  PROJETO DE INDICAÇÃO N° 201/07
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 218/2007)
    Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurno e noturno junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
  Art. 1.º Torna obrigatório o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurno e noturno junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
  Art. 2º. O Poder Executivo Estadual ficará encarregado da execução do estatuído nesta lei.
  Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM _____DE AGOSTO DE 2007.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
    JUSTIFICATIVA
    Nossa intenção é ordenar e cadastrar os milhares de vigilantes que atuam em empresas e condomínios residenciais, principalmente na cidade de Fortaleza, pois através do credenciamento dos vigilantes à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social ficará com o controle desses profissionais para salvaguardar a vida dos mesmos e daqueles que esses profissionais defendem. Agindo assim evitaremos que marginais possam se passar por vigilantes ou até mesmo psicopatas como ocorreu recentemente em São Paulo, quando uma jovem foi brutalmente assassinada por um louco que se passava por vigilante.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar