

                                LEI Nº 7.856



                                    Autoriza abertura de crédito especial no
                                    valor de R$ 93.880,00  (noventa  e  três
                                    mil, oitocentos e oitenta reais), para o
                                    fim que especifica.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor  de  R$  93.880,00
(noventa  e  três  mil,  oitocentos  e  oitenta  reais),  para  inclusão  no
orçamento vigente, no Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica  e
Extensão Rural - INCAPER, da ação Realização de Concurso  Público,  conforme
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de  anulação  de  dotação  orçamentária,  indicada  no
Anexo II.

         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca


                             (D. O. 23/06/2004)


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