
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.009

                               Altera a Lei Complementar nº 677, de  04  de
                               março de 2013, para reestruturar a  carreira
                               de  Assistente  de  Gestão,  e   dá   outras
                               providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º Fica reestruturada a  carreira  de  Assistente  de  Gestão,
criada pela Lei Complementar nº 677, de 04 de março de 2013, e  vinculada  à
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos –  SEGER,  nos  termos  da
presente Lei Complementar.


         Art. 2º O art. 1º, § 1º, e  o  art.  23,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei
Complementar nº 677, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Assistente
           de Gestão, com jornada  de  trabalho  de  40h  (quarenta  horas)
           semanais, cujas atribuições e  requisitos  estão  descritos  nos
           Anexos I e II desta Lei Complementar.


           § 1º O cargo criado por esta  Lei  Complementar  é  vinculado  à
           Secretaria de Estado responsável pela administração de  pessoal,
           que de acordo  com  a  necessidade  de  serviço  e  o  interesse
           público, viabilizará o exercício dos servidores:


           I – na Administração Direta, mediante alocação; e


           II – na Administração Indireta, mediante distribuição.


           (...).” (NR)


           “Art. 23. (...)


           § 1º Os servidores efetivos de demais carreiras que venham a ser
           enquadrados  no  cargo  de   Assistente   de   Gestão   ocuparão
           automaticamente a mesma classe e referência que ocupavam em suas
           antigas carreiras, sendo a eles aplicadas, do  enquadramento  em
           diante, as disposições desta Lei Complementar.


           § 2º  A  primeira  progressão  dos  servidores  remunerados  por
           subsídio ocorrerá ao completar tempo de serviço que  faltava  na
           data  do  enquadramento,  para  progredirem  para  a  referência
           imediatamente superior.


           § 3º  Os  servidores  de  demais  carreiras  que  venham  a  ser
           enquadrados no cargo de Assistente de Gestão não  terão  redução
           remuneratória nominal quando do seu posicionamento  nas  classes
           da Tabela de Subsídio.


           § 4º Aos servidores nomeados até a data da publicação desta  Lei
           Complementar, já remunerados por subsídio e enquadrados no cargo
           de Assistente de Gestão, fica garantida a contagem do  tempo  de
           efetivo exercício do cargo dos quais eram ocupantes, para  todos
           os   fins,   especialmente   para   progressão,    promoção    e
           aposentadoria, assim como a manutenção dos  ciclos  promocionais
           para os quais se habilitaram nos cargos transformados.


           § 5º Aos servidores nomeados até a data da publicação desta  Lei
           Complementar, remunerados por vencimentos e enquadrados no cargo
           de Assistente de Gestão, fica garantida a contagem do  tempo  de
           efetivo exercício do cargo dos quais eram ocupantes  para  todos
           os  fins,  especialmente  em  relação  às  gratificações  e  aos
           adicionais incorporados à remuneração e  adquiridos  nos  cargos
           transformados.” (NR)


         Art. 3º Os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 677, de  2013,
passam  a  vigorar  na  forma  dos  Anexos  I,  II  e  V  da  presente   Lei
Complementar.


         Art. 4º Fica instituída, em decorrência da  reestruturação  de  que
trata o art. 1º, a Tabela de Subsídio  para  a  carreira  de  Assistente  de
Gestão constante do Anexo V desta Lei Complementar.


         § 1º Fica garantida à carreira de que trata esta Lei Complementar a
concessão do reajuste concedido pela Lei nº 11.525, de 22  de  fevereiro  de
2022, de forma simultânea e cumulativa com os valores  previstos  na  tabela
constante no Anexo V.


         § 2º Os valores resultantes da aplicação simultânea  do  índice  de
reajuste e da tabela de que trata o § 1º serão  apurados  e  publicados  por
Portaria da Secretaria de Estado responsável pela administração de  pessoal,
a ser publicada em até 90 (noventa) dias da data da publicação  da  presente
Lei Complementar.


         Art. 5º Ficam transformados os cargos constantes nos Anexos  III  e
IV para o cargo de Assistente de  Gestão,  com  a  lotação  de  seus  atuais
ocupantes  na  Secretaria  de  Estado  responsável  pela  administração   de
pessoal, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data  da
publicação desta Lei Complementar.


         § 1º A transformação prevista no caput,  exclusivamente  quanto  ao
cargo de Assistente Administrativo da Faculdade de Música do Espírito  Santo
– Fames, será implementada na data de 1º de julho de 2022.


         § 2º Fica assegurado aos servidores enquadrados na forma  do  caput
remunerados por vencimentos o direito de opção,  a  qualquer  momento  e  de
forma irretratável, pela modalidade de remuneração sob a forma de  subsídio,
observadas as seguintes condições:


         I – o servidor que exercer a opção será enquadrado na referência da
Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado no cargo no  qual
era titular na data de publicação desta Lei Complementar, observado o  Anexo
VI;


         II – o tempo de serviço será o apurado até  o  último  dia  do  mês
anterior ao da  respectiva  opção,  excetuados,  na  apuração  da  contagem,
períodos concedidos a título de licença não remunerada;


         III – a primeira progressão, subsequente  à  opção  pelo  subsídio,
ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava na data  de  opção,  para
enquadramento na referência imediatamente superior; e


         IV – em todos os casos, os servidores optantes  não  terão  redução
remuneratória nominal quando do seu posicionamento nas classes da Tabela  de
Subsídio.


         § 3º Aplicar-se-ão aos servidores de que trata o caput  remunerados
por vencimento e que não optarem pela remuneração por  subsídio  as  tabelas
remuneratórias de seus cargos de origem em vigência na  data  da  publicação
desta Lei Complementar.


         § 4º  Fica  garantido  aos  servidores  que  ocupam  os  cargos  de
autarquias  elencados  no  Anexo  IV  desta  Lei  Complementar  que  a   sua
redistribuição,  da  alocação  vigente  na  data  da  publicação  desta  Lei
Complementar para órgão ou entidade distinto, só será efetivada  com  a  sua
anuência prévia.


         Art. 6º Fica assegurada a  realização  de  ciclos  transitórios  de
promoção por seleção, nos moldes da  Lei  Complementar  nº  640,  de  11  de
setembro de 2012, para os servidores originários das carreiras previstas  no
Anexo  VII  desta  Lei  Complementar,  cujas  autarquias  não  concluíram  a
operacionalização dos ciclos de promoção referentes aos anos-base de 2020  e
2021.


         §  1º  Aos  servidores  que  na  data  da  publicação   desta   Lei
Complementar  estiverem  concorrendo  em   ciclos   promocionais   em   suas
autarquias de origem será  garantida  a  permanência  e  a  continuidade  no
certame, e caso aprovados dentro do número de  vagas,  serão  promovidos  no
cargo de Assistente de Gestão, mediante homologação do  resultado  final  do
processo  pela  Secretaria  de  Estado  responsável  pela  administração  de
pessoal.


         § 2º A promoção de que  trata  o  caput,  se  decorrente  de  ciclo
transitório de promoção que na data da  publicação  desta  Lei  Complementar
ainda não tenha se iniciado, será integralmente  executada  pela  Secretaria
de Estado responsável pela administração de pessoal.


         § 3º Em um prazo de 90  (noventa)  dias  da  publicação  desta  Lei
Complementar, o Chefe do Poder Executivo publicará a relação dos  servidores
compreendidos pelos ciclos transitórios previstos no caput, aos  quais  será
garantida a participação nos ciclos transitórios de  promoção  por  seleção,
desde que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar  nº  640,  de
2012.


         Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 8º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de  fevereiro  de
2022.


         Art. 9º Fica revogado o art. 22 da Lei Complementar nº 677,  de  04
de março de 2013, bem como revogadas parcialmente, no que conflitarem com  a
presente, as Leis Complementares citadas no Anexo III.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de abril  de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)










          ANEXO I, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

         “ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar


|CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO                                           |
|Requisito de Ingresso: Certificado de conclusão ou diploma de curso de|
|nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo      |
|Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de         |
|Educação.                                                             |
|Atribuição: Acompanhar, controlar e executar atividades de nível      |
|intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos|
|humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem   |
|como as de desenvolvimento organizacional e suporte administrativo;   |
|auxiliar a chefia em assuntos de sua competência; realizar atividades |
|que envolvam levantamento de dados; auxiliar a emissão de relatórios  |
|técnicos e informações; elaborar e conferir cálculos diversos;        |
|elaborar, revisar, reproduzir, expedir e arquivar documentos e        |
|correspondências; realizar trabalhos que exijam conhecimentos de      |
|informática; outras atividades correlatas.                            |


                                   “ (NR)

         ANEXO II, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

               “ANEXO II, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

|CARGO EFETIVO                     |VAGAS                 |
|ASSISTENTE DE GESTÃO              |1682                  |
|                                  |                      |
|                                  |                      |


                                   " (NR)












        ANEXO III, a que se refere ao art. 5º desta Lei Complementar

                                    [pic]

         ANEXO IV, a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar

                                    [pic]
          ANEXO V, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

                      “ANEXO III desta Lei Complementar

                                    [pic]
      ANEXO VI, a que se refere o inciso I do §2º do art. 5º desta Lei
                                Complementar

|TABELA ENQUADRAMENTO                             |
|Carreiras de Nível Médio estruturadas em I, II e |
|III Classes                                      |
|Até 10 anos                |I                    |
|Acima de 10 anos           |II                   |


                     Tabela de Enquadramento Referências
|Tempo de Serviço      |Referências   |
|até 03 anos           |1             |
|de 03 a 05 anos       |2             |
|de 05 a 07 anos       |3             |
|de 07 a 09 anos       |4             |
|de 09 a 11 anos       |5             |
|de 11 a 13 anos       |6             |
|de 13 a 15 anos       |7             |
|de 15 a 17 anos       |8             |
|de 17 a 19 anos       |9             |
|de 19 a 21 anos       |10            |
|de 21 a 23 anos       |11            |
|de 23 a 25 anos       |12            |
|de 25 a 27anos        |13            |
|de 27 a 29 anos       |14            |
|acima de 29 anos      |15            |




















         ANEXO VII, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar


|ANO 2020                                                                    |
|Autarquia                                     |Cargo                        |
|Departamento de Edificações e de Rodovias do  |Assistente de Suporte        |
|Estado do Espírito Santo - DER                |                             |
|Instituto de Atendimento Socioeducativo do    |Assistente de Suporte        |
|Espírito Santo - IASES                        |Socioeducativo               |


|ANO 2021                                                                |
|Autarquia                                  |Cargo                      |
|Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência|Assistente de Suporte em   |
|Técnica e Extensão Rural - INCAPER         |Desenvolvimento Rural      |
|Departamento de Edificações e de Rodovias  |Assistente de Suporte      |
|do Estado do Espírito Santo - DER          |                           |
|Instituto de Atendimento Socioeducativo do |Assistente de Suporte      |
|Espírito Santo - IASES                     |Socioeducativo             |
|Junta Comercial do Estado do Espírito Santo|Técnico Administrativo     |
|- JUCEES                                   |                           |

                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI