

                                 LEI Nº 8784


                                   Cria o Fundo Estadual  de  Habitação  de
                                   Interesse Social -  FEHAB  e  dá  outras
                                   providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Habitação de Interesse  Social
- FEHAB com o objetivo de centralizar  e  gerenciar  recursos  orçamentários
para  os  programas  destinados  a  implantar  políticas  habitacionais   de
interesse social direcionadas à população de menor renda.


      Parágrafo único. O Fundo a que se refere o “caput” deste artigo,  fica
vinculado à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
Urbano - SEDURB.


      Art. 2º O FEHAB é constituído por:


      I - dotações do Orçamento Geral do Estado;


      II - outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao FEHAB;


      III - recursos provenientes de empréstimos externos  e  internos  para
programas de habitação;


      IV  -  contribuições  e  doações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;


      V - receitas operacionais e patrimoniais de operações  realizadas  com
recursos do FEHAB;


      VI - recursos provenientes do FGTS;


      VII - recursos provenientes do Orçamento Geral da União; e


      VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.


      Art. 3º As aplicações dos recursos do FEHAB serão destinadas  a  ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:


      I -  aquisição,  construção,  conclusão,  melhoria,  reforma,  locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;


      II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;


      III   -   urbanização,   produção   de   equipamentos    comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas  de  interesse
social;


      IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e  equipamentos
urbanos;


      V - aquisição de materiais para construção,  ampliação  e  reforma  de
moradias;


      VI - recuperação ou produção  de  imóveis  em  áreas  encortiçadas  ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de  interesse
social;


      VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo  Conselho
Gestor do FEHAB.


      Parágrafo único. Será admitida a aquisição de  terrenos  vinculados  à
implantação de projetos habitacionais.


      Art. 4º O FEHAB será  gerido  por  um  Conselho  Gestor,  que  terá  a
seguinte composição:


      I - Secretário de Estado de Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
Urbano;


      II - Diretor Presidente da Companhia de  Habitação  e  Urbanização  do
Estado do Espírito Santo - COHAB-ES;


      III - Secretário de Estado do Trabalho e Assistência e Desenvolvimento
Social;


      IV - Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e
Pesca;


      V - Diretor Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;


      VI - 1 (um) representante da Associação dos Municípios  do  Estado  do
Espírito Santo - AMUNES;


      VII - 2 (dois) representantes dos Movimentos Sociais Organizados.


      § 1º A Presidência do Conselho Gestor  do  FEHAB  será  exercida  pelo
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento  Urbano  ou
representante por ele indicado.


      § 2° Os membros e seus suplentes serão  nomeados  pelo  Governador  do
Estado.


      § 3º O Presidente do Conselho Gestor  do  FEHAB  exercerá  o  voto  de
qualidade.


      § 4º O Conselho Gestor contará  com  uma  Secretaria  Executiva,  cujo
titular será designado por  ato  do  Secretário  de  Estado  de  Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano.


      § 5º Os representantes de que trata o  inciso  VII  do  “caput”  deste
artigo e seus suplentes serão indicados pelas entidades  que  representam  o
movimento pela moradia popular do Estado,  e  nomeados  pelo  Governador  do
Estado.


      Art. 5º Ao Conselho Gestor do FEHAB compete:


      I - estabelecer diretrizes e fixar critérios  para  a  priorização  de
linhas  de  ação,  alocação  de  recursos  do  FEHAB   e   atendimento   dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto  nesta  Lei,
a política e o plano estadual de habitação;


      II - aprovar orçamentos  e  planos  de  aplicação  e  metas  anuais  e
plurianuais dos recursos do FEHAB;


      III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;


      IV - dirimir dúvidas quanto a  aplicação  das  normas  regulamentares,
aplicáveis ao FEHAB, nas matérias de sua competência;


      V - aprovar seu regimento interno.


      Art.  6°  O  FEHAB  terá  escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


      Art. 7º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


      Art. 8º Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2008-
2011, necessárias ao cumprimento desta Lei.


      Art. 9º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90  (noventa)  dias  a
partir da data de sua publicação, e será implementada em consonância  com  a
Política Nacional de Habitação e com o  Sistema  Nacional  de  Habitação  de
Interesse Social.


      Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 1º.01.2008.














      Art. 11. Fica revogada a Lei n° 5.041, de 06.6.1995.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 26/12/2007)
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