  PROJETO DE LEI Nº 308.11
  AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A PRODUZIR E PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO CEARÁ, DIARIAMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. O Governo do Estado do Ceará fica autorizado a veicular em todo o Estado do Ceará, campanhas de combate à violência contra a mulher, em todas as emissoras de rádio e televisão, conforme característica de cada meio de comunicação, de forma a prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º. Os horários reservados para a divulgação das campanhas de combate à violência contra a mulher, preferencialmente, serão aqueles com maior índice de audiência, objetivando alcançar o maior número de pessoas.
Parágrafo Único – A divulgação em emissoras de rádio e televisão, preferencialmente, será realizada diariamente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
  Capitão Wagner
Deputado Estadual/PR
    JUSTIFICATIVA
É público e notório o crescente e descontrolado número de mulheres cearenses assassinadas por seus parceiros ou ex-parceiros. Em 2009, foram homicidadas 129 mulheres. Em 2010, 171 mulheres e até junho deste ano, 94 mulheres já foram assassinadas no Estado do Ceará (Dados da Secretaria de Segurança pública do Estado do Ceará).
Agredir, matar, estuprar uma mulher ou uma menina são fatos que têm ocorrido ao longo da história em praticamente todos os países ditos civilizados e dotados dos mais diferentes regimes econômicos e políticos. A magnitude da agressão, porém, varia. É mais freqüente em locais de uma prevalecente cultura machista, e menor em culturas que buscam soluções igualitárias para as diferenças de gênero.
Homicídios de mulheres fazem parte da realidade e do imaginário cearense há séculos, como mostra variada literatura de caráter jurídico, histórico, sociológico, revistas, notícias de jornal, além da dramaturgia, literatura de cordel, a mídia televisiva, música popular, e inúmeras pesquisas. Depois de décadas de feminismo, que felizmente instalou na sociedade cultura do "quem ama não mata" como repulsa ao assassinato justificado pela "legítima defesa da honra" e de consistentes mudanças na posição socioeconômica e nos valores relativos à relação homem versus mulher, como explicar que crimes de gênero continuem a ocorrer?
Reunindo-se os vários dados históricos, depreende-se que essa contradição perdura por várias razões, tais como: a persistente cultura de subordinação da mulher ao homem de quem ela é considerada uma inalienável e eterna propriedade; uma recorrente dramatização romântica do amor passional, sobretudo na televisão e no rádio, em que realidade e imaginário se retro-alimentam; na facilidade com que os procedimentos judiciais permitem a despenalização dos agressores e, principalmente, na pouca importância que as instituições do Estado dão à denúncia e ao julgamento dos crimes contra as mulheres e meninas.Para enfrentar esta cultura machista e patriarcal são necessárias políticas públicas efetivas que atuem modificando a discriminação e a incompreensão de que os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos. Modificar a cultura da subordinação de gênero requer uma ação conjugada e persistente. É inegável o heroico progresso obtido durante décadas de luta pelos movimentos feministas nos cenários estadual, nacional e internacional, realçando-se no Brasil a Lei nº 11.340/2006, dispensando-se no momento maiores comentários de sua magnânima história.
Para isso é fundamental estabelecer uma permanente atuação dos diversos segmentos governamentais e não governamentais imbuídos do munus de enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente com o objetivo de reeducar a sociedade cearense ainda mergulhada na lama da ignorância do machismo secular.
  Capitão Wagner
Deputado Estadual/PR