
DECRETO Nº 4434-R, DE 16 DE MAIO DE 2019.

                           Altera a redação do  inciso  II,  do  art.9°,  do
                           Decreto Estadual n° 1.790-R, de 24 de janeiro  de
                           2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,  em  consonância
com as disposições previstas no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666,  de  21
de junho de 1993, e com as informações constantes do processo nº 85207438,





DECRETA:


Art. 1º O inciso II, do artigo 9°, do Decreto Estadual n° 1.790-R, de 24  de
janeiro de 2007, passa a ter a seguinte redação:


    “Art. 9º [...].


    [...]


    II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de  Preços,  que  a
    contratação a ser procedida atenda aos seus interesses,  informando  ao
    órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização.


    [...]”.(NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131ºda República e 485º do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritosantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                (Este texto não  substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 17/05/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador