


                                LEI Nº 7.429



                                    Concede às empresas que menciona  Regime
                                    de  Deferimento  do  ICMS  e  dá  outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Às empresas que desenvolverem no Estado do Espírito  Santo
projetos  de  termogeração  de  energia  elétrica  é  concedido  regime   de
deferimento do ICMS, nas seguintes hipóteses:


         I - nas importações e nas aquisições  internas  de  matéria-prima,
material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, material de  uso
e consumo e a todos os produtos intermediários  destinados  à  instalação  e
operação das usinas de termogeração de energia elétrica;


         II - nas aquisições  internas  de  Combustíveis  e  Lubrificantes,
derivados ou  não  de  petróleo,  inclusive  aqueles  oriundos  de  operação
interestadual de substituição tributária,  utilizados  nas  usinas  tratadas
nesta Lei; e


         III - diferencial de alíquota devido nas aquisições interestaduais
de máquinas,  equipamentos,  peças,  acessórios  e  materiais  destinados  à
instalação e operação das usinas tratadas nesta Lei, assim como  respectivos
serviços de transporte.


         § 1º Não será exigido dos fornecedores localizados neste Estado  o
estorno de crédito de ICMS, nas saídas com o imposto  diferido  com  destino
às usinas de termogeração.


         § 2º O disposto nos  incisos  I,  II,  III  também  se  aplica  às
empresas que vierem a  ser  subcontratadas  para  a  construção  das  usinas
geradoras de energia elétrica.


         § 3º Na saída dos bens adquiridos pelas subcontratadas na forma do
parágrafo  anterior,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do   ICMS   fica
transferida para a contratante nas condições estabelecidas neste artigo.


         § 4º A concessão de regime de deferimento do ICMS  prevista  neste
artigo, somente se  realizará  mediante  prévia  autorização  da  Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.


         Art.  2º  O  fato  gerador  postergado  em  razão  do  diferimento
concedido através desta Lei, ocorrerá nos seguintes momentos:


         I - comercialização à consumidor final de energia elétrica;


         II - quando se tratar de auto produtor de  energia  elétrica,  nas
saídas tributadas de seus produtos.


         §  1º  Considera-se  incorporado  ao  valor  do  ICMS  devido  nas
hipóteses previstas no “caput” deste artigo o valor  total  do  imposto  que
deixou de ser recolhido nas etapas anteriores em  razão  do  diferimento  na
forma desta Lei.


         § 2º Não será exigido o valor do imposto  cujo  fato  gerador  foi
diferido nos termos da presente  Lei,  quando  da  exportação  dos  produtos
constantes do inciso II deste artigo.


         Art. 3º Considera-se encerrado o diferimento do ICMS concedido  na
forma desta Lei na ocorrência de mudanças de destinação  das  mercadorias  e
bens adquiridos para as usinas de termogeração com esse benefício.


         Art. 4º A Usina Termoelétrica da Grande Vitória,  será  localizada
no município de Cariacica e a Usina Termoelétrica do Norte  do  Estado  será
localizada no município de São Mateus.


         Art. 5º O Secretário de Estado  da  Fazenda  editará,  em  até  30
(trinta) dias,  a  contar  da  publicação  desta  Lei,  os  atos  normativos
necessários à sua execução.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



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