PROJETO DE LEI Nº.58 /2008
    Dispõe sobre a obrigatoriedade do incentivo ao uso do tijolo ecológico na elaboração de projetos habitacionais no Estado do Ceará e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a desenvolver campanha de incentivo ao uso de tijolos ecológicos e reaproveitamento de entulhos oriundos de demolições e construções no âmbito do Estado do Ceará.
  Parágrafo único. Consideram-se tijolo ecológico, os que possuem em seu processo de fabricação a mistura de pó-de-pedra, cimento e cal, e que prensados a 12 mil quilos, necessitam apenas de água para endurecer, dispensando a utilização de forno para aquecimento. Dentre outras características, é auto-encaixável, com dois furos no meio, o que suprime a necessidade de quebrar a parede para fazer instalação elétrica e hidráulica.
  Art. 2º A Administração Pública Estadual deverá prever o uso de tijolos ecológicos na implantação de projetos habitacionais, visando:
I - ampliar a oferta de moradia às famílias de baixa renda;
II -gerar emprego e renda aos moradores das regiões onde serão instalados os projetos; e
III - contribuir para a conservação da natureza e do meio ambiente.
  Art. 3º As licitações que objetivem a construção em áreas municipais deverão prever a utilização e adoção dos materiais constantes no caput do art. 1º desta Lei pelas empresas, como critério fundamental para vencer a concorrência.
  Art. 4º Para a implementação desta Lei, o Governo do Estado poderá realizar parcerias e convênios com o governo federal ou municipal.
  Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, a contar da data de sua publicação.
  Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
  Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, Em 12 de março de 2008.
  FERREIRA ARAGÃO
Dep. Estadual - PDT
    JUSTIFICATIVA
  O presente projeto tem por objetivo o aproveitamento do material oriundo de demolições e construções realizadas no âmbito do Estado do Ceará, evitando o desperdício e baixando os custos das obras públicas.
O projeto também prevê a utilização dos tijolos ecológicos, mais simples de serem produzidos e de custo mais barato, sem perda de qualidade, nas construções e obras dos projetos habitacionais do Estado. Além disso, os tijolos ecológicos são de fácil encaixe, já possuindo furos para as instalações elétricas e hidráulicas. A sua produção pode ser efetuada pelas associações de moradores das comunidades beneficiadas pelos projetos, gerando emprego e renda.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12 de março de 2008.
  FERREIRA ARAGÃO
Dep. Estadual - PDT