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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8886


Data do Ato
quarta-feira, 19 de Novembro de 2003



Ementa
Altera a Lei nº 8.346, de 26 de agosto de 2002 , e dá outras providências.

LEI Nº 8.886 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003Altera a Lei nº 8.346, de 26 de agosto de 2002 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de cargos de que trata o Anexo I da Lei nº 8.346, de 26 de agosto de 2002 , nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2003.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoMaria de Fátima Silveira FerreiraSecretária do Planejamento, em exercícioSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoANEXO ÚNICOCLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃODIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
SÍMBOLO


NOMENCLATURA


DAS-1


Assessor Geral


Secretário Particular do Governador Diretor Ouvidor Geral do Estado Assessor Chefe Comandante Geral da Polícia Militar


Delegado Chefe da Polícia Civil


Diretor do Departamento da Polícia Técnica Subsecretário
















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