

DECRETO Nº 1456-R, DE 04 DE  MARÇO DE 2005.





                               Dispõe sobre a instalação da  Secretaria  de
                               Estado Extraordinária de Articulação com  os
                               Municípios – SEAM e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, da Lei  Complementar  nº
140, de 15 de janeiro  de  1999,  combinado  com  o  artigo  11  da  Lei  nº
3.043/75, alterado pela Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 1999.





DECRETA:


Art. 1º Fica instalada a Secretaria de Estado Extraordinária de  Articulação
com os Municípios – SEAM, integrada  a  Governadoria  e  de  primeiro  nível
hierárquico na administração direta.


Art. 2º  A  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Articulação  com  os
Municípios – SEAM, terá sua duração até 31 de dezembro de 2006.


Art. 3º Compete ao Secretário de Estado Extraordinário  de  Articulação  com
os Municípios:


I – as responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes de  Chefia
na administração direta constantes do artigo 43, da Lei nº 3.043, de  31  de
dezembro de 1975;


II – as atribuições de Secretários de Estado constantes  no  artigo  46,  da
Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;


III – assistir e assessorar diretamente o Governador do Estado nas  relações
políticas   com   autoridades   municipais,   facilitando    os    contatos,
encaminhamentos e os entendimentos necessários à  integração  das  políticas
governamentais, de forma a favorecer o perfeito desempenho da  administração
pública estadual e o desenvolvimento do Estado;


IV – assistir e orientar as  prefeituras  nas  solicitações  e  projetos  de
interesse  do  estado,  fornecendo  as  informações  e   o   apoio   técnico
administrativo necessário;


V – articular politicamente, visando a  instituição  e/ou  implementação  de
mecanismos e instrumentos  de  gestão  compartilhada  envolvendo  organismos
municipais;





VI – coordenar a celebração de convênios, acordos e instrumentos  congêneres
entre o governo do  estado  e  as  municipalidades,  envolvendo  repasse  de
recursos públicos;


VII – dirigir as atividades da Secretaria, expedindo  orientações  e  normas
quando necessárias;


VIII – desempenhar outras atividades que  venham  a  ser  determinadas  pelo
Governador do Estado.


Art. 4º A Subsecretaria  de  Articulação  com  os  municípios  e  organismos
estaduais  e  federais,  unidade  administrativa  integrante  da   estrutura
organizacional básica da Secretaria da Casa Civil –  SCV  fica  transformada
em Subsecretaria de Articulação com organismos estaduais e federais.


Art. 5º A Subsecretaria de articulação com organismos estaduais  e  federais
tem como jurisdição administrativa o  assessoramento  direto  ao  Secretário
Chefe da Casa Civil nas relações políticas com autoridades  federais  e  dos
demais Poderes, facilitando os contatos, encaminhamentos e os  entendimentos
necessários à integração das políticas governamentais, de forma a  favorecer
o perfeito desempenho da administração pública estadual e o  desenvolvimento
do estado; a assistência nos  atendimentos  a  parlamentares  e  membros  do
Tribunal de Contas, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público  no
sentido  de  viabilizar  e  compatibilizar  politicamente  as  propostas   e
reivindicações em nível de Governo; a articulação com organismos federais  e
estaduais visando a convergência das ações de  interesses  comuns  das  três
esferas de governo; o assessoramento ao Secretario Chefe da  Casa  Civil  na
administração geral da Secretaria da Casa Civil, abrangendo: a  coordenação,
supervisão e integração dos grupos alí localizados; a transmissão de  ordens
e decisões emanadas  do  Secretário  da  Pasta;  a  coordenação  do  sistema
eletrônico de protocolo – SEP no âmbito da Secretaria da Casa Civil e  Vice-
Governadoria;  a  articulação  política  visando  a  instituição  e   /   ou
implementação  de  mecanismos  e  instrumentos   de   gestão   compartilhada
envolvendo organismos federais e estaduais; a coordenação na  celebração  de
convênios, acordos e instrumentos congêneres entre o  Governo  do  Estado  e
organismos  federais  e  estaduais  e  com  segmentos  da  sociedade   civil
organizada,  envolvendo  repasse  de  recursos  públicos;  a  coordenação  e
supervisão dos estudos, projetos e ações de natureza especial, bem como  dos
processos de informações gerenciais da  Secretaria  da  Casa  Civil;  outras
atividades correlatas.


Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta  de  dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria  de  Estado  de
Governo – SEG, que serão suplementadas quando necessário.


Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 04 dias do mês de  março  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  07/03/2005)
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