

                                LEI Nº 8 661



                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   constar placas informando sobre o  risco
                                   do   uso   inadequado   de    esteróides
                                   anabolizantes   e   suas   conseqüências
                                   maléficas para a saúde do ser humano  em
                                   academias   de   ginástica,   “fitness”,
                                   “sports centers”,  clubes  esportivos  e
                                   demais   estabelecimentos    congêneres,
                                   localizados no Estado do Espírito Santo.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º As academias de  ginástica,  “fitness”,  “sports  centers”,
clubes esportivos  e  demais  estabelecimentos  congêneres,  localizados  no
Estado do Espírito Santo, ficam obrigados a  fixar,  em  suas  dependências,
placas alusivas ao risco do  uso  indiscriminado  de  anabolizantes  e  suas
conseqüências maléficas para a saúde do ser humano, com  a  seguinte  frase:
"A  utilização  indiscriminada  de  esteróides  anabolizantes  prejudica   o
desempenho sexual, o sistema cardiovascular, causa lesões no  fígado  e  nos
rins, aumenta o risco  de  câncer,  degrada  a  atividade  cerebral  e  pode
matar".


        Parágrafo único.  As placas  serão  afixadas  em  locais  de  ampla
visibilidade, onde haja trânsito e permanência de  alunos  e  freqüentadores
dos estabelecimentos contidos no “caput” deste artigo.


        Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:



        I - advertência;


        II - no caso de reincidência, multa de 600 (seiscentos) Valores  de
Referência do Tesouro Estadual - VRTEs; e


        III - após notificação da multa contida no inciso II deste  artigo,
multa de 60 (sessenta) Valores de Referência do Tesouro  Estadual  -  VRTEs,
por dia de descumprimento.


        Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, baixando as
medidas necessárias à sua fiel execução.








        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 07 de novembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/11/2007)
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