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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13368


Data do Ato
terça-feira, 14 de Julho de 2015



Ementa
Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura baiana e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia.

LEI Nº 13.368 DE 14 DE JULHO DE 2015.Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura baiana e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica determinado que a contratação de artistas e conjuntos musicais, para eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos, com verbas oriundas do Estado da Bahia, deve obedecer a percentual mínimo de 60% de profissionais que expressam e valorizam a cultura baiana.Art. 2º - Fica determinado que os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado da Bahia e os municípios para realização dessas atividades culturais devem obedecer ao mesmo percentual estabelecido no artigo anterior.Parágrafo único - Os eventos com temática especifica poderão, desde que comprovado seus objetos, contratar com o percentual inferior determinado nesta Lei, exceto nos grandes eventos de expressão da nossa cultura local e regional, como São João, Carnaval e festejos religiosos.Art. 3º - Para fins de valorização da nossa identidade, fica determinado que, nos festejos típicos de grande expressão cultural, como São João, Carnaval, 60% das contratações dos entes públicos com verbas oriundas do Estado da Bahia devem ser de artistas e grupos que preservem as características culturais especificas de cada festa.Art. 4º - Para efeito desta Lei são consideradas expressões da cultura baiana e regional toda e qualquer manifestação artística consagrada histericamente pelo povo baiano, seja na literatura, culinária e musica, a exemplo do samba, samba de roda, cantoria, axé, bumba-meu-boi, frevo, capoeira, afoxé, forró, repente, dentre outras, reconhecidas pela Fundação Cultural do Estado da Bahia (Fundeb).Art. 5º - O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Art. 6º - Ficam excluídos do disposto nesta Lei os contratos celebrados até a data de sua promulgação.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE JULHO DE 2015.Deputado MARCELO NILOPresidente














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