


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 525


                                   Dispõe sobre a criação  de  carreiras  e
                                   organização  de  cargos   efetivos   das
                                   autarquias     especiais     denominadas
                                   Agências  Reguladoras,  instituídas   no
                                   Estado do Espírito Santo,  e  dá  outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos e Carreiras
dos servidores detentores de  cargos  de  provimento  efetivo  nas  Agências
Reguladoras do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º Fica criado o Quadro  de  Cargos  das  autarquias  especiais
denominadas  Agências  Reguladoras,  que  é  composto  pelas  carreiras   de
Especialista em Regulação e Fiscalização e Analista de Suporte Técnico,  com
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


       Parágrafo único. Os quantitativos e os requisitos para provimento de
cada cargo estão descritos nos Anexos I e  II,  respectivamente,  desta  Lei
Complementar.


       Art. 3º Fica instituída a modalidade  de  remuneração  por  subsídio
para os servidores efetivos das autarquias  especiais  denominadas  Agências
Reguladoras, na forma dos §§ 4º  e  8º  do  artigo  39  da  Constituição  da
República  Federativa  do   Brasil,   bem   como   o   Plano   de   Carreira
correspondente.


       Art. 4º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:


       I - carreira:  organização  de  um  ou  mais  cargos  em  classes  e
referências;


       II - cargo:  conjunto  de  ações  similares  quanto  à  natureza  do
trabalho e às habilidades/características exigidas de seu ocupante;


       III - classe: diferencial do grau de exigência de requisitos  dentro
do mesmo cargo;


       IV - referência: posição na Tabela de Subsídio;


       V  -  progressão:  passagem  do   servidor   para   uma   referência
imediatamente superior à ocupada,  dentro  da  mesma  classe  e  em  sentido
horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical;


       VII - subsídios: remuneração  fixada  em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil; e


       VIII - interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.


                                 CAPÍTULO II
                      DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS

       Art. 5º São atribuições do cargo  de  Especialista  em  Regulação  e
Fiscalização:


       I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos
às atividades de regulação;


       II - elaboração de normas técnicas e  regulamentos  para  regular  o
mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados;


       III - elaboração das diretrizes e procedimentos para  disciplinar  o
sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos  processos  de
reajustes e revisões tarifárias periódicas;


       IV - planejamento e coordenação de ações  de  fiscalização  de  alta
complexidade;


       V - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e
de planejamento de cenários estratégicos;


       VI - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso;


       VII  -  fiscalização  da  prestação  dos  serviços   regulados,   do
cumprimento  das  normas,  regras  e  metas  pelos  agentes  prestadores  de
serviços públicos, bem como das prestações de contas anuais  dos  agentes  e
os demonstrativos financeiros e  contábeis  relacionados,  em  especial  nos
aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros;


       VIII - desenvolvimento de estudos técnicos para subsidiar a  atuação
da Agência Reguladora em  sua  atividade  fim,  em  especial  com  vistas  à
regulação técnica e econômico-financeira;


       IX - orientação aos agentes do mercado  regulado  e  ao  público  em
geral;


       X  -  prover  apoio  técnico,  instalar  e  participar  de  processo
administrativo  de  resolução  de  conflitos  entre  agentes   dos   setores
regulados, bem como entre agentes e usuários dos serviços;


       XI - instruir  os  processos  de  fiscalização  e  de  aplicação  de
penalidades por infrações cometidas pelos agentes;


       XII -  execução  de  outras  atividades  finalísticas  inerentes  ao
exercício da  competência  das  autarquias  especiais  denominadas  Agências
Reguladoras de que trata esta Lei Complementar.
              
       Art. 6º São atribuições dos cargos de Analista de Suporte Técnico:


       I  -  elaborar,  coordenar,  supervisionar,   avaliar   e   executar
atividades relacionadas com atendimento ao público e com a administração  de
pessoal,  material  e  patrimonial;  informação,  documentação,   processos,
compras, finanças e orçamentos;


       II - apoiar  na  elaboração  das  diretrizes  e  procedimentos  para
disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto  aos
processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas;


       III - auxiliar na fiscalização da legislação, das metas contratuais,
da prestação de contas, do plano de contas, das  práticas  tarifárias  e  da
prestação  dos  serviços  regulados,  em  especial  nos  aspectos  técnicos,
jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros;


       IV - apoiar o desenvolvimento de  estudos  de  regulação  econômico-
financeira,  inclusive  para  estabelecimento  dos  padrões  de  custos  dos
serviços em regime de eficiência e estabelecer  os  respectivos  indicadores
de monitoramento;


       V  -  receber,  analisar  e  encaminhar   reclamações/sugestões   de
usuários, orientar e  solucionar  dúvidas  e  problemas,  bem  como  prestar
informações sobre os serviços  regulados  e  colaborar  com  a  mediação  de
conflitos entre usuários e agentes do setor regulado;


       VI - prestar apoio na  elaboração  de  normas  e  regulamentos  para
disciplinar a prestação dos serviços regulados em  seus  aspectos  técnicos,
comerciais, contábeis e econômico-financeiros;


       VII - desempenhar outras atribuições de acordo  com  sua  unidade  e
natureza de trabalho, conforme determinação superior e  de  acordo  com  sua
área de formação.



                                CAPÍTULO III
                                 DO INGRESSO

       Art. 7º O ingresso nos cargos de natureza  efetiva  pertencentes  às
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras dar-se-á,  unicamente,
por aprovação em concurso público,  ficando  expressamente  vedada  qualquer
outra forma de provimento, observados os requisitos estabelecidos  no  Anexo
I desta Lei Complementar, bem como no Edital do Concurso.


       § 1º O  concurso  referido  no  caput  poderá,  quando  couber,  ser
realizado por áreas de  especialização,  de  acordo  com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       § 2º A nomeação dar-se-á  na  1ª  (primeira)  referência  da  classe
inicial de cada  uma  das  carreiras,  observadas  as  Tabelas  de  Subsídio
constantes do Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 8º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis  do  Estado  do  Espírito  Santo,  neste
Capítulo e em Regulamento próprio.


       Parágrafo único. É vedada a cessão do  servidor  durante  o  estágio
probatório.

                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 9º A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art.  10.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11.


       Art. 11. Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade político-eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


       § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para exercício de mandato  em  sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


       Art. 12. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO


       Art. 13. A promoção é a  passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção,  e  dar-se-á  no
interstício de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 14. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de  dezembro
do ano anterior.


       Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


       Art. 15. A  promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção.


       § 1º  Poderão  ser  promovidos  nas  carreiras  de  Especialista  em
Regulação e Fiscalização:


       I - da classe I para classe II  -  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe I;


       II - da classe II para classe III - 50% (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II;


       III - da classe III para classe IV - 50% (cinquenta por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe III.


       § 2º Poderão ser promovidos nas carreiras  de  Analista  de  Suporte
Técnico:


       I - da classe I para classe II  -  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe I;


       II - da classe II para classe III - 50% (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II.


       Art. 16. O processo  de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.


                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 17. As Tabelas de  Subsídios  dos  cargos  de  Especialista  em
Regulação e Fiscalização e Analista de Suporte Técnico são as constantes  do
Anexo III.


       Parágrafo único. Os subsídios fixados nas Tabelas  constantes  desta
Lei Complementar serão alterados por lei ordinária.


       Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 19. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação  desta
Lei  Complementar,  cada  Agência  Reguladora  deverá  elaborar  as   normas
internas previstas nesta Lei Complementar.


       Art. 20.  Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


       Art.  21.  Ficam  revogados  o  Capítulo  V  e  o  Anexo  I  da  Lei
Complementar nº 477, de 29.12.2008, bem como os artigos 21 e 22 e  Anexo  IV
da Lei nº 7.860, de 24.9.2004.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2009)



























           ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 2º
                Quantitativo de cargos por autarquia especial

|AUTARQUIA ESPECIAL  |CARGO                        |QUANTITATIVO   |
|ARSI                |Especialista em Regulação e  |6              |
|                    |Fiscalização                 |               |
|                    |Analista de Suporte Técnico  |8              |
|ASPE                |Especialista em Regulação e  |6              |
|                    |Fiscalização                 |               |
|                    |Analista de Suporte Técnico  |3              |





          ANEXO II, a que se refere o parágrafo único do artigo 2º
                    Requisitos para provimento dos cargos

|CARGO              |REQUISITOS                           |
|Especialista em    |Nível superior completo e registro no|
|Regulação e        |órgão de classe com habilitação legal|
|Fiscalização       |para o exercício da profissão, quando|
|                   |esta for regulamentada, na forma da  |
|                   |legislação em vigor.                 |
|Analista de Suporte|Nível superior completo e registro no|
|Técnico            |órgão de classe com habilitação legal|
|                   |para o exercício da profissão, quando|
|                   |esta for regulamentada, na forma da  |
|                   |legislação em vigor.                 |










      ANEXO III, a que se referem  o § 2º do artigo 7º  e  o artigo 17.
                             TABELAS DE SUBSÍDIO



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