

DECRETO Nº 1939-R, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.





                                 Regulamenta o artigo 3º, parágrafo  2º  da
                                 lei complementar nº 88 de 26  de  dezembro
                                 de 1996, que estabelece a padronização  de
                                 minutas   de   editais    de    licitação,
                                 contratos,  acordos  e   convênios,   cuja
                                 observância   é   obrigatória    para    a
                                 Administração Direta e Indireta. 








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





Considerando as disposições contidas no  artigo  3º,  parágrafo  2º  da  Lei
Complementar nº 88 de 26 de dezembro de 1996, com redação  criada  pela  Lei
Complementar nº 265 de 15 de setembro de 2003, e,  ainda  o  que  consta  do
processo nº 38739879/2007, 





DECRETA: 





Art. 1º É obrigatória a  adoção  das  mi  nutas  de  editai  s  e  contratos
padronizadas e aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado  pelos  órgãos  e
entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta  e  Indireta,
ressalvados os casos de impossibilidade, que deverão  ser  justificados  nos
autos pela autoridade competente. 





Art.  2º  As  minutas  padronizadas   serão   previamente   aprovadas   pela
Procuradoria Geral do Estado, por  meio  de  ato  da  Procuradora  Geral  do
Estado, e imediatamente  disponibilizadas  no  sítio  oficial  do  Órgão  na
Internet, restando dispensada a sua publicação em Diário Oficial. 


Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Estado poderá adotar  outros  meios
julgados adequados para divulgação das minutas padronizadas,  observados  os
critérios de eficiência, economicidade e celeridade da divulgação. 





Art. 3º O Presidente da  Comissão  de  Licitação  ou  o  Pregoeiro  Oficial,
sempre que adotar uma minuta padronizada fica obrigado a certificar  o  fato
nos autos do processo licitatório, indicando o modelo adotado,  bem  como  a
data e o horário em que fora efetuada a extração da minuta no sítio  oficial
da Procuradoria Geral do Estado. 


Art. 4º A adoção  da  mi  nuta  padronizada  dispensa  a  oitiva  prévia  da
Procuradoria Geral do Estado na fase interna do processo licitatório.


Parágrafo Primeiro. A oitiva da Procuradoria Geral do Estado  também  estará
dispensada para fins de celebração  do  ajuste  com  o  licitante  vencedor,
desde que a disputa tenha transcorrido: 


I - Sem qualquer impugnação ou recurso dos particulares; 


II - Sem a ocorrência de qualquer óbice apontado pelos  órgãos  de  controle
externo e interno da Administração Pública. 


Parágrafo Segundo. A dispensa da oitiva da Procuradoria Geral do Estado,  em
qualquer caso, seja ao tempo da fase interna ou da fase externa do  certame,
fica condicionada à expressa declaração do Secretário de Estado, ou de  quem
exerça função análoga no âmbito da  Administração  Indireta,  de  que  foram
observadas as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e na  Lei  Federal
nº 10.520/02. 





Art. 5º A inexistência de minuta padronizada compatível com o objeto  a  ser
licitado no caso concreto obriga a entidade ou  órgão  licitante  a  remeter
previamente os  autos  do  processo  licitatório  à  Procuradoria  Geral  do
Estado, para fins de análise do instrumento convocatório proposto, bem  como
dos demais atos preparatórios da licitação. 


Parágrafo Primeiro. Na hipótese prevista no caput deste artigo,  a  entidade
ou órgão licitante poderá deixar de remeter os autos  à  Procuradoria  Geral
do Estado ao tempo da celebração do ajuste com o  licitante  vencedor  desde
que restem cumpridas todas  as  diligências  apontadas  na  manifestação  da
Procuradoria e desde  que  sejam  preenchidos  os  requisitos  previstos  no
artigo 4º, parágrafo primeiro deste Decreto. 





Art. 6º As alterações nas minutas padronizadas que  se  fizerem  necessárias
exclusivamente em virtude da necessidade  de  adequação  do  instrumento  às
peculiaridades  do  caso  concreto,  tais  como  datas,  horários,  lacunas,
descrição  do  objeto,  garantias  de  qualidade,  dentre  outras  que   não
impliquem análise jurídica, não afastam  a  obrigatoriedade  da  adoção  das
minutas  padronizadas,  nem  impedem  a  dispensa  da   oitiva   prévia   da
Procuradoria Geral do Estado. 


Parágrafo Único. Dúvidas, esclarecimentos ou pretensões  de  alterações  das
minutas  que  impliquem  análise  jurídica  –  tais  como  as  relativas   a
exigências   de   habilitação,   sanções   administrativas,   critérios   de
julgamento,  dentre  outras  -  deverão  ser  formalmente   encaminhados   à
Procuradoria Geral do Estado, com destaque em negrito do dispositivo  a  ser
examinado. 





Art. 7º As  contratações  decorrentes  de  dispensa  ou  inexigibilidade  de
licitação  deverão  obrigatoriamente  ser  submetidas à  análise  prévia  da
Procuradoria Geral do  Estado,  a  quem  deverão  ser  remetidas  os  autos,
devidamente instruídos. 


Parágrafo Primeiro. Fica dispensada a análise prévia da  Procuradoria  Geral
do Estado na hipótese prevista no artigo 24, inciso II, da  Lei  Federal  nº
8.666/93, quando o ajuste for celebrado mediante “carta contrato”, “nota  de
empenho  de  despesa”,  “autorização  de  compra”,  “ordem  de  execução  de
serviço” ou outros instrumentos substitutivos do termo de contrato.


Parágrafo Segundo. A adoção de minuta padronizada de contrato de locação  de
bem  imóvel,  embora  obrigatória,  não  dispensa   a   oitiva   prévia   da
Procuradoria Geral do Estado. 





Art.  8º   A   atualização   das   minutas   padronizadas   será   procedida
exclusivamente pela Procuradoria Geral  do  Estado,  competindo  aos  demais
órgãos e às entidades da Administração Direta e  Indireta  o  encaminhamento
formal das sugestões de modificação julgadas convenientes. 





Art. 9º Ficam revogados os Decretos nº 1.218-R de 25 de setembro de  2003  e
nº 1.591-R de 29 de novembro de 2005, bem como a Portaria  007-S  de  1º  de
março de 2005, editada pela Procuradoria Geral do Estado. 





Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/10/2007)

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