

                               LEI Nº  10.793


                                     Institui  o   Código   de   Conduta   e
                                     Integridade  a  ser   observado   pelos
                                     fornecedores de bens e  prestadores  de
                                     serviços ao Estado do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Código  de  Conduta  e  Integridade  a  ser
observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 2º Estão sujeitos a este Código de Conduta e Integridade:


       I - todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado
do Espírito Santo, sejam  sociedades  empresariais  ou  sociedades  simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização  ou  modelo
societário adotado, bem como pessoas físicas;


       II - as fundações, as associações de  entidades  ou  de  pessoas,  as
sociedades  estrangeiras,  que  tenham  sede,  filial  ou  representação  no
território brasileiro,  constituídas  de  fato  ou  de  direito,  ainda  que
temporariamente, que recebam algum repasse de recurso do Estado do  Espírito
Santo.


       Art. 3º Para os  fins  previstos  nesta  Lei,  são  estabelecidas  as
seguintes definições:


       I - ato lesivo à Administração  Pública:  todo  ato  que  resulte  em
enriquecimento ilícito, violação aos princípios  administrativos,  prejuízos
ao erário ou lesão à Administração Pública em razão de exercício  arbitrário
ou abuso de poder, de falsificação de documentos  públicos,  de  má  gestão,
praticada por administradores públicos, de apropriação indébita, de  lavagem
de dinheiro  ou  ocultação  de  bens,  oriundos  de  corrupção;  de  emprego
irregular de verbas ou rendas públicas; de  contrabando  ou  descaminho;  de
corrupção ativa, entre outros;


       II - corrupção: oferecimento  ou  promessa  de  vantagem  indevida  a
agente  público  ou  político,  direta  ou  indiretamente,  para  obter   ou
contratar negócios com o Estado ou para influenciar ou determinar ao  agente
público a praticar, omitir ou retardar ato de ofício,  independentemente  da
aceitação ou não, por parte do agente público, com o  objetivo  de  obtenção
de vantagens pessoais e/ou alheias, contrariando o interesse  público  ou  a
moral convencionada, caracterizando-se, portanto, ilícito civil ou penal;


       III - fornecedor: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional  ou  estrangeira,  bem  como  os   entes   despersonalizados,   que
desenvolvem  atividades  de   produção,   montagem,   criação,   construção,
transformação, importação, exportação, distribuição  ou  comercialização  de
bens ou prestação de serviços;


       IV - servidor público: toda pessoa que exerce,  mesmo  que  de  forma
transitória ou sem remuneração,  seja  por  eleição,  nomeação,  designação,
contratação, concurso ou qualquer outra forma de  vínculo,  mandato,  cargo,
emprego ou função nos órgãos ou entidades públicas, bem  como  nas  empresas
estatais ou entidades controladas pelo  governo,  no  âmbito  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 4º O  desrespeito  às  disposições  estabelecidas  neste  Código
acarretará ao fornecedor  a  responsabilização  objetiva,  administrativa  e
civil, pela prática de atos contra a Administração  Pública  nos  termos  da
legislação vigente, observadas  as  disposições  de  regulamentos  estaduais
sobre a matéria.


       § 1º A responsabilização da pessoa jurídica na forma deste artigo não
exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores  ou
qualquer outra pessoa pela prática do ato, em função  do  descumprimento  de
outras legislações estabelecidas.


       § 2º A pessoa jurídica  será  responsabilizada  independentemente  da
responsabilização individual das pessoas naturais.


       Art. 5º Os fornecedores de bens e serviços no âmbito da Administração
Pública Estadual devem observar princípios éticos, em especial:


       I - valorização do bem comum e de interesse público;


       II - cumprimento das leis e normas  aplicáveis  ao  setor  público  e
privado,  preservando  a  honestidade,  a  justiça,  a   impessoalidade,   a
transparência, a valorização e o incentivo ao  diálogo,  a  veracidade  e  a
prestação de contas;


       III - preservação da integridade pessoal e profissional  do  servidor
público;


       IV  -  respeito  às  divergências  de  entendimento  e  aos  direitos
individuais e coletivos;


       V - preservação da imagem e do patrimônio material e  intelectual  de
interesse público.


       Art. 6º  São  normas  gerais  de  conduta  a  serem  obrigatoriamente
observadas pelos fornecedores:








       I  -  cumprir  os  contratos,  obrigações,  acordos  e   compromissos
pactuados com as  instituições  públicas  estaduais  e  prestar  informações
precisas e completas, em relação ao fornecimento dos bens e serviços;


       II  -  relacionar-se  de  forma  respeitosa  e  construtiva  com   as
instituições públicas e com os servidores de todos os  níveis  hierárquicos,
observando princípios éticos que visem ao bem-estar coletivo;


       III  -  observar  rigorosamente  a  legislação   vigente   aplicável,
respeitando, além  da  legislação,  todas  as  normas  pertinentes  às  suas
atividades e às aplicáveis aos procedimentos licitatórios e  contratos,  sem
excluir o respeito à saúde e à segurança do trabalhador,  ao  meio  ambiente
sustentável, aos direitos humanos e trabalhistas, o  combate  à  prática  de
trabalho infantil, de trabalho forçado ou análogo ao de escravo;


       IV - acatar as determinações e orientações  dos  órgãos  de  controle
públicos;


       V - contribuir e não dificultar ou impedir as ações de fiscalização e
controle dos Poderes Públicos;


       VI - não disseminar informações inverídicas, incorretas ou  sigilosas
sobre  atividades  e  assuntos  relacionados  ao  fornecimento  de  bens  ou
prestação de serviços;


       VII - cumprir os compromissos assumidos com  os  órgãos  reguladores,
nas questões ambientais e metas relativas à preservação  do  meio  ambiente,
incentivando as comunidades e os funcionários a se engajarem na causa;


       VIII - prestar informações completas, precisas,  claras  e  em  tempo
hábil, viabilizando o trabalho dos Órgãos de Controle Interno e Externo;


       IX -  informar,  imediatamente,  à  autoridade  competente  eventuais
ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento.


       Art. 7º O fornecedor de bens ou prestador de serviço que,  direta  ou
indiretamente,  estiver  envolvido  em  qualquer  ato  de   corrupção   será
submetido às medidas legais administrativas, sem prejuízo das sanções  civis
e criminais.


       Art. 8º Todos que estão sujeitos a este  Código  estão  proibidos  de
praticar qualquer conduta que possa ser classificada como ato de  corrupção,
em  especial,  oferecer  ou  prometer  algo  a  funcionário  público  com  a
expectativa de receber um possível favorecimento em troca.


       Art.  9º  Não  será  admitida  aos  participantes  de   procedimentos
licitatórios ou àqueles que tenham contrato com o Estado a prática  de  atos
que atentem contra os princípios que regem a  Administração  Pública  e  que
possibilitem:




       I - frustrar ou fraudar,  mediante  ajuste,  combinação  ou  qualquer
outro  expediente,  o  caráter  competitivo  de   procedimento   licitatório
público;


       II - impedir, perturbar ou fraudar a realização de  qualquer  ato  de
procedimento licitatório público;


       III - afastar ou procurar afastar licitante, por meio  de  fraude  ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo;


       IV- fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;


       V - criar, de modo fraudulento ou  irregular,  pessoa  jurídica  para
participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;


       VI - obter vantagem ou benefício indevido, de modo  fraudulento,  por
meio  de  modificações  ou  prorrogações  de  contratos  celebrados  com   a
administração pública, sem  autorização  em  lei,  no  ato  convocatório  da
licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;


       VII - manipular ou  fraudar  o  equilíbrio  econômico-financeiro  dos
contratos celebrados com a Administração Pública;


       VIII -  dificultar  atividade  de  investigação  ou  fiscalização  de
órgãos,  entidades  ou  agentes  públicos,  ou  intervir  em  sua   atuação,
inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.


       Art. 10. É vedado aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços
da  Administração  Estadual  oferecer  ou  aceitar  quaisquer  vantagens  ou
benefícios indevidos, mesmo que gratuitamente, em  troca  de  favorecimentos
no processo de contratação ou execução contratual, a  agente  público  ou  a
terceira pessoa a ele relacionado, bem como praticar atos que venham  a  ser
considerados lesivos contra a Administração Pública.


       § 1º A vantagem indevida pode referir-se ao oferecimento de dinheiro,
produto,  serviço,  gratificações,  brindes,  cortesias  ou  qualquer  outra
vantagem que faça com que  o  agente  público  pratique,  omita  ou  retarde
qualquer ato relativo à sua função.


       § 2º A oferta ou promessa de vantagem indevida é considerada como ato
de corrupção mesmo quando feita indiretamente por meio de terceiros,  com  a
intenção de que o agente público pratique, omita ou retarde ato de ofício.


       § 3º Mesmo que o agente público não tenha  demandado  ou  aceitado  a
vantagem indevida, o ato poderá ser caracterizado como corrupção.






       § 4º Os fornecedores de produtos ou prestadores de  serviços  deverão
observar as situações que  configurem  conflito  de  interesses  e  vedações
impostas aos servidores públicos  estaduais,  bem  como  nas  demais  normas
correlatas, nas suas relações  com  a  Administração  Pública,  atuando  com
integridade em todos os atos praticados.


       Art. 11. O descumprimento dos  princípios  e  compromissos  expressos
neste  Código  acarretará  a  aplicação,  isolada  ou   conjuntamente,   das
seguintes  sanções  aos  fornecedores  responsáveis  pelos   atos   lesivos,
observado o direito à ampla defesa e ao contraditório:


       I - multa, que poderá variar de 0,1% (um  décimo  por  cento)  a  20%
(vinte por cento) do faturamento bruto do exercício anterior,  excluídos  os
tributos, a qual  nunca  será  inferior  à  vantagem  auferida,  quando  for
possível sua estimação;


       II - publicação extraordinária da decisão condenatória;



       III - perdimento dos bens, direitos ou valores;

       IV - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;


       V - dissolução compulsória da pessoa jurídica;


       VI - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções,  doações
ou  empréstimos  de  órgãos  ou  entidades  públicas   e   de   instituições
financeiras públicas ou controladas pelo poder público,  pelo  prazo  mínimo
de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.


       § 1º As sanções previstas nos incisos III, IV, V e VI só poderão  ser
aplicadas em processo judicial.


       § 2º Poderá ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica  se
for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular  a
prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de  1º  de  agosto  de
2013, ou com o objetivo de causar confusão patrimonial, e todos  os  efeitos
das  sanções  aplicadas  à  pessoa  jurídica  serão  estendidos   aos   seus
administradores e sócios com poderes de administração.


       § 3º Nos casos em que não for possível auferir  o  faturamento  bruto
(descontados os tributos) da pessoa jurídica, a multa poderá  variar  de  R$
6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).


       § 4º A aplicação das sanções previstas neste Código  não  exclui,  em
nenhuma hipótese, a obrigação da reparação  integral  do  dano  causado  nem
demais sanções administrativas, civis e penais previstas  em  legislações  a
que estão sujeitos os fornecedores da Administração Estadual,  em  especial,
a Lei nº 8.429, de 02 de


 junho de 1992, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº  12.462,
de 04 de agosto de 2011, e serão  sempre  precedidas  pelo  devido  processo
legal.


       Art. 12. O Estado assegurará justa retribuição e mecanismos  eficazes
de proteção ao servidor público que denunciar atos ilícitos  ou  esquema  de
corrupção na Administração Pública Estadual.


       Art. 13. Em processo administrativo instaurado  para  os  fins  desta
Lei, o fornecedor será representado na forma do  seu  estatuto  ou  contrato
social; as sociedades sem personalidade jurídica  serão  representadas  pela
pessoa a quem couber a administração de seus bens.


       Art. 14. Os contratos administrativos firmados  com  a  Administração
Pública Estadual farão menção expressa  ao  presente  Código  de  Conduta  e
Integridade, devendo ser dada ciência dele, por  ocasião  da  assinatura  do
contrato, ou outro instrumento jurídico aplicável, a todos  os  fornecedores
de bens e/ou serviços do Estado.


       Art. 15. Este Código não substitui nenhuma disposição  da  legislação
anticorrupção federal ou estadual, que deverá  ser  rigorosamente  observada
pelos fornecedores  de  bens  e  prestadores  de  serviços  à  Administração
Estadual.


       Art. 16. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias.


       Art. 17. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/12/2017)
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