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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9006


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2004



Ementa
Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP e dá outras providências.

LEI Nº 9.006 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Secretaria da Segurança Pública - SSP, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, reorganizada pelas  
 Leis nºs 2.321, de 11 de abril de 1966 ,  
 3.497, de 08 de julho de 1976 , pela  
 Lei Delegada nº 78, de 03 de junho de 1983 ,   
 Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991 ,  
 6.459, de 16 de março de 1993  ,  
 7.435, de 30 de dezembro de 1998 ,  
 7.596, de 07 de fevereiro de 2000  ,  
 8.195, de 23 de janeiro de 2002  ,  
 8.347, de 27 de agosto de 2002  ,  
 8.538, de 20 de dezembro de 2002  ,  
 8.574, de 13 de janeiro de 2003  , e  
 8.825, de 29 de setembro de 2003  , tem por finalidade formular e executar a política governamental destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio, bem como assegurar os direitos e garantias fundamentais.Art. 2º - A SSP tem a seguinte estrutura básica:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEG;b) Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Ouvidoria;d) Corregedoria Geral;e) Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial;f) Superintendência de Telecomunicações;g) Superintendência de Inteligência;h) Polícia Civil da Bahia;i) Departamento de Polícia Técnica.III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:a) Polícia Militar da Bahia - PM/BA.IV - Entidade da Administração Indireta:a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.§ 1º - A Ouvidoria tem a finalidade de promover ações que visam integrar o exercício da cidadania e proporcionar maior participação da sociedade, através da integração dos órgãos que compõem o Sistema com a sociedade civil.§ 2º - A Corregedoria Geral tem por finalidade assessorar o Secretário no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade do funcionamento e operação dos órgãos policiais, civis e militares, integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública.§ 3º - A Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial, anteriormente denominada Coordenação Integrada de Planejamento da Ação Policial, tem a finalidade de promover integração das funções e atividades de segurança pública, através de planejamento, avaliação e análise das operações policiais, a cargo dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública.§ 4º - A Superintendência de Telecomunicações, anteriormente denominada Central Única de Telecomunicações, tem a finalidade de promover a integração dos diversos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, no que se refere ao processamento das telecomunicações.§ 5º - A Superintendência de Inteligência, anteriormente denominada Departamento de Inteligência Policial, tem a finalidade de executar, coordenar, dirigir, orientar, normatizar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública, no âmbito estadual, visando subsidiar a formulação de políticas e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem pública, prevenção e controle da criminalidade.Art. 3º - A estrutura de cargos em comissão, alocados às unidades a seguir indicadas, passa a ser a constante desta Lei, permanecendo sem alterações as demais unidades da Secretaria:I - Gabinete do Secretário: 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assistente Militar I, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Assistente I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo  DAS-3, 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Assistente II, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo DAI-5, e 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;II - Diretoria Geral: 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 13 (treze) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 17 (dezessete) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4, 18 (dezoito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;III - Ouvidoria: 01 (um) cargo de Ouvidor, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;IV - Corregedoria Geral: 01 (um) cargo de Corregedor Geral, símbolo DAS-2A, 04 (quatro) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 06 (seis) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assistente III, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;V - Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial: 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 03 (três) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;VI - Superintendência de Telecomunicações: 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 08 (oito) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 08 (oito) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 10 (dez) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 10 (dez) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;VII - Superintendência de Inteligência: 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo   DAS-2B, 05 (cinco) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 10 (dez) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 40 (quarenta) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5, 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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