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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9755


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Janeiro de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.755 DE 06 DE JANEIRO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, medindo 2.570,566 m²; 2.293,299 m², 2.358,012 m², 2.109,880 m² e 1.093,828 m², respectivamente, aqui caracterizadas como áreas A1, A2, A3, A4 e A5, localizadas no Município de Irecê, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, com as seguintes poligonais: Área A1 - partindo do marco C-0, de coordenada plana 8.748.548,1808 m Norte e 186.155,2013 m Leste, no quadrante Sudeste, com distância de 98,021 m e azimute plano de 208º 24 02, determina-se o marco C-1; daí, no quadrante Sudoeste, com distância de 31,154 m e azimute plano de 298º 24 02, determina-se o marco C-2; daí, no quadrante Noroeste, com distância de 74,322 m e azimute plano de 28º 24 02, determina-se o marco C-3; daí, no quadrante Noroeste, com distância de 10,987 m e azimute plano de 113º 09 31, determina-se o marco E-10; daí, no quadrante Noroeste, com distância de 30,391 m e azimute plano de 70º 05 24, retorna-se ao marco C-0, fechando-se a área poligonal em descrição, medindo 2.570,566 m²; Área A2 - partindo do marco C-5, de coordenada plana 8.748.860,3264 m Norte e 186.176,3963 m Leste, no quadrante Sudoeste, com distância de 38,949 m e azimute plano de 359º 33 04, determina-se o marco C-6; daí, no quadrante Sudoeste, com distância de 4,900 m e azimute plano de 328º 52 36, determina-se o marco C-7; daí, no quadrante Sudoeste, com distância de 54,076 m e azimute plano de 359º 33 04, determina-se o marco C-8; daí, no quadrante Noroeste, com distância de 26,000 m e azimute plano de 89º 33 04, determina-se o marco C-9; daí, no quadrante Nordeste, com distância de 54,116 m e azimute plano de 179º 33 04, determina-se o marco C-10; daí, no quadrante Sudeste, com distância de 4,865 m e azimute plano de 210º 28 13, determina-se o marco C-11; daí, no quadrante Nordeste, com distância de 36,121 m e azimute plano de 179º 33 04, determina-se o marco C-4; daí, no quadrante Sudeste, com distância de 21,190 m e azimute plano de 261º 52 51, retorna-se ao marco C-5, fechando-se a área poligonal em descrição, medindo 2.293,299 m²; Área A3 - partindo do marco C-8, de coordenada plana 8.748.957,5433 m Norte e 186.173,1345 m Leste, no quadrante Sudoeste, com distância de 6,732 m e azimute plano de 359º 33 04, determina-se o marco C-12; daí, no quadrante Noroeste, com distância de 85,882 m e azimute plano de 28º 35 04, determina-se o marco C-13; daí, no quadrante Nordeste, com distância de 26,000 m e azimute plano de 97º 37 04, determina-se o marco C-16; daí, no quadrante Sudeste, com distância de 4,811 m e azimute plano de 187º 37 04, determina-se o marco C-15; daí, no quadrante Sudeste, com distância de 83,961 m e azimute plano de 208º 35 04, determina-se o marco C-9; daí, no quadrante Sudeste, com distância de 26,000 m e azimute plano de 269º 33 04, retorna-se ao marco C-8, fechando-se a área poligonal em descrição, medindo 2.358,012 m²; Área A4 - partindo do marco C-13, de coordenada plana 8.749.039,6892 m Norte e 186.214,1722 m Leste, no quadrante Noroeste, com distância de 79,283 m e azimute plano de 7º 37 04, determina-se o marco C-16; daí, no quadrante Noroeste, com distância de 26,266 m e azimute plano de 89º 27 01, determina-se o marco C-17; daí, no quadrante Sudeste, com distância de 83,015 m e azimute plano de 187º 37 04, determina-se o marco C-14; daí, no quadrante Sudoeste, com distância de 26,000 m e azimute plano de 277º 37 04, retorna-se ao marco C-13, fechando-se a área poligonal em descrição, medindo 2.109,880 m²; Área A5 - partindo do marco C-18, de coordenada plana 8.749.143,4764 m Norte e 186.248,7359 m Leste, no quadrante Sudoeste, com distância de 15,066 m e azimute plano de 272º 15 00, determina-se o marco C-19; daí, no quadrante Noroeste, com distância de 73,627 m e azimute plano de 7º 37 04, determina-se o marco C-20; daí, no quadrante Nordeste, com distância de 15,000 m e azimute plano de 97º 37 04, determina-se o marco C-21; daí, no quadrante Sudeste, com distância de 72,217 m e azimute plano de 187º 37 04; retorna-se ao marco C-18, fechando-se a área poligonal em descrição, medindo 1.093,828 m², conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Canal de Drenagem, Esgotamento Sanitário e Unidades Habitacionais.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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