
DECRETO Nº 2443-R, DE 12 DE JANEIRO DE  2010.






                                   Dispõe sobre a criação do  Protocolo  de
                                   Cooperação  Fiscal  para   repasse   aos
                                   municípios do Imposto  sobre  Serviço  -
                                   ISS   retido   pelos   órgãos   públicos
                                   estaduais e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual, e


Considerando o interesse do Estado no crescimento  econômico  e  conseqüente
desenvolvimento dos municípios deste Estado;


Considerando que o art. 6º da Lei Complementar Nº 116, de  31  de  julho  de
2003, estabelece que os municípios poderão atribuir a responsabilidade  pelo
crédito tributário aos órgãos públicos estaduais;


Considerando que a celebração do  Protocolo  de  Cooperação  Fiscal  com  os
municípios proporcionará maior controle  da  arrecadação  do  Imposto  sobre
Serviço – ISS e consequente incremento da receita municipal;





DECRETA:





Art. 1° Fica instituída a sistemática  de  retenção  e  repasse  do  Imposto
sobre Serviço – ISS através do Protocolo de Cooperação Fiscal a ser  firmado
entre o Governo do Estado e os Municípios do Estado do Espírito Santo.


 Art. 2º Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  direta,  autárquica  e
fundacional, e as empresas públicas e as de  economia  mista  do  Estado  do
Espírito Santo integrantes  do  Sistema  de  Administração  Financeira  para
Estados e Municípios – SIAFEM são  responsáveis  pelo  recolhimento  do  ISS
quando da contratação de serviços descritos nos incisos I e II do  parágrafo
2º do art. 6º da Lei Complementar N. 116/2003, na condição  de  responsáveis
tributários dos municípios que aderirem ao Protocolo de Cooperação Fiscal.


Art. 3º Quando  os  serviços  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  forem
prestados no território de mais de um município, os órgãos  e  as  entidades
estaduais deverão exigir das empresas prestadoras de serviços, que  separem,
por item de despesa na nota fiscal, o valor do  serviço  realizado  em  cada
município, proporcionalmente ao objeto contratado e na razão da obra  física
realizada, ou o faturamento em apartado para cada município.


Art. 4º O Protocolo de Cooperação Fiscal detalhará os procedimentos  fiscais
de retenção tributária a serem adotados pelos órgãos e entidades  a  que  se
refere o art. 2º, bem como as competências do Estado e dos Municípios.


Parágrafo único. O Protocolo de  Cooperação  Fiscal  somente  terá  vigência
após a data de 31 de março de 2010.


Art. 5º Fica o Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S/A  responsável
pelo repasse dos  recursos  aos  municípios,  bem  como  pelas  competências
estabelecidas no Protocolo de Cooperação Fiscal.


Art. 6º Os valores do ISS retidos pelos órgãos estaduais a que se  refere  o
art. 2º, serão creditados  em  contas  correntes  abertas  no  BANESTES  S/A
obedecendo às  rotinas  operacionais  a  serem  definidas  no  Protocolo  de
Cooperação Fiscal e deverão ser alimentados no sistema  a  ser  desenvolvido
pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ.


Art. 7º Fica a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ  incumbida  de
elaborar o modelo de Protocolo  de  Cooperação  Fiscal  em  parceria  com  a
AMUNES – Associação dos Municípios do Espírito Santo.


Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12  dias  de  janeiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/01/2010)
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