
                 DECRETO Nº 4481-R, DE 26 DE JULHO DE 2019.



                                        Introduz  alterações  no   RICMS/ES,
                                        aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de
                                        25 de outubro de 2002.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e com  as  informações
constantes do processo nº 86334395;




     DECRETA:




     Art. 1º   O  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto nº  1.090-R, de 25 de outubro de  2002,
fica acrescido do art. 1.227, com a seguinte redação:

         "Art. 1.227.  O contribuinte que, em 30 de junho de  2019,  possuir
    em seu estoque  querosene  de  aviação,  NCM  2710.19.11,  com  imposto
    recolhido antecipadamente, deverá:

         I - caso sujeito ao regime ordinário de apuração:

         a) escriturar, até 31 de agosto de 2019, o bloco  H  -  “Inventário
    Físico” - da EFD, referente ao estoque da mercadoria  de  que  trata  o
    caput, inventariado em 30 de junho de 2019, devendo:

         1. no campo 04  -  “Motivo  do  Inventário”  -  do  registro  H005,
    informar o código 02 - “mudança da forma de  tributação  da  mercadoria
    (ICMS)”;

         2. no campo 04 - “Quantidade do Item” - do registro H010,  informar
    a quantidade da mercadoria em estoque;

         3. no campo 05 -  “Valor  Unitário  do  Item”-  do  registro  H010,
    informar o valor unitário indicado  no  documento  fiscal  referente  à
    última aquisição da mercadoria constante do estoque existente em 30  de
    junho de 2019;

         4. no campo 03 - “Base de Cálculo do  ICMS”  -  do  registro  H020,
    informar a base de cálculo utilizada para a apuração do ICMS  recolhido
    por substituição tributária;

         5. no campo 04 - “Valor do ICMS a  ser  creditado”  -  do  registro
    H020, informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo
    03 do registro H020 pelo  percentual  equivalente  à  carga  tributária
    efetiva incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final;

         6. apurar  o  valor  do  imposto  a  ser  creditado,  por  meio  da
    multiplicação do valor indicado no  campo  04  do  registro  H020  pela
    quantidade da respectiva mercadoria em estoque, constante do  campo  04
    do registro H010; e

         7. utilizar o crédito do imposto correspondente  ao  somatório  dos
    valores obtidos na forma do item “6”, dividido em dez parcelas  iguais,
    mensais e consecutivas,  a  partir  da  apuração  relativa  ao  mês  de
    referência julho de  2019,  mediante  registro  no  livro  Registro  de
    Apuração do ICMS (Bloco E da EFD  -  código  de  ajuste  ES121200),  no
    quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Crédito
    relativo ao estoque de mercadoria  excluída  da  ST  -  art.  1.227  do
    RICMS”; e

         b) manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, a  memória
    dos cálculos referentes aos valores obtidos na  forma  da  alínea  “a”,
    itens “6” e “7”, bem como a relação das notas fiscais  utilizadas  para
    os respectivos cálculos; e

         II - caso optante pelo regime do Simples Nacional:

         a) levantar o estoque da mercadoria de que trata o caput, existente
    em 30 de junho de 2019, efetuando o respectivo lançamento, em separado,
    no livro Registro de Inventário,  com  a  observação  “Levantamento  do
    estoque de mercadoria excluída da ST – art. 1.227 do RICMS/ES”;

         b) para fins de apuração do imposto referente ao Simples  Nacional,
    excluir  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  das  saídas  de
    mercadorias inventariadas na forma da alínea “a”; e

         c) consignar em planilha eletrônica,  para  exibição  ao  Fisco,  a
    relação de mercadorias inventariadas na forma  da  alínea  “a”  e  suas
    respectivas saídas mensais.” (NR)

    Art. 2º  Este Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de julho de 2019, 198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado




          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/07/2019)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador