

                                LEI Nº 6 166


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza   a   criação    de    Distrito
                                    Industrial.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo,  devidamente  autorizado  a  criar,
instituir e implantar o "Distrito Industrial de  Nova  Rosa  da  Penha",  no
Município de Cariacica - ES.


        Art. 2º Fica criado o Distrito Territorial de Nova Rosa da Penha.


        Art. 3º Para criação e implantação do Distrito Industrial a que  se
refere a presente Lei, fica ainda o Poder Executivo  autorizado  a  adquirir
imóveis territoriais e proceder às ações necessárias.


        Art. 4º A presente Lei será  regulamentada  por  Decreto  do  Poder
Executivo no prazo de cento e oitenta dias, contados de sua publicação.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              (D.O. 09/02/2000)
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