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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11633


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação e dá outras providências.

LEI Nº 11.633 DE 08 DE JANEIRO DE 2010Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação - SEC, criada pela Lei Estadual nº 115, de 16 de agosto de 1985, reestruturada pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995, e nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997, e modificada pelas Leis nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, nº 8.970, de 05 de janeiro de 2004, e nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte estrutura básica:I - Órgão Colegiado:a) Conselho Estadual de Educação.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Coordenação de Projetos Especiais;d) Ouvidoria;e) Corregedoria;f) Coordenação de Desenvolvimento da Educação Superior;g) Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional;h) Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica;i) Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar;j) Superintendência de Recursos Humanos da Educação;k) Superintendência de Educação Profissional;l) Diretorias Regionais da Educação.III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:a) Instituto Anísio Teixeira - IAT.IV - Órgãos da Administração Indireta:a) Universidade do Estado da Bahia - UNEB;b) Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS;c) Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB;d) Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC.Art. 2º - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação:I - a Coordenação de Projetos Especiais com a finalidade de acompanhar a execução de projetos de desenvolvimento da educação, em consonância com as diretrizes dos Governos Federal e Estadual;II - a Corregedoria com a finalidade de acompanhar, controlar e avaliar a regularidade da atuação funcional e da conduta dos servidores da SEC, em estreita articulação com o Órgão central do Sistema de Correição Estadual.Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Educação, 01 (um) cargo de Subsecretário, símbolo DAS-1, 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 09 (nove) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, 07 (sete) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 07 (sete) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4, 05 (cinco) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Inspetor da Rede Física, símbolo DAI-4.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Educação, 07 (sete) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, e 115 (cento e quinze) cargos de Coordenador de Educação Estadual, símbolo DAI-5.Art. 5º - O quadro de Cargos em Comissão da Secretaria da Educação passa a ser o constante do Anexo Único, desta Lei.Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão do Regimento e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOCARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Subsecretário


DAS-1


01


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


05


Coordenador Geral


DAS-2A


01


Diretor Geral


DAS-2B


01


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Assessor Especial


DAS-2B


04


Assessor Especial


DAS-2C


07


Diretor


DAS-2C


19


Coordenador I


DAS-2C


04


Diretor Assistente de Conselho


DAS-2C


01


Assessor de Comunicação Social


DAS-2C


01


Diretor


DAS-2D


33


Coordenador Técnico


DAS-2D


27


Assessor Técnico


DAS-3


14


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


05


Secretário de Gabinete


DAS-3


02


Coordenador II


DAS-3


131


Coordenador III


DAI-4


82


Assistente Orçamentário


DAI-4


05


Assessor Administrativo


DAI-4


09


Inspetor do Sistema Educacional


DAI-4


80


Inspetor da Rede Física


DAI-4


36


Secretário de Câmara


DAI-4


03


Secretário de Comissão


DAI-4


03


Oficial de Gabinete


DAI-5


03


Coordenador IV


DAI-5


123


Secretário Administrativo I


DAI-5


28


Coordenador de Educação Estadual


DAI-5


269


Secretário Administrativo II


DAI-6


33
















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