

                                LEI Nº 10.119

                                   Inclui incisos  no  parágrafo  único  do
                                   artigo  4º   da   Lei   nº   5.317,   de
                                   18.12.1996.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam incluídos os incisos IV, V,  VI  e  VII  no  parágrafo
único do artigo 4º  da  Lei  nº  5.317,  de  18.12.1996,  com  as  seguintes
redações:

             “Art. 4º (...)


             Parágrafo único. (...)


             (...)


             IV -  a  impossibilidade  de  celebração  de  contrato  com  o
             particular importar na inexistência de outras alternativas que
             permitam à Administração satisfazer o interesse público,  seja
             pela ausência de outros proponentes  habilitados  no  mercado,
             seja  porque  acarretam  uma   onerosidade   injustificada   e
             acentuada ao Estado;


             V - o crédito reivindicado pelo  particular  tiver  origem  em
             contrato administrativo satisfatoriamente executado  em  favor
             da Administração e a  restrição  verificada  no  CADIN/ES  não
             apresentar  natureza  trabalhista  e/ou   previdenciária   que
             acarrete ao Estado risco de condenação judicial  solidária  ou
             subsidiária;


             VI - a transferência voluntária  de  recursos  financeiros  em
             favor de municípios seja  destinada  à  execução  do  Programa
             Estadual do Transporte Escolar no  Espírito  Santo  (PETE-ES),
             estabelecido pela Lei Ordinária nº 9.999, de 03.4.2013;


             VII - a transferência voluntária de  recursos  financeiros  em
             favor de municípios seja originada do Fundo Estadual de  Apoio
             ao Desenvolvimento Municipal (FEADM),  estabelecido  pela  Lei
             Complementar nº 712, de 13.9.2013.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 20  de novembro  de 2013.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (D.O. de21/11/2013)
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