
DECRETO Nº 4223-R, DE 06 DE MARÇO DE 2018.


                           Regulamenta a Lei nº 9.665,  de  01/07/2011,  que
                           institui   o   Projeto   Social   de    Formação,
                           Qualificação  e   Habilitação   Profissional   de
                           Condutores de Veículos Automotores.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
disposições da Lei nº 9.665, de 01/07/2011, e com as informações  constantes
do processo nº 81288158,





DECRETA:


Art. 1° A implementação  do  Projeto  Social  de  Formação,  Qualificação  e
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos  Automotores,  instituído
pela Lei nº 9.665 de 01/07/2011, observará  as  normas  estabelecidas  neste
decreto, nos termos previstos no art. 8º da referida lei.


§ 1º O Projeto Social de Formação, Qualificação e  Habilitação  Profissional
de Condutores de Veículos Automotores, também denominado  CNH  Social,  para
fins  de  divulgação  institucional,  tem  por  finalidade  possibilitar  às
pessoas de baixa renda a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional  de
Habilitação – CNH, categorias A ou B, bem como, a adição  das  categorias  A
ou B e a mudança para as categorias C, D ou E.


§ 2º Para os fins deste  Projeto,  serão  consideradas  de  baixa  renda  as
pessoas com renda  familiar  mensal,  igual  ou  inferior  a  dois  salários
mínimos,  compreendidos  os  rendimentos  brutos  auferidos  por  todos   os
integrantes da família.


Art.  2º  Durante  o  exercício  de   2018   serão   disponibilizadas,   aos
destinatários do Projeto CNH Social, 9.000  (nove  mil)  inscrições  para  a
obtenção de CNH ou  alteração  de  categorias,  distribuídas  nas  seguintes
proporções e localizações geográficas:


I. 40% (quarenta por cento) para a Região Metropolitana da Grande Vitória  –
RMGV;


II. 60% (sessenta por cento) para as demais regiões do Estado.


§ 1º As inscrições previstas no caput deste  artigo  serão  disponibilizadas
em 3 (três) etapas, ao longo do  exercício  2018,  conforme  cronograma  que
será estabelecido pelo Diretor Geral do DETRAN/ES.


§ 2º Para realizar a inscrição,  para  obtenção  da  CNH  Social,  a  pessoa
deverá estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do  Governo
Federal - CadÚnico, com  os  dados  atualizados  nos  últimos  24  (vinte  e
quatro) meses.


§ 3º Serão reservadas 5% (cinco por cento) das inscrições,  disponibilizadas
para os destinatários da CNH Social, para as pessoas com deficiência.


Art. 3º As quantidades  de  inscrições  disponibilizadas  para  CNH  Social,
observarão as seguintes limitações:


I. 75% para a obtenção da primeira CNH;


II. 10% para adição das categorias A ou B; e


III. 15% para mudança para categorias C, D ou E.


Parágrafo  único.  O  Diretor  Geral  do  DETRAN/ES  poderá   determinar   o
remanejamento  de  inscrições,  por   categoria,   quando   não   houver   o
preenchimento integral de alguma das quantidades previstas neste artigo.


Art. 4º Os candidatos inscritos serão classificados,  dentro  do  número  de
inscrições disponibilizadas, observando-se critérios  de  desempate,  dentre
os candidatos inscritos, na seguinte ordem:


I. menor renda per capita;


II. maior número de componentes no grupo familiar;


III. inscrição no Programa Ocupação Social;


IV. Ensino Fundamental completo;


V. benificiário do Programa Bolsa Família; e


VI. data e hora de inscrição.


Art. 5º As inscrições e seleção dos candidatos à CNH Social,  bem  como,  os
processos de distribuição  equitativa  daqueles  selecionados  para  a  rede
credenciada do DETRAN/ES, objetivando a realização das  etapas  do  processo
de  formação  do  condutor,  serão  realizados,  exclusivamente,  de   forma
eletrônica, por meio do endereço eletrônico www.detran.es.gov.br.


Art. 6º Os  candidatos  selecionados  para  obtenção  da  primeira  Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, adição  da  categoria  A  ou  B,  ou  para  a
mudança nas categorias C, D e E, deverão atender a  todas  as  exigências  e
etapas previstas no Código de  Trânsito  Brasileiro  -  CTB,  Resoluções  do
Conselho Nacional  de  Trânsito  -  CONTRAN  e  normas  regulamentadoras  do
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Departamento  Estadual  de
Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES.


Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo DETRAN/ES.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 9º Ficam revogados:


I. o Decreto nº 2.804-R, de 13 de julho de 2011;


II. o Decreto nº 3.284-R, de 18 de abril de 2013;


III. o Decreto nº 3.326-R, de 18 de junho de 2013;


IV. o Decreto nº 3.344-R, de 08 de julho de 2013;


V. o Decreto nº 3.539-R, de 28 de fevereiro de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de março de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/03/2018)
                                         (Alterado pelo Decreto 4423-R-2019)









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       Gabinete do Governador