

                                LEI Nº 10.838


                                   Declara  o  Município  de  Baixo  Guandu
                                   Capital Estadual do Voo Livre.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica declarado o Município de Baixo Guandu  Capital  Estadual
do Voo Livre.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





       Palácio Anchieta, em Vitória,  16 de maio de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/05/2018)


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