


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 566

                                   Dispõe   sobre   a   reestruturação    e
                                   modernização da Estrutura Organizacional
                                   Administrativa do Tribunal de Justiça do
                                   Estado do Espírito Santo,  definindo  os
                                   cargos efetivos,  em  comissão,  funções
                                   gratificadas e  gratificações  especiais
                                   que integram  o  quadro  de  pessoal  da
                                   estrutura      hierárquica;       Revoga
                                   dispositivos   legais   e   dá    outras
                                   providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º A estrutura organizacional administrativa do Poder  Judiciário
do Estado do Espírito Santo compõe-se de:


                I- Tribunal de Justiça;


               II- Corregedoria-Geral da Justiça;


              III-  Juizado de Direito.


      Art. 2º A 2ª Instância do Poder Judiciário é formada  pelos  seguintes
órgãos:


      I- Tribunal Pleno;


      II- Conselho Superior da Magistratura;


      III- Câmaras Cíveis Isoladas (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara Cível);


      IV- Câmaras Cíveis Reunidas (1º e 2º Grupo);


      V- Câmaras Criminais Isoladas (1ª e 2ª Câmara Criminal);


      VI- Câmaras Criminais Reunidas.


      Art. 3º A Secretaria de Câmara será presidida pelo Desembargador  mais
antigo da respectiva Câmara.


      Art. 4º Ao  Tribunal  Pleno  encontram-se  subordinadas  as  seguintes
Comissões:


      I- Comissão de Regimento Interno;


      II- Comissão de Reforma Judiciária;


      III- Comissão de Súmula e Jurisprudência.


      Art. 5º As Coordenadorias das Varas de Infância e Juventude,  Família,
Execução  Penal  e  Juizados  Especiais  e  a   Ouvidoria   Judiciária   são
supervisionadas por Desembargador designado pelo Tribunal Pleno.


      Art. 6º Os Gabinetes da Presidência,  Vice-Presidência,  Corregedoria-
Geral  da  Justiça  e  dos  Desembargadores  são  supervisionados  por  seus
respectivos titulares.


      Art. 7º Encontram-se subordinados à Presidência do Egrégio Tribunal de
Justiça:


      I- Assessoria Especial;


      II- Assessoria Jurídica;


      III- Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica;


      IV- Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;


      V- Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas;


      VI- Assessoria de Segurança Institucional;


      VII- Assessoria de Precatório;


      VIII- Escola da Magistratura (EMES);


      IX- Núcleo de Processamento de Estatística;


      X- Comissões Administrativas:
        a) Pregoeiros;
        b) Comissão Permanente de Licitação;
        c) Comissão de Enquadramento e Promoção;


      XI- Secretaria de Controle Interno, subdividida  em  Coordenadoria  de
Acompanhamento de Gestão e Coordenadoria de Auditoria.


      § 1º A Assessoria Especial é composta por 02 (dois) Juízes de  Direito
de Entrância Especial, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.


      §  2º  A  Escola  da  Magistratura  é  subdividida  em   Coordenadoria
Administrativa e Coordenadoria Acadêmica.


      Art. 8º O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos  encontra-se
vinculado à Vice-Presidência.


      Art. 9º Encontram-se subordinados à Corregedoria-Geral da Justiça:


      I- Núcleo de Juízes Corregedores;


      II- Assessoria Jurídica;


      III-  Assessoria  de  Planejamento  e  Fiscalização   das   Serventias
Judiciais e Extrajudiciais;


      IV- Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA);


      V- Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial.


      § 1º O Núcleo de Juízes Corregedores é composto por 04 (quatro) Juízes
de Direito de Entrância Especial, indicados pelo Corregedor-Geral.


      § 2º À  Assessoria  de  Planejamento  e  Fiscalização  das  Serventias
Judiciais e Extrajudiciais subordina-se o Núcleo de Controle de Fundos.


      § 3º. A Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial encontra-
se hierarquicamente subdividida em:


      I- Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial;
   a) Seção de Monitoramento de Foro Judicial;
   b) Seção de Monitoramento de Foro Extrajudicial.


      II- Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados:
   a) Seção de Controle e Análise de Dados Estatísticos;
   b) Seção Disciplinar.


      Art. 10. Os serviços administrativos da Corregedoria-Geral da  Justiça
são de responsabilidade do Gabinete da Corregedoria,  sob  a  orientação  do
Chefe de Gabinete e supervisão do Corregedor-Geral da Justiça.


      Art. 11. Ficam subordinados diretamente à Secretaria Geral do Tribunal
de Justiça:


      I- Sub-Secretaria Geral;


      II- Assessoria de Gestão;


      III- Assessoria Jurídica da Secretaria Geral;


      IV- Secretarias:
   a) Secretaria Judiciária;
   b) Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Equipamentos;
   c) Secretaria de Infraestrutura;
   d) Secretaria de Tecnologia da Informação;
   e) Secretaria de Gestão de Pessoas;
   f) Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária.


      Art. 12. As Secretarias  previstas  no  artigo  11,  inciso  IV  estão
hierarquicamente divididas em Coordenadorias  e,  estas  em  Seções,  abaixo
relacionadas:


      I- Secretaria Judiciária:
   a) Coordenadoria de Protocolo, Registro, Preparo e Distribuição;
   b) Coordenadoria de Gestão da Informação Documental: Seção  de  Edição  e
      Publicação; Seção de Biblioteca e Seção de Arquivo;
   c) Coordenadoria de Taquigrafia;
   d) Seção de Plantão e Mandados;
   e) Seção de Contadoria Judicial;


      II- Secretaria de Engenharia e Gestão Predial:
   a) Coordenadoria de Projetos: Seção de Desenvolvimento de Projetos; Seção
      de Análise e Composição de Custos;
   b) Coordenadoria de Fiscalização de Obras;
   c) Coordenadoria de Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos;


        III- Secretaria de Infraestrutura:
   a) Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial: Seção de  Material
      de Consumo; e Seção de Patrimônio;
   b) Coordenadoria de Compras, Licitação e Contratos: Seção de  Compras;  e
      Seção Contratação;
   c) Coordenadoria de Serviços Gerais: Seção  de  Transporte;  e  Seção  de
      Zeladoria;


      IV- Secretaria de Tecnologia da Informação:
   a) Coordenadoria de Desenvolvimento: Seção de Projetos  Jurídicos;  Seção
      de Projetos Administrativos; e Seção de Intranet e Internet;
   b) Coordenadoria de Suporte e Manutenção:  Seção  de  Suporte;  Seção  de
      Telecomunicações;  Seção  de  Atendimento  (Help   Desk);   Seção   de
      Instalação e Manutenção; Seção de Apoio à Inspeção e Correição;  Seção
      de Infraestrutura de Sistemas; e Seção de Segurança da Informação;


      V- Secretaria de Gestão de Pessoas:
   a) Coordenadoria de Recursos Humanos:  Seção  de  Registro  Funcional  de
      Magistrado;  Seção  de  Registro  Funcional  de  Servidor;  Seção   de
      Legislação e Benefícios; Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio;
      Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor;
   b) Coordenadoria de Pagamento de Pessoal: Seção de Análise, Preparação  e
      Conferência de Dados; e Seção de Processamento de Folha de Pagamento;
              c)       Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de  Saúde:
        Seção de Serviços Psicossociais; e Seção de Serviços de Saúde;


      VI- Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária:
   a) Coordenadoria Contabilidade: Seção de Escrituração, Análise Contábil e
      Acompanhamento Patrimonial; e Seção de Prestação e  Tomada  de  Contas
      (Suprimento de Fundos);
   b) Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira: Seção de  Empenho
      e  Classificação  da  Despesa;  Seção  de  Controle  de  Contratos   e
      Convênios; e Seção de Tesouraria.


      Art. 13. Fica instituída a estrutura  administrativa  e  funcional  do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, demonstrada no  organograma
constante no Anexo I desta Lei.


      §  1º  Integram  o  Anexo  II  os  cargos,  funções,  gratificações  e
quantitativos.


      § 2º A estrutura administrativa do Juizado de Direito  não  integra  o
Anexo I.


      Art. 14. As atribuições dos cargos  e  as  competências  das  unidades
administrativas da estrutura organizacional do  Tribunal  de  Justiça  serão
fixadas pelo  Tribunal  de  Justiça,  através  de  resolução  aprovada  pelo
Egrégio Tribunal Pleno.


      Art. 15. Ficam criados, integrando o Quadro de Pessoal do Tribunal  de
Justiça, os cargos efetivos;  cargos  comissionados;  funções  gratificadas;
gratificações especiais por participação em comissão de licitação e  pregão,
por  gestão  de  contratos  e  para  presidente  e  membro  de  Comissão  de
Enquadramento e Promoção (CEPRO); quadro suplementar (cargos  em  extinção);
e  estrutura  remuneratória  nos  Anexos  III,  IV,  V,  VI,  VII  e   VIII,
respectivamente.


      Art. 16. O cargo  em  comissão  é  de  livre  nomeação  e  exoneração,
respeitado o requisito de escolaridade, devendo ser reservado  o  percentual
mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para servidor  efetivo  do
quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.






      Parágrafo único. Na aplicação do percentual de que trata o caput, será
utilizado somente o número inteiro resultante, desprezado o fracionamento.


      Art. 17. A função gratificada é  privativa  de  servidor  ocupante  de
cargo efetivo do  quadro  de  pessoal  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do
Espírito Santo.


      Art. 18. A função gratificada de “Chefe de Seção”  será  exercida  por
servidor efetivo lotado na seção correspondente, fazendo jus ao  recebimento
de 40% (quarenta por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei nº 7.854/2004.


      Art. 19. O servidor efetivo designado como “Presidente de Comissão  de
Promoção  e  Enquadramento”  ou  de  “Membro  de  Comissão  de  Promoção   e
Enquadramento” fará jus ao  recebimento  de  gratificação  especial  de  15%
(quinze por cento) e 10% (dez por cento)  do  padrão  PJ.1.A.07  da  Lei  nº
7.854/2004, respectivamente.


      Art. 20. O servidor efetivo ocupante do cargo Analista Judiciário 02 –
Área de Apoio Especializado – Taquigrafia, designado  para  o  exercício  de
função gratificada de “Revisor”, fará jus ao recebimento  de  40%  (quarenta
por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei nº 7.854/2004.


      Art. 21. O servidor efetivo designado como “Gestor de Contratos”  fará
jus ao recebimento de 10% (dez por cento) do  padrão  PJ.1.A.07  da  Lei  nº
7.854/2004.


      Art. 22. O expediente externo do Poder Judiciário  Estadual,  salvo  o
plantão, será de 12h (doze horas) às 19h (dezenove  horas),  podendo  vir  a
ser prorrogado, a critério da Administração.


      Parágrafo único.  Os  servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo  devem
cumprir 06  (seis)  horas  diárias  de  serviço  e  os  ocupantes  de  cargo
comissionado e função gratificada, 08 (oito)  horas  diárias,  ressalvada  a
possibilidade de cumprimento de 07 (sete) horas  ininterruptas,  a  critério
do Tribunal de Justiça.


      Art. 23. A partir do exercício financeiro  de  2011,  a  Corregedoria-
Geral da Justiça terá seu orçamento integrado ao Órgão Tribunal  de  Justiça
do Estado  do  Espírito  Santo,  em  ação  específica  voltada  às  despesas
decorrentes da atividade correicional.


      Art. 24. Esta Lei entra em vigor a partir da data de  sua  publicação,
exceto nos casos em que houver outra data de vigência expressa.


      Parágrafo único. No que diz respeito à extinção dos cargos  existentes
e à criação de cargos comissionados e funções gratificadas, esta  lei  entra
em vigor 30 (trinta) dias após a homologação do concurso para servidores.


      Art. 25. Revogam-se os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.971/2005 e o art.  3º
da Lei Complementar nº 399/2007.


      Art. 26. Revoga-se  a  Lei  Estadual  nº  3.526/1982,  a  exceção  dos
dispositivos referentes às Serventias do Foro Extrajudiciais.


      Art. 27. Revogam-se as  Leis  Estaduais  nos  4.516/1991,  4.579/1991,
4.719/1992,  4.759/1993,  4.760/1993,  4.906/1994,  4.910/1994,  4.957/1994,
5.002/1994,  5.761/1998,  7.292/2002,  7.741/2004,  7.981/2005,  8.274/2006,
8.398/2006, 8.399/2006, 9.095/2008 e as Leis  Complementares  Estaduais  nos
40/1993, 83/1996 e 284/2004.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/07/2010)
















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