

                                LEI Nº. 9 097


                                   Altera a Lei nº 8.870, de 19.5.2008, que
                                   dispõe   sobre    a    denominação    de
                                   estabelecimentos, instituições, prédios,
                                   rodovias e obras do Estado.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º  O  dispositivo  adiante  indicado  da  Lei  nº  8.870,  de
19.5.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 2º A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Espírito
              Santo, através da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço
              Público e Redação, diligenciará por meio eletrônico, em  caso
              de dúvida, no sentido de aferir se o homenageado  encontra-se
              inserido em uma das objeções descritas no § 2º do artigo  1º,
              visando regular a tramitação de tais proposições neste  Poder
              Legislativo.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 31 de dezembro de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 05/01/2009)
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