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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14163


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Setembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.163 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120095032, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 1.127,20m², pertencente a quem de direito, situada na Sede do Município de Feira da Mata - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Faixa de Adutora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água na sede municipal, no Município de Feira da Mata - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute,
  Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                FAIXA
  DE ADUTORA
PROPRIETÁRIO:  NAILTON P.
  AZEVEDO
MUNICÍPIO:          FEIRA
  DA MATA
LOCALIDADE:      SEDE
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8425385,37


574298,18


134º10'27"


108,56


M02


M03


8425290,49


574302,62


177º19'12"


94,98


M03


M04


8425270,14


574286,94


217º37'04"


25,69


M04


M05


8425273,19


574282,98


307º37'04"


5,00


M05


M06


8425292,09


574297,54


37º37'04"


23,86


M06


M07


8425383,16


574293,28


357º19'12"


91,17


M07


M08


8425457,45


574216,81


314º10'27"


106,61


M08


M01


8425461,02


574220,32


44º33'49"


5,00


Perímetro:            460,88m


Área Total:           1.127,20m²


0,112720Ha
















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