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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10427


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, área de terra de sua propriedade, ao Município de Santo Antônio de Jesus, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.427 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, área de terra de sua propriedade, ao Município de Santo Antônio de Jesus, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Santo Antônio de Jesus, a área de terra de sua propriedade, medindo 167.900,67 m², situada na Avenida Viriato Lobo s/nº, no referido Município, a ser desmembrada da porção maior, registrada na Matrícula nº 1.721, do Livro nº 3-A, à fl. 42, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santo Antônio de Jesus, em 18.10.1948.Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se à implementação de loteamento, com infra-estrutura urbana, visando à construção de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no seu art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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