Projeto de lei nº 172 DE 2009
      Torna obrigatória a transcrição de informações, nas faturas mensais de energia elétrica, sobre prazos, procedimentos e documentações necessárias à solicitação de indenização por parte dos consumidores em caso de prejuízos ocasionados por falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - Fica a Companhia Energética do Ceará – COELCE, responsável pelos serviços de distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Ceará, obrigada a transcrever na fatura mensal de seus consumidores os procedimentos a serem adotados, bem com prazos e documentação necessária à embrasar a solicitações do devido ressarcimento dos prejuízos causados por danos elétricos em equipamentos, decorrentes da falta de energia elétrica, queda ou aumento da tensão da rede, junto à esta concessionária.
  Art. 2° - A concessionária do serviço público de distribuição elétrica a que se refere o art. 1° desta lei terá o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao disposto nesta lei.
  Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Este projeto de lei visa esclarecer os usuários dos serviços de energia elétrica sobre os procedimentos a serem adotados para o ressarcimento dos prejuízos causados pela falta de energia elétrica, queda ou aumento da tensão da rede.
  Ressalte-se, por oportuno, que a grande maioria desses consumidores desconhece o procedimento adequado para pedidos de indenização quando, por conta de problemas técnicos da concessionária responsável pela distribuição da energia elétrica nas residências, veem seus aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos danificados, ou até mesmo queimados.
  A Constituição Federal de 1988, logo em seu art. 5° inc. XXXII é enfática em dispor que ao Estado caberá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Na mesma Carta Magna, no título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF/88, estabelecendo que:
  “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios:
  [...]
  V- defesa do consumidor;”
  O Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8.078/90, trouxe avanço significativo em nosso ordenamento jurídico, colocando à disposição do movimento consumerista princípios modernos e inovadores de defesa da sociedade, instituindo, ainda, instrumentos ágeis e efetivos de proteção e defesa do consumidor.
  O código representou um enorme salto no sentido da construção da cidadania ativa em nosso País. E muito mais que uma lei, constitui um marco na organização da sociedade civil em defesa de seus próprios direitos. Muito já se conquistou ao longo de todos estes anos, mas ainda há muito a ser conquistado, principalmente no que tange à mudança de mentalidade das prestadoras de serviços públicos (saúde, educação, telefonia, energia elétrica, água e outros).
  Em seu art. 4°, o CDC (Lei 8.078/90) estabelece que uma Política Nacional das Relações de Consumo que objetiva, principalmente, o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios, dentre outros, da educação e informação de fornecedores e consumidores do mercado de consumo (inc. IV), e racionalização e melhoria dos serviços públicos (inc. VII).
  Já o art. 6°, do mesmo CDC – Lei 8.078/90 explicita, dentre os direitos básicos do consumidor, o seguinte:
  “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
  [...]
  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  [...]
  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”
  Quanto à competência legislativa, insta salientar que o art. 24, V e VIII, da Constituição Federal de 1988, determina ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (ficando a cargo da União legislar sobre normas gerais, Estados e Distrito Federal sobre normas específicas) legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Veja-se:
  “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  [...]
 V – produção e consumo;”.
 [...]
 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”
  Destarte, o presente projeto implemente apenas uma maior efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990), que é a regra geral, sem, contudo, contrariá-lo.
  Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente medida.
    Sala das Sessões, em ____/____/2009
      DEP. GUARACY AGUIAR - PMDB