


                                LEI  Nº 7 976





         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                  Institui o Selo de Qualidade Artesanal  e
                                  dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei.


         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  selo  de
qualidade para  a  identificação  dos  produtos  artesanais  originários  do
Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. O Selo de Qualidade Artesanal é garantia de que  o
produto é de elaboração artesanal, de qualidade  adequada  e  ecologicamente
correto, de que sua procedência é espírito-santense  e,  se  utilitário,  de
que seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.


         Art.  2º  O  Selo  de  Qualidade  Artesanal  será  conferido   pela
Secretaria de Estado encarregada do incentivo  à  produção  artesanal  e  ao
turismo, à vista de relatório concludente da análise do  produto  feito  por
organização  estadual,  sem  fins  lucrativos,  que  congregue  os  artesões
capixabas e, se também  utilitário  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.


         §  1º  O  artesão,  para  obter  o  Selo  de  Qualidade  Artesanal,
depositará no órgão competente a que se refere o “caput”  deste  artigo,  01
(um) exemplar de cada um de  seus  produtos,  acompanhado  de  descrição  do
material e técnicas utilizadas.


         § 2º A  descrição  do  material  e  as  técnicas  utilizadas  serão
registradas em livro próprio, em nome do artesão que o apresentou.


         § 3º O relatório referido no “caput” deste artigo será elaborado  à
vista dos produtos depositados e, se necessário, no  local  de  trabalho  do
artesão.


         § 4º Os  exemplares  de  produtos  artesanais  depositados  são  de
propriedade do órgão público que manterá, permanentemente,  em  exposição  o
seu acervo.


         Art. 3º  O  produto  artesanal  espírito-santense  fica  isento  do
pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda  -  SEFAZ
garantir ao seu  produtor  ou  à  instituição  a  que  pertença,  tratamento
tributário diferenciado, simplificado e unificado,  de  forma  a  contribuir
com   a   expansão   da   divulgação    desses    produtos,    nacional    e
internacionalmente.


         Art. 4º Da regulamentação  desta  Lei  pelo  Poder  Executivo,  que
ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de  sua  publicação,
constará o desenho, as dimensões e as cores do Selo de Qualidade  Artesanal,
cujo modelo tiver sido  previamente  escolhido  através  de  licitação,  sob
forma de concurso.


         Parágrafo único. O Edital para licitação a que se refere o  “caput”
deste artigo será publicado no prazo máximo de 30 (trinta)  dias,  a  partir
da publicação desta Lei e o julgamento do  concurso,  concluído  em  até  60
(sessenta)  dias,  por  comissão   integrada   por   artesãos,   devidamente
designada.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado de Governo,  faça  publicá-la,   imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de Abril de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                          JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda





                              (D.O. 15- 04- 05)

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