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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14832


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Novembro de 2013



Ementa
Altera o art. 1º do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual à disposição de Poderes da União, do Estado, de outros Estados, do Distrito Federal e dos

DECRETO Nº 14.832 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013Altera o art. 1º do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a colocação de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual à disposição de Poderes da União, do Estado, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - ...............................................................................................§ 1º - Considerar-se-á cumprida a exigência prevista no caput deste artigo também na hipótese de ressarcimento do pagamento da remuneração, pelo cessionário, quando previsto em instrumento próprio."Art. 2º - Fica acrescido o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, com a seguinte redação:"§ 2º - Ressalvada a hipótese prevista no § 1º deste artigo, será procedida à imediata exclusão do servidor ou empregado da folha de pagamento do órgão ou entidade em que seja lotado, a partir da data de publicação do ato que autorizar a disposição."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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