

                                LEI Nº 7.176



                                    Autoriza o  Poder  Executivo  a  assumir
                                    despesas  relativas  ao  pagamento   das
                                    Gratificações de Regência de Classe.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a assumir  as  despesas
relativas ao pagamento em separado da gratificação  de  regência  de  classe
efetuada pela Secretaria de Estado da Administração  e  Recursos  Humanos  -
SEARH, concedida aos Professores e Especialistas  do  Quadro  do  Magistério
Público Estadual, aposentados até 05 de outubro de 1989.


         Art. 2º O Poder Executivo fará consignar em seu orçamento  dotação
específica para atendimento das despesas  resultante  do  cumprimento  desta
Lei.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais para a execução desta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 22 de maio de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 24/05/2002)


-----------------------
[pic]