

DECRETO N.º 2.174-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.


                                          


                           Introduz alterações no Decreto n.º 1.762-R, de  7
                           de dezembro de 2006.


        





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 1.762-R,  de  7
de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 2.º:


     “Art. 2.º  A representação fiscal para fins  penais,  de  conformidade
    com o modelo constante do Anexo Único, deverá ser lavrada conjuntamente
    com o auto de infração, e destinar-se-á à formação do  processo  a  ser
    encaminhado ao Ministério Público Estadual.


    § 1.º  A representação fiscal para fins penais permanecerá nos autos do
    processo  administrativo-fiscal  até  que   o   mesmo   tenha   decisão
    administrativa definitiva, após a qual deverá:


    I - ser  arquivada,  junto  com  o  respectivo  processo-administrativo
    fiscal, na hipótese da extinção do crédito tributário; ou


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Fica facultado ao auditor, imprimir segunda via do documento  de
    que trata o art. 1.º, para arquivo.” (NR)


II - o art. 3.º:


    “Art. 3.º  A representação fiscal para fins penais deverá  ser  lavrada
    conforme modelo constante do Anexo Único.”(NR)


III - o art. 4.º:


    “Art. 4.º  Após a inscrição do crédito tributário em  dívida  ativa,  o
    Subgerente  de  Dívida   Ativa   procederá   ao   desentranhamento   da
    representação fiscal para fins penais, que deverá ser  substituída  por
    uma cópia, devendo  a  original  formar  processo  apartado,  que  será
    instruído com cópia integral do processo original.


    Parágrafo
    único.  ................................................................
    ..................................


    I - deverão apresentar boas condições de legibilidade e estar numerados
    e autenticados pelo Subgerente de Dívida Ativa ou por servidor por esse
    designado;


    II - na hipótese de  o  processo  administrativo-fiscal  conter  grande
    quantitativo de folhas, o Subgerente de Dívida Ativa poderá  determinar
    a extração de cópias de partes do processo, devendo conter, no mínimo:


    a) o auto de infração, os termos de revisão de lançamento  e  os  autos
    substituídos;


    b) os demonstrativos fiscais e os anexos de valores;


    c) os documentos anexados  pelo  auditor,  que  comprovem  a  infração,
    poderão ser copiados por amostragem;


    d) o termo de revelia, se for o caso;


    e) a manifestação do contribuinte e a réplica do  auditor  em  primeira
    instância;


    f) os pareceres e a decisão de primeira instância;


    g) o relatório e a decisão do Conselho Estadual de Recursos Fiscais; e


    h) a certidão de divida ativa; e


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


  IV - o art. 5.º:


    “Art. 5.º  Após instruída  a  representação  fiscal  para  fins  penais
    conforme o art. 4.º, o  Subgerente de Dívida Ativa deverá formalizar  o
    processo no Sistema Eletrônico de Protocolo - SEP.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  O Anexo Único do  Decreto n.º 1.762-R, de 2006, fica  alterado  na
forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  09  de  dezembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

  
CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2008)






















       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.174-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
        “ANEXO ÚNICO DO DECRETO N. 1.762-R, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
                    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
                    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                        | |
|[pic] | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |                                                           | |
|      | | | |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                            | |
|      | | | |                                                           | |
|REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS                                  | |
|                                                                       | |
|IDENTIFICAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL COMUNICANTE        | |
|Nome      |                                                           | |
|Matrícula |            |Gerencia     |                                | |
|          |            |Regional     |                                | |
|AFRE         |(    ) Sim      |Matrícu|                                | |
|co-autuante  | (    ) Não     |la(s): |                                | |
|             |                |       |                                | |
|                                                                       | |
|IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO                                       | |
|Nome ou Razão |                                                        | |
|Social        |                                                        | |
|Inscrição     |                       |CNPJ OU |                       | |
|Estadual      |                       |CPF     |                       | |
|Domicilo      |                                                        | |
|Fiscal        |                                                        | |
|                                                                       | |
|IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO                                      | |
|AUTO DE        |                         |Lavrado|                    | |
|INFRAÇÃO       |                         |em     |                    | |
|CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERÍODO|                     |                    | |
|DE:                         |                     |                    | |
|VALORES TOTAIS | REAL|                   |EM VRTE|                    | |
|                                                                       | |
|IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS                         | |
|QUE TENHAM RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA                           | |
|                                                                       | |
|Nome ou Razão  |                                 |CNPJ/C|             | |
|Social         |                                 |PF    |             | |
|Endereço  |                                      |Relaçã|             | |
|          |                                      |o     |             | |
|Nome ou Razão  |                                 |CNPJ/C|             | |
|Social         |                                 |PF    |             | |
|Endereço  |                                      |Relaçã|             | |
|          |                                      |o     |             | |
|Nome ou Razão  |                                 |CNPJ/C|             | |
|Social         |                                 |PF    |             | |
|Endereço  |                                      |Relaçã|             | |
|          |                                      |o     |             | |
|Nome ou Razão  |                                 |CNPJ/C|             | |
|Social         |                                 |PF    |             | |
|Endereço  |                                      |Relaçã|             | |
|          |                                      |o     |             | |
|                                                                       | |
|RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS                                                 | |
|Nome      |                                      |CPF   |             | |
|Endereço  |                                      |Profis|             | |
|          |                                      |são   |             | |
|Nome      |                                      |CPF   |             | |
|Endereço  |                                      |Profis|             | |
|          |                                      |são   |             | |
|                                                                       | |
|DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA            | |
|                                                                       | |
|                                                                       | |
|                                                                       | |
|                                                                       |
|Que condutas o autuado praticou, para suprimir ou reduzir o tributo?  |
|                                                                      |
|[  |1 - omitiu informação ou prestou declaração falsa às autoridades  | |
|]  |fazendárias.                                                      | |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|[  |2 - fraudou a fiscalização tributária, inserindo elementos        |
|]  |inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento  |
|   |ou livro exigido pela lei fiscal.                                 |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|[  |3 - falsificou ou alterou nota fiscal, fatura, duplicata, nota de |
|]  |venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|[  |4 - elaborou, distribuiu, forneceu, emitiu ou utilizou documento  |
|]  |que sabia ou devia saber que era falso ou inexato.                |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|[  |5 - negou ou deixou de fornecer, quando obrigatórios, nota fiscal |
|]  |ou documento equivalente, relativos à venda de mercadoria ou à    |
|   |prestação de serviço efetivamente realizada ou os forneceu em     |
|   |desacordo com a legislação.                                       |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|[  |6 - fez declaração falsa ou omitiu declaração sobre rendas, bens  |
|]  |ou fatos, ou empregou outra fraude para se eximir, total ou       |
|   |parcialmente, de pagamento de tributo.                            |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|[  |7 - deixou de recolher, no prazo legal, valor do tributo          |
|]  |descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de         |
|   |obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos.            |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|[  |8 - deixou de recolher, na condição de contribuinte substituto,   |
|]  |valor do tributo descontado ou cobrado do contribuinte            |
|   |substituído, e que deveria recolher aos cofres públicos.          |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|[  |9 - utilizou ou divulgou programa de processamento de dados que   | |
|]  |permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir        | |
|   |informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à   | |
|   |Fazenda Pública.                                                  | |
|   |                                                                  | |
|Informações complementares:                                           |
|                                                                      |
|(local e data)                                                       | | |
|                                                                     | | |
|Carimbo e assinatura do Auditor comunicante:                         | | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador