GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 05, DE 20 DE JUNHO DE 2003.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui as gratificações que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 1º, incisos X, XI e XIII, da Resolução n. 1.122, de 7 de
maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam instituídas, a partir de 1º de junho de 2003:
I - Gratiﬁcação de Localidade, a ser atribuída aos policiais civis e militares e bombeiros militares, enquanto lotados e em
efetivo exercício em Município integrante do Entorno de Brasília, por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil e dos Comandantes-Gerais da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente, “ad referendum” do Secretário da Segurança Pública e Justiça, ﬁcando o
seu valor mensal fixado em R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), qualquer que seja o cargo, posto ou graduação do beneficiário;
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.

II - Gratiﬁcação de Ensino, para o pessoal docente dos colégios militares e da Academia Estadual de Segurança Pública,
em valor mensal não excedente a R$ 700,00 (setecentos reais), variando de acordo com a carga horária do professor ou o número de aulas
por ele ministradas mensalmente, conforme dispuser o regulamento, a ser atribuída por ato do:
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.
- Redação dada pela Lei nº 15.329, de 05-08-2005.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.254, de 22-09-2005.

II - Gratiﬁcação de Ensino, a ser atribuída ao pessoal docente civil com exercício nos colégios militares, por ato do
Comandante-Geral da Polícia Militar, “ad referendum” do Secretário da Segurança Pública e Justiça, em valor mensal não excedente a R$
700,00 (setecentos reais), variando de acordo com a carga horária do professor ou o número de aulas por ele ministradas mensalmente,
conforme dispuser o regulamento;
a) Comandante-Geral da Polícia Militar, “ad referendum” do Secretário da Segurança Pública e Justiça, no caso de
docentes dos colégios militares;
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.
- Acrescida pela Lei nº 15.329, de 05-08-2005.

b) Titular da Pasta da Segurança Pública e Justiça, tratando-se de docentes da Academia Estadual de Segurança Pública;
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.
- Acrescida pela Lei nº 15.329, de 05-08-2005.

III - Gratiﬁcação de Desempenho, em valor mensal não excedente a R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada ao pessoal
lotado e em efetivo exercício:
a) em Agências Fazendárias ou Postos Fazendários de Atendimento e Arrecadação, a ser atribuída por ato do titular da
Secretaria da Fazenda, segundo critério estabelecido em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 14.664, de 08-01-2004.

a) em Agências de Fiscalização e Atendimento, da Secretaria da Fazenda, a ser atribuída por ato do seu titular, segundo
critérios a serem definidos em regulamento.
b) em “Vapts-Vupts”, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, a ser atribuída por ato do seu Presidente,
segundo critérios a serem definidos em regulamento;
- Revogada pela Lei nº 16.038, de 10-05-2007, art. 17.

Parágrafo único. Os regulamentos de que tratam os incisos II e III, alíneas “a” e “b” deste artigo serão baixados mediante
proposições a serem encaminhadas, no prazo de 10 (dez) dias, pelos Secretários da Segurança Pública e Justiça e da Fazenda e pelo
Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos ao Governador do Estado, respectivamente, através do Gabinete Civil
da Governadoria.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art. 1º, inciso I, consideram-se integrantes do Entorno de Brasília os Municípios de
Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina,
Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de
Goiás e Vila Boa, que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), a que se refere a Lei Complementar
federal n. 94, de 19 de dezembro de 1998.
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.


Art. 3º. As gratiﬁcações instituídas por esta Lei não se incorporam ao vencimento para nenhum efeito, não sofrendo
desconto previdenciário e não sendo consideradas para ﬁm de concessão ou cálculo de outros direitos ou vantagens, exceto férias, décimo
terceiro salário e licença médica para tratamento da própria saúde, atendido o que dispuser o regulamento.
Art. 4o As despesas com o pagamento de gratiﬁcações de ensino, na forma prevista no inciso II do art. 1 o serão de
responsabilidade:
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.
- Redação dada pela Lei nº 15.329, de 05-08-2005.

Art. 4º. Compete ao Comando-Geral da Polícia Militar arcar com o ônus decorrente da concessão da Gratiﬁcação de
Ensino prevista no art. 1º, inciso II.
I - do Comando-Geral da Polícia Militar, no caso de seus comandados, professores dos Colégios Militares;
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.
- Acrescido pela Lei nº 15.329, de 05-08-2005.

II - do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, quando concedidas a bombeiro militar professor dos Colégios
Militares;
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.
- Acrescido pela Lei nº 15.329, de 05-08-2005.

III - da Diretoria-Geral da Polícia Civil, tratando-se de professores policiais civis;
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.
- Acrescido pela Lei nº 15.329, de 05-08-2005.

IV - da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, nos demais casos.
- Revogado pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 10, III.
- Acrescido pela Lei nº 15.329, de 05-08-2005.

Art. 5º. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 20-06-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2003.