





                                LEI Nº 7 974

                                       
                                     Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   de
                                     constar  nos  blocos   de   mármore   e
                                     granito, extraídos e transportados  nas
                                     vias  e  rodovias  do  Espírito  Santo,
                                     identificação  da  empresa  responsável
                                     pelo mesmo.
                                       

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  César  Colnago,  seu
Presidente, promulgo nos termos do artigo 66 § 7º da Constituição  Estadual,
a seguinte Lei:
          
         Art. 1º É obrigatório constar  fixado,  nos  blocos  de  mármore  e
granito, de forma permanente,  identificação  da  empresa  responsável  pela
extração, estocagem e transporte, através de qualquer tipo de  veículo,  nas
vias e rodovias do Estado do Espírito Santo.
          
         Art. 2º Na identificação de que trata o artigo  1º  deverá  constar
essencialmente a razão social da empresa, o tipo de  rocha  e  o  número  da
Licença de Operação  –  LO  emitida  pelo  órgão  competente  e  devidamente
atualizada.
          
         Art. 3º Os órgãos que deverão exercer a atividade  de  fiscalização
do cumprimento da presente Lei serão os credenciados no Sistema Nacional  do
Meio Ambiente – SISNAMA.
          
         Art. 4º O não  cumprimento  desta  Lei  acarretará  as  penalidades
prevista na Lei nº 7.058, de 18.01.2002.
          
         Art. 5º A presente Lei entra em vigor após 180  (cento  e  oitenta)
dias da data de sua publicação.
          


         Palácio Domingos Martins, em 01 de abril de 2005.
 


                                CÉSAR COLNAGO

                                 Presidente
                                       
                                       
                              (D.O. 05.04.2005)

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