

                                LEI Nº 6.635



                                    Dispõe sobre a  colocação  de  sinal  de
                                    aviso   de   existência   de    lombadas
                                    eletrônicas  e  radares  e   dá   outras
                                    providências



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º A distância mínima para  a  colocação  de  sinalização  de
aviso  de  existência  de  lombadas  eletrônicas  e  radares  nas  vias  sob
jurisdição do Estado do Espírito Santo será de, no  mínimo  300  (trezentos)
metros.


         Parágrafo único. A sinalização a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo será necessariamente vertical, por sobre a pista horizontal.


         Art. 2º Fica suspensa a lavratura de novas multas  produzidas  por
lombadas eletrônicas e radares, enquanto não  for  cumprido  o  disposto  no
art. 1º desta Lei.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


         Republicada no D.O. de 19/04/2001,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 16/04/2001.



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