
DECRETO Nº 3803-R, DE 30 DE ABRIL DE 2015.


                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem
                               elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual,


DECRETA:

Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Justiça -  SEJUS,  e  sem  implicar  aumento  de  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  30  dias  de  Abril  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.






PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/05/2015)





                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                    |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor     |
|                     |        |       |         |total     |
|Supervisor de        |QC-03   |10     |1.079,51 |10.795,10 |
|Segurança            |        |       |         |          |
|Supervisor           |QC-04   |02     |829,94   |1.659,88  |
|Administrativo       |        |       |         |          |
|Assistente Técnico   |QC-04   |01     |829,94   |829,94    |
|Total Geral                                                     |
|Nomenclatura              |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor     |
|                          |        |       |         |total     |
|Assessor Especial Nível II|QCE-05  |01     |2.734,57 |2.734,57  |
|Supervisor I              |QC-01   |01     |1.826,22 |1.826,22  |
|Assistente Técnico I      |QC-03   |01     |1.079,51 |1.079,51  |


Total Geral | |05 | |16.578,56 | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador