

DECRETO N.º 2.159-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos, abaixo relacionados, do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 265:


                                  “Art.                               265. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Nas saídas de  asfalto  diluído  de  petróleo,  classificado  no
    código 2715.00.00 da NCM, promovidas pela Petrobras, o sujeito  passivo
    por substituição  é  o  estabelecimento  destinatário,  em  relação  às
    operações subseqüentes.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 497:


     “Art. 497.  Na prestação de serviços de comunicação entre empresas  de
    telecomunicação  relacionadas  no Ato  Cotepe  10/08,  prestadoras   de
    Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular – SMC ou
    Serviço Móvel Pessoal – SMP, o imposto incidente sobre  a  cessão   dos
    meios de rede será devido apenas sobre o preço do  serviço  cobrado  do
    usuário final (Convênio ICMS 117/08).


    §  1.º   O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  também,   a   empresas
    prestadoras de Serviço Limitado  Especializado  –  SLE,  Serviço  Móvel
    Especializado – SME – e Serviço de Comunicação Multimídia  –  SCM,  que
    tenham, como tomadoras de  serviço,  as  empresas  relacionadas  no Ato
    Cotepe 10/08, desde que observado, no que couber, o disposto no  §  2.º
    e  neste Regulamento.


    §  2.º   O  tratamento  previsto  neste  artigo  fica  condicionado   à
    comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:


    I - apresentação de demonstrativo de tráfego,  contrato  de  cessão  de
    meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o  detalhamento
    dos serviços, endereços e características do  local  de  instalação  do
    meio;


    II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o  uso  como
    meio de rede;


    III - utilização de código específico para as prestações de  que  trata
    este artigo, no arquivo previsto no Convênio ICMS 115/03; e


    IV -  indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato  ou  do
    relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que
    comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.059, com a seguinte redação:


     “Art. 1.059.  Os estabelecimentos que comercializam os produtos de que
    trata o art. 265, VI, deverão, para efeito de  apuração  do  imposto  a
    recolher, incidente sobre os produtos acrescentados pelo Convênio  ICMS
    104/08:


    I - relacionar o estoque destes produtos, existentes em 31 de  dezembro
    de 2008, valorizados ao preço de aquisição mais recente;


    II - sobre o valor apurado na forma do inciso I, aplicar  o  percentual
    de:


    a) em relação aos produtos relacionados no Anexo V, item XIII, a a i:


    1. vinte e cinco inteiros e setenta e dois centésimos por cento; ou


    2. dezoito inteiros e  setenta  e  dois  centésimos  por  cento,  pelos
    estabelecimentos optantes do Simples Nacional; e  


    b) em relação aos produtos relacionados no Anexo V, item XIII, j:


    1. vinte e oito inteiros e cinqüenta e sete décimos por cento; ou


    2. vinte e um inteiros e cinqüenta e  sete  décimos  por  cento,  pelos
    estabelecimentos optantes do Simples Nacional; e  


    III - registrar, no mês de janeiro de  2009,  os  valores  apurados  na
    forma do inciso II, a e b, no quadro “Observações”, do  livro  Registro
    de Apuração do ICMS, com a expressão “Imposto devido  sobre  o  estoque
    apurado nos termos do art. 1.059, I e II, do RICMS/ES”; e


    IV - recolher os valores apurados na  forma  do  inciso  II, a e b,  em
    documento de arrecadação distinto do recolhimento normal, com o  código
    de receita  138-4, em até três  parcelas  iguais  e  sucessivas,  nunca
    inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), vencendo a  primeira  parcela  no
    dia 15 de janeiro de 2009.


    § 1.º  Os produtos relacionados  na  forma  deste  artigo  deverão  ser
    escriturados  no  livro  Registro  de  Inventário,  com  a   observação
    “Levantamento de estoque para efeitos do art. 1.059 do RICMS/ES”.


    § 2.º  Em relação ao estoque dos produtos de que tratam o art. 265, VI,
    cujo  imposto  relativo  às  operações  subseqüentes  já   tenha   sido
    regularmente  recolhido,  não   caberá   qualquer   complementação   ou
    restituição sobre o valor anteriormente recolhido.” (NR)


Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único,  que
integra este Decreto.


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2009.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  de  novembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 19/01/2009)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 17/11/2008)










































        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.159-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
     RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
                                       
|                                            |MARGEM DE VALOR   |PRAZO  |
|P R O D U T O S                             |AGREGADO,         |DE     |
|                                            |INCLUSIVE LUCRO   | RECOLH|
|                                            |                  |I-     |
|                                            |                  |MENTO  |
|                                            |                  |       |
|                                            |INDUSTRI|DISTRIBUI|       |
|                                            |AL,     |DOR      |       |
|                                            |IMPORTAD|         |       |
|                                            |OR OU   |         |       |
|                                            |FABRICAN|         |       |
|                                            |TE      |         |       |
|............................................|........|.........|.......|
|................................            |....    |.....    |       |
| XIII - Tintas, vernizes e outras           |        |         |9      |
|mercadorias da indústria química (NCM):     |        |         |       |
|a) tintas, vernizes e outros, 3208, 3209 e  |        |         |       |
|3210                                        |        |         |       |
|b) preparações concebidas para solver,      |        |         |       |
|diluir ou remover tintas,  vernizes e       |        |         |       |
|outros, 2707,  2710 (exceto posição         |        |         |       |
|2710.11.30 ), 2901,  2902,  3805, 3807, 3810|        |         |       |
|e 3814                                      |        |         |       |
|c) massas, pastas, ceras, encáusticas,      |        |         |       |
|líquidos, preparações  e outros para dar    |        |         |       |
|brilho, limpeza, polimento ou conservação,  |        |         |       |
|3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907,|        |         |       |
|3910                                        |        |         |       |
|d) xadrez e pós assemelhados, 2821,         |        |         |       |
|3204.17,  3206                              |        |         |       |
|e) piche (pez), 2706.00.00,  2715.00.00     |        |         |       |
|f) produtos impermeabilizantes, imunizantes |        |         |       |
|para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e |        |         |       |
|adesivos, 2707, 2713, 2714, 2715.00.00,     |        |         |       |
|3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807    |        |         |       |
|g) secantes preparados, 3211.00.00          |        |         |       |
|h) preparações iniciadoras ou aceleradoras  |        |         |       |
|de reação, preparações  catalísticas,       |        |         |       |
|aglutinantes, aditivos, agentes de cura para|        |         |       |
|aplicação em tintas, vernizes,              |        |         |       |
|bases,cimentos, concretos, rebocos e        |        |         |       |
|argamassas, 3815, 3824                      |        |         |       |
|i) indutos, mástiques, massas para          |        |         |       |
|acabamento, pintura ou vedação, 3214, 3506, |        |         |       |
|3909,  3910                                 |        |         |       |
|1. MVA original                             |35,00%  |35,00%   |       |
|2. MVA ajustada:                            |        |         |       |
|2.1. das UFs de origem com alíquota         |51,27%  |51,27%   |       |
|interestadual de 7%:                        |        |         |       |
|2.2 das UFs de origem com alíquota          |43,14%  |43,14%   |       |
|interestadual de 12%:                       |        |         |       |
|j) corantes para aplicação em bases, tintas |        |         |       |
|e vernizes, 3204, 3205.00.00, 3206, 3212    |        |         |       |
|1. MVA original                             |50,00%  |50,00%   |       |
|2. MVA ajustada:                            |        |         |       |
|2.1. das UFs de origem com alíquota         |68,08%  |68,08%   |       |
|interestadual de 7%:                        |        |         |       |
|2.2 das UFs de origem com alíquota          |59,04%  |59,04%   |       |
|interestadual de 12%:                       |        |         |       |
|............................................|........|.........|....”  |
|................................            |....    |.....    |(NR)   |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador