

                                LEI Nº 9.899

                                   Institui   o   Programa   Estadual    de
                                   Habitação  de  Interesse  Social  “Nossa
                                   Casa”, no âmbito do Estado  do  Espírito
                                   Santo, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado  do  Espírito  Santo,  o
Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”,  visando  à
redução do déficit habitacional nos municípios capixabas, com a promoção  do
acesso da  população  urbana  e  rural  de  baixa  renda  à  moradia  digna,
considerando  suas  especificidades  sociais,   econômicas,   ambientais   e
habitacionais, por meio de mecanismos de incentivo à produção  e/ou  reforma
de habitações de interesse social.


       Art. 2º O Programa “Nossa  Casa”  será  implementado,  no  âmbito  do
Estado, por meio de construção e/ou reforma  de  unidades  habitacionais  de
interesse social, investimentos na área de infraestrutura  e  complementação
de recursos financeiros a programas  federais,  instituídos  e  normatizados
pela União Federal, voltados para  área  de  habitação  urbana  e  rural  de
interesse social, sem prejuízo da expedição de normas próprias  pelo  Estado
do  Espírito  Santo,  visando  ao  atendimento   dos   interesses   públicos
específicos estaduais.


       Art. 3º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a aportar recursos
financeiros ao Programa “Minha Casa,  Minha  Vida”,  instituído  pela  União
Federal, pela Lei Federal  nº  11.977,  de  07.7.2009  para  municípios  com
população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes,  em  limite  que  será
definido pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de  Habitação  de  Interesse
Social – FEHAB, mediante Resolução, nos termos da competência definida  pelo
artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 8.784, de 21.12.2007.


       Art. 4º Fica o Estado do Espírito  Santo  autorizado  a  complementar
recursos financeiros ao Programa “Minha Casa, Minha  Vida”  para  municípios
com população de até 50.000  (cinquenta  mil)  habitantes,  instituído  pela
União Federal, pela Lei Federal nº 11.977/09 e regulamentação expedida  pelo
Ministério das Cidades, em limite que será definido pelo Conselho Gestor  do
FEHAB, mediante Resolução, nos termos da competência  definida  pelo  artigo
5º, I, da Lei Estadual nº 8.784/07.


       § 1º A complementação  de  recursos  estaduais  ao  programa  federal
correrá por conta do FEHAB, com fulcro no disposto no artigo 3º,  inciso  I,
da Lei Estadual nº 8.784/07, e dar-se-á na forma de subvenção econômica.


       § 2º O aporte de recursos estaduais será efetivado mediante  depósito
bancário em favor dos beneficiários finais do Programa  “Minha  Casa,  Minha
Vida”,  obedecidos  os  critérios  estabelecidos   na   legislação   federal
atinentes ao referido Programa.


       § 3º O interessado  em  receber  o  aporte  de  recursos  financeiros
estaduais deverá, obrigatoriamente, adotar  o  padrão  arquitetônico  mínimo
definido pelo Estado.




       Art. 5º O Programa “Nossa Casa” será operacionalizado pelo  Instituto
de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo  –  IDURB-
ES, sob a supervisão da Secretaria de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano – SEDURB, competindo à Autarquia  adotar  as  medidas
necessárias para assegurar o acompanhamento e fiscalização  da  execução  do
Programa, sem prejuízo da participação popular no  acompanhamento  de  todas
as fases do Programa.




       Art. 6º A implantação do Programa  terá  suas  estratégias,  metas  e
diretrizes regulamentadas e detalhadas por meio de  Decreto  a  ser  editado
pelo Chefe do Poder Executivo.


       Art. 7º O artigo 1º da  Lei  nº  8.784/07,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


       “Art. 1º (...)


       § 1º O FEHAB fica vinculado à Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,
       Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB.


       § 2º Na centralização e gerenciamento das verbas orçamentárias, a que
       se refere o caput deste artigo, fica o FEHAB  autorizado  a  repassar
       recursos financeiros, na forma de  subvenção  econômica,  diretamente
       aos agentes financeiros habilitados a operar  no  programa  e/ou  aos
       beneficiários finais de programas estaduais de habitação de interesse
       social, cujo procedimento operacional específico será  definido  pelo
       Conselho  Gestor  do  FEHAB,  mediante  Resolução,  nos   termos   da
       competência definida pelo artigo 5º, I, desta Lei.” (NR)























       Art. 8º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  30   de  agosto  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 31/08/2012)

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