


                                LEI Nº 8 459



                                   Revoga a Lei nº 6.696, de 12.6.2001, que
                                   obriga  as  seguradoras  de  veículos  a
                                   ressarcir ao Estado  o  custo  da  conta
                                   hospitalar de cada paciente  no  serviço
                                   médico público  quando  o  paciente  for
                                   oriundo de acidente coberto  por  seguro
                                   obrigatório de veículos ou opcional.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.696, de 12.6.2001, que  obriga  as
seguradoras de veículos a ressarcir ao Estado o custo  da  conta  hospitalar
de cada paciente no serviço médico público quando o paciente for oriundo  de
acidente coberto por seguro obrigatório de veículos ou opcional.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 15 de fevereiro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/02/2007)
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