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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12519


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010



Ementa
Acresce artigo ao Decreto nº 12.007 , de 15 de março de 2010, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.519 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Acresce artigo ao Decreto nº 12.007 , de 15 de março de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 12.007 , de 15 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 15-A - Para efeito de avaliação de desempenho referente ao ano de 2009, na hipótese de remanescerem vagas disponíveis para a promoção, consideram-se habilitados os participantes que, na avaliação individual, obtiverem nota igual ou superior a 50 (cinquenta) nas provas objetiva e discursiva, observado o número daquelas vagas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação















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