


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 548


                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 282, de 22.4.2004,  e  cria  unidades
                                   organizacionais no âmbito  do  Instituto
                                   de Previdência dos Servidores do  Estado
                                   do Espírito Santo -  IPAJM e  dá  outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 282, de  22.4.2004
passam a vigorar com as seguintes redações:

      “Art. 42. As contribuições, de que tratam os incisos I, II  e  III  do
      artigo 40, serão recolhidas ao IPAJM até o 5º (quinto) dia útil após a
      data do efetivo pagamento dos segurados ativos,  sob  pena  de  multa,
      juros e de incidência de correção pelo mesmo índice adotado para  meta
      atuarial.


      Parágrafo único. As complementações, de que trata o § 1º do artigo 40,
      serão repassadas ao IPAJM, com antecedência mínima de 48  (quarenta  e
      oito) horas da data prevista para o efetivo pagamento  dos  benefícios
      previdenciários.” (NR)


      “Art. 43. As contribuições e as complementações  não  recolhidas,  nos
      termos do artigo 42, caput, e parágrafo único, serão  corrigidas  pelo
      mesmo índice adotado para meta atuarial e sofrerão incidência de multa
      de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao
      mês.


      Parágrafo único. Os demais débitos para com o IPAJM  serão  corrigidos
      pelo Índice Nacional de Preços ao  Consumidor  -  INPC,  apurado  pelo
      IBGE, além de juros de 1%  (um  por  cento)  ao  mês  e,  em  caso  de
      inadimplência, sofrerão a incidência de multa de 2% (dois por cento).”
      (NR)

      Art. 2º Ficam criadas e incluídas na estrutura  organizacional  básica
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do  Espírito  Santo  -
IPAJM as seguintes unidades administrativas:


      I - a Diretoria de Investimentos; e


      II - a Gerência de Investimentos.


      Parágrafo único. As competências das  unidades  administrativas  serão
estabelecidas por ato do Presidente Executivo do IPAJM.
      Art. 3º O Diretor  de  Investimentos  e  o  Gerente  de  Investimentos
ocuparão cargos em comissão de  livre  nomeação  e  exoneração,  tendo  como
requisitos mínimos escolaridade em nível de  graduação  e  que  tenham  sido
aprovados em exame de  certificação  organizado  por  entidade  autônoma  de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de  capitais,
cujo  conteúdo  abrangerá,  no  mínimo,  o  exigido   pelo   Ministério   da
Previdência Social.

      Art. 4º Fica criado, no âmbito do IPAJM, o  Comitê  de  Investimentos,
integrado por 3 (três) servidores efetivos,  por  designação  do  Presidente
Executivo, tendo como requisitos mínimos escolaridade em nível de  graduação
e que  tenham  sido  aprovados  em  exame  de  certificação  organizado  por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica  e  difusão  no  mercado
brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o  exigido  pelo
Ministério da Previdência Social,  cuja  competência  será  estabelecida  em
regulamento do IPAJM.


      Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão  de  Diretor
de  Investimentos,  referência  QCE-02,  e  de  Gerente  de   Investimentos,
referência CCP-01.

      Art. 6º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Membro do  Comitê  de
Investimentos, constantes do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 7º O vencimento dos cargos de Gerente e Ouvidor, referência  CCP-
01, integrantes do quadro de cargos comissionados do IPAJM,  é  o  constante
do Anexo II que integra esta Lei Complementar.


      Art. 8º O cargo comissionado de  Assessor  Previdenciário,  referência
CCP-05, fica reclassificado para a referência CCP-04.


      Art. 9º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  do
IPAJM é a constante do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia  do
mês seguinte ao de sua publicação.


      Art. 11.  Fica revogado o § 2° do artigo 40  da  Lei  Complementar  nº
282/04.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (01/04/2010)







         Anexo I, Funções Gratificadas, a que se refere o artigo 6º.

|Função Gratificada      |Referênci|Vagas |Valor (R$)    |
|                        |a        |      |              |
|Membro do Comitê de     |FG-INVEST|3     |1.304,16      |
|Investimentos           |         |      |              |
|TOTAL GERAL             |         |3     |3.912,48      |





   Anexo II, Tabela de Vencimento do Cargo de Gerente e Ouvidor, a que se
                             refere o artigo 7º.

|Cargo          |Referênci|Vencimento         |
|               |a        |                   |
|Gerente        |CCP-01   |4.500,00           |
|Ouvidor        |CCP-01   |4.500,00           |
|TOTAL GERAL    |         |9.000,00           |






















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