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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13992


Data do Ato
quinta-feira, 17 de Maio de 2012



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.

 DECRETO Nº 13.992 DE 17 DE MAIO DE 2012Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que, com este, se publica.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.594 , de 22 de novembro de 2007.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - SEAGRICAPÍTULO I FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, e reorganizada pelas Leis nº 6.074 , de 22 de maio de 1991, nº 6.812 , de 18 de janeiro de 1995, e nº 7.311 , de 02 de fevereiro de 1998, com as alterações decorrentes das Leis nº 7.435 , de 30 de dezembro de 1998, nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, nº 10.549 , de 28 de dezembro de 2006, e nº 12.212 , de 04 de maio de 2011, tem por finalidade formular e executar a política de desenvolvimento da agropecuária, abastecimento, cooperativismo, irrigação e reforma agrária, bem como promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária.Art. 2º - Compete à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária:I - promover, coordenar, orientar, estimular e regular as atividades agropecuárias, compreendendo a produção animal e a produção vegetal;II - promover, coordenar e estimular programas de pesquisas, estudos, levantamento e análise de interesse para o desenvolvimento da agropecuária do Estado;III - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor agrícola do Estado;IV - promover e coordenar as políticas de assistência técnica ao produtor, bem como a de municipalização do planejamento agrícola;V - promover e coordenar a execução da política de financiamento e aquisição de insumos necessários às atividades agropecuárias do Estado;VI - promover e executar a política de fortalecimento da produção, beneficiamento e comercialização dos produtos da Agricultura Familiar, com integração das políticas públicas, seguindo abordagem territorial;VII - promover, coordenar e executar a política de controle, defesa e inspeção sanitária dos vegetais e dos animais;VIII - estabelecer e executar a política estadual de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;IX - executar a política agrária no Estado, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema fundiário e elaborar, em benefício dos projetos de assentamento, um plano estadual específico, de forma integrada com o Plano Nacional de Reforma Agrária;X - estimular, promover e coordenar as políticas de incentivo ao setor pesqueiro do Estado;XI - estimular a organização dos segmentos sociais em entidades cooperativas ou associativas, visando aumentar o seu acesso aos benefícios socioeconômicos e a defesa dos seus interesses legítimos;XII - executar projetos e ações voltados para o desenvolvimento dos produtores rurais;XIII - executar outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho de Desenvolvimento Agrícola, com a seguinte composição:1.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;2.o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;3.o Secretário do Planejamento;4.o Secretário da Fazenda;5.o Secretário de Infra-Estrutura;6.o Superintendente da Superintendência Federal da Agricultura no Estado da Bahia - SFA - BA;7.o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;8.o Presidente da Associação Baiana dos Criadores - ABAC;9.o Presidente da Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;10.o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;11.o Presidente da Associação Comercial da Bahia;12.o Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;13.01 (um) representante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA;b) Conselho Estadual do Sisal, com a seguinte composição:1.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;2.01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;3.01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;4.01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;5.01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;6.01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;7.01 (um) representante da Câmara de Comércio de Sisal da Bahia;8.01 (um) representante da Associação dos Pequenos Agricultores do Estado da Bahia - APAEB;9.01 (um) representante da Associação dos Produtores de Sisal do Estado da Bahia - PROSISAL;10.01 (um) representante da Superintendência Federal da Agricultura no Estado da Bahia - SFA - BA;11.01 (um) representante da Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;c) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, com a seguinte composição:1.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;2.o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;3.o Secretário do Planejamento;4.o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;5.o Secretário do Meio Ambiente;6.01 (um) representante da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;7.01 (um) representante da Superintendência Federal da Agricultura no Estado da Bahia - SFA - BA;8.01 (um) representante da Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;9.01 (um) representante da União dos Municípios da Bahia - UPB;10.01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;11.01 (um) representante da Federação dos Pescadores do Estado da Bahia - FPBA;12.01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;13.01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;14.01 (um) representante da Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário - DFDA;15.03 (três) representantes de entidades civis, representativas de beneficiários de projetos de assentamentos, integrantes de programas de reforma agrária ou de agricultura familiar;II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1.Coordenação de Modernização;2.Diretoria de Orçamento Público:2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais;3.Diretoria Administrativa:3.1. Coordenação de Recursos Humanos;3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;3.3. Coordenação de Serviços Gerais;4.Diretoria de Finanças:4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial;c) Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário:1.Diretoria de Desenvolvimento da Agricultura:1.1. Coordenação de Estudos e Projetos Agrícolas;1.2. Coordenação de Modernização da Agricultura e Cooperativismo;1.3. Coordenação do Museu do Cacau;2.Diretoria de Desenvolvimento da Pecuária:2.1. Coordenação de Feiras e Exposições;2.2. Coordenação de Estudos, Projetos e Modernização de Pecuária;d) Superintendência de Irrigação:1.Diretoria de Desenvolvimento da Irrigação:1.1. Coordenação de Planejamento;1.2. Coordenação de Gestão e Acompanhamento;2.Diretoria de Engenharia de Irrigação:2.1. Coordenação de Obras de Irrigação;2.2. Coordenação de Projetos Executivos;e) Superintendência de Política do Agronegócio:1.Diretoria de Política e Economia Agrícola:1.1. Coordenação de Política Agrícola;1.2. Coordenação de Conjuntura Agrícola;1.3. Coordenação de Informação;2.Diretoria de Promoção e Atração de Agroinvestimentos:2.1. Coordenação de Promoção de Investimentos;2.2. Coordenação de Suporte Técnico;2.3. Coordenação de Eventos Promocionais;f) Superintendência de Agricultura Familiar:1.Diretoria de Desenvolvimento Territorial:1.1. Coordenação de Assistência Técnica e Extensão Rural;1.2. Coordenação de Incentivo ao Crédito Rural;1.3. Coordenação dos Órgãos Colegiados;1.4. Coordenação de Cooperativismo e Associativismo;2.Diretoria de Apoio e Fomento à Produção:2.1. Coordenação de Produção Agrícola;2.2. Coordenação de Produção Pecuária;2.3. Coordenação Estadual do Programa Garantia Safra;2.4. Coordenação de Ações para Quilombolas, Indígenas, Jovens e Mulheres Rurais;3.Diretoria de Agregação de Valor e Acesso a Mercados:3.1. Coordenação de Agroindústrias;3.2. Coordenação de Acesso a Mercados;3.3. Coordenação de Bioenergia;3.4. Coordenação de Atividades Rurais Não Agrícolas;III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:a) Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA;IV - Entidades da Administração Indireta:a) Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB;b) Bahia Pesca S.A. - BAHIAPESCA;c) Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA.§ 1º - O órgão da Administração Direta, aludido na alínea "a" do inciso II deste artigo, não terá subdivisão estrutural.§ 2º - O assessoramento e consultoria à SEAGRI, nas questões de natureza jurídica, serão prestadas, na forma prevista na legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, serão executadas, na forma prevista em lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM.§ 4º - As atividades de ouvidoria serão exercidas por um Ouvidor da Casa e um suplente, designados e diretamente vinculados ao Secretário, na forma prevista na legislação específica, e em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado.Art. 4º - A Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA, Órgão em Regime Especial de Administração Direta, tem sua finalidade e competências estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante Decreto do Governador do Estado, e sua supervisão e controle far-se-ão pelas disposições previstas no art. 4º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.Art. 5º - As entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.CAPÍTULO III COMPETÊNCIASEÇÃO I CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLAArt. 6º - Ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola, Órgão Colegiado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que tem por finalidade assessorar o Secretário na formulação da política agrícola do Estado, compete:I - opinar sobre propostas para a formulação da política agrícola de abastecimento do Estado;II - acompanhar o desempenho do setor, propondo medidas para correções ou ajustamentos;III - opinar sobre os planos plurianuais do Estado para a agropecuária;IV - assessorar o Governo Estadual no que se refere às políticas de geração e difusão de tecnologia, defesa sanitária animal e vegetal, informação rural, fomento, insumos, mecanização, comercialização, abastecimento e armazenamento, cooperativismo e associativismo, crédito rural, seguro agrícola, desenvolvimento florestal, proteção e conservação dos recursos naturais renováveis, assistência técnica e extensão rural, pesca e aquicultura, reforma agrária, irrigação e drenagem, agroindústria, habitação e eletrificação rural;V - exercer outras atividades correlatas.Parágrafo único - O Regimento do Conselho de Desenvolvimento Agrícola, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO II CONSELHO ESTADUAL DO SISALArt. 7º - Ao Conselho Estadual do Sisal, Órgão Colegiado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que tem por finalidade definir, junto ao Secretário, os mecanismos de desenvolvimento da política de exploração do sisal, compete:I - deliberar sobre políticas e diretrizes que visem ao bom desempenho da atividade sisaleira, nos aspectos de produção, beneficiamento, comercialização e industrialização;II - analisar e aprovar os procedimentos necessários ao cumprimento da legislação relativa à produção, comercialização e industrialização da fibra do sisal e demais derivados;III - contribuir para o intercâmbio com organizações afins;IV - deliberar sobre mecanismos de estímulo à exportação e ao consumo da fibra e demais produtos do sisal;V - propor medidas para o fortalecimento das ações de pesquisa e assistência técnica capazes de gerar e difundir tecnologia ajustada à exploração da lavoura do sisal;VI - contribuir para o fortalecimento das ações de planejamento integrado para os municípios produtores, objetivando a diversificação de suas explorações econômicas em consórcio com a lavoura do sisal;VII - opinar e contribuir para o incentivo às diversas formas de organizações associativas e cooperativas de produtores de sisal, com o objetivo de organizar a produção e sua comercialização;VIII - exercer outras atividades correlatas.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual do Sisal, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO III CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURALSUSTENTÁVELArt. 8º - Ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, que tem por finalidade promover, em consonância com Programas do Governo Federal, o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e a diversificação das economias rurais, compete:I - elaborar e propor o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - PEDRS, em articulação com o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS;II - promover a adequação das políticas públicas estaduais às necessidades de desenvolvimento rural sustentável, em articulação com as respectivas políticas públicas no âmbito federal;III - acompanhar e avaliar a execução dos programas de desenvolvimento rural sustentável que promovam o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a diversificação das economias rurais;IV - estimular e orientar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, articulando suas ações;V - articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros, com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas em nível municipal, na concessão de financiamentos fundiários, de infraestrutura e serviços municipais e financiamentos produtivos aos agricultores familiares, relatando fatos relevantes ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, quando for o caso;VI - promover o apoio político-institucional e a divulgação dos programas de reforma agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;VII - promover a consolidação da demanda estadual, a partir das informações dos Conselhos Municipais e subsidiar o CNDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do PRONAF;VIII - analisar o apoio do PRONAF a projetos contidos nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDRs, relatando-o à Coordenação Nacional do Programa;IX - propor estratégias integradas de ação a órgãos da administração federal, estadual e municipal, para projetos e atividades contidas no PRONAF e nos programas de reforma agrária;X - propor políticas de desenvolvimento rural que estimulem o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e a diversificação das economias rurais;XI - elaborar e propor ao Governo Estadual o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - PEDRS;XII - aprovar o seu Regimento Interno, que disporá, também, sobre as competências, composição e funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua estrutura;XIII - exercer outras funções que lhe forem cometidas.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, por ele aprovado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO IV GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 9º - Ao Gabinete do Secretário, compete:I - prestar assistência ao Titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - exercer a representação social e política do Secretário;III - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos dos contratos de gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento.SEÇÃO V DIRETORIA GERALArt. 10 - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio e serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração e do Sistema de Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.SEÇÃO VI SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIOArt. 11 - À Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário, que tem por finalidade formular, planejar, coordenar, promover, supervisionar, acompanhar, avaliar e executar as atividades necessárias para o desenvolvimento da agropecuária e do agronegócio, em sintonia com as demandas dos específicos segmentos das cadeias agroprodutivas e firmar parcerias de cooperação técnico-científica, compete:I - por meio da Diretoria de Desenvolvimento da Agricultura:a) pela Coordenação de Estudos e Projetos Agrícolas:1.promover estudos e projetos de cadeias produtivas, com o propósito de identificar potencialidades e oportunidades, visando superar obstáculos ao desenvolvimento sustentável dos agronegócios na área vegetal;2.elaborar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, promovendo a necessária interação com organismos públicos e privados, voltados ao progresso tecnológico da atividade agrícola;3.compor grupos de trabalho destinados à discussão de problemas e proposição de intervenções governamentais, para o desenvolvimento da agricultura;4.acompanhar tecnicamente programas de fomento agrícola;b) pela Coordenação de Modernização da Agricultura e Cooperativismo:1.acompanhar, supervisionar e avaliar programas, projetos, convênios, termos de cooperação técnica e atividades de fomento desenvolvidos pela Secretaria e entidades a ela vinculadas, destinados à modernização da agricultura;2.estimular o uso de tecnologias modernas, que possibilitem ganhos em economia de escala, para os distintos segmentos produtivos da agricultura;3.estimular as organizações dos segmentos sociais em entidades cooperativistas, visando ampliar o seu acesso aos benefícios socioeconômicos e a defesa dos seus interesses legítimos;4.prestar apoio, na sua área de atuação, às cooperativas, associações e organizações dos produtores rurais;5.formular diretrizes e prioridades na definição das políticas para o cooperativismo;6.promover a articulação com instituições envolvidas na execução de projetos e planos de trabalhos afins;7.orientar e acompanhar a formalização de convênios, contratos, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, no campo do cooperativismo;c) pela Coordenação do Museu do Cacau:1.preservar e divulgar os aspectos históricos, socioeconômicos e culturais relativos à agricultura no Estado da Bahia, especialmente à cultura do cacau;2.guardar, conservar, restaurar, gerenciar e expor o acervo do Museu;3.programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e analisar os trabalhos a que se destina o Museu;4.promover e executar a articulação e intercâmbio com entidades científicas, culturais, técnicas e congêneres, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com o objetivo de obter recursos técnicos, econômicos ou financeiros para melhor desempenho de suas ações;5.planejar, programar e disciplinar a utilização de recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos do Museu;6.promover ações que viabilizem o registro, captação e guarda de informações, fatos ou objetos relevantes ao Museu;7.processar, tecnicamente, o acervo bibliográfico, promovendo ações para guarda, conservação, restauração e atualização da Biblioteca do Museu;8.fomentar atividades de estudo e pesquisa, promovendo a sua divulgação;9.promover e executar projetos e ações voltadas para o desenvolvimento e divulgação do Museu;10.promover as ações de caráter educativo e cultural;11.elaborar o plano de metas anual, estabelecendo diretrizes, prioridades e objetivos;II - por meio da Diretoria de Desenvolvimento da Pecuária:a) pela Coordenação de Feiras e Exposições:1.promover, planejar, organizar, orientar, supervisionar, inspecionar e fiscalizar a realização de eventos agropecuários no Estado da Bahia;2.coordenar, supervisionar e executar ações nos setores de exposições, feiras, leilões, concursos e outros eventos afins;3.elaborar, com observância das normas pertinentes, o calendário oficial anual dos eventos agropecuários do Estado da Bahia, em articulação com os órgãos promotores;4.apoiar as iniciativas ligadas à agropecuária nos recintos dos Parques de Exposições Estaduais, firmando convênios e acordos com outros órgãos;5.divulgar os eventos promovidos ou apoiados pela Secretaria, inclusive resultados de julgamentos, leilões e concursos;6.emitir certificados de animais premiados e propor concessão de prêmios a expositores e tratadores, que se tenham destacado nos eventos;7.fiscalizar a execução de convênios celebrados entre a Secretaria e Associações de Criadores para registro genealógico das espécies;8.receber, fiscalizar e controlar a documentação de identificação dos animais;9.aprovar a marca a fogo, emitindo o respectivo certificado;10.elaborar, acompanhar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, voltados à promoção dos agronegócios;11.fiscalizar a execução de obras nos Parques de Exposições, realizadas através de convênios celebrados com a Secretaria;12.zelar e conservar as dependências dos Parques de Exposições Agropecuárias Estaduais, executando trabalhos de paisagismo, arborização e preservação de áreas verdes;b) pela Coordenação de Estudos, Projetos e Modernização de Pecuária:1.acompanhar, supervisionar e avaliar programas e projetos, convênios, termos de cooperação técnica e atividades de fomento desenvolvidos pela Secretaria e entidades a ela vinculadas, destinadas à modernização da pecuária;2.estimular o uso de tecnologias modernas que possibilitem ganho em economia de escala, para os distintos segmentos produtivos da pecuária;3.promover estudos e projetos de cadeias produtivas, com o propósito de identificar potencialidades e oportunidades, visando superar obstáculos ao desenvolvimento sustentável do agronegócio na área animal;4.elaborar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, promovendo a necessária interação com organismos públicos e privados, voltados ao progresso tecnológico da atividade animal;5.instituir grupos de trabalho destinados à discussão de problemas e proposição de intervenções governamentais para o desenvolvimento da pecuária;6.acompanhar, tecnicamente, programas de fomento animal;7.fiscalizar a execução de convênios celebrados entre a Secretaria e associações de criadores para registros genealógicos das espécies;8.elaborar, acompanhar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, voltados à promoção do agronegócio;9.acompanhar e viabilizar meios para o fomento e a modernização das cadeias produtivas da carne e do leite.SEÇÃO VII SUPERINTENDÊNCIA DE IRRIGAÇÃOArt. 12 - À Superintendência de Irrigação, que tem por finalidade planejar, promover, executar e apoiar ações, estudos e projetos, formular e propor políticas públicas visando ao desenvolvimento da agricultura irrigada, compete:I - por meio da Diretoria de Desenvolvimento da Irrigação:a) pela Coordenação de Planejamento:1.elaborar planos, programas e estudos, visando ao desenvolvimento da agricultura irrigada, com vistas a apoiar as políticas estabelecidas em planos globais do Estado;2.planejar, definir e coordenar o desenvolvimento agrícola dos projetos de irrigação promovidos pelo Estado, estabelecendo critérios para a implantação de plantios;3.promover a integração e a compatibilização dos programas e projetos de agricultura irrigada, com a política estadual de aproveitamento de recursos hídricos e com o plano de ação do governo;4.acompanhar a política nacional de irrigação;5.promover estudos voltados para o aperfeiçoamento da política estadual de irrigação;6.acompanhar e subsidiar a formulação das políticas nacional e estadual de aproveitamento de recursos hídricos;7.articular-se com entidades públicas e privadas, visando à viabilização de planos, programas e projetos;8.promover e acompanhar pesquisas, ensaios e estudos, visando à otimização dos resultados agrícolas e da conservação de solos, nos projetos de irrigação;b) pela Coordenação de Gestão e Acompanhamento:1.acompanhar o desempenho dos projetos públicos e privados de irrigação;2.implantar e manter um sistema de informações sobre agricultura irrigada;3.elaborar, periodicamente, avaliações comparativas sobre o desempenho dos diversos projetos de agricultura irrigada no Estado;4.acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos com relação à sua compatibilidade com o meio ambiente;5.planejar, definir e coordenar as operações e manutenções dos projetos promovidos pelo Estado;6.promover análises, pesquisas e estudos visando à definição de procedimentos que resultem na otimização de resultados agrícolas, econômicos e ambientais;7.propor e coordenar a implantação de procedimentos e plantios, diagnosticados como mais adequados a projetos já implantados que operam com baixa produtividade;8.promover treinamento, contemplando agricultores de projetos implantados e em implantação;II - por meio da Diretoria de Engenharia de Irrigação:a) pela Coordenação de Obras de Irrigação:1.definir parâmetros de referência para estabelecer orçamentos de obras a serem contratadas;2.analisar e recomendar o cronograma físico-financeiro para a execução das obras;3.participar da elaboração dos editais e da realização das licitações dos serviços de construção e instalação, em geral;4.coordenar as ações de acompanhamento e fiscalização das obras;5.controlar a plena execução dos contratos, compatibilizando orçamento e projetos;6.manter atualizado o banco de dados das obras contratadas e o controle do seu faturamento, gerando relatórios gerenciais de acompanhamento de obras em andamento e concluídas;7.efetuar as medições físicas das obras e dos serviços realizados, recebendo e atestando as faturas, emitindo o termo de recebimento definitivo, quando da sua efetiva conclusão;b) pela Coordenação de Projetos Executivos:1.elaborar projetos básicos e executivos de engenharia de irrigação;2.estabelecer parâmetros de referência para elaboração de projetos;3.analisar e recomendar cronograma físico e financeiro para elaboração de projetos;4.participar da elaboração dos editais e da realização das licitações dos serviços de consultoria e elaboração de projetos;5.coordenar as ações de acompanhamento na elaboração dos projetos;6.controlar a plena execução dos contratos de elaboração de projetos, atestando as faturas dos serviços realizados.SEÇÃO VIII SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA DO AGRONEGÓCIOArt. 13 - À Superintendência de Política do Agronegócio, que tem por finalidade a concepção, formulação, coordenação e execução da política agrícola e da promoção e atração de investimentos no agronegócio do Estado, compete:I - por meio da Diretoria de Política e Economia Agrícola:a) pela Coordenação de Política Agrícola:1.coordenar, promover e executar o planejamento agrícola no âmbito estadual;2.formular e propor alternativas de política agrícola para subsidiar os organismos estaduais, regionais e nacionais de planejamento;3.elaborar estudos socioeconômicos sobre os diferentes ramos do agronegócio do Estado e propor as medidas necessárias ao seu desenvolvimento;4.participar da elaboração de planos setoriais de desenvolvimento, de programas especiais de Governo e de planos e programas de caráter interinstitucional, sempre que envolverem o setor agrícola;5.identificar fontes alternativas de financiamento;6.elaborar e executar estudos com o propósito de avaliar o impacto e os desdobramentos sobre a agricultura estadual, das medidas e programas editados pelo governo federal, bem como os ajustes compensatórios que a política agrícola local precisará realizar para evitar e minimizar os efeitos negativos das mesmas;7.manter permanente intercâmbio com organismos estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, de modo a facilitar o cumprimento das suas funções;b) pela Coordenação de Conjuntura Agrícola:1.promover a articulação com instituições estaduais e nacionais, objetivando o intercâmbio de tecnologia de previsão de safra e o levantamento de dados sobre produção agrícola, comercialização, preços e área cultivada, dentre outras;2.monitorar o andamento da safra;3.divulgar, regularmente, informações sobre o desempenho do setor agrícola baiano;c) pela Coordenação de Informação:1.gerenciar e atualizar o acervo de informações socioeconômicas de interesse para a agricultura do Estado;2.coordenar a editoração e expedição de periódicos e publicações técnicas;3.articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades dos setores público e privado que atuam na área de sua competência, visando ao intercâmbio de documentos, dados e informações;4.elaborar material informativo e promocional, visando à atração de agroinvestimentos, dentre outros;II - por meio da Diretoria de Promoção e Atração de Agroinvestimentos:a) pela Coordenação de Promoção de Investimentos:1.identificar oportunidades de investimentos e negócios no setor agropecuário baiano;2.identificar investidores potenciais no agronegócio baiano;3.apoiar os potenciais investidores, executando estratégias de transformação das oportunidades em investimentos concretos no Estado;4.contribuir na formulação de acordos, protocolos ou outros instrumentos congêneres que formalizem a concordância de entendimentos e responsabilidades sobre intenções de investimento no agronegócio baiano;5.colaborar na preparação de material informativo e promocional para sustentar e dinamizar a política de atração de agroinvestimentos, em articulação com a Coordenação de Informação;b) pela Coordenação de Suporte Técnico:1.desenvolver estratégia de promoção e atração de investimentos para o Estado, articulando-se com os setores público e privado;2.formular e promover estudos, pesquisas, programas, projetos e propostas que deem suporte à política de promoção e atração de investimentos no setor agrícola baiano;3.acompanhar, avaliar e opinar sobre as políticas e medidas de promoção e atração de investimentos nos âmbitos nacional e internacional;4.elaborar propostas de cooperação técnica com outras instituições governamentais, não-governamentais e entidades representativas do setor produtivo, com o propósito de estimular investimentos, atrair empresários e promover o desenvolvimento agrícola em regiões ou segmentos de interesse da agricultura estadual;c) pela Coordenação de Eventos Promocionais:1.planejar, promover e coordenar eventos voltados à promoção e à atração de investimentos no agronegócio baiano;2.coordenar, participar e implementar ações de promoção e de atração de investimentos através de missões e rodadas de negócio, dentre outros, estimulando a participação nos eventos, de empresários do setor agrícola baiano e de outros empresários nacionais e estrangeiros.SEÇÃO IX SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIARArt. 14 - À Superintendência de Agricultura Familiar, que tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltados ao fortalecimento da agricultura familiar, compete:I - por meio da Diretoria de Desenvolvimento Territorial:a) pela Coordenação de Assistência Técnica e Extensão Rural:1.definir critérios para a contratação e gestão de projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER;2.apoiar e participar de programas e ações pertinentes à assistência técnica e extensão rural;3.analisar e avaliar solicitações de credenciamento para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, pelas entidades interessadas;4.manter e disponibilizar informações e dados, referentes às ações de serviços de assistência técnica e extensão rural, no Estado da Bahia;5.planejar, coordenar, monitorar e avaliar a execução das atividades relativas às políticas de assistência técnica e extensão rural, para a agricultura familiar;b) pela Coordenação de Incentivo ao Crédito Rural:1.direcionar ações para ampliação das políticas públicas de crédito rural e de fortalecimento da agricultura familiar, visando ao desenvolvimento rural sustentável;2.promover, junto às instituições financeiras, a expansão de programas do Governo Federal, visando à ampliação e à qualificação dos recursos destinados ao crédito rural;3.implementar ações, avaliar a gestão e monitorar os planos do Governo Federal articulados com o Governo Estadual;4.coordenar a elaboração das propostas referentes aos planos do Governo Estadual articulados com o Governo Federal, para a agricultura familiar;c) pela Coordenação dos Órgãos Colegiados:1.apoiar as ações do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS;2.incentivar e apoiar a implantação, o funcionamento e a gestão de Órgãos Colegiados, voltados ao desenvolvimento rural sustentável, no âmbito territorial e municipal;3.manter, atualizar, sistematizar e disponibilizar informações e banco de dados relacionados aos Territórios de Identidade da Bahia;4.incentivar e acompanhar a participação dos representantes da agricultura familiar, nos colegiados territoriais e municipais, voltados ao desenvolvimento rural sustentável;5.promover a estruturação dos Órgãos Colegiados, objetivando o fortalecimento das ações de formulação e implantação de estratégias de desenvolvimento territorial e municipal;d) pela Coordenação de Cooperativismo e Associativismo:1.promover e apoiar as ações para ao fortalecimento do cooperativismo e associativismo, como base de sustentação das cadeias produtivas;2.articular e desenvolver ações que visem o aperfeiçoa-mento das relações produtivas entre empresas âncoras e cooperativas de produção;3.promover, em parceria com instituições de ensino, a capacitação em cooperativismo, para as organizações associativas;4.analisar, emitir parecer, acompanhar e monitorar projetos voltados para o fortalecimento do cooperativismo na agricultura familiar;5.propor a realização de estudos especiais e estimular o assessoramento técnico e gerencial aos empreendimentos associativos, gerenciados por agricultores familiares ou a serviço destes;6.apoiar as iniciativas de produção coletiva, levadas a efeito por organizações associativas da agricultura familiar;7.fomentar, em articulação com a Coordenação de Incentivo ao Crédito Rural, os mecanismos de acesso ao crédito e ao mercado para as cooperativas e associações de agricultores familiares, nos seus vários níveis e modalidades;II - por meio da Diretoria de Apoio e Fomento à Produção:a) pela Coordenação de Produção Agrícola:1.propor, orientar, monitorar e articular ações para a organização das cadeias produtivas agrícolas da agricultura familiar;2.promover e coordenar a aquisição, produção e distribuição de sementes e mudas, conforme calendário de plantio, como forma de fomento à ampliação da produção e da produtividade dos agricultores familiares;3.planejar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades relativas ao fomento à produção agrícola no Estado da Bahia;4.propor, coordenar e monitorar, direta e indiretamente, ações e estratégias de fomento à produção e ao acesso a tecnologias de convivência com o semiárido;5.definir, em articulação com os demais órgãos da SEAGRI, ações que viabilizem o processo produtivo, considerando os princípios da agroecologia e o combate à pobreza no campo;6.analisar, emitir parecer e monitorar projetos propostos por organizações associativas da agricultura familiar;b) pela Coordenação de Produção Pecuária:1.orientar ações para a organização e fortalecimento das cadeias produtivas de pecuária;2.propor, desenvolver e executar, direta ou indiretamente, políticas e estratégias de fomento à produção pecuária e ao acesso a tecnologias;3.coordenar as Câmaras Técnicas das cadeias produtivas de pecuária, promovendo as ações para o seu fortalecimento;4.analisar, emitir parecer e monitorar projetos propostos por organizações associativas da agricultura familiar;c) pela Coordenação Estadual do Programa Garantia Safra:1.apoiar e desenvolver ações de proteção e garantia da produção e da renda da agricultura familiar, no Estado da Bahia;2.coordenar as ações relacionadas ao seguro Garantia Safra, reunindo os recursos e meios necessários à sua operacionalização;3.promover, incentivar, efetivar e acompanhar a adesão ao Garantia Safra;4.promover a articulação das ações do Garantia Safra, em parceria com o Governo Federal, municípios, organizações associativas da agricultura familiar e dos órgãos de Assistência Técnica e Extensão Rural, bem como monitorar a sua execução;d) pela Coordenação de Ações para Quilombolas, Indígenas, Jovens e Mulheres Rurais:1.formular diretrizes e elaborar propostas de investimentos no processo produtivo, para quilombolas, indígenas, jovens e mulheres rurais, que visem ao aumento da produtividade;2.propor, monitorar, avaliar e apoiar ações para quilombolas, indígenas, jovens e mulheres rurais;3.estabelecer prioridades para a execução das ações integradas para quilombolas, indígenas, jovens e mulheres rurais;4.elaborar propostas e projetos produtivos e educativos voltados para quilombolas, indígenas, jovens e mulheres rurais, mediante ações que garantam a sua autonomia, a sua inclusão social e reforcem as suas identidades;III - por meio da Diretoria de Agregação de Valor e Acesso a Mercados:a) pela Coordenação de Agroindústrias:1.formular, em articulação com os demais órgãos da SEAGRI, ações que viabilizem a agroindústria e a comercialização de produtos provenientes da agricultura familiar;2.propor, apoiar e avaliar projetos para a estruturação e fortalecimento de agroindústrias familiares;3.fornecer subsídios para a adequação das legislações ambiental, sanitária e fiscal, pertinentes ao funcionamento de agroindústrias familiares;4.apoiar o desenvolvimento e a adaptação de tecnologias, máquinas e equipamentos para processamentos em escalas mínimas;5.incentivar e contribuir para o desenvolvimento de estudos de mercado das cadeias produtivas, necessários à dinamização das agroindústrias familiares;b) pela Coordenação de Acesso a Mercados:1.propor, apoiar, coordenar e monitorar as políticas de agregação de valor, verticalização e acesso a mercados para a agricultura familiar;2.coordenar, implementar e avaliar a execução das políticas para promoção, valorização e acesso aos mercados de produtos da agricultura familiar;3.apoiar e realizar ações voltadas à promoção e à divulgação dos produtos da agricultura familiar, como a certificação, constituição de marcas e selos regionais e organizacionais, campanhas de consumo, feiras e exposições, entre outras;4.apoiar e fomentar programas de apoio à comercialização, em bases solidárias, dos produtos da agricultura familiar;5.estimular a criação de centrais de comercialização, constituídas por empreendimentos integrados por agricultores familiares;6.apoiar e fortalecer redes de negócios e serviços de assessoria aos empreendimentos de comercialização geridos por agricultores familiares;c) pela Coordenação de Bioenergia:1.propor ações para subsidiar as políticas e diretrizes pertinentes ao fortalecimento e fomento à participação da agricultura familiar e assentados da reforma agrária na produção e desenvolvimento de tecnologias para geração de energias renováveis;2.coordenar e avaliar as políticas de participação da agricultura familiar nas cadeias de produção de biocombustíveis;3.promover a produção de insumos adequados de oleaginosas e outras fontes de energia para acesso de agricultores familiares e assentados da reforma agrária;4.propor, apoiar e avaliar projetos de produção, beneficiamento e comercialização de oleaginosas, destinadas à produção do biodiesel;5.estimular o acesso dos agricultores familiares a recursos de investimentos, para estruturação de unidades de beneficiamento de oleaginosas voltadas à produção de biodiesel;6.apoiar o desenvolvimento e a adaptação de tecnologias, de máquinas e de equipamentos, de modo a permitir a ampliação da agricultura familiar no mercado de biocombustíveis;7.mediar as negociações entre agricultores familiares e as empresas compradoras de oleaginosas para produção de biodiesel;d) pela Coordenação de Atividades Rurais Não Agrícolas:1.fomentar o desenvolvimento de atividades não agrícolas no meio rural, por parte dos agricultores familiares;2.estimular, em conjunto com outras ações governamentais, o resgate e a preservação do artesanato produzido por agricultores familiares, enquanto patrimônio cultural;3.propor, viabilizar e avaliar projetos para a produção, beneficiamento e comercialização de produtos rurais não agrícolas;4.articular ações que visem à agregação de valor aos produtos locais, à diversificação de atividades produtivas e à inovação tecnológica, gerencial e de mecanismos de inserção competitiva nos mercados;5.promover o desenvolvimento de atividades de turismo rural da agricultura familiar, visando à valorização e ao resgate do patrimônio cultural (saberes e fazeres) e à preservação dos recursos naturais (ecoturismo);6.promover a inserção de produtos artesanais de quilombolas e indígenas nos mercados e criar mecanismos de visibilidade.Parágrafo único - São competências comuns às unidades da Superintendência de Agricultura Familiar - SUAF elaborar o planejamento anual das ações e atividades, baseando-se no Plano Plurianual - PPA, bem como elaborar, anualmente, relatórios de acompanhamento das ações e atividades realizadas.Art. 15 - As Unidade referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 16 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar e dispensar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas e grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de leis e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e dos órgãos e entidades a ela vinculados;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da administração pública estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembleia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;II - Chefe de Gabinete:a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir o Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e às entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;f) fiscalizar o cumprimento dos termos dos contratos de gestão firmados pela Secretaria;g) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;h) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;i) representar o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, quando por este designado;j) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;k) prestar assessoramento político ao Secretário;l) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;III - Superintendente:a) planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Diretorias subordinados à sua área;d) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação;IV - Diretor:a) dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua Unidade;b) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;c) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;d) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo Titular da Pasta;e) encaminhar ao seu superior imediato relatórios periódicos das atividades da respectiva Unidade;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados, para avaliação dos trabalhos e execução;h) submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;V - Assessor Especial:a) assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;c) assessorar os órgãos e entidades vinculadas à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;VI - Coordenador I:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;f) propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;g) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade;h) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados, para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;i) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade;VII - Coordenador II:a) assessorar o superior imediato em matérias pertinentes à Unidade, elaborando minutas, notas técnicas e outras informações;b) acompanhar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela da área;c) coordenar e executar tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 17 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 18 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 19 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 20 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo Titular da Pasta.Art. 21 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 22 - Aos Coordenadores III e IV e ao Assistente V cabe executar projetos e atividades designados pela Superintendência ou Diretoria de sua vinculação.Art. 23 - Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender as partes, preparar o expediente e a correspondência, bem como coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 24 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.CAPÍTULO V SUBSTITUIÇÕESArt. 25 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;III - o Superintendente, por um dos Diretores que lhe seja diretamente subordinado;IV - o Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe seja diretamente subordinado;V - o Diretor e o Coordenador I dos Órgãos Sistêmicos, por um dos Coordenadores II e III que lhes seja diretamente subordinado;VI - o Diretor, por um dos Coordenadores II que lhe seja diretamente subordinado;VII - o Coordenador II, por um dos Coordenadores III ou IV que lhe seja diretamente subordinado.§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário, para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAISArt. 26 - O Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária poderá constituir grupos de trabalho, mediante Portaria, em que estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 27 - Os cargos em comissão da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária são os constantes do Anexo Único, deste Regimento.Art. 28 - Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISÃO DA
SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA


UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


 


1.                           GABINETE DO SECRETÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Assessor Técnico


DAS-3


06


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


02


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


 


 


 


2.                           DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


03


Coordenador I


DAS-2C


01


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador II


DAS-3


07


Coordenador III


DAI-4


06


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


03


 


 


 


3.                           SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2C


02


Coordenador II


DAS-3


07


Coordenador III


DAI-4


09


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Coordenador IV


DAI-5


24


Assistente V


DAI-6


02


Secretário Administrativo II


DAI-6


03


 


 


 


4.                           SUPERINTENDÊNCIA DE IRRIGAÇÃO


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2C


02


Coordenador II


DAS-3


04


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Coordenador IV


DAI-5


07


Secretário Administrativo II


DAI-6


02


 


 


 


5.                           SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA DO AGRONEGÓCIO


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2C


02


Coordenador II


DAS-3


05


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Coordenador IV


DAI-5


09


Secretário Administrativo II


DAI-6


02


 


 


 


6.                           SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2C


03


Coordenador II


DAS-3


12


Coordenador III


DAI-4


03


Assessor Administrativo


DAI-4


02


 


 


 


7.                           COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


04


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador II


DAS-3


07


Coordenador III


DAI-4


21


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


04


Secretário Administrativo II


DAI-6


06


 


 


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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