

                                LEI Nº 10.978


                                      Estima a receita e fixa a  despesa  do
                                      Estado para o exercício financeiro  de
                                      2019.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                  TÍTULO I

                             DISPOSIÇÕES COMUNS


       Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado  para  o
exercício financeiro de 2019, no  valor  de  R$  18.430.609.524,00  (dezoito
bilhões, quatrocentos e trinta milhões, seiscentos e nove mil  e  quinhentos
e vinte e quatro reais),  sendo  R$  17.720.861.504,00  (dezessete  bilhões,
setecentos e vinte milhões, oitocentos e sessenta e um mil  e  quinhentos  e
quatro  reais)  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade   Social   e   R$
709.748.020,00 (setecentos e nove milhões, setecentos e quarenta e oito  mil
e vinte reais) do Orçamento de Investimento, conforme estabelecido no  §  5º
do art. 150 da Constituição Estadual e na Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias
nº 10.874, de 12 de julho de 2018, compreendendo:


       I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus  fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,  inclusive  fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


       II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as  entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração  direta  e  indireta,  bem  como
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e




       III - o orçamento de investimento  das  empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.

                                  TÍTULO II

                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I

                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA




       Art.  2º  A  receita  total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social é de R$ 17.720.861.504,00 (dezessete  bilhões,  setecentos
e vinte milhões, oitocentos e sessenta  e  um  mil  e  quinhentos  e  quatro
reais), assim distribuída:

       I - Orçamento Fiscal em R$ 12.035.666.820,00 (doze bilhões, trinta  e
cinco milhões, seiscentos e  sessenta  e  seis  mil  e  oitocentos  e  vinte
reais); e


       II - Orçamento da Seguridade Social  em  R$  5.685.194.684,00  (cinco
bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e quatro  mil
e seiscentos e oitenta e quatro reais).


       Art. 3º As receitas decorrentes  da  arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:

                                    [pic]

                                 CAPÍTULO II

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I

                              Da Despesa Total

       Art. 4º A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, é de R$ 17.720.861.504,00 (dezessete  bilhões,  setecentos  e  vinte
milhões, oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos e quatro reais),  assim
distribuída:


       I - Orçamento Fiscal em R$ 9.050.812.465,00 (nove bilhões,  cinquenta
milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais); e


       II - Orçamento da Seguridade  Social  em  R$  8.670.049.039,00  (oito
bilhões, seiscentos e setenta milhões, quarenta e nove mil e trinta  e  nove
reais).

                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa  fixada  à  conta  dos  recursos  previstos,  observada  a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:
                                    [pic]








                                CAPÍTULO III

           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


       Art.  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   abrir   créditos
suplementares até o limite de R$ 3.686.121.904,80 (três bilhões,  seiscentos
e oitenta e seis milhões, cento e vinte e um mil, novecentos e quatro  reais
e oitenta centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do total da  Lei
Orçamentária, de acordo com o disposto  no  §  4º  do  art.  21  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 10.874, de 2018, mediante recursos:


       I - resultantes de anulação parcial ou total  de  dotações,  conforme
inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº  4.320,  de  17  de  março  de
1964;


       II - provenientes de excesso de arrecadação, apurado  nos  termos  do
inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;


       III - de superávit  financeiro  apurado  em  balanço  patrimonial  do
exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º e § 2º do art.  43  da  Lei
Federal nº 4.320, de 1964;


       IV - produto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV,
§ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e


       V - anulados da reserva de contingência definida no § 6º do art. 6º e
regulada no art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.874, de 2018.


       Parágrafo único. A abertura dos créditos de que trata  o  inciso  III
deste  artigo,  quanto  ao  superávit  apurado  nos   órgãos   dos   Poderes
Legislativo e Judiciário, no Ministério Público  e  na  Defensoria  Pública,
será procedida a partir da solicitação dos titulares dos referidos órgãos.


                                 TÍTULO III

                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


                                 CAPÍTULO I


                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A despesa do Orçamento  de  Investimento,  observada  a  programação
constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$  709.748.020,00  (setecentos  e
nove milhões, setecentos e quarenta  e  oito  mil  e  vinte  reais),  com  o
seguinte desdobramento:
                                    [pic]

                                 CAPÍTULO II

                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

       Art. 8º As fontes de receita, para cobertura  da  despesa  fixada  no
art. 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:
                                    [pic]


                                  TÍTULO IV

                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art.  9º  Dotação  orçamentária  fixada  para  cobrir  despesas   com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento  de  2019,  quando  a  unidade
orçamentária  à  qual  pertencer  não  proceder  com  sua  execução,  ficará
bloqueada e não poderá ser utilizada como fonte de  anulação  para  abertura
de créditos especiais e suplementares.


       Parágrafo  único.  Entendem-se  como   despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no §  1º  do  art.
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004.


       Art. 10. Em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias nº 10.874, de 2018, integra esta Lei o Anexo contendo:


       I -  demonstrativo  da  receita  e  despesa,  segundo  as  categorias
econômicas  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  isolada   e
conjuntamente;


       II - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e  da  Seguridade
Social,  isolada  e  conjuntamente,  na   forma   definida   pela   Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, e suas  alterações,  especificando
as do tesouro e de outras fontes;


       III - resumo geral da receita;


       IV - demonstrativo da despesa por  fonte  de  recursos,  conforme  as
categorias econômicas;




       V - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade  orçamentária,
grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos  Orçamentos  Fiscal  e
da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


       VI -  demonstrativo  da  despesa  por  poder,  órgão  e  função,  dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


       VII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções  e  programas,
conforme as fontes de recursos;


       VIII - demonstrativo dos programas e ações de governo,  por  órgão  e
unidade orçamentária;


       IX - demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e  por  fonte,
consolidando projetos, atividades e operações especiais;


       X - programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;


       XI - demonstrativo  da  despesa  do  Orçamento  de  Investimento  por
função, subfunção e programa;


       XII - demonstrativo das  fontes  de  financiamento  do  Orçamento  de
Investimento por órgão e unidade orçamentária;


       XIII - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão  e
unidade orçamentária;


       XIV - demonstrativo regionalizado  do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;


       XV - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;


       XVI - demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com  a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;


       XVII  -  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da   despesa,
referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e



       XVIII – demonstrativo das emendas parlamentares.



       Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/01/2019)


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