












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8605


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Agosto de 2003



Ementa
Altera o Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.605 DE 01 DE AGOSTO DE 2003Altera o Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual ,D E C R E T AArt. 1º - O Anexo I do Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , fica acrescido do Anexo I-A , que com este é publicado.Art. 2º - Para efeito de apuração da média referida nos §§ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2003 , nos doze primeiros meses de vigência da Emenda Constitucional nº 09 , serão considerados os percentuais da gratificação por Produtividade e por Desempenho percebidos pelos Procuradores que ocupavam o cargo de Procurador da Fazenda Estadual, nos meses em que a vantagem tenha sido auferida.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2003.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO I-AAnexo I-A acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 8.605, de 01 de agosto de 2003  .Indicadores Especiais de Resultados
Elaboração de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental


15


Elaboração de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental


15


Propositura de ação de natureza mandamental


15


Manifestação sobre exceção de pré-executividade


10


Argüição de fraude à execução


10


Informação da existência de bens em processo de inventário, separação judicial, divórcio ou outros relacionados com a cobrança do ITD, com vistas à recuperação de crédito fiscal


10


Atuação de que resulte bloqueio de valores, depósito judicial ou indisponibilidade de bens


10


Propositura de ações de Depósito, Busca e Apreensão ou outra de natureza cautelar


10


Impugnação a embargos do devedor


10


Interposição de recurso extraordinário ou de representação ao CONSEF


10


Propositura de embargos do devedor


10


Requerimento de inventário de interesse do Estado


10


Impugnação de avaliação de bem penhorado


5


Impugnação a valor de causa ou a pedido de assistência judiciária


5


Postulação de antecipação de tutela


5


Atuação extrajudicial de que resulte recuperação de crédito tributário


5


Atuação de que resulte baixa de auto de infração


2


Atuação de que resulte arresto ou penhora


2


Manifestação sobre parcelamento de pagamento de crédito tributário


2


Impugnação à avaliação de bem em processo sujeito à cobrança do ITD


2
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.