

                                LEI Nº. 9 368






                                   Dispõe sobre a  adaptação  de  hotéis  e
                                   motéis no âmbito do  Estado,  a  fim  de
                                   garantir  o  acesso   às   pessoas   com
                                   deficiência.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:
        Art. 1º Ficam os hotéis e motéis estabelecidos no âmbito do  Estado
obrigados a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de  pessoas
com  deficiência,  reservando  2%  (dois  por  cento)  de  seus  quartos   e
apartamentos, com o mínimo de 1 (um), quando  com  mais  de  50  (cinquenta)
unidades.
        § 1º As  adaptações  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão
definidas em conformidade com o  disposto  na  Norma  Brasileira  nº  9.050,
publicada em 31.5.2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas  -  ABNT
ou a que vier substituí-la.
        § 2º Os estabelecimentos localizados em prédios  que  não  consigam
atender às exigências previstas  nesta  Lei  devem  apresentar  alternativas
para análise junto ao órgão competente.
        Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o  artigo  1º  terão  o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para  se  adequarem  ao  disposto  nesta
Lei.
        Parágrafo único.  Ao término  do  prazo  previsto  no  caput  deste
artigo, o  estabelecimento  que  não  estiver  adequado  estará  sujeito  às
seguintes penalidades:
        I - advertência;
        II - multa de 1.500 (mil e quinhentos)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs, que será cobrada em dobro a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Palácio Domingos Martins, 23 de dezembro de 2009.

                                ELCIO ALVARES
                                 Presidente

                            (D.O. de 24/12/2009)

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