

                                LEI Nº 6.615




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  a
                                    Ouvidoria   Ambiental   do   Estado   do
                                    Espírito Santo e dá outras providências.






         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  a  Ouvidoria
Ambiental do Estado do Espírito Santo, órgão auxiliar  do  Poder  Executivo,
na recepção, na tramitação e no encaminhamento  de  sugestões,  denúncias  e
propostas nas questões ambientais.


         Art. 2º Compete à Ouvidoria Ambiental:


         I - receber  as  sugestões,  reclamações,  denúncias  e  propostas
relativas a questões ambientais;


         II - acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas  e
transmitir ao interessado as soluções dadas;


         III - sugerir ao Secretário  de  Estado  do  Meio  Ambiente  e  às
entidades afins a realização de estudos, a adoção de medidas e  a  expedição
de recomendações, visando  a  regularidade  e  ao  aperfeiçoamento  de  suas
atividades;


         IV  -  praticar  atos  compatíveis  com  suas   atribuições,   por
determinação do Secretário de Estado  do  Meio  Ambiente  e  Desenvolvimento
Sustentável;


         V  -  promover  pesquisas,  palestras  e  seminários  sobre  temas
relacionados  com  o  meio  ambiente,  providenciando   a   divulgação   dos
resultados destes eventos.


         Art. 3º No exercício de sua competência a Ouvidoria Ambiental:


         I - manterá arquivo atualizado de toda  documentação  relativa  às
denúncias, reclamações e sugestões da população;


         II - instalará núcleos da Ouvidoria Ambiental nos Municípios;
         III - manterá intercâmbio  e  celebrará  convênios  com  entidades
públicas ou privadas,  nacionais  ou  estrangeiras  que  exerçam  atividades
congêneres a Ouvidoria Ambiental;


         IV - elaborará relatório trimestral de suas atividades e  prestará
contas públicas.


         Art. 4º As informações solicitadas pela Ouvidoria Ambiental  serão
atendidas no prazo que for fixado em função da complexidade do caso.


         Art. 5º A Ouvidoria Ambiental é dirigida por  um  Ouvidor  nomeado
pelo Governador  do  Estado,  que  o  escolherá  entre  pessoas  de  ilibada
reputação, indicadas em lista tríplice organizada pelo Conselho Estadual  de
Meio Ambiente, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.


         § 1º O cargo e os vencimentos do Ouvidor são equivalentes  aos  do
Secretário Adjunto de Estado.


         § 2º É vedado ao Ouvidor o exercício de cargo, emprego  ou  função
pública enquanto durar seu mandato.


         § 3º Caso a escolha do Ouvidor recaia em  servidor  público,  será
automática a licença,  facultada  a  este,  quando  estável,  a  opção  pela
remuneração do cargo, emprego ou função de origem.


         Art. 6º O Ouvidor somente  poderá  ser  destituído  pelo  Conselho
Estadual do Meio Ambiente, em  caso  de  falta  grave,  incompatível  com  o
exercício de suas atribuições.


         Art. 7º Os servidores necessários ao  funcionamento  da  Ouvidoria
Ambiental, inclusive de sua assessoria técnica,  serão  cedidos  pelo  Poder
Executivo, a partir de proposta do Ouvidor.


         Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.


         Art.  9º  O  Poder  Executivo  incluirá   na   primeira   proposta
orçamentária posterior a entrada em vigor  desta  Lei,  dotação  para  fazer
face às despesas decorrentes de sua execução.


         Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 08/02/2001)


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