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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13340


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Outubro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 13.340 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011Revogado pelo Decreto nº 17.114 , de 06 de outubro de 2016.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 11/012084 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA,
D E C R E T A
art1
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.317.948,17m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, bem como as jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis na ampliação do aeroporto, localizada na Av. Antônio Sérgio Barradas Carneiro, no Município de Feira de Santana, conforme estudos e projetos realizados pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Redação de acordo com o Decreto nº 14.077, de 01 de agosto de 2012.Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.356.343,89m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na Avenida Antônio Sérgio Barradas Carneiro, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto." 
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Aeroporto João Durval Carneiro, no Município de Feira de Santana - Bahia.
art2
Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
art3
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2011.
OTTO ALENCAR
Governador, em exercício
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infra-Estrutura, em exercício
ANEXO ÚNICO
Redação de acordo com o Decreto nº 14.077 , de 01 de agosto de 2012.



ANEXO ÚNICO


VÉRTICE


NORTE


OESTE


01


8.651.479,3262


508.044,1864


02


8.651.937,9016


508.330,8953


03


8.652.101,5398


508.444,3668


04


8.651.033,4657


512.770,1463


05


8.650.353,8746


512.602,3491


06


8.650.540,8589


511.845,0488


07


8.650.468,8850


511.807,6529


08


8.650.407,1970


511.762,2896


09


8.650.374,6789


511.732,3055


10


8.650.320,0160


511.669,3631


11


8.650.243,6016


511.614,9331


12


8.650.104,5317


511.559,0345


13


8.649.923,8001


511.416,4724


14


8.649.867,0733


511.309,3031


15


8.649.826,2382


511.155,1906


16


8.649.679,8849


510.850,1162


17


8.649.687,4034


510.820,2846


18


8.650.067,2274


510.650,3844


19


8.650.125,9946


510.610,2208


20


8.650.294,4357


510.444,1120


21


8.650.346,9296


510.406,8860


22


8.650.886,1231


510.142,9227


23


8.651.006,5727


509.958,8734


01


8.651.479,3262


508.044,1864


ÁREA TOTAL:                       4.317.948,17m²


 

13.340
07.10.2011
DECRETO Nº 13.340 - 07/10/2011














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