

DECRETO N.º 1395–R, DDE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.





                           Regulamenta   o   licenciamento   ambiental    de
                           empreendimentos  de  irrigação   no   Estado   do
                           Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição  Estadual  e  amparado  no
art. 225 da Constituição Federal, o art. 187 da Constituição  Estadual,  bem
como nas Leis Estaduais n.º 4701/92 e n.º 5818/ 98 e a Resolução CONAMA  n.º
284/01;





DECRETA:





CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º A implantação de projetos de irrigação no Estado do  Espírito  Santo
fica sujeita  ao  licenciamento  ambiental  pelos  órgãos  competentes,  nos
termos da legislação ambiental vigente e a deste Decreto.


§ 1º  Para  determinação  de  competência  do  licenciamento  ambiental  dos
empreendimentos de irrigação, será considerado o enquadramento constante  no
Anexo I deste Decreto,  segundo  o  seu  porte  e  o  sistema  de  irrigação
empregado.


§ 2° Deverá ser admitido um único processo de licenciamento  ambiental  para
pequenos empreendimentos e atividades e serviços  similares  e  vizinhos  ou
por aqueles integrantes de planos de desenvolvimento  aprovados  previamente
pelo órgão ambiental competente, desde que contemplada a  proteção  ao  meio
ambiente  e  a  qualidade  de  vida  e  definida  a  responsabilidade  legal
individual e pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.


§ 3° Será considerado para efeito de enquadramento  constante  no  Anexo  I,
conforme § 1°, a unidade de captação do empreendimento de irrigação.


Art. 2º Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:


I - Empreendimento de Irrigação:  conjunto  de  obras  e  atividades  que  o
compõem, tais como reservatório e captação, adução e distribuição  de  água,
drenagem,  caminhos  internos  e  a  lavoura  propriamente  dita,  bem  como
qualquer outra ação indispensável à obtenção do produto final do sistema  de
irrigação;


II – Unidade de Captação: Uma única ou um conjunto de bombas  de  sucção  de
um determinado empreendimento de irrigação.


III - Bacia Hidrográfica: área geográfica,  delimitada  pelos  divisores  de
água (parte mais alta do terreno) e drenada por um curso de água  perene  ou
temporário e seus eventuais afluentes. Constitui em  ecossistema  onde  deve
ser planejado o sistema de gestão ambiental em áreas urbanas e rurais.  Área
de drenagem de um curso de água ou lago;


IV - Manejo de  Irrigação:  monitoramento  e  quantificação,  periódica,  do
consumo de água pelas plantas através  do  levantamento  de  informações  da
cultura, do solo e do clima, identificando quando e quanto irrigar,  visando
a maior eficiência na atividade de irrigação bem como  o  uso  racional  dos
recursos hídricos;


V - Capacidade de Campo: condições de umidade ideal em  que  se  encontra  o
solo nas quais as plantas têm grande facilidade em absorver  a  água  retida
numa baixa tensão;


VI - Ponto de Murcha Permanente: baixas  condições  de  umidade  em  que  se
encontra o solo nas quais as plantas têm grande dificuldade  em  absorver  a
água retida numa alta tensão;


VII - Evapotranspiração: processo que associa a  transferência  de  água  do
solo  e  da  planta  para  a  atmosfera,  utilizando-se  uma  cultura   como
referência.


VIII - Turno de Rega: intervalo de tempo, em  dias,  decorridos  entre  duas
irrigações sucessivas numa mesma área.


IX  -  Período  de  Irrigação:  número  de  dias   gastos   para   completar
umairrigação em toda a área a ser irrigada podendo ser no máximo,  igual  ao
turno de rega, dependendo do sistema de irrigação a ser utilizado.


X - Sistema de Irrigação: tecnologia de aplicação de água para  as  plantas,
podendo ser por aspersão, localizada ou superficial.


XI – Vazão de Captação: volume de água  a  ser  captado  do  manancial  numa
unidade de tempo.


XII - Manancial Hídrico: local onde se encontra a água,  disposta  de  forma
natural  (nascentes,  córregos,  lagoas,  rios  e  lençol  subterrâneo)   ou
artificial (barragens, poços escavados entre outros).


