

DECRETO  Nº 3743-R  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Ratifica os Protocolos ICMS 67, 69, 72,  96,  99,
                           101 e 105  a  109/14,  celebrados  no  âmbito  do
                           Conselho Nacional de Política Fazendária.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe
confere o Art.91, III, da Constituição Estadual,



DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99, 101 e  105
a 109/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária
– Confaz –, na cidade de São Paulo – SP, em 5 de dezembro de 2014, na  forma
dos Anexos I a XI, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2014)
                                   ANEXO I
                 PROTOCOLO ICMS 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a  substituição  tributária
nas operações com bebidas quentes.
Os Estados de Espírito Santo, Minas Gerais,  Paraná,  Rio  de  Janeiro,  Rio
Grande  do  Sul  e  Santa  Catarina,  neste  ato  representados  pelos  seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102  e
199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de  1966),
e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro  de  1996  e  o
disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,  de
25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte 
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro incluído  nas  disposições
contidas no Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012.
Cláusula segunda O caput da cláusula  primeira  do  Protocolo  ICMS  103/12,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias  listadas
no Anexo Único deste protocolo, destinadas aos Estados  de  Espírito  Santo,
Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul  e  Santa  Catarina,
fica  atribuída  ao  estabelecimento  remetente,  na  qualidade  de  sujeito
passivo por substituição tributária,  a  responsabilidade  pela  retenção  e
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal   e   de   Comunicação   -   ICMS   relativo   às   operações
subsequentes.”.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista  em
Decreto do Poder Executivo.
 
                                  ANEXO II
                 PROTOCOLO ICMS 69, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com material de limpeza.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio  de  Janeiro,  neste
ato  representados  pelos   seus   respectivos   Secretários   de   Fazenda,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da  Lei  Complementar
n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios  ICMS  81/93,
de 10 de setembro de 1993, e  70/97,  de  25  de  julho  de  1997,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 27/10, de  20  de  janeiro
de 2010, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Protocolo.
Cláusula segunda  Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do Protocolo  ICMS
27/10, de 20  de  janeiro  de  2010,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:
I - o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias  listadas
no Anexo Único, com a respectiva  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do
Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH,  destinadas  ao  Estado  da  Bahia,
Espírito  Santo,  Minas  Gerais  ou  Rio  de  Janeiro,  fica  atribuída   ao
estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por  substituição
tributária, a responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS relativo às operações subsequentes.”;
II - o inciso I do §1° da cláusula terceira:
“I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista  na  legislação
do  Estado  do  destinatário  para  suas  operações  internas  com   produto
mencionado no Anexo Único deste Protocolo:”.
Cláusula terceira Fica  acrescentado  o  inciso  V  à  cláusula  segunda  do
Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:
“V - às operações interestaduais entre os Estados de Minas Gerais e  Rio  de
Janeiro. ”
Cláusula quarta Ficam revogados o §4°  da  cláusula  terceira  e  o  §3°  da
cláusula sexta do Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
Parágrafo único. Para as operações destinadas aos Estados de Minas Gerais  e
Rio de Janeiro a partir da  data  e  forma  prevista  em  decreto  do  Poder
Executivo.


                                “ANEXO ÚNICO
|ITEM|CÓDIGO  |DESCRIÇÃO                                                 |
|    |NCM/SH  |                                                          |
|    |2828.90.|Água sanitária, branqueador ou alvejante                  |
|    |11      |                                                          |
|    |2828.90.|                                                          |
|    |19      |                                                          |
|    |3206.41.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |3808.94.|                                                          |
|    |19      |                                                          |
|    |3307.41.|Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície     |
|    |00      |                                                          |
|    |3307.49.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |3307.90.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |3808.94.|                                                          |
|    |19      |                                                          |
|    |3402    |outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões);   |
|    |        |preparações tensoativas, preparações para lavagem         |
|    |        |(incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e      |
|    |        |preparações para limpeza (inclusive multiuso e            |
|    |        |limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição   |
|    |        |34.01. da classificação NCM.                              |
|    |3405.10.|Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados  |
|    |00      |ou para couros.                                           |
|    |3405.40.|Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear   |
|    |00      |                                                          |
|    |3505.10.|Facilitadores e goma para passar roupa                    |
|    |00      |                                                          |
|    |3506.91.|                                                          |
|    |20      |                                                          |
|    |3809.91.|                                                          |
|    |90      |                                                          |
|    |3905.12.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |3808.50.|Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas,         |
|    |10      |repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em |
|    |3808.91 |formas ou embalagens exclusivamente para uso              |
|    |3808.92.|domissanitário direto                                     |
|    |1       |                                                          |
|    |3808.99 |                                                          |
|    |3808.94 |Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou         |
|    |        |embalagens                                                |
|    |3809.91.|Amaciante/Suavizante                                      |
|    |90      |                                                          |
|    |3924.10.|Esponjas para limpeza                                     |
|    |00      |                                                          |
|    |3924.90.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |6805.30.|                                                          |
|    |10      |                                                          |
|    |6805.30.|                                                          |
|    |90      |                                                          |
|    |22.07   |Álcool etílico para limpeza                               |
|    |2710.12.|Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos|
|    |90      |de madeira                                                |
|    |2801.10.|Dicloro estabilizado; ácido tricloro isocianúrico;        |
|    |00      |hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos,  |
|    |2828.10.|hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó,  |
|    |00      |granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes|
|    |28.28   |para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer   |
|    |2933.69.|tipo, tamanho ou composição                               |
|    |11      |                                                          |
|    |2933.69.|                                                          |
|    |19      |                                                          |
|    |3808.94 |                                                          |
|    |2803.00.|Carbonato de sódio 99%                                    |
|    |90      |                                                          |
|    |2806.10.|Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido           |
|    |20      |clorossufúlrico, em solução aquosa                        |
|    |2806.20.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |28.15   |Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem|
|    |        |para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros |
|    |        |ou 25 kg                                                  |
|    |2827.20.|Desumidificador de ambiente                               |
|    |90      |                                                          |
|    |2827.32.|Floculantes clarificantes, decantadores à base de         |
|    |00      |cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio|
|    |2827.49.|e outros sais de alumínio; todos na forma líquida,        |
|    |21      |granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em|
|    |2833.22.|piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25|
|    |00      |litros ou 25 kg                                           |
|    |2924.1  |                                                          |
|    |2832.20.|Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas        |
|    |00      |                                                          |
|    |2901.10.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |2836.20.|Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio;  |
|    |10      |hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio;     |
|    |2836.30.|todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo   |
|    |00      |igual ou inferior a 25 kg                                 |
|    |2836.50.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |2902.90.|Naftalina                                                 |
|    |20      |                                                          |
|    |2917.11.|Antiferrugem                                              |
|    |10      |                                                          |
|    |2923.90.|Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a |
|    |90      |25 litros                                                 |
|    |2931.90.|Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou   |
|    |79      |inferior a 25 litros                                      |
|    |2933.69.|Flutuador 4x1                                             |
|    |19      |                                                          |
|    |3402.90.|Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a |
|    |39      |25 litros                                                 |
|    |34.03   |Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar|
|    |        |matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras   |
|    |        |matérias                                                  |
|    |38.02   |Neutralizador/eliminador de odor                          |
|    |2815.30.|Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de|
|    |00      |sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos        |
|    |2842.10.|utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou|
|    |90      |inferior a 25 litros                                      |
|    |2922.13 |                                                          |
|    |2923.90.|                                                          |
|    |90      |                                                          |
|    |3808.92 |                                                          |
|    |3808.93 |                                                          |
|    |3808.94 |                                                          |
|    |3808.99 |                                                          |
|    |3822.00.|Kit teste pH/cloro, fita-teste                            |
|    |90      |                                                          |
|    |3824.90.|Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo     |
|    |49      |igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg                    |
|    |2806.10.|Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de      |
|    |20      |ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros         |
|    |2807.00.|redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados|
|    |10      |em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a|
|    |2809.20.|5 litros                                                  |
|    |1       |                                                          |
|    |3824.90.|                                                          |
|    |79      |                                                          |
|    |3923.2  |Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros  |
|    |6307.10.|Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha,        |
|    |00      |flanelas e artefatos de limpeza semelhantes               |
|    |7323.10.|esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza      |
|    |00      |doméstica                                                 |
|    |8424.89 |Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes,             |
|    |8516.79.|desinfetantes e afins                                     |
|    |90      |                                                          |
|    |9603.90.|Vassouras, rodos, cabos e afins                           |
|    |00      |                                                          |
|    |9603.10.|Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou   |
|    |00      |outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem   |
|    |        |cabo                                                      |


 

                                  ANEXO III
                 PROTOCOLO ICMS 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Exclui o Estado de Tocantins e prorroga as  disposições  do  Protocolo  ICMS
54/12, de 5 de junho de 2012, que dispõe  sobre  a  suspensão  do  ICMS  nas
saídas de gado para “recurso de  pasto”,  promovidas  entre  os  Estados  da
Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
Os Estados da Bahia, Espírito  Santo,  Minas  Gerais  e  Sergipe, neste  ato
representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou  Tributação
e Gerente de Receita, fundamentados no disposto nos arts. 102 e 199  da  Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e  no  art.
9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar
o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de  Tocantins  excluído  do  Protocolo  ICMS
54/2012, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a  suspensão  do  ICMS  nas
saídas de  gado  para  “recurso  de  pasto”,  promovidas  entre  os  Estados
signatários.
Cláusula  segunda  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de   2016   as
disposições contidas no Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho de 2012.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  da  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO IV
                 PROTOCOLO ICMS 96, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a exclusão do Estado  da  Bahia  do  Protocolo  ICMS27/10,  que
trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e  Rio  de  Janeiro, neste
ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda,  Finanças  ou
Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172,  de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no  Artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o  disposto  no  Convênio
ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia excluído das disposições  previstas
no Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro
de 2015.
 
                                   ANEXO V
                 PROTOCOLO ICMS 99, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às  disposições  do  Protocolo  ICMS
20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com  sorvete
e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato  Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,  Roraima,  Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste  ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Estado  da  Fazenda,  de
Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Cuiabá, MT,  no  dia  7
de julho de 2006, considerando o disposto nos arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no  art.  9º
da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar
o seguinte,
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao  Estado  do  Pará  às  disposições  do
Protocolo ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2012.
                                       
                                  ANEXO VI
                  PROTOCOLO ICMS 101, DE 5 DEZEMBRO DE 2014
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo  para  a  obrigatoriedade  da
escrituração fiscal digital - EFD.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins,
neste ato representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  da  Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação, reunidos em Brasília, (DF), no  dia  24  de
junho de 2014, considerando o disposto nos  artigos  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966, e  no  §  1º
da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº  2/09,  de  3  de  abril  de  2009,
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso I do parágrafo  único  da  cláusula  terceira  do
Protocolo ICMS 3/11, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a  seguinte
redação:
"Cláusula terceira (...)
Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula, no que se  refere  aos
arquivos do Convênio ICMS 57/95, somente se aplica:
I - ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de setembro de 2014;
(...).".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO VII
                PROTOCOLO ICMS 105, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,  Piauí,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do  Sul,  Roraima,  Santa  Catarina  e  São  Paulo  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, considerando o disposto  nos  arts.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966)  e  no
art. 9º da Lei Complementar nº 87/96,  de  13  de  setembro  de  1996,  e  o
disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,  de
25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 6º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 41/08, de  04
de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º Nas operações destinadas aos Estados do Rio Grande do  Sul  e  de  São
Paulo a MVA-ST original a ser  aplicada  é  a  prevista  em  sua  legislação
interna para os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor  na  data  da  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  da  data  prevista  em
Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande  do  Sul,  nas  operações
destinadas a este estado.
 
                                 ANEXO VIII
                PROTOCOLO ICMS 106, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe  sobre  a  análise  de  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  e  sobre  a  apuração  de  irregularidade  no
funcionamento de ECF.
Os Estados de Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso  do
Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o  Distrito  Federal,  neste
ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado  da  Fazenda,
e de Receita e Controle, considerando o disposto nos  arts.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),
considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137/06, de 15 de dezembro  de
2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
 Cláusula primeira  Ficam alterados os seguintes dispositivos  do  Protocolo
ICMS 37, de 5 de abril  de  2013,  que  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
I – a cláusula terceira:
“Cláusula terceira O pedido de análise funcional do ECF  deverá  ser  feito,
pelo fabricante ou importador, ao Coordenador Geral.”;
II – o preâmbulo do Anexo Único:
“Os representantes dos Estados  do  Amapá,  Bahia,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso do Sul,  Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de  Janeiro,
Rio Grande do Norte, Roraima, Santa  Catarina,  São  Paulo,  Tocantins  e  o
Distrito Federal,  signatários do Protocolo ICMS 37/13, de  5  de  abril  de
2013, R E S O L V E M :”;
III – o inciso I do § 1º e o § 2º da cláusula primeira do Anexo Único:
“ § 1º …............................................................:
I - receber, do fabricante ou importador  do  ECF,  os  pedidos  de  análise
funcional, com a devida publicação do Despacho do  Secretário  Executivo  do
CONFAZ referente ao Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação;
…...........................................................................
................................
§ 2º Compete ao Coordenador Geral Adjunto praticar os  atos  pertinentes  às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Coordenador  Geral  e
efetuar o controle e a manutenção da tabela que contém os códigos  nacionais
de identificação de equipamento ECF (CNIEE)  previstos  no  Ato  COTEPE/ICMS
25/04, de 08 de junho de 2004 e no Convênio ICMS 09/09, de 03  de  abril  de
2009 .”.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 11 à cláusula terceira  do  Anexo  Único
do Protocolo ICMS 37/13, com a seguinte redação:
“§ 11 A critério da Unidade Federada, o prazo previsto no § 8º poderá ser
tratado de forma diferenciada em sua legislação”.
Cláusula terceira Ficam revogados o § 1º da cláusula quinta e o  inciso  III
do caput da cláusula sétima do anexo único do Protocolo ICMS 37/13.
Cláusula quarta Este protocolo entra em  vigor  na  data  de  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                  ANEXO IX
                PROTOCOLO ICMS 107, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso  do  Sul  ao  Protocolo  ICMS
29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de  bens  entre
estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
Os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,  Mato
Grosso do Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraná,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,  Rondônia,  Roraima,  Santa
Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal, neste  ato  representados
por seus Secretários de Fazenda e tendo em vista o disposto nos arts. 102  e
199 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional),
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  Fica  o  Estado  de  Mato  Groso  do  Sul  incluído  nas
disposições do Protocolo ICMS 29/11, de 13 de abril de 2011.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                   ANEXO X
                PROTOCOLO ICMS 108, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a exclusão do Estado da  Bahia  do  Protocolo  ICM  15/85,  que
trata da substituição tributária  nas  operações  com  filme  fotográfico  e
cinematográfico e “slide”.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o  Distrito  Federal, neste   ato   representados   por   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
art. 102 e 199,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código
Tributário Nacional)e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96,  de  13  de
setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de  setembro  de
1993, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  Fica  o  Estado  da   Bahia   excluído das   disposições
previstas no Protocolo ICM 15/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1°  de  janeiro  de
2015.
 
                                  ANEXO XI
                PROTOCOLO ICMS 109, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a exclusão do Estado da  Bahia  do  Protocolo  ICM  18/85,  que
trata da  substituição  tributária  nas  operações  com  pilhas  e  baterias
elétricas.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal, neste   ato   representados   por   seus
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,  considerando  o
disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966
(Código Tributário Nacional) e no Artigo 9º da Lei  Complementar  nº  87/96,
de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio  ICMS  81/93,  de  10  de
setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  Fica  o  Estado  da   Bahia   excluído das   disposições
previstas no Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro de  janeiro
de 2015.




                           -----------------------
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