PROJETO DE LEI Nº  97/2007
    Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º É proibido, em todo Estado do Ceará, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos estaduais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.
      Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 26 de abril de 2007.
    Deputado HEITOR FÉRRER
  JUSTIFICATIVA
  A presente proposta regulamenta no âmbito estadual o art. 37, caput, cumulado com o seu §1º. Outrossim, trata-se de projeto que objetiva impedir atos atentatórios a conduta ética dos homens públicos, posto ser inaceitável que personalidades ainda vivas recebam homenagens de tal envergadura.
    Deputado HEITOR FÉRRER