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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7859


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Outubro de 2000



Ementa
Institui a Unidade Executora Estadual - UEE do Programa Habitar Brasil / BID e dá outras providências.

Revogado pelo  
 art. 4º do Decreto nº 8.474, de 12 de março de 2003  .Institui a Unidade Executora Estadual - UEE do Programa Habitar Brasil / BID e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Regulamento Operacional do Programa Habitar Brasil / BID, objeto do Contrato de Empréstimo nº 1126 OC/BR, celebrado entre a União Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento  BID,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Unidade Executora Estadual - UEE do Programa Habitar Brasil / BID, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia  SEPLANTEC, que será responsável, no âmbito do Estado, pela elaboração, implementação e gerenciamento dos projetos e ações do Subprograma de Urbanização de Assentamentos Subnormais  UAS, bem assim pelo assessoramento aos Municípios selecionados no Subprograma de Desenvolvimento Institucional  DI.Art. 2º - A UEE, referida no artigo anterior, será composta de até 05 (cinco) profissionais, dentre os quais engenheiros e assistentes sociais, designados por ato do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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