
                                LEI Nº 11.044




                                        Introduz alterações na Lei nº 7.000,
                                        de 27 de dezembro de 2001.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




    Art. 1º  Esta Lei altera  dispositivos  da  Lei  nº  7.000,  de  27  de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

    Art. 2º  O art. 5º da Lei nº 7.000, de 2001, passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

         “Art. 5º (...)

         § 1º  Os benefícios referidos neste artigo serão internalizados  na
    legislação por lei específica deste Estado, nos termos do art.  150,  §
    6º, da Constituição Federal, mediante inclusão do ato Confaz  no  Anexo
    III  desta  Lei,  ficando  o   Poder   Executivo   autorizado   à   sua
    regulamentação.

         § 1º-A A fruição dos benefícios internalizados na  forma  do  §  1º
    fica condicionada à regulamentação pelo  Poder  Executivo,  que  deverá
    observar, para fins de vigência, aquela contida no respectivo ato.

         (...)

         § 9º Ficam isentas do pagamento do ICMS a compra  de  veículo  novo
    habitualmente  destinado  ao   transporte   privado   de   passageiros,
    intermediado por aplicativos via internet, limitada a  1  (um)  veículo
    por proprietário.

         § 10.  Para fins de reconhecimento da isenção a que se refere  o  §
    9º, considera-se como veículo  habitualmente  destinado  ao  transporte
    privado de passageiros por meio de aplicativo aquele  que  realize  uma
    média mensal de 250 (duzentos e cinquenta) transportes de pessoas nos 4
    (quatro) meses anteriores ao fato gerador, de acordo  com  os  dados  a
    serem disponibilizados pela empresa de transporte por aplicativo.” (NR)

    Art. 3º  A Lei nº 7.000, de 2001, fica acrescida do Anexo III, na forma
do Anexo Único desta Lei.

    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de outubro de 2019.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/10/2019)











           Anexo Único da Lei nº 11.044, de 04 de outubro de 2019




                                  ANEXO III




            (a que se refere o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.000/01)




    |ITEM  |ATO CONFAZ        |EMENTA                                   |
|1     |Convênio ICMS nº  |Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede|
|      |01/19             |isenção do ICMS a operações com          |
|      |                  |medicamento destinado ao tratamento dos  |
|      |                  |portadores do vírus da AIDS.             |
|2     |Convênio ICMS nº  |Altera o Anexo Único do Convênio ICMS    |
|      |02/19             |87/02, que concede isenção do ICMS nas   |
|      |                  |operações com fármacos e medicamentos    |
|      |                  |destinados a órgãos da Administração     |
|      |                  |Pública Direta Federal, Estadual e       |
|      |                  |Municipal.                               |
|3     |Convênio ICMS nº  |Altera o Convênio ICMS 162/94, que       |
|      |03/19             |autoriza os Estados e o Distrito Federal |
|      |                  |a conceder isenção do ICMS nas operações |
|      |                  |com medicamentos destinados ao tratamento|
|      |                  |de câncer.                               |
|4     |Convênio ICMS nº  |Prorroga disposições de convênios ICMS   |
|      |28/19             |que dispõem sobre benefícios fiscais:    |
|      |                  |II - reduz a base de cálculo do ICMS nas |
|      |Cláusula primeira,|saídas dos insumos agropecuários que     |
|      |incisos II, IV e  |especifica, e dá outras providências;    |
|      |XIII              |IV - isenção do ICMS às operações        |
|      |                  |internas e interestaduais com automóveis |
|      |                  |de passageiros, para utilização como     |
|      |                  |táxi;                                    |
|      |                  |XIII - isenção do ICMS nas saídas de     |
|      |                  |veículos destinados a pessoas portadoras |
|      |                  |de deficiência física, visual, mental ou |
|      |                  |autista.                                 |