
DECRETO Nº 1367-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA :



Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 91:


           "Art. 91. O produtor  rural,  nas  operações  tributadas  e  nas
           saídas de mercadoria por  ele  produzida,  poderá  aproveitar  o
           crédito do imposto  relativo  aos  insumos  adquiridos,  devendo
           apresentar as primeiras vias das  notas  fiscais  de  aquisição,
           visada de conformidade com o disposto no  art.  791,  §  9.º,  à
           Agência da Receita Estadual de sua  circunscrição,  mensalmente,
           até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do aproveitamento.


           .................................................................
           ......................................." (NR)


II - o art. 168:


"                                 Art.                                  168.
............................................................................
...........................................


           § 8.º Para cumprimento da obrigação contida no inciso XIX, a,  o
           contribuinte substituto poderá requerer regime especial à SEFAZ,
           para que o recolhimento seja efetuado no  prazo  de  até  quinze
           dias após a saída da mercadoria." (NR)


III - o art. 732:


           Art.                                                        732.
           .................................................................
           ..................................


           § 9.º É obrigatória a aposição do visto fiscal em todas as  vias
           das notas fiscais que acobertarem a remessa  interestadual,  por
           meio de transporte rodoviário ou aeroviário,  de  mercadoria  ou
           bem para estabelecimentos de empresas localizadas no  território
           deste Estado." (NR)


IV - o art. 940:


           "Art. 940. Até 31 de agosto de  2004,  os  contribuintes  abaixo
           relacionados  poderão  efetuar   o   recolhimento   do   imposto
           incidentes sobre as subseqüentes operações internas com  álcool-
           etílico-hidratado-combustível, no prazo de até quinze dias  após
           a saída da mercadoria:


           .................................................................
           .................................." (NR)


Art. 2.º O anexo VI-A do RICMS/ES, fica alterado na  forma  do  anexo  único
que com este se publicam.





Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado
o disposto:


I - no art. 1.º, II e IV, que produzirão efeitos a partir de 1.º  agosto  de
2004; e


II - no art. 2.º, que produzirá efeitos a partir de 16 de agosto de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  16  dias  de  agosto  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2004)

                                       
         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1367-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.
                                 "ANEXO VI-A
                 (A que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
|PRODUTO |GASOLINA C |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC      |GNV     |
|UNIDADE |(R$/ litro)|(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/      |(R$/M3) |
|        |           |litro)   |         |litro)   |litro)    |        |
|PREÇO   |2,0870     |1,5393   |2,2438   |1,5680   |1,1669    |1,1390  |


                                                                           "
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

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