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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18882


Data do Ato
terça-feira, 29 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.882 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11965/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000600, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.982,33m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Malhada, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora do Truvisco para Rio do Antônio
MUNICÍPIO: Rio do Antonio – Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Malhada



Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


C01


C02


8.399.583,421


809.583,235


250°39'55,4643''


52,869


C02


C03


8.399.565,917


809.533,348


253°39'24,5651''


88,639


C03


C04


8.399.540,975


809.448,291


258°54'05,1619''


126,791


C04


C05


8.399.516,568


809.323,871


262°25'39,7871''


67,895


C05


C06


8.399.507,621


809.256,568


264°34'24,5962''


81,496


C06


C07


8.399.499,914


809.175,437


262°34'45,4166''


38,357


C07


C08


8.399.494,960


809.137,401


255°11'26,3963''


33,920


C08


C09


8.399.486,290


809.104,608


270°34'39,6808''


15,076


C09


C10


8.399.486,442


809.089,533


75°11'24,3846''


48,714


C10


C11


8.399.498,894


809.136,629


82°34'46,4708''


38,684


C11


C12


8.399.503,890


809.174,989


84°34'28,6783''


81,492


C12


C13


8.399.511,595


809.256,116


82°25'35,6039''


67,687


C13


C14


8.399.520,516


809.323,213


78°54'06,2517''


126,504


C14


C15


8.399.544,867


809.447,351


73°39'23,7869''


88,353


C15


C16


8.399.569,729


809.532,134


70°47'48,1254''


51,338


C16


C01


8.399.586,615


809.580,615


140°38'18,1703''


4,131


Área Total: 1.982,33m²
Perímetro: 1.011,95m

















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