
DECRETO Nº 3515-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2014.


                                  Convoca Etapa Estadual da 2ª  Conferência
                                  Nacional de Proteção e Defesa Civil e  dá
                                  outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o  Art.  91,  III,  da  Constituição  do  Estadual,  considerando  o
disposto na Portaria nº 482, de 29 de outubro  de  2013,  do  Ministério  da
Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência  Nacional  de  Proteção  e
Defesa  Civil  -  2ª  CNPDC  e,  ainda,  o  que  consta   do   processo   nº
65096630/2014,

DECRETA:


Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa  Civil
- Etapa Estadual - 2ª CNPDC, a ser realizada em Vitória/ES,  no  dia  08  de
abril de 2014, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: novos  paradigmas  para
o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª CNPDC.


Parágrafo único. A 2ª Conferência Nacional de  Proteção  e  Defesa  Civil  -
Etapa Estadual terá como objetivos:


I. avaliar e apresentar a  implementação  das  diretrizes  aprovadas  na  1ª
   Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária - 1ª CNDC;


II. promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas  para  a
   proteção e a defesa civil;


III. avaliar a ação governamental, em especial quanto  à  implementação  dos
   instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei Federal nº
   12.608 de 10 de abril de 2012;


IV.  propor  princípios  e  diretrizes  para  a  implementação  da  Política
   Nacional de Proteção e Defesa Civil;


V. promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa  Civil
   - SINPDEC;


VI. fortalecer e estabelecer formas de participação  e  controle  social  na
   formulação e implementação da Política  Nacional  de  Proteção  e  Defesa
   Civil.


Art. 2º A 2ª Conferência  Nacional  de  Proteção  e  Defesa  Civil  -  Etapa
Estadual encaminhará propostas e elegerá delegadas e delegados para a  Etapa
Nacional, a se realizar entre os dias 27 e 30 de maio de 2014, na cidade  de
Brasília / DF.


Art. 3º A Etapa Estadual da 2ª Conferência Nacional  de  Proteção  e  Defesa
Civil será presidida pelo Coordenador Estadual de Proteção  e  Defesa  Civil
e, em sua ausência ou impedimento, pelo Coordenador  Adjunto  do  respectivo
órgão.


Art. 4º O Regimento Interno da 2ª Conferência Nacional de Proteção e  Defesa
Civil - Etapa Estadual será elaborado por comissão  a  ser  constituída  por
seu Presidente, nos moldes do Regimento Interno Nacional, e disporá sobre:


I. a organização e o funcionamento da Conferência;


II.  o   processo   democrático   de   escolha   dos   (as)   delegados(as),
   representantes da Sociedade Civil, do  Poder  Público  e  de  Agentes  de
   Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas  Públicas  e  da
   Comunidade Científica.


Parágrafo único. O Regimento Interno a que se refere o caput  será  aprovado
pelo Presidente da 2ª Conferência Nacional de  Proteção  e  Defesa  Civil  -
Etapa Estadual.


Art. 5º As despesas  com  a  organização  e  realização  da  2ª  Conferência
Nacional de Proteção e Defesa Civil - Etapa Estadual ocorrerão  à  conta  de
recursos orçamentários da Secretaria Nacional de Defesa Civil e do Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/02/2014)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador