

DECRETO N.º 3.111-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.143, com a seguinte redação:


           “Art.  1.143.   A  Sefaz  e  a  PGE  poderão  celebrar  termo  de
         compensação para a extinção de créditos  tributários  relativos  ao
         imposto,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de
         dezembro de 2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente
         denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não  em  dívida  ativa,
         ainda que ajuizada sua cobrança, observado o seguinte:


         I - na hipótese de denúncia espontânea, o valor do  imposto  deverá
         estar regularmente declarado no Dief;


         II - não serão objeto da compensação de que trata este  artigo,  os
         créditos tributários:


         a) inscritos em dívida ativa após 31 de dezembro de 2011; ou


         b) objeto de parcelamento em curso;


         III - para fins de extinção dos créditos tributários de  que  trata
         o caput:


         a) os valores referentes ao imposto  e  sua  atualização  monetária
         poderão ser compensados por meio da utilização de  saldos  credores
         acumulados  pelo  próprio  estabelecimento,  em  razão  de   saídas
         amparadas pela não incidência prevista no  art.  3.º,  II,  da  Lei
         Complementar Federal n.º 87, de 1996; e


         b) os valores referentes à penalidade pecuniária e sua  atualização
         monetária, bem como os juros incidentes sobre  o  imposto,  deverão
         ser pagos em quota única, exclusivamente em moeda corrente;


         IV - o contribuinte que pretender celebrar o termo  de  compensação
         previsto neste artigo deverá apresentar requerimento à  Agência  da
         Receita  Estadual  da  região  a  que  estiver  circunscrito  ou  à
         Procuradoria  Geral  do  Estado,  quando  se  tratar  de   processo
         encaminhado para propositura de  ação  judicial  para  cobrança  da
         dívida; e


         V - o  requerimento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  deverá  ser
         apresentado no prazo estabelecido pelo art. 4.º da Lei  n.º  9.897,
         de 30 de agosto de 2012, e estar instruído  com  a  declaração,  do
         requerente, de que desiste de eventuais recursos administrativos ou
         judiciais  porventura  interpostos  e  que  possui   saldo   credor
         acumulado do ICMS  em  montante  compatível  com  a  liquidação  do
         crédito tributário exigido pelo Fisco.


         § 1.º  Antes da celebração do termo de  compensação,  os  processos
         administrativos  fiscais  deverão  ser  encaminhados   à   Gerência
         Tributária para emissão de  parecer  técnico  acerca  dos  aspectos
         formais, e, em seguida, para celebração pelo Secretário  de  Estado
         da  Fazenda, se  a ação  para  cobrança  judicial  não  tiver  sido
         proposta, ou, em caso contrário, pelo Procurador Geral do Estado.


         § 2.º  Fica vedada a aglutinação, no mesmo requerimento, de pedidos
         referentes a mais de um processo, ainda que versando sobre assuntos
         da mesma natureza.


         § 3.º  Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte  será
         cientificado por meio de comunicação expedida sob registro  postal,
         com prova de recebimento, enviada para o seu endereço cadastral.


         § 4.º  O termo de compensação, conforme modelo constante  do  Anexo
         XCIV, deverá ser celebrado no prazo de trinta dias contados da data
         da intimação realizada pela Sefaz ou pela PGE, e será assinado pelo
         titular,  sócio-gerente,  diretor   ou   representante   legal   do
         estabelecimento requerente, e conterá duas vias, devendo a primeira
         ser entregue ao requerente e a segunda, juntada ao processo.


         § 5.º  Celebrado o termo de compensação:


         I - o contribuinte deverá, no prazo de trinta dias:


         a) efetuar o pagamento dos valores a que se refere o inciso III, b;


         b) emitir e apresentar à Sefaz ou à  PGE,  conforme  o  caso,  nota
         fiscal de utilização de créditos acumulados, indicando, no corpo da
         nota, a expressão “Utilização de crédito  acumulado,  conforme  Lei
         n.º 9.897, de 30 de agosto de 2012”; e


         II - atendido o  disposto  no  inciso  I,  o  processo  deverá  ser
         encaminhado à Gerência Fiscal, para verificação de regularidade dos
         registros fiscais e contábeis relativos à  compensação,  devendo  o
         auditor designado, mediante  despacho  circunstanciado,  remeter  o
         processo à Gerência Tributária, para:


         a) análise técnica e adoção  dos  procedimentos  relativos  ao  seu
         arquivamento, se atestada a regularidade, ou proposição da nulidade
         do termo de compensação, sem prejuízo da aplicação das  penalidades
         cabíveis, caso seja constatada a existência de vícios; e


         b) atualização dos registros no SIT.


          


         § 6.º  A falta de atendimento às disposições contidas no § 5.º,  I,
         implica desistência do contribuinte e autoriza a imediata  rescisão
         do termo de compensação celebrado,  independentemente  de  qualquer
         ato da Sefaz ou da PGE.


         § 7.º  A celebração do termo de compensação:


         I  -  não  implica  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos
         acumulados declarados pelo sujeito passivo;


         II - não produzirá quaisquer efeitos nos casos em que  os  créditos
         acumulados não forem  homologados  pelo  Secretário  de  Estado  da
         Fazenda;


         III  -  veda  a  utilização  do  crédito  do  imposto   objeto   da
         compensação, para fins de quaisquer outras modalidades ou  natureza
         de compensação; e


         IV - não confere qualquer direito à restituição de importâncias  já
         pagas ou compensadas.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XCIV, na forma do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  setembro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2012)




























       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3111-R, DE 17  DE SETEMBRO DE 2012.
                                       
                                 ANEXO XCIV
                 (a que se refere o art. 1.143 do RICMS/ES)
 
                            TERMO DE COMPENSAÇÃO
 
            Aos ............. dias do mês de ....................... do  ano
de 2012, a  .................................................... (Secretaria
de Estado da Fazenda ou Procuradoria Geral  do  Estado,  conforme  o  caso),
neste        ato         representada         por         (autoridade/cargo)
............................................................................
......................................,         e         a          empresa
............................................................................
.....................................,                          estabelecida
............................................................................
.....,  inscrição  estadual  n.º  ..............................,  CNPJ  n.º
............................................,  neste  ato  representada  por
(nome                            e                             qualificação)
......................................................................,  CPF
n.º   .....................................................................,
estado        civil        ..............................,         residente
.................................................................,
atendendo às disposições contidas na Lei n.º  9.897,  de  30  de  agosto  de
2012, resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPENSAÇÃO, de  acordo  com  as
cláusulas e condições que seguem:
 
            CLÁUSULA PRIMEIRA.  Fica extinto o crédito tributário  no  valor
de  .......................................,   constante   do(a)   (denúncia
espontânea, auto de infração, notificação de débito ou  certidão  de  dívida
ativa, conforme o caso) n.º ................................., datado(a)  de
........ de ................. de .........., em nome do  contribuinte  acima
identificado, possuidor de saldo credor acumulado  do  ICMS,  do  qual  será
descontado, a título  de  compensação,  valor  equivalente  ao  montante  do
imposto devido, com os acréscimos  legais  a  ele  relativos,  perfazendo  o
total de ....................................................
 
            CLÁUSULA SEGUNDA.  Fica reconhecido o débito para com a  Fazenda
Pública  Estadual,  referente  ao  lançamento  constante   do(a)   (denúncia
espontânea, auto de infração, notificação de débito ou  certidão  de  dívida
ativa, conforme o caso) n.º ............................ e  caracterizada  a
desistência de quaisquer recursos administrativos  ou  judiciais  porventura
interpostos.
 
             CLÁUSULA  TERCEIRA.   A  celebração  do   presente   TERMO   DE
COMPENSAÇÃO:
 
      I - não implica reconhecimento da legitimidade dos créditos acumulados
declarados pelo sujeito passivo;
 
            II - não confere qualquer direito à restituição  ou  compensação
de importâncias já pagas ou compensadas; e
 
            III - não dispensa o sujeito passivo  do  pagamento  de  custas,
emolumentos judiciais e  honorários  advocatícios,  salvo,  no  caso  desses
últimos, a redução na mesma proporção do crédito tributário.
 
      CLÁUSULA QUARTA.  Fica  eleito  o  foro  de  Vitória  para  dirimir  e
apreciar as eventuais  contendas  relativas  à  aplicação  ou  interpretação
deste TERMO DE COMPENSAÇÃO.
       
      CLÁUSULA QUINTA.  Este  TERMO  DE  COMPENSAÇÃO  poderá  ser  alterado,
suspenso ou cassado a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de  suas
cláusulas ou das obrigações a ele inerentes,  previstas  no  Regulamento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto
n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
 
      CLÁUSULA SEXTA.  Por estarem plenamente acordados, firmam  o  presente
TERMO DE COMPENSAÇÃO,  em  duas  vias,  de  igual  teor,  forma  e  conteúdo
jurídico, que passa a vigorar a partir desta data.
       
      Vitória, ......... de ............... de 2012.
       
            ____________________________________________________
            Secretário de  Estado  da  Fazenda  ou     Procurador  Geral  do
Estado
 
            ______________________________________
            Contribuinte ou representante legal da empresa



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador