












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13733


Data do Ato
terça-feira, 6 de Março de 2012



Ementa
Altera o prazo de entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e a Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), e dá outras providências

DECRETO Nº 13.733 DE 06 DE MARÇO DE 2012Altera o prazo de entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e a Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), e dá outras providênciasO VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e a Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2012, poderão ser entregues até o dia 20 de março do corrente ano.Art. 2º - O § 2º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, observando-se que, nas ocorrências após o pagamento total, a restituição, a ser efetuada no exercício seguinte à perda, será feita em moeda corrente.".Art. 3º - Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 8º do Decreto nº 13.339, de 07 de outubro de 2011, com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012:"VI - nas aquisições de bens do ativo permanente, não é devido o pagamento da diferença de alíquotas.".Art. 4º - No inciso V do art. 8º do Decreto nº 13.663, de 06 de fevereiro de 2012, onde se lê "V - o Capítulo XXX do Título III, compreendendo os arts. 504 e 505;" leia-se: "V - o Capítulo XXX do Título III".Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2012.Retificação:No art. 2º do Decreto nº 13.733, de 06 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 07.03.2012:ONDE SE LÊ: ...aprovado pelo Decreto nº 90, de 30 de dezembro de 1991...LEIA-SE: ...aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991...OTTO ALENCARGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.