  PROJETO DE LEI N.º 42/16
  “ DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º. DO ART. 13 DA LEI Nº 15.356 DE 04 DE JUNHO DE 2013 QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.781 INSTITUIDORA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
Art. 1º O parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 15.356, de 04 de junho de 2013 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 13 (…)
(...)
§5º – Atestado o cumprimento das metas estabelecidas no Contrato de Gestão pela Comissão de Avaliação prevista no art. 10, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos ao Poder Público após o término da vigência ou rescisão do instrumento celebrado, a título de restituição de valores transferidos.”
  Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HEITOR FÉRRER
DEPUTADO
                JUSTIFICATIVA
              A presente matéria tem por objetivo respeitar o dinheiro pago pelos cidadãos contribuintes para o erário, através de tributos. Não é justo que se repassem valores para quaisquer tipos de organizações sem a devida justiça pela prática de suas finalidades. O Direito Civil defende que não pode existir enriquecimento sem causa, pois bem, o parágrafo quinto da atual lei nº 15.356, de 04 de junho de 2013, repassa automaticamente os valores não usados pelas organizações sociais para a completude de seus objetivos. Isto é, se a OS recebe 10 milhões de reais, mas consegue efetuar seus projetos em 07 milhões, receberá, assim, 03 milhões dados graciosamente pelo Estado. A legislação de regência não acompanha esse pensamento pontificado hodiernamente. Basta perlustrar com atenção as leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei Federal das Organizações Sociais) e a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 (Lei Estadual que dispõe sobre as regras de transferências de recursos financeiros pelo Poder Executivo). A modificação perpetrada na lei nº 15.356 caminha na contramão dos princípios da moralidade e eficiência administrativa.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 04 de março de 2016.
HEITOR FÉRRER
DEPUTADO