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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18256


Data do Ato
terça-feira, 6 de Março de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 10.431, de 24 de agosto de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.256 DE 06 DE MARÇO DE 2018Altera o Decreto nº 10.431, de 24 de agosto de 2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - A ementa do Decreto nº 10.431, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Institui o Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos e Sistemas Produtivos e Inovativos Locais - NEASPIL-BA." (NR)Art. 2º - O Decreto nº 10.431, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, o Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos e Sistemas Produtivos e Inovativos Locais - NEASPIL-BA.Art. 2º - O NEASPIL-BA constitui instância permanente de formulação, coordenação, articulação e suporte à execução das políticas estaduais voltadas ao apoio dos Arranjos e Sistemas Produtivos e Inovativos Locais - ASPIL no Estado, configurando-se como principal meio de interlocução junto ao Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais - GTP APL/MDIC do Governo Federal e outras instituições e organismos públicos e privados nacionais e internacionais.Art. 3º - O NEASPIL-BA tem como objetivo praticar ou subsidiar as ações que concorram para o implemento, a melhoria progressiva e a sustentabilidade dos fatores humanos e de produção compreendidos no âmbito dos ASPIL.Art. 4º - Ao NEASPIL-BA compete:I - atuar em sintonia com as diretrizes e prioridades do Estado, para o fim de planejar e implementar ações voltadas ao desenvolvimento das principais ASPIL;II - buscar o apoio administrativo e técnico necessários, perante quaisquer entes, públicos ou privados, para subsidiar a sua atuação e viabilizar o alcance dos objetivos institucionais, observando, no que couber, o disposto no art. 7º deste Decreto;III - por meio de sua coordenação ou por deliberação de seus membros, convidar autoridades, representantes de entidades, cientistas, pesquisadores, professores ou técnicos, para:a) colaborar direta ou indiretamente em estudos ou trabalhos;b) participar de sessões ou de outros eventos de interesse comum;c) prestar ou receber esclarecimentos ou informações.IV - receber as demandas ou identificar as necessidades dos agentes interessados ou participantes dos ASPIL, bem como promover:a) a análise das proposições recebidas ou das necessidades identificadas, tomando as medidas cabíveis para o atendimento ou, sendo o caso, para o encaminhamento da matéria aos entes ou autoridades competentes;b) as articulações institucionais necessárias, com vistas ao apoio da matéria demandada, observado o disposto nos incisos VIII e IX deste artigo;V - coordenar os processos de ordenamento das parcerias firmadas entre os diversos agentes interessados ou participantes dos ASPIL, promovendo maior articulação e integração entre eles;VI - elaborar Manual Operativo, destinado a:a) nortear os trabalhos projetados, programados ou objeto de implementação;b) alinhar ou harmonizar os conceitos, as terminologias, as metodologias e os processos ou sistemas de gestão das ações dos ASPIL;c) identificar, caracterizar, selecionar e reconhecer os ASPIL de interesse;VII - orientar a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Preliminares - PDPs, relativamente aos ASPIL selecionados e aprovados, observadas as prescrições dos incisos IV a VI deste artigo;VIII - submeter ao GTP APL/MDIC, as demandas relativas aos ASPIL que devam ou possam ser apoiadas pelos entes que participam daquele GTP APL/MDIC;IX - informar ao GTP APL/MDIC os PDPs relativos aos ASPIL selecionados e aprovados neste Estado;X - aprovar o Regimento para funcionamento do NEASPIL-BA;XI - aprovar as alterações do Regimento;XII - praticar outros atos que lhe sejam atribuídos por força de lei ou regulamento ou por solicitação do Titular da SDE." (NR)"Art. 6º - O NEASPIL-BA será integrado por membros titulares e suplentes, das seguintes instituições e entidades:I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, que o coordenará;II - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;III - Casa Civil;IV - Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;V - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;VI - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A - DESENBAHIA;VII - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB;VIII - Fórum das Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia;IX - Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;X - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia - SEBRAE/BA;XI - Representante da Agricultura Familiar;XII - Fórum de Reitores das Instituições Estaduais de Ensino Superior.§ 1º - Os membros titulares das Secretarias serão os respectivos Secretários e os das demais entidades signatárias, os seus dirigentes máximos ou alguém por ele indicado.§ 2º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Governador do Estado, mediante indicação do órgão ou entidade integrante do NEASPIL-BA.§ 3º - O ingresso de novo ente, público ou privado, na composição do NEASPIL-BA poderá ser requerido pelo seu dirigente máximo à Secretaria Executiva.§ 4º - Os serviços prestados ao Estado pelos membros do NEASPIL-BA serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.Art. 7º - Compete aos membros do NEASPIL-BA:I - prestar apoio técnico mediante a disponibilização direta de recursos humanos e de materiais, para a efetiva execução das ações acordadas no âmbito dos projetos ou programas de ASPIL, segundo as diretrizes estabelecidas;II - realizar estudos e trabalhos aptos a subsidiar a participação de cada representante ou a atuação global do NEASPIL-BA;III - desenvolver e divulgar, no tempo e através dos meios apropriados, as atividades relativas aos projetos e programas desenvolvidos, mencionando expressamente a participação dos demais entes integrantes;IV - apoiar o processo de organização e planejamento de fortalecimento competitivo dos ASPIL prioritários;V - exercer ou executar outras atividades correlatas.Art. 8º - O Regimento do NEASPIL-BA, previsto no inciso X do art. 4º deste Decreto, deverá:............................................................................................................II - definir o modo e a forma de atuação do NEASPIL-BA, respeitadas, no que couber, as competências, metodologias e estratégias dos entes participantes, que, reconhecidamente, resultem eficientes para o atendimento de cada objetivo firmado;............................................................................................................Art. 9º - O NEASPIL-BA será composto pelos seguintes órgãos:I - Coordenação;II - Secretaria Executiva;III - Unidades Gestoras de Projetos - UGP.Art. 10 - A Coordenação do NEASPIL será exercida pela SDE, competindo-lhe:I - representar o NEASPIL-BA no Estado e junto aos demais entes federados;II - promover a política de ASPIL dentro e fora do Estado;III - promover a cooperação entre os membros do NEASPIL-BA e de todos os parceiros locais, em cada ASPIL, em prol da promoção do desenvolvimento territorial e local.Art. 11 - A Secretaria Executiva será exercida pela Superintendência de Desenvolvimento Produtivo - SDP da SDE competindo-lhe:I - apoiar o processo de organização e planejamento das atividades do NEASPIL-BA;II - promover a comunicação e a integração dos membros do NEASPIL-BA;III - organizar, participar e acompanhar as reuniões e eventos do NEASPIL-BA, bem como daqueles junto aos órgãos que tenham aderência aos ASPIL;IV - orientar a elaboração dos PDPs dos ASPIL priorizados, observadas as prescrições dos incisos IV a VI do art. 4º deste Decreto;V - manter atualizada a base de dados do NEASPIL-BA;VI - receber e dar os encaminhamentos cabíveis às solicitações de ingresso de novo ente na composição do NEASPIL-BA;VII - elaborar o calendário anual de reuniões e submeter aos membros do NEASPIL-BA;VIII - exercer ou executar outras atividades correlatas;IX - preparar os relatórios para análise do NEASPIL-BA com o monitoramento e avaliação das suas ações." (NR)"Art. 13 - As Unidades Gestoras de Projetos - UGP são órgãos operacionais de apoio e assessoramento ao ASPIL, que serão formadas por instituições públicas e privadas atuantes no território onde se localiza o ASPIL;§ 1º - As UGP serão instituídas por meio de portaria da SDE após reconhecimento do ASPIL pelo NEASPIL-BA;§ 2º - A UGP compete:I - assessorar e apoiar a consolidação do ASPIL;II - apoiar, monitorar e avaliar a implementação do PDP;III - apoiar as ações de promoção comercial dos ASPIL.Art. 14 - Compete à SDE enquanto responsável pela política de desenvolvimento local e territorial dos ASPIL:I - sugerir a disciplina complementar ou suplementar das disposições deste Decreto;II - praticar os atos necessários para subsidiar as ações relativas ao implemento, à melhoria progressiva e à sustentabilidade dos fatores humanos e de produção compreendidos no âmbito dos ASPIL." (NR)Art. 3º - Ficam revogados o inciso IV do art. 10, os arts. 5º, 12 e 16, todos do Decreto nº 10.431, de 24 de agosto de 2007.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de março de 2018.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2018.RUI COSTA
GovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento Econômico














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