
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 981


                                   Altera a Lei Complementar nº 458, de  20
                                   de outubro de 2008, que dispõe  sobre  a
                                   criação do Fundo de Cultura do Estado do
                                   Espírito Santo – FUNCULTURA, para adequá-
                                   la às transferências do citado fundo aos
                                   fundos de cultura municipais.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


       Art. 1º  Os arts. 8º e 10 da  Lei  Complementar  nº  458,  de  20  de
outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 8º  (...)


           (...)


           § 3º  O regulamento desta Lei poderá prever outros mecanismos  e
           procedimentos complementares de fomento  à  atividade  cultural,
           inclusive, podendo indicar pessoa jurídica  de  direito  público
           municipal como beneficiária.” (NR)


           “Art.  10.   Os  recursos  do  Fundo  serão  aplicados  mediante
           acordos, contratos, termos de compromisso,  convênios,  ajustes,
           empréstimos, transferências fundo  a  fundo  aos  municípios  do
           Estado do Espírito Santo, ou financiamentos.


           Parágrafo  único.   Nas  transferências  fundo   a   fundo   aos
           municípios deverá ser observado o disposto no caput do art. 25 e
           demais parágrafos da Lei Complementar Federal nº 101,  de  4  de
           maio de 2000.” (NR)

       Art. 2º  O Capítulo IV da Lei Complementar nº 458, de 2008,  passa  a
vigorar acrescido dos seguintes arts. 10-A e 10-B:

           “Art. 10-A.  Às pessoas físicas e jurídicas de direito  privado,
           com ou sem fins lucrativos de caráter estritamente artístico  ou
           cultural,    beneficiárias    do    FUNCULTURA,    incumbe     a
           responsabilidade de enviar Relatório Detalhado  de  Execução  do
           Projeto, conforme regulamento, após a execução do projeto.


           §  1º   O  relatório  previsto  no  caput  terá  o  objetivo  de
           demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos  que
           permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.


           § 2º  A ênfase da análise do relatório será a execução do objeto
           e o alcance das metas.


           § 3º   Quando  julgar  necessário,  a  SECULT  poderá  exigir  a
           apresentação de relatório de execução financeira.


           § 4º  No caso de  edital  de  premiação  por  reconhecimento  da
           contribuição das atividades e iniciativas  culturais  realizadas
           pelo  proponente,  não  será  exigido  Relatório  Detalhado   de
           Execução.”


           “Art. 10-B.  Ao Município destinatário de  recursos  financeiros
           repassados via FUNCULTURA, incumbe a responsabilidade de  enviar
           relatório sobre a aplicação  dos  recursos  e  a  avaliação  das
           verbas recebidas ao  Poder  Legislativo  Municipal  e  Estadual,
           conforme regulamento.”


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 4º  Ficam revogados o inciso V do art. 11 e os arts. 14 e 15  da
Lei Complementar nº 458, de 20 de outubro de 2008.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de outubro de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado




                      (Publicada no DOES em 15/10/2021)