

                                LEI Nº 6 177


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Proíbe a venda de cigarros  e  derivados
                                    de tabaco os  menores  de  18  (dezoito)
                                    anos,  proíbem  a  propaganda  de   tais
                                    produtos que se destine  a  coletividade
                                    indeterminada e possa abranger menores e
                                    dá outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º É proibido, no território do Estado,  o  fornecimento,  sob
qualquer forma ou título, de produtos que contenham fumo  a  menores  de  18
(dezoito) anos.


        §  1º  É  responsabilidade  do  comerciante  certificar-se  que   o
consumidor dos produtos de que trata o "caput" desta Lei possui  a  condição
de maior de 18 (dezoito) anos.


        § 2º O menor de 18 (dezoito) anos não  será  submetido  ao  consumo
involuntário de produtos que contenham fumo em locais públicos ou privados.


        Art. 2º O estabelecimento comercial que fornecer os menores  de  18
(dezoito) anos, sob qualquer forma ou título, produtos que  contenham  fumo,
está sujeito à penalidade de advertência e, em  caso  de  prática  contumaz,
está sujeito à cassação do direito de praticar o comércio.


        Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais que admitem menores
de 18 (dezoito) anos como seus consumidores,  deverão  reservar  local  para
não fumantes, afim  de  que  os  menores  não  sejam  submetidos  a  consumo
involuntário de produtos que contenham fumo, sob as  penas  do  disposto  no
"caput" deste artigo.


        Art. 3º É proibido,  no  território  do  Estado,  a  divulgação  de
qualquer propaganda de produtos  que  contenham  fumo,  cujo  objetivo  seja
atingir:
        I - Os menores de 18 (dezoito) anos; e
        II - A uma coletividade indeterminada de pessoas,  entre  as  quais
estejam ou possam estar menores de 18 (dezoito)  anos  ou  pessoas  que,  em
virtude do seu estado de saúde ou condição não tenham aptidão  a  receber  e
compreender informação adequada e clara sobre os produtos e  os  riscos  que
os menores apresentam ou condição de manifestar de maneira  livre  e  válida
sua escolha quanto ao consumo de tais produtos.


        Art. 4º A desobediência ao disposto nesta lei implica na  obrigação
de indenizar os danos patrimoniais e morais causados, em especial:
        I - Os danos morais causados ao menor  consumidor,  considerando-se
dano moral grave sujeitar  os  menores  de  18  (dezoito)  anos  ou  pessoas
incapazes  ao  consumo  de  produtos  que  contenham  fumo  ou  expô-los   à
propaganda de tais produtos, que por sua natureza sejam capazes  de  induzir
à pratica do ato de fumar;
        II - Os danos morais causados à coletividade, considerando violação
a  direito  difuso  a  propaganda  de  produtos  que  contenham   fumo,   em
desrespeito ao artigo 3º desta Lei;
        III  -  Os  danos  morais  e  patrimoniais  causados   às   pessoas
consumidoras de  produtos  que  contenham  fumo,  em  virtude  de  vícios  e
doenças, incapacitantes ou não, causadas ou agravadas pelo consumo  de  tais
produtos, considerando-se situação agravante  de  danos  morais  o  fato  da
exposição à propaganda ou consumo ter se iniciado  antes  dos  18  (dezoito)
anos de idade; e
        IV -  Os  danos  patrimoniais  causados  às  entidades  de  direito
público, em virtude do tratamento de saúde  dispendido  aos  vitimados  pelo
fumo, admitindo-se a apuração do valor por arbitramento.


        § 1º Na ocorrência da hipótese de que trata o inciso II desta  Lei,
a indenização por danos morais levará  em  conta  a  coletividade  alcançada
pela  propaganda  e  seu  conteúdo  e  não  será  inferior  a  R$  50.000,00
(cinqüenta  mil  reais),  salvo  acordo  formulado  com  a  aquiescência  do
Ministério Público, devendo o valor, em qualquer hipótese, ser destinado  ao
Fumo para reparação de direitos difusos lesados.


        § 2º Ocorrendo à hipótese de que  trata  o  inciso  II  desta  Lei,
deverá o infrator, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior,  divulgar
às suas expensas, no mesmo veículo de propaganda,  com  a  mesma  amplitude,
espaço, duração e nível de informação, publicidade  que  destaque  os  males
que o consumo de produtos que contenham fumo podem  causar  às  pessoas,  em
especial aos menores de 18 (dezoito) anos.


        § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a majorar, mediante decreto,
o valor mínimo instituído no § 1º deste artigo.


        § 4º O disposto neste artigo não  exclui  a  aplicação  dos  demais
preceitos do direito civil  e  do  consumidor  que  assegurem  o  direito  a
reparação dos danos morais e patrimoniais causados, bem como às  penalidades
administrativas e criminais instituídas, em especial a de que trata  o  art.
243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.


        Art. 5º São considerados responsáveis por indenização:
        I - O  comerciante  e  fornecedor,  solidariamente,  quando  houver
fornecimento de produtos que contenham  fumo  os  menores  de  18  (dezoito)
anos;
        II - O fornecedor e  o  veiculador  da  propaganda  solidariamente,
quando a mesma for efetuada em desrespeito aos preceitos desta Lei;


        Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede  a  propositura
da ação de regresso por parte de quem pagar a indenização, nos casos em  que
a Lei admitir.


        Art. 6º A responsabilidade pelos  danos  causados,  em  virtude  da
prática de condutas proibidas por esta Lei é objetiva  e  só  será  excluída
mediante prova de culpa exclusiva de terceiros, do próprio consumidor ou  de
seu responsável legal.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 10/02/2000)


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