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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11630


Data do Ato
quarta-feira, 30 de Dezembro de 2009



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010.


Anexo(s)

Lei11630_Volume_1.pdf2.14 MB


LEI Nº 11.630 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009Anexos disponíveis no download.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art1
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 11.482 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 10 de julho de 2009, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa
art2
Art. 2º - A receita total é estimada em R$23.275.223.228,00 (vinte e três bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e oito reais).
art3
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
R$ 1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


20.017.864.506


2.905.843.618


22.923.708.124


Receita Tributária


11.246.410.960


-


11.246.410.960


Receita de Contribuições


-


1.169.669.500


1.169.669.500


Receita Patrimonial


139.378.249


80.863.888


220.242.137


Receita Agropecuária


-


1.830.010


1.830.010


Receita Industrial


-


124.000


124.000


Receita de Serviços


51.878.269


104.495.753


156.374.022


Transferências Correntes


8.209.400.778


1.009.895.786


9.219.296.564


Outras Receitas Correntes


370.796.250


538.964.681


909.760.931


Receitas de Capital


1.332.562.590


126.179.959


1.458.742.549


Operações de Crédito


698.482.000


-


698.482.000


Alienação de Bens


2.500.000


4.637.000


7.137.000


Amortização de Empréstimos


2.967.990


50.222.367


53.190.357


Transferências de Capital


628.612.600


71.200.592


699.813.192


Outras Receitas de Capital


-


120.000


120.000


Receitas Intra-Orçamentárias Correntes


-


1.439.669.000


1.439.669.000


Receitas de Contribuição


-


1.409.235.000


1.409.235.000


Receitas de Serviços


-


30.434.000


30.434.000


Deduções da Receita Corrente


(2.546.896.445)


-


(2.546.896.445)


TOTAL


18.803.530.651


4.471.692.577


23.275.223.228


art4
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$23.275.223.228,00 (vinte e três bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e oito reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, R$16.842.056.190,00 (dezesseis bilhões, oitocentos e quarenta e dois milhões, cinqüenta e seis mil e cento e noventa reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, R$6.433.167.038,00 (seis bilhões, quatrocentos e trinta e três milhões, cento e sessenta e sete mil e trinta e oito reais).
art5
Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculados, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Assembléia Legislativa


266.353.105


-


266.353.105


Tribunal de Contas do Estado


127.247.495


-


127.247.495


Tribunal de Contas dos Municípios


100.433.087


-


100.433.087


Tribunal de Justiça


1.079.664.263


6.745.199


1.086.409.462


Casa Militar do Governador


22.211.000


-


22.211.000


Procuradoria Geral do Estado


75.423.000


-


75.423.000


Gabinete do Governador


9.255.000


-


9.255.000


Gabinete do Vice-Governador


1.596.000


-


1.596.000


Casa Civil


89.828.000


-


89.828.000


Secretaria da Administração


991.628.063


2.611.168.000


3.602.796.063


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


281.633.000


14.727.000


296.360.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


84.571.000


22.111.000


106.682.000


Secretaria de Cultura


147.046.000


42.979.000


190.025.000


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


113.077.000


6.082.917


119.159.917


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


208.297.000


26.564.000


234.861.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


1.017.339.000


5.677.000


1.023.016.000


Secretaria da Educação


3.423.638.581


96.655.000


3.520.293.581


Secretaria da Fazenda


544.629.000


206.582.000


751.211.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


135.609.000


45.390.000


180.999.000


Secretaria de Infra-Estrutura


512.479.000


28.164.000


540.643.000


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


187.887.000


-


187.887.000


Secretaria do Meio Ambiente


233.201.602


16.061.000


249.262.602


Secretaria de Relações Institucionais


5.323.000


-


5.323.000


Secretaria do Planejamento


146.929.335


1.338.000


148.267.335


Secretaria de Promoção da Igualdade


6.749.000


260.000


7.009.000


Secretaria da Saúde


1.641.291.577


1.046.250.461


2.687.542.038


Secretaria da Segurança Pública


1.992.834.000


26.566.000


2.019.400.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


89.485.000


7.290.000


96.775.000


Secretaria de Turismo


61.573.000


27.622.000


89.195.000


Encargos Gerais do Estado


4.798.204.142


233.460.000


5.031.664.142


Ministério Público


314.072.495


-


314.072.495


Defensoria Pública do Estado da Bahia


69.022.906


-


69.022.906


Reserva de Contingência


25.000.000


-


25.000.000


Total


18.803.530.651


4.471.692.577


23.275.223.228

 
 
 
 
 
 
 

SEÇÃO II -Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito
art6
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:
a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;
b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101 ? Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, e nos artigos 16 e 77 da Lei nº 11.482/09;
c) superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;
II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;
III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.
Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.
art7
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO III -DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
art8
Art. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$397.488.000,00 (trezentos e noventa e sete milhões e quatrocentos e oitenta e oito mil reais), constantes do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:
R$ 1,00


Especificação


Valor


Secretaria da Administração


2.120.000


Secretaria da Fazenda


48.300.000


Casa Civil


14.735.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


8.136.000


Secretaria de Infra-Estrutura


49.208.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


274.989.000


Total


397.488.000

 
 
 

art9
Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00


Especificação


Valor


Geração Própria


354.188.000


Originárias de Terceiros


43.300.000


Operações de Crédito Interna


43.300.000


Total


397.488.000


art10
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, e nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.
CAPÍTULO IV -DISPOSIÇÕES FINAIS
art11
Art. 11 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 11.482, de 10 de julho de 2009, de acordo com o seu art. 2º, parágrafo único, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.
art12
Art. 12 - O PPA 2008-2011, instituído pela Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007, fica alterado na forma do "Quadro Demonstrativo das Modificações do PPA" e do "Quadro Atualizado das Atividades de Apoio Administrativo por Natureza de Despesa e Fonte de Recurso" integrantes do Anexo II desta Lei.
art13
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
art14
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Roberto de Oliveira Muniz
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Walter Pinheiro
Secretário do Planejamento
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
João Felipe de Souza Leão
Secretário de Infra-Estrutura
Nelson Pellegrino
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
James Silva Santos Correia
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Antonio César Fernandes Nunes
Secretário da Segurança Pública
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Juliano Sousa Matos
Secretário do Meio Ambiente
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Eduardo Lacerda Ramos
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
Luíza Helena de Bairros
Secretária de Promoção da Igualdade
Rui Costa dos Santos
Secretário de Relações Institucionais
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
11.630
30.12.2009
LEI Nº 11.630 - 30/12/2009














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