
DECRETO Nº 3889-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.


                           Altera a redação do art. 3.º do Decreto n.º 3874-
                           R, de 14 de outubro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;




DECRETA:


Art. 1.º  O art. 3.º do Decreto n.º 3874-R, de 14 de outubro de 2015,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
      exceto em relação ao disposto no art. 1.º, na parte que se refere  ao
      art. 185 do RICMS/ES, e no art. 4.º, que produzirão efeitos a  partir
      de 1.º de janeiro de 2016.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  do  mês  de  novembro   de  2015,
194.° da Independência, 127.° da República e 481.° do Início da  Colonização
do Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda







              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/11/2015)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador