GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

Altera a Lei Complementar n. 25, de 06 de julho de 1998, a Lei n. 13.162, de 05 de
novembro de 1997, a Lei n. 14.909, de 09 de agosto de 2004, cria cargos e funções de
conﬁança no Ministério Público do Estado de Goiás, altera denominação de cargos,
concede reajustes e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, incisos VIII e X, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam equiparados, para todos os ﬁns, os atuais cargos em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça e o de
Assessor de Promotoria de Justiça do Interior, que passam a se chamar Assessor de Promotor de Justiça.
Parágrafo único. As atribuições, os requisitos de investidura e o quantitativo de cargos de Assessor de Promotor de
Justiça constam do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º São devidas as seguintes gratiﬁcações em razão do exercício de função administrativa por membro do Ministério
Público, calculadas da seguinte forma:
I - sobre o subsídio de Procurador de Justiça:
a) trinta por cento pelo exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público e
Ouvidor-Geral do Ministério Público;
b) dezoito por cento pelo exercício das funções de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, membro do
Conselho Superior do Ministério Público, Coordenador de Procuradoria de Justiça, Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça,
Coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada e de Chefe de Gabinete;
II - dezesseis por cento sobre o subsídio de Promotor de Justiça de entrância final pelo exercício das funções de Diretor da
Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Coordenador de Promotoria de Justiça, Promotor de Justiça Corregedor e de integrante da
Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Integram a Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, dentre outros, os Promotores de
Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional ou
de órgão equivalente, e os Assessores Jurídico-administrativos.
Art. 3º Os artigos 64, 100, 100-A e 250 da Lei Complementar n. 25, de 06 de julho de1998, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 64. A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a ﬁnalidade precípua de
aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares.
§ 1º A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre
escolha do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º Revogado.” (NR)
“Art. 100...............................................................................................
….........................................................................................................
XIV - gratiﬁcação pelo exercício de cargos de conﬁança ou em funções de direção, cheﬁa, coordenação ou
assessoramento, junto aos órgãos da Administração Superior e auxiliares do Ministério Público;
XV - gratiﬁcação de doze por cento sobre o subsídio pelo exercício efetivo, pelo prazo de até dois anos, em Promotoria de
Justiça de difícil provimento;
..............................................................................................................
XVII - indenização de transporte para custear as despesas com a realização de deslocamento com veículo próprio em
razão de serviço, nos termos de ato do Procurador-Geral de Justiça;
XVIII - outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos magistrados e aos servidores públicos em geral.
.....................................................................................................”(NR)
“Art. 100-A............................................................................................


............................................................................................................
§ 1º Considera-se exercício cumulativo de cargos as hipóteses decorrentes de:
I - substituição automática;
II - substituição eventual;
III - substituição por designação;
IV - atuação, por designação, perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos de ato do Procurador-Geral
de Justiça.
….........................................................................................................
§ 2º O pagamento da gratiﬁcação pressupõe o exercício cumulativo de cargos durante todo o período de afastamento do
titular da Promotoria de Justiça, ou da vacância do cargo, respeitando-se, quando for o caso, o período mínimo de trinta
dias.”(NR)
“Art. 250................................................................................................
…..........................................................................................................
§ 5º As funções gratiﬁcadas ocupadas exclusivamente por membros do Ministério Público constam do Anexo II desta Lei
Complementar.
....................................................................................................”(NR)
Art. 4º O artigo 4º da Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º …..............................................................................................
I - oito Superintendências;
II - vinte e cinco Departamentos;
III - vinte e oito Divisões;
IV - trinta e uma Seções.”(NR)
Art. 5º Ficam criadas dez funções de Assessor Jurídico-administrativo da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de
Justiça, exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 6º Ficam acrescidos ao quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás os cargos efetivos
constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º Ficam acrescidos ao quadro de cargos em comissão do Ministério Público do Estado de Goiás os cargos
constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 8º Ficam acrescidas ao quadro de funções de conﬁança do Ministério Público do Estado de Goiás as funções
constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 9º Os quadros dos cargos em comissão (CC), designados como de Direção, Cheﬁa e Assessoramento, escalonados
de CC-1 a CC-10 e das funções de conﬁança (FC), escalonadas de FC-1 a FC-10 do Ministério Público do Estado de Goiás, com a
denominação, símbolo de remuneração e respectivo quantitativo ficam consolidados nos Anexos V e VI desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no § 5º do artigo 250 da Lei Complementar n.25, de 06 de julho de 1998, ficam
extintos todos os cargos em comissão e funções de conﬁança do Ministério Público do Estado de Goiás, que não constem dos anexos
referidos no caput deste artigo.
Art. 10. Os Anexos I, II, IV e V da Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, passam a vigorar com as alterações
constantes dos Anexos VIII, IX, V e X desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 11. O Anexo II da Lei Complementar n. 25, de 06 de julho de 1998, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo XI desta Lei Complementar.
Art. 12. O artigo 2º da Lei n. 14.909, de 09 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º..................................................................................................
…..........................................................................................................
X - rendimentos de depósitos bancários e aplicações ﬁnanceiras de recursos do fundo instituído por esta Lei ou de
recursos depositados na conta única de movimento do Ministério Público do Estado de Goiás;
…..........................................................................................................
XV - valores advindos da contratação de instituição ﬁnanceira para prestação de serviços de pagamento da folha de
salários de membros e servidores;
XVI - valores advindos da anulação total ou parcial, ao ﬁnal do exercício ﬁnanceiro, de empenho emitido para a realização


de despesa de custeio ou de capital, quando o valor da nota de empenho exceder o montante da despesa realizada;
quando o serviço contratado não tiver sido prestado ou o material adquirido não tiver sido entregue;
XVII - valores advindos de repasses de fundos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades especíﬁcas da
Justiça.” (NR)
Art. 13. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013, com a majoração de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos
por cento).
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no OrçamentoGeral do Estado de Goiás, nas rubricas destinadas ao Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos aos
preceitos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ﬁnanceiros a partir do dia
1º de maio de 2013, apenas no que se refere à data-base dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
§ 1º As alterações das referências remuneratórias dos cargos em comissão de Assessor de Procurador de Justiça,
Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça e Assessor de Promotor de Justiça, bem como dos demais cargos em comissão e funções
de conﬁança previstos nos Anexos V e VI, produzirão efeitos ﬁnanceiros a partir da data da publicação desta Lei Complementar e do dia 1º
de janeiro de 2015.
§ 2º O provimento dos cargos criados pelo artigo 6º desta Lei Complementar dar-se-á, de forma gradativa, a partir de 1º
de janeiro de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-10-2013)

ANEXOS
ANEXO I
Grupo Ocupacional

Cargo de provimento em comissão de nível superior

Denominação

Assessor de Promotor de Justiça

Quantitativo

462

Pré-requisito:
Formação de nível superior em Direito.
Descrição Sumária das Tarefas
Ao Assessor de Promotor de Justiça compete prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais do membro do
Ministério Público e, notadamente:
I - receber os autos de processos judiciais e outros documentos distribuídos ao Ministério Público e dar-lhes o devido encaminhamento;
II - elaborar minutas de peças processuais, pareceres e outras manifestações próprias da função de execução, além de análises, estudos,
exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos da alçada do
Ministério Público;
III - auxiliar na realização de audiências, reuniões e sessões, referentes à execução de atividades processuais ou extraprocessuais do
Promotor de Justiça;
IV - acompanhar o andamento de processos judiciais, inquéritos policiais ou civis ou procedimentos administrativos sob a presidência do
Promotor de Justiça, prestando-lhe as informações necessárias;
V - cientiﬁcar o Promotor de Justiça junto ao qual atue dos fatos que a seu juízo
reparadas, denunciadas ou questionadas pelo Ministério Público;

caracterizem irregularidades passíveis de serem

VI - acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repertório de jurisprudência;
VII - assistir ao Promotor de Justiça nos demais serviços administrativos necessários ao desempenho de suas funções;
VIII - realizar diligências determinadas pelo Promotor de Justiça perante o qual oficie;
IX - conduzir o veículo oﬁcial da Promotoria de Justiça na hipótese de impedimento do Oﬁcial de Promotoria ou de seu substituto legal, na
forma de ato do Procurador-Geral de Justiça;
X - manter registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando relatórios;
XI - executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo criados por esta Lei


Grupo Ocupacional

Categoria Funcional - Área de Atuação

Nível Superior

Nível Médio

Quantitativo

Técnico em Informática

2

Técnico em Medicina

2

Técnico em Edificações - Engenharia Civil

5

Técnico em Edificações - Engenharia Elétrica

3

Técnico em Edificações - Arquitetura

2

Técnico em Psicologia

3

Técnico em Serviço Social

3

Técnico em Educação

3

Técnico Ambiental - Engenheiro Químico

1

Técnico Ambiental - Ecólogo

1

Secretário Assistente

40

Assistente Administrativo

20

ANEXO III
Cargos em Comissão criados por esta Lei
Quantitativo

Remuneração (símbolo)

Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça

Cargo

37

CC-5

Assessor Jurídico do Conselho Superior do Ministério Público

5

CC-5

Assessor de Promotor de Justiça

50

CC-3

1º DE JANEIRO DE 2015 - CC-6

1º DE JANEIRO DE 2015 - CC-4
Assessor Jurídico de Centro de Apoio Operacional

10

CC-4

Assessor da Corregedoria

1

CC-5

Assessor Jurídico da Ouvidoria

1

CC-5

Assessor Administrativo

9

CC-5

Assessor Jurídico

6

CC-5

Chefe da Central de Atendimento

1

CC-8

Coordenador Administrativo

5

CC-5

Superintendente

1

CC-9

Gerente de Segurança Institucional

1

CC-7

ANEXO IV
Funções de Confiança criadas por esta Lei
Quantitativo

Remuneração (símbolo)

Chefe de Departamento

Função

3

FC-6

Chefe de Divisão

3

FC-4

Chefe de Seção

3

FC-1

Assistente de Segurança Institucional II

7

FC-5

Assistente de Segurança Institucional III

7

FC-3

Inspetor de Corregedoria

7

FC-7

Chefe de Núcleo

6

FC-7

ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
- Redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 12-12-2020, anexo IV.

Remuneração
(símbolo)

Quantitativo

Assessor Administrativo

CC-5

39

Assessor da Corregedoria

CC-5

2

Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-8

3

Assessor Jurídico da Ouvidoria

CC-5

1

Assessor de Imprensa

CC-5

1

Cargo


Assessor de Procurador de Justiça

CC-8

42
37

Assessor de Promotor de Justiça

CC-4

497

Assessor Jurídico

CC-5

14

Assessor Jurídico de Centro de Apoio Operacional

CC-4

20

Assessor Jurídico do Conselho Superior do Ministério Público

CC-7
CC-5

6
5

CC-7
CC-6

3

CC-7
CC-6

30
13

CC-1

135

CC-6

84
74

Chefe da Assessoria de Comunicação Social

CC-9

1

Chefe da Central de Atendimento

CC-8

1

Chefe da Controladoria Interna

CC-9

1

Chefe de Cerimonial

CC-9

1

Coordenador Administrativo

CC-5

12

Coordenador Administrativo da Corregedoria-Geral

CC-9

1

Coordenador Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-9

2

Diretor-Geral

CC-10

1

Gerente de Segurança Institucional

CC-7

5

Gerente Executivo de Operações

CC-9

1

Mestre de Cerimônia

CC-5

1

Superintendente

CC-9

8

- Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

- Símbolo e quantitativo alterados pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

Assistente da Corregedoria-Geral
- Símbolo alterado pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 .

Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça
- Símbolo e quantitativo alterados pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 .

Assistente de Promotor de Justiça
- Acrescido pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça
- Quantitativo alterados pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

TOTAL

912
744

- Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo
Assessor Administrativo

Remuneração
(símbolo)
CC-5

Quantitativo
33
- Acrescido em 2 (duas)
unidades pela Lei
Complementar nº 140, de 1005-2018, art. 2º, I.

31
Assessor da Corregedoria

CC-5

2

Assessor Jurídico da Ouvidoria

CC-5

1

Assessor de Imprensa

CC-5

1

Assessor de Procurador de Justiça

CC-7

37

1º DE JANEIRO DE
2015 – CC-8


Assessor de Promotor de Justiça

CC-3

462

1º DE JANEIRO DE
2015 – CC-4
Assessor Jurídico

CC-5

14

Apoio

CC-4

20

Assessor Jurídico do Conselho Superior do
Ministério Público

CC-5

5

Assistente de Gabinete de Procurador de
Justiça

CC-5

74

Assessor Jurídico
Operacional

de

Centro de

1º DE JANEIRO DE
2015 – CC-6
Chefe da Assessoria de Comunicação Social

CC-9

1

Chefe da Central de Atendimento

CC-8

1

Chefe da Controladoria Interna

CC-9

1

Chefe de Cerimonial

CC-9

1

Coordenador Administrativo

CC-5

12

Coordenador Administrativo da CorregedoriaGeral

CC-9

1

Diretor-Geral

CC-10

1

Gerente de Segurança Institucional

CC-7

5

Gerente Executivo de Operações

CC-9

1

Mestre de Cerimônia

CC-5

1

Superintendente

CC-9

8

TOTAL

682
- Acrescido em 2 (duas)
unidades pela Lei
Complementar nº 140, de 1005-2018, art. 2º, I.

680
ANEXO VI
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Remuneração
(símbolo)

Função

Assistente da Controladoria Interna

FC-4

1

Assistente de Gestão do Conhecimento

FC-6

8
6

Assistente de Segurança Institucional I

FC-6

18

Assistente de Segurança Institucional II

FC-5

25

Assistente de Segurança Institucional III

FC-3

7

Assistente Policial Militar do Ministério Público

FC-8

1

Chefe de Departamento

FC-6

35
25

FC-4

38
28

Função

- Acrescido em 2 (duas) unidades pela Lei Complementar nº 140,
de 10-05-2018, art. 2º, II.

- Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 170, de 21-032022 .

Chefe de Divisão
- Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 170, de 21-032022 .

Chefe de Núcleo

FC-7

6

Chefe de Seção

FC-1

31

Chefe de Secretaria I

FC-1

42

Chefe de Secretaria II

FC-3

15

Chefe de Secretaria III

FC-4

11

Chefe de Secretaria IV

FC-6

8

Chefe de Unidade Técnica Pericial

FC-3

8

Chefe da
Justiça

FC-8

1

FC-7

12
10

FC-5
FC-4

4

- Símbolo alterado pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 .

Membro de Comissão Administrativa ou de Gestão

FC-1

15

Secretaria

da Procuradoria-Geral de

Inspetor de Corregedoria
- Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 170, de 21-032022 .

Membro de Comissão Processante


Membro de Comissão Especial de Promoção

FC-5

6

FC-6

2

Presidente da Comissão de Licitação

FC-6

1

Presidente
Gestão

FC-3

5

- Acrescido pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 .

Motorista da Administração Superior
- Vide Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 , Anexo VII.

de

Comissão Administrativa ou de

300
272
270

TOTAL
- Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022 .
- Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 140, de 10-05-2018.

ANEXO VII
TABELA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo

Vencimento

Representação

Total

CC-1

R$ 1.200,00

R$ 2.400,00

R$ 3.600,00

CC-2

R$ 1.440,00

R$ 2.880,00

R$ 4.320,00

CC-3

R$ 1.500,00

R$ 3.100,00

R$ 4.600,00

CC-4

R$ 1.800,00

R$ 3.720,00

R$ 5.520,00

CC-5

R$ 2.000,00

R$ 4.606,00

R$ 6.606,00

CC-6

R$ 2.592,00

R$ 5.408,00

R$ 8.000,00

CC-7

R$ 2.600,72

R$ 6.501,82

R$ 9.102,54

CC-8

R$ 3.200,00

R$ 7.157,00

R$ 10.357,00

CC-9

R$ 3.143,35

R$ 9.430,06

R$ 12.573,41

CC-10

R$ 4.783,03

R$ 10.618,32

R$ 15.401,35

TABELA DA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Símbolo

Remuneração

FC-1

R$ 800,00

FC-2

R$ 920,00

FC-3

R$ 1.196,00

FC-4

R$ 1.554,80

FC-5

R$ 2.021,24

FC-6

R$ 2.627,61

FC-7

R$ 3.756,14

FC-8

R$ 4.440,66

FC-9

R$ 5.772,85

FC-10

R$ 7.504,70
ANEXO VIII

“ANEXO I
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
Grupo
Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Nível

....

Superior

Classes

Referência

Técnico em Informática

Quantitativo

17
….

A

Técnico em Medicina

4
...

Técnico do Ministério Técnico em Edificações Engenharia Civil
Público
Engenharia Elétrica
Arquitetura
Urbanismo

13

B

6
e

5

...

...
C

Técnico em Psicologia
Técnico em Serviço Social

D

….

I

10
...

E

Técnico em Educação
...
Técnico Ambiental

10

5
...


Técnico Ambiental

Engenheiro Químico

1

Ecólogo

1

...................................................................................”(NR)
ANEXO IX
“ANEXO II
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO
Grupo
Ocupacional

Categoria Funcional

Nível Médio

Secretário Assistente

Assistente do

Classes

Referência

Quantitativo
113

Assistente Administrativo

A, B, C

...

68

II

...

Ministério Público
..................................................................................”(NR)
ANEXO X
“ANEXO V
TABELA DAS TAREFAS TÍPICAS E PRÉ-REQUISITOS
....................................................................................
01

Grupo Ocupacional

02

Cargos de Nível Superior

Classificação
Denominação

Categoria Funcional

Classe

Referência

Técnico do Ministério Público

Técnico em Medicina

A, B, C , D , E

1

03

Pré-requisitos
formação de nível superior em Medicina e registro profissional no Conselho Regional de Medicina;
conhecimento das funções e organização do Ministério Público;
informática básica;
ser aprovado em concurso público.

04

Descrição Sumária das Tarefas
Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e diagnósticos da área da
saúde no âmbito de atuação do Ministério Público; auxiliar na interpretação de laudos e outros documentos médicos;
elaborar pareceres técnicos relativos a questões ligadas à medicina, quando solicitado por órgão de execução ou da
Administração Superior do Ministério Público; assessorar os membros do Ministério Público na análise de processos ou
procedimentos administrativos que contenham questões ligadas à medicina; zelar pela guarda, conservação,
manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizado
em relação às tendências e inovações de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; participar do
planejamento para aplicação de técnicas de trabalho visando a qualidade dos serviços prestados no setor de sua
atuação; participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento
proﬁssional em sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior, observadas a regulamentação da profissão de médico.
01

Grupo Ocupacional

02

Cargos de Nível Superior

Classificação

Denominação

Categoria Funcional

Classe

Referência

Técnico do Ministério
Público

Técnico em Medicina do Trabalho

A, B,
C,D,
E

1

03

Pré-requisitos
Formação de nível superior em Medicina e registro proﬁssional como médico especialista em Medicina do
Trabalho no respectivo Conselho Regional de Medicina;
Ter concluído Residência Médica em Medicina do Trabalho ou ter Título de Especialista em Medicina do
Trabalho, em qualquer dos casos devidamente reconhecido e registrado pelo Conselho Regional de Medicina;
Conhecimento das funções e organização do Ministério Público;
Informática básica;
Ser aprovado em concurso público.

04

Descrição Sumária das Tarefas


Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e diagnósticos do
setor de saúde do trabalho do Ministério Público; auxiliar na interpretação de laudos médicos e elaborar
pareceres e laudos técnicos quando solicitado por órgão de execução ou da Administração Superior do
Ministério Público; ﬁrmar e conferir atestados e diagnósticos para ﬁns de provimento de cargos, afastamentos,
licenças, sindicâncias e processos disciplinares; atuar no âmbito da saúde do trabalho e ocupacional do MPGO;
elaborar laudos técnicos, quando determinado pela Cheﬁa Imediata ou Institucional, sobre as relações de
trabalho, insalubridade, periculosidade e incapacidade laboral; realizar exames periódicos e requisitar exames
complementares, principalmente em relação às atividades que exigem ou apresentam índice de risco maior,
inclusive de readaptação funcional; identiﬁcar, se necessário, em conjunto com outros proﬁssionais, as
principais medidas de prevenção e controle de fatores de risco presentes no ambiente e condições de trabalho,
inclusive a correta indicação e limites do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e coletiva; atuar
visando essencialmente a promoção da saúde física e mental dos servidores do MPGO, formulando e
gerenciando informações estatísticas e epidemiológicas relativas à mortalidade, morbidade, incapacidade para o
trabalho, para ﬁns da vigilância da saúde e do planejamento, implementação e avaliação de programas de
saúde, incluindo a orientação para o programa de vacinação; planejar e participar de campanhas e ações de
higiene e saúde no trabalho, colaborando com a área de segurança do trabalho; atuar no treinamento e
orientação aos servidores quanto à prevenção de agravos à saúde; participar de estudos laboratoriais, perícias
e análises processuais, emitindo pareceres técnicos; esclarecer e conscientizar os servidores sobre acidentes
de trabalho, estimulando-os em favor da prevenção; manter permanente relacionamento proﬁssional com a
CIPA, valendo-se ao máximo das observações por ela apresentada, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la;
zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da
execução dos serviços; desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança;
zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados,
bem como do local de trabalho; manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua
área de atuação e das necessidades do setor/departamento; participar do planejamento para aplicação de
técnicas de trabalho visando a qualidade dos serviços prestados no setor de sua atuação; prestar os primeiros
atendimentos, em situações emergenciais, aos membros, servidores e visitantes do Ministério Público; propor a
articulação e colaboração com órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças
proﬁssionais e do trabalho; articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos,
fornecendo resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de
medidas de prevenção; informar os servidores e a Diretoria-Geral sobre as atividades insalubres, perigosas e
penosas existentes na Instituição, seus riscos especíﬁcos, bem como as medidas e alternativas de eliminação
ou neutralização dos mesmos; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior, observadas a regulamentação da profissão de médico e especialista em medicina do trabalho.

......................................................................................
01

Grupo Ocupacional

02

Classificação

Cargos de Nível Superior

Denominação

Categoria Funcional

Classe

Referência

Técnico do Ministério
Público

Técnico Jurídico

A, B, C , D ,
E

1

03

Pré-requisitos
formação de nível superior em Direito;
conhecimento das funções do Ministério Público;
informática básica;
ser aprovado em concurso público.

04

Descrição Sumária das Tarefas
Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas da administração superior
do Ministério Público, auxiliar na execução da gestão administrativa da Instituição, assessorar a Administração Superior
na deﬁnição das políticas institucionais; elaborar laudos e relatórios para formulação de planos, programas e projetos
relacionados à sua área de atuação, bem como efetuar vistorias, perícias e emitir pareceres técnicos especializados;
exercer atividade consultiva e/ou organizacional junto aos órgãos de execução; executar outras tarefas correlatas,
conforme necessidade ou a critério de seu superior.
.........................................................................”(NR)
ANEXO XI
“ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função

Quantitativo

Procurador-Geral de Justiça

1

Corregedor-Geral do Ministério Público

1

Ouvidor-Geral do Ministério Público

1

Subprocurador-Geral de Justiça

3

Membro do Conselho Superior do Ministério Público

5

Coordenador de Procuradoria de Justiça

4

Secretário do Colégio de Procuradores

1


Chefe de Gabinete

1

Coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada

1

Diretor da Escola Superior do Ministério Público

1

Coordenador de Centro de Apoio Operacional

10

Coordenador de Promotoria de Justiça

40

Promotor de Justiça integrante do GAECO - Acrescido em 2 (duas) unidades pela Lei Complementar nº 140, de 10-

7

05-2018, art. 3º.

4
Promotor de Justiça Corregedor

6

Assessor Jurídico-administrativo

10

Total

92
- Acrescido em 2 (duas) unidades pela Lei
Complementar nº 140, de 10-05-2018, art. 3º.

89
..........................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.