

DECRETO N.º 2.428-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 71:


                                   “Art.                               71. 
    ........................................................................
    ....................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    .................................................


    a) nas operações realizadas no território do Estado, salvo  o  disposto
    nos incisos II a VI;


    ........................................................................
    .....................................................” (NR)


II - o art. 212:


     “Art. 212.  Nas operações com  mercadorias  cujo  imposto  tenha  sido
    retido anteriormente, o estabelecimento varejista deverá, observadas as
    demais disposições deste Regulamento, escriturar:


    I - a nota fiscal do fornecedor, na coluna "Outras", de "Operações  sem
    Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas de Mercadorias; e


    II - a nota fiscal emitida por  ocasião  da  saída  da  mercadoria,  na
    coluna "Outras",  de  "Operações  sem  Débito  do  Imposto",  do  livro
    Registro de Saídas de Mercadorias.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


 


Art. 2.º  O  RICMS/ES  fica  acrescido  do  artigo  1.086,  com  a  seguinte
redação:


     “Art. 1.086.  Fica facultado à microempresa a que se refere  o  artigo
    663, que tiver iniciado suas atividades até 31 de dezembro  de  2008  e
    ainda não esteja autorizada ao uso do ECF, solicitar  dispensa  de  uso
    desse equipamento até 31 de  janeiro  de  2010,  observadas  as  demais
    disposições deste Regulamento.


     


    Parágrafo único.  Para efeito de  vedação  da  dispensa  de  que  trata
    o caput, não será considerado o fato de o  contribuinte  ter  utilizado
    equipamento do tipo Point of Sale(POS) até 31  de  dezembro  de  2008.”
    (NR)   


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  18/12/2009)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador