
DECRETO N.º 2.998- R, DE 19 DE ABIL DE 2012.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 8, 10 a  12,  14,
                               17, 20 a 22, 27, 28, 30 a  33  e  38/12,  os
                               Convênios ECF 2 e 3/12, os  Protocolos  ICMS
                               24 e 25/12, e os Ajustes Sinief  2  a  5/12,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 8, 10 a 12, 14, 17, 20  a  22,
27, 28, 30 a 33 e 38/12, os Convênios ECF 2 e 3/12, os Protocolos ICMS 24  e
25/12, e os Ajustes  Sinief  2  a  5/12,celebrados  no  âmbito  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Cuiabá - MT, em  30
de março de 2012, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  abril  de  2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2012)
















                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens III e VIII do Anexo do Convênio  ICMS  74/94,  de
30 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
|III  |Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos,  |3404, 3405.20,    |
|     |preparações e outros para dar brilho, limpeza, |3405.30, 3405.90, |
|     |polimento ou conservação                       |3905, 3907, 3910. |
|     |                                               |2710              |
|VIII |Preparações iniciadoras ou aceleradoras de     |3208, 3815, 3824, |
|     |reação, preparações catalísticas, aglutinantes,|3909 e 3911       |
|     |aditivos, agentes de cura para aplicação em    |                  |
|     |tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos,  |                  |
|     |rebocos e argamassas                           |                  |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir do dia 1º  de  julho  de
2012.
                                                                            
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe  sobre  o  regime  de  substituição  tributária  aplicável  ao   ICMS
incidente sobre a  entrada  de  energia  elétrica,  decorrente  de  operação
interestadual praticada, no território da Unidade Federada onde se  localize
o destinatário que a tiver adquirido em ambiente  de  contratação  regulada,
quando a  energia  elétrica  não  for  objeto  de  nova  comercialização  ou
industrialização da qual decorra a sua saída subsequente.
O Conselho Nacional de Politica Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto nos art. 2º, §1º, inciso III, e 9º, § 1º, inciso  II,  e  §
2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos  arts.  102,
128 e 199 do Código Tributário Nacional -  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
atribuir  a  condição  de  sujeito  passivo  por   substituição   tributária
relativamente ao ICMS incidente sobre a  entrada  de  energia  elétrica  nos
seus respectivos territórios, à empresa distribuidora, localizada  em  outra
unidade  federada,  que  praticar  a  operação  interestadual   relativa   à
circulação  da  energia  elétrica   objeto   dessa   entrada,   destinando-a
diretamente, por meio de linha de distribuição ou  de  transmissão  por  ela
operada,  não  interligada  ao Sistema  Interligado  Nacional -  SIN  ou   a
qualquer outro sistema de transmissão ou de  distribuição,  a  domicílio  ou
estabelecimento de destinatário que a tenha adquirido por meio  de  contrato
de fornecimento firmado com  a  referida  empresa  de  distribuição,  sob  o
regime da concessão ou da permissão da  qual  esta  for  titular,  quando  a
energia  elétrica  não  deva  ser  objeto   de   nova   comercialização   ou
industrialização, da qual resulte a sua saída subsequente.
Parágrafo único. As disposições deste convênio não se aplicam  às  operações
interestaduais  indicadas  no  caput,  relativas  à  circulação  de  energia
elétrica  destinada  a  estabelecimentos  ou  domicílios   localizados   nas
unidades federadas indicadas no inciso II da cláusula terceira  do  Convênio
ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011.
Cláusula  segunda  A  empresa  distribuidora  à   qual   for   atribuída   a
responsabilidade pela apuração e  pelo  pagamento  do  ICMS  nos  termos  da
cláusula primeira:
I - deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes da unidade federada  de
destino da energia elétrica, observado o disposto no  Convênio  ICMS  81/93,
de 10 de setembro de 1993;
II - ficará sujeita, no que couber, ao  cumprimento  das  demais  obrigações
previstas no Convênio ICMS 81/93.
Cláusula terceira O valor do imposto a ser lançado  e  pago  nos  termos  da
cláusula primeira deverá:
I - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna, prevista  na
legislação da unidade federada de destino, sobre a base de cálculo  definida
no art. 13, inciso VIII e § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87,  de  13
de setembro de 1996;
II - ser recolhido até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período  de
apuração no qual que tiver sido efetuado o  seu  respectivo  lançamento,  em
favor da unidade federada de destino da energia elétrica.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação, exceto para os Estados de Bahia  e
Goiás, que produz efeito a partir de 1º de setembro de 2012.
                                       
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária  aplicável  ao  ICMS  incidente  sobre  as  sucessivas  operações
internas ou interestaduais  relativas  à  circulação  de  energia  elétrica,
desde a produção ou importação até  a  última  operação  que  a  destine  ao
consumo de destinatário que a tenha adquirido  em  ambiente  de  contratação
livre.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar  com  a  seguinte  redação  os  seguintes
dispositivos do Convênio ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011:
I - o caput da cláusula primeira:
“Cláusula  primeira  Ficam  os  Estados  e   o   Distrito   Federal   quando
destinatários, autorizados a atribuir a  condição  de  sujeito  passivo  por
substituição  tributária,  relativamente  ao   ICMS   incidente   sobre   as
sucessivas  operações   internas   e   interestaduais,   correspondentes   à
circulação de energia elétrica, desde a sua importação  ou  produção  até  a
última operação da qual decorra a sua saída com  destino  a  estabelecimento
ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha  adquirido
por meio de contrato de compra e venda firmado em  ambiente  de  contratação
livre, a:";
II - as cláusulas terceira e quarta:
“Cláusula terceira O disposto neste convênio:
I - também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica,  objeto
da última operação  de  que  trata  a  cláusula  primeira,  não  tenha  sido
adquirida pelo destinatário por meio de  contrato  de  fornecimento  firmado
com empresa distribuidora sob o regime da concessão  ou  permissão  da  qual
esta for titular.".
II - não se aplica às operações interestaduais  relativas  à  circulação  de
energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados  nas
unidades federadas  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Ceará,  Distrito
Federal, Espirito Santo, Mato Grosso  do  Sul,  Pará,  Paraíba,  Pernambuco,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,
Roraima,  e  Tocantins,  para  neles   ser   consumida   pelos   respectivos
destinatários que a tenham adquirido por  meio  de  contratos  de  compra  e
venda firmados em ambiente de contratação livre.
Cláusula quarta A administração tributária de cada unidade federada  poderá,
nos termos do disposto em Ato COTEPE ou, na ausência  deste,  da  legislação
estadual correspondente, exigir que:
I  -  a  Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Eletrica  (CCEE)   preste
informações relativas à  liquidação  de  contratos  de  compra  e  venda  de
energia elétrica firmados em ambiente de contratação livre;
II - o Operador Nacional do Sistema (ONS) preste informações referentes  aos
encargos de uso da Rede Básica de transmissão, por ele  apurados  para  fins
de cobrança dos remetentes ou destinatários da energia  elétrica  objeto  de
operações  relativas  à  sua  circulação,  praticadas  pelas   empresas   de
transmissão  responsáveis  pela  operação  dos  subsistemas  de  transmissão
integrantes daquela rede.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação, exceto para os Estados de Bahia  e
Goiás, que produz efeito a partir de 1º de setembro de 2012.
                                       
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a  concessão  de  redução  de
base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e  outras
mercadorias que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Os  seguintes  dispositivos  da  cláusula  primeira   do
Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro  de  1991,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
I - o inciso IX:
“IX - partes, peças, matérias-primas, aceSsórios, ou componentes  separados,
dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII;”;
II - o inciso XIII:
“XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e  componentes  separados
para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I,  II,  III,  IV,  V,
VI, IX, X, XI e XII, na  importação  por  empresas  nacionais  da  indústria
aeronáutica e seus fornecedores nacionais.”;
III - o item 1 do §1º:
“1.  empresa  nacional  da  indústria  aeronáutica   e   seus   fornecedores
nacionais,  ou  estabelecimento  da  rede  de  comercialização  de  produtos
aeronáuticos;”;
IV - o caput do §2º:
“§2º O benefício previsto neste convênio  será  aplicado  exclusivamente  às
empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus  fornecedores  nacionais,
às da rede de comercialização,  inclusive  as  oficinas  reparadoras  ou  de
conserto  de  aeronaves  e  às   importadoras   de   material   aeronáutico,
mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica  do  Ministério  da  Defesa  no
qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
15/08,  de  04  de  abril  de  2008,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:
I - os §§ 2º e 3º da cláusula oitava:
“§ 2º A versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a  ser
aplicada na análise funcional será a última, desde que publicada  no  Diário
Oficial da União no mínimo 90 (noventa) dias antes  da  data  do  início  da
análise.
§ 3º A Análise Funcional de PAF-ECF deverá ser realizada:
I - no estabelecimento situado no endereço cadastrado no CNPJ  constante  no
Ato  COTEPE/ICMS  relativo  ao  credenciamento  do  órgão  técnico   ou   no
estabelecimento usuário ou desenvolvedor do PAF-ECF; e
II – de forma individualizada e exclusiva, de modo que um  técnico  faça  os
testes em um programa sem que outro desenvolvedor esteja presente  no  mesmo
ambiente da análise.”;
II – a alínea “a” do inciso II do caput da cláusula nona:
“a)  emitir  Laudo  de  Análise  Funcional  de  PAF-ECF,   conforme   modelo
estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto  no  §  3º,
no  formato  PDF,  assinado  digitalmente  pelo   órgão   técnico   ou   por
representante legalmente constituído e, no  caso  de  análise  efetuada  por
filial, também pelo técnico que a efetuou.”;
III - o inciso VII da cláusula décima terceira:
“VII – Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF,  com  vigência  mínima  de  03
(três) meses.”
IV - os §§ 2º e 7º da cláusula décima terceira:
“§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-
ECF já cadastrado, credenciado ou registrado, é  dispensada  a  apresentação
de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo  apresentado
tenha sido emitido em prazo inferior a vinte e  quatro  meses,  observado  o
disposto no § 4º, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo  Laudo
a cada nova versão de software básico.”
“§ 7º Na  hipótese  do  §  6º  a  unidade  federada  comunicará  o  fato  ao
presidente da Comissão Nacional para  Apuração  de  Irregularidades  (CNAI),
instituída pelo Protocolo ICMS 9, de 03 de abril de 2009.”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 15/08, com a seguinte redação:
I - os §§ 3º e 4º à cláusula quarta:
“§ 3º O órgão técnico credenciado há  mais  de  um  ano  poderá  requerer  a
extensão do credenciamento a suas filiais, devendo apresentar  os  seguintes
documentos:
I – comprovante de inscrição da  filial  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas;
II – registro de imóvel onde comprove a propriedade da  filial  ou  contrato
de locação do imóvel;
III – comprovação do vínculo empregatício do técnico que efetuará os  testes
pela filial;
IV – cópia reprográfica de termo  de  confidencialidade  celebrado  entre  o
órgão técnico e o técnico envolvido com a análise.
§ 4º A  extensão  de  que  trata  o  §3º  não  enseja  novo  credenciamento,
permanecendo  a  responsabilidade  da  análise  funcional   com   a   matriz
originalmente credenciada.”;
II - o § 7° à cláusula nona:
“§ 7° O laudo terá validade de vinte e quatro meses, contados  a  partir  da
data de sua emissão.”;
III - o parágrafo único à cláusula décima primeira:
“Parágrafo único. Os procedimentos previstos nos §§ 2º, 4º e 7º da  cláusula
décima   terceira   deverão   ser   adotados   pelas   unidades    federadas
independentemente  da  adoção  dos  demais  procedimentos  previstos   nesta
seção”;
IV - os §§ 9° e 10 à cláusula décima terceira:
“§ 9º A unidade federada não  poderá  exigir  requisitos  não  previstos  na
Especificação  de  Requisitos  do  PAF-ECF   (ER-PAF-ECF)   para   cadastro,
credenciamento ou registro.
§ 10 A critério da Unidade Federada, o disposto no § 7º, poderá  se  aplicar
aos laudos de análise de PAF-ECF  emitidos  com  base  na  Especificação  de
Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão 1.9 ou versão superior”.
Cláusula terceira O  Anexo  I  do  Convênio  ICMS  15/08,  passa  a  vigorar
conforme Anexo Único deste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
                                       
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 38/01, que  concede  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais com automóveis  de  passageiros,  para  utilização
como táxi.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos os  seguintes  dispositivos  ao  Convênio
ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, com as redações que se seguem:
I – a cláusula primeira-A:
“Cláusula primeira-A. A isenção prevista neste convênio aplica-se  inclusive
às  saídas  promovidas  pelos  estabelecimentos  fabricantes  ou  por   seus
revendedores autorizados destinadas a taxista  Microempreendedor  Individual
(MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei  Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito  no  CNPJ  com  o  CNAE  4923-
0/01.”;
II – o inciso IV ao caput da cláusula sexta:
“IV  –  cópia  de  documentação  que  comprove   a   condição   de   taxista
Microempreendedor Individual (MEI) do interessado.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente a ratificação.
 
                                  ANEXO VII
                  CONVÊNIO ICMS 20, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera a cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04, que autoriza  as  unidades
federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de  base  de
cálculo do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04, de  10
de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula sétima Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,  Bahia,  Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e  o  Distrito  Federal,  autorizados  a
conceder, aos estabelecimentos  industrializadores  da  mandioca,  sobre  as
saídas  dos  produtos  obtidos  na  industrialização   daquela   mercadoria,
realizada no Estado, resultando  numa  carga  tributária  equivalente  a  7%
(sete por cento).”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO VIII
                  CONVÊNIO ICMS 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera  o  Convênio  ICMS  09/09,  que  estabelece   normas   relativas   ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa  Aplicativo  Fiscal-
ECF  (PAF-ECF)  aplicáveis  ao  fabricante  ou   importador   de   ECF,   ao
contribuinte usuário  de  ECF,  às  empresas  interventoras  e  às  empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  Federal
n. 5.172/66), resolve celebrar o seguinte:

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula vigésima nona do Convênio ICMS 09/09  de  3  de
abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula vigésima  nona  O  credenciamento  possibilita  que  o  fabricante
interventor realize intervenção técnica em ECF com MFB.”.
Cláusula segunda Ficam revogados os seguintes dispositivos do Convênio  ICMS
09/09:
I - o § 1º da cláusula vigésima oitava;
II – o parágrafo único da cláusula vigésima nona;
III – a cláusula quadragésima terceira
Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao de sua publicação.
 
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 22, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos  destinados
ao tratamento de câncer.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de  7  de  novembro
de 1994, fica acrescentado dos itens 70 a 73 com a seguinte redação:
|ITEM |MEDICAMENTO                                             |
|70   | Bevacizumabe                                           |
|71   | Capecitabina                                           |
|72   | Tratuzumabe                                            |
|73   | Azacitidina                                            |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Anexo I do Convênio ICMS 52/91, que  concede  redução  da  base  de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte



                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterado o item 13.7 do  Anexo  I  do  Convênio  ICMS
52/91, de 26 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
                  CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
               MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
|ITEM         |DESCRIÇÃO                  |NCM/SH                       |
|13.7         |Outros fornos industriais. |8417.80.90                   |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XI
                  CONVÊNIO ICMS 28, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 53 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de
junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
|53|Imigluce|3002.9|Imiglucerase 200 U.I. - injetável |3003.90.29/     |
|  |rase    |0.99  |- por frasco-ampola               |3004.90.19      |
|  |        |      |Imiglucerase 400 U.I - injetável -|                |
|  |        |      |por frasco-ampola                 |                |


Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02,  fica  acrescido  dos
itens 165 e 166, com a seguinte redação:
|165 |Alfavelaglic|3507.90|Alfavelaglicerase     |3003.90.99/3004.90.99 |
|    |erase       |.39    |200 U.I. - injetável -|                      |
|    |            |       |por frasco-ampola     |                      |
|    |            |       |Alfavelaglicerase     |                      |
|    |            |       |400 U.I. - injetável -|                      |
|    |            |       |por frasco-ampola     |                      |
|166 |Miglustate  |2933.39|Miglustate 100 mg     |3003.90.79/           |
|    |            |.99    |- por cápsula         |3004.90.69            |


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação
 
                                  ANEXO XII
                  CONVÊNIO ICMS 30, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 126/10, que concede isenção do ICMS às operações  com
artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o inciso IX ao  “caput”  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 126/10, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
“IX – implantes cocleares, 9021.90.19.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente a ratificação.
 
                                 ANEXO XIII
                  CONVÊNIO ICMS 31, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 51/00,  que  disciplina  as  operações  com  veículos
automotores  novos  efetuados  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidas  as  seguintes  alíneas  aos  incisos  do
parágrafo único da cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS  51/00,  de  15  de
setembro de 2000, com as redações que se seguem:
I - ao inciso I:
“a.a) com alíquota do IPI de 30%, 35,51%;
a.b) com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;
a.c) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;
a.d) com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;
a.e) com alíquota do IPI de 43%, 31,45%;
a.f) com alíquota do IPI de 48%, 30,34%;
a.g) com alíquota do IPI de 55%, 28,90%.
a.h) com alíquota do IPI de 30%, 34,08%;
a.i) com alíquota do IPI de 34%, 33,00%;
a.j) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;
a.k) com alíquota do IPI de 41%, 31,23%;
a.l) com alíquota do IPI de 43%, 30,78%;
a.m) com alíquota do IPI de 48%, 29,68%;
a.n) com alíquota do IPI de 55%, 28,28%;”;
 
II - ao inciso II:
“a.a) com alíquota do IPI de 30%, 62,14%;
a.b) com alíquota do IPI de 34%, 60,11%;
a.c) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;
a.d) com alíquota do IPI de 41%, 56,84%;
a.e) com alíquota do IPI de 43%, 55,98%;
a.f) com alíquota do IPI de 48%, 53,92%;
a.g) com alíquota do IPI de 55%, 51,28%;
a.h) com alíquota do IPI de 30%, 60,89%;
a.i) com alíquota do IPI de 34%, 58,89%;
a.j) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;
a.k) com alíquota do IPI de 41%, 55,62%;
a.l) com alíquota do IPI de 43%, 54,77%;
a.m) com alíquota do IPI de 48%, 52,76%;
a.n) com alíquota do IPI de 55%, 50,17%;”.
Cláusula segunda Ficam convalidadas as  aplicações,  no  período  de  16  de
dezembro de 2011 até a data da publicação deste  convênio,  dos  percentuais
previstos nas alíneas “a.a” a  “a.g”  acrescidas  aos  incisos  I  e  II  da
cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, desde de  que  observadas  as  suas
demais normas.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos:
I – até 15 de abril de 2012, quanto às alíneas “a.a” a “a.g” dos  incisos  I
e II da cláusula primeira;
II – a partir de 16 de abril de 2012, quanto às alíneas “a.h”  a  “a.n”  dos
incisos I e II da cláusula primeira.
 
                                  ANEXO XIV
                  CONVÊNIO ICMS 32, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a disponibilização  dos  serviços  do  sistema  SEFAZ  VIRTUAL,
destinado ao processamento da  autorização  de  uso  de  documentos  fiscais
eletrônicos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em  sua  145ª  reunião,
realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de  março  de  2012,  tendo  em  vista  o
disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul e a  Secretaria  da  Receita
Federal do Brasil se  comprometem  a  disponibilizar  para  as  unidades  da
Federação interessadas, a seguir denominadas ESTADOS, o serviço  do  sistema
SEFAZ VIRTUAL integrante do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-
e.
§ 1º A disponibilização do serviço compreende:
I - prover, 24 horas por dia, sete dias por semana,  os  serviços  previstos
no Modelo Conceitual descrito no “Manual de Orientação  do  Contribuinte  da
NF-e" para contribuintes do ICMS dos ESTADOS, cadastrados como emissores  de
Nota Fiscal Eletrônica;
II - o processo de credenciamento destes contribuintes como emissores de NF-
e, nos termos da cláusula quarta;
III -  com  respeito  às  NF-e  autorizadas  e  denegadas,  aos  pedidos  de
cancelamento e de inutilização de numeração, e outros eventos  previstos  no
Manual de Orientação:
a) o envio para o Ambiente Nacional da NF-e;
b) o armazenamento dos  respectivos  arquivos  eletrônicos  por  um  período
máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento na  SEFAZ
VIRTUAL;
IV - o serviço de Sefaz  Virtual  de  Contingência,  nos  termos  do  Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.
§ 2º A disponibilização do serviço não compreende:
I - desenvolver e manter na Internet página de consulta de NF-e a partir  da
sua chave de acesso;
II - manter armazenadas as NF-e e  demais  dados  tratados  neste  convênio,
excetuado o previsto na alínea "b" do inciso III do § 1º;
III - processar o recebimento de NF-e  autorizada  por  outra  Administração
Tributária cujo destinatário seja contribuinte do ICMS dos ESTADOS.
§ 3° O serviço de que trata este convênio será utilizado pelas  unidades  da
Federação interessadas e disponibilizado por meio:
I - da Companhia de Processamento de Dados do Estado -  PROCERGS  -,  quando
desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul;
II - do Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  -  SERPRO  -  quando
desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cláusula segunda São obrigações dos ESTADOS:
I - designar no mínimo dois representantes como responsáveis dos ESTADOS  em
relação ao Sistema SEFAZ VIRTUAL, nos termos da cláusula terceira;
II - buscar no Ambiente Nacional da NF-e  os  arquivos  relacionados  com  o
disposto no inciso III do § 1º da cláusula primeira;
III - armazenar os arquivos relacionados com o disposto no inciso III  do  §
1º  da  cláusula  primeira  por  períodos  superiores  ao   citado   naquele
dispositivo;
IV - encaminhar à SEFAZ  VIRTUAL  solicitações  de  acesso  ao  ambiente  de
testes para contribuintes do ICMS dos ESTADOS;
V - o ato de  credenciamento  do  contribuinte  do  ICMS  dos  ESTADOS  como
emissor de nota fiscal eletrônica e a consequente autorização para  "entrada
em produção";
VI - comunicar à SEFAZ VIRTUAL sempre  que  ocorrer  alteração  que  importe
credenciamento ou descredenciamento de contribuintes  do  ICMS  dos  ESTADOS
como emissor  de  Nota  Fiscal  Eletrônica,  assim  como  outras  alterações
necessárias para o provimento dos serviços citados no inciso I do  §  1º  da
cláusula primeira;
VII - o desenvolvimento e manutenção na Internet do Portal Estadual  da  NF-
e, com página de consulta da NF-e a  partir  da  sua  chave  de  acesso,  de
acordo com as especificações nacionais;
VIII  -  normatizar  em  suas  respectivas  legislações  a  interrupção   ou
suspensão da utilização da SEFAZ  VIRTUAL  com  antecedência  mínima  de  90
(noventa) dias.
Cláusula terceira Os ESTADOS deverão indicar dois servidores,  sendo  um  da
área de administração  tributária  e  o  outro  da  área  de  tecnologia  da
informação, como responsáveis pelas comunicações necessárias entre  si  para
o desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos.
Parágrafo único. Os  ESTADOS  deverão  manter  atualizados,  junto  à  SEFAZ
VIRTUAL,  os  nomes  de   seus   representantes   para   desenvolvimento   e
acompanhamento dos trabalhos.
Cláusula quarta Com referência  a  contribuintes  do  ICMS  dos  ESTADOS,  o
processo de credenciamento para emissão de NF-e compreende:
I - o atendimento às  solicitações  de  acesso  ao  ambiente  de  testes  do
Sistema da NF-e, encaminhadas nos termos do inciso IV da cláusula segunda;
II - a concessão de acesso ao ambiente de produção do Sistema  da  NF-e,  em
consequência das autorizações referidas no inciso V da cláusula segunda.
Cláusula quinta Correrão por conta dos ESTADOS todas as despesas  referentes
a  deslocamento,  traslado  e  estadia   para   atividades   necessárias   à
implementação do presente convênio.
Cláusula sexta Este convênio tem vigência por prazo  indeterminado,  podendo
ser  revogado  a  qualquer  tempo,  por  acordo  entre  as  partes,  ou  por
solicitação de uma delas, com antecedência mínima de 180 (cento  e  oitenta)
dias.
Cláusula sétima Fica revogado o Protocolo ICMS 55/07, de 28 de  setembro  de
2007.
Cláusula oitava Este convênio entrará em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 

                                  ANEXO XV
                  CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão  do  ICMS  nas
operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações  Fifa  2013
e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/11, de 16
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula  sétima Ficam  isentas  do  ICMS  as  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicação  efetuadas  pelo
Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos Prestadores de Serviços  da
Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa  no  Brasil
ou aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, de municípios  sede
das Competições e de Centros de  Treinamentos  Oficiais  de  Seleções,  suas
autarquias e fundações e estejam vinculados à organização ou realização  das
Competições.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Convênio
ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
I – as alíneas “e” e “f” ao inciso I do parágrafo único da cláusula
primeira:
“e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de  Formação
do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a  importação  (PIS/PASEP-
Importação);
f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  incidente  sobre  a
importação de bens e serviços (COFINS- Importação).”;
II – o inciso VIII ao caput da  cláusula  segunda,  renumerando-se  o  atual
inciso VIII para inciso IX:
“VIII - órgãos da Administração Pública Direta  Estadual  ou  Municipal  dos
municípios sede das Competições e de Centros  de  Treinamentos  Oficiais  de
Seleções, suas autarquias e fundações;”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da  sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XVI
                  CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Concede isenção  do  ICMS  nas  saídas  de  veículos  destinados  a  pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e  interestaduais
de veículo  automotor  novo  quando  adquirido  por  pessoas  portadoras  de
deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou   autistas,
diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
§ 1º O benefício correspondente deverá  ser  transferido  ao  adquirente  do
veículo, mediante redução no seu preço.
 § 2º O benefício previsto  nesta  cláusula  somente  se  aplica  a  veículo
automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido  pelo  fabricante,
incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00  (setenta
mil reais).
§ 3º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica se  o  adquirente
não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.
§ 4º o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado  no  Departamento
de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do deficiente.
§  5º  o  representante  legal  ou  o  assistente  do  deficiente   responde
solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão  da  isenção  de
que trata este convênio.
Cláusula segunda  Para  os  efeitos  deste  convênio  é  considerada  pessoa
portadora de:
I) deficiência física, aquela que apresenta alteração  completa  ou  parcial
de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da
função física, apresentando-se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,  triplegia,  triparesia,
hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de   membro,   paralisia
cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto   as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o  desempenho
de funções;
II) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou  menor
que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a  melhor  correção,  ou
campo  visual  inferior  a  20º,  ou  ocorrência  simultânea  de  ambas   as
situações;
III) deficiência mental, aquela que apresenta  o  funcionamento  intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação anterior  aos  dezoito
anos  e  limitações  associadas  a  duas  ou  mais  áreas   de   habilidades
adaptativas;
IV) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.
§ 1º A comprovação da condição de  deficiência  será  feita  de  acordo  com
norma estabelecida pelas UFs, podendo ser suprida pelo laudo  apresentado  à
Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;
§ 2º A condição de pessoa com deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou
autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido  em  conjunto  por
médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos  II  e
III,   seguindo   os   critérios   diagnósticos   constantes   da   Portaria
Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de  Estado  da
Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra  que  venha  a
substituí-la, emitido por prestador de:
a) serviço público de saúde;
b) serviço privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre  o
Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V.
§ 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o  autista,  beneficiário  da
isenção, não seja o condutor do veículo,  por  qualquer  motivo,  o  veículo
deverá ser  dirigido  por  condutor  autorizado  pelo  requerente,  conforme
identificação constante do Anexo VI.
 § 4º Para fins do § 3º, poderão  ser  indicados  até  3  (três)  condutores
autorizados,  sendo  permitida  a   substituição   destes,   desde   que   o
beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu  representante
legal, informe esse fato à autoridade de  que  trata  a  cláusula  terceira,
apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicação de  outro(s)
condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s).
§  5º Ficam  as  unidades  federadas  autorizadas  a  estabelecer  em   suas
legislações outros graus de deficiência.
Cláusula terceira A isenção de que  trata  este  convênio  será  previamente
reconhecida pelo fisco  da  unidade  federada  onde  estiver  domiciliado  o
interessado, mediante requerimento instruído com:
I – o laudo previsto nos §§ 1º a 3º da cláusula segunda, conforme o tipo  de
deficiência;
II - comprovação de disponibilidade financeira ou  patrimonial  do  portador
de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha  reta  ou
em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de  seu  representante  legal,
suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e  a  manutenção  do
veículo a ser adquirido;
III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando  tratar-
se de deficiência física,  na  qual  constem  as  restrições  referentes  ao
condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
IV - comprovante de residência;
V - cópia da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  de  todos  os  condutores
autorizados de que trata os §§ 4º e  5º,  da  cláusula  segunda,  caso  seja
feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;
VI – declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;
VII – documento que comprove a representação legal a que se refere  o  caput
da cláusula primeira, se for o caso.
§ 1º Não serão acolhidos para os efeitos deste convênio os laudos  previstos
no inciso I dessa  cláusula  que  não  contiverem  detalhadamente  todos  os
requisitos exigidos.
§  2º  Quando  o  interessado  necessitar  do  veículo  com   característica
específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá  adquiri-lo
com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nesta  cláusula,  a  unidade  federada  poderá
editar normas adicionais de controle.
Cláusula quarta A autoridade  competente,  se  deferido  o  pedido,  emitirá
autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS  em
quatro vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;
II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá  remetê-la  ao
fabricante;
III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou  a
venda ou intermediou a sua realização;
IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.
§ 1º O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta)  dias,
contado da data da emissão, sem prejuízo da  possibilidade  de  formalização
de novo pedido pelo interessado, na hipótese de  não  ser  utilizada  dentro
desse prazo.
§ 2º Na hipótese de um novo pedido poderão  ser  aproveitados,  a  juízo  da
autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.
§ 3º O adquirente do veículo deverá apresentar à  repartição  fiscal  a  que
estiver vinculado, nos prazos a seguir  relacionados  contados  da  data  da
aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:
I - até o décimo quinto dia útil,  cópia  autenticada  da  nota  fiscal  que
documentou a aquisição do veículo;
II - até 180 (cento e oitenta) dias:
a) cópia autenticada do documento mencionado no § 2º da cláusula terceira;
b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação  do  acessório  ou
da adaptação efetuada pela  oficina  especializada  ou  pela  concessionária
autorizada,  caso  o  veículo  não   tenha   saído   de   fábrica   com   as
características específicas discriminadas no  laudo  previsto  no  §  1º  da
cláusula segunda.
§ 4º A autorização de que trata o caput poderá ser disponibilizada  em  meio
eletrônico no  sítio  da  Secretaria  de  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação
respectiva, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de  acesso  para
a obtenção da autorização.
Cláusula quinta O adquirente deverá  recolher  o  imposto,  com  atualização
monetária e acréscimos legais, a contar da data da  aquisição  constante  no
documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e  sem  prejuízo
das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de  2  (dois)
anos da data da aquisição, a pessoa que não faça  jus  ao  mesmo  tratamento
fiscal;
II - modificação das características do veículo para lhe retirar  o  caráter
de especialmente adaptado;
III - emprego do veículo em finalidade que  não  seja  a  que  justificou  a
isenção;
IV - não atender ao disposto no § 3º da cláusula quarta.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso  I  desta  cláusula  nas
hipóteses de:
I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou  perda  total
do veículo;
II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
III - alienação fiduciária em garantia.
Cláusula sexta O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá  fazer
constar no documento fiscal de venda do veículo:
I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de  Pessoas  Físicas  do
Ministério da Fazenda - CPF;
II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;
III - as declarações de que:
a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste convênio;
b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data  da  aquisição,  o  veículo
não poderá ser alienado sem autorização do fisco.
Cláusula  sétima  Ressalvados  os  casos  excepcionais  em  que   ocorra   a
destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o  benefício  somente
poderá ser utilizado uma única vez, no  período  previsto  no  inciso  I  da
cláusula quinta.
Cláusula oitava  Nas  operações  amparadas  pelo  benefício  previsto  neste
convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata  o  art.
21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula nona A autorização de que trata cláusula  quarta  será  emitida  em
formulário próprio, constante no Anexo I deste convênio.
Cláusula décima Fica revogado o Convênio ICMS 03/2007, de 19 de  janeiro  de
2007,  a  partir  de  31  de  dezembro  2012,  sem  prejuízo   dos   pedidos
protocolados em data anterior.
Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data da  publicação
de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de  2013  a
31 de dezembro de 2013.

             ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
|IDENTIFICAÇÃO DO FISCO                                                |
| AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS            | |
|PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU      | |
|PROFUNDA, OU AUTISTA. CV ICMS XX de 30 DE MARÇO DE 2012               | |


                                                           Em ______________
|NOME DO(A) REQUERENTE                           |CPF N°               |
|                                                |                     |
|RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.               |NÚMERO      |ANDAR, SALA,   |
|                                        |            |ETC.           |
|                                        |            |               |
|BAIRRO/DISTRITO    |MUNICÍPIO     |UF    |CEP         |TELEFONE       |
|                   |              |      |            |               |
|                   |              |      |            |E-MAIL         |
|                   |              |      |      |     |               |


TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA
IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS
 1.  RECONHEÇO  O  DIREITO  À  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE   CIRCULAÇÃO   DE
MERCADORIAS  E  PRESTAÇÕES  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE   INTERESTADUAL   E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -  ICMS  -  INSTITUÍDA  PELO  CONVÊNIO  ICMS
xxxx, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
 2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR  NOVO,  NAS  CONDIÇÕES  ACIMA,
DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
|                                                                       |
|ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE       |


OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS  NA  CLÁUSULA  QUINTA
DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, ACARRETARÁ  O  RECOLHIMENTO  DO
IMPOSTO DISPENSADO, COM  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  ACRÉSCIMOS  LEGAIS,  SEM
PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
 1ª VIA - INTERESSADO(A)
2ª VIA - FABRICANTE
3ª VIA - CONCESSIONÁRIA
4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O  RECIBO  DA  1ª,  2ª  e  3º  VIAS  ASSINADO
PELO(A) INTERESSADO(A)
 ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.
            ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
                             LAUDO DE AVALIAÇÃO
                       DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL
Serviço    Médico/Unidade    de    Saúde:     ______________________________
Data:___/___/___
             IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
|Nome:                                                                  |
|[pic][pic]Data de Nascimento: |Sexo:   Masculino     Feminino          |
|/  /                          |                                        |
|Identidade no                 |Órgão Emissor:           |UF:           |
|Mãe:                                                                   |
|Pai:                                                                   |
|Responsável (Representante legal):                                     |
|Endereço:                                                              |
|Bairro:                                                                |
|Cidade                          |CEP:                        |UF:      |
|Fone:                           |Email:                                |
|                              | |                       |    |         |

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto  no  inciso
IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de  fevereiro  de  1995  e  alterações
posteriores, que o requerente retroqualificado possui a deficiência  abaixo
assinalada:

|Tipo de Deficiência    |                      |Código Internacional de |
|                       |                      |Doenças                 |
|                       |                      |CID-10:                 |
|                       |                      |(Preencher com tantos   |
|                       |                      |códigos quantos sejam   |
|                       |                      |necessários)            |
|Deficiência física*    |                      |Descrição detalhada da  |
|Deficiência visual *   |                      |deficiência:            |
|*observar as instruções|                      |                        |
|deste anexo.           |                      |                        |
|OBS: É considerada     |                      |                        |
|pessoa portadora de    |                      |                        |
|deficiência física     |                      |                        |
|aquela que apresenta   |                      |                        |
|alteração completa ou  |                      |                        |
|parcial de um ou mais  |                      |                        |
|segmentos do corpo     |                      |                        |
|humano, acarretando o  |                      |                        |
|comprometimento da     |                      |                        |
|função física,         |                      |                        |
|apresentando-se sob a  |                      |                        |
|forma de paraplegia,   |                      |                        |
|paraparesia,           |                      |                        |
|monoplegia,            |                      |                        |
|monoparesia,           |                      |                        |
|tetraplegia,           |                      |                        |
|tetraparesia,          |                      |                        |
|triplegia, triparesia, |                      |                        |
|hemiplegia,            |                      |                        |
|hemiparesia, amputação |                      |                        |
|ou ausência de membro, |                      |                        |
|paralisia cerebral,    |                      |                        |
|membros com deformidade|                      |                        |
|congênita ou adquirida,|                      |                        |
|exceto as deformidades |                      |                        |
|estéticas e as que não |                      |                        |
|produzam dificuldades  |                      |                        |
|para o desempenho de   |                      |                        |
|funções.               |                      |                        |
|Nome:__________________|______________________|Unidade Emissora do     |
|___                    |___                   |Laudo                   |
|Endereço:______________|Assinatura            |Identificação:          |
|____                   |Carimbo e registro do |__________________      |
|                       |CRM                   |CNPJ:___________________|
|                       |                      |______                  |
|                       |                      |                        |
|                       |                      |Nome e CPF do           |
|                       |                      |responsável:            |
|                       |                      |________________________|
|                       |                      |____                    |
|                       |                      |________________________|
|                       |                      |______                  |
|                       |                      |       Assinatura do    |
|                       |                      |responsável             |

| | | | |


 



            ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
 
                             LAUDO DE AVALIAÇÃO
                   DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)
Serviço               Médico/Unidade                de                Saúde:
________________________________________________________ Data:___/___/___
             IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
|Nome:                                                                  |
|[pic][pic]Data de Nascimento: |Sexo:   Masculino     Feminino          |
|/  /                          |                                        |
|Identidade no                 |Órgão Emissor:           |UF:           |
|Mãe:                                                                   |
|Pai:                                                                   |
|Responsável (Representante legal):                                     |
|Endereço:                                                              |
|Bairro:                                                                |
|Cidade                          |CEP:                        |UF:      |
|Fone:                           |Email:                                |
|                              | |                       |    |         |


Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício  previsto  no  inciso
IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que o  requerente
retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
[pic] Deficiência mental severa / grave –  F.72  (CID-10)  –  observadas  as
instruções deste anexo.
[pic] Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as
instruções deste anexo.
 
|Descrição detalhada da deficiência:                                   |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                      |Assinatura              |Unidade Emissora do    |
|______________________|Carimbro e registro do  |Laudo                  |
|__                    |CRP                     | Identificação:        |
|Assinatura            |                        |_____________          |
|Carimbro e registro do|Nome:___________________|CNPJ:__________________|
|CRM                   |_______                 |__                     |
|                      |Endereço:_______________|Nome e CPF do          |
|                      |________                |responsável:___________|
|                      |                        |_________              |
|                      |                        |_______________________|
|                      |                        |__                     |
|                      |                        |       Assinatura do   |
|                      |                        |responsável            |
|                      |                        |                       |






 
 
 

            ANEXO IV DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
                              LAUDO DE AVALIAÇÃO
                                   AUTISMO
                   (Transtorno Autista e Autismo Atípico)
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _______________________________
 Data:___/___/___
      IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
|Nome:                                                                  |
|Data de Nascimento:  /  /     |[pic][pic]Sexo:    Masculino            |
|                              |Feminino                                |
|Identidade no                 |Órgão Emissor:           |UF:           |
|Mãe:                                                                   |
|Pai:                                                                   |
|Responsável (Representante legal):                                     |
|Endereço:                                                              |
|Bairro:                                                                |
|Cidade                          |CEP:                        |UF:      |
|Fone:                           |Email:                                |
|                              | |                       |    |         |


Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício  previsto  no  inciso
IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de  fevereiro  de  1995,  e  alterações
posteriores, que o requerente retroqualificado possui a  deficiência  abaixo
assinalada:
             ?      Transtorno autista – F.84.0  (CID-10)  –  observadas  as
             instruções deste anexo.
             ?      Autismo  atípico  –  F.84.1  (CID-10)  –  observadas  as
             instruções deste anexo.


             |Descrição detalhada da deficiência:                                   |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                      |Assinatura              |Unidade Emissora do    |
|______________________|Carimbro e registro do  |Laudo                  |
|__                    |CRP                     | Identificação:        |
|Assinatura            |                        |_____________          |
|Carimbro e registro do|Nome:___________________|CNPJ:__________________|
|CRM                   |_______                 |__                     |
|                      |Endereço:_______________|Nome e CPF do          |
|                      |________                |responsável:___________|
|                      |                        |_________              |
|                      |                        |_______________________|
|                      |                        |__                     |
|                      |                        |       Assinatura do   |
|                      |                        |responsável            |
|                      |                        |                       |









                                                                            
                                                       
                                       
                                       
| |                          | |                        |


                                       
                                       


                                                                            
                                                               
                            INSTRUÇÕES DO ANEXO IV
                                   AUTISMO
                   (Transtorno Autista e Autismo Atípico)
Critérios  Diagnósticos.  (baseado  no  DSM  –  IV-  Manual  Diagnóstico   e
Estatístico de Transtornos  Mentais  e  na  Classificação  Internacional  de
Doenças - (CID 10)
I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)
Preenchimento do Eixo A e B
Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens  observando-
se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:
(1) Comprometimento qualitativo da interação social,  manifestado  por  pelo
menos dois dos seguintes aspectos:
 . Comprometimento  acentuado  no  uso  de  múltiplos  comportamentos   não-
verbais,  tais  como  contato  visual  direto,  expressão  facial,  posturas
corporais e gestos para regular a interação social;
 . Fracasso em desenvolver relacionamentos com  seus  pares  apropriados  ao
nível de desenvolvimento;
 . Ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses  ou
realizações com  outras  pessoas  (p.ex.  não  mostrar,  trazer  ou  apontar
objetos de interesse);
 . Ausência de reciprocidade social ou emocional.
(2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por  pelo  menos
um dos seguintes aspectos:
 . atraso ou ausência total de desenvolvimento da  linguagem  falada  (  não
acompanhamento  por  uma  tentativa  de  compensar   por   meio   de   modos
alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica)
 . em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da  capacidade
de iniciar ou manter uma conversa
 . uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática
 . ausência  de  jogos  ou  brincadeiras  de  imitação  social  variados   e
espontâneos próprios do nível de desenvolvimento
(3) Padrões  restritos  e  repetitivos  de   comportamento,   interesses   e
atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:
 . preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e  restritos
de interesse, anormais em intensidade ou foco.
 . adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais  específicos  e  não
funcionais
 . maneirismos  motores  estereotipados  e  repetitivos  (p.ex.,  agitar  ou
torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo)
 . preocupação persistente com partes de objetos
Exo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos  umas  das  seguintes
áreas, com início antes dos três anos de idade: (1)  interação  social,  (2)
linguagem para fins de comunicação  social  ou  (3)  jogos  imaginativos  ou
simbólicos.
II - AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)
No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou  comprometimento  pode  se
manifestar pela  primeira  vez  depois  da  idade  de  três  anos;  e/ou  há
anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três  áreas  de
psicopatologia  requeridas  para  o  diagnóstico  de   autismo   (a   saber,
interações  sociais  recíprocas,  comunicação  e   comportamento   restrito,
estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades  características  em
outra (s) área(s).
Para o diagnóstico de Autismo Atípico,  os  critérios  sintomatológicos  são
semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento  anormal  ou
alterado  manifestado  na  primeira  infância   nas   seguintes   áreas   do
desenvolvimento: interações  sociais,  comunicação  e  comportamento.  Porém
pode apresentar-se com menor  grau  de  comprometimento  e  ou  associado  a
outras condições médicas.
a) é necessária a presença de pelo menos um  critério  sintomatológico  para
os itens da área do comportamento qualitativo de interação social
b) comprometimento  qualitativo  da  interação  social,  manifestado   pelos
seguintes aspectos:
 . comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-
verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas
corporais e gestos para regular a interação social.
 . fracasso em desenvolver relacionamentos com  seus  pares  apropriados  ao
nível de desenvolvimento.
 . ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses  ou
realizações com  outras  pessoas  (p.ex.  não  mostrar,  trazer  ou  apontar
objetos de interesse).
 . ausência de reciprocidade social ou emocional.
c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma  das  áreas  da
comunicação e/ou  de  padrões  restritos  e  repetitivos  de  comportamento,
interesses e atividades.
d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.

             ANEXO V DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012
 
|                         |
|Carimbo Padronizado CNPJ |
|                         |
|                         |


 
  
                                 DECLARAÇÃO
      SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
 
__________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº__________________,
responsável pela unidade de saúde ________________, CNPJ nº _____________,
DECLARA, sob as penas da lei, que este serviço médico integra o Sistema
Único de Saúde (SUS).
 
             O(A)  declarante   responsabiliza-se   pela   exatidão   e
veracidade das informações prestadas.
                             ________________________________
                                           LOCAL/DATA)      
      _______________________________________________________________________
      ___
                                                             ASSINATURA   DO
      RESPONSÁVEL
Dispõe o art. 299 do Código Penal:
“Omitir, em documento público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia
constar, ou nele inserir declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser
escrita, com o fim de prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a
verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena     -     reclusão,      de      1      (um)      a      5      (cinco)
anos.....”                                                
            ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012
                    IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1                 
|NOME                                            |CPF N°                |


02 - ENDEREÇO
|RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.                       |NÚMERO  |ANDAR, SALA, |
|                                                |        |ETC.         |
|BAIRRO/DISTRITO      |MUNICÍPIO            |UF  |CEP     |TELEFONE     |
|                     |                     |    |        |             |
|                     |                     |    |        |E-MAIL       |


 
03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2                 
|NOME                                            |CPF N°                |


04 - ENDEREÇO
|RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.                       |NÚMERO  |ANDAR, SALA, |
|                                                |        |ETC.         |
|BAIRRO/DISTRITO      |MUNICÍPIO            |UF  |CEP     |TELEFONE     |
|                     |                     |    |        |             |
|                     |                     |    |        |E-MAIL       |


05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3                 
|NOME                                            |CPF N°                |


06 - ENDEREÇO
|RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.                       |NÚMERO  |ANDAR, SALA, |
|                                                |        |ETC.         |
|BAIRRO/DISTRITO      |MUNICÍPIO            |UF  |CEP     |TELEFONE     |
|                     |                     |    |        |             |
|                     |                     |    |        |E-MAIL       |


DECLARAM O REQUERENTE  OU  SEU  REPRESENTANTE  LEGAL,  E  O(S)  CONDUTOR(ES)
AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
|                        Identificação           |                      |
|                                                |Assinatura            |
|Requerente/Representante Legal                  |                      |
|Condutor Autorizado                             |                      |
|Condutor Autorizado                             |                      |
|Condutor Autorizado                             |                      |


ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).
                                       
                                 ANEXO XVII
                   CONVÊNIO ECF 2, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe  sobre  o  uso  de  Equipamento  Emissor  de   Cupom   Fiscal   pelas
concessionárias operadoras de rodovias.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil -  RFB,  na  145ª  reunião  ordinária  do  CONFAZ,
realizada em Cuiabá, MT, no  dia  30  de  março  de  2012,  tendo  em  vista
o disposto no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de  1997,  na  Lei
Federal nº. 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e  no  artigo  199  do  Código
Tributário Nacional - CTN (Lei Federal n. 5.172 de 25 de outubro  de  1966),
resolvem celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam as concessionárias operadoras de rodovias  obrigadas
ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do  art.  7º
da pela Lei Federal nº. 11.033, de 21 de dezembro de  2004  e  da  Instrução
Normativa RFB nº 1.099, de 15 de  dezembro  de  2010,  devendo  observar  os
procedimentos estabelecidos na legislação de cada unidade federada, onde  se
encontram instalados os referidos equipamentos, para fins de:
I – autorização, alteração e cessação de uso;
II – manutenção e intervenção técnica;
III – instalação e remoção de lacres.
§ 1° Para atendimento ao disposto no caput, a  concessionária  deverá  obter
inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuintes da unidade federada.
§ 2° O disposto nesta cláusula não exime  a  concessionária  de  cumprir  as
obrigações acessórias junto aos Municípios competentes para  a  cobrança  do
imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza  –  ISSQN,  nos  termos  da
legislação vigente.
Cláusula  segunda  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil   -   RFB
compartilhará com os Municípios em que haja trecho de rodovia explorada  por
concessionárias, nos termos dos §§ 1º dos arts 3º e 7º da  Lei  Complementar
Federal n. 116, de 31 de julho  de  2003,  as  informações  fiscais  obtidas
pelos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, com os conteúdos previstos  na
Instrução Normativa nº. 1.099/2010.
Parágrafo único. Será formado  grupo  de  trabalho  composto  por  entidades
representativas  dos  Municípios  e  pela  RFB  que  definirá  a  forma,   a
periodicidade e a repartição dos custos do compartilhamento das  informações
estabelecido neste convênio, no prazo de 180 dias contado a  partir  da  sua
assinatura.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação.
                                       
                                 ANEXO XVIII
                   CONVÊNIO ECF 3, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade  de  uso  de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por  estabelecimento  que  promova
venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  145ª reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto no art. 63 da Lei n. 9.532, de  10  de  dezembro  de  1997,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, de  18  de
fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º Ficam os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Tocantins autorizados  a  alterar  o
limite  de  receita  bruta  anual  previsto  no  inciso  I  do  caput  desta
cláusula.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XIX
                  PROTOCOLO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com autopeças.
Os Estados do  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí,  Rio  de  Janeiro,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e  o  Distrito  Federal,  neste
ato representados pelos Secretários de Fazenda,  Finanças  ou  Tributação  e
Gerente de Receita, em Brasilia, no dia __ de março de 2012, considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional,  Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de  13  de
setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
 Cláusula  primeira Fica  acrescentado  o  §  6º  na  cláusula  segunda   do
Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, com a seguinte redação:
“§ 6º Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo a  MVA-ST  original  a
ser aplicada é a  prevista  em  sua  legislação  interna  para  os  produtos
mencionados no Anexo Único deste Protocolo.”
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
maio de 2012.
                                  ANEXO XX
                  PROTOCOLO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo  para  a  obrigatoriedade  da
escrituração fiscal digital - EFD.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins,
neste ato representados pelos seus  respectivos  Secretários  de  Fazenda  e
Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966,  no  §  1º  da  cláusula
terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do Protocolo  ICMS
3/11, de 1º de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 2º da cláusula primeira:
“§ 2º Para os Estados do Acre, Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba,  Paraná,  Piauí,
Rio Grande  do  Sul,  Rio  de  Janeiro,  Roraima,  São  Paulo  e  Sergipe  a
obrigatoriedade prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos  dos
contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo  ser  antecipada  a
critério de cada um desses Estados.”;
II – o parágrafo único da cláusula segunda:
“Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se  aplica  ao  contribuinte
do Estado do  Acre,  Alagoas,  Mato  Grosso  e  Rondônia,  segundo  critério
estabelecido por cada um destes Estados.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União. 
                                  ANEXO XXI
                   AJUSTE SINIEF 2, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe  sobre  o  transporte  interno  e   interestadual   de   bens   entre
estabelecimentos bancários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  145ª  reunião
ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março  de  2012,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula  primeira Ficam  os  estabelecimentos  das  instituições  bancárias
autorizados, em substituição à nota fiscal, modelo 1  ou  1-A,  ou  da  nota
fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de  Bens  -
DCM - ou a Guia de Remessa de Material - GRM -  para  acobertar  o  trânsito
interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de  bens  pertencentes
ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.
Cláusula segunda O DCM ou a GRM,  instrumento  que  será  emitido,  em  três
vias, pelo  estabelecimento  remetente  dos  bens  conterá,  no  mínimo,  as
seguintes indicações:
I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens  -  DCM  -  ou
Guia de Remessa de Material - GRM -;
II - nome, endereço completo e o número de inscrição  no  Cadastro  Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ - dos  estabelecimentos
remetente e destinatário dos bens;
III - descrição dos bens,  quantidade,  unidade  de  medida  utilizada  para
quantificá-los, valor unitário e total;
IV - numeração sequencial;
V - data de emissão e de saída dos bens.
§ 1° O DCM  ou  GRM  deverá  conter,  em  todas  s  suas  vias,  a  seguinte
expressão: "Uso autorizado pelo Ajuste SINIEF ____/2011.".
§ 2° A confecção do DCM e da GRM independe de autorização do Fisco,  devendo
ser informada, ao fisco da unidade federada da matriz do estabelecimento,  a
numeração inicial e final dos documentos gerados, antes de  sua  utilização,
a qual será vinculada  ao  número  de  compensação  (COMPE)  da  instituição
bancária correspondente.
Cláusula terceira O estabelecimento remetente  e  o  destinatário  dos  bens
deverão conservar, para exibição  aos  respectivos  fiscos,  pelo  prazo  de
cinco anos, contados a partir do primeiro dia do  exercício  subsequente  ao
do transporte dos bens, uma das vias do DCM ou da GRM.
Cláusula quarta O DCM ou a GRM poderá também ser utilizado para acobertar  o
trânsito de bens importados do exterior, do local do  desembaraço  aduaneiro
até  o  do  estabelecimento  importador,  devendo  estar   acompanhados   da
Declaração de Importação - DI -  e  dos  comprovantes  de  importação  e  de
recolhimento do ICMS ou da Guia para  Liberação  de  Mercadoria  Estrangeira
sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.
Cláusula quinta O disposto neste ajuste não se aplica na remessa com  origem
ou destino aos Estados de Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Paraná,  Paraíba,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.
Parágrafo único. Quando  os  bens  transitarem  por  território  de  unidade
federada de que trata está cláusula deverão  estar  acompanhados  também  de
cópia do DCM ou GRM.
Cláusula sexta. Este ajuste entrará em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2012.
                                       
                                 ANEXO XXII
                   AJUSTE SINIEF 3, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Institui o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF e dispõe sobre a  sua  emissão
por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 145ª reunião ordinária  do  CONFAZ,  realizada
em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo  em  vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional  -  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966) e nos art. 61, § 2º, e 63 da Lei Federal nº  9.532,  de  10
de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica instituído o  Cupom  Fiscal  Eletrônico  -  CF-e-ECF,
modelo 60,  o  qual  será  emitido  pelos  contribuintes  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  a  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS,  em  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF,  sendo  este   a
representação eletrônica do documento de que trata o inciso III do  art.  6º
do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Cláusula segunda O Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF é um documento  fiscal
eletrônico cuja emissão e cujo armazenamento serão efetuados  exclusivamente
por meio eletrônico, tendo existência apenas digital.
Parágrafo único. Será definido em Ato COTEPE o conjunto  das  especificações
técnicas necessárias à geração e à utilização do CF-e-ECF.
Cláusula terceira O disposto neste ajuste não se aplica aos Estados de  Mato
Grosso e São Paulo.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao de sua publicação.
 
                                 ANEXO XXIII
                   AJUSTE SINIEF 4, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setem bro de  2005,  que  institui  a
Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 145ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT,  no  dia  30  de  março  de
2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula segunda-A do Ajuste  SINIEF  07/05,  de  30  de
setembro de 2005, passa a vigorar com a redação que se segue:
“Cláusula  segunda-A  Ato  COTEPE  publicará  o  “Manual  de  Orientação  do
Contribuinte” da  NF-e,  disciplinando  a  definição  das  especificações  e
critérios técnicos necessários  para  a  integração  entre  os  Portais  das
Secretarias de Fazendas  dos  Estados  e  os  sistemas  de  informações  das
empresas emissoras de NF-e.
§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional  da  NF-e  poderá  esclarecer
questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte.
§ 2º As referências feitas nas demais cláusulas deste Ajuste ao  “Manual  de
Integração – Contribuinte” consideram-se feitas ao “Manual de Orientação  do
Contribuinte.”.
Cláusula segunda Este Ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XXIV
                   AJUSTE SINIEF 5, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ  -  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  145ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o  disposto  no  art.
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966),
resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/05, de  30  de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima sexta As  unidades  federadas  envolvidas  na  operação  ou
prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações  relativas
à confirmação da operação ou prestação descrita na  NF-e,  utilizando-se  do
registro dos respectivos eventos definidos na cláusula décima quinta-A:
I - confirmação do recebimento da mercadoria ou  prestação  documentada  por
NF-e, utilizando o evento “Confirmação da Operação”;
II - confirmação de recebimento  da  NF-e,  nos  casos  em  que  não  houver
mercadoria ou prestação documentada  utilizando  o  evento  “Confirmação  da
Operação”;
III - declaração do não recebimento da mercadoria ou  prestação  documentada
por NF-e utilizando o evento “Operação não Realizada”;
Cláusula segunda O Ajuste SINIEF 07/05 fica  acrescido  da  cláusula  décima
quinta-A com a seguinte redação:
“Cláusula  décima  quinta-A  A   ocorrência   relacionada   com   uma   NF-e
superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se “Evento da NF-
e”.
§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:
I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima segunda;
II - Carta de Correção Eletrônica,  conforme  disposto  na  cláusula  décima
quarta-A;
III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto na cláusula  décima
sétima-C;
IV - Ciência da  Operação,  recebimento  pelo  destinatário  de  informações
relativas à existência de NF-e em que ele  é  destinatário,  mas  ainda  não
existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;
V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que  a
operação descrita na NF-e ocorreu;
VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando  que  a
operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação  não  se
efetivou;
VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do  destinatário  declarando
que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.
§ 2º Os eventos serão registrados por:
I - qualquer pessoa, física ou jurídica,  envolvida  ou  relacionada  com  a
operação  descrita  na  NF-e,  conforme  leiaute,  prazos  e   procedimentos
estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;
II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta,  conforme  leiaute,
prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.
§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro  do
evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da  NF-e,  a  partir  do
qual será  distribuído  para  os  destinatários  especificados  na  cláusula
oitava.
§ 4º Os eventos serão exibidos  na  consulta  definida  na  cláusula  décima
quinta, conjuntamente com a NF-e a que se referem.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  setembro  de
2012.

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador