
DECRETO Nº 4215-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.


                           Atualiza  a  regulamentação   da   Avaliação   de
                           Desempenho  Individual  aplicada  aos  servidores
                           públicos efetivos  dos  Órgãos  da  Administração
                           Direta, Autárquica  e  Fundacional  e  dá  outras
                           providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em  consonância  com  as
informações constantes do processo nº 80888216/2018





DECRETA:


                        TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.  1º  Fica  atualizada  a  regulamentação  da  Avaliação  de  Desempenho
Individual a ser aplicada aos servidores públicos efetivos em  atividade  da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo  Estadual.



Art. 2º A aferição do desempenho individual  do  servidor  público  estadual
efetivo será realizada anualmente,  em  período  compreendido  entre  1º  de
março e 30 de abril, por meio de avaliação de desempenho  individual,  tendo
por base os critérios definidos no art. 15 deste Decreto.


§ 1º A avaliação de desempenho  individual  terá  periodicidade  anual  e  o
ciclo avaliativo corresponderá ao primeiro dia do mês  de  março  ao  último
dia do mês de fevereiro do ano subsequente.


Art.  3º  A  avaliação  de  desempenho  individual   será   utilizada   como
instrumento de gestão, com a identificação das competências  que  interferem
no  desempenho,  e  que  possam  ser  aprimoradas  por  meio  de  plano   de
desenvolvimento de capacitação e aperfeiçoamento profissional.


Art. 4º A  avaliação  será  realizada  pela  Chefia  Imediata  do  servidor,
conforme procedimentos descritos neste Decreto.


Art. 5º O processo de avaliação de desempenho individual será composto  pelo
Formulário de Acompanhamento de Atividades  -  FADA  e  pelo  Formulário  de
Avaliação de Desempenho Individual - FADI.


§ 1º O Formulário de Acompanhamento  de  Atividades  -  FADA,  subsidiará  o
processo  de   avaliação,   e   terá   periodicidade   semestral,   mediante
preenchimento do formulário constante no Anexo II.


§ 2º O Formulário  de  Avaliação  de  Desempenho  Individual  -  FADI,  terá
periodicidade anual,  mediante  preenchimento  do  formulário  constante  no
Anexo III.


Art. 6º A Avaliação de que trata o artigo 1° também deverá ser aplicada  aos
servidores efetivos em estágio probatório, independentemente  da  realização
da Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estágio Probatório.


Art. 7º É assegurado ao servidor o direito de  acompanhar  os  procedimentos
que tenham  por  objeto  a  avaliação  de  desempenho  individual,  sendolhe
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.


             TÍTULO II - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO


Art. 8º A  Comissão  de  Avaliação  de  Desempenho  -  CAD  é  uma  comissão
permanente e específica, integrada por servidores públicos com  formação  de
nível  superior,  composta  por  três  servidores  titulares  e  respectivos
suplentes, com o objetivo de coordenar e controlar  as  ações  essenciais  à
eficácia do processo de avaliação de desempenho  individual  dos  servidores
públicos efetivos da  Administração  Direta,  Autárquica  e  Fundacional  do
Poder Executivo Estadual.


Art. 9º Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual deverão  instituir
a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD.


§ 1º No ato de designação da CAD deverá ser  indicado  o  servidor  que  irá
presidir a referida comissão.


§ 2º No caso de o  membro  da  CAD  ser  cônjuge,  companheiro  ou  parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta  ou  colateral,  até  terceiro  grau  do
servidor avaliado, ou de sua chefia,  deverá  ser  substituído  por  um  dos
membros  em  observância  às  disposições  previstas  no  Código  de   Ética
Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.


§ 3º O membro CAD não poderá atuar em sua própria  avaliação  ou  avaliações
nas quais é uma das partes envolvidas.


§ 4º Nos Órgãos e Entidades em que não houver  em  seus  quadros  servidores
para completa composição da comissão, fica a cargo da SEGER a  indicação  de
servidores aptos para compor a comissão.


§ 5º O desempenho das funções  da  CAD  dar-se-á  sem  prejuízo  das  demais
atribuições funcionais de seus integrantes.


Art. 10. Mediante a autorização da SEGER, o Órgão ou Entidade, verificada  a
necessidade, poderá instituir mais de uma CAD.


Parágrafo único. No caso  de  criação  adicional  de  uma  ou  mais  CAD,  a
distribuição  de  servidores  por  Comissão  se   dará   segundo   critérios
objetivos, estabelecidos previamente à abertura do  ciclo  de  avaliação  no
qual se iniciar suas atividades.





Art. 11. À CAD compete:


I  -  acompanhar  e  fiscalizar  o  processo  de  avaliação  de   desempenho
individual;


II - homologar as avaliações;


III - analisar e decidir os recursos  interpostos  pelos  servidores  acerca
das avaliações individuais;


IV - realizar as diligências necessárias  para  o  esclarecimento  de  fatos
relacionados ao acompanhamento e fiscalização do processo  de  avaliação  do
servidor;


V - exercer outras atividades correlatas e complementares  na  sua  área  de
atuação.


                 TÍTULO III - DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS


Art. 12. Compete  à  unidade  responsável  pela  administração  de  recursos
humanos de cada Órgão ou Entidade:


I  -  informar  ao  servidor,  no  seu  ingresso,  sobre  os  mecanismos  de
avaliações utilizadas pelo Poder Executivo Estadual;


II - operacionalizar o  processo  de  avaliação  de  desempenho  individual,
disponibilizando os instrumentos de avaliação para cada avaliador;


III - acompanhar o processo de avaliação de desempenho individual;


IV - tomar as medidas cabíveis  para  que  os  prazos  sejam  cumpridos  nos
termos deste Decreto;


V - exercer outras atividades correlatas e complementares  na  sua  área  de
atuação.


                   TÍTULO IV - DO AVALIADOR E DO AVALIADO


Art. 13. Compete ao avaliador:


I  -  elaborar  juntamente  com  o  avaliado  o  plano  de  ação  para  suas
atividades, por meio  do  Formulário  de  Acompanhamento  de  Desempenho  de
Atividades - FADA;


II - validar e assinar o FADA semestralmente;


III -  realizar  a  avaliação  de  desempenho  individual  do  servidor  com
objetividade, limitando-se à observação  e  à  análise  do  seu  desempenho,
abstendo-se de opiniões pessoais no processo de avaliação;


IV - elaborar, acompanhar e dar condições de aperfeiçoamento ao servidor,  a
fim de auxiliá-lo no aprimoramento das competências que  interferem  no  seu
desempenho;


V - tratar com o servidor os aspectos relevantes ocorridos em cada ciclo  de
avaliação;


VI  -  esclarecer   eventuais   omissões,   contradições   ou   obscuridades
constatadas;


VII - propor plano de capacitação e desenvolvimento para os servidores,  com
base nos  resultados  da  avaliação  de  desempenho  individual,  caso  seja
necessário;


VIII  -  monitorar  e  avaliar  o  resultado  do  plano  de  desenvolvimento
individual do servidor.


Parágrafo único. As regras e prazos  estabelecidos  neste  Decreto,  são  de
cumprimento  obrigatório  pelo  avaliador,   sob   pena   de   apuração   de
responsabilidade funcional pelos prejuízos causados ao servidor avaliado.


Art. 14. Compete ao avaliado:


I -  elaborar  juntamente  com  o  avaliador  o  plano  de  ação  para  suas
atividades, por meio  do  Formulário  de  Acompanhamento  de  Desempenho  de
Atividades - FADA;


II - tomar ciência assinando sua avaliação no prazo estabelecido  no  artigo
2º deste Decreto;


III - cumprir o plano de capacitação e desenvolvimento individual  elaborado
pelo avaliador;


IV - cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto em relação aos quais  não
poderá alegar desconhecimento.


              TÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL


Art. 15.  O  servidor  público  será  avaliado  quanto  ao  cumprimento  dos
seguintes critérios constantes no  Formulário  de  Avaliação  de  Desempenho
Individual - FADI:


I - postura profissional - atua com esmero no cumprimento dos seus  deveres,
seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo;


II - trabalho em equipe - relaciona-se de forma cordial com  as  pessoas  de
diversos níveis hierárquicos, de forma  a  manter  o  ambiente  de  trabalho
produtivo, bem como desenvolve tarefas em equipe, valorizando o trabalho  em
conjunto na busca de resultados efetivos  para  a  instituição,  colaborando
com o desenvolvimento dos trabalhos;


III - aplicação de normas e procedimentos - conhece  e  aplica  corretamente
as normas legais, regimentais  e  procedimentais  e  respeita  a  hierarquia
instituída;


IV - iniciativa e capacidade de lidar com situações  novas  e  inusitadas  -
demonstra iniciativa e proatividade na  execução  de  suas  atividades,  bem
como  apresenta  alternativas  para   solucionar   problemas   e   situações
inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz;


V - conhecimentos técnicos -  domina  e  busca  aprimorar  os  conhecimentos
necessários para a realização das  atividades  associadas  ao  exercício  de
suas atribuições;


VI - qualidade do trabalho - planeja e realiza as atividades com exatidão  e
clareza, evitando o retrabalho;


VII - produtividade e resultados  no  trabalho  -  realiza  o  trabalho  com
rapidez e rendimento adequado, levando em conta a complexidade, o  tempo  de
execução e as condições de trabalho;


VIII - aproveitamento em programas de capacitação - aplica os  conhecimentos
adquiridos em  programas  de  capacitação  e  dissemina-os  no  ambiente  de
trabalho, visando à melhoria do serviço público prestado.


Art. 16.  Fica  estabelecida  a  pontuação  máxima  de  100  pontos  para  a
avaliação individual, distribuídos segundo  os  critérios  estabelecidos  no
artigo anterior.


Parágrafo único. A metodologia de pontuação de cada critério  e  a  apuração
da nota final seguirá o procedimento estabelecido no Anexo I deste  Decreto.



Art. 17. Em  regra,  a  avaliação  individual  será  realizada  pela  chefia
imediata do servidor.


§ 1º  No  caso  de  afastamento  do  chefe  imediato  a  avaliação  será  de
responsabilidade do gestor que estiver respondendo legalmente pelo setor  no
momento da avaliação, caso não tenha, a avaliação será  de  responsabilidade
da chefia mediata.


§ 2º No caso de vacância da chefia imediata o servidor  será  avaliado  pela
chefia mediata.


§ 3º Caso o servidor tenha estado localizado no período do ciclo  avaliativo
em setores diversos, a avaliação será de responsabilidade  da  chefia  atual
do setor no qual ele esteve localizado por maior número de dias  trabalhados
no período do ciclo avaliativo.


§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, caso  haja  permanência  pelo  maior
período em número idêntico de dias em dois ou mais setores, a  Chefia  atual
do setor mais recente será a responsável pela avaliação.


§ 5º A chefia que tiver em sua subordinação servidor  de  mesma  carreira  a
qual pertence deverá realizar  a  avaliação  de  desempenho  desse  servidor
subordinado   em   conjunto   com   o   superior   imediato   na   estrutura
organizacional.


§ 6º A validação e assinatura do Formulário de Acompanhamento de  Desempenho
de Atividades - FADA, será de responsabilidade da chefia atual do  setor  no
qual o servidor estiver localizado na data fim de cada semestre.


§ 7º A avaliação do servidor efetivo que estiver  ou  esteve  em  seu  maior
tempo do período do ciclo avaliativo em dias  ocupando  o  cargo  máximo  em
Autarquia ou Fundação será de responsabilidade do  Secretário  da  pasta  da
qual a entidade for vinculada.





                  TÍTULO VI - DO TEMPO MÍNIMO DE AVALIAÇÃO


Art. 18. Será avaliado o servidor  que  estiver  exercido,  por  um  período
mínimo de 90 (noventa) dias, as atribuições do cargo efetivo,  ou  de  cargo
em comissão de direção, chefia  ou  assessoramento  ou  função  gratificada,
mesmo que em desempenho de funções em outro órgão, autarquia ou fundação  do
Poder Executivo Estadual, não sendo considerados os períodos de  afastamento
fictos, estabelecidos por lei como de efetivo exercício, exceto os  períodos
correspondentes às licenças por gestação e adoção.


§ 1º A apuração do tempo previsto no caput deste artigo se  dará  dentro  do
ciclo avaliativo.


§ 2º O servidor que no ciclo avaliativo não possuir o período mínimo de  que
trata o caput deste artigo não será avaliado.


                           TÍTULO VII - DOS PRAZOS


Art.  19.  O  preenchimento  do  Formulário  de  Avaliação   de   Desempenho
Individual - FADI, dar-se-á entre 1º de março e 30 de  abril,  em  todos  os
órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder  Executivo
Estadual.


§ 1º O servidor que não tomar  ciência  assinando  sua  avaliação  no  prazo
estipulado  no  caput  deste  artigo   ficará   sem   avaliação   do   ciclo
correspondente.


§ 2º O servidor que possuir o tempo mínimo  de  avaliação  de  90  (noventa)
dias, que no momento da avaliação, entre 1º de março e 30 de abril,  estiver
afastado de suas funções poderá ser avaliado no seu  retorno,  desde  que  o
retorno ocorra até 31 de dezembro desta avaliação.


                         TÍTULO VIII - DOS RECURSOS


Art. 20. Fica assegurado ao servidor que discordar, em qualquer  das  etapas
da avaliação de desempenho individual, o direito de interpor recurso  contra
o resultado no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar  da  data  de
sua ciência, utilizando o instrumento de Recurso da Avaliação de  Desempenho
Individual - RADI, na forma  do  Anexo  IV,  apresentando  os  argumentos  e
provas pertinentes.


§ 1º Os recursos referentes às avaliações de desempenho  individual  deverão
ser apresentados ao avaliador, a quem compete, no prazo de  5  (cinco)  dias
úteis, analisar o pedido e manifestar-se, fundamentadamente, a  sua  posição
diante das alegações do avaliado  e,  em  seguida,  encaminhar  à  CAD  para
análise e decisão.


§ 2º Os recursos deverão ser analisados e decididos pela CAD no prazo de  15
(quinze) dias úteis,  contados  do  seu  recebimento,  admitida  apenas  uma
prorrogação  por  igual  prazo,  em  face  de  circunstâncias  excepcionais,
devidamente justificadas.


Art. 21. Não será conhecido o recurso que  for  interposto  fora  do  prazo,
precluindo-se o direito do avaliado de questionar os critérios avaliados.





              TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 22. A avaliação de desempenho individual de que trata este Decreto  não
se aplica às carreiras de Procurador do Estado,  Polícia  Civil,  Polícia  1
ANEXO II DO DECRETO Nº 4215-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2018. Militar e Corpo  de
Bombeiros Militar.


Art. 23. Compete à SEGER exercer a supervisão e orientação dos processos  de
Avaliação de Desempenho Individual dos  servidores  efetivos  dos  Órgãos  e
Entidades do Poder Executivo Estadual.


Art. 24. As situações não previstas  neste  Decreto  serão  resolvidas  pela
SEGER.


Art. 25. Os prazos contidos neste Decreto serão  computados  excluindo-se  o
dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.


Parágrafo único. O cumprimento dos prazos e das regras  estabelecidas  neste
Decreto  são  de  cumprimento   obrigatório,   passível   de   apuração   de
responsabilidade, mediante processo administrativo disciplinar.


Art. 26. Fica revogado o Decreto nº 3.133-R de 19 de outubro de 2012.


Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2018)

          ANEXO II DO DECRETO Nº 4215-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
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          ANEXO III DO DECRETO Nº 4215-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.

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          ANEXO IV DO DECRETO Nº 4215-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.

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                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador