

                                LEI Nº 10.454




                                   Institui a Década Estadual da Água.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituída,  no  Estado  do  Espírito  Santo,  a  Década
 Estadual da Água, a ser iniciada no dia 15 do mês de dezembro de 2015.


       Art. 2º A Década Estadual da Água  terá  como  objetivos  promover  e
 intensificar a  formulação  e  implementação  de  políticas,  programas  e
 projetos relativos ao gerenciamento e ao uso sustentável da água, em todos
 os níveis, assim como assegurar a  ampla  participação  e  cooperação  das
 comunidades em busca da restauração da qualidade e da quantidade  de  seus
 recursos hídricos.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2015)


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