
DECRETO Nº 4131-R, DE 18 DE JULHO DE 2017.





                           Regulamenta a instituição e atuação das  Unidades
                           Executoras de Controle Interno (UECI),  previstas
                           na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da Lei nº  9.938,  de  22/11/2012,  que  dispõe  sobre  o
Sistema  de  Controle  Interno  do  Estado  do  Espírito   Santo;   da   Lei
Complementar nº 856, de 16/05/2017, que  dispõe  sobre  a  reorganização  da
estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de  Controle
e Transparência - SECONT; e com as informações  constantes  do  processo  nº
68046324,





Considerando  a  necessidade  de  aprimorar  a  organização  dos   controles
internos da gestão da Primeira e Segunda Linhas  de  Defesa,  definidas  nos
incisos III e IV, do art. 3º, da Lei Complementar nº 856/2017;


Considerando  a  importância  da  instituição  das  Unidades  Executoras  de
Controle Interno para realizar as ações de supervisão  e  monitoramento  dos
controles  internos  da  gestão,  tratar  de  riscos,  controles   internos,
integridade,  compliance  e  elaborar  o  Relatório  e  Parecer   Conclusivo
previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08.03.2012;





DECRETA:





Art. 1º Os órgãos da Administração Direta e as  entidades  da  Administração
Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto Empresas Públicas e  Sociedades
de Economia  Mista,  deverão  instituir  a  Unidade  Executora  de  Controle
Interno - UECI, definida no inciso IX do art.  3º  da  Lei  Complementar  nº
856/2017, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste Decreto.


§1º. Os órgãos e entidades que já possuem, em sua estrutura  organizacional,
unidade de controle  interno,  deverão  adaptá-la  a  forma  disposta  neste
Decreto no prazo previsto no caput deste artigo.


§2º. Fica facultada a atuação de uma mesma  UECI  em  mais  de  uma  Unidade
Gestora, desde que todas estejam vinculadas ao mesmo órgão ou entidade.


Art. 2º. A UECI, estruturada em formato de Comissão  Permanente,  Assessoria
específica ou Unidade  Administrativa,  de  forma  a  melhor  adequar-se  às
necessidades  da  estrutura   organizacional,   deverá   estar   subordinada
diretamente ao titular do órgão ou entidade.


Parágrafo único. As UECIs desenvolverão seus trabalhos  com  base  nas  boas
práticas de controle interno e  com  observância  aos  normativos  expedidos
pela Secretaria  de  Estado  de  Controle  e  Transparência  (SECONT)  e  às
resoluções do Conselho do Controle e da Transparência (CONSECT).


Art. 3°. São competências das UECIs:


I. Executar ações de controle necessárias para  subsidiar  a  elaboração  do
Relatório do Controle Interno - RELUCI integrante da Prestações  de  Contas,
dos  administradores  e  responsáveis  pela  gestão  de  recursos   públicos
estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;


II. Impulsionar e coordenar a  elaboração  das  Normas  de  Procedimentos  a
cargo da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação Pública a  que  estiver
subordinada;


III.  Realizar  outras  atividades  de  controle  previstas  em  orientações
normativas da SECONT e nas Resolução do CONSECT.


Art. 4°. As  UECIs  serão  constituídas  por  um  coordenador  e  equipe  de
servidores públicos em quantidade suficiente para  exercer  as  competências
estabelecidas no Art. 3°.


§ 1º O Coordenador  da  Unidade  Executora  de  Controle  Interno,  servidor
público  efetivo,  será  cadastrado  no   sistema   de   remessa   “Controle
Informatizado de Dados do Espírito Santo (CidadES)”, do Tribunal  de  Contas
do Espírito Santo, como responsável  pelo  controle  interno  do  respectivo
órgão.


§ 2º Os integrantes das UECIs, preferencialmente  servidores  efetivos,  são
de livre escolha de cada ordenador de despesas.


Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de julho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/07/2017)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador