

                                LEI Nº 9.833


                                   Altera a redação do parágrafo  único  do
                                   artigo  1º   da   Lei   nº   9.394,   de
                                   15.01.2010,  que  dispõe   sobre   prazo
                                   máximo para  as  empresas  de  plano  de
                                   saúde autorizarem ou não solicitação  de
                                   exames  e  procedimentos  cirúrgicos  em
                                   seus usuários.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º  da  Lei  nº  9.394,  de  15.01.2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 1º (...)


   Parágrafo único. Quando se tratar de pessoa acima de 60 (sessenta) anos,
   o prazo máximo de que trata o caput será de 24 (vinte e  quatro)  horas,
   contado a partir da solicitação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 11 de maio de 2012.




                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente



                            (D.O. de 16/05/2012)


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