
DECRETO Nº 2232-R, DE 17 DE MARÇO DE  2009.





                                   Autoriza o Comandante Geral do Corpo  de
                                   Bombeiros   Militar   a   normatizar   o
                                   Regulamento de Uniformes e Insígnias  do
                                   Corpo de Bombeiros Militar do Estado  do
                                   Espírito Santo (RUICBMES).





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  o
que consta do Processo nº 44069960/2009,





DECRETA:





Art. 1º Fica autorizado o Comandante Geral do Corpo  de  Bombeiros  Militar,
no prazo  de  trinta  dias,  a  normatizar  o  Regulamento  de  Uniformes  e
Insígnias do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado  do  Espírito  Santo
(RUICBMES).


Art. 2º É expressamente proibido o uso de uniformes, peças,  distintivos  ou
insígnias,  iguais  ou  semelhantes  aos  estabelecidos  no  RUICBMES,   por
qualquer  instituição  ou  pessoa  que  não  seja  integrante  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES).


Art. 3º Os militares integrantes do CBMES terão o prazo  de  doze  meses,  a
contar da data da publicação da normatização em Boletim da Corporação,  para
se adequarem às modificações previstas no RUICBMES.


Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 4.197-N, de 12 de  dezembro  de  1997,  a
partir da publicação da normatização do  novo  Regulamento  de  Uniformes  e
Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  março  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/03/2009)

                                                     -----------------------
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