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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17721


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Julho de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 17.721 DE 12 DE JULHO DE 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas “e” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170012318, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, 
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 8.383,19m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Cascavel, no Município de Ibicoara - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.250 de 17 de setembro de 2019.
Redação original: "Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 8.216,355m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Cascavel, no Município de Ibicoara - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto."

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo, destinam-se à implantação de Centro de Reservação, Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 600m³ e Reservatório Elevado de Distribuição - RED 500m³, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Cascavel, no Município de Ibicoara - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 16.878, de 26 de julho de 2016.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO
			MUNICÍPIO: IBICOARA
			LOCALIDADE: CASCAVEL
			 DATUM: WGS84
			MERID. CENTRAL: 39° EGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


M1


M2


8531163.91


242721.39


 131°34'32"


63,87


M2


M3


8531121.53


242769.17


218°38'11"


19,63


M3


M4


8531106.20


242756.92


 218°38'11"


18,29


M4


M5


8531091.91


242745.50


221°34'32"


37,28


M5


M6


8531064.02


242720.76


221°34'32"


38,61


M


M7


8531035.14


242695.14


311°34'32"


65,82


M7


M1


8531078.82


242645.90


41°34'32"


113,75


Perímetro: 357,25m
			Área Total: 7.450,29m²                                                                                                      0,75ha


 


ANEXO II (Redação de acordo com o Decreto nº 19.250 de 17 de setembro de 2019.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - RAD-600m³
			Município: IBICOARA     
			Localidade: CASCAVEL                                         UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


V1


V2


8530568,58


242447,96


107°14'39"


28,00


V2


V3


8530560,28


242474,70


197°25'35"


19,40


V3


V4


8530541,77


242468,89


287°14'17"


28,00


V4


V1


8530550,07


242442,14


17°27'16"


19,40


Perímetro: 94,80m
			Área Total: 543,20m2 - 0,0543ha


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 500m³
			MUNICÍPIO: IBICOARA
			LOCALIDADE: CASCAVEL
			DATUM: WGS84
			MERID. CENTRAL: 39° EGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


M1


M2


8529750.37


238847.27


98°56'40"


19,10


M2


M3


8529747.40


238866.14


188°10'29"


19,97


M3


M4


8529727.63


238863.30


279°49'15"


20,23


M4


M1


8529731.08


238843.37


11°25'47"


19,68


Perímetro: 78,98mÁrea Total: 389,70m²                                                                                                          0,03897ha


 


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