

DECRETO Nº 536-S, DE 24 DE ABRIL DE 2020.


                           Abre ao Instituto de Previdência  dos  Servidores
                           do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar
                           no valor  de  R$  6.150.000,00  para  o  fim  que
                           especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 11.096, de 08 de  janeiro
de 2020, na Lei Complementar Nº 943, de 13 de março de 2020, e o que  consta
do Processo Nº 2020-L5LQL;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do
Espírito Santo o Crédito Suplementar  no  valor  de  R$  6.150.000,00  (seis
milhões, cento e cinquenta mil reais), para atender a programação  constante
do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  dias  de  abril  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


VITOR AMORIM DE ANGELO
Secretário de Estado da Educação

ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/04/2020)



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                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador