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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8967


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2003



Ementa
Altera a redação da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, da Lei nº 7.025 , de 24 de janeiro de 1997, da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 6.348 , de 17 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.980 , de 12 de dezembro de 2001, e da Lei


Anexo(s)

Lei8967.Anexos.doc656.5 KB


LEI Nº 8.967 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003NOTA: Anexos disponíveis no download.Altera a redação da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, da Lei nº 7.025 , de 24 de janeiro de 1997, da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 6.348 , de 17 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.980 , de 12 de dezembro de 2001, e da Lei nº 7.979 , de 05 de dezembro de 2001.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, abaixo discriminados:I - o inciso II do § 4º do art. 8º:II - na entrada, no território deste Estado, bem como nas operações internas, de mercadoria destinadas a:a) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e pagamento;b) contribuinte não inscrito ou em situação cadastral irregular ou sem destinatário certo;;II - a alínea e do inciso II do art. 16, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:e) óleo diesel, gasolina e álcool;;III - o inciso XI do art. 42:XI - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria não tributável ou cujo imposto já tenha sido pago por antecipação, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;;IV - o item 28 do Anexo I, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:28 - Álcool.Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996:I - o art. 12-A, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004:12-A - Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, será exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso III do art. 23, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.§ 1º - A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:I - isenção;II - não-incidência;III - antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação.§ 2º - O regulamento poderá fazer exclusões da sistemática de antecipação parcial do imposto por mercadoria ou por atividade econômica.;II - o § 4º ao art. 16, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool não destinado ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária nunca inferior a 17% (dezessete por cento).;III - o inciso III ao caput do art. 23:III - em relação à antecipação parcial do imposto, estabelecida no art. 12-A, o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição.;IV - o § 6º ao art. 26:§ 6º - O valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes inscritos na condição normal, nos termos do art. 12-A, poderá ser escriturado a crédito, conforme dispuser o regulamento..Art. 3º - Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 7.025 , de 24 de janeiro de 1997, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:Art. 1º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido de ICMS incidente nas operações efetuadas por estabelecimentos que exerçam atividade de captação, tratamento e distribuição de água em valor equivalente a até 100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de apuração do imposto..Art. 4º - Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, abaixo discriminados:I - o § 1º do art. 119:§ 1º - Na hipótese do inciso II, a Procuradoria Fiscal (PROFIS), órgão da Procuradoria Geral do Estado, representará ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no prazo de 5 (cinco) dias, para apreciação do fato.;II - o art. 119-B:Art. 119-B - Em caso de revelia, havendo erro na aplicação da multa, a PROFIS fará a correção do enquadramento da penalidade, antes da inscrição do débito em dívida ativa, dispensada nesse caso a representação ao CONSEF:III - o inciso III e a alínea a do inciso IV do art. 125-A:III - o Secretário da Fazenda, ouvida a PROFIS, decidirá da conveniência ou não de propositura de modificação ou revogação da lei ou ato considerado ilegal;;a) 30 (trinta) dias, para que a PROFIS emita o devido parecer;;IV - o art. 126:Art. 126 - Escolhida a via judicial pelo contribuinte, fica prejudicada sua defesa ou recurso, importando tal escolha a desistência da defesa ou do recurso interposto, considerando-se esgotada a instância administrativa, devendo o processo administrativo ser remetido à PROFIS para controle da legalidade e adoção das medidas cabíveis.;V - a parte inicial do art. 138:Art. 138 - A PROFIS emitirá parecer, visando à fiel aplicação da lei:;VI - a alínea b do inciso I do art. 146:b) recurso voluntário do sujeito passivo contra decisão de primeira instância ou de reconsideração da decisão da Câmara que tenha reformado, no mérito, a de primeira instância em processo administrativo fiscal;;VII - a alínea b do inciso II do art. 146:b) recurso extraordinário, de competência da representação da PROFIS no CONSEF, quando a decisão contrariar a legislação, as provas dos autos ou o entendimento manifestado em decisões reiteradas do CONSEF;;VIII - o art. 152:Art. 152 - Junto ao CONSEF funcionará uma representação da PROFIS, e um de seus membros funcionará nas sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior.Parágrafo único - Compete aos representantes da PROFIS junto ao CONSEF adotar as medidas cabíveis visando à fiel aplicação das normas tributárias, devendo emitir parecer jurídico acerca das questões em lide sempre que solicitado ou por iniciativa própria, podendo para isso pedir vista do processo.;IX - o art. 153:Art. 153 - Os membros do CONSEF e os representantes da PROFIS perceberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, quantia fixada em decreto do Poder Executivo..Art. 5º - Passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, os Anexos I e II do Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB), Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.Art. 6º - Passa a vigorar com a redação a seguir o parágrafo único do art. 6 da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:Parágrafo único - Aplicar-se-ão as alíquotas previstas para automóveis e utilitários, na hipótese de caminhão com capacidade de carga inferior a 2.000 kg, de acordo com o tipo de combustível utilizado..Art. 7º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:Parágrafo único - Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação do prazo de pagamento, deverá ser excluída a parcela do imposto resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16-A da Lei nº 7.014/96 para constituir o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza..Art. 8º - Passam a vigorar com a redação a seguir os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 7.979, de 05 de dezembro de 2001, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:§ 1º - O incentivo de que trata o "caput" deste artigo limita-se a até 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor do Projeto a ser incentivado.§ 2º - Para utilizar-se dos benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir, com recursos próprios, em parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do Projeto, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento.Art. 9º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o § 2º do art. 127 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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