

                                LEI Nº 6.560




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera a redação do art. 2º  da  Lei  nº
                                    6.190, de 11 de abril de 2000.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.190 de 11 de abril de 2000, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º A receita líquida auferida pela propaganda exposta em
      veículos de transporte coletivo intermunicipais  de  passageiros  será
      computada na planilha tarifária e/ou destinada à melhoria da qualidade
      do serviço ofertado”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de janeiro de 2001.


                              CELSO VASCONCELOS
                            Governador do Estado
                                Em Exercício

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas




                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado de Turismo e Representação Institucional


                             (D. O. 12/01/2001)
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