

DECRETO Nº 3476-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.




                                                                     Altera
                               o Decreto nº 3.383-R, de 16 de  setembro  de
                               2013.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere nos termos do art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° O art. 3º do Decreto nº 3.383-R de 16 de setembro de 2013,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 3º A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento -  SEP  é  o
    órgão gestor de  Coordenação  do  FEADM  e,  por  descentralização,  as
    Secretarias de Estado diretamente ligadas às áreas contempladas nos PTM
    são unidades gestoras executoras desses recursos.


    § 1º Aprovado o PTM pelo  CODEM,  compete  à  SEP  destacar  o  crédito
    orçamentário a  ele  relacionado  em  favor  da  Secretaria  de  Estado
    diretamente   ligada   à   área   contemplada,   bem   como   repassar,
    oportunamente, e de acordo com sua natureza,  os  recursos  financeiros
    para a unidade gestora executora dos recursos do FEADM.


    § 2º A Secretaria de  Estado  diretamente  ligada  à  área  contemplada
    procederá ao empenho  da  despesa  em  favor  da  entidade  proponente,
    ficando a  liquidação  e  pagamento  condicionados  ao  cumprimento  da
    legislação  pertinente  e,  em  especial,  à  assinatura  do  Termo  de
    Compromisso previsto no Art. 4º, IV, e ao disposto no Art.  2º,  §  2º,
    deste Decreto.


    § 3º Por  ocasião  do  encerramento  da  vigência  do  PTM,  compete  à
    Secretaria de Estado diretamente ligada à área contemplada  repassar  à
    conta específica do FEADM gerida  pela  SEP  os  valores  remanescentes
    decorrentes de saldos não utilizados  na  execução  do  PTM,  mesmo  os
    decorrentes de rendimentos de aplicação financeira.”. (N.R.)


Art. 2° Inclui o art. 12-A no Decreto nº 3.383-R de 16 de setembro  de  2013
que passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 12-A. O Termo de Compromisso a que se refere o art. 4º, IV e V, e
    o art. 12, caput, seguirá o modelo  padrão  constante  do  Anexo  Único
    deste Decreto.


    Parágrafo  único.  Fica  dispensada  a  análise  prévia  do  Termo   de
    Compromisso mencionado no caput pela Procuradoria Geral do Estado.”


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  23/12/2013)


                                         (Revogado pelo Decreto 3501-R/2014)



                  Anexo único a que se refere o art. 12-A:


                       Modelo de Termo de Compromisso


TERMO DE COMPROMISSO Nº. ______/20____


MUNICÍPIO:___________________________


PROCESSO Nº.   _________


Termo de Compromisso que firma, no âmbito do  Fundo  Estadual  de  Apoio  ao
Desenvolvimento Municipal – FEADM, o MUNICÍPIO  ___________  (ou  “consórcio
público”) __________, tendo por objeto o PTM _________________ (descrever  o
objeto do PTM).


O Município  (ou  “Consórcio  Público”)  ____________,  pessoa  jurídica  de
direito público interno (ou, sendo Consórcio  Público  “associação  pública”
ou “pessoa jurídica de direito privado”), neste ato representado(a)  pelo(a)
seu(ua)  _________,   Sr.(a)  _____________,  portador(a)  da  Carteira   de
Identidade nº ___________, expedida pelo(a) ___________, inscrito(a) no  CPF
sob o nº ___________, por meio de seu  Fundo  _________________,  instituído
pela Lei Municipal  nº  ___________  (*),  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  nº
____________,  com  sede  na  ____________,   doravante   denominado   FUNDO
MUNICIPAL, em conformidade com os autos do processo nº  ____________  e  com
fundamento na Lei Complementar Estadual nº 712, de 17 de setembro  de  2013;
alterada pela Lei Complementar Estadual nº 721, de 21 de  novembro  de  2013
no Decreto Estadual nº 3.383-R, de  16  de  setembro  de  2013,  no  Decreto
Estadual nº 3.437-R, de 21 de novembro de  2013,  nas  RESOLUÇÕES  expedidas
pelo  CODEM,  bem  como  as  alterações  posteriores   destes   instrumentos
regulatórios, firmam o presente TERMO, pelo qual assumem os  COMPROMISSOS  a
seguir transcritos, junto ao Fundo  Estadual  de  Apoio  ao  Desenvolvimento
Municipal - FEADM, doravante denominado FUNDO CIDADES, inscrito  no  CNPJ/MF
sob o nº 19.117.922/0001-01, com sede  na  Av.  Governador  Bley,  236,  Ed.
Fábio Ruschi, 4º Andar, CEP 29.010-150, Centro, Vitória -  ES,  mediante  os
seguintes


COMPROMISSOS:


1. COM O OBJETO


1.1 - O presente Termo de Compromisso tem por objeto  ____________  conforme
Plano de Trabalho Municipal – PTM (Anexo A), elaborado especificamente  para
esse fim, que faz parte integrante deste instrumento,  independentemente  de
transcrição.


1.2 - A despesa  objeto  deste  Termo  de  Compromisso  somente  poderá  ser
realizada  para  atingir  a  finalidade  determinada  em  lei,  ou  seja,  o
investimento na área de ____________.


(*) O item será ou não mantido no Termo de Compromisso a  depender  do  tipo
de Plano de Trabalho apresentado.


2. COM A EXECUÇÃO DO PTM


2.1 - Para a execução do PTM, objeto deste Termo de  Compromisso,  analisado
pela Secretaria de Estado ____________ e  aprovado  pelo  Comitê  Gestor  de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal  –  CODEM,  o  Município  (ou  consórcio)
assume os seguintes COMPROMISSOS





ESPECÍFICOS:


1. executar as ações contidas no PTM necessárias à consecução do seu  objeto
e deste Termo de Compromisso;


2. apresentar ao FUNDO CIDADES  e/ou  à  Secretaria  de  Estado  __________,
sempre  que  solicitado,  relatórios  técnicos  e  físico  financeiros   das
atividades;


3. manter arquivo individualizado de  toda  documentação  comprobatória  das
despesas  realizadas  em  virtude  do  PTM  deste  Termo   de   Compromisso,
garantindo que os documentos sejam emitidos  em  nome  do  FUNDO  MUNICIPAL,
citando o PTM, ficando à disposição dos órgãos de  controle,  coordenação  e
supervisão do Governo Estadual e, em especial,  do  FUNDO  CIDADES,  por  um
prazo de 05 (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  da  aprovação  da
prestação de contas final;


4. observar e cumprir as regras da Lei nº 8.666/1993 e alterações  seguintes
na celebração de contratos necessários para execução do objeto  do  presente
Termo de Compromisso, admitida a adoção da modalidade de licitação  prevista
na Lei nº 10.520/02;


5. arcar com quaisquer  ônus  de  natureza  trabalhista,  previdenciária  ou
social porventura decorrente da execução do PTM objeto do presente TERMO;


6.  responsabilizar-se  por  todas  as  obrigações  tributárias,  porventura
aplicáveis ao PTM objeto do presente Termo,  sejam  federais,  estaduais  ou
municipais;


7.  responsabilizar-se  por  quaisquer  danos  pessoais  ou  materiais   que
porventura  venham  a  ser  causados,  dolosa  ou  culposamente   por   seus
servidores e/ou empregados ou prepostos ao outro partícipe ou  a  terceiros,
em decorrência do desenvolvimento das atividades  inerentes  à  execução  do
PTM objeto deste Termo, não cabendo  ao  Estado  do  Espírito  Santo  nem  a
nenhum dos órgãos  integrantes  de  sua  administração  direta  ou  indireta
qualquer ônus.


8. prover a infraestrutura necessária e adequada ao regular  desenvolvimento
dos  trabalhos,  mormente  ao  espaço  físico,  equipamentos,   máquinas   e
implementos, insumos e demais recursos técnicos e administrativos,  previsto
no Plano de Trabalho Municipal  –  PTM  integrante  deste  Termo,  assumindo
ainda o compromisso de adotar todas as providências administrativas,  legais
e judiciais, quando for o caso, para regularização fundiária  de  áreas  que
venham a ser necessárias  para  implantação  do  objeto  do  PTM,  incluindo
desapropriações, servidões, comodatos etc.


9. cumprir todas as disposições da legislação ambiental aplicável ao  objeto
do PTM, bem como todas as exigências dos órgãos ambientais competentes  para
fiscalizar a execução do objeto;


10. elaborar, por si, ou por  terceiros,  os  projetos  e  estudos  técnicos
necessários  à  implantação,  edificação  ou  aquisição  do  objeto  do  PTM
cumprindo todas as normas técnicas e legais  aplicáveis,  assumindo  inteira
responsabilidade  pela  fiscalização  da  execução,  quando  contratada   ou
delegada a  terceiros  e  pelo  respectivo  recebimento  do  objeto,  quando
concluído,  com  vistas  a  garantir  a  que  o  empreendimento  alcance   o
desempenho e a qualidade apresentada pelos projetos.


11. franquear livre acesso aos servidores do FUNDO CIDADES,  do  sistema  de
controle  interno  e  externo,  da  Secretaria  de  Estado  de  Controle   e
Transparência - SECONT e Tribunal de  Contas  do  Estado  –  TCEES,  e/ou  à
autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, bem como a todos  os  atos  e
fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente ao PTM  objeto  deste
Termo de Compromisso, quando em missão de fiscalização ou auditoria.


12. não promover a celebração de outros acordos ou  convênios  com  o  mesmo
objeto deste Termo de Compromisso,  exceto  para  ações  complementares,  na
conformidade do parágrafo único do art. 24 da  Portaria  AGE/SEFAZ  nº.  01-
R/2006.


13. aplicar os recursos, no valor de R$  ___________  (......)  transferidos
pelo FUNDO CIDADES exclusivamente na execução do objeto do PTM deste  Termo,
em despesas classificadas no grupo natureza da despesa “4  -  Investimentos”
mantendo-os em conta corrente, cujo numero será  informado  oficialmente  ao
FUNDO CIDADES, aberta exclusivamente para esse fim, no Banco  do  Estado  do
Espírito Santo – BANESTES,não  podendo  tal  recurso  ser  transferido  para
outra conta;


14.  aplicar  na  consecução  dos  fins  do  PTM  objeto  deste   Termo   de
Compromisso, a título de contrapartida, recursos de fontes diversas  das  do
FUNDO CIDADES no importe de R$___________ (por extenso). (Manter  esse  item
somente se houver contrapartida.)


15. depositar na conta corrente, cujo número será informado oficialmente  ao
FUNDO CIDADES,  aberta exclusivamente para esse fim no Banco  do  Estado  do
Espírito Santo – BANESTES,  o valor da contrapartida, conforme o  cronograma
de desembolso contido no plano de trabalho, ficando os  saques  sujeitos  às
mesmas regras previstas no item seguinte e demais normas estabelecidas  pela
legislação que regula o PTM objeto do  presente  Termo.  (Manter  esse  item
somente se houver contrapartida.)


16. movimentar os recursos somente para o pagamento das  despesas  previstas
no PTM objeto deste Termo de Compromisso, devendo a  movimentação  realizar-
se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem  bancária,
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED)  ou  outra  modalidade  de
saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que  fique  identificada  a
destinação e, no caso de pagamento, o credor.


17. realizar a aplicação dos recursos destinados à execução  do  PTM  objeto
deste Termo  de  Compromisso,  enquanto  não  utilizados,  em  caderneta  de
poupança do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES,  se  a  previsão  do
seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação  financeira
de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da  dívida
pública  federal,  quando  sua  utilização  estiver  prevista  para   prazos
menores.


18. observar, na realização de gastos para a execução do objeto do  presente
Termo de Compromisso, a  proporcionalidade  entre  recursos  transferidos  e
recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida, respeitada  a
distribuição apresentada no plano de aplicação dos recursos  financeiros  do
PTM anexo. (*) (Manter esse item somente se houver contrapartida).


19. não computar as  receitas  oriundas  dos  rendimentos  da  aplicação  no
mercado financeiro como contrapartida devida pelo FUNDO  MUNICIPAL.  (Manter
esse item somente se houver contrapartida).


20. não utilizar, por expressa vedação, os recursos transferidos pelo  FUNDO
CIDADES, sob pena de  nulidade  do  ato  e  responsabilidade  do  agente  ou
representante do Município e do FUNDO MUNICIPAL, para:


a. realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência  ou
similar;


b. finalidade diversa  da  estabelecida  neste  instrumento,  ainda  que  em
caráter de emergência;


c. realização de despesas em data anterior ou posterior à  vigência  do  PTM
objeto deste Termo;


d. realização  de  despesas  com  taxas  bancárias,  com  multas,  juros  ou
correção monetária, inclusive,  referentes  a  pagamentos  ou  recolhimentos
fora dos prazos;


e. repasses para clubes, associações de servidores  ou  quaisquer  entidades
congêneres;


f. realização de despesas com publicidade;


g. repasses como  contribuições,  auxílios  ou  subvenções  às  instituições
privadas com fins lucrativos.


21.  registrar  em  sua   contabilidade   analítica,   os   atos   e   fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados por  força  deste  Termo  de
Compromisso;


22. adotar às mesmas condições de prestação  de  contas,  exigidas  para  os
recursos transferidos, para os rendimentos das aplicações financeiras;


23. restituir os valores que lhe  forem  transferidos  pelo  FUNDO  CIDADES,
atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de  juros
legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda  Pública  Estadual,
quando:


a. não for executado o objeto da avença;


b. não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;


c. os recursos forem utilizados em finalidade  diversa  da  estabelecida  no
Termo de Compromisso.


d. forem identificadas falhas insanáveis na execução do objeto do PTM,  seja
por parte dos órgãos do Governo do  Estado,  seja  por  Órgãos  de  Controle
Externo.


24. recolher à conta do FUNDO CIDADES o  valor  da  contrapartida  corrigida
monetariamente, quando não comprovar a sua aplicação na execução  do  objeto
do Termo  de  Compromisso,  considerando-se  para  tanto  o  percentual  que
representa a contrapartida no pacto firmado. (Manter esse  item  somente  se
houver contrapartida.)(*)


25.  recolher  à  conta  do  FUNDO  CIDADES,  o  valor  correspondente   aos
rendimentos  da  aplicação  no  mercado  financeiro,  referente  ao  período
compreendido entre a liberação do  recurso  e  sua  utilização,  quando  não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito  a
aplicação.


26. restituir eventual saldo  de  recursos,  inclusive  os  provenientes  de
receitas obtidas em aplicações financeiras, no prazo máximo e  improrrogável
de 30 (trinta) dias, contado da data da  conclusão,  denúncia,  rescisão  ou
extinção do PTM objeto deste Termo de Compromisso.


27. restituir ao FUNDO CIDADES eventual saldo de  recursos,  caso  o  objeto
venha a  ser  executado  com  menor  quantidade  total  de  recursos  que  a
inicialmente  prevista,  atendida   a   proporcionalidade   entre   recursos
estaduais e contrapartida fixada  inicialmente,  respeitada  a  distribuição
apresentada no plano de aplicação dos recursos  financeiros  do  PTM  anexo.
(Manter esse item somente se houver contrapartida.)


28. devolver, a crédito do FEADM  por força do art. 16 do  Decreto  e  do  §
único do art. 8º da LC 712/13,o recurso repassado pelo FUNDO CIDADES para  o
FUNDO MUNICIPAL, em sua totalidade ou em parte, quando  forem  identificadas
falhas insanáveis na execução do objeto do PTM, seja por  parte  dos  órgãos
do Governo do Estado, seja por Órgãos de Controle Externo.


29. cumprir, na aplicação dos recursos  recebidos  do  FUNDO  CIDADES  e  na
execução do objeto do PTM objeto deste Termo, de modo específico,  todas  as
disposições da Lei Complementar nº 712 de 16/09/2013,  do  Decreto  Estadual
nº 3383-R de 17/09/2013 e de todas as resoluções expedidas pelo  CODEM,  bem
como as alterações posteriores,  que  forem  aplicáveis  ao  PTM  objeto  do
presente Termo de Compromisso.





3. COM A VIGÊNCIA


3.1 - O presente Termo de Compromisso que ora  firmamos  vigerá  pelo  prazo
previsto, no PTM anexo, para a consecução de seu objeto incluindo  eventuais
prazos adicionais decorrentes de prorrogação do mesmo PTM.




Vitória/ES, ____ de _____________ de 20___.


_______________________
Pelo FUNDO MUNICIPAL ...

___________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL (responsável pela execução do projeto) .....

______________________________
PREFEITO DO MUNICÍPIO (homologação)....


TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITE:

_______________________________________
Secretaria de Estado (responsável pelo projeto)

__________________________
CODEM
Testemunhas:
1. Nome: ____________________________
CPF: ___________________
2. Nome: ____________________________
CPF: ___________________
VICE-GOVERNADORIA


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador