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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19459


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.459 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "g” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.4091.2020.0001151-19, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, totalizando 261.865,28m², situadas no Município de Jequié - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de nova ponte sobre o Rio de Contas, ampliação do sistema viário do seu entorno e requalificação da Avenida Tote Lomanto e de seu entroncamento com a BR 116, no Município de Jequié - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO I


Ponto
			 


Coord. Norte
			(m)


Coord. Este
			(m)


Azimute
			 


Distância
			 


1


8.467.227,44


383.250,80


154°16'31"


57,98


2


8.467.175,21


383.275,96


175°52'52"


22,19


3


8.467.153,08


383.277,56


145°33'42"


33,08


4


8.467.125,79


383.296,26


196°30'10"


20,02


5


8.467.106,60


383.290,58


287°32'20"


24,49


6


8.467.113,98


383.267,23


192°35'46"


56,51


7


8.467.058,83


383.254,91


173°34'35"


16,44


8


8.467.042,49


383.256,75


135°17'01"


16,44


9


8.467.030,80


383.268,32


116°08'14"


19,31


10


8.467.022,30


383.285,65


204°44'01"


23,31


11


8.467.001,13


383.275,90


295°20'05"


29,99


12


8.467.013,96


383.248,80


203°01'27"


20,78


13


8.466.994,83


383.240,67


280°26'32"


20,32


14


8.466.998,51


383.220,69


196°24'50"


205,88


15


8.466.801,03


383.162,51


113°52'05"


127,52


16


8.466.749,43


383.279,12


198°28'29"


34,58


17


8.466.716,64


383.268,17


293°45'18"


52,35


18


8.466.737,73


383.220,25


195°53'04"


103,32


19


8.466.638,35


383.191,97


286°55'46"


59,20


20


8.466.655,59


383.135,33


196°59'45"


37,71


21


8.466.619,53


383.124,31


204°22'16"


98,29


22


8.466.530,00


383.083,75


281°56'58"


10,82


23


8.466.532,24


383.073,16


231°59'27"


80,30


24


8.466.482,79


383.009,89


243°03'05"


73,47


25


8.466.449,49


382.944,40


245°09'19"


91,55


26


8.466.411,03


382.861,32


194°02'55"


18,84


27


8.466.392,75


382.856,75


265°56'20"


26,57


28


8.466.390,87


382.830,25


337°04'01"


21,17


29


8.466.410,37


382.822,00


281°14'28"


61,20


30


8.466.422,30


382.761,97


277°50'15"


126,23


31


8.466.439,51


382.636,92


5°24'21"


20,10


32


8.466.459,52


382.638,82


95°24'21"


40,41


33


8.466.455,72


382.679,05


90°24'32"


96,88


34


8.466.455,02


382.775,92


0°33'26"


6,18


35


8.466.461,20


382.775,98


95°19'53"


41,59


36


8.466.457,34


382.817,39


68°50'08"


21,02


37


8.466.464,93


382.836,99


158°40'36"


12,65


38


8.466.453,15


382.841,59


75°10'36"


71,02


39


8.466.471,31


382.910,24


64°44'39"


46,15


40


8.466.491,01


382.951,99


27°19'47"


20,07


41


8.466.508,84


382.961,20


55°18'12"


23,50


42


8.466.522,22


382.980,52


96°24'16"


13,49


43


8.466.520,71


382.993,93


41°43'41"


86,92


44


8.466.585,58


383.051,79


24°50'57"


91,86


45


8.466.668,94


383.090,39


15°57'46"


113,07


46


8.466.777,65


383.121,49


10°09'21"


52,68


47


8.466.829,50


383.130,77


66°58'59"


7,83


48


8.466.832,56


383.137,98


16°38'06"


267,95


49


8.467.089,30


383.214,69


287°41'20"


5,39


50


8.467.090,94


383.209,55


19°08'22"


16,50


51


8.467.106,52


383.214,96


66°43'44"


6,99


52


8.467.109,28


383.221,38


16°55'21"


34,43


53


8.467.142,22


383.231,40


304°40'21"


27,34


54


8.467.157,77


383.208,92


33°21'28"


26,82


55


8.467.180,18


383.223,67


122°46'10"


13,68


56


8.467.172,78


383.235,16


351°10'11"


43,63


57


8.467.215,89


383.228,47


62°38'59"


25,14


Perímetro: 2.823,14m
			Área total: 60.297,20m²


 


ANEXO II


Ponto
			 


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute
			 


Distância
			 
 


1


8.470.132,22


380.480,47


312°45'32"


54,19


2


8.470.169,01


380.440,68


32°47'42"


355,92


3


8.470.468,20


380.633,46


129°19'42"


55,81


4


8.470.432,83


380.676,63


220°15'55"


47,92


5


8.470.396,27


380.645,66


182°16'24"


227,49


6


8.470.168,96


380.636,63


137°50'45"


191,13


7


8.470.027,27


380.764,90


133°30'59"


191,17


8


8.469.895,63


380.903,54


64°43'46"


7,18


9


8.469.898,70


380.910,03


133°40'44"


45,49


10


8.469.867,28


380.942,93


219°45'06"


6,58


11


8.469.862,22


380.938,72


131°59'45"


107,50


12


8.469.790,30


381.018,62


128°47'33"


218,21


13


8.469.653,59


381.188,69


116°53'49"


46,33


14


8.469.632,63


381.230,01


127°49'19"


82,35


15


8.469.582,13


381.295,06


139°08'35"


56,72


16


8.469.539,23


381.332,17


140°52'14"


65,37


17


8.469.488,52


381.373,42


146°16'31"


67,47


18


8.469.432,40


381.410,88


139°50'22"


77,06


19


8.469.373,51


381.460,58


132°49'39"


94,93


20


8.469.308,98


381.530,20


124°57'43"


41,34


21


8.469.285,29


381.564,08


179°50'04"


23,83


22


8.469.261,47


381.564,14


156°00'26"


33,84


23


8.469.230,55


381.577,90


135°50'11"


120,97


24


8.469.143,77


381.662,19


151°13'25"


150,60


25


8.469.011,77


381.734,68


240°51'15"


6,56


26


8.469.008,57


381.728,95


155°49'41"


38,68


27


8.468.973,29


381.744,79


65°49'41"


15,77


28


8.468.979,74


381.759,18


156°32'52"


140,73


29


8.468.850,64


381.815,19


109°19'29"


25,08


30


8.468.842,34


381.838,86


194°35'07"


25,90


31


8.468.817,28


381.832,34


164°41'34"


33,87


32


8.468.784,61


381.841,28


93°35'42"


15,05


33


8.468.783,67


381.856,30


176°18'41"


6,00


34


8.468.777,68


381.856,69


265°12'17"


10,28


35


8.468.776,82


381.846,44


158°18'30"


70,70


36


8.468.711,13


381.872,57


75°16'20"


9,78


37


8.468.713,61


381.882,03


161°39'53"


57,13


38


8.468.659,38


381.900,00


111°13'05"


26,76


39


8.468.649,70


381.924,95


153°48'43"


22,96


40


8.468.629,09


381.935,08


184°50'14"


54,16


41


8.468.575,12


381.930,51


156°58'29"


47,55


42


8.468.531,36


381.949,11


61°38'31"


21,98


43


8.468.541,80


381.968,46


110°11'20"


6,66


44


8.468.539,51


381.974,71


195°22'54"


11,98


45


8.468.527,96


381.971,53


184°25'22"


39,69


46


8.468.488,38


381.968,47


160°36'34"


29,34


47


8.468.460,70


381.978,21


76°40'45"


24,85


48


8.468.466,43


382.002,40


109°13'42"


11,23


49


8.468.462,73


382.013,00


198°32'56"


37,15


50


8.468.427,51


382.001,18


153°57'36"


102,22


51


8.468.335,67


382.046,06


151°53'10"


59,00


52


8.468.283,63


382.073,86


130°54'01"


88,33


53


8.468.225,79


382.140,63


159°02'59"


18,00


54


8.468.208,98


382.147,06


132°40'57"


65,85


55


8.468.164,34


382.195,47


71°46'46"


19,08


56


8.468.170,31


382.213,60


123°49'11"


41,22


57


8.468.147,37


382.247,84


193°56'50"


25,90


58


8.468.122,23


382.241,60


134°31'55"


90,41


59


8.468.058,83


382.306,05


95°28'59"


39,35


60


8.468.055,07


382.345,21


130°19'42"


54,81


61


8.468.019,59


382.387,00


217°12'34"


18,38


62


8.468.004,96


382.375,89


132°36'60"


45,43


63


8.467.974,20


382.409,32


103°46'04"


9,68


64


8.467.971,90


382.418,71


129°26'44"


37,37


65


8.467.948,15


382.447,58


152°36'24"


11,44


66


8.467.938,00


382.452,84


163°50'56"


25,07


67


8.467.913,92


382.459,81


131°35'15"


165,19


68


8.467.804,27


382.583,36


115°59'48"


47,64


69


8.467.783,39


382.626,18


106°21'11"


59,70


70


8.467.766,58


382.683,47


135°50'46"


89,08


71


8.467.702,67


382.745,52


216°46'15"


30,09


72


8.467.678,56


382.727,51


283°08'32"


166,92


73


8.467.716,51


382.564,96


323°25'54"


18,92


74


8.467.731,71


382.553,69


68°29'40"


37,76


75


8.467.745,55


382.588,82


312°49'00"


122,58


76


8.467.828,86


382.498,90


39°09'34"


13,00


77


8.467.838,94


382.507,11


312°15'43"


577,91


78


8.468.227,60


382.079,41


322°23'16"


79,94


79


8.468.290,92


382.030,62


335°08'29"


123,23


80


8.468.402,74


381.978,82


336°05'13"


113,02


81


8.468.506,06


381.933,01


247°45'55"


15,14


82


8.468.500,33


381.918,99


310°30'03"


44,33


83


8.468.529,12


381.885,28


2°36'28"


39,50


84


8.468.568,57


381.887,07


340°37'01"


54,29


85


8.468.619,79


381.869,06


73°40'19"


11,47


86


8.468.623,01


381.880,07


336°31'36"


74,50


87


8.468.691,35


381.850,39


252°49'58"


24,57


88


8.468.684,09


381.826,92


0°14'05"


33,77


89


8.468.717,86


381.827,06


286°25'57"


24,41


90


8.468.724,77


381.803,64


354°18'34"


58,01


91


8.468.782,49


381.797,89


343°24'42"


36,48


92


8.468.817,46


381.787,48


299°52'44"


26,73


93


8.468.830,77


381.764,30


333°55'37"


315,33


94


8.469.114,01


381.625,71


48°21'34"


26,46


95


8.469.131,59


381.645,48


315°27'11"


141,80


96


8.469.232,64


381.546,01


221°12'30"


12,50


97


8.469.223,24


381.537,78


314°59'06"


9,96


98


8.469.230,28


381.530,73


40°43'60"


2,70


99


8.469.232,32


381.532,49


313°07'42"


33,49


100


8.469.255,22


381.508,05


223°18'43"


19,68


101


8.469.240,90


381.494,55


281°09'33"


35,18


102


8.469.247,71


381.460,04


305°18'31"


26,29


103


8.469.262,90


381.438,59


339°31'37"


38,15


104


8.469.298,64


381.425,25


319°41'35"


53,85


105


8.469.339,71


381.390,41


293°05'01"


21,81


106


8.469.348,26


381.370,35


316°24'47"


24,24


107


8.469.365,82


381.353,63


333°58'47"


56,07


108


8.469.416,20


381.329,04


313°23'51"


384,03


109


8.469.680,05


381.050,00


37°42'39"


19,26


110


8.469.695,29


381.061,78


314°03'40"


145,37


111


8.469.796,38


380.957,32


284°32'04"


10,10


112


8.469.798,92


380.947,55


248°19'53"


21,98


113


8.469.790,80


380.927,12


313°17'21"


24,32


114


8.469.807,47


380.909,42


349°15'36"


31,79


115


8.469.838,71


380.903,50


41°30'03"


10,06


116


8.469.846,25


380.910,17


313°35'39"


104,41


117


8.469.918,24


380.834,55


313°32'06"


163,61


118


8.470.030,94


380.715,94


309°11'51"


187,46


119


8.470.149,41


380.570,66


274°59'23"


62,30


120


8.470.154,83


380.508,60


232°09'46"


31,36


121


       8.470.135,60


       380.483,84


     224°56'54"


         4,77


Perímetro: 8.017,26m
			Área total: 201.568,08m²


 


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