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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19302


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Outubro de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 26 de Outubro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.302 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2019.0002136-16, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 245,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Poções e Tamboril, no Município de Piatã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Poções e Tamboril, no Município de Piatã - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: PIATÃ
			LOCALIDADE: POÇÕES
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação (1)


Vante 


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8569624,11


190945,73


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8569624,11


190952,73


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8569617,11


190952,73


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8569617,11


190945,73


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 
 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: PIATÃ
			LOCALIDADE: POÇÕES
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação (1)


Vante 


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8568923,09


191526,51


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8568923,09


191533,51


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8568916,09


191533,51


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8568916,09


191526,51


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 
 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: PIATÃ
			LOCALIDADE: TAMBORIL
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação (1)


Vante 


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8578609,77


186956,01


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8578609,77


186963,01


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8578602,77


186963,01


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8578602,77


186956,01


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490 ha


 
 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: PIATÃ
			LOCALIDADE: TAMBORIL
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação (1)


Vante 


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8578921,65


186517,75


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8578921,65


186524,75


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8578914,65


186524,75


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8578914,65


186517,75


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 
 


ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO
			MUNICÍPIO: PIATÃ
			LOCALIDADE: TAMBORIL
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação (1)


Vante 


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8578948,8


187018,53


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8578948,8


187025,53


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8578941,8


187025,53


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8578941,8


187018,53


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


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