

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 634

                                    Altera a Lei  Complementar  nº  519,  de
                                    24.12.2009, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Anexo I a que se  refere  o  §  1º  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 519, de 24.12.2009,  passa  a  vigorar  com  a  redação  dos
Anexos I, II e III desta Lei Complementar.


       Art. 2º O Anexo III a que se refere o  §  3º  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 519/09 passa a vigorar com a redação dos Anexos IV, V  e  VI
desta Lei Complementar.


       Art. 3º O artigo 4º da Lei Complementar nº 519/09 passa a vigorar com
a seguinte redação:

       “Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos de  padrão  01  a  15  do
       Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo e os servidores
       dos extintos DEC e DEARES que exercerem a opção  pela  modalidade  de
       remuneração  por  subsídio  serão  enquadrados  nas  classes  e   nas
       referências das Tabelas de Subsídios, observando o tempo  de  serviço
       prestado como servidor público estadual do Poder Executivo, na  forma
       dos Anexos VII e VIII desta Lei Complementar.


       § 1º O tempo de serviço, de que trata o caput deste  artigo,  será  o
       apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetuam-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de  que
       trata o caput deste  artigo,  os  períodos  concedidos  a  título  de
       afastamentos não remunerados.


       § 3º A primeira progressão do servidor, de que trata  o  caput  deste
       artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava,  na  data
       de opção, para enquadramento na referência  imediatamente  superior.”
       (NR)

       Art. 4º Fica acrescido à Lei Complementar nº 519/09  o  artigo  4º-A,
com a seguinte redação:

       “Art. 4º-A Os servidores da  FAFABES,  desativada,  que  exercerem  a
       opção pela modalidade de remuneração por subsídio  serão  enquadrados
       nas referências das Tabelas  de  Subsídios,  observando  o  tempo  de
       serviço prestado como servidor público estadual do  Poder  Executivo,
       na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.


       § 1º O tempo de serviço, de que trata o caput deste  artigo,  será  o
       apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetuam-se, na apuração da contagem do tempo de serviço, de que
       trata o caput deste  artigo,  os  períodos  concedidos  a  título  de
       afastamentos não remunerados.


       § 3º A primeira progressão do servidor, de que trata  o  caput  deste
       artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava,  na  data
       de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.”

       Art. 5º O artigo 9º da Lei Complementar nº 519/09 passa a vigorar com
a seguinte redação:

       “Art. 9º Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
       artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista  no  Regime  Jurídico  Único  dos
       Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
       quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no  período
       de avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
       ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por
       doenças graves, especificadas em lei,  por  doença  ocupacional,  por
       acidente em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
       (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
       Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
       artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
       reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica
       aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
       para  exercício  de  cargo  em  comissão   de   direção,   chefia   e
       assessoramento.” (NR)

       Art. 6º Fica acrescido à Lei Complementar nº 519/09  o  artigo  9º-A,
com a seguinte redação:

       “Art. 9º-A Aos servidores ativos ocupantes dos cargos de padrão 01  a
       15 do Quadro Permanente do Serviço  Civil  do  Poder  Executivo,  aos
       servidores da FAFABES, desativada, e aos servidores dos extintos  DEC
       e DEARES, remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas,  também,  a
       progressão por desempenho e a progressão por titularidade, que  serão
       regulamentadas por lei própria.”

       Art. 7º Fica instituída a  promoção  por  meio  de  seleção  para  os
servidores ativos  ocupantes  dos  cargos  de  padrão  01  a  15  do  Quadro
Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo e os servidores dos  extintos
DEC e DEARES, remunerados por subsídio.


       Art. 8º Promoção é a passagem de uma classe para  outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 9º A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores
que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       Art. 10. O orçamento disponível para promoção por seleção é  de  2,5%
(dois e meio por cento) sobre a  verba  total  utilizada  para  remunerar  o
conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira.


       Art. 11. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.


       Art. 12. Os servidores ocupantes dos cargos de  padrão  01  a  15  do
Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo e  os  servidores  dos
extintos DEC e DEARES,  já  optantes  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio, nos termos da Lei Complementar nº 519/09,  serão  enquadrados  nas
classes das Tabelas de Subsídios, observando o  tempo  de  serviço  prestado
como  servidor  público  estadual  do  Poder  Executivo,   mantendo-se   nas
referências em que se encontram na data do enquadramento, na forma do  Anexo
VII.


       Art. 13. Os servidores ocupantes dos cargos de  padrão  01  a  15  do
Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo e  os  servidores  dos
extintos DEC e DEARES,  já  optantes  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  519/09,  enquadrados  nas
referências 16 e 17 da Tabela  de  Subsídio  serão  posicionados  na  última
referência da Tabela de Subsídio, a que se referem os artigos 1º e 2ª  desta
Lei Complementar.


       Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo  não
sofrerão redução  remuneratória  quando  do  seu  posicionamento  na  última
referência da Tabela de Subsídio.


       Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei n°  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.7.2012.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  15   de agosto  de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/08/2012)




                    ANEXO I, a que se refere o artigo 1º


           TABELA DE SUBSÍDIO DE QUADRO PERMANENTE PADRÃO 01 A 15
                        VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2012


                                    [pic]







    TABELA DE SUBSÍDIOS CARGOS TRANSFERIDOS DO QUADRO SERVIDORES DA SAÚDE
                        VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2012


[pic]




                    ANEXO II, a que se refere o artigo 1º


           TABELA DE SUBSÍDIO DE QUADRO PERMANENTE PADRÃO 01 A 15
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013


                                    [pic]


















    TABELA DE SUBSÍDIOS CARGOS TRANSFERIDOS DO QUADRO SERVIDORES DA SAÚDE
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013


[pic]
                   ANEXO III, a que se refere o artigo 1º


           TABELA DE SUBSÍDIO DE QUADRO PERMANENTE PADRÃO 01 A 15
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014


                                    [pic]
















    TABELA DE SUBSÍDIOS CARGOS TRANSFERIDOS DO QUADRO SERVIDORES DA SAÚDE
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014


[pic]


                    ANEXO IV, a que se refere o artigo 2º


         TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS DEC E DEARES
                        VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2012
                                    [pic]














                    ANEXO V, a que se refere o artigo 2º
         TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS DEC E DEARES
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013
                                    [pic]
















                    ANEXO VI, a que se refere o artigo 2º


         TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS DEC E DEARES
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014


                                    [pic]



    ANEXO VII, a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 519/09,
               alterado pelo artigo 3º desta Lei Complementar

                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas  |
|em I, II, III e IV Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|de 10 a 20 anos          |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |

|TABELA ENQUADRAMENTO                     |
|Carreiras de Nível Médio e Fundamental   |
|estruturadas em I, II e III Classes      |
|Até 15 anos               |I              |
|Acima de 15 anos          |II             |

   ANEXO VIII, a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 519/09,
               alterado pelo artigo 3º desta Lei Complementar

                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências   |
|até 03 anos           |1             |
|de 03 a 05 anos       |2             |
|de 05 a 07 anos       |3             |
|de 07 a 09 anos       |4             |
|de 09 a 11 anos       |5             |
|de 11 a 13 anos       |6             |
|de 13 a 15 anos       |7             |
|de 15 a 17 anos       |8             |
|de 17 a 19 anos       |9             |
|de 19 a 21 anos       |10            |
|de 21 a 23 anos       |11            |
|de 23 a 25 anos       |12            |
|de 25 a 27anos        |13            |
|de 27 a 29 anos       |14            |
|de 29 a 31 anos       |15            |



                           -----------------------
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