
                                LEI Nº 10.585





                                      Institui o Programa Estadual  Patrulha
                                      Maria da Penha.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual Patrulha Maria  da  Penha,
para atuar no enfrentamento  à  violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher, no âmbito do  Estado  do  Espírito  Santo,  em  consonância  com  as
disposições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.


      Art. 2º O Programa  Estadual  Patrulha  Maria  da  Penha  consiste  no
desenvolvimento de ações  direcionadas  à  proteção,  prevenção  secundária,
monitoramento  e  acompanhamento  às  mulheres  em  situação  de   violência
doméstica familiar, que tenham requerido  Medidas  Protetivas  de  Urgência,
integrando-se  às  ações  realizadas  pela  Rede   de   Atendimento   e   de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no Estado do Espírito Santo.


      Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública  e  Defesa
Social – SESP a  responsabilidade  pelo  desenvolvimento  e  coordenação  do
Programa Estadual Patrulha Maria da Penha.


      § 1º A execução das ações da Patrulha Maria da  Penha  será  efetivada
por meio da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES.


      § 2º Na composição da Patrulha Maria da Penha deverá ser priorizada  a
participação de policial militar feminina.


      § 3º (Vetado).


      § 4º Não poderá compor a Patrulha Maria da Penha  policiais  militares
que respondam a procedimento administrativo disciplinar,  com  referência  à
agressão familiar e doméstica.


      Art. 4º São diretrizes do Programa Estadual Patrulha Maria da Penha:


      I - garantir atendimento humanizado e integrado à mulher  em  situação
de violência, que tenha requerido Medida Protetiva de Urgência, observado  o
respeito  aos  princípios  da   dignidade   da   pessoa   humana,   da   não
discriminação, bem como da autonomia e autodeterminação das mulheres;


      II - realizar educação permanente, para  os  policiais  envolvidos  no
Programa, para o atendimento adequado e eficaz às mulheres  em  situação  de
violência doméstica familiar;


      III - promover a integração dos serviços  oferecidos  às  mulheres  em
situação de violência, articulando a segurança pública aos  demais  serviços
da Rede de Atendimento e de Enfrentamento à Violência contra  a  Mulher  das
áreas da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos e outras áreas afins;


      IV - atuar em consonância com as diretrizes  da  Política  Nacional  e
Pacto Nacional e Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres  e
do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.


      Art.  5º  A  aplicação  desta  Lei  será  regulamentada  no  que   for
necessário.


      Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de outubro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 27/10/2016