

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 216



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera a Lei Complementar nº.  206   que
                                    dispõe sobre  a  promoção  peculiar  das
                                    Praças da Polícia Militar e do Corpo  de
                                    Bombeiros   Militar    e    dá    outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído o Inciso IV, no §  2º  do  art.  1º  da  Lei
Complementar nº 206, de 25 de junho de 2001, com a seguinte redação:


         “§                                                              2º
............................................................................
..........................................
         ...................................................................
............................................................
         IV - para promoção a 3º Sargento (CASP):
         a) ser Cabo PM/BM, oriundo do Curso de Formação de Cabo  (CFC),  e
possuir 10 (dez) anos de efetivo serviço na PM/BM;


         b) estar no comportamento militar ótimo ou excepcional;


         c) não haver sido punido na reincidência  comprovada  por  uso  de
bebida alcoólica;


         d) não estar preso provisório ou  preventivamente  em  virtude  de
autuação em flagrante delito ou condenação penal;


         e) ser considerado apto através de inspeção médica oficial;


         f) tenha concluído com aproveitamento  o  Curso  de  Adaptação  de
Sargento Peculiar (CASP);


         g) ser mais antigo obedecendo o limite de 15% (quinze  por  cento)
do efetivo de 3º Sargento QPMP/0 e similar no Corpo de Bombeiros Militar”.


         Art. 2º VETADO.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


  * Republicada no D.O. de 27/12/2001 por ter sido publicada com incorreção
  no D.O. de 21/12/2001.
-----------------------
[pic]