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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12949


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014



Ementa
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da


LEI Nº 12.949 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Ver também:
Decreto nº 15.632, de 30 de outubro de 2014. Altera o § 2º do art. 16 do Decreto nº 15.219, de 30 de junho de 2014.
Regulamentada pelo Decreto nº 15.219 de 30 de junho de 2014.

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os editais de licitação e contratos de serviços terceirizados com previsão de mão-de-obra residente nas dependências do contratante, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei.
Parágrafo único -   Os editais referentes às contratações de empresas para prestação de serviços terceirizados aos órgãos públicos do Estado da Bahia, na forma prevista no caput deste artigo deverão conter expressamente o disposto no art. 2º desta Lei, bem como disposição sobre a obrigatoriedade de observância de todos os seus termos.
Art. 2º - Deverá ser retido mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados o percentual equivalente às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário que será depositado exclusivamente em banco público oficial.
§ 1º - O percentual a incidir sobre o faturamento bruto da empresa será definido através de regulamento.
§ 2º - Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, no dia do vencimento da fatura, previsto no contrato, aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por autorização do órgão ou entidade contratante.
§ 3º - Serão também retidas mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas parcelas de mesma natureza das elencadas no caput deste artigo, desde que previstas em convenções coletivas, respeitando o percentual limite, na forma do regulamento. 
Art. 3º - O edital de licitação e o contrato de serviços terceirizados, deverão prever a obrigação de que a empresa contratada adote as providências para abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, ficando responsável pelas respectivas taxas bancárias, sendo o órgão ou entidade contratante responsável pela autorização para movimentar a conta corrente vinculada, na forma do regulamento.
Art. 4º - Os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco público oficial, determinando os termos para abertura da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, na forma do regulamento.
Art. 5º - A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o órgão ou entidade contratante e a empresa vencedora do certame, será precedida da abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, pela empresa contratada, com assinatura de autorização para que o órgão ou a entidade contratante tenha acesso aos saldos, extratos e do termo de vinculação da movimentação dos valores depositados à prévia autorização do Poder Público.
Art. 6º - Os saldos da conta vinculada, bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação previsto no art. 4º desta Lei, sempre escolhido o de maior rentabilidade e que não apresente riscos.
Art. 7º - Os percentuais a serem aplicados para as retenções mensais serão inseridos nos contratos, devendo ser definido o setor encarregado de autorizar a movimentação da conta vinculada.
Art. 8º - A empresa contratada poderá solicitar autorização do órgão ou entidade competente para efetivação do pagamento dos valores referentes a despesas com indenizações trabalhistas dos empregados que prestam os serviços contratados, ocorridas durante a vigência do contrato, na forma do regulamento.
§ 1º - Para o resgate de valores de retenções relativas às provisões das verbas indicadas no caput do art. 2º desta Lei, a empresa contratada deverá apresentar à unidade administrativa competente do órgão ou entidade contratante solicitação de movimentação da conta vinculada ao contrato, instruída com os documentos comprobatórios da ocorrência de eventos das relações de trabalho ocorridos na vigência do contrato e respectivos pagamentos.

§ 1º acrescido pelo art. 1º da Lei 14.380 de 29 de outubro de 2021

§ 2º - Excepcionalmente, o resgate de valores de retenções relativas às provisões da verba relativa a décimo terceiro salário poderá ser autorizado pelo órgão ou entidade contratante antes do encerramento do contrato, para fins exclusivamente de pagamento do décimo terceiro salário.

§ 2º acrescido pelo art. 1º da Lei 14.380 de 29 de outubro de 2021

§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, é obrigatória a celebração de Termo de Liberação de Valores Provisionados e de Cessão de Crédito que será elaborado em conformidade com a minuta padrão constante no Anexo Único desta Lei. 

§ 3º acrescido pelo art. 1º da Lei 14.380 de 29 de outubro de 2021

§ 4º - Caso a empresa contratada não apresente a comprovação da quitação dos valores relativos ao décimo terceiro salário no prazo fixado no respectivo Termo de Liberação de Valores Provisionados e de Cessão de Crédito, o órgão ou entidade contratante deve reter eventuais créditos da empresa contratada no mesmo montante liberado para fins de reposição dos valores constantes da conta vinculada, sem prejuízo de abertura de processo de rescisão contratual e procedimento administrativo sancionatório.

§ 4º acrescido pelo art. 1º da Lei 14.380 de 29 de outubro de 2021

Art. 9º - Nos casos de determinação judicial para bloqueio de valores a crédito da empresa, o saldo da conta vinculada, bloqueada para movimentação, eventualmente utilizado será recomposto em até 30 (trinta) dias antes do término do contrato.
Art. 10 - O saldo total da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, será liberado à empresa contratada no momento do encerramento do contrato, e  após a confirmação do pagamento das rescisões trabalhistas, na hipótese em que ocorrer o desligamento dos empregados.
Parágrafo único -   Somente será considerado encerrado o contrato mediante a comprovação do pagamento de todas as obrigações rescisórias, sociais e previdenciárias relativas aos seus empregados. 
Art. 11 - Para assegurar o quanto estabelecido na presente Lei, fica assegurado à empresa contratada o direito ao recebimento, dentro do prazo de vencimento, previsto no contrato das faturas mensais pelos serviços executados, com obediência à ordem cronológica dos vencimentos, assim como o direito a receber os reequilíbrios econômicos financeiros do contrato, decorrentes de aumento de remuneração e benefícios gerados pelas convenções, dissídios ou acordos coletivos de trabalho e dos reajustes previstos contratualmente em até 90 (noventa) dias da data da solicitação por parte da contratada.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho 
Secretário da Administração em exercício
Jairo Alfredo Oliveira Carneiro
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura
Manoel Vitório da Silva Filho 
Secretário da Fazenda
José Sérgio Gabrielli de Azevedo
Secretário do Planejamento
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Otto Alencar
Secretário de Infra-Estrutura
Almiro Sena Soares Filho
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Washington Luís Silva Couto
Secretário da Saúde
James Silva Santos Correia
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura 
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Andrea Almeida Mendonça
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Pedro José Galvão Nonato Alves
Secretário de Turismo
Elias de Oliveira Sampaio
Secretário de Promoção da Igualdade Racial
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Relações Institucionais
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza 
Robinson Santos Almeida
Secretário de Comunicação Social
Vera Lúcia da Cruz Barbosa
Secretária de Políticas para as Mulheres
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
Edvaldo Pereira de Brito
Secretário Extraordinário para Assuntos Estratégicos
 
 
ANEXO ÚNICO

Acrescido pelo art. 2º da Lei 14.380 de 29 de outubro de 2021.

TERMO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PROVISIONADOS E DE CESSÃO DE CRÉDITO
TERMO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PROVISIONADOS E DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DO(A) [?] (INSTITUIÇÃO OU PODER PÚBLICO CONTRATANTE), E A [?] (EMPRESA CONTRATADA).
O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, doravante denominado ESTADO, por intermédio do(a) [?] (Instituição ou Poder Público contratante), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [?], doravante denominado(a) [?], situado(a) na [?], representado(a), neste ato, por seu(ua) [?] (cargo do(a) representante legal), e a [?] (Empresa contratada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [?] doravante denominada EMPRESA, com sede na [?], representada, neste ato, por seu(ua) [?] (cargo do(a) representante legal), em conjunto denominados PARTÍCIPES,
R E S O L V E M
celebrar o presente TERMO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PROVISIONADOS E DE CESSÃO DE CRÉDITO, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O ESTADO reconhece que existe a quantia total de R$[?], depositada na conta nº [?], vinculada ao contrato nº [?], decorrente do provisionamento realizado na forma da Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 e do Decreto nº 15.219, de 30 de junho de 2014, relativamente aos empregados vinculados à prestação de serviços relativos ao mencionado contrato, celebrado por intermédio do(a) [?] (Instituição ou Poder Público contratante), com o objeto de [?], ainda em curso.
CLÁUSULA SEGUNDA: Da quantia total mencionada na CLÁUSULA PRIMEIRA deste TERMO, serão suficientes para quitação do décimo terceiro salário do ano de [?], dos empregados vinculados à prestação de serviços referentes ao contrato também mencionado na CLÁUSULA PRIMEIRA deste TERMO, abaixo indicados, os seguintes valores a seguir discriminados:
EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO Nº [?]:
1) NOME: [?] (nome do empregado)
VALOR DEVIDO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO DO ANO DE [?]: R$[?]
2) [...]CLÁUSULA TERCEIRA: Diante da expressa declaração da EMPRESA de que não tem recursos suficientes para arcar com o pagamento do décimo terceiro salário dos empregados indicados na CLÁUSULA SEGUNDA deste TERMO, no ano de [?], o ESTADO, excepcionalmente, e tendo em vista o relevante interesse social envolvido, liberará à EMPRESA, do montante total da conta vinculada mencionada na CLÁUSULA PRIMEIRA deste TERMO, os valores necessários à quitação da referida verba, na forma indicada neste TERMO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento do décimo terceiro salário de que trata o caput desta cláusula, pela EMPRESA aos respectivos empregados indicados na CLÁUSULA SEGUNDA deste TERMO, será efetuado em duas parcelas: a) a primeira até dia 30/11/[?], no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido; e b) a segunda, até o dia 20/12/[?], no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso não comprove, até o dia 05/12/[?] e até o dia 26/12/[?], a quitação dos valores relativos à 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas do décimo terceiro salário dos empregados citados na CLÁUSULA SEGUNDA deste TERMO, a EMPRESA autoriza, através do presente instrumento, que igual montante dos valores liberados conforme caput da presente cláusula, sejam retidos e abatidos das faturas devidas à mesma em face de serviços já prestados, para que exista a correspondente reposição na conta vinculada destinada ao provisionamento de que trata a CLÁUSULA PRIMEIRA deste TERMO, sem prejuízo de início de processo de rescisão por descumprimento de obrigação contratual e processo administrativo sancionatório.
E por estarem justos e contratados, os PARTÍCIPES assinam o presente TERMO em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Salvador, [?] de [?] de [?].


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