


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 397





                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender  às  necessidades   emergenciais
                                   específicas para eliminar o  passivo  de
                                   processos       administrativos       de
                                   licenciamento ambiental em tramitação no
                                   Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e
                                   Recursos Hídricos - IEMA.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de profissionais para análise de estudos e projetos ambientais,  em
caráter temporário, para atender às  necessidades  emergenciais  específicas
para eliminar  o  passivo  de  processos  administrativos  de  licenciamento
ambiental em tramitação no Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA.


        Art. 2º As contratações previstas no  artigo  1º  serão  realizadas
conforme critério estabelecido pelo Órgão contratante e respeitarão o  prazo
de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato, podendo  ser
prorrogadas por igual período e rescindidas em qualquer tempo por  interesse
da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
do   Estado   e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do  disposto  neste  artigo  importará  na  responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei  Complementar  serão
observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de  servidores
efetivos do  Órgão  contratante,  observada  a  proporcionalidade  da  carga
horária efetivamente prestada.
        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


        Art.  7º  As  infrações   disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância, concluída no prazo de  30  (trinta)  dias  e  assegurada  ampla
defesa.


        Art. 8º O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


        Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus:


        I - ao 13º (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nesta condição;


        II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


        III - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        IV - ao vale-transporte;


        V - ao auxílio alimentação definido por lei;


        VI - aos direitos estabelecidos no artigo 291, “caput” e §§ 1° e 2°
da Lei Complementar n° 46/94, com suas alterações posteriores.


        Art. 10. Os contratados  na  forma  desta  Lei  Complementar  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.




        Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a ser  admitido  mediante
contratação  temporária,  assim  como  as  nomenclaturas   dos   cargos,   a
escolaridade, o  quantitativo,  o  vencimento  e  a  carga  horária  são  os
constantes do Anexo Único que integra esta Lei Complementar.




        § 1° O quantitativo do cargo de Técnico de Meio Ambiente, fixado na
Lei Complementar n° 339,  de  07.12.2005,  fica  acrescido  de  30  (trinta)
vagas.


        § 2° O quantitativo do cargo de Agente Tecnólogo, fixado  pela  Lei
Complementar nº 339/05, fica acrescido de 3 (três) vagas.


        Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 13. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 22 de junho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/06/2007)





                 ANEXO ÚNICO - a que se refere o artigo 11.

|Nomenclatura    |Quant.|Escolaridad|Carga Horária|Vencimento|Valor Total|
|                |      |e          |-            |          |           |
|                |      |           |Semanal/Horas|          |           |
|Agente          |03    |Superior   |40           |1.365,74  |4.097,22   |
|Tecnológico     |      |completo   |             |          |           |


                       TOTAL |33 | | | |71.264,52 | |

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