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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7978


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Dezembro de 2001



Ementa
Cria as carreiras de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, no âmbito do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, e dá outras

 LEI Nº 7.978 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001Revogado pela Lei nº  11.376 , de 05 de fevereiro de 2009.Cria as carreiras de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, no âmbito do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Ficam criadas, nos quadros de pessoal do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, as carreiras de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas.Art. 2º - Integrarão a carreira de Especialista em Obras Públicas 120 (cento e vinte) cargos de nível de escolaridade superior, sendo 90 (noventa) lotados no Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e 30 (trinta) na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB.Art. 3º - A carreira de Técnico em Obras Públicas será composta de 60 (sessenta) cargos de nível de escolaridade médio, sendo 50 (cinqüenta) lotados no Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e 10 (dez) na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB.Art. 4º - São funções inerentes ao cargo de Especialista em Obras Públicas o planejamento, implantação, manutenção, fiscalização e controle da infra-estrutura de transportes e obras públicas, bem como o desenvolvimento, implementação e acompanhamento de projetos nesta área.Art. 5º - As funções inerentes ao cargo de Técnico em Obras Públicas são o apoio técnico e operacional especializado ao planejamento, implantação, manutenção, inspeção e controle da infra-estrutura de transportes e obras públicas.CAPÍTULO II -DA ESTRUTURA DAS CARREIRASArt. 6º - Os cargos da carreira de Especialista em Obras Públicas e os da carreira de Técnico em Obras Públicas posicionam-se em classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira.Parágrafo único - As atribuições específicas das classes, bem como os requisitos de tempo de efetivo exercício na carreira e conhecimentos e habilidades requeridos para o reconhecimento e promoção, serão estabelecidos em Regulamento.CAPÍTULO III -DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRASSEÇÃO I -Do IngressoArt. 7º - O ingresso nas carreiras dar-se-á na classe I, mediante concurso público de provas e títulos.§ 1º - É exigida, para o ingresso na carreira de Especialista em Obras Públicas, a formação de nível superior em Engenharia Civil, Arquitetura, Urbanismo, Agrimensura, Geologia e outras previstas em Edital e, para ingresso na carreira de Técnico em Obras Públicas, a formação de nível médio prevista em Edital.§ 2º - O concurso será realizado em duas etapas, consistindo a primeira em exame de conhecimentos gerais e específicos e a segunda no aproveitamento satisfatório em curso de formação para ingresso na carreira, de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo Edital.§ 3º - Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso de formação, obedecido ao limite de vagas fixado em Edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.§ 4º - Durante o curso de formação, o candidato terá direito à percepção de bolsa-auxílio equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial da carreira.§ 5º - A percepção da bolsa-auxílio de que trata o parágrafo anterior não configura relação empregatícia do candidato com o Estado e sobre ela não incidirão descontos relacionados com a previdência social ou a assistência à saúde.§ 6º - Na hipótese em que o candidato seja servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, ser-lhe-á facultada a opção entre a percepção da remuneração do cargo efetivo ou temporário e a bolsa-auxílio de que trata o § 4º deste artigo.§ 7º - O ingresso nas carreiras criadas por esta Lei, dos candidatos habilitados na segunda etapa do concurso, dar-se-á por meio de nomeação, obedecida a ordem de classificação, sob o regime jurídico estatutário.SEÇÃO II -Do DesenvolvimentoArt. 8º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, respectivamente, ocorrerá mediante reconhecimento pela aquisição de conhecimentos e habilidades, e promoção de classe, conforme dispuser o Regulamento.§ 1º - Para efeito desta Lei, o reconhecimento dar-se-á pela habilitação do servidor à percepção das gratificações prevista no art. 11, em níveis crescentes numa mesma classe, e a promoção, pela passagem de uma classe para a imediatamente superior.§ 2º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em cada classe.§ 3º - A promoção para a classe II requer adicionalmente a aprovação do servidor na avaliação especial de desempenho, para efeito de estágio probatório.§ 4º - Os dirigentes máximos dos Órgãos citados no art. 1º desta Lei, encaminharão, anualmente, ao Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE, proposta contendo o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, respectivamente, que serão preenchidas mediante promoção.Art. 9º - A qualificação profissional do Especialista e do Técnico em Obras Públicas será objeto de programa permanente de formação, atualização, capacitação e reciclagem, compatível com os requisitos de desenvolvimento nas carreiras, definidos em Regulamento.CAPÍTULO IV -DOS VENCIMENTOS E VANTAGENSArt. 10 - Os vencimentos dos cargos de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas são os constantes do Anexo I desta Lei, cujos valores correspondem à carga horária de quarenta horas semanais.Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Qualificação em Obras Públicas, escalonada em três referências, de acordo com a classe da carreira de Especialista em Obras Públicas e com a classe da carreira de Técnico em Obras Públicas, respectivamente, conforme o Anexo II desta Lei.§ 1º - A gratificação referida no caput deste artigo será concedida aos ocupantes de cargos das respectivas carreiras, em função do desenvolvimento na classe, aferido por meio da verificação da aquisição de conhecimentos e habilidades, conforme disposto em Regulamento.§ 2º - O reajuste dos valores de gratificação, estabelecidos no Anexo II desta Lei, será procedido à mesma época e percentual do reajuste dos vencimentos previstos no art. 10, salvo se decorrente de reestruturação das carreiras de que trata esta Lei.
Ver também: 
Art. 9º da Lei nº 9.429, de 10 de fevereiro de 2005: "O disposto no § 2º do art. 113 da Lei nº 8.889, de 1º de dezembro de 2003; no § 1º do art. 18 da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997; no § 1º do art. 7º da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997; no § 2º do art. 11, da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001; no § 1º do art. 13 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997; no § 2º do art. 3º da Lei nº 7.554, de 13 de dezembro de 1999; no § 1º do art. 27 da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, não se aplica nas hipóteses de reestruturação de planos de cargos, de carreiras e/ou remuneratória, ou de incorporação de parcela de gratificação ao vencimento, salário ou soldo dos cargos, das carreiras e das patentes do Poder Executivo Estadual, que resulte em alteração dos valores de vencimentos e gratificações, desde que a situação esteja especificada na correspondente Lei."Art. 12 - A Gratificação de Qualificação em Obras Públicas será paga conjuntamente com o vencimento do Especialista em Obras Públicas e do Técnico em Obras Públicas e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de:I - cálculo da remuneração de férias;II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito; eIII - gratificação natalina.§ 1º - A Gratificação de que trata este artigo é incompatível com a percepção das seguintes vantagens:I - Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;III - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes;IV - Gratificação por Produtividade;V - Gratificação por Serviços Extraordinários;VI - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia; eVII - Outras correlatas.
§ 2º - O servidor integrante das carreiras criadas por esta Lei perderá o direito à Gratificação de que trata este artigo quando afastado do exercício do cargo, salvo as hipóteses do art. 120, incisos IV, V e VI, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.Revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.725, de 07 de agosto de 2003.§ 3º - Na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio, o servidor integrante da carreira de Especialista em Obras Públicas e da carreira de Técnico em Obras Públicas terá assegurado o direito à gratificação de que trata este artigo se tal vantagem vier sendo percebida ininterruptamente há mais de seis meses.§ 4º - É vedada a percepção cumulativa da Gratificação de que trata este artigo com outra da mesma espécie e de nível diferente.Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoANEXO ITABELA DE VENCIMENTOS DE ESPECIALISTAEM OBRAS PÚBLICASOs cargos que integram as carreiras de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, têm seus quantitativos, por classes, estabelecidos na forma do Anexo Único da Lei nº 8.725 , de 07 de agosto de 2003.
Classe


Vencimento (R$)


I


1.040,00


II


1.144,00


III


1.258,00


IV


1.384,00

TABELA DE VENCIMENTOSDE TÉCNICO EM OBRAS PÚBLICAS
Classe


Vencimento (R$)


I


364,00


II


400,00


III


440,00

ANEXO IITABELA DE GRATIFICAÇÃO - ESPECIALISTAEM OBRAS PÚBLICAS
Classe


Referências (R$)

 

1


2


3


I


520,00


718,00


943,00


II


1.090,00


1.375,00


1.696,00


III


1.865,00


2.178,00


2.522,00


IV


2.773,00


3.146,00


3.555,00

 
 
 
 
 
TABELA DE GRATIFICAÇÃO - TÉCNICOEM OBRAS PÚBLICAS
Classe


Referências (R$)

 

1


2


3


I


136,00


186,00


241,00


II


266,00


332,00


405,00


III


446,00


534,00


632,00

 
 
 
 
 















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