

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 477



                                       Cria   a   Agência   Reguladora   de
                                       Saneamento Básico e  Infra-Estrutura
                                       Viária do Espírito Santo - ARSI e dá
                                       outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
   DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA DO
                               ESPÍRITO SANTO

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 1º Fica criada a Agência Reguladora  de  Saneamento  Básico  e
Infra-Estrutura Viária  do  Espírito  Santo  -  ARSI,  autarquia  de  regime
especial, dotada de personalidade jurídica de direito público  e  autonomias
administrativa, patrimonial, técnica e financeira,  vinculada  à  Secretaria
de Estado de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  -  SEDURB,
passando a reger-se por esta Lei Complementar.
        § 1º A ARSI tem sede e foro na Cidade de Vitória, capital do Estado
do Espírito Santo, e jurisdição em todo  o  território  do  Espírito  Santo,
gozando, no que refere aos seus bens, receitas  e  serviços,  das  regalias,
privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.
        § 2º O regime jurídico da ARSI caracterizar-se-á por  independência
decisória, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais  condições
que  tornem  efetiva  sua  autonomia  no  âmbito  da  Administração  Pública
Estadual.
        § 3º A ARSI poderá exercer total ou parcialmente  suas  atividades,
observada a viabilidade técnica, as funções que lhe forem:
        I - atribuídas na forma da legislação vigente;
        II - delegadas pelos demais entes  da  Federação,  de  serviços  de
abastecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário  de  interesse  comum   e
interesse local do Estado  e  Municípios,  prestados  em  regime  de  gestão
associada ou não, e  de  serviços  de  infra-estrutura  viária  com  pedágio
delegado pelo Poder Executivo Estadual.
        §  4º  Os  instrumentos  de  delegação,  exigidos  por  lei,  serão
precedidos de celebração pelo Governo do Estado, de convênios de  cooperação
ou contratos de consórcios públicos.
                                 CAPÍTULO II
                         DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
        Art. 2º  O exercício da função de regulação e fiscalização atenderá
aos seguintes princípios:
        I - independência decisória,  incluindo  autonomia  administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
        II - transparência,  tecnicidade,  celeridade  e  objetividade  das
decisões.
        Art. 3º  São objetivos da regulação e fiscalização:
        I - estabelecer padrões e normas  para  a  adequada  prestação  dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
        II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
        III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada  a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de  defesa  da  livre
concorrência;
        IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio  econômico  e
financeiro dos contratos como a modicidade  tarifária,  mediante  mecanismos
que  induzam  a  eficiência  e  eficácia  dos  serviços  e  que  permitam  a
apropriação social dos ganhos de produtividade;
        V - garantir o exercício dos contratos pelas partes envolvidas;
        VI - fiscalizar os serviços prestados.

                                CAPÍTULO III
                         DA FINALIDADE E DIRETRIZES
        Art. 4º A ARSI tem por finalidade, regular, controlar e fiscalizar,
no âmbito do Estado do Espírito Santo, os  serviços  de  saneamento  básico,
concedidos, abrangendo abastecimento de  água  e  esgotamento  sanitário  de
interesse comum  e  interesse  local  delegados  ao  Governo  do  Estado  e,
serviços estaduais de infra-estrutura viária com  pedágio.  Tais  atividades
deverão ser exercidas nos termos e limites desta Lei Complementar  e  demais
normas legais, regulamentares e regulatórias pertinentes,  no  que  tange  à
eficiência  dos  serviços  públicos,  fornecimento,  distribuição  e  demais
condições  de   atendimento,   observando   respeito   às   competências   e
prerrogativas municipais quando for o caso.
        § 1º A ARSI, para a consecução de suas finalidades, poderá celebrar
atos jurídicos bilaterais  ou  multilaterais  com  órgãos  ou  entidades  da
União, dos Estados e dos Municípios,  referentes  aos  serviços  públicos  a
serem regulados,  controlados  e  fiscalizados,  nos  termos  de  legislação
específica existente.
        § 2º As atribuições da ARSI  serão  exercidas  com  o  objetivo  de
preservar o interesse  público,  buscar  o  equilíbrio  econômico-financeiro
quanto às  concessões,  permissões  e  autorizações,  outorgas  legais,  dos
serviços sob sua jurisdição.
        § 3º Na realização das finalidades assinaladas neste artigo, a ARSI
reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
        I  -  garantir  o  cumprimento  das  exigências  de   regularidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação  dos
serviços públicos concedidos, permitidos e  autorizados,  submetidos  a  sua
regulação, controle e fiscalização;
        II - assegurar o cumprimento das normas  legais,  regulamentares  e
contratuais, o atendimento do interesse público e o  respeito  aos  direitos
dos usuários;
        III - fixar critérios,  indicadores,  padrões  e  procedimentos  de
qualidade dos serviços públicos concedidos, no que couber;
        IV - coibir a ocorrência de  discriminação  no  uso  e  acesso  aos
serviços públicos concedidos;
        V  -  proteger  o  consumidor  no  que  diz  respeito   a   preços,
continuidade e qualidade da prestação dos serviços públicos concedidos;
        VI - moderar e dirimir os conflitos  de  interesses,  relativos  ao
objeto das concessões,  permissões  e  autorizações  dos  serviços  públicos
concedidos, podendo se valer do apoio de  peritos  técnicos  especificamente
designados;
        VII -  aplicar  metodologias  que  proporcionem  a  modicidade  das
tarifas nos serviços públicos concedidos, de titularidade  ou  de  delegação
por instrumento legal ao Governo do Estado do Espírito  Santo,  garantido  o
equilíbrio econômico e financeiro, para o prestador  de  serviço,  bem  como
desenvolver estudos que propiciem subsídios a  estudos  tarifários  para  os
setores regulados;
        VIII - fiscalizar  os  serviços  prestados  considerando  normas  e
procedimentos operacionais adequados;
        IX - estimular a competitividade e a realização de investimento, de
modo a garantir a melhoria  do  atendimento  e  adequação  dos  serviços  às
necessidades da população;
        X - proteger os usuários contra o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à eliminação da livre concorrência  e  ao  aumento
arbitrário dos lucros;
        XI - assegurar à sociedade amplo  acesso  às  informações  sobre  a
prestação  dos  serviços  públicos  regulados  sob  sua  jurisdição   e   as
atividades da ARSI, assim  como  a  publicidade  das  informações  quanto  à
situação dos serviços e aos critérios de determinação de tarifas;
        XII  -  receber,  apurar  e  encaminhar   soluções   relativas   às
reclamações de consumidores ou usuários dos  serviços  públicos  concedidos,
em especial de caráter geral ou coletivo;
        XIII - articular-se com órgãos e entidades afins;
        XIV - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
        Art. 5º A ARSI no  desempenho  de  suas  atividades  obedecerá  aos
princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  celeridade,
impessoalidade,  igualdade,   devido   processo   legal,   descentralização,
publicidade,  moralidade  e   da   eficiência,   entre   outros   afetos   à
Administração Pública.
        Art.  6º  Compete  ainda  à  ARSI,  por   delegação   dos   poderes
competentes:
        I - cumprir e  fazer  cumprir,  no  Estado  do  Espírito  Santo,  a
legislação específica, os convênios e os contratos afetos ao seu  âmbito  de
atuação;
        II  -  regular,  controlar  e  fiscalizar  os   serviços   públicos
regulados, no que lhe couber, originariamente ou por delegação;
        III  -  fixar,  dentro  de  sua  competência,  normas,  resoluções,
instruções e recomendações técnicas e procedimentos relativos  aos  serviços
regulados observados às diretrizes do poder concedente;
        IV - disciplinar os contratos e convênios e padronizar os planos de
contas  a  serem  observados  pelos  prestadores   dos   serviços   públicos
concedidos;
        V - instruir  os  concessionários,  permissionários,  delegatários,
autorizados, consumidores  e  usuários  sobre  as  suas  obrigações  legais,
contratuais e regulamentares;
        VI - fiscalizar a prestação dos serviços, com  amplo  e  irrestrito
acesso  aos  dados  e  informações  técnicas,  econômicas,   financeiras   e
quaisquer  outras,  relativas  ao  abastecimento  de  água   e   esgotamento
sanitário, e serviços de infra-estrutura viária com pedágio;
        VII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento  das  tarifas  cobradas
pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas;
        VIII  -  observadas   as   diretrizes   tarifárias   definidas   em
regulamentação do Governo do Estado, fixar as tarifas  e  outras  formas  de
contraprestação dos serviços, bem como os reajustes anuais  e  as  revisões,
tendo por objetivo assegurar  tanto  o  equilíbrio  econômico-financeiro  da
prestação do serviço como à modicidade tarifária,  mediante  mecanismos  que
induzam à eficiência e eficácia dos serviços e que  permitam  a  apropriação
social dos ganhos de produtividade, no que couber;
        IX - homologar, fiscalizar  e  regular,  inclusive  sobre  questões
tarifárias, os contratos de prestação de serviços de  fornecimento  de  água
no atacado ou de tratamento de esgoto celebrados entre o prestador  estadual
e outro prestador, nos termos do artigo 12 da  Lei  Federal  n°  11.445,  de
05.01.2007 e da legislação estadual pertinente;
        X - atuar no sentido de impedir práticas  abusivas  que  afetem  os
serviços públicos regulados, bem como receber, apurar e encaminhar  soluções
relativas às reclamações dos usuários;
        XI - na celebração de atos jurídicos  bilaterais  ou  multilaterais
com  órgãos  ou  entidades  públicas  internacionais,  estes   deverão   ser
previamente   submetidos   à   provação   do   Governador   do   Estado   e,
posteriormente, a referendo da Assembléia Legislativa do Estado;
        XII  -  contratar,  observada  a  legislação  aplicável,   serviços
técnicos especializados, neles incluídas a perícia e a auditoria,  e  outros
serviços necessários às atividades da ARSI;
        XIII - elaborar e  editar  por  resolução  o  regimento  interno  e
preparar a descrição das atribuições de  seus  órgãos,  a  serem  publicados
pelo Chefe do Executivo Estadual, por decreto;
        XIV - praticar outros atos relacionados  com  sua  finalidade,  nos
limites da legislação aplicável e das atribuições que,  mediante  convênios,
lhe tiverem sido delegadas;
        XV - administrar seus bens e os empregos públicos do seu quadro  de
pessoal, na forma da lei;
        XVI - exercer todas as demais  atribuições  legais  delegadas  pelo
poder concedente no que couber.
                                 CAPÍTULO IV
                       DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS
        Art. 7º São considerados serviços públicos regulados, para  efeitos
desta Lei Complementar:
        I  -  abastecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário:  serviços
prestados,  conforme  definição  descrita  nos  incisos,  I,  II  e  III  do
parágrafo único deste artigo;
        II - infra-estrutura viária com  pedágio:  serviços  de  circulação
viária, abrangendo  infra-estrutura  de  pontes,  rodovias,  túneis,  dentre
outros com prestação concedida a terceiros, mediante cobrança de pedágio.
        Parágrafo único. Para os serviços públicos regulados  descritos  no
inciso I do “caput” deste artigo, entende-se o conjunto de serviços,  infra-
estruturas e instalações operacionais de:
        I - abastecimento de água potável:  constituído  pelas  atividades,
infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de  água
potável,  desde  a  captação  até  as  ligações   prediais   e   respectivos
instrumentos de medição;
        II - esgotamento sanitário: constituído  pelas  atividades,  infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta,  transporte,  tratamento  e
disposição  final  adequados  dos  esgotos  sanitários,  desde  as  ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
        III - abastecimento e fornecimento de água não potável: constituído
pelas   atividades,   infra-estruturas   e   instalações   necessárias    ao
fornecimento de água bruta ou de reuso, para terceiros.
        Art.  8º  Quanto  à  regulação  e  fiscalização  dos  serviços   de
saneamento básico abrangendo abastecimento de água e esgotamento  sanitário,
de interesse local, compete a ARSI  aquelas  funções  delegadas  ao  Estado,
inclusive tarifárias, respeitados os contratos anteriores à vigência da  Lei
Federal nº 11.107, de 06.4.2005,  observando-se  as  legislações  federal  e
estadual, em especial a política estadual de saneamento, no que abranger  as
atividades de regulação, controle e  fiscalização,  considerando-se,  ainda,
os instrumentos de delegação e os contratos de outorgas existentes.
        § 1º Os instrumentos de delegação deverão  indicar  os  limites,  a
forma de atuação e a abrangência das  atividades  da  ARSI,  nos  termos  do
artigo 23 da Lei Federal nº 11.445/07, bem  como  os  itens,  instalações  e
equipamentos  a  ela  associados,  quando  a  delegação  também  envolver  a
prestação dos serviços.
        § 2º A delegação  das  competências  de  regulação  e  fiscalização
poderá ser delegada ao Governo do Estado, que as exercerá por meio da  ARSI,
nos termos desta Lei Complementar.
        § 3° O exercício das atividades de regulação  e  fiscalização  para
estas atividades considerará o disposto na Lei Federal  nº  11.445/07  e  na
legislação estadual  referente  às  diretrizes  e  à  política  estadual  de
saneamento básico.
        Art. 9º Quanto à regulação e  fiscalização  dos  serviços  públicos
regulados de infra-estrutura viária, com pedágio, compete  à  ARSI,  atuando
de acordo com a competência definida pela legislação estadual:
        I - regular e fiscalizar a prestação  dos  serviços,  com  amplo  e
irrestrito acesso aos dados e informações técnicas, econômicas,  financeiras
e quaisquer outras;
        II - encaminhar à autoridade  competente  propostas  de  concessão,
permissão  ou  autorização  de  serviços,  bem  como  propor  alteração  das
condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização do serviço,  ou
mesmo a extinção dos respectivos contratos, quando necessário;
        III - considerar as diretrizes gerais a serem definidas na política
estadual de concessão de serviços de infra-estrutura viária com pedágio.
        Art. 10. Na atividade de  regulação  e  fiscalização  dos  serviços
públicos regulados, deverá  a  ARSI  relacionar-se  com  outros  órgãos  com
atividades  similares  relacionadas  no  Estado  e  no  País,  de   modo   a
aperfeiçoar seus procedimentos, agregar valor em suas atividades e  agilizar
sua atuação no interesse público.
        Parágrafo único. Para a fiscalização de estruturas físicas, obras e
atividades operacionais e  estudos  técnicos  específicos  nos  serviços  de
infra-estrutura viária concedidas pelo Governo  do  Estado,  poderá  a  ARSI
celebrar convênios de cooperação com o Departamento de Estrada e Rodagem  do
Estado do Espírito Santo - DER-ES.
        Art. 11. No interesse das classes usuárias, poderá a ARSI contratar
ou desenvolver estudos técnicos e econômicos  que  propiciem  subsídios  aos
processos  de  reajuste  e  de  revisão  tarifárias  dos  serviços  públicos
regulados.
                                 CAPÍTULO V
                          DOS RECURSOS FINANCEIROS
        Art. 12. Constituem receitas da ARSI:
        I - as dotações orçamentárias fixadas anualmente no orçamento geral
do Governo do Estado;
        II -  as  dotações  orçamentárias  e  subvenções  da  União  e  dos
Municípios;
        III - as doações, legados, subvenções e  outros  recursos  que  lhe
forem destinados;
        IV - os recursos provenientes de  acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
        V - as rendas de aplicações financeiras;
        VI - as receitas resultantes da prestação e  venda  de  serviços  e
produtos derivados de suas atividades;
        VII -  as  rendas  resultantes  da  aplicação  de  bens  e  valores
patrimoniais;
        VIII - o produto de  taxas  de  regulação  e  de  fiscalização  dos
serviços públicos concedidos;
        IX  -  valores  de  multas  aplicadas  no  exercício  de  atividade
fiscalizadora, nos  termos  da  legislação  vigente,  dos  convênios  e  dos
contratos;
        X - outras receitas.
                                 CAPÍTULO VI
                                DO PATRIMÔNIO
        Art. 13. O patrimônio da ARSI é constituído de:
        I - bens móveis doados pelo Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
        II - ações, pelos direitos e  por  outros  valores  que  lhe  forem
conferidos, excetuando empresas prestadoras de serviços regulados;
        III - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,
acordos, ajustes e congêneres;
        IV - bens móveis e imóveis que adquirir;
        V - saldos dos exercícios financeiros, transferidos para sua  conta
patrimonial.
        Parágrafo único. Em caso de extinção da ARSI, seus bens  reverterão
ao patrimônio do Estado.
                                  TÍTULO II
                     DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ARSI
                                 CAPÍTULO I
                               DA ORGANIZAÇÃO
        Art. 14. A estrutura organizacional básica da ARSI é a seguinte:
        I - nível de Direção Superior:
        a) o Conselho Consultivo de Saneamento  Básico  e  de  Serviços  de
Infra-estrutura Viária;
        b) a Diretoria Colegiada, formada pelos Diretores;
        c) o Diretor Geral;
        II - nível de Assessoramento:
        a) o Gabinete da Diretoria Colegiada;
        b) a Ouvidoria;
        c) a Assessoria Jurídica;
        d) a Assessoria Técnica;
        e) a Assessoria de Comunicação;
        III - nível de Gerência:
        a) o Diretor Técnico;
        b) o Diretor Administrativo e Financeiro;
        IV - nível de Execução Programática:
        a) a Gerência de Regulação do Saneamento Básico;
        b) a Gerência de Regulação do Serviço de Infra-estrutura Viária;
        c) a Gerência de Estudos Econômicos e Tarifários;
        d) a Gerência Administrativa e Financeira.
        Parágrafo único. As atribuições das  unidades  organizacionais  que
integram a estrutura da ARSI serão propostas pela  Diretoria  Colegiada,  na
regulamentação desta Lei Complementar.
        Art. 15. Ao Diretor Geral compete conduzir a direção  colegiada,  a
supervisão e orientação da ação  executiva  e  das  gestões  administrativa,
financeira e patrimonial da ARSI, buscando os  melhores  métodos  de  gestão
que assegurem eficácia, economicidade, transparência e efetividades da  ação
operacional; representar a ARSI em juízo ou fora dele  e  em  suas  relações
com os demais órgãos do Estado; garantir  o  equilíbrio  das  atividades  no
âmbito da Direção Colegiada.
        Art.  16.  Ao  Diretor  Técnico  e  ao  Diretor  Administrativo   e
Financeiro, competem as atividades gerenciais e operacionais de  suas  áreas
de atividades, além das responsabilidades  da  gestão  da  ARSI  através  da
Diretoria Colegiada.
        Art. 17. O poder decisório da ARSI é de caráter colegiado  para  as
atividades administrativas, financeiras e técnicas.
        § 1º Toda decisão tomada no âmbito da  Diretoria  Colegiada  deverá
ser embasada em processo administrativo devidamente instaurado e instruído.
        § 2º Os atos praticados pela ARSI serão públicos e disponibilizados
na rede mundial de computadores para consulta, salvo se protegido por  dever
de confidencialidade ou sigilo.
        § 3º A ARSI promoverá consultas públicas previamente  à  edição  de
quaisquer resoluções  e  à  aprovação  de  diretrizes,  níveis,  estruturas,
reajustes e revisões tarifárias, bem como  nos  demais  casos  definidos  no
regimento  interno,   disponibilizando   informações   para   consultas   de
interessados em prazo não inferior a 15 (quinze) dias.
        Art. 18. A Diretoria Colegiada é constituída  por  1  (um)  Diretor
Geral, 1 (um) Diretor Técnico e 1 (um) Diretor Administrativo e  Financeiro,
que serão nomeados pelo Governador do  Estado,  com  mandatos  de  3  (três)
anos, admitida 1 (uma) recondução.
        Art. 19. O Ouvidor será nomeado pelo Governador do Estado dentre os
nomes indicados em lista tríplice, elaborada pela Diretoria Colegiada,  para
mandato de 3 (três) anos, vedada sua recondução.
        Parágrafo  único.  Aplicam-se   ao   Ouvidor   os   requisitos   de
investiduras, impedimentos, proibições e  causas  de  extinção  de  mandatos
previstos para os Diretores.
        Art. 20. A instância maior de decisão  da  ARSI  será  a  Diretoria
Colegiada, formada pelos seus Diretores, deliberando,  sempre,  por  maioria
absoluta, nos termos do regimento interno.
        § 1º Os requisitos necessários para  o  provimento  dos  cargos  de
Diretor Geral e dos demais Diretores são os seguintes:
        I - ser brasileiro;
        II - ter reconhecida capacidade técnica e  administrativa  em  suas
respectivas áreas de atuação;
        III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
        IV - não ter relação de parentesco  com  dirigente,  administrador,
diretor, acionista, quotista ou conselheiro de empresa regulada,  controlada
ou fiscalizada pela ARSI;
        V - apresentar declaração de bens;
        VI - ter formação  de  nível  superior  completo,  com  competência
gerencial reconhecida para o cargo indicado.
        §  2º  O  Diretor  Geral,  em  suas  faltas  e  impedimentos,  será
substituído por um dos Diretores, a ser designado pela Diretoria  Colegiada,
em caráter cumulativo.
        § 3º Nos casos de renúncia, morte ou perda de mandato,  proceder-se
á nova nomeação, para fins de complementar o período restante do mandato.
        § 4º Os Diretores da ARSI permanecerão no exercício de suas funções
após o término de seu mandato até  que  seus  sucessores  sejam  nomeados  e
empossados.
                                 CAPÍTULO II
                    DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA COLEGIADA
        Art. 21. Compete à Diretoria Colegiada da ARSI:
        I - dirigir, coordenar e controlar os serviços;
        II - apreciar e deliberar as normas de funcionamento;
        III - apreciar e aprovar os  planos  de  trabalho  e  as  propostas
orçamentárias;
        IV - baixar normas,  regulamentos  gerais  e  específicos,  para  a
regulação, fiscalização e controle dos  serviços  públicos,  no  âmbito  das
suas atribuições;
        V - observadas as diretrizes desta Lei Complementar, aprovar níveis
tarifários e homologar tarifas relativas  aos  serviços  pertinentes,  tendo
como objetivo a modicidade das tarifas e o  equilíbrio  econômico-financeiro
dos serviços regulados;
        VI  -  celebrar,  por  delegação  de  competência,   contratos   de
concessão, contratos de programa,  permissão  de  serviços  ou  instrumentos
equivalentes;
        VII - moderar e  dirimir  conflitos  de  interesses,  relativos  ao
objeto das concessões, permissões e autorizações,  valendo-se  do  apoio  de
técnicos especificamente designados;
        VIII - cobrar as taxas de regulação e de fiscalização dos  serviços
públicos regulados;
        IX - aprovar o regimento interno  e  suas  alterações,  que  deverá
conter as normas de processo  administrativo  aplicáveis  a  todos  os  seus
procedimentos decisórios, inclusive de apuração de infrações,  observadas  a
legislação em vigor e, no caso de competência regulatória delegada, as  leis
e regulamentos do ente delegatário;
        X - preparar concurso público de admissão no quadro funcional;
        XI - apreciar sugestões emitidas pelo Conselho Consultivo;
        XII - elaborar lista tríplice a ser encaminhada  ao  Governador  do
Estado, para a nomeação do Ouvidor;
        XIII - indicar Diretores como representantes da ARSI  em  conselhos
que dele participar;
        XIV - exercer outras atividades afins.
        Art. 22. Após nomeação, os Diretores  somente  perderão  os  cargos
antes do término do mandato em quaisquer das  seguintes  hipóteses,  isolada
ou cumulativamente:
        I - constatação que sua permanência no cargo  possa  comprometer  a
independência ou a integridade  da  ARSI,  devidamente  apurado  em  regular
processo administrativo, assegurado o direito ao  contraditório  e  à  ampla
defesa;
        II - condenação por prática de ato lesivo ao interesse e patrimônio
público;
        III - condenação por crime doloso;
        IV - condenação por improbidade administrativa;
        V - revogação da lei de criação da ARSI;
        VI - renúncia.
        Art. 23. É vedado aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze)  meses,  a
contar da extinção do respectivo mandato, exercer, direta ou  indiretamente,
qualquer cargo ou função de controlador,  diretor,  administrador,  gerente,
preposto,  mandatário  ou  consultor  de  empresas  operadoras  de  serviços
públicos regulados, controlados ou fiscalizados pela ARSI.
        Art.  24.  À  Direção  Colegiada  cabe  a  direção,  supervisão   e
orientação da ação executiva e  das  gestões  administrativa,  financeira  e
patrimonial da ARSI, buscando os melhores métodos que assegurem a  eficácia,
economicidade e efetividade da ação operacional do órgão.
                                CAPÍTULO III
     DO CONSELHO CONSULTIVO DE SANEAMENTO BÁSICO E DE SERVIÇOS DE INFRA-
                              ESTRUTURA VIÁRIA
        Art. 25. Compete ao Conselho Consultivo de Saneamento Básico  e  de
Serviços de Infra-estrutura Viária, nos limites  de  sua  área  de  atuação,
conforme  previsto  nesta  Lei  Complementar,   sem   prejuízo   de   outras
atribuições, na função consultiva:
        I - opinar sobre o programa de trabalho da ARSI;
        II - apresentar, em último grau de recurso, as  matérias  decididas
pela Diretoria Colegiada;
        III - apresentar proposições a respeito das matérias de competência
da ARSI;
        IV - acompanhar as  atividades  da  ARSI,  verificando  o  adequado
cumprimento de suas competências;
        V - apreciar relatórios periódicos de atividades da ARSI elaboradas
pela Diretoria Colegiada;
        VI - eleger, dentre seus membros, o Secretário do Conselho, que não
poderá ser Diretor da ARSI;
        VII  -  examinar  críticas,  denúncias  e  sugestões  feitas  pelos
usuários e, com base nas informações, fazer proposições à Diretoria;
        VIII - tornar acessível  ao  público  os  seus  atos  normativos  e
decisões;
        IX - opinar quanto aos critérios para fixação,  revisão,  ajuste  e
homologação de tarifas pertinentes;
        X - aconselhar  a  Diretoria  Colegiada  quanto  às  atividades  de
regulação, controle e fiscalização.
        Parágrafo único. O Conselho Consultivo de Saneamento  Básico  e  de
Serviços de Infra-estrutura Viária poderá,  ainda,  a  critério  da  direção
colegiada da ARSI, opinar sobre:
        I  -  a  proposta  da  Diretoria  Colegiada  da  ARSI  referente  à
reestruturação administrativa;
        II - o programa plurianual e proposta orçamentária;
        III - a prestação de contas;
        IV - o relatório anual de atividades.
        Art. 26. O Conselho Consultivo de Saneamento Básico e  de  Serviços
de Infra-estrutura Viária, órgão da ARSI, terá a seguinte composição:
        I - o Diretor Geral da ARSI, que o presidirá, cabendo-lhe o voto de
desempate;
        II - 1 (um) representante da Secretaria de  Estado  de  Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB;
        III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas - SETOP;
        IV - 1  (um)  representante  do  PROCON  Estadual,  designado  pelo
Governador, a partir de lista tríplice;
        V - 1 (um) representante dos municípios, indicado  pela  Associação
dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES;
        VI - 1 (um) representante de um dos sindicatos  que  represente  os
trabalhadores de uma das atividades reguladas;
        VII - 1 (um) representante da sociedade científica, a ser  indicado
pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura  do  Estado  do  Espírito
Santo - CREA-ES;
        VIII - 1 (um) membro de livre escolha do Governador do Estado;
        IX - 1 (um) representante dos usuários indicado pela Federação  das
Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado do Espírito  Santo
- FAMOPES;


        X – VETADO.
        Art. 27. Os membros do Conselho Consultivo de Saneamento  Básico  e
de Serviços de Infra-estrutura Viária, com atividade não  remunerada,  serão
designados pelo Governador do Estado com mandatos de 3  (três)  anos,  sendo
vedada a sua recondução, devendo  possuir  reputação  ilibada  e  idoneidade
moral e capacidade em sua área de atuação.
        §  1º  Na  representação  dos  trabalhadores   haverá   alternância
periódica entre os sindicatos de uma das atividades reguladas.
        § 2º O Conselheiro perderá  o  mandato  em  caso  de  ausência  não
justificada  a  3  (três)  sessões  consecutivas  ou  a  5  (cinco)  sessões
alternadas por ano, depois de devido processo administrativo.
        § 3º A ARSI propiciará a funcionalidade de uma Secretaria Geral  do
Conselho Consultivo de Saneamento Básico e de  Serviços  de  Infra-estrutura
Viária através de quadro da autarquia, bem como poderá utilizar de  recursos
administrativos e financeiros próprios  para  o  funcionamento  dos  mesmos,
incluindo  deslocamento  e  estadia  para  viabilizar   comparecimento   dos
conselheiros que não sejam de órgãos governamentais.
        § 4º O Conselho deverá elaborar regimento interno  próprio,  a  ser
aprovado em conjunto com a Direção Colegiada da ARSI, visando detalhar  suas
atividades dentro do disposto nesta Lei Complementar.





                                 CAPÍTULO IV
                                  DAS TAXAS

        Art. 28. Os prestadores de serviços públicos  regulados,  definidos
nesta Lei Complementar, obrigam-se a  contribuir  com  recursos  financeiros
para compor a receita da ARSI, tendo  como  fato  gerador  o  desempenho  da
atividade de regulação, controle e fiscalização.
        § 1º Ficam estabelecidas as seguintes taxas: Taxa de Regulação e de
Fiscalização do Serviço Público  de  Saneamento  Básico  -  TRS  e  Taxa  de
Regulação e de Fiscalização do Serviço Público de Infra-estrutura  Viária  -
TRV.
        § 2º A forma  e  a  periodicidade  do  pagamento  das  taxas  serão
propostas pela Diretoria Colegiada e submetidas à aprovação por  decreto  do
Governador do Estado.
        § 3º O não recolhimento das taxas de regulação e  de  fiscalização,
conforme disposto no § 2º, implicará multa de 10% (dez por  cento)  e  juros
de 1% (um por cento),  por  mês  ou  fração,  e  incidência  de  atualização
monetária, na forma da legislação em vigor.
        § 4º Incidirá multa de 100% (cem  por  cento)  sobre  o  valor  das
taxas, cobrável executivamente, no  caso  de  adulteração,  falsificação  ou
fraude na apuração ou na emissão das respectivas guias de recolhimento.
        § 5º A Taxa de Regulação e de Fiscalização do  Serviço  Público  de
Saneamento Básico - TRS será de 0,50 % (cinqüenta centésimos por  cento)  do
faturamento anual por Município,  diretamente  obtido  com  a  prestação  do
serviço subtraído os valores dos tributos incidentes sobre os mesmos.
        § 6º A Taxa de Regulação e de Fiscalização do  Serviço  Público  de
Infra-estrutura Viária - TRV será de até 1% (um por cento) da receita  anual
de pedágio, por contrato de concessão, diretamente obtido  com  a  prestação
do serviço subtraído os valores dos tributos incidentes sobre os  mesmos  e,
respeitado os contratos de concessão em vigor na data de  promulgação  desta
Lei Complementar.
                                 CAPÍTULO V
                            DO QUADRO DE PESSOAL

        Art. 29. Ficam criados os cargos de provimento efetivo da ARSI, com
suas nomenclaturas, escolaridade, carga  horária,  quantitativo  e  subsídio
para atender às necessidades da Agência, constante do Anexo I,  que  integra
esta Lei Complementar.
        § 1º Lei regulamentará as atribuições, critérios e requisitos  para
o provimento dos cargos efetivos de que trata o “caput”.
        § 2º Os cargos efetivos de que trata o  “caput”  serão  preenchidos
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, nos termos da legislação vigente.
        § 3º  Os  cargos  efetivos  serão  submetidos  ao  Regime  Jurídico
instituído pela Lei Complementar nº 46, de 31.10.1994.
        § 4º O plano de cargos e salários dos cargos efetivos de que  trata
o “caput”, será fixado por lei.
        Art. 30. Aos integrantes dos Cargos de Especialista em Regulação  e
Fiscalização, criado  no  Anexo  I,  incumbe  o  desempenho  das  atividades
especializadas de regulação, controle e  de  fiscalização  da  prestação  de
serviços públicos regulados.
        Art. 31. Aos integrantes dos Cargos de Analista de Suporte Técnico,
criado  no  Anexo  I,  incumbe  o   desempenho   das   atividades   técnico-
administrativas, de estudos econômico e tarifário,  além  de  logísticas  de
apoio às competências legais a cargo da ARSI.
        Art. 32. Enquanto não for cumprida a exigência para a efetivação do
concurso público de admissão, a ARSI poderá  mediante  acordo,  solicitar  a
cessão de servidores de outros órgãos e entidades da Administração  Pública,
direta  e  indireta,  com  ônus  para  a  Agência,  observada  a  legislação
pertinente.

                                 TÍTULO III
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
        Art.  33.  Além  das  atividades  de  regulação   e   fiscalização,
constantes desta Lei Complementar, caberá a  ARSI,  referente  aos  serviços
públicos prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,
analisar, opinar e decidir sobre tarifa,  reajustes  anuais  e  as  revisões
tarifárias a cada 5 (cinco) anos, de  forma  a  garantir  a  estabilidade  e
segurança dos negócios existentes.
        Art.  34.  Além  das  atividades  de  regulação   e   fiscalização,
constantes desta Lei Complementar, caberá a  ARSI,  referente  aos  serviços
públicos de infra-estrutura viária com pedágio, referentes à Rodovia ES  060
(trecho atual correspondente ao km 0 na Praça do Pedágio em  Vitória  até  o
km 67,5, no trevo de chegada à Praia de  Meaípe,  em  Guarapari),  opinar  e
decidir sobre tarifa, reajustes anuais e as revisões a cada 5 (cinco)  anos,
de forma a garantir a estabilidade e segurança dos negócios existentes.
        Art.  35.  A  política  tarifária  deverá  garantir  o   equilíbrio
econômico e financeiro da CESAN na prestação do serviço  regionalizado,  bem
como dos contratos de concessão de serviços de  infra-estrutura  viária  com
pedágio, concedidos.
        Art. 36. Para as atividades específicas de regulação e fiscalização
dos serviços pela ARSI, de abastecimento de água  e  esgotamento  sanitário,
bem como serviços de infra-estrutura  viária  com  pedágio,  será  permitida
fase  de  adaptação  de  no  máximo  12  (doze)  meses  para  o  início  das
atividades, depois de nomeada a Diretoria Colegiada da ARSI.
        Art. 37. A Tabela Salarial do Quadro de  cargos  de  provimento  em
comissão  da  ARSI  é  a  constante  do  Anexo  II,  que  integra  esta  Lei
Complementar.
        Art. 38. Ficam criados os cargos de provimento em comissão  com  as
nomenclaturas, referências, quantitativos e  vencimentos,  para  atender  às
necessidades de  funcionamento  do  órgão,  constantes  do  Anexo  III,  que
integra esta Lei Complementar.
        Parágrafo único. Respeitado o disposto nos  artigos  18  e  19,  os
demais cargos de provimento em comissão da ARSI serão providos  por  ato  do
Diretor Geral, após decisão da Diretoria Colegiada.
        Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta  Lei
Complementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar  da  data  de
sua publicação.
        Art. 40. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao orçamento vigente e  alterar  o  Plano  Plurianual
para 2008 - 2011, para o cumprimento desta Lei Complementar.
        Art.  41.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  a  partir  de
1º.01.2009.
        Palácio Anchieta em Vitória, 29 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 30/12/2008)

















          ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS, A QUE SE
                             REFERE O ARTIGO 29.


|Nomenclatura do|Escolaridad|Carga horária|Quantitativo|Subsídio (R$) |
|cargo          |e          |semanal      |            |              |
|Especialista em|superior   |40 horas     |06          |3.675,00      |
|Regulação e    |completo   |             |            |              |
|Fiscalização   |           |             |            |              |
|Analista de    |superior   |40 horas     |08          |2.500,00      |
|Suporte Técnico|completo   |             |            |              |




  ANEXO II - TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A QUE SE
                             REFERE O ARTIGO 37.


      |Referência            |Valor (R$)            |
|AR - 01               |6.825,00              |
|AR - 02               |5.775,00              |
|AR - 03               |3.526,29              |


         ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, A QUE
                           SE REFERE O ARTIGO 38.


|Nomenclatura          |Ref.     |Quantidade|Valor    |Valor total  |
|Diretor Geral         |AR - 01  |01        |6.825,00 |6.825,00     |
|Diretor               |AR - 02  |02        |5.775,00 |11.550,00    |
|Assessor Especial     |AR - 03  |03        |3.526,29 |10.578,87    |
|Gerente               |AR - 03  |04        |3.526,29 |14.105,16    |
|Ouvidor               |AR - 03  |01        |3.526,29 |3.526,29     |
|Total Geral           |         |11        |23.178,87|46.585,32    |

                           -----------------------
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