

DECRETO N.º 2.544-R, DE 05 DE JULHO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 406:


                                  “Art.                               406. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - como natureza da operação, a expressão “Outras  saídas  –  remessa
    simbólica por conta e ordem de terceiros”;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 791:


                                  “Art.                               791. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Nas hipóteses de que trata o caput, havendo  impossibilidade  de
    guarda e  conservação em  depósito  do  Estado,  o   Gerente   Regional
    Fazendário poderá determinar que as  mercadorias  ou  bens  apreendidos
    sejam mantidos sob a guarda de fiel depositário.” (NR)


III - o art. 814:


                                  “Art.                               814. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  8.º   O  Gerente  Fazendário  poderá  dispensar  que  se  efetue   o
    lançamento, na hipótese prevista no art. 98, § 4.º, da Lei  n.º  7.000,
    de 2001.” (NR)


 


Art. 2.º  O Anexo XXVII do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


 


Art. 3.º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto  em
relação aos arts. 1.º, I, e 2.º, que produzirão efeitos a partir de  1.º  de
julho de 2010.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  05  de  julho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2010)
                                       (Republicado no D.O.E. em 07/07/2010)






















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.544-R, DE 05 DE JULHO DE 2010.

                                "ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS  ENTRADAS  DE  MERCADORIAS  E
BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – CFOP
 
............................................................................
............................................................
 
1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para  depósito  fechado  ou
armazém geral.
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias  recebidas
para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha  sido
classificada  pelo  remetente  no  código  “5.934  -  Remessa  simbólica  de
mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”.
 
............................................................................
............................................................
 
2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para  depósito  fechado  ou
armazém geral.
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias  recebidas
para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha  sido
classificada  pelo  remetente  no  código  “6.934  -  Remessa  simbólica  de
mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”.
 
............................................................................
............................................................
 
5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de  terceiros,  em  venda  à
ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.
Classificam-se  neste  código  as  saídas  correspondentes  à   entrega   de
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à  ordem,  cuja  venda
ao adquirente originário, foi classificada nos códigos  “5.118  -  Venda  de
produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta  e  ordem  do
adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119  -  Venda  de  mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue  ao  destinatário  por  conta  e
ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de
terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em  depósito  fechado
ou armazém geral.
 
............................................................................
............................................................
 
5.934 - Remessa simbólica de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou
depósito fechado
Classificam-se  neste  código  as   remessas   simbólicas   de   mercadorias
depositadas em depósito fechado ou armazém geral,  efetuadas  nas  situações
em que haja a transmissão de propriedade com a permanência  das  mercadorias
em depósito ou quando  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  pelo  remetente
diretamente a depósito fechado ou armazém geral.
 
............................................................................
............................................................
 
6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de  terceiros,  em  venda  à
ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.
Classificam-se  neste  código  as  saídas  correspondentes  à   entrega   de
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à  ordem,  cuja  venda
ao adquirente originário, foi classificada nos códigos  “5.118  -  Venda  de
produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta  e  ordem  do
adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119  -  Venda  de  mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue  ao  destinatário  por  conta  e
ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de
terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito  fechado  ou  armazém
geral.
 
............................................................................
............................................................
 
6.934 - Remessa simbólica de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou
depósito fechado.
Classificam-se  neste  código  as   remessas   simbólicas   de   mercadorias
depositadas em depósito fechado ou armazém geral,  efetuadas  nas  situações
em que haja a transmissão de propriedade com a permanência  das  mercadorias
em depósito ou quando  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  pelo  remetente
diretamente a depósito fechado ou armazém geral.
 
............................................................................
................................................” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador