
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012

                               Altera  a  redação  do  art.   3º   da   Lei
                               Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007,
                               que define o caráter do Conselho Estadual de
                               Educação – CEE, e suas competências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 401, de  12  de  julho  de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 3º  O  Conselho  Estadual  de  Educação  compõe-se  de  18
           (dezoito) conselheiros titulares e igual  número  de  suplentes,
           designados por ato do Governador do Estado, a  serem  escolhidos
           entre brasileiros residentes no Estado,  de  reputação  ilibada,
           com serviços relevantes  prestados  à  educação,  à  ciência,  à
           cultura e com experiência em matéria de  educação,  observada  a
           participação de representante do ensino público e privado:


           (...)


           VIII - 9 (nove) representantes de livre escolha do Governador do
           Estado, escolhidos entre representantes da comunidade acadêmico-
           científica;


           (...)


           X –  01  (um)  Representante  do  Sindicato  dos  Auxiliares  de
           Administração  Escolar   do   Estado   do   Espírito   Santo   –
           SindEducação/ES, indicado pela sua diretoria.”


           (...).” (NR)

         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória,   03 de  maio  de  2022.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 04/05/2022)
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                             ANTEPROJETO DE LEI