

DECRETO N.º 1807-R, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 300:


    "Art.                                                             300. 
    ........................................................................
    .................................


    § 6.º  A solicitação do crédito decorrente das operações com  café  cru
    oriundo de outra unidade da Federação deverá ser  formalizada  junto  à
    Agência da Receita Estadual da região  a  que  estiver  circunscrito  o
    sujeito passivo e protocolizada no Sistema Eletrônico  de  Protocolo  –
    SEP.


    § 7.º  A solicitação prevista no § 6.º deverá ser apreciada pela GEFIS,
    devendo  o  crédito  ser  concedido  somente   após   manifestação   da
    Subgerência de Importação e Exportação.


    § 8.º  A GEFIS poderá  determinar  a  realização  de  diligências  para
    verificar a legitimidade do crédito.


    § 9.º  O sujeito  passivo  poderá  requerer  a  utilização  do  crédito
    relativo ao imposto recolhido em outra unidade da Federação, utilizando
    modelo definido em ato do Secretário de Estado  da  Fazenda,  quando  a
    SEFAZ tiver requerido  diligência  para  confirmar  a  legitimidade  do
    crédito, sem que tenha obtido resposta, transcorrido o prazo de noventa
    dias, contados da data da solicitação.


    § 10  Na hipótese de posterior informação da unidade  da  Federação  do
    remetente, de que  o  crédito  é  ilegítimo,  o  sujeito  passivo  será
    responsável pelo recolhimento do  imposto,  atualizado  monetariamente,
    acrescido dos juros de mora, da penalidade pela utilização  do  crédito
    indevido e demais acréscimos legais.


    § 11  Na hipótese do § 10, o Fisco deverá notificar o  sujeito  passivo
    para  que  efetue  o  recolhimento  do  imposto  e  demais   acréscimos
    previstos,  no  prazo  de  quinze  dias,  contados  do  recebimento  da
    respectiva notificação.


    § 12  Transcorrido o prazo de que trata  o  §  11  sem  que  o  sujeito
    passivo tenha efetuado o recolhimento, o Fisco deverá  lavrar  auto  de
    infração pela utilização do crédito indevido.


    § 13  Na hipótese dos §§ 10 a 12, fica vedada a apresentação  de  novos
    requerimentos para utilização dos créditos fiscais, enquanto não  forem
    sanadas as pendências.


    § 14  O disposto no § 13 aplica-se, também, na hipótese de o Fisco  ter
    lavrado o auto de infração previsto no  §  12,  e  o  contribuinte  ter
    apresentado impugnação ao mesmo." (NR)


II - o art. 307:


    "Art.307................................................................
    .................................................


    § 1.º  O CEIC será emitido em duas vias, na forma de etiqueta  adesiva,
    e cada qual será aposta,  respectivamente,  no  verso  das  primeira  e
    terceira vias da nota fiscal, sendo  obrigatória  a  sua  autenticação,
    mediante  assinatura  e  carimbos  identificadores  do  servidor  e  da
    repartição, retendo-se a terceira via da  nota,  a  ser  encaminhada  à
    GEFIS.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Antes de realizar a descarga do café cru  proveniente  de  outra
    unidade da Federação, o destinatário solicitará à  Agência  da  Receita
    Estadual a deslacração do veículo e a conferência da mercadoria, o  que
    será feito pelo Fisco, mediante lavratura do Termo  de  Deslacração  de
    Café – TDC, utilizando carimbo conforme o  modelo  constante  do  Anexo
    XVII, devendo a autoridade fazendária que efetuá-la remeter os lacres à
    GEFIS, juntamente com o número do respectivo CEIC.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º   Quando  houver  necessidade  de  deslacração  intermediária  no
    território deste Estado, essa será efetuada pelo Fisco, que deverá:


    I - adotar os procedimentos previstos no caput e no § 1.º;


    II - proceder à nova lacração, anotando, nas vias  da  nota  fiscal,  a
    ocorrência e a numeração dos lacres utilizados; e


    III - remeter os lacres retirados à GEFIS.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/02/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador