

                                LEI Nº 7.422



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o
                                    Banco   de   Informação    e    Registro
                                    Estatístico dos Índices de  Violência  e
                                    Criminalidade.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  o  Banco  de
Informação e Registro Estatístico dos Índices de Violência  e  Criminalidade
no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O Poder Executivo, através  da  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública publicará, semestralmente, na Imprensa Oficial do  Estado,
dados referentes  às  atividades  policiais  e  penitenciárias,  discernindo
entre região metropolitana e interior.


         Parágrafo único. As informações publicadas deverão envolver  dados
estatísticos de todas as atividades desenvolvidas pelas Polícias  Militar  e
Civil, desde o registro das ocorrências; inquéritos  instalados;  número  de
tentativas  de  homicídios  e  homicídios  dolosos/culposos   de   civis   e
militares; lesões corporais; latrocínio;  seqüestro;   atentados  ao  pudor;
tráfico de drogas e entorpecentes; furto e roubo; abuso de  autoridade  e  o
número de ingressos/fugitivos do sistema prisional.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)

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