ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 362/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "b" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 16.077.713,00 (dezesseis milhões, setenta e
sete mil, setecentos e treze reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 10 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE


SUPLEMENTAÇÃO
06 181 1021
2.076

FORTALECIMENTO DAS ÁREAS
DE INTELIGÊNCIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 2.500.000,00

4INVESTIMENTOS 224
VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 4.900.000,00

R$ 2.400.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

06 181 1021
2.077

MODERNIZAÇÃO E
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES
DE SEGURANÇA PÚBLICA

4INVESTIMENTOS 224

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 5.154.616,34

90

FONTE MODALIDADE
90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$
18.832.329,34

R$ 13.677.713,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 16.077.713,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020