
LEI COMPLEMENTAR Nº 499

                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio, estabelece Plano de  Carreiras
                                   para os servidores  do  Instituto  Jones
                                   dos Santos Neves e cria  a  Carreira  de
                                   Especialista  em  Estudos  e   Pesquisas
                                   Governamentais.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei Complementar trata da reestruturação do Quadro  de
Pessoal e do estabelecimento do Plano de Carreiras - PC  dos  servidores  do
Instituto  Jones  dos  Santos  Neves  -  IJSN,   composto   por   servidores
estatutários regidos pela Lei Complementar nº 46,  de  31.01.1994  -  Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis  do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º O Quadro de Pessoal do IJSN fica estruturado nas  seguintes
partes:


        I - Parte Permanente,  integrada  pelas  carreiras  de  Técnico  de
Planejamento e Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, na  forma
do Anexo I desta Lei Complementar;


        II - Parte Suplementar, integrada por cargos em extinção, na  forma
do Anexo II desta Lei Complementar.


        § 1o As atribuições gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  que
compõem a Parte Permanente do  Quadro  de  Pessoal  do  IJSN,  bem  como  os
requisitos para seu provimento, estão discriminados no Anexo III  desta  Lei
Complementar.


        § 2º Os servidores ocupantes de cargos  de  provimento  efetivo  da
Parte Permanente do Quadro de Pessoal do IJSN serão remunerados por meio  da
modalidade  de  subsídio,  na  forma  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil, conforme Tabelas  constantes
do Anexo IV desta Lei Complementar.






                                 CAPÍTULO II
                            DOS CONCEITOS BÁSICOS


      Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:


           I - Servidor Público: é a pessoa legalmente investida  em  cargo
ou ocupante de emprego público;


           II - Cargo Público: conjunto de atribuições semelhantes quanto à
natureza do trabalho  e  aos  níveis  de  complexidade  e  responsabilidade,
reunidas sob uma mesma denominação;


           III  -  Carreira:  classes  hierarquizadas  segundo  o  grau  de
complexidade, dificuldade e responsabilidade requerido para o exercício  das
atribuições dos cargos que as compõem;


           IV - Subsídio: retribuição pecuniária pelo  exercício  do  cargo
público,  paga  em  parcela  única,   vedado   o   acréscimo   de   qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra
espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil;


           V - Nível de Subsídio: símbolo correspondente  à  hierarquização
das faixas de subsídios, constantes em tabela própria, aprovada em lei;


           VI - Faixa  de  Subsídios:  conjunto  de  padrões  de  subsídios
correspondente à amplitude  do  primeiro  ao  último  padrão  de  referência
numérica de um nível de subsídio;


           VII - Padrão: referência numérica correspondente  a  determinado
valor de subsídio;


           VIII - Interstício: lapso de tempo estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se  habilite  à  Progressão  Funcional  ou  à
Promoção;


           IX - Progressão Funcional: passagem do servidor  para  o  padrão
imediatamente superior ao ocupado, dentro da mesma classe;


           X - Promoção: passagem do servidor de uma classe para outra;


           XI - Escalão Superior: cargos de  chefia  ou  de  assessoramento
pertencentes à cadeia de comando de unidades administrativas que integram  o
primeiro  e  segundo  nível  da   estrutura   hierárquica   de   órgãos   da
administração direta dos Poderes  Executivo  e  Legislativo  da  União,  dos
Estados e dos Municípios e do Poder Judiciário da União e dos  Estados,  bem
como  de  entidades  que  integram  a  administração  indireta  dos  Poderes
Executivos  Federal,  Estaduais  e   Municipais,   na   forma   demonstrada,
graficamente, nos organogramas dos órgãos respectivos.


                                CAPÍTULO III
                           DA CRIAÇÃO DA CARREIRA
            DE ESPECIALISTA EM ESTUDOS E PESQUISAS GOVERNAMENTAIS


           Art. 4º Fica criada no  Quadro  de  Pessoal  Permanente  IJSN  a
Carreira de Especialista em Estudos  e  Pesquisas  Governamentais,  composta
por cargos de provimento efetivo,  cujas  atribuições,  número  de  vagas  e
requisitos para provimento estão definidos nos Anexos  I  e  III  desta  Lei
Complementar.


        § 1º O cargo a que se refere o caput  deste  artigo  se  destina  a
atender as atividades voltadas para o trabalho com a informação  em  todo  o
seu ciclo, objetivando a produção de conhecimento, apresentado sob  a  forma
de indicadores, estudos e análises necessários às ações de governo.


        § 2º A Tabela de Subsídio dos servidores ocupantes  dos  cargos  de
Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais está fixada no  Anexo  IV
desta Lei Complementar.


        Art. 5º A nomeação para  o  cargo  de  Especialista  em  Estudos  e
Pesquisas Governamentais dar-se-á na classe I, padrão 1  (um)  da  carreira,
mediante concurso público, realizado de acordo com a legislação que  rege  a
matéria e na forma prevista nesta Lei Complementar.


        Parágrafo único. Para o ingresso na  Carreira  de  Especialista  em
Estudos e Pesquisas Governamentais será exigida Educação Superior  completa,
acrescida  do  título   de   Mestre,   admitidas   formações   profissionais
diferenciadas, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.


        Art. 6º O concurso público  para  a  Carreira  de  Especialista  em
Estudos e  Pesquisas  Governamentais  deverá,  obrigatoriamente,  cumprir  a
realização das seguintes fases:


        I - aprovação em provas escritas, de caráter  eliminatório,  com  o
objetivo de aferir os conhecimentos dos candidatos;


        II - avaliação de títulos, de caráter classificatório.


        § 1º Somente serão chamados para a prova de títulos  os  candidatos
aprovados nas provas escritas e classificados até o número correspondente  a
quatro vezes o quantitativo das vagas oferecidas para concurso em edital.


        § 2º A prova de títulos dar-se-á através da análise dos  históricos
acadêmicos e  profissionais  e  poderá  ser  exigido  ao  candidato  que  os
apresente em  audiência  pública  perante  banca  examinadora  especialmente
designada para este fim.


        § 3º Constará obrigatoriamente no edital do  concurso  a  pontuação
que será atribuída às provas escritas e a cada título apresentado.


        Art. 7º Os servidores nomeados para  o  cargo  de  Especialista  em
Estudos e  Pesquisas  Governamentais  deverão  fazer  o  Curso  de  Formação
Específico, disponibilizado pelo IJSN.


        § 1 º O Curso de Formação será  elemento  constitutivo  do  estágio
probatório.


           § 2º Os servidores não aprovados no Curso de Formação Específico
de que trata o caput deste artigo serão considerados inaptos  para  fins  de
avaliação do estágio probatório, a que se  refere  o  artigo  10  desta  Lei
Complementar.


           Art. 8º A  Carreira  de  Especialista  em  Estudos  e  Pesquisas
Governamentais fica  estruturada  em  2  (duas)  classes  e  17  (dezessete)
padrões de subsídios, conforme Anexo IV desta Lei Complementar.


           Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor  na  carreira,  a
que se refere o caput deste artigo, dar-se-á mediante  Progressão  Funcional
e Promoção, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.


                                 CAPÍTULO IV
              DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

           Art. 9º O provimento originário dos cargos de  natureza  efetiva
pertencentes  à  Parte  Permanente  do  Quadro  de  Pessoal  IJSN  dar-se-á,
unicamente, por aprovação em concurso público, ficando expressamente  vedada
qualquer outra forma de provimento, observados os  requisitos  estabelecidos
no Anexo III desta Lei Complementar, bem como no Edital do Concurso.


           Art. 10. Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis  do  Estado  do  Espírito  Santo,  neste
Capítulo e em Regulamento próprio.



           Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor durante o estágio
probatório.



                                 CAPÍTULO V
                         DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO


           Art. 11. Ao servidor ativo do IJSN, remunerado  pela  modalidade
de subsídio, ficam asseguradas Progressão Funcional  horizontal  e  Promoção
vertical, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.


           Art. 12. A progressão é a passagem de um padrão de subsídio para
outro  imediatamente  superior,  em  sentido  horizontal,  dentro  da  mesma
classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.


           § 1º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
caput deste artigo, em virtude de:


           I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


           II - falta injustificada;


           III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas,  superiores
a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


           IV - licença para trato de interesses particulares;


           V  -  licença  por  motivo  de  deslocamento   do   cônjuge   ou
companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no
período de avaliação;


           VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


           VII - licença  por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


           VIII - licença para atividade político-eleitoral;


           IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


           X - afastamento do exercício do cargo ou para atividade fora  do
Poder Executivo Estadual;


           XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos
do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


           § 2º A interrupção da contagem do interstício determinará o  seu
reinício.


           § 3º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


           Art. 13. A progressão funcional não poderá  ocorrer  enquanto  o
servidor  não  adquirir  a  estabilidade  de  que  trata  o  artigo  41   da
Constituição da República Federativa do Brasil.


           Parágrafo único. O servidor que  adquirir  a  estabilidade  terá
direito a evoluir 1 (um)  padrão  na  mesma  classe,  observadas  as  normas
contidas no § 1º do artigo 12.


           Art. 14. A Progressão Funcional será publicada no Diário Oficial
do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de
ocorrência do direito.


           Art. 15. A Promoção é a passagem de uma classe para a outra,  em
sentido vertical, dentro de um mesmo cargo, no mesmo padrão, e dar-se-á  por
escolaridade:


           I - para os cargos organizados em 2 (duas)  classes  ocorrerá  a
promoção quando o servidor obtiver 1 (um) grau  de  formação  acima  daquele
exigido pelo cargo que ocupa;


           II - para os cargos organizados  em  4  (quatro)  classes,  cuja
exigência mínima seja a graduação em nível  superior,  ocorrerá  a  promoção
para a:


           a) classe II, quando o servidor obtiver certificado de curso  em
nível de especialização lato sensu;


           b) classe III, quando o servidor obtiver certificado de curso em
nível de mestrado strictu sensu;


           c) classe IV, quando o servidor obtiver certificado de curso  em
nível de doutorado strictu sensu.


           § 1º Somente serão considerados para fins de promoção os  cursos
de especialização, mestrado e doutorado em áreas  estritamente  relacionadas
aos objetivos finalísticos do IJSN.


           § 2º A promoção não  poderá  ocorrer  enquanto  o  servidor  não
adquirir a estabilidade  de  que  trata  o  artigo  41  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


           § 3º A Promoção do  servidor  de  uma  classe  para  outra  será
efetuada respeitado o padrão de subsídio  correspondente  àquele  em  que  o
servidor estiver enquadrado.


           § 4º A Promoção será efetivada a partir do 1º (primeiro) dia  do
mês seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial do Estado.


           Art. 16. O servidor ocupante do cargo de Especialista em Estudos
e Pesquisas Governamentais que possuir o título  de  Doutor  ao  adquirir  a
estabilidade  de  que  trata  o  artigo  41  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil será promovido ao padrão 2  (dois),  da  classe  II  da
carreira.









                                 CAPÍTULO VI
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


           Art. 17. Os subsídios dos  servidores  ocupantes  de  cargos  de
provimento efetivo da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do IJSN, de  que
trata esta Lei Complementar, fixados na Tabela constante do Anexo  IV,  para
vigorar a partir de 1º.01.2010, serão alterados por lei ordinária.


           Art. 18. Fica assegurado aos servidores ocupantes de  cargos  de
provimento efetivo da Parte Permanente do  IJSN,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


           § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da  opção,
respeitado o disposto no artigo 17


           § 2º Se a opção de que trata o caput deste artigo ocorrer em até
3 (três) meses da data de  vigência  da  Tabela  de  Subsídio,  prevista  no
artigo 17, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência  da  Tabela
de Subsídio que motivar a opção.
           § 3º A opção de que trata o caput deste artigo implica  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidos pelo subsídio.



           § 4º A opção a que se refere o caput  deste  artigo  deverá  ser
realizada por meio de termo de opção.


           § 5º A relação de optantes será publicada no Diário  Oficial  do
Estado.


           Art. 19. Os servidores do IJSN, que exercerem  a  opção  de  que
trata o caput do  artigo  18  desta  Lei  Complementar,  serão  enquadrados,
horizontalmente, nas referências da Tabela de Subsídios, na forma  do  Anexo
V, observado o tempo decorrido desde sua admissão no IJSN.


           § 1º O tempo de serviço dos servidores, de  que  trata  o  caput
deste artigo, será o apurado  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  da
respectiva opção.


           § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de
que trata o caput deste artigo, o período concedido a título de licença  não
remunerada.



           § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos  do  IJSN,
de que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar  tempo  de  serviço
que  faltava,  na  data  de  opção,   para   enquadramento   na   referência
imediatamente superior.



           Art. 20. Os servidores do IJSN, que exercerem  a  opção  de  que
trata o artigo 18 desta Lei Complementar, serão enquadrados,  verticalmente,
nas  classes  da  Tabela  de  Subsídio,  de  acordo  com  o  seu   grau   de
escolaridade:


           I - classe I, quando o servidor obtiver certificado de curso  de
nível superior completo reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;


           II - classe II, quando o servidor obtiver certificado  de  curso
em nível de especialização lato sensu;


           III - classe III, quando o servidor obtiver certificado de curso
em nível de mestrado strictu sensu;


           IV - classe IV, quando o servidor obtiver certificado  de  curso
em nível de doutorado strictu sensu.


           Art. 21. Aplicam-se as normas desta  Lei  Complementar,  no  que
couber, aos servidores do IJSN  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências,  na  forma
do Anexo V, e nas classes na forma do artigo 20.



           Parágrafo único. O tempo de serviço dos  servidores  aposentados
ou de ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do
benefício de pensão.



           Art. 22. Aplicam-se as normas desta  Lei  Complementar,  no  que
couber, aos ex-empregados do IJSN aposentados, assim como  aos  pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que  recebam  do
IJSN  complementação  de   aposentadoria   ou   de   pensão,   ocorrendo   o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências, na forma do  Anexo  V,
e nas classes na forma do artigo 20.


           Parágrafo único. O tempo de serviço dos  empregados  aposentados
ou de ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do
benefício de pensão.


           Art. 23. Os servidores do IJSN que não exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado no caput do artigo 18,  permanecem  remunerados
pela modalidade de vencimentos, e com os direitos e  as  vantagens  vigentes
na data da publicação desta Lei Complementar.


           Art. 24. A jornada de trabalho prevista para os  servidores  que
compõem  o  Quadro  de  Pessoal  do  IJSN,  em  suas  Partes  Permanente   e
Suplementar, é de  8  (oito)  horas  diárias,  perfazendo  a  carga  horária
semanal de 40 (quarenta) horas.


           Art. 25. O  Quadro  Suplementar  do  IJSN  será  composto  pelos
seguintes cargos:


           I - Agente de Serviço;


           II - Assistente Técnico.


           Art. 26. Os atuais servidores do Quadro de Pessoal do  IJSN  que
estiverem  cedidos  a  outros  órgãos  somente  iniciarão  a   contagem   de
interstício para fazer jus à  Progressão  Funcional  se  estiverem  ocupando
cargos em comissão em órgãos ou entidades do Poder Executivo  do  Estado  do
Espírito Santo ou investidos de cargo de provimento em comissão  do  escalão
superior dos Poderes Executivos Federal, Estaduais e  Municipais,  na  forma
definida no artigo 3º, inciso XI, desta Lei Complementar,  e  de  dirigentes
máximos das entidades vinculadas a esses Poderes  Executivos  ou  quando  do
seu retorno ao Instituto.


           Art. 27. O IJSN  disporá  de  uma  Política  de  Qualificação  e
Aprimoramento Científico, em nível de pós-graduação.


           Art. 28. No prazo de 180 (cento e oitenta)  dias  da  publicação
desta Lei Complementar, o IJSN deverá elaborar as normas internas  previstas
nesta Lei Complementar.


           Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações  orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,  serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


           Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor no  1º  (primeiro)
dia do mês seguinte ao de sua publicação.


           Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Outubro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 29/10/2009)
              ANEXO I, a que se refere o inciso I do artigo 2º
                        Quadro de Pessoal Permanente

|                     |NÍVEL DE          |                  |
|CARGO EFETIVO        |ESCOLARIDADE      |QUANTITATIVO      |
|                     |SUPERIOR COM      |29                |
|ESPECIALISTA EM      |MESTRADO          |                  |
|ESTUDOS E PESQUISAS  |                  |                  |
|GOVERNAMENTAIS       |                  |                  |
|                     |SUPERIOR          |95                |
|TÉCNICO DE           |                  |                  |
|PLANEJAMENTO         |                  |                  |




      ANEXO II, a que se refere o inciso II do artigo 2º
                             Quadro Suplementar
                             Cargos em extinção


|CARGO               |NÍVEL DE         |QUANTITATIVO     |
|                    |ESCOLARIDADE     |                 |
|ASSISTENTE TÉCNICO  |MÉDIO            |19               |
|AGENTE DE SERVIÇO   |FUNDAMENTAL      |3                |


                ANEXO III, a que se refere o § 1º do artigo 2º
  Descrição sumária dos cargos integrantes da Parte Permanente do Quadro de
                                   Pessoal

|CARGO: ESPECIALISTA EM ESTUDOS E PESQUISAS GOVERNAMENTAIS           |
|Atribuições:                                                        |
|Realizar atividades voltadas para o trabalho com a informação em    |
|todo o seu ciclo, objetivando a produção de conhecimento,           |
|apresentado sob a forma de indicadores, estudos e análises          |
|necessários às ações de governo.                                    |
|Requisitos para provimento:                                         |
|Instrução - Nível Superior completo em áreas de formação            |
|estabelecidas no edital de concurso.                                |
|Outros Requisitos:                                                  |
|Ser detentor de título de Mestre nas áreas de:                      |
|Informática e Gestão da Informação, com ênfase em Informática,      |
|Ciência da Computação, Inteligência computacional, Sistemas e       |
|computação e Ciência da Informação;                                 |
|Economia e Estatística, com ênfase em Economia, Teoria Econômica,   |
|Economia Aplicada, Economia Regional, Estatística e Relações        |
|Internacionais;                                                     |
|Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em Urbanismo,            |
|Planejamento Urbano e Planejamento Regional;                        |
|Ciências Sociais, com ênfase em Sociologia, Ciências Sociais,       |
|Ciência Política, Políticas Sociais e Demografia;                   |
|Sistemas de Informações Geográficas, com ênfase em Sensoriamento    |
|Remoto, Geoprocessamento e Sistemas de Informações Geográficas -    |
|SIG.                                                                |
|CARGO: TÉCNICO DE PLANEJAMENTO                                      |
|Atribuições:                                                        |
|Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar programas,   |
|projetos e subprojetos de estudos e de pesquisa relacionados com a  |
|atividade fim do Instituto e outras atividades correlatas.          |
|Requisitos para provimento:                                         |
| Instrução - Nível superior completo.                               |




                ANEXO IV, a que se refere o § 2º do artigo 2º

                         TABELA DE SUBSÍDIO DO IJSN
                       Vigência a partir de 1º/01/2010




                                    [pic]



                                    [pic]

















|ANEXO V, a que se referem os artigos 19, 21 e  |
|22                                             |
|                                               |
|Tabela de Enquadramento Horizontal             |
|TEMPO DE             |REFERÊNCIAS              |
|SERVIÇO              |                         |
|até 3 anos           |1                        |
|de 3 a 5 anos        |2                        |
|de 5 a 7 anos        |3                        |
|de 7 a 9 anos        |4                        |
|de 9 a 11 anos       |5                        |
|de 11 a 13 anos      |6                        |
|de 13 a 15 anos      |7                        |
|de 15 a 17 anos      |8                        |
|de 17 a 19 anos      |9                        |
|de 19 a 21 anos      |10                       |
|de 21 a 23 anos      |11                       |
|de 23 a 25 anos      |12                       |
|de 25 a 27 anos      |13                       |
|de 27 a 29 anos      |14                       |
|de 29 a 31 anos      |15                       |
|de 31 a 33 anos      |16                       |
|   Acima de 33       |17                       |
|anos                 |                         |

















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