

                                LEI Nº 10.567



                                       Institui   a   Semana   Estadual   de
                                       Prevenção e Combate à Microcefalia  e
                                       dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica  instituída  a  Semana  Estadual  de  Prevenção  e  Combate  à
Microcefalia, a ser realizada, anualmente, na semana do dia  18  do  mês  de
outubro.

Art. 2º A Semana Estadual de Prevenção e Combate  à  Microcefalia  terá  por
objetivo conscientizar a população por meio de  procedimentos  informativos,
educativos, organizativos e palestras,  a  fim  de  que  a  sociedade  venha
conhecer melhor o  assunto  e  debater  sobre  iniciativas  de  prevenção  e
combate à microcefalia.

Parágrafo único. O Combate e a prevenção  terão  por  finalidade  debater  e
alertar sobre a desnutrição em gestantes, os riscos da gravidez em mães  com
HIV positivo e o consumo  de  cigarro,  álcool  ou  drogas  como  cocaína  e
heroína durante a gravidez.

Art. 3º A Semana Estadual de Prevenção e Combate à  Microcefalia  passará  a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 20 de julho de 2016.
















                             THEODORICO FERRAÇO


                                                            Presidente


                            (D.O. de 21/07/2016)










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