

DECRETO Nº 1908–R, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.


                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento em comissão no âmbito da Fundação
                               de Apoio à Ciência e Tecnologia do  Espírito
                               Santo  –  FAPES,  sem  elevação  da  despesa
                               fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Fundação de  Apoio  à
Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – FAPES, e sem  implicar  aumento  da
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do anexo único que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de agosto de 2007; 186º  da
Independência, 119º da República; e 473º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2007)



                                 ANEXO ÚNICO


       Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1°.





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                     |
|NOMENCLATURA        |REF.     |VALOR     |QUANT. |VALOR    |
|                    |         |          |       |TOTAL    |
|Assessor Jurídico   |QCE-04   |3.000,00  |01     |3.000,00 |
|Assessor Técnico    |QC-02    |1.026,97  |01     |1.026,97 |
|Supervisor de Área  |QC-04    |607,00    |01     |607,00   |
|Secretária Sênior   |QC-04    |607,00    |01     |607,00   |
|TOTAL GERAL                              |04     |5.240,97 |










|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                             |
|NOMENCLATURA              |REF.     |VALOR   |QUANT.  |VALOR   |
|                          |         |        |        |TOTAL   |
|Assessor Jurídico         |QCE-05   |2.000,00|01      |2.000,00|
|Assessor Especial Nível II|QCE-05   |2.000,00|01      |2.000,00|
|Supervisor Técnico        |QC-03    |789,53  |01      |789,53  |
|Agente de Serviço II      |QC-06    |357,66  |01      |357,66  |
|TOTAL GERAL                                  |04      |5.147,19|








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador