

DECRETO Nº 2255-R, DE 29 DE ABRIL DE 2009.






                                Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos
                                e  entidades  participantes   da   Ata   de
                                Registro de Preço nº. 003/2008 procederem à
                                assinatura dos seus respectivos contratos.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO que foi assinada a Ata  de  Registro  de  Preço  nº.  003/2008,
entre a SEGER e a empresa SIEMENS ENTERPRISE  COMMUNICATIONS  TECNOLOGIA  DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS LTDA, cujo objeto é  a  prestação  de
serviço de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE  TELECOMUNICAÇÕES  COM  CAPACIDADE  DE
COMUTAÇÃO DIGITAL TEMPORAL (TDM/IP) OU COMUTAÇÃO IP – (PABX);





CONSIDERANDO que tal forma de contratação proporcionará redução  dos  gastos
em assinaturas de até 37%, com relação aos valores  que  o  Governo  pratica
atualmente e





CONSIDERANDO todo o disposto nos autos do processo nº. 39039250/2007,








DECRETA:





Art. 1º Todos os órgãos e entidades participantes  da  Ata  de  Registro  de
Preço nº 003/2008, celebrada pela SEGER, devem  proceder  à  assinatura  dos
seus respectivos contratos, no prazo máximo de 15 dias a contar da  vistoria
no  órgão/entidade  procedida  pela   empresa   contratada,   respeitado   o
quantitativo que constados autos do processo nº. 39039250/2007.





Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:


I -  Aos  órgãos/entidades  que  adquiriram,  nos  últimos  2  (dois)  anos,
equipamentos  de  telecomunicações  com  capacidade  de  Comutação   Digital
Temporal (TDM/IP) ou Comutação IP – (PABX).


II - Aos órgão/entidades que comprovem que a sua aplicação  possa  ocasionar
qualquer prejuízo ao Projeto de  Implantação  dos  Equipamentos  de  PABX  –
Modernização do Sistema de Telefonia – REDE-ES.








Art.  3º  O  disposto  no  artigo  anterior  deverá  ser   comprovado   pelo
órgão/entidade, seguida de manifestação técnica do PRODEST-ES.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  29 dias  de  abril    de  2009,  188°  da
Independência, 121° da República e 475° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/04/2009)
















                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador