

                                LEI Nº 10.086


                                   Revoga o artigo 2º da Lei nº  9.705,  de
                                   21.9.2011.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 9.705, de 21.9.2011.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de  setembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/09/2013)


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