
DECRETO Nº 3172-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


TORNAR INSUBSISTENTE o Decreto  nº  3164-R,  de  06  de  dezembro  de  2012,
publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de dezembro de 2012.




Vitória, 14 de Dezembro de 2012.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 17/12/2012)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador