
DECRETO Nº 2211-R, DE 27 DE JANEIRO DE  2009.






                                   Convoca a  1ª  Conferência  Estadual  de
                                   Segurança  Pública  –  1ª  COESEG  e  dá
                                   outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,  e  ainda  o  que
consta do processo administrativo nº 43957510/2009,






DECRETA:






Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública  –  1ª
COESEG, sob a coordenação da Secretaria de Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social – SESP.





Art. 2º A 1ª COESEG objetiva a contribuição do Estado do Espírito  Santo  na
formulação de princípios e diretrizes para a definição da Política  Nacional
de Segurança Pública e desenvolverá seus  trabalhos  com  base  no  seguinte
lema: “Segurança com cidadania: participe dessa mudança”.





Art. 3º A 1ª COESEG será presidida pelo Secretário de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa  Social  e,  em  caso  de  ausência  ou  impedimento,  pelo
Subsecretário de Estado de Integração Institucional da SESP.





Art. 4º O regimento interno da 1ª COESEG será editado mediante  portaria  do
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


Parágrafo único. O regimento interno previsto disporá sobre a organização  e
o funcionamento da 1ª COESEG, inclusive sobre  o  processo  de  escolha  dos
representantes.





Art. 5º A 1ª COESEG será realizada no período compreendido entre 1º e 31  de
julho de 2009, na cidade de Vitória, Espírito Santo.





Art. 6º As despesas com a realização da 1ª  COESEG  correrão  por  conta  de
recursos orçamentários da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social e de recursos  decorrentes  de  transferências  voluntárias  a
cargo do Governo Federal.





Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27  dias  de  janeiro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2009)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador