

                                LEI Nº 9.865

                                   Altera os artigos 3º  e  4º  da  Lei  nº
                                   9.837, de 25.5.12, que cria  o  Conselho
                                   Estadual  do  Trabalho   e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O inciso I, alíneas “b” e “f”, o inciso  II,  alíneas  “e”  e
”f”, e o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.837, de 25.5.2012, passam  a  vigorar
com a seguinte redação:


       “Art. 3º (...)


       I - do poder público:


       (...)


       b) 1(um) representante da Secretaria de Estado de Assistência  Social
       e Direitos Humanos – SEADH;


       (...)


       f) 1 (um) representante da Superintendência Regional  do  Trabalho  e
       Emprego – SRTE/ES;


       II - dos trabalhadores:


       (...)


       e) 1 (um) representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;


       f) 1 (um) representante da Central Geral dos Trabalhadores no  Brasil
       – CGTB;


       (...)


       § 1º Os representantes das  Secretarias  de  Estado  serão  indicados
       pelos Secretários das Secretarias correspondentes.


       (...).” (NR).


       Art. 2º O § 3º do artigo 4º da Lei nº 9.837/12 passa a vigorar com  a
seguinte redação:


       “Art. 4º (...)


       (...)


       § 3º Caso não haja entidade suplente, o Conselho Estadual do Trabalho
       – CET estabelecerá, em seu Regimento Interno, critérios para  escolha
       da nova entidade.”(NR)


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de junho  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/06/2012)