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PROJETO DE LEI N.° 92/2021
  “ISENTA DE PAGAMENTO DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÕES AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS, NO ESTADO DO CEARÁ.”
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
  Art. 1º - O dispositivo abaixo indicado da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º. (...)
XI - (...)
d) durante o período de restrição ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais, bem como no controle de circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas, para combate à pandemia de COVID-19.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    DAVID DURAND
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  As pessoas e as empresas encontram-se com suas capacidades financeiras seriamente comprometidas, de forma que o Estado do Ceará necessita socorrer todo esse público.
Não é razoável que milhares de pessoas, com suas rendas comprometidas, sejam compelidas a pagar impostos, ao invés de dedicar seus recursos para a continuidade de suas manutenções e da própria família. Chamo atenção, que é necessário que milhares de pessoas da classe média sejam socorridas.
O Estado do Ceará não pode se eximir da responsabilidade de socorrer todas as famílias e empresas que neste momento, e certamente mais do que nunca, precisam eleger prioridades no pagamento de despesas com alimentação e sustento, e, jamais serem penalizadas com a adimplência de impostos.
Apresento a propositura para esta Casa Legislativa, um espaço plural e democrático possa discutir e aprovar essa importante matéria.
    DAVID DURAND
DEPUTADO