
DECRETO Nº 1557-R, DE 17 DE  OUTUBRO DE 2005.





                                 Delega competência ao Presidente Executivo
                                 do Instituto de Previdência e  Assistência
                                 dos Servidores do Estado do Espírito Santo
                                 – IPAJM.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,


Considerando que a Lei  Complementar  282,  de  22  de  Abril  de  2004  que
unificou o Regime Próprio de Previdência  do  Estado  do  Espírito  Santo  e
transferiu  ao  IPAJM  a  responsabilidade   de   Gestor   Único   por   sua
administração (arts. 1º e 2º da referida Lei), o fez em estrita  observância
da norma constitucional vigente;


Considerando   que   os   procedimentos   para   concessão   de   benefícios
previdenciárias aos segurados  do  Regime  Próprio  de  Previdência  são  da
competência do IPAJM (art. 12 e art. 77 da LC 282/2004);


Considerando que entre o rol de  segurados  do  Regime  Próprio  do  Estado,
estão  incluídos  os  militares  ativos,  os  da  reserva  remunerada  e  os
reformados (art. 4º, inciso II da LC 282/2004),


Considerando que o ato de transferência  para  a  reserva  remunerada  e  de
reforma são procedimentos na qual os militares ativos são transferidos  para
a inatividade e passam receber  os  benefícios  previdenciários  através  do
IPAJM;


DECRETA:





Art.  1º  Fica  delegado  ao  Presidente  Executivo  do  IPAJM  o   ato   de
transferência do policial ativo  para  a  inatividade,  em  conseqüência  de
transferência para a reserva remunerada ou reforma.


Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo
seus efeitos a  data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  282,
publicada em 26 de abril de 2004.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 dias de outubro  de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
           (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em  21/10/2005)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 18/10/2005)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador