

DECRETO Nº 1737-R, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.






                                 Regulamenta   o   Conselho   Estadual   de
                                 Recursos Hídricos - CERH.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o inciso I II, do artigo 91, da Constituição Estadual, tendo  em
vista o disposto na Lei Estadual nº 5818, de 30  de  dezembro  de  1998,  e,
ainda, o que consta do processo nº 34459740,





D E C R E T A:


Art. 1º Fica  aprovado  o  regulamento  do  Conselho  Estadual  de  Recursos
Hídricos, também denominado CERH,  órgão  colegiado  central,  em  nível  de
deliberação superior, do Sistema Integrado de Gerenciamento e  Monitoramento
dos Recursos Hídricos – SIGERH/ES, tendo funções  deliberativas,  normativas
e recursais, sendo integrante da estrutura organizacional da  Secretaria  de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEAMA.


Parágrafo único. O CERH tem suas atribuições previstas na Lei nº  5.818,  de
30 de dezembro de 1998,  e  as  exercerá  observando  as  disposições  deste
Decreto e aquelas estabelecidas por seu Regimento Interno.


Art. 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos -  CERH,  será  constituído
paritariamente por representantes  do  poder  público,  da  Sociedade  Civil
organizada,  com  representatividade  na  comunidade,  e  por  usuários   de
recursos  hídricos,  obedecidos  o  disposto  em  lei  e  nos  termos  deste
regulamento.


§ 1º - Cada representante do CERH terá um  suplente  que  o  substituirá  em
caso de impedimento;


§ 2º - O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  -  SEAMA
será o Presidente do CERH, não participando das votações,  mas  exercendo  o
voto de qualidade e na sua ausência indicará entre os membros  do  CERH,  um
deles para substituí-lo;


§ 3º - O  mandato  dos  representantes  do  CERH  será  de  2  (dois)  anos,
permitida a recondução;


§ 4º - O regimento do Conselho Estadual de Recursos  Hídricos  -  CERH  fixa
sua organização e funcionamento, sendo elaborado pela Plenária do  Colegiado
que o editará na forma de Resolução, somente podendo  ser  alterado  parcial
ou totalmente por aprovação de 2/3 de seus membros.


§ 5º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos -  CERH,  editará  moções  e
resoluções, considerando as seguintes definições: Moções -  manifestação  de
qualquer natureza relacionada com o tema  Recursos  Hídricos;  Resoluções  –
decisão de mérito vinculada à competência legal do CERH.


§ 6º  -  O  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –  CERH  se  reunirá
bimestralmente, em caráter ordinário, na sede do Órgão Estadual  Gestor  dos
Recursos Hídricos,  e  extraordinariamente  sempre  que  convocado  por  seu
presidente ou atendendo iniciativa formalizada de 2/3 (dois terços) de  seus
membros, podendo ainda excepcionalmente, se reunir em  outros  municípios  a
critério técnico julgado procedente por seus representantes;


§ 7º - As reuniões do CERH serão públicas,  podendo  ser  realizadas  com  a
presença mínima da metade mais um de seus membros, decidindo a  votação  por
maioria simples, cabendo a seu presidente, voto de qualidade  nos  casos  de
empate.


Art. 3º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH compõe-se de:


I – Plenária;


II - Câmaras Técnicas;


III - Secretaria Executiva:


a) Coordenadoria Jurídica


b) Coordenadoria Técnica


Parágrafo único. O CERH, mediante  Resolução,  atendendo  proposição  de  um
membro da Plenária, aprovada por  maioria  simples  desde  que  presentes  a
metade mais um dos seus membros, poderá  criar  Câmaras  Técnicas  Especiais
por ato do seu Presidente, com o objetivo e prazo de  duração  determinados,
para desenvolver trabalhos com base em estudos,  pesquisas  e  investigações
consignados em processos a serem remetidos à Plenária do Conselho.


Art. 4º A Plenária do CERH terá a seguinte composição:


DO PODER PÚBLICO:


I - um representante da Secretaria de Estado de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos – SEAMA / Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
- IEMA;


II  -  um  representante   da   Secretaria   de   Estado   de   Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG;


III - um representante da Secretaria de Estado de  Ciência  e  Tecnologia  -
SECT;


IV - um representante da Secretaria de  Estado  de  Desenvolvimento,  Infra-
Estrutura e dos Transportes - SEDIT;


V - um representante do Ministério do Meio Ambiente – MMA;


VI - um representante da Secretaria de Desenvolvimento, Econômico e  Turismo
- SEDETUR;


VII - um representante do Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  –
BANDES;


VII - um representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA.


IX - um representante dos  Secretários  Municipais  de  Agricultura  e  Meio
Ambiente do Estado do Espírito Santo;


DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS:


X - um representante indicado pela Federação das  Indústrias  do  Estado  do
Espírito Santo – FINDES;


XI - um representante indicado pela Federação da Agricultura e  Pecuária  do
Estado do Espírito Santo - FAES;


XII - um representante de Concessionária Pública Estadual de Água e Esgoto;


XIII - um representante do Setor de Energia Elétrica;


XIV - um representante de Associações de Irrigantes do  Estado  do  Espírito
Santo;


XV - um representante do pequeno empresário indicado pelo Serviço  de  Apoio
a Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo - SEBRAE;


XVI - um representante da Federação do Comércio do Estado do Espírito  Santo
- FECOMÉRCIO;


XVII - um representante das Concessionárias Municipais de Água e Esgoto;


XVIII - um representante da Federação dos Trabalhadores  na  Agricultura  do
Estado do Espírito Santo – FETAES;


DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA COM REPRESENTATIVIDADE NA COMUNIDADE:


XIX - um representante  dos  Consórcios  e  Associações  Intermunicipais  de
Bacias Hidrográficas;


XX - dois representantes de Comitês de Bacias Hidrográficas;


XXI - dois representantes de Organizações Não Governamentais – ONG’s e  seus
respectivos  suplentes,  legalmente  constituídas,  voltadas   à   proteção,
conservação e recuperação dos recursos hídricos, com  representatividade  no
Estado do Espírito Santo,  de  livre  escolha  das  mesmas,  dentre  aquelas
cadastradas na SEAMA,  em  Assembléia  por  esta  convocada,  sendo  que  as
indicações deverão ser acompanhadas de ata da assembléia;


XXII - um representante dos Conselhos Regionais de categorias  profissionais
no Estado do Espírito Santo;


XXIII - dois representantes de Instituições de Ensino Superior  ou  Entidade
de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;


XXIV - um representante de Associações de Usuários de Recursos Hídricos.


§ 1º - Os órgãos  e  representantes  do  Poder  Público,  referenciados  nos
incisos I a IX, indicarão além de  seus  representantes  titulares  os  seus
respectivos suplentes, para designação por Resolução CERH.


§ 2º - As entidades representantes dos segmentos de usuários e da  sociedade
civil  deverão  indicar  seus   representantes   titulares   e   respectivos
suplentes, que os substituirão nos impedimentos temporários e eventuais.


§ 3º - Os representantes titulares ou  suplentes  poderão  ser  substituídos
antes do término de seus mandatos, desde que por solicitação  das  entidades
que representam.


§ 4º - Os representantes titulares ou  suplentes,  designados  ou  indicados
para eventuais substituições, estarão investidos nas atribuições  apenas  no
prazo remanescente dos mandatos que estão substituindo, ficando  este  tempo
contado  para  efeito  de  sua  recondução  como  representante  titular  ou
suplente.


§  5º  -  As  ausências  não  justificadas  ou  aquelas   justificadas   dos
Conselheiros e não aceitas pela Plenária, em número de três consecutivas  ou
de cinco alternadas, em período de 12 (doze) meses,  importará  na  exclusão
do Poder Público,  Usuários  de  Recursos  Hídricos  e  da  Sociedade  Civil
Organizada com Representatividade na Comunidade, da composição do CERH.


§ 6º - O Ministério Público Estadual terá assento no  CERH,  com  direito  à
voz e sem direito a voto na forma estabelecida  pelo  Regimento  Interno  do
CERH.


§ 7º - As Organizações Civis de Recursos  Hídricos,  com  assento  no  CERH,
deverão estar previamente  cadastradas,  na  forma  prevista  na  legislação
vigente, e na plenitude do atendimento às exigências legais vigentes.


§ 8º - Para indicação das Organizações Civis  que  vierem  a  participar  do
CERH, serão convocadas, por edital, as  entidades  cadastradas  no  CERH  em
suas respectivas categorias, para realização de assembléia deliberativa  com
a referida finalidade, sendo que as indicações  deverão  estar  acompanhadas
da Ata de Realização da Reunião.


Art. 5º Ficam instituídas Câmaras Técnicas Permanentes junto ao CERH,  tendo
como objetivo analisar e relatar à Plenária: planos, projetos, ou  quaisquer
outras atividades  relacionadas  a  Recursos  Hídricos,  no  âmbito  de  sua
competência, a seguir dispostas:


I - Plano Estadual de Recursos Hídricos e Planos de Bacias Hidrográficas;


II - Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos;


III - Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos;


IV - Sistema de Informações de Recursos Hídricos - SIRH;


V - Sistema de Compensação pelo uso racional dos Recursos Hídricos;


VI - Formação, Fomento e Acompanhamento de  Comitês  e  Agências  de  Bacias
Hidrográficas;


VII - Assuntos Jurídicos e Recursos Administrativos;


VIII - Educação, Capacitação, Treinamento, Mobilização Social  e  Informação
em Recursos Hídricos.


§1º - As Câmaras Técnicas deverão atender as  solicitações  que  lhes  forem
encaminhadas pelo presidente do CERH.


§2º - As Câmaras Técnicas observarão o critério de  representação  paritária
e serão compostas por 6 (seis) ou  9  (nove)  entidades  titulares  e  igual
número de entidades suplentes.


§3º  -  A  entidade,  seja  titular  ou   suplente,   indicará   apenas   um
representante na Câmara Técnica,  que  poderá  ser  profissional  habilitado
mesmo que não seja  o  seu  representante  no  CERH,  a  fim  de  atender  a
diversidade de interesses multidisciplinares  e  ao  escopo  de  atuação  da
Câmara Técnica.


§4º - O CERH observará o atendimento  à  composição  paritária  das  Câmaras
Técnicas e aprovará suas competências específicas, observando o disposto  no
presente Decreto e em seu Regimento Interno.


§5º - As  Câmaras  Técnicas  serão  presididas,  preferencialmente,  por  um
membro da Plenária do CERH, eleito dentre os integrantes da Câmara  Técnica.
Na impossibilidade, o presidente será eleito entre os integrantes da  Câmara
Técnica.


§6º - O Presidente do CERH será o Presidente das  Câmaras  Técnicas,  sempre
que dela fizer parte.


§7º - As  Câmaras  Técnicas  Permanentes  terão  as  seguintes  competências
comuns:


I - apreciar os  processos,  políticas,  normas  e  padrões  que  lhe  forem
submetidos e sobre eles  emitir  parecer  que  será  objeto  de  decisão  da
Plenária, promovendo inclusive, as diligências determinadas;


II - promover estudos, pesquisas e  levantamentos  a  serem  utilizados  nos
trabalhos da Plenária;


III  -  apreciar  assuntos  de  recursos  hídricos  que  lhes  tenham   sido
encaminhados pela Plenária do CERH ou pelas Câmaras Técnicas Permanentes  ou
Especiais, através da Secretaria Executiva do CERH;


IV  -  desempenhar  outras  atribuições  correlatas  nos  limites  de   suas
competências específicas, estabelecidas pela Plenária do CERH.


§8º -  Em  cada  Câmara  Técnica,  o  processo  já  devidamente  ordenado  e
informado, será distribuído a um relator, por votação, consenso  ou  sorteio
de maneira eqüitativa, observada a alternância entre as categorias.


§9º - Os Presidentes das Câmaras  Técnicas  poderão  relatar  processos,  ou
indicar relator, nos casos  de  impossibilidade  do  relator,  escolhido  na
forma disposta no §8º, participando das  votações,  e  exercendo,  ainda,  o
voto de qualidade.


§10º - As ausências não justificadas ou aquelas justificadas e  não  aceitas
pela Plenária da  Câmara  do  representante  da  Entidade  a  três  reuniões
consecutivas ou cinco alternadas, em período de 12 meses, será comunicada  à
Plenária do CERH, para apreciação e deliberação.


§11º - As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas pela  maioria  simples
desde que presente metade mais um de seus membros.


Art. 6º A Secretaria Executiva do  CERH  exercerá  as  atividades  que  lhes
forem  atribuídas  pelo  Regimento  Interno  e   apoiará   atividades   para
implementação de ações  de  apoio  administrativo,  técnico  e  jurídico  da
Plenária  do  CERH,  das  Câmaras  Técnicas  Permanentes  e  das  Especiais,
respectivamente.


§1º  -  A  Secretaria  Executiva  do  CERH  será  constituída  por  01  (um)
Secretário Executivo, tendo a ela subordinados 01 (um)  Coordenador  Técnico
e 01 (um) Coordenador Jurídico, designados  pelo  Secretário  de  Estado  de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


§2º - O Secretário Executivo, quando ausente à reunião, terá  designado  seu
substituto pelo Presidente do CERH.


Art. 7º O desempenho das funções  de  representante  do  Conselho  não  será
remunerado, sendo considerado serviço público relevante.


Art.  8º  Os  Órgãos  e  Entidades  da   Administração   Pública   Estadual,
integrantes do  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  e  Monitoramento  dos
Recursos  Hídricos  do  Estado  do  Espírito  Santo  –   SIGERH/ES,   quando
solicitados  pelo  presidente  do  CERH,  deverão  prestar  as   informações
necessárias à execução de suas atribuições.


Art.  9º  Os  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários  ao
funcionamento  do  CERH,  serão  providos  por   dotação   orçamentária   da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


Art. 10. Os atos do CERH  são  de  domínio  público,  ficando  sua  eficácia
condicionada  à  publicidade  administrativa  a  ser  realizada   de   forma
resumida, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Art. 12. Ficam revogados o Decreto  nº  038-R,  de  06  de  abril  de  2000,
publicado em 07 de abril de 2000, e o Decreto nº 1354-R, de 14 de  julho  de
2004, publicado em 15 de julho de 2004.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos, 03  dias  do  mês  de  outubro  de
2006,185º  da  Independência  118º  da  República  e  472º  do   início   da
Colonização de Solo do Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2006)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 2906-R/2011)
                                         (Revogado pelo Decreto 4211-R/2018)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador