  PROJETO DE LEI N° 88/2011
    Institui o Título Amigo do Idoso e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1o Fica instituído o Título Amigo do Idoso, destinado a pessoas físicas e jurídicas responsáveis por ações sociais ou contribuições financeiras voltadas para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, no âmbito do Estado do Ceará.
Parágrafo único – O título criado por esta Lei será concedido a cada 01 (um) ano e entregue aos homenageados (pessoas físicas ou jurídicas), no máximo 02 (dois) por ano, em forma de Diploma, durante Sessão Solene convocada para este fim.
Art. 2°. A concessão do Título Amigo do Idoso será feita por iniciativa dos Deputados que integram a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, mediante consulta prévia aos órgãos estaduais de defesa dos direitos humanos.
Parágrafo único – A consulta prevista no caput deste artigo tem por finalidade verificar e colher documentos comprobatórios das ações atribuídas às pessoas que se proponham agraciar com o título criado por esta Lei.
Art. 3°- A entrega do Título será feita em sessão pública e solene com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, que atuam na defesa dos direitos humanos.
Art.4° - Fica conferido às pessoas agraciadas com o Título Amigo do Idoso o direito dele usufruir para fins de propaganda e divulgação de sua marca e atividades.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20 de abril de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
        JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei pretende instituir o Título Amigo do Idoso. Esta premiação destina-se a pessoas jurídicas ou físicas do Estado do Ceará que promovam ações sociais ou contribuições financeiras voltadas para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, no âmbito do Estado do Ceará.
Acreditamos que a concessão do Título a estas pessoas acabe configurando um incentivo maior à difusão da responsabilidade social que todos devemos ter com estas pessoas que tanto contribuíram e muitas vezes ainda contribuem para nosso Estado.
O Amigo do Idoso é aquele que tem compromissos com a comunidade, como um todo, que os ajuda, se preocupando com seu bem-estar, busca fortalecê-los enquanto cidadãos e humanos e fomenta sua auto-estima.
           A inclusão dos idosos há muito é responsabilidade tanto do Poder Público, quanto da sociedade, previsão inclusive constitucional. Quando alguém favorece a acessibilidade destas pessoas em seus postos de trabalho, reconhece suas necessidades peculiares quando na prestação de seus serviços e promove ações culturais e desportivas direcionadas a elas, contribui, sem dúvida, para a inclusão social dos mesmos e conseqüentemente para o exercício da cidadania e fomento da democracia.
Cabe a nós, portanto, enquanto representantes da sociedade e Poder mais democrático dentre os demais da República, exatamente em favor de nossa pluralidade, reconhecer o mérito destas pessoas, que ao nosso lado, cumprem suas funções sociais.
Certo do apoio e sensibilidade de meus pares para apreciação e aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20 de abril de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT