
DECRETO Nº 4.286-R, DE 24 DE JULHO DE 2018.



                                 Altera   o   Decreto   nº   3.279-R,    de
                                 12/04/2013,   que   regulamenta   a    Lei
                                 Complementar nº 662, de 27/12/2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  662/2012,  e
informações contidas no processo nº 81225415,


DECRETA:


Art. 1º  O  Decreto  nº  3.279-R,  de  12/04/2013,  que  regulamenta  a  Lei
Complementar nº 662, de 27/12/2012, que cria a  Indenização  Suplementar  de
Escala Operacional – ISEO para os militares e policiais civis do  Estado  do
Espírito Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações:





           “Art. 10. O limite mensal  de  gastos  com  a  ISEO,  para  cada
           instituição será o seguinte:


           I. Polícia Militar: 190 mil VRTE’s;

           II. Polícia Civil: 52 mil VRTE’s;

           III. Corpo de Bombeiros Militar: 20 mil VRTE’s;

           IV. Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social: 11
           mil VRTE’s.” (NR)




           “Art. 11. Compete  à  autoridade  máxima  do  órgão  definir  os
           quantitativos de escalas extraordinárias a serem elaboradas  por
           cada unidade, observados os limites previstos no artigo anterior
           e a dotação orçamentária disponível.” (NR)




           “Art. 12. A proposição  das  escalas,  à  autoridade  máxima  do
           respectivo órgão, será  feita  pelo  Comandante  do  Comando  de
           Polícia Ostensiva da Polícia Militar e do Batalhão  de  Bombeiro
           Militar,  pelo  Superintendente  da   Polícia   Civil   e   pelo
           Subsecretário de Estado da Secretaria  de  Segurança  Pública  e
           Defesa Social,  de  acordo  com  a  natureza  e  o  objetivo  da
           convocação, observados os seguintes critérios:




           I. compatibilidade entre a carreira,  perfil  profissional  e  a
           função, bem como o objetivo da convocação;

           II. disponibilidade do militar ou policial civil;

           III. finalidade a  ser  alcançada  com  o  emprego  de  efetivo,
           observadas as diretrizes do  planejamento  operacional  de  cada
           instituição.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/07/2018)
















-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador