
DECRETO Nº 2724-R, DE 06 DE ABRIL  DE 2011.


                           Dispõe sobre a acumulação remunerada  de  cargos,
                           empregos  e  funções  públicas,  no   âmbito   da
                           Administração  Pública  Estadual  e   dá   outras
                           providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art.91, inciso III, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO os termos dos incisos XVI e XVII e  §10,  do  art.37,  §1º,  do
art.42 e § 3º, itens II e III, do art.142, da Constituição Federal,  incisos
XVII e XVIII do art. 32, da Constituição Estadual e arts. 222 a 224, da  Lei
Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, que  tratam  das  acumulações
remuneradas de cargos públicos;

CONSIDERANDO que para o exercício de  um  rigoroso  controle  da  legalidade
dessas acumulações, é necessário e  imprescindível  manter-se  procedimentos
disciplinares  de  modo  a  inibir  o  descumprimento  das   normas   legais
pertinentes;

CONSIDERANDO ainda,  a  necessidade  de  regulamentar  e  uniformizar  esses
procedimentos,

DECRETA:


Art. 1 º  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:


a) a de dois cargos de professor;


b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;


c) a de dois cargos privativos de profissionais  de  saúde,  com  profissões
regulamentadas.


§ 1 º A proibição de acumular estende-se a  empregos  e  funções  e  abrange
autarquias, fundações, empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,
suas subsidiárias e sociedades controladas, direta  ou  indiretamente,  pelo
Poder público.


§ 2 º Em qualquer das exceções previstas nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do
caput, a acumulação será sempre condicionada à compatibilidade de  horários,
que não poderá ultrapassar o limite máximo de 65 (sessenta  e  cinco)  horas
semanais de trabalho nos dois cargos, empregos ou funções acumulados.


Art. 2 º É vedada a percepção  simultânea  de  proventos  de  aposentadoria,
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, da Constituição  Federal,  com
a remuneração de cargo, emprego ou função, ressalvados  aqueles  acumuláveis
na forma do artigo 1º deste Decreto, os  cargos  eletivos  e  os  cargos  em
comissão Declarados em lei de livre nomeação e exoneração.


Art. 3 º Considera-se cargo técnico ou científico, para os  fins  a  que  se
refere a alínea “b”, do art. 1º deste  Decreto,  aquele  que  exige  de  seu
ocupante a prática de métodos organizados e no  qual  seja  indispensável  e
predomine  a  aplicação   de   conhecimentos   científicos   ou   artísticos
especializados de uma determinada área do saber, adquiridos com formação  em
curso de nível superior de ensino ou habilitação em  curso  de  nível  médio
legalmente classificado como técnico.


Parágrafo  único.  Os  cargos,  empregos  ou  funções  que  exijam  de  seus
ocupantes  tão  somente   o   exercício   de   atividades   burocráticas   e
operacionais, de média ou pouca  complexidade,  não  serão  considerados  de
natureza técnica ou científica, independentemente da denominação que  se  dê
ao cargo, emprego ou função.


Art. 4 ° A limitação instituída no §2° do artigo 1°  deste  Decreto  não  se
aplica àqueles servidores  que,  na  data  da  sua  publicação,  já  exerçam
cargos, empregos, ou funções públicas em regime de acumulação, sem  prejuízo
da observância dos  requisitos  previstos  no  artigo  37,  XVI  e  XVII  da
Constituição Federal.


Art. 5 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  06  dias  de  Abril  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 07/04/2011)
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