

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 831




                                   Dá nova redação ao art. 11  e  revoga  o
                                   parágrafo  único  do  art.  12  da   Lei
                                   Complementar nº 287, de 14 de  junho  de
                                   2004,  que  reorganiza  a   Procuradoria
                                   Geral  da  Assembleia   Legislativa   do
                                   Estado do Espírito Santo,  e  dá  outras
                                   providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



      Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 287, de 14 de junho de  2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 11. O Diretor da Procuradoria é nomeado por  Ato  da  Mesa
           Diretora, dentre Procuradores efetivos do quadro  de  servidores
           da Assembleia Legislativa.” (NR)


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar
nº 287, de 14 de junho de 2004.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de  julho   de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/07/2016)


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