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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12047


Data do Ato
terça-feira, 4 de Janeiro de 2011



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº  10.851 , de 10 de dezembro de 2007, que institui a atividade de Instrutoria Interna no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, na forma que indica.

LEI Nº 12.047 DE 04 DE JANEIRO DE 2011Altera dispositivos da Lei nº  10.851 , de 10 de dezembro de 2007, que institui a atividade de Instrutoria Interna no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os parágrafos 3º e 4º, do art. 1º, da Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 1º - ...........................................................................................................................................................................§ 3º - Para fins de remuneração da atividade de Instrutoria Interna, consideram-se ações de desenvolvimento os eventos organizados com o objetivo de capacitação, destinados à qualificação funcional de servidores públicos estaduais, e realizados em espaço físico específico para treinamento, com, no mínimo, 10 (dez) alunos e 04 (quatro) horas por turma.§ 4º - Não se incluem no disposto no parágrafo anterior as ações de educação formal, correspondentes à formação escolar de nível fundamental, médio e superior, cursos profissionalizantes e cursosde pós-graduação, que prescindem de autorização e/ou reconhecimento do MEC para funcionamento.".Art. 2º - Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10 - Nenhum servidor poderá ultrapassar o limite de 240 (duzentas e quarenta) horas de atividade remunerada de Instrutoria Interna por ano.Parágrafo único - Salvo por expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, em situações excepcionais devidamente justificadas, o limite total de carga horária previsto no caput deste artigo, poderá ser acrescido em, no máximo, 50% (cinquenta por cento).".Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaAntônio Alberto Machado Pires ValençaSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaIvan Guimarães Bessa JuniorSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em exercícioJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoFeliciano Tavares MonteiroSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalAntonio Carlos Marcial TrammSecretário de TurismoLucy Góes da PurificaçãoSecretária de Promoção da Igualdade, em exercícioPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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