

                                LEI Nº 6.647


                                    Disciplina a comercialização de água com
                                    flúor no Estado do Espírito Santo  e  dá
                                    outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida a comercialização de água mineral  com  teor
de flúor acima de 0,8 mg/l no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde,  através  da  Divisão  de
Vigilância Sanitária, deverá realizar testes  semestrais  de  avaliação  dos
níveis de flúor presentes nas águas minerais  comercializadas  no  Estado  e
divulgar amplamente os resultados.


         § 1º Para realização dos testes a  que  se  refere  o  “caput”  do
presente artigo, a Secretaria de Estado da Saúde contará com a  participação
da indústria responsável pelo  produto  comercializado,  ou  seu  respectivo
representante comercial estabelecido no Estado, e com a parceria da  empresa
concessionária  de   serviço   público   responsável   pelo   tratamento   e
fornecimento de água potável à população.


         § 2º As empresas que participarem  ativamente  da  realização  dos
testes a que se refere o parágrafo anterior e ficando comprovado que  o  seu
produto  atende  às  exigências  desta  Lei,  receberão  um  certificado  de
qualidade que poderá ser utilizado em suas campanhas publicitárias.


         Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo  Estadual
em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 4º despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
dotação orçamentária própria.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.














         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)


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