GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19, § 3º, da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º O inciso I do art. 129 da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129 ...................................................................
I - as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas no órgão competente do Poder Executivo, podendo ser
remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso.
........................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2012.
Deputado JARDEL SEBBA
-PRESIDENTE(D.O. de 31-12-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2012.