


                                LEI Nº 8 061


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                  Autoriza o  Poder  Executivo  a  doar  01
                                  (uma) área de terra  medindo  30.682,54m²
                                  (trinta mil seiscentos e oitenta  e  dois
                                  metros e cinqüenta  e  quatro  decímetros
                                  quadrados) do Estado do Espírito Santo ao
                                  Município de Linhares - ES.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  ao  Município  de
Linhares os direitos de foreiro  sobre  01  (uma)  área  de  terreno  urbano
medindo 30.682,54m² (trinta mil,  seiscentos  e  oitenta  e  dois  metros  e
cinqüenta e quatro decímetros quadrados), a ser desmembrada  de  área  maior
de  44.940,00m²  (quarenta  e  quatro  mil  novecentos  e  quarenta   metros
quadrados),  aforada  ao  Município,  sem  benfeitorias,  situada  no  lugar
denominado  Bairro  Novo  Horizonte,   Distrito   da   Sede   de   Linhares,
confrontando-se por seus diversos lados com a  Avenida  Presidente  Costa  e
Silva, Rua Presidente Café Filho, Rua Mimoso do Sul  e  Colégio  Polivalente
I. O referido imóvel encontra-se  cadastrado  no  Patrimônio  do  Estado,  e
registrado sob matrícula sob o nº 12.711, do  Livro  3-J  do  1º  Ofício  do
Registro de Imóveis de Linhares.


         Art. 2º A presente  doação  tem  por  finalidade  a  construção  da
Universidade Pública do Município de Linhares, revertendo ao  Patrimônio  do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.


         Art. 3º As despesas com escrituras e registro de  imóveis  correrão
por conta do donatário.


         Art. 4º O bem, objeto desta doação, fica gravado com  as  cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  22  de junho de 2005.

                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. 23- 06-2005)
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