
DECRETO Nº 4177-R, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Altera o Decreto nº 3.911-R, de  15/12/2015,  que
                           atualiza a regulamentação do Programa  de  Gestão
                           Integrada das Águas e da Paisagem.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 3.911-R, de 15/12/2015 (alterado pelo Decreto nº  4031-
R, de 21/11/2016), que atualiza as  disposições  constantes  do  Decreto  nº
3.450- R, de 04/12/2013, que instituiu o Programa de  Gestão  Integrada  das
Águas e da Paisagem, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 5º [...]


    § 1º O Comitê Diretivo será composto por representantes  dos  seguintes
    Órgãos:


 I.  Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


II. Secretaria de Estado do Governo - SEG;


  III. Secretaria de Estado da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
       Pesca - SEAG;


   IV. Secretaria de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
       Urbano - SEDURB;


    V. Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


   VI. Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.


    [...]” (NR)


    “Art.  6º  A  Secretaria-Executiva  do  Programa  será  exercida   pela
    Subsecretaria de Estado de Captação de Recursos da Secretaria de Estado
    do Governo - SEG, à qual compete:


    I.  assistir ao Comitê Diretivo e à Coordenação-Geral  de  Implementação
       do Programa - C-GIP;


II. assessorar a  C-GIP  na  interlocução  institucional,  junto  ao  Banco
    Mundial, no âmbito do Acordo de Empréstimo.” (NR)


    “Art. 7º A Comissão Especial de Licitação - CEL será composta por cinco
    servidores, sendo dois membros da CESAN, um da SEAMA,  como  principais
    Órgãos Executores, pela Secretaria-Executiva  e  uma  representação  da
    SECONT, especialmente capacitados nas diretrizes de aquisição do  Banco
    Mundial.


    § 1º A CEL ficará  vigente  até  o  cumprimento  total  das  aquisições
    planejadas para o Programa.


    § 2º As despesas relacionadas às  atividades  da  CEL  serão  custeadas
    pelos respectivos órgãos em que estiverem lotados os membros  da  CEL.”
    (NR)


    “Art. 9º A Coordenação-Geral de Implementação do Programa (C-GIP), será
    exercida pelo Subsecretário de Estado de Habitação e  Gestão  Integrada
    de  Projetos  da  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
    Desenvolvimento Urbano - SEDURB.


    § 1º  A  C-GIP,  instância  de  coordenação  executiva,  gerenciamento,
    planejamento, supervisão, avaliação e gestão  financeira  do  Programa,
    possui as seguintes atribuições, dentre outras correlatas:


 I. conduzir, junto aos Órgãos Executores, a elaboração da programação e da
    alocação dos recursos  orçamentários  e  financeiros  para  garantir  a
    adequada implementação das atividades do Programa;


II. promover a interlocução  institucional,  junto  ao  Banco  Mundial,  no
    âmbito do Acordo de Empréstimo.


    [...]” (NR)


    “Art. 10. [...]


    [...]


    § 1º A UGP funcionará sob as diretrizes da C-GIP, consoante as normas e
    procedimentos estabelecidos no Acordo de  Empréstimo  firmado  entre  o
    Estado e o Banco Mundial, bem como, com as demais normas e  legislações
    aplicáveis, incluindo o Manual Operacional do Programa.


    [...]” (NR)


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 14/12/2017)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 06/12/2017)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4248-R/2018)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador