
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 991



                                        Altera a redação do art. 3º  da  Lei
                                        Complementar nº 445, de 21 de  julho
                                        de 2008, que reorganiza a  Estrutura
                                        Organizacional Básica  do  Instituto
                                        Jones dos Santos Neves – IJSN  e  dá
                                        outras providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 445, de  21  de  julho  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 3º (...)


             (...)


             XI - propiciar intercâmbio de  pesquisadores  de  instituições
             públicas ou privadas com o  objetivo  de  prover  conhecimento
             técnico-científico;


             XII - promover ou apoiar a capacitação  de  recursos  humanos,
             podendo ser concedidos  bolsas  e  outros  tipos  de  auxílios
             previstos em regulamento próprio ou programas e projetos;


             XIII - propiciar a implantação de uma instância  de  formação,
             qualificação e aprimoramento científico em nível de  graduação
             e pós-graduação.” (NR)

         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de  2021.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 28/12/2021)