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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8968


Data do Ato
terça-feira, 30 de Dezembro de 2003



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.


Anexo(s)

Lei8968.Anexos.zip1.49 MB


LEI Nº 8.968 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003NOTA: Anexos disponíveis no download.Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total, em R$13.992.157.057,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil e cinqüenta e sete reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
R$1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


11.093.815.074


2.467.185.000


13.561.000.074


Receita Tributária


6.988.058.560


-


6.988.058.560


Receita de Contribuições

 

1.059.286.000


1.059.286.000


Receita Patrimonial


248.680.439


9.289.000


257.969.439


Receita Agropecuária


-


1.123.000


1.123.000


Receita de Industrial


-


90.000


90.000


Receita de Serviços


8.277.346


711.121.600


719.398.946


Transferências Correntes


3.616.069.114


103.887.000


3.719.956.114


Outras Receitas Correntes


232.729.615


582.388.400


815.118.015


Receitas de Capital


1.485.560.412


36.793.000


1.522.353.412


Operações de Crédito


583.863.000


-


583.863.000


Alienação de Bens


281.183.000


857.000


282.040.000


Amortização de Empréstimos


3.000.000


470.000


3.470.000


Transferências de Capital


617.514.412


35.461.000


652.975.412


Outras Receitas de Capital


-


5.000


5.000


Deduções da Receita Corrente


-1.091.196.429

 

-1.091.196.429


TOTAL


11.488.179.057


2.503.978.000


13.992.157.057

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$13.992.157.057,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil e cinqüenta e sete reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, em R$ 9.962.056.609,00 (nove bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, cinqüenta e seis mil e seiscentos e nove reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.030.100.448,00 (quatro bilhões, trinta milhões, cem mil e quatrocentos e quarenta e oito reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresenta por Órgão o seguinte desdobramento:
R$1,00


ESPECIFICAÇÃO


TOTAL


TESOURO


OUTRAS FONTES


Assembléia Legislativa


142.142.000


142.142.000


-


Tribunal de Contas do Estado


47.961.000


47.961.000


-


Tribunal de Contas dos Municípios


30.356.000


30.356.000


-


Tribunal de Justiça


471.844.000


468.015.000


3.829.000


Casa Militar do Governador


22.402.000


22.402.000


-


Procuradoria Geral do Estado


38.649.000


38.649.000


-


Gabinete do Vice-Governador


1.161.000


1.161.000


-


Secretaria da Administração


442.716.000


101.361.000


341.355.000


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


146.250.000


131.258.000


14.992.000


Secretaria da Educação


1.838.224.710


1.789.053.710


49.171.000


Secretaria da Fazenda


1.617.829.000


331.786.000


1.286.043.000


Secretaria de Governo


28.031.000


28.031.000


-


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


122.556.000


109.969.000


12.587.000


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


117.053.000


117.053.000


-


Secretaria do Planejamento


174.393.000


170.246.000


4.147.000


Secretaria da Saúde


1.685.924.448


954.520.448


731.404.000


Secretaria da Segurança Pública


1.072.505.000


1.066.129.000


6.376.000


Secretaria do Trabalho e Ação Social


178.980.000


175.695.000


3.285.000


Secretaria da Cultura e Turismo


144.891.000


139.829.000


5.062.000


Secretaria de Infra-Estrutura


337.100.000


314.470.000


22.630.000


Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


182.392.349


182.392.349


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


341.331.000


339.634.000


1.697.000


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


272.651.000


256.551.000


16.100.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


40.440.000


35.140.000


5.300.000


Encargos Gerais do Estado Sefaz


4.330.248.550


4.330.248.550


-


Reserva de Contingência


12.522.000


12.522.000


-


Ministério Público


151.604.000


151.604.000


-


TOTAL


13.992.157.057


11.488.179.057


2.503.978.000

SEÇÃO II -Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação deOperações de CréditoArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 17 da Lei nº 8.640/2003;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução orçamentária dos orçamentos aprovados por esta Lei.II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos de contrapartida delas decorrentes e de celebração de convênios;III - mediante a utilização dos recursos de transferências de créditos suplementares destinados pelo Estado às suas empresas e fundos que o compõem;IV - mediante o remanejamento dos recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, Secretaria ou órgão, ou da Reserva de Contingência.Art 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.CAPÍTULO III -Do Orçamento de Investimento das EmpresasArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$446.758.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões e setecentos e cinqüenta e oito mil reais) têm o seguinte desdobramento:
R$1,00


ESPECIFICAÇÃO


VALOR


Secretaria da Administração


3.428.000


Secretaria da Fazenda


307.114.000


Secretaria de Governo


5.558.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


7.925.000


Secretaria de Infra-Estrutura


84.331.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


38.402.000


TOTAL


446.758.000

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$1,00

 

ESPECIFICAÇÃO


VALOR


1.


Geração Própria


144.144.000


2.


Originárias de Terceiros


246.864.000

 

Do Tesouro


246.864.000


3. 


Operações de Crédito Interna


55.750.000

 

TOTAL


446.758.000

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, na forma do art. 8º desta Lei e com recursos provenientes de:I - operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos de contrapartida delas decorrentes e assinatura de convênios;II - transferências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes de créditos suplementares destinados pelo Estado às empresas e fundos integrantes do Orçamento de Investimento.CAPÍTULO IV -Disposições FinaisArt. 11 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 8.640 , de 16 de julho de 2003, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - A especificação da Receita constante do Anexo II desta Lei, quando da sua publicação, poderá ser atualizada para adoção do esquema de Receita estabelecido pela Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003.Art. 13 - O Poder Executivo procederá as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento da Lei nº 8.632 , de 12 de junho de 2003, que institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia FIES.Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosWedner Souza da CostaSecretário da Saúde, em exercícioOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPedro César Gaspar DóreaSecretário do Trabalho e Ação Social, em exercícioEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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