              PROJETO DE LEI N°  298  /2011
    Dispõe sobre a isenção ao doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição dos Concursos Públicos promovidos pelo Estado do Ceará e adota outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - Fica o doador de medula óssea isento do pagamento de taxas de inscrição dos  concursos públicos realizados pelo Estado do Ceará e suas entidades públicas.
Parágrafo Único - O benefício de que trata o "caput" deste artigo será concedido ao usuário que apresentar declaração emitida pelo Hemoce informando a condição de doador de medula óssea.
Artigo 2º - A Administração Direta Estadual e suas entidades estaduais que realizarem concurso público devem informar em seus editais o benefício da isenção.
Artigo 3º - O Chefe do Poder Executivo, poderá editar decreto regulamentando a presente Lei.
Parágrafo único – A ausência de regulamentação não impede a vigência da presente Lei.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 03 de novembro de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
        JUSTIFICATIVA
    O presente Projeto de Lei tem por escopo a isenção para doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos realizados pelo Estado do Ceará e suas entidades.
A medula óssea é o tecido encontrado no interior dos ossos, também conhecido popularmente por "tutano", que tem a função de produzir as células sanguíneas: glóbulos brancos, glóbulos vermelhos e plaquetas.
A célula que origina as células sanguíneas é chamada de célula progenitora ou célula-mãe, estas células existem em pequeno número no sangue e em maior quantidade na medula óssea. As células- mãe se auto renovam ou se diferenciam e passam por diversos estágios de maturação, antes de passarem para o sangue. O processo de formação das células sanguíneas é chamado de hematopoeise.
O Transplante de Medula Óssea é indicado principalmente para o tratamento de doenças que comprometem o funcionamento da medula óssea, como doenças hematológicas, onco-hematológicas, imunodeficiências, doenças genéticas hereditárias, alguns tumores sólidos e doenças auto-imunes.
A indicação do transplante depende, em geral, da doença e da fase da doença em que os pacientes se encontram. Para muitos casos, não há como controlar a doença somente com a quimioterapia e radioterapia convencional e a realização do transplante poder ser o melhor recurso terapêutico para alcançar a cura.
Para o paciente o doador pode ser a única possibilidade de cura. Assim, quanto mais doadores registrados, maior a chance de encontrar um doador compatível. Suas características genéticas serão colocadas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) para consulta quando necessário.
Tal proposição objetiva aumentar o número de doadores de medula óssea em nosso Estado, buscando implementar uma recompensa àquelas pessoas que, por boa vontade, resolvem realizar este ato de solidariedade.
Infelizmente, o valor taxa de inscrição de concursos públicos, muitas vezes, frustra a competitividade do certame, em especial para aquelas pessoas que são “concurseiros” por profissão, e não possuem nenhuma fonte de renda para sua sobrevivência.
Pelas razões explicitadas, conto com os nobres parlamentares desta Corte Legislativa, para aprovação desta Lei.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 03 de novembro de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT