


                                LEI Nº 10.031

                                   Disciplina    o     cadastramento     de
                                   estabelecimento destinado ao corte ou ao
                                   desmonte   de    veículos    automotores
                                   terrestres  e  na   comercialização   de
                                   autopeças    usadas,     reparadas     e
                                   recondicionadas, de partes  de  veículos
                                   automotores terrestres e de  sucatas  ou
                                   ferro-velho e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Esta Lei fixa normas visando criar cadastro e  credenciamento
de  estabelecimentos  comerciais  destinados  ao  corte  e  ao  desmonte  de
veículos automotores terrestres para comercialização, regulando,  em  âmbito
estadual, a competência delegada pelos  órgãos  de  trânsito  nacionais  aos
departamentos de trânsito estaduais,  bem  como  estabelecer,  em  favor  da
segurança pública, mecanismos de controle da mencionada atividade.

                                 CAPÍTULO II
                 DO REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

       Art. 2º Compete ao Departamento Estadual de  Trânsito  do  Estado  do
Espírito Santo – DETRAN-ES,  nos  termos  das  normas  federais  aplicáveis,
efetuar o cadastro dos estabelecimentos comerciais que  atuem  na  atividade
de  corte  ou   desmonte   de   veículos   automotores   terrestres   e   na
comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas  de  partes
de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro-velho.


       § 1º O Poder Público terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do
protocolo  do  respectivo  requerimento,  devidamente   instruído   com   os
documentos exigíveis, nos termos do artigo 4º desta  Lei,  para  concluir  o
cadastro de que trata o caput deste artigo.


       § 2º Concluído o cadastro, será expedido o Registro de Autorização de
Funcionamento – RAF,  que  configura  o  credenciamento  necessário  para  o
desempenho regular da atividade de que trata o caput deste artigo.


       § 3º O RAF terá prazo de validade de 12 (doze) meses.


       § 4º A renovação do RAF deverá ser solicitada com antecedência mínima
de 15 (quinze) e máxima de 30 (trinta) dias da data de seu vencimento.


       Art. 3º Os  estabelecimentos  referidos  no  artigo  2º,  que  já  se
encontrem em funcionamento, terão o prazo de  45  (quarenta  e  cinco)  dias
para requerer o RAF.


       Art. 4º Os documentos a serem exigidos para a  concessão  do  RAF  ou
para sua renovação serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.


       Art. 5º Todas as alterações no  contrato  social  da  empresa  ou  na
relação dos empregados deverão ser, formalmente, comunicadas  ao  DETRAN-ES,
no  prazo  de  05  (cinco)  dias  de  sua  concretização,  para  os  devidos
registros.


                                CAPÍTULO III
                     DA AUTORIZAÇÃO DE CORTE E DESMONTE

       Art. 6º O corte ou o desmonte de veículos automotores terrestres e  a
comercialização de autopeças usadas e recondicionadas  somente  poderão  ser
efetuados por estabelecimentos comerciais que possuam o RAF válido.


       Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo 6º, o corte ou o  desmonte
de veículos deverá ser precedido de autorização da  Delegacia  Especializada
em Furtos e Roubos de Veículos – D.F.R.V.,  subordinada  à  Superintendência
de Polícia Especializada – SPE  da  Polícia  Civil  do  Estado  do  Espírito
Santo, mediante requerimento formal do interessado.


       § 1º O requerimento para corte ou desmonte de veículo será  instruído
com:


       I - a descrição do motivo da baixa definitiva do veículo;


       II - o nome do proprietário atual, CPF ou CNPJ e endereço;


       III - o  número  do  Registro  Nacional  de  Veículos  Automotores  -
RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e do modelo dos veículos;


       IV - o comprovante de baixa do veículo junto ao Detran;


       V - o Laudo de Vistoria efetuado pela  D.F.R.V.,  comprovando  que  o
veículo não é produto de crime.


       § 2º A autorização de que trata este artigo deverá ser  outorgada  ao
interessado no prazo máximo de 05 (cinco)  dias  após  o  protocolo  de  seu
requerimento.


                                 CAPÍTULO IV
                DO CONTROLE DA ATIVIDADE DE CORTE E DESMONTE

       Art. 8º É vedada a compra de peças ou “pacotes” de peças, resultantes
do desmonte de veículos, entre  os  estabelecimentos  comerciais  a  que  se
refere esta Lei, ainda que localizados em outros Estados da Federação.


       § 1º Os motores, os eixos, os diferenciais e as caixas de marchas dos
veículos somente podem ser vendidos por  inteiro,  com  o  bloco  onde  está
gravada sua numeração, sendo vedada a venda de parte desses componentes.


       § 2º As etiquetas originais dos veículos, gravadas com  o  número  do
chassis (VIN), deverão ser mantidas íntegras durante o processo de  desmonte
do veículo.


       Art.  9º   As   peças   usadas   e   recondicionadas   destinadas   à
comercialização deverão ser gravadas com o  número  do  chassis  do  veículo
fornecedor (VIN), em baixo-relevo, com os oito dígitos finais.


       Art. 10. A fim de propiciar o respeito ao meio  ambiente  e  garantir
adequada   fiscalização,   são   requisitos   para   o   funcionamento   dos
estabelecimentos referido no caput do artigo 2º:


       I - existir um único portão principal destinado à entrada ou à  saída
de veículo automotores, com visibilidade externa para o seu interior;


       II - o estabelecimento não  poderá  contribuir  para  a  poluição  ou
degradação ambiental, devendo instalar coletores  dos  resíduos  resultantes
da atividade comercial ali desenvolvida (borrachas, gasolina, óleo,  fluidos
e água de baterias e radiadores e quejandos);


       III - as peças deverão estar expostas à venda em locais  apropriados,
separadas por espécie, marca  e  modelo,  etiquetadas  e  com  indicação  de
procedência;


       IV - o RAF afixado em local visível e de fácil acesso.


       Art. 11. Os  estabelecimentos  a  que  se  refere  esta  Lei  deverão
promover os registros de entrada e saída de veículos destinados ao corte  ou
desmonte e comercialização de suas  peças,  em  livro  próprio,  que  deverá
conter os seguintes itens:

       I - data de entrada do veículo no estabelecimento comercial;


       II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;


       III - data da saída e descrição das peças e identificação do  veículo
ao qual pertencia;


       IV - nome, endereço e identidade do comprador;


       V - número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do
modelo dos veículos;


       VI - número do documento de baixa do registro  do  veículo  junto  ao
DETRAN-ES.


       Art.  12.  Os  estabelecimentos  destinados   ao   corte,   desmonte,
recuperação, reparação, revendas de peças ou partes de veículos  automotores
terrestres, sucatas  ou  ferro-velho  no  Estado  do  Espírito  Santo  ficam
obrigados a emitir nota fiscal de  entrada  de  mercadorias,  sendo  de  sua
responsabilidade a correta identificação do alienante.


       § 1º No caso de o alienante ser pessoa física, a nota  fiscal  deverá
conter os seguintes dados:


       I - nome completo do alienante, número do documento de identidade e o
respectivo órgão expedidor, número de inscrição no CPF e endereço;


       II - descrição detalhada de cada unidade e respectiva  quantidade  do
material adquirido;


       III - valor total ou parcial das mercadorias;


       IV - assinatura.


       § 2º No caso de o alienante ser pessoa jurídica, a nota fiscal deverá
conter:


       I - razão social do alienante, número do CNPJ, inscrição  estadual  e
endereço;


       II - descrição detalhada de cada unidade e respectiva  quantidade  do
material adquirido;


       III - valor total ou parcial das mercadorias;


       IV - assinatura do seu representante legal, devidamente qualificado.


       § 3º Em quaisquer dos casos previstos nos incisos  dos  §§  1º  e  2º
deste artigo, será entregue ao alienante ou ao seu representante uma via  da
respectiva nota fiscal.


       § 4º A venda de peças também obriga a emissão de nota fiscal de saída
de mercadoria.

                                 CAPÍTULO V
              DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CORTE E DESMONTE

       Art. 13. Incumbe à D.F.R.V., ou a outro órgão policial  que  venha  a
sucedê-la, a fiscalização de todos os estabelecimentos  referidos  no  caput
do artigo 2º desta Lei, notadamente no que  se  refere  ao  cumprimento  das
presentes normas.


       Art. 14. Os estabelecimentos referidos no caput do  artigo  2º  desta
Lei deverão remeter à D.F.R.V. relatórios trimestrais contendo:


       I - número do RAF em vigor;


       II  -  data  de  entrada  dos  veículos  automotores  no   respectivo
estabelecimento, com descrição do número do  RENAVAN,  marca,  modelo,  cor,
ano de fabricação, bem como nome,  endereço  e  identidade  dos  respectivos
proprietários e vendedores;


       III - data de saída das peças e  identificação  do  veículo  ao  qual
pertenciam.


       Art. 15. A inobservância de qualquer  preceito  veiculado  nesta  Lei
ensejará a punição do infrator com as seguintes sanções:


       I - multa;


       II - apreensão dos produtos e subprodutos do corte e/ou  desmonte  de
veículos, além dos instrumentos, apetrechos,  equipamentos  ou  veículos  de
qualquer natureza utilizados na infração;


       III - interdição do estabelecimento ou atividade;


       IV - cassação do RAF.


       § 1º No caso  previsto  no  inciso  I,  a  penalidade  será  aplicada
imediatamente após a apuração do fato, respeitadas  as  condições  previstas
no artigo 21.


       § 2º No caso previsto  no  inciso  IV,  a  penalidade  será  aplicada
concomitantemente com os procedimentos previstos no artigo 20.


       Art. 16. A multa será aplicada sempre que  houver  descumprimento  às
disposições desta Lei.


       Art. 17. A apreensão do material, em exposição ou  estoque,  ocorrerá
quando,  no  estabelecimento,  constatar-se  a  existência   de   peças   de
procedência ilícita ou procedência lícita não comprovada, sem  prejuízo  das
demais  sanções   administrativas   e   penais   cabíveis,   ou   quando   o
estabelecimento estiver funcionando sem o RAF ou com o RAF cassado.


       Parágrafo único. Excetuados os veículos, o  material  apreendido  que
não for restituído ao autuado será leiloado como  sucata  ou  destruído,  no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  depois  de  esgotada  a  via  recursal
administrativa.


       Art. 18. A interdição do estabelecimento  ou  atividade  será  sempre
obrigatória, quando:


       I - estiver funcionando sem o RAF;


       II - estiver funcionando com o RAF cassado;


       III  -  for   encontrado   material   de   procedência   ilícita   no
estabelecimento;


       IV - o infrator obstar a fiscalização estabelecida por esta Lei.


       Art. 19. O RAF será  obrigatoriamente  cassado  quando  verificada  a
prática de:


       I - ilícito penal vinculado à atividade comercial do estabelecimento;


       II - reincidência em infração administrativa prevista no artigo 17.


       Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:


       I - não será aplicada a cassação caso a reincidência ocorra em  lapso
temporal maior  que  02  (dois)  anos  contados  da  infração  imediatamente
anterior;


       II - o estabelecimento infrator ou  qualquer  outra  pessoa  jurídica
cujo quadro  societário  contenha  sócio  do  estabelecimento  infrator  não
poderá obter novo RAF pelo período de 02 (dois) anos contados da cassação.


       Art. 20. São competentes:


       I - para a lavratura de autos de apreensão, interdição e cassação,  a
autoridade policial titular da D.F.R.V.;


       II - para a fiscalização e lavratura dos autos de infração, todos  os
policiais civis lotados na D.F.R.V., desde  que  designados,  por  ordem  de
serviço, pelos seus respectivos titulares.


       Art. 21. O processo administrativo iniciado pela lavratura dos  autos
de infração, de apreensão ou de  interdição  deverá  observar  os  seguintes
prazos:


       I - 20 (vinte) dias, para o autuado oferecer defesa contra  os  autos
de infração, apreensão ou de interdição, contados da data de sua  lavratura,
recebidos  pelo   proprietário   do   estabelecimento,   preposto   ou   seu
representante legal;


       II - 40 (quarenta) dias,  para  a  autoridade  policial  da  D.F.R.V.
decidir  sobre  a  procedência  dos  autos  de  infração,  apreensão  ou  de
interdição, contados da data da respectiva lavratura;


       III - 20 (vinte) dias, para  o  autuado  recorrer  para  a  instância
hierarquicamente superior, quando o titular da  D.F.R.V.  for  a  autoridade
para a qual se interpôs o recurso, contados da  decisão  que  concluir  pela
procedência da infração;


       IV - 05 (cinco) dias, para o recolhimento da multa imposta,  contados
da data da intimação de confirmação do respectivo auto de infração.


       Art. 22. Na  aplicação  da  multa  serão  consideradas  as  seguintes
circunstâncias:


       I  -  valor  comercial  e  quantidade   de   peças   apreendidas   no
estabelecimento comercial fiscalizado;


       II - a reincidência na prática de infrações previstas nesta Lei;


       III - a prática de ilícito penal vinculado ao corte ou ao desmonte de
veículo;


       IV - tempo de funcionamento irregular.


       Art. 23. O valor da multa aplicável ao estabelecimento comercial  que
estiver em desacordo com os dispositivos desta Lei, sem prejuízo das  demais
sanções legais, será de 20.000 (vinte mil) a 40.000 (quarenta  mil)  Valores
de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.

                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 24. Para a emissão do RAF será cobrada taxa no valor equivalente
a 1.000 (mil) VRTEs, cuja arrecadação será destinada ao  Fundo  Especial  de
Reequipamento da Polícia Civil (FUNREPOCI).


       Art.  25.  Os  valores  arrecadados  pelas  multas  aplicadas  e   os
provenientes de leilão de bens e de pagamento de multa serão depositados  no
FUNREPOCI.


       Art. 26. O DETRAN-ES e a D.F.R.V. deverão disponibilizar entre si  as
informações necessárias ao cumprimento desta Lei.


       Art. 27. Mediante convênio, o DETRAN-ES poderá delegar à  D.R.F.V  ou
aos  Departamentos  de  Polícia  Judiciária  do  Interior  a  execução   das
competências a si destinadas por esta Lei.


       Art. 28. Esta Lei entra em  vigor  após  decorridos  45  (quarenta  e
cinco) dias de sua publicação oficial.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 07/06/2013)



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