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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9787


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2006



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, no que se refere à remuneração da DESENBAHIA sobre os créditos oriundos do Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB.

DECRETO Nº 9.787 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, no que se refere à remuneração da DESENBAHIA sobre os créditos oriundos do Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.830, de 30 de novembro de 2005,D E C R E T AArt. 1º - Os seguintes dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000 , e regido pela  
 Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000 , e pela  
 Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999 , passam a vigorar com a seguinte redação:I - o  
 art. 6º :Art. 6º - Os proponentes que não apresentem cadastro satisfatório ou estejam inadimplentes em suas obrigações com o Fisco ou em relação às exigências previstas na legislação ambiental do Estado, não poderão ser beneficiados com recursos do FUNDESE.II - o  
 art. 14 :Art. 14. Caberá ao Conselho Deliberativo do FUNDESE a apreciação de proposta, elaborada pela DESENBAHIA, de remuneração sobre a administração dos créditos oriundos do Banco do Estado da Bahia S/A  BANEB, cuja aprovação se dará mediante Resolução específica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoPaulo GaudenziSecretário da Cultura e TurismoEraldo TinocoSecretário de Infra-Estrutura














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