

DECRETO Nº 2514-R, DE 06 DE MAIO DE 2010.






                                  Dispõe sobre a composição,  estruturação,
                                  competências e funcionamento do  Conselho
                                  Estadual das Cidades - ES,  e  dá  outras
                                  providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere  o  Art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,   o   processo   nº
49033697/2010, e,


Considerando os fundamentos do Estatuto da Cidade, Lei Federal  10.257/2001,
especialmente o que se refere ao CAPÍTULO IV  -  DA  GESTÃO  DEMOCRÁTICA  DA
CIDADE, Art. 43 e seus incisos;


Considerando o interesse do  Estado  na  formulação  de  políticas  públicas
integradas entre os entes federados e a sociedade,





DECRETA:





Art. 1º O Conselho Estadual das Cidades - ES, órgão  colegiado  de  natureza
consultivo e  deliberativo,  nas  proposições  integrante  da  estrutura  da
Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  -
SEDURB,  tem  por  finalidade  propor  diretrizes  para   a   formulação   e
implementação da política  estadual  de  desenvolvimento  urbano,  bem  como
acompanhar e avaliar a sua execução,  conforme  dispõem  a  Lei  Federal  nº
10.257/ 2001 - Estatuto da Cidade.





Art. 2º Ao Conselho das Cidades compete:


 I. propor diretrizes,  instrumentos,  normas  e  prioridades  da  política
    estadual de desenvolvimento urbano;


II.  acompanhar  e  avaliar  a  implementação  da  política   estadual   de
    desenvolvimento urbano, em  especial  as  políticas  de  habitação,  de
    saneamento  ambiental,  de  transportes  e  de  mobilidade  urbana,   e
    recomendar  as  providências  necessárias  ao   cumprimento   de   seus
    objetivos;


III. propor a edição de normas gerais de direito urbanístico  e  manifestar-
    se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;


IV. emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Federal  nº
    10.257/2001,   e   dos   demais   atos   normativos   relacionados   ao
    desenvolvimento urbano;


 V. promover a cooperação entre os governos  do  Estado,  da  União  e  dos
    Municípios e a sociedade civil na formulação  e  execução  da  política
    estadual de desenvolvimento urbano;


VI. propor metas e procedimentos com base em  indicadores  disponibilizados
    por organismos  governamentais  e  não-governamentais  para  controlar,
    monitorar e avaliar as atividades relacionadas  com  o  desenvolvimento
    urbano;


VII.  estimular  ações  que  visem  propiciar  a  geração,   apropriação   e
    utilização de conhecimentos  científicos,  tecnológicos,  gerenciais  e
    organizativos pelas populações das áreas urbanas;


VIII.  estimular  a  ampliação  e  o  aperfeiçoamento  dos   mecanismos   de
    participação e controle social, por  intermédio  de  rede  nacional  de
    órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer
    o desenvolvimento urbano sustentável;


IX. elaborar e aprovar seu regimento interno e decidir sobre as  alterações
    propostas por seus membros;


 X.  propor  a  realização  de  estudos,  pesquisas,  debates,  seminários,
    simpósios ou cursos  de  capacitação  afetos  a  política  estadual  de
    desenvolvimento urbano.


§ 1º As deliberações do Conselho Estadual das Cidades  serão  regulamentadas
em resoluções e publicadas no Diário Oficial do Estado.


§ 2º Para a execução  dos  incisos  V,  VII,  VIII  e  X  fica  facultada  a
celebração de convênios e ou termos de parceria  na  forma  da  Lei  Federal
9.790/99 na área de desenvolvimento urbano.





Art.  3º  O  Conselho  Estadual  das  Cidades  -  ES  será  composto   pelas
representações abaixo relacionadas:


 I. cinco representantes do Poder Público Estadual, sendo um de cada  órgão
    a seguir indicado:


   a)  Secretaria de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
      Urbano - SEDURB, cujo titular é o Presidente do Conselho das Cidades -
      ES;


   b) Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - SETOP;


   c) Secretaria de Estado  de  Trabalho  e  Assistência  e  Desenvolvimento
      Social - SETADES;


   d) Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN; e,


   e) Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do  Espírito
      Santo - IDURB.


II. um representante do Poder Público Federal,  indicado  pelo  titular  do
    órgão  representado,  por  solicitação  do  Secretário  de  Estado   de
    Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano;


III. três representantes da Associação dos Municípios do Estado do  Espírito
    Santo - AMUNES;


IV. seis representantes de Entidades dos Movimentos Populares;


 V. dois representantes de Entidades Empresariais;


VI. dois representantes de Entidades de Trabalhadores;


VII. um representante de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa;


VIII. um representante de Organizações Não-Governamentais.


§ 1º Em todos os casos mencionados,  neste  decreto,  o  titular  da  SEDURB
poderá ser substituído, no desempenho de qualquer função ou  atividade,  por
um subsecretário, autorizado pelo secretário da pasta.


§ 2º Os membros do Conselho das Cidades - ES terão suplentes,  indicados  no
mesmo ato de designação do titular.


§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, de que  trata  o  inciso  III
serão indicados pelo Presidente da AMUNES.


§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os  incisos  IV
a VIII serão indicados pelos seus respectivos segmentos.


§ 5º Poderão, ainda, ser convidados a participar das  reuniões  do  Conselho
das Cidades personalidades e representantes de órgãos e  entidades  públicos
e privados, dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  bem  como
outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.


§ 6º O regimento interno do Conselho das Cidades - ES será  aprovado  com  a
presença mínima de um terço dos membros de sua composição.


§ 7º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos I  a
VIII serão empossados pelo Presidente do Conselho das Cidades - ES.


§ 8º O Conselho das Cidades  deliberará  mediante  resoluções,  por  maioria
simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no  caso  de
empate.





Art. 4º Os membros do Conselho das Cidades-ES,  Presidente,  Vice-presidente
e Secretário Geral terão mandato de dois anos.


§ 1º A renovação de seus membros será convocada pelo Conselho  Estadual  das
Cidades - ES, por meio de instrumento legal  próprio,  publicado  no  Diário
Oficial do Estado, até trinta dias antes do término do mandato.


§ 2º O regimento interno do  Conselho  das  Cidades  -  ES  disciplinará  as
normas e os procedimentos relativos à escolha dos novos  conselheiros  e  do
funcionamento do Conselho.





Art. 5º O Conselho Estadual das Cidades terá a seguinte estrutura:


I. Plenário;


II. Presidência;


III. Secretaria Geral;


IV. Comissões Temáticas.


§ 1º O funcionamento da estrutura de que trata o  caput  será  regulamentado
no regimento interno.


§ 2º Após a eleição e posse dos conselheiros, na primeira reunião  plenária,
será eleito o Secretário Geral para coordenar a Secretaria Geral.


Art. 6º São atribuições do Presidente do Conselho das Cidades:


I. dar posse aos conselheiros;


II. convocar e presidir as reuniões do colegiado;


III. solicitar a elaboração de estudos, informações e  posicionamento  sobre
   temas de relevante interesse público;


IV. firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;


V. constituir  e  organizar  o  funcionamento  das  Comissões  Temáticas  e
   convocar as respectivas reuniões.





Art. 7º A participação no Conselho Estadual  das  Cidades  e  nas  Comissões
Temáticas é considerada função relevante, não remunerada.


Parágrafo  único.  Para  fins  de  infraestrutura  e  logística  o  Conselho
Estadual  das  Cidades  -  ES  fará  parte  da  estrutura  da  SEDURB,   que
disponibilizará os  recursos  necessários  para  o  pleno  funcionamento  do
Conselho,  e  de  atividades   decorrentes   de   suas   atribuições,   como
conferências, fóruns e audiências públicas, sendo tais  despesas,  aprovadas
pelo Plenário, e submetidas à aprovação da referida Secretaria.


Art. 8º As dúvidas e os casos omissos neste Decreto  serão  resolvidos  pelo
Plenário do Conselho das Cidades.





Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  06  dias  de  maio  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/05/2010)

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