GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.275, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 17.764, de 02 de agosto de 2012, que institui a Semana Estadual de
Combate à Pedofilia na Internet.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3° da Lei nº 17.764, de 02 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 3º.............................................................
........................................................................
III - poderá ser distribuída aos alunos uma cartilha de orientação sobre as formas de prevenção contra a pedoﬁlia na
internet.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA

(D.O. de 20-09-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2018 .