

                                LEI Nº 9.914

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   operação  de  crédito  junto   à   Caixa
                                   Econômica Federal  –  CAIXA,  voltada  à
                                   viabilização  de  despesas  de   capital
                                   constantes do Plano Plurianual 2012-2015
                                   e  dos   orçamentos   anuais,   mediante
                                   prestação de garantia pela União,  e  dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  contratar  operação  de
crédito, mediante prestação de garantia pela  União,  até  o  limite  de  R$
415.559.740,08 (quatrocentos e quinze  milhões,  quinhentos  e  cinquenta  e
nove mil, setecentos e quarenta  reais  e  oito  centavos),  junto  à  Caixa
Econômica Federal – CAIXA,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  101,  de
04.5.2000, do  artigo  9º-N,  §  2º,  da  Resolução  do  Conselho  Monetário
Nacional - CMN nº 2.827, de 30.3.2001, incluído  pela  Resolução  -  CMN  nº
4.109, de 05.7.2012.




       Parágrafo Único. Os Recursos decorrentes da operação serão  aplicados
nas despesas de capital constantes  do  Plano  Plurianual  2012-2015  e  dos
orçamentos  anuais  do  Estado  para   apoio   ao   Programa   Estadual   de
Desenvolvimento Sustentável – PROEDES.




       Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos  da  operação  de
crédito,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  ceder  ou  vincular   em
contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro  solvendo,
as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e  159,  inciso  I,  alínea
“a”, e II, da Constituição Federal, ou outros  recursos  que,  com  idêntica
finalidade, venham a substituí-los.




       Art. 3º Os recursos provenientes da operação  de  crédito  objeto  do
financiamento serão consignados como receita no  orçamento  ou  em  créditos
adicionais.




       Art. 4º O Poder Executivo fará  consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


       Art. 5º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento da Lei.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 7º Fica revogada a Lei nº 9.883, de 23.7.2012.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  10  de  outubro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/10/2012)


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