

                                LEI Nº 10.067


                                   Dispõe  sobre  as  diretrizes   para   a
                                   elaboração    e    execução    da    Lei
                                   Orçamentária para o exercício de 2014  e
                                   dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar

           Art. 1º Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no
artigo 150, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal  nº
101, de 04.5.2000, as diretrizes orçamentárias do Estado  para  o  exercício
financeiro de 2014, compreendendo:


           I - as metas e prioridades da administração pública estadual;


           II - a estrutura e organização dos orçamentos;


           III - as diretrizes para a elaboração e execução dos  orçamentos
do Estado e suas alterações;


           IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;


           V - as disposições relativas às despesas com pessoal e  encargos
sociais;


           VI  -  as  disposições  sobre  as   alterações   na   legislação
tributária;


           VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira
oficial de fomento;


           VIII - as disposições finais.


           § 1º Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o  Anexo
de Riscos Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º,  2º  e  3º
do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


           § 2º Até o final dos meses de  maio,  setembro  e  fevereiro,  o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas  fiscais  de
cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º  do  artigo  9º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00.

                                 CAPÍTULO II
          Das METAS E Prioridades da Administração Pública Estadual

           Art.  2º  A  elaboração  e  a  aprovação  do  Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2014, bem como a execução da  respectiva  Lei,  deverão  ser
compatíveis com as metas fiscais para o  exercício  de  2014  constantes  do
Anexo I da presente Lei.


           Parágrafo único. As  metas  fiscais  poderão  ser  ajustadas  no
Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2014,  se  verificadas,  quando  da  sua
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual  e  dos  parâmetros
macroeconômicos  utilizados  na  estimativa  das  receitas  e  despesas,  do
comportamento da execução dos  orçamentos  de  2013  e  de  modificações  na
legislação que venham a afetar esses parâmetros.


           Art. 3º As prioridades e metas da administração pública estadual
para o exercício financeiro de 2014, atendidas as  despesas  que  constituem
obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos  e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social,  geridas
no âmbito do Programa de Gestão para Resultados  do  Governo  do  Estado  do
Espírito Santo, “realiza+”, terão precedência na alocação  dos  recursos  no
Projeto e na Lei Orçamentária de 2014,  não  se  constituindo,  todavia,  em
limite à programação da despesa.


           Parágrafo único. As prioridades e metas de  que  trata  o  caput
deste artigo serão compatíveis com o Plano Plurianual para o exercício 2012-
2015 e deverão contemplar as  diretrizes  de  Governo,  consubstanciadas  em
comitês estratégicos definidos em ato do Poder  Executivo,  contemplando  no
mínimo os seguintes temas:


           I - melhoria da gestão pública e valorização do servidor;


           II - desenvolvimento da educação, cultura, esportes e lazer;


           III - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento;


           IV - atenção  integral  à  saúde,  proteção  social  e  direitos
humanos;


           V - integração logística;


           VI - desenvolvimento da infraestrutura urbana;


           VII  -  interiorização  do   desenvolvimento   da   agricultura,
aquicultura, pesca e silvicultura;


           VIII - prevenção e redução da criminalidade;


           IX - meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e


           X - empregabilidade.

                                CAPÍTULO III
                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

           Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:


           I  -  programa,  o  instrumento  de   organização   da   atuação
governamental, que articula um  conjunto  de  ações  que  concorrem  para  a
concretização  de  um  objetivo   comum   preestabelecido,   mensurado   por
indicadores instituídos  no  Plano  Plurianual,  visando  à  solução  de  um
problema  ou  ao  atendimento  de  determinada  necessidade  ou  demanda  da
sociedade;


           II - ação, menor nível da categoria de programação,  corresponde
a operação da qual resultam produtos  (bens  ou  serviços),  que  contribuem
para atender o objetivo de um programa, incluindo-se também no  conceito  de
ação as  transferências  obrigatórias  ou  voluntárias  a  outros  entes  da
federação  e  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  na  forma  de   subsídios,
subvenções,  auxílios,  contribuições,   doações,   entre   outros,   e   os
financiamentos,  sendo  as  ações,  conforme  suas  características,   assim
classificadas:


           a) atividade, um instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


           b) projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


           c)  operação  especial,  despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais  não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a  forma  de  bens
ou serviços;


           III - subtítulo, detalhamento da ação, de caráter  indicativo  e
gerencial, sendo utilizado, especialmente, para  especificar  a  localização
física da ação;


           IV -  unidade  orçamentária,  o  menor  nível  da  classificação
institucional;


           V  -  órgão  orçamentário,  o  maior  nível   da   classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;


           VI - concedente, o órgão ou a entidade da administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
           VII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública
direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as  entidades  privadas,  com
os quais  a  administração  estadual  pactue  a  transferência  de  recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de  descentralização  de  créditos
orçamentários.


           § 1º As categorias de programação de que trata  esta  Lei  serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e  na  respectiva  Lei,
bem como nos créditos adicionais, por  programas,  projetos,  atividades  ou
operações especiais, com indicação,  quando  for  o  caso,  do  produto,  da
unidade de medida e da meta física.


           § 2º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:


           I - alterações do produto e da finalidade da ação; e


           II - referências a mais de uma localidade,  área  geográfica  ou
beneficiário, se determinados.


           § 3º A meta física deve ser indicada em  nível  de  subtítulo  e
agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operação especial.


           § 4º O produto e a unidade de medida, a que se  refere  o  §  1º
deste artigo, deverão ser os mesmos especificados para cada  ação  constante
do Plano Plurianual 2012-2015 e suas alterações.


           § 5o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o
projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a  subfunção  às
quais se vincula.


           Art.  5º  Os  orçamentos   fiscal   e   da   seguridade   social
compreenderão a programação dos Poderes do Estado,  seus  fundos,  órgãos  e
entidades  das  administrações  direta  e  indireta,   inclusive   fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.


           Parágrafo  único.  As  empresas  públicas  e  as  sociedades  de
economia mista nas quais  o  Estado,  direta  ou  indiretamente,  detenha  a
maioria do capital social com direito a  voto,  integrarão  o  orçamento  de
investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, inciso II, da  Constituição
Estadual, devendo constar nos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social
somente os recursos do tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive
a título de participação acionária.


           Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  em  consonância
com  a  Portaria  nº  42,  de  14.4.1999,  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão, e suas alterações, a Portaria Interministerial  nº  163,
de  04.5.2001,  e  suas  alterações,  a  discriminação   da   despesa   será
apresentada  por  unidade   orçamentária   detalhada,   por   categoria   de
programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, indicando  para
cada uma a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo  de  natureza
de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a  fonte  de
recursos.


           § 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


           § 2º Os  grupos  de  natureza  de  despesa  (GND)  constituem  a
agregação de elementos de despesa que apresentam as  mesmas  características
quanto ao objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


           I - pessoal e encargos sociais (GND 1);


           II - juros e encargos da dívida (GND 2);


           III - outras despesas correntes (GND 3);


           IV - investimentos (GND 4);


           V  -  inversões  financeiras,   incluídas   quaisquer   despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e


           VI - amortização da dívida (GND 6).


           § 3o A reserva de contingência prevista no artigo 14  desta  Lei
será classificada no GND 9.


           § 4º A Modalidade de Aplicação (MA) indica se os recursos  serão
aplicados:


           I - diretamente, pela unidade detentora do crédito  orçamentário
ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por  outro  órgão  ou
entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social;


           II - indiretamente, mediante transferência, por  outras  esferas
de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades  privadas  sem
fins lucrativos, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou


           III - indiretamente, mediante delegação,  por  outros  entes  do
Estado ou consórcios públicos para a  aplicação  de  recursos  em  ações  de
responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou  acréscimo
no valor de bens públicos estaduais.


           § 5º A Modalidade de Aplicação  (MA)  referida  no  §  4º  deste
artigo será identificada na Lei Orçamentária,  no  mínimo,  pelos  seguintes
códigos:


           I - transferências à União (MA 20);


           II - transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);


           III - transferências a Estados e ao Distrito Federal –  Fundo  a
Fundo (MA 31);
           IV - transferências a Municípios (MA 40);


           V - transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41);


           VI - execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);


           VII - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
(MA 50);


           VIII  -  transferências  a  instituições   privadas   com   fins
lucrativos (MA 60);


           IX - transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);


           X - transferências a consórcios públicos (MA 71);


           XI - execução orçamentária delegada a  consórcios  públicos  (MA
72);


           XII - transferências ao exterior (MA 80);


           XIII - aplicações diretas (MA 90);


           XIV - aplicação direta  decorrente  de  operação  entre  órgãos,
fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade  social
(MA 91);


           XV - aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social  com
consórcio público do qual o ente participe (MA 93);


           XVI - aplicação direta decorrente de operação de órgãos,  fundos
e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social  com
consórcio público do qual o ente não participe (MA 94);


           XVII - a definir (MA 99).


           §  6º  O  empenho  da  despesa  não  poderá  ser  realizado  com
modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).


           § 7º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize
a designação  “a  definir”  ou  outra  que  não  permita  sua  identificação
precisa.


           § 8º As transferências a Municípios desde  que  autorizadas  por
legislação específica poderão ser realizadas independente de  celebração  de
convênio.


           § 9º O identificador de uso (IU) indica se os  recursos  são  do
Estado, do  Tesouro  ou  de  outras  fontes,  ou  se  compõem  contrapartida
estadual  de  empréstimos  ou  outras  contrapartidas,  constando   da   Lei
Orçamentária de 2014 e de seus créditos adicionais pelos seguintes  dígitos,
que antecederão o código das fontes de recursos:


           I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);


           II - contrapartida de empréstimos do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);


           III - contrapartida de empréstimos do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID (IU 2);


           IV  -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (IU 3);


           V - outras contrapartidas (IU 4); e


           VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU
5).


           § 10. Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


           I - recursos do Tesouro – 1;


           II - recursos de outras fontes – 2;


           III - recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3;


           IV - recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.


           Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo a adoção do  mecanismo
das transferências constitucionais e  legais  aos  municípios  por  meio  da
contabilização por dedução da receita orçamentária.


           Art.  8º  A  alocação  dos  créditos  orçamentários  será  feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando vedada  a  consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  orçamentárias  integrantes  dos   orçamentos
fiscal e da seguridade social.


           Art. 9º A  execução  orçamentária  dos  Poderes,  do  Ministério
Público  e  da  Defensoria  Pública  poderá  ser  realizada  por   meio   de
descentralização  de  créditos  orçamentários  entre  unidades  gestoras  no
Sistema Integrado de Gestão  das  Finanças  Públicas  do  Espírito  Santo  -
SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte  do  orçamento,  mantidas
as classificações institucional, funcional, programática e  econômica,  para
que outras unidades administrativas possam executar a  despesa  orçamentária
pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:


           I - descentralização interna de crédito ou provisão,  envolvendo
a transferência de créditos entre unidades gestoras de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


           II - descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo
a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos  ou  entidades
de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.


           § 1º As  descentralizações  de  créditos  orçamentários  não  se
confundem com transferências e transposições, pois não:


           I - modificam  o  valor  da  programação  ou  de  suas  dotações
orçamentárias (créditos adicionais);


           II   -   alteram   a   unidade    orçamentária    (classificação
institucional)  detentora  do   crédito   orçamentário   aprovado   na   Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais (transferência/transposição).


           §  2º  O  ordenador   de   despesa   do   órgão   recebedor   da
descentralização interna  de  crédito  ou  provisão  e  da  descentralização
externa de crédito ou destaque é o responsável pela prestação de  contas  da
ação objeto da descentralização.


           § 3º O procedimento de descentralização  interna  e  externa  de
crédito será regulamentado por ato do Poder Executivo.


           Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária, que  o  Poder  Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no artigo  3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a  respectiva  Lei  serão  compostos
de:


           I - texto da lei;


           II - consolidação dos quadros orçamentários com os  complementos
referenciados no artigo 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


           III - anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


           IV - discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;


           V - anexo do orçamento de investimento, discriminado por região-
programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II, da Constituição  Estadual,
na forma definida nesta Lei;


           VI - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no artigo 150, § 6º, da Constituição Estadual.


           Parágrafo  único.  Integrarão   a   consolidação   dos   quadros
orçamentários, a que se refere o inciso II do caput deste  artigo,  além  do
estabelecido no artigo 22, III, da Lei Federal  nº  4.320/64,  os  seguintes
demonstrativos:


           I - da evolução da receita, segundo as categorias  econômicas  e
seu desdobramento em fontes;


           II - da evolução da despesa, segundo as  categorias  econômicas,
grupo de despesa e seus desdobramentos por fontes;


           III -  do  resumo  das  receitas  dos  orçamentos  fiscal  e  da
seguridade  social,  isolada  e  conjuntamente,  por   categoria   econômica
especificando as do Tesouro e de outras fontes;


           IV  -  do  resumo  das  despesas  dos  orçamentos  fiscal  e  da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria  econômica,  grupo
de natureza de despesa e origem dos recursos;


           V - da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


           VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


           VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por  Poder  e  órgão,  por  grupo  de  natureza  de
despesa e fonte de recursos;


           VIII - das  despesas  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;


           IX - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


           X - das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


           XI - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


           XII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo os programas de governo por órgão;


           XIII - dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


           XIV - do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


           XV - do resumo das fontes  de  financiamento  e  da  despesa  do
orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa; e


           XVI - listagem das entidades aptas a receberem transferências  a
título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios.


           Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
Anual conterá:


           I -  relato  sucinto  da  conjuntura  econômica  do  Estado  com
indicação do cenário macroeconômico para  o  ano  2014  e  suas  implicações
sobre a proposta orçamentária de 2014;


           II - resumo da política econômica e social do Governo;


           III - justificativa da estimativa da receita  e  da  fixação  da
despesa.


           Art. 12. As emendas aos projetos  de  Lei  Orçamentária  ou  aos
projetos que os modifiquem somente poderão ser acatadas caso:


           I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual  e  com  a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias;


           II - indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas  os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


           a) dotações para pessoal e seus encargos;


           b) serviço da dívida;


           c) transferências tributárias constitucionais para municípios;


           d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


           e) recursos vinculados;


           f) recursos para o PASEP;


           g) recursos próprios de  entidades  da  administração  indireta,
exceto quando remanejados para a própria entidade; e


           h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;


           III - sejam relacionadas:


           a) com correção de erros ou omissões; ou


           b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


           Art. 13. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária os seguintes
demonstrativos, contendo informações complementares:


           I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto  no  artigo  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias  da  Constituição  Federal,  com  a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006,  e  alterações
posteriores;


           II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação  mínima
em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13.9.2000;


           III  -  informações  disponibilizadas  em  meio   magnético   de
processamento  eletrônico,  apresentando  detalhamento  das   dotações   por
elemento de despesa;


           IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária  do  ano
2014 e a Lei Orçamentária de 2013, por órgãos;


           V - por grupo de despesa, dos valores autorizados  e  executados
no ano de 2012, com seus respectivos percentuais;


           VI - a situação da dívida pública do Estado  evidenciando,  para
cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


           VII - a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo
da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


           VIII - os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º
do artigo 197 da Constituição Estadual;


           IX - o demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento
da educação básica e  de  valorização  do  magistério,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 11.494, de 20.6.2007;


           X - a relação de precatórios referentes ao período de  02.7.2012
a 1º.7.2013, com respectivos valores;


           XI - os recursos destinados para o cumprimento do disposto no  §
2º do artigo 200 da Constituição Estadual.


           Art. 14. O valor da reserva de contingência será de, no  mínimo,
2% (dois por cento) da receita corrente líquida.

                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações

           Art. 15. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2014,  a
aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso   às   informações   pela
sociedade, em  consonância  com  a  Lei  Complementar  Federal  nº  131,  de
27.5.2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011.


           § 1º Serão divulgados via Internet:


           I - pelo Poder Executivo:


           a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12,  §  3º,
da Lei Complementar Federal nº 101/00;


           b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2014,  inclusive  em  versão
simplificada, seus anexos e as informações complementares;


           c) a Lei Orçamentária de 2014 e seus anexos;


           d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e seus anexos;


           e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;


           II - pela Assembleia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
com seus anexos.


           §  2º  Para  assegurar  a  transparência  e  a  participação  da
sociedade durante o processo de elaboração da  proposta  orçamentária  serão
promovidas audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935,  de  13.12.2004,
e do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.


