

DECRETO Nº 1601-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.






                                 Aprova o  Regimento  Interno  do  Conselho
                                 Penitenciário Estadual (C.P.E.).





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art.  1º  Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Penitenciário
Estadual (C.P.E.), instituído  pela  Lei  Complementar  nº  308,  de  27  de
dezembro de 2004, na forma do anexo que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20  dias  do  mês  de  dezembro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/12/2005)























  REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


                                 CAPÍTULO I


                          DA CATEGORIA E FINALIDADE





Art.  1º  O  Conselho  Penitenciário  Estadual  (C.P.E.),  Órgão  Colegiado,
Consultivo e Fiscalizador da  Execução  da  Pena,  integrante  da  estrutura
organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS,  em  nível
de direção superior, tem por finalidade:


I – opinar sobre  livramento  condicional,  indulto  e  comutação  de  pena,
excetuada a hipótese de pedido de  indulto com base no estado de   saúde  do
preso;


II – inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;


III – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano,  ao  Conselho  Nacional
de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos  efetuados  no
exercício anterior;


IV – supervisionar e fiscalizar os patronatos, bem como  a  assistência  aos
egressos;


V – propor  a  autoridade  judiciária,  livramento  condicional,  indulto  e
comutação da pena de sentenciados que preencham as condições legais;


VI – representar  à  autoridade  judiciária  para  modificar  as  normas  de
conduta impostas nas sentenças, na forma do art.  144  da  Lei  n°  7.210/84
(Lei de Execução Penal);


VII – exercer,  dar  suporte  e  fiscalizar  o  acompanhamento  psicossocial
prestado ao egresso;


VIII – requerer à  autoridade  judiciária  competente  a  extinção  da  pena
privativa de liberdade, expirado o prazo de livramento condicional;


IX – expedir Cadernetas de Livramento Condicional, na forma do art.  138  da
LEP;


X - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei,  regulamento
ou regimento.


                                 CAPÍTULO II


                               DA ORGANIZAÇÃO


Art. 2º O Conselho Penitenciário Estadual (C. P. E.), t em como  organização
básica:


I - Plenário;


II - Secretaria Executiva, compreendendo:


a) Núcleo de Apoio Administrativo;


b) Núcleo de Acompanhamento Processual;


c) Núcleo de Acompanhamento Psicossocial;


d) Seções Regionais.


Art. 3º O Conselho  Penitenciário  é  composto  por  14  (catorze)  membros,
designados pelo Governador do Estado, mediante  proposta  do  Secretário  de
Estado da Justiça.


Art. 4º  O  presidente  nato  do  Conselho  Penitenciário  Estadual  será  o
Secretário de Estado da Justiça.


Parágrafo  único.  Na  ausência  do  Presidente   do   C.P.E.,   este   será
representado por um membro escolhido  pelo  Plenário  para  o  exercício  da
função.


Art. 5º Os  órgãos  integrantes  da  Diretoria  Geral  dos  Estabelecimentos
Penais prestarão ao C. P.  E.  a  colaboração  necessária,  apresentando  as
informações e esclarecimentos que lhes forem requisitados.


Art. 6º O Subsecretário de Estado da  pasta  prestará,  no  limite  de  suas
atribuições, apoio  técnico  e  administrativo  ao  Conselho  Penitenciário,
quando solicitado.


Art. 7º As reuniões do Conselho Penitenciário Estadual  serão  secretariadas
pela Secretaria Executiva.


                                CAPÍTULO III


                              DAS COMPÊTÊNCIAS


Art. 8º Ao Plenário Compete:


I – opinar sobre a conveniência e oportunidade de concessão  dos  benefícios
de livramento condicional, indulto, graça e comutação de pena;


II – apreciar e decidir sobre os processos submetidos ao Plenário;


III – baixar resolução, sempre que necessário,  sobre  assuntos  pertinentes
ou em exame no órgão;


IV – reexaminar deliberações desfavoráveis na concessão de benefícios;


V – zelar pelo cumprimento das disposições legais  relativas  às  concessões
de benefícios aos apenados;


VI  –  colaborar  com  órgãos  encarregados  da   formulação   da   política
penitenciária e de execução das atividades do sistema penitenciário;


VII – inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;


VIII – supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos;


IX – propor indulto e livramento condicional de sentenciado que  cumpram  as
condições legais;


X –  representar  à  autoridade  judiciária  para  revogação  de  livramento
condicional e modificar as normas de conduta impostas nas sentenças;


XI – requerer  à  autoridade  judiciária  competente  a  extinção  da  pena,
privativa de liberdade, expirado o prazo do livramento condicional;


XII – promover  a  deliberação  de  extinção  da  pena  junto  à  autoridade
judiciária competente, após a concessão da anistia;


XIII – promover ações que visem a ressocialização dos  detentos  e  egressos
do sistema penitenciário, bem como fiscalizar os serviços existentes ou  que
venham a serem instituídos, com iguais finalidades;


XIV – decidir pela convocação de dirigente de  estabelecimento  penal,  para
esclarecimento pertinente ao Conselho Penitenciário;


XV – executar outras atividades correlatas  que  lhes  sejam  cometidas  por
lei, regulamento ou regimento.


Art. 9º À Secretaria Executiva compete:


I –  supervisionar,  coordenar  e  executar  as  atividades  administrativas
operacionais do Conselho;


II – coordenar  as  instruções  dos  processos  que  serão  apreciados  pelo
Plenário;


III – manter  registros  de  dados  referentes  ao  livramento  condicional,
indulto,  graça,  anistia,  comutação  de  pena,  para  fins   de   controle
estatístico e informações às decisões do Plenário.


Art. 10. À Coordenação de Apoio Administrativo, órgão executor de  todas  as
atividades  atribuídas  a  pessoal,   material,   zeladoria,   protocolo   e
informática, compete:


I - manter atualizado o assessoramento da vida funcional dos  servidores  do
Conselho;


II  –  executar  as  atividades  de  guarda,  distribuição,  conservação  de
material permanente e de consumo;


III –  movimentar  documentos  e  processos,  bem  como  receber  e  expedir
correspondências;


IV - prestar informações às partes  sobre  o  andamento  de  expedientes  em
tramitação ou arquivados e manter serviços de atendimento ao público;


V – elaborar, através  do  setor  de  informática,  formulários,  ofícios  e
demais expedientes das atividades do Conselho;


VI – manter contatos com unidades da Diretoria  Geral  dos  Estabelecimentos
Penais, colhendo dados sobre  laudos  e  vida  pregressa  dos  internos  com
vistas à apreciação dos pedidos submetidos ao exame do Plenário.


Art. 11. Ao Núcleo de Acompanhamento Processual compete:


I  –  instruir  e  examinar  os  expedientes  e  procedimentos  relativos  a
livramento condicional, indulto, graça, anistia e comutação de pena;


II – emitir informações sobre os  assuntos  de  competência  do  Conselho  e
encaminhá-lo à decisão do Plenário;


III – complementar documentação dos processos em estudo, ou  em  exame  pelo
Plenário, mantendo registros de dados referentes aos benefícios em exame;


IV – prestar informações ao  Plenário,  bem  como  aos  outros  serviços  da
Secretaria Executiva;


V – elaborar a súmula dos dados constantes dos pareceres a serem  examinados
pelo Plenário;


VI – executar outras  tarefas  correlatas  que  lhes  forem  cometidas  pela
autoridade   superior,   presidente,   ou   pelo   colegiado   do   Conselho
Penitenciário;


VII – solicitar  informações  de  outros  órgãos  que  sejam  necessárias  à
instrução dos procedimentos e expedientes em tramitação no Conselho.


Art. 12. À Coordenação de Acompanhamento Psicossocial compete:


I – promover ações sócio-educativas,   através  da  articulação  com  outros
órgãos, que visem a ressocialização dos encarcerados, bem como dos  egressos
do sistema penal;


II – fiscalizar a assistência ao preso e ao egresso e apresentar  relatório,
quando pertinente;


III – assessorar aos membros do C.P.E., quando  da  análise  de  um  parecer
social psicológico;


IV – sugerir o encaminhamento a grupo de  apoio  ou  tratamento  específico,
quando verificada a dependência química do apenado;


V – orientar o  egresso  ou  o  familiar  do  preso  sobre  o  andamento  do
benefício requerido ou sobre questões que se fizerem necessárias;


VI – articular, junto aos órgãos ou entidades competentes, para a  colocação
do condenado e/ou egresso no mercado de trabalho;


VII – outras atividades correlatas que lhe  sejam  atribuídas  ou  delegadas
pelo Conselho Penitenciário ou pelo seu  Presidente,  mediante  apresentação
do respectivo relatório, quando necessário.


                                 CAPÍTULO IV


                               DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 13. Ao Presidente incumbe:


I – presidir as sessões do Plenário;


II – propor ao Colegiado a convocação extraordinária;


III – indicar e distribuir os feitos, quando for o caso;


IV – nomear  comissões,  quando  necessário,  para  emitir  pareceres  sobre
assuntos emergenciais;


V – manter a ordem das sessões;


VI – assinar, junto com o Secretário Executivo,  as  atas  e  pautas  com  o
registro das atividades e deliberações do Plenário;


VII – assinar as resoluções do Conselho;


VIII – solicitar, quando necessário, à autoridade competente, a remessa  dos
autos concernentes aos casos submetidos  à  deliberação  do  Conselho,  para
conveniente instrução;


IX – propor as modificações que julgar convenientes para o funcionamento  do
órgão, desde que compatíveis com a legislação em vigor;


X – proceder à leitura da Sentença do Livramento Condicional na presença  do
liberado e demais detentos, na forma do que estabelece o artigo 137  da  Lei
de Execução Penal;


XI – inspecionar os  estabelecimentos  prisionais  ou  designar  membros  do
Conselho Penitenciário Estadual, com o objetivo de  verificar  as  condições
de funcionamento dos mesmos, sem prejuízo da atuação de outras  autoridades,
comunicando a quem de direito, fatos irregulares;


XII – participar ou fazer-se representar em comemorações  ou  reuniões  onde
seja exigida a sua presença;


XIII – organizar o funcionamento do Plenário visando o melhor andamento  dos
trabalhos.


Art. 14. Ao Secretário Executivo incumbe:


I – supervisionar, coordenar, orientar e executar as atividades  processuais
e administrativas da Secretaria Executiva;


II – distribuir os processos e demais expedientes segundo  a  sua  natureza,
às divisões da Secretaria Executiva;


III – ordenar os processos que tiverem de ser submeti dos  à  apreciação  do
Plenário;


IV – baixar ordens de serviço, instruções e recomendações  para  execução  e
regular funcionamento das atividades da Secretaria Executiva;


V – supervisionar a elaboração  do  relatório  das  atividades  do  órgão  e
submetê-lo à apreciação do presidente;


VI – estabelecer a  dinâmica  de  trabalho  do  órgão  objetivando  adequada
prestação de serviço público;


VII – elaborar e submeter ao presidente o calendário  das  sessões  mensais,
na forma do artigo 7º, parágrafo único,  da  Lei  Complementar  Estadual  n°
308/2004;


VIII – assinar com o Presidente as atas, pautas e resoluções do Plenário;


IX –  requisitar  relatórios  mensais  das  atividades  desenvolvidas  pelas
seções regionais.


X – registrar em livro próprio  a  presença  dos  conselheiros  às  reuniões
plenárias;


XI – executar outras atividades correlatas que lhe  sejam  atribuídas,  pelo
Conselho, pelo Presidente, ou delegadas por estes.


Art. 15.  Aos  coordenadores  incumbem  coordenar,  dirigir  e  executar  os
trabalhos dos respectivos núcleos, dentro das atribuições  dos  mesmos,  bem
como propor à chefia imediata, as providências que entenderem necessárias  e
convenientes ao bom desempenho  das atividades do setor que dirige.


                                 CAPÍTULO V


                   DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS


Art. 16. São direitos dos Conselheiros:


I – exercer, com liberdade e desembaraço,  as  atribuições  previstas  neste
Regimento;


II – identificar-se como  membro  do  Conselho  Penitenciário  por  meio  de
documento expedido pelo Poder Executivo Estadual;


III  –  ingressar  livremente  nos  estabelecimentos  de   execução   penal,
notificando previamente o responsável quando  o  ingresso  se  der  fora  do
horário de expediente, quando for praticar ato ou colher informação útil  ao
exercício das atribuições previstas neste Regimento;


IV – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, quando  designado,
informando-se mediante requisições,  visitas  ou  outros  meios,  acerca  da
execução penal no sistema prisional deste Estado, apresentando relatório  da
visita ao Plenário do Conselho Penitenciário;


V – comunicar-se com  os  detentos,  pessoal  e  reservadamente,  ainda  que
submetidos ao regime disciplinar  diferenciado,  apresentando  relatório  na
forma do inciso anterior;


VI – requerer vista dos processos em tramitação no Conselho pelos  prazos  e
na forma previstos neste Regimento.


Art. 17. São deveres dos Conselheiros:


I – exercer as atribuições previstas neste  Regimento  procedendo  de  forma
que o torne merecedor de respeito dos  reeducandos,  dos  funcionários,  das
autoridades e da comunidade e que, contribua para o  prestígio  do  Conselho
Penitenciário;


II – comparecer regularmente às reuniões do Plenário, salvo por  impedimento
justificado;


III – obedecer aos prazos de apresentação dos pareceres  e  votos  de  vista
nos processos em trâmite pelo Conselho, salvo por motivo justificado;


IV – declarar seu impedimento ou suspeição para o  julgamento  de  processos
em que tenha funcionado como advogado, membro do Ministério  Público,  Juiz,
bem como nos casos previstos na legislação processual própria;


V – representar o Presidente, quando por este  designado,  em  atividade  ou
evento de interesse do Conselho;


VI  –  representar  ao  Plenário  do  Conselho  Penitenciário  quando  tomar
conhecimento de qualquer violação às normas de execução penal,  para  adoção
das medidas cabíveis perante a autoridade competente.


                                 CAPÍTULO VI


                           DAS SESSÕES DO CONSELHO


Art. 18. O Plenário  do  C.P.E.  reunir-se-á   ordinariamente  na  forma  do
artigo 7º, parágrafo único da Lei Complementar n° 308/2004.


§ 1º - As sessões realizar-se-ão com o quorum mínimo de 08  (oito)  membros,
incluindo o presidente, podendo deliberar sobre toda e qualquer  matéria  de
sua competência.


§ 2º - O Secretário Executivo participará das sessões do C.P.E.,  não  tendo
direito a voto.


§ 3º - Ao Presidente cabe o voto de qualidade em caso de empate na votação.


Art. 19. A ordem dos trabalhos será a seguinte:


I – abertura da sessão pelo Presidente;


II – leitura e discussão da ata da sessão anterior;


III – leitura de expedientes e comunicações diversas;


IV – análise, discussão e votação dos processos;


V – deliberação.


§ 1º - As sessões serão públicas, salvo quando a natureza do assunto  exigir
o  contrário,  sendo  permitida  a  presença  dos   advogados   das   partes
interessadas, que poderão  fazer  uso  da  palavra  no  momento  anterior  à
votação do processo de seu  interesse  no  tempo  e  forma  fixados  na  Lei
Federal 8.906/94;


§ 2º - A publicação da pauta em  veículo  oficial,  das  sessões  a  que  se
refere o parágrafo 1º, se dará com antecedência mínima de dois dias;


§ 3º - Finda a  deliberação,  proclamado  o  resultado,  que  se  dará  pela
maioria de votos dos conselheiros presentes, respeitado  o  quorum  previsto
neste Regimento, será redigido o parecer e a decisão do Conselho.


§ 4º - O pedido  de  vista  será  concedido  aos  conselheiros  que  poderão
requerê-los  individualmente  ou  em  grupo,  sendo   a   matéria   retirada
automaticamente da pauta com o voto a ser apresentado  na  sessão  seguinte,
com prioridade de julgamento, podendo ser prorrogado por  mais  uma  sessão,
com pedido realizado até a abertura da sessão seguinte.


§ 5° - No caso de requerimento de  vista  em  grupo,  o  prazo  previsto  no
parágrafo 4º será  dividido  entre  os  conselheiros,  podendo,  ainda,  ser
concedido outro maior por decisão do Plenário.


§ 6° - Reapresentado para julgamento o processo que já teve  sua  apreciação
suspensa por pedido de vista, nova suspensão somente poderá ser deferida  em
mesa, retornando-se à apreciação do feito no final da pauta.


§ 7º - Não tomará parte  na  deliberação,  o  conselheiro  que  incorrer  em
qualquer hipótese de  impedimento  ou  suspeição,  na  forma  da  legislação
processual própria.


§ 8º - Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista  formulado  depois  de
iniciada a votação.


§ 9º - Às Seções Regionais aplicar-se-ão, no que couberem, as  normas  deste
Regimento.


Art. 20. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador