

DECRETO Nº 4.227 - R DE 20 DE MARÇO 2018.


                              Dispõe   sobre   a   regulamentação   da   Lei
                              Complementar nº 874,  de  14  de  dezembro  de
                              2017, que institui o Teletrabalho no âmbito do
                              Poder Executivo Estadual.





O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, e em conformidade com  as
disposições constantes da Lei Complementar nº 874, de 14/12/2017, e  com  as
informações constantes no processo nº 81068905,





DECRETA:





Art. 1º Este decreto regulamenta a realização de  atividades  em  regime  de
teletrabalho,  pelos  servidores  públicos  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual, nos termos estabelecidos pela Lei complementar nº 874, de 2017.


Art. 2º O  órgão  ou  entidade  que  adotar  o  regime  teletrabalho  deverá
elaborar um plano de implementação com a definição dos  setores  e/ou  áreas
em  que  esta   modalidade   será   empregada,   conforme   necessidades   e
peculiaridades próprias, e divulgar quantitativo de  vagas  disponibilizadas
no site oficial, observando os limites legalmente estabelecidos.


§  1º  Compete  ao  setor  de  recursos  humanos  do  órgão  ou  entidade  a
responsabilidade pelo controle e disponibilização das informações  referidas
no caput deste artigo, bem como, pelas atualizações correspondentes.


§ 2º O plano de implementação do regime teletrabalho deverá  ser  submetido,
pelo órgão ou entidade, à apreciação e aprovação do Comitê de  Monitoramento
de Teletrabalho, instituído por este Decreto.


Art. 3º O prazo para o exercício funcional em regime  de  teletrabalho  terá
duração  de  12  meses,   podendo   ser   prorrogado,   por   interesse   da
Administração, observados os critérios definidos neste Decreto.


Parágrafo único. Deverá ser implementado sistema de  rotatividade  entre  os
servidores interessados.


Art. 4º Os servidores interessados em exercer suas atividades em  regime  de
teletrabalho deverão  encaminhar  requerimento  formal  à  Chefia  imediata,
conforme modelo elaborado pelo Comitê de Monitoramento de Teletrabalho.


Art. 5º Observados os critérios de prioridades, previstos no  art.  5º,  II,
da Lei Complementar nº  874,  de  2017,  em  igualdade  de  condições,  será
utilizado,  como  critério  de  desempate,  para  preenchimento  das   vagas
disponíveis, a  antiguidade  no  cargo  efetivo  atual.  Se  os  requerentes
tiverem a mesma antiguidade, o mais idoso.


Art. 6º A Chefia imediata deverá elaborar o Termo de Compromisso e  o  Plano
de Trabalho, onde serão definidas e pactuadas com o servidor  requerente  as
metas  de  desempenho,  quantitativas  e  qualitativas,  e   os   resultados
esperados, conforme modelos estabelecidos pelo Comitê  de  Monitoramento  de
Teletrabalho.


Parágrafo único. Após o deferimento, pela Chefia imediata,  do  requerimento
de  teletrabalho,  os  autos  do  processo,  devidamente  instruídos,  serão
encaminhados à autoridade superior, ou  autoridade  delegada,  do  órgão  ou
entidade para homologação ou não.


Art. 7º Compete à Chefia imediata do  servidor  em  regime  de  teletrabalho
acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e resultados pactuados,  com  a
ciência do servidor, e informar, mensalmente, ao setor de recursos  humanos,
para fins cumprimento da jornada de trabalho.


Art. 8º O servidor que tiver interesse em continuar  atuando  no  regime  de
teletrabalho, deverá requerer formalmente  à  Chefia  imediata,  em  até  15
(quinze) dias antes do término do prazo da autorização em curso.


§  1º  Havendo  disponibilidade  de  vagas  o  servidor  poderá  ter  o  seu
requerimento deferido, desde que tenham sido cumpridas as metas pactuadas  e
alcançado os resultados esperados.


§ 2º Quando as vagas  disponíveis  não  forem  suficientes  para  atender  à
demanda dos servidores interessados,  o  requerimento  de  prorrogação  será
indeferido,  até  que  haja  nova  vaga  passível  de   preenchimento   pelo
requerente.


Art. 9º O servidor poderá recorrer, em caso de indeferimento,  à  autoridade
superior, ou autoridade  delegada,  do  órgão  ou  entidade  a  que  estiver
subordinado.


§ 1º O recurso administrativo não terá efeito suspensivo, e  deverá  ocorrer
no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar  da  ciência  da  decisão  da
Chefia imediata.


§ 2º A decisão sobre o recurso administrativo interposto, previsto no  caput
deste  artigo,  tem  caráter   definitivo   e   não   comporta   pedido   de
reconsideração ou novo recurso administrativo.


Art. 10.  Os  servidores  efetivos,  de  quaisquer  entes  federativos,  que
exerçam cargo em comissão ou função gratificada nos órgãos ou  entidades  do
Poder Executivo Estadual, poderão atuar em regime de teletrabalho.


Art.  11.  Fica  instituído  o  Comitê  de  Monitoramento  de  Teletrabalho,
vinculado  à  Secretaria  de  Estado  do  Governo  -   SEG,   composto   por
representantes indicados pelos seguintes órgãos:


I. 01 servidor da Secretaria de Estado do Governo - SEG,  que  coordenará  o
Comitê;


II. 01 servidor da Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER;


III.  02  servidores  representantes  dos  demais  órgãos  e  entidades   da
Administração Pública Estadual;


Parágrafo único. A  designação  dos  servidores  integrantes  do  Comitê  de
Monitoramento de Teletrabalho e da Secretaria Executiva, será efetivada  por
ato do Secretário de Estado do Governo.


Art. 12. Compete ao Comitê  de  Monitoramento  de  Teletrabalho  exercer  as
seguintes atribuições, dentre  outras  correlatas  e  compatíveis  com  suas
funções:


I. avaliar e aprovar o plano de implementação do teletrabalho, dos órgãos  e
entidades da Administração Pública Estadual;


II. monitorar o cumprimento,  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Estadual, das normas instituídas pela Lei Complementar  nº  874,  de
2017 e pelo presente Decreto;


III. avaliar os resultados  da  aplicação  do  regime  de  teletrabalho  nos
órgãos e entidades da Administração Pública, propondo  medidas  consentâneas
ao seu aperfeiçoamento;


IV. expedir orientações e atos  normativos  para  a  correta  aplicação  das
normas que regem o regime de teletrabalho;


V. sugerir alterações ou mudanças de normas ou  procedimentos,  voltadas  ao
aprimoramento do regime de teletrabalho;


VI. elaborar modelos padronizados  de  documentos  e  formulários,  em  meio
físico ou virtual, para facilitar o controle e  aprimorar  a  eficiência  na
gestão do teletrabalho.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos vinte dias do mês de março de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/03/2018)
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