

                                LEI Nº 10.487




                                     Dispõe sobre  a  prática  do  reúso  de
                                     efluentes das Estações de Tratamento de
                                     Esgoto – ETEs para fins industriais.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prática  do  reúso  de  efluentes  das
Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs para fins industriais.


      Parágrafo único. A prática do reúso de efluentes consiste em minimizar
a utilização de água potável nos  processos  industriais  que  não  requerem
potabilidade.


      Art. 2º Fica incluído o reúso da água também para os parques e  praças
de áreas públicas do Estado.


      Art. 3º O método viável para a utilização  do  efluente  tratado  será
avaliado através de estudos especializados.


      Art. 4º Para a efetiva  execução  da  referida  prática,  poderão  ser
criadas parcerias com empresas públicas e privadas classificadas  de  grande
porte e potencialmente poluidoras, conforme  enquadramento  estabelecido  na
Instrução Normativa nº 10, de 28.12.2010,  do  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


      Art. 5º (Vetado).


      Art. 6º Mecanismos  de  estímulo  para  que  as  empresas  públicas  e
privadas invistam na implementação da prática criada por  esta  Lei  poderão
ser estabelecidos.


      Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 12  de  janeiro  de 2016.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2016)
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