PROJETO DE LEI  N.º 288/2009
          Altera o art. 2º da Lei n.º 14.471/2009, de 15 de setembro de 2009, publicada no D.O. de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 14.471/2009, de 15 de setembro de 2009, publicada no D.O. de 09 de outubro de 2009, que altera os arts. 2º e 3º da Lei n.º 11.062/85, de 15 de julho de 1985, que institui a Medalha Risoleta Neves,  passa a vigorar com a seguinte redação:
  “ Art. 2º. O art. 3º da Lei n.º 11.062, de 15 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A outorga da medalha Risoleta Neves será feita em sessão solene na Assembléia Legislativa.”
    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
      JUSTIFICATIVA
        Submetemos à apreciação do Plenário 13 de Maio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, projeto de lei que tem por finalidade modificar o art. 2º da Lei n.º 14.471/2009, de 15 de setembro de 2009, publicada no D.O. de 09 de outubro de 2009, que altera os arts. 2º e 3º da Lei n.º 11.062/85, de 15 de julho de 1985, que institui a Medalha Risoleta Neves, que anualmente homenageia a mulher brasileira que tenha se destacado na defesa da condição feminina.
A proposição sob comento tem por finalidade alterar a data para a outorga da Medalha Risoleta  Neves, deixando de vincular a homenagem a um mês específico, no caso o mês de novembro (art. 2º da Lei n.º 14.471/2009), para melhor adequar-se ao calendário dos trabalhos legislativos deste Poder.
  Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 15 de outubro de 2009.
      DEPUTADO Hermínio Resende
Terceiro Secretário