

DECRETO Nº 3639-R, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.



                                Fixa valor tarifário de linhas  do  Serviço
                                de Transporte  Seletivo  Intermunicipal  de
                                Passageiros  da  Região  Metropolitana   da
                                Grande Vitória.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, o que consta  do  processo
nº 67521835/2014,

Considerando  o  resultado  da  Concorrência  nº  002/2014,  realizada  pela
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, que teve  por
objeto a outorga de Concessão para Prestação e Exploração  dos  Serviços  de
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros  Municipal  de  Cariacica,
Serra e Viana e Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória;

Considerando o disposto no Art.12 do Decreto nº 2.313-R/2009, que  determina
que a tarifa do Serviço de Transporte  Seletivo  de  Passageiros  na  Região
Metropolitana da Grande Vitória  deverá  ser  fixada  em  patamares  de  50%
(cinquenta por cento) a 100% (cem por cento)  acima  dos  valores  da  maior
tarifa do serviço convencional regular;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.248, de 12/07/2002,


DECRETA:


Art. 1º A TARIFA do Serviço de Transporte Seletivo de Passageiros na  Região
Metropolitana da Grande Vitória fica fixada  em  R$  4,90  (quatro  reais  e
noventa centavos) para as seguintes linhas:
 I. 1801 - Jacaraípe/Rodoviária via Laranjeiras;
II. 1805 - Praia Grande/Rodoviária via Manguinhos;
III. 1806 - Nova Almeida/Rodoviária via ES-010;
IV. 1808 - Jacaraípe/Rodoviária via ES-010.

Art. 2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  a  partir  de  zero  hora  do  dia
24/08/2014.

Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 21 dias do mês  de  Agosto  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/08/2014)
                                                     -----------------------
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