
DECRETO Nº 2861-R, DE 29  DE SETEMBRO  DE 2011.






                               Autoriza   a   realização   de   intercâmbio
                               educativo   de   estudantes   dos    Centros
                               Estaduais  de  Idiomas  –  CEI  para  países
                               estrangeiros.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


Considerando  a  necessidade  de  proporcionar  a  estudantes  das   escolas
públicas estaduais a oportunidade de adquirir  competência  comunicativa  em
língua estrangeira moderna, visando à sua inserção num mundo globalizado  e,
tendo em vista o que consta do processo nº 54474540/2011,





DECRETA:


Art. 1º Fica a  Secretaria  de  Estado  da  Educação  -  SEDU  autorizada  a
providenciar o acesso de estudantes dos Centros Estaduais de Idiomas  -  CEI
a programas de intercâmbio para estudo em países cuja língua oficial seja  a
língua cursada pelo aluno no Centro.


Art. 2º Os programas de intercâmbio terão as seguintes finalidades:


I. proporcionar a estudantes dos Centros Estaduais de  Idiomas  oportunidade
de ampliarem seu aprendizado em língua estrangeira, por meio da  imersão  na
cultura de outros países;


II. valorizar  estudantes  de  alto  desempenho  no  aprendizado  de  língua
estrangeira.


Art. 3º A participação dos estudantes no programa  de  intercâmbio  se  fará
por  meio  de  processo  seletivo,  a  partir  de  condições,  critérios   e
procedimentos definidos em edital publicado pela SEDU.


Art. 4º As despesas com o programa de  intercâmbio  correrão  por  conta  do
orçamento da  SEDU,  constando  do  Programa  Plurianual,  compreendendo  os
custos relacionados ao programa (curso e matrícula), documentação  e  taxas,
passagens, estadia, revalidação de documentos escolares , material es  colar
e outras decorrentes.


Art. 5º A celebração dos contratos,  minutas  dos  editais,  convênios,  bem
como eventuais aditivos, para o s  fins  a  que  se  destina  este  Decreto,
observarão as determinações impostas pela Lei Federal nº 8.666/1993.


Parágrafo único. Os instrumentos no  caput  ficam  condicionados  à  análise
prévia da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o  Art.  3º,  VII,  da
Lei Complementar nº 88/1996.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/09/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador