

                                LEI Nº 10.745


                                     Dispõe sobre o direito  ao  aleitamento
                                     materno  nos  estabelecimentos  de  uso
                                     coletivo, públicos ou  privados,  e  dá
                                     outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica assegurado à criança o direito  ao  aleitamento  materno
nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.


       § 1º Independentemente da existência de locais  com  equipamentos  ou
instalações  reservados  para  o  aleitamento,  a   amamentação   deve   ser
assegurada à lactante.


       § 2º Eventual abordagem à lactante  sobre  a  existência  dos  locais
previstos no § 1º deve  ser  feita  com  discrição,  sem  induzi-la  ao  uso
desses.


       Art. 2º O descumprimento das normas contidas nesta Lei,  sujeitará  o
estabelecimento infrator à multa de 5.000 (cinco mil) Valores de  Referência
do Tesouro Estadual – VRTEs, aplicável em dobro, sucessivamente, em caso  de
reincidência.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de outubro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/10/2017)




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