

                                LEI Nº 10.050


                                          Autoriza  o  Poder   Executivo   a
                                   contratar, junto ao Banco  Internacional
                                   para Reconstrução  e  Desenvolvimento  –
                                   BIRD, operação de  crédito  destinada  à
                                   execução do Programa de Gestão Integrada
                                   das Águas e da Paisagem.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao  Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, o  Banco  Mundial,
em nome do Estado do Espírito Santo, operação de crédito  externo  no  valor
equivalente, em moeda americana,  de  até  US$  225,000,000.00  (duzentos  e
vinte e cinco milhões de dólares) para a  execução  do  Programa  de  Gestão
Integrada das Águas e da Paisagem.


       § 1º A operação a que se refere o caput tem a finalidade de  promover
a gestão sustentável dos recursos hídricos do Estado do Espírito Santo.


       § 2º O Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem irá atuar
em  áreas  estratégicas  urbanas  e  rurais  para  o  acesso  equitativo   e
qualitativo dos recursos  hídricos  com  investimentos  programados  para  a
proteção e recuperação dos mananciais por meio de  ações  de  fortalecimento
da gestão hídrica e recuperação da cobertura florestal  com  a  promoção  de
práticas sustentáveis  de  manejo  da  terra;  ampliação  da  cobertura  dos
serviços de esgotamento sanitário e melhoria da eficiência do  abastecimento
de água; elaboração de  plano  diretor  metropolitano  de  manejo  de  águas
urbanas e, da gestão integrada de risco de desastres, incluindo  a  melhoria
da capacidade de resposta do Estado aos eventos extremos da natureza.


       Art. 2º As condições financeiras e operacionais serão  regidas  pelas
normas ajustadas entre o BIRD, a União e o Governo  do  Estado,  atendida  a
legislação vigente.


       Art. 3º A operação de crédito será garantida pela União.


       Art. 4º Para obter a garantia da União,  com  vistas  à  operação  de
crédito de que trata a presente Lei, fica o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantia à União, nos  termos  do  disposto  na  Resolução  do
Senado Federal nº 43/2001, bem como no artigo 167 da  Constituição  Federal,
correspondendo à cessão de parcelas necessárias e suficientes das  cotas  de
repartição constitucional, previstas nos artigos 157 e  159,  complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do  §  4º
do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras  garantias  em
direito admitidas.


       Art. 5º As despesas decorrentes da operação de crédito mencionada  no
artigo 1º  correrão  por  contra  da  dotação  orçamentária  “Amortização  e
Encargos sobre Financiamento da Dívida Externa”.


       Art. 6º O Poder Executivo fará  consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


       Art. 7º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de junho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/06/2013)

                           -----------------------
[pic]