PROJETO DE LEI N.º 65/15
  Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a incluir no orçamento do Estado do Ceará, dotação destinada ao custeio de Cursos de Extensão, Especialização, Mestrado e Doutorado para Servidores do quadro efetivo da Educação do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a incluir, no orçamento anual do Estado do Ceará, dotações orçamentárias destinadas ao custeio de Cursos de Extensão, Especialização, Mestrado e Doutorado para os Servidores da Educação do quadro efetivo do Estado do Ceará.
  Parágrafo único. O prazo dos cursos de aperfeiçoamento profissional de que trata este artigo terá duração correspondente a seu período de realização, podendo, se devidamente comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo do Estado do Ceará.
  Art. 2º - Respeitando o disposto na Lei nº 9826, de 14 de Maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, será concedida licença para aperfeiçoamento profissional, quando a oferta dos cursos enumerados no Art. 1º desta lei coincidirem com o horário de trabalho do Servidor habilitado.
  Art. 3º - O chefe do Poder Executivo Estadual firmará tantos convênios quantos bastem com universidades que ofertam os cursos referidos nesta lei, e a escolha deverá recair, preferencialmente sobre universidades públicas, obedecidos os critérios de técnica e preço previstos na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
  Art. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, os requisitos que deverão os Servidores preencherem para que possam obter o benefício mencionado no art. 1º desta lei.
  §1º - O abandono, ou qualquer outro fato que impossibilite o candidato de concluir o curso, deverá ser apreciado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do órgão indicado no regulamento desta lei, que decidirá em primeira instância, sobre o ressarcimento ao erário pelo agraciado, do valor pago para consecução do curso.
  §2º - Da decisão do órgão indicado no § 1° deste artigo, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Estadual, de natureza terminativa.
  Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 08 de Abril de 2015.
    WALTER CAVALCANTE
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA
  O presente projeto de lei visa corrigir a lacuna, por demais reclamada pelos Servidores do quadro efetivo da Educação do Estado do Ceará. A qualificação e capacitação profissional serão os elementos primordiais para a transformação destes Servidores.
  A Educação modifica vidas, muda a realidade social, e é a maior arma de luta pela igualdade social.
  Portanto, é através de uma Educação de qualidade que a história do Estado do Ceará se fará e é responsabilidade desta legislatura estadual fazer-se protagonista nesta transformação.
  A busca pela excelência na qualificação e capacitação profissional dos Servidores da do quadro efetivo da Educação do Estado do Ceará é um compromisso que deverá ser assumido com esmero, cujos profissionais selecionados terão que preencher requisitos previamente definidos através de regulamentação a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para que possam obter o direito em gozar o aludido benefício.
  Não pode a Educação do Estado do Ceará prescindir de mão-de-obra qualificada, pois, assim o for, estará fadada a falência da qualidade, que inevitavelmente desaguará em prejuízo de natureza social.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 08 de Abril de 2015.
  WALTER CAVALCANTE
DEPUTADO