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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19392


Data do Ato
terça-feira, 7 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.392 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5536.2019.0083182-83, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.123,23m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Doutor Eduardo Dotto, s/n, Bairro Paripe, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o art. 1 do Decreto 20.340 de 25 de março de 2021.
Redação original: "art. 1-  Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.240,64m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada na Rua Doutor Eduardo Dott, s/n, Bairro Paripe, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Unidade Escolar, no Município de Salvador - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Redação de acordo com o art. 1 do Decreto 20.340 de 25 de março de 2021.
Redação original: "art. 2-  Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICO(Alterado pelo art.2 do Decreto 20.340 de 25 de março de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Implantação de Unidade Escolar
			ÁREA: 14.123,23m²
			LOCALIDADE: Rua Doutor Eduardo Dotto, s/n, Bairro Paripe
			MUNICÍPIO: Salvador


Ponto


Coord. Norte


Coord. Leste


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.580.606,249


557.231,924


211º36'22''


113,73


2


8.580.509,387


557.172,320


135[º]38'25''


30,87


3


8.580.487,314


557.193,905


138[º]28'17''


21,56


4


8.580.471,175


557.208,198


141[º]15'31''


18,73


5


8.580.456,569


557.219,917


143[º]17'19''


20,96


6


8.580.439,763


557.232,449


145[º]35'32''


28,65


7


8.580.416,128


557.248,637


145[º]57'04''


21,08


8


8.580.398,663


557.260,439


55[º]14'37''


2,25


9


8.580.399,946


557.262,288


147[º]49'54''


25,00


10


8.580.378,781


557.275,600


147[º]49'44''


35,33


11


8.580.348,873


557.294,413


148[º]02'11''


33,17


12


8.580.320,733


557.311,972


148[º]33'13''


33,27


13


8.580.292,346


557.329,331


32[º]42'24''


56,06


14


8.580.339,517


557.359,622


38[º]53'44''


1,82


15


8.580.340,935


557.360,766


21[º]53'53''


0,99


16


8.580.341,853


557.361,135


21[º]53'37''


0,69


17


8.580.342,495


557.361,393


356[º]55'39''


0,50


18


8.580.342,998


557.361,366


356[º]52'34''


0,57


19


8.580.343,566


557.361,335


343[º]21'00'


0,34


20


8.580.343,887


557.361,239


332[º]42'23''


0,56


21


8.580.344,387


557.360,981


332[º]54'31''


0,29


22


8.580.344,647


557.360,848


321[º]29'58''


0,45


23


8.580.344,999


557.360,568


315[º]30'31''


0,48


24


8.580.345,340


557.360,233


301[º]38'31''


12,00


25


8.580.351,634


557.350,019


301[º]59'52''


30,28


26


8.580.367,678


557.324,341


254[º]27'13''


6,45


27


8.580.365,949


557.318,126


301[º]53'14''


32,93


28


8.580.383,342


557.290,169


349[º]55'21''


10,01


29


8.580.393,200


557.288,417


303[º]08'05''


23,64


30


8.580.406,120


557.268,624


317[º]03'46''


2,57


31


8.580.408,004


557.266,871


326[º]29'26''


3,43


32


8.580.410,866


557.264,976


337[º]21'04''


3,50


33


8.580.414,099


557.263,627


347[º]59'17''


3,28


34


8.580.417,309


557.262,944


358[º]41'11''


3,53


35


8.580.420,841


557.262,863


10[º]10'02''


3,80


36


8.580.424,577


557.263,533


19[º]52'29''


2,39


37


8.580.426,826


557.264,346


29[º]41'30''


3,88


38


8.580.430,195


557.266,267


32[º]40'54''


11,98


39


8.580.440,277


557.272,735


302[º]35'04''


29,17


40


8.580.455,984


557.248,160


28[º]47'15''


19,58


41


8.580.473,146


557.257,590


33[º]27'03''


10,43


42


8.580.481,845


557.263,337


122[º]00'19''


3,08


43


8.580.480,210


557.265,953


32[º]24'12''


14,97


44


8.580.492,849


557.273,975


302[º]25'40''


23,69


45


8.580.505,555


557.253,975


16[º]55'13''


14,58


46


8.580.519,506


557.258,219


286[º]13'44''


0,58


47


8.580.519,669


557.257,659


15[º]15'41''


61,34


48


8.580.578,849


557.273,806


303[º]11'37''


50,05


Área: 14.123,23m²
			Perímetro: 828,51m


 


1














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