

DECRETO  Nº 3717-R  DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Estabelece  o   Compromisso   Estadual   para   o
                           Envelhecimento   Ativo   e   institui    Comissão
                           Intersetorial para monitorar e avaliar  ações  em
                           seu âmbito e promover a articulação de  órgãos  e
                           entidades    públicas    envolvidos    em     sua
                           implementação.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  o  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual  e  tendo  em  vista  o
disposto na Lei nº 5.780/1998 e Decreto nº  4.496-N/1999,  bem  como  o  que
consta do processo nº 65491009/2014,

DECRETA:




Art. 1º  Fica estabelecido o  Compromisso  Estadual  para  o  Envelhecimento
Ativo, com o objetivo de  conjugar  esforços  da  União,  do  Estado  e  dos
Municípios,  em  colaboração  com  a  sociedade  civil,  para   valorização,
promoção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa.


Art. 2º As ações implementadas no âmbito  do  Compromisso  Estadual  para  o
Envelhecimento Ativo terão como fundamentos os seguintes eixos:


I. emancipação e protagonismo;


II. promoção e defesa de direitos; e


III. informação e formação.


Art. 3º As ações implementadas no âmbito  do  Compromisso  Estadual  para  o
Envelhecimento Ativo serão orientadas pelas seguintes diretrizes:


I. diretrizes da política estadual do idoso, nos termos do Art. 4 da Lei  nº
  5.780/1998, em consonância com o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei  n
 10.741/2003;


II. promoção do envelhecimento ativo,  por  meio  de  criação  de  ambientes
propícios e favoráveis à sua efetivação;


III. afirmação de direitos e do protagonismo da pessoa idosa na promoção  de
sua autonomia e independência;


IV. articulação intra e intersetorial, para assegurar  atenção  integral  às
pessoas idosas e às suas famílias;


V. integração de serviços  em  áreas  socioassistenciais  e  de  saúde,  com
fortalecimento da proteção social, da atenção primária  à  saúde  e  dos   o
serviços de notificação e prevenção  da violência;


VI. fortalecimento de redes de proteção  e  defesa  de  direitos  da  pessoa
idosa;


VII. atendimento preferencial imediato  e  individualizado  junto  a  órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;


VIII.  incentivo  ao  apoio  da  família  e  à  convivência  comunitária   e
intergeracional;


IX. capacitação,  formação  e  educação  continuada  dos  profissionais  que
prestam atendimento à pessoa idosa;


X. ampliação de oportunidades  para  aprendizagem  da  pessoa  idosa  e  seu
acesso à cultura;


XI. desenvolvimento de estudos  e pesquisas relacionados ao  DIÁRIO  OFICIAL
DOS PODERES DO ESTADOEXECUTIVO envelhecimento da população;


XII.   acompanhamento   e   controle   social   por   parte   de   entidades
representativas na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa; e


XIII. divulgação da política nacional do idoso.


Art. 4º A  participação  dos  municípios  no  Compromisso  Estadual  para  o
Envelhecimento  Ativo  ocorrerá  por  termo  de  adesão,  que  retratará  as
diretrizes estabelecidas neste Decreto.


Parágrafo único. A adesão de ente municipal ao Compromisso Estadual  para  o
Envelhecimento Ativo  implica  responsabilidade  de  priorizar  políticas  e
ações destinadas a garantir os direitos da pessoa idosa, a partir dos  eixos
de atuação estabelecidos no Art. 2º e das  diretrizes  estipuladas  no  Art.
3º.


Art. 5º O Compromisso Estadual para o  Envelhecimento  Ativo  poderá  contar
com a colaboração, em caráter voluntário, de órgãos e entidades públicos  ou
privados e de pessoas físicas.


Art. 6º Fica instituída a Comissão Intersetorial com objetivo  de  monitorar
e avaliar  ações  promovidas  no  âmbito  do  Compromisso  Estadual  para  o
Envelhecimento  Ativo  e  promover  a  articulação  de  órgãos  e  entidades
públicos envolvidos em sua implementação.


§ 1º A Comissão Intersetorial prevista no  Art.  6º  será  composta  por  15
(quinze) representantes do Poder Público  Estadual,  sendo  (01)  titular  e
(01) suplente, dos seguintes órgãos:


I. Secretaria de Estado da Assistência Social e Direitos  Humanos  -  SEADH,
que a


coordenará;


II.  Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


III.  Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Trabalho - SECTTI;


IV. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


V. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


VI. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


VII. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


VIII. Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
Urbano -


SEDURB;


IX. Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e  Pesca
- SEAG;


X. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESPORT;


XI. Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;


XII. Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;


XIII. Casa Civil - Subsecretaria de Movimentos Sociais - CV/SUBMS;


XIV. Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP;


XV. Corpo de Bombeiros - Coordenação Estadual da Defesa Civil - CBMES/CEDC;


§ 2º A Comissão Intersetorial poderá ser composta,  ainda,  pelos  seguintes
órgãos, sendo (01) representante titular e (01) suplente:


I. Ministério Público Estadual - MPES;


II.  Assembleia Legislativa - Comissão de Direitos Humanos - ALES/CDH;


III.  Defensoria Pública do Estado - DPES;


§ 3º Os membros da Comissão Intersetorial serão  indicados  pelos  titulares
dos órgãos, no prazo de sessenta dias, contado da data de  publicação  deste
Decreto, e  designados  por  ato  do  Secretário  de  Assistência  Social  e
Direitos Humanos do Espírito Santo.


§ 4º A participação na Comissão Intersetorial será considerada prestação  de
serviço público relevante, não remunerada.


§ 5º A Comissão Intersetorial elaborará e aprovará regimento interno.


§ 6º A Comissão Intersetorial poderá convidar, para participar  de  reuniões
e atividades, representantes de órgãos e entidades públicos e  de  entidades
da sociedade civil.


§  7º  A  SEADH  exercerá  a  função  de  secretaria-executiva  da  Comissão
Intersetorial,  se  responsabilizando  pelo  apoio  administrativo  e  meios
necessários à execução de suas atividades.


Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão à conta de  dotações
orçamentárias anualmente consignadas para os órgãos e entidades,  observados
os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação  orçamentária
e financeira anual.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 03 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/12/2014)
                                                     -----------------------
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