

DECRETO Nº 2.064-R, DE 21 DE MAIO DE 2008.


        


                           Ratifica os Convênios ICMS de n.ºs 48 a 53/2008 e
                           o Ajuste Sinief n.º 04/2008, celebrados no âmbito
                           do Conselho Nacional de Política Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios  ICMS  de  n.ºs 48  a  53/2008, e  o
Ajuste Sinief n.º 04/2008, celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ, na sua 118º reunião extraordinária, na  cidade
de Brasília – DF, em 28 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a VII  deste
decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de maio de 2008,  187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


RICARDO DE REZENDE FERRAÇO


Governador do Estado em exercício

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/05/2008)














                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 48, DE 28 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do  ICMS  na  operação  de
circulação  de  mercadorias  caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário  -  WA,
nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos  pela
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  28  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula quarta do Convênio ICMS  30/06,  de  7
de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula quarta O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para:
I - o endossatário  do  CDA  com  destaque  do  ICMS,  e  com  as  seguintes
indicações:
a) base de cálculo que será o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  de  seu
similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou  na  sua  falta,
no mercado atacadista regional;
b) no campo Informações Complementares  a  expressão:  “ICMS  recolhido  nos
termos do Convênio ICMS 30/06”;
II - o depositante original, sem destaque do  imposto  e  com  as  seguintes
indicações:
a) valor da operação que será o valor que  serviu  de  base  de  cálculo  na
emissão da nota fiscal do inciso I;
b) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES  a  expressão  “Nota  fiscal  emitida
para efeito de baixa do estoque do depositante.”.
Cláusula segunda A cláusula quarta do Convênio ICMS  30/06,  fica  acrescida
do § 3º: com a seguinte redação:
“§3º A  nota  fiscal  prevista  no  inciso  II,  devidamente  registrada  ou
arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a  baixa  do  estoque
de mercadoria.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 49, DE 28 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados do Maranhão, Paraná e  Roraima  a  conceder  isenção  do
ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia  de  Águas  e  Esgotos  do
Maranhão – CAEMA, pela Companhia de Saneamento do Paraná –  SANEPAR  e  pela
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  28  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Maranhão, em relação  à  Companhia  de
Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA, do Paraná, em relação  à  Companhia  de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, e o de Roraima, em relação  à  Companhia  de
Águas e Esgotos de Roraima – CAER, autorizados a conceder isenção  do  ICMS,
relativamente ao diferencial de alíquotas, no  recebimento  de  mercadorias,
exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado  ou  para
uso ou consumo da empresa.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 50, DE 28 DE ABRIL DE 2008
Altera os Convênios ICMS 03/99 e  140/02,  relativamente  a  percentuais  de
margem  de  valor  agregado   para   as   operações   com   combustíveis   e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  28  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)  e  nos  arts.  6º  ao  10  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo I do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de  1999,
passa a  vigorar  com  os  seguintes  percentuais,  aplicáveis  às  unidades
federadas  indicadas,  e  com  a  indicação  dos  percentuais  relativos  às
operações com gás natural veicular GNV:
                                   ANEXO I
                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina       |Álcool Hidratado    |Óleo           |Gás Natural   |
|   |Automotiva e   |                    |Combustível    |Veicular      |
|   |Álcool Anidro  |                    |               |              |
|   |Internas     |Interestaduai|Internas     |Interestaduai|Internas     |
|   |             |s            |             |s            |             |
|     |Internas                             |Interesta-duais            |
|     |Internas      |Interestaduais        |Internas  |Interestaduais  |
|AL   |88,11%        |150,81%               |28,63%    |54,97%          |
|AM   |19,37%        |59,16%                |9,62%     |36,42%          |
|AP   |95,01%        |160,02%               |32,88%    |60,10%          |
|*BA  |67,56%        |129,53%               |10,30%    |32,89%          |
|CE   |50,12%        |105,64%               |9,62%     |32,07%          |
|DF   |64,91%        |119,88%               |9,94%     |46,58%          |
|ES   |152,71%       |246,18%               |-         |-               |
|GO   |45,95%        |97,23%                |54,78%    |86,48%          |
|MA   |76,36%        |135,14%               |18,98%    |32,18%          |
|MG   |169,61%       |259,48%               |27,02%    |54,90%          |
|MS   |93,52%        |158,02%               |34,56%    |62,12%          |
|MT   |74,26%        |142,01%               |129,72%   |175,77%         |
|PA   |67,86%        |139,80%               |-         |-               |
|PB   |64,05%        |118,73%               |22,69%    |47,82%          |
|PE   |99,83%        |166,44%               |16,28%    |40,10%          |
|PI   |65,38%        |120,51%               |11,89%    |34,81%          |
|PR   |112,15%       |186,69%               |-         |66,61%          |
|RJ   |83,37%        |161,96%               |0,00%     |23,46%          |
|RN   |51,06%        |101,41%               |13,22%    |36,41%          |
|RO   |85,15%        |146,87%               |9,62%     |36,42%          |
|RS   |58,90%        |111,87%               |13,05%    |36,21%          |
|SC   |64,42%        |119,22%               |9,93%     |36,81%          |
|SE   |44,32%        |97,70%                |-         |-               |
|SP   |90,43%        |153,90%               |18,73%    |44,80%          |
|TO   |82,49%        |143,32%               |58,60%    |91,09%          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO II
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |Óleo           |
|   |Automotiva     |               |               |Combustível    |
|   |Internas               |Interestaduais   |
|   |Internas |Interestaduai|Intern|Interesta|
|   |         |s            |as    |duais    |
|AL |68,27%   |124,35%      |32,42%|59,55%   |
|AM |17,80%   |57,06%       |9,62% |36,42%   |
|AP |74,47%   |132,63%      |38,62%|67,01%   |
|*BA|63,62%   |124,14%      |13,36%|36,58%   |
|CE |48,01%   |102,76%      |13,11%|36,28%   |
|DF |52,19%   |102,93%      |9,94% |46,58%   |
|ES |146,82%  |238,11%      |-     |-        |
|GO |44,04%   |94,65%       |74,19%|109,87%  |
|MA |58,12%   |110,83%      |3,06% |37,41%   |
|MG |139,25%  |219,00%      |30,55%|59,20%   |
|MS |77,17%   |136,22%      |34,99%|62,63%   |
|MT |69,67%   |162,03%      |138,44|179,76%  |
|   |         |             |%     |         |
|PA |54,53%   |120,76%      |-     |-        |
|PB |47,98%   |97,31%       |27,91%|54,11%   |
|PE |73,22%   |130,95%      |17,85%|41,99%   |
|PI |53,06%   |104,07%      |14,99%|38,54%   |
|PR |105,35%  |177,50%      |-     |68,65%   |
|RJ |68,36%   |140,51%      |-     |25,76%   |
|RN |48,91%   |98,55%       |27,42%|53,52%   |
|RO |68,24%   |124,33%      |15,01%|38,57%   |
|RR |77,47%   |136,63%      |15,01%|38,57%   |
|RS |55,22%   |106,96%      |-     |-        |
|SC |64,42%   |119,22%      |9,93% |36,81%   |
|SE |42,28%   |94,90%       |-     |-        |
|SP |87,74%   |150,31%      |19,11%|45,25%   |
|TO |67,07%   |122,76%      |58,63%|91,12%   |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IV
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina         |Óleo Diesel      |GLP              |Óleo Combustível |
|   |Automotiva       |                 |                 |                 |
|   |Internas                         |Interestaduais                   |
|   |Internas        |Interestaduais   |Internas        |Interestaduais   |
|AL |135,72%         |214,30%          |34,55%          |62,10%           |
|AM |17,80%          |57,06%           |9,62%           |36,42%           |
|AP |144,38%         |225,83%          |38,99%          |67,46%           |
|*BA|111,44%         |189,64%          |37,50%          |65,67%           |
|CE |88,18%          |157,78%          |14,66%          |38,15%           |
|DF |106,66%         |175,54%          |9,94%           |46,58%           |
|ES |282,38%         |423,81%          |-               |-                |
|GO |79,94%          |143,17%          |74,19%          |109,87%          |
|MA |121,00%         |194,67%          |90,37%          |153,83%          |
|MG |237,85%         |350,47%          |32,94%          |62,12%           |
|MS |142,50%         |223,34%          |40,75%          |69,57%           |
|MT |191,54%         |284,88%          |150,43%         |198,99%          |
|PA |114,22%         |206,03%          |-               |-                |
|PB |105,57%         |174,10%          |28,34%          |54,62%           |
|PE |150,41%         |233,88%          |21,63%          |46,54%           |
|PI |107,25%         |176,33%          |17,04%          |41,01%           |
|PR |166,76%         |260,49%          |-               |74,28%           |
|RJ |134,02%         |234,32%          |0,00%           |29,29%           |
|RN |90,05%          |153,40%          |27,42%          |53,52%           |
|RO |132,02%         |209,36%          |0,00%           |0,00%            |
|RS |99,13%          |165,50%          |18,25%          |42,48%           |
|SC |66,61%          |122,15%          |9,93%           |36,81%           |
|SE |81,31%          |148,37%          |-               |-                |
|SP |139,12%         |218,83%          |24,26%          |51,54%           |
|TO |128,68%         |204,91%          |65,90%          |99,88%           |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS 
                                  ANEXO VI
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina         |Óleo Diesel      |GLP              |Óleo Combustível |
|   |Automotiva       |                 |                 |                 |


    |Internas   |Interestaduais    |Internas    |Interestaduais    |Internas
|Interestaduais |Internas |Interestaduais | |AL  |237,89%  |350,52%  |65,93%
|99,92% |107,28% |135,54% |43,25% |72,59% | |AM  |239,58%  |352,77%  |65,02%
|98,82% |95,82% |136,01% |20,45% |45,12% | |AP  |250,28%  |367,04%  |160,05%
|213,31% |169,68% |206,46% |41,13% |70,03% | |*BA |194,08% |302,85%  |48,83%
|98,44% |139,98% |189,14% |37,50% |65,67% | |CE  |163,68%  |261,20%  |59,95%
|92,71% |136,68% |185,15% |41,67% |70,69% | |DF  |191,23%  |288,31%  |67,63%
|90,49% |107,90% |136,25% |9,94% |46,58% |  |ES  |429,96%  |625,97%  |80,93%
|105,60% |167,68% |222,51% |- |- | |GO  |135,41%  |218,12%  |39,16%  |58,13%
|147,63% |181,40% |44,58% |74,19% | |MA |216,65%  |322,21%  |65,80%  |99,76%
|103,57% |145,27% |90,37% |153,83% | |MG |237,85% |350,47% |80,28%  |119,86%
|109,93% |156,01% |- |- | |MS |245,18% |360,24%  |87,44%  |125,83%  |185,03%
|223,90% |- |- | |MT |311,77% |410,59% |162,12% |193,70%  |210,33%  |235,23%
|162,12% |193,70% | |PA |201,95% |331,35% |59,44% |92,10% |141,18%  |190,57%
|- |- | |PB |194,24% |292,32%  |58,38%  |90,82%  |111,36%  |154,65%  |26,55%
|52,46% | |PE |233,88% |345,18% |53,52% |87,22%  |130,48%  |161,91%  |36,30%
|64,22% | |PI |191,06% |288,08% |63,46% |96,94%  |85,60%  |123,62%  |100,00%
|100,00% | |PR  |166,76%  |260,49%  |54,02%  |75,02%  |137,72%  |170,13%  |-
|74,28% | |RJ |230,04% |371,49% |81,04% |108,10%  |77,32%  |101,50%  |57,21%
|94,09% | |RN |166,56% |255,41% |39,63% |68,22% |119,98% |165,04%  |-  |-  |
|RO |231,68% |342,24%  |72,27%  |107,55%  |149,34%  |183,34%  |-  |-  |  |RS
|176,65% |268,87% |52,99% |73,85% |177,28% |215,09% |45,27%  |75,03%  |  |SC
|338,18% |484,24% |90,38% |116,34% |245,11% |292,17% |47,28% |77,44%  |  |SE
|138,31% |226,45% |41,29% |70,23% |134,08% |182,02% |18,13%  |42,33%  |  |SP
|139,12% |218,83% |61,09% |83,06% |142,73% |175,83% |-  |-  |  |TO  |225,51%
|334,01% |63,33% |96,79% |120,07%  |150,08%  |67,43%  |101,72%  |  |*  MVA’s
alteradas por este Convênio ICMS
        I. Cláusula quarta Este convênio entra em  vigor  na  data  de  sua
           publicação no Diário Oficial da União,  produzindo  efeitos,  em
           relação ao Estado da Bahia, a partir de 1º de maio de 2008.
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 51, DE 28 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato  Grosso  do  Sul  ao  Convênio  ICMS
05/98,  que  autoriza  os  Estados  que  menciona  a  conceder  isenção   na
importação de equipamento médico-hospitalar.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  28  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte,
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Fica  o  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  incluído  nas
disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 52, DE 28 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 20/00,  que  dispõe  sobre  a  troca  de  informações
relativas às operações  interestaduais  entre  as  Secretarias  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  28  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o inciso V ao caput da cláusula  sétima  do
Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000, com a seguinte redação:
“V- a transmissão realizada por videoconferência.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor  na  data  da  sua  publicação
nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 53, DE 29 DE ABRIL DE 2008
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  29  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2008  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de  mercadoria  importadas  para  serem  utilizadas  no
processo de fracionamento e industrialização de componentes e  derivados  do
sangue ou na sua embalagem,  acondicionamento  ou  recondicionamento,  desde
que realizadas por órgãos e  entidades  de  hematologia  e  hemoterapia  dos
governos federal, estadual ou municipal;
II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV - Convênio ICMS 74/90, de  12  de  dezembro  de  1990,  que  autoriza  os
Estados  do  Maranhão,  Paraíba,  Piauí,  Ceará,  Rio  Grande  do  Norte   e
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às  saídas  de
rapadura de qualquer tipo;
V - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza  o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
VI – Convênio ICMS 38/91, de 7  de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
VIII - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
e  o  Distrito  Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação   de
medicamentos pela APAE;
IX - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução  da
base de cálculo nas operações com  equipamentos  industriais  e  implementos
agrícolas;
X - Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o  Distrito
Federal  a  conceder  isenção  do  imposto,  decorrente  da   aplicação   do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
XI - Convênio ICMS 58/91, de 26  de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XII - Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
XIII - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XIV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
XV - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os  Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;
XVI - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos  típicos  comercializados
pela Fundação Pró-TAMAR;
XVII - Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias,  por
contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XVIII - Convênio ICMS 97/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de  pó
de alumínio;
XIX - Convênio ICMS 123/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;
XX - Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União  dos  Escoteiros  do  Brasil  -
Região Paraná;
XXI - Convênio ICMS 147/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXII - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
XXIII - Convênio ICMS 29/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações  internas  de
serviço de transporte de  calcário  a  programas  estaduais  de  preservação
ambiental;
XXIV - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXV - Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;
XXVI - Convênio ICMS 132/93, de 9  de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da  base  de  cálculo
do ICMS  nas  saídas  dos  produtos  fabricados  pela  Queijaria  Escola  do
Instituto Fribourg - Nova Friburgo;
XXVII - Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro  de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVIII - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
XXIX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
XXX - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado  da
Bahia  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas   e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXXI - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de  outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;
XXXIII - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXIV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que  autoriza  o  Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS  nas  prestações  internas
de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXV - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza  os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;
XXXVI - Convênio ICMS 75/97, de 25  de  julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
XXXVII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XXXVIII - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz  a  base
de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
XXXIX - Convênio ICMS 101/97,  de  12  de  dezembro  de  1997,  que  concede
isenção do  ICMS  nas  operações  com  equipamentos  e  componentes  para  o
aproveitamento das energias solar e eólica;
XL - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização
e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XLI - Convênio ICMS 125/97, de 12  de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XLII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;
XLIII - Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XLIV - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  na  importação  de  equipamento  médico-
hospitalar;
XLV - Convênio ICMS 47/98, de  19  de  junho  de  1998,  que  isenta  do  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária – EMBRAPA;
XLVI - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta  do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLVII - Convênio ICMS 76/98,  de  18  de  setembro  1998,  que  autoriza  os
Estados do Pará e do Amazonas  a  conceder  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XLVIII - Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
XLIX - Convênio ICMS 91/98, de 18 de  setembro  de  1998,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Espírito  Santo,  Pará,  Paraná,  Piauí,  Rondônia,  Santa
Catarina e o Distrito Federal, a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com veículos  automotores  adquiridos  por  Associação  de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais - APAE;
L - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza  o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;
LI - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que  autoriza  os  Estados
do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  importações
de insumos destinados à  fabricação  de  vacinas  e  de  acessórios  de  uso
exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação
Ezequiel Dias;
LII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LIII - Convênio ICMS 63/00, de 15 de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
LIV - Convênio ICMS 96/00, de 15  de  dezembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Amazonas  e  Roraima  a  conceder  isenção  nas  operações
internas com pescado regional, exceto pirarucu;
LV - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LVI - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
LVII - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos automotores adquiridos pelo Instituto  Pedagógico  de  Reabilitação
Infantil – ISPERE;
LVIII - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder crédito  presumido  nas  operações  internas  com
leite fresco;
LIX - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
LX - Convênio ICMS 116/01, de  7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LXI - Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias  doadas  ao
Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;
LXII - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
LXIII - Convênio ICMS 140/01,  de  19  de  dezembro  de  2001,  que  concede
isenção do ICMS nas operações com medicamentos;
LXIV - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
LXV - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXVI - Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí,  Santa  Catarina  e  o  Distrito
Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a
ensino e pesquisa;
LXVII - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
LXVIII - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
LXIX - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
LXX - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  da
Paraíba a conceder redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
LXXI - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para  o  Desenvolvimento
– LACTEC;
LXXII - Convênio ICMS 72/02, de  28  de  junho  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de
blocos catódicos de grafite;
LXXIII - Convênio ICMS 74/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
da  Bahia  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  aquisições  de   mercadorias
destinadas à implantação do Sistema  de  Trens  Metropolitanos  de  Salvador
(Metrô);
LXXIV - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção  do
ICMS nas operações com  fármacos  e  medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
LXXV - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  a  Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002;
LXXVI - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);
LXXVII - Convênio ICMS 02/03, de 17 de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;
LXXVIII - Convênio ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003, que reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os  produtos  classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR
DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 3 de julho de 2002;
LXXIX - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas  no  país,
destinadas à produção dos fármacos;
LXXX - Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre  isenção
de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXXI - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXXII - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  o  Estado
de  Santa  Catarina  a  isentar  as  saídas  de  mercadorias  destinadas   à
Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXXIII - Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003, que autoriza o  Estado
de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas
com água natural canalizada;
LXXXIV - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXXV - Convênio ICMS 65/03, de 4 de julho de 2003, que autoriza os  Estados
do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
LXXXVI - Convênio ICMS 74/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
LXXXVII - Convênio ICMS 81/03, de 10 de outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";
LXXXVIII - Convênio ICMS 87/03, de 10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá – IEPA;
LXXXIX - Convênio ICMS 89/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;
XC - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os  Estados
da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas
internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
XCI - Convênio ICMS 125/03, de 17  de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas  e
Energia;
XCII - Convênio ICMS 133/03, de 17 de dezembro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
XCIII - Convênio ICMS 02/04, de 30 de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XCIV - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de  2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XCV - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XCVI - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR;
XCVII - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás – OVG;
XCVIII - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas,  por  doação,  promovidas
pelas empresas parceiras na Campanha  "Nota  da  Gente",  da  Secretaria  da
Fazenda do Estado;
XCIX - Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza  os  Estados
do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;
C -Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado  do
Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  com  castanha-do-
brasil;
CI - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado  de
Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida;
CII - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração pública direta estadual.
CIII - Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande
do Norte, Sergipe e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
saídas  de  bens  e  mercadorias  recebidos  em  doação,   promovidas   pela
organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição  Nacional  Contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", destinadas  a  compor  suas  ações
para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em  situação
de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;
CIV - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que  autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
CV - Convênio ICMS 153/04, de 10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
CVI - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  a  conceder  isenção  do  ICMS
relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas  Portuárias
do Estado;
CVII - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  equipamentos
de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao  Projeto
Empreender;
CVIII - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;
CIX - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução de base  de  cálculo  do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;
CX - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com energia elétrica;
CXI - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com gasolina e álcool carburante;
CXII - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza  o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
CXIII - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
CXIV - Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
CXV - Convênio ICMS 122/05, de 30  de  setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica;
CXVI - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXVII - Convênio ICMS 155/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
CXVIII - Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  de  importação  e
subseqüente saída interna de óleo diesel pela  Petrobrás  Distribuidora  S/A
destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA;
CXIX - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede  isenção  do
ICMS incidente nas saídas internas de  bens  destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXX - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que  concede  isenção  do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto  Brasil-
Bolívia;
CXXI - Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os  Estados
de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  correspondente  ao
diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de   equipamentos   e
componentes para o aproveitamento da energia solar;
CXXII - Convênio ICMS 27/06, de  24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a  conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do  ICMS  destinado  pelos
seus respectivos  contribuintes  a  projetos  culturais  credenciados  pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXIII - Convênio ICMS 31/06, de  7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Paraná e  Rio  Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a
conceder isenção de ICMS nas operações com cimento  asfáltico  de  petróleo,
denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
CXXIV - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXXV - Convênio ICMS 74/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza os  Estados
do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio  Grande  do
Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a  parcelar  e  a  dispensar
juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por  contribuinte
que participe de evento promocionais destinados a  promover  incremento  nas
vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o  preço
dos produtos;
CXXVI - Convênio ICMS 80/06, de 1º de  setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;
CXXVII - Convênio ICMS 82/06, de 06 de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  permitir  a  compensação  de  créditos  fiscais  para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXVIII - Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de 2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXXIX - Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º  de  maio  de  2008,
exceto quanto ao  inciso  CXXV,  do  inciso  I  da  cláusula  primeira,  que
produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2008.
                                  ANEXO VII
                  AJUSTE SINIEF 04, DE 28 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Estado do Paraná a adotar prazo diverso do previsto no inciso  II
da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97,  que  alterou  dispositivos  do
Convênio  SINIEF  SN,  de  15.12.70,  que  criou  o  Sistema  Integrado   de
Informações Econômico-Fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  28  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  n.
5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a  adotar,  até  30  de
junho de 2008, o modelo de Nota Fiscal de Produtor anterior  ao  introduzido
pelo Ajuste SINIEF 09/97, de 12 de dezembro de 1997.
Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos  relativos  ao  uso  do
modelo de Nota Fiscal  de  Produtor  anterior  ao  introduzido  pelo  Ajuste
SINIEF 09/97, realizados no período de 1º.07.1998 até a data  da  publicação
deste ajuste.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador