
                                LEI Nº 11.070



                                        Institui  a  Política  Estadual   de
                                        Incentivo à Agricultura de  Precisão
                                        visando    maior    eficiência    na
                                        aplicação de recursos e  insumos  de
                                        produção,  de  forma  a  diminuir  o
                                        desperdício, na produção, aumentar a
                                        produtividade, a lucratividade  e  a
                                        garantir     a      sustentabilidade
                                        ambiental.




    A GOVERNADORA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art.  1º   Esta  Lei  institui  a  Política  Estadual  de  Incentivo  à
Agricultura de Precisão, com o objetivo de  ampliar  a  utilização  de  suas
técnicas de produção no Estado do Espírito Santo.

    Parágrafo único. Considera-se agricultura de  precisão  o  conjunto  de
ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento  agrícola
baseado na variabilidade espacial e temporal da unidade produtiva, que  visa
à elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção,  de
forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de  produção,  aumentar  a
produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.

    Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à  Agricultura
de Precisão:

    I - o apoio à inovação agronômica, contemplando  todas  as  escalas  de
produção e seus impactos socioeconômicos, ambientais, visando à redução e  à
substituição do uso de agrotóxicos;

    II - o desenvolvimento tecnológico  e  sua  difusão  entre  pequenos  e
médios produtores para garantir a segurança alimentar no Estado;

    III - a ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento  e  inovação  do
setor agrícola com foco na redução dos custos de produção.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 2019.





                     JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA
                     Governadora do Estado em exercício

                            (D.O. de 06/11/2019)