

DECRETO Nº 1610-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.






                               Transfere cargo da Secretaria de  Estado  de
                               Gestão e Recursos – Humanos/S  EGER  para  a
                               Secretaria de Estado de Justiça / SEJUS.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “h”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988  com  a  redação   conferida   pela   Emenda
Constitucional n° 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar  n°  140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n°  175,  de  09  de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Fica transferido da  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos 01 (um) cargo de Agente de Serviço I, Ref. QC-05, para a  Secretaria
de Estado de Justiça.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador