


                                LEI Nº 7.964


                                    Redefine a composição e  competência  do
                                    Conselho Estadual de Saúde - CES/ES e dá
                                    outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O modelo assistencial de saúde deve assegurar participação
popular, através do Conselho Estadual de Saúde -  CES/ES,  e  dos  conselhos
municipais de saúde em nível de decisão.


         § 1º O CES/ES  é  um  órgão  colegiado  de  caráter  permanente  e
deliberativo, atua na formulação de estratégias e no  controle  da  execução
da política de saúde na instância  correspondente,  inclusive  nos  aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão  homologadas  pelo  chefe  do
poder legalmente constituído.


         § 2º O CES/ES será composto por  representação  paritária  de  50%
(cinqüenta por cento) de representantes de usuários dos serviços  de  saúde,
25% (vinte e cinco por cento) de gestores de órgãos públicos  e  prestadores
de serviços de saúde na área complementar do Sistema Único de Saúde - SUS  e
25% (vinte e cinco por cento) de representantes de  profissionais  de  saúde
pertencentes  ao   SUS/ES,   representados   pelas   respectivas   entidades
sindicais, totalizando 24 (vinte e quatro) membros, da seguinte forma:


         I - dos representantes dos usuários - na proporcionalidade de  50%
(cinqüenta por cento) - 12 (doze) membros:


         a) 01 (um) representante de entidades dos trabalhadores rurais;


         b) 01 (um) representante de entidades dos trabalhadores urbanos;


         c) 01 (um) representante de entidades do setor empresarial;


         d) 01 (um) representante indicado pelas entidades que congregam os
idosos, aposentados e pensionistas do Espírito Santo;


         e)  01(um)  representante  de  associações   dos   portadores   de
patologias;


         f)  01(um)  representante  de  associações   dos   portadores   de
deficiência;


         g)  03  (três)  representantes  de  associações  que  congregam  a
Federação das Associações  dos  Moradores  e  dos  Movimentos  Populares  do
Espírito Santo - FAMOPES;


         h) 01(um) representante da Pastoral da Saúde;


         i) 01 (um) representante do Conselho Nacional de  Igrejas  Cristãs
do Brasil - CONIC;


         j)  01  (um)  representante  de  entidades  ou  Organizações  não-
Governamentais - ONGs que congregam os ambientalistas;


         II - dos representantes de gestores e prestadores de  serviços  de
saúde/SUS/ES - na proporcionalidade de 25% (vinte e cinco por  cento)  -  06
(seis) membros:


         a) 02 (dois) representantes da Secretaria de  Estado  da  Saúde  -
SESA, 01 (um) deles o titular da pasta;


         b)  02  (dois)  representantes   dos   prestadores   de   serviços
filantrópicos ou santas casas ou serviços privados contratados do SUS;


         c) 01 (um) representante do Governo Federal - Ministério da  Saúde
ou Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes - HUCAM;


         d) 01 (um) representante do Colegiado de Secretários Municipais de
Saúde do Espírito Santo - COSEMS-ES;


         III  -  dos  representantes  dos  profissionais  de  saúde  -   na
proporcionalidade de 25% (vinte e cinco por cento) - 06 (seis) membros:


         a) 06 (seis) representantes do conjunto  das  entidades  sindicais
estaduais que representam os profissionais da área de saúde.


         § 3º A representação dos usuários  não  poderá  ser  exercida  por
profissionais de saúde e/ou prestadores de serviços de saúde.


         § 4º Cada representante terá o seu respectivo  suplente,  indicado
pelos respectivos órgãos, entidades e instituições.


         § 5º A presidência do CES/ES  será  exercida  pelo  Secretário  de
Estado da Saúde.


         § 6º O CES/ES deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais
um de seus representantes.


         § 7º Todas as instituições, órgãos e entidades  a  que  se  refere
este artigo serão de âmbito estadual.


         § 8º Os membros do CES/ES, indicados formalmente pelos respectivos
conjuntos ou entidades que os compõem, serão  nomeados  pelo  Governador  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Na ausência do Presidente do  CES/ES  deverá  assumir  sua
vaga o  seu  suplente,  e  na  ausência  desse,  o  Plenário  indicará  quem
presidirá a reunião.


         Art. 3º As funções de Conselheiro do CES/ES não serão remuneradas,
sendo o seu exercício considerado  relevantes  serviços  prestados  ao  SUS,
devendo os empregadores/representantes criar todas as facilidades  para  que
os conselheiros participem das reuniões.


         Art. 4º O CES/ES reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês
e,  extraordinariamente,  quando  convocado  pelo  seu  Presidente  ou   por
solicitação     de     1/3     (um     terço)     dos     seus      membros.



         Art. 5º Sem  prejuízo  das  funções  constitucionais  dos  Poderes
Legislativo e Executivo e nos limites da legislação vigente,  dentre  outras
de relevância, são atribuições do CES/ES:


         I - avaliar e  aprovar  as  prioridades  das  ações  de  saúde  em
harmonia com as diretrizes emanadas das conferências estaduais  de  saúde  e
conferências nacionais de saúde, observadas as disposições legais;


         II - criar mecanismos  institucionais  de  relacionamento  com  os
conselhos municipais de saúde do Estado do Espírito Santo e com  o  Conselho
Nacional de Saúde - CNS, visando à integração gerencial do SUS/ES;


         III - propor a criação de câmaras técnicas;


         IV  -  apreciar,  avaliar,  complementar  e  aprovar   estratégias
contidas no plano estadual de saúde;


         V - acompanhar, fiscalizar e avaliar a  execução  da  política  de
saúde no Estado do Espírito Santo;


         VI - avaliar e acompanhar a efetiva municipalização das  ações  de
saúde no Estado do Espírito Santo, tendo como parâmetro  as  diretrizes  das
conferências   estaduais   e   nacionais   de   saúde   e   respeitando   as
características   locos-regionais    de    naturezas    epidemiológicas    e
organizacionais;


         VII - avaliar, acompanhar e fiscalizar a  programação  e  execução
orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Saúde - FES,  fiscalizando  a
movimentação dos recursos repassados à SESA e suas vinculadas;


         VIII -  acompanhar,  avaliar  e  fiscalizar  o  funcionamento  dos
serviços  prestados  à  população  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  de
naturezas públicas ou privadas, integrantes do SUS/ES;


         IX - propor estratégias para a ampliação do  acesso  às  ações  de
saúde  para  a  população  do  Estado  do  Espírito  Santo,  observando   as
diretrizes das políticas nacional e estadual de saúde;


         X - incentivar e participar  da  implantação  e  funcionamento  do
conselho gestor dos serviços públicos estaduais de saúde em cada unidade  de
saúde;


         XI - solicitar e ter acesso às informações necessárias pertinentes
à estrutura e  funcionamento  de  todos  os  órgãos  vinculados  ao  SUS/ES,
respeitando as disposições legais;


         XII  -  desenvolver  gestões  junto  às   instituições   públicas,
filantrópicas  e  privadas  com  o  intuito  de  melhorar  as  condições  de
assistência à saúde da população;


         XIII - avaliar, aprovar, acompanhar e fiscalizar o plano  estadual
de saúde do trabalhador;


         XIV - propor estratégias que  subsidiem  a  política  estadual  de
desenvolvimento científico, tecnológico e educacional na área de saúde;


         XV - aprovar e acompanhar a política de produção, armazenamento  e
distribuição  de  insumos,  medicamentos,  imunobiológicos   e   outras   de
interesse para a saúde;


         XVI - aprovar, acompanhar, fiscalizar e participar  das  políticas
de saúde relacionadas ao sangue, hemocomponentes e hemoderivados;


         XVII - contribuir para a integração  das  diretrizes  da  área  de
saúde com as do meio ambiente e abastecimento, particularmente nos  aspectos
referentes  a  saneamento  básico,  controle  de  poluição   ambiental,   de
endemias,  do  uso  de  elementos  tóxicos  na   produção   agropecuária   e
industrial, controle do  transporte,  guarda  e  utilização  de  substâncias
tóxicas,  psicoativas,  radioativas   e   teratogênicas,   da   produção   e
comercialização de alimentos, medicamentos  e  domissanitários,  tais  como,
inseticidas domésticos, raticidas e desinfetantes;


         XVIII - aprovar critérios de controle  e  avaliação  estabelecidos
pelo SUS/ES, recomendando mecanismo para correção de  distorções,  tendo  em
vista o atendimento das necessidades da população, especialmente no que  diz
respeito à qualidade dos serviços prestados;


         XIX - aprovar estratégias de capacitação e  política  de  recursos
humanos a serem observadas pelas instituições integrantes do SUS/ES;


         XX - desenvolver  gestões  junto  aos  setores  das  universidades
ligadas à área de saúde, com vistas a compatibilizar o ensino e  a  pesquisa
científica com interesses prioritários da população;


         XXI - difundir informações que possibilitem à população do  Estado
do Espírito Santo o amplo conhecimento do SUS;


         XXII - convocar a cada 02 (dois) anos a  conferência  estadual  de
saúde para avaliar o sistema estadual de saúde e propor novas  diretrizes  à
política estadual de saúde;


         XXIII -  apreciar  e  avaliar  as  auditorias  das  aplicações  de
recursos, aquisições de materiais, equipamentos, licitações e  contratos  do
âmbito do SUS;


         XXIV  -  avaliar  as  condicionantes  antrópicas  dos  Estudos  de
Impactos Ambientais e  Relatório  de  Impactos  Ambientais  -  EIA-RIMA  dos
grandes  projetos,  antes  da  aprovação  pelo  Conselho  Estadual  do  Meio
Ambiente - CONSEMA;


         XXV - fiscalizar  o  cumprimento  da  Lei  Federal  nº  8.689,  de
27.7.1993, que determina a prestação de contas trimestral de cada  nível  de
governo ao respectivo conselho de saúde, em  audiência  pública,  no  âmbito
dos municípios do Estado do Espírito Santo, observado o seguinte:


         a) caberá a cada conselho municipal notificar  trimestralmente  ao
CES/ES a realização de prestação de contas nos termos da legislação citada;


         XXVI  -  recomendar  a  suspensão  de  repasses  financeiros   aos
municípios onde for comprovada irregularidade  relativa  aos  recursos  e/ou
regras de funcionamento do SUS;


         XXVII - aprovar e administrar a dotação orçamentária específica do
CES/ES.


         Art. 6º A indicação dos representantes e suplentes no CES/ES  dar-
se-á da seguinte forma:


         I - os representantes definidos no artigo 1º, incisos I, II e  III
serão escolhidos e/ou indicados:


         a) dos discriminados  no  inciso  I  -  em  fóruns  conjuntos  das
instâncias dirigentes dos diversos órgãos, movimentos ou entidades afetos  à
respectiva área na forma definida pelos mesmos;


         b) dos discriminados no inciso II -  pelos  respectivos  órgãos  e
colegiados;


         c) dos discriminados no inciso III -  por  fórum  específico  para
este fim.




         Parágrafo único. Os representantes deverão ser indicados por  meio
de ofício dirigido à Secretaria Executiva do CES/ES ao qual  estará  anexada
a cópia da ata da assembléia ou reunião que os elege,  devidamente  assinada
pelos representantes legais das instituições presentes ao ato.


         Art. 7º O mandato dos representantes,  titulares  e  suplentes  no
CES/ES será de 02 (dois) anos, podendo  os  mesmos  serem  reconduzidos  por
mais 01 (um) mandato.


         Parágrafo único. O Secretário de Estado da Saúde  é  membro  nato,
podendo ser reconduzido enquanto estiver à frente da Pasta.


         Art. 8º O  CES/ES  terá  organização  e  normas  de  funcionamento
definidas em seu Regimento Interno.


         Art. 9º O CES/ES contará com os seguintes órgãos:  Plenário,  Mesa
Diretora,  Secretaria  Executiva,  Assessoria  Técnica,  Câmara  Técnica   e
Comissões.


         Art. 10. O CES/ES contará com uma  Secretaria  Executiva  composta
por 01 (um) Secretário Executivo, indicado  e  nomeado  pelo  Secretário  de
Estado da Saúde e referendado pela Plenária do CES/ES.


         Parágrafo único.  A Secretaria Executiva  contará  com  servidores
administrativos designados pela SESA e espaço físico para ali  exercer  suas
funções.


         Art.  11.   A  organização  e  o  funcionamento  do  CES/ES  serão
disciplinados  em  Regimento  Interno,  a  ser  aprovado  pelo  Plenário  do
referido Conselho,  por  maioria  absoluta  dos  membros,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar da data de sua instalação.


         Art. 12.  Caberá ao gestor estadual do SUS a  responsabilidade  de
convocar e instalar o Plenário do  CES/ES,  no  prazo  improrrogável  de  30
(trinta) dias a contar da data do  ato  de  indicação  feito  à  SESA  pelas
instituições de seus respectivos representantes.


         Art. 13. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que o
CES/ES elabore, aprove e publique no Diário Oficial do  Estado  do  Espírito
Santo o seu Regimento Interno.


         Art. 14. Os conselhos  municipais  de  saúde  terão  composição  e
atribuição definidas em lei  municipal,  obedecendo  à  legislação  e  norma
vigente.


         Art. 15. A conferência estadual de saúde será convocada pelo Poder
Executivo ou por 2/3 (dois terços) dos membros do CES/ES.


         Parágrafo único. O Poder Executivo e o  CES/ES  poderão  convocar,
extraordinariamente, conferências de saúde específicas.


         Art. 16. Ficam extintos os conselhos regionais de saúde.


         Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 18. Ficam revogados os artigos 12, 13, 14 e  15,  da  Lei  nº
4.317, de 04.01.1990; a Lei nº 6.056, de 04.01.1990; e a Lei  nº  7.189,  de
27.12.1999.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
                       Secretário de Estado da Justiça
                              - Em Exercício -

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 29/12/2004)



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