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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8359


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Novembro de 2002



Ementa
Acresce parágrafo único ao   art. 1º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 .

DECRETO Nº 8.359 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002Acresce parágrafo único ao  
 art. 1º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescentado ao  
 art. 1º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , parágrafo único, com a seguinte redação:Art. 1º - .................................................................................................Parágrafo único -   Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V deste artigo, quando o mutuário for policial, civil ou militar, que se tornar inválido, em caráter permanente, para a atividade policial, por fato ocorrido no cumprimento do dever funcional, ou familiar dependente de policial morto, também no cumprimento do dever funcional, poderão ser adotadas ações especiais, de modo a assegurar a aquisição, construção ou melhoria de moradia, de acordo com as normas e procedimentos observados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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