
DECRETO Nº 1679-R, DE 07 DE JUNHO DE 2006.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 51:


    “Art.                                                               51.
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    XII - estiver com o CNPJ irregular na Secretaria da Receita Federal;


    ........................................................................
    ......................................................


    XXVI - deixar de  cumprir  compromisso  firmado  junto  à  SEFAZ,  como
    condição para deferimento de pedido de  inscrição,  de  reativação,  de
    alteração de dados cadastrais ou de recadastramento de estabelecimento.


    ........................................................................
    ............................................ “ (NR)


II - o art. 55:


    “Art.
    55......................................................................
    ............................................


    § 3.° O contribuinte que estiver com a sua inscrição estadual suspensa,
    só poderá requerer o seu cancelamento após sanar as irregularidades que
    motivaram a suspensão.” (NR)


    III - o art. 431:


    “Art. 431. A empresa de transporte rodoviário,  ao  requerer  inscrição
    única, deverá eleger  o  estabelecimento  centralizador  e  requerer  o
    cancelamento  das  inscrições  estaduais  de  todas  as  suas  filiais,
    agências ou postos de venda.


    ........................................................................
    ............................................ “ (NR)


Art. 2.º Fica revogado o § 4.° do art 51 do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto
n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de junho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2006)

                                                     -----------------------
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