
DECRETO Nº 2770-R, DE 01  DE JUNHO  DE  2011.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 136-C:


    “Art. 136-C. O disposto nesta subseção não se aplica:


    I - às  operações  realizadas  com  combustíveis  líquidos  e  gasosos,
    derivados ou não de petróleo, lubrificantes ou energia elétrica;


    II - aos contribuintes beneficiários  do  INVEST-ES  ou  quaisquer  dos
    incentivos vinculados à  celebração  de  contratos  de  competitividade
    previstos neste Regulamento; ou


    III - às operações com mercadorias sujeitas ao regime  de  substituição
    tributária.” (NR)


II - o art. 762:


    “Art.                                                              762.
    ........................................................................
    ......................................


    Parágrafo único. O disposto no caput não se  aplica  aos  contribuintes
    optantes pelo Simples Nacional.” (NR)


III - o art. 769-B:


    “Art.                                                            769-B.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º O disposto no caput não se aplica aos contribuintes optantes pelo
    Simples Nacional.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado de Cultura

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 02/06/2011)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador