

                                LEI Nº 6.637


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  a
                                    Delegacia Especializada  Contra  Fraudes
                                    por  Meios   Eletrônicos   vinculada   à
                                    Secretaria  de   Estado   da   Segurança
                                    Pública e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  a  Delegacia
Especializada Contra Fraudes por Meios Eletrônicos, vinculada  à  Secretaria
de Estado da Segurança Pública.


         Art.  2º  À  Delegacia  Especializada  Contra  Fraudes  por  Meios
Eletrônicos, compete a apuração das infrações penais  relativas  aos  crimes
praticados  por  meios  eletrônicos,  via  internet  ou   quaisquer   outros
mecanismos semelhantes.


         § 1º As ações da  Delegacia  Especializada  referidas  no  “caput”
deste artigo serão relacionadas com a  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública e deverá receber suporte técnico  da  Empresa  de  Processamento  de
Dados  do  Espírito  Santo  -  PRODEST,  mediante  convênio  que   oferecerá
elementos necessários no combate aos crimes referidos.


         § 2º A Empresa de Processamento  de  Dados  do  Espírito  Santo  -
PRODEST, proporcionará assistência técnica e operacional para  o  desempenho
das atribuições constantes no “caput” deste artigo.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 16/04/2001)
                           -----------------------
[pic]