
DECRETO Nº 4.359-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.



                             Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado  pelo
                             Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,  e  considerando
as informações constantes do processo SEP nº 84217413;





DECRETA:


Art. 1º O art. 769-B do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de  25  de  outubro  de  2002,
fica acrescido do § 10, com a seguinte redação:


    “Art. 769-B [...]


    § 10.  Os estabelecimentos inscritos no cadastro  de  contribuintes  do
    imposto ficam dispensados da entrega do DIEF em relação às operações  e
    prestações realizadas pelo  estabelecimento  a  partir  do  período  de
    referência de janeiro de 2019.” (NR)


Art. 2º  Ficam revogados os itens 1.26 e  19.6  a  19.14  do  Anexo  V-B  do
RICMS/ES.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.


Palácio Anchieta, em Vitória, 11 dias do mês de janeiro  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2019)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador