

                                LEI Nº 7.957


                                    Dispõe  sobre  a  ação  de  incentivo  à
                                    pecuária   de   leite   e   dá    outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 5º· da Constituição  Estadual  sancionou,
e eu, Claudio Vereza, seu Presidente, nos termos do § 7º· do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º O Estado do Espírito Santo promoverá a execução de projeto
de incentivo à pecuária de leite, sem prejuízo de outras  atividades  com  o
mesmo objetivo, nos termos da presente Lei.


         Art. 2º Para  os  efeitos  desta  Lei,  fica  criado  o  Plano  de
Incentivo à Pecuária de Leite.


         Art. 3º São objetivos do Plano de Incentivo à Pecuária de Leite:


         I - aumentar a produção de leite e a produtividade do setor;


         II - garantir a oferta estável de leite e derivados;


         III - assegurar a qualidade do produto oferecido ao consumidor;


         IV - estimular o aumento da competitividade no setor;


         V - incentivar a cooperação entre os produtores;


         VI - identificar, no âmbito do Programa, os produtores carentes de
recursos e incentivar a captação destes;


         VII - assegurar, relativamente aos produtos lácteos originários de
caprinos e ovinos,  a  adoção  de  critérios  adequados  de  produção  e  de
comercialização que atendam as suas especificidades;


         VIII - divulgar permanentemente a importância do leite para a  boa
qualidade da saúde humana.


         Art. 4º Para a administração do Plano de Incentivo à  Pecuária  de
Leite, serão realizadas as seguintes ações:


         I - cadastrar as unidades de produção  e  de  industrialização  de
leite, com vistas ao controle sanitário;


         II - desenvolver  pesquisas  que  visem  a  melhorar  a  qualidade
genética dos rebanhos, os níveis de manejo alimentar e sanitário,  bem  como
a qualidade do leite e seus derivados;


         III - implantar mecanismos de prevenção de controle permanentes de
doenças que ponham em risco a qualidade dos rebanhos  e  comprometam  a  sua
produtividade ou a saúde de seus consumidores;


         IV - fornecer permanentes  orientações  técnica  e  gerencial  aos
produtores, às cooperativas e às  demais  formas  associativas,  levando  em
consideração os aspectos de racionalização dos sistemas de produção;


         V - manter sistema de informações de mercado, relacionadas,  entre
outros assuntos,  com  os  custos  de  produção,  os  preços  do  leite  nas
principais regiões  produtoras,  os  estoques  de  derivados  lácteos  e  as
estimativas de produção e de consumo, de forma a  subsidiar  o  planejamento
das atividades do setor leiteiro;


         VI - celebrar  convênios  com  entidades  de  direitos  público  e
privado, com o fim de facilitar a consecução do Programa;


         VII - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade e da
imagem dos produtos lácteos.


         § 1º No planejamento e na execução das ações e  medidas  previstas
neste artigo  será  assegurada  a  participação  dos  setores  de  produção,
industrialização e comercialização do leite e seus derivados.


         § 2º As orientações técnica e gerencial de que trata o  inciso  IV
deste artigo serão fornecidas pelo órgão competente do Estado  aos  pequenos
produtores, de forma prioritária e gratuita.


         Art. 5º Serão  consignadas  na  legislação  orçamentária  dotações
suficientes para a implementação das ações previstas nesta Lei.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  até
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












         Palácio Domingos Martins, em 16 de dezembro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 20/12/2004)
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