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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14572


Data do Ato
terça-feira, 25 de Junho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.572 DE 25 DE JUNHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042654, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Gentio do Ouro - Bahia, abrangendo as localidades de Ibitunane e Rio de Contas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à locação da Estação Elevatória e do Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Ibitunane e Rio de Contas, no Município de Gentio do Ouro - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I 
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: ELEVATÓRIA


MUNICÍPIO: GENTIO DO OURO


LOCALIDADE: IBITUNANE


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 45°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8720509,5


747009,5


90º 00' 00"


7.00 m


M02


M03


8720509,5


747016,5


180º 00' 00"


7.00 m


M03


M04


8720502,5


747016,5


270º 00' 00"


7.00 m


M04


M01


8720502,5


747009,5


360º 00' 00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO


MUNICÍPIO: GENTIO DO OURO


LOCALIDADE: IBITUNANE


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 45°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8775744,5


747377,5


90º 00' 00"


7.00 m


M02


M03


8775744,5


747384,5


180º 00' 00"


7.00 m


M03


M04


8775737,5


747384,5


270º 00' 00"


7.00 m


M04


M01


8775737,5


747377,5


360º 00' 00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA


MUNICÍPIO: GENTIO DO OURO


LOCALIDADE: RIO DE CONTAS


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 45°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8722041,5


743778,5


90º 00' 00"


7.00 m


M02


M03


8722041,5


743785,5


180º 00' 00"


7.00 m


M03


M04


8722034,5


743785,5


270º 00' 00"


7.00 m


M04


M01


8722034,5


743778,5


360º 00' 00"


7.00 m


Perímetro =


28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


 


ANEXO IV 
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO


MUNICÍPIO: GENTIO DO OURO


LOCALIDADE: RIO DE CONTAS


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 45°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8721919,5


743656,5


90º 00' 00"


7.00 m


M02


M03


8721919,5


743663,5


180º 00' 00"


7.00 m


M03


M04


8721912,5


743663,5


270º 00' 00"


7.00 m


M04


M01


8721912,5


743656,5


360º 00' 00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


 
















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