

                                LEI Nº 8 828

                                   Obriga  a  inclusão  de  exemplares   da
                                   Bíblia Sagrada, editadas  em  “Braille”,
                                   no  acervo  de  todas   as   bibliotecas
                                   públicas do Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam todas as bibliotecas públicas do Estado  do  Espírito
Santo  obrigadas  a  incluírem  nos  seus  acervos,  no  mínimo,  3   (três)
exemplares da Bíblia Sagrada, editadas em “Braille”.


        Parágrafo único. As bíblias deverão ser fornecidas com tradução  em
Português.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.


        Art. 3º VETADO.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 10  de  março  de
2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 12/03/2008)
                           -----------------------
[pic]