
DECRETO Nº 4171-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.



                           Altera  a  estrutura  organizacional   básica   e
                           transforma cargos de provimento em  comissão,  no
                           âmbito da  Secretaria  de  Estado  de  Turismo  -
                           SETUR, criada pela Lei Complementar  nº  384,  de
                           02/04/2007, sem elevação da despesa fixada  e  dá
                           outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria  de  Estado  de  Turismo  -  SETUR,  em  nível  de  gerência,   a
Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos.


Art. 2º Compete à Subsecretaria de  Estado  para  Assuntos  Administrativos,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:


I.  exercer  as  atribuições   básicas   dos   Subsecretários   de   Estado,
estabelecidas no art. 47 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975;


II. promover a gestão administrativa da SETUR, prestando o apoio  necessário
nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência;


III.  coordenar,  executar  e  controlar  as  áreas  de  administração,   de
licitação, de contratos, de orçamento, de finanças e de recursos humanos;


IV. normatizar as atividades no  âmbito  interno  da  SETUR,  com  aprovação
prévia do Secretário;


V. coordenar a elaboração, o controle e a execução do plano de trabalho  das
unidades administrativas subordinadas à Subsecretaria;


VI. instituir os mecanismos de controles internos adequados  ao  cumprimento
das atribuições da Subsecretaria;


VII. desempenhar outras atribuições delegadas pelo Secretário.


Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Turismo - SETUR e da Secretaria de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social - SETADES, sem implicar em aumento de despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão, constantes  do  Anexo  I,
que integra este decreto.


Art. 4º A representação gráfica da SETUR, é a constante  do  Anexo  II,  que
integra este decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2017)

                                   ANEXO I,


 Cargos de provimento em comissão e função gratificada para transformação, a
                          que se refere o art. 3º.

|Cargos Comissionados para Transformação                                |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor    |Órgão de |
|                          |       |      |        |Total    |Origem   |
|Chefe de Gabinete         |QCE-05 |01    |2.734,57|2.734,57 |SETUR    |
|Chefe de Núcleo de        |QCE-05 |01    |2.734,57|2.734,57 |SESA     |
|Farmácia do HIMABA        |       |      |        |         |         |
|Assistente de Gerência    |QC-02  |01    |1.404,17|1.404,17 |SETADES  |
|Assistente Técnico I      |QC-03  |01    |1.079,51|1.079,51 |SETADES  |
|Assistente Técnico I      |QC-03  |01    |1.079,51|1.079,51 |SEG      |
|TOTAL GERAL                                                  |         |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor     |Órgão de |
|                          |       |      |        |Total     |Destino  |
|Assessor Especial Nível II|QCE-05 |01    |2.734,57|2.734,57  |SETADES  |


TOTAL GERAL | |02 | |11.621,89 | | |
*Economia gerada: R$ 145,01





ANEXO II - Representação gráfica,  a que se refere o Art. 4°

[pic] [pic] [pic]
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador