





                                 LEI Nº 8125




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                     Dispõe sobre a realização  de  concurso
                                     público, extinção e criação  de  cargos
                                     do  quadro   de   pessoal   efetivo   e
                                     comissionado da Assembléia  Legislativa
                                     e dá outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do
Espírito Santo autorizada a realizar concurso público  para  provimento  dos
cargos efetivos relacionados na presente Lei e na  Resolução  nº  1.745,  de
12.12.1994, que se encontrem vagos.



         Art. 2º Ficam extintos e excluídos dos Anexos II e III da Resolução
nº 1.745/94 os cargos de provimento efetivo relacionados no  Anexo  I  desta
Lei, com seus respectivos quantitativos e vencimentos.


         Art. 3º Ficam extintos e excluídos do  Anexo  VI  da  Resolução  nº
1.745/94, na forma estabelecida no artigo 11 da presente Lei, os  cargos  de
provimento em comissão  relacionados  no  Anexo  II,  com  seus  respectivos
quantitativos e vencimentos.


         Art. 4º Ficam extintos e excluídos do  Anexo  VI  da  Resolução  nº
1.745/94 os cargos de provimento  em  comissão  relacionados  no  Anexo  III
desta Lei, com seus respectivos quantitativos e vencimentos.


         Art. 5º Ficam criados e incluídos nos Anexos II e III da  Resolução
nº 1.745/94 os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo  IV  desta
Lei, com seus respectivos quantitativos, vencimentos e jornada de trabalho.


         Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Especialista em Políticas
Públicas ficarão vinculados à Secretaria Geral da Mesa.


         Art. 6º Ficam extintos e excluídos do  Anexo  VI  da  Resolução  nº
1.745/94 os códigos  dos  cargos  de  provimento  em  comissão  de  Assessor
Legislativo,  Supervisor  Legislativo,  Assistente  Legislativo  e   Adjunto
Legislativo.


         Art. 7º Ficam  criados  e  incluídos  na  Estrutura  Organizacional
Básica da Assembléia Legislativa as seguintes unidades:


         I - Secretaria da Mesa de Comunicação Social;


         II - Coordenação de Agência de Notícias;


         III - Coordenação de Mídias.


         § 1º Ficam criados e incluídos no Anexo VI da Resolução nº 1.745/94
os cargos de provimento em comissão de Secretário  da  Mesa  de  Comunicação
Social, Coordenador de Agência de  Notícias  e  Coordenador  de  Mídias,  na
forma relacionada  no  Anexo  V  desta  Lei,  sendo  os  02  (dois)  últimos
vinculados, hierarquicamente, ao 1º (primeiro).


         § 2º É devida a gratificação de representação  de  20%  (vinte  por
cento) para o cargo de Secretário da Mesa de Comunicação  Social,  na  forma
do artigo 113 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.


         Art. 8º Ficam delegados poderes à Mesa Diretora para, no  prazo  de
até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente  Lei,  através  de  ato
próprio, definir as atribuições básicas dos cargos criados nos Anexos  IV  e
V desta Lei.


         Art. 9º Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei  serão
providos através de concurso público, na forma  definida  pela  Constituição
em vigor.


         Art. 10. A estrutura de carreira dos cargos de  provimento  efetivo
criados por esta Lei será  estabelecida  por  lei  no  decorrer  do  estágio
probatório dos candidatos empossados.


         Art. 11. A efetiva extinção dos cargos de  provimento  em  comissão
relacionados no Anexo II desta Lei fica vinculada ao provimento  dos  cargos
efetivos relacionados no Anexo IV.


         Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  31  de  outubro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 01.11.2005)






                                   ANEXO I


|                                                                          |
|Relação dos Cargos de Provimento Efetivo Extintos                         |


    |Área de Atuação - Diversas Áreas                  |
|Cargo                                             |Quantidade|Vencimento  |
|Agente de Apoio Legislativo – EAGAL               |06        |798,21      |
|Operador de Sistemas Júnior – EOSJ                |03        |1.413,21    |
|Procurador Legislativo – EP                       |10        |2.119,82    |
|Taquígrafo Parlamentar Apanhador – ETPA           |07        |2.119,82    |
|Total                                             |26        |45.065,83   |


                                  ANEXO II

|                                                                          |
|Relação dos Cargos de Provimento em Comissão Extintos                     |

|Área de Atuação - TV Assembléia e                   |
|Comunicação Social                                  |
|Cargo                                               |Quantidade |Venciment|
|                                                    |           |o        |
|Supervisor Técnico – STTV                           |02         |2.600,00 |
|Assistente Técnico de Supervisão - ATSTV            |01         |1.979,17 |
|Supervisor Operacional – SOTV                       |01         |2.600,00 |
|Operador de Câmera – OCTV                           |01         |1.413,22 |
|Editor de Imagens – EITV                            |02         |1.413,22 |
|Operador de Controle Mestre -  OCMTV                |01         |1.413,22 |
|Assistente Operacional de Câmera e de Produção –    |03         |1.413,22 |
|AOCPTV                                              |           |         |
|Repórter – RTV                                      |02         |1.413,22 |
|Repórter                                            |02         |1.413,22 |
|Cinematográfico – RTTV                              |           |         |
|Supervisor de Produção e Programação – SPPTV        |01         |2.600,00 |
|Operador de Computação Gráfica – OCGTV              |01         |1.979,17 |
|Apresentador – ATV                                  |01         |1.413,22 |
|Subtotal                                            |18         |31.316,98|

|Área de Atuação-  Diversas Áreas                  |
|Cargo                                             |Quantidade |Vencimento |
|Assistente Legislativo                            |69         |1.413,22   |
|Subtotal                                          |69         |97.512,18  |

|Total Geral         |87        |128.829,16        |




                                  ANEXO III



    |                                                                               |
|Relação dos Cargos de Provimento em Comissão Extintos                          |


    |Área de Atuação - Diversas Áreas                 |
|Cargo                                            |Quantidade     |Vencimento   |
|Diretor Legislativo de Assuntos Econômicos – DLAE|01             |3.649,90     |
|Coordenador Geral Legislativo de TV – CTV        |01             |3.328,00     |
|Coordenador Legislativo de Comunicação Social    |01             |3.284,91     |
|Total                                            |03             |10.262,81    |



                                  ANEXO IV


|                                                                               |
|Relação dos Cargos de Provimento Efetivo Criados                               |


    |Área de Atuação - Secretaria Geral da |
|Mesa                                  |
|Cargo                                 |QTD   |Venciment|Requisito Mínimo       |
|                                      |      |o        |                       |
|Especialista em Políticas Públicas    |11    |4.000,00 |3º Grau Completo com   |
|                                      |      |         |Pós Graduação          |
|Total                                 |11    |44.000,00|                       |


    |Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais, cumpridas em regime de        |
|trabalho diário de 06 (seis) horas.                                            |
















    |                                              |
|Área de Atuação - TV Assembléia e Comunicação |
|Social                                        |
|Cargo                                        |QTD  |Vencimento|Requisito Mínimo|
|Técnico em Comunicação|1.1. Editor de Texto  |02   |3.000,00  |Bacharel em     |
|                      |                      |     |          |Comunicação     |
|                      |                      |     |          |Social          |
|                      |                      |     |          |(habilitação em |
|                      |                      |     |          |Jornalismo) e/ou|
|                      |                      |     |          |Registro        |
|                      |                      |     |          |Profissional de |
|                      |                      |     |          |Jornalista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|                      |1.2. Produtor –       |01   |1.900,00  |Bacharel em     |
|                      |Jornalismo e Vídeo    |     |          |Comunicação     |
|                      |                      |     |          |Social          |
|                      |                      |     |          |(habilitação em |
|                      |                      |     |          |Jornalismo e/ou |
|                      |                      |     |          |Rádio e TV) e/ou|
|                      |                      |     |          |Registro        |
|                      |                      |     |          |Profissional de |
|                      |                      |     |          |Jornalista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|                      |1.3. Repórter /       |03   |1.600,00  |Registro        |
|                      |Apresentador          |     |          |Profissional de |
|                      |                      |     |          |Jornalista e/ou |
|                      |                      |     |          |Radialista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|                      |1.4. Repórter         |03   |1.600,00  |Registro        |
|                      |Cinematográ           |     |          |Profissional de |
|                      |fico / Operador de    |     |          |Jornalista e/ou |
|                      |Câmera de Unidade     |     |          |Radialista junto|
|                      |Portátil              |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|Técnico em Comunicação|1.5. Supervisor       |01   |2.500,00  |Bacharel em     |
|                      |Técnico de TV         |     |          |Engenharia de   |
|                      |                      |     |          |Telecomunicações|
|                      |                      |     |          |(habilitação em |
|                      |                      |     |          |Telecomunicações|
|                      |                      |     |          |) ou Registro   |
|                      |                      |     |          |Profissional de |
|                      |                      |     |          |Radialista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|                      |1.6. Assistente       |02   |1.600,00  |Técnico em      |
|                      |Técnico de Supervisão |     |          |Eletrônica      |
|                      |                      |     |          |(habilitação em |
|                      |                      |     |          |Telecomunicações|
|                      |                      |     |          |) e/ou Registro |
|                      |                      |     |          |Profissional de |
|                      |                      |     |          |Radialista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|                      |1.7. Supervisor de    |01   |2.500,00  |Bacharel em     |
|                      |Programação           |     |          |Comunicação     |
|                      |                      |     |          |Social          |
|                      |                      |     |          |(habilitação em |
|                      |                      |     |          |Jornalismo ou   |
|                      |                      |     |          |Rádio e TV) e/ou|
|                      |                      |     |          |Registro        |
|                      |                      |     |          |Profissional de |
|                      |                      |     |          |Jornalista ou   |
|                      |                      |     |          |radialista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|                      |1.8. Editor de Imagens|02   |1.600,00  |Registro        |
|                      |                      |     |          |Profissional de |
|                      |                      |     |          |Radialista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|                      |1.9. Operador de      |01   |1.600,00  |Bacharel em     |
|                      |Computação Gráfica    |     |          |Comunicação     |
|                      |                      |     |          |Social          |
|                      |                      |     |          |(habilitação em |
|                      |                      |     |          |Jornalismo ou   |
|                      |                      |     |          |Rádio e TV),    |
|                      |                      |     |          |Artes Plásticas,|
|                      |                      |     |          |Computação      |
|                      |                      |     |          |Gráfica e/ou    |
|                      |                      |     |          |Registro        |
|                      |                      |     |          |Profissional de |
|                      |                      |     |          |Jornalista ou de|
|                      |                      |     |          |Radialista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |
|                      |1.10. Operador de     |02   |1.300,00  |Registro        |
|                      |Controle              |     |          |Profissional de |
|                      |Mestre                |     |          |Radialista junto|
|                      |                      |     |          |ao Ministério do|
|                      |                      |     |          |Trabalho.       |


    |                       |                      |     |          |Bacharel em     |
|                       |1.11. Editor Geral de |01   |3.000,00  |Comunicação     |
|                       |Notícias              |     |          |Social          |
|                       |                      |     |          |(habilitação em |
|                       |                      |     |          |Jornalismo) e/ou|
|                       |                      |     |          |Registro        |
|                       |                      |     |          |Profissional de |
|                       |                      |     |          |Jornalista junto|
|                       |                      |     |          |ao Ministério do|
|                       |                      |     |          |Trabalho.       |
|                       |                      |     |          |                |
|                       |                      |     |          |                |
|                       |                      |     |          |                |
|                       |                      |     |          |                |
|Técnico em Comunicação |                      |     |          |                |
|                       |                      |     |          |Bacharel em     |
|                       |1.12. Produtor Geral  |01   |1.900,00  |Comunicação     |
|                       |de Notícias           |     |          |Social          |
|                       |                      |     |          |(habilitação em |
|                       |                      |     |          |Jornalismo) e/ou|
|                       |                      |     |          |Registro        |
|                       |                      |     |          |Profissional de |
|                       |                      |     |          |Jornalista junto|
|                       |                      |     |          |ao Ministério do|
|                       |                      |     |          |Trabalho.       |
|                       |                      |     |          |Bacharel em     |
|                       |1.13. Repórter        |03   |1.600,00  |Comunicação     |
|                       |                      |     |          |Social          |
|                       |                      |     |          |(habilitação em |
|                       |                      |     |          |Jornalismo) e/ou|
|                       |                      |     |          |Registro        |
|                       |                      |     |          |Profissional de |
|                       |                      |     |          |Jornalista junto|
|                       |                      |     |          |ao Ministério do|
|                       |                      |     |          |Trabalho.       |
|                       |                      |     |          |                |
|                       |1.14. Repórter        |02   |1.600,00  |Registro        |
|                       |Fotográfico           |     |          |Profissional    |
|                       |                      |     |          |Fotojornalístico|
|                       |                      |     |          |junto ao        |
|                       |                      |     |          |Ministério do   |
|                       |                      |     |          |Trabalho.       |
|                       |                      |     |          |                |
|                       |1.15. Editor de Áudio |01   |800,00    |Registro        |
|                       |                      |     |          |Profissional de |
|                       |                      |     |          |Radialista junto|
|                       |                      |     |          |ao Ministério do|
|                       |                      |     |          |Trabalho.       |
|                       |                      |     |          |                |
|                       |1.16. Locutor /       |01   |1.200,00  |Registro        |
|                       |Apresentador          |     |          |Profissional de |
|                       |                      |     |          |Jornalista e/ou |
|                       |                      |     |          |Radialista junto|
|                       |                      |     |          |ao Ministério do|
|                       |                      |     |          |Trabalho.       |
|                       |                      |     |          |                |
|                       |1.17. Diretor de      |01   |2.500,00  |Bacharel em     |
|                       |Criação               |     |          |Comunicação     |
|                       |(Área Publicitária)   |     |          |Social          |
|                       |                      |     |          |(habilitação em |
|                       |                      |     |          |Publicidade e   |
|                       |                      |     |          |Propaganda) e/ou|
|                       |                      |     |          |Registro        |
|                       |                      |     |          |Profissional de |
|                       |                      |     |          |Publicitário jun|
|                       |                      |     |          |to ao Ministério|
|                       |                      |     |          |do Trabalho.    |
|                       |Total                 |28   |50.500,00 |                |


    |                                                                               |
|Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais, cumpridas em regime de turnos,|
|inclusive aos sábados, domingos e feriados, que poderão ser cumpridos em regime|
|de escala, plantões noturnos e outros similares.                               |



                                   ANEXO V


|                                           |
|Relação dos Cargos de Provimento em        |
|Comissão Criados                           |


    |                                           |
|Área de Atuação - Comunicação Social       |
|Cargo                                      |Quantidade|Vencimento|Jornada      |
|                                           |          |          |Semanal      |
|Secretário da Mesa de Comunicação Social   |01        |5.214,14  |40 horas     |
|Coordenador de Agência de Notícias         |01        |3.284,91  |             |
|Coordenador de Mídias                      |01        |3.284,91  |             |
|Total                                      |03        |11.783,96 |             |



-----------------------
[pic]