

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 778



                                   Dá nova redação ao § 3º do artigo 4º  da
                                   Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O  §  3º  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  88,  de
26.12.1996, alterado pelas Leis Complementares nºs 331, de  22.9.2005,  385,
de 04.4.2007, 581, de 07.01.2011, e 666, de 27.12.2012, passa a vigorar  com
a seguinte redação:

       “Art. 4º (...)


       (...)


       § 3º Os cargos de Subprocuradores Gerais do Estado são privativos de
       Procurador do Estado.


       (...).” (NR)

        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 23  de  abril  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 24/04/2014)
                           -----------------------
[pic]