





                                LEI Nº 8 226



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono  aos
                                   servidores  do  Poder  Executivo  e   dá
                                   outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os servidores do Poder Executivo da Administração Direta  e
Indireta,  remunerados  sob  a  forma  de  vencimentos,  terão  direito   ao
pagamento de um abono, em parcela única, não incorporável  à  remuneração  a
qualquer  título,  equivalente  a  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  do
vencimento.


         § 1º O abono de que trata o “caput” deste artigo,  em  relação  aos
Auditores Fiscais da Receita Estadual, Auxiliares Fazendários  e  Defensores
Públicos, terá como base de cálculo o valor da produtividade paga no mês  de
dezembro de 2005.


         § 2º O abono de que trata o “caput” deste artigo não será  inferior
a R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) e nem superior  a  R$  1.000.00
(mil reais).


         § 3º O abono de que trata o “caput” deste artigo  será  devido  aos
servidores ativos, contratados por designação temporária, aposentados e  aos
pensionistas dependentes de ex-servidores.


         § 4º O abono de que trata o “caput” deste artigo  não  será  devido
aos servidores da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, Polícia  Militar,
 Corpo de Bombeiros Militar e  Polícia Civil.


         § 5º O abono de que trata o “caput” deste artigo não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e  fixação  de
proventos.


         Art. 2º O abono previsto no artigo 1º desta  Lei  não  integrará  a
base de cálculo  da  remuneração  para  concessão  do  auxílio  alimentação,
previsto na Lei nº 5.342, de 19.12.1996, com alterações da Lei nº 5.859,  de
31.5.1999 e da Lei nº 7.977, de 22.4.2005.


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  7.969,  de  17.01.2005,
publicada em 18.01.2005, destinadas a esse fim.


         Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais suplementares necessários ao cumprimento desta Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  16  de  dezembro  de 2005.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                               (D.O. 19.12.05)

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