
DECRETO Nº 3565-R, DE 05 DE MAIO DE 2014.



                                Regulamenta o apoio Estadual na  realização
                                de eventos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Este Decreto regulamenta o apoio estadual na realização de  eventos,
tais como festivais, festividades, feiras, encontros, gincanas,  exposições,
competições,   campeonatos,   torneios,   maratonas,   fóruns,   congressos,
convenções, mostras e quaisquer outras  manifestações  de  caráter  técnico-
científico,  recreativo,  educacional,  cultural,  esportivo,   trabalhista,
artístico, socioeconômico ou turístico.


Parágrafo único. As disposições deste Decreto não  se  aplicam  aos  eventos
nos quais os órgãos ou entidades da  administração  pública  estadual  sejam
realizadores ou dos quais participem apenas  mediante  a  compra  de  espaço
físico para divulgação institucional ou de  potencialidades  do  Estado;  às
empresas públicas e sociedades  de  economia  mista;  bem  como  à  FAPES  –
Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo, esta  submetida  às  normas
fixadas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITEC.


Art. 2º O apoio estadual às atividades  referidas  no  Art.  1º  poderá  ser
formalizado por meio de termo de cooperação técnica, contrato de  patrocínio
ou convênio, conforme as disposições indicadas neste Decreto.


§ 1º Independentemente  da  modalidade  de  apoio,  torna-se  obrigatória  a
inserção de logomarcas e/ou brasão do Governo do Estado em ação ou  material
relacionado com a execução do objeto conveniado ou apoiado.


§ 2º Caberá  ao  Secretário  de  Estado  ou  dirigente  máximo  de  entidade
justificar a modalidade de apoio estadual a evento por ele eleita.


Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:


 I.  termo  de  cooperação  técnica  -  instrumento  por  meio  do  qual   a
    administração estadual se  obriga  a  fornecer  bens  ou  disponibilizar
    serviços, inclusive mídia,  relacionados  com  a  execução  material  do
    evento, sem a transferência voluntária de recursos;


II. contrato de patrocínio - instrumento por meio do  qual  a  administração
    estadual   adquire,    mediante    contraprestação    financeira,    por
    inexigibilidade de licitação, cotas de patrocínio de evento realizado ou
    organizado por entidade privada, com ou sem finalidade lucrativa;


III. convênio - instrumento  que  disciplina  a  transferência  de  recursos
    financeiros  da  administração  estadual  a   órgão   ou   entidade   da
    administração  pública,  ou,  ainda,  a  entidades  privadas  sem   fins
    lucrativos, visando à realização de evento de interesse recíproco;


IV. concedente -  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual,
    direta  ou  indireta,  responsável  pela  transferência   dos   recursos
    financeiros destinados à execução do objeto do convênio;


 V. contratante - órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual,
    direta ou indireta, que pactua o apoio a evento mediante a celebração de
    contrato de patrocínio;


VI. convenente - órgão ou  entidade  da  administração  pública,  direta  ou
    indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade  privada  sem
    fins  lucrativos,  com  o  qual  a  administração  estadual  fomenta   a
    realização  e/ou  organização  de  evento,  mediante  a  celebração   de
    convênio;


VII. contratado - entidade privada, com ou sem fins lucrativos, com  a  qual
    a administração estadual celebra contrato de patrocínio;


VIII. parceiros - partícipes no termo de cooperação técnica;


IX. interveniente - órgão ou entidade da administração  pública,  direta  ou
    indireta, de  qualquer  esfera  de  governo,  ou  entidade  privada  que
    participe do convênio ou  do  contrato  de  patrocínio  para  manifestar
    consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;


 X. termo aditivo - instrumento que tenha  por  objetivo  a  modificação  do
    convênio, contrato ou termo de cooperação celebrado, vedado a  alteração
    do objeto aprovado;


XI. apoio financeiro - aporte de recursos  financeiros  para  realização  de
    evento, por meio de contrato de patrocínio ou convênio;


XII. entidade proponente  -  parceiro  privado  que  apresenta  proposta  ao
    Estado para apoio a evento;


XIII. mídia tradicional - se caracteriza por ser um meio de  comunicação  de
    massa, tais como: televisão, rádio, jornal, cinema e revista;


XIV. mídia exterior ou mídia out of home - se caracteriza por ser uma  mídia
    que atinge o consumidor no ambiente fora de casa,  tais  como:  outdoor,
    busdoor, empenas, backlight, frontlight,  mobiliário  urbano,  mídia  em
    shopping, mídia aeroportuária, painéis eletrônicos, etc;


XV. mídia digital  ou  mídia  online:  se  caracteriza  por  utilizar  redes
    digitais de telecomunicações (celulares e conexões  de  internet),  tais
    como:  portais  (sites),  mídias  sociais  (blogs,  facebook,   twitter,
    flicker, orkut, etc);


XVI. folheteria - materiais impressos para divulgação do evento, tais  como:
    folder, flyer, cartaz, folheto, convite, certificado, crachá,  cartilha,
    etc.


Art. 4º O órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual  somente
poderá apoiar evento cujo tema tenha  relação  direta  e  imediata  com  sua
finalidade,  de  forma  a  potencializar  seus   programas   e   atividades,
destinados a gerar benefícios  significativos  para  a  sociedade  capixaba,
contribuir  para  o  desenvolvimento  sustentável  e   reforçar   a   imagem
institucional do Estado.


Art. 5º É vedado o apoio estadual a eventos que:


I. sejam realizados ou organizados por pessoa física ou entidades  político-
   partidárias;


II. tenha caráter exclusivamente religioso;


III. estejam em sua primeira edição, salvo  eventos  de  relevância  para  o
   Estado, assim considerados após decisão fundamentada do Órgão ou Entidade
   da Administração Pública Estadual interessada;


IV. seja permitida a utilização de nomes, símbolos  ou  imagens  que  possam
   caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.


Parágrafo único. A Administração Pública Estadual,  excetuadas  as  empresas
públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  não  poderá   prestar   apoio
financeiro  a  evento  que  seja  realizado  por  órgão   ou   entidade   da
administração pública estadual.


Art. 6º O apoio estadual a evento realizado por  entidade  privada,  com  ou
sem finalidade lucrativa, será precedido, em regra,  de  chamamento  público
que assegure publicidade a todos os interessados,  mediante  divulgação,  no
mínimo, na primeira página do site do órgão  ou  entidade  da  administração
pública estadual e na imprensa oficial.


§  1º  A  finalidade  do  chamamento  público   é   fornecer   elementos   à
administração estadual que permitam a adequada avaliação discricionária  dos
eventos que serão apoiados e, em  especial,  a  aferição  da  estimativa  de
custos,  para  fins  de  organização  orçamentária  e  o  planejamento   das
licitações e contratações necessárias.


§ 2º O chamamento público deverá ser realizado periodicamente  pelos  órgãos
ou entidades da administração  pública  estadual  interessados,  mediante  a
divulgação do respectivo edital.


§ 3º O edital de chamamento público deverá  estabelecer  critérios  para  se
aferir o interesse público no apoio da administração estadual, em  especial:



a) credibilidade e capacidade gerencial do proponente;


b) viabilidade técnico-financeira do projeto;


c) planilha(s) de custos;


d) resultados previstos;


e) impacto social;


f) retorno de imagem para o Estado;


g) grau de acesso do público ao projeto;


h) abrangência do evento e alcance territorial da respectiva divulgação.


§ 4º  Os  interessados  em  apoio  estadual  deverão  apresentar  pedido  em
formulário próprio,  conforme  Anexo  Único  deste  Decreto,  instruído  com
portfólio,  projetos  e  demais  documentos   e   materiais   que   entendam
necessários  para  viabilizar  a  análise  da  Administração,  contendo,  no
mínimo, os seguintes elementos: descrição do evento, indicação do número  de
edições, valor do apoio e o público estimado  ou  quantidade  de  visitantes
que pretende receber, plano de mídia detalhado,  especificando  os  meios  e
veículos propostos, sua justificativa e número de inserções.


§ 5º Os  pedidos,  juntamente  com  o  projeto  e  documentos  eventualmente
apresentados, serão devolvidos aos respectivos signatários, quando  o  apoio
estadual ao evento não se concretizar.


§ 6º Caso o interessado não retire a documentação  referida  no  dispositivo
anterior, após três meses da comunicação por  e-mail,  a  mesma  poderá  ser
descartada pelo órgão ou entidade.


§ 7º  Além  dos  requisitos  elencados  neste  Decreto,  fica  preservada  a
autonomia de cada órgão ou entidade da  administração  pública  estadual  de
fazer incluir no edital de chamamento público, outros critérios  que  julgue
relevantes para a apreciação do pleito.


§ 8º Excepcionalmente, poderá ser concedido apoio a  evento  que  não  tenha
participado do chamamento público realizado, mediante aprovação motivada  do
Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual interessada,  observados
os requisitos do § 3º.


Art. 7º O apoio estadual a eventos em  geral,  realizados  e/ou  organizados
por  entidade  privada,  com  ou  sem   finalidade   lucrativa,   se   dará,
preferencialmente, mediante a celebração de termo de cooperação técnica.


§ 1º A celebração de termo de cooperação técnica  deverá  ser  precedida  de
justificativa do interesse público na formalização do  ajuste,  em  especial
no tocante à obrigação assumida pela Administração.


§ 2º A inviabilidade do apoio  estadual  mediante  celebração  de  termo  de
cooperação técnica  deverá  ser  devidamente  motivada  pelo  Secretário  de
Estado ou dirigente máximo da entidade.


Art. 8º Poderá ser formalizado convênio administrativo para apoio a  eventos
realizados e/organizados por entidades  privadas  sem  finalidade  lucrativa
desde que preenchidos os seguintes requisitos:


I. a entidade proponente tenha finalidade estatutária relacionada ao  evento
   cujo apoio é  buscado  e  demonstre  capacidade  de  supervisão  técnica,
   mediante  comprovação  de  que  tenha  realizado,  anteriormente,  evento
   semelhante;


II. seja observado,  naquilo  que  for  aplicável,  o  disposto  nos  demais
   regulamentos estaduais de convênio;


III. seja demonstrada a  participação  efetiva  da  entidade  proponente  na
   realização e/ou organização do evento cujo apoio é  buscado,  mediante  a
   assunção de obrigações específicas e/ou contrapartida.


Art. 9º O apoio financeiro estadual a eventos  realizados  e/ou  organizados
por entidade privada com finalidade lucrativa  se  dará  exclusivamente  por
contrato de patrocínio, devendo os autos ser instruídos  de  acordo  com  as
disposições legais aplicáveis ao caso, em especial:


I. justificativa do interesse público no fomento às finalidades  sociais  do
   evento,  indicando-se  também   sua   convergência   com   os   objetivos
   institucionais do órgão ou entidade patrocinador;


II.  comprovação  que  a  contratada  detém,  isolada  ou  conjuntamente,  a
   responsabilidade pela iniciativa,  assim  compreendida  a  realização  ou
   organização do evento cujo apoio é buscado;


III. justificativa do preço do apoio estadual:


   a) mediante a comparação direta do valor a ser desembolsado pelo Estado e
      a contrapartida publicitária assumida pela contratada, em  relação  ao
      proposto aos demais patrocinadores do evento;


   b) mediante a comparação do valor a ser  desembolsado  pelo  Estado  e  a
      contrapartida publicitária assumida pela contratada,  em  relação  aos
      valores  desembolsados  com  o  patrocínio  de  eventos   semelhantes,
      observando-se os seguintes parâmetros, sem prejuízo de  outros:  porte
      do evento e sua repercussão  (internacional,  nacional  ou  estadual),
      veículos de comunicação ou outros meios utilizados para divulgação  do
      evento, espaço físico disponibilizado para promoção  institucional  do
      Estado.


IV. regularidade fiscal e habilitação jurídica da contratada;


V. pagamento  após  a  execução  do  projeto  e  respectiva  comprovação  da
   execução da contrapartida publicitária assumida pela contratada.


§ 1º Não é permitido patrocínio exclusivo de evento por  órgão  ou  entidade
da administração direta ou indireta, excepcionadas as  empresas  públicas  e
sociedade de economia mista.


§  2º  Para  efeitos  do  parágrafo  anterior,  entende-se  por   patrocínio
exclusivo aquele que custeie a totalidade das despesas do evento.


§ 3º O apoio  estadual  na  forma  de  patrocínio  poderá  ser  concretizado
mediante a aquisição de uma das seguintes cotas:


I.  Cota  Bronze:  até  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  mediante  a
   contrapartida mínima  de  pelo  menos  1  (uma)  mídia  tradicional,  com
   assinatura do patrocinador (logomarca e/ou brasão) de 5", 1(um)  tipo  de
   folheteria, com assinatura do patrocinador (logomarca e/ou brasão);


II. Cota Prata: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante  a
   contrapartida mínima de pelo menos  2  (duas)  mídias  tradicionais,  com
   assinatura do patrocinador (logomarca e/ou brasão) de 5", 1  (uma)  mídia
   digital ou mídia online, com logomarca e/ou  brasão  do  patrocinador,  2
   (dois) tipos de folheteria, com  assinatura  do  patrocinador  (logomarca
   e/ou brasão);


III. Cota  Ouro:  até  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais),  mediante  a
   contrapartida mínima de pelo menos  2  (duas)  mídias  tradicionais,  com
   assinatura do patrocinador (logomarca e/ou brasão) de 5", 1  (uma)  mídia
   exterior ou mídia out of home com logomarca e/ou brasão do  patrocinador,
   2 (duas) mídias digitais ou mídia online, com logomarca  e/ou  brasão  do
   patrocinador,  3  (três)  tipos  de   folheteria,   com   assinatura   do
   patrocinador (logomarca e/ou brasão).


§ 4º Excepcionalmente será admitido apoio estadual na  forma  de  patrocínio
em valor superior aos limites estabelecidos no parágrafo anterior,  conforme
justificativa a ser apresentada pela Secretaria interessada na concessão  do
apoio, sem prejuízo do atendimento do disposto nos incisos do Art. 9º  deste
Decreto.


Art. 10. Fica instituído, no âmbito da  administração  pública  estadual,  o
Comitê de Eventos, que terá atribuição específica  de  efetivar  o  Registro
Administrativo previamente ao apoio estadual na realização  de  eventos  por
meio de convênios administrativos e contrato de patrocínio.


§ 1º O Comitê de Eventos será composto pela Secretaria de Estado de  Governo
- SEG, Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM e  Secretaria
da Casa Civil - SCV, sem prejuízo  da  participação  de  outras  Secretarias
convidadas pelo Comitê.


§ 2º O Registro  Administrativo  no  Comitê  de  Eventos,  prévio  ao  apoio
estadual, é condição necessária à realização dos eventos.


§ 3º Compete ao Secretário de Estado ou Dirigente máximo  do  Órgão  Público
Estadual  interessado  a  aprovação  ou  rejeição  do  apoio   estadual   na
realização de eventos.


Art. 11. O apoio estadual  a  eventos,  em  qualquer  de  suas  modalidades,
somente deverá ser firmado,  após  a  devida  instrução  processual,  com  a
antecedência mínima de 30 dias  da  data  prevista  para  o  início  de  sua
realização,  salvo  autorização   expressa   do   Órgão   ou   Entidade   da
Administração Pública Estadual interessada, devidamente motivada.


Art. 12. Todos  os  instrumentos  jurídicos  celebrados  pela  administração
pública estadual, direta ou indireta, com base no  disposto  neste  Decreto,
inclusive termos aditivos, deverão ser remetidos à Secretaria de  Estado  de
Controle e Transparência - SECONT, antes da  publicação  do  seu  resumo  na
imprensa oficial, para fins de registro.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  05  dias  de  Maio  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/05/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3754-R/2015)





                                 ANEXO ÚNICO
              FORMULÁRIO DE PEDIDO DE APOIO ESTADUAL A EVENTOS

|1. NOME DO EVENTO:                                                 |
|2. DESCRIÇÃO DO EVENTO:                                            |
|3. N.º DE EDIÇÕES DO EVENTO:                                       |
|4. PERÍODO DO EVENTO:                                              |
|5. PÚBLICO ALVO:                                                   |
|6. PÚBLICO ESTIMADO DO EVENTO E/OU NÚMERO ESTIMADO DE VISITANTES:  |
|7. VALOR DO PROJETO:                                               |
|8. PLANO DE MÍDIA DETALHADO (MEIOS, VEÍCULOS, N.º DE INSERÇÕES E   |
|JUSTIFICATIVA):                                                    |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador