

DECRETO N.º 2.202-R, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.


        


                               Ratifica o Convênio  ICMS  160/08, celebrado
                               no âmbito do Conselho Nacional  de  Política
                               Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Convênio ICMS 160/08,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, em 23 de dezembro de 2008, na forma do Anexo Único deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  14  de   janeiro   de   2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2009)























                                 ANEXO ÚNICO
                CONVÊNIO ICMS 160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Prorroga as disposições do  Convênio  ICMS  133/02,  que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  a  Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  133ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de  dezembro  de  2008,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica prorrogado, até 30 de abril de 2011, o Convênio  ICMS
133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo  do  ICMS  nas
operações  interestaduais  realizadas  por  estabelecimento  fabricante   ou
importador, sujeitos ao regime  de  cobrança  monofásica  das  contribuições
para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal  nº  10.485,  de
03.07.2002.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.



                                                     -----------------------

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