

                                LEI Nº 6 222


                                    Cria o programa de Combate à Seca no
                                    Norte do Estado.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado o Programa de Combate à Seca no Norte do Estado
do Espírito  Santo,  a  ser  desenvolvido  pelo  Governo  do  Estado  com  a
participação dos Municípios e das entidades representativas  dos  Produtores
Rurais da região, através de Convênios.


        Art. 2º Integram o programa a ser desenvolvido no norte do  Estado,
além de outros projetos, os seguintes:
        I – Construção de represas de uso coletivo para fins  de  irrigação
de lavouras e pastagens;
        II – perfuração de poços para  manutenção  do  nível  de  água  das
represas;
        III – reflorestamento de nascentes e encostas;
        IV – realização de estudos geológicos e mapeamento  do  subsolo  da
região;
        V – realização de campanhas de conscientização da população  quanto
a utilização e preservação dos recursos hídricos.


        Art. 3º Para o cumprimento da presente lei, fica o Poder  Executivo
Estadual autorizado a  firmar  convênios  com  Entidades  Especializadas  em
Pesquisas de Recursos Hídricos e Minerais,  Municípios  e  demais  entidades
constantes do artigo 1º desta Lei.


        Art. 4º Para realização das  obras  de  construção  de  represas  e
perfuração de poços, fica o Governo  do  estado  autorizado  a  fornecer  as
máquinas e equipamentos necessários.


        Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão  a  conta
de dotações próprias constantes dos orçamentos vigentes.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.





        Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 07/06/2000)









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