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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19339


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Novembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 21 de Novembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.339 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0002995-30, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 32.076,81m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Amparo, Região de Morro de São Paulo, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso Principal a Barragem de Catolé - Área 2, no Município de Barra do Choça - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Acesso Principal a Barragem de Catolé - Área 2
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Amparo, Região de Morro de São Paulo.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


340.055,35 


8.351.733,14


32°21'32"


    30,33 


V2


V3


340.071,66 


8.351.758,88


142°35'31"


    39,15 


V3


V4


340.095,45 


8.351.727,78


180°58'55"


    79,02 


V4


V5


340.094,09 


8.351.648,77


222°12'51"


  106,03 


V5


V6


340.022,85 


8.351.570,24


136°34'16"


    41,33 


V6


V7


340.061,26 


8.351.540,22


66°6'22"


    95,33 


V7


V8


340.138,42 


8.351.578,84


155°15'27"


  106,67 


V8


V9


340.183,07 


8.351.481,96


138°37'24"


  164,14 


V9


V10


340.291,59 


8.351.358,81


177°59'4"


    48,62 


V10


V11


340.293,30 


8.351.310,22


233°24'48"


    49,05 


V11


V12


340.253,91 


8.351.280,98


301°20'1"


  195,96 


V12


V13


340.086,53 


8.351.382,88


240°25'59"


    68,34 


V13


V14


340.027,09 


8.351.349,16


283°6'42"


  123,53 


V14


V15


339.906,78 


8.351.377,19


332°46'32"


  173,03 


V15


V16


339.827,62 


8.351.531,05


60°13'3"


    33,40 


V16


V17


339.856,60 


8.351.547,64


156°28'11"


  149,92 


V17


V18


339.916,45 


8.351.410,18


107°3'31"


  105,42 


V18


V19


340.017,24 


8.351.379,26


64°37'37"


    77,84 


V19


V20


340.087,58 


8.351.412,62


118°24'59"


  130,32 


V20


V21


340.202,20 


8.351.350,60


138°35'18"


    59,26 


V21


V22


340.241,40 


8.351.306,15


78°24'16"


    26,59 


V22


V23


340.267,44 


8.351.311,50


23°29'34"


    28,45 


V23


V24


340.278,78 


8.351.337,59


203°29'34"


  266,05 


V24


V25


340.109,27 


8.351.542,64


250°8'51"


    76,47 


V25


V26


340.037,34 


8.351.516,67


324°27'0"


    77,07 


V26


V27


339.992,53 


8.351.579,38


43°18'45"


  115,78 


V27


V1


340.071,96 


8.351.663,63


346°34'2"


    71,47 


Área: 32.076,81m²
			Perímetro: 2.538,73m


 


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