
DECRETO Nº 4.350-R, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.

                           Estabelece   medidas   de   contingenciamento   e
                           racionalização  de  gastos  do  Poder   Executivo
                           Estadual nos primeiros 120 (cento e  vinte)  dias
                           do ano de 2019 e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal  e  financeiro  das
contas  públicas,  dando  cumprimento  aos  limites  fixados  pela  Lei   de
Responsabilidade Fiscal;
Considerando a crise fiscal e financeira instalada  no  País,  caracterizada
por recessão econômica e queda  de  índice  percentual  de  participação  do
Estado do Espirito Santo no  FPE,  agregada  à  necessidade  de  cumprir  os
desembolsos com as despesas decorrentes  de  vinculações  constitucionais  e
legais de receitas nos limites estabelecidos;
Considerando finalmente, a transparência, o controle,  o  equilíbrio  fiscal
como requisitos próprios de governabilidade democrática,

DECRETA:

Art. 1º Ficam  estabelecidas  as  seguintes  medidas  de  racionalização  de
gastos, a serem  adotadas  pelos  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual:
I. suspender:
a) realização de contratação de consultorias para a  prestação  de  serviços
de  qualquer  natureza,  excetuando-se  as  licitações   com   recursos   de
financiamentos e empréstimos  de  recurso  a  fundo  perdido  com  aplicação
vinculada;
b) a participação de servidores em cursos, congressos, seminários  e  outros
eventos congêneres dentro e fora do Estado,  inclusive  no  exterior,  assim
como o pagamento de diárias, excetuadas as ações de capacitação  e  formação
continuada promovidas pela Escola de Serviço Público do Estado  do  Espírito
Santo - ESESP;
c) a celebração de aditivos em  contratos  administrativos  que  representem
aumento  de  quantitativo  anteriormente  contratado  e  que  impliquem   em
acréscimo no valor  do  contrato,  exceto  os  que  visam  à  manutenção  do
equilíbrio econômico  e  financeiro  do  contrato  administrativo,  conforme
garantido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,  e  no  art.  65,
inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666, de  21  de  junho  de  1993,
desde que atendidos os demais requisitos  legais  exigidos  para  a  revisão
contratual.
d) a realização de  eventos  que  envolvam  a  contratação  de  serviços  de
buffet,  de  coffee  break,  locação  de  espaço,  iluminação,  sonorização,
equipamentos de palcos e palanques,  e  demais  despesas  afins,  excetuando
aqueles  de  representação  institucional  ou  oficial  do  Poder  Executivo
Estadual,  de  responsabilidade  ou   autorizadas   pela   Casa   Civil   da
Governadoria;
e) a aquisição de  veículos,  exceto  aqueles  adquiridos  com  recursos  de
financiamentos e empréstimos e com recursos a fundo  perdido  com  aplicação
vinculada, ou veículos destinados às ações finalísticas  de  fiscalização  e
na prestação dos serviços de saúde, educação e segurança;
f) a celebração de novos  contratos  de  locação  de  imóveis  destinados  à
instalação e ao funcionamento de  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual que implique em acréscimo de despesa;
g) a celebração ou prorrogação de convênios que impliquem  despesas  para  o
Estado.
II. reduzir em, no mínimo, 10% (dez por cento), comparativamente à média  do
valor liquidado nos exercícios 2016, 2017 e 2018, por órgão e  entidade,  os
gastos com:
a) a locação de veículos;

b) a impressão, suprimentos de informática e material de expediente;

c) a concessão de diárias;

d) a aquisição de passagens aéreas;

e) os contratos de vigilância, limpeza e conservação;

f) telefonia fixa e móvel;

g) energia elétrica;

h) combustível;

i) consumo de água;

j) concessão de horas extras a servidores públicos.

Parágrafo único. Estão excluídas da suspensão prevista  no  inciso  I  deste
artigo as despesas realizadas por meio de recursos provenientes  dos  Fundos
instituídos no âmbito dos órgãos e entidades do  Poder  Executivo  Estadual,
desde que tais Fundos não recebam recursos do tesouro estadual e que  tenham
dentre suas finalidades específicas a realização das despesas indicadas  nas
alíneas “a”, “b”, “e” e “f”.

Art. 2º Ficam suspensas na Administração Direta  e  Indireta  vinculadas  ao
Governo do Estado do Espírito Santo as seguintes medidas:
I. abertura e realização de concurso público para  o  provimento  de  cargos
efetivos e novas  contratações  de  servidores  temporários,  excetuando  as
contratações temporárias que visam o cumprimento da meta  estabelecida  art.
18 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015;
II. criação de cargos, empregos ou funções, excetuando aqueles cuja  criação
seja por fusão, incorporação ou readequação  de  funções,  que  objetivem  a
redução de gastos;
III. reestruturações de órgãos e  entidades  que  impliquem  em  aumento  de
despesas;
IV. criação de gratificações e adicionais ou alterações das  existentes  que
impliquem em aumento de despesa;
V. criação e implantação de Plano de Cargos,  Carreiras  e  Remuneração  que
impliquem em aumento de despesa;
VI. concessão de licença-prêmio  e  de  licença  para  tratar  de  interesse
particular quando gerarem a necessidade de substituição do servidor.

Art. 3º Fica determinado aos órgãos  e  entidades  que  procedam  à  revisão
imediata do quantitativo de servidores temporários,  com  vistas  à  redução
das despesas com pessoal.

Art. 4º Para o atendimento das necessidades  de  redução  das  despesas  com
pessoal aos limites legalmente estabelecidos pela Lei Complementar  nº  101,
2000, os gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e  Indireta
integrantes  do  Poder  Executivo  Estadual  deverão   manter   a   redução,
comparativamente ao exercício de 2018, dos valores gastos com  gratificações
e vantagens variáveis, inclusive instituindo teto para  o  pagamento  dessas
vantagens.

Art. 5º Fica vedada a celebração de convênios, termos de cooperação  técnica
e/ou contratos  de  patrocínio  para  o  apoio  estadual  na  realização  de
eventos, tais como festivais,  festividades,  feiras,  encontros,  gincanas,
exposições,   competições,   campeonatos,   torneios,   maratonas,   fóruns,
congressos, convenções, mostras e quaisquer outras manifestações de  caráter
técnico-científico,   recreativo,    educacional,    cultural,    esportivo,
trabalhista, artístico, socioeconômico ou turístico.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto não  se  aplicam  aos  eventos
nos quais os órgãos ou entidades da  administração  pública  estadual  sejam
realizadores ou dos quais participem apenas  mediante  a  compra  de  espaço
físico para divulgação institucional ou de potencialidades do Estado.

Art. 6º Fica vedada a utilização de linha telefônica móvel com ônus  para  o
Estado do Espirito Santo, com exceção aos ocupantes de cargo ou função  cuja
natureza de seu exercício dependa da  comunicação  com  terceiros,  a  serem
definidos pelo Secretário de Estado do Governo.

Art. 7º Os veículos de representação serão de uso  exclusivo  do  Governador
do Estado, da Vice-Governadora do Estado, Secretários de Estado e Diretores-
Presidentes  das  Entidades  da  Administração  Pública  Indireta  e  cargos
hierarquicamente equivalentes.
§ 1º Os Secretários de  Estado  e  Diretores-Presidentes  das  Entidades  da
Administração  Pública  Indireta  deverão   adotar   de   imediato   medidas
administrativas  para  otimizar  o  uso  dos  veículos  oficiais  de   forma
corporativa.
§ 2º A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos  Humanos  -  SEGER,  em  60
dias a contar da data de publicação deste Decreto, deverá avaliar,  elaborar
e propor ao Secretário de Estado do  Governo,  a  partir  de  um  estudo  de
viabilidade econômica, e de regras de utilização existentes,  um  manual  de
boas  práticas  de  gerenciamento  e  utilização  da   frota   de   veículos
pertencente ou a serviço  do  Poder  Executivo  Estadual,  bem  como  outras
medidas alternativas que objetivem a redução  de  gastos  e  a  melhoria  da
qualidade do serviço.

Art. 8º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão, no  prazo
de  30  (trinta)  dias,  reavaliar  a  vantajosidade  e  economicidade   dos
contratos administrativos em  execução  com  saldos  individuais  iguais  ou
superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 9º Nas renovações de contratos de natureza continuada e de  aluguel  de
imóvel,  sem  prejuízo  das  demais  medidas  disciplinadas  neste  Decreto,
deverão  ser  adotadas  medidas  junto  às  contratadas  para   repactuação,
objetivando redução do preço originalmente  contratado  e/ou  a  renúncia  à
aplicação da cláusula de reajuste.

Art. 10. As disposições contidas neste Decreto aplicam-se a todos os  órgãos
e entidades  do  Poder  Executivo  Estadual  que  integram  a  Administração
Pública Direta e Indireta, bem como às Empresas  Públicas  e  Sociedades  de
Economia Mista, consideradas exclusivamente dependentes do Orçamento  Fiscal
e da Seguridade Social.

Art. 11. Fica criada a Comissão de Melhoria da Eficiência  e  Racionalização
dos Gastos Públicos -  CMERGP,  coordenada  pelo  Secretário  de  Estado  do
Governo e formada pelos Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  Secretário  de
Estado de  Economia  e  Planejamento,  Secretária  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos e Secretário de Controle e Transparência, com a  finalidade
de aprimorar a gestão do gasto público  e  integrar  processos,  priorizando
qualidade, economia e inovação.
§ 1º Compete a Comissão de  Melhoria  da  Eficiência  e  Racionalização  dos
Gastos Públicos - CMERGP:
I. acompanhar e avaliar a implantação das medidas previstas neste Decreto;
II. avaliar os gastos em geral com o custeio administrativo;
III. propor e elaborar medidas para o aperfeiçoamento das ações de  melhoria
no controle dos gastos públicos;
IV. analisar as oportunidades de  economia  e  otimização  dos  recursos  em
processos administrativos em andamento;
V. expedir instruções para orientar a aplicação das medidas  contidas  neste
Decreto;
§ 2º A Comissão de  Melhoria  da  Eficiência  e  Racionalização  dos  Gastos
Públicos  -  CMERGP,   poderá   convocar   servidores   para   auxiliar   no
assessoramento e  execução  de  suas  atividades  e  deliberações  sobre  as
matérias em análise. As funções desempenhadas em seu âmbito  não  importarão
remuneração adicional.
§ 3º A Comissão de  Melhoria  da  Eficiência  e  Racionalização  dos  Gastos
Públicos - CMERGP, deverá apresentar ao  Secretário  de  Estado  do  Governo
relatório com proposta para  a  implementação  de  medidas  de  melhoria  da
eficiência, no prazo de 90 (noventa)  dias  a  partir  da  publicação  desse
Decreto.

Art. 12. A Comissão de Melhoria da Eficiência e  Racionalização  dos  Gastos
Públicos  -  CMERGP,  mediante  solicitação  dos  dirigentes  dos  órgãos  e
entidades do Poder Executivo  Estadual,  poderá  autorizar  as  exceções  às
vedações constantes neste Decreto, desde que devidamente fundamentadas.

Art. 13. As normas complementares para aplicação do presente  Decreto  serão
expedidas por resolução conjunta das Secretarias do Governo, da Fazenda,  de
Economia e Planejamento, de Gestão  e  Recursos  Humanos  e  de  Controle  e
Transparência.

Art. 14. Excetuam-se das metas de redução e medidas de  suspensão  previstas
neste Decreto aquelas despesas indispensáveis à garantia  da  prestação  dos
serviços essenciais, notadamente, nas áreas de saúde, educação, segurança  e
justiça.
Art. 15. Ficam revogados os Decretos nº 3.755-R, de 02 de janeiro  de  2015,
nº 3.922-R, de 04 de janeiro de 2016, nº 4.057-R, de 29 de dezembro de  2016
e nº 4.197-R, de 02 de janeiro de 2018.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação  e  terá  a
validade de 120 (cento e vinte) dias.
Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de janeiro de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/01/2019)
                                         (Alterado pelo Decreto 4374-R/2019)
                                         (Alterado pelo Decreto 4396-R/2019)

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Gabinete do Governador