

                                LEI Nº 6 367


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                     Autoriza  o  Poder  Executivo  a  abrir
                                     Crédito  Suplementar  para  o  fim  que
                                     especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 2.425.000,00 (dois milhões, quatrocentos e  vinte
e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                              (D.O. 21/09/2000)




                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO


|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                          |NATUREZA |F |VALOR  |
|45.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA      |3.4.90.30|00|150.000|
|45.102      |PÚBLICA                                |.00      |  |       |
|0612207002.7|POLÍCIA CIVIL                          |         |  |       |
|03          |MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |         |  |       |
|            |GERAIS                                 |         |  |       |
|            |Despesas com Aquisição de Vale         |         |  |       |
|            |Transporte                             |         |  |       |
|0612207002.7|ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS      |3.1.90.11|00|760.000|
|04          |Despesas com Pessoal                   |.00      |00|1.500.0|
|            |                                       |3.1.90.13|00|00     |
|            |                                       |.00      |  |15.000 |
|            |                                       |3.1.90.16|  |       |
|            |                                       |.00      |  |       |
|TOTAL                                                         |2.425.000,|
|                                                              |00        |


                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO


|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                            |NATUREZA |F |VALOR |
|45.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA|3.4.90.39|00|60.904|
|45.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                     |.00      |  |      |
|0612207002.6|MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |         |  |      |
|94          |                                         |         |  |      |
|45.281      |FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA       |         |  |      |
|            |POLÍCIA CIVIL                            |         |  |      |
|0618101161.7|CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE       |3.4.90.39|14|150.00|
|40          |UNIDADES POLICIAIS CIVIS                 |.00      |14|0     |
|            |                                         |4.5.90.51|  |800.00|
|            |                                         |.00      |  |0     |
|0618101161.7|REAPARELHAMENTO, REEQUIPAMENTO E         |4.5.90.52|14|500.00|
|41          |INFORMATIZAÇÃO DA PCES                   |.00      |  |0     |
|            |AQUISIÇÃO DE VIATURAS                    |         |14|      |
|0618101161.7|                                         |4.5.90.52|  |735.71|
|42          |                                         |.00      |  |9     |
|0618101162.7|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE,    |3.4.90.30|14|109.87|
|40          |ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL MÓVEL       |.00      |14|7     |
|            |                                         |3.4.90.36|14|4.500 |
|            |                                         |.00      |14|11.000|
|            |                                         |3.4.90.37|14|50.000|
|            |                                         |.00      |  |3.000 |
|            |                                         |3.4.90.39|  |      |
|            |                                         |.00      |  |      |
|            |                                         |4.5.90.52|  |      |
|            |                                         |.00      |  |      |
|TOTAL                                                          |2.425.000|
|                                                               |,00      |

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