PROJETO DE LEI 65.08
    Dispõe sobre a fixação de mapas de localização do Estado do Ceará em postos de combustíveis nas estradas cearenses visando a facilitar a locomoção dos turistas, profissionais diversos e populares em geral.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º. – Os postos de combustíveis localizados nas estradas Estaduais do Estado do Ceará devem fixar, nas suas dependências, em local visível ao público, mapa rodoviário do Estado, a fim de facilitar a locomoção dos turistas, profissionais diversos e populares em geral.
  § 1° - Os mapas rodoviários deverão ser fixados em locais de fácil acesso e de boa iluminação.
  § 2° - Os mapas, sempre que possível, deverão destacar as áreas turísticas do Estado, com informações sobre as atrações, eventos e distâncias em quilômetros (km) das principais cidades do Estado e capitais do País.
  § 3° - O local para a colocação do mapa rodoviário poderá conter publicidade, desde que a área ocupada por esta não dificulte a visualização da informação principal.
  Artigo 2º - A desobediência ou inobservância a qualquer dispositivo desta lei, sujeitará o infrator à aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais).
  § 1° - Persistindo a irregularidade, a multa deverá ser aplicada em dobro.
  Artigo 3º. – A fiscalização da execução da presente lei, caberá ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, órgão da administração pública competente para exercer esse poder de polícia, inclusive aplicação da multa a que se refere o artigo anterior.
    Artigo 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
      DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
    Justificativa
           Este projeto de lei tem o objetivo de orientar os motoristas, a população em geral e quaisquer interessados que circulem pelo Estado do Ceará, em especial os turistas, uma vez que o nosso Estado desperta grande interesse no setor de turismo.
         Com a intensificação do tráfego e do turismo no Ceará, bem como, com as eventuais transformações ocorridas nas principais rodovias estaduais, observa-se a dificuldade de localização dos motoristas que buscam, sem sucesso, informações para uma melhor locomoção ao longo do seu trajeto.
         Muitas vezes, os motoristas se submetem a riscos, como também, a seus familiares, posto que se acham obrigados a buscar informações com desconhecidos, ou mesmo são obrigados a alterarem seus locais de parada, com o objetivo de se localizar.
         Os postos de combustíveis deixaram, a tempos, de ser apenas locais de comercialização, tendo se transformado em pontos de referência para várias necessidades dos motoristas e até mesmo de moradores do local, tais como, alimentação, uso de caixas eletrônicos e obtenção de informações, as mais variadas.  Por essa razão, tornam-se o melhor local para a colocação dos mapas rodoviários.
         A aprovação da lei, embora, implicitamente e inicialmente, exija dos donos dos respectivos estabelecimentos um investimento, este só se somará aos demais já realizados, dentro do moderno conceito de espaço de abastecimento de combustíveis, e cujo retorno financeiro é notoriamente
garantido, além de ser possibilitada sua manutenção pelo espaço publicitário a ser locado.
         Nesse sentido, peço aos meus pares o apoio para a aprovação do projeto nesta Casa de leis, renovando meus projetos de estima e consideração.
                                        Fortaleza, 26 de março de 2008.