
DECRETO Nº 2602-R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.



                               Altera Decreto nº 2048-R/2008 que  trata  da
                               criação do Sistema de Preços Referenciais do
                               Governo do Estado.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 50664328/2010,


DECRETA:


Art. 1º O Art. 5º do Decreto nº 2048-R de  07  de  maio  de  2008,  passa  a
vigorar acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação:


    “Art. 5º (....).


    § 1º A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos -  SEGER  fica
    autorizada, por meio de  Portaria,  instituir  Comissão  Permanente  de
    Estudo  e  Elaboração  de  Planilhas  de  Preços  Referenciais  para  a
    contratação de serviços terceirizados;


    § 2º Depois de aprovadas, nos termos do  que  dispuser  a  Portaria  da
    SEGER,  as  planilhas  elaboradas  pela  Comissão,  vincularão  toda  a
    Administração Direta, Indireta e Fundacional e integrarão o Sistema  de
    Preços Referenciais do Governo do Estado.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13  dias  de  outubro  de  2010,  189º  da
Independência, 122º da República e 476º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 14/10/2010)
                                     (revogado pelo Decreto nº  3608-R/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador