












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13497


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.497 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110032824, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.212,76m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Encruzilhada - Bahia, abrangendo as localidades de Água Preta, Juazeiro I e II, Pé de Serra, Juazeiro II/Brejinho, Caldeirão, Lagoa da Inocência, Serra, Porteiras e Brejinho, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para o Sistema Integrado de Abastecimento de Água no Município de Encruzilhada - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E RESERVATÓRIO
  APOIADO PULMÃO
MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA
LOCALIDADE: ÁGUA PRETA
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8281095,71


294754,75


151º40'43"


11,23


M02


M03


8281074,60


294721,29


237º45'07"


39,56


M03


M04


8281086,45


294714,49


330º09'04"


13,66


M04


M01


8281105,60


294749,42


61º16'00"


39,84


Perímetro: 104,29m


Área Total: 493,79m²


0,049379 Ha


ANEXO II


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 1 E
  RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 15,00m³ 
MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA
LOCALIDADE: JUAZEIRO 1
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8296759,96


295442,10


148º20'24"


10,73


M02


M03


8296741,63


295412,57


238º10'16"


34,76


M03


M04


8296750,64


295406,75


327º08'23"


10,73


M04


M01


8296769,09


295436,47


58º10'06"


34,98


Perímetro: 91,19m


Área Total: 373,98m²


0,037398 Ha


ANEXO III


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 2 E
  RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 10,00m³ 
MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA
LOCALIDADE: JUAZEIRO 2
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8297279,25


296368,74


122º32'34"


31,86


M02


M03


8297269,47


296362,60


212º07'16"


11,55


M03


M04


8297286,30


296335,68


302º00'47"


31,75


M04


M01


8297296,39


296341,88


31º34'10"


11,84


Perímetro: 87,00m


Área Total: 371,95m²


0,037195 Ha


ANEXO IV


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA INTERMEDIÁRIA
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:PÉ DE SERRA
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8291076,75


291887,36


111º21'30"


13,21


M02


M03


8291055,84


291878,85


202º08'44"


22,58


M03


M04


8291060,79


291866,64


292º04'04"


13,18


M04


M01


8291081,56


291875,06


22º04'02"


22,41


Perímetro: 71,37m


Área Total: 296,70m²


0,029670 Ha


ANEXO V


IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 10,00m³
MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA
LOCALIDADE: ÁGUA PRETA
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8286218,10


294794,37


126º20'04"


19,90


M02


M03


8286210,01


294788,46


216º08'58"


10,02


M03


M04


8286221,98


294772,51


306º53'14"


19,94


M04


M01


8286229,89


294778,34


36º23'30"


9,83


Perímetro: 59,69m


Área Total: 197,66m²


0,019766 Ha


ANEXO VI


IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 10,00m³
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:JUAZEIRO 2/BREJINHO
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8297832,40


297094,20


149º04'41"


11,72


M02


M03


8297823,62


297079,70


238º48'16"


16,95


M03


M04


8297833,80


297073,68


329º24'07"


11,83


M04


M01


8297842,45


297088,18


59º10'54"


16,88


Perímetro: 57,38m


Área Total: 199,13m²


0,019913 Ha


ANEXO VII


IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 15,00m³
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:CALDEIRÃO
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8291199,97


293251,24


133º04'24"


11,57


M02


M03


8291187,41


293239,88


222º07'41"


16,94


M03


M04


8291195,35


293231,20


312º27'02"


11,76


M04


M01


8291207,87


293242,79


42º47'28"


17,06


Perímetro: 57,33m


Área Total: 198,29m²


0,019829 Ha


ANEXO VIII


IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 20,00m³
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:LAGOA DA INOCÊNCIA
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8287776,37


294462,13


142º03'19"


14,39


M02


M03


8287764,31


294446,28


232º43'59"


19,92


M03


M04


8287775,57


294437,55


322º12'47"


14,25


M04


M01


8287787,72


294453,28


52º19'02"


19,88


Perímetro: 68,43m


Área Total: 284,91m²


0,028491 Ha


ANEXO IX


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5,00m³
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:SERRA
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8290630,67


294555,24


92º27'26"


10,03


M02


M03


8290610,74


294554,36


182º31'42"


19,95


M03


M04


8290611,07


294544,39


271º53'45"


9,98


M04


M01


8290631,10


294545,22


2º22'22"


20,05


Perímetro: 60,00m


Área Total: 200,03m²


0,020003 Ha


ANEXO X


IMÓVEL: BOOSTER
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:SERRA
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8290709,65


294575,40


105º26'56"


13,48


M02


M03


8290695,43


294571,52


195º15'43"


14,74


M03


M04


8290698,98


294558,48


285º13'45"


13,51


M04


M01


8290713,24


294562,41


15º24'29"


14,79


Perímetro: 56,52m


Área Total: 199,27m²


0,019927 Ha


ANEXO XI


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 01 A
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:PORTEIRAS
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8296516,04


294340,58


116º41'35"


6,01


M02


M03


8296510,66


294337,82


207º09'30"


6,05


M03


M04


8296513,43


294332,46


297º19'46"


6,03


M04


M01


8296518,74


294335,21


27º22'45"


5,98


Perímetro: 24,07m


Área Total: 36,21m²


0,003621 Ha


ANEXO XII


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 01 B
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:BREJINHO
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8301283,26


296987,29


151º56'20"


5,99


M02


M03


8301280,43


296981,97


241º59'21"


6,03


M03


M04


8301285,75


296979,19


332º24'37"


6,00


M04


M01


8301288,55


296984,47


62º03'46"


5,98


Perímetro: 24,00m


Área Total: 36,00m2


0,003600 Ha


ANEXO XIII


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 01
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:ÁGUA PRETA
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8286665,42


294027,07


93º26'22"


6,00


M02


M03


8286659,42


294026,72


183º20'18"


6,01


M03


M04


8286659,79


294020,72


273º31'44"


6,01


M04


M01


8286665,78


294021,08


3º26'22"


6,00


Perímetro: 24,02m


Área Total: 36,07m²


0,003607 Ha


ANEXO XIV


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 02 A
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:PORTEIRAS
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8297200,18


294256,86


167º43'38"


6,07


M02


M03


8297198,94


294250,97


258º06'41"


6,02


M03


M04


8297204,83


294249,71


347º55'31"


6,02


M04


M01


8297206,11


294255,57


77º40'42"


6,00


Perímetro: 24,11 m


Área Total:36,33m²


0,003633 Ha


ANEXO XV


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 02 B
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:BREJINHO
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8301686,39


297150,81


94º47'15"


5,99


M02


M03


8301680,42


297150,33


184º35'49"


5,99


M03


M04


8301680,92


297144,36


274º47'15"


5,99


M04


M01


8301686,89


297144,84


4º35'49"


5,99


Perímetro: 23,96m


Área Total: 35,88m²


0,003588 Ha


ANEXO XVI


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 02
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:ÁGUA PRETA
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8286262,88


295038,33


106º46'52"


6,03


M02


M03


8286257,14


295036,55


197º13'44"


6,01


M03


M04


8286258,88


295030,78


286º46'52"


6,03


M04


M01


8286264,62


295032,56


17º13'44"


6,01


Perímetro: 24,07m


Área Total: 36,22m²


0,003622 Ha


ANEXO XVII


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 03 B
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:BREJINHO
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8302990,29


297753,65


129º54'14"


5,97


M02


M03


8302985,66


297749,84


219º27'03"


6,00


M03


M04


8302989,51


297745,27


310º06'45"


5,98


M04


M01


8302994,12


297749,07


39º29'55"


5,97


Perímetro: 23,92m


Área Total: 35,75m²


0,003575 Ha


ANEXO XVIII


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 03
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:ÁGUA PRETA
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8286420,17


294563,34


128º05'34"


6,00


M02


M03


8286415,42


294559,68


217º36'55"


6,00


M03


M04


8286419,13


294554,87


307º38'36"


6,07


M04


M01


8286423,87


294558,62


38º20'56"


6,04


Perímetro: 24,11m


Área Total: 36,34m²


0,003634 Ha


ANEXO XIX


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 03 A
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:PORTEIRAS
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8296536,69


293555,16


101º55'41"


6,00


M02


M03


8296530,81


293553,90


192º05'41"


6,01


M03


M04


8296532,04


293548,00


281º46'34"


6,03


M04


M01


8296537,93


293549,29


12º21'13"


6,03


Perímetro: 24,07m


Área Total: 36,21m²


0,003621 Ha


ANEXO XX


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 04 A
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:JUAZEIRO I
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8297149,89


295966,10


159º07'58"


6,04


M02


M03


8297147,77


295960,49


249º17'55"


6,00


M03


M04


8297153,38


295958,33


338º56'31"


6,01


M04


M01


8297155,53


295963,95


69º03'54"


6,02


Perímetro: 24,06m


Área Total: 36,19m2


0,003619 Ha


ANEXO XXI


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 04
MUNICÍPIO:ENCRUZILHADA
LOCALIDADE:PÉ DE SERRA
DATUM:SAD-69
MERID CENTRAL:39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8289709,53


292027,60


109º53'07"


6,00


M02


M03


8289703,90


292025,52


200º16'36"


6,00


M03


M04


8289705,96


292019,91


290º09'48"


5,98


M04


M01


8289711,57


292021,96


20º04'24"


5,97


Perímetro: 23,95m


Área Total: 35,85m2


0,003585 Ha
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.