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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13811


Data do Ato
terça-feira, 5 de Dezembro de 2017



Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

LEI Nº 13.811 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:I - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - PAF.Art. 2º - Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º desta Lei.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2017.
RUI COSTAGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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