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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14350


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Março de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.350 DE 13 DE MARÇO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h" combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130007573, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 299,18m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Serra do Ramalho - BA, abrangendo as localidades de Mineira e Taquari, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à travessia de adutoras em corpos hídricos, visando a implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água para atendimento das localidades de Mineira e Taquari, no Município de Serra do Ramalho - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente ANEXO I

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO
LOCALIDADE:MINEIRA
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8497872,35

 631735,27

 150º51'00"

 9,82

 M02

 M03

 8497869,90

 631730,90

 240º44'52"

 5,00

 M03

 M04

 8497878,64

 631726,04

 330º51'58"

 10,00

 M04

 M01

 8497880,93

 631730,48

 62º46'18"

 5,00

 Perímetro:29,82

 Área Total:49,54m²

 0,004954Ha

 ANEXO II

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO
LOCALIDADE:MINEIRA
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8497859,70

 631744,22

 145º13'42"

 9,82

 M02

 M03

 8497856,84

 631740,12

 235º07'35"

 5,00

 M03

 M04

 8497865,06

 631734,42

 325º14'40"

 10,00

 M04

 M01

 8497867,77

 631738,62

 57º09'00"

 5,00

 Perímetro:29,82

 Área Total:49,54m²

 0,004954Ha

 ANEXO III

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO
LOCALIDADE:TAQUARÍ
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8501662,42

 630459,38

 130º15'55"

 10,00

 M02

 M03

 8501658,61

 630456,15

 220º15'55"

 5,00

 M03

 M04

 8501665,07

 630448,52

 310º15'55"

 10,00

 M04

 M01

 8501668,88

 630451,75

 40º15'55"

 5,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO IV

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO
LOCALIDADE:TAQUARÍ
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8501649,03

 630472,86

 130º15'55"

 10,00

 M02

 M03

 8501645,22

 630469,63

 220º15'55"

 5,00

 M03

 M04

 8501651,68

 630462,00

 310º15'55"

 10,00

 M04

 M01

 8501655,50

 630465,23

 40º15'55"

 5,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO V

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO
LOCALIDADE:TAQUARÍ
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8501632,61

 630044,25

 108º00'36"

 10,00

 M02

 M03

 8501623,10

 630041,15

 198º00'36"

 5,00

 M03

 M04

 8501624,64

 630036,40

 288º00'36"

 10,00

 M04

 M01

 8501634,15

 630039,49

 18º00'36"

 5,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO VI

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:SERRA DO RAMALHO
LOCALIDADE:TAQUARÍ
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8501650,42

 630050,44

 108º00'36"

 10,00

 M02

 M03

 8501640,87

 630047,34

 198º00'36"

 5,00

 M03

 M04

 8501642,46

 630042,60

 288º29'03"

 10,00

 M04

 M01

 8501651,97

 630045,69

 18º00'36"

 5,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,10m²

 0,005010Ha
















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