

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 444




                                   Acrescenta    dispositivos     à     Lei
                                   Complementar nº.  234,  de  02.4.2002  -
                                   Código  de  Organização  Judiciária   do
                                   Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º O inciso IV do artigo 50 da Lei Complementar  nº.  234,  de
02.4.2002 - Código de Organização Judiciária do Estado  do  Espírito  Santo,
fica acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação:


             “Art. 50. (...)


             IV - (...)


             d)  ao  Juiz  da  6ª  Vara:  processar  e  julgar   os   feitos
             relacionados à Lei Federal nº. 11.340, de 07.8.2006, e passa  a
             ser denominado  “Juizado  de  Violência  Doméstica  e  Familiar
             contra a Mulher;


             (...).” (NR)


        Art. 2º O artigo 181 da Lei Complementar nº.  234/02  -  Código  de
Organização Judiciária do  Estado  do  Espírito  Santo,  fica  acrescido  de
parágrafo único, com a seguinte redação:


             “Art. 181. (...)


             Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá,  ainda,  efetuar
             remanejamento  de  competência  de  Vara  ou  Juizado  Especial
             constante neste Código, havendo oportunidade e conveniência  da
             administração da Justiça, desde que não haja aumento nos custos
             de pessoal.” (NR)


        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário, respeitados os limites legais,  principalmente
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Complementar Federal nº.  101,  de
04.5.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 25 de junho de 2008.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 26/06/2008)
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