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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21041


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022



Ementa
Altera o Decreto nº 17.251, de 05 de dezembro de 2016, na forma que indica.



DECRETO Nº 21.041 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 17.251, de 05 de dezembro de 2016, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art.105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 17.251, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - A transferência de empréstimos consignados ou a portabilidade dos contratos efetivada junto às instituições mencionadas no art. 9º deste Decreto, será facultada ao servidor interessado, na forma e de acordo com as normas fixadas pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - Às consignações realizadas pelas demais consignatárias, autorizadas na forma deste Decreto, não se aplica a faculdade prevista no caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I a V do art. 15 do Decreto nº 17.251, de 05 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


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Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


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