

                                LEI Nº. 8 965

                                   Dispõe sobre atualização dos  benefícios
                                   previdenciários, em cumprimento  ao  que
                                   determina o  §  8º,  do  artigo  40,  da
                                   Constituição da República Federativa  do
                                   Brasil.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos segurados do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do  Espírito
Santo, concedidos, até 30.4.2007, na forma dos §§ 3º e 7º, do artigo 40,  da
Constituição da República Federativa do Brasil e  do  artigo  2º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de  19.12.2003,  serão  reajustados  em  5,04%  (cinco
vírgula zero quatro por cento).


        Art.  2º  Os  reajustes  de  que  trata  o  “caput”  deste   artigo
retroagirão a 1º. 5.2008.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento  vigente,
que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de julho de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)




-----------------------
[pic]