

                                LEI Nº 7.404



                                    Institui o Dia Estadual da  Promoção  da
                                    Saúde Bucal.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Promoção da Saúde Bucal,
a ser comemorado anualmente, no dia 21 de outubro.


         § 1º As comemorações alusivas à data compreendem a  realização  de
seminários, debates, campanhas e outras atividades que visem  a  identificar
e a prevenir as doenças bucais da população capixaba.


         § 2º Para  a  realização  dos  eventos  mencionados  no  parágrafo
anterior, o Poder Executivo poderá celebrar acordos com os municípios  e  as
entidades organizadas da sociedade  civil  interessados  em  participar  das
comemorações.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)




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