

                                LEI Nº 6.641


                                    Estabelece      obrigatoriedade      aos
                                    estabelecimentos      comerciais       e
                                    industriais     a     manterem      seus
                                    reservatórios de  água  nos  padrões  de
                                    portabilidade, e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Os estabelecimentos  comerciais  fornecedores  de  gêneros
alimentícios  para  uso  local,  ficam  obrigados  a  procederem  limpeza  e
higienização periódicas dos reservatórios de água para  fins  de  manutenção
dos padrões de portabilidade.


         Art. 2º O Governo do Estado do Espírito Santo  fica  autorizado  a
criar e regulamentar convênios  com  órgãos  de  governos  municipais,  para
efeito de fiscalização.


         Art. 3º A limpeza, higienização, coleta de amostras e expedição de
certificado de qualidade de água utilizada nos  estabelecimentos  comerciais
e industriais, serão  executados  exclusivamente  por  empresas  autorizadas
pelo Governo do Estado do Espírito Santo.


         § 1º Os certificados de qualidade disposto no “caput” deste artigo
terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.


         § 2º Os estabelecimentos deverão manter os certificados de  padrão
de potabilidade da água utilizada em lugar visível e  de  livre  acesso  aos
seus usuários.


         § 3º Os alvarás sanitários somente  poderão  ser  expedidos  pelos
municípios após apresentação do certificado de qualidade da  água  utilizada
no estabelecimento.


         Art. 4º Estarão passivos de penalidades  os  estabelecimentos  que
não cumprirem o disposto nesta Lei.


         Parágrafo único. O  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo  fica
responsável   pela   fiscalização   do   estabelecimento,   e    respectivas
notificações.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)



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