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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14383


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.


LEI Nº 14.383 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso, o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - A alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de Leilão.
Art. 3º - Os recursos financeiros arrecadados com a alienação do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e em outros investimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO: Prédio - Iguatemi - Terminal Rodoviário de Salvador
ENDEREÇO: Avenida Antônio Carlos Magalhães, 4362, Bairro: Pernambués, no Município de Salvador - Bahia
CADASTRO DO SIMOV: 4741


QUADRO DE COORDENADAS:


Ponto


X


Y


P-1


558.191,6015


8.565.250,9545


P-2


558.163,1472


8.565.224,4658


P-3


558.151,1576


8.565.215,9450


P-4


558.135,0775


8.565.204,5023


P-5


558.115,0974


8.565.190,2670


P-6


558.096,3259


8.565.176,6576


P-7


558.083,5527


8.565.167,1900


P-8


558.081,2704


8.565.165,7866


P-9


558.077,3510


8.565.163,3767


P-10


558.076,2924


8.565.162,8815


P-11


558.075,2338


8.565.162,3863


P-12


558.060,7060


8.565.150,8578


P-13


558.057,8125


8.565.151,0253


P-14


558.055,5478


8.565.151,2767


P-15


558.053,4928


8.565.151,8840


P-16


558.050,8380


8.565.152,8310


P-17


558.048,6962


8.565.153,9339


P-18


558.042,8395


8.565.157,9444


P-19


558.033,8506


8.565.164,8560


P-20


558.009,4168


8.565.184,1026


P-21


558.007,9995


8.565.184,9721


P-22


558.005,6508


8.565.185,7405


P-23


558.002,9538


8.565.185,9702


P-24


557.998,7343


8.565.185,6027


P-25


557.995,1957


8.565.183,9303


P-26


557.992,1007


8.565.179,6671


P-27


557.988,2662


8.565.173,5459


P-28


557.981,2854


8.565.177,4420


P-29


557.976,2395


8.565.180,0608


P-30


557.968,9841


8.565.182,7336


P-31


557.961,6548


8.565.184,8034


P-32


557.955,2089


8.565.185,9857


P-33


557.949,2307


8.565.186,7462


P-34


557.941,7036


8.565.186,7733


P-35


557.935,7311


8.565.186,2511


P-36


557.929,9661


8.565.185,6012


P-37


557.923,3777


8.565.184,1715


P-38


557.916,6655


8.565.182,0575


P-39


557.909,2669


8.565.178,7526


P-40


557.903,6183


8.565.175,7921


P-41


557.897,5206


8.565.171,8100


P-42


557.892,3312


8.565.167,6511


P-43


557.889,0458


8.565.164,6696


P-44


557.879,3633


8.565.175,4082


P-45


557.875,7214


8.565.173,9855


P-46


557.857,6234


8.565.163,2126


P-47


557.846,1755


8.565.157,9122


P-48


557.801,0273


8.565.137,0380


P-49


557.788,3804


8.565.131,3364


P-50


557.761,4750


8.565.136,9895


P-51


557.757,0128


8.565.138,3582


P-52


557.754,4272


8.565.139,1888


P-53


557.744,7424


8.565.142,6312


P-54


557.730,8796


8.565.147,5444


P-55


557.719,7942


8.565.151,5232


P-56


557.716,2329


8.565.152,7679


P-57


557.714,3343


8.565.153,3820


P-58


557.713,0453


8.565.153,8648


P-59


557.711,2106


8.565.154,8179


P-60


557.706,3122


8.565.157,6961


P-61


557.704,5870


8.565.158,8298


P-62


557.688,9462


8.565.171,0318


P-63


557.660,2789


8.565.175,1277


P-63A


557.665,0124


8.565.188,5475


P-63B


557.672,4301


8.565.207,9821


P-63C


557.673,1648


8.565.207,7280


P-63D


557.676,8832


8.565.218,4277


P-63D1


557.679,2685


8.565.220,2498


P-63E


557.680,6429


8.565.223,5295


P-63F


557.689,0902


8.565.241,6704


P-63G


557.698,7620


8.565.264,3866


P-63H


557.703,2373


8.565.274,6935


P-63I


557.711,9064


8.565.295,3652


P-63J


557.723,4018


8.565.322,6064


P-63K


557.726,1286


8.565.329,0393


P-63L


557.731,6921


8.565.341,1710


P-63M


557.733,4586


8.565.339,8189


P-63N


557.737.4721


8.565.342,0394


P-63O


557.743,6263


8.565.344,6843


P-63P


557.745,4589


8.565.346,0330


P-63P1


557.746,8423


8.565.347,2699


P-63Q


557.748,2780


8.565.349,0201


P-63R


557.749,3583


8.565.351,0993


P-63S


557.754,4556


8.565.364,4612


P-108


557.764,0535


8.565.389,8250


P-109


557.767,8054


8.565.399,7399


P-110


557.771,0934


8.565.405,4743


P-111


557.773,5695


8.565.408,8428


P-112


557.776,1236


8.565.411,5693


P-113


557.778,4801


8.565.413,9555


P-114


557.782,3548


8.565.416,9112


P-115


557.791,3455


8.565.422,0558


P-116


557.811,6474


8.565.432,8210


P-117


557.839,0272


8.565.447,5166


P-118


557.844,9045


8.565.450,3101


P-119


557.864,7792


8.565.457,2041


P-120


557.869,1458


8.565.458,1921


P-121


557.881,8204


8.565.460,4432


P-122


557.892,5009


8.565.462,6852


P-123


557.895,9309


8.565.463,4466


P-124


557.898,2253


8.565.463,5814


P-125


557.918,2065


8.565.473,6357


P-126


557.922,3850


8.565.475,8687


P-127


557.931,2888


8.565.478,0160


P-128


557.965,0782


8.565.489,5718


P-129


557.977,7549


8.565.503,8556


P-130


557.979,3470


8.565.504,9371


P-131


557.981,0394


8.565.505,2225


P-132


557.999,8150


8.565.508,9287


P-133


558.024,6721


8.565.513,5715


P-134


558.069,5115


8.565.439,5203


P-135


558.074,0258


8.565.437,0801


P-136


558.080,6615


8.565.425,7079


P-137


558.094,0764


8.565.404,5724


P-138


558.103,9677


8.565.388,8048


P-139


558.113,2149


8.565.374,4437


P-140


558.119,7148


8.565.363,9833


P-141


558.145,1323


8.565.323,8481


P-142


558.154,4614


8.565.321,8108


P-143


558.169,1697


8.565.294,0670


P-144


558.180,6361


8.565.272,9809


 


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