

                                LEI Nº 10.979


                                   Autoriza o Poder Executivo do Estado  do
                                   Espírito Santo a  celebrar  acordo  para
                                   encerramento da controvérsia  envolvendo
                                   os campos de petróleo e gás que integram
                                   o Bloco B-60 (Parque das Baleias).


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  celebrar  acordo  para
encerramento da controvérsia  envolvendo  as  áreas  de  desenvolvimento  de
Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca,  Cachalote,  Caxaréu,  Pirambu  e  o
campo  de  Jubarte,  denominados  conjuntamente  de  Parque   das   Baleias,
observados os termos da minuta publicada pela ANP  na  Consulta  Pública  nº
34/2018, DOU de 24 de dezembro de 2018,  ou  em  condições  mais  favoráveis
para o Estado.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de fevereiro  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O de 14/02/2019)
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