           Art. 16. O Poder Executivo colocará  à  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público  e  da  Defensoria  Pública,
até 13.8.2013, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício  de
2014, inclusive da receita corrente líquida e  as  respectivas  memórias  de
cálculo, conforme estabelecido no artigo  12,  §  3º,  da  Lei  Complementar
Federal nº 101/00.


           Parágrafo  único.  Os  Poderes  Legislativo  e   Judiciário,   o
Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão  ao  Poder  Executivo
suas respectivas propostas orçamentárias até 13.9.2013.


           Art. 17. Os projetos de Lei Orçamentária de 2014 e  de  créditos
adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos  termos  do  artigo
151, § 4º, da Constituição Estadual,  serão  detalhados  e  apresentados  na
forma desta Lei.


           § 1º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo  e
aprovados pela Assembleia  Legislativa  serão  considerados  automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.


           § 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de
crédito adicional.


           § 3º As fontes de recursos aprovadas na Lei  Orçamentária  e  em
seus créditos adicionais poderão ser  alteradas,  por  meio  de  decreto  do
Governador do Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.


           § 4º O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária  para  o
exercício de 2014 deverão  conter  autorização  para  abertura  de  créditos
suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do  total  da  proposta
orçamentária e da Lei Orçamentária.


           § 5º O Poder Executivo  enviará  à  Assembleia  Legislativa,  no
final dos meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o  total  de
créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os  números
de seus respectivos decretos de abertura e  data  de  publicação  no  Diário
Oficial do Estado.


           § 6º Os decretos  de  abertura  de  créditos  suplementares  nos
limites autorizados na Lei Orçamentária Anual  serão  acompanhados,  na  sua
publicação, de seu objetivo.


           Art. 18. As alterações decorrentes de abertura e reabertura  dos
créditos adicionais, nos limites fixados  na  Lei  Orçamentária  Anual,  por
intermédio de decreto do Governador, integrarão e modificarão os quadros  de
detalhamento de despesas.


           Art. 19. A reabertura dos créditos especiais e  extraordinários,
conforme disposto no artigo  152,  §  2º,  da  Constituição  Estadual,  será
realizada por decreto do Governador.


           Parágrafo único. A  data  limite  para  reabertura  de  créditos
especiais e extraordinários é 30.6.2014.


           Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto,  a
criar fontes de recursos e grupos de  despesas  em  atividades,  projetos  e
operações especiais  consignados  na  Lei  Orçamentária  de  2014,  conforme
artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido o limite autorizado no §  5º
do artigo 17 desta Lei.


           Art. 21. Na programação da despesa serão  observadas  restrições
no sentido de que:


           I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam  definidas
as respectivas fontes de  recursos  e  legalmente  instituídas  as  unidades
executoras;


           II  -  não  poderão  ser  incluídas   despesas   a   título   de
investimentos em regime  de  execução  especial,  ressalvados  os  casos  de
calamidade pública, de acordo com  o  disposto  no  artigo  152,  §  3º,  da
Constituição Estadual.


           Art. 22. Na programação da despesa os investimentos em  fase  de
execução terão prioridade sobre os novos projetos.


           Art.  23.  É  vedada  a  destinação  de  recursos  a  título  de
subvenções sociais para entidades privadas,  ressalvadas  aquelas  sem  fins
lucrativos, que exerçam atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de
educação, cultura, assistência social e  saúde,  observado  o  disposto  nos
artigos 12 e 16 da Lei Federal nº  4.320/64,  e  que  atendam  às  seguintes
condições:


           I - comprovante pertinente à pesquisa da  concedente  junto  aos
seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em  especial  ao  Cadastro
Informativo - CADIN/ES ou do SIGEFES,  demonstrando  que  não  há  quaisquer
pendências do convenente junto ao Estado, e às  entidades  da  administração
pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;


           II - sejam de atendimento direto ao público, de forma  gratuita,
e que possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:


           a) área de assistência  social  -  registro  ou  certificado  de
entidades  beneficentes  de  assistência  social,  fornecido  pelo  Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS,  Conselho  Municipal  de  Assistência
Social, ou Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;


           b)  áreas  de  saúde  e  educação  -  certificado  de   entidade
beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS;


           c) área cultural - lei estadual  declarando  o  convenente  como
entidade de utilidade pública ou do  certificado  de  registro  no  Conselho
Estadual de Cultura.


           § 1º As  entidades  aptas  a  receberem  recursos  a  título  de
subvenções sociais, a que se refere o caput deste  artigo,  serão  definidas
em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2014  e  deverão  estar  listadas
nominalmente e por município.


           § 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como  Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com  o  termo  de  parceria
firmado com o Poder Público, de acordo  com  a  Lei  Federal  nº  9.790,  de
23.3.1999, estão aptas a  receber  subvenção  social  desde  que  atendam  à
legislação em vigor e aos incisos deste artigo.


           Art. 24. A transferência  de  recursos  à  entidade  privada,  a
título  de  contribuição  corrente,  ocorrerá  se  for  autorizada  em   lei
específica  ou  destinada  à  entidade  sem  fins  lucrativos   nominalmente
identificada, em anexo, da Lei Orçamentária de  2014  ou,  ainda,  escolhida
para  execução,  em  parceria  com  a  Administração  Pública  Estadual,  de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance  de  diretrizes,
objetivos e metas previstos no Plano Plurianual.


           Art. 25. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios,
previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal  nº  4.320/64,  para  entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins  lucrativos,  desde  que  atendam  às
condições previstas nos incisos I e II do artigo 23 desta Lei.


           § 1º As  entidades  aptas  a  receberem  recursos  a  título  de
auxílios, a que se refere o caput deste artigo,  serão  definidas  em  anexo
integrante  da  Lei  Orçamentária  de  2014   e   deverão   estar   listadas
nominalmente e por município.


           § 2º A entidade registrada no Conselho Estadual de Meio Ambiente
do Estado do Espírito Santo -  CONSEMA/ES  e  qualificada  para  desenvolver
atividades  de  conservação,  prevenção  ambiental,  desde  que  formalizado
instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos  oriundos
de programas  governamentais  a  cargo  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente  e  Recursos  Hídricos,  bem  como  aquelas  cadastradas  junto  ao
Ministério do  Meio  Ambiente  para  recebimento  de  recursos  oriundos  de
programas ambientais,  doados  por  organismos  internacionais  ou  agências
governamentais estrangeiras, estão aptas a receber auxílio.


           § 3º Todas as entidades que sejam qualificadas como OSCIP, com o
termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a  Lei  Federal
nº 9.790/99 estão aptas a receber auxílio, desde que  atendam  a  legislação
em vigor.


           Art. 26. O Poder Executivo  remeterá  à  Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas   da
Assembleia  Legislativa  acompanhando  a  mensagem   do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2014 a listagem das entidades privadas sem fins  lucrativos,
aptas  a  serem  beneficiadas  com  recursos  orçamentários  de   subvenções
sociais,  contribuições  correntes  e  auxílios,  com  respectivos  CNPJs  e
classificações orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).


           Art. 27. As transferências voluntárias  de  recursos  do  Estado
para  os  municípios  dependerão  da  comprovação  por  parte   da   unidade
beneficiada que se encontra em conformidade com o disposto no artigo  25  da
Lei Complementar Federal nº 101/00.


           Art. 28. Os projetos de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembleia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade,  ficando  vedada  a   transferência,   o   remanejamento   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.


           Art. 29. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de  2014  e
em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas  de
forma a propiciar o  controle  dos  custos  das  ações  e  a  avaliação  dos
resultados dos programas de governo.


           § 1º  O  controle  dos  custos  e  a  avaliação  dos  resultados
compreende  a  fiscalização  realizada  pelos  órgãos  de  controle  e  pela
sociedade.


           §  2º  O  Sistema  de  Controle  visa  à   avaliação   da   ação
governamental, da gestão dos administradores  públicos  e  da  aplicação  de
recursos públicos por  entidades  de  Direito  Privado,  por  intermédio  da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e  patrimonial,
com finalidade de:


           I  -  avaliar  o  cumprimento  das  metas  previstas  no   Plano
Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do  Estado;
e


           II - comprovar a legalidade e avaliar os  resultados,  quanto  à
eficácia e à eficiência da gestão  orçamentária,  financeira  e  patrimonial
nos órgãos e entidades da administração pública, bem como  da  aplicação  de
recursos públicos por entidades de direito privado.


           § 3º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, deverão
ser aprimorados pelos órgãos executores os processos de controle  de  custos
diretos e indiretos  das  ações  e  desenvolvidos  métodos  e  sistemas  que
viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.


           § 4º Para fins de acompanhamento e  controle  de  custos,  serão
utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA e  o  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo  –  SIGEFES,  ou
outro sistema  que  venha  a  substituí-los,  ficando  o  Poder  Legislativo
obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a  Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de   Contas   dos
instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para  o  cumprimento
do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.


           § 5º O acompanhamento dos programas financiados com recursos  do
Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto  público  do
SIGEFES  para  fins  do  cumprimento  do  inciso  XIII  do  artigo   56   da
Constituição Estadual, ficando o  Poder  Legislativo  obrigado  a  dotar  os
gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas  dos  instrumentos  necessários
(acesso  via  internet  e   senhas)   para   o   cumprimento   do   disposto
constitucional, exigido pela legislação em vigor.


           § 6º Os  programas  estruturantes  e  projetos  prioritários  do
Governo serão acompanhados e avaliados por meio do Sistema de  Gerenciamento
Estratégico de Projetos do Governo do Espírito Santo – SIGES, no  âmbito  do
“realiza+”.


           Art. 30. A Lei Orçamentária de 2014  incluirá  dotações  para  o
pagamento de precatórios, conforme estabelecido pela  Emenda  Constitucional
Federal nº 62, de 09.12.2009.


           Art. 31. Todas as entidades sem fins  lucrativos  que  receberem
recursos públicos diretamente do orçamento  ou  mediante  subvenção  social,
contribuição corrente, auxílio,  contrato  de  gestão,  termo  de  parceria,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente  deverão
dar publicidade na internet e atender a todos os  artigos  exigidos  na  Lei
Federal nº 12.527/11.

                                   Seção I
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

           Art. 32.  O  orçamento  da  seguridade  social  compreenderá  as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência  e  assistência
social e  obedecerá  ao  disposto  nos  artigos  158,  159,  164  e  167  da
Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


           I - de receitas próprias dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


           II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


           III - do orçamento fiscal.


           Parágrafo único. É vedada  ao  Estado  a  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.




                                  Seção II
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

       Art. 33. O orçamento de investimento previsto no artigo  150,  §  5º,
inciso II, da Constituição Estadual será apresentado por empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


       § 1º A despesa será discriminada segundo a  classificação  funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


       § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


       I - gerados pela empresa;


       II - relativos à participação acionária do Estado;


       III - oriundos de operações de crédito internas;


       IV - oriundos de operações de crédito externas; e


       V - de outras origens.


       § 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes
dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social  observará  o  valor  e  a
destinação constante do orçamento original.


       Art. 34. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


       I - a classificação funcional;


       II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


       III - os demonstrativos:


       a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


       b) dos investimentos por órgão;


       c) dos investimentos por órgão e unidade;


       d) dos investimentos por programa de trabalho;


       e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades; e


       f) dos investimentos por região-programa.


       Art. 35. Às empresas integrantes do orçamento de investimento não  se
aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no  que  se  refere  ao
regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.


                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

           Art. 36. Na  Lei  Orçamentária  para  o  exercício  de  2014  as
despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com  base
nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de  lei  à
Assembleia  Legislativa  e  nas   operações   previstas   no   Programa   de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do  Estado,  no  amparo  da  Lei  Federal  nº
9.496, de 11.9.1997.


           Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com  a
Proposta Orçamentária quadro  demonstrativo  da  previsão  de  pagamento  do
serviço da dívida para 2014, incluindo  modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.

                                 CAPÍTULO VI
   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais

           Art. 37. Os Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os  artigos  19  e
20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da  folha  de  pagamento
de maio de  2013  projetada  para  o  exercício  de  2014,  considerando  os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos  de  carreira  e
admissões para preenchimento de cargos.


           Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no artigo  154,  §
1º, inciso II,  da  Constituição  Estadual,  constarão  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária de 2014 ações específicas visando à concessão  de  vantagem  ou
aumento  de  remuneração,  a  criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de
pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado  e  do  Ministério
Público, observados os limites estabelecidos nos artigos  19  e  20  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00.

                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária

           Art. 39. Na hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 ao  Poder
Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita  constante  do  referido
projeto de lei,  os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos  por
ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.


           Parágrafo único. Caso a  alteração  mencionada  no  caput  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


           Art. 40. A concessão ou ampliação de incentivo ou  benefício  de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente  poderá  ser
aprovada  caso  atenda  às  exigências  contidas  no  artigo   14   da   Lei
Complementar Federal nº 101/00.

                                CAPÍTULO VIII
   Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de
                                   Fomento

           Art. 41. O Banco de Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  –
BANDES, por meio de suas  funções  de  agente  financeiro  de  investimentos
privados   e   públicos,   articulador   de    interesses    governamentais,
empresariais,  setoriais  e  regionais,  e   promotor   da   competitividade
sustentável, no exercício financeiro  de  2014,  atuará  de  acordo  com  as
diretrizes  e  prioridades  do  governo  para  promoção  do  desenvolvimento
sustentável, priorizando projetos que gerem  aumento  de  emprego  e  renda,
competitividade  da  economia,  redução  das  desigualdades  sociais  e  dos
desequilíbrios regionais internos, embasado  a  partir  das  estratégias  de
desenvolvimento constantes do Plano  Estratégico  2011-2014  do  Governo  do
Espírito  Santo  –  Novos  Caminhos  e  no   Programa   de   Desenvolvimento
Sustentável do Espírito Santo - PROEDES, conforme segue:


           I - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento:


           a) promover  o  desenvolvimento  sustentável  socioeconômico  do
Espírito Santo, por meio de parceiros de negócios e institucionais;


           b) apoiar investimentos privados  que  tenham  como  objetivo  a
agregação de valor à produção, o adensamento  das  cadeias  produtivas  e  a
diversificação econômica;


           c) incentivar a integração de micro, pequenas e médias  empresas
locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;


           d) promover a integração  e  o  esforço  conjunto  dos  diversos
segmentos  do  agronegócio,  visando  a   sua   expansão   e   consolidação,
promovendo, inclusive, a  integração  da  agricultura  familiar  às  cadeias
produtivas do agronegócio de maior valor agregado;


           e) fortalecer a competitividade estadual e incentivar a  redução
da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;


           f) colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo no
comércio  exterior  brasileiro,  por  meio  de  financiamentos  adequados  e
específicos para as  micro,  pequenas  e  médias  empresas  exportadoras  do
Estado;


           g) participar de iniciativas e programas de fomento ao setor  de
tecnologia, buscando  promover  parcerias  com  instituições  com  objetivos
similares, a fim de congregar esforços;


           h) contribuir para o surgimento, crescimento e  consolidação  de
empresas privadas e empresas sem fins lucrativos, cujo principal ativo  seja
o capital intelectual;


           i) incentivar a qualificação do  capital  humano,  por  meio  da
capacitação  de  recursos  humanos,  em  todos  os  níveis,   observando   o
desenvolvimento intelectual e o fortalecimento das empresas juniores;


           j)  incentivar  a  melhoria  das  estruturas  administrativas  e
tributárias   dos   municípios   capixabas,   incentivando-os   a   adotarem
instrumentos de planejamento e gestão adequados para ampliação de receitas;


           k)   participar   de   iniciativas   que   contribuam   para   o
desenvolvimento de uma política integrada de responsabilidade  ambiental  no
Estado;


           l) apoiar investimentos e programas  que  tenham  como  objetivo
preservar os recursos naturais;


           m) incentivar a consolidação do sistema estadual  de  gestão  de
recursos hídricos, por meio  da  gestão  financeira  do  Fundo  Estadual  de
Recursos Hídricos do Espírito Santo – FUNDÁGUA;


           n) estimular a gestão pública orientada a resultados, dirigindo-
se por práticas de maximização  do  retorno  dos  investimentos  realizados,
visando aumentar a  capacidade  desses  municípios  de  produzir  benefícios
relevantes para a sociedade;


           o) promover o conhecimento do Espírito Santo,  disseminando  uma
imagem  positiva  do  Estado  e  enfatizando   seus   principais   atributos
socioeconômicos;


           p) apoiar ações que busquem aumentar a qualidade e a  eficiência
do atendimento oferecido pelos municípios à sociedade, por meio  da  cultura
voltada à inovação;


           II - distribuição dos frutos do progresso:


           a) ampliar a oferta dos serviços bancários  e  de  crédito  para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando-os  e  disponibilizando-os  aos
empreendedores em  todos  os  municípios  capixabas,  principalmente  os  do
interior;


           b) atrair e reter investimentos de empresas privadas e  empresas
cooperativas, promovendo o desenvolvimento econômico e a  geração  trabalhos
e empregos, principalmente no interior do Estado, objetivando a redução  das
desigualdades;


           c)  fortalecer  a  dinâmica  regional  capixaba,  por  meio   do
incentivo à constituição e apoio ao desenvolvimento de  arranjos  produtivos
locais, a partir de parcerias que envolvam  redes  empresariais,  sociais  e
tecnológicas;


           d) melhorar, qualitativa e  quantitativamente,  a  aplicação  do
crédito rural aos agricultores  familiares,  incentivando  a  diversificação
produtiva e o aumento da produtividade no campo, com  o  apoio  e  incentivo
aos empreendimentos cooperativos;


           e) estimular a competitividade da cadeia produtiva  do  turismo,
com  ênfase  na   revitalização   de   centros   turísticos,   melhoria   de
infraestrutura e consolidação de rotas turísticas;


           f) fortalecimento  da  integração  com  o  Banco  do  Estado  do
Espírito Santo S/A –  BANESTES,  com  vistas  à  formulação  e  execução  de
programas prioritários de governo, atendidas as regras de  prudência  e  boa
gestão bancária;


           g) estimular a atividade pesqueira com programas específicos  de
incentivos, seja creditício e tecnológico, visando melhorias e  consolidação
em toda a cadeia produtiva;


           h) considerar como prioritárias, para concessão  de  empréstimos
ou  financiamentos,  as  empresas  que  desenvolvem  e  apoiam  os  projetos
socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;


           i) apoiar, participar da articulação e fomento de  projetos  nos
setores de  petróleo,  gás,  etanol,  turismo,  agronegócio,  energia  e  de
desenvolvimento da logística, onde e quando couber ação do Banco;


           III - empregabilidade, participação e proteção social:


           a) fortalecer o pequeno empreendedor, por meio de financiamentos
adequados, apoio técnico e parcerias específicas;


           b) ampliar  a  atuação  dos  instrumentos  de  microcrédito,  em
parceria com os municípios;


           c) fortalecer e ampliar a atuação  dos  bancos  comunitários  de
microcrédito, participando, inclusive,  na  formulação  e  estruturação  dos
seus instrumentos;


           d) executar políticas públicas  voltadas  para  a  garantia  dos
direitos das pessoas com deficiências;


           IV - objetivos a serem alcançados por meio da  operacionalização
do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Espírito Santo – PROEDES:


           a) ampliar a capacidade competitiva das empresas localizadas  no
Estado, tendo em vista  a  consolidação  do  Espírito  Santo  como  polo  de
comércio internacional e nacional;


           b) acelerar a diversificação da economia capixaba em  direção  a
segmentos mais intensivos em tecnologias ou mais intensivos  na  geração  de
valor agregado;


           c) estimular a maior participação dos  negócios  localizados  no
Estado nos fornecimentos às grandes cadeias produtivas;


           d) contribuir com as  demais  políticas  governamentais  para  a
inclusão social, o desenvolvimento regionalmente equilibrado  e  responsável
do ponto de vista ambiental.


           § 1º Os encargos dos  empréstimos  e  financiamentos  concedidos
pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos  de  captação,
salvo os previstos em lei.


           § 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo
BANDES, inclusive aos municípios, na forma  da  lei,  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  -  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS.


                                 CAPÍTULO IX
                             Disposições FINAIS

           Art. 42. A execução da Lei Orçamentária de 2014 e  dos  créditos
adicionais  obedecerá  aos   princípios   constitucionais   da   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  na   Administração
Pública Estadual.


           Art. 43. A despesa  não  poderá  ser  realizada  se  não  houver
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-
la, sendo vedada a adoção de  qualquer  procedimento  que  viabilize  a  sua
realização sem observar a referida disponibilidade.


           § 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos  relativos
à gestão orçamentária, financeira e patrimonial,  independentemente  de  sua
legalidade,  sem  prejuízo  das  responsabilidades  e  demais  consequências
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.


           § 2º Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição  patrimonial,  a  determinação  dos  custos  e  a
análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o artigo  85
da Lei nº 4.320/64, integrarão os serviços de contabilidade do Estado  todos
os órgãos e setores que  possuam  atribuições  inerentes  à  escrituração  e
evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das  entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.


           § 3º Os prazos para o  fechamento  contábil  relativo  à  gestão
orçamentária,  financeira  e  patrimonial,  no  âmbito  do  SIGEFES,   serão
determinados através de decreto que trata do encerramento do exercício.


           Art.  44.  Para  os  efeitos  do  §  3º  do  artigo  16  da  Lei
Complementar  Federal  nº  101/00  entende-se  como  despesas   irrelevantes
aquelas cujo  valor  não  ultrapasse,  para  bens  e  serviços,  os  limites
previstos nos incisos I e II do artigo  24  da  Lei  Federal  nº  8.666,  de
21.6.1993.


           Art. 45. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2014  não
ser sancionado pelo Governador do Estado até 31.12.2013, a programação  dele
constante, na forma da proposta enviada  à  Assembleia  Legislativa,  poderá
ser executada, no máximo,  em  3  (três)  meses,  até  que  o  projeto  seja
sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do  total  de  cada
unidade orçamentária.


           § 1º Considerar-se-á antecipação  de  crédito  à  conta  da  Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


           § 2º Inclui-se no disposto no caput deste artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2013.


           § 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo  as
dotações para atender às despesas com:


           I - pessoal e encargos sociais;


           II - benefícios assistenciais;


           III - PASEP;


           IV - serviço da dívida;


           V - transferências constitucionais e legais a municípios;


           VI - atendimento  ambulatorial,  emergencial  e  hospitalar  com
recursos do Sistema Único de Saúde – SUS; e


           VII - calamidade pública.


           Art. 46. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal
n° 101/00, o Poder Executivo  encaminhará  à  Assembleia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


           § 1º  Os  Relatórios  de  Gestão  Fiscal  serão  distribuídos  à
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle  e  Tomada
de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido  recebidos
pela Assembleia Legislativa.


           § 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à  mesma,
em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o  caput  deste
artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


           Art. 47. O Poder Executivo,  por  intermédio  da  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento – SEP, deverá atender, no prazo máximo  de
10 (dez) dias úteis, contados da data do  recebimento,  às  solicitações  de
informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos  de  qualquer
categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios  em
relação  aos  valores  da  proposta   que   venham   a   ser   identificados
posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.


           Art. 48.  Caso  seja  necessária  a  limitação  do  empenho  das
dotações orçamentárias e da movimentação  financeira,  essa  será  feita  de
forma proporcional no montante dos recursos alocados para o  atendimento  de
outras despesas correntes, investimento  e  inversões  financeiras  de  cada
Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as  despesas
que constituem obrigações constitucionais ou legais.


           Parágrafo único. A limitação de empenho referida no caput  deste
artigo deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma,  após
apresentação das devidas justificativas, metodologia e  memória  de  cálculo
por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita  não
comportará  o  cumprimento  das  metas  de  resultado  primário  ou  nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.


           Art. 49. Os  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  o  Ministério
Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas  e  o  Poder  Executivo,
por meio da SEP, no prazo de 30 (trinta)  dias  após  a  publicação  da  Lei
Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o  quadro  de  detalhamento
de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal  e  da
seguridade social, especificando, para cada projeto,  atividade  e  operação
especial, a  esfera  orçamentária,  o  identificador  de  uso,  a  fonte  de
recursos, a categoria econômica, o  grupo  de  despesa  e  a  modalidade  de
aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da  Portaria  Interministerial
MF/MP nº 163/2001.


           § 1º As alterações dos quadros de detalhamento de  despesa,  que
implicarem exclusivamente em alteração de  identificadores  de  uso  (IU)  e
modalidades  de  aplicação  (MA),  serão  aprovadas   por   meio   de   atos
administrativos próprios pelos responsáveis de  cada  órgão  integrante  dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.


           § 2º O Poder Executivo publicará até 30  (trinta)  dias  após  o
encerramento de cada bimestre relatório resumido de  execução  orçamentária,
bem como relatório  indicativo  de  realização  da  receita,  para  fins  de
verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar  Federal
nº 101/00.


           § 3º Os  recursos  correspondentes  às  dotações  orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados  aos  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário e  do  Ministério  Público  ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.


           § 4º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia  Legislativa
os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e  monitoramento  da
execução orçamentária.


           Art. 50. As unidades orçamentárias  responsáveis  pela  execução
dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão  o  elemento
de despesa somente no  momento  em  que  processar  o  empenho  da  despesa,
observados  os  limites  fixados  para  cada  categoria  de  programação   e
respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e  modalidades
de aplicação.


           Art. 51. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos  orçamentos,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e  o  cronograma  de
execução mensal de desembolso.


           Art. 52. O Poder Executivo enviará à  Assembleia  Legislativa  o
Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de  banco
de dados.


           § 1º O banco de dados  referente  ao  caput  deste  artigo  será
disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e  Executivo,
com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.


           § 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


           Art. 53. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviados  pelo  Poder
Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei  Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no  prazo  regimental,  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária  Anual,  o  Poder  Legislativo   enviará   também,   por   meio
eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:


           I - em relação a  cada  categoria  de  programação  e  grupo  de
natureza de despesa dos projetos originais,  o  total  dos  acréscimos  e  o
total dos decréscimos, por fonte de  recursos,  realizados  pela  Assembleia
Legislativa;


           II - as novas categorias de programação e, em relação  a  essas,
as fontes de recursos e as denominações atribuídas.


           Art. 54. O Poder Executivo investirá na mobilização de  projetos
por meio do modelo de Parcerias Público-Privadas  –  PPPs,  instituído  pela
Lei Complementar Estadual nº 492, de 11.8.2009, que constituem contratos  de
colaboração entre o Estado e o particular nos quais, em cada  caso,  o  ente
privado participa da implantação e do desenvolvimento de  obra,  serviço  ou
empreendimento público, bem como da exploração e da  gestão  das  atividades
deles  decorrentes,  cabendo-lhe  contribuir   com   recursos   financeiros,
materiais e humanos, sendo remunerado segundo o seu desempenho  na  execução
das atividades contratadas,  nos  termos  fixados  pelo  artigo  2º  da  Lei
Federal nº 11.079/04.


           Art. 55. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  incluir  na  Lei
Orçamentária Anual dotação de  recursos  com  a  finalidade  de  promover  a
regularização fundiária de áreas urbanas.


           Art. 56. Integram esta Lei os Anexos I e II, contendo:


           I - Anexo I – Metas Fiscais; e


           II - Anexo II – Riscos Fiscais.


           Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio Anchieta, em Vitória,  07  de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 08/08/2013)
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