PROJETO DE LEI  Nº 313/07
    ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  DECRETA:
    Art. 1º - Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta ou indireta que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, terão prioridade de tramitação.
Art. 2º - O interessado na obtenção deste benefício, juntando prova da sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.
Parágrafo Único – A prova de identidade poderá ser feita por qualquer documento hábil como: carteira de identidade, carteira de habilitação, carteira profissional, carteira de reservista, dentre outros.
Art. 3º - Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.
Art. 4º - Os processos e procedimentos administrativos de que tratam esta Lei, deverão ser identificados através de etiqueta adesiva ou carimbo com destaque para a expressão “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO”.
Art. 5º - Deverá ser afixado em local visível, no interior dos órgãos da administração direta e indireta, cartaz informativo do teor da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.     
              SALA DAS SESSÕES,  10 de outubro de 2007.
                                           DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
                                              Vice líder do Governo
                JUSTIFICATIVA
  O projeto em pauta visa diminuir o  tempo de resolução de processos e procedimentos administrativos, dando prioridade aos cidadãos da melhor idade, que muitas vezes, devido a morosidade da burocracia estatal, não vêem seus processos concluídos.
  Os idosos são hoje 14,5 milhões de pessoas, 8,6% da população total do país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), com base no Censo 2000. O instituto considera idosas as pessoas com 60 anos ou mais, mesmo limite de idade considerado pela Organização Mundial de Saúde(OMS) para os países em desenvolvimento. Em uma década, o número de idosos no Brasil cresceu 17%, em 1991, ele correspondia a 7,3% da população.
  O envelhecimento da população brasileira é reflexo do aumento da expectativa de vida, devido ao avanço no campo da saúde e a à redução da taxa de natalidade. Prova disso é a participação dos idosos com 75 anos ou mais no total da população - em 1991, eles eram 2,4 milhões (1,6%) e, em 2000, 3,6 milhões(2,1%).
                                                 Diante desta realidade e para melhor atender aos idosos, faz-se necessário adaptar os serviços oferecidos, sobretudo nas repartições públicas. Viver mais foi uma conquista importante, porém, é preciso garantir qualidade a este espaço de vida conquistado, oferecendo respostas mais rápidas às necessidades dos idosos.
  Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas desta Augusta Casa,  para a rápida tramitação e aprovação da presente propositura que tem por objetivo priorizar o atendimento das pessoas idosas na tramitação de seus processos e procedimentos administrativos, além de adequar a legislação estadual ao Estatuto do Idoso..
    Sala das Sessões, em  10 de outubro de 2007.
      DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
Vice líder do Governo