

                                LEI Nº 10.117

                                   Cria  a  Semana  da  Consciência  e   do
                                   Combate ao Assédio Moral no Trabalho.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituída no Estado  a  Semana  da  Consciência  e  do
Combate ao Assédio Moral no Trabalho.


        Parágrafo único. A Semana será voltada no sentido de coibir de forma
eficaz a violência do assédio moral no  ambiente  de  trabalho,  buscando  a
formação de um coletivo  multidisciplinar  no  aprimoramento  e  melhora  do
comportamento funcional e  os  cuidados  que  as  instituições  devem  tomar
quanto a coibir tal ato e  o  que  a  vítima  deve  fazer  quando  assediada
moralmente.


        Art. 2º A Semana da Consciência e do Combate  ao  Assédio  Moral  no
Trabalho será comemorada na primeira semana de março,  que  coincide  com  o
dia internacional da mulher.


        Art. 3º Vetado.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 21/11/2013)
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