

                                LEI Nº 7.128


                                    Interpreta  dispositivos  das  Leis  nºs
                                    4.217, de 27 de janeiro de 1989;  4.796,
                                    de 30 de junho de 1993 e 4.862, de 31 de
                                    dezembro de 1993, que tratam de isenções
                                    tributárias,  e  dá  nova  redação   aos
                                    artigos 6º e 27 da Lei nº 4.217,  de  27
                                    de janeiro de 1989.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O inciso VIII do art. 6º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro
de 1989, revogado pela Lei nº 4.796, de 30 de junho de 1993, passa a  ter  a
seguinte redação:


             “Art. 6º …………………………………………………………………………..


             I - ……………………..………………………………………………………..


             II - …………………….………………………………………………………..


             III - ……………………………………………………………………………..


             IV - ………………………...…………………………………………………..


             V - ………………………………………………………………………………..


             VI - …………………...………………………………………………………..


             VII - …………………...………………………………………………………..


             VIII - as prestações e operações de serviços  de  comunicações
      por empresa  de  rádio  e  televisão  com  finalidade  educativa  e  a
      veiculação de campanhas institucionais;


             IX - (...)”


         Art. 2º O inciso V do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de
1989, com a redação dada pela Lei nº 5.553,  de  24  de  dezembro  de  1997,
passa a ter a seguinte redação:




             “Art. 27. ………………………………………………………………………..


             I - ……………………..………………………………………………………..
             II - …………………………………………………………….………………..


             III - ……………………………………………………………………………..


             IV - ……………………….……………………………………………………..


             V - vinte e cinco por cento  nas  operações  e  prestações  de
      serviço de comunicação, inclusive de rádio e televisão, realizadas  no
      território  do  Estado  e  nas  operações   internas,   inclusive   de
      importação, realizadas com bens  e  mercadorias  abaixo  classificados
      segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SISTEMA HARMONIZADO
      - NBM/SH”.


         Art. 3º Para os fins do disposto no art.  106,  Inciso  I  do  CTN
interpreta-se que:


         I - a alíquota de ICMS incidente sobre  os  serviços  de  rádio  e
televisão, desde 24 de dezembro de 1997, é a prevista no inciso  V  do  art.
27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, com a redação  dada  pela  Lei
nº 5.553, de 24 de dezembro de 1997, pelo fato de que a Lei nº 4.796, de  30
de junho de 1993, revogou o Inciso VIII do art. 6º da Lei nº  4.217,  de  27
de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 4.219, de 03 de  maio  de
1989;


         II - a Lei nº 4.862, de 31 de dezembro de  1993,  ao  renumerar  o
inciso VIII do art. 6º da Lei nº 4.217,  de  27  de  janeiro  de  1989  para
inciso IX, não fez repristinar o inciso VIII revogado pela Lei nº 4.796,  de
30 de junho de 1993.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.796, de 30 de julho de 1993, e  o
art. 3º da Lei nº 4.862, de 31 de dezembro  de  1993,  bem  como  mantida  a
revogação do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº 4.217, de 27 de  janeiro  de
1989, decorrente da redação dada pela Lei nº 4.219, de 03 de maio de 1989.




         Palácio Domingos Martins, em 10 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 12/04/2002)

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