

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 236


                                    Inclui §§ 6º e 7º no artigo  4º  da  Lei
                                    Complementar nº 17, de 08 de janeiro  de
                                    1992, publicada  em  10  de  janeiro  de
                                    1992.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam  incluídos  os  §§  6º  e  7º  no  art.  4º  da  Lei
Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1992, publicada em 10 de janeiro  de
1992, com a seguinte redação:


             ...............................................................
      ....................................................


             “§ 6º O curso de pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu  em
      Direito Penal e Processual Penal, com  carga  horária  mínima  de  360
      (trezentos e sessenta) horas equivale ao Curso Superior de  Polícia  -
      CSP.


             § 7º O Delegado de  Polícia  de  3ª  Categoria  ou  de  Classe
      Especial que tenha curso de pós-graduação Lato Sensu ou Stricto  Sensu
      em Direito Penal e Processual Penal, com carga horária mínima  de  360
      (trezentos e  sessenta)  horas,  fará  jus  à  gratificação  do  Curso
      Superior de Polícia”.


             ...............................................................
      ....................................................


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)

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