
DECRETO Nº 1741-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.


                           Dispõe  sobre  a  transformação   de   cargo   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado do Governo - SEG, sem elevação da  despesa
                           fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional  n° 46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar  n° 140, de 15 de janeiro de 1999 e  Lei  Complementar   n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.




DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do  Governo  -  SEG,  e  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo  único
que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de outubro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/10/2006)

















                                 ANEXO ÚNICO


         Cargo comissionado transformado, a que se refere o art. 1º





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador