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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15959


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015



Ementa
Constitui Comissão Especial para o fim que especifica.

DECRETO Nº 15.959 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015Constitui Comissão Especial para o fim que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 36 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de:I - proceder à análise da avaliação econômico-financeira da Empresa Baiana de Alimentos S.A - EBAL, incluindo os segmentos de negócios sob sua administração;
II - realizar estudos e indicar sugestões pertinentes à realização de operações societárias que envolvam a EBAL, como cisão, incorporação, fusão, transformação, criação de subsidiárias, desativação parcial de seus empreendimentos, redução ou ampliação de capital social, alienação onerosa, integral ou parcial, da participação do Estado da Bahia no capital societário, inclusive do controle acionário da Empresa, e/ou dos ativos, bens e direitos desta, dentre outras que se revelem convenientes e oportunas para a Empresa.Parágrafo único - A comissão de que trata o caput deste artigo será composta pelos seguintes membros:I - Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que a coordenará;
II - Marco Valério Viana Freire, representante da Procuradoria Geral do Estado;
III - Adriano Tadeu Oliveira Guedes Chagas, representante da Secretaria da Fazenda;
IV - Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da Secretaria da Administração;
V - Jair de Oliveira Sento Sé, representante da Secretaria do Planejamento;
VI - Iuri Mattos de Carvalho, representante da Casa Civil;
VII - Eduardo Sampaio, representante da Empresa Baiana de Alimentos S.A - EBAL;
VIII - Cláudio Freitas Santos, representante dos empregados da Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL.Art. 2º - A Comissão de que trata este Decreto deverá encaminhar relatório dos trabalhos, no prazo de 90 (noventa) dias, cabendo-lhe, em seguida, acompanhar e assessorar o desenvolvimento das atividades inerentes à consecução das operações societárias que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.Art. 3º - Os membros da Comissão Especial poderão reportar-se aos órgãos e entidades da Administração Pública para solicitar providências e informações necessárias ao cumprimento do encargo.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de fevereiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJames Silva Santos CorreiaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJoão Felipe de Souza LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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