

                                LEI Nº 10.811



                                      Altera a  Lei  nº  10.723,  de  14  de
                                      agosto  de  2017,  que  regulamenta  a
                                      concessão de  auxílio-alimentação  aos
                                      servidores    públicos    ativos    da
                                      Administração  Direta,  Autarquias   e
                                      Fundações do Estado do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.723, de 14  de  agosto  de  2017,  que
regulamenta a  concessão  de  auxílio-alimentação  aos  servidores  públicos
ativos  da  Administração  Direta,  Autarquias  e  Fundações  do  Estado  do
Espírito Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações:




       “Art. 2º (...)


       § 1º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, no valor de  R$
       300,00 (trezentos reais) por mês, para jornada  de  08  (oito)  horas
       diárias, com redução proporcional para as demais jornadas.


       (...)


       § 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na  forma  do  art.  37,
       inciso XVI, da Constituição  Federal  fará  jus  à  percepção  de  um
       auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.


       (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2018.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  13 de março de 2018.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/03/2018)
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