

                                LEI Nº 10.112

        Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Boa Esperança duas
áreas de terrenos urbanos para os fins que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Boa
Esperança  duas  áreas  de  terrenos   urbanos   medindo,   respectivamente,
1.690,00m²  (mil  seiscentos  e  noventa  metros   quadrados)   e   844,00m²
(oitocentos e quarenta e quatro  metros  quadrados),  perfazendo  2.534,00m²
(dois mil quinhentos e trinta e quatro  metros  quadrados),  localizados  na
Rua Vereador João Faria, esquina com a Rua da Igualdade,  374  –  Centro  do
Município, com as seguintes  confrontações:  ao  Norte  com  o  Córrego  Boa
Esperança; ao Sul com a Rua Vereador João Farias; a Leste com os lotes  nºs.
137 e 120; e a oeste com a Rua Diomedes Costa e o lote nº  216,  registrados
sob as Matrículas nºs. R-7/0679 e R7/0815, as fls. 02v, do Livro  nº  2,  em
20/09/2011 do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da  Comarca
de Boa Esperança-ES, adquirido pelo Estado mediante adjudicação no  processo
de execução fiscal nº 009950000206.


        Art. 2º As áreas de que trata o artigo 1º desta Lei serão destinadas
à construção de uma praça pública, revertendo ao  patrimônio  do  doador  se
lhes forem dadas outra destinação.


        Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão por
conta do donatário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de  novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 06/11/2013)


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