

DECRETO Nº 1337-R, DE 07 DE JUNHO DE 2004.






                           Dispõe sobre os procedimentos para Contratação de
                           serviços de fornecimento de passagens aéreas para
                           os órgãos e entidades  da  Administração  Pública
                           Direta, Autárquica e Empresas Públicas e  cria  o
                           Sistema   Informatizado   de   Gerenciamento   de
                           Passagens Aéreas e Diárias  no  âmbito  do  Poder
                           Executivo do Estado do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


Considerando a necessidade de controle e redução de  gastos  realizados  com
aquisição de passagens aéreas e liberação de diárias,





DECRETA:





Art. 1º Subordinam-se ao  regime  deste  Decreto,  a  administração  direta,
autárquica, fundos especiais e empresas públicas.


Art. 2º Todo procedimento licitatório relativo à contratação de serviços  de
fornecimento de passagens aéreas pelos órgãos e entidades  de  que  trata  o
artigo anterior deverá processar se, obrigatoriamente, na modalidade  Pregão
Eletrônico, e seu instrumento convocatório deverá conter cláusula que:


I  –  assegure  a  utilização  de  tarifas  promocionais  para  os  serviços
prestados, sempre que colocados à disposição pelas companhias aéreas;


II – permita o julgamento das propostas com base no menor  preço,  que  será
obtido através do maior percentual de desconto oferecido pelas  agências  de
viagens sobre o valor das tarifas dos bilhetes de passagem emitidos;


III – crie incentivo à obtenção pela Agência de  Viagens  da  melhor  tarifa
promocional ou reduzida disponível no momento da requisição e/ou  compra  do
bilhete;


IV - torne obrigatória a adequação da empresa  contratada  à  utilização  do
“Sistema informatizado de Gerenciamento de Passagens Aéreas e  Diárias”  ora
instituído.


Art. 3º Os órgãos e entidades abrangidos por este Decreto deverão adotar  as
providências necessárias  ao  atendimento  das  condições  pré-estabelecidas
para  obtenção  das  tarifas  promocionais  ou  reduzidas  através  de  nova
contratação, ou por adesão ao contrato de fornecimento de  passagens  aéreas
firmado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.


Art.  4º  Fica  instituído  o  Sistema  Informatizado  de  Gerenciamento  de
Passagens Aéreas e Diárias  no  âmbito  do  Poder  Executivo  do  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 5º À Secretaria  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  -
SEPLOG, como gestora do “Sistema de  Gerenciamento  de  Passagens  Aéreas  e
Diárias”, compete:


I - desenvolver e disponibilizar o  Sistema  Informatizado  de  Controle  de
Passagens Aéreas e Diárias no endereço www.seplog.es.gov.br/sistemas;


II – a proposição de normas regulamentadoras e/ou complementares, visando  a
qualidade na prestação dos serviços, a obtenção  de  padrões  econômicos  de
desempenho e o efetivo controle de despesas relativas a viagens;


III – a consolidação das informações de despesas  realizadas  com  aquisição
de passagens aéreas e diárias para viagens de interesse do Estado;


IV – a disponibilização de informações gerenciais;


V – o desempenho de outras atividades correlatas.


Art. 6º - Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias após implantação  do
sistema para adequação ao regime deste  Decreto  por  toda  a  administração
direta, autárquica, fundos especiais e empresas pública.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  07  de  junho  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  08/06/2004)

                                                     -----------------------
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