

DECRETO N.º 2.322-R, DE 4 DE AGOSTO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.060, com a seguinte redação:


     “Art. 1.060.  Ficam isentas do  imposto  as  saídas  do  sanduíche Big
    Mac pelos  integrantes   da   Rede   McDonald’s   (lojas   próprias   e
    franqueadas), ocorridas durante  o  dia  29  de  agosto  de  2009,  que
    participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a
    renda proveniente da venda  do  referido  sanduíche,  após  dedução  de
    outros  tributos,  a  entidades  de  assistências  sociais,  sem   fins
    lucrativos.


    Parágrafo único.  O benefício fica condicionado à comprovação, junto  à
    Sefaz, da doação do total da receita líquida auferida com a  venda  dos
    sanduíches às entidades mencionadas no caput.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  4  de  agosto  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/08/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador