

                                LEI Nº 7.007



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Altera Anexo II  da  Lei  nº  6.183,  de
                                    28/03/2000, que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual para o período 2000-2003.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000 e suas alterações, que  dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
período 2000-2003 na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras  Públicas,
a Microrregião Noroeste II, na Regionalização  da  Ação  Desenvolvimento  da
Infra-Estrutura   Aeroportuária,    referente    Programa    Infra-Estrutura
Aeroportuária, conforme Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                             (D. O. 31/12/2001)






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