    PROJETO DE LEI Nº149.10
    Considera de Utilidade Pública o Instituto Damião Ximenes no município de Ipueiras, no Estado do Ceará.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
  Art. 1º É considerada de Utilidade Pública o Instituto Damião Ximenes, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede no município de Ipueiras, Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em 01 de Junho de 2010.
      JUSTIFICATIVA
  O Instituto Damião Ximenes, constituído sob forma de entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Ipueiras, Estado do Ceará, tem como finalidade a realização de serviços assistenciais gratuitos às pessoas carentes e aos portadores de deficiências mentais deste referido município.
Fundamentado em seus objetivos, que privilegiam a população carente, e visando à melhoria das pessoas que vivem na linha da pobreza, o referido instituto tem um relevante interesse público, merecendo, entretanto, a sua declaração de Utilidade Pública Estadual.
  Diante do exposto, espero contar com o apoio dos membros desta casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, EM 01 de JUNHO DE 2010.