
         DECRETO Nº 5034-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.



                                        Regulamenta  o  artigo  36  da   Lei
                                        Complementar n° 963, de 10 de  março
                                        de 2021 que  dispõe  sobre  o  Plano
                                        Estadual     de      Desenvolvimento
                                        Científico e Tecnológico  -  PDCT  e
                                        sobre o Conselho Estadual de Ciência
                                        e Tecnologia - CONCITEC.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 84 da Constituição Estadual, e em  consonância
com  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  963,  de  2021  e  da   Lei
Complementar nº 964, de 10 de março  de  2021,  considerando  a  necessidade
planejamento e coordenação do Sistema Estadual de  Ciência  e  Tecnologia  –
SISECT, e com as informações constantes do processo 2021-BLDF0;




         DECRETA:




         Art. 1º  A Secretaria da Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES tem como  atribuições  o
planejamento, a coordenação e a avaliação da Política Estadual de Ciência  e
Tecnologia -  PDCT  e  a  coordenação  do  Sistema  Estadual  de  Ciência  e
Tecnologia - SISECT, incluindo:

         I -  a  identificação  de  fontes  de  financiamentos  nacionais  e
internacionais, de caráter público ou privado,  para  o  desenvolvimento  de
projetos e atividades nas áreas de ciência, tecnologia e inovação;

         II - a elaboração do PDCT, encaminhando-o ao Conselho  Estadual  de
Ciência e Tecnologia - CONCITEC para aprovação e  ao  Governador  do  Estado
para homologação.

         Parágrafo único.  O PDCT é um instrumento  do  SISECT  destinado  a
estabelecer as diretrizes e  os  mecanismos  de  implementação  da  Política
Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no Estado  do  Espírito
Santo.

         Art. 2º  A  CONCITEC  estabelecerá,  de  acordo  com  a  legislação
pertinente, as diretrizes de aplicação dos recursos  do  Fundo  Estadual  de
Ciência e Tecnologia - FUNCITEC.

         Art. 3º  Compete ao CONCITEC:

         I - definir as diretrizes e os objetivos da  Política  Estadual  de
Desenvolvimento Científico,  Tecnológico  e  de  Inovação,  que  norteará  a
atuação do Poder Público Estadual nessa área;

         II  -  estabelecer  as  diretrizes   orientadoras   das   operações
realizadas pelos órgãos  estaduais  participantes  do  Sistema  Estadual  de
Inovação, Ciência e Tecnologia;

         III - aprovar diretrizes e normas gerais de aplicação dos  recursos
do FUNCITEC, bem como dos programas destinados ao fomento  da  inovação,  da
ciência e da tecnologia;

         IV - apreciar, como órgão consultivo, as propostas de  programas  e
projetos relacionados com inovação, ciência e tecnologia que irão compor  os
Planos Plurianuais e os orçamentos anuais do Governo Estadual,  a  cargo  de
cada órgão da Administração Estadual;

         V - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados  ao  fomento  da
inovação, da ciência e da tecnologia;

         VI  -  propor  medidas   que   concorram   para   o   aprimoramento
institucional e operacional do SISECT;

         VII - opinar, como órgão consultivo, sobre a criação e reformulação
de órgãos e entidades, no âmbito do SISECT;

         VIII - assessorar os órgãos da administração estadual  e  municipal
em relação a medidas para utilização do poder  de  compra  e  de  encomendas
para o desenvolvimento tecnológico,  bem  como  de  instrumento  indutor  da
inovação nas empresas; e

         IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

         Art. 4º  O CONCITEC será composto por:

         I - 2 (dois) membros natos:

   a) o titular da Secretaria de Estado da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
      Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico –  SECTIDES,  que  o
      presidirá; e

   b) o subsecretário de estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que  será
      seu secretário executivo do conselho.

         II - 9 (dez ) membros indicados:

   a) 4 (quatro) representantes da administração direta ou indireta;

   b) o representante do Serviço de Apoio às Micro e  Pequenas  Empresas  do
      Espírito Santo - SEBRAE - ES;

   c) o representante da  Federação  das  Indústrias  do  Espírito  Santo  -
      Findes;

   d) o representante da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;

   e) o representante da Instituto Federal do Espírito Santo - IFES; e

   f)  o  representantes  das  Instituições  Privadas  de  Ensino   Superior
      indicados pelo Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado
      do Espírito Santo - SINEPE- ES;

         § 1º  A atuação dos membros do CONCITEC não será remunerada,  sendo
assegurada a cobertura das despesas decorrentes de deslocamentos  porventura
necessários à participação nas atividades deste Conselho.

         § 2º  Na ausência do titular da SECTIDES, seu suplente e presidente
do conselho  será  o  Subsecretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e
Inovação.

         § 3º  Os representantes  e  suplentes  da  administração  direta  e
indireta, a que se refere  o  inciso  II,  alínea  a),  deverão  ter  ensino
superior completo e, preferencialmente, com pós-graduação e experiência  com
políticas e ações de pesquisa, ensino ou inovação, indicados  pela  SECTIDES
e nomeados por portaria do titular da SECTIDES.

         § 4º  Os membros e suplentes, a que se refere o inciso II,  alíneas
b), c), d), e) e f), serão indicados por  suas  respectivas  instituições  e
serão nomeados por portaria do titular da SECTIDES.

         § 5º  O membro indicado pelo SINEPE-ES, a que se  refere  o  inciso
II, alínea f), deverá pertencer a ICT (Instituição  Científica,  Tecnológica
e de Inovação).

         § 6º  O CONCITEC poderá convidar especialistas  para  participarem,
sem direito a voto, de suas reuniões,  com  o  objetivo  de  opinarem  sobre
assuntos de suas respectivas especialidades.

         § 7º O CONCITEC poderá organizar comissões e  grupos  de  trabalho,
compostos  por  técnicos  de  sua  livre  escolha,  para  estudar   matérias
específicas, propor encaminhamentos e subsidiar as suas decisões.

         § 8º O prazo de permanência dos membros indicados ao CONCITEC  será
de 4 (quatro) anos, permitidas 1 (uma) recondução consecutiva.

         Art. 5º  O CONCITEC se reunirá ordinariamente 2  (duas)  vezes  por
ano  e  extraordinariamente  por  convocação  de  seu  presidente   ou   por
solicitação de dois terços de seus membros.

         Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
















         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do  mês  de  dezembro  de
2021, 200º  da  Independência,  133º  da  República  e  487º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.



         JOSÉ RENATO CASAGRANDE

         Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/12/2021)

                                                     -----------------------
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