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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18704


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 20 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 18.704 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Revogado pelo Decreto nº 18.969 de 15 de março de 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5180/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016338, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 1.585,55m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se a implantação de Rede de Energia Elétrica dos Trechos 1 e 2, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas e UTM
IMÓVEL: Rede de energia elétrica - Trecho 1
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCAL: Fazenda Tabuleiro Grande


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.377.779,5377


208.950,7350


295°00'21"


15,27


V2


V3


8.377.790,2356


208.970,8570


62°00'09"


22,79


V3


V4


8.377.783,5714


208.984,2954


116°22'38"


15,00


V4 


V1


8.377.773,0845


208.964,5703


242°00'09"


22,34


Área Total: 275,12m²
Perímetro: 75,39m




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas e UTM
IMÓVEL: Rede de energia elétrica - Trecho 2
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCAL: Fazenda Tabuleiro Grande


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V5


V6


8.377.799,1945


208.975,2998


296°22'38"


15,00


V6


V7


8.377.867,9716


209.034,9697


40°56'40"


91,05


V7


V8


8.377.859,6950


209.047,1158


126°16'17"


14,70


V8


V5


8.377.792,5303


208.988,7382 


220°59'46"


88,99


Área Total: 1.310,43m²
Perímetro: 209,74m

















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