


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 644

                                   Cria  mais  uma  Unidade   Setorial   de
                                   Controle Interno – USCI na Secretaria de
                                   Estado de  Controle  e  Transparência  –
                                   SECONT e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criada  e  incluída  na  Lei  Complementar  nº  516,  de
11.12.2009, 01 (uma) Unidade Setorial de Controle Interno – USCI,  em  nível
de execução programática, na estrutura organizacional básica  da  Secretaria
de Estado de Controle e Transparência – SECONT.


       Art. 2º A USCI, criada no  artigo  1º,  será  extensão  da  estrutura
orgânica da SECONT e terá atuação no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da
Justiça – SEJUS, tendo subordinação hierárquica e técnica  à  Secretaria  de
origem.


       Art. 3º A SEJUS disponibilizará recursos físicos, materiais  e  apoio
administrativo para o funcionamento operacional da USCI ora criada.


       Art.  4º  As  demais  exigências  para  o   cumprimento   desta   Lei
Complementar são as constantes da Lei Complementar nº 516/09.


       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 12  de novembro de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/11/2012)



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