

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 697

                                   Reorganiza os cargos  e  as  respectivas
                                   carreiras  dos  servidores  efetivos  do
                                   Instituto    Capixaba    de    Pesquisa,
                                   Assistência Técnica e Extensão  Rural  -
                                   INCAPER e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras  dos
servidores efetivos do Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica
e Extensão Rural - INCAPER.


       Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que  se
refere o  caput  deste  artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º Ficam  transformados  os  cargos  efetivos,  pertencentes  ao
Quadro de Pessoal do INCAPER, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 3º Os servidores serão enquadrados automaticamente,  conforme  a
transformação dos cargos, constantes do Anexo I,  observadas  as  atividades
que estiver desempenhando e  os  requisitos  para  provimento  previstos  na
descrição  do  cargo,  conforme  Anexo  II,  que  integra  a  presente   Lei
Complementar.


       Art. 4º Os servidores do  INCAPER  serão  remunerados  por  subsídio,
fixado  por  lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo   de   qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra
espécie  remuneratória,  nos  termos  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste  artigo  as  parcelas  de
caráter eventual e as relativas à função gratificada e cargo em comissão.


       Art. 5º O Quadro de Servidores do INCAPER, integrado pelos cargos  de
provimento efetivo, é o constante do Anexo III desta Lei Complementar.


       § 1º As carreiras do  INCAPER  estão  organizadas  pela  natureza  do
trabalho realizado pelos seus ocupantes e pelo grau de escolaridade  exigido
para seu provimento.


       § 2º As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem
o Quadro  de  Servidores  do  INCAPER,  bem  como  os  requisitos  para  seu
provimento estão relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar.


       Art. 6º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão ou a promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo pelo qual o servidor submeter-se-á  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 7º O ingresso  no  quadro  de  servidores  do  INCAPER  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

       § 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber,
ser realizado por áreas de especialização, de acordo com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       § 2º Poderá ser exigido pelo Edital do concurso público inscrição  na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       § 3º Será  exigido  para  os  candidatos  ao  cargo  de  Auxiliar  em
Desenvolvimento Rural a realização de prova prática.


       Art. 8º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


       Art. 9º A nomeação para o quadro dos servidores do  INCAPER  dar-se-á
na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.


                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 10. Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 11. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 12.


       Art. 12. Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 10 desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


       Art. 13. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de  ocorrência  do
direito.


       Art. 14. Aos servidores ativos  do  quadro  de  pessoal  do  INCAPER,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.


       Parágrafo único. A progressão por titularidade de que trata  o  caput
deste artigo não se aplica aos servidores do INCAPER ocupantes do  cargo  de
Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento Rural.




                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

                                   Seção I
                           Da Promoção por Seleção

       Art. 15. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       § 1º A promoção dependerá de participação do servidor em processo  de
seleção, por meio de inscrição voluntária.


       § 2º O interstício promocional de 5 (cinco) anos contar-se-á da  data
de ingresso do servidor na respectiva carreira na modalidade de  remuneração
por subsídio.


       §  3º  Para  os  servidores  que  tiveram  promoção  na  carreira,  o
interstício de 5 (cinco) anos a que se refere o § 2° deste  artigo,  contar-
se-á da data em que se efetivou a última promoção.


       Art. 16. A promoção por seleção ocorrerá sempre  no  mês  de  outubro
para os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até  30  de
setembro.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com efeitos a partir de 1º novembro.


       Art. 17. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante o  estágio
probatório do servidor.


       Art. 18. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.


       Parágrafo único. A promoção prevista no caput  deste  artigo  não  se
aplica à carreira de  Agente  de  Pesquisa  e  Inovação  em  Desenvolvimento
Rural.

                                  Seção II
                          Da Promoção por Titulação

       Art. 19. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical, na mesma referência, e dar-se-á por titulação para a  carreira  de
Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento Rural.


       § 1º A promoção de que trata o caput deste artigo ocorrerá anualmente
no mês de junho  e  dependerá  de  participação  do  servidor  por  meio  de
inscrição voluntária.

       § 2º A promoção será publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado,  com
efeitos a partir de 1º julho.


       Art. 20. A promoção  por  titulação  não  poderá  ocorrer  durante  o
estágio probatório do servidor.


       Art. 21. A promoção por titulação será regulamentada por lei própria.

                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores  do  INCAPER  é  de  40
(quarenta) horas semanais.


       Art. 23. Os subsídios dos servidores do quadro  do  INCAPER,  fixados
nas tabelas constantes deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


       § 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo IX, a partir de 1º.01.2013.


       § 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo X, a partir de 1º.01.2014.


       Art. 24. A promoção de que trata o Capítulo IV desta Lei Complementar
não se aplica aos cargos não organizados em classes.


       Art. 25. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar o direito de optar, a qualquer  momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção  de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


       § 2º Se a opção de que trata o caput deste artigo ocorrer  em  até  3
(três) meses da data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos
financeiros retroagirão a 1º.01.2013.


       § 3º A opção de que trata o caput deste artigo  implica  renúncia  ao
modelo  de  remuneração  por  vencimentos,  inclusive  vantagens   pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidos pelo subsídio.


       § 4º A relação de  optantes  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado.


       Art. 26. Os servidores do INCAPER, que exercerem a opção de que trata
o artigo 25 desta Lei Complementar, serão enquadrados, horizontalmente,  nas
referências da Tabela de Subsídio, na forma do Anexo V, observando  o  tempo
de efetivo exercício no cargo.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


       § 2º Computar-se-á como tempo de efetivo  exercício  no  cargo,  para
fins  do  caput  deste  artigo,  o  período  anterior  à  aplicação  da  Lei
Complementar nº 244, de 27.6.2002, desde que  o  requisito  de  escolaridade
fosse o mesmo do atual cargo.


       § 3º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 4º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do INCAPER,  de
que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.


       Art. 27. Os servidores do INCAPER, que exercerem a opção de que trata
o artigo 25 desta Lei Complementar, serão  enquadrados,  verticalmente,  nas
classes da Tabela de Subsídio correspondente  ao  seu  cargo,  na  forma  do
Anexo VI, de acordo com a sua pontuação, observando os seguintes critérios:


       I - 10 (dez) pontos para o servidor que possuir mais de  15  (quinze)
anos de serviços prestados no Sistema Estadual de Política Agrícola;


       II - 10 (dez) pontos para o servidor que possuir curso  em  nível  de
especialização lato sensu já reconhecido pelo INCAPER;


       III - 30 (trinta) pontos para o servidor que possuir curso  em  nível
de mestrado stricto sensu já reconhecido pelo INCAPER;


       IV - 40 (quarenta) pontos para o servidor que possuir curso em  nível
de doutorado stricto sensu já reconhecido pelo INCAPER.


       § 1º É vedado o cômputo de dois títulos, ainda que  de  mesmo  nível,
para fins de pontuação.


       § 2º Contar-se-á somente a pontuação correspondente ao maior título.


       § 3º Fica garantido aos  servidores  do  INCAPER,  já  optantes  pela
modalidade de remuneração por subsídio, um novo  enquadramento  nas  classes
da tabela de subsídio, desde que possuíssem curso em nível de  pós-graduação
stricto sensu com título de Mestre reconhecido pelo INCAPER e  que  tivessem
mais de 15 (quinze) anos  de  serviços  prestados  no  Sistema  Estadual  de
Política Agrícola, na data em que realizaram a opção.


       Art. 28. Os servidores efetivos do INCAPER, optantes pela  modalidade
de remuneração por subsídio, estáveis ou  em  estágio  probatório,  nomeados
até a data de publicação  desta  Lei  Complementar,  poderão  participar  de
promoção transitória  pelo  critério  de  escolaridade  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 442, de 20.6.2008, desde que possuam o título que  os  torne
apto à promoção.


       § 1º A promoção transitória, a que se refere o  caput  deste  artigo,
ocorrerá em ciclos realizados no mês de junho de cada ano.


       § 2º Os servidores a que se refere  o  caput  deste  artigo,  que  já
tenham concluído curso que os tornem  aptos  à  promoção  por  escolaridade,
deverão submeter-se ao processo promocional transitório no  ciclo  de  junho
de 2013.


       § 3º Os servidores, a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  que
estiverem, até a data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  realizando
curso que os tornem aptos à promoção por escolaridade poderão submeter-se  à
promoção transitória, no ciclo seguinte à sua conclusão  e  apresentação  do
respectivo título.


       § 4º A promoção transitória pelo critério de escolaridade que  dispõe
o caput deste artigo será  garantida  por  5  (cinco)  ciclos  transitórios,
devendo o 1º (primeiro) ciclo ser realizado em junho de 2013  e  os  demais,
nos anos subsequentes.


       §  5º  O  servidor  do  INCAPER  que  após  a  publicação  desta  Lei
Complementar optar por participar  da  próxima  promoção  na  modalidade  de
promoção por seleção, não poderá mais se  submeter  à  promoção  transitória
por escolaridade, nos termos da Lei Complementar nº 442/08.


       § 6º A promoção transitória por escolaridade, a que se refere o caput
deste artigo, será publicada no Diário Oficial  do  Estado,  com  efeitos  a
partir de 1º julho.


       §  7º  O  servidor  do  INCAPER  que  após  a  publicação  desta  Lei
Complementar for promovido nos termos do caput deste artigo  passará  a  ser
regido pela modalidade de promoção por seleção.


       Art. 29. A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do INCAPER,
a que se refere o artigo 10, ocorrerá ao  completar  tempo  de  serviço  que
faltava na data de publicação  desta  Lei  Complementar,  para  progredir  à
referência imediatamente superior.


       Art. 30. Os servidores do quadro de pessoal do INCAPER,  já  optantes
pela modalidade de remuneração por subsídio, enquadrados nas referências  16
e 17 da Tabela de  Subsídio  serão  posicionados  na  última  referência  da
Tabela de Subsídio, a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo  23  desta  Lei
Complementar.


       Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo  não
sofrerão redução  remuneratória  quando  do  seu  posicionamento  na  última
referência da Tabela de Subsídio.


       Art. 31. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  servidores  do  INCAPER  aposentados,  assim  como   aos   pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências,  na  forma
do Anexo V, e nas classes na forma do artigo 27.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 32. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos ex-empregados  do  INCAPER  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que  recebam  do
INCAPER  complementação  de  aposentadoria  ou  de   pensão,   ocorrendo   o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências, na forma do  Anexo  V,
e nas classes na forma do artigo 27.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou  de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 33. Os servidores do INCAPER que  não  exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado  no  artigo  25,  permanecem  remunerados  pela
modalidade de vencimentos, submetidos ao Plano de Cargos e Salários, de  que
trata a Lei Complementar  nº  244/02  e  com  os  direitos  e  as  vantagens
vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.


       Art.  34.  O  INCAPER  disporá  de   um   Plano   de   Incentivo   ao
Aperfeiçoamento Científico e Tecnológico, em nível de pós-graduação.


       Art. 35. Ficam extintas as vagas do cargo  constantes  no  Anexo  VII
desta Lei Complementar.


       Art. 36.  Ficam  alteradas  as  nomenclaturas  dos  cargos  efetivos,
pertencentes ao Quadro de Pessoal  do  INCAPER,  constantes  do  Anexo  VIII
desta Lei Complementar.


       Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 38. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da  publicação  desta
Lei Complementar, o INCAPER deverá elaborar as normas internas que se  façam
necessárias.


       Art. 39. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1º.01.2013.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/05/2013)












                    ANEXO I, a que se refere o artigo 2º
                      Transformação de Cargos Efetivos

                                    [pic]


                    Anexo II, a que se refere o artigo 3º
 Enquadramento dos servidores do INCAPER ocupantes dos cargos Transformados

|SERVIDOR              |CARGO                               |
|                      |                                    |
|Abel Lopes Costa      |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Adalton Pinheiro da   |Agente de Extensão em               |
|Cruz                  |Desenvolvimento Rural               |
|Adolfo Braz Sunderhus |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Adriano Marques       |Agente de Extensão em               |
|Spinola               |Desenvolvimento Rural               |
|Agno Tadeu da Silva   |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Alessandra Maria da   |Agente de Extensão em               |
|Silva                 |Desenvolvimento Rural               |
|Alex Fabian Rabelo    |Agente de Extensão em               |
|Teixeira              |Desenvolvimento Rural               |
|Aliamar Comério       |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Alice Cristina        |Agente de Extensão em               |
|Bitencourt Teixeira   |Desenvolvimento Rural               |
|Aline Marchiori Crespo|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Ana Maria Vieira      |Agente de Extensão em               |
|Mendes Penteado       |Desenvolvimento Rural               |
|Ana Paula Pereira de  |Agente de Extensão em               |
|Castro                |Desenvolvimento Rural               |
|Anderson Martins Pilon|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Anderson Ribeiro      |Agente de Extensão em               |
|Guasti                |Desenvolvimento Rural               |
|André Ferreira Santos |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Antônio Carlos        |Agente de Extensão em               |
|Cavalcanti de Souza   |Desenvolvimento Rural               |
|Antonio Locateli      |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Antonio Neto Magevski |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Aristodemos de Paiva  |Agente de Extensão em               |
|Hassem                |Desenvolvimento Rural               |
|Bruno Giovany de Maria|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Caio Louzada Martins  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Carlos Alberto Sangali|Agente de Extensão em               |
|de Mattos             |Desenvolvimento Rural               |
|Carlos Lobo Teixeira  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Carlos Marcos Alves   |Agente de Extensão em               |
|dos Santos            |Desenvolvimento Rural               |
|Carlos Sisasnei       |Agente de Extensão em               |
|Lazarini Tebaldi      |Desenvolvimento Rural               |
|Cássio Vinícius de    |Agente de Extensão em               |
|Souza                 |Desenvolvimento Rural               |
|Celia Jaqueline Sanz  |Agente de Extensão em               |
|Rodriguez Scardini    |Desenvolvimento Rural               |
|Cesar Abel Krohling   |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Cintia Aparecida      |Agente de Extensão em               |
|Bremenkamp            |Desenvolvimento Rural               |
|Cristiano de Oliveira |Agente de Extensão em               |
|Catheringer           |Desenvolvimento Rural               |
|Dalton Luís Ribeiro   |Agente de Extensão em               |
|dos Santos            |Desenvolvimento Rural               |
|Daniel do Nascimento  |Agente de Extensão em               |
|Duarte                |Desenvolvimento Rural               |
|Danilo José Tose      |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Diogo Antônio Silva   |Agente de Extensão em               |
|Dias                  |Desenvolvimento Rural               |
|Dirceu Godinho Antunes|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Dulcino Bento Zucateli|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Edegar Antônio        |Agente de Extensão em               |
|Formentini            |Desenvolvimento Rural               |
|Ederaldo Panceri      |Agente de Extensão em               |
|Flegler               |Desenvolvimento Rural               |
|Edimar Celin          |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Edson Pacheco         |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Eduardo Thomas        |Agente de Extensão em               |
|Pulschen              |Desenvolvimento Rural               |
|Eliana da Silva Cabral|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Elmo Pereira Ramos    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Erica Rodrigues Munaro|Agente de Extensão em               |
|Gabrig Turbay         |Desenvolvimento Rural               |
|Euridis Baptisti      |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Fabiana Gomes Ruas    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Fabiano Lopes         |Agente de Extensão em               |
|Henriques             |Desenvolvimento Rural               |
|Fabiano Tristão       |Agente de Extensão em               |
|Alixandre             |Desenvolvimento Rural               |
|Fabio Lopes Dalbom    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Fabio Morandi de      |Agente de Extensão em               |
|Morais                |Desenvolvimento Rural               |
|Fabrizio Raggi        |Agente de Extensão em               |
|Abdallah              |Desenvolvimento Rural               |
|Fernanda Casagrande   |Agente de Extensão em               |
|Macedo                |Desenvolvimento Rural               |
|Flávia Barreto Pinto  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Francisca Carvalho do |Agente de Extensão em               |
|Nascimento Neta Silva |Desenvolvimento Rural               |
|Franz Holz Filho      |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Gabriel Graciliano    |Agente de Extensão em               |
|Guzzo Rosa            |Desenvolvimento Rural               |
|Geraldo Costa de Lima |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Geraldo Mendes da     |Agente de Extensão em               |
|Silva                 |Desenvolvimento Rural               |
|Gilson Tófano         |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Glaucia Angelica      |Agente de Extensão em               |
|Praxedes de Souza     |Desenvolvimento Rural               |
|Guilherme Bessa       |Agente de Extensão em               |
|Miranda               |Desenvolvimento Rural               |
|Hanny Heni Slany      |Agente de Extensão em               |
|Pereira               |Desenvolvimento Rural               |
|Haroldo Oliveira Gomes|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Heber Cruz Lima       |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Hebert Vasconcellos   |Agente de Extensão em               |
|Ferreira              |Desenvolvimento Rural               |
|Hermeval Guerini      |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Itamar Alvino de Souza|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Izaias dos Santos     |Agente de Extensão em               |
|Bregonci              |Desenvolvimento Rural               |
|Jacinta Cristiana     |Agente de Extensão em               |
|Barbosa               |Desenvolvimento Rural               |
|Jainer José Abdalah   |Agente de Extensão em               |
|Mendonça              |Desenvolvimento Rural               |
|Jair Antonio Toso     |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Jean Carlos Daré      |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Joana Junqueira       |Agente de Extensão em               |
|Carneiro              |Desenvolvimento Rural               |
|João Batista Bragatto |Agente de Extensão em               |
|Trazzi                |Desenvolvimento Rural               |
|João Carlos Juliatti  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|João Henrique         |Agente de Extensão em               |
|Trevizani             |Desenvolvimento Rural               |
|João Luis Perinni     |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|João Marcos dos Santos|Agente de Extensão em               |
|Junior                |Desenvolvimento Rural               |
|João Marcos Martins   |Agente de Extensão em               |
|Cardoso               |Desenvolvimento Rural               |
|João Miranda dos      |Agente de Extensão em               |
|Santos                |Desenvolvimento Rural               |
|Jose Alejandro Garcia |Agente de Extensão em               |
|Prado                 |Desenvolvimento Rural               |
|José Braz Venturim    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|José Carlos Grobério  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|José Carlos Menossi   |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|José Carlos Soares    |Agente de Extensão em               |
|Mangaravite           |Desenvolvimento Rural               |
|José Clezer de        |Agente de Extensão em               |
|Oliveira              |Desenvolvimento Rural               |
|José da Costa Neto    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|José Gilberto Vial    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Joselio Antônio Altoé |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Jozyellen Nunes da    |Agente de Extensão em               |
|Costa                 |Desenvolvimento Rural               |
|Juliana de Barros     |Agente de Extensão em               |
|Valle                 |Desenvolvimento Rural               |
|Julio Cezar de Almeida|Agente de Extensão em               |
|Paiva                 |Desenvolvimento Rural               |
|Kamila Machado        |Agente de Extensão em               |
|Fassarella            |Desenvolvimento Rural               |
|Laelio Scolforo       |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Leandro de Almeida    |Agente de Extensão em               |
|Resende               |Desenvolvimento Rural               |
|Leandro Mendel da Cruz|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Leandro Reis Novak    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Lelio do Carmo Hatum  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Lenise Lima Rabelo    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Leonardo Mella de     |Agente de Extensão em               |
|Godoi                 |Desenvolvimento Rural               |
|Leonardo Moreira      |Agente de Extensão em               |
|Borges de Souza       |Desenvolvimento Rural               |
|Lucas Calazans Santos |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Luciano Bravim Kruger |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Luciano Macal Fasolo  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Lúcio Herzog De Muner |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Luis Gustavo Vieira   |Agente de Extensão em               |
|Maniak                |Desenvolvimento Rural               |
|Luiz Antônio Batista  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Luiz Carlos Leonardi  |Agente de Extensão em               |
|Bricalli              |Desenvolvimento Rural               |
|Luiz Carlos Pereira do|Agente de Extensão em               |
|Sacramento            |Desenvolvimento Rural               |
|Makchasley Spavier    |Agente de Extensão em               |
|Ferreira              |Desenvolvimento Rural               |
|Marcelo Mello Lobato  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Marcelo Sidney Miranda|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Marcia Varela da Silva|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Marcos Moulin Teixeira|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Marcos Patrick Stur   |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Marcus Erkonwald Rocha|Agente de Extensão em               |
|de Barros             |Desenvolvimento Rural               |
|Maria da Penha Padovan|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Marianna Abdalla Prata|Agente de Extensão em               |
|Guimarães             |Desenvolvimento Rural               |
|Mario Cesar Ewald     |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Matheus Fonseca de    |Agente de Extensão em               |
|Souza                 |Desenvolvimento Rural               |
|Maxwel Assis de Souza |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Mirtes Eugenia        |Agente de Extensão em               |
|Rodrigues Pereira     |Desenvolvimento Rural               |
|Figueredo             |                                    |
|Monique Lopes Ribeiro |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Nilson Araújo Barbosa |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Odair Braido          |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Patricia Estevam      |Agente de Extensão em               |
|Jacomo                |Desenvolvimento Rural               |
|Paulo Shalders        |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Pedro Luis Pereira    |Agente de Extensão em               |
|Teixeira de Carvalho  |Desenvolvimento Rural               |
|Pierangeli Cristina   |Agente de Extensão em               |
|Marim Aoki            |Desenvolvimento Rural               |
|Rachel Quandt Dias    |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Rafael Vieira de      |Agente de Extensão em               |
|Azevedo               |Desenvolvimento Rural               |
|Ramiro Teixeira de    |Agente de Extensão em               |
|Lima                  |Desenvolvimento Rural               |
|Ranusa Coffler        |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Raoni Ludovino de Sá  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Rayane Silva          |Agente de Extensão em               |
|Paschoalino           |Desenvolvimento Rural               |
|Ricardo Eugenio       |Agente de Extensão em               |
|Pinheiro              |Desenvolvimento Rural               |
|Rita de Cassia        |Agente de Extensão em               |
|Zanuncio Araujo       |Desenvolvimento Rural               |
|Rodgers Soares de     |Agente de Extensão em               |
|Barros                |Desenvolvimento Rural               |
|Rodrigo de Souza      |Agente de Extensão em               |
|Ferreira              |Desenvolvimento Rural               |
|Rogerio Duraes de     |Agente de Extensão em               |
|Oliveira              |Desenvolvimento Rural               |
|Ronaldo Alemaes       |Agente de Extensão em               |
|Stephanato            |Desenvolvimento Rural               |
|Rubens Marques da     |Agente de Extensão em               |
|Silva                 |Desenvolvimento Rural               |
|Samir Serodio Amim    |Agente de Extensão em               |
|Rangel                |Desenvolvimento Rural               |
|Sérgio Marins Có      |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Sérgio Mendonça Lima  |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Torquato de Castilho  |Agente de Extensão em               |
|Neto                  |Desenvolvimento Rural               |
|Túlio Luís Borges de  |Agente de Extensão em               |
|Lima                  |Desenvolvimento Rural               |
|Valchirio José Martins|Agente de Extensão em               |
|da Silva              |Desenvolvimento Rural               |
|Vera Lucia Martins    |Agente de Extensão em               |
|Santos                |Desenvolvimento Rural               |
|Vinícius Nascimento   |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Viviane Starling      |Agente de Extensão em               |
|Schwanz               |Desenvolvimento Rural               |
|Wathaanderson de Souza|Agente de Extensão em               |
|Rocha                 |Desenvolvimento Rural               |
|Welington Secundino   |Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |
|Wesley Ribeiro Ferrari|Agente de Extensão em               |
|                      |Desenvolvimento Rural               |



|SERVIDOR               |CARGO                               |
|                       |                                    |
|Abraão Carlos Verdin   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Filho                  |Desenvolvimento Rural               |
|Adelaide de Fátima     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Santana da Costa       |Desenvolvimento Rural               |
|Aldo Luiz Mauri        |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Aledir Cassiano da     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Rocha                  |Desenvolvimento Rural               |
|André Guarçoni Martins |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Andrea Ferreira da     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Costa                  |Desenvolvimento Rural               |
|Antonio Carlos Benassi |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Antonio Elias Souza    |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Silva                  |Desenvolvimento Rural               |
|Aureliano Nogueira da  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Costa                  |Desenvolvimento Rural               |
|Bevaldo Martins Pacheco|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Bruce Francisco Pontes |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|da Silva               |Desenvolvimento Rural               |
|Carlos Alberto Simões  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|do Carmo               |Desenvolvimento Rural               |
|Cesar José Fanton      |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Cesar Pereira Teixeira |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Claudinei Antonio      |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Montebeller            |Desenvolvimento Rural               |
|David dos Santos       |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Martins                |Desenvolvimento Rural               |
|Eduardo Ferreira Salles|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Elaine Manelli Rivas   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Souza                  |Desenvolvimento Rural               |
|Enilton Nascimento de  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Santana                |Desenvolvimento Rural               |
|Fabiola Lacerda de     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Souza Barros           |Desenvolvimento Rural               |
|Fabrício Moreira       |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Sobreira               |Desenvolvimento Rural               |
|Fernando Soares de     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Oliveira               |Desenvolvimento Rural               |
|Flavio de Lima Alves   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Gilmar Gusmão Dadalto  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Gustavo Augusto Moreira|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Guimarães              |Desenvolvimento Rural               |
|Gustavo Soares de Souza|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Helcio Costa           |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Hugo Ely dos Anjos     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Ramos                  |Desenvolvimento Rural               |
|Inorbert de Melo Lima  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Jacimar Luis de Souza  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|João Anselmo Molino    |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|João Batista Silva     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Araújo                 |Desenvolvimento Rural               |
|José Aires Ventura     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|José Altino Machado    |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Filho                  |Desenvolvimento Rural               |
|José Antonio Lani      |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|José Geraldo Ferreira  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|da Silva               |Desenvolvimento Rural               |
|José Mauro de Sousa    |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Balbino                |Desenvolvimento Rural               |
|José Salazar Zanuncio  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Junior                 |Desenvolvimento Rural               |
|José Sergio Salgado    |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Karin Tesch Kuhlcamp   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Leandro Roberto Feitosa|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Lorena Abdalla de      |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Oliveira Prata         |Desenvolvimento Rural               |
|Guimarães              |                                    |
|Luciano Rodrigues de   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Oliveira               |Desenvolvimento Rural               |
|Lucio Livio Froes de   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Castro                 |Desenvolvimento Rural               |
|Luiz Carlos Prezotti   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Luiz Carlos Santos     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Caetano                |Desenvolvimento Rural               |
|Luiz Fernando Favarato |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Márcia Neves Guelber   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Sales                  |Desenvolvimento Rural               |
|Marcia Vanacor Barroso |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Marcio Adonis Miranda  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Rocha                  |Desenvolvimento Rural               |
|Maria Andréia Corrêa   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Mendonça               |Desenvolvimento Rural               |
|Maria da Penha         |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Angeletti              |Desenvolvimento Rural               |
|Maria Elizabete        |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Oliveira Abaurre       |Desenvolvimento Rural               |
|Maria Marta Toledo     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Salgado                |Desenvolvimento Rural               |
|Maristela Aparecida    |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Dias                   |Desenvolvimento Rural               |
|Marlon Dutra Degli     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Esposti                |Desenvolvimento Rural               |
|Mauricio José Fornazier|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Mauricio Lima Dan      |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Mércia Regina Pereira  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|de Figueiredo          |Desenvolvimento Rural               |
|Moema Bachour Zangrande|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Paulo Cezar Marques    |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Paulo Sergio Volpi     |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Renato Correa Taques   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Roberta Guimarães de   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Souza                  |Desenvolvimento Rural               |
|Rogerio Carvalho       |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Guarçoni               |Desenvolvimento Rural               |
|Romario Gava Ferrão    |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Sarah Ola Moreira      |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Scheilla Marina        |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Bragança               |Desenvolvimento Rural               |
|Sebastião Antônio Gomes|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|                       |Desenvolvimento Rural               |
|Sheila Cristina Prucole|Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Posse                  |Desenvolvimento Rural               |
|Tiago de Oliveira      |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Godinho                |Desenvolvimento Rural               |
|Vanessa Alves Justino  |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Borges                 |Desenvolvimento Rural               |
|Vera Lucia Rodrigues   |Agente de Pesquisa e Inovação em    |
|Machado Benassi        |Desenvolvimento Rural               |




                   ANEXO III, a que se refere o artigo 5º
              Parte Permanente do Quadro de Pessoal do INCAPER

[pic]




                ANEXO IV, a que se refere o § 2º do artigo 5º
 Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Servidores do INCAPER

[pic]




[pic]

[pic]





[pic]

[pic]


[pic]


[pic]



                    ANEXO V, a que se refere o artigo 26
                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências  |
|até 03 anos           |1            |
|de 03 a 05 anos       |2            |
|de 05 a 07 anos       |3            |
|de 07 a 09 anos       |4            |
|de 09 a 11 anos       |5            |
|de 11 a 13 anos       |6            |
|de 13 a 15 anos       |7            |
|de 15 a 17 anos       |8            |
|de 17 a 19 anos       |9            |
|de 19 a 21 anos       |10           |
|de 21 a 23 anos       |11           |
|de 23 a 25 anos       |12           |
|de 25 a 27anos        |13           |
|de 27 a 29 anos       |14           |
|acima de 29           |15           |


                    ANEXO VI, a que se refere o artigo 27
                       Tabela de Enquadramento Classes

|PONTUAÇÃO                 |CLASSES                 |
|Até 09 pontos             |I                       |
|de 10 a 19 pontos         |II                      |
|de 20 a 39 pontos         |III                     |
|A partir de 40 pontos     |IV                      |


                   ANEXO VII, a que se refere o artigo 35
                               Vagas Extintas

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                   ANEXO VIII, a que se refere o artigo 36
                Alteração de Nomenclatura de Cargos Efetivos

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                ANEXO IX, a que se refere o § 1º do artigo 23
           TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.


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                ANEXO X, a que se refere o § 2º do artigo 23
           TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.


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