

                                LEI Nº. 9 120


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   2.258.087,00 (dois milhões,  duzentos  e
                                   cinquenta e oito  mil,  oitenta  e  sete
                                   reais),  em  favor   do   Instituto   de
                                   Previdência e Assistência dos Servidores
                                   do Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  2.258.087,00
(dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitenta e  sete  reais),  em
favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado  do
Espírito Santo, para inclusão no  Orçamento  vigente  das  Ações  Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas,  e
Compensação Previdenciária, conforme Anexo I desta Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 16 de março de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 17/03/2009)









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