

                                LEI Nº 7.756



                                    Obriga a exibição de filmes informativos
                                    nas sessões dos  cinemas  do  Estado  do
                                    Espírito Santo,  esclarecendo  sobre  as
                                    conseqüências  do  uso  de  drogas  e  a
                                    importância do uso de preservativo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Torna obrigatória a  exibição  de  filmes  informativos  e
publicitários antes da exibição de cada filme, em suas respectivas  sessões,
em todos os cinemas do Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. Os  filmes  informativos  devem  dar  enfoque  às
conseqüências do uso de drogas e à importância do uso do preservativo.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de maio de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 18/05/2004)




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