

DECRETO Nº 523-S, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.





                           Delega competência ao  Secretário  de  Estado  do
                           Governo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III e inciso V,  alínea  “a”,  da  Constituição
Estadual, em consonância com o disposto no Art. 65, da Lei  Complementar  nº
46, de 31/01/1994,





DECRETA:


Art. 1º Fica delegada ao Secretário  de  Estado  do  Governo  a  competência
para:


I. expedir atos de exoneração de servidores públicos ocupantes de cargos  de
provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual;


II.   assinar  demissões  de  servidores,  por  abandono  de   cargo,   após
manifestação da autoridade competente, observado o devido processo legal.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de janeiro de   2019,  198º
da Independência, 31º da República e 485º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                      (Este texto não substitui o publicado  no  D.O.E.  em
                      21/01/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador