

DECRETO N.º 3.477-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


                               


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espirito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.170, com a seguinte redação:


    “Art. 1.170.  Fica dispensada  a  exigência  dos  créditos  tributários
    relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou
    da inutilização dos  livros  ou  documentos  fiscais,  ou  equipamentos
    emissores  de  cupons  fiscais,  de  contribuintes  estabelecidos   nos
    Municípios nos quais tenha sido declarado estado de  emergência  ou  de
    calamidade pública por ato de  autoridade  competente,  motivado  pelas
    chuvas ocorridas no mês de dezembro de 2013.


    § 1.º  Para fins da dispensa  de  que  trata  o caput,  o  contribuinte
    deverá comprovar a  perda,  o  extravio  ou  a  inutilização,  mediante
    apresentação, até 31 de janeiro de 2014, à Agência da Receita  Estadual
    a que estiver circunscrito, do boletim  de  ocorrência  policial  e  do
    laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros.


    § 2.º  O laudo a que se refere o § 1.º deverá conter a especificação da
    data  final  em  que  o  contribuinte  foi  afetado  pela  situação  de
    emergência ou de calamidade pública.


    § 3.º  A dispensa a que se refere este artigo abrange somente os  fatos
    geradores ocorridos até a data a que se refere o § 2.º.


    § 4.º  O valor do imposto devido, referente às operações ou  prestações
    realizadas  no  mês  de  dezembro  de  2013,  pelos  contribuintes  que
    atenderem ao disposto no §  1.º,  poderá  ser  recolhido  em  até  três
    parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira no mês  de
    fevereiro de 2014, observado o disposto no art. 168.” (NR)


 Art. 2.º  Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  dezembro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/12/2013)































                                       


 



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador