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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7872


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Novembro de 2000



Ementa
Dispõe sobre o gerenciamento do Plano Plurianual do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.872 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000Dispõe sobre o gerenciamento do Plano Plurianual do Estado e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Gerenciamento do Plano Plurianual do Estado 2000/2003, aprovado pela  
 Lei nº 7.525, de 22 de outubro de 1999 , será exercido por programas, mediante a designação de gerentes, de acordo com as seguintes diretrizes:I - definição da unidade administrativa ou entidade responsável pelo gerenciamento do programa, inclusive para aquele integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão ou entidade;II - indicação de um gerente para cada programa;III - acompanhamento, avaliação e controle de prazos, custos, produtos e do grau de satisfação do cidadão;IV - manutenção de sistema informatizado de apoio ao gerenciamento, coordenado pela Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC.Art. 2º - A gerência de cada programa caberá a profissional capacitado, que será indicado conjuntamente pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia e pelo titular da Pasta ou do órgão a que estiver subordinado a unidade responsável pelo Programa, competindo-lhe:I - planejar a execução do programa, observadas as responsabilidades definidas e cronograma físico-financeiro estabelecido;II - promover a cooperação e a articulação entre as unidades executoras, inclusive os parceiros, articulando recursos, esforços e informações;III - administrar restrições, incertezas e compromissos, visando garantir a eficiência, eficácia e aperfeiçoamento das ações do programa;IV - participar da administração orçamentária e financeira relacionada ao programa;V - utilizar e manter informações atualizadas relativas ao programa, alimentando, sistematicamente, o sistema de informações gerenciais;VI - promover o acompanhamento e a avaliação do programa em relação aos objetivos e às metas estabelecidos;VII - informar ao público, articulado com o órgão de comunicação social do Governo, os objetivos, benefícios e resultados do programa.Art. 3º - Compete à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia a coordenação das atividades de elaboração e avaliação das políticas públicas do Estado, suas estratégias e macro objetivos e em especial a orientação, capacitação e monitoramento dos Gerentes dos Programas do Plano Plurianual.§ 1º - Para a coordenação e acompanhamento das atividades dos Gerentes, será instituído, por ato do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Comitê Executivo de Gerenciamento dos Programas do Plano Plurianual 2000/2003.§ 2º - O Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia fará publicar a relação dos Gerentes dos Programas do Plano Plurianual 2000/2003, indicados na forma do art. 2º, deste Decreto.Art. 4º - As modificações orçamentárias e as alterações da programação trimestral e do fluxo financeiro de cada programa ficarão condicionadas à informação prévia, pelo respectivo gerente, do correspondente grau de realização física e financeira, através do sistema informatizado.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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