PROJETO DE EMENDA À CONSTITUÍÇÃO ESTADUAL N.º _02 / 2.003
      Altera o texto dos §§ 1º e 2º do texto do Art. 47 da Constituíção Estadual e dá outras providências.
      A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do Art. 59, I da Constituíção Estadual resolve:
    Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do Art. 47 da Constituíção Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
    “ Art. 47 – A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
    § 1º - As reuniões marcadas para as datas previstas no presente artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem nos sábados, domingos e feriados.
    § 2º - No primeiro ano da legislatura, as sessões da Assembléia Legislativa iniciar-se-ão, a partir do dia primeiro de janeiro, com a posse dos Deputados diplomados    e   eleição    da    Mesa   Diretora,   com
    mandato de dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo para o período imediato, vedada a reeleição, para mais de um mandato, mesmo que na legislatura imediatamente subseqüente.”
    Sala das Sessões, 29 de Maio de 2003
  Dep. João Jaime
PSDB
    JUSTIFICATIVA
    Considerando que no primeiro ano de cada legislatura inicia-se o mandato de um novo governo, que sempre encaminha várias modificações legais;
  Considerando que o período compreendido entre primeiro de janeiro e quinze de fevereiro do primeiro ano de cada Legislatura se constitui em período no qual o Poder Executivo fica impedido de ver discutidas e aprovadas mensagens de seu interesse;
  Considerando que o vácuo de deliberação legal ocorrido nos quarenta e cinco dias intercorridos entre  primeiro de janeiro e quinze de fevereiro constituem-se óbice ao imediato funcionamento do Poder Executivo;
  Considerando ainda a necessidade da harmonia entre os Poderes e a simetria de seus expedientes legais;
  Resolvemos diante do exposto apresentar a referida Proposta de Emenda Constitucional.
    Sala das Sessões, 29 de Maio de 2003
    Dep. João Jaime
PSDB
  DEPUTADOS
1.       JOÃO JAIME
2.       FRANCISCO CAMINHA
3.       FRANCINI GUEDES
4.       MOÉSIO LOIOLA
5.       AGENOR NETO
6.       IDEMAR CITÓ
7.       GILBERTO RODRIGUES
8.       VALDOMIRO TÁVORA
9.       JOSÉ SARTO
10.   MARCOS TAVARES
11.   GOMES FARIAS
12.   LUCÍLVIO GIRÃO
13.   ANAPAULA CRUZ
14.   LÊDA MOREIRA
15.   TÂNIA GURGEL
16.   NELSON MARTINS
17.   GISLAINE LANDIM
18.   ADAHIL BARRETO
19.   PAULO DUARTE
20.   ZEMARIA PIMENTA
21.   JOSÉ ALBUQUERQUE
22.   ARTUR BRUNO
23.   MEIRY COSTALIMA
24.   DELEGADO CAVALCANTE
25.   ÍRIS TAVARES
26.   GONY ARRUDA
27.   INÊS ARRUDA
28.   MANOEL VERAS
29.   FRANCISCO AGUIAR
30.   JOSÉ GUIMARÃES
31.   HEITOR FÉRRER
32.   RAIMUNDO MACÊDO