
DECRETO Nº 1956- R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.

                                  Aprova a Política Farmacêutica  do  Estado
                                  do   Espírito   Santo    e    dá    outras
                                  providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  o
que consta do processo nº. 39178170/2007,



DECRETA:


Art. 1° Fica Aprovada a Política Farmacêutica do Estado do  Espírito  Santo,
na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art.  2°  Fica  instituído  na  Secretaria  de  Estado  de  Saúde  o   Fórum
Intersetorial   Permanente    de    Assistência    Farmacêutica,    composto
representantes, sendo um coordenador e um secretário sendo-lhe  facultado  a
indicação  de  um  representante  de  cada  órgão  e   entidade   a   seguir
identificados:

I – Poder Judiciário;

II – Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

III – Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;

IV – Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo;

V – Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde  do  Estado
do Espírito Santo;

VI – Representante do Conselho Estadual  de  Saúde  do  Estado  do  Espírito
Santo;

Parágrafo Único. O  Coordenador  e  o  Secretário  do  Fórum  e  respectivos
suplentes serão designados pelo Secretário de Estado  da  Saúde.  Os  demais
membros e respectivos suplentes serão  indicados  pelos  dirigentes  máximos
dos órgãos e entidades nele representados,  para  a  conseqüente  designação
pelo Secretário de Estado da Saúde;

Art. 3° O Fórum Intersetorial Permanente  de  Assistência  Farmacêutica  tem
como objetivo principal conduzir a implementação  da  Política  Farmacêutica
do Estado do Espírito Santo, objetivando a garantia do seu  propósito  maior
de prover o acesso equânime a  medicamentos  essenciais  e  excepcionais  de
qualidade, em todos os níveis de atenção à saúde,  cuidando  de  promover  o
seu uso racional e a humanização do atendimento prestado aos seus usuários.

Art.  4°  Compete  ao  Fórum   Intersetorial   Permanente   de   Assistência
Farmacêutica:

I – constituir comissões e subgrupos de trabalho sobre temas específicos;

II  –  convidar  representantes  de  sociedades  científicas,  entidades  de
classe, organizações  e  outros  órgãos  da  sociedade  civil  para  prestar
assessoria às suas atividades.

Art. 5° Os membros do Fórum deverão  elaborar,  no  prazo  de  120  dias,  o
Regimento  Interno  que  norteará  sua  operacionalização,  apresentando  ao
Secretário de Estado da Saúde para apreciação e homologação.

Art.  6°  Caberá  à  Secretaria  de  Estado  da   Saúde   prover   o   apoio
administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Fórum.

Art. 7° A participação no  Fórum  Intersetorial  Permanente  de  Assistência
Farmacêutica, considerada prestação de serviço público relevante,  não  será
remunerada.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/11/2007)







                                 ANEXO ÚNICO

              Política Farmacêutica do Estado do Espírito Santo


1 – PROPÓSITO MAIOR

Garantir à população capixaba o acesso equânime a medicamentos essenciais  e
excepcionais de qualidade, em todos os níveis de atenção à  saúde,  cuidando
de promover o seu uso racional e a humanização do atendimento  prestado  aos
seus usuários.


2 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 • Proporcionar o acesso aos medicamentos,  em  conformidade  com  o  perfil
   epidemiológico e com as melhores evidências científicas disponíveis.
 • Viabilizar mecanismos eficientes de prover o acesso aos medicamentos  com
   regularidade e de maneira descentralizada.
 • Fomentar a organização e estruturação de todas as atividades do Ciclo  da
   Assistência Farmacêutica no âmbito municipal e estadual.
 • Contribuir para a melhoria da resolutividade  do  Sistema  de  Atenção  à
   Saúde, da prevenção de agravos e da promoção da saúde.
 • Promover o uso de ferramentas modernas e eficientes de gestão, otimizando
   a  aplicação  dos  recursos  públicos,  orientados  pelo   interesse   da
   coletividade, pelo interesse público, pelo princípio da eficiência  e  da
   economicidade.
 • Garantir mecanismos adequados e sustentáveis de financiamento  tripartite
   para o acesso  aos  medicamentos  e  também  aos  cuidados  farmacêuticos
   especializados e de qualidade.


3 – DIRETRIZES

 • Promover a eqüidade e integralidade no acesso aos medicamentos essenciais
   e excepcionais, de maneira articulada e integrada entre as  três  esferas
   de governo.
 • Implementar ações articuladas e integradas entre a  área  da  Assistência
   Farmacêutica  e  da  Vigilância  Sanitária,  necessárias  à  garantia  da
   qualidade dos medicamentos disponibilizados na rede  pública  estadual  e
   municipal.
 • Promover o uso racional dos medicamentos, por meio de  ações  educativas,
   regulatórias e gerenciais.
 •  Promover  a  humanização  no  atendimento  prestado  aos   usuários   de
   medicamentos no Sistema Único de Saúde – SUS.
 • Promover a interação entre  o  setor  público  e  a  iniciativa  privada,
   instituições  de  ensino  superior,  centros  de   pesquisa,   sociedades
   científicas, entidades de classe, representações da  sociedade  civil  na
   área da Assistência Farmacêutica.
 • Garantir o  efetivo  controle  e  participação  social  na  formulação  e
   implementação dessa Política.


4 – EIXOS ESTRATÉGICOS

 • Elaboração e atualização permanente da Relação Estadual  de  Medicamentos
   Essenciais e  Excepcionais  –  REMEME,  em  conformidade  com  a  Relação
   Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e com Protocolos Clínicos  e
   Diretrizes Terapêuticas.
 • Implantar um  sistema  de  regulação  da  prescrição  de  medicamentos  e
   promoção do uso racional de medicamentos, por  meio  da  estruturação  de
   Centros de Referência em áreas estratégicas e  da  Comissão  Estadual  de
   Regulação em Farmacologia e Terapêutica.
 • Modernizar e melhorar a eficiência na organização e gestão das atividades
   do Ciclo da Assistência Farmacêutica na  rede  estadual  e  municipal  de
   saúde   por  meio  de  seleção,  programação,  aquisição,  armazenamento,
   distribuição, prescrição e dispensação de medicamentos.
 • Fomentar  a  descentralização,  regionalização  e  desburocratização  das
   diversas ações de Assistência Farmacêutica no Estado.
 • Implementar ações estratégicas de fomento à construção e qualificação  de
   Centrais de Abastecimento Farmacêutico – CAF  e  de  Farmácias  públicas,
   incorporando um conceito moderno, humanizado e  em  conformidade  com  as
   boas  práticas   de   armazenamento,   conservação   e   dispensação   de
   medicamentos.
 • Fomentar a  implantação  de  um  sistema  de  monitoramento  e  avaliação
   permanente da Assistência Farmacêutica no âmbito municipal e estadual.
 • Promover o desenvolvimento de todos os recursos humanos envolvidos com  a
   área da Assistência Farmacêutica.
 •  Estabelecer  mecanismos  e  estratégias  de  articulação   e   pactuação
   permanentes com os diversos atores sociais relacionados  com  a  área  da
   Assistência Farmacêutica.
 • Promover o fortalecimento e a implementação do  Projeto  Farmácia  Cidadã
   nas redes estadual e municipal de saúde, constituindo um novo conceito em
   farmácia   pública,   fundamentado   nos   princípios   norteadores    da
   descentralização, regionalização, modernização da gestão,  humanização  e
   qualidade no atendimento prestado aos usuários de medicamentos no SUS.
 • Estabelecer políticas para áreas específicas da Assistência Farmacêutica,
   contemplando as peculiaridades da Atenção Primária e Secundária em Saúde,
   da área hospitalar  e  do  componente  dos  medicamentos  de  dispensação
   excepcional.


5 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A formalização da Política Farmacêutica no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo explicita a necessidade de um processo  contínuo  de  monitoramento  e
avaliação de sua implementação, por meio de:

 •  Constituição  do  Fórum   Intersetorial   Permanente   de   Assistência
   Farmacêutica, formado  por  membros  do  Governo  do  Estado,  do  Poder
   Judiciário, do Ministério Público, do controle social e dos  Secretários
   Municipais de Saúde.
 • Definição de critérios, parâmetros, indicadores  e  métodos  voltados  à
   alimentação permanente do sistema de  monitoramento  e  avaliação  dessa
   política, de maneira articulada e integrada entre  as  três  esferas  de
   governo.
 • Assessoria e acompanhamento permanente pelo gestor estadual de todas  as
   atividades e ações implementadas pelos gestores municipais  na  área  da
   Assistência Farmacêutica.
 • O acompanhamento, controle e avaliação se darão  por  meio  da  Gerência
   Estadual nas áreas da Assistência Farmacêutica e Auditoria da Secretaria
   de Estado da Saúde utilizando-se indicadores gerenciais, econômicos e de
   assistência a serem construídos, assim como na implantação e atualização
   permanente  de  algum  sistema  ou  ferramenta  instituído   para   essa
   finalidade.
 • A SESA estabelecerá um  cronograma  de  supervisão,  para  avaliação  da
   execução das ações pelos municípios,  com  visitas  in  loco,  prestando
   orientação  e  correção  necessárias,   podendo,   inclusive,   realizar
   auditorias  referentes  aos  projetos  que  tenham   recebido   recursos
   estaduais.


                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador