

DECRETO N.º 2.438 -R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009


        


                               Ratifica os Convênios ICMS 95 a 97, 99, 100,
                               104, 105, 108 a 110, 114 a 116, 118,  119  e
                               121/09,   e   os   Ajustes   Sinief   14   e
                               15/09, celebrados  no  âmbito  do   Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 95 a 97, 99,  100,  104,  105,
108 a 110, 114 a  116,  118,  119  e  121/09,  e  os  Ajustes  Sinief  14  e
15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –
Confaz, na forma dos Anexos I a XVIII deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


RICARDO DE REZENDE FERRAÇO


Governador do Estado em exercício


  

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda em exercício




              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  30/12/2009)










                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera  o  Convênio  ICMS  09/09,  que  estabelece   normas   relativas   ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa  Aplicativo  Fiscal-
ECF  (PAF-ECF)  aplicáveis  ao  fabricante  ou   importador   de   ECF,   ao
contribuinte usuário  de  ECF,  às  empresas  interventoras  e  às  empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de  dezembro  de  2009, tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam acrescidos os  seguintes  dispositivos  ao  Convênio
ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009 com a seguinte redação:
I - § 4° á cláusula trigésima quinta:
“§ 4° No caso de atualização  automática  e  remota  da  versão  do  PAF-ECF
deverá ser utilizada rotina de atualização que disponha de função  destinada
a informar ao estabelecimento usuário, por meio de mensagem exibida na  tela
do monitor, sobre a conclusão  bem  sucedida  do  processo  de  atualização,
orientado-o a comunicar o fato ao fisco de sua unidade federada,  caso  esta
exija a referida comunicação.”;
II - cláusula quadragésima terceira-A:
“Cláusula quadragésima terceira-A  O  contribuinte  usuário  de  ECF  deverá
gerar,  mensalmente, e  gravar  em  mídia  ótica  não  regravável  mantida à
disposição do fisco pelo prazo decadencial:
I - arquivo em formato texto (TXT), de codificação ASCII,  contendo  espelho
da  Leitura   da   Memória   Fiscal   abrangendo   todos   os   dados   nela
gravados contendo o registro de assinatura digital, na hipótese  de ECF  sem
recurso de Memória de fita-detalhe-MFD;
II -  arquivo  em  formato  texto  (TXT),  de  codificação  ASCII,  contendo
informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF no mês  imediatamente
anterior, no formato e conforme especificações contidas no Ato Cotepe  17/04
contendo o registro de assinatura digital,  na  hipótese  de ECF  dotado  de
Memória de fita-detalhe-MFD.
§ 1º O arquivo digital previsto  no  inciso  II  do caput será  formado  por
arquivos eletrônicos tipo texto (TXT) gerado a partir do ECF a cada  Redução
Z emitida  contendo  os  dados,  correspondentes  à  respectiva  Redução  Z,
gravados em todos os dispositivos de memória do ECF (arquivo  tipo  TDM  com
leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004).
§ 2º Para geração dos arquivos previstos nos incisos  I  e  II  da  cláusula
primeira, o contribuinte deverá:
I - para equipamentos fabricados com base no Convênio  ICMS  85/01, utilizar
o programa aplicativo eECFc ou o PAF-ECF, podendo,  a  critério  da  Unidade
Federada, ser permitido o uso de aplicativo disponibilizado pelo  fabricante
de seu equipamento.
II -  para  equipamentos  fabricados  com  base  no  Convênio  ICMS  156/94,
utilizar o PAF-ECF, podendo, a critério da Unidade Federada,  ser  permitido
o uso de aplicativo disponibilizado pelo fabricante de seu equipamento.
§ 3º - Fica a critério da Unidade Federada a  definição  de  prazos  para  o
cumprimento da exigência prevista nesta cláusula, bem como sua dispensa.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS 96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe  sobre  fabricação,  distribuição   e   aquisição   de   papéis   com
dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira A fabricação,  distribuição  e  aquisição  de  papéis  com
dispositivos  de  segurança  para  a  impressão   de   documentos   fiscais,
denominados formulários de  segurança,  deverão  seguir  as  disposições  do
presente Convênio.
Cláusula segunda Os formulários  de  segurança  deverão  ser  fabricados  em
papel dotado de estampa fiscal com recursos de  segurança  impressos  ou  em
papel de segurança com filigrana, com especificações a serem  detalhadas  em
Ato COTEPE.
§ 1º A estampa fiscal suprirá os efeitos do selo  fiscal  de  autenticidade,
quando adotado pela unidade da Federação.
§ 2º É vedada a fabricação de formulário  de  segurança  para  a  finalidade
descrita no inciso I do caput da cláusula quarta  antes  da  autorização  do
pedido de aquisição descrito na cláusula oitava.
Cláusula terceira  O formulário de segurança terá:
I - numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada  a
sua reinicialização;
II - seriação de “AA”  a  “ZZ”,  em  caráter  tipo  “leibinger”,  corpo  12,
exclusiva  por  estabelecimento  fabricante  do  formulário  de   segurança,
definida no ato do credenciamento de que trata a cláusula sexta.
§ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas  na  área  reservada  ao
Fisco, prevista na alínea “b” do inciso VII do art. 19,  do  Convênio  S/Nº,
de 15 de dezembro de 1970, conforme especificado em Ato COTEPE.
§ 2º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso  I
do caput da cláusula  quarta,  a  numeração  e  seriação  do  formulário  de
segurança substituirão o  número  de  controle  do  formulário  previsto  na
alínea “c” do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro  de
1970.
§  3º A  seriação  do  formulário  de  segurança  utilizado  para  uma   das
finalidades descritas na cláusula quarta, deverá ser  distinta  da  seriação
daquele utilizado para a outra finalidade.
Cláusula quarta  Os formulários de segurança somente serão  utilizados  para
as seguintes finalidades:
I - impressão e emissão simultânea de  documentos  fiscais,  nos  termos  do
Convênio ICMS 97/09, sendo denominados “Formulário de Segurança -  Impressor
Autônomo” (FS-IA);
II – impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais  eletrônicos,
sendo denominados “Formulário de Segurança - Documento Auxiliar” (FS-DA).
Parágrafo único. Os formulários de segurança, quando inutilizados  antes  de
se transformarem em documentos fiscais, deverão  ser  enfeixados  em  grupos
uniformes de  até  200  (duzentos)  jogos,  em  ordem  numérica  seqüencial,
permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo  de  5  (cinco)
anos, contado do encerramento do exercício de  apuração  em  que  ocorreu  o
fato.
Cláusula quinta Estabelecimento gráfico interessado em  se  credenciar  como
fabricante de formulário  de  segurança  deverá  apresentar  requerimento  à
Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos:
I - contrato social ou ata  de  constituição,  com  respectivas  alterações,
registradas  na  Junta  Comercial,  podendo  ser  apresentada   a   Certidão
Simplificada fornecida pela Junta Comercial;
II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos  federal,
estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;
III - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;
IV - memorial descritivo  das  condições  de  segurança  quanto  a  produto,
pessoal, processo de fabricação e patrimônio;
V - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas  e  equipamentos
a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das  notas  fiscais
referentes à aquisição destes equipamentos;
VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão “amostra”;
VII - laudo atestando a conformidade do  formulário  com  as  especificações
técnicas deste Convênio, emitido  por  instituição  pública  que  possua,  a
critério da Comissão  Técnica  Permanente  do  ICMS  (COTEPE/ICMS),  notória
especialização, decorrente de seu desempenho  institucional,  científico  ou
tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.
§  1º   Caso  os  equipamentos   tenham   sido   produzidos   pelo   próprio
estabelecimento interessado, em substituição às  cópias  das  notas  fiscais
referidas  no  inciso  V  do caput deverá  ser  apresentado  o  registro  de
patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.
§ 2º   Na  hipótese  de  o  estabelecimento  desejar  ser  credenciado  para
fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados na cláusula  segunda
a amostra especificada no inciso VI do caput e o laudo citado no inciso  VII
do caputreferem-se a cada tipo de papel.
Cláusula sexta Recebido o requerimento de credenciamento  de  fabricante,  a
Secretaria Executiva do  CONFAZ  o  encaminhará  a  grupo  técnico,  o  qual
deverá:
I - analisar os documentos apresentados;
II - fazer visita  técnica  ao  estabelecimento  onde  serão  produzidos  os
formulários;
III - emitir parecer conclusivo sobre o pedido.
§ 1º  Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do  pedido  e,  caso
favorável, encaminhar o Ato de  Credenciamento  para  publicação  no  Diário
Oficial da União.
§ 2º  O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à  COTEPE/ICMS
e ao Fisco das unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas  no
processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.
§ 3º  O credenciamento referido nesta cláusula terá validade de  dois  anos,
sendo automaticamente renovado mediante  a  reapresentação  da  documentação
solicitada na cláusula quinta.
§ 4º  O grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio.
§ 5º  Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de  descumprimento
das normas deste convênio, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Cláusula sétima  Estabelecimento gráfico interessado em se  credenciar  como
distribuidor de FS-DA deverá apresentar requerimento à unidade da  Federação
onde estiver estabelecido, observado o disposto em Ato COTEPE.
§  1º   O  FS-DA  adquirido   por   estabelecimento   gráfico   distribuidor
credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS  credenciado
a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.
§ 2º  Estabelecimento distribuidor  credenciado  poderá  destinar  para  seu
próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de  aquisição
onde conste como fornecedor e como adquirente.
§ 3º  Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de  descumprimento
das normas deste convênio, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Cláusula  oitava   O  contribuinte  que  desejar  adquirir  formulários   de
segurança deverá solicitar a competente autorização de  aquisição,  mediante
a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS).
§  1º  A  autorização  de  aquisição  será  concedida   pela   Administração
Tributária   da   unidade   da   Federação   onde   estiver   localizado   o
estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso no mesmo  tipo  de
formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias  com  a  seguinte
destinação:
I - 1ª via: fisco;
II - 2ª via: adquirente do formulário;
III - 3ª via: fornecedor do formulário;
§  2º   A  autorização  de  aquisição  poderá  ser  concedida  via   sistema
informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado  o  uso  do  formulário
impresso.
§ 3º O pedido para aquisição conterá no mínimo:
I - denominação “Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)”;
II - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;
III - identificação do estabelecimento adquirente;
IV - identificação do fabricante credenciado;
V - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;
VII - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;
VIII  -  a  quantidade,  a  seriação  e  a  numeração  inicial  e  final  de
formulários de segurança a serem fornecidos.
§ 4º  A Administração Tributária poderá:
I  -  antes  de  conceder  a  autorização  de  aquisição,  solicitar  que  o
estabelecimento adquirente do formulário de  segurança  apresente  relatório
de utilização dos formulários anteriormente adquiridos;
II - dispor sobre a aquisição de FS-DA de  distribuidores  estabelecidos  em
outra unidade da Federação.
Cláusula  nona  Os   fabricantes   de   formulário   de   segurança   e   os
estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao  Fisco  de  todas  as
unidades da Federação todos os fornecimentos realizados, na  forma  disposta
em Ato COTEPE.
Cláusula décima Aplicam-se ainda as seguintes  disposições  aos  formulários
de segurança:
I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento  da  mesma  empresa,
situados na mesma unidade da Federação;
II -  o  controle  de  utilização  será  exercido  nos  estabelecimentos  do
encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE;
III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento  não  relacionado  na
correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo Fisco.
§ 1°  Na hipótese do inciso I será solicitada autorização única,  indicando-
se:
I - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;
II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
III -  a  critério  da  unidade  da  Federação,  os  números  de  ordem  dos
formulários destinados aos estabelecimentos a que se  refere  o  inciso  II,
devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.
§ 2°  Na hipótese do disposto dos incisos I e III do caput,  a  critério  da
unidade da Federação, poderá ser exigida nova autorização de aquisição.
Cláusula décima primeira A  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  divulgará  na
Internet a relação dos fabricantes credenciados de FS-IA e  dos  fabricantes
credenciados de FS-DA.
Cláusula décima segunda  Ficam credenciados como fabricantes  de  formulário
de segurança para as finalidades descritas nos incisos I  e  II  do caput da
cláusula quarta os fabricantes credenciados, até a data da publicação  deste
Convênio, nos termos dos Convênios ICMS 58/95, 131/95  e 110/08.
§  1º No  prazo  de  90  dias  contados  da  vigência  deste  convênio,   os
fabricantes interessados em  permanecer  credenciados  como  fabricantes  de
Formulário de  Segurança  deverão  apresentar  requerimento  nos  termos  da
cláusula sexta.
§ 2º Ficam dispensados da exigência do § 1º os estabelecimentos cujo ato  de
credenciamento tenha ocorrido nos anos de 2008 e 2009.
§ 3º Continuam  válidas  as  Autorizações  de  Aquisição  de  Formulário  de
Segurança para  Documentos  Auxiliares  de  Documentos  Fiscais  Eletrônicos
(AAFS-DA) concedidas segundo as regras do Convênio ICMS  110/08,  desde  que
obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas.
§ 4º Os formulários de segurança adquiridos segundo as  regras  do  Convênio
ICMS 110/08 poderão ser utilizados até o final de seus estoques,  desde  que
obedecidas  as  finalidades  para  as  quais  tiveram  o  seu   fornecimento
autorizado.
§ 5º Continuam válidos os Pedido para Aquisição de Formulário  de  Segurança
(PAFS) autorizados segundo as regras  do  Convênio  ICMS  58/95,  desde  que
obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos.
§ 6º Ficam os regimes especiais concedidos pelas Unidades  da  Federação  em
cumprimento ao disposto no Convênio ICMS 58/95 convalidados  e  válidos  nos
termos do presente Convênio.
§ 7º Os formulários de segurança adquiridos segundo as  regras  do  Convênio
ICMS 58/95 poderão ser utilizados até o final de seus  estoques,  desde  que
obedecidas  as  finalidades  para  as  quais  tiveram  o  seu   fornecimento
autorizado.
Cláusula décima terceira Ficam revogados os Convênios ICMS 58/95, de  28  de
junho de 1995, 131/95, de 11 de  dezembro  de  1995,  e  110/08,  de  26  de
setembro de 2008.
Cláusula décima quarta As disposições  deste  convênio  não  se  aplicam  ao
Estado do Mato Grosso.
Cláusula décima  quinta  Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
julho de 2010.

                                  ANEXO III
                 CONVÊNIO ICMS 97, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados  e  o  Distrito  Federal  poderão  autorizar  o
contribuinte a realizar simultaneamente a impressão e emissão de  documentos
fiscais, sendo este contribuinte designado impressor autônomo de  documentos
fiscais.
§ 1º Para fazer  uso  da  faculdade  prevista  nesta  cláusula  o  impressor
autônomo de documentos fiscais deverá  solicitar  regime  especial  junto  à
Administração Tributária de sua unidade da Federação.
§ 2º Será considerada sem validade  a  impressão  e  emissão  simultânea  de
documento fiscal que não seja realizada de acordo com o  presente  convênio,
ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial  concedido,  sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
§  3º   Quando  se  tratar  de  contribuinte  do  Imposto   sobre   Produtos
Industrializados - IPI, a adoção deste sistema de  impressão  será  por  ele
comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cláusula segunda   A  impressão  de  que  trata  a  cláusula  primeira  fica
condicionada à utilização do Formulário de Segurança  -  Impressor  Autônomo
(FS-IA), definido no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.
§ 1º A concessão da Autorização de Aquisição prevista  Convênio  ICMS  96/09
(PAFS)  deverá  preceder  a  correspondente  Autorização  de  Impressão   de
Documentos Fiscais - AIDF, a qual habilitará o  contribuinte  a  realizar  a
impressão e emissão simultânea de que trata a cláusula primeira.
§ 2º A critério da unidade da Federação, o PAFS poderá ser considerado  como
AIDF.
Cláusula  terceira  O  impressor  autônomo  deverá  obedecer  aos  seguintes
procedimentos:
I - emitir a 1ª e a  2ª  via  dos  documentos  fiscais  de  que  trata  este
Convênio utilizando o FS-IA, em ordem sequencial consecutiva  de  numeração,
emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;
II - imprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em  todas  as
vias do documento fiscal, conforme leiaute em anexo:
a) tipo do registro;
b) número do documento fiscal;
c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;
d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;
e) data da operação ou prestação;
f) valor da operação ou prestação e do ICMS;
g) indicação de que a  operação  está  sujeita  ao  regime  de  substituição
tributária.
Cláusula quarta O impressor autônomo fica obrigado ao  uso  da  Escrituração
Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de  janeiro  de  2011,  caso  ainda  não
esteja alcançado por esta obrigatoriedade.
Cláusula quinta As disposições deste convênio não se aplicam  ao  Estado  do
Mato Grosso.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º julho de 2010.
                        ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 97/09
                 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS
        DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE.
1 - Código: 128 C
2 - Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente  conterão  os
seguintes tipos de registro em código de barras:
2.1 - Tipo 1: dados do emitente
|nº|denominação     |conteúdo                                   |tamanh|
|  |                |                                           |o     |
|1 |Tipo            |“1”                                        |1     |
|2 |Número          |Número da nota fiscal                      |6     |
|3 |CGC/MF          |CGC/MF do remetente                        |14    |
|4 |Unidade da      |Código da unidade da Federação do emitente |2     |
|  |Federação       |de acordo com o SINIEF                     |      |
|5 |Data de emissão |Data de emissão no formato AAAAMMDD        |8     |
|  |ou recebimento  |                                           |      |
|6 |Substituição    |“1”, se a operação estiver sujeita ao      |1     |
|  |tributária      |regime de substituição tributária ou “2”,  |      |
|  |                |caso contrário                             |      |


2.2 - Tipo 2: dados do destinatário, valor total do  documento  e  valor  do
ICMS da operação.
|nº|denominação     |Conteúdo                                   |tamanh|
|  |                |                                           |o     |
|1 |Tipo            |“2”                                        |1     |
|2 |Número          |Número da nota fiscal                      |6     |
|3 |CGC/MF          |CGC/MF do destinatário                     |14    |
|4 |Unidade da      |Código da unidade da Federação do          |2     |
|  |Federação       |destinatário de acordo com o SINIEF        |      |
|5 |Valor total     |Valor total da nota fiscal                 |10    |
|6 |Valor do ICMS   |Montante do imposto                        |9     |


                                  ANEXO IV
                 CONVÊNIO ICMS 99, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Convênio ICMS  93/98,  que  autoriza  os  Estados  que  menciona  a
conceder isenção do ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a  ensino  e
pesquisa científica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados  da  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar  com  as
seguintes redações:
I – o caput:
“Cláusula primeira Ficam os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Amapá,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato  Grosso  do
Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Rio  de  Janeiro,  Roraima,  Santa  Catarina,  São
Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito  Federal  autorizados  a  isentar  do
ICMS  a  operação  decorrente  da  importação  do  exterior  de   aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças  de  reposição  e
acessórios, e  de  matérias-primas  e  produtos  intermediários,  em  que  a
importação seja beneficiada com as isenções  previstas  na  Lei  Federal  n°
8.010, de 29 de março de 1990, realizada por:”;
II – o §5º:
“§ 5º O benefício previsto neste  convênio,  relativamente  às  organizações
indicadas no  inciso  IV  do caput desta  cláusula  e  às  suas  respectivas
fundações, somente  se  aplica  àquelas  constantes  no  Anexo  Único  deste
convênio.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                   ANEXO V
                CONVÊNIO ICMS 100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O item 56 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de
junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
|Item  |Fármacos|NCM     |Medicamentos                        |NCM    |
|      |        |        |                                    |       |
|56    |Inflixim|3504.00.|Infliximabe 10 mg/ml - injetável -  |3002.10|
|      |abe     |90      |por ampola de 10 ml                 |.29    |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO VI
                CONVÊNIO ICMS 104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos  de  segurança  para
modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão  de  software
básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                       
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira  Fica  o  fabricante  ou  importador  de  ECF  obrigado  a
apresentar, para análise funcional nos termos do Convênio  ICMS  137/06,  de
15 de dezembro de 2006, e Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro  de  2006,
versão de software básico, com incremento de  requisitos  de  segurança  que
impeçam o controle da placa controladora de impressão ignorando-se  a  placa
controladora fiscal, para modelos de ECF fabricados sob a égide do  Convênio
ICMS 85/01, 28 de setembro de 2001,  e para os modelos constantes  do  Anexo
Único.
§ 1º O prazo para apresentação do pedido de análise funcional, para  modelos
de equipamentos relacionados no anexo  único,  é  de  30  dias  contados  da
publicação deste.
§ 2º A análise funcional de  modelos  do  fabricante  ou  importador  ficará
condicionada à conclusão da análise prevista no caput.
§ 3º Deverá ser observada a personalização do software de controle da  placa
gerenciadora de impressão em função da solução apresentada pelo  fabricante,
impedindo-se a padronização do controle a mais de um fabricante  usuário  do
mesmo modelo da referida placa, exceto para  casos  de  compartilhamento  de
tecnologia para produção de ECF, reconhecido pelo fisco.
§ 4º A  publicação  de  Termo  Descritivo  Funcional  –  TDF,  referente  às
análises de ECF em andamento na data de publicação deste convênio ou de  ECF
ainda não analisado,  ficará  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências
previstas neste Convênio.
§ 5º As unidades federadas poderão vedar novas autorizações de uso  em  caso
de descumprimento do previsto no caput.
Cláusula segunda  Em  substituição  ao  previsto  na  cláusula  primeira,  o
fabricante poderá trocar os equipamentos em uso, sem  ônus  ao  contribuinte
usuário, por outro modelo já aprovado, que contenha a segurança  exigida  na
cláusula primeira.
Parágrafo único. Exercida a opção prevista  no  “caput”,  será  observado  o
disposto nos §§4º e 5º da cláusula primeira.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                 Anexo Único
|Modelo de ECF                    |Fabricante             |
|ECF-IF MP-6000 TH FI             |BEMATECH               |
|ECF-IF MP-6100 TH FI             |BEMATECH               |
|ECF-IF MP-7000 TH FI             |BEMATECH               |
|ECF-IF 2100T                     |DARUMA                 |
|ECF-IF 3202DT                    |DATAREGIS              |
|ECF-IF 6000EP                    |DATAREGIS              |
|ECF-IF PRINTER 2000 II MFD       |EAGLE                  |
|ECF-IF 6000TH                    |ELGIN                  |
|ECF-IF TM-T88 FB                 |EPSON                  |
|ECF-IF TM-H6000 FB               |EPSON                  |
|ECF-IF 4610- KR4                 |IBM                    |
|ECF-IF 4610- KN4                 |IBM                    |
|ECF-IF PRT1000-FI                |INTERWAY               |
|ECF-IF INFOWAY 1E T1             |ITAUTEC                |
|ECF-IF INFOWAY 1E T2             |ITAUTEC                |
|ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2        |ITAUTEC                |
|ECF-IF 7167                      |NCR                    |
|ECF-IF 7197                      |NCR                    |
|ECF-IF PERTOPRINTER 1EF          |PERTO                  |
|ECF-IF SIM-67                    |SONDA                  |
|ECF-IF SIM-97                    |SONDA                  |
|ECF-IF ST1000                    |SWEDA                  |
|ECF-IF ST2000                    |SWEDA                  |
|ECF-IF TPF1002                   |TERMOPRINTER           |
|ECF-IF TPF2001                   |TERMOPRINTER           |
|ECF-IF TPF2002                   |TERMOPRINTER           |
|ECF-IF URANO/2EFC LOGGER         |URANO                  |
|ECF-IF 2EFC LOGGER               |ZPM                    |
|ECF-IF ZPM-300                   |ZPM                    |
|ECF-IF ZPM-400                   |ZPM                    |


                                  ANEXO VII
                CONVÊNIO ICMS 105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula  primeira   Passam  a  vigorar  com  as   seguintes   redações   os
dispositivos do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008:
I - as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I da cláusula nona:
“a)  gerar,  por  meio  do  algoritmo  Message  Digest  (MD-5),  código   de
autenticação dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF  e  arquivo  texto
contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;
b)  gerar,  por  meio  do  algoritmo  Message  Digest  (MD-5),   código   de
autenticação do arquivo texto a que  se  refere  a  alínea  "a",  obtendo  o
código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário  previsto
no inciso V da cláusula décima terceira;
c)  identificar  os  arquivos  executáveis  que   realizam   os   requisitos
estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF;
d)  gerar,  por  meio  do  algoritmo  Message  Digest  (MD-5),   código   de
autenticação para cada arquivo executável a que se refere  a  alínea  “c”  e
arquivo texto contendo a relação dos  arquivos  autenticados  e  respectivos
códigos MD-5;”;
II - os §§ 1° e 4° da cláusula nona:
“§ 1º O envelope de segurança a que se refere  a  alínea  "g"  do  inciso  I
desta cláusula deve:”
“§ 4º Os procedimentos de geração de código de  autenticação  previstos  nas
alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I, também deverão  ser  praticados  no
início da análise funcional.”;
III - inciso V da cláusula décima terceira:
“V - formulário Termo de Autenticação  de  Arquivos  Fontes  e  Executáveis,
conforme modelo constante no Anexo III, contendo o Código  de  Autenticidade
gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao  arquivo  texto  que  contém  a
relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados conforme disposto  na
alínea "b" do inciso I da cláusula nona, bem como o MD5 da autenticação  que
trata a alínea “e” do inciso I da cláusula nona;”;
IV – as alíneas “a” e “c” do inciso XII da cláusula décima terceira:
“a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada  conforme
o disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso I da cláusula nona,  gravadas  em
arquivo eletrônico do tipo texto;”
 “c)  cópia-demonstração  do  PAF-ECF  acompanhada   das   instruções   para
instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas  as  telas,  funções  e
comandos;”;
 
V - o ANEXO I do Convênio ICMS 15/08:
                                   ANEXO I
               MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

|Nº DO LAUDO________________________________                             |
|1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:                                  |
|a) Razão Social:                                                        |
|________________________________________________________________________|
|____                                                                    |
|b) Endereço:                                                            |
|________________________________________________________________________|
|______                                                                  |
|c) Tel.: (_____)______________ Fax.: (_____)_______________ e-mail:     |
|____________________________                                            |
|d) Contato:                                                             |
|________________________________________________________________________|
|__________________                                                      |
|e) CNPJ                                                                 |
|________________________________________________________________________|
|_____________________                                                   |
|2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:                                          |
|a) Identificação:                                                       |
|________________________________________________________________________|
|_____                                                                   |
|b) Responsável(s) pelo Ensaio:                                          |
|Nome: _______________________________________________________ Visto:    |
|_______________________                                                 |
|Nome: _______________________________________________________ Visto:    |
|_______________________                                                 |
|c) Período de realização da análise: Início: _____ / _____ / _____      |
|Termino: _____ / _____ / _____                                          |
|3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):              |
|a) Nome comercial:                                                      |
|________________________________________________________________________|
|___________                                                             |
|b) Versão:                                                              |
|________________________________________________________________________|
|__________________                                                      |
|c) Principal arquivo executável:                                        |
|________________________________________________________________        |
|d) Código de autenticação do principal arquivo executável (MD-5):       |
|_________________________________________                               |
|e ) Código de autenticação do conjunto dos arquivos executáveis que     |
|realizam os procedimentos constantes da                                 |
|ER-PAF-ECF (MD-5 Executáveis PAF-ECF):                                  |
|_________________________________________________________________       |
|f) Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos          |
|estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5:                 |
|________________________________________________________________________|
|__________                                                              |
|________________________________________________________________________|
|__________                                                              |
|________________________________________________________________________|
|_________                                                               |
|________________________________________________________________________|
|__________                                                              |
|g) Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5:               |
|_________________                                                       |
|________________________________________________________________________|
|__________                                                              |
|________________________________________________________________________|
|__________                                                              |
|________________________________________________________________________|
|__________                                                              |
|g) Marca, modelo e número do envelope de segurança onde foram lacrados  |
|os arquivos fontes e executáveis:                                       |
|________________________________________________________________________|
|__________                                                              |
|LINGUAGEM DE    |SISTEMA OPERACIONAL |GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS     |
|PROGRAMAÇÃO     |                    |                                  |
|                |                    |                                  |
|                                                                        | |
|                                                                       | |
|             | | |C|              |  |   | |                            | |
|             | | |O|              |  |   | |                            | |
|             | | |M|              |  |   | |                            | |
|             | | |S|              |  |   | |                            | |
|             | | |I|              |  |   | |                            | |
|             | | |S|              |  |   | |                            | |
|             | | |T|              |  |   | |                            | |
|             | | |E|              |  |   | |                            | |
|             | | |M|              |  |   | |                            | |
|             | | |A|              |  |   | |                            | |
|             | | |D|              |  |   | |                            | |
|             | | |E|              |  |   | |                            | |
|             | | |G|              |  |   | |                            | |
|             | | |E|              |  |   | |                            | |
|             | | |S|              |  |   | |                            | |
|             | | |T|              |  |   | |                            | |
|             | | |Ã|              |  |   | |                            | |
|             | | |O|              |  |   | |                            | |
|             | | |O|              |  |   | |                            | |
|             | | |U|              |  |   | |                            | |
|FUNÇÕES      | | | |EMISSÃO E     |  |   | |REGISTRO DE PRÉ-VENDA       | |
|ESPECIAIS:   | | | |IMPRESSÃO DE  |  |   | |                            | |
|             | | | |DAV POR       |  |   | |                            | |
|             | | | |IMPRESSOR NÃO |  |   | |                            | |
|             | | | |FISCAL        |  |   | |                            | |
|TIPOS DE APLICAÇÃO:                                                    | |
|  |  |  |POSTO        |   |   |   |                                    | |
|  |  |  |REVENDEDOR DE|   |   |   |                                    | |
|  |  |  |COMBUSTÍVEIS |   |   |   |POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS SEM| |
|  |  |  |COM          |   |   |   |                                    | |
|  |  |  |INTERLIGAÇÃO |   |   |   |                                    | |
|  |  |  |DE BOMBAS    |   |   |   |INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS              | |
|  |  |  |BAR,         |   |   |   |                                    | |
|  |  |  |RESTAURANTE E|   |   |   |                                    | |
|  |  |  |SIMILAR COM  |   |   |   |                                    | |
|  |  |  |PAGAMENTO    |   |   |   |BAR, RESTAURANTE E SIMILAR COM      | |
|  |  |  |APÓS O       |   |   |   |PAGAMENTO                           | |
|  |  |  |CONSUMO E    |   |   |   |                                    | |
|  |  |  |UTILIZAÇÃO DE|   |   |   |APÓS O CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE      | |
|  |  |  |ECF-RESTAURAN|   |   |   |ECF-COMUM                           | |
|  |  |  |TE           |   |   |   |                                    | |
|                                                                       | |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ)   |NOME DO SISTEMA                | |
|                                       |                               | |
|IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA PED                                           | |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ)   |NOME DO SISTEMA                | |
|                                       |                               | |
|IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL | |
|MARCA            |MODELO               |MARCA                |MODELO   | |
|                 |                     |                     |         | |
|                 |                     |                     |         | |
|RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O      | |
|PROGRAMA                                                               | |
|MARCA             |MODELO               |MARCA        |MODELO          | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|                  |                     |             |                | |
|5 - INTRODUÇÃO:                                                        | |
|Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE   | |
|FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL -    | |
|Versão X.X - Mês/Ano, tendo aplicada a ER versão X.X                   | |
|6 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:                                     | |
|ITEM/REQUISITO     |DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE             |
|                   |                                                    |
|                   |                                                    |
|OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não|
|conformidades no PAF-ECF identificado neste laudo durante a execução do |
|Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal”.            |
|7 - PARECER CONCLUSIVO:                                                 |
|Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo |
|e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a|
|Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante         |
|aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de       |
|Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do    |
|CONFAZ: www.fazenda.gov.br\                                             |
|confaz obtendo-se o seguinte resultado:                                 |
| |  |  |                                                               |
| |  |  |Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo       |
| |  |  |“Relatório de Não Conformidade”.                               |
| |  |  |                                                               |
| |  |  |Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes       |
| |  |  |aplicados, razão pela qual, certificamos                       |
| |  |  |que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal     |
| |  |  |(PAF-ECF) identificado neste laudo atende                      |
| |  |  |aos requisitos especificados, no que se refere aos testes      |
| |  |  |previstos no Roteiro de Análise Funcional de                   |
| |  |  |PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às         |
| |  |  |funcionalidades do programa, não abrangendo                    |
| |  |  |o exame completo de código fonte.                              |
| |  |  |                                                               |
| |  |  |No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do     |
| |  |  |programa utilizados na realização dos testes                   |
| |  |  |e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).  |
| |  |  |                                                               |
|8 - DECLARAÇÃO:                                                         |
|Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes     |
|realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela     |
|empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não   |
|poderá ser estendido a qualquer                                         |
|outro programa ainda que similar. O presente relatório contém ______    |
|folhas, numeradas e rubricadas pelo signatário desta declaração. Por ser|
|a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.           |
|Local e data:                                                           |
|1 - Execução dos Testes:         |Assinatura                            |
|                                 |Nome                                  |
|                                 |Cargo                                 |
|                                 |Documento de Identificação            |
|2 - Aprovação do Relatório:      |Assinatura                            |
|                                 |Nome                                  |
|                                 |Cargo                                 |
|                                 |Documento de Identificação            |
|                                                                       |
|IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA                                               |
|Razão Social                                                           |
|Nome de Fantasia                                                       |
|Inscrição Estadual                           |CNPJ:                   |
|Inscrição Municipal                          |Registro na Junta       |
|                                             |Comercial ou Cartório   |
|IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL    |
|(PAF-ECF)                                                              |
|Nome do Aplicativo                                     |Versão        |
|Principal Arquivo Executável                                           |
|Tamanho (Bytes)                                |Data da Geração        |
|Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável                |
|DECLARAÇÃO                                                             |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Nos termos da legislação vigente e para fins de                        |
|cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal    |
|Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, declaro ter      |
|realizado as seguintes autenticações:                                  |
|1) dos arquivos fonte e dos correspondentes arquivos executáveis do    |
|referido programa aplicativo, produzindo os códigos autenticadores     |
|gerados pelos algoritmos “MD-5” e “RIPMED 160” relacionados no arquivo |
|texto denominado __________________.TXT, o qual também foi autenticado |
|pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5:                    |
|________________________, conforme previsto na alíea “b” do inciso I da|
|cláusula primeira do Conv. ICMS n° 15/08;                              |
|2) dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na|
|Especificação de Requisitos do PAF-ECF, produzindo os códigos          |
|autenticadores gerados pelos algoritmos “MD-5” e “RIPMED 160”          |
|relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual|
|também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código   |
|MD-5: ________________________, conforme previsto na alíea “e” do      |
|inciso I da cláusula primeira do Conv. ICMS n° 15/08.                  |
|Declaro, ainda, que os arquivos fonte autenticados correspondem com    |
|fidelidade aos arquivos executáveis do PAF-ECF acima identificado e    |
|reconheço como verdadeiros os códigos listados nos arquivos-texto acima|
|mencionados.                                                           |
|IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA  |
|Nome                                           |CPF                    |
|Local e Data                                                           |
|Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa     |
|                                             | |       |              |


 
                              VII -  ANEXO IV:
                                  ANEXO IV
|TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS                     |
|IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA                                               |
|Razão Social                                                           |
|CNPJ                                                                   |
|IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL    |
|(PAF-ECF)                                                              |
|Nome do Aplicativo                      |Versão                        |
|Principal Arquivo Executável                                           |
|Tamanho (Bytes)                         |Data da Geração               |
|Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável                |
|DECLARAÇÃO E TERMO DE DEPÓSITO                                         |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Nos termos da legislação vigente e para fins de                        |
|cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal    |
|Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, na condição de   |
|depositário fiel, assumo a responsabilidade pela conservação, guarda e |
|armazenamento dos arquivos fonte e executáveis do referido Programa    |
|Aplicativo gravados em mídia ótica não regravável, a qual está         |
|acondicionada no invólucro de segurança lacrado,                       |
|marca:______________________, modelo:_____________________ e           |
|n°:___________________. Declaro que os arquivos fontes e respectivos   |
|arquivos executáveis foram autenticados eletronicamente de acordo com o|
|Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis Anexo, e que    |
|correspondem fielmente ao acima identificado. Declaro, ainda, estar    |
|ciente que, havendo solicitação do fisco, a falta de apresentação dos  |
|referidos arquivos fontes e executáveis, na forma e condições em que   |
|foram armazenados provocará o cancelamento do                          |
|cadastro/credenciamento/registro.                                      |
|IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA  |
|Nome                                    |CPF                           |
|                                        |RG                            |
|Local e Data                                                           |
|Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa     |

Cláusula segunda  Ficam acrescidos os  seguintes  dispositivos  ao  Convênio
ICMS 15/08, com as redações que se seguem:
I - as alíneas “e”, “f” e “g” no inciso I da cláusula nona:
“e) gerar,  por  meio  do  algoritmo  Message  Digest-5  (MD-5),  código  de
autenticação do arquivo texto a que  se  refere  a  alínea  "d",  obtendo  o
código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário  previsto
no inciso V da cláusula décima terceira;
 f) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos fontes  e  executáveis
autenticados conforme previsto nas alíneas “a” e “e”;
g) acondicionar a mídia a que  se  refere  a  alínea  "f"  em  invólucro  de
segurança que atenda aos  requisitos  estabelecidos  no  §  1º  e  lacrá-lo,
observando o disposto no inciso VI da cláusula décima terceira.”;
II - o inciso IV à cláusula décima segunda:
“IV  –  Cópia  Demonstração,  a  cópia  do  PAF-ECF  que  seja  completa   e
instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento.”;
III - a alínea “f” no inciso XII da cláusula décima terceira:
“f)  Leiaute  de  cada  tabela  acessada  pelo  PAF-ECF,  segundo  o  modelo
apresentado no anexo V e o  diagrama  apresentando  o  relacionamento  entre
elas.”;
IV - o § 5º na cláusula décima terceira:
“§ 5º O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea “f”  do
Inciso XII pode variar do modelo apresentado no  Anexo  V  quanto  à  forma,
desde que todas as informação requeridas sejam mantidas.”;
V - o ANEXO V, com o seguinte formato:
                                  “ANEXO V
                         MODELO DE LEIAUTE DE TABELA
|                                                                       |
|1.Nome do                                                              |
|Arquivo:_______________________________________________________________|
|______                                                                 |
|2. Nome e Versão do                                                    |
|SGBD:______________________________________________________________    |
|3.Nome da Tabela:                                                      |
|_____________________________________________________________________  |
|4.Descrição Detalhada do Conteúdo da Tabela:                           |
|______________________________________________                         |
|_______________________________________________________________________|
|______________                                                         |
|_______________________________________________________________________|
|______________                                                         |
|_______________________________________________________________________|
|______________                                                         |
|_______________________________________________________________________|
|______________                                                         |
|_______________________________________________________________________|
|______________                                                         |
|                                                                       |
|5.Lista de Campos:                                                     |
|Nome                                                                   |
|Tipo                                                                   |
|Tamanho                                                                |
|Descrição Detalhada                                                    |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |


Observações para preenchimento do Modelo de Leiaute de Tabela:
1. No campo 2, Nome e Versão do SGBD, deve ser informado o nome e  a  versão
do sistema gerenciador de banco de dados no qual foi criada a tabela.
2. A coluna Descrição na Lista de Campos deve conter uma explicação sobre  a
informação que o campo receberá. Caso o campo seja codificado,  a  descrição
deve conter a descrição do código utilizado ou a  indicação  da  tabela  que
contém esta informação.”. 
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de
2010.
                                 ANEXO VIII
                CONVÊNIO ICMS 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Convênio ICMS 11/93,  que  autoriza  os  Estados  que  menciona  a  conceder
isenção do ICMS incidente nas saídas  dos  produtos  resultantes  das  aulas
práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  136ª  Reunião
Ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11  de dezembro de  2009,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo incluído  nas  disposições
contidas no Convênio ICMS 11/93, de 30 de abril de 1993.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO IX
                CONVÊNIO ICMS 109, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do  Convênio  ICMS  71/90,
que estabelece disciplina de controle da circulação de  café  no  território
nacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO
Cláusula  primeira.    Fica  o  Estado  do  Espírito  Santo   excluído   das
disposições contidas no Convênio ICMS 71/90 de 12 de dezembro de 1990.
Cláusula segunda.   Este convênio entra em vigor na data  da  publicação  de
sua ratificação nacional.

                                   ANEXO X
                CONVÊNIO ICMS 110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de  junho  de
2002, fica acrescido do item 135,  com a seguinte redação:
          
|Ite|Fármacos        |NCM      |Medicamentos                 |NCM       |
|m  |                |         |                             |          |
|135|Fosfato de      |2933.59.4|Oseltamivir 30 mg – por      |3003.90.79|
|   |Oseltamivir     |9        |comprimido                   |/         |
|   |                |         |                             |3004.90.69|
|   |                |         |Oseltamivir 45 mg – por      |          |
|   |                |         |comprimido                   |          |
|   |                |         |Oseltamivir 75 mg – por      |          |
|   |                |         |comprimido                   |          |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO XI
                CONVÊNIO ICMS 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza os Estados e o Distrito Federal  a  conceder  redução  da  base  de
cálculo do ICMS nas operações  internas  e  interestaduais  com  mercadorias
destinadas a órgãos da Administração  Pública  Direta  Federal,  Estadual  e
Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da  Lei  Complementar  nº  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga  tributária
seja  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  nas  operações   internas   e
interestaduais  com  mercadorias  adquiridas  por  órgãos  da  Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para  aplicação  nas  Unidades
Modulares de Saúde - UMS
§ 1º Considera-se Unidade  Modular  de  Saúde  -  UMS  aquela  destinada  ao
atendimento de  Atenção  Básica  (PSF,  Unidades  Básicas  de  Saúde,  NASF,
Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).
§ 2º Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de  Saúde  e
deverão atender o “layout” fornecido pela contratante, bem como a  Resolução
RDC n. 50/2002 da  ANVISA  e  as  Portarias  do  Ministério  da  Saúde  para
Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis  e
desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.
§ 3º As partes dos módulos a que  se  refere  o  §  2º  desta  cláusula  são
definidas como:
I - sistema de apoio e nivelamento dos módulos;
II - colunas de sustentação;
III - painéis de teto;
IV - painéis de piso;
V - painéis de fechamento;
VI - painéis portas com visores;
VII - painéis portas tipo “vai e vem” com visores;
VIII - painéis especiais para área de radiologia;
IX - painéis janelas/visores;
X - painéis especiais;
XI - armários e bancadas;
XII - peças de acabamento e acoplamento;
XIII - instalações elétricas, telefônicas e lógicas;
XIV - instalações hidráulicas e hidrossanitárias;
XV - sistema de climatização;
XVI - sistema de proteção contra descarga atmosférica;
XVII – cobertura.
Cláusula segunda O beneficio fiscal de que trata a  cláusula  primeira  fica
condicionado:
I – a que  as  operações  estejam  desoneradas  das  contribuições  para  os
Programas de Integração Social e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor
Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
II – ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
III - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
Cláusula terceira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
dispensar o estorno do crédito fiscal a que se refere o  artigo  21  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  dezembro  de
2009.
                                  ANEXO XII
                CONVÊNIO ICMS 115, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza os Estados do Espírito Santo e Paraná a conceder  isenção  de  ICMS
nas  prestações  de  serviço  de  transporte  ferroviário   de   passageiros
intermunicipal com a finalidade turística, histórica e cultural
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto, tendo em vista o disposto na Lei  Complementar  nº  24,
de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados do Espírito Santo e Paraná autorizados  a
conceder, nos termos  e  condições  estabelecidos  na  legislação  estadual,
isenção do ICMS nas prestações  de  serviço  de  transporte  ferroviário  de
passageiros intermunicipal com finalidade, turística, histórica e cultural.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.


                                 ANEXO XIII
                CONVÊNIO ICMS 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 51/00,  que  disciplina  as  operações  com  veículos
automotores  novos  efetuados  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da  Lei  Complementar  nº  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam acrescidas, com a redação que se segue,  as  alíneas
“y” e “z” aos incisos I e II do  parágrafo  único  da  cláusula  segunda  do
Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000:
I - ao inciso I:
“y) com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%;
  z) com alíquota do IPI de 9,5%, 40,89%;”;
II - ao inciso II:
“y) com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%;
  z) com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69%.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO XIV
                CONVÊNIO ICMS 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 88/91, que concede isenção  do  ICMS  nos  casos  que
menciona.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da  Lei  Complementar  nº  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                  CONVÊNIO
 Cláusula primeira O caput da cláusula segunda do Convênio  ICMS  88/91,  de
05 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda Na hipótese do inciso II da cláusula primeira, o  trânsito
será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de  que
trata o inciso I ou  pelo  DANFE  referente  à  Nota  Fiscal  Eletrônica  de
entrada referente ao retorno.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  dezembro  de
2009.
                                       
                                  ANEXO XV
                CONVÊNIO ICMS 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até   31   de   janeiro de   2010 as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de  mercadoria  importadas  para  serem  utilizadas  no
processo de fracionamento e industrialização de componentes e  derivados  do
sangue ou na sua embalagem,  acondicionamento  ou  recondicionamento,  desde
que realizadas por órgãos e  entidades  de  hematologia  e  hemoterapia  dos
governos federal, estadual ou municipal;
II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV - Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de  1990,  que  dispõe  sobre  o
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos  autorais,  artísticos
e conexos como crédito do ICMS;
V - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio  Grande  do  Norte  e  Pernambuco  a
conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas  de  rapadura  de
qualquer tipo;
VI - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA;
VII - Convênio ICMS 38/91, de 7 de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VIII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
IX - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  medicamentos
pela APAE;
X - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
redução da base  de  cálculo  nas  operações  com  equipamentos  industriais
e implementos agrícolas;
XI - Convênio ICMS  57/91,  de  26  de  setembro de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  do  imposto,  decorrente  da  aplicação
do diferencial de  alíquota  do  ICMS,  nas  aquisições  interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
XII - Convênio ICMS 58/91, de 26 de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XIII- Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
XIV - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
XVI - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;
XVII - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos  típicos  comercializados
pela Fundação Pró-TAMAR;
XVIII - Convênio ICMS 78/92, de  30  de  julho  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o  Distrito  Federal  a  não  exigir  o  imposto  nas  doações  de
mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XIX - Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio;
XX - Convênio ICMS 123/92, de  25  de  setembro de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal  a conceder isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;
XXI - Convênio ICMS 142/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;
XXII - Convênio ICMS 147/92, de 15 de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXIII - Convênio ICMS 09/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona e o Distrito Federal a  conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
XXIV - Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas  de  serviço
de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
XXV - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza  os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXVI - Convênio ICMS 61/93, de 10  de  setembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
mercadorias destinadas à construção de casas populares;
XXVII - Convênio ICMS 132/93, de 9 de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da  base  de  cálculo
do ICMS  nas  saídas  dos  produtos  fabricados  pela  Queijaria  Escola  do
Instituto Fribourg - Nova Friburgo;
XXVIII - Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVIX - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
XXX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  saídas  de  cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
XXXI - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
da Bahia a reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas  e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXXII - Convênio ICMS 42/95, de  28  de  julho  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada  de  bens
para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXIII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;
XXXIV - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado  do
Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas  prestações  internas  de
serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXVI - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;
XXXVII - Convênio ICMS 75/97, de 25 de  julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
XXXVIII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XXXIX - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base  de
cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
XL - Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para  o  aproveitamento
das energias solar e eólica;
XLI - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que  concede  isenção
do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização
e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XLII - Convênio ICMS 125/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XLIII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;
XLIV - Convênio ICMS 04/98, de 18 de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XLV - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza  os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  na  importação  de  equipamento  médico-
hospitalar;
XLVI - Convênio ICMS 47/98, de 19  de  junho  de  1998,  que  isenta  do  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;
XLVII - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLVIII - Convênio ICMS 76/98, de  18  de  setembro  1998,  que  autoriza  os
Estados do Pará e do Amazonas  a  conceder  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XLIX - Convênio ICMS 77/98, de 18  de  setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
L - Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os  Estados
do Amapá, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rondônia, Santa Catarina e  o
Distrito Federal, a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos  automotores  adquiridos  por  Associação  de  Pais  e  Amigos  dos
Excepcionais - APAE;
LI - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;
LII - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza  os  Estados
do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  importações
de insumos destinados à  fabricação  de  vacinas  e  de  acessórios  de  uso
exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação
Ezequiel Dias;
LIII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LIV - Convênio ICMS 63/00, de 15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
LV - Convênio ICMS 96/00, de  15  de  dezembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Amazonas  e  Roraima  a  conceder  isenção  nas  operações
internas com pescado regional, exceto pirarucu;
LVI - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LVII - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
LVIII - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos automotores adquiridos pelo Instituto  Pedagógico  de  Reabilitação
Infantil - ISPERE;
LIX - Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra  a
tuberculose;
LX - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
LXI - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
LXII - Convênio ICMS 116/01, de 7 de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LXIII - Convênio ICMS 117/01, de 7 de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do  ICMS  às  saídas  de  mercadorias
doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do  Estado  de
São Paulo;
LXIV - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
LXV - Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que  concede  isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;
LXVI - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
LXVII - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXVIII - Convênio ICMS 31/02, de 15  de  março  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará,  Paraná,  Piauí,  Santa  Catarina  e  o
Distrito  Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   bens
destinados a ensino e pesquisa;
LXIX - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
LXX - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  de
São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas  e
à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo  nas  operações
internas, relativamente a fornecimento de mercadorias  a  usinas  produtoras
de energia elétrica;
LXXI - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
LXXII - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
LXXIII - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para  o  Desenvolvimento
- LACTEC;
LXXIV - Convênio ICMS 72/02, de  28  de  junho  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de
blocos catódicos de grafite;
LXXV - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede  isenção  do
ICMS nas operações com  fármacos  e  medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
LXXVI - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);
LXXVII - Convênio ICMS 02/03, de 17 de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;
LXXVIII - Convênio ICMS 14/03, de 4  de  abril  de  2003,  que  autoriza  os
Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e  Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas
no país, destinadas à produção dos fármacos;
LXXIX - Convênio ICMS 18/03, de  4  de  abril  de  2003,  que  dispõe  sobre
isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXX - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  promovidas
pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXXI - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Santa  Catarina  a  isentar  as  saídas  de  mercadorias  destinadas   à
Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXXII - Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003, que autoriza  o  Estado
de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas
com água natural canalizada;
LXXXIII -  Convênio  ICMS  62/03,  de  4  de  julho  de  2003,  que  concede
benefícios fiscais a operações  relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de
Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXXIV - Convênio ICMS 65/03, de  4  de  julho  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
LXXXV - Convênio ICMS 74/03,  de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
LXXXVI - Convênio ICMS 81/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";
LXXXVII - Convênio ICMS 87/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá - IEPA;
LXXXVIII - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;
LXXXIX - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
XC - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Eletrificação  Rural  vinculado  ao  Programa  Nacional  de  Universalização
denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia;
CXI - Convênio ICMS 133/03, de 17 de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
XCII - Convênio ICMS 02/04, de 30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XCIII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XCIV - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XCV - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;
XCVI - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás - OVG;
XCVII - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas,  por  doação,  promovidas
pelas empresas parceiras na Campanha  "Nota  da  Gente",  da  Secretaria  da
Fazenda do Estado;
XCVIII - Convênio ICMS 24/04, de  2  de  abril  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito  presumido  do
ICMS  na  aquisição  de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF   e
acessórios;
XCIX - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  castanha-do-
brasil;
C - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza  o  Estado  de
Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida;
CI - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza  o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração pública direta estadual.
CII - Convênio ICMS 128/04, de 10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder  isenção  do  ICMS  às  saídas  internas  das
mercadorias médico-hospitalares;
CIII - Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande
do Norte, Sergipe e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
saídas  de  bens  e  mercadorias  recebidos  em  doação,   promovidas   pela
organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição  Nacional  Contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", destinadas  a  compor  suas  ações
para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em  situação
de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;
CIV - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que  autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
CV - Convênio ICMS 153/04, de 10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS.
CVI - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  saídas  de  laboratório
didático móvel;
CVII - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  a  conceder  isenção  do  ICMS
relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas  Portuárias
do Estado;
CVIII - Convênio ICMS 32/05, d de 1º  de  abril  de  2005,  que  autoriza  o
Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em  doação  de  arroz,
feijão e carne destinados à instituição filantrópica “Vila  São  José  Bento
Cottolengo”;
CIX - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  do
Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  equipamentos  de
informática destinados a micro e pequenas  empresas  vinculadas  ao  Projeto
Empreender;
CX - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  do
Espírito Santo a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;
CXI - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução de base  de  cálculo  do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;
CXII - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com energia elétrica;
CXIII - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com gasolina e álcool carburante;
CXIV - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza  o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
CXV - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
CXVI - Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
CXVII - Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica;
CXVIII - Convênio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;
CXIX - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXX - Convênio ICMS 155/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
CXXI - Convênio ICMS 161/05, de 16 de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;
CXXII - Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  de  importação  e
subseqüente saída interna de óleo diesel pela  Petrobrás  Distribuidora  S/A
destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA;
CXXIII - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006,  que  concede  isenção
do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXXIV - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção  do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto  Brasil-
Bolívia;
CXXV - Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os  Estados
de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  correspondente  ao
diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de   equipamentos   e
componentes para o aproveitamento da energia solar que específica;
CXXVI - Convênio ICMS 27/06, de  24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a  conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do  ICMS  destinado  pelos
seus respectivos  contribuintes  a  projetos  culturais  credenciados  pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXVII - Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho  de  2006,  Concede  isenção  do
ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela  emissão  e
negociação do Certificado de  Depósito  Agropecuário  -  CDA  e  do  Warrant
Agropecuário  -  WA,  nos  mercados  de  bolsa  e  de  balcão  como   ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
CXXVIII - Convênio ICMS 31/06, de 7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Paraná e  Rio  Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a
conceder isenção de ICMS nas operações com cimento  asfáltico  de  petróleo,
denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
CXXIX - Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  locomotiva
e trilho para estrada de ferro;
CXXX - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado  de
Pernambuco e de Mato  Grosso  a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXXXI - Convênio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
do Espírito Santo  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra;
CXXXII - Convênio ICMS 51/06, de  7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Amapá e do Amazonas a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com quelônios criados em cativeiro;
CXXXIII- Convênio ICMS 74/06, de 3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;
CXXXIV - Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;
CXXXV - Convênio ICMS 82/06, de 06  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  permitir  a  compensação  de  créditos  fiscais  para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXXVI - Convênio ICMS 85/06, de 6  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  promovidas
pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA;
CXXXVII - Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  e  o  Distrito  Federal  a  conceder  dispensa  do   pagamento   do
diferencial de alíquotas na aquisição interestadual  de  bens  destinados  à
modernização de Zonas Portuárias;
CXXXVIII- Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de 2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXXXIX- Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
CXL – Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação  de  máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;
CXLI - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que  isenta  o  ICMS  na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão  ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;
CXLII - Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que isenta  do  ICMS  as
operações  com  ônibus,  micro-ônibus,  e  embarcações,   adquiridos   pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito  do  Programa  Caminho  da
Escola, do Ministério da Educação – MEC;
CXLIII - Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens  e
mercadorias destinados à implantação da Linha 4 – Amarela  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo – METRÔ;
CXLIV - Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os  Estados
de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco  e  Santa  Catarina  a
conceder  créditos  presumido  nas  aquisições  de  equipamento  medidor  de
deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CXLV - Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens  e
mercadorias destinados à construção de Centro Administrativo do  Governo  do
Estado;
CXLVI - Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007, que isenta do  ICMS
as operações com laptops educacionais,  adquiridos  no  âmbito  do  Programa
Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto  Especial  Um
Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação – MEC;
CXLVII - Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
munições destinadas às Forças Armadas.
CXLVIII - Convênio ICMS 16/08, de 4  de  abril  de  2008,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina  e  São  Paulo  a
conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica;
CXLIX - Convênio ICMS 134/08, de 5 de  dezembro  de  2008,  que  autoriza  o
Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do  ICMS  na  operação
interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região  Integrada  de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido  no
Distrito Federal;
CXLX - Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado  do
Maranhão a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  de  geladeiras  e
borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação  e  Troca  de
Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
                                       
                                  ANEXO XVI
                CONVÊNIO ICMS 121, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o Convênio ICMS 38/01, que  concede  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais com automóveis  de  passageiros,  para  utilização
como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula décima terceira do Convênio ICMS  38/01,  de  6
de julho de 2001, passa a viger com a seguinte redação:
“Cláusula décima terceira O  benefício  previsto  neste  convênio  entra  em
vigor  a  partir  da  data  da  publicação  de  sua  ratificação   nacional,
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2009, para as montadoras, e até  31
de janeiro de 2010, para as concessionárias.”.
Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos  adotados  no  Convênio
ICMS 38/01, no período de 1º de dezembro de 2009 até a  data  da  publicação
da ratificação nacional deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO XVII
                AJUSTE SINIEF 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o Convênio s/nº,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais – SINIEF -, relativamente ao  Código  Fiscal
de Operações e Prestações - CFOP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  136ª  reunião
ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro  de  2009,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos  do  Convênio  s/nº,  de  15  de
dezembro  de  1970,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de   Informações
Econômico-Fiscais – SINIEF -, passam a vigorar com as  seguintes  alterações
e acréscimos:
I - o item 2 do § 1º do art. 37:
"2. natureza da operação: ‘Outras saídas - remessa  simbólica  por  conta  e
ordem de terceiros’;”;
II - o Anexo que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações -  CFOP
-:
“CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES
1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para  depósito  fechado  ou
armazém geral
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias  recebidas
para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha  sido
classificada  pelo  remetente  no  código  "5.934  -  Remessa  simbólica  de
mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".
2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para  depósito  fechado  ou
armazém geral
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias  recebidas
para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha  sido
classificada  pelo  remetente  no  código  "6.934  -  Remessa  simbólica  de
mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".
5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de  terceiros,  em  venda  à
ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.
Classificam-se  neste  código  as  saídas  correspondentes  à   entrega   de
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à  ordem,  cuja  venda
ao adquirente originário foi classificada nos  códigos  “5.118  -  Venda  de
produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta  e  ordem  do
adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119  -  Venda  de  mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue  ao  destinatário  por  conta  e
ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de
terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em  depósito  fechado
ou armazém geral.
5.934 - Remessa simbólica de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou
depósito fechado
Classificam-se  neste  código  as   remessas   simbólicas   de   mercadorias
depositadas em depósito fechado ou armazém geral,  efetuadas  nas  situações
em que haja a transmissão de propriedade com a permanência  das  mercadorias
em depósito ou quando  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  pelo  remetente
diretamente a depósito fechado ou armazém geral.
6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de  terceiros,  em  venda  à
ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado
Classificam-se  neste  código  as  saídas  correspondentes  à   entrega   de
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à  ordem,  cuja  venda
ao adquirente originário foi classificada nos  códigos  “5.118  -  Venda  de
produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta  e  ordem  do
adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119  -  Venda  de  mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue  ao  destinatário  por  conta  e
ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de
terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em  depósito  fechado
ou armazém geral.
6.934 - Remessa simbólica de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou
depósito fechado
Classificam-se  neste  código  as   remessas   simbólicas   de   mercadorias
depositadas em depósito fechado ou armazém geral,  efetuadas  nas  situações
em que haja a transmissão de propriedade com a permanência  das  mercadorias
em depósito ou quando  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  pelo  remetente
diretamente a depósito fechado ou armazém geral.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2010.
                                 ANEXO XVIII
                 AJUSTE SINIEF 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Ajuste Sinief 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 136ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de  dezembro  de
2009, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 3º  da  cláusula  décima  sétima-A  do  Ajuste  SINIEF
07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º Até 30 de junho  de  2010  a   Administração  Tributária  das  unidades
federadas poderá autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de  Segurança
- PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS  58/95,  de  30  de
junho de 1995, quando os formulários se  destinarem à  impressão  de  DANFE,
sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados  até
o final do estoque.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                                     -----------------------

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