

                                LEI Nº 10.023


                                          Regulamenta a participação popular
                                   no   processo   legislativo    estadual,
                                   conforme previsto nos artigos 27, §  4º,
                                   da  Constituição   Federal   e   69   da
                                   Constituição Estadual.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º A iniciativa popular consiste na proposição de:


        I - projetos de lei;


        II - Vetado.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º Os projetos de lei  de  iniciativa  popular  poderão  ter  o
regime de urgência requerido e submetido à apreciação da Ales  pelos  mesmos
legitimados que, regimentalmente, puderem pedir  o  regime  de  urgência  em
relação aos projetos de lei que não sejam de iniciativa popular.


          Art.  4º  A  Ales  assegurará  as  entidades  representativas   da
sociedade,  interessadas  diretamente  na   aprovação   das   propostas   de
iniciativa   popular,   o   pronunciamento   prévio,   através    de    seus
representantes,  perante  as  Comissões  e  o  Plenário,  antes   de   serem
realizadas as votações.


        Parágrafo único. A Ales estabelecerá os  requisitos  para  inscrição
das  entidades  interessadas,  os  critérios  para  serem   admitidos   seus
pronunciamentos, o tempo e a forma como  poderão  se  pronunciar,  e  poderá
restringir o número de entidades  a  fim  de  que  não  seja  prejudicado  o
regular andamento dos trabalhos, sempre dando prioridade  às  entidades  que
forem  consideradas  mais  representativas  em  relação  ao  assunto  a  ser
debatido.


        Art. 5º A subscrição de propostas de iniciativa popular  poderá  ser
feita  por  meio  físico  ou  eletrônico,  através  da   Rede   Mundial   de
Computadores, a internet.


        Art. 6º É obrigatória a declaração do nome completo  do  subscritor,
sua data de nascimento, identificação do  município  onde  possui  domicílio
eleitoral, bem como a identificação do número  do  título  eleitoral  ou  de
outro documento que, à época do exercício  da  manifestação,  seja  admitido
pela Justiça Eleitoral como suficiente para identificação do  eleitor  junto
às Mesas de recepção de votos em eleições populares.


        Parágrafo único.  É  vedada  a  exigência  de  outro  requisito  não
previsto no caput deste artigo.


        Art. 7º As proposições de iniciativa popular serão apresentadas  por
meio físico ou digital no protocolo geral da Ales.


        Parágrafo único.  Se a Ales instalar protocolo eletrônico com acesso
pela internet, este receberá também as proposições de iniciativa popular.




        Art. 8º Os cidadãos  poderão,  singularmente  ou  coletivamente,  ou
através de entidades representativas, mesmo que sem personalidade  jurídica,
lançar na Rede Mundial de  Computadores,  a  internet,  manifestos  de  suas
proposições, visando angariação de subscrições suficientes ao  protocolo  na
Ales, observados os requisitos do artigo 6º desta Lei.


        Parágrafo único. A  Ales também poderá disponibilizar  no  seu  site
informações sobre manifestos de proposições populares, com os  objetivos  de
que trata o caput deste artigo, podendo  a  divulgação  ser  condicionada  a
requisitos mínimos a serem cumpridos pelos interessados.


        Art. 9º A subscrição através da internet poderá ser feita mediante:


        I - assinatura certificada digitalmente;


        II - apresentação de adesão à proposição por  usuário  da  internet,
sujeita à confirmação mediante identificação de  e-mail,  e  confirmação  da
manifestação através de troca de mensagens com o  administrador  do  sistema
responsável pelo manifesto.


        Parágrafo único. A confirmação de usuário sem assinatura  eletrônica
será presumida válida desde que observe os seguintes procedimentos:


        I - o interessado deverá preencher cadastro que conterá, no  mínimo,
as  exigências  do  artigo  6º,  bem  como  disponibilizará   seu   endereço
eletrônico para correspondência;


        II - o  sistema  encaminhará  ao  endereço  eletrônico  mensagem  de
recebimento  do  manifesto,  solicitando  a  confirmação  da  subscrição  da
proposição;


        III - o interessado, ao  receber  a  mensagem,  deverá  confirmar  a
subscrição da proposição para validá-la.


        Art.  10.  A  impugnação  à  autenticidade  de  subscrições   ou   à
regularidade do preenchimento dos requisitos mínimos  previstos  nesta  Lei,
para o acolhimento de proposição de iniciativa  popular,  poderá  ser  feita
por qualquer Deputado, na forma e prazo que for disciplinado pela Ales.


        Parágrafo único. A impugnação somente prejudicará  a  tramitação  da
proposição  se  demonstrar  que  não  foi  alcançado  o  número  mínimo   de
subscrições que preencham os requisitos do § 1º do artigo 1º desta Lei.


        Art. 11.  A  recepção  de  proposições  de  iniciativa  popular  com
subscrição eletrônica  será  regulada  pela  Ales,  que  definirá  os  meios
técnicos de conferência da regularidade das informações.


        Art. 12. Não se arquivarão proposições de iniciativa popular que não
forem ultimadas em determinada legislatura.


        Art. 13. A Ales adequará suas normas internas a  esta  Lei,  podendo
tramitar em regime de urgência a respectiva proposta de modificação,  vedada
a inclusão de outros temas no projeto que tratar do assunto.


        Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/05/2013)

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