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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9568


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Outubro de 2005



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

DECRETO Nº 9.568 DE 05 DE OTUBRO DE 2005Revogado pelo Decreto nº 10.437, de 03 de setembro de 2007.Aprova o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nas Leis nos 9.509, de 20 de maio de 2005 , e 9.511, de 03 de junho de 2005 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.142, de 05 de fevereiro de 2002 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - SECOMPCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criada pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 , alterada pelas Leis nos 9.509, de 20 de maio de 2005 , e 9.511, de 03 de junho de 2005 , tem por finalidade promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.Art. 2º - À Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais SECOMP compete:I - promover e coordenar estudos e pesquisas, objetivando a identificação e priorização do público alvo das políticas de combate à pobreza, assim como, diagnosticar as causas estruturais da pobreza nas diversas regiões do Estado;II - contribuir para a formulação e execução das políticas de combate à pobreza e desigualdades sociais, em articulação com instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais, internacionais e estrangeiras, visando à redução dos desníveis sociais;III - promover, no âmbito de sua competência, e em articulação com os demais organismos do Estado, medidas relativas à qualidade de vida da população carente e socialmente excluída;IV - desenvolver estudos, objetivando o fortalecimento, a melhoria e a efetividade dos programas de combate à pobreza, em articulação com outras entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais;V - apoiar as ações de combate à pobreza, fortalecendo os programas em execução, mediante a complementariedade e integração das ações;VI - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, quanto ao planejamento e acompanhamento das atividades dos programas, destinados ao atendimento das demandas da população carente;VII - realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção do conhecimento no campo da redução da pobreza e das desigualdades sociais;VIII - articular esforços visando ao desenvolvimento de estratégias e promoção da inclusão social;IX - sistematizar e divulgar informações, mediante obtenção e consolidação de dados estatísticos e diagnósticos, assim como pela formulação de indicadores de desempenho dos programas sociais de combate à pobreza;X - estimular o fortalecimento institucional, mediante incremento da capacidade gerencial, operacional e tecnológica, visando à melhoria da qualidade de vida das populações carentes;XI - acompanhar a elaboração dos programas e projetos do setor público, avaliar o seu impacto e recomendar medidas que permitam o desempenho desejado;XII - promover, acompanhar e avaliar, em articulação com os demais organismos competentes, a implementação e a execução das políticas estaduais de combate à pobreza e às desigualdades sociais, e destas com as demais políticas públicas;XIII - acompanhar as políticas setoriais em nível federal e estadual, promovendo o intercâmbio e a articulação de programas e de projetos inter-setoriais;XIV - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho de Políticas de Inclusão Social, com a seguinte composição:1. o Governador do Estado da Bahia, que o presidirá;2. o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que será seu vice-presidente;3. o Secretário do Planejamento;4. o Secretário da Fazenda;5. o Secretário da Saúde;6. o Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte;7. o Secretário da Educação;8. o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;9. 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.b) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia, com a seguinte composição:1. 01 (um) representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;2. 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;3. 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte;4. 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;5. 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;6. 01 (um) representante da Secretaria da Educação;7. 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;8. 14 (quatorze) membros da sociedade civil.c) Câmara Técnica de Gestão de Programas, com a seguinte composição:1. o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que a presidirá;2. o Superintendente de Apoio à Inclusão Social da SECOMP;3. o Superintendente de Articulação e Programas Especiais da SECOMP;4. os Gerentes de programas estaduais voltados para o combate à pobreza e às desigualdade sociais.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1. Coordenação de Modernização;2. Diretoria Administrativa:2.1. Coordenação de Recursos Humanos;2.2. Coordenação de Material e Patrimônio;2.3. Coordenação de Serviços Gerais;2.4. Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Licitações.c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza:1. Coordenação de Finanças;2. Coordenação de Orçamento Público;3. Coordenação de Gestão de Convênios.d) Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas:1. Coordenação de Gestão da Informação;2. Coordenação de Acompanhamento de Programas.e) Superintendência de Apoio à Inclusão Social:1. Coordenação de Promoção da Moradia;2. Coordenação de Promoção de Ações Sócio-Produtivas.f) Superintendência de Articulação e Programas Especiais:1. Coordenação de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional;2. Coordenação de Programas Especiais;3. Coordenação de Articulação Institucional e Apoio à Mobilização Comunitária.§ 1º - O órgão da administração direta referido na alínea a, do inciso II, deste artigo, não terá subdivisão estrutural.§ 2º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo.CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASEÇÃO I -CONSELHO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIALArt. 4º - Ao Conselho de Políticas de Inclusão Social, que tem por finalidade formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, compete:I - formular as diretrizes gerais da política estadual e estabelecer prioridades de sua execução, com vistas a diminuir ou eliminar as causas e os efeitos da situação de pobreza no Estado;II - apoiar ações, em todos os níveis da Administração direta e indireta, que possibilitem a inserção da população em situação de pobreza na vida sócio-econômica, política e cultural do Estado;III - acompanhar e apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não governamentais e promover, utilizando recursos do Fundo, a adoção de novos mecanismos e instrumentos, visando à elevação dos indicadores sociais de comunidades em situação de pobreza;IV - promover a melhoria das condições e qualidade de vida de comunidades carentes, mediante a geração de projetos produtivos, o atendimento às necessidades básicas de saúde, educação e infra-estrutura social e econômica, com a participação da população beneficiada;V - assegurar o monitoramento das políticas sociais com foco na população que se encontre à margem do desenvolvimento social, promovendo o esforço conjugado entre os organismos públicos e privados e a sociedade civil organizada, com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional, no planejamento e gestão das ações de combate à pobreza;VI - acompanhar e avaliar as atividades relacionadas aos planos, programas e projetos de combate à pobreza;VII - estabelecer a programação a ser financiada com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;VIII - estabelecer critérios visando assegurar a integração dos programas governamentais voltados à redução da pobreza e exclusão social;IX - estabelecer critérios gerais sobre as concessões de auxílios e subvenções às entidades parceiras na execução das políticas de combate à pobreza e exclusão social;X - deliberar sobre propostas de programas a serem viabilizados com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, contemplados no Plano Estadual de Redução da Pobreza e Desigualdade Social.Parágrafo único - O Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social, por ele aprovado e homologado pelo Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO II -CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DA BAHIAArt. 5º - Ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia CONSEA-BA, que tem por finalidade propor políticas, programas e ações que asseguram o direito humano à alimentação, garantido constitucionalmente, compete:I - propor políticas e diretrizes, acompanhar e monitorar as ações de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado da Bahia;II - articular-se com as áreas do Governo e com as de organizações da sociedade civil para implementação das ações voltadas ao combate às causas da subnutrição e da fome;III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;IV - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços, na busca do atingimento das políticas propostas;V - contribuir na formulação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;VI - elaborar e propor alterações no seu Regimento Interno;VII - interagir com a sociedade para democratizar as informações inerentes ao combate à fome e à subnutrição;VIII - criar Câmaras Técnicas para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional;IX - convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;X - incentivar e apoiar a criação de Comissões Regionais e Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.Parágrafo único - O Regimento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia, por ele aprovado e homologado pelo Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO III -CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO DE PROGRAMASArt. 6º - À Câmara Técnica de Gestão de Programas, presidida pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que tem a finalidade de compatibilizar e acompanhar a execução dos programas e ações vinculados à finalidade da Secretaria, compete:I - acompanhar, analisar e compatibilizar os programas e ações governamentais de combate à pobreza;II - propor medidas que garantam a concepção dos objetivos dos programas e ações governamentais voltados à inclusão social;III - buscar a ampliação da atuação dos organismos governamentais, mediante propostas de estratégias, fortalecimento ou desenvolvimento de projetos e ações de combate à pobreza.§ 1º - Os membros da Câmara Técnica de Gestão de Programas serão designados por ato do Secretário da Pasta e não farão jus a qualquer remuneração correspondente às atribuições específicas.§ 2º - Sempre que julgar necessário, a Câmara Técnica de Gestão de Programas poderá solicitar o comparecimento de outro representante de órgãos ou entidades da administração estadual, ou de especialista nas matérias de seu interesse.§ 3º - O Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais poderá, mediante ato próprio, emitir instruções complementares sobre o funcionamento da Câmara Técnica de Gestão de Programas.SEÇÃO IV -GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 7º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - coordenar a representação social e política do Secretário;III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos de contratos de gestão e convênios a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;VI - acompanhar a execução dos projetos nas áreas de combate à pobreza, executados diretamente ou através de parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil.SEÇÃO V -DIRETORIA GERALArt. 8º - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, bem como o acompanhamento de contratos e licitações, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração.SEÇÃO VI -DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZAArt. 9º - À Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, que tem por finalidade programar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades do Fundo, bem como executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises e administração financeira e de contabilidade, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento e Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado, respectivamente, compete:I - por meio da Coordenação de Finanças:a) propor normas de atuação dos agentes operativos e financeiros do Fundo;b) promover a avaliação sistemática da situação financeira, econômica e patrimonial do Fundo;c) acompanhar e controlar os créditos a receber, as receitas oriundas das aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo, bem como arrecadar e recolher as receitas do Fundo;d) acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos destinados à Secretaria, especialmente aqueles captados pelo Fundo;e) realizar a contabilização das operações do Fundo, observando a legislação específica;f) executar as atividades de administração financeira e de contabilidade da Secretaria, em conformidade com as diretrizes emanadas pela Secretaria da Fazenda.II - por meio da Coordenação de Orçamento Público:a) elaborar a programação plurianual da Secretaria e do Fundo, observadas as diretrizes, prioridades e normas de funcionamento;b) consolidar as propostas orçamentárias da Secretaria;c) analisar, elaborar e controlar os créditos orçamentários da Secretaria;d) controlar a dotação orçamentária;e) acompanhar os recursos do Fundo, alocados diretamente nos programas de trabalho de outros órgãos, secretarias ou entidades da administração pública estadual, solicitando demonstrativos e relatórios físico-financeiros das ações realizadas;f) elaborar as propostas orçamentárias do Fundo e suas alterações;g) elaborar a prestação de contas do Fundo, enviando para o Tribunal de Contas do Estado;h) acompanhar e avaliar a execução física e financeira das atividades e projetos da Secretaria que tenham aporte do Fundo;i) executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, em conformidade com as diretrizes emanadas pela Secretaria do Planejamento.III - por meio da Coordenação de Gestão de Convênios:a) analisar, elaborar minutas e acompanhar processos para celebração de convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes dos programas e projetos da Secretaria;b) registrar, controlar e acompanhar os convênios, contratos, termos de compromissos, acordos e ajustes celebrados pela Secretaria, com órgãos, entidades governamentais e não governamentais;c) elaborar instruções complementares para celebração de convênios e instrumentos congêneres e sua prestação de contas, em consonância com a legislação em vigor;d) examinar as prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria, relativos a sua execução financeira, nos termos da legislação em vigor;e) pesquisar, avaliar, contatar e sugerir parcerias com entes nacionais, internacionais, visando elevar a captação de recursos do Fundo;f) promover a execução orçamentária da despesa do Fundo, relativa à destinação de recursos para programas e ações de combate à pobreza.SEÇÃO VII -COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMASArt. 10 - À Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas, que tem por finalidade criar e manter canais de comunicação com instituições e com o público beneficiado e gerenciar sistema de informações para o acompanhamento e integração dos programas e ações voltados para a inclusão social, compete:I - por meio da Coordenação de Gestão da Informação:a) implantar, operar e coordenar sistemas de informações que apóiem o acompanhamento das ações de combate à pobreza, mantendo uma sólida e atualizada base de dados, com cadastro dos municípios beneficiários, comunidades e parceiros dos programas que visem a inclusão social;b) organizar, manter e gerenciar um banco de dados com informações que subsidiem a Secretaria, na definição das políticas de combate à pobreza e desigualdades sociais;c) propor e implantar canais amplos e qualificados de comunicação entre órgãos estaduais, municipais, organizações não governamentais e comunidades carentes, visando a obtenção de informações sobre suas necessidades para subsidiar ações de planejamento, tomada de decisões e correção de estratégias operacionais;d) viabilizar o acesso à informação às instituições públicas, privadas e ao público interno e externo, visando dar visibilidade às ações da SECOMP;e) integrar os sistemas de informações existentes, no âmbito da SECOMP, em articulação com os sistemas dos demais órgãos estaduais, parceiros da Secretaria, possibilitando o monitoramento sistemático e um controle efetivo;f) participar da elaboração e implantação do planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com as unidades internas e outras áreas do Governo Estadual;g) fornecer subsídios às Superintendências da SECOMP, quanto ao desenvolvimento de estudos e projetos que visem o combate à pobreza, adequando-os às especificidades sócio-culturais das comunidades;h) prestar assessoramento técnico às unidades da Secretaria, no que tange aos dados referentes às comunidades carentes, gerenciando o sistema de informações, para o acompanhamento e integração de programas voltados para a inclusão social;i) promover a integração dos diversos sistemas desenvolvidos pela Secretaria, em articulação com a Diretoria Geral/Coordenação de Modernização, de forma a garantir uma única base de dados Cadastro Único de beneficiários, comunidades e parceiros dos programas voltados à redução da pobreza e exclusão social que permita a utilização comum das informações.II - por meio da Coordenação de Acompanhamento de Programas:a) promover o desenvolvimento de mecanismos necessários ao acompanhamento das metas de programas e projetos desenvolvidos pela SECOMP, visando assegurar a eficácia, eficiência e efetividade nos procedimentos;b) sistematizar, em articulação com as áreas finalísticas da SECOMP, indicadores de desempenho dos programas e projetos que visam à melhoria da qualidade de vida da população;c) acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos, de acordo com as metas físicas e sociais estabelecidas em instrumentos jurídicos - convênios, contratos e termos de compromisso;d) realizar o acompanhamento, in loco, do andamento dos programas e projetos, visando ao cumprimento da finalidade da Secretaria;e) participar da elaboração e implementação do planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com as unidades internas e outras áreas do Governo Estadual;f) elaborar relatórios gerenciais/técnicos, fornecendo informações acerca do andamento dos programas e projetos da Secretaria;g) articular-se, permanentemente, com as Superintendências, tendo em vista a integração e cooperação mútua;h) fornecer informações à Coordenação de Gestão da Informação, visando alimentar o banco de dados Cadastro Único de beneficiários, comunidades e parceiros dos programas voltados à redução da pobreza e exclusão social do Governo Estadual, organizado pela SECOMP.SEÇÃO VIII -SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À INCLUSÃO SOCIALArt. 11 - À Superintendência de Apoio à Inclusão Social, que tem por finalidade promover e fortalecer o desenvolvimento dos programas e ações voltados para a redução das situações geradoras de pobreza, de exclusão social e desequilíbrios sociais, compete:I - por meio da Coordenação de Promoção da Moradia:a) articular instituições e propor medidas que direcionem projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para o atendimento de necessidades de moradia;b) realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento, tendo em vista o diagnóstico da realidade social e ações relacionadas à moradia;c) acompanhar e promover a integração de programas governamentais, em articulação com a sociedade, visando à melhoria da situação da moradia das comunidades mais pobres;d) propor orientações na implementação de programas sociais e padrões de atendimento às necessidades de moradia das camadas mais pobres;e) promover, em conjunto com outros órgãos governamentais:1. a organização de núcleos habitacionais para a prática de atividades participativas, visando à conservação das condições de moradia e a melhoria da qualidade de vida;2. a divulgação das ações governamentais, de sua área de competência, implementadas localmente;3. as atividades de planejamento e de execução de projetos de ação comunitária;4. o encaminhamento da comunidade para o atendimento de solicitações relacionadas à moradia.II - por meio da Coordenação de Promoção de Ações Sócio-Produtivas:a) articular instituições e propor medidas que direcionem projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para a geração de programas produtivos destinados às comunidades mais pobres;b) realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento, tendo em vista o diagnóstico da realidade social e ações relacionados à geração de emprego e renda;c) acompanhar e promover a integração de programas governamentais, em articulação com a sociedade, visando ao desenvolvimento de atividades produtivas;d) propor orientações na implementação de programas sociais voltados para a geração de emprego e renda das camadas mais pobres;e) promover em conjunto com outros órgãos governamentais:1. o estabelecimento de parcerias necessárias à operacionalização de projetos produtivos visando à multiplicação de oportunidades de emprego;2. o recrutamento, seleção e capacitação de pessoas carentes para o desempenho de atividades produtivas específicas;3. a criação de condições de sustentabilidade dos projetos produtivos mediante o estímulo à criação de microempresas e cooperativas de produção.Parágrafo único - A Superintendência, de que trata este artigo, exercerá suas competências, em estreita articulação com a Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas.SEÇÃO IX -SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E PROGRAMAS ESPECIAISArt. 12 - À Superintendência de Articulação e Programas Especiais, que tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades indispensáveis ao combate à pobreza e exclusão social, compete:I - por meio da Coordenação de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional:a) realizar e promover estudos e análises estratégicos sobre segurança alimentar para subsidiar a implementação da política estadual de segurança alimentar e nutricional;b) estabelecer diretrizes e critérios de cooperação para o apoio à implementação de projetos públicos oriundos da sociedade civil, de interesse da política de segurança alimentar e nutricional;c) realizar a articulação entre o Estado, municípios e sociedade civil, com vistas à implementação de ações de desenvolvimento local, de forma articulada com as ações de segurança alimentar e de combate à fome;d) planejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, incentivando a oferta de refeição de qualidade, a preços acessíveis ou gratuita à população vulnerabilizada dos centros urbanos;e) promover a articulação, coordenação e supervisão de programas de mobilização e de educação da cidadania para a segurança alimentar e nutricional;f) consolidar a programação físico-financeira referente à política estadual de segurança alimentar e nutricional;g) promover a orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado;h) promover a articulação entre as políticas e os programas dos governos estadual e municipais e as áreas da sociedade civil ligadas à segurança alimentar e nutricional;i) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA/BA.II - por meio da Coordenação de Programas Especiais:a) planejar, coordenar e supervisionar a execução de programas especiais de natureza multissetorial, na área de combate à pobreza;b) prestar apoio técnico e financeiro aos órgãos das administrações estadual e municipal, para a implementação de projetos suplementares destinados ao atendimento das necessidades de nutrição, educação e saúde, nos territórios urbanos e rurais;c) elaborar e supervisionar a execução de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das comunidades ligadas à base da agricultura familiar;d) elaborar e coordenar programas voltados para a difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras na área de combate à pobreza;e) realizar estudos e pesquisas, tendo em vista a construção de diagnóstico social para o planejamento e desenvolvimento de ações de interesse comunitário;f) elaborar estudos para a definição de parâmetros e indicadores de desempenho de programas especiais de combate à pobreza;g) prestar apoio às Secretarias estaduais e municipais, a partir do conhecimento das reais oportunidades, visando à elaboração de projetos para o atendimento das necessidades locais e reversão dos indicadores de pobreza.III - por meio da Coordenação de Articulação Institucional e Apoio à Mobilização Comunitária:a) promover a articulação intra-institucional e com os demais órgãos do Governo Estadual para o desenvolvimento de políticas e programas de caráter suplementar, nas áreas de saúde, nutrição, educação e desenvolvimento das comunidades pertencentes à base da agricultura familiar;b) construir e viabilizar processos de mobilização e participação, integrando os mais diversos agentes para promover a inclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão;c) realizar gestões junto aos governos municipais para o estabelecimento de parcerias, visando à implementação de ações integradas, em consonância com o Plano Estadual de Combate à Pobreza;d) formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional da Secretaria, especialmente pela identificação de oportunidades e estabelecimento de novas parcerias;e) promover, de forma integrada com as demais áreas finalísticas da SECOMP, a articulação com setores organizados da sociedade e com o setor privado para o estabelecimento de parcerias e para a participação social em políticas e programas de combate à pobreza;f) propor diretrizes para os projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para a mobilização de comunidades carentes para ações comunitárias;g) promover, em conjunto com outros órgãos governamentais e não governamentais:1. a orientação técnica e administrativa ao trabalho comunitário;2. os mecanismos de fortalecimento das ações comunitárias;3. a conscientização das comunidades para a participação e organização comunitária no combate às diversas formas de exclusão social e na construção de possibilidades de vida em condições de dignidade.Parágrafo único - A Superintendência, de que trata este artigo, exercerá suas competências, em estreita articulação com a Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas.Art. 13 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 14 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos da Secretaria;l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;o) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;p) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;q) articular-se com outros Secretários de Estado, objetivando a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais, relacionados com a área de combate à pobreza e às desigualdades sociais.II - Chefe de Gabinete:a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir o Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;f) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;g) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) prestar assessoramento político ao Secretário;j) representar o Secretário, quando por este designado;k) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria.III - Superintendente, Coordenador Executivo e Diretor:a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas à sua área;d) assegurar a integração das atividades sob sua responsabilidade com as das demais unidades da Secretaria;e) preservar a convergência dos resultados da unidade com os objetivos da Secretaria;f) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho.IV - Assessor Especial:a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assessorar os órgãos da Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria, por determinação do Secretário;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.V - Coordenador I e Coordenador Técnico:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.VI - Diretor Adjunto:a) assistir o Diretor do Fundo nos trabalhos da unidade;b) auxiliar o Diretor do Fundo;c) exercer encargos especiais que lhe venham a ser cometidos pelo Titular do Fundo.VII - Coordenador II:a) assessorar o superior imediato em matérias pertinentes à unidade, elaborando minutas, notas técnicas e outras informações;b) acompanhar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área;c) participar da elaboração dos relatórios da unidade;d) coordenar e exercer tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 15 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos órgãos sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 16 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 17 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 18 - As atribuições do Assistente de Conselho I serão definidas no Regimento do próprio Conselho.Art. 19 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 20 - Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 21 - Cabe ao Assistente Orçamentário executar e controlar o orçamento, em articulação com a Coordenação de Finanças, da Diretoria Executiva do Fundo.Art. 22 - Aos Coordenadores III e IV cabe executar projetos e atividades designados pela Unidade de sua vinculação.Art. 23 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 24 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;III - o Superintendente, por um dos Coordenadores I que lhe seja diretamente subordinado;IV - o Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores Técnicos que lhe seja diretamente subordinado;V - o Diretor Geral, pelo Diretor que lhe seja diretamente subordinado;VI - o Diretor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, pelo Diretor Ajunto que lhe seja diretamente subordinado;VII - o Diretor e Coordenador I dos órgãos sistêmicos, por um dos Coordenadores II que lhes sejam diretamente subordinados;VIII - o Coordenador I e Coordenador Técnico, por um dos Coordenadores II ou III que lhes sejam diretamente subordinado;IX - o Coordenador II, por um servidor lotado na mesma unidade.§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 25 - O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza tem sua finalidade e competências estabelecidas na legislação que dispõe sobre sua organização e funcionamento, bem como as competências previstas neste Regimento.Art. 26 - O Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 27 - As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral.Art. 28 - Os cargos em comissão da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 29 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.ANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DASECRETARIA DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS
UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


1.       GABINETE DO SECRETÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


02


Assessor Técnico


DAS-3


06


Coordenador II


DAS-3


02


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


2.       DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


05


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador III


DAI-4


05


Assistente Orçamentário


DAI-4


01


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


3.       DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA


Diretor


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


02


Diretor Adjunto


DAS-2D


01


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Assessor Técnico


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


05


Coordenador III


DAI-4


02


Assistente Orçamentário


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


4.       COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador Técnico


DAS-2D


02


Coordenador III


DAI-4


12


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


5.       SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL


Superintendente


DAS-2A


01


Coordenador I


DAS-2C


02


Coordenador II


DAS-3


07


Coordenador III


DAI-4


03


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


6.       SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E PROGRAMAS ESPECIAIS


Superintendente


DAS-2A


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Coordenador II


DAS-3


14


Coordenador III


DAI-4


03


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


7.       CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DA BAHIA


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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