
DECRETO Nº 1575-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.





                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria   de   Estado   de   Economia   e
                               Planejamento – SEP, sem elevação da  despesa
                               fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III e  V,  letras  “a”  e  “b”,  incluídas  pela
Emenda Constitucional n° 46/03 da Constituição  Estadual,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, e sem implicar aumento na despesa fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de novembro de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/11/2005)












                                 ANEXO ÚNICO


  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo
                                     1º:




|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                           |
|Nomenclatura             |Ref.     |Quant.  |Valor    |Valor total|
|Agente de Serviço II     |QC-06    |01      |314,15   |314,15     |
|Total Geral                                                      |
|Nomenclatura             |Ref.     |Quant.  |Valor    |Valor total|


Total Geral | |03 | |693,48 | |Economia  gerada:  R$  29,98  (vinte  e  nove
reais e noventa e oito centavos).

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador