
DECRETO Nº 1665-R, DE 11 DE MAIO DE 2006.


                           Institui o Requerimento de Retificação de  DUA  –
                           REDUA –, nas condições que especifica.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:


Art. 1.º Fica instituído o Requerimento de Retificação de  DUA  –  REDUA  –,
que  será  utilizado  para   retificação   de   informações   relativas   ao
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS  –,  efetuado  através  de  Documento
Único de Arrecadação – DUA.


Parágrafo  único.  O  modelo  do  documento  de  que  trata  o  caput   será
disponibilizado na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


Art. 2.º O REDUA deverá ser apresentado à Agência da Receita Estadual a  que
estiver  circunscrito  o  contribuinte,  em  duas   vias,   assinadas   pelo
requerente  ou  seu  representante  legal,  e  poderá  ser  utilizado   para
retificação das seguintes informações contidas no DUA:


I - mês e ano de referência;


II - código de receita;


III - números de inscrição, estadual, no Cadastro de Pessoas Físicas  –  CPF
– ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ  –,  do  contribuinte;
ou


IV - número do documento de débito, desde que o DUA  tenha  sido  preenchido
de forma manual.


§ 1.º Na hipótese  do  inciso  III,  quando  se  tratar  de  retificação  da
identificação de contribuinte, o requerimento deverá conter a assinatura  do
contribuinte originário  e  do  contribuinte  para  o  qual  é  requerida  a
retificação.


§ 2.º Das vias do requerimento, uma será carimbada e assinada pelo  servidor
responsável pelo seu recebimento, e devolvida ao contribuinte.


§ 3.º Para cada  documento  de  arrecadação  a  ser  retificado  deverá  ser
apresentado um requerimento específico.


Art. 3.º O REDUA, devidamente preenchido, deverá ser apresentado  juntamente
com os seguintes documentos:


I - via original  do  DUA  autenticado  pela  instituição  bancária,  ou  do
comprovante de recolhimento, quando realizado através de autoatendimento;


II - cópia autenticada do documento de identidade do contribuinte ou de  seu
representante  legal,  e  procuração,  com  poderes  específicos,   caso   o
requerente seja representado por procurador legalmente habilitado; e


III - comprovante de pagamento da taxa a que se refere o item 20  da  Tabela
II da Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 2001.


Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda,  poderá  ser
exigida a apresentação  de  outros  documentos  além  dos  enumerados  neste
artigo.


Art.  4.º  A  documentação  referente  ao  REDUA  deverá   compor   processo
administrativo cadastrado no  Sistema  Eletrônico  de  Protocolo  –  SEP  –,
individualizado por contribuinte e por documento de arrecadação.


Art. 5.º Compete à Gerência  de  Arrecadação  e  Informática  a  adoção  dos
procedimentos necessários ao processamento do REDUA.


Parágrafo  único.  O  contribuinte  será  cientificado  do  deferimento   ou
indeferimento do pedido.


Art. 6.º Quando se tratar de retificação  referente  a  código  de  receita,
requerida por contribuinte que  realize  operações  ao  abrigo  da  Lei  n.º
2.508, de 22 de maio de  1970,  após  a  sua  efetivação,  o  processo  será
encaminhado à Subsecretaria  do  Tesouro  Estadual,  para  conhecimento  das
alterações introduzidas no documento de arrecadação.


Art. 7.º Não serão examinados os requerimentos que versarem sobre:


I - desdobramento de DUA em dois ou mais documentos;


II - recolhimento de tributo diverso do ICMS;


III - recolhimento que envolva parcelamento do ICMS;


IV - alteração de  DUA  para  Guia  Nacional  de  Recolhimento  de  Tributos
Estaduais – GNRE –, ou vice-versa; ou


V - retificações relativas a:


a) valores contidos no DUA;


b) data de recolhimento do imposto ;ou


c) dados divergentes das informações contidas no  Documento  de  Informações
Econômico-fiscais – DIEF.


§ 1.º  A  retificação  poderá  ser  solicitada  apenas  uma  vez  para  cada
documento de arrecadação.


§ 2.º Serão indeferidos os requerimentos nos quais esteja  configurado  erro
formal ou denote utilização indevida do respectivo requerimento.


Art. 8.º O prazo para apresentação do requerimento de retificação  extingue-
se em um ano, contado da data em que tiver sido efetuado o recolhimento.


§ 1.º Quando se tratar de retificação de documento de  arrecadação  relativo
a operações realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, o prazo  de  que
trata o caput será de trinta dias.


§ 2.º Os procedimentos  previstos  neste  decreto  aplicam-se,  também,  aos
documentos de arrecadação  emitidos  em  data  anterior  à  sua  publicação,
hipótese em que os prazos previstos neste artigo serão contados a partir  da
data de publicação.


Art. 9.º A Secretaria de Estado da Fazenda emitirá as normas  complementares
necessárias à implementação do REDUA.


Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2006)

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