

                                LEI Nº 10.532





                                      Prorroga o prazo a  que  se  refere  o
                                      art. 1º da Lei nº  10.367,  de  20  de
                                      maio de 2015.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Lei nº 10.367, de 20 de maio de
2015, para exercício da opção prevista no inciso III do art. 4º  do  Decreto
n° 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012, fica prorrogado até 30  de  junho  de
2017.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/05/2016)


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