

                                LEI Nº 6.625




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28
                                    de  março  de  2000,  Plano  Plurianual,
                                    período 2000-2003, no Ministério Público
                                    e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2000-2003,  no
Ministério Público, o nome da ação  “Construção  da  Sede  da  Administração
Superior do  Ministério  Público  e  Procuradorias  de  Justiça  (Órgãos  de
Execução  do  2º  Grau)”,  para  “Construção  e/ou  Aquisição  da  Sede   da
Administração Superior do Ministério  Público  e  Procuradorias  de  Justiça
(Órgãos de Execução do 2º Grau)”, bem como, o valor da meta, conforme  Anexo
I.


         Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00
(quatro  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  para  atender  a  programação
constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de abril de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 03/04/2001)



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