


                                LEI Nº 9.846

                                                    Institui o Dia Estadual
                                   do Vigilante.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Vigilante  no  Calendário
Oficial do Estado do Espírito Santo, a ser comemorado,  anualmente,  no  dia
20 do mês de junho.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de junho de 2012.






                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                      Governador do Estado em Exercício


                            (D.O. de 05/06/2012)


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