

                                LEI Nº 10.638

                                       Altera o art. 1º da Lei nº 8.246,  de
                                       03 de janeiro de 2006.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.246, de 03  de  janeiro  de  2006,  que
dispõe  sobre  a  cassação   da   eficácia   da   inscrição   estadual   dos
estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de  cargas  roubadas,
passa a vigorar com a seguinte redação:

              “Art.1º Será cassada a inscrição estadual do contribuinte  do
              Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
              e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
              Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que,  comprovadamente,
              adquirir,   receber,   distribuir,   transportar,   conduzir,
              ocultar,  ter  em  depósito,  desmontar,  montar,   remontar,
              vender, expor à venda, ou  de  qualquer  forma  utilizar,  em
              proveito  próprio  ou  alheio,  no  exercício  de   atividade
              comercial, industrial ou prestador de serviço, qualquer  bem,
              mercadoria ou produto,  proveniente  de  furto  ou  roubo  de
              cargas ou de estelionato.


              § 1º A cassação de inscrição estadual de que  trata  o  caput
              deste artigo:


              I  -  será  efetivada  por  ato  da   autoridade   fazendária
              competente,  nos  termos   das   disposições   previstas   na
              legislação de regência do ICMS,  em  processo  administrativo
              fundado nas  informações  de  inquérito  policial  concluído,
              relativo  à  apuração  de  quaisquer  das  práticas  ilícitas
              descritas no caput deste artigo;


              II - retroagirá à data da prática do ato que a motivou;


              III - terá caráter definitivo, vedada sua reativação; e


              IV - implicará proibição, pelo prazo de cinco  anos,  contado
              da data da publicação do ato que determinar  a  cassação,  em
              relação à concessão de inscrição para nova empresa, no  mesmo
              ramo de atividade, cujo quadro  societário  participe  pessoa
              física ou jurídica que em  conjunto  ou  separadamente  tenha
              incorrido em conduta especificada no caput deste artigo.


              § 2º A proibição a que se refere o § 1º, IV,  será  observada
              para  fins  de  concessão  de  inscrição   no   cadastro   de
              contribuinte do ICMS.


              §  3º  Equipara-se  à  atividade  comercial,  industrial   ou
              prestador de serviço, para efeito do § 1º, IV, qualquer forma
              de atividade irregular ou clandestina, inclusive  a  exercida
              em residência.


              § 4º Para os fins  do  disposto  no  inciso  I  do  §  1º,  a
              autoridade policial deverá encaminhar as peças  do  inquérito
              policial concluído à Secretaria de Estado da Fazenda, para as
              providências subsequentes.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06  de abril de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/04/2017)

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