

DECRETO Nº 1660-R, DE 27 DE ABRIL DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
                                 Planejamento  –  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a  Lei
complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  da  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, e sem implicar aumento na despesa fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de abril de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/04/2006)


       ANEXO ÚNICO – Cargos de provimento em comissão transformados, a
                         que se refere o artigo 1º.

|CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO                           |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR    |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05  |01     |1.622,40 |
|II                       |        |       |         |
|Total Geral              |        |1      |1.622,40 |


|CARGOS TRANSFORMADOS                                |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR    |
|Assistente Técnico I     |QC-03   |02     |1.525,66 |
|Total Geral              |        |2      |1.525,66 |


Economia gerada: R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro
centavos)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador