

DECRETO Nº 3543-R, DE 18 DE MARÇO DE 2014.





                                              Altera Decreto nº 3458-R/2013.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do  Art.  1º  do  Decreto  nº  3458-
R/2013, publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2013, que  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


  “Art. 1º (...).


   Parágrafo único. As disposições deste Decreto não se aplicam aos  eventos
   nos quais os órgãos ou entidades da administração pública estadual  sejam
   realizadores ou dos quais participem apenas mediante a compra  de  espaço
   físico para divulgação institucional e de potencialidades do Estado e  as
   sociedades de economia mista.”


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 13 de dezembro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  18  dias  de  março  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 24/03/2014)
                                     (Publicado originalmente em 19/03/2014)
                                                     -----------------------
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