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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9581


Data do Ato
terça-feira, 12 de Julho de 2005



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 9.581 DE 12 DE JULHO DE 2005Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:I - abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de Projetos, Operações Especiais e Grupos de Despesa na forma do Anexo I desta Lei;II - alterar a classificação programática das Atividades 20.846.503.2014 - Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária para 28.846.900.2014 e 17.846.503.2014 - Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária para 28.846.900.2014, constantes dos orçamentos das Unidades Orçamentárias 10.800 - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A EBDA e 27.900 - Companhia de Engenharia Rural da Bahia CERB, respectivamente;III - alterar a denominação do Projeto 10.511.204.5071 Programa de Combate a Pobreza Rural Contrapartida do Produzir para Oferta de Água para Programa de Combate a Pobreza Rural Contrapartida do Produzir para Ações de Saneamento Básico e seu Objetivo Ampliar a oferta de água em comunidades rurais e promover a auto-gestão dos equipamentos instalados para Ampliar as ações de saneamento básico em comunidades rurais e promover a auto-gestão dos equipamentos instalados do orçamento da Secretaria de Saúde/Fesba.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 6º, inciso I, itens a e d, da Lei nº 9.291, de 29 de dezembro de 2004 .Art. 3º - O Plano Plurianual de 2004/2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003 , fica atualizado, na forma do Anexo III desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAnexo IAtividades, Projetos e Operações Especiais a Apropriar 
 
 
 
 

R$1,00


Código


Atividade/ Projeto/  Operação Especial


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


VALOR


10.000

 

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

 
 

 5.000 


10.800

 

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA

 
 

 5.000 

 

28.846.900.2014


Operação Especial  - Cumprimento de Sentença Judiciária


3.1


00


 5.000 


13.000

 

Secretaria da Fazenda

 
 

 3.500.000 


13.004

 

Diretoria Geral

 
 

 3.500.000 

 

04.121.233.5097


Implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas


3.3


00


 3.500.000 


15.000

 

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

 
 

 52.400 


15.640

 

Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Ibametro

 
 

 47.400 

 

22.122.503.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação


3.1


61


 47.400 


15.900

 

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM

 
 

 5.000 

 

28.846.900.2014


Operação Especial  - Cumprimento de Sentença Judiciária


3.3


40


 5.000 


17.000

 

Secretaria do Planejamento 

 
 

 863.500 


17.620

 

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI

 
 

 863.500 

 

04.121.240.3834


Produção de Informações Geo-ambientais


4.4


00


 150.000 

 

04.121.240.3850


Estudos e Projetos Socioeconômicos


4.4


00


 350.000 

 

04.121.240.3848


Pesquisa Socioeconômica e Ambiental


4.4


00


 350.000 

 

04.122.503.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.1


00


 13.500 


25.000

 

Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais 

 
 

 2.350.000 


25.400

 

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep

 
 

 2.350.000 

 

19.573.217.3942


Alfabetização Funcional em Informática


4.4


28


 1.350.000 

 

14.243.201.5092


Fortalecimento da Rede de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes em Situação de Carência


4.4


28


 500.000 

 

14.244.201.4151


Reintegração de Pessoas em Situação de Carência no Processo de Cidadania 


4.4


28


 500.000 


26.000

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 
 

 1.295.268 


26.004

 

Diretoria Geral

 
 

 1.295.268 

 

17.512.204.3330


Saneamento Ambiental de Salvador e Entorno da Baia de Todos os Santos - BTS


3.1


00


 1.295.268 


27.000

 

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 

 
 

 5.000 


27.900

 

Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB

 
 

 5.000 

 

28.846.900.2014


Operação Especial  - Cumprimento de Sentença Judiciária


3.3


00


 5.000 


40.000

 

Ministério Público

 
 

 260.000 


40.004

 

Superintendência - SUPERINTENDÊNCIA

 
 

 260.000 

 

28.846.900.2014


Operação Especial  - Cumprimento de Sentença Judiciária


3.1


00


 5.000 

 
 
 

3.3


00


 5.000 

 

03.091.230.5096


Defesa da Mata Atlântica


3.3


31


 120.000 

 
 
 

4.4


31


 130.000 


80.000

 

Encargos Gerais do Estado

 
 

 29.000.000 


80.200

 

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat / Sefaz - EDEPAT

 
 

 29.000.000 

 

28.845.900.4247


Operação Especial - Distribuição aos Municípios de Receitas Tributárias, de Contribuições e de Outras Receitas Vinculadas


3.3


17


 29.000.000 

 
 

Total

 
 

 37.331.168 

Anexo IIFontes de Financiamento 
 
 
 
 

R$1,00


Código


Atividade/ Projeto/  Operação Especial


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


VALOR


10.000

 

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

 
 

 5.000 


10.800

 

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA

 
 

 5.000 

 

20.122.503.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


 5.000 


15.000

 

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

 
 

 52.400 


15.640

 

Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Ibametro

 
 

 47.400 

 

22.122.503.2001


Administração de Pessoal e Encargos


3.1


61


 47.400 


15.900

 

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM

 
 

 5.000 

 

22.122.503.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


40


 5.000 


17.000

 

Secretaria do Planejamento

 
 

 863.500 


17.620

 

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI

 
 

 863.500 

 

04.121.240.3834


Produção de Informações Geo-Ambientais


3.3


00


 150.000 

 

04.121.240.3850


Estudos e Projetos Socioeconômicos


3.3


00


 350.000 

 

04.121.240.3848


Pesquisa Socioeconômica e Ambiental


3.3


00


 350.000 

 

04.122.503.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


 13.500 


25.000

 

Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais 

 
 

 2.350.000 


25.400

 

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep

 
 

 2.350.000 

 

16.482.206.3771


Melhoria das Condições de Habitabilidade e Requalificação Urbana em Áreas de Pobreza


4.4


28


 1.350.000 

 

14.243.201.5092


Fortalecimento da Rede de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes em Situação de Carência


3.3


28


 500.000 

 

14.244.201.4151


Reintegração de Pessoas em Situação de Carência no Processo de Cidadania 


3.3


28


 500.000 


27.000

 

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 
 

 5.000 


27.900

 

Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB

 
 

 5.000 

 

17.122.503.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


 5.000 


40.000

 

Ministério Público

 
 

 10.000 


40.004

 

Superintendência - SUPERINTENDÊNCIA

 
 

 10.000 

 

03.122.504.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


 10.000 


80.000

 

Encargos Gerais do Estado

 
 

 33.795.268 


80.200

 

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz EDEPAT

 
 

 33.795.268 

 

28.843.900.2916


Operação Especial - Encargos da Dívida Interna da Embasa


4.6


00


 1.295.268 

 

28.845.900.2305


Operação Especial - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS


3.3


02


 29.000.000 

 

23.123.214.5048


Financiamento do Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - Procomex, através do Fundese


4.5


00


 3.500.000 


Excesso de Arrecadação do Estado - Convênio MP/MMA


31


 250.000

 
 

Total

 
 

37.331.168

Anexo IIIAtualização do Plano Plurianual 2004/2007
Estratégia    Linha de Intervenção 


Quantidade


Eixo de Desenvolvimento


         Programa 

 
 

              Ação  

 
 

                Meta

 
 

GESTÃO SOLIDÁRIA E GOVERNO COMPETENTE

 
 

     Gestão Compartilhada

 
 

         Promoção de Parcerias: Compromisso de Todos

 
 

             Implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas

 
 

                Desenvolvimento de projeto de gestão pública - parcerias público-


01


Metropolitano


                privadas

 
 

AÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO

 
 

     Ministério Público

 
 

         Direitos da Coletividade em Primeiro Lugar

 
 

             Defesa da Mata Atlântica

 
 

                 Realização de atividade integrada - GT de Fiscalização nas


01


Diversas Regiões


                 reuniões do Comitê Gestor e Subcomitês Baixo Sul, Sul e 

 
 

                 Extremo Sul

 
 

                 Realização de oficina de capacitação para Promotores de Justiça


03


Diversas Regiões


                 Produção de material educativo - manual de atuação na área 


01


Diversas Regiões


                 ambiental penal

 
 

                 Realização de pesquisa visando a divulgação em site específico 


01


Mata Atlântica


                 do Núcleo da Mata Atlântica

 
 

                 Implantação de serviço de informática - banco de dados digital 


01


Metropolitano


                 para fornecimento de informações técnicas e judiciais de 

 
 

                 natureza ambiental

 
 

                 Desenvolvimento de projeto experimental para implementação da   reserva legal


01


Mata Atlântica
















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