

                                LEI Nº. 9 020

                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  1º
                                   da Lei  nº  5.987,  de  01.12.1999,  que
                                   torna obrigatória a todas as farmácias e
                                   drogarias      ou       estabelecimentos
                                   congêneres,  a   afixação,   em   locais
                                   visíveis ao consumidor, de lista  com  o
                                   nome   e   o   lote   dos   medicamentos
                                   declarados  falsos  pelo  Ministério  da
                                   Saúde.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica acrescido parágrafo único  ao  artigo  1º  da  Lei  nº
5.987, de 01.12.1999, com a seguinte redação:

             “Art. 1º (...)


             Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções  previstas  na
             legislação vigente, os estabelecimentos que  não  atenderem  ao
             disposto no “caput” deste artigo ficam  sujeitos  às  seguintes
             penalidades:


             I - multa no valor no valor de 5.000  (cinco  mil)  Valores  de
             Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;


             II -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
             reincidências subseqüentes”. (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 21 de novembro de 2008.






                                GUERINO ZANON


                                 Presidente


                            (D.O. de 24/11/2008)




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