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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8315


Data do Ato
terça-feira, 17 de Setembro de 2002



Ementa
Altera a   alínea b do §1º do art. 1º do Decreto nº8.217, de 19 de abril de 2002 ], que dispõe sobre o cancelamento e a suspensão do processamento de averbações em favor de consignatárias inscritas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual.

Revogado pelo  
 art. 17 do Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004  ].Altera a  
 alínea b do §1º do art. 1º do Decreto nº8.217, de 19 de abril de 2002 ], que dispõe sobre o cancelamento e a suspensão do processamento de averbações em favor de consignatárias inscritas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na  
 Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 ],D E C R E T AArt. 1º - A  
 alínea b do §1º do art. 1º do Decreto nº 8.217, de 19 de abril de 2002 ], passa a vigorar com a seguinte redação:b) até a extinção das respectivas apólices, em se tratando de seguros já contratados, devendo ser providenciada, exclusivamente para a hipótese de inclusão de novos segurados ou celebração de novas apólices, outra forma de quitação das parcelas, como débito em conta ou carnet.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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