

                                LEI Nº 6.989



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe sobre a  obrigação  das  Empresas
                                    detentoras dos direitos sobe água e  luz
                                    (ESCELSA  E  CESAN)  a   enviarem   suas
                                    cobranças mensais lacradas.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Ficam  as  empresas  concessionárias  dos  direitos   de
fornecimento de água e luz (ESCELSA  E  CESAN)  obrigadas  a  enviarem  suas
cobranças mensais lacradas aos seus respectivos consumidores.


         Art. 2º As empresas referidas terão um prazo de 60 (sessenta) dias
para se adequarem às normas contidas no art. 1º desta Lei.


         Art. 3º O não cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  implicará  em
multa de até 500 (quinhentas) Valor de  Referência  do  Tesouro  Estadual  -
VRTE’s, que será recolhido  ao  erário  público  como  receita  eventual  do
Estado.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 27/12/2001)

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