

                                LEI N.º 6 504


                                    Dispõe  sobre  a  realização  de  exames
                                    antidoping   nos   estabelecimentos   de
                                    ensino.




         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar  o  programa  de
prevenção e combate às drogas, com atuação específica  nos  estabelecimentos
de ensino públicos e privados  em  operação  neste  Estado,  nos  termos  da
presente Lei.


         Art. 2º O programa será executado  pelo  Comitê  Anti-Drogas,  que
será instalado em cada estabelecimento de ensino.


         Art. 3º  O  Comitê  Anti-Drogas  será  integrado  pelos  seguintes
membros:
         I - 03 (três) professores  de  diferentes  disciplinas,  séries  e
períodos letivos;
         II - 02 (dois) pais de alunos;
         III - O coordenador escolar;
         IV - O diretor do estabelecimento.


         § 1º Os professores que  integrarão  o  Comitê  Anti-Drogas  serão
escolhidos por eleição direta pelos alunos do estabelecimento.


         § 2º Os pais de alunos interessados em integrar o Comitê,  deverão
cadastrar-se na secretaria do estabelecimento de ensino.


         § 3º Havendo cadastro de pais interessados, na forma do  parágrafo
anterior, em número superior aos das vagas existentes no  Comitê,  as  vagas
serão preenchidas mediante sorteio  entre  os  cadastrados,  executado  pelo
Diretor do Estabelecimento.


         § 4º As cadeiras eletivas do Comitê terão mandado  de  dois  anos,
sendo permitida a reeleição.


         Art. 4º São atribuições do Comitê Anti-Drogas:


         I  -  Promover  palestras,  cursos  ou  atividades  destinadas   a
conscientizar os  alunos  sobre  os  efeitos  das  drogas  e  entorpecentes,
inclusive álcool e fumo;


         II - Indicar medidas para a segurança ou inibição do tráfico ou  à
utilização de drogas no estabelecimento;


         III - Promover convênios com órgãos públicos ou entidades privadas
para as atividades previstas no inciso I ou a ela correlatas;


         IV  -  Solicitar  aos  pais  de  alunos  ou  responsáveis  legais,
autorização por escrito, para  que  seus  filhos  possam  ser  submetidos  a
exames antidoping;


         V - Agenda a data para a realização dos  exames  após  confirmá-la
com o laboratório que for indicado ou autorizado pela Secretaria  de  Estado
a Educação para a realização dos exames;


         VI - Policiar e fiscalizar a execução e coleta de material de cada
aluno do estabelecimento para a execução o exame antidoping;


         VII - Receber os resultados dos exames  antidoping  dos  alunos  e
entregá-los em mãos dos pais ou responsáveis legais  dos  alunos,  no  prazo
máximo de setenta e duas horas.


         § 1º O voto favorável do diretor do estabelecimento de ensino,  no
caso do inciso III deste artigo, é indispensável para a eficácia da  decisão
do Comitê.


         §  2º  Os  resultados  dos   exames   antidoping   terão   caráter
confidencial e não poderão ser divulgados sob qualquer hipótese,  à  exceção
dos  pais  do  aluno  que  foi  verificado  o  uso  de  qualquer  substância
entorpecente.


         § 3º Os resultados dos exames antidoping não serão  arquivados  no
estabelecimento de ensino sob qualquer pretexto, sendo vetada a extração  de
cópias.


         § 4º A quebra do sigilo  do  resultado  dos  exames,  bem  como  a
inobservância  de  quaisquer  das  prescrições   contidas   nos   parágrafos
anteriores, resultarão ao para o infrator, a inaptidão para o  exercício  de
qualquer cargo o função pública pelo prazo de sete anos.
         § 5º Sendo funcionário  ou  serventuário  público  o  infrator,  a
inobservância  da  regra  prevista  no  parágrafo  anterior   acarretará   a
submissão do infrator a inquérito administrativo para comprovação  da  falta
grave e, verificada a infração,  será  aplicada  pena  de  perda  do  cargo,
emprego ou função pública.


         § 6º Ocorrendo a quebra de sigilo dos  resultados  dos  exames  em
estabelecimento particular, este será multado pela Secretaria de  Estado  da
Educação em dez mil UFIR’s.


         § 7º O valor da multa será triplicada,  cumulativamente,  em  cada
caso de quebra de sigilo verificada nos termos do parágrafo anterior.


         Art. 5º No prazo de vacância da Lei, os estabelecimentos de ensino
constituirão o Comitê Anti-Drogas,  sob  pena  de  terem  suas  licenças  ou
autorizações provisórias  ou  definitivas  para  funcionamento  sumariamente
cassadas pela Secretaria de Estado da Educação.


         Art. 6º O Diretor de estabelecimento de ensino da rede  pública  é
pessoalmente responsável pela constituição dos Comitês Anti-Drogas no  prazo
estabelecido no artigo anterior, sob pena de incidir em falta grave e  perda
do cargo ou função pública nos termos do § 5º do art. 4º desta Lei.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data
de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 18 de dezembro de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 19/12/2000)
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