

DECRETO Nº 1473-R, DE 28 DE MARÇO DE 2005.






                                 Aprova o Regimento da Ouvidoria Geral   da
                                 Segurança Pública e Defesa Social.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe conferem o  artigo  91,  incisos  I,  III  e  IV,  e  o  artigo  98,  da
Constituição Estadual, bem como, as disposições da Lei Complementar nº  297,
de 27 de julho de 2004,





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Ouvidoria Geral da Segurança Pública  e
Defesa Social, que com este Decreto se publica.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de março de 2005;  184º  da
Independência; 117º da República e, 471º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2005)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 3958-R/2016)








      REGIMENTO DA OUVIDORIA GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL


                                 CAPÍTULO I


                                DA FINALIDADE


Art. 1º A Ouvidoria Geral da Segurança  Pública  e  Defesa  Social  tem  por
finalidade o aprimoramento dos serviços prestados  à  população  mediante  o
recebimento de reclamações, representações,  sugestões  e  denúncias  com  a
adoção de medidas pertinentes.


Parágrafo único. Compete a Ouvidoria geral,  quando  cabível,  solicitar  ao
Secretário de Segurança Pública e Defesa Social a instauração  de  processos
disciplinares, inquéritos ou auditorias.


                                 CAPÍTULO II


                                DOS OBJETIVOS


Art. 2º Os objetivos da Ouvidoria Geral são:


I  -  receber,  de  qualquer  pessoa  ou  organização  pública  ou  privada,
reclamações, representações, sugestões ou  denúncias,  de  todo  e  qualquer
tipo referentes à  prestação  dos  serviços  dos  órgãos  da  Secretaria  de
Segurança Pública e Defesa Social;


II  –  encaminhar,  de  imediato,  ao  órgão  da  Secretaria   referenciado,
expediente, solicitando as medidas necessárias à apuração  das  reclamações,
representações, sugestões ou denúncias recebidas;


III – acompanhar as solicitações feitas, buscando agilizá-las,  no  prazo  e
forma que atendam à parte interessada;


IV – solicitar pós-apuratório preliminar, quando for o caso,  a  instauração
de processo disciplinar, inquérito, sindicância ou auditoria, ao  Secretário
de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;


V – dar ampla e contínua  difusão  pública  das  reclamações,  sugestões  ou
denúncias recebidas, bem como do que  foi  apurado,  salvo  quando  a  parte
pedir sigilo ou este for recomendável como meio de proteção;


VI – solicitar ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa  Social
a adoção de medidas para evitar a repetição de fatos prejudiciais  às  ações
de defesa social;


VII –  realizar  estudos  das  ocorrências  apuradas,  buscando  a  melhoria
contínua e integrada dos serviços de defesa social  de  responsabilidade  da
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.





                                CAPÍTULO III


                         DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


                                   SEÇÃO I


                                DA COMPOSIÇÃO


Art. 3º Compõem a Ouvidoria Geral:


I - Direção


II - Conselho Consultivo


III - Corpo Técnico-Administrativo


                                  SEÇÃO II


                                 DA DIREÇÃO


Art. 4º A Direção é o  órgão  executivo  e  de  representação  da  Ouvidoria
Geral.


Art. 5º A Direção é exercida pelo Ouvidor Geral, escolhido  dentre  cidadãos
com notória militância pessoal ou em organizações públicas  ou  privadas  no
campo da defesa dos Direitos Humanos, indicado pelo Secretário de Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social e nomeado pelo Governador do Estado.


Art. 6º Compete à Direção:


I - representar a Ouvidoria Geral em todos os  compromissos  administrativos
e legais;


II – acompanhar e aprovar as ações dos setores da Ouvidoria;


III – manter ligação estreita com  as  chefias  e  comandos  dos  órgãos  da
Secretaria  de  Segurança  Pública  e  Defesa  Social,   no   interesse   do
aprimoramento dessas ações;


IV – encaminhar ao  Secretário  de  Segurança  Pública  e  Defesa  Social  o
resultado das apurações, em tempo  hábil,  que  permita  os  esclarecimentos
públicos;


V – solicitar ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social as  medidas
indispensáveis ao aprimoramento das atividades da Secretaria;


VI – manter contato constante com a sociedade civil organizada  e o  público
em geral, dando respostas imediatas e precisas das demandas feitas.


VII – outras atividades relacionadas ao pleno cumprimento das finalidades  e
objetivos da Ouvidoria Geral.








                                  SEÇÃO III


                           DO CONSELHO CONSULTIVO





Art. 7º O Conselho Consultivo, órgão colegiado de  assessoria,  fiscalização
e deliberação em assuntos de defesa dos Direitos Humanos  é  constituído  de
11 (onze) membros:


I – Ouvidor Geral, presidente;


II – um representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos;


III – um representante indicado da OAB – ES;


IV – um representante da Comissão  de  Justiça  e  Paz  da  Arquidiocese  de
Vitória;


V – um representante do Conselho Nacional das Igrejas  Cristãs  no  Espírito
Santo - CONIC;


VI  –  um  representante  da  Federação  das  Associações  de  Moradores   e
Movimentos Populares do Espírito Santo - FAMOPES;


VII – um representante da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES);


VIII - um representante das entidades de classe da Polícia Civil  do  Estado
do Espírito Santo, indicado em consenso, das organizações de classe;


IX - um representante das entidades de classe da Polícia Militar  do  Estado
do Espírito Santo, indicado em consenso das organizações de classe;


X – um representante das entidades de classe do Corpo de  Bombeiros  Militar
do Estado do Espírito Santo,  indicado  em  consenso,  das  organizações  de
classe;


XI – um representante das entidades de classe do  Departamento  Estadual  de
Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN),  indicado  em  consenso,  das
organizações de classe;


§ 1º - As reuniões de caráter ordinário do Conselho Consultivo são  mensais,
previstas no calendário anual  da  Ouvidoria  Geral  e  as  extraordinárias,
quando  necessárias,  por  solicitação  de  qual  quer  membro  do  Conselho
Consultivo, ou convocação do Ouvidor geral, ocorrendo  com  qualquer  número
de conselheiros.


§ 2º - A agenda e a ata das reuniões do Conselho Consultivo  são  abertas  à
imprensa e ao público em geral.








                                  SEÇÃO IV


                       DO CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO


Art. 8º O Corpo Técnico Administrativo é constituído de servidores da  SESP,
a  quem  competem  os  serviços  administrativos  e  gerais  necessários  ao
perfeito funcionamento da Ouvidoria  Geral,  bem  como,  outros  solicitados
pelo Ouvidor Geral.


Parágrafo único. A coordenação do  Corpo  Técnico  Administrativo  caberá  a
profissional  da  estrutura  da  SESP,  indicado  pelo  Ouvidor-Geral,   com
aprovação do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


                                 CAPÍTULO IV


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 9º O Secretário de Estado da Segurança Pública  e  Defesa  Social,  por
Portaria, regulamentará os casos omissos e  o  funcionamento  administrativo
da Ouvidoria Geral.


Art. 10. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
















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