

                                LEI Nº 9.564


                                   Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   dos
                                   estabelecimentos comerciais informarem a
                                   data  de  validade  de  mercadorias,  na
                                   forma que especifica.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica determinado que todos os  estabelecimentos  comerciais
informem em cartaz, de forma  visível,  o  prazo  de  validade  do  produto,
quando o vencimento deste for inferior a 30 (trinta) dias.


        Art. 2º O cartaz deve ser escrito em letras vermelhas, e  o  número
de dias que resta de validade, em preto, em tamanho que o  consumidor  possa
ver nitidamente.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 24 de novembro de 2010.








                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 25/11/2010)


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