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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12022


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Março de 2010



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 12.022 DE 24 DE MARÇO DE 2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I do art. 24 da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T A
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 37-A ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:"Art. 37-A - Os financiamentos para início da reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova) e obras complementares obedecerão às seguintes condições:I - prazo total: até 15 (quinze) anos;II - prazo de carência: até 05 (cinco) anos, podendo haver capitalização dos juros no período de carência;III - juros: Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida de 5% (cinco por cento) ao ano;IV - Bônus para Liquidação durante os 03 (três) primeiros anos do período de carência: redução da taxa de juros para TJLP;V - Limite de Financiamento: R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões)."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Lacerda RamosSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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