

                                LEI Nº 10.152



        Inclui entidades no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de
15.01.2013, para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013,  entidades
no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios da Secretaria de Estado de Assistência Social e  Direitos  Humanos,
conforme Anexos I e II.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                  Governador do Estado




                                   (D.O. de 24/12/2013)











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