

DECRETO Nº 3689-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.






                           Estabelece normas relativas  ao  encerramento  do
                           exercício  financeiro  de  2014   e   dá   outras
                           providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual,


Considerando  a  necessidade  de  garantir  o  encerramento   do   exercício
financeiro de 2014, de acordo com os procedimentos definidos  na  legislação
vigente;


Considerando as atribuições da Gerência de Contabilidade Geral do  Estado  -
GECOG, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda -  SEFAZ,  no  tocante  à
elaboração da Prestação de Contas Anual do Governador;


Considerando  a  necessidade  de  consolidarem  em  tempo  hábil  todos   os
registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais  ocorridas
durante o exercício, no Sistema Integrado de Gestão  das  Finanças  Públicas
do Espírito Santo - SIGEFES; e


Considerando a  necessidade  de  atender  às  disposições  contidas  na  Lei
Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  -  LRF),   e
especialmente  as  metas  fiscais  estabelecidas  na   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias nº 10.067/2013  e  no  Programa  de  Reestruturação  e  Ajuste
Fiscal do Estado, referente ao período 2012/2014;





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1° Os órgãos da  Administração  Direta  e  entidades  da  Administração
Indireta  do  Poder  Executivo  Estadual,  constituídas  pelas   autarquias,
fundações, fundos especiais e empresas estatais  dependentes,  regerão  suas
atividades orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de  encerramento
do exercício financeiro de 2014,  em  conformidade  com  as  normas  fixadas
neste Decreto.


Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se como empresa  estatal
dependente no âmbito do Poder Executivo  Estadual  somente  as  Centrais  de
Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA.


Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e  até  a  entrega  do  Balanço
Geral do Estado e da Prestação de Contas  do  Governador,  são  consideradas
urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas  à  contabilidade,  à
auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário dos órgãos e entidades  a
que se refere o art. 1°.


Art. 3° O descumprimento  dos  prazos  fixados  neste  Decreto  implicará  a
responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito  de  sua
área de competência, ensejando apuração de ordem funcional,  nos  termos  da
legislação vigente.


                                 CAPÍTULO II


                         DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 4º As despesas relativas a obras e  instalações  serão  empenhadas  com
recursos do orçamento vigente somente no montante  das  parcelas  que  serão
realizadas integralmente dentro do exercício financeiro de 2014.


§1º As parcelas relativas às medições referentes ao mês de dezembro de  2014
serão empenhadas por estimativa.


§ 2º As parcelas a serem realizadas  nos  exercícios  futuros  correrão  por
conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.


Art. 5º O prazo limite para publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  dos
Decretos de Abertura de Créditos Adicionais,  das  Portarias,  Instruções  e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa,  será
o dia 21 de novembro de 2014.


§ 1° Excetuam-se do disposto no caput as despesas  referentes  a  pessoal  e
encargos sociais, estagiários, auxílios a policiais voluntários da  reserva,
indenização  por  acidente  em  serviço,  outros  benefícios  assistenciais,
sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações  da  dívida  pública,
transferências constitucionais e legais, despesas das áreas  da  Educação  e
da  Saúde,  diárias,  convênios,  inclusive  contrapartidas,  transferências
fundo a fundo, despesas com licenciamento/DPVAT, com seguros  e  penalidades
pecuniárias (multas), alimentação de presos, obras de caráter emergencial  e
despesas de custeio  para  atendimento  de  calamidades  públicas,  recursos
provenientes de operações de crédito, obrigações  tributárias  e  obrigações
provenientes de determinações judiciais.


§ 2º Fica bloqueada, na data de  publicação  deste  Decreto,  a  emissão  de
Notas de Reserva no SIGEFES nas fontes de recursos do  Tesouro  0101,  0301,
2101, 2301, 3101, 3301, 4101, 4301, 5101, 5301, 0112  e  0312,  com  exceção
das reservas destinadas à cobertura de despesas com  a  folha  de  pagamento
dos servidores civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo.


§ 3° Ficam anulados, na data de publicação  deste  Decreto,  os  saldos  das
reservas de dotações orçamentárias (Notas de Reserva) realizadas nas  fontes
de recursos do Tesouro elencadas no § 2°.


§ 4° As exceções ao determinado nos parágrafos 2° e 3°  serão  analisadas  e
autorizadas pela SEP e SEFAZ.


§ 5° Os procedimentos a  serem  adotados  no  SIGEFES  para  atendimento  do
estabelecido nos parágrafos 2°, 3° e 4° serão realizados pela Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento - SEP.


§ 6º Os dirigentes dos órgãos e  entidades  deverão  disponibilizar  para  a
SEP, até o dia 14 de novembro de 2014,  os  saldos  parciais  ou  totais  de
empenhos e de dotações orçamentárias que não serão  utilizados  no  corrente
exercício, referentes a todas as fontes de recursos.


§ 7° Após a data definida no § 6°, fica  a  SEP  autorizada  a  utilizar  os
saldos disponíveis, para fins de abertura de créditos adicionais.


Art. 6º As Notas de Empenho serão emitidas até  o  dia  17  de  dezembro  de
2014, salvo as despesas excepcionadas no § 1° do art. 5º.


Art. 7º Ressalvado o disposto no art.  11,  as  despesas  empenhadas  e  não
liquidadas no corrente exercício serão  inscritas  em  Restos  a  Pagar  Não
Processados, por fonte  de  recursos,  até  o  limite  das  disponibilidades
financeiras apuradas, depois de descontado o montante inscrito em  Restos  a
Pagar


§ 1º As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de  2014  que  não
se enquadrem  na  situação  prevista  no  caput,  deverão  ter  os  empenhos
anulados até o dia 07 de janeiro de 2015, podendo ser empenhadas à conta  do
Orçamento de 2015, após análise por parte dos Chefes dos Grupos  Financeiros
Setoriais e/ou dos Setores Equivalentes.


§  2º  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou   dos   Setores
Equivalentes serão responsáveis pelas anulações  previstas  no  §  1º,  após
avaliação  e  autorização  dos  dirigentes  dos  respectivos   órgãos   e/ou
entidades.


§ 3º As despesas inscritas em Restos a Pagar Não  Processados  no  exercício
de 2014 serão liquidadas até o dia 30 de abril de 2015 e,  após  a  referida
data,  os  saldos  remanescentes  serão  cancelados   automaticamente   pelo
SIGEFES, por meio de rotina de cancelamento realizada pela GECOG/SEFAZ.


§ 4º Ficam os Secretários de Estado de Economia e Planejamento e da  Fazenda
autorizados a cancelar  Restos  a  Pagar  não  Processados  antes  do  prazo
definido no § 3º, caso  seja  necessário  para  o  atingimento  da  meta  de
Resultado Primário estabelecida no Programa de Ajuste Fiscal - PAF.


Art. 8° Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas  até
31  de  dezembro,  distinguindo-se   as   despesas   processadas   das   não
processadas.


§ 1º Despesas  processadas  são  as  despesas  liquidadas  e  não  pagas  no
exercício de sua inscrição como Restos a Pagar;


§ 2° Despesas não processadas são as despesas empenhadas  e  não  liquidadas
no exercício de sua inscrição como Restos a Pagar.


Art. 9° Ficam cancelados os Restos a Pagar inscritos até 31 de  dezembro  de
2009, e os iguais ou inferiores a R$ 10,00,  independentemente  da  data  de
inscrição, devendo os Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes providenciarem os lançamentos contábeis no SIGEFES  até
o dia 14 de novembro de 2014.


Art. 10 Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos  a  Pagar  a
que se refere o art. 9°, o pagamento que vier a  ser  reclamado  poderá  ser
atendido à conta de dotação destinada a despesas de  exercícios  anteriores,
após análise por parte dos Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais e/ou  dos
Setores Equivalentes.


Art. 11 As despesas realizadas  com  Educação  nas  fontes  de  recursos  de
Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  (02),  Fundo  de  Manutenção   e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação (13 e 14) e Ações e Serviços de Saúde (04),  com  seus  respectivos
detalhamentos, não liquidadas até o  dia  31  de  dezembro  de  2014,  serão
canceladas, tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução nº 238/2012  e
no art. 3º da Resolução nº 248/2012, ambas do Tribunal de Contas  do  Estado
do Espírito Santo.


Parágrafo único.  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores  Equivalentes  correspondentes  deverão  realizar   o   cancelamento
previsto no caput até o dia 07 de janeiro de 2015.


Art. 12 Os  créditos  orçamentários  descentralizados  não  utilizados  pela
unidade  gestora  executante,   bem   como   os   correspondentes   recursos
financeiros  sem  comprometimento,  deverão,  obrigatoriamente,  retornar  à
unidade gestora concedente até o dia 05 de dezembro de 2014.


Parágrafo único. As Portarias de anulação de  descentralização  de  créditos
orçamentários, parcial e/ou  total,  deverão  ser  publicadas  pelas  mesmas
autoridades responsáveis pelas referidas descentralizações, até o dia 03  de
dezembro de 2014.


                                CAPÍTULO III


                          DOS ASPECTOS FINANCEIROS


Art. 13 O prazo limite para pagamento  de  despesas  no  corrente  exercício
será até às 18 horas do dia 19 de dezembro de 2014,  devendo  a  solicitação
de execução da Programação de Desembolso (PD) ser realizada até o dia 18  de
dezembro de 2014.


§ 1° As Relações Externas - RE’s relativas aos pagamentos realizados no  dia
19 de dezembro de 2014 serão apresentadas ao banco até o dia 22 de  dezembro
de 2014.


§ 2° Excetuam-se do disposto no caput os pagamentos de despesas  de  pessoal
e  encargos  sociais,  estagiários,  auxílios  a  policiais  voluntários  da
reserva,  indenização   por   acidente   de   serviço,   outros   benefícios
assistenciais, sentenças e sequestros judiciais,  juros  e  amortizações  da
dívida pública, transferências constitucionais e legais, despesas das  áreas
da Educação e da Saúde, convênios, inclusive contrapartidas,  transferências
fundo a fundo, despesas com licenciamento/DPVAT, com seguros  e  penalidades
pecuniárias (multas), alimentação de presos, obras de caráter emergencial  e
despesas de custeio  para  atendimento  de  calamidades  públicas,  recursos
provenientes de operação de crédito, despesas extraorçamentárias pagas  pelo
Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo - IOPES,  obrigações
tributárias e aquelas provenientes de determinações judiciais.


§ 3° Excetua-se, também, do disposto no caput o pagamento de diárias,  desde
que expressamente justificado pelos  dirigentes  dos  respectivos  órgãos  e
entidades junto à Gerência Geral de Finanças do Estado - GEFIN/SEFAZ.


§ 4° O prazo para pagamento das despesas excetuadas nos §§ 2° e 3° será  até
às 18 horas do dia 29  de  dezembro  de  2014,  e  as  respectivas  Relações
Externas - RE’s serão apresentadas ao banco no dia 30 de dezembro de 2014.


                                 CAPÍTULO IV


                           DO SUPRIMENTO DE FUNDOS


Art. 14 Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão  ser  inscritos  em
Restos a Pagar e serão anulados até o dia 23 de dezembro  de  2014,  ficando
vedada a concessão  de  adiantamentos  cujo  direito  de  uso  ultrapasse  a
referida data.


§ 1° Os saldos de suprimento de fundos serão depositados até  o  dia  19  de
dezembro de 2014 na respectiva conta corrente do tipo “C”  de  cada  unidade
gestora, caso tenham sido liberados por  meio  da  Conta  Única  do  Estado,
utilizando o código próprio de  depósito  identificado,  ou  diretamente  na
conta corrente do tipo “D”,  por  intermédio  da  qual  foram  liberados  os
recursos.


§ 2° Os suprimentos de fundos pendentes  de  comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 23 de dezembro de 2014,  cabendo
aos Grupos Financeiros  Setoriais  e/ou  Setores  Equivalentes  efetuarem  o
respectivo registro contábil até o dia 29 de dezembro de 2014.


                                 CAPÍTULO V


                             DO CONTROLE INTERNO


Art.  15  Os  dirigentes  dos  órgãos  e  entidades  deverão  encaminhar   à
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, até o dia  21  de
janeiro de 2015, os  extratos  bancários  e  suas  respectivas  conciliações
devidamente assinadas e gravadas em mídia digital DVD, referente  ao  último
mês do exercício financeiro de 2014.


Parágrafo único. Os extratos bancários e suas  respectivas  conciliações  da
área de educação e saúde deverão ser encaminhados  também  à  GECOG/  SEFAZ,
até a data estabelecida no caput.


Art.  16 Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão  encaminhar  à  SECONT
até  o  dia  27  de  fevereiro  de  2015,  via  endereço  eletrônico  (cgov@
secont.es.gov.br), o Relatório Anual de Conformidade Contábil - RACC,  Anexo
I, contendo notas explicativas relativas a fatos que possam  influenciar  na
interpretação dos resultados do exercício,  assim  como  as  incorreções  de
processamento  que  ocorreram  nos  balanços,  anexos  e  demonstrativos  de
encerramento de exercício.


Art. 17 Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão  encaminhar  à  SECONT,
via endereço eletrônico (cgov@secont.es.gov.br), até o dia 27  de  fevereiro
de 2015, o rol  de  responsáveis  de  cada  unidade  gestora,  bem  como  as
eventuais substituições, em observância aos arts. 143, 144, 145,  146,  147,
148 e 149 da Resolução nº 261/2014  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do
Espírito Santo.


Parágrafo único. Cabe aos Chefes dos Grupos de Recursos  Humanos  -  GRH  ou
dos Setores Equivalentes a obrigatoriedade de  elaborar  o  demonstrativo  a
que se refere o caput com a respectiva documentação, conforme Anexo II.


Art. 18 A SEFAZ encaminhará à SECONT,  até  o  dia  20  de  março  de  2015,
relatório que disponha acerca das ações  realizadas  pela  Subsecretaria  do
Tesouro Estadual - SUBSET da SEFAZ  no  exercício  de  2014,  para  fins  de
subsidiar a elaboração, pela  SECONT,  do  relatório  e  parecer  conclusivo
exigido no Anexo de Contas do Governador da Instrução Normativa  n°  28,  de
26 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado  do  Espírito  Santo
(IN TC n° 28/2013).


Art. 19 Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar  até  o  dia
30 de janeiro de 2015, à Coordenação de Contas de  Governo  da  SECONT,  via
endereço eletrônico (cgov@secont.es.gov.br), a listagem  individualizada  de
bens em almoxarifado, móveis e imóveis da  unidade  gestora  correspondente,
emitida em sistema de  controle  patrimonial  e  de  almoxarifado  ou  outro
controle que o substitua.


Art. 20 A SECONT designará, até o dia 28 de novembro de 2014,  por  meio  de
Portaria, os servidores que acompanharão os  trabalhos  de  encerramento  do
exercício de 2014 a serem realizados pela GECOG/SEFAZ.


Art. 21 A SEFAZ encaminhará à SECONT, assim  que  disponíveis,  os  arquivos
geradores das peças integrantes da Prestação de Contas Anual, nos termos  da
Lei n° 4.320/64 e da Resolução TCEES n° 261/2013 e IN TC n° 28/2013.


Art. 22 A SEFAZ encaminhará à SECONT até o  dia  20  de  março  de  2015  os
arquivos do Balanço Geral do Estado, nos formatos da Lei n°  4.320/64,  para
cumprimento ao que determina a Lei ordinária estadual nº 5.281/96.


Art. 23 A Procuradoria Geral do Estado deverá encaminhar  à  Coordenação  de
Contas de Governo da SECONT, até o dia 27 de fevereiro de 2015, a lista  com
os valores devidos de precatórios em 31 de dezembro de 2014.


                                 CAPÍTULO VI


                          DOS PRAZOS DE FECHAMENTO


Art. 24 Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2014  sob
a  responsabilidade  dos   Grupos   Financeiros   Setoriais   e/ou   Setores
Equivalentes dos órgãos e entidades não poderão  ultrapassar  o  dia  07  de
janeiro de 2015, em face de elaboração dos relatórios Resumido  de  Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme determina o caput do art. 52  e  o
§ 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.


§  1°  Excepcionalmente  e  desde  que  devidamente  justificado,  ocorrendo
necessidade de o lançamento a que se refere o caput vir  a  ocorrer  após  o
prazo lá definido, fica a GECOG autorizada a  proceder  à  abertura  do  mês
anterior no SIGEFES para realização dos ajustes,  condicionada  à  aprovação
do Contador Geral do Estado, mediante expressa solicitação do  dirigente  da
unidade gestora.


§ 2° Os ajustes necessários ao encerramento do exercício  e  elaboração  das
demonstrações contábeis referentes a 2014 serão realizados até o dia  30  de
janeiro de 2015 pela GECOG/SEFAZ, em conformidade com a Portaria n° 548,  de
22 de novembro de 2010, do Ministério da Fazenda.


                                CAPÍTULO VII


                           DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 25 Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades constituir, até o  dia
07 de novembro de 2014, por meio de  ato  publicado  no  Diário  Oficial  do
Estado,  as  comissões  necessárias,  observado   o   conhecimento   técnico
específico, para promoverem o levantamento  completo  referente  às  dívidas
constantes dos grupos do Passivo Circulante  e  Passivo  Não  Circulante,  e
procederem aos inventários físicos e contábeis  dos  bens  móveis,  imóveis,
intangíveis e materiais em almoxarifado, tendo como data base,  para  efeito
da apuração dos dados, o dia 31 de dezembro de 2014.


§ 1º Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar até  o  dia  14
de  novembro  de  2014  à  SECONT,  via  endereço  eletrônico  (cgov@secont.
es.gov.br), a relação dos servidores das comissões constituídas  conforme  o
caput, evidenciando o número da portaria e  a  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial.


§ 2° Os inventários físicos e contábeis a que se refere o  caput  contemplam
também os bens em poder de terceiros e os bens  de  terceiros  em  poder  do
órgão ou entidade, e servirão  de  base  para  elaboração  dos  inventários,
resumos de inventários e demonstrativos analíticos exigidos pela  IN  TC  n°
28/2013.


§ 3º Cabe   aos Chefes dos Grupos  Financeiros  Setoriais  da  Administração
Direta  e   dos   Setores   Equivalentes   da   Administração   Indireta   a
obrigatoriedade de conciliar os  saldos  contábeis  com  os    levantamentos
previstos  no  caput,  promovendo    os    respectivos  ajustes   contábeis,
cabendo-lhes, ainda,  a conciliação contábil e os ajustes das demais  contas
patrimoniais existentes ao final do exercício, de  acordo  com  o  princípio
contábil da oportunidade, objetivando a  fidedignidade  e  consistência  das
informações sobre o patrimônio do órgão ou da entidade.


§ 4º As diferenças apuradas no tocante ao  levantamento  do  passivo  e  dos
inventários de bens a  que  se  refere  o  caput  serão  objeto  de  medidas
administrativas a serem adotadas pelos dirigentes  dos  órgãos  e  entidades
para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem  anexadas  ao
processo  de  prestação  de  contas   anual   do   ordenador   de   despesas
correspondente.


§ 5° Os saldos contábeis existentes nas contas contábeis 123110999 -  OUTROS
BENS MÓVEIS, 123210198 - OUTROS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL,


123210399 - OUTROS IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO e 123219999  -  OUTROS  BENS
IMOVEIS deverão ser  objeto  de  análise  objetivando  sua  identificação  e
transferência para contas específicas que identifiquem o grupo e  classe  de
bens a qual pertencem, devendo estas contas estarem zeradas no  encerramento
do exercício de 2014.


Art. 26 A SECONT deverá encaminhar à GECOG/SEFAZ, até o dia 17 de  abril  de
2015, os relatórios previstos nos Itens 21  e  22  do  Anexo  de  Contas  do
Governador da IN TC n° 28/2013, além do Pronunciamento expresso do chefe  do
Poder Executivo atestando ter tomado conhecimento  das  conclusões  contidas
no parecer de que trata o referido Item 23.


Art. 27 A Secretaria de Estado  da  Educação  -  SEDU  deverá  encaminhar  à
GECOG/SEFAZ, até o dia 13 de  março  de  2015,  o  parecer  do  Conselho  de
Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos  do  FUNDEB,  conforme
estabelece o artigo 27 da Lei Federal n° 11.494/2006.


Art. 28 O Fundo Estadual de Saúde - FES  deverá  encaminhar  à  GECOG/SEFAZ,
até o dia 13 de março de 2015, o parecer do Conselho de  Fiscalização  sobre
a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações  e  Serviços  Públicos
de Saúde, conforme estabelecem os arts. 34 a 37 da Lei Complementar  Federal
n° 141/2012.


Art.  29  A  Procuradoria  Geral  do  Estado  -  PGE  deverá  encaminhar   à
GECOG/SEFAZ, até o  dia  13  de  março  de  2015,  os  seguintes  relatórios
previstos no Anexo de Contas do Governador da IN TC n° 28/2013:


I - Relatório em que conste a política adotada pelo governo do  estado  para
o pagamento da dívida de precatórios, na forma das disposições  contidas  no
art. 100 da CF/88; e


II - Relatório em que constem  as  estratégias  operacionais  adotadas  pela
Procuradoria Geral do Estado no que se refere  à  recuperação  dos  créditos
tributários estaduais.


Art. 30 Para fins de elaboração, pela GECOG/SEFAZ, do  Relatório  de  Gestão
especificado no Anexo de Contas do Governador da IN TC  n°  28/2013,  a  SEP
deverá encaminhar à referida Gerência, até  o  dia  13  de  março  de  2015,
relatório que trate do cumprimento dos programas  previstos  na  LOA  e  sua
consonância com a LDO e  com  o  PPA,  descrevendo  de  forma  analítica  as
atividades dos órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo,  a  execução  dos
programas incluídos na LOA, com indicação das metas  físicas  e  financeiras
previstas e executadas.


Art. 31 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES deverá  encaminhar
à GECOG/SEFAZ, até o  dia  13  de  março  de  2015,  os  demonstrativos  que
expressem  as  situações  dos  projetos  e  instituições  beneficiadas   por
renúncia  de  receitas,  bem  como  do  impacto   socioeconômico   de   suas
atividades, para fins de elaboração do Relatório de Gestão  especificado  no
Anexo de Contas do Governador da IN TC n° 28/2013.


                                CAPÍTULO VIII


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 32 São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de  todas  as  normas
estabelecidas neste Decreto, na medida de suas competências, os  secretários
de Estado,  os  dirigentes  de  entidades  autárquicas  e  dos  fundos  e/ou
fundações, os dirigentes de órgãos  de  nível  hierárquico  equivalente,  os
integrantes das comissões referidas no artigo 25  e  os  Chefes  dos  Grupos
Setoriais das Secretarias e/ou dos  Setores  Equivalentes  na  administração
direta e indireta.


Art. 33 Ficam  os  titulares  das  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda,  de
Economia e  Planejamento  e  de  Controle  e  Transparência,  autorizados  a
definirem,  em  conjunto,  procedimentos   complementares   necessários   ao
cumprimento deste Decreto.


Parágrafo único. Podem ainda as autoridades indicadas no caput fixar  outros
prazos  e  procedimentos  tecnicamente  necessários   ao   encerramento   do
exercício.


Art. 34 O disposto neste decreto  aplica-se,  no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público,  em
conformidade com o que dispõe o art. 206 da Lei n° 2.583/71.


Art. 35 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  Outubro  de  2014,  194º  da
Independência, 126º da República e 481º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3702-R/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3742-R/2014)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 17/12/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3800-R/2015)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3830-R/2015)

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                       ANEXO II – Rol de Responsáveis

        (Parágrafo Único, artigo 43 da Lei Complementar nº. 621/2012)

Nº. Unidade Gestora:
Nome Unidade Gestora:
Endereço:
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   ______________________                           _______________________
           Assinatura do Gestor
 Chefe do GRH/Setor Equivalente

Nota Explicativa:
1. Tipo de Agente: Indica se  o  agente  é  Titular  (T),  Substituto(S)  ou
Interino(I).
2. Natureza da responsabilidade:
I - o ordenador de despesas;
II - o ordenador de restituição de receitas;
III - o dirigente máximo;
IV - o dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora;
V - os membros da diretoria;
VI - os membros dos órgãos colegiados  responsáveis  por  atos  de  gestão,
definidos em lei, regulamento ou estatuto;
VII - os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou  curador  e
fiscal
VIII - o encarregado do setor financeiro ou  outro-co-responsável  por  atos
de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto;
IX - os membros de comissões de licitação;
X - os pregoeiros;
XI - os gestores e os assessores jurídicos;
XII - o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque e do
patrimônio;
XIII - o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos;
XIV - os membros dos colegiados dos órgãos ou entidade gestora; XV - os
solidariamente responsáveis;
XVI - outras naturezas identificadas.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador