

DECRETO Nº  3109-R, DE 17  DE SETEMBRO  DE 2012.


                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º, ficando o parágrafo único renumerado para § 1.º:


    “Art.5.º
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .................................................


    § 2.º A condição de ex tarifário conferida nos termos de  Resolução  da
    Câmara de Comercio Exterior – CAMEX, supre a comprovação da ausência de
    similaridade nacional exigida para a concessão  do  benefício  previsto
    neste artigo.” (NR)


II - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .................................................


    §  10.  Para  efeito  de  exigência  do  imposto  devido  em  razão  do
    diferencial de alíquotas, nas  aquisições  de  produtos  constantes  do
    Anexo VII e VIII, fica reduzida a base de cálculo  do  imposto  de  tal
    forma que o valor  devido  será  calculado  aplicando-se  ao  valor  da
    operação o percentual correspondente à  diferença  entre  o  percentual
    estabelecido no inciso XV e aquele incidente na operação interestadual.


    ................
    ........................................................................
    ........................” (NR)


III - o art. 134:


    “Art.                           134.                           ........
    ........................................................................
    ..........................


    ……………………................................................................
    ..........………………


    § 3.º Antes da apropriação do  crédito  destacado  na  nota  fiscal  de
    transferência, o destinatário deverá apresentar à  Gefis  o  seu  Livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,
    para lavratura de termo circunstanciado sobre a transferência.” (NR)


IV - o art. 530-L-G:


    “Art.                                                          530-L-G.
    ........................................................................
    ............................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ............................................


    a) as máquinas ou equipamentos não possuam similares  produzidos  neste
    Estado, e


    b) a  ausência  de  similar  produzido  neste  Estado  seja  comprovada
    mediante laudo emitido por entidade representativa do  setor  produtivo
    de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  com  abrangência   em   todo
    território deste Estado ou por órgão estadual especializado.


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


V - o art. 530-L-G-B:


    “Art. 530-L-G-B. Em substituição aos procedimentos previstos no  art  .
    530 -L-G-A, para efeito de apuração do montante do imposto a  recolher,
    o contribuinte poderá optar pela  utilização  do  crédito  proporcional
    arbitrado, com valor equivalente ao percentual de  nove  por  cento  do
    total das aquisições de mercadorias, insumos ou  frete  utilizados  nos
    produtos alcançados pelos benefícios, observado o seguinte:


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


VI - o art. 530-L-S:


    “Art. 530-L-S. ...........................……………………………………………………….


    § 3.º A condição de ex tarifário conferida nos termos de  Resolução  da
    Câmara de Comercio Exterior – CAMEX, supre a comprovação da ausência de
    similaridade nacional exigida para a concessão  do  benefício  previsto
    neste Capítulo.”(NR)


VII - o art. 699-Q:


    “Art.               699-Q.                .............................
    ........................................................................
    ..


    ........................................................................
    .................................................


    §                                                                   2.º
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    ..................................................


    X - o Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica previsto no
    art. 699-L, § 1.º.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


VIII - o art. 699-Z-A:


    “Art.                                                          699-Z-A.
    ........................................................................
    ............................


    ........................................................................
    ..................................................


    §                                                                   4.º
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    ..................................................


    II - for obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55,  a
    qual deverá, quando destinada a este Estado,  ser  registrada  no  ECF,
    conforme procedimento disposto no art. 699-Z-P, § 1.º, I a IV.” (NR)


IX - o art. Art. 790:


    “Art.                                                              790.
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    ..................................................


    § 1.º A liberação das mercadorias ou bens apreendidos dar-se-á  somente
    após o pagamento ao Estado ou ao depositário a que se que refere o art.
    791, § 3.º,  das  despesas  ocorridas  com  a  apreensão  ,  tais  como
    armazenamento, pastagem, carga e descarga, se houver.


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias  de  Setembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador