

                                LEI Nº 7.059



                                    Dispõe sobre a  abertura,  no  Banco  do
                                    Estado do Espírito Santo, BANESTES,  uma
                                    conta  convênio,   específica,   a   ser
                                    administrada   pelo   Departamento    de
                                    Estradas de Rodagem, para o  cumprimento
                                    do disposto na Lei nº 6.737,  de  26  de
                                    julho de 2001.



         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.737, de  26  de
julho de 2001, será aberta no Banco do Estado do Espírito  Santo,  BANESTES,
uma conta convênio, específica, a  ser  administrada  pelo  Departamento  de
Estradas de Rodagem.


         Art. 2º É dado  plena  e  rasa  quitação  à  obrigação  contratual
decorrente da Lei 5.740,  e  as  alterações  posteriores,  firmada  entre  a
Companhia Siderúrgica de Tubarão, e as partes vinculadas ao contrato para  a
construção do aeroporto da região serrana, dela decorrente.


         Art. 3º Os valores  relativos  à  doação  para  ser  utilizada  na
construção de obras de infra-estrutura e  saneamento,  será  efetivada  pela
Companhia Siderúrgica de Tubarão,  no  importe  de  R$  2.550.000,00,  saldo
remanescente, devendo ser procedido mediante o depósito de tais  valores  na
forma estabelecida no artigo 1º desta Lei.


         Art. 4º Ficará sob responsabilidade do Departamento de Estradas de
Rodagem, observado o  disposto  no  art.  1º·  da  Lei  nº  6.737/2001,  sua
aplicação e destinação, podendo a mesma efetivar diretamente  a  contratação
de empresa para a consecução das obras.


         Art. 5º Sobre os valores anteriormente pagos e  os  que  vierem  a
serem repassados exime  a  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  de  qualquer
responsabilidade pela aplicação de tais recursos, ficando o recibo  bancário
de depósito como documento válido atestando a plena, geral e  rasa  quitação
dos valores doados.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.










         Palácio Domingos Martins, em 23 de janeiro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 24/01/2002)

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