GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.398, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de
videomonitoramento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições privadas que funcionem como asilos, casas de repouso ou similares ﬁcam obrigadas a manter
sistema permanente de videomonitoramento em suas dependências.
Parágrafo único. Entende-se por sistema permanente de videomonitoramento o sistema de vídeo em que diversas
câmeras são utilizadas para capturar, ﬁlmar e armazenar imagens (vídeos) para ﬁns de proteção dos idosos e de ﬁscalização das instituições
descritas no caput.
Art. 2º Os asilos, casas de repouso e similares devem seguir as seguintes regras:
I – o sistema de videomonitoramento deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente, com o registro de
data e horário vinculado às imagens;
II – as gravações deverão ser armazenadas pelo período mínimo de 30 (trinta) dias;
III – os usuários das instituições descritas no caput deverão ser informados acerca da existência do sistema de
videomonitoramento por meio de placas ou cartazes;
IV – o videomonitoramento deverá contemplar áreas de uso comum, de socialização, bem como entradas e vias que dão
acesso à instituição, permitindo o monitoramento da entrada e saída de pessoas;
V – ﬁca proibida a instalação de câmeras em quartos, banheiros, vestiários e outros locais de reserva da privacidade
individual.
Art. 3º As instituições ficam obrigadas a disponibilizar as imagens armazenadas aos órgãos públicos competentes.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sujeitará o infrator às penas de:
I – advertência, com notiﬁcação dos responsáveis para a regularização do descumprimento no prazo máximo e
improrrogável de 60 (sessenta) dias;
II – multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), graduada conforme a vantagem auferida
e a condição econômica do empreendedor, a qual será aplicada em caso de reincidência ou da não regularização prevista no inciso I do
caput deste artigo, cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado de Goiás – FEDPI/GO.
Parágrafo único. Persistindo por mais de 1 (um) ano a não regularização do descumprimento previsto no inciso I do caput
deste artigo, a multa será aplicada mensalmente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até que se
comprove o cumprimento da respectiva obrigação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 07-02-2019 e D.A. de 18-01-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de07-02-2019 e D.A. de 18-01-2019 .