
DECRETO Nº 1751-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.°  O art. 171 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços   de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação   do  Estado   do  Espírito
Santo  – RICMS/ES –, aprovado  pelo  Decreto  n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
de 2002, passa  a vigorar  com  as seguintes alterações:


    “Art.                                                              171.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    §                                                                   8.º
    ........................................................................
    .............................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ..................................................


    a) o valor informado de acordo com o Sistema  de Captação  e  Auditoria
    dos  Anexos de Combustíveis – SCANC –, aprovado  pelo  Ato  Cotepe  n.º
    47/03,  destinado  à apuração  e demonstração dos valores  de  repasse,
    dedução,   ressarcimento  e  complemento  do  imposto   incidente   nas
    operações  interestaduais, com combustível derivado   de  petróleo,  em
    que o imposto tenha sido retido anteriormente,  e  com  álcool  etílico
    anidro  combustível   -  AEAC,   cuja  operação  tenha   ocorrido   com
    diferimento  ou  suspensão  do  imposto,  desde   que   atestado   pela
    Gerência Fiscal, por meio da Subgerência  de  Substituição  Tributária,
    dispensado o preenchimento do   Anexo   LIX,   na  hipótese  em  que  o
    produto for destinado  à comercialização;


    ........................................................................
    ..............................................” NR)


Art. 2.º  O Anexo LIX do RICMS/ES  fica   alterado   na   forma   do   Anexo
Único, que com este se publica.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 4.º Fica revogado o Anexo LXI do RICMS/ES, aprovado  pelo  Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de novembro de  2006,  185.º  da
Independência, 118.º da República e 472.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/11/2006)



      ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  1751-R , DE 16  DE NOVEMBRO   DE 2006.





                                 ANEXO  LIX


              (a que se refere o art. 171, § 1.º,  do RICMS/ES)


                            PEDIDO DE RESTITUIÇÃO


                      PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS N.º


   REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  (art. 171, § 1.º,  IV, do RICMS/ES)
                                DEMONSTRATIVO


                                    [pic]



 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO  CONSTANTE  DO ANEXO LIX, A
                QUE SE REFERE O ART. 171, § 1.º, DO RICMS/ES





O contribuinte que tiver direito à restituição total  ou  parcial  de  ICMS,
nos casos de pagamento antecipado em decorrência do regime  de  substituição
tributária, por ocasião do pedido de restituição  do  valor  pago  a  maior,
deverá  apresentar  o  demonstrativo  constante  do  Anexo  LXIX,  que  será
preenchido de conformidade com as instruções que seguem:


a) no quadro 01,  deverão  constar  as  seguintes  informações  relativas  à
identificação do requerente:


1. firma, denominação ou razão social;


2. número  de inscrição,  estadual  e no CNPJ;


3. numeração  seqüencial, atribuída ao pedido pelo contribuinte, que  deverá
 ser  reiniciada  ao início  de cada ano civil; e


4. ano a que se refere o pedido;


b) no quadro 02, deverá ser indicado o produto a que se refere o pedido:


c) no quadro 03,  deverá  ser  indicado  o   fato  motivador  do  pedido  de
restituição, de acordo com as seguintes  opções:


1. desfazimento  do negócio;


2. perecimento, deterioração ou extravio  da mercadoria;


3. operação isenta ou não-tributada destinada  a consumidor;


4. operação que destine mercadoria para industrialização; e


5. operação interestadual,  para comercialização, cujo   imposto   já  tenha
sido retido;


d) no quadro 04, deverão ser prestadas as  seguintes  informações  relativas
às notas fiscais que acobertaram  as  entradas  das  mercadorias  objeto  do
pedido de restituição,   e,  quando  for  o  caso,  da  GNRE   relativa   ao
recolhimento  do imposto:


1.  número  de  inscrição  e  indicação   da   unidade   da   Federação   do
estabelecimento remetente da mercadoria:


1.1.  inscrição com contribuinte substituto  deste Estado; ou


1.2.  inscrição   estadual,   quando   não   se   tratar   de   contribuinte
substituto;


2. número e data de emissão da  nota  fiscal  que  acobertou  a  entrada  da
mercadoria  no estabelecimento do remetente;


3. quantidade total da mercadoria com  ICMS  retido,  objeto  do  pedido  de
restituição;


4. indicação dos seguintes valores, extraídos  da  nota  fiscal  a  que   se
refere o item anterior:


4.1. base de cálculo relativa à quantidade da mercadoria  indicada  no  item
3;


4.2. imposto devido na operação própria  da mercadoria   indicada   no  item
3;


4.3. base  de cálculo  para  retenção da mercadoria  indicada no item 3; e


4.4.  imposto  retido  da mercadoria indicada no item 3; e


5.  quando se tratar de  remessa efetuada  por  contribuinte  que  não  seja
contribuinte credenciado, o número  da autenticação   aposto   na  GNRE  que
acompanhar  a nota fiscal de entrada, o código  de  identificação  do  banco
recebedor  e da respectiva agência onde foi efetuado o recolhimento;


e) no quadro 05, deverão ser prestadas as  seguintes  informações  relativas
às notas fiscais que acobertaram  as  entradas  das  mercadorias  objeto  do
pedido de restituição;


1. número de inscrição estadual e  indicação  da  unidade  da  Federação  do
estabelecimento remetente  da mercadoria;


2. número e data de emissão da nota fiscal  que  acobertou   a  entrada   da
mercadoria  no estabelecimento;


3. quantidade  da mercadoria  objeto do pedido de restituição;


4. indicação  dos seguintes  valores: da base de cálculo do  imposto  devido
na operação  própria  e da base  de cálculo  para retenção,   extraídos   da
nota  fiscal  a que se refere  o item anterior;  e


5. imposto a restituir, relativo à mercadoria  indicada no item 3.


f)  no  quadro  06,  excluídos  os  casos  de  desfazimento  do  negócio   e
perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria, deverão  ser  prestadas
as seguintes  informações  relativas  às  notas  fiscais  que  acobertam  as
saídas das mercadorias objeto do pedido de restituição:


1. número e data de  emissão  da  nota  fiscal  que  acobertou  a  saída  da
mercadoria  no estabelecimento do requerente;


2. quantidade  da mercadoria  objeto do pedido de restituição;


3. base de cálculo relativa à operação de saída;


4.  imposto  devido  ao  Estado  do Espírito Santo;


5. número de inscrição estadual e  indicação  da  unidade  da  Federação  do
estabelecimento destinatário  da mercadoria;


6. quando se tratar de saída isenta ou não-tributada, de saída  com  destino
a estabelecimento fabricante  para  utilização  em  processo  produtivo,  ou
saída com  destino  a outra unidade da Federação,  deverá ser indicado:


6.1.  o  número  da  inscrição  estadual  e   a   unidade  da  Federação  de
localização do estabelecimento destinatário da mercadoria;  e


6. 2.  o  número de autenticação aposto no DUA ou na GNRE, conforme o  caso,
o código de identificação do banco recebedor e da  respectiva  agência  onde
foi efetuado o recolhimento,  observado o seguinte:


6.2.1. DUA - ressalvada a hipótese de que trata o parágrafo  único  do  art.
177; e


6.2.2. GNRE - quando o requerente tiver recebido a mercadoria   com  imposto
retido  e realizar   operação  interestadual  na  condição  de  contribuinte
substituto;  e


6.3.  quando se tratar de saída destinada a outra unidade da Federação;


6.3.1. o valor que serviu de base de cálculo para a  retenção  em  favor  da
outra unidade da Federação;  e


6.3.2. o valor do imposto retido; e


g) quando se tratar de operações com combustíveis,  inclusive  lubrificantes
derivados de petróleo e álcool-etílico-anidro-combustível,  para  efeito  de
restituição  do  imposto  antecipadamente  cobrado,   as   informações   que
constarem  do  demonstrativo  deverão   levar   em  conta   as   disposições
contidas  no § 8.º do art. 171, do RICMS/ES.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador