

DECRETO Nº 2588 -R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.






                                Dispõe  sobre   alterações   na   estrutura
                                organizacional  básica  da  Secretaria   de
                                Estado da Fazenda - SEFAZ, sem elevação  da
                                despesa fixada e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, alíneas “a” e “b” da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do  processo  nº  50514075/
2010,





DECRETA:





Art. 1º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, em nível de execução  programática,
as seguintes unidades organizacionais:


I. a  Gerência  de  Atendimento  ao  Contribuinte  -  GEACO,  subordinada  à
Subsecretaria de Estado da Receita;


II. a Subgerência Técnico Administrativa -  SUTAD,  subordinada  à  Gerência
Técnico Administrativa - GETAD, da Subsecretaria de Est  ado  para  Assuntos
Administrativos;


III. a Subgerência de Infraestrutura Física e Gestão de Contratos  -  SUINC,
subordinada à Gerência de Infraestrutura Física  e  Gestão  de  Contratos  -
GEINEC, da Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos;


IV.  a  Subgerência  de  Avaliação  e  Monitoramento   Contábil   -   SUMOC,
subordinada à  Gerência  de  Contabilidade  -  GECON,  da  Subsecretaria  do
Tesouro Estadual.


Art. 2º A Subgerência  de  Educação  Tributária  -  SUDET  fica  extinta  da
estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda -  SEFAZ.



Art. 3º As Gerências Fazendárias - Região  Metropolitana;  Região  Nordeste;
Região Noroeste; e Região Sul - ficam transformadas, respectivamente, em:


I. Subgerência Fiscal - Região Metropolitana - SUFIS -M;


II. Subgerência Fiscal - Região Nordeste - SUFIS - NE;


III. Subgerência Fiscal - Região Noroeste - SUFIS - NO;


IV. Subgerência Fiscal - Região Sul - SUFIS - S.


§ 1º As Subgerências Fiscais SUFIS, ficam subordinadas à Gerência  Fiscal  -
GEFIS, da Subsecretaria de Est ado da Receita.


§  2º  As  Agências  da  Receita  Estadual  -  ARE  ficam  subordinadas   às
Subgerências Fiscais - SUFIS, até a data que anteceda ao início  do  período
de transição, a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 25.


Art. 4º A Gerência de Regularidade  Fiscal  -  GEREF  fica  transformada  em
Subgerência de Regularidade Fiscal, que passa a ser subordinada  à  Gerência
de Finanças - GEFIN, da Subsecretaria do Tesouro Estadual.


Art. 5º A Subgerência de Análise Contábil  -  SUCON,  passa  a  denominar-se
Subgerênci a de Análise e Orientação Contábil SUAOC, subordinada à  Gerência
de Contabilidade - GECON, da Subsecretaria do Tesouro Estadual.


Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente de  Análise
Contábil,  Ref.  QCE-05,  passa  a  denominar-se  Subgerente  de  Análise  e
Orientação  Contábil,  Ref.  QCE  -05,   mantendo-se   a   gratificação   de
produtividade.


Art. 6º A Subgerência de Orientação Contábil - SUORC, passa a denominar  -se
Subgerência de Normas e  Procedimentos  Contábeis  -  SUNOP,  subordinada  à
Gerência de Contabilidade - GECON, da Subsecretaria do Tesouro Estadual.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Orientação Contábil, Ref. QCE -05,  passa  a  denomi  nar-se  Subgerente  de
Normas e Procedimentos Contábeis, Ref. QCE -05, mantendo-se  a  gratificação
de produtividade.


Art. 7º À  Gerência  de  Atendimento  ao  Contribuinte  -  GEACO  compete  a
elaboração  e   a   implementação   das   políticas   de   atendimento   aos
contribuintes; a elaboração de estudos e pesquisas para medição do nível  de
satisfação dos contribuintes; o gerenciamento das atividades do call  center
da  SEFAZ;  o  gerenciamento  e  a  supervisão  técnica  e  operacional  das
atividades desenvolvidas nas Agências  da  Receita  Estadual;  a  orientação
técnica e normativa às Agências da Receita Estadual em  matéria  tributária-
fiscal ; a orientação às Agências da Receita Estadual acerca das  diretrizes
e informações provenientes das diversas unidades da SEFAZ;  o  gerenciamento
da Agência Virtual; e outras atividades correlatas.


Art.  8º  À  Gerência  de  Arrecadação  e  Cadastro  -   GEARC   compete   o
gerenciamento  das  atividades  relacionadas  com  a  arrecadação  e  com  o
controle e a  cobrança  dos  créditos  tributários  e  da  dívida  ativa;  o
gerenciamento  do  Cadastro  Informativo  -  CADIN  e  o  apoio  à  cobrança
judicial; a manutenção,  a  atualização  e  o  controle  das  atividades  de
coleta, de  apuração,  de  processamento  e  de  disseminação  de  dados  de
natureza fiscal e tributária, além das atividades condizentes à apuração,  à
compilação, ao acompanhamento e ao controle da arrecadação estadual,  com  o
objetivo de aperfeiçoar e de agilizar  o  sistema  gerencial-arrecadador  da
SEFAZ, subsidiando o Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  para
Estados  e  Municípios  -  SIAFEM-ES  com  os  dados   de   arrecadação;   o
gerenciamento do Cadastro de Contribuintes e do Índice  de  Participação  do
Município - IPM; o gerenciamento da  cobrança  administrativa  dos  créditos
tributários, cujo valor esteja dispensado de cobrança judicial, nos  limites
estabelecidos em lei; a articulação com a Procuradoria Geral do Estado,  com
o  Cartório  Privativo  das  Execuções  Fiscais  nos  assuntos  relativos  à
execução fiscal ; e outras atividades correlatas.


Art. 9º  À  Subgerência  de  Análise  Econômico-Fiscal  -  SUAEF  compete  o
processamento, o acompanhamento, a compilação e a  apuração  da  arrecadação
estadual,  compreendendo  o  controle  e  a  supervisão  dos  processos   de
arrecadação do Estado e as atividades de arrecadação conveniadas,  bem  como
a coleta, a organização, a produção e a  disseminação  de  dados  econômico-
fiscais; o  acompanhamento  e  o  controle  do  Índice  de  Participação  do
Município - IPM; a supervisão, o controle e  a  manutenção  do  Cadastro  de
Contribuintes; e outras atividades correlatas.


Art. 10. À Gerência Fiscal - GEFIS compete o planejamento, a programação,  a
orientação,  o  controle  e  a  avaliação  da  ação  fiscal  no  Estado,  em
articulação  com  as  Subgerências  Fiscais   das   Regiões   Metropolitana,
Nordeste, Noroeste e Sul; a proposição de  adequação  e  aperfeiçoamento  da
legislação tributária e dos procedimentos a serem adotados na  ação  fiscal;
a promoção e determinação  de  medidas  visando  ao  combate  da  evasão  de
receitas e da fraude fiscal;  o  planejamento  e  a  execução  de  operações
fiscais especiais; e outras atividades correlatas.


Art.  11.  Às  Subgerências  Fiscais  SUFIS  compete  o  acompanhamento   do
desempenho da economia dos  municípios  de  suas  regionais,  subsidiando  a
atuação da Secretaria por meio de dados e sugestões; o apoio  à  implantação
de projetos de  educação  tributária  nas  escolas,  em  articulação  com  o
responsável pelo  programa  de  Educação  Tributária  no  Estado  e  com  as
unidades  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação;   a   supervisão   e   o
acompanhamento  da  fiscalização  nos  estabelecimentos  e  no  trânsito  de
mercadorias no âmbito de suas regionais; a orientação aos  contribuintes  de
sua circunscrição, em estreita articulação com a Gerência de Atendimento  ao
Contribuinte - GEACO; e outras atividades correlatas.


Art. 12. À Gerência de Infraestrutura Física e Gestão de Contratos -  GEINEC
compete a organização, a coordenação e o  acompanhamento  dos  procedimentos
de aquisições de bens mobiliários; a gestão dos  contratos,  dos  convênios,
dos termos de acordo e de outros tipos de ajustes  firmados  pela  SEFAZ;  a
logística de transportes; a supervisão  e  o  monitoramento  das  atividades
operacionais a  cargo  do  Grupo  de  Planejamento  e  Orçamento  -  GPO;  a
elaboração do  relatório  da  execução  do  orçamento  e  da  realização  da
despesa; a elaboração do Plano Plurianual e da proposta  orçamentária  anual
; o gerenciamento de gastos de custeio; e outras atividades correlatas.


Art. 13. À Subgerência de Infraestrutura Física  e  Gestão  de  Contratos  -
SUINC compete apoiar  às  diversas  unidades  da  SEFAZ  na  elaboração  das
especificações técnicas para aquisição de bens mobiliários; a elaboração  de
projetos de modernização da  infraestrutura  da  SEFAZ;  a  supervisão  e  o
controle de  transporte;  o  acompanhamento  da  execução  dos  serviços  de
manutenção  predial;  o  planejamento,  a  coordenação,  o  controle   e   o
acompanhamento das atividades relacionadas com a administração do  orçamento
e viabilidade de recursos no âmbito da SEFAZ; a  elaboração  dos  contratos,
de convênios, de termos de acordo e de outros tipos de  ajustes,  realizando
os  procedi  mentos  inerentes  à  sua  formalização,  inclusive   os   seus
aditamentos; e outras atividades correlatas.


Art. 14. À Gerência Técnico Administrativa - GETAD compete o  acompanhamento
da execução da despesa da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ;  o
planejamento, a organização, a coordenação e o  acompanhamento  da  execução
das atividades relacionadas à aquisição e ao suprimento de bens e  serviços;
a análise, a triagem, a instrução e o saneamento de  processos  de  execução
de  despesas  da  SEFAZ  para  deliberação  superior;  a  supervisão   e   o
monitoramento das  atividades  operacionais  a  cargo  do  Grupo  Financeiro
Setorial - GFS e do Grupo Administrativo - GA;  a  gestão  documental  e  as
atividades  relacionadas  ao  almoxarifado  e  ao   patrimônio;   e   outras
atividades correlatas.


Art. 15. À Subgerência Técnico Administrativa - SUTAD compete a  supervisão,
o monitoramento e a avaliação da execução das atividades  administrativas  e
financeiras no âmbito da  SEFAZ,  promovendo  a  necessária  orientação  aos
órgãos centrais e regionais; a elaboração das especificações  técnicas  para
a aquisição de bens e serviços; a  supervisão  e  o  controle  da  segurança
patrimonial ; o acompanhamento da execução dos serviços gerais de  zeladoria
e de portaria; a administração dos  bens  móveis  e  imóveis  no  âmbito  da
SEFAZ; o controle e a logística de  suprimentos;  o  controle  dos  serviços
relacionados  ao  fluxo  da  documentação  oficial,  no  que  se  refere  ao
recebimento, registro, triagem, encaminhamento e arquivamento  de  processos
e expedientes; a administração do Sistema Eletrônico de  Protocolo  SEP,  no
âmbito da SEFAZ; e outras atividades correlatas.


Art.  16.  À  Gerência  de  Desenvolvimento  Fazendário  GEDEF  compete  dar
subsídios aos  Subsecretários  de  Estado  na  formulação  de  políticas  de
desenvolvimento  organizacional;  a  manualização,  a  racionalização  e   a
padronização de rotinas, procedimentos, formulários e  impressos  da  SEFAZ,
de forma a promover maior qualidade nos  seus  serviços  e  a  eficácia  nos
resultados da Secretaria; o gerenciamento das normas e procedi  mentos,  bem
como das atividades de organização e de desenvolvimento da SEFAZ,  nos  seus
aspectos gerencial, estrutural, normativo, funcional  ,  comportamental,  de
pessoas, de organização e métodos, de desburocratização e de qualidade,  sob
a forma de programas, projetos, trabalhos, relatórios, pareceres,  análises,
interpretação de textos e estudos que visem  a  sua  modernização  e  melhor
funcionamento; o desenvolvimento de estudos  e  proposições  de  comunicação
interativa  interna,  estabelecendo  um  fluxo   contínuo   de   informações
institucionais  e  organizacionais;  a  supervisão  e  o  monitoramento  das
atividades operacionais a cargo do  Grupo  de  Recursos  Humanos  -  GRH;  e
outras atividades correlatas.


Art. 17. À Subgerência  de  Desenvolvimento  de  Recursos  Humanos  -  SUDER
compete o planejamento, a execução e a avaliação das atividades relativas  a
treinamentos   de   servidores   fazendários,   mediante   levantamentos   e
encaminhamentos  das  demandas  de  treinamentos,  promovendo  o  necessário
acompanhamento e controle dos treinandos; o planejamento, a  organização,  o
controle e a avaliação de cursos e outros eventos realizados pela  SEFAZ;  a
coordenação,  o  planejamento,  a  implementação,  o  acompanhamento   e   a
avaliação do Programa de Educação Tributária na sociedade  em  geral  e  nas
escolas públicas e privadas sediadas no Estado, em estreita  integração  com
o Programa Nacional de Educação Fiscal;  a  contribuição  para  elevação  do
nível de consciência do papel social  dos  tributos  entre  os  cidadãos;  a
articulação junto às Prefeituras Municipais, visando  o  fortalecimento  dos
Núcleos de Atendimento ao Contribuinte NAC; e outras atividades  correlatas.



Art. 18. À Gerência de Finanças GEFIN compete o planejamento, a  orientação,
o  controle  e  a  execução  das  atividades   relativas   à   administração
financeira; a movimentação e a liberação de  recursos  financeiros  para  os
demais poderes e Unidades Gestoras do Estado; a  apuração  dos  custos  e  o
controle dos gastos da administração direta e indireta, em  conjunto  com  a
Secretaria de Est ado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER;  a  promoção  de
estudos, a programação, a execução e a análise financeira; a supervisão  das
atividades de controle e  acompanhamento  das  operações  de  crédito  e  da
dívida pública, por contratos e por títulos; o controle do endividamento  do
Estado;  o  gerenciamento  das  atividades   relativas   à   orientação,   à
verificação, ao controle e à regularização da situação cadastral dos  órgãos
e entidades da administração direta  e  indireta  do  Estado;  a  orientação
técnica e normativa aos Grupos  Financeiros  Setoriais  na  parte  afeta  às
finanças; o controle e a análise das receitas e das despesas  do  Estado;  e
outras atividades correlatas.


Art. 19. À Subgerência de Regularidade Fiscal -  SUREF  compete  orientar  o
trabalho de regularização dos CNPJ - Cadastro Nacional de  Pessoa  Jurídica;
prestar  auxílio  na  resolução  das  pendências   referentes   à   situação
cadastral; proceder periodicamente à verificação da regularidade fiscal  dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do  Espírito
Santo; e outras atividades correlatas.


Art. 20. À Gerência de Contabilidade - GECON compete  o  gerenciamento  e  o
controle dos registros  das  aplicações  de  recursos  públicos  pelos  seus
gestores, zelando pelo  cumprimento  das  normas  aplicáveis,  orientando  e
controlando a execução orçamentária, financeira, patrimonial e  contábil  do
Estado;  o  acompanhamento  e  a  avaliação,   de   forma   quantitativa   e
qualitativa, do desempenho do sistema de contabilidade,  a  nível  global  e
setorial, formulando recomendações e medidas para sua melhoria  operacional;
o gerenciamento das atividades relacionadas ao monitoramento, ao controle  e
à avaliação dos procedimentos técnicos e de normas de contabilidade  pública
aplicados à administração estadual; o assessoramento e a orientação  técnica
e normativa aos Grupos Financeiros Setoriais na  parte  contábil;  e  outras
atividades correlatas.


Art. 21. À Subgerência de Análise e Orientação Contábil -  SUAOC  compete  a
elaboração e a consolidação dos balanços dos órgãos da administração  direta
e das entidades da administração indireta;  a  execução  das  atividades  de
controle e de  orientação  a  todas  as  unidades  usuárias  do  sistema  de
contabilidade sobre  a  aplicação  da  legislação,  normas  e  procedimentos
relativos  à   execução   orçamentária,   financeira,   patrimonial   e   de
contabilidade do Estado; a verificação e o  acompanhamento  da  inscrição  e
baixa de responsabilidade dos gestores e de outros agentes responsáveis  por
bens e valores públicos; a definição, a orientação e  o  acompanhamento  dos
procedimentos relacionados  com  a  integração  dos  dados  dos  órgãos  não
integrantes do  Sistema  de  Contabilidade;  o  exame  e  a  verificação  da
integridade e  fidedignidade  dos  documentos,  informações,  demonstrativos
financeiros  e  contábeis,  assim  como  da  sua  organização  e  guarda;  o
atendimento a consultas, promoção  do  intercâmbio  de  dados  informativos,
expedição  de  recomendações  técnicas;  a  orientação  técnica  aos  Grupos
Financeiros Setoriais  no  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  outras
atividades correlatas.


Art. 22. À Subgerência de Informações Legais e Gerenciais  SULEG  compete  a
elaboração  bimestral  do  relatório  resumido  da   execução   orçamentária
estadual e quadrimestral do relatório de gestão fiscal; a  harmonização  dos
conceitos e práticas relacionadas ao cumprimento  dos  dispositivos  da  Lei
Complementar nº 101/ 2000, e de outras  normas  gerais;  a  elaboração  e  a
publicação mensal  no  Diário  Oficial  do  Estado  do  resumo  da  execução
orçamentária da  receita  pública  estadual,  bem  como  das  transferências
constitucionais aos municípios; a elaboração, a extração  e  o  fornecimento
de demonstrativos e de relatórios  orçamentários,  financeiros  e  contábeis
solicitados por órgãos e instituições diversas; a elaboração e a análise  de
demonstrativos de acompanhamento do cumprimento dos limites  constitucionais
e legais; o acompanhamento necessário à operação do sistema  de  informações
gerenciais; a coordenação e o acompanhamento  dos  procedimentos  contábeis,
em  consonância  com  os  padrões  e  regras  estabelecidos  nos  acordos  e
convênios de que o Estado for parte; a manutenção do sistema de  custos  que
permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira  e
patrimonial; a  orientação  e  o  apoio  técnico  aos  órgãos  setoriais  na
utilização  do  Sistema  de  Contabilidade;  a  supervisão  das   atividades
contábeis dos órgãos e das entidades usuárias do Sistema  de  Contabilidade;
e outras atividades correlatas.


Art. 23. À Subgerência de Normas e Procedimentos Contábeis -  SUNOP  compete
a manutenção e o aprimoramento do Plano de Contas Aplicado ao Setor  Público
e do processo de registro padronizado dos  atos  e  fatos  da  administração
pública; a  adoção  de  normas  de  consolidação  das  contas  públicas,  de
padronização das prestações de contas  e  dos  relatórios  e  demonstrativos
contábeis  e  disseminação  dos   padrões   estabelecidos   no   Manual   de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público; a organização,  a  manutenção  e  a
atualização do plano  de  contas,  tabelas,  cadastros  e  outros  elementos
necessários à operação  do  sistema  de  contabilidade;  a  manutenção  e  o
aprimoramento  dos  sistemas  de  informação   que   permitam   realizar   a
contabilização dos atos e dos fatos de  gestão  orçamentária,  financeira  e
patrimonial do Estado; a promoção da integração do sistema de  contabilidade
com  outros  sistemas  de  informação   estaduais;   e   outras   atividades
correlatas.


Art. 24. À  Subgerência  de  Avaliação  e  Monitoramento  Contábil  -  SUMOC
compete  o  monitoramento,  o  controle  e  a  avaliação  dos  procedimentos
técnicos e de normas de  contabilidade  pública  aplicadas  à  administração
estadual , necessários à  elaboração  dos  balancetes  mensais,  do  balanço
geral e dos relatórios de  controle  interno  e  de  execução  orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil do Estado; a análise de demonstrativos  e
de relatórios orçamentários, financeiros e contábeis solicitados por  órgãos
e instituições diversas; a avaliação dos balancetes mensais, com vistas  aos
ajustes necessários ao encerramento do exercício e a elaboração  do  Balanço
Geral do Estado e os respectivos  anexos;  a  análise  mensal  do  balancete
consolidado do Estado; a elaboração da prestação de  contas  do  Governador,
consistindo no balanço geral,  anexos  exigidos  por  lei  e  relatórios  de
controle interno e da execução orçamentária,  financeira  e  patrimonial  do
Estado; e outras atividades correlatas pertinentes à prestação de contas  do
Governador do Estado.


Art. 25. As Agências da Receita Estadual ficam subordinadas  à  Gerência  de
Atendimento  ao  Contribuinte  -  GEACO,  cuja  circunscrição  passa  a  ser
definida pelo Anexo I, que integra este decreto.


§ 1º O disposto no caput obedecerá ao  período  mínimo  de  transição  de  3
(três) meses.


§ 2º Fica autorizado  o  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  mediante  ato
próprio, alterar o período  de  transição,  a  que  se  refere  o  parágrafo
anterior.


Art. 26. A circunscrição das Subgerências Fiscais passa a ser definida  pelo
Anexo II, que integra este decreto.


Art. 27. A representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estada da Fazenda - SEFAZ é a  constante  do  Anexo  III,  que
integra este decreto.


Art. 28. Visando a atender às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado  da  Fazenda  SEFAZ  e  sem  implicar  aumento  da   despesa,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes  do  Anexo  IV,
que integra este decreto.


Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias  de  setembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/09/2010)














                      ANEXO I, que se refere o art. 25:


 Circunscrição das Agências da Receita Estadual, Subordinadas à Gerência de
                     Atendimento ao Contribuinte – GEACO





                                    [pic]

                     ANEXO II, que se refere o art. 26:


                   Circunscrição das Subgerências Fiscais






   ANEXO IV, Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 28:


[pic]



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Economia Gerada: R$37,03 (trinta e sete reais e três centavos)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador