Projeto de lei nº 173/09
      Obriga as empresas que operam com financiamento de pagamentos no Estado do Ceará a fazer constar nos carnês, boletos e assemelhados, informações sobre desconto, quando houver pagamento antecipado.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - Ficam as empresas que operam com financiamento de pagamentos, em carnês, boletos e assemelhados, obrigadas a informar o desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data do vencimento.
  Parágrafo único – O valor referente ao desconto devera ser impresso em todas as páginas do carnê de forma destacada.
  Art. 2° - O descumprimento ao previsto no “caput” do artigo anterior resultará nas seguintes sanções:
  I – Multa de 100 vezes o valor da prestação;
II - Impedimento da empresa infratora estabelecer contrato de quaisquer natureza com consumidores por um período de 12 (doze) meses.
  Art. 3° - O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados s sua data de publicação.
  Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    JUSTIFICATIVA
    A presente proposição tem o fito de proporcionar uma maior transparência às operações de financiamento, gerando, por conseguinte, facilidades ao consumidor do Estado do Ceará.
  Atualmente, as empresas comerciais que operam com crédito informa, nos seus carnês, unicamente o valor dos juros e demais encargos a serem cobrados em caso de atraso dos pagamentos, quando o fazem.
  O direito à informação é reflexo direto do principio da transparência e está intimamente ligado ao princípio da vulnerabilidade. É o direito à informação que permite ao consumidor ter uma escolha consciente e, por fim, emitir, o consentimento informado, vontade qualificada ou, ainda consentimento esclarecido.
  Por sua vez, o mesmo direito traz para o fornecedor o dever de informar, devendo está munido de cooperação, na lealdade, na transparência, na correção, na probidade e na confiança que devem existir nas relações de consumo.
  É salutar lembrar, que o dever de informar vai desde o dever de esclarecer, ao dever de aconselhar e, por fim, ao dever de advertir principalmente em face de eventual risco, perigo ou mesmo vantagens ao consumidor.
  Desta forma, caso o consumidor tenha interesse em antecipar seus pagamentos, precisará dirigir-se à empresa credora para que procedam ao cálculo do desconto.
  Todos sabem que as financeiras cobram de seus financiadores todos os valores devidos e acordados em contrato, porém, nos carnês ou nos boletos de pagamento só aparecem os valores que poderão ser majorados quando não houver a liquidação no dia específico.
  Entendemos que o mês sempre é comercial, ou seja, 30 (trinta) dias, qualquer divisão é feita baseando-se nesta memória de cálculo, havendo o pagamento antecipado seria justo que o valor tivesse um desconto a favor do sacado, incentivando com isso a antecipação de muitos títulos.
  Quanto à competência legislativa, insta salientar que o art. 24, V e VIII, da Constituição Federal de 1988, determina ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (ficando a cargo da União legislar sobre normas gerais, Estados e Distrito Federal sobre normas específicas) legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Veja-se:
  “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
V – produção e consumo;”.
[...]
 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
[...]”
  Destarte, o presente projeto implemente apenas uma maior efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990), que é a regra geral, sem, contudo, contrariá-lo.
  Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente medida.
    Sala das Sessões, em ____/____/2009
      DEP. GUARACY AGUIAR - PMDB