

                                LEI Nº 10.130


                                   Cria  o  Programa  “Empresa   Amiga   da
                                   Educação” no âmbito do Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica criado o  Programa  “Empresa  Amiga  da  Educação”,  no
âmbito do Estado, com o  propósito  de  estimular  as  pessoas  jurídicas  a
contribuírem para  a  melhoria  da  qualidade  do  ensino  na  rede  pública
estadual.


        Parágrafo único. A participação das pessoas  jurídicas  no  Programa
dar-se-á sob a forma  de  doações  de  materiais,  realização  de  obras  de
manutenção, conservação, reforma e ampliação dos  prédios  escolares  ou  de
outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais.


        Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com  fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas  em  benefício  da  escola
adotada.


        Art. 3º O Poder Público não terá ônus  de  nenhuma  natureza  e  não
concederá quaisquer prerrogativas  aos  cooperados  além  das  previstas  no
artigo 2º desta Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de   novembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado

                                 (D.O. de 28/11/2013)
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