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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14016


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 25 de Outubro de 2018



Ementa
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 

LEI Nº 14.016 DE 24 DE OUTUBRO DE  2018
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que, com base na Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 79/18, de 05 de julho de 2018, a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reduzidos em 90% (noventa por cento) os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, desde que o débito tributário seja recolhido em moeda corrente até 21 de dezembro de 2018.
§ 1º - O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de 70% (setenta por cento), desde que o pagamento seja efetuado em moeda corrente até 21 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Com base no § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os percentuais dos honorários advocatícios devidos pela cobrança da Dívida Ativa do Estado, na hipótese de pagamento de débito tributário nos termos desta Lei.
Art. 3º - A lista dos contribuintes beneficiados, contendo razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, será publicada no Diário Oficial do Estado ou na página da Secretaria da Fazenda na internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores anteriormente recolhidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















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