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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13488


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.488 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110033200, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 870,68m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Caculé - Bahia, abrangendo a localidade de Várzea Grande, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Tratada 4, Reservatório Elevado de Distribuição - 50,00m³ e Reservatório Apoiado de Distribuição - 100,00m³, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé, no Município de Caculé - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 4 /
  RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - 50,00m³/ RESERVATÓRIO APOIADO DE
  DISTRIBUIÇÃO - 100,00m³
MUNICÍPIO: CACULÉ
LOCALIDADE: VÁRZEA GRANDE
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8405548,66


776093,02


91º34'40"


30,00


M02


M03


8405519,64


776092,22


181º34'40"


29,02


M03


M04


8405520,47


776062,23


271º34'40"


30,00


M04


M01


8405549,48


776063,03


1º34'40"


29,02


Perímetro: 118,05m


Área Total: 870,68m²


0,087068 Ha
















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