PROJETO DE LEI Nº. 111/10
    Institui, no âmbito do Estado do Ceará, piso salarial para os trabalhadores domésticos e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
      Artigo 1º - No âmbito do Estado do Ceará, o piso salarial mensal dos trabalhadores domésticos fica fixado em R$ 530 (quinhentos e trinta reais).
  Parágrafo único: O piso estabelecido nesta lei submete-se a reajuste no percentual de aumento concedido ao salário mínimo.
    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
    Sala das sessões, 23 de abril de 2010.
        Deputado Osmar Baquit
Quarto-Secretário
                             JUSTIFICATIVA
          A jornada de trabalho limitada e horas extras, previstas nos Incisos XIII e XVI, do Artigo 7º da Constituição Federal, não abrangem a classe dos empregados domésticos, regida pela Lei Federal nº. 5859 de 11 de dezembro de 1972.
Na “contramão” desta realidade, os empregados domésticos são profissionais que geralmente estendem a jornada de trabalho para satisfazer as necessidades dos Empregadores. Esta realidade sugere medidas adequadas com vista a fortalecer a classe dos mesmos no âmbito da relação empregatícia. Acreditamos que a criação de um piso salarial para os empregados domésticos ameniza as desigualdades existentes entre Estes e os Celetistas.
  Sala das sessões, 23 de abril de 2010.
        Deputado Osmar Baquit
Quarto-Secretário