ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 429/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e "b", inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de
28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, AGÊNCIA GOIANA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA , AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 25.770.000,00 (vinte e cinco milhões,
setecentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 16 dias do
mês de Dezembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1761 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGR
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FOLHA DE PAGAMENTO DE
04 122 4100 4.110 SERVIDORES PÚBLICOS DA
AGR
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 34.526,60

R$ 54.526,60

R$ 20.000,00

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FOLHA DE PAGAMENTO DE
10 122 4100 4.121 SERVIDORES PÚBLICOS DA
SES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 25.000.000,00

R$ 25.000.000,00

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FOLHA DE PAGAMENTO DE
06 122 4100 4.122 SERVIDORES PÚBLICOS DA
SSP
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 17.540.072,06

R$ 18.240.072,06

R$ 700.000,00

3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FOLHA DE PAGAMENTO DE
20 122 4100 4.134 SERVIDORES PÚBLICOS DA
AGRODEFESA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 8.404.256,51

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 8.454.256,51

R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 25.770.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

06 122 4100
4.122

3 - OUTRAS
FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA SSP DESPESAS
CORRENTES

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 687.455,54

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA2906 - DIRETORIA-GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

04 122 4100
4.126

FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA
DGAP

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

FONTE MODALIDADE
91

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.271.254,81

R$ 320.000,00

R$ 320.000,00

3100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
3101 - GABINETE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

12 573 1038
2.132

ESCOLA DO FUTURO
ARTICULADA E INTEGRADA
COM OS ECOSSISTEMAS DE
EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 9.160.185,68

R$ 9.160.185,68

R$ 9.160.185,68

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

12 573 1038
2.132

ESCOLA DO FUTURO
ARTICULADA E INTEGRADA
COM OS ECOSSISTEMAS DE
EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

4 - INVESTIMENTOS 100

SALDO A PROGRAMAR
R$ 16.555.614,10

FONTE MODALIDADE

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 15.839.814,32

R$ 15.839.814,32

3261 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

20 122 4100
4.134

FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA
AGRODEFESA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

90


REDUÇÃO
SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 282.811,55

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 25.770.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020