

DECRETO N.º 1887-R, DE 19 DE JULHO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.031, com a seguinte redação:


     “Art. 1.031.   As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  que
    possuírem débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que pretenderem
    optar pelo Simples Nacional poderão requerer, até 31 de julho de  2007,
    parcelamento especial para ingresso no regime.


    Parágrafo  único.   O  parcelamento  previsto   no caput obedecerá   ao
    disposto no art. 79 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, e nos
    arts. 20 a 22 da Resolução CGSN n.º 004, de 30  de  maio  de  2007,  do
    Comitê Gestor de Tributação das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno
    Porte.” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19  de  julho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2007)


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador