

                                LEI Nº 9.439

                                    Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   dos
                                    postos  de   combustíveis,   lava-jatos,
                                    transportadoras, empresas  de  ônibus  e
                                    locadoras   de    veículos    instalarem
                                    equipamentos     de     tratamento     e
                                    reutilização da água usada na lavagem de
                                    veículos.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Os postos  de  combustíveis,  lava-jatos,  transportadoras,
empresas de ônibus e locadoras de veículos, que mantêm  pontos  de  lavagem,
higienização e desengraxamento ou congêneres ficam obrigados  a  instalar  o
sistema de tratamento e reutilização de água.


         Art. 2º O estabelecimento infrator desta Lei será notificado para a
instalação e utilização dos equipamentos no prazo máximo  de  60  (sessenta)
dias, sob pena de multa no valor de 1.000 (mil)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs, cobrada em dobro, nos casos de reincidência.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias  de
sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 03 de maio de 2010.




                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 04/05/2010)











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