
DECRETO N.º 2853-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.


                           Estabelece normas relativas  ao  encerramento  do
                           exercício  financeiro  de  2011   e   dá   outras
                           providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, usando da atribuição que lhe confere o art. 91,  III  da  Constituição
Estadual,


Considerando  a  necessidade  de  garantir  o  encerramento   do   exercício
financeiro de 2011, de acordo com os procedimentos definidos  na  legislação
vigente e em tempo hábil, que permita à Secretaria de Estado  da  Fazenda  –
SEFAZ, por meio de sua Gerência de Contabilidade - GECON, efetuar  todos  os
registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais  ocorridas
durante o exercício, no Sistema Integrado de Administração  Financeira  para
Estados e Municípios – SIAFEM/ES;


Considerando também a necessidade de atender às disposições contidas na  Lei
Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  -  LRF),   e
especialmente  as  metas  fiscais  estabelecidas  na   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias nº 9.501/2010 e no Programa de Reestruturação e Ajuste  Fiscal
do Estado, referente ao período 2011/2 013;


DECRETA:


Art. 1° - Os Órgãos da Administração Direta e Indireta  do  Poder  Executivo
Estadual, as Entidades Autárquicas, os Fundos,  as  Fundações  e  a  Empresa
Estatal Dependente  que  lhes  são  subordinados,  regerão  suas  atividades
orçamentária,  financeira  e  patrimonial  de  encerramento   do   exercício
financeiro de 2011, em conformidade com as normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo Único – Entende-se como Empresa Estatal Dependente as Centrais  de
Abastecimento do Espírito Santo S/A – CEASA.


Art. 2º - A partir da  publicação   deste   Decreto   e  até  a  entrega  do
Balanço Geral  do  Estado   e  da  Prestação   de  Contas  são  consideradas
urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas  à  contabilidade,  à
auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário  em  todos  os  Órgãos  e
Entidades da Administração  Pública Estadual.


Art. 3º - Compete aos Dirigentes das Instituições  constantes  do  art.  1º,
constituir, até o dia 03 de outubro 2011,  por  meio  de  ato  publicado  no
Diário  Oficial  do  Estado,   as   comissões   necessárias,   observado   o
conhecimento técnico específico, para  promoverem  o  levantamento  completo
referentes às dívidas constantes dos grupos  Passivo  Circulante  e  Passivo
Exigível a Longo Prazo, os inventários  físicos e  financeiros  dos  valores
em caixa, dos bens  pertencentes   ao  Ativo  Permanente  em  uso,  cedidos,
recebidos  em cessão, inclusive imóveis, e dos materiais em almoxarifado  ou
em outras  unidades  similares,  tendo  como   data  base,  para  efeito  de
apuração  do s dados, o dia 3 1 de dezembro  de 2011.


§ 1º -  Os  Dirigentes  das  Instituições  constantes  do  art.  1º  deverão
encaminhar até o dia 07 de outubro  de  2011  à  GECON/SEFAZ,  via  endereço
eletrônico  (gecon.sumoc@sefaz.es.gov.br),  a  relação  dos  servidores  das
comissões constituídas conforme caput deste artigo,  evidenciando  o  número
da portaria e a data de sua publicação no Diário Oficial.


§ 2º - Cabe aos Chefes dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  das  Secretarias
e/ou dos  Setores  Equivalentes  da  Administração  Direta,  Indireta  e  da
Empresa  Estatal  Dependente,  a  obrigatoriedade  de  conciliar  os  saldos
contábeis  com  os  levantamentos  previstos   no   caput,   promovendo   os
respectivos ajustes contábeis, cabendo-lhes, ainda, a  conciliação  contábil
e  os  ajustes  das  demais  contas  patrimoniais  existentes  ao  final  do
exercício,  de  acordo  com  o   princípio   contábil   da     oportunidade,
objetivando  a  fidedignidade  e  consistência  das  informações   sobre   o
patrimônio do órgão ou da entidade.


§ 3º - As diferenças apuradas serão  objeto  de  medidas  administrativas  a
serem adotadas  pelos  Dirigentes  dos  Órgãos  e  das  Entidades  para  sua
regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas  ao  processo
de prestação de contas anual.

§ 4º- Os levantamentos referentes às dívidas constantes dos grupos Passivo
Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo serão encaminhados à
GECON/SEFAZ até o dia 06 de janeiro de 2012, conforme anexo II.

§ 5º - As cópias dos atos que cancelarem  restos  a  pagar  processados  com
inscrição a partir de 01/01/2007, contendo  justificativa  e  assinatura  do
ordenador de despesa, serão encaminhadas  à GECON/SEFAZ  até  o  dia  16  de
janeiro de 2012.


§  6º - Os  levantamentos   dos  inventários  dos  bens  móveis,  imóveis  e
materiais de consumo existentes no órgão em 31 de dezembro de 2  011,  serão
encaminhados à GECON/ SEFAZ até o dia 16 de janeiro de 2012, conforme  anexo
III, a, b, c, ainda que não haja saldo,  sendo  as  diferenças  justificadas
em notas explicativas.


Art. 4º - As despesas relativas a obras e instalações serão  empenhadas  com
recursos do orçamento vigente somente no montante  das  parcelas  que  serão
realizadas integralmente dentro do exercício financeiro de 2011.


§ 1º - As parcelas relativas às medições do mês de dezembro  de  2011  serão
empenhadas por estimativa.


§ 2º - As parcelas a serem realizadas nos exercícios  futuros  correrão  por
conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.


Art. 5º - O prazo limite para publicação no Diário  Oficial  do  Estado  dos
Decretos de Abertura de Créditos Suplementares, das Portarias, Instruções  e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa,  será
o dia 25 de novembro de 2011.


Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as  despesas
referentes à pessoal e encargos sociais, estagiários, auxílios  a  policiais
voluntários  da  reserva,  indenização  por  acidente  em  serviço,   outros
benefícios  assistenciais,  sentenças  e  seqüestros  judiciais,   juros   e
amortizações da dívida pública, transferências constitucionais  e  legais  e
despesas das áreas da Educação e da Saúde.


Art. 6º - As Notas de Empenho serão emitidas  até  o  dia  30  de  novembro,
salvo as despesas excepcionadas no  parágrafo  único do art. 5º.


§ 1º - Na data prevista no caput deste  artigo,  os  saldos  do  s  créditos
disponíveis   e  das  cotas  de  despesas  disponíveis   a  empenhar   serão
bloqueados no SIAFEM/ES, por meio da GECON/SEFAZ.


§ 2º - Os Dirigentes de Órgãos e Entidades  deverão  disponibilizar  para  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento –  SEP,  até  o  dia  30  de
setembro de 2011, os saldos parciais ou totais de empenhos,  de  reservas  e
de dotações orçamentárias que não serão utilizados no corrente exercício.


Art. 7º - As despesas empenhadas no corrente exercício  serão  inscritas  em
Restos a Pagar Processados e Não Processados, por fonte de recursos e até  o
limite das disponibilidades financeiras apuradas, da seguinte forma:


a) Recursos Vinculados  do  Tesouro  e  Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


b) Recursos  de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
diferença apurada entre a cota financeira liberada  e  o  valor  da  despesa
paga no ano decorrente da execução orçamentária do exercício de 2 011.


Parágrafo Único - Os Chefes dos Grupos Financeiro s  Setoriais   e/ou  do  s
Setores Equivalentes encaminharão à GECON/SEFAZ até o dia 12 de  janeiro  de
2012,  demonstrativos   contendo   os  saldos  discriminados  por  fonte  de
recursos e o saldo total, conforme Anexo IV deste Decreto.


Art.  8  º  -  As  despesas  empenhadas  e  efetivamente  realizadas,   cuja
liquidação se tenha verificado no próprio  ano,  observado  o  princípio  da
competência, serão inscritas em Restos a Pagar Processados no  exercício  de
2 011.


Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo são consideradas:


a) Realizadas - as despesas em que a contraprestação em  bens,  serviços  ou
obras tenham sido efetivamente realizadas  no exercício; e


b) Liquidadas - aquelas lançadas no SIAFEM, cujos títulos e  documentos  com
probatórios do respectivo crédito com provem o direito do  credor,  conforme
estabelecido no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 9º - Ressalvado o disposto no art. 12 deste  decreto,  serão  inscritas
em Restos a Pagar não Processados no exercício  de  2011,  as  despesas  não
liquidadas, até o  limite  das  disponibilidades  financeiras   apuradas  no
encerramento  do  exercício, por fonte de  recursos, depois   de  descontado
o montante inscrito em Restos a Pagar Processados.


§ 1º - As despesas não liquidadas que não se enquadram na situação  prevista
no  caput deste artigo, deverão ter os empenhos anulados até  o  dia  04  de
janeiro de 2012, podendo ser empenhadas  à conta do  Orçamento   de  2012  ,
após análise por parte dos Chefes dos  Grupos  Financeiros   Setoriais  e/ou
dos Setores Equivalentes.


§ 2º - As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados no  exercício
 de 2011 serão liquidadas até o dia 28 de março de 2012 e, após  a  referida
data,  os saldos   remanescentes   serão   cancelados  automaticamente  pelo
SIAFEM/ES, por meio de rotina de cancelamento realizada pela GECON/SEFAZ.


§ 3º - Ficam  os  Secretários  de  Economia  e  Planejamento  e  da  Fazenda
autorizados a cancelar Restos  a  Pagar  não  Processados,  antes  do  prazo
definido no § 2º deste artigo, caso seja necessário, para atingir a meta  de
Resultado Primário estabelecida no Programa de Ajuste Fiscal – PAF.


§ 4º - Os Chefes dos  Grupos  Financeiro  s  Setoriais  e/ou  do  s  Setores
Equivalentes serão responsáveis pelas anulações  previstas  no  §  1º  deste
artigo, após avaliação  e autorização dos Dirigentes dos respectivos  Órgãos
e/ou Entidades.


Art. 10 – Ficam cancelados os Restos  a  Pagar  inscritos   até  31/12/2006,
devendo  os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos  Setores
Equivalentes providenciarem  os  lançamentos contábeis no SIAFEM até  o  dia
07 de outubro de 2011.


Art. 11 - Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar  a
que se refere o art. 10, o pagamento que vier a  ser  reclamado  poderá  ser
atendido   à  conta  de  dotação  destinada   a  despesas    de   exercícios
anteriores.


Art.12 – As despesas realizadas com  Educação  nas  fontes  de  recursos  de
Manutenção e Desenvolvimento  do  Ensino (0102) e de  Cota-Parte  do  FUNDEB
(0103) e com Saúde na fonte  de  recursos  de  Ações  e  Serviços  de  Saúde
(0104), com  seus  respectivos  detalhamentos,  não  liquidadas  até  31  de
dezembro de 2011, serão canceladas, tendo em vista o disposto no art. 19  da
Resolução nº. 195/2004 e no Art. 3º e seus  parágrafo  s  da  Resolução  nº.
196/2004, ambas do Tribunal de Contas do Estado  do Espírito  Santo.


Parágrafo único - Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes serão responsáveis pelo cancelamento previsto no  caput
deste artigo até 04 de janeiro de 2012.


Art. 13 - Os empenhos de suprimentos de fundo s não  poderão  ser  inscritos
em Restos a Pagar e serão anulados  até  o  dia  28  de  dezembro  de  2011,
ficando vedada a concessão de adiantamento s cujo direito de uso  ultrapasse
a referida  data.


§ 1° - Os saldos de suprimento de fundos serão depositados até o dia  22  de
dezembro de 2011 na respectiva conta corrente do tipo  “C”  de  cada  órgão,
caso tenham sido liberados por meio da Conta Única do Estado,  utilizando  o
código  próprio de depósito identificado ou diretamente  na  conta  corrente
do tipo “D”, por intermédio da qual foram liberados os recursos.


§ 2° - Os suprimentos de fundos pendentes de com provação deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 26 de dezembro de 2011,  cabendo
aos Grupos Financeiros  Setoriais  e/ou  Setores  Equivalentes  efetuarem  o
respectivo registro contábil até o dia 28 de dezembro de 2011.


Art. 14 - O prazo limite para pagamento de despesas  no  corrente  exercício
será até às 19 horas do dia 19 de dezembro de 2011,  devendo  a  solicitação
de execução da Programação de Desembolso (PD) ser realizada até o dia 16  de
dezembro de 2011.


§ 1° - As Relações Externas - RE’s relativas aos pagamentos  realizados  até
o dia 19 de dezembro de 2011 serão apresentadas ao banco até  o  dia  21  de
dezembro de 2011.


§ 2° - Excetuam-se do disposto  no  caput  deste  artigo  os  pagamentos  de
despesas de pessoal e encargos  sociais,  outros  benefícios  assistenciais,
sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações  da  dívida  pública,
transferências  constitucionais  e  legais,  os   pagamentos   de   despesas
referentes  a  convênios,  inclusive  contrapartidas,  as  despesas   extra-
orçamentárias   pagas  pelo  Instituto   de  Obras  Públicas  do  Estado  do
Espírito Santo - IOPES, bem como as despesas das áreas  da  Educação   e  da
Saúde.


§ 3 ° Excetua-se, também, do disposto no caput deste artigo o  pagamento  de
diárias,  desde  que  expressamente   justificado   pelos   Dirigentes   dos
respectivos Órgãos e Entidades.


§ 4° - O prazo para pagamento das despesas excetuadas nos §§ 2° e  3°  deste
artigo será até às 19 horas do dia 26 de dezembro de 2011 e  as  respectivas
Relações Externas - RE’s serão apresentadas ao banco no dia 27  de  dezembro
de 2011.


Art. 15º – Os Dirigentes dos Órgãos e das  Entidades  deverão  encaminhar  à
GECON/SEFAZ, até 16 de janeiro de 2012,  03  vias  assinadas  dos  seguintes
documentos referentes ao exercício de 2011:


I - termo de verificação e conciliações bancárias das  contas  correntes  do
tipo “C” e “D”, inclusive das aplicações financeiras,  conforme  anexo  V  e
VI;


II - conciliações bancárias da aplicação da Conta Única.


Art. 16 - Os procedimentos  contábeis  de  encerramento   do   exercício  de
2011 não poderão ultrapassar o dia 04 de janeiro de  2012,  exceto  para  os
registros de Encargos Gerais a Cargo da SEFAZ e  de  Sentenças  Judiciárias,
em face de elaboração dos relatórios Resumido de Execução Orçamentária e  de
Gestão Fiscal, conforme  determina o caput do art. 52 e o § 2º  do  art.  55
da Lei Complementar nº. 101/2000.


§ 1º - Os ajustes necessários ao fechamento contábil e  financeiro  relativo
ao exercício de 20 11 serão realizados até o dia 23 de janeiro de 2012  pela
G EC ON/SEFAZ.


Art. 17 - Os   responsáveis  pelos Órgãos  e/ou Entidades   ficam  obrigados
a  prestar informações à SEFAZ e  à  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência-  SECONT,   por   meio  de  Relatório  Anual  de  Conformidade
Contábil -  RACC,  Anexo VII, contendo notas explicativas relativas a  fatos
que possam  influenciar na interpretação dos resultados do exercício,  assim
com o às incorreções de processamento que ocorreram nos balanços,  anexos  e
demonstrativos de encerramento de exercício, até o dia 27 de  janeiro  de  2
012.


Parágrafo Único   -  O   não   envio   das   informações  dentro  do   prazo
previsto no  caput  deste  artigo  implicará  na  validação  dos  resultados
processados automaticamente pelo  SIAFEM/ES.


Art. 18 - Os  lançamento  s  contábeis  de  encerramento  do  exercício,  os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e entidades,  serão  realizados
e processados  pelo SIAFEM/ES.


Parágrafo  Único.  -  O  processamento  citado  no   caput   não   exime   a
responsabilidade  dos  dirigentes,  ordenadores  de  despesa,  contadores  e
técnicos  em  contabilidade,  quanto  aos     resultados   apurados      nos
balanços,  relatórios  e  demonstrativos   dos  órgãos   e   das   entidades
abrangidos   por este Decreto.


Art. 19 –  Os  órgãos  que  não  estiverem  operando  no  SIAFEM/ES  deverão
entregar à GECON/SEFAZ, até o dia 0 6 de janeiro  de  2012,  a  documentação
exigida no § 2º do art. 7º do Decreto n.º 12 16-R, de  24  de  setembro   de
2003, para a elaboração de relatórios de Execução Orçamentária e  de  Gestão
Fiscal, conforme  determina o caput do art. 52 e o § 2º do art.  55  da  Lei
Complementar n.º 101/2000.


Parágrafo Único - Os dados encaminhados à GECON/SEFAZ,  em  cumprimento   ao
caput deste artigo, serão  utilizados  para  incorporação  no  SIAFEM/ES  e,
conseqüentemente,  para a elaboração  do  Balanço Geral do Estado  referente
ao exercício  de 2011.

Art. 20 – Os órgãos que  não  estiverem operando no SIAFEM/ES deverão
entregar à GECON/SEFAZ, até o dia 30 de março de 2012, a documentação
exigida no art. 105 da Resolução nº. 182/02 do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo - TCEES, acompanhada do Balanço Analítico.

Parágrafo Único -  Caso  os  documentos  referidos  no  caput  deste  artigo
apresentem  divergências  do  s   valores   demonstrados   na   documentação
mencionada no art. 20 deste decreto, os ajustes contábeis necessários  serão
efetuados no exercício de 2012.


Art. 21 – As empresas em que o Poder Executivo  tenha  participação  deverão
informar à GECON/SEFAZ, até  o  dia  03  de  janeiro  de  2012,  os  valores
recebidos  do  Tesouro  Estadual  no  exercício  de  2011,  provenientes  de
contribuições ou de integralização de capital social.


Parágrafo Único -  As  empresas  deverão  encaminhar  também  os  documentos
comprobatórios da integralização  de capital social  ocorrida  no  exercício
de 2011.


Art. 22 - A SECONT designará, até 25  de  novembro  de  2011,  por  meio  de
Portaria, os servidores que acompanharão os trabalhos  de  encerramento   do
exercício  de 2011, a serem   realizados  pela  GECON/  SEFAZ,  cabendo  aos
servido res designados  analisar os procedimentos adotados,  objetivando   a
regularidade  na elaboração  do Balanço  Geral do Estado.


Art. 23 - A SEFAZ encaminhará à SECONT até o dia 13 de  fevereiro  de  2012,
os arquivos geradores das peças integrantes da Prestação  de  Contas  Anual,
nos termos da Lei n.º 4.3 20/64 e da Resolução TCEES n.° 182/20 02.


§ 1º - A SECONT, terá até o dia 24 de  fevereiro  de  2012  para  recomendar
ajustes contábeis à GECON/SEFAZ.


§ 2 º - Excepcionalmente, a GECON/SEFAZ poderá  efetuar   ajustes  contábeis
recomendados  pela SECONT até o dia 02 de março de 2012.


Art. 24 – A SEFAZ encaminhará à SECONT até o dia 21 de  março  de  2012,  os
arquivos para publicação dos Balanços do Estado, nos formatos da  Lei  4.320
/64.


Parágrafo Único – A SECONT deverá publicar, até 30  de  março  de  2012,  os
Balanços do Estado, a que se refere o art. 24 deste decreto, em  cumprimento
 ao que determina a Lei ordinária estadual nº 5.281/96.


Art . 25 – As datas limites para os procedimentos relativos ao  encerramento
do  exercício financeiro  de 2011 definidas neste decreto são as  constantes
do Anexo I.


Parágrafo Único – O descumprimento dos prazos fixados no Anexo I  a  que  se
refere o caput implicará na responsabilidade do  servidor  encarregado  pela
informação, no âmbito de sua área de  competência,  ensejando  apuração   de
ordem  funcional, nos termo s da legislação vigente.


Art. 26 - São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as  normas
  estabelecidas  neste  Decreto,  na  medida  de   suas   competências,   os
Secretários de Estado, os Dirigentes de Entidades Autárquicas e  dos  Fundos
e/ou Fundações, os Dirigentes de Órgãos de  nível  hierárquico  equivalente,
os integrantes das comissões referidas no  artigo  3º  deste  decreto  e  os
Chefes dos Grupos Administrativos,  Orçamentários  e  Financeiros  Setoriais
das Secretarias e/ou  dos  Setores  Equivalentes  na  Administração  Direta,
Indireta e da Empresa  Estatal Dependente.


Parágrafo Único - A liquidação das despesas em desacordo com o  estabelecido
no parágrafo único do art. 8º e o descumprimento do disposto nos §§ 1º e  3º
do Art. 9º, no Art. 10, no Art. 12 e no § 2 º do Art. 13 deste  Decreto  são
de responsabilidade dos Chefes dos Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes na Administração Direta,  Indireta  e  Empresa  Estatal
Dependente, na forma da legislação aplicável.


Art. 27 - Ficam os titulares das  Secretarias  de  Estado  da   Fazenda,  de
Economia e  Planejamento  e  de  Controle  e  Transparência,  autorizados  a
baixar,  em conjunto,  instruções normativas complementares  necessárias  ao
cumprimento  deste   Decreto,  inclusive  no  caso  de  comoção  interna   e
calamidade pública.


§ 1º - Podem ainda as autoridades indicadas no  caput  fixar  outros  prazos
tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que  observadas
as datas limites estabelecidas no Anexo I.


§ 2 º - Nos casos de comoção interna e calamidade pública as  datas  limites
estabelecidas no  Anexo I poderão ser alteradas.


Art. 28 - A SECONT e a SEP deverão encaminhar à GECON/SEFAZ, até  o  dia  30
de março de 2012, os relatórios especificados  nas  alíneas  “a”  e  “c”  do
inciso IV do art. 117 da Resolução nº. 182/2002 do TCEES.


Art. 29 – A Procurado ria Geral do Estado deverá encaminhar à SEFAZ, até   o
dia  0 3 de janeiro de 2012, a lista com precatórios  a  serem  reconhecidos
como dívida fundada e os  valores devidos  até 31  de  dezembro  de  2011  a
serem atualizados monetariamente, para os lançamentos contábeis no SIAFEM.


Art. 30 - O disposto neste decreto aplica-se, no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público,  em
conformidade com o que dispõe o art. 206 da Lei n° 2.583/71.


Art. 31 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/09/2011)
                     (Alterado pelos Decretos nºs 2903-R/2011 e 2982-R/2012)






                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador