

                                LEI Nº 10.566



                               Dispõe sobre as diretrizes para a  elaboração
                               e  execução  da  Lei  Orçamentária   para   o
                               exercício de 2017 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:

                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150,  §  2º,
da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal  nº  101,  de  04  de
maio de 2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado  para  o  exercício
financeiro de 2017, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado  e
suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com  pessoal  e  encargos
sociais;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial  de
fomento; e

VIII - as disposições finais.

§ 1º Integram esta Lei:

I - Anexo I – Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo II – Anexo de Riscos Fiscais; e

III - Anexo III – Prioridades e Metas.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder  Executivo
demonstrará  e  avaliará  o  cumprimento   das   metas   fiscais   de   cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do art. 9º  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.

                                 CAPÍTULO II
          DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária  de  2017,
bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as  metas
fiscais para o exercício de 2017 constantes do Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no  Projeto  de  Lei
Orçamentária de 2017, se verificadas, quando da sua  elaboração,  alterações
da  conjuntura  nacional  ou  estadual  ou  dos  parâmetros  macroeconômicos
utilizados na estimativa  das  receitas  e  despesas,  do  comportamento  da
execução dos orçamentos de 2016 e de modificações na legislação  que  venham
a afetar esses parâmetros.

Art. 3º As prioridades e metas da  Administração  Pública  Estadual  para  o
exercício  de  2017,  atendidas  as  despesas   que   constituem   obrigação
constitucional ou legal do  Estado  e  as  de  funcionamento  dos  órgãos  e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da  Seguridade  Social,  terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto e  na  Lei  Orçamentária  de
2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração  Pública  Estadual,
selecionadas  de  acordo  com  o  planejamento  estratégico  do  governo   e
definidas no Anexo III desta Lei,  orientarão  a  alocação  de  recursos  do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.

                                CAPÍTULO III
                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - ação, menor nível da categoria de programação,  corresponde  à  operação
da qual resultam produtos (bens ou serviços), que  contribuem  para  atender
ao objetivo de um programa, incluindo-se  também  no  conceito  de  ação  as
transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação  e  a
pessoas físicas e jurídicas, na forma de  subsídios,  subvenções,  auxílios,
contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;

II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação  institucional,  que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - unidade orçamentária, o menor nível  da  classificação  institucional,
corresponde ao agrupamento  de  serviços  subordinados  ao  mesmo  órgão  ou
repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;

IV - concedente, o órgão ou a entidade da administração  pública  direta  ou
indireta responsável pela transferência de recursos  financeiros,  inclusive
os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

V - convenente, o órgão ou a entidade da  administração  pública  direta  ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios  e  as  entidades
privadas, com os quais a administração estadual pactue  a  transferência  de
recursos financeiros, inclusive quando decorrentes  de  descentralização  de
créditos orçamentários;

VI - programa, o instrumento de organização da  atuação  governamental,  que
articula um conjunto de ações que  concorrem  para  a  concretização  de  um
objetivo comum preestabelecido, mensurado  por  indicadores  instituídos  no
Plano Plurianual, visando à solução de um  problema  ou  ao  atendimento  de
determinada necessidade ou demanda da sociedade;

VII - atividade, um instrumento de programação para alcançar o  objetivo  de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que  se  realizam  de  modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à  manutenção
da ação de governo;

VIII - projeto, um instrumento de programação para alcançar  o  objetivo  de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas  no  tempo,  das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento  da
ação de governo; e

IX - operação especial, despesas  que  não  contribuem  para  a  manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não  resulta  um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Os conceitos de  função,  subfunção,  programa,  projeto,  atividade  e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do  Ministério  do
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.

§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão  identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e na respectiva  Lei,  bem  como  nos
créditos  adicionais,  por  programas,  projetos,  atividades  ou  operações
especiais, com indicação, quando for o  caso,  do  produto,  da  unidade  de
medida e da meta física.

§ 3º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 2º  deste  artigo,
deverão ser os mesmos  especificados  para  cada  ação  constante  do  Plano
Plurianual 2016/2019 e suas alterações.

§ 4º A meta  física  deve  ser  indicada  por  ação,  sempre  que  possível,
regionalizada.

§ 5º As regiões de planejamento que identificarão a  localização  física  da
ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual são  as
definidas pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, e  suas  alterações,
de acordo com o Plano Plurianual 2016/2019.

§ 6º Cada ação identificará a função e a  subfunção  às  quais  se  vincula,
respeitando:

I  -  na  classificação  por  função,  a  missão  institucional  da  unidade
orçamentária  responsável   por   sua   realização,   independentemente   da
finalidade da ação; e

II   -   na   classificação   por   subfunção,   a   finalidade   da   ação,
independentemente  da   missão   institucional   da   unidade   orçamentária
responsável por sua realização.

Art. 5º  Os  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  compreenderão  a
programação dos Poderes do Estado, do Ministério  Público  e  da  Defensoria
Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas  e  mantidas
pelo Poder Público, bem como das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de
economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha  a  maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do  Tesouro
Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária  e  financeira,  da
receita e da despesa, ser registrada no  Sistema  Integrado  de  Gestão  das
Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, observadas as normas  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar  Federal  nº
101, de 2000.

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou  sociedades
de economia mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:

I - participação acionária;

II - fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ou

IV - transferência para aplicação em programas de financiamento.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista de que tratam  o
§ 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento a que se  refere  o
art.  150,  §  5º,  II,  da  Constituição  Estadual,  devendo  constar   nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  somente  os  recursos  do  Tesouro
Estadual  transferidos  para  essas  entidades,  inclusive   a   título   de
participação acionária.

Art.  6º  Na  Lei  Orçamentária  Anual,  que  apresentará  conjuntamente   a
programação dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade  Social,  em  consonância
com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 14 de abril  de
1999, e suas alterações, e com a Portaria Interministerial da Secretaria  do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 04 de  maio
de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada  por
unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação  em  seu  menor
nível, com as  respectivas  dotações,  indicando  para  cada  uma  a  esfera
orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de  aplicação,  o
identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o  orçamento  é
fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica,  grupo  de  natureza  da
despesa  e  modalidade  de  aplicação  são  aqueles  dispostos  na  Portaria
Interministerial da Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  da  Secretaria  de
Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.

§ 3º  É  vedada  a  execução  orçamentária  de  programação  que  utilize  a
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.

§ 4º O identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se  os  recursos
compõem contrapartida estadual de empréstimos  ou  de  doações,  ou  se  são
destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2017  e  de
seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão  o  código
das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional  para  Reconstrução
e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);

III  -   contrapartida   de   empréstimos   do   Banco   Interamericano   de
Desenvolvimento – BID (IU 2);

IV - contrapartida de  empréstimos  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES (IU 3);

V - outras contrapartidas (IU 4); e

VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).

§ 5º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I - recursos do Tesouro – 1;

II - recursos de outras fontes – 2;

III - recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3; e

IV - recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.

Art. 7º As transferências constitucionais  e  legais  aos  Municípios  e  ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e  de  Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb serão contabilizadas como dedução  da
receita orçamentária.

Art. 8º A alocação dos  créditos  orçamentários  será  feita  diretamente  à
unidade orçamentária responsável pela execução  das  ações  correspondentes,
ficando vedada a consignação de recursos a  título  de  transferências  para
unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social.

Parágrafo único. Não caracteriza infringência  ao  disposto  no  caput,  bem
como à  vedação  contida  no  art.  167,  VI,  da  Constituição  Federal,  a
descentralização  de  créditos  orçamentários   para   execução   de   ações
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

Art. 9º O Projeto de  Lei  Orçamentária  de  2017,  que  o  Poder  Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido  no  art.  3º  da
Lei Complementar nº 07, de  06  de  julho  de  1990,  e  a  respectiva  Lei,
respeitado o disposto no art. 22, III, da Lei Federal  nº  4.320,  de  1964,
serão compostos de:

I – texto da lei;

II – demonstrativo da receita e despesa, segundo  as  categorias  econômicas
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

III – demonstrativo  da  receita  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social, isolada e conjuntamente,  por  categoria  econômica,  detalhada  até
alínea, especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV – resumo geral da receita;

V – demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme  as  categorias
econômicas;

VI – demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária,  grupo
de natureza da despesa e fonte de  recursos,  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VII – demonstrativo da despesa por poder, órgão  e  função,  dos  Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VIII –  demonstrativo  da  despesa  por  funções,  subfunções  e  programas,
conforme as fontes de recursos;

IX – demonstrativo dos programas e ações de governo,  por  órgão  e  unidade
orçamentária;

X  –  demonstrativo  da  despesa  por  unidade  orçamentária  e  por  fonte,
consolidando projetos, atividades e operações especiais;

XI – programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

XII – demonstrativo da despesa do  Orçamento  de  Investimento  por  função,
subfunção e programa;

XIII  –  demonstrativo  das  fontes  de  financiamento   do   Orçamento   de
Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIV – programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e  unidade
orçamentária;

XV – demonstrativo regionalizado do efeito  sobre  as  receitas  e  despesas
decorrentes de isenções, anistias,  remissões,  subsídios  e  benefícios  de
natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto  no
art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;

XVI – demonstrativo da margem  de  expansão  das  despesas  obrigatórias  de
caráter continuado;

XVII –  demonstrativo  da  Compatibilidade  dos  Orçamentos  com  a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e

XVIII – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes  aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o inciso  XVII  deste  artigo,
será composto de:

I – lista de  Programas  e  Objetivos  do  Anexo  de  Prioridades  e  Metas,
identificando o valor da despesa fixada;

II – lista de ações incluídas no Plano Plurianual,  em  conformidade  com  o
art. 8º da Lei nº 10.489, de 14 de janeiro  de  2016,  que  dispõe  sobre  o
Plano Plurianual 2016/2019.

Art. 10. A Mensagem que encaminhar  o  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual
conterá:

I - relato sucinto da  conjuntura  econômica  do  Estado  com  indicação  do
cenário macroeconômico para o ano 2017 e suas implicações  sobre  o  Projeto
de Lei Orçamentária de 2017;

II - resumo da política econômica e social do Governo; e

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

§ 1º A Mensagem de que trata  o  caput  conterá,  a  título  de  informações
complementares, os seguintes demonstrativos:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,  de
acordo com o disposto no art. 178  da  Constituição  Estadual,  de  forma  a
caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,  com  a  redação  dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de  2006,  e  alterações
posteriores;

II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em  ações  e
serviços  públicos  de  saúde,  em  cumprimento  ao   disposto   na   Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

III - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do  ano  2017  e  a
Lei Orçamentária de 2016, por órgãos;

IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados  no  ano  de
2015, com seus respectivos percentuais;

V - da  situação  da  dívida  pública  do  Estado  evidenciando,  para  cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;

VI - da metodologia, índices aplicados  e  memória  de  cálculo  da  receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VII - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 197, §  2º,
da Constituição Estadual;

VIII - referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica  e  de
valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº  11.494,  de  20  de
junho de 2007; e

IX - da  relação  de  precatórios  referentes  ao  período  de  02.7.2015  a
1º.7.2016, com respectivos valores.

§  2º  Informações  disponibilizadas  em  meio  magnético  de  processamento
eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de  despesa,
acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2017 ou  aos  projetos
que a modifique somente poderão ser acatadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2016/2019 e com esta Lei;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os  provenientes  de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;

d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;

e) recursos vinculados;

f) recursos para o PASEP;

g) recursos próprios de entidades da administração indireta,  exceto  quando
remanejados para a própria entidade; e

h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; ou

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 12. O valor da reserva de contingência será de,  no  mínimo,  2%  (dois
por cento) da receita corrente líquida.

                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações

Art. 13. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, a aprovação  e
a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a  transparência  da  gestão
fiscal, possibilitando  amplo  acesso  às  informações  pela  sociedade,  em
consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009,  e
com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º Serão divulgados via Internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de  que  trata  o  art.  12,  §  3º,  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2017, inclusive em versão  simplificada,
seus anexos e as informações complementares;

c) a Lei Orçamentária de 2017 e seus anexos;

d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e seus anexos; e

e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; e

II - pela  Assembleia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de  Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas,  com  seus
anexos.

§ 2º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante  o
processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas  audiências
públicas, nos termos do art. 48 da  Lei  Complementar  Federal  nº  101,  de
2000.

Art.  14.  As  contribuições  patronais  para   os   fundos   financeiro   e
previdenciário  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social   deverão   ser
consignadas no orçamento de cada órgão, fundo ou  entidade  dos  Poderes  do
Estado,  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  em   dotações
orçamentárias especificadas pela modalidade  de  aplicação  91  -  Aplicação
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e  Entidades  Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º No caso da existência de  déficit  no  fundo  financeiro,  deverão  ser
consignadas em operações especiais próprias  no  orçamento  de  cada  órgão,
fundo ou entidade dos Poderes do Estado e do  Ministério  Público,  dotações
específicas para a sua cobertura  denominadas  “Contribuição  Previdenciária
Complementar”, correspondentes à diferença  obtida  entre  a  despesa  total
fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das  receitas
previstas de contribuição dos servidores e  patronal  do  respectivo  órgão,
fundo  ou  entidade,  especificadas  pela  modalidade  de  aplicação  91   -
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre  Órgãos,  Fundos  e  Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 2º As dotações orçamentárias relativas à cobertura do  déficit  financeiro
referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração  Direta  do  Poder
Executivo e da Defensoria Pública deverão ser consolidadas  em  programa  de
trabalho do órgão orçamentário 80  -  Encargos  Gerais  do  Estado,  unidade
orçamentária 80101 – Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado  de
Gestão e  Recursos  Humanos,  excetuando-se  as  relativas  à  cobertura  do
déficit das  operações  previdenciárias  das  áreas  da  educação,  saúde  e
segurança pública que deverão constar em programas  de  trabalho  específico
em suas respectivas unidades orçamentárias.

Art. 15. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes  Legislativo  e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria  Pública,  até  10.8.2016,
os estudos  e  as  estimativas  das  receitas  para  o  exercício  de  2017,
inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de  cálculo,
conforme estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº  101,
de 2000.

§ 1º O Poder Executivo, o Poder Judiciário, os órgãos do Poder  Legislativo,
o Ministério Público e a  Defensoria  Pública  elaborarão  suas  respectivas
propostas orçamentárias para o exercício  financeiro  de  2017,  tendo  como
parâmetro para a fixação das despesas a participação  relativa  do  conjunto
de suas dotações  orçamentárias  consignadas  na  LOA  2016  com  fontes  de
recursos de caixa do tesouro em relação ao  somatório  total  dessas  fontes
(somatório das  fontes  101  –  Recursos  Ordinários,  102  –  Manutenção  e
Desenvolvimento  do  Ensino,  104  –  Ações  e  Serviços  de  Saúde,  113  –
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais  da  Educação   –   Fundeb   (60%),   114   –   Manutenção   e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação – Fundeb (40%) e 115 – Alienação de Bens).

§ 2º Com base na estimativa de que trata o caput e considerando  o  disposto
nos §§ 1º  e  2º  deste  artigo,  a  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento colocará à disposição dos  titulares  dos  órgãos  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público  e  da  Defensoria  Pública,
até 10.8.2016, os valores limite para programação das despesas  correntes  e
de capital em 2017 com fontes de recursos de caixa do tesouro.

§ 3º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público  e
a Defensoria Pública encaminharão à  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento, por meio do Sistema Integrado de Gestão das Finanças  Públicas
do Espírito Santo –  SIGEFES,  até  12.9.2016,  suas  respectivas  propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei  Orçamentária  de
2017, observadas as disposições desta Lei.

Art. 16. Os projetos de Lei Orçamentária de 2017 e de  créditos  adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151,  §  4º,  da
Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei  e
em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na  Constituição
Federal,  na  Constituição  Estadual  e  no  Plano   Plurianual   2016/2019,
observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000, além das emanadas pelo  Poder  Executivo  de  forma
complementar.

§ 1º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder  Executivo  e  aprovados
pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente  abertos  com
a sanção e publicação da respectiva Lei.

§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um  único  tipo  de  crédito
adicional.

Plurianual. § 3º A criação de novas ações por meio  de  projeto  de  lei  de
crédito especial deverá  conter  anexo  com  o  detalhamento  dos  atributos
qualitativos e quantitativos especificados no Plano

§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 17, as fontes  de  recursos  aprovadas
na Lei Orçamentária e em seus créditos  adicionais  poderão  ser  alteradas,
por meio de decreto do Governador do Estado,  nos  limites  fixados  na  Lei
Orçamentária Anual.

§ 5º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2017 deverão conter autorização  para
abertura de créditos suplementares, até o limite de 20%  (vinte  por  cento)
do total do Projeto e da Lei Orçamentária, respectivamente.

§ 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, findos os meses  de
abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos  adicionais
abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus  respectivos
decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 17. Alterações ou inclusões orçamentárias que não  modifiquem  o  valor
total  de  cada  ação,  em  uma  mesma  unidade  orçamentária,  poderão  ser
realizadas  de  acordo  com  as  necessidades   de   execução,   desde   que
justificadamente, se autorizadas por meio de:

I - ato próprio dos titulares do Poder Executivo,  dos  órgãos  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,  no
âmbito da mesma ação, no que se refere a:

a) fontes  de  recursos  ou  de  financiamento,  observadas  as  vinculações
previstas na legislação; e

b) grupos de natureza da despesa, entre  os  grupos  "3  -  Outras  Despesas
Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras"  ou  entre  os
grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida"; e

II - portaria da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no que  se
refere a:

a) esferas orçamentárias;

b) títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica  ou  legal;
e

c) ajustes  na  codificação  orçamentária,  decorrentes  da  necessidade  de
adequação à classificação vigente, desde que não  impliquem  em  mudança  de
valores e finalidade da programação.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar, no âmbito  do  Poder
Executivo,  ao  Secretário  de  Estado  de  Economia  e   Planejamento,   as
alterações ou inclusões de que trata o inciso I do caput.

Art. 18. Os Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  o  Ministério  Público,  a
Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo,  por  meio  da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no  prazo  de  30  (trinta)
dias após a publicação da  Lei  Orçamentária  Anual,  publicarão  no  Diário
Oficial o quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por  unidade  orçamentária
integrante dos Orçamentos Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  especificando,
para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera  orçamentária,  o
identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria  econômica,  o  grupo
de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no art. 6º  da
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da  Secretaria
de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.

§ 1º As alterações dos quadros de detalhamento de  despesa,  que  implicarem
exclusivamente em alteração de identificadores de uso (IU) e modalidades  de
aplicação (MA), serão aprovadas por meio de  atos  administrativos  próprios
pelos  responsáveis  de  cada  órgão  integrante  dos   Poderes   Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria  Pública,  e
publicados no Diário Oficial.

§ 2º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias  após  o  encerramento
de cada bimestre relatório  resumido  de  execução  orçamentária,  bem  como
relatório indicativo de realização da receita, para fins de  verificação  do
estabelecido nos arts. 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 3º Os recursos correspondentes às  dotações  orçamentárias,  compreendidos
os créditos suplementares e especiais  destinados  aos  órgãos  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-
lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§  4º  O  Poder  Executivo  disponibilizará  à  Assembleia  Legislativa   os
mecanismos eletrônicos necessários  ao  acompanhamento  e  monitoramento  da
execução orçamentária.

Art. 19. As alterações decorrentes de abertura  e  reabertura  dos  créditos
adicionais, nos limites fixados na  Lei  Orçamentária  Anual,  integrarão  e
modificarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 20. A reabertura dos créditos  especiais  e  extraordinários,  conforme
disposto no art. 152, § 2º, da Constituição  Estadual,  será  realizada  por
decreto  do  Governador  e  comunicado,  individualmente,  à   Comissão   de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A data limite  para  reabertura  de  créditos  especiais  e
extraordinários é 30 de junho de 2017.

Art. 21. Fica o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  criar
fontes de recursos, incluir regiões de planejamento, grupos  de  despesas  e
modalidade de  aplicação  em  atividades,  projetos  e  operações  especiais
consignados  na  Lei  Orçamentária  de  2017  e  seus  créditos  adicionais,
conforme art. 42 da Lei Federal  nº  4.320,  de  1964,  obedecido  o  limite
autorizado no art. 16, § 5º, desta Lei.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos  adicionais  ao
Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas  a  ações
em execução no exercício  de  2016,  mediante  a  utilização,  em  favor  da
correspondente empresa estatal e da  respectiva  programação,  de  saldo  de
recursos  do  Tesouro  Estadual  repassados  em  exercícios  anteriores   ou
inscritos  em  restos  a  pagar  no  âmbito  dos  Orçamentos  Fiscal  ou  da
Seguridade Social.

Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante  decreto,  transpor,  remanejar,
transferir ou utilizar, total ou  parcialmente,  as  dotações  orçamentárias
aprovadas  na  Lei  Orçamentária  de  2017  e  em  créditos  adicionais,  em
decorrência  da  extinção,  transformação,  transferência,  incorporação  ou
desmembramento de órgãos  e  entidades,  bem  como  de  alterações  de  suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa  por
categoria de programação, conforme definida no § 2º do  art.  4º,  inclusive
os  títulos,  descritores,  metas  e  objetivos,  assim  como  o  respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa,  fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

Parágrafo único. A transposição, a  transferência  ou  o  remanejamento  não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas  na  Lei
Orçamentária  de  2017   ou   em   créditos   adicionais,   podendo   haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional em  relação  ao  novo
órgão.

Art. 24. Na programação da despesa serão observadas  restrições  no  sentido
de que:

I –  nenhuma  despesa  poderá  ser  fixada  sem  que  estejam  definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras; e

II – não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em  regime
de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de  acordo
com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.

Parágrafo único. As unidades orçamentárias responsáveis  pela  execução  dos
créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão  o  elemento  de
despesa  somente  no  momento  em  que  processar  o  empenho  da   despesa,
observados  os  limites  fixados  para  cada  categoria  de  programação   e
respectivos grupos de natureza de despesa, fonte de recursos  e  modalidades
de aplicação.

Art. 25. Na programação da despesa os  investimentos  em  fase  de  execução
terão prioridade sobre os novos projetos.

Art. 26. A execução  orçamentária  dos  Poderes  do  Estado,  do  Ministério
Público  e  da  Defensoria  Pública  poderá  ser  realizada  por   meio   de
descentralização  de  créditos  orçamentários  entre  unidades  gestoras  no
Sistema Integrado de Gestão  das  Finanças  Públicas  do  Espírito  Santo  –
SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte  do  orçamento,  mantidas
as classificações institucional, funcional, programática e  econômica,  para
que outras unidades administrativas possam executar a  despesa  orçamentária
pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:

I -  descentralização  interna  de  crédito  ou  provisão,  quando  envolver
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; ou

II - descentralização  externa  de  crédito  ou  destaque,  quando  envolver
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.

§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários  não  se  confundem  com
transferências e transposições, pois:

I - não modificam o valor da programação ou de suas dotações  orçamentárias;
e

II - não alteram a unidade orçamentária detentora  do  crédito  orçamentário
aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.

§ 2º O ordenador de despesa da unidade gestora recebedora da provisão ou  do
destaque é o responsável pela prestação  de  contas  da  despesa  objeto  da
descentralização.

§ 3º A regulamentação do procedimento de provisão e destaque se dá  por  ato
do Poder Executivo.

Art. 27. É vedada a destinação de recursos a título de  subvenções  sociais,
nos termos dos arts. 12 e  16  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de  1964,  para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem  fins  lucrativos,  que  exerçam
atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas   de   educação,   cultura,
assistência social e saúde, observada a legislação em vigor, e  que  atendam
às seguintes condições:

I - comprovante pertinente à pesquisa da concedente junto aos seus  arquivos
e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao  Cadastro  Informativo  -
CADIN/ES ou do SIGEFES, demonstrando que  não  há  quaisquer  pendências  do
convenente  junto  ao  Estado,  e  às  entidades  da  administração  pública
estadual direta ou às entidades a elas vinculadas; e

II - sejam de atendimento direto  ao  público,  de  forma  gratuita,  e  que
possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:

a) área  de  assistência  social  –  registro  ou  certificado  de  entidade
beneficente de assistência  social,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de
Assistência Social – CNAS, Conselho Estadual de Assistência  Social  –  CEAS
ou Conselho Municipal de Assistência Social;

b) áreas de saúde e  educação  –  certificado  de  entidade  beneficente  de
assistência social fornecido pelo CNAS; e

c) área cultural – lei estadual declarando o  convenente  como  entidade  de
utilidade pública  ou  certificado  de  registro  no  Conselho  Estadual  de
Cultura.

Parágrafo único. As  entidades  aptas  a  receberem  recursos  a  título  de
subvenções sociais, a que se refere o caput deste  artigo,  serão  definidas
em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2017  e  deverão  estar  listadas
nominalmente e por município.

Art. 28. A transferência  de  recursos  à  entidade  privada,  a  título  de
contribuição corrente, ocorrerá se  for  autorizada  em  lei  específica  ou
destinada à entidade  sem  fins  lucrativos  nominalmente  identificada,  em
anexo, da Lei Orçamentária de 2017 ou, ainda, escolhida  para  execução,  em
parceria com a Administração Pública Estadual,  de  programas  e  ações  que
contribuam diretamente para o  alcance  de  diretrizes,  objetivos  e  metas
previstas no Plano Plurianual, observada a legislação em vigor.

Art. 29. É vedada a destinação de recursos a título de  auxílios,  previstos
no art. 12, §  6º,  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de  1964,  para  entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins  lucrativos,  desde  que  atendam  às
condições previstas no art. 27, I e II, desta Lei e observada  a  legislação
em vigor.

Parágrafo único. As  entidades  aptas  a  receberem  recursos  a  título  de
auxílios, a que se refere o caput deste artigo,  serão  definidas  em  anexo
integrante  da  Lei  Orçamentária  de  2017   e   deverão   estar   listadas
nominalmente e por município.

Art. 30. O Poder  Executivo  remeterá  à  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa acompanhando a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária  de  2017
a listagem das  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,  aptas  a  serem
beneficiadas   com   recursos   orçamentários   de    subvenções    sociais,
contribuições correntes e auxílios, com respectivos CNPJs  e  classificações
orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).

Art. 31. As  transferências  voluntárias  de  recursos  do  Estado  para  os
Municípios, a título de  cooperação,  auxílios  ou  assistência  financeira,
dependerão da comprovação por  parte  da  unidade  beneficiada,  no  ato  da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em  conformidade  com
o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art.  32.  As  transferências  a  Municípios,  desde  que  autorizadas   por
legislação específica, poderão ser realizadas independente de celebração  de
convênio.

Art. 33. Os projetos de lei relativos a  créditos  adicionais  destinados  à
despesa com pessoal e  encargos  sociais  serão  encaminhados  à  Assembleia
Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para  essa  finalidade,
ficando  vedada,  nestes  casos,  a  transferência,  o  remanejamento  e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.

Art. 34. A alocação dos recursos na Lei  Orçamentária  de  2017  e  em  seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma  a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos  resultados  dos
programas de governo.

§ 1º O controle de custos de  que  trata  o  caput  será  orientado  para  o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido,  de
forma a  priorizar  a  análise  da  eficiência  na  alocação  dos  recursos,
permitindo  o  acompanhamento  das  gestões   orçamentária,   financeira   e
patrimonial.

§ 2º Para fins de acompanhamento e controle de custos,  serão  utilizados  o
Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA e o Sistema  Integrado  de
Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES, ou  outro  sistema
que venha a substituí-los, ficando o Poder Legislativo obrigado a  dotar  os
gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas  dos  instrumentos  necessários
(acesso via internet, senhas e treinamento para a utilização  dos  sistemas)
para o cumprimento do disposto constitucional, exigido  pela  legislação  em
vigor.

§ 3º O acompanhamento dos programas financiados com  recursos  do  Orçamento
Fiscal será feito no módulo de monitoramento do  gasto  público  do  SIGEFES
para fins  do  cumprimento  do  inciso  XIII  do  art.  56  da  Constituição
Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado  a  dotar  os  gabinetes  dos
parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e  Tomada  de  Contas  dos  instrumentos  necessários  (acesso  via
internet, senhas e treinamento  para  a  utilização  dos  sistemas)  para  o
cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

Art. 35. A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento dará  publicidade
ao resultado da avaliação anual do Plano Plurianual  na  forma  definida  no
art. 10 da Lei nº 10.489,  de  2016,  inclusive  por  meios  eletrônicos  de
acesso público.

Art. 36. A Lei Orçamentária de 2017 incluirá dotações para  o  pagamento  de
precatórios, conforme estabelecido pela  Emenda  Constitucional  Federal  nº
62, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 37. Todas as entidades  sem  fins  lucrativos  que  receberem  recursos
públicos  diretamente   do   orçamento   ou   mediante   subvenção   social,
contribuição corrente, auxílio,  contrato  de  gestão,  termo  de  parceria,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente  deverão
dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº  12.527,
de 2011.

Parágrafo único. As  entidades  darão  publicidade  aos  convênios  firmados
(inclusive Termo de Cessão de Uso), valor ou objeto recebido, sua  aplicação
e relatório dos resultados.

                                   Seção I
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art.  38.  O  Orçamento  da  Seguridade  Social  compreenderá  as   dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto  nos  arts.  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades  que  integram  este
orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - das demais receitas,  inclusive  próprias  e  vinculadas,  de  órgãos,
fundos e entidades, cujas despesas  integrem,  exclusivamente,  o  orçamento
referido no caput; e

IV - do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos  provenientes  da
União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de  saúde,
previdência e assistência social.

                                  Seção II
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 39. O Orçamento de Investimento previsto no art.  150,  §  5º,  II,  da
Constituição Estadual será apresentado por empresa pública  e  sociedade  de
economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital  social  com
direito a voto.

§  1º  A  despesa  será  discriminada  segundo  a  classificação  funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas; e

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de  recursos  provenientes  dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observará o valor  e  a  destinação
constante do orçamento original.

Art. 40. Integrarão o Orçamento de Investimento os seguintes
demonstrativos:

I – das fontes de financiamento do Orçamento de  Investimento  por  órgão  e
unidade orçamentária;

II - da despesa  do  Orçamento  de  Investimento  por  função,  subfunção  e
programa;

III - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e  unidade
orçamentária.

Art. 41. Às  empresas  integrantes  do  Orçamento  de  Investimento  não  se
aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se  refere
ao regime contábil, execução do  orçamento  e  demonstrativo  de  resultado,
exceto,  no  que  couber,  os  preceitos  dos  arts.  109  e  110,  para  as
finalidades a que se destinam.

Art. 42. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia  mista
que  compõem  o  Orçamento  de  Investimento,  se  solicitadas  pelo   Poder
Executivo,  executar  o  orçamento  de  entidades  pertencentes  às  esferas
orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através  de  unidades
gestoras  abertas  nessas  entidades,  especificamente  para  atender   esta
finalidade, não se caracterizando  neste  caso,  transferência  de  recursos
orçamentários.

                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

Art. 43. Na Lei Orçamentária de 2017 as despesas com  amortização,  juros  e
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações  contratadas  até  a
data do encaminhamento do projeto de lei  à  Assembleia  Legislativa  e  nas
operações previstas  no  Programa  de  Reestruturação  e  Ajuste  Fiscal  do
Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará  juntamente  com  a  proposta
orçamentária quadro demonstrativo da previsão de  pagamento  do  serviço  da
dívida para 2016, incluindo modalidade  de  operação,  valor  do  principal,
juros e demais encargos.

                                 CAPÍTULO VI
   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais

Art. 44. Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão  como
limites na  elaboração  de  suas  propostas  orçamentárias  para  pessoal  e
encargos sociais, observados os arts. 19 e 20 da  Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2016  projetada
para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais.

Art. 45. Para fins de atendimento ao disposto no art.  154,  §  1º,  II,  da
Constituição Estadual, constarão do Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2017
ações  específicas  visando  à  concessão  de   vantagem   ou   aumento   de
remuneração, a criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou  alteração  de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de  pessoal,  a
qualquer título, de todos os Poderes do Estado, do Ministério Público  e  da
Defensoria Pública, observados os limites estabelecidos nos arts.  19  e  20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 46. Na hipótese de alteração na  legislação  tributária,  posterior  ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 ao Poder  Legislativo,
e que implique em excesso de arrecadação,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº
4.320, de 1964,  quanto  à  estimativa  de  receita  constante  do  referido
projeto de lei,  os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos  por
ocasião da tramitação deste na Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput  deste  artigo  ocorra
posteriormente à aprovação  da  Lei  pelo  Poder  Legislativo,  os  recursos
correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 47. A concessão ou ampliação de  incentivo  ou  benefício  de  natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá  ser  aprovada
caso atenda às exigências contidas no art. 14 da  Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 2000.

                                CAPÍTULO VIII
   Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de
                                   Fomento

Art. 48. O Banco de Desenvolvimento do Espírito  Santo  S/A  –  BANDES,  por
meio de suas funções  de  agente  financeiro  de  investimentos  privados  e
públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais,  setoriais
e  regionais,  e  promotor  da  competitividade  sustentável,  no  exercício
financeiro de 2017, atuará de acordo com  as  diretrizes  e  prioridades  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da  economia,  redução
das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos,  embasado
a partir das diretrizes de desenvolvimento constantes do Plano  “Orientações
Estratégicas  2015-2018”  do  Governo  do  Estado  Espírito  Santo,  e,   em
conformidade com o documento “BANDES - Políticas Operacionais 2015 –  2018”,
segue:

I - atuação setorial:

a) ampliação da capacidade competitiva das empresas localizadas  no  Estado:
visa  articular  ações  diversificadas  de  fomento  às  pequenas  e  médias
empresas,  pertencentes  a  segmentos  relevantes  da   economia   estadual,
fornecendo crédito de longo prazo;

b) execução de programas operacionais  setoriais  de  apoio  às  pequenas  e
médias empresas e  empreendedores  individuais  dos  principais  arranjos  e
cadeias produtivas da economia estadual, preferencialmente em  parceria  com
entidades públicas e privadas;

c) promoção de investimentos estratégicos para a  diversificação  econômica,
coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento, procurando  cumprir
as seguintes funções:

1.  exercer  o  papel  de  secretaria  executiva  dos  fundos  e  incentivos
governamentais  estaduais,  contribuindo,   via   análise   de   viabilidade
econômica de projetos estratégicos, para  a  articulação  de  outras  fontes
financeiras necessárias a sua viabilização;

2. financiar médias e pequenas empresas  fornecedoras  de  bens  e  serviços
para as empresas âncoras, ou que venham agregar valor  aos  produtos  destas
últimas; e

3. promover  a  realização  de  estudos  e  projetos  que  possam  subsidiar
decisões do Governo relativas  ao  apoio  de  empreendimentos  ou  programas
estratégicos;

d) formação e expansão de redes de fornecimento e  agregação  de  valor  das
grandes cadeias de produção;

e) ampliação da capacidade competitiva das atividades  ligadas  ao  Comércio
Exterior;

f) apoio à inovação: potencializar sua  ação  financiadora  em  projetos  de
inovação, como gestor do FUNCITEC (Fundo Estadual de Ciência e  Tecnologia),
e  utilizando  sua  capacidade  de  mobilizar   recursos   provenientes   de
instituições como a FINEP e BNDES;

g)  ampliar  as  fontes  de  financiamentos  para  projetos  estratégicos  e
empreendimentos inovadores através de  soluções  estruturadas  como  FIPs  –
Fundos de Investimentos em Participações, operações consorciadas com  outras
instituições financeiras e projetos de Parcerias Público-Privado; e

h) inclusão social e produtiva: buscar  a  maximização  dos  resultados  nas
operações voltadas para pequenos  negócios  rurais  e  urbanos,  através  de
ações estruturadas procurando-se, sempre que possível, associar crédito  com
consultoria tecnológica e  assistência  técnica  em  favor  da  melhoria  da
competitividade  de  segmentos  constituídos,  essencialmente,  por   grande
número de unidades de produção de menor porte;

II - atuação regional:

a)  fomento  às  cadeias  produtivas  existentes:  execução   de   programas
multissetoriais de fomento às  principais  cadeias  produtivas  locais  e  à
atração de  novos  empreendimentos  que  contribuam  para  a  diversificação
econômica da região;

b) atração de empreendimentos novos (diversificação econômica e  adensamento
das cadeias produtivas): visa a criação de estímulos  destinados  à  atração
de  novos  empreendimentos  para  as  regiões,  visando,  principalmente,  o
adensamento de suas cadeias produtivas mais importantes; destaca-se  que,  o
esforço de diversificação, deve incluir novos empreendimentos  que  resultam
de  oportunidades  de  negócios  gerados  pelo  crescimento  dos  principais
setores industriais da economia estadual; e

c) fomento à “economia verde” regional:

1.  fomento  aos  segmentos  econômicos  produtores  de  bens   e   serviços
ambientais;

2. aproveitamento turístico de  áreas  de  conservação  ou  em  processo  de
recuperação;

3. estímulo à eficiência energética e à utilização  de  fontes  alternativas
aos combustíveis fósseis;


4.  ampliação  dos  ativos  ambientais:  recuperação  da  vegetação  nativa,
sistemas de produção agroflorestais, métodos de  recomposição  dos  solos  e
recuperação de nascentes e mananciais de água;

5. ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos  governamentais  de  pagamento
de serviços ambientais;

6.  planejamento  territorial  sob  a  ótica  ambiental:   consolidação   do
zoneamento econômico-ecológico, construção de indicadores de intensidade  da
economia  verde,  gestão  do  uso,  controle  e  preservação  dos   recursos
hídricos; e

7. apoio a projetos e pesquisas nas áreas de  purificação  e  dessalinização
de águas salobras e salinas;

d) financiamento das atividades  produtivas  que  propiciem  a  redução  das
desigualdades de gênero e étnico-raciais;

e) apoio a investimentos privados que tenham como objetivo  a  agregação  de
valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas  e  a  diversificação
econômica;

f)  promoção  do  desenvolvimento  sustentável  socioeconômico  do  Espírito
Santo, por meio de parceiros de negócios e institucionais;

g) incentivo à integração de micro, pequenas e médias  empresas  locais  aos
grandes projetos industriais localizados no Estado;

h) promoção da integração e do esforço conjunto dos  diversos  segmentos  do
agronegócio, visando a sua expansão e consolidação,  promovendo,  inclusive,
a integração da agricultura familiar às cadeias  produtivas  do  agronegócio
de maior valor agregado;

i) fortalecimento da competitividade  estadual  e  incentivo  à  redução  da
informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;

j) colaboração para o aumento da participação do Espírito Santo no  comércio
exterior brasileiro, através de financiamentos adequados e específicos  para
as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;

k)  participação  nas  iniciativas  e  programas  de  fomento  ao  setor  de
tecnologia, buscando  promover  parcerias  com  instituições  com  objetivos
similares, a fim de congregar esforços;

l) contribuição para o surgimento, crescimento e  consolidação  de  empresas
cujo principal ativo seja o capital intelectual;

m) incentivo à qualificação do capital humano,  através  da  capacitação  de
recursos humanos,  em  nível  de  pós-graduação,  e  do  desenvolvimento  do
capital intelectual;

n) incentivo à melhoria das estruturas  administrativas  e  tributárias  dos
municípios capixabas;

o) participação nas iniciativas que contribuam  para  o  desenvolvimento  de
uma política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;

p) apoio a investimentos e programas que tenham como objetivo  preservar  os
recursos naturais;

q) estímulo à  gestão  pública  orientada  a  resultados,  dirigindo-se  por
práticas de maximização do retorno  dos  investimentos  realizados,  visando
aumentar a capacidade desses municípios de  produzir  benefícios  relevantes
para a sociedade;

r) promoção do conhecimento  do  Espírito  Santo,  disseminando  uma  imagem
positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;

s) apoio a ações  que  busquem  aumentar  a  qualidade  e  a  eficiência  do
atendimento oferecido pelos municípios à  sociedade,  por  meio  da  cultura
voltada à inovação;

t)  ampliação  da  oferta  dos  serviços  bancários  e   de   crédito   para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando-os  e  disponibilizando-os  aos
empreendedores em  todos  os  municípios  capixabas,  principalmente  os  do
interior;

u)  atração   e   retenção   de   investimentos   privados,   promovendo   o
desenvolvimento  econômico  e  a  geração  de  empregos,  principalmente  no
interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;

v) fortalecimento da dinâmica regional capixaba, por  meio  do  incentivo  à
constituição e apoio ao desenvolvimento de  arranjos  produtivos  locais,  a
partir  de  parcerias   que   envolvam   redes   empresariais,   sociais   e
tecnológicas;

w) melhoria, qualitativa e quantitativamente, da aplicação do crédito  rural
aos agricultores familiares, incentivando a  diversificação  produtiva  e  o
aumento da produtividade no campo;

x) estímulo à competitividade da cadeia produtiva do turismo, com ênfase  na
revitalização  de  centros  turísticos,   melhoria   de   infraestrutura   e
consolidação de rotas turísticas;

y) fortalecimento da integração com o Banco do Estado do Espírito Santo  S/A
- BANESTES, com vistas à formulação e execução de programas prioritários  de
governo, atendidas às regras de prudência e boa gestão bancária;

z) estímulo à atividade pesqueira com programas específicos  de  incentivos,
seja creditício e/ou tecnológico, visando  a  melhorias  e  consolidação  em
toda a cadeia produtiva;

aa)  consideração  como  prioritárias,  para  concessão  de  empréstimos  ou
financiamentos,  as  empresas  que  desenvolvem   e   apoiam   os   projetos
socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;

ab) apoio, participação na articulação e fomento de projetos nos setores  de
petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia  e  de  desenvolvimento
da logística, onde e quando couber ação do Banco;

ac)  fortalecimento  do  pequeno  empreendedor,  através  de  financiamentos
adequados, apoio técnico e parcerias específicas;

ad) ampliação na atuação dos instrumentos de microcrédito, em  parceria  com
os municípios;

ae) fortalecimento  e  ampliação  na  atuação  dos  bancos  comunitários  de
microcrédito, participando, inclusive,  na  formulação  e  estruturação  dos
seus instrumentos;

af) execução de políticas públicas voltadas para  a  garantia  dos  direitos
das pessoas com deficiências;

ag) ampliação da capacidade competitiva das empresas localizadas no  Estado,
tendo em vista a consolidação  do  Espírito  Santo  como  polo  de  comércio
internacional e nacional;

ah)  aceleração  da  diversificação  da  economia  capixaba  em  direção   a
segmentos mais intensivos em tecnologias ou mais intensivos  na  geração  de
valor agregado;

ai) estímulo à maior participação dos negócios  localizados  no  Estado  nos
fornecimentos às grandes cadeias produtivas; e

aj) contribuição com as demais  políticas  governamentais  para  a  inclusão
social, o desenvolvimento regionalmente equilibrado e responsável  do  ponto
de vista ambiental.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e  financiamentos  concedidos  pelo  BANDES
não poderão ser inferiores aos respectivos  custos  de  captação,  salvo  os
previstos em lei.

§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos  ou  financiamentos  pelo  BANDES,
inclusive  aos  Municípios,  na  forma  da  lei,   e   suas   entidades   da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  -  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS.

§ 3º Até o final dos meses de fevereiro e agosto,  o  BANDES  demonstrará  e
avaliará o cumprimento das  metas  estabelecidas  neste  artigo,  incisos  e
alíneas, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia,  Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo.

                                 CAPÍTULO IX
                             Disposições FINAIS

Art. 49. A execução da Lei Orçamentária de 2017 e  dos  créditos  adicionais
obedecerá aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Estadual.

Parágrafo único. Para a execução orçamentária,  financeira  e  contábil,  os
órgãos e entidades dos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria  Pública
utilizarão o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas  do  Espírito
Santo – SIGEFES.

Art. 50. A despesa não poderá ser  realizada  se  não  houver  comprovada  e
suficiente disponibilidade de dotação  orçamentária  para  atendê-la,  sendo
vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização  sem
observar a referida disponibilidade.

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e  fatos  relativos  à  gestão
orçamentária,   financeira   e   patrimonial,   independentemente   de   sua
legalidade,  sem  prejuízo  das  responsabilidades  e  demais  consequências
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§  2º  Para  assegurar  o  acompanhamento  da   execução   orçamentária,   o
conhecimento da composição  patrimonial,  a  determinação  dos  custos  e  a
análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere  o  art.  85
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, integrarão os  serviços  de  contabilidade
do Estado todos os órgãos e setores  que  possuam  atribuições  inerentes  à
escrituração  e  evidenciação   da   gestão   orçamentária,   financeira   e
patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal  e  da  Seguridade
Social do Estado.

§ 3º Os prazos para o fechamento contábil relativo  à  gestão  orçamentária,
financeira e patrimonial, no âmbito  do  Sistema  Integrado  de  Gestão  das
Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, serão determinados  por  meio
de decreto que trata do encerramento do exercício.

Art. 51. Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo  valor  não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos no art. 24, I  e  II,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 52. Na hipótese  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2017  não  ser
sancionado pelo Governador até 31.12.2016, a programação dele constante,  na
forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, fica limitada  ao  valor
liquidado em 2016 por unidade orçamentária e  poderá  ser  executada  até  o
limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total liquidado em  2016  em  cada
unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da  Lei  Orçamentária  a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Inclui-se no disposto no caput deste artigo as  ações  que  estavam  em
execução em 2016.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput  deste  artigo  as  dotações
para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - PASEP;

IV - serviço da dívida;

V - transferências constitucionais e legais a Municípios;

VI - atendimento ambulatorial, emergencial  e  hospitalar  com  recursos  do
Sistema Único de Saúde – SUS;

VII - despesas financiadas por recursos de doações; e

VIII - calamidade pública.


Art. 53. Em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar Federal  nº  101,  de
2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e  ao  Tribunal
de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo  de
30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

§ 1º Os Relatórios  de  Gestão  Fiscal  serão  distribuídos  à  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia  Legislativa  imediatamente  após  terem  sido   recebidos   pela
Assembleia Legislativa.

§ 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas   da
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à  mesma,
em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o  caput  deste
artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Art. 54. O Poder Executivo,  por  intermédio  da  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de  10  (dez)  dias
úteis, contados da data  do  recebimento,  às  solicitações  de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.

Art.  55.  Caso  seja  necessária  a  limitação  do  empenho  das   dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de  outras
despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada  Poder,  do
Ministério Público e  da  Defensoria  Pública,  excluídas  as  despesas  que
constituem obrigações constitucionais ou legais.

Parágrafo único. A limitação de  empenho  referida  no  caput  deste  artigo
deverá ser realizada por  cada  Poder  ou  órgão  de  forma  autônoma,  após
apresentação das devidas justificativas, metodologia e  memória  de  cálculo
por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita  não
comportará  o  cumprimento  das  metas  de  resultado  primário  ou  nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 56. Até 30 (trinta) dias após a  publicação  dos  orçamentos,  o  Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma  de  execução
mensal de desembolso.

Art. 57. O Poder Executivo enviará à Assembleia  Legislativa  o  Projeto  de
Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados.

§ 1º O banco de dados referente ao caput deste artigo  será  disponibilizado
na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo, com sua  despesa
regionalizada e discriminada por elemento de despesa.

§ 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização,  Controle  e
Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os  dados  da
proposta orçamentária.

Art. 58. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração  do  orçamento
anual e aos projetos que as alterem serão enviados pelo Poder Executivo  por
meio eletrônico, juntamente com o Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual,  de
acordo  com  o  disposto  nesta  Lei,  e  no  prazo   regimental,   após   o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária  Anual,  o  Poder  Legislativo   enviará   também,   por   meio
eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria  de  programação  e  grupo  de  natureza  da
despesa dos projetos originais,  o  total  dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia  Legislativa;
e

II - as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes  de
recursos e as denominações atribuídas.

Art. 59. O Poder Executivo investirá na estruturação de  projetos  por  meio
de Parcerias Público-Privadas – PPPs, nos termos da Lei Federal  nº  11.079,
de 30 de dezembro de 2004.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  19 de julho de 2016.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2016)

                           ANEXO I - METAS FISCAIS



A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em  seu  artigo  4º,  §§  1º  e  2º,  que  integrará  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em  cumprimento  a  essa
determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

        ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)
             Estabelece metas anuais, em valores  correntes  e  constantes,
             relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
             montante  da  dívida  pública,  para  o  exercício  a  que  se
             referirem e para os dois seguintes;


        ➢ Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das  Metas  Fiscais  do
          Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)
             Compara as metas fixadas e o  resultado  obtido  no  exercício
             financeiro do segundo ano anterior ao  ano  de  referência  da
             LDO,  incluindo  análise  dos  fatores  determinantes  para  o
             alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

        ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as  Fixadas
          nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)
             Estabelece  as  Metas  Anuais,   instruído   com   memória   e
             metodologia  de  cálculo   que   justifiquem   os   resultados
             pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos  três
             exercícios  anteriores,  com  valores  demonstrados  a  preços
             correntes e constantes;

        ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art  4º,  §
          2º, Inciso III)
             Contém a demonstração da evolução do  Patrimônio  Líquido  dos
             últimos  três  exercícios  anteriores  ao  ano  de  edição  da
             respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

        ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos  Recursos  Obtidos  com  a
          Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)
             Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos  com  a
             alienação de ativos, sendo vedada a aplicação  de  receita  de
             capital derivada da alienação de bens e direitos que  integram
             o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
             salvo se destinada por lei  ao  Regime  Geral  de  Previdência
             Social ou ao RPPS;

        ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e  Atuarial  do
          Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art  4º,
          § 2º, Inciso IV, alínea “a”)
             A avaliação da situação financeira é baseada no  Demonstrativo
             das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime  Próprio  de
             Previdência dos Servidores Públicos,  publicado  no  Relatório
             Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do
             segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;



        ➢  Demonstrativo  VII:  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia  de
          Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
             A renúncia compreende incentivos fiscais,  anistia,  remissão,
             subsídio, crédito presumido, concessão de isenção  em  caráter
             não geral, alteração de alíquota ou  modificação  de  base  de
             cálculo que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou
             contribuições,  e  outros  benefícios   que   correspondam   a
             tratamento diferenciado;

        ➢  Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas  Obrigatórias
          de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
             Estabelece a  margem  de  expansão  das  despesas  de  caráter
             continuado acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de  Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de  2014,
que aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado  à
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas Primárias  –  Correspondem  ao  total  das  receitas  orçamentárias
deduzidas as  operações  de  crédito,  as  provenientes  de  rendimentos  de
aplicações  financeiras  e  retorno  de  operações  de  crédito   (juros   e
amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos  concedidos
e as receitas de privatizações. O resultado dessa  operação  será  utilizado
para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.

Despesas Primárias  –  Correspondem  ao  total  das  despesas  orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna  e  externa,
com a aquisição de títulos  de  capital  integralizado  e  as  despesas  com
concessão de empréstimos com retorno garantido. O resultado  dessa  operação
será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário –  Indica  se  os  níveis  de  gastos  orçamentários  são
compatíveis com sua arrecadação, ou  seja,  se  as  Receitas  Primárias  são
capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença  entre
as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo  da  dívida  fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31  de
dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:
    • das obrigações financeiras, inclusive as  decorrentes  de  emissão  de
      títulos,  assumidas  em  virtude  de  leis,  contratos,  convênios  ou
      tratados;
    • das obrigações financeiras, assumidas  em  virtude  da  realização  de
      operações de crédito para amortização em prazo superior a doze  meses,
      ou que, embora de prazo inferior a doze meses,  tenham  constado  como
      receitas no Orçamento;
    • dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
      pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida  Consolidada  Líquida  (DCL)   –   Corresponde   à   dívida   pública
consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo  disponível  e  os
haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida  consolidada  líquida
somada às receitas de  privatização,  deduzidos  os  passivos  reconhecidos,
decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços  Correntes  –  Identifica  os  valores  das  metas  fiscais
tomando como  base  o  cenário  macroeconômico,  de  forma  que  os  valores
apresentados  sejam  claramente  fundamentados,  para  os  três   exercícios
orçamentários anteriores ao ano de  referência  da  LDO,  para  o  exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os  valores  a  preços  constantes,
que  equivalem  aos  valores  correntes  abstraídos  da  variação  do  poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou  deflação
aplicados no cálculo do  valor  corrente,  trazendo  os  valores  das  metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da  LDO,
para os três exercícios orçamentários anteriores ao  ano  de  referência  da
LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à  LDO  e  para  os  dois
exercícios seguintes.



 ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)


Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas  anuais  na
LDO 2017, utilizados no cálculo  dos  índices  e  dos  valores  correntes  e
constantes para os  exercícios  de  2017,  2018  e  2019,  foram:  o  Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em  6,0%  em  2017,  5,41%  em
2018 e 5,0% em 2019, o Produto Interno Bruto – PIB  Nacional  em  0,3%  para
2017, 1,5% para 2018 e  2,0%  para  2019,  o  Crescimento  do  PIB  Estadual
estimado em 0,3% para 2017, 1,5% para 2018 e 2,0% para 2019,  e  a  taxa  de
câmbio em R$ 4,34 para 2017, 2018 e 2019, conforme a seguir:











[pic]
|Receitas         |Receita Total         |     |
|Primárias (I) =  |Receita Patrimonial   |(–)  |
|                 |Alienação de Bens     |(–)  |
|                 |Operações de Crédito  |(–)  |
|                 |Amortização de        |(–)  |
|                 |Empréstimos           |     |

|Despesas Primárias|Despesa Total                 |     |
|(II) =            |Juros e Encargos da Dívida    |(–)  |
|                  |Amortização da Dívida e       |     |
|                  |Aquisição de Títulos de       |     |

|Resultado        |Receitas        |     |
|Primário (III) = |Primárias (I)   |(–)  |
|                 |Despesas        |     |
|                 |Primárias (II)  |     |

|Resultado      |Saldo da Dívida Fiscal de    |     |
|Nominal =      |Determinado Ano              |(–)  |
|               |Saldo da Dívida Fiscal do Ano|     |
|               |Anterior                     |     |

|Dívida Consolidada       |Dívida Pública        |     |
|Líquida (DCL) =          |Consolidada           |(–)  |
|                         |Ativo Disponível      |(–)  |
|                         |Haveres Financeiros   |(+)  |
|                         |Restos a Pagar        |     |
|                         |Processados           |     |

|Dívida Fiscal Líquida =  |Dívida Consolidada |     |
|                         |Líquida            |(+)  |
|                         |Receitas de        |(–)  |
|                         |Privatizações      |     |
|                         |Passivos           |     |
|                         |Reconhecidos       |     |

|Valores a Preços     |Reajuste pelo IPCA               |
|Correntes =          |                                 |

|Índice para Deflação de Preços         |
|Correntes                              |

|Ano Base  |= |1,00000                                         |
|2016      |  |                                                |
|Ano 2017  |= |1 + IPCA 2017 / 100                             |
|Ano 2018  |= |((1 + (IPCA 2017 /100)) * ((1 + (IPCA 2018      |
|          |  |/100))                                          |
|Ano 2019  |= |((1 + (IPCA 2017 /100)) * ((1 + (IPCA 2018/100))|
|          |  |* ((1 + (IPCA 2019 /100))                       |

|Valores a Preços Constantes|Ano 2016 |Valor Corrente                |
|=                          |Ano 2017 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |Ano 2018 |Deflação                      |
|                           |Ano 2019 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |
|                           |         |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |

Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário

Os valores que constituem  o  cenário  utilizado  basearam-se  em  dados  do
Relatório Focus produzido pelo Banco Central  (posição  em  01/04/2016).  Os
demais indicadores foram estimados pela Gerência de  Política  Fiscal  e  da
Dívida Pública - GEPOF da SEFAZ.

                   RESULTADO PRIMÁRIO – VALORES CORRENTES
[pic]

As receitas para os exercícios de 2017 a 2019 foram  estimadas  considerando
o comportamento da arrecadação do ano em curso. Foram também  ponderadas  as
circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico)  e  específicas  que
afetam o desempenho de cada fonte de receita.


O cálculo da Meta de Resultado Primário segundo a  metodologia  estabelecida
pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Manual de Demonstrativos  Fiscais
da Secretaria  do  Tesouro  Nacional  6º  Edição,  aplicado  aos  resultados
expressos acima resulta nas metas indicadas abaixo.




Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais  de  Resultado  Nominal  e
montante da Dívida Pública

[pic]

Os saldos  da  Dívida  Pública  Contratual  foram  projetados  com  base  no
fechamento  do  último  exercício,  31  de  dezembro  de  2015,  seguindo  a
periodicidade e as condições de pagamentos prefixados  contratualmente,  dos
contratos firmados e dos novos contratos previstos  no  Programa  de  Ajuste
Fiscal - PAF.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedeceu à  metodologia  estabelecida
pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas  pela  Secretaria  do
Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.





 ➢  Demonstrativo  II:  Avaliação  do  Cumprimento  das  Metas  Fiscais   do
   Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)


A Lei 10.257/14 - LDO 2015 estabeleceu as metas fiscais para o triênio 2015-
2017 e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento referente  ao
exercício de 2015. A  receita  total  foi  estimada  na  LDO  em  R$  15.851
milhões, a despesa foi definida em R$ 15.343 milhões, a  meta  de  resultado
primário foi fixada em menos R$ 974 milhões e a meta  de  resultado  nominal
foi fixada em R$ 1.195 milhões.

Na LOA, a receita total foi reestimada  para  2015  em  R$  16.023  milhões,
idêntica à despesa. E ao final do exercício a receita realizada  foi  de  R$
14.816 milhões e a despesa realizada de R$ 14.199 milhões.

O resultado primário é obtido a partir das  receitas  primárias,  subtraídas


                                    [pic]

A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida  Fiscal  Líquida
de um período (um ano) em relação ao imediatamente  anterior.  No  exercício
de 2015, a meta prevista na LDO para o resultado nominal  era  de  R$  1.195
milhões, e o valor realizado foi de R$ 276 milhões.

Em relação às metas previstas na  LDO  para  os  saldos  da  Dívida  Pública
Consolidada e Dívida Consolidada  Líquida,  os  valores  eram  de  R$  7.837
milhões e R$ 4.296 milhões, respectivamente. Ao final do exercício de  2015,
o saldo da Dívida Pública Consolidada foi de R$ 7.035 milhões, e o saldo  da
Dívida Consolidada Líquida foi de R$  3.749  milhões.  O  demonstrativo  dos
valores previstos e realizados consta a seguir.

O crescimento do PIB estimado na LDO 2015 para o Estado  do  Espírito  Santo
foi de +2,5% enquanto o resultado apresentado  no  Indicador  Trimestral  do
PIB do ES elaborado pelo Instituto Jones  dos  Santos  Neves  foi  um  recuo
acumulado em 2015 de -1,1%.

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 ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas  com  as  Fixadas  nos
   Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)


A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais  dos  exercícios  de
2017, 2018 e 2019, teve como base à receita reprogramada de 2016 na  posição
de abril/2016.



   [pic]





 ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido  (LRF,  Art  4º,  §  2º,
   Inciso III)


                                    [pic]









 ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a  Alienação
   de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)



                                    [pic]






➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
  Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
  IV, alínea “a”)[1]


                                    [pic]




                                    [pic]



                                                                  (continua)


                                                               (continuação)






                                                                  (continua)
(continuação)



➢ Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita  (LRF,
  Art 4º, § 2º, Inciso V)

|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|ANEXO DE METAS FISCAIS                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA                                  |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|LDO 2017                                                                         |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|AMF - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)                                             |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|R$ milhares                                                                      |
|                                                                                 |
|TRIBUTO                                                                          |
|MODALIDADE                                                                       |
|SETORES/                                                                         |
|PROGRAMAS/                                                                       |
|BENEFICIÁRIOS                                                                    |
|RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA                                                     |
|COMPENSAÇÃO                                                                      |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|2016                                                                             |
|2017                                                                             |
|2018                                                                             |
|2019                                                                             |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|ICMS                                                                             |
|Isenção parcial (a)                                                              |
|Atacadistas                                                                      |
|708.384                                                                          |
|722.552                                                                          |
|737.003                                                                          |
|751.743                                                                          |
|                                                                                 |
|Nota (a)                                                                         |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Metalmecânica                                                                    |
|134.951                                                                          |
|137.650                                                                          |
|140.403                                                                          |
|143.211                                                                          |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Alimentos                                                                        |
|81.542                                                                           |
|83.173                                                                           |
|84.836                                                                           |
|86.533                                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Vestuário                                                                        |
|3.594                                                                            |
|3.666                                                                            |
|3.739                                                                            |
|3.814                                                                            |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Material plástico                                                                |
|24.235                                                                           |
|24.720                                                                           |
|25.214                                                                           |
|25.718                                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Móveis                                                                           |
|23.317                                                                           |
|23.783                                                                           |
|24.259                                                                           |
|24.744                                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Outros                                                                           |
|60.686                                                                           |
|61.900                                                                           |
|63.138                                                                           |
|64.401                                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|IPVA                                                                             |
|Isenção                                                                          |
|Ambulâncias                                                                      |
|19                                                                               |
|19                                                                               |
|19                                                                               |
|19                                                                               |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Entidades de Assist. Social                                                      |
|352                                                                              |
|359                                                                              |
|366                                                                              |
|373                                                                              |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Deficientes físicos                                                              |
|869                                                                              |
|886                                                                              |
|904                                                                              |
|922                                                                              |
|                                                                                 |
|Nota (b)                                                                         |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Táxis                                                                            |
|2.736                                                                            |
|2.791                                                                            |
|2.847                                                                            |
|2.904                                                                            |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
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|Veículos 1º emplacamento                                                         |
|15.472                                                                           |
|15.781                                                                           |
|16.097                                                                           |
|16.419                                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Ônibus urbanos (d)                                                               |
|9.747                                                                            |
|9.942                                                                            |
|10.141                                                                           |
|10.344                                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|TOTAL:                                                                           |
|1.065.904                                                                        |
|1.087.222                                                                        |
|1.108.966                                                                        |
|1.131.145                                                                        |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Fonte: BI/SEFAZ – GEARC - emitido em 09/03/2016.                                 |
|                                                                                 |
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|                                                                                 |
|Notas:                                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
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|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Isenção parcial - créditos presumidos e reduções de base de cálculo, que         |
|apresentam como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da       |
|implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação de|
|instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova base  |
|tributária;                                                                      |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa de    |
|receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de          |
|compensação;                                                                     |
|                                                                                 |
|Os benefícios relativos ao IPVA não têm prazo determinado, enquanto que aqueles  |
|aplicáveis ao ICMS possuem prazo determinado entre 08 [oito] e 12 [doze] anos;   |
|                                                                                 |
|Outros setores: bebidas, vendas não presenciais, rochas ornamentais, perfumaria e|
|cosméticos, tintas e complementos, indústria gráfica e argamassa e concreto      |
|não-refratário.                                                                  |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita         |

    (Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
                                   2000).

    • Das disposições legais

Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei  de  Responsabilidade
Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra  o  Anexo  de  Metas
Fiscais da LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia.

A Secretaria do Tesouro  Nacional  ao  editar  o  Manual  de  Demonstrativos
Fiscais definiu  (p.84)  que  “a  renúncia  compreende  incentivos  fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base  de  cálculo
que implique redução discriminada de tributos  ou  contribuições,  e  outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” [2].

O fundamento basilar do citado anexo é dar transparência ao cumprimento  dos
requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, para a  concessão  ou  ampliação
de benefícios de natureza tributária.

Partindo desse conceito, buscou-se quantificar os  benefícios  previstos  na
legislação de ICMS, para os setores atacadistas,  metalmecânica,  alimentos,
vestuário, materiais plásticos e móveis. A Secretaria de Estado  da  Fazenda
estuda  a  implantação  de  um  sistema  especialmente   desenvolvido   para
quantificar com precisão os gastos tributários.

    • Dos benefícios estimados

O  setor  atacadista  tem  sido  importante  para  o   desenvolvimento   das
atividades comerciais em nosso Estado, haja  vista  o  crescente  número  de
empresas do  segmento  que  têm  buscado  o  Espírito  Santo  para  aqui  se
instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de  mão-de-obra,
aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de  mercadorias
para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem  tal
benefício.


A legislação estadual prevê a possibilidade  de  estornar,  do  montante  do
débito  em  decorrência  de  suas  saídas   interestaduais,   destinadas   a
comercialização ou industrialização, o percentual de 33% (trinta e três  por
cento)  de  forma  que,  após  a  utilização  dos  créditos  correspondentes
apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de  um
por cento.

O  setor  metalmecânico  tem  servido  de  suporte  para  as  atividades  de
exploração de gás natural  e  petróleo,  segmentos  econômicos  que  possuem
grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para  cofres
estaduais. Para tanto, as  empresas  do  setor  podem  utilizar  em  algumas
situações a redução da base de cálculo e para outras  o  crédito  presumido,
conforme previsto no RICMS.

Os benefícios para o setor de alimentos, especialmente  representados  pelas
indústrias de café, açúcar e temperos necessitam  de  incentivo,  concedidos
com a possibilidade de  redução  de  base  de  cálculo,  para  concorrer  em
melhores  condições,  especialmente,   com   as   indústrias   das   regiões
Sul/Sudeste, fazendo com que a  produção  capixaba  tenha  possibilidade  de
alcançar mais espaço no mercado.

As indústrias do vestuário,  calçados  e  confecções  têm  sofrido  a  forte
concorrência dos produtos importados, bem com  a  concorrência  de  produtos
industrializados em outras regiões do  país,  sendo  necessária  a  proteção
desses segmentos, que tem sido possível, pela redução  de  base  de  cálculo
nas operações  internas  e  através  de  crédito  presumido  para  operações
interestaduais.   São   setores,   que   empregam   expressivo   número   de
profissionais nos pólos que se formaram ao longo dos anos em várias  cidades
do ES.

As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e  papelão,  e  de
reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem  com  a  competitiva
indústria do Sul do país, que devido ao ganho  de  escala  conseguem  preços
finais mais atraentes.

Por fim, ao setor moveleiro que carece  de  incentivos  para  concorrer  com
pólos moveleiros de outras UFs, tanto nas  operações  internas,  quanto  nas
interestaduais.  Com  vistas  a  preservar  esse  segmento   econômico   são
concedidos  benefícios  via  redução  de  base  de  cálculo  para  operações
internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.

Outros  setores  econômicos,  contemplados  no  item   denominado   “Outros”
constante da Planilha que integra o “Demonstrativo VII”, também  se  revelam
importantes para o desenvolvimento da economia  capixaba,  razão  pela  qual
demandam apoio para o incremento de sua competitividade.

Importa notar que a presente estimativa poderá sofrer  alteração  decorrente
da implementação do Convênio de n.º 31/2016  do  CONFAZ  [publicado  no  dia
08/04/2016] pelos entes políticos federados e de  eventual  decisão  emanada
pelo Excelso STF no bojo da Proposta de Súmula Vinculante de n.º 69.

Importante ressaltar  que  os  benefícios  concedidos  têm  proporcionado  o
esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos  beneficiados,  o
que acaba por trazer  mais  recursos  aos  cofres  estaduais,  situação  que
provavelmente não ocorreria, caso as empresas não  tivessem  a  oportunidade
de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos  grandes  centros
do nosso país.

Os gráficos abaixo demonstram a evolução do  faturamento  e  da  arrecadação
dos setores beneficiados com a renúncia de receita:



[pic]

                                    [pic]


    • Da ausência de compensação

Não foram informadas na peça orçamentária (AMF) as fontes de compensação  da
renúncia, pois o orçamento do  Estado  é  feito  com  base  na  previsão  da
receita a ser efetivamente arrecadada, conforme permite o art. 14, inciso  I
da LRF, que reza:


             “I - demonstração  pelo  proponente  de  que  a  renúncia  foi
             considerada na estimativa de receita da lei  orçamentária,  na
             forma do art. 12, e de que não afetará as metas de  resultados
             fiscais previstas  no  anexo  próprio  da  lei  de  diretrizes
             orçamentárias”.



A  demonstração  desse  critério  na  elaboração  do  orçamento,  podem  ser
aferidos nos quadros demonstrativos dos  exercícios  2002  a  2015,  com  os
valores previstos e efetivamente arrecadados  dos  tributos  de  competência
estadual.


ICMS
|         |             |              |         |
|Exercício|ICMS                                  |
|s        |                                      |
|         |Previsto     |Realizado     |%        |
|2002     |2.398.286    |2.364.264     |-1,42%   |
|2003     |2.630.000    |2.897.949     |10,19%   |
|2004     |3.174.202    |3.670.195     |15,63%   |
|2005     |3.646.859    |4.535.689     |24,37%   |
|2006     |4.923.873    |5.027.830     |2,11%    |
|2007     |5.456.339    |5.803.855     |6,37%    |
|2008     |6.053.564    |6.916.205     |14,25%   |
|2009     |6.892.977    |6.398.030     |-7,18%   |
|2010     |6.691.019    |7.122.150     |6,44%    |
|2011     |7.458.076    |8.409.372     |12,76%   |
|2012     |8.765.024    |9.060.725     |3,37%    |
|2013     |7.697.904    |8.605.921     |11,80%   |
|2014     |9.100.100    |8.706.067     |-4,33%   |
|2015     |9.114.141    |9.009.854     |-1,14%   |


Fontes:  Leis  orçamentárias,  balanços  gerais  e  Sistema  de  Informações
Tributárias (SIT).
Valores em R$ mil.

IPVA

|Exercício|IPVA                                   |
|s        |                                       |
|         |Previsto      |Realizado     |%       |
|2002     | 49.154       |     66.225   |34,73%  |
|2003     | 70.000       |     77.804   |11,15%  |
|2004     | 92.982       |   107.559    |15,68%  |
|2005     | 111.844      |   132.440    |18,42%  |
|2006     | 145.575      |   158.132    |8,63%   |
|2007     | 167.320      |   207.146    |23,80%  |
|2008     | 211.407      |   248.186    |17,40%  |
|2009     | 265.074      |   294.789    |11,21%  |
|2010     | 310.821      |   329.348    |5,96%   |
|2011     | 325.235      |   345.119    |6,11%   |
|2012     | 381.309      |   380.769    |-0,14%  |
|2013     | 411.509      |   382.187    |-7,13%  |
|2014     | 432.000      |   423.605    |-1,94%  |
|2015     |450.954       |481.833       |6,84%   |


Fontes:  Leis  orçamentárias,  balanços  gerais  e  Sistema  de  Informações
Tributárias (SIT).
Valores em R$ mil.

ITCD

|Exercícios|ITCD                                  |
|          |Previsto   |Realizado     |%          |
|2002      |3.453      |5.055         |46,39%     |
|2003      |4.617      |4.684         |1,47%      |
|2004      |4.780      |5.207         |8,92%      |
|2005      |5.069      |6.099         |20,33%     |
|2006      |6.652      |10.817        |62,60%     |
|2007      |12.039     |13.996        |16,25%     |
|2008      |15.133     |16.449        |8,70%      |
|2009      |17.073     |19.055        |11,61%     |
|2010      |23.879     |20.709        |-13,28%    |
|2011      |21.023     |24.625        |17,13%     |
|2012      |25.842     |31.557        |22,11%     |
|2013      |30.877     |36.596        |18,52%     |
|2014      |34.500     |50.792        |47,22%     |
|2015      |51.221     |82.865        |61,77%     |


Fontes:  Leis  orçamentárias,  balanços  gerais  e  Sistema  de  Informações
Tributárias (SIT).
Valores em R$ mil.

 ➢ Demonstrativo VIII: Margem  de  Expansão  das  Despesas  Obrigatórias  de
   Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)


A estimativa da margem de expansão  das  despesas  obrigatórias  de  caráter
continuado é uma exigência introduzida pela Lei de  Responsabilidade  Fiscal
– LRF, assegurando que não  haverá  criação  de  despesa  classificada  como
obrigatória de caráter continuado,  sem  a  devida  fonte  de  financiamento
responsável por sua cobertura.

[pic]













                          ANEXO II - RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em seu artigo 4º, § 3º, que integrará  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias
(LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que  venham
a impactar, negativamente  as  contas  públicas,  onde  serão  avaliados  os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas  públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem  aos  riscos  fiscais  decorrentes  de
compromissos firmados pelo Governo em  função  de  lei  ou  contrato  e  que
dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros  –  que  podem  ou  não
ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos  Orçamentários  e
Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que  dizem  respeito  à  possibilidade
das receitas e despesas previstas não  se  confirmarem,  são  pelo  lado  da
receita,  decorrentes  da  frustração  de  parte  da  arrecadação,  motivado
principalmente  em  função  de  desvios  entre  os  parâmetros  estimados  e
efetivos, como por exemplo, o  nível  de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações  podem  apresentar
diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e  efetivos,
podendo afetar  principalmente  as  despesas  com  dívida  pública,  dado  a
variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto  com  pessoal
e encargos, que basicamente  são  determinados  por  decisões  associadas  a
planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade do Poder  Executivo
realizar concurso público visando suprir as  necessidades  da  administração
para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que  às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os  Riscos  Decorrentes  da  Gestão  da  Dívida   referem-se   a   possíveis
ocorrências externas à administração  que,  quando  efetivadas  resultam  um
aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a  partir  de
dois tipos de eventos.  O primeiro decorre de fatos como a variação da  taxa
de  juros  e  de  câmbio,  e  o  outro  são  os  passivos  contingentes  que
representam  dívidas  que  dependem  de  fatores  imprevisíveis  tais   como
resultados de julgamentos de processos judiciais.
[pic]



                       ANEXO III - PRIORIDADES E METAS

0003 - DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO
PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO  PESSOAL  E  PROFISSIONAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO
ESTADUAL, COM QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO, ESTIMULANDO  PERMANENTEMENTE  O
SEU COMPROMETIMENTO COM A QUALIDADE, EFETIVIDADE E INOVAÇÃO NA PRESTAÇÃO  DE
SERVIÇOS À SOCIEDADE.

0004 - SEGURANÇA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DESENVOLVER  AÇÕES  INTEGRADAS   E   DIVERSIFICADAS   DE   ENFRENTAMENTO   À
CRIMINALIDADE  E  DE  PREVENÇÃO  E  REPRESSÃO  À  VIOLÊNCIA,  PRIORIZANDO  A
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE JUNTO AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.

0005 - MACRODRENAGEM, PREVENÇÃO DE RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES
PREVENIR E CONTROLAR ALAGAMENTOS E DESLIZAMENTOS DE  ENCOSTAS  EM  ÁREAS  DE
RISCO E DE OCUPAÇÃO URBANA.

0006 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SETOR AGROPECUÁRIO, AQUICULTURA  E
PESCA, COM OFERTA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA AMBIENTALMENTE ADEQUADOS,  AO
MESMO TEMPO, AGREGANDO VALOR À PRODUÇÃO, GERANDO RENDA E INCLUSÃO SOCIAL  NO
CAMPO.

0007 - ECONOMIA CRIATIVA
GERAR TRABALHO E RENDA NOS  SETORES  DA  ECONOMIA  CRIATIVA  -  AUDIOVISUAL,
ARTESANATO, DESIGN, MÚSICA,  NOVAS  MÍDIAS  (STARTUPS)  E  GASTRONOMIA  -  E
AMPLIAR O ACESSO A BENS E SERVIÇOS CRIATIVOS.

0008 - DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA INOVAÇÃO  NA
GESTÃO, DO  CONTROLE  DO  GASTO  PÚBLICO  E  DO  PATRIMÔNIO  ESTADUAL  E  DA
MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, INSTRUMENTOS E PRÁTICAS, FORTALECENDO  A  RELAÇÃO
ESTADO-SOCIEDADE E GERANDO RESULTADOS EFETIVOS PARA O CIDADÃO.

0010 - PROMOÇÃO, AUTONOMIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES
PROPORCIONAR ÀS MULHERES FERRAMENTAS  PARA  SUA  AUTONOMIA  E  MECANISMO  DE
DEFESA DE SEUS DIREITOS, PROPORCIONANDO A IGUALDADE DE GÊNEROS.

0011 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
FORTALECER A GESTÃO ESCOLAR PARA MELHORIA DOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM.

0012 - ECONOMIA VERDE
PROMOVER  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  SUSTENTÁVEIS,  COM  FOCO   NA   EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA, NO ESTÍMULO ÀS ENERGIAS RENOVÁVEIS, RECICLAGEM, REDUÇÃO E  REUSO
DE MATERIAIS, NA AGROPECUÁRIA E NO ECOTURISMO.

0013 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
TORNAR O ESTADO MAIS COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E  FORTE  ECONOMICAMENTE,  POR
MEIO DO APRIMORAMENTO DOS FATORES QUE INFLUENCIAM A ATRAÇÃO E  AMPLIAÇÃO  DE
INVESTIMENTOS.

0014 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI AUTORIA DE ATO INFRACIONAL
ADEQUAR A CAPACIDADE DA REDE  E  APERFEIÇOAR  A  GESTÃO  DO  SISTEMA  COM  O
OBJETIVO   DE   ESTRUTURAR,   QUALIFICAR   E   ASSEGURAR    O    ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO,  SUSTENTADO  NOS  PRINCÍPIOS  DOS  DIREITOS  HUMANOS  E   EM
CONJUNTO COM O SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS.

0015 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
AMPLIAR E QUALIFICAR A INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA  GARANTINDO  A  REDUÇÃO  DO
CUSTO E DO TEMPO DE TRANSPORTE, O DESLOCAMENTO DE CARGAS  E  DE  PESSOAS,  A
REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES E A SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DA REDE.

0016 - OCUPAÇÃO SOCIAL
REDUZIR A TAXA DE HOMICÍDIOS DE JOVENS ENTRE 15 E 24 ANOS, POR MEIO  DE  UMA
AGENDA SOCIAL ARTICULADA ENTRE O PODER  PÚBLICO  E  A  SOCIEDADE  CIVIL  QUE
AMPLIE OPORTUNIDADES E MINIMIZE A VULNERABILIDADE JUVENIL À VIOLÊNCIA.

0018 - FORTALECIMENTO E GESTÃO  DO  SISTEMA  ESTADUAL  DE  MEIO  AMBIENTE  E
RECURSOS HÍDRICOS
FORTALECER A  POLÍTICA  ESTADUAL  DE  MEIO  AMBIENTE  E  RECURSOS  HÍDRICOS,
PROMOVER O USO  RACIONAL  DA  ÁGUA  E  A  AMPLIAÇÃO  DA  SEGURANÇA  HÍDRICA,
INCLUSIVE COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E ADAPTAÇÃO AOS  EFEITOS
DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

0021 - GESTÃO DO  SISTEMA  PRISIONAL  PARA  RESSOCIALIZAÇÃO  DE  DETENTOS  E
APENADOS
PROPORCIONAR ASSISTÊNCIA BÁSICA E ESPECIALIZADA PARA REINSERÇÃO  SOCIAL  DOS
PRESOS SOB A CUSTÓDIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA.

0025 - SISTEMA INTEGRADO  DE  POLÍTICAS  INTERSETORIAIS  DE  DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DE ACESSO AOS DIREITOS  DE  CIDADANIA
E DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, CONTRIBUINDO PARA A  ELEVAÇÃO  DA  QUALIDADE  DE
VIDA DA POPULAÇÃO E PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.

0030 - ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE  QUALIDADE,  COM  EQUIDADE  E  EM
TEMPO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE, APRIMORANDO A  REDE
DE URGÊNCIA E  EMERGÊNCIA  E  FORTALECENDO  A  PARCERIA  COM  OS  MUNICÍPIOS
EFETIVANDO A POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁSICA E A ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

0031 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO ESTADO - CHOQUE DE GESTÃO
PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS  PARA
A ÁREA DE SAÚDE, COM  ÊNFASE  NA  EFICIÊNCIA  E  QUALIFICAÇÃO  DOS  SERVIÇOS
PRESTADOS.

0059 - ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES
AMPLIAR A PROTEÇÃO E A ATUAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA INTEGRADA, NA  PREVENÇÃO  A
RISCOS  E  NA  RESPOSTA  IMEDIATA  ÀS  VÍTIMAS  DE  DESASTRES,  ACIDENTES  E
SINISTROS.

0113 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL
DOTAR O ESTADO DE COMPETITIVIDADE SISTÊMICA NO TURISMO, CONSOLIDANDO-O  COMO
DESTINO NACIONAL E INTERNACIONAL.

0159 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA
CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO  ESPORTE  E  LAZER  EM  TODOS  OS  SEUS
SEGMENTOS, MODALIDADES, FORMAS  E  ABRANGÊNCIA  VISANDO  A  SUA  EXPANSÃO  E
DIFUSÃO CONSIDERANDO, EM ESPECIAL, OS ASPECTOS  EDUCACIONAL,  SOCIOCULTURAL,
DE SAÚDE E RENDIMENTO.

0205 - CONTROLE, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS  RECURSOS
NATURAIS
AÇÕES  INTEGRADAS  DE  FISCALIZAÇÃO,  CONTROLE   AMBIENTAL   E   GESTÃO   DA
BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS, CONSIDERANDO OS DIFERENTES  ASPECTOS
INERENTES À SUA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO.

0222 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
VIABILIZAR O ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL  E  PROMOVER  AÇÕES  QUE
PROPICIEM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS HABITACIONAIS.

0238 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROPORCIONAR  AMBIENTE  URBANO   QUALIFICADO,   DOTADO   DE   INFRAESTRUTURA
COMPLETA, ADEQUADA E QUE ASSEGURE ACESSIBILIDADE A TODOS.

0351 -  PROMOÇÃO,  DEFESA  E  ATENDIMENTO  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO
ADOLESCENTE
FORMULAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO,  CONFORME  O  ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

0353 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
PROMOVER, PROTEGER E EFETIVAR OS DIREITOS HUMANOS,  BUSCANDO  EQUACIONAR  OS
MAIS GRAVES PROBLEMAS QUE IMPOSSIBILITAM OU DIFICULTAM  A  PLENA  REALIZAÇÃO
DO EXERCÍCIO DE CIDADANIA E A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS.

0414 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
GERAR OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA, COM AMPLIAÇÃO DA  EMPREGABILIDADE  E
DA CAPACIDADE EMPREENDEDORA DA POPULAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA  A  REDUÇÃO  DOS
NÍVEIS DE DESEMPREGO E SUBEMPREGO.

0593 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS  PARA
AS ÁREAS DE URBANISMO, SANEAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS E HABITAÇÃO.

0595 - GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS  PARA
AS ÁREAS DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.

0599 - ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
PROMOVER A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE MEIOS DE COMBATE AO USO INDEVIDO DE  DROGAS
EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

0615 - GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL SUSTENTÁVEL
PLANEJAR, COORDENAR,  IMPLANTAR,  AVALIAR  E  CONTROLAR  POLÍTICAS  PÚBLICAS
ESTRATÉGICAS  PARA  AS  ÁREAS  DE   ADMINISTRAÇÃO   TRIBUTÁRIA,   FISCAL   E
FINANCEIRA.

0650 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL
PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DO GOVERNO E  COM  A  SOCIEDADE  CIVIL,
PROVENDO O GOVERNO DE SISTEMAS E INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO.

0721 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR  POLÍTICAS  PÚBLICAS  NA
ÁREA  DA  EDUCAÇÃO  PARA  ELEVAR  A  EFICIÊNCIA  DO  SISTEMA  EDUCACIONAL  E
FORTALECER A AUTONOMIA ESCOLAR E SUA INTEGRAÇÃO COM A SOCIEDADE.

0851 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL
PROMOVER A RESTAURAÇÃO DO  CICLO  HIDROLÓGICO  DO  ESTADO,  COM  GERAÇÃO  DE
OPORTUNIDADES E RENDA  PARA  O  PRODUTOR  RURAL,  ESTIMULANDO  A  ADOÇÃO  DE
PRÁTICAS DE USO SUSTENTÁVEL DOS SOLOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

0855 - QUALIFICAÇÃO DO CIDADÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO
INCENTIVAR  A  QUALIDADE   DA   FORMAÇÃO   PROFISSIONAL   VOLTADA   PARA   O
DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS.

0858 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA
ELEVAR A QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA  ESTADUAL  DE
ENSINO, PROMOVENDO A PERMANÊNCIA, A PROMOÇÃO E  A  AMPLIAÇÃO  DO  TEMPO  DOS
ESTUDANTES NA ESCOLA.

0859 - MOBILIDADE URBANA
MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, MOBILIDADE E CONFORTO DOS  USUÁRIOS  DOS
DIFERENTES MODAIS DE TRANSPORTE.

0860 - REDUÇÃO DA POBREZA
REDUZIR  A  POBREZA,  PROMOVENDO  A  INCLUSÃO  SOCIAL,  A  CIDADANIA   E   A
EMANCIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS CAPIXABAS QUE SE ENCONTREM EM CONDIÇÃO  DE  EXTREMA
VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

0863 – SANEAMENTO
MANTER A UNIVERSALIZAÇÃO DA  COBERTURA  DA  POPULAÇÃO  COM  ÁGUA  TRATADA  E
ELEVAR O ÍNDICE DE COBERTURA DOS  SERVIÇOS  DE  ESGOTAMENTO  SANITÁRIO,  NAS
ÁREAS URBANAS, E IMPLANTAR E AMPLIAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  E
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS COMUNIDADES RURAIS.

1000 - GESTÃO INTEGRADA DAS ÁGUAS E DA PAISAGEM
PROMOVER A GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO  POR  MEIO  DE
AÇÕES  DE  RECUPERAÇÃO  E  CONSERVAÇÃO  AMBIENTAL  PARA  O   DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL COM SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA HÍDRICA.
-----------------------
[1] Projeção Atuarial do Regime Próprio  de  Previdência  dos  Servidores  -
Planos Previdenciário e Financeiro são referentes ao exercício de  2015  com
ano base de 2014, conforme Ofício/IPAJM/GPE/Nº 335/2016 e Portaria  MPTS  Nº
360 de 30.3.2016 (D.O.U.: 31.3.2016) que prorroga  para  30.6.2016  o  prazo
para encaminhamento à  SPPS  do  Demonstrativo  de  Resultado  da  Avaliação
Atuarial – DRAA de 2016.
[2] Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos
 fiscais : aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios

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[pic]