
DECRETO Nº 4181-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Atualiza  a  regulamentação  do  Programa   Nossa
                           Bolsa,  reordenado  pela   Lei   nº   9.263,   de
                           08/07/2009 e alterado  pela  Lei  nº  10.763,  de
                           08/11/2017.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, e em consonância com  as
disposições  da  Lei  nº  9.263  de  08/07/2009  e  a  Lei  nº  10.763,   de
06/11/2017, e com as informações constantes do processo nº 79707092.





                       CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS





Art. 1º Fica atualizada a regulamentação do  Programa  Nossa  Bolsa,  que  é
destinado à concessão de bolsas para seguintes áreas de formação:


I. Curso de graduação para custear as semestralidades;


II. Pesquisa de Iniciação Científica, Tecnológica e Extensão por um  período
de até 12(doze) meses;


III. Mestrado por um período de até 24(vinte e quatro) meses.


§ 1º As bolsas de graduação  serão  concedidas  em  Instituições  de  Ensino
Superior – IES localizadas no Estado do  Espírito  Santo  a  estudantes  que
tenham cursado todo o  Ensino  Médio  em  escola  pública  localizada  neste
Estado; ou tenham  cursado  completamente  o  Ensino  Médio  em  instituição
privada, na condição de bolsista  integral  da  respectiva  instituição;  ou
tenham cursado Ensino  Médio  parcialmente  em  escola  da  rede  pública  e
parcialmente em instituição privada, na condição de  bolsista  integral;  ou
que tenham concluído curso técnico em um dos Centros Estaduais  de  Educação
Técnica (CEETs) no Espírito Santo.


§ 2º Bolsas de Pesquisa de  Iniciação  Científica,  Tecnológica  e  Extensão
serão  concedidas  mediante  edital  próprio  visando  beneficiar  bolsistas
regulares do Programa Nossa Bolsa, de acordo com resoluções normativas.


§ 3º Bolsas de Mestrado serão concedidas  mediante  edital  próprio  visando
beneficiar quem tenha concluído a graduação  no  Programa  Nossa  Bolsa,  de
acordo com resoluções normativas.


Art.   2º   A   bolsa   de   estudo   de   graduação   será   concedida   em
uma das duas modalidades:


I. integral, correspondendo ao valor da mensalidade  regularmente  praticada
pela Instituição de Ensino  Superior  -  IES  participante  em  cada  curso,
deduzida a parcela da contrapartida;


II. parcial, correspondendo a 50% (cinquenta por cento)  do  valor  definido
para a bolsa integral.


§ 1º A bolsa integral  destina-se  a  estudantes  cuja  renda  familiar  per
capita seja igual ou inferior ao valor de  um  salário  mínimo,  e  a  bolsa
parcial àqueles cuja renda familiar per capita  seja  igual  ou  inferior  à
três salários mínimos, vigentes no ano da publicação do edital  do  processo
seletivo para ingresso no Programa Nossa Bolsa.


§ 2º Os bolsistas  contemplados  com  bolsa  na  modalidade  parcial,  serão
responsáveis  pelo  pagamento   à   respectiva   IES   do   valor   restante
correspondente a 50% da bolsa integral e equivalente ao  valor  desembolsado
pela FAPES na modalidade de bolsa parcial.


Art. 3º O estudante que atender aos requisitos previstos em  lei  de  acesso
ao Programa Nossa Bolsa poderá candidatar-se ao benefício da bolsa,  fazendo
sua inscrição de acordo com edital publicado pela FAPES.


Art.    4º    A    FAPES    publicará    e    disponibilizará    no     site
www.NossaBolsa.es.gov.br o Edital de abertura de inscrição para  o  Programa
Nossa Bolsa aprovado pela Diretoria Executiva da FAPES.


§ 1º Na hipótese de não preenchimento ou vacância das  bolsas  ofertadas  no
edital de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotadas as  seguintes
providências:


I. realização de  chamadas  subsequentes  ou  convocação  de  suplentes,  se
houver, desde que dentro do mesmo ano letivo;


II. os candidatos aprovados que não conseguirem ser  inseridos  no  Programa
Nossa Bolsa no turno escolhido, poderão obter a vaga,  desde  que  no  mesmo
curso e na mesma IES em que foram selecionados,  caso  haja  vaga  em  turno
distinto, desde que o valor da mensalidade seja equivalente, após a  chamada
de suplentes.


§ 2º Os candidatos ao Programa Nossa Bolsa que já se encontram  regularmente
matriculados no ensino superior deverão participar do  processo  de  seleção
de que trata este artigo  para  obtenção  de  sua  classificação  visando  o
ingresso no Programa.


Art. 5º Serão contemplados com a bolsa  os  candidatos  que  apresentarem  a
documentação  exigida,  comprovando  todas  as  condições  definidas   neste
decreto e demais normas complementares, até o limite das  vagas  disponíveis
e na ordem da classificação resultante do processo de seleção.


§ 1º O aluno candidato deverá optar no ato de inscrição pela  modalidade  de
bolsa, integral ou  parcial  conforme  art.  2º  deste  decreto,  para  qual
pretende concorrer.


§ 2º Comprovada a composição do grupo familiar e a  renda  per  capita  pela
documentação  apresentada,  a  FAPES  indicará  se  a  modalidade  de  bolsa
escolhida pelo candidato está de acordo com o parâmetro definido pelo  §  1º
do art. 2º deste decreto.


§ 3º Estará desclassificado o candidato cuja renda familiar per  capita  for
superior ao limite da modalidade indicada no ato de sua inscrição.


Art. 6º O aluno selecionado para o recebimento da bolsa  assinará  Termo  de
Adesão ao Termo de Outorga do Programa  Nossa  Bolsa,  publicado  no  Diário
Oficial do Estado - DOE ou  outro  instrumento  congênere,  comprometendo-se
com as obrigações previstas em lei e comprometendo-se a apresentar e  manter
atualizada, toda documentação do bolsista, pelo SISTEMA  do  Programa  Nossa
Bolsa, endereço eletrônico:  www.NossaBolsa.es.gov.br  para  manutenção  dos
dados de contato e relação com o aluno bolsista.


Art. 7º O Programa Nossa Bolsa não se responsabilizará por débitos do  aluno
bolsista perante a IES, quer sejam  anteriores  à  concessão  do  benefício,
quer sejam referentes ao pagamento de disciplinas repetidas pelo  estudante,
ou, ainda, de qualquer outra natureza, salvo o que  for  especificado  neste
regulamento e demais documentos dele decorrente.


Parágrafo único.  Os  encargos  financeiros  decorrentes  de  reprovação  em
qualquer disciplina serão de responsabilidade do aluno bolsista.


Art. 8º É facultado ao aluno  bolsista,  obedecidas  as  normas  pertinentes
elaboradas pelo Comitê Gestor do Programa Nossa Bolsa, requerer,  uma  única
vez, sua transferência:


I. da Instituição de Ensino Superior que ingressou no programa  para  outra,
somente para o curso que fora originariamente selecionado,  desde  que  haja
disponibilidade de vagas do Programa Nossa Bolsa na instituição  pretendida;



II. para outro curso diferente do  qual  fora  originariamente  selecionado,
desde que na mesma Instituição de Ensino Superior que ingressou no  Programa
Nossa Bolsa e em conformidade com a  tabela  de  equivalências  estabelecida
pelo Comitê Gestor do Programa Nossa Bolsa.


Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos de reversão de  transferência  de
curso ou de Instituição de Ensino.


Art. 9º. As bolsas serão renovadas ao final de cada semestre  letivo  até  a
conclusão do curso, desde que obedecidas  às  exigências  mínimas  previstas
neste Decreto.





           CAPÍTULO II – DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – IES





Art. 10. As Instituições de Ensino Superior - IES, interessadas  em  receber
alunos de graduação beneficiários do Programa Nossa Bolsa  deverão  requerer
à  FAPES  sua  adesão  ao  Programa,  conforme  orientações  disponíveis  no
endereço eletrônico www.NossaBolsa.es.gov.br indicando:


I. o conceito da instituição e dos  cursos  atribuídos  pelo  Ministério  da
Educação;


II. comprovação do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação;


III. a tabela de mensalidade por curso efetivamente praticada para  o  aluno
regularmente matriculado e a contrapartida ofertada.


Parágrafo único. A comprovação do reconhecimento do  curso  pelo  Ministério
da Educação será realizada  mediante  cópia  da  Portaria  do  MEC  ou  pelo
Relatório da Comissão Verificadora, acompanhado da Portaria de Autorização.


Art. 11. A IES que tiver interesse em desligar-se do  Programa  Nossa  Bolsa
deverá solicitar o desligamento ao Comitê Gestor do Programa que  programará
a transferência dos bolsistas para o mesmo curso em outra IES  participante.



Parágrafo único. Não havendo condição de transferência dos bolsistas, a  IES
solicitante deverá garantir a conclusão do  curso  aos  alunos  beneficiados
pelo Programa que cumpram as condições de permanência nele.


Art. 12. Para o processo de renovação  de  bolsas,  as  IES  encaminharão  à
FAPES a previsão de vagas que poderão  continuar  ocupadas  e  relatório  da
situação individual de cada bolsista em relação aos aspectos definidos  como
condição de renovação.





           CAPÍTULO III – DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NOSSA BOLSA





Art. 13. O Comitê Gestor do Programa Nossa Bolsa, instituído  no  âmbito  da
Secretaria  de  Estado  de  Ciência,   Tecnologia,   Inovação   e   Educação
Profissional - SECTI, terá a seguinte composição:


I.  Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação  e  Educação
Profissional - SECTI - Presidente;


II. Diretor Presidente da FAPES;


III. um representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,
Inovação e Educação Profissional - SECTI;


IV. um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


V. um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do  Espírito
Santo - FAPES;


VI. um representante das Entidades Mantenedoras das IES  indicado  por  seus
pares.


Parágrafo  único.  Os  representantes  e  suplentes  serão  indicados  pelas
instituições que compõem o Comitê Gestor do Programa Nossa Bolsa.


Art. 14. São atribuições do Comitê Gestor  do  Programa  Nossa  Bolsa,  além
daquelas previstas em lei:


I. supervisionar o Programa Nossa Bolsa;


II. avaliar procedimentos de execução do Programa Nossa Bolsa, instituir  as
medidas de fiscalização, ajustamento e  aperfeiçoamento  e  elaborar  normas
complementares;


III. dar assessoramento técnico e administrativo na  implantação,  execução,
acompanhamento e avaliação do Programa Nossa Bolsa;


IV. analisar e aprovar os relatórios de avaliação e  resultados,  incluindo,
quando necessário, parecer sobre assuntos de sua competência;


V. monitorar o atendimento preferencial de 20% (vinte por cento) das  bolsas
concedidas para alunos da raça  negra  e  afrodescendentes,  providenciando,
quando for o caso, os ajustes que se fizerem necessários;


VI. monitorar o atendimento  preferencial  de  20%  (vinte  por  cento)  das
bolsas concedidas para alunos oriundos  dos  bairros  do  Programa  Ocupação
Social, providenciando,  quando  for  o  caso,  os ajustes  que  se  fizerem
necessários;


VII. regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão  das  bolsas  e  as
transferências dos bolsistas de IES e de cursos.


Parágrafo único. A FAPES, responsável pela  coordenação  do  Programa  Nossa
Bolsa, desempenhará as funções de Secretaria Executiva do Comitê.


Art. 15. A FAPES apresentará ao Comitê  Gestor  a  distribuição  das  vagas,
ofertadas pelas IES que  aderirem  ao  Programa,  entre  as  instituições  e
cursos, considerando:


I. o planejamento orçamentário e financeiro;


II. a contrapartida ofertada pelas IES;


III. o conceito dos cursos;


IV. o interesse no desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;


V. a prioridade para os cursos universitários cujas carreiras  profissionais
já estejam devidamente regulamentadas no Brasil.


Parágrafo único. Ao fazer a oferta, a IES deverá  apresentar  por  curso,  a
tabela  de  mensalidade  a  encargo  do  aluno   regularmente   pagante,   a
contrapartida ofertada e o número de vagas que se dispõe a preencher com  os
alunos beneficiados.





                     CAPÍTULO IV – DO BOLSA - DEDICAÇÃO





Art. 16.  Os  estudantes  beneficiários  de  bolsa  integral  no  âmbito  do
Programa Nossa Bolsa, regularmente matriculados nos cursos  de  Engenharias,
Ciência  da  Computação,  Medicina,  Odontologia,  Enfermagem,  Farmácia   e
Fisioterapia, com duração mínima de 8 semestres, poderão concorrer a  Bolsa-
Dedicação  no  valor   de   R$   300,00   (trezentos   reais)   trimestrais,
exclusivamente para custeio das despesas educacionais.


Art. 17.  O  benefício  da  Bolsa-Dedicação  será  concedido  exclusivamente
durante  o  prazo  mínimo  de  integralização  do  curso   cadastrado   pela
Instituição de Ensino  no  Sistema  Programa  Nossa  Bolsa,  considerando  o
período do curso em que ocorreu a inclusão do aluno no Programa.


Art.    18.    A    FAPES    publicará    e    disponibilizará    no    site
www.NossaBolsa.es.gov.br o edital de abertura de inscrição  para  candidatos
a Bolsa-Dedicação, aprovado pela Diretoria Executiva da FAPES.


Art. 19. O pagamento da Bolsa-Dedicação está condicionado à:


I. aprovação em processo de seleção definido pelo Comitê Gestor do  Programa
Nossa Bolsa;


II. comprovação por meio de documentos do bolsista  a  ser  beneficiado,  de
não possuir nenhum tipo de atividade remunerada;


III. assinatura do Termo de Concessão da Bolsa-Dedicação.


Art. 20. A Bolsa-Dedicação será creditada exclusivamente em  conta  corrente
bancária individual em nome do  bolsista  beneficiário,  não  sendo  aceitas
contas poupança nem contas com mais de um titular.


Art. 21. A Bolsa-Dedicação somente será devida após a  assinatura  do  Termo
de Concessão pelas partes.


Art. 22. A Bolsa-Dedicação será renovada semestralmente pela FAPES  mediante
o Relatório de Análise Individual e o histórico escolar do bolsista  enviado
pela IES com os resultados obtidos  em  todas  as  disciplinas  cursadas  no
semestre.


Parágrafo único. O bolsista beneficiário  da  Bolsa-Dedicação  deverá  obter
média aritmética semestral igual  ou  superior  a  7,00  (sete)  pontos  nas
disciplinas cursadas para continuar a usufruir o benefício.


Art. 23. A Bolsa-Dedicação será cancelada:


I. em caso de encerramento e/ou cancelamento  da  bolsa  do  Programa  Nossa
Bolsa;


II. em caso de reprovação em qualquer disciplina do semestre em  que  cursou
com o benefício da Bolsa-Dedicação;


III.  pelo  encerramento  do  prazo  mínimo  de  integralização  do   curso,
observado o período em que o aluno foi incluído no Programa Nossa Bolsa;


IV. em caso de transferência da Programa Nossa Bolsa para curso que  não  se
enquadre neste decreto;


V.  pela  utilização  dos  recursos  recebidos  pelo  estudante  para  outra
destinação que não o custeio de suas despesas educacionais;


VI. pela constatação de inidoneidade de documento apresentado  ou  falsidade
de informação prestada pelo estudante;


VII. por iniciativa do estudante beneficiado;


VIII. por morte do beneficiário.


Art. 24. É vedada a  acumulação  da  Bolsa-Dedicação  com  quaisquer  outras
bolsas mantidas com recursos públicos, de qualquer das esferas  federativas,
ou ainda com quaisquer atividades remuneradas do setor público  ou  privado,
exceto a bolsa de estudo tratada no artigo 1º deste Decreto.


Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às bolsas recebidas  pelo
estudante estagiário nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.


Art. 25. Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade no  pagamento
da Bolsa-Dedicação,  a  FAPES  efetuará  a  suspensão  dos  pagamentos,  sem
prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.


Parágrafo único.  A  devolução  dos  valores  indevidamente  recebidos  será
efetuada por meio de depósito em conta corrente a ser indicada pela FAPES.





                       CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS





Art. 26. Fica revogado o Decreto nº 4056-R, de 28 de dezembro de 2016.


Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/12/2017)

                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador