

DECRETO  Nº 3731-R  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 758-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                                               “Art.758-B. 
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    § 6.º  Todos os registros constantes do leiaute a que se refere o  art.
    758-F, caput, devem atender à obrigatoriedade estabelecida nas  tabelas
    do item 2.6.1 do Ato Cotepe 09/08, ficando dispensados de compor a EFD,
    em todos os perfis, os registros C800 e filhos;


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    § 8.º  Ficam obrigadas ao preenchimento do “Registro 1400 – Informações
    sobre Valores Agregados” que compõe o Bloco 1 da EFD:


    I - as empresas  que  adquirirem,  diretamente  de  produtor,  produtos
    agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou  outros  produtos
    extrativos ou agropecuários;


    II - as empresas que emitem documentos fiscais de entrada  de  produção
    própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados
    ou outros produtos extrativos ou agropecuários;


    III - as empresas de transporte intermunicipal ou interestadual;


    IV - as empresas de telecomunicação e comunicação;


    V - as empresas de energia;


    VI - o serviço de utilidade pública de distribuição de água;


    VII - as empresas detentoras de inscrição estadual centralizada; e


    VIII - os demais casos que influenciem no valor agregado.


    § 9.º  As informações  sobre  valores  agregados  a  que  se  refere  o
    parágrafo 8.º deverão estar em conformidade com as normas estabelecidas
    por ato do Secretário de Estado Fazenda.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2014)

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Gabinete do Governador