
DECRETO Nº 3725-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

                           Altera a estrutura  organizacional  e  transforma
                           cargos de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                           Agência de Serviços Públicos e Energia do  Estado
                           do Espírito Santo  -  ASPE  e  da  Secretaria  de
                           Estado do Governo - SEG, sem elevação da  despesa
                           fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Fica incluída na  estrutura  organizacional  básica  da  Agência  de
Serviços Públicos e Energia do Estado do Espírito Santo – ASPE,  a  Gerência
de Relações Institucionais.


Art. 2º À Gerência de  Relações  Institucionais  compete  à  articulação  de
ações  relacionadas  com  as  atividades  da  ASPE,  com  órgãos  Estaduais,
Municipais e Governo Federal.


Parágrafo único. A Gerência  de  Relações  Institucionais  fica  subordinada
hierarquicamente ao Diretor Geral.


Art. 3º Visando atender às necessidades específicas da ASPE e da  Secretaria
de Estado do Governo - SEG, e sem implicar aumento de despesa fixada,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Dezembro  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 17/12/2014)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 11/12/2014)


                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 3º.

|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                                   |
|Nomenclatura        |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor     |Órgão de Origem|
|                    |        |       |        |total     |               |
|Total Geral                                                             |
|Nomenclatura             |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |Órgão de      |
|                         |      |      |       |total    |Destino       |
|Agente de Serviço I      |QC-05 |01    |637,16 |637,16   |SEG           |


Total Geral | | | |4.081,04 | | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador