












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13863


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.863 DE 30 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120033851, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 280,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ituberá - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa Santa, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Travessias para compor o Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Lagoa Santa, no Município de Ituberá - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: SERVIDÃO_TRAVESSIA SOB PONTE_RIACHO SÃO
  JOÃO-ÁREA 1
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8488793,12


478571,00


125º26'06"


5,00


M02


M03


8488784,97


478565,21


215º26'06"


10,00


M03


M04


8488787,87


478561,13


305º26'06"


5,00


M04


M01


8488796,02


478566,93


35º26'06"


10,00


Perímetro: 30,00m


Área Total: 50,00m²


0,005000Ha


ANEXO II


Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO SÃO JOÃO -
  ÁREA 2
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8488780,36


478561,91


116º11'14"


5,00


M02


M03


8488771,39


478557,50


206º11'14"


10,00


M03


M04


8488773,60


478553,01


296º11'14"


5,00


M04


M01


8488782,57


478557,42


26º11'14"


10,00


Perímetro: 30,00m


Área Total: 50,00m²


0,005000Ha


ANEXO III


Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas
  e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM BUEIRO I
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8486098,72


477619,88


92º00'59"


2,50


M02


M03


8486090,73


477619,60


182º00'59"


8,00


M03


M04


8486090,82


477617,10


272º00'59"


2,50


M04


M01


8486098,81


477617,38


2º00'59"


8,00


Perímetro: 21,00m


Área Total: 20,00m²


0,002000Ha


ANEXO IV


Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas
  e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM BUEIRO I
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8486087,37


477619,45


92º00'59"


2,50


M02


M03


8486079,38


477619,17


182º00'59"


8,00


M03


M04


8486079,47


477616,67


272º00'59"


2,50


M04


M01


8486087,46


477616,95


2º00'59"


8,00


Perímetro: 21,00m


Área Total: 20,00m²


0,002000Ha


ANEXO V


Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas
  e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM BUEIRO II
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8485012,90


478580,83


116º52'23"


8,00


M02


M03


8485010,67


478579,70


206º52'23"


2,50


M03


M04


8485014,28


478572,56


296º52'23"


8,00


M04


M01


8485016,51


478573,69


26º52'23"


2,50


Perímetro: 21,00m


Área Total: 20,00m²


0,002000Ha


ANEXO VI


Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas
  e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM BUEIRO II
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8485006,80


478592,90


116º52'23"


8,00


M02


M03


8485004,57


478591,77


206º52'23"


2,50


M03


M04


8485008,18


478584,63


296º52'23"


8,00


M04


M01


8485010,41


478585,76


26º52'23"


2,50


Perímetro: 21,00m


Área Total: 20,00m²


0,002000Ha


ANEXO VII


Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas
  e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM PONTE
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8485606,68


478390,72


126º50'27"


10,00


M02


M03


8485602,68


478387,72


216º50'27"


5,00


M03


M04


8485608,67


478379,72


306º50'27"


10,00


M04


M01


8485612,68


478382,72


36º50'27"


5,00


Perímetro: 30,00m


Área Total: 50,00m²


0,005000Ha


ANEXO VIII


Cálculo Analítico de Área, Lados, Coordenadas Geográficas
  e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA EM PONTE
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8485601,22


478403,48


116º19'34"


10,00


M02


M03


8485596,74


478401,26


206º19'34"


5,00


M03


M04


8485601,17


478392,30


296º19'34"


10,00


M04


M01


8485605,65


478394,52


26º19'34"


5,00


Perímetro: 30,00m


Área Total: 50,00m²


0,005000Ha
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.