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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7814


Data do Ato
terça-feira, 13 de Junho de 2000



Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e sobre a dispensa de multas e acréscimos moratórios e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.814 DE 13 DE JUNHO DE 2000Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e sobre a dispensa de multas e acréscimos moratórios e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 31/00, 33/00 e 36/00, todos de 26 de abril de 2000,D E C R E T A Art. 1º - Os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores de ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos com dispensa de multas e acréscimos moratórios, desde que o contribuinte ou responsável o requeira e efetue o pagamento do valor atualizado do imposto, à vista, até o dia 31 de agosto de 2000.§ 1º - O valor do débito fiscal, dispensados as multas e os acréscimos moratórios, poderá ser total ou parcialmente quitado com créditos fiscais acumulados, ou por dação de bem imóvel, na forma admitida pela legislação.§ 2º - Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício de que trata este artigo não se aplicará às parcelas já pagas.§ 3º - Também poderão utilizar-se do benefício a que se refere este Decreto, os contribuintes inativos ou com inscrição cancelada.§ 4º - O requerimento do benefício deverá ser protocolizado em qualquer Inspetoria Fazendária ou Representação da Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda.Art. 2º - Tratando-se de créditos tributários que se encontrem com defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo, para auferir o benefício deste Decreto deverá reconhecer expressamente a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento, ou desistir irretratavelmente da impugnação.Art. 3º - No caso de o crédito tributário estar sendo objeto de discussão judicial, o tratamento previsto neste Decreto só será concedido após a comprovação, pelo sujeito passivo, de ter pedido em juízo a homologação da desistência da ação e o pagamento das despesas judiciais respectivas.Art. 4º - A fruição do benefício previstos neste Decreto não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título. Art. 5º - Os débitos fiscais relativos a ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições estabelecidos neste Decreto, desde que o pedido seja protocolizado entre 1o de julho e 30 de setembro de 2000.§ 1º Considera-se débito fiscal para os fins deste artigo a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.§ 2º O parcelamento de que cuida este Decreto:I - não se aplica a parcelamentos já formalizados até 26 de abril de 2000;II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios;III - somente se aplica a contribuintes que se encontrem adimplentes, até a data de formalização do pedido, com a obrigação de apresentar, conforme a condição cadastral, as Declarações de Informações Econômico-Fiscais DMA, DME ou GIA-ST.Art. 6º - O parcelamento a que se refere o artigo anterior atenderá às seguintes condições:I - o pedido deverá discriminar os débitos fiscais, existentes na data da protocolização do pedido e que o contribuinte se comprometa a pagar em parcelas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.II - o contribuinte indicará no pedido o número de parcelas com que se compromete a quitar o débito, limitadas a 120 (cento e vinte);III - o valor da parcela inicial corresponderá, no mínimo, ao resultado da divisão do montante do débito, atualizado até a data da protocolização do pedido, pela quantidade de parcelas pretendida pelo requerente;Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos débitos fiscais objeto de parcelamento em curso.Art. 7º - O débito fiscal objeto do parcelamento sujeitar-se-á:I - aos acréscimos legais incidentes até a data da formalização do pedido;II - a juros de financiamento à razão de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes a partir da data da protocolização do pedido;III - à atualização monetária com base na variação da UFIR.Art. 8º - O pagamento parcelado atenderá ainda às seguintes condições:I - deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, fixadas de acordo com o faturamento médio mensal do exercício de 1999;II - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do exercício de 1999, nem a 1/120 avos do débito fiscal;III - tratando-se de contribuintes com atividades paralisadas, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1/120 avos do débito fiscal;IV - pagamento da parcela inicial deverá ocorrer até 5 (cinco) dias após a protocolização do pedido de parcelamento.Art. 9º - O pedido de parcelamento implica:I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais cujo pagamento em parcelas o contribuinte pedir;II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido.Art. 10 - O parcelamento concedido nos termos deste Decreto poderá ser revogado, implicando a revogação na antecipação do vencimento das parcelas vincendas, quando o contribuinte incorrer nas seguintes infrações:I - inadimplência, por três meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fato geradores ocorridos após a data da formalização do pedido;II - descumprimento das condições previstas no acordo firmado entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte;III - atraso superior a 90 (noventa) dias na apresentação, conforme a condição cadastral, da DMA, DME, DMD ou GIA-ST.Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no inciso I , serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.Art. 11 - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar transação que importe em extinção de crédito tributário, a não constituir crédito tributário ou a desconstituí-lo, sempre que o litígio envolva matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça ou de decisão proferida por pelo menos dois terços dos membros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, definitivas de mérito e desfavoráveis ao sujeito ativo.Parágrafo único - No caso de litígio judicial, a celebração fica condicionada à renúncia a eventual direito a verbas de sucumbência, responsabilizando-se ainda o sujeito passivo da obrigação tributária pelo pagamento das custas e demais ônus processuais.Art. 12 - Aplicar-se-ão aos parcelamentos concedidos nos termos do presente Decreto, no que couberem, as disposições contidas no Dec. 7.510, de 20 de janeiro de 1999 .Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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