
DECRETO Nº 1402-R, DE 07 DE  DEZEMBRO DE 2004.



                           Suspende a autorização de  queima  controlada  no
                           período compreendido entre 1º de  maio  e  31  de
                           outubro.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando:


    • o disposto no art. 85 da Lei n.º 5.361, de 30 de dezembro de 1996;


    • o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 4.170-N, de 2 de  outubro
      de 1997;


    •  a  ocorrência  de  focos  de  incêndios,  decorrentes  das  condições
      climáticas e  atmosféricas,  que  ocasionam  diversos  danos  à  saúde
      pública e ao meio ambiente;


    •  que  a  média  histórica  dos  índices  pluviométricos  indica  baixa
      disponibilidade hídrica nos meses de maio a outubro.





DECRETA:





Art. 1º Fica suspensa a emissão  de  AUTORIZAÇÃO  DE  QUEIMA  CONTROLADA  no
período compreendido entre 1º de MAIO e 31 de OUTUBRO.


Art. 2º Em procedimentos especiais de emissão de autorização para o  emprego
do fogo como método despalhador e facilitador do corte de  cana-de-açúcar  e
em áreas com infestações de pragas e doenças  em  culturas  agrícolas,  fica
permitida a emissão de AUTORIZAÇÃO DE  QUEIMA  CONTROLADA  fora  do  período
específico no Art.1º.


Parágrafo único. Somente poderão  ser  emitidas  autorizações  previstas  no
caput deste artigo observando-se  os  critérios  técnicos  estabelecidos  no
Decreto nº 4.170-N, de 02 de outubro de 1997.


Art. 3º As autorizações de queima no período permitido,  compreendido  entre
1º de NOVEMBRO e 30 de ABRIL serão de forma escalonada e mediante  critérios
técnicos estabelecidos no Decreto nº 4.170-N, de 02 de outubro  de  1997,  a
fim de que seja evitado o acúmulo de atividades de  queima  em  um  período,
numa mesma região.


Art. 4º O descumprimento do  disposto  neste  Decreto  e  das  exigências  e
condições instituídas em razão da  aplicação  de  suas  normas,  sujeitam  o
infrator às penalidades previstas em Lei.


Art. 5º O Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura  e
Pesca fica autorizado, através de portaria específica, a prorrogar ou  mesmo
modificar o período previsto no Art. 1° deste Decreto,  nos  casos  onde  os
dados climatológicos estejam demonstrando índices críticos à  ocorrência  de
incêndios.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7° Fica revogado o Decreto n° 1330-R, de 12 de maio de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2004)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador