

                                LEI Nº 10.094


     Estabelece normas para a utilização pública dos Parques Estaduais.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


                                   Seção I
                               Dos Princípios

           Art. 1º São diretrizes dos Parques:


           I - os Parques estão abertos à visitação pública,  atendendo  de
forma  democrática  a  todos  os  segmentos  da  sociedade,   respeitada   a
legislação vigente;


           II - a visitação, como uma das formas de uso público dos Parques
Estaduais do Espírito Santo, é um direito do  cidadão,  com  o  objetivo  de
propiciar o desfrute da natureza, despertando a consciência crítica  para  a
importância da conservação, contribuindo para a  proteção  das  Unidades  de
Conservação através da valorização social dos recursos naturais;


           III - o cidadão usuário é  corresponsável  pela  conservação  do
patrimônio  natural  e  histórico-cultural  das  Unidades  de   Conservação,
devendo zelar pela sua proteção e integridade;


           IV - o planejamento do uso público deve procurar  satisfazer  as
expectativas dos usuários no que diz respeito à qualidade  e  variedade  das
experiências, segurança e necessidade de conhecimento;


           V - as atividades relacionadas ao uso público devem estimular  e
reforçar  a  participação  comunitária  e  contribuir  para  a  promoção  do
desenvolvimento econômico sustentável das comunidades locais;


           VI - as informações referentes à identificação do território das
Unidades de Conservação e aos serviços e atividades franqueadas ao  público,
assim  como  seus  respectivos  regulamentos  devem  estar   disponíveis   e
acessíveis a toda sociedade.


           Art. 2º As atividades de uso  público  serão  desenvolvidas  nos
Parques de acordo com o  que  dispõe  o  Sistema  Estadual  de  Unidades  de
Conservação -  SISEUC,  os  regulamentos  específicos  de  cada  Unidade  de
Conservação e demais legislações incidentes.


                                  Seção II
                               Das Definições

           Art. 3º Para os fins deste instrumento legal, entende-se por:


           I - uso  público:  utilização  da  área,  da  estrutura  ou  dos
equipamentos, eventualmente disponibilizados,  dos  Parques  com  finalidade
recreativa,   esportiva,    turística,    histórico-cultural,    pedagógica,
artística, científica, voluntária ou de interesse social;


           II - esportes  de  aventura:  conjunto  de  práticas  esportivas
formais e não  formais  geralmente  realizadas  em  ambientes  naturais  sob
condições de incerteza em relação ao meio e de risco calculado;


           III - turismo de aventura: segmento  do  mercado  turístico  que
promove a prática  de  esportes  de  aventura  em  ambientes  naturais,  que
envolvam riscos controlados,  avaliados  e  assumidos,  exigindo  o  uso  de
técnicas e equipamentos específicos e adoção de procedimentos para  garantir
a segurança pessoal e de terceiros;


           IV - ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza  de
forma  sustentável  o  patrimônio  natural   e   cultural,   incentiva   sua
conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista  através  da
interpretação  do  ambiente,   promovendo   o   bem-estar   das   populações
envolvidas;


           V - visitação formal: visita com fins educativos ou  recreativos
realizada mediante agendamento prévio e com a orientação de  prestadores  de
serviços ou funcionários dos Parques;


           VI  -  visitação  informal:  visita  com  fins   educativos   ou
recreativos sem agendamento prévio, sem ou com orientação de prestadores  de
serviço ou funcionários dos Parques;


           VII -  paisagem:  espaço  físico  visível  e  perceptível  pelos
sentidos, sendo o resultado  da  atuação  combinada  de  processos  físicos,
biológicos e antrópicos de origem antiga e atual,  podendo  ser  considerado
como patrimônio cultural e histórico de povos que a incorporam como  espaços
de sobrevivência e de utilização de recursos naturais;


           VIII  -  Plano  de  Uso  Público:  instrumento  de  gestão   que
estabelece as atividades de uso público passíveis de serem  implantadas  nas
Unidades de Conservação.


                                 CAPÍTULO II
                           INSTRUMENTOS DE GESTÃO

           Art. 4º Os Parques poderão elaborar e implementar seus Planos de
Uso Público em consonância com os respectivos Planos de Manejo.


                                CAPÍTULO III
                            SERVIÇOS E ATIVIDADES

           Art. 5º A prestação de serviços para a  execução  de  atividades
relacionadas ao uso público poderá ser  desenvolvida  através  de  parcerias
com instituições públicas, privadas ou da sociedade civil organizada.


           Parágrafo único. A parceria de que trata o caput será  realizada
sob a forma de autorização, concessão,  permissão,  contrato  ou  acordo  de
cooperação técnica, firmado com o órgão gestor da Unidade de Conservação.


           Art. 6º No que se refere às modalidades administrativas  citadas
no artigo 5º, procurar-se-á estimular o desenvolvimento das micro,  pequenas
e médias empresas locais  e  regionais,  bem  como  das  comunidades  locais
organizadas, valorizando suas  competências,  características  e  a  cultura
local.


           Art. 7º O trabalho  voluntário  deverá  ser  estimulado  para  a
realização de serviços e atividades relacionadas à gestão do uso público.


           Parágrafo único. O voluntariado em Unidades de Conservação  será
regulamentado através de norma específica, estabelecida  pelo  órgão  gestor
da Unidade de Conservação.


                                 CAPÍTULO IV
                          INTERVENÇÕES NA PAISAGEM

           Art. 8º As intervenções propostas para  utilização  dos  espaços
destinados  ao  uso  público  nos  Parques  devem  observar   critérios   de
manutenção  do  patrimônio  ambiental  e  cultural,   valorizando   técnicas
construtivas  regionais  e  mão-de-obra  local,  optando  pelo  emprego   de
tecnologia e materiais sustentáveis, duráveis e de fácil manutenção.


           § 1º Quaisquer intervenções  na  paisagem  ou  em  estruturas  e
equipamentos  destinados  às  atividades  de  uso  público  realizadas   por
parceiros ou serviços  terceirizados  deverão  ser  previamente  autorizadas
pelo órgão gestor da Unidade de Conservação.


           §  2º  A  manutenção  das  trilhas,  atrativos  e   equipamentos
destinados à visitação deverá ser realizada periodicamente para  controle  e
redução dos impactos negativos ao meio físico e biótico, além de garantir  a
segurança e conforto dos usuários.



                                 CAPÍTULO V
                            CONDUTORES AMBIENTAIS


           Art. 9º O serviço de condutores ambientais para acompanhamento e
orientação da visitação no interior dos Parques  será  facultativo  para  os
visitantes e será permitida conforme:


           I - comprovação de capacitação dos condutores ambientais através
de curso realizado ou reconhecido pelo órgão gestor do Parque;


           II - realização de Cadastro de Condutor Ambiental  e  assinatura
de Termo de Responsabilidade e Compromisso junto  à  administração  de  cada
Parque.


           Art. 10. Em casos e situações especiais  em  que  a  Unidade  de
Conservação  precise  adotar  estratégias  de   gestão   para   garantir   a
integridade  do  patrimônio  natural  e  sociocultural,  o  bem-estar  e   a
segurança dos visitantes e das comunidades residentes, bem como a  visitação
em  ambientes  que  necessitam  de  proteção  especial,  a  contratação   de
condutores ambientais deverá ser adotada.


           Art. 11. As condições para a prestação deste serviço, o Termo de
Responsabilidade e Compromisso e as exigências mínimas para  capacitação  de
condutores ambientais serão fixadas em  instrumento  normativo  estabelecido
pelo órgão gestor da Unidade de Conservação.

                                 CAPÍTULO VI
                    MONITORAMENTO E CONTROLE DE IMPACTOS


           Art. 12. O monitoramento das  atividades  de  uso  público  será
realizado com vistas à necessidade de adequações e ao controle  de  impactos
negativos.


           Parágrafo único. Protocolos e parâmetros, bem como  sistemas  de
registro para o monitoramento dos  impactos  serão  criados,  implantados  e
adequados a cada atividade, como parte do sistema de gestão do uso público.


           Art. 13. Visitações promovidas por operadoras, agências e demais
prestadores de serviços turísticos serão consideradas como visitação  formal
e deverão realizar agendamento prévio junto à administração  da  Unidade  de
Conservação.


           Parágrafo único. A realização de atividades turísticas,  como  o
ecoturismo e o turismo de aventura, promovidas por  operadoras,  agências  e
demais  prestadores  de  serviços  turísticos,   deverão   ser   previamente
autorizadas pela administração do Parque, considerando as  recomendações  do
Plano de Manejo e/ou Plano de Uso Público e demais normas pertinentes.


           Art. 14. Sempre que possível, a visitação  informal  deverá  ser
orientada  pela  administração  do  Parque,  seja  através   de   palestras,
sinalização, informações nos Centros de Visitantes, entre outros meios.


                                CAPÍTULO VII
                                  SEGURANÇA

           Art. 15. Devem  estar  disponíveis  aos  usuários  as  seguintes
informações sobre o uso público dos Parques:


           I - relevância ambiental da área;


           II - condutas de baixo impacto ambiental;


           III - riscos inerentes à visitação e  permanência  em  ambientes
naturais;


           IV - normas para a prática de cada atividade;


           V - condições, dificuldades e distâncias dos serviços médicos  e
de resgate;


           VI - áreas com potencial de risco;


           VII - equipamentos necessários  às  praticas  e  permanência  em
ambientes naturais.


           Parágrafo único. Deverão receber sinalização específica as áreas
de maior potencial de risco  à  segurança,  assim  designadas  no  Plano  de
Gestão de Riscos e de Contingências - PGRC do Parque.


           Art. 16. Todas as Unidades de  Conservação  deverão  possuir  um
PGRC, a ser elaborado em conjunto  com  o  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Estado  do  Espírito  Santo  e  demais   instituições   convidadas,   quando
pertinente.


           Parágrafo único. O PGRC deverá conter, minimamente:


           I - detalhamento do sistema de  comunicação,  apto  a  solicitar
socorro aos órgãos  locais  e  regionais  responsáveis  pela  defesa  civil,
segurança social e defesa da saúde, na ocorrência de  sinistros  comunicados
aos servidores da Unidade de Conservação que estiverem em exercício;


           II  -  mapeamento  de  risco  ao  usuário,  com  sua  respectiva
classificação com relação ao tipo e grau de risco, dificuldade de  acesso  e
meios de resgate;


           III - detalhamento e localização dos materiais e equipamentos de
atendimento  às  contingências  à  disposição  da  equipe  da   Unidade   de
Conservação;


           IV - protocolos de responsabilidades da  equipe  da  Unidade  de
Conservação no atendimento a emergências, inclusive incêndios.


           Art. 17. A atuação de grupos voluntários de busca, salvamento  e
combate a incêndios nas Unidades de Conservação  será  permitida  desde  que
seja comprovada sua capacidade  de  atuação,  através  de  certificação  por
agrupamento do Corpo de Bombeiros Militar presente em território nacional.


           Art. 18. Os visitantes que realizarem  atividades  que  ofereçam
risco a sua  segurança  ou  à  integridade  dos  recursos  naturais  deverão
obrigatoriamente  assinar  uma  declaração  de  ciência  e  responsabilidade
denominada Termo de Reconhecimento de Risco.


           Parágrafo único. A realização de atividades, que  necessitem  de
técnicas específicas ou que envolvam risco à segurança  dos  usuários,  como
as  de  ecoturismo,  esportes  de  aventura  e  turismo  de  aventura,  terá
normatização própria para cada Unidade de Conservação.


           Art. 19. Visando à segurança dos usuários ou à  integridade  dos
recursos naturais, os Parques poderão ser fechados ao  público,  parcial  ou
totalmente.

                                CAPÍTULO VIII
                               DAS PROIBIÇÕES

           Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes proibições no interior
dos Parques Estaduais:


           I - a coleta total ou  parcial  de  qualquer  elemento  vegetal,
animal, fóssil, mineral ou arqueológico;


           II  -  marcar  ou  degradar  objetos,  mobiliários  e  edifícios
pertencentes ao patrimônio público ou patrimônio de  particulares  em  poder
da administração do Parque;


           III - marcar  ou  degradar  bens  paisagísticos,  arqueológicos,
artísticos e/ou naturais;


           IV - a utilização de produtos químicos para banho ou lavagem  de
objetos em corpos hídricos naturais ou artificiais,  assim  como  o  uso  de
água para outros fins sem a devida autorização;


           V  -  matar,  ferir,  perseguir,  perturbar  espécies  da  fauna
silvestre e/ou exótica;


           VI - fazer uso de fogo, incluindo churrasqueiras,  fogueiras  ou
queima de lixo, sem a devida autorização  e  controle  da  administração  da
Unidade de Conservação ou fora de local apropriado para tal;


           VII - o consumo ou a entrada de bebidas alcoólicas,  a  não  ser
que seja autorizada sua comercialização, mediante autorização, permissão  ou
concessão;


           VIII - a entrada ou o consumo de drogas ilícitas;


           IX - depositar ou lançar lixo fora dos coletores apropriados;


           X - a introdução de espécies domésticas,  nativas  ou  exóticas,
seja  animal  ou  vegetal,  sem  a  devida  autorização,  exceto  nos  casos
previstos  na  Lei  Federal  nº  11.126,  de  27.6.2005,  (cães   guia)   ou
regulamentação específica;


           XI - alimentar animais silvestres ou exóticos;


           XII - o acesso portando  armas  de  qualquer   natureza,  exceto
quando com devido porte de armas e autorizada pela administração da  Unidade
de Conservação;


           XIII - o acesso portando apetrechos que sirvam para capturar  ou
ferir animais;


           XIV - o uso de equipamentos  sonoros,  fogos  de  artifícios  ou
quaisquer  outros  instrumentos   que   provoquem   ruído,   exceto   quando
autorizados pela administração da Unidade de Conservação;


           XV - o trânsito  e  o  estacionamento  de  veículos  automotivos
particulares  em  locais  não  autorizados,  exceto  em  casos  de  pesquisa
científica autorizada ou em situações emergenciais que possam comprometer  a
integridade dos recursos naturais ou da vida humana;


           XVI - o trânsito de veículos  movidos  à  tração  animal,  salvo
quando autorizado pela administração da Unidade de Conservação ou a
            serviço da mesma;


           XVII - a entrada não autorizada em  locais  interditados  ou  de
acesso restrito a funcionários;


           XVIII - qualquer tipo de comércio ambulante, a não ser que  seja
autorizado e controlado pela administração;


           XIX - a realização de eventos sem a devida autorização do  órgão
gestor;


           XX - o acampamento fora das áreas designadas para esse fim;


           XXI  -  a  realização  de  pesquisa  científica  sem  a   devida
autorização;


           XXII - percorrer trilhas, estradas ou acessos que não  indicados
para tal, bem como realizar a abertura ou interligação de trilhas;


           XXIII - a supressão de vegetação.


           § 1º As atividades descritas nos incisos acima, exceto o  inciso
XXI, serão autorizadas em casos excepcionais pelo órgão gestor.


           § 2º Em casos suspeitos de coleta ou entrada  de  materiais  não
autorizados, poderá ser solicitada a inspeção de  pertences  e  veículos  na
entrada, saída ou interior dos Parques.


           § 3º Fica autorizado o uso de veículos  oficiais  para  fins  de
desenvolvimento das  atividades  de  gestão  das  Unidades  de  Conservação,
devendo sempre buscar evitar o trânsito em zona de uso restrito.

                                 CAPÍTULO IX
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

           Art. 21. A ocorrência de infrações previstas nesta norma  estará
sujeita a penalidades, conforme disposto na  legislação  estadual,  além  de
outras penalidades cabíveis.


           Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Art. 23. Fica revogada a Lei nº 9.159, de 21 de maio de 2009.


           Palácio Anchieta, em Vitória,   15  de outubro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/10/2013)



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