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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20413


Data do Ato
terça-feira, 20 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 21 de Abril de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.413 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002014-60, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.570,13m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Elísio Neto, Barra do Pojuca, Distrito de Monte Gordo, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca, no Município de Camaçari - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água
			MUNICÍPIO: Camaçari - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Elísio Neto, Barra do Pojuca, Distrito de Monte Gordo.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


    602.879,7431 


  8.608.149,4623 


96º54'08"


5,04


V2


V3


    602.884,7509 


8.608.148,8561 


99º07'16"


9,91


V3


V4


    602.894,5341 


8.608.147,2854 


99º29'47"


14,74


V4


V5


    602.909,0738 


8.608.144,8532 


99º07'46"


19,42


V5


V6


    602.928,2442 


8.608.141,7725 


196º35'35"


14,75


V6


V7


    602.924,0312 


8.608.127,6340 


196º03'53"


15,19


V7


V8


    602.919,8283 


8.608.113,0390 


196º07'02"


12,15


V8


V9


    602.916,4556 


8.608.101,3710 


196º19'11"


14,29


V9


V10


   602.912,4392 


8.608.087,6535 


195º15'25"


5,96


V10


V26


    602.910,8699 


8.608.081,9001 


286º16'33"


37,66


V26


V27


    602.874,7229 


8.608.092,4537 


4º55'17"


6,37


V27


V29


    602.875,2693 


8.608.098,7993 


6º00'06"


12,73


V29


V30


    602.876,6006 


8.608.111,4623 


4º51'31"


11,28


V30


V31


    602.877,5564 


8.608.122,7065 


4º33'28"


13,55


V31


V1


    602.878,6330 


8.608.136,2119 


4º47'20"


13,30


Área: 2.570,13m²
			Perímetro: 206,34m


 


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