

                                LEI Nº 10.861

                                   Obriga    os    estabelecimentos     que
                                   acondicionam  e  comercializam  produtos
                                   pré-medidos a manter  à  disposição  dos
                                   consumidores  balanças   digitais   para
                                   conferência dos pesos  apresentados  nas
                                   embalagens.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos
pré-medidos ficam obrigados a manter à disposição dos consumidores  balanças
digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.


       § 1º Os estabelecimentos de que  trata  o  caput  são  supermercados,
hipermercados, mercearias, padarias e  comércios  em  geral,  nos  quais  os
consumidores têm acesso direto ao produto.


       § 2º Entende-se como pré-medido todo produto embalado e medido sem  a
presença do consumidor e em condições de comercialização.


       Art. 2º A balança deverá ser instalada em local visível  e  de  fácil
acesso, em quantidade que permita o bom atendimento ao consumidor.


       Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei  acarretará  multa  de
200 (duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta)  dias  de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/06/2018)

-----------------------
[pic]