
DECRETO Nº 3491-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.



                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em  comissão,   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, sem
                               elevação da despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  artigo  91,  inciso  V,  alínea   “a”   da
Constituição do Estado do Espírito  Santo,  com  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  inciso
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/01, combinada com a Lei Complementar nº 140, de  15  de
janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando a  atender  as  necessidades  específicas  da  SEFAZ  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão e as funções gratificadas constante do Anexo Único, que  integra  o
presente decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de  janeiro    de  2014,  193°  da
Independência, 126° da República e 480° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2014)



                                 ANEXO ÚNICO
    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura                                                            |
|Nomenclatura             |Ref.            |Quant. |Valor    |Valor     |
|                         |                |       |         |total     |
|Gestor de Projetos       |FG-PROJ QC-03   |1      |1.956,24 |1.956,24  |
|Assistente               |                |       |         |          |
|Técnico I Função         |FG-03           |1      |73,46    |73,46     |
|Gratificada              |                |       |         |          |


Total Geral | | | | | |Economia gerada: R$ 6,78  (seis  reais  e  setenta  e
oito centavos)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador