

                                LEI Nº 7.048



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Concede       vale-alimentação       aos
                                    Desembargadores,  Juizes  e   servidores
                                    ativos do Poder Judiciário


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica concedido aos Desembargadores,  Juízes  e  servidores
ativos do Poder Judiciário o benefício de  vale-alimentação,  correspondente
a vinte e dois vales.


         Parágrafo  único.  O  valor  do  vale-alimentação,   obedecida   a
disponibilidade orçamentária, será estabelecido  por  Resolução  do  Egrégio
Tribunal Pleno, sendo reajustado, anualmente, pelo IGPM-FGV, ou, em caso  de
extinção deste, por outro índice oficial.


         Art. 2º A  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º,  será
suspensa quando o beneficiário:


         I - estiver cedido  para  outro  órgão,  sem  ônus  para  o  Poder
Judiciário;


         II - estiver cedido para o Poder  Judiciário  e  já  receba  vale-
alimentação do seu órgão de origem;


         III - estiver afastado de suas funções, em licença sem vencimento;


         IV - estiver afastado em decorrência de licença  para  disputa  de
cargo eletivo;


         V  -  estiver  suspenso  de  suas  funções,   sem   percepção   de
vencimentos.


         Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta de dotação orçamentária própria.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.


         Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.875, de 07 de  janeiro  de  1994,
publicada no Diário Oficial de 17 do mesmo mês e ano  e  demais  disposições
em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 11/01/2002)
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