

                                LEI Nº 10.060

                                   Veda  o  desconto  no  valor  do  ticket
                                   refeição e/ou alimentação  utilizado  em
                                   restaurantes, lanchonetes, supermercados
                                   e      estabelecimentos       comerciais
                                   congêneres.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º É  vedado  o  desconto  no  valor  do  ticket  refeição  e/ou
alimentação  utilizado  para  pagamento   de   refeições   ou   compras   em
restaurantes,  lanchonetes,  supermercados  e  estabelecimentos   comerciais
congêneres.


       Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º  fixarão  placa,
em local e tamanho visíveis, informando da proibição contida nesta Lei.


       Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará  ao  infrator
multa de 200 (duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual  –  VRTEs,
em  dobro  no  caso  de   reincidência,   aplicada   mediante   procedimento
administrativo.


       Art. 4º Vetado.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/07/2013)

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