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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9137


Data do Ato
terça-feira, 8 de Junho de 2004



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.137 DE 08 DE JUNHO DE 2004Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:I - abrir crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de unidade orçamentária, projetos, atividades, operação especial e grupos de despesa, na forma do Anexo I desta Lei;II - alterar a classificação funcional da Atividade 10.122.503.2009 - Encargos com Benefícios Especiais para 20.122.503.2009, constante dos orçamentos das Unidades Orçamentárias 10.800 - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA e 10.910 - Bahiapesca S/A;III - alterar a denominação do Projeto 16.482.206.3617 - Infra-Estrutura e Equipamentos Habitacionais - Viver Melhor/Prosanear, para Infra-Estrutura e Equipamentos Habitacionais - Viver Melhor/Pró-saneamento, do orçamento da Unidade Orçamentária 26.800 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será financiado com os recursos especificados no Anexo II , na forma do disposto no art. 6º, inciso I, item a, da Lei nº 8.968, de 30 de dezembro de 2003 .Art. 3º - O Plano Plurianual de 2004/2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003 , fica atualizado, na forma do Anexo III desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAnexo IAtividade e Projeto a ApropriarR$1,00
Código


Atividades/ Projetos


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


VALOR


19.000

 

Secretaria da Saúde

 
 

7.030.026


19.400

 

Fundo Estadual de Saúde Fesba

 
 

7.030.026

 

10 302 211 5068


Melhoria de Unidades de Saúde para o Sistema Penitenciário


4.4


30


   600.000

 

10 302 211 5069


Construção de Unidades de Saúde para o Sistema Penitenciário


4.4


30


  400.000

 

10 182 210 4250


Serviço de Atendimento Pré-hospitalar em Situação de Emergência Salvar


     3.1


30


1.260.000


     3.3


30


2.670.026


     4.4


30


2.100.000


20.000

 

Secretaria da Segurança Pública

 
 

    601.400


20.211

 

Superintendência de Inteligência

 
 

    601.400

 

06 183 211 4248


Missões Especiais e de Inteligência

 
 

 101.400

 

3.3


60


 51.400

 

4.4


60


     50.000

 

06 122 503 4249


Operação da Superintendência de Inteligência


 


 


     500.000

 

3.3


00


     450.000


 


4.4


00


       50.000


22.000

 

Secretaria da Cultura e Turismo

 
 

     16.500


22.700

 

Fundação Cultural do Estado da Bahia - Funceb

 
 

      10.000

 

13 122 503 2297


Operação e Manutenção das Unidades Culturais


4.4


00


      10.000


22.900

 

Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa

 
 

        6.500

 

23 122 503 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.1


00


        6.500


25.000

 

Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

 
 

4.000.000


25.400

 

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Funcep

 
 

4.000.000

 

19 573 217 3942


Alfabetização Funcional em Informática


4.4


28


     4.000.000


26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 
 

           750.000


26.800


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia-Conder

 
 

           750.000

 

16 482 239 3343


Habitação para o Servidor


3.3


13


           750.000


80.000

 

Encargos Gerais do Estado

 
 

  21.200.000


80.200

 

Encargos Gerais do Estado Recursos Sob Gestão Depat/Sefaz

 
 

 21.200.000

 

28 845 900 4247


Operação Especial Distribuição aos Municípios de Receitas Tributárias, de Contribuições e de Outras Receitas Vinculadas 


3.3


17


   21.200.000

 
 

Total

 
 

     33.597.926

Anexo IIFontes de FinanciamentoR$1,00
Código


Atividades/ Projetos


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


VALOR


19.000

 

Secretaria da Saúde

 
 

7.030.026


19.400

 

Fundo Estadual de Saúde - Fesba

 
 

7.030.026


10 302 211 3844


Construção de Hospital para o Sistema Penitenciário


4.4


30


1.000.000


10 301 203 4008


Implementação da Atenção Básica 


3.3


30


   3.000.000


10 302 203 4018


Funcionamento da Gestão Publicizada em Unidade de Saúde


3.3


30


   3.030.026


20.000

 

Secretaria da Segurança Pública

 
 

601.400


20.004

 

Diretoria Geral 

 
 

601.400

 

06 181 211 3473


Operação do Plano Nacional de Segurança Pública


4.4


60


101.400

 

06 122 503 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


500.000


22.000

 

Secretaria da Cultura e Turismo

 
 

16.500


22.700

 

Fundação Cultural do Estado da Bahia - Funceb

 
 

10.000

 

13 122 503 2297


Operação e Manutenção das Unidades Culturais


3.3


00


10.000


22.900

 

Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa

 
 

6.500

 

23 122 503 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


6.500


25.000

 

Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


4.000.000


25.400

 

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Funcep


4.000.000

 

 


Superávit Financeiro da Entidade

 

28


4.000.000


26.000

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano


 750.000


26.800

 

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia Conder

 
 

     750.000

 

16 482 239 3343


Habitação para o Servidor


4.4


13


     750.000


80.000

 

Encargos Gerais do Estado

 
 

21.200.000


80.200

 

Encargos Gerais do Estado - Recursos Sob Gestão Depat/Sefaz


21.200.000

 

28 845 900 2305


Operação Especial - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS


3.3


02


21.200.000

 
 

Total

 
 

33.597.926

Anexo IIIAtualização do Plano Plurianual 2004-2007
Matriz Programática


Denominação


Quantidade


Eixo de Desenvolvimento


Estratégia


Bahia de Toda  Gente

 
 

Linha de Intervenção


Amparo e Defesa  do Cidadão

 
 

Programa 


em Paz: Prevenção e Combate à Criminalidade

 
 

Ação


Modernização e Aparelhamento da Superintendência de Inteligência

 
 

Meta


Aquisição de equipamento de informática


20


Metropolitano


Meta


Reparação de unidade do sistema de segurança pública


1


Metropolitano


Meta


Aquisição de equipamento/material permanente para equipar unidade do sistema de inteligência policial


35


Metropolitano


Ação


Missões Especiais de Inteligência


 

 

Meta


Desenvolvimento de atividade preventiva


1


Todo o Estado


Ação


Melhoria de Unidades de Saúde para o Sistema Penitenciário

 
 

Meta


Recuperação de hospital de custódia e tratamento


1


Metropolitano


Meta


Recuperação de posto de saúde para o sistema penitenciário


2


Metropolitano


Ação


Construção de Unidades de Saúde para o Sistema Penitenciário 

 
 

Meta


Construção de posto de saúde para o sistema penitenciário


2


Metropolitano


Programa 


Bahia Alerta: Defesa Civil

 
 

Ação


Serviço de Atendimento Pré-hospitalar em Situação de Emergência Salvar

 
 

Meta


Atendimento a ocorrência emergencial


280


Diversas Regiões


Meta


Aquisição de ambulância


14


Diversas Regiões


Meta


Formação de bombeiro militar


202


Diversas Regiões


Linha de Intervenção


Qualidade de Vida e Promoção da Cidadania

 
 

Programa 


Viver Melhor: Acesso e Melhoria Habitacional Urbana e Rural

 
 

Ação


Urbanização e Desenvolvimento Integral em áreas Carentes - Viver Melhor II

 
 

Meta


Assistência a família através de atividades sócioeducativas e ambientais (família)

 
 

Ação


Infra-estrutura e Equipamentos Habitacionais Viver Melhor/Pró-Saneamento

 
 















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