
DECRETO Nº 3230-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.


                           Aprova  o  Regimento  Interno  da   Comissão   de
                           Acompanhamento – CA do Fundo Estadual de  Combate
                           e Erradicação da Pobreza - FUNCOP  do  Estado  do
                           Espírito Santo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e  tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 57194181/2012.





DECRETA:


Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de  Acompanhamento  –
CA do Fundo Estadual de Combate e  Erradicação  da  Pobreza  –  FUNCOP,  nos
termos do Anexo I deste Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2013)



                                   ANEXO I

  REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO - CA DOFUNDO ESTADUAL DE
    COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FUNCOP DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento da  Comissão
de Acompanhamento – CA e da Secretaria Executiva a ela vinculada, de  acordo
com a Lei Complementar nº. 615/ 2011.


                                 CAPÍTULO I
                                DA FINALIDADE

Art. 2º A Comissão de  Acompanhamento  –  CA  possui  caráter  permanente  e
deliberativo, com a finalidade de gerir os recursos  do  Fundo  Estadual  de
Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCOP e acompanhar sua aplicação.

                                 CAPÍTULO II
                               DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º A Comissão de  Acompanhamento  -  CA  terá  a  seguinte  composição,
conforme estabelecido no Art. 3º da Lei Complementar nº. 615/2011:
      I) Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;


      II) Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


      III) Secretário de Estado da Saúde;


      IV) Secretário de Estado da Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
      Profissional e Trabalho;


      V) 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada;


      VI) 01 (um) representante da Associação dos Municípios  do  Estado  do
      Espírito Santo - AMUNES.

§ 1º Os  membros  representantes  do  Governo  Estadual  indicarão  os  seus
respectivos suplentes.

§ 2º A Comissão será presidida pelo  Secretário  de  Estado  de  Assistência
Social e Direitos Humanos.

§ 3º Os representantes da sociedade  civil  e  respectivos  suplentes  serão
eleitos por meio de Assembleia  realizada  para  esse  fim  pelos  Conselhos
Estaduais de
Saúde e de  Assistência  Social,  sendo  os  mesmos  eleitos  pelo  voto  da
maioria, em votação simples, onde cada Conselho  elegerá  um  titular  e  um
suplente.

§ 4º Compete ao Governador,  à  designação  dos  membros  representantes  da
Sociedade Civil na Comissão, titulares ou suplentes.

§ 5º A Amunes será representada por seu presidente, devendo o mesmo  indicar
o seu suplente.

Art. 4º Os membros da Comissão não  receberão  qualquer  remuneração,  sendo
consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.


                                CAPÍTULO III
                        DAS COMPETÊNCIAS/ ATRIBUIÇÕES

Art. 5º A comissão de Acompanhamento - CA terá as seguintes atribuições,
estabelecidas no Art. 4º da Lei Complementar nº. 615/2011:


      I) definir as normas e critérios de aplicação dos recursos;


      II) deliberar sobre as propostas e projetos de aplicação dos recursos;


      III) aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo;


      IV) acompanhar e avaliar a execução dos projetos do Fundo;


      V)  deliberar  sobre  outras  questões  pertinentes  ao  alcance   dos
      objetivos do FUNCOP.


Art. 6º Ao Presidente da Comissão compete:


      I. convocar as  reuniões  ordinárias  e  extraordinárias,  propondo  a
      pauta;


      II. coordenar e orientar os debates durante as reuniões;


      III. representar a Comissão e delegar competências;


      IV. receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos, de acordo
      com o fluxo a ser estabelecido pela própria Comissão;


      V. encaminhar as deliberações da Comissão;


      VI. encaminhar ao Governador, quando necessária  a  sua  apreciação  e
      decisão, exposição de motivos e informações sobre o Fundo;


      VII. cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e  deliberações  da
      Comissão, com o auxílio dos demais  componentes,  tomando,  para  este
      fim, as providências que se fizerem necessárias;


      VIII. exercer outras atividades de sua competência ou  que  lhe  forem
      atribuídas pelo Governador;


      IX. requerer estudos sobre matérias de interesse da  Comissão,  quando
      julgar oportuno, bem como constituir grupos de trabalho para tratar de
      assuntos específicos;


      X. prestar, em nome da Comissão,  todas  as  informações  relativas  à
      gestão dos recursos;


      XI.  indicar  representante  em  situações,  de  caráter  excepcional,
      impeditivas de sua presença;


      XII. assinar todos os atos normativos, providenciando a publicação  no
      DIO-ES;

Art. 7º Aos demais membros da Comissão competem:


      I. comparecer às reuniões;


      II. participar das discussões, sugerir normas e procedimentos  para  o
      bom desempenho e funcionamento da Comissão;


      III.  zelar  pelo  fiel  cumprimento  e  observância   dos   critérios
      estabelecidos pela Lei Complementar n.º 615/2011;


      IV. fazer-se representar pelos respectivos suplentes nas  reuniões  do
      Conselho sempre que não for possível seu comparecimento;


      V. requisitar à Secretaria  Executiva,  ao  Presidente  e  aos  demais
      membros  da  Comissão,  informações  que   julgarem   necessárias   ao
      desempenho de suas atribuições;


      VI. indicar assessoramento técnico-profissional  de  suas  respectivas
      Secretarias aos grupos de trabalho a serem constituídos para tratar de
      assuntos específicos do FUNCOP;


      VII. cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 8º  A  Comissão  expedirá,  quando  necessário,  instruções  normativas
próprias.


                                 CAPÍTULO IV
                                DAS REUNIÕES

Art. 9º A Comissão se reunirá,  ordinariamente  e  extraordinariamente,  por
convocação de seu Presidente e quando necessário.

§ 1º A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias poderá,  também,
ocorrer por provocação de metade mais um dos membros da Comissão.

§ 2º A convocação para as reuniões ordinárias será  feita  com  antecedência
mínima de 10 (dez) dias da data marcada, e  encaminhada  aos  membros  junto
com a pauta da Reunião.

§ 3º Para as reuniões  extraordinárias,  os  membros  serão  convocados  com
antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e nelas somente serão  discutidas
as matérias que motivaram a convocação.

Art. 10. As reuniões serão realizadas com a presença de metade mais  um  dos
membros da Comissão.

Parágrafo único.  O  presidente  da  Comissão,  por  iniciativa  própria  ou
solicitação de qualquer membro, poderá  convocar  técnico  colaboradores  de
suas respectivas áreas para assistir às reuniões e  prestar  esclarecimentos
ou informações sobre as matérias em apreciação.


                                 CAPÍTULO V
                           DA SECRETARIA EXECUTIVA
                                DA FINALIDADE

Art. 11. A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos  Humanos  -
SEADH  desempenhará  a  função  de  Secretaria  Executiva  da  Comissão   de
Acompanhamento – CA,  conforme  estabelecido  no  §  1º  do  Art.4º  da  Lei
Complementar nº. 615/2011.

§ 1º O apoio e o  suporte  administrativo  necessário  para  a  organização,
estrutura e funcionamento da Secretaria Executiva ficarão a cargo da SEADH.

§ 2º A Secretaria Executiva tem por  finalidade  desenvolver  as  atividades
inerentes à Comissão de Acompanhamento,  cabendo  a  ela  a  realização  das
tarefas técnicas.


                                 CAPÍTULO V
                                DA COMPOSIÇÃO

Art. 12. A  Secretaria  Executiva  será  composta  por  técnicos  da  SEADH,
designados pelo presidente da Comissão de Acompanhamento, por ato próprio.


                                 CAPÍTULO VI
                   DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 13. Compete à Secretaria Executiva:


      I. organização das rotinas administrativas da Comissão;


      II. dar suporte técnico necessário ao funcionamento da Comissão;


      III.  auxiliar  na  emissão  de  pareceres  acerca   dos   Planos   de
      Aplicação/Projetos;


      IV. auxiliar no acompanhamento e avaliação da execução dos  Planos  de
      Aplicação/ Projetos;


      V. fazer publicar as deliberações da Comissão;


      VI. prestar esclarecimentos solicitados pelos membros da Comissão;


      VII. elaborar e submeter à apreciação  do  Presidente  as  pautas  das
      reuniões;


      VIII. providenciar a convocação para as reuniões,  dando  conhecimento
      aos membros e eventuais convidados do local, data, horário e ordem  do
      dia;


      IX. expedir as correspondências da Comissão;


      X. secretariar as reuniões, lavrar as respectivas atas e  providenciar
      a assinatura das mesmas;


      XI. subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as  informações  ao
      Presidente, aos demais membros e aos Grupos de Trabalhos;


      XII. coordenar, supervisionar e estabelecer seus planos de trabalho  e
      relatórios de atividades da Comissão;


      XIII. manter a atualização dos documentos;


      XIV. controlar a publicação no DIO-ES de todos os atos relacionados ao
      FUNCOP;


      XV. executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Comissão.


                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Este Regimento poderá  ser  alterado  no  todo  ou  em  parte,  por
proposta da maioria  dos  membros  da  Comissão  e  posterior  aprovação  do
Governador.

Art.  15.  A  Comissão  poderá  delegar  responsabilidades   para   o   fiel
cumprimento deste Regimento sempre que se fizer necessário.

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à  aplicação  deste
Regimento serão dirimidas pelo Presidente da Comissão.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador