
DECRETO Nº 1732-R, DE 13  DE SETEMBRO DE 2006.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


    “                               Art.                               168.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    § 8.º Para cumprimento  da  obrigação  contida  no  inciso  XIX,  a,  o
    contribuinte   substituto   poderá   requerer   autorização,   mediante
    celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-
    A, para que o recolhimento seja efetuado no prazo de  até  quinze  dias
    após a saída da mercadoria.”(NR)


II - o art. 185:


    “                               Art.                               185.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


     § 7.º O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse  e
    a conveniência da Administração Tributária, poderá  celebrar  Termo  de
    Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, visando conferir  a
    contribuinte  localizado  neste  Estado  a   condição   de   substituto
    tributário.”(NR)


III - o art. 194:


    “                               Art.                               194.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 14. A opção pela aplicação do PCF, em substituição à margem de  valor
    agregado, inclusive lucro, fica condicionada ao prévio  requerimento  e
    celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-
    A.


    ........................................................................
    ..............................................(NR)


IV - o art. 236-C:


    “Art. 236-C. A SEFAZ, observado o  disposto  no  art.  534-A-A,  poderá
    credenciar como contribuinte substituto, para os produtos desta  seção,
    estabelecimentos cujo percentual de vendas em operações interestaduais,
    para comercialização, seja igual ou superior a  oitenta  por  cento  do
    total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente  anterior.”
    (NR)






Art. 2.º O Capítulo XLII, do Título II, do RICMS  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:





      “CAPÍTULO XLII DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE


                                   Seção I


                       Do Regime Especial de Obrigação


                                  Acessória


    Art.                                                               531.
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                  1                                  .
    º.......................................................................
    ............................................


    III - cópia da ata da assembléia que  elegeu  a  diretoria  responsável
    pela outorga do instrumento procuratório, a que se refere o inciso II;


    ........................................................................
    .......................................................


                                  Seção II


                          Do Termo de Acordo SEFAZ


    Art.534 -A-A. Os Termos de Acordo SEFAZ, de que tratam os arts. 168,  §
    8.º, 185, § 7.º, 194, § 14 e 236- C, serão celebrados  pelo  Secretário
    de Estado da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte, que deverá
    observar, no que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


    § 1.º Os Termos de Acordo SEFAZ serão registrados no livro Registro  de
    Utilização de Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,  fazendo-se
    constar o número, a ementa e o respectivo prazo de vigência.


    § 2.º As ementas dos termos de acordo  deverão  ser  encaminhados  pela
    Gerência Tributária ao Diário Oficial do Estado, até o  quinto  dia  do
    mês subseqüente  ao  de  sua  respectiva  celebração,  cancelamento  ou
    revogação.


    § 3.º Os  termos  de  acordo  deverão  ser  encaminhados  à  Assembléia
    Legislativa, acompanhados  de  justificativa  detalhada,  no  prazo  de
    trinta dias, contados da publicação, para a  fiscalização  prevista  no
    art. 56, XIII, da Constituição Estadual.” (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º Ficam revogados:


I - o § 3.º do art. 918 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, e


II - o art. 8.º do Decreto n.º 1.665-R, de 11 de maio de 2006.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 13 dias de setembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JORGE GOES COUTINHO
Governador do Estado - em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/09/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador