GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.299, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de
2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e seus
pensionistas, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio 2018, em conformidade com o índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 2017.

Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 1° desta Lei, o valor do vencimento ou do subsídio dos servidores públicos
efetivos, ativos, inativos e pensionistas, fica majorado em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a partir de 1° de maio de 2018.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos à 1° de maio de 2018.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de outubro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 11-10-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2018 .