

                                LEI Nº 9.471


                                   Altera o artigo 3º da Lei nº  5.426,  de
                                   29.7.1997,  que  estabelece  atendimento
                                   especial      nos       estabelecimentos
                                   comerciais.

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 5.426, de 29.7.1997, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art.  3º  Sem  prejuízo  das  demais  sanções   previstas   na
             legislação vigente, os estabelecimentos que  não  atenderem  ao
             disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:


             I - multa no valor de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do
             Tesouro Estadual - VRTEs;


                      II - multa prevista no inciso I, cobrada em dobro, nas
             reincidências subsequentes.” (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 15 de junho de 2010.











                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


















                            (D.O. de 17/06/2010)


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