

                                LEI Nº 10.124


                                           Inclui entidade no Anexo V da Lei
                                   Orçamentária nº  9.979,  de  15.01.2013,
                                   para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incluída no “Anexo V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.979, de  15.01.2013,  entidade
no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexos I e II.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de novembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 22/11/2013)


|ANEXO I                                                                               |
|                                                                      |                |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social        |                |
|                                                                      |                |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                               |Município:      |
|44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE                                |                |
|   44.901 -  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE                                  |                |
|                                                                      |                |
|ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA - APAE     |VILA VELHA      |
|                                                                      |                |
|                                                                      |                |






|ANEXO II                                                                              |
|                                                                      |                |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios                |                |
|                                                                      |                |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                               |Município:      |
|44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE                                                |
|   44.901 -  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE                                                  |
|                                                                      |                |
|ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELA - APAE      |VILA VELHA      |
|                                                                      |                |
|                                                                      |                |

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