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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8726


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Agosto de 2003



Ementa
Altera a   Lei nº 7.349, de 12 de julho de 1998 , e dá outras providências.

LEI Nº 8.726 DE 20 DE AGOSTO DE 2003Altera a  
 Lei nº 7.349, de 12 de julho de 1998 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O  
 art. 10 da Lei nº 7.349, de 12 de julho de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 10 - O Estatuto da Fundação disporá sobre a estrutura interna, organização, competências e funcionamento de seus órgãos de administração e execução, bem como sobre seu regime e norma de pessoal, de administração e controle financeiro, contábil, de material e patrimônio.Art. 2º - A extinção dos mandatos dos atuais Conselheiros e Diretores da Fundação Luís Eduardo Magalhães ocorrerá quando da investidura dos novos Conselheiros e Diretores, que vierem a ser escolhidos pela entidade, na forma das suas novas disposições estatutárias.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso  
 I do art. 4º  e os  
 arts. 5º ,  
 6º ,  
 7º ,  
 8º ,  
 9º ,  
 11 ,  
 12 ,  
 15 ,  
 16  e  
 20 da Lei nº 7.349, de 12 de julho de 1998 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de agosto de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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