


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 416


                                    Altera a Lei  Complementar  n°  158,  de
                                    1º.7.1999, que prevê a  qualificação  de
                                    agências  executivas,   a   criação   de
                                    agências reguladoras,  a  designação  de
                                    organizações   sociais   e   dá   outras
                                    providências.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Altera a redação do artigo 4°, “caput” e inciso V e acrescenta
o inciso VI ao referido artigo da Lei Complementar  n°  158,  de  1º.7.1999,
que prevê a qualificação de  agências  executivas,  a  criação  de  agências
reguladoras, a designação de organizações sociais e dá outras  providências,
que passam a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 4° O Poder Executivo poderá qualificar  como  Organizações
           Sociais,  pessoas  jurídicas  de  direito   privado   sem   fins
           lucrativos,  cujas  atividades  sejam  dirigidas  ao  ensino,  à
           pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à  proteção
           e preservação do meio ambiente,  à  assistência  à  criança,  ao
           adolescente, à pessoa com deficiência, ao idoso e  à  mulher,  à
           cultura e à  saúde,  atendidos,  dentre  outros,  aos  seguintes
           requisitos:


           (...)


           V - escolha da organização social através de processo  seletivo,
           a ser regulamentado pelo Poder Executivo,  com  observância  dos
           princípios da  publicidade,  isonomia  e  impessoalidade,  e  em
           especial o que subscreve:


           a) publicação do edital de convocação pública, com  a  descrição
           clara, objetiva e detalhada da especificação técnica do  serviço
           a ser desenvolvido por meio do contrato de gestão e  do  projeto
           técnico a ser apresentado para avaliação;


           b) definição do local e do prazo para entrega  de  manifestações
           das Organizações Sociais interessadas;


           c) adoção de critérios de julgamento dos  projetos  objetivando,
           levando-se  em  conta,  inclusive,  a  capacidade  técnica   das
           Organizações Sociais interessadas;
           VI - as Organizações Sociais de interesse  público  poderão  ter
           atuação em apenas um município do Estado para o fim de receber a
           qualificação prevista no “caput”.


           (...).”(NR)

      Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


      Art. 3º Revoga-se o § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 158, de
1º.7.1999.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de outubro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/10/2007)



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