
DECRETO Nº  3154-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.



                           Regulamenta a Lei n.° 9.937 de 22 de novembro  de
                           2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art . 1.º Fica criado o Comitê Decisório do  Fundo  de  Desenvolvimento  das
Atividades Portuárias – Fundap –, instituído pela Lei 2.508, de 22  de  maio
de 1970, com  a  finalidade  de  deliberar  sobre  a  aplicação  de  valores
caucionados composto pelos seguintes membros:


I - Secretário de Estado da Fazenda;


II - Secretário de Desenvolvimento; e


III - Presidente do  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  –
Bandes.


Art. 2 .º Os financiamentos relativos às operações realizadas ao  amparo  da
Lei 2.508, de 1970, terão valor equivalente a oito por cento da operação  de
que decorrer a saída das mercadorias do estabelecimento importador.


§ 1.º Tratando-se de mercadorias importadas, comercializadas com:


I - alíquota interestadual do ICMS de quatro  por  cento,  o  percentual  do
financiamento a que se refere o caput será equivalente a três por cento; ou


II - carga tributária efetiva inferior a quatro por cento, o  percentual  do
financiamento será reduzido na mesma proporção.


§ 2.º Fica vedada a concessão  dos  financiamentos  a  que  se  refere  este
artigo para aos contribuintes:


I - em débito para com a Fazenda Pública Estadual; ou


II - que efetuarem o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  fora
do território deste Estado.


Art. 3.º Os contratos referentes aos financiamentos de que trata o art.  2.º
terão prazo  máximo  de  cinco  anos  de  carência  e  de  vinte  anos  para
amortização, a ser efetuada em parcelas anuais, com juros máximos de um  por
cento ao ano.


Art. 4.º O Bandes deduzirá o montante equivalente a nove por cento do  valor
dos financiamentos a que se refere o art. 2.º, que ficará depositado  sob  a
modalidade de certificado de depósito bancário, o qual  será  caucionado  em
garantia do respectivo contrato, podendo:


I - cinquenta por cento, ser  utilizado  para  o  pagamento  de  lances  nos
leilões de contratos relativos aos financiamentos  referentes  às  operações
realizadas ao amparo da Lei n.º 2.508,  de  1970,  promovidos  pelo  Bandes,
conforme  previsão  contida  no  art.  7.º,  sendo  o  saldo  destinado   ao
Fundapsocial ou a  outro  fundo  de  desenvolvimento  indicado  pelo  Comitê
Decisório; ou


II - até cem por cento, ser aplicado para aquisição de ações,  de  cotas  ou
de ativos de empresas selecionadas pelo  Comitê  Decisório,  sendo  o  valor
remanescente, na hipótese de aplicação de  percentual  inferior  a  cem  por
cento, disponibilizado em favor da empresa, para  pagamento  de  lances  nos
leilões de contratos de financiamento previstos no art.  7.º,  respeitado  o
limite previsto no inciso I.


§ 1.º As empresas que firmarem contratos para  os  financiamentos  previstos
art. 2.º com valor igual ou superior a quinhentos mil  reais,  no  trimestre
civil  imediatamente  anterior,  poderão,  alternativamente,  utilizar   até
setenta por cento da caução para aplicação em projeto próprio ou de  empresa
da qual detenha a maioria do capital votante, no setor industrial, de  saúde
ou de  infraestrutura  não  governamental,  visando  à  descentralização  do
desenvolvimento e a viabilização de empreendimentos com  grande  importância
na economia regional,  devendo  o  projeto  ser  previamente  aprovado  pelo
Bandes, e  os  trinta  por  cento  remanescentes  serão  destinados  para  a
finalidade prevista no inciso II ou aplicados no Fundapsocial, ou  em  outro
fundo de desenvolvimento indicado pelo referido Comitê.


§ 2.º A compra de ativos prevista no inciso II poderá envolver a  totalidade
do empreendimento  ou  parte  do  patrimônio  da  empresa  não  essencial  à
produção.


§ 3.º O valor obtido pela empresa selecionada nos termos do inciso  II  será
utilizado  prioritariamente  para  quitação  de  dívidas   com   o   sistema
financeiro estadual ou de  débito s vencidos  para  com  a  Fazenda  Pública
Estadual,  para  investimentos  indispensáveis  à  ampliação  da  capacidade
produtiva do  empreendimento,  que  permitam  restabelecer  sua  viabilidade
operacional ou para reforço de capital de giro, quando indispensável,  desde
que aprovado pelo Comitê Decisório.


§ 4.º A liberação do s valo  res  relativos  à  caução  referida  no  caput,
aplicados na forma prevista no inciso II e §1º deste artigo, será  realizada
em parcelas, de acordo com  o  cumprimento  do  cronograma  de  execução  do
projeto.


Art. 5.º No prazo de quinze dias,  contados  da  data  da  publicação  deste
Decreto, as  cauções  já  depositadas  no  Bandes  e  que  não  tenham  sido
indicadas para projetos ou cujos  contratos  não  tenham  sido  alienados  a
terceiros, poderão ser direcionadas para  aplicação  na  forma  prevista  no
art. 4.º, II, mediante assinatura de aditivo ao contrato.


Art. 6.º Os financiamentos a que se refere o art. 2.º serão  garantidos  por
fiança dos sócios ou de terceiros e pela caução a que se refere o art. 4.º.


Art. 7.º Os contrato s de financiamento a que se refere o art.  2.º  poderão
ser objeto de oferta pública, na modalidade  de  leilão  administrativo,  do
tipo maior lance ou oferta, para cessão  dos  seus  direitos  ou  liquidação
antecipada, mediante o pagamento em moeda corrente no valor  equivalente  a,
no  mínimo,  dez  por  cento  dos  saldos  devedores  do  s  contrato  s  de
financiamento, apurados na data da realização do leilão.


§ 1.º Os leilões serão realizados pelo Bandes, podendo ser utilizada  a  via
eletrônica, por meio da internet.


§ 2.º Deduzida a  remuneração  do  Bandes  pela  realização  do  leilão,  os
valores líquidos apurados  serão  destinado  s  ao  Fundapsocial  ou  outros
fundos de desenvolvimento indicados pelo Comitê Decisório, devendo  o  valor
ser creditado no prazo de até vinte dias, contados da  disponibilização  dos
valores relativos aos lances vencedores.


Art. 8.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Novembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 28/11/2012)
                                         (Alterado pelo Decreto 3174-R/2012)
                                                     -----------------------
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