
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 968

                                      Institui a  Microrregião  de  Águas  e
                                      Esgoto no Estado do Espírito  Santo  e
                                      sua    respectiva     estrutura     de
                                      governança.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


                                 CAPÍTULO I
                     DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

    Art.  1º  Esta  Lei  Complementar  tem  por  objeto  a  instituição  da
Microrregião de Águas e Esgoto no Estado do Espírito Santo e sua  respectiva
estrutura de governança.


    Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao  Estado
do Espírito Santo e seus Municípios, que ora integram  a  Microrregião,  bem
como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito  público  ou  privado,  que
com ela se relacione no que concerne às funções públicas de interesse  comum
previstas no art. 3º desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO II
                      DA MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTO

                                   Seção I
                               Da instituição

    Art. 2º  Fica instituída a Microrregião de Águas  e  Esgoto,  integrada
pelo Estado do Espírito Santo e  os  78  (setenta  e  oito)  Municípios  ora
existentes.


    Parágrafo único. A Microrregião  de  Águas  e  Esgoto  possui  natureza
jurídica de autarquia intergovernamental de  regime  especial,  com  caráter
deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.


                                  Seção II
                   Das funções públicas de interesse comum

    Art. 3º São funções públicas de  interesse  comum  da  Microrregião  de
Águas e Esgoto o planejamento, a regulação, a fiscalização  e  a  prestação,
direta ou contratada, dos serviços públicos de  abastecimento  de  água,  de
esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.




                                  Seção III
                               Das finalidades

    Art. 4º A Microrregião de Águas e Esgoto tem por finalidade exercer  as
competências relativas à integração da organização,  do  planejamento  e  da
execução de funções públicas previstas no art. 3º desta Lei Complementar  em
relação aos Municípios que as integram, dentre elas:


    I - aprovar objetivos,  metas  e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando–os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;


    II - apreciar planos,  programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;


    III -  aprovar  e  encaminhar,  em  tempo  útil,  propostas  regionais,
constantes do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da  lei
orçamentária anual;


    IV - comunicar aos órgãos ou entidades federais que  atuem  na  unidade
regional as deliberações acerca dos planos  relacionados  com  os  serviços,
por eles realizados.

                                CAPÍTULO III
                         DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
                      DA MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTO

                                   Seção I
                         Da Estrutura de Governança

    Art. 5º A governança Interfederativa da Microrregião de Águas e  Esgoto
observará as disposições da Constituição do Estado do  Espírito  Santo,  bem
como da Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.


    Parágrafo único.  Caberá  à  autarquia  intergovernamental  estabelecer
mediante regulamento a  transição  para  substituição  dos  instrumentos  de
gestão  associada  interfederativa  vigentes  quando  da  edição  desta  Lei
Complementar.


    Art.   6º   Integram   a   estrutura   de   governança   da   autarquia
intergovernamental:


    I - o Colegiado Regional, composto pelo prefeito de cada Município  que
a integra, ou, na sua ausência e impedimento,  a  autoridade  municipal  por
ele indicado, e por 1 (um) representante do Governo do  Estado  do  Espírito
Santo;


    II - o Comitê Técnico, composto por 3 (três) representantes  do  Estado
do Espírito Santo, sendo um deles da Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB,  por  8  (oito)  representantes
dos Municípios integrantes  da  Microrregião  e  por  1  (um)  representante
docente de Universidade Federal ou Estadual com sede no Estado  do  Espírito
Santo;


    III - o Conselho Participativo composto por:


    a)  3  (três)  representantes  da  sociedade  civil   escolhidos   pela
Assembleia Legislativa do Espírito Santo – Ales;


    b) 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado
Regional;


    c) 1  (um)  representante  de  um  dos  sindicatos  que  represente  os
trabalhadores de uma  das  atividades  vinculadas  às  funções  públicas  de
interesse comum previstas no art. 3º; e


    d) 1 (um)  representante  dos  usuários  indicado  pela  Federação  das
Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado do Espírito  Santo
– FAMOPES;


    IV - o Secretário Geral, eleito na forma do § 2º do art. 9º.


    Parágrafo único. O Regimento Interno  da  autarquia  intergovernamental
disporá, dentre outras matérias, sobre:


    I - o funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput,
bem como as atribuições do Secretário Geral previstas no art. 9º;


    II - a forma de escolha dos membros do Comitê  Técnico  e  do  Conselho
Participativo, observando-se, quanto a este último, tanto  quanto  possível,
o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;


    III - a criação e funcionamento das Câmaras Temáticas,  permanentes  ou
temporárias, ou de outros órgãos, permanentes ou temporários;


    IV - a organização administrativa da autarquia intergovernamental e seu
sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.


    Art. 7º O Comitê Técnico tem por finalidade:


    I - apreciar previamente as matérias que integram a pauta das  reuniões
do Colegiado Regional, providenciando estudos técnicos que as fundamente;


    II - assegurar, nos  assuntos  relevantes,  a  prévia  manifestação  do
Conselho Participativo;


    III - criar Câmaras Temáticas, se necessário, para análise de  questões
específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de  entidades
públicas ou privadas.


    § 1º Presidirá o Comitê Técnico o Secretário Geral.


    § 2º As Câmaras Temáticas poderão  ter  competência  deliberativa  para
assuntos definidos conforme aprovação de  2/3  (dois  terços)  do  Colegiado
Regional e regras definidas no Regimento Interno da Microrregião.


    Art. 8º Ficam criadas 02 (duas) Câmaras  Temáticas  Temporárias,  assim
constituídas:


    I - Câmara Temática Temporária da Prestação Regionalizada,  constituída
por  representantes  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  representantes  dos
municípios que na data de  publicação  desta  Lei  Complementar  integram  a
prestação regionalizada prevista no Capítulo III da Lei  nº 9.096, de 29  de
dezembro de 2008;


    II - Câmara  Temática  Temporária  de  Prestação  Direta  ou  Delegada,
constituída por representantes do Estado do Espírito Santo e  representantes
de municípios em que a prestação de serviços na  data  de  publicação  desta
Lei Complementar  seja  local,  diretamente  ou  por  meio  de  contrato  de
programa ou concessão.


    Parágrafo único. A composição dos representantes das Câmaras  Temáticas
criadas pelo caput deste  artigo  será  paritária  entre  os  representantes
indicados pelo Estado e os representantes indicados pelos  Municípios,  cuja
forma de composição será definida no Regimento Interno da Microrregião.


    Art. 9º O  Secretário  Geral  é  o  representante  legal  da  autarquia
intergovernamental, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do  Colegiado
Regional.


    § 1º O Secretário Geral participa, sem voto, de todas  as  reuniões  do
Colegiado Regional, sendo responsável pelo registro e  publicidade  de  suas
atas.


    § 2º O Secretário Geral será eleito pelo Colegiado  Regional,  possuirá
autonomia e mandato de 3 (três) anos, renovável por mais um período.


    § 3º Vago o cargo de Secretário  Geral,  ou  impedido  o  seu  titular,
exercerá  interinamente  as  suas  funções  o  Secretário   de   Estado   de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB.


    Art. 10. O Estado do Espírito Santo  e  os  Municípios  integrantes  da
microrregião  poderão  localizar   servidores,   inclusive   autárquicos   e
fundacionais, na autarquia intergovernamental, sem prejuízo  de  remuneração
e  demais  vantagens,  observados  os  respectivos  regimes  jurídicos   dos
servidores de cada ente.


    Art.  11.  A  autarquia  intergovernamental   instituirá   Unidade   de
Integridade que deverá gozar de autonomia e independência  para  desenvolver
programa de integridade que disporá de mecanismos e  procedimentos  internos
de  integridade,  auditoria  e  incentivo  à  denúncia  de  irregularidades,
elaboração e execução do programa,  garantindo  que  todos  os  indícios  de
irregularidades sejam efetivamente apurados.

                                  Seção II
                            Do Colegiado Regional

                                 Subseção I
                      Da composição e do funcionamento

    Art.  12.  O  Colegiado  Regional  é  instância  máxima  da   autarquia
intergovernamental e deliberará somente com a presença de representantes  de
entes da Federação que, somados,  detenham  a  maioria  absoluta  do  número
total de votos, sendo que:


    I - o Estado do Espírito Santo terá número de votos equivalente  a  40%
(quarenta por cento) do número total de votos; e


    II - cada Município terá, entre os 60% (sessenta por  cento)  de  votos
restantes, número de votos proporcional a sua população.


    § 1º Cada Município terá direito a pelo menos 1 (um) voto no  Colegiado
Regional.


    § 2º As deliberações exigirão número de  votos  superior  à  metade  do
total de votos, salvo a aprovação ou a alteração do Regimento  Interno,  que
exigirá número de votos equivalente a 3/5 (três quintos) do total de  número
de votos do Colegiado Regional.


    § 3º O Regimento Interno poderá prever hipóteses de quórum  qualificado
além da prevista na parte final do § 2º.


    § 4º Presidirá o Colegiado Regional o Governador do Estado ou,  na  sua
ausência e impedimento, o Secretário de Estado de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano – SEDURB, que  passará  a  compor  automaticamente  o
Colegiado Regional representando o Estado do Espírito Santo.

                                 Subseção II
                               Das atribuições

    Art. 13. São atribuições do Colegiado Regional:


    I - instituir diretrizes  sobre  o  planejamento,  a  organização  e  a
execução de funções públicas de interesse comum  a  serem  observadas  pelas
Administrações Direta e  Indireta  de  entes  da  Federação  integrantes  da
Microrregião;


    II - deliberar sobre assuntos de interesse  regional,  em  matérias  de
maior relevância, nos termos do Regimento Interno;


    III - especificar os serviços públicos de interesse  comum,  bem  como,
quando for o caso, as correspondentes etapas ou  fases  e  seus  respectivos
responsáveis, inclusive quanto à unificação de sua prestação;


    IV-  aprovar  os  planos  Regionais  e,  quando   couber,   os   planos
intermunicipais ou locais;


    V - definir a entidade reguladora que será responsável pelas atividades
de regulação e de fiscalização dos serviços públicos  que  integram  funções
públicas de interesse comum da Microrregião, bem como pela edição de  normas
relativas  às  dimensões  técnica,  econômica  e  social  de  prestação  dos
serviços públicos de saneamento básico,  abrangendo  aspectos  de  inclusive
regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os  procedimentos  e  prazos
de sua fixação, reajuste e  revisão  e  ainda  subsídios  tarifários  e  não
tarifários, observando-se, quanto a este último, tanto  quanto  possível,  o
disposto nos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 11.445, de 2007;


    VI - propor critérios  de  compensação  financeira  aos  Municípios  da
Microrregião que  suportem  ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou
serviços públicos de interesse comum;


    VII - autorizar a prestação direta  ou  indireta/delegada  de  serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ou  atividades
deles  integrantes,  desde  que   comprovada   a   viabilidade   técnica   e
econômico–financeira dos serviços para o próprio município, sem  eliminar  a
viabilidade  do  restante  da  Microrregião,  nem  prejudicar  a  modicidade
tarifária e a universalização dos serviços públicos;


    VIII -       elaborar  e  alterar  o  Regimento  Interno  da  autarquia
intergovernamental;


    IX - eleger o Secretário Geral.


    § 1º O Colegiado Regional poderá, para melhor organização das  decisões
que envolvam o planejamento dos serviços e a implementação de soluções  para
universalização dos serviços, instituir outras Câmaras Temáticas,  definindo
a forma de organização e âmbito de atuação destas.


    § 2º No caso de o  Colegiado  Regional  deliberar  pela  unificação  da
prestação de serviços públicos de interesse comum especificados na forma  do
inciso III, em 2 (dois) ou mais Municípios que integram a  Microrregião,  ou
de atividades  dele  integrantes,  o  representante  legal  da  Microrregião
subscreverá os instrumentos jurídicos que darão suporte à unificação.


    § 3º A unificação dos serviços em Municípios que  possuem  entidade  ou
órgão prestador  de  serviços  públicos  de  abastecimento  de  água  ou  de
esgotamento sanitário há pelo menos 10 (dez) anos dependerá da  aquiescência
expressa do Município.


    § 4º A  regulação  da  prestação  dos  serviços  de  saneamento  básico
prestados   nas   Microrregiões   de   Saneamento   Básico    será    feita,
preferencialmente,  pela  Agência  de  Regulação  de  Serviços  Públicos  do
Espírito Santo – ARSP.


    § 5º A definição da entidade reguladora prevista no inciso V  observará
a legislação estadual vigente  e  o  disposto  nos  contratos  de  programa,
contrato de concessão e convênios de cooperação firmados antes  da  vigência
desta Lei Complementar.


                                  Seção III
                 Da participação popular e da transparência

    Art. 14. São atribuições do Conselho Participativo:


    I -  elaborar  propostas  para  apreciação  das  demais  instâncias  da
autarquia intergovernamental;


    II  -  apreciar  matérias  relevantes  previamente  à  deliberação   do
Colegiado Regional;


    III - propor a constituição de Grupos de  Trabalho  para  a  análise  e
debate de temas específicos;


    IV - convocar audiências e consultas públicas sobre  matérias  sob  sua
apreciação;


    V - escolher por maioria simples um de seus membros para coordená-lo.


    Art. 15. A autarquia intergovernamental estabelecerá em  seu  Regimento
Interno os procedimentos adequados à  participação  popular,  observados  os
seguintes princípios:


    I - a divulgação dos  planos,  programas,  projetos  e  propostas,  com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;


    II - o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira
e ambiental;


    III  -  a  possibilidade  de  representação  por  discordância   e   de
comparecimento à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico  para
sustentação;


    IV - o uso de audiências e de  consultas  públicas  como  forma  de  se
assegurar o pluralismo e a transparência.


    Art. 16. A autarquia intergovernamental convocará  audiências  públicas
na periodicidade prevista no Regimento Interno ou sempre  que  a  relevância
da matéria exigir para:


    I - expor suas deliberações;


    II - debater os estudos e planos em desenvolvimento;


    III - prestar contas de sua gestão e resultados.

                                 CAPÍTULO IV
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 17. Resolução do Colegiado Regional definirá  a  forma  da  gestão
administrativa  da  Microrregião,  podendo,  por  prazo  certo,  delegar   o
exercício de atribuições ou a execução de determinadas tarefas  para  órgãos
ou entidades federais ou que integram a estrutura administrativa  do  Estado
do Espírito Santo ou de Municípios que a integram.


    Parágrafo único. Até que seja editada a  resolução  prevista  no  caput
deste  artigo,  as  funções  de  secretaria  e  suporte  administrativo   da
Microrregião serão desempenhadas pela Secretaria de  Estado  de  Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Espírito Santo – SEDURB.


    Art. 18. Enquanto não  houver  disposição  em  contrário  do  Colegiado
Regional, as funções de regulação e fiscalização dos  serviços  públicos  de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário  serão  desempenhadas  pela
Agência Reguladora de  Serviços  Públicos  do  Espírito  Santo  –  ARSP  nos
Municípios que,  antes  da  vigência  desta  Lei  Complementar,  não  tenham
atribuído o exercício das ditas funções para outra entidade  que  atenda  ao
previsto nos arts. 33 e seguintes da Lei nº 9.096, de 2008 e no art.  21  da
Lei Federal nº 11.445, de 2007.


    Parágrafo único. O Colegiado Regional definirá um período de  transição
para a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP  –
passar a exercer as funções de regulação e fiscalização em novos  Municípios
na forma prevista no caput.


    Art. 19. O Governador, por meio de decreto, editará o Regimento Interno
provisório da autarquia intergovernamental.


    § 1º O Regimento Interno provisório deverá dispor sobre a convocação, a
instalação  e  o  funcionamento  do   Colegiado   Regional,   inclusive   os
procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno.


    § 2º A regulamentação citada no § 1º será substituída pelo  Regulamento
aprovado pela Microrregião de Águas e Esgoto que deverá ocorrer em  até  180
(cento e oitenta) dias de sua implementação.


    Art. 20. Os planos editados pelos Municípios, referentes  aos  serviços
públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário ou de manejo  de
águas  pluviais  urbanas,  antes  da  vigência   desta   Lei   Complementar,
permanecerão em vigor por 24 (vinte  e  quatro)  meses,  podendo  permanecer
vigentes para além deste prazo, mediante resolução do Colegiado Regional.


    Art. 21. Competirá ao Colegiado Regional  definir  regulamento  próprio
para transição relativa às funções públicas de interesse comum dos  serviços
de água e esgoto atualmente previstos na Lei Complementar nº 318, de  17  de
janeiro de 2005, que reestruturou a Região Metropolitana da  Grande  Vitória
(RMGV).


    § 1º O Colegiado Regional deverá deliberar sobre o regulamento definido
no caput em até 360 (trezentos e sessenta)  dias  da  publicação  desta  Lei
Complementar.


    §  2º  Fica  criada  a  Câmara  Temática  transitória  composta   pelos
Municípios Integrantes da Região Metropolitana  da  Grande  Vitória  (RMGV),
conforme Lei Complementar nº 318, de 2005, a  fim  de  promover  os  estudos
necessários para a transição prevista no caput.


    § 3º A condução dos trabalhos da Câmara Temática prevista no § 2º  será
realizada com suporte da instância de governança da Região Metropolitana  da
Grande Vitória (RMGV), conforme Lei Complementar nº 318, de 2005.


    § 4º A Câmara Temática instituída conforme o § 2º será  automaticamente
extinta quando da aprovação do  regulamento  e  demais  regras  relativas  à
transição pelo Colegiado Regional.


    Art.  22.  O   controle   de   legalidade   dos   atos   da   autarquia
intergovernamental se dará por  meio  da  Procuradoria-Geral  do  Estado  do
Espírito Santo  –  PGE/ES  e,  conforme  dispuser  o  Regimento  Interno  da
autarquia intergovernamental, das Procuradorias Municipais.


    Art.  23.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, 14  de julho  de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 14/07/2021)