

                                 LEI Nº 9881

                                   Proíbe a cobrança pelo  Estado  de  taxas
                                   para a  segurança  de  particular  ou  de
                                   terceiros,  a  título  preventivo,  ainda
                                   quando essa necessidade decorra de evento
                                   aberto ao público.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Estado não cobrará taxas para a segurança solicitada  por
particular para a sua própria segurança ou para a  de  terceiros,  a  título
preventivo, ainda quando  essa  necessidade  decorra  de  evento  aberto  ao
público.


        Art. 2º A Tabela IX da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar
conforme o Anexo Único desta Lei, ficando isentos de taxas os itens 1  (um),
2 (dois) e 3 (três), que tratam do policiamento  diurno,  noturno  e  outros
serviços de segurança prestados pela Polícia Militar.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/07/2012)



               Anexo Único, de que trata o artigo 2º desta Lei
     TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO
     EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS,
            PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.
                                  TABELA IX
                               POLÍCIA MILITAR

|Classificação|FATO GERADOR                                |VALOR EM   |
|             |                                            |VRTE       |
|1            |Policiamento diurno (07:00 às 19:00 horas)  |           |
|1.1          |PM/hora                                     |ISENTO     |
|2            |Policiamento noturno (19:00 às 07:00 horas) |           |
|2.1          |PM/hora                                     |ISENTO     |
|3            |Outros serviços de segurança                |           |
|3.1          |PM/hora diurno                              |ISENTO     |
|3.2          |PM/hora noturno                             |ISENTO     |
|4            |Ensino e Instrução                          |           |
|4.1          |Inscrição para curso, por aluno (público    |           |
|             |externo)                                    |           |
|4.1.1        |Curso de treinamento                        |20         |
|4.1.2        |Curso de formação                           |41         |
|4.1.3        |Curso de especialização                     |81         |
|4.1.4        |Reciclagem                                  |41         |
|4.1.5        |Fornecimento de apostilas, por folhas       |0,350      |
|5            |Prevenção com equipamentos de alarme,       |           |
|             |rastreamento ou similares                   |           |
|5.1          |Por empresa de comércio de jóias, pedras e  |204        |
|             |metais preciosos/anual                      |           |
|5.2          |Por empresa fornecedora ou instaladora de   |68         |
|             |alarme/anual                                |           |
|5.3          |Por alarme bancário, residencial ou         |68         |
|             |comercial instalado em COPOM, BPM, Cia ou   |           |
|             |DPM/mensal                                  |           |
|6            |Outros                                      |           |
|6.1          |Fornecimento de certidões, atestados,       |7          |
|             |declarações e outros                        |           |
|6.2          |Quilômetro rodado de guincho                |2          |
|6.3          |Rebocamento de veículo                      |30         |
|6.4          |Permanência diária de veículo retido ou     |10         |
|             |apreendido por infração ou acidente de      |           |
|             |trânsito                                    |           |
|6.5          |Permanência diária de animal apreendido em  |20         |
|             |via pública                                 |           |
|6.6          |Hora de utilização de quadra, campo de      |34         |
|             |futebol, ginásio de esporte, stand de tiros |           |
|             |e outros                                    |           |
|6.7          |Hora de apresentação da Banda de Música     |476        |
|6.8          |Cópia xerográfica                           |           |
|6.8.1        |Até 6 folhas                                |17         |
|6.8.2        |A partir da 7ª folha, por folha             |0,350      |
|6.9          |Fornecimento de cópia de Relatório ou       |5          |
|             |Boletim de Ocorrência Policial ou de        |           |
|             |Acidente de Trânsito                        |           |
|6.10         |Auditoria/hora                              |204        |
|6.11         |Utilização de veículos:                     |           |
|6.11.1       |Leve (pequeno) por Km                       |1          |
|6.11.2       |Pesado (grande) por Km                      |2          |
|6.12         |Lavagem de veículo                          |           |
|6.12.1       |Simples                                     |4          |
|6.12.2       |Completa                                    |14         |
|6.13         |Utilização da Igreja                        |30         |
|6.14         |Utilização de outros meios, local, serviços |15         |
|             |da PMES não especificados acima             |           |




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