

DECRETO Nº 2079-R, DE 20 DE JUNHO DE 2008.






                                 Cria e dispõe sobre as zonas de exclusão e
                                 de  restrição  para   empreendimentos   de
                                 mineração no entorno do Parque Estadual de
                                 Forno Grande - PEFG, do Parque Estadual de
                                 Mata  das  Flores  -  PEMF  e  do   Parque
                                 Estadual de Pedra Azul PEPAZ.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da  atribuição  que  lhe  é
conferida pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e amparado  nos
artigos 225, § 1º, item IV, da Constituição Federal e 187,  §  1º  e  §  2º,
incisos I e II, e § 3º e § 4º da Constituição Estadual, bem  como  nas  Leis
Estaduais  nos  3.582/83,  4.126/88,  4.  701/92,  5.  230/96,  5.   361/96,
5.818/98, 7.001/01 e 7.058/02, e,





Considerando a Resolução CONAMA nº. 13/90, de 06 de dezembro  de  1990,  que
estabeleceu que num raio de 10 km, todas as atividades que possam  afetar  a
biota  devem  ser  licenciadas  pelo  órgão  ambiental  competente,  e  este
licenciamento só será concedido mediante  autorização  do  responsável  pela
administração da Unidade de Conservação.


Considerando o Decreto nº 4.124N, de 12 de  junho  de  1997,  que  aprova  o
regulamento da Política Florestal do Estado do Espírito Santo.


Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de  19  de  dezembro  de  1997,  que
revisa procedimentos e critérios utilizados no licenciamento  ambiental,  de
forma a incorporar ao sistema de licenciamento  os  instrumentos  de  gestão
ambiental e a integrar a autuação dos  órgãos  do  SISNAMA  na  execução  da
Política Nacional do Meio Ambiente.


Considerando  a  Lei  Federal  nº  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  que
regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I,  II,  III  e  VII  da  Constituição
Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da  Natureza
– SNUC e dá outras providências.


Considerando o Decreto Federal nº 4.339,  de  22  de  agosto  de  2002,  que
institui princípios e diretrizes para a implementação da  Política  Nacional
da Biodiversidade.


Considerando a Lei Estadual n° 7.058, de 18 de Janeiro de 2002,  que  dispõe
sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção  ao  meio
ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente  -
SEAMA.


Considerando a Resolução CONSEMA nº  10,  de  10  de  agosto  de  2005,  que
estabelece normas para licenciamento ambiental  pelo  órgão  competente,  de
empreendimentos minerários decorrentes de autorizações de  pesquisa  mineral
com Guia de  Utilização,  antes  da  outorga  da  Concessão  de  Lavra  pelo
Departamento Nacional de  Produção  Mineral  -  DNPM,  bem  como  estabelece
outras providências.





Considerando a Instrução Normativa nº 17, de 06 de  dezembro  de  2006,  que
institui o Termo de Referência  com  o  objetivo  de  estabelecer  critérios
técnicos  básicos  e  oferecer  orientação  para  elaboração  de  Planos  de
Recuperação  de  Áreas  Degradadas  –  PRADs,  visando  à   restauração   de
ecossistemas.


Considerando a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que  dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma  Mata  Atlântica,
e dá outras providências.


Considerando a  importância  da  atividade  de  mineração  no  Município  de
Castelo, em função da geração de emprego e maior renda.


Considerando a beleza cênica, a vocação turística da região e a  importância
de uma exploração mineral planejada e responsável para que  uma  alternativa
econômica não comprometa a toda a população  local  nem  mesmo  os  aspectos
ambientais da região;


Considerando que as zonas de amortecimento do PEFG e do PEPAZ definidas  por
seus respectivos Planos de Manejo, envolvem empreendimentos de mineração  em
operação ou abandonados.


Considerando a importância sócio-ambiental das unidades de conservação  e  a
necessidade de se  trabalhar  o  entorno  dessas  unidades,  garantindo  uma
paisagem  conectada  que  não  impeça  o  fluxo  biológico  dos   organismos
presentes e a manutenção de populações locais viáveis;


E,  por  fim,  visando  clareza  quanto  aos  critérios  adotados   para   o
licenciamento e cumprimento das restrições aqui  estabelecidas,  no  sentido
de expor a preocupação da sociedade com a conservação dos recursos  naturais
e hídricos, com o bem  estar  das  populações  existentes  nestas  áreas  de
entorno das unidades de conservação, além de tornar de conhecimento  público
os critérios adotados pelo Órgão Ambiental.








DECRETA:





Art. 1º O presente Decreto tem por finalidade criar a zona de exclusão  para
empreendimentos de mineração no entorno do Parque Estadual de  Forno  Grande
– PEFG e do Parque Estadual de Pedra Azul – PEPAZ,  bem  como  uma  zona  de
restrição para empreendimentos de mineração no entorno  do  Parque  Estadual
de Forno Grande – PEFG, do Parque Estadual  de  Pedra  Azul  –  PEPAZ  e  do
Parque Estadual de  Mata  das  Flores  –  PEMF,  com  critérios  e  condutas
necessárias para o licenciamento  ambiental  e  o  controle  preventivo  dos
impactos ambientais potenciais de empreendimentos mineiros.


Art. 2º Para os fins deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:


I. Maciço: grandes massas de rocha  ígneas  ou  metamórficas,  que  abranjam
áreas relativamente extensas.


II.  Matacão:  designação  usada  para  blocos  de   rocha   espalhados   ou
concentrados pelas encostas e vales como depósitos de taludes.


III. Lajeado/Capeado: estruturas rochosas  desmembradas  do  maciço  rochoso
por meio de fraturas, geralmente encontrados nos sopés dos maciços.


IV. Plano de Controle Ambiental  (PCA)  –  Documento  apresentado  ao  órgão
ambiental quando do requerimento da LI, que reúne todas as ações  e  medidas
minimizadoras, compensatórias e potencializadoras  aos  impactos  ambientais
prognosticados  pelo  estudo  ambiental,  que  serão  executadas  durante  a
implantação e operação do empreendimento.


V. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) – Instrumento  de  gestão
ambiental, que  contempla  as  medidas  de  recuperação  do  solo,  recursos
hídricos e vegetacional das áreas impactadas, inclusive  as  de  empréstimo,
além das medidas propostas como compensatórias.


VI. Adequação Morfológica: Conjunto  de  atuações  que  tem  por  finalidade
fazer com que as modificações introduzidas em uma  paisagem  pela  atividade
humana imitem ou  apresentem  continuidade  com  as  formas  e  as  texturas
predominantes nesta paisagem.


VII. Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade  de  conservação,  onde
as atividades humanas estão sujeitas as  normas  e  restrições  específicas,
com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre  a  unidade,  sendo
estabelecida através de instrumento legal ou Plano de Manejo.


VIII.  Unidades  de  Conservação:  espaço  territorial   e   seus   recursos
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características  naturais
relevantes, legalmente instituídas pelo  Poder  Público,  com  objetivos  de
conservação e limites definidos, sob regime especial  de  administração,  ao
qual se aplicam garantias adequadas de proteção.


IX. Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com  fundamento  nos
objetivos gerais  de  uma  unidade  de  conservação,  se  estabelece  o  seu
zoneamento e as normas que devem presidir o uso  da  área  e  o  manejo  dos
recursos  naturais,  inclusive  a   implantação   das   estruturas   físicas
necessárias à gestão da unidade;


X. ZONA A: zona de exclusão de empreendimentos de mineração.


XI. ZONA B: zona de restrição de empreendimentos de mineração.


Art. 3º Fica estabelecida como zona de exclusão (Zona A) de  empreendimentos
de mineração as zonas  de  amortecimento  dos  Parques  Estaduais  de  Forno
Grande e da Pedra Azul,  conforme  disposto  no  mapa  em  anexo  na  escala
1:100.000 (Anexo 1).


Art.  4º  Fica  estabelecida  como  zona  de   restrição   (Zona   B)   para
empreendimentos de mineração, o  entorno  dos  Parques  Estaduais  de  Forno
Grande, da Pedra Azul e da Mata das Flores.


§ 1º Fica estabelecida como Zona B: Inicia-se no ponto 1 de coordenadas  UTM
aproximadas (ca) 288.610 e 7.730.140 situado na  zona  de  amortecimento  do
PEPAZ, segue rumo oeste acompanhando o limite municipal entre Vargem Alta  e
Castelo até o ponto 2 de (ca)  285.880  e  7.729.825,  situado  na  zona  de
amortecimento  do  PEFG,  segue  nos  rumos  noroeste,  oeste   e   sudeste,
contornando o limite da zona de amortecimento do PEFG até o ponto 3 de  (ca)
281. 260 e 7. 726. 450, situado no  ribeirão  Bateia,  segue  rumo  sudoeste
acompanhando o ribeirão Bateia até o ponto 4 de (ca) 279. 545  e  7.720.020,
no rio da Prata, segue descendo o rio  da  Prata  até  o  ponto  5  de  (ca)
276.090 e 7.719.630, situado na faixa de 1000m no  entorno  do  PEMF,  segue
pela faixa de 1000m no entorno do PEMF até o  ponto  6  de  (ca)  271.960  e
7.722.360 situado num afluente do rio Caxixe, segue descendo o afluente  até
o ponto 7 de (ca) 271. 800 e 7.722.494, segue  subindo  o  afluente  do  rio
Caxixe até o ponto 8 de (ca) 272.530 e 7.723.270,  segue  por  caminho  rumo
norte até o ponto 9 de (ca) 272.800 e 7.725.090, segue descendo afluente  do
rio Caxixe até o ponto 10 de (ca)  272.  620  e  7.725.660  situado  no  rio
Caxixe, segue subindo o rio Caxixe rumo nordeste até  o  ponto  11  de  (ca)
282.190 e 7.738.280, situado na zona de amortecimento  do  PEPAZ,  segue  no
rumo sudeste percorrendo o limite da zona  de  amortecimento  do  PEPAZ  até
atingir o ponto 1.


§ 2º Faz parte integrante deste decreto o mapa impresso  (escala  1:100.000)
extraído da  “Carta  do  Brasil  ”  editada  pelo  Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística (IBGE 1978) que constitui referência básica para  os
pontos mencionados no caput deste artigo.


§ 3º Os projetos de exploração licenciados, localizados na  Zona  B  poderão
ter suas atividades continuadas até o término da validade de  suas  licenças
ambientais, podendo  ocorrer  à  renovação  de  suas  licenças,  caso  sejam
seguidas às condições dispostas no artigo 5° e artigo 7º.


§ 4º Não serão formalizados novos processos de  licenciamento  de  atividade
de mineração na zona de restrição  (Zona  B),  sem  a  prévia  anuência  dos
gestores dos PEPAZ, PEFG e PEMF,  a  partir  da  data  de  publicação  deste
decreto.


§ 5º O licenciamento de novos empreendimentos na zona de restrição (Zona  B)
deverá ser precedido de reunião pública a  ser  realizada  no  município  de
Castelo.


Art. 5º Não serão permitidas intervenções mineiras em  maciços  rochosos  na
zona de restrição (Zona B).


Art. 6º Os projetos de exploração licenciados na zona de restrição (Zona  B)
deverão obedecer a delimitação do avanço de lavra e os limites de área  para
formação do depósito de rejeitos/estéreis, o qual  deve  proceder  de  forma
estruturada e direcionada para a  recomposição  topográfica  e  favorável  à
recuperação da vegetação.


§ 1º A camada superficial do solo (top soil)  deve  ser  retirada  antes  da
exploração e armazenada em local sombreado e protegido, para  utilização  na
recuperação  a  ser  realizada  concomitantemente  à  lavra,   devendo   ser
utilizada o mais brevemente possível para evitar perdas  da  fertilidade  do
solo, e promover também o resgate dos bancos de plântulas e sementes para  a
utilização no processo de recuperação da área degradada que ocorrerá após  a
atividade de mineração.


§ 2º Deverão ser adotadas medidas de minimização do impacto  paisagístico  e
sonoro, além de ações que propiciem a  estabilização  de  taludes  expostos,
inserindo vegetação adequada que impeça a ocorrência de  processos  erosivos
e minimize os impactos paisagísticos, sendo proibido, para tanto, o  uso  de
espécies exóticas com potencial invasor.


§ 3º Os paredões de rocha expostos, causando impacto paisagístico  devido  à
sua  coloração  contrastante  com  o  entorno,  deverão   sofrer   adequação
morfológica da face exposta utilizando-se de produtos orgânicos.


§ 4º  Os  rejeitos/estéreis  gerados  pela  atividade  mineira  deverão  ser
depositados nas cavas abertas após a extração da rocha. Preenchida  a  cava,
deverão ser iniciados os procedimentos que propiciem  a  cobertura  vegetal,
conforme deverá estar proposto no PRAD.


§ 5º A atividade dos projetos de exploração fica condicionada à  implantação
de cinturões verdes, composto por espécies arbustivas folhosas  perenes  não
invasoras, de forma a minimizar  eficientemente  o  impacto  paisagístico  e
sonoro.


§ 6º Novos licenciamentos situados  nas  zonas  de  restrição  (Zona  B)  só
receberão Licenças de  Operação  (LO)  após  comprovação  de  existência  de
cinturão verde  consolidado,  cuja  implantação  será  exigida  na  fase  de
Licença de Instalação, exceto quando  comprovada  pelo  órgão  municipal  de
meio ambiente, o baixo impacto paisagístico.


§ 7º Devido ao impacto paisagístico a partir de estradas, principalmente  em
rotas de turismo, algumas áreas poderão  ter  o  processo  de  licenciamento
indeferido.


Art. 7º É obrigatório à ratificação  da  anuência  pelos  órgãos  ambientais
municipais competentes e pelo órgão gestor das unidades de conservação  para
fins  de  renovação  de  licenças  ambientais  expedidas  pelo  IEMA  ou  da
concessão de licenças requeridas até a data de publicação deste decreto.


Art. 8º Toda área licenciada dentro da zona de restrição (Zona B)  do  PEFG,
PEPAZ e  PEMF  será  passível  de  projeto  de  compensação  ambiental  pela
degradação não mitigável, sendo a área a ser  restaurada  correspondente  ao
mesmo tamanho da área licenciada.


§ 1º A compensação ambiental a  ser  exigida  poderá  ocorrer  na  forma  de
parcerias com os órgãos ambientais municipais,  organizações  civis  (OSCIP,
ONG, Fundações) e com a coletividade das empresas licenciadas.


§ 2º A compensação constituirá  em  projetos  de  restauração  com  espécies
vegetais nativas, seguindo Instrução Normativa IEMA pertinentes.


Art. 9º Os critérios de avaliação  das  medidas  de  recuperação  das  áreas
degradadas realizadas pela empresa ocorrerão em parceria entre o IEMA  e  os
órgãos ambientais municipais competentes.


Art. 10 O Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  do
Espírito  Santo  –  IEMA  editará  Instrução  Normativa  que   orientará   a
realização  de  estudos  específicos  sobre  impactos  sócio-ambientais   da
atividade de mineração na Zona B.


Parágrafo único.  Os  estudos  realizados  deverão  subsidiar  propostas  de
ampliação e redução das Zonas A e B bem como dar diretrizes técnicas para  a
regulamentação da atividade de mineração na Zona B.


Art. 11 Este decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação  e  poderá
sofrer alterações após o término dos estudos citados no Artigo 10.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  20  dias  de  junho  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2008)






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Anexo I: Delimitações para a Zona A e Zona B de  Forno  Grande  e  parte  da
Zona A de Pedra Azul e Mata das  Flores  (retificação  publicada  no  D.O.E.
04/07/2008)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador