

                                LEI Nº 10.574

                                   Altera a Lei nº 10.568, de 26  de  julho
                                   de 2016, que  instituiu  o  programa  de
                                   incentivos vinculados  à  celebração  de
                                   Contrato    de     Competitividade     –
                                   COMPETE/ES,  e  o  art.  3º  da  Lei  nº
                                   10.550, de 30  de  junho  de  2016,  que
                                   instituiu o  Programa  de  Incentivo  ao
                                   Investimento no Estado do Espírito Santo
                                   – INVEST-ES.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, passa a  vigorar  com
as seguintes alterações:


      “Art. 9º À indústria de produção de móveis sob encomenda  poderão  ser
      concedidos os seguintes benefícios:


      I - redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS,  nas  saídas  de  móveis
      produzidos sob encomenda, destinados a consumidor final, de forma  que
      a carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco  inteiros  e
      sessenta e um centésimos por cento; e


      II - diferimento do lançamento e do pagamento  do  ICMS,  relativo  ao
      diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais  ou  à
      importação, nas aquisições de máquinas e  equipamentos  destinados  ao
      ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no  processo  produtivo,
      para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
      proporcionalmente  à  redução  da  carga  tributária   decorrente   da
      utilização dos benefícios concedidos.


      § 2º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
      mercadorias produzidas neste Estado.” (NR)




      “Art. 13. (...)




      (...)


      § 3º Os estabelecimentos industriais, dos segmentos das indústrias  do
      vestuário,   confecções   ou   calçados,   que   adquirirem   produtos
      manufaturados e acessórios, exceto joias e  semijoias,  de  indústrias
      pertencentes  à  cadeia  produtiva  destes  segmentos  de  atividades,
      localizadas neste Estado, terão assegurados  os  benefícios  previstos
      nesta seção, desde que a  receita  bruta  das  atividades  industriais
      próprias seja superior a setenta por cento da receita bruta  total  do
      estabelecimento.” (NR)


      “Art. 19. (...)


      (...)


      IV - redução da  margem  do  valor  agregado  no  cálculo  do  ICMS  –
      Substituição Tributária, para onze inteiros e dezessete centésimos por
      cento.


      (...).” (NR)


      “Art. 26. (...)


      (...)


      IV - estar em situação regular perante o Fisco Estadual;


      (...)


      § 9º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos  optantes
      pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação   de   Tributos   e
      Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte
      – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal  nº  123,
      de 14 de dezembro de 2006, exceto em relação aos benefícios  previstos
      no art. 6º, §1º, e no art. 10, II, e nas situações previstas  no  art.
      179-B da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.


      (...).” (NR)


      “Art. 27. (...)


      (...)


      II -  conduta  ou  atividade  lesiva  ao  meio  ambiente  ou  à  ordem
      econômica, transitada em julgado;


      (...)


      V- redução do quantitativo de empregados no  setor  beneficiário,  sem
      prévia justificativa.


      (...).” (NR)


      “Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)


      Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.550, de 30 de junho de  2016,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 3º (...)


      (...)


      V - (...)


      b) de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, mensalmente  apurado
      em decorrência das  saídas  internas,  de  bens  acabados  importados,
      destinadas às  centrais  de  distribuição,  resultando  no  percentual
      mínimo de 3% (três por cento) de imposto a recolher, quando se  tratar
      de alíquota de 12% (doze por cento), ou quando se tratar de  alíquotas
      diferenciadas, o imposto a recolher deverá  ser  na  mesma  proporção,
      devendo a beneficiária integrar a carga tributária  sem  a  respectiva
      redução, conforme o caso, para composição da base de cálculo  do  ICMS
      incidente nas saídas internas, destinadas exclusivamente  às  centrais
      de distribuição;


      (...)


      § 9º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos  optantes
      pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação   de   Tributos   e
      Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte
      – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal  nº  123,
      de 14 de dezembro de 2006, bem  como  às  prestações  de  serviços  de
      comunicação.


      § 10. O benefício disposto na alínea “e” do inciso I  do  caput  deste
      artigo não se aplica às operações com energia elétrica,  comunicações,
      lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados  ou  não  de
      petróleo.


      § 11. Os benefícios previstos para  importação  neste  artigo  não  se
      aplicam para os produtos vetados no  Decreto  nº  4.357-N,  de  11  de
      outubro de 1998. (NR)



      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos das alterações contidas no art. 1º desta Lei ao dia 27  de  julho
de 2016.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de agosto de 2016.


                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/08/2016)
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