

DECRETO Nº 1644-R, DE 24 DE MARÇO  DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento   em    comissão    e    função
                                 gratificada  no  âmbito  do  Instituto  de
                                 Atendimento  Sócio-Educativo  do  Espírito
                                 Santo - IASES,  sem  elevação  da  despesa
                                 fixada.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letra “a” e  “b”  incluídas  pela  Emenda
Constitucional n° 46/2003 da Constituição  Estadual,  combinado  com  a  lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art.  1°  Visando  atender  às  necessidades  específicas  do  Instituto  de
Atendimento Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo  -  IASES  e  sem  implicar
aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão
e Função Gratificada, constantes do  anexo  único  que  integra  o  presente
Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias de março de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/03/2006)
                              (não foi localizado o D.O.E. da presente data)




                                 ANEXO ÚNICO
  Cargos de provimento em comissão e função gratificada transformados a que
                            se refere o art. 1º:



|CARGOS COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA PARA TRANSFORMAÇÃO      |
|NOMENCLATURA           |REF.      |VALOR  |QUANT. |VALOR (R$)   |
|Assistente de Segurança|IASES-12  |549,12 |02     |1.098,24     |
|Função Gratificada     |FG-1      |520,00 |01     |520,00       |
|VALOR TOTAL            |          |1.069,1|03     |1.618,24     |
|                       |          |2      |       |             |

|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                  |
|NOMENCLATURA           |REF.      |VALOR  |QUANT. |VALOR (R$)   |
|Assessor Especial II   |IASES-05  |1.560,0|01     |1.560,00     |
|                       |          |0      |       |             |
|VALOR TOTAL            |          |       |01     |1.560,00     |

Economia gerada: R$ 58,24 (cinquenta e oito reais e vinte e quatro
centavos)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador