

DECRETO Nº 3130-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.






                               Institui a Política Estadual  de  Tecnologia
                               da  Informação  e  Comunicação  -  PETI,  no
                               âmbito  do  Poder  Executivo  do  Estado  do
                               Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda, tendo em vista  o
que consta do processo nº 59580836/2012;


Considerando o esforço de modernização do Estado, apoiado numa visão do  uso
estratégico das novas tecnologias de informação e comunicação;


Considerando as oportunidades de melhoria dos processos internos dos  órgãos
do governo, tendo em vista a maior racionalização do  uso  dos  recursos  de
TIC e o aumento da qualidade do atendimento prestado ao cidadão;


Considerando  a  necessidade  de  aumento  gradual  de   serviços   públicos
eletrônicos oferecidos em canais digitais de acesso e entrega de serviços  e
informações;


Considerando  a  necessidade  de  estabelecimento  de  uma  padronização  na
coleta, análise, avaliação e tratamento das informações geradas  nos  Órgãos
ou entidades que permitirá a implantação de  indicadores  de  avaliação  dos
serviços prestados,





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


       DA POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO





Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação - PETI, com objetivo de:


I.  garantir  o  alinhamento  das  ações  de  Tecnologia  da  Informação   e
Comunicação (TIC) ao plano estratégico do Poder Executivo Estadual;


II. oferecer mecanismos para a racionalização do uso de recursos e  serviços
de TIC;


III. instituir mecanismo de governança de TIC para a  administração  pública
estadual;


IV. incentivar o uso intensivo de TIC nos serviços públicos  estaduais  para
melhoria  de  sua  eficiência   e   torná-los   um   mecanismo   eficaz   de
relacionamento entre governo e a sociedade, para a  prestação  de  serviços,
identificação de necessidades e na transparência das ações de Governo;


V. garantir a Governança de TIC, no âmbito do Poder Executivo  Estadual,  de
acordo com as melhores práticas.


Art. 2º  A  PETI  e  seus  documentos  complementares  -  modelos,  padrões,
arquiteturas e planos - aplicam-se a todos os Órgãos e  Entidades  do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo.


Art. 3º A PETI utiliza as seguintes definições:


I. Plano Diretor de TIC (PDTI)  -  no  contexto  desta  política  o  PDTI  é
definido  como  um  instrumento  de   planejamento   que   visa   tratar   a
transversalidade das ações e projetos de TIC de todos os Órgãos e  Entidades
do Poder Executivo;


II. Sistemas Corporativos - os sistemas  corporativos,  também  chamados  de
estruturantes, têm como característica  básica  a  sua  transversalidade  ao
longo de toda a estrutura do Poder Executivo. Eles são  de  responsabilidade
de um determinado órgão ou entidade, mas são também utilizados pelos  demais
no cumprimento de suas funções;


III. Sistemas Finalísticos - são os que atendem aos  processos  finalísticos
dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo responsáveis pelas  atividades-fim
da administração, como saúde, educação, segurança,  emprego  e  renda,  meio
ambiente, indústria e comércio, arrecadação e trânsito,  dentre  outros.  Os
sistemas   finalísticos   não   possuem   a    mesma    característica    de
transversalidade dos sistemas corporativos, sendo  normalmente  restritos  a
um órgão ou entidade;


IV. Sistemas Estratégicos -  fazem  parte  de  um  subconjunto  de  sistemas
finalísticos e são elementos fundamentais para o cumprimento das  obrigações
do Estado  com  a  sociedade,  no  atendimento  às  diretrizes  estratégicas
estabelecidas no plano de governo. Por esta razão, estes sistemas  exigem  o
mesmo rigor de governança aplicado aos sistemas corporativos;


V. Serviços Corporativos - os serviços corporativos de TIC são  aqueles  que
podem ser oferecidos para  todos,  ou  para  a  maior  parte  dos  Órgãos  e
Entidades do Poder Executivo, permitindo a padronização, compartilhamento  e
racionalização dos recursos de TIC. Sua utilização gera redução  de  custos,
melhoria  de  qualidade  e  simplificação  dos  processos  de   operação   e
sustentação dos serviços;


VI. Governança de TI - é o sistema pelo qual o uso atual e futuro  da  TI  é
dirigido e controlado. Significa avaliar e direcionar o uso da TI  para  dar
suporte à organização e monitorar seu uso para realizar  os  planos.  Inclui
as estratégias e as políticas de uso da TI dentro da organização.


Art. 4º A Política Estadual de Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  -
PETI - obedece aos seguintes princípios:


I. uso estratégico de TIC - os recursos e  serviços  de  TIC  são  parte  da
estratégia de governo, e devem ser reconhecidos desta  forma  por  todos  os
agentes  públicos  dos  Órgãos  e  Entidades  do  Poder   Executivo,   sendo
fundamentais para a execução do Plano Estratégico do Espírito Santo;


II. foco no cidadão - os  recursos  de  TIC  devem  ser  usados  como  canal
importante no relacionamento da sociedade com o  Estado,  na  ampliação  dos
formatos de participação dos cidadãos na formulação e execução de  políticas
públicas, bem como no suporte a ações de controle social e transparência;


III. evolução dos serviços - os recursos e serviços de TIC são  fundamentais
para  a  ampliação   dos   serviços   públicos   e   a   melhoria   de   sua
qualidade,devendo ser projetados com foco  na  simplificação,  integração  e
melhoria do atendimento aos cidadãos, tornando-os mais ágil e eficiente;


IV. integração de processos e serviços - os projetos de  TIC  dos  Órgãos  e
Entidades do Poder  Executivo  devem  prever  mecanismos  de  integração  de
processos e serviços, com a definição de arquitetura de aplicação  e  dados,
bem como a padronização de tecnologias e serviços,permitindo  a  articulação
entre as ações e a racionalização do uso dos recursos de TIC do Estado;


V. governança de TIC - o modelo de governança deve prever o  planejamento  e
avaliação centralizados das ações  e  projetos  de  TIC  do  Estado,  e  sua
execução descentralizada, com a criação de ações de monitoração e  avaliação
periódicas.


Art. 5º A PETI tem como diretriz  geral  o  planejamento,  o  controle  e  a
avaliação centralizados das ações de TIC  e  sua  execução  descentralizada,
permitindo a padronização e a integração de serviços e a  racionalização  do
uso dos recursos de TIC.


Art. 6º A PETI possui as seguintes diretrizes específicas:


I. Plano Diretor de TIC (PDTI) do Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito
Santo:


a) será elaborado um Plano Diretor  de  TIC  (PDTI),  com  a  finalidade  de
estabelecer quais ações e projetos  relacionados  aos  serviços  e  sistemas
corporativos e/ou estratégicos são prioritários para  a  execução  do  Plano
Estratégico do Governo;


b) para a elaboração do PDTI deverá ser procedido um levantamento  em  todos
os Órgãos e Entidades do Poder Executivo. Obedecendo as  melhores  praticas,
visando conhecer a situação de governança  de  TIC,  a  fim  de  permitir  a
formação de uma base de acompanhamento e aprofundamento  do  panorama  geral
de TIC no Poder Executivo;


c) para que sejam viabilizados, os  projetos  e  ações  do  PDTI  devem  ser
considerados pelos gestores dos Órgãos e Entidades  do  Poder  Executivo  no
momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual;


d) os projetos e ações previstos  no  PDTI  não  contemplados  no  orçamento
anual devem, preferencialmente, ser priorizados para  que  sejam  executados
no próximo exercício financeiro;


e) extraordinariamente, durante o  exercício,  novos  projetos  poderão  ser
incluídos no PDTI;


f) O PDTI  deve  ser  revisado  anualmente,  com  a  finalidade  manter  seu
alinhamento ao Plano Estratégico;


II. Arquitetura de Referência e Padrões:


a) devem ser definidos padrões de recursos de tecnologia e serviços a  serem
utilizados para a prestação de serviços de TIC  pela  administração  pública
estadual;


b) deve ser definido um modelo de referência (ou arquitetura) para os  dados
e aplicações de TIC, que promova a interoperabilidade entre as aplicações  e
a consistência dos dados utilizados pelos sistemas de informação do Estado;


c) os padrões definidos deverão  ser  adotados  pelos  gestores  de  TI  dos
Órgãos  e  Entidades  do   Poder   Executivo   Estadual,   que   terão   por
responsabilidade avaliar os resultados obtidos e  subsidiar  o  processo  de
reavaliação periódica da padronização.


III. Prestação de Serviços:


a) os serviços corporativos, o desenvolvimento e a manutenção  dos  sistemas
corporativos e/ou estratégicos devem,  preferencialmente,  ser  feitos  pelo
Prodest. Nos casos em  que  a  terceirização  de  serviços  for  considerada
técnica e economicamente como a opção mais efetiva para a  Administração,  o
Prodest deve atuar em sua especificação. Em ambos os casos, a arquitetura  e
os padrões de TIC deverão ser respeitados.


IV.  Processo de Aquisição e Gestão de Contratos:


a) os padrões e arquiteturas tecnológicos devem  ser  usados  por  todos  os
Órgãos e Entidades do Poder Executivo na aquisição de  bens  e  serviços  de
TIC, permitindo maior integração com a base instalada e agilidade nas  ações
locais;


b) deverá ser estimulada, sempre que possível, a realização de aquisições  e
contratações de bens e serviços de TIC de forma  corporativa,  para  todo  o
Poder Executivo Estadual ou parte dele.  Espera-se,  com  isso,  utilizar  o
poder de compra do Governo para a redução  de  custos,  com  a  economia  de
escala;


c) as aquisições de bens e serviços de  TIC  devem  prever  a  definição  de
métricas para a medição dos itens de contrato, indicadores de  desempenho  e
acordos de níveis de serviço para facilitar a sua gestão e acompanhamento;


V. Aprovação de Projetos:


a) deve existir um procedimento para  apreciação  e  aprovação  de  projetos
corporativos e estratégicos de TIC;


b) todo projeto deverá apresentar estimativa de investimento e custeio  para
um prazo mínimo de 2 (dois) anos a partir de sua implantação.


VI. Segurança da Informação:


a) devem ser definidos mecanismos para garantir a  integração  das  ações  e
projetos de TIC com a Política de Segurança da Informação - PSI,  instituída
no âmbito do Poder Executivo do Estado;


b) todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual  deverão  adequar
a PSI às suas especificidades sem ferir o que nela encontra-se disposto.


VII. Desenvolvimento de Competências em TIC:


a) priorizar o desenvolvimento de competências gerenciais  e  técnicas  e  a
capacitação de pessoas da administração pública  estadual,  visando  ao  uso
eficiente e à gestão dos recursos e serviços de TIC.


b) estabelecer  um  calendário  anual  de  treinamento  e  aprimoramento  de
pessoal enfocando as necessidades identificadas no  levantamento  citado  no
segundo parágrafo do item I do art. 6º deste Decreto.


VIII. Uso de Software Livre:


a) a  adoção  de  software  livre,  quando  apresentar  maior  eficiência  e
economicidade, da mesma forma que para os outros  tipos  de  software,  deve
obrigatoriamente considerar as características e requisitos compatíveis  com
os adotados para padronização de tecnologias pelo Governo;


b) para a adoção do uso de software livre  recomenda-se  análise  prévia  de
custo-benefício, considerando não somente o custo das licenças,  mas  sim  o
custo total de  adoção  da  solução  de  software  (incluindo  customização,
implantação, treinamento, suporte, entre outros fatores).





