

DECRETO Nº 3116-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.






                                Altera  Decreto  n°  3999-N/1996,  sobre  o
                                regulamento   da    Prévia    Inspeção    e
                                Fiscalização  Industrial  e  Sanitária   de
                                Produtos de Origem Animal.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 58361448/2012,





DECRETA:





Art. 1º O §2° do Art. 17 do Decreto n° 3999-N, de 24 de junho de  1996,  que
trata  do  regulamento  da  Prévia  Inspeção  e  Fiscalização  Industrial  e
Sanitária de Produtos de Origem Animal,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


 “Art. 17.(.......)


  §1° (.......)


  §2°  As  normas  de  implantação,  registro,  funcionamento,  inspeção   e
  fiscalização  das  agroindústrias  familiares   de   pequeno   porte   que
  industrializem  produtos  de  origem  animal  e  estejam  localizadas   em
  propriedades  rurais,  serão  regulamentadas  por  meio  de  Portaria   do
  Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 Dias  de  Setembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/09/2012)

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