


                                LEI Nº 8 308




                                   Cria  o  Fundo  para   a   Redução   das
                                   Desigualdades  Regionais  e  dá   outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo
para a Redução das Desigualdades Regionais, com  o  objetivo  de  transferir
aos municípios parcela dos recursos da compensação financeira  repassada  ao
Estado pelo resultado da exploração do petróleo e do gás natural.


        Art. 2º O Estado transferirá aos municípios 30% (trinta por  cento)
do  produto  da  arrecadação  proveniente  da  compensação  financeira   dos
“royalties” do petróleo e do gás natural, recebidos em virtude  do  disposto
no artigo 48 da Lei Federal nº 9.478, de 06.8.1997,  conforme  apurado  pela
Agência Nacional do Petróleo.


        Parágrafo único. As  cotas  dos  municípios  no  Fundo,  para  cada
exercício financeiro, serão apuradas segundo  as  fórmulas  e  os  critérios
abaixo relacionados:


        I - (FP) i = __1__ x Ipop i, onde:
                          Iicms i


        a) (FP) é o Fator de Participação de cada município no Fundo;


        b) (i) é o Município;


        c) (Iicms) é o índice do município na distribuição da cota-parte do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, referente ao mesmo exercício financeiro de que  trata  o
Índice de Participação (IP); e


        d) (Ipop) é o índice percentual de  participação  do  município  na
população do  Estado,  conforme  últimos  dados  publicados  pelo  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;




        II - (IP) i = ( FP i x 0,80) + (Ipop i x 0,20), onde:
                             (FP


        a) (IP) é o Índice de Participação de cada município no Fundo;


        b) (i) é o Município;


        c) (FP) é o Fator de Participação de cada município no Fundo;


        d) (( FP) é a soma de todos os fatores de participação; e


        e) (Ipop) é o índice percentual de  participação  do  município  na
população do Estado, conforme últimos dados publicados pelo IBGE;


        III - serão excluídos os municípios  que  no  exercício  financeiro
imediatamente anterior ao da apuração do  Índice  de  Participação  de  cada
município no Fundo (IP) tenham obtido receitas provenientes de  compensações
financeiras por meio de “royalties” da produção de petróleo  superior  a  2%
(dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos  municípios  do
Estado, de acordo com a Lei Federal nº 9.478/97; e


        IV - serão excluídos os municípios que no  exercício  financeiro  a
que se refere o Índice de Participação  de  cada  município  no  Fundo  (IP)
tenham o índice de participação na cota-parte do ICMS superior  a  10%  (dez
por cento).


        Art.  3º  Os  recursos  repassados  aos  municípios   deverão   ser
depositados  em  conta  específica  e  serão  aplicados  exclusivamente   em
investimentos,  inclusive  os  respectivos   rendimentos   financeiros   das
disponibilidades, visando:


        I - universalização dos serviços de saneamento básico;


        II - destinação final de resíduos sólidos;


        III  -  universalização  do  ensino  fundamental  e  atendimento  à
educação infantil;


        IV - atendimento à saúde;


        V - construção de habitação para população de baixa renda;


        VI - drenagem e pavimentação de vias urbanas;


        VII - construção de centros integrados de assistência social;


        VIII - formação profissional;


        IX - transportes;


        X - segurança;


        XI - inclusão digital; e
        XII - geração de emprego e renda.


        Art. 4º O Poder Executivo publicará para cada exercício  financeiro
decreto com o Índice de Participação (IP) correspondente a cada município.


        Art. 5º  Até  o  2º  (segundo)  dia  útil  da  semana  seguinte  ao
recebimento do repasse dos recursos de que trata o artigo 2°  desta  Lei,  o
estabelecimento oficial de crédito entregará,  a  cada  município,  mediante
crédito em conta individual, a parcela que a este pertencer.


        Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:


        I - praticar os atos regulamentares e regimentais  decorrentes  das
disposições desta Lei;


        II -  promover  as  modificações  que  se  fizerem  necessárias  ao
cumprimento do disposto nesta Lei, na Lei do Plano  Plurianual  2004-2007  e
na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  para  o  exercício  de  2006  e  abrir
créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei no  orçamento  para
o exercício de 2006.


        Art. 7º Somente se efetivará o repasse dos recursos aos municípios,
previstos nesta Lei,  após  constituição  de  Conselhos  de  Fiscalização  e
Acompanhamento.


        § 1º O Conselho será composto da seguinte forma:


        I -  2  (dois)  representantes  escolhidos  em  comum  acordo  pela
sociedade civil organizada;


        II - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;


        III - 1 (um) representante da subseção da OAB.


        § 2º São atribuições do Conselho:


        I - fiscalizar a aplicação dos recursos;


        II - realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos;


        III - definir aplicabilidade dos  recursos  em  consonância  com  o
artigo 3º desta Lei;


        IV - enviar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, nos
meses de julho e novembro de cada ano, ao legislativo municipal e estadual.




        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de junho de 2006.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado






        (Republicada no D.O. de 14/06/2006, por ter sido publicada com
incorreção no D.O. de 13/06/2006)




                      REVOGADA PELA LEI Nº 11.088/2019
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