

DECRETO N.º 2.203-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


    CV - saídas internas e interestaduais, até 30  de  abril  de  2011,  de
    veículo  automotor  novo  com  características  específicas  para   ser
    dirigido por motorista portador de deficiência física,  cujo  preço  de
    venda ao consumidor sugerido pelo  fabricante,  incluídos  os  tributos
    incidentes, não seja superior  a  sessenta  mil  reais,  desde  que  as
    respectivas operações de saída sejam  amparadas  por  isenção  do  IPI,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 03/07 e 158/08):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  janeiro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/01/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador