GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 19 DE ABRIL DE 2011.


Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que
estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de
Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 156, § 3º, da
Constituição Estadual, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º ........................................................................................................................
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VII - regulamentar a eleição dos diretores das unidades escolares por ela criadas e/ou mantidas.”
(NR)
“Art. 14. ......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
XV - elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica.
Parágrafo único. ..........................................................................................................
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d) destinação de, pelo menos, um terço da carga horária dos professores, para a realização de
atividades pedagógicas de atividades extrassalas, tais como: estudos, planejamento e avaliação.”
(NR)
“Art. 34. A relação adequada entre o número de alunos e o professor, na rede pública e na educação
infantil e ensino fundamental da rede privada deve levar em conta as dimensões físicas das salas de
aula, as condições materiais dos estabelecimentos de ensino, as necessidades pedagógicas de
ensino e aprendizagem, visando à melhoria da qualidade do ensino e, também, ao máximo de:
.....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3º No ensino médio, da rede privada, a relação adequada entre o número de alunos e o professor
atenderá aos requisitos constantes do caput e, também, ao máximo de 50 (cinquenta) alunos.” (NR)
“Art.106. ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 6º A duração do mandato dos dirigentes é de 3 (três) anos, à exceção da do reitor, que é de 4
(quatro) anos, permitindo-se para todos uma reeleição.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o § 5º do art. 106 da Lei Complementar nº26, de 28 de dezembro de 1998;
II - a Lei Complementar nº 82, de 24 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2011, 123º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Melo Peixoto da Silveira
(D.O. de 25-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2011.