ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.996, DE 03 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de
2020, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de
2021, que instituem medidas facilitadoras para
que o contribuinte negocie seus débitos com a
Fazenda Pública Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei,
deve fazer sua adesão em até 120 (cento e vinte) dias contados do início da
produção de efeitos desta Lei.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Para usufruir dos benefícios desta Lei, o sujeito passivo deve
fazer sua adesão em até 120 (cento e vinte) dias, contados do início da produção
de efeitos desta Lei.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2021.


Goiânia, 03 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/05/2021