





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 411





                                    Acrescenta   e   dá   nova   redação   a
                                    dispositivos da Lei Complementar nº 234,
                                    de  18.4.2002,  para  criar  cargos   de
                                    provimento efetivo para os  Juizados  de
                                    Direito.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  Luzia  Toledo,  sua
Presidente em exercício, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos  5º  e
7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso VIII do artigo 39-D da Lei
Complementar nº 234, de 18.4.2002, passam a vigorar com as seguintes
redações:
             “Art. 39-D. (...)
             (...)


             VIII - (...)


             a) 1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma
             da Lei nº 7.971/05, para cada cartório oficializado;


             b) 2  (dois)  cargos  de  Escrevente  Juramentado,  para  cada
             cartório oficializado;


             (...).” (NR)

        Art. 2º O inciso X do artigo 39-D da  Lei  Complementar  nº  234/02
fica acrescido das alíneas “a”, “b” e “c” e passa a vigorar com  a  seguinte
redação:


             “Art. 39-D. (...)


             (...)


             X - além dos cargos de Oficial de Justiça previstos nos
             incisos I a VIII deste artigo:


          a) 35 (trinta e cinco)  cargos  para  os  Juízos  da  Comarca  da
             Capital, de Entrância Especial, criados pela Lei  Complementar
             nº 359, de 24.3.2006;


             b) 15 (quinze) cargos para as Comarcas de 2ª Entrância;


             c) 10 (dez) cargos para as Comarcas de 1ª Entrância;


             (...).” (NR)



        Art. 3º  O  provimento  dos  cargos  de  Oficial  de  Justiça,  ora
acrescidos  por  esta  Lei  Complementar,  se   efetivará,   gradativamente,
observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como  a  oportunidade  e
conveniência da administração judiciária, no que for  pertinente  ao  número
de feitos e serviços forenses da respectiva Comarca.


        Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações próprias do  orçamento  vigente,  que  serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Domingos Martins, 27 de agosto de 2007.



                                LUZIA TOLEDO
                           PRESIDENTE EM EXERCÍCIO


                            (D.O. de 28/08/2007)










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