

DECRETO Nº 1996-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.






                                      Ratifica os Protocolos ICMS n.º  73  a
                                      75, 85 a 88 e 94/2007,  celebrados  no
                                      âmbito   do   Conselho   Nacional   de
                                      Política Fazendária.













O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das atribuições que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição  Estadual;






D E C R E T A:








Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS  n.º  73  a  75,  85  a  88  e
94/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –
CONFAZ, na cidade de Fortaleza – CE, em 14 de dezembro  de  2007,  na  forma
dos Anexos I a VIII deste decreto.






Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11  dias  de  janeiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2008)






                                   ANEXO I


                PROTOCOLO ICMS 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007


   Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento
    Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no
                            funcionamento de ECF.


Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e  de  Receita  e  Controle,  reunidos  em
Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro
de 1966, considerando ainda o disposto  no  Convênio  ICMS  137,  de  15  de
dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira  Os  dispositivos  do  Protocolo  ICMS  41/06,  de  15  de
dezembro de 2006, a  seguir  elencados  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


I – o §5º da cláusula terceira:


“§5º Na análise estrutural de revisão e  na  análise  funcional  de  revisão
serão observados os requisitos previstos na legislação vigente  à  época  da
análise  inicial  do  ECF,  não  podendo  ser  exigidos  outros  requisitos,
ressalvado o disposto nos §§  10  e  11  e  na  cláusula  quarta,  e  que  a
alteração:


I - contemple exclusivamente correção de erro no software básico do ECF;


II - não incorpore  novas  exigências,  inovações  técnicas,  requisitos  ou
especificações  decorrentes  de  alterações   introduzidas   na   legislação
pertinente.”;


II – a cláusula sexta:


“Cláusula sexta O fabricante ou importador deverá solicitar a realização  de
análise estrutural inicial ou de revisão ao órgão técnico  credenciado  que,
para os efeitos previstos no § 4º da cláusula  terceira,  emitirá  documento
no qual deverá ser registrada a data da solicitação.


§1º Para a emissão do documento a que se refere o  caput,  o  fabricante  ou
importador deverá atender às  condições  estabelecidas  pelo  órgão  técnico
credenciado.


§2º O órgão técnico credenciado deverá, no prazo de 10 (dez)  dias,  contado
da data da solicitação, enviar ao Coordenador Geral  arquivo  eletrônico  de
imagem digital contendo o documento a que se refere o caput.


§3º O fabricante ou importador deverá adotar o procedimento estabelecido  na
cláusula sétima ou nona, conforme o caso, no prazo  de  90  (noventa)  dias,
contado da data de  solicitação,  ficando,  após  este  prazo,  cancelada  a
solicitação para todos os  efeitos,  especialmente  o  previsto  no  §4º  da
clausula terceira, observado o disposto nos §§4º e 5º desta cláusula.


§4º Na hipótese de não  cumprimento  do  prazo  estabelecido  no  §3º  desta
cláusula, por motivo de indisponibilidade do órgão técnico, o  prazo  poderá
ser prorrogado por igual período, uma única  vez,  pelo  Coordenador  Geral,
mediante solicitação do fabricante ou importador, acompanhada  de  documento
emitido pelo órgão  técnico  credenciado  declarando  a  impossibilidade  de
realização  da  analise  estrutural  no  prazo  estabelecido  e  expondo  os
motivos.


§5º Na hipótese de ser constatada não  conformidade  durante  a  análise,  o
prazo estabelecido no §3º poderá  ser  prorrogado  por  igual  período,  uma
única vez por este motivo, pelo Coordenador Geral, mediante  solicitação  do
fabricante ou  importador,  acompanhada  de  documento  emitido  pelo  órgão
técnico credenciado descrevendo a não conformidade constatada.”;


III – a cláusula décima primeira:


“Cláusula décima primeira A análise  funcional  será  realizada  por  equipe
designada pelo Coordenador Geral composta por no mínimo três  representantes
de unidades federadas distintas, em conformidade com o  disposto  no  inciso
III do § 1º da cláusula primeira e contemplará aspectos do  software  básico
referentes a procedimentos fiscais previstos  na  legislação  pertinente  e,
quando for  o  caso,  do  programa  aplicativo,  ressalvado  o  disposto  no
parágrafo único desta cláusula.”;


                              IV - o Anexo XII:


                                 “ANEXO XII


  COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO
                          COORDENADOR GERAL ADJUNTO


A Comissão Processante prevista no §5º da cláusula trigésima  segunda  deste
protocolo, fica composta pelos representantes de unidades  federadas  abaixo
indicados, com mandato de 1 (um) ano, escolhidos por maioria dos  votos  dos
representantes das unidades federadas, vedada a recondução para  as  funções
efetivas.


Vencido o prazo de um ano, o mandato dos  membros  da  Comissão  Processante
dos processos em andamento fica automaticamente prorrogado até  a  conclusão
dos trabalhos.


Os  membros  suplentes  substituirão  os  efetivos  na  impossibilidade   de
participação destes ou quando estiverem participando de outro processo.


O representante da  unidade  federada  denunciante,  se  membro  efetivo  da
Comissão Processante, deverá ser substituído por um suplente.





COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE

|FUNÇÃO      |UF   |NOME                                                |
|EFETIVO 1   |DF   |Wanduil Antônio da Silva                            |
|EFETIVO 2   |ES   |Mauro Deserto Braga                                 |
|EFETIVO 3   |RN   |Inácio José Oliveira Sousa                          |
|SUPLENTE 1  |SE   |José Ricardo Poderoso                               |
|SUPLENTE 2  |PB   |Nirla Maria Carvalho Araújo                         |
|SUPLENTE 3  |GO   |Christiane Milhomem Brandão Vieira                  |
|SUPLENTE 4  |SC   |Sérgio Dias Pinetti                                 |
|SUPLENTE 5  |RS   |Luiz Fernando Rodrigues Portinho                    |
|SUPLENTE 6  |SP   |Nelson Hernandes Júnior                             |


 

COORDENADORES GERAL E ADJUNTO


COORDENAÇÃO GERAL: Sr. Paulo Gilberto Gonçalves (SEF/MG) por prorrogação  em
conformidade com o §4° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/06.


COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTO: Rogério de Mello Macedo  da  Silva  (SEF/SC)  por
prorrogação em conformidade com o §4°  da  cláusula  primeira  do  Protocolo
ICMS 41/06.”.


Cláusula segunda  Ficam  acrescidos  os  dispositivos  abaixo  elencados  ao
Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006:


I – o §10 à clausula terceira:


“§10 Após o prazo  de  3  (três)  anos,  contados  da  publicação  do  Termo
Descritivo  Funcional  inicial,  será  exigido  novo  modelo  de  ECF,   que
implemente os requisitos e exigências introduzidas na legislação  pertinente
após a data da solicitação da análise estrutural inicial no órgão técnico.”


II – o §11 à clausula terceira:


“§11 O prazo previsto no § 10 aplica-se ao  Termo  Descritivo  Funcional  ou
Ato de Registro já publicados, sendo que o  termo  inicial  de  contagem  se
dará a partir de 1º de janeiro de 2008.”


Cláusula terceira As solicitações de analise estrutural  protocoladas  junto
aos órgãos técnicos credenciados até a data de  publicação  deste  protocolo
ficam sujeitas às regras estabelecidas nos §§3º, 4º e 5º da  clausula  sexta
do Protocolo  ICMS  41/06,  de  15  de  dezembro  de  2006,  sendo  o  prazo
estabelecido no referido § 3º, contado a partir da data de publicação a  que
se refere a cláusula seguinte.


§1º Os órgãos técnicos credenciados deverão enviar, no prazo de 30  (trinta)
dias, contado da data de publicação deste protocolo,  ao  Coordenador  Geral
do Protocolo ICMS 41/06, relação das solicitações  cuja  analise  estrutural
ainda não foi realizada identificando a marca, o modelo  e  o  tipo  de  ECF
(ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR), o tipo de analise  (Inicial  ou  Revisão)  e  a
data da solicitação registrada no documento  a  que  se  refere  a  cláusula
sexta do Protocolo ICMS 41/06.


§2º O fabricante ou importador deverá enviar, no prazo de 30 (trinta)  dias,
contado da data de publicação  deste  protocolo,  ao  Coordenador  Geral  do
Protocolo ICMS 41/06, cópia reprográfica do documento  a  que  se  refere  a
cláusula sexta do Protocolo ICMS 41/06, sob pena de  perda  da  validade  da
solicitação, para  todos  os  fins,  especialmente  o  previsto  no  §4º  da
clausula terceira do referido protocolo.


Cláusula quarta Este protocolo entrará em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro  de
2008.


                                  ANEXO II


                PROTOCOLO ICMS 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007


Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso  do  Sul  ao  Protocolo  ICMS
16/05, que dispõe sobre a cessão, sem  ônus,  pelos  Estados  entre  si,  de
cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente  utilizados,
aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias  de
Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato, representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo  em  vista  o
disposto nos arts 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte


PROTOCOLO


Cláusula primeira Ficam estendidas ao  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  as
disposições contidas no Protocolo ICMS 16/05, de 11 de julho de 2005.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.





                                  ANEXO III


                PROTOCOLO ICMS 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais  de  normas  do  Protocolo
ICMS 11/91, que trata das operações de substituição tributária com  cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  Secretários
de  Fazenda,  considerando  o  disposto  nos  arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  resolvem
celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Deixam de ser aplicadas ao  Estado  de  Minas  Gerais,  as
disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, no que tange  às
operações com água mineral.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.





                                  ANEXO IV


                PROTOCOLO ICMS 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007


Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e de Roraima  às  disposições  do
Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização  da  Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e)  para  os  setores  de  fabricação  de  cigarros  e
distribuição de combustíveis líquidos.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco,  Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Norte,  Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins  e
Distrito Federal, neste ato representados pelos  Secretários  de  Fazenda  e
Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199  do  Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966,  no  art.  9º  da  Lei
Complementar nº. 87,  de  13  de  setembro  de  1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam estendidas  aos  Estados  do  Amapá  e  Roraima,  as
disposições do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  abril  de
2008.





                                   ANEXO V


                PROTOCOLO ICMS 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007


Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 09/05, que  dispõe  sobre  a  não
aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos  do  Protocolo  ICMS  11/91,
que dispõe sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com  cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em  vista  o  disposto
nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam revogadas as disposições do  Protocolo  ICMS  09/05,
de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a não aplicação, nas operações  com
água mineral destinadas ao Paraná, do Protocolo ICMS 11/91, de  21  de  maio
de 1991, que trata da substituição tributária  nas  operações  com  cerveja,
refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2008.





                                  ANEXO VI


                PROTOCOLO ICMS 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007


Dispõe sobre a adesão do Estado do  Paraná  ao  Protocolo  ICMS  26/04,  que
dispõe sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com  rações  para
animais domésticos.


Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito  Federal,  neste
ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e  Finanças,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13  de  setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Fica o  Estado  do  Paraná  incluído  nas  disposições  do
Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2008.


                                  ANEXO VII


                PROTOCOLO ICMS 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007


Altera  às  disposições  do  Protocolo  ICMS   10/07,   que   estabelece   a
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo  ICMS  10/07,  de  18  de
abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula primeira Acordam os Estados do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato  Grosso  do
Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Piauí,  Pernambuco,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,  Rondônia,  Roraima,  Santa
Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito   Federal   em
estabelecer, a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica  (NF-
e) prevista  no  Ajuste  SINIEF  07/05,  de  30  de  setembro  de  2005,  em
substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes:


I - fabricantes de cigarros;


II – distribuidores ou atacadistas de cigarros;


III - produtores, formuladores  e  importadores  de  combustíveis  líquidos,
assim definidos e autorizados por órgão federal competente;


IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e  autorizados
por órgão federal competente;


V - transportadores e revendedores retalhistas  –  TRR,  assim  definidos  e
autorizados por órgão federal competente;


VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários,  caminhões,  ônibus
e motocicletas;


VII - fabricantes de cimento;


VIII – fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de  medicamentos
alopáticos para uso humano;


IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes  frescas,
refrigeradas  ou  congeladas  das  espécies  bovinas,  suínas,  bufalinas  e
avícola;


X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;


XI – fabricantes de refrigerantes;


XII – agentes que assumem o papel de fornecedores de  energia  elétrica,  no
âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;


XIII  –  fabricantes  de  semi-acabados,   laminados   planos   ou   longos,
relaminados, trefilados e perfilados de aço;


XIV – fabricantes de ferro-gusa.


§1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em  todos  os
estabelecimentos dos contribuintes referidos  nesta  cláusula,  que  estejam
localizados nos  Estados  signatários  deste  protocolo,  ficando  vedada  a
emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.


§2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica  -  NF-e,  modelo
55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista  no  caput  não
se aplica:


I - ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem  se  tenha
praticado as atividades previstas no “caput” há pelo menos 12 (doze)  meses,
ainda que a atividade seja realizada em  outros  estabelecimentos  do  mesmo
titular;


II – na hipótese dos incisos  I  e  II,  às  operações  realizadas  fora  do
estabelecimento,  relativas  às  saídas   de   mercadorias   remetidas   sem
destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos  à  remessa  e
ao retorno sejam NF-e;


III – na hipótese do inciso II, às  operações  praticadas  por  contribuinte
que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista,  desde  que  o
valor das operações com cigarros não ultrapasse  5%  (cinco  por  cento)  do
valor total das saídas nos últimos (12) doze meses;


IV – na hipótese do item X, ao fabricante de aguardente  (cachaça)  e  vinho
que aufira receita  bruta  anual  inferior  a  R$  360.000,00  (trezentos  e
sessenta mil) reais.


§3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica se:


I – a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V;


II – a partir de 1º de setembro de 2008,  relativamente  aos  incisos  VI  a
XIV.”.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.





                                 ANEXO VIII


                  PROTOCOLO ICMS 94, DE 14 DEZEMBRO DE 2007


Dá nova redação à cláusula segunda  do  Protocolo  ICMS  48/07,  que  dispõe
sobre sobre a adesão do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  ao  Protocolo  ICMS
26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações  com  rações
para animais domésticos.


Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato
representados pelos seus respectivos  Secretários  de  Fazenda  e  Finanças,
tendo em vista o disposto nos art. 102 e 199 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13  de  setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Passa a vigorar  com  a  seguinte  redação  o  "caput"  da
cláusula segunda do Protocolo ICMS 48/07, de 28 de setembro de 2007:


"Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo  seus  efeitos  a  partir  de  1º  de
fevereiro.".


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.





Art. 1.º O art. 1.028 do Regulamento d o   I m p o s t o   s o b r e    O  p
e ra ç õ e s Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre   Prestações   de
Serviços  de Tra n s p o r t e     I n t e  r  e  s  t  a  d  u  a  l      e
Intermunicipal e de Comunicação  do Estado  do Espírito  Santo  – RICMS/  ES
 –,  aprovado  pelo  Decreto  n.º 1.090-R, de 25 de outubro de  2002,  passa
a vigorar com a seguinte redação:





    “Art. 1.028. Os produtores rurais poderão entregar os  DIEFs  relativos
    aos exercícios  de 2007 e 2008, até 28 de fevereiro  de 2009.” (NR)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador