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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13258


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Setembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.258 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº Processo nº 11/010476 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0900110018518 na Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.223,12m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existente, localizada entre os municípios de Salinas das Margaridas e Maragogipe, trecho Cairu - Enseada, constituindo-se em faixas de domínio de até 100,00m de largura, sendo 50,00m para cada lado, medidos do eixo do referido trecho, que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, abrangendo também as jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida Rodovia, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto, elaborada pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rodovia BA-534, trecho Cairu - Enseada, que servirá de acesso à área destinada à construção do Estaleiro Naval.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 12.414, de 07 de outubro de 2010.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
PLANILHA DE COORDENADAS


PONTOS


LESTE


NORTE


P01


522.872,7633


8.577.680,6232


P02


522.489,1131


8.577.673,9673


P03


522.272,9829


8.577.964,1806


P04


521.999,3088


8.578.023,4145


P05


521.861,3539


8.577.935,4536


P06


521.544,8381


8.578.112,9865


P07


521.353,3629


8.578.281,9561


P08


521.143,6535


8.578.369,9498


P09


520.684,1695


8.578.329,5627


P10


520.498,0408


8.578.045,6974


P11


520.123,5647


8.578.011,8211


P12


520.008,7263


8.577.898,6022


P13


519.814,0227


8.578.007,5289


P14


519.701,4500


8.577.932,9632


P15


519.585,7483


8.577.931,1948


P16


519.460,6506


8.577.813,8587


P17


519.302,4790


8.577.761,4085


P18


519.128,0771


8.577.477,3057


P19


518.815,4809


8.577.197,2826


P20


518.460,0495


8.577.506,4479


P21


518.396,3086


8.577.433,1683


P22


518.816,8345


8.577.067,3817


P23


519.200,3835


8.577.410,9643


P24


519.367,9268


8.577.683,8943


P25


519.515,8427


8.577.732,9437


P26


519.621,1703


8.577.831,7363


P27


519.726,0066


8.577.833,3386


P28


519.816,2337


8.577.893,1031


P29


520.024,2966


8.577.776,7025


P30


520.165,5048


8.577.915,9192


P31


520.554,3658


8.577.951,0968


P32


520.739,9256


8.578.234,0944


P33


521.132,1927


8.578.268,5735


P34


521.296,7644


8.578.199,5194


P35


521.487,7120


8.578.031,0154


P36


521.859,9276


8.577.822,2406


P37


522.011,3747


8.577.918,8043


P38


522.216,5598


8.577.874,3941


P39


522.440,9190


8.577.573,1312


P40


522.874,4977


8.577.580,6534
















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