

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 202




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Cria cargos de  provimento  em  comissão
                                    para a CIRETRAN de Marechal Floriano.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo II a que  se  refere  o
Art. 16, da Lei Complementar nº  79/96,  modificado  pelo  Art.  3º  da  Lei
Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997, Art. 3º da Lei  Complementar
nº 174, de 11 de janeiro de 2000 e Art. 1º da Lei Complementar  nº  199,  de
21 de março de 2001, um cargo em comissão de Chefe de CIRETRAN, ref.  QC-03,
três cargos em comissão de Chefe de Divisão ref. QC-05 e  quatro  cargos  em
comissão de Encarregado de Setor ref.  QC-06, para a  CIRETRAN  de  Marechal
Floriano.


         Art. 2º Fica modificada a referência para os cargos de  provimento
em comissão de Chefe de CIRETRAN, criados pelo Art. 2º da  Lei  Complementar
nº 174, de 10 de janeiro de 2000, de QCE-03 para QC-03.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça



                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda



                             (D. O. 22/05/2001)

-----------------------
[pic]