XIII - Vazão: é a quantidade de água que passa por um ponto  na  unidade  de
tempo. Normalmente vamos indicá-la em litros por segundo ou m³ por hora;


XIV – Classe: enquadramento de empreendimentos de irrigação, de  acordo  com
seu  porte   e   potencial   poluidor/degradador.   Divide-se   em:   Classe
Simplificada; Classe I; Classe II; Classe III e Classe IV;


XV – Porte: definido pela área útil (Au) do empreendimento.


XVI  –  Área  Útil  (Au):  área  total,  em   hectare   (ha),   usada   pelo
empreendimento, incluindo-se área construída e a não construída;


XVII – Potencial poluidor/degradador: definido de acordo com  o  sistema  de
irrigação empregado.





CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA


Art. 3º Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
–  IEMA  o  controle   da   atividade   de   licenciamento   ambiental   dos
empreendimentos de irrigação no Estado do Espírito Santo.


§ 1º Os empreendimentos de irrigação de Classes Simplificada, I e  II  serão
licenciados pelo IDAF;


§ 2º Os empreendimentos de irrigação de Classes III e IV  serão  licenciados
pelo IEMA;


§ 3º O IDAF, ouvido o IEMA, poderá por meio de  instrumento  legal,  delegar
aos municípios a competência para o licenciamento  de  irrigação  da  Classe
Simplificada, desde que sejam observados os requisitos legais exigidos  para
o licenciamento ambiental municipal.


§ 4º O Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural
– INCAPER ou as Secretarias Municipais de  Agricultura  poderão  promover  a
elaboração, o acompanhamento e a orientação  técnica  para  os  projetos  de
irrigação.


§ 5º O acompanhamento da implantação dos projetos de irrigação,  quando  não
forem de responsabilidade  do  INCAPER  ou  das  Secretarias  Municipais  de
Agricultura atribuir-se-á ao responsável  técnico  que  elaborou  o  projeto
técnico,  atendidos  os  critérios  de  engenharia  de  segurança  e  normas
estabelecidas neste Decreto.





CAPÍTULO III – DAS LICENÇAS


Art. 4º Para os empreendimentos  de  irrigação  de  Classes  III  e  IV,  de
competência  do  IEMA,  serão  expedidas  Licença  Prévia-LP,   Licença   de
Instalação-LI  e  a  Licença  de  Operação-LO,  nos  termos  da   legislação
pertinente;


Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser  expedidas  isoladas  ou
sucessivamente,  de  acordo  com  a  natureza,  característica  e  fase   do
empreendimento.





Art. 5º Para  os  empreendimentos  de  irrigação  de  Classes  I  e  II,  de
competência do IDAF, será expedida uma Licença Única.


Parágrafo  único.  Para  os   empreendimentos   de   irrigação   de   Classe
Simplificada, o IDAF expedirá uma Autorização.


Art. 6º Os projetos de  irrigação  de  Classe  Simplificada  não  excluem  a
obrigatoriedade do acompanhamento técnico previsto nos §§ 4º e  5º  do  art.
3º deste Decreto.





CAPÍTULO IV – DAS NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO


Art. 7º São documentos e informações técnicas necessárias  ao  licenciamento
ambiental dos empreendimentos de Classe Simplificada:


I - Identificação do Proprietário;


II - Localização da propriedade;


III - Cultura a ser Irrigada;


IV - Sistema de Irrigação;


V - Área a ser irrigada;


VI - Termo de Responsabilidade Ambiental.


Art. 8º São documentos necessários para obtenção do licenciamento  ambiental
dos empreendimentos de Classes I e II:


I - Requerimento de Licença devidamente preenchido;


II - Cópia do documento de identidade do representante legal que  assinar  o
requerimento;


III - Documento de posse do imóvel ou do termo de concessão da  área  a  ser
irrigada;


IV -  Cópia  autenticada  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  Estaduais  na
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da  Certidão  Negativa  de  Débito
Ambiental do Órgão Estadual e Federal de Controle Ambiental;


V - Cópia autenticada do Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  ou
CPF;


VI - Cópia autenticada da Ata da eleição  da  última  diretoria,  quando  se
tratar de Sociedade, ou do Contrato Social registrado quando  se  tratar  de
Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada, quando couber;


VII  -  Formulário  de  Enquadramento  de  Atividade  com  a  coluna   DADOS
devidamente preenchida.


VIII - Comprovante de recolhimento da taxa através  do  Documento  Único  de
Arrecadação (DUA).


IX - Projeto técnico de irrigação, elaborado por profissional habilitado,  o
qual deverá ser acompanhado da devida Anotação de  Responsabilidade  Técnica
– ART, tanto da elaboração, quanto da execução do referido projeto;


X - Cópia do documento de Outorga para o uso de água expedido  pela  Agência
Nacional de Águas – ANA, quando a captação de água se der em  rio  de  calha
federal.


Art. 9º Os projetos técnicos, a serem apresentados, dos  empreendimentos  de
Classes I e II, deverão conter os seguintes dados e informações:


I – Caracterização geral do projeto:


a) Identificação do Proprietário;


b) Localização da propriedade;


c) Cultura a ser Irrigada;


d) Sistema de Irrigação;


e) Área a ser irrigada;


f) Localização da área a ser irrigada em relação ao corpo hídrico.


II – Aspectos Agronômicos:


a) Levantamento de informações sobre a cultura a  ser  irrigada,  tais  como
profundidade do sistema radicular,  altura  da  planta,  espaçamento  (entre
linhas e entre plantas), diâmetro da copa e altura da planta,  entre  outros
que se tornarem necessários de acordo com o sistema de irrigação.


b) Manejo de Irrigação objetivando o uso racional da água compatível  com  o
sistema de irrigação, prevendo um  controle  das  necessidades  hídricas  da
cultura, apresentando todos os parâmetros  considerados,  tais  como:  Dados
climáticos   (precipitação   média,   temperatura   e   umidade   relativa);
Características físicas do solo  (tipo,  textura  e  situação  topográfica);
Retenção  de  água  pelo  solo,  capacidade  de  campo  e  ponto  de  murcha
permanente; Densidade do solo; Evapotranspiração de referência;  Coeficiente
de cultura; Evapotranspiração da cultura; Fator de disponibilidade  de  água
no solo; Eficiência de aplicação; Lâmina de irrigação  requerida;  Turno  de
rega, período de irrigação e horas de funcionamento  por  dia;  Uniformidade
de distribuição de água; Horários de irrigação. Citar as fontes de todos  os
parâmetros apresentados e a metodologia empregada nos cálculos.


III – Aspectos Hidrológicos:


a) Identificação do manancial e a localização do ponto de  captação  através
de coordenadas UTM.


b) Identificação da Bacia hidrográfica onde está inserido o manancial.


c) Levantamento da disponibilidade hídrica do manancial, (este  levantamento
poderá  ser  realizado  utilizando   dados   de   uma   ou   mais   estações
fluviométricas inseridas na bacia hidrográfica, transpondo estes dados  para
a área da sub-bacia onde se localiza o ponto de captação  para  a  irrigação
requerida), exceto para os empreendimentos que se enquadrem nas classes I  e
II – Licença Única, de competência do IDAF.


d) Vazão de captação requerida.


IV –  Aspectos  Hidráulicos  -  Dimensionamentos  técnicos  e  Cálculos  dos
seguintes parâmetros:


a) Emissores de acordo com o sistema de irrigação


b) Vazão do sistema


c) Linha de derivação


d) Linha principal


e) Linha de recalque


f) Linha de sucção


g) Altura manométrica


h) Altura de sucção máxima permitida


i) Conjunto moto-bomba


j) Características da bomba


k) Características do motor/transformador


Parágrafo único. O órgão competente e/ou o responsável técnico pelo  projeto
poderão solicitar, ainda, informações  adicionais  ao  projeto  técnico,  de
forma a adequá-lo às características do manancial hídrico  onde  se  dará  a
captação, bem como o sistema de irrigação empregado.


Art. 10.  São  documentos  necessários  para  a  obtenção  do  licenciamento
ambiental dos empreendimentos de Classes III e IV:


I - Requerimento de Licença devidamente preenchido;


II - Cópia autenticada do documento de  identidade  do  representante  legal
que assinar o requerimento;


III - Cópia autenticada do documento de  anuência  da  Prefeitura  Municipal
quanto à localização do empreendimento  em  conformidade  com  a  legislação
municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;


IV - Cópia autenticada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou  do
Cadastro de Pessoa Física – CPF;


V  -  Cópia  autenticada  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  Estaduais  na
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da  Certidão  Negativa  de  Débito
Ambiental do Órgão Estadual de Controle Ambiental;


VI - Cópia autenticada da Ata da  eleição  da  última  diretoria  quando  se
tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado  quando  se  tratar  de
Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada, quando couber;


VII - Original ou Cópia Autenticada  da  publicação  no  Diário  Oficial  do
Estado e em jornal de grande circulação do requerimento de  Licença  Prévia,
de Instalação e de Operação;


VIII - Formulário de Enquadramento de Atividade (Modelo/IEMA) com  a  coluna
DADOS devidamente preenchida e comprovante de recolhimento da  taxa  através
do Documento Único de Arrecadação (DUA);


IX - Projeto técnico de irrigação, elaborado por profissional habilitado,  o
qual deverá ser acompanhado da devida Anotação de  Responsabilidade  Técnica
– ART, tanto da elaboração, quanto da execução do referido projeto;


X - Comprovação do registro no Cadastro de usuário de água,  quando  estiver
regulamentado;


XI - Cópia do documento de Outorga para o uso de água expedido pela  Agência
Nacional de Águas – ANA, quando a captação de água se der em  rio  de  calha
federal.


Art. 11. Para os empreendimentos  de  irrigação  de  Classes  III  e  IV,  o
projeto  técnico  deverá  ser   subscrito   por   profissional   habilitado,
cadastrado no IEMA.


Art. 12. Os prazos de validade das Licenças  Ambientais  deverão  seguir  os
limites estabelecidos na legislação ambiental.


CAPÍTULO V – DAS TAXAS


Art. 13. As licenças  ambientais  expedidas  pelo  órgão  licenciador  serão
cobradas de acordo com o que dispuser a legislação de  taxas  do  Estado  do
Espírito Santo. Parágrafo único. O  IDAF  efetuará  cobrança  de  taxas,  em
razão do requerimento de vistoria nos termos da Lei de Taxas  do  Estado  do
Espírito Santo.





CAPÍTULO VI – FISCALIZAÇÃO


Art. 14. Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
– IEMA, a fiscalização das atividades, a aplicação de sanções,  bem  como  a
apreciação  e  julgamento  dos  recursos  em  primeira  instância  ao  órgão
licenciador de acordo com a legislação pertinente. Parágrafo único.  Compete
ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos,  julgar  como  segunda  e  última
instância administrativa as decisões de primeira instância.





CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 15. Os  empreendimentos  de  irrigações  já  instalados  no  Estado  do
Espírito Santo deverão  ser  cadastrados  junto  ao  órgão  competente  pelo
licenciamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, de  acordo  com
a classificação estabelecida neste Decreto.


Parágrafo único. Determina-se o prazo de 36 (trinta e seis) meses  para  que
os empreendimentos de irrigações já instalados no Estado do  Espírito  Santo
procedam à adequação às normas e diretrizes deste Decreto.


Art. 16. Quando a Outorga para  o  uso  da  água  estiver  regulamentada  no
Estado do Espírito Santo, todos os empreendimentos de  irrigação,  mesmo  os
já  licenciados  deverão  apresentar  junto  ao  órgão  licenciador,  quando
couber, a cópia do documento de outorga expedida pelo órgão competente.


Art. 17. Os órgãos  licenciadores,  através  de  seus  escritórios,  poderão
promover  a  abertura   de   processos   de   licenciamento   ambiental   de
empreendimentos de irrigação.


Art. 18. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias  de  novembro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

MARIA DA GLÓRIA BRITTO ABAURRE
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/11/2004)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 2261-R/2009)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador