

                                LEI Nº 7.042



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Revoga o art. 5º da Lei nº 5.294/96, que
                                    dispõe sobre Programa  de  Incentivo  ao
                                    Desligamento   Voluntário   no   Serviço
                                    Público.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 5.294, de 10 de dezembro
de 1996.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                       Secretária de Estado de Turismo
                        e Representação Institucional

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
                               (Em Exercício)

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                 Secretária de Estado da Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                      ALESSANDRO CAVALCANTE POTINGUARA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                             (D. O. 08/01/2002)


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