
DECRETO Nº 3333-R, DE 19 DE JUNHO DE 2013.


                           Cria Unidade Administrativa e  transforma  Cargos
                           de Provimento em Comissão no âmbito da Secretaria
                           de Estado dos Transportes  e  Obras  Públicas,  a
                           Procuradoria Geral do Estado - PGE  e  Secretaria
                           de Estado do  Governo  -  SEG,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,


DECRETA:


Art. 1º Fica incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
Gerência, da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas -  SETOP,
a Subsecretaria de Estado de Obras Metropolitana.


Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da SETOP, da  PGE  e  da
SEG, sem implicar aumento de  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento  em  comissão,  constantes  no  anexo  único,  que  integra  este
Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/06/2013)
                                 ANEXO ÚNICO
       Cargos Comissionados Transformados a que se refere o Artigo 2º

|Cargos Comissionados para Transformação                               |
|Nomenclatura        |Quant.|Ref.   |Valor   |Valor     |Órgão de      |
|                    |      |       |        |Total     |Origem        |
|Assessor Jurídico   |01    |QC-01  |1.747,58|1.747,58  |PGE           |
|Assessor Técnico    |03    |QC-02  |1.343,70|4.031,11  |PGE           |
|Encarregado Setorial|01    |QC-05  |609,72  |609,72    |PGE           |
|Total Geral                                                           |
|Nomenclatura       |Quant. |Ref.   |Valor   |Valor     |Órgão de       |
|                   |       |       |        |Total     |Destino        |
|Supervisor I       |01     |QC-01  |1.747,58|1.747,58  |SEG            |
|Supervisor I       |03     |QC-01  |1.747,58|5.242,74  |PGE            |
|Chefe de Setorial  |01     |QC-02  |1.343,70|1.343,70  |PGE            |


Total Geral  |06 | | |16.838,63 | | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador