
DECRETO Nº 3283-R, DE 18 DE ABRIL DE  2013.



                               Dispõe  sobre  a  composição  do  Fundo   de
                               Desenvolvimento  das  Atividades  Produtivas
                               Inovadoras - FDI, previstas no artigo 28  da
                               Lei Complementar nº 642, de 15 de outubro de
                               2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O  Conselho  Gestor  do  Fundo  de  Desenvolvimento  das  Atividades
Produtivas Inovadoras - FDI será composto por membros titulares e  suplentes
nomeados por ato do Governador do Estado, com mandato de 3 (três) anos,  com
direito a uma recondução, das seguintes entidades:


I.  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,   Inovação,   Educação
   Profissional e Trabalho - SECTTI, representada pelo seu titular,  a  quem
   caberá a Coordenação;


II. Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo  S/A  -  BANDES,  a
   quem caberá a Secretaria Executiva;


III. Secretaria de Estado da Fazenda;


IV. Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo;


V. Secretaria de Estado do Desenvolvimento;


VI. dois representantes de livre indicação do Governador do Estado.


§ 1º O  Conselho  Gestor  do  FDI  se  reunirá  ordinariamente  no  primeiro
trimestre de cada ano, para apreciação da  prestação  de  contas  do  Fundo,
aprovação das demonstrações financeiras e  extraordinariamente,  sempre  que
necessária para atendimento dos interesses e objetivos do FDI.


§ 2º Os membros do FDI, exceto o seu Coordenador, perderão  os  mandatos  se
deixarem  de  comparecer,  sem  causa  justificada,  a  3  (três)   reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.


§ 3º O conselho Gestor do FDI se reunirá com a presença da  maioria  simples
de seus membros e suas deliberações devem ser tomadas por maioria de  votos,
cabendo ao seu Coordenador, além do voto comum, o voto de desempate.


§ 4º O trabalho dos membros do FDI será considerado de caráter voluntário.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  18  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/04/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador