PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ......01./2008
  REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 461, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR CID FERREIRA GOMES PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS.
  A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
  Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 461, de 14 de dezembro de 2007, que concedia autorização ao Governador Cid Ferreira Gomes para ausentar-se do País, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, de acordo com o art. 86, § 1º da Constituição do Estado do Ceará.
  Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 29 de abril de 2008.
      Deputado HEITOR FÉRRER
  JUSTIFICATIVA
           Esta proposta de alteração do Decreto Legislativo nº 461, de 14 de dezembro de 2007, tem por pressuposto fazer cumprir a Constituição Estadual que determina, em seu art. 86, § 1º, que as viagens internacionais do Chefe do Executivo devem ser antecedidas de autorização do Poder Legislativo. Da forma como está determinada no vigente Decreto Legislativo há uma carta branca dada pela Assembléia a que o Governador possa viajar sem dar qualquer justificativa prévia aos representantes do povo cearense, afrontando o ditame constitucional.
      Deputado HEITOR FÉRRER