PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 64/07
Oriundo do Projeto de Lei 67/2007.
    DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO PEDESTRES, PASSAGEIROS, MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO CEARÁ.
      ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA :
    Art. 1º - Fica criado o procedimento de notificação compulsória de acidentes de trânsito envolvendo, pedestres, passageiros, motoristas, motociclistas e ciclistas atendidos em serviços de urgência e emergência no Estado do Ceará.
Art. 2º - Os serviços de saúde, públicos e privados que prestam atendimento de urgência e emergência, no âmbito do Estado do Ceará, serão obrigados a notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência no trânsito envolvendo pedestres, passageiros, motoristas e motociclistas, tipificados como acidentes de transito, com ou sem vítimas fatais.
§ 1º - O formulário de notificação será elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.
§ 2º - O preenchimento da notificação compulsória de acidentes de trânsito será feito pelo(a) profissional de saúde que realizou o atendimento.
Art. 3º - Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do formulário de Notificação Compulsória de Acidentes de Trânsito são:
I - Dados de identificação pessoal, como nome, idade, cor, escolaridade, endereço residencial, local de trabalho, número de documento de identificação civil;
II - Local do acidente;
III -  Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
Parágrafo único – A notificação compulsória de acidentes de trânsito  deverá ser preenchida em duas vias, ficando uma arquivada na instituição de saúde que prestou o atendimento e a outra entregue ao paciente ou à sua família, por ocasião da alta.
Art. 4º - A instituição de saúde que prestou o atendimento deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de 7 (sete) dias úteis após o fim do bimestre, à Unidade de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual de Saúde, boletim contendo os dados elencados no artigo 3º .
Art. 5º - A Unidade Epidemiológica da Secretaria Estadual de Saúde divulgará semestralmente as estatísticas relativas ao semestre anterior.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implica em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelas unidades do serviço público e pecuniário às unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Fica a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a criar o Sistema de Monitoramento de Acidentes de Trânsito, objetivando acompanhar a implantação, implementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir procedimentos de prevenção aos acidentes de trânsito.
Parágrafo Único – A composição e normas de funcionamento do Sistema de Monitoramento de que trata o caput será precedido de aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 8º - Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei,a Secretaria Estadual de Saúde fica autorizada a promover capacitação e treinamento para os profissionais de saúde, em todos os níveis, para acolher e assistir às vítimas de acidentes de trânsito de forma adequada, humanizada e ética.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.
      SALA DAS SESSÕES,
      DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
        JUSTIFICATIVA
    A violência no trânsito é considerada problema de saúde pública, sendo responsável a cada ano, por um grande número de mortes e lesões que resultam em graves seqüelas. Além disso, os prejuízos que se seguem após a alta hospitalar, as incapacidades geradas, de ordem física, psíquica e emocional afetam a saúde e oneram a sociedade de forma direta e indireta.
O presente projeto de Lei visa instituir o procedimento de notificação compulsória dos acidentes de trânsito envolvendo pedestres, passageiros, motoristas, motociclistas e ciclistas atendidos em serviços de urgência e emergência no Estado do Ceará.
Com a notificação compulsória, o poder público terá um sistema de vigilância permanente dos acidentes de trânsito, a partir dos registros das ocorrências em toda a rede de atendimento (postos de saúde, hospitais, serviços de urgência e emergência, públicos e privados).
As informações integrarão um banco de dados na Secretaria Estadual de Saúde, que fundamentará análises e estatísticas, envolvendo os aspectos epidemiológicos e de trânsito para promover ações por parte do poder executivo, como por exemplo, programas de prevenção de acidentes, atividades e cursos de educação no trânsito,  readequação das unidades hospitalares e outras ações que as informações provenientes da notificação compulsória possam ensejar, objetivando a prevenção e diminuição dos acidentes de trânsito em nosso Estado.
É com este intuito, de preservação da vida humana, que apresento este projeto de lei, para o qual encareço a acolhida de meus eminentes pares.
    SALA DAS SESSÕES, em
    DEPUTADO  ROBERTO CLÁUDIO