

DECRETO N.º 2.152-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 55:


    “Art.                                                              55. 
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    § 1.º  O contribuinte que requerer o cancelamento de sua inscrição será
    incluído  em  situação  cadastral  especial,  até  o  seu  cancelamento
    definitivo, ficando automaticamente  cancelados  quaisquer  tratamentos
    tributários concedidos em regime especial, bem como a autorização  para
    utilização de sistema eletrônico  de  processamento  de  dados  para  a
    emissão dos documentos fiscais e escrituração dos  livros  fiscais,  se
    for o caso.” (NR)


II - o art. 266:


    “Art.                                                             266. 
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    .....................................


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    §                                                                  3.º 
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    ..............................................


    I - a base de cálculo será o valor da operação destacado na nota fiscal
    de aquisição interestadual,  acrescido  de  quaisquer  outros  encargos
    imputados ao adquirente;” (NR)


III - o art. 441:


                                   “Art.                               441.
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    ......................................


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    § 6.º-A  O disposto no § 6.º não se aplica na hipótese de o  adquirente
    ser optante do Simples Nacional. ” (NR)










IV - o art. 546:


    “Art.                                                             546. 
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    §                                                                  1.º 
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    IV - no caso do inciso I deste artigo, no retorno de bens utilizados em
    prestação de serviço no estabelecimento ou domicílio do tomador.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Fica revogado o art. 296 do RICMS/ES.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  novembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/11/2008)


















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