GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º..............................................................
...........................................................................
XV - manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas." (NR)
"Art. 30-A. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema permanente de
monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, na
forma da lei, ao qual compete:
I - avaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas de responsabilidade estadual;
II - fornecer subsídios técnicos para o monitoramento de políticas públicas vigentes e para a formulação e para a
implementação de novas políticas públicas;
III - observar o princípio da periodicidade;
IV - disponibilizar informações, relatórios, dados e estudos relativos às políticas públicas para livre acesso de qualquer
cidadão;
V- ampliar a sistemática articulação entre os órgãos dos Poderes que desempenhem as atividades de monitoramento e
avaliação de políticas públicas no âmbito do Estado de Goiás;
VI -ﬁrmar parcerias com universidades, fundações, associações sem ﬁns lucrativos, organizações não governamentais e
outras instituições, visando:
a) conceder maior transparência aos dados de responsabilidade governamental;
b) dotar de maior qualidade as análises dos dados; e
c) agilizar e facilitar os trabalhos de monitoramento e de avaliação.
Parágrafo único. O órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas é a
Assembleia Legislativa, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos órgãos integrantes do
sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares." (NR)
Art. 2º O art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ﬁca acrescido de um parágrafo com a seguinte
redação, passando seu parágrafo único a ser o § 1º:
" Art. 41. ...........................................................
..........................................................................
§ 2º No cálculo da despesa corrente para ﬁns de cumprimento do NRF, nos termos do caput, não será considerado o
elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores"."(NR)
Art. 3º O § 12 do art. 111 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 111. .........................................................
..........................................................................


§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 8º deste artigo serão de execução obrigatória independentemente de
análise técnica.
.................................................................."(NR)
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, quanto aos arts. 2º e 3º, efeitos
já em relação ao exercício financeiro de 2019.
Art. 5º Ficam revogados os §§ 13 e 14 do art. 111 da Constituição Estadual.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -

(D.O. de 11-12-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2019.