PROJETO DE LEI Nº  21/2011
(Autoria do Deputado Teo Menezes)
       INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Envelhecimento Ativo no Estado do Ceará, observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos nas Políticas Nacional e Estadual do Idoso.
  Artigo 2º - O Programa Estadual de Envelhecimento Ativo, de caráter permanente, tem por objeto a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas, dirigidas principalmente à população idosa, com o fim de garantir ao cidadão de 60 (sessenta) anos ou mais as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.
  Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se o conceito de envelhecimento ativo como o processo de otimização das oportunidades para saúde, participação - social, cultural, cívica - e seguridade, com vistas a promover qualidade de vida no processo de envelhecimento.
  Artigo 3º - O Programa de Envelhecimento Ativo (PEA), sendo uma política de Direitos Humanos voltada para a terceira idade, busca garantir aos idosos:
  I - autonomia;
II - independência;
III - participação;
IV - dignidade;
V - acesso a cuidados;
VI - igualdade de oportunidades;
VII - igualdade de tratamento.
  Artigo 4º - O Programa de Envelhecimento Ativo, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, será coordenado por um grupo gestor multisetorial, responsável pelo planejamento e implementação, composto por representantes das Secretarias da Saúde, do Trabalho e Desenvolvimento Social, da Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo.
  § 1º - Fica garantida a participação de entidades representativas dos idosos, de universidades públicas e de institutos públicos que trabalhem com o tema do envelhecimento.
    § 2º - O desenvolvimento do programa deverá ser acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso.
  Artigo 5º - São objetivos do Programa de Envelhecimento Ativo:
  I - estimular um modo de viver saudável em todas as etapas da vida, especialmente na terceira idade;
  II - favorecer a prática e o desenvolvimento de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida;
  III - difundir a importância da prevenção e do autocuidado para um envelhecimento saudável;
  IV - contemplar a assistência ao idoso, considerando as necessidades específicas relativas à faixa etária.
  Artigo 6º - O Programa de Envelhecimento Ativo deverá implementar, dentre outras, as seguintes medidas:
  I – realização de campanhas de orientação junto aos idosos estimulando o autocuidado e difundindo a importância da prevenção;
  II – promoção de eventos educativos e culturais para conscientização da comunidade sobre o envelhecimento humano, enfatizando a prevenção de doenças e a busca de melhor qualidade de vida para a terceira idade;
  III – criação de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando a sua educação continuada, para assistir a população idosa tanto em seu domicilio como na realização de atividades cotidianas;
  IV – facilitação do acesso a tecnologias assistivas auditiva, visual e locomotora;
  V – oferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusão digital, com o objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua comunidade, possibilitando sua reinserção social;
  VI – combate ao sedentarismo, tabagismo, alcoolismo e outros hábitos nocivos à saúde por meio de campanhas informativas nos veículos de comunicação, estimulando a prática de atividades físicas e a nutrição adequada, de forma a incentivar a adoção de um estilo de vida saudável;
      VII – estímulo à criação de espaços públicos que possibilitem o desenvolvimento de atividades físicas e de lazer;
  VIII – realização de programas públicos de práticas esportivas voltadas para condicionamento, equilíbrio, reabilitação ou manutenção do estado de saúde físico e mental.

Artigo 7º - Para a implantação do Programa de Envelhecimento Ativo, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com universidades, empresas, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas de governo, visando obter suporte técnico, financeiro e operacional para a execução das ações previstas nesta lei.
  Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
  Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
  Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 01 de março de 2011.
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Deputado Teo Menezes
4º Secretário