

DECRETO Nº 3615-R, DE 14 DE JULHO DE 2014.




                                 Altera o Art. 17 do Decreto Nº 1790-R/2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere a o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o  que
dispõe o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.666 de 21 de  junho  de  1993,  o
art. 11 da Lei nº 10.520 de 17 de junho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º O artigo 17 do Decreto  n.º  1790-R,  de  24  de  janeiro  de  2007,
publicado em 25 de janeiro de 2007, que regulamenta o  Sistema  de  Registro
de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


    Art. 17 (...)
    (...)
    § 8º É facultada aos órgãos  ou  entidades  municipais,  distritais  ou
    estaduais a adesão à ata de registro de preços da Administração Pública
    Estadual. 


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 14 dias do mês  de  Julho   do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/07/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador