

DECRETO Nº 1931-R, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.





                                 Regulamenta a Lei Estadual n.º  8.257,  de
                                 17 de janeiro de 2006, publicada no DIO/ES
                                 de 18/01/2006, que dispõe sobre a Política
                                 Estadual do Cooperativismo.








O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, conferidas pelo Inciso III, do Art. 91,  da  Constituição  Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.257, de  17  de  janeiro  de
2006, publicada no DIO/ES em 18/01/2006,





DECRETA:





Art. 1º A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, instituída pela  Lei
nº 8.257, de 17 de janeiro de 2006  (publicada  no  DIO/ES  em  18/01/2006),
consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o fomento, para  o
incentivo e desenvolvimento à atividade cooperativista no Estado.


Art. 2º Incumbe aos órgãos e entidades da Administração  direta  e  indireta
do Estado, no âmbito de suas respectivas  competências,  proverem  de  forma
integrada à ação referida no art. 1º e 2º e, em especial:


I. à Secretaria de Estado de Desenvolvimento –  SEDES,  cabe  a  coordenação
geral das  atividades,  que  compreendem,  entre  outras,  a  formulação  de
políticas públicas  vi  sando  promover  o  desenvolvimento  cooperativo,  e
especificamente, ressalvadas outras atribuições:


a) formular, propor e divulgar as políticas, programas,  planos  e  projetos
governamentais de apoio às cooperativas;


b)  apoiar  processos  participativos  por  meio  de  atividades  educativas
visando fortalecer  e  incrementar  o  sistema  cooperativo  e  associativo,
promovendo e apoiando as atividades de educação e comunicação;


c) apoiar projetos de integração  entre  a  pequena  produção  e  o  mercado
consumidor;


d) propor acordos e parcerias com órgãos públicos e  entidades,  objetivando
o  incremento  da  mobilização  social  no  âmbito   do   cooperativismo   e
associativismo;


e)  manter  intercâmbio  permanente  com  órgãos  e  entidades  ligadas   ao
associativismo  e  ao  cooperativismo,  propondo  meios  e  alternativas  de
captação de recursos financeiros, técnicos e humanos;


f)  produzir,  analisar  e  divulgar  informações  sobre  associativismo   e
cooperativismo,  com  base  nos  seus  princípios  gerais  e  na  legislação
vigente;


II. à Secretaria de Estado de Educação - SEDU, com a colaboração do  sistema
OCB/ES-SESCOOP/ES – Sindicato e Organização das Cooperativistas  Brasileiras
do  Estado  do  Espírito  Santo  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem   do
Cooperativismo no Estado do Espírito Santo, cabe  estimular  a  inclusão  de
conteúdo  e  atividades  relativos  ao  cooperativismo  nos  currículos  das
escolas de ensino fundamental e médio integrantes  do  sistema  estadual  de
ensino,  os  quais  abordarão  informações   relativas   ao   funcionamento,
histórico,  princípios,  símbolos,  estrutura   organizacional,   filosofia,
gerência e operacionalização do cooperativismo;


III. à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia  –  SECT  cabe  fornecer
subsídio para a prestação de assistência técnica, bem como  a   promoção  de
estudos e  pesquisas,  de  forma  a  contribuir  com  o  desenvolvimento  da
atividade cooperativista no Estado;


IV. à OCB/ES – Sindicato  e  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  do
Estado do Espírito  Santo  para  os  fins  e  efeitos  deste  Decreto,  cabe
analisar o cadastro prévio dos atos  constitutivos  e  eventuais  alterações
estatutárias das sociedades cooperativas, além  de  manter  o  registro,  no
âmbito do Estado, das sociedades cooperativas, de acordo com a  Lei  Federal
Específica;


Art. 3º Cabe à Junta Comercial do Estado do  Espírito  Santo  –  JUCEES,  na
forma da lei, promover o registro oficial das cooperativas.


§ 1º O registro referido no caput não supre as exigências  de  inscrição  em
outros órgãos públicos e  entidades  previstas  em  lei,  principalmente  na
OCB/ES – Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do  Estado  do
Espírito Santo.


§ 2º A JUCEES observará, quando do registro, o Certificado Comprobatório  de
Análise  e  Aprovação  dos  Documentos  e  Procedimentos  Constitutivos   de
Cooperativas: Pré-Registro, emitido pela OCB/ES de acordo  com  o  Parágrafo
Único do art. 4º da Lei  Estadual  N.º  8.257  de  17  de  janeiro  de  2006
(publicada no DIO/ES em 18/01/2006) e se o ato constitutivo  da  cooperativa
atende ao disposto na Lei Federal Específica.


Art.  4º  Para  habilitação  ao  registro  das  sociedades  cooperativas  os
respectivos estatutos  deverão  atender  plenamente  às  exigências  da  Lei
Federal Específica e ao Código Civil em vigor.


Art. 5º As cooperativas deverão observar as normas previstas  na  legislação
tributária estadual, para fins de  cumprimento  de  obrigações  tributárias,
principais e acessórias, inclusive  promovendo  a  inscrição  em  cadastros,
quando for o caso.


Art. 6º  Os  objetivos  das  cooperativas  são  aqueles  definidos  em  seus
respectivos  estatutos,  que  deverão  utilizar   o   termo   “cooperativa”,
observada a legislação federal pertinente.


Art. 7º O Conselho Estadual de Cooperativismo do Estado do Espírito Santo  –
CONECOP  –  será  constituído  por   09   (nove)   membros   efetivos,   com
representação paritária de órgãos públicos e entidades da  sociedade  civil,
da seguinte forma:


I – o Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES -, seu Presidente;


II – 04 (quatro) representantes da OCB/ES  –  Sindicato  e  Organização  das
Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo;


III – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento;


IV – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;


V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do  Trabalho,  Assistência
e Desenvolvimento Social;


VI  -  01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca;


§ 1º Os membros do CONECOP e seus respectivos suplentes serão  indicados  ao
Governador do Estado pelas respectivas entidades e por ele designados.


§ 2º O mandato dos membros do CONECOP será de 02 (dois) anos, permitindo  01
(uma) recondução sucessiva.


§ 3º Os membros do CONECOP não perceberão qualquer tipo de remuneração  e  a
participação no Conselho será função pública relevante.


§ 4º As deliberações do CONECOP serão tomadas em  forma  de  resolução,  por
deliberação da maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum  o
voto de desempate.


§ 5º As reuniões serão presididas, na ausência  do  Presidente,  pelo  Vice-
Presidente,  indicado  pelo  Governador  do  Estado  dentre  os  membros  do
CONECOP.


Art. 8º Cabe à SEDES o exercício da Secretaria Executiva do CONECOP,  a  que
incumbirá a operacionalização das atividades do Conselho  e  o  fornecimento
das informações necessárias às deliberações a  serem  adotadas,  cabendo-lhe
ainda:


I – elaborar as atas das reuniões do Conselho;


II – sistematizar as  matérias  que  deverão  compor  a  ordem  do  dia  das
reuniões do Conselho;


III – redigir as resoluções emanadas do Conselho;


IV – convocar os Conselheiros para reuniões  ordinárias  e  extraordinárias,
mediante solicitação do Presidente do Conselho ou 1/5 (um  quinto)  de  seus
membros;


V – organizar e manter atualizado  o  Cadastro  Geral  das  Cooperativas  no
Estado.


Art. 9º Fica criado o Cadastro Geral das  Cooperativas,  a  ser  organizado,
mantido e coordenador pelo CONECOP, com base nas informações da OCB/ES e  da
JUCEES, devendo  as  cooperativas,  legalmente  instituídas  e  registradas,
proceder anualmente à atualização de  seus  dados  junto  ao  mesmo  ou  por
intermédio dos órgãos de registro.


Art. 10 O CONECOP fornecerá subsídios para a criação de  políticas  públicas
a serem adotadas pelo Estado para desenvolvimento das cooperativas,  e  terá
como competência:


I – coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo;


II – acompanhar a elaboração da  proposta  orçamentária  do  Estado  para  o
cooperativismo;


III – elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação;


IV – celebrar convênio com entidades públicas ou privadas  para  a  execução
de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.


Art. 11 Poderão participar dos  procedimentos  licitatórios  para  venda  de
produtos ou serviços, ou ainda para formalização de  convênios  de  qualquer
espécie com o Poder Público, habilitando-se em igualdade  de  condições  com
todas as pessoas físicas ou jurídicas  capazes  de  firmar  contrato  com  o
Estado, as cooperativas legalmente constituídas  na  forma  da  Lei  Federal
Específica, e da Lei Estadual nº 8.257, de 17 de janeiro de 2006  (publicada
no DIO/ES em 18/01/2006), desde que apresentem Certificado  de  Registro  na
OCB/ES, bem como o Certificado de Regularidade Técnica emitido pela  OCB/ES,
conforme Resolução OCB/ES n.º 001/2006 de 29 de março de 2006, e  desde  que
atendam as exigências específicas, notadamente as da Lei Federal n.º  8.666,
de 21 de junho de 1993.


§ 1º Sujeitam-se ao disposto no caput, como licitantes ou  contratantes,  os
órgãos e as entidades do Poder Executivo da Administração Pública  Direta  e
Indireta do Estado, nos processos de  licitações  e  para  a  celebração  de
contratos administrativos  relativos  a  obras  e  prestações  de  serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.


§ 2º  Entende-se  por  Certificado  de  Regularidade  Técnica  emitido  pela
OCB/ES,  o  certificado  comprobatório  do  cumpri  mento  por   parte   das
Cooperativas  das  exigências  legais  e  normativas  dos  órgãos  federais,
estaduais  e  municipais,  bem  como  dos   Princípios   e   Diretrizes   do
Cooperativismo e do Sistema OCB/ES-SESCOOP/ES. Sendo  este  fundamentado  na
Medida Provisória 1715 de 03/09/98 de criação do  SESCOOP,  no  Programa  de
Diretrizes  do  Sistema  OCB/SECOOP,  nas  Resoluções   do   XII   Congresso
Brasileiro de Cooperativismo de Dez/2000, do Estatuto Social da OCB/ES e  da
Lei Cooperativista Estadual n.º 8.257/2006 de 17 de janeiro de 2006.


§ 3º O Certificado de Regularidade  Técnica  somente  será  exigido  após  a
cooperativa completar três anos  de  registro  provisório  junto  a  OCB/ES.
Finalizado o  prazo  de  Registro  Provisório  a  Cooperativa  passará  pelo
Processo de Certificação de Regularidade Técnica que possui  obrigatoriedade
de renovação anual no Sistema, onde será feito  um  levantamento  criterioso
quanto aos procedimentos legais, estatutários, de análise  documental  e  do
“modus operandi” seguindo o Manual de Certificação de  Regularidade  Técnica
do Sistema OCB/ES-SESCOOP/ES conforme estabelecido  no  Estatuto  Social  da
OCB/ES e na Resolução 001/2006 da OCB/ES. Para  as  Cooperativas  que  ainda
não possuírem três anos de registro  na  OCB/ES,  será  exigido  pelo  Poder
Público apenas o Certificado de Registro Provisório na OCB/ES.


Art. 12 As Cooperativas de Crédito poderão, em igualdade  de  condições  com
outras instituições financeiras,  ser  credenciadas  para  prestar  serviços
bancários,  principalmente  de  arrecadação  de  impostos  e   contribuições
estaduais e municipais, desde que estejam enquadradas como disposto  na  Lei
nº 8.257, de 17 de janeiro de 2006 (publicada no DIO/ES em 18/01/2006) e  no
presente Decreto.


Art. 13 Os  dispositivos  deste  Decreto  não  se  aplicam  às  Cooperativas
classificadas como Empreendimentos da Economia  Solidária,  assim  definidos
pelo art.4º da Lei Estadual n.º 8.256/2006.


Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de outubro de 2007, 186º da  Independência,
119º da República  e  473º  do  início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/10/2007)

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