

DECRETO Nº 1711-R, DE 28 DE JULHO DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria de Estado da Fazenda  –  SEFAZ,
                                 sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Fazenda –  SEFAZ,  e  sem  implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias do mês de  julho  de  2006,
185º da Independência; 118º da República e 472º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/07/2006)
      (Tornou-se insubsistente pelo Decreto nº 1713-R publicado no D.O.E. em
                                                                 01/08/2006)




                                 ANEXO ÚNICO
  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo
                                     1º:

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* O valor total correspondente ao cargo de Assessor Técnico Fazendário está
acrescido de produtividade, nos termos da L.C. n° 225/02.
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador