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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15229


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Julho de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.229 DE 07 DE JULHO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140033556, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 637,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Urandi - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação dos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água das localidades de Covoadas, Extrema, Fazenda Barreiros, Figura do Mata Viado e Vargem do Meio, no Município de Urandi - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: COVOADAS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8376961,62


758186,68


90º00'00"


7,00 m


M02


M03


8376961,62


758193,68


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8376954,62


758193,68


270º00'00"


7,00 m


M04


M01


8376954,62


758186,68


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: COVOADAS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8376960,1


757461,91


90º00'00"


7,00 m


M02


M03


8376960,1


757468,91


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8376953,1


757468,91


270º00'00"


7,00 m


M04


M01


8376953,1


757461,91


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: EXTREMA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8382644,95


756656,77


90º00'00"


7,00 m


M02


M03


8382644,95


756663,77


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8382637,95


756663,77


270º00'00"


7,00 m


M04


M01


8382637,95


756656,77


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: EXTREMA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8383118,07


754921,36


90º00'00"


14,00 m


M02


M03


8383118,07


754935,36


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8383111,07


754935,36


270º00'00"


14,00 m


M04


M01


8383111,07


754921,36


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 42.00m


 


 


 


Área total = 98.00m²    - 0.00980ha


 


 


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: EXTREMA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8383571,93


754750,31


90º00'00"


7,00 m


M02


M03


8383571,93


754757,31


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8383564,93


754757,31


270º00'00"


7,00 m


M04


M01


8383564,93


754750,31


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: FAZENDA BARREIROS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8375701,12


750519,33


90º00'00"


7,00 m


M02


M03


8375701,12


750526,33


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8375694,12


750526,33


270º00'00"


7,00 m


M04


M01


8375694,12


750519,33


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: FAZENDA BARREIROS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8375833,2


750831,65


90º00'00"


14,00 m


M02


M03


8375833,2


750845,65


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8375826,2


750845,65


270º00'00"


14,00 m


M04


M01


8375826,2


750831,65


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 42.00m


 


 


 


Área total = 98.00m²    - 0.00980ha


 


 


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: FIGURA DO MATA VIADO - REDE
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8380357,99


748259,14


90º00'00"


7,00 m


M02


M03


8380357,99


748266,14


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8380350,99


748266,14


270º00'00"


7,00 m


M04


M01


8380350,99


748259,14


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: FIGURA DO MATA VIADO - REDE
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8381490,89


748114,84


90º00'00"


7.00 m


M02


M03


8381490,89


748121,84


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8381483,89


748121,84


270º00'00"


7.00 m


M04


M01


8381483,89


748114,84


360º00'00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO X
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM 
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: VARGEM DO MEIO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8352845,98


747546,18


90º00'00"


7,00 m


M02


M03


8352845,98


747553,18


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8352838,98


747553,18


270º00'00"


7,00 m


M04


M01


8352838,98


747546,18


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO XI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: URANDI
LOCALIDADE: VARGEM DO MEIO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8351647,48


748373,97


90º00'00"


7,00 m


M02


M03


8351647,48


748380,97


180º00'00"


7,00 m


M03


M04


8351640,48


748380,97


270º00'00"


7,00 m


M04


M01


8351640,48


748373,97


360º00'00"


7,00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 
















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