

DECRETO Nº 3013-R, DE 17 DE MAIO DE 2012.






                           Dispõe    sobre    alteração     da     estrutura
                           organizacional básica da SEADH, sem  elevação  da
                           despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Ficam incluídas na estrutura básica organizacional da Secretaria  de
Estado de Assistência Social  e  Direitos  Humanos  -  SEADH,  em  nível  de
execução programática, as seguintes unidades administrativas:


I. Gerência de Promoção dos Direitos Humanos;


II. Gerência de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.


Parágrafo  único:  As  gerências  criadas  no  caput  deste  artigo   ficam
subordinadas  hierarquicamente  a  Subsecretaria  de  Estado  de   Direitos
Humanos.


Art. 2º Fica extinto da estrutura organizacional básica da SEADH, o  Núcleo
de Direitos Humanos.


Art. 3º A representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
SEADH, e a constante do anexo I, que integra este Decreto.


Art. 4º A Gerência de Promoção dos Direitos Humanos compete executar  ações
que visam promover os Direitos Humanos no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo, buscando  equacionar  os  problemas  que  hoje  dificultam  a  plena
realização do exercício de cidadania e a garantia dos Direitos Humanos, bem
como a efetivação desses direitos, competindo-lhe:


 I. promover os direitos  da  cidadania  de  pessoas  idosas,  pessoas  com
    deficiência, população negra, segmento LGBT, crianças,  adolescentes  e
    jovens, mulheres, comunidades tradicionais e de outros  grupos  sociais
    em situação de vulnerabilidade;


II. propor as bases e os princípios para a formulação do Programa  Estadual
    de Direitos Humanos  e  do  Plano  Estadual  de  Educação  em  Direitos
    Humanos, estabelecendo um diálogo plural e transversal entre os  vários
    atores sociais do Estado;


III. implementar e monitorar o Programa Estadual de Direitos  Humanos  e  do
    Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;


IV. articular  e  fornecer  apoio  técnico  na  elaboração  e  execução  de
    políticas  públicas  em  parceria  com  órgãos   federais,   estaduais,
    municipais e com a sociedade civil, que contribuam para a promoção  dos
    Direitos Humanos;


 V.  acompanhar  a  Política  Nacional  de  Direitos   Humanos,   definindo
    estratégias para a execução de  programas  e  projetos  nesta  área  de
    atuação no âmbito do Estado do Espírito Santo;


VI. coordenar Programas e Projetos de  Promoção  dos  Direitos  Humanos  no
    âmbito estadual;


VII. promover e fomentar ações que busquem assegurar  a  plena  inclusão  da
    pessoa com  deficiência,  sua  autonomia  e  independência  objetivando
    eliminar todas as formas de discriminação e  garantindo  o  acesso  aos
    bens e serviços da comunidade;


VIII. promover e articular ações que busquem assegurar os  direitos  sociais
    da  pessoa  idosa,  criando  condições  para  promover  sua  autonomia,
    integração e participação efetiva na sociedade;


IX. articular e formular políticas públicas que alterem a qualidade de vida
    das mulheres, incidindo no combate  as  desigualdades  entre  homens  e
    mulheres, construindo na administração pública um  novo  referencial  e
    uma nova perspectiva de políticas que levem  em  conta  a  equidade  de
    gênero;


 X. promover a redução das desigualdades  raciais  no  Estado  do  Espírito
    Santo e assegurar a eficácia dos direitos de cidadania  das  populações
    negras, buscando a legitimação de sua cultura e etnicidade e promovendo
    a igualdade de oportunidade  na  vida  econômica,  social,  cultural  e
    política;


XI.  promover  o  desenvolvimento  sustentável  dos  Povos  e   Comunidades
    Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento  e  garantia
    dos seus  direitos  territoriais,  sociais,  ambientais,  econômicos  e
    culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas  de
    organização política e social a  elementos  lingüísticos  e  religiosos
    (quilombolas, indígenas, ciganas,  terreiros,  pomeranos,  ribeirinhas,
    pescadores, comunidades de origem árabe palestina, judaica e outras);


XII. promover e defender o direito à liberdade religiosa e, por  conseguinte
    criar as condições que tornam possíveis aos praticantes usufruir  deste
    direito conforme está proclamado na Declaração sobre  a  eliminação  de
    todas  as  formas  de  intolerância  e  de  discriminação  baseadas  na
    religião, no credo e em outros elementos;


XIII. promover a Cidadania  LGBT,  a  partir  da  inclusão,  do  combate  às
    desigualdades, à violência e à discriminação homofóbica;


XIV. subsidiar o Núcleo de Avaliação e Gestão da  Informação  na  elaboração
    de indicadores de desempenho dos  Serviços,  Programas  e  Projetos  da
    Gerência para a realização do monitoramento e avaliação;


XV. implementar sistema de informações e dados em conjunto com o Núcleo  de
    Avaliação e  Gestão  da  Informação  sobre  os  serviços,  programas  e
    projetos, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e  avaliação  das
    ações e resultados.


Art. 5º A Gerência  de  Proteção  e  Defesa  dos  Direitos  Humanos  compete
executar ações que visam proteger e defender os Direitos Humanos  no  âmbito
do Estado do Espírito Santo,  acompanhando  e  auxiliando  na  prestação  de
serviços de proteção  a  pessoas  com  direitos  humanos  violados,  pessoas
vítimas de crimes e ameaçadas de  morte  (defensores  de  direitos  humanos,
testemunhas e familiares ameaçados de morte), competindo-lhe:


 I. participar da formulação e execução  de  programas  intersetoriais  que
    envolvam a defesa e proteção dos direitos humanos,  como  políticas  de
    proteção a pessoas, de criança e adolescente,  combate  ao  abuso  e  a
    exploração sexual de crianças e adolescentes, prevenção  e  combate  ao
    trabalho escravo;


II. coordenar e implementar medidas para a proteção de pessoas  vítimas  de
    crimes e ameaçadas  de  morte  em  estreita  articulação  com  o  poder
    legislativo, polícia federal e rodoviária,  com  o  Ministério  Público
    Estadual e Federal, poder judiciário e com a sociedade civil;


III. monitorar os casos de  denúncia  envolvendo  crianças  e  adolescentes,
    testemunhas e familiares ameaçados de morte e defensores  dos  direitos
    humanos;


IV. coordenar o Sistema Estadual de Assistência a  Vítimas  e  Testemunhas,
    composto pelo (PPCAAM), Programa de Apoio e  Proteção  às  Testemunhas,
    Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência (PROVITA)  e  Programa  de
    Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Ameaçados (PPDDH).


 V. apoiar técnica e financeiramente programas estaduais de proteção  e  de
    centros de apoio  a  vítimas  de  crime,  monitorando,  acompanhando  e
    avaliando sua execução;


VI. capacitar os agentes operadores  do  Sistema  Estadual  de  Proteção  a
    Vítimas e Testemunhas;


VII.  elaborar  proposta  de  aperfeiçoamento  legislativo  em  matéria   de
    proteção e apoio a testemunhas e vítimas ameaçadas;


VIII. coordenar o Comitê Estadual de Erradicação do  Sub-registro  Civil  de
    Nascimento, executando ações que visam a erradicação do mesmo;


IX. coordenar ações  de divulgação, de  prevenção,  controle  e  combate  à
    tortura, bem como todas as  formas  de  tratamento  cruel,  desumano  e
    degradante, visando sua  punição  e  erradicação,  em  articulação  com
    órgãos  públicos,   entidades   da   sociedade   civil   e   organismos
    internacionais;


 X. disseminar informações sobre os mecanismos de denúncia e apuração e dos
    instrumentos legais nacionais e internacionais sobre o tema;


XI. subsidiar o Núcleo de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de
    indicadores  de  desempenho  dos  Serviços,  Programas  e  Projetos  da
    Gerência para a realização do monitoramento e avaliação;


XII. implementar sistema de informações e dados em conjunto com a Núcleo  de
    Avaliação e  Gestão  da  Informação  sobre  os  serviços,  programas  e
    projetos, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e  avaliação  das
    ações e resultados.


Art. 6º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH, e sem implicar aumento  da
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo II, que integra este Decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  17  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/05/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3849-R/2015)
[pic]

                                  Anexo II


        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 6º.





|Cargos Comissionados para Transformação                          |
|Nomenclatura           |Ref.     |Quant.  |Valor    |Valor Total |
|Assessor Especial Nível|QCE-03   |02      |5.032,32 |10.064,64   |
|IV                     |         |        |         |            |
|Coordenador do Núcleo  |QC-01    |01      |1.680,37 |1.680,37    |
|de Direitos Humanos    |         |        |         |            |
|Total Geral            |         |03      |         |11.745,01   |






|Cargos Comissionados Transformados                          |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor Total|
|Gerente               |QCE-03  |02     |5.032,32 |10.064,64  |
|Supervisor I          |QC-01   |01     |1.680,37 |1.680,37   |
|Total Geral           |        |03     |         |11.745,01  |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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