

                                LEI Nº 9.593

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   junto    ao    Banco     Nacional     de
                                   Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -
                                   BNDES, operação de crédito destinada  ao
                                   Programa de Investimentos em  Mobilidade
                                   Urbana da Região Metropolitana da Grande
                                   Vitória - BRT Grande Vitória.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 
       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de  crédito
no  valor  de  até  R$  530.400.000,00   (quinhentos   e   trinta   milhões,
quatrocentos mil reais) para  aplicação  no  Programa  de  Investimentos  em
Mobilidade Urbana da Região Metropolitana da Grande  Vitória  -  BRT  Grande
Vitória.


       Art.  2º  O  Programa  BRT  Grande  Vitória  tem  como  objetivo   a
implantação de sistema de corredores exclusivos para ônibus  nos  principais
eixos de interesse metropolitano.


       Art. 3º Em garantia da liquidação  do  financiamento  mencionado  no
artigo 1º, o Poder Executivo fica autorizado a ceder ao  BNDES  parcelas  do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  -  FPE,  de  que  é
titular e que lhe são transferidas na  forma  da  Constituição  Federal,  as
quais serão vinculadas à amortização ou  resgate  da  dívida,  em  montantes
suficientes ao pagamento do principal e do acessório.


       Parágrafo único. Fica o BNDES autorizado a transferir  ou  ceder,  a
seu exclusivo critério, para  a  União  Federal,  o  crédito  decorrente  do
contrato  de  financiamento  a   ser   celebrado,   devidamente   corrigido,
juntamente com os seus acessórios, inclusive as respectivas garantias.


       Art. 4º O Poder Executivo fará consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.




       Art. 5º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2010)

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