

                                LEI Nº 7.170


         O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Obriga  a  instalação  de   sistema   de
                                    vigilância  com  câmera  de  vídeo   nos
                                    caixas eletrônicos no Estado do Espírito
                                    Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica obrigatória a instalação de sistema de vigilância com
câmeras de vídeo, munidas de sistemas de armazenamento de imagens, em  todos
os caixas eletrônicos localizados dentro ou  fora  das  instalações  físicas
das instituições financeiras que operam no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O sistema de vigilância funcionará  24  (vinte  e  quatro)
horas por dia e 07  (sete)  dias  por  semana,  independentemente  do  caixa
eletrônico encontrar-se ou não em funcionamento.


         Art. 3º Os caixas eletrônicos que  se  encontrarem  em  manutenção
preventiva e/ou corretiva do sistema de vigilância,  não  serão  franqueados
para utilização dos  usuários  durante  todo  o  período  da  manutenção  do
sistema.


         Art. 4º O  sistema  de  vigilância  deverá  ter  a  capacidade  de
identificação do usuário, bem como das  pessoas  que  estejam  na  companhia
deste num raio de 2 (dois) metros.


         Art. 5º Fica obrigatória a instalação de placa  com  as  dimensões
mínimas de 50cm x15cm, contendo os seguintes dizeres:
         “Para sua segurança a utilização deste terminal está sendo filmada
e seus  arquivos  são  de  utilização  restrita  dos  usuários  e  do  Poder
Judiciário”.


         Art. 6º Os arquivos gerados pelo armazenamento das imagens deverão
ficar  guardados   e   catalogados   sistematicamente   pelas   instituições
financeiras responsáveis pelos caixas eletrônicos, por período não  inferior
a 02 (dois) meses.


         Parágrafo único. Todos os arquivos gerados pelo armazenamento  das
imagens serão de uso exclusivo e restrito dos  titulares  das  contas,  para
fins de confirmações de transações, bem como para quaisquer  outros  motivos
advindos de ordem judicial.




         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 06/05/2002)
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