  PROJETO DE LEI Nº. 54/2009
  Obriga   aos  hotéis , motéis   e  similares,
bem    como  eventos   privados  que  haja
concentração de jovens ou  incitem o sexo
 no   do  estado  do  Ceará, a   distribuição
gratuita   de    preservativos    e   material
 informativo sobre   a  HIV / AIDS e outras
 infecções sexualmente transmissível(ISTs),
  a  seus hóspedes e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Os hotéis, motéis e similares, bem como os eventos privados; shows, boates e similares no estado do Ceará distribuirão gratuitamente preservativos e materiais informativos sobre a HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissível (ISTs), a seus hospedes e clientes.
  *§1º- O descumprimento das obrigações que trata o “caput” sujeitara ao infrator penalidades gradativas ao estabelecimento reincidente que variam a multa, suspensão das atividades e fechamento definitivo, na forma a ser regulamentada.
  *§2º- Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer aos estabelecimentos indicado no “caput”, subsidiariamente, material informativo destinado á distribuição obrigatória aos hóspedes e clientes.
  Art. 2 º- A execução desta lei será fiscalizada pelas autoridades sanitárias do Estado, sem prejuízo do dispostos no parágrafo único deste artigo.
  Parágrafo Único- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com as administração municipal e federal com vista a:
I-                   dar maior divulgação a esta lei;
II-                manter intercambio de informações com outras esferas de poder a respeito de ocorrências de casos de descumprimento desta lei, especialmente as áreas de saúde publica, turismo e proteção aos direitos do consumidor.
  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 18 de Março de 2009
                                                                                                      TOMAZ HOLANDA
JUSTIFICAÇÃO
O uso de preservativos torna-se cada vez mais necessário, sobretudo com a disseminação de HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). É preciso facilitar o acesso aos preservativos, promovê-los mais e ajudar a superar os obstáculos sociais e pessoais ao seu uso, se quisermos reduzir as enormes conseqüências e custos das ISTs e da gravidez indesejada.
Estima-se que 24 bilhões de preservativos deveriam ser usados a cada ano, mas o uso real é muito menor, de apenas 6 a 9 bilhões. Recentes pesquisas mostram que de 5 a 33% dos homens que nunca se casaram disseram que começaram a usar preservativos para evitar a AIDS.
Os preservativos são muito apropriados para o sistema de marketing social, que promove a distribuição de preservativos por meio de estabelecimentos comerciais. Sendo assim, estes estabelecimentos aproveitariam para promover vigorosamente seu uso, já que sua área de atuação comercial não e a venda de produto.
E necessário então que se tomem medidas mais efetivas, através de informações e distribuições gratuitas de matérias informativos sobre HIV/AIDS e ISTs em locais de maior riscos, como motéis, hotéis e similares, podem estes estabelecimentos promover o marketing social que é um processo que adapta táticas já provadas de marketing para aumentar a conscientização, mudar atitudes e modificar o comportamento social.
          DEPUTADO ESTADUAL - LIDER DO PMN
JUSTIFICAÇÃO
O uso de preservativos torna-se cada vez mais necessário, sobretudo com a disseminação de HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). É preciso facilitar o acesso aos preservativos, promovê-los mais e ajudar a superar os obstáculos sociais e pessoais ao seu uso, se quisermos reduzir as enormes conseqüências e custos das ISTs e da gravidez indesejada.
Estima-se que 24 bilhões de preservativos deveriam ser usados a cada ano, mas o uso real é muito menor, de apenas 6 a 9 bilhões. Recentes pesquisas mostram que de 5 a 33% dos homens que nunca se casaram disseram que começaram a usar preservativos para evitar a AIDS.
Os preservativos são muito apropriados para o sistema de marketing social, que promove a distribuição de preservativos por meio de estabelecimentos comerciais. Sendo assim, estes estabelecimentos aproveitariam para promover vigorosamente seu uso, já que sua área de atuação comercial não e a venda de produto.
E necessário então que se tomem medidas mais efetivas, através de informações e distribuições gratuitas de matérias informativos sobre HIV/AIDS e ISTs em locais de maior riscos, como motéis, hotéis e similares, podem estes estabelecimentos promover o marketing social que é um processo que adapta táticas já provadas de marketing para aumentar a conscientização, mudar atitudes e modificar o comportamento social.