
DECRETO Nº 4166-R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.



                           Dispõe sobre os procedimentos  a  serem  adotados
                           pelos órgãos e entidades da administração pública
                           estadual  para   o   encerramento   orçamentário,
                           financeiro e contábil, em cumprimento  às  normas
                           de Direito Financeiro, e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere  o  art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual;  e  com  as
informações constantes do processo nº 79973221,





Considerando  a  necessidade  de  garantir  o  encerramento   do   exercício
financeiro das contas do Governo do Estado no ano de 2017, de acordo com  os
procedimentos definidos na legislação em vigor; e


Considerando  a  necessidade  de  consolidarem  em  tempo  hábil  todos   os
registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais  ocorridas
durante o exercício no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas  do
Espírito Santo - SIGEFES,








DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Os fundos, órgãos e entidades da  administração  direta  e  indireta
que compõem os orçamentos fiscal e de seguridade social do  Poder  Executivo
do  Estado,  inclusive  as  empresas  estatais  dependentes,  regerão   suas
atividades orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de  encerramento
do exercício financeiro de 2017 em conformidade com as normas fixadas  neste
Decreto.


Art. 2º A partir da publicação deste  Decreto  até  a  data  de  entrega  do
Balanço Geral do Estado e  da  Prestação  de  Contas  do  Governador,  serão
consideradas urgentes  e  prioritárias  todas  as  atividades  vinculadas  à
contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e  ao  levantamento  dos
inventários das unidades gestoras a que se refere o art. 1°.


Art. 3º O descumprimento  dos  prazos  fixados  neste  Decreto  implicará  a
responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito  de  sua
área de competência, ensejando apuração de ordem funcional,  nos  termos  da
legislação em vigor.





                                 CAPÍTULO II


                         DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 4º As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes  de
vigência plurianual deverão ser  empenhadas  em  cada  exercício  financeiro
pela parte nele a ser executada, sem prejuízo do disposto  no  inciso  I  do
art. 7º.


§ 1º As parcelas relativas às medições de serviços  e  obras  referentes  ao
mês de dezembro  de  2017  cujo  montante  não  se  possa  determinar  serão
empenhadas por estimativa, enquanto  as  relativas  aos  exercícios  futuros
correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.


§ 2º Na ocorrência de despesas executadas pela  Administração  no  exercício
vigente sem emissão de empenho prévio,  os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros
Setoriais e dos  Setores  Equivalentes  deverão  realizar  o  reconhecimento
contábil das referidas obrigações, em observância ao regime de  competência,
de acordo com a Nota Técnica n.º 001/2015/GECOG.


§ 3º Nos casos em que a ocorrência de realização de despesa  prevista  no  §
2º deste  artigo  se  der  por  insuficiência  de  dotação  orçamentária  no
exercício de 2017, os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais e dos  Setores
Equivalentes  deverão  comunicar  a  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência – SECONT até 23 de fevereiro de 2018.


§ 4º Os casos que  se  enquadrarem  no  §  2º  deverão  conter  no  processo
justificativa que comprove a existência de dotação orçamentária e  avaliação
do Ordenador de Despesa quanto à  necessidade  de  abertura  de  sindicância
administrativa. Se constatada a insuficiência  orçamentária  prevista  no  §
3º, o pagamento das despesas será condicionado  à  abertura  de  sindicância
administrativa.


Art. 5º A emissão de Notas de Empenho terá como data  limite  o  dia  08  de
dezembro de 2017, salvo em relação às despesas  excepcionadas  no  §  1°  do
art. 11.


Parágrafo único. No  prazo  previsto  no  caput,  deverão  ser  adotadas  as
devidas  providências  para  emissão  de  Notas  de  Empenho  para  despesas
relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes, de que trata  o  caput
do art. 4º deste Decreto, bem como a outras despesas a serem  executadas  no
exercício em curso.


Art. 6º Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas  até
31 de dezembro, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados, os  Restos  a
Pagar Não Processados em Liquidação e os Restos a Pagar  Não  Processados  a
Liquidar.


§ 1º São considerados Restos a Pagar Processados os  referentes  a  empenhos
liquidados e não pagos até 31 de dezembro do ano de sua inscrição.


§ 2º São considerados Restos  a  Pagar  Não  Processados  em  Liquidação  os
referentes a empenhos não liquidados que constituíram, até  31  de  dezembro
do ano de sua inscrição, passivo exigível.


§ 3º  São  considerados  Restos  a  Pagar  Não  Processados  a  Liquidar  os
referentes a empenhos  não  liquidados  que  não  constituíram,  até  31  de
dezembro do ano de sua inscrição, passivo exigível.


Art. 7º O empenho da despesa não liquidada será anulado em  31  de  dezembro
de 2017, para todos os fins, salvo quando:


I. vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor,  nele
estabelecida; ou


II. ocorrida a entrega  do  bem  ou  da  medição  de  serviços  e  de  obras
realizadas, mas esteja em curso a liquidação da despesa correspondente.


§ 1º As despesas empenhadas e não liquidadas de  transferências  voluntárias
com recursos financeiros do Estado serão inscritas em  Restos  a  Pagar  Não
Processados de 2017 à proporção das parcelas  constantes  do  correspondente
cronograma financeiro relativas ao referido exercício.


§ 2º As despesas empenhadas e não liquidadas  no  exercício  de  2017  serão
inscritas em Restos a  Pagar  Não  Processados  a  Liquidar,  por  fonte  de
recursos, até o limite  das  disponibilidades  financeiras,  considerando-se
disponibilidades para fins deste Decreto:


a). Os valores que compõem o saldo disponível, por  fonte  de  recursos,  em
Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e equivalentes, líquido dos  Restos  a
Pagar Processados e Não Processados de Exercícios Anteriores, dos  Restos  a
Pagar Processados do Exercício, dos Empenhos  em  Liquidação  do  Exercício,
das consignações a recolher, dos depósitos de diversas origens e dos  demais
recursos pertencentes a terceiros.


§ 3º As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de  2017  que  não
se enquadrarem nas situações previstas nos incisos I e II e nos §§ 1°  e  2°
deste artigo não deverão ser inscritas em Restos a  Pagar  Não  Processados,
devendo os respectivos empenhos serem cancelados até o dia 08 de janeiro  de
2018  pelos  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais   e   dos   Setores
Equivalentes, após autorização do ordenador de despesa  da  unidade  gestora
correspondente.


§ 4° As despesas realizadas com Educação na fonte de recursos  do  Fundo  de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais  da  Educação  –  FUNDEB  (13  e  14),  com  seus  respectivos
detalhamentos, não liquidadas até 31 de dezembro de 2017  serão  canceladas,
tendo em vista o disposto no  parágrafo  5°  do  art.  24  da  Resolução  nº
238/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


§ 5º O registro da liquidação das despesas inscritas em Restos a  Pagar  Não
Processados a Liquidar no exercício de 2017 deverá ocorrer até o dia  26  de
abril de 2018, e, no dia seguinte, os saldos remanescentes serão  cancelados
pelo SIGEFES, por meio de  rotina  específica  realizada  pela  Gerência  de
Contabilidade Geral do Estado – GECOG da Secretaria de Estado da  Fazenda  –
SEFAZ.


Art. 8º Ficam cancelados os saldos de Restos a Pagar  inscritos  até  31  de
dezembro de 2011, e os iguais ou inferiores a R$ 100,00, devendo  os  Chefes
dos Grupos Financeiros Setoriais e dos Setores  Equivalentes  providenciarem
os lançamentos  contábeis  correspondentes  no  SIGEFES  até  o  dia  24  de
novembro de 2017.


Art. 9º O pagamento que vier a ser reclamado em  decorrência  das  anulações
de que trata o caput do art. 8º e o § 3º do art. 7º poderá  ser  atendido  à
conta de  dotação  destinada  a  despesas  de  exercícios  anteriores,  após
autorização do ordenador de despesa da unidade gestora correspondente.


Art. 10. As inscrições de Restos  a  Pagar  Processados  e  Não  Processados
referentes ao exercício de 2017 serão realizadas até dia 12  de  janeiro  de
2018,  pelo  SIGEFES,  por  meio  de  rotina   específica   realizada   pela
GECOG/SEFAZ.


Art. 11. O prazo limite para publicação, no Diário Oficial  do  Estado,  dos
Decretos de Abertura de Créditos Adicionais,  das  Portarias,  Instruções  e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa,  será
o dia 28 de novembro de 2017.


§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas  relacionadas
aos gastos com pessoal e  encargos  sociais,  auxílio  alimentação,  auxílio
creche,  vale  transporte,  diárias,  estagiários,  auxílios   a   policiais
voluntários  da  reserva,  indenização  por  acidente  de  serviço,   outros
benefícios  assistenciais,  sentenças   e   sequestros   judiciais,   custas
processuais,  juros  e  amortizações  da  dívida   pública,   transferências
constitucionais e legais,  despesas  das  áreas  da  Educação  e  da  Saúde,
convênios, inclusive contrapartidas, transferências fundo  a  fundo,  termos
de fomento, termos de colaboração,  despesas  com  licenciamento/DPVAT,  com
seguros e  penalidades  pecuniárias  (multas),  alimentação  e  auxílios  de
presos, obras de caráter emergencial e despesas de custeio para  atendimento
de  calamidades  públicas,  despesas  com  pagamento  de  água,  energia   e
telefonia,  recursos  provenientes  de   operação   de   crédito,   despesas
extraorçamentárias pagas pelo Instituto  de  Obras  Públicas  do  Estado  do
Espírito Santo (IOPES), obrigações tributárias,  obrigações  decorrentes  de
Parcerias Público Privadas - PPPs, despesas do FUNDAP, despesas do  Transcol
Social, despesas com equalização de juros, recomposição ao Fundo de  Reserva
referente ao repasse de depósitos judiciais ao Estado  (LC  151/2015  e  Lei
Estadual   Lei  n°  10549/2016),  manutenção  dos   presídios,   e   aquelas
provenientes de determinações judiciais.


§ 2º Após a data definida no caput do art. 5º  deste  decreto,  fica  a  SEP
autorizada a utilizar  os  saldos  disponíveis  sem  reservas  das  dotações
orçamentárias, para fins de abertura de créditos adicionais.


§ 3º Ressalvadas as exceções do § 1º deste artigo, após 08  de  dezembro  de
2017, fica a SEP autorizada a cancelar as reservas de dotação para  fins  de
abertura de créditos adicionais.


Art. 12. Os fundos, órgãos e  entidades,  de  que  trata  o  art.  1º  deste
Decreto, liquidarão suas  respectivas  folhas  de  pagamento  de  Pessoal  e
Encargos Sociais, referente ao mês de dezembro de 2017, em conformidade  com
as normas fixadas neste artigo:


I. a data de liquidação da folha de pagamento  dos  servidores  ativos  será
até o dia 11 de dezembro de 2017; e


II. a data de liquidação da folha de  pagamento  de  servidores  inativos  e
pensionistas  e  da  despesa  com  o  aporte  destinado  a  cobrir   déficit
financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, será  até  o  dia
15 de dezembro de 2017.


§ 1º Até as datas limites de liquidação definidas nos incisos I e  II  deste
artigo, além de efetuar as respectivas liquidações,  os  Chefes  dos  Grupos
Financeiros Setoriais e dos Setores Equivalentes deverão cancelar os  saldos
de empenho que não serão objeto de liquidação, e os  Chefes  dos  Grupos  de
Planejamento e Orçamento e dos  Setores  Equivalentes  deverão  cancelar  os
saldos das reservas de dotação remanescentes, após autorização do  ordenador
de despesa da unidade gestora correspondente.


§ 2º Após as datas limites de liquidação definidas nos incisos I e II  deste
artigo, os saldos remanescentes de empenho  relativos  às  despesas  de  que
trata este artigo, bem como as reservas de dotação,  serão  cancelados  pela
SEP.


§ 3º Fica a SEP autorizada a utilizar os saldos disponíveis sem reservas  de
dotações orçamentárias relativos às despesas de que trata este artigo,  para
fins de abertura de créditos adicionais, sendo vedada a  emissão  de  folhas
de pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Complementar pela SEGER.


Art. 13. Os créditos  orçamentários  descentralizados  não  empenhados  pela
unidade  gestora  executante,  bem  como  os  valores  correspondentes   aos
recursos    financeiros    sem    comprometimento,     deverão     retornar,
obrigatoriamente, à unidade gestora concedente até o dia 31 de  dezembro  de
2017.


Parágrafo único. As Portarias de anulação de  descentralização  de  créditos
orçamentários, parcial e/ou  total,  deverão  ser  publicadas  pelas  mesmas
autoridades responsáveis pelas referidas descentralizações, até o dia 29  de
dezembro de 2017.


Art. 14. Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser  inscritos  em
Restos a Pagar e serão anulados até o dia 22 de dezembro  de  2017,  ficando
vedada a concessão  de  adiantamentos  cujo  direito  de  uso  ultrapasse  a
referida data.


§ 1° Os saldos de suprimento de fundos serão depositados até  o  dia  19  de
dezembro de 2017 na respectiva conta corrente do tipo “C”  de  cada  unidade
gestora, caso tenham sido liberados por  meio  da  Conta  Única  do  Estado,
utilizando o código próprio de  depósito  identificado,  ou  diretamente  na
conta corrente do tipo “D”,  por  intermédio  da  qual  foram  liberados  os
recursos.


§ 2° Os suprimentos de fundos pendentes  de  comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 22 de dezembro de 2017,  cabendo
aos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e  Setores  Equivalentes  efetuarem   o
respectivo registro contábil até o dia 29 de dezembro de 2017.





                                CAPÍTULO III


                          DOS ASPECTOS FINANCEIROS


Art. 15. O prazo limite para pagamento de  despesas  no  corrente  exercício
será o dia 19 de dezembro de 2017, até às 18 horas,  devendo  a  solicitação
de execução da Programação de Desembolso  (PD)  ser  realizada  previamente,
salvo em relação às despesas excepcionadas no § 1° do art. 11.


§  1º  As  Relações  de  Ordens  Bancárias  Externas  (REs)  relativas   aos
pagamentos realizados no dia 19 de dezembro de 2017  serão  apresentadas  ao
banco até o dia 21 de dezembro de 2017.


§ 2º O prazo limite para pagamento das despesas excetuadas no § 1°  do  art.
11 será o dia 27 de dezembro de 2017, até às  18  horas,  e  as  respectivas
Relações de Ordens Bancárias Externas  (REs)  deverão  ser  apresentadas  ao
banco no dia 28 de dezembro de 2017.


Art. 16. Os fundos, órgãos e entidades de que trata o art. 1º deste  Decreto
deverão regularizar, dentro do exercício de 2017, as pendências contábeis  e
financeiras  na  conta  única  do  tesouro,   apontadas   mensalmente   pela
GEFIN/SEFAZ por meio do sistema COMUNICA do SIGEFES,  objetivando  assegurar
a correta evidenciação das disponibilidades financeiras do Estado  ao  final
do exercício e evitar o registro das mesmas quando da  elaboração  do  termo
de verificação da conta única a ser encaminhado ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo - TCEES quando da prestação de contas anual.


Parágrafo único. Os rendimentos oriundos de recursos próprios  aplicados  em
CDBs vinculados à conta única do tesouro deverão ser registrados  dentro  do
próprio exercício de 2017, obedecendo ao princípio contábil da  competência.






                                 CAPÍTULO IV


                             DO CONTROLE INTERNO


Art. 17. Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar  à  SECONT,
até o dia 19 de janeiro de 2018, os extratos bancários  e  suas  respectivas
conciliações, referentes ao último mês  do  exercício  financeiro  de  2017,
devidamente assinados com  certificação  digital,  via  endereço  eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), e, na impossibilidade, gravadas  em  mídia  digital
DVD.


Parágrafo único. Os extratos bancários e suas respectivas  conciliações  das
pastas de educação e saúde deverão ser encaminhados  também  à  GECOG/SEFAZ,
via  endereço   eletrônico   (sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br),   até   a   data
estabelecida no caput deste artigo, devidamente assinados  com  certificação
digital, na forma do disposto na Instrução Normativa TCEES n° 34/2015.


Art.18. Os dirigentes dos órgãos e entidades  deverão  encaminhar  à  SECONT
até  o  dia   23   de   fevereiro   de   2018,   via   endereço   eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), o Relatório Anual de Conformidade Contábil  (RACC),
Anexo  I,  contendo  notas  explicativas  relativas  a  fatos   que   possam
influenciar na interpretação dos resultados  do  exercício,  assim  como  as
incorreções  de  processamento  que  ocorreram  nos   balanços,   anexos   e
demonstrativos de encerramento de exercício.


Art. 19. Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar  à  SECONT,
via endereço eletrônico (cgov@secont.es.gov.br), até o dia 09 de janeiro  de
2018, o rol de responsáveis de cada unidade gestora, bem como  as  eventuais
substituições, em observância aos artigos 143, 144, 145,  146,  147,  148  e
149 da Resolução TCEES nº 261/2013.


§ 1º Cabe aos Chefes dos Grupos de Recursos  Humanos  (GRH)  e  dos  Setores
Equivalentes a obrigatoriedade de elaborar o demonstrativo a que  se  refere
o caput deste artigo com a respectiva documentação, conforme Anexo II  deste
Decreto.


§ 2º  O  demonstrativo  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser
encaminhado também à GECOG/SEFAZ, até  a  data  lá  definida,  via  endereço
eletrônico (expediente.gecog@sefaz.es.gov.br).


Art. 20. Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar até  o  dia
23   de   fevereiro   de   2018,   à   SECONT,   via   endereço   eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br),   a   listagem   individualizada   de    bens    em
almoxarifado, móveis e imóveis da unidade gestora correspondente,  inclusive
os bens intangíveis,  emitida  em  sistema  de  controle  patrimonial  e  de
almoxarifado ou outro controle que  o  substitua,  acompanhadas  dos  Anexos
instituídos pela Instrução Normativa TCEES n° 34/2015.


Parágrafo único. A listagem que trata o caput deste artigo,  nos  casos  que
apresentarem  divergências  quando  do  confronto  entre  os   valores   dos
relatórios físicos com os  saldos  contábeis,  deverá  vir  acompanhada  dos
resumos disponibilizados pela SECONT em  planilha  eletrônica,  no  endereço
www.secont.es.gov.br, devidamente  preenchidos  e  contendo  os  respectivos
ajustes realizados no exercício de 2018 após os fechamentos dos sistemas.


Art. 21. A SECONT designará até o dia 30 de novembro de 2017,  por  meio  de
Portaria, os servidores que acompanharão os  trabalhos  de  encerramento  do
exercício de 2017 a serem realizados pela GECOG/SEFAZ.


Art. 22. A SEFAZ encaminhará à SECONT, até o dia 12 de  março  de  2018,  os
demonstrativos contábeis que compõem a Prestação de Contas  Anual  de  2017,
nos termos da Lei n°  4.320/64  e  da  Resolução  n°  261/2013  e  Instrução
Normativa TCEES n°  28/2013,  ambas  publicadas  pelo  TCEES,  bem  como  os
arquivos do Balanço Geral do Estado nos  formatos  delineados  pela  Lei  n°
4.320/64, para  fins  de  cumprimento  ao  que  determina  a  Lei  Ordinária
Estadual nº 5.281/96.


§ 1º Os demais documentos e relatórios que compõem  a  Prestação  de  Contas
Anual de 2017, incluindo o Relatório  de  Gestão,  serão  encaminhados  pela
SEFAZ à SECONT até 11 de abril de 2018, de forma a viabilizar  a  análise  e
emissão  do  Parecer  Conclusivo  do  Órgão  Central  de  Controle  Interno,
conforme estabelece a Instrução Normativa TCEES n° 28/2013.


§ 2° A SECONT terá até  o  dia  22  de  março  de  2018  para  recomendar  à
GECOG/SEFAZ ajustes nos demonstrativos  contábeis  citados  no  caput  deste
artigo e até o dia 18 de abril de 2018 nos demais  documentos  e  relatórios
que compõem a Prestação de Contas Anual de 2017, devendo a SEFAZ manifestar-
se em até dois dias sobre as recomendações.


Art. 23. A Procuradoria Geral do Estado – PGE deverá  encaminhar  à  SECONT,
até o dia 23 de fevereiro de  2018,  a  lista  com  os  valores  devidos  de
precatórios em 31 de dezembro de 2017.


Art. 24. A SECONT deverá encaminhar aos dirigentes dos órgãos  e  entidades,
até o dia 23 de março de 2018, o Relatório  de  Atividades  de  Controle  da
SECONT, que comporá o Relatório da Unidade Executora de Controle  Interno  –
RELUCI, previsto na Instrução Normativa TCEES nº 34/2015.





                                 CAPÍTULO V


                          DOS PRAZOS DE FECHAMENTO


Art. 25. Os procedimentos contábeis de encerramento  do  exercício  de  2017
sob  a  responsabilidade  dos  Grupos  Financeiros   Setoriais   e   Setores
Equivalentes dos órgãos e entidades de que trata o artigo 1º  deste  Decreto
não poderão ultrapassar o dia 08 de janeiro de 2018, em face  de  elaboração
dos relatórios  Resumido  de  Execução  Orçamentária  e  de  Gestão  Fiscal,
conforme determina o caput  do  art.  52  e  o  §  2º  do  art.  55  da  Lei
Complementar nº 101/2000.


§ 1° A GEFIN/SEFAZ terá até o dia 10 de janeiro de 2018,  para  realizar  os
lançamentos  e  ajustes  contábeis  necessários  ao  fechamento  contábil  e
financeiro do exercício de 2017.


§  2°  Excepcionalmente  e  desde  que  devidamente  justificado,  ocorrendo
necessidade do lançamento a que se refere o caput e o § 1° deste artigo  vir
a ocorrer após o prazo lá definido, fica a GECOG  autorizada  a  proceder  à
abertura do mês anterior no SIGEFES para fins  de  realização  dos  ajustes,
condicionada à aprovação do Contador  Geral  do  Estado,  mediante  expressa
solicitação do dirigente da unidade gestora.


§ 3° Os ajustes necessários ao encerramento do exercício  e  elaboração  das
demonstrações contábeis referentes ao ano de 2017  serão  realizados  até  o
dia 30 de janeiro de 2018, pela GECOG/SEFAZ, em conformidade com a  Portaria
n° 548, de 22 de novembro de 2010, do Ministério da Fazenda.


§ 4º Os lançamentos e ajustes estabelecidos nos §§  2º  e  3º  deste  artigo
deverão ser comunicados à SECONT até 23 de fevereiro de  2018,  acompanhados
da respectiva justificativa.





                                 CAPÍTULO VI


           DOS DEMAIS ASPECTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 26. Compete aos dirigentes dos órgãos e  entidades  constituir,  até  o
dia 21 de novembro de 2017, por meio de ato publicado no Diário  Oficial  do
Estado,  as  comissões  necessárias,  observado   o   conhecimento   técnico
específico, para elaborarem a  prestação  de  contas  anual  nos  termos  da
Instrução Normativa TCEES n° 34/2015,  promovendo  o  levantamento  completo
referente às dívidas constantes dos grupos do Passivo Circulante  e  Passivo
Não Circulante, e procedendo  ao  levantamento  dos  inventários  físicos  e
contábeis  dos  bens   móveis,   imóveis,   intangíveis   e   materiais   em
almoxarifado, tendo como data base, para efeito da apuração  dos  saldos,  o
dia 31 de dezembro de 2017.


§ 1º Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar até  o  dia  28
de   novembro   de    2017,    à    SECONT,    via    endereço    eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br),   a   relação   dos   servidores   das    comissões
constituídas conforme  o  caput  deste  artigo,  evidenciando  o  número  da
portaria e a data de sua publicação no Diário  Oficial  do  Poder  Executivo
Estadual.


§ 2° Os inventários físicos e contábeis  a  que  se  refere  o  caput  deste
artigo devem contemplar também os bens em poder de terceiros e  os  bens  de
terceiros em poder do órgão ou entidade, e servirão de base para  elaboração
dos  inventários,  resumos  de  inventários  e   demonstrativos   analíticos
exigidos pela Instrução Normativa TCEES n° 34/2015.


§ 3º Cabe aos Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  da  Administração
Direta  e   dos   Setores   Equivalentes   da   Administração   Indireta   a
obrigatoriedade de conciliar  os  saldos  contábeis  com  os   levantamentos
previstos no caput deste  artigo,  promovendo   os   respectivos  ajustes  e
conciliações contábeis além  dos  ajustes  das  demais  contas  patrimoniais
existentes ao final do exercício, em conformidade com o  princípio  contábil
da  oportunidade,  objetivando   a   fidedignidade   e   consistência    das
informações sobre  o  patrimônio  do  órgão  ou da entidade.


§ 4º As diferenças apuradas durante o levantamento dos saldos do  passivo  e
dos inventários de bens a que se refere o caput deste  artigo  serão  objeto
de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes  dos  órgãos  e
entidades para sua regularização, bem como de  notas  explicativas  a  serem
anexadas ao processo de prestação de contas anual do ordenador  de  despesas
correspondente.


Art. 27. O Comitê Gestor Técnico de Patrimônio  e  Almoxarifado,  instituído
pela Portaria SEGER/SEFAZ/SECONT Nº 13-R, de 18 de novembro de 2015,  poderá
exercer o suporte técnico à atuação das Comissões  Especiais  dos  órgãos  e
entidades instituídas para fins de elaboração da Prestação de Contas  Anual,
sem  prejuízo  das  funções  das   referidas   Comissões   relacionadas   ao
levantamento dos inventários físicos e contábeis dos bens  móveis,  imóveis,
intangíveis e materiais em almoxarifado e ao desenvolvimento  dos  trabalhos
de  identificação  e  correção  de  inconsistências  entre  os  saldos   dos
inventários  físicos  e  dos  registros  contábeis,   relativos   aos   bens
permanentes e de consumo.


Art. 28. A SECONT deverá encaminhar à Secretaria  de  Estado  de  Governo  –
SEG,  até  o  dia  23  de   abril   de   2018,   via   endereço   eletrônico
(gabinete@seg.es.gov.br) e devidamente assinados com  certificação  digital,
os relatórios previstos nos itens 21 e 22 do Anexo de Contas  do  Governador
previsto  na  Instrução  Normativa  TCEES  n°  28/2013,  para  assinatura  e
pronunciamento expresso do chefe do Poder  Executivo  atestando  ter  tomado
conhecimento das conclusões contidas no parecer  de  que  trata  o  referido
Item 23 do referido normativo, na forma do disposto no art. 14 da  Instrução
Normativa TCEES n° 28/2013.


Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput  deste  artigo,  deverão
ser encaminhados pela SEG à GECOG/SEFAZ e à SECONT, via endereço  eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br e cgov@secont.es.gov.br)  devidamente  assinado
com  certificação  digital,  até  3  (três)  dias  antes  do   prazo   legal
estabelecido para entrega da Prestação de Contas Anual.


Art. 29. A Secretaria de Estado da  Educação  –  SEDU  deverá  encaminhar  à
GECOG/SEFAZ, até o  dia  02  de  março  de  2018,  via  endereço  eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente  assinado   com   certificação
digital,    e    à    SECONT,    por    meio    do    endereço    eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), o parecer  do  Conselho  de  Fiscalização  sobre  a
prestação de contas dos recursos do FUNDEB, conforme o  disposto  no  artigo
27, da Lei Federal n° 11.494/ 2007, na forma  do  disposto  no  art.  14  da
Instrução Normativa TCEES n° 28/2013.


Art. 30. O Fundo Estadual de Saúde – FES deverá  encaminhar  à  GECOG/SEFAZ,
até   o   dia   02   de   março   de   2018,   via    endereço    eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente  assinado   com   certificação
digital,    e    à    SECONT,    por    meio    do    endereço    eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), o parecer  do  Conselho  de  Fiscalização  sobre  a
prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços  Públicos  de
Saúde, nos termos estabelecidos artigos 34 a 37 da Lei Complementar  Federal
n° 141/2012, na forma do disposto no art. 14 da  Instrução  Normativa  TCEES
n° 28/2013.


Art. 31. A PGE deverá encaminhar  à  GECOG/SEFAZ,  via  endereço  eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente  assinado   com   certificação
digital    e    à    SECONT,    por    meio    do    endereço     eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), até o dia 02 de março de  2018,  relatório  em  que
conste a política adotada pelo governo do Estado para o pagamento da  dívida
de precatórios, na forma das disposições contidas  no  art.  100  da  CF/88,
para fins de preenchimento do relatório previsto  no  item  2  do  Anexo  de
Contas do Governador previsto na Instrução Normativa TCEES  n°  28/2013,  na
forma do disposto no art. 14 da referida Instrução Normativa.


Art. 32. Para fins de elaboração pela GECOG/SEFAZ  do  Relatório  de  Gestão
especificado  no  Anexo  de  Contas  do  Governador  previsto  na  Instrução
Normativa TCEES n° 28/2013, a SEP deverá  encaminhar  à  referida  Gerência,
até   o   dia   12   de   março   de   2018,   via    endereço    eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente  assinado   com   certificação
digital,    e    à    SECONT,    por    meio    do    endereço    eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), relatório que trate do  cumprimento  dos  programas
previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual) e sua consonância com a  LDO  (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) e com o PPA (Plano Plurianual), descrevendo  de
forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder  Executivo,  a
execução dos respectivos  programas,  com  indicação  das  metas  físicas  e
financeiras, previstas e executadas, na forma do  disposto  no  art.  14  da
Instrução Normativa TCEES n° 28/2013.


Art. 33. A SEP deverá encaminhar  à  GECOG/SEFAZ,  via  endereço  eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br, até o 12  de  março  de  2018,  relatório  com
informações do detalhamento das despesas do  Governo  do  Estado  executadas
por tipos de créditos (inicial,  suplementar,  especial  e  extraordinário),
para fins de elaboração de nota explicativa  ao  Balanço  Orçamentário  pela
GECOG, detalhando as informações por Unidade Gestora.


Art.  34.  Os  dirigentes  dos  órgãos  e  entidades  deverão  encaminhar  à
GECOG/SEFAZ via endereço eletrônico  (sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br),  até  31
de janeiro de 2018, nota explicativa relativa  aos  registros  ocorridos  no
exercício de 2017, nas contas de Ajustes de Exercícios Anteriores, bem  como
dos Ativos Contingentes, de Passivos Contingentes e de Provisões.


Art. 35. As empresas controladas pelo Governo do Estado  do  Espírito  Santo
encaminharão à GEFIN/SEFAZ via endereço eletrônico  (sueng@sefaz.es.gov.br),
até 08  de  dezembro  de  2017,  as  demonstrações  contábeis  referentes  a
31/10/2017, para fins  de  atualização  dos  investimentos  pelo  método  de
equivalência patrimonial.





                                CAPÍTULO VII


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 36. Os balanços gerais do Estado que compõem a Prestação de  Contas  do
Governador, os relatórios previstos nos artigos 52,  53,  55  e  72  da  Lei
Complementar  Federal  n°  101,  de  04  de  maio  de  2000,  bem  como   os
demonstrativos  e  relatórios   contábeis   gerenciais,   terão   por   base
exclusivamente os atos e fatos registrados no SIGEFES pelos  fundos,  órgãos
e entidades da Administração  Pública  Estadual,  cabendo  à  GECOG/SEFAZ  a
consolidação de contas.


Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput  deste  artigo,
entende-se por consolidação de contas o processo  de  agregação  dos  saldos
das  contas  contábeis,  registrados  no  SIGEFES,  das  unidades   gestoras
integrantes da Administração Pública Estadual.


Art. 37. As unidades gestoras  deverão  manter,  devidamente  assinados  com
certificação  digital  pelo   profissional   de   contabilidade   legalmente
habilitado e pela autoridade responsável e gravados em  mídia  digital  DVD,
os livros diário e razão do exercício financeiro  de  2017,  cujos  arquivos
serão gerados a partir de transações específicas no SIGEFES e guardados  por
tempo indeterminado, observadas as formalidades dispostas  na  Resolução  n°
1.330/2011 do Conselho Federal de Contabilidade –  CFC,  devendo  os  mesmos
ficar à disposição dos usuários e dos órgãos de controle.


Art. 38. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas  as  normas
estabelecidas neste Decreto, na medida de suas competências, os  Secretários
de Estado, os Dirigentes de  Entidades  Autárquicas,  de  Empresas  Estatais
Dependentes e dos Fundos e/ou Fundações, os Dirigentes de  Órgãos  de  Nível
Hierárquico Equivalente, os Integrantes das Comissões  referidas  no  artigo
26 deste Decreto e os Chefes dos Grupos Setoriais das Secretarias  e/ou  dos
Setores Equivalentes na Administração Direta e Indireta.


Art. 39. Ficam os  titulares  das  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda,  de
Economia e  Planejamento  e  de  Controle  e  Transparência,  autorizados  a
definirem procedimentos complementares e alteração de prazos necessários  ao
cumprimento deste Decreto.


Art. 40. O disposto neste decreto aplica-se,  no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público  e  à
Defensoria Pública,  nos  termos  delineados  pela  Lei  4.320/1964  (Normas
Gerais de  Finanças  Públicas),  pela  Lei  Complementar  101/2000  (Lei  de
Responsabilidade Fiscal) e pelo Capítulo II (Das Finanças Públicas),  Título
VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Federal de 1988.


Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/11/2017)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4186-R/2017)
[pic]

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador