
DECRETO Nº 3603-R, DE 02 DE JULHO DE 2014.


                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão da Secretaria de Estado da
                           Ciência,    Tecnologia,    Inovação,     Educação
                           Profissional e Trabalho - SECTTI, sem elevação da
                           despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V,  alíneas  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional  e  Trabalho  -
SECTTI, e sem implicar aumento de despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do  Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  Julho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/07/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
 Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art.
                                     1º.



|Cargos Comissionados Para Transformação                          |
|Nomenclatura                 |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor Total |
|Assessor Especial Nível III  |QCE-01|01    |8.887,32|8.887,32    |
|TOTAL GERAL                  |      |01    |        |8.887,32    |
|                             |      |      |        |            | |
|Cargos Comissionados Transformados                               |
|Nomenclatura                 |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor Total |
|Supervisor I                 |QC-01 |03    |1.826,22|5.478,66    |
|Assessor Técnico             |QC-02 |01    |1.404,17|1.404,17    |
|Assistente Técnico I         |QC-03 |01    |1.079,51|1.079,51    |
|Motorista de Gabinete IV     |QC-04 |01    |829,94  |829,94      |
|TOTAL GERAL                  |      |06    |        |8.792,28    |









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador