

DECRETO Nº 3592-R, DE 11 DE JUNHO DE 2014.


                                   Dispõe sobre a prorrogação  dos  efeitos
                                   do Decreto nº 2.652-R/11, que  instituiu
                                   a Secretaria de Estado Extraordinária de
                                   Ações Estratégicas - SEAE, e  da  outras
                                   providencias,






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando que compete a Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Ações
Estratégicas - SEAE, a coordenação, monitoramento e  avaliação  do  Programa
Estado Presente em Defesa da Vida;


Considerando que a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito  Santo,  por
meio da Lei n° 10.186/14, autorizou o Poder Executivo a contratar, junto  ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de credito no  valor
de US$ 70 milhões (setenta milhões de dólares  norte-americanos)  destinados
a execução do Projeto Estado Presente;


Considerando um programa de investimento  com  instituição  multilateral  de
credito, como o Banco lnteramericano de Desenvolvimento,  exige  do  Tomador
do Empréstimo, no caso o Estado, um arranjo  institucional  que  assegure  a
coordenação  e  execução  das  atividades  planejadas   em   uma   estrutura
centralizada, sem deixar de vincular  as  responsabilidades  executivas  aos
órgaos titulares de competências delegadas;


Considerando que caberá a  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Ações
Estratégicas - SEAE a coordenação institucional e  técnica  da  execução  do
Projeto Estado  Presente  pelo  período  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da
celebração do contrato de financiamento;





DECRETA:





Art. 1° O Decreto nº 2652-R, de 03 de janeiro de 2011, passa a  vigorar  com
as seguintes alterações e acréscimos:


    "Art.  2º  Compete  a  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Ações
    Estratégicas - SEAE a coordenação institucional e  técnica  do  Projeto
    Estado Presente, objeto do programa de  financiamento  pretendido  pelo
    Governo do Estado do Espírito  Santo  com  o  Bando  Interamericano  de
    Desenvolvimento:


    I. o prazo de atuação da SEAE fica prorrogado até 31.12.2018.


Art. 2° Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo  -  SEG  para  a
Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE,  um  cargo
de provimento em comissão de Chefe de  Núcleo,  Ref.  QCE-04,  constante  do
anexo único da Lei Complementar nº 770 de 04 de abril de 2014.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  Junho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/06/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4012-R/2016)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador