

                                LEI Nº 7.077



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza  a  cessão  de  salas  de  aula
                                    ociosas das escolas  públicas  estaduais
                                    de 1º  e  2º  graus  para  a  comunidade
                                    local,  visando  permitir   e   oferecer
                                    cursos gratuitos  preparatórios  para  o
                                    processo seletivo objetivando  o  acesso
                                    ao ensino superior.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica autorizada a cessão das salas  de  aulas  ociosas  da
rede pública estadual de  1º  e  2º  graus,  para  a  realização  de  cursos
comunitários gratuitos de preparação para o  processo  seletivo,  visando  o
acesso  de  estudantes  carentes  ao  ensino  superior,  sem  prejuízo   das
atividades de ensino nos respectivos estabelecimentos.


         Art. 2º O curso comunitário  gratuito  para  o  processo  seletivo
descrito  no  artigo   supra   deverá   ser   ministrado   por   professores
qualificados, indicados pela comunidade local  e  estudantil,  sem  qualquer
vínculo empregatício com o poder público estadual.ii


         Art. 3º As turmas deverão ser constituídas  por  alunos  carentes,
obedecendo á critérios a serem definidos  pelas  respectivas  comunidades  e
conselho de escola.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 30/01/2002)

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