

DECRETO Nº 1901-R, DE 13 DE AGOSTO 2007.





                               Institui o Comitê da Bacia  Hidrográfica  do
                               Rio Guandu localizado no Estado do  Espírito
                               Santo, e dá outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, previstas no item III, artigo 91, da Constituição Estadual, e  tendo
em vista o disposto na Lei de Política Estadual  de  Recursos  Hídricos,  nº
5.818, de 29 de dezembro de 1998,  e  nas  Resoluções  001/2000,  de  30  de
novembro de 2000 e  002/2001,  de  18  de  dezembro  de  2001,  do  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH, e ainda o que consta  do  processo  nº
37906410/2007,








DECRETA:





Art. 1º Fica instituído  o  Comitê  da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Guandu
denominado, também, CBH – Rio Guandu, órgão setorial e regional  de  atuação
deliberativa e normativa no âmbito da sua respectiva bacia hidrográfica.





Art. 2º O CBH - Rio Guandu  é  órgão  integrante  do  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do  Estado  do  Espírito
Santo - SIGERH/ES.





Art. 3º O Rio Guandu é de domínio do Estado do  Espírito  Santo,  tendo  sua
área de atuação definida  pelos  limites  geográficos  da  respectiva  bacia
hidrográfica, delimitada pela área de drenagem, com início no  Município  de
Afonso Cláudio, e com foz  no  Município  de  Baixo  Guandu,  neste  Estado,
locados em escala 1:100.000, nos respectivos  pontos  de  coordenadas  E   =
278211,21 e N = 7757546,28,E = 289344,57  e  N  =  7841557,13,  em  unidades
métricas, no Sistema de Projeção UTM  (Universal  Transversa  de  Mercator),
datum WGS 1984, zona 24 Sul.





Art. 4º O CBH -  Rio  Guandu  será  composto  por  representantes  do  Poder
Executivo Estadual , dos Municípios e pelas  Entidades  da  Sociedade  Civil
Organizada, localizadas na área de atuação definida no Art.  3,  e  usuários
de recursos hídricos, assegurada  à  participação  paritária,  na  forma  do
Artigo 43 da Lei Estadual 5818/98.


Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes, de  cada
setor mencionado no caput deste artigo, assim como os critérios para  a  sua
escolha e indicação, bem como o funcionamento do  CBH  –  Rio  Guandu  serão
estabelecidos no  Regimento  Interno  do  Comitê,  em  conformidade  com  os
preceitos da Lei nº 5.818 de 29 de dezembro de 1998, e da Resolução CERH  nº
001/2000, limitada à representação do  Poder  Público  Executivo  a  1/3  do
total de membros.





Art. 5º As deliberações do CBH – Rio Guandu  serão  aprovadas  pela  maioria
simples de seus membros, observado o quorum mínimo de metade mais um.





Art. 6º O CBH – Rio  Guandu  elegerá  seu  Presidente  e  o  Vice-Presidente
dentre os seus membros, para um para mandato de 2 (dois) anos.





Art. 7º O Comitê da Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Guandu  deverá  apresentar
Relatório Anual de  Gestão  para  apreciação  e  homologação  pelo  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH.





Art. 8º Compete ao CBH – Rio Guandu as atribuições previstas no  artigo  44,
da Lei Estadual  nº  5.818/98,  bem  como  as  previstas  no  artigo  7º  da
Resolução CERH nº 001/2000, podendo, entretanto, exercer outras  atribuições
estabelecidas em Lei ou Regulamento, desde que compatíveis com a  gestão  de
recursos hídricos.





Art. 9º Em até 30 (trinta) dias da  instituição  do  Comitê,  o  Secretário-
Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídrico deverá,  na  forma  do  §
1º, do artigo 12 da Resolução CERH nº 001/2000, dar posse  ao  Presidente  e
Secretário interinos, indicados na proposta de  criação  do  Comitê,  com  a
incumbência exclusiva de coordenar a organização  e  instalação  do  Comitê,
assegurando  a  participação  dos  organismos  públicos,  usuários   e   das
entidades da sociedade civil organizada que propuseram a instituição do  CBH
– Rio Guandu na elaboração do respectivo regimento interno.





Art. 10 O processo de escolha dos integrantes do CBH - Rio Guandu  e  demais
reuniões serão públicas com convocação prévia e amplamente divulgada.





Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 13 dias de agosto de 2007, 186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado





                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 14/08/2007)

                                                     -----------------------

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Gabinete do Governador