

DECRETO Nº 120-S, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia N02 – SV-
                           N02-I parte integrante do Sistema de  Esgotamento
                           Sanitário de Nova Rosa da Penha no  Município  de
                           Cariacica/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
CM3C1,



DECRETA:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Cento e Doze, no Bairro Nova Rosa da Penha,  Cariacica/ES,  referenciada  na
planta nº E-045-000-99-1-XX-0087 e no Descritivo Técnico nº  E-045-000-99-1-
MD-0246; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 26/01/2022)








































                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-N02-I – Planta: E-045-000-99-1-XX-0087;
                                     Descritivo Técnico:  E-045-000-99-1-MD-
0246


PROPRIETÁRIO: HUMBERTO SEBASTIÃO MÔNICO E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV-N02-I:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 08 (Oito)  lados,  Perfazendo  um  perímetro  209,05
(Duzentos e nove inteiros e cinco centésimos) metros lineares, com uma  área
total de 402,07 (Quatrocentos e dois  inteiros  e  sete  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular.
[pic]

Esta área de terra limita-se a SUL com as terras remanescentes  de  HUMBERTO
SEBASTIÃO MÔNICO e/ou “a quem de direito”.


NORTE Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 20,44 (Vinte inteiros e
         quarenta e quatro centésimos) metros lineares, divisando com a área
         de terra de proprietário desconhecido.


                 Caracterizado  pelos  vértices  AC  a  AD,  medindo  51,47
         (Cinquenta e um inteiros  e  quarenta  e  sete  centésimos)  metros
         lineares,  divisando  com  a  área   de   terra   de   proprietário
         desconhecido e com Rua Cento e Doze.


                 Caracterizado pelos vértices AD a AE, medindo 27,64 (Vinte
         e sete inteiros e sessenta e quatro  centésimos)  metros  lineares,
         divisando com a área de terra de proprietário desconhecido.


SUL   Caracterizado pelos vértices AF a AI,  medindo  101,48  (Cento  e  um
         inteiros e quarenta e oito centésimos) metros lineares.


LESTE       Caracterizado pelos vértices AE  a  AF,  medindo  4,00  (Quatro
         inteiros) metros  lineares,  divisando  com  a  área  de  terra  de
         proprietário desconhecido.


OESTE       Caracterizado pelos vértices AI  a  AB,  medindo  4,02  (Quatro
         inteiros e dois centésimos) metros lineares, divisando com  a  área
         de terra de proprietário Município de Cariacica.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador