PROJETO DE LEI N° 70/2009
    Institui a Semana Estadual da Juventude, a ser realizada, anualmente, nos últimos sete dias do mês de setembro, que integrará o Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Ceará e dá outras providências.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ APROVA:
  Art. 1° É instituída a Semana Estadual da Juventude, a ser realizada, anualmente, nos últimos sete dias do mês de setembro e que integrará o Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Ceará.
Art. 2º. A Semana Estadual da Juventude terá por objetivos:
I. contribuir com o debate sobre políticas públicas para a juventude;
II. envolver a juventude em eventos com questões relacionadas a cultura; esporte/lazer; saúde e sexualidade; drogas; trabalho; educação; cidadania e segmentos jovens específicos como juventude negra, rural, portador de deficiência, mulheres e homoafetivos;
III. envolver amplamente as organizações e movimentos juvenis, seja ele estudantil, cultural, comunitária, esportiva;
IV. estimular a participação dos jovens em espaços gerais de decisão política.
  Art. 3° Durante a Semana Estadual da Juventude todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desenvolverão atividades alusivas à juventude e sua importância na sociedade brasileira e cearense.
  Art. 4° Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de todos os níveis desenvolverão, na época, sob a orientação da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, articuladas com a Secretaria Estadual de Cultura e a Assessoria Especial de Juventude do Governo do Estado do Ceará, eventos e campanhas sobre a juventude.
  Art. 5º. As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos da administração pública que desenvolvem políticas, ações e programas para/de/com jovens ou mediante convênio a ser firmado com institutos, associações e organizações nacionais, regionais e estaduais que se dedicam à promoção e à defesa dos direitos e à causa da juventude.
  Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
  Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2009.
    DEDÉ TEIXEIRA
Deputado Estadual PT/CE
Membro da Comissão da Juventude da ALEC
      JUSTIFICATIVA
  Juventude pode parecer, à primeira vista, um tema óbvio, assim como o diagnóstico de seus problemas, uma vez que todos nós partilhamos uma noção social sobre a questão, todos nós convivemos com jovens e temos opiniões a respeito de suas características, problemas e virtudes. Nesse sentido, compreender a juventude deixa de ser uma tarefa óbvia e exige leituras que superem os mitos recorrentes e o senso comum.
Participação é a palavra-chave, a juventude tem que estar no centro das políticas públicas não apenas como receptora e sim como participante ativa.
Ainda que existam exemplos isolados de mecanismos que permitam a participação da juventude na vida da sua cidade, o procedimento está longe de ser a regra. Ao contrário, o que se vê mais comumente é a reprodução de uma cultura política que entende o (a) jovem como objeto de políticas e ações públicas – muitas vezes carimbadas pelo rótulo do “protagonismo juvenil” – sem incorporar efetivamente representantes das diversas juventudes na concepção e no monitoramento das mesmas. E isso implica em responder algumas questões básicas: quais são as realidades, as demandas, os problemas, os desafios, os limites e as possibilidades vividas pelos jovens neste momento da nossa história, ou seja, no contexto social vivido por eles no estado do Ceará. Sobretudo, requer clareza sobre porque, e de que forma tais questões devem ser alvo de políticas públicas.
A diversidade é uma marca da juventude. O correto seria falar em juventudes.
Há divergência até na visão conceitual de juventude. Segundo o Relatório Final da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Brasília, 2004), “sempre que provocamos os diferentes atores da vida pública, ou do mundo acadêmico, ou dos representantes juvenis sobre a conceituação de juventude ou do que se entende por ser jovem, obtivemos a tendência de definir uma faixa etária para bem situar o grupo em questão. Sempre as ressalvas demonstraram a necessidade de compreender que existem várias juventudes e que não há uma precisão nos limites de faixa etária. Os sentimentos juvenis, ou o sentir-se jovem, ou o ser jovem, envolvem diferentes aspectos físicos, psíquicos, sociológicos, espaciais e outros. Assim, concluímos por situar a juventude na faixa entre os 15 e os 29 anos. Todavia esses são limites de referência, que poderão ser ampliados ou restringidos, dependendo do objetivo.
Países como Portugal e Espanha já adotaram a mesma faixa. Integramos, juntamente com a Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai, uma das cinco zonas geográficas, ou sub-região, que compõem a Organização Iberoamericana da Juventude (OIJ). São no total 21 países, da América do Sul, da América Central, além do México, Espanha e Portugal. Para esse organismo internacional, a faixa etária vai dos 15 aos 29 anos.
Outro organismos internacionais como o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e Organização Mundial da Saúde (OMS), consideram juventude a faixa de 10 a 24 anos de idade. A Assembléia-Geral das Nações Unidas convencionou a faixa dos 15 a 24 anos de idade, representando um subgrupo daquela população jovem.”
Para nós, jovens são aqueles que se encontram entre 15 e 29 anos de idade.
 Há os jovens da cidade e os jovens do campo. Existe a juventude formada por homens e mulheres. Conforme a orientação sexual, os jovens podem ser heterossexuais ou homoafetivos  - há jovens gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros. São brancos, negros (pretos e pardos), indígenas e amarelos. Existem jovens nos movimentos juvenis, nas organizações não-governamentais e nos partidos políticos.
 Há jovens do movimento estudantil à rede de jovens ambientalistas, dos trabalhadores rurais e urbanos aos negros, indígenas e quilombolas, das mulheres aos empreendedores, do hip-hop aos participantes de organizações religiosas.
 Alguns - uma minoria - vivem em condições dignas e tem oportunidades e direitos garantidos. Outros - a grande maioria dos jovens - vivem em condições de pobreza, miséria e exclusão social. Estão nas periferias e nas favelas. São discriminados por causa da cor da pele, raça/etnia, origem, classe social ou orientação sexual.
Por isso, o tema juventude deve ser discutido sempre, todos os dias, porém reservar uma semana a cada ano para o debate é de extrema importância tendo em vista toda a complexidade e diversidade da questão, além de abrir espaço para as suas diferentes formas de manifestação.
No âmbito nacional, em 13 de julho de 1993, foi promulgada a Lei Federal nº 8.680, que institui a Semana Nacional do Jovem, e dá outras providências, cujo inteiro teor é o seguinte:
LEI Nº 8.680, DE 13 DE JULHO DE 1993
Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É instituída a Semana Nacional do Jovem, a ser comemorada, anualmente, nos últimos sete dias do mês de setembro.
Art. 2° Durante a Semana Nacional do Jovem todos os órgãos de comunicação do País reservarão espaço e tempo para publicação e divulgação de matérias alusivas à juventude e sua importância na vida nacional.
Art. 3° Os estabelecimentos de ensino de todos os níveis desenvolverão, na época, sob a orientação dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Cultura, palestras, conferências, campanhas, concursos de redação e jogos, tendo por motivo a juventude.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República. ITAMAR FRANCO - Murílio de Avellar Hingel - Antônio Houaiss
Por estas razões, contamos com o apoio de nossos Pares para a aprovação do presente projeto.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2009.
    DEDÉ TEIXEIRA
Deputado Estadual PT/CE
Membro da Comissão da Juventude da ALEC