

DECRETO Nº 3043-R, DE 02 DE JULHO DE 2012.






                               Estabelece normas e  procedimentos  para  o
                               Projeto      Infraestrutura      Produtiva,
                               integrante do Programa VIDA NO CAMPO.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta  do
processo nº 57871493/2012;


Considerando a responsabilidade  ambiental  e  a  gestão  transparente  como
premissas do Governo do Estado;


Considerando  o   atendimento   aos   segmentos   mais   vulneráveis   e   o
desenvolvimento regionalmente equilibrado como focos prioritários;


Considerando o compromisso do Governo do Estado em aperfeiçoar as  políticas
públicas,  para  acompanhar  as  transformações  socioeconômicas  das  áreas
rurais percebidas pelas novas demandas da sociedade;


Considerando a importância da Agricultura Familiar  para  o  desenvolvimento
das áreas rurais capixabas, por meio da produção de  alimentos,  geração  de
renda, criação de postos de trabalho, comprometimento com  a  manutenção  da
biodiversidade e a preservação da cultura rural; e


Considerando a inserção do  Programa  VIDA  NO  CAMPO  no  eixo  estratégico
Distribuição dos Frutos do Progresso,





DECRETA:





Art. 1º O Projeto Infraestrutura Produtiva, integrante do Programa  VIDA  NO
CAMPO, tem como objetivo  implantar,  ampliar,  racionalizar  e  melhorar  a
infraestrutura  necessária  ao  fortalecimento  da   agricultura   familiar,
ampliando as oportunidades para a inclusão  social  e  produtiva  no  campo,
cujos recursos serão aplicados para o benefício exclusivo  dos  agricultores
familiares, de acordo com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.


Art. 2º  Ficam  estabelecidos  como  princípios  do  Projeto  Infraestrutura
Produtiva:


   I. a articulação e integração com outras políticas e programas  federais,
      estaduais e municipais para o fortalecimento da Agricultura  Familiar,
      envolvendo as áreas de comercialização,  desenvolvimento  territorial,
      acesso a terra, desenvolvimento sustentável, entre outras;


  II. a regionalização com a disponibilização  equitativa  dos  recursos  em
      todas as regiões do Estado.


Art. 3º Os  recursos  financeiros  para  a  implementação  dos  projetos  de
Infraestrutura Produtiva serão reservados  e  disponibilizados,  anualmente,
no orçamento estadual.


Art. 4º São consideradas instâncias legítimas de  deliberação  dos  projetos
de Infraestrutura Produtiva, nas quais estão representados  os  agricultores
familiares e as diversas entidades de apoio ao desenvolvimento rural:


I. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;


II. Conselho Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável - CTDRS;


III. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.


Art. 5º  Os  projetos  serão  selecionados  pelo  CMDRS,  para  projetos  de
abrangência municipal, e pelos CMDRS e CTDRS para  projetos  de  abrangência
regional, ficando a cargo do CEDRS a  deliberação  dos  projetos  que  serão
executados.


Art. 6º Os municípios serão os proponentes  dos  projetos  deliberados  pelo
CMDRS, tanto para os projetos com  abrangência  municipal,  quanto  para  os
projetos de abrangência regional, com repasse de  recursos  pela  Secretaria
de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e  Pesca  -  SEAG,  por
meio de celebração de Convênio.


Art. 7º Serão intervenientes dos projetos de  Infraestrutura  Produtiva,  do
Programa Vida no Campo:


I. associações de agricultores familiares, para projetos de  infraestrutura,
   com abrangência municipal;


II. sindicatos de trabalhadores rurais,  para  projetos  de  infraestrutura,
   com abrangência municipal;


III.   cooperativas   de   agricultores   familiares,   para   projetos   de
   infraestrutura, com abrangência municipal e  projetos  de  infraestrutura
   com abrangência regional;


IV. entidades credenciadas pelo CEDRS, para prestar serviços de  assistência
   técnica e extensão rural, para projetos de infraestrutura e  capacitação,
   com abrangência municipal e/ou regional.


Art. 8º Para efeito de aprovação definitiva pelo CEDRS,  os  projetos  serão
entregues na SEAG com a seguinte documentação:


I. plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;


II.  ata  de  reunião  do  CMDRS  aprovando  o  projeto  (para  projetos  de
   abrangência municipal);


III. atas de reunião do CMDRS e CTDRS aprovando o projeto (para projetos  de
   abrangência regional);


IV. plano de trabalho;


V. plano de uso;


VI. termo de gestão de equipamentos, máquinas e obras.


§ 1º No projeto de obras será apresentado o comprovante de posse do  terreno
onde a obra será construída.


§ 2º Assim que o projeto  for  aprovado  pelo  CEDRS,  será  solicitada,  ao
proponente e interveniente(s) do projeto, a documentação  complementar  para
a devida instrução processual.


Art. 9º As entidades proponentes dos projetos  de  Infraestrutura  Produtiva
do Programa Vida no Campo encaminharão à Gerência de Agricultura Familiar  e
Reestruturação Fundiária - GAFRF da SEAG, com  a  documentação  prevista  no
Art. 8º.


§ 1º A abertura de processo com registro de protocolo da SEAG será  efetuada
pela GAFRF, após a aprovação do projeto pelo CEDRS.


§ 2º Em caso de deliberação negativa do CEDRS, será  enviado  um  ofício  do
Secretário Executivo do CEDRS para  a  entidade  proponente,  informando  às
providências a serem adotadas.


§ 3º Por ano, é vedada a apresentação de mais de um projeto por município.


Art.  10.  Os  limites  financeiros  dos  projetos  e  a  contrapartida  dos
municípios  serão  estabelecidos  por  meio  de   portaria   específica   do
Secretário da SEAG.


§ 1º A definição dos limites levará em consideração pelo menos os  seguintes
indicadores:  número  de  estabelecimentos  familiares;   população   rural;
pobreza  rural;  número  de  comunidades  quilombolas;  número  de  famílias
assentadas;  número  de   pescadores   cadastrados;   número   de   famílias
beneficiadas com o  Programa  Crédito  Fundiário  e  receita  municipal  per
capita.


§ 2º Os  limites  financeiros  e  os  indicadores  constantes  de  portarias
específicas, passarão pela aprovação do CEDRS.


§ 3º Em casos extraordinários, avaliados  e  aprovados  pelo  CEDRS  e  pela
SEAG, os valores dos projetos  poderão  ultrapassar  o  limite  estabelecido
para o município.





Art. 11. A análise e aprovação pelo CEDRS  dos  projetos  de  Infraestrutura
Produtiva  deverão  levar  em  consideração  os   seguintes   critérios   de
prioridade de atendimento:


I.  projetos  que  beneficiem  diretamente  os   agricultores   familiares:
   assentamentos  rurais,  comunidades   quilombolas,   vilas   pesqueiras,
   comunidades indígenas e associações de agricultores familiares;


II.  projetos  que  promovam  a  articulação  e  integração  com  os  demais
   programas de apoio à agricultura familiar;


III.  projetos  que  estejam  em  consonância  com  os  respectivos   Planos
   Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável  -  PMDRS  e/ou  com  os
   Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS;


IV. projetos de municípios sem pendências administrativas  de  Convênios  de
   Infraestrutura Produtiva, celebrados anteriormente com a SEAG.


V. projetos que atendam às entidades que ainda não foram contempladas  pelo
   Programa;


VI. projetos com o mínimo de três entidades intervenientes


VII. demais critérios que poderão ser estabelecidos pelo CEDRS.


Art.  12.  No  âmbito  da  SEAG,  a  Gerência  de  Agricultura  Familiar   e
Reestruturação Fundiária tem a função de coordenar, acompanhar  e  monitorar
as ações do projeto, numa ação conjunta com o CEDRS, os CMDRS, os  CTDRS,  o
Incaper, os Municípios e demais entidades proponentes e  intervenientes  dos
projetos.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/07/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador