    PROJETO DE LEI N°  59 /2011
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos manterem guichês adequados à altura, e condizentes às necessidades das pessoas portadoras de deficiência.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Os terminais rodoviários, estações de trans­porte, cinemas, teatros, casa de shows, agencias bancá­rias, dos correios ou lotéricas ou todo e qualquer outro estabelecimento que utilize guichês de atendimento, no estado do Ceará, deverão manter ao menos um de seus guichês adequado à altura e condizentes às necessidades das pessoas portadoras de deficiência, que utilizam cadei­ras de roda, para que os mesmos tenham um melhor con­tato visual e de comunicação com o funcionário.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, corres­pondente a 300 (trezentos) UFIRCes não os desobrigando de seu posterior cumprimento.
  § 1º Em caso de reincidência, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado.
  § 2º Os valores arrecadados com as multas deve­rão ser destinados ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.
Art. 3º Para seu fiel cumprimento, esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
      Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 dias (noventa) dias da data de sua publicação.
  Parágrafo Único. O período compreendido entre a data da publicação e da entrada em vigor da lei ficará destinado para os estabelecimentos se adequarem ao seu cumprimento.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 30 de março de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER DO PDT
    JUSTIFICATIVA:
        O projeto de lei apresentado visa facilitar o atendi­mento das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda em sua locomoção. Sabemos que o usuário de cadeira de rodas muitas vezes acaba sofrendo constrangimentos por não conseguir se comunicar de forma adequada com os funcionários que trabalham nos guichês, dada a altura não compatível.
  Tal projeto encontra respaldo nos artigos 5º e 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que garantem o direito à igualdade, além da competência concorrente entre a União e os Estados-membros para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  Por entender que esta é uma matéria de extrema relevância, conto com a sensibilidade e sapiência de meus Pares para aprovação deste projeto de lei que, sem dúvida alguma, irá proporcionar um tratamento mais humano e digno às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas, que hoje compõe uma grande parcela da população de nosso Estado.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 30 de março de 2011.