

                                LEI Nº  9.934


                                   Inclui  entidades  no  Anexo  V  da  Lei
                                   Orçamentária nº  9.782,  de  03.01.2012,
                                   para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012,  entidades
nos  Quadros  Demonstrativos  de  Subvenções   Sociais,   de   Contribuições
Correntes e de Auxílios da Secretaria de  Estado  de  Assistência  Social  e
Direitos Humanos, conforme Anexos I, II e III.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de novembro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2012)



[pic][pic]

[pic]
-----------------------
Relatório:

 Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS E DESCENDENTES DE

QUILOMBOLAS E SAPÉ DO NORTE DA COMUNIDADE SÃO JORGE

SÃO MATEUS

ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE REDUÇÃO DE DANOS - ACARD

VITÓRIA

ANEXO III

47

.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

   47

.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

[pic]