
DECRETO Nº 4414-R, DE 24 DE ABRIL DE 2019.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º O art. 543-Z-Y do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica acrescido do § 7º, com a seguinte redação:


“Art. 543-Z-Y. [...]


§ 7º A Sefaz poderá  recepcionar  o  pedido  extemporâneo  de  cancelamento,
formalizado por meio  de  requerimento  que  será  apreciado  pela  Gerência
Fiscal. [...]” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia  do  mês  subsequente  à
data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


                (Este  texto  não  substitui  o  publicado  no   D.O.E.   em
                25/04/2019)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador