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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19703


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 19 de Maio de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.703 DE 18 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 02 de junho de 2020:
......................................................................................................” (NR)
"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Água Fria, Amélia Rodrigues, Aracatu, Arataca, Aurelino Leal, Barra, Belmonte, Caém, Caldeirão Grande, Cardeal da Silva, Conceição do Jacuípe, Cravolândia, Euclides da Cunha, Floresta Azul, Gongogi, Itabela, Itagi, Medeiros Neto, Monte Santo, Mucugê, Mundo Novo, Mutuípe, Piritiba, Rio Real e Urandi, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 20 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 20 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Água Fria, Amélia Rodrigues, Aracatu, Arataca, Aurelino Leal, Barra, Belmonte, Caém, Caldeirão Grande, Cardeal da Silva, Conceição do Jacuípe, Cravolândia, Euclides da Cunha, Floresta Azul, Gongogi, Itabela, Itagi, Medeiros Neto, Monte Santo, Mucugê, Mundo Novo, Mutuípe, Piritiba, Rio Real e Urandi, até o dia 02 de junho de 2020.
Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Abaré, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Canavieiras, Curaçá, Governador Mangabeira, Ibitiara, Igrapiúna, Itapetinga, Ituberá, Jussari, Jussiape, Nazaré, Pilão Arcado, Santa Cruz Cabrália, Santa Teresinha, Sátiro Dias, Saubara, Saúde, Sento Sé, Serra do Ramalho e Várzea Nova, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Água Fria


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Amargosa


6


Amélia Rodrigues


7


Anagé


8


Anguera


9


Araçás


10


Aracatu


11


Arataca


12


Aurelino Leal


13


Banzaê


14


Barra 


15


Barra do Choça


16


Barreiras


17


Barrocas


18


Belmonte


19


Boa Vista do Tupim


20


Boquira


21


Buerarema


22


Cachoeira


23


Caém


24


Caetanos


25


Cairu


26


Caldeirão Grande


27


Camacã


28


Camaçari


29


Camamu


30


Campo Alegre de Lourdes


31


Candeias 


32


Capela do Alto Alegre


33


Capim Grosso


34


Cardeal da Silva


35


Castro Alves


36


Catu


37


Coaraci


38


Conceição da Feira


39


Conceição do Almeida 


40


Conceição do Coité


41


Conceição do Jacuípe


42


Coração de Maria


43


Cravolândia


44


Cristópolis


45


Cruz das Almas


46


Dário Meira


47


Dias d’Ávila


48


Dom Basílio


49


Encruzilhada


50


Entre Rios


51


Euclides da Cunha


52


Eunápolis


53


Feira de Santana


54


Floresta Azul


55


Gandu


56


Gongogi


57


Iaçu


58


Ibicaraí


59


Ibirapitanga


60


Ibirataia


61


Ilhéus


62


Ipecaetá


63


Ipiaú


64


Irará


65


Irecê


66


Itabela


67


Itaberaba


68


Itabuna


69


Itacaré


70


Itagi


71


Itagibá


72


Itajuípe 


73


Itamaraju


74


Itaparica


75


Itapé


76


Itapicuru


77


Itapitanga


78


Itarantim


79


Itatim


80


Jacobina


81


Jaguarari


82


Jaquaquara


83


Jequié


84


Jitaúna


85


Juazeiro


86


Lafaiete Coutinho


87


Laje


88


Lajedo do Tabocal


89


Lauro de Freitas


90


Licínio de Almeida


91


Livramento de Nossa Senhora


92


Luís Eduardo Magalhães


93


Madre de Deus


94


Manoel Vitorino


95


Maracás


96


Maragogipe


97


Maraú


98


Mata de São João


99


Medeiros Neto


100


Mirangaba


101


Monte Santo


102


Morpará


103


Morro do Chapéu


104


Mucugê


105


Mucuri


106


Mundo Novo


107


Muritiba


108


Mutuípe


109


Nilo Peçanha


110


Nordestina


111


Nova Ibiá


1112


Nova Soure


113


Nova Viçosa


114


Oliveira dos Brejinhos


115


Ouriçangas


116


Paramirim


117


Pau Brasil


118


Paulo Afonso


119


Piatã


120


Piritiba


121


Pojuca


122


Ponto Novo


123


Porto Seguro


124


Potiraguá


125


Prado


126


Presidente Dutra


127


Presidente Jânio Quadros


128


Presidente Tancredo Neves


129


Queimadas


130


Quixabeira


131


Rafael Jambeiro


132


Remanso


133


Retirolândia


134


Ribeira do Pombal


135


Rio Real


136


Rodelas


137


Ruy Barbosa


138


Salvador


139


Santa Bárbara


140


Santa Luzia


141


Santa Maria da Vitória


142


Santaluz


143


Santanópolis


144


Santo Amaro


145


Santo Antônio de Jesus


146


Santo Estêvão


147


São Desidério


148


São Felipe


149


São Félix 


150


São Francisco do Conde


151


São Gonçalo dos Campos


152


São Sebastião do Passé


153


Seabra


154


Senhor do Bonfim


155


Serrinha


156


Serrolândia


157


Simões Filho


158


Sobradinho


159


Taperoá


160


Teixeira de Freitas


161


Teofilândia


162


Tucano


163


Ubaitaba


164


Ubatã


165


Umburanas


166


Una


167


Urandi


168


Uruçuca


169


Valença


170


Valente


171


Várzea da Roça


172


Vera Cruz


173


Vereda


174


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Abaré


2


Acajutiba


3


Adustina


4


Almadina


5


Araci


6


Barra do Rocha


7


Barro Preto


8


Bom Jesus da Lapa


9


Brumado


10


Cabaceiras do Paraguaçu


11


Campo Formoso


12


Canarana


13


Canavieiras


14


Cansanção


15


Conde


16


Correntina


17


Curaçá


18


Governador Mangabeira


19


Guanambi


20


Guaratinga


21


Ibitiara


22


Ibotirama


23


Igrapiúna


24


Ipirá


25


Itamari


26


Itapebi


27


Itapetinga


28


Itororó


29


Ituberá


30


Jussari


31


Jussiape


32


Mirante


33


Nazaré


34


Palmeiras


35


Pilão Arcado


36


Piripá


37


Rio do Pires


38


Santa Cruz Cabrália


39


Santa Teresinha


40


São Domingos


41


São José da Vitória


42


Sátiro Dias


43


Saubara


44


Saúde 


45


Sento Sé


46


Serra do Ramalho


47


Serra Preta


48


Utinga


49


Várzea Nova


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

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Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
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