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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15530


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.530 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "g", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100090049180, da Casa Civil,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 324.814,00m², composta dos lotes 17 e 18, com as acessões e benfeitorias nela existentes, denominada Hotel Fazenda Alto do Ipê, situada no Núcleo Colonial Landulfo Alves, também conhecida por Jardim Califórnia, no Município de Candeias - Bahia, registrada sob a Matrícula nº 2.918, de 12 de agosto de 1993, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias - Bahia.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de equipamentos e implantação de projetos sociais para o atendimento de pessoas usuárias de drogas, os quais serão desenvolvidos pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, da Educação, da Saúde, do Trabalho, Renda e Esporte, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.Art. 2º - Fica a Secretaria da Administração autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 11.898, de 17 de dezembro de 2009.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteWashington Luís Silva CoutoSecretário da SaúdeAriselma Pereira PereiraSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos














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