

                                LEI Nº 10.882



                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   Operação  de  Concessão  de  Colaboração
                                   Financeira Não Reembolsável com o  Banco
                                   Nacional de Desenvolvimento Econômico  e
                                   Social  –  BNDES,  no  âmbito  do  Fundo
                                   Amazônia, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos  desta
Lei,  a  firmar  contrato  de  Concessão  de  Colaboração   Financeira   Não
Reembolsável, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social
– BNDES, até o valor  de  R$  13.889.440,00  (treze  milhões,  oitocentos  e
oitenta e nove mil e quatrocentos e quarenta  reais),  no  âmbito  do  Fundo
Amazônia.




       Parágrafo único. Os recursos provenientes do contrato,  objeto  desta
Lei, serão  utilizados,  exclusivamente,  para  apoiar  a  implementação  do
Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado do Espírito Santo.




       Art. 2º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  nos  Plano
Plurianual – PPA e  Orçamentos  do  Estado,  pelo  período  de  vigência  do
contrato, dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento  das  obrigações
do contrato firmado em decorrência desta Lei.


       Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, a qualquer tempo, para garantir o cumprimento desta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 2018.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/07/2018)
                           -----------------------
[pic]