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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15153


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Maio de 2014



Ementa
Institui o Sistema de Gestão de Contas de Consumo - GCC, integrado ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 15.153 DE 23 DE MAIO DE 2014Institui o Sistema de Gestão de Contas de Consumo - GCC, integrado ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN, no âmbito da Administração Pública Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V do art.105 da Constituição do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Gestão de Contas de Consumo - GCC, integrado ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN, com a finalidade de gerenciar os pagamentos de faturas das contas de consumo dos serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais e pelas empresas estatais dependentes.Parágrafo único - As empresas públicas não dependentes e as sociedades de economia mista poderão, facultativamente, utilizar o GCC.Art. 2º - A Secretaria da Administração - SAEB será o órgão gestor do GCC, incumbindo-lhe:I - disponibilizar o referido Sistema para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;II - promover a capacitação dos usuários do Sistema;III - controlar e supervisionar a operacionalização do Sistema;IV - promover as ações necessárias ao funcionamento e aperfeiçoamento do Sistema.§ 1º - As rotinas de integração entre o GCC e o FIPLAN serão geridas de forma compartilhada entre a SAEB e a Secretaria da Fazenda - SEFAZ.§ 2º - Em situações excepcionais e mediante justificativa fundamentada, poderá a SAEB, consultada a SEFAZ, se necessário, liberar a unidade para realizar, parcial ou integralmente, o processo de pagamento diretamente no FIPLAN.Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual usuárias do GCC deverão, obrigatoriamente, manter atualizadas, junto à SAEB, as informações constantes do GCC, procedendo à alocação e desalocação, se necessário, das matrículas em suas respectivas unidades gestoras, bem como empreendendo as ações necessárias à operacionalização do Sistema em sua área de competência.Art. 4º - Caberá aos órgãos e entidades procederem à verificação do direito do credor, conferir, associar e aprovar, no GCC, as faturas das contas de consumo dos serviços contratados, procedendo, em seguida, ao respectivo pagamento por meio do FIPLAN, em tempo hábil, observando a data de vencimento das faturas, evitando, assim, a geração de juros e multas.Art. 5º - Caberá à Secretaria da Administração e à Secretaria da Fazenda promoverem, no âmbito de suas competências, as ações necessárias à manutenção corretiva e preventiva das rotinas inerentes à integração do GCC ao FIPLAN, visando ao seu perfeito funcionamento.Art. 6º - A Secretaria da Administração e a Secretaria da Fazenda expedirão normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosWashington Luís Silva CoutoSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalBenedito Sena Braga FilhoSecretário de Turismo em exercícioAtaíde Lima de OliveiraSecretário de Promoção da Igualdade Racial em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Relações InstitucionaisPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaMarlupe Ferreira CaldasSecretária de Comunicação Social em exercícioVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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