

                                LEI Nº 10.678


                                   Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
                                   ao Município de Iconha/ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Iconha, neste Estado, o imóvel urbano com área de  334,19  m²  (trezentos  e
trinta e quatro metros  e  dezenove  decímetros  quadrados),  com  todas  as
benfeitorias e  acessões  porventura  existentes,  situado  na  Rua  Coronel
Antônio Duarte,  nº  189,  Centro,  Iconha/ES,  registrado  no  cartório  do
Registro Geral de Imóveis de Iconha, no Livro 2-k, fl.  282,  sob  o  nº  de
matrícula 3479.


       Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destina-se ao  Núcleo  de
Atendimento ao Contribuinte - NAC, revertendo-se ao patrimônio do doador  se
lhe for dada outra destinação.


       Art. 2º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.


       Art. 3º O donatário fica obrigado, no prazo de 180 (cento e  oitenta)
dias, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação,  a  providenciar
o seu registro na matrícula do imóvel, sob pena de reversão da doação.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 29  de junho  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O de 30/06/2017)

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