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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8274


Data do Ato
terça-feira, 25 de Junho de 2002



Ementa
Altera a redação de dispositivos do   Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamenta o Prêmio por Desempenho Fazendário.

DECRETO Nº 8.274 DE 25 DE JUNHO DE 2002Altera a redação de dispositivos do  
 Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamenta o Prêmio por Desempenho Fazendário.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no  
 art. 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, com a redação a seguir indicada, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º, com a mesma redação:Art. 7º - ................................................................................................§ 1º - .....................................................................................................§ 2º  Fica assegurado ao servidor em exercício em Diretoria de Administração Tributária, Inspetoria Fazendária ou Coordenação de Fiscalização percentual mínimo de pagamento, equivalente àquele devido pelo alcance da meta mínima, sempre que esta última for superada na apuração geral da arrecadação.§ 3º  Considera-se meta ideal aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e, supermeta, aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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