PROJETO DE LEI Nº399/2007
    INSTITUI O DIA ESTADUAL DA INFÂNCIA.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Infância, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de agosto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de novembro de 2007.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

  JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei ora apresentado visa instituir o Dia Estadual da Infância, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de agosto.
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef, 62 milhões de brasileiros têm menos de 18 anos. As crianças são especialmente vulneráveis às violações dos direitos, à pobreza e à iniqüidade no País.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do Art. 227 da Constituição Federal de 1988.
Mais do que um preceito, são palavras que exprimem o dever, a responsabilidade do Estado e da Sociedade em geral para com as crianças e os adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fruto da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, foi publicado dois anos após a promulgação da Constituição da República, tendo como objetivo a proteção integral à criança e ao adolescente.
Portanto, a celebração do Dia Estadual da Infância não deve ser apenas lúdica e recreativa. É preciso de políticas públicas efetivas para garantir o desenvolvimento harmônico e integral da criança.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de novembro de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA