

DECRETO N.º 2.301-R, DE 17 DE JULHO DE 2009.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 655:


     “Art. 655.  Nos casos de ECF-IF e de ECF-PDV,  não  poderá  permanecer
    instalado no computador ao qual esteja interligado ou  integrado  outro
    programa aplicativo específico para registro de operações de circulação
    de mercadorias e de prestações de serviços  que  não  seja  o  Programa
    Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF –  identificado  na
    declaração  conjunta  do  usuário   do   equipamento   e   da   empresa
    desenvolvedora do PAF-ECF, prevista no art. 666, § 1.º, IV,  autorizado
    para uso no estabelecimento.

    ........................................................................
    .......................................................§     5.º      O
    dispositivo de armazenamento da base de dados referentes  às  operações
    ou prestações efetuadas pelo estabelecimento não poderá estar instalado
    em equipamento do tipo laptop, ou similar, e nem  ser  removido  sem  a
    abertura do equipamento onde esteja instalado.

    § 6.º  O contribuinte usuário e a empresa desenvolvedora do PAF-ECF  ou
    do Sistema de Gestão – SG – fornecerão ao Fisco as senhas de  acesso  a
    todos os módulos, bancos de dados e aplicações do sistema.” (NR)


II - o art. 656:


    “Art. 656.  É permitida a integração de ECF a computador  por  meio  de
    qualquer tipo de rede de comunicação de dados,  desde  que  o  servidor
    principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o
    computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado
    em estabelecimento:


    I - do contribuinte;


    II - do contabilista da empresa;


    III - de empresa interdependente, assim definida no art. 67,  parágrafo
    único; ou


    IV - de empresa prestadora de serviço  de  armazenamento  de  banco  de
    dados, desde que o contrato de prestação de serviço  firmado  entre  as
    partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza  a
    empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o  acesso  aos  seus
    bancos de dados.


    § 1.º  O estabelecimento comercial varejista de combustível  automotivo
    deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada  um  dos
    bicos da bomba de abastecimento, por meio de  rede  de  comunicação  de
    dados, devendo o  PAF-ECF  ou  o  SG  utilizados  pelo  estabelecimento
    atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe 06/08.


    ........................................................................
    .......................................................§     4.º      O
    estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso  para  consumo
    imediato deve possuir balança computadorizada  interligada  diretamente
    ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo  o  PAF-ECF  ou  o  SG
    utilizados pelo  estabelecimento  atender  aos  requisitos  específicos
    estabelecidos no Ato Cotepe 06/08.” (NR)


III - o art. 656-A:


    “Art. 656-A.  O SG  deverá  observar  os  requisitos  estabelecidos  no
     Ato Cotepe 06/08.”(NR)


IV - o art. 657:


    “Art. 657. O PAF-ECF é o  programa  desenvolvido  para  possibilitar  o
    envio de comandos ao software básico do ECF, sem capacidade de  alterá-
    lo   ou   ignorá-lo,   cujos   requisitos   específicos    encontram-se
    estabelecidos no Ato Cotepe 06/08, observado o disposto no art.  659-A,
    e somente será instalado no computador interligado fisicamente ao  ECF,
    devendo os mesmos estar localizados no estabelecimento usuário.


    § 1.º  O PAF-ECF somente poderá ser utilizado  por  contribuinte  deste
    Estado  uma  vez   registrado   na   Gerência   Fiscal   pela   empresa
    desenvolvedora credenciada, atendidas  as  condições  estabelecidas  no
    art. 659.


    § 2.º  Para fins do PAF-ECF, considera-se:


    I - autosserviço, a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e
    conduz a mercadoria  ao  caixa  para  registro  da  venda,  emissão  do
    documento fiscal e realização do pagamento;


    II - pré-venda, a operação registrada em equipamento  de  processamento
    de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de
    comunicação de dados, sem a impressão  de  documento  que  descreva  os
    itens  registrados,  realizada  por  estabelecimento  que   não   adota
    exclusivamente o autosserviço, na qual o consumidor,  após  escolher  a
    mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se  dirige  ao
    caixa,  onde  é  efetuado  o  pagamento,  emitido  o  documento  fiscal
    correspondente e retirada a mercadoria adquirida; e


    III - Documento Auxiliar de Venda  –  DAV  –,  o  documento  emitido  e
    impresso antes de  concretizada  a  operação  ou  prestação,  utilizado
    exclusivamente   para   atender   às   necessidades   operacionais   do
    estabelecimento usuário de ECF na emissão  e  impressão  de  orçamento,
    pedido, ordem de serviço ou outro  documento  de  controle  interno  do
    estabelecimento, antes de concretizada a operação ou prestação.


    § 3.º  O DAV não substitui o documento fiscal e nem poderá ser impresso
    em impressora não-fiscal.


    § 4.º  O registro de pré-venda e  o  DAV  não  se  aplicam  ao  PAF-ECF
    desenvolvido para estabelecimentos bares, restaurantes e similares.


    § 5.º  Em relação ao Anexo I, requisito XXII, 4  e  5,  do  Ato  Cotepe
    06/08,  é  vedado  à  empresa  desenvolvedora  do  PAF-ECF,  exceto  ao
    exclusivo-próprio, fornecer ao estabelecimento usuário  qualquer  meio,
    instrumento ou recurso que possibilite a  decodificação  da  informação
    armazenada  no  arquivo  auxiliar,   sujeitando-o   à   aplicação   das
    disposições do art. 659, § 8.º, e das penalidades previstas em lei.


    § 6.º  Os custos decorrentes da análise funcional junto a órgão técnico
    credenciado serão encargos da empresa desenvolvedora do PAF-ECF  ou  do
    SG, quando for o caso, a qual deverá disponibilizar  ao  órgão  técnico
    credenciado os materiais e recursos necessários para  a  realização  da
    análise e emissão do respectivo laudo (Convênio ICMS 15/08).


    § 7.º  Aplicam-se ao credenciamento  de  desenvolvedor  de  aplicativo,
    para  efeito  de  suspensão  ou  cassação,  as  disposições   previstas
    no Protocolo  ICMS  09/09,  cabendo  ao  Gerente  Fiscal  proceder   ao
    encaminhamento de  denúncia  ao  Presidente  da  Comissão  Nacional  de
    Apuração de Irregularidades – CNAI.” (NR)


V- o art. 658:


    “Art.                                                             658. 
    ........................................................................
    ......................................

    ........................................................................
    .......................................................§ 4.º  A opção
    deverá ser registrada pelo contribuinte no livro Registro de Utilização
    de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, mantendo anexada a cópia
    do termo de autorização a que se refere o § 3.º  e o comprovante de
    recebimento pela administradora, remetido sob registro postal.

    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VI - o art. 659:


    “Art.  659.   A  empresa   desenvolvedora   deverá   requerer   o   seu
    credenciamento e  o  registro  de  PAF-ECF  à  Sefaz,  apresentando  os
    seguintes documentos (Convênio ICMS 15/08):


    I - requerimento ao Gerente Fiscal, informando:


    a) o nome, o endereço, o telefone, o número de  inscrição  no  CNPJ  e,
    quando obrigatórias, as inscrições estadual e municipal;


    b) o objeto do pedido;


    c) a sua condição, consideradas as hipóteses indicadas no § 5.º, III; e


    d) a data, a identificação e a assinatura  do  signatário,  juntando-se
    cópia da procuração, se for o caso;


    II - Ficha Cadastral de Empresa Desenvolvedora de  PAF-ECF,  preenchida
    conforme modelo a ser definido  em  ato  do  Secretário  de  Estado  da
    Fazenda;


    III - Termo de Compromisso e Fiança  para  Desenvolvedora  de  PAF-ECF,
    preenchido e firmado pelos sócios majoritários com cargos na  sociedade
    empresária   ou,   tratando-se   de   empresário,   pelo   titular   do
    estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas  firmas  em
    cartório e  registro  do  referido  termo  no  Cartório  de  Títulos  e
    Documentos, conforme modelo a ser definido  em  ato  do  Secretário  de
    Estado da Fazenda;


    IV - cópia reprográfica:


    a) do documento constitutivo da empresa;


    b) da última alteração contratual, se houver;


    c)  da  última  alteração  contratual  que  contenha  a   cláusula   de
    administração e gerência da sociedade, se houver;


    d) de certidão expedida pela Junta Comercial ou  Cartório  de  Registro
    Civil, relativa ao  ato  constitutivo  da  empresa  e  aos  poderes  de
    gerência;


    e) da procuração e documento de identidade do  representante  legal  da
    empresa, se for o caso; e


    f) do comprovante de  certificação,  por  empresas  administradoras  de
    cartão de crédito e de débito, quanto à possibilidade de realização  de
    transações com esses  meios  de  pagamento  pelo  programa  aplicativo,
    observado o disposto no § 1.º;


    V - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes  e  Executáveis,  conforme
    modelo constante do Anexo III do Convênio ICMS 15/08, contendo o código
    de autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente  ao  arquivo
    texto  que  contém  a  relação  dos  arquivos  fontes   e   executáveis
    autenticados conforme disposto na  cláusula  nona,  I, b,  do  referido
    Convênio;


    VI - Termo de Depósito  de  Arquivos  Fontes  e  Executáveis,  conforme
    modelo constante do Anexo IV do Convênio ICMS 15/08, contendo o  número
    do envelope de segurança a que se refere  a  cláusula  nona,  I, d¸  do
    referido Convênio;


    VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF,  emitido  em  conformidade
    com o disposto na cláusula nona, II, do Convênio ICMS 15/08, ressalvado
    o disposto nos §§ 2.º e 4.º;


    VIII - cópia reprográfica da publicação do despacho  a  que  se  refere
    a cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, conforme modelo constante  do
    Anexo II do referido Convênio, observado o disposto no § 3.º;


    IX - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido no  §  5.º,
    III, b, desenvolvido pelos próprios funcionários  da  empresa  usuária,
    declaração  dessa  de  que  o  programa  foi   desenvolvido  por   seus
    funcionários e possui os arquivos fontes do programa e pode  apresentá-
    los ao Fisco, quando solicitado;


    X - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido  no  §  5.º,
    III, b, desenvolvido por meio de profissional autônomo contratado  para
    esta finalidade:


     


    a) declaração da empresa de que desenvolveu  o  programa  por  meio  de
    profissional autônomo contratado  para  esta  finalidade  e  possui  os
    arquivos fontes do programa  e  pode  apresentá-los  ao  Fisco,  quando
    solicitado; e


    b) cópia do  contrato  celebrado  entre  a  empresa  e  o  profissional
    autônomo contratado para desenvolvimento do programa;


    XI - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido  no  §
    5.º, III, c:


    a) cópia do contrato de prestação de serviço  para  desenvolvimento  do
    programa, que deve conter cláusula de exclusividade de uso  e  cláusula
    de entrega dos arquivos fontes pela empresa desenvolvedora contratada à
    empresa usuária contratante;


    b) declaração da empresa contratante de que possui os  arquivos  fontes
    do programa e pode apresentá-los ao Fisco, quando solicitado; e


    c)  cópia  da  nota  fiscal  relativa  à  prestação   do   serviço   de
    desenvolvimento do programa;


    XII - no caso de PAF-ECF do tipo comercializável, definido  no  §  5.º,
    III, a, certidões negativas  de  débito  para  com  a  Fazenda  Pública
    federal, estadual e municipal; e


    XIII - os seguintes documentos  em  arquivos  eletrônicos  gravados  em
    mídia óptica não regravável, que deve ser única e conter  etiqueta  que
    identifique  os  arquivos  e   programas   gravados,   rubricada   pelo
    responsável ou representante legal da empresa:


    a) relação dos  arquivos  fontes  e  executáveis  autenticados,  gerada
    conforme o disposto na cláusula nona, I, a,  do  Convênio  ICMS  15/08,
    gravada em arquivo eletrônico do tipo texto;


    b) manual de operação do  PAF-ECF,  em  idioma  português,  contendo  a
    descrição do programa com informações de configuração, parametrização e
    operação  e  as  instruções  detalhadas  de  suas  funções,   telas   e
    possibilidades;


    c) cópia-demonstração do PAF-ECF e respectivos arquivos de  instalação,
    com possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento,
    acompanhada das instruções para  instalação  e  das  senhas  de  acesso
    irrestrito a todas as telas, funções e comandos;


    d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF;


    e)  documento  previsto  no  inciso  VII,  em  formato  PDF,   assinado
    digitalmente; e


    f) chave pública para validação da  assinatura  digital  de  que  trata
    o Anexo VIII do Ato Cotepe 06/08.


    § 1.º  O  documento  previsto  no  inciso  IV, f,  do caput,  deve  ser
    apresentado em relação às empresas administradoras de cartão de crédito
    ou de débito com atuação em todo o território nacional.


    § 2.º  Uma vez atendidas as condições estabelecidas para o registro  do
    PAF-ECF, a empresa desenvolvedora credenciada deverá manter atualizadas
    as  informações  prestadas   à   Gerência   Fiscal   no   processo   de
    credenciamento, especialmente quanto a novas versões  para  o  PAF-ECF,
    dispensada a apresentação do Laudo  de  Análise  Funcional  de  PAF-ECF
    quando o último laudo apresentado tiver sido emitido em prazo  inferior
    a doze meses, observado o disposto no § 4.º.


    § 3.º  Para efeito do  credenciamento  de  que  trata  este  artigo,  o
    desenvolvedor de PAF-ECF implementado exclusivamente para utilização de
    uma única empresa, que não possua estabelecimentos em outra unidade  da
    Federação, fica dispensado do registro do Laudo de Análise Funcional de
    PAF-ECF na Secretaria Executiva do Confaz e da consequente apresentação
    documento a que se refere o inciso VIII do caput.


    § 4.º  Decorrido o prazo a que se refere  o  §  2.º  e  tendo  ocorrido
    alteração no  respectivo  programa,  a  empresa  desenvolvedora  deverá
    submeter a última versão à análise funcional,  nos  termos  da cláusula
    terceira  do  Convênio  ICMS  15/08,  sob  pena  de   cancelamento   do
    credenciamento de que trata este artigo.


    § 5.º  Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:


    I - empresa desenvolvedora, a empresa que desenvolve PAF-ECF  para  uso
    próprio ou de terceiros;


    II - código de autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo
    capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico; e


    III - PAF-ECF, o programa definido em convênio específico, podendo  ser
    do tipo:


    a)  comercializável,  o  programa  que,  identificado  pelo  código  de
    autenticidade previsto no inciso II, possa ser utilizado  por  mais  de
    uma empresa;


    b) exclusivo-próprio, o  programa  que,  identificado  pelo  código  de
    autenticidade previsto no inciso  II,  seja  utilizado  por  uma  única
    empresa e por essa desenvolvido, por meio de seus  funcionários  ou  de
    profissional autônomo, contratados para esta finalidade; ou


    c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo código  de
    autenticidade previsto no inciso  II,  seja  utilizado  por  uma  única
    empresa e desenvolvido por  outra  empresa  desenvolvedora,  contratada
    para esta finalidade.


    § 6.º  O documento referido  no  inciso  III   do caput é  passível  de
    impugnação pelo Gerente Fiscal, podendo determinar a sua  substituição,
    salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.


    § 7.º  As atualizações relativas ao credenciamento  serão  tratadas  no
    mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já  anexadas
    anteriormente, salvo se superadas.


    § 8.º  Aplica-se ao credenciamento de empresa  desenvolvedora  de  PAF-
    ECF, para efeito de suspensão ou cassação, o disposto no  art. 671,  §§
    9.º  a 11.” (NR)


VII - o art. 660:


    “Art.                                                             660. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    3.º  O código deve estar indicado na tabela de mercadorias  e  serviços
    estabelecida no Anexo V do Ato Cotepe 06/08.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao Fisco  a
    tabela de que trata o § 3.º.” (NR)


VIII - o art. 662:


                                  “Art.                               662. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - que comercialize  exclusivamente  veículos  automotores  novos  ou
    usados;


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  4.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - for exigida a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55, a qual
    deverá ser registrada no ECF, conforme procedimento  disposto  no  art.
    679, § 1.º, I a IV.” (NR)


IX - o art. 663:


                                   “Art.                               663.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A perda do direito à dispensa de que trata o § 2.º, caso  a  sua
    concessão já tenha sido concretizada, efetivar-se-á mediante publicação
    de ato do Gerente Fiscal no Diário Oficial, devendo  o  estabelecimento
    requerer autorização de uso do ECF no prazo  de  cinco  dias,  contados
     dez dias após a data da publicação do referido ato.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


X - o art. 665:


                                   “Art.                               665.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O ECF autorizado a emitir cupom fiscal com início  de  prestação
    em outra unidade da Federação deverá ter a capacidade  de  distingui-la
    por meio de  totalizador  parcial  específico,  identificado  no  livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,
    por meio de seu respectivo índice, associado à sigla desta unidade.


    § 6.º  A intervenção técnica realizada no ECF, de que trata  o  §  5.º,
    deverá ser comunicada pelo usuário, àquela unidade da Federação, até  o
    décimo quinto dia do mês subseqüente ao  de  sua  realização,  devendo,
    ainda, ser entregue cópia do  atestado  de  intervenção  técnica  e  da
    leitura  da  memória  fiscal  do  ECF  emitida  ao  final  da  referida
    intervenção, com comprovante de  entrega  junto  à  respectiva  unidade
    federada.


    ........................................................................
    .......................................................


     


    § 9.º  O usuário de ECF autorizado ao funcionamento em outra unidade da
    Federação, habilitado a emitir cupom fiscal  com  início  de  prestação
    neste Estado, deverá, para fins  de  controle  fiscal  das  prestações,
    atender às disposições do art. 666-A.” (NR)


XI - o art. 666:


                                  “Art.                               666. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - cópia do  contrato  de  locação  ou  arrendamento  mercantil,  ou
    alienação a qualquer título, se houver, do qual conste cláusula segundo
    a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do
    Fisco;


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII
    - ......................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) no caso do equipamento previsto no art. 665, § 5.º, informação sobre
    para quais unidades da Federação o ECF poderá emitir cupom  fiscal,  no
    qual essas unidades  constarão  como  local  de  início  da  respectiva
    prestação;


    ........................................................................
    .......................................................


    X - cópia do documento fiscal ou  contrato  referente  à  aquisição  ou
    licença de uso do software aplicativo, salvo quando comprovado  tratar-
    se de PAF-ECF exclusivo-próprio ou exclusivo-terceirizado, hipótese  em
    que será admitida a cessão de uso para outros estabelecimentos da mesma
    empresa;


    XI - documento de arrecadação referente à taxa de emissão de etiqueta;


    XII - documento de arrecadação referente à taxa de vistoria em ECF;


    XIII - declaração conjunta do  usuário  do  equipamento  e  da  empresa
    desenvolvedora do PAF-ECF, conforme modelo a ser  definido  em  ato  do
    Secretário de Estado da Fazenda; e


    XIV - contrato de prestação de serviço firmado  entre  as  partes,  que
    contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa
    prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso aos seus bancos  de
    dados, na hipótese do estabelecimento atender às condições dispostas no
    art. 656, IV.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  O ECF somente poderá ser utilizado após o deferimento do  pedido
    e a lavratura de termo, no livro Registro de Utilização  de  Documentos
    Fiscais e Termos de Ocorrência, pelo  Fisco,  que  afixará  a  etiqueta
    adesiva relativa à autorização.


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   8.º
     .......................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


     


    VII - a versão do software básico instalado no ECF; e


    VIII - os locais onde o ECF poderá de ser utilizado.


    §  9.º   O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual   responsável   pelo
    acompanhamento da intervenção juntará ao pedido de uso:


    I - a primeira via do atestado de intervenção técnica  em  ECF,  visado
    pelo mesmo, onde deverão ser informados os  totalizadores  parciais  na
    forma prevista no art. 665, § 5.º; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XII - o art. 667:


    “Art. 667.  A alteração de  uso  deverá  ser  requerida  à  Agência  da
    Receita  Estadual  a  que  estiver  circunscrita  a   requerente,   com
    antecedência  mínima  de  trinta   dias,   na   hipótese   de   mudança
    do software aplicativo de que trata o art. 666, X, ou  na  inclusão  de
    uma nova unidade da Federação, prevista  no  art.  666,  §  1.º,  VIII,
    b; devendo o pedido estar acompanhado dos seguintes documentos:


    I - cópia do documento fiscal ou  contrato  referente  à  aquisição  ou
    licença de uso do software aplicativo, salvo quando comprovado  tratar-
    se de PAF-ECF exclusivo-próprio ou exclusivo-terceirizado, hipótese  em
    que será admitida a cessão de uso para outros estabelecimentos da mesma
    empresa; e


    II - declaração  conjunta  do  usuário  do  equipamento  e  da  empresa
    desenvolvedora do PAF-ECF, conforme modelo a ser  definido  em  ato  do
    Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)


XIII - o art. 671:


                                                                 “Art.671. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O estabelecimento poderá habilitar-se ao  credenciamento,  desde
    que esteja inscrito no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto  e  se
    encontre em situação regular perante  o  Fisco,  devendo  apresentar  o
    seguintes documentos:


    I - requerimento ao Gerente Fiscal, contendo as seguintes informações:


    a) o nome, o endereço, o telefone, o número de  inscrição  no  CNPJ  e,
    quando obrigatórias, as inscrições, estadual e municipal;


    b) o objeto do pedido;


    c) a sua condição, consideradas as hipóteses indicadas  no caput,  I  a
    III; e


    d) a data, a identificação e a assinatura  do  signatário,  juntando-se
    cópia da procuração, se for o caso;


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - documentos que comprovem que atende  às  condições  indicadas  nos
    incisos I a III do caput, conforme o caso;


    ........................................................................
    .......................................................


     


    VIII - Termo de Compromisso e Fiança para Interventora em ECF, conforme
    modelo a ser definido em  ato  do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
    preenchido e firmado pelos sócios majoritários com cargos na  sociedade
    empresária   ou,   tratando-se   de   empresário,   pelo   titular   do
    estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas  firmas  em
    cartório e registro do termo no Cartório de Títulos e Documentos;


    IX - cópia reprográfica:


    a) do documento constitutivo da empresa;


    b) da última alteração contratual, se houver;


    c)  da  última  alteração  contratual  que  contenha  a   cláusula   de
    administração e gerência da sociedade, se houver;


    d) da certidão expedida  pela  Junta  Comercial  ou  pelo  Cartório  de
    Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e  aos  poderes
    de gerência; e


    e) da procuração e do documento de identidade do representante legal da
    empresa, se for o caso;


    X - certidões negativas de débito para com a Fazenda  Pública  federal,
    estadual e municipal; e


    XI - Termo  de  Responsabilidade  e  Fiança  para  Fabricante  de  ECF,
    conforme modelo a ser definido  em  ato  do  Secretário  de  Estado  da
    Fazenda, preenchido e firmado pelos sócios majoritários com  cargos  na
    sociedade empresária ou, tratando-se de  empresário,  pelo  titular  do
    estabelecimento fabricante de  cada  um  dos  equipamentos  ECF  a  que
    pretenda  assistir  tecnicamente,  observado   o   reconhecimento   das
    respectivas firmas em cartório e  registro  do  termo  no  Cartório  de
    Títulos e Documentos;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 12.  As atualizações relativas ao credenciamento  serão  tratadas  no
    mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já  anexadas
    anteriormente, salvo se superadas.” (NR)


XIV - o art. 679:


    “Art.679.
     .......................................................................
    ........................................


    § 1.º  A operação acobertada por nota  fiscal  cujo  destinatário  seja
    pessoa jurídica e que tenha sido objeto de registro antecipado  no  ECF
    deverá resultar no cancelamento do respectivo cupom fiscal,  admitindo-
    se, na hipótese em que o referido cancelamento não possa ser praticado,
    a adoção do seguinte procedimento:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XV - o art. 682:


                                                                  “Art.682.
    ........................................................................
    ....................................


    §1.º 
    ........................................................................
    .........................................


    I - serão escrituradas nesse documento todas  as  reduções  Z  emitidas
    pelos  ECFs  autorizados  para  o   estabelecimento   e   por   aqueles
    equipamentos  autorizados  para  a  empresa  em  outras   unidades   da
    Federação, na condição de que trata o art. 666-A; e


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  A escrituração da redução Z e da  via  ou  cópia  da  redução  Z
    emitida no ECF, na hipótese  prevista  no  art.  666-A,  no  resumo  de
    movimento diário, será efetuada da seguinte forma:


    I - no campo "Documentos Emitidos":


    a) na coluna "Tipo", a expressão "ECF";


    b) na coluna "Série", o número de fabricação do equipamento; e


    c) na coluna "Números", o valor do contador de redução Z;


    II - na coluna "Valor Contábil", o valor acumulado  no  totalizador  de
    venda líquida;


    III - no campo "Valor com Débito do Imposto":


    a) na coluna "Base de Cálculo", o valor acumulado em  cada  totalizador
    parcial tributado pelo ICMS em favor deste Estado, devendo ser  lançado
    um valor por linha;


    b)  na  coluna  "Alíquota",  a  carga  tributária  cadastrada  para   o
    respectivo totalizador parcial  tributado  pelo  ICMS  em  favor  deste
    Estado; e


    c) na coluna "ICMS", o valor resultante da aplicação da alíquota  sobre
    a base de cálculo;


    IV - no campo “Valor sem Débito":


    a) na coluna "Isentas e  Não-tributadas",  os  valores  acumulados  nos
    totalizadores   de   isentos   e   de   não-tributados,    escriturados
    separadamente em cada linha; e


    b) na coluna "Outros", o valor acumulado no totalizador de substituição
    tributária acrescido  do  somatório  dos  valores  acumulados  em  cada
    totalizador parcial tributado pelo ICMS em  favor  de  outras  unidades
    federadas; e


    V -  no  campo  “Observações”,  indicar-se-á  a  sigla  da  unidade  da
    Federação onde o equipamento se encontra autorizado, tratando-se da via
    ou cópia da redução Z emitida no ECF, na hipótese prevista no art. 666-
    A. 


    ........................................................................
    .......................................................§ 4.º  A via  ou
    a cópia da redução Z emitida no ECF, na hipótese prevista  no  do  art.
    665, § 5.º, deverão ser remetidas ao respectivo prestador de serviço de
    transporte de passageiro, no prazo máximo de um dia após  sua  emissão,
    conservando-se  o  documento  original  no  estabelecimento  onde   foi
    autorizado o uso do equipamento.” (NR)


XVI - o art. 689:


      “Art.  689.   Havendo   fundada   suspeita   de   irregularidade   no
    funcionamento  do  ECF,  o  Gerente Fiscal  encaminhará   denúncia   ao
    Presidente da CNAI, em conformidade  com  as  disposições  do Protocolo
    ICMS 09/09.


     


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XVII - o art. 691:


     “Art. 691.  São solidariamente responsáveis:


    I - o fabricante  ou  o  importador  de  ECF,  a  empresa  interventora
    credenciada e a empresa desenvolvedora  ou  o  fornecedor  do  programa
    aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário  do  equipamento,
    quando contribuírem para seu uso indevido;


    II - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa  para  a
    qual  tenham  fornecido  atestado  de  responsabilidade  e  capacitação
    técnica; e


    III - a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do  programa  aplicativo
    fiscal que permita ao sujeito passivo da obrigação  tributária  possuir
    informação contábil diversa daquela que é fornecida à  Fazenda  Pública
    Estadual, em relação ao prejuízo causado pela infração cometida.” (NR)


XVIII - o art. 693:


    “Art. 693.  O fabricante ou importador de ECF deverão enviar  à  Sefaz,
    até o décimo dia de cada  mês  e  também  quando  requisitado,  arquivo
    eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo  II  do  Ato  Cotepe
    25/04, contendo a relação de  todos  os  ECFs  comercializados  no  mês
    anterior, da seguinte forma:


    I - o arquivo eletrônico deverá ser validado pelo  programa  aplicativo
    Validador ECF e transmitido pelos programas TED, disponibilizados pelas
    Secretarias da Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul,
    respectivamente, em seus endereços eletrônicos na internet;


    II - o recibo de entrega será emitido pelo TED;


    III - na  hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio  das
    informações, o fabricante ou importador deverão comunicar  o  fato,  no
    prazo máximo de cinco dias  úteis,  por  correspondência  registrada  à
    Supervisão de Automação Comercial da Gerência Fiscal, localizada à  Av.
    Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002,  justificando  a
    contingência e solicitando novo prazo, de até quinze dias; e


    IV - a omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido
    no caput e sem a  justificativa  prevista  no  inciso  III,  sujeita  o
    fabricante ou importador às penalidades previstas.” (NR)


XIX - o art. 695:


    “Art.                                                             695. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    ....................................................... 


    § 4.º  Tratando-se de revisão de homologação:


    I - não exigir-se-á o documento de que trata o inciso IV do caput,  nos
    casos  em  que  a  revisão  não  implique  alterações  em   componentes
    estruturais do ECF; e


    II - observar-se-ão os prazos para substituição de versão dispostos  no
    respectivo Termo Descritivo Funcional, inclusive para fins de suspensão
    de novas autorizações de uso do equipamento em questão, exceto  quando,
    antes  do  seu  vencimento,  novos  prazos  forem  previstos   em   ato
    homologatório exarado nos termos deste artigo.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 659-A:


      “Art.  659-A.  Para  os  fins  deste  Regulamento,  em  relação   aos
    requisitos abaixo indicados,  integrantes  do Anexo  I  do  Ato  Cotepe
    06/08, observar-se-á o seguinte:


    I - tratando-se do requisito IV, 1, o PAF-ECF  deve  ser  parametrizado
    pela empresa desenvolvedora a comandar a impressão, no ECF, do registro
    referente à mercadoria ou serviço,  concomitantemente  à  indicação  no
    dispositivo que possibilite a visualização  do  registro,  no  caso  de
    estabelecimento  usuário  que  opere,  exclusivamente,  no  sistema  de
    autosserviço, admitida a pré-venda e o DAV, para os demais casos;


    II - tratando-se do requisito IV, 5, é vedada à empresa  desenvolvedora
    a configuração de parâmetros do PAF-ECF  ou  do  SG  que  viabilizem  a
    impressão  de  DAV  por  impressora  não-fiscal,  devendo  o   referido
    documento ser sempre impresso, na condição de relatório gerencial,  por
    ECF autorizado pelo Fisco;


    III - tratando-se do requisito XVIII, admitem-se as hipóteses previstas
    no item 1, b e c;


    IV - tratando-se da hipótese do requisito XXII, 7, b, o  incremento  do
    CRO deverá permitir a recomposição do valor  do  totalizador  geral  no
    arquivo auxiliar criptografado a partir do valor correspondente gravado
    na memória fiscal, no caso de ECF  que  não  possua  memória  de  fita-
    detalhe;


    V - tratando-se do requisito XXIV, 1, mediante parametrização,  o  PAF-
    ECF deve disponibilizar função que  permita  realizar  a  gravação  dos
    registros relativos às operações de saída  cujo  documento  fiscal  foi
    emitido pelo ECF em conformidade com o leiaute estabelecido no Convênio
    ICMS 57/95, admitindo-se que os registros sejam gerados pelo SG ou pelo
    sistema de processamento eletrônico de dados  e  observadas  as  demais
    disposições do referido requisito; e


    VI - tratando-se do requisito XXXIX, o PAF-ECF deverá ser parametrizado
    para somente viabilizar a impressão do pedido em  ECF  autorizado  pelo
    Fisco, por meio de relatório gerencial, devendo  o  pedido  especificar
    apenas o número da mesa, a identificação do  garçom  e  os  produtos  a
    serem fornecidos.” (NR)


II - o art. 659-B:


    “Art. 659-B.  O estabelecimento  usuário  de  ECF  deverá  observar  os
    seguintes prazos, aplicáveis ao PAF-ECF:


    I - a partir de 1.º de setembro de 2009, a substituição do programa  em
    uso na frente de loja somente será autorizada se o  substituto  atender
    ao disposto no art. 659;


    II - a partir de 1.º de outubro de 2009, as novas autorizações  de  uso
    de ECF ficam condicionadas a que o  programa  aplicativo  integrado  ou
    interligado ao equipamento esteja adequado ao PAF-ECF; e


    III - a partir de 1.º de janeiro de 2010, fica vedado o uso de programa
    aplicativo integrado ou interligado a ECF, que não atenda  ao  disposto
    no art. 659.” (NR)


III - o art. 666-A:


    “Art. 666-A. O usuário de ECF  autorizado  ao  funcionamento  em  outra
    unidade da Federação, habilitado a emitir cupom fiscal  com  início  de
    prestação neste Estado,  deverá,  para  fins  de  controle  fiscal  das
    prestações:


    I - manter, em seu estabelecimento localizado neste  Estado,  cópia  da
    autorização de uso do ECF obtida  na  outra  unidade  da  Federação,  a
    partir do quinto dia após a data da referida autorização,  e  cópia  ou
    via das reduções Z emitidas  pelo  equipamento,  em  ordem  cronológica
    crescente de emissão, até o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à
    emissão das reduções;


    II - anotar no livro Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e
    Termos de Ocorrências:


    a) o número da inscrição estadual e a sigla  da  unidade  da  Federação
    onde o ECF se encontra autorizado; e


    b) a marca, o tipo, o modelo e o número de fabricação do ECF;


    III - manter, em seu estabelecimento localizado neste  Estado,  leitura
    da memória fiscal mensalmente emitida pelo equipamento,  até  o  último
    dia útil do mês subsequente à leitura; e


    IV - para fins de escrituração fiscal,  observar  o  disposto  no  art.
    682.” (NR)


IV - o art. 1.051:


    “Art. 1.051.  As empresas interventoras credenciadas deverão adequar-se
    às disposições do art. 671 até 1.º  de outubro de 2009,  sujeitando-se,
    em caso contrário, ao seu automático descredenciamento.” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º  Ficam revogados os seguintes dispositivos   do RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002:


I - a alínea h do inciso XIII  e o § 4.º do art. 4.º e o inciso V e o §  3.º
do art. 5.º do Anexo XXXI; e


II - os Anexos XXVIII e XXIX.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2009)
                             (retificação publicada no D.O.E. em 29/07/2009)

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador