

                                LEI Nº 7.250




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Institui o Programa Estadual “Adote  uma
                                    Escola”.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual  “Adote  uma  Escola”,
com o objetivo de promover a participação de pessoas jurídicas em ações  que
visem à melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.


         Parágrafo Único - A participação das pessoas jurídicas no programa
poderá dar-se sob a forma de doação de equipamentos, de realização de  obras
de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares  ou  de
outras ações que atendam à finalidade prevista no “caput” deste artigo.


         Art. 2º Para participar do programa  de  que  trata  esta  Lei,  a
pessoa jurídica firmará termo de cooperação com a direção da  escola  a  ser
adotada, ouvido o seu colegiado.


         Art. 3º A pessoa jurídica cooperante poderá  divulgar,  para  fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas  em  benefício  da  escola
adotada,  bem  como  gozar  dos  benefícios  fiscais  permitidos   em   Lei.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002).




         Parágrafo único. A forma e os meios  a  serem  utilizados  para  a
divulgação, e os benefícios tributários fiscais  permitidos  em  Lei,  serão
estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola e o  cooperante.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002).


         Art. 4º A cooperação não implicará ônus para o poder  público  nem
prerrogativa para o cooperante, respeitado o disposto no art. 3º desta Lei.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 16/07/2002)



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