                                 CAPÍTULO II


            DO MODELO DE GOVERNANÇA - PAPÉIS E RESPONSABILIDADES





Art. 7º O  Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito  Santo  adotará,  como
referência, o modelo de governança para TI  proposto  pela  Norma  ABNT  NBR
ISO/IEC 38500:2009, que considera os seguintes princípios:


I. responsabilidade  -  os  indivíduos  e  grupos  dentro  da  administração
pública estadual compreendem e aceitam suas responsabilidades  com  respeito
a demandas e fornecimento de produtos e serviços de TI;


II.  estratégia  -  a  estratégia  de  negócio,  representada   pelo   Plano
Estratégico do Governo do  Estado  do  Espírito  Santo,  leva  em  conta  as
capacidades futuras de TI. O plano de TI, representado pelo PDTI,  deve  ser
alinhado às necessidades do Estado;


III. desempenho - a  TI  é  adequada  à  organização,  fornecendo  serviços,
níveis de serviço e qualidade, para atender aos requisitos do Estado;


IV. conformidade - a TI cumpre a legislação e regulamentos, com políticas  e
práticas claramente definidas e fiscalizadas;


V. comportamento humano - as políticas, práticas e decisões de TI  respeitam
as pessoas envolvidas;


VI. aquisição - as aquisições são feitas com  base  em  análise  apropriada,
com tomada de decisão clara e  transparente.  Existe  equilíbrio  apropriado
entre benefícios, oportunidades, custos e riscos.


Art. 8º O modelo de governança de  TIC  prevê  um  ciclo  com  as  seguintes
etapas, a serem executadas pelos agentes definidos na PETI:


I. planejamento - o Plano Estratégico do Governo do Estado  e  a  PETI  como
orientadores das prioridades de negócio e projetos em TI;


II. execução - implementação dos projetos e ações previstos no PDTI;


III.  monitoração  -  uso  de  sistema  de  especializado  de  monitoramento
contínuo para as  ações  e  projetos  de  TIC,  com  o  uso  de  indicadores
estratégicos e operacionais;


IV. revisão - ações de ajuste  a  serem  definidas  com  base  na  etapa  de
monitoração.


Art. 9º Fica instituído o Conselho Superior de Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação  (CSTI),  com  a  finalidade  de  deliberar   sobre   a   gestão
estratégica da Tecnologia da Informação e Comunicação  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual.


Art. 10. Compõem o Conselho Superior de TIC:


I. o Secretário de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  (SEGER),  como
Coordenador;


II. o Secretário de Estado do Governo;


III. o Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


IV. o Secretário de Estado da Fazenda;


V. o Secretário de Estado de Controle e Transparência;


VI. o Secretário de Estado da Saúde;


VII. o Secretário de Estado da Educação;


VIII. o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;


IX. o Secretário  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Trabalho;


X. o Secretário de Estado dos Transporte e Obras Públicas;


XI. o Procurador Geral do Estado;


XII. o Presidente do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação  do
Espírito Santo (PRODEST), como Secretário-Executivo.


Art. 11. Compete ao CSTI:


I. estabelecer as diretrizes gerais para o uso de  recursos  e  serviços  de
TIC na administração pública estadual;


II. aprovar o PDTI do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo;


III. dirimir conflitos de prioridades para a execução das ações ou  projetos
de TIC do PDTI, caso ocorram;


IV. aprovar eventuais atualizações da Política  de  TIC  -  PETI,  do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo;


V. propor realinhamento da Política e das ações de  TIC  em  decorrência  de
alterações no Plano Estratégico do Governo;


VI. aprovar, por solicitação do Comitê Estadual de Tecnologia da  Informação
e Comunicação (CET), a inclusão de projetos extraordinários no PDTI;


VII. avaliar os resultados da execução do PDTI ao final  de  cada  exercício
fiscal.


Parágrafo único. Compete à SEGER elaborar o regimento  de  funcionamento  do
CSTI.


Art. 12. A Secretaria de Estado da Gestão e Recursos Humanos (SEGER) tem  as
seguintes competências:


I. estabelecer diretrizes, metas e métricas  para  ampliação  da  oferta  de
serviços públicos eletrônicos;


II.  estabelecer  diretrizes  e  metas  para  racionalização  dos  gastos  e
otimização da gestão dos recursos tecnológicos;


III. estabelecer critérios para categorização e priorização dos  projetos  e
ações de TIC do PDTI;


IV. coordenar a elaboração do PDTI, com a colaboração de todos os  Órgãos  e
Entidades do Poder Executivo Estadual;


V. estabelecer, em conjunto com o PRODEST, os critérios a  serem  utilizados
no processo de aquisição de bens e serviços de TIC para indicar quando  será
necessária a avaliação técnica pelo referido Instituto;


VI. estabelecer modelo de monitoramento da implementação da PETI utilizando-
se de indicadores estratégicos e operacionais;


VII. articular e fomentar as ações para institucionalização da  Política  de
TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual;


VIII. orientar o processo de elaboração/revisão do PDTI, assegurando  o  seu
alinhamento ao planejamento orçamentário anual e plurianual;


IX. solicitar informações sobre o ambiente de TIC dos  Órgãos  ou  Entidades
do Poder Executivo, necessárias para cumprir com a gestão da PETI;


X. fomentar a capacitação dos agentes públicos do Poder  Executivo  Estadual
a fim de desenvolver competências gerenciais e técnicas na área de TIC.


Parágrafo único. A  SEGER  deverá  propiciar  uma  estrutura  para  gerir  a
implementação da Política de TIC.


Art. 13. O Comitê Estadual de Tecnologia da informação e  Comunicação  (CET)
é uma estrutura de assessoramento do CSTI,  voltada  para  a  proposição  de
políticas e estratégias para o uso de recursos e serviços de  TIC  no  Poder
Executivo Estadual.


I. a Coordenação do CET é do Presidente do Prodest, que  atuará  ainda  como
elemento de ligação entre as atividades do CSTI e do CET;


II. o Diretor Técnico do Prodest é o Coordenador Adjunto do CET  e  responde
pelas atividades na ausência do titular.


Parágrafo único. Caberá ao Prodest elaborar o regimento de funcionamento  do
CET.


Art. 14. Compete ao CET:


I. sugerir ações de coordenação e racionalização dos  investimentos  em  TIC
no âmbito do Poder Executivo Estadual;


II. sugerir mecanismos de padronização nas áreas  de  hardware,  software  e
serviços de TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual;


III. sugerir e avaliar propostas de alterações e ajustes  à  PETI  e  demais
instrumentos normativos, decorrentes do processo evolutivo;


IV. sugerir a validação dos projetos corporativos  e  estratégicos  de  TIC,
quanto a sua adequação à PETI e ao Plano Estratégico do Governo;


V. validar o PDTI elaborado pelo Prodest em conjunto com os demais Órgãos  e
Entidades do Poder Executivo;


VI.  submeter  à  avaliação  do  Conselho  Superior  de  TIC   os   projetos
extraordinários que não constem no orçamento e no PDTI;


VII. propor indicadores e sistemática de avaliação das ações e  projetos  de
TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual;


VIII. acompanhar e avaliar o andamento das ações e projetos pertencentes  ao
PDTI;


IX. definir os sistemas e serviços corporativos e  estratégicos  de  TIC  do
Estado e publicá-los no PDTI de cada ano;


X. propor a criação de  grupos  de  trabalho  para  elaboração  de  projetos
específicos ou  estudos  visando  à  definição  de  padrões  ou  modelos  de
referência.





Art. 15. O Instituto de Tecnologia da  Informação  e  Comunicação  (PRODEST)
tem como objetivo principal propor e prover soluções em TIC para a  melhoria
da gestão pública e dos serviços prestados à sociedade  do  Espírito  Santo.
Ele atua como principal órgão executor da Política de TI do Espírito  Santo,
responsável  pela  operação  direta  de   sistemas   e   serviços   de   TIC
corporativos, como data center, rede de dados e governo eletrônico.


Parágrafo único. O Prodest deverá criar uma  gerência  específica  (Gerência
de Governo Eletrônico) para gerir a implementação da Política de TIC.


Art. 16. Compete ao PRODEST:


I.  definir  e  gerenciar  o  modelo   de   arquitetura   tecnológica   para
implementação e operação de sistemas de informação a fim de cumprir  com  as
diretrizes da Política de TIC;


II. elaborar os padrões tecnológicos de  hardware,  software  e  serviços  a
serem utilizados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;


III. propor modelo de relacionamento com os órgãos da administração  pública
estadual, incluindo a definição de acordos de nível de serviço  (ANS)  e  um
modelo de avaliação para cada um dos serviços oferecidos;


IV. desenvolver e manter todos os sistemas corporativos ou  estratégicos  de
TIC do Poder Executivo, sempre que esta alternativa for considerada  técnica
e economicamente como a opção mais efetiva para a Administração;


V. implantar e  gerenciar  todos  os  serviços,  soluções  e  implementações
corporativos e/ou estratégicos de TIC do Poder Executivo,  sempre  que  esta
alternativa for considerada técnica  e  economicamente  como  a  opção  mais
efetiva para a  Administração  ou  definido  por  determinação  do  Conselho
Superior de TIC, registrado em ata;


VI. estabelecer em conjunto com a SEGER os critérios a serem  utilizados  no
processo de aquisição de bens e serviços de TIC  para  indicar  quando  será
necessária a avaliação técnica pelo PRODEST;


VII.   realizar   análise   de   viabilidade   técnica   dos   projetos   de
desenvolvimento e manutenção de sistemas do Poder Executivo, sempre  que  os
critérios estabelecidos no inciso VI forem atendidos;


VIII.realizar   análise   de   viabilidade   técnica   dos    projetos    de
disponibilização de bens e serviços de TIC do Poder  Executivo,  sempre  que
os critérios estabelecidos no inciso VI forem atendidos;


IX.prestar serviços de consultoria em TIC para  os  Órgãos  e  Entidades  do
Poder Executivo, além de assessorar o CSTI.


Art. 17. Os Grupos Gestores de  TI  são  as  estruturas  responsáveis  pelas
ações de tecnologia da informação nos Órgãos e Entidades do Poder  Executivo
e parte importante na implementação da PETI, já  que  atuam  diretamente  no
atendimento dos usuários internos e da sociedade.


Art. 18. Compete aos Grupos Gestores de TIC:


I. respeitar as diretrizes estabelecidas na PETI e  aderir  aos  padrões  de
TIC definidos pelo PRODEST, para  viabilizar  a  integração  de  recursos  e
sistemas;


II. identificar oportunidade de  melhoria  e  inovação  no  uso  de  TI  nos
serviços prestados à sociedade, e para modernização  do  órgão  ou  entidade
que atende, submetendo propostas de melhoria  ou  projetos  de  inovação  ao
CSTI;


III.  implantar  indicadores  para  avaliação  dos  serviços   prestados   à
sociedade, bem como da aplicação da PETI em seu âmbito de atuação;


IV. participar na elaboração do  PDTI  do  Poder  Executivo  e  subsidiar  a
elaboração do orçamento anual de TIC de  seus  órgãos/entidades,  de  acordo
com critérios e diretrizes definidos pelo Prodest;


V. fornecer as informações solicitadas sobre o ambiente de  TIC  dos  Órgãos
ou   Entidades   do   Poder   Executivo   ao   qual   pertencem,    mantendo
sistematicamente atualizadas as bases de  dados  utilizadas  para  a  gestão
estratégica de TI, conforme orientação do Prodest.


Parágrafo único.  As  Gerências,  Assessorias  de  Informática,  ou  setores
equivalentes, de todos os Órgãos  da  Administração  Direta  e  Indireta  do
Estado do Espírito Santo serão coordenados tecnicamente  pelo  PRODEST,  sem
prejuízo de sua subordinação administrativa.


Art. 19. A Secretaria de Controle e Transparência é representada nos  órgãos
colegiados previstos na Política de TIC do Estado  para  atendimento  a  sua
missão institucional,  auditando  o  processo  de  governança  de  TIC  e  o
cumprimento da Política em toda a administração pública estadual.


Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 2991-R/2012.


Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19  dias  de  Outubro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3868-R/2015)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador