
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 795

       Reorganiza  a  Coordenação  Estadual  sobre  Drogas  e   dá   outras
providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 1º, o inciso IV do art. 2º, o art. 3º e seu  parágrafo
único, o caput e o § 2º do art. 5º, os arts. 6º e 7º da Lei Complementar  nº
605, de 02.12.2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Fica  transferida  para  a  estrutura  organizacional
       básica da Vice-Governadoria, em  nível  de  Gerência,  a  Coordenação
       Estadual sobre Drogas, integrante do Sistema  Estadual  de  Políticas
       Públicas sobre Drogas.” (NR)


             “Art. 2º (...)


             (...)


             IV - gerir o Fundo Estadual sobre Drogas;


             (...).” (NR)


             “Art. 3º Fica transferido para a Vice-Governadoria  o  COESAD,
       vinculando-se ao Vice-Governador do Estado.


             Parágrafo único. Fica transferida para a  Vice-Governadoria  a
       Secretaria Executiva do COESAD.” (NR)


             “Art. 5º Fica transferido para a  Vice-Governadoria  o  FESAD,
       criado pela Lei nº 7.743, de 13.4.2004, a ser gerido pela Coordenação
       Estadual sobre Drogas, por meio da Gerência do FESAD.


             (...)


             § 2º Ficam transferidas  para  a  Vice-Governadoria  todas  as
       atividades relativas  ao  FESAD  atribuídas  à  SEJUS,  pela  Lei  nº
       7.743/2004.” (NR)


             “Art. 6º Ficam transferidas para a Vice-Governadoria, em nível
       de execução programática, 04  (quatro)  gerências  com  atuações  nas
       áreas de estudos, pesquisas e avaliação; municipalização e divulgação
       da política sobre drogas; capacitação, articulação e mobilização e do
       FESAD, subordinadas hierarquicamente  à  Coordenação  Estadual  sobre
       Drogas.” (NR)


             “Art. 7º A representação gráfica da  estrutura  organizacional
       básica da Vice-Governadoria é a constante do Anexo  I,  que  passa  a
       integrar esta Lei Complementar.” (NR)


       Art. 2º Ficam transferidos para  a  Vice-Governadoria  os  cargos  de
provimento em comissão  constantes  no  Anexo  II  da  Lei  Complementar  nº
605/2011 e no Anexo II da Lei Complementar nº 704,  de  06.8.2013,  conforme
disposto no Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de fevereiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O de 26.02.15)



































                                   ANEXO I

                                    [pic]


                                  ANEXO II

    Cargos de Provimento em Comissão Criados pela Lei Complementar de nº
 605/2011 e pela Lei Complementar de nº 704/2013 e Transferidos para a Vice-
                                Governadoria

|Nomenclatura                     |Referência         |Quantidade       |
|Coordenador Estadual sobre Drogas|QCE-01             |01               |
|Gerente                          |QCE-03             |05               |
|Assessor Especial Nível II       |QCE-05             |01               |
|Assessor Especial Nível I        |QCE-04             |10               |
|Supervisor I                     |QC-01              |09               |
|Motorista de Gabinete IV         |QC-04              |08               |
|TOTAL GERAL                      |                   |34               |