abrir  os  créditos  adicionais  necessários  ao  cumprimento  desta  Lei
Complementar.


         Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/12/2009)







ANEXO ÚNICO - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o
artigo 3º.



|Nomenclatura                          |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor Total   |
|Diretor de Unidade                    |QCE-04 |1     |3.276,0|3.276,00      |
|                                      |       |      |0      |              |
|Diretor Adjunto de Unidade            |QCE-05 |1     |2.184,0|2.184,00      |
|                                      |       |      |0      |              |
|Chefe de Segurança                    |QC-01  |1     |1.458,5|1.458,55      |
|                                      |       |      |5      |              |
|Chefe de Plantão                      |QC-01  |4     |1.458,5|5.834,20      |
|                                      |       |      |5      |              |
|Assessor Jurídico do Sistema Penal    |QC-01  |1     |1.458,5|1.458,55      |
|                                      |       |      |5      |              |
|Chefe de Departamento de Assistência  |QC-01  |1     |1.458,5|1.458,55      |
|Social                                |       |      |5      |              |
|Chefe de Departamento de Psicologia   |QC-01  |1     |1.458,5|1.458,55      |
|                                      |       |      |5      |              |
|Assistente de Enfermagem do Sistema   |QC-04  |1     |662,84 |662,84        |
|Penal                                 |       |      |       |              |
|Total                                 |       |11    |       |17.791,24     |