PROJETO DE LEI N° 417/19
“VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ONLINE.”
    A ASSEMBLEIA LEGISTATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado do Ceará, a cobrança de taxa de administração, conveniência ou qualquer valor extra por ingresso comercializado por meio de plataforma online.
Parágrafo único. Esta regra se aplica a venda de ingressos para teatros, cinemas, shows, eventos esportivos e similares.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
  GUILHERME LANDIM
DEPUTADO
  JUSTIFICATIVA
Com frequência é verifica a cobrança de taxas administrativas ou de conveniência na comercialização de ingressos pelas plataformas digitais, onerando ainda mais o consumidor e fazendo com que estes arquem com custos da operação comercial que deveriam ser suportados pelos produtores.
Dessa forma, buscando criar mecanismos com o objetivo de proteger o consumidor quanto a praticas abusivas, é que apresentamos o presente projeto de lei, que veda aos fornecedores a cobrança de valor adicional a qualquer título pela comercialização dos bilhetes por meio das plataformas online.
Quanto à competência legislativa para matérias relacionadas ao direito do consumidor, tem a doutrina e jurisprudência pátria pacificada à competência concorrente entre as Entidades Federativas.
Destaca-se, que a matéria da presente proposição que trata sobre a proteção do consumidor está dentro da competência legislativa concorrente, consoante o previsto no artigo. 24, inciso V, da Constituição Federal. Vejamos:
“Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
            (...)
            V – produção e consumo;”
Assim, o projeto está em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, obedecendo ao comando constitucional supramencionado.
Ademais, a proposição também atende a regra constitucional exposta no inciso XXXII do art. 5º da CF. Vejamos:
                       “Art. 5º. (...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, ao julgar o Recurso Especial nº 1.737.428 – RS (2017/0163474-2), fixou que a cobrança de valor extra pela emissão de ingressos comercializados por plataforma online é ilegal.
No voto condutor da decisão supramencionada, a Relatora ministra Nancy Andrighi, considerou que a cobrança de taxa de conveniência por ingressos comercializados pela internet configura venda casada, eis que o consumidor acaba pagando pelo espetáculo, como também, pelo serviço prestado pelas plataformas online, que deveriam recair sobre os produtores dos espetáculos e não sobre os consumidores.
Assim, demonstrada a relevância da matéria, bem como a competência legislativa para tratar do tema, e, por fim, na certeza da aprovação, inclusive quanto ao regime de tramitação, submetemos o presente projeto de lei para apreciação desta Augusta Casa Legislativa.
  GUILHERME LANDIM
DEPUTADO