


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 368


                                   Cria   unidades    administrativas    na
                                   estrutura organizacional básica da Junta
                                   Comercial do Estado do Espírito Santo  -
                                   JUCEES,  altera   dispositivo   da   Lei
                                   Complementar nº 313, de 30/12/2004 e  dá
                                   outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura  organizacional  básica
da Junta Comercial do Estado  do  Espírito  Santo  -  JUCEES,  em  nível  de
execução programática, as seguintes unidades administrativas:


      I - a Subgerência de Suporte;


      II - a Subgerência de Sistema.


      Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  da
JUCEES é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.





      Art. 3º À Subgerência de Suporte compete  a  implantação,  controle  e
acompanhamento dos serviços  de  suporte  a  sistemas  operacionais,  infra-
estrutura  de  rede  e  equipamentos  servidores,  estações   de   trabalho,
impressoras, “switches”, roteadores e demais constantes  da  infra-estrutura
de tecnologia da informação e telecomunicação da JUCEES;  outras  atividades
correlatas.



      Art. 4º À Subgerência de Sistema compete  a  implantação,  controle  e
acompanhamento de sistemas aplicativos de todas as áreas  da  JUCEES  e  das
bases de dados referentes aos mesmos, bem como a  operação  e  controle  dos
“backups” correlatos; outras atividades correlatas.


      Art. 5º O artigo 10 da Lei Complementar nº 313, de 30/12/2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:










                 “Art.10. À Procuradoria Regional compete fiscalizar o  fiel
           cumprimento  das  normas  legais  e  executivas  em  matéria  de
           Registro Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins,
           emitindo pareceres nos recursos  dirigidos  ao  Plenário  e  nas
           demais matérias de sua competência, bem como promover  a  defesa
           dos  interesses  e  direitos  da  JUCEES  em  ações  de  Direito
           Comercial e pertinentes à prática dos atos de  registro  público
           de empresas mercantis e atividades afins.” (NR)


      Art. 6º Ficam criados os cargos de provimento em  comissão,  com  suas
nomeclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores,  para   atender   às
necessidades de  funcionamento  da  JUCEES,  constantes  do  Anexo  II,  que
integra esta Lei Complementar.


      Art. 7º Vetado.


      Art. 8º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art.  9º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                                 Governador do Estado


                                  (D.O. 30/06/2006)











[pic]







    ANEXO II - cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 6º



|Nomenclatura           |Ref.  |Quant. |Valor   |Valor total  |
|                       |      |       |        |             |
|Subgerente             |JC-05 |02     |1.031,97|2.063,94     |
|Assistente de Gerência |JC-06 |05     |        |3.049,65     |
|                       |      |       |609,93  |             |
|                       |      |       |        |             |
|TOTAL                  |      |07     |        |5.113,59     |


-----------------------
[pic]