


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 621

                                   Dispõe sobre a Lei Orgânica do  Tribunal
                                   de Contas do Estado do Espírito Santo  e
                                   dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                    DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

                                 CAPÍTULO I
                          DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

       Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,  órgão  de
controle externo do Estado e dos  Municípios,  nos  termos  da  Constituição
Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete:


       I  -  exercer  a  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado,  dos  Municípios  e  das  entidades  da
administração direta e  indireta  dos  poderes  constituídos,  bem  como  da
aplicação das subvenções e renúncias de receitas;


       II - apreciar as  contas  prestadas  anualmente  pelo  Governador  do
Estado, com a emissão de parecer prévio no prazo de sessenta dias  a  contar
do seu recebimento;


       III - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com  a
emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a  contar  do
seu recebimento;


       IV - julgar as contas dos administradores e demais  responsáveis  por
dinheiros, bens e valores públicos da administração  direta  e  indireta  do
Estado e dos Municípios, incluídas as fundações e  as  sociedades  por  eles
instituídas ou mantidas, bem como as  contas  daqueles  que  derem  causa  a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;


       V - apreciar, para  fins  de  registro,  a  legalidade  dos  atos  de
admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações  para  cargo
de provimento em comissão, na administração direta e indireta  do  Estado  e
dos Municípios, incluídas as fundações instituídas ou  mantidas  pelo  Poder
Público;
       VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões  de
aposentadorias,  transferências  para  a  reserva,   reformas   e   pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento  legal  do
ato concessório;


       VII - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da
Câmara Municipal ou das respectivas  comissões  técnicas  ou  de  inquérito,
inspeções ou auditorias  de  natureza  contábil,  financeira,  orçamentária,
operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do  Estado,  Municípios  e
demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as  fundações
e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público;


       VIII - fiscalizar a aplicação  de  qualquer  recurso  repassado  pelo
Estado ou pelo  Município,  mediante  convênio,  acordo,  ajuste  ou  outros
instrumentos congêneres, inclusive os repasses para  as  entidades  privadas
que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins  lucrativos,
bem como para as organizações sociais, os serviços sociais  autônomos  e  as
organizações da sociedade civil de interesse público;


       IX - fiscalizar procedimentos licitatórios, contratos,  incluindo  os
de gestão, parcerias público-privadas, termos de  parceria  ou  instrumentos
congêneres,  desestatizações,  convênios,  ajustes  ou  termos,   envolvendo
concessões,  cessões,  doações,  autorizações  e  permissões   de   qualquer
natureza, a título oneroso ou gratuito, de  responsabilidade  do  Estado  ou
dos Municípios, por qualquer de seus órgãos ou  entidades  da  administração
direta ou indireta;


       X - fiscalizar atos e contas de consórcios públicos e de empresas  de
cujo capital social o Estado ou Município  participe,  de  forma  direta  ou
indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;


       XI - fiscalizar o cumprimento  das  normas  específicas  relativas  à
responsabilidade na gestão fiscal;


       XII - fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as  operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre a  prestação  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal  e  de  comunicação,  devidas  aos
Municípios;


       XIII  -  prestar   as   informações   solicitadas   pela   Assembleia
Legislativa,  pela  Câmara  Municipal,  ou  ainda  por  qualquer   de   suas
comissões,  sobre  a  fiscalização   contábil,   financeira,   orçamentária,
operacional, patrimonial e sobre os resultados  de  auditorias  e  inspeções
realizadas;


       XIV - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa  ou
irregularidade de contas, bem como  na  hipótese  de  despesa  ilegítima  ou
antieconômica, as sanções previstas em lei;




       XV - expedir medidas cautelares previstas nesta Lei  Complementar,  a
fim de prevenir a ocorrência  de  lesão  ao  erário  ou  a  direito  alheio,
objetivando a efetividade das suas decisões;


       XVI  -  assinar  prazo  para  que  o  órgão  ou  entidade  adote   as
providências  necessárias  ao  exato  cumprimento  da  lei,  se   verificada
qualquer ilegalidade;


       XVII -  sustar,  se  não  atendido,  a  execução  do  ato  impugnado,
comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;


       XVIII - requerer  ao  Poder  Legislativo  respectivo  a  sustação  do
contrato se, verificada a ilegalidade, o órgão ou  entidade  não  adotar  as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo fixado;


       XIX - decidir a respeito da sustação do contrato, quando, no prazo de
noventa dias, o Poder Legislativo não efetivar as medidas cabíveis;


       XX - representar ao poder competente sobre irregularidades ou  abusos
apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades;


       XXI - vetado;


       XXII - citar ou notificar na forma do seu Regimento Interno;


       XXIII - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por  qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do  Regimento
Interno;


       XXIV - decidir sobre consulta que lhe seja formulada  por  autoridade
competente a respeito de  dúvida  suscitada  na  aplicação  de  dispositivos
legais  e  regulamentares  concernentes  à  matéria  de   sua   competência,
possuindo a resposta caráter  normativo,  e  constituindo  prejulgamento  da
tese, mas não do fato ou caso concreto;


       XXV - decidir sobre  representação  que  lhe  seja  encaminhada,  nos
termos do Regimento Interno;


       XXVI - representar ao Governador do Estado, para fim  de  intervenção
no Município, nos casos específicos definidos na Constituição Estadual;


       XXVII - comunicar ao  Poder  Legislativo  respectivo,  para  os  fins
previstos em lei, o não encaminhamento, dentro do prazo, das  contas  anuais
dos Prefeitos e do Governador do Estado;




       XXVIII - emitir, quando  solicitado  por  Comissões  Permanentes  dos
Poderes  Legislativo,  Estadual  e  Municipal,  pronunciamentos  conclusivos
sobre a matéria de que trata o artigo 73, § 1º, da Constituição Estadual;


       XXIX - prestar, quando solicitado, orientação técnica aos órgãos  sob
sua jurisdição, na forma definida no Regimento Interno;


       XXX - determinar a instauração de  tomadas  de  contas  especial  nos
casos previstos em lei;


       XXXI - declarar  a  inidoneidade  do  licitante  para  participar  de
licitação, no âmbito da  administração  pública,  por  até  cinco  anos,  na
hipótese de fraude comprovada em procedimento  licitatório,  comunicando  ao
órgão competente para fins de registro da penalidade;


       XXXII - impor multas por infração a legislação contábil,  financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, a normas  estatutárias  correlatas,
por inobservância de prazos legais ou regulamentares fixados  pelo  Tribunal
de Contas e por descumprimento  de  suas  decisões,  bem  como  aplicar  aos
responsáveis outras penalidades administrativas previstas em lei;


       XXXIII - propor, por intermédio da autoridade competente, as  medidas
necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito;


       XXXIV - fiscalizar os concursos públicos e os processos seletivos  na
administração direta e indireta do Estado e dos Municípios;


       XXXV - negar a aplicação de lei ou ato do Poder  Público  considerado
ilegal ou inconstitucional;


       XXXVI - expedir  recomendações  para  a  correção  de  impropriedades
verificadas no exercício do controle externo;


       XXXVII - monitorar e acompanhar o cumprimento de suas decisões;


       XXXVIII - fiscalizar as declarações de  bens  e  rendas  apresentadas
pelas autoridades e servidores públicos,  de  acordo  com  a  legislação  em
vigor.


       § 1º Na fiscalização e no julgamento de contas que  lhe  competem,  o
Tribunal decidirá sobre a legalidade, a  legitimidade,  a  economicidade,  a
eficiência,   a   eficácia,   a   efetividade,   a   razoabilidade    e    a
proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas  deles  decorrentes,  bem
como da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.




       § 2º Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou  administre
dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá de justificar seu  bom
e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e  normas  emanadas
das autoridades administrativas competentes.


       § 3º O Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação,  cabendo-
lhe requisitar e examinar, a qualquer tempo, todos os elementos  necessários
ao exercício de suas competências,  inclusive  os  sistemas  eletrônicos  de
processamento e os bancos de dados, não lhe podendo ser  sonegado  processo,
documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.


       § 4º Para  o  exercício  de  sua  competência,  o  Tribunal  exigirá,
anualmente,  o  rol  de  responsáveis  e  suas  alterações,  declaração   de
rendimentos e de bens e outros  documentos  ou  informações  que  considerar
necessários,  na  forma  estabelecida  no  Regimento  Interno,  devendo  ser
preservado o sigilo sobre o conteúdo das declarações apresentadas.


       § 5º Vetado.


       Art. 2º Compete privativamente ao Tribunal de Contas:


       I - elaborar e alterar o seu Regimento Interno  e  dispor  sobre  sua
organização;


       II - eleger o seu Presidente e demais dirigentes, bem  como  dar-lhes
posse, na forma da lei;


       III  -  conceder  licença,   férias   e   outros   afastamentos   aos
Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público  junto  ao  Tribunal
de Contas, bem como deliberar sobre direitos e  obrigações  que  lhes  sejam
aplicáveis;


       IV - organizar sua Secretaria, na  forma  estabelecida  no  Regimento
Interno, prover-lhe os cargos e funções, observada a legislação  pertinente,
e regulamentar os direitos e obrigações legais de seus servidores;


       V - aprovar o plano de fiscalização;


       VI - encaminhar à Assembleia  Legislativa  projeto  de  lei  sobre  a
organização, criação,  transformação  ou  extinção  de  cargos,  empregos  e
funções de sua Secretaria e a fixação da  respectiva  remuneração  dos  seus
servidores;


       VII -  elaborar  sua  proposta  orçamentária,  observadas  as  normas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias  que,  depois  de  aprovada
pelo Plenário, deverá integrar o projeto de Lei do Orçamento Anual;




       VIII - encaminhar à Assembleia Legislativa  relatórios  trimestral  e
anual de suas atividades;


       IX - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia  30  de
abril de cada ano, as contas relativas ao exercício anterior;


       X - fixar o valor de diárias dos Conselheiros, Auditores, membros  do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores;


       XI - vetado;


       XII  -  decidir  sobre  os  casos  de   impedimento,   suspeição   ou
incompatibilidade  dos  Conselheiros,  Auditores,  membros   do   Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores.


       Art. 3º Ao Tribunal  de  Contas,  no  âmbito  de  sua  competência  e
jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência,  expedir
atos e instruções normativas sobre matéria de suas  atribuições  e  sobre  a
organização dos processos que lhe devam ser  submetidos,  obrigando  ao  seu
cumprimento, sob pena de responsabilidade.

                                 CAPÍTULO II
                                DA JURISDIÇÃO

       Art. 4º O Tribunal de Contas possui jurisdição própria e privativa em
todo o território estadual, sobre as  pessoas  e  matérias  sujeitas  à  sua
competência.


       Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:


       I - qualquer pessoa física, órgão ou  entidade  a  que  se  refere  o
artigo lº, inciso IV, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou  administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os  Municípios
respondam, ou que, em nome deles, assuma obrigação de natureza pecuniária;


       II  -  aqueles  que  derem  causa  a   perda,   extravio   ou   outra
irregularidade de que resulte dano ao erário;


       III - os dirigentes de empresas públicas  e  sociedades  de  economia
mista constituídas com recursos do Estado ou de Município;


       IV - os dirigentes ou  liquidantes  de  empresas  encampadas  ou  sob
intervenção ou que  de  qualquer  modo  venham  a  integrar,  provisória  ou
permanentemente, o  patrimônio  do  Estado,  do  Município  ou  de  qualquer
entidade pública Estadual ou Municipal;


       V - os responsáveis pelas contas dos consórcios públicos,  de  que  o
Estado ou Município participe, de forma direta ou indireta,  nos  termos  do
ato constitutivo;


       VI - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade  jurídica
de direito privado que recebam contribuições parafiscais e  prestem  serviço
de interesse público ou social;


       VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados
pelo Estado ou  Município,  mediante  convênio,  acordo,  ajuste  ou  outros
instrumentos congêneres;


       VIII - os responsáveis pela aplicação dos  recursos  provenientes  de
compensações  financeiras  ou  indenizações   recebidas   pelo   Estado   ou
Municípios;


       IX - os responsáveis pela administração da dívida pública;


       X  -  os  responsáveis  pelo  registro   e   escrituração   contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial, bem como  das  operações  de  gestão
dos negócios públicos nas entidades mencionadas no  artigo  lº,  inciso  IV,
bem como da fiscalização, da execução e da exação dos registros procedidos;


       XI - os que ordenem, autorizem ou ratifiquem  despesas,  provenientes
de recursos públicos, inclusive por delegação  de  competência,  promovam  a
respectiva liquidação ou efetivem seu pagamento;


       XII - vetado;


       XIII - os sucessores dos administradores  e  responsáveis  a  que  se
refere este artigo, até o limite do valor  do  patrimônio  transferido,  nos
termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;


       XIV - os representantes do Estado, dos Municípios ou do Poder Público
na assembleia geral das empresas estatais  e  sociedades  anônimas  de  cujo
capital  o  Estado,  os  Municípios   ou   o   Poder   Público   participem,
solidariamente com os membros dos conselhos fiscal e de administração,  pela
prática de atos de gestão ruinosos ou liberalidade à custa  das  respectivas
sociedades;


       XV - os  órgãos,  repartições,  grupos  de  trabalho,  delegações  ou
pessoas do Estado ou dos Municípios que, fora dos  respectivos  territórios,
integrem seu aparelhamento administrativo ou respondam por  seus  interesses
pecuniários públicos;


       XVI - todos aqueles que  lhe  devam  prestar  contas  ou  cujos  atos
estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.


                                  TÍTULO II
                         DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

                                 CAPÍTULO I
                       DA AUTONOMIA, COMPOSIÇÃO E SEDE

       Art. 6º Ao Tribunal  de  Contas  é  assegurada  autonomia  funcional,
administrativa, orçamentária e financeira, compondo-se de sete  Conselheiros
e quadro próprio de pessoal.


       Parágrafo único. O Tribunal tem sede na  Capital  e  poderá  instalar
unidades técnicas descentralizadas dentro do território do Estado,  mediante
aprovação da maioria absoluta dos seus membros efetivos,  para  o  exercício
de sua função institucional.


       Art. 7º Integram a estrutura organizacional do Tribunal de  Contas  o
Plenário, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência, a  Corregedoria,  a
Ouvidoria, a Auditoria, o Ministério Público junto ao Tribunal de  Contas  e
a Escola de Contas.


       Art. 8º O Tribunal de Contas dispõe de Secretaria Geral para  atender
as atividades de apoio técnico e administrativo,  necessárias  ao  exercício
de sua competência.

                                 CAPÍTULO II
                          DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS

       Art.  9º  O  Plenário  do  Tribunal  de  Contas,  órgão   máximo   de
deliberação,  dirigido  por  seu  Presidente,  terá  a   competência   e   o
funcionamento regulados nesta Lei Complementar e no Regimento Interno.


       Art. 10. O Tribunal de Contas poderá dividir-se em Câmaras,  mediante
aprovação da maioria absoluta dos seus membros efetivos, com  a  composição,
jurisdição, competência e  funcionamento  que  lhes  forem  atribuídas  pelo
Regimento Interno.






       Parágrafo único. Não será objeto de deliberação das  Câmaras  matéria
da competência privativa do Plenário definida em lei.


       Art.  11.  O  Plenário  poderá  reunir-se  em  Conselho  Superior  de
Administração, sob a  presidência  do  Presidente  do  Tribunal,  na  forma,
competência e periodicidade estabelecidas em ato normativo.



                                CAPÍTULO III
        DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO CORREGEDOR E DO OUVIDOR

       Art. 12. Os Conselheiros elegerão, sucessivamente,  o  Presidente,  o
Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor para um mandato  correspondente  a
dois anos civis, permitida uma reeleição.


       § 1º A eleição será realizada em escrutínio secreto, na última sessão
ordinária do Pleno realizada no mês de outubro, ou, em caso de vacância,  na
segunda sessão ordinária após a sua ocorrência, exigida  sempre  a  presença
de, pelo menos, cinco membros efetivos, inclusive o que presidir a sessão.


       § 2º Não se procederá à nova eleição se  a  vaga  ocorrer  dentro  de
cento e vinte dias que precedem o término do mandato.


       § 3º Considerar-se-á eleito:


       I - em primeiro escrutínio, quem obtiver pelo menos quatro votos;


       II - em novo escrutínio, entre os dois  mais  votados,  quem  obtiver
maioria simples dos votos dos presentes;


       III - em caso de empate na hipótese do inciso II,  decidir-se-á  pelo
critério de antiguidade no cargo de Conselheiro do Tribunal  e,  finalmente,
pelo de maior idade.


       § 4º Somente os membros efetivos, ainda que em  gozo  de  férias,  em
licença ou ausentes por motivo justificado, poderão votar e ser votados,  na
forma estabelecida no Regimento Interno.


       § 5º O Presidente,  o  Vice-Presidente,  o  Corregedor  e  o  Ouvidor
tomarão posse em sessão especial  que  se  realizará  até  16  de  dezembro,
exceto no caso de vaga eventual, quando a posse  e  exercício  se  darão  na
mesma sessão da eleição.


       § 6º Os dirigentes eleitos entrarão em exercício a partir  de  1º  de
janeiro do ano seguinte ao da eleição.


       §  7º  O  Corregedor  e  o  Ouvidor  serão  substituídos,   em   seus
impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo em  exercício  no  Tribunal,  que
não tenha outra atribuição administrativa.


       Art.  13.  Compete   ao   Presidente,   dentre   outras   atribuições
estabelecidas no Regimento Interno:


       I - dirigir o Tribunal e seus serviços auxiliares;


       II - dirigir as sessões Plenárias, observando  e  fazendo  cumprir  o
Regimento Interno;


       III  -  dar  posse  aos  Conselheiros,  Auditores,  Procuradores   do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e servidores do Tribunal;


       IV  -  expedir  atos  de  nomeação,  admissão,  exoneração,  remoção,
demissão, dispensa, designação, destituição,  localização,  aposentadoria  e
outros atos relativos aos membros,  Auditores  e  servidores  do  quadro  de
pessoal do Tribunal;


       V - determinar a realização de concursos públicos para  o  provimento
dos cargos de Auditor, Procurador do Ministério Público  junto  ao  Tribunal
de Contas e daqueles que compõe o seu quadro de pessoal, bem como  homologar
os resultados;


       VI - encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do  Plenário,  a
proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do  quadro
de pessoal do Tribunal, bem como a fixação da respectiva remuneração;


       VII - aplicar aos servidores as penalidades cabíveis  decorrentes  de
processos administrativo-disciplinares;


       VIII  -  movimentar,  diretamente  ou  por  delegação,  os   recursos
consignados em orçamento próprio e praticar todos os atos  de  administração
financeira, orçamentária  e  patrimonial  necessários  ao  funcionamento  do
Tribunal;


       IX - representar oficialmente o Tribunal;




       X - prestar contas anuais do Tribunal à Assembleia  Legislativa,  bem
como  encaminhar  os  relatórios  de  atividades  na   forma   prevista   na
Constituição Estadual;


       XI - delegar competência de acordo com o  que  dispuser  o  Regimento
Interno;


       XII  -  comunicar  à  entidade  de  classe  de  profissão  legalmente
regulamentada as faltas cometidas com violação do dever  de  urbanidade  por
patrono  dos  responsáveis  ou  interessados,  em  relação  aos  membros   e
servidores do Tribunal, sem prejuízo das penas de advertência e  afastamento
do recinto;


       XIII - convocar,  para  substituição,  os  Auditores,  nos  casos  de
vacância, ausência ou impedimento dos Conselheiros, observado o disposto  no
artigo 28;


       XIV - encaminhar ao Governador do Estado, para a escolha  e  nomeação
do Procurador Geral, a lista tríplice  dos  membros  do  Ministério  Público
junto ao Tribunal de Contas;


       XV - encaminhar ao Governador do Estado, após aprovação do  Plenário,
a lista tríplice de Auditores ou membros  do  Ministério  Público  junto  ao
Tribunal de Contas para o provimento do cargo de Conselheiro,  na  forma  da
Constituição Estadual;


       XVI - proferir voto de desempate;


       XVII  -   votar   em   enunciados   e   súmulas,   uniformização   de
jurisprudência, consulta, pré-julgado e projeto de ato normativo;


       XVIII - submeter ao Plenário as propostas relativas a projetos de lei
que devam ser encaminhadas à Assembleia Legislativa;


       XIX - emitir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei;


       XX - desempenhar, conforme o disposto no  Regimento  Interno,  outras
atribuições  relacionadas  ao  exercício  das  funções  administrativas   ou
fiscalizadoras.


       Parágrafo  único.  Das  decisões  do  Presidente  caberá  recurso  ao
Plenário, na forma do Regimento Interno.


       Art. 14. Compete ao Vice-Presidente:


       I - substituir o Presidente, em seus impedimentos, ausências,  férias
ou outro afastamento legal;




       II - auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado;


       III - exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.


       Parágrafo único. Na ausência ou  impedimento  do  Vice-Presidente,  o
Presidente será substituído pelo Conselheiro mais  antigo  no  exercício  do
cargo.


       Art. 15. Compete ao Corregedor, no exercício do controle  disciplinar
e  do  aperfeiçoamento  das  ações  de  controle  externo,   dentre   outras
atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno:


       I  -  exercer  atividade  correicional  relacionada  à  apuração   de
possíveis irregularidades cometidas por servidores do Tribunal;


       II - examinar e relatar os  processos  administrativos  referentes  a
deveres dos servidores, Auditores e membros;


       III - examinar  e  relatar  os  procedimentos  sobre  desempenho  dos
servidores  e  Auditores  submetidos  ao   estágio   probatório,   opinando,
fundamentadamente, por sua confirmação no cargo  ou  exoneração,  observando
as formalidades legais;


       IV  -  realizar,  de  ofício,  por  determinação  do  Plenário  ou  a
requerimento da Presidência do Tribunal, inspeções e correições gerais;


       V  -  exercer,  de  ofício,  por  determinação  do  Plenário   ou   a
requerimento da Presidência do Tribunal, fiscalização sobre  as  unidades  e
procedimentos administrativos do Tribunal  de  Contas,  com  o  objetivo  de
garantir a regularidade, eficiência e eficácia da ação de controle  externo,
bem como nas atividades de gestão interna;


       VI - propor atos para disciplinar os procedimentos a serem observados
quando das correições e inspeções;


       VII - apresentar ao Plenário, até a última sessão do mês de fevereiro
do ano subsequente, relatório de suas atividades;


       VIII  -  propor   a   aplicação   das   penalidades   administrativo-
disciplinares e medidas corretivas cabíveis, na forma da lei,  à  autoridade
competente.


       §  1º  Os  processos  relacionados  aos  Conselheiros   e   Auditores
obedecerão  ao  disposto  nesta  Lei  Complementar  e  na  Lei  Orgânica  da
Magistratura Nacional, quando aplicável.


       § 2º Os processos relacionados aos procuradores do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar  e
na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, quando aplicável.


       § 3º Os processos disciplinares em face dos membros e Auditores serão
submetidos ao Plenário.


       § 4º Os procedimentos de avaliação de que trata o  inciso  III  serão
submetidos ao Plenário.


       Art.  16.  Compete  ao  Ouvidor,  com  o  objetivo  de  assegurar   o
desenvolvimento do controle social da administração pública,  dentre  outras
atribuições estabelecidas no Regimento Interno:


       I - receber as notícias de irregularidades;


       II - receber manifestações sobre os serviços prestados pelo Tribunal;


       III - apresentar ao Tribunal, anualmente,  relatório  circunstanciado
das atividades realizadas;


       IV - propor, nas hipóteses dos incisos I e II, a adoção  das  medidas
cabíveis.


       Parágrafo único. A organização e o funcionamento da  Ouvidoria  serão
regulamentados no Regimento Interno ou em ato normativo.

                                 CAPÍTULO IV
                              DOS CONSELHEIROS

       Art. 17. Os Conselheiros do Tribunal de Contas  serão  nomeados  pelo
Governador  do  Estado  dentre  brasileiros  que  satisfaçam  os   seguintes
requisitos:


       I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;


       II - idoneidade moral e reputação ilibada;


       III -  notórios  conhecimentos  jurídicos,  contábeis,  econômicos  e
financeiros ou de administração pública;


       IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva  atividade
profissional que exija os conhecimentos  mencionados  no  inciso  III  deste
artigo.
       Art. 18. Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos:


       I - três pelo Governador  do  Estado,  com  aprovação  da  Assembleia
Legislativa, observando-se as seguintes condições:


       a) um de livre indicação;


       b) dois dentre Auditores e membros do  Ministério  Público  junto  ao
Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo  Tribunal,  segundo  os
critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente;


       II - quatro pela Assembleia Legislativa.


       Parágrafo único. As vagas de Conselheiro serão preenchidas obedecendo
ao critério de origem, vinculando-se cada uma delas à  respectiva  categoria
a que pertencem.


       Art. 19. Os Conselheiros  do  Tribunal  de  Contas  terão  as  mesmas
garantias,  prerrogativas,  impedimentos,  vencimentos   e   vantagens   dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes,  quanto
à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da  Constituição
Federal.


       Parágrafo único. Os Conselheiros do Tribunal de  Contas  gozarão  das
seguintes garantias e prerrogativas, dentre outras previstas em lei:


       I - vitaliciedade, não podendo perder  o  cargo  senão  por  sentença
judicial transitada em julgado;


       II - irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos incisos
XII e XVI do artigo 32, e no § 3º, do artigo 38 da Constituição Estadual;


       III - inamovibilidade.


       Art. 20.  É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas:


       I - exercer, ainda que em disponibilidade,  outro  cargo  ou  função,
salvo de magistério;


       II -  exercer  cargo  técnico  ou  de  direção  de  sociedade  civil,
associação  ou  fundação,  de  qualquer  natureza   ou   finalidade,   salvo
associação de classe, e sem remuneração;


       III - exercer comissão remunerada  ou  não,  inclusive  em  órgão  de
controle da administração  direta  ou  indireta,  ou  em  concessionária  de
serviço público;




       IV - exercer  profissão  liberal,  emprego  particular,  comércio  ou
participação de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista;
       V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa
pública, sociedade de  economia  mista,  fundação,  sociedade  instituída  e
mantida pelo Poder Público ou empresa  concessionária  de  serviço  público,
salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes  para  todo  e  qualquer
contratante;


       VI - exercer atividade político-partidária.


       Art. 21. Não podem ocupar,  simultaneamente,  cargo  de  Conselheiro,
parentes consanguíneos ou afins, na  linha  reta  ou  na  colateral,  até  o
terceiro grau.


       Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição  imposta
no caput deste artigo resolve-se:


       I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se
nomeados na mesma data;


       II - depois da posse, contra o que lhe deu causa;


       III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de serviço
no Tribunal de Contas.


       Art. 22. Os Conselheiros terão o prazo de trinta  dias,  contados  da
publicação do ato de nomeação no órgão oficial, para posse  e  exercício  no
cargo.


       Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste  artigo  poderá  ser
prorrogado por mais trinta dias,  no  máximo,  por  solicitação  escrita  do
interessado ao Presidente do Tribunal de Contas.


       Art. 23. É vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de processo
que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou  afim
até o terceiro grau, aplicando-se-lhes os casos de suspeição  e  impedimento
previstos no Código de Processo Civil.


       Art. 24. Os Conselheiros poderão funcionar como juízo  singular,  nas
hipóteses  definidas  nesta  Lei  Complementar  ou  no  Regimento   Interno,
ressalvados os  casos  em  que,  por  disposição  legal  ou  constitucional,
imponha-se a manifestação do Tribunal como órgão colegiado.




       Art.  25.  As  unidades  de  assessoramento  e   apoio   direto   aos
Conselheiros,  denominados  Gabinetes,  subordinam-se,   tecnicamente,   aos
respectivos titulares, vinculando-se, administrativamente, ao Presidente.


       Parágrafo único. A nomeação e exoneração dos cargos de provimento  em
comissão existentes nos Gabinetes dos Conselheiros serão feitas por  ato  do
Presidente, mediante proposta dos respectivos titulares.





                                 CAPÍTULO V

                                DOS AUDITORES



       Art. 26. Os Auditores, em  número  de  quatro,  serão  nomeados  pelo
Governador do Estado dentre cidadãos brasileiros  que  sejam  detentores  de
diploma de curso superior, satisfaçam os requisitos exigidos  para  o  cargo
de Conselheiro e tenham sido aprovados  em  concurso  público  de  provas  e
títulos, observada a ordem de classificação.


       Art. 27. O Auditor, quando em substituição  a  Conselheiro,  terá  as
mesmas  garantias,  impedimentos  e  subsídios  do  titular  e,  quando   no
exercício  das  demais  atribuições  da  judicatura,  as  mesmas  garantias,
prerrogativas, subsídios e impedimentos dos Juízes de Direito  da  entrância
mais elevada.


       Art. 28. Os Auditores substituirão os Conselheiros em suas ausências,
impedimentos por motivo de  licença,  férias  ou  outro  afastamento  legal,
mediante  convocação  do  Presidente,  observados  a  ordem  decrescente  de
antiguidade no cargo e o  critério  de  rodízio,  nos  termos  do  Regimento
Interno.


       § 1º Os Auditores serão também convocados pelo Presidente da  sessão,
para efeito de quórum,  quando  se  verificar  ausência  de  titulares,  não
interferindo na ordem do rodízio estabelecida no caput deste artigo.


       § 2º Em caso de  vacância  de  cargo  de  Conselheiro,  o  Presidente
convocará o Auditor para exercer as funções do cargo, até novo provimento.


       § 3º O prazo de substituição de Conselheiro por Auditor  será  fixado
pelo Regimento Interno.


       Art.  29.  O  Auditor,  no  exercício  das  demais   atribuições   da
judicatura, presidirá a instrução dos processos que lhe forem  distribuídos,
relatando-os com proposta de decisão  a  ser  votada  pelos  integrantes  do
Plenário ou da Câmara para o qual estiver designado.




       Art. 30. O Auditor somente perderá o cargo  em  virtude  de  sentença
judicial transitada em julgado.


       Parágrafo único. Aplicam-se ao  Auditor  as  vedações  previstas  nos
artigos 20 e 23 desta Lei Complementar.


       Art.   31.   Compete,   ainda,   ao   Auditor   as   atribuições    e
responsabilidades que lhe sejam conferidas no Regimento Interno  ou  em  ato
normativo.



                                 CAPÍTULO VI
              DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

       Art. 32. O Ministério Público junto ao Tribunal de  Contas  compõe-se
de três Procuradores nomeados pelo Governador do Estado, cujo provimento  do
cargo observará as regras previstas na Constituição Federal e Estadual.


       § 1º Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se  os
princípios   institucionais   da   unidade,   da   indivisibilidade   e   da
independência funcional.


       § 2º A estrutura orgânica e as  competências  do  Ministério  Público
junto ao Tribunal  de  Contas,  bem  como  os  direitos,  as  garantias,  as
prerrogativas, as vedações e o regime disciplinar dos  seus  membros,  serão
definidos em lei complementar.

                                CAPÍTULO VII
                             DA ESCOLA DE CONTAS

       Art. 33. A Escola de Contas tem  por  finalidade  promover  ações  de
capacitação  e  desenvolvimento  profissional  dos  servidores,   Auditores,
Procuradores  do  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal   de   Contas   e
Conselheiros, bem como difundir  conhecimentos  aos  gestores  públicos,  de
forma a contribuir para a efetividade  do  exercício  do  controle  externo,
competindo-lhe:


       I  -  organizar,  administrar,  coordenar  e  executar  programas  de
treinamento, capacitação e desenvolvimento;


       II  -  promover  e  organizar  simpósios,  seminários,  trabalhos   e
pesquisas sobre questões relacionadas com as  atividades  institucionais  do
Tribunal de Contas;






       III - gerenciar a oferta de cursos, inclusive de nível superior e  de
pós-graduação, nas áreas de interesse e de atuação do Tribunal de Contas;


       IV - propor a celebração de convênios com entidades educacionais para
o oferecimento de cursos no Tribunal;


       V - propor critérios para a concessão de bolsas de estudo;


       VI - fomentar a publicação  e  a  divulgação  de  obras  e  trabalhos
técnicos relacionados ao controle externo da administração pública;




       VII - coordenar e  manter  o  acervo  bibliográfico  do  Tribunal  de
Contas.


       Parágrafo  único.  A  organização,  o  funcionamento  e   as   demais
atribuições da Escola de Contas serão disciplinados no Regimento Interno  ou
em ato normativo.



                                CAPÍTULO VIII
                             DA SECRETARIA GERAL

                                   Seção I
                          Das Funções e Organização

       Art. 34. As funções de execução do controle externo, da  fiscalização
contábil, financeira, orçamentária,  operacional  e  patrimonial  dos  entes
jurisdicionados serão exercidas pelo Tribunal de Contas,  por  meio  da  sua
Secretaria Geral, à qual incumbe, ainda, a prestação de apoio  técnico  e  a
execução dos serviços administrativos do próprio Tribunal.


       Parágrafo  único.  A  organização,  as  atribuições,  as  normas   de
funcionamento das unidades da Secretaria  Geral  e  o  recesso  do  Tribunal
serão estabelecidos no Regimento Interno.


       Art. 35.  As  unidades  da  Secretaria  Geral  terão  as  atribuições
necessárias ao atendimento dos serviços do Tribunal, da própria  Secretaria,
dos Auditores, do  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas,  da
Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Ouvidoria, além  de  todas  as
tarefas de suporte administrativo.



                                  Seção II
                                 Do Pessoal

       Art. 36. O Tribunal de Contas disporá de quadro próprio  de  pessoal,
composto por cargos efetivos, estabelecidos em  carreira,  e  comissionados,
cujas atribuições serão definidas em lei.


       Parágrafo único. A aprovação em concurso  público  de  provas  ou  de
provas e títulos constitui condição indispensável à investidura  nos  cargos
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.


       Art. 37. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de
controle externo no Tribunal de Contas:


       I  -  manter,  no  desempenho  de  suas   atribuições,   atitude   de
independência, serenidade e imparcialidade;


       II - representar ao Tribunal contra os responsáveis  pelos  órgãos  e
entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades,  na
forma regulamentada no Regimento Interno;


       III - propor a aplicação de multas, a imputação de  débito  e  outras
sanções previstas em lei;


       IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em  decorrência
do  exercício  de  suas  funções  e  pertinentes  aos   assuntos   sob   sua
fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de  pareceres
e relatórios.


       Parágrafo único.  É  vedado  aos  servidores  atuar  em  processo  de
interesse próprio, de  cônjuge,  companheiro,  de  parente  consanguíneo  ou
afim, em linha reta ou  colateral,  até  o  terceiro  grau,  assim  como  em
processo  em  que  tenha  funcionado  como  advogado,  perito,   membro   do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ou  integrante  do  controle
interno.


       Art. 38. Ao servidor, no exercício da fiscalização  determinada  pelo
Tribunal de Contas, são asseguradas as seguintes prerrogativas:


       I - livre ingresso em órgãos e entidades  sujeitos  à  jurisdição  do
Tribunal;


       II - acesso a  todos  os  documentos  e  informações  necessários  ao
exercício  de  suas  funções,  inclusive   aos   sistemas   eletrônicos   de
processamento e aos bancos de dados;


       III - requerer, nos termos do  Regimento  Interno,  aos  responsáveis
pelos  órgãos  e  entidades  nas  quais  forem   realizadas   auditorias   e
diligências, as informações  e  documentos  necessários  para  instrução  de
processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado;


       IV - requisitar  auxílio  e  colaboração  das  autoridades  públicas,
inclusive força policial, se necessário,  para  garantir  a  efetividade  do
exercício de suas atribuições.


       § 1º Nenhuma restrição funcional poderá  ser  feita  ao  servidor  em
decorrência das manifestações que emitir no exercício de suas atribuições.


       § 2º As manifestações emitidas no exercício das  funções  só  poderão
ser modificadas com a concordância expressa do servidor que as produziu.


       Art. 39. A remuneração dos  servidores  do  Tribunal  de  Contas  não
poderá exceder os subsídios dos Conselheiros.


       Parágrafo único. A remuneração das funções gratificadas  do  Tribunal
será  escalonada  e  graduada  de  acordo  com  a  complexidade  técnica  da
atividade, conforme regulamentação do Plenário.


       Art. 40.  As  chefias  das  unidades  técnicas  serão  exercidas  por
profissional de ilibada reputação com formação de nível superior  nas  áreas
de interesse do Tribunal.


                                  Seção III
                               Dos Orçamentos

       Art.  41.  O  Tribunal  de  Contas,  após  aprovação   do   Plenário,
encaminhará ao Poder Executivo as propostas relativas ao  plano  plurianual,
às  diretrizes  orçamentárias  e  ao   orçamento   anual,   para   fins   de
consolidação.


                                 TÍTULO III
                             DO CONTROLE INTERNO

       Art. 42. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem  como  o
Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas  e  a  Defensoria  Pública
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a  finalidade
de:


       I - avaliar o cumprimento das metas previstas na  lei  de  diretrizes
orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas de  governo  e
dos orçamentos do Estado e dos Municípios;




       II - comprovar  a  legalidade  e  avaliar  os  resultados,  quanto  à
eficácia, eficiência e economicidade da gestão  orçamentária,  financeira  e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração  estadual  e  municipal,
bem como  da  aplicação  de  recursos  públicos  por  entidades  de  direito
privado;


       III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios;


       IV  -  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de   sua   missão
institucional.


       § 1º O controle interno fiscalizará o cumprimento das normas  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000, com ênfase no que  se  refere  ao
disposto em seu artigo 59.


       § 2º O sistema de controle interno  deverá  abranger  as  respectivas
Administrações Direta e Indireta do Estado e dos Municípios.


       Art. 43. No apoio ao  controle  externo,  os  órgãos  integrantes  do
sistema de controle interno deverão exercer,  dentre  outras,  as  seguintes
atividades:


       I - vetado;


       II  -  realizar  auditorias  nas  contas  dos  responsáveis  sob  seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;


       III - alertar, formalmente, a  autoridade  administrativa  competente
para que instaure tomada de contas especial, sempre que  tiver  conhecimento
de qualquer das ocorrências referidas no artigo 83;


       IV - proceder a tomada de contas nas unidades administrativas sob seu
controle, bem como do Prefeito Municipal e dos órgãos e  entidades  sujeitos
à jurisdição do Tribunal de Contas, quando por este determinada;


       V - exercer outras atribuições previstas em lei, no Regimento Interno
ou em ato normativo.


       Parágrafo único. O órgão de controle interno  competente  encaminhará
ou colocará à disposição do Tribunal, em cada exercício, por meio de  acesso
a banco de dados informatizado, o rol de  responsáveis  e  suas  alterações,
com a indicação da natureza da responsabilidade de cada um, além  de  outros
documentos ou informações  necessárias,  na  forma  prescrita  no  Regimento
Interno.




       Art.  44.  Os  responsáveis  pelo  controle   interno,   ao   tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela  darão  ciência
de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.


       § 1º  Na  comunicação  ao  Tribunal  de  Contas  serão  indicadas  as
providências adotadas para:


       I - corrigir a irregularidade ou a ilegalidade apurada;


       II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;


       III - evitar ocorrências semelhantes.


       § 2º Verificada pelo controle externo em inspeção, em auditoria ou no
julgamento de contas, de atos e  contratos,  irregularidade  ou  ilegalidade
que não tenha sido comunicada  tempestivamente  ao  Tribunal  de  Contas,  e
provada a omissão, o dirigente do órgão de controle  interno,  na  qualidade
de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em lei.


       Art. 45. A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer
do  controle  interno,  expresso  e  indelegável  pronunciamento,  no   qual
atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.


       Art. 46. Constitui-se em garantias do ocupante da função  de  titular
da unidade central de controle interno e dos  servidores  que  integrarem  a
unidade:


       I - independência profissional para o desempenho  das  atividades  na
administração direta e indireta;


       II - o acesso a quaisquer documentos, informações e  banco  de  dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.


       § 1º O agente público que, por  ação  ou  omissão,  causar  embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho  de
suas  funções  institucionais,  ficará  sujeito  às  sanções   de   natureza
administrativa, civil e penal.


       § 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II  deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a unidade de controle  interno
deverá dispensar tratamento especial  de  acordo  com  o  estabelecido  pela
legislação específica.


       § 3º O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá  guardar
sigilo sobre dados e  informações  pertinentes  aos  assuntos  a  que  tiver
acesso em decorrência do exercício


       de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração  de
pareceres e relatórios destinados  à  autoridade  competente,  sob  pena  de
responsabilidade.


       Art. 47. A falta injustificada de instituição ou de implementação  do
sistema de controle interno poderá ensejar a recomendação de rejeição  ou  o
julgamento pela irregularidade das contas  do  respectivo  responsável,  sem
prejuízo das penalidades previstas em lei.


       Art. 48.  Aplicam-se  ao  Tribunal  de  Contas,  no  que  couber,  as
disposições deste Título.


       § 1º A responsabilidade pelo exercício do controle  interno,  de  que
trata este artigo, será atribuída à unidade específica e  regulada  por  ato
normativo.


       § 2º O responsável pelo controle interno do Tribunal  de  Contas,  ao
tomar conhecimento de qualquer  irregularidade  ou  ilegalidade,  dela  dará
ciência,  de  imediato,   à   Presidência   do   Tribunal,   sob   pena   de
responsabilidade solidária, indicando as medidas corretivas necessárias.


       Art. 49. O Tribunal de  Contas  fomentará  o  exercício  eficiente  e
eficaz do controle interno.


                                  TÍTULO IV
                      DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO

                                 CAPÍTULO I
                            DO PROCESSO EM GERAL

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

       Art. 50. No exercício do controle externo, os processos  no  Tribunal
de Contas possuem a seguinte natureza:




       I - processos de contas:


       a) prestação de contas do Governador;


       b) prestação de contas dos Prefeitos;


       c) prestação de contas;


       d) tomada de contas especial;


       II - processos de fiscalização:


       a) atos de pessoal sujeitos a registro;


       b) denúncia;


       c) representação;


       d) demais processos relacionados à competência do Tribunal de Contas,
previstos em lei ou no Regimento Interno;


       III - processos de consulta.


       Art.  51.  Constituem  instrumentos  utilizados  para  execução   dos
processos de fiscalização, dentre outros:


       I - auditorias;


       II - inspeções;


       III - levantamentos;


       IV - acompanhamentos;


       V - monitoramentos.


       Parágrafo único. O Regimento Interno regulamentará e poderá instituir
outros instrumentos de fiscalização.


       Art. 52. Nos processos serão observados, entre outros, os  princípios
do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade,  da  oficialidade,  da
verdade material, do formalismo moderado, da celeridade, da publicidade,  da
transparência e da segurança jurídica.


       Art. 53. São partes no processo o responsável e  o  interessado,  que
poderão praticar os  atos  processuais  diretamente  ou  por  intermédio  de
procurador regularmente constituído.




       Parágrafo único. O Ministério Público junto  ao  Tribunal  de  Contas
terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e  do  interessado,
observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.


       Art. 54. A distribuição de processos  aos  Conselheiros  e  Auditores
será realizada automaticamente, de acordo com o  sorteio  da  relatoria  dos
grupos,  considerando-se  cada  um  dos  órgãos  e  entidades   sujeitos   à
jurisdição  do  Tribunal  de  Contas,  e   obedecerá   aos   princípios   da
publicidade, proporcionalidade, impessoalidade e ao critério de rodízio.


       § 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo serão
organizados em grupos, tantos quantos  forem  os  Conselheiros  relatores  e
Auditores.


       § 2º O sorteio dos grupos será realizado para cada biênio.


       § 3º A relatoria dos processos já  distribuídos  não  se  altera  por
ocasião de novo sorteio dos grupos.


                                  Seção II

                          Das Etapas dos Processos


       Art. 55. São etapas do processo:


       I - a instrução técnica;


       II - o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas
hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno;


       III - a apreciação ou o julgamento;


       IV - os eventuais recursos.


       Parágrafo único. Considera-se o resultado dos processos de que  trata
este título a publicação da decisão, do acórdão ou do parecer respectivo.


       Art. 56. O Relator preside a instrução  do  processo,  competindo-lhe
determinar,  preliminarmente,   mediante   decisão   monocrática,   após   a
manifestação da unidade técnica:


       I -  a  realização  das  diligências  necessárias  ao  saneamento  do
processo, inclusive quando  o  julgamento  ou  a  apreciação  dependerem  da
verificação de fatos ou atos considerados prejudiciais, estabelecendo  prazo
para o seu cumprimento;




       II - determinar, se não houver  débito,  a  citação  do  responsável,
para,  no  prazo  fixado  no  Regimento  Interno,   apresentar   razões   de
justificativa;


       III - determinar, se houver débito, a citação do  responsável,  para,
no prazo fixado no Regimento Interno, apresentar alegações  de  defesa  e/ou
recolher a importância devida.


       Art. 57. Na fase de instrução, havendo  indícios  de  irregularidade,
cabe ao Tribunal de Contas ou ao Relator:


       I - definir a  responsabilidade  individual  ou  solidária  pelo  ato
impugnado,  inclusive  do  terceiro   que,   como   contratante   ou   parte
interessada, haja concorrido para o dano;


       II - adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar;


       III - determinar a  adoção  das  providências  necessárias  ao  exato
cumprimento da lei;


       IV - converter, se for  o  caso,  o  processo  em  tomada  de  contas
especial, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou  outra
irregularidade de que resulte dano ao erário.


       Art. 58. Havendo divergência entre o  entendimento  do  Relator  e  a
manifestação da unidade técnica, caberá à Câmara ou ao Plenário decidir.


       Art. 59. As alegações de defesa e as razões  de  justificativa  serão
admitidas na forma do Regimento Interno.


       Art. 60. Nas sessões das Câmaras ou do  Plenário  será  facultado  ao
Conselheiro ou ao Ministério Público junto ao Tribunal de  Contas,  na  fase
de discussão, pedir vista do processo, nos  termos  definidos  no  Regimento
Interno.


        § 1º Não devolvidos os autos, nem solicitada a prorrogação da vista,
o Presidente do Tribunal ou  da  Câmara,  conforme  o  caso,  requisitará  o
processo e reabrirá a discussão na sessão subsequente.


       § 2º Em caso de deliberação de medida cautelar, de caráter urgente, o
pedido de vista somente será deferido para exame dos autos em sessão.


       Art. 61. A fase de apreciação ou de julgamento  observará  as  normas
previstas para cada espécie de procedimento submetido ao Tribunal, na  forma
desta Lei Complementar e do Regimento Interno.






       Parágrafo único. As partes poderão produzir sustentação  oral,  desde
que requerida previamente, sendo permitida a juntada de documentos.

                                  Seção III
                     Da Comunicação dos Atos Processuais

       Art. 62. A comunicação dos atos e decisões presume-se perfeita com  a
publicação no Diário Oficial do Estado ou outro meio de  divulgação  oficial
do Tribunal de Contas, salvo as exceções previstas em lei.


       Parágrafo único. A comunicação dos  atos  e  decisões  ao  Ministério
Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas,  em  qualquer  caso,  será   feita
pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista, sob pena de nulidade.


       Art. 63. O chamamento ao processo, bem como a comunicação dos atos  e
termos processuais, far-se-á mediante:


       I - citação, pela qual o Tribunal  dará  ciência  ao  responsável  de
processo contra ele instaurado, chamando-o para se defender e/ou recolher  a
importância devida;


       II - comunicação de diligência, pela qual o Tribunal dirigir-se-á  ao
interessado ou responsável visando  suprir  a  necessidade  de  algum  dado,
esclarecimento ou providência preliminar;


       III - notificação, nos demais casos.


       Art. 64. A citação, a comunicação de  diligência  ou  a  notificação,
observado o disposto no Regimento Interno, far-se-á:


       I - mediante ciência do responsável ou do interessado, efetivada  por
servidor  do  Tribunal,  por  meio  eletrônico,  fac-símile,  telegrama   ou
qualquer  outra  forma,  desde  que  fique  confirmada  inequivocadamente  a
entrega das comunicações ao destinatário;


       II  -  pelo  correio,  mediante  carta  registrada,  com   aviso   de
recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;


       III - por publicação de edital no Diário Oficial do Estado  ou  outro
meio de divulgação oficial do Tribunal de Contas.


       § 1° A comunicação  dos  atos  processuais  ter-se-á  como  realizada
quando:
       I - confirmada por recibo assinado por pessoa encarregada de  receber
correspondência, ou, conforme o caso, por membro da família ou empregado  do
responsável ou do interessado;


       II - efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação dos atos,
certificando-se nos autos a sua realização, nos termos do Regimento  Interno
ou ato normativo.


       § 2° Quando o responsável ou o interessado não forem  localizados  no
endereço destinatário e esgotados os meios para sua localização,  a  citação
será feita por edital, publicado na forma  do  inciso  III  do  caput  deste
artigo.


       § 3° Supre a falta da citação o comparecimento espontâneo, desde  que
ocorrido após a determinação do Tribunal ou do Relator.


       § 4° No caso de adoção de medida cautelar, a comunicação  da  decisão
será efetivada pelo meio mais célere possível dentre os previstos no  inciso
I do caput deste artigo.


       §  5°  Sem  prejuízo  das  disposições  previstas  neste  artigo,  as
citações, notificações e comunicações  de  diligência  serão  publicadas  no
sítio eletrônico do Tribunal de Contas.


       Art. 65. O responsável que não atender  a  citação  determinada  pelo
Relator ou pelo Tribunal será considerado  revel,  para  todos  os  efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo.


                                  Seção IV
                           Da Contagem dos Prazos

       Art. 66. Os prazos referidos nesta Lei Complementar são  peremptórios
e contam-se, independente da ordem sequencial, a partir da data:


       I - do recebimento da citação ou da notificação;


       II - constante de documento que comprove a entrega da comunicação  no
endereço do responsável ou do interessado;


       III - da certificação digital;


       IV - da publicação de edital no Diário Oficial  do  Estado  ou  outro
meio de divulgação oficial do Tribunal de Contas;






       V - da entrega dos autos, com vista  pessoal  ao  Ministério  Público
junto ao Tribunal de Contas.


       Parágrafo único. Para fins de interposição de recurso  ou  pedido  de
revisão, os prazos  serão  contados  a  partir  da  publicação  da  decisão,
acórdão ou parecer prévio, salvo disposição legal ou regimental expressa  em
contrário.


       Art. 67. Para efeito do disposto nesta Lei  Complementar,  os  prazos
serão contínuos, não se interrompendo  nem  se  suspendendo  nos  finais  de
semana e feriados, e  serão  computados  excluindo-se  o  dia  do  início  e
incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição legal em contrário.


       Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o  primeiro  dia
útil subsequente, se o início ou o término coincidir com  final  de  semana,
feriado ou dia em que o Tribunal não esteja em funcionamento  ou  que  tenha
encerrado o expediente antes da hora normal.


       Art. 68. Decorrido o prazo fixado para a prática de ato, extingue-se,
independentemente de declaração, o direito do responsável ou do  interessado
de praticá-lo, acrescê-lo ou alterá-lo, se já praticado.


                                   Seção V
                             Outras Disposições

       Art. 69. O Tribunal de Contas  disporá,  em  seu  Regimento  Interno,
sobre a formação, tramitação, devolução  à  origem,  extinção,  suspensão  e
ordem dos processos, respectivos procedimentos e  prazos,  inclusive  quanto
ao Ministério Público junto  ao  Tribunal  de  Contas  no  que  concerne  ao
controle externo.


       Parágrafo único. O  Tribunal  de  Contas  estabelecerá  no  Regimento
Interno ou em ato normativo os procedimentos  necessários  à  restauração  e
recomposição de documentos e processos extraviados ou desaparecidos.


       Art. 70. Aplicam-se aos processos no âmbito do  Tribunal  de  Contas,
subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.





                                 CAPÍTULO II




                                DA PRESCRIÇÃO


       Art. 71. Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal  de
Contas nos feitos a seu cargo.


       § 1º  A  prescrição  poderá  ser  decretada  de  ofício  ou  mediante
provocação de qualquer interessado, após manifestação escrita do  Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.


       §  2º  Considera-se  a  data  inicial  para  a  contagem   do   prazo
prescricional:


       I - da autuação  do  feito  no  Tribunal  de  Contas,  nos  casos  de
processos de prestação e tomada  de  contas,  e  nos  casos  em  que  houver
obrigação formal de envio  pelo  jurisdicionado,  prevista  em  lei  ou  ato
normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro;


       II - da ocorrência do fato, nos demais casos.


       § 3º Suspende a prescrição a determinação de diligência no  processo,
até o seu total cumprimento.


       § 4º Interrompem a prescrição:


       I - a citação válida do responsável;


       II - a interposição de recurso.


       § 5º  A  prescrição  da  pretensão  punitiva  não  impede  a  atuação
fiscalizadora do Tribunal de Contas para  a  verificação  da  ocorrência  de
prejuízo ao erário, nem obsta a adoção de medidas corretivas.

                                CAPÍTULO III

                   DAS CONTAS DO GOVERNADOR E DO PREFEITO


                                   Seção I

                          Das Contas do Governador


       Art. 72.  As  contas  anuais  do  Governador  serão  examinadas  pelo
Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio no prazo de sessenta dias,  a
contar de seu recebimento.




       § 1º A composição das contas a que se  refere  o  caput  observará  o
disposto no Regimento Interno e em atos normativos do Tribunal de Contas.


       §  2º  As  contas  serão  acompanhadas  do  relatório  e  do  parecer
conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, que conterão  os
elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.


       Art. 73. Se  as  contas  não  forem  encaminhadas  ou  se  não  forem
cumpridos os requisitos legais e  regulamentares  relativos  a  sua  correta
instrução, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembleia  Legislativa,
para fins de direito.


       Parágrafo único. O prazo para emissão do parecer prévio será  contado
a partir do completo recebimento das contas ou da regularização do  processo
perante o Tribunal de Contas.


       Art. 74. O Tribunal de Contas remeterá à Assembleia Legislativa, para
julgamento, o parecer prévio deliberado pelo Plenário.


       Art. 75. O Presidente da Assembleia Legislativa,  após  o  julgamento
das contas prestadas pelo Governador, remeterá ao  Tribunal  de  Contas,  no
prazo de trinta dias, cópia do ato de julgamento.

                                  Seção II

                           Das Contas do Prefeito


       Art. 76. As contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo  Tribunal
de Contas, que emitirá parecer prévio no prazo de até vinte e quatro  meses,
a contar do seu recebimento.


       § 1º As contas serão encaminhadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas
até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo  fixado
na lei orgânica municipal.


       § 2º A composição das contas a que se  refere  o  caput  observará  o
disposto no Regimento Interno e em atos normativos do Tribunal de Contas.


       §  3º  As  contas  serão  acompanhadas  do  relatório  e  do  parecer
conclusivo do órgão central do sistema de controle  interno  municipal,  que
conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.


       Art. 77. Se as contas não forem encaminhadas no prazo previsto  no  §
1º do  artigo  76,  ou  se  não  forem  atendidos  os  requisitos  legais  e
regulamentares relativos a sua  correta  instrução,  o  Tribunal  de  Contas
comunicará o fato à Câmara Municipal, para fins de direito.




       Parágrafo único. O prazo para emissão do parecer prévio será  contado
a partir do completo recebimento das contas ou da regularização do  processo
perante o Tribunal de Contas.


       Art. 78. O Tribunal de  Contas  remeterá  à  Câmara  Municipal,  para
julgamento, o parecer prévio deliberado pelo Plenário.


       Art. 79. O Presidente da Câmara  Municipal,  após  o  julgamento  das
contas prestadas pelo Prefeito, remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo  de
trinta dias, cópia do ato de julgamento e da ata da sessão deliberativa.

                                  Seção III

                      Da Deliberação em Parecer Prévio


       Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:


       I - pela aprovação das contas, quando  ficar  demonstrada,  de  forma
clara   e   objetiva,   a   exatidão   dos   demonstrativos   contábeis,   a
compatibilidade dos planos e programas de  trabalho  com  os  resultados  da
execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários  e  o
cumprimento das normas constitucionais e legais;


       II  -  pela  aprovação  das  contas  com   ressalva,   quando   ficar
caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza  formal,  da
qual não resulte dano ao erário, sendo  que  eventuais  determinações  serão
objeto de monitoramento pelo Tribunal de Contas;


       III - pela rejeição das contas, quando comprovada  grave  infração  à
norma  constitucional,  legal  ou   regulamentar   de   natureza   contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.


                                 CAPÍTULO IV
                        DAS CONTAS ANUAIS E ESPECIAIS

                                   Seção I
                           Das Disposições Comuns

       Art. 81. Os administradores públicos, os ordenadores de despesas e os
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores têm  o  dever  de  prestar
contas ao Tribunal de Contas.




       Parágrafo único. O ordenador de despesa e o  dirigente  de  entidade,
por ação  direta,  conivência,  negligência  ou  omissão,  são  responsáveis
solidários por prejuízos causados ao  erário  ou  a  terceiros,  por  agente
subordinado, em área de sua competência, nos limites da  responsabilidade  a
ser fixada pelo Tribunal de Contas.

                                  Seção II
                              Das Contas Anuais

       Art. 82. As contas dos administradores e responsáveis pela gestão  de
recursos  públicos  estaduais  e  municipais,  submetidas  a  julgamento  do
Tribunal de Contas, na forma de tomada ou prestação de contas, observarão  o
disposto no Regimento Interno e em atos normativos do Tribunal de Contas.


       § 1º No julgamento das contas anuais a que se refere  o  caput  deste
artigo serão considerados os resultados dos  procedimentos  de  fiscalização
realizados, bem como os de outros processos que possam repercutir  no  exame
da legalidade, legitimidade, economicidade efetividade e  razoabilidade  dos
atos de gestão.


       §  2º  As  contas  serão  acompanhadas  do  relatório  e  do  parecer
conclusivo da unidade  executora  do  controle  interno,  os  quais  deverão
conter os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.


       §  3º  Serão  consideradas  não  prestadas  as  contas  que,   embora
encaminhadas,  não  reúnam  as  informações  e  os  documentos  exigidos  na
legislação em vigor, bem como nos atos normativos próprios  do  Tribunal  de
Contas.

                                  Seção III
                        Da Tomada de Contas Especial

       Art.  83.  A  autoridade  administrativa  competente,  sob  pena   de
responsabilidade solidária, adotará providências com  vistas  à  instauração
de tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação  dos
responsáveis e a quantificação do dano, quando caracterizadas:


       I - omissão do dever de prestar contas;


       II - não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo  Estado
ou Município;


       III - ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou  valores
públicos;






       IV - ocorrência de extravio, perda, subtração ou deterioração culposa
ou dolosa de valores e bens;


       V -  concessão  irregular  de  quaisquer  benefícios  fiscais  ou  de
renúncia de receitas de que resulte dano ao erário;


       VI  -  prática  de  qualquer  ato  ilegal,  ilegítimo,  irregular  ou
antieconômico de que resulte dano ao erário;


       VII - outras hipóteses previstas em lei ou regulamento.


       § 1º No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo,  o
Tribunal de Contas determinará a instauração da tomada de  contas  especial,
fixando prazo para cumprimento da decisão.


       § 2º Não atendida a determinação prevista no  §  1º,  o  Tribunal  de
Contas, de ofício, instaurará a tomada de contas especial, sem  prejuízo  da
aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar.


       § 3º A tomada de contas especial será,  desde  logo,  encaminhada  ao
Tribunal de Contas para julgamento, se o dano ao erário for de  valor  igual
ou superior à quantia para esse efeito fixada em ato próprio pelo Tribunal.


       § 4º Se o dano for de valor inferior à quantia referida no  §  3º,  a
tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva  tomada  ou
prestação de contas anual do administrador ou  ordenador  de  despesa,  para
julgamento em conjunto.


       § 5º A tomada de contas especial será regulamentada em ato  normativo
do Tribunal de Contas.

                                  Seção IV
                Das Decisões em Tomada e Prestação de Contas

       Art. 84. As contas serão julgadas:


       I - regulares, quando expressarem,  de  forma  clara  e  objetiva,  a
exatidão dos demonstrativos contábeis e  a  legalidade,  a  legitimidade,  a
economicidade, a efetividade  e  a  razoabilidade  dos  atos  de  gestão  do
responsável;








       II - regulares com ressalva,  quando  evidenciarem  impropriedade  ou
qualquer outra falta de natureza formal, que não seja de  natureza  grave  e
que não represente dano injustificado ao erário;


       III  -  irregulares,  quando  comprovada   qualquer   das   seguintes
ocorrências:


       a) omissão do dever de prestar contas;


       b) não comprovação da regular aplicação de recursos  repassados  pelo
Estado ou Município;


       c) prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;


       d) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;


       e)  dano  injustificado  ao  erário,  decorrente  de  ato  de  gestão
ilegítimo ou antieconômico;


       f) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.


       § 1º O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas no caso
de descumprimento de determinação de que o responsável tenha  tido  ciência,
em processos de tomada ou de prestação de contas consideradas regulares  com
ressalva.


       § 2º O Tribunal de Contas julgará a tomada e a  prestação  de  contas
até  o  término  do  exercício  seguinte  àquele   em   que   tiverem   sido
apresentadas.


       Art. 85. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará  quitação
ao responsável.


       Art. 86. Quando julgar as contas regulares com ressalva,  o  Tribunal
dará quitação  ao  responsável  e  lhe  determinará,  ou  a  quem  lhe  haja
sucedido, a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades  ou
faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.


       Art. 87. Verificada irregularidade nas contas, cabe ao Tribunal ou ao
Relator:


       I - definir a responsabilidade individual ou solidária  pelo  ato  de
gestão impugnado;


       II - definir a  responsabilidade  solidária  do  agente  público  que
praticou ou atestou ato irregular, e do terceiro que,  como  contratante  ou
parte  interessada  na  prática  do  mesmo  ato,  de  qualquer  modo,   haja
concorrido para o cometimento do dano apurado;




       III - definir se a irregularidade insanável decorre de ato doloso  de
impropriedade administrativa;


       IV - aplicar as sanções previstas em lei;


       V - se houver débito, determinar o recolhimento  da  quantia  devida,
pelo seu valor atualizado;


       VI - determinar  a  adoção  das  providências  necessárias  ao  exato
cumprimento da lei;


       VII - adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.


       § 1º O responsável cuja  defesa  for  rejeitada  pelo  Tribunal  será
cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido  no  Regimento
Interno, recolher a importância devida.


       § 2º Reconhecida a boa-fé do responsável, a liquidação do  débito  ou
da multa, atualizado monetariamente, após a citação prevista no  artigo  56,
inciso III, o Tribunal de Contas saneará o  processo,  se  não  houver  sido
observada  outra  irregularidade  relativa  à  prática  de  ato  doloso  que
configure improbidade administrativa.


       Art. 88. Quando julgar as contas irregulares, não havendo débito, mas
comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas “a”,  “b”,  “c”  e
“d” do inciso III do artigo 84, o Tribunal aplicará ao responsável a  sanção
prevista nesta Lei Complementar.


       Art. 89. Quando julgar  as  contas  irregulares,  havendo  débito,  o
Tribunal de Contas determinará ao responsável que promova o recolhimento  de
seu valor, atualizado monetariamente a partir do dano,  acrescido  de  juros
de mora, a partir da data da citação, sem prejuízo da aplicação das  sanções
previstas nesta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Verificada  a  ocorrência  prevista  no  artigo  84,
inciso III, alíneas “e” ou “f”, o Tribunal providenciará a imediata  remessa
de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, para  ajuizamento
das ações civis e penais cabíveis.


       Art. 90.  As  contas  serão  consideradas  iliquidáveis  quando  caso
fortuito  ou  de  força  maior,  comprovadamente   alheio   à   vontade   do
responsável,  tornar  materialmente  impossível  o  julgamento  de   mérito,
hipótese  em  que  o  Tribunal  ordenará  o  trancamento  das  contas  e   o
consequente arquivamento do processo.


       § 1º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da  decisão
terminativa no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  outro  meio  de  divulgação
oficial, o Tribunal de  Contas  poderá,  à  vista  de  novos  elementos  que
considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo


       e determinar que se  ultime  a  respectiva  tomada  ou  prestação  de
contas, observado o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.


       § 2° Transcorrido o prazo referido no §  1º  deste  artigo,  sem  que
tenha havido nova decisão, as  contas  serão  consideradas  encerradas,  com
baixa da responsabilidade do administrador.

                                 CAPÍTULO V
                               DA FISCALIZAÇÃO

                                   Seção I
                        Da Iniciativa da Fiscalização

                                 Subseção I
               Da Fiscalização Exercida por Iniciativa Própria

       Art. 91. O Tribunal, no exercício de  suas  competências,  realizará,
por iniciativa própria, inspeções e auditorias,  ou  outro  procedimento  de
fiscalização, de natureza contábil, financeira,  orçamentária,  operacional,
patrimonial e ambiental nos órgãos  e  entidades  sob  sua  jurisdição,  com
vistas  a  verificar  a  legalidade,  a  legitimidade,  a  economicidade,  a
eficiência,  a  eficácia  e  a  efetividade  de  atos,  contratos  e   fatos
administrativos, bem como instruir o julgamento de contas.

                                 Subseção II
   Da Fiscalização Exercida por Iniciativa da Assembleia Legislativa e das
                             Câmaras Municipais

       Art. 92. São competentes para  solicitar  ao  Tribunal  de  Contas  a
prestação de informações e a realização de inspeções e auditorias:


       I - a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais;


       II  -  as  Comissões  permanentes  ou  de  inquérito  da   Assembleia
Legislativa e das Câmaras Municipais.


       § 1º O prazo para atendimento das informações solicitadas,  bem  como
do pronunciamento conclusivo solicitado por comissão  permanente  específica
a que se refere o artigo 73, § 1º, da Constituição  Estadual,  será  de  até
trinta dias, contados da data do seu recebimento.






       § 2º As solicitações de inspeções e auditorias  serão  atendidas  nos
prazos e na forma estabelecidos no Regimento Interno.


                                Subseção III
                                 Da Denúncia

       Art. 93. Qualquer cidadão, partido político, associação ou  sindicato
poderá denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade de  atos  praticados
na gestão de recursos  públicos  sujeitos  à  fiscalização  do  Tribunal  de
Contas.


       Art. 94. São requisitos de admissibilidade de denúncia sobre  matéria
de competência do Tribunal:


       I - ser redigida com clareza;


       II - conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias  e
os elementos de convicção;


       III - estar acompanhada de indício de prova;


       IV - se pessoa  natural,  conter  o  nome  completo,  qualificação  e
endereço do denunciante;


       V - se pessoa jurídica, prova de sua existência e comprovação de  que
os signatários têm habilitação para representá-la.


       §  1º  A  denúncia  não  será  conhecida  quando  não  observados  os
requisitos de admissibilidade previstos neste artigo.


       § 2º Caberá ao Relator o juízo de admissibilidade da denúncia.


       § 3º Na hipótese de não conhecimento, a decisão deverá ser  submetida
ao Plenário.


       Art. 95. Encerrada a fase de instrução, a denúncia será submetida  ao
Plenário, que decidirá:


       I  -  pela  improcedência,  quando  não  constatada  ilegalidade   ou
irregularidade;


       II   -   pela   procedência,   quando   constatada   ilegalidade   ou
irregularidade, com a incidência das medidas  cabíveis  e  a  aplicação  das
sanções previstas em lei.






       Art. 96.  No  resguardo  dos  direitos  e  garantias  individuais,  o
Tribunal dará tratamento  sigiloso  às  denúncias  formuladas,  até  decisão
definitiva sobre a matéria.


       Parágrafo único. Reunidas as provas  que  indiquem  a  existência  de
irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais  atos  do  processo,
assegurando-se aos denunciados a oportunidade de ampla defesa.


       Art. 97. O denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão dos fatos
apurados e das decisões, a qual deverá ser  fornecida  no  prazo  máximo  de
quinze dias a contar do  recebimento  do  pedido,  desde  que  o  respectivo
processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.


       Art. 98. Comprovada, pelo Tribunal, a má-fé do  denunciante,  o  fato
será comunicado ao Ministério Público para as medidas legais cabíveis.

                                 Subseção IV
                              Da Representação

       Art.  99.  Serão  recebidos  pelo  Tribunal  como  representação   os
documentos encaminhados por agentes públicos  comunicando  a  ocorrência  de
ilegalidades ou irregularidades de que tenham  conhecimento  em  virtude  do
exercício do cargo, emprego ou função, bem como  os  expedientes  de  outras
origens que devam revestir-se dessa forma, por força de lei específica.


       § 1º Têm legitimidade para representar ao Tribunal:


       I - Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;


       II - Magistrados e membros do Ministério Público;


       III - responsáveis pelos órgãos de controle interno,  em  cumprimento
ao artigo 76, § 1º, da Constituição Estadual;


       IV - Senadores da República, Deputados Federais, Deputados  Estaduais
e Vereadores;


       V - Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal  e
dos Municípios;


       VI - membros do Ministério Público junto ao Tribunal;






       VII - unidades técnicas deste Tribunal;


       VIII - as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos  do  artigo
37, inciso II desta Lei Complementar;


       IX - servidores públicos e outras autoridades que tenham conhecimento
de irregularidades em virtude  do  exercício  do  cargo  ou  da  função  que
ocupem;


       X  -  outros  órgãos,  entidades  ou  pessoas   que   detenham   essa
prerrogativa por força de suas atribuições legais.


       § 2º Aplicam-se à representação, no que couber, as normas relativas à
denúncia.

                                 Subseção V
            Da Representação em Face de Licitação, Ato e Contrato

       Art. 100. O exercício do controle externo decorrente da  fiscalização
de  ato  licitatório,  contrato   administrativo   e   demais   instrumentos
congêneres, inclusive no caso de contratação direta, será  realizado  sob  o
rito sumário, nos termos do Regimento Interno.


       Parágrafo  único.  Os  órgãos  e  entidades  da   administração   são
responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e  de
sua execução.


       Art. 101. Qualquer licitante, contratado, pessoa física  ou  jurídica
poderá representar ao Tribunal de Contas  irregularidades  na  aplicação  da
legislação que regule licitações e contratos administrativos.


       Parágrafo único. Aplicam-se à representação prevista nesta  subseção,
no que couber, as normas relativas à denúncia.

                                  Seção II
                          Do Plano de Fiscalização

       Art.  102.  Na  fiscalização  exercida  por  iniciativa  própria,  as
auditorias e inspeções obedecerão ao plano  de  fiscalização  aprovado  pelo
Plenário.


       § 1º A periodicidade do plano de  fiscalização,  os  critérios  e  os
procedimentos para sua elaboração serão estabelecidos no Regimento Interno.






       § 2º Os levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos ocorrerão por
determinação do Plenário,  da  Câmara  ou,  conforme  o  caso,  do  Relator,
independentemente de programação.

                                  Seção III
                        Da Execução das Fiscalizações

       Art. 103. No exercício da fiscalização são  asseguradas  ao  servidor
credenciado pelo Tribunal as prerrogativas previstas no artigo 38 desta  Lei
Complementar, sem prejuízo das demais previstas na legislação específica.


       § 1° No caso de obstrução ao  livre  exercício  da  fiscalização,  ou
sonegação de processo, documento ou informação, será assinado prazo  para  o
atendimento, comunicando-se o fato à autoridade superior,  para  as  medidas
cabíveis.


       § 2° Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal  aplicará
a  sanção  prevista  nesta  Lei  Complementar  e   representará   ao   Poder
Legislativo respectivo, para a adoção das medidas cabíveis.


       § 3° Sem prejuízo da sanção referida no § 2º deste artigo, o Tribunal
poderá adotar  a  medida  prevista  no  artigo  125,  inciso  I,  desta  Lei
Complementar.


       Art. 104. No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que
possa  resultar  dano  ao  erário  ou   irregularidade   grave,   a   equipe
representará, desde logo, com suporte em elementos  que  os  evidenciem,  ao
dirigente da unidade técnica do Tribunal  de  Contas,  o  qual  submeterá  a
matéria ao respectivo Relator, com manifestação técnica.


       Parágrafo  único.  O  Relator,  considerando  a  urgência  requerida,
determinará  as  providências  cabíveis,  inclusive  a  adoção   de   medida
cautelar, se for o caso, nos termos desta Lei Complementar  e  do  Regimento
Interno.


       Art. 105. O Tribunal de Contas comunicará às autoridades  competentes
o resultado das  fiscalizações  que  realizar  e  determinará  a  adoção  de
medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.















                                  Seção IV
              Da Fiscalização de Ato e Contrato Administrativo

                                 Subseção I
                             Disposições Gerais

       Art. 106. Para assegurar a eficácia das ações de fiscalização de ato,
contrato e instrumentos congêneres e instruir o  julgamento  das  contas,  o
Tribunal  utilizará,  entre  outros  meios  de  controle  estabelecidos   no
Regimento Interno, os seguintes:


       I - realização  de  inspeções  e  auditorias  de  natureza  contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental;


       II - acompanhamento das publicações referentes a atos  de  gestão  de
recursos públicos no órgão oficial de imprensa do  Estado  e  de  Município,
nos sítios eletrônicos ou em outro meio de divulgação;


       III - requisição de informações e documentos.

                                 Subseção II
                    Do Exame do Instrumento Convocatório

       Art. 107. O Tribunal poderá solicitar, até o dia  útil  imediatamente
anterior  à  data  de  recebimento  das  propostas,  cópia  do   instrumento
convocatório de licitação publicado, bem como informações e  documentos  que
se fizerem necessários, para fins de exame prévio.


       Parágrafo único.  O  exame  prévio  de  instrumento  convocatório  de
licitação será regulamentado pelo Regimento Interno ou em ato normativo.

                                Subseção III
                          Da Suspensão da Licitação

       Art. 108. O  Tribunal  poderá  suspender,  de  ofício  ou  a  pedido,
inclusive em  caráter  cautelar,  o  procedimento  licitatório,  caso  sejam
constatadas irregularidades ou ilegalidades, observando-se, no  que  couber,
o disposto nos artigos 100 e 101 e no Título V desta Lei Complementar.


       Art. 109. A autoridade competente ou o responsável pelo ato irregular
praticado serão notificados para  apresentar  esclarecimentos,  comprovar  a
suspensão do procedimento


       licitatório e, se for o caso, adotar as providências  necessárias  ao
exato cumprimento da lei, nos termos e nos  prazos  previstos  no  Regimento
Interno.


       Art. 110. O Tribunal, se não atendido,  sustará  o  ato  impugnado  e
aplicará multa ao responsável,  comunicando  o  fato  ao  Poder  Legislativo
respectivo.

                                 Subseção IV
             Da Sustação da Execução de Contrato Administrativo

       Art. 111. O Tribunal poderá determinar a sustação do contrato firmado
pelo Poder Público, se verificada ilegalidade em  sua  execução  ou  se  for
declarada a nulidade do procedimento licitatório.


       § 1º O Tribunal de Contas assinará prazo de até trinta dias para  que
a autoridade competente ou o responsável adotem as  providências  saneadoras
necessárias ao exato cumprimento da lei.


       § 2º Se a  determinação  não  for  atendida,  o  Tribunal  proporá  a
sustação de sua execução ao Poder Legislativo respectivo,  sem  prejuízo  da
aplicação de multa pecuniária prevista em lei.


       § 3º Se o Poder Legislativo não efetivar  essa  medida  no  prazo  de
noventa dias, o Tribunal decidirá a respeito.

                                 Subseção V
          Dos Convênios, Acordos, Ajustes e Instrumentos Congêneres

       Art. 112.  A  fiscalização  da  aplicação  de  recurso  repassado  ou
recebido  pelo  Estado  ou  por  Município,  incluídas   as   entidades   da
administração indireta, mediante convênio, acordo,  ajuste  ou  instrumentos
congêneres, será feita pelo Tribunal, com vistas a verificar,  entre  outros
aspectos, o alcance dos objetivos  acordados,  o  cumprimento  das  metas  e
indicadores  pactuados,  a  regularidade  da  aplicação  dos   recursos,   a
efetividade das ações empreendidas e  a  observância  das  normas  legais  e
regulamentares pertinentes.


       § 1º Ficará  sujeita  à  multa  prevista  nesta  Lei  Complementar  a
autoridade administrativa que transferir, mediante convênio, acordo,  ajuste
ou instrumentos congêneres, recurso estadual  ou  municipal  a  beneficiário
omisso na prestação de contas de recurso anteriormente recebido,  que  tenha
dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano  ao
erário, ainda não ressarcido, ou em desacordo com  os  requisitos  previstos
em legislação específica.






       § 2º A autoridade administrativa competente deverá  adotar  imediatas
providências com vistas à instauração de tomada de contas especial  no  caso
de omissão na prestação de contas ou  quando  constatada  irregularidade  na
aplicação  dos  recursos  transferidos,   sob   pena   de   responsabilidade
solidária, nos termos do Regimento Interno.


       Art. 113. O repasse de  transferências  voluntárias  pelo  Estado  ou
Municípios,  exceto  aquelas  relativas  a  ações  de  educação,   saúde   e
assistência  social,  depende  do  cumprimento   dos   requisitos   da   Lei
Complementar Federal nº 101/00, e da regularidade das obrigações dos  órgãos
e  entidades  jurisdicionados  perante  o  Tribunal  de  Contas,  que  serão
comprovados pelo ente recebedor dos recursos, nos termos estabelecidos  pelo
Regimento Interno ou em ato normativo.


                                 Subseção VI
  Das Deliberações em Processos de Fiscalização de Ato, Contrato, Convênio,
                  Acordo, Ajuste e Instrumentos Congêneres

       Art. 114. Ao proceder à  fiscalização  de  ato,  contrato,  convênio,
acordo, ajuste e  instrumentos  congêneres,  o  Relator  ou  o  Tribunal  de
Contas:


       I - determinará, em caso  de  indícios  de  irregularidades,  se  não
houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado no  Regimento
Interno, apresentar razões de justificativa;


       II - determinará ao responsável a adoção de providências com vistas a
evitar a reincidência, quando verificar faltas ou impropriedades de  caráter
formal, que não caracterizem transgressão à norma legal ou  regulamentar  de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;


       III - fixará prazo, na forma estabelecida no  Regimento  Interno,  se
constatada irregularidade ou ilegalidade de ato  ou  contrato,  para  que  o
responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento  da  lei,
observado ainda o disposto nas Subseções III e IV desta Seção.


       Parágrafo único. Não sendo aceitas as razões de justificativa, ou  na
hipótese de revelia, o  Tribunal  de  Contas  decidirá  sobre  a  matéria  e
aplicará ao responsável as sanções previstas em lei, sem prejuízo de  outras
providências que poderá adotar.


       Art. 115. Ao exercer a fiscalização, se configurada a  ocorrência  de
desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de  que  resulte  dano  ao
erário, o Tribunal converterá o processo em  tomada  de  contas  especial  e
determinará a citação dos responsáveis, para, no


       prazo fixado no Regimento Interno,  apresentar  alegações  de  defesa
e/ou recolher a importância devida.


       Parágrafo único. O processo de tomada de contas  especial  a  que  se
refere o caput tramitará em separado das respectivas contas anuais.

                                   Seção V
                        Dos Atos Sujeitos a Registro

       Art. 116. Ao Tribunal  de  Contas  compete  apreciar,  para  fins  de
registro, a legalidade dos atos de:


       I - admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade das
administrações direta e  indireta,  incluídas  as  fundações  instituídas  e
mantidas pelo poder público estadual e municipal,  excetuadas  as  nomeações
para cargo de provimento em comissão ou função de confiança;


       II -  concessão  de  aposentadoria,  transferência  para  a  reserva,
reforma e pensão, bem como de melhorias posteriores que  tenham  alterado  o
fundamento legal do ato concessório.


       § 1º A forma de apresentação e os prazos relativos aos atos  sujeitos
a registro serão estabelecidos no Regimento Interno  ou  em  ato  normativo,
observada a legislação em vigor.


       § 2º O descumprimento do dever de submeter ao Tribunal de  Contas  os
atos sujeitos a registro sujeitará  os  responsáveis  às  sanções  previstas
nesta Lei Complementar.


       § 3º Denegado o registro, as despesas  realizadas  com  base  no  ato
ilegal poderão ser consideradas irregulares.


       Art. 117. Ao exercer a fiscalização dos atos de que trata esta Seção,
o Tribunal de Contas:


       I - procederá ao registro do ato que atender às disposições legais;


       II - denegará o registro, se houver ilegalidade no ato, e determinará
ao responsável a adoção de medidas regularizadoras;


       III - procederá à averbação de apostilas,  títulos  declaratórios  de
direito ou de quaisquer outros atos que modifiquem aposentadorias,  reformas
e pensões.






       § 1º O Relator poderá determinar a realização de diligências, fixando
prazo para o seu cumprimento.


       § 2º Será assegurado o contraditório e a ampla defesa ao interessado:


       I - quando da decisão puder resultar a anulação ou a revogação do ato
administrativo em apreciação, exceto quanto à análise da legalidade  do  ato
de  concessão  inicial  de  aposentadoria,  transferência  para  a  reserva,
reforma e pensão;


       II - quando o exame dos atos de aposentadoria, transferência  para  a
reserva, reforma e pensão ultrapassar o prazo  de  cinco  anos,  contado  da
autuação do feito no Tribunal de Contas.


       Art. 118. Quando o  Tribunal  de  Contas  considerar  ilegal  ato  de
admissão de pessoal, o  órgão  de  origem  deverá,  observada  a  legislação
pertinente, adotar as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar  todo
e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado.


       § 1º O responsável que injustificadamente deixar de adotar as medidas
de que trata o caput ficará sujeito à multa e ao ressarcimento  do  montante
pago após a ciência da decisão.


       § 2º Se houver indício de procedimento culposo ou doloso na  admissão
de pessoal, o Tribunal converterá o processo em tomada de  contas  especial,
ou determinará a sua instauração, para apurar a responsabilidade e  promover
o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas.


       Art. 119. Quando o Tribunal de Contas  considerar  ilegal  o  ato  de
concessão de aposentadoria, transferência para reserva, reforma  ou  pensão,
assinará prazo para o órgão de origem cessar  ou  adequar  o  pagamento  dos
proventos ou benefícios.


       § 1º O responsável que deixar de cumprir a  decisão  do  Tribunal  de
Contas  responderá  pelos  pagamentos  irregulares,  solidariamente  com   o
beneficiário, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


       § 2º Caso não seja  suspenso  o  pagamento,  ou  havendo  indício  de
procedimento culposo ou doloso na  concessão  de  benefício  sem  fundamento
legal, o Tribunal determinará a instauração ou a conversão  do  processo  em
tomada de contas  especial,  para  apurar  responsabilidades  e  promover  o
ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas.


       Art. 120. O  Relator  ou  o  Tribunal  de  Contas  não  conhecerá  de
requerimento que lhe seja diretamente dirigido por interessado  na  obtenção
dos benefícios de que trata este




Capítulo,  devendo  a  solicitação  ser  arquivada   após   comunicação   ao
requerente, exceto quando se tratar de pedido  de  reexame,  nos  termos  do
artigo 166.


                                  Seção VI
                      Da Fiscalização da Gestão Fiscal

       Art. 121. O Tribunal de Contas fiscalizará o cumprimento  das  normas
relativas à gestão fiscal  responsável,  notadamente  as  previstas  na  Lei
Complementar Federal nº 101/00, na forma estabelecida no  Regimento  Interno
ou em ato normativo.


       Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 59 da  Lei
Complementar Federal nº 101/00, o Tribunal de Contas  emitirá  o  respectivo
alerta.


                                 CAPÍTULO VI
                                 DA CONSULTA

       Art. 122. O Plenário  decidirá  sobre  consultas  quanto  às  dúvidas
suscitadas  na   aplicação   de   dispositivos   legais   e   regulamentares
concernentes à matéria de sua competência, que lhe  forem  formuladas  pelas
seguintes autoridades:


       I - Governador do Estado e Prefeitos Municipais;


       II - Presidente da Assembleia Legislativa e de Câmaras Municipais;


       III - Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  e  Procurador  Geral  de
Justiça;


       IV - Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral do Estado;


       V - Secretário de Estado;


       VI - Presidente das comissões permanentes da Assembleia Legislativa e
das Câmaras Municipais;


       VII - Diretor presidente  de  autarquia,  fundação  pública,  empresa
estatal e de sociedade de economia mista cujo controle  societário  pertença
ao Estado ou aos Municípios.


       § 1º A consulta deverá conter as seguintes formalidades:


       I - ser subscrita por autoridade legitimada;


       II - referir-se à matéria de competência do Tribunal de Contas;


       III - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;


       IV - não se referir apenas a caso concreto;


       V - estar instruída com parecer do órgão de assistência técnica  e/ou
jurídica da autoridade consulente.


       § 2º Além  dos  requisitos  objetivos,  o  conhecimento  da  consulta
dependerá da relevância jurídica, econômica, social  ou  da  repercussão  da
matéria no âmbito da administração  pública,  com  conteúdo  que  possa  ter
reflexos  sobre  a  administração  direta  e  indireta  do  Estado  ou   dos
Municípios.


       § 3º Cumulativamente aos requisitos dos §§ 1º e  2º,  os  legitimados
dos incisos V,  VI  e  VII  do  caput  deste  artigo  deverão  demonstrar  a
pertinência temática da consulta às  respectivas  áreas  de  atribuição  das
instituições que representam.


       § 4º O parecer em  consulta  possui  caráter  normativo  e  constitui
prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto.


       § 5º Não obstante a existência de prejulgado sobre matéria objeto  de
consulta, poderá  o  Tribunal  de  Contas  alterar  ou  revogar  parecer  em
consulta anterior pela maioria absoluta de seus membros.


       Art. 123. O Tribunal de Contas não  conhecerá  de  consulta  que  não
atenda aos requisitos  desta  Lei  Complementar,  devendo  ser  arquivado  o
processo e expedida comunicação ao consulente.

                                  TÍTULO V
                           DAS MEDIDAS CAUTELARES

       Art. 124. No início ou no curso de qualquer processo, havendo fundado
receio de grave  lesão  ao  erário  ou  a  direito  alheio  e  de  risco  de
ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal de Contas poderá, de  ofício  ou
mediante provocação, com ou  sem  a  oitiva  da  parte,  determinar  medidas
cautelares.


       Parágrafo  único.  Em  caso  de  comprovada  urgência,   as   medidas
cautelares poderão ser determinadas por  decisão  do  Relator,  devendo  ser
submetidas  à  ratificação  do  Tribunal  de  Contas  na   primeira   sessão
subsequente, sob  pena  de  perda  da  eficácia,  nos  termos  do  Regimento
Interno.






       Art. 125. São medidas cautelares, dentre outras previstas  nesta  Lei
Complementar:


       I - vetado;


       II - a sustação da execução de ato ou de procedimento administrativo,
até que se decida sobre o mérito da questão suscitada;


       III - a determinação a autoridade  competente  para  que  suspenda  o
contrato administrativo, bem como os pagamentos dele  decorrentes,  até  que
se decida sobre o mérito da questão suscitada;


       IV - vetado;


       V - vetado;


       VI - vetado.


       § 1º Nas hipóteses dos incisos I, IV  e  V  deste  artigo,  a  medida
somente poderá ser  adotada  por  deliberação  do  Plenário,  aprovada  pela
maioria absoluta de seus membros.


       § 2º O Tribunal  de  Contas  poderá,  por  intermédio  do  Ministério
Público, solicitar  à  Procuradoria  Geral  do  Estado,  à  Procuradoria  do
Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades  que  lhe  sejam
jurisdicionadas,  as  medidas  necessárias   ao   arresto   dos   bens   dos
responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à  liberação  dos
bens arrestados e sua restituição.


       § 3º Se o Relator ou o Presidente do Tribunal de Contas entender que,
antes de ser adotada a medida  cautelar,  deva  o  responsável  ser  ouvido,
determinará a  sua  notificação,  por  despacho  monocrático,  para  prestar
informações no prazo de até cinco dias.


       § 4º A decisão que deferir ou indeferir a medida cautelar determinará
também a oitiva da parte, para que se pronuncie em até dez dias.


       § 5º Após manifestação do responsável, os  autos  serão  remetidos  à
unidade técnica para instrução, na forma regulada no Regimento Interno.


       § 6º A parte interessada será sempre notificada da decisão.




       Art. 126. A autoridade competente que, no  prazo  fixado,  deixar  de
atender às determinações previstas nos incisos I, II e  III  do  artigo  125
responderá solidariamente pelo dano  que  venha  ocorrer  em  razão  do  não
cumprimento da decisão, sem prejuízo  da  aplicação  das  sanções  previstas
nesta Lei Complementar.


       Art. 127. No período de recesso do Tribunal de Contas, na ausência ou
inexistência  do  Relator,  compete  ao  Presidente  a  adoção  de   medidas
cautelares urgentes, observado o parágrafo único do  artigo  124  desta  Lei
Complementar.


       Art. 128. A decisão proferida cautelarmente  poderá  ser  revista  de
ofício pelo Tribunal de Contas.


       Art.  129.  As  medidas  cautelares  previstas  neste  Título   serão
regulamentadas  no  Regimento  Interno,  aplicando-se,  subsidiariamente,  o
Código de Processo Civil.

                                  TÍTULO VI
                                 DAS SANÇÕES

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 130. O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores  ou
responsáveis que lhe  são  jurisdicionados,  na  forma  prevista  nesta  Lei
Complementar e  no  seu  Regimento  Interno,  as  sanções  constantes  deste
Título.


       Parágrafo  único.  Os  responsáveis  pelo   controle   interno   que,
comprovadamente, tomarem conhecimento de  irregularidade  ou  ilegalidade  e
delas deixarem de dar  imediata  ciência  ao  Tribunal  de  Contas,  ficarão
sujeitos às mesmas sanções deste Título, por responsabilidade solidária,  na
forma prevista no § 1º do artigo 76 da Constituição Estadual.


       Art. 131. A multa será aplicada, de forma individual, a  cada  agente
que tiver concorrido para o fato.

       Parágrafo único.  O  recolhimento  da  multa  é  da  responsabilidade
pessoal dos infratores.


       Art. 132. A decisão que determinar a aplicação de multa  definirá  as
responsabilidades individuais.






       Art. 133. Após o decurso do prazo estabelecido no Regimento  Interno,
sem  que  tenha  havido  a  quitação  da  multa  ou  do  débito  ou  o   seu
parcelamento, ou interrompido este, a decisão  transitada  em  julgado  será
encaminhada  para  fins  de  cobrança  executiva  judicial  pela  respectiva
Procuradoria Geral ou autoridade competente, sem prejuízo de  sua  inscrição
em dívida ativa, cabendo  ao  Tribunal  de  Contas  o  monitoramento  dessas
decisões e execuções.


       Parágrafo único. Para fins do  monitoramento  previsto  no  caput,  o
órgão ou autoridade competente responsável pela cobrança judicial no  âmbito
do Estado e dos  Municípios  remeterá,  até  o  dia  31  de  março  de  cada
exercício, relatório sobre  as  providências  administrativas  ou  judiciais
adotadas para a cobrança dos créditos decorrentes de  acórdãos  do  Tribunal
de Contas.

                                 CAPÍTULO II
                                 DAS MULTAS

       Art. 134. Quando  o  responsável  for  julgado  em  débito,  além  do
ressarcimento a que  está  obrigado,  poderá  ainda  o  Tribunal  de  Contas
aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do  dano  causado
ao erário.


       Parágrafo único. O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica-se  ao
terceiro que concorrer, por ação ou  omissão,  dolosa  ou  culposa,  para  a
prática do ato que resulte em lesão ao erário.


       Art. 135. O Tribunal  de  Contas  poderá  aplicar  multa  de  até  R$
100.000,00 (cem mil reais), ou valor equivalente em outra moeda que venha  a
ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:


       I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos
do artigo 88 desta Lei Complementar;


       II - prática de ato ou omissão, com grave infração à norma  legal  ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,  operacional  e
patrimonial;


       III - ato  de  gestão  ilegítimo  ou  antieconômico  de  que  resulte
injustificado dano ao erário;


       IV - não atendimento, no  prazo  fixado,  sem  causa  justificada,  à
diligência do Relator ou à decisão do Tribunal de Contas;

       V  -  obstrução  ao  livre  exercício  das  inspeções  e   auditorias
determinadas;




       VI - sonegação de processo, documento ou informação, em procedimentos
de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas;


       VII - reincidência no descumprimento de determinação do  Tribunal  de
Contas;


       VIII  -  não  envio  ou  envio  fora  do  prazo  de  documentos  e/ou
informações que compõem a prestação de contas;


       IX - inobservância de prazos legais ou regulamentares para remessa ao
Tribunal de Contas  de  balancetes,  balanços,  informações,  demonstrativos
contábeis  ou  de  quaisquer  outros  relatórios,  documentos  ou   arquivos
solicitados,  inclusive  em  meio  eletrônico,  salvo  o  disposto  em   lei
específica;


       X - retenção de quantia a ser  recolhida  aos  cofres  públicos,  por
tempo superior ao previsto em lei;


       XI - vetado;


       XII - ato atentatório ao exercício da fiscalização;


       XIII  -  interposição  de   embargos   declaratórios   manifestamente
protelatórios.


       § 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que
deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo  motivo  justificado,
a critério do Tribunal de Contas.


       § 2º O Tribunal de Contas poderá fixar multa diária, nos casos em que
o descumprimento de diligência  ou  decisão  ocasionar  dano  ao  erário  ou
impedir o exercício das ações de controle externo, observado o  disposto  no
Regimento Interno.


       § 3º O valor estabelecido no  caput  deste  artigo  será  atualizado,
periodicamente, com base na variação  acumulada,  no  período,  pelo  índice
utilizado para atualização dos créditos tributários do  Estado  do  Espírito
Santo.


       § 4º A multa aplicada com fundamento nos incisos V a VII prescinde de
prévia comunicação dos  responsáveis,  desde  que  a  possibilidade  de  sua
aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou  do
ato de requisição de equipe de fiscalização ou da  publicação  no  órgão  de
imprensa oficial.


       § 5º O Regimento Interno, ou  ato  normativo  aprovado  na  forma  do
artigo 195 desta  Lei  Complementar,  disporá  sobre  a  gradação  da  multa
prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.




       Art.  136.  Compete  ao  Tribunal  de  Contas,  o  processamento,   o
julgamento e a aplicação da multa de que trata o artigo 5º  da  Lei  Federal
nº 10.028, de 19.10.2000.


       Art. 137. Os responsáveis que não comprovarem o recolhimento da multa
aplicada no prazo determinado, sem prejuízo das demais sanções legais  e  do
disposto  no  inciso  III  do  artigo  149  desta  Lei  Complementar,  serão
inscritos no cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas.


       Art. 138. O valor decorrente  de  multa  aplicada  pelo  Tribunal  de
Contas nos termos dos artigos 134 e 135 desta Lei Complementar, quando  pago
após o seu vencimento, será atualizado monetariamente  na  data  do  efetivo
pagamento.

                                CAPÍTULO III
                             DAS OUTRAS SANÇÕES

       Art. 139. O Tribunal de Contas, por maioria absoluta de seus membros,
considerada a gravidade da infração cometida, poderá aplicar ao  responsável
a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão  ou  função  de
confiança, por prazo não superior a cinco anos,  sem  prejuízo  das  sanções
previstas nos artigos 134 e 135 desta Lei  Complementar  e  das  penalidades
administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes.


       Art. 140. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o
Tribunal de Contas declarará a  inidoneidade  do  licitante  fraudador  para
participar  de  licitação  ou  contratar,  por  até  cinco   anos,   com   a
administração pública estadual e municipal.


       Art.  141.  O   Tribunal   de   Contas   poderá   ainda   determinar,
cumulativamente ou não com outras sanções previstas nesta  Lei  Complementar
e no Regimento Interno, as seguintes sanções:


       I - inabilitação para o recebimento de transferências voluntárias, de
órgãos ou entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas,  nos  casos
de omissão no  dever  de  prestar  contas,  de  desfalque  ou  o  desvio  de
dinheiro, bens ou valores públicos ou da prática de ato  de  gestão  ilegal,
ilegítimo ou antieconômico, excetuadas as hipóteses previstas  no  §  3º  do
artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00;


       II -  proibição  de  contratação,  pelo  Poder  Público  estadual  ou
municipal, por até cinco  anos,  do  agente  público  responsabilizado  pela
prática de grave infração, nos termos do artigo  139,  e  do  terceiro  que,
como contratante  ou  parte  interessada  na  prática  do  mesmo  ato,  haja
concorrido para a ocorrência do dano ao erário apurado, no caso do  disposto
nas alíneas “e” e “f” do inciso III do artigo 84, observado o  disposto  nos
incisos I e II do artigo 87.




       § 1º As entidades de direito privado que receberem recursos do Estado
ou Municípios, a qualquer título, serão obrigadas a  comprovar  a  aplicação
das importâncias recebidas aos  fins  a  que  se  destinarem,  sob  pena  de
suspensão de novos recebimentos,  além  das  cominações  cabíveis  aos  seus
responsáveis legais.


       § 2º Aplicada as sanções previstas neste artigo, o Tribunal de Contas
comunicará a decisão ao responsável e  a  autoridade  ou  órgão  competente,
para conhecimento e efetivação das medidas administrativas necessárias.


       § 3º O Tribunal de Contas manterá  cadastro  específico  das  sanções
previstas neste Capítulo, observadas as prescrições legais a respeito.

                                 TÍTULO VII
                                DAS DECISÕES

                                 CAPÍTULO I
                     DA NATUREZA E DA FORMA DAS DECISÕES

       Art. 142. As decisões do Tribunal de Contas poderão ser preliminares,
interlocutórias, definitivas ou terminativas.


       § 1º Preliminar é a decisão pela qual o  Relator  ou  o  Tribunal  de
Contas, antes de pronunciar-se quanto ao mérito, resolve ordenar a  citação,
a notificação ou outras diligências necessárias ao saneamento do processo.


       § 2º Interlocutória é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal  de
Contas decide questão incidental, antes de pronunciar-se quanto ao mérito.


       § 3º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas examina  o
mérito.


       §  4º  Terminativa  é  a  decisão  pela  qual  o  Tribunal  ordena  o
trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, determina a  sua
extinção pela ausência de pressupostos de constituição e de  desenvolvimento
válido e regular do processo,  ou  o  seu  arquivamento  por  racionalização
administrativa e economia processual.


       Art. 143. As  decisões  do  Tribunal  de  Contas,  incluídas  aquelas
relativas à emissão de pareceres, serão tomadas  na  forma  estabelecida  no
Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei Complementar.


                                 CAPÍTULO II

                          DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES


       Art.  144.  A  decisão  definitiva  será   formalizada   nos   termos
estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação  no  Diário
Oficial do Estado ou outro meio de divulgação oficial do Tribunal de  Contas
constituirá:


       I - no caso de contas regulares, certificado  de  quitação  plena  do
responsável para com o erário;


       II - no  caso  de  contas  regulares  com  ressalva,  certificado  de
quitação com determinação, nos termos do artigo 86 desta Lei Complementar;


       III - no caso de contas irregulares:


       a) obrigação de o responsável, no  prazo  estabelecido  no  Regimento
Interno, comprovar perante o Tribunal de  Contas  que  recolheu  aos  cofres
públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido  imputado  ou
da multa cominada;


       b)  título  executivo  bastante  para  cobrança  judicial  da  dívida
decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo estipulado;


       c) fundamento para que a autoridade competente proceda  à  efetivação
da sanção prevista no inciso V do artigo 125 desta Lei Complementar.


       Art. 145. A decisão do Tribunal de Contas, de que  resulte  imputação
de débito e/ou cominação de multa, torna a dívida  líquida  e  certa  e  tem
eficácia de título executivo.


       Art. 146. O responsável será notificado para, no  prazo  estabelecido
no  Regimento  Interno,  efetuar  e  comprovar  o  recolhimento  da   dívida
decorrente de imputação de débito e/ou cominação de multa.


       Art. 147. O  Tribunal  de  Contas  poderá  autorizar  o  recolhimento
parcelado  da  importância  devida,  na  forma  estabelecida  no   Regimento
Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.


       Parágrafo  único.  A  falta  de  recolhimento  de  qualquer   parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor.


       Art. 148. Comprovado o recolhimento integral, o  Tribunal  de  Contas
expedirá quitação do débito e/ou da multa.




       Parágrafo único. O pagamento integral do débito  ou  da  multa,  após
decisão definitiva, não  importa  em  modificação  do  julgamento  quanto  à
irregularidade das contas, salvo em caso de recurso provido, reconhecendo  a
boa-fé do responsável ou do interessado.


       Art. 149. Expirado o prazo para o recolhimento  a  que  se  refere  o
artigo 146 desta  Lei  Complementar,  sem  manifestação  do  responsável,  o
Tribunal de Contas poderá:


       I - determinar  o  desconto  integral  ou  parcelado  da  dívida  nos
vencimentos, subsídio, salário ou proventos do  responsável,  observados  os
limites previstos na legislação pertinente; ou


       II -  autorizar  e  remeter  a  documentação  necessária  à  cobrança
judicial da dívida aos órgãos competentes;


       III - providenciar a inclusão do  nome  do  responsável  no  cadastro
informativo  de  créditos  não  quitados  do   setor   público,   na   forma
estabelecida no Regimento Interno.


       Art. 150. A multa e o débito imputados  em  decisão  do  Tribunal  de
Contas serão atualizados com base na  variação  de  índice  oficial  adotado
pelo Estado para atualização dos créditos da Fazenda Pública.


       Parágrafo único. Os juros de mora incidentes sobre o débito e a multa
atualizados monetariamente serão cobrados à taxa de um por cento ao  mês  ou
fração.


       Art. 151. Para os fins previstos no artigo 1º, inciso I, alínea  “g”,
da Lei Complementar Federal nº 64, de 18.5.1990, o Tribunal  de  Contas,  em
tempo hábil ou quando solicitado, enviará ao Ministério  Público  Eleitoral,
e divulgará em meio eletrônico de acesso público, o  nome  dos  responsáveis
cujas contas houverem  recebido  parecer  prévio  pela  rejeição  e/ou  sido
julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à época  em  que
forem realizadas eleições no âmbito  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios.


       Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos  processos
em que houver recurso com efeito suspensivo cuja admissibilidade tenha  sido
reconhecida, nos termos desta Lei Complementar.







                                 TÍTULO VIII
                          DOS RECURSOS E DA REVISÃO

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 152. Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação  no
Tribunal de Contas:


       I - recurso de reconsideração;


       II - pedido de reexame;


       III - embargos de declaração;


       IV - agravo.


       Parágrafo único. A interposição de recurso, ainda que venha a não ser
conhecido, gera preclusão consumativa.


       Art. 153. Não cabe recurso da decisão que:


       I - converter processo em tomada de contas especial ou  determinar  a
sua instauração;


       II - determinar a realização  de  citação,  diligência,  inspeção  ou
auditoria.


       Parágrafo único. Também  não  cabe  recurso  dos  despachos  de  mero
expediente.


       Art. 154. O Recurso não será  distribuído  a  Conselheiro  que  tenha
proferido voto  vencedor  na  decisão  recorrida,  salvo  nas  hipóteses  de
embargos de declaração e agravo.


       Art. 155. A audiência do Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de
Contas  é  obrigatória  em  todos  os  recursos,  exceto  nos  embargos   de
declaração.


       § 1º A exceção prevista no caput não se aplica no recurso de embargos
de declaração do qual decorram efeitos modificativos na decisão recorrida.


       § 2º  O  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas  poderá
manifestar-se oralmente na sessão de julgamento  ou  apreciação,  nos  casos
previstos no Regimento Interno.




       § 3º A manifestação oral, na hipótese tratada no  §  2º,  deverá  ser
reduzida a termo, assinada por seu representante e, após o  encerramento  da
sessão, juntada aos autos no prazo estabelecido no Regimento Interno.


       Art. 156. Nos recursos interpostos pelo Ministério Público  junto  ao
Tribunal de Contas é assegurado o contraditório,  mediante  a  concessão  de
oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se  tratar
de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.


       Art. 157. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas disporá de
prazo em dobro para interposição de recurso.


       Art. 158. Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto
por uma delas a todas aproveita, salvo  se  distintos  ou  opostos  os  seus
interesses.


       Art. 159. Cabe  ao  interessado  demonstrar,  na  peça  recursal,  em
preliminar, o seu interesse em intervir no processo.


       Art. 160. Havendo partes com interesses opostos,  a  interposição  de
recurso por uma delas enseja à outra a  apresentação  de  contrarrazões,  no
mesmo prazo do recurso.


       Parágrafo único. O Relator notificará  o  recorrido  para  apresentar
contrarrazões a recursos interpostos.


       Art. 161. Compete ao Relator o juízo de admissibilidade como condição
para o processamento do recurso.


       Art.  162.  O  recurso,  preliminarmente,  não  será  conhecido  pelo
Relator, ad referendum da Câmara ou do  Plenário,  conforme  a  competência,
quando a petição:


       I - não contiver os fundamentos de fato e de direito;


       II  -  encontrar-se  insuficientemente  instruída  ou  manifestamente
inepta.


       § 1º Considerar-se-á inepta a petição quando:


       I - faltar-lhe pedido ou contiver pedidos incompatíveis entre si;


       II - o pedido for juridicamente impossível;


       III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.




       § 2º Não será conhecido o recurso quando ausentes os pressupostos  de
legitimidade e tempestividade.


       Art. 163. O efeito suspensivo, em razão  de  recurso  de  decisão  do
Tribunal de Contas que concluir pela nulidade de ato convocatório,  impedirá
o prosseguimento do certame.


                                 CAPÍTULO II
                        DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

       Art. 164. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de
contas,  cabe  recurso  de  reconsideração,  com  efeito  suspensivo,   para
apreciação do Plenário, podendo ser formulado uma  só  vez  e  por  escrito,
pela parte, pelo interessado ou pelo Ministério Público  junto  ao  Tribunal
de Contas, dentro do prazo de trinta dias, contados na forma prevista  nesta
Lei Complementar.


       Parágrafo único.  Se  o  recurso  versar  sobre  item  específico  do
acórdão, os demais itens não sofrem o efeito suspensivo, caso em que  deverá
ser dado prosseguimento a execução das decisões.


       Art.  165.  O  recurso  de  reconsideração,  interposto  por  petição
dirigida ao Tribunal de Contas, conterá:

       I - os nomes e a qualificação das partes;


       II - os fundamentos de fato e de direito;


       III - o pedido de nova decisão.

                                CAPÍTULO III
                            DO PEDIDO DE REEXAME

       Art. 166. Cabe pedido de reexame, sem efeito suspensivo,  da  decisão
de mérito proferida em processos de fiscalização e de consulta.


       § 1º Nas hipóteses em que a decisão possa  resultar  grave  lesão  ou
lesão  de  difícil  reparação,  o  Tribunal  poderá,  excepcionalmente,  por
maioria absoluta de seus membros, a pedido do interessado,  do  sucessor  ou
do  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas,  atribuir   efeito
suspensivo ao pedido de reexame.






       § 2º Nos processos  de  consulta,  o  pedido  de  reexame  é  cabível
exclusivamente ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.


       § 3º Ao pedido de reexame aplicam-se, no que couber,  as  disposições
dos artigos 164 e 165 desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO IV
                         DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

       Art. 167. Cabem embargos de  declaração  quando  houver  obscuridade,
omissão ou contradição em acórdão ou parecer prévio  emitido  pelo  Tribunal
de Contas.


       § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito pela  parte,
pelo interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,  em
petição dirigida ao Relator com indicação do  ponto  obscuro,  contraditório
ou omisso, dentro do prazo improrrogável de cinco dias, vedada a juntada  de
qualquer documento.


       § 2º Os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento
do acórdão e parecer  prévio  embargados  e  para  interposição  dos  demais
recursos previstos nesta Lei Complementar.


       Art.  168.  Quando  os  embargos  forem  considerados  manifestamente
protelatórios e o Plenário ou  a  Câmara  assim  os  tiver  declarado,  será
aplicada multa ao embargante, nos termos do artigo 135, inciso  XIII,  desta
Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO V
                                  DO AGRAVO

       Art. 169. Das decisões interlocutórias e terminativas  caberá  agravo
formulado uma só vez, por escrito, no prazo de dez dias contado da  data  da
ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno.


       Art. 170. A petição de agravo será dirigida diretamente ao Relator  e
conterá a exposição do fato e do direito, as razões de reforma da decisão  e
cópia da decisão agravada.


       § 1º Nos casos dos quais possa resultar  lesão  grave  e  de  difícil
reparação, sendo relevante a  fundamentação,  poderá  ser  conferido  efeito
suspensivo ao agravo pelo Relator, ou pelo Presidente do Tribunal de  Contas
na hipótese do artigo 127 desta Lei Complementar, ad  referendum  da  Câmara
ou do Plenário, na primeira  sessão  subsequente,  observada  a  competência
originária.




       § 2º Recebido o agravo,  o  Relator  determinará,  se  necessária,  a
instrução do feito no prazo de até dez dias.


       § 3º Encerrada a instrução, e ouvido o Ministério  Público  junto  ao
Tribunal de Contas no prazo de até dez dias, o Relator submeterá o agravo  à
Câmara ou ao Plenário.

                                 CAPÍTULO VI
                                 DA REVISÃO

       Art. 171. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de
contas, cabe pedido de revisão ao Plenário, de natureza jurídica  similar  à
da ação rescisória, sem efeito suspensivo, apresentado  uma  só  vez  e  por
escrito  pelo  responsável,  pelo  interessado,  seus  sucessores,  ou  pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,  dentro  do  prazo  de  dois
anos, contados do trânsito em julgado, e fundado:


       I - em erro de cálculo nas contas;


       II - em evidente violação literal de lei;


       III - em falsidade ou insuficiência da prova  produzida  na  qual  se
tenha fundamentado o acórdão recorrido;


       IV - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida.


       § 1º O acórdão que der provimento ao pedido  de  revisão  ensejará  a
correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.


       § 2º Em face de indícios de elementos  eventualmente  não  examinados
pelo Tribunal, o Ministério Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas  poderá
apresentar pedido de revisão, que compreenderá os pedidos de reabertura  das
contas e de reapreciação do mérito.


       § 3° A interposição do pedido de revisão não impede o cumprimento  da
decisão rescindenda nem os seus efeitos.


       § 4° No pedido de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de  Contas,  tendente  a  agravar  a  situação  do  responsável,  é
assegurado o  contraditório,  mediante  a  concessão  de  oportunidade  para
oferecimento de contrarrazões, no prazo de trinta dias.


       § 5° Não cabe pedido de revisão em face  de  parecer  prévio  emitido
sobre as contas anuais do Estado e  dos  Municípios,  bem  como  de  decisão
proferida em processo de fiscalização.




       § 6º Aplicam-se ao pedido de revisão, no que couber,  as  disposições
gerais relativas aos recursos.

                                  TÍTULO IX
               DA JURISPRUDÊNCIA E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

                                 CAPÍTULO I
                         DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

       Art. 172. A Súmula de Jurisprudência constituir-se-á de princípios ou
enunciados,  resumindo  teses,  soluções,   precedentes   e   entendimentos,
adotados  reiteradamente  pelo  Tribunal  de  Contas,  ao  deliberar   sobre
assuntos ou matérias de sua jurisdição e competência.


       Parágrafo único.  Será  inscrito  na  Súmula  o  entendimento  que  o
Tribunal de Contas tenha por predominante e firme, conforme procedimentos  a
serem estabelecidos no Regimento Interno.


       Art. 173. A Súmula e  suas  alterações  serão  publicadas  no  Diário
Oficial do Estado ou  outro  meio  de  divulgação  oficial  do  Tribunal  de
Contas.

                                 CAPÍTULO II
            DOS PREJULGADOS E DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

                                   Seção I
                               Dos Prejulgados

       Art. 174. Por iniciativa de Conselheiro,  Auditor  ou  Procurador  do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, poderá o Plenário,  mediante
decisão normativa, pronunciar-se sobre a  interpretação  de  qualquer  norma
jurídica ou procedimento  da  administração,  reconhecida  a  relevância  da
matéria de direito e sua aplicabilidade de forma geral,  observada  a  forma
estabelecida no Regimento Interno.


       Parágrafo único. Não poderá  atuar  como  Relator  o  Conselheiro  ou
Auditor que suscitar a matéria.



                                  Seção II
                     Da Uniformização de Jurisprudência



       Art. 175. Ao apreciar processo  em  que  seja  suscitada  divergência
entre deliberações anteriores do Tribunal de Contas, poderá o  colegiado,  a
requerimento de Conselheiro, Auditor, representante  do  Ministério  Público
junto  ao  Tribunal  de  Contas  ou  responsável,  decidir  pela  apreciação
preliminar da controvérsia.


       Parágrafo único. Reconhecida a existência da divergência,  o  Relator
solicitará a  manifestação  do  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de
Contas, submetendo em seguida a questão à deliberação do Plenário.

                                CAPÍTULO III
                    DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

       Art. 176. O Tribunal de Contas, no exercício  das  suas  atribuições,
poderá pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de  leis  e  de  atos  do
poder público.


       Parágrafo único. Verificada a inconstitucionalidade de lei ou ato  do
poder público, na apreciação de qualquer feito,  a  matéria  será  apreciada
pelo Plenário, em pronunciamento preliminar.


       Art. 177. A  decisão,  contida  no  acórdão  que  deliberar  sobre  o
incidente  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  do  poder   público,
solucionará a questão prejudicial, constituindo prejulgado a ser aplicado  a
todos os casos submetidos ao Tribunal de Contas.


       Art. 178. A Câmara não submeterá a arguição de  inconstitucionalidade
ao Plenário, quando já houver o pronunciamento deste ou do Supremo  Tribunal
Federal sobre a questão.


       Art. 179. Poderá o  Plenário,  por  iniciativa  do  Presidente  ou  a
requerimento de Conselheiro ou do representante do Ministério Público  junto
ao Tribunal de Contas,  pronunciar-se  sobre  a  interpretação  de  qualquer
norma jurídica, ato ou procedimento da administração.





                                 CAPÍTULO IV

                             DISPOSIÇÕES COMUNS






       Art. 180. As matérias de que tratam os Capítulos I, II  e  III  deste
Título serão aprovadas, alteradas ou revogadas  pela  maioria  absoluta  dos
membros do Plenário, nos termos estabelecidos no Regimento Interno.


                                  TÍTULO X
                      DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



       Art. 181. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal  de
Contas do Estado do  Espírito  Santo,  como  órgão  oficial  de  publicação,
divulgação e comunicação dos seus atos administrativos e processuais.


       § 1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta  Lei  Complementar
substitui  a  versão  impressa  e  será  veiculado,  sem  custos,  no  sítio
eletrônico do Tribunal de  Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo  na  rede
mundial de computadores.


       § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer
outro meio de publicação oficial  do  Tribunal  de  Contas,  para  quaisquer
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou  vista
pessoal.


       Art. 182. A publicação  atenderá  aos  requisitos  de  autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade com base em  certificado
emitido  por  autoridade  certificadora  credenciada   na   forma   da   lei
específica.


       Art. 183. O Tribunal de Contas regulamentará a implantação do  Diário
Oficial Eletrônico e indicará a data em que iniciará sua veiculação.


       Art. 184. O Tribunal de Contas instituirá o uso de meio eletrônico na
tramitação  de  processos,  comunicação  de  atos  e  transmissão  de  peças
processuais, na forma da lei.


       Art. 185. O Tribunal de Contas poderá firmar acordo de cooperação com
os tribunais de contas de todo o País, com tribunais nacionais  e  entidades
congêneres internacionais, com outros órgãos e  entidades  da  administração
pública  objetivando   o   intercâmbio   de   informações   que   visem   ao
aperfeiçoamento dos sistemas de controle e de fiscalização, o treinamento  e
o aperfeiçoamento de pessoal e  o  desenvolvimento  de  ações  conjuntas  de
fiscalização quando

envolverem  o  mesmo  órgão  ou  entidade  repassadora,  ou  aplicadora  dos
recursos públicos, observadas a jurisdição e  a  competência  específica  de
cada participante.


       Art. 186. Os atos relativos a despesas de  natureza  sigilosa  serão,
com esse caráter, examinados pelo Tribunal de Contas  que  poderá,  à  vista
das  demonstrações  recebidas,  ordenar  a   verificação,   in   loco,   dos
correspondentes  documentos  comprobatórios,  na   forma   estabelecida   no
Regimento Interno.


       Art. 187. A título de racionalização dos serviços  administrativos  e
de economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo  da  cobrança
seja superior ao  valor  do  ressarcimento,  o  Tribunal  de  Contas  poderá
determinar, em ocorrendo a hipótese,  o  arquivamento  do  processo,  sem  o
cancelamento do débito, a cujo  pagamento  continuará  obrigado  o  devedor,
para que lhe seja dada quitação.


       Art. 188. Os Auditores e  membros  do  Ministério  Público  junto  ao
Tribunal de Contas terão o prazo de trinta dias, a partir da  publicação  do
ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por igual  período,
no máximo, mediante solicitação escrita, ao Presidente do Tribunal,  para  a
posse e exercício no cargo.


       Art. 189. São públicas as sessões do Tribunal de Contas.


       § 1°  O  Tribunal  de  Contas  poderá  realizar  sessões  de  caráter
reservado, para tratar de assuntos de  natureza  administrativa  interna  ou
quando a preservação  de  direitos  individuais  e  o  interesse  público  o
exigirem.


       § 2° Na hipótese do § 1º, os atos processuais terão  o  concurso  das
partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, podendo  consultar  os
autos e pedir cópia de peças e certidões.


       § 3° Nenhuma sessão de caráter reservado poderá ser realizada  sem  a
presença  obrigatória  de  representante  do  Ministério  Público  junto  ao
Tribunal de Contas.


       Art. 190. O Tribunal de Contas ajustará  o  exame  dos  processos  em
curso às disposições desta Lei Complementar, no que couber,  respeitadas  as
normas processuais em vigor.


       Art. 191. O Tribunal de Contas  disporá  em  ato  normativo  sobre  o
Código de Ética de seus membros, Auditores e servidores.


       Art. 192. O Tribunal de Contas instituirá mecanismos para garantir  a
transparência  dos  atos  de  sua  gestão  e  de  sua  ação   fiscalizadora,
assegurando o amplo acesso às informações  relativas  ao  controle  externo,
nos termos da lei e do Regimento Interno.




       Art. 193. O Tribunal de Contas aprovará o seu  Regimento  Interno  no
prazo de até cento e oitenta dias contados da data de publicação  desta  Lei
Complementar.


       Art. 194. O Regimento Interno do Tribunal de  Contas  somente  poderá
ser aprovado ou alterado pela maioria absoluta dos Conselheiros efetivos.


       Art. 195. Esta Lei Complementar entra em vigor noventa  dias  após  a
sua publicação.


       Art. 196. Revoga-se a Lei Complementar Estadual nº 32, de 14.01.1993.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  08 de março de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/03/2012)
                           -----------------------
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