

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 463


                                   Acrescenta e altera dispositivos da  Lei
                                   Complementar  nº.234,  de  18.4.2002   -
                                   Código  de  Organização  Judiciária   do
                                   Estado do Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O inciso IV do artigo 67 da Lei  Complementar  nº  234,  de
18.4.2002 - Código de Organização Judiciária do  Estado  do  Espírito  Santo
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando ainda acrescido o  inciso  V
ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

             “Art. 67. (...)


             IV - Turmas Recursais do Colegiado Recursal;


             V - Plenário do Colegiado Recursal, que é a reunião de todas as
             Turmas Recursais.


             (...).” (NR)

        Art. 2º Os §§ 1º, 2º e 5º do  artigo  68  da  Lei  Complementar  nº
234/02 - Código de  Organização  Judiciária  do  Estado  do  Espírito  Santo
passam a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 68. (...)


             § 1º As Turmas Recursais da Capital são compostas cada uma  por
             3 (três) Juízes efetivos e 1 (um) suplente,  escolhidos  dentre
             os  magistrados  de  Entrância  Especial;  as  itinerantes  são
             compostas por 3 (três)  Juízes  efetivos  e  1  (um)  suplente,
             escolhidos dentre os magistrados titulares das Comarcas  de  3ª
             Entrância que integram a respectiva  região,  todos  designados
             por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após  escolha  do
             Conselho da Magistratura. As Turmas serão presididas pelo  juiz
             mais antigo em exercício na respectiva Turma e, havendo empate,
             pelo Juiz mais antigo na entrância.


             § 2º O mandato dos integrantes das Turmas é de 2  (dois)  anos,
             permitida a recondução, desde que em períodos não  contínuos  e
             desde que  o  magistrado  a  ser  reconduzido  não  tenha  tido
             processos do Colegiado pendentes de julgamento após 30 (trinta)
             dias  do  término  do  seu  mandato  anterior,  comprovado  por
             certidão da Secretaria.


             (...)


             § 5º As sessões das Turmas Recursais e do Plenário dar-se-ão:


             I - das Turmas Recursais, 1 (uma) vez por semana;


             II - do Plenário do Colegiado Recursal, 1 (uma) vez por mês, em
             Vitória, sob a presidência do mais antigo no  Colegiado  dentre
             os presidentes das Turmas da Capital.


             (...).” (NR)

        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário, respeitados os limites legais,  principalmente
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Complementar Federal  nº  101,  de
04.5.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de novembro de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 25/11/2008)
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