

DECRETO Nº 1950-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.


                           Regulamenta  a  Lei  nº   8263,   de   25/01/2006
                           publicada  no  Diário  Oficial   do   Estado   em
                           26/01/06, alterada pela Lei no  8642,   publicada
                           no Diário Oficial do Estado  em  17/10/2007,  que
                           dispõe sobre o  Programa  Bolsa  Universitária  –
                           NOSSABOLSA, revogando o Decreto Nº 1622-R.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, inciso III da Constituição  Estadual  e  considerando  o
que dispõe a Lei nº 8263,  de  25/01/06,  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado  de  26/01/06,  que  institui  o  Programa  Bolsa   Universitária   –
NOSSABOLSA,


DECRETA:


Art. 1º Este Decreto regulamenta os princípios, mecanismos  e  critérios  de
formulação,   implementação   e   operacionalização   do   Programa    Bolsa
Universitária – NOSSABOLSA.


Do Programa


Art. 2º O Programa NOSSABOLSA tem por objetivo ampliar o número de  cidadãos
formados em cursos de grau universitário, tendo em vista  o  desenvolvimento
científico e tecnológico do Estado do Espírito Santo, por meio da  concessão
de bolsa de estudo para custear as semestralidades de  cursos  de  graduação
em instituições de ensino superior a estudantes que tenham  cursado  todo  o
ensino médio nas escolas públicas localizadas neste Estado.


Art. 3º A bolsa de estudo de que trata o artigo anterior será  concedida  em
uma das duas modalidades seguintes:
  I  -  integral,  correspondendo  ao  valor  da  mensalidade   regularmente
praticada pela instituição participante em cada curso,  deduzida  a  parcela
de sua contrapartida;
 II - parcial, correspondendo a cinqüenta por cento do valor  definido  para
a bolsa integral.
Parágrafo único.  A  bolsa  integral  destina-se  a  estudantes  cuja  renda
familiar per capita seja igual ou inferior ao valor de um salário  mínimo  e
meio, e a bolsa parcial àqueles cuja renda  familiar  per  capita  situar-se
acima de um e meio salário mínimo até três salários mínimos vigentes.


Art. 4º As bolsas serão concedidas para  um  semestre  letivo,  podendo  ser
renovadas por  igual  período  até  a  conclusão  do  curso,  obedecidas  as
exigências mínimas previstas no  art.  15  deste  Decreto,  os  compromissos
assumidos pelo aluno, o interesse  da  instituição  de  ensino  superior  em
continuar participando do Programa sem prejuízo para  o  aluno  bolsista,  a
programação orçamentária e financeira e demais critérios estabelecidos  pela
Comissão Executiva.
Parágrafo único. No caso do interesse da instituição de ensino  superior  em
desligar-se  do  Programa  NOSSABOLSA,  conforme  admitido  no  caput  deste
artigo, o desligamento deverá ser realizado de forma programada, prevendo  a
transferência de alunos bolsistas para o mesmo curso  em  outra  instituição
participante, ou de forma  a  garantir  a  conclusão  do  curso  dos  alunos
anteriormente  ingressos  no  Programa  e  que  cumpram  as   condições   de
permanência nele.


Da Gestão do Programa
 

Art. 5º A Fundação de Apoio à Ciência  e  Tecnologia  do  Espírito  Santo  -
FAPES  é  a  gestora  do  NOSSABOLSA,  podendo  estabelecer  convênios   com
organizações  civis,  instituições  de  ensino,  associações  ou  órgãos  de
representação de classe, com vistas  a  delegar  ou  contratar  serviços  de
apoio objetivando a agilização e a otimização dos controles e  qualidade  do
atendimento, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo alcance das  metas  e
resultados finais do Programa.

Art. 6º Os recursos financeiros para implementação  e  operacionalização  do
NOSSABOLSA serão alocados no orçamento  do  Executivo  Estadual  diretamente
para o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC,  criado  pela  Lei
n.º  4.778,  de  07.06.1993,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei
Complementar n.º 289, de 23.06.2004.
Parágrafo único. O FUNCITEC poderá receber doações de  recursos  financeiros
de pessoas físicas ou jurídicas destinados ao Programa  Bolsa  Universitária
– NOSSABOLSA, inclusive para custeio da bolsa-dedicação.


Da Instituição Participante


Art. 7º As Instituições  de  Ensino  Superior,  doravante  denominadas  IES,
interessadas em receber alunos beneficiários do NOSSABOLSA deverão  requerer
à Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FAPES sua adesão  ao  programa,
conforme descrito no Manual de procedimentos  do  NOSSABOLSA  para  as  IES,
disponível  no  endereço  eletrônico   www.sect.es.gov.br,   ícone   Sistema
NOSSABOLSA, item Instituição, indicando:
I - o conceito da instituição e dos cursos  atribuídos  pelo  Ministério  da
Educação nos processos de avaliação;
II - comprovação do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. A comprovação de que  trata  o  inciso  II  será  realizada
mediante  cópia  da  Portaria  do  MEC  ou  pelo   Relatório   da   Comissão
Verificadora, acompanhado da Portaria de Autorização.


Art. 8º A contrapartida social das  IES  inscritas  no  programa  NOSSABOLSA
consistirá na redução de, no mínimo, 20% (vinte por  cento)  sobre  o  valor
das mensalidades efetivamente praticadas, observados os  custos  dos  cursos
oferecidos e as condições de livre concorrência.


Do Processo de Seleção


Art. 9º A FAPES convidará as IES aderidas ao NOSSABOLSA  a  ofertarem  vagas
ao Programa, e a Comissão Executiva estabelecerá a  distribuição  das  vagas
entre as instituições e cursos, considerando:
I - o planejamento orçamentário e financeiro;
II - a contrapartida ofertada pelas IES;
III - o conceito dos cursos, consoante o previsto no inciso I, do  art.  7º,
do presente Decreto;
IV - o interesse no desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;
V  -  a  prioridade  para   os   cursos   universitários   cujas   carreiras
profissionais já estejam devidamente regulamentadas no Brasil.
Parágrafo único. Ao fazer a oferta, a IES deverá  apresentar  por  curso,  a
tabela de mensalidade paga pelo aluno regularmente pagante, a  contrapartida
ofertada e o número de vagas por turno que se  dispõe  a  preencher  com  os
alunos beneficiados.


Art. 10 A FAPES publicará edital de abertura de inscrição e seleção  para  o
Programa NOSSABOLSA no qual deverão  constar  todos  os  prazos,  condições,
cronograma, tabela de vagas  ofertadas,  procedimentos  para  o  cálculo  da
renda familiar per capita,  bem  como  os  demais  procedimentos  que  serão
adotados para a seleção dos candidatos ao benefício.
Parágrafo único. Na hipótese do não preenchimento  ou  vacância  das  bolsas
aprovadas para o exercício acadêmico a que corresponder  o  edital  referido
no caput deste artigo, poderão ser realizadas chamadas subseqüentes  ou,  se
houver, de suplentes, desde que dentro do mesmo ano letivo.


Art. 11 A FAPES indicará, no edital de que trata o art. 10 deste Decreto,  o
critério de classificação e seleção aprovado pela Comissão Executiva.
§ 1º Na hipótese  das  Instituições  de  Ensino  Superior  participantes  no
Programa NOSSABOLSA, optarem por processo  de  seleção  conjunto  específico
para os alunos ingressantes  no  NOSSABOLSA,  a  Comissão  Executiva  poderá
adotá-lo como sendo o processo seletivo do Programa.
§  2º  Os  candidatos  do  NOSSABOLSA  que  já  se  encontram   regularmente
matriculados no ensino superior deverão participar do  processo  de  seleção
de que trata este artigo para obtenção da nota classificatória  de  ingresso
no Programa.


Art. 12 Serão contemplados com a bolsa  os  candidatos  que  apresentarem  a
documentação  exigida,  comprovando  todas  as  condições  definidas   neste
Decreto e demais normas complementares, até o limite das  vagas  disponíveis
e na ordem da classificação resultante do  processo  de  seleção  a  que  se
refere o art. 11.

Parágrafo único. Comprovada a composição do grupo familiar  e  a  renda  per
capita, a FAPES indicará a modalidade de bolsa  do  candidato  classificado,
conforme previsto no art. 3º deste Decreto.


Do Aluno-Candidato


Art. 13 Para candidatar-se ao benefício do NOSSABOLSA,  o  estudante  deverá
atender aos seguintes requisitos:
I  -  ter  estudado  durante  todo  o  ensino  médio  em  escolas   públicas
localizadas no Estado do Espírito Santo;
II - apresentar documentos que comprovem a composição e a renda  per  capita
familiar, na forma estabelecida pelo  edital  de  abertura  de  inscrição  e
seleção publicadas pela FAPES;
III  -  não  ter  sido  desligado  anteriormente  do  NOSSABOLSA  devido  ao
descumprimento das exigências mínimas ou por fraude;
IV - não possuir outro diploma de graduação e,  se  estiver  matriculado  em
outro curso de ensino superior, efetuar o cancelamento  da  matrícula  antes
do início das aulas como bolsista;
V - ser brasileiro nato ou naturalizado e  residir  no  Estado  do  Espírito
Santo;


Art. 14 O estudante que atender aos requisitos de acesso ao programa  poderá
candidatar-se ao benefício do NOSSABOLSA, fazendo sua  inscrição  de  acordo
com edital publicado pela FAPES.


Das Obrigações do Bolsista


Art. 15 O candidato selecionado para o recebimento da bolsa  assinará  Termo
de Outorga de Bolsa - NOSSABOLSA, comprometendo-se a:
I - freqüentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
II - obter aprovação no mínimo de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  das
disciplinas cursadas no semestre na condição de bolsista;
III - não trancar matrícula durante o período de vigência da Bolsa;
IV - manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares  e
financeiros na instituição de ensino.
V  -  outros  quesitos  que  forem  indicados  pela  Comissão  Executiva  do
NOSSABOLSA.


Art. 16 Como  contrapartida,  o  aluno  beneficiário  do  NOSSABOLSA  deverá
prestar estágio  não  remunerado  com  carga  horária  compatível  com  seus
afazeres escolares e de trabalho, de acordo com a natureza da  área  de  sua
formação, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

Parágrafo  único.  O  estágio  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será
regulamentado pela Comissão Executiva do Programa NOSSABOLSA  e  poderá  ser
realizado:
I - na Administração Pública;
II - nas Instituições Filantrópicas selecionadas pela Comissão Executiva  do
Programa;
III - nas  Empresas  Privadas  que  contribuírem  com  doações  de  recursos
financeiros para o Programa NOSSABOLSA, na forma  a  ser  estabelecida  pela
Comissão Executiva;
IV - em projetos de pesquisa ou extensão  devidamente  cadastrados  junto  à
FAPES; ou
V - em monitoria ou em seminários temáticos de atualização educacional.


Art. 17 O Programa NOSSABOLSA não se responsabilizará por débitos  do  aluno
bolsista perante a Instituição Superior de Ensino, quer sejam  anteriores  à
concessão do benefício, quer sejam referentes ao  pagamento  de  disciplinas
repetidas pelo estudante, ou, ainda, de qualquer  outra  natureza,  salvo  o
que for especificado neste regulamento e demais documentos dele  decorrente.


Parágrafo único.  Os  encargos  financeiros  decorrentes  de  reprovação  em
qualquer disciplina serão de responsabilidade do aluno bolsista.


Dos Direitos do Bolsista


Art. 18 É facultado ao aluno  bolsista,  obedecidas  às  normas  pertinentes
elaboradas  pela  Comissão  Executiva,  requerer,   uma   única   vez,   sua
transferência:
I - da Instituição de Ensino Superior que ingressou no programa para  outra,
somente para o curso que fora originariamente selecionado,  desde  que  haja
disponibilidade de vagas do NOSSABOLSA na instituição pretendida;
II - para outro curso diferente do qual  fora  originariamente  selecionado,
desde que na mesma Instituição de Ensino Superior que ingressou no  Programa
NOSSABOLSA e em conformidade com a tabela de equivalências a  ser  elaborada
pela Comissão Executiva.
Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos de reversão de  transferência  de
curso ou de Instituição de Ensino.


Das Condições de Renovação das Bolsas


Art. 19  Obedecidas  às  exigências  mínimas  previstas  no  art.  15  deste
Decreto, as bolsas serão renovadas ao final de cada semestre  letivo  até  a
conclusão do curso.


Art. 20 Para o processo de  renovação  de  bolsas,  as  IES  encaminharão  à
Comissão Executiva do  NOSSABOLSA  balanço  com  a  previsão  de  vagas  que
poderão continuar ocupadas e relatório analisando a situação  individual  de
cada aluno em relação aos aspectos definidos como condição de renovação.
Parágrafo único. Somente serão renovadas as bolsas dos alunos que  cumprirem
o disposto no art. 15 deste Decreto.


Do Cancelamento da Bolsa


Art. 21  O  benefício  do  NOSSABOLSA  será  automaticamente  cancelado  por
inadimplência ou, ainda, por:
I - reincidência de reprovação na mesma disciplina por média ou  por  falta,
bem como não cumprimento do previsto nos incisos I a V do art. 15;
II - comprovação de falsidade na prestação  das  informações  necessárias  à
inscrição no NOSSABOLSA;
III - morte do beneficiário.


Da Bolsa-Dedicação


Art. 22 Os estudantes beneficiários de bolsa integral no âmbito do  Programa
NOSSABOLSA, poderão concorrer  a  Bolsa-Dedicação  no  valor  de  R$  300,00
(trezentos reais) trimestrais,  exclusivamente  para  custeio  das  despesas
educacionais, conforme disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Somente poderá concorrer ao  benefício  da  Bolsa-Dedicação
os  estudantes  matriculados  nos  cursos   de   Engenharias,   Ciência   da
Computação, Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia,  com
duração mínima de 8 semestres.


Art. 23 A Bolsa-Dedicação será concedida:
I - aos  bolsistas  do  NOSSABOLSA  beneficiários  de  bolsas  integrais  em
utilização,  cessando  seu  recebimento  em  caso   de   cancelamento   e/ou
encerramento de tal benefício;
II - exclusivamente durante  o  prazo  mínimo  de  integralização  do  curso
cadastrado pela Instituição de Ensino no Sistema NOSSABOLSA, considerando  o
período do curso em que ocorreu a inclusão do aluno no Programa.
Art. 24 O processo de seleção  dos  beneficiários  da  Bolsa-Dedicação  será
realizado no primeiro semestre do ano letivo,  observada  a  disponibilidade
orçamentária e financeira, inclusive quanto à  manutenção  das  bolsas  pelo
período definido no art. 23 deste Decreto.
Parágrafo único. A FAPES, com base  em  relatório  elaborado  pela  Comissão
Executiva com a quantidade  de  bolsas  destinadas  a  cada  um  dos  cursos
descritos  no  parágrafo  único  do  art.  22,  disponibilizará   no   sítio
www.sect.es.gov.br a ficha de inscrição  para  o  processo  de  seleção  dos
candidatos ao benefício da Bolsa-Dedicação.


Art. 25 Ao fazer a inscrição para concorrer à  Bolsa-Dedicação  o  candidato
deverá informar:
I - o número do CPF;
II - o número do Termo de Adesão ao Programa NOSSABOLSA;
III - a renda bruta de cada membro do grupo familiar, descontando  apenas  a
contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O candidato que não comprovar o rendimento  declarado  será
automaticamente excluído da lista de classificação.


Art. 26 O candidato será classificado pelo resultado obtido  na  divisão  da
nota da prova objetiva do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM com  o  qual
foi incluído no Programa NOSSABOLSA pela renda familiar per capita.
§ 1º A classificação será feita por ordem decrescente do  resultado  de  que
trata o caput deste Decreto e, no caso de notas idênticas, o desempate  será
determinado pela seguinte ordem de critérios:
I - menor renda familiar per capita;
II - maior nota na prova de redação;
III - persistindo o empate, será beneficiado o candidato mais idoso.
§  2º  O  candidato  classificado  deverá  apresentar  os  comprovantes   de
rendimentos de todos os membros do grupo familiar com data  não  anterior  a
um mês  da  divulgação  do  resultado  do  processo  de  classificação  para
recebimento da Bolsa-Dedicação.


Art. 27 Após o processo de classificação, a FAPES disponibilizará  no  sítio
www.sect.es.gov.br, ícone Sistema NOSSABOLSA, área Estudante:
I - a lista dos candidatos classificados;
II -  o  Termo  de  Concessão  para  ser  impresso  e  assinado  pelo  aluno
classificado.
Parágrafo único. O beneficiário da  Bolsa-Dedicação  deverá  enviar  para  a
FAPES o Termo de Concessão juntamente com os documentos listados a seguir:
I - cópia da Carteira de Trabalho;
II - declaração de Isenção no Imposto de Renda.


Art.  28  A  aprovação  no  processo  de  seleção  para  a  Bolsa-Dedicação,
inclusive com a emissão do respectivo Termo de Concessão, assegurará  apenas
a expectativa de direito ao recebimento trimestral  da  bolsa,  ficando  seu
efetivo pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária  e  financeira
da FAPES e à observância das demais disposições legais pertinentes.


Art. 29 O pagamento da Bolsa-Dedicação está condicionado, ainda, à:
I - comprovação por meio de documentos do bolsista  a  ser  beneficiado,  de
não possuir nenhum tipo de atividade remunerada;
II - assinatura do Termo de Concessão da Bolsa-Dedicação.


Art. 30 A Bolsa-Dedicação será creditada exclusivamente  em  conta  corrente
bancária individual do estudante beneficiário,  cujo  correspondente  número
de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas  do  Ministério  da  Fazenda  –
CPF/MF seja idêntico ao constante no sistema NOSSABOLSA.

Parágrafo único. Para efeito do recebimento  da  bolsa,  não  serão  aceitas
contas poupança nem contas com mais de um titular.


Art. 31 Em hipótese alguma haverá pagamento retroativo  da  Bolsa-Dedicação,
que somente será devida após a assinatura do Termo de Concessão.


Art. 32 A Bolsa-Dedicação será renovada semestralmente pela  FAPES  mediante
o Relatório de Análise Individual de  Bolsista  enviado  pela  IES  no  qual
constam os resultados obtidos pelos alunos em todas as disciplinas  cursadas
no semestre.
Parágrafo único. O bolsista beneficiário  da  Bolsa-Dedicação  deverá  obter
nota igual ou  superior  a  7,00  (sete)  pontos  em  todas  as  disciplinas
cursadas para continuar a usufruir do benefício.


Art. 33 A Bolsa-Dedicação será encerrada:
I -  em  caso  de  encerramento  e/ou  cancelamento  da  bolsa  do  Programa
NOSSABOLSA;
II - em caso de reprovação em qualquer disciplina do semestre em que  cursou
com o benefício da Bolsa-Dedicação;
III -  pelo  encerramento  do  prazo  mínimo  de  integralização  do  curso,
observado o período em que o aluno  foi  incluído  no  Programa  NOSSABOLSA,
conforme descrito no inciso II, do art. 23, deste Decreto;
IV - em caso de transferência da bolsa do  Programa  NOSSABOLSA  para  curso
que não se enquadre no parágrafo único do art. 22;
V - pela  utilização  dos  recursos  recebidos  pelo  estudante  para  outra
destinação que não o custeio de suas despesas educacionais;
VI - pela constatação de inidoneidade de documento apresentado ou  falsidade
de informação prestada pelo estudante;
VII - por iniciativa do estudante beneficiado;
VIII - por morte do beneficiário.


Art. 34 É vedada a cumulação da Bolsa-Dedicação com quaisquer outras  bolsas
mantidas com recursos públicos, de  qualquer  das  esferas  federativas,  ou
ainda com quaisquer atividades remuneradas do setor público ou privado.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às bolsas recebidas  pelo
estudante estagiário nos termos da Lei Federal n.º 6.494/1977.


Art. 35 Constatada a ocorrência de indícios veementes de  irregularidade  no
pagamento da Bolsa-Dedicação, a FAPES efetuará a suspensão  dos  pagamentos,
sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único.  A  devolução  dos  valores  indevidamente  recebidos  será
efetuada por meio de depósito em dinheiro à conta corrente  do  FUNCITEC  no
Bandes.




Da Comissão Executiva do Programa


Art. 36 A Comissão Executiva do Programa NOSSABOLSA,  instituída  no  âmbito
da Secretaria de Ciência e Tecnologia e sob a Presidência  de  seu  titular,
será composta por representantes das seguintes instituições:
I - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia- SECT
II - Secretaria de Estado de Educação - SEDU
III - Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – FAPES
IV - Associação Universidade para Todos
V - Entidades Mantenedoras das IES indicado por seus pares


Art. 37 São atribuições da Comissão Executiva do NOSSABOLSA:
I - coordenar e supervisionar o NOSSABOLSA;
II - avaliar procedimentos de execução do Programa e  instituir  as  medidas
de fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamentos;
III - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação,  execução,
acompanhamento e avaliação do Programa;
IV - elaborar  os  relatórios  de  avaliação,  incluindo  parecer  sobre  os
beneficiários  selecionados,  o  planejamento  financeiro  e  o  quadro   de
distribuição de vagas por curso e IES, submetendo-os a  aprovação  final  do
Conselho Científico Administrativo da FAPES.
V - monitorar o atendimento  preferencial  de  20%  (vinte  por  cento)  das
bolsas  concedidas  para  alunos   da   raça   negra   e   afrodescendentes,
providenciando, quando for o caso, os ajustes que se fizerem necessários.
VI - regulamentar os estágios dos bolsistas na forma prevista  no  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 8.263, com as alterações;
VII - regulamentar as transferências dos bolsistas de IES e de cursos;
VIII -  outras  atribuições  necessárias  à  maximização  dos  objetivos  do
Programa.
Parágrafo único. O presidente da Comissão Executiva  designará  um  de  seus
membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.


Das Disposições Gerais


Art. 38 Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude  visando  a  obtenção
ou a concessão de bolsa de estudo, o  agente  do  ilícito  praticado  estará
sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem  prejuízo
das penalidades previstas em estatutos ou normas contratuais privadas,  além
de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa.


Art. 39 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando  as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.622-R/2006.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 26/10/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2128-R/2008)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2350-R/2009)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador