  PROJETO DE LEI Nº.  89/09
  Institui normas acerca do registro e licenciamento de veículos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento no âmbito do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º – Os veículos utilizados na prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento serão devidamente registrados junto ao poder concedente.
  Parágrafo único - Os registros de ônibus e de veículos utilitários de passageiros deverão observar os requisitos a seguir:
  I – Para efeito de contagem da vida útil, deverão ser observadas, pormenorizadamente, as condições de conservação e segurança dos veículos, a ser aferida pelo órgão competente;
  II – Uma vez vistoriados e considerados aptos, os veículos deverão receber licença para circular independente do ano de fabricação ou do primeiro encarroçamento de chassi.
   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de abril de 2009.
      DEPUTADO EDSON SILVA
        JUSTIFICATIVA
    A exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Ceará, matéria afeta à competência legislativa estadual, nos termos da Constituição do Estado, artigo 88, incisos IV e VI, encontra-se atualmente regulamentada pela Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e pelo Decreto nº 26.103, de 12 de janeiro de 2001. 
  Cumpre-nos analisar, preliminarmente, que o referido Decreto explicita, em seu art. 106, que não será efetuado registro de ônibus com idade superior a 10 (dez) anos e veículo utilitário de passageiros com idade superior a 5 (cinco) anos. Outrossim, no art. 107 do mesmo diploma resta estabelecido que na execução dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento somente serão utilizados veículos que atendam as seguintes condições: I – Ônibus: com mais de 10 (dez) anos, não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da frota registrada da empresa; II – Microônibus: com mais de 05 (cinco) anos, não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da frota registrada da empresa; III – Veículos utilitários: com mais de 03 (três) anos, não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da frota registrada da empresa.
  Concorde pode-se observar, o referido diploma infralegal extrapolou os limites de sua competência quando, de certo modo, restringiu, por meio de exigências pérfidas, uma atividade que deveria apenas regulamentar. Destarte, não cabe ao Estado Administração malferir postulados constitucionais, a exemplo da legalidade, livre concorrência de atividades econômicas lícitas, liberdade de exercício profissional, razoabilidade e proporcionalidade.
  Resta clara a violação à isonomia quando se vislumbra a possibilidade de empresas/empresários burlarem facilmente tais exigências apenas por que dispõem de maior poder econômico.
  Conforme visto, o Decreto nº 26.103/01 não traduz garantia de conforto e segurança aos usuários, uma vez que admite licenças para veículos com tempo superior ao estabelecido, desde que a frota destes seja de até 50% (cinquenta por cento) do total de veículos da empresa.
  É de verificar-se que ao órgão competente cumpre aferir as condições ideais de conservação e segurança, devendo estas ser os fatores determinantes para efeito de contagem de vida útil dos veículos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento no âmbito do Estado do Ceará.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de abril de 2009.
      DEPUTADO EDSON SILVA