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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21398


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Maio de 2022



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 17 de Maio de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.398 DE 16 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2022.0002554-44, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.852,14m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada entre a Rua Sergio Cardoso e a Vila Sabiá, Bairro Liberdade, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de contenção e estabilização de encostas, no Município de Salvador - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
Poligonal da Encosta - Vila Sabiá
			Área de 5.852,14m²


Ponto


E (X)


N (Y)


P1


554.591,219


8.568.652,311


P2


554.577,179


8.568.603,742


P3


554.561,744


8.568.586,195


P4


554.529,848


8.568.558,548


P5


554.513,728


8.568.510,810


P6


554.485,025


8.568.519,552


P7


554.485,874


8.568.528,029


P8


554.490,107


8.568.563,796


P9


554.511,565


8.568.574,714


P10


554.524,711


8.568.592,059


P11


554.535,990


8.568.612,922


P12


554.542,266


8.568.629,454


P13


554.552,955


8.568.667,483


P14


554.557,689


8.568.665,602


P15


554.572,087


8.568.659,897


P16


554.587,476


8.568.653,766


Referenciado ao SIRGAS 2000
			UTM FUSO 24


 


1














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