
                                LEI Nº 10.433

                                      Institui o Dia Estadual  dos  Direitos
                                      Culturais.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o  dia Estadual  dos  Direitos  Culturais  no
Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente,  no  dia  12  do
mês de outubro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de outubro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/11/2015)


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