












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16386


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Outubro de 2015



Ementa
Altera o art. 1º e o Anexo Único, ambos do Decreto nº 14.868, de 11 de dezembro de 2013.

DECRETO Nº 16.386 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015Altera o art. 1º e o Anexo Único, ambos do Decreto nº 14.868, de 11 de dezembro de 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403150059268, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 14.868, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos terrenos foreiros, os imóveis sem aforamento, bem como as acessões e benfeitorias neles existentes, pertencentes a quem de direito, localizados nas áreas de terra identificadas como Área I, Área II, Área III, Área IV, Área V, Área VI e Área VII, medindo 6.895,10m²; 9.653,62m²; 4.064,62m²; 1.545,51m²; 790,82m²; 6.475,20m² e 5.335,81m², respectivamente, no Centro Antigo de Salvador - Bahia, descritas no Anexo Único deste Decreto, conforme estudos e projetos elaborados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER................................................................................................................"Art. 2º - A Área III do Anexo Único do Decreto nº 14.868, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos MartinsSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO


Poligonal da Área III


Pontos


X


Y


1


552.569.126


8.565.395.530


2


552.568.994


8.565.395.491


3


552.564.348


8.565.401.459


4


552.563.758


8.565.400.929


5


552.561.728


8.565.403.442


6


552.558.227


8.565.407.726


7


552.550.428


8.565.417.270


8


552.550.073


8.565.417.703


9


552.541.438


8.565.428.269


10


552.558.258


8.565.441.129


11


552.589.828


8.565.460.240


12


552.616.088


8.565.477.440


13


552.631.168


8.565.489.130


14


552.639.908


8.565.500.380


15


552.648.710


8.565.515.124


16


552.663.781


8.565.510.605


17


552.656.596


8.565.492.555


18


552.648.684


8.565.479.276


19


552.628.426


8.565.455.197


20


552.584.104


8.565.412.808


Área: 4.064,62m²
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.