


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 270









        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Autoriza   a   extinção   da   autarquia
                                   estadual, Loteria do  Espírito  Santo  –
                                   LOTERES, revoga as Leis que indica, e dá
                                   outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica extinta a  autarquia  estadual,  Loteria  do  Espírito
Santo – LOTERES – e determinado que o Poder Executivo promova  a  liquidação
e a transferência de seu ativo e passivo para  a  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda – SEFAZ, no prazo de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  contar  da
publicação desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. Encerrado o processo de liquidação, deverá o Poder
Executivo apresentar relatório final,  retratando  a  situação  contábil  da
autarquia extinta,  o  qual  será  publicado  no  Diário  Oficial  do  Poder
Executivo.


        Art. 2º Ficam revogadas: a Lei nº 4.440, de 27/09/1990;  a  Lei  nº
4.540, de 16/07/1991; a Lei nº 5.692, de 09/07/1998;  a  Lei  nº  6.286,  de
11/07/2000; a Lei nº 6.503, de 15/12/2000; a Lei nº 7.437, de 09/12/2002;  e
a Lei Complementar nº 237, de 02/05/2002.


        Art. 3º São canceladas todas as  autorizações  de  funcionamento  e
credenciamentos concedidos pela LOTERES.


        Art.  4º  Para  o  cumprimento  da  presente  Lei  Complementar   é
autorizada a abertura de créditos adicionais, que se fizerem necessários.


        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.





        Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de Outubro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda




                            RODNEY ROCHA MIRANDA

                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 30/10/2003)

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