

                     LEI COMPLEMENTAR Nº 594


                                   Reestrutura  o  Conselho   Estadual   de
                                   Defesa dos Direitos da Mulher do  Estado
                                   do Espírito Santo – CEDIMES e dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Conselho Estadual de  Defesa  dos  Direitos  da  Mulher  do
Estado do Espírito Santo – CEDIMES possui caráter  permanente,  propositivo,
consultivo, executivo, deliberativo  e  tem  por  objetivo  propor  junto  à
esfera  pública  políticas  sociais  redimensionadas  para  a  garantia  dos
direitos da mulher, considerando  o  atendimento  às  especificidades  desse
segmento populacional.


       Art. 2º Fica incluído no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº
145, de 04.5.1999, a alínea “e”, com a seguinte redação:


       “Art. 4º (...)


       I - (....)


       (...)


       e) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher  do  Estado  do
Espírito Santo.


       (...).” (NR)


       Art. 3º O CEDIMES terá a seguinte composição:

       I - Mesa Diretora;


       II - Conselho Deliberativo;


       III - Assessoria Técnica;


       IV - Secretaria Executiva.

       Art. 4º Compete ao CEDIMES:

       I - formular diretrizes gerais e plano  estadual  de  ações  voltadas
para promoção dos direitos da mulher;


       II - articular junto aos órgãos  dos  Governos  Estadual,  Federal  e
Municipal, bem como aos demais segmentos da sociedade para implementação  do
plano estadual de que trata o  inciso  I  com  base  no  plano  nacional  de
políticas para as mulheres;


       III  -  assessorar  o  Governo   do   Estado,   emitindo   pareceres,
acompanhando, controlando e  fiscalizando  a  elaboração  e  a  execução  de
programas, propostas e projetos de lei sobre políticas públicas,  visando  à
participação da mulher nos espaços governamentais, sob a ótica  feminista  e
de gênero, considerando seus recortes de raça, etnia, classe  social,  faixa
etária e orientação sexual;


       IV - acompanhar e assessorar as  organizações  de  mulheres  em  suas
lutas e reivindicações, para que conquistem plena cidadania,  respeitando-se
sua autonomia;


       V - promover  campanhas  de  conscientização  da  opinião  pública  e
incentivar medidas que viabilizem conquistas constitucionais  que  equiparam
homens e mulheres em deveres e direitos nos termos do artigo  5º,  inciso  I
da Constituição Federal, bem como possíveis novas  alterações  que  surgirem
em consonância com a Constituição Federal;


       VI -  receber  e  examinar  denúncias  relativas  à  discriminação  e
violação à igualdade de gênero e à dignidade humana da mulher  e  encaminhá-
las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;


       VII - estimular, apoiar e desenvolver estudos,  debates  e  pesquisas
municipais e estaduais relativas à  condição  da  mulher,  bem  como  propor
medidas de governo objetivando eliminar todas as formas de discriminação;


       VIII - elaborar seu Regimento Interno;


       IX  -  criar  e  constituir   câmaras   temáticas   para   estudo   e
acompanhamento  permanente  de  temas  fundamentais  nas  áreas   econômica,
política, social, cultural e meio  ambiente  com  enfoque  nas  questões  de
gênero, considerando as interfaces de raças, etnia, idade e classe;


       X - implementar, gerir e administrar o fundo financeiro  do  CEDIMES,
quando da sua criação e regulamentação.


       Art. 5º O CEDIMES será  composto  por  39  (trinta  e  nove)  membros
efetivos e seus respectivos suplentes, dentre mulheres  que  comprovadamente
tenham contribuído na defesa dos direitos da mulher, sendo  1/3  (um  terço)
de representante do Governo do Estado e 2/3 (dois terços) representantes  da
sociedade civil organizada.


       Art. 6º Integram o CEDIMES as  representantes  dos  seguintes  órgãos
governamentais:


       I - 01 (uma) representante da Secretaria  de  Estado  de  Assistência
Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH;


       II - 01 (uma) representante da Secretaria de  Estado  da  Educação  -
SEDU;


       III - 01 (uma) representante da Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social - SESP;


       IV - 01 (uma) representante da Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
SEJUS;


       V - 01 (uma) representante da Secretaria de  Estado  da  Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;


       VI - 01 (uma) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


       VII  -  01  (uma)  representante  da  Superintendência  Estadual   de
Comunicação Social - SECOM;


       VIII - 01 (uma) representante da Secretaria de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos - SEGER;


       IX - 01 (uma) representante da Secretaria  de  Estado  da  Cultura  -
SECULT;


       X - 01 (uma) representante da  Secretaria  de  Estado  de  Turismo  -
SETUR;


       XI - 01 (uma) representante da Secretaria de Estado do Meio  Ambiente
e Recursos Hídricos – SEAMA;


       XII - 01 (uma) representante da Secretaria de  Estado  de  Esporte  e
Lazer – SESPORT;


       XIII - 01 (uma) representante da  Defensoria  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo – DPES.


       Parágrafo único. As integrantes  governamentais  do  CEDIMES  e  suas
suplentes serão indicadas pelo titular das respectivas pastas.


       Art. 7º As representantes da sociedade civil  serão  indicadas  pelos
movimentos sociais contemplando as seguintes representações:


       I - entidades feministas;


       II - entidades de mulheres;


       III - trabalhadoras urbanas;


       IV - trabalhadoras rurais;


       V - raça e etnia;


       VI - entidades de juventude;


       VII - entidades da terceira idade;


       VIII - entidades sociais.


       Parágrafo único. As integrantes da sociedade civil a  que  se  refere
este artigo, e suas suplentes, serão indicadas pelas  respectivas  entidades
constantes nos incisos I a VIII deste artigo.


       Art. 8º O  CEDIMES  poderá  contar  com  assessorias  permanentes  ou
eventuais para desenvolvimento de suas atividades, tendo  essas,  direito  à
voz.


       Art. 9º O Conselho será eleito para um mandato  de  03  (três)  anos,
sendo permitida a recondução e  seus  membros  serão  nomeados  por  ato  do
Governador.


       § 1º Nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do mandato, o poder
público estadual e as  entidades  da  sociedade  civil  que  preencherem  os
requisitos estabelecidos nesta Lei indicarão ao CEDIMES  o  nome  das  novas
conselheiras.


       § 2º A coordenação do processo de composição, bem como da  posse  das
conselheiras ficará a cargo da SEASTDH.


       § 3º O desempenho  das  funções  dos  membros  do  CEDIMES  não  será
remunerado, sendo considerado como serviço relevante.


       § 4º As integrantes  do  CEDIMES,  que  exerçam  funções  no  serviço
público,  receberão  de  suas   chefias   imediatas,   quando   comprovadas,
autorização para se ausentarem do trabalho, a fim de  cumprirem  atribuições
relevantes estabelecidas nesta Lei.


       § 5º A Presidente do  CEDIMES  será  eleita  dentre  as  conselheiras
efetivas empossadas.


       Art. 10. O CEDIMES terá 01 (uma) Presidente, 01 (uma) Vice-Presidente
e 03 (três) Secretárias, eleitas entre as conselheiras titulares.


       § 1º O CEDIMES contará com 01 (uma) Secretaria Executiva,  exclusiva,
que se incumbirá de todas as  providências  administrativas  necessárias  ao
seu funcionamento.


       § 2º Os recursos financeiros,  materiais  e  humanos  necessários  ao
funcionamento do CEDIMES serão assegurados pela SEASTDH.


       Art. 11. Para cumprir suas finalidades, o CEDIMES, após  a  aprovação
de suas conselheiras e designação de sua Presidente, poderá:


       I - requisitar aos órgãos públicos municipais, estaduais e  federais,
certidões, atestados, informações, cópias de  documentos  e  expedientes  ou
processos administrativos;


       II - representar junto às autoridades competentes;


       III - realizar ações que reputar necessárias para a apuração de fatos
considerados violadores dos direitos da mulher;


       IV - colher depoimento de autoridades públicas que  visem  esclarecer
temas ou denúncias sob apreciação do CEDIMES;


       V - ter acesso a repartições públicas para conhecimento  in  loco  do
andamento dos programas relacionados à mulher.


       Art. 12. As despesas decorrentes desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações  orçamentárias  da  SEASTDH,  podendo  ser  abertos   os   créditos
adicionais necessários em Secretarias de Estado com assento neste conselho.


       Art. 13. O funcionamento do CEDIMES será  disciplinado  em  Regimento
Interno, elaborado e aprovado por suas integrantes e expedido  por  portaria
da SEASTDH.


       Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 15. Fica revogada a Lei nº 7.762, de 24.5.2004.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 13  de Julho de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 14/07/2011)

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