


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 294




                                    Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº
                                    248, de 28.6.2002.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Anexo IV, previsto no artigo 22 da Lei  Complementar  nº
248, de 28.6.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    [pic]

          Art. 2º O prazo para a contratação temporária prevista no § 3º do
artigo  22,  alterado  pelo  artigo  11  da  Lei  Complementar  nº  264,  de
08.6.2003, fica estendido até 31.12.2006.


          Art. 3º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


          Art. 4º Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.

         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



          Palácio Domingos Martins, em 09 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
          Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


         Republicada no D.O. de  21/07/2004  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 12/07/2004.
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