
*DECRETO Nº 2737-R, DE 19 DE ABRIL DE 2011.


                           Dispõe   sobre    as    normas    relativas    às
                           transferências    voluntárias     de     recursos
                           financeiros do Estado mediante convênios.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual, e  o  que
consta do processo administrativo nº 46102817/2009,





DECRETA:


                                  TÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º A execução de programas, projetos/atividades, planos de  trabalho  e
a realização de eventos que envolva transferência  de  recursos  financeiros
oriundos do orçamento do Estado por  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Estadual, Direta e Indireta, será efetivada  mediante  a  celebração
de convênios, de acordo  com  as  disposições  deste  decreto,  observada  a
legislação federal e estadual pertinente.


§ 1 º Para os efeitos deste decreto, considera-se:


I – convênio: instrumento que  disciplina  o  repasse  e  o  recebimento  de
recursos públicos  e  que  tenha  como  partícipes  órgãos  e  entidades  da
Administração Pública, Direta e Indireta, de qualquer esfera do  governo  ou
entidades privadas sem fins lucrativos,  visando  à  execução  de  programa,
projeto/  atividade,  plano  de  trabalho  ou  a  realização  de  evento  de
interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, sem objetivo de lucro  e
cuja verba repassada permaneça com a natureza de dinheiro público;


II – contrato de repasse: instrumento administrativo  por  meio  do  qual  a
transferência  de  recursos  financeiros  se  processa  por  intermédio   de
instituição  ou  agente  financeiro  público,  atuando  como  mandatário  do
Estado;


III - termo de cooperação: modalidade de descentralização de  crédito  entre
órgãos e entidades da administração pública  estadual,  direta  e  indireta,
para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade,  aquisição
de  bens  ou  realização  de  evento,  mediante  ato  respectivo  e  sem   a
necessidade de exigência de contrapartida;


IV - termo de parceria: instrumento jurídico previsto em  lei  própria  para
transferência de recursos para organizações sociais de interesse público;


V - termo de referência: documento apresentado quando o objeto  do  convênio
ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de  serviços,
exceto quando se tratar de  obras  e  serviços  de  engenharia,  que  deverá
conter  elementos  capazes  de  propiciar  a   avaliação   do   custo   pela
Administração, diante de  orçamento                 detalhado,  considerando
os preços praticados no mercado, a  definição  dos  métodos  e  o  prazo  de
execução do objeto;


VI – concedente:  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual,
direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos  financeiros
ou pela descentralização dos créditos orçamentários  destinados  à  execução
do objeto do convênio;


VII – convenente: órgão  ou entidade da administração pública,  de  qualquer
esfera de governo, bem como entidade privada sem  fins  lucrativos,  com   o
qual a administração  estadual  pactua  a  execução  de  programa,  projeto/
atividade ou a realização de evento mediante a celebração de convênio;


VIII  –  proponente:  órgão  ou  entidade  pública,  ou  privada  sem   fins
lucrativos credenciada, que manifeste, por meio  de  proposta  de  plano  de
trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por este decreto;


IX – interveniente: órgão ou entidade da administração pública  de  qualquer
esfera de governo, ou entidade privada sem fim lucrativo  que  participa  do
convênio  para  manifestar  consentimento  ou  assumir  obrigações  em  nome
próprio sem envolvimento financeiro;


X - dirigente - aquele que possua vínculo  com  entidade  privada  sem  fins
lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos  os
conselheiros, presidentes,  diretores,  superintendentes,  gerentes,  dentre
outros;


XI - empresa estatal dependente:  empresa  controlada  que  receba  do  ente
controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com  pessoal  ou
de custeio em geral ou  de  capital,  excluídos,  no  último  caso,  aqueles
provenientes de   aumento de participação acionária;


XII - etapa ou fase - divisão existente na execução de  uma meta;


XIII -  meta  –  parcela  quantificável  do  objeto  descrita  no  plano  de
trabalho;


XIV -  objeto - o produto do convênio ou termo de cooperação,  observados  o
programa de trabalho e as suas finalidades;


XV -  termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo  a  modificação  do
convênio já celebrado, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado;


XVI  -  projeto  Executivo  -  o  conjunto  dos  elementos   necessários   e
suficientes  à  execução  completa  da  obra,  de  acordo  com   as   normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.


XVII – apostila - é a anotação  ou  registro  administrativo  que  pode  ser
feita no termo  de  convênio,  ou  nos  demais  instrumentos  hábeis  que  o
substituam, ou juntada por meio de outro documento ao respectivo termo.


§ 2 º A descentralização da execução por meio de  convênios  somente  poderá
ser efetivada para entidades públicas ou privadas sem fins  lucrativos  para
execução de objetos relaciona dos com suas atividades  e  que  disponham  de
condições técnicas para executá-lo.


§ 3 º Os órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera  de
governo que recebam as transferências de que trata o caput de verão  incluí-
las em   seus orçamentos.


§ 4 º Os convênios referentes a projetos financiados com recursos de  origem
externa deverão contemplar, no que couber, além do disposto  neste  decreto,
os direitos e obrigações constantes dos respectivos Acordos  de  Empréstimos
ou Contribuições Financeiras não reembolsáveis celebrados  pelo  Estado  com
Organismos    Internacionais,    agências    governamentais    estrangeiras,
organizações multilaterais de crédito ou organizações supranacionais.


Art. 2 º Não se aplicam as exigências deste decreto:


I - aos convênios:


a)  cuja  execução  não  envolva  a  transferência  de  recursos  entre   os
partícipes;


b)  celebrados  anteriormente  à  data  de  sua  publicação,   devendo   ser
observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à  época  de  sua
celebração;


c)  destinados  à  execução  descentralizada  de   programas   federais   de
atendimento direto ao público, nas áreas de  assistência  social,  médica  e
educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a  antecipação  de
recursos;


d) que tenham por objeto a delegação  de  competência  ou  a  autorização  a
órgãos ou entidades  de  outras  esferas  de  governo  para  a  execução  de
atribuições determinadas em  lei,  regulamento  ou  regimento  interno,  com
geração de receita compartilhada;


e) homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados  pelo  Senado  Federal
naquilo  em  que  as  disposições  dos  tratados,  acordos   e    convenções
internacionais,  específicas,  conflitarem  com  este  decreto,  quando   os
recursos  envolvidos  forem  integralmente  oriundos  de  fonte  externa  de
financiamento;


f) que envolvam transferências de recursos  aos  hospitais  filantrópicos  e
aos hospitais  de  ensino  e  que  tratem  de  execução  descentralizada  de
programas de trabalhos  referentes, apenas à assistência a saúde a cargo  da
SESA.


II - a outros casos em que  a  legislação  específica  discipline  de  forma
diversa a transferência de recursos para  execução de programas em  parceria
do Governo Federal com governos estaduais, municipais e do Distrito  Federal
ou entidade privada sem fins lucrativos.


                                 CAPÍTULO I


                           DA GESTÃO DOS CONVÊNIOS


Art. 3º Os atos e  os  procedimentos  relativos  à  proposição,  celebração,
execução e prestação de contas serão  realizados  no  Sistema  Integrado  de
Gestão Administrativa - SIGA aberto à consulta pública no sítio  oficial  de
Convênios do Governo do Estado do Espírito Santo.


§ 1º Os atos que, por sua natureza,  não  possam  ser  realizados  no  SIGA,
serão nele registrados.


§ 2 º Para a celebração dos instrumentos  regulados  por  este  decreto,  os
órgãos, entidades e entes a que se refere o art. 1º devem estar  cadastrados
no SIGA.


§ 3 º O convenente deverá manter  os  documentos  relacionados  ao  convênio
pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovada a  prestação  de
contas.


Art. 4 º Fica criada a Comissão Gestora de  convênios  que  funcionará  como
órgão central de gestão, composta por representantes dos seguintes órgãos:


I – Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER;


II – Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT;


III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


§1º Os membros da comissão serão nomeados por ato do Governador do Estado.


§ 2º Ao órgão central de gestão de convênios compete:


I - validar as normas e procedimentos estabelecidos pela SEGER por  meio  da
Gerência de Gestão de Contratos e Convênios, visando o fiel cumprimento  dos
convênios;


II – otimizar a interação entre órgãos  e  entidades  no  que  se  refere  à
gestão de convênios;


III – auxiliar os órgãos e entidades na execução das normas estabelecidas.


IV – outras atribuições correlatas.


Art. 5º  Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  estadual  que
pretenderem  executar  programas,  projetos  e   atividades   que   envolvam
transferências de recursos  financeiros deverão divulgar anualmente no  SIGA
a relação dos programas a  serem  executados  de  forma  descentralizada  e,
quando couber, critérios  para a seleção do convenente ou contratado.


§ 1 º A relação dos programas de que trata o caput  será  divulgada  em  até
sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual e deverá conter:


I – a descrição dos programas;


II – as exigências, padrões, procedimentos,  critérios  de  elegibilidade  e
de prioridade,  estatísticas  e  outros  elementos  que  possam  auxiliar  a
avaliação das necessidades locais; e


III – tipologias  e  padrões  de  custo  unitário  detalhados,  de  forma  a
orientar a celebração dos convênios.


§2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser  estabelecidos
de forma objetiva, com base  nas  diretrizes  e  objetivos  dos  respectivos
programas,  visandoatingir  melhores  resultados  na  execução  do   objeto,
considerando, entre outros aspectos, a aferição da  qualificação  técnica  e
da capacidade operacional do convenente.


                                 CAPÍTULO II


                                DAS VEDAÇÕES


Art. 6 º É vedada a celebração de convênios:


I - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes:


a) membros dos Poderes Executivo,  Legislativo,  Judiciário,  do  Ministério
Público e do Tribunal  de  Contas  do  Estado,  bem  como  seus  respectivos
cônjuges,  companheiros,  e  parentes  em  linha  reta,  colateral  ou   por
afinidade até o 2º grau;


b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade  concedente  ,  bem  como
seus  respectivos  cônjuges,  companheiros,  e  parentes  em   linha   reta,
colateral ou por afinidade até o 2º grau.


II - entre órgãos da administração pública  estadual  direta,  caso  em  que
deverá ser firmado termo de cooperação;


III - com órgão ou entidade, de direito público ou privado,  que  esteja  em
mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos  ou  entidades
da Administração Pública Estadual;


IV – com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos;


V - em que o Estado do Espírito Santo figure como repassador de recursos:


a) para a realização de programas de trabalho, projetos,  atividades  ou  de
eventos em  geral, cujo montante seja inferior  a R  $  10.000,00  (dez  mil
reais);


b) para a realização de eventos  em  geral,  tais  como  festivais,  festas,
feiras,   encontros,   gincanas,   exposições,   competições,   campeonatos,
torneios, maratonas, fóruns, congressos,  convenções,  mostras  e  quaisquer
outras manifestações recreativas, culturais, esportivas e artísticas.


Parágrafo único.  Excepcionalmente  poderão  ser  celebrados  convênios  nos
casos previstos  no  inciso  V,  alínea  b  deste  artigo,  desde  que  haja
interesse do Estado e sejam reconhecidos nacional ou  internacionalmente,  e
previamente aprovados e autorizados pelos Secretários de Estado  de  Governo
e pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.


Art.  7º  Os  recursos  derivados  de  transferências  voluntárias  mediante
convênios não podem ser aplicados em pagamento de despesa de pessoal  ativo,
inativo e pensionista, nos termos do Inciso X do art.  167  da  Constituição
Federal.


                                CAPÍTULO III


                             DA PLURIANUALIDADE


Art.  8  º  Nos  instrumentos  regulados  por  este  decreto,  cuja  duração
ultrapasse um exercício financeiro,  indicar-se-á  o  crédito  e  respectivo
empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada  parcela
da despesa relativa à parte a ser executada em  exercício  futuro,  mediante
registro contábil.


Parágrafo  único.  O  registro  a  que  se  refere  o  caput  acarretará   a
responsabilidade do concedente indicar  que  os  recursos  para  atender  as
despesas em exercícios futuros, estão consignados no Plano Plurianual  e  em
suas respectivas propostas orçamentárias.


                                  TÍTULO II


                      DO CREDENCIAMENTO E DA PROPOSIÇÃO


                                 CAPÍTULO I


                              DO CREDENCIAMENTO


Art. 9º Para apresentar proposta de plano de trabalho, o interessado  deverá
estar credenciado no SIGA.


Art.10. O credenciamento será  realizado  pelo  interessado  diretamente  no
SIGA e conterá, no mínimo, as seguintes informações:


I - nome, endereço da sede, endereço eletrônico e  número  de  inscrição  no
Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  -  CNPJ,   bem   como   endereço
residencial  do responsável que assinará o instrumento, quando se tratar  de
instituições públicas; ou


II - razão social, endereço, endereço eletrônico,  número  de  inscrição  no
Cadastro Nacional de  Pessoas   Jurídicas  -  CNPJ,  transcrição  do  objeto
social da entidade  atualizado, relação nominal  atualizada  dos  dirigentes
da  entidade,  com  endereço,  número  e  órgão  expedidor  da  carteira  de
identidade e CPF de cada um deles, quando se tratar das  entidades  privadas
sem fins lucrativos.


Art.11. As informações prestadas no  credenciamento  devem  ser  atualizadas
pelo convenente até que sejam exauridas todas as  obrigações  referentes  ao
convênio.


                                 CAPÍTULO II


                      DA PROPOSTA DO  PLANO DE TRABALHO


Art.12. O proponente  credenciado  manifestará  seu  interesse  em  celebrar
instrumentos regulados por este decreto mediante  apresentação  de  proposta
de plano de trabalho no SIGA, em  conformidade  com  o  programa  e  com  as
diretrizes disponíveis no sistema, que conterá, no mínimo:


I  -  descrição completa do objeto a ser executado:


a) o anteprojeto arquitetônico, contendo  a  distribuição  dos ambientes  em
planta baixa, os  cortes  demonstrando  os  pés-direitos,  a  definição  das
soluções construtivas e memorial de cálculo demonstrando como foram  obtidos
os quantitativos que devem fazer parte  da  descrição  quando  o  objeto  se
tratar de obras de edificações;


b) planta baixa de implantação, com curvas de nível, percurso  e  dimensões,
definição das camadas do pavimento e  principais  elementos  de  drenagem  e
memorial de cálculo demonstrando como foram obtidos os  quantitativos  devem
fazer parte da descrição   quando o objeto tratar de obras rodoviárias;


c)  elementos básicos para a caracterização  e  orçamentação  dos  tipos  de
obras não explicitadas nos itens anteriores ou para serviços de engenharia;


d) termo  de  referência,  contendo  memorial  justificativo  e  de  cálculo
demonstrando  adequação  da  solução  técnica  e  como  foram   obtidos   os
quantitativos e valores;


II – demonstração dos interesses recíprocos,  a  relação  entre  a  proposta
apresenta da e os objetivos e diretrizes do programa estadual e a  indicação
do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;


III- descrição das metas a serem atingidas;


IV - definição das etapas ou fases da execução;


V - cronograma físico de execução do objeto e cronograma de desembolso;


VI – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados  pelo  concedente
e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso,  demonstrando  a
compatibilidade do objeto com os preços de mercado;


VII - informações  relativas  à  capacidade  e   disponibilidade  técnica  e
gerencial do proponente para execução do objeto.


§1º  Apenas  as  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  deverão   estar
previamente cadastradas para fins de encaminhamento das propostas  do  plano
de trabalho, na forma dos artigos 16 a 19.


§2º  Os  recursos  a  serem  desembolsados  pelo  concedente  somente  serão
liberados de uma só vez, quando assim o recomendarem razões  técnicas  e  de
economicidade, mas, em regra, a  liberação deve ocorrer  e m parcelas.


Art.13. O órgão ou entidade da  Administração  Pública  Estadual  repassador
dos  recursos financeiros analisará a proposta de plano de  trabalho  quanto
à sua viabilidade e adequação aos objetivos  do  programa  e,  no  caso  das
entidades privadas sem fins lucrativos, avaliará sua qualificação técnica  e
capacidade operacional para gestão do instrumento, de acordo  com  critérios
estabelecidos pelo órgão ou entidade repassador de recursos.


§1º Os ajustes realizados durante a execução do objeto  integrarão  o  Plano
de Trabalho, desde que submetidos e aprovados  previamente  pela  autoridade
competente.


§2º No caso da aceitação da proposta do plano de trabalho e em  não  havendo
pendências:


I – o órgão ou entidade da Administração  Pública  Estadual  repassador  dos
recursos financeiros providenciará nota de reserva de dotação  orçamentária,
e respectiva declaração de que a despesa  encontra-se  adequada  com  a  Lei
Orçamentária Anual e compatível com a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e
ainda com o Plano Plurianual;


II - A Secretaria de Estado de Controle e Transparência –  SECONT  realizará
a análise de sua competência, especialmente quanto aos  aspectos  econômico-
financeiros  relacionados  ao  valor   do   objeto   do   convênio   e   sua
compatibilidade com os preços de mercado.


III – O ordenador de despesas do órgão ou entidade da Administração  Pública
Estadual repassador dos recursos financeiros aprovará o plano de trabalho.


§3º  No caso da aceitação da proposta do plano  de  trabalho  e  em  havendo
pendências:


I - o órgão ou entidade da Administração  Pública  Estadual  repassador  dos
recursos financeiros informará ao proponente  das  exigências  e  pendências
verificadas, que deverão ser sanadas no prazo estabelecido pelo concedente;


II - cumpridas as exigências  e  pendências  verificadas  proceder-se-á  nos
termos dos incisos constantes do § 2 º deste artigo;


III - A ausência da manifestação  do  proponente  no  prazo  estipulado,  na
forma  do  inciso  I  §  3º  deste  artigo,  implicará  a   desistência   no
prosseguimento do processo e o arquivamento dos autos processuais.


§4º No caso de recusa da proposta do plano de trabalho:


I -  o órgão ou entidade da Administração Pública  Estadual  repassador  dos
recursos financeiros registrará o indeferimento e sua motivação no SIGA; e


II - comunicará ao proponente o indeferimento da proposta.


                                 TÍTULO III


                 DA CONTRAPARTIDA, DO PROJETO EXECUTIVO E DO


                             TERMO DE REFERENCIA


                                 CAPÍTULO  I


                              DA CONTRAPARTIDA


Art. 14. A contrapartida, quando houver, será calculada sobre o valor  total
do objeto e poderá ser atendi da por meio de recursos  financeiros  e/ou  de
bens ou serviços, se   economicamente mensuráveis.


§1º A contrapartida, quando  financeira,  deverá  ser  depositada  na  conta
bancária específica do convênio em conformidade com os prazos  estabelecidos
no cronograma de desembolso.


§2º A contrapartida por meio de bens e serviços, quando aceita,  deverá  ser
fundamentada  pelo  concedente  e  ser  economicamente  mensurável,  devendo
constar do instrumento, cláusula que indique a forma de  aferição  do  valor
correspondente em conformidade com os valores praticados no mercado  ou,  em
caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.


                                 CAPÍTULO II


               DO PROJETO EXECUTIVO  E DO T ERMO DE REFERÊNCIA


Art.15.  Nos convênios, o projeto executivo ou o termo de referência  deverá
ser apresentado antes da celebração do instrumento.   O  projeto  executivo,
mediante justificativa, poderá ser  apresentado  em  prazo  a  ser  definido
pelas partes no instrumento de convênio,  antes  da  liberação  da  primeira
parcela dos recursos.


§1º O prazo fixado no instrumento para  apresentação  do  projeto  executivo
poderá  ser  prorrogado  uma  única  vez  por  igual  período,  conforme   a
complexidade do objeto.


§2º O projeto executivo será  apreciado  pelo  concedente  e,  se  aprovado,
ensejará a adequação da Proposta de Plano de Trabalho.


§3º  Constatados  vícios  sanáveis  no  projeto   executivo,   estes   serão
comunicados ao convenente, que disporá do prazo de 60 (sessenta)  dias  para
saná-los.


§4º  Quando houver,  na  Proposta  do  Plano  de  Trabalho,  a  previsão  de
transferência  de  recursos  para  a  elaboração  do  projeto  executivo,  é
facultada a liberação do montante correspondente ao custo do serviço.


§5º Caso o projeto executivo não seja entregue no prazo  estabelecido  no  §
3º deste artigo ou receba parecer contrário à sua a provação,  proceder-se-á
à extinção do convênio, bem como a devolução de recursos já repassados.


                                 TÍTULO  IV


                          DA CELEBRAÇÃO CAPÍTULO I


                              DO CADASTRAMENTO


Art.16. O cadastramento do s órgãos ou entidades públicas  ou  privadas  sem
fins lucrativos recebedores de recursos  oriundos  do  Orçamento  do  Estado
será realizado no SIGA e mediante  a  apresentação  da  devida  documentação
junto à unidade de cadastramento da SEGER, e terá validade de 1 (um) ano.


§1º As informações prestadas no cadastramento  devem  ser  atualizadas  pelo
convenente até  que  sejam  exauridas  todas  as  obrigações  referentes  ao
convênio.


§ 2º  Para  fins  de  obtenção  do  certificado  de  registro  cadastral  de
convênios  será  observado  o  procedimento   estabelecido   na   legislação
pertinente para o cadastramento de proponentes/convenentes pelo  Governo  do
Estado.


§3º O representante do órgão ou da entidade pública ou  privada  responsável
pela entrega dos documentos e das informações para  fins  de  cadastramento,
deverá comprovar seu vínculo com o cadastrado, demonstrando os poderes  para
representá-lo neste ato.


§4º A comprovação a que se refere ao § 3º  deste  artigo,  sem  prejuízo  da
apresentação  adicional  de  qualquer  documento  hábil,  deverá  ser  feita
mediante apresentação de:


I - cópia dos documentos pessoais do representante,  em  especial,  Carteira
de Identidade e CPF;


II - cópia do diploma eleitoral, acompanhada da publicação  da  portaria  de
nomeação ou outro instrumento  equivalente,  que  delegue  competência  para
representar o ente,  órgão ou entidade pública, quando for o caso; e


III - cópia da ata da assembléia que elegeu o corpo  dirigente  da  entidade
privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório  competente,
acompanhada   de   instrumento   particular   de   procuração,   com   firma
reconhecida, assinado pelo dirigente máximo, quando for o caso.


Art. 17. Para o cadastramento dos órgãos ou entidades  públicas  recebedores
de recursos oriundos do Orçamento do Estado serão exigidos:


I - a demonstração  de  instituição,  previsão  e  efetiva  arrecadação  dos
impostos de     competência constitucional do ente  federativo,  nos  termos
do art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000;


II  -   a  Certidão  de  regularidade  fiscal  relativas  às   contribuições
previdenciárias;


III - a  Certidão  de  regularidade  fiscal  emitida  pela  Fazenda  Pública
Federal, Estadual e pelo Município sede do convenente;


IV – comprovante da inexistência de pendências  pecuniárias  registradas  no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN ESTADUAL;


V- a comprovação de regularidade quanto ao depósito das  parcelas  do  Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;


VI - a inexistência de  pendências  ou  irregularidades  nas  prestações  de
contas de recursos anteriormente recebidos do Estado;


VII- o pagamento de empréstimos e financiamentos, como previsto no  art.  25
da Lei Complementar 101, de 2000;


VIII- a aplicação dos limites mínimos de  recursos  nas  áreas  de  saúde  e
educação;


IX - a observância dos limites das  dívidas  consolidada  e  mobiliária,  de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição  em
restos a Pagar e de despesa total com pessoal;


X - a publicação do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os  artigos  54
e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000;


XI - o  encaminhamento  das  contas  anuais,  conforme  o  art.  51  da  Lei
Complementar nº 101, de 2000;


XII -  a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária   de  que
trata o disposto  no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000.


Art.18. Para o cadastramento das  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos
recebedores de recursos oriundos do Orçamento do Estado serão exigidos:


I - cópia do estatuto registrado no cartório  competente e suas alterações;


II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro  de
Pessoas Físicas – CPF;


III - declaração da autoridade máxima da  entidade  informando  que  nenhuma
das pessoas relacionadas no inciso II é  agente  político  de  Poder  ou  do
Ministério  Público,  tanto  quanto  dirigente  de  órgão  ou  entidade   da
administração pública,  de  qualquer  esfera  governamental,  ou  respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha  reta,  colateral  ou  por
afinidade, até o segundo grau;


IV - prova  de  inscrição  da  entidade  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de três anos;


V -  comprovação  da  qualificação  técnica  e  da  capacidade  operacional,
mediante declaração de funcionamento regular nos 3  (três)  anos  anteriores
a o credenciamento,  emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede;


VI  -  a  Certidão  de  regularidade  fiscal  relativas   às   contribuições
previdenciárias;


VII - a  Certidão  de  regularidade  fiscal  emitida  pela  Fazenda  Pública
Federal, Estadual e pelo Município da sede;


VIII – comprovante da inexistência de pendências pecuniárias registradas  no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN ESTADUAL;


IX - a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do  Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;


X - a inexistência  de  pendências  ou  irregularidades  nas  prestações  de
contas de      recursos anteriormente recebidos d o Estado;


XI – cópia do comprovante de registro no Conselho  Nacional  de  Assistência
Social – CNAS e Conselho Municipal de Assistência Social,  quando  tratar-se
de entidades que atuam na área de Assistência Social;

XII – cópia do Certificado de entidade beneficente de assistência social
fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social quando tratar-se de
entidades que atuam nas áreas de saúde e educação;

XIII – cópia de Lei  Estadual  declarando  o  convenente  como  entidade  de
utilidade pública ou do certificado de  registro  no  Conselho  Estadual  de
Cultura, quando tratar- se de entidades que atuam na área cultural;


XIV – cópia do comprovante de registro no conselho  municipal  dos  direitos
da criança e do adolescente, quando tratar-se de entidades que  atuam  nesta
área;


XV - declaração expressa do dirigente máximo da entidade, sob  as  penas  do
art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora  e  nem  em  débito
junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual  Direta
e Indireta e de que não esteja inscrito nos  bancos  de  dados  públicos  ou
privados de proteção ao crédito;


Art.19.  Verificada  falsidade  ou  incorreção  de  informação  em  qualquer
documento apresentado, deve o convênio  ser  imediatamente  denunciado  pelo
concedente,  com  a  consequente  devolução  dos  recursos  repassados,  sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais respectivas.


                                 CAPÍTULO II


                       DAS CONDIÇÕES  PARA CELEBRAÇÃO


Art. 20.  São condições para a celebração de convênios,  a  serem  cumpridas
pelos proponentes:


I -  cadastro atualizado no SIGA no momento da celebração,  nos  termos  dos
artigos 16 a 19;


II –  atendimento aos dispositivos previstos na Lei Complementar nº 101,  de
4 de maio de 2000, na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  na  legislação
estadual, dentre outros, cuja comprovação ocorrerá no ato do cadastramento;


III – proposta de plano de trabalho aprovado;


IV  -  licença  ambiental  prévia,  quando  o   convênio   envolver   obras,
instalações  ou  serviços  que   exijam   estudos   ambientais,   na   forma
disciplinada pela legislação em vigor; e


V – declaração expressa do proponente de que os requisitos  para  celebração
estabelecidos por esse  decreto  foram  rigorosamente  atendidos  e  que  os
recursos, bens ou  serviços  referentes  à  contrapartida,  quando  exigida,
estão devidamente assegurados;


VI - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à  propriedade  do
imóvel, mediante certidão emitida  pelo  cartório  de  registro  de  imóveis
competente, quando o convênio tiver  por  objeto  a  execução  de  obras  ou
benfeitorias no imóvel;


§ 1 º Excepcionalmente,  e  desde  que  configurado  o  interesse  social  e
comprovado a adequada relação custo/benefício, é admissível que se  comprove
tão somente a posse quando tratar-se de:


I  -   área desapropriada ou em desapropriação pelo Município;


II -  área devoluta;


III -  imóvel recebido em doação:


a)  da União  ou  Município,  já  aprovada  em  lei  federal  ou  municipal,
conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro  de
titularidade ainda se encontre  em  trâmite;  ou  b)  de  pessoa  física  ou
jurídica, inclusive quando o processo de titularidade ainda se  encontre  em
trâmite,  neste  caso  com  promessa  formal  de   doação   irretratável   e
irrevogável.


§  2 º  Quando tratar-se de obras de saneamento  básico, desde que  presente
o interesse social e comprovada a  adequada  relação  custo/benefício,  e  a
obra  tiver  que  ser  construída  sobre  área  de  propriedade  privada,  é
admissível  que  se  comprove  tão  somente  a   autorização   expressa   do
proprietário do terreno sobre os quais serão executadas as obras através  de
termo de cessão de uso registrado em cartório de registro de  imóveis,  pelo
prazo necessário para que a relação custo-benefício se justifique.


§ 3º Nos casos de reformas de imóveis escolares, hospitalares  e  postos  de
saúde pré-existentes e  em  uso,  estando  presente  o  interesse  social  e
comprovada a adequada relação custo/benefício, é admissível que se  comprove
tão  somente   a   posse  quando  os  terrenos  sobre  os  quais   estiverem
construídos forem de propriedade privada, por meio de  autorização  expressa
do seu proprietário, através  de  termo  de  cessão  de  uso  registrado  em
cartório de registro de imóveis, pelo prazo necessário para  que  a  relação
custo-benefício se justifique.


§ 4 º  Em qualquer situação em que o imóvel for de propriedade  de  fato  do
Município em decorrência de não possuir escritura  pública,  admite-se  como
comprovação  da  posse  a  declaração  do  chefe  do   executivo   municipal
informando  a  situação  fática   do  imóvel,   acompanhado   de   relatório
fotográfico.


§5º É condição para a celebração  de  convênios,  a  existência  de  dotação
orçamentária específica no  orçamento  do  concedente,  a  qual  deverá  ser
evidenciada no instrumento.


Art. 21. Os efeitos  do  convênio  ou  instrumentos  congêneres  poderão,  a
critério  da  Administração,  ficar  suspensos  por  condição   imposta   ao
convenente.


Parágrafo único.  O concedente deverá extinguir o convênio no  caso  de  não
cumprimento da condição no prazo  fixado  no  instrumento,  prorrogável  uma
única vez por igual período a contar da celebração.


Art. 22.  Será obrigatória a estipulação do destino  a  ser  dado  aos  bens
remanescentes do convênio.


§1º  Consideram-se  bens   remanescentes   os   equipamentos   e   materiais
permanentes adquiridos com recursos do convênio necessários à consecução  do
objeto, mas que    não se incorporam a este.


§ 2 º Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão,  a
critério do Secretário de Estado supervisor ou autoridade equivalente ou  do
dirigente máximo da entidade da administração indireta,  ser  destinados  ao
convenente quando, após a  consecução  do  objeto,  forem  necessários  para
assegurar a   continuidade de  programa governamental, observado o  disposto
no respectivo termo e na legislação vigente.


                                CAPÍTULO III


                       DA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO


Art. 23.  O preâmbulo do  instrumento  conterá  a  numeração  seqüencial  no
SIGA, o  número  do  processo  administrativo,  a  qualificação  completados
partícipes e a finalidade.


Art.  24.  São cláusulas necessárias nos instrumentos regulados por


este decreto as que estabeleçam:


I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com  o   Plano
de  Trabalho,   que  integrará  o  termo  celebrado   independentemente   de
transcrição;


II -  as obrigações dos partícipes e, nos casos em que  configurem  mais  de
dois, o estabelecimento das atribuições de cada um em relação à  forma  como
serão efetuados o repasse dos recursos, bem como,  a  definição  sobre  qual
dos beneficiários será responsável pela prestação de contas;


III - a  contrapartida, quando couber, e a  forma  de  sua  aferição  quando
atendida por meio de bens e serviços;


IV - as obrigações do interveniente, quando houver;


V - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a  consecução  do
objeto e em função das metas estabelecidas;


VI - a obrigação de  o  concedente  prorrogar  “de  ofício”  a  vigência  do
instrumento antes do seu término, quando der causa  a  atraso  na  liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;


VII -  a  prerrogativa  do  órgão  ou  entidade  transferidor  dos  recursos
financeiros assumir  ou  transferir  a  responsabilidade  pela  execução  do
objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante,  de  modo
a evitar sua descontinuidade;


VIII -  a classificação orçamentária da despesa, e  declaração  de  que,  em
eventuais    aditamentos, indicar-se-ão os créditos para cobertura  de  cada
parcela da despesa a  ser transferida  e m exercício futuro;


IX - o cronograma de desembolso conforme o  Plano de Trabalho, incluindo  os
recursos da contrapartida pactuada, quando houver;


X - a obrigatoriedade de  o  convenente  incluir  regularmente  no  SIGA  as
informações   e    os  documentos  exigidos  por  este  decreto,  mantendo-o
atualizado;


XI – a obrigatoriedade de  restituição  de  recursos,  nos  casos  previstos
neste decreto;


XII - no caso de órgão ou entidade pública, a informação de que os  recursos
para atender às despesas em exercícios futuros,  no  caso  de  investimento,
estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize;


XIII -  a obrigação do convenente de manter  e  movimentar  os  recursos  na
conta bancária específica do convênio em instituição financeira oficial;


XIV - a definição, se for  o  caso,  do  direito  de  propriedade  dos  bens
remanescentes   na data da conclusão  ou  extinção do instrumento,  que,  em
razão deste, tenham        sido  adquiridos,  produzidos,  transformados  ou
construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;


XV- a forma pela qual a execução física  do  objeto  será  acompanhada  pelo
concedente, inclusive com a indicação dos recursos  humanos  e  tecnológicos
que serão empregados na  atividade  ou,  se  for  o  caso,  a  indicação  da
participação de órgãos ou entidades previstos no § 2º do art. 43;


XVI -  o livre acesso  dos  servidores  dos  órgãos  ou  entidades  públicas
concedentes  e  os do controle interno  do  Poder  Executivo  Estadual,  bem
como do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,  informações
referentes  aos  instrumentos  de  transferências  regulamentados  por  este
decreto, bem como aos locais de execução do objeto;


XVII -  a  obrigação de prestar contas no SIGA  dos  recursos  recebidos  no
prazo estipulado neste decreto;


XVIII - a previsão de extinção obrigatória do instrumento  e  m  caso  de  o
Projeto  Executivo  não  ter  sido  aprovado   ou   apresentado   no   prazo
estabelecido, quando for o caso;


XIX - a indicação do foro para dirimir as dúvidas  decorrentes  da  execução
dos convênios;


XX - a previsão, em caso de dúvida, da obrigatoriedade de  prévia  tentativa
de solução administrativa  com  a  participação  da  Procuradoria  Geral  do
Estado;


XXI - a previsão de redução  do  quantitativo  até  a  etapa  que  apresente
funcionalidade, no caso de cancelamento de restos a pagar;


XXII -  obrigação para  que  as  entidades   privadas  sem  fins  lucrativos
encaminhem para o concedente cópia de toda documentação autenticada  no  ato
da prestação de contas;


Parágrafo  único.   Sem  prejuízo  do  disposto  neste  artigo  deverão  ser
adotadas as    minutas  de  instrumentos  de  convênio,  respectivos  termos
aditivos padronizadas e aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE  e
disponibilizadas no SIGA.


Art. 25.  Aprovado o plano de trabalho proposto  pelo  convenente,  o  órgão
concedente  deverá  providenciar   a   autuação   do   respectivo   processo
administrativo, instruídos com os seguintes elementos:


I  -  plano de trabalho devidamente aprovado e assinado pelas partes;


II -  nota de reserva de dotação orçamentária respectiva;


III – certificado de registro cadastral de convênios  emitido  pela  unidade
de cadastramento da SEGER;


IV - comprovação de atualização do registro cadastral de  convênios  emitida
pelo SIGA;


V – minuta do instrumento de convênio;


VI  -  licença  ambiental  prévia,  quando  o   convênio   envolver   obras,
instalações  ou  serviços  que   exijam   estudos   ambientais,   na   forma
disciplinada pela legislação em vigor, quando couber;


VII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade  do
imóvel, mediante certidão emitida  pelo  cartório  de  registro  de  imóveis
competente, quando o convênio tiver  por  objeto  a  execução  de  obras  ou
benfeitorias no imóvel , quando couber;


VIII – declaração expressa do proponente,  conforme  modelo  disponibilizado
no SIGA, de  que  os  requisitos  para  celebração  estabelecidos  por  esse
decreto foram rigorosamente atendidos e que os recursos,  bens  ou  serviços
referentes à contrapartida, quando exigida, estão devidamente assegurados.


Parágrafo único. O processo administrativo devidamente autuado,  nos  termos
deste artigo,  e  antes  da  celebração  da  parceria,  será  encaminhado  à
Procuradoria Geral do Estado ou ao respectivo órgão jurídico da entidade  da
Administração Pública  Indireta estadual.


                                 CAPÍTULO IV


                      DA ANÁLISE  E  ASSINATURADO TERMO


Art.  26.  Sem prejuízo da manifestação  prévia  da  Procuradoria  Geral  do
Estado ou do respectivo órgão jurídico da entidade da Administração  Pública
Indireta estadual, a celebração do convênio  será  precedida  de  análise  e
manifestação conclusiva e justificada  dos  setores  técnicos  do  órgão  ou
entidade concedente, segundo as suas  respectivas  competências,  quanto  ao
atendimento das exigências deste decreto.


Art.  27.  Assinarão,  obrigatoriamente,  o  convênio  os  partícipes  e   o
interveniente, se houver.


                                 CAPÍTULO V


                               DA PUBLICIDADE


Art. 28.    A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer  que  seja
o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no  Diário
Oficial do Estado que será providenciada  pela  entidade  concedente  até  o
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo  esta  ocorrer
no prazo de até vinte dias a contar daquela data, contendo,  no  mínimo,  os
seguintes elementos:


I – número do instrumento do convênio;


II – número de registro do convênio, realizado pela SECONT, no SIAFEM;


III - denominação, domicílio e inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF dos partícipes;


IV -  resumo do objeto;


V – valor total;


VI – valor e espécie da contrapartida, quando houver;


VII -  dotação orçamentária;


VIII - prazo de vigência e data da assinatura.


Art.  29.  Será  dada  publicidade  em  sítio   eletrônico   específico   às
informações referentes aos  atos  de  celebração,  alteração,  liberação  de
recursos, acompanhamento da execução e a prestação de contas  dos  convênios
disponibilizadas pelo SIGA.


Art.  30.  O  concedente  notificará,  facultada  a  comunicação  por   meio
eletrônico, no prazo de  até  dez  dias,  a  celebração  do  instrumento  ao
Congresso Nacional, à Assembléia Legislativa ou à Câmara  Legislativa  ou  à
Câmara Municipal do convenente, conforme o caso.


                                 CAPÍTULO VI


                                DA ALTERAÇÃO


Art. 31. O convênio ou instrumento congênere poderá  ser  alterado  mediante
proposta a ser apresentada em, no  mínimo,  sessenta  dias  antes  do  prazo
necessário à sua implementação, devidamente justificada  e  formalizada  por
meio de termo aditivo.


Parágrafo único.  No  caso  de  alterações  que  gerem  obrigações  a  serem
implementadas exclusivamente  por  um  dos  partícipes  do  convênio,  estas
deverão     ser formalizadas mediante  termo  de  apostilamento,  quando  se
fizer necessário:


I - alterar a classificação orçamentária da despesa referente  ao  valor  do
convênio;


II - substituir a conta corrente específica para movimentação  dos  recursos
do convênio.


Art. 32. As situações de  apostilamento  previstas  no  parágrafo  único  do
artigo 31 deste decreto não prescindem de prévia análise  da  área  jurídica
do concedente, dispensando a oitiva prévia da Procuradoria Geral  do  Estado
ou órgão jurídico equivalente.


                                  TÍTULO V


                                 DA EXECUÇÃO


                                 CAPÍTULO  I


                           DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS


Art. 33.   O  convênio  deverá  ser  executado  em  estrita  observância  às
cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive deste decreto,  sendo
vedado:


I - realizar despesas a título de taxa  de  administração,  de  gerência  ou
similar;


II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante  de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da  administração  direta  ou
indireta, por serviços de consultoria  ou  assistência  técnica,  salvo  nas
hipóteses previstas em leis específicas;


III - alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da  execução
do objeto pactuado ou para redução ou exclusão  de  meta,  sem  prejuízo  da
funcionalidade do objeto contratado;


IV  -  utilizar,  ainda  que  em  caráter  emergencial,  os  recursos   para
finalidade diversa da estabelecida no instrumento;


V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;


VI - realizar despesas  com  taxas  bancárias,  multas,  juros  ou  correção
monetária, inclusive referentes  a  pagamentos  ou  recolhimentos  fora  dos
prazos, exceto, no que se refere às multas,  se  decorrentes  de  atraso  na
transferência de recursos pelo  concedente,  e  desde  que  os  prazos  para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;


VII - transferir recursos para clubes, associações de servidores,  entidades
religiosas ou quaisquer entidades congêneres, exceto para  creches,  escolas
para o atendimento pré-escolar e instituições de saúde;


VIII – realizar despesas com publicidade,  salvo  a  de  caráter  educativo,
informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos  ou
imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano  de
Trabalho.


Art. 34.  Os convenentes deverão disponibilizar, por meio  da  internet  ou,
na sua falta, em sua sede, em  local  de  fácil  visibilidade,  consulta  ao
extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos,  o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e  detalhamento  da
aplicação dos  recursos,  bem  como  as  contratações  realizadas  p  ara  a
execução do objeto pactuado.


                                 CAPÍTULO II


                          DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS


Art. 35.  A liberação de recursos  obedecerá  ao  cronograma  de  desembolso
previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as  metas  e  fases
ou etapas de execução  do  objeto  do  instrumento,  condicionada  a  prévia
comprovação pelo órgão concedente do registro do convênio no SIAFEM.


§1º Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica  do
convênio    exclusivamente    em    instituições    financeiras    oficiais,
preferencialmente do Estado do Espírito Santo e, enquanto não empregados  na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:


I  -  em  caderneta  de  poupança  de   instituição   financeira   oficiais,
preferencialmente do Estado do Espírito Santo, se a previsão de seu uso  for
igual ou superior a um mês;


e


II - em fundo de  aplicação  financeira  de  curto  prazo,  ou  operação  de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua  utilização
estiver prevista para prazos menores.


§ 2º  Os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  serão  obrigatoriamente
aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos  às  mesmas  condições  de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.


§ 3  º  As  receitas  oriundas  dos  rendimentos  da  aplicação  no  mercado
financeiro  não  poderão  ser  computadas  como  contrapartida  devida  pelo
convenente ou contratado.


Art.36. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente deverá:


I -  manter as mesmas condições para celebração  de  convênios  exigidas  no
artigo 20 deste decreto;


II - comprovar a aplicação da contrapartida  pactuada  que,  se  financeira,
deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento;


III - atender às exigências  para  contratação  e  pagamento  previstas  nos
artigos 37 a 40 deste decreto;


IV - apresentar relatório de  execução  físico-financeira,  com  provando  a
aplicação dos recursos recebidos, por meio do SIGA;


V – aprovação, pelo concedente , por meio do SIGA, do relatório de  execução
físico -financeira referente à comprovação  da  aplicação  dos  recursos  da
última parcela liberada.


                                CAPÍTULO III


                   DA CONTRATAÇÃO POR ENTIDADES  PRIVADAS


                             SEM FINS LUCRATIVOS


Art. 37. Para a realização de obras, serviços, compras e alienações de  bens
adquiridos, parcial ou  totalmente,  com  recursos  advindos  de  órgãos  ou
entidades  da  Administração  Pública  Direta  ou  Indireta   estadual,   as
entidades privadas sem fins lucrativos devem realizar,  no  mínimo,  cotação
prévia de preços no mercado observando  o  seguinte  procedimento  seletivo,
que deverá ser devidamente documentado, para fins de controle:


I – elaboração do termo de referência, com a descrição objetiva e  detalhada
da obra, serviço ou bem que se pretende contratar, sendo vedada inserção  de
marca, salvo  para mera referência, e  outras  condições  que  restrinjam  a
competição entre os interessados na disputa;


II – demonstração de compatibilidade do objeto com  os  preços  de  mercado,
nas hipóteses  em  que  o  convênio  envolver  a  aquisição  de  bens  ou  a
contratação de serviços ou obras.


III – publicação,  no  sítio  da  entidade  privada,  no  sítio  oficial  de
Convênios do Governo do Estado  do  Espírito  Santo,  em  outros  sítios  na
internet e em jornal de grande circulação,  da  realização  de  procedimento
seletivo, contendo, ao menos, a descrição  sucinta  e  clara  do  objeto  da
contratação, o local, o dia e hora de recebimento da proposta  de  preços  e
documentação, em prazo não inferior a 03  (três)  dias  úteis,  contados  da
publicação em jornal de grande circulação;


IV –  no dia e hora constante da publicação aludida no  inciso  anterior,  a
entidade receberá os envelopes de proposta  de  preços  e  documentação  dos
interessados, abrindo, desde logo,  os  envelopes  da  proposta  de  preços,
sendo declarado vencedor  o  interessado  que  atender  à  especificação  do
objeto a ser contratado e ofertar o  menor preço para a obra, o  serviço,  a
compra ou a alienação do bem adquirido, total ou parcialmente, com  recursos
advindos de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou  Indireta
estadual;


V – quando da abertura dos envelopes das propostas de preços, a entidade  se
obriga a empreender todos os meios e  esforços,  mediante  negociação,  para
obter o menor preço para a entidade, registrando em ata as  tentativas  e  a
redução de preços eventualmente obtida;


VI –  selecionada a proposta de  menor  preço,  no  mesmo  ato,  a  entidade
procederá à abertura do envelope de documentação do interessado, que  deverá
conter, obrigatoriamente:


a) a regularidade jurídica, com o ato constitutivo em vigor  ou  comprovante
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, em caso de pessoas físicas;


b) a regularidade fiscal, por meio das certidões negativas de  débito  junto
a Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo,
Fazenda Pública Municipal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  e  ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;


c) qualificação técnica, por meio de atestado de capacidade técnica  emitido
por  pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado,  demonstrando
a  satisfatória  execução  anterior  de  contratação  semelhante  ao  objeto
pretendido pela entidade;


VII – verificada a aptidão do interessado para  contratar  com  a  entidade,
será lavrada ata detalhada  dos  acontecimentos  do  procedimento  seletivo,
abrindo-se, desde logo, o prazo de 01 (um) dia útil para a  interposição  de
eventuais recursos pelos interessados, sem efeito suspensivo;


VIII – em havendo  recurso,  dar-se-á,  imediatamente,  ciência  aos  demais
interessados,  por  meio  de  comunicação  eletrônica   via   e-mail,   para
apresentação de  contra-razões, no prazo de 01 (um) dia útil,  a  contar  da
data da comunicação. Transcorrido o prazo mencionado,  a  entidade  decidirá
motivadamente, em 01 (um) dia útil, dando-se ciência  aos  interessados  por
meio de comunicação eletrônica via e-mail;


I X – decidido o recurso ou não havendo  a  sua  interposição,   a  entidade
proclamará o vencedor, registrando-se tudo em  ata  detalhada  e  realizando
publicação, no sítio da entidade privada, no sítio oficial de  Convênios  do
Governo do  Estado do Espírito Santo, em outros  sítios  na  internet  e  em
jornal de grande circulação, do resultado, indicando o vencedor  da  disputa
e o valor da contratação.


§1 º A cotação prévia de preços  será  desnecessária  quando,  em  razão  da
natureza do objeto, não houver pluralidade de opções, devendo comprovar tão-
só  os  preços  que  aquele  próprio  fornecedor  já  praticou  com   outros
demandantes.


§2º O registro, no SIGA, da evolução da execução do objeto conforme o  plano
de trabalho é condição indispensável para sua eficácia e  para  a  liberação
das parcelas      subseqüentes do instrumento,  conforme  previsto  no  art.
3º.


Art. 38. Cada processo de compras e contratações de bens, obras  e  serviços
das entidades sem fins lucrativos deverá ser registrado  no  SIGA  contendo,
no mínimo, os seguintes elementos:


I – elementos  que  definiram  a  escolha  do  fornecedor  ou  executante  e
justificativa do preço conforme artigo 37 deste decreto;


II – comprovação do recebimento da mercadoria, serviço ou obra; e


III –  documentos contábeis relativos ao pagamento.


                                CAPÍTULO  IV


                             DA CONTRATAÇÃO POR


                 ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Art. 39. Os órgãos e entidades públicas que  receberem  recursos  do  Estado
por  meio dos instrumentos regulamentados por este decreto  estão  obrigados
a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e  Contratos
Administrativos  e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando  da
contratação de terceiros.


§1º Para aquisição de bens e serviços comuns,  será  obrigatório  o  uso  da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17  de  julho  de   2002,
sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.


§ 2 º A inviabilidade da utilização do pregão  na  forma  eletrônica  deverá
ser devidamente justificada pela autoridade competente do convenente.


§ 3 º As informações sobre atas e participantes e a  proposta  vencedora  da
licitação   bem   como   as   informações   referentes   às   dispensas    e
inexigibilidades, deverão ser registradas no SIGA.


§ 4º Sempre que possível, os órgãos e entidades referidos no caput  adotarão
o sistema de registro de preços para  as  suas,  salvo  se  demonstrado,  em
decisão previamente justificada,  a  inviabilidade  ou  inadequação  na  sua
utilização.


                                 CAPÍTULO V


                               DOS PAGAMENTOS


Art. 40. Os recursos deverão ser mantidos na conta  bancária  específica  do
convênio e  somente  poderão  ser  utilizados  para  pagamento  de  despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para  aplicação  no  mercado  financeiro,
nas hipóteses previstas em lei ou neste decreto.


§1º Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que se  refere
o caput serão registrados no SIGA, observando-se os seguintes preceitos:


I - movimentação mediante conta bancária específica para cada convênio;


II  -  pagamentos  realizados  mediante  crédito  na   conta   bancária   de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.


§2º Antes da realização de cada pagamento, o convenente  incluirá  no  SIGA,
no mínimo, as seguintes informações:


I -  a destinação do recurso;


II -  o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;


III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;


IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa a o pagamento; e


V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato,  mediante
inclusão no Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.


§ 3º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a  identificação  pelo
banco, poderá ser realizado  uma  única  vez  no  decorrer  da  vigência  do
instrumento o pagamento a pessoa  física  que  não  possua  conta  bancária,
observado o limite  de  R$  800,00  (oitocentos  reais)  por  fornecedor  ou
prestador de serviço.


                                 CAPÍTULO VI


                     DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO


Art. 41. A execução será acompanhada e fiscalizada de  forma  a  garantir  a
regularidade dos atos praticados e a plena execução do  objeto,  respondendo
o convenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou  dolo
na execução do convênio ou instrumento congênere.


§ 1º Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos  são
responsáveis,  para  todos  os  efeitos,  pelos  atos  que   praticarem   no
acompanhamento da execução do convênio ou instrumento congênere.


§ 2 º Os processos, documentos  ou  informações  referentes  à  execução  de
convênio não poderão ser sonegados aos servidores  dos  órgãos  e  entidades
públicas concedentes e dos órgãos de controle externo  e  interno  do  Poder
Executivo Estadual.


§ 3 º Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,  constrangimento  ou
obstáculo  à  atuação  dos  servidores  dos  órgãos  e  entidades   públicas
concedentes e dos órgãos de controle externo e interno  do  Poder  Executivo
Estadual  no  desempenho  de  suas  funções  institucionais   relativas   ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos  estaduais  transferidos,  ficará
sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.


Art. 42. O concedente deverá prover as condições  necessárias  à  realização
das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,  conforme  o  Plano  de
Trabalho e a metodologia estabelecida no  instrumento,  programando  visitas
ao local da execução com tal finalidade que, caso não ocorram,  deverão  ser
devidamente justificadas.


Parágrafo único. No caso de realização de obras por convênio,  o  concedente
deverá  comprovar  que  dispõe  de  estrutura  que  permita   acompanhar   e
fiscalizar a execução do objeto, de forma  a  garantir  a  regularidade  dos
atos praticados e a plena execução do objeto, nos termos deste decreto.


Art. 43. A execução do convênio será acompanhada  por  um  representante  do
concedente, especialmente designado e registrado no  SIGA,  que  anotará  em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução  do  objeto,
adotando as medi das necessárias à regularização das falhas observadas.


§ 1º O concedente deverá registrar no SIGA  os  atos  de  acompanhamento  da
execução do objeto, conforme disposto no art. 3º.


§  2º  O  concedente,  no  exercício  das  atividades  de   fiscalização   e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:


I - valer-se do apoio técnico de terceiros;


II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou  entidades
que se  situem  próximos  ao  local  de  aplicação  dos  recursos,  com  tal
finalidade;


III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas  sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento.


§ 3º Além do acompanhamento de que trata o § 2º, a  SECONT  poderá  realizar
auditorias periódicas nos instrumentos celebrados pelo Estado.


Art. 44. No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados:


I - a comprovação da boa e regular  aplicação  dos  recursos,  na  forma  da
legislação aplicável;


II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o  que  foi  estabelecido
no  Plano  de  Trabalho,  e  os  desembolsos  e  pagamentos,   conforme   os
cronogramas apresentados;


III - a regularidade das informações registradas pelo convenente no SIGA; e


I  V  -  o  cumprimento  das  metas  do  Plano  de  Trabalho  nas  condições
estabelecidas.


Art.45. O concedente comunicará ao convenente  e  ao  interveniente,  quando
houver, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou  outras
pendências  de  ordem  técnica  ou  legal,  e  suspenderá  a  liberação  dos
recursos, fixando prazo de até trinta dias para saneamento  ou  apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.


§ 1 º Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados,  o  concedente
disporá do prazo de dez  dias  para  apreciá-los  e  decidir  quanto  a  sua
aceitação sendo  que  a  apreciação  fora  do  prazo  previsto  não  implica
aceitação das justificativas apresentadas.


§  2º  Caso  não  haja  a  regularização  no  prazo  previsto  no  caput,  o
concedente:


I - realizará a apuração do dano; e


II - comunicará o fato ao  convenente  para  que  seja  ressarcido  o  valor
referente ao dano.


§ 3º O não atendimento das medidas saneadoras previstas no § 2º  ensejará  a
instauração de tomada de contas.





                               CAPÍ TULO VI I


                           DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 46. O órgão ou entidade que  receber  recursos  na  forma  estabelecida
neste decreto  estará  sujeito  a  prestar  contas  da  sua  boa  e  regular
aplicação, observando-se o seguinte:


I - a prestação de contas será apresentada ao concedente até  sessenta  dias
após o término da vigência do convênio;


II - o  prazo  mencionado  no  inciso  primeiro  deste  artigo  constará  no
convênio.


§  1  º  Quando  a  prestação  de  contas  não  for  encaminhada  no   prazo
estabelecido no convênio,  o  concedente  estabelecerá  o  prazo  máximo  de
trinta dias para sua apresentação, ou recolhimento dos  recursos,  incluídos
os   rendimentos   da   aplicação   no   mercado   financeiro,   atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.


§ 2 º Se, ao término do prazo estabelecido, o convenente  não  apresentar  a
prestação de contas  nem  devolver  os  recursos  nos  termos  do  §  1º,  o
concedente registrará a inadimplência  no  SIGA  por  omissão  do  dever  de
prestar contas e comunicará o fato a  Autoridade  Competente  para  fins  de
instauração de tomada de contas sob aquele  argumento  e  adoção  de  outras
medidas para reparação do dano ao  erário,  sob  pena  de  responsabilização
solidária.


§ 3 º A aprovação de  prestação  de  contas  de  convênios,  celebrados  com
entidades privadas sem fins lucrativos,  fica  condicionada  à  validade  do
cadastramento, na forma do art. 18.


Art. 47. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes  das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas,  não  utilizadas  no
objeto pactuado,  serão  devolvidos  à  entidade  ou  órgão  repassador  dos
recursos, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.


Parágrafo único. A devolução prevista no caput será realizada  observando-se
a  proporcionalidade  dos  recursos  transferidos  e  os  da   contrapartida
previstos na celebração independentemente da época em  que  foram  aportados
pelas partes.


Art. 48.  A prestação de contas será composta pelos seguintes  documentos  e
informações a serem apresentados pelo  convenente,  por  meio  do  SIGA,  ao
concedente:


I  - relatório de Cumprimento do Objeto;


II - relatório de Execução Físico-Financeira consolidado;


III - demonstrativo da  Execução  da  Receita  e  Despesa,  evidenciando  os
recursos recebidos do concedente, a contrapartida aplicada pelo  convenente,
os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos  no  mercado  financeiro,
quando for o caso,  e o saldo do convênio;


IV - relação de Pagamentos;


V - relação  de  bens  adquiridos,  produzidos  ou  construídos  e  serviços
prestados, quando for o caso;


VI -  comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;


VII -  termo de compromisso por meio do qual o convenente  será  obrigado  a
manter os documentos relacionados ao convênio, nos termos do §  3º  do  art.
3º;


VIII -  extrato da conta bancária específica do período  do  recebimento  da
1ª parcela até o último pagamento  e  conciliação  bancária,  quando  for  o
caso;


IX -  cópia do termo de recebimento definitivo da obra,  quando  o  convênio
objetivar  a  execução  de  obra  ou  serviço  de  engenharia.  No  caso  de
excepcionalidade devidamente justificada, prevista no § 3º do art.73 da  Lei
8.666/93, poderá ser aceito o termo de  recebimento  provisório,  devendo  o
convenente apresentar tempestivamente o termo definitivo, conforme  previsto
no Edital.


Parágrafo único.  O concedente deverá registrar no  SIGA  o  recebimento  da
prestação de contas.


Art.  49.   Incumbe  ao  órgão  ou  entidade  concedente  decidir  sobre   a
regularidade da aplicação dos recursos transferidos e, se  extinto,  ao  seu
sucessor.


Art. 50.  A autoridade competente do concedente  terá  o  prazo  de  noventa
dias, contado da data do recebimento, para analisar a  prestação  de  contas
do instrumento, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro  expedidos
pelas        áreas competentes.


§ 1 º   O ato de aprovação da prestação de contas deverá ser  registrado  no
SIGA, cabendo  ao  concedente  apresentar  declaração  expressa  de  que  os
recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.


§  2 º  Caso a prestação de contas não seja  aprovada,  exauridas  todas  as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do  dano,
a  autoridade  competente,  sob   pena   de   responsabilização   solidária,
registrará  o  fato  no   SIGA  e  adotará  as  providências  necessárias  à
instauração da Tomada de Contas, com posterior  encaminhamento  do  processo
ao grupo financeiro setorial ou unidade setorial equivalente a  que  estiver
jurisdicionado para os devidos  registros de sua competência.





                               CAPÍTULO  VIII


                        DA  DENÚNCIA  E DA  RESCISÃO


Art. 51.  O convênio poderá ser denunciado  a  qualquer  tempo,  ficando  os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e  auferindo  as  vantagens
do tempo em          que participaram voluntariamente da avença,  não  sendo
admissível  cláusula  obrigatória   de   permanência  ou  sancionadora   dos
denunciantes.


Parágrafo único.  Quando da conclusão, denúncia,  rescisão  ou  extinção  do
convênio,  os  saldos  financeiros  remanescentes  recebidos,  inclusive  os
provenientes das receitas obtidas  das  aplicações  financeiras  realizadas,
serão devolvidos à entidade ou  órgão  repassador  dos  recursos,  no  prazo
improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração  de
tomada de contas do responsável, providenciada  pela  autoridade  competente
do órgão ou entidade titular dos recursos nos termos do § 6º do  artigo  116
da Lei 8.666/93.


Art. 52.  Constituem motivos para rescisão do convênio:


I -  o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;


II  -  constatação,  a  qualquer  tempo,  de  falsidade  ou  incorreção   de
informação em qualquer documento apresentado; e


III - a verificação de qualquer circunstância que enseje  a  instauração  de
tomada de contas.


Parágrafo único.  A rescisão do convênio, quando  resulte  dano  ao  erário,
sempre   ensejará a instauração de tomada de contas.





                                CAPÍTULO  IX


                             DA TOMADA DE CONTAS


Art.53.  Tomada de contas é a ação desempenhada pelo órgão  competente  para
apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade  que  deixarem
de prestar contas  e  das  que  derem  causa  a  perda,  extravio  ou  outra
irregularidade  de  que  resulte,  ou  possa   resultar   dano  ao   erário,
devidamente quantificado.


§ 1º Para a  instauração,  organização  e  encaminhamento  de  processos  de
tomada  de  contas  serão  adotados  os  procedimentos  estabelecidos   pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


I – a prestação de contas do convênio não for apresentada  no  prazo  fixado
no caput do art. 46, observado o  § 1º do referido artigo; e


II -  a  prestação de contas do convênio não  for aprovada  e m  decorrência
de:


a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;


b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;


c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições  do
termo celebrado ou neste decreto;


d) não-utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na  hipótese
de não haver sido recolhida na forma prevista no art. 47 deste decreto;


e)  não-utilização,  total  ou  parcial,  dos   rendimentos   da   aplicação
financeira no objeto do Plano de Trabalho, quando não  recolhidos  na  forma
prevista no art. 47 deste decreto;


f) não-aplicação nos termos  do  §  1º  do  art.  35  ou  não  devolução  de
rendimentos de     aplicações financeiras, no caso de sua não utilização;


g) não-devolução  de  eventual  saldo  de  recursos  estaduais,  apurado  na
execução do objeto, nos termos do art. 47; e


h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que  comprometa  o
julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.


i) prática de  qualquer  ato  ilegal,  ilegítimo  ou  antieconômico  de  que
resulte em dano ao erário.


§ 3 º A instauração de Tomada de Contas ensejará:


I - a inscrição de  inadimplência  da  respectiva  entidade  no  SIGA  e  no
SIAFEM, o que será fator  restritivo  a  novas  transferências  de  recursos
financeiros oriundos do Orçamento do Estado mediante convênios,  nos  termos
do inciso III do art. 6º; e


II - o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erário  em
conta especifica do SIAFEM.


§ 4 º Nas hipóteses do inciso I do parágrafo anterior, o  ente  público,  se
tiver outro administrador  que  não  o  faltoso,  e  uma  vez  comprovada  a
instauração da devida tomada de contas, com imediata inscrição,  pelo  Grupo
Financeiro Setorial ou órgão equivalente, do potencial responsável em  conta
de ativo “Diversos Responsáveis”, poderá ser  liberado  para  receber  novas
transferências, mediante suspensão da  inadimplência  por  ato  expresso  do
ordenador de despesas do órgão concedente.


§ 5 º  Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se:


I – Administrador: Chefe do Poder Executivo Municipal,  Estadual,  Distrital
ou  Federal  ou  responsável  equivalente  pela  gestão  e   governança   do
convenente quando ente público;


II – Administrador Faltoso: Administrador ou  delegatário  responsável  pela
celebração do convênio que deu causa à inadimplência  do  convenente,  assim
entendido o responsável pela realização da prestação de contas, causador  de
dano ao erário;


III – Potencial  responsável:  Denominação  dada  ao  administrador  faltoso
enquanto processada e não concluída a tomada de contas


Art. 54 .  No caso da apresentação da prestação de  contas  ou  recolhimento
integral do débito imputado, antes do encaminhamento da tomada de contas  ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito  Santo,  deverão  ser  retirados  a
inscrição de inadimplência no SIGA e no SIAFEM e   o registro no  SIAFEM  do
identificado com o causador  de  dano  ao  erário  procedida  a  análise  da
documentação e adotados os seguintes procedimentos:


I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento  do  débito,
o concedente deverá:


a) registrar a aprovação no SIGA;


b) comunicar a aprovação ao órgão onde  se  encontre  a  tomada  de  contas,
visando o arquivamento do processo;


c) registrar a baixa da responsabilidade;


II - não aprovada a prestação de contas, o concedente deverá:


a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a Tomada de  Contas  para  que
adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse  novo
fundamento; e


b) reinscrever a inadimplência do órgão ou entidade convenente  e  manter  a
inscrição de responsabilidade.


Art. 55. No caso da apresentação da  prestação  de  contas  ou  recolhimento
integral do débito imputado, após o encaminhamento da tomada  de  contas  ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito  Santo,  deverão  ser  retirados  a
inscrição de inadimplência no SIGA e no SIAFEM e o  registro  no  SIAFEM  do
identificado com o causador de dano ao erário, e:


I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral  do
débito imputado:


a) comunicar-se-á o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;


b) manter-se-á a baixa da inscrição de inadimplência no SIGA  e  no  SIAFEM,
bem como a baixa do registro no SIAFEM  do  identificado  como  causador  de
dano ao erário, que só poderão ser alteradas  por  determinação  dos  órgãos
competentes;


II - não sendo aprovada a prestação de contas:


a) comunicar-se-á o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;


b)  proceder  à  reinscrição  de  inadimplência  no  SIGA  e  no  SIAFEM  do
convenente, bem como novo registro no SIAFEM do identificado  como  causador
de dano ao erário.





                                  TÍTULO VI


                   DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS  E TRANSITÓRIAS


Art. 56.  Na contagem dos prazos estabelecidos neste  decreto,  excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão  os  dias
consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.


Art.   57.    O   SIGA   disponibilizará   acesso   privilegiado   às   suas
funcionalidades à SECONT.


Art.  58.  Os  atos  e  os  procedimentos   relativos   à   formalização   e
acompanhamento dos  convênios que envolvam transferências  de recursos   aos
hospitais  filantrópicos   e   aos hospitais  de  ensino  e  que  tratem  de
execução descentralizada de programas de trabalhos referentes à  assistência
a saúde a cargo da SESA a que se refere o inciso I –  f  do  Art.  2º  deste
decreto,  regulados  por  ato  específico,  serão  registrados  no   Sistema
Integrado de Gestão Administrativa  –  SIGA,  devendo  conter  os  seguintes
elementos:


I – nome, endereço da sede, endereço eletrônico e  número  de  inscrição  no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –  CNPJ  d os partícipes,  bem  como,
a relação nominal atualizada dos  seus  dirigentes  com  o  número  e  órgão
expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles;


II – o objeto e seus elementos característicos, em consonância com  o  Plano
de Trabalho;


III – valores;


IV – a vigência, fixada de acordo com o  prazo previsto  para  a  consecução
do objeto e em função das metas estabelecidas;


V – programação financeira de repasse;


VI – aditivos;


VII -  relatório de monitoramento trimestral.


Art.  59.  Os  atos  e  os  procedimentos   relativos   à   formalização   e
acompanhamento dos  contratos  de  repasse,  serão  registrados  no  Sistema
Integrado de Gestão Administrativa –  SIGA,  devendo  conter  no  mínimo  os
seguintes elementos:


I – nome, endereço da sede, endereço eletrônico e  número  de  inscrição  no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ dos partícipes,  bem  como,  a
relação nominal   atualizada dos  seus  dirigentes  com  o  número  e  órgão
expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles;


II – o objeto e seus elementos característicos, em consonância com  o  Plano
de Trabalho;


III – valores;


IV – a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto  para   a  consecução
do objeto e em função das metas estabelecidas;


V – programação financeira de repasse;


VI – aditivos;


VII - relatório de monitoramento trimestral.


Art. 60.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


§ 1º Para os órgãos e as entidades do Poder  Executivo  Estadual  que  ainda
não estiverem obrigados a utilizar o SIGA na data prevista  no  caput  deste
artigo, aplicar-se-ão  as  disposições  das  normas  citadas  no  §3º  deste
artigo.


§ 2º   A implantação do sistema previsto no §1º  será  exigida  gradualmente
Órgão a Órgão, por meio de ato próprio emitido pela Secretaria de Estado  de
Gestão e Recursos Humanos –  SEGER, observada  a  capacidade  do  SIGA  e  o
treinamento dos servidores que o utilizarão, nos termos do § 1º - artigo  4º
do decreto nº 2.340-R de 26 de agosto de 2009.


§ 3º Ficam revogados, 180 (cento  e  oitenta)  dias  a  partir  da  vigência
estabelecida no caput:


I – os decretos números 2.262-R de 18 de janeiro de 2011 e 1.966-  R  de  19
de novembro de 2007;


II – os artigos 2º a 9º do Decreto nº 1.242-R, de 21 de novembro de 2003.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  abril  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

           (Este texto não substitui o republicado no  D.O.E. em 16/06/2011)
                          (Publicado originalmente no  D.O.E. em 20/04/2011)
         (Alterado pelos Decretos nºs 2869-R/2011; 2920-R/2011; 3035-R/2012;
      3461-R/2013; 3483-R/2013, 3653-R/2014; 3845-R/2015; 4134-R/2017; 4164-
                                                                    R/2017).
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador