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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12613


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Reclassifica comarcas de entrância intermediária para entrância final, e dá outras providências.

LEI Nº 12.613 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Reclassifica comarcas de entrância intermediária para entrância final, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, constantes do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.Parágrafo único - A reclassificação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os atuais subsídios correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira, a permanência na atual lotação e classificação na lista de antiguidade.Art. 2º - Os magistrados atualmente titulares em Comarcas reclassificadas, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da publicação do ato respectivo.§ 1º - Manifestada a opção de que trata o caput deste artigo a vaga a que o magistrado fora promovido será reaberta à promoção.§ 2º - A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida no ato do requerimento de promoção, facultando-se ao Tribunal de Justiça, se for o caso e sem prejuízo da alternância de critérios, proceder, de imediato, à promoção para a vaga reaberta.Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa Civil














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