












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14691


Data do Ato
sexta-feira, 2 de Agosto de 2013



Ementa
Autoriza o Banco do Brasil S/A a reservar recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE em garantia a obrigações do Estado da Bahia perante a Agência Nacional de Transportes Aquoviários - ANTAQ, relativos à implantação do Porto Sul.

 DECRETO Nº 14.691 DE 02 DE AGOSTO DE 2013Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 14.880, 18 de dezembro de 2013.Autoriza o Banco do Brasil S/A a reservar recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE em garantia a obrigações do Estado da Bahia perante a Agência Nacional de Transportes Aquoviários - ANTAQ, relativos à implantação do Porto Sul.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista das disposições da Lei nº 12.623, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado da Bahia a participar de empresa voltada à construção, operação e exploração dos terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no Município de Ilhéus - Porto Sul,D E C R E T AArt. 1º - Fica o Banco do Brasil S/A, instituição financeira contratada para prestar serviços bancários ao Estado da Bahia, inclusive centralização e movimentação financeira da Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, autorizado a reservar, das disponibilidades do Estado da Bahia, R$ 20.128.890,23 (vinte milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos) como garantia do Estado perante a Agência Nacional de Transportes Aquoviários - ANTAQ, conforme §1º deste artigo.§ 1º - A reserva de recursos de que trata o caput deste artigo destina-se a garantir o cumprimento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia perante a ANTAQ, nos Termos do Instrumento Convocatório nº 16/2013 e seus Anexos, devendo o Segurado ser indenizado, pelo valor fixado, quando ocorrer qualquer descumprimento, aplicação de penalidades ou inadimplementos.§ 2º - Ocorrendo as hipóteses de descumprimento de qualquer obrigação, aplicação de penalidade ou inadimplemento, a ANTAQ deverá notificar o Estado da Bahia e o Banco do Brasil S/A para que se processe a indenização devida.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.