

DECRETO N.º 2.470-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 671:


                                  “Art.                               671. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    1.º ....................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII - carta de fiança  bancária  ou  apólice  de  seguro-garantia,  na
    condição de afiançado ou tomador, respectivamente,  conforme  modelo  a
    ser definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda;


    ........................................................................
    .......................................................


    XI - carta de fiança  bancária  ou  apólice  de  seguro-garantia,  onde
    conste o fabricante ou importador do ECF na condição  de  afiançado  ou
    tomador, respectivamente, conforme modelo a  ser  definido  em  ato  do
    Secretário de Estado da Fazenda;


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - o prazo de validade será indeterminado,  podendo  ser  revogado  a
    qualquer tempo, a critério do fabricante ou importador;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  O fabricante ou o importador deverão comunicar à Gerência Fiscal
    a revogação do atestado de responsabilidade e de  capacitação  técnica,
    no prazo de três dias úteis da ocorrência, sob pena  de  indeferimento,
    de plano, dos pedidos de registro de novos modelos e versões de ECFs.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  O credenciamento terá validade de um ano,  contado  da  data  da
    assinatura do termo de acordo, observado o disposto no § 6.º, devendo a
    empresa interessada na sua renovação requerer novo credenciamento, com,
    no mínimo, sessenta dias de antecedência do final de  sua  validade,  à
    Gerência Fiscal, por intermédio da Gerência Regional Fazendária à  qual
    esteja circunscrito.


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    .......................................................


    § 13.  O estabelecimento credenciado fica obrigado a manter em vigor  o
    instrumento de garantia apresentado à Gerência Fiscal,  pelo  prazo  de
    validade do credenciamento.


    § 14.  A carta de fiança bancária ou a apólice  de  seguro-garantia,  a
    que se refere o § 1.º, VIII, deverão:


    I - ter validade ou vigência pelo período mínimo de um ano, devendo ser
    renovadas ou substituídas, junto Gerência Fiscal, no  prazo  de  trinta
    dias, contado da data de vencimento;


    II - ter valor equivalente a 100 VRTEs,  multiplicado  pela  quantidade
    média  mensal  de  intervenções  técnicas   realizadas   pela   empresa
    interventora no exercício anterior,  limitado  entre  10.000  e  40.000
    VRTEs;


    III - ter valor equivalente a 40.000 VRTEs, no caso de inexistência  de
    intervenções técnicas realizadas pela empresa interventora no exercício
    anterior;


    IV - no caso de carta de fiança bancária, ser emitida  por  instituição
    financeira autorizada a funcionar no país e conter cláusula de renúncia
    ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil; ou


    V - no caso de apólice de seguro-garantia, ser emitida em  conformidade
    com a Circular Susep n.º 232, de  3  de  junho  de  2003,  por  empresa
    seguradora autorizada a operar  com  seguros  privados  nos  termos  do
    disposto no Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966.


    § 15.  A carta de fiança bancária ou a apólice  de  seguro-garantia,  a
    que  se  refere  o  §  1.º,  XI,  somente  serão  exigidas   quando   o
    estabelecimento a ser credenciado não pertencer ao fabricante do ECF  e
    deverão:


    I - ter validade ou vigência pelo período mínimo de um ano, devendo ser
    renovadas ou substituídas, junto à Gerência Fiscal, no prazo de  trinta
    dias, contado da data de vencimento;


    II - ter valor equivalente a 1.000 VRTEs, multiplicado pela  quantidade
    de  empresas  interventoras  capacitadas  pelo  respectivo  fabricante,
    existentes no cadastro de contribuintes do imposto no último dia do ano
    imediatamente anterior, limitado entre 15.000 e 60.000 VRTEs;


    III - ter valor equivalente a 60.000 VRTEs, no caso de inexistência  de
    empresas  interventoras  capacitadas  pelo  respectivo  fabricante,  no
    cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  no   último   dia   do   ano
    imediatamente anterior;


    IV - no caso de carta de fiança bancária, ser emitida  por  instituição
    financeira autorizada a funcionar no país e conter cláusula de renúncia
    ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil; ou


    V - no caso de apólice de seguro-garantia, ser emitida em  conformidade
    com a Circular SUSEP n.º 232, de  3  de  junho  de  2003,  por  empresa
    seguradora autorizada a operar  com  seguros  privados  nos  termos  do
    disposto no Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966.


    § 16.  As indenizações relativas às cartas  de  fiança  bancária  e  às
    apólices de seguro-garantia a que se refere o § 1.º, VIII e  XI,  serão
    requeridas mediante processo administrativo, no qual se apure prejuízos
    causados ao Erário em decorrência de procedimento adotado pela  empresa
    credenciada,  seja  por  ação  ou  omissão  com  dolo  ou   culpa   por
    negligência, imprudência, imperícia ou conivência.


    § 17.  Fica sujeito ao indeferimento dos pedidos de registro  de  novos
    modelos e versões de equipamentos ECF o fabricante que não mantiver  ao
    menos  um  estabelecimento  no  Estado,  próprio   ou   de   terceiros,
    devidamente capacitado e em condições de atender às  disposições  deste
    artigo.


    § 18.  Fica vedado o credenciamento de empresa que responda a  processo
    administrativo nos termos do §  9.º,  até  que  o  mesmo  venha  a  ser
    concluído, e, ainda, em caso de decisão contrária à empresa.” (NR)


II - o art. 1.051:


     “Art. 1.051. As empresas interventoras credenciadas até 30 de novembro
    de 2009 deverão adequar-se às disposições do art. 671 até 1.º de  junho
    de  2010,  sujeitando-se,  em  caso  contrário,   ao   seu   automático
    descredenciamento.” (NR)





Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória, aos  25  de  fevereiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2010)












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