
DECRETO Nº 3335-R, DE 24 DE JUNHO DE 2013.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 60828889/2013,


DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 51:


      “Art.51. ...................................


      ...............................................


      XXXIV - quando o estabelecimento for declarado inativo pela Junta


      Comercial.


      ......................................” (NR)


II - o art. 63:


      “Art.63. ..................................


      ...............................................


      § 9.º Para os fins de que trata o  inciso  XI,  se  o  remetente  for
      optante pelo Simples Nacional, a diferença entre a alíquota interna e
      a interestadual será  calculada  tomando-se  por  base  as  alíquotas
      aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples  Nacional.”
      (NR)


III - o art. 70:


      “Art.70. ....................................






      ................................................


      LV - até 31 de dezembro de 2013, no desembaraço aduaneiro de bens  ou
      mercadorias constantes  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  130/07,
      importados sob o amparo do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
      temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo  e
      gás  natural,  nos  termos  das  normas  federais   específicas   que
      regulamentam o  Repetro,  disciplinado  no  Capítulo  XI  do  Decreto
      federal n.º 4.543, de 2002, de forma  que  a  carga  tributária  seja
      equivalente a três por cento, observado  o  seguinte  (Convênio  ICMS
      130/07):


      .......................................” (NR)


IV - o art. 83:


      “Art.83. ..................................


      §1.º ........................................


      ................................................


      VIII - estando o estabelecimento ainda em  fase  pré-operacional,  em
      que não haja operações de saída ou prestações de serviço,  a  relação
      entre o valor das operações de saídas e  prestações  tributadas  e  o
      total das operações de saídas e prestações do período a que se refere
      o inciso III deverá ser  considerada  como  sendo  de  cinquenta  por
      cento. ........................................” (NR)


V - o art. 143:


      “Art. 143. ................................


      ................................................


      § 3.º A emissão da nota fiscal a que se refere o § 1º poderá  ocorrer
      no  mês  subsequente  ao  da  apuração  do  imposto,  até   o   prazo
      regulamentar  estabelecido  para  a  entrega  do  DIEF,  observado  o
      seguinte:


      I - os contribuintes obrigados à EFD, deverão:


      a) escriturar a nota fiscal emitida ou recebida, preenchendo o  campo
      COD_SIT do registro C100 com o código “08”;


      b) informar, no campo DT_DOC do registro  C100,  a  efetiva  data  de
      emissão da nota fiscal;


      c) informar, no campo DT_E_S do registro C100, data  compreendida  no
      período de apuração informado no registro 0000; e


      d) escriturar o valor do imposto a  ser  compensado  na  apuração  no
      registro C197, utilizando a tabela  constante  do  Anexo  XCIII,  não
      devendo ser  informado,  nesse  caso,  valor  no  campo  VL_ICMS  dos
      registros C100, C170 e C190.; e


      II - para os contribuintes não obrigados à EFD:


      a) o destinatário da nota fiscal deverá:


      1. lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias,
      informando, na coluna “Observações”, o valor da  nota  e  o  fato  de
      tratar-se de crédito do imposto recebido em transferência; e


      2. lançar no livro Registro de Apuração do ICMS,  na  coluna  “Outros
      Créditos”, o valor total dos créditos recebidos em transferência; e


      b) o emitente da nota fiscal deverá:


      1. lançar a nota fiscal no livro Registro de Saídas  de  Mercadorias,
      informando, na coluna “Observações”, o valor da  nota  e  o  fato  de
      tratar-se de crédito do imposto transferido; e


      2. lançar no livro Registro de Apuração do ICMS,  na  coluna  “Outros
      Débitos”, o valor total dos créditos transferidos.” (NR)


VI - o art. 291:


      “Art. 291. ..................................


      I - exportado diretamente ou remetido a estabelecimento industrial


      exclusivamente exportador, localizado neste Estado; ou


      ........................................” (NR)


VII - o art. 370-A:


      “Art. 370-A. Os procedimentos relativos às operações de importação de
      mercadorias ou bens procedentes do exterior, desde que as respectivas
      DIs tenham sido transmitidas pela Secretaria  da  Receita  Federal  à
      Sefaz, para os contribuintes inscritos no cadastro  de  contribuintes
      do imposto, serão realizados por meio eletrônico, mediante utilização
      do Sistema de Comércio Exterior – Sicex.


      ........................................” (NR)


VIII - o art. 543-W:


      “Art.543-W. ..............................


      ................................................


      § 3.º .......................................


      I - ............................................


      a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste Sinief 09/07;


      ................................................


      § 3.º-A. O contribuinte que iniciar a emissão do CT-e  deverá  adotar
      os seguintes procedimentos: I - cancelar, de imediato, os formulários
      listados nos incisos I a VI do caput, que detiver  em  seu  poder,  e
      conservar todas as vias pelo prazo decadencial; e


      II  -  anotar  o  cancelamento  na  coluna  “Observações”  da   folha
      específica do livro Registro de Utilização de  Documentos  Fiscais  e
      Termos de Ocorrência.


      ........................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES, fica acrescido do art. 538-A, com a seguinte redação:


      “Art. 538-A. O contribuinte que, alternativamente ao  disposto  no  §
      2.º do art 1.º da Lei federal n.º 12.741, de 8 de dezembro  de  2012,
      optar por emitir  o  documento  fiscal  com  a  informação  do  valor
      aproximado  correspondente  a  totalidade  dos   tributos   federais,
      estaduais  e  municipais,  cuja  incidência  influa  na  formação  do
      respectivo preço de venda, deverá observar o seguinte (Ajuste  Sinief
      7/13):


      I - tratando-se de documento fiscal eletrônico ou  cupom  fiscal,  os
      valores  referentes  aos  tributos  incidentes  sobre  cada  item  de
      mercadoria ou serviço e  o  valor  total  dos  tributos  deverão  ser
      informados em campo  próprio,  conforme  especificado  no  Manual  de
      Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE; e


      II -  nos  demais  documentos  fiscais,  os  valores  referentes  aos
      tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço  deverão
      ser informados logo após a respectiva descrição e o valor  total  dos
      tributos deverá ser informado no campo  “Informações  Complementares”
      ou equivalente.” (NR)


Art. 3.º O Anexo III do RICMS/ES fica  alterado  na  forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data da sua  publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, VII, que produzirá efeitos a partir de  1.º
de setembro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  24  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/06/2013)
          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3335-R, DE 24 DE JUNHO DE 2013.

                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO

ITEM             HIPÓTESES E CONDIÇÕES

..........
............................................................................
..................................................

   13          Nas sucessivas saídas de cana-de-açúcar em  caule  produzida
         no Estado, promovidas por qualquer estabelecimento, com  destino  à
         indústria açucareira ou alcooleira, estabelecida no Estado, para  o
         momento em que  ocorrer  a  saída  do  produto  resultante  de  sua
         industrialização.
..........
............................................................................
.................................................. “(NR)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador