

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 876


                                   Dispõe sobre  o  Sistema  de  Transporte
                                   Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
                                   do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  O  Sistema  de  Transporte  Rodoviário  Intermunicipal   de
Passageiros do Estado do Espírito  Santo  –  SITRIP/ES  tem  por  finalidade
definir e executar a política de transporte intermunicipal  de  passageiros,
em consonância com o art. 227 da Constituição do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único. Integram o SITRIP/ES as estações  rodoviárias  e  os
serviços intermunicipais de transporte coletivo  rodoviário  de  passageiros
concessionados e autorizados, não abrangidos pelo Sistema de  Transporte  da
Região Metropolitana Coletivo de Passageiros.


       Art.  2º  O  serviço  de  transporte  rodoviário  intermunicipal   de
passageiros, compreendido como o conjunto de atividades  que  possibilita  a
oferta de transporte entre municípios situados no Estado do Espírito  Santo,
classifica-se em:


       I - transporte concessionado; e


       II - transporte autorizado.


       Parágrafo único. Para fins do disposto  nos  incisos  I  e  II  deste
artigo, considera-se:


       I  -  transporte   concessionado:   transporte   público   rodoviário
intermunicipal coletivo de passageiros, de utilidade  pública,  acessível  a
toda a  população  mediante  pagamento  individualizado,  com  deslocamentos
entre dois ou mais municípios do Estado do Espírito Santo;


       II  -  transporte  autorizado:  serviço  de   transporte   rodoviário
intermunicipal, individual  ou  coletivo,  de  passageiros  para  fretamento
eventual ou turístico, fretamento contínuo entre dois ou mais municípios  do
Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º São diretrizes do SITRIP/ES:


       I - acessibilidade universal;
       II - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público;


       III - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte público;


       IV - gestão democrática;


       V - segurança nos deslocamentos das pessoas;


       VI - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso  dos
diferentes modos e serviços;


       VII - uso de inovações tecnológicas para  melhoria  da  qualidade  do
serviço, obedecendo à legislação vigente; e


       VIII - respeito às questões ambientais e sociais.


       Art. 4º O Estado do Espírito Santo poderá delegar para terceiros, por
meio de outorga,  precedida  de  licitação  na  modalidade  concorrência,  a
prestação e a exploração de serviços públicos do SITRIP/ES.


       Parágrafo único. As concessões de serviços  de  que  trata  esta  Lei
Complementar sujeitar-se-ão à direção  e  fiscalização  pelo  Poder  Público
Estadual concedente, à legislação nacional de concessões, bem como ao  órgão
regulador  dos  serviços  concessionados,  observados  os  limites  de   sua
competência.


       Art. 5º O SITRIP/ES, na sua organização  e  concessão,  observará  os
princípios de mercado e contará com mecanismos  públicos  para  aferição  de
qualidade  e  boa  prestação  de  serviços  com  indicadores  necessários  e
vinculados à administração, aos terceiros outorgados e à gestão do Sistema.


       Art. 6º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I - Outorga: instrumento legal no qual o Estado  do  Espírito  Santo,
por meio do órgão ou entidade competente, delega a prestação de serviços  de
sua competência para terceiros e fixa os limites e as  condições  econômicas
e  operacionais  gerais,  necessárias  ao   cumprimento   dos   dispositivos
constitucionais relativos à prestação do serviço público que será  concedido
nos termos da Lei Complementar e dos respectivos editais;


       II - Mercado: o conjunto de pessoas  capazes  de  gerar  uma  demanda
economicamente viável  de  transporte  público  intermunicipal  coletivo  de
passageiros numa determinada região a outra do  Estado  do  Espírito  Santo,
preservado o equilíbrio econômico e financeiro; e


       III - Serviço Intermunicipal: serviço de  transporte  de  passageiros
intermunicipal realizado por meio de itinerário  definido,  por  veículo  de
transporte coletivo, entre dois pontos, caracterizados como início e fim  do
trajeto, em frequência de horários  determinados,  remunerado  pelo  usuário
por meio de  pagamento  de  tarifa,  caracterizando  serviço  de  transporte
coletivo de passageiros.


       Art. 7º O Poder Concedente deverá, previamente, fixar  as  regras  de
entrada e de saída do Sistema e quantificar, para  efeitos  de  outorga,  os
valores financeiros e patrimoniais




       a serem aportados e/ou compensados por e entre operadores do Sistema,
em benefício do equilíbrio financeiro do mercado.


       §  1º  Deverão  ser  observados  os  critérios  fixados  na  Lei   de
Concessões,  incluindo-se,  para  efeitos  de  apropriação  patrimonial,   a
observação das regras de sucessão trabalhista  e  fiscal,  especialmente  na
apuração dos patrimônios  a  serem  transferidos  e  para  constituição  dos
valores de outorga.


       § 2º Compete ao órgão gestor e/ou  regulador  definir  as  regras  de
retrocessão ao sistema  anterior,  observada  previamente  a  existência  de
dados operacionais e  econômicos  que  justifiquem  tal  necessidade  e  que
apontem a potencialidade de, ao manter um novo sistema, colocar-se em  risco
a prestação dos serviços com padrões mínimos de qualidade ou  que  impliquem
desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos,  podendo  comprometer  o
Poder Concedente.


       Art. 8º A implantação de novos sistemas de transporte de  passageiros
e suas concessões deverá ser realizada de  forma  gradual  e  por  mercados,
precedida sempre de estudos que indiquem a  sua  viabilidade  operacional  e
econômica, para garantir  a  adequada  prestação  de  serviços  e  evitar  o
seccionamento ou a interrupção na prestação do serviço público.


       Art. 9º O Poder Concedente definirá as regras  de  transição  para  a
implantação do SITRIP/ES, contemplando as seguintes ações:


       I - criação de mecanismos públicos  de  consulta  e  debate  sobre  o
Sistema e a sua constituição;


       II - criação de mecanismos objetivos para  a  aferição  da  qualidade
geral do Sistema e para a medição específica, por  mercados,  das  condições
de operacionalidade e de equilíbrio econômico e financeiro  resultantes  dos
processos de transição; e


       III  -  constituição  de  organismo  de  caráter   consultivo,   para
acompanhamento da implantação do SITRIP/ES,  composto  por  Usuários,  Poder
Concedente e Concessionários.


       Art. 10. Fica o Estado do Espírito Santo, por meio da  Secretaria  de
Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP, autorizado a  delegar  para
terceiros, por concessão, mediante  procedimento  licitatório  próprio,  por
prazo não superior a 25 (vinte e cinco) anos,  prorrogável,  a  critério  do
Poder Concedente, a execução do Serviço Público Concessionado de  Transporte
Coletivo Rodoviário Intermunicipal de  Passageiros  do  Estado  do  Espírito
Santo, observada a legislação aplicável, especialmente  a  Lei  Estadual  nº
5.720 , de 17 de agosto de 1998, e as Leis  Federais  nº  8.666,  de  21  de
junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.


       Parágrafo único. O prazo de concessão definido no caput deste  artigo
poderá ser prorrogado, por período de  até  10  (dez)  anos,  nos  seguintes
casos:


       I  -  quando  a  concessionária  houver  prestado   o   serviço   com
regularidade  e  qualidade  satisfatória,  no  prazo  limite   original   da
concessão;


       II - quando, mediante apuração técnica do Poder Concedente,  além  do
disposto  no  inciso  I,  for  constatado  que  a  concessionária  não  teve
assegurado o equilíbrio  econômico-financeiro  de  seu  contrato,  possuindo
parcelas de bens e instalações a depreciar ou  remunerações  tarifárias  não
auferidas durante a concessão.


       Art. 11. Fica delegada à Companhia Estadual de Transportes  Coletivos
de  Passageiros  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  CETURB/ES,  pelo  Poder
Concedente, a gestão, fiscalização e planejamento do SITRIP/ES.


       Parágrafo  único.  Fica  instituída  a  Tarifa  de  Gerenciamento  de
Operação do Sistema, no valor de 3,0%  (três  por  cento)  sobre  a  receita
bruta do SITRIP/ES, a ser efetivada após  60  (sessenta)  dias  da  vigência
desta Lei Complementar.


       Art. 12. A fiscalização dos  serviços  concessionados  de  transporte
coletivo intermunicipal de passageiros é  de  responsabilidade  do  ente  ou
órgão  gestor  e  regulador,  por  meio  de   seus   agentes   próprios   ou
credenciados.


       Art. 13. O descumprimento do prazo e/ou das condições para início  da
operação dos serviços sujeitará a concessionária à execução de sua  garantia
contratual e à extinção do contrato pactuado, por caducidade.


       Art. 14. O descumprimento de preceitos do  edital  de  licitação,  de
cláusulas contratuais, do regulamento da prestação dos serviços, das  normas
complementares  e  demais  legislação  pertinente  em  vigor,  acarretará  a
aplicação das seguintes penalidades à(s) concessionária(s):


       I - notificação;


       II - advertência;


       III - multa;


       IV - retenção do veículo;


       V - suspensão do serviço;


       VI - declaração de inidoneidade; e


       VII - cassação da concessão.


       Art.  15.  Caberá  ao  órgão  gestor  e  regulador  elaborar  e   dar
publicidade  ao   regulamento   e   normas   complementares   dos   serviços
concessionados, onde serão definidas as  tipificações,  os  critérios  e  os
métodos da aplicação das penalidades estabelecidas nos arts. 14 e  16  desta
Lei Complementar.


       Art. 16. A multa a ser aplicada pelo órgão gestor  e  regulador  será
calculada em função do Valor de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –  VRTE,
atualizado anualmente pelo  Poder  Concedente,  em  vigor  na  data  de  sua
aplicação.


       § 1º Os valores das multas terão a seguinte gradação:


       I - 370 (trezentos e setenta) VRTEs;


       II - 740 (setecentos e quarenta) VRTEs; e


       III - 1.480 (um mil quatrocentos e oitenta) VRTEs.


       § 2º O valor da multa  será  resultante  da  multiplicação  do  valor
absoluto do VRTE com os valores absolutos apresentados no §  1º,  atualizado
em conformidade com o valor da VRTE na data do efetivo pagamento.


       § 3º As tipificações e os  critérios  de  aplicação  das  penalidades
estabelecidas no § 1º serão regulamentadas por Decreto  do  Chefe  do  Poder
Executivo Estadual.


       Art. 17. As multas  previstas  nesta  Lei  Complementar  deverão  ser
recolhidas pelo infrator, no prazo de até 10 (dez) dias  úteis,  contado  da
ciência do respectivo Auto de Infração.


       Art. 18. As atribuições e o funcionamento do Conselho  de  Transporte
Intermunicipal de Passageiros – CTI, bem como a  fixação  dos  critérios  de
remuneração dos seus membros, serão regulamentados por Decreto do  Chefe  do
Poder Executivo Estadual.


       Art. 19. O ente responsável pelo planejamento, gestão e  fiscalização
do  sistema  estabelecerá  o  método  para   a   incidência   das   tarifas,
considerados os seguintes aspectos:


       I - os princípios e critérios econômicos do  modelo  tarifário  e  de
remuneração das operadoras;


       II - o padrão do serviço prestado;


       III  -  a  coleta  de  dados  e  a  prestação  de  informações  pelas
concessionárias, por meio de procedimentos uniformes;


       IV - os mecanismos de controle  que  garantam  a  confiabilidade  das
informações;


       V - o transporte de encomendas; e


       VI - receitas acessórias.


       § 1º As prestadoras de serviços são obrigadas  a  fornecer  ao  órgão
gestor e regulador,  nos  prazos  estabelecidos,  os  dados  operacionais  e
contábeis e demais informações  indispensáveis  ao  cálculo  tarifário,  sob
pena de incorrer em infração definida em  regulamento  expedido  pelo  Poder
Público Concedente.


       § 2º O ente responsável pelo planejamento, gestão e  fiscalização  do
sistema poderá utilizar outros indicadores confiáveis de que disponha,  para
aferir as informações prestadas pelas concessionárias.


       § 3º Serão fixadas pelo ente responsável pelo planejamento, gestão  e
fiscalização  do  sistema,   tarifas   diferenciadas   de   acordo   com   a
classificação funcional do serviço a ser regulamentado.


       Art. 20. Caberá ao  ente  responsável  pelo  planejamento,  gestão  e
fiscalização  do  sistema  o  cálculo   tarifário,   submetê-lo   ao   Poder
Concedente, que encaminhará para análise e aprovação do CTI.


       §  1º  É  vedada  a  cobrança  pelas  concessionárias   de   qualquer
importância além do preço da passagem, sem  autorização  expressa  do  Poder
Concedente.


       § 2º  Fica  autorizada  a  cobrança  de  tarifas  oficiais,  mediante
decreto,  diretamente  relacionadas  com  a  prestação  dos  serviços,  além
daquela prevista no art. 11.


       § 3º A inclusão do seguro de acidentes pessoais será  facultativa,  a
critério do usuário.


       § 4º  Fica  autorizada  às  concessionárias  a  cobrança  de  tarifas
promocionais, respeitando o valor de tarifa  máxima  instituída,  podendo  o
Poder Concedente fixar parâmetros para sua implementação e operação.


       Art. 21. Os serviços autorizados (fretamento  e/ou  turismo)  poderão
ser executados por entidade pública ou  privada  (particular)  sem  objetivo
comercial, realizados com veículos de propriedade do transportador,  locados
e ou cedidos de terceiros, para  utilização  exclusiva  e  gratuita  de  seu
pessoal  ou  no  caso  de  estudantes,  pacientes  para  tratamento  médico,
transportados por veículos de Prefeituras.


       § 1º Entende-se por serviço de transporte  rodoviário  intermunicipal
de passageiros sob regime de  fretamento  e/ou  turismo  aquele  de  caráter
eventual e/ou contínuo, realizado por veículo  fretado,  que  se  destine  à
condução de pessoas, sem  cobrança  individual  de  passagem,  por  meio  de
contrato  estabelecido  previamente,  passageiros  definidos,  não   podendo
assumir caráter de serviço aberto ao público.


       § 2º O serviço de transporte de passageiros descrito no caput e no  §
1º deste artigo poderá  ser  executado  com  veículos  disponibilizados  por
locadoras,  estando   sujeitos,   tais   veículos,   às   mesmas   condições
fiscalizatórias de quaisquer outros veículos de transporte de passageiros.


       § 3º Para cumprimento do  §  2º,  os  veículos  disponibilizados  por
locadoras deverão estar regularizados no órgão gestor para a realização  dos
deslocamentos autorizados por esta Lei Complementar.


       § 4º O serviço de transporte de passageiros, executado nos termos  do
§ 2º, somente será autorizado se o veículo locado não incluir o  serviço  de
motorista.


       Art. 22. Os serviços de  transporte  de  passageiros  autorizados  de
fretamento  e/ou  turismo  não  poderão  operar  sob  o  regime  de  serviço
concessionado.




       Art. 23. Os serviços de transporte de passageiros autorizados  sob  o
regime de fretamento classificam-se em:


       I - serviço de fretamento contínuo;


       II - serviço de fretamento eventual.


       § 1º Fretamento contínuo é o serviço  de  transporte  de  passageiros
prestado a pessoa jurídica e/ou física, mediante contrato escrito,  para  um
determinado número de viagens ou por um período  pré-determinado,  destinado
ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem  vínculo
específico com a contratante para desempenho de sua atividade.


       § 2º Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente  ou  a  um
grupo de pessoas, mediante contrato  escrito,  destinado  ao  transporte  de
usuários definidos, nominalmente relacionados com os respectivos  documentos
de identidade, origem e destino para a viagem.


       Art. 24. O Poder Concedente terá o prazo de  até  90  (noventa)  dias
após  a  publicação   desta   Lei   Complementar   para   promover   a   sua
regulamentação, aplicando-se a legislação vigente até sua publicação.


       Parágrafo único. O Poder Concedente ou a quem ele delegar a gestão  e
a fiscalização do sistema de transporte  sob  a  modalidade  de  Autorização
instituirá  a  cobrança  de  valores  em  contraprestação  pela  emissão  de
certificados, vistorias, registro das empresas operadoras  dos  serviços  de
transporte e outros atos que venham a ser instituídos.


       Art. 25. Os preços dos serviços autorizados serão livres, devendo ser
reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso  do  poder
econômico, nos termos da legislação própria.


       Art. 26. A fiscalização dos serviços  de  transporte  de  passageiros
autorizados é responsabilidade do órgão gestor  e  regulador,  por  meio  de
seus agentes próprios ou credenciados.


       Parágrafo único. A fiscalização  do  órgão  gestor  e  regulador  não
exclui a  competência  das  Polícias  Rodoviárias  Federal  e  Estadual,  do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-ES) e do Departamento  de  Estrada
de Rodagem em suas respectivas áreas de atribuição.


       Art. 27. As infrações aos preceitos deste  Regulamento  sujeitarão  o
infrator às seguintes penalidades:


       I - multa;


       II - retenção do veículo;


       III - cassação do registro;


       IV - declaração de inidoneidade.


       Art. 28. Quando de um mesmo fato resultarem duas ou  mais  infrações,
as penalidades correspondentes serão aplicadas cumulativamente.


       Art. 29. A multa a ser aplicada  pelo  órgão  gestor  e  regulador  é
calculada em função do VRTE, atualizada anualmente  pelo  Poder  Concedente,
em vigor na data de sua aplicação.


       § 1º Os valores das multas têm a seguinte gradação:


       I - 150 (cento e cinquenta) VRTEs


       II - 370 (trezentos e setenta) VRTEs;


       III - 740 (setecentos e quarenta) VRTEs.


       § 2º O valor da multa  será  resultante  da  multiplicação  do  valor
absoluto do VRTE com os valores absolutos apresentados no §  1º,  atualizado
em conformidade com o VRTE no dia do efetivo pagamento.


       § 3º As tipificações e os  critérios  da  aplicação  das  penalidades
estabelecidas no § 1º serão determinadas  por  Decreto  do  Chefe  do  Poder
Executivo Estadual.


       Art.  30.  Caberá  ao  órgão  gestor  e  regulador  elaborar  e   dar
publicidade  ao   regulamento   e   normas   complementares   dos   serviços
autorizados, onde serão definidas as tipificações, os critérios e  o  método
de aplicação das penalidades estabelecidas nos  arts.  27  a  29  desta  Lei
Complementar.


       Art. 31. Contra o auto  de  infração,  emitido  pelo  ente  gestor  e
fiscalizador, caberá recurso perante o  Poder  Concedente,  ou  a  quem  ele
delegar.


       Parágrafo  único.  Caberá   ao   ente   gestor   e   fiscalizador   a
regulamentação dos critérios e procedimentos  para  garantir  o  direito  de
defesa dos autos aplicados.


       Art.  32.  O  registro  das  empresas  de  transporte   coletivo   de
passageiros será distinto, segundo o regime de  operação,  concessionado  ou
autorizado, permitido o registro da empresa nas duas modalidades, à  exceção
dos veículos.


       Parágrafo único.  As  condições  de  registro  serão  definidas  pelo
regulamento de cada  modalidade,  a  ser  emitido  pelo  órgão  gestor  e/ou
regulador.


       Art. 33. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 34. Fica revogada a Lei Complementar nº 791, de 12  de  novembro
de 2014.










       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de dezembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2017)



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