GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.540, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei nº 20.415, de 05 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras
que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.415, de 05 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações, devendo o parágrafo
único do art. 11 ser remunerado para § 1º:
" Art. 10. ..............................................................
.............................................................................
III - ......................................................................
.............................................................................
e) descrição das avarias sofridas pelo veículo sinistrado, em caso de sinistro de média ou grande monta, e o valor pago
pela indenização e/ou reparação do veículo.
...................................................................." (NR)
- Declarado inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

"Art. 11...............................................................
§ 1º..................................................................... ;
§ 2º Deverá constar, no certiﬁcado de registro e licenciamento dos veículos comercializados na forma deste artigo, a
seguinte informação: “Veículo recuperado/seguradora”, quando se tratar de veículo vendido por seguradora em leilão,
somente nos casos em que apresente sinistro de média ou grande monta.
§ 3º Em se tratando de veículos recuperados, provenientes de roubo, furto, ﬁnanciamento, enchente e sinistro de pequena
monta, é vedada qualquer anotação no campo das observações no Certiﬁcado de Registro de Veículo - CRV e do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV." (NR)
- Declarado inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

Art. 2º Esta Lei revoga a Portaria nº 59/2019 expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás DETRAN/GO. ;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de agosto de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE (D.O. de 26-08-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-08-2019.