

DECRETO Nº 2790-R, DE 27 DE JUNHO DE 2011.


                           Altera  a  estrutura  e  transforma  cargos   de
                           provimento em comissão, no âmbito da  Secretaria
                           de Estado do Governo  -  SEG,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.





 DECRETA:


Art. 1º Fica incluído na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
atuação instrumental, da Secretaria de Estado do Governo – SEG, o Grupo  de
Administração - GA.


Art. 2º As atribuições do Grupo de Administração – GA são as  contidas  nos
artigos 53 e 54 da Lei nº 3.043, de 31/12/75.


Art.3º O Grupo de Administração e Recursos  Humanos  fica  transformado  em
Grupo de Recursos Humanos – GRH.


  § 1º As atribuições do Grupo de Recursos  Humanos  são  as  contidas  nos
  artigos 59 e 60 da Lei de 3.043, de 31/12/75.


  § 2º Os Grupos de Administração e de Recursos Humanos ficam  subordinados
  hierarquicamente à Subsecretaria  de  Estado  do  Governo  para  Assuntos
  Administrativos.


  § 3º O cargo de Chefe de Grupo de Administração e Recursos Humanos,  ref.
  QCE-05, passa a denominar-se Chefe de Grupo de Recursos Humanos, ref. QCE-
   05.


Art. 4º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de Estado
do Governo - SEG, sem implicar aumento de despesa, ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/06/2011)
                             (retificação publicada no D.O.E. em 29/06/2011)

                                 ANEXO ÚNICO


     Cargos Comissionados para transformação, a que se refere o art.4º.


|Cargos Comissionados para Transformação                       |
|Nomenclatura       |Ref.    |Quant.  |Valor      |Valor Total |
|Assessor Técnico   |QC-02   |02      |1.236,38   |2.472,76    |
|Total Geral        |        |02      |           |2.472,76    |



|Cargo Comissionado Transformado                               |
|Nomenclatura       |Ref.    |Quant.  |Valor      |Valor Total |
|Chefe de Grupo de  |QCE-05  |01      |2.407,81   |2.407,81    |
|Administração      |        |        |           |            |
|Total Geral        |        |01      |           |2.407,81    |









                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador