
LEI Nº 9.451


                                   Altera a Lei nº 5.162, de 19.12.1995, que
                                   disciplina   o    Fundo    Estadual    de
                                   Assistência  Social,  para  instituir   a
                                   transferência   de   forma   regular    e
                                   automática   do   Fundo    Estadual    de
                                   Assistência Social - FEAS para os  Fundos
                                   Municipais de  Assistência  Social  e  dá
                                   outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O § 1º do artigo 13 e os artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei
nº 5.162, de 19.12.1995, passam a vigorar com as seguintes redações:


        “Art.13. (...)


        (...)


              § 1º  A  dotação  orçamentária  prevista  para  a  assistência
      social,  da  Secretaria  de   Estado   do   Trabalho   Assistência   e
      Desenvolvimento Social -  SETADES,  órgão  executor  da  Administração
      Pública   Estadual,   responsável   pela   assistência   social   será
      automaticamente  transferida  para  a  conta  do  Fundo  Estadual   de
      Assistência Social - FEAS,  tão  logo  sejam  realizadas  as  receitas
      correspondentes.


              (...).” (NR)


              “Art. 15. O FEAS será gerido pela  SETADES,  responsável  pela
      coordenação da Política Estadual de Assistência Social, sob orientação
      e controle do CONEAS.” (NR)


        “Art. 16. O orçamento do FEAS fica vinculado à SETADES.”  (NR)


              “Art. 17. Os recursos do FEAS terão a seguinte destinação:


              I - transferência  financeira  aos  municípios,  a  título  de
      cofinanciamento para custeio e manutenção  das  ações  de  assistência
      social mediante critérios estabelecidos pelo CONEAS;


              II - apoio financeiro aos serviços, programas  e  projetos  de
      enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;


              III - apoio financeiro aos municípios para  atender  às  ações
      assistenciais de caráter emergencial;


              IV - apoio financeiro às associações e  consórcios  municipais
      na prestação de serviços de assistência social;


              V - manutenção dos  serviços  assistenciais  cujos  custos  ou
      ausência de demanda municipal justifiquem a  existência  de  uma  rede
      regional de serviços desconcentrada, no âmbito do Estado  do  Espírito
      Santo;


              VI  -  desenvolvimento   de   programas   de   capacitação   e
      aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;


              VII - transferência financeira aos  municípios,  a  título  de
      participação, no  custeio  do  pagamento  dos  auxílios  natalidade  e
      funeral, mediante critérios estabelecidos pelo CONEAS.”   (NR)


              “Art. 18. Os recursos destinados a entidades e organizações de
      assistência social, inscritas nos respectivos Conselhos Municipais  de
      Assistência Social, serão alocados  no  orçamento  do  FEAS,  e  serão
      transferidos de acordo com critérios estabelecidos pelo CONEAS.” (NR)


              “Art.  19.  Fica  instituída  a  transferência   de   recursos
      financeiros  fundo  a  fundo,  destinada   às  ações  continuadas   da
      assistência social, de forma regular e automática,  do  FEAS  para  os
      Fundos Municipais de Assistência Social, com base em normas, critérios
      e  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  meio  de  Portaria  do
      Secretário da SETADES.


              Parágrafo único. As transferências de recursos  destinadas  às
      demais ações se processarão mediante  convênios,  contratos,  acordos,
      ajustes ou outros instrumentos congêneres.”  (NR)


        Art. 2º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Maio de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/05/2010)
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