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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19356


Data do Ato
terça-feira, 3 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.356 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 026.1290.2019.0002980-12, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 6.254,89m², 80,04m², 7.672,15m², 295,87m², 457,47m², 1.194,57m², 460,95m², 18.219,38m², 5.246,05m², 3.379,82m², 1.117,34m², 59.804,71m² e 1.141,81m², pertencentes a quem de direito, situadas junto às margens direita e esquerda da faixa de domínio da rodovia BR 324, sentido Salvador/Feira de Santana, no trecho Pirajá-Cajazeiras/Águas Claras e ao redor do trevo da Avenida 29 de Março nas proximidades da BR 324 no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Tramo 3 da Linha 1 Sistema Metroviário Salvador Lauro de Freitas - SMSL, compreendido entre as estações metroviárias Pirajá e Cajazeiras/Águas Claras.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Nelson Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 19.368 de 13 de dezembro de 2019)


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 1


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P1


8571480,253


558064,112


0.0000


P2


8571460,540


558051,319


0.0000


P2A


8571451,859


558042,053


0.0000


P2B


8571448,476


558029,097


0.0000


P3


8571451,688


558016,453


0.0000


P4


8571527,781


557880,909


0.0000


P5


8571557,718


557893,814


0.0000


P6


8571587,304


557920,179


0.0000


P7


8571710,915


558037,459


0.0000


P8


8571699,812


558052,567


0.0000


P9


8571692,006


558061,300


0.0000


P10


8571686,172


558057,472


0.0000


P11


8571693,008


558050,018


0.0000


P12


8571690,580


558043,573


0.0000


P13


8571642,464


557998,336


0.0000


P14


8571641,014


557996,958


0.0000


P15


8571632,845


558005,548


0.0000


P16


8571623,135


557996,314


0.0000


P17


8571631,853


557984,244


0.0000


P18


8571631,710


557978,589


0.0000


P19


8571619,322


557966,809


0.0000


P20


8571605,858


557967,288


0.0000


P21


8571598,820


557975,686


0.0000


P22


8571589,880


557968,138


0.0000


P23


8571588,438


557941,282


0.0000


P24


8571581,709


557934,047


0.0000


P25


8571574,759


557926,883


0.0000


P26


8571562,679


557916,470


0.0000


P27


8571560,339


557914,620


0.0000


P28


8571557,184


557912,764


0.0000


P29


8571553,835


557911,328


0.0000


P30


8571550,377


557910,302


0.0000


P31


8571546,851


557909,574


0.0000


P32


8571543,289


557909,322


0.0000


P33


8571540,259


557909,744


0.0000


P34


8571536,346


557910,760


0.0000


P35


8571533,086


557912,051


0.0000


P36


8571529,965


557913,595


0.0000


P37


8571526,927


557915,333


0.0000


P38


8571524,026


557917,319


0.0000


P39


8571521,378


557919,693


0.0000


P40


8571515,243


557926,642


0.0000


P41


8571503,395


557942,736


0.0000


P42


8571484,636


557969,893


0.0000


P43


8571456,190


558019,498


0.0000


P44


8571454,492


558023,921


0.0000


P45


8571453,912


558027,800


0.0000


P46


8571454,212


558032,999


0.0000


P47


8571456,154


558038,842


0.0000


P48


8571460,902


558045,159


0.0000


P49


8571481,208


558062,955


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 2


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P50


8571719,785


558045,931


0.0000


P51


8571724,735


558050,631


0.0000


P52


8571720,114


558050,921


0.0000


P53


8571716,799


558052,663


0.0000


P54


8571714,044


558055,540


0.0000


P55


8571712,258


558057,405


0.0000


P56


8571709,215


558060,582


0.0000


P57


8571707,285


558062,597


0.0000


P58


8571700,528


558069,653


0.0000


P59


8571699,060


558068,295


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 3


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P60


8572042,745


558220,422


0.0000


P61


8572043,476


558226,992


0.0000


P62


8572046,482


558226,658


0.0000


P63


8572047,353


558236,489


0.0000


P64


8572059,504


558245,275


0.0000


P65


8572082,794


558263,754


0.0000


P66


8572101,859


558280,605


0.0000


P67


8572114,533


558292,656


0.0000


P68


8572125,267


558302,840


0.0000


P69


8572142,962


558302,830


0.0000


P70


8572234,754


558387,332


0.0000


P71


8572237,626


558382,569


0.0000


P72


8572238,840


558377,588


0.0000


P73


8572242,368


558377,588


0.0000


P74


8572244,598


558381,335


0.0000


P75


8572249,536


558375,435


0.0000


P76


8572248,613


558374,639


0.0000


P77


8572259,316


558362,225


0.0000


P78


8572260,508


558363,219


0.0000


P79


8572267,630


558354,683


0.0000


P80


8572275,371


558351,090


0.0000


P81


8572281,671


558345,149


0.0000


P82


8572283,998


558347,265


0.0000


P83


8572280,503


558351,109


0.0000


P84


8572274,336


558357,793


0.0000


P85


8572268,406


558364,691


0.0000


P86


8572261,318


558373,406


0.0000


P87


8572253,776


558383,912


0.0000


P88


8572245,348


558397,084


0.0000


P89


8572233,342


558425,300


0.0000


P90


8572197,940


558391,578


0.0000


P90A


8572011,402


558213,789


0.0000


P90B


8571941,088


558146,457


0.0000


P90C


8571994,549


558179,821


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 4


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P91


8572294,823


558358,258


0.0000


P92


8572296,950


558360,581


0.0000


P93


8572302,714


558355,427


0.0000


P94


8572310,437


558352,296


0.0000


P95


8572318,517


558344,720


0.0000


P96


8572319,705


558345,988


0.0000


P97


8572331,713


558334,698


0.0000


P98


8572330,781


558333,708


0.0000


P99


8572337,073


558324,974


0.0000


P100


8572334,761


558322,834


0.0000


P101


8572327,896


558328,089


0.0000


P102


8572314,650


558340,527


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 5


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P103


8572127,130


558434,152


0.0000


P104


8572122,714


558454,723


0.0000


P105


8572135,094


558465,065


0.0000


P106


8572155,774


558461,453


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 6


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P107


8572241,924


558433,313


0.0000


P108


8572248,344


558420,045


0.0000


P109


8572278,017


558447,741


0.0000


P110


8572309,133


558474,908


0.0000


P111


8572321,206


558484,665


0.0000


P112


8572307,182


558487,878


0.0000


P113


8572305,326


558487,656


0.0000


P114


8572273,435


558461,347


0.0000


P115


8572257,537


558447,469


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 7


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P116


8572314,236


558494,662


0.0000


P117


8572327,795


558490,035


0.0000


P118


8572350,737


558507,705


0.0000


P119


8572351,667


558512,812


0.0000


P120


8572352,819


558517,875


0.0000


P121


8572354,753


558524,746


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 8


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P122


8572363,228


558530,690


0.0000


P123


8572360,236


558521,915


0.0000


P124


8572357,873


558512,950


0.0000


P125


8572371,018


558522,483


0.0000


P126


8572401,798


558543,366


0.0000


P127


8572430,521


558561,396


0.0000


P128


8572459,618


558578,367


0.0000


P129


8572499,389


558599,431


0.0000


P130


8572540,024


558618,691


0.0000


P131


8572581,304


558636,538


0.0000


P132


8572643,322


558663,193


0.0000


P133


8572705,340


558689,848


0.0000


P134


8572716,032


558694,439


0.0000


P135


8572734,741


558697,552


0.0000


P136


8572752,534


558707,525


0.0000


P137


8572769,049


558717,079


0.0000


P138


8572780,889


558722,320


0.0000


P139


8572789,051


558723,649


0.0000


P140


8572807,746


558730,644


0.0000


P141


8572828,693


558732,579


0.0000


P142


8572867,691


558745,546


0.0000


P143


8573093,516


558843,109


0.0000


P144


8573121,204


558859,069


0.0000


P145


8573103,180


558892,160


0.0000


P146


8573078,250


558878,632


0.0000


P147


8572973,716


558830,053


0.0000


P148


8572663,151


558687,098


0.0000


P149


8572606,482


558661,516


0.0000


P150


8572534,908


558628,667


0.0000


P151


8572504,058


558613,935


0.0000


P152


8572457,401


558589,389


0.0000


P153


8572441,272


558580,237


0.0000


P154


8572425,297


558570,820


0.0000


P155


8572409,480


558561,139


0.0000


P156


8572393,826


558551,198


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 9


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P157


8573115,324


558898,559


0.0000


P158


8573127,633


558875,404


0.0000


P159


8573153,241


558852,220


0.0000


P160


8573189,098


558884,001


0.0000


P161


8573173,806


558903,337


0.0000


P162


8573179,422


558907,618


0.0000


P163


8573215,385


558936,129


0.0000


P164


8573236,971


558949,121


0.0000


P165


8573278,454


558980,770


0.0000


P166


8573274,011


558985,972


0.0000


P167


8573319,235


559024,236


0.0000


P168


8573294,344


559006,876


0.0000


P169


8573254,336


558980,287


0.0000


P170


8573225,520


558962,006


0.0000


P171


8573187,024


558938,707


0.0000


P172


8573165,942


558926,472


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 10


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P173


8574131,008


559676,855


0.0000


P174


8574319,546


559769,876


0.0000


P175


8574355,899


559797,413


0.0000


P176


8574382,087


559822,090


0.0000


P177


8574398,900


559841,770


0.0000


P178


8574278,307


559767,699


0.0000


 


 


 


 


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 11


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P219


8574381,408


560634,898


0.0000


P220


8574371,072


560630,735


0.0000


P221


8574362,757


560625,024


0.0000


P222


8574359,935


560615,015


0.0000


P223


8574359,935


560604,287


0.0000


P224


8574360,192


560596,646


0.0000


P225


8574369,006


560589,686


0.0000


P225A


8574385,092


560579,975


0.0000


P225B


8574391,426


560582,292


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 12


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P226


8574435,568


559958,106


0.0000


P227


8574404,443


560007,724


0.0000


P228


8574381,590


560024,334


0.0000


P229


8574451,144


560085,430


0.0000


P230


8574462,400


560096,831


0.0000


P231


8574577,517


560166,574


0.0000


P232


8574555,099


560206,412


0.0000


P233


8574681,533


560284,021


0.0000


P234


8574673,145


560295,832


0.0000


P235


8574551,598


560299,802


0.0000


P236


8574556,364


560368,855


0.0000


P237


8574564,134


560370,411


0.0000


P238


8574569,809


560365,897


0.0000


P239


8574599,716


560353,643


0.0000


P240


8574630,490


560344,383


0.0000


P241


8574661,417


560342,001


0.0000


P242


8574673,860


560344,847


0.0000


P243


8574678,167


560303,391


0.0000


P244


8574684,492


560312,914


0.0000


P245


8574759,105


560345,778


0.0000


P246


8574763,978


560338,782


0.0000


P247


8574770,704


560316,469


0.0000


P248


8574746,143


560174,389


0.0000


P249


8574742,948


560161,144


0.0000


P250


8574736,227


560149,174


0.0000


P251


8574635,262


560081,981


0.0000


P252


8574488,911


559991,196


0.0000


 


 


 


 


TABELA DE LOCAÇÃO - ÁREA 13


PT


COORDENADAS


ELEV.


NORTE


ESTE


P253


8574075,113


560601,509


0.0000


P254


8574078,839


560605,110


0.0000


P255


8574156,658


560516,917


0.0000


P256


8574153,234


560515,721


0.0000


P257


8574133,413


560528,372


0.0000


P258


8574102,444


560559,898


0.0000


P259


8574081,904


560585,780


0.0000


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

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