
DECRETO Nº 3239-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:

 

Art. 1.º  O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de março de 2013.

                       • Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/03/2013)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.239 - R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
                                 “ANEXO VI-A
                 (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
 
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
 
|PRODUTO|GASOLINA C|DIESEL |GLP     |QAV     |AEHC     |GNV     |GNI     |
|UNIDADE|(R$/      |(R$/   |(R$/ kg)|(R$/    |(R$/     |(R$/m3) |        |
|       |litro)    |litro) |        |litro)  |litro)   |        |        |
|PREÇO  |2,9411    |2,2444 |2,7942  |2,2542  |2,4826   |1,8973  |-       |


                                                                      ” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador