

                                LEI Nº 7.703



                                    Dispõe    sobre    a    proibição    dos
                                    supermercados, armazéns e congêneres  de
                                    expor   em   locais   de   destaque    e
                                    prateleiras de fácil acesso,  o  produto
                                    “Álcool  Etílico  Hidratado”,  na  forma
                                    líquida, e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibido aos supermercados, armazéns e congêneres  de
expor em locais de destaque e prateleiras de fácil acesso, o produto  Álcool
Etílico  Hidratado,  na  forma  líquida,  em   todos   os   estabelecimentos
comerciais do Espírito Santo.


         Art. 2º Ficam os supermercados, armazéns e congêneres, obrigados a
expor em locais de destaque e prateleiras de fácil acesso aos  consumidores,
o produto Álcool Etílico Hidratado, em forma de gel.


         Parágrafo único. Vetado.


         Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais mencionados nesta Lei
deverão informar aos consumidores sobre  os  riscos  que  o  Álcool  Etílico
Hidratado, em sua forma líquida, apresenta para a vida do consumidor  quando
mal manuseado ou exposto próximo às crianças.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no  que  couber,
em 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor 40 (quarenta) dias após a data  de
sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.







         Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                             (D. O. 06/01/2004)


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