
DECRETO Nº 4172-R, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.



                           Dispõe sobre a continuidade  e  regularização  de
                           atividades   agrossilvipastoris   em   Áreas   de
                           Preservação Permanente - APP de uso consolidado.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
disposições do art. 225 da Constituição  Federal;  do  art.  186  a  196  da
Constituição Estadual; da Lei nº 4.701, de 01/12/1992;  da  Lei  Federal  nº
12.651, de  25/05/2012;  e  com  informações  contidas  no  processo  de  nº
79314490; e


Considerando a  necessidade  de  evitar  divergências  interpretativas,  por
parte  do  poder  público  e  da  sociedade,  em  relação  à  definição   de
continuidade  de  atividades  em  áreas  rurais  consolidadas  em  Áreas  de
Preservação  Permanente  -  APP,  nos  termos  Lei  Federal  nº  12.651,  de
25/05/2012;


DECRETA:





Art. 1º Para os fins deste Decreto serão adotadas as seguintes definições:


I. Uso alternativo do solo: é a  utilização  de  área  com  substituição  de
vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo,  tais
como: atividades agropecuárias, industriais, de  geração  e  transmissão  de
energia, de mineração e  de  transporte,  assentamentos  urbanos  ou  outras
formas de ocupação humana, conforme termos da Resolução CONAMA  nº  458,  de
16 de julho de 2013.


II.  Atividades  agrossilvipastoris:  são  todas  as  ações  realizadas,  em
conjunto ou não, relativas à  agricultura,  à  aquicultura,  à  pecuária,  à
silvicultura e demais formas de exploração e manejo da  fauna  e  da  flora,
conforme termos da Resolução CONAMA nº 458, de 16 de julho de 2013.


III. Área rural consolidada: é área de imóvel rural com  ocupação  antrópica
preexistente a 22  de  julho  de  2008,  com  edificações,  benfeitorias  ou
atividades agrossilvipastoris, admitida, neste  último  caso,  a  adoção  do
regime de pousio, conforme termos da Lei Federal Nº 12.651, de  25  de  maio
de 2012.


IV. Área de Preservação Permanente - APP de uso consolidado:  são  as  áreas
de imóvel rural, delimitadas na Seção I do Capítulo II  da  Lei  Federal  nº
12.651, de 25 de maio de 2012, com ocupação antrópica preexistente a  22  de
julho   de   2008    com    edificações,    benfeitorias    ou    atividades
agrossilvipastoris, admitida, neste último  caso,  a  adoção  do  regime  de
pousio, excetuando-se as faixas de recomposição previstas  na  Seção  II  do
Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.


V. Ampliação da atividade: trata-se do incremento  da  capacidade  produtiva
ou de serviço de uma determinada  atividade  agrossilvipastoril,  implicando
no aumento da área útil do empreendimento ou não.


VI. Alteração  de  atividade  agrossilvipastoril:  trata-se  da  mudança  de
atividade agrossilvipastoril por outra ação, realizada em conjunto  ou  não,
relativa à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura  e  demais
formas de exploração e manejo da fauna e da flora.


VII.  Continuidade  de  atividade  agrossilvipastoril:   prosseguimento   de
atividade agrossilvipastoril exercida em área rural  consolidada,  inclusive
em APP de uso consolidado,  vislumbrada  a  possibilidade  de  ampliação  ou
alteração da mesma conforme definições deste Decreto.


Art. 2º É admitida a ampliação ou alteração das  atividades  implantadas  em
APP de uso consolidado, desde que  o  uso  do  solo  seja  destinado  a  uma
atividade agrossilvipastoril.


§ 1º A realização das  atividades  previstas  no  caput  deverá  obedecer  a
critérios técnicos de  conservação  do  solo  e  da  água,  sendo  vedada  a
conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.


§ 2º É vedada  qualquer  ampliação  ou  alteração  de  atividade  nas  áreas
destinadas à recomposição florestal, previstas no § 1º a § 7º, do artigo 61-
A da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio  de  2012,  sob  pena  de  sanções
prevista em lei.


§  3º  Será  admitida  a  manutenção  de  residências  e  da  infraestrutura
associada às atividades  agrossilvipastoris,  de  ecoturismo  e  de  turismo
rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente  das  faixas
de APP’s a serem recompostas, desde que não  estejam  em  área  que  ofereça
risco à vida ou à integridade física das pessoas.


Art. 3º  As  ampliações  ou  alterações  de  atividades  agrossilvipastoris,
passíveis  de  licenciamento  ambiental  ou  dispensadas  de   licenciamento
ambiental por instrumento formal, que se encontram instaladas em APP de  uso
consolidado, deverão ser  previamente  autorizadas  pelo  órgão  licenciador
competente.


§ 1º Em se tratando de requerimento de alteração ou ampliação  de  atividade
em APP de  uso  consolidado,  é  resguardada  ao  órgão  a  prerrogativa  de
indeferimento, nos casos em que o novo uso do solo seja incompatível  com  a
vulnerabilidade do local onde se deseja implantar o empreendimento.


§ 2º O órgão ambiental poderá indeferir ou revogar, a  qualquer  momento,  a
licença ou a certidão de dispensa de licenciamento ambiental  de  atividades
instaladas em APP de uso consolidado, caso não sejam  adotadas  práticas  de
conservação do solo e da água.


Art. 4º Excepcionalmente,  é  dispensada  a  prévia  manifestação  do  órgão
ambiental competente nos  casos  de  ampliação  ou  alternação  de  culturas
agrícolas ou silvícolas em APP de uso  consolidado,  ficando  as  atividades
condicionadas à adoção de boas práticas agronômicas e medidas  para  mitigar
risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações.


Parágrafo único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  culturas  cujo
somatório da área cultivada, tanto dentro quanto  fora  da  APP,  ultrapasse
100 hectares, devendo a ampliação ou alternação  de  culturas,  nesse  caso,
ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2017)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador