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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13584


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.584 DE 11 DE JANEIRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0100110042315, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 35.109,39m², pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Curaçá e Juazeiro - Bahia, abrangendo a sede municipal de Curaçá, e as localidades de Melancia, Barro Vermelho, Poço de Fora, Pinhões e Esfomeado, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para o Sistema Integrado de Abastecimento de Água nos Municípios de Curaçá e Juazeiro - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
IMÓVEL:           ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
MUNICÍPIO:     CURAÇÁ
LOCALIDADE: SEDE
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte (m)


Coord Este (m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


9003114,13


401596,83


118º44'14"


250,00


M02


M03


9003008,91


401539,13


208º44'14"


120,00


M03


M04


9003129,11


401319,92


298º44'14"


250,00


M04


M01


9003234,33


401377,62


28º44'14"


120,00


Perímetro:                         740,00m


Área Total:                        30.000,00m2


3,000000 Ha

ANEXO II
IMÓVEL:             ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA E
  TRATADA 2 
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: MELANCIA
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte (m)


Coord Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8995270,85


404880,10


143º26'50"


25,00


M02


M03


8995255,97


404860,02


233º26'50"


25,00


M03


M04


8995276,05


404845,13


323º26'50"


25,00


M04


M01


8995290,94


404865,21


53º26'50"


25,00


Perímetro:                         100,00m


Área Total:                        
  650,00m2


0,062500 Ha

ANEXO III
IMÓVEL:           ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 3 
MUNICÍPIO:     CURAÇÁ
LOCALIDADE: BARRO VERMELHO
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte (m)


Coord Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8992764,92


408359,04


90º00'00"


30,00


M02


M03


8992734,92


408359,04


180º00'00"


30,00


M03


M04


8992734,92


408329,04


270º00'00"


30,00


M04


M01


8992764,92


408329,04


0º00'00"


30,00


Perímetro:                         120,00m


Área Total:                        
  900,00m2


0,090000 Ha

ANEXO IV
IMÓVEL:           ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA E
  TRATADA 4
MUNICÍPIO:     CURAÇÁ
LOCALIDADE: BARRO VERMELHO
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte (m)


Coord Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8970720,27


411975,87


100º13'50"


25,00


M02


M03


8970695,67


411971,43


190º13'50"


25,00


M03


M04


8970700,11


411946,83


280º13'50"


25,00


M04


M01


8970724,71


411951,27


10º13'50"


25,00


Perímetro:                         100,00m


Área Total:                        
  625,00m2


0,062500 Ha

ANEXO V
IMÓVEL:           ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 5
MUNICÍPIO:     CURAÇÁ
LOCALIDADE: BARRO VERMELHO
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte (m)


Coord Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8956666,29


414343,12


99º01'49"


30,00


M02


M03


8956636,66


414338,41


189º01'49"


30,00


M03


M04


8956641,37


414308,78


279º01'49"


30,00


M04


M01


8956671,00


414313,49


9º01'49"


30,00


Perímetro:                         120,00m


Área Total:                        
  900,00m2


0,090000 Ha

ANEXO VI
IMÓVEL:           ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 6
MUNICÍPIO:     CURAÇÁ
LOCALIDADE: POÇO DE FORA
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte (m)


Coord Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8938739,26


413210,92


95º30'44"


30,00


M02


M03


8938709,39


413208,04


185º30'44"


30,00


M03


M04


8938712,28


413178,18


275º30'44"


30,00


M04


M01


8938742,14


413181,06


5º30'44"


30,00


Perímetro:                         120,00m


Área Total:                        
  900,00m2


0,090000 Ha

ANEXO VII
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO:     JUAZEIRO
LOCALIDADE: PINHÕES
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte (m)


Coord Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8939631,56


404115,17


124º38'02"


25,00


M02


M03


8939616,75


404104,90


214º44'41"


18,02


M03


M04


8939630,01


404083,72


302º03'37"


24,99


M04


M01


8939645,76


404094,60


34º38'02"


19,14


Perímetro:                         87,15m


Área Total:                        
  464,18m2


0,046418Ha

ANEXO VIII
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO:     CURAÇÁ
LOCALIDADE: ESFOMEADO
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte (m)


Coord Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8931984,64


410000,76


100º26'18"


27,65


M02


M03


8931960,56


409996,10


190º57'18"


24,53


M03


M04


8931964,65


409968,44


278º24'39"


27,96


M04


M01


8931989,65


409973,57


11º35'53"


25,52


Perímetro:                         105,65m


Área Total:                        
  695,21m2


0,069521Ha
















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