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PROJETO DE LEI N.º157/2021
  “ESTABELECE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AOS ENTREGADORES DE DELIVERY.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Estabelece prioridade para vacinação contra a COVID-19 aos entregadores de delivery do Estado do Ceará.
Parágrafo Único – O caput deste artigo compreende entregadores de delivery que trabalham para aplicativos, restaurantes ou pequenos negócios.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    DRA.  SILVANA
DEPUTADA
    JUSTIFICATIVA:
  Esta proposição busca a inclusão dos entregadores de delivery dentro dos grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19 entendendo o trabalho significativo e ariscado que eles estão fazendo. Enquanto o Brasil parou e todos ficaram em casa, eles saiam às ruas se ariscando para abastecer com comidas ou produtos milhares de brasileiros diariamente.
O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e neste caso, cabe ao Estado reconhecer o risco e o esforço que os entregadores estão fazendo tanto para levar sustento nesses tempos difíceis à suas famílias como para a economia, sem os entregadores, a rotatividade econômica durante esse período não teria sido tão alta conforme pesquisas.
A empresa Mobills constatou que as vendas por delivery cresceram quase 100% entre janeiro e maio de 2020, comparando com o mesmo intervalo de tempo em 2019, em uma pesquisa feita com mais de 160 mil usuários do aplicativo Mobills.
Considerando a importância dos entregadores e o trabalho que eles fazem que impacta diretamente na economia, entendemos a necessidade da vacinação desses profissionais, dando importância ao fato de estarem diariamente expostos a contaminação em razão do contato permanente com a população.
Face ao exposto, convido todos para a discussão e peço o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação deste projeto.
    DRA.  SILVANA                                                                                                                   
DEPUTADA