

DECRETO Nº 1416-R, DE 28 DE  DEZEMBRO DE 2004.






                               Acrescenta  parágrafos  ao  artigo   5º   do
                               Decreto 518-R, de 27 de dezembro de 2000.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  legais
e com base no inciso III, da Constituição Estadual e, ainda, considerando  o
Parecer/ Consulta TC-045/2004, do Tribunal de Contas,





DECRETA:





Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 5º do Decreto 518-R, de 27 de dezembro  de
2000, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de  2000,  os  seguintes
parágrafos:


    “Art.5º
    …………......…………..........................................................
    ........….....…


    § 1º Em caráter excepcional, fica o Comandante Geral da Policia Militar
    autorizado,  a  efetivar  o  pagamento   de   Diárias,   com   recursos
    provenientes de Adiantamento.


    § 2º A excepcionalidade de que trata o parágrafo 1º, tem por finalidade
    atender  as  operações  destinadas  ao   policiamento   extraordinário,
    realizado nos Balneários do Estado do Espírito  Santo,  no  período  de
    dezembro de cada ano a fevereiro  do  ano  subseqüente,  inclusive  nos
    eventos carnavalescos.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  29/12/2004)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador