

DECRETO Nº 1465-R, DE 16 DE  MARÇO DE 2005.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 961, com a seguinte redação:


    “Art. 961. O imposto incidente sobre as operações realizadas ao  abrigo
    da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado no mês de fevereiro de 2005,  poderá
    ser recolhido até o dia 28 de março de 2005” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  16  de  março  de  2005,   184.°   da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  17/03/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador