

                DECRETO Nº 4558-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.



                                        Autoriza, nos termos do art.  26  da
                                        Lei Federal  nº  13.954,  de  16  de
                                        dezembro  de  2019,   que   a   data
                                        prevista no art. 24-F e no caput  do
                                        art. 24-G do Decreto-lei nº 667,  de
                                        2 de julho de 1969, seja transferida
                                        para 31 de dezembro de 2021.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, a,  da  Constituição  Estadual,
na forma do art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019;


    DECRETA:



    Art. 1º  A data prevista no art. 24-F  e  no  caput  do  art.  24-G  do
Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos  pela  Lei  Federal  nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, fica transferida para até 31 de  dezembro
de 2021.

    Art. 2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 17 de dezembro de 2019.







    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de  janeiro  de  2020,
199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2020)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador