

                                LEI Nº 9.737

                                   Concede abono de R$  700,00  (setecentos
                                   reais), a ser acrescido à remuneração do
                                   mês de dezembro de 2011, aos  servidores
                                   do  quadro  estatutário  –  efetivos   e
                                   comissionados – inativos e  pensionistas
                                   da Assembleia Legislativa.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2011 dos servidores  do
quadro estatutário - efetivos e comissionados -  da  Assembleia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo - Ales fica acrescida de um abono pecuniário  no
valor de R$ 700,00 (setecentos reais).


         Parágrafo único. O abono de que trata esta  Lei  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


         Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício da Ales.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           Palácio Anchieta, em Vitória, 1° de Dezembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 02/12/2011)


-----------------------
[pic]