
LEI Nº 9.782


                                          Estima a receita e fixa a  despesa
                                   do Estado para o exercício financeiro de
                                   2012.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado  para  o
exercício financeiro  de  2012,  no  valor  de  R$  12.508.092.599,00  (doze
bilhões, quinhentos e  oito  milhões,  noventa  e  dois  mil,  quinhentos  e
noventa e nove reais), conforme estabelecido  no  §  5º  do  artigo  150  da
Constituição Estadual e na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  nº  9.680,  de
27.7.2011, compreendendo:


       I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus  fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,  inclusive  fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


       II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as  entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração  direta  e  indireta,  bem  como
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


       III - o orçamento de investimento  das  empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.

                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I
                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA

       Art.  2º  A  receita  total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social é de R$  12.508.092.599.00  (doze  bilhões,  quinhentos  e
oito milhões, noventa e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais),  assim
distribuída:

       I  -  Orçamento  Fiscal  em  R$   9.423.039.566,00   (nove   bilhões,
quatrocentos e vinte e  três  milhões,  trinta  e  nove  mil,  quinhentos  e
sessenta e seis reais);


       II - Orçamento da Seguridade  Social  em  R$  3.085.053.033,00  (três
bilhões, oitenta e cinco milhões, cinquenta e  três  mil  e  trinta  e  três
reais).


       Art. 3º As receitas decorrentes  da  arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:



































                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total

       Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade
Social no mesmo valor da receita  orçamentária  é  de  R$  12.508.092.599.00
(doze bilhões, quinhentos e oito milhões, noventa e dois mil,  quinhentos  e
noventa e nove reais), assim distribuída:


       I - Orçamento Fiscal em R$ 9.211.278.833,00 (nove bilhões, duzentos e
onze milhões, duzentos e setenta e oito mil,  oitocentos  e  trinta  e  três
reais);


       II - Orçamento da Seguridade  Social  em  R$  3.296.813.776,00  (três
bilhões, duzentos  e  noventa  e  seis  milhões,  oitocentos  e  treze  mil,
setecentos e setenta e seis reais).






                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos


       Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada  a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:
                                CAPÍTULO III
           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

       Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:


       I - até o  limite  de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  total  do
orçamento, de acordo com o  disposto  no  §  5º  do  artigo  13  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 9.680/11,  mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso  III,  §
1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


       II - a conta de recursos de excesso de  arrecadação,  nos  termos  do
inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


       III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço  patrimonial
do exercício de 2011, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo  43  da
Lei Federal nº 4.320/64;


       IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente  possibilite  ao  Poder  Executivo  realizá-las,  conforme
inciso IV, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


       V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


       a) amortização e encargos da dívida;


       b) pessoal e encargos sociais,  mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


       VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte  de
recursos para abertura de créditos suplementares.
                                 TÍTULO III
                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

       Art.  7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,  observada   a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  307.645.116,00
(trezentos e sete milhões, seiscentos e  quarenta  e  cinco  mil,  cento  de
dezesseis reais) com o seguinte desdobramento:















                                 CAPÍTULO II
                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

       Art. 8º As fontes de receita, para cobertura  da  despesa  fixada  no
artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:














                                  TÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 9º As entidades aptas a receberem  transferências  a  título  de
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em  cumprimento  aos
artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.680/11, são as constantes do Anexo  V  desta
Lei.


       Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir  despesas  com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2012  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas  de
forma extraorçamentária.

       Parágrafo  único.  Entende-se   como   despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do  artigo
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.


       Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


       I - Anexo I - Receita;


       II -  Anexo  II  -  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério
Público;


       III - Anexo III  -  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


       IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;


       V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título  de
Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 24, 25 e  26
da Lei nº 9.680/11);


       VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado  de  Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


       VII - Anexo VII - Demonstrativo da Margem de  Expansão  das  Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado; e


       VIII - Anexo VIII - Emendas Parlamentares.


       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   03  de Janeiro  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/01/2012)



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