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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7795


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Abril de 2000



Ementa
Cria o Programa de Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOP e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.795 DE 27 DE ABRIL DE 2000Revogado pelo art. 9 º do Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008.Cria o Programa de Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOP e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando o representativo volume dos investimentos em obras públicas no Estado da Bahia;considerando a constante busca do Governo por mais qualidade nas obras executadas;considerando a necessidade de integrar e articular as ações, na área da qualidade, dos órgãos executores de obras públicas;considerando as diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade da Habitação - PBQP-H (Portaria nº 134, de 18/12/98, do Ministério do Planejamento e Orçamento),D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Programa de Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOP.Art. 2º - São objetivos gerais do QUALIOP:I - a otimização da qualidade dos materiais, componentes, sistemas construtivos, projetos e obras nos empreendimentos do Governo do Estado;II - o estabelecimento de acordos setoriais de qualidade, com os segmentos da construção civil;III - a implantação de processos de qualificação, homologação e certificação de produtos (materiais, componentes e sistemas) e serviços (projetos e obras).Art. 3º - O QUALIOP será implantado e coordenado, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por Comissão constituída dos seguintes membros:I - o Vice-Governador do Estado, que a presidirá;II - o Diretor Geral da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB;III - o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia - CONDER;IV - o Diretor Geral do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA;V - o Diretor Presidente da Companhia de Engenharia Rural da Bahia CERB;VI - o Diretor Presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamentos S/A - EMBASA;VII - o Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR;VIII - o Diretor Presidente da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial SUDIC;IX - o Diretor Geral do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO;X - um representante do Centro de Recursos Ambientais - CRA;XI - um representante da Universidade do Estado da Bahia - UNEB;XII - um representante da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS;XIII - um representante do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE-BA.Art. 4º - A Comissão de que trata o artigo anterior apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o Plano de Trabalho para operacionalização do QUALIOP.Art. 5º - O QUALIOP contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, onde serão consignados os recursos necessários para o desenvolvimento do Programa.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2000.GovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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