


                                LEI Nº 8 477



                                   Revoga a Lei n° 7.739, de 07.4.2004, que
                                   dispõe sobre os estágios de ensino médio
                                   profissionalizante   e    de    educação
                                   superior no Estado do Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1° Fica revogada a Lei n° 7.739,  de  07/04/2004,  que  dispõe
sobre os estágios de ensino médio profissionalizante e de educação  superior
no Estado do Espírito Santo.


        Art. 2° Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/03/2007)


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