





                                 LEI Nº 8107



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Governo do Estado a contratar
                                   operação de  crédito  no  valor  de  até
                                                  R$ 35.500.000,00  (trinta
                                   e cinco milhões e quinhentos mil reais),
                                   junto ao Banco do Nordeste do  Brasil  -
                                   BNB, pelo Governo do Estado do  Espírito
                                   Santo, para a implementação do  Programa
                                   de Turismo do Nordeste - PRODETUR NE II,
                                   no âmbito do Pólo de Turismo do Verde  e
                                   das Águas.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com  o  Banco
do Nordeste do Brasil -  BNB,  operação  de  crédito  no  valor  de  até  R$
35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais),  destinado  à
implementação do Programa de Turismo  do  Nordeste  -  PRODETUR  NE  II,  no
âmbito do Pólo de Turismo do Verde  e  das  Águas,  compreendendo  ações  de
fortalecimento da gestão municipal do turismo, de planejamento  estratégico,
de infra-estrutura de apoio ao turismo, de  capacitação  profissional  e  de
captação de investimentos privados.

         Art. 2º Para garantia da operação de que trata o  artigo  1º  desta
Lei, o Poder Executivo obriga-se a vincular, como contragarantia à  garantia
da União, parcelas do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS  ou  quotas-partes  do  produto  da
arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,  bem  como  do
Fundo de Participação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  -  FPE,  para
amortização ou resgate da dívida, em montantes suficientes ao  pagamento  do
principal e acessórios.

         Art. 3º O Poder Executivo fará consignar nos  orçamentos  anuais  e
plurianuais do Estado, durante o prazo da operação de crédito mencionada  no
artigo 1º desta Lei, dotações suficientes à amortização do principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.




         Art.  4º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários para atender,  no  presente  exercício,  às  despesas
referidas nesta Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de  outubro de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 05.10.2005)

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