






                                LEI Nº 8 068



                                    Assegura  ao  consumidor  o  direito  de
                                    saber, antes,  durante  a  negociação  e
                                    depois da compra, o valor  dos  impostos
                                    embutidos no  preço  do  produto  ou  do
                                    serviço.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  César  Colnago,  seu
Presidente, promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º·  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:




        Art. 1º É direito do consumidor saber, antes, durante a  negociação
e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço  do  produto  ou
do serviço.


        § 1º A divulgação dos preços deve ser feita de  forma  destacada  e
acessível, permitindo que o consumidor diferencie imediatamente o  valor  do
produto do valor dos impostos embutidos no preço final.


        § 2º O disposto neste artigo aplica-se a toda e qualquer  exposição
pública para a venda, inclusive em vitrines e similares.


        § 3º O disposto neste artigo é inaplicável à propaganda  comercial,
que deve observar a legislação federal pertinente.


        § 4º Esta Lei somente é aplicável às empresas que se  enquadrem  no
conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 8.078,  de
11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor.


        Art. 2º O Poder Executivo poderá  regulamentar  a  presente  Lei  e
dispensar  categorias  econômicas  de  seu  cumprimento,  quando  esse   for
inviável.


        Parágrafo único. A ausência de regulamentação não impede a eficácia
imediata da presente Lei.


        Art. 3º Qualquer  cidadão  tem  legitimidade  para  representar  ao
Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor informando sobre  o
descumprimento desta Lei.


        Art. 4º O descumprimento das disposições contidas na  presente  Lei
sujeitará ao infrator a multa  de  30  (trinta)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs, que serão revertidos ao Fundo Estadual  de  Defesa
do Consumidor - FEDC.


        Art. 5º  Esta  Lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
publicação.



        Palácio Domingos Martins, 04 de julho de 2005.



                                CÉSAR COLNAGO


                                 Presidente



                              (D.O. 05.07.2005)

-----------------------
[pic]