

 DECRETO Nº 1459-R, DE 10 DE MARÇO DE 2005.






                                Regulamenta  a Lei   Complementar    número
                                289 de 23 de junho de  2004,  publicada  no
                                Diário Oficial do Estado em 25 de junho  de
                                2004,   que  dispõe   sobre   a    Política
                                Estadual de  Desenvolvimento  Científico  e
                                Tecnológico do Estado do Espírito  Santo  e
                                dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições  e
considerando o que dispõe a Lei 4.778,  de  09/06/93,  com  as  modificações
introduzidas pela Lei Complementar número  289  de  23  de  junho  de  2004,
publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de junho  de  2004,  que  dispõe
sobre a Política Estadual de Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  do
Estado do Espírito Santo,





DECRETA:





Art.  1º  Este  Decreto  Regulamenta  os  princípios  e  os  mecanismos   de
formulação  e  implementação  da  Política   Estadual   de   Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (PDCT), o Sistema Estadual de Ciência e  Tecnologia
(SISECT) e o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FUNCITEC).


                                 CAPÍTULO I


  DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA


Art. 2º A política Estadual  de  promoção  da  Inovação,  da  Ciência  e  da
Tecnologia  que  será  implementada  pelo  Sistema  Estadual  de  Ciência  e
Tecnologia (SISECT) será orientada pelos seguintes princípios:


I  -  ação  governamental  orientada  para  a  coordenação  e  estímulo   às
atividades de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  com
vistas  à  criação  ou  aprimoramento  de  bens,  serviços  e  conhecimentos
colocados à disposição da sociedade;


II - melhoria das condições de vida da população,  notadamente  no  que  diz
respeito aos padrões  de  saúde,  saneamento  básico,  educação,  habitação,
alimentação, transporte, conservação ambiental e produção sustentável;


III  -  fortalecimento  e  aprimoramento  da   infra-estrutura   técnica   e
científica instalada no Estado, constituída pelas instituições dedicadas  às
atividades de ensino ou pesquisa e pelas entidades ou  empresas  prestadoras
de serviços, bem como produtoras de bens de elevado conteúdo tecnológico;


IV - ampliação da capacidade de exploração racional  e  não  predatória  dos
recursos naturais  existentes  no  Estado  e  que  propicia  a  melhoria  na
distribuição espacial das  atividades  econômicas  ao  longo  do  território
estadual;


V - introdução de  novas  práticas  e  tecnologias  que  contribuam  para  a
elevação  dos  padrões  de  qualidade  e  produtividade  nas  atividades  de
produção, gestão, comercialização e logística;


VI – aprimoramento dos serviços públicos  voltados  para  as  atividades  de
desenvolvimento científico e tecnológico;


VII – intensificação das atividades de pesquisa científica que  assegurem  a
expansão do conhecimento humano pautado na liberdade de criação.


Art.  3º  Na  promoção  da  inovação  e  do  desenvolvimento  científico   e
tecnológico do Estado,  o  Poder  Público  propiciará  apoio  institucional,
financeiro e incentivo fiscal à execução  de  empreendimentos,  programas  e
projetos,   orientados   para   a   sistematização,   geração,    adaptação,
transferência e divulgação  de  conhecimentos  científicos  e  tecnológicos,
notadamente aqueles relacionados com:


I – a criação e a operação de instituições de ensino  e  pesquisa,  unidades
de prestação de serviços tecnológicos, laboratórios especializados,  centros
de informações  técnicas  e  demais  organismos  públicos  ou  privados  que
assegurem o fortalecimento da base técnico-científica estadual;


II – criação de empregos e geração de renda a partir da diversificação e  do
fortalecimento  das  atividades  produtivas  orientadas  para   a   geração,
adaptação e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;


III – fortalecimento e modernização da infra-estrutura  científica,  técnica
e  de  difusão  tecnológica   instalada   no   Estado,   constituída   pelas
instituições dedicadas às atividades de ensino,  pesquisa  científica  e  de
prestação de serviços de informação e assistência tecnológica;


IV – ampliação da capacidade de  exploração  conservacionista  dos  recursos
naturais;


V –  a  organização  e  operação  de  sistemas  de  informações  técnicas  e
científicas, bem como divulgação do conhecimento;


VI – a melhoria da competitividade das micro, pequenas e médias unidades  de
produção estabelecidas no Estado;


VII – a formação, a capacitação e o  aperfeiçoamento  dos  recursos  humanos
necessários à modernização gerencial do setor  produtivo,  das  instituições
de  ensino,  de  pesquisa  científica  e  de  prestação   de   serviços   de
desenvolvimento e difusão tecnológica;


VIII – a realização de  estudos  técnicos  que  ampliem  o  conhecimento  da
realidade  social,  econômica,  científica  e  tecnológica  e  facilitem   o
aproveitamento de suas potencialidades.


IX – a investigação científica, o desenvolvimento, a difusão,  a  cooperação
e a transferência de tecnologia de interesse para a sociedade capixaba.


Parágrafo único. Para o atendimento dos objetivos da  Política  Estadual  de
Desenvolvimento Científico  e  Tecnológico,  o  Poder  Público  promoverá  a
adequação das condições  de  trabalho  e  a  qualificação  profissional  dos
servidores públicos estadual que atuam na área de ciência e tecnologia.


                                 CAPÍTULO II


        DO PLANO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO


Art. 4º O PDCT é  um  instrumento  do  SISECT  destinado  a  estabelecer  as
diretrizes  e  os  mecanismos  de  implementação  da  Política  Estadual  de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico no Estado do  Espírito  Santo,  bem
como subsidiar o Plano Plurianual de Aplicação-PPA.


Art.5º Na elaboração  do  PDCT  serão  obedecidas  as  seguintes  diretrizes
básicas:


I – articulação e parceria do Governo Estadual com a administração  federal,
com os municípios e com o setor privado, de forma  a  integrar  os  diversos
planos voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico;


II – Prioridade  e  otimização  do  uso  da  infra-estrutura,  dos  recursos
naturais e humanos disponíveis no Estado;


III – fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas locais  por  meio
da incorporação de inovações de produtos, de processos ou organizacionais;


IV – fortalecimento da infra-estrutura de  ciência,  tecnologia  e  inovação
existentes no Estado do Espírito Santo.


                                CAPÍTULO III


                 DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 6º O Sistema Estadual de Ciência e  Tecnologia,  constituído  pela  Lei
n.º 4.778/93 com a atribuição de promover  o  desenvolvimento  científico  e
tecnológico do Estado, terá suas atividades implementadas por intermédio:


I -  do  Conselho  Estadual  de  Ciência  e  Tecnologia  –  CONCITEC,  órgão
colegiado de caráter deliberativo,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  de
Ciência e Tecnologia, com a atribuição de definir as diretrizes da  política
estadual para o setor;


II - da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT,  órgão  central
gestor do SISECT, com a função de coordenar as ações  que  o  Poder  Público
realizar em favor do desenvolvimento científico e tecnológico no  Estado  do
Espírito Santo;


III - da Fundação de Apoio à Ciência e  Tecnologia  do  Estado  do  Espírito
Santo – FAPES, fundação pública  vinculada  à  SECT,  com  a  atribuição  de
apoiar e financiar as atividades voltadas para o desenvolvimento  científico
e tecnológico, nos termos deste  regulamento  e  das  normas  complementares
emanadas do CONCITEC, com recursos financeiros do Fundo Estadual de  Ciência
e Tecnologia – FUNCITEC – ou de outras fontes nacionais ou estrangeiras;


IV - do Instituto de Apoio  à  Pesquisa  e  ao  Desenvolvimento  “Jones  dos
Santos Neves” - IPES, entidade vinculada à Secretaria de Estado de  Economia
e Planejamento – SEP, com a atribuição de  prover  informações  estatísticas
no campo econômico e social;


V – do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural
- INCAPER,  entidade  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  de  Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG, com a atribuição  de  desenvolver
pesquisas e difusão tecnológica no campo da agricultura, pecuária,  pesca  e
aqüicultura;


VI – do Banco de Desenvolvimento do Espírito  Santo  S/A  –  BANDES,  com  o
objetivo de operacionalizar linhas de  financiamento  reembolsável  voltadas
para o estímulo à inovação tecnológica, com recursos  próprios  ou  captados
de fontes nacionais ou estrangeiras,  bem  como  cooperar  com  a  FAPES  na
gestão financeira do FUNCITEC;


VII - dos órgãos públicos e entidades da iniciativa privada que  desenvolvem
atividades no campo científico e tecnológico e que venham a se  integrar  ao
SISECT.


Parágrafo único. A integração ao SISECT pode ser  solicitada  por  entidades
que atendam às normas de ingresso definidas pelo CONCITEC.


                                 CAPÍTULO IV


                DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 7º O Conselho Estadual de Ciência  e  Tecnologia  –  CONCITEC  tem  sua
organização e funcionamento segundo os termos deste regulamento:


Art. 8º O CONCITEC será composto pelos seguintes membros:


I - O titular da Secretaria  de  Estado  de  Ciência  e  Tecnologia,  que  o
presidirá;


II - O titular ou representante da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento
Econômico e Turismo – SEDETUR;


III - O titular ou representante da Secretaria  de  Estado  de  Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG;


IV - O titular ou representante da Secretaria de Estado do Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos – SEAMA;


V - Diretor Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Espírito  Santo  -
FAPES


VI - Representante da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES


VII - Representante das Instituições  Privadas  de  Educação  no  Estado  do
Espírito Santo


VIII - Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT


IX - Representante da Associação Brasileira para o Progresso  da  Ciência  –
SBPC


X - Representante da Assembléia Legislativa do Espírito Santo – ALES


XI - Representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo – FINDES


XII - Representante do Serviço de Apoio às  Micro  e  Pequenas  Empresas  do
Espírito Santo – SEBRAEES XIII - Representante do Banco  de  Desenvolvimento
do Espírito Santo – BANDES


§ 1º - Os membros relacionados nos itens VI a XIII,  serão  indicados  pelas
respectivas instituições para um mandato de 03 (três) anos,  com  direito  a
recondução apenas uma vez.


§ 2º - Nos casos citados nos itens  II,  III  e  IV,  quando  se  tratar  de
representantes,  serão  renovados  sempre   que   houver   manifestação   do
respectivo titular.


§  3º  -  Não  haverá  recompensa  financeira  aos  membros  componentes  do
CONCITEC, no desempenho de suas funções.


§ 4º - As instituições  que  compõem  o  CONCITEC,  acima  indicadas,  serão
notificadas para substituição do seu representante em caso de ausência a  03
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.


Art. 9º O  CONCITEC  poderá  convidar  especialistas  para  participar,  sem
direito a voto, de suas reuniões, com objetivo de opinar sobre  assuntos  de
sua especialidade.


Art. 10. O  CONCITEC  poderá  organizar  comissões  e  grupos  de  trabalho,
compostos  por  técnicos  de  sua  livre  escolha,  para  estudar   matérias
específicas, propor encaminhamentos e subsidiar as suas decisões.


Art. 11. O CONCITEC se reunirá ordinariamente nos meses de  março,  julho  e
novembro e, extraordinariamente,  sempre que convocado  por  seu  Presidente
ou por metade mais um de seus membros.


§1º - O quorum mínimo para as reuniões será de  50%  (cinqüenta  por  cento)
mais 01 (um) dos membros empossados.


§2º - A Convocação das reuniões,  juntamente  com  a  pauta  dos  trabalhos,
deverá ser efetivada com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência.


§3º - As decisões do CONCITEC serão tomadas por maioria simples dos  membros
presentes à reunião, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.


§4º - As  demais  normas  e  procedimentos  relativos  ao  funcionamento  do
CONCITEC serão definidas no seu Regimento Interno.


Art. 12. Compete ao CONCITEC:


I  –  definir  as  diretrizes  e   objetivos   da   Política   Estadual   de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico para nortear  a  atuação  do  Poder
Público Estadual nessa área;


II – apreciar o Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e  Tecnológico,
elaborado pela SECT, de acordo com a legislação  pertinente  em  vigor  e  a
Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;


III – aprovar as diretrizes e normas gerais de  aplicação  dos  recursos  do
FUNCITEC, propostas pela SECT;


IV – apreciar os relatórios da SECT, verificando a  aplicação  dos  recursos
de acordo com a legislação pertinente em vigor e com o PDCT;


V – apreciar as propostas de programas e projetos relacionados  com  ciência
e tecnologia que irão compor os planos plurianuais e  os  orçamentos  anuais
do Governo Estadual, tendo em vista o que estabelece  o  Artigo  16  da  Lei
4.778 de 07 de junho de 1993;


VI – propor medidas que  concorram  para  o  aprimoramento  institucional  e
operacional do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;


VII – propor medidas  complementares  necessárias  à  execução  da  Política
Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;


VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento  Interno,  cuja  homologação  fica
delegada ao Presidente do CONCITEC;


IX – indicar ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia  os  06  (seis)
membros para constituição do Conselho Científico-Administrativo da FAPES.


Parágrafo único. Para aplicação do inciso V deste artigo, o CONCITEC  deverá
estabelecer os critérios de enquadramento e  aprovação  do  mérito  técnico-
científico das aplicações propostas.


Art. 13. Compete à SECT na função de Secretaria Executiva do CONCITEC:


I – manter um sistema de informações necessário  à  promoção  da  integração
entre os órgãos executores e os  usuários,  em  articulação  com  os  demais
organismos do sistema;


II – proporcionar apoio técnico e administrativo ao CONCITEC;


III – acompanhar e executar as determinações do CONCITEC;


IV – realizar estudos e  emitir  pareceres  sobre  assuntos  que  lhe  forem
encaminhados pelo  CONCITEC;


V – manter atualizado o Livro de Atas das reuniões do Conselho.


                                 CAPÍTULO V


               DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 14. A Secretaria de Estado de Ciência e  Tecnologia  –  SECT  tem  como
atribuições  o  planejamento,  a  coordenação  e  a  avaliação  da  Política
Estadual de Ciência e Tecnologia e a coordenação do SISECT, incluindo:


I – a identificação de fontes de financiamentos nacionais e  internacionais,
de caráter  público  ou  privado,  para  o  desenvolvimento  de  projetos  e
atividades nas áreas de ciência, tecnologia e inovação;


II – a elaboração do PDCT, encaminhando-o ao CONCITEC  para  aprovação  e  a
posterior publicação do respectivo resumo;


III – a promoção da compatibilização e  normatização  das  atividades  e  da
base de dados científicos e tecnológicos, integrando-as com outros  sistemas
estaduais, regionais, nacionais e internacionais, através da  organização  e
operação de sistemas de informações técnico-científicas;


IV – o apoio à criação e a operação de instituições de ensino  ou  pesquisa,
unidades   de   prestação    de    serviços    tecnológicos,    laboratórios
especializados, centros de  informações  técnicas,  parques  tecnológicos  e
demais organismos públicos que assegurem o fortalecimento da  base  técnico-
científica estadual;


V – o apoio à formação, a capacitação, o aperfeiçoamento e a  fixação  local
dos  recursos  humanos  necessários  à  ampliação  e  à  diversificação   da
capacidade científica e tecnológica de interesse para o Estado;


VI – a  articulação  com  instituições  públicas  e  privadas,  nacionais  e
estrangeiras,  visando  o   desenvolvimento   de   suas   atividades   e   o
estabelecimento  de  base  de  apoio  ao  desenvolvi  mento   científico   e
tecnológico, mediante formalização de  contratos,  parcerias,  convênios  ou
ajustes;


VII  –  a  busca   do   estabelecimento   das   condições   necessárias   ao
desenvolvimento científico e  tecnológico,  respeitando  as  características
ambientais;


VIII –  o  fomento  ao  desenvolvimento  local  das  estruturas  e  aptidões
voltadas para a pesquisa científica, tecnológica e de inovação;


IX – a concepção e a proposição da criação de programas  de  desenvolvimento
científico de relevância econômica, social e estratégica;


X –  o  estabelecimento  de  parcerias  com  o  setor  privado  da  economia
capixaba, visando à participação desse setor no desenvolvimento da  pesquisa
científica e tecnológica do Estado;


XI – a divulgação do conhecimento científico e  tecnológico,  principalmente
daquele voltado para o aprimoramento do ensino de ciências e  de  tecnologia
nas escolas de ensinos fundamental, médio e profissionalizante;


XII – o apoio  e  o  desenvolvimento  de  ações  necessárias  para  a  plena
consecução dos objetivos do PDCT;


XIII – a homologação, quando for o caso,  de  editais,  convênios  e  outros
termos relacionados  à  cooperação  técnico-científica  a  serem  executados
pelas entidades vinculadas;


XIV – a elaboração do relatório das atividades implementadas e  a  prestação
de contas dos recursos, na forma dos convênios ou normas legais  pertinentes
às fontes financeiras utilizadas.


Art. 15. A SECT exercerá a função de Secretaria Executiva do CONCITEC.


Parágrafo único. O Secretário de Estado de Ciência  e  Tecnologia  designará
um servidor para executar as tarefas de Secretário do CONCITEC.


                                 CAPÍTULO VI


            DO FUNDO ESTADUAL DE  CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCITEC


Art. 16. O Fundo Estadual de  Ciência  e  Tecnologia  –  FUNCITEC,  tem  por
finalidade prestar apoio financeiro a  programas  e  projetos  de  interesse
para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do  Espírito  Sant
o, especialmente aqueles relacionados com:


I – a implantação e o fortalecimento da  infra-estrutura  física  e  técnica
indispensável  à  realização  de  atividades  inerentes  ao  desenvolvimento
científico e tecnológico;


II – a produção e a difusão de conhecimentos técnico-científicos;


III – o desenvolvimento, a adaptação e a transferência de tecnologia; e


IV – a capacitação técnica e científica de recursos humanos.


Art. 17. Constituem receitas do FUNCITEC:


a) dotação consignada no Orçamento Anual do Estado;


b) recursos governamentais de origem federal,  estadual  ou  municipal,  bem
como auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas  ou
privadas nacionais, internacionais e estrangeiras;


c) renda proveniente  da  alienação  de  bens  públicos  de  propriedade  da
Administração Direta do Estado do Espírito Santo que lhe for destinada;


d)  recursos  resultantes  de  incentivos  fiscais  instituídos  pelo  Poder
Público;


e) variação  monetária  e  rendimentos  decorrentes  da  aplicação  de  seus
recursos;


f) receitas provenientes da cessão ou transferência de direitos e de  outros
títulos de propriedade industrial e intelectual amparados em lei;


g) saldos de exercícios anteriores;


h) recursos de outras fontes;


i) retorno  do  principal  e  rendimentos  das  operações  de  financiamento
reembolsável com recursos do Fundo.


§ 1º - Dentre os recursos de outras fontes previstos  na  alínea  ‘h’  deste
artigo, considera-se inclusive, as contribuições e  doações  concedidas  por
pessoas físicas ou jurídicas, bem como os referentes  aos  convênios  com  a
FAPES para execução de projetos ou programas específicos.


§ 2º - O  FUNCITEC,  por  resolução  da  FAPES,  poderá  ser  desdobrado  em
subcontas autônomas sem prejuízo dos objetivos para o qual foi criado.


§ 3º - O FUNCITEC será administrado pela FAPES conforme seu Regulamento.


Art. 18. Constituem patrimônio do FUNCITEC:


a) bens móveis e imóveis necessários ao  cumprimento  de  suas  finalidades,
incorporados a qualquer título;


b) direitos sobre marcas, patentes e outros títulos;


c) títulos e valores mobiliários decorrentes  de  subscrição  nas  operações
ativas ou de aplicações de saldos de caixa;


d) saldos de caixa e outros bens ou direitos necessários ou decorrentes  das
operações da FAPES.


Art. 19. O apoio do FUNCITEC poderá  ser  concedido  a  pessoas  físicas  ou
jurídicas,  públicas  ou  privadas,  que  submetam  à   FAPES,   proposições
portadoras de mérito técnico-científico e que se enquadrem nas  condições  e
critérios operacionais estabelecidos pelo CONCITEC e pela FAPES.


Art. 20. A aplicação dos recursos ou a cessão de direitos do  FUNCITEC  far-
se-á segundo as diretrizes e  normas  gerais  critérios  estabelecidos  pelo
CONCITEC  e  procedimentos  operacionais  fixados  pela  FAPES  em  apoio  a
diferentes atividades incluindo:


I – apoio a projetos de pesquisa e  desenvolvimento  tecnológico,  incluindo
geração,  adaptação,  experimentação,  comercialização  e  transferência  de
tecnologia;


II – realização de cursos e eventos  técnico-científicos  e  desenvolvimento
de programas de intercâmbio e de difusão científica ou tecnológica;


III – aperfeiçoamento técnico-científico de servidores  de  instituições  de
pesquisa;


IV – cessão de bolsas de iniciação  técnico-científica  para  estudantes  do
ensino  médio  e  de  educação  superior  e  de  bolsas  de   pós-graduação,
obrigatoriamente,  vinculadas  a  programas  e  projetos   de   pesquisa   e
desenvolvimento científico-tecnológico;


V – apoio, através  de  comodato,  ao  aparelhamento  técnico-científico  de
laboratórios que desenvolvem programas, projetos e ações relacionados com  o
PDCT;


VI  –  a  implantação  e  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  de   base
tecnológica.


§ 1º - Somente farão jus ao  apoio  previsto  no  inciso  IV  deste  artigo,
alunos regularmente matriculados em  cursos  devidamente  credenciados  pelo
MEC ou Conselho Estadual de Educação, no caso dos alunos do ensino médio;


§ 2º - As despesas referentes à  impressão  de  teses  e  monografias  serão
apoiadas dentro da modalidade explicitada no inciso I;


§ 3º - A modalidade prevista para pesquisa  científica  no  inciso  I  deste
artigo  inclui  o  auxílio  a  pesquisas  individuais  ou   de   grupos   de
pesquisadores  nas  diferentes  áreas  do  conhecimento  humano,  visando  o
aprimoramento  dos  conhecimentos  básicos  e  aplicados  e  o   crescimento
quantitativo dos recursos humanos.


Art. 21. A assistência financeira do FUNCITEC  poderá  se  realizar  através
das seguintes modalidades:


I – cooperação financeira não reembolsável;


II – cooperação financeira reembolsável com ou sem cláusula de bonificação;


III – operação de risco compartilhado;


IV – financiamentos de médio e longo prazo, em complemento a  outras  fontes
de recursos;


V – subscrição de ações;


VI – subscrição de debêntures; e


VII – cessão de bens em comodato.


Parágrafo único. Os projetos proponentes de financiamento na  modalidade  de
que trata este artigo,  deverão  ser  aprovados  pelo  Conselho  Científico-
Administrativo da FAPES.


Art. 22. Até 5% (cinco por cento) do  valor  mencionado  na  alínea  “a”  do
artigo 17 poderá ser utilizado  no  pagamento  de  despesas  de  custeio  ou
compra de equipamentos  relacionados  à  administração  e  gerenciamento  do
FUNCITEC.





Art. 23. A  FAPES  poderá  delegar  ao  BANDES,  mediante  a  assinatura  de
convênio específico, a operação de linhas de financiamento reembolsável  com
recursos do FUNCITEC.


Parágrafo único. Eventuais perdas advindas de  operações  realizadas  dentro
dessas modalidades são de responsabilidade exclusiva do FUNCITEC e a  débito
deste devem ser lançadas, depois de esgotadas todas as formas  e  instâncias
possíveis de serem recorridas pelo BANDES para recuperação do crédito.


Art. 24. Na aplicação dos recursos do  FUNCITEC  deverá  ser  considerada  a
constituição de uma reserva de Patrimônio, com  o  objetivo  de  garantir  a
estabilidade e a continuidade de programas  e  projetos  de  desenvolvimento
científico e tecnológico em andamento.


Parágrafo único. A reserva de que trata  este  Artigo  será  constituída  em
parcelas anuais até alcançar e se manter em valor  correspondente  ao  valor
previsto para a receita anual tratada no item “a” do Artigo 17.


Art. 25. O  FUNCITEC  terá  contabilidade  própria  e  seus  recursos  serão
movimentados em instituição financeira pública.


Art. 26. Em caso de extinção do FUNCITEC, todo o seu  patrimônio,  excetuada
a  parte  relativa   ao   cumpri   mento   de   compromissos   anteriormente
estabelecidos, deve ser destinado,  por  ato  do  Governador  do  Estado,  a
programas, projetos e ações realizados por  órgão  ou  entidade  pública  de
interesse para o desenvolvimento  científico  e  tecnológico  do  Estado  do
Espírito Santo.


                                CAPÍTULO VII


           DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – BANDES


Art. 27. Através de delegação da FAPES, O BANDES será  o  banco  gestor  dos
recursos do FUNCITEC  originados  de  consignações  no  orçamento  anual  do
Estado, a quem caberá:


I – A sua tesouraria;


II – a escrituração das contas do FUNCITEC e a prestação de contas  de  suas
aplicações à FAPES;


III – creditar, mensal mente, ao  Fundo,  importância  referente  aos  rendi
mentos de aplicações das disponibilidades, calculada pela  Taxa  de  Juro  a
Longo Prazo (TJLP), ou outro parâmetro que vier substituí-la;


IV – outras  atribuições  que  a  FAPES  delegar  na  forma  de  instrumento
competente.


Parágrafo único. No cumprimento de suas responsabilidades, o BANDES  manterá
escrituração própria e específica dos recursos do Fundo  e  suas  subcontas,
caso estas sejam criadas.





                                CAPÍTULO VIII


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 28. A atuação do Estado em prol da ciência e tecnologia será  efetivada
por  meio  de  ações  indutoras  e  do  atendimento  à  demanda   espontânea
manifestada através de projetos específicos.


Art. 29. Os planos plurianuais e os orçamentos anuais  do  Governo  Estadual
explicitarão os recursos destinados à implementação de programas e  projetos
de ciência e tecnologia a cargo de cada Unidade Orçamentária.


Art. 30. Para atender ao disposto na  Constituição  do  Estado  do  Espírito
Santo, Art. 197, parágrafos 1º e 2º, devem  ser  acrescidas  às  dotações  e
recursos previstos no Art. 17 deste  Decreto,  as  dotações  das  linhas  de
financiamentos oferecidas pelo Sistema Financeiro do Estado  para  apoio  ao
setor e as despesas  orçamentárias  das  secretarias,  empresas  públicas  e
autarquias  destinadas  a  custear   estudos   e   pesquisas,   fomentar   a
investigação em ciência  e  tecnologia  e  capacitar  recursos  humanos  com
vistas ao aprimoramento técnico profissional ao servidor público.


Art. 31. O FUNCITEC terá sede e foro na cidade de Vitória, neste  Estado,  e
conta com prazo de duração indeterminada.


Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  10  dias  de  março  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do início  da  colonização  do  solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2005)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador