

                                LEI Nº. 8 993


                                   Ficam proibidos a venda e o  consumo  de
                                   bebidas   alcoólicas   em    lojas    de
                                   conveniências instaladas  em  postos  de
                                   combustíveis,   localizados   em    área
                                   urbana, no Estado do Espírito Santo, nos
                                   horários estabelecidos entre a zero hora
                                    e  as seis horas da manhã.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam proibidos a venda e o consumo de  bebidas  alcoólicas
em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis,  localizados
em área urbana, no Estado do  Espírito  Santo,  nos  horários  estabelecidos
entre a zero hora  e  as seis horas  da manhã.

        Art. 2º Os  estabelecimentos  que  não  cumprirem  a  presente  Lei
estarão sujeitos à multa no valor de 1.000 (mil) Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs.

        Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será em  dobro  e
assim sucessivamente.

        Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos
necessários à regulamentação desta Lei.

        Art. 4º Os estabelecimentos já em funcionamento terão o prazo de 30
(trinta) dias para se adequarem à presente Lei.

        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 22 de setembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 23/09/2008)
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