
DECRETO Nº 3772-R, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.


                           Revoga o Decreto nº 3.749-R, de 29 de dezembro de
                           2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere pelo Art. 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando a  desnecessidade,  no  presente  momento,  de  modificação  da
sistemática de pagamento dos precatórios adotada pelo Estado;


Considerando a  regularidade  no  procedimento  de  pagamento  efetuado  aos
credores do Estado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo;


DECRETA:


Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3749-R, de 29 de dezembro  de  2014,  que
dispõe  sobre  a  aplicação  dos  recursos  vinculados  para  pagamento   de
precatórios devidos pelo Estado.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/01/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador