

DECRETO Nº 3077-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.






                                Dispõe  sobre  a  transformação  de  cargos
                                comissionados no  âmbito  da  Faculdade  de
                                Música  do  Espírito  Santo  -  FAMES,  sem
                                elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 59120940/12,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Faculdade  de  Música
do Espírito Santo - FAMES, sem implicar aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  16  dias  de  agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2012)














                                 ANEXO ÚNICO
       Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1 °.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                  |
|Nomenclatura        |Ref.     |Quant.|Valor   |Valor total|
|Agente de Serviço   |FAM-07   |09    |586,27  |5.276,43   |
|TOTAL GERAL         |         |09    |        |           |



|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                       |
|Nomenclatura        |Ref.     |Quant.|Valor   |Valor total|
|Supervisor          |FAM-06   |03    |763,65  |2.290,95   |
|Assistente Técnico  |FAM-06   |03    |993,29  |2.979,87   |
|TOTAL GERAL         |         |06    |        |5.270,82   |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador