

                DECRETO Nº 2219-S, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Justiça  o  Crédito  Suplementar  no
                                        valor de R$ 82.499,21 para o fim que
                                        especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 86269020;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  o  Crédito
Suplementar no valor de R$ 82.499,21 (oitenta e  dois  mil,  quatrocentos  e
noventa e nove  reais,  vinte  um  centavos),  para  atender  a  programação
constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0133 - Convênios União.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de  outubro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda


    LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
    Secretário de Estado da Justiça










       (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/10/2019)

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