ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.988, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de
1997, que trata de matéria tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
III — ..................................................................................................
a) produtos agrícolas preponderantemente exportáveis, inclusive os
produtos semielaborados deles resultantes, e expressamente discriminados em
ato do Poder Executivo;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021