

                                LEI Nº 9.502

                                   Altera o caput do artigo 5º  da  Lei  nº
                                   7.789, de 14.6.2004, que dispõe sobre  o
                                   ingresso e permanência de  cães-guia  em
                                   locais públicos e privados.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Elcio
Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:


Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei nº 7.789, de 14.6.2004, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

      “Art. 5º Os estabelecimentos, empresas ou órgãos  que  derem  causa  à
      discriminação serão punidos com pena de interdição  até  que  cesse  a
      discriminação e  multa  no  valor  de  10.000  (dez  mil)  Valores  de
      Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.

      (...)” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 09 de agosto de 2010.








                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente




                            (D.O. de 10/08/2010)
                           -----------------------
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