
DECRETO Nº 3790-R, DE 12 DE MARÇO DE 2015.

                           Altera  a  estrutura  organizacional   básica   e
                           transforma  cargos  comissionado  no  âmbito   da
                           Secretaria de Estado  da  Justiça  –  SEJUS,  sem
                           elevação da despesa fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,

DECRETA:
Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional básica da SEJUS, em  nível
de  execução  programática,  a   Gerência   de   Planejamento   Estratégico,
subordinada  hierarquicamente  à  Subsecretaria  de  Estado  da  Justiça  de
Controle e Suporte.
Art. 2º À Gerência de  Planejamento  Estratégico  compete  a  realização  de
diagnóstico  de  situação  e  de  cenários  futuros   na   área   prisional,
identificando as  necessidades,  as  prioridades  e  os  meios  de  atuação;
elaboração de projetos na área prisional aplicando procedimentos  de  gestão
em consonância com as políticas e programas  do  Governo  Estadual;  análise
das novas metodologias e tecnologias e a  elaboração  de  projetos  voltados
para sua  implementação,  visando  à  ampla  modernização  das  instituições
prisionais  e  a   otimização  dos  resultados  obtidos;  outras  atividades
correlatas.
Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Justiça  -  SEJUS  e  sem  implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam
transformados os Cargos de  Provimentos  em  Comissão  constantes  do  anexo
único, que integra este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  março  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/03/2015)
                                        (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4247-R/2018)



      Anexo Único – Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o
art. 3º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                      |
|Nomenclatura                  |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor   |
|                              |       |      |       |total   |
|Supervisor de Segurança       |QC-03  |05    |1.079,5|5.397,55|
|                              |       |      |1      |        |
|Chefe de Departamento de      |QC-04  |01    |829,94 |929,94  |
|Segurança, Disciplina e       |       |      |       |        |
|Prontuários                   |       |      |       |        |
|Total Geral                   |       |06    |       |6.227,49|

|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                               |
|Nomenclatura                   |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor   |
|                               |       |      |       |total   |


Total Geral | |01 | |    5.469,13 | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador