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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20776


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Outubro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 7 de Outubro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.776 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2021.0011836-24, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 10.824,74m², pertencente a quem de direito, situada na Rua Capistrano de Abreu, no Bairro de Água de Meninos, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de projeto de estabilização e contenção de encostas, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICO


Poligonal da Encosta Capistrano
			Área de 10.824,74m²


Vértice


N(m)


E (m)


 1 


 553.809,109 


 8.566.890,463 


 2 


 553.811,225 


 8.566.889,647 


 3 


 553.806,343 


 8.566.882,650 


 4 


 553.798,180 


 8.566.870,844 


 5 


 553.782,203 


 8.566.864,084 


 6 


 553.779,877 


 8.566.859,783 


 7 


 553.774,259 


 8.566.863,294 


 8 


 553.771,801 


 8.566.863,514 


 9 


 553.766,139 


 8.566.861,100 


 10 


 553.743,885 


 8.566.827,566 


 11 


 553.745,290 


 8.566.826,732 


 12 


 553.738,794 


 8.566.817,471 


 13 


 553.733,527 


 8.566.810,492 


 14 


 553.727,953 


 8.566.801,056 


 15 


 553.724,134 


 8.566.802,899 


 16 


 553.719,087 


 8.566.798,729 


 17 


 553.717,463 


 8.566.795,525 


 18 


 553.709,211 


 8.566.784,026 


 19 


 553.712,020 


 8.566.781,480 


 20 


 553.709,782 


 8.566.778,320 


 21 


 553.706,621 


 8.566.775,467 


 22 


 553.703,681 


 8.566.770,200 


 23 


 553.701,749 


 8.566.771,209 


 24 


 553.698,677 


 8.566.766,162 


 25 


 553.696,175 


 8.566.760,412 


 26 


 553.694,902 


 8.566.760,895 


 27 


 553.691,040 


 8.566.751,590 


 28 


 553.688,945 


 8.566.741,816 


 29 


 553.647,177 


 8.566.771,659 


 30 


 553.651,416 


 8.566.786,167 


 31 


 553.671,313 


 8.566.810,980 


 32 


 553.680,755 


 8.566.817,691 


 33 


 553.681,769 


 8.566.819,173 


 34 


 553.672,328 


 8.566.825,494 


 35 


 553.684,578 


 8.566.837,901 


 36 


 553.705,490 


 8.566.884,172 


 37 


 553.712,305 


 8.566.902,171 


 38 


 553.716,954 


 8.566.908,873 


 39 


 553.723,917 


 8.566.919,316 


 40 


 553.772,764 


 8.566.902,781 


Referenciado ao SIRGAS 2000, Fuso 24 


 


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