

                                LEI Nº 9.685


                                          Altera  dispositivos  da   Lei  n°
                                   7.058, de 18.01.2002.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A ementa e os artigos adiante enumerados da Lei nº 7.058,  de
18.01.2002, passam a vigorar com a seguinte  redação,  ficando  acrescido  o
artigo 12-A:


       “Dispõe sobre  fiscalização,  infrações  e  penalidades  relativas  à
proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e  entidades  que  compõem  o
Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.” (NR)


       “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre  a  fiscalização  ao  cumprimento  das
disposições legais de proteção ambiental no âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo,  que  será  exercida  pelo  órgão  ou  entidade  ambiental   estadual
competente e pelas demais  autoridades  ambientais,  assim  considerados  os
agentes ambientais credenciados.” (NR)


        “Art. 2º O órgão ou entidade ambiental  estadual  competente  poderá
celebrar convênios com órgãos e entidades da  administração  centralizada  e
descentralizada do Estado, dos Municípios, do Governo Federal  e  de  outros
Estados para execução da atividade fiscalizadora.


       (...).” (NR)


       “Art.  6º  Havendo  constatação,  pelos  agentes   credenciados,   de
irregularidade, cuja  competência  seja  de  outros  órgãos  integrantes  do
Sistema  Nacional  de  Meio  Ambiente  –  SISNAMA,  será  feita  comunicação
imediata ao órgão competente para que tome as  providências  necessárias  de
modo a sanar as irregularidades.” (NR)


        “Art. 7º (...)


       (...)


       XVII - deixar de atender,  no  prazo  estipulado,  sem  justificativa
prévia,  intimações  ou  notificações  emitidas  pelo  órgão   ou   entidade
ambiental estadual competente;


       (...)


       XXII - deixar de recompor paisagisticamente o solo, em  caso  de  sua
descaracterização por obras ou serviços, mesmo possuindo licença ambiental;


       (...)


       XXIV - dispor inadequadamente  resíduos  domésticos  ou  entulhos  de
construção provocando degradação ambiental;


       (...)


       XXVIII - contribuir para que um corpo d'água fique  em  categoria  da
qualidade  inferior  à  prevista  em   classificação   oficial,   ou,   caso
inexistente, em qualidade inferior à estabelecida pelas  metas  progressivas
para o corpo hídrico afetado;


       XXIX - dificultar ou impedir o uso das praias marítimas, lacustres ou
fluviais;


       XXX  -  causar  poluição  de  qualquer  natureza  que  venha  alterar
negativamente a balneabilidade das praias ou balneários;


       XXXI  -  sonegar,  omitir  ou  recusar  a  prestação  de  informações
essenciais ao deslinde  da  ação  fiscalizadora,  de  licenciamento,  ou  do
exercício de qualquer  outra  atribuição  do  órgão  ou  entidade  ambiental
estadual competente;


       (...)


       XXXIII - prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas,  ao  agente
público no exercício de suas atribuições;


       (...)


       XXXV - dar causa a vazamento, derramamento  ou  emissão  de  produtos
potencialmente poluidores que resultem em impactos ambientais  negativos  no
meio antrópico, biótico, aquático, edáfico e/ou atmosférico;


       XXXVI - não tomar em tempo hábil, e/ou de forma satisfatória e/ou  na
forma prevista nos planos de emergência, medidas de contenção  ou  reparação
a danos ambientais ocorridos;


       XXXVII - intervir no meio edáfico de forma que possa provocar, ou que
provoque, processos erosivos de qualquer natureza;


       XXXVIII - deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental estadual
competente, no prazo  de  15  (quinze)  dias,  alterações  cadastrais  ou  a
mudança de titularidade do  empreendimento  licenciado  ou  em  processo  de
licenciamento;


       XXXIX - deixar de comunicar ao órgão ou entidade  ambiental  estadual
competente, no prazo de  15  (quinze)  dias,  sobre  a  paralisação  de  sua
atividade ou empreendimento licenciado ou em processo de licenciamento;


       XL  -  adentrar   unidades  de  conservação  conduzindo  instrumentos
próprios para a  caça,  pesca  ou  exploração  de  produtos  ou  subprodutos
florestais, sem autorização da autoridade competente;


       XLI - transportar, comercializar ou armazenar produto  originário  de
exploração de recursos naturais sem a devida comprovação da regularidade  da
origem;


       XLII - descumprir item ou cláusula constante de Termo de  Compromisso
Ambiental firmado com o órgão ou entidade ambiental estadual competente;


       XLIII - causar dano direto ou indireto às unidades de conservação.


       Parágrafo  único.  Os  profissionais  que   subscrevem   os   estudos
necessários  ao  licenciamento  ambiental  também  são  responsáveis   pelas
informações por eles prestadas  ao  órgão  ou  entidade  ambiental  estadual
competente, sujeitando-se às sanções administrativas previstas  na  presente
Lei, especialmente  em  caso  de  constatação  de  cometimento  da  infração
prevista no inciso XXXIII deste artigo.” (NR)


       “Art. 10. (...)


       § 1º O órgão ou entidade ambiental estadual  competente  analisará  a
proposta do infrator e, se entender satisfatória, aprovará e  acompanhará  a
execução da mesma.


       (...)


       § 3º Sendo a obra ou atividade passível de licenciamento, o  infrator
deverá requerer as devidas licenças ambientais junto ao  órgão  ou  entidade
ambiental estadual competente.


       § 4º Caso a  obra  ou  atividade  já  tenha  licença  ou  autorização
ambiental emitida pelo órgão ou entidade ambiental estadual  competente,  as
condicionantes  de  licenciamento  serão  exigidas   independentemente   das
obrigações assumidas.


       (...)” (NR)


         “Art.  11.  A  sanção  de  advertência  poderá  ser  aplicada  pela
inobservância das disposições desta  Lei  e  das  demais  normas  em  vigor,
precedendo a aplicação das demais penalidades no  caso  de  cometimento  das
infrações previstas nos incisos XVII e XVIII do artigo 7º desta Lei,  quando
não resultarem em dano ambiental ou risco  de  dano  ambiental  de  natureza
grave, garantidos a ampla defesa e o contraditório.


       (...)


       § 3º Sanadas as irregularidades dentro do prazo concedido,  o  agente
autuante certificará o ocorrido nos autos.


       § 4º Caso o autuado, por negligência ou  dolo,  deixar  de  sanar  as
irregularidades, o agente autuante  certificará  o  ocorrido  e  aplicará  a
sanção   correspondente   à   infração   praticada,   independentemente   da
advertência.


       § 5º A sanção de advertência  não  excluirá  a  aplicação  de  outras
sanções.” (NR)


       “Art. 12. Caberá multa sempre que houver constatação  de  cometimento
de  infração  ambiental,  inclusive  ao  responsável  técnico,  garantido  o
contraditório e a ampla defesa.


       (...)


       § 2º O pagamento de multa por infração ambiental imposta pela  União,
pelos Municípios ou por  outro  órgão  estadual  substitui  a  aplicação  de
penalidade pecuniária pelo órgão ambiental competente ou  órgão  conveniado,
pela mesma conduta, sendo que somente o  efetivo  pagamento  da  multa  será
considerado para efeito da substituição de que  trata  este  parágrafo,  não
sendo admitida para essa finalidade a celebração de termo de compromisso  de
ajustamento de conduta ou outra forma de  compromisso  de  regularização  da
infração ou composição de dano.


       § 3º O valor da multa simples ou diária  poderá  ser  convertido,  no
total ou em parte, em prestação de serviços ou doação de bens  em  favor  do
órgão ou entidade ambiental estadual  autuante  para  o  desenvolvimento  de
ações voltadas à proteção e controle ambiental na forma a  ser  estabelecida
pelo órgão ou entidade ambiental estadual competente ou, caso seja  proposto
pelo infrator, com aprovação da mesma.




       (...)


       § 5º Poderá ser procedido, no âmbito do órgão ou  entidade  ambiental
estadual competente, o parcelamento do valor da multa, desde  que  requerido
e devidamente justificado pelo infrator antes do encaminhamento do  processo
administrativo  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  sendo  que,  se   o
requerimento se der após o término do prazo  para  recolhimento  do  débito,
será acrescido de juros de 0,033% (zero  vírgula  zero  trinta  e  três  por
cento), ao dia.


       (...).” (NR)


       “Art. 12-A. A pessoa física ou jurídica que houver sido  autuada  por
cometimento  de  infrações  administrativas  ambientais  perante  órgão   ou
entidade ambiental estadual competente poderá requerer que o valor da  multa
seja convertido em prestação de serviços ou doação de bens.


       § 1º A conversão do valor da multa poderá  ser  proposta  a  qualquer
tempo  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  em  segunda  instância
administrativa.


       § 2º A proposta encaminhada após a expiração do prazo previsto  no  §
1º será desconsiderada.


       § 3º A conversão do valor  da  multa  em  prestação  de  serviços  ou
doações de bens  poderá  ser  proposta  pelo  órgão  ou  entidade  ambiental
estadual competente, da seguinte forma:


       I - o autuado deverá informar se aceita a proposta de conversão em um
prazo máximo de 15 (quinze) dias após seu recebimento;


       II - caso o autuado  não  aceite  a  proposta  de  conversão,  deverá
recolher  o  valor  da  multa  em  até  15   (quinze)   dias   contados   da
protocolização da resposta;


       III - o silêncio do autuado será interpretado como negativa;


       IV - a aceitação da proposta de conversão  suspenderá  o  prazo  para
recolhimento do valor da multa pelo prazo assinalado no § 8º  deste  artigo,
podendo  haver  prorrogação  a   critério   da   autoridade   administrativa
competente.


       § 4º Os serviços  ambientais  apresentados  para  fins  de  conversão
deverão ser efetuados de  forma  direta  pelo  próprio  interessado  ou  seu
preposto, sob sua responsabilidade.


       § 5º A proposta apresentada pelo interessado será submetida à análise
e aprovação da autoridade administrativa competente.


       § 6º A proposta aceita pelo autuado e aprovada pelo órgão ou entidade
ambiental estadual competente será objeto de termo de compromisso  na  forma
dos §§ seguintes.


       § 7º O Termo de Compromisso deverá conter obrigatoriamente:


       I - nome, qualificação e endereço das partes  compromissadas  ou  dos
respectivos representantes legais;


       II - descrição detalhada de seu objeto;


       III - número do processo administrativo,  do  processo  de  defesa  e
número do auto de multa relacionado ao termo a ser firmado;


       IV - previsão de reconhecimento irretratável do débito pelo  infrator
e indicação de que o Termo terá eficácia de título extrajudicial;


       V - prazo de vigência;


       VI - em caso de conversão em serviços ambientais, descrição detalhada
do serviço,  com  cronograma  físico  ou  físico-financeiro  de  execução  e
estabelecimento de metas a serem atingidas, além  de  indicação  de  técnico
responsável pela elaboração e execução dos serviços;


       VII - em caso de doação de bens, descrição detalhada dos bens a serem
doados, com indicação de marca, modelo, quantidade, ano de fabricação,  além
de outras informações que permitam  a  identificação  exata  do  bem  a  ser
doado;


       VIII - valores totais do investimento;


       IX - indicação de servidor para acompanhar a execução dos serviços ou
o recebimento dos bens doados;


       X - prazo de vigência e previsão de rescisão;


       XI - foro competente para dirimir eventual litígio entre as partes;


       XII - data, local e assinatura das partes;


       XIII  -  nome  e  número  do  CPF  das  testemunhas   e   respectivas
assinaturas.


       § 8º O Termo de  Compromisso  deverá  ser  firmado  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da protocolização da proposta  ou  de  sua
aceitação, prorrogável a critério da autoridade  administrativa  competente,
sendo que:


       I - o Termo de Compromisso será lavrado em 04 (quatro)  vias,  e  uma
delas será arquivada para controle;


       II - antes da assinatura, o Termo deverá ser submetido  à  análise  e
apreciação de  comissão  interna  formada  por  servidores  designados  pela
Presidência do órgão ou entidade.


       § 9º No caso de doação de bens, o interessado deverá apresentar todas
as notas fiscais dos produtos doados no ato da doação.


       § 10. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do  Termo
de  Compromisso,  o  órgão  ou  entidade   ambiental   estadual   competente
providenciará a publicação  do  respectivo  extrato  no  Diário  Oficial  do
Estado.


       § 11. Caso o valor da conversão seja inferior ao valor da(s) multa(s)
convertida(s), o montante não convertido deverá ser recolhido  por  meio  de
Documento Único de Arrecadação - DUA, no prazo máximo de  15  (quinze)  dias
após a assinatura do Termo.


       § 12. Caso seja descumprida qualquer das cláusulas previstas no Termo
de  Compromisso,  este  será  considerado  rescindido  de   pleno   direito,
ressalvadas as situações consideradas de caso fortuito ou  força  maior,  ou
justificáveis a critério da Administração.


       § 13. Após a rescisão de  que  trata  o  §  12,  o  interessado  será
notificado a pagar o total ou o remanescente do valor da multa no  prazo  de
15 (quinze) dias, sob as penas da lei.


       § 14. O  valor  a  ser  pago  deverá  ser  cobrado  após  sua  devida
atualização monetária.


       § 15. Após a  comprovação  de  cumprimento  integral  das  obrigações
firmadas no Termo  de  Compromisso,  este  será  considerado  cumprido  e  o
processo de defesa arquivado.


       § 16. Eventual alteração no Termo de Compromisso firmado  deverá  ser
efetuada por meio de termo aditivo, após aprovação pela comissão.


       § 17. A celebração do Termo de Compromisso não impede a  cobrança  de
eventuais multas não  contempladas  no  referido  instrumento  e  ainda  não
pagas, ou a aplicação de novas penalidades em caso  de  ocorrência  de  nova
infração ambiental.”


       “Art. 15. Todos os bens, materiais e equipamentos utilizados  para  o
cometimento  da  infração,  bem  como  os  produtos   e   subprodutos   dela
decorrentes, poderão  ser  apreendidos  pelo  órgão  ou  entidade  ambiental
estadual competente.


       § 1º Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção  dos
bens correrão por conta do infrator ou ressarcidos por ele na  forma  a  ser
definida por lei, quando custeados pelo Poder Público.


       § 2º Os bens, materiais e equipamentos apreendidos deverão ficar  sob
a guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator.


       § 3º O fiel depositário  deverá  ser  advertido  de  que  não  poderá
vender, emprestar ou usar os bens, materiais e equipamentos apreendidos  até
decisão final da autoridade competente, quando estes serão  restituídos  nas
mesmas condições em que foram recebidos, após a efetiva  reparação  do  dano
ambiental, ou mediante a assinatura de Termo de Compromisso com este fim.


       § 4º Caso os bens apreendidos tenham sido utilizados para prática  de
infração ambiental causadora de dano direto  à  unidade  de  conservação  de
proteção integral, estes não serão restituídos, podendo  ser  destruídos  ou
doados, a critério da autoridade competente, após o trânsito em  julgado  da
decisão administrativa.


       § 5° Os bens, a que se refere o § 4º, serão colocados à disposição da
autoridade policial,  caso  tenham  sido  utilizados  na  prática  de  crime
ambiental.


       § 6º  Caso  os  bens,  materiais  e  equipamentos  apreendidos  forem
utilizados em atividade econômica de subsistência, ou caso sejam  essenciais
ao exercício de atividade profissional ou à continuidade das  atividades  de
microempresa ou empresa de pequeno  porte,  estes  poderão  ser  restituídos
antes  da  decisão  final  da   autoridade   competente,   condicionado   ao
compromisso do autuado  de  não  utilizá-los  para  a  prática  de  infração
ambiental.


       § 7º A critério da autoridade competente, poderão ser liberados,  sem
ônus, os bens de uso pessoal de empregados  do  infrator  ou  de  contratado
(empreiteiro ou similar), devendo ser  emitido  o  correspondente  termo  de
devolução.


       § 8º No caso de apreensão de  materiais,  equipamentos,  produtos  ou
subprodutos da infração, estes poderão ser destinados, de acordo com  a  sua
classificação, na forma que segue:


       I - os perecíveis  serão  destinados  às  instituições  públicas,  às
instituições beneficentes ou às comunidades carentes;


       II - os tóxicos ou perigosos terão sua destinação final de acordo com
solução técnica estabelecida, às expensas do infrator;


       III -  os  demais  tipos  de  materiais,  equipamentos,  produtos  ou
subprodutos serão destinados na forma prevista nas legislações pertinentes.


       §  9º  Os  materiais,  equipamentos,  produtos  ou  subprodutos   não
retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no  documento  de  doação,
sem justificativa, serão objeto de nova doação  ou  leilão,  a  critério  do
órgão ambiental, revertendo os recursos  arrecadados,  no  caso  de  leilão,
para a preservação, melhoria e  qualidade  do  meio  ambiente,  correndo  os
custos  operacionais  de  depósito,  transporte,  beneficiamento  e   demais
encargos legais à conta do beneficiário.


       § 10. Caso os materiais, equipamentos, produtos ou subprodutos tenham
utilidade para o uso nas atividades dos órgãos  ambientais  e  de  entidades
científicas,  culturais,  educacionais,  hospitalares,  penais,   militares,
públicas e outras entidades com fins beneficentes serão doados, após  prévia
avaliação do órgão responsável pela apreensão.” (NR)


        “Art. 16 (...)


       §  1º  A  demolição  deverá  ser  efetuada  pelo  autuado  no   prazo
determinado em auto de infração ou, no caso de  apresentação  de  defesa  ou
recurso, após o trânsito em julgado da decisão administrativa.


       § 2º O não-atendimento pelo infrator da determinação para efetivar  a
demolição ensejará a aplicação da penalidade  de  multa  diária,  ficando  o
mesmo responsável pelo valor das despesas  decorrentes  e  comprovadas  para
execução da demolição.


       § 3º Em situações emergenciais, a demolição poderá ser efetuada  pelo
agente autuante, correndo as despesas às custas do infrator.” (NR)


       “Art. 17. A licença ou autorização emitida  pelo  órgão  ou  entidade
estadual  competente  poderá  ser  suspensa  sempre  que  for  constatado  o
cometimento de infrações.


       (...).” (NR)


        “Art. 18. A autorização ou licença ambiental emitida pelo  órgão  ou
entidade estadual competente será cassada sempre que o  motivo  da  cassação
não puder ser corrigido para a continuidade da obra ou atividade  ou  quando
a mesma já houver sido suspensa anteriormente.


       § 1º A cassação da autorização  ou  licença  ambiental  emitida  pelo
órgão ou entidade estadual competente se dará após trânsito  em  julgado  de
decisão proferida pelo Conselho Regional de Meio Ambiente – CONREMA.


       (...).” (NR)


       “Art. 19. (...)


       Parágrafo único. O órgão ou entidade  ambiental  estadual  competente
comunicará o fato à autoridade administrativa ou financeira e  dará  ciência
da comunicação ao infrator.” (NR)


       “Art. 20. (...)


       Parágrafo único. A indenização a que se obrigará o infrator  se  dará
através do  desenvolvimento  de  ações  voltadas  à  melhoria  da  qualidade
ambiental na forma a ser  estabelecida  pelo  órgão  ou  entidade  ambiental
estadual competente,  ou  com  aprovação  deste,  caso  seja  proposta  pelo
infrator.” (NR)


       “Art. 23. Ao autuado será assegurado o direito de ampla  defesa  e  o
contraditório, com a apresentação de defesa ao órgão ou  entidade  ambiental
estadual competente, conforme disposto neste Capítulo.” (NR)


       “Art. 24. A defesa será apresentada no  prazo  de  15  (quinze)  dias
contados a partir do recebimento da notificação pelo autuado.


       § 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo é contínuo e contar-
se-á na forma do Código de Processo Civil Brasileiro.


       § 2° No caso de multa, simples ou diária, caso o autuado efetue o seu
pagamento dentro do prazo do caput deste artigo, fará jus a uma  redução  de
30% (trinta por cento).” (NR)


       “Art. 25. Da decisão do  julgamento  de  defesa,  caberá  recurso  ao
CONREMA,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  a  partir  do  recebimento   da
notificação, sendo o prazo contado na forma do  §  1º  do  artigo  24  desta
Lei.” (NR)


       “Art. 27. A defesa ou recurso apresentado em face das penalidades  de
multa, cassação e demolição, com exceção da hipótese prevista no artigo  16,
§ 3º, terá efeito suspensivo.” (NR)




       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de Agosto de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 24/08/2011)





       -----------------------
[pic]