

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 218



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Regulamenta o  §  2º,  do  art.  45,  da
                                    Constituição Estadual.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Todo o ato  administrativo  com  conteúdo  decisório  terá
indicado pelo agente público as razões de seu convencimento.


         Art. 2º As decisões administrativas conterão:


         I - relatório;


         II - razões da decisão; e


         III - decisão.


         § 1º O relatório será obrigatório na prolação de  decisões  finais
que ponham termo ao processo administrativo, decidindo ou não  o  mérito  do
pedido.


         § 2º Nas decisões interlocutórias, proferidas no curso do processo
administrativo sem extingui-lo, será facultativo o relatório.


         § 3º As razões da decisão não poderão ser sucintas e indicarão com
clareza os dispositivos legais que fundamentam a decisão e  a  interpretação
do agente público aos dispositivos por ele invocados.


         § 4º As razões da decisão não  poderão  conter  simples  alusão  à
falta de fundamento legal do  pedido,  sendo  necessária  à  observância  do
parágrafo anterior.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
                               (Em Exercício)

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                       ALESSANDRO CAVALCANTE POTIGUARA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                             (D. O. 27/12/2001)


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