
DECRETO Nº 3800-R, DE 24 DE ABRIL DE 2015.


                           Altera o Decreto n.º 3.689-R, de 31/10/2014,  que
                           estabelece normas relativas  ao  encerramento  do
                           exercício  financeiro  de  2014   e   dá   outras
                           providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° O § 3° do art. 7° do Decreto n° 3.689-R, de 31 de outubro  de  2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 7° [...]


    [...]


    § 3° As despesas  inscritas  em  Restos  a  Pagar  Não  Processados  no
    exercício de 2014 serão liquidadas até o dia 30 de  julho  de  2015  e,
    após  a  esta  data,   os   saldos   remanescentes   serão   cancelados
    automaticamente pelo Sistema Integrado de Gestão das Finanças  Públicas
    do  Estado  do  Espírito  Santo  -  SIGEFES,  por  meio  de  rotina  de
    cancelamento realizada pela GECOG/SEFAZ.”


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  24  dias  de  Abril  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espirito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/04/2015)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 28/04/2015)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3830-R/2015)




                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador