ESTADO DE GOIÁS

DECRETO 9.827, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº
8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual
dispõe sobre o enquadramento do pessoal
anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de
2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003013083, principalmente o Ofício nº
9.336/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 478/2021/GEPAP, da
Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação
de Conhecimento nº 5498410-70.2014.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Goiânia,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro
de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de
fazer nele a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI N
NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE ORDEM
NOME
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

CPF/ME Nº

Nº DO PROCESSO
DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
DATA DE
NASCIMENTO ADMISSÃO


III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI N

MÉDIO

1282-A

SOLANGE
PAULA DE 411.072.921-15 202000003013083 8/2/1969
ALVARENGA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 16/03/2021

1º/2/1990