
DECRETO Nº 3347-R, DE 12 DE JULHO DE 2013.

                           Ratifica o  Ajuste  Sinief  10/13,  celebrado  no
                           âmbito   do   Conselho   Nacional   de   Política
                           Fazendária – Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Fica ratificado  o  Ajuste  Sinief  10/13,celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, na cidade  de  Brasilia
– DF – em 24 de junho de 2013, na forma do Anexo  Único,  que  integra  este
Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  julho  de  2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/07/2013)

                                 ANEXO ÚNICO
                  AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE JUNHO DE 2013
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e. O Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  -
CONFAZ e o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  201ª  reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de  junho  de
2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
                                   AJUSTE
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Ajuste  SINIEF
21/10, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 1º da cláusula décima primeira:
“§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante  o  transporte
somente após a concessão da Autorização de Uso do  MDF-e,  de  que  trata  o
inciso II da cláusula oitava, ou na hipótese  prevista  na  cláusula  décima
segunda.”;
II - os incisos I e II da cláusula décima sétima:
“I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e  de  que  trata  o  Ajuste
SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir  das
seguintes datas:
a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no  modal
rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste  SINIEF  09/07  e  para  os
contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;
b) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no  modal
ferroviário;
c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço  no  modal
rodoviário,  não  optantes  pelo  regime  do  Simples  Nacional  e  para  os
contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;
d) 1º de outubro de 2014, para  os  contribuintes  que  prestam  serviço  no
modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;
II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e  de  que  trata  o  Ajuste
SINIEF  07/05,  no  transporte  interestadual   de   bens   ou   mercadorias
acobertadas por  mais  de  uma  NF-e,  realizado  em  veículos  próprios  ou
arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de  cargas,  a
partir das seguintes datas:
a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não  optantes  pelo  regime
do Simples Nacional;
b) 1º de outubro de 2014, para os  contribuintes  optantes  pelo  regime  do
Simples Nacional.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.









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Gabinete do Governador