PROJETO DE INDICAÇÃO N° 102/07
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº26/2007)
    DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO CASO QUE MENCIONA.

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
    Art. 1º. As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, que operam no Estado do Ceará, ficam obrigadas a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.
  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.

Art. 2º. Na hipótese de negativa de cobertura total  ou parcial,  a  operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição:
  I - o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato:
  a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos;
  b) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora;
  c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídcas (CNPJ) da operadora ou seguradora;
  d) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;
  II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.

Art. 3º. Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º, o hospital privado entregará imediatamente ao  consumidor,  no  local do atendimento médico, desde que solicitado:
  I - declaração escrita contendo os elementos a que se refere o art. 2º, I, desta Lei;
  II - documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa de cobertura;
  III - o laudo ou relatório do médico responsável,  que atestará a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência.

 Art. 4º. As informações de que trata esta Lei serão prestadas por meio de documento escrito, com identificação do fornecedor, o qual poderá ser encaminhado por fax ou qualquer outro meio que  assegure ao consumidor o seu recebimento, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.
  Art. 5º. Na hipótese de o consumidor estar impossibilitado ou com dificuldade para solicitar ou receber os documentos e as informações, poderá fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:
  I - parente, por consangüinidade ou afinidade, nos termos do Código Civil Brasileiro;
  II - pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco;
  III - advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comprovação de interesse.
  Parágrafo único. A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obter outra via dos mesmos.

Art. 6º. O consumidor ou quem possa receber os documentos a que se refere esta Lei não será obrigado a se deslocar do local de atendimento para obtê-los.

Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às  penalidades previstas no art. 56 da Lei  Federal  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM _____ DE FEVEREIRO DE 2007.


    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
        JUSTIFICAÇÃO
  DA COSNTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA
  Constituição Estadual
  De maneira contundente, a Constituição Estadual garante o direito de legislação concorrente com a União para a defesa dos direitos do consumidor:
  “Art. 16. O Estado participará, em caráter concorrente, da legislação sobre:
...
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético. Histórico, turístico e paisagístico;” (grifo nosso)
  A matéria trata, ainda, sobre o direito à informação pelo cidadão, garantido pelo §3º do art. 6º, in verbis::
  “Art. 6º. ...
§3º. É facultado a todos os acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.”(grifo nosso)
    DO MÉRITO DA MATÉRIA
  A presente matéria objetiva garantir o direito essencial à informação dos consumidores cearenses, notadamente àqueles que participam de seguros de saúde privados e que, por qualquer motivação têm seus direitos desacatados. É bastante comum nos depararmos com clientes de planos de saúde sendo submetidos a situações vexatórias, tendo negado atendimento médico no momento em que mais precisam.
  Na maioria dos casos cabe ao consumidor o direito de pleitear ressarcimento pelo dano moral, ou mesmo pelo dano material, causado pela recusa dos planos de saúde. O fato é que fica difícil reunir provas da negativa das seguradoras, que geralmente protelam a liberação das declarações e comprovantes necessários para a ação.
  A presente Lei tem o afã de garantir o direito imediato a esse tipo de informação.
      RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB