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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21402


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Maio de 2022



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 17 de Maio de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.402 DE 16 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0004275-31, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.091,59m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Café Barra, Estrada Barra do Choça/Vitória da Conquista, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Choça, no Município de Barra do Choça - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio 
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Trecho 06
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
			LOCALIDADE: Sítio Café Barra, Estrada Barra do Choça/Vitória da Conquista


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


329.759,4400


    8.355.714,5300 


19º50'37"


    77,95 


V2


V3


329.785,9000 


8.355.787,8500 


126º21'04"


    19,00 


V3


V4


329.801,2000 


8.355.776,5900 


84º15'31"


      7,40 


V4


V5


329.808,5600 


8.355.777,3300 


306º25'26"


    26,46 


V5


V6


329.787,2700 


8.355.793,0400 


1º42'57"


    54,77 


V6


V7


329.788,9100 


8.355.847,7900 


271º45'09"


      7,19 


V7


V8


329.781,7200 


8.355.848,0100 


181º24'36"


    54,87 


V8


V9


329.780,3700 


8.355.793,1600 


200º01'31"


    82,97 


V9


V1


329.751,9600 


8.355.715,2100 


95º11'41"


      7,51 


Área: 1.091,59m²
			Perímetro: 338,11m


 


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