PROJETO DE LEI N° 131 /2010
  INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OPERANTES NO ESTADO DO CEARÁ DE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde, públicos e privados instalados na circunscrição do Estado do Ceará, a informarem aos órgãos públicos de segurança local, os atendimentos feitos às crianças, aos adolescentes, portadores de necessidades especiais e idosos vitimados por violência.

Art. 2º - As informações prestadas aos órgãos públicos de segurança local, deverão ser encaminhadas em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de sanções cíveis e administrativas.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 18 de maio de 2010.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
          JUSTIFICATIVA
    A violência contra crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais é um dos graves problemas sociais do nosso País. Ultrapassa o prisma individual repercutindo sobre a saúde pública em razão da magnitude de sua incidência e dos seus efeitos absurdamente prejudiciais ao bem-estar e a qualidade de vida das vítimas, o que reforça, sem dúvida, uma imagem negativa da nossa realidade social.
  Muitas vezes, tais vítimas, pela especial condição em que se encontram, não possuem a menor condição de procurar os órgãos responsáveis pela segurança pública de sua localidade, objetivando notificar a agressão.
  Não são raros os casos em que se encontram com a saúde totalmente debilitada e adentram os hospitais em situações de risco de vida. Mesmo, quando tal fato não ocorre, o trauma psicológico advindo da agressão é tão violento, que impossibilita as vítimas de buscarem amparo. Fora os casos em que elas, por dadas circunstâncias especiais, não conseguem se expressar, mas há a constatação no estabelecimento de saúde, da ocorrência de agressões físicas e psicológicas.
  Portanto a importância de se estabelecer a notificação compulsória da violência praticada contra essas vítimas, que são reconhecidamente pela lei,  hipossuficientes. Além de propiciar a obtenção pelas autoridades públicas de importantes dados estatísticos para formulação de políticas públicas, a sua instituição não acarretaria grandes ônus para os serviços de saúde, e permitiria que as autoridades locais responsáveis pela segurança pública investigassem as ocorrências e tomassem rápidas providências concernentes à segurança das referidas vítimas.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 18 de maio de 2010.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT