

                                LEI Nº 9.790

                                   Disciplina a  contratação  de  segurança
                                   privada    pelas     casas     noturnas,
                                   danceterias e estabelecimentos similares
                                   instalados  no  Estado   e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art.  1º  Ficam  obrigadas   as   casas   noturnas,   danceterias   e
estabelecimentos similares que utilizam  serviços  de  segurança  privada  a
contratar empresas devidamente registradas nos órgãos de  segurança  pública
do Estado e que atendam às legislações vigentes para o setor.


       Parágrafo  único.  Para  efeito  desta  Lei,  entendem-se  por  casas
noturnas,  danceterias  e  similares  os  estabelecimentos  que  exploram  a
atividade de bar, boate, clube, teatro, casas de “shows”  ou  espetáculos  e
congêneres.


       Art. 2º Vetado


       Art. 3º Vetado


       Art. 4º A não observância de qualquer um dos dispositivos desta  Lei,
seus regulamentos e normas dela decorrentes, sujeita os estabelecimentos  às
seguintes sanções:


       I - notificação por escrito;


       II - multa;


       III - Vetado


       Parágrafo único. As  sanções  acima  previstas  podem  ser  aplicadas
isolada ou conjuntamente, levando-se em conta:


       I - a gravidade do fato;


       II - o porte do empreendimento;


       III - os antecedentes do infrator;


       IV - a capacidade econômica do infrator.


       Art. 5º O valor da multa corresponderá a:


       I - casas noturnas  e  similares  com  capacidade  de  até  trezentas
pessoas, 5.500 (cinco mil e quinhentos) Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs, valor cobrado em dobro no caso de reincidência;


       II - casas noturnas e similares com capacidade de trezentas e  uma  a
oitocentas pessoas, 8.000 (oito mil) VRTEs, valor cobrado em dobro  no  caso
de reincidência;


       III - casas noturnas e similares com capacidade superior a oitocentas
pessoas, 15.000 (quinze mil) VRTEs,  valor  cobrado  em  dobro  no  caso  de
reincidência.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias  de
sua  publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Janeiro de 2012.









                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                     Governador do Estado - em exercício


                            (D.O. de 23/01/2012)