


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 589


                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº  467,  de  04.12.2008,  e  dá  outras
                                   providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



      Art. 1º Os artigos 2º e 59 da Lei Complementar nº 467, de 04.12. 2008,
 passam a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 2º (...)


      (...)


      § 4º Para a participação no concurso público, o candidato deverá:


      I - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data da  matrícula  no
      curso de formação do respectivo concurso;


      II - ter no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade no primeiro dia  de
      inscrição do respectivo concurso.” (NR)


      “Art. 59. A partir de 30.12.2013, o militar estadual que não possuir o
      ensino médio  ou  equivalente  não  poderá  inscrever-se  em  processo
      seletivo ou ser matriculado em CHC, CHS ou CAS, nem figurar em  quadro
      de acesso ou ser promovido.” (NR)




      Art. 2º O militar que não figurou em quadro  de  acesso  ou  dele  foi
excluído no período de  1º.01.2010  até  a  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar, exclusivamente por não possuir o ensino médio ou  equivalente,
será incluído no respectivo quadro e promovido  a  contar  da  data  em  que
teria direito.




      § 1º O militar que  não  se  inscreveu  ou  que  teve  indeferida  sua
inscrição no processo seletivo para o Curso de Habilitação  de  Sargentos  -
CHS ou Curso de Habilitação de Cabos - CHC, no período de 1º.01.2010  até  a
data de publicação desta Lei Complementar, exclusivamente por não possuir  o
ensino médio ou equivalente, deverá requerer inscrição no  próximo  processo
seletivo e, se classificado dentro do limite  de  vagas  para  o  respectivo
critério, será  matriculado  no  referido  curso,  desde  que  atendidos  os
requisitos previstos nos artigos 14 e 19 da Lei Complementar  nº  467/08  e,
se aprovado no curso, será reposicionado na turma a que pertenceria, se  não
fosse a condição impeditiva, de acordo com a sua nota final.


      § 2º O militar estadual matriculado  em  CHS  ou  CHC,  decorrente  do
previsto no §1º deste artigo, não ocupará vaga no respectivo curso.


      Art. 3º A regra contida no  artigo  1º  desta  Lei  Complementar  será
aplicada nos concursos públicos em andamento na Polícia Militar e  no  Corpo
de Bombeiros Militar do Espírito Santo.


      Art.  4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Abril de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/04/2011)

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