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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14505


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Maio de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.505 DE 29 DE MAIO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130029992, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Cafarnaum - Bahia, abrangendo as localidades de Grama Um e de Lagoa das Pedras, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexos I a IV deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Grama Um e de Lagoa das Pedras, no Município de Cafarnaum - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL:RESERVATÓRIO

 

 

 

 

 

 MUNICÍPIO: CAFARNAUM

 

 

 

 

 

 LOCALIDADE: LAGOA DAS PEDRAS

 

 

 

 

 DATUM: WGS-84

 

 

 

 

 

 MERIDIANO CENTRAL: 

 

 

 

 

 

 Estação

 Vante

 Coord. Norte(m)

 Coord. Este(m)

 Azimute

 Distância

 M01

 M02

 5413998,5

 321726,5

 90º 00' 00''

 7.00 m

 M02

 M03

 5413998,5

 321733,5

 180º 00' 00''

 7.00 m

 M03

 M04

 5413991,5

 321733,5

 270º 00' 00''

 7.00 m

 M04

 M01

 5413991,5

 321726,5

 360º 00' 00''

 7.00 m

 Perímetro =28.00

 

 

 

 

 

 Área total  = 49.00m2    - 0.00490 ha

 

 

 

 

 

ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL:ELEVATÓRIA

 

 

 

 

 

 MUNICÍPIO: CAFARNAUM

 

 

 

 

 

 LOCALIDADE: LAGOA DAS PEDRAS

 

 

 

 

 DATUM: WGS-84

 

 

 

 

 

 MERIDIANO CENTRAL: 

 

 

 

 

 

 Estação

 Vante

 Coord. Norte(m)

 Coord. Este(m)

 Azimute

 Distância

 M01

 M02

 5379217,5

 319209,5

 90º 00' 00''

 7.00 m

 M02

 M03

 5379217,5

 319216,5

 180º 00' 00''

 7.00 m

 M03

 M04

 5379210,5

 319216,5

 270º 00' 00''

 7.00 m

 M04

 M01

 5379210,5

 319209,5

 360º 00' 00''

 7.00 m

 Perímetro =28.00

 

 

 

 

 

 Área total  = 49.00m2    - 0.00490 ha

 

 

 

 

 

ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL:RESERVATÓRIO

 

 

 

 

 

 MUNICÍPIO: CAFARNAUM

 

 

 

 

 

 LOCALIDADE: GRAMA UM

 

 

 

 

 

 DATUM: WGS-84

 

 

 

 

 

 MERIDIANO CENTRAL: 

 

 

 

 

 

 Estação

 Vante

 Coord. Norte(m)

 Coord. Este(m)

 Azimute

 Distância

 M01

 M02

 5393360,5

 265128,5

 90º 00' 00''

 7.00 m

 M02

 M03

 5393360,5

 265135,5

 180º 00' 00''

 7.00 m

 M03

 M04

 5393353,5

 265135,5

 270º 00' 00''

 7.00 m

 M04

 M01

 5393353,5

 265128,5

 360º 00' 00''

 7.00 m

 Perímetro =28.00

 

 

 

 

 

 Área total  = 49.00m2    - 0.00490 ha

 

 

 

 

 

ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL:ELEVATÓRIA

 

 

 

 

 

 MUNICÍPIO: CAFARNAUM

 

 

 

 

 

 LOCALIDADE: GRAMA UM

 

 

 

 

 

 DATUM: WGS-84

 

 

 

 

 

 MERIDIANO CENTRAL: 

 

 

 

 

 

 Estação

 Vante

 Coord. Norte(m)

 Coord. Este(m)

 Azimute

 Distância

 M01

 M02

 5393401,5

 265722,5

 90º 00' 00''

 7.00 m

 M02

 M03

 5393401,5

 265729,5

 180º 00' 00''

 7.00 m

 M03

 M04

 5393394,5

 265729,5

 270º 00' 00''

 7.00 m

 M04

 M01

 5393394,5

 265722,5

 360º 00' 00''

 7.00 m

 Perímetro =28.00

 

 

 

 

 

 Área total  = 49.00m2    - 0.00490 ha

 

 

 

 

 
















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