

DECRETO Nº 4.271 - R, DE 26 DE JUNHO DE 2018.




                               Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere  o  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  as  informações
constantes do processo nº 81479999,

DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a  vigorar
com as seguintes alterações:



      “Art. 216. O sujeito passivo por substituição, definido em  protocolos
      e convênios, estabelecido  com  outra  unidade  da  Federação,  poderá
      inscrever-se no cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  nos  termos
      previstos no art. 40-A.


      [...]


      § 5º A Gerência Fiscal poderá conferir a estabelecimentos  industriais
      localizados em unidades da Federação não signatárias de  convênios  ou
      protocolos  específicos,   a   condição   de   sujeito   passivo   por
      substituição, mediante a celebração de termo de credenciamento,  desde
      que atendidos os requisitos previstos neste artigo.


      [...]


      Art. 651. O CFOP, a ser  indicado  nos  documentos  fiscais  previstos
      nesta seção, será especificado em conformidade com a tabela de Códigos
      Fiscais de Operações e de Prestações do Convênio Sinief s/n.º,  de  15
      de dezembro de 1970.


      [...]


      Art. 758. O CFOP, a ser indicado nos livros  fiscais  previstos  nesta
      seção, será especificado em  conformidade  com  a  tabela  de  Códigos
      Fiscais de Operações e de Prestações do Convênio Sinief s/nº, de 15 de
      dezembro de 1970.” (NR)






Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º Ficam revogados os §§ 4º e 6º do art. 216, o  art.  238  e  o  Anexo
XXVII, todos do RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos vinte e seis  dias  do  mês  de  junho  de
2018, 197º  da  Independência,  130º  da  República  e  484º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador