

                                LEI Nº 10.493

                                 Reconhece a extinção/nulidade do  contrato
                                 de concessão do serviço de distribuição de
                                 gás canalizado, por aplicação do  disposto
                                 no art. 43 da Lei Federal nº 8.987, de  13
                                 de  fevereiro  de  1995,   e   dá   outras
                                 providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Considera-se extinto o contrato  de  concessão  firmado  pelo
Estado para a execução do serviço de distribuição  de  gás  canalizado,  por
aplicação do art. 43 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de  fevereiro  de  1995,
que, aplicando o disposto no art.  175  da  Constituição  Federal  de  1988,
anulou os contratos de concessão outorgados sem licitação na vigência  dessa
Carta Política.


       Art. 2º Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  submeter  à
arbitragem, nos termos do disposto no § 1º do art.  1º  da  Lei  Federal  nº
9.307, de 23 de  setembro  de  1996,  a  discussão  relativa  à  fixação  da
indenização  devida  ao  concessionário  como  decorrência  da  extinção  do
contrato.


       § 1º O  exercício  da  faculdade  delineada  no  caput  deste  artigo
pressupõe o estabelecimento de consenso entre o Estado e  a  concessionária,
a ser expressado mediante oportuna subscrição de cláusula  compromissória  e
compromisso arbitral em que reste assentado que  a  fixação  da  indenização
observará os parâmetros especificados pelo parágrafo único  do  art.  59  da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


       § 2º Essa faculdade deverá ser exercida no prazo improrrogável de 180
(cento e oitenta) dias.


       § 3º Na eventualidade de se expirar o prazo discriminado no § 2º e de
o concessionário não se dispor a subscrever os  documentos  referidos  no  §
1º, caberá à Agência de Serviços Públicos e Energia do Estado do Espírito  -
ASPE  a  fixação  da  referida  indenização,  observando,  para  tanto,   os
parâmetros especificados pelo parágrafo único do art. 59 da  Lei  nº  8.666,
de 1993.


       Art. 3º O concessionário  persistirá  vinculado  ao  cumprimento  das
obrigações que lhe são impostas pelo contrato  pelo  período  que  se  fizer
necessário a que o Estado promova a sua substituição mediante celebração  de
nova concessão, a ser instituída mediante prévia licitação,
       na modalidade concorrência, ou assuma o serviço, mediante instituição
de empresa estatal dedicada a esse fim, limitado esse período aos 24  (vinte
e quatro) meses especificados pelo § 2º do art.  42  da  Lei  nº  8.987,  de
1995, contados da data da publicação desta Lei.


       Parágrafo único. Se, por qualquer motivo,  a  concessionária  vier  a
judicializar  discussão  do  quantum  indenizatório,  a  sua  vinculação  ao
contrato poderá ser estendida pelo Estado até o trânsito em julgado da  ação
judicial respectiva, nos moldes previstos pelo parágrafo único  do  art.  39
da  Lei  nº  8.987,  de  1995,  para  a  rescisão  judicial  promovida  pelo
contratado.


       Art. 4º As atividades necessárias  para  concepção  da  modelagem  da
licitação  e  estabelecimento  dos   valores   mínimos   correspondentes   à
celebração de um novo contrato de concessão caberão à ASPE, que  para  tanto
poderá contratar serviços especializados de terceiros.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de fevereiro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/02/2016)



       -----------------------
[pic]