

                                LEI Nº 7.246



                                    Torna obrigatória a inclusão de  médico-
                                    pediatra no Programa de Saúde da Família
                                    em todo o Estado do Espírito Santo e  dá
                                    outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  Torna  obrigatória  a  inclusão  do  médico-pediatra  no
Programa de Saúde da Família,  desenvolvido  pelo  Ministério  da  Saúde  em
parceria com os municípios, em todo o Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O Serviço Médico tem como objetivo viabilizar e ampliar  o
acesso da população às ações  de  Pediatria,  incluindo-as  no  conjunto  de
atividades desenvolvidas pelo Programa de Saúde da Família  nos  municípios,
respeitando os seus princípios organizativos  e  operacionais,  estimulando,
desta forma, a reorganização e atenção à saúde-pediátrica.


         Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa:


         a)       criar e consolidar incentivos financeiros nos  municípios
para a implantação da saúde-pediátrica;


         b)  assegurar  o  acesso  progressivo   de   todas   as   famílias
beneficiadas com o Programa de Saúde da Família  às  ações  de  promoção  da
saúde-pediátrica e prevenção dos seus agravos;


         c)       estimular e induzir o desenvolvimento de instrumentos que
avaliem os padrões de qualidade e  o  impacto  das  ações  desenvolvidas  de
acordo com os princípios do Programa de Saúde da Família;


         d)       definir estratégias e apoiar a  capacitação  de  recursos
humanos necessários para o desenvolvimento das ações de saúde-pediátrica  no
Programa de Saúde da Família.


         Art. 4º Os profissionais da Pediatria deverão desenvolver as  suas
atividades, obedecendo aos princípios  do  Programa  de  Saúde  da  Família,
incorporando-se ao trabalho das equipes, com carga horária de 40  (quarenta)
horas semanais.


         Art. 5º Os municípios de todo o  Estado  do  Espírito  Santo  para
incorporar o serviço médico de Pediatria no Programa de Saúde da  Família  e
nas equipes de Saúde da Família, deverão cumprir:


         I - a apresentação do Plano de atendimento pediátrico ao  Conselho
Municipal de Saúde, contendo:


         a) a modalidade de contratação dos profissionais das equipes;


         b) a incorporação de conteúdos de  pediatria  no  treinamento  dos
Agentes Comunitários de Saúde;


         c) a  forma  de  supervisão,  avaliação  e  coleta  de  dados  das
atividades desenvolvidas;


         d) a definição do fluxo de  referência  e  contra-referência  para
serviços de maior complexidade, quando existirem  na  região,  ou  de  apoio
diagnóstico.


         Art. 6º Os municípios ao implantar o atendimento de  pediatria  no
Programa de  Saúde  da  Família  no  Espírito  Santo,  deverão  respeitar  a
adequação do número de médicos-pediatras na composição das equipes de  saúde
da família.


         Art. 7º Cabe à Secretaria Estadual de Saúde apoiar as  Secretarias
Municipais de Saúde na execução das atividades de pediatria no  Programa  de
Saúde da Família, desenvolvendo política capaz de:


         a) viabilizar a capacitação técnica e educação permanente para  os
profissionais médicos-pediatras, especificamente para o  Programa  de  Saúde
da Família;


         b) viabilizar a formação de pessoal  auxiliar  em  pediatria  para
atuar nas equipes de saúde da família;


         c) receber e distribuir material didático do Ministério da Saúde;


         d) utilizar os sistemas de informação para avaliação periódica das
ações, e consolidação de dados de acordo com o planejamento em nível  local,
verificando o impacto das ações desenvolvidas.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a  data  de
sua publicação.










         Palácio Domingos Martins, em 12 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 15/07/2002)
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