

                                LEI Nº 7 460


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Declara   de   Utilidade    Pública    a
                                    Associação   Colatinense   de   e   para
                                    Portadores de Deficiência Visual -  ACDV
                                    de Colatina - ES.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  declarada  de  utilidade  pública   a   Associação
Colatinense de e para Portadores de Deficiência Visual - ACDV, da cidade  de
Colatina - ES.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de maio de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                        RAQUEL DE MATOS LOPES GENTILI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D. O. 16/05/03)

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