  PROJETO DE LEI N. 133/09.
        Altera  dispositivo da Lei nº13902/07  que dispõe sobre bonificações, passagens e milhagens oferecidas por empresas de transporte aéreo quando as passagens forem adquiridas com recursos públicos.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
              Art. 1°. O art. 1° da Lei n° 13902/07 de 21/06/07 passa a ter a seguinte redação:
           O Poder executivo, através dos gestores dos órgãos públicos, buscará os meios necesários junto às companhias aéreas que prestam serviço ao Estado para que os créditos ou bônus oferecidos sobre milhagens e passagens adquiridas com recursos públicos sejam revertidos  à administração pública, e passam a ser regidos por esta Lei.
              Art. 2°. No caso das passagens adquiridas pelos Poderes Judiciário e Legislativo, seus representantes intercederão junto às companhias de transporte aéreo para que os créditos de milhagens sejam revertidos respectivamente para os mesmos poderes, que utilizarão conforme suas necessidades.
           Art. 3°. Os prêmios advindos das passagens pagas pelo Poder Executivo,  sob forma de passagens aéreas, serão destinados às Secretarias Estaduais do Esporte e da Cultura ou órgãos oficiais substitutos, na sua ausência.
                  Parágrafo 1°. A utilização destes, pelo órgão ou secretaria de esportes, será somente para deslocamento de atletas, estudantes, amadores de destaque estadual em sua modalidade, para participar de competição nacional ou internacional.
           Parágrafo 2°. O órgão cultural só poderá utilizá-los para viágens de artistas cearenses ( músicos, escritores, atores, pintores, artesãos, dentre outros) convidados a participar de eventos, feiras ou concursos, nacionais a internacionais, sem fins lucrativos, e dos quais não receberam nenhuma remuneração ou pagamento de cachês.
           Parágrafo 3°. Os atletas deverão estar vinculados às federações esportivas do Estado do Ceará, bem como os artistas devem estar registrados no órgão competente de sua categoria.
           Parágrafo 4° Fica vedada a utilização das passagens a créditos para deslocamento de dirigentes, secretários e funcionários, qualquer que seja a finalidade.
           Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
        JUSTIFICATIVA
             O presente projeto de lei tem como objetivo que os créditos ou bônus oferecidos sobre milhagens e passagens adquiridas com recurssos públicos sejam revertidos à administração pública, sejam destinados às Secretarias do Esporte e da Cultura.
                       Sabe-se que diversos desportistas e artistas cearenses, potencialmente brilhantes, que buscam, de forma árdua, patrocínio para consecução de passagens aéreas, com vistas a representar o nosso Estado em competições ou apresentações de cunho nacional, e muitas vezes até internacional.
           Nesta diapasão, com o presente projeto, as milhagens e bonificações, decorrentes de passagens adquiridas pelo poder executivo, passrão a ser destinadas às Secretarias Estaduais do Esporte e da Cultura ou órgãos oficiais substitutos, na sua ausência,  com o fito de patrocinar o deslocamento atletas amadores de destaque estadual em sua modalidade, para participar de competição nacional ou internacional, bom como de artistas cearenses ( músicos, escritores, atores, pintores, artesãos, dentre outros) convidados a participar de eventos, feiras ou concursos, nacionais a internacionais, sem fins lucrativos, e dos quais não recebam nenhuma remuneração ou pagamento de cachês, o que representará um importante incentivo à cultura e desporto cearense.
           No que pertine à  competência legislativa desta casa para proposição da matéria, importa frisar que o art. 23, da Carta Política de 1988, em seu Inciso V, determina ser competência comum dos entes federativos ( ou seja competência paralela, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem plenamente legislar sem que haja prioridade de um sobre o outro) a criação de normas que proporcionem a conservação do patrimônio público, bem como o acesso à cultura. Veja-se:
           “ Art. 23 – É de competência comum da união, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
           I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
[…]
         V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;”
           Não sendo só, o art. 24, IX, da Constituição Federal de 1988, determina ser competência decorrente da União, Estados e distrito Federal ( ficando a cargo da União legislar sobre normas gerais, Estados e Distrito Federal sobre normas específicas) legislar sobre a cultura e desporto. Veja-se:
           “Art. 24 – Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[…]
                    IX- educação, cultura, ensino e desporto;”.
                  Destarte, por tratar-se de medida plena de conservação do patrimônio público, incentivo à cultura e desporto, assim como por referir-se a normas específicas e de repercussão nitidamente delimitada aos limites de nosso Estado, restam refutadas quaisquer dúvidas acerca da adequação do presente projeto de lei ao ordenamento jurídico pátrio.
           Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente medida.
        Sala das Sessões, em ___/___/2009.
        Gauracy Diniz de Aguiar – PMDB.