

DECRETO Nº (890-S) 900-S, DE 29 DE JULHO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           - C - Área VI, parte  integrante  do  Sistema  de
                           Esgotamento  Sanitário  do  Município  de  Atílio
                           Vivacqua/ES.


                           (*Observar ERRATA no final deste Decreto)





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2020-
006058,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área de  terra,
situada em zona urbana, com acesso pela Rua Ana Carolina Fraga, na  sede  de
Atílio Vivacqua E.S, referenciada na planta nº A-090  -  000-99-1-XX-0024  e
no Descritivo  Técnico  nº  A-090  -  000-99-1-MD-0004,  de  acordo  com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2020)


                                 [pic][pic]
            (* ERRATA publicada na pag. 11 do DIO de 31/07/2020)
                                    [pic]








                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador