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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8643


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Julho de 2003



Ementa
Modifica o efetivo do quadro de carreira da Polícia Civil da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 8.643 DE 21 DE JULHO DE 2003Modifica o efetivo do quadro de carreira da Polícia Civil da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica modificado o efetivo do quadro de carreira da Polícia Civil da Bahia, órgão da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na forma fixada no Anexo Único desta Lei.Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento do estabelecido na presente Lei.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº  
 3.497 
, de 08 de julho de 1976.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICO
POLÍCIA CIVIL DA BAHIA


Delegado de Polícia


Classe


Efetivo


1ª 


150


2ª


350


3ª


650


Escrivão de Polícia


Classe/Nível


Efetivo


Oficial/6


60


5


110


4


160


3


250


2


620
















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