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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12352


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Agosto de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.352 DE 25 DE AGOSTO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 10/007398 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0900100015081 na Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, localizadas na margem esquerda da Rodovia BA 001, sentido Ilhéus - Itacaré, no Município de Ilhéus - Bahia, com as coordenadas descritas no Anexo Único deste Decreto, de acordo com projeto elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA.Parágrafo único -   As áreas de terras de que trata este Decreto de Desapropriação destinam-se à implantação de um novo Porto a ser instalado no Município de Ilhéus - Bahia, denominado PORTO SUL.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
QUADRO DE COORDENADAS


QUADRO DE DISTÂNCIAS


VÉRTICE


N


E


VÉRTICES


DISTÂNCIAS (m)


V1


8.382.007,00


492.543,00


V1-V2


724,0000


V2


8.382.007,00


491.819,00


V2-V3


6.418,2469


V3


8.380.989,00


485.482,00


V3-V4


944,0000


V4


8.381.933,00


485.482,00


V4-V5


293,7100


V5


8.382.060,1484


485.746,7618


V5-V6


81,1848


V6


8.382.116,5445


485.688,3628


V6-V7


520,6138


V7


8.382.419,4511


486.111,7849


V7-V8


22,4722


V8


8.382.411,4511


486.132,7849


V8-V9


163,7147


V9


8.382.305,4459


486.257,5463


V9-V10


598,0477


V10


8.382.564,3435


486.796,6503


V10-V11


199,2151


V11


8.382.717,3695


486.669,0975


V11-V12


201,6899


V12


8.382.913,7894


486.714,9021


V12-V13


169,8588


V13


8.383.079,7894


486.678,9021


V13-V14


267,0000


V14


8.383.196,7894


486.918,9021


V14-V15


64,1950


V15


8.383.176,7894


486.979,9021


V15-V16


30,2655


V16


8.383.180,7894


487.009,9021


V16-V17


334,2152


V17


8.382.922,3884


487.221,866


V17-V18


140,4643


V18


8.382.787,7118


487.261,7714


V18-V19


673,2715


V19


8.383.079,1741


487.868,6851


V19-V20


34,1720


V20


8.383.110,933


487.856,0719


V20-V21


116,4135


V21


8.383.225,1374


487.878,6431


V21-V22


56,1366


V22


8.383.279,0653


487.863,0515


V22-V23


75,1819


V23


8.383.307,6088


487.932,6044


V23-V24


57,6981


V24


8.383.346,7283


487.975,0159


V24-V25


19,0726


V25


8.383.359,482


487.989,1971


V25-V26


40,2540


V26


8.383.388,0903


488.017,5159


V26-V27


11,3869


V27


8.383.392,9367


488.027,82


V27-V28


41,3855


V28


8.383.395,6383


488.069,1172


V28-V29


37,9830


V29


8.383.384,6411


488.105,4734


V29-V30


35,9926


V30


8.383.369,4718


488.138,1132


V30-V31


47,4699


V31


8.383.345,0131


488.178,7969


V31-V32


50,7263


V32


8.383.343,5858


488.229,5032


V32-V33


47,1110


V33


8.383.333,8858


488.275,6048


V33-V34


12,9453


V34


8.383.329,704


488.287,856


V34-V35


54,5452


V35


8.383.317,052


488.340,9136


V35-V36


13,6168


V36


8.383.312,0348


488.353,5724


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