


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 618

                                   Institui   o   Estatuto   Estadual    da
                                   Microempresa,  da  Empresa  de   Pequeno
                                   Porte e do Microempreendedor Individual,
                                   e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                           DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art.  1º  Esta  Lei  Complementar  regula   o   tratamento   jurídico
diferenciado, simplificado  e  favorecido  assegurado  ao  Microempreendedor
Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte  -  EPP,
doravante simplesmente denominados MEI, ME e EPP, em conformidade com o  que
dispõem os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179  da  Constituição  Federal,
todos combinados  com  o  artigo  208  da  Constituição  Estadual  e  a  Lei
Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, e  suas  alterações,  criando  o
Estatuto Estadual  da  Microempresa,  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  e  do
Microempreendedor Individual do Espírito Santo.


       Art. 2º O tratamento  diferenciado,  simplificado,  favorecido  e  de
incentivo às ME, às EPP e ao MEI incluirá, entre outras ações dos órgãos  da
administração  pública  direta  e  indireta,  dos  fundos   especiais,   das
autarquias, das fundações públicas, das empresas  públicas,  das  sociedades
de  economia  mista  e  das   demais   entidades   controladas   direta   ou
indiretamente pela administração estadual, no que se refere:


       I - aos incentivos e  benefícios  fiscais,  sobretudo  a  apuração  e
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e respectivas obrigações acessórias;


       II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;


       III - ao associativismo e às regras de inclusão;


       IV - ao incentivo à geração de empregos e renda;


       V- ao incentivo à formalização de empreendimentos;


       VI - à unicidade, à desburocratização e à simplificação  do  processo
de registro, alteração e baixa, de legalização de empresários e  de  pessoas
jurídicas;
       VII - à criação de banco de  dados  com  informações,  orientações  e
instrumentos à disposição dos usuários, garantindo seu fácil acesso;


       VIII - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos
de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental  e  prevenção  contra
incêndios,  para  os  fins  de  registro,  legalização  e  funcionamento  de
empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a  definição  das  atividades
consideradas de alto risco;


       IX - à regulamentação  de  parcelamentos  de  débitos  relativos  aos
tributos de competência estadual;


       X - à preferência nas aquisições de  bens  e  serviços  pelos  órgãos
públicos estaduais descritos do caput deste artigo;


       XI -  ao  favorecimento  de  políticas  públicas  de  observância  às
vocações  regionais,  aspectos  culturais,  prezando  pelo   desenvolvimento
equilibrado das microrregiões do Estado.


       Parágrafo único. Também se  subordina  ao  regime  deste  Estatuto  a
aplicação de recursos oriundos de  convênios  e  transferências  voluntárias
com as demais esferas de Governo, devendo os respectivos termos, sempre  que
possível, fazerem referência a esta norma e serem juntados na  prestação  de
contas.


       Art. 3º Para as hipóteses não contempladas ou omissas neste Estatuto,
serão aplicadas as diretrizes da Lei  Complementar  Federal  nº  123/06,  as
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN  ou  do  Comitê  para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro  e  Legalização  de
Empresas e Negócios – CGSIM, no que couber.

                                 CAPÍTULO II
                DA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DESTE ESTATUTO

                                   Seção I
                    Do Microempreendedor Individual - MEI

       Art. 4º Para os efeitos deste Estatuto, considera-se MEI o empresário
individual a que se refere o artigo 18-A  da  Lei  Complementar  Federal  n°
123/06, optante pelo Simples Nacional.

                                  Seção II
                 Da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

       Art. 5º Para os efeitos deste Estatuto  consideram-se  ME  ou  EPP  a
sociedade  empresária,  a   sociedade   simples,   empresa   individual   de
responsabilidade limitada ou o empresário, a que se refere o  artigo  3°  da
Lei Complementar Federal n° 123/06, devidamente registrados no  Registro  de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de  Pessoas  Jurídicas,  conforme  o
caso, desde que:


       I - no caso das ME,  o  empresário,  a  pessoa  jurídica,  ou  a  ela
equiparada,  aufiram,  em  cada  ano-calendário,  receita  bruta  igual   ou
inferior  ao  limite  estabelecido  pelo  inciso  I  do  artigo  3°  da  Lei
Complementar Federal  n°  123/06,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

       II - no caso em que as EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufiram, em  cada  ano-calendário,  receita  bruta  nos  limites
estabelecidos pelo inciso II do artigo 3° da  Lei  Complementar  Federal  n°
123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e  da  Empresa  de
Pequeno Porte.


       § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste
artigo, o produto da venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta
própria, o preço dos serviços prestados  e  o  resultado  nas  operações  em
conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas   canceladas   e   os   descontos
incondicionais concedidos.


       § 2º No caso de início de atividade no ano-calendário, o limite a que
se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses  em  que
a ME ou EPP houver exercido sua atividade, inclusive as frações de meses.


       § 3º Não poderá se beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado
previsto neste Estatuto a pessoa jurídica que incorra em uma  das  hipóteses
de vedação previstas no § 3° do artigo 3° da  Lei  Complementar  Federal  n°
123/06.

                                  Seção III
   Dos Grupos de Produção Solidários, Cooperativas de Produção de Pequeno
                                    Porte
                  e Empreendimentos da Agricultura Familiar

       Art. 6º Para os efeitos deste Estatuto consideram-se:


       I - Grupos de Produção  Solidários  o  conjunto  de  pessoas  físicas
desenvolvendo atividades  econômicas  de  produção,  distribuição,  consumo,
organizados  sob  a  forma  de  autogestão,  com   as   características   de
cooperação, autogestão, dimensão econômica e solidadariedade;


       II - Cooperativas de Produção de Pequeno  Porte  aquelas  devidamente
registradas  no  Órgão  competente  do  Registro,  em  que  seus  associados
contribuem com serviços laborativos ou  profissionais  para  a  produção  em
comum de bens, que tenha por qualquer forma os meios de  produção,  e  desde
que aufiram, em cada ano-calendário, receita  bruta  igual  ou  inferior  ao
limite estabelecido para as EPP de que trata a Lei Complementar  Federal  nº
123/06;


       III - Empreendimentos da Agricultura Familiar aqueles localizados  no
meio rural, de agricultores familiares e que utilizem predominantemente mão-
de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu  estabelecimento
ou empreendimento.


                                CAPÍTULO III
 DOS ÓRGAOS DE REGULAMENTACÃO E FORMULACÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
  DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
                                   Seção I
      Do Comitê Gestor Estadual de Tributação dos MEI, das ME e das EPP

       Art. 7º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ  autorizada  a
criar  o  Comitê  Gestor  Estadual  de  Tributação  dos  Microempreendedores
Individuais, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - COGEMPE.

                                  Seção II
 Do Fórum Capixaba Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
                  Microempreendedores Individuais – FOCAMPE

       Art.  8º  Fica   instituído   o   Fórum   Capixaba   Permanente   das
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e  Microempreendedores  Individuais
- FOCAMPE, com competência para cuidar dos aspectos relativos ao  tratamento
diferenciado e favorecido, dispensado às ME, às EPP e ao MEI.


       § 1º O FOCAMPE será presidido por um membro representante do Governo,
nomeado pelo Chefe do Executivo, até 30  (trinta)  dias  após  a  publicação
deste Estatuto.


       § 2º O Presidente do FOCAMPE, em suas  faltas  e  impedimentos,  será
substituído  por  representante  do  Governo  do   Estado,   na   Secretaria
Executiva.


       Art. 9º O FOCAMPE tem as seguintes atribuições:


       I - monitorar as políticas de desenvolvimento das ME, EPP e MEI,  bem
como acompanhar e avaliar  os  aspectos  concernentes  à  implementação  dos
mecanismos estipulados pela Lei Complementar Federal n°  123/06  e  as  suas
alterações;


       II - articular, acompanhar e  propor,  em  conjunto  com  órgãos  dos
governos Estadual e Municipais e as entidades de apoio, de representação  da
sociedade civil organizada, que atuem no segmento  das  ME,  EPP  e  MEI,  a
regulamentação  necessária  deste  Estatuto  e  do  Estatuto   Nacional   da
Microempresa e da Empresa de  Pequeno  Porte,  bem  como  acompanhar  a  sua
efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;


       III - apoiar a implementação da  Lei  Geral  e  suas  alterações,  no
Estado e nos Municípios;


       IV  -  assessorar  e  acompanhar  a   implementação   das   políticas
governamentais de apoio e fomento às ME, EPP e MEI;


       V - propor  os  ajustes  e  aperfeiçoamentos  necessários  à  efetiva
implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;


       VI - incentivar e apoiar a criação de Fóruns Municipais das ME, EPP e
MEI no Estado, instituídos e presididos pelos respectivos Órgãos  Municipais
que tratam da política para o setor, com  a  participação  de  entidades  de
apoio e  de  representação  das  pessoas  jurídicas  beneficiadas  por  este
Estatuto; e


       VII - participar do debate,  da  formulação  e  da  implementação  da
política nacional para o desenvolvimento  das  ME,  EPP  e  MEI,  integrando
efetivamente o Fórum Permanente das  ME  e  EPP,  ligado  ao  Ministério  de
Desenvolvimento, Indústria  e  Comércio  Exterior  -  MDIC,  nos  termos  da
legislação federal pertinente.


       Parágrafo único. As reuniões do FOCAMPE terão caráter público.


       Art. 10. Integrarão o FOCAMPE, órgãos do Governo Estadual,  entidades
de  apoio,  de  representação  da  classe  empresarial,  órgãos  de   classe
profissional e órgãos colegiados  deste  segmento  e  a  Frente  Parlamentar
Estadual das Micro e Pequenas Empresas.


       Art. 11. A Secretaria Executiva  do  FOCAMPE  será  exercida  por  um
representante do Governo do Estado, indicado  pelo  seu  Presidente  e  será
composta, também, por um representante da Federação  das  Micro  e  Pequenas
Empresas do Espírito Santo - FEMICRO-ES, e por um representante  do  SEBRAE-
ES, cabendo ao Representante do Governo do Estado:


       I - produzir a  Proposta  de  Regimento  Interno  para  aprovação  do
Presidente e publicar no Diário Oficial do Estado por meio de Portaria,  num
prazo de até 120 (cento e vinte dias) após a sua instalação;


       II - publicar o  Edital  de  Habilitação  para  o  credenciamento  de
entidades de apoio,  de  representação  da  classe  empresarial,  de  Classe
Profissional e demais, como integrantes desse Colegiado;


       III - indicar, nominalmente, um Coordenador de  Governo  para  Comitê
Temático;


       IV - convocar os representantes dos Comitês Temáticos e do  Grupo  de
Assessoramento Técnico - GAT para  reuniões  ordinárias  e  extraordinárias,
bem como todos os integrantes do FOCAMPE para as reuniões plenárias;


       V - coordenar os trabalhos, superintender a ordem e  a  disciplina  e
conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias, na  forma  definida  pelo
Presidente do FOCAMPE;


       VI - prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente, ao  GAT  e
aos Comitês Temáticos do FOCAMPE, bem como  cumprir  e  fazer  cumprir  suas
deliberações;


       VII - decidir as questões administrativas  relacionadas  às  reuniões
ordinárias, extraordinárias e plenárias;


       VIII -  representar  o  FOCAMPE  quando  da  impossibilidade  de  seu
Presidente ou por sua designação, perante os Poderes da União, dos  Estados,
dos Municípios e demais autoridades;


       IX - publicar  relatório  anual  das  atividades  desenvolvidas  pelo
FOCAMPE, bem como publicar e manter atualizadas em site, as  implementações,
legislações e composição do FOCAMPE;


       X - demais atribuições definidas pelo Presidente do FOCAMPE.


       § 1º Para o  credenciamento  de  entidades  integrantes  do  FOCAMPE,
deverão ser observados os seguintes critérios:


       I - ter, dentre os seus objetivos, o de atuar para o  desenvolvimento
e fortalecimento do segmento das pessoas  jurídicas  beneficiadas  por  este
Estatuto;


       II - estar formalizada há pelo menos 2 (dois) anos.


       § 2º O desempenho da função de membro do FOCAMPE não será remunerado,
sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.


       Art. 12. O GAT é o Órgão de interlocução entre os Comitês Temáticos e
tem como objetivo  consolidar  estudos  e  propostas  de  ações,  medidas  e
políticas públicas elaboradas pelos Comitês Temáticos.


       § 1º As propostas e os encaminhamentos de ações, medidas e  políticas
públicas, cujos temas envolvam matérias relacionadas a  mais  de  um  Comitê
Temático, deverão ser tratados no âmbito do GAT.


       §  2º  O  GAT  será  composto  pelo   Secretário   Executivo,   pelos
Coordenadores  de  Governo  e   pelos   Coordenadores   das   Entidades   de
Representação das ME e EPP nos Comitês Temáticos do FOCAMPE.


       § 3º Caberá ao Secretário Executivo do FOCAMPE presidir o GAT.


       Art. 13.  O  FOCAMPE  definirá,  no  Regimento  Interno,  os  Comitês
Temáticos  responsáveis  pela  articulação,  desenvolvimento   de   estudos,
elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos  que  deverão
compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.


       § 1º As Entidades que compõem o FOCAMPE poderão indicar até 2  (dois)
membros para os Comitês Temáticos, sendo 1 (um) efetivo e 1 (um) suplente.


       § 2º Os membros indicados serão nomeados por  Portaria  do  Chefe  do
Executivo Estadual e não  poderão  figurar  em  mais  de  2  (dois)  Comitês
Temáticos.


       § 3º Os titulares das  entidades  integrantes  do  FOCAMPE  indicarão
entre seus pares, na forma a  ser  definida  pelo  Regimento  Interno  deste
colegiado, os respectivos coordenadores dos Comitês Temáticos, para  mandato
de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

                                  Seção III
 Do Comitê Gestor Estadual da REDESIM - Rede Nacional para Simplificação do
          Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - COGESIM
       Art. 14. Fica criado o Comitê Gestor Estadual da Redesim - COGESIM, a
quem caberá gerenciar o tratamento simplificado, diferenciado  e  favorecido
de que trata este Estatuto,  estabelecendo  as  diretrizes  e  procedimentos
para a simplificação e integração do processo de registro e  legalização  do
MEI, da ME, da EPP, dos Empreendimentos da Agricultura Familiar, dos  Grupos
de  Produção  Solidários  e  Cooperativas  de  Produção  de  Pequeno  Porte,
competindo-lhe:


       I - regulamentar a política  estadual  diferenciada,  simplificada  e
favorecida para a inscrição, cadastros,  abertura,  alvarás,  arquivamentos,
licenças,  permissão,  autorização,   registros   e   demais   procedimentos
relativos à abertura, legalização e funcionamento;


       II - compatibilização e integração dos procedimentos;


       III - evitar a duplicidade de exigências;


       IV - garantir  a  linearidade  do  processo,  sob  a  perspectiva  do
usuário;


       V - independência da base de dados;


       VI - compartilhamento e equivalência das informações;


       VII - integrar e representar o Estado do ES no Comitê para Gestão  da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de  Empresas  e
Negócios – CGSIM criado pela Lei Federal nº 11.598, de 03.12.2007.


       Art. 15. O COGESIM deverá estabelecer  e  publicar  o  seu  Regimento
Interno, no prazo de até 120 (cento e  vinte)  dias  a  partir  da  vigência
deste Estatuto.


       Art. 16. O COGESIM, de que trata esta Lei,  será  constituído  por  9
(nove) membros titulares, representantes dos Órgãos do  Estado  relacionados
abaixo e pelo Presidente do FOCAMPE, de que trata o  artigo  8º,  todos  com
direito a voto, a saber:


       I - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES;


       II -  Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito  Santo
- IDAF;


       III - Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;


       IV - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo CBM-ES;


       V - Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


       VI - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;


       VII - Agência Estadual de  Desenvolvimento  das  Microempresas  e  do
Empreendedorismo - ADERES;


       VIII - Fórum Capixaba das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte  e
Microempreendedor Individual - FOCAMPE;
       IX - Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES.


       § 1º  Cada  Órgão  do  Estado  deverá  indicar  um  suplente,  que  o
representará no caso da possibilidade da não  participação  do  titular  nas
reuniões ordinárias ou extraordinárias, tendo, quando em  sua  substituição,
direito a voto.


       § 2º Os membros do COGESIM serão indicados pelos  respectivos  órgãos
representativos  a  que  pertençam  e  nomeados  por  Decreto  do  Chefe  do
Executivo.


       § 3º Compete ao Governador do Estado a indicação do Presidente  e  do
Vice-Presidente  do  COGESIM,   que   deverão   ser   nomeados   dentre   os
representantes a que se refere o caput deste artigo.


       § 4º Cada representante efetivo terá mandato  por  um  período  de  4
(quatro)  anos,  a  critério  da  Administração  Pública   Estadual,   sendo
permitida sua recondução e devendo  o  mesmo  coincidir  com  o  mandato  do
Governador.


       § 5º Excepcionalmente, na criação do COGESIM, o 1º (primeiro) mandato
dos  representantes,  efetivos  e  suplentes,  deverá  se  encerrar  no  dia
31.12.2014.


       § 6º As decisões e as deliberações do COGESIM  serão  tomadas  sempre
pela maioria de seus membros e deverão  ser  publicadas  por  Resoluções  no
Diário Oficial do Estado.


       § 7º O COGESIM terá uma Secretaria Executiva, a ser indicada pelo seu
Presidente, que deverá ser integrante  do  quadro  de  servidores  do  Poder
Executivo Estadual, à qual compete:


       I - produzir a  Proposta  de  Regimento  Interno  para  aprovação  do
Colegiado em reunião extraordinária convocada pelo Presidente para esse  fim
e publicar no Diário Oficial do Estado por meio de Portaria;


       II - implementar  as  ações  demandadas  e  fornecer  as  informações
necessárias às deliberações;


       III - prestar apoio técnico e  administrativo  ao  Presidente  e  aos
integrantes do COGESIM;


       IV - demais atribuições definidas pelo Presidente do FOCAMPE.


       § 8º O mandato dos  conselheiros  não  será  remunerado,  a  qualquer
título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Estado.


       § 9º O Estado, mediante recursos próprios ou em parceria  com  outras
entidades  públicas  ou  privadas,  assegurará  recursos  suficientes   para
garantir a estrutura física e a de pessoal necessária  à  implantação  e  ao
funcionamento do COGESIM, bem como sua Secretaria Executiva.

                                 CAPÍTULO IV
                       DOS REGISTROS E DA LEGALIZAÇÃO
       Art. 17. A Administração Pública Estadual, os Órgãos e  Entidades  da
Administração Estadual Direta e  Indireta,  deverão  providenciar  de  forma
periódica, o estímulo à realização e publicação  de  estudos  que  visem  ao
levantamento das atividades econômicas nas áreas urbanas  e  rurais,  com  o
objetivo de  registrar  o  perfil  da  informalidade,  contribuindo  para  a
redução de tais índices e promover o crescimento dos níveis de  formalização
das empresas.


       Parágrafo único. O Estado poderá viabilizar os estudos de que  tratam
o caput deste artigo por meio de celebração de  parcerias  e  convênios  com
entidades  públicas  e  privadas  de  ensino,   representantes   de   classe
profissionais e entidades empresariais e civis, nos termos  da  Lei  Federal
nº 8.666, de 21.6.1993.


       Art. 18. Na elaboração de normas de  sua  competência,  os  órgãos  e
entidades envolvidos na abertura, funcionamento e  fechamento  de  empresas,
inclusive as ligadas à segurança sanitária, metrologia,  controle  ambiental
e prevenção contra incêndios, deverão considerar a unicidade do processo  de
registro  e  de  legalização  de  empresários   e   de   pessoas   jurídicas
resguardadas a independência das bases de dados e  observada  a  necessidade
de informações por parte dos órgãos e entidades que as  integrem,  na  forma
regulamentada pelo COGESIM.


       § 1º Para possibilitar a implantação da unicidade do processo de  que
trata no caput deste artigo, o COGESIM deverá articular  e  regulamentar  as
competências dos órgãos e entidades administradas pelo Estado no  âmbito  do
COGESIM e buscar em conjunto compatibilizar  e  integrar  procedimentos,  de
modo a evitar a  duplicidade  de  exigências  e  garantir  a  linearidade  e
publicidade do processo sob a perspectiva do usuário.


       §  2º  Os  Órgãos  de  Licenciamento  deverão  adotar   os   trâmites
procedimentais de licenciamento simplificado e  suas  renovações,  os  quais
deverão  considerar,   no   mínimo,   o   mesmo   tratamento   diferenciado,
simplificado e favorecido já praticado,  resguardando  os  procedimentos  já
adotados para atividades de alto risco.


       § 3º Os valores cobrados pelos órgãos e entidades administradas  pelo
Estado  referentes  a  taxas,  emolumentos  e  demais  custos  relativos   à
abertura, à inscrição, ao registro,  ao  alvará,  à  licença,  ao  cadastro,
manutenções, concessão  do  microcrédito,  alterações  cadastrais  e  baixas
serão cobrados de forma diferenciada para o MEI, ME, EPP  e  Empreendimentos
da Agricultura Familiar, Grupos de Produção  Solidários  e  Cooperativas  de
Produção de Pequeno Porte, observado o seguinte:


       I - compete ao COGESIM a regulamentação  do  tratamento  diferenciado
previsto nos §§ 2º e 3º;


       II - na regulamentação prevista no caput, o COGESIM deverá  garantir,
no mínimo, o mesmo tratamento diferenciado,  simplificado  e  favorecido  já
praticado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta.


       § 4º Fica  autorizada  a  JUCEES  a  implementar  redução  das  taxas
relativas à emissão de certidão que indique o enquadramento da  empresa,  ou
a ela equiparada, o empresário e as pessoas jurídicas beneficiadas por  este
Estatuto, obedecida a legislação federal.


       Art. 19. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento
de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter  à  disposição  e
sem custo para os usuários, inclusive pela  rede  mundial  de  computadores,
informações, orientações e instrumentos, de forma integrada  e  consolidada,
que  permitam  pesquisas  prévias  às  etapas  de  registro  ou   inscrição,
alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo  a  prover  ao
usuário certeza quanto à documentação exigível e  quanto  à  viabilidade  do
registro ou inscrição.


       Parágrafo único.  Para  o  disposto  neste  artigo,  a  Administração
Pública Estadual, os Órgãos e Entidades da Administração Estadual  Direta  e
Indireta poderão celebrar convênios, contratos  ou  ajustes  do  gênero  com
instituições de representação e apoio aos beneficiários por  este  Estatuto,
em observância aos preceitos previstos em Lei, especialmente na Lei  Federal
nº 8.666/93.


       Art. 20. Os requisitos de segurança sanitária,  metrologia,  controle
ambiental e prevenção e combate a incêndios, para  os  fins  de  registro  e
legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão  ser  simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos  envolvidos  na  abertura  e  no
fechamento  de  empresas,  no  âmbito  de  suas   competências,   na   forma
regulamentada pelo COGESIM.


       Art. 21. Objetivando a simplificação da burocracia nos  procedimentos
de legalização, o COGESIM deverá estabelecer no prazo de até 360  (trezentos
e sessenta) dias os  trâmites  procedimentais  de  adesão  aos  sistemas  de
integração do processo de registro e legalização de  empresários  e  pessoas
jurídicas, a partir da instituição do COGESIM.


       Parágrafo único. Fica permitida a prorrogação do  prazo  definido  no
caput deste artigo por igual período, na forma estabelecida pelo COGESIM.


       Art. 22. Objetivando o estabelecimento de Rotinas de Procedimentos  e
no intuito  de  disseminação  das  informações  necessárias  ao  registro  e
legalização de empresários  e  pessoas  jurídicas,  fica  criada  a  Central
Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual.


       Parágrafo único. O COGESIM deverá regulamentar, no prazo de  até  360
(trezentos e sessenta)  dias  a  contar  da  sua  instituição,  os  trâmites
procedimentais do seu funcionamento.


       Art. 23. Fica dispensado de Alvará do CBM-ES, o MEI  que  não  exerça
suas atividades em local fixo, na forma regulamentada pelo COGESIM.


       Art.  24.  Os  Órgãos  de  Licenciamento  Estadual  poderão  promover
parcerias e convênios com os órgãos de similar  competência  nos  Municípios
ou Consórcios de Municípios constituídos na forma da  lei,  buscando  a  sua
harmonização  e  a  regulamentação  das  suas  legislações,  bem  como   dos
procedimentos  e  prazos   de   respostas   aos   solicitantes,   na   forma
regulamentada pelo COGESIM.


       Art. 25. Fica autorizado aos Empreendimentos da Agricultura  Familiar
o exercício das suas atividades econômicas  em  sua  residência,  desde  que
obedecidas  às  boas  práticas  de  manipulação  e  fabricação,   na   forma
regulamentada pelo COGESIM.


       Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo  não  se  aplica  à
industrialização de produtos de origem animal.


                                 CAPÍTULO V
              DO REGIME TRIBUTÁRIO E DAS OBRIGACÕES ACESSÓRIAS

                                 Seção Única
       Da Tributação da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do
                        Microempreendedor Individual

       Art. 26. Para efeito de recolhimento do  ICMS  na  forma  do  Simples
Nacional, prevalecem as regras dispostas no Capítulo IV da Lei  Complementar
Federal nº 123/06.


       Art. 27. A SEFAZ poderá  regulamentar  o  tratamento  simplificado  e
diferenciado para recolhimento do ICMS pelas ME  e  EPP  não  optantes  pelo
Simples Nacional.


       Art.  28.  Fica  a  SEFAZ   autorizada   a   estabelecer   tratamento
diferenciado às ME, EPP e ao MEI  nos  valores  cobrados  na  aplicação  das
multas por infração ao RICMS e as obrigações.


       Art. 29. Na elaboração de normas de  sua  competência,  os  órgãos  e
entidades estaduais, quando do estabelecimento  das  obrigações  acessórias,
deverão conceder tratamento  simplificado,  diferenciado  e  favorecido  aos
beneficiários deste Estatuto.


       Art. 30. Fica o Poder Executivo Estadual, na forma regulamentada pela
SEFAZ, a estabelecer como obrigações  acessórias  para  a  ME  optante  pelo
Simples Nacional  somente  aquelas  identificadas  na  Lei  Complementar  nº
123/06 e as autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.


       Art. 31. Para viabilizar o uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelas
ME, fica a Administração Pública Estadual autorizada  a  contratar,  através
da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,   Inovação,   Educação
Profissional e Trabalho - SECTTI, da ADERES, da  SEFAZ  e  do  Instituto  de
Tecnologia da Informação e  Comunicação  do  Espírito  Santo  -  PRODEST,  o
desenvolvimento de software/aplicativo de gestão.


       Parágrafo  único.  A   distribuição   do   software/aplicativo   será
coordenada pela ADERES e o fornecimento será gratuito às  ME  que  vierem  a
utilizar o ECF.


       Art.  32.  Compete  à  ADERES   implementar   os   procedimentos   de
distribuição aos  beneficiários  da  NF  Avulsa,  mediante   Instrumento  de
Convênio com a SEFAZ, assegurando a emissão da Nota Fiscal  avulsa  ao  MEI,
sem qualquer ônus.
       Parágrafo único. A gratuidade  para  a  emissão  da  NF  avulsa  fica
correlacionada à implementação prevista no caput.


       Art.  33.  Fica  autorizado  à  SEFAZ  o  desenvolvimento  de  modelo
eletrônico da Nota Fiscal avulsa.


       Art. 34. Para efeito de pagamento do  ICMS  sobre  quaisquer  saídas,
fica assegurada aos empreendedores  dos  Grupos  de  Produção  Solidários  a
equiparação ao regime tributário de que trata o artesão.


       Parágrafo único. Compete à ADERES a  implementação  do  Cadastro  dos
Empreendedores dos Grupos de Produção Solidários.

                                 CAPÍTULO VI
                         DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

       Art. 35. A fiscalização estadual,  no  que  se  refere  aos  aspectos
metrológico, sanitário, ambiental e de  segurança,  relativos  às  ME,  EPP,
MEI, Empreendimentos da Agricultura Familiar e Cooperativas de  Produção  de
Pequeno   Porte   e   Grupos   de   Produção   Solidários,    deverá    ter,
prioritariamente, natureza orientadora e educadora  quando  a  atividade  ou
situação, por sua especificidade, comportar grau  de  risco  compatível  com
esse procedimento, na forma regulamentada pelo COGESIM.


       Art. 36. Nos moldes do artigo 35, quando  da  fiscalização  estadual,
será observado o critério  de  dupla  visita,  para  lavratura  de  auto  de
infração,  exceto  na  ocorrência  comprovada   de   reincidência,   fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização e nos  casos  de  risco  à  segurança
coletiva e perigos iminentes.


       Art. 37. A  dupla  visita  consiste  em  uma  primeira  ação,  com  a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e orientar  quanto
aos procedimentos a serem adotados para sanar qualquer irregularidade, e  em
ação   posterior   de   caráter   punitivo   quando,   verificada   qualquer
irregularidade  na  primeira  visita,  não   for   efetuada   a   respectiva
regularização no prazo determinado, na forma regulamentada pelo COGESIM.


       Art. 38. Quando na visita  for  constatada  qualquer  irregularidade,
será lavrado um Termo de Fiscalização para que o responsável  possa  efetuar
a regularização, na forma regulamentada pelo COGESIM.

                                CAPÍTULO VII
             DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, GESTÃO E EDUCAÇÃO FISCAL

                                   Seção I
                           Educação Empreendedora

       Art. 39. Como estímulo à identificação de atitudes e  habilidades  de
um empreendedor na busca de oportunidades de  negócios,  fica  autorizado  à
Administração Pública Estadual:


       I - promover estudos curriculares sobre o conteúdo “empreendedorismo”
no Ensino Médio  das  escolas  administradas  pelo  Governo  Estadual  e  na
Educação de Jovens e Adultos - EJA;


       II - promover na matriz curricular  a  disciplina  “empreendedorismo”
nos cursos técnicos administrados pelo Governo Estadual;


       III  -  promover  a  capacitação   de   educadores,   com   foco   em
empreendedorismo;


       IV - estabelecer a Semana do Empreendedorismo.


       Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação  regulamentará  e
disciplinará as ações necessárias  para  o  atendimento  ao  disposto  neste
artigo, assim como celebrar convênios e parcerias para esse fim.

                                  Seção II
                          Gestão e Educação Fiscal

       Art.  40.   Como   iniciativa   de   estimulo   à   formalização   de
empreendimentos e negócios, à ampliação da  competitividade  e  disseminação
do associativismo, o Governo Estadual, através da ADERES, deverá  incentivar
parcerias junto às instituições de representação e de  apoio  empresarial  e
órgãos de governo para criação  de  programas  dedicados  a  sensibilização,
informação, orientação e apoio, e em especial  a  educação  fiscal  para  os
MEI, ME, EPP ou equiparadas, Cooperativas, Associações e  Empreendedores  da
Agricultura Familiar.


       Parágrafo único. A educação fiscal de que trata o caput deste  artigo
compreenderá o registro de operações mercantis, regularidade das  obrigações
previdenciárias, adequado cumprimento das obrigações tributárias  principais
e acessórias, tempestividade nos recolhimentos dos tributos,  benefícios  da
formalização,  utilização  de   sistemas   informatizados   e   eletrônicos,
valorização da gestão  com  base  nos  indicadores  contábeis,  promoção  da
cidadania empresarial e relevância do papel de contribuinte.


       Art.  41.  Para  o  cumprimento  do  que  dispõe  este  Capítulo,   a
Administração Pública, os Órgãos  e  Entidades  da  Administração  Direta  e
Indireta, por meio da  ADERES,  poderão  viabilizar  parcerias  estratégicas
junto às Instituições de Fomento dos  pequenos  negócios,  representações  e
instituições de classe profissional, disponibilizando  cartilhas,  efetuando
capacitações  presenciais  ou  à  distância,  através  da  rede  mundial  de
computadores.


       Art. 42.  Fica  autorizada  a  Administração  Pública,  por  meio  do
Instituto de Pesos e Medidas do  ES-IPEM/ES,  a  realização  de  cursos,  de
forma  gratuita,  na  área  de  Metrologia  Legal  e  Qualidade,  de   forma
presencial ou virtual para ME,  EPP,  MEI,  Empreendimentos  da  Agricultura
Familiar e Pequenas Cooperativas de Produção.


                                CAPÍTULO VIII
                           DO ACESSO AOS MERCADOS

                                   Seção I
                           Das Aquisições Públicas

       Art. 43. Nas contratações públicas  de  bens,  serviços  e  obras  da
Administração  Pública  Direta  e  Indireta,  dos  fundos   especiais,   das
autarquias, das fundações públicas, das empresas  públicas,  das  sociedades
de  economia  mista  e  das   demais   entidades   controladas   direta   ou
indiretamente pela Administração Estadual, deverá ser  concedido  tratamento
diferenciado e simplificado para os MEI, as ME e  EPP  ou  equiparadas,  nos
termos previstos neste Estatuto, objetivando:


       I - a promoção  do  desenvolvimento  econômico  e  social  no  âmbito
regional;


       II - ampliação da eficiência das políticas públicas;


       III - o incentivo à inovação tecnológica;


       IV - o fomento ao desenvolvimento local e regional, por meio do apoio
aos arranjos produtivos locais.


       Art. 44. Nas  licitações  públicas,  a  comprovação  de  regularidade
fiscal dos MEI, das ME e das EPP ou equiparadas somente  será  exigida  para
efeito de assinatura  do  contrato,  e  não  para  fins  de  habilitação  no
certame.


       § 1º As pessoas jurídicas  beneficiadas  por  este  Estatuto  deverão
apresentar toda  a  documentação  exigida  para  efeito  de  comprovação  de
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


       § 2º  Havendo  alguma  restrição  na  documentação  comprobatória  da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias  úteis  para
a regularização da documentação, pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  e
emissão  de  eventuais  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeito  de
certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia  em  que  o
proponente for declarado vencedor do certame.


       § 3º O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for  o  caso,
deverá  ficar  registrado  em  ata,  bem  como  a  indicação  do   documento
necessário para comprovar a regularização.


       Art. 45. Em caso de atraso por  parte  dos  órgãos  competentes  para
emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com  efeitos
de negativas, o licitante poderá apresentar à  Administração  Pública  outro
documento que comprove  a  extinção  ou  suspensão  do  crédito  tributário,
respectivamente, nos termos dos artigos  156  e  151  do  Código  Tributário
Nacional,  bem  como  a  prova  de   protocolo   do   pedido   da   certidão
comprobatória.


       Parágrafo único. Se  o  licitante,  de  qualquer  forma,  fraudar  os
documentos comprobatórios da  regularidade  fiscal,  seja  por  extinção  ou
suspensão  do  crédito  tributário,  ser-lhe-á  aplicada  a  penalidade   de
suspensão temporária do direito de licitar e contratar com  a  Administração
Pública Direta e Indireta, nos termos do  artigo  87,  inciso  III,  da  Lei
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.


       Art. 46. No caso do artigo 45, o licitante terá o prazo de  10  (dez)
dias para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal,  prazo
este  que  poderá  ser  prorrogado  única  e   exclusivamente   por   motivo
relacionado à impossibilidade do órgão responsável em emitir a  certidão,  o
que deve ser comprovado pelo licitante.


       Parágrafo único. A assinatura do contrato ou instrumento  equivalente
fica condicionada à apresentação das  certidões  referidas  no  caput  deste
artigo, as quais deverão ser apresentadas em um prazo de 10 (dez) dias,  sob
pena de decadência do direito à contratação.


       Art. 47. A não regularização da documentação nos prazos previstos  no
§ 2º do artigo 44 e no artigo  45  implicará  na  decadência  do  direito  à
contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas  no  artigo  87
da Lei Federal nº 8.666/93, sendo  facultado  à  Administração  convocar  os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para  a  assinatura  do
contrato, ou revogar a licitação.


       Art. 48. Na habilitação em licitações para  o  fornecimento  de  bens
para pronta entrega ou para a locação de materiais,  não  será  exigida  das
pessoas jurídicas beneficiadas  pelo  Estatuto  a  apresentação  de  balanço
patrimonial do último exercício social, sem prejuízo da dispensa  de  outros
requisitos de habilitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.


       Art. 49. A declaração do licitante vencedor, para os fins dos artigos
42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, será  feita  pela  autoridade
competente após a homologação do procedimento licitatório.


       Art. 50. Nas licitações dos tipos  menor  preço  e  técnica  e  preço
realizadas pela Administração Pública,  como  critério  de  desempate,  será
assegurada aos Órgãos e Entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta  a
preferência de contratação para MEI, ME e EPP ou equiparadas.


       § 1º Entende-se por empate, para os fins previstos no caput:


       I - nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite do  tipo
menor preço as situações em que as propostas apresentadas pelos  MEI,  ME  e
EPP ou equiparadas, nos termos da lei, forem iguais  ou  até  10%  (dez  por
cento) superiores à proposta mais bem classificada;


       II  -  na  modalidade  pregão,  as  situações  em  que  as  propostas
apresentadas pelos MEI, ME e EPP ou equiparadas, nos termos  da  lei,  forem
iguais  ou  até  5%  (cinco  por  cento)  superiores  à  proposta  mais  bem
classificada;


       III - nas licitações do tipo técnica e preço, as situações em que  as
notas finais obtidas por  MEI,  ME  e  EPP  ou  equiparadas,  resultante  da
ponderação entre os fatores técnica e preço e calculadas na  forma  prevista
no instrumento convocatório do certame, forem iguais ou  até  10%  (dez  por
cento) inferiores à nota final da licitante mais bem classificada.
       § 2º O disposto neste artigo somente se aplica quando a  proposta  ou
lance inicialmente mais vantajoso não houver sido apresentado por ME, EPP  e
MEI ou equiparada nos termos do artigo 3º da  Lei  Complementar  Federal  nº
123/06.


       § 3º Na modalidade pregão, a configuração do empate será aferida  com
base na classificação das propostas feitas após a fase de lances  verbal  ou
por meio eletrônico, devendo ser baseada apenas nas  propostas  escritas  ou
inicialmente enviadas por meio eletrônico, caso nenhum  licitante  exerça  o
direito de oferecer lances nos termos do artigo  4º,  inciso  VIII,  da  Lei
Federal nº 10.520, de 17.7.2002.


       Art. 51. O direito de preferência a que se refere o artigo 50  deverá
ser exercido da seguinte forma:


       I - nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite do  tipo
menor preço a ME, EPP e MEI ou equiparada que houver  apresentado  a  melhor
proposta, desde que não superior à proposta mais vantajosa em até  10%  (dez
por cento), terá o direito de apresentar nova proposta com valor inferior  à
proposta originariamente mais vantajosa;


       II - na modalidade pregão, a ME, EPP e MEI ou equiparada  que  houver
ofertado o menor lance, desde que não superior à proposta mais vantajosa  em
até 5% (cinco por cento), terá o direito de  ofertar  novo  lance  em  valor
inferior à proposta originariamente mais vantajosa;


       III - nas licitações do tipo técnica e preço  a  ME,  EPP  e  MEI  ou
equiparada  mais  bem  classificada  será  convocada  para  apresentar  nova
proposta de preço, inferior àquela melhor classificada no certame, e caso  o
faça, sua nota final deverá ser novamente calculada.


       Art. 52. Exercido o direito de  preferência,  a  ME,  EPP  e  MEI  ou
equiparada será considerada detentora da melhor proposta no certame.


       § 1º Caso não seja exercido o direito  pela  melhor  classificada  ou
esta não seja contratada,  serão  chamadas,  pela  ordem  de  classificação,
dentro dos limites legais, os demais MEI,  ME  e  EPP  ou  equiparadas  para
exercício do direito de preferência.


       § 2º Nas licitações do tipo técnica e  preço  o  MEI,  ME  e  EPP  ou
equiparada que exercer o direito de  preferência  somente  será  considerada
detentora  da  melhor  proposta  caso  a  sua  nota  final,  resultante   da
ponderação entre os fatores  técnica  e  preço,  seja  maior  do  que  o  da
licitante originalmente melhor classificada.


       Art. 53. Nas hipóteses em que não ocorrer contratação de  ME,  EPP  e
MEI ou equiparada nos termos previstos nos artigos 50 e 51,  o  objeto  será
adjudicado ao titular da proposta originalmente vencedora do certame.


       Art. 54. Em caso de empate nas modalidades  concorrência,  tomada  de
preços ou convite, a Administração deverá proceder da seguinte forma:


       I - se as propostas forem julgadas no mesmo dia de  sua  abertura,  e
estando presente o  licitante  que  faz  jus  ao  exercício  do  direito  de
preferência, deverá convocá-lo para apresentar nova proposta em um prazo  de
24 (vinte e quatro) horas;


       II - se as propostas forem julgadas no mesmo dia de  sua  abertura  e
não estiver presente o licitante que faz jus  ao  exercício  do  direito  de
preferência, deverá a Administração intimá-lo, dando-lhe ciência  inequívoca
da configuração do empate e  do  benefício  que  possui,  convocando-o  para
apresentar nova proposta em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas.


       Parágrafo único. No caso de  equivalência  dos  valores  apresentados
pelos MEI, ME  e  EPP  ou  equiparadas,  que  se  encontrem  nos  intervalos
estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 52, será  feito  sorteio  entre  elas
com o objetivo de selecionar quem poderá exercer o direito de preferência.


       Art. 55.  Na  modalidade  pregão,  a  empresa  beneficiada  por  este
Estatuto melhor classificada será convocada para  apresentar  nova  proposta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o  encerramento  dos  lances,  sob
pena de decadência.


       § 1º O prazo de 5 (cinco) minutos a que se refere o caput terá início
quando a Administração informar que houve o empate previsto no artigo  54  e
convocar o licitante para apresentar nova proposta.


       § 2º A  Administração  deverá  informar  a  ocorrência  do  empate  e
convocar o licitante para ofertar nova proposta logo após a fase  de  lances
prevista no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/02.


       § 3º Se, por motivo justificado, não  for  possível  a  aplicação  da
regra contida no § 2º, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a  data  e
hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a ME, EPP  e  MEI
ou equiparada beneficiada para gozar de seu benefício.


       Art. 56. A comissão de licitação, nas modalidades  previstas  na  Lei
Federal nº 8.666/93, e o pregoeiro, na modalidade pregão, deverão colher  as
propostas dos MEI, ME e EPP ou equiparadas que tenham interesse  em  exercer
seu direito de preferência caso  a  ME,  EPP  e  MEI  ou  equiparada  melhor
classificada no certame não comprove sua regularidade  fiscal  ou  deixe  de
assinar o contrato nos prazos estipulados.


       § 1º Para as modalidades concorrência, tomada de preços e convite, as
novas propostas deverão ser apresentadas em envelope lacrado no prazo de  24
(vinte e quatro) horas, a contar da intimação  do  resultado  do  julgamento
das propostas, e somente serão abertas se a ME,  EPP  e  MEI  ou  equiparada
melhor classificada no certame não proceder no  prazo  à  sua  regularização
fiscal,  caso  necessário,  ou  deixar  de  assinar  o  contrato  no   prazo
estipulado.


       § 2º Caso a ME, EPP e MEI ou  equiparada  titular  da  proposta  mais
vantajosa  comprove  sua  regularidade  fiscal  e  assine  o  contrato,   as
propostas colhidas nos termos do  caput  serão  consideradas  sem  efeito  e
deixarão de vincular seus proponentes.
       Art. 57. As propostas colhidas nos  termos  do  caput  do  artigo  56
vincularão os proponentes por até 60 (sessenta)  dias,  conforme  estipulado
no instrumento  convocatório,  devendo  seu  titular,  caso  convocado  pela
Administração, proceder  à  sua  regularização  fiscal,  caso  pendente,  ou
assinar o contrato no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das  sanções
administrativas cabíveis.


       Art. 58. Após o julgamento dos recursos, caso existente,  o  processo
será encaminhado à autoridade competente que, se presentes os  pressupostos,
poderá homologar a licitação e declarar  a  empresa  vencedora  do  certame,
adjudicando em seu favor o objeto licitado.


       Art. 59. No ato de homologação do certame  e  declaração  da  empresa
vencedora deverá  a  autoridade  competente  intimar  o  adjudicatário  para
assinar o contrato ou instrumento equivalente.


       § 1º Se o licitante já houver comprovado sua regularidade  fiscal,  o
prazo para assinar o contrato  ou  instrumento  equivalente  será  fixado  a
critério da Administração, devendo constar no instrumento convocatório.


       § 2º Se o licitante for ME, EPP e MEI  ou  equiparada  e  não  houver
comprovado sua regularidade  fiscal  nos  termos  do  artigo  46  desta  Lei
Complementar, o prazo para assinar o  contrato  ou  instrumento  equivalente
não poderá ser inferior ao prazo que o proponente  possui  para  regularizar
sua pendência fiscal.


       § 3º Na hipótese do § 2º, a assinatura do contrato fica  condicionada
à comprovação da regularização fiscal, podendo a  Administração  diligenciar
no sentido de verificar se houve ou não a necessária regularização.


       Art. 60. Os órgãos e entidades que integram a  Administração  Pública
Direta e  Indireta  do  Estado,  para  as  contratações  cujos  valores  não
ultrapassem o previsto no artigo 48, inciso I, da Lei  Complementar  Federal
nº 123/06, deverão realizar  procedimentos  licitatórios  com  participações
exclusivas das pessoas jurídicas beneficiadas por este Estatuto.


       § 1º Nas licitações em que o objeto houver sido dividido em lotes  ou
itens será considerado o valor da soma de todos os lotes ou itens para  fins
de aplicação do procedimento licitatório exclusivo a que se refere o caput.


       § 2º Os lotes ou itens referidos no § 1º deverão ser do mesmo gênero,
sob pena de aplicação do  caput  deste  artigo  para  cada  um  dos  gêneros
inseridos no mesmo processo licitatório.


       § 3º A Administração deverá informar o valor máximo estimado  para  a
contratação no instrumento convocatório, restrito ao limite estabelecido  no
caput deste artigo.


       § 4º Se o valor estimado da contratação, nos  termos  do  §  1º,  for
superior aquele previsto no caput deste artigo, é facultado à  Administração
informar o preço máximo no instrumento  convocatório,  devendo,  entretanto,
registrar  em  livro  ou  banco  de  dados  próprio  o  preço  estimado   da
contratação.


       Art. 61. Nas licitações  realizadas  pelos  órgãos  e  entidades  que
integram a Administração Pública do Estado  poderá  constar  do  instrumento
convocatório  dispositivo   que   determine   que   a   contratada   realize
subcontratação de até 30% (trinta por cento) do objeto licitado à ME, EPP  e
MEI ou equiparada.


       § 1º Na hipótese de opção pela realização de procedimento nos  termos
do caput deste artigo ficará a critério do órgão ou entidade licitante,  por
meio da autoridade competente, estabelecer o quantum do  objeto  que  deverá
ser subcontratado, respeitado o limite previsto no caput deste artigo.


       § 2º A regra contida no caput não se aplica quando a  contratada  for
ME, EPP e MEI ou equiparada.


       Art. 62. Para as contratações de objetos divisíveis, a  Administração
Pública,  os  Órgãos  e  Entidades  da  Administração  Direta   e   Indireta
reservarão até 25% (vinte e cinco por cento) de cada lote  ou  item  para  a
disputa licitatória exclusiva por MEI, ME e EPP ou equiparadas.


       Art. 63. Nas licitações realizadas nos termos do artigo 62 deverá ser
adotada a mesma modalidade licitatória que seria adotada com base  no  valor
total estimado para a contratação daquele objeto.


       Parágrafo único. Caso o objeto do certame seja dividido em  lotes  ou
itens o instrumento convocatório deverá informar expressamente a  existência
de  cada  lote  ou  item  com  2  (dois)  sublotes  ou  subitens  cada   um,
discriminando:


       I - o destinado exclusivamente aos MEI, ME e EPP ou equiparadas,  com
seus devidos quantitativos;


       II - o destinado à participação de todos os  interessados,  com  seus
devidos quantitativos.


       Art. 64. As regras previstas nos  artigos  60,  61  e  62  desta  Lei
Complementar somente poderão ser aplicadas  se  previstas  expressamente  no
instrumento convocatório do certame e se atendidas às seguintes condições:


       I - quando não representarem prejuízo  ao  conjunto  ou  complexo  do
objeto a ser contratado;


       II - se houver  um  mínimo  de  3  (três)  fornecedores  competitivos
enquadrados como ME, EPP, MEI ou equiparadas  sediadas  local  e  que  sejam
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.


       Parágrafo único. Não se aplicam as regras contidas nos artigos 66, 67
e 68 deste Estatuto quando a licitação for dispensável ou inexigível.


       Art. 65. As regras previstas nos  artigos  60  e  61  deste  Estatuto
poderão, a critério da autoridade competente, ser aplicadas  ao  sistema  de
registro de preços.

                                  Seção II
                          Estímulo ao Mercado Local

       Art. 66. Para a ampliação da  participação  dos  MEI,  ME  e  EPP  ou
equiparadas nas licitações, os órgãos  ou  entidades  contratantes  deverão,
sempre que possível:


       I - estabelecer e divulgar um  planejamento  anual  das  contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data  das
contratações;


       II - ajustar o atual módulo de cadastro  de  fornecedores  do  Estado
para identificar as pessoas jurídicas beneficiadas por  este  Estatuto,  com
as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o convite  das
mesmas para participar das licitações;


       III - padronizar e divulgar as especificações dos  bens,  serviços  e
obras contratados, de modo a orientar as pessoas jurídicas beneficiadas  por
este Estatuto para que ajustem os seus processos produtivos.


       Art. 67. O órgão ou entidade licitante administrada pelo  Estado  não
poderá exigir, para fins de participação das pessoas jurídicas  beneficiadas
por  este  Estatuto,  documentação  ou  condições  que  ultrapassem  aquelas
previstas pela Lei Complementar Federal n° 123/06.


       Art.  68.  A  ME,  EPP  e  MEI  ou  equiparada  titular  de  direitos
creditórios decorrentes de empenhos liquidados por  órgãos  e  entidades  do
Estado não pagos em até 30 (trinta) dias  contados  da  data  de  liquidação
poderão  emitir  título  de  crédito  equivalente  à   cédula   de   crédito
microempresarial prevista na Lei Complementar Federal nº 123/06, artigo 46.


       Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial  mencionada  no
caput deste artigo deverá ser emitida por meio de título de crédito  regido,
subsidiariamente, pela  legislação  federal  prevista  para  as  cédulas  de
crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público.


       Art.  69.  A  Administração  Pública,  os  Órgãos  e   Entidades   da
Administração  Direta  e  Indireta  fomentarão  e  apoiarão  a  formação  de
parcerias com os Municípios, por meio da disponibilização do banco de  dados
do Cadastro de Fornecedores, de forma setorizada, com vista  à  promoção  de
políticas de desenvolvimento do Estado.


       Art.  70.  A  Administração  Pública,  os  Órgãos  e   Entidades   da
Administração Direta e Indireta promoverão a capacitação de  gestores  sobre
as novas normas, procedimentos e metodologias  de  aplicação  da  legislação
pertinente, identificação, valorização e disseminação de boas práticas,  bem
como a viabilização de parcerias  para  capacitação  das  pessoas  jurídicas
beneficiadas por este Estatuto, no intuito de aumentar sua participação  nas
licitações públicas.

                                 CAPÍTULO IX
                          DA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

       Art. 71. A Administração Pública, por intermédio de suas instituições
de ciência, tecnologia e inovação, promoverá ações de estímulo à inovação  e
melhoria da competitividade do MEI, da ME,  da  EPP  e  do  Empreendedor  da
Agricultura Familiar, bem  como  investimentos  em  tecnologia  e  processos
inovadores, que gerem incrementos  econômicos  ou  que  tenham  inserção  em
projetos de desenvolvimento.


       Art.  72.  Em  se  tratando  de  obrigações  que  promovam  inovação,
desenvolvimento tecnológico, benefícios sociais e beneficiamento  ambiental,
nos termos do artigo 64 da Lei Complementar Federal  nº  123/06,  o  Governo
Estadual concederá benefícios e  prazos  diferenciados  ao  cumprimento  das
normas para as ME, EPP, MEI e ao Empreendedor da  Agricultura Familiar,  bem
como fomentará  a  capacitação  para  o  cumprimento  das  normas  vigentes,
observando as seguintes prerrogativas:


       I -  a  disseminação  da  cultura  da  inovação  por  meio  de  ações
integradas  de  informação,  comunicação  e  capacitação  que   promovam   e
incentivem a  prática  da  difusão  tecnológica  para  as  ME,  EPP,  MEI  e
o Empreendedor da Agricultura Familiar;


       II - a aproximação entre instituições de pesquisa, desenvolvimento  e
inovação e os MEI, ME, EPP e o Empreendedor da Agricultura Familiar  para  a
disseminação de metodologias capazes de ampliar  o  acesso  à  inovação  dos
processos, produtos e serviços.


       Art. 73. A Administração Pública, por meio das agências  de  fomento,
núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio,  manterá  programas
específicos para o MEI inclusive  quando  estiverem  incubados  em  projetos
específicos, observando-se o seguinte:


       I -  as  condições  de  acesso  serão  diferenciadas,  favorecidas  e
simplificadas;


       II - o montante disponível e suas condições  de  acesso  deverão  ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.


       Parágrafo único.   Será  publicado,  juntamente  com  as  respectivas
prestações  de  contas,  relatório  circunstanciado  das  estratégias   para
ampliação da participação do segmento, assim como dos recursos  alocados  às
ações referidas no caput deste artigo  e  aqueles  efetivamente  utilizados,
consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado  no
período.


       Art.  74.  Dos  recursos  destinados  à  inovação  e  desenvolvimento
tecnológico, a SECTTI, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito  Santo  -
FAPES  e  os  demais  órgãos  administrados  pelo Governo  que  tratam   das
políticas de ciência, tecnologia e inovação, terão por meta a aplicação  de,
no mínimo, 20% (vinte por cento) dos mesmos, para o desenvolvimento  de  tal
atividade nas pessoas físicas e jurídicas beneficiadas por este Estatuto.
       Art. 75. Fica autorizada a Administração Pública  a firmar  parcerias
com instituições públicas e privadas para  o  desenvolvimento  de  ações  de
capacitação para os  empresários das  ME,  EPP,  MEI  e  o  Empreendedor  da
Agricultura Familiar, com foco em inovação e tecnologia, fixando  metas para
atendimento das demandas de cursos, palestras  e  consultorias,  através  de
políticas integradoras e regionalizadas  para  atingir  setores  e  culturas
específicas, inclusive nas áreas rurais.


       Parágrafo único. Para consecução dos  objetivos  de  que  trata  este
artigo, a Administração Pública e suas instituições de  ciência,  tecnologia
e inovação poderão celebrar instrumentos  jurídicos  apropriados,  inclusive
convênios ou contratos, com  órgãos  da  administração direta  ou  indireta,
federal, estadual ou municipal,  bem  como  com  organismos  internacionais,
instituições  de  pesquisa,  ensino,  fomento,  desenvolvimento,   inovação,
investimento ou financiamento, em observância  aos  preceitos  previstos  em
lei,  especialmente  na  Lei  Federal  nº  8.666/93,  buscando  promover   a
cooperação  entre  os  agentes  envolvidos  e  destes  com  empresas   cujas
atividades estejam fundamentadas em inovação ou tecnologia.


       Art.  76.  O  Poder  Executivo  indicará  o  órgão  Estadual  a  quem
competirá:


       I - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a  ser  celebrados
com o Poder Público.


       II  -  formalizar  os  termos  de  cooperação   entre   as   empresas
beneficiárias para o  desenvolvimento  de  produtos  e  estimular  processos
inovadores;


       III -  constituir  parcerias  estratégicas  e  o  desenvolvimento  de
projetos de cooperação  envolvendo  empresas  capixabas  e  organizações  de
direito  privado  sem  fins  lucrativos,  voltadas  para  as  atividades  de
pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos  e
processos inovadores;


       IV - a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;


       V - a adoção de mecanismos para captação, criação ou consolidação  de
centros de pesquisa e desenvolvimento das ME, EPP, MEI e os  Empreendimentos
da Agricultura Familiar.


       Art. 77. Fica autorizado  o  Poder  Executivo  a  liberar  subvenções
sociais para instituições que desenvolvam projetos de inovação destinados  a
ME, EPP, MEI, Empreendimentos da  Agricultura  Familiar  e  Cooperativas  de
Produção de Pequeno Porte.

                                 CAPÍTULO X
                       DO ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO

                                   Seção I
      Do Plano de Desenvolvimento e do Prestador de Serviços do Turismo

       Art.  78.  A  Administração  Pública  deverá  elaborar  um  Plano  de
Desenvolvimento específico para os pequenos negócios,  envolvendo  todos  os
órgãos de Governo e de parceiros estratégicos, no  sentido  de  sistematizar
as ações  pertinentes  ao  desenvolvimento  e  fortalecimento  dos  pequenos
negócios, urbanos e rurais, do Estado.


       Parágrafo único. Compete à ADERES a elaboração  e  coordenação  deste
Plano de Desenvolvimento.


       Art. 79. Em consonância com os artigos 21 e  22  da  Lei  Federal  nº
11.771, de 17.9.2008, a Administração Pública, por  meio  da  Secretaria  de
Estado  de  Turismo,  coordenará  o   cadastramento   e   certificação   dos
beneficiários  deste  Estatuto,   que   sejam   prestadores   dos   serviços
turísticos, no Sistema  de  Cadastro  dos  Empreendimentos,  Equipamentos  e
Profissionais da Área de Turismo – CADASTUR.

                                  Seção II
                           Dos Polos Empresariais

       Art. 80. Na aprovação de polos públicos empresariais, deverá o  Órgão
do Estado  responsável  pelo  loteamento  destinar,  quando  pertinente,  no
mínimo, 10% (dez por cento) do total  da  área  comercializável,  com  lotes
destinados à implantação de empreendimentos classificados como  ME  ou  EPP,
priorizando as atividades e arranjos produtivos  participantes  em  projetos
de interesse do Estado.


       Parágrafo único. Os empreendimentos classificados como ME ou EPP  são
aqueles definidos no artigo 5º deste Estatuto.


       Art. 81. Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a conversão  das
Contribuições  de  Melhorias,  de  que  trata  o   Decreto-Lei   195/67   da
Presidência  da  República,  em  cessão  de  áreas  à  Superintendência  dos
Projetos de Polarização  Industrial  -  SUPPIN  para  o  desenvolvimento  de
Micropolos Empresariais.


       Art. 82. Fica autorizado o Poder Executivo a  utilizar  o  Patrimônio
Público Estadual sem  ocupação  ou  em  desuso  nos  projetos  que  visem  à
implantação de incubadoras e micropolos empresariais.


       Art. 83. Fica autorizado o Poder Executivo, por  meio  da  SUPPIN,  a
estabelecer políticas diferenciadas de comercialização e financiamentos  nas
vendas de terrenos para as ME e EPP, como promoção e estímulo ao setor.


       Art. 84.  O  Poder  Executivo,  por  meio  da  SUPPIN,  poderá  criar
distritos industriais, indicando as condições para  alienação  dos  lotes  a
serem ocupados, respeitando  as  prerrogativas  tratadas  no  inciso  XI  do
artigo 2° deste Estatuto.

                                  Seção III
                          Do Fomento às Incubadoras

       Art. 85. O Poder Executivo deverá estabelecer em  suas  políticas  de
incentivo e fortalecimento das  ME,  EPP  e  MEI  o  “Programa  Estadual  de
Incubadoras  de  Empresas”,  como  medida  que   estimule   a   criação,   o
desenvolvimento, a capacitação e a inovação das ME, EPP  e  MEI,  oferecendo
suporte técnico, gerencial e formação complementar aos empreendedores.


       Parágrafo único. Entende-se por Incubadora de Empresas, a organização
que incentive a criação e o  desenvolvimento  de  pequenas  e  microempresas
industriais  ou  de  prestação  de  serviços  de  base  tecnológica  ou   de
manufaturas leves, por meio do provimento  de  infraestrutura  básica  e  da
qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em  caráter  complementar,
para  viabilizar  seu  acesso  à  inovação  tecnológica   e   sua   inserção
competitiva no mercado.


       Art. 86. O Poder Público, por meio da  ADERES,  manterá  programa  de
desenvolvimento  empresarial,  apoiando  a  implantação  de  incubadoras  de
empresas com a finalidade de desenvolver a ME, EPP e MEI de  vários  setores
de atividade.

                                  Seção IV
                                Da Exportação

       Art. 87. Como  incentivo  às  práticas  de  comércio  exterior  pelos
beneficiários deste Estatuto, o Poder Executivo  estabelecerá  mecanismo  de
atendimento,  suporte  e  assistência  técnica  a  todos  interessados  como
política de promoção à cultura exportadora.


       Parágrafo único. O Poder Executivo definirá o Órgão responsável  pela
sua regulamentação e implantação.

                                   Seção V
        Do Estímulo à Agroindústria e aos Pequenos Produtores Rurais

       Art. 88. O Governo do Estado incentivará a realização  de  feiras  de
produtores  e  de  artesãos,  assim  como  apoiará   missão   técnica   para
intercâmbio  de  conhecimento,  exposição  e  venda  de  produtos  em   todo
território nacional.


       Art. 89. Fica instituído o Sistema  Unificado  Estadual  de  Sanidade
Agroindustrial  Familiar  de  Pequeno  Porte  -  SUSAF-ES,  que  terá   como
finalidades:

       I - realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos
serviços de inspeção municipais;


       II - traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar
de Pequeno Porte;


       III - produzir e editar  recomendações  e  instruções,  por  meio  de
documentos técnicos específicos e socialmente adequados;


       IV - realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e  privados,
com instituições de pesquisa e  educacionais,  de  capacitação,  assistência
técnica e extensão;


       V - fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços  de  inspeção
municipais do Estado do Espírito Santo;


       VI - conceder autorização de liberação  do  comércio  intermunicipal,
bem como descredenciar os serviços de inspeção municipais,  quando  deixarem
de atender aos critérios definidos no SUSAF-ES;


       VII - organizar e manter informações  cadastrais  das  agroindústrias
familiares de pequeno porte existentes no Estado.


       Parágrafo  único.  O  SUSAF-ES  poderá  ser  vinculado   ao   Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI,  integrante  do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA,  por  meio  de
instância definida nos termos da regulamentação federal específica.


       Art. 90. O SUSAF-ES trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade,
a integridade e a qualidade do produto final, orientando a edição de  normas
técnicas e de instruções em que a avaliação  da  condição  sanitária  estará
fundamentada em parâmetros técnicos de  boas  práticas  agropecuárias  e  de
fabricação, respeitando as especificidades locais e  as  diferentes  escalas
de produção, considerando,  inclusive,  os  aspectos  sociais,  geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos.


       Art. 91. Considera-se, para os efeitos desta Lei Complementar:


       I - as agroindústrias familiares  de  pequeno  porte  como  sendo  os
estabelecimentos de propriedade ou  posse  de  agricultores  familiares,  de
forma individual ou coletiva, dispondo de instalações  mínimas  e  destinada
ao abate, ao processamento  e  à  industrialização  de  produtos  de  origem
animal, conforme critérios definidos em regulamento;


       II - Serviço de Inspeção Municipal – SIM como sendo aquele criado por
legislação específica, que visa dotar o município,  individualmente  ou  por
meio de consórcio regional, de serviço público de  inspeção  e  fiscalização
industrial e sanitária de produtos  de  origem  animal,  comestíveis  e  não
comestíveis, como estabelecimentos  de  abate,  processamento,  manipulação,
transformação, acondicionamento, armazenamento e envasamento.


       Art. 92. Para aderir ao SUSAF-ES, os municípios deverão contar com  o
SIM  -  legalmente  instituído,  dotado  de  recursos  humanos  e  materiais
necessários ao funcionamento que atendam aos  requisitos  de  infraestrutura
administrativa, de inocuidade e de qualidade de  produtos,  de  prevenção  e
combate à  clandestinidade  e  fraude  econômica  e  de  controle  ambiental
definidos em  normas  próprias,  mediante  fiscalização  e  aprovação  pelos
órgãos competentes.


       § 1º Os estabelecimentos registrados no SIM com  adesão  ao  SUSAF-ES
poderão ser habilitados para praticar o comércio intermunicipal no Estado.


       § 2º Com o objetivo de qualificar, agilizar e facilitar  os  serviços
de inspeção sanitária no Estado, o Órgão Estadual responsável pela  inspeção
sanitária dos produtos de origem animal poderá celebrar convênios  e  firmar
parcerias com os SIM que tenham adesão ao SUSAF-ES,  bem  como  ter  atuação
integrada, na forma de parcerias.


       Art. 93. O SUSAF-ES atuará articulado com o Sistema Único de Saúde  e
desenvolverá parcerias com órgãos do Estado  e  da  sociedade,  no  que  for
necessário, para preservar e promover a saúde pública.


       Art.  94.  Compete   à   Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca,  por  meio  do  IDAF,  estabelecer  os
trâmites procedimentais de regulamentação e  fiscalização  dos  produtos  da
agroindústria familiar de pequeno porte, de origem animal, que praticarem  o
comércio intermunicipal no âmbito do Estado do ES.


       Art. 95. Compete à SESA, por meio da Vigilância  Sanitária  Estadual,
estabelecer os trâmites procedimentais de regulamentação e fiscalização  dos
produtos da agroindústria familiar de pequeno porte, de origem vegetal.


       Art. 96. Com a finalidade de promoção  da  saúde  pública,  o  Estado
poderá celebrar convênios com  entes  da  Federação  e  criar  programas  de
incentivo e de apoio aos municípios para  a  estruturação  dos  serviços  de
inspeção municipais, bem como a promoção de ações educativas, de extensão  e
de pesquisa visando à qualidade dos produtos das agroindústrias  cadastradas
no SUSAF-ES.


       Art. 97. Com o objetivo de promover a adequação à legislação federal,
o SUSAF-ES poderá abranger estabelecimentos  familiares  de  pequeno  porte,
não dirigidos por  agricultores  familiares,  considerados  equivalentes  às
agroindústrias familiares de pequeno porte,  na  forma  a  ser  disciplinada
pelo COGESIM.


       Art. 98. A Administração Pública,  por  meio  de  suas  Instituições,
deverá elaborar projetos básicos de  agroindústrias,  apoiá-las,  oferecendo
capacitação, consultorias  em  gestão,  com  o  objetivo  de  facilitar  sua
regularização, financiamentos e organização dos seus  negócios;  estabelecer
fluxos de procedimentos simplificado de regularização e  legalização  destes
estabelecimentos, bem como confeccionar cartilhas que  possam  facilitar  os
procedimentos  necessários  a  esta   regulamentação,   na   forma   a   ser
regulamentada pelo COGESIM.


       Parágrafo único. Para efeitos deste Estatuto, consideram-se  Projetos
Básicos de Agroindústrias o conjunto de elementos necessários e  suficientes
que  possam  assegurar  ao   empreendedor   da   agroindústria   informações
necessárias que subsidiem a avaliação da viabilidade técnica  e  o  adequado
tratamento dos impactos do empreendimento, que possibilitem a  avaliação  do
custo, a definição dos métodos e do prazo de execução.


       Art.  99.  A  Administração  Pública,  os  Órgãos  e   Entidades   da
Administração Direta e Indireta  adotarão  nos  seus  Editais  de  Compra  a
recomendação  de  aquisição,  quando  couber,  de  produtos  da  agricultura
familiar.


       Art. 100. Será  permitido  constar  dos  Editais  de  Licitação  para
fornecimento  de  refeições  em  hospitais  públicos,   presídios,   escolas
públicas e demais órgãos estaduais, recomendação à contratada de realizar  a
subcontratação  de  até  30%  (trinta  por  cento)  dos  empreendimentos  da
agricultura familiar.


       § 1º A regra contida no caput não se aplica quando a  contratada  for
ME, EPP, MEI ou equiparada.


       § 2º A observância de reserva do percentual a que se refere  o  caput
deste artigo poderá ser dispensada nos seguintes casos:


       I - não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores ou  suas
organizações;


       II - impossibilidade de emissão do  documento  fiscal  correspondente
pelo agricultor ou sua organização;


       III - inviabilidade de fornecimento regular e constante  dos  gêneros
alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações;


       IV - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da
produção dos agricultores familiares;


       V - condições higiênico-sanitárias inadequadas.


       § 3º O percentual de até 30% (trinta por cento) poderá  ser  atingido
em até 3 (três) anos, a partir da publicação  deste  Estatuto,  devendo  ser
regulamentado em Portaria específica de cada uma das  Secretarias  e  Órgãos
envolvidos.

                                 CAPÍTULO XI
                  DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

       Art. 101. A  Administração  Pública,  para  estímulo  ao  crédito  às
pessoas  jurídicas  beneficiadas  por  este  Estatuto,  ao  empreendedor  da
Agricultura Familiar  e  às  Cooperativas  de  Produção  de  Pequeno  Porte,
reservará em seu orçamento anual, percentual a  ser  utilizado  para  apoiar
fundos ou programas de crédito, isolados ou suplementarmente  aos  programas
instituídos pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo,  ou
ainda, de maneira direta,  aportar  recursos  nas  instituições  financeiras
administradas pelo Estado com o objetivo de formar  “funding”  próprio  para
atender ao objetivo disposto neste artigo.


       Art. 102. A Administração Pública  Estadual  fomentará  e  apoiará  a
criação e o funcionamento de linhas de  microcrédito  operacionalizadas  por
meio de instituições, tais como bancos estaduais, cooperativas  de  crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade  Civil  de
Interesse Público - OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação  no  âmbito
do Estado.


       Art. 103. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar  o
funcionamento de fundos  de  aval  e  estruturas  legais  direcionadas  para
garantia de crédito para as ME, EPP e MEI, com atuação no Estado,  bem  como
em parceria com seus municípios.


       Art. 104. A Administração Pública Estadual  promoverá,  por  meio  de
parcerias e convênios específicos  com  instituições  especializadas,  ações
visando  estruturar  e  oferecer  programas  de  capacitação   às   empresas
beneficiadas por este Estatuto, ao empreendedor da  Agricultura  Familiar  e
às Cooperativas de Produção de Pequeno  Porte,  para  temas  relacionados  à
gestão financeira de seu negócio, em observância aos preceitos previstos  em
lei, especialmente na Lei Federal nº 8.666/93.


       Art.  105.  O  empresário  individual,  o  sócio-administrador  ou  o
administrador  legalmente  constituído  de  empresa  beneficiada  por   este
Estatuto, o empreendedor  da  Agricultura  Familiar  e  as  Cooperativas  de
Produção de Pequeno Porte que  utilizar-se  dos  mecanismos  de  capacitação
oferecidos em conformidade com  o  artigo  104,  usufruirá  de  condições  e
modalidades de linhas de crédito  diferenciadas,  especificamente  quanto  a
condições para  pagamento,  taxas  de  juros  remuneratórios  e  moratórios,
prazos e exigências de garantia.


       Art. 106. A Administração Pública Estadual incentivará  e  apoiará  a
criação e o acesso a linhas de créditos especiais  para  as  ME,  EPP,  MEI,
Empreendimentos da  Agricultura  Familiar  e  Cooperativas  de  Produção  de
Pequeno Porte, com atuação no Estado, que busquem implementar  programas  de
sustentabilidade, uso racional da água e eficiência energética.


       Parágrafo único. Os incentivos serão  destinados  às  ME,  EPP,  MEI,
Empreendimentos da  Agricultura  Familiar  e  Cooperativas  de  Produção  de
Pequeno Porte que pretendam:


       I - utilizar energia solar e gás natural como fonte para  aquecimento
de água;


       II - adotar medidas de substituição  de  lâmpadas  e  luminárias  não
eficientes;


       III - climatizar o ambiente com eficiência energética;


       IV  -  implementar  sistema  de  tratamento   de   águas   residuais,
aproveitamento de águas pluviais e racionalização do uso da água;


       V  -  reciclar,  reduzir,  reutilizar  resíduos  sólidos,  bem   como
operacionalizar sua coleta, transbordo, transporte, tratamento e  destinação
final;


       VI - investir em implantação, ampliação e recuperação da área  verde,
bem como execução de programa de educação ambiental.


       Art. 107. Os bancos e órgãos de  crédito  administrados  pelo  Estado
ficam autorizados a permitir e  facilitar  a  portabilidade  do  crédito  de
outras instituições financeiras, em  conformidade  com  as  normatizações  e
orientações do Banco Central do Brasil.


       Art. 108. A Administração Pública Estadual estabelecerá  um  Programa
de Apoio aos Bancos Comunitários bem  como  linhas  de  crédito  específicas
para os seus tomadores.


       Art. 109. A Administração Pública Estadual, os Órgãos e Entidades  da
Administração Direta e Indireta deverão contribuir, cada um  dentro  de  sua
competência funcional, para a elaboração, fomento e divulgação  de  boletins
de crédito que visem ao amplo  e  irrestrito  conhecimento  dos  mesmos  por
parte  das  empresas  beneficiada  por  este  Estatuto,  o  empreendedor  da
Agricultura Familiar e as Cooperativas de Produção de Pequeno Porte.


       Art. 110. A Administração Pública Estadual estimulará as instituições
financeiras sob sua administração para que implementem banco  de  dados  com
informações  de  adimplemento  de  pessoas  jurídicas,  para   formação   de
histórico de crédito, com a finalidade de subsidiar a concessão do  crédito,
nos termos da Lei Federal n° 12.414, de 09.6.2011.


       Parágrafo único. Será permitida a celebração de parcerias e convênios
das instituições financeiras administradas pelo Estado perante  entidades  e
órgãos responsáveis pela criação e manutenção de banco de dados de  crédito,
objetivando o acesso amplo e desburocratizado por parte dos  envolvidos,  em
observância aos preceitos previstos em lei, especialmente na Lei Federal  nº
8.666/93.


       Art.   111.   As   instituições   financeiras   administradas    pela
Administração Pública, os Órgãos  e  Entidades  da  Administração  Direta  e
Indireta deverão emitir relatórios anuais destacando o  aporte  de  recursos
destinados aos financiamentos das ME e EPP, bem como criar  um  programa  de
capacitação continuada dos  seus  gerentes  e  colaboradores  objetivando  o
aprimoramento do atendimento específico à ME, EPP, MEI, ao  Empreendedor  da
Agricultura Familiar e às Cooperativas de Produção de Pequeno Porte.

                                CAPÍTULO XII
                             DO ACESSO À JUSTIÇA

                                   Seção I
                      Do Acesso aos Juizados Especiais

       Art. 112. Na forma do disposto  no  artigo  74  da  Lei  Complementar
Federal nº 123/06, aplica-se às ME, EPP e o MEI de que trata  este  Estatuto
Estadual o disposto no § 1º do  artigo  8º  da  Lei  Federal  nº  9.099,  de
26.9.1995, e no inciso I do caput do artigo 6º da Lei Federal nº 10.259,  de
12.7.2001, as quais, assim como as pessoas físicas  capazes,  passam  a  ser
admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos  os
cessionários de direito de pessoas jurídicas.

                                  Seção II
                Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

       Art. 113. A Administração  Pública  Estadual,  por  meio  da  ADERES,
deverá estimular as  ME, EPP, o  MEI  e  os  Empreendedores  da  Agricultura
Familiar a utilizarem  os  institutos  de  conciliação  prévia,  mediação  e
arbitragem para solução dos seus conflitos.


       § 1º Serão reconhecidos de pleno direito  os  acordos  celebrados  no
âmbito das comissões de conciliação prévia, na forma do Capítulo XII,  Seção
II, da Lei Complementar Federal 123/06.


       § 2º O estímulo a que se refere o  caput  deste  artigo  compreenderá
campanhas  de  divulgação,   serviços   de   esclarecimento   e   tratamento
diferenciado,   simplificado   e   favorecido   no   tocante   aos    custos
administrativos e honorários cobrados.

                                  Seção III
                                Das Parcerias

       Art.  114. Para  fazer  face  às  demandas  originárias  do  estímulo
previsto nos artigos 103 e  104  deste  Estatuto,  a  Administração  Pública
Estadual,  os  Órgãos  e  Entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,
inclusive  o  Poder  Judiciário,  poderão   firmar   parcerias   entre   si,
objetivando a  instalação  ou  utilização  de  ambientes  propícios  para  a
realização dos procedimentos inerentes à busca da solução de conflitos.

                                CAPÍTULO XIII
                              DO ASSOCIATIVISMO

       Art. 115. Para  o  desenvolvimento  e  acompanhamento  das  políticas
públicas voltadas às MEI, ME e EPP, empreendedores da agricultura  familiar,
o Poder  Executivo,  por  meio  dos  seus  diversos  Órgãos,  incentivará  o
associativismo e apoiará a sua organização em Associações, para os  fins  de
fortalecimento e desenvolvimento desse segmento.


       Art. 116. Fica o Poder Executivo autorizado a  estabelecer  parcerias
com entidades representativas das  ME  e  EPP  para  cumprimento  das  ações
previstas no artigo 114, na forma  prevista  em  lei,  especialmente  a  Lei
Federal nº 8.666/93, e a alocar recursos em seu orçamento para esse fim.

                                CAPÍTULO XIV
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 117. Fica instituído o Dia Estadual da Microempresa, da  Empresa
de Pequeno Porte e do  Microempreendedor  Individual,  que  será  comemorado
anualmente, no dia 05 (cinco) de outubro.


       Parágrafo único. Nesse dia, a  Administração  Pública,  os  Órgãos  e
Entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  por  meio   da   ADERES,
promoverão audiência pública, amplamente divulgada,  em  que  serão  ouvidas
lideranças  empresariais  e  debatidas  propostas  de  desenvolvimento   dos
pequenos negócios e melhorias da legislação específica.


       Art.  118.  A  Administração  Pública,  os  Órgãos  e  Entidades   da
Administração Direta e Indireta,  através  da  ADERES,  elaborarão  cartilha
para ampla divulgação  dos  benefícios  e  vantagens  instituídos  por  este
Estatuto para conhecimento de toda a  sociedade  civil,  principalmente  dos
empreendedores informais, visando a sua formalização.


       Art. 119. As despesas decorrentes para execução  desta  Lei  correrão
por conta das dotações constantes do orçamento estadual.
       Art. 120. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  respeitados  os  princípios  da  anterioridade   previstos   na
legislação.


       Art. 121. Ficam revogados os Decretos n°s 2060-R, de 20.5 2008, 1038-
S de 10.10 2008, 2246-R, de 07.4.2009, as Leis n°s  8.552,  de  29.6.2007  e
8.680 de 03.12.2007.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Janeiro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/01/2012)



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