  PROJETO DE LEI Nº 261/2011
(Autoria da Deputada Eliane Novais)
  INCLUI NO CALENDÁRIO ESTADUAL O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Esta Lei tem como objetivo incluir no calendário estadual o dia estadual de luta contra o crime organizado.
  Art. 2º Fica incluído no Calendário Estadual o dia 09 de dezembro como o dia estadual de luta contra o crime organizado, tendo como referência a data do atentado, ocorrido em 2008, contra Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Jesus Ferreira.
  Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões, 21de setembro de 2011.
      Eliane Novais
Deputada Estadual - PSB
          Justificativa
  O dia 09 de dezembro foi marcado pelo atentado, ocorrido em 2008, contra o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Jesus Ferreira. Por esse motivo faz-se necessário marcar esse dia como o dia estadual de luta contra o crime organizado.
  Neste sentido, a inclusão desse dia no calendário estadual vem traz à memória do povo cearense o caso do auditor José de Jesus, que sofreu um atentado contra a vida no exercício de suas atividades.
  A data em referência remete as reivindicações dos Agentes de Fiscalização do Estado no sentido de que se adotem medidas que garantam uma política preventiva e assistencial considerando a problemática da insegurança funcional.
  Em relação ao trabalho dos auditores da Receita Federal, existem locais em que as operações de maior risco são executadas por agentes de outro estado, como nos casos de contrabando e escambo.
  Desta maneira, as entidades sindicais representativas dos Auditores Fiscais do Trabalho, dos Auditores do Tesouro Municipal e dos Fazendários do Estado do Ceará, ratificaram em atos públicos, audiências públicas realizadas tanto na Câmara Municipal de Fortaleza, como na Assembleia Legislativa do Ceará a situação de alerta máximo acerca da insegurança funcional dos agentes de fiscalização do Estado à vista dos atentados contra a vida que têm sofrido no exercício de suas atividades.
  Diante disto tudo, não é difícil concluir que a insegurança perpassa todas essas categorias de servidores públicos que atuam em defesa dos interesses da sociedade.
  Pelo exposto, conclamo os nobres deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.
  Sala das Sessões, 21 de setembro de 2011.
    Eliane Novais
Deputada Estadual