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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18489


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Julho de 2018



Ementa
Dispõe sobre os limites de valor a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.489 DE 12 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre os limites de valor a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, 
D E C R E T A
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarão, para a definição das modalidades licitatórias, em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, o disposto neste Decreto.
Art. 2º - As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do caput do art. 50 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
convite - até R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); 
tomada de preços - até R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); 
concorrência - acima de R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso I do caput deste artigo:
convite - até R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
tomada de preços - até R$1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais);
concorrência - acima de R$1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 17.306, de 28 de dezembro de 2016. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 18 de julho de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Antonio Henrique de Souza Moreira
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Luiza Costa Maia
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente
Andrea Almeida Mendonça
Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Vicente José de Lima Neto
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Ademilton Barbosa dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rodrigo Mousinho Hita
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza 
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização















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