

DECRETO Nº 2844-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.






                           Dispõe    sobre    transformação    de    cargos
                           comissionados, no âmbito da Secretaria de Estado
                           do  Governo  –  SEG,   Instituto   Capixaba   de
                           Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural –
                           INCAPER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
                           e do Instituto de Pesos e Medidas do  Estado  do
                           Espírito  Santo  –  IPEM-ES,  sem  elevação   da
                           despesa fixada.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em vista o que consta no art. 84,  letra  “a”  e  “b”  da
Constituição  Federal  de  1988  com  a  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional n.º 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº. 140, de
15 de Janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175, de 09 Fevereiro de 2000.






DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
do Governo – SEG, Instituto Capixaba de  Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural – INCAPER, Secretaria de Estado da  Justiça  –  SEJUS  e  do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito  Santo  –  IPEM-ES,  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em
comissão constantes do Anexo Único, que integra este decreto.






Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/09/2011)






                                 ANEXO ÚNICO


 Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o Art. 1º.





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura            |Ref.   |Quant. |Valor    |Valor     |Órgão de |
|                        |       |       |         |Total     |Origem   |
|Supervisor de Revista   |QC-04  |01     |730,77   |730,77    |SEJUS    |
|Penitenciário           |       |       |         |          |         |
|Assistente Técnico I    |QC-03  |01     |950,52   |950,52    |SEG      |
|Chefe de Núcleo de      |IPM-03 |01     |4.043,15 |4.043,15  |IPEM-ES  |
|Tecnologia da Informação|       |       |         |          |         |
|Total Geral                                                             |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor    |Órgão de  |
|                        |        |       |         |Total    |Destino   |
|Supervisor I            |QC-01   |01     |1.608,01 |1.608,01 |SEG       |
|Assessor Técnico        |QC-02   |01     |1.236,38 |1.236,38 |SEG       |
|Assessor Especial II    |IPM-05  |02     |2.021,58 |4.043,16 |IPEM-ES   |


 Total Geral | |05 | |9.295,36 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador