

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 176


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Moderniza  e  reorganiza   a   Estrutura
                                    Básica  da  Secretaria  de   Estado   da
                                    Educação - SEDU.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A Secretaria de Estado da Educação - SEDU,  é  de  natureza
substantiva e  tem  por  competência  a  formulação  de  políticas  públicas
educacionais, o gerenciamento dos diversos segmentos do ensino, a  avaliação
da competência pedagógica e da gestão central, regional e escolar.


        Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria  de  Estado
da Educação - SEDU,  de  acordo  com  a  sua  finalidade  e  características
técnicas é a seguinte:


        I - NÍVEL DE DIREÇÃO:
        a) A posição do Secretário de Estado
        b) Conselho Estadual de Educação


        II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO:
        a) Sistema de Segurança Escolar
        b) Gabinete do Secretário
        c) Assessoria


        III - NÍVEL DE GERÊNCIA:
        a) Subsecretário de Estado


        IV - NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL:
        a) Grupo de Recursos Humanos Setorial
        b) Grupo de Administração Setorial
        c) Grupo Financeiro Setorial
        d) Grupo de Planejamento e Orçamento


        V - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
        a) Gerência de Planejamento e de Políticas Educacionais
        a.1) Subgerência de Políticas Educacionais e Macro Planejamento
        a.2) Subgerência de Programas e Orçamento
        a.3) Subgerência de Planejamento da Infra-Estrutura Física
        b) Gerência de Desenvolvimento da Educação
        b.1) Subgerência de Desenvolvimento da Educação Básica e
        Profissional
        b.2) Subgerência do Atendimento Escolar
        b.3) Subgerência da Gestão Escolar
        c) Gerência de Qualidade da Informação e da Avaliação
        c.1) Subgerência de Estatísticas Educacionais
        c.2) Subgerência de Medidas Educacionais e Gerenciais
        c.3) Subgerência de Análise e Disseminação de Resultados
        d) Gerências Administrativo-Financeira
        e) Gerência de Obras


        VI - NÍVEL DE ATUAÇÃO REGIONALIZADA:
        a) Superintendências Regionais de Educação


        VII - ENTIDADES VINCULADAS
        a) Escola de Música do Espírito Santo - EMES


        Art. 3º A representação gráfica da Estrutura Organizacional  Básica
da Secretaria de Estado da Educação - SEDU é a constante  do  Anexo  I,  que
integra a presente Lei.


        Art. 4º As atribuições do Secretário de Estado, do Subsecretário de
Estado, do Gabinete do Secretário, dos  Grupos  de  Administração  Setorial,
Recursos Humanos, Financeiros, Planejamento e  Orçamento  são  as  contidas,
respectivamente, nos artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da  Lei  Nº  3.043,
de 31 de dezembro de 1975.


        Art.  5º  A  Assessoria  tem  como  jurisdição   administrativa   o
assessoramento técnico ao Secretário de  Estado  e  às  demais  unidades  da
Secretaria, sob a forma de  estudos,  pesquisas,  pareceres,  exposições  de
motivos,  análises,  interpretação  de  atos   normativos,   assessoria   de
comunicação   social,   de   contratos    e    convênios,    desenvolvimento
organizacional e demandas legais específicas; outras atividades correlatas.


        Art.  6º  O  Sistema  de  Segurança  Escolar  tem  como  jurisdição
administrativa diagnosticar questões pertinentes, programar  e  implementar,
em integração com órgãos afins, ações para garantir a segurança  de  alunos,
profissionais  da  escola  e  do  patrimônio  público;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 7º A Gerência de Planejamento e de Políticas Educacionais  tem
como  jurisdição  administrativa  a  formulação   das   políticas   públicas
educacionais em consonância com as diretrizes de Governo para a Educação,  a
elaboração do Plano Plurianual de Metas e resultados  e  o  Plano  Anual  de
Ação; a articulação com a Secretaria de Estado do Planejamento -  SEPLAN;  a
programação de recursos vinculados e de projetos específicos; a  articulação
de financiamento internacional para o desenvolvimento da Educação  Básica  e
o monitoramento do planejamento; o planejamento  da  infra-estrutura  física
do sistema educacional; outras atividades correlatas.


        Art.  8º  A  Gerência  de  Desenvolvimento  da  Educação  tem  como
jurisdição administrativa diligenciar para a oferta  da  Escola  Pública  de
qualidade  e  a  democratização  do  acesso  à  educação  básica   infantil,
fundamental e média de crianças, jovens  e  adultos,  bem  como  à  educação
profissional; outras atividades correlatas.


        Art. 9º A Gerência de Qualidade da Informação e  da  Avaliação  tem
como jurisdição administrativa organizar,  manter  e  atualizar  a  rede  de
informações técnicas e de procedimentos estatísticos capazes de subsidiar  a
tomada de decisões quanto às  prioridades  para  a  oferta  de  educação  de
qualidade, bem como realizar estudos para a avaliação  da  aprendizagem,  da
competência  pedagógica  e,  da  gestão,  nos  níveis  central,  regional  e
escolar; outras atividades correlatas.


        Art. 10. A Gerência Administrativo-Financeira tem  como  jurisdição
administrativa  a  assistência  das  atividades  relativas  aos  Grupos   de
Administração e Recursos Humanos Setorial e o Grupo Financeiro  Setorial;  o
monitoramento da execução orçamentária e do fluxo  financeiro  dos  recursos
do Salário-Educação; o monitora-mento dos fluxos financeiros e  repasses  de
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  -  FNDE;  outras
atividades correlatas.


        Art. 11. A Gerência de Obras  tem  como  jurisdição  administrativa
exercer  atividades  com  abrangência  em  estudos,  projetos,   construção,
reformas,  reparos  e  ampliação  de  obras  escolares  da  programação   da
Secretaria de Estado da Educação. São incluídas nas competências  a  correta
formalização dos  processos,  o  acompanhamento,  controle,  fiscalização  e
avaliação das obras, análise e aprovação da prestação de contas.


        Parágrafo único. As ações de acompanhamento, controle, fiscalização
e avaliação das obras são descentralizadas através  dos  Gerentes  Setoriais
de Obras.


        Art.  12.  A  Subgerência  de  Políticas  Educacionais   e   Macro-
Planejamento   têm   como   jurisdição   administrativa   a   formulação   e
implementação  de  políticas  educacionais;  a  formulação  de   indicadores
gerenciais  e  educacionais  de  desempenho  do   Sistema   Educacional,   a
elaboração de diretrizes da política de mobilização social e articulação  de
parcerias  educacionais  entre  a  SEDU,  a  sociedade  e   as   comunidades
escolares; a elaboração do Plano Plurianual de Desenvolvimento  da  Educação
e compatibilização  de  prioridades  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias;
outras atividades correlatas.


        Art. 13. A Subgerência de Programas e Orçamento tem como jurisdição
administrativa a elaboração do Plano Anual de Ação  Educacional  -  PAAE,  o
orçamento anual da educação, o monitoramento da execução do PAAE, a  análise
da execução orçamentária, articulação  institucional  com  a  Secretaria  de
Estado do Planejamento - SEPLAN, a coordenação da elaboração de programas  e
projetos educacionais e de captação  de  financiamentos;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 14. A Subgerência de Planejamento  da  Infra-Estrutura  Física
tem como jurisdição administrativa o exame técnico com base nas demandas  de
construção, aplicação, recuperação e equipamentos de  prédios  escolares;  a
análise de projetos técnicos para subsidiar propostas  de  financiamento  de
obras e equipamentos, estudos de custos  alternativos;  o  monitoramento  da
execução de obras; outras atividades correlatas.


        Art. 15. A Subgerência de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e
Profissional  tem  como  jurisdição  administrativa  o  estabelecimento   de
diretrizes  para  os  segmentos  de  ensino,  a  educação  profissional,   a
organização curricular, a capacitação profissional associada  à  organização
curricular, diretrizes para o  Livro  Didático  e  Bibliotecas  Escolares  e
Educação à Distância; outras atividades correlatas.


        Art. 16. A Subgerência do Atendimento Escolar tem  como  jurisdição
administrativa o exame técnico para  determinar  demanda/oferta  no  mercado
educacional, diretrizes para  nucleação,  matrícula  e  calendário  escolar;
atendimento às Escolas Especiais (MEPES, APAEs,  PESCA,  Centros  Integrados
de Educação Rural,  Centros  de  Estudos  Supletivos),  diretrizes  para  as
Superintendências Regionais com base em resoluções do Conselho  Estadual  de
Educação sobre o aspecto legal  das  escolas,  diligenciar  sobre  campanhas
educativas; diligenciar  para  cooperação  Estado/Municípios  e  respectivas
ações pertinentes; outras atividades correlatas.


        Art. 17. A  Subgerência  da  Gestão  Escolar  tem  como  jurisdição
administrativa a formulação de diretrizes  e  orientações  para  elaboração,
como novos pressupostos, do Projeto Pedagógico das Escolas  e  do  Plano  de
Desenvolvimento da Escola; dar apoio aos Colegiados  Escolares;  estabelecer
diretrizes  para   a   autonomia   escolar   (descentralização   pedagógica,
administrativa  e  financeira),  e  o  monitoramento  da   descentralização;
orientar e  promover  a  articulação  Escola-Comunidade  visando  ampliar  o
diálogo para a solução de problemas comuns; outras atividades correlatas.


        Art. 18.  A  Subgerência  de  Estatísticas  Educacionais  tem  como
jurisdição  administrativa  a  formação  e  informatização  de   informações
educacionais e gerenciais, em rede; os procedimentos estatísticos;  o  Censo
Escolar,  a  divulgação  de  resultados  estatísticos;   a   organização   e
realimentação do Banco de Dados; outras atividades correlatas.


        Art. 19. A Subgerência de Medidas  Educacionais  e  Gerenciais  tem
como jurisdição administrativa a produção dos  instrumentos  de  medidas  do
rendimento do aluno; a produção de instrumentos de avaliação da gestão e  da
competência pedagógica; produção e manutenção do Banco de Itens; a  produção
dos instrumentos de medidas do desempenho  gerencial  da  pasta  nos  níveis
central e regional; outras atividades correlatas.


        Art. 20. A Subgerência de Análise e Disseminação de Resultados  tem
como jurisdição administrativa  a  análise  e  disseminação  de  informações
educacionais  e  do  desempenho  gerencial  do  Sistema;  estudo  de   caso,
monitoramento do desempenho regional de forma a  habilitar  os  responsáveis
para a gestão qualificada do andamento dos trabalhos, análise da  composição
do custo do ensino e de medidas adequadas para ajustá-lo ao melhor nível  de
produtividade; estudos e medidas para a melhoria do  desempenho  do  Sistema
Estadual de Educação; outras atividades correlatas.


        Art. 21.  As  Superintendências  Regionais  de  Educação  têm  como
jurisdição administrativa organizar, em níveis e espaços crescentes de  ação
e decisão, os  aspectos  administrativos,  pedagógicos  e  financeiros  para
implementação, execução, acompanhamento e controle dos  programas,  projetos
e ações integrantes da Política Estadual de Educação e garantir  à  criança,
jovens e adultos o acesso e a permanência com sucesso na escola.


        Art. 22. A Procuradoria  Geral  do  Estado  designará,  em  caráter
permanente, 02 (dois)  Procuradores  para  atuarem  junto  à  Secretaria  de
Estado da Educação, com a responsabilidade de orientar e  se  pronunciar  em
processos que demandem decisão daquele Órgão.


        Parágrafo único. Os processos  administrativos  de  rotina,  quando
decididos de forma descentralizada por pareceres de Procurador de Estado,  e
não serem objeto de alta indagação  e  complexidade  jurídica,  serão  tidos
como efeito conclusivo sobre a matéria tratada.


        Art. 23. Fica a Secretaria  de  Estado  da  Educação  autorizada  a
promover a  construção,  reforma  e  ampliação  das  unidades  escolares  de
qualquer natureza, por administração  direta,  ou  através  do  Departamento
Estadual de Obras  (DEO),  e  por  Convênios  firmados  com  as  Prefeituras
Municipais.


        Art. 24. Os Grupos Setoriais e o Grupo de Planejamento e  Orçamento
previstos pela presente Lei, a nível de  atuação  institucional,  constituem
extensões  da  Estrutura  Organizacional  das  respectivas  Secretarias   de
natureza instrumental, na forma do § 1º do Art. 50 e Art. 51, §§ 1º e 2º  da
Lei Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.


        Art. 25. No âmbito da Secretaria de Estado da Educação,  02  (dois)
cargos em comissão de Assessor Técnico, Ref.  QC-02,  são  transformados  em
cargos  em  comissão  de  Assessor  Especial  Nível  I,  Ref.  QCE-04,  para
atendimento específico das demandas do Gabinete do Secretário da Pasta.


        Art. 26. Ficam criados e incluídos no Quadro do  Serviço  Civil  do
Poder Executivo Estadual, os cargos de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas, quantitativos e referências previstos no Anexo II desta  Lei,
com a extinção correspondente dos cargos de provimento efetivo previstos  no
Anexo  III  desta  Lei,  de  forma  a  não  ocorrer   aumento   da   despesa
orçamentária.


        Art. 27.  Ficam  extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
previstos no Anexo IV, que integra a presente Lei.


        Art. 28.  Ficam  mantidos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
previstos no Anexo V, que integra a presente Lei.


        Art. 29. Ficam transformados e modificados os cargos de  provimento
em comissão constantes do Anexo VI, que integra a presente Lei.


        Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de
pessoal, em caráter temporário, para  atender  à  Secretaria  de  Estado  da
Educação - SEDU, até o limite  de  1.000  (um  mil)  contratações,  para  as
funções de Merendeira, Servente, Vigia e Auxiliar de  Secretaria  Escolar  -
ASE.


        Art. 31.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias  a  contar
da data de sua publicação.


        Art. 32.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  Créditos
Adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 33. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de abril de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                       JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              (D.O. 13/04/2000)
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