

                                LEI Nº 10.820



                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   10.000,00 (dez mil reais) em  favor  dos
                                   Encargos    Gerais    do    Estado     –
                                   Administração   Geral   a    Cargo    da
                                   Secretaria de Estado da Fazenda.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00  (dez
mil reais) em favor dos Encargos Gerais do Estado –  Administração  Geral  a
Cargo da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  para  inclusão  no  Orçamento
vigente da “Ação Gestão Fiscal, Contábil e Financeira do  Estado”,  conforme
disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  04 de abril  de 2018.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)




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