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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14263


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 16 de Maio de 2020



Ementa
Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrat


LEI Nº 14.263 DE 15 DE MAIO 2020
Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suspensos, em razão do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19:
I - os prazos de prescrição de sanções administrativas disciplinares aplicáveis a servidores públicos civis e aos militares estaduais;
II - os prazos de prescrição de sanções administrativas aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas;
III - os prazos dos processos administrativos que tenham por objeto as sanções de que tratam os incisos I e II deste artigo. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a sanções e processos administrativos fiscais.
Art. 2º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.
Art. 3º - O item 6 do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações nos subitens que seguem:
"6.1.1. Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação”;
"6.1.8. Renovação da CNH”;
"6.1.15 Troca de Permissão - CNH definitiva”; 
"6.2.7. Transferência de propriedade com emissão de CRV”;
"6.2.18. Licenciamento anual”.
Art. 4º - Ficam revogados os subitens 6.1.2, 6.1.9, 6.1.16, 6.2.8 e 6.2.19 do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido na forma do Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020, quanto ao previsto nos art. 1º e 2º desta Lei; 
II - por tempo indeterminado, quanto ao disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


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