

DECRETO Nº 3954-R, DE 17 DE MARÇO DE 2016.






                           Altera a denominação e a Estrutura Organizacional
                           Básica;  transfere  unidades  administrativas   e
                           transforma cargos de provimento em  comissão,  no
                           âmbito Secretaria de Estado de Assistência Social
                           e Políticas para Mulheres - SEASM,  reestruturada
                           pela Lei Complementar nº 582 de  07/01/2011,  sem
                           elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e





 Considerando  a  necessidade  de  modernização  e  adequação  da  estrutura
 organizacional, para tornar a Instituição mais ágil  e  adaptada  às  novas
 demandas da sociedade capixaba, em alinhamento às premissas do  Decreto  nº
 3.756-R, de 02/01/2015, que dispõe sobre a Política de  Gestão  Pública  do
 Estado.





DECRETA:





Art. 1º A Secretaria de Assistência Social e Políticas para  as  Mulheres  –
SEASM, reestruturada pela Lei Complementar nº 582,  de  07/01/2011,  com  as
alterações posteriores, por meio do Decreto nº 2.736-R, de 14/04/2011; e  do
Decreto nº 3.850-R, de 31/08/2015, passa denominar-se Secretaria  de  Estado
de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES.


Art. 2°  Compete  à  SETADES  formular,  coordenar,  planejar,  articular  e
executar as políticas públicas voltadas para assistência  social,  segurança
alimentar  e  nutricional,  trabalho,  emprego  e  geração   de   renda;   e
operacionalizar os recursos do Fundo de Assistência Social – FEAS; do  Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCOP; do Fundo Estadual para  Defesa
dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  –  FEPI;  e  do  Fundo  para  Infância   e
Adolescência – FIA.


Art. 3º  Ficam  transferidas  para  a  Secretaria  de  Estado  de  Trabalho,
Assistência  e  Desenvolvimento  Social  -  SETADES  as  seguintes  unidades
administrativas da Secretaria da Casa Civil - SCV:


I. a Subsecretaria de Estado do Trabalho;


II. Gerência de Emprego;


III. Conselho Estadual do Trabalho - CET, de que trata a Lei  nº  9.837,  de
25 de maio de 2012;


IV. as Agências do Trabalhador (Sistema Nacional de Emprego - SINE/ES).


Art. 4°  A  Subsecretaria  de  Estado  do  Trabalho,  passa  a  denominar-se
Subsecretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - SUBTRAB.





Art. 5° A Subsecretaria de Estado de Assistência Social, passa a  denominar-
se Subsecretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.


Art. 6º A Gerência de Emprego, passa a denominar-se Gerência  de  Emprego  e
Qualificação Profissional.


Art. 7º Fica Transferida da Agência de Desenvolvimento das Micro e  Pequenas
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES  para  a  Secretaria  de  Estado  de
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social  -  SETADES,  a  Gerência  de
Artesanato.


Parágrafo único. A Gerência de Artesanato, passa a denominar-se Gerência  de
Artesanato Capixaba e Microcrédito.


Art. 8º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
SETADES, as seguintes unidades administrativa:


Art. 9º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
SETADES, as seguintes unidades administrativa:


I. Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;


II. Gerência Administrativa, de Contratos e de Convênios;


III. Gerência de Proteção Social Básica;


IV. Gerência de Proteção Social Especial;


V. Gerência de Benefícios e Transferência de Renda;


VI. Coordenação de Contratos;


VII. Coordenação de Convênios;


VIII. Coordenação Estadual do SINE;


IX. Coordenação do Fundo de Assistência Social;


X. Coordenação de Vigilância Sócioassistencial.


Art. 10. A estrutura organizacional básica da SETADES, é a seguinte:


I - Nível de Direção Superior:


a) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;


b) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do  Espírito
Santo;


c) Conselho Estadual de Assistência Social;


d) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;


e) Conselho Estadual  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  do  Espírito
Santo;


f) Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;


g) Conselho Estadual do Trabalho;


h)  A  posição  do  Secretário  de  Estado  de   Trabalho,   Assistência   e
Desenvolvimento Social.


II - Nível de Assessoramento:


a) Gabinete do Secretário;


b) Assessoria Técnica;


c) Núcleo de Avaliação e Gestão da Informação.


III - Nível de Gerência:


a) Subsecretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Geração de Renda;


b) Subsecretaria de Estado de Políticas para Mulheres;


c) Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos;


d) Subsecretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.


IV - Nível de Atuação Instrumental:


a) Grupo de Planejamento e Orçamento;


b) Grupo de Administração;


c) Grupo Financeiro Setorial;


d) Grupo de Recursos Humanos.


V - Nível de Execução Programática:


a) Gerência de Políticas Públicas para as Mulheres;


b) Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional;


c) Gerência de Emprego e Qualificação Profissional:


  c.1) Coordenação Estadual do SINE;


d) Gerência de Artesanato Capixaba e Microcrédito;


e) Gerência do Sistema Único de Assistência Social:


  e.1) Coordenação do Fundo de Assistência Social;


  e.2) Coordenação de Vigilância Socioassistencial.


f) Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;


g) Gerência Administrativa de Contratos e Convênios:


  g.1) Coordenação de Contratos;


  g.2) Coordenação de Convênios;


h) Gerência de Proteção Social Básica;


i) Gerência de Proteção Social Especial;


j) Gerência de Benefícios e Transferência de Rendas.


Art. 11. A representação gráfica da SETADES, é a constante do  ANEXO  I  que
integra este Decreto.


Art.  12.  Compete  ao  Gabinete  do  Secretário  -  GABSEC,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares:


     I.  assessorar  o  Secretário  em  sua  representação  administrativa,
        política, social e nos compromissos relacionados ao cargo;


II. coordenar e organizar a agenda de compromissos do Secretário;


III.  prestar  apoio   às   atividades   administrativas,   necessárias   ao
funcionamento do Gabinete do Secretário;


IV. executar ações específicas,  inerente  às  funções  do  cargo,  mediante
demanda ou orientações do Secretário.


Art. 13. As competências da Assessoria Técnica  são  aquelas  constantes  no
Art. 8º, da Lei Complementar nº 582, de 07/01/2011.


Art. 14. Compete ao Núcleo de  Avaliação  e  Gestão  da  Informação,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. promover ações para o monitoramento, avaliação e gestão da informação;


II. elaborar estudos periódicos sobre a  cobertura,  focalização  e  impacto
dos benefícios assistenciais para subsidiar o aperfeiçoamento permanente  da
gestão;


III. assessorar no tratamento, análise e divulgação de dados, informações  e
indicadores referentes aos benefícios assistenciais;


IV. propor intercâmbio entre os sistemas de informações e  bancos  de  dados
de órgãos responsáveis pela implementação de políticas públicas nas  esferas
estadual e municipal;


V. implementar sistema de informações e dados sobre os  serviços,  programas
e projetos da política de segurança alimentar e nutricional,  com  vistas  a
subsidiar  o  planejamento,  desenvolvimento  e  avaliação   das   ações   e
resultados;


VI. desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento  das
políticas, programas, projetos e  da  gestão  da  informação  no  âmbito  da
Secretaria;


VII. elaborar o Relatório Anual de Gestão da Secretaria e do Fundo  Estadual
de Assistência Social - FEAS;


VIII. elaborar, propor,  coordenar  e  apoiar  a  implementação  de  planos,
programas, projetos e ações voltados à promoção:


a) da capacidade de formulação estratégica, incluindo-se desenvolvimento  de
sistemas   de   identificação   de   populações   e    áreas    vulneráveis,
acompanhamento,  avaliação  e  divulgação  de  resultados  e  do  desempenho
organizacional;


b) de provimento de  informações  à  formulação  de  políticas  públicas  no
âmbito da Secretaria;


c) de concepções de modelos de gestão voltados para resultados;


d) de transparência, controle social e conduta ética na gestão pública;


e) da otimização de alocação de  recursos  para  o  alcance  dos  resultados
visados;


f) de sistemas de  informações,  aprendizado,  competências  e  conhecimento
necessários à excelência dos processos organizacionais;


g) de metodologias de avaliação e monitoramento  de  políticas  públicas  no
âmbito da Secretaria;


IX. promover a formação e a capacitação de agentes públicos  e  sociais  nos
níveis estadual e municipal;


X.  promover  a  gestão  do  conhecimento,  o  diálogo  das  políticas  e  a
cooperação técnica em gestão  pública,  de  forma  articulada,  com  órgãos,
entidades, poderes e esferas federativas;


XI. apoiar a proposição, avaliação, validação,  cálculo  e  disseminação  de
indicadores,  no  âmbito  das  políticas  públicas  de  responsabilidade  da
SETADES;


XII. prestar informações que subsidiem respostas às demandas dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 15. Compete à Subsecretaria de Estado para Assuntos  Administrativos  -
SUBAAD, dentre outras atribuições correlatas e complementares:


I. realizar e executar a gestão  administrativa,  de  recursos  humanos,  de
planejamento, orçamento e finanças,  tecnologia  da  informação,  convênios,
licitações e contratos;


II. subsidiar as instâncias superiores, conforme  lhe  seja  solicitado,  no
que  concerne  ao  planejamento  e  ao  processo  decisório   relativos   às
políticas, programas e atividades de sua área de competência;


III. implementar diretrizes e procedimentos  que  otimize  a  eficiência  no
desempenho dos processos administrativos, orçamentários e financeiros;


IV. gerenciar e controlar os custos administrativos;


V. elaborar prestação de contas aos órgãos de controle interno e  externo  e
analisar prestação de contas recebidas;


VI. contratar serviços contínuos para funcionamento da Secretaria.


Art. 16. As competências  da  Subsecretaria  de  Estado  de  Políticas  para
Mulheres,  são  as  constantes  no  art.  9º,  do  Decreto  nº  3.850-R,  de
31/08/2015.


Art. 17. Compete à Subsecretaria de Estado do Trabalho,  Emprego  e  Geração
de Renda - SUBTRAB, dentre outras atribuições correlatas e complementares:


I.  promover  ações  e  iniciativas   que   contribuam   para   geração   de
oportunidades de primeiro emprego para a juventude;


II. coordenar as políticas governamentais da área do trabalho;


III. incentivar  a  geração  de  trabalho  e  renda,  através  do  apoio  às
iniciativas empreendedoras de micro e pequeno porte, com acesso  a  crédito,
assistência técnica e tecnológica e capacitação profissional;


IV.  acompanhar  projetos  e  empreendimentos   estruturantes   direcionados
prioritariamente para o primeiro emprego;


V. estimular formas e alternativas de associativismo, formação de  parcerias
e redes de colaboração;


VI. conceber ações e incentivos à adoção de novas tecnologias e técnicas  de
produção;


VII. coordenar as atividades do SINE-ES;


VIII. identificar soluções e iniciativas de fomento ao primeiro emprego e  à
qualificação e regularização do trabalho  autônomo  em  conformidade  com  a
estratégia municipal de desenvolvimento econômico, turístico e cultural;


IX. propor programas de desenvolvimento sustentável com uma cultura  voltada
ao empreendedorismo e à economia solidaria e criativa;


X.  propor  ações  e  alternativas  de  microcrédito  produtivo   e   outras
iniciativas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos;


XI. propor medidas efetivas que minimizem os efeitos  negativos  dos  ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;


XII.  articular-se  com  instituições   públicas   e   privadas,   inclusive
acadêmicas e de  pesquisa,  com  vistas  à  obtenção  de  subsídios  para  o
aperfeiçoamento das ações de fomento ao empreendedorismo;


XIII. promover intercâmbio entre as empresas, os potenciais  empreendedores,
outros agentes produtivos e as instituições de fomento;


XIV. Assessorar e prestar assistência direta ao secretário na  supervisão  e
coordenação de suas atividades;


XV. prestar informações que subsidiem respostas às demandas  dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 18 Compete à Subsecretaria de Estado de Assistência  e  Desenvolvimento
Social - SUBADES, dentre outras atribuições correlatas e complementares:


I. Coordenar e executar as  políticas  de  assistência  social  e  segurança
alimentar e nutricional no âmbito do Estado;


II. Homologar parecer técnico conclusivo sobre a  celebração  de  convênios,
ajustes, contratos e acordos consoante com as normas específicas;


III. Acompanhar e avaliar as atividades e projetos das respectivas  unidades
organizacionais da subsecretaria;


IV. Assessorar e prestar assistência direta ao secretário  na  supervisão  e
coordenação de suas atividades;


V. prestar informações que subsidiem respostas às  demandas  dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 19. Compete à Gerência de Artesanato Capixaba  e  Microcrédito,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. planejar, coordenar, executar e avaliar atividades inerentes ao setor;


II. Articular e fortalecer as parcerias  com  as  entidades  representativas
deste segmento;


III. propor políticas  integradas  de  associativismo  e  cooperativismo  em
conjunto com as entidades representativas deste segmento;


IV. implantar e gerir banco  de  dados  dos  empreendedores,  associações  e
cooperativas relacionadas aos projetos da SETADES;


V. planejar e gerenciar a qualificação  permanente  dos  servidores  da  sua
área de atuação;


VI.  articular-se  com  órgãos  governamentais,  não  governamentais  e   da
iniciativa privada, visando a  obtenção  de  parcerias,  recursos  técnicos,
financeiros e outros;


VII. elaborar e propor a programação anual de trabalho, bem como  apresentar
o relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;


VIII. apoiar a produção e comercialização dos produtos fruto  do  artesanato
capixaba;


IX. Promover a capacitação dos artesãos capixabas;


X. cadastrar e emitir a carteira do artesão;


XI.  viabilizar  a  interação  dos  Programas   de   microcrédito   com   as
comunidades,  criando  e  monitorando  acordos  e  parcerias  com   diversas
organizações, objetivando apoios institucionais as suas atividades;


XII. orientar a aplicação dos recursos financeiros com o microcrédito;


XIII. promover e estabelecer a articulação, interação e parcerias  entre  os
órgãos do governo federal de microcrédito;


XIV. fortalecer as articulações  com  os  parceiros  estaduais  do  Programa
NOSSOCRÉDITO - BANDES, BANESTES, SEBRAE e Municípios.


Art. 20. Compete à Gerência de Emprego e Qualificação  Profissional,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. gerar oportunidades para ampliação de  empregabilidade  e  da  capacidade
empreendedora da população;


II. promover a intermediação massiva de mão-de-obra;


III. executar a coordenação do SINE-ES;


IV. apoiar e fortalecer as comissões municipais do trabalho;


V. promover  a  qualificação  social  e  profissional  de  trabalhadores  em
articulação com as políticas de emprego, trabalho, renda, educação,  ciência
e  tecnologia,  inclusão  social,  saúde,  desenvolvimento,  cooperativismo,
associativismo,   economia   solidária,    empreendedorismo,    crédito    e
microcrédito produtivo orientado, bem como fomento e assessoramento  técnico
dentro dos princípios da responsabilidade social e sustentabilidade;


VI.  orientar   sobre   o   processo   de   certificação   profissional   de
trabalhadores;


VII. coordenar os processos de  definição  das  ações  de  qualificação,  de
acordo com a demanda, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação  (PNQ)  ou
sucedâneo, bem como outras  ações  e  planos  em  outras  esferas  públicas,
especialmente as municipais;


VIII.  gerenciar,  aplicar,   supervisionar   e   fiscalizar   os   recursos
financeiros, orçamentários e os  contratos  e/ou  convênios  firmados  pelos
Municípios,  com  instituições  ou   empresas   executoras   de   ações   de
qualificação, assegurando a qualidade das ações pedagógicas;


IX.  operacionalizar  os  sistemas  disponibilizados  para  o   controle   e
gerenciamento das ações pertinentes à gerência, bem como, manter  registros,
arquivos e controles das receitas e despesas realizadas;


X. coordenar a execução de ações visando a  aprendizagem  profissional  e  o
estágio;


XI. prestar informações que subsidiem respostas às demandas  dos  órgãos  de
controle internos e externos.





Art. 21. Compete à Gerência do Sistema Único de Assistência  Social,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. implementar, acompanhar e avaliar a gestão do SUAS;


II. regular as ações de  gestão  do  SUAS  e  as  relações  entre  os  entes
públicos e as entidades e organizações de assistência social;


III.  propor  instrumentos  de  regulamentação  da  Política   Estadual   de
Assistência Social - PEAS, quanto aos aspectos de sua gestão;


IV. apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;


V. participar da formulação de diretrizes para o financiamento  da  Política
Estadual de Assistência Social;


VI. coordenar a formulação de critérios  de  partilha  de  recursos  para  o
cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social;


VII. coordenar, organizar,  implementar  e  manter  o  sistema  estadual  de
informação do SUAS com vistas à produção  de  dados  em  todo  o  território
estadual;


VIII. prestar as informações necessárias para a união, no que se  refere  ao
acompanhamento da gestão estadual;


IX. coordenar a inserção dos dados do Estado nos sistemas da Rede  SUAS,  em
articulação com as demais unidades da Subsecretaria;


X. prestar apoio técnico aos órgãos gestores e  conselhos  no  que  tange  à
alimentação e utilização dos sistemas da Rede SUAS;


XI.  apoiar  e  acompanhar  o  Estado  e   Municípios   na   implantação   e
implementação dos princípios e diretrizes da  Norma  Operacional  Básica  de
Recursos Humanos do SUAS;


XII. coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas  do  processo
de implementação e normatização da Política Estadual de Assistência Social;


XIII.  propor  normas  e  diretrizes,  planejar,  coordenar,  acompanhar   e
executar as ações e os serviços de vigilância social;


XIV.  acompanhar  e  monitorar  o  cumprimento  do   pacto   federativo   do
aprimoramento da gestão estadual e municipal;


XV. prestar apoio técnico aos Municípios na organização e execução de  ações
referentes às funções da gestão do SUAS;


XVI. prestar apoio técnico à Comissão Intergestores Bipartite - CIB;


XVII. planejar, coordenar e apoiar as  atividades  e  ações  relacionadas  à
organização da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS;


XVIII. coordenar a elaboração do plano estadual de capacitação  em  educação
permanente do SUAS;


XIX. coordenar a elaboração do plano de apoio aos municípios com  pendências
e  irregularidades  junto  ao  SUAS,  para  o  cumprimento   do   plano   de
providências  acordado   nas   respectivas   instâncias   de   pactuação   e
deliberação;


XX. apoiar à gestão descentralizada e o controle social;


XXI.  coordenar  a  elaboração  de  instrumentos,  fluxos  e   procedimentos
referentes  ao  assessoramento,  monitoramento  e  avaliação  dos  serviços,
programas, projetos e  benefícios  da  política  de  assistência  social  em
articulação com as respectivas áreas;


XXII. prestar informações que subsidiem respostas às demandas dos órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 22. Compete à Gerência de Segurança  Alimentar  e  Nutricional,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. propor as bases e os princípios para a formulação da Política e do  Plano
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, ouvido  o  Conselho  Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional e as Diretrizes  da  Política  Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, junto  à  Câmara  Intersecretarial  de
Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN - ES;


II. articular e fornecer apoio técnico na elaboração de  políticas  públicas
de Segurança Alimentar e Nutricional juntos as  secretarias  de  Estado  que
compõem à CAISAN - ES;


III. implementar e acompanhar a Política e o  Plano  Estadual  de  Segurança
Alimentar e Nutricional;


IV. coordenar Programas e Projetos de Segurança Alimentar e  Nutricional  no
âmbito estadual;


V. estimular a implantação do Sistema de Segurança Alimentar  e  Nutricional
(SISAN) nos municípios do Estado do Espírito  Santo  e  oferecer  assessoria
técnica aos mesmos;


VI. promover, subsidiar e participar  de  atividades  de  capacitação  sobre
conceitos, legislação e  programas  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional
junto aos Municípios, aos Conselhos e a Sociedade Civil;


VII. implementar mecanismos  de  monitoramento  e  avaliação  dos  serviços,
programas e projetos da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional;


VIII. propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações  de
Segurança Alimentar e Nutricional;


IX. atuar em cooperação técnica com Municípios  e  organizações  sociais  na
organização e execução de ações de Segurança Alimentar e Nutricional;


X.  contribuir  para  a  formulação  de  indicadores  de  monitoramento   de
programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;


XI. prestar informações que subsidiem respostas às demandas  dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 23. Compete à Gerência de Planejamento, Orçamento  e  Finanças,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. gerenciar as atividades orçamentárias e financeiras desta Secretaria.


II.  coordenar,  organizar,  monitorar,  executar,  avaliar  e  orientar  as
atividades de execução orçamentária e  financeira  no  âmbito  das  unidades
gestoras da Secretaria;


III. zelar pela legalidade dos atos que resultem na realização de despesa;


IV. representar perante aos bancos e demais instituições  financeiras  sobre
operações bancárias;


V. operacionalizar a execução da  despesa  pública  em  conformidade  com  a
legislação vigente;


VI. providenciar a realização dos pagamentos dos  credores  nos  respectivos
vencimentos;


VII. coordenar e orientar a elaboração da proposta  orçamentária  anual  das
unidades gestoras da Secretaria, bem como promover a sua consolidação;


VIII. orientar as unidades gestoras da Secretaria, quanto à observância  das
diretrizes,  normas  e  instruções  emanadas  da  Secretaria  de  Estado  de
Planejamento e Orçamento - SEP;


IX. propor a abertura de créditos adicionais;


X. elaborar proposta de programação financeira,  relativa  aos  assuntos  de
sua esfera de competência;


XII. examinar os processos de pagamento das despesas a  cargo  das  unidades
gestoras da Secretaria, bem como proceder à correspondente liquidação;


XII. prestar informações e elaborar  proposições  quanto  aos  processos  de
pagamento das despesas a cargo das unidades  gestoras  da  Secretaria,  para
aprovação do Ordenador de Despesa;


XIII. planejar, coordenar e promover, no âmbito da  Secretaria,  a  execução
das atividades relacionadas com o sistema  estadual  de  planejamento  e  de
orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de organização  e
inovação institucional;


XIV.  supervisionar  e  coordenar   a   elaboração,   o   monitoramento,   o
acompanhamento, a avaliação e a revisão do Plano Plurianual  -  PPA,  e  dos
demais planos de governo, no âmbito da Secretaria;


XV. analisar, planejar, avaliar e  coordenar  a  programação  e  a  execução
orçamentária  e  financeira,  propondo  as   alterações   que   se   fizerem
necessárias no decurso do exercício;


XVI. desempenhar as atividades relativas à prestação de contas dos  recursos
repassados, transferidos e recebidos pela Secretaria por meio de  convênios,
contratos, resoluções e outros instrumentos congêneres;


XVII. viabilizar a prestação de contas do Ordenador de Despesas, nos  prazos
estabelecidos;


XVIII. analisar e  emitir  parecer  conclusivo  sobre  prestação  de  contas
submetendo-a à aprovação do Ordenador de Despesa;


IX. examinar parte financeira e orçamentária das  prestações  de  contas  de
recursos concedidos e recebidos a/de órgãos, fundos,  entidades,  municípios
e demais entes federados;


XX. analisar as  demonstrações  contábeis  para  subsidiar  a  prestação  de
contas anual do ordenador de despesa;


XXI. prestar informações que subsidiem respostas às demandas dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 24. Compete à Gerência Administrativa, de  Contratos  e  de  Convênios,
dentre outras atribuições correlatas e complementares:


I.  subsidiar  as  decisões  da  Subsecretaria  de  Estado   para   Assuntos
Administrativo, em relação aos assuntos de sua área de competência;


II. promover o aperfeiçoamento contínuo dos serviços  próprios  da  unidade,
propondo medidas de economia na execução de despesas;


III. assessorar às demais unidades  administrativas  da  Secretaria,  quanto
aos procedimentos relacionados  à  aquisição  de  bens,  em  observância  ao
princípio da eficiência;

IV. desempenhar as atividades relativas ao gerenciamento e fiscalização  dos
contratos e convênios celebrados pela SETADES;
V. estabelecer  normas  e  procedimentos  visando  o  fiel  cumprimento  dos
contratos e convênios, objetivando  qualidade,  economia  e  minimização  de
riscos;
VI. orientar o procedimento  da  aplicação  das  penalidades  contratuais  e
gerenciamento e fiscalização dos contratos e Convênios.

VII. subsidiar o  Subsecretário  de  Estado  para  Assuntos  Administrativos
quanto às aquisições de  bens  e  serviços  necessários  ao  desempenho  das
atividades da SETADES;


VIII. acompanhar  as  atividades  desempenhadas  pelo  setor,  por  meio  de
relatório mensal, implementando melhorias e correção de falhas observadas;


IX. elaborar e propor convênios e outros instrumentos similares, submetendo-
os à apreciação dos órgãos próprios;


X. exercer o controle de pontos críticos dos convênios, contratos  e  demais
instrumentos de ajustes estabelecidos;


XI. analisar e emitir parecer conclusivo sobre  a  prestação  de  contas  de
convênios;


XII. prestar informações que subsidiem respostas às demandas dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 25. Compete  à  Gerência  de  Proteção  Social  Básica,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares:


I. planejar, coordenar,  monitorar  e  orientar  a  execução  dos  serviços,
programas e projetos de proteção social básica destinados  à  população  que
vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da  pobreza,  privação
ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações  etárias,  étnicas,  de
gênero ou por deficiências, entre outras;


II. acompanhar e orientar os municípios quanto às  diretrizes  nacionais  na
organização do conjunto de serviços e programas da Proteção  Social  Básica,
tendo como referência a matricialidade sócio familiar e o território;


III. estabelecer mecanismos  de  monitoramento  e  avaliação  dos  serviços,
programas e projetos da Proteção Social Básica;


IV.  estabelecer  critérios  para  participação  do  Governo   Estadual   no
financiamento dos serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica;


V. prestar assessoria técnica aos Municípios na organização e  execução  dos
serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica;


VI. organizar as informações produzindo dados com vistas  ao  monitoramento,
apoio técnico, aprimoramento e cofinanciamento da rede  de  Proteção  Social
Básica;


VII. propor e participar de estudos e  pesquisas  para  subsidiar  as  ações
relativas à Proteção Social Básica;


VIII. contribuir, subsidiar e participar de atividades de  capacitação  para
aperfeiçoamento  da  gestão,  regulação  e  desenvolvimento   de   serviços,
programas e projetos da Proteção Social Básica do SUAS;


IX. manter articulação e interlocução  com  outras  políticas  públicas  com
vistas à efetivação da  intersetorialidade  nas  ações  da  Proteção  Social
Básica;


X.  contribuir  para  a  formulação  de  indicadores  de  monitoramento   de
serviços, programas e projetos de proteção social básica.


XI. prestar informações que subsidiem respostas às demandas  dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 26. Compete à Gerência  de  Proteção  Social  Especial,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares:


I.  planejar,  coordenar,  regular  e  orientar  a  execução  dos  serviços,
programas e projetos de proteção social especial  destinados  a  famílias  e
indivíduos que se encontram em situação  de  risco  pessoal  e  social,  por
ocorrência de  abandono,  violência,  abuso  e  exploração  sexual,  uso  de
substâncias psicoativas, cumprimento de  medidas  socioeducativas,  situação
de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras situações  de
violação dos direitos;


II. estabelecer  mecanismos  de  monitoramento  e  avaliação  dos  serviços,
programas e projetos de proteção social especial;


III.  estabelecer  critérios  para  participação  do  Governo  Estadual   no
financiamento  dos  serviços,  programas  e  projetos  da  Proteção   Social
Especial;


IV. manter articulação  e  interlocução  com  outras  políticas  públicas  e
órgãos  de  defesa  de  direitos  humanos  com  vistas   à   efetivação   da
intersetorialidade nas ações da proteção social especial;


V.  definir  diretrizes  para  a  organização  do  conjunto  de  serviços  e
programas de proteção social especial;


VI.  prestar  assessoramento  técnico  aos  Municípios  na   organização   e
implementação das ações de proteção social especial;


VII. acompanhar a execução física de serviços e projetos da proteção  social
especial;


VIII.  organizar   as   informações   produzindo   dados   com   vistas   ao
monitoramento, apoio técnico, aprimoramento e  cofinanciamento  da  rede  de
Proteção Social Especial;


IX.   subsidiar   e   participar   de   atividades   de   capacitação   para
aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial;


X. propor e participar de  estudos  e  pesquisas  para  subsidiar  as  ações
relativas à Proteção Social Especial;


XI. apoiar estratégias de articulação e mobilização social pela garantia  de
atendimento da proteção social especial e grupos populacionais  em  situação
de risco e de violação de direitos; e


XII. apoiar a mobilização dos Municípios para a  participação  em  campanhas
de interesse à Proteção Social Especial;


XIII. coordenar e desenvolver serviços de proteção, em  articulação  com  os
municípios e demais órgãos estaduais, às  famílias  vítimas  de  desastre  e
calamidade pública;


XIV. contribuir  para  a  formulação  de  indicadores  de  monitoramento  de
serviços, programas e projetos de proteção social especial.


XV. prestar informações que subsidiem respostas às demandas  dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 27. Compete à Gerência de Benefícios e Transferência de  Renda,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. gerenciar e executar ações  de  benefícios  e  programas  e  projetos  de
transferência de renda;


II. estabelecer mecanismos de assessoramento, monitoramento e avaliação  dos
programas de transferência de renda e benefícios;


III. organizar as informações produzindo dados com vistas ao  monitoramento,
apoio técnico, aprimoramento da gestão de benefícios e programas e  projetos
de transferência de renda;


IV. manter articulação e interlocução  com  outras  políticas  públicas  com
vistas a efetivação da intersetorialidade nas ações da gestão de  benefícios
e programas e projetos de transferência de renda;


V. assessorar e subsidiar os municípios na gestão de benefícios e  programas
e projetos de transferência de renda;


VI. assessorar na proposição e implementação do  desenvolvimento  das  ações
de inserção dos beneficiários e de suas famílias no âmbito  da  política  de
assistência social e das demais políticas sociais;


VII. subsidiar  na  regulamentação,  implementação  e  avaliação  da  gestão
integrada  entre  benefícios  e  serviços  em  articulação  com   as   áreas
específicas;


VIII. propor e acompanhar estudos, consultorias e  pesquisas  que  subsidiem
as  ações  de  acesso  e  de  acompanhamento  dos  beneficiários   na   rede
socioassistencial e de outras políticas sociais;


IX. subsidiar o desenvolvimento de sistemas de informação,  monitoramento  e
avaliação das ações de acompanhamento dos beneficiários;


X.  viabilizar  e  subsidiar  o  desenvolvimento  de  ações   intersetoriais
direcionadas aos beneficiários e suas famílias;


XI. coordenar a aquisição e concessão de benefícios em situação de  desastre
e calamidade pública;


XII. capacitar os municípios no  que  tange  aos  programas  e  projetos  de
transferência de renda e benefícios;


XIII. subsidiar a regulamentação e implementação  dos  benefícios  eventuais
em âmbito estadual;


XIV. contribuir  para  a  formulação  de  indicadores  de  monitoramento  de
benefícios e transferência de renda;


XV. prestar informações que subsidiem respostas às demandas  dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 28. Compete à  Coordenação  de  Contratos,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares:


I.  desempenhar  as  atividades  relativas  à  coordenação,   orientação   e
assessoria do gerenciamento e fiscalização dos contratos celebrados;


II.  estabelecer  normas  e  procedimentos  de  controle  visando   o   fiel
cumprimento dos contratos, objetivando qualidade, economia e minimização  de
riscos;


III. orientar o procedimento da aplicação das penalidades contratuais;


IV. orientar tecnicamente os Grupos  de  Administração  no  gerenciamento  e
fiscalização dos contratos;


V.  coordenar  as  ações  propostas  dentro  de  sua  área  de  atuação,  na
organização dos meios  de  execução  e  no  apoio  às  atividades  das  suas
unidades;


VI. executar e acompanhar  diretamente  os  serviços,  supervisionando-os  e
responsabilizando-se pelo pleno cumprimento dos prazos e pela  exatidão  das
ações;


VI. coletar e registrar dados que possibilitem o monitoramento, a  avaliação
e o aprimoramento do processo de trabalho sob sua responsabilidade;


XII. elaborar, e providenciar  a  coleta  das  assinaturas,  dos  contratos,
termos aditivos, termos de  apostilamentos,  atas  de  registro  de  preços,
ordens de serviços,  ordens  de  fornecimentos,  autorizações  de  serviços,
autorizações de fornecimentos e  ato  de  designação  de  gestor,  fiscal  e
suplentes com base no regulamento vigente;


XIII. encaminhar as alterações dos contratos,  termos  aditivos  e  atas  de
registro de preços para aprovação da Procuradoria, quando for o caso;


XIV. providenciar as prorrogações, acréscimos ou  supressões  dos  contratos
por meio de termos aditivos;


XV.  providenciar  análise  dos  pedidos   de   reajuste,   repactuações   e
reequilíbrio econômico-financeiro  dos  contratos  e  atas  de  registro  de
preços;


XVI.  publicar  o  extrato  dos  contratos  termos   aditivos,   termos   de
apostilamentos, atas de registro de preços, ordens de  serviços,  ordens  de
fornecimentos, autorizações de serviços,  autorizações  de  fornecimentos  e
ato de designação de gestor, fiscal e suplentes na imprensa oficial;


XVII. incluir o registro  dos  contratos  no  Sistema  Integrado  de  Gestão
Administrativa - SIGA;


XVIII. prestar informações que subsidiem respostas às  demandas  dos  órgãos
de controle internos e externos.


Art. 29. Compete à  Coordenação  de  Convênios,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares:


I.  elaborar  minuta  de  convênios,  e   outros   instrumentos   similares,
submetendo-os à apreciação e parecer dos órgãos de controle;


II. exercer o controle sobre o prazo de vigência dos convênios,  submetendo,
em tempo hábil, as solicitações de prorrogações ou rescisões pertinentes  ao
Secretário de Estado;


III.  providenciar  a  celebração  e  assinatura  dos  Convênios  e   outros
instrumentos similares;


IV.  zelar  pela  guarda  de  termos  de  convênios  e   demais   documentos
relacionados;


V. organizar e publicar  o  extrato  dos  convênios  e  outros  instrumentos
similares na imprensa oficial;


VI. manter contato com os órgãos, instituições ou entidades  partícipes  dos
convênios e outros instrumentos similares, para atualização de informações;


VII. manter atualizados os dados e informações  que  constam  nas  cláusulas
dos respectivos convênios e outros instrumentos similares;


VIII. operacionalizar o Sistema Integrado de Gestão Administrativa  -  SIGA,
quanto a celebração, aditivos e prorrogações de prazos;


IX. operacionalizar o Sistema de Convênios - SICONV,  quanto  a  celebração,
aditivos e prorrogações de prazos;


X. acompanhar o cronograma de desembolso financeiro de  convênios  e  outros
instrumentos similares;


XI. disponibilizar  Manuais  de  Prestação  de  Contas  às  organizações  da
sociedade civil por ocasião celebração de convênios  e  outros  instrumentos
similares das parcerias (Lei 13.019/2014);


XII.  exercer  o  controle  de  pontos  críticos  dos  convênios  e   demais
instrumentos de ajuste estabelecidos;


XIII. analisar e emitir parecer conclusivo sobre convênios;


XIV. prestar informações que subsidiem respostas às demandas dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 30. Compete à Coordenação Estadual do SINE, dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares:


I. administrar os recursos materiais, humanos,  técnicos  e  financeiros  do
Programa;


II. assegurar a permanente articulação com a Matriz Nacional do SINE;


III. dar cumprimento às diretrizes  emanadas  da  Secretaria  de  Emprego  e
Salário para o Programa;


IV. assessorar os órgãos do Governo do  Estado,  em  assuntos  relativos  ao
mercado de trabalho no Espírito Santo;


V. coordenar e orientar as atividades do  Programa  na  elaboração  de  suas
diretrizes de trabalho;


VI. estabelecer programação e definir prioridades de trabalho;


VII. acompanhar junto a  órgãos,  entidades  e  instituições,  assuntos  que
envolver interesse do SINE/ Espírito Santo;


VIII. manter contatos com  órgãos,  empresas  ou  entidades  que  operem  no
mercado de trabalho;


IX. avaliar e selecionar as informações a serem repassadas à  Secretaria  de
Emprego e Salário-SES/MTb;


X. elaborar com apoio de seus vários  escalões  subordinados,  os  trabalhos
técnicos e/ou de rotinas, desenvolvidos pelo SINE/ Espírito Santo;


XI.  sugerir  aos  órgãos  competentes,  medidas  e  procedimentos,  visando
adequar à problemática do Mercado de Trabalho no Estado;


XII.  aprovar,  conjuntamente  com  o  titular   do   Órgão   interveniente-
convenente, ou seja, o ordenador de despesas, as  licitações  para  comprar,
obras e serviços de acordo com as normas vigentes, ressalvados os  casos  de
dispensa de licitação consagrados em lei ou em jurisprudência;


XIII. baixar resoluções,  instruções  normativas,  portarias,  circulares  e
ordens de serviço, para melhor regularidade dos trabalhos  e  desempenho  do
SINE/ Espírito Santo;


XIV. modificar, expandir ou extinguir  unidades  do  SINE/  Espírito  Santo,
observado a legislação e normas em vigor.


Art. 31. O SINE/Espírito Santo será mantido  com  dotações  provenientes  do
Ministério do Trabalho, que  poderão  ser  complementadas  pelo  Governo  do
Estado, eventualmente, através de outras fontes de recursos que forem a  ele
alocados.


Parágrafo único. A execução do Orçamento do SINE/ES obedecerá aos  preceitos
da Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e do Decreto-Lei nº 200,  de  25/02/1967,  e,
ainda, às normas específicas emitidas pela Secretaria de Emprego e  Salário-
SES/MTb.


Art. 32. Compete à Coordenação do Fundo Estadual de Assistência Social,
dentre outras atribuições correlatas e complementares:


I. apoiar as atividades relacionadas à elaboração do  Plano  Plurianual,  da
proposta  de  Lei  Orçamentária  Anual,  da  programação  financeira  e   da
solicitação de créditos  adicionais,  segundo  as  diretrizes  emanadas  dos
Sistemas de Planejamento e Orçamento;


II. assessorar no gerenciamento da execução  orçamentária  e  financeira  do
FEAS;


III.  contribuir  para  a   implementação   de   mecanismos   de   controle,
fiscalização, monitoramento e avaliação da gestão financeira do SUAS;


IV. realizar a projeção das despesas dos programas e/ou ações do FEAS;


V. planejar, coordenar, processar, orientar e  supervisionar  as  atividades
de repasse regular e automático dos recursos  dos  serviços  da  assistência
social;


VI. definir o fluxo do processo das  transferências  financeiras  regular  e
automática, do FEAS para os FMAS, em conjunto com  o  setor  orçamentário  e
financeiro;


VII. solicitar a abertura e efetuar o  controle  de  contas  correntes  para
transferências de recursos do FEAS;


VIII. monitorar as transferências  de  recursos  financeiros  na  modalidade
fundo a fundo;


IX. prestar apoio técnico à aplicação adequada de recursos  provenientes  do
FEAS, em conformidade com as regulações vigentes;


X. coordenar, planejar e elaborar instrumentos para a  prestação  de  contas
dos recursos transferidos de forma  regular  e  automática  pelos  FEAS  aos
municípios;


XI. orientar os gestores municipais quanto à prestação de  contas  relativas
aos recursos transferidos pelo FEAS para os FMAS;


XII. controlar prazos  e  realizar  cobrança  de  prestação  de  contas  das
transferências regulares e automáticas efetuadas pelo FEAS;


XIII. coordenar a analise e emissão  de  parecer  técnico  da  prestação  de
contas dos recursos transferidos de forma regular  e  automática  pelo  FEAS
aos municípios, na área de sua competência;


XIV. coordenar o levantamento de informações e preencher  o  plano  de  ação
federal, necessário para a transferência de recursos do FNAS para o FEAS.


XV. coordenar o levantamento de  informações  e  preencher  a  prestação  de
contas dos recursos transferidos do FNAS para o FEAS;


XVI. submeter à apreciação do CEAS o plano de ação e a prestação  de  contas
referentes aos recursos transferidos do FNAS para o FEAS;


XVII. coordenar, elaborar e subsidiar a realização de  estudos  e  pesquisas
necessários  ao  processo  de  financiamento   da   Política   Estadual   de
Assistência Social.


Art. 33. Compete  à  Coordenação  de  Vigilância  Socioassistencial,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. organizar, gerir e assessorar a normatização do  sistema  de  notificação
para eventos de violação de direitos, no âmbito de Política  de  Assistência
Social, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários  à  implementação  e
funcionamento;


II.  realizar  a  gestão  do  cadastro  estadual   de   unidades   da   rede
socioassistencial público e coordenar o processo de análise de Censo SUAS;


III. assessorar no estabelecimento de padrões de referência  para  avaliação
da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e  monitorá-
los por meios de indicadores;


IV. analisar os dados do Cadastro Único de  Programas  Sociais  -  CadÚnico,
como meio para identificação do  perfil  e  de  localização  territorial  de
populações  vulneráveis;   estabelecer   articulações   intersetoriais   que
potencializem o conhecimento e  enfrentamento  das  situações  de  riscos  e
vulnerabilidade que afetam as famílias e indivíduos;


V. apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos  serviços
socioassistenciais,  por  meio  do  fornecimento  de  dados,  indicadores  e
análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo  da
política de assistência social, assim como para a redução de danos;


VI. fomentar a implantação da vigilância socioassistencial nos municípios;


VII. analisar as relações de adequação entre  as  necessidades  de  proteção
social da população e a oferta efetiva  dos  serviços  socioassistenciais  e
acompanhar o  processamento  de  informações  sobre  serviços,  programas  e
benefícios socioassistenciais entre outras ações relacionadas  à  gestão  da
informação do SUAS.


Art.  34.  As  competências  da  Gerência  de  Políticas  Públicas  Para  as
Mulheres, são as  constantes  no  artigo  5º,  do  Decreto  nº  3.850-R,  de
31/08/2015.


Art. 35. Ficam transferidos da SCV para a SETADES os  cargos  de  provimento
em comissão, e seus respectivos  ocupantes,  constantes  do  ANEXO  II,  que
integra este Decreto.


Art. 36. Ficam renomeados os cargos de provimento em  comissão  da  SETADES,
constantes do ANEXO III, que integra este Decreto.


Art. 37.  Visando  atender  às  necessidades  específicas  da  SETADES,  sem
implicar aumento de despesas, ficam transformados os  cargos  de  provimento
em comissão, constantes no ANEXO IV, que integra este Decreto.


Art. 38. A representação gráfica da SCV, é  a  constante  do  ANEXO  V,  que
integra este Decreto.


Art. 39. A representação gráfica da ADERES, é a constante do ANEXO  VI,  que
integra este Decreto.


Art. 40. Ficam transferidos os programas,  projetos,  convênios,  contratos,
bens móveis e encargos das unidades administrativas transferidas nos  termos
deste Decreto.


Art.  41.  As  adequações  orçamentárias,  decorrentes  das  alterações   da
estrutura administrativa instituídas neste Decreto, serão  feitas  na  forma
definida no art. 23 da Lei nº 10.395, de 15/07/2015, e suas alterações.


Art. 42. Ficam revogados os Decretos nº 2.221-R,  de  02/03/09,  Decreto  nº
2.736-R, de 14/04/2011, o art. 2º do Decreto nº 2.917-R, de  21/12/2011,  os
art. 2º e 3º do Decreto nº 2.977-R, de  21/03/2012,  o  parágrafo  único  do
art. 3º do Decreto nº 3.244-R, de 05/03/2013 e os art. 5º e  6º  do  Decreto
nº 3.811-R, de 29/05/2015.


Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de março de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RODRIGO COELHO DO CARMO
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/03/2016)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4114-R/2017)
                                    [pic]
                                  ANEXO II


 Cargos comissionados transferidos da SCV para a SETADES, a que se refere o
                                  art. 35.





|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS                                          |
|NOMENCLATURA                |REF.       |QUANT.  |OCUPANTES                |
|Subsecretário de Estado do  |QCE-01     |01      |Lúcia Helena Dornellas   |
|Trabalho                    |           |        |                         |
|Gerente de Emprego          |QCE-03     |01      |Michel Rossi Moscon      |
|Coordenador                 |QCE-05     |01      |Vago                     |
|Coordenador da Agência do   |QCE-05     |04      |Vago                     |
|Trabalhador                 |           |        |                         |
|Assessor Especial Nível II  |QCE-05     |01      |Douglas Vitor Radelle    |
|Coordenador da Agência do   |QCE-05     |01      |Delano Rodrigues         |
|Trabalhador                 |           |        |Fernandes                |
|Coordenador da Agência do   |QCE-05     |01      |Antônio Carlos de Araújo |
|Trabalhador                 |           |        |                         |
|Coordenador da Agência do   |QCE-05     |01      |Adélia Martins Campos    |
|Trabalhador                 |           |        |                         |
|Coordenador da Agência do   |QCE-05     |01      |Marjorie Lopes Bicalho   |
|Trabalhador                 |           |        |Sant’ana                 |
|Coordenador da Agência do   |QCE-05     |01      |Maikielly Pazito da Silva|
|Trabalhador                 |           |        |                         |
|Coordenador Geral           |QC-01      |01      |Vago                     |
|Assessor Técnico            |QC-02      |01      |Ana Paula Gonçalves da   |
|                            |           |        |Silva                    |
|Assistente de Gerência      |QC-02      |01      |Vago                     |
|Assistente Técnico I        |QC-03      |01      |Vago                     |
|Motorista de Gabinete IV    |QC-04      |01      |Vago                     |
|Total Geral                 |           |18      |                         |



                                  ANEXO III


         Cargos de provimento em comissão a que se refere o art. 36.

|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RENOMEADOS                                      |
|NOMENCLATURA ATUAL     |QUANT. |REF.    |NOMENCLATURA NOVA       |QUANT.|REF.    |
|Subsecretário de Estado|01     |QCE-01  |Subsecretário de Estado |01    |QCE-01  |
|do Trabalho            |       |        |do Trabalho, Emprego e  |      |        |
|                       |       |        |Geração de Renda        |      |        |
|Subsecretário de Estado|01     |QCE-01  |Subsecretário de Estado |01    |QCE-01  |
|de Assistência Social  |       |        |de Assistência e        |      |        |
|                       |       |        |Desenvolvimento Social  |      |        |
|Gerente de Emprego     |01     |QCE-03  |Gerente de Emprego e    |01    |QCE-03  |
|                       |       |        |Qualificação            |      |        |
|                       |       |        |Profissional            |      |        |
|Assessor Especial Nível|01     |QCE-03  |Gerente de Benefícios e |01    |QCE-03  |
|IV                     |       |        |Transferência de Renda  |      |        |
|Assessor Especial Nível|01     |QCE-03  |Gerente de Proteção     |01    |QCE-03  |
|IV                     |       |        |Social Básica           |      |        |
|Assessor Especial Nível|01     |QCE-03  |Gerente de Proteção     |01    |QCE-03  |
|IV                     |       |        |Social Especial         |      |        |
|Assessor Especial Nível|01     |QCE-03  |Gerente de Planejamento,|01    |QCE-03  |
|IV                     |       |        |Orçamento e Finanças    |      |        |
|Assessor Especial Nível|01     |QCE-05  |Coordenador de Convênios|01    |QCE-05  |
|II                     |       |        |                        |      |        |
|Coordenador            |01     |QCE-05  |Coordenador de          |01    |QCE-05  |
|                       |       |        |Vigilância              |      |        |
|                       |       |        |Socioassistencial       |      |        |
|Assessor Especial Nível|01     |QCE-05  |Coordenador do Fundo de |      |QCE-05  |
|II                     |       |        |Assistência Social      |01    |        |
|Coordenador            |01     |QCE-05  |Coordenador Estadual do |01    |QCE-05  |
|                       |       |        |SINE                    |      |        |
|Secretário Executivo do|01     |QC-02   |Assessor Técnico        |01    |QC-02   |
|CEAS                   |       |        |                        |      |        |
|Secretário Executivo do|01     |QC-02   |Assessor Técnico        |01    |QC-02   |
|CONSEA                 |       |        |                        |      |        |
|Secretário Executivo do|01     |QC-02   |Assessor Técnico        |01    |QC-02   |
|CEDDIPI                |       |        |                        |      |        |








                                  ANEXO IV
       Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o art. 37.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                        |
|Nomenclatura           |Ref.      |Quantidade  |Valor   |Valor    |Órgão de   |
|                       |          |            |        |Total    |Origem     |
|Assessor Especial Nível|AD-03     |01          |5.687,87|5.687,87 |ADERES     |
|I                      |          |            |        |         |           |
|Coordenador de Agência |QCE-05    |02          |2.734,57|5.469,14 |SETADES    |
|do Trabalhador         |          |            |        |         |           |
|Assessor Especial Nível|QCE-03    |01          |5.469,13|5.469,13 |SCV        |
|IV                     |          |            |        |         |           |
|TOTAL GERAL                                                                    |
|Nomenclatura                           |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total|
|Gerente de Artesanato Capixaba e       |QCE-03  |01      |5.469,13 |5.469,13   |
|Microcrédito                           |        |        |         |           |
|Assessor Especial Nível IV             |QCE-03  |01      |5.469,13 |5.469,13   |
|Assessor Especial Nível II             |QCE-05  |01      |2.734,57 |2.734,57   |
|Gerente Administrativo, de Contratos e |QCE-03  |01      |5.469,13 |5.469,13   |
|de Convênios                           |        |        |         |           |
|Supervisor I                           |QC-01   |01      |1.826,22 |1.826,22   |
|TOTAL GERAL                            |        |05      |         |20.968,18  |


Economia gerada: R$ 634,87



                                    [pic]

                                    [pic]

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador