


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 798


                                       Altera   o   artigo   38-X   da   Lei
                                       Complementar nº  234,  de  18.4.2002,
                                       que dispõe acerca  da  organização  e
                                       divisão  judiciária  do   Estado   do
                                       Espírito   Santo,   reorganizando   a
                                       composição da Comissão  de  Segurança
                                       Institucional  do  Poder   Judiciário
                                       Estadual.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 38-X da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:


             "Art.  38-X.  Fica  instituída   a   Comissão   de   Segurança
             Institucional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo,
             composta por 1 (um) Desembargador, 2 (dois) Juízes de Direito,
             1 (um) Oficial  Superior  da  Polícia  Militar  do  Estado  do
             Espírito Santo, 1 (um) Oficial Superior do Corpo de  Bombeiros
             Militar do Estado do Espírito  Santo  e  1  (um)  Delegado  de
             Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.


             § 1º A  supervisão  da  Comissão  incumbirá  ao  Desembargador
             designado pelo Tribunal Pleno.


             § 2º As vagas destinadas aos Coordenadores Juízes  de  Direito
             serão preenchidas mediante aprovação do Tribunal Pleno,  sendo
             um dos nomes indicados pelo Supervisor  da  Comissão  e  outro
             pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo.


             § 3º A  Comissão  de  Segurança  Institucional  funcionará  no
             Tribunal de Justiça em espaço  destinado  exclusivamente  para
             suas funções e contará com organização funcional própria.


             §  4º  A  estrutura  administrativa  contará  com   2   (dois)
             servidores efetivos do quadro do  Poder  Judiciário  Estadual,
             com uma função gratificada de “Chefe de Seção”, indicados pelo
             Supervisor  da  Comissão  após  aprovação  do  Presidente   do
             Tribunal de Justiça e do Corregedor Geral da Justiça.” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de maio de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (20/05/2015)