

                                LEI Nº 9.770




                                   Altera dispositivo da Lei nº  5.580,  de
                                   13.01.1998.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 30 da Lei nº 5.580, de  13.01.1998,
passam a vigorar com as seguintes redações:


                  “Art. 30. (...)


                  § 1º O tempo destinado a horas-aula corresponderá  a  2/3
          (dois terços) da carga horária semanal.
                   
                  § 2º O tempo destinado a horas-atividade corresponderá  a
          1/3 (um terço) da carga horária semanal e deverá ser  cumprido  na
          unidade  escolar,  em  atendimento  aos  períodos   dedicados   ao
          planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2011)

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