


                                 LEI Nº 8677


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   387.955,00 (trezentos e oitenta  e  sete
                                   mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  cinco
                                   reais), para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no  valor  de  R$  387.955,00
(trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e cinco  reais),  em
favor da Secretaria de Estado de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
Urbano para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Contenção e  Proteção  de
Rios Urbanos”, conforme Anexo I.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º,
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de novembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 30/11/2007)






































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