

                                LEI Nº 6.658


                                    Torna-se obrigatória a permanência de um
                                    psicólogo nos Departamentos  de  Polícia
                                    Judiciária   -   DPJ   e    dá    outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Torna-se obrigatória a permanência  de  um  psicólogo  nos
Departamentos de Polícia Judiciária - DPJ.


         Art. 2º Cabe ao psicólogo o atendimento  ao  cidadão  portador  de
problemas sócio-psicológicos, antes do registro de qualquer ocorrência,  nas
Unidades da Polícia Civil, subordinadas ao DPJ.


         Art. 3º O profissional de que trata  o  “caput”  desta  Lei,  será
subordinado diretamente à autoridade funcional e  exercerá  suas  atividades
em regime de plantão.


         Art. 4º A Chefia da Polícia Civil é  responsável  pela  seleção  e
lotação do servidor referido nos artigos anteriores.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/04/2001)


                           -----------------------
[pic]