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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8433


Data do Ato
sexta-feira, 31 de Janeiro de 2003



Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.433 DE 31 DE JANEIRO DE 2003Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Para efeito de remuneração dos seus dirigentes, as empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual ficam classificadas em dois grupos na forma definida no Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - A remuneração dos dirigentes das entidades referidas no artigo anterior não poderá exceder aos seguintes percentuais calculados sobre o subsídio de Secretário de Estado:
Grupo de Entidades


Dirigente Máximo


Demais Diretores


A


90%


85%


B


85%


75%

Art. 3º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 , fazer cumprir o disposto neste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2003.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nos 3.977, de 30 de janeiro de 1995 , 6.268, de 11 de março de 1997 , e 8.024, de 24 de agosto de 2001 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo Pereira Fernandes de BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICO
&aGRUPO A1. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EMBASA;2. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL;3. EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA S/A EGBA;4. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA PRODEB.GRUPO B1. COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM;2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER;3. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL CAR;4. COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL DA BAHIA CERB;5. COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS;6. EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A BAHIATURSA;7. EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S/A EBDA;8. BAHIA PESCA S/A BAHIAPESCA.














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