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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12375


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011



Ementa
Reclassifica a entrância de Promotorias de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 12.375 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011Reclassifica a entrância de Promotorias de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica alterado o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da LC 11/1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede nas comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista para Promotorias de Justiça de Entrância Final.Parágrafo único - A reclassificação prevista no caput deste artigo não acarreta a promoção automática dos Promotores de Justiça, sendo mantidos os atuais subsídios correspondentes à Entrância Intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação na lista de antiguidade, consoante o quanto determinado pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 06 de junho de 2008.Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.Art. 3º - O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, no prazo de 15 dias, lista de classificação atualizada das suas Promotorias de Justiça, observadas as alterações desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2011.OTTO ALENCARGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercício














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