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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19023


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 4 de Maio de 2019



Ementa
Altera a estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

DECRETO Nº 19.023 DE 03 DE MAIO DE 2019
Altera a estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, 
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, as seguintes unidades administrativas:
I - a Coordenação de Tecnologia da Informação - TIC e Inovação, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as atividades compreendidas nas áreas de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como promover inovação tecnológica, com vistas ao fortalecimento das atividades do DETRAN;
II - a Corregedoria, com a finalidade de acompanhar, controlar e avaliar a regularidade da atuação funcional e da conduta dos servidores do DETRAN, em articulação com o órgão central do Sistema de Correição Estadual;
III - a Coordenação de Fiscalização e Operações de Trânsito, com a finalidade de coordenar as ações de fiscalização e de operações de trânsito, no âmbito da competência definida pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como realizar o recebimento e a guarda de veículos retidos, removidos e apreendidos, providenciando a liberação, quando devidamente autorizada pela autoridade competente. 
Art. 2º - A Coordenação de Planejamento e Gestão do DETRAN passa a ter por finalidade desempenhar as atividades de planejamento, programação, orçamentação, acompanhamento e modernização administrativa.
Art. 3º - A Coordenação de Segurança e Educação para o Trânsito do DETRAN passa a ter por finalidade conduzir o processo de informação e educação para o trânsito, bem como os projetos de engenharia e estatísticas de trânsito.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração















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