

DECRETO N.º 2.474-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de   2002, fica
acrescido do art. 1.080, com a seguinte redação:


     “Art. 1.080.  Os estabelecimentos que comercializam os produtos de que
    trata o art. 225-A deverão,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  a
    recolher, incidente sobre os produtos constantes dos subitens  6  e  11
    do item XXV; 9 do  item XXVI e 9 do item XXVII do Anexo V:


    I - relacionar o estoque destes produtos, existente em 31 de  julho  de
    2009 e valorizado ao preço de aquisição mais recente;


    II - aplicar o percentual de cento e trinta e  três  inteiros  e  cinco
    centésimos por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I;


    III - calcular o valor do imposto a ser recolhido, que será obtido pela
    aplicação da alíquota vigente para a  operação  interna  da  mercadoria
    sobre o valor apurado na forma do inciso II;


    IV - deduzir, do valor obtido na forma do inciso III, na hipótese de  o
    estabelecimento ser optante do Simples Nacional,  o  valor  do  crédito
    correspondente:


    1. à aquisição da mercadoria, ou


    2. a sete por cento do valor do estoque da mercadoria;


    V - registrar, no mês de fevereiro de  2010,  os  valores  apurados  na
    forma do inciso III, no quadro  “Observações”,  do  livro  Registro  de
    Apuração do ICMS, com a  expressão  “Imposto  devido  sobre  o  estoque
    apurado nos termos do art. 1.080, I, do RICMS/ES” e,  no  campo  38  do
    Dief, com a expressão “art. 1.080, III, do RICMS/ES”;


    VI - recolher o valor do imposto devido, apurado na forma  dos  incisos
    III e IV:


    a) em parcela única, para empresas  sujeitas  ao  regime  ordinário  de
    apuração; ou


    b) em até três parcelas mensais e sucessivas, para empresas optantes do
    Simples Nacional; e


    VII - manter a relação dos estoques apurados na forma  do  inciso  I  à
    disposição do Fisco, com os demonstrativos  de  cálculo,  pelo  período
    decadencial.


    § 1.º  Os valores das parcelas a que se  refere  o  inciso  VI, b,  não
    poderão ser inferiores a 200 VRTEs, vencendo a primeira parcela no  dia
    9 de março de 2010 e as seguintes no dia 9 de  cada  mês,  observado  o
    disposto nos §§ 4.º a 7.º.


    § 2.º  Os produtos de que trata este artigo deverão ser escriturados no
    livro Registro de Inventário, com a observação “Levantamento de estoque
    para efeito do art. 1.080 do RICMS/ES”.


    § 3.º  Não cabe qualquer complementação ou restituição  sobre  o  valor
    anteriormente recolhido, em relação ao  estoque  dos  produtos  de  que
    trata este artigo, cujo imposto relativo às operações  subsequentes  já
    tenha sido regularmente recolhido.


    § 4.º  O imposto a recolher na forma do inciso VI poderá ser compensado
    com o saldo credor da escrita fiscal.


    § 5.º   Para efeito de aplicação do § 4.º, o contribuinte optante  pelo
    Simples Nacional deverá considerar o saldo credor na data da opção.


    § 6.º  O estabelecimento sujeito ao regime ordinário de apuração ou que
    tenha optado pelo Simples Nacional e que, no respectivo período,  tenha
    efetuado operação interestadual com  os  produtos  de  que  trata  este
    artigo, antes de recolher o  valor  previsto  no  inciso  VI  do caput,
    deverá:


    I - calcular o valor do imposto a ser restituído, nos  termos  do  art.
    171;


    II - deduzir, do valor previsto no inciso VI do caput, o valor  de  que
    trata o inciso I; e


    III - recolher o valor apurado na forma do inciso II  em  documento  de
    arrecadação distinto do utilizado para o recolhimento normal.


    § 7.º  O estabelecimento comercial  atacadista  sujeito  ao  regime  de
    tributação previsto no art. 530-L-R-B que, no respectivo período, tenha
    efetuado operação interestadual com  os  produtos  de  que  trata  este
    artigo, antes de recolher o  valor  previsto  no  inciso  VI  do caput,
    deverá:


    I - calcular a proporção entre o valor das  operações  internas  e  das
    interestaduais naquele período, em relação a esses produtos;


    II - aplicar o percentual obtido na forma do inciso  I  sobre  o  valor
    previsto no inciso VI do caput;


    III - recolher o valor apurado na forma do inciso II  em  documento  de
    arrecadação distinto do utilizado para o recolhimento normal; e


    IV - tributar as operações interestaduais na forma prevista no art. 530-
    L-R-B.


    § 8.º  O valor da parcela deverá ser recolhido, utilizando-se o  código
    de receita 138-4 e indicando-se, no campo “Informações  Complementares”
    do DUA, o número da parcela.


    § 9.º  O contribuinte sujeito ao regime ordinário de  apuração  deverá,
    ainda, declarar o valor  da parcela no campo 24 do Dief.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória, aos  25  de  fevereiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2010)



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Gabinete do Governador