GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.252, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a
reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Institui para as novas ediﬁcações construídas pelo Poder Público Estadual, por meio de execução direta ou
indireta, a obrigação de inclusão no projeto técnico da obra, de item referente a sistema de captação e aproveitamento de
água de chuva ou de reuso não potável da água.
§ 1º As determinações desta Lei se estendem às ediﬁcações construídas com recursos do Estado e das Agências
Estaduais de crédito ou fomento;
§ 2º As construções já existentes serão adequadas à nova Lei de acordo com a viabilidade técnica e financeira.
Art. 2º As exigências constantes no caput do art. 1º poderão ser dispensadas nos casos de inviabilidade técnica ou de
excessiva onerosidade econômica, atestadas em laudo elaborado por proﬁssional habilitado, ou em regiões com elevada
disponibilidade hídrica atestada pelo respectivo órgão responsável pela gestão de recursos hídricos.
Art. 3° Para as finalidades desta Lei, entende-se por:
I - aproveitamento de água de chuva: utilização de águas de precipitação pluviométrica que atendam padrões de
qualidade exigidos para os usos pretendidos;
II - água de reuso: aquela obtida através do tratamento avançado dos esgotos gerados pelos imóveis, é sanitariamente
segura para utilização em processos que não requerem água que seja potável.
Parágrafo único. Os serviços públicos de irrigação paisagística e lavagem de vias e logradouros em áreas de domínio
público deverão utilizar, parcial ou totalmente, água de reuso ou de chuva como fonte de abastecimento."(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 02-08-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2018.