

DECRETO Nº 3039-R, DE 28 DE JUNHO DE 2012.


                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    ...................................................


    LXV - até 30 de setembro de 2012, nas operações internas com os produto
    s abaixo relacionados, destinados a consumidor final estabelecido neste
    Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por cento, devendo o  crédito  relativo  às  aquisições  desses
    produtos ser limitado ao percentual de sete por cento:


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  28  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/06/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador