

                                LEI Nº. 9.394

                                    Dispõe  sobre  prazo  máximo   para   as
                                    empresas de plano de saúde que operam no
                                    Estado autorizarem ou não solicitação de
                                    exames  e  procedimentos  cirúrgicos  em
                                    seus usuários, na forma que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º As empresas de plano de saúde que operam no Estado terão  o
prazo máximo de 3 (três) dias úteis para autorizarem ou não solicitações  de
exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários.


        Parágrafo único.  VETADO


        Art. 2º Em caso de exames e procedimentos  cirúrgicos  considerados
urgentes, o prazo para as empresas autorizarem ou não será de no  máximo  24
(vinte  e  quatro)  horas,  sendo  que  o  profissional   responsável   pela
solicitação deverá fazer nela constar a ressalva da urgência.


        Parágrafo único. Em caso de não autorização da solicitação prevista
no caput deste artigo, a negativa deverá  ser  escrita,  clara,  motivada  e
enviada no prazo de 24  (vinte  e  quatro)  horas  ao  endereço  do  usuário
constante do contrato, assim como deverá também  ser  comunicada,  no  mesmo
prazo, ao profissional responsável pela solicitação.


        Art. 3º O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  acarretará  ao
infrator multa  de  10.000  (dez  mil)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs, cobrada em dobro nos casos de reincidência.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Janeiro de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/01/2010)
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