ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.000, DE 05 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de
2015, que dispõe sobre os emolumentos dos
serviços notariais e de registro e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art 31 ..............................................................................................
§ 1º A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais
pertinentes às duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros
documentos de dívidas encaminhados a protesto por banco, financeira ou pessoa
jurídica fiscalizada por órgãos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de
credor ou apresentante, independem de depósito ou pagamento prévio dos
emolumentos, dos demais acréscimos legais e das despesas que estão
contemplados no caput, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de
acordo com a tabela de emolumentos e das despesas reembolsáveis vigentes na
data:
I – da protocolização, quando da desistência do pedido do protesto, do
pagamento elisivo do protesto ou do aceite ou devolução de devedor; e
II – do pedido de cancelamento do registro do protesto ou da recepção
de ordem judicial para a sustação ou cancelamento definitivo do protesto ou de
seus efeitos.


§ 2º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se:
I – às pessoas jurídicas fiscalizadas por agências que regulam as
atividades de serviços públicos que são executados por empresas privadas sob
concessão, permissão ou autorização, na qualidade de credoras, bem como aos
credores ou apresentantes de decisões judiciais transitadas em julgado oriundas
da Justiça Estadual, da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho; e
II – a qualquer pessoa física ou jurídica, desde que o vencimento do título
ou do documento de dívida não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano no momento da
apresentação para protesto.” (NR)
“Art. 31-A. Ficam os tabeliães de protesto ou os responsáveis interinos
pelo expediente da serventia autorizados a conceder parcelamento de
emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de
débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os
acréscimos legais como taxa de fiscalização do serviço extrajudicial, custas,
contribuições, custeio de atos gratuitos, e à entidade previdenciária ou
assistencial.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 05 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2021