

                                LEI Nº 9.687

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  doar  ao
                                   Município  de  Serra  área   de   terra
                                   medindo 128.745,571m² (cento e vinte  e
                                   oito mil setecentos e quarenta e  cinco
                                   metros quadrados e quinhentos e setenta
                                   e um centímetros quadrados), situada na
                                   Fazenda Carapina, distrito de  Carapina
                                   no Município de Serra - ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  doar  ao  Município  de
Serra uma área medindo 128.745,571m² (cento e vinte e oito mil setecentos e
quarenta e cinco metros quadrados e quinhentos e setenta e  um  centímetros
quadrados), desmembrada de área maior com 1.371.890m² (um milhão  trezentos
e setenta e um mil oitocentos  e  noventa  metros  quadrados),  situada  na
Fazenda Carapina, Distrito de Carapina, Município da SERRA-ES,  com  frente
para Avenida Nossa Senhora da  Saúde,  Bairro  Boa  Vista,  registrada  sob
Matrícula n° 71871, fl. 01, livro 2 do Cartório do 1º Ofício da 2° Zona  de
Registro de Imóveis da Serra.


       Art. 2º A área doada será destinada à  implantação  de  um  complexo
social, que compreende uma Unidade Básica de Saúde, um Centro de Referência
de Assistência Social, um Centro de Atividades Integradas – CRAS e,  ainda,
o assentamento de 100 (cem) famílias, moradoras de área de risco, por  meio
do Programa Minha Casa Minha Vida.


       Art. 3º A área doada terá sua ocupação compartilhada com a Autarquia
Estadual Rádio e Televisão Espírito Santo – RTV/ES pelo prazo de  10  (dez)
anos e, neste período, o Município de Serra fica obrigado  a  resguardar  o
raio  de  80m  (oitenta  metros)  necessários  para   a   continuidade   do
funcionamento do Parque Irradiante do Transmissor  da  RTV/ES,  promovendo,
para tanto, a separação física do local da obra e da área da Rádio  durante
a execução da mesma, mediante construção de um muro de alvenaria separando,
definitivamente, o espaço do empreendimento do espaço ocupado pela RTV/ES.


       Art. 4º As despesas com escrituras e com registro do imóvel  correrão
por conta do donatário.








       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Agosto de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 24/08/2011)
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