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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14211


Data do Ato
terça-feira, 20 de Novembro de 2012



Ementa
Dispõe sobre procedimentos referentes à utilização gerencial do Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP e da implantação de Núcleos de Gestão de Custos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 14.211 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012Dispõe sobre procedimentos referentes à utilização gerencial do Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP e da implantação de Núcleos de Gestão de Custos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 8.444, de 07 de fevereiro de 2003, e nº 12.588, de 11 de fevereiro de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Às Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Estadual, incluindo autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes da Administração Indireta, cabe empreender as ações necessárias à execução dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.Art. 2º - Para efeito das disposições estabelecidas neste Decreto, considera-se:I - Unidade de Custo: unidade funcional cadastrada no Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP que representa um centro de custo, demandando recursos para sua manutenção e funcionamento;II - Gestor Setorial do ACP: técnico indicado para adotar as providências operacionais necessárias à adequação das demandas e à validação e consistência dos valores apropriados no ACP;III - Núcleo Setorial de Gestão de Custos: unidade a ser implantada para desenvolver as atividades previstas nesse Decreto, com a participação, no mínimo, do Gestor Setorial e, pelo menos, um servidor pertencente ao Grupo de Trabalho Setorial de que trata o inciso III do art. 4º do Decreto nº 12.588, de 11 de fevereiro de 2011;IV - Coordenador Setorial do Núcleo de Gestão de Custos: servidor designado para coordenar as atividades dos servidores indicados no inciso III deste artigo;V - Gestor Sistêmico do ACP: servidor da SEFAZ responsável por disponibilizar o acesso ao ACP, controlar e supervisionar a operacionalização do Sistema e promover as ações necessárias ao funcionamento e ao aperfeiçoamento do Sistema;VI - Núcleo Estadual de Gestão de Custos: unidade a ser implantada com a participação, no mínimo, do Gestor Sistêmico do Sistema ACP, de 01 (um) representante do Escritório da Qualidade do Gasto Público da Secretaria de Administração, e de 01 (um)  representante da Secretaria do Planejamento.Art. 3º - Ao Coordenador Setorial do Núcleo de Gestão de Custos caberá registrar relatório de análise de custo no módulo de Consultas Gerenciais do Sistema ACP, em um prazo de até 60 (sessenta) dias a partir do final de cada semestre, de maneira a contemplar o comportamento dos itens de custos previstos no Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   O relatório de análise de custo deverá conter, no mínimo:I - a comparação de cada item em relação ao mesmo período do exercício anterior, em valores nominais e variação percentual, sendo estes:a) acumulado de janeiro a junho, finalizado o primeiro semestre;b) acumulado de janeiro a dezembro, finalizado o segundo semestre.II - as informações das variações, em valores nominais, das três unidades de custo que contribuíram de forma mais relevante para o resultado alcançado no total da Secretaria, mencionado no inciso anterior.Art. 4º - As Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Estadual, incluindo autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes da Administração Indireta, deverão adotar todos os procedimentos necessários para garantir o registro consistente dos custos de pessoal, material e serviços nas respectivas unidades de custo, a fim de manter atualizadas as informações relativas a todos os sistemas integrados ao Sistema ACP, inclusive aos que venham a substituí-los, especialmente em relação ao:I - Sistema Oficial de Contabilidade e Finanças;II - Sistema de Gestão de Recursos Humanos;III - Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços do Estado da Bahia;IV - Sistema de Administração de Patrimônio;V - Sistema Oficial de Controle de Bens Imóveis;VI - Sistema de Controle de Combustíveis;VII - Sistema de Gestão de Contas de Consumo.Art. 5º - O Anexo Único deste Decreto poderá ser modificado, por meio de Portaria Conjunta da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Administração e da Secretaria do Planejamento, para adequar-se às prioridades de acompanhamento de custos da Administração.Art. 6º - Eventuais dificuldades detectadas deverão ser reportadas imediatamente ao Núcleo Estadual de Gestão de Custos.Art. 7º - O Núcleo Estadual de Gestão de Custos deverá prestar assistência técnica aos Núcleos Setoriais para o desenvolvimento dos trabalhos, inclusive com treinamentos e outros instrumentos necessários à capacitação dos servidores.Art. 8º - As Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Estadual, incluindo autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes da Administração Indireta, deverão designar, por meio de Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, o Coordenador Setorial e os demais servidores que comporão o respectivo Núcleo Setorial de Gestão de Custos.Art. 9º - Os Titulares das Secretarias da Fazenda, da Administração e do Planejamento deverão designar, por meio de Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores que comporão o Núcleo Estadual de Gestão de Custos, cabendo ao servidor da Secretaria da Fazenda a Coordenação do referido Núcleo.Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoANEXO ÚNICOITENS DE CUSTO PARA ANÁLISE
39.28-4


EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS, CONFERÊNCIASESIMPÓSIOS


14.01-0


DIÁRIASNOPAÍS-CIVIL


33.01-4


PASSAGENSNOPAÍS,TAXASDEEMBARQUEESEGUROS


39.05-5


SERVIÇOSDECOMUNICAÇÕESETELECOMUNICAÇÕES


39.24-1


CORREIOSETELÉGRAFOS


39.41-1


SERVIÇOSREPROGRÁFICOS


39.02-0


ASSINATURA DE JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOSETV


39.12-8


REPARO,ADAPTAÇÃOECONSERVAÇÃODEVEÍCULOS


39.01-2


ÁGUAEESGOTO


39.03-9


ENERGIAELÉTRICA


37.14-1


APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO


37.01-0


LIMPEZA E CONSERVAÇÃO


37.02-8


SEGURANÇA E VIGILÂNCIA


37.06-0


COPA E COZINHA
















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