GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.514, DE 16 DE JULHO DE 2019.
- Vide Decreto nº 9.518, de 24-09-2019 (Regulamento).

Autoriza, para ﬁns exclusivos de exportação, a extração e o beneﬁciamento do amianto
da variedade crisotila no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado no Estado de Goiás a extração e o beneﬁciamento do amianto da variedade crisotila em todo o
território do Estado de Goiás.
§ 1° O amianto extraído descrito no caput deste artigo servirá exclusivamente para exportação do minério, seguindo os
padrões e normas internacionais de transporte.
§ 2º As empresas responsáveis pela extração do minério e respectivo transporte também deverão obedecer a todas as
normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, constantes das correspondentes Normas Regulamentadoras (NRs).
Art. 2º Esta Lei terá validade enquanto houver capacidade de extração de lavra ou disponibilidade do minério citado no Art.
1°.
Art. 3º O Poder Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação, deverá emitir
regulamentação sobre esta Lei e as atividades relacionadas ao amianto crisotila no Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 17-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2019.