

DECRETO Nº 1850-R, DE 08 DE MAIO DE 2007.





                                 Dispõe sobre transformação  de  cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 secretaria da casa civil, sem elevação  de
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999 e da Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000,








D E C R E T A:





Art. 1º - Vi sando atender às necessidades especiais da Secretaria  da  Casa
Civil e sem implicar aumento  na  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes do anexo único,  que  integra  o
presente Decreto.





Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória,  aos  08  de  maio  de  2007,  186º  da
Independência; 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário-Chefe da Casa Civil

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2007)









                                 Anexo único


 Cargos de provimento em comissão transformados a que se refere o artigo 1º

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador