

DECRETO Nº 3412-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.






                               Dispõe sobre a organização básica da Polícia
                               Militar do Espírito Santo/ PMES e dá  outras
                               providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e o previsto no Art. 19  da
Lei Complementar nº 533/  2009  e,  ainda,  o  que  consta  do  processo  nº
63748460/2013;





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


               DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS





Art. 1º A Polícia Militar do  Espírito  Santo  (PMES)  fica  organizada  nos
termos deste Decreto.


Parágrafo único. Para fins de articulação e desdobramento  administrativo  e
operacional da  PMES,  o  território  do  Estado  será  dividido,  na  forma
prevista neste Decreto, em regiões, áreas e subáreas de atuação,  em  função
das necessidades decorrentes das missões e das características regionais.


Art. 2º Considera-se para os fins deste Decreto:


I. Organização Militar Estadual (OME): é  a  denominação  genérica  dada  ao
corpo de tropa, repartição, estabelecimento  ou  a  qualquer  outra  unidade
administrativa ou operacional da Polícia Militar Estado;


II. Região: a circunscrição de responsabilidade de  um  comando  de  polícia
ostensiva;


III. Área: a circunscrição de responsabilidade de uma unidade operacional;


IV.  Subárea:  a  circunscrição  de  responsabilidade  de   uma   subunidade
operacional;


V.  Unidade  Operacional:  os  batalhões,  os  regimentos  e  as  companhias
independentes;


VI. Unidade Operacional de Ensino: Centro de Formação e Aperfeiçoamento


VII. Unidade Operacional de Apoio: Centro Administrativo e Corpo Musical;


VIII. Batalhão: unidade operacional comandada por  Tenente  Coronel  do  QOC
que se desdobra em no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) companhias;


IX. Regimento de Polícia Montada: unidade operacional comandada por  Tenente
Coronel do QOC que se desdobra em no mínimo 02 (dois) e no máximo 06  (seis)
esquadrões;


X. Companhia Independente: unidade operacional comandada por  Major  do  QOC
que se desdobra em no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco) pelotões;


XI. Companhia: subunidade operacional do batalhão comandada por  Capitão  do
QOC, que se desdobra em pelotões e/ ou destacamentos, se necessário;


XII. Esquadrão: subunidade  operacional  do  regimento  de  polícia  montada
comandada por Capitão do QOC, que se desdobra em pelotões, se necessário;


XIII. Pelotão: subunidade operacional da companhia  independente  ou  fração
subordinada de uma companhia ou de um esquadrão, comandada  por  Tenente  do
QOC, que se desdobra em destacamentos, se necessário;


XIV. Seções de Comando e de Estado-Maior: setores, subordinados  diretamente
ao subcomandante, responsáveis pelo assessoramento direto  nas  questões  de
estudo,  planejamento,  coordenação   das   atividades   administrativas   e
operacionais de uma unidade operacional; e,


XV.  Seções  de  Polícia  Administrativa  e  Judiciária   Militar:   setores
responsáveis pelas atividades correicionais no âmbito da OME,  chefiada  por
oficial do QOC.


                                 CAPÍTULO II


                             DA ESTRUTURA GERAL


                                   Seção I


                         Dos Órgãos de Direção Geral


Art. 3º São órgãos de  Direção  Geral:  o  Comando  Geral  e  os  Órgãos  de
Assessoramento.


§ 1º O Comando Geral é constituído do Comandante Geral  e  do  Subcomandante
Geral que têm suas competências definidas em Lei.


§ 2º São Órgãos de Assessoramento do Comando Geral:


a) Alto-Comando;


b) Estado-Maior Geral;


c) Corregedoria;


d) Ajudância-Geral;


e) Assistência do Comando Geral;


f) Gabinete do Comandante Geral;


g) Assessorias Militares;


h) Comissões.


Art.  4º  O  Alto-Comando,  é  um   colegiado-consultivo,   convocado   pelo
comandante geral ou seu substituto, composto por todos os coronéis da  ativa
da  corporação,  para  assessorá-lo  em  assuntos  estratégicos  e  de  alta
relevância para a corporação.


Art. 5º O Estado-Maior Geral (EMG) tem a atribuição de assessorar o  Comando
Geral na elaboração e desdobramento do planejamento  estratégico,  colaborar
com o processo decisório nos assuntos de relevância para  o  desenvolvimento
e cumprimento das atribuições da corporação,  bem  como  elaborar  políticas
institucionais e de comando para a PMES.


Art. 6º A Corregedoria é  o  órgão  correcional,  investigativo  criminal  e
disciplinar,  responsável  pela  coordenação,  aplicação,  padronização  dos
procedimentos administrativos e disciplinares, prevenção e fiscalização  das
atividades funcionais  e  da  conduta  profissional,  dentro  das  normas  e
regulamentos,  da  ética  e  dos  princípios  constitucionais,   visando   o
aprimoramento da ética, dos valores, da disciplina e da hierarquia entre  os
integrantes da corporação, bem  como  a  administração  e  funcionamento  do
presídio militar.


Parágrafo único. Compete, ainda, à  Corregedoria  realizar  a  interface  da
PMES junto ao Poder  Judiciário,  ao  Ministério  Público  e  aos  órgãos  e
entidades cujos atos tragam reflexos na vida funcional do policial  militar,
quando afeto às questões de justiça e disciplina.


Art. 7º A Ajudância-Geral  (Aj.  Geral)  tem  a  seu  cargo  as  funções  de
assessoramento direto do Comando Geral, atuando na  secretaria  e  no  apoio
administrativo do Quartel do Comando Geral.


Art.  8º  A  Assistência  do  Comando  Geral  (ACG)   é   responsável   pelo
assessoramento do Comando  Geral,  competindo-lhe  o  estudo  e  análise  de
questões referentes aos aspectos de legalidade dos seus atos e normas.


Parágrafo único. Compete, ainda, à ACG realizar a interface da PMES junto  à
Procuradoria Geral do Estado, ao Poder Judiciário,  ao  Ministério  Público,
ao Tribunal de Contas e demais órgãos e entidades  demandados  nos  atos  do
Comando Geral.





Art. 9º O Gabinete do Comandante Geral, dirigido  pelo  chefe  de  gabinete,
tem a função de assessorar o Comandante Geral nos assuntos não  relacionados
com as atribuições específicas dos demais órgãos de  direção  e  comunicação
social do comando geral; controlar o  acesso  ao  gabinete  e  a  agenda  do
comandante junto ao público  externo  e  interno  da  corporação,  bem  como
acompanhá-lo nos deslocamentos a serviço, adotando as medidas necessárias  à
sua segurança.


Art. 10. As Assessorias Militares são responsáveis  pelo  assessoramento  do
Comando Geral junto ao Tribunal de Justiça, Secretaria de Segurança  Pública
e Defesa Social, Assembleia Legislativa, e Ministério Público.


Art. 11. As Comissões são constituídas com a  finalidade  de  assessoramento
para  assuntos  específicos,  de  caráter  permanente  ou  temporário,  cuja
composição é fixada por legislação  específica  ou  por  ato  do  Comandante
Geral, com os seguintes encargos:


I. Comissão Permanente de Licitação;


II. Comissão de Promoção de Oficiais;


III. Comissão de Promoção de Oficiais de Administração;


IV. Comissão de Promoção de Praças;


V. Comissão de Processo para Habilitação de Praças;


VI. Comissão Permanente de Aplicação do Teste de Avaliação Física; e,


VII. Comissões Temáticas.


§ 1º A Comissão Permanente de Licitação  (CPL)  subordinada  diretamente  ao
Comandante  Geral,  é  responsável  pelo  assessoramento  e  realização  dos
procedimentos licitatórios da corporação, nos termos da legislação vigente.


§ 2º As Comissões de Promoção e do Processo para Habilitação de  Praças  são
responsáveis  pelo  assessoramento  permanente  nos  assuntos  relativos  às
carreiras dos oficiais e praças da corporação, competindo-lhes  o  controle,
o processamento das promoções e atividades afins.


§ 3º A Comissão Permanente de Aplicação  do  Teste  de  Avaliação  Física  é
responsável pelo assessoramento permanente nos assuntos  relativos  à  saúde
física e aplicação do teste de avaliação física na PMES.


§ 4º As Comissões Temáticas, designadas pelo  Comando  Geral  e  de  caráter
temporário, são destinadas para desempenhar funções específicas ou  realizar
determinados estudos técnicos.



                                  Seção II


                       Dos Órgãos de Direção Setorial


Art. 12. Os órgãos de direção setorial  são  denominados  diretorias,  sendo
estas  organizadas  sob  a  forma  de  sistema  para  executar  políticas  e
atividades setoriais da corporação,  planejando,  dirigindo,  organizando  e
controlando a gestão de recursos humanos;  de  finanças;  de  tecnologia  da
informação  e  comunicação;  de  logística;  de  inteligência;  de   ensino,
instrução e pesquisa; de saúde e promoção  social;  de  direitos  humanos  e
polícia comunitária; de  comunicação  social;  de  administração  de  frota,
assim definidas:


I. Diretoria de Recursos Humanos;


II. Diretoria de Finanças;


III. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;


IV. Diretoria de Apoio Logístico;


V. Diretoria de Inteligência;


VI. Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa;


VII. Diretoria de Saúde;


VIII. Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Comunitária;


IX. Diretoria de Comunicação Social; e,


X. Diretoria de Administração de Frota.


§ 1º À Diretoria de Recursos Humanos (DRH) compete à gestão  do  efetivo  da
corporação, através do planejamento, direção,  organização  e  controle  das
atividades relacionadas com o ingresso, a identificação, a  classificação  e
a movimentação, os cadastros e as avaliações, as promoções de  carreira,  os
direitos, deveres e incentivos, o acompanhamento e controle  de  inativos  e
pensionistas, bem como garantir a eficácia das políticas  do  Comando  Geral
no âmbito institucional.


§  2º  À  Diretoria  de  Finanças  (DF)  compete  à  gestão   financeira   e
orçamentária da corporação através do planejamento, direção,  organização  e
controle das atividades contábeis, orçamentárias  e  financeiras,  bem  como
garantir a eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito institucional.


§ 3º À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) compete  à
gestão de tecnologia da informação e Comunicação da  corporação  através  do
planejamento,  direção,   organização   e   controle   das   atividades   de
armazenamento e promoção do desenvolvimento de  sistemas,  infraestrutura  e
segurança do parque de informática, tecnologias de comunicação da PMES,  bem
como  garantir  a  eficácia  das  políticas  do  Comando  Geral  no   âmbito
institucional.


§ 4º À Diretoria de Apoio Logístico (DAL) compete à gestão de  logística  da
corporação através do  planejamento,  direção,  organização  e  controle  da
aquisição,  armazenamento  e   manutenção   dos   materiais,   equipamentos,
armamentos,  munições,  bens  móveis  e   imóveis,   obras   e   instalações
patrimoniais, convênios  e  contratos  administrativos  da  PMES,  bem  como
garantir a eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito institucional.


§ 5º À Diretoria de Inteligência (DInt) compete à gestão e a  sistematização
das atividades de inteligência orientada para a produção  e  salvaguarda  de
conhecimentos,  objetivando  assessorar  o  Comando  Geral  na   tomada   de
decisões, bem como garantir a eficácia das políticas  do  Comando  Geral  no
âmbito institucional.


§ 6º À Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP) compete à gestão  da
formação inicial  e  continuada  da  corporação,  através  do  planejamento,
direção,  organização  e  controle  das  atividades  de  ensino,  instrução,
pesquisa   e   extensão   relacionadas   com   a   formação,    habilitação,
aperfeiçoamento, especialização, capacitação e atualização  profissional  de
oficiais e praças, bem como garantir a eficácia  das  políticas  do  Comando
Geral no âmbito institucional.


§ 7º À Diretoria de Saúde (DS) compete garantir a eficácia das políticas  do
Comando Geral no âmbito institucional e promover  através  do  planejamento,
direção, organização e controle as seguintes atividades:


I.  prevenção,  manutenção  e  restauração  da  saúde  dos  integrantes   da
corporação e de seus dependentes, por meio de atendimento  médico-hospitalar
e odontológico;


II. perícias e inspeções médicas dos militares  estaduais  realizadas  pelas
Juntas Militares de Saúde (JMS);


III. promoção  das  atividades  de  assistência  educacional,  habitacional,
cultural,  psicológica,  familiar,  lazer  e  esportes  aos  integrantes  da
corporação; e,


IV. assistência veterinária aos animais da corporação.


§ 8° À Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Comunitária  (DDHPC)  compete
promover  através  do  planejamento,  direção,  organização  e  controle,  a
doutrina, filosofia e prática do sistema comunitário, dos  direitos  humanos
e de  ações  sociais  da  corporação,  bem  como  garantir  a  eficácia  das
políticas do Comando Geral no âmbito institucional.


§ 9º À Diretoria de Comunicação Social (DCS)  compete  promover  através  do
planejamento, direção, organização e controle  os  assuntos  relacionados  à
comunicação social interna e externa, às relações públicas,  ao  cerimonial,
promoção institucional da corporação e do Corpo Musical, bem  como  garantir
a eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito institucional.


§ 10. À Diretoria de Administração de Frota (DAF) compete a gestão da  frota
da corporação, mediante planejamento, direção, organização e  controle,  bem
como da padronização dos veículos terrestres e  embarcações  da  corporação,
monitoramento da capacitação e habilitação dos condutores da frota, além  de
garantir a eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito institucional.


§ 11. Os  órgãos  de  direção  setorial  são  chefiados  exclusivamente  por
oficiais do posto de Coronel do QOC, exceto a Diretoria de Saúde que  poderá
ser chefiada por Coronel do QOC, QOM, QOD e QOFB.


                                  Seção III


                           Dos Órgãos de Execução


Art. 13. São órgãos de execução:


I. Comandos de Polícia Ostensiva; e,


II. Unidades Operacionais;


§ 1º Os Comandos de Polícia Ostensiva (CPO) são  responsáveis  pela  polícia
ostensiva e pela preservação da  ordem  pública,  através  do  planejamento,
direção, organização e controle, das  unidades  operacionais  no  âmbito  de
suas circunscrições.


§ 2º  As  Unidades  Operacionais  (UOp)  são  subordinadas  aos  respectivos
Comandos de Polícia Ostensiva, responsáveis diretamente  pela  execução  das
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública no  âmbito
de suas circunscrições.


Art. 14. Os Comandos de Polícia Ostensiva são os seguintes:


I. Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano;


II. Comando de Polícia Ostensiva Norte;


III. Comando de Polícia Ostensiva Sul; e,


IV. Comando de Polícia Ostensiva Especializado.


§ 1º  O  Comando  de  Polícia  Ostensiva  Metropolitana  (CPOM)  sediado  no
município de Vitória tem como  circunscrição  os  municípios  de  Cariacica,
Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.


§ 2º O Comando de Polícia Ostensiva Norte (CPON)  sediado  no  município  de
Linhares tem como circunscrição os municípios de Água Doce do  Norte,  Águia
Branca, Alto Rio Novo, Aracruz, Baixo Guandu, Barra de  São  Francisco,  Boa
Esperança, Colatina, Conceição  da  Barra,  Ecoporanga,  Fundão,  Governador
Lindemberg, Ibiraçu,  Itaguaçu,  Itarana,  Jaguaré,  João  Neiva,  Linhares,
Mantenópolis, Marilândia, Montanha, Mucurici, Nova  Venécia,  Pancas,  Pedro
Canário, Pinheiros, Ponto Belo, Rio Bananal, Santa Maria  de  Jetibá,  Santa
Leopoldina, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da  Palha,  São
Mateus, São Roque do Canaã, Sooretama, Vila Pavão e Vila Valério.


§ 3º O Comando de Polícia Ostensiva  Sul  (CPOS)  sediado  no  município  de
Cachoeiro de Itapemirim tem  como  circunscrição  os  municípios  de  Afonso
Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves,  Anchieta,  Apiacá,  Atílio  Vivacqua,  Bom
Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim,  Castelo,  Conceição  do
Castelo, Divino São  Lourenço,  Domingos  Martins,  Do  res  do  Rio  Preto,
Guaçuí,  Ibatiba,  Ibitirama,  Iconha,  Irupi,  Itapemirim,  Iúna,  Jerônimo
Monteiro, Laranja da Terra, Marataízes, Marechal Floriano,  Mimoso  do  Sul,
Muqui, Muniz Freire, Piúma, Presidente Kennedy, São  José  do  Calçado,  Rio
Novo do Sul, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante.


§ 4º O Comando de Polícia Ostensiva Especializada (CPOE) sediado  na  Região
Metropolitana da Grande Vitória tem como circunscrição o Estado do  Espírito
Santo.


§ 5º Os Comandos de Polícia Ostensiva são comandados por oficiais  do  posto
de Coronel do QOC.


Art.   15.   As   Unidades   Operacionais   subordinam-se   operacional    e
administrativamente aos Comandos de Polícia Ostensiva.


Art. 16. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPOM são as seguintes:


I.  Primeiro  Batalhão  de  Polícia  Militar  (1º   BPM)   sediado   e   com
circunscrição no município de Vitória;


II. Quarto Batalhão de Polícia Militar (4º BPM) sediado e com  circunscrição
no município de Vila Velha;


III. Sexto Batalhão de Polícia Militar (6º BPM) sediado e com  circunscrição
no município de Serra;


IV. Sétimo Batalhão de Polícia Militar (7º BPM) sediado e com  circunscrição
no município de Cariacica;


V. Décimo Batalhão de Polícia Militar (10º BPM) sediado e com  circunscrição
no município de Guarapari; e,


VI. Décima Primeira Companhia Independente de Polícia Militar (11ª  Cia  Ind
PM) sediada e com circunscrição no Município de Viana.


Art. 17. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPON são as seguintes:


I. Segundo Batalhão de Polícia Militar (2º  BPM)  sediado  no  município  de
Nova  Venécia  tem  como  circunscrição  os  municípios  de  Boa  Esperança,
Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pinheiros,  Ponto  Belo;  São  Gabriel  da
Palha, Vila Pavão e Vila Valério;


II. Quinto Batalhão de Polícia Militar (5º  BPM)  sediado  no  município  de
Aracruz tem como circunscrição os municípios de Aracruz, Fundão,  Ibiraçu  e
João Neiva;


III. Oitavo Batalhão de Polícia Militar (8º BPM)  sediado  no  município  de
Colatina tem como circunscrição  os  municípios  de  Alto  Rio  Novo,  Baixo
Guandu, Colatina, Governador Lindemberg, Marilândia, Pancas e  São  Domingos
do Norte;


IV. Décimo Primeiro  Batalhão  de  Polícia  Militar  (11º  BPM)  sediado  no
município de Barra de São Francisco tem como circunscrição os municípios  de
Água Doce do Norte, Águia Branca,  Barra  de  São  Francisco,  Ecoporanga  e
Mantenópolis;


V.  Décimo  Segundo  Batalhão  de  Polícia  Militar  (12º  BPM)  sediado  no
município de Linhares tem como circunscrição os municípios de Linhares,  Rio
Bananal e Sooretama;


VI. Décimo Terceiro  Batalhão  de  Polícia  Militar  (13º  BPM)  sediado  no
município de São Mateus tem como circunscrição os  municípios  de  Conceição
da Barra, Jaguaré, Pedro Canário e São Mateus; e,


VII. Oitava Companhia Independente de  Polícia  Militar  (8ª  Cia  Ind.  PM)
sediada no município de Santa Teresa tem como  circunscrição  os  municípios
de Itaguaçu, Itarana, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa  Teresa
e São Roque do Canaã.


Art. 18. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPOS são as seguintes:


I. Terceiro Batalhão de Polícia Militar (3º BPM)  sediado  no  município  de
Alegre tem como circunscrição os municípios de Alegre, Apiacá, Bom Jesus  do
Norte, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Jerônimo Monteiro  e
São José do Calçado;


II. Nono Batalhão de Polícia  Militar  (9º  BPM)  sediado  no  município  de
Cachoeiro de Itapemirim tem  como  circunscrição  os  municípios  de  Atílio
Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Mimoso do Sul,  Muqui  e  Vargem
Alta;


III. Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar (14º BPM) tendo como  sede  o
município de Ibatiba tem como  circunscrição  os  municípios  de  Brejetuba,
Ibatiba, Iúna, Ibitirama, Irupi e Muniz Freire;


IV. Segunda Companhia Independente de  Polícia  Militar  (2ª  Cia  Ind.  PM)
sediada no município de Afonso Cláudio tem como circunscrição os  municípios
de Afonso Cláudio, Conceição do Castelo, Laranja da Terra e  Venda  Nova  do
Imigrante;


V. Sexta Companhia Independente de Polícia Militar (6ª Cia Ind. PM)  sediada
no município de Domingos Martins tem como  circunscrição  os  municípios  de
Domingos Martins e Marechal Floriano;


VI. Nona Companhia Independente de Polícia Militar (9ª Cia Ind. PM)  sediada
no município Marataízes tem como circunscrição os municípios de  Itapemirim,
Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul; e,


VII. Décima Companhia Independente de Polícia  Militar  (10ª  Cia  Ind.  PM)
sediada no município de Anchieta tem como  circunscrição  os  municípios  de
Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha e Piúma.


Art. 19. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPOE são as seguintes:


I. Batalhão de Missões  Especiais  (BME):  Unidade  Operacional  responsável
pelas operações de choque,  operações  especiais,  operações  motorizadas  e
operações com cães;


II. Regimento de Polícia Montada (RPMont): Unidade  Operacional  responsável
pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem  pública  por  intermédio
do processo de policiamento montado;


III.  Batalhão  de  Polícia  de  Trânsito  (BPTran):   Unidade   Operacional
responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito nas  rodovias  estaduais
e vias urbanas, em observância às legislações específicas  e  aos  convênios
que delegam competência;


IV. Batalhão  de  Polícia  Militar  Ambiental  (BPMA):  Unidade  Operacional
responsável pelo policiamento  ostensivo  ambiental,  nas  áreas  urbanas  e
rurais, em observância  às  legislações  específicas  e  aos  convênios  que
delegam competência;


V.  Batalhão  de  Ronda  Ostensiva  Tática   Motorizada   (ROTAM):   Unidade
Operacional responsável pelo policiamento ostensivo e preservação  da  ordem
pública pela modalidade de patrulhamento tático motorizado; e,


VI. Companhia  de  Polícia  de  Guarda  (Cia  P  Gdª):  Unidade  Operacional
responsável pela guarda e vigilância da sede do  Poder  Executivo  Estadual,
da residência oficial e dos palácios,  bem  como  apoiar  as  atividades  da
Secretaria da Casa Militar.


Parágrafo único. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPOE, sediadas  na
Região Metropolitana da Grande Vitória tem como circunscrição  o  Estado  do
Espírito Santo, podendo ser empregadas em outro tipo de policiamento  sempre
que as necessidades exigirem.


Art. 20. Considera-se Unidade Operacional  de  Ensino  (UOpE)  o  Centro  de
Formação e Aperfeiçoamento:


§  1º  A  Unidade  Operacional  de   Ensino   subordina-se   operacional   e
administrativamente à  Diretoria  de  Ensino,  Instrução  e  Pesquisa,  e  é
responsável diretamente pela execução das atividades de Ensino  e  Instrução
da PMES.


§ 2º O Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA) é sediado no município  de
Cariacica.


§ 3º Excepcionalmente, nos casos  de  necessidade  de  descentralização  dos
cursos da PMES, o Comandante Geral  da  PMES,  deverá  designar  através  de
portaria,  Núcleos  de  Formação  nas  OME,   subordinados   operacional   e
administrativamente à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa.


Art. 21. Considera-se Unidade Operacional de Apoio (UOpA) as seguintes OME:


I. Centro Administrativo; e,


II. Corpo Musical.


§ 1º O  Centro  Administrativo  (CA)  subordina-se  à  Ajudância-Geral  e  é
responsável  pelo  apoio  administrativo  aos  órgãos  de  direção  geral  e
setorial da PMES, exceto a Diretoria de Saúde,  bem  como  pela  coordenação
dos serviços gerais do QCG.


§ 2º O Corpo Musical (CMus) subordina-se  operacionalmente  à  Diretoria  de
Comunicação Social e tem a finalidade de gerenciar o emprego das  Bandas  de
Música e Banda  Sinfônica  nas  atividades  musicais  e  coordenar  a  Banda
Júnior, visando  estreitamento  na  relação  polícia-comunidade  e  promoção
institucional da PMES.


                                CAPÍTULO III


                                 DO EFETIVO


Art. 21. A distribuição do efetivo da  PMES  é  o  constante  no  quadro  de
organização da corporação previsto no Anexo único deste Decreto.


                                 CAPÍTULO IV


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 23. Compete ao Comandante Geral da PMES, no prazo de até 60  (sessenta)
dias após a publicação deste Decreto, definir  o  organograma  funcional,  o
detalhamento interno e a composição de cada órgão da corporação.


Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 25. Ficam revogados os Decretos n   3032-R  de  19.06.2012;  3104-R  de
30.08.2012; 3232-R de 15.02.2013 e 3234-R de 22.02.2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15  dias  de  outubro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3716-R/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4070-R/2017)
                               ANEXO I - 2013
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador