

                                LEI Nº 6.693




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza    Policiais    Militares     a
                                    freqüentarem, fardados, as  dependências
                                    de  salas   de   aulas   e   dá   outras
                                    providências.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do Artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art.  1º   Ficam   os   Policiais   Militares,   matriculados   em
estabelecimentos  de  ensino  médio,  supletivo  ou  superior,  públicos  ou
privados, autorizados a usarem suas  fardas  nas  salas  de  aula  e  demais
dependências da instituição de ensino.


         Art. 2º Os Policiais Militares não poderão permanecer armados  nas
salas de aula ou nas dependências dos estabelecimentos de ensino.


         Parágrafo único. Os Policiais Militares poderão deixar suas  armas
na secretaria do estabelecimento de ensino.


         Art. 3º Os estabelecimentos  de  ensino  de  direito  privado  que
estabelecerem qualquer obstáculo ou descumprirem diretamente esta Lei  serão
multados  em  5.000  (cinco  mil)  VRTE  (Valor  de  Referência  do  Tesouro
Estadual).


         § 1º Em cada caso de reincidência, o valor da multa  será  dobrado
em relação ao valor anteriormente aplicado.


         § 2º Se a conduta prevista neste artigo for praticada por entidade
de  ensino  da  rede  pública,  o  funcionário  responsável  pela  ordem  de
descumprimento desta Lei, ou na falta de sua  identificação,  o  funcionário
diretamente responsável pelo ato responderá por sua  falta  em  procedimento
administrativo de acordo com as normas vigentes.


         Art. 4º O auto de infração conterá:


         I - identificação do estabelecimento;


         II - endereço completo;


         III - o número do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda e o número da Inscrição Estadual, se houver;


         IV - o representante ou funcionário que receber a notificação e  o
número de sua carteira de identidade;


         V - base legal da aplicação de penalidade;


         VI - descrição da infração;


         VII - a pena de multa expressa em VRTE;


         VIII - notificação para impugnar o auto, querendo, no prazo de  10
(dez) dias;


         IX - assinatura da autoridade;


         X - assinatura do infrator.


         Art. 5º A impugnação do auto  de  infração  será  decidida  em  30
(trinta) dias.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei
e estabelecerá a autoridade competente para fiscalizá-la.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 12 de junho de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 13/06/2001)
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