

DECRETO Nº 3066-R, DE 31 DE JULHO DE 2012.






                                Dispõe  sobre  a  transformação  de  cargos
                                comissionados no âmbito  da  Secretaria  de
                                Estado   da   Agricultura,   Abastecimento,
                                Aqüicultura e Pesca – SEAG, sem elevação da
                                despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca  –  SEAG,  sem  implicar
aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de  provimento  em
comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  31  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2012)














                                 ANEXO ÚNICO


        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1°.





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                        |
|Nomenclatura          |Ref.      |Quant. |Valor    |Valor total|
|Assessor Especial     |QCE – 04  |01     |3.774,24 |3.774,24   |
|Nível I               |          |       |         |           |
|Agente de Serviço I   |QC – 05   |01     |586,27   |586,27     |
|TOTAL GERAL           |          |02     |         |4.360,51   |






|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                        |
|Nomenclatura        |Ref.     |Quant. |Valor    |Valor     |
|                    |         |       |         |total     |
|Assessor Técnico    |QC - 02  |02     |1.292,02 |2.584,04  |
|Assistente Técnico I|QC - 03  |01     |993,29   |993,29    |
|Assistente Técnico  |QC - 04  |01     |763,65   |763,65    |
|TOTAL GERAL         |         |04     |         |4.340,98  |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador