PROJETO DE LEI N° 85.05
    Dispõe sobre obrigação dos estabelecimentos de venda de produtos alimentícios terem em depósitos e porem à venda produtos classificados Diet para pessoas portadoras de Diabetes e da outras providencias .
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
                     Art. 1º - Fica obrigado aos estabelecimento de venda de produtos alimentícios terem em depósitos e porem à venda  produtos classificados como Diet para pessoas portadoras de Diabetes.
                   Art. 2º - Estes produtos deverão ficar em locais de fácil visualização.
                   Art. 3º - O não cumprimento do artigo anterior implicará a multa de 100(cem) salários mínimos e indenização
                   Art. 4º - Os estabelecimentos citados no artigo 1º,retro, terão 120(cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta lei para se regularizarem.
                   Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após 120 dias a contar da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 01 de junho de 2005.
      Deputado SILVIO FROTA
LIDER DO PAN
  JUSTIFICATIVA
    As pessoas portadoras de diabetes passam por diversos constrangimentos quando chegam em locais de venda de produtos alimenticios e se deparam com afalta de produtos para a sua ingestão, pois os mesmos não podem consumir produtos que contenham substancias nocivas a sua saúde.
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o termo diet pode ser usado nos alimentos para dietas com restrição de nutrientes (carboidratos, gorduras, proteínas, sódio) e nos alimentos para dietas com ingestão controlada de alimentos (para controle de peso ou de açúcares).
Os alimentos para dietas controladas não podem ter a adição de nutriente. Assim, alimentos para ingestão controlada de açúcar não pode haver inclusão desse nutriente sendo permitida a existência do açúcar natural do alimento como, por exemplo, a geléia diet que tem como açúcar natural a frutose.
Portanto, a definição de alimento diet é o produto isento de um nutriente específico.
Um indivíduo bem nutrido apresenta alguns fatores como:
Aspecto saudável (pele, dentes, olhos, etc.)
Disposição física e bom humor
Menos risco de " ficar doente"
E com estes argumentos o Estado ganhará e a população também Tipo e quantidade dos alimentos ingeridos nas refeições irá influenciar o aumento da glicose no sangue e a velocidade do seu aumento, sendo que o nutriente que mais afeta os níveis plasmáticos da glicose é o carboidrato.
             Sala das sessões,01 de junho de 2005.
    Deputado Silvio Frota
Líder do PAN