

DECRETO Nº 2134-R, DE 26 DE SETEMBRO 2008.





                                 Altera dispositivos do Decreto nº 1.216-R,
                                 de 24 de setembro de 2003, que  estabelece
                                 normas relativas  ao  cumprimento  da  Lei
                                 Complementar nº 101/2000.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° O § 1º do artigo 5º do Decreto nº 1.216-R,  de  24  de  setembro  de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5º ...


    § 1º A Gerência de Contabilidade terá até o 8º (oitavo) dia útil do mês
    subseqüente  para  realizar  os  ajustes   contábeis   necessários   ao
    fechamento  contábil  e  financeiro  relativo  à  movimentação  mensal,
    ficando os ajustes  após  esta  data  condicionados  a  autorização  do
    Subsecretário do Tesouro Estadual.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
os seus efeitos a 1º de setembro de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  de  setembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/09/2008)
                       (Revogado pelos Decreto nº 2815-R/2011 / 3444-R/2013)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador