
DECRETO Nº 3182-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


                                   Aprova o regulamento da Lei  9.864/2012,
                                   que dispõe sobre o Programa de Pagamento
                                   por Serviços Ambientais - PSA.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 60030283/2012,





DECRETA:


Art. 1º O Programa de Pagamento  por  Serviços  Ambientais  –  PSA  tem  por
objetivo contribuir para a conservação e recuperação dos serviços  prestados
pela natureza,  denominados  serviços  ambientais  de  suporte,  provisão  e
regulação das funções hídricas, ambientais e/ou ecossistêmicas,  direcionado
ao proprietário de área rural e/ou outros facilitadores que contribuam  para
a manutenção e/ou recuperação desses serviços ambientais,  e  obedecerá  aos
dispositivos expostos neste Decreto.


Art. 2º Entende-se por facilitadores na promoção de  serviços  ambientais  o
proprietário, titular do domínio  útil  ou  possuidor,  a  qualquer  título,
considerando,  ainda,  comodatários,  arrendatários,  meeiros  e  parceiros,
cujos  requisitos  de  comprovação  serão  estabelecidos  em   Portaria   da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.


Art. 3º Em atendimento aos incisos I e II do Art. 3º da Lei  nº  9.864/2012,
o Programa reconhecerá  as  seguintes  modalidades  de  uso  da  terra  como
geradoras de serviços ambientais  passíveis  de  recebimento  de  recompensa
e/ou apoio financeiro:


a) Floresta em pé;


b) Recuperação com Plantio de mudas;


c) Regeneração Natural;


d) Sistemas Agroflorestais;


e) Sistemas Silvipastoris; e


f) Florestas Manejadas.


Parágrafo único. A metodologia para definição de áreas passiveis  de  PSA  e
demais regras a serem observadas para concessão dos Pagamentos por  Serviços
Ambientais, bem  como,  as  definições  das  modalidades  de  uso  da  terra
reconhecidas como geradoras de serviços ambientais  serão  estabelecidas  em
Portaria da SEAMA;


Art. 4º A recompensa financeira prevista no inciso I do art. 3º  da  Lei  nº
9.864/ 2012, referente à manutenção  de  serviços  ambientais  será  apurada
mediante a observação dos valores fixos por hectare  para  cada  modalidade,
bem como, os percentuais a serem pagos por ano, conforme quadro abaixo:


|Modalidade de uso |Valor total     |Ano 1 |Ano 2 |Ano 3 |Ano 4 |Ano 5 |
|da terra          |(VRTE)          |      |      |      |      |      |
|Recuperação       |400             |20%   |20%   |20%   |20%   |20%   |
|Plantio           |                |      |      |      |      |      |
|Regeneração       |380             |20%   |20%   |20%   |20%   |20%   |
|Natural           |                |      |      |      |      |      |


I. os contratos celebrados  com  o  produtor  rural  e/ou  facilitadores  na
   promoção de serviços ambientais terão duração de cinco anos, podendo  ser
   renovados;


II. os valores totais (VRTE) indicados no quadro  de  valores  deste  artigo
   referem-se aos valores totais  a  serem  pagos  ao  produtor  rural  e/ou
   facilitadores na promoção de serviços ambientais durante os cinco anos de
   contrato,  devendo  ser  pagos  ao  longo  dos  anos  de  acordo  com  os
   percentuais acima informados;


III. sobre o valor total a ser pago poderão  incorrer  bonificações  de  até
   50%, conforme critérios definidos em Portaria SEAMA.


Parágrafo único. A renovação de que trata  o  inciso  I  deste  Art.  poderá
ocorrer de forma simplificada, conforme estabelecido em Portaria SEAMA.


Art. 5º O apoio financeiro previsto no inciso  II  do  Art.  3º  da  Lei  nº
9.864/2012, referente à recuperação de serviços  ambientais  serão  apurados
de acordo com o projeto técnico elaborado e deverão ser  pagos  ao  produtor
rural e/ou facilitadores na promoção de serviços  ambientais,  observando-se
os  valores  máximos  por  hectare  para  cada  modalidade,  bem  como,   os
percentuais a serem pagos por ano, conforme quadro abaixo:


|Modalidade de uso  |Valor total        |Percentuais de pagamento  |
|da terra           |(VRTE)/ha          |por ano                   |
|                   |                   |Ano 1    |Ano 2   |Ano 3  |
|Recuperação Plantio|3040               |50%      |30%     |20%    |
|Regeneração Natural|980                |50%      |30%     |20%    |
|Sistema            |3200               |50%      |30%     |20%    |
|Agroflorestal      |                   |         |        |       |
|Sistema            |1350               |50%      |30%     |20%    |
|Silvipastoril      |                   |         |        |       |
|Floresta Manejada  |2120               |50%      |30%     |20%    |


I. os contratos celebrados com o produtor  rural  e/ou  facilitadores  terão
   duração de três anos;


II. os valores totais (VRTE) indicados no quadro de valores  são  referentes
   aos valores totais a serem pagos ao produtor rural durante os  três  anos
   de contrato, devendo ser pagos  ao  longo  dos  anos  de  acordo  com  os
   percentuais informados no caput.


Art. 6º Fica autorizada a recompensa financeira  para  os  casos  em  que  o
proprietário rural ou outro facilitador na promoção de  serviços  ambientais
comprove a geração dos serviços ambientais com recursos próprios, desde  que
atendidas às exigências que serão definidas em Portaria da SEAMA.


Art. 7º O apoio financeiro que trata o inciso II do Art. 3º da Lei  Estadual
nº 9.864/2012 para aquisição de insumos, se dará por meio de repasse  direto
do valor para conta bancária do proprietário da área  rural  ou  facilitador
na  promoção  de  serviços  ambientais,  que  ficará   responsável   pela(s)
compra(s).


Parágrafo único. Todos os  requisitos  para  a  efetivação  da  contratação,
aquisição de insumos e pagamento serão estabelecidos no Contrato de PSA.


Art. 8º Os insumos necessários à recuperação dos serviços ambientais de  que
trata o caput do art. 3º da Lei 9.864/2012 poderão ser os seguintes:


I. mudas de essências florestais e agronômicas;


II. material para cercamento de áreas;


III. hidrogel;


IV. adubo;


V. formicida;


VI. herbicida.


Art. 9º O contrato a ser firmado  entre  a  SEAMA  e  o  produtor  rural  ou
facilitador  na  promoção   de   serviços   ambientais   poderá   prever   o
remanejamento  da  aplicação   do   recurso   disponibilizado,   desde   que
possibilite o alcance ou aumento do fim a que for destinado.


§ 1º A efetivação do previsto no caput deste artigo será feita por  meio  de
aditamento do contrato;


§ 2º O remanejamento de que trata o caput poderá ser feito para o  pagamento
de demais insumos e ações não previstas no Art. 8º e que contribuam  para  a
efetivação da geração dos serviços ambientais, como apoio no custeio da mão-
de-obra necessária para implementação de ações de plantio e  manutenção  das
áreas e para aquisição de outros insumos  necessários  a  implementação  das
práticas estimuladas.


Art. 10. O valor máximo de PSA indicado no artigo 4º da  Lei  nº  9.864/2012
se refere ao valor máximo a  ser  pago  por  hectare  de  serviço  ambiental
mantido ou recuperado.


Art. 11. As regras  específicas  para  seleção,  priorização  das  áreas  de
atuação e adesão ao PSA serão estabelecidas por meio de Portaria  da  SEAMA,
devendo  o  proprietário  rural  ou  facilitador  na  promoção  de  serviços
ambientais assinarem o requerimento de adesão e  apresentar  a  documentação
que for exigida.


Art. 12. A assinatura de contrato no âmbito do PSA não exime o  proprietário
rural ou facilitador na promoção de serviços ambientais do  cumprimento  das
demais obrigações previstas na legislação ambiental e florestal.


Art. 13. Os  contratos  de  PSA  celebrados  com  base  nas  Leis  Estaduais
8.960/2008  e  8.995/2008  e  seus  respectivos  decretos  regulamentadores,
assinados entre os  anos  de  2009  e  2011,  permanecerão  inalterados  até
encerrado o prazo de validade previstos nos mesmos.


Art. 14. Para os  proprietários  rurais  ou  facilitadores  na  promoção  de
serviços ambientais que foram beneficiados  em  contrato  de  PSA  assinados
entre os anos de 2009 e 2011, e  que  possuem  interesse  em  participar  no
Programa de PSA, conforme proposto pela Lei nº 9.864/2012  e  este  Decreto,
deverão observar o que segue:


I. formalização de novo contrato com base na legislação atual,  podendo  ser
   firmado antes do término da vigência do contrato anterior,  observando  a
   não sobreposição de áreas sob pagamento na modalidade de floresta em pé;


II. para novos contratos baseado na legislação atual, a área de floresta  em
   pé passível de PSA de acordo com a  metodologia  anterior,  será  mantida
   somente para o caso da  nova  metodologia  resultar  em  quantitativo  de
   floresta em pé inferior.


Art. 15. O  proprietário  rural  ou  facilitador  na  promoção  de  serviços
ambientais  assume  todas  as  responsabilidades  civis,  administrativas  e
penais decorrentes de omissões ou informações falsas  prestadas  no  ato  do
requerimento de adesão ao Programa.


Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 2168-R de 09 de dezembro de 2008.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/12/2012)
                                     (alterado pelo Decreto nº  3316-R/2013)
                                     (alterado pelo Decreto nº  4021-R/2016)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador