

                                LEI Nº 7.192



                                    Autoriza o Governo do Estado a  criar  o
                                    Fundo de Aval como “Programa de Apoio ao
                                    Setor Produtivo  Estadual  e  de  Infra-
                                    estrutura dos Municípios ao norte do Rio
                                    Doce e os por ele banhados”.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de  Aval
para o desenvolvimento do “Programa de Apoio ao Setor Produtivo e de  Infra-
estrutura dos Municípios situados  ao  norte  do  Rio  Doce  e  os  por  ele
banhados”, para os objetivos e efeitos do que prevê o  art.  41,  dos  “Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias”, da Constituição Estadual.


         Art. 2º Os recursos financeiros de apoio ao Fundo de Aval a que se
refere o art. 1º serão;


         I - dotação orçamentária anualmente prevista no orçamento do Poder
Executivo, não podendo ser  inferior  a  2%  (dois  por  cento)  da  receita
líquida decorrente da arrecadação do Imposto  sobre  operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre Serviços  de  Transporte  interestadual  e
intermunicipal e de comunicação - ICMS;


         II - outras receitas de qualquer espécie;


         III - retorno dos financiamentos garantidos pelo Fundo de Aval.


         Art. 3º Os agentes financeiros do Fundo de Aval  criado  por  esta
Lei, são o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo -  BANDES  e
o Banco do  Estado  do  Espírito  Santo  S/A  -  BANESTES,  com  atribuições
dispostas no regulamento desta Lei.


         Art. 4º São passíveis de aval, projetos  envolvendo  investimentos
fixo e giro nos setores  agrícola,  industrial  e  de  serviços,  bem  como,
projetos de Infra-estrutura a cargo dos Governos Municipais ou  de  empresas
públicas e privadas concessionárias ou permissionárias de  serviço  público,
cujas garantias em decorrência  da  utilização  dos  mecanismos  desta  Lei,
serão fixadas em Decreto do Poder Executivo.


         Art. 5º O Poder Executivo, no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  da
publicação desta Lei, editará  Decreto  normativo  disciplinando  as  regras
necessárias ao perfeito funcionamento do Fundo de Aval.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de junho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/06/2002)


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