


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 502

                                   Dispõe  sobre  a  contratação  por  tempo
                                   determinado para  atender  à  necessidade
                                   temporária   de   excepcional   interesse
                                   público, na Secretaria de Estado da Saúde
                                   - SESA, nos termos do inciso  IX,  artigo
                                   37 da Constituição Federal.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender  à  necessidade  de
excepcional interesse público, no sistema  constituído  pela  Secretaria  de
Estado da Saúde - SESA, constantes do Anexo  Único,  que  integra  esta  Lei
Complementar, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.


         Art.  2º  Considera-se  necessidade   temporária   de   excepcional
interesse público:


         I - assistência a situações de calamidade pública;


         II - combate a surtos epidêmicos;


         III - implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse
público;


         IV - contratação de substituto exclusivamente para suprir  a  falta
de profissionais da rede estadual de saúde, decorrente  de  disponibilidade
para o Poder  Executivo  Federal,  Estadual  ou  Municipal;  exoneração  ou
demissão; falecimento; aposentadoria; afastamento para o exercício de cargo
comissionado ou função gratificada ou para compor  equipe  de  trabalho  em
atividades no âmbito  da  SESA;  capacitação;  afastamento  ou  licença  de
concessão obrigatória, previstas na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994;


         V - atividades técnicas, para atuar  exclusivamente  no  âmbito  de
projetos, com prazo de duração determinado, que  resultem  na  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação governamental, que  não  sejam  classificadas  como
atividades permanentes da SESA, inclusive aqueles resultantes de cooperação
técnica, implementados mediante acordo, ou convênio, ou contrato  celebrado
com organismos internacionais ou com órgãos do Governo  Federal,  Estaduais
ou Municipais, mediante justificativa do Secretário Estadual de Saúde.


         § 1º Fica estabelecido o prazo máximo de 24  (vinte  quatro)  meses
para reposição do posto de trabalho nos casos de  exoneração  ou  demissão,
falecimento e aposentadoria.


         § 2º As contratações nos termos do  inciso  V  deste  artigo  serão
feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos  contratados
em qualquer outra área da SESA.




         Art. 3º As contratações regulamentadas por  esta  Lei  Complementar
serão precedidas de processo simplificado de seleção, cujos critérios serão
definidos no edital próprio, obedecidos aos princípios  da  legalidade,  da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.


         Art. 4º As contratações  previstas  nesta  Lei  Complementar  serão
feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observados os seguintes prazos máximos:


         I - 06 (seis) meses, no caso dos incisos I e II do artigo 2º  desta
Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por igual período, caso  persista
a situação;


         II - 12 (doze) meses, no caso dos incisos III e  IV  do  artigo  2º
desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado por até 12 (doze) meses;


         III - enquanto durar o período da licença no caso do inciso  IV  do
artigo 2° desta Lei Complementar;


         IV - até 36 (trinta e seis) meses no caso do inciso V do artigo  2º
desta  Lei  Complementar,  podendo  ser  prorrogado   sucessivamente,   não
ultrapassando o prazo estipulado.


         Art.  5º  As  contratações  somente  poderão  ser  efetivadas   com
observância de dotação orçamentária específica, e em quantitativo fixado em
lei.


         Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei  Complementar,
de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos  Estados  e
dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas, ressalvadas as acumulações legais.


         Art. 7º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar,  serão
observados os  valores  dos  vencimentos  pagos  ao  pessoal  do  quadro  de
servidores efetivos do órgão contratante no  nível  I,  conforme  a  Lei  nº
8.269,  de  10.02.2006,  guardada  a  proporcionalidade  da  carga   horária
efetivamente prestada.


         Art. 8º O contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:


         I - receber atribuições,  funções  ou  encargos  não  previstos  no
respectivo contrato;






         II - ser nomeado  para  o  exercício  de  cargo  de  provimento  em
comissão ou em substituição;


         III - ser novamente contratado para a mesma função  com  fundamento
nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento
de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I, II e
IV do artigo 2º, na inexistência de candidatos selecionados;


         IV  -  rescindir  o  contrato  em  vigência,  para  ser   novamente
contratado no mesmo cargo.


         Parágrafo  único.  O  candidato  aprovado  no   processo   seletivo
simplificado impossibilitado  de  assumir  a  função  será  reclassificado,
podendo na 2ª (segunda) convocação ser  admitido  no  Contrato  Temporário,
antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento do seu contrato.


         Art. 9º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei  Complementar
os seguintes direitos:


         I - ao décimo terceiro salário;


         II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


         III - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


         IV - ao adicional noturno;


         V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;


         VI - ao vale-transporte;


         VII - ao auxílio alimentação definido por lei;


         VIII - à gratificação de apoio as atividades de saúde, adicional de
insalubridade, paga ao  servidor  efetivo,  quando  essa  for  vinculada  ao
cargo.


         Art. 10. Os contratados estarão submetidos à  Lei  Complementar  nº
46/94, e suas alterações,  no  que  se  refere  aos  deveres,  proibições  e
responsabilidades dos servidores públicos.


         Art. 11. Os contratados terão direito à diária, conforme estabelece
o artigo 83 da Lei Complementar nº 46/94 e suas alterações.


         Art. 12.  O  contrato  firmado  na  forma  desta  Lei  Complementar
extinguir-se-á pelo término do prazo contratual.


         Art. 13. O contrato firmado na forma desta Lei Complementar  poderá
ser rescindido:


         I  -  por  conveniência  da  Administração  Estadual,   devidamente
justificado;


         II - por iniciativa do contratado;


         III - por  abandono  do  contratado,  caracterizado  por  falta  ao
serviço por período superior a 15 (quinze) dias  corridos  ou  30  (trinta)
dias intercalados;


         IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado;


         V - por insuficiência de desempenho do contratado.


         Art. 14. Os contratados, na forma  desta  Lei  Complementar,  serão
vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme §  13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


         Art. 15. As despesas decorrentes de contratações feitas com base na
presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias  de
pessoal específicas de cada unidade orçamentária previstas nos  respectivos
orçamentos.


         Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da  data  da
sua publicação.


         Art. 17.  Ficam  revogadas  as  Leis  Complementares  nºs  300,  de
16.11.2004,  340,  de  08.12.2005  e  405,  de  25.7.2007,  mantendo-se   os
contratos atualmente em vigor, podendo ser renovados  desde  que  observados
os prazos fixados no artigo 4º desta Lei Complementar.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Novembro de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2009)




                 ANEXO ÚNICO - a que se refere o artigo 1°.
|CARGO                             |QUANTITATIVO     |
|Administrador                     |6                |
|Assistente Administrativo         |69               |
|Assistente Social                 |48               |
|Auxiliar Administrativo           |81               |
|Auxiliar de Enfermagem            |596              |
|Auxiliar de Laboratório           |16               |
|Auxiliar de Serviços Gerais       |64               |
|Biólogo                           |9                |
|Contador                          |3                |
|Enfermeiro                        |241              |
|Engenheiro Civil                  |6                |
|Engenheiro de Segurança de        |2                |
|Trabalho                          |                 |
|Engenheiro Eletricista            |3                |
|Farmacêutico                      |69               |
|Farmacêutico Bioquímico           |18               |
|Fisioterapeuta                    |63               |
|Fonoaudiólogo                     |13               |
|Médico                            |626              |
|Motorista                         |54               |
|Nutricionista                     |19               |
|Odontólogo                        |12               |
|Odontólogo Cirurgião              |11               |
|Bucomaxilofacial                  |                 |
|Pedagogo                          |1                |
|Psicólogo                         |9                |
|Químico                           |1                |
|Técnico de Enfermagem             |829              |
|Técnico de Laboratório            |111              |
|Técnico de Órtese e Prótese       |4                |
|Técnico de Segurança de Trabalho  |9                |
|Técnico em Eletrotécnica          |2                |
|Técnico em Imobilização Ortopédica|84               |
|Técnico em Necropsia              |14               |
|Técnico em Radiologia             |102              |
|Telefonista                       |65               |
|Terapeuta Ocupacional             |13               |
|Veterinário                       |3                |
|TOTAL                             |3276             |


-----------------------
[pic]