












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12374


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 12.374 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública, a Superintendência de Prevenção à Violência - SPREV, com a finalidade de elaborar, apoiar e executar ações de prevenção à violência, no âmbito do Estado da Bahia.Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam criados 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 04 (quatro) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 12 (doze) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 06 (seis) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.Art. 2º - O Departamento de Homicídios - DH, órgão de gestão tática da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia, previsto no inciso III do art. 11 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, passa a denominar-se Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.Art. 3º - Ficam criadas, no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, 10 (dez) Delegacias de Homicídios, sendo 04 (quatro) na Capital do Estado, 01 (uma) na Região Metropolitana de Salvador - RMS e 05 (cinco) no interior do Estado.Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Civil do Estado da Bahia, alocados no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 10 (dez) cargos de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 23 (vinte e três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 40 (quarenta) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.Art. 4º - A Polícia Civil do Estado da Bahia fica autorizada a adotar as providências necessárias à instalação e ao funcionamento das unidades policiais de que trata o art. 3º desta Lei.Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.