
DECRETO Nº 1451-R, DE 23 DE  FEVEREIRO DE 2005.




                               Altera Decreto nº 1178-R, de 03 de julho  de
                               2003, publicado no D.O. de 04  de  julho  de
                               2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 1178-R, de 03 de julho  de  2003,  publicado
no Diário Oficial de 04 de julho de 2003, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

    “Art. 2º Os órgãos e entidades da administração direta  e  indireta  do
    Poder   Executivo   Estadual,   deverão,   obrigatoriamente,   realizar
    licitações na modalidade pregão para aquisições  de  bens  listados  no
    anexo único, por meio  de  utilização  de  recursos  de  tecnologia  da
    informação, denominado eS-Compras.”


Art. 2º Fica revogado o parágrafo 1º do Art. 2º do Decreto 1178-R.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  24/02/2005)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador