
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 976


                                        Altera    dispositivos    da     Lei
                                        Complementar nº 971, de 14 de  julho
                                        de 2021, que regulamenta o §  10  do
                                        art. 229 da  Constituição  Estadual,
                                        que assegura aos idosos, às  pessoas
                                        com  deficiência  e  às  crianças  a
                                        gratuidade na utilização do  serviço
                                        de   transporte   concessionado   do
                                        Sistema  de  Transporte   Rodoviário
                                        Intermunicipal  de  Passageiros   do
                                        Estado   do   Espírito    Santo    -
                                        SITRIP/ES, e dá outras providências;
                                        e da Lei Complementar nº 877, 14  de
                                        dezembro de 2017, que  transforma  a
                                        Companhia de Transportes Urbanos  da
                                        Grande  Vitória   –   Ceturb/GV   em
                                        Companhia  Estadual  de  Transportes
                                        Coletivos de Passageiros  do  Estado
                                        do  Espírito  Santo  –  CETURB/ES  e
                                        transfere  a  Gestão  do  Transporte
                                        Coletivo  Intermunicipal  Rodoviário
                                        de Passageiros  do  Departamento  de
                                        Estradas de  Rodagem  do  Estado  do
                                        Espírito  Santo  –  DER/ES  para   a
                                        CETURB/ES.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º  O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 971,  de  14  de
julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 1º Fica assegurada, no Sistema de Transporte  Rodoviário
             Intermunicipal de Passageiros do Estado do  Espírito  Santo  –
             SITRIP/ES, disposto pela Lei Complementar nº  876,  de  14  de
             dezembro de 2017, a gratuidade de utilização dos  serviços  de
             transporte concessionado aos maiores de 65 (sessenta e  cinco)
             anos, aos menores de 6 (seis) anos de  idade,  desde  que  não
             ocupem assento, e às pessoas com deficiência, habilitadas  nos
             estritos termos desta Lei Complementar.


             (...).” (NR)

         Art. 2º  O art. 1º da Lei Complementar nº 971,  de  2021,  passa  a
vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

             “Art. 1º (...)


             (...)


             § 3º A gratuidade conferida no caput compreende a reserva de 2
             (duas) vagas gratuitas para  os  maiores  de  65  (sessenta  e
             cinco) anos e de 2 (duas) vagas gratuitas para as pessoas  com
             deficiência em cada veículo do  serviço  convencional,  ou  de
             outros  serviços,  conforme  previsto  no  §  2º,  desde   que
             atendidas as condições e pré-requisitos  definidos  nesta  Lei
             Complementar e em Decretos e  Normas  Complementares  emitidas
             pela CETURB/ES para disciplinar o assunto.


             § 4º As vagas gratuitas de que trata o  §  3º  que  não  forem
             reservadas ou utilizadas pelos beneficiários  ficam  liberadas
             para  comercialização  pela  transportadora,   na   forma   da
             regulamentação  desta  Lei  Complementar   e   demais   Normas
             Complementares a serem emitidas pela CETURB/ES." (NR)

         Art. 3º  O art. 6º da Lei Complementar nº 877, de 14 de dezembro de
2017, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

             “Art. 6º (...)


             (...)


             § 3º O transporte autorizado na modalidade  de  fretamento  ou
             turismo é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas
             em caráter ocasional, em circuito fechado, com emissão de nota
             fiscal e lista  de  pessoas  transportadas,  por  viagem,  com
             prévia autorização ou licença da CETURB/ES, vedadas a venda de
             passagens e emissões de passagens individuais, a captação ou o
             desembarque de passageiros no itinerário, vedadas, igualmente,
             a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no
             percurso  da  viagem,  e  o  transporte   de   encomendas   ou
             mercadorias que caracterizem  a  prática  de  comércio  e  sem
             implicar  o   estabelecimento   de   serviços   regulares   ou
             permanentes.” (NR)

         Art. 4º  Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Outubro de  2021.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 01/10/2021)