

DECRETO N.º 1.652-R, DE 11 DE ABRIL DE 2006


       


                              Introduz  alterações  no  RICMS/ES,   aprovado
                              pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de
                              2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


                                  “Art.                               168. 
    ........................................................................
    .................................


    XXI - em relação às operações de que trata o art.  268-A,  na  data  de
    emissão da nota fiscal a que se refere o inciso I  do  parágrafo  único
    desse mesmo artigo.


    ........................................................................
    .......................................” (NR)


II - o art. 254:


    “Art. 254.  O imposto devido pelas subseqüentes saídas,  no  território
    deste Estado, decorrentes de operações internas ou  de  importação,  ou
    pelas remessas interestaduais  de  álcool-etílico-anidro-combustível  –
    AEAC, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, fica  diferido
    para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura
    com aquele  produto,  promovida  pela  distribuidora  de  combustível, 
    observado, também, o disposto no § 7.º.


    ........................................................................
    .................................................


    § 7.º  Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata o caput,  a  saída
    isenta ou não-tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus
    e para as Áreas de Livre Comércio.


    § 8.º  Na hipótese do § 7.º,  a  distribuidora  de  combustível  deverá
    efetuar  o  pagamento  do  imposto  diferido  à  unidade  da  Federação
    remetente do AEAC.” (NR)


III - o art. 287:


    “Art. 287.  A indústria frigorífica,  sempre  que  efetuar  abate  para
    terceiros, deverá informar o nome ou a razão  social,  os  números  das
    inscrições, estadual e no CNPJ,  o  endereço,  o  CEP  e  o  número  do
    telefone para contato do contribuinte para quem foi efetuado o abate.


    §  1.º   Os  estabelecimentos  varejistas  marchantes,  os  açougues  e
    assemelhados, que promoverem o abate em estabelecimento  de  terceiros,
    deverão anexar, à nota fiscal de remessa do gado para abate,  cópia  da
    primeira via da nota fiscal de aquisição e do documento de  arrecadação
    de origem, se houver.


    § 2.º  A nota fiscal de remessa de gado para abate será emitida com  os
    valores constantes da nota  fiscal  de  aquisição,  admitido  acréscimo
    apenas quanto ao frete, se houver, consignando-se,  no  corpo  da  nota
    fiscal de remessa, o número e a data da nota fiscal de aquisição.” (NR)


IV - o art. 721:


    “Art.                                                             721. 
    ........................................................................
    ...................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ............................................


    II - o termo de que trata o inciso I será autenticado:


    a)  na  Gerência  Fazendária-Região  Metropolitana,  em   relação   aos
    contribuintes estabelecidos na circunscrição das  Agências  da  Receita
    Estadual em Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica;


    b) facultativamente, na Gerência Fazendária-Região Metropolitana ou  na
    Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o  contribuinte,
    em  relação  aos  contribuintes  estabelecidos  na  circunscrição   das
    Agências da Receita Estadual em Guarapari e Domingos Martins; ou


    c)  na  Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver  circunscrito o
    contribuinte, nos demais casos; e


    ........................................................................
    ...................................................


    § 3.º Protocolizado o pedido da autenticação de que  trata  o caput,  o
    Fisco  deverá  devolver  os   livros   ao   contribuinte,   devidamente
    autenticados, até 31 de maio do exercício.” (NR)


    ........................................................................
    ...................................................


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 268-A a 268-C, com a  seguinte
redação:


    “Art.  268-A.   Fica  atribuída  ao  consumidor  de  energia   elétrica
    conectado à rede básica a responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto
    devido pela conexão e uso dos sistemas de  transmissão  na  entrada  de
    energia elétrica no seu estabelecimento.


    Parágrafo único.  Sem prejuízo do cumprimento das obrigações  principal
    e acessórias,  previstas  na  legislação  de  regência  do  imposto,  o
    consumidor conectado à rede básica deverá:


    I - emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da
    inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, requerer  a  emissão
    de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente
    ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de  energia
    elétrica, na qual conste:


    a) como base de cálculo,  o  valor  total  pago  a  todas  as  empresas
    transmissoras  pela  conexão  e  uso  dos   respectivos   sistemas   de
    transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o  montante
    do próprio imposto;


    b) a alíquota aplicável; e


    c) o destaque do imposto;


    II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no  inciso  I,
    em que deverá constar:


    a) os números de inscrição no  CNPJ,  e,  se  houver,  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto;


    b) o valor pago a cada transmissora; e


    c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a  fiscalização
    do imposto.


    Art. 268-B.  O agente transmissor de energia elétrica  fica  dispensado
    da emissão de nota fiscal, relativamente aos valores ou encargos:


    I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o operador nacional
    do sistema elabore,  até  o  último  dia  do  mês  subseqüente  ao  das
    operações, e forneça às unidades da  Federação  relatório  contendo  os
    valores  devidos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão,   com   as
    informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos  os
    consumidores; ou


    II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente
    ao das operações e forneça, quando  solicitado  pelo  Fisco,  relatório
    contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias
    para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.


     


    § 1.º  Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se  refere  o
    inciso I, o agente transmissor terá o prazo de quinze dias, a contar da
    data-limite para fornecimento daquele relatório,  para  a  emissão  dos
    respectivos documentos fiscais.


    § 2.º  A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar  ao
    operador nacional do sistema e aos  agentes  transmissores  informações
    relativas às operações de que trata o art. 268-A.


    Art. 268-C.  Para os efeitos do art. 268-A, o autoprodutor  equipara-se
    a consumidor sempre  que  retirar  energia  elétrica  da  rede  básica,
    devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no
    art. 268-A.” (NR)


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 4.º  Ficam revogados o inciso  II  do  art.  538  e  o  Anexo  XIII  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11  de  abril  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/04/2006)




                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador