

                                LEI Nº 6 209



                                    Autoriza o Poder  Executivo  através  da
                                    SEAMA e IDAF,  a  celebrar  Convênio  de
                                    Colaboração com o IBAMA.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:




         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através  da  Secretaria
de Estado para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA, e do Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, a  celebrar  Convênio  de
Colaboração com o Instituto Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, Superintendência no Estado do  Espírito  Santo,
a fim de que este forneça Certidão  Negativa  de  Débito  aos  interessados,
pessoas físicas e jurídicas, que não estiverem em dívida  com  aquelas  duas
repartições estaduais.


         Art. 2º A SEAMA e o IDAF, manterão junto ao  IBAMA,  permanente  e
atualizado Cadastro de Infratores Ambientais.


         Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo
de 90 (noventa) dias, após sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente, a
Lei Estadual nº 4.601, de 11 de dezembro de 1991.




         Palácio Domingos Martins, em 24 de maio de 2000.




                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 25/05/2000)


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