


                                LEI Nº 6.607




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre o preparo do solo para fins
                                    agrícola,  pecuário  e  florestal  e  dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º A conservação do solo  é  de  interesse  público  em  todo
território do Estado, impondo-se à coletividade e ao Poder Público  o  dever
de  preservá-lo.


         Art. 2º O solo agrícola é um patrimônio da sociedade competindo ao
Estado,  proprietários  rurais,  posseiros,  ocupantes  temporários   e,   à
comunidade  em  geral  conservá-lo,  exercendo-se  nele  direitos,  com   as
limitações que a legislação vigente especialmente esta Lei estabelecem.


         § 1º Para fins previstos nesta  Lei,  considera-se  solo  agrícola
aquele destinado ao uso agrícola, pecuário e florestal.


         § 2º As ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei e às
normas dela decorrentes, são consideradas degradação do solo, bem  como  uso
nocivo da propriedade, sujeitando-se os infratores às sanções e  penalidades
nela previstas.


         Art. 3º Fica proibido, em todo território estadual,  a  utilização
de métodos de preparo do solo para fins agrícola, pecuário e  florestal  que
adotem a movimentação de equipamentos  de  tração  mecânica  ou  animal,  no
sentido  da  pendente  topográfica,  nas  operações  de  limpeza,   aradura,
gradagem e similares, em áreas cuja declividade for igual ou superior  a  20
% (vinte por cento).


         Parágrafo  único.  Entende-se  por  movimentação  no  sentido   da
pendente topográfica, o deslocamento de equipamentos de tração  mecânica  ou
animal,  em  declive  ou  descida,  na  encosta  de  terreno  agrícola,  nas
operações de preparo do solo.


         Art. 4º Compete à Secretária de Estado de  Agricultura  –  SEAG  a
coordenação da política  de  conservação  do  solo  agrícola,  ficando  suas
vinculadas, responsáveis pelo fiel cumprimento das atividades  inerentes  às
suas funções.


         § 1º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito  Santo  –  IDAF,  a  fiscalização  do  solo  agrícola   quanto   ao
cumprimento das normas legais, especialmente as estabelecidas nesta Lei.


         § 2º Compete à Empresa Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica
de Extensão Rural – EMCAPER, a  orientação  técnica  aos  produtores  rurais
quanto a métodos alternativos de preparo do  solo  agrícola,  objetivando  a
conservação de suas condições físicas, químicas e biológicas  e  o  controle
da erosão, bem como a articulação com  órgãos  e  entidades  representativas
dos produtores rurais e com  outras  instituições  públicas  e  privadas  de
assistência técnica e de extensão rural, com vistas ao melhor desempenho  de
suas funções.


         Art. 5º Constituem-se infrações  todas  as  ações  ou  omissões  e
empreendimentos contrários à  proibição  contida  nesta  Lei,  em  normas  e
diretrizes complementares e demais instrumentos legais afetos à política  de
conservação do solo.


         Art. 6º As ações ou omissões contrárias às disposições  desta  Lei
sujeitam os infratores às penalidades constantes da mesma, sem  prejuízo  de
reparação do dano ambiental e de outras sanções legais cabíveis, tendo  como
referência os seguintes parâmetros:


         I – multa de 500 (quinhentos) a 3.000 (três mil) Unidades  Fiscais
de Referência – UFIR’s, por hectare ou fração,  observada  a  incidência,  a
natureza e ou grau, arbitradas conforme a infração, o grau, extensão,  área,
região, finalidade, área total da propriedade, características,  importância
ecológica,  o  nível  de  esclarecimento  e  sensibilidade  do  infrator   à
autuação, exigência de reparação, bem como o dolo ou culpa do infrator;


         II – embargo das atividades;


         III – reparação ambiental;


         IV – ação civil pública ou penal, quando cabíveis.


         § 1º  As  penalidades  previstas  nesta  Lei  incidirão  sobre  os
responsáveis pela ação ou omissão que caracterize a infração,  como  também,
sobre   aquele   que   dela   obtenha   vantagem,   podendo   ser   aplicada
cumulativamente.


         § 2º Em casos de reincidência a multa será aplicada em dobro.


         § 3º A reincidência  caracterizar-se-á  quando  o  infrator,  após
decisão definitiva  na  esfera  administrativa  que  lhe  houver  imposto  a
penalidade,  cometer  nova  infração  do  mesmo  tipo  ou  permanecer   nela
continuamente.


         § 4º As multas previstas nesta Lei poderão ser parceladas  em  até
05 (cinco) vezes, corrigindo-se o débito.


         §  5º  Os  débitos  decorrentes  desta  Lei  não   sanados   pelos
infratores, nos prazos legais, acarretarão a estes as seguintes  penalidades
complementares:


         I – suspensão ou impedimento do acesso a benefício decorrentes  de
programas públicos estaduais, inclusive creditícios;


         II – correção monetária da dívida;


         III – inscrição em dívida ativa.


         Art. 7º Vetado.


         Art. 8º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


         Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a partir data de sua publicação.


         Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 11.  Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MARCELINO AYUB FRAGA
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 06/02/2001)




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