

DECRETO Nº 676-S, DE 08 DE JUNHO DE 2020.


                           Altera o Decreto nº 035-S, de 09  de  janeiro  de
                           2020.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
85293369,





DECRETA:


Art. 1º O Anexo Único, do Decreto Nº 035-S, de 09 de janeiro  de  2020,  que
declarou de utilidade pública para fins  de  desapropriação  área  de  terra
urbana destinada à implantação do Poço 05 e área de terra  urbana  destinada
à constituição de servidão administrativa para a implantação do acesso e  da
adutora, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água de  São  Roque
do Canaã/ES, passa a vigorar com a seguinte alteração:


“ANEXO ÚNICO


I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO


I.1) Área I - Planta: A - 100-000-99-1-XX-0021; Descritivo  Técnico:  A-100-
000-99-1-MD-0005 PROPRIETÁRIO: Mariza Participações e Serviços Ltda e/ou  “a
quem de direito.


Implantação do Poço 05: formada por uma figura geométrica  irregular  de  09
(nove) lados, perfazendo um perímetro de 38,58 (Trinta  e  oito  inteiros  e
cinquenta e oito centésimos) metros lineares, com uma área  total  de  89,57
(Oitenta e nove inteiros e cinquenta e sete  centésimos)  metros  quadrados,
em topografia plana.


Esta área de terra limita-se a NORTE e OESTE com as terras remanescentes  de
Mariza Participações e Serviços Ltda e/ou “a quem de direito”.


[pic]


I - ÁREA DE SERVIDÃO - Área II


I.2) Área II - Planta: A - 100-000-99-1-XX-0021;


Descritivo Técnico: A-100-000-99-1-MD-0005


PROPRIETÁRIO: Mariza Participações e Serviços LTDA e/ou “a quem de  direito.



Implantação do  acesso  e  da  adutora  de  água:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 10 (dez) lados, perfazendo  um  perímetro  de  90,20
(Noventa inteiros e vinte centésimos) metros lineares, com  uma  área  total
de 135,91 (Cento e trinta e  cinco  inteiros  e  noventa  e  um  centésimos)
metros quadrados, em topografia plana.


Esta área de terra limita-se a NORTE e OESTE com as terras remanescentes  de
Mariza Participações e Serviços Ltda e/ou “a quem de direito”.


[pic]


[pic]


[...]” (NR)


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  dia  de  junho  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/06/2020)




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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador