

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 605

                                   Cria a Coordenação Estadual sobre Drogas
                                   e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado do Governo - SEG, em nível de Gerência, a  Coordenação
Estadual sobre Drogas que passa a integrar o Sistema Estadual de  Políticas
Públicas sobre Drogas.


       Art. 2º À Coordenação Estadual sobre Drogas compete:


       I - articular e apoiar a efetivação das ações que integram o Sistema
Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;


       II - coordenar a capacitação e formação de  agentes  multiplicadores
nos diversos segmentos da sociedade para as ações sobre drogas;


       III - coordenar em conjunto com os órgãos  afins  a  organização  da
rede de atenção aos usuários de drogas, dependentes químicos  e  familiares
nos termos das normas vigentes;


       IV - gerir o Fundo Estadual Antidrogas;


       V - apoiar órgãos públicos e privados, com ou sem  fins  lucrativos,
que desenvolvam ações sobre drogas, por meio de apoio técnico,  capacitação
e transferência de recursos financeiros;


       VI - coordenar e financiar ações relacionadas a estudos, pesquisas e
avaliações sobre drogas;


       VII - fomentar, orientar e acompanhar o processo de  municipalização
da política sobre drogas, estimulando a  criação  de  Conselhos  Municipais
sobre Drogas;


       VIII - elaborar, coordenar e divulgar  campanhas  permanentes  sobre
drogas;


       IX - criar e manter um sistema de informação  atualizado  das  ações
sobre drogas integradas ao Conselho Estadual sobre Drogas - COESAD, visando
ao constante aprimoramento;


       X - garantir o cumprimento das deliberações do COESAD;


       XI - demandar propostas de ações para deliberação do COESAD;


       XII - desenvolver outras atividades correlatas.
       Parágrafo único. A Coordenação  Estadual  sobre  Drogas  é  o  órgão
articulador das políticas setoriais, cabendo aos órgãos  afins  a  execução
das atividades em suas áreas de competências.


       Art. 3º Fica transferido da Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS
para a SEG o COESAD, vinculando-se ao Secretário de Estado do Governo.


       Parágrafo único.  Fica transferida da SEJUS para a SEG a  Secretaria
Executiva do COESAD.


       Art. 4º O Fundo Estadual Antidrogas, criado pela  Lei  nº  7.743,  de
13.4.2004, passa a denominar-se Fundo Estadual sobre Drogas - FESAD.


       Art. 5º Fica transferido da SEJUS para a SEG o  FESAD,  criado  pela
Lei nº 7.743/04, a ser gerido pela Coordenação Estadual sobre  Drogas,  por
meio da Gerência do FESAD.


       §  1º  Fica  atribuído  ao  Coordenador  Estadual  sobre  Drogas   o
gerenciamento e a ordenação das despesas relativa ao FESAD.


       § 2º Ficam transferidas para a SEG todas as atividades relativas  ao
FESAD, atribuídas à SEJUS, pela Lei nº 7.743/04.


       Art. 6º  Ficam  criadas  e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica, em nível de execução programática da SEG, 04 (quatro) gerências com
atuações nas áreas de estudos, pesquisas  e  avaliação;  municipalização  e
divulgação da política sobre drogas; capacitação, articulação e mobilização
e do FESAD, subordinadas  hierarquicamente  à  Coordenação  Estadual  sobre
Drogas.


       Art. 7º A representação gráfica da estrutura  organizacional  básica
da SEG é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 8º À Gerência de Estudos, Pesquisa e Avaliação compete estimular
estudos, pesquisas e  avaliação  que  permitam  incrementar  o  conhecimento
sobre as drogas e suas  consequências,  visando  subsidiar  as  ações  nesta
área; criar e manter um sistema de informação  atualizado  das  ações  sobre
drogas integrado ao COESAD, visando  ao  constante  aprimoramento;  realizar
pesquisas regulares para levantamento  epidemiológico  do  uso  indevido  de
drogas no  Estado;  reunir,  manter,  analisar,  avaliar  e  publicar  dados
referentes a  drogas  lícitas  e  ilícitas;  promover,  apoiar,  realizar  e
coordenar ações que resultem em  conhecimento  sistematizado  sobre  drogas;
propor  convênios,   acordos,   contratos   e   ajustes   com   organizações
governamentais e não  governamentais  de  ensino  e  de  pesquisa;  elaborar
estudos, emitir pareceres e divulgar novos  conhecimentos  sobre  a  relação
dos usuários de drogas com o trabalho, a educação,  o  lazer  e  a  família;
outras atividades correlatas.




       Art. 9º À Gerência de Municipalização e Divulgação da Política  sobre
Drogas compete fomentar, orientar e acompanhar o processo de implantação  da
municipalização da Política sobre Drogas no Estado; estimular a  criação  de
conselhos municipais  sobre  drogas;  identificar,  mobilizar,  estimular  e
articular as ações, as iniciativas e os serviços sobre  drogas,  objetivando
a  integração  dos  trabalhos  na  área;  habilitar  e  manter  um  cadastro
informativo das instituições que  atuam  na  área  de  dependência  química;
estimular  e  promover  o  intercâmbio  de  informações  entre  as  diversas
instituições que atuam na  área;  propor  convênios,  acordos,  contratos  e
ajustes  entre  as  diversas   instituições   objetivando   parcerias   para
consecução  de  seus  objetivos;  informar  a  sociedade  a   respeito   das
implicações do uso indevido de drogas; divulgar as diversas ações  na  área;
promover  e  supervisionar  campanhas  educativas  relacionadas  ao  uso  de
drogas, na área de sua  competência;  sistematizar  e  divulgar,  no  âmbito
estadual, as iniciativas, ações e campanhas de prevenções ao uso de  drogas,
por meio de  sites,  jornais,  fóruns,  seminários,  semana  estadual  sobre
drogas e workshop; fomentar, apoiar e promover debates e eventos visando  ao
intercâmbio de informações e experiências; outras atividades correlatas.


       Art. 10. À Gerência de Capacitação, Articulação e Mobilização compete
informar,  capacitar  e   formar   profissionais,   gestores,   conselheiros
estaduais e municipais, entre outros, para atuar nas questões  sobre  drogas
e fomentar a efetivação de planos,  projetos  e  programas  que  integram  o
Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre  Drogas;  elaborar,  implantar,
coordenar,  articular,  implementar,  monitorar  e  fomentar   programas   e
projetos, apoiando técnica e financeiramente as iniciativas,  integrando  as
ações de prevenção do uso de drogas;  promover  e  estimular  o  intercâmbio
institucional e profissional com as  entidades  credenciadas  a  desenvolver
programas de prevenção ao uso de drogas; fomentar e promover um programa  de
capacitação em ações  preventivas;  propor  parcerias  visando  integrar  os
serviços e iniciativas de prevenção; outras atividades correlatas.


       Art. 11. À Gerência do FESAD  compete  gerir  o  Fundo  que  tem  por
objetivo a  captação,  o  repasse  e  a  aplicação  de  recursos  destinados
exclusivamente à execução das ações sobre  drogas,  nos  termos  da  Lei  nº
7.743/04; armazenar os bens oriundos de apreensões com perdimento  em  favor
da União, objeto do crime de tráfico ilícito de  drogas  e  outros  recursos
destinados aos Fundos Estadual e Nacional Antidrogas; realizar e promover  a
regularização e a alienação de bens com  definitivo  perdimento  apreendidos
no  tráfico  de  drogas;  acompanhar,  analisar  e  executar   procedimentos
relativos à gestão do FESAD; atuar, perante os órgãos do  Poder  Judiciário,
do  Ministério  Público  e  Policiais,  na  obtenção  de  informações  sobre
processos que envolvam a apreensão,  em  decorrência  do  crime  de  tráfico
ilícito  de  drogas,  realizando  o  controle  do  fluxo,  a  manutenção,  a
segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema  de  gestão
atualizado; analisar e  emitir  parecer  sobre  projetos  desenvolvidos  com
recursos parciais ou totais  do  FESAD;  planejar  e  coordenar  a  execução
orçamentária e financeira do FESAD; e as  demais  atribuições  descritas  no
artigo 4º da Lei nº 7.743/04.


       Art. 12. Ficam criados os  cargos  de  provimento  em  comissão  para
atender as necessidades específicas da SEG,  constantes  do  Anexo  II,  que
integra esta Lei Complementar.


       Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder  as  alterações
necessárias no plano plurianual para o quadriênio 2012-2015  e  a  abrir  os
créditos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.






       Art. 14. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   02   de   Dezembro de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                                (05/12/2011)
























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Anexo II - Cargos de provimento em comissão  criados,  a  que  se  refere  o
artigo 12.


|Nomenclatura                 |Ref.      |Quant. |Valor    |Valor Total    |
|Coordenador Estadual sobre   |QCE-01    |01     |7.825,37 |7.825,37       |
|Drogas                       |          |       |         |               |
|Gerente                      |QCE-03    |04     |4.815,62 |19.262,48      |
|Assessor Especial Nível II   |QCE-05    |01     |2.407,81 |2.407,81       |
|Assessor Técnico             |QC-02     |02     |1.236,38 |2.472,76       |
|Total Geral                  |          |08     |         |31.968,42      |

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