


                                LEI Nº 8 106


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
                                   8.071,  de  1º.7.2005,  que  autoriza  o
                                   Poder Executivo a doar à União  1  (uma)
                                   área de terra de 146.950,74m2  (cento  e
                                   quarenta  e  seis   mil   novecentos   e
                                   cinqüenta metros quadrados e  setenta  e
                                   quatro decímetros quadrados), localizada
                                   às margens da Rodovia  BR  -  262,  para
                                   construção de presídio federal.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 1º e o parágrafo único do  artigo  2º  da  Lei  nº
8.071, de 1º.7.2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  à  União  1
    (uma) área medindo 146.950,74m² (cento e quarenta e seis mil novecentos
    e cinqüenta metros quadrados e setenta e quatro decímetros  quadrados),
    localizada às margens da Rodovia BR - 262, estrada  que  dá  acesso  ao
    Bairro Formate, a ser desmembrada de  área  maior  constituída  por  um
    terreno rural denominado Glória, no Município de Viana, limitando-se ao
    norte com João Alves do Couto  e  Rio  Santo  Agostinho;  a  leste  com
    herdeiros de João de Paula Morais e a oeste com cercas de arame e o Rio
    Santo Agostinho, até encontrar terras de João Alves do Couto e quem  de
    direito; ao sul com terrenos que pertencem a João Brandão  da  Rocha  e
    Manoel Gabriel, devidamente registrada no livro nº 3-CE, sob nº 46.242,
    do Cartório da 1º Zona do Registro de Imóveis da Comarca  de  Vitória.”
    (NR)


             “Art. 2º (...)


             Parágrafo único. O presídio federal deverá ser  construído  no
    prazo de 30 (trinta) meses, não podendo ser dada destinação diversa  da
    que consta nesta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, sem
    direito a indenização pelas benfeitorias porventura construídas sobre a
    área doada. (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de  outubro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 05.10.2005)
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