

                                LEI Nº 7.026



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                    28 de março de 2000 e suas  modificações
                                    da Lei nº 6.517, de 20  de  dezembro  de
                                    2000,   que   dispõe   sobre   o   Plano
                                    Plurianual para o período 2000-2003 e dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas modificações constantes da  Lei  nº  6.517,  de  20  de
dezembro de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período  2000-
2003, na Secretaria de Estado do Turismo e Representação  Institucional,  as
Metas referentes às Ações Plano Verão e Treinamento  para  Oferta  de  Novos
Leitos no Estado (Projeto Cama e Café), do Programa Estruturação  da  Oferta
Turística, conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica alterada no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000 e suas modificações constantes da Lei nº 6.517, de  20  de  dezembro
de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período  2000-2003,  na
Secretaria de Estado do Turismo e  Representação  Institucional,  a  Unidade
Orçamentária 25.101 - Administração Direta para, 25.281 - Fundo  de  Fomento
do Turismo - FUNTUR, relativa ao  Programa  Normatização  e  Fiscalização  e
suas respectivas Ações e Metas, conforme Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretário de Estado do Turismo e Representação Institucional


                             (D. O. 31/12/2001)


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