

DECRETO Nº 3585-R, DE 05 DE JUNHO DE 2014.


                           Dispõe  sobre   os   recursos   provenientes   de
                           operações de crédito  com  o  Banco  Nacional  de
                           Desenvolvimento  Econômico  e  Social   a   serem
                           executados pelo Fundo Estadual de Saúde.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, III, da  Constituição  Estadual  e  tendo  em  vista  o
disposto na Lei Complementar nº 141/2012,  Leis  Federais  nºs  4.320/964,
8.080/1990 e 8.142/1990, na  Emenda  Constitucional  nº  29/2000,  na  Lei
Estadual nº 4.873/1994, e nas Leis Complementares Estaduais nºs  317/2005,
348/2005 e 407/2007,


DECRETA:


Art. 1º Os recursos provenientes de operações  de  créditos  com  o  Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social  -  BNDES  relacionados  a
ações e serviços públicos de saúde serão executados pelo Fundo Estadual de
Saúde - FES.


Art. 2º As operações bancárias envolvendo  os  recursos  discriminados  no
art.  1º  deste  Decreto  serão  feitas  por  meio  de  contas   correntes
exclusivas, vinculadas aos contratos firmados com o BNDES.


Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, os recursos  ainda
não utilizados permanecerão depositados na conta corrente bancária  citada
no caput deste artigo.


Art. 3º Os empenhos, as liquidações e os pagamentos de despesas vinculados
aos  recursos  do  BNDES  serão  contabilmente  classificados   na   fonte
denominada “operações de crédito internas”, cujo  seu  montante  liquidado
não será considerado para fim de cálculo dos recursos mínimos previstos no
art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012, conforme vedação disposta
no art. 24, § 4º, inciso I da mesma norma.


Art. 4º Os recursos do FES  provenientes  do  BNDES  somente  poderão  ser
utilizados para pagamento de despesas enquadradas no Grupo de Natureza  de
Despesas de Investimentos.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 05 dias do mês de  Junho  do  ano  de
2014, 193º da Independência; 126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/06/2014)
                                                     -----------------------
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