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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19738


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Junho de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 4 de Junho de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.738 DE 03 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação e saneamento.” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Almadina, Banzaê, Barro Preto, Canarana, Firmino Alves, Licínio de Almeida, Matina, Ouriçangas, Sento Sé e Sítio do Quinto, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 05 de junho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 05 de junho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Almadina, Banzaê, Barro Preto, Canarana, Firmino Alves, Licínio de Almeida, Matina, Ouriçangas, Sento Sé e Sítio do Quinto, até o dia 21 de junho de 2020.
Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão do Município de Serra Dourada, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados neste Município ou nos Municípios integrantes da sua zona de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º - Fica mantido o expediente normal nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual no dia 12 de junho de 2020.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I
 


1.                 


Acajutiba


2.                 


Adustina


3.                 


Água Fria


4.                 


Aiquara


5.                 


Alagoinhas


6.                 


Alcobaça


7.                 


Almadina


8.                 


Amargosa


9.                 


Amélia Rodrigues


10.             


Anagé


11.             


Andaraí


12.             


Anguera


13.             


Antas


14.             


Antônio Cardoso


15.             


Aporá


16.             


Apuarema


17.             


Araçás


18.             


Araci


19.             


Aramari


20.             


Aratuípe


21.             


Aurelino Leal


22.             


Baianópolis


23.             


Banzaê


24.             


Barra


25.             


Barra do Choça


26.             


Barra do Mendes


27.             


Barra do Rocha


28.             


Barreiras


29.             


Barro Preto


30.             


Barrocas


31.             


Belmonte


32.             


Boa Vista do Tupim


33.             


Bom Jesus da Lapa


34.             


Boquira


35.             


Brumado


36.             


Buerarema


37.             


Buritirama


38.             


Cabaceiras do Paraguaçu


39.             


Cachoeira


40.             


Caém


41.             


Caetité


42.             


Cairu


43.             


Caldeirão Grande


44.             


Camacã


45.             


Camaçari


46.             


Camamu


47.             


Campo Alegre de Lourdes


48.             


Campo Formoso


49.             


Canarana


50.             


Canavieiras


51.             


Candeal


52.             


Candeias


53.             


Candiba


54.             


Cândido Sales


55.             


Cansanção


56.             


Canudos


57.             


Capela do Alto Alegre


58.             


Capim Grosso


59.             


Caraíbas


60.             


Caravelas


61.             


Cardeal da Silva


62.             


Casa Nova


63.             


Castro Alves


64.             


Catu


65.             


Cícero Dantas


66.             


Cipó


67.             


Coaraci


68.             


Cocos


69.             


Conceição da Feira


70.             


Conceição do Almeida


71.             


Conceição do Coité


72.             


Conceição do Jacuípe


73.             


Conde


74.             


Condeúba


75.             


Coração de Maria


76.             


Coronel João Sá


77.             


Correntina


78.             


Crisópolis


79.             


Cristópolis


80.             


Cruz das Almas


81.             


Curaçá


82.             


Dário Meira


83.             


Dias d’Ávila


84.             


Dom Basílio


85.             


Encruzilhada


86.             


Entre Rios


87.             


Esplanada


88.             


Euclides da Cunha


89.             


Eunápolis


90.             


Fátima


91.             


Feira de Santana


92.             


Filadélfia


93.             


Firmino Alves


94.             


Floresta Azul


95.             


Gandu


96.             


Glória


97.             


Gongogi


98.             


Governador Mangabeira


99.             


Guanambi


100.         


Iaçu


101.         


Ibicaraí


102.         


Ibipeba


103.         


Ibirapitanga


104.         


Ibirapuã


105.         


Ibirataia


106.         


Ibitiara


107.         


Igrapiúna


108.         


Iguaí


109.         


Ilhéus


110.         


Inhambupe


111.         


Ipecaetá


112.         


Ipiaú


113.         


Ipirá


114.         


Irará


115.         


Irecê


116.         


Itabela


117.         


Itaberaba


118.         


Itabuna


119.         


Itacaré


120.         


Itaetê


121.         


Itagi


122.         


Itagibá


123.         


Itajuípe


124.         


Itamaraju


125.         


Itanagra


126.         


Itanhém


127.         


Itaparica


128.         


Itapé


129.         


Itapebi


130.         


Itapetinga


131.         


Itapicuru


132.         


Itapitanga


133.         


Itatim


134.         


Itiúba


135.         


Itororó


136.         


Ituaçu


137.         


Ituberá


138.         


Jaborandi


139.         


Jacaraci


140.         


Jacobina


141.         


Jaguarari


142.         


Jaguaripe


143.         


Jandaíra


144.         


Jaquaquara


145.         


Jequié


146.         


Jiquiriçá


147.         


Jitaúna


148.         


João Dourado


149.         


Juazeiro


150.         


Jussari


151.         


Lafaiete Coutinho


152.         


Laje


153.         


Lajedão


154.         


Lamarão


155.         


Lapão


156.         


Lauro de Freitas


157.         


Licínio de Almeida


158.         


Livramento de Nossa Senhora


159.         


Luís Eduardo Magalhães


160.         


Macarani


161.         


Macaúbas


162.         


Madre de Deus


163.         


Maetinga


164.         


Maiquinique


165.         


Mairi


166.         


Malhada de Pedras


167.         


Manoel Vitorino


168.         


Mansidão


169.         


Maragogipe


170.         


Maraú


171.         


Marcionílio Souza


172.         


Mascote


173.         


Mata de São João


174.         


Matina


175.         


Miguel Calmon


176.         


Milagres


177.         


Mirante


178.         


Monte Santo


179.         


Morro do Chapéu


180.         


Mucuri


181.         


Mulungu do Morro


182.         


Muniz Ferreira


183.         


Muritiba


184.         


Mutuípe


185.         


Nazaré


186.         


Nordestina


187.         


Nova Fátima


188.         


Nova Soure


189.         


Nova Viçosa


190.         


Novo Triunfo


191.         


Olindina


192.         


Oliveira dos Brejinhos


193.         


Ouriçangas


194.         


Ourolândia


195.         


Palmas de Monte Alto


196.         


Palmeiras


197.         


Paramirim


198.         


Paratinga


199.         


Paripiranga


200.         


Pau Brasil


201.         


Paulo Afonso


202.         


Pedro Alexandre


203.         


Pilão Arcado


204.         


Pindaí


205.         


Pindobaçu


206.         


Pintadas


207.         


Piraí do Norte


208.         


Piripá


209.         


Piritiba


210.         


Pojuca


211.         


Ponto Novo


212.         


Porto Seguro


213.         


Potiraguá


214.         


Prado


215.         


Presidente Dutra


216.         


Queimadas


217.         


Quixabeira


218.         


Rafael Jambeiro


219.         


Remanso


220.         


Retirolândia


221.         


Riachão das Neves


222.         


Riachão do Jacuípe


223.         


Riacho de Santana


224.         


Ribeira do Amparo


225.         


Ribeira do Pombal


226.         


Ribeirão do Largo


227.         


Rio do Antônio


228.         


Rio do Pires


229.         


Rio Real


230.         


Rodelas


231.         


Ruy Barbosa


232.         


Salinas das Margaridas


233.         


Salvador


234.         


Santa Bárbara


235.         


Santa Brígida


236.         


Santa Cruz Cabrália


237.         


Santa Cruz da Vitória


238.         


Santa Inês


239.         


Santa Luzia


240.         


Santa Rita de Cássia


241.         


Santa Teresinha


242.         


Santaluz


243.         


Santanópolis


244.         


Santo Amaro


245.         


Santo Antônio de Jesus


246.         


Santo Estêvão


247.         


São Desidério


248.         


São Domingos


249.         


São Félix


250.         


São Francisco do Conde


251.         


São Gonçalo dos Campos


252.         


São José da Vitória


253.         


São José do Jacuípe


254.         


São Sebastião do Passé


255.         


Sapeaçu


256.         


Sátiro Dias


257.         


Saubara


258.         


Seabra


259.         


Senhor do Bonfim


260.         


Sento Sé


261.         


Serra Preta


262.         


Serrinha


263.         


Serrolândia


264.         


Simões Filho


265.         


Sítio do Quinto


266.         


Sobradinho


267.         


Souto Soares


268.         


Tanquinho


269.         


Teixeira de Freitas


270.         


Teofilândia


271.         


Terra Nova


272.         


Tucano


273.         


Uauá


274.         


Ubaitaba


275.         


Ubatã


276.         


Umburanas


277.         


Una


278.         


Urandi


279.         


Uruçuca


280.         


Utinga


281.         


Valença


282.         


Valente


283.         


Várzea da Roça


284.         


Varzedo


285.         


Vera Cruz


286.         


Vereda


287.         


Vitória da Conquista


288.         


Wanderley


289.         


Wenceslau Guimarães


290.         


Xique-Xique


 
ANEXO II
 


1.                   


Abaíra


2.                   


Abaré


3.                   


América Dourada


4.                   


Aracatu


5.                   


Arataca


6.                   


Bom Jesus da Serra


7.                   


Caculé


8.                   


Caetanos


9.                   


Cravolândia


10.               


Guaratinga


11.               


Ibotirama


12.               


Itaguaçu da Bahia


13.               


Itamari


14.               


Itaquara


15.               


Itarantim


16.               


Jussiape


17.               


Lajedo do Tabocal


18.               


Maracás


19.               


Medeiros Neto


20.               


Mirangaba


21.               


Morpará


22.               


Mucugê


23.               


Mundo Novo


24.               


Nilo Peçanha


25.               


Nova Ibiá


26.               


Pedrão


27.               


Piatã


28.               


Poções


29.               


Presidente Jânio Quadros


30.               


Presidente Tancredo Neves


31.               


Santa Maria da Vitória


32.               


São Felipe


33.               


Saúde


34.               


Serra do Ramalho


35.               


Serra Dourada


36.               


Tabocas do Brejo Velho


37.               


Tanhaçu


38.               


Taperoá


39.               


Ubaíra


40.               


Várzea Nova


 


1














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