

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 576

                                   Dispõe  sobre  prazos  de   contratações
                                   temporárias de pessoal.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam prorrogadas  por  12  (doze)  meses  as  contratações
temporárias de pessoal constantes do artigo 2º da Lei Complementar  nº  461,
de 14.11.2008, a contar de 01.02.2011.


        Parágrafo único. Para  efetivação  das  contratações  previstas  no
caput  deste  artigo,  será  exigido  do  servidor  a   ser   contratado   a
apresentação  de  certidão  negativa  de  processo  criminal,  bem  como  de
certidão comprovando que o pretendente ao cargo  não  foi  condenado  e  nem
está sofrendo processo administrativo disciplinar  perante  a  administração
pública.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/12/2010)





                           -----------------------
[pic]