

DECRETO N.º 3.050-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.






                               Introduz alteração no Anexo Único do Decreto
                               n.º 4.357-N, de 25 de novembro de 1998.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo Único do  Decreto  n.º  4.357-N,  de  10  de  novembro  de
1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este decreto.





Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  julho  de  2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)


























         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.050-R, DE 12 DE JULHO  DE 2012
 
       "ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
 
   LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE
                                    1993,
         E O ART. 1.º DO DECRETO N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
              BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM.
 
|POSIÇÃO    |MERCADORIAS                                                |
|SUBPOSIÇÃO |                                                           |
|CÓDIGO NCM |                                                           |
|...........|...........................................................|
|...........|...........................................................|
|..         |............                                               |
|2710.19.3  |Óleos lubrificantes                                        |
|...........|........................................................”  |
|.......    |(NR)                                                       |





                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador