
DECRETO Nº 3533-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          


 


Art. 1.º O art. 1.175 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                 “Art.                              1.175. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º Os débitos fiscais a que se refere o art. 879, § 2.º, poderão ser
    pagos com a redução prevista no inciso I do caput,  em  parcela  única,
    através de DUA eletrônico, conforme modelo disponível na  internet,  no
    endereço www.sefaz.es.gov.br.” (NR)


     


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 16 de janeiro de 2014.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  18  de  fevereiro  de   2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2014)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador