GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.735, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o
enquadramento do pessoal anistiado que especifica .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual no 17.916 , de 27 de dezembro
de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003005865, mormente do Ofício no 4.352/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho no
5.347/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento no 5061328.65.2017.8.09.0051, da 5ª
Vara da Fazenda Pública,
DECRETA:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único do inciso III do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do dia 23 do
mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)
Nos DOS
PROCESSOS

ORDEM
NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADE
DO EMPREGO CLASSIFI
CAÇÃO

Médio

1043-F

ÚLTIMO EMPREGO EQUIVALENTE PARA
DATA DE
EMPREGO
DE
DEMISSÃO
ENQUADRAMENTO
DATA DE
OCUPADO
REQUERIMENTO
ADMISSÃO
JUNTO À
OU
- ART. 7o DA LEI
DE ANISTIA /
NASCIMENTO
EXTINTA
DISPENSA
INCLUSÃO
CAIXEGO
No 15.664 / 2006
DATA DE

NOME

CPF/ME No

JOSÉ
201300005002849/
APARECIDO 228.318.861DOS
04
202000003005865
SANTOS

24/02/1960

01/06/1989

01/02/1991

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 23-10-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2020.

Escriturário
I

ASSISTENTE DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA, CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V