

                                 LEI Nº 8 830

                                   Institui   a   Campanha   Educativa   de
                                   Prevenção à Anorexia Nervosa.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:




        Art. 1º  Fica  instituída  a  Campanha  Educativa  de  Prevenção  à
Anorexia Nervosa.


        Parágrafo único. A Campanha a que se refere o “caput” deste  artigo
ocorrerá em todas as escolas da  rede  estadual  de  ensino,  bem  como  nos
estabelecimentos de saúde.


        Art. 2º A presente Campanha tem  como  objetivo  informar  sobre  o
problema da anorexia nervosa, esclarecendo a população sobre as suas  causas
e  conseqüências,  orientando  sobre  hábitos  saudáveis  de  alimentação  e
comportamento.


        Parágrafo único. A referida Campanha se dará através da  veiculação
de conteúdo educativo nos meios de comunicação  de  massa  e/ou  através  de
materiais impressos.


        Art. 3º Parcerias com municípios e  instituições  privadas  poderão
ser firmadas, objetivando um maior alcance da Campanha.


        Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias a partir de sua publicação.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 14 de março de 2008.





                                GUERINO ZANON


                                 Presidente


                            (D.O. de 17/03/2008)




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