
DECRETO Nº 2852-R, DE 21  DE SETEMBRO  DE 2011.


                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 1.12 2 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “            A            r            t            .            1.122.
    ........................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VI
    -.......................................................................
    ..................................................


    a) em até seis parcelas mensais e sucessivas, para as empresas sujeitas
    ao regime ordinário de apuração; ou


    b) em até doze parcelas mensais e sucessivas, para as empresas optantes
    pelo Simples Nacional; e


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º Os valores das parcelas a que se refere o inciso VI  não  poderão
    ser inferiores a 200 VRTEs, vencendo a primeira no dia 9 de janeiro  de
    201 2 e as seguintes no dia 9 de cada mês, observado o disposto nos  §§
    4.º a 6.º.


    ........................................................................
    ............................................. (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/09/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador