
DECRETO Nº 3594-R, DE 12 DE JUNHO DE 2014.





                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   Cargos   de
                           Provimento em Comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado do Governo – SEG e Secretaria de Estado da
                           Saúde – SESA, sem elevação da despesa  fixada,  e
                           dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG e Secretaria de  Estado  da  Saúde  –  SESA,  sem  implicar
aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em
comissão, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Junho  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/06/2014)




                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura          |Ref.   |Quant.|Valor   |Compl. |Valor   |Órgão de |
|                      |       |      |        |Salaria|total   |Origem   |
|                      |       |      |        |l      |        |         |
|Agente de Serviço II  |QC-06  |01    |489,03  |70,12  |559,15  |SESA     |
|Total Geral                                                             |
|Nomenclatura          |Ref.   |Quant.   |Valor     |Valor    |Órgão de  |
|                      |       |         |          |total    |Destino   |
|Supervisor I          |QC-01  |01       |1.826,22  |1.826,22 |SEG       |


Total Geral | |02 | |5.928,06 | | |


















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador