Projeto de Lei n.  175 /2007
    Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS o consumo de energia elétrica, nas condições que especifica.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica isento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo de instituições filantrópicas, que prestem atendimento a idosos, crianças e adolescentes carentes.
  Art. 2º - O disposto nesta lei deverá ser regulamentado no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
  Sala das Sessões, 2 julho de 2007
    Dep. Luiz Pontes
PSDB-CE
      JUSTIFICATIVA
  Esta proposição encontra respaldo no texto constitucional, incerbis:
  “Artigo 195 - ......................................................................
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.”
  A Seguridade Social, é definida como um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a garantir direitos relativos à saúde e à assistência social, entre outros. Rege-se pelo princípio da solidariedade financeira, devendo ser financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.
  A assistência social, que não depende de contribuição, é destinada a quem dela necessitar, compreendendo especialmente os excluídos, os idosos, crianças e adolescentes. É prestada, inclusive, por entidades beneficentes e de assistência social.
  Legítima é a participação de entidades não governamentais na prestação de serviços dessa envergadura social, bem como é legal a isenção tributária determinada nesta proposição. Quanto ao mérito, a matéria está respaldada nas dificuldades financeiras que essas entidades atravessam, lutando para não cerrar suas portas aqueles que delas tanto carecem.
As contas pelo consumo de energia elétrica comprometem significativa parcela do orçamento dessas instituições, como por exemplo, o grande uso que fazem de aparelhos que garantem a vida dos idosos, e das crianças e adolescentes em situação de abandono.
Pelas razões expostas, conto com o parecer favorável dos nobres colegas à aprovação desta matéria.
  Sala das Sessões, 2 julho de 2007
    Dep. Luiz Pontes
PSDB-CE