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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18322


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 20 de Abril de 2018



Ementa
Regulamenta o procedimento previsto no art. 73 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009.

DECRETO Nº 18.322 DE 19 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta o procedimento previsto no art. 73 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Para efeito de cumprimento pelos órgãos do Estado do disposto no caput do art. 73 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, o preenchimento de Documento de Arrecadação Estadual - DAE deverá ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data estabelecida para o crédito dos benefícios previdenciários no mês de competência, conforme a tabela de pagamento previamente divulgada na imprensa oficial.
Parágrafo único - Na hipótese de antecipação prevista no § 2º do art. 73 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis a que se refere o caput deste artigo deverá ser contada da nova data estabelecida para o crédito dos benefícios previdenciários do mês de competência.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Antonio Henrique de Souza Moreira
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Paulo Roberto Britto Guimarães
Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente
Andrea Almeida Mendonça
Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Vicente José de Lima Neto
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Ademilton Barbosa dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rodrigo Mousinho Hita
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização















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