

                                LEI Nº 10.227


        Abre o Crédito Especial no valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil
reais) em favor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial  no  valor  de  R$  50.000,00
(cinquenta mil reais) em favor do Ministério Público do Estado  do  Espírito
Santo, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Contribuição do Estado  ao
Regime de Previdência Complementar - PREVES, conforme disposto no  Anexo  I,
que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de maio de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            ( D.O de 20.05.2014 )


















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