ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.017, DE 26 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e
privadas, bem como nos estabelecimentos
prisionais, civis ou militares, do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação de assistência religiosa (Capelania) nas
entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais, civis ou
militares, do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A assistência religiosa consiste no atendimento religioso
voluntário ao paciente, ao preso e ao internado, respeitada a liberdade de crença dos envolvidos
e observado o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII, da Constituição federal.
Art. 2º Fica assegurado ao assistente religioso o acesso aos hospitais públicos ou
privados e às unidades prisionais, civis ou militares, para prestar atendimento religioso ao
paciente, ao preso, ao internado e aos seus familiares.
§ 1º O assistente religioso deverá, em suas atividades, acatar as determinações
legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou prisional, a fim de não pôr em risco a
segurança do paciente ou do estabelecimento.
§ 2º A assistência religiosa somente se dará se em comum acordo com o paciente,
o preso ou internado, ou com seus familiares, em caso de impedimento daqueles.
§ 3º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).


Art. 4º É vedado ao assistente religioso interferir nos procedimentos regulares de
funcionamento e atendimento do hospital e estabelecimento prisional, sem a expressa
autorização da direção, ou de médico em caso de risco de vida.
§ 1º Será imediata a dispensa e remoção de integrante da capelania que oferecer
qualquer tipo de alimento, uso ou manuseio de medicação e igualmente proibida a
movimentação de paciente ou interno, sem o consentimento de médico ou autoridade
responsável.
§ 2º O trabalho de médicos, enfermeiros e afins será sempre prioritário e sua
orientação será acatada por toda a equipe de capelania, visando resguardar a saúde do
paciente.
Art. 5º O serviço de prestação de assistência religiosa não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 6º Os hospitais e estabelecimentos prisionais ficam obrigados a disponibilizar,
ao público e aos seus servidores, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da presente Lei.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 19.406, de 13 de julho de 2016.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
Deputado Estadual
JEFERSON RODRIGUES
Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 26/05/2021