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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19541


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 19 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.  



DECRETO Nº 19.541 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000631-12, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.110,42m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Bom Sucesso ao norte da Ferrovia Centro Atlântico, no Município de Caculé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta Truvisco-Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Rio do Antônio, no Município de Caculé -Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta Truvisco-Rio do Antônio
			MUNICÍPIO: Caculé - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Bom Sucesso ao norte da Ferrovia Centro Atlântico


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


801.170,750 


8.394.937,783


246[º]45'14,4655"


4,46


V2


V3


801.166,651


8.394.936,023


3[º]01'42,2482"


77,55


V3


V4


801.170,748


8.395.013,462


9[º]57'39,6102"


49,05


V4


V5


801.179,234


8.395.061,776


20[º]39'39,8671"


65,67


V5


V6


801.202,404


8.395.123,221


25[º]56'15,1228"


110,96


V6


V7


801.250,936


8.395.223,003


20[º]53'45,222"


183,40


V7


V8


801.316,351


8.395.394,344


55[º]35'35,7407"


30,03


V8


V9


801.341,129


8.395.411,314


70[º]05'14,1858"


53,08


V9


V10


801.391,037


8.395.429,393


63[º]19'34,0271"


91,73


V10


V11


801.473,004


8.395.470,571


312[º]02'04,6926"


74,45


V11


V12


801.417,704


8.395.520,424


323[º]41'47,1973"


27,64


V12


V13


801.401,337


8.395.542,702


344[º]44'01,3756"


18,36


V13


V14


801.396,503


8.395.560,416


72[º]06'02,5613"


4,37


V14


V15


801.400,665


8.395.561,760


161[º]19'13,6916"


4,00


V15


V16


801.401,946


8.395.557,971


167[º]14'53,7001"


13,84


V16


V17


801.405,001


8.395.544,472


143[º]41'47,4405"


26,54


V17


V18


801.420,714


8.395.523,084


131[º]56'12,1564"


79,19


V18


V19


801.479,624


8.395.470,159


242[º]56'26,9769"


97,72


V19


V20


801.392,601


8.395.425,705


250[º]05'14,132"


52,79


V20


V21


801.342,969


8.395.407,726


235[º]35'35,3925"


28,33


V21


V22


801.319,599


8.395.391,720


200[º]53'08,187"


182,31


V22


V23


801.254,606


8.395.221,391


205[º]56'33,9547"


110,88


V23


V24


801.206,100


8.395.121,687


200[º]39'39,4712"


65,16


V24


V25


801.183,109


8.395.060,716


189[º]57'40,0712"


48,44


V25


V1


801.174,730


8.395.013,008


183[º]01'42,3051"


75,33


Área: 3.110,42m²
			Perímetro: 1.575,29m 


 


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