
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 971

                                        Regulamenta o § 10 do  art.  229  da
                                        Constituição Estadual, que  assegura
                                        aos   idosos,   às    pessoas    com
                                        deficiência   e   às   crianças    a
                                        gratuidade na utilização do  serviço
                                        de   transporte   concessionado   do
                                        Sistema  de  Transporte   Rodoviário
                                        Intermunicipal  de  Passageiros   do
                                        Estado   do   Espírito    Santo    –
                                        SITRIP/ES, e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


    Art.  1º  Fica  assegurada,  no  Sistema   de   Transporte   Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do  Estado  do  Espírito  Santo  –  SITRIP/ES,
disposto pela Lei Complementar  nº  876,  de  14  de  dezembro  de  2017,  a
gratuidade de  utilização  dos  serviços  de  transporte  concessionado  por
pessoas  idosas,  pessoas  com  deficiência  e  crianças,  habilitadas   nos
estritos termos desta Lei Complementar.


    § 1º Vetado.


    § 2º Nos dias em que não houver a oferta do  serviço  convencional,  na
linha de interesse do beneficiário desta Lei Complementar, será concedida  a
gratuidade aqui disciplinada, no serviço  que  estiver  sendo  ofertado  com
maior frequência.


    Art. 2º Para  fins  do  benefício  da  gratuidade  disposta  nesta  Lei
Complementar considera-se:


    I - Pessoa com Deficiência: aquela que se  enquadra  nos  critérios  do
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a  Lei
Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989;


    II - Idoso: pessoa maior que 65 (sessenta e cinco) anos;


    III - Criança: pessoa com idade menor que 06 (seis) anos;


    IV - Transporte  Coletivo  Rodoviário  Intermunicipal  de  Passageiros:
serviços de transporte de passageiros integrantes do Sistema  de  Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
SITRIP/ES, na  Modalidade  Transporte  Concessionado,  acessível  a  toda  a
população mediante pagamento individualizado de  tarifa,  com  deslocamentos
entre 2 (dois) ou mais municípios do  Estado  do  Espírito  Santo,  conforme
previsto no inciso I do parágrafo único e no inciso I  do  caput,  ambos  do
art. 2º da Lei Complementar nº 876, de 2017, e de acordo com as  disposições
do Regulamento e das demais normas operacionais em vigor;


    V - Bilhete de Viagem: documento físico ou eletrônico  que  comprove  a
concessão do transporte  gratuito,  fornecido  pela  empresa  prestadora  do
serviço de transporte  para  possibilitar  o  ingresso  do  beneficiário  no
veículo;


    VI  -  Credencial  de  Usuário:  identificação  a  ser   fornecida   ao
beneficiário após o cadastramento a que  se  refere  o  art.  3º  desta  Lei
Complementar, para ser utilizado quando  da  aquisição  do  seu  bilhete  de
viagem; e


    VII - Acompanhante: pessoa maior de  18  (dezoito)  anos,  responsável,
quando  imprescindível  conforme  disposição  do  art.  5º,  em  observar  o
comportamento  da   pessoa   com   deficiência   durante   a   viagem   que,
obrigatoriamente,  deverá  embarcar  e  desembarcar  no   mesmo   local   do
beneficiário, concomitantemente.


    Art. 3º O benefício de que trata esta Lei Complementar  será  concedido
mediante cadastramento prévio dos idosos, das pessoas com deficiência  e  de
seu  acompanhante,  quando  imprescindível,   na   Companhia   Estadual   de
Transportes  Coletivos  de  Passageiros  do  Estado  do  Espírito  Santo   –
CETURB/ES, ou na instituição, pública ou privada, a quem o Poder  Concedente
delegar.


    Art. 4º Para cadastramento da pessoa com deficiência, o  requerente  ao
benefício desta Lei Complementar, deverá apresentar  laudo  de  médico,  com
informação do CID, que comprove a deficiência.


    § 1º Na regulamentação prevista nesta Lei Complementar, serão definidas
as regras e exigências relativas aos  critérios  para  aceitação  de  laudos
médicos, modelos, prazos  de  validade,  bem  como  as  condições  e  demais
procedimentos operacionais.


    § 2º O Poder Concedente, diretamente ou por meio do  órgão  gestor  dos
serviços, poderá credenciar profissional ou equipe médica, a  seu  critério,
da rede pública de saúde, para proceder à avaliação clínica de  pessoas  com
deficiência, requerentes do benefício  desta  Lei  Complementar,  nos  casos
julgados necessários.


    Art. 5º Quando for comprovado  por  laudo  médico  que  a  presença  de
acompanhante é imprescindível para locomoção da pessoa  com  deficiência,  o
acompanhante também terá o direito à gratuidade, mediante prévio cadastro.


    § 1º O acompanhante, obrigatoriamente,  deverá  sentar-se  ao  lado  da
pessoa com deficiência, estando, portanto,  incluso  na  reserva  de  bancos
prevista no § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.


    § 2º O acompanhante somente poderá ser substituído  para  acompanhar  o
beneficiário se o substituto, obrigatoriamente,  preencher  o  requisito  de
prévio cadastro.


    § 3º  O  acompanhante  goza  dos  benefícios  de  que  trata  esta  Lei
Complementar somente quando estiver acompanhando o beneficiário.


    Art.  6º  Para  o  cadastramento  previsto  no  art.   3º   desta   Lei
Complementar, os idosos e as pessoas  com  deficiência  deverão  atender  às
seguintes condições:


    I - inscrição no Cadastro  Único  para  Programas  Sociais  do  Governo
Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135,  de  26  de
junho de 2007, e outras normas, devidamente atualizado  conforme  regras  do
gestor do cadastro, com os seguintes rendimentos mensais:


    a) renda igual ou  inferior  a  2  (dois)  salários-mínimos,  quando  o
solicitante residir sozinho, constituindo uma família unipessoal; e


    b) renda familiar total igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;


    II - apresentação do Número de Identificação Social – NIS;


    III - comprovação da deficiência, conforme previsto no  art.  4º  desta
Lei Complementar.


    Parágrafo único.  A CETURB/ES, por meio de norma  complementar,  poderá
adotar ainda outros cadastros instituídos por entidades  públicas  federais,
estaduais ou municipais, alternativamente  ao  Cadastro  Único  previsto  no
inciso I deste artigo, se considerar  que  as  regras  de  outros  cadastros
sejam mais adequadas aos objetivos e orientações desta Lei Complementar.


    Art.  7º  Às  crianças,  menores  de  6  (seis)  anos,  será  concedida
gratuidade de que trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar,  mediante  a
comprovação de idade, por meio  de  documento  oficial  de  identificação  e
informação do número do CPF, da criança e  de  seu  responsável,  não  sendo
necessário cadastramento prévio na CETURB/ES.


    Parágrafo único. Para fazer jus à gratuidade disposta  no  caput  deste
artigo, a criança deverá estar acompanhada por um responsável e  não  ocupar
poltrona,  sempre  observadas,  com  prioridade,  as  disposições  legais  e
regulamentares aplicáveis ao transporte de  crianças  menores  de  6  (seis)
anos de idade.


    Art. 8º As empresas operadoras deverão reservar e manter, em  todos  os
horários dos serviços convencionais  intermunicipais,  com  ou  sem  caráter
urbano, prestados no âmbito do SITRIP, que forem  definidos  pela  CETURB/ES
em norma complementar, os assentos dos  veículos  em  operação,  devidamente
identificados, em local que  permita  fácil  acesso  para  o  embarque  e  o
desembarque dos idosos e das pessoas com deficiência, nos termos  desta  Lei
Complementar, observada a  mesma  regra  do  §  2º  do  art.  1º  desta  Lei
Complementar.


    Art. 9º  A  comercialização  ou  a  cessão  do  bilhete  de  viagem,  a
adulteração, a violação ou  a  fraude  de  qualquer  natureza,  bem  como  a
utilização indevida do  benefício  acarretarão  ao  beneficiário,  além  das
penalidades previstas na legislação em vigor, a suspensão do direito de  uso
da gratuidade por no máximo 02 (dois) anos.


    § 1º A CETURB/ES aplicará a suspensão do direito de uso  da  gratuidade
por período limitado ao definido no caput deste artigo, levando em  conta  a
gravidade da situação, dentre outros  critérios  a  serem  estabelecidos  na
regulamentação desta Lei  Complementar,  ou  em  normas  complementares  que
vierem a ser editadas pelo órgão gestor.


    § 2º A entidade  representativa  do  setor  e  as  empresas  operadoras
poderão  fiscalizar  a  utilização  da   gratuidade   prevista   nesta   Lei
Complementar,  observadas  as  normas  complementares  que  vierem   a   ser
expedidas pelo Poder Concedente ou pelo órgão gestor competente.


    § 3º A suspensão do direito de uso do benefício poderá ser adotada,  de
forma imediata, como medida cautelar administrativa, pelo prazo  da  duração
do  procedimento  administrativo  a  ser   instaurado   para   apuração   da
irregularidade,  assegurada  a  ampla  defesa  do  beneficiário,  na   forma
definida em Norma Complementar editada pela CETURB/ES.


    Art. 10.  O benefício de que trata esta  Lei  Complementar  alcança  as
tarifas de utilização dos terminais rodoviários, devendo ainda a  legislação
complementar fixar regras para as demais taxas e  serviços  não  componentes
dos custos tarifários.


    Art. 11.   As  empresas  operadoras  deverão  informar  à  CETURB/ES  a
movimentação dos beneficiários conforme norma específica.


    Art. 12.  Para o adequado cumprimento  das  determinações  contidas  na
presente Lei Complementar e nas demais legislações aplicáveis,  competirá  à
CETURB/ES  a  edição  de  normas  complementares  para  o  detalhamento  dos
procedimentos operacionais e de controle por ela instituídos,  em  especial,
mas não só, em relação ao  prazo  de  validade  da  credencial  do  usuário,
condições de uso, critérios, condições e prazos para comprovação  de  renda,
cadastramento, renovação, bem como os  critérios  e  prazos  para  acesso  à
gratuidade, emissão e reserva  de  passagens,  fiscalização  do  uso,  entre
outros procedimentos.


    Art. 13.   Além  das  vagas  previstas  no  art.  1º,  às  pessoas  com
deficiência e seus acompanhantes  e  aos  idosos,  beneficiários  desta  Lei
Complementar, fica garantido o direito ao desconto  de  50%  (cinquenta  por
cento) do valor da passagem para mais 2 (dois) lugares  para  cada  tipo  de
beneficiário, quando os assentos reservados já estiverem sendo utilizados.


    Parágrafo único. O bilhete de viagem é intransferível e  deverá  conter
tal  informação  e  referência  ao  benefício  obtido,  seja  a   gratuidade
concedida no art. 1º, seja o desconto a que se refere o caput deste artigo.


    Art. 14.  A CETURB/ES poderá, para os efeitos desta  Lei  Complementar,
editar norma complementar regulando os critérios para a aceitação  do  Passe
Livre  do  Governo  Federal,  emitido  para  uso  no  Sistema  Interestadual
Coletivo de Passageiros, e desobrigar a pessoa com deficiência, de  realizar
o cadastramento previsto no §  1º  do  art.  1º  e  no  art.  3º  desta  Lei
Complementar.


    Art. 15.   Até que seja iniciado o cadastramento pela CETURB/ES, ou por
quem ela delegar, ou pelo período em que ela  determinar,  aos  idosos  será
permitido usufruir do benefício constante nesta Lei  Complementar,  mediante
apresentação de documentação que  comprove  o  seu  rendimento  mensal,  nos
mesmos  moldes  previstos  para  utilização   da   gratuidade   no   serviço
interestadual gerenciado pelo Governo Federal.


    Parágrafo único. A CETURB/ES  poderá  editar  norma  complementar,  que
desobrigue o cadastramento dos idosos previsto no parágrafo  único  do  art.
1º e no  art.  3º  desta  Lei  Complementar,  e  adotar  como  definitivo  o
procedimento  descrito  no  caput  deste  artigo   ou   emitir   normas   de
procedimentos diferenciados para identificação nos  terminais  e  postos  de
venda, e quando do embarque nos veículos em operação.


    Art. 16.   Os custos das gratuidades estabelecidas nos termos desta Lei
Complementar comporão os cálculos dos  valores  das  tarifas  do  SITRIP/ES,
autorizadas pelo Poder Concedente.


    Art. 17.  Esta Lei Complementar entra  em  vigor  após  decorridos  120
(cento e vinte) dias de sua publicação oficial, ficando o  Poder  Concedente
responsável por sua regulamentação no prazo de até 60 (sessenta) dias.

    Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de julho de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 14/07/2021)