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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8966


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Dezembro de 2003



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 23 de Dezembro de 2003



Ementa
Reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências.



LEI Nº 8.966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Ver também:
Lei nº 14.168 de 26 de setembro de 2019 - Altera o Quadro Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, previsto na Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
Lei nº 13.970 de 14 de junho de 2018 - Altera a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012 - Altera a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Lei nº 10.424, de 14 de novembro de 2006 - Dispõe sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 1º da Lei nº 9.585 de 12 de julho de 2005: "Os vencimentos e gratificações dos cargos integrantes das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico e cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, na forma da Lei Estadual nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, passam a ser, observadas as datas de vigência, os constantes dos anexos I a III desta Lei."

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica reestruturado o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990, que passa a denominar-se de Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.

CAPÍTULO II -
DO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS

Art. 2º - O Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia é composto pelos cargos de provimento permanente de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico.
Art. 3º - Os cargos que integram as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ficam agrupados em 05 (cinco) classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira, observada a distribuição estabelecida no Anexo I desta Lei.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607/documentos/lei-no-12607-de-26-de-dezembro-de-2012, de 26 de dezembro de 2012.
Redação original: "Art. 3º - Os cargos que integram as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, regidos pela Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, ficam agrupados em 04 (quatro) classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira, observada a distribuição estabelecida no Anexo I a esta Lei."

Art. 4º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Assistente Técnico-Administrativo, com escolaridade de nível médio completo, compete a execução de atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativo, doutrinário e jurisprudencial, relacionados com as áreas meio e fim do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 5º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Motorista, com escolaridade de nível médio completo, compete a atividade de condução, manutenção e conservação de veículos do Ministério Público do Estado da Bahia, transporte de autoridades, dirigentes e pessoas autorizadas, exclusivamente em serviço, bem como de materiais, e realização de serviços externos, quando devidamente solicitado e autorizado.
Art. 6º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Analista Técnico competem as atividades de suporte técnico, envolvendo assessoramento, planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, supervisão e avaliação de programas, projetos e ações das áreas meio e fim.
Parágrafo único - O cargo de Analista Técnico terá como pré-requisito curso de escolaridade de nível superior, bacharelado ou licenciatura plena, constante dos incisos a seguir: 
I -        Agronomia, Análise de Sistemas, Arquitetura, Ciência da Computação, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Computação, Engenharia de Pesca, Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária, Estatística, Geologia, Oceanografia, Sistemas de Informação e Urbanismo;
II -      Ciências Biológicas, Ciências Naturais, Enfermagem, Medicina, Medicina Veterinária e Odontologia;
III -     Administração, Administração Pública, Arquivologia, Biblioteconomia e Documentação, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Comunicação e Marketing, Comunicação Social, Direito, Jornalismo, Letras Vernáculas, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Secretariado Executivo, Serviço Social e Sociologia.

Redação de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007.
Redação original: "Art. 6º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Analista Técnico, com escolaridade de nível superior completo, compete as atividades de suporte técnico, envolvendo assessoramento, planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, supervisão e avaliação de programas, projetos e ações das áreas meio e fim."

Art. 7o - As atribuições específicas das classes, bem como os requisitos para o desenvolvimento na carreira serão estabelecidos   em regulamento.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.
Redação original: "Art. 7º - As atribuições específicas das classes, bem como os requisitos de tempo de efetivo exercício nas carreiras e conhecimentos e habilidades exigidos para a promoção serão estabelecidos em regulamento."


CAPÍTULO III -
DO REGIME DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

Art. 8o - Os servidores do Quadro de Carreira do Ministério Público cumprirão jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Regulamento específico.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.
Redação original: "Art. 8º - Os cargos do Plano de Carreiras e Vencimentos do Ministério Público do Estado da Bahia serão regidos pelo regime jurídico estatutário, ficando seus ocupantes sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais."

Art. 9o - Os padrões de vencimentos atribuídos às classes dos cargos das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico são os constantes do Anexo III a esta Lei.
Art. 10 - Fica instituída a Gratificação por Competência - GPC, escalonada em 03 (três) níveis, de acordo com cada classe das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, com valores fixados na forma do Anexo IV a esta Lei.
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será restrita ao servidor com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas. 
§ 2º - A Gratificação por Competência será concedida ao servidor, no nível inicial da classe a que pertencer o seu cargo, prevista a sua revisão para atribuição de níveis mais elevados, na forma, condições e critérios definidos em regulamento.
§ 3º - O reajuste dos valores da gratificação prevista no Anexo IV, dar-se-á na mesma época e percentual do reajuste dos vencimentos, salvo se decorrente de reestruturação da respectiva carreira.
Art. 11 - A gratificação instituída na forma do art.10 desta Lei será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeito de:
I -         cálculo da remuneração de férias;
II -       abono pecuniário resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito; 
III -      gratificação natalina.
§ 1º - Sobre a parcela da gratificação incidirão os descontos legais, obrigatórios e facultativos, na forma de legislação específica.
§ 2º  - As deduções da remuneração do servidor, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço, alcançarão, em igual proporção, a parcela relativa à gratificação.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.
Redação original: "Art. 11 - A gratificação instituída na forma do art.10 desta Lei será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem."

Art. 12 - A gratificação de que trata o art. 10 desta Lei é incompatível com a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.
§ 1º - Fica assegurada aos atuais servidores efetivos com regime de trabalho de 30 (trinta) horas e aos ocupantes de cargo em comissão neste Ministério Público a percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade decorrente de regime integral e dedicação exclusiva, e realização de trabalhos especializados.

§ 1º acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.

§ 2º - A Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida ao servidor no limite percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme estabelecido em regulamento.

§ 2º acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.

Art. 13 - Somam-se, indistintamente, os períodos de percepção da Gratificação por Competência - GPC e das gratificações pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI e por Condições Especiais de Trabalho - CET, para efeitos derecebimento da Gratificação por Competência nos afastamentos decorrentes de Licença Prêmio e sua incorporação aos proventos de aposentadoria.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.
Redação original: "Art. 13 - O servidor integrante das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, que se afastar em virtude de licença prêmio, terá assegurado o direito à gratificação de que trata o art. 10 desta Lei, se tal vantagem vier sendo percebida ininterruptamente há mais de 06 (seis) meses."


CAPÍTULO IV -
DO INGRESSO, DA LOTAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO
SEÇÃO I -
Do Ingresso

Art. 14 - O ingresso nas carreiras dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e avaliação psicológica.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.
Redação original: "Art. 14 - O ingresso nas carreiras dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas ou provas e títulos. "

§ 1º - O concurso, conforme critérios estabelecidos no respectivo Edital, consistirá em exame de conhecimentos gerais e específicos e, quando previsto expressamente no instrumento convocatório, aferição de títulos e avaliação psicológica.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.
Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008 que acresceu este parágrafo ao art. 14: "§ 1º - O concurso, conforme critérios estabelecidos no respectivo Edital, consistirá em exame de conhecimentos gerais e específicos e, sendo o caso, aferição de títulos."

§ 2º - O ingresso na carreira de Motorista, além da aprovação em concurso público, tem como requisito a experiência mínima de 2 (dois) anos nessa função.

§ 2º acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.

Art. 15 - Os candidatos aprovados no concurso, após nomeação, deverão participar de curso de formação ministrado nos termos do regulamento.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.
Redação original: "Art. 15 - Os candidatos aprovados no concurso, após nomeação, deverão participar de curso de formação ministrado nos termos do regulamento, servindo também como avaliação do estágio probatório."

Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinará em Edital de concurso o número de vagas a serem preenchidas nos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.
Redação original: "Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinará, em Edital de concurso, o número de vagas a serem preenchidas nos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, por região ou localidade do Estado da Bahia."

Parágrafo único -  Para o cargo de Analista Técnico, o número de vagas deverá ser determinado de acordo com a habilitação específica requerida pela especialidade, conforme regulamento.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.
Ver também:
Art. 2º da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007: "Os atuais servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico deverão optar, uma única vez, até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, por uma das especialidades a que se refere o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 8.966/2003, com as alterações decorrentes do artigo 1º deste instrumento legal."
Redação anterior de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007: "Parágrafo único - Para o cargo de Analista Técnico, além do disposto no caput deste artigo, o número de vagas deverá ser determinado de acordo com a habilitação específica requerida pela especialidade, conforme regulamento."
Redação original: "Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinará em Edital de concurso o número de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico com a área de atuação, por região ou localidade do Estado da Bahia."


SEÇÃO II -
Da Lotação

Art. 17 - O Ministério Público do Estado da Bahia definirá o quadro de lotação dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico e designará para o exercício em órgão, de acordo com a necessidade dos serviços ou interesse da Instituição.

SEÇÃO III -
Da Movimentação

Art. 18 - A movimentação de servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração, poderá ocorrer nas hipóteses de:
I -         remoção, mediante a mudança de exercício para órgão ou unidade integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, conforme regulamento específico;
II -       regime de disposição, quando se tratar de mudança de exercício para órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.
Redação original: "Art. 18 - A movimentação do servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ocorrerá mediante a mudança de exercício para órgão integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração.
§ 1º -   Entende-se como competência os conhecimentos, as habilidades e as atitudes do servidor, nos termos do regulamento.
§ 2º - Fica vedada ao servidor ocupante do cargo de Analista Técnico a movimentação para especialidade distinta da sua habilitação exigida por ocasião do concurso. (§ 2º acrescido pela Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007.)"

Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão, ressalvada a hipótese de necessidade do serviço ou interesse da Administração Pública.

Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.
Redação anterior de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007: "Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão, desde que haja interesse do Ministério Público do Estado da Bahia. "
Redação original: "Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 03 (três) anos no mesmo órgão, desde que seja de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia."

Art. 20 - A permuta de servidores estará condicionada à ocupação de igual cargo efetivo, à inexistência de solicitação de remoção de outros servidores para a localidade objeto da permuta e ao interesse e conveniência da Administração.

Redação de acordo com a Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007.
Redação original: "Art. 20 - A permuta de servidores estará condicionada a inexistência de solicitação de remoção de outros servidores para a localidade ou região objeto da permuta."

Art. 21 - A disposição de servidor de que trata o inciso II do artigo 18 desta Lei se dará somente nos casos de exercício de funções de chefia, direção e assessoramento.
Parágrafo único -  A liberação de servidor para atender ao estabelecido neste artigo observará, cumulativamente, os requisitos:
I -         ter cumprido o período de estágio probatório;
II -       quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público estar adequadamente suprido;
III -     interesse do Ministério Público do Estado da Bahia.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.
Redação original: "Art. 21 - A disponibilidade do servidor para atuação em órgãos de outros poderes deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I - quantitativo de cargos efetivos do órgão de lotação do servidor estar adequadamente suprido;
II - interesse do Ministério Público do Estado da Bahia."


CAPÍTULO V -
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 22 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ocorrerá mediante progressão e promoção.
§ 1º - A progressão consiste na passagem do servidor de um nível da Gratificação por Competência para o nível imediatamente superior, correspondente à mesma classe da respectiva carreira, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - É requisito básico para a progressão o cumprimento de interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício em cada nível da Gratificação por Competência.
§ 3º - A promoção consiste na passagem do servidor de uma classe da respectiva carreira para a classe imediatamente superior, conforme dispuser o regulamento.
§ 4º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício em cada classe.
§ 5º - O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o quantitativo de:
I -         progressões por nível de cada classe;
II -       vagas por classe de cada carreira, para promoção.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008.
Redação original: "§ 5º - O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o número de vagas em cada classe, de cada carreira, a ser preenchido mediante promoção."

Art. 23 - O desenvolvimento profissional na carreira será objeto do Programa de Desenvolvimento de Competências, de caráter permanente de formação, atualização, capacitação e reciclagem, compatível com os requisitos de desenvolvimento, definidos em regulamento.

CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 - Ficam transformados nas carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, de acordo com a correlação estabelecida no Anexo II, os cargos de provimento permanente de Assistente de Promotoria, Oficial de Promotoria, Datilógrafo, Técnico em Administração, Técnico em Arquivo, Técnico em Contabilidade, Telefonista, Motorista, Administrador, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Jornalista, Pedagogo, Psicólogo e Outros Profissionais de Nível Superior.

Ver também:
Art. 3º da Lei nº 12.607, de 01 de novembro de 2007: "Os servidores atualmente ativos e ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, decorrentes da transformação disposta no artigo 24 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, farão jus à classificação nas respectivas carreiras, conforme segue:
I - Na Classe II das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe A, Nível 1 a 10, com  tempo de serviço público de, no mínimo, 10 (dez) anos, até a data de publicação desta Lei;
II - Na Classe III das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe B, Nível 1 a 10, com  tempo de serviço público de, no mínimo, 15 (quinze) anos, até a data de publicação desta Lei;
III - Na Classe IV das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe C, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 20 (vinte) anos, até a data de publicação desta Lei;
IV -     Na Classe III da carreira de Analista Técnico, os ocupantes do cargo de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível superior, MP-ANS-300, classificados na Classe B, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 15 (quinze) anos, até a data de publicação desta Lei;
V - Na Classe IV da carreira de Analista Técnico, os ocupantes do cargo de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível superior, MP-ANS-300, classificados na Classe C, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 20 (vinte) anos, até a data de publicação desta Lei."

Parágrafo único -   O enquadramento previsto no caput deste artigo far-se-á na classe II, desde que até a data da publicação desta Lei tenha o servidor ocupado o cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos, conforme dispuser o regulamento.
Art. 25 - Ficam extintos os cargos de provimento permanente de Auxiliar de Segurança, Digitador, Operador de Computador, Programador de Computador, Técnico em Estatística, Técnico em Taquigrafia, Arquivista, Estatístico, Economista, Técnico em Desenvolvimento de Recursos Humanos e Taquígrafo.
Art. 26 - Os cargos de provimento permanente de Auxiliar de Serviços Gerais serão extintos à medida que vagarem, passando a compor o quadro especial constante do Anexo III desta Lei.
Art. 27 - Atendida a conveniência do Ministério Público do Estado da Bahia, será facultada ao servidor ocupante dos cargos de que trata o art. 24 desta Lei a opção pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas, hipótese em que o vencimento básico corresponderá ao padrão estabelecido para a respectiva carga horária, com obrigatoriedade de percepção da gratificação de que trata o art.10 desta Lei.
Parágrafo único -   Efetivada a passagem para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, fica vedado ao servidor o retorno para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas.
Art. 28 - O servidor com efetivo exercício no cargo ou carreira terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, com gratificação e período aquisitivo nos termos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996.
Art. 29 - As férias somente poderão ser acumuladas, por necessidade do serviço, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses de legislação específica, aplicando-se a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
Art. 30 - O Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia é o constante do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único -   Fica assegurada a reserva de 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos em comissão para provimento pelos servidores ocupantes dos cargos das carreiras de que trata esta Lei.
Art. 31 – Fica vedada a nomeação, para os cargos em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, de procuradores e promotores de Justiça ativos e servidores ocupantes de cargos de direção, excetuando-se os aprovados em concurso público.

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.424, de 14 de novembro de 2006.Redação original: "Art. 31 - Fica vedada a nomeação, para os cargos em comissão, de cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de Procuradores e Promotores de Justiça ativos ou inativos, excetuando-se os aprovados em concurso público."
Ver também:
Art. 2º da Lei nº 9.851, de 04 de janeiro de 2006: "Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, que compõe o Anexo V da Lei Estadual nº 8.966/2003, 41 (quarenta e um) cargos em comissão de Assessor Jurídico, símbolo MP-DAS-5, 01 (um) cargo em comissão de Assistente Militar, símbolo MP-DAS-6 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo MP-DAS-5.
§ 1º - Os cargos a que se refere este artigo destinam-se ao assessoramento jurídico das Procuradorias de Justiça e à Assistência Militar, respectivamente, no âmbito do Ministério Público.
§ 2º - O cargo de Assessor Jurídico é privativo de bacharel em direito e os cargos de Assistente Militar e Ajudante de Ordens são privativos de oficial militar.§ 3º - Aplicam-se aos cargos em comissão deste artigo as vedações previstas no art. 31 da Lei Estadual Nº 8.966/2003.
§ 4º - As atribuições dos cargos referidos neste artigo serão fixadas por ato de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça."

Art. 32 - A esta Lei aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 6.677/1994.
Art. 33 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E ANALISTA TÉCNICO
			QUANTITATIVO DE CARGOS (Última redação de acordo com a Lei nº 14.382 de 19 de novembro de 2021)


Classe


Assistente Técnico Administrativo


Motorista


Analista Técnico


I


244


19


151


II


111


28


115


III


220


14


32


IV


202


34


35


V


202


23


27


 Total


979


118


360


 


 ANEXO II
			CORRELAÇÃO DE CARGOS
			Anexos II e III de acordo com art. 1º da Lei nº 9.585, de 12 de julho de 2005 .


Situação Atual 


Situação a partir desta Lei


Assistente de Promotoria
			Oficial de Promotoria
			Datilógrafo
			Técnico em Administração
			Técnico em Arquivo
			Técnico em Contabilidade


Assistente Técnico-Administrativo


Motorista


Motorista


Administrador
			Assistente Social
			Bibliotecário
			Contador
			Jornalista
			Pedagogo
			Psicólogo
			Outros Profissionais de Nível Superior


Analista Técnico


 
 


ANEXO III
			Data de Vigência: 01 de janeiro de 2012
			ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
			Vencimento (R$) ( Redação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.)


Classe


30 Horas


40 Horas


I


1.191,15


1.588,15


II


1.310,26


1.746,96


III


1.441,28


1.921,68


IV


1.585,41


2.113,83


V


1.743,96


2.325,21


 


Gratificação por Competências (R$)


Classe


Nível


 


1


2


3


I


702,47 


842,95 


1.011,57 


II


1.213,88 


1.335,27 


1.468,79 


III


1.762,55 


1.938,81 


2.132,68 


IV


2.559,25 


2.815,16 


3.096,68 


V


3.716,00 


4.087,60 


4.496,36


 


ANALISTA TÉCNICO
			Vencimento (R$)


Classe


30 Horas


40 Horas


I


2.170,20


2.893,53


II


2.495,73


3.327,56


III


2.870,09


3.826,69


IV


3.300,62


4.400,71


V


3.795,69


5.060,82


 


Classe


Nível


 


1


2


3


I


1.232,92


1.356,19


1.918,05


II


2.301,67


2.531,82


2.785,02


III


3.342,02


3.676,24


4.043,83


IV


4.852,63


5.337,88


5.871,66


V


6.458,83


7.104,71


7.815,18


 


QUADRO ESPECIALRedação de acordo com a Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.


Cargo
 


Vencimentos (R$)


 


Referências


 


A


B


C


D


E


Auxiliar de Serviços Gerais


738,50


849,27


976,66


1.123,17


1.291,64


 


 


 


 


 


 


 


Funções de Confiança 


Símbolo


Nomenclatura


Vencimento (R$)


FMP - 2


Assistente de Auditoria Interna I


2.655,56


 


Assistente de Gestão I


 


 


Assistente de Segurança Institucional I


 


FMP - 1


Assistente de Auditoria Interna II


2.033,73


 


Assistente de Gestão II


 


 


Assistente de Segurança Institucional II


 


 


Cargo em Comissão 


Símbolo 


 Cargo


Vencimento (R$)


 CMP - 7


 Superintendente


6.037,67


 


 Assessor de Gabinete


 


 CMP - 6 


 Assistente Militar


4.754,67


 


Coordenador Executivo


 


 


 Diretor


 


 


 Ajudante de Ordens


 


 


Assessor de Comunicação Social I 


 


 


 Assessor Jurídico


 


 CMP - 5


 Assessor Técnico Jurídico


3.457,93


 


Assessor Técnico Pericial 


 


 


Assessor Técnico de Inteligência I


 


 


Coordenador Técnico


 


 


 Assessor de Comunicação Social II


 


 


 Assessor Administrativo


 


 


 Assessor Técnico


 


 CMP - 4


 Assessor Técnico de Inteligência II


2.655,56


 


 Coordenador Administrativo I


 


 


 Gerente


 


 


 Coordenador Administrativo II


 


 CMP - 3 


 Gerente Administrativo Regional


2.033,73


 


 Oficial Administrativo I


 


 CMP - 2


 Coordenador Administrativo III


1.016,70


 


 Oficial Administrativo II


 


CMP - 1


 Oficial Administrativo III


610,01


 


ANEXO IV
			GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA
			ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


155,00


170,50


187,55


II


234,44


257,88


283,67


III


340,40


374,44


411,89


IV


494,27


543,69


598,06


 


ANALISTA TÉCNICO


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


475,30


522,83


575,11


II


776,40


854,04


939,45


III


1.268,25


1.395,08


1.534,59


IV


2.071,69


2.278,86


2.506,75



 


ANEXO VQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO
			MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (Ver também:
			Lei nº 10.424, de 14 de novembro de 2006 - Dispõe sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.)


SÍMBOLO


CARGO


QUANTITATIVO


VENCIMENTO BÁSICO (R$)


MP-DAS–7


Superintendente


01


3.203,20


MP-DAS–6


Assessor Especial
			Diretor


05
			05


2.522,52


MP-DAS–5


Assessor de Comunicação Social I
			Coordenador Técnico
			Técnico Pericial


01
			12
			10


1.834,56


MP-DAS–4


Assessor de Comunicação Social II
			Assessor Técnico
			Assistente I
			Gerente


01
			07
			14
			12


1.433,26


MP-DAS–3


Assistente II
			Assistente de Promotoria de Justiça Regional


39
			30


1.146,80


MP-DAI–2


Assistente III
			Oficial de Gabinete
			Secretário Administrativo


59
			02
			27


573,30


MP-DAI–1


Assistente de Promotoria


54


343,98


 
 


Funções de Confiança do Ministério Público do Estado da Bahia.(Acrescido pela Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.)


Símbolo


Nomenclatura


Quantitativo


FMP-2


Assistente de Auditoria Interna I


01


 


Assistente de Gestão I


07


 


Assistente de Segurança Institucional I


02


FMP-1


Assistente de Auditoria Interna II


04


 


Assistente de Gestão II


20


 


Assistente de Segurança Institucional II


06


 


TOTAL


40


 


1














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