GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.669, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de
situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do
novo coronavírus COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista que o
Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do novo coronavírus (COVID-19) e o que consta do Processo nº 202000036004394, bem como da Medida Provisória nº 961, de 6 de
maio de 2020,
DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, passa a vigorar com os acréscimos abaixo:
"Art. 5º-A Fica, em caráter de exceção, autorizado o pagamento antecipado, total ou parcial, nas aquisições de produtos e/ou
contratação de serviços emergenciais relacionadas à pandemia do novo coronavírus, desde que concomitantemente sejam
atendidas as seguintes condições:
I – justiﬁcativa do interesse público na sua adoção, por meio da apresentação de estudo fundamentado, com a demonstração da
real necessidade ou economicidade da medida;
II – previsão no instrumento convocatório ou em outros instrumentos formais de contratação direta; e
III – prestação de garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto pactuado, preferencialmente com a adoção de uma
das modalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de 30% (trinta por cento).
§ 1º A justificativa do interesse público de que trata o inciso I será realizada por meio da:
I – comprovação das tentativas frustradas de contratação por meios ordinários com pagamento posterior, de modo que o
pagamento antecipado represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou
propicie sensível economia de recursos; e
II – demonstração de que os produtos ou serviços estejam com restrição de disponibilidade no mercado interno ou externo, e que
são necessários e inadiáveis ao enfrentamento da doença, podendo a sua falta resultar em grave risco para a estabilidade do
sistema de saúde ou para a incolumidade da saúde, da vida das pessoas e dos agentes públicos.
§ 2º Nos casos de insuﬁciência ﬁnanceira ou de comprovado motivo de ordem técnica que impossibilite a exigência de garantias
nos termos do inciso III e do caput deste artigo, desde que haja prévia justiﬁcativa da autoridade competente, será admitida a
adoção de cautelas para resguardar o patrimônio público, tais como:
I – a inserção de dispositivo, no instrumento convocatório ou no contrato, que obrigue o contratado a devolver o valor antecipado
atualizado caso não seja executado o objeto, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei;
I I – a comprovação da execução de parte ou etapa do objeto pelo contratado, nas condições e nos percentuais ﬁxados no
instrumento convocatório ou no contrato, para fins de pagamento;
III – a emissão de título de crédito pelo contratado;
IV – a verificação do desempenho do contratado em outras relações contratuais mantidas com a administração pública;
V – a exigência de comprovação da sua capacidade de entrega, através de nota ﬁscal de entrada ou outra forma de
demonstração, para verificação da real possibilidade de fornecimento dos bens e insumos que serão objeto de contratação;
VI – a obrigação do acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração
pública; e
VII – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.
§ 3º O órgão ou o agente responsável pela contratação com cláusula referente a pagamento antecipado deverá tomar as devidas
cautelas e precauções e agir com diligência, certiﬁcando-se de que os bens, os insumos ou os serviços objeto da contratação
existem, estão disponíveis e que há meios para sua prestação e seu envio imediato ou dentro do prazo estabelecido, bem como


para o transporte e o recebimento dos mesmos.
§ 4º As sanções aplicáveis em casos de atraso injustiﬁcado e inexecução, total ou parcial, da avença que porventura ocorram até
a assinatura do termo contratual obedecerão ao disposto na Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 e na Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 5º Todos os ônus e os riscos decorrentes da importação correm por conta da parte contratada, sendo vedada a inserção de
cláusula que determine a perda do valor objeto de antecipação, ainda que parcialmente, em caso de culpa de terceiros ou
ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
§ 6º A parte contratada que não puder honrar o compromisso por motivo alheio à sua vontade deverá informar a administração
tão logo tenha conhecimento da condição impeditiva e deverá promover a imediata restituição do valor recebido, corrigido
monetariamente, segundo determina a lei." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de maio de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 29-05-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2020.