

DECRETO N.º 2.065-R, DE 21 DE MAIO DE 2008.


  


                           Ratifica os Protocolos ICMS de n.ºs 02,  26,  27,
                           29, 31 a 38, 40 e  42  a  45/2008, celebrados  no
                           âmbito   do   Conselho   Nacional   de   Política
                           Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS de n.ºs 02, 26, 27, 29,  31  a
38, 40 e 42  a  45/2008,  celebrados  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ,  nas  cidades  de  Brasília  –  DF  em  27  de
fevereiro de 2008 e do Rio de Janeiro – RJ, em 4 de abril de 2008, na  forma
dos Anexos I a XVII deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de maio de 2008,  187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


RICARDO DE REZENDE FERRAÇO


Governador do Estado em exercício

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/05/2008)














                                   ANEXO I
                PROTOCOLO ICMS 02, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo  ICMS  26/04,
que dispõe sobre a substituição tributária nas  operações  com  rações  para
animais domésticos.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o  Distrito
Federal, neste ato  representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  de
Fazenda e Finanças, reunidos em Brasília, DF, no  dia  27  de  fevereiro  de
2008, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172,  de  25
de outubro de 1966, e no art. 9°  da  Lei  Complementar  n°  87,  de  13  de
setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  abril  de
2008.
 
                                  ANEXO II
                  PROTOCOLO ICMS 26, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação  de  sorvete  em
máquina.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo,  Mato  Grosso  do  Sul,
Minas Gerais, Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  de  Janeiro,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,  Santa  Catarina,  São  Paulo,
Sergipe, Tocantins e do  Distrito  Federal, neste  ato  representados  pelos
Secretários de Fazenda, considerando o disposto  nos  arts.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no  art.
9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio  ICMS
81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso II do § 1º  da  cláusula  primeira  do  Protocolo
ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula                                                          primeira.
............................................................................
...........................
............................................................................
............................................................
§                                    1º                                    -
............................................................................
.................................................
 ...........................................................................
............................................................
............................................................................
............................................................
II - aos preparados para fabricação de  sorvete  em  máquina,  classificados
nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH.
............................................................................
.................................................. .”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO III
                  PROTOCOLO ICMS 27, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe  sobre  a  autorização,  pelo  Estado  de  Minas  Gerais,  para  uso,
reprodução e adaptação do programa denominado “Auditor Eletrônico”.
 Os Estados do  Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Amapá,  Bahia,  Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,  Rondônia,
Roraima,  Santa  Catarina,  Tocantins  e   Distrito   Federal,   neste   ato
representados pelos seus Secretários de Fazenda, presentes  à  129ª  reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no  Rio  de
Janeiro, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto  no  art.  199
da Lei 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O  Estado  de  Minas  Gerais  compromete-se  a  ceder  aos
Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá,  Bahia,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do  Norte,  Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,
Tocantins  e  Distrito  Federal,  sem  ônus,  o  programa   de   informática
denominado “Auditor Eletrônico”, para livre uso, reprodução ou modificação.
 § 1º O disposto nesta cláusula inclui o fornecimento  dos  arquivos  fontes
do programa, em sua versão mais atualizada e de todas  que  lhes  sucederem,
bem como respectivos diagramas, manuais e metodologias de desenvolvimento.
§ 2º A cessão do sistema não implica  transferência  de  propriedade,  assim
como não impede o  cedente  de  fazer  quaisquer  modificações  no  programa
original sem o consentimento do cessionário.
§ 3º Fica vedado aos cessionários divulgar os arquivos fontes dos  programas
cedidos ou  revelar  informações  que  possam  vulnerabilizá-los,  bem  como
exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição dos mesmos.
Cláusula segunda Constatada a  distribuição,  a  comercialização  ou  o  uso
indevido do sistema cedido, ou ainda, a divulgação dos arquivos  fontes  dos
mesmos ou a revelação de informações que venham a  vulnerabilizá-los,  ficam
os cessionários obrigados a ressarcir,  ao  cedente,  os  prejuízos  a  este
causados.
Parágrafo único. Os prejuízos de  que  trata  o caput serão  calculados  com
base nos preços praticados no mercado de localização do cedente.
Cláusula terceira Os  cessionários  se  comprometem  a  dar  conhecimento  e
disponibilizar  ao  cedente,  novas   funcionalidades   ou   melhorias   que
eventualmente sejam incorporadas ao programa.
Cláusula quarta Para fins de implementação e operacionalização  do  presente
protocolo, o cedente  e  os  cessionários  poderão  estabelecer  intercâmbio
técnico entre os servidores das Secretarias Estaduais de Fazenda,  na  forma
de treinamentos, cursos e troca de informações e experiências.
Cláusula quinta O presente protocolo poderá ser  denunciado  unilateralmente
por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com  antecedência  de
30 (trinta) dias.
Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO IV
                  PROTOCOLO ICMS 29, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema  de  Controle  Interestadual
de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe  Fiscal  Interestadual
(PFI).
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá Amazonas, Bahia, Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do  Sul,  Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,   São   Paulo,   Sergipe   e
Tocantins, neste  ato  representados  pelos   respectivos   Secretários   de
Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts.  102  e
199 do Código Tributário Nacional (Lei n  º  5.172,  de  25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo  II
do Protocolo ICMS 10/03, de 9 de abril de 2003:
I – os subitens 18.12.1 e 18.12.2, como detalhamento do  produto  controlado
constante do subitem 18.12:
“
|                       |NCM                    |PRODUTO                |
|18.12.1                |2902.19.10             |Limoneno               |
|18.12.2                |2902.19.90             |Outros hidrocarbonetos |
|                       |                       |cíclicos               |

II – os subitens 18.15.1, 18.15.2, 18.15.3 e 18.15.4, como  detalhamento  do
produto já controlado constante do subitem 18.15:
|                       |NCM                    |PRODUTO                |
|18.15.1                |2902.41.00             |o-Xileno               |
|18.15.2                |2902.42.00             |m-Xileno               |
|18.15.3                |2902.43.00             |p-Xileno               |
|18.15.4                |2902.44.00             |Mistura de isômeros do |
|                       |                       |xileno                 |

III – os subitens 18.17 a 18.29:
“
|              |NCM                 |PRODUTO                           |
|18.17         |2710.11.21          |Diisobutileno                     |
|18.18         |2710.11.29          |Outras misturas de alquilídeos    |
|18.19         |2710.11.41          |Naftas para petroquímica          |
|18.20         |2902.50.00          |Estireno                          |
|18.21         |2902.60.00          |Etilbenzeno                       |
|18.22         |2902.70.00          |Cumeno                            |
|18.23         |2902.90.10          |Difenila                          |
|              |                    |                                  |
|18.24         |2902.90.20          |Naftaleno (Hidrocarbonetos        |
|              |                    |Cíclicos)                         |
|18.25         |2902.90.30          |Antraceno                         |
|              |                    |                                  |
|18.26         |2902.90.40          |alfa-Metilestireno                |
|              |                    |                                  |
|18.27         |3817.00.10          |Misturas de alquilbenzenos        |
|              |                    |                                  |
|18.28         |3817.00.20          |Misturas de alquilnaftalenos      |
|              |                    |                                  |


”;


IV – os itens 19 e 20:
“
|               |NCM                 |PRODUTO                           |
|19             |2711.19.10          |GLP – gás liquefeito de petróleo  |
|20             |2711.11.00          |GLGN – gás liquefeito de gás      |
|               |                    |natural                           |


”.
Cláusula segunda Nos termos do  inciso  IV  do  §  2º  da  cláusula  segunda
do Protocolo  ICMS  10/03,  as  unidades  federadas   signatárias   resolvem
implementar o controle dos produtos constantes dos itens 18.17  a  18.28  do
Anexo  II,  a  partir  de  1º  de  maio  de  2008,  com  relação  aos  ítens
discriminados no Inciso IV deste Protocolo,  e  1º  de  junho  de  2008  com
relação aos ítens dos Incisos I a III.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
 
                                   ANEXO V
                  PROTOCOLO ICMS 31, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Protocolo  ICM  15/85,
que dispõe sobre substituição tributária nasoperações com filme  fotográfico
e cinematográfico e “slide”.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o  Distrito  Federal, neste   ato   representados   por   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente  da  Receita  dos
Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro, RJ, no dia  4  de
abril de 2008, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art.  9º  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Protocolo ICM 15/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2008.
 
                                  ANEXO VI
                  PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Protocolo  ICM  16/85,
que dispõe  sobre  substituição  tributária  nas  operações  com  lâmina  de
barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o  Distrito  Federal,  neste  ato   representados   por   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente  da  Receita  dos
Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro, RJ, no dia  4  de
abril de 2008, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art.  9º  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Protocolo ICM 16/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2008.
 
                                  ANEXO VII
                  PROTOCOLO ICMS 33, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Protocolo  ICM  17/85,
que  dispõe  sobre  substituição  tributária  nas  operações   com   lâmpada
elétrica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o  Distrito  Federal,  neste  ato   representados   por   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente  da  Receita  dos
Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro, RJ, no dia  4  de
abril de 2008, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art.  9º  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2008.
                                       
                                 ANEXO VIII
                  PROTOCOLO ICMS 34, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Protocolo  ICM  18/85,
que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilha e  baterias
elétricas.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o  Distrito  Federal,  neste  ato   representados   por   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente  da  Receita  dos
Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro, RJ, no dia  4  de
abril de 2008, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art.  9º  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2008.
 
                                  ANEXO IX
                  PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Protocolo  ICM  19/85,
que  dispõe  sobre  substituição  tributária   nas   operações   com   disco
fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes  para  reprodução  ou
gravação de som ou imagem.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato   representados   por   seus
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e  o  Gerente  da
Receita dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de  Janeiro,  RJ,
no dia 4 de abril de 2008, considerando o disposto nos art. 102  e  199,  da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional)  e  no
art. 9º da Lei Complementar nº 87, de  13  de  setembro  de  1996,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Protocolo ICM 19/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2008.
                                       
                                   ANEXO X
                  PROTOCOLO ICMS 36, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 35/05,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial relativamente às remessas de celulose e  papel  oriundas  da  Bahia
com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para  formação  de
lotes e posterior exportação,  bem  como  sobre  as  operações  com  madeira
destinada a sua produção.
Os Estados da Bahia,  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  neste  ato
representados pelos seus Secretários de Estado da  Fazenda,  considerando  o
disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código
Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo  ICMS  35/05  passa  a  vigorar  na
forma do Anexo Único deste protocolo.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Espírito Santo –  Bruno  Pessanha
Negris p/ José Teófilo Oliveira; Minas Gerais – Simão Cirineu Dias.
                                 ANEXO ÚNICO
                      "ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS 35/05"
|  |NOME DA EMPRESA        |CNPJ               |IE             |UF      |
|1 |Aracruz Celulose S/A   |42.157.511/0030-04 |36.737.211     |BA      |
|2 |Aracruz Celulose S/A   |42.157.511/0001-61 |080.441.26-2   |ES      |
|3 |Suzano Bahia Sul Papel |16.404.287/0008-21 |081.236.980    |ES      |
|  |e Celulose S/A         |                   |               |        |
|4 |Suzano Bahia Sul Papel |16.404.287/0009-02 |081.238.266    |ES      |
|  |e Celulose S/A         |                   |               |        |
|5 |Suzano Bahia Sul Papel |16.404.287/0121-61 |082.006.458    |ES      |
|  |e Celulose S/A         |                   |               |        |
|6 |Suzano Bahia Sul Papel |16.404.287/0124-04 |082.006.520    |ES      |
|  |e Celulose S/A         |                   |               |        |
|7 |Suzano Bahia Sul Papel |16.404.287/0123-23 |082.006.628    |ES      |
|  |e Celulose S/A         |                   |               |        |
|8 |Suzano Bahia Sul Papel |16.404.287/0011-27 |081.234.139    |ES      |
|  |e Celulose S/A         |                   |               |        |
|9 |Suzano Bahia Sul Papel |16.404.287/0013-99 |28.274.430     |BA      |
|  |e Celulose S/A         |                   |               |        |
|10|TCG Terminal de Cargas |01.238.456/0001-57 |081.813.341    |ES      |
|  |Gerais LTDA            |                   |               |        |
|11|Veracel Celulose S/A   |40.551.996/0001-48 |30.262.313     |BA      |
|12|Celulose Nipo          |42.278.796/0001-99 |063.141486.0136|MG      |
|  |Brasileira S/A -       |                   |               |        |
|  |Cenibra                |                   |               |        |
|13|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0132-14 |062.339588.0507|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|14|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0133-03 |062.339588.0272|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|15|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0134-86 |062.339588.0353|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|16|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0135-67 |062.339588.0680|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|17|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0136-48 |062.339588.0434|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|18|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0137-29 |062.339588.0922|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|19|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0145-39 |062.339588.1007|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|20|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0147-09 |062.339588.0841|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|21|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0148-81 |062.339588.0760|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|22|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0154-20 |062.339588.0191|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|23|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0160-78 |062.339588.1260|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|24|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0162-30 |062.339588.1180|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|25|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0163-10 |062.339588.1341|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|26|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0164-00 |062.339588.1422|MG      |
|  |S/A                    |                   |               |        |
|27|Aracruz Celulose S/A   |42.157.511/0020-24 |184.789.300.009|MG      |
|  |                       |                   |3              |        |
|28|Aracruz Celulose S/A   |42.157.511/0038-53 |443.789.300.014|MG      |
|  |                       |                   |9              |        |


                                       
                                  ANEXO XI
                  PROTOCOLO ICMS 37, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Protocolo  ICMS  45/06,  que  dispõe  sobre  procedimentos  para  o
transporte  das  matérias  primas,  coque,  carvão  mineral   e   antracito,
importadas e desembaraçadas nos portos localizados  no  Estado  do  Espírito
Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.
Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato  representados  pelos
seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no  art.  199
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O caput da cláusula segunda do Protocolo  ICMS  45/06,  de
15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda Ficam as empresas Belgo Siderurgia  S/A,  estabelecida  na
Av. Getúlio Vargas, nº 100 - no município de João Monlevade - MG,  inscrição
estadual nº 362.094007.13-72, CNPJ nº 17.469.701/0066-12, e Gerdau  Açominas
S/A, estabelecida na Rod. MG 443, Km 07, Fazenda do Cadete  -  no  município
de Ouro  Branco  -  MG,  inscrição  estadual  nº  459.018168.0017,  CNPJ  nº
17.227.422/0001-05,  autorizadas   acobertar   o   transporte   ferroviário,
efetuado por meio da malha ferroviário da Companhia Vale do  Rio  Doce,  das
matérias-primas “coque”- Classificação NCM nº 2704.00.10, “carvão  mineral”,
classificação NCM 2701.19.00 e “antracito”,  classificação  NCM  2701.11.00,
adquiridas do exterior, e cujos desembaraços ocorram nos portos  localizados
no Estado do Espírito Santo, com os seguintes documentos:”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XII
                  PROTOCOLO ICMS 38, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a concessão de regime especial  relativamente  às  remessas  de
mercadorias oriundas de Minas Gerais com  destino  ao  Espírito  Santo  para
formação de lotes e posterior exportação.
Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato  representados  pelos
seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no  art.  199
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo e  Minas  Gerais  acordam  em
conceder  às  empresas  indicadas  no  Anexo  Único  regime  especial   para
cumprimento de obrigações  tributárias  relacionadas  com  o  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, nos termos deste protocolo, relativamente à remessa de  mercadoria  de
produção própria, com suspensão  do  imposto,  para  formação  de  lotes  em
recintos não alfandegados situados no Espírito Santo e posterior  exportação
direta pelo remetente, com amparo da  não-incidência  de  que  trata  a  Lei
Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 1º O estabelecimento  depositário  deverá  ser  inscrito  no  cadastro  de
contribuintes do ICMS do Espírito Santo como armazém  geral  ou  atuante  no
segmento de logística.
Cláusula  segunda  Por  ocasião  da  remessa  para  formação  de  lotes,   o
estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal indicando como  natureza
da operação “Remessa  para  Formação  de  Lote  para  posterior  Exportação”
contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação,  a  expressão
“Regime Especial - Protocolo ICMS __/08”.
§ 1º Por ocasião da exportação da mercadoria:
I - o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de  venda  para  o
exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela  legislação,  a
indicação do local  de  onde  sairá  à  mercadoria  e  a  expressão  “Regime
Especial - Protocolo ICMS __/08”;
II - o estabelecimento depositário deverá emitir nota fiscal indicando  como
natureza  da  operação  "Retorno  Simbólico  de  Mercadoria  recebida   para
Formação de Lote e  posterior  Exportação";  contendo,  contendo,  além  dos
demais requisitos exigidos pela legislação, a expressão “Regime  Especial  -
Protocolo ICMS __/08”.
§ 2º A legislação tributária do Espírito Santo disporá sobre a  movimentação
das mercadorias do estabelecimento depositário  até  o  local  de  embarque,
podendo  criar  documentos  fiscais  simplificados  para  facilitar  o   seu
controle, se necessário.
Cláusula terceira sexta  As  mercadorias  enviadas  para  formação  de  lote
deverão ser exportadas no prazo máximo de 90  (noventa)  dias,  contados  da
data da emissão do documento fiscal de saída, prorrogável por  igual  prazo,
a critério do fisco da unidade da Federação do remetente.
§ 1º Na hipótese de prorrogação de prazo, o remetente da  mercadoria  deverá
enviar ao estabelecimento depositário cópia da autorização  da  prorrogação,
para exibição ao fisco  da  unidade  da  Federação  do  depositário,  quando
solicitado.
§ 2º. Na hipótese da não-ocorrência  da  exportação  da  mercadoria  para  o
exterior no prazo a que se refere esta cláusula, o pagamento do imposto dar-
se-á na forma, condições e prazos estabelecidos na legislação da unidade  da
Federação do remetente.
Cláusula quarta Caso a mercadoria  não  seja  exportada  em  decorrência  de
sinistro, avaria ou outro  motivo,  deverão  ser  observadas  as  exigências
dispostas na legislação tributária, devendo  ser  emitido  documento  fiscal
com destaque do imposto, quando devido.
Cláusula quinta Não poderão utilizar o Regime Especial  de  que  trata  este
protocolo as empresas  que  estiverem  inscritas  na  dívida  ativa  do  seu
Estado, exceto na  hipótese  em  que  a  exigibilidade  do  crédito  estiver
suspensa.
Parágrafo único Ficam automaticamente excluídas do Anexo Único  as  empresas
e  cassadas  as  autorizações  para  os  estabelecimentos  depositários,  na
hipótese  de  sua  posterior  inscrição  em  dívida  ativa,   salvo   se   a
exigibilidade do crédito for suspensa.
Cláusula sexta O armazém geral ou estabelecimento que atue  no  segmento  de
logística que pretender  utilizar  o  Regime  Especial  de  que  trata  este
protocolo deverá, antes de iniciar as  operações,  requerer  autorização  ao
Gerente Fazendário de sua circunscrição.
Parágrafo único O Gerente Fazendário, após verificar a condição prevista  na
cláusula  quinta,  apreciará  o  pedido  e,  na  hipótese  de   deferimento,
comunicará o fato à Subsecretaria de Estado da  Receita,  que  informará  ao
Estado de Minas Gerais acerca da autorização.
Cláusula sétima  As  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda  das  unidades  da
Federação signatárias prestar-se-ão assistência mútua  para  a  fiscalização
das remessas abrangidas por este protocolo, ficando autorizadas:
I - a exigir o cumprimento de obrigações complementares relacionadas ao  seu
objeto;
II - a designar servidores para  exercerem  atividades  de  fiscalização  em
estabelecimentos localizados  nos  territórios  das  unidades  da  Federação
signatárias, desde que previamente credenciados.
§ 1º Caso seja constatado  o  descumprimento  das  obrigações  estabelecidas
neste protocolo:
I - a empresa poderá ser excluída do Anexo Único;
II - o estabelecimento depositário poderá ter sua autorização cancelada.
§ 2º Para efeito  dos  procedimentos  disciplinados  neste  protocolo,  será
observada a legislação tributária da respectiva  unidade  da  Federação,  em
especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.
§  3º  O  descumprimento  das  obrigações  estabelecidas   neste   protocolo
sujeitará  o  responsável   às   penalidades   previstas   nas   respectivas
legislações estaduais.
Cláusula oitava Nas hipóteses não contempladas neste protocolo  observar-se-
ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.
Cláusula  nona  Este  Protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto   ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de trinta dias.
Cláusula  décima Este  protocolo  entra  em  vigor  dez  dias  após  a   sua
publicação no Diário Oficial da União.
Espírito Santo – Bruno Pessanha  Negris  p/  José  Teófilo  Oliveira;  Minas
Gerais – Simão Cirineu Dias.
                                 ANEXO ÚNICO
| |NOME DA EMPRESA      |CNPJ          |INSCRIÇÃO      |
| |                     |              |ESTADUAL       |
|1|CONPANHIA VALE DO RIO|33.952.510/016|317.024161-1253|
| |DOCE                 |4-09          |               |
|2|GERDAU AÇOMINAS S/A  |17.227.422/000|459.018168-0017|
| |                     |1-05          |               |


 
                                 ANEXO XIII
                  PROTOCOLO ICMS 40, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições  do  Protocolo
ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição  tributária  nas  operações  com
sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
 
Os Estados de Alagoas, Amapá,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,  Santa  Catarina,
Sergipe,  São  Paulo  e  Tocantins  e  o   Distrito   Federal,   neste   ato
representados pelos Secretários de  Fazenda,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, no art. 9º da Lei Complementar nº. 87, de  13  de  setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Mato Grosso  as  disposições
do Protocolo ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º  dia  do  segundo
mês subseqüente ao de sua publicação.
                                  ANEXO XIV
                      PROTOCOLO ICMS 42, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com lâmpada elétrica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima,  São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins  e  o  Distrito
Federal,  neste  ato  representados  pelos  seus  Secretários  de   Fazenda,
Finanças e Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da  Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n°  87,
de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  o caput da
cláusula primeira do Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985:
“Cláusula primeira Nas  operações  interestaduais  com  lâmpada  elétrica  e
eletrônica, classificada nas posições  8539  e  8540,  reator  e  "starter",
classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90,  respectivamente,  todos
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema  Harmonizado  -  NBM/SH,
realizadas  entre  contribuintes  situados  nos  Estados  signatários  deste
protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial  ou  importador,  na
qualidade de sujeito  passivo  por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  relativo  às  saídas  subseqüentes,
bem  como  à  entrada  destinada  a  uso  ou  consumo   do   estabelecimento
destinatário.".
Clausula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
 
                                  ANEXO XV
                    PROTOCOLO ICMS 43, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com pilha e bateria elétricas.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos  seus  Secretários   de
Fazenda, Finanças e Tributação, tendo em vista o disposto nos  arts.  102  e
199 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966,  e  no  art.  9°  da  Lei
Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  o caput da
cláusula primeira do Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985:
“Nas operações interestaduais com pilhas e baterias elétricas  classificadas
na  posição  8506  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  -  Sistema
Harmonizado - NBM/SH -, realizadas entre contribuintes situados nos  Estados
signatários deste protocolo, fica atribuída  ao  estabelecimento  industrial
ou  importador,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  por  substituição,   a
responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  relativo
às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a  uso  ou  consumo  do
estabelecimento destinatário.”.
Clausula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
 
                                  ANEXO XVI
                                                          PROTOCOLO
                       ICMS 44, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dá nova redação à cláusula primeira do  Protocolo  ICMS  19/85,  que  dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico  e  fita
virgem ou gravada.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças  ou  Tributação  ou  Gerentes  de  Receita,
reunidos em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, considerando o disposto  nos
art. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13  de  setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Passa a vigorar  com  a  seguinte  redação  o  "caput"  da
cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, de 25 de julho de 1985:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com disco fonográfico,  fita
virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação  de  som  ou
imagem, relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação  na  NCM,
realizadas  entre  contribuintes  situados  nos  Estados  signatários  deste
protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial  ou  importador,  na
qualidade de sujeito  passivo  por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  relativo  às  saídas  subseqüentes,
bem  como  à  entrada  destinada  a  uso  ou  consumo   do   estabelecimento
destinatário.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
 
                                 ANEXO XVII
                       PROTOCOLO ICMS 45, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo  ICMS  26/04,  que
dispõe sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com  rações  para
animais domésticos.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima,  São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins  e  o  Distrito
Federal, neste ato  representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  de
Fazenda e Finanças, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n° 87,  de
13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo  incluído  nas  disposições  do
Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

                                                     -----------------------

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