

                                LEI Nº 7.736




                                    Proíbe    a    oferta    de    alimentos
                                    transgênicos  na  merenda  das   escolas
                                    públicas estaduais.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição  Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica proibido  o  fornecimento  de  qualquer  alimento  de
origem  geneticamente  modificado,  também  denominado  de  transgênico,  na
merenda das escolas públicas estaduais.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias após sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após  a  data  de
sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de abril de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 06/04/2004)





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