PROJETO DE LEI Nº 109/2009
        OBRIGA OS FABRICANTES E COMERCIANTES DE EQUIPAMENTOS DE ESCUTA E MONITORAMENTO TELEFÔNICO A COMUNICAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), OS DADOS CADASTRAIS DOS CLIENTES.
        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º – Os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico comunicarão à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), os dados cadastrais de quem os adquira em qualquer título, até 24 (vinte e quatro) horas após a entrega do equipamento, inclusive se o adquirente for entidade ou Órgão Público.
    §1º – A comunicação a que se refere o caput deste artigo é obrigatória mesmo se o equipamento for cedido provisoriamente ou a título precário.
    §2º – A falta ou atraso na comunicação de que trata esta Lei, sujeita o fabricante ou comerciante a ela é obrigado o pagamento de multa no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais).
    Art. 2º – A fiscalização e o cumprimento desta Lei, bem como a aplicação da pena prevista serão feitas na forma do regulamento.
    Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Ceará, em 06 de maio de 2009.
      DEPUTADO VASQUES LANDIM
          JUSTIFICATIVA
    A cada dia aumenta os números de pessoas físicas ou jurídicas adquirindo produtos de escuta e monitoramento telefônico.
    Este Projeto tem por objetivo que os fabricantes e comerciantes deste tipo de aparelhagem informem à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), todos os dados cadastrais de quem adquira o equipamento, numa tentativa de se reprimir o uso ilegal do mesmo.
    Pelo exposto acima, é que apresentamos a presente propositura, na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 05 de maio de 2009.
        DEPUTADO VASQUES LANDIM