PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  N.º 02/2007
      Acrescenta inciso XIII ao parágrafo primeiro do Artigo 5º da Lei Complementar n.º 37 de 26 novembro de 2003.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  ART. 1º O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição:
  XIII – um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
  ART. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
  ART. 3º Revogam-se às disposições em contrário
     Salas das sessões, 03 de setembro de 2007.
      Deputado Osmar Baquit
4º Secretário da ALCE
  JUSTIFICATIVA
    Garantir a participação de um representante do Parlamento Estadual no Conselho Consultivo de Políticas Públicas, é de suma importância, haja vista,  a necessidade de, cada vez mais,  se ampliar a capacidade de discussão  acerca dos interesses sociais atinentes ao  FECOP. É compreendido que o parlamentar no desempenho de suas atribuições,  tem a possibilidade de agregar força interagindo, fomentando, discutindo, acerca de programas que visam a melhoria de vida da sociedade desfavorecida. Assim, esta iniciativa tem por prioridade somar esforços junto ao respectivo Conselho no Combate à Pobreza.
  Salas das sessões, 03 de setembro de 2007.
    Deputado Osmar Baquit
4º Secretário da ALCE