

DECRETO N.º 3.348-R, DE 12 DE JULHO DE 2013






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 5.º:


     “Art.
    5.º ....................................................................
    .........................................


     CLXVII
    - ......................................................................
    .....................................


     d) nas saídas posteriores às operações de que trata o caput, para  uso
    ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos
    entes citados, bem como as destinadas à FIFA,  à  Subsidiária  FIFA  no
    Brasil, às Confederações FIFA, às Associações estrangeiras  membros  da
    FIFA, aos parceiros comerciais da FIFA, à Emissora Fonte da  FIFA,  aos
    Prestadores  de  Serviço  da  FIFA  e  ao   LOC, a   movimentação   das
    mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá  ser  acompanhada
    de um documento de controle e movimentação  de  bens  que  contenha  as
    seguintes indicações:


     .......................................................................
    .......................................................


     f) o documento de controle previsto na alínea d substitui o  documento
    fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso  e  consumo
    exclusivo na organização e realização das competições;


     CLXVIII
    -.......................................................................
    ..................................


     f) o disposto na alínea e não se aplica aos  serviços  de  comunicação
    prestados  diretamente  à  FIFA  World  Cup  Brazil  Assessoria  Ltda.,
    inscrita no CNPJ sob o n.º. 14.049.141/0001-03  e  relacionada  no  Ato
    Cotepe/ICMS 32/12;


     .......................................................................
    ........................................” (NR)


 II - o art. 71-B:


     “Art.71-B. 
    ........................................................................
    ....................................


     II
    - ......................................................................
    ...................................................


     b) aos bens e mercadorias produzidos em conformidade com os  processos
    produtivos básicos de que tratam  o  Decreto-Lei  n.º  288,  de  28  de
    fevereiro de 1967, e as Leis federais n.º 8.248, de 23  de  outubro  de
    1991; 8.387, de 30 de dezembro  de  1991;  10.176,  de  11  de  janeiro
    de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; e


     .......................................................................
    .......................................................


     § 3.º  O conteúdo de importação deverá  ser  recalculado  sempre  que,
    após sua última aferição,  a  mercadoria  ou  bem  objeto  de  operação
    interestadual   tenham   sido   submetidos   a   novo    processo    de
    industrialização (Convênio ICMS 38/13).


     .......................................................................
    .......................................................


     § 3.º-A.  Para fins de cálculo do conteúdo de  importação,  considera-
    se:


     I - valor  da  parcela  importada  do  exterior,  quando  os  bens  ou
    mercadorias forem:


     a) importados diretamente pelo industrializador,  o  valor  aduaneiro,
    assim entendido como a soma do valor free on board – FOB –  do  bem  ou
    mercadoria importados e os valores do frete e seguro internacional;


     b) adquiridos no mercado nacional e:


     1. não submetidos à industrialização no território nacional,  o  valor
    do bem  ou  mercadoria  informado  no  documento  fiscal  emitido  pelo
    remetente, excluídos os valores do imposto e do IPI; ou


     2. submetidos à industrialização no território nacional, com  conteúdo
    de importação superior  a  quarenta  por  cento,  o  valor  do  bem  ou
    mercadoria  informado  no  documento  fiscal  emitido  pelo  remetente,
    excluídos os valores do ICMS e do IPI, observando-se o disposto no § 3º-
    B; e


    II - valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem  ou
    da mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos  os  valores
    do ICMS e do IPI.


    § 3.º-B.  O adquirente de bem ou mercadoria com conteúdo de  importação
    no mercado nacional, exclusivamente para fins do cálculo de que trata o
    § 3.º-A, deverá considerar como:


    I - nacional, quando o conteúdo de importação for de até  quarenta  por
    cento;


    II - cinquenta por cento nacional  e  cinquenta  por  cento  importada,
    quando o Conteúdo de Importação for superior a  quarenta  por  cento  e
    inferior ou igual a setenta por cento;


    III - importada, quando o conteúdo de importação for superior a setenta
    por cento.


    § 3.º-C.  O valor  dos  bens  e  mercadorias  referidos  no  inciso  II
    do caput não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.


    § 4.º  No caso de operações com  bens  ou  mercadorias  importados  que
    tenham sido submetidos a processo de industrialização,  o  contribuinte
    industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de  Importação  –
    FCI –, conforme modelo  constante  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS
    38/13, observado o disposto em Ato Cotepe/ICMS, na qual deverá constar:


     .......................................................................
    .......................................................


    § 6.º  A  FCI  será  apresentada  mensalmente,  sendo  dispensada  nova
    apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do
    percentual do  conteúdo  de  importação  que  implique  modificação  da
    alíquota interestadual.


    § 6.º-A.  Na hipótese  de  não  ter  ocorrido  saída  interestadual  no
    penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 5.º,  o  valor
    referido no inciso VII do § 4.º  deverá  ser  informado  com  base  nas
    saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.


    § 6.º-B.  Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou  de
    saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do
    § 5.º, para informação  dos  valores  referidos,  respectivamente,  nos
    incisos VI ou VII do § 4.º, deverá ser  considerado  o  último  período
    anterior em que tenha ocorrido a operação.


     .......................................................................
    .......................................................


    § 12.  Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias  importados
    que  tenham  sido  submetidos  a  processo   de   industrialização   no
    estabelecimento deverão ser informados em  campo  próprio  da  NF-e,  o
    número   da   FCI    e    o    conteúdo    de    importação    expresso
    percentualmente, calculado nos termos do inciso I, b, do caput, no caso
    de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo
    de industrialização no estabelecimento do emitente.


    § 12-A.  Nas operações subsequentes com bem  ou  mercadoria  importados
    não  submetidos  a  processo  de  industrialização,  o  estabelecimento
    emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI e o  percentual  do
    Conteúdo de Importação contido no documento fiscal relativo à  operação
    anterior.


    §  13.   Enquanto  não  forem  criados  campos  próprios  na  NF-e para
    preenchimento das informações de que tratam os  §§ 12  e 12-A,  deverão
    ser informados, no campo “Dados  Adicionais  do  Produto”  (TAG  325  –
    infAdProd),  por  bem  ou  mercadoria,   o   número   da   FCIdo   item
    correspondente  da  NF-e e  o percentual  correspondente  ao  valor  da
    parcela importada, com a expressão “Resolução  do  Senado  Federal  n.º
    13/12, número da FCI______”.


     .......................................................................
    .......................................................


    §  15.  Na  hipótese  de  revenda   de   bens   ou   mercadorias,   não
    sendo possível identificar, no momento da saída, a  respectiva  origem,
    para definição do Código da  Situação  Tributária  –  CST  –deverá  ser
    adotado o método contábil PEPS.” (NR)


 III - o art. 194:


     “Art.                                                             194 
    ........................................................................
    .....................................


     § 16.  Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V,  VII
    a XII, XVII e XVIII observar-se-á o seguinte:


     I                                                                    -
    ........................................................................
    .............................................


    c)
    ........................................................................
    .........................................


     2. alíquota interna ou ao  percentual  de  carga  tributária  efetiva,
    quando  esse  for  inferior  à   alíquota   interna,   praticada   pelo
    contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as  mercadorias
    relacionadas no art. 265, IX a XII, XVII, XVIII, XXVI, XXVII e XXVIII;


     .......................................................................
    .......................................................


     IV - na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, aplicar-
    se-á a “MVA - ST original”, sem o ajuste  previsto  no  inciso  I,  nas
    operações com as mercadorias  relacionadas  no  art.  265,  IX  a  XII,
    XVII, XVIII e XXVI a XXVIII;


     .......................................................................
    .........................................” (NR)





 Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.158, com a seguinte redação:


    “Art. 1.164. Ficam convalidadas as aplicações, no  período  de  1.º  de
    janeiro a 31 de julho de 2013, dos percentuais  de  agregação  apurados
    nos termos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 26/04.” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de agosto de 2013.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  julho  de  2013,   192.º   da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/07/2013)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 24/07/2013)

































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador