

DECRETO Nº 2272-R, DE 05 DE JUNHO DE  2009.






                                  Estabelece     critérios     e     normas
                                  operacionais do  “Programa  de  Adequação
                                  Ambiental de Propriedades Agrícolas”.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhes
conferem o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com base na  Lei
nº 5361/1996 - legislação Florestal Estadual, e,  ainda,  o  que  consta  do
processo nº 44158556,


Considerando:


   I. a necessidade de serem explicitados os critérios para  a  seleção  das
      propriedades rurais participantes do “Programa de Adequação  Ambiental
      de Propriedades Agrícolas”;


  II. a importância de serem  estabelecidas  prioridades  de  ação  para  os
      trabalhos de recuperação e adequação ambiental, e de otimização do uso
      sustentável  dos  recursos  naturais  da  propriedade,  a  partir   do
      planejamento integrado do imóvel rural;


 III. os esforços que vêm sendo desenvolvidos pela Secretaria de  Estado  da
      Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca  -  SEAG  e   pela
      Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA para
      a convergência deste programa com outros programas e  projetos  afins,
      em especial, com os projetos “Corredores Ecológicos”,  “Produtores  de
      Água”, “Florestas pela Vida”, e “Olhos de Água”;


  IV. os objetivos  e  o  escopo  do  projeto  estruturante  “Conservação  e
      Recuperação da Mata Atlântica” - Programa de Desenvolvimento  Espírito
      Santo  2025”,  especificamente  no  que  se  referem  à  sua  diretriz
      “Efetivação das Áreas de Reserva Legal  e  das  Áreas  de  Preservação
      Permanente em Propriedades Privadas” (pag.  115),  consentânea  com  o
      Código Florestal e a Legislação Florestal Estadual;


   V. as diretrizes do Novo PEDEAG - Plano Estratégico de Desenvolvimento da
      Agricultura  Capixaba/2007-2025,   que   enfatizam   o   conceito   da
      sustentabilidade  em  todos  os  programas  de  pesquisa,  assistência
      técnica, fomento e crédito agrícola, em  especial,  os  que  objetivam
      incentivar setores mais relevantes da agricultura estadual,  a  saber:
      cafeicultura, silvicultura, fruticultura e pecuária;


  VI. os benefícios previstos na Lei Estadual  nº  5361/1999,  destinados  a
      estimular produtores rurais do Estado a preservarem e  recuperarem  os
      recursos naturais disponíveis na propriedade agrícola;


 VII. Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer Critérios  e  Normas
      Operacionais para  o  “Programa  de  Reflorestamento  e  de  Adequação
      Ambiental de Propriedades Agrícolas”, doravante denominado “Programa”:





DECRETA:





Art. 1º  O  Programa  de  Adequação  Ambiental  de  Propriedades  Agrícolas,
instituído pelo Governo de Estado por meio da SEAG  da  SEAMA,  em  parceria
com a  iniciativa  privada,  tem  como  principal  objetivo  promover  ações
integradas de pesquisa, assistência  técnica  e  fomento,  voltadas  para  o
desenvolvimento da  silvicultura  econômica  e  a  recuperação  e  adequação
ambiental dos imóveis rurais.


Art. 2º  Para  os  efeitos  deste  Decreto  entende-se  por  recuperação  ou
adequação ambiental todas as ações a serem desenvolvidas  no  imóvel  rural,
visando delimitar, recuperar, recompor e criar condições para a  regeneração
da  vegetação  nativa  das  áreas  de  interesse  ambiental  existentes   na
propriedade,  seja  para  a  manutenção  dos  recursos  hídricos,   seja   a
preservação da flora e fauna regionais.


Parágrafo  único.   As  ações  de  recuperação  ou  de  adequação  ambiental
definidas no caput deste artigo deverão ser complementadas  pela  adoção  de
práticas agrícolas que visem à conservação do solo e dos  recursos  hídricos
da propriedade, buscando-se orientar tecnicamente  a  utilização  das  áreas
produtivas, segundo as classes de capacidade de uso do solo,  tendo-se  como
base o planejamento integrado da unidade produtiva rural a ser elaborado  em
conjunto com o produtor rural interessado.


Art. 3º. Os proprietários rurais  a  serem  contemplados  com  as  ações  do
“Programa” deverão atender, preliminarmente, as seguintes condições:


   I. possuir imóvel rural com área total  não  superior  a  200  (duzentos)
      hectares;


  II. comprovar a averbação da área de Reserva Legal ou apresentar documento
      que registre  a  oficialização  junto  ao  IDAF  do  “Requerimento  de
      Regularização da Reserva Legal”;


 III. firmar termo de compromisso específico no sentido de promover ações de
      recuperação e/ou adequação ambiental de no mínimo 10% da área total da
      propriedade no prazo máximo de 05(cinco) anos;


Art. 4º As  ações  do  “Programa  de  Adequação  Ambiental  de  Propriedades
Agrícolas” serão coordenadas por um Comitê de Gerenciamento, formado pela  -
SEAG, SEAMA, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão
Rural - INCAPER, Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do  Espírito
Santo - IDAF, do Instituto Estadual do Meio Ambiente - IEMA e por  parceiros
privados interessados em participar do referido programa, sob a  coordenação
da primeira.


§ 1º O  “Comitê  de  Gerenciamento”  poderá  autorizar  o  enquadramento  de
propriedades com extensão superior a 200 (duzentos) hectares desde  que,  em
parecer  técnico  fundamentado,  o  profissional   do   INCAPER   apresentar
justificativas baseadas na importância  estratégica  da  citada  propriedade
para a recuperação ambiental da região em que se  insere,  em  especial,  no
que se refere à melhoria da disponibilidade e qualidade  dos  seus  recursos
hídricos e à formação de corredores de biodiversidade.


§ 2º Os dispêndios do Poder Público  com  ações  a  serem  desenvolvidas  em
propriedades com área superior a 200 (duzentos)  hectares  serão  definidos,
com base no parecer técnico citado no  parágrafo  anterior,  respeitados  os
limites orçamentários do “Programa”.


§ 3º O conjunto representado pelas propriedades selecionadas em cada  região
deverá guardar correspondência com a estrutura fundiária dos municípios  que
a integram, com predominância,  portanto,  dos  estratos  representados  por
pequenos e médios proprietários.


Art. 5º Serão consideradas as seguintes  prioridades  para  a  execução  das
ações de recuperação  e  adequação  ambiental  na  propriedade,  tendo  como
referência o plano de manejo da  Bacia  Hidrográfica,  quando  houver,  e  o
projeto  integrado  da  propriedade,  observados  os   dispositivos   legais
contidos, especialmente, no Código Florestal (Lei Federal 4771/1965):


   I. as áreas localizadas em cabeceiras de nascentes e olhos de água;


  II. as áreas com elevado potencial de erosão dos solos;


 III. as áreas localizadas em  zonas  de  recarga  hídrica  e  de  relevante
      interesse  ecológico,   assim   definido   pelos   órgãos   ambientais
      competentes;


  IV. as áreas marginais junto aos de rios e outros corpos de água;


   V. as áreas relevantes para a formação de  corredores  de  biodiversidade
      por meio da conexão de fragmentos florestais  remanescentes  do  bioma
      Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados, em escala regional e
      local;


  VI. as áreas localizadas no entorno imediato das Unidades de Conservação.


§  1º  Sempre  que  as  ações  do  “Programa  de  Adequação   Ambiental   de
Propriedades Agrícolas” se desenvolverem em regiões de atuação dos  Projetos
“Corredores  Ecológicos”,”  Produtor  de  Água”  e  “Florestas  para  Vida”,
prevalecerão os critérios de  prioridade  definidos  nos  citados  projetos,
resguardadas as demais disposições deste Decreto.


§ 2º As  propriedades  localizadas  em  micro-bacias  que  sejam  objeto  de
planejamento conjunto envolvendo, pelo menos,  60%  dos  produtores  rurais,
obedecerão ao plano diretor que for estabelecido  para  o  espaço  abrangido
pela referida microbacia, ajustando-se as ações  a  serem  implementadas  em
cada  propriedade  individualizada  às  necessidades   de   recuperação   da
biodiversidade e dos recursos hídricos em toda a área.


§ 3º A formação  de  florestas  destinadas  à  exploração  econômica  deverá
efetivar-se, em regiões com relevo acidentado, preferencialmente,  em  áreas
com declividade de 25% a 45% visando à  proteção  e  recuperação  dos  solos
através da exploração racional, nos termos previstos no  artigo  10  da  Lei
Federal nº 4771/1965.


Art. 6º A SEAG e a SEAMA,  definirão  as  bacias  hidrográficas,  regiões  e
municípios considerados prioritários, bem como as metas  a  serem  atingidas
em  cada  período  de  atuação  do  “Programa  de  Adequação  Ambiental   de
Propriedades Agrícolas”.


Art. 7º O apoio aos  produtores  rurais  que  aderirem  ao  “Programa”  será
efetivado  mediante  a  concessão   dos   seguintes   benefícios   a   serem
quantificados, em cada caso, no projeto integrado da propriedade:


   I. doação de planta cartográfica georeferenciada  da  propriedade  com  o
      mapeamento detalhado do uso atual do solo  e  o  planejamento  do  uso
      futuro para imóveis rurais com área superior a  10,0  (dez)  hectares;
      para  os  imóveis  com  área  inferior  será  disponibilizada   planta
      simplificada com foto-interpretação, indicando e delimitando as  áreas
      objeto de intervenção;


  II. doação de mourões e arame para a construção de  cercas  destinadas  ao
      isolamento de áreas para a recuperação ambiental, quando couber;


 III. doação de mudas de essências nativas  e  de  essências  exóticas  para
      recomposição florestal;


  IV. doação de mudas de essências florestais para fins econômicos, limitada
      à quantidade necessária para o plantio de área equivalente em  tamanho
      a até 10% (dez por cento) da área da propriedade;


   V. doação de mudas e sementes destinadas à  renovação  e  otimização  das
      áreas de lavouras permanentes e temporárias, pastagens,  capineiras  e
      de sistemas agro-florestais, limitada à quantidade necessária  para  a
      exploração de área equivalente  em  tamanho  a  até  10%  da  área  da
      propriedade.


§ 1º O termo de compromisso a ser firmado pelo produtor  rural  que  vier  a
aderir ao programa, referido  no  artigo  3º,  inciso  III,  deste  decreto,
conterá cláusulas referentes à contrapartida do produtor  rural  equivalente
aos custos de mão de obra e aos demais insumos necessários  à  implementação
do projeto integrado da unidade produtiva  rural,  conforme  especificado  o
artigo 2º, parágrafo único.


§ 2º O Governo do Estado, por meio da SEAG e da SEAMA,  buscará  estabelecer
acordos de cooperação técnica e financeira com o  Governo  Federal,  com  os
Municípios  e  com  empresas  e  instituições  não-governamentais,   visando
atingir os objetivos pretendidos com o “Programa de Adequação  Ambiental  de
Propriedades Agrícolas”.


§ 3º O IDAF organizará o “Cadastro Verde” com as  informações  cartográficas
e georeferenciadas das propriedades que vierem a aderir  ao  “Programa”,  no
qual estarão  registradas  e  delimitadas  as  áreas    a  serem  objeto  de
recuperação e adequação ambiental, e que servirão de base para a emissão  do
“Certificado Florestal” habilitando o proprietário à  obtenção  privilegiada
de  crédito,  incentivos,   isenções   e   demais   formas   de   benefícios
estabelecidos nos artigos 63, 64, 65 e  66  Lei  Florestal  Estadual  de  nº
5.361 de 21 de junho de 1999.


§ 4º As propriedades, localizadas  em  bacias  hidrográficas  com  cobertura
vegetal nativa inferior a 5% do seu território, e que, ao cumprirem o  plano
de recuperação e adequação ambiental  em  qualquer  uma  das  escalas  acima
mencionadas, obtiverem como resultado a APP e Reservas Legal  restauradas  e
área produtiva planejada com os requisitos de conservação  do  solo  e  água
receberão  o  selo  de  “Propriedade  de   Referência”,   habilitando-se   a
participar de futuros programas públicos e não-governamentais  que  utilizem
o benefício de pagamento de serviços ambientais;


Art. 8º Os Recursos Orçamentários necessários à contrapartida do Governo  do
Estado para a execução do “Programa de Adequação Ambiental  de  Propriedades
Agrícolas”, terão como origem as fontes previstas  nos  programas   “Esforço
Governamental em Ações de Meio Ambiente” e “Recuperação  e  Conservação  dos
Recursos Naturais”, constantes do Plano Plurianual 2007-2011.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  junho  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08.06.2009)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador