PROJETO DE LEI Nº76/2007
    Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres instalados no âmbito do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica assegurado o estacionamento gratuito de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres instalados no âmbito do Estado do Ceará,  independente da qualidade do usuário.
Art. 2º Os estabelecimentos citados no artigo 1.º desta Lei ficam obrigados a dar ampla publicidade interna ao direito reconhecido por esta Lei.
Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei implicará ao estabelecimento a aplicação das penas, de:
I- advertência;
II- multa de cem vezes o valor da taxa, por cada cliente não beneficiado;
III- multa diária de trezentas vezes o valor da taxa de estacionamento, decorrente da ausência da publicidade interna.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades referidas no artigo anterior compete ao órgão estadual de defesa do consumidor, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos estaduais e municipais.
Art. 5º Na forma do art. 31 da  Lei Complementar N.º 30, de d julho de 2002, a multa de que trata o inciso II, Art. 6º desta Lei, reverterá para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma e termos da Constituição Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  11 de abril de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
        JUSTIFICATIVA
    O projeto de Lei ora proposto tem por finalidade garantir a isenção de taxa de pagamento de estacionamentos de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres instalados no âmbito do Estado do Ceará, independente da qualidade do usuário.
  A presente propositura repousa no Art. 24, V e VIII da Constituição Federal de 1988, que confere ao Poder Legislativo a competência para legislar sobre produção e consumo, tendo em vista a proteção deste último. Neste sentido, o que nos interessa ao apresentar o conteúdo desta proposição tem por finalidade exclusiva instituir proteção eficaz ao consumidor, não interferindo na órbita de interesse local, nem tampouco o campo do direito comercial, privativo da União.
  Compreendemos que a cobrança efetuada pelos shopping centers e hipermercados impõe ao consumidor ônus excessivo, uma vez que invariavelmente este, ao freqüentar tais estabelecimentos, executam gastos diversos, o que justifica o seu direito de gozar de estacionamento gratuito.
  Convém ressaltar que o Legislativo Municipal de Fortaleza, publicou em 03 de abril de 2007, a Lei Nº 9.189, de 16 de março de 2007, que “Proíbe a cobrança de valores para a utilização de estacionamento de veículos nas clínica, nos hospitais, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres”.
  Assim, propomos aos nobres Parlamentares a apreciação desta propositura, requerendo, em benefício de todos os cidadãos cearenses, que se dignem a aprová-la.
  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  11 de abril de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA