
         DECRETO Nº 305-S, DE 04 DE MARÇO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública, para  fins  de
                               desapropriação,    áreas    de    terra    e
                               benfeitorias   existentes,   Implantação   e
                               pavimentação da  rodovia  ES-320,  subtrecho
                               Santa Luzia de Mantenópolis – Entr. com a ES-
                               381 em Barra de São Francisco (LOTE 2),  com
                               extensão de  28,77  km,  incluindo  a  ponte
                               sobre o  Rio  Itaúnas  com  40,0  metros  de
                               extensão e contenções.


         O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956 e termos do processo E-Docs 2021-50T6P,



DECRETA:

         Art.  1º  Fica  declarada  de  utilidade  pública,  para  fins   de
desapropriação, área de  terra  e  benfeitorias  sobre  a  mesma  existente,
Implantação e pavimentação da  rodovia  ES-320,  subtrecho  Santa  Luzia  de
Mantenópolis – Entr. com a ES-381 em Barra de São Francisco  (LOTE  2),  com
extensão de 28,77 km, incluindo a ponte sobre o Rio Itaúnas com 40,0  metros
de extensão e contenções, sob. Jurisdição da  Superintendência  Regional  IV
(SR-04), do DER – ES, compreendida entre a  Coordenada  Inicial  N=7911471,3
E=288694,7 e coordenada final N 7922935,00 e E 301771.00,  conforme  Projeto
elaborado pelo Departamento de  Edificações  e  de  Rodovias  do  Estado  do
Espírito Santo – DER-ES.

         Art. 2º A desapropriação a que se refere o  presente  Decreto  será
promovida, amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações e  de
Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES, que poderá  alegar  urgência,
nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  para  efeito
de imediata imissão na posse.

         Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de março de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.

         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/03/2022)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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