

DECRETO N.º 2.764-R, DE 31 DE MAIO DE 2011.


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 530-Z-N:


     “Art. 530-Z-N.  Fica concedido crédito presumido  de onze  por  cento,
    nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do
    leite ou com leite  pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos
    neste Estado, observado o disposto no art. 530-Z-Q.” (NR)


II - o art. 530-Z-O:


     “Art. 530-Z-O.  Fica reduzida a base de cálculo nas saídas internas:


    I - promovidas por estabelecimentos de cooperativas  ou  indústrias  de
    laticínios, estabelecidos  neste  Estado,  não  optantes  pelo  Simples
    Nacional, com destino a indústrias, atacadistas ou varejistas, de forma
    que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:


    a) três inteiros e  cinco  décimos  por  cento,  nas  saídas  de  leite
    pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) produzidos neste Estado; e


    b)  três  por  cento,  nas  saídas  de  produtos  derivados  do  leite,
    produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite em pó, mesmo  que
    utilizados   como   matéria-prima   ou   insumo    em    processo    de
    industrialização;


    II - promovidas por estabelecimentos comerciais  varejistas,  de  forma
    que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:


    a)  zero  por   cento,   nas   saídas   de   leite    pasteurizado   ou
    ultrapasteurizado (UHT); e


    b)  sete  por  cento,  nas  saídas  de  produtos  derivados  do  leite,
    produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite em pó; e


III - promovidas por estabelecimentos comerciais atacadistas, nas saídas  de
leite  pasteurizado  ou  ultrapasteurizado  (UHT),  de  forma  que  a  carga
tributária efetiva resulte no percentual de zero por cento.


    § 1.º   Nas  operações  de  que  trata  este  artigo,  o  saldo  credor
    resultante da apuração do imposto, se houver, deverá ser estornado.


    § 2.º  A  cada  período  de  apuração  o  estabelecimento  beneficiário
    deverá:


    I - registrar separadamente,  nos  livros  e  documentos  próprios,  as
    aquisições e as saídas dos produtos  de  que  trata  este  artigo,  que
    tenham sido produzidos neste Estado; e


    II - apurar, separadamente,  o  saldo  da  conta  corrente  do  imposto
    referente às operações com esses produtos.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  arts.  530-Z-Q  a  530-Z-X,  com  a
seguinte redação:


     “Art. 530-Z-Q.  Nas operações com produtos industrializados  derivados
    do  leite,  e  nas  operações  interestaduais  com  leite spot,   assim
    considerado o leite resfriado ou refrigerado, comercializado  a  granel
    entre cooperativas e indústrias de laticínios, e com leite pasteurizado
    ou ultrapasteurizado (UHT), amparadas pelo benefício previsto  no  art.
    530-Z-N,   far-se-á   estorno    dos    créditos    apropriados    pelo
    estabelecimento, observado o seguinte:


    I - a cada período de apuração deverá ser demonstrado,  em  relação  ao
    valor total das saídas tributadas promovidas  pelo  estabelecimento,  o
    percentual correspondente às operações beneficiadas com a concessão  de
    crédito presumido;


    II - o percentual apontado na forma do inciso I será aplicado  sobre  o
    montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento  no  período  de
    apuração; e


    III - o valor encontrado de acordo com o inciso II deverá ser  deduzido
    do montante do crédito registrado pelo estabelecimento, no  período  de
    apuração.


    Parágrafo único.  Aplica-se às operações de que trata  este  artigo,  o
    disposto no § 2.º do art. 530-Z-O.


    Art. 530-Z-R.  Fica concedido:


    I - o diferimento do lançamento e do  pagamento  do  imposto  incidente
    sobre as sucessivas saídas internas de leite spot, para  o  momento  em
    que ocorrer a saída:


    a) para outra unidade da Federação; e


    b) de produtos resultantes de sua industrialização.


    II   -   crédito   presumido    nas   operações   interestaduais    com
    leite spot, produzido neste Estado, observadas as disposições  contidas
    no art. 530-Z-Q:


    a) de cinco por cento, até 31 de dezembro de 2012;


    b) de quatro por cento, de 1.º de janeiro de 2013 a 31 de  dezembro  de
    2014; e


    c) de três por cento, de 1.º de janeiro de 2015 a  31  de  dezembro  de
    2016; e


    Parágrafo único.  Para efeito do diferimento de que trata  o  inciso  I
    do caput, as indústrias de  laticínios  ou  cooperativas  estabelecidas
    neste Estado, deverão efetuar o estorno do  crédito  presumido  de  que
    trata o art. 530-Z-P.


    Art.  530-Z-S.   As  cooperativas  e   empresas   de   laticínios,   em
    substituição à nota fiscal de  produtor,  emitirão  Mapa  de  Produção,
    conforme modelo constante do Anexo XX,  que  englobe  as  entradas,  no
    estabelecimento, de leite e de creme de leite.


    Parágrafo único.  O mapa de produção a que se refere o caput deverá ser
    elaborado até o dia 15 do mês subsequente ao das respectivas  entradas,
    e permanecerá em poder do  contribuinte  para  apresentação  ao  Fisco,
    quando solicitado.


    Art.   530-Z-T.    Nas   operações    interestaduais    com    leite in
    natura, oriundo de estabelecimento produtor estabelecido neste  Estado,
    com destino a indústria de laticínios ou cooperativas estabelecidas nos
    Estados de Minas Gerais e Bahia, fica atribuída ao  estabelecimento  de
    destino a responsabilidade pelo recolhimento do  imposto  incidente  na
    operação (Protocolos ICMS 18/93 e 12/94).


    § 1.º  O  imposto  será  recolhido  em  favor  deste  Estado,  mediante
    utilização do DUA, até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada do
    produto no estabelecimento.


    § 2.º  A substituição tributária prevista  neste  artigo  dependerá  de
    regime especial a  ser  concedido  por  este  Estado,  homologado  pela
    Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino.


    Art. 530-Z-U.     Nas    operações    interestaduais    com    leite in
    natura, oriundo de estabelecimento produtor estabelecido nos Estados de
    Minas Gerais, Bahia e Rio  de  Janeiro,  com  destino  a  indústria  de
    laticínios ou cooperativas estabelecidas neste Estado,  fica  atribuída
    ao estabelecimento de destino a responsabilidade pelo  recolhimento  do
    imposto incidente na operação (Protocolos ICMS 19/95,18/03 e 19/03).


    § 1.º  O imposto será recolhido através  de  GNRE,  em  estabelecimento
    bancário da rede oficial estadual, até  o  décimo  dia  subsequente  ao
    encerramento do período decendial em que tiverem ocorrido  as  entradas
    do produto no estabelecimento, em favor do Estado de origem.


    § 2.º  Constituem crédito tributário da unidade da Federação de origem,
    além do imposto de que trata este artigo, as multas, juros  de  mora  e
    demais acréscimos legais com ele relacionados.


    § 3.º A substituição tributária  prevista  neste  artigo  dependerá  de
    regime especial, a ser concedido pelo  Estado  de  origem  do  produto,
    homologado junto à Secretaria de Fazenda deste Estado.


    Art. 530-Z-V.  Nas saídas internas de leite líquido,  sem  destinatário
    certo, para realização de venda fora  do  estabelecimento,  o  produtor
    rural emitirá nota fiscal de produtor, para acobertar  a  remessa,  sem
    destaque do imposto.


    § 1.º  O produtor rural deverá reservar bloco distinto para emissão das
    notas fiscais de  produtor,  destinadas  a  acobertar  a  remessa  para
    comercialização de leite pasteurizado.


    § 2.º  Nas vendas  de  leite  pasteurizado  a  consumidor  final,  fica
    facultada a emissão de uma única nota fiscal de produtor,  que  englobe
    as vendas realizadas no dia.


    Art. 530-Z-X.   No  retorno  do  leite  líquido,  não   comercializado,
    observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 550, § 7.º.” (NR)


Art. 3.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma dos  Anexo  I,  que
com este se publica.


Art. 4.º  O Anexo XX do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  II  que
integra este Decreto.


Art. 5.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de junho de 2011.


Art. 5.º  Ficam revogados o inciso II e o § 12 do art. 70; os  arts.  334  a
338; o item 20 e a nota 2 do Anexo III, do RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto
n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em   Vitória, aos 31 de   maio   de   2011,   190.º   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/06/2011)



           ANEXO I DO DECRETO N.º 2.764-R, DE 31 DE MAIO DE 2011.

                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM   |                         HIPÓTESES E CONDIÇÕES                 |
|.......|...............................................................|
|....   |.......................................................        |
|       |o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as       |
|       |sucessivas saídas internas de leite spot, para o momento em que|
|       |ocorrer a saída, observado o disposto na nota 10:              |
|41     |                                                               |
|       |a) para outra unidade da Federação; e                          |
|       |                                                               |
|       |b) de produtos resultantes de sua industrialização.            |
|       |                                                               |
|.......|...............................................................|
|...... |............................................. ” (NR)           |


 
“NOTAS:
............................................................................
............................................................
 
10.  Para efeito do diferimento de que trata o item  41,  as  indústrias  de
laticínios ou cooperativas estabelecidas neste  Estado,  deverão  efetuar  o
estorno do crédito presumido de que trata o art. 530-Z-P.” (NR)


 
           ANEXO II DO DECRETO N.º 2.764-R, DE 31 DE MAIO DE 2011.
                                       
                                  “ANEXO XX
                (a que se refere o art. 530-Z-S do RICMS/ES)
                                       
                              MAPA DE PRODUÇÃO
                   (COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS)
 
............................................................................
................................................” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador