GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 19 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a ﬁscalização do transporte de passageiros na área da
Metropolitana de Transportes Coletivos.

Rede

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 90 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica proibido, na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, o transporte coletivo de passageiros
realizado por pessoa física ou jurídica que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte coletivo de passageiros realizado como serviço
remunerado por pessoa física ou jurídica:
I - sem a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente;
II - em desobediência a percurso ou seção de percurso deﬁnido no ato de concessão, permissão ou autorização expedido
pelo órgão competente.
Art. 3º. Serão cominadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes
sanções:
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
II - apreensão do veículo.
§ 1º. Tendo por base o auto de infração lavrado contra o transgressor pela autoridade competente, o órgão da jurisdição
em que foi cometida a infração instaurará o devido processo administrativo, que seguirá as disposições da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de
2001.
§ 2º. A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações:
I - conclusão do processo administrativo que decidir pela improcedência do auto de infração;
II - conclusão do processo administrativo que decidir pela procedência do auto de infração, com o pagamento da multa
estipulada no inciso I do “caput” deste artigo, assim como da taxa de permanência do veículo em depósito prevista no art. 4º desta Lei
Complementar;
III - pagamento antecipado da multa prevista no inciso I do “caput” deste artigo, assim como da taxa de permanência do
veículo em depósito, prevista no art. 4º desta Lei Complementar.
§ 3º. A reincidência na prática do transporte clandestino de passageiros implica a duplicação do valor da multa prevista no
“caput” deste artigo.
Art. 4º. A permanência em depósito do veículo apreendido por infração às disposições desta Lei Complementar sujeita o
seu proprietário ao pagamento de uma taxa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 5º. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no art. 3º, I, e da taxa diária de depósito, referida no art. 4º,
serão recolhidos ao caixa único do Tesouro, e serão atualizados anualmente com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio
Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.
Art. 6º. O órgão competente que autuar pessoa física ou jurídica por infração às disposições desta lei representará perante
a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino de passageiros, tipiﬁcadas no
Código Penal.
§ 1º. Constatado que pessoa física ou jurídica realizou ou realiza transporte clandestino de passageiros o policial militar
que estiver acompanhando os ﬁscais do órgão previsto no “caput” deste artigo adotará as providências legais de que trata o art. 301 e
seguintes do código de processo penal.
§ 2º. O órgão competente que obtiver provas e/ou indícios de provas de que determinada pessoa física ou jurídica está
praticando transporte clandestino de passageiros nos termos das disposições desta Lei Complementar representará perante à autoridade
policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino de passageiros tipiﬁcadas no Código Penal.
Art. 7º. VETADO.
Art. 8º. Na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, instituída pelo art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 27,


de 30 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03 de outubro de 2001, os órgãos competentes para a
aplicação desta Lei Complementar são os seguintes:
I - a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, instituída pelo art. 9º da Lei Complementar nº 27, de 30
de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03 de outubro de 2001;
II - os órgãos de trânsito e transporte dos municípios, integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos referida
neste artigo, em caráter supletivo;
III - a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nos termos da ﬁscalização
supletiva prevista no art. 9º, § 7º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº
34, de 03 de outubro de 2001.
Parágrafo único. Até que seja legalmente constituída e deﬁnitivamente instalada, a CMTC será substituída pelo Grupo
Executivo de Gestão da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos - GETRANS, criado por força do disposto no art. 6º da Lei
Complementar nº 34, de 03 de outubro de 2001.
Art. 9º. Constatado que pessoa física ou jurídica realizou transporte clandestino de passageiros, com o consequente
prejuízo para a Fazenda Pública, os órgãos referidos nos arts. 7º e 8º desta Lei Complementar instaurarão o respectivo processo
administrativo contra o infrator e farão representação ao Ministério Público competente, nos temos do art. 2º do Decreto-Lei Federal nº 3.240,
de 08 de maio de 1941, para as providências estipuladas neste diploma legal.
Art. 10. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go somente concederá o registro, o licenciamento e o
respectivo emplacamento de característica comercial dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros
de linhas regulares ou empregadas em qualquer serviço remunerado, se a pessoa física ou jurídica interessada apresentar autorização
emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, se transporte interestadual ou internacional; pela AGR, se transporte
intermunicipal; pela CMTC, se transporte metropolitano e pelo órgão municipal competente, se transporte municipal, nos termos do art. 135 do
Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo acarretará à pessoa física ou jurídica, infratora as
sanções previstas no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 11. Os condutores de veículos de que trata o art. 10 ﬁcam obrigados a apresentar a AGR a certidão negativa exigida
pelo art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo acarretará à pessoa, física ou jurídica, infratora as
sanções previstas no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2003, 115º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 22-05-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22 .05.2003.