

                                LEI Nº 6.746




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  repassar
                                    recursos, a títulos de subvenção, para o
                                    Hospital “Madre Regina”,  localizado  no
                                    Município de Santa Teresa.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos  do  artigo  66,  §1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  José  Carlos  Gratz,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos  termos  do  §7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente,
subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma  do  art.  19
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de  1964,  para  o  Hospital  “Madre
Regina”, localizado no Município de Santa Teresa.


         Parágrafo único. Os recursos previstos  no  “caput”  deste  artigo
serão destinados a manutenção  dos  setores  de  urgência  e  emergência  do
referido hospital, com a finalidade de propiciar o  atendimento  da  demanda
de pacientes oriundos dos Municípios de  Santa  Teresa,  Itarana,  Itaguaçú,
São Roque do Canaã, Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá.


         Art. 2º Para o atendimento  imediato  das  disposições  do  artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na  Lei
Orçamentária do corrente exercício financeiro, até o limite suficiente  para
ocorrer as despesas da presente Lei.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de agosto de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 07/08/2001)
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