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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21443


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Junho de 2022



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 9 de Junho de 2022



Ementa
Altera o Decreto nº 21.243, de 15 de março de 2022, na forma que indica.



DECRETO Nº 21.443 DE 08 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.243, de 15 de março de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0016890-98, da Secretaria de Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 21.243, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.643,06m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Getúlio Vargas, s/n, no Município de Brejões - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 21.243, de 15 de março de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário em exercício da Casa Civil
Danilo de Melo Souza 
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 6.643,06m²
			LOCALIDADE: Travessa Getúlio Vargas, s/n
			MUNICÍPIO: Brejões - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste(m)


Azimute


Distância(m)


P-01


8554223,3264


395899,1879


93º48'2,89''


38,88


P-02


8554220,7489


395937,9858


185º13'20,30''


16,80


P-03


8554204,0147


395936,4563


92º19'9,69''


47,15


P-04


8554202,1067


395983,5644


183º15'38,79''


70,29


P-05


8554131,9311


395979,5663


273º36'31,22''


86,68


P-06


8554137,3870


395893,0562


4º04'51,91''


86,16


Perímetro: 345,96m
			Área Total: 6.643,06m²


 


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