

                                LEI Nº 7.008



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Abre o crédito suplementar  para  o  fim
                                    que especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
1.781.301,00 (um milhão, setecentos e oitenta e  um  mil,  trezentos  e  hum
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


          Art. 3º  Fica  alterado  o  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções
Sociais da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social -  Fundo  Estadual
de Assistência Social, no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de  14
de dezembro de 2000, conforme Anexo III.


         Art. 4º  Fica  incluído  no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções
Sociais da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social Fundo Estadual  de
Assistência Social, no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14  de
dezembro  de  2000,  as  entidades  Cáritas  Arquidiocesana  de  Vitória   e
Associação de Pais e  Amigos  dos  Excepcionais  de  Conceição  do  Castelo,
conforme Anexo IV.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO  LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 31/12/2001)


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