
DECRETO Nº 1718-R, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.



                           Autoriza o Estado do Espírito Santo, por meio  da
                           Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
                           Defesa Social - SESP, a utilizar os registros  de
                           preços realizados pelo Ministério da Justiça,  na
                           condição de órgão participante.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluída pela emenda constitucional n° 46/03 e,





CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso II, e § 3°,  da  Lei  Federal  nº
8.666, de 21 de junho de 1993,  que  instituiu  o  Sistema  de  Registro  de
Preços, a ser regulamentado por decreto;


CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de  julho
de 2002, que autoriza a União,  os  Estados  e  Municípios  a  utilizarem  o
Sistema de Registro de Preços na  modalidade  pregão,  mediante  regulamento
específico;


CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 3.931, de 19  de  setembro  de
2001, e no Decreto Estadual nº 1.336-R, de  07  de  junho  de  2004,  e  que
regulamentam Sistema de Registro de preços;


CONSIDERANDO o Parecer PGE/SCA nº 831/2006 (processo nº 33854459),  aprovado
em 25/05/ 2006, cujo conteúdo expressamente determinou a Douta  Procuradoria
Geral do Estado que fosse aplicado  no  caso  da  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social (processo nº 33515832);


CONSIDERANDO  os  preços  já  registrados  e  os  que  ainda  vierem  a  ser
registrados no âmbito da União pelo Ministério da Justiça para aquisição  de
bens e serviços;


CONSIDERANDO que o Estado do Espírito  Santo,  por  meio  da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social ,  foi  expressamente  convidado
pelo Oficio nº 0029/2005/DEA –SENASP, a utilizar os preços registrados  pelo
Ministério da Justiça na condição de órgão participante;


CONSIDERANDO que há necessidade de  aquisição  dos  bens  e  serviços  cujos
preços foram ou serão registrados pelo ente federal; e


CONSIDERANDO, finalmente, que os preços  registrados  geralmente  atendem  o
binômio custo/benefício, balizando o preço  de  mercado,  sem  que  com  tal
adesão  sejamos  obrigados  a  firmar  contrato  com  os   fornecedores   ou
prestadores  de  serviço  que  tiveram  ou  terão  seus  respectivos  preços
registrados,


DECRETA:


Art. 1° Fica o Estado do Espírito Santo, por meio da  Secretaria  de  Estado
da Segurança Pública e Defesa  Social  -  SESP,  autorizado  a  utilizar  os
preços registrados ou os que vierem a ser  registrados  pelo  Ministério  da
Justiça para aquisição  de  bens  e  serviços,  estabelecidas  as  seguintes
condições:


I - seja convidado a atuar como órgão participante; e


II - os preços praticados atendam ao binômio custo/benefício.


Art. 2° O teor disposto no  art.  1º  aplica-se,  por  extensão,  à  Polícia
Militar, à Polícia Civil e ao  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias de agosto de 2006, 185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/08/2006)

                                                     -----------------------
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