












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12934


Data do Ato
terça-feira, 28 de Janeiro de 2014



Ementa
Dispõe sobre a adequação de vencimentos de categorias funcionais do Tribunal de Contas dos Municípios a Sentença Judicial transitada em julgado, fazendo retornar àquelas as circunstâncias isonômicas estabelecidas por lei a que faziam jus, e dá outras

LEI Nº 12.934 DE 28 DE JANEIRO DE 2014Dispõe sobre a adequação de vencimentos de categorias funcionais do Tribunal de Contas dos Municípios a Sentença Judicial transitada em julgado, fazendo retornar àquelas as circunstâncias isonômicas estabelecidas por lei a que faziam jus, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.976, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - Ficam incorporados e absorvidos, nos valores dos vencimentos básicos, constantes do Anexo Único desta Lei, os reajustes e acréscimos pretéritos, inclusive aqueles decorrentes de sentenças judiciais.Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2014.OTTO ALENCAR
Governador em exercícioRui Costa
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - TABELA I
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE
_GoBack

 GRUPOS CARGOS CLASSES NÍVEIS 
 
 
 1
 2
 3
 4
 5
 6
 
 AENS
 AUDITOR
 A
 2.584,04
 
 
 
 
 
 
 
 B
 3.100,59
 
 
 
 
 
 
 
 C
 3.501,10
 
 
 
 
 
 
 
 D
 3.891,88
 
 
 
 
 
 
 
 
 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
 A
 1.796,48
 1.859,37
 1.924,46
 1.991,84
 2.061,51
 2.133,68
 
 
 B
 2.208,33
 2.285,64
 2.366,93
 2.448,42
 2.534,13
 2.622,82
 
 
 C
 2.714,63
 2.809,60
 2.907,94
 3.009,77
 3.115,06
 3.224,11
 
 
 
 TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS
 A
 1.796,48
 1.859,37
 1.924,46
 1.991,84
 2.061,51
 2.133,68
 
 
 B
 2.208,33
 2.285,64
 2.366,93
 2.448,42
 2.534,13
 2.622,82
 
 
 C
 2.714,63
 2.809,60
 2.907,94
 3.009,77
 3.115,06
 3.224,11
 
 AENM
 AGENTE DE CONTROLE EXTERNO
 A
 974,53
 1.008,62
 1.043,94
 1.080,48
 1.118,28
 1.157,28
 
 
 B
 1.197,93
 1.239,85
 1.283,26
 1.328,18
 1.374,66
 1.422,75
 
 
 C
 1.472,54
 1.524,09
 1.577,45
 1.632,64
 1.689,78
 1.748,94
 
 
 
 AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO
 A
 974,53
 1.008,62
 1.043,94
 1.080,48
 1.118,28
 1.157,28
 
 
 B
 1.197,93
 1.239,85
 1.283,26
 1.328,18
 1.374,66
 1.422,75
 
 
 C
 1.472,54
 1.524,09
 1.577,45
 1.632,64
 1.689,78
 1.748,94
 
 AGNS
 ASS. TÉCNICO, TÉC. DRH, ANALISTA DE SISTEMA, TÉC. DOC. BIBL., JORNALISTA, MÉDICO
 A
 1.796,48
 1.859,37
 1.924,46
 1.991,84
 2.061,51
 2.133,68
 
 
 B
 2.208,33
 2.285,64
 2.366,93
 2.448,42
 2.534,13
 2.622,82
 
 
 C
 2.714,63
 2.809,60
 2.907,94
 3.009,77
 3.115,06
 3.224,11
 
 AGNM
 ASSIST. ADMINISTR., ASSIST. DE PLENÁRIO, TÉC. DE INFORMÁTICA, MOTORISTA, ASSIST. S.M.E. MANUTENÇÃO
 A
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 
 
 B
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 
 
 C
 726,26
 751,67
 778,00
 805,23
 833,39
 862,54
 
 AA
 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 A
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 
 
 B
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 678,00
 
 
 C
 678,00
 719,33
 744,48
 770,57
 797,51
 825,44















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.