
DECRETO Nº 4140-R, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

                                 Altera  a  estrutura   organizacional   da
                                 Secretaria de  Estado  da  Saúde  -  SESA,
                                 instituída pela Lei complementar  nº  317,
                                 de 30/12/2004, com alterações  posteriores
                                 e  transforma  cargos  comissionados   sem
                                 elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, V, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado  da
Saúde - SESA, instituída pela Lei complementar nº 317,  de  30/12/2004,  com
alterações posteriores, em relação a seguinte unidade administrativa:


I.  Núcleo  Especial  de  Engenharia  e   Arquitetura,   criado   pela   Lei
complementar nº  317,  de  30/12/2004,  fica  transformado  em  Gerência  de
Engenharia e Arquitetura.


Art. 2º A Gerência de Engenharia  e  Arquitetura  -  GEAT  fica  subordinada
hierarquicamente à  Subsecretaria  de  Estado  da  Saúde  para  Assuntos  de
Administração e de Financiamento da Atenção à Saúde.


Art. 3º Compete à Gerência  de  Engenharia  e  Arquitetura  -  GEAT,  dentre
outras atividades correlatas  e  complementares  na  sua  área  de  atuação,
projetar, planejar, implantar, monitorar, avaliar e fiscalizar  as  ações  e
atividades de construção, reforma, ampliação, regularização,  licenciamento,
manutenção e demais serviços de engenharia e arquitetura.


Art. 4º Visando atender as necessidades específicas da  SESA,  sem  implicar
aumento  de  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento   em
comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de agosto de 2017, 196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
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                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/08/2017)
             (Errata do número do Decreto publicada no D.O.E. em 16/08/2017)
                                 ANEXO ÚNICO
    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 4º:

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                                    [pic]
              *Economia Gerada: R$ 51,60
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador