

                                LEI Nº 10.553



                                     Institui o Dia Estadual sem Carro.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado  do  Espírito
Santo, o Dia Estadual sem Carro, que será comemorado, anualmente, no dia  22
do mês de setembro, Dia Mundial sem Carro.


      Art. 2º O Dia Estadual sem Carro tem o caráter de campanha  educativa,
de acordo com o que dispõe o art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 9.503,  de  23
de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB e suas alterações.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2016)

-----------------------
[pic]