

DECRETO Nº 3373-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.


                               Introduz alteração no  RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto 1.090-R, de 25  de  outubro  de
                               2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  O  art.  530-L-R-I  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 530-L-R-I. Nas operações interestaduais destinadas  a  consumidor
    final, pessoa física ou jurídica, promovidas  por  estabelecimento  que
    pratique exclusivamente venda não presencial,  fica  concedido  crédito
    presumido de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual
    de três inteiros e cinco décimos por cento.


    ........................................................................
    ....................................................


    §                                                                   6.º
    ........................................................................
    .............................................


    I - com café cru, em grão ou em coco, energia elétrica,  lubrificantes,
    combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo;


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2013.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  Setembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  30/08/2013)




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador