    PROJETO DE LEI Nº 286.11
      DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS OITO MARCAS DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO - ODM NOS IMPRESSOS INFORMATIVOS DO GOVERNO ESTADUAL, GOVERNOS MUNICIPAIS E PODER LEGISLATIVO E DAS ENTIDADES PRIVADAS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo do Estado do Ceará divulgará as oito marcas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM nos impressos informativos do Governo do Estado do Ceará, dos Governos Municipais, do Poder Legislativo e das Entidades Privadas.
  Art. 2º. Os impressos informativos do Governo Estadual, Governo Municipal, Poder Legislativo, Entidades Privadas e Empresas que recebam subvenção ou patrocínio do Governo Estadual conterão obrigatoriamente as oito marcas do Objetivo do Desenvolvimento do Milênio - ODM.
  Parágrafo único. As marcas a que se refere o caput deste artigo serão colocadas nos impressos informativos com a finalidade de se tornarem conhecidas pela população, que poderá acompanhar as políticas públicas de cada Governo.
  Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, ___ de outubro de 2011.
    Deputada Mirian Sobreira
      JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto de lei dispõe sobre a divulgação das Oito Marcas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM nos impressos informativos do Governo do Estado do Ceará, dos Governos Municipais, do Poder Legislativo e das Entidades Privadas.
  A política emergente necessita participar com ênfase na disseminação de valores humanos, sociais e fraternos, o caos e o desequilíbrio social que assola na sociedade prejudica o seu desenvolvimento. Mudanças são precisas, tanto por parte dos Gestores e Políticos, quanto pelo viés de cada cidadão.
  Para tanto, os impressos informativos são relativos a cartazes, folders, banners, convites de eventos que os respectivos Poderes Executivo e Legislativo, em âmbito municipal e estadual, e das Entidades privadas divulgam na esfera social, sendo um meio para destacar diretrizes sociais, políticas, de saúde e de melhorias, como um todo, para elevar a qualidade de vida do indivíduo.
  Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM foram definidos pela comunidade com base em compromissos assumidos em grandes conferências mundiais realizadas na década de 1990, que debateram temas como desenvolvimento social, meio ambiente, gênero, direitos humanos e população.
  A partir desses debates, a Organização das Nações Unidas - ONU realizou no ano 2000 a cúpula do milênio quando lideres de 191 países, entre eles o Brasil, definiram as metas para tornar o mundo melhor e mais justo até 2015. A discussão resultou nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM.
São eles:
  1- Acabar com a fome e a miséria;
2- Educação básica de qualidade para todos;
3- Igualdade entre sexos e valorização da mulher;
4- Reduzir a mortalidade infantil;
5- Melhorar a saúde das gestantes;
6- Combater a AIDS, a malária e outras doenças;
7- Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente;
8- Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.
  A sociedade civil tem sido fundamental para o alcance do ODM. Os objetivos são para disseminar uma plataforma humanista e tratar de conceitos básicos de cidadania que visam elevar a qualidade de vida das pessoas.
Assim, cabe-nos o comprometimento com a causa e agregar espaço na divulgação e consolidação da referida marca.
      Deputada Mirian Sobreira