GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.186, DE 04 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do
idoso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4° da Lei n° 13.463, de 31 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 4°.............................................
........................................................
XXVI – implementação de medidas de prevenção da depressão em idosos, com a disponibilização de atendimento
telefônico para tal finalidade. ”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,

04 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2018 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2018 .