

DECRETO Nº 2297-R, DE 15 DE JULHO DE 2009.






                                 Dispõe sobre procedimentos para  concessão
                                 de licenças  médicas  para  os  servidores
                                 públicos      estatutários       efetivos,
                                 comissionados e designados temporários.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novos  procedimentos  operacionais
para os afastamentos de servidores em  virtude  de  licenças  previstas  nos
artigos 129 a 142 da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro  de  1994,  e
inspeção para ingresso  no  serviço  público,  no  âmbito  da  Administração
Pública Estadual;





CONSIDERANDO que os ocupantes de cargos exclusivamente  comissionados  e  os
contratados por tempo determinado - Designados Temporários - DTs,  encontram
-se, obrigatoriamente, vinculados ao Regime Geral de  Previdência  Social  –
RGPS, cuja concessão de benefícios previdenciários é de responsabilidade  do
INSS;





CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir maior celeridade no  que  tange  a
regularização das licenças para tratamento da própria  saúde,  por  acidente
em  serviço  ou  doença  profissional,  gestação,  lactação,  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual.





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                           Dos Servidores Efetivos





Art. 1º A concessão de licença  aos  servidores  públicos,  subordinadas  ao
Regime  Jurídico  Estatutário,  detentores  de  cargo  efetivo  ou   efetivo
ocupante de cargo  em  comissão,  para  tratamento  da  própria  saúde,  por
acidente em  serviço,  doença  profissional,  por  gestação  e  de  natureza
gravídica, por motivo de doença em pessoa da família e a  de  inspeção  para
ingresso  no  serviço  público,  mediante  aprovação  em  concurso  público,
obedecerá ao estabelecido neste Decreto.





Art. 2º Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência dos  Servidores  do
Estado do Espírito Santo – IPAJM, por meio da Gerência de Perícia  Médica  e
Social, após avaliação do médico perito, conceder as licenças:


I – para tratamento da própria saúde;


II – para acompanhar pessoa da família;


III – por gestação; IV – de natureza gravídica;


V – por acidente em serviço;


VI – por doença ocupacional.


§ 1º Caberá ao servidor detentor de cargo efetivo ou  ao  seu  representante
agendar a data de realização da perícia médica.


§ 2º O servidor deverá comparecer ao serviço de perícia  médica  na  data  e
horário  previamente  agendados,  sob  pena  de  descumprimento   do   dever
funcional de observar as normas legais e regulamentares.





Art. 3º A licença para tratamento  da  própria  saúde  com  prazo  igual  ou
inferior  a  05  (cinco)  dias  no  exercício,  consecutivos  ou  não,  será
concedida, automaticamente, por meio do setor de recursos humanos  do  órgão
de origem do servidor,  com  base  em  atestado  do  médico  assistente  que
contenha:


I – carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente;


II – Código Internacional da Doença – CID;


III – período de afastamento por extenso.


§ 1º O servidor que apresentar atestado que não contenha as  exigências  dos
incisos I, II e III deste artigo deverá ser submetido à perícia médica  para
concessão da licença.


§ 2º Os  atestados  médicos  emitidos  deverão  ser  apresentados  à  chefia
imediata, no prazo máximo de 03 (três) dias após o seu afastamento,  que  os
remeterá ao setor de recursos humanos ou setor equivalente no  órgão  a  que
esteja vinculado, para efeito de registro no sistema de recursos  humanos  e
comprovação da licença.


§ 3º Caberá aos responsáveis pelo controle de freqüência a  verificação  dos
atestados médicos quanto às exigências contidas nos  incisos  I,  II  e  III
deste artigo.


§ 4° A não observância do estabelecido  no  §  2°  deste  artigo  ocasionará
registro de falta injustificada, ressalvados os casos excepcionais  a  serem
analisados pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos,  no  caso
de servidores da Administração Direta do Poder Executivo Estadual,  ou  pelo
órgão de origem do servidor, no caso da Administração Indireta, ou  no  caso
dos demais Poderes e Órgãos pela autoridade definida em seus regimentos.


§  5º  Independente  do  número  de  dias  de  licença,  novos  pedidos   de
afastamento para tratamento da própria saúde, quando  o  total  de  dias  de
licenças no exercício excederem a 05 (cinco) dias,  deverão  ser  concedidos
pelo Instituto de Previdência e Assistência  dos  Servidores  do  Estado  do
Espírito Santo – IPAJM, por meio da Gerência de  Perícia  Médica  e  Social,
após avaliação do médico perito.


§ 6º Os atestados a que se refere este  artigo  deverão  ser  arquivados  no
setor de recursos humanos do órgão de origem do servidor.








                                 CAPÍTULO II


   Dos Servidores Exclusivamente Comissionados e dos Contratados por Tempo
                                Determinado.





Art.  4º  Os  servidores  públicos,  ocupantes   exclusivamente   de   cargo
comissionado  e  os  contratados  por   tempo   determinado   -   Designados
Temporários - DTs, nos termos do inciso IX,  do  art.  37,  da  Constituição
Federal, são beneficiários  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência
Social – RGPS e estão sujeitos às  normas  estipuladas  na  Lei  Federal  nº
8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência  Social  e
no Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto Federal  nº  3.048,  de
06 de maio de 1999 e suas alterações.





Art. 5° O salário-maternidade para não adotantes deverá ser  requerido  pelo
servidor à chefia imediata, acompanhado  do  original  do  atestado  médico,
contendo data de início do afastamento ou cópia da Certidão  de  Nascimento,
se ocorrido este antes da data prevista para afastamento.


§ 1º A chefia imediata encaminhará  a  documentação  ao  setor  de  recursos
humanos ou setor equivalente no órgão a que esteja  vinculado,  para  efeito
de registro no sistema de recursos humanos e comprovação da licença.


§ 2º O pagamento do benefício salário-maternidade para  não  adotantes  será
efetuado diretamente pela Unidade de Pagamento do órgão em  que  o  servidor
recebe sua remuneração, em consonância com as normas da Previdência  Social.



§ 3º Os  atestados  médicos  e  os  comprovantes  de  pagamento  do  salário
maternidade deverão ser arquivados no órgão  de  origem  do  servidor,  para
exame por parte da fiscalização da Previdência Social.





Art. 6° O servidor público mencionado no caput  do  Art.  4º  deste  Decreto
deverá dirigir-se ao INSS  a  fim  de  requerer,  dentre  outros  benefícios
previdenciários, os abaixo relacionados:


I – auxílio doença;


II – salário -maternidade para adotantes;


III – aposentadoria por invalidez;


IV – aposentadoria por idade;


V – aposentadoria por tempo de contribuição.


Parágrafo único. Os atestados a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ser
arquivados no setor de recursos humanos do  órgão  de  origem  do  servidor,
para exame por parte da fiscalização da Previdência Social.





Art.  7º  Os  servidores   mencionados   no   artigo   4º   deste   Decreto,
independentemente do número de dias de afastamento, não serão  submetidos  à
Perícia Médica do Estado.








Art. 8º Durante os primeiros quinze  dias  consecutivos  de  afastamento  da
atividade por motivo de doença ou acidente de trabalho incumbe ao  Estado  o
pagamento da remuneração  do  servidor,  ocupante  exclusivamente  de  cargo
comissionado e os contratados por tempo determinado,  conforme  previsto  no
regulamento da Previdência Social.


§ 1º O atestado médico contendo licença com prazo igual  ou  inferior  a  15
(quinze) dias, deverá ser apresentado à chefia imediata do  servidor  até  o
máximo de 03 (três) dias após o seu afastamento, que os  remeterá  ao  setor
de recursos humanos ou setor equivalente no órgão a  que  esteja  vinculado,
para efeito de registro no sistema de  recursos  humanos  e  comprovação  da
licença.


§ 2° Do atestado e laudo médico prevendo  licença  superior  a  15  (quinze)
dias será extraída uma cópia e entregue à Unidade de Controle de  Freqüência
do servidor, devendo o original ser entregue ao servidor  para  providências
junto ao INSS.


§ 3º Se o ocupante exclusivamente de cargo  comissionado  e  os  contratados
por tempo determinado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho  durante
quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar  a
se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em  decorrência  da  mesma
doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.


§ 4º Na hipótese do § 3º, se o retorno à atividade tiver ocorrido  antes  de
quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença  a  partir
do dia seguinte ao que completar aquele período.





Art. 9º O  atestado  médico  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  deverá
preencher as seguintes exigências:


I – carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente;


II – Código Internacional da Doença – CID;


III – período de afastamento por extenso.


Parágrafo único. Caberá aos  responsáveis  pelo  controle  de  freqüência  a
verificação dos atestados médicos quanto às exigências contidas nos  incisos
I, II e III deste artigo.


Art. 10. Em caso de acidente de trabalho, o órgão onde  o  servidor  estiver
atuando deverá comunicar ao INSS, até o primeiro dia  útil  seguinte  ao  da
ocorrência, por meio do formulário Comunicação de  Acidente  de  Trabalho  -
CAT.


Parágrafo único. Se o órgão não encaminhar a CAT, esta  poderá  ser  enviada
ao INSS pelo sindicato, pelo médico ou  por  qualquer  pessoa,  inclusive  o
próprio servidor ou seu dependente.





Art. 11. A licença para o servidor que adotar ou obtiver guarda judicial  de
criança, será contada a partir da data do recebimento  do  Termo  Provisório
de Adoção ou Guarda, respeitados os prazos de  afastamento  estabelecido  na
Lei Federal n°10.421/2002.


§1° O salário-maternidade  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  de
responsabilidade do INSS, devido a partir do primeiro  dia  do  afastamento,
observadas as situações e condições previstas na  legislação  concernente  à
proteção à maternidade.


§2° A adoção de que trata o caput deste artigo deverá ser  comprovada  junto
à unidade responsável pelo controle de freqüência mediante  apresentação  de
cópia da prova fornecida pelo Juiz competente, no prazo máximo de 03  (três)
dias contados da data do  recebimento  do  Termo  Provisório  de  Adoção  ou
Guarda.





                                CAPÍTULO III


                           Das Disposições Gerais





Art. 12. Compete ao servidor ou ao seu representante:


I – comunicar à chefia imediata a necessidade de afastamento;


II – entregar na unidade de controle de freqüência, no prazo  máximo  de  03
(três) dias, o atestado médico, após a data de  início  do  afastamento,  ou
uma via da Guia de Inspeção Médica - GIM,  após  a  data  de  realização  da
Perícia Médica.





Art. 13. O pagamento do servidor de que trata o art. 4º deste  Decreto  será
bloqueado:


I – a partir do 1º dia de afastamento, quando  se  tratar  de  licença  para
adoção;


II – a partir do 16º dia do afasta - mento, quando se tratar de licença  por
doença.





Art. 14. Quando ocorrer  o  nascimento  da  criança  durante  o  período  de
licença para tratamento de saúde da  gestante,  esta  será  transformada  em
licença maternidade, a partir da data do nascimento.





Art. 15. O descumprimento das regras estabelecidas neste  Decreto  implicará
em sanções disciplinares cabíveis.





Art. 16. Ficam o Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos  Servidores
Públicos do Estado do Espírito Santo – IPAJM e a  Secretaria  de  Estado  de
Gestão e  Recursos  Humanos  –  SEGER,  autorizados  a  editarem  instruções
complementares, no que couber, ao fiel cumprimento deste decreto.





Art. 17. Fica o  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos  Servidores
Públicos do Estado do  Espírito  Santo  –  IPAJM  autorizado  a  realizar  o
credenciamento de Médicos Peritos para complementar o atendimento  realizado
pelo seu  quadro  efetivo,  especialmente  nos  municípios  do  interior  do
Estado.








Art. 18. Os servidores efetivos que já houverem ultrapassado,  no  exercício
de 2009, o prazo previsto no art. 3° deste Decreto,  deverão  submeter-se  à
regra prevista no §5° do mesmo artigo.





Art. 19. Fica revogado o Decreto 1829 -R, de 03 de abril de 2007,  publicado
em 04 de abril de 2007.





Art. 20. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2009.





Palácio Anchieta, em  Vitória  aos  15  dias  de  julho  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Inicio  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/07/2009)
   (Regulamentado pela Portaria nº 47-R/2009 – SEGER, publicado no D.O.E. em
                                                                 20/07/2009)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador