

                                LEI Nº 6.970



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28
                                    de março de 2000,  que  dispõe  sobre  o
                                    Plano Plurianual 2000-2003.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000 e suas modificações constantes da Lei nº 6.465, de  08  de  dezembro
de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período  2000-2003,  na
Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, a Unidade  Orçamentária
do  Programa  de  Defesa  e  Desenvolvimento  Ambiental  do  Estado  e   seu
respectivo valor, que passará a ser o constante do Anexo I.


         Art. 2º Ficam alterados no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas modificações constantes da  Lei  nº  6.465,  de  08  de
dezembro de 2000, na Secretaria de Estado para Assuntos  do  Meio  Ambiente,
que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período  2000-2003,  os  valores
dos Programas 0399 -  Manutenção  de  Serviços  Técnicos  na  Área  do  Meio
Ambiente; 0388 - Gerenciamento Costeiro e  Ambiental  da  Orla  Marítima  do
Estado; 0473 - PRODEEM - Programa de Desenvolvimento de Estado e  Municípios
- Energia Sustentável; 0477 - Proteção à  Biodiversidade  e  Desenvolvimento
Sustentável das Áreas Rurais, que passarão a ser os constantes do Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 21/12/2001)


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