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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9682


Data do Ato
terça-feira, 29 de Novembro de 2005



Ementa
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo   Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 .

DECRETO Nº 9.682 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 :I - o  
 item 2 da alínea f do inciso V do art. 11 :2. prestar atendimento aos contribuintes da DAT;;II - o  
 item 1 da alínea g do inciso V do art. 11 :1. prestar  atendimento aos contribuintes da DAT;.Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 , os seguintes dispositivos:I - o item 5.20 à  
 alínea f do inciso II do art. 3º :5.20. Coordenação de Processos.;II - a alínea i ao  
 inciso V do art. 11 :i) pela Coordenação de Processos, apreciar os processos administrativos fiscais não contenciosos no âmbito de competência da DAT..Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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