

DECRETO Nº 3643-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.


                                 Introduz alteração no Decreto 1.969-R,  de
                                 21 de novembro de 2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:
 
 

Art. 1.º  O art. 7.º do Decreto n.º 1.969-R, de  21  de  novembro  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 7.º  Observadas, no que couberem,  as  disposições  contidas  no
    Regulamento do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
    Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual
    e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º
    1.090-R, de 25 de outubro de 2002, o  recolhimento  do  imposto  devido
    será efetuado por meio do DUA, nas seguintes hipóteses:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.


Art. 3.º  Fica revogado o parágrafo único do art. 7.º do Decreto n.º  1.969-
R, de 21 de novembro de 2007.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos  22  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/08/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador