

DECRETO Nº 1606-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.






                               Introduz alterações no Regimento Interno  do
                               Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF
                               –, aprovado pelo Decreto n. º 1.353-R, de 13
                               de julho de 2004, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O Regimento Interno do Conselho  Estadual  de  Recursos  Fiscais  –
CERF –, aprovado pelo Decreto n. º 1.353-R, de 13 de julho de 2004, passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 50:


    “Art                               .                                50.
    ........................................................................
    .......................................


    Parágrafo  único.  É   vedado   aos   membros   do   Conselho   prestar
    esclarecimento,  informação  ou  declaração   sobre   o   conteúdo   de
    manifestação,  voto   ou   decisão   proferida,   sendo   facultado   o
    fornecimento, pela  Secretaria,  de  certidão  ou  cópia  dessas  peças
    processuais, mediante requerimento regular do interessado.” (NR)


II - o art. 76:


    “Art. 76. Da decisão não-unânime das Câmaras do  Conselho,  que  der  à
    legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra decisão
    do  Conselho,  cabe  recurso  de  revista,  desde  que  apontada   pelo
    recorrente a decisão configuradora da alegada diferença.


    § 1.º Têm legitimidade para  interpor  recurso  de  revista  o  sujeito
    passivo e o representante da Fazenda Pública.


    § 2.º O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser interposto no prazo
    de dez dias a contar da publicação da  decisão  no  Diário  Oficial  do
    Estado.”(NR)


III - o art. 78:


    “Art. 78. Não será admitido o recurso de revista  que  não  atenda  aos
    pressupostos de admissibilidade ou seja intempestivo.


    § 1.º O presidente do Conselho deverá admitir o recurso ou  denegar-lhe
    seguimento, fundamentando, em qualquer das hipóteses, seu despacho.


    § 2.º É incabível pedido  de  reconsideração  do  despacho  que  denega
    segmento ao recurso de revista.


    § 3.º Admitido o recurso, o presidente mandará dar vista, para  contra-
    razões, pelo prazo de dez dias:


    I - ao autuante, no caso de recurso interposto pelo sujeito passivo;


    II  -  ao  sujeito  passivo,  no  caso  de  recurso   interposto   pelo
    representante da Fazenda Pública.


    § 4.º O recurso de revista deverá ser distribuído, por  sorteio,  entre
    os conselheiros que participaram do julgamento recorrido.


    § 5.º O recurso de revista será  julgado  na  primeira  sessão  que  se
    realizar, dispensada a prévia publicação em pauta:


    I - no  caso  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  após  a
    devolução do processo pelo relator  e  a  oitiva  do  representante  da
    Fazenda Pública pelo prazo de dez dias;


    II - no caso  de  recurso  interposto  pelo  representante  da  Fazenda
    Pública, após a devolução do processo pelo relator.


    § 6.º Ao julgamento do recurso de revista aplicam-se, naquilo  que  não
    for incompatível com esta subseção, as disposições  previstas  para  os
    demais recursos.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  29/12/2005)

                                                     -----------------------
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