PROJETO DE LEI Nº 278.09
  Altera a lei 14.446, de 01/09/2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências.
 
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo Primeiro, Parágrafo Segundo, Parágrafo Terceiro e Parágrafo Quarto ao Art. 5º. da Lei 14.446 de 01/09/2009.
    § 1º. Os pequenos produtores cadastrados na agricultura familiar ficam isentos do pagamento da Guia de Trânsito Animal-GTA a que se refere a Lei n.º 14.446/09, ficando obrigados a providenciar os documentos para o trânsito de animais, seus produtos e subprodutos, quando cabíveis, nos termos das disposições legais estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes:
  § 2º. O produtor que transferir os seus animais para outro estabelecimento, dentro do Município, comprovadamente de sua propriedade fica isento do pagamento da Guia de Trânsito Animal - GTA;
  § 3º O produtor que transferir animais para eventos agropecuários e retornar com animais não-comercializados para sua propriedade, fica isento do pagamento da Guia de Trânsito Animal - GTA de retorno;
§ 4º. A cobrança do GTA deverá ocorrer no local de comercialização de animais, ou seja feiras e eventos agropecuários e o poder público disponibilizará órgão arrecadador de taxas nos locais onde estiverem ocorrendo o evento.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 04 de novembro de 2009.
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores-PT
  JUSTIFICATIVA
  Os cuidados com a segurança das pessoas e dos animais é elogiável e deve ser preocupação permanente de todos nós, razão pela qual esse aspecto foi defendido pela ocasião da aprovação da Lei 14.446, DE 01.09.09 (D.O. DE 02.09.09), que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
No entanto, a Lei Estadual acima mencionada veio de forma bastante genérica, o que exigiu definir melhor algumas situações, principalmente no que diz respeito à cobrança de taxas referente ao transporte de animais, evitando-se prejuízo aos pequenos produtores e à manifestação cultural pela qual encontramos em feiras, exposições, rodeios, entre outras festas culturais do nosso Estado.
A preocupação com a defesa sanitária é mais do que justa e vem ao encontro do que prega a Organização Mundial de Saúde Animal – OIE e consoante aos interesses econômicos e fitossanitários do Estado, mas é necessário que se preveja a possibilidade de flexibilização da exigência de pagamento de guia de Transporte Animal, que onera sobremaneira aqueles produtores, que não tem como pagar taxas referente ao transporte de animais, principalmente para os pequenos produtores, cadastrados na Agricultura Familiar trazendo mais um encargo que onera e dificulta a sua manutenção no campo.
Daí se justificar a presente iniciativa de lei uma vez que a taxa incide sobre o produtor quando a taxação deveria ser no abate ou na movimentação de venda do animal, quando muitas vezes tem os produtores que deslocarem para pagar tais taxas.
Assim, certa da compreensão dos nobres pares, contamos com a aprovação da presente iniciativa.
  Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores-PT