

DECRETO N.º 1946-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.


        


                               Ratifica  o Protocolo  ICMS   n.º   44/2007,
                               celebrado no âmbito do Conselho Nacional  de
                               Política Fazendária e introduz alterações no
                               RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
                               R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Protocolo ICMS n.º 44/2007, celebrado  no  âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  em  7  de  agosto  de
2007, na forma do Anexo I deste decreto.


 


Art. 2.º  O § 2.º do art. 543-Q do Regulamento do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    "Art.                                                           543-Q. 
    ........................................................................
    ..............................


    § 2.º  Para fins de deferimento do  regime  especial  de  que  trata  o
    art.543-D, não serão consideradas as restrições previstas no art.  533,
    § 8.º." (NR)


Art. 3.º  O Anexo II do RICMS/ES, fica alterado na forma do  Anexo  II,  que
com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 3.º, que produzirá efeitos a partir  de  1.º  de
maio de 2007.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 de outubro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/10/2007)


          ANEXO I DO DECRETO N.º 1946-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
 
                  PROTOCOLO ICMS 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2007
                                       
Revigora as  disposições  do  Protocolo  ICMS  20/03,  que  dispõe  sobre  a
suspensão do ICMS nas saídas de gado para  “recurso  de  pasto”,  promovidas
entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
 
Os Estados do Espírito Santo e de  Minas  Gerais,  neste  ato  representados
pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista  o  disposto  no
art. 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário
Nacional), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
                                       
Cláusula  primeira  Ficam  revigoradas  as  disposições  do  Protocolo  ICMS
20/03, de 10 de outubro de 2003.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2011.
 
 
          ANEXO II O DECRETO N.º 1946-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
                                       
                                       
                                  “ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
                                       
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                             |
|.....|..................................................................|
|...  |..................................................................|
|     |................                                                  |
|9.1  |Até 30 de abril de 2011, nas operações de saídas de gado bovino   |
|     |para “recurso de pasto”, entre este Estado e o de Minas Gerais    |
|     |(Protocolo ICMS 44/07):                                           |
|.....|..................................................................|
|.... |..................................................................|
|     |.....”(NR)”                                                       |


 

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador