GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 234/2020 – Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a",
inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754 , de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, ao FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO e ao FUNDO
ESTADUAL DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER 31 (trinta e um) créditos suplementares no valor global de R$ 7.513.609,56 (sete milhões,
quinhentos e treze mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) para adequação de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme Anexo Único que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o Anexo Único desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria está em consonância com o art. 19 da Lei nº 20.754 , o qual autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a
adequação das dotações orçamentárias constantes do Anexo da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, à nova estrutura
organizacional decorrente de revogação ou alterações da Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011 , podendo, para tanto:
I – remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais, de uma unidade orçamentária para outra, em consequência de
modiﬁcações de denominações institucionais, de fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, de transferências de atribuições de uma
unidade para outra, inclusive procedendo à sua adaptação nos códigos das unidades constantes da nova estrutura;
II – transferir receitas de uma unidade orçamentária para outra;
III – destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas à unidade que recebeu nova atribuição ou acrescentá-los à
reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IV – outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.
Art 3º Considerando ainda a Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020, a qual trata sobre a alteração da Lei nº 20.491, de 25 de junho
de 2019 , que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo bem como os ajustes contábeis e orçamentários.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 19 dias do mês de agosto de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
(D.O. de 16-10-2020-Suplemento)
Anexo Único
Classificação Orçamentária:
Ano Unidade Função Subfunção Programa Ação Grupo Fonte Modalidade
XXXX, XXXX, XX, XXX, XXXX, XXXX, XX, XXX e XX
SUPLEMENTAÇÃO
4201 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA
Classificação Orçamentária
2020.4201.04.122.4100.4130.01.100.90

Valor
870.000,00

2020.4201.04.122.4100.4130.03.100.90

25.000,00

2020.4201.04.122.4200.4230.03.100.90

318.000,00

2020.4201.04.122.4200.4230.04.100.90

84.000,00

2020.4201.12.573.1038.2132.03.100.90

2.200.000,00

2020.4201.12.573.1038.2132.04.100.90

50.000

2020.4201.04.122.1015.2054.03.100.90

464.287,26

2020.4201.04.122.1015.2054.03.274.90

1.640.000,00

2020.4201.04.122.1015.2054.03.280.90

10.000,00

2020.4201.04.122.1015.2054.04.100.90

21.134,94

2020.4201.04.122.1015.2054.04.274.90

310.000,00

2020.4201.04.122.1015.2054.04.280.90

10.000,00

2020.4201.23.691.1015.2060.03.100.90

10.000,00

2020.4201.23.691.1015.2060.04.100.90

10.000,00


2020.4201.23.691.1015.2060.05.100.90

10.000,00

Total

6.032.422,20
REDUÇÃO

3101- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Classificação Orçamentária

Valor

2020.3101.04.122.4100.4130.01.100.90

870.000,00

2020.3101.04.122.4100.4130.03.100.90

25.000,00

2020.3101.04.122.4200.4230.03.100.90

318.000,00

2020.3101.04.122.4200.4230.04.100.90

84.000,00

2020.3101.12.573.1038.2132.03.100.90

2.200.000,00

2020.3101.12.573.1038.2132.04.100.90

50.000,00

Total

3.547.000,00
REDUÇÃO

3001 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Classificação Orçamentária

Valor

2020.3001.04.122.1015.2054.03.100.90

464.287,26

2020.3001.04.122.1015.2054.03.274.90

1.640.000,00

2020.3001.04.122.1015.2054.03.280.90

10.000,00

2020.3001.04.122.1015.2054.04.100.90

21.134,94

2020.3001.04.122.1015.2054.04.274.90

310.000,00

2020.3001.04.122.1015.2054.04.280.90

10.000,00

Total

2.455.422,20
REDUÇÃO

3301 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classificação Orçamentária

Valor

2020.3301.23.691.1015.2060.03.100.90

10.000,00

2020.3301.23.691.1015.2060.04.100.90

10.000,00

2020.3301.23.691.1015.2060.05.100.90

10.000,00

Total

30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO

4250- FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
Classificação Orçamentária

Valor

2020.4250.11.333.1015.2054.03.100.90

10.000,00

2020.4250.11.333.1015.2054.04.100.90

10.000,00

Total

20.000,00
REDUÇÃO

3056- FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
Classificação Orçamentária

Valor

2020.3056.11.333.1015.2054.03.100.90

10.000,00

2020.3056.11.333.1015.2054.04.100.90

10.000,00

Total

20.000,00

SUPLEMENTAÇÃO
3380-FUNDO ESTADUAL DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER
Classificação Orçamentária

Valor

2020.3380.04.122.4200.4219.03.100.90

330.172,36

2020.3380.04.122.4200.4219.03.245.90

9.015,00

2020.3380.04.122.4200.4219.04.100.90

10.000,00

2020.3380.13.392.1026.2097.03.245.90

12.000,00

2020.3380.13.392.1026.2097.04.245.90

10.000,00

2020.3380.13.392.1026.2098.03.245.90

80.000,00


2020.3380.13.392.1026.2098.04.245.90

10.000,00

2020.3380.13.392.1026.2099.03.245.90

50.000,00

2020.3380.13.392.1026.2099.04.245.90

50.000,00

2020.3380.13.392.1026.2100.03.245.90

190.000,00

2020.3380.13.392.1026.2100.04.245.90

10.000,00

2020.3380.13.392.1026.2101.03.245.90

90.000,00

2020.3380.13.392.1026.2101.04.245.90

10.000,00

2020.3380.99.999.9999.9000.09.245.90

600.000,00

Total

1.461.187,36

REDUÇÃO
2551-FUNDO ESTADUAL DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER
Classificação Orçamentária

Valor

2020.2551.04.122.4200.4219.03.100.90

330.172,36

2020.2551.04.122.4200.4219.03.245.90

9.015,00

2020.2551.04.122.4200.4219.04.100.90

10.000,00

2020.2551.13.392.1026.2097.03.245.90

12.000,00

2020.2551.13.392.1026.2097.04.245.90

10.000,00

2020.2551.13.392.1026.2098.03.245.90

80.000,00

2020.2551.13.392.1026.2098.04.245.90

10.000,00

2020.2551.13.392.1026.2099.03.245.90

50.000,00

2020.2551.13.392.1026.2099.04.245.90

50.000,00

2020.2551.13.392.1026.2100.03.245.90

190.000,00

2020.2551.13.392.1026.2100.04.245.90

10.000,00

2020.2551.13.392.1026.2101.03.245.90

90.000,00

2020.2551.13.392.1026.2101.04.245.90

10.000,00

2020.2551.99.999.9999.9000.09.245.90

600.000,00

Total

1.461.187,36

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-10-2020.