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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12312


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Agosto de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.312 DE 12 DE AGOSTO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 10/006585 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0900100015073 da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, constituindo-se em uma faixa de domínio de até 60,00 (sessenta) metros de largura, sendo 30,00 (trinta) metros para cada lado, medidos do Eixo Central dos trechos das Rodovias descritas no Anexo Único deste Decreto, integrantes do Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00 (cinquenta) km, conforme projeto elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia.Parágrafo único -   As Rodovias descritas no Anexo Único deste Decreto se encontram sob a jurisdição das Residências de Manutenção do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, conforme projeto básico de engenharia, simplificado, elaborado pela referida autarquia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
Item


Rodovia 


                                 Trecho


Extensão (km)


























                
  TOTAL GERAL


1.877








2ª RM - FEIRA DE SANTANA - TRECHO





1


BA. 120


Riachão do Jacuípe - Ponto de Serra Preta 


42,20


2


BA. 409/120


Serrinha - Valente


54,60


3


BA. 233


Entroncamento da BR. 116 Serrinha - Biritinga  


21,50


4


BA. 504


Irará - Santanópolis


25,50


5


BA. 053


Coração de Maria - Jaíba


15,80


6


BA. 416


Travessia Urbana de São Domingos


1,80


7


BA. S/C


Acesso a Riachão do Jacuípe


7,00








3ª RM - ALAGOINHAS - TRECHO





8


BA. 233


Itamira - Aporá - Acajutiba


36,10


9


BA. 398


Crisópolis - Acajutiba


24,10


10


BA. 084


Conceição do Jacuípe - Coração de Maria


10,20


11


BA. 084


Irará - Coração de Maria


24,70


12


BA. 400


Cardeal da Silva - BA. 099


33,00


13


BA. S/C


Acesso a Araçás - Itanagra


42,60








4ª RM - JACOBINA - TRECHO





14


BA. 161


Miguel Calmon - BA. 131


1,60


15


BA. 791


Quixabeira - BR. 324


9,00








5ª RM - ITABERABA - TRECHO





16


BA. 046


Itaberaba / Iaçu / Milagres (BR.116)


43,27


17


BA. 131 


Semi-anel de contorno de Macajuba


3,42


18


BR. 242


Acesso I a Itaberaba (Avenida Flaviano Guimarães)


2,50








6ª RM - SANTO ANTONIO DE JESUS - TRECHO





19


BA. 250


Ituberá - Piraí do Norte - Gandu


59,40


20


BA. 883


BA. 001 - Jaguaribe


14,40


21


BA. 496


BA. 046 (M. Ferreira) - Sodoma


4,20


22


BA. S/C


OCT - Estrada Parque


17,00








8ª RM - ITABUNA - TRECHO





23


BA. 676


Arataca - BR. 101


5,00


24


BA. 676


Una - Colonia


8,00


25


BA. 671


Jussari - BR. 101 
  


8,00








9ª RM - CASA NOVA - TRECHO





26


BA. 210


Juazeiro - Curaçá - Subtrecho Curaçá


46,00


27


BA. 210


Juazeiro - Curaçá - Subtrecho Juazeiro


46,00


28


BA. 210


Sobradinho - Sento Sé


48,00


29


BA. 316


BR. 325 - Sobradinho


9,60








10ª RM - BRUMADO - TRECHO





30


BA. S/C


Mortugaba - Jacaraci


22,00


31


BA. S/C


Jacaraci - Licínio de Almeida


24,00


32


BA. 263


Palmas de Monte Alto - Sebastião Laranjeiras


54,00


33


BA. 156


BA. 156 - Pajeú


5,50


34


BA. 573


Matina - Entroncamento BR. 030 (Guanambi)


39,00








11ª RM - JEQUIÉ - TRECHO





35


BA. 026


Nova Itarana - Planaltino


47,20


36


BA. 120


Gandu - Ibirataia


50,00


37


BA. 545


Jaguaquara - Baixão de Ipiúna


14,80








12ª RM - MORRO DO CHAPÉU - TRECHO





38


BA. 046


Catuaba - Bonito - Morro do Chapéu


84,70


39


BA. 046


Barra do Mendes - Barro Alto


16,00


40


BA. 148


Ibipeba - Barra do Mendes


18,00


41


BA. 148


Ibipeba - Ibititá - Irecê


40,60


42


BA. 131


BA. 052 - Tapiramutá


14,50


43


BA. 148


Canarana - Barro Alto 


19,00








13ª RM - SENHOR DO BONFIM - TRECHO





44


BA. 144


Curral Velho - Lage dos Negros


85,00


45


BA. S/C


Acesso a Riacho da Onça


32,00


46


BA. S/C


Acesso a Filadélfia


1,75








14ª RM - TEIXEIRA DE FREITAS - TRECHO





47


BA. 693


Acesso a Vila Betim


1,80


48


BA. 489


Acesso a Guarani


0,60


49


BA. 001


Acesso a Guaratiba


0,60


50


BA. 290


Medeiros Neto - Itanhém


33,00


51


BA. S/C


Acesso Presídio de Eunápolis


0,80


52


BA. S/C


BR. 101 (Itamarajú) - Jucuruçú


97,00








15ª RM - SANTA MARIA DA VITÓRIA - TRECHO





53


BA. 575


BR. 349 - Porto Novo (Acesso)


5,20


54


BA. 161


BR. 242 - Sítio do Mato - Acesso a Gameleira da Lapa


105,50


55


BA. 172


Av. Perimetral (Duplicação) - Santa Mª da Vitória /São
  Felix do Coribe


4,07








16ª RM - BARREIRAS - TRECHO





56


BA. 464


Baianópolis - BR. 242


20,20


57


BA. 449


Cotegipe - BR. 242


20,00


58


BA. 465


Missões do Aricobé - Angical


31,70


59


BA. 161


Torrinha


4,00


60


BR. 430


Cristópolis - Baianópolis


16,00


61


BA. 839


Wanderley - Entrada BR. 242


24,00


62


BA. S/C


Acesso a Riacho da Serra Branca


23,00


63


BA. S/C


Acesso de Barreiras a UFBA e Construção da Ponte 


3,50








17ª RM - SANTO AMARO DA PURIFICAÇÃO - TRECHO





64


BA. 505


Terra Nova - Teodoro Sampaio - Entrada BR. 101


16,17


65


BA. 880


BR. 420 - Opalma


6,20








18ª RM - CIPÓ - TRECHO





66


BA. 210


Divisa BA/SE - Curaçá - Subtrecho Xingozinho - Entrada
  BR. 110


32,00


67


BA. 210


Divisa BA/SE - Curaçá - Subtrecho Paulo Afonso -
  Itaparica


26,00


68


BA. S/C


Chorrochó - Barra do Tarrachil


17,00


69


BA. 393


BR. 110 - Heliópolis


7,00


70


BA. 220


Entroncamento da BR. 110 Cícero Dantas - Paripiranga -
  Divisa BA/SE


64,00


71


BA. 392


BR. 110 - Fumo Bravo - Antas - Duas Serras


1,60


72


BR.110


Acesso a Cícero Dantas


2,00


73


BR.110


Acesso a Cana Brava


2,00








19ª RM - SEABRA - TRECHO





74


BR. 349


Entroncamento da 
  BA. 156 - Ibipitanga


27,00


75


BA. 156


Entroncamento da 
  BR. 242 - Brotas de Macaúbas


38,00


76


BA. S/C


Iraquara - Duplicação da Travessia Urbana


1,00








20ª RM - VITÓRIA DA CONQUISTA - TRECHO





77


BA. S/C


Barra do Choça - Barra Nova


14,00
















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