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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12589


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Agosto de 2012



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.589 DE 16 DE AGOSTO DE 2012Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito no montante de até R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observadas as condições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.Redação de acordo com a Lei nº Parágrafo único - Os recursos oriundos de operação autorizada nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos  integrantes do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.Redação de acordo com a Lei nº  12.913 , de 11 de outubro de 2013.Redação original: "Parágrafo único - Os recursos oriundos de operação autorizada nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PAC Mobilidade Grandes Cidades." Art. 2º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a operação de crédito, dotação suficiente à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Estado, ficando autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, complementadas por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.907 , de 03 de maio de 2010.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do Planejamento














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