


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 399








                                    Dá nova redação  a  dispositivo  da  Lei
                                    Complementar  nº  234,  de  18.4.2002  -
                                    Código  de  Organização  Judiciária   do
                                    Estado  do  Espírito  Santo  e  cria   5
                                    (cinco)  cargos  de   Desembargador   na
                                    estrutura do Poder Judiciário Estadual.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 11 da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002 -  Código
de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, passa a  vigorar  com
a seguinte redação:


         “Art. 11. O Tribunal de Justiça, Órgão supremo do Poder  Judiciário
         Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o território  do
         Estado, compõem-se de 26 (vinte e seis) Desembargadores.” (NR)

      Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei  Complementar,
ficam criados 5 (cinco) cargos de Desembargador.


      Art.  3º  Ficam  criados  cargos  necessários  ao  funcionamento   dos
gabinetes  dos  Desembargadores,  constantes  do  Anexo  Único   desta   Lei
Complementar, que serão distribuídos de forma equânime.


      Art. 4º As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações próprias do  orçamento  vigente,  que  serão
suplementadas, se necessário.



      Art.  5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de junho de 2007.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 29/06/2007)




                                 ANEXO ÚNICO
                      CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

|Nº              |DENOMINAÇÃO                         |CÓDIGO              |
|10              |Assessor de Nível Superior para     |CPJ                 |
|                |Assuntos Jurídicos                  |                    |
|10              |Assessor de Nível Superior de       |CPJ                 |
|                |Gabinete                            |                    |




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