

DECRETO  Nº 3732-R  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Ratifica os Convênios ICMS 114,  119,  120,  125,
                           131 e 133 a 140/14, os Protocolos  ICMS  67,  69,
                           72, 96, 99 e 101/14, e os  Ajustes  SINIEF  19  a
                           23/14, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional
                           de Política Fazendária.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:

 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 114, 119, 120, 125, 131  e  133
a 140/14, os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96,  99  e  101/14,  e  os  Ajustes
SINIEF 19 a 23/14, celebrados no âmbito do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – Confaz –, na cidade de São Paulo – SP,  em  5  de  dezembro  de
2014, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2014)

                                   ANEXO I


                 CONVÊNIO ICMS 114, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Autoriza a concessão  de  isenção  do  ICMS  na  importação  de  medicamento
destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte





                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Bahia, Espírito  Santo,  Mato
Grosso  e  São  Paulo  autorizados  a  conceder  isenção  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS incidente na importação de medicamentos  destinados  ao  tratamento  de
câncer, realizada por pessoa física ou por sua conta  e  ordem,  domiciliada
em seus respectivos territórios.


§  1º  A  aplicação  do  disposto  no  caput  fica  condicionado  a  que   o
medicamento:


I – ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância  Sanitária  -
ANVISA/MS;


II – tenha autorização para importação concedida pela  Agência  Nacional  de
Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;


III - não tenha similar nacional;


IV  –  seja  atestado  por  entidade  federal  representativa  do  setor  de
medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina – CRM.


§ 2º A fruição da isenção fica condicionada ainda  a  que  a  pessoa  física
obtenha autorização prévia da Administração Tributária.


Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo  com
o disposto neste convênio no período de 1º de janeiro de 2014 até a data  de
sua entrada em vigor.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.











                                  ANEXO II


                 CONVÊNIO ICMS 119, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Convênio ICMS 11/09 que  autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a
dispensar ou  reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os incisos I e II do § 17 da cláusula segunda do  Convênio
ICMS 11/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte  redação:



“I - até 30 de setembro de 2014, o  prazo  previsto  no  caput  da  cláusula
primeira, exclusivamente para débitos  constituídos  mediante  lavratura  de
auto de infração, inscritos ou não em dívida ativa,  excetuados  os  débitos
objeto de parcelamento anterior;


II -  até  22  de  dezembro  de  2014,  o  prazo  previsto  no  caput  desta
cláusula;”.


Cláusula segunda  Fica  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  autorizado  a
convalidar os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS  11/09,  no
período de 18 de setembro de 2014 até a data da ratificação deste convênio.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO III


                 CONVÊNIO ICMS 120, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  produtos  nacionais   e
estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica  acrescida  a  Cláusula  quarta-C  ao  Convênio  ICMS
133/08, de 5 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:


“Cláusula quarta-C A critério das unidades federadas, poderá ser  dispensada
a  exigência  da  Guia  para  a  Liberação  de  Mercadoria  Estrangeira  sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) nas importações de mercadoria  ou
bem relacionados com os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016  despachados
sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária,  nos  termos
da legislação federal específica.


§ 1º  O  ICMS,  quando  devido,  será  recolhido  por  ocasião  do  despacho
aduaneiro  de  nacionalização  da  mercadoria  ou  bem  importados  ou   nas
hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas  na  legislação
federal, nos termos da legislação estadual.


§ 2º O transporte das mercadorias  ou  bens  de  que  trata  o  §  1º  desta
cláusula far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação –  DSI,
conforme disposto em legislação específica, ou por  documento  que  venha  a
substituí-lo, que deverá  ser  apresentado  ao  Fisco  Estadual  sempre  que
exigido.


§ 3º Os Estados poderão firmar  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do
Brasil (RFB)  protocolo  para  o  controle  das  operações  das  importações
realizadas com base em normativa específica da Receita Federal do Brasil.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO IV


                 CONVÊNIO ICMS 125, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a  concessão  de  redução  de
base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e  outras
mercadorias que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O § 2º da cláusula primeira do Convênio  75/91,  de  5  de
dezembro de 1991, passa a vigorar com seguinte redação:


“§ 2º O benefício previsto neste convênio será  aplicado  exclusivamente  às
empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus  fornecedores  nacionais,
às da rede de comercialização,  inclusive  as  oficinas  reparadoras  ou  de
conserto  de  aeronaves  e  às   importadoras   de   material   aeronáutico,
mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica  do  Ministério  da  Defesa  no
qual deverão ser indicados,  obrigatoriamente,  o  endereço  completo  e  os
números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  -  CNPJ  e  no
cadastro de contribuinte das unidades federada.”.


Cláusula segunda Ficam as unidades federadas  autorizadas  a  não  exigir  o
crédito tributário correspondente  à  eventual  fruição,  até  o  início  de
vigência deste convênio, da redução da base de cálculo prevista no  convênio
ICMS 75/91 em relação a produtos constantes do Ato Cotepe  de  que  trata  o
§3º da cláusula primeira do referido convênio que não estiverem listados  na
mencionada cláusula primeira.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.


                                   ANEXO V


                 CONVÊNIO ICMS 131, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento  de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito  Santo  autorizado  a  instituir
programa de parcelamento de débitos fiscais  relacionados  com  o  ICM  e  o
ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos  geradores  tenham
ocorrido até 31 de agosto de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não  em
dívida  ativa,  inclusive  ajuizados,  observadas  as  condições  e  limites
estabelecidos neste convênio.


§ 1º O débito será  consolidado,  individualmente,  na  data  do  pedido  de
ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos  previstos  na
legislação vigente na data dos  respectivos  fatos  geradores  da  obrigação
tributária.


§ 2º Poderão  ser  incluídos  na  consolidação  os  valores  espontaneamente
denunciados  ou  informados  pelo  contribuinte  à  repartição   fazendária,
decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores  do  ICMS  ocorridos
até 31 de agosto de 2014.


Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago:


I - em parcela única, com redução de até 90% (noventa por cento) das  multas
punitivas e  moratórias  e  de  até  80%  (oitenta  por  cento)  dos  demais
acréscimos e encargos;


II - em até  60  (sessenta)  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  com
redução de  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  das  multas  punitivas  e
moratórias e até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos e encargos.


III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas,  com
redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas  e  moratórias
e até 50% (cinquenta por cento) dos demais acréscimos e encargos.


§ 1º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos  legais
previstos na legislação estadual do ICMS.


§ 2º O ingresso no programa  impõe  ao  sujeito  passivo  a  autorização  de
débito automático das parcelas em conta corrente mantida  em  Banco  Público
Estadual.


§ 3º Os benefícios concedidos aos dos débitos fiscais apurados,  nos  termos
deste convênio,  não  alcançam  a  atualização  monetária,  que  deverá  ser
calculada com base na variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual  -
VRTE, do Estado do Espírito Santo, e os juros de mora serão  equivalentes  a
1% (um por cento) por mês ou fração.


Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no  programa  implica
o  reconhecimento  dos   débitos   tributários   nele   incluídos,   ficando
condicionada à  desistência  de  eventuais  ações  ou  embargos  à  execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos  judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas  e  recursos
apresentados no âmbito administrativo.


Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do  contribuinte,
a ser formalizada no período compreendido entre os dias 01 de março e 31  de
maio de 2015 e, será homologado no momento do pagamento da parcela única  ou
da primeira parcela.


Cláusula quarta Implica  revogação  do  parcelamento  e  cobrança  do  saldo
devedor remanescente:


I  -  a  inobservância  de  quaisquer  das  exigências  estabelecidas  neste
Convênio;


II - estar em atraso, por  prazo  superior  a  60  (sessenta)  dias,  com  o
pagamento de qualquer parcela;


III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente  a  fatos  geradores
ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa;


II - o descumprimento  de  outras  condições,  a  serem  estabelecidas  pela
unidade federada.


Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão  considerados
todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.


Cláusula quinta A unidade federada poderá dispor sobre:


I - o valor mínimo de cada parcela;


II - o valor dos honorários advocatícios;


Cláusula sexta O disposto neste  Convênio  não  autoriza  a  restituição  ou
compensação de importâncias já pagas.


Cláusula sétima As  disposições  deste  convênio  aplicar-se-ão  também  aos
saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes, não  tenham
sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento  incentivado,  não
se admitindo a alteração  do  número  de  parcelas  acordadas  no  termo  do
parcelamento original.


Cláusula oitava Não será permitida a adesão ao programa de  parcelamento  de
débitos fiscais, de que trata este convênio, para o contribuinte que  possua
parcelamento em curso e que não esteja rigorosamente em dia com o  pagamento
das parcelas acordadas anteriormente.


Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO VI


                 CONVÊNIO ICMS 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera  o  Convênio  ICMS  59/11,  que  estabelece   normas   relativas   ao
equipamento  Medidor  Volumétrico  de  Combustíveis   (MVC),   às   empresas
interventoras e às empresas usuárias.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto nos artigos 102 e  199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


“Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
59/11, de 8 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


I – o caput da cláusula primeira:


“Cláusula  primeira  Medidor  Volumétrico  de   Combustíveis   (MVC)   é   o
equipamento que possua simultaneamente funções  de  medição  volumétrica  de
combustíveis e de monitoramento ambiental e  que  permita,  independente  do
Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), do Emissor de Cupom  Fiscal  (ECF)  ou
de qualquer outro equipamento de automação comercial, a  captura  automática
das informações ambientais e  do  volume  dos  combustíveis  existentes  nos
compartimentos de estocagem e o armazenamento e transmissão das  informações
aos órgãos fiscalizadores.”


II – o § 1° da cláusula primeira:


“§ 1º Considera-se monitoramento ambiental, para os efeitos deste  convênio,
a detecção de vazamento  de  líquidos  que  possam  indicar  a  presença  de
poluentes no meio ambiente.”


III – o § 3° da cláusula décima sexta:


“§  3º  Os  órgãos  técnicos  credenciados  pela  COTEPE/ICMS  para  análise
estrutural  do  equipamento  Emissor  de  Cupom   Fiscal   -   ECF   estarão
automaticamente credenciados para análise de MVC, desde que façam  a  opção,
a qualquer tempo, mediante envio de ofício ao Secretário Executivo.”


Cláusula segunda Fica acrescentado o inciso III ao § 1º da  cláusula  décima
sexta do Convênio ICMS 59/11, com a seguinte redação:


“III – ser Fundação pública ou privada,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida
como de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal e  ser  credenciada
para atuar no âmbito de pelo  menos  uma  das  entidades  especificadas  nos
incisos I e II.”


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2015.


                                  ANEXO VII


                 CONVÊNIO ICMS 134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na sua 155ª reunião ordinária, realizada  em  São
Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, considerando o disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996  e
o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,  de
25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O item V do Anexo Único do Convênio ICMS 74/94, de  30  de
junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“

|V    |Piche, Pez, Betume e Asfalto                      |2706.00.00 e   |
|     |                                                  |2714           |


”.


Cláusula segunda Fica revogado o § 2º da cláusula primeira do Convênio  ICMS
74/94, de 30 de junho de 1994.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.





                                 ANEXO VIII


                 CONVÊNIO ICMS 135, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a  operação  de
venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore  a
atividade de produtor  agropecuário,  locação  de  veículos  e  arrendamento
mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O inciso I da cláusula terceira do  Convênio  ICMS  64/06,
de 7 de julho de 2006, passa a vigorar com a redação a seguir:


“I  -  mencionar,  na  nota  fiscal  da  respectiva   operação,   no   campo
"Informações Complementares", a seguinte indicação: “Ocorrendo alienação  do
veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao último dia do  décimo
segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal)  deverá  ser
recolhido o ICMS com base no  Convênio  ICMS  64/06,  cujo  preço  de  venda
sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao  público  para  o
veículo);”;


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo  mês  subsequente  ao
da publicação.


                                  ANEXO IX


                 CONVÊNIO ICMS 136, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Convênio ICMS 137/06,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  e  à
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em  vista  o
disposto nos arts.102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso III ao § 1º da cláusula  quarta
do Convênio ICMS 137/06, com a seguinte redação:


“III – ser Fundação pública ou privada,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida
como de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal e  ser  credenciada
para atuar no âmbito de pelo  menos  uma  das  entidades  especificadas  nos
incisos I e II.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.


                                   ANEXO X


                 CONVÊNIO ICMS 137, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o  Convênio  ICMS  193/10,  que  autoriza  as  unidades  federadas  a
determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de  Cupom  Fiscal  (ECF)
fabricados sob a égide  do  Convênio  ICMS  85/01,  estabelece  providencias
durante fase de transição.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em  vista  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O Convênio ICMS 193/10, de 10 de dezembro  de  2010,  fica
acrescido da cláusula terceira-A, com a seguinte redação:


“Cláusula terceira-A A unidade  federada  que  não  tenha  regulamentado  os
procedimentos de autorização de uso e  de  intervenção  em  ECF  com  Módulo
Fiscal Blindado, previsto no Convênio ICMS 09/09, poderá  adotar  os  mesmos
critérios previstos para os equipamentos fabricados sob a égide do  Convênio
ICMS 85/01.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.


                                  ANEXO XI


                 CONVÊNIO ICMS 138, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera  o  Convênio  ICMS  09/09,  que  estabelece   normas   relativas   ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa  Aplicativo  Fiscal-
ECF  (PAF-ECF)  aplicáveis  ao  fabricante  ou   importador   de   ECF,   ao
contribuinte usuário  de  ECF,  às  empresas  interventoras  e  às  empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em  vista  o
disposto nos arts.102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS  09/09,  de  03
de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o inciso III do parágrafo único da cláusula quadragésima quarta:


“III - equipamento eletrônico  de  processamento  de  dados  utilizado  para
comandar a operação do ECF-IF.”;


II - o título do Capítulo VII:


“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”.


Cláusula segunda Fica  acrescida  a  cláusula  sexagésima  quarta-A,  com  a
seguinte redação:


“Cláusula  sexagésima  quarta-A   A   unidade   federada   que   não   tenha
regulamentado os procedimentos de autorização de uso  e  de  intervenção  em
ECF com Módulo Fiscal Blindado poderá adotar os mesmos  critérios  previstos
para os equipamentos fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01.”.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.


                                  ANEXO XII


                 CONVÊNIO ICMS 139, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Convênio  ICMS  52/05,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  para
operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar  87/96,
relativamente aos serviços não medidos  de  televisão  por  assinatura,  via
satélite.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira A cláusula décima do Convênio ICMS 52/05, de 1º  de  julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Cláusula décima O disposto neste convênio não  se  aplica  aos  Estados  do
Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do
Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande  do  Norte,  Rondônia,  Roraima,
Santa Catarina, Sergipe,  Tocantins  e  ao  Distrito  Federal,  permanecendo
aplicável a essas unidades federadas o Convênio ICMS 10/98, de 26  de  março
de 1998.".


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente a publicação.


                                 ANEXO XIII


                 CONVÊNIO ICMS 140, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal  a
conceder regime especial  a  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRAS,  para
emissão de nota fiscal  nas  operações  que  indica,  com  petróleo  e  seus
derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e  seus  derivados,
e outros  produtos  comercializáveis  a  granel,  através  de  navegação  de
cabotagem, fluvial ou lacustre.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  155ª  reunião,
realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro  de  2014,  nos  termos  do
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica revogada a cláusula nona do Convênio ICMS 5/09, de  3
de abril de 2009.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do  primeiro  dia  do  mês
subsequente ao da ratificação.


                                  ANEXO XIV


                 PROTOCOLO ICMS 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a  substituição  tributária
nas operações com bebidas quentes.


Os Estados de Espírito Santo, Minas Gerais,  Paraná,  Rio  de  Janeiro,  Rio
Grande  do  Sul  e  Santa  Catarina,  neste  ato  representados  pelos  seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102  e
199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de  1966),
e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro  de  1996  e  o
disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,  de
25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro incluído  nas  disposições
contidas no Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012.


Cláusula segunda O caput da cláusula  primeira  do  Protocolo  ICMS  103/12,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias  listadas
no Anexo Único deste protocolo, destinadas aos Estados  de  Espírito  Santo,
Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul  e  Santa  Catarina,
fica  atribuída  ao  estabelecimento  remetente,  na  qualidade  de  sujeito
passivo por substituição tributária,  a  responsabilidade  pela  retenção  e
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal   e   de   Comunicação   -   ICMS   relativo   às   operações
subsequentes.”.


Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista  em
Decreto do Poder Executivo.


                                  ANEXO XV


                 PROTOCOLO ICMS 69, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014


Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com material de limpeza.


Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio  de  Janeiro,  neste
ato  representados  pelos   seus   respectivos   Secretários   de   Fazenda,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da  Lei  Complementar
n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios  ICMS  81/93,
de 10 de setembro de 1993, e  70/97,  de  25  de  julho  de  1997,  resolvem
celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 27/10, de  20  de  janeiro
de 2010, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Protocolo.


Cláusula segunda Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Protocolo  ICMS
27/10, de 20  de  janeiro  de  2010,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


I - o caput da cláusula primeira:


“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias  listadas
no Anexo Único, com a respectiva  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do
Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH,  destinadas  ao  Estado  da  Bahia,
Espírito  Santo,  Minas  Gerais  ou  Rio  de  Janeiro,  fica  atribuída   ao
estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por  substituição
tributária, a responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS relativo às operações subsequentes.”;


II - o inciso I do §1° da cláusula terceira:


“I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista  na  legislação
do  Estado  do  destinatário  para  suas  operações  internas  com   produto
mencionado no Anexo Único deste Protocolo: ”.


Cláusula terceira Fica  acrescentado  o  inciso  V  à  cláusula  segunda  do
Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:


“V - às operações interestaduais entre os Estados de Minas Gerais e  Rio  de
Janeiro. ”


Cláusula quarta Ficam revogados o §4°  da  cláusula  terceira  e  o  §3°  da
cláusula sexta do Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010.


Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.


Parágrafo único. Para as operações destinadas aos Estados de Minas Gerais  e
Rio de Janeiro a partir da  data  e  forma  prevista  em  decreto  do  Poder
Executivo.


                                “ANEXO ÚNICO

|ITEM|CÓDIGO  |DESCRIÇÃO                                                 |
|    |NCM/SH  |                                                          |
|    |2828.90.|Água sanitária, branqueador ou alvejante                  |
|    |11      |                                                          |
|    |2828.90.|                                                          |
|    |19      |                                                          |
|    |3206.41.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |3808.94.|                                                          |
|    |19      |                                                          |
|    |3307.41.|Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície     |
|    |00      |                                                          |
|    |3307.49.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |3307.90.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |3808.94.|                                                          |
|    |19      |                                                          |
|    |3402    |outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões);   |
|    |        |preparações tensoativas, preparações para lavagem         |
|    |        |(incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e      |
|    |        |preparações para limpeza (inclusive multiuso e            |
|    |        |limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição   |
|    |        |34.01. da classificação NCM.                              |
|    |3405.10.|Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados  |
|    |00      |ou para couros.                                           |
|    |3405.40.|Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear   |
|    |00      |                                                          |
|    |3505.10.|Facilitadores e goma para passar roupa                    |
|    |00      |                                                          |
|    |3506.91.|                                                          |
|    |20      |                                                          |
|    |3809.91.|                                                          |
|    |90      |                                                          |
|    |3905.12.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |3808.50.|Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas,         |
|    |10      |repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em |
|    |3808.91 |formas ou embalagens exclusivamente para uso              |
|    |3808.92.|domissanitário direto                                     |
|    |1       |                                                          |
|    |3808.99 |                                                          |
|    |3808.94 |Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou         |
|    |        |embalagens                                                |
|    |3809.91.|Amaciante/Suavizante                                      |
|    |90      |                                                          |
|    |3924.10.|Esponjas para limpeza                                     |
|    |00      |                                                          |
|    |3924.90.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |6805.30.|                                                          |
|    |10      |                                                          |
|    |6805.30.|                                                          |
|    |90      |                                                          |
|    |22.07   |Álcool etílico para limpeza                               |
|    |2710.12.|Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos|
|    |90      |de madeira                                                |
|    |2801.10.|Dicloro estabilizado; ácido tricloro isocianúrico;        |
|    |00      |hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos,  |
|    |2828.10.|hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó,  |
|    |00      |granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes|
|    |28.28   |para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer   |
|    |2933.69.|tipo, tamanho ou composição                               |
|    |11      |                                                          |
|    |2933.69.|                                                          |
|    |19      |                                                          |
|    |3808.94 |                                                          |
|    |2803.00.|Carbonato de sódio 99%                                    |
|    |90      |                                                          |
|    |2806.10.|Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido           |
|    |20      |clorossufúlrico, em solução aquosa                        |
|    |2806.20.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |28.15   |Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem|
|    |        |para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros |
|    |        |ou 25 kg                                                  |
|    |2827.20.|Desumidificador de ambiente                               |
|    |90      |                                                          |
|    |2827.32.|Floculantes clarificantes, decantadores à base de         |
|    |00      |cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio|
|    |2827.49.|e outros sais de alumínio; todos na forma líquida,        |
|    |21      |granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em|
|    |2833.22.|piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25|
|    |00      |litros ou 25 kg                                           |
|    |2924.1  |                                                          |
|    |2832.20.|Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas        |
|    |00      |                                                          |
|    |2901.10.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |2836.20.|Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio;  |
|    |10      |hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio;     |
|    |2836.30.|todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo   |
|    |00      |igual ou inferior a 25 kg                                 |
|    |2836.50.|                                                          |
|    |00      |                                                          |
|    |2902.90.|Naftalina                                                 |
|    |20      |                                                          |
|    |2917.11.|Antiferrugem                                              |
|    |10      |                                                          |
|    |2923.90.|Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a |
|    |90      |25 litros                                                 |
|    |2931.90.|Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou   |
|    |79      |inferior a 25 litros                                      |
|    |2933.69.|Flutuador 4x1                                             |
|    |19      |                                                          |
|    |3402.90.|Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a |
|    |39      |25 litros                                                 |
|    |34.03   |Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar|
|    |        |matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras   |
|    |        |matérias                                                  |
|    |38.02   |Neutralizador/eliminador de odor                          |
|    |2815.30.|Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de|
|    |00      |sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos        |
|    |2842.10.|utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou|
|    |90      |inferior a 25 litros                                      |
|    |2922.13 |                                                          |
|    |2923.90.|                                                          |
|    |90      |                                                          |
|    |3808.92 |                                                          |
|    |3808.93 |                                                          |
|    |3808.94 |                                                          |
|    |3808.99 |                                                          |
|    |3822.00.|Kit teste pH/cloro, fita-teste                            |
|    |90      |                                                          |
|    |3824.90.|Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo     |
|    |49      |igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg                    |
|    |2806.10.|Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de      |
|    |20      |ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros         |
|    |2807.00.|redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados|
|    |10      |em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a|
|    |2809.20.|5 litros                                                  |
|    |1       |                                                          |
|    |3824.90.|                                                          |
|    |79      |                                                          |
|    |3923.2  |Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros  |
|    |6307.10.|Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha,        |
|    |00      |flanelas e artefatos de limpeza semelhantes               |
|    |7323.10.|esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza      |
|    |00      |doméstica                                                 |
|    |8424.89 |Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes,             |
|    |8516.79.|desinfetantes e afins                                     |
|    |90      |                                                          |
|    |9603.90.|Vassouras, rodos, cabos e afins                           |
|    |00      |                                                          |
|    |9603.10.|Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou   |
|    |00      |outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem   |
|    |        |cabo                                                      |



                                  ANEXO XVI


                 PROTOCOLO ICMS 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Exclui o Estado de Tocantins e prorroga as  disposições  do  Protocolo  ICMS
54/12, de 5 de junho de 2012, que dispõe  sobre  a  suspensão  do  ICMS  nas
saídas de gado para “recurso de  pasto”,  promovidas  entre  os  Estados  da
Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.


Os Estados da Bahia, Espírito Santo,  Minas  Gerais  e  Sergipe,  neste  ato
representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou  Tributação
e Gerente de Receita, fundamentados no disposto nos arts. 102 e 199  da  Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e  no  art.
9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar
o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Fica o Estado de  Tocantins  excluído  do  Protocolo  ICMS
54/2012, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a  suspensão  do  ICMS  nas
saídas de  gado  para  “recurso  de  pasto”,  promovidas  entre  os  Estados
signatários.


Cláusula  segunda  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de   2016   as
disposições contidas no Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho de 2012.


Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  da  sua  publicação
no Diário Oficial da União.





                                 ANEXO XVII


                 PROTOCOLO ICMS 96, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a exclusão do Estado  da  Bahia  do  Protocolo  ICMS27/10,  que
trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio  de  Janeiro,  neste
ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda,  Finanças  ou
Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172,  de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no  Artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o  disposto  no  Convênio
ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte


                                  PROTOCOLO


Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia excluído das disposições  previstas
no Protocolo ICMS 27/10, de 20 de janeiro de 2010.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro de  janeiro
de 2015.


                                 ANEXO XVIII


                 PROTOCOLO ICMS 99, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às  disposições  do  Protocolo  ICMS
20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com  sorvete
e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.


Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato  Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,  Roraima,  Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste  ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Estado  da  Fazenda,  de
Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Cuiabá, MT,  no  dia  7
de julho de 2006, considerando o disposto nos arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no  art.  9º
da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar
o seguinte,


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam estendidas ao  Estado  do  Pará  às  disposições  do
Protocolo ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2012.





                                  ANEXO XIX


                  PROTOCOLO ICMS 101, DE 5 DEZEMBRO DE 2014


Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo  para  a  obrigatoriedade  da
escrituração fiscal digital - EFD.


Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins,
neste ato representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  da  Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação, reunidos em Brasília, (DF), no  dia  24  de
junho de 2014, considerando o disposto nos  artigos  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966, e  no  §  1º
da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº  2/09,  de  3  de  abril  de  2009,
resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira O inciso I do parágrafo  único  da  cláusula  terceira  do
Protocolo ICMS 3/11, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


"Cláusula terceira (...)


Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula, no que  se  refere  aos
arquivos do Convênio ICMS 57/95, somente se aplica:


I - ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de setembro de 2014;


(...).".


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.


                                  ANEXO XX


                 AJUSTE SINIEF 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as  unidades  federadas  a  emitir
Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural  por  meio  eletrônico  de  dados  em
papel formato A-4.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  em  sua  155ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de  2014,  tendo
em vista o disposto no art.  102  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira A cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7, de 3 de  julho  de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula  terceira  Estes  documentos  terão  validade  jurídica  em   todo
território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica -  NF-e,
até 31 de dezembro de 2015.”.


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                  ANEXO XXI


                 AJUSTE SINIEF 20, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.


O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do  Brasil,  na  sua  155ª  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em  São  Paulo,  SP,  no
dia 5 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do  Ajuste  SINIEF  21,
de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:


I – os §§ 1º e 2º da cláusula terceira:


“§1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no  caput  e  sempre
que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do  veículo,
de contêiner ou inclusão de novas mercadorias  ou  documentos  fiscais,  bem
como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.”;


 “§2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as  unidades
federadas  de  descarregamento,  agregando,   por   MDF-e,   os   documentos
referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.”;


II – o caput da cláusula décima quarta:


“Cláusula décima quarta O  MDF-e  deverá  ser  encerrado  após  o  final  do
percurso descrito no documento e sempre  que  haja  transbordo,  redespacho,
subcontratação ou  substituição  do  veículo,  de  contêiner,  bem  como  na
hipótese de retenção imprevista de parte da  carga  transportada  ou  quando
houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF  de  descarregamento,
através do registro deste evento conforme disposto no Manual  de  Orientação
do Contribuinte - MDF-e.”.


Cláusula segunda Ficam acrescentados os  seguintes  dispositivos  ao  Ajuste
SINIEF 21/10, com a seguinte redação:


I – a cláusula décima segunda-A:


“Cláusula décima segunda-A A ocorrência de fatos relacionados com  um  MDF-e
denomina-se “Evento do MDF-e”.


§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:


I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima terceira;


II - Encerramento, conforme disposto na cláusula décima quarta;


III – Inclusão de Motorista, conforme disposto na cláusula décima quarta-A;


IV – Registro de Passagem.


§ 2º Os eventos serão registrados:


I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-
e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no  Manual  de  Orientação
do Contribuinte;


II - por órgãos  da  Administração  Pública  direta  ou  indireta,  conforme
leiaute  e  procedimentos  estabelecidos  no   Manual   de   Orientação   do
Contribuinte.”;


II – a cláusula décima segunda-B:


“Cláusula décima segunda - B Na ocorrência dos eventos  a  seguir  indicados
fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:


I - Cancelamento de MDF-e;


II – Encerramento do MDF-e;


III – Inclusão de Motorista.”;


III – a cláusula décima quarta-A:


“Cláusula  décima  quarta-A.  Sempre  que  houver  troca,  substituição   ou
inclusão de  motorista  deverá  ser  registrado  o  evento  de  inclusão  de
motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte -  MDF-
e.


Parágrafo único.  Incluído  o  motorista,  a  administração  tributária  que
autorizou  o  evento   deverá   disponibilizá-lo   às   unidades   federadas
envolvidas.”.


Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.



                                 ANEXO XXII


                 AJUSTE SINIEF 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  155ª  reunião
extraordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de  dezembro  de  2014,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                   AJUSTE


Cláusula primeira Fica acrescido o inciso XVI no §  1º  da  cláusula  décima
quinta-A no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com  a  seguinte
redação:


"XVI – Pedido de  Contribuinte,  registro  realizado  pelo  contribuinte  de
solicitação  de  prorrogação  de  prazo   de   retorno   de   remessa   para
industrialização.".


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.


                                 ANEXO XXIII


                 AJUSTE SINIEF 22, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Revoga o Ajuste SINIEF  04/01,  que  dispõe  sobre  a  adoção  do  Livro  de
Movimentação de Produtos pelos Transportadores  Revendedores  Retalhistas  -
TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na  Navegação  Interior
- TRRNI.


O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na sua 155ª reunião ordinária, realizada  em  São
Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto  no  art.
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966)
e no art. 2º da Resolução (ANP) nº 27, de 8 de maio de 2014,  que  revoga  a
Portaria (DNC) nº 5, de  21  de  fevereiro  de  1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira Fica revogado o Ajuste SINIEF 04/01,  de  6  de  junho  de
2001, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de  Produtos  pelos
Transportadores Revendedores  Retalhistas  -  TRR  e  pelos  Transportadores
Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 9 de maio de 2014.





                                 ANEXO XXIV


                 AJUSTE SINIEF 23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014


Altera o Ajuste SINIEF 07/05,  que  institui  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na sua 155ª reunião realizada em São  Paulo,  SP,
no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em vista  o  disposto  no  art.  199  do
Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),
resolvem celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira Fica alterada a disciplina estabelecida  no  anexo  II  do
Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de setembro de 2005,  mantidas  as  suas  tabelas,
passando a vigorar com a seguinte redação:


“Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula  décima  quinta-B,
é obrigatório o  registro,  pelo  destinatário,  nos  termos  do  Manual  de
Orientação do Contribuinte, das situações de  que  trata  o  inciso  III  do
caput daquela cláusula, para toda NF-e que:


I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de  Combustíveis,
nos casos de circulação de mercadoria destinada a:


a)   estabelecimentos distribuidores de combustíveis,  a  partir  de  1º  de
março de 2013;


b)  postos de combustíveis e  transportadores  revendedores  retalhistas,  a
partir de 1º de julho de 2013;


II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis,  transportado
a granel, a partir de 1º de julho de 2014;


III -nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor  ou
atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:


a) cigarros;


b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;


c) refrigerantes e água mineral.”.


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.


                           -----------------------
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Gabinete do Governador