

DECRETO Nº 1298-R, DE 12 DE  MARÇO DE 2004.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de  outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º - O art. 2.º do Decreto n.º 4.391-N, de 29 de  dezembro  de  1.998,
modificado pelo Decreto n.º 1.013-R,  de  15  de  março  de  2002,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               2.º
    ........................................................................
    ..........................................


    § 1.º Para fazer jus à gratificação de que trata este artigo, o  membro
    do  CERF  deverá  restituir  ao Conselho, no prazo regimental, todos os
     processos  que  lhe   forem  distribuídos,  devidamente  relatados  ou
    apreciados, sendo vedado o pagamento a quem retiver processo  além  dos
    prazos previstos no Regimento Interno,  salvo  por  motivo  de   doença
    devidamente comprovada.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês  subsequente  ao
de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  março  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



JOSÉ TEÓFILO OLIEIRA
Secretário de Estado da FAzenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  15/03/2004)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador