

                                LEI Nº 10.744


                                     Institui o Sistema de  Monitoramento  e
                                     de Avaliação de Políticas  Públicas  do
                                     Espírito Santo.







       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Sistema de Monitoramento e de Avaliação  de
Políticas  Públicas  do  Espírito  Santo,  no  âmbito  do  Poder   Executivo
Estadual, com o objetivo de:


       I - institucionalizar o monitoramento e  a  avaliação  das  políticas
públicas de forma coordenada e articulada no ciclo orçamentário;


       II - aprimorar as políticas públicas do Poder Executivo Estadual;


       III - melhorar a qualidade do gasto público.


       Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:


       I - Políticas Públicas: programas,  projetos  e  ações  desenvolvidas
pelo Estado, diretamente ou  indiretamente,  com  a  participação  de  entes
públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de  cidadania,
de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural,  étnico  ou
econômico;


       II - Monitoramento: trata-se do acompanhamento e do registro  regular
do andamento de um projeto, um programa ou uma política, com o  objetivo  de
identificar medidas  corretivas,  que  poderá  ser  realizado  por  meio  de
indicadores, produzidos  regularmente  com  base  em  diferentes  fontes  de
dados, trazendo informações sobre o desempenho;


       III - Avaliação: consiste em uma das etapas do  planejamento  estatal
por meio de exame sistemático e objetivo  de  projeto,  de  programa  ou  de
política,  finalizado  ou  em   curso,   que   contemple   seu   desempenho,
implementação  e  resultados,  tendo  em  vista  a   determinação   de   sua
eficiência, efetividade, impacto,  sustentabilidade  e  relevância  de  seus
objetivos, melhorando o gasto público, a qualidade da gestão, e  o  controle
social sobre a efetividade da ação do Estado;


       IV - Órgãos Finalísticos: são as  instituições  do  Governo  Estadual
responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas.


       Art. 3º O Sistema  de  Monitoramento  e  de  Avaliação  de  Políticas
Públicas do Espírito Santo  será  constituído  pela  seguinte  estrutura  de
funcionamento:


       I - Comissão de Análise Estratégica;


       II - Núcleo de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas;


       III - Órgãos Finalísticos.


       Art. 4º A Comissão de Análise Estratégica, responsável por selecionar
anualmente as políticas públicas a serem monitoradas e avaliadas, de  acordo
com a estratégia governamental estabelecida no Plano Plurianual  do  Governo
do Estado do Espírito Santo,  é  composta  pelos  seguintes  Secretários  de
Estado, sob a presidência do primeiro:


       I - Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


       II - Secretário de Estado de Governo;


       III - Secretário de Estado de Desenvolvimento;


       IV - Secretário de Estado da Educação;


       V - Secretário de Estado da Saúde;


       VI - Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


       Art. 5º O  Núcleo  de  Monitoramento  e  de  Avaliação  de  Políticas
Públicas, responsável pela coordenação e  execução  do  monitoramento  e  da
avaliação  das  políticas  públicas,  a  serem  selecionadas  anualmente,  é
composto  por  representantes  dos  seguintes  órgãos  e  entidades,  sob  a
coordenação do primeiro:


       I - Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN);


       II - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP);


       III - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER);


       IV - Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP);


       V- Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES).


       Art. 6º Os Órgãos Finalísticos, executores das políticas públicas  no
Poder Executivo Estadual, definirão as ações necessárias para  aprimorar  os
resultados das políticas monitoradas e avaliadas.


       Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes  linhas  de  avaliação  pelo
Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas:


       I  -  Análise  Executiva:  análise  realizada  a  partir   de   dados
secundários e registros administrativos, com o objetivo de  averiguar  se  a
performance da política é satisfatória  ou  se  é  necessário  realizar  uma
avaliação mais aprofundada;


       II - Avaliação de políticas públicas em andamento: avalia  o  desenho
(objetivos,  componentes  de   produção,   população   alvo,   beneficiários
efetivos, período de execução, âmbito territorial, fontes  de  financiamento
e outros aspectos importantes que caracterizam o programa), a  gestão  e  os
resultados  do  programa,  analisando  a  consistência  do  desenho  e   dos
resultados esperados;


       III - Avaliação de novas políticas  públicas:  avaliação  que  ocorre
durante a fase de formulação  da  política,  para  garantir  a  consistência
entre o problema a ser abordado, o desenho, os  resultados  e  os  objetivos
definidos, com o  objetivo  de  contribuir  para  melhorar  a  formulação  e
garantir uma execução mais eficiente e efetiva.


       Art. 8º Será publicado, nos primeiros 90 (noventa) dias de cada  ano,
Decreto dispondo sobre o Plano Estadual de Monitoramento e  Avaliação,  cujo
objeto é a definição das políticas que  serão  monitoradas  e  avaliadas  no
respectivo exercício.


       § 1º Completado 1  (um)  ano  da  publicação  do  Plano  Estadual  de
Monitoramento e Avaliação, deverá  ser  apresentado,  em  até  90  (noventa)
dias, o Relatório  Anual  sobre  avanços  na  qualidade  do  gasto  público,
informando as  sínteses  das  avaliações  já  realizadas,  classificando  as
políticas  públicas  quanto  ao  desempenho   e   à   reformulação,   quando
necessárias.


       § 2º Os resultados das avaliações subsidiarão a SEP na  elaboração  e
na revisão do orçamento anual.


       Art. 9º Os Órgãos Finalísticos deverão estabelecer, juntamente com  a
SEP, compromissos institucionais de aprimoramento das políticas  monitoradas
e avaliadas, por meio de  Plano  de  Trabalho,  contendo  responsabilidades,
etapas  e  prazos,  em  conformidade  com  as  recomendações  propostas  nas
avaliações e em consonância com a Lei Orçamentária Anual.


       Art. 10. As informações referentes aos resultados do monitoramento  e
da avaliação das políticas  públicas  deverão  ser  publicadas  em  meio  de
comunicação oficial, em consonância com o  princípio  da  publicidade  e  da
transparência.


       Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                               D.O de 06.10.17
                           -----------------------
[pic]