

                                LEI Nº 10.715




                                   Dispõe sobre a permissão de  acesso  aos
                                   portadores de diabetes tipo 1,  portando
                                   insulina,    insumos,    aparelhos    de
                                   monitoração   de   glicemia,    pequenas
                                   porções  de  alimentos  e  bebidas   não
                                   alcoólicas a eventos, espaços públicos e
                                   privados.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




       Art. 1º Fica determinada a permissão  de  acesso  aos  portadores  de
diabetes tipo 1, portando insulina, insumos,  aparelhos  de  monitoração  de
glicemia, pequenas porções  de  alimentos  e  bebidas  não  alcoólicas,  nos
espaços públicos e privados e nos eventos de qualquer natureza,  não  sendo,
em nenhuma hipótese, impedidos de entrar portando  os  pertences  e  insumos
supracitados.


       Parágrafo único.  Não  será  gratuito  o  acesso  dos  portadores  de
diabetes tipo 1, acompanhados dos insumos e pertences citados no caput,  nos
estabelecimentos que cobrem ingresso ou taxa de entrada.






       Art. 2º O portador de diabetes tipo  1  deverá  apresentar  documento
médico (laudo) que comprove  tal  patologia  como  CID  10,  E  10  Diabetes
mellitus insulino-dependente.


       Parágrafo único. Não será necessária qualquer indicação de produtos e
insumos para porte diário,  sendo  suficiente  a  condição  de  portador  de
diabetes tipo 1 para os benefícios desta Lei.










       Art. 3º O infrator  do  disposto  nesta  Lei  fica  sujeito  à  multa
correspondente a 1.000 (mil) Valores de Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTE’s, aplicada em dobro em caso de reincidência.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco)
dias de sua publicação oficial.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de julho  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/08/2017)




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