

                                LEI Nº 8 818



                                   Institui   a   Política   Estadual    de
                                   Utilização,  após   Reprogramação,   das
                                   Máquinas Caça-Níqueis, na  rede  pública
                                   de ensino do Estado.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Espírito  Santo,  a
Política Estadual de Utilização,  após  Reprogramação,  das  Máquinas  Caça-
Níqueis, na rede pública de ensino do Estado.


        Art. 2º A Política estabelecida  no  artigo  1°  tem  os  seguintes
objetivos:


        I - reprogramação das máquinas para que possam ser utilizadas pelos
alunos das escolas da Rede Estadual de ensino como computadores;


        II - possibilitar aos alunos o acesso à tecnologia e à rede mundial
de computadores para pesquisas complementares de estudo;


        III - reduzir os gastos do Poder Público;


        IV - melhoria da estrutura  tecnológica  das  escolas  públicas  do
Estado;


        V - viabilizar o treinamento de educadores visando  a  melhoria  da
qualidade do ensino;


        VI - realizar atividades conjuntas, de modo a despertar o  espírito
de grupo e cooperação entre alunos.


        Art.  3º  O  Poder  Executivo   regulamentará   a   presente   Lei,
providenciando as medidas necessárias para sua fiel execução.












        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.



                                GUERINO ZANON


                                 Presidente


                            (D.O. de 18/01/2008)




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