


                                LEI Nº 8 091



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Dispõe  sobre  o   depósito   legal   de
                                   publicações   na   Biblioteca    Pública
                                   Estadual do Espírito Santo “Levy  Cúrcio
                                   da Rocha” e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:


         Art. 1º Esta Lei regulamenta o depósito legal  de  publicações,  na
Biblioteca Pública Estadual  do  Espírito  Santo  “Levy  Cúrcio  da  Rocha”,
objetivando  assegurar  o  registro  e  a  guarda  da  produção  intelectual
estadual, além de possibilitar o controle, a elaboração e  a  divulgação  da
bibliografia capixaba corrente,  bem  como  a  defesa  e  a  preservação  da
cultura estadual.


         Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:


         I - depósito legal: a exigência estabelecida em lei para depositar,
em instituições  específicas,  01  (um)  ou  mais  exemplares  de  todas  as
publicações produzidas por qualquer  meio  ou  processo,  para  distribuição
gratuita ou venda;


         II - distribuição ou divulgação: a obra comunicada  ao  público  em
geral ou a segmentos da sociedade, como membros de  associações,  de  grupos
profissionais ou de entidades culturais, pela  primeira  vez  e  a  qualquer
título;


         III - editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito  de
reprodução gráfica da obra;


         IV - impressor: pessoa física ou jurídica que  imprime  obras,  por
meios mecânicos, utilizando suportes vários.


         Art. 3º Esta Lei abrange também as publicações oficiais dos  níveis
da administração estadual e municipal, compreendendo ainda as dos  órgãos  e
entidades de administração direta e indireta,  bem  como  as  das  fundações
criadas, mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público.

         Art. 4º São equiparadas às obras estaduais, para efeito de depósito
legal, as provenientes dos outros Estados e  do  estrangeiro  que  trouxerem
indicações do editor ou vendedor domiciliado no Espírito Santo.


         Art. 5º O depósito legal será efetuado pelos  impressores,  devendo
ser efetivado até 30 (trinta) dias após a publicação  da  obra,  cabendo  ao
seu editor e ao autor verificar a efetivação desta medida.


         § 1º O não cumprimento do  depósito,  nos  termos  e  prazos  deste
artigo, acarretará:


         I - multa correspondente a até 100 (cem) vezes o valor da  obra  no
mercado;


         II - apreensão de exemplares em número suficiente para  atender  às
finalidades do depósito.


         § 2º Em se tratando de publicação oficial, a autoridade responsável
por sua edição  responderá  pessoalmente  pelo  descumprimento  do  disposto
neste artigo.


         § 3º Constituirá receita da Biblioteca Pública Estadual do Espírito
Santo “Levy Cúrcio da Rocha” o valor da multa a ser cobrada por infração  ao
disposto nesta Lei.


         § 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei será  comunicado  pela
Coordenação do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Espírito Santo  à
autoridade competente, para os fins do disposto neste artigo.


         Art. 6º As despesas de porte decorrentes do depósito legal  são  de
responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.


         Parágrafo único. A Biblioteca Pública Estadual  do  Espírito  Santo
“Levy  Cúrcio  da  Rocha”  fornecerá  recibos  de  depósitos  de  todas   as
publicações  arrecadadas,  reservando-se   o   direito   de   determinar   a
substituição de todo e qualquer exemplar que apresente falha de  integridade
física.


         Art. 7º Para facilitar e agilizar o recebimento dos exemplares,  em
qualquer parte do território estadual,  a  Biblioteca  Pública  Estadual  do
Espírito Santo “Levy Cúrcio da Rocha”  poderá  descentralizar  a  coleta  do
depósito legal, através de  convênios  com  outras  instituições,  sendo-lhe
permitido repassar a essas entidades 01 (um) dos exemplares escolhidos.


         Art. 8º O depósito legal regulamentado nesta Lei  não  se  confunde
com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários.


         Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a partir de sua publicação.


         Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  05   de setembro  de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                               (D.O. 06.09.05)






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