

DECRETO Nº 2750-R, DE 10  DE  MAIO   DE  2011.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 1.098 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                             1.098
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11. Após a data de  emissão  da  nota  fiscal  de  transferência  dos
    créditos acumulados de que trata  o  §  3.°,  os  valores  relativos  à
    atualização monetária do débito fiscal objeto da  transação  não  serão
    considerados para efeito de sua extinção, exceto se a diligência fiscal
    a que se refere o art. 1.097, §  6.°,  comprovar  a  irregularidade  do
    crédito acumulado constante da referida nota fiscal.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  10  dias  de  Maio  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 11/05/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador