

DECRETO N.º 1.661-R, DE 05 DE MAIO  DE 2006.


        


                                Ratifica os Convênios ICMS n.º 03 a 07, 11,
                                12,  14 a 16,  20  e  22/06,  e  os Ajustes
                                SINIEF n.º 01 a 03/06, celebrados no âmbito
                                do   Conselho    Nacional    de    Política
                                Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 03 a 07, 11, 12, 14 a 16  ,
20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF n.º 01  a  03/06, celebrados  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Ipojuca  –
PE, em 24 de março de 2006, na forma dos Anexos I a XV deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05   de  maio  de  2006,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/05/2006)



                                   ANEXO I
                             CONVÊNIO ICMS 03/06
Concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens  destinados  à
modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  isentas  do  ICMS  as  saídas  internas  de  bens
relacionados no Anexo Único destinados a integrar  o  ativo  imobilizado  de
empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo  à  Modernização
e à Ampliação da Estrutura Portuária –  REPORTO,  instituído  pela  Lei  n°.
11.033, de 21 de dezembro de 2004.
§ 1° O benefício previsto neste convênio fica condicionado:
I - à integral desoneração dos impostos federais,  em  razão  de  suspensão,
isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei  n°.  11.033/04,  ao
referido bem;
II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas  pelo
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação  da  Estrutura
Portuária – REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos  serviços  de  carga,
descarga e movimentação de mercadorias,  pelo  prazo  mínimo  de  5  (cinco)
anos.
§ 2° A inobservância das condições  previstas  no  §  1°,  inclusive  a  não
conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação  e  do
IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto  acrescido
de multa de mora e de juros moratórios.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2007.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
 
                            A N E X O  Ú N I C O
|Ite|Descrição                                               |Código NCM|
|m  |                                                        |          |
|1  |Trilhos                                                 |7302.10.10|
|   |                                                        |7302.10.90|
|2  |Aparelhos e instrumentos de pesagem                     |8423.82.00|
|   |                                                        |8423.89.00|
|3  |Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes    |8425.11.00|
|   |                                                        |8425.19.90|
|   |                                                        |8425.31.10|
|   |                                                        |8425.31.90|
|   |                                                        |8425.39.10|
|   |                                                        |8425.39.90|
|4  |Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes       |8426.11.00|
|   |rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação,      |8426.12.00|
|   |pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes  |8426.19.00|
|   |                                                        |8426.20.00|
|   |                                                        |8426.30.00|
|   |                                                        |8426.41.10|
|   |                                                        |8426.41.90|
|   |                                                        |8426.49.00|
|   |                                                        |8426.91.00|
|   |                                                        |8426.99.00|
|5  |Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de     |8427.10.11|
|   |carga e semelhantes, equipados com dispositivos de      |8427.10.19|
|   |elevação                                                |8427.20.10|
|   |                                                        |8427.20.90|
|   |                                                        |8427.90.00|
|6  |Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de   |8428.10.00|
|   |descarga ou de movimentação                             |8428.20.10|
|   |                                                        |8428.20.90|
|   |                                                        |8428.32.00|
|   |                                                        |8428.33.00|
|   |                                                        |8428.39.10|
|   |                                                        |8428.39.20|
|   |                                                        |8428.39.90|
|   |                                                        |8428.90.20|
|   |                                                        |8428.90.90|
|7  |Locomotivas e locotratores; Tênderes                    |8601.10.00|
|   |                                                        |8601.20.00|
|   |                                                        |8602.10.00|
|   |                                                        |8602.90.00|
|8  |Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas|8606.10.00|
|   |                                                        |8606.20.00|
|   |                                                        |8606.30.00|
|   |                                                        |8606.91.00|
|   |                                                        |8606.92.00|
|   |                                                        |8606.99.00|
|9  |Tratores rodoviários para semi-reboques                 |8701.20.00|
|10 |Veículos automóveis para transporte de mercadorias      |8704.22.10|
|   |                                                        |8704.22.90|
|   |                                                        |8704.23.10|
|   |                                                        |8704.23.90|
|   |                                                        |8704.90.00|
|11 |Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos    |8709.11.00|
|   |tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou       |8709.19.00|
|   |aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas     |          |
|   |distâncias                                              |          |
|12 |Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos;      |8716.39.00|
|   |Outros veículos não autopropulsados                     |8716.40.00|
|   |                                                        |8716.80.00|
|13 |Aparelhos de raios X                                    |9022.19.10|
|   |                                                        |9022.19.90|
|14 |Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do     |9026.10.29|
|   |nível de líquidos                                       |          |


 
                                  ANEXO II
                             CONVÊNIO ICMS 04/06
 Altera o Convênio ICMS  52/05,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  para
operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar  87/96,
relativamente aos serviços não-medidos  de  televisão  por  assinatura,  via
satélite.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira A cláusula quarta do Convênio ICMS 52/05, de 1° de  julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula quarta O prestador de serviço de que trata  este  convênio  deverá
inscrever-se em cada unidade federada de localização  dos  destinatários  do
serviço, nos termos do Convênio ICMS 113/04, de 10 de dezembro de 2004.”.
Clausula segunda Ficam acrescentados os dispositivos  a  seguir  mencionados
ao Convênio ICMS 52/05, de 1º de julho de 2005:
I – o parágrafo único à cláusula sexta:
“Parágrafo único.  As  empresas  prestadoras  do  serviço  de  que  trata  o
presente convênio, que emitam documento fiscal em  via  única,  sujeitas  ao
Convênio ICMS 115/03,  de  30  de  setembro  de  2003,  em  substituição  ao
disposto no inciso II do caput, deverão escriturar no Livro de  Registro  de
Saídas :
I – os valores agrupados das Notas Fiscais de  Serviço  de  comunicação  nos
termos da clausula quinta do Convênio ICMS 115/03;
II – discriminar, na folha  seguinte,  resumo  com  os  valores  totais  por
unidade  da  Federação  do  tomador  do  serviço,  contendo   as   seguintes
informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de  cálculo
e montante do ICMS devido às UF de localização do prestador e do tomador.”;
II – os §§ 1° e 2° à cláusula sétima:
“§ 1° As empresas prestadoras do serviço de que trata o  presente  convênio,
que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Convênio ICMS  115/03,
em substituição ao disposto no “caput”, deverão:
I – proceder a extração de arquivo eletrônico, para  cada  unidade  federada
de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos  eletrônicos,
de que trata a cláusula quarta  do  Convênio  ICMS  115/03,  apresentados  e
validados pela unidade federada de sua localização;
II – enviar, na  forma  estabelecida  por  cada  unidade  da  Federação,  os
arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:
a) cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado  na  unidade
da Federação de sua localização;
b) duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;
c) cópia das folhas dos Livros de Entrada, Saída e Apuração onde constem  os
registros a que se refere à cláusula sexta. 
§ 2° O Estado  de  São  Paulo  disponibilizará  os  softwares  de  extração,
validação e autenticação já desenvolvidos, sem ônus.”.
Clausula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1°  de  abril  de
2006.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO III
                             CONVÊNIO ICMS 05/06
Altera o Convênio  ICMS  53/05,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  para
operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar  87/96,
relativamente  aos  serviços  não-medidos  de   provimento   de   acesso   à
“internet”.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula quarta do Convênio ICMS 53/05, de 1°  de  julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Clausula quarta O prestador de serviço de que trata  este  convênio  deverá
inscrever-se em cada unidade federada de localização  dos  destinatários  do
serviço, nos termos do Convênio ICMS 113/04, de 10 de dezembro de 2004.”.
Clausula segunda Ficam acrescentados os dispositivos  a  seguir  mencionados
ao Convênio ICMS 53/05, de 1° de julho de 2005:
I – o parágrafo único à cláusula sexta:
“Parágrafo único.  As  empresas  prestadoras  do  serviço  de  que  trata  o
presente convênio, que emitam documento fiscal em  via  única,  sujeitas  ao
Convênio ICMS 115/03, em substituição ao disposto no inciso II  do  “caput”,
deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas:
I – os valores agrupados das Notas Fiscais de  Serviço  de  comunicação  nos
termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 115/03;
II – discriminar, na folha  seguinte,  resumo  com  os  valores  totais  por
Unidade  da  Federação  do  tomador  do  serviço,  contendo   as   seguintes
informações: Unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de  cálculo
e montante do ICMS devido às UF de localização do prestador e do tomador.
II – os §§ 1° e 2° à cláusula sétima:
“§ 1° As empresas prestadoras do serviço de que trata o  presente  convênio,
que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Convênio ICMS  115/03,
em substituição ao disposto no “caput”, deverão:
I – proceder a extração de arquivo eletrônico, para  cada  Unidade  Federada
de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos  eletrônicos,
de que trata a cláusula quarta  do  Convênio  ICMS  115/03,  apresentados  e
validados pela Unidade Federada de sua localização;
II – enviar, na  forma  estabelecida  por  cada  Unidade  da  Federação,  os
arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:
a) cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado  na  Unidade
da Federação de sua localização;
b) duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;
c) cópia das folhas dos Livros de Entrada, Saída e Apuração onde constem  os
registros a que se refere a cláusula sexta. 
§ 2° O Estado  de  São  Paulo  disponibilizará  os  softwares  de  extração,
validação e autenticação já desenvolvidos, sem ônus.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1°  de  abril  de
2006.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
                                  ANEXO IV
                             CONVÊNIO ICMS 06/06
Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a  estabelecer  o  regime   de   substituição   tributária   nas   operações
interestaduais que destinem mercadorias a  revendedores  que  efetuem  venda
porta-a-porta.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006 ,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
45/99, de 29 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o “caput” e o § 1º da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito  Federal  autorizados,  nas
operações  interestaduais   que   destinem   mercadorias   a   revendedores,
localizados  em  seus  territórios,  que  efetuem  venda   porta-a-porta   a
consumidor final, promovidas por empresas que  se  utilizem  do  sistema  de
marketing direto para comercialização  dos  seus  produtos,  a  atribuir  ao
remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do  Imposto  sobre
Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor.
 § 1º O disposto no “caput” aplica-se também às  saídas  interestaduais  que
destinem mercadorias a contribuinte inscrito.”;
II –  a cláusula terceira:
“Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para fins  de  substituição
tributária, será o valor correspondente ao preço  de  venda  ao  consumidor,
constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta,  o
preço  sugerido  pelo  fabricante  ou  remetente,  assim  entendido   aquele
constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido em  ambos
os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
Parágrafo único.  Na falta dos valores de que trata o  “caput”,  a  base  de
cálculo será àquela definida  na  legislação  da  unidade  da  Federação  de
destino das mercadorias.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  abril  de
2006.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
 
                                   ANEXO V
                             CONVÊNIO ICMS 07/06
Altera  o  Convênio  ICMS  85/01,  que  estabelece  requisitos  de hardware,
de software e gerais para desenvolvimento de equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar  com  a  redação  indicada  os  seguintes
dispositivos do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I - a alínea “f” do inciso XIII do “caput” da cláusula quarta:
“f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C e UIT-T(CCITT)-V24,  com
conector externo do tipo DB-9 fêmeo, para uso exclusivo do fisco, devendo  o
cabo ter a seguinte distribuição, observado  o  §  12  desta  cláusula  e  a
cláusula sexta-A:
1. linha 6 para DSR (Data Set  Ready),  conectada  com  a  linha  DTR  (Data
Terminal Ready) do computador externo;
2. linha 4 para DTR (Data Terminal Ready), conectada  com  a  linha  DSR  do
computador externo, devendo ser ativada e  desativada  no  máximo  em  100ms
(cem  milissegundos)  exclusivamente   após   a   ativação   e   desativação
respectivamente da linha DTR do computador externo;
3. linha 1 para DCD (Delayed Carrier Detected), conectada com as linhas  RTS
(Request to Send) e CTS (Clear to Send) do  computador  externo,  indicando,
quando ativada, que há dados válidos na linha RXD (Received Data);
4. linha 7 para RTS (Request to Send), conectada com a linha CTS  a  que  se
refere o item 5 e com a linha DCD do computador externo, indicando,  após  a
ativação da linha DTR a que se refere o  item  2,  que  no  máximo  em  20ms
(vinte milissegundos),  haverá  dados  válidos  na  linha  TXD  (Transmitted
Data);
5. linha 8 para CTS conectada com a linha RTS a que se refere  o  item  4  e
sem outras conexões com o computador externo;
6. linha 2 para TXD conectada com a linha RXD do  computador  externo,  para
transmissão de dados ao computador externo;
7. linha 3 para RXD conectada com a linha TXD do  computador  externo,  para
recepção de dados;
8. linha 5 para GND  (Ground)  conectada  com  a  linha  GND  do  computador
externo;”;
II - a alínea “g” do inciso XIII do “caput” da cláusula quarta:
“g) porta com conector externo para comunicação com computador,  sendo  que,
se utilizada a comunicação serial padrão EIA RS-232-C,  deverá  atender  aos
requisitos estabelecidos na alínea anterior;”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  ao  Convênio
ICMS 85/01:
I –  o inciso XIV à cláusula quarta:
“XIV) modem interno, padrão V32bis ou superior  da  União  Internacional  de
Telecomunicações – UIT -, com possibilidade de:
a) ser conectado à rede de telefonia pública, e aos demais ECF por  meio  de
conector padrão RJ11, em um único par de fios comum a todos,  galvanicamente
isolado e alimentado por fonte de corrente de alta  impedância,  limitada  à
potência equivalente de 0dbm;
b) dar resposta automática à chamada, condição que deve  ser  parametrizável
em Modo de Intervenção Técnica”;
II – o § 12 à cláusula quarta:
“§ 12 A comunicação de dados efetuada pelas  portas  previstas  nas  alíneas
“f” e “g” do inciso XIII desta cláusula obedecerá a seguinte especificação:
I – tamanho do caractere: 8 bits sem paridade;
II – modo de comunicação: “half duplex”, assíncrona com um bit de “stop”;
III - velocidade: 9600 BPS ou  superior  definida  na  norma  V92  da  União
Internacional de Telecomunicações - UIT;
IV – enlace de comunicação:
a) após o acionamento do sinal DTR, o ECF receberá do computador  externo  o
código ENQ(05h) (Enquiry) do padrão ASCII (American Standards  Commitee  for
Information Interchange);
b) se o ECF ainda não estiver apto, devolverá  o  código  WACK(103Bh)  (Wait
Before Transmit  Affirmative  Acknowledgment),   indicando   ao   computador
externo que aguarde;
c)  se  o  ECF   receber   corretamente,   devolverá   o   código   ACK(06h)
(Acknowledgment),   caso   contrário,   devolverá   o    código    NACK(15h)
(Negative Acknowledgment).”;
III - a cláusula sexta-A:
“Cláusula sexta-A Na camada de enlace da comunicação de  dados,  o  Software
Básico adotará caracteres de controle do código padrão  ASCII  e  caracteres
de detecção de erro, na seqüência indicada, baseada no modo transparente  do
protocolo BSC1 (Binary Synchronous Control):
I – SOH(01h) - (Start of Header);
II – dois bytes, no formato numérico ASCII, para o número de ordem do ECF;
III – quatro bytes, no formato numérico ASCII, para comandos  ou  respostas,
observado o inciso XVII da cláusula vigésima sétima;
IV – bloco de texto com 265(duzentos e  sessenta  e  cinco) bytes,  iniciado
com DLE(10h) (Data Link Escape) seguido  de  STX(02h)  (Start  of  Text),  e
terminado com DLE(10h)  seguido,  conforme  o  caso,  de  ETB(17h)  (End  of
Transmission Block) ou de ETX(03h) (End  of  Text),  observado  o  parágrafo
único;
V – BCC (Block Check Character), dois bytes definidos pelo resto da  divisão
- módulo 2 – do bloco iniciado pelo primeiro byte  previsto  no  inciso  II,
pelo polinômio gerador irredutível CRC (Cyclic  Redundancy  Checking), x16 +
x12 +  x5 +  1,  definido  na  norma  V.41  do  CCITT  (Conselho  Consultivo
Internacional de Telefonia e Telegrafia);
VI – NACK(15h) para indicar que o bloco precisa ser novamente transmitido;
VII – WACK(103Bh), se for  necessário  aguardar  a  transmissão  do  próximo
bloco;
VIII – ACK0(1030h), se o bloco for recebido corretamente e o  próximo  bloco
impar puder ser transmitido;
IX – ACK1(1031h), se o bloco for recebido corretamente  e  o  próximo  bloco
par puder ser transmitido.
Parágrafo  único.  Se  não  houver  bloco  de  texto  a   ser   transmitido,
os bytes previstos no inciso III serão seguidos de ETX e  de  BCC,  previsto
no inciso IV.”;
IV – o inciso XVII ao “caput” da cláusula vigésima sétima:
“XVII - na camada de aplicação  da  comunicação  de  dados,  os  comandos  e
respostas, previstos  no  inciso  III  da  cláusula  sexta-A,  obedecerão  à
padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.”.
Cláusula terceira Fica revogado o § 4º da cláusula quarta do  Convênio  ICMS
85/01.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2007.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
                                                                            
                                  ANEXO VI
                             CONVÊNIO ICMS 11/06
Altera  o  Convênio  ICMS  58/95,  que  dispõe  sobre  impressão  e  emissão
simultânea de documentos fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto o art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS  58/95,  de  28
de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A fabricação do formulário de segurança,  de  que  trata  o  §  5º  da
cláusula  segunda  deste  convênio,  será  obrigatoriamente  efetuada   pelo
próprio fabricante do  respectivo  papel  de  segurança,  devendo  os  lotes
produzidos serem impressos com a numeração e os dados do  fabricante,  sendo
vedado o armazenamento e o transporte de papeis de segurança  não  impressos
fora das dependências do próprio fabricante, bem  como  sua  comercialização
enquanto não impresso.”.
Cláusula segunda Este convênio entre em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
 
                                  ANEXO VII
                             CONVÊNIO ICMS 12/06
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS  57/95,  de
28 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria  (classificação
fiscal), quando se tratar de:
a)    Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;
b)    Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;
c)    a critério de cada unidade da Federação, a Nota  Fiscal  do  Produtor,
modelo 4, e o cupom fiscal;”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Manual  de
Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, com a seguinte redação:
I - o código 55 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1:
“ 
|55       |Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55                    |


”;
II - o subitem 11.1.9A:
“11.1.9A – CAMPO 08 – Se o número  do  documento  fiscal  tiver  mais  de  6
dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos;”.
Cláusula terceira Passam  a  vigorar  com  a  redação  adiante  indicada  os
seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95:
I - o cabeçalho do item 11:
“11 - REGISTRO TIPO 50
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto  ao  ICMS,  a  critério  de
cada UF, Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (código 04),
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06),
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21),
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22)’
Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55).”;
II – o subitem 11.1.14
 “11.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
|Situação                                       |Conteúdo do Campo     |
|Documento Fiscal Normal                        |N                     |
|Documento Fiscal Cancelado                     |S                     |
|Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal    |E                     |
|Normal                                         |                      |
|Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal    |X                     |
|Cancelado                                      |                      |
|Documento com USO DENEGADO – exclusivamente    |2                     |
|para uso dos emitentes de Nota Fiscal          |                      |
|Eletrônica – Modelo 55                         |                      |
|Documento com USO inutilizado – exclusivamente |4                     |
|para uso dos emitentes de Nota Fiscal          |                      |
|Eletrônica – Modelo 55                         |                      |


”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
                                       
                                 ANEXO VIII
                             CONVÊNIO ICMS 14/06
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11  de  dezembro
de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens 105, 106 e 107:
“ 
| It|Empresa                     |Sede      |Área de Atuação            |
|em |                            |          |                           |
|910|NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.|São Paulo |Todo Território Nacional   |
|5  |                            |- SP      |(STFC Local, LDN, LDI)     |
|910|CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES  |São Paulo |SP, RJ, MG, PR e RS (STFC  |
|6  |DO BRASIL LTDA.             |- SP      |Local, LDN e LDI)          |
|107|SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS|Rio de    |Todo Território Nacional   |
|   |DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   |Janeiro - |exceto município de        |
|   |                            |RJ        |Saquarema - RJ (STFC Local,|
|   |                            |          |LDN, LDI)                  |


”;
II) com as seguintes alterações nos itens 05, 92 e 95 a seguir listados:
“
|Ite|Empresa                  |Sede      |Área de Atuação               |
|m  |                         |          |                              |
|05 |TRANSIT DO BRASIL LTDA.  |São Paulo |DF, BA, ES, PE, GO, MS, AL,   |
|   |                         |- SP      |RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA,   |
|   |                         |          |MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP   |
|   |                         |          |(STFC Local, em LDN e LDI)    |
|92 |IDT BRASIL               |São Paulo |Todo Território Nacional (STFC|
|   |TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   |- SP      |Local, em LDN e LDI),         |
|   |                         |          |excetuando o município de     |
|   |                         |          |Uchoa - SP                    |
|95 |NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES |São Paulo |Todo Território Nacional (STFC|
|   |LTDA.                    |- SP      |Local, LDN, LDI)              |


”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
 
                                  ANEXO IX
                             CONVÊNIO ICMS 15/06
Altera  o  Convênio  ICMS  115/03,  que  dispõe  sobre  a  uniformização   e
disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação  das  informações
dos documentos fiscais emitidos em  via  única  por  sistema  eletrônico  de
processamento  de  dados  para  contribuintes  prestadores  de  serviços  de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos  a
seguir  indicados do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003:
I – o inciso III do “caput” da cláusula segunda:
“III – os documentos fiscais deverão ser  numerados  em  ordem  crescente  e
consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração  a  cada
período de apuração.”;
II – o inciso I do “caput” da cláusula sexta:
“I – até o último dia do mês subseqüente ao período  de  apuração  quando  a
exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias)  contado  do  recebimento
de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do  acesso
imediato às instalações,  equipamentos  e  demais  informações  mantidas  em
qualquer meio; ”;
III – do Manual de Orientação constante do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS
115/03:
item 2.1.2:
“2.1.2 Numerar os documentos fiscais em ordem  crescente  e  consecutiva  de
000.000.001 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra  de
seqüência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração  a  cada  período
de apuração.”;
item 3.1.:
“3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando notificado, os documentos  e
arquivos de que trata este Manual, até o último dia do  mês  subseqüente  ao
período de apuração quando esta exigência  for  mensal  ou  no  prazo  de  5
(cinco) dias contado do recebimento de notificação específica  para  entrega
dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às  instalações,  equipamentos
e demais informações mantidas em qualquer meio.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
                                   ANEXO X
                             CONVÊNIO ICMS 16/06
Altera  o  Convênio  ICMS  81/93,  que  estabelece  normas  gerais  a  serem
aplicadas a regimes de substituição tributária,  instituídos  por  Convênios
ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Lei  Complementar  nº  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o parágrafo único  à  cláusula  nona  do
Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O  credenciamento  prévio  previsto  nesta  cláusula  será
dispensado quando a fiscalização for  exercida  sem  a  presença  física  da
autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
 
                                   ANEXO XI
                             CONVÊNIO ICMS 20/06
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados:
I – até 30 de outubro de 2006, Convênio ICMS 153/04, de 10  de  dezembro  de
2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais  na
modalidade redução de base de cálculo do ICMS;
II – até 30 de abril de 2008:
a) Convênio ICMS 96/00, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza  os  Estados
do Amapá, Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações  internas  com
pescado regional, exceto pirarucu;
b) Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de 2005, que  autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  de  importação  e
subseqüente saída interna de óleo diesel pela  Petrobrás  Distribuidora  S/A
destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA;
III – até 31 de julho de 2008, Convênio ICMS 74/02, de 28 de junho de  2002,
que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições  de
mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens  Metropolitanos  de
Salvador (Metrô);
IV – até 30 de abril de 2009, Convênio ICMS 129/03, de  17  de  dezembro  de
2003, que autoriza o Estado de Santa Catarina a  conceder  isenção  do  ICMS
nas operações internas com veículos automotores adquiridos  pelo  Centro  de
Recuperação Nova Esperança - CERENE.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
                                       
                                  ANEXO XII
                             CONVÊNIO ICMS 22/06
Altera os Convênios ICMS 03/99 e  140/02,  relativamente  a  percentuais  de
margem  de  valor  agregado   para   as   operações   com   combustíveis   e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10  da  Lei  Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os percentuais constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III  do
Convênio ICMS 03/99,  de  16  de  abril  de  1999,  aplicáveis  às  unidades
federadas indicadas, ficam alterados como segue:

                                   ANEXO I
                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina Automotiva |Álcool Hidratado           |Óleo Combustível | |
|   |e Álcool Anidro     |                           |                 | |
|   |                    |                           |                 | |
|   |Internas |Interestad|Internas|Interestaduais    |Internas|Interesta| |
|   |         |uais      |        |                  |        |duais    | |
|   |         |          |        |Alíquota |Alíquota |        |         | |
|   |         |          |        |7%       |12%      |        |         | |
|AC |39,21%   |83,97%    |41,58%  |73,45%   |64,60%   |9,62%   |36,42%   | |
|AL |34,28%   |79,03%    |12,23%  |39,16%   |31,68%   |16,94%  |40,89%   | |
|AM |19,37%   |59,16%    |23,46%  |53,09%   |51,76%   |9,62%   |36,42%   | |
|AP |39,23%   |85,64%    |15,04%  |42,65%   |34,98%   |32,52%  |59,67%   | |
|BA |27,96%   |75,29%    |31,69%  |63,30%   |54,53%   |10,30%  |37,27%   | |
|CE |21,80%   |62,40%    |34,17%  |66,37%   |57,43%   |9,62%   |36,42%   | |
|DF |21,45%   |61,93%    |35,02%  |67,42%   |58,42%   |9,94%   |46,58%   | |
|*ES|85,41%   |153,99%   |48,14%  |88,73%   |78,58%   |-       |-        | |
|*GO|21,41%   |64,06%    |13,76%  |42,97%   |35,28%   |54,78%  |86,48%   | |
|MA |26,18%   |68,24%    |14,95%  |42,54%   |34,87%   |9,62%   |36,42%   | |
|MG |90,92%   |154,56%   |114,83% |-        |152,07%  |15,47%  |40,82%   | |
|*MS|41,38%   |88,50%    |58,66%  |96,73%   |86,16%   |34,56%  |62,12%   | |
|MT |69,67%   |124,93%   |114,64% |184,10%  |184,10%  |138,36% |184,70%  | |
|PA |21,09%   |72,98%    |20,44%  |60,01%   |51,41%   |9,62%   |36,42%   | |
|PB |18,09%   |57,45%    |15,45%  |43,15%   |35,46%   |22,29%  |47,33%   | |
|PE |38,23%   |84,30%    |36,37%  |69,09%   |60,00%   |16,28%  |40,10%   | |
|PI |22,14%   |62,85%    |45,79%  |80,78%   |71,16%   |11,89%  |34,81%   | |
|PR |66,66%   |125,21%   |38,41%  |56,98%   |48,54%   |20,23%  |46,67%   | |
|RJ |31,92%   |88,46%    |34,36%  |81,09%   |71,35%   |11,35%  |23,46%   | |
|RN |22,08%   |62,78%    |31,91%  |63,57%   |54,78%   |13,23%  |36,42%   | |
|RO |34,26%   |79,01%    |32,81%  |64,68%   |55,83%   |9,97%   |36,86%   | |
|RR |17,80%   |47,25%    |20,00%  |48,81%   |40,81%   |9,97%   |36,86%   | |
|*RS|23,16%   |71,07%    |33,65%  |72,63%   |63,35%   |9,97%   |32,49%   | |
|SC |66,61%   |122,15%   |44,18%  |78,79%   |69,19%   |9,93%   |36,81%   | |
|*SE|18,46%   |62,27%    |9,73%   |39,80%   |32,28%   |-       |-        | |
|SP |56,35%   |108,46%   |25,00%  |nihil    |46,67%   |10,48%  |34,73%   | |
|TO |33,32%   |77,76%    |71,19%  |112,28%  |100,87%  |58,60%  |91,09%   | |


*MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
 
                                  ANEXO II
         OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
| UF|Gasolina     |Óleo Diesel  |GLP            |Óleo           |Gás    |
|   |Automotiva   |             |               |Combustível    |Natural|
|   |             |             |               |               |Veicula|
|   |             |             |               |               |r      |
|   |Inter|Intere|Intern|Intere|Intern|Interest|Intern|Interest|Interna|
|   |nas  |sta-du|as    |sta-du|as    |aduais  |as    |aduais  |s      |
|   |     |ais   |      |ais   |      |        |      |        |       |
|AC |101,1|166,51|41,13%|84,29%|136,32|180,65% |41,45%|76,22%  |30%    |
|   |2%   |%     |      |      |%     |        |      |        |       |
|AL |86,45|148,60|27,18%|53,23%|73,36%|97,00%  |35,10%|62,77%  |204,97%|
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|AM |113,5|184,76|43,61%|76,28%|95,89%|136,01% |20,45%|45,12%  |30%    |
|   |7%   |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|AP |93,33|157,77|79,95%|116,81|125,55|156,31% |33,17%|60,45%  |30%    |
|   |%    |%     |      |%     |%     |        |      |        |       |
|BA |65,23|126,34|27,84%|50,40%|98,32%|138,97% |31,46%|58,38%  |203,53%|
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
| CE|72,78|136,68|13,80%|37,10%|95,61%|135,68% |29,76%|56,34%  |214,30%|
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|DF |68,25|124,34|31,09%|48,97%|73,88%|97,59%  |9,94% |46,58%  |30%    |
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|*ES|143,3|233,33|45,86%|65,75%|116,07|160,32% |-     |-       |151,58%|
|   |3%   |%     |      |      |%     |        |      |        |       |
|*GO|56,46|111,43|17,54%|33,56%|106,72|134,91% |28,47%|54,78%  |30%    |
|   |%    |%     |      |      |%     |        |      |        |       |
|MA |75,19|133,59|26,76%|52,72%|68,25%|102,72% |-     |-       |30%    |
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|MG |90,92|154,56|27,74%|55,78%|73,07%|111,06% |-     |-       |207,40%|
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|*MS|96,03|161,38|45,36%|75,13%|126,43|157,31% |-     |-       | 200,02|
|   |%    |%     |      |      |%     |        |      |        |%      |
|MT |133,8|189,97|148,92|172,91|159,50|180,32% |148,92|178,91% |223,41%|
|   |5%   |%     |%     |%     |%     |        |%     |        |       |
|PA |68,00|140,00|37,92%|66,17%|97,38%|137,81% |29,76%|56,34%  |30%    |
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|PB |63,90|118,53|20,97%|45,75%|74,69%|110,47% |19,52%|44,00%  |182,13%|
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|PE |84,30|145,74|19,34%|45,54%|92,76%|119,05% |30,31%|57,00%  |168,96%|
|   |%    |%     |      |      |      |        |      |        |       |
|   |     |      |      |      |      |        |      |        |       |
|   |      |       |      |      |      |        |      |        |       |
|PR |66,66%|125,21%|22,00%|38,64%|98,82%|125,93% |-     |68,69%  |30,00% |
|RJ |83,08%|161,54%|42,83%|64,17%|48,30%|68,53%  |49,45%|84,50%  |-      |
|RN |68,67%|124,90%|14,86%|38,38%|84,19%|121,92% |-     |-       |201,67%|
|RO |87,17%|149,55%|17,77%|57,03%|108,54|136,98% |      |        |       |
|   |      |       |      |      |%     |        |      |        |       |
|RR |107,72|159,65%|45,81%|75,67%|118,16|162,84% |-     |-       |-      |
|   |%     |       |      |      |%     |        |      |        |       |
| *R|58,96%|120,77%|23,91%|40,80%|124,83|155,49% |30,70%|57,47%  |-      |
|S  |      |       |      |      |%     |        |      |        |       |
|SC |117,84|190,45%|43,04%|62,55%|188,64|228,00% |40,80%|69,64%  |30%    |
|   |%     |       |      |      |%     |        |      |        |       |
|*SE|52,96%|109,54%|17,94%|42,10%|95,99%|136,14% |4,97% |26,47%  |131,71%|
|SP |56,35%|108,46%|27,67%|45,09%|81,99%|106,80% |-     |-       |-      |
|TO |84,86%|146,48%|26,67%|52,61%|84,06%|109,15% |58,60%|91,09%  |30%    |


                                   * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS 
                                       
                                  ANEXO III
            OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL
|  |Gasolina        |Óleo Diesel    |GLP              |QAV             |
|UF|Automotiva      |               |                 |                |
|  |Intern|Interest|Intern|Interest|Interna|Interesta|Intern|Interest|
|  |as    |aduais  |as    |aduais  |s      |duais    |as    |aduais  |
|AC|163,48|251,30% |36,46%|81,95%  |85,90% |147,87%  |45,89%|94,53%  |
|  |%     |        |      |        |       |         |      |        |
|AL|123,74|198,32% |52,61%|83,87%  |108,03%|136,40%  |88,89%|127,58% |
|  |%     |        |      |        |       |         |      |        |
|AM|166,96|255,95% |82,89%|120,34% |95,89% |136,01%  |139,74|219,65% |
|  |%     |        |      |        |       |         |%     |        |
|AP|93,33%|157,77% |79,95%|116,81% |125,55%|156,31%  |194,33|292,44% |
|  |      |        |      |        |       |         |%     |        |
|BA|166,72|265,37% |86,16%|135,65% |120,39%|150,45%  |84,83%|122,69% |
|  |%     |        |      |        |       |         |      |        |
|CE|91,97%|162,97% |26,44%|52,34%  |130,13%|194,60%  |62,48%|116,64% |
|DF|68,25%|124,34% |31,09%|48,97%  |73,88% |97,59%   |-     |-       |
|*E|143,33|233,33% |45,86%|65,75%  |116,07%|160,32%  |16,93%|55,91%  |
|S |%     |        |      |        |       |         |      |        |
|*G|56,46%|111,43% |17,54%|33,56%  |106,72%|134,91%  |40,85%|40,85%  |
|O |      |        |      |        |       |         |      |        |
|MA|75,19%|133,59% |26,76%|52,72%  |68,25% |102,72%  |101,11|142,30% |
|  |      |        |      |        |       |         |%     |        |
|MG|125,63|200,85% |50,97%|84,11%  |88,80% |130,24%  |117,89|190,53% |
|  |%     |        |      |        |       |         |%     |        |
|MS|96,03%|161,38% |45,36%|75,13%  |126,43%|157,31%  |98,03%|138,59% |
|MT|133,85|189,97% |148,92|178,91% |72,95% |180,32%  |296,68|391,88% |
|  |%     |        |%     |        |       |         |%     |        |
|PA|68,00%|140,00% |37,92%|66,17%  |97,38% |137,81%  |217,46|353,51% |
|  |      |        |      |        |       |         |%     |        |
|PB|63,90%|118,53% |20,97%|45,75%  |74,69% |110,47%  |57,87%|90,20%  |
|PE|84,30%|145,74% |19,34%|45,54%  |92,76% |119,05%  |38,88%|85,17%  |
|PI|69,15%|125,54% |26,08%|51,90%  |53,40% |84,82%   |65,53%|120,70% |
|PR|66,66%|125,21% |22,00%|38,64%  |98,82% |125,93%  |42,86%|90,48%  |
|RJ|83,08%|161,54% |42,83%|64,17%  |48,30% |68,53%   |42,37%|77,96%  |
|RN|90,00%|153,33% |37,96%|66,21%  |102,61%|144,11%  |37,80%|83,73%  |
|RO|86,26%|148,35% |34,75%|62,35%  |108,54%|136,92%  |45,89%|94,53%  |
|RR|156,38|220,48% |82,26%|119,59% |172,69%|228,55%  |68,16%|124,22% |
|  |%     |        |      |        |       |         |      |        |
| *|58,96%|120,77% |23,91%|40,80%  |124,83%|155,49%  |-     |-       |
|RS|      |        |      |        |       |         |      |        |
|SC|117,84|190,45% |43,04%|63,87%  |188,64%|236,90%  |40,80%|65,12%  |
|  |%     |        |      |        |       |         |      |        |
|*S|52,96%|109,54% |17,94%|42,10%  |95,99% |136,14%  |19,01%|43,38%  |
|E |      |        |      |        |       |         |      |        |
|SP|56,35%|108,46% |27,67%|45,09%  |81,99% |106,80%  |40,76%|87,69%  |
|TO|84,86%|146,48% |26,67%|52,61%  |84,06% |109,15%  |258,06|331,39% |
|  |      |        |      |        |       |         |%     |        |
|  | |      |        |      |        |       |         |      |        |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
 Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I, II,  III,  IV,  V,
VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de  dezembro  de  2002,
aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
 
                                   ANEXO I
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF  |Gasolina Automotiva e Álcool  |Óleo Combustível                 |
|    |Anidro                        |                                 |
|    |Internas     |Interestaduais  |Internas         |Interestaduais |
|AL  |88,11%       |150,81%         |28,63%           |54,97%         |
|AM  |19,37%       |59,16%          |9,62%            |36,42%         |
|AP  |95,01%       |160,02%         |32,88%           |60,10%         |
|BA  |79,13%       |145,32%         |10,30%           |32,89%         |
|CE  |72,58%       |136,41%         |9,62%            |32,07%         |
|DF  |64,91%       |119,88%         |9,94%            |46,58%         |


 
|*ES |152,71%      |246,18%         |-                |-              |
|*GO |45,95%       |97,23%          |54,78%           |86,48%         |
|MA  |76,36%       |135,14%         |18,98%           |32,18%         |
|MG  |169,61%      |259,48%         |27,02%           |54,90%         |
|MS  |93,52%       |158,02%         |34,56%           |62,12%         |
|MT  |74,26%       |142,01%         |129,72%          |175,77%        |
|PA  |67,86%       |139,80%         |-                |-              |
|PB  |64,05%       |118,73%         |22,69%           |47,82%         |
|PE  |99,83%       |166,44%         |16,28%           |40,10%         |
|PI  |65,38%       |120,51%         |11,89%           |34,81%         |
|PR  |128,01%      |208,13%         |-                |66,61%         |
|RJ  |83,37%       |161,96%         |0,00%            |23,46%         |
|RN  |73,435       |131,24%         |13,31%           |36,51%         |
|RO  |85,15%       |146,87%         |9,62%            |36,42%         |
|*RS |58,49%       |120,12%         |13,04%           |36,19%         |
|SC  |64,42%       |119,22%         |9,93%            |36,81%         |
|*SE |44,32%       |97,70%          |-                |-              |
|SP  |90,43%       |153,90%         |18,73%           |44,80%         |
|TO  |82,49%       |143,32%         |58,60%           |91,09%         |


*MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
 
                                  ANEXO II
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|  U|Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|F  |Automotiva      |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Interna|Interesta|Interna|Interesta|
|   |as    |duais    |as    |duais    |s      |duais    |s      |duais    |
|AL |169,63|259,51%  |40,90%|69,76%   |73,36% |97,00%   |36,95% |65,00%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|AM |325,53|467,38%  |94,33%|134,14%  |137,01%|185,55%  |25,99% |51,80%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|AP |179,52|272,70%  |120,82|166,05%  |125,55%|156,31%  |34,92% |62,55%   |
|   |%     |         |%     |         |       |         |       |         |
|BA |153,16|246,79%  |23,99%|65,32%   |98,35% |138,97%  |31,46% |58,38%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|CE |146,47|137,63%  |35,82%|63,64%   |95,61% |135,68%  |35,44% |63,19%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|DF |132,40|209,87%  |43,78%|63,39%   |73,88% |97,59%   |9,94%  |46,58%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|*ES|237,78|362,71%  |55,54%|76,75%   |116,07%|160,32%  |-      |-        |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|*GO|89,28%|155,78%  |23,71%|40,58%   |106,72%|134,91%  |28,47% |54,78%   |
|MA |152,69|236,92%  |40,79%|69,63%   |68,25% |102,72%  |81,11% |141,48%  |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|MG |169,61|259,48%  |52,76%|86,29%   |73,07% |111,06%  |-      |-        |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|MS |175,45|267,27%  |59,16%|91,76%   |126,43%|157,31%  |-      |-        |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|MT |142,38|215,27%  |139,52|169,71%  |117,99%|138,90%  |139,52%|169,71%  |
|   |%     |         |%     |         |       |         |       |         |
|PA |136,60|237,99%  |35,39%|63,12%   |99,33% |140,16%  |-      |-        |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|PB |134,80|213,07%  |34,49%|62,04%   |74,69% |110,47%  |20,98% |45,76%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|PE |166,44|255,25%  |30,08%|58,63%   |92,76% |119,05%  |30,31% |57,00%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|PI |132,27|209,69%  |38,80%|67,23%   |53,40% |84,82%   |100,00%|100,00%  |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|PR |128,01|208,13%  |32,10%|50,12%   |98,82% |125,93%  |-      |66,61%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|RJ |158,61|269,45%  |54,99%|78,15%   |48,30% |68,53%   |50,13  |85,34%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|RN |148,38|231,17%  |39,57%|68,16%   |84,19% |121,92%  |-      |-        |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|RO |164,68|252,91%  |46,28%|76,24%   |108,54%|136,98%  |-      |-        |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|*RS|106,46|186,74%  |31,58%|49,53%   |124,83%|155,49%  |38,88% |67,33%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|SC |249,67|366,22%  |63,30%|85,56%   |188,64%|228,00%  |40,80% |69,94%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |
|*SE|87,72%|157,15%  |24,55%|50,06%   |95,99% |136,14%  |4,97%  |26,47%   |
|SP |90,43%|153,90%  |36,79%|55,44%   |81,99% |106,80%  |nihil  |nihil    |
|TO |159,75|246,34%  |38,70%|67,10%   |84,06% |109,15%  |60,07% |92,85%   |
|   |%     |         |      |         |       |         |       |         |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO III
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|  UF  |Gasolina Automotiva e Álcool |Óleo Combustível                 |
|      |Anidro                       |                                 |
|      |Internas     |Interestaduais |Internas        |Interestaduais  |
|AL    |68,27%       |124,35%        |32,42%          |59,55%          |
|AM    |17,80%       |57,06%         |9,62%           |36,42%          |
|AP    |74,47%       |132,63%        |38,62%          |67,01%          |
|BA    |61,48%       |121,21%        |13,36%          |36,58%          |
|CE    |57,07%       |115,16%        |13,11%          |36,28%          |
|DF    |52,19%       |102,93%        |9,94%           |46,58%          |
|*ES   |146,82%      |238,11%        |-               |-               |


 
|*GO   |44,04%       |94,65%         |74,19%          |109,87%         |
|MA    |58,12%       |110,83%        |3,06%           |37,41%          |
|MG    |139,25%      |219,00%        |30,55%          |59,20%          |
|MS    |77,17%       |136,22%        |34,99%          |62,63%          |
|MT    |69,67%       |162,03%        |138,44%         |179,76%         |
|PA    |54,53%       |120,76%        |-               |-               |
|PB    |47,98%       |97,31%         |27,91%          |54,11%          |
|PE    |73,22%       |130,95%        |17,85%          |41,99%          |
|PI    |53,06%       |104,07%        |14,99%          |38,54%          |
|PR    |109,56%      |183,19%        |-               |68,65%          |
|RJ    |68,36%       |140,51%        |-               |25,76%          |
|RN    |55,92%       |107,90%        |18,44%          |42,70%          |
|RO    |68,24%       |124,33%        |-               |-               |
|RR    |77,47%       |136,63%        |15,01%          |38,57%          |
|*RS   |55,99%       |116,66%        |15,01%          |38,57%          |
|SC    |64,42%       |119,22%        |9,93%           |36,81%          |
|*SE   |42,28%       |94,90%         |-               |-               |
|SP    |87,74%       |150,31%        |19,11%          |45,25%          |
|TO    |67,07%       |122,76%        |58,63%          |91,12%          |


*MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IV
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|  U|Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|F  |Automotiva      |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interest|Interna|Interest|Interna|Interest|
|   |as    |duais    |as    |aduais  |s      |aduais  |s      |aduais  |
|AL |133,65|211,53%  |49,77%|80,45%  |76,74% |100,84% |41,32% |70,26%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|AM |167,63|256,84%  |69,12%|103,76% |103,49%|145,17% |21,92% |46,89%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|AP |142,26|223,02%  |111,92|155,33% |126,27%|157,12% |39,30% |67,83%  |
|   |%     |         |%     |        |       |        |       |        |
|BA |124,38|207,37%  |35,05%|80,06%  |110,51%|153,62% |33,62% |60,99%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|CE |118,02|198,66%  |46,99%|77,09%  |110,06%|153,09% |38,84% |67,28%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|DF |110,84|181,13%  |52,84%|73,68%  |79,86% |104,39% |9,94%  |46,58%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|*ES|229,38|351,20%  |67,96%|90,87%  |167,68%|222,51% |-      |-       |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|*GO|86,70%|152,30%  |31,40%|49,31%  |147,63%|181,40% |44,58% |74,19%  |
|MA |119,54|192,71%  |49,28%|79,85%  |74,15% |109,82% |86,59% |148,79% |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|MG |139,25|219,00%  |64,47%|100,57% |76,91% |115,75% |-      |-       |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|MS |145,65|227,54%  |71,18%|106,24% |127,93%|159,01% |-      |-       |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|MT |133,85|189,97%  |149,49|179,55% |167,35%|187,72% |149,49 |179,55% |
|   |%     |         |%     |        |       |        |       |        |
|PA |114,40|206,29%  |43,56%|72,97%  |111,02%|154,24% |-      |-       |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|PB |105,38|173,85%  |42,46%|71,64%  |78,33% |114,85% |25,02% |50,62%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|PE |130,95|207,94%  |40,85%|71,77%  |93,00% |119,32% |30,65% |57,41%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|PI |111,97|182,63%  |48,48%|78,89%  |59,44% |92,10%  |100,00%|100,00% |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|PR |109,56|183,19%  |42,24%|61,64%  |137,52%|170,13% |-      |68,65%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|RJ |133,65|233,79%  |66,84%|91,77%  |54,72% |75,82%  |56,50% |93,21%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|RN |116,45|188,60%  |47,69%|77,95%  |86,62% |124,84% |-      |-       |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|RO |133,41|211,22%  |58,68%|91,18%  |109,02%|137,52% |-      |-       |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
| *R|101,32|179,61%  |44,46%|64,16%  |124,84%|155,50% |36,71% |64,71%  |
|S  |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|SC |172,98|263,97%  |66,77%|89,51%  |197,39%|237,94% |-      |-       |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |
|*SE|84,96%|153,37%  |32,85%|60,06%  |134,08%|182,02% |18,13% |42,33%  |
|SP |87,74%|150,31%  |48,60%|68,87%  |142,73%|175,83% |nihil  |nihil   |
|TO |131,65|208,87%  |49,17%|79,72%  |88,88% |114,64% |65,90% |99,87%  |
|   |%     |         |      |        |       |        |       |        |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                   ANEXO V
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina Automotiva e Álcool |Óleo Combustível                    |
|   |Anidro                       |                                    |
|   |Internas    |Interestaduais |Internas          |Interestaduais   |
|AL |135,72%     |214,30%        |34,55%            |62,10%           |
|AM |17,80%      |57,06%         |9,62%             |36,42%           |
|AP |144,38%     |225,83%        |38,99%            |67,46%           |


                                       
                                       
|BA  |106,03%     |174,71%        |37,50%            |65,67%           |
|CE  |117,78%     |198,33%        |14,66%            |38,15%           |
|DF  |106,66%     |175,54%        |9,94%             |46,58%           |
|*ES |282,38%     |423,81%        |-                 |-                |
|*GO |79,94%      |143,17%        |74,19%            |109,87%          |
|MA  |121,00%     |194,67%        |90,37%            |153,83%          |
|MG  |237,85%     |350,47%        |32,94%            |62,12%           |
|MS  |142,50%     |223,34%        |40,75%            |69,57%           |
|MT  |191,54%     |284,88%        |150,43%           |198,99%          |
|PA  |114,22%     |206,03%        |-                 |-                |
|PB  |105,57%     |174,10%        |28,34%            |54,62%           |
|PE  |150,41%     |233,88%        |21,63%            |46,54%           |
|PI  |107,25%     |176,33%        |17,04%            |41,01%           |
|PR  |186,71%     |287,45%        |-                 |74,28%           |
|RJ  |134,02%     |234,32%        |0,00%             |29,29%           |
|RN  |117,33%     |189,78%        |18,52%            |42,79%           |
|RO  |132,02%     |209,36%        |0,00%             |0,00%            |
|*RS |100,72%     |178,78%        |18,24%            |42,46%           |
|SC  |66,61%      |122,15%        |9,93%             |36,81%           |
|*SE |81,31%      |148,37%        |-                 |-                |
|SP  |139,12%     |218,83%        |24,26%            |51,54%           |
|TO  |128,68%     |204,91%        |65,90%            |99,88%           |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO VI
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel    |GLP              |Óleo           |
|   |Automotiva      |               |                 |Combustível    |
|   |Interna|Interest|Intern|Interest|Interna|Interesta|Intern|Interest|
|   |s      |a-duais |as    |a-duais |s      |duais    |as    |a-duais |
|AL |237,89%|350,52% |65,93%|99,92%  |107,28%|135,54%  |43,25%|72,59%  |
|AM |239,58%|352,77% |65,02%|98,82%  |95,82% |136,01%  |20,45%|45,12%  |
|AP |250,28%|367,04% |160,05|213,31% |169,68%|206,46%  |41,13%|70,03%  |
|   |       |        |%     |        |       |         |      |        |
|BA |219,45%|337,61% |48,83%|98,44%  |139,98%|189,14%  |37,50%|65,67%  |
|CE |211,01%|326,04% |59,95%|92,71%  |136,68%|185,15%  |41,67%|70,69%  |
|DF |191,23%|288,31% |67,63%|90,49%  |107,90%|136,25%  |9.94% |46,58%  |
|*  |429,96%|625,97% |80,93%|105,60% |167,68%|222,51%  |-     |-       |
|ES |       |        |      |        |       |         |      |        |
|*GO|135,41%|218,12% |39,16%|58,13%  |147,63%|181,40%  |44,58%|74,19%  |
|MA |216,65%|322,21% |65,80%|99,76%  |103,57%|145,27%  |90,37%|153,83% |
|MG |237,85%|350,47% |80,28%|119,86% |109,93%|156,01%  |-     |-       |
|MS |245,18%|360,24% |87,44%|125,83% |170,74%|207,65%  |-     |-       |
|MT |311,77%|410,59% |162,12|193,70% |210,33%|235,23%  |162,12|193,70% |
|   |       |        |%     |        |       |         |%     |        |
|PA |201,95%|331,35% |59,44%|92,10%  |141,18%|190,57%  |-     |-       |
|PB |194,24%|292,32% |58,38%|90,82%  |111,36%|154,65%  |26,55%|52,46%  |
|PE |233,88%|345,18% |53,52%|87,22%  |130,48%|161,91%  |36,30%|64,22%  |
|PI |191,06%|288,08% |63,46%|96,94%  |85,60% |123,62%  |100,00|100,00% |
|   |       |        |      |        |       |         |%     |        |
|PR |186,71%|287,45% |54,02%|75,02%  |137,72%|170,13%  |-     |74,28%  |
|RJ |230,04%|371,49% |81,04%|108,10% |77,32% |101,50%  |57,21%|94,09%  |
|RN |211,25%|315,00% |64,37%|98,03%  |122,86%|168,50%  |-     |-       |
|RO |231,68%|342,24% |72,27%|107,55% |149,34%|183,34%  |      |-       |
|*RS|161,47%|263,16% |53,41%|74,33%  |168,82%|205,48%  |45,27%|75,03%  |
|SC |338,18%|484,24% |90,38%|116,34% |245,11%|292,17%  |47,28%|77,44%  |
|*SE|138,31%|226,45% |41,29%|70,23%  |134,08%|182,02%  |18,13%|42,33%  |
|SP |139,12%|218,83% |61,09%|83,06%  |142,73%|175,83%  |nihil |nihil   |
|TO |225,51%|334,01% |63,33%|96,79%  |120,07%|150,08%  |67,43%|101,72% |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO VII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel      |GLP              |QAV             |
|   |Automotiva      |                 |                 |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Interna|Interesta|Intern|Interesta|
|   |as    |duais    |as    |duais    |s      |duais    |as    |duais    |
| AL|223,56|331,41%  |69,07%|103,70%  |108,03%|136,40%  |99,27%|140,09%  |
|   |%     |         |      |         |       |         |      |         |
|AM |431,92|609,22%  |147,49|198,18%  |137,01%|185,55%  |152,00|236,01%  |
|   |%     |         |%     |         |       |         |%     |         |
|AP |179,52|272,70%  |120,82|166,05%  |125,55%|156,31%  |205,32|307,09%  |
|   |%     |         |%     |         |       |         |%     |         |


                                       

|BA |550,71|791,38%  |215,02|279,54%  |356,50%|418,81%|84,33% |122,69% |
|   |%     |         |%     |         |       |       |       |        |
|CE |200,57|311,74%  |52,41%|83,63%   |95,61% |135,68%|30,00% |73,33%  |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|DF |132,40|209,87%  |43,78%|63,39%   |73,88% |97,59% |-      |-       |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|*ES|237,78|362,71%  |55,54%|76,75%   |116,07%|160,32%|16,93% |55,91%  |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|*GO|86,70%|152,30%  |31,40%|49,31%   |147,63%|181,40%|50,26% |50,26%  |
|MA |152,69|236,92%  |40,79%|69,63%   |68,25% |102,72%|112,00%|155,42% |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|MG |194,12|292,16%  |65,49%|101,81%  |88,80% |130,24%|122,59%|196,79% |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|MS |175,45|267,27%  |59,16%|91,76%   |126,43%|157,31%|104,06%|145,86% |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|MT |142,38|215,27%  |139,52|169,71%  |117,99%|138,90%|294,39%|393,88% |
|   |%     |         |%     |         |       |       |       |        |
|PA |136,60|237,99%  |35,39%|63,12%   |99,33% |140,16%|-      |-       |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|PB |134,80|213,07%  |34,49%|62,04%   |74,69% |110,47%|68,35% |102,83% |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|PE |166,44|255,25%  |30,08%|58,63%   |92,76% |119,05%|41,72% |88,95%  |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|PI |132,27|209,69%  |38,80%|67,23%   |53,40% |84,82% |72,52% |130,03% |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|PR |128,01|208,13%  |32,10%|50,12%   |98,82% |125,93%|39,17% |85,73%  |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|RJ |158,61|269,45%  |54,99%|78,15%   |48,30% |68,53% |45,69% |82,11%  |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|RN |173,21|264,29%  |53,53%|84,98%   |102,61%|144,11%|40,88% |87,84%  |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|RO |164,68|252,91%  |46,28%|76,24%   |108,54%|136,98%|-      |-       |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|*RS|106,46|186,74%  |31,58%|49,53%   |124,83%|155,49%|-      |-       |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|SC |249,67|366,22%  |63,30%|85,56%   |186,64%|228,00%|-      |-       |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |
|*SE|87,72%|157,15%  |24,55%|50,06%   |95,99% |136,14%|19,01% |43,38%  |
|SP |90,43%|153,90%  |36,79%|55,44%   |81,99% |106,80%|47,69% |96,92%  |
|TO |159,75|246,34%  |38,70%|67,10%   |84,06% |109,15%|276,91%|354,11% |
|   |%     |         |      |         |       |       |       |        |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                 ANEXO VIII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP            |QAV              |
|   |Automotiva      |                |               |                 |
|   |Intern|Interesta|Interna|Interest|Intern|Interest|Intern|Interesta|
|   |as    |duais    |s      |aduais  |as    |aduais  |as    |duais    |
|AL |180,37|273,83%  |55,95% |87,89%  |74,46%|98,25%  |53,18%|84,55%   |
|   |%     |         |       |        |      |        |      |         |
|AM |234,54|346,05%  |115,38%|159,49% |103,49|145,17% |141,74|222,33%  |
|   |%     |         |       |        |%     |        |%     |         |
|AP |142,26|223,02%  |111,92%|155,33% |126,27|157,12% |209,39|312,51%  |
|   |%     |         |       |        |%     |        |%     |         |
|BA |230,51|352,76%  |152,45%|204,15% |356,55|418,81% |84,83%|122,69%  |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|CE |142,25|231,85%  |63,32% |96,77%  |110,06|153,09% |33,41%|77,88%   |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|DF |110,84|181,13%  |52,84% |73,68%  |79,86%|104,39% |-     |-        |
|   |%     |         |       |        |      |        |      |         |
|*ES|229,38|351,20%  |67,96% |90,87%  |167,68|222,51% |24,72%|66,30%   |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|*GO|86,70%|152,30%  |31,40% |49,31%  |147,63|181,40% |50,26%|50,26%   |
|   |      |         |       |        |%     |        |      |         |
|MA |119,54|192,71%  |49,28% |79,85%  |74,15%|109,82% |110,36|153,45%  |
|   |%     |         |       |        |      |        |%     |         |
|MG |161,00|248,00%  |78,17% |117,28% |93,00%|135,36% |129,04|205,39%  |
|   |%     |         |       |        |      |        |%     |         |
|MS |145,65|227,54%  |71,18% |106,24% |127,93|159,01% |107,14|149,56%  |
|   |%     |         |       |        |%     |        |%     |         |
|MT |133,85|189,97%  |149,49%|179,55% |166,35|187,72% |296,68|391,88%  |
|   |%     |         |       |        |%     |        |%     |         |
|PA |114,40|206,29%  |43,56% |72,97%  |111,02|154,24% |-     |-        |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|PB |105,38|173,85%  |42,46% |71,64%  |78,33%|114,85% |65,13%|98,95%   |
|   |%     |         |       |        |      |        |      |         |
|PE |130,95|207,94%  |40,85% |71,77%  |93,00%|119,32% |45,98%|94,64%   |
|   |%     |         |       |        |      |        |      |         |
|PI |111,97|182,63%  |48,48% |78,89%  |59,44%|92,10%  |73,99%|131,99%  |
|   |%     |         |       |        |      |        |      |         |
|PR |109,56|183,19%  |42,24% |61,64%  |137,72|170,13% |42,23%|84,75%   |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|RJ |133,65|233,79%  |66,84% |91,77%  |54,72%|75,82%  |49,18%|86,47%   |
|   |%     |         |       |        |      |        |      |         |
|RN |138,09|217,46%  |62,46% |95,74%  |105,29|147,33% |44,84%|93,13%   |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|RO |133,41|211,22%  |58,68% |91,18%  |109,02|137,52% |-     |-        |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|*RS|101,32|179,61%  |44,46% |64,16%  |124,84|155,50% |-     |-        |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|SC |172,98|263,97%  |66,77% |89,51%  |197,39|237,94% |-     |-        |
|   |%     |         |       |        |%     |        |      |         |
|*SE|84,96%|153,37%  |32,85% |60,06%  |134,08|182,02% |25,95%|51,75%   |
|   |      |         |       |        |%     |        |      |         |
|SP |87,74%|150,31%  |48,60% |68,87%  |142,73|175,83% |47,97%|97,29%   |
|   |      |         |       |        |%     |        |      |         |
|TO |131,65|208,87%  |49,17% |79,72%  |88,88%|114,64% |274,53|351,24%  |
|   |%     |         |       |        |      |        |%     |         |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS


                                  ANEXO IX
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|  U|Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |QAV              |
|F  |Automotiva      |                |                |                 |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interest|Intern|Interest|Intern|Interesta|
|   |as    |duais    |as    |aduais  |as    |aduais  |as    |duais    |
|AL |305,46|440,62%  |99,11%|139,89% |148,73|182,65% |108,44|151,13%  |
|   |%     |         |      |        |%     |        |%     |         |
|AM |324,47|465,96%  |110,15|153,20% |95,89%|136,01% |139,74|219,65%  |
|   |%     |         |%     |        |      |        |%     |         |
|AP |250,28|367,04%  |160,05|213,31% |169,68|206,46% |220,93|327,91%  |
|   |%     |         |%     |        |%     |        |%     |         |
|BA |268,67|405,03%  |140,31|189,53% |224,97|269,29% |84,83%|122,69%  |
|   |%     |         |%     |        |%     |        |      |         |
|CE |279,29|419,57%  |79,48%|116,25% |136,68|185,15% |36,65%|82,20%   |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|DF |191,23|288,31%  |67,63%|90,49%  |107,90|136,25% |-     |-        |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|*ES|429,96|625,97%  |80,93%|105,60% |167,68|222,51% |24,72%|66,30%   |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|*GO|135,41|218,12%  |39,16%|58,13%  |147,63|181,40% |50,26%|50,26%   |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|MA |216,65|322,21%  |65,80%|99,76%  |103,57|145,27% |121,75|167,17%  |
|   |%     |         |      |        |%     |        |%     |         |
|MG |268,57|391,42%  |95,31%|138,18% |129,02|179,29% |133,98|211,97%  |
|   |%     |         |      |        |%     |        |%     |         |
|MS |245,18|360,24%  |87,44%|125,83% |170,74|207,65% |113,45|157,17%  |
|   |%     |         |      |        |%     |        |%     |         |
|MT |311,77|410,59%  |162,12|193,70% |210,33|235,23% |162,12|193,70%  |
|   |%     |         |%     |        |%     |        |%     |         |
|PA |201,95|331,35%  |59,44%|92,10%  |141,18|190,57% |-     |-        |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|PB |194,24|292,32%  |58,38%|90,82%  |111,36|154,65% |76,10%|112,16%  |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|PE |233,88|345,18%  |53,52%|87,22%  |130,48|161,91% |48,97%|98,62%   |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|PI |191,06|288,08%  |63,46%|96,94%  |85,60%|123,62% |81,35%|141,80%  |
|   |%     |         |      |        |      |        |      |         |
|PR |186,71|287,45%  |54,02%|75,02%  |137,72|170,13% |45,73%|94,84%   |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|RJ |230,04|371,49%  |81,04%|108,10% |77,32%|101,50% |52,6% |90,82%   |
|   |%     |         |      |        |      |        |      |         |
|RN |242,37|356,50%  |80,80%|117,84% |145,14|195,35% |48,09%|97,45%   |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|RO |231,68|342,24%  |72,27%|107,55% |149,34|183,34% |-     |-        |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|*RS|161,47|263,16%  |53,41%|74,33%  |168,82|205,48% |-     |-        |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|SC |338,18|484,24%  |90,38%|116,34% |245,11|292,17% |-     |-        |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|*SE|138,31|226,45%  |41,29%|70,23%  |134,08|182,02% |25,95%|51,75%   |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|SP |139,12|218,83%  |61,09%|83,06%  |142,73|175,83% |55,25%|107,00%  |
|   |%     |         |      |        |%     |        |      |         |
|TO |225,51|334,01%  |63,33%|96,79%  |120,07|150,08% |294,25|375,00%  |
|   |%     |         |      |        |%     |        |%     |         |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                   ANEXO X
           OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
|UF  |Álcool hidratado                                                 |
|    |Internas            |Interestaduais                               |
|    |                    |7%                   |12%                    |
|AL  |34,47%              |71,86%               |62,62%                 |
|AM  |22,61%              |51,16%               |49,88%                 |
|AP  |25,32%              |60,16%               |51,55%                 |
|BA  |37,97%              |81,77%               |72,00%                 |
|CE  |46,15%              |86,79%               |76,75%                 |
|DF  |47,08%              |87,97%               |77,87%                 |
|*ES |61,38%              |112,61%              |101,18%                |
|*GO |23,92%              |60,78%               |52,14%                 |
|MA  |25,22%              |60,04%               |51,43%                 |
|MG  |134,02%             |-                    |183,01%                |
|MS  |177,18%             |254,25%              |235,21%                |
|MT  |170,35%             |257,18%              |257,18%                |
|PA  |31,53%              |81,70%               |71,93%                 |
|PB  |25,76%              |60,73%               |52,09%                 |
|PE  |48,55%              |89,85%               |79,64%                 |
|PI  |58,81%              |102,97%              |92,06%                 |
|PR  |50,86%              |-                    |61,89%                 |
|RJ  |46,36%              |105,51%              |94,46%                 |
|RN  |43,69%              |83,65%               |73,77%                 |
| *RS|45,59%              |94,82%               |84,34%                 |
|SC  |34,98%              |-                    |67,38%                 |
|*SE |19,54%              |57,49%               |49,02%                 |
|SP  |36,17%              |-                    |64,67%                 |
|TO  |86,48%              |138,34%              |125,52%                |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados desde  1º  de
março de 2006 até a data da entrada em vigor deste convênio, pelo Estado  do
Rio Grande do Sul, no tocante às margens de valor agregado.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
                                       
                                 ANEXO XIII
                             AJUSTE SINIEF 01/06
Altera o Convênio S/Nº, que instituiu o  Sistema  Integrado  de  Informações
Econômico-Fiscais – SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  no 5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescido o parágrafo único ao art.  66  do  Convênio
s/nº, de 15 de dezembro de  1970,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As  Unidades  da  Federação  poderão,  de  acordo  com  as
disposições estabelecidas em suas  legislações,  conceder  inscrição  única,
com centralização da escrituração dos  livros  fiscais  e  do  pagamento  do
imposto, à pessoa física que, na qualidade de produtor  rural  ou  extrator,
explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município.”.
Cláusula segunda Este ajuste não se aplica ao Distrito Federal.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
 
                                  ANEXO XIV
                             AJUSTE SINIEF 02/06
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica  -  NF-e
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 07/05,  de  30  de
setembro de 2005, passa  a  vigorar  acrescida  do  parágrafo  único  com  a
seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto na cláusula segunda deste Ajuste SINIEF aplica-
se aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Paraíba e Pernambuco e ao  Distrito
Federal a partir de 1º de janeiro de 2007.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.
 
                                  ANEXO XV
                             AJUSTE SINIEF 03/06
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF
04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de
regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário
interestadual e intermunicipal de carga.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 121ª reunião
ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica prorrogada para 1º de janeiro de 2007 a vigência das
disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, de 30 de setembro de 2005.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
                                           Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.

                                                     -----------------------
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