
DECRETO Nº 2772-R, DE 01 DE JUNHO  DE  2011.



                           Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial  do
                           Estado do Espírito Santo – JUCEES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:



Art. 1.º Fica aprovado, na forma do Anexo Único que integra este Decreto,  o
Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo  –  JUCEES,
autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º Fica revogado o Decreto n.º 2.668-N, de junho de 1988.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CEZÁR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 02/06/2011)


          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2772-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011.


                              REGIMENTO INTERNO


                                  TÍTULO I


                         DA NATUREZA E DA FINALIDADE


                                 CAPÍTULO I


                                 DA NATUREZA


Art. 1.º A Junta Comercial do Estado do  Espírito  Santo  –  JUCEES,  criada
pela Lei n.º 537, de 10 de novembro de 1908, transformada em autarquia  pela
Lei n.º 2.297, de 19 de julho de 1967, vinculada à  Secretaria  da  Fazenda,
dotada de personalidade  jurídica  de  direito  público  interno,  autonomia
administrativa, operacional, financeira e patrimonial, com sede  e  foro  na
capital do Estado, tem suas atividades disciplinadas por este Regimento,  no
qual são consideradas equivalentes as expressões “Junta Comercial do  Estado
do Espírito Santo” e “JUCEES”.


Parágrafo único. A JUCEES  subordina-se  administrativamente  ao  Estado  do
Espírito Santo e, tecnicamente, ao DNRC, órgão integrante do  Ministério  do
Desenvolvimento, Indústria e  Comércio  Exterior,  nos  termos  da  Lei  n.º
8.934, de 18 de novembro de 1994.


                                 CAPÍTULO II


                                DA FINALIDADE


Art. 2.º À JUCEES compete:


I  –  executar  os  serviços  de  registro  de  empresas  mercantis,   neles
compreendidos:


a) o arquivamento dos atos relativos à constituição,  alteração,  dissolução
e extinção de  empresas  mercantis,  de  cooperativas,  das  declarações  de
microempresas e empresas de pequeno porte, bem como  dos  atos  relativos  a
consórcios e grupos de sociedades de  que  trata  a  lei  de  sociedade  por
ações;


b) o arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis  estrangeiras
autorizadas a funcionar no país;


c) o arquivamento de atos ou documentos que, por  determinação  legal,  seja
atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis  e  Atividades  Afins  e
daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;


d) a autenticação dos instrumentos de escrituração  das  empresas  mercantis
registradas e  dos  agentes  auxiliares  do  comércio,  nos  termos  de  lei
própria; e


e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;


II – elaborar a tabela de  preços  de  seus  serviços,  observados  os  atos
especificados em instrução normativa do DNRC;


III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:


a) habilitação,  nomeação,  matrícula  e  seu  cancelamento  dos  tradutores
públicos e intérpretes comerciais; e


b)  matrícula,  e  seu  cancelamento,  de  lei   loeiros,   trapicheiros   e
administradores de armazéns-gerais;


IV – elaborar os respectivos regimentos  internos  e  suas  alterações,  bem
como  as  resoluções  de  caráter   administrativo   necessárias   ao   fiel
cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;


V – expedir carteiras de exercício profissional para agentes  auxiliares  do
comércio, titulares de  firma  mercantil  individual  e  administradores  de
sociedades mercantis e cooperativas,  registradas  no  Registro  Público  de
Empresas Mercantis e  Atividades  Afins,  conforme  instrução  normativa  do
DNRC;


VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;


VII – prestar ao DNRC as informações necessárias:


a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional  das  empresas
mercantis em funcionamento no país;


b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços  de  Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;


c) ao acompanhamento e à avaliação da  execução  dos  serviços  de  Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e


d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis  procedidos;
e


VIII - organizar, formar, atualizar  e  auditar,  observadas  as  instruções
normativas do DNRC,  o  Cadastro  Estadual  de  Empresas  Mercantis  –  CEE,
integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE


                                  TÍTULO II


                         DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art. 3.º A estrutura organizacional da JUCEES compreende:


I - órgãos de deliberação coletiva:


a) de natureza superior: plenário; e


b) de natureza inferior: turmas;


II - órgãos de direção superior:


a) Presidência;


b) Vice-Presidência;


c) Secretaria Geral; e


d) Procuradoria;


III - órgãos de atividades-meio:


a) Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças:


1. Subgerência de Gestão e Recursos Humanos;


2. Subgerência de Administração Geral;


3. Subgerência de Planejamento e Finanças;


4. Subgerência de Manutenção de Veículos; e


5. Subgerência de Protocolo;


b) Gerência de Tecnologia da Informação:


1. Subgerência de Suporte; e


2. Subgerência de Sistema;  e  IV  -  órgão  de  atividades  finalísticas  -
Gerência de Registro de Empresas Mercantis:


a) Subgerência de Registro;


b) Subgerência de Análise Técnica; e


c) Subgerência de Cadastro e Digitalização.


Art. 4.º A JUCEES -é dirigida por um Presidente e  por  um  Vice-Presidente,
nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos dentre os membros do  colégio
de Vogais.


Art. 5.º A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral,  nomeado  em
comissão  pelo  Governador  do  Estado,  dentre   brasileiros   de   notória
idoneidade moral e especializados em Direito Comercial.


Art. 6.º A Procuradoria é dirigida  por  um  Procurador  Chefe,  nomeado  em
comissão pelo Governador do Estado.


                                 TÍTULO III


                          DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS


                                 CAPÍTULO I


                     DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA


                                   Seção I


                                 Do Plenário


                                 Subseção I


                                Da Composição


Art. 7.º O Plenário, órgão de deliberação coletiva superior, presidido pelo
Presidente da JUCEES, é constituído de quatorze Vogais e respectivos
suplentes, escolhidos da seguinte forma:


I - sete Vogais e respectivos suplentes, escolhidos entre os nomes
indicados, em lista tríplice, pelas entidades patronais e pelas associações
comerciais com sede na jurisdição da Junta Comercial, representando as
seguintes entidades:


a) Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo – FINDES;


b) Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo - FECOMERCIO;


c) Federação das Associações e Micro e Pequenas Empresas – FEMICRO-ES;


d) Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo – FAES;


e) Federação das Empresas de Transportes do Espírito Santo – FETRANSPORTES;



f) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Espírito Santo – FCDL; e



g) Associação Comercial de Vitória – ACV;


II - um Vogal e respectivo suplente, representando a União, por indicação
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;


III - quatro Vogais e respectivos suplentes, representando,
respectivamente, a classe dos advogados, a dos economistas, a dos
contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista
tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas
categorias profissionais; e


IV - dois Vogais e respectivos suplentes, por livre escolha, do Governador
do Estado.


Art. 8.º A escolha dos representantes constantes nos incisos I a III será
feita pelo Governador do Estado, mediante apresentação de listas tríplices
que deverão ser remetidas até sessenta dias antes do término do mandato,
sendo considerada, com relação a cada entidade omissa, a última lista que
não inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de Vogal.


Art. 9.º Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados dentre
brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:


I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;


II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo,
emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência
fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a
fé pública e a economia popular;


III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma
mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil,
valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela Junta Comercial,
dispensados dessa condição os representantes da União e os das classes dos
advogados, dos economistas, dos contadores e administradores;


IV - tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da profissão, quando se
tratar de representantes das classes dos advogados, dos economistas, dos
contadores ou dos administradores; e


V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.


Art. 10. Os Vogais serão remunerados por presença.


Art. 11. O Vogal será substituído por seu respectivo suplente durante os
impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato.


Parágrafo único. A vaga de suplente implica, necessariamente, nova
nomeação, observadas as disposições deste Regimento.


Art. 12. São incompatíveis para a participação no Colégio de Vogais da
mesma Junta Comercial os parentes consangüíneos ou afins na linha
ascendente ou descendente, e na colateral, até o segundo grau, bem como os
sócios da mesma sociedade mercantil. Parágrafo único. Em caso de
incompatibilidade, serão seguidos, para a escolha dos membros,
sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação, da precedência na
posse, ou do mais idoso.


Art. 13. O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de quatro anos,
permitida apenas uma recondução.


Art. 14. O Vogal ou seu suplente perderá o exercício do mandato nos
seguintes casos:


I - mais de três faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas,
ou doze alternadas no mesmo ano, sem justo motivo; ou


II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.


§ 1.º A justificativa de falta deverá ser entregue à Junta Comercial até a
primeira sessão plenária seguinte à sua ocorrência.


§ 2.º Na hipótese do inciso I, à vista de representação fundamentada, ou de
ofício pelo Presidente, o Plenário, se julgar insatisfatórias, por decisão
tomada pelo primeiro número inteiro superior à metade dos membros
presentes, as justificativas ou se estas não tiverem sido apresentadas,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou
entidades competentes a perda do mandato.


§ 3.º Na hipótese do inciso II, à vista de representação fundamentada, ou
de ofício pelo Presidente, o Plenário, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, se julgá-la procedente, por decisão tomada pelo primeiro
número inteiro superior à metade dos membros do Colégio de Vogais,
comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.


§ 4.º A deliberação pela perda do mandato afasta o Vogal ou suplente do
exercício de suas funções, de imediato, com perda da remuneração
correspondente, tornando-se definitiva a perda do mandato, após a
publicação da declaração de vacância no Diário Oficial do Estado ou da
União, conforme o caso.


Art. 15. O Vogal ou suplente no exercício do mandato poderá, a qualquer
tempo, ser substituído mediante nomeação de novo titular para a respectiva
função.


Parágrafo único. No caso de entidade ou órgão corporativo, a decisão de
nova indicação de nomes em lista tríplice deverá ser fundamentada por seu
dirigente ou colegiado, conforme dispuser o respectivo estatuto.


                                 Subseção II


                               Da Competência


Art. 16. Ao Plenário da JUCEES compete:


I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares
colegiadas;


II - deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da JUCEES, submetendo-
a, quando for o caso, à autoridade superior;


III - deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis;


IV - aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, à
autoridade superior;


V - decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto neste Regimento
Interno;


VI - deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Escritórios
Regionais;


VII - deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou
suplente;


VIII - manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e
respectivos suplentes; e


IX - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem
implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em
outras normas federais ou estaduais.


Art. 17. A alteração do Regimento Interno somente poderá ser proposta, com
a aprovação de dois terços dos membros do Plenário.


Art. 18. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.


Art. 19. As Sessões Ordinárias do Plenário serão realizadas semanalmente, e
as extraordinárias por convocação justificada do Presidente ou de dois
terços dos seus membros.


                                  Seção II


                                 Das Turmas


Art. 20. Às Turmas, órgãos de Deliberação Coletiva Inferior, compostas,
cada uma, de três Vogais, compete:


I - julgar, originariamente os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao
regime de decisão colegiada;


II - julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;


III - cumprir e fazer cumprir as normas legais e executivas, bem como as
deliberações do Plenário;


IV - baixar processos em diligência para correção, complementação ou
substituição de dado ou documento; e


V - formular consulta à Procuradoria sobre a forma jurídica dos processos
em deliberação.


Art. 21. As Sessões de Turmas efetuar-se-ão em dias e horários estipulados
pelo Plenário.


                                 CAPÍTULO II


                       DOS ÓRGÃOS DA DIREÇÃO SUPERIOR


                                   Seção I


                               Da Presidência


Art. 22. A Presidência da JUCEES compete:


I - dirigir e representar extrajudicialmente a JUCEES e, judicialmente,
quando for o caso;


II - dar posse aos Vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses
previstas neste Regimento Interno;


III - convocar e presidir as sessões plenárias;


IV - encaminhar à deliberação do Plenário, processos referentes à perda de
mandato de Vogal;


V - superintender os serviços da JUCEES;


VI - julgar, originariamente, os atos de Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, sujeitos ao regime de decisão singular;


VII - determinar o arquivamento de atos, mediante provocação dos
interessados, nos pedidos não decididos nos prazos previstos nesta lei;


VIII - assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;


IX - designar Vogal ou servidor habilitado para proferir decisões
singulares;


X - velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;


XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;


XII - orientar e coordenar os serviços da JUCEES;


XIII - abrir vista à parte interessada e à Procuradoria e designar Vogal
Relator nos processos de recurso ao Plenário;


XIV - propor ao Plenário a criação de Escritórios Regionais;


XV - submeter a tabela de preços dos serviços da JUCEES à deliberação do
Plenário;


XVI - encaminhar à Procuradoria os processos e matérias que tiverem de ser
submetidos ao seu exame e parecer;


XVII - baixar Portarias e exarar despachos, observada a legislação
aplicável;


XVIII - apresentar, anualmente, à autoridade superior, relatório do
exercício anterior, enviando cópia ao DNRC;


XIX - despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos
previstos na legislação pertinente;


XX - submeter o Regimento Interno e suas alterações à deliberação do
Plenário;


XXI - submeter o assentamento de usos e práticas mercantis à deliberação do
Plenário;


XXII - assinar carteiras de exercício profissional (Empresário);


XXIII - determinar datas para o julgamento dos processos de competência do
Plenário;


XXIV - designar, dispensar, admitir, demitir, promover e movimentar os
serviços da Autarquia, de acordo e na forma da legislação vigente;


XXV - delegar competência para a prática de atos administrativos;


XXVI - assinar, em conjunto com a Gerência de Planejamento Gestão e
Finanças ou seu substituto legal, os empenhos, sub-empenhos, guias de
recolhimento e cheques oriundos de processos de pagamento ou recolhimentos;
e


XXVII - desenvolver as demais atribuições e praticar os atos que estiverem
implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em
outras normas federais ou estaduais.








                                  Seção II


                             Da Secretaria Geral


Art. 23. À Secretaria Geral compete organizar, coordenar e fiscalizar
atividades administrativas e técnicas relacionadas ao Registro de Empresas
Mercantis.


Parágrafo único. Compete, ainda, especificamente:


I - realizar a supervisão técnica, coordenação e fiscalização da execução
dos serviços de registro do comércio e de administração da JUCEES;


II - exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na pauta
das sessões os processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário,
solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando
necessário;


III - elaborar estudos de viabilidade de criação de Escritórios Regionais;


IV - elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da JUCEES;


V - visar e controlar os atos e documentos enviados para publicação no
órgão de divulgação determinado em Portaria pelo Presidente;


VI - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo DNRC;


VII - distribuir os processos e demais papéis, segundo sua natureza, às
unidades;


VIII - encaminhar ao Presidente os papéis e processos que dependam do seu
despacho, decisão do Plenário ou do pronunciamento do Procurador;


IX - distribuir e redistribuir o pessoal da Secretaria e unidades
subordinadas;


X - visar e controlar os atos e documentos enviados ao órgão de imprensa
oficial para sua publicação;


XI - determinar o levantamento de dados estatísticos referentes ao registro
do comércio, destinados à publicação;


XII - lavrar atas das Sessões do Plenário e das Turmas;


XIII - executar as demais atividades e praticar os atos que estiverem
implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em
outras normas federais ou estaduais.


                                  Seção III


                               Da Procuradoria


Art. 24. À Procuradoria compete:


I - internamente:


a) fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria
de registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;


b) emitir pareceres nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais
matérias de sua competência;


c) promover estudos para o assentamento de usos de práticas mercantis;


d) participar das sessões do Plenário e das Turmas;


e) requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e
poderes competentes;


f) recorrer ao Plenário de decisão singular ou de Turma, em matéria de
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;


g) planejar e controlar as atividades da Procuradoria;


h) fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas;


i) distribuir processos entre Procuradores e Advogados lotados na
Procuradoria Regional; e


j) exercer as demais atribuições que resultarem de competência específica
ou lhe forem fixadas em leis, regulamentos e atos normativos;


II - externamente:


a) oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e questões
relacionadas com a prática dos atos de Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;


b) recorrer ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo
das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;


c) colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo DNRC;


d) promover a defesa dos interesses e direitos da JUCEES em ações judiciais
quando esta for parte, opoente ou de qualquer forma interessada; e


e) representar a JUCEES, por delegação da Presidência, em seminários ou
reuniões de caráter jurídico em que devam ser tratados temas relacionados
com os serviços de registro de empresas mercantis.


                                CAPÍTULO III


                        DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO


                                   Seção I


               Da Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão


Art. 25. A Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças compete o
planejamento, o acompanhamento, avaliação e o controle das atividades de
registro e desenvolvimento de recursos humanos; administração geral, tais
como limpeza e conservação, compras, controle patrimonial; orçamento,
registros contábeis, consolidação do planejamento geral e de empenho,
liquidação, prestação de contas e controle de qualidade dos serviços
prestados.


I - Subgerência de Gestão e Recursos Humanos: compete a execução das
atividades de recursos humanos que englobam registro de pessoal, elaboração
da folha de pagamento, controle de benefícios, férias, desligamento,
acompanhamento dos servidores nas carreiras, avaliação de desempenho,
treinamento e planos de cargos e vencimentos e respectiva remuneração e
especificamente:


a) articular-se com o órgão normativo do Sistema de Administração de
Recursos Humanos, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos
operacionais;


b) identificar as necessidades de recursos humanos para atender as unidades
organizacionais;


c) coordenar as atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento e
aperfeiçoamento;


d) desenvolver programas de avaliação de desempenho dos servidores da
JUCEES, bem como promover a análise e a correção de distorções funcionais;


e) desenvolver estudos sobre remuneração, administrando e mantendo
atualizado o plano de cargos e salários;


f) examinar e emitir parecer técnico em matéria de classificação de cargos,
empregos e funções;


g) manter atualizado os dados cadastrais e funcionais, registrando toda a
movimentação interna e a alteração funcional dos servidores da JUCEES;


h) elaborar e promover a publicação dos atos de nomeação, exoneração,
admissão, designação e dispensa de servidor;


i) lavrar e registrar os termos de posse dos servidores;


j) executar e controlar os procedimentos relativos a estagiários;


k) manter controle da situação funcional, bem como expedir certidões
mediante despachos;


l) arquivar e organizar toda a documentação funcional pelo tempo
estabelecido na legislação específica.


m) promover o controle do horário de trabalho, apurar a freqüência e
elaborar escala geral de férias do pessoal;


n) examinar e prestar informações em processos administrativos relacionados
com direitos e deveres dos servidores, observadas as normas legais
pertinentes e as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de
Administração de Recursos Humanos;


o) promover a elaboração de folhas de pagamento de vencimentos, salários,
gratificações, ajuda de custo;


p) especificar os elementos necessários à elaboração da proposta
orçamentária relativamente às despesas com vencimentos e vantagens de
pessoal e obrigações patronais; e


q) promover em articulação a elaboração, o desenvolvimento e a atualização
do plano de capacitação de recursos humanos da JUCEES de acordo com as
diretrizes e instruções emanadas do órgão central do Sistema de
Administração de Recursos Humanos;


II - Subgerência de Administração Geral: compete à execução das atividades
de administração geral relativa a serviços gerais, limpeza e conservação,
vigilância, compras, almoxarifado, patrimônio, telefonia e especificamente:



a) proceder, periodicamente, o levantamento das necessidades de materiais
de consumo permanentes e contratação de serviços tendo em vista os projetos
e atividades programadas no âmbito da JUCEES;


b) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e de material;


c) gestão dos contratos administrativos, elaboração de aditivos e
publicação no órgão de Imprensa Oficial;


d) organização e guarda de processos administrativos por tempo estabelecido
em legislação própria;


e) inventariar, anualmente, o estoque de materiais permanentes, bens móveis
e imóveis e de consumo;


f) proceder à baixa e o recolhimento de materiais inservíveis;


g) promover e fiscalizar os serviços de reprografia, recepção, manutenção,
conservação, limpeza e vigilância das dependências da JUCEES e a locação de
mão-de-obra e outros serviços de terceiros;


h) operar e controlar os meio internos e externos de telecomunicações;


i) promover a execução dos serviços referentes à legalização, registro,
movimentação, conservação e guarda dos veículos empregados nos transportes
internos;


j) promover, através da Comissão Permanente de Licitação, a realização de
licitações e contratos no âmbito da JUCEES, submetendo previamente ao
Assessor Especial II para aprovação dos editais de licitação e contratos
concernentes a materiais, serviços, locações, após aprovação do Presidente;


k) responsabilizar-se pela guarda, utilização e conservação de bens e
serviços, imóveis, máquinas, equipamentos e instalações da JUCEES; e


l) remeter ao órgão do Sistema de Administração de Material, Secretaria de
Estado da Fazenda e Tribunal de Contas a relação dos bens e direitos e
créditos, observadas as normas técnicas e específicas;


III - Subgerência de Planejamento e Finanças: compete à execução das
atividades de planejamento, orçamento, contabilidade, empenho, pagamento,
prestação de contas, controle da receita e despesa e especificamente:


a) proceder ao estudo e a pesquisa para a elaboração dos planos e programas
a serem desenvolvidos pela JUCEES;


b) promover a preparação e compatibilidade dos planos de trabalho;


c) realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira dos
planos e programas;


d) proceder à atualização e modernização de métodos e técnicas
administrativas e organizacionais;


e) articular-se com os órgãos normativos do Sistema de Orçamento,
Administração Financeira, Contábil e Auditoria, com vistas ao cumprimento e
execução de instruções e atos normativos pertinentes;


f) promover a execução orçamentária das unidades internas, bem como
contabilizar analiticamente, a receita e despesa, de acordo com os
documentos comprobatórios respectivos;


g) elaborar, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras
demonstrações contábeis;


h) contabilizar no âmbito da JUCEES, os atos ligados à administração
orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo o controle e registro
sistemático e individualizado, de modo a demonstrar resultados;


i) elaborar a proposta orçamentária anual;


j) emitir notas de empenho, estorno, boletins financeiros, guias de
recolhimento e ordens bancárias;


k) efetuar o processamento da liquidação de despesas;


l) elaborar e acompanhar a programação financeira do exercício propondo
modificações sempre que o comportamento da receita ou da despesa exigir;


m) elaborar o Plano Plurianual – PPA;


n) adotar providências para a execução da programação financeira e dos
cronogramas de desembolso; e


o) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e Auditoria Geral as
informações relativas à prestação de contas e os documentos solicitados
através de diligências instauradas;


IV – Subgerência de Manutenção de Veículos: compete à coordenação e
execução das atividades de controle, utilização, movimentação, guarda e
manutenção dos veículos sob responsabilidade da JUCEES, bem como o controle
de consumo de combustível, lubrificantes, peças e acessórios; outras
atividades correlatas;


V - Subgerência de Protocolo: compete à coordenação e execução das
atividades de suporte às rotinas de comunicação administrativa; autuar
processos de acordo com as normas vigentes; recepcionar e expedir
correspondências, cadastrar e tramitar processos internamente e
externamente à JUCEES bem como controlar a entrega e recebimento de
malotes, promover o recebimento e a expedição de correspondência no âmbito
da JUCEES, outras atividades correlatas;


                                  Seção II


                   Da Gerência de Tecnologia da Informação


Art. 26. A Gerência de Tecnologia da Informação compete o planejamento, o
acompanhamento, a avaliação e o controle das atividades de estatística;
informática, digitalização; padronização de procedimentos; segurança de
rede e a implementação de ferramentas adequadas ao desenvolvimento das
atividades da instituição, e ainda:


I - propor a política de informática e informação da JUCEES, a atualização
tecnológica e outros recursos técnicos, bem como sua forma de gestão;


II - planejar, implantar, coordenar, gerenciar, executar, controlar e
avaliar as atividades relacionadas ao banco de dados, ambiente de rede e
sistemas operacionais;


III - propor e implantar sistemas de segurança da informação;


IV - organizar os serviços de digitalização de documentos;


V - coordenar e executar as ações de acompanhamento, controle,
desenvolvimento e operacionalização de Internet e sistemas on-line;


VI - proceder o treinamento de usuários nos aplicativos dos sistemas
desenvolvidos;


VII - organizar e disponibilizar acesso as informações ao Departamento
Nacional de Registro do Comércio, segundo as normas e instruções, quadros
estatísticos relativos ao registro empresarial, elementos de organização
dos cadastros e de registro de usos e práticas mercantis;


VIII - participar da elaboração e implementação do sistema estatístico das
atividades da Junta Comercial relacionada com o Registro Empresarial e
Atividades Afins;


IX - proceder à análise e evolução empresarial no Estado, com basenos dados
de registro empresarial, bem como dos dados relativos as gerências internas
como subsídio ao planejamento das atividades;


X - promover a organização de métodos de informações em articulação com as
demais unidades, objetivando proporcionar fluxo contínuo de dados
necessários ao planejamento e avaliação dos programas em execução;


XI - organizar, manter atualizado e garantir a consistência, confiabilidade
e fidelidade dos dados mantidos pelo sistema aplicativo instalado nos
equipamentos computacionais da JUCEES;


XII - atender, orientar tecnicamente e dar suporte a todos os usuários dos
sistemas básicos, aplicativos e utilitários da Junta Comercial; e


XIII - desenvolver outras atividades relacionadas à sua área de atuação,
determinadas pelo Secretário Geral, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelos órgãos normativos dos sistemas aos quais se vincula.


§ 1.º À Subgerência de Suporte: compete a implantação, controle e
acompanhamento dos serviços de suporte a sistemas operacionais, infra-
estrutura de rede e equipamentos servidores, estações de trabalho,
impressoras, switches, roteadores e demais constantes da infra- estrutura
de tecnologia da informação e telecomunicação da JUCEES; outras atividades
correlatas; e


§ 2.º À Subgerência de Sistema compete a implantação, controle e
acompanhamento de sistemas aplicativos de todas as áreas da JUCEES e das
bases de dados referentes aos mesmos, bem como a operação e controle dos
backups correlatos; outras atividades correlatas.


                                 CAPÍTULO IV


                    DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS


                                   Seção I


                Da Gerência do Registro de Empresas Mercantis


Art. 27. À Gerência de Registro e Análise Técnica compete o planejamento, o
acompanhamento, a avaliação e o controle das atividades relacionadas ao
registro, autenticação e arquivo de documentos mercantis, firmas
empresariais e cooperativas bem como a matrícula ou cancelamento dos
leiloeiros, tradutores públicos, interprete comerciais, trapicheiros e
administradores de armazéns gerais; atendimentos ao cliente; a orientação e
a análise técnica dos processos inerentes ao registro de empresas e afins.


I - Subgerência de Registro: tem como competência a execução das atividades
de registro e abertura de empresas e firmas individuais, cooperativas; o
controle do arquivo dos registros do comércio; a conferência de dados
solicitados, a expedição de certidões e especificamente:


a) arquivar e zelar pela guarda dos documentos do Registro do Comércio e
Atividades Afins;


b) expedir certidões e cópias reprografadas com fé pública de documentos
arquivados, mediante requerimento e disponibilizar cópias on line com
certificação digital;


c) fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao exercício das
atividades, bem como dos trapiches, armazéns de depósitos e empresas de
armazéns gerais;


d) expedir carteira de exercício profissional dos empresários e dos agentes
auxiliares do comércio; receber, registrar os livros mercantis sujeitos à
autenticação;


e) organizar o fichário dos livros registrados através do Sistema de
Automação de Registro Comercial – SIARCO;


f) manter atualizado o Cadastro Nacional do Registro de Empresas;


g) prestar informações aos interessados sobre processos em exigências;


h) receber todos os atos e documentos concernentes ao Registro Público das
Empresas Mercantis, encaminhando-os à Subgerência de Análise Técnica;


i) restituir as vias de atos e documentos já registrados;


j) anotar e autuar documentos e atos que devam constituir processos;


k) receber, preparar e expedir os malotes com processos dos Escritórios
Regionais;


l) receber, preparar e expedir os processos do Kit JUCEES;


m) prestar esclarecimentos e informações a respeito do andamento dos
processos, bem como aos atos processuais , normas regulares legais de
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;


n) registrar o movimento de todos os processos em andamento na Junta
Comercial;


o) orientar, conferir e analisar os atos e documentos recebidos para o
registro;


p) controlar e registrar a retirada de documentos do arquivo;


q) promover a desconcentração e a descentralização, dos serviços e ações do
Registro Púbico de Empresas Mercantis e Atividades Afins promovendo a
modernização tecnológica;


r) manter articulação com as demais unidades administrativas, integrantes
da estrutura básica da JUCEES, visando a integração sistêmica;


s) estabelecer canais permanentes de comunicação com os usuários da JUCEES,
identificando suas necessidades com objetivo de atender as suas demandas;


t) propor políticas e diretrizes tendo em vista difundir atender e orientar
o cliente da JUCEES quanto às normas legais e regulamentares de Registro
Público de Empresas Mercantis Atividades Afins;


u) formular, propor e, uma vez aprovado, implementar ações objetivando
melhorar, continuamente a qualidade do atendimento ao público;


v) recepcionar, conferir, atribuir preço público, e número de protocolo ao
documento submetido a registro; e


w) devolver ao cliente os documentos deferidos, indeferidos e os
convertidos em diligência, submetidos a registro;


II - Subgerência de Análise Técnica: tem como competência a execução das
atividades de análise dos processos de abertura de empresas, firmas
individuais e cooperativas, conferindo documentos exigidos legalmente e
emitindo pareceres, a prestação de informações ao cliente, a implementação
de manuais de orientação técnica, relativas às atividades fins da
instituição e especificamente:


a) propor políticas e diretrizes tendo em vista difundir atender e orientar
o cliente da JUCEES quanto às normas legais e regulamentares de Registro
Público de Empresas Mercantis Atividades Afins;


b) auxiliar as Turmas no âmbito de sua competência, emitindo pareceres
prévios nos processos do Registro do Comércio e Atividades Afins prestar
esclarecimentos e informações a respeito do andamento dos processos, bem
como aos atos processuais, normas regulares legais de Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins;


c) preparar, instruir e analisar os pedidos de habilitação ou registro de
leiloeiros públicos, intérpretes comerciais e administradores de armazéns
gerais encaminhando-os ao Secretário Geral para encaminhamento ao Plenário
de Vogais;


d) proceder ao exame de atos e documentos protocolados na JUCEES;


e) preparar, instruir e analisar os processos relativos à sociedade
mercantis, o registro de empresários e cooperativas, bem como todos os
documentos e atos sujeitos ao registro do comércio de empresas e dos
encaminhamentos aos mesmos;


f) elaborar manuais para orientar o cliente quanto aos serviços e normas
legais e regulamentares de Registro Público de Empresas Mercantis e
atividades afins;


g) atender e orientar o cliente quanto aos serviços e normas legais e
regulamentares de Registro Público de Empresas Mercantis e atividades
afins;


h) manter a guarda e atualização da legislação pertinente ao Registro
Mercantil, Instruções Normativas do DNRC e Resoluções do Plenário; e


i) manter articulação com as demais unidades administrativas, integrantes
da estrutura básica da JUCEES, visando a integração sistêmica;


III - Subgerência de Cadastro e Digitalização: tem como competência a
coordenação e execução das atividades de atualização de informações
cadastrais dos processos de registro mercantil, através de sistemas
operacionais específicos; o acompanhamento dos procedimentos de
digitalização concernentes ao Arquivo Geral de Registro; outras atividades
correlatas.


                                  TÍTULO IV


                         DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS


                                 CAPÍTULO I


                             DOS CARGOS EFETIVOS


Art. 28. A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo é composta pelos
seguintes cargos efetivos, providos, mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos:


I - Procurador;


II - Analista de Registro Empresarial;


III - Analista de Gestão e Desenvolvimento;


IV - Técnico de Registro Empresarial; e


V - Técnico Administrativo.


Art. 29. Ao cargo de Procurador incumbe:


I - prestar orientação e assistência jurídica em assuntos relativos às
questões tributárias, fiscais, cíveis, empresarial e outras necessárias ao
Plenário;


II - analisar e emitir pareceres de natureza jurídica quando solicitado ou
por iniciativa própria;


III - elaborar normas ou disposições legais e executivas que visem ao
aperfeiçoamento dos serviços de registro de empresas e afins;


IV - acompanhar o andamento de processos e participar de audiências;


V - postular a qualquer órgão do Poder Judiciário;


VI - participar de audiências;


VII - elaborar e interpretar contratos; e


VIII - executar outras atividades jurídicas e logísticas de nível superior,
relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.


Art. 30. Ao cargo de Analista de Registro Empresarial incumbe:


I - Analisar e emitir parecer nos processos de abertura e arquivamento de
empresas e demais atividades afins na área de registro empresarial;


II - prestar orientações técnicas na formação de processos de abertura e
arquivamento do Registro de Empresas;


III - propor adequação de rotinas de trabalho visando à melhoria do
atendimento aos clientes;


IV - elaborar manuais de orientação ao cliente; e


V - executar outras atividades administrativas e logísticas, de nível
superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais
a cargo da JUCEES.


Art. 31. Ao cargo de Analista de Gestão e Desenvolvimento incumbe:


I - na Função de Tecnologia da Informação:


a) elaborar projetos para a Gestão de Informática;


b) elaborar planos para o acompanhamento da produção dos serviços de
informática;


c) analisar os planos de produção de serviços, identificando os pontos de
sobrecarga e apresentando soluções para adequação e balanceamento do
ambiente produtivo;


d) coordenar a execução do plano de produção e prestação de serviços,
analisando desvios operacionais e interagindo para a correção destes;
efetuar avaliação dos serviços, recursos e processos produtivos, definindo
ou propondo medidas para a melhoria da segurança, qualidade e
produtividade;


e) acompanhar a instalação de recursos de hardware, software e sistemas
aplicativos no ambiente produtivo, analisando os impactos das mudanças
efetuadas;


f) desenvolver e coordenar projetos, metodologias, sistemáticas e elaborar
normas e procedimentos relativos aos processos de produção e prestação de
serviços;


g) analisar o comportamento dos serviços e estabelecer padrões para a
produção e prestação de serviços;


h) prestar assessoramento técnico no que se refere a prazos, níveis de
serviço e dimensionamento de recursos relativos à implementações de
sistemas; e


i) outras atividades correlatas.


II - na Função de Recursos Humanos:


a) desenvolver programas de capacitação e desenvolvimento e de avaliação de
desempenho dos servidores;


b) elaborar planos de carreira; avaliar e sugerir programas de benefícios;


c) acompanhar e sugeri r alterações na política remuneratória, desenvolver
e implementar programas de acompanhamento de adaptação dos servidores
integrantes do quadro da instituição;


d) monitorar a implementação e alterações necessárias na estrutura da
instituição; e


e) outras atividades correlatas;


III - Na Função de Planejamento e Orçamento:


a) consolidar o planejamento anual da instituição;


b) elaborar os balanços, balancetes e projeções de custos dos projetos;


c) elaborar o orçamento anual e suas alterações posteriores;


d) acompanhar a implementação dos projetos, o alcance das metas
estabelecidas promovendo a adequação quando necessário;


e) elaborar estudos de viabilidade econômica; e


f) executar outras atividades administrativas e logísticas, de nível
superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais
a cargo da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.


Art. 32. Ao cargo de Técnico de Registro Empresarial incumbe:


I - prestar informações técnicas previamente definidas aos usuários da
instituição;


II - auxiliar os Analistas de Registro Empresarial no levantamento de
informações que subsidiem pareceres e relatórios;


III - atender aos clientes da JUCEES;


IV - realizar pesquisa em processos de Registro Empresarial e atividades
afins;


V - participar de levantamentos de dados para elaboração de estatísticas na
área de Registro Empresarial e atividades afins; e


VI - executar outras atividades administrativas e logísticas, de nível
intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e
legais da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.


Art. 33. Ao cargo de Técnico Administrativo incumbe:


I - prestar assistência técnico-administrativa nas áreas de registro
empresarial, recursos humanos, administração geral, informática, finanças,
orçamento, patrimônio, almoxarifado etc;


II - redigir documentos, efetuar cálculos diversos;


III - prestar informações relativas à área de atuação;


IV - colaborar no levantamento de dados e elaboração de relatórios;


V - realizar serviços de digitação, proceder à manutenção e atualização de
dados;


VI - providenciar relatórios estatísticos; realizar pesquisas de dados
informatizados, atendimento ao público; e


VII - executar outras atividades administrativas e logísticas, de nível
intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e
legais da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.


                                 CAPÍTULO II


   DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE
                       FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA


                                   Seção I


                        Das Atribuições do Presidente


Art. 34. Ao Presidente da JUCEES, compete exercer as atribuições
determinadas no art. 23, da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e as
decorrentes das competências da Presidência, previstas neste Regimento
Interno.


                                  Seção II


                     Das Atribuições do Vice-Presidente


Art. 35. Ao Vice-Presidente da JUCEES compete exercer as seguintes
atribuições, determinadas no art. 24 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de
1994:


I - auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;


II - efetuar a correição permanente de serviços da JUCEES; e


III - representar à autoridade superior, contra irregularidades de que
tiver ciência, sobre o funcionamento da JUCEES.


                                  Seção III


                     Das Atribuições do Secretário Geral


Art. 36. Ao Secretário Geral da JUCEES, compete exercer as atribuições
determinadas no art. 24, da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e as
decorrentes das competências da Secretaria Geral, previstas neste Regimento
Interno.


                                  Seção IV


                     Das Atribuições do Procurador Chefe


Art. 37. Ao Procurador da JUCEES, compete exercer as atribuições
determinadas no art. 24, da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e as
decorrentes das competências do Procurador, previstas neste Regimento
Interno.


                                   Seção V


                    Das Atribuições do Assessor Especial


Art. 38. São atribuições do Assessor Especial:


I - prestar assistência aos respectivos superiores hierárquicos em assuntos
de natureza técnica ou administrativa, quando solicitados;


II - revisar e conferir os atos de natureza técnica ou administrativa a
serem firmados pelos respectivos superiores hierárquicos; e


III - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelos
superiores hierárquicos.


                                  Seção VI


    Das Atribuições dos Titulares de Funções Executivas de Confiança e de
                         Cargos de Chefia e Gerência


Art. 39. Aos titulares de funções executivas de confiança ou de cargos de
provimento em comissão de chefia e gerência ou equivalentes, no âmbito dos
órgãos de execução de atividades-meio ou finalísticas da JUCEES, são
conferidas as atribuições decorrentes das competências das respectivas
chefias, gerências ou unidades equivalentes, previstas neste Regimento
Interno.


Parágrafo único. Além das atribuições mencionadas neste artigo, compete,
especificamente, aos titulares de funções executivas de confiança ou de
cargos de provimento em comissão de chefia, gerência ou equivalente,
conforme o caso:


I - assistir ao Presidente e às unidades organizacionais internas da JUCEES
nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;


II - articular-se com os órgãos e entidades da administração pública
municipal, estadual ou federal, nos limites de suas atribuições, visando a
coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos
a sua apreciação, coordenação ou decisão;


III - emitir parecer e proferir despachos decisórios em processos
submetidos à sua apreciação;


IV - expedir ordens, instruções de serviço e normas disciplinadoras com
vistas a execução de suas atividades;


V - representar, quando designados, os respectivos superiores hierárquicos;



VI - propor a escala de férias e expedir mensalmente o certificado de
freqüência do pessoal lotado em sua unidade organizacional;


VII - delegar competência para a prática de atos administrativos de acordo
e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Presidente;


VIII - elaborar o relatório mensal e anual das respectivas Chefias,
Gerências ou unidades equivalentes, para conhecimento e apreciação do
Presidente; e


IX - exercer outras atribuições determinadas pelos respectivos superiores
hierárquicos.


                                  Seção VII


                    Das Atribuições dos Demais Servidores


Art. 40. Aos demais servidores lotados ou em exercício na JUCEES, sem
atribuições especificadas nesse Regimento, incumbe exercer as atividades
próprias de cada unidade em que estejam lotados, bem como as determinadas
pelos respectivos superiores imediatos.


Parágrafo único. O detalhamento das atribuições de que trata este artigo,
respeitadas as relativas a órgãos sistêmicos, será fixado em normas
complementares a serem baixadas por ato do Presidente da JUCEES.


                                  TÍTULO V


                           DO SISTEMA DE SEGURANÇA


Art. 41. A JUCEES é monitorada por câmeras de vigilância vinte e quatro
horas por dia, para proporcionar segurança aos servidores e usuários,
proteção ao seu acervo patrimonial, bem como para controle e fiscalização
da conduta dos servidores.


Art. 42. A entrada ao recinto interno da JUCEES só é possível através de
catraca eletrônica, que registra a data e a hora de entrada e saída.





                                  TÍTULO VI


                    DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES


                                 CAPÍTULO I


                                DOS DIREITOS


Art. 43. São direitos dos servidores da JUCEES, além dos já previstos em
lei e desde que haja previsão orçamentária em rubrica especifica:


I - receber uniforme em quantidade compatível para uso diário; e


II - receber plano de saúde corporativo.


                                 CAPÍTULO II


                                 DOS DEVERES


Art. 44 - São deveres dos servidores da JUCEES:


I - ser assíduo e pontual ao serviço, sendo que o controle será feito pelo
registro de cartão de ponto e monitoramento de catraca eletrônica;


II - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;


III - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em
geral;


IV - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;


V - observar as normas legais e regulamentares;


VI - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;


VII - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo ou função;


VIII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;



IX - manter conduta compatível com a moralidade pública; e


X - usar o uniforme da JUCEES, salvo se houver dispensa.





                                 TÍTULO VII


                        DAS SUBSTITUIÇÕES DO PESSOAL


Art. 45. São substituídos, em suas faltas ou impedimentos eventuais:


I - o Presidente pelo Vice- Presidente;


II - o Vice-Presidente, pelo Vogal mais idoso no exercício da função;


III - o Vogal pelo respectivo suplente;


VI - o Procurador Chefe por procurador lotado no órgão;


V - O Secretário Geral, por servidor com qualificação para o cargo;


VI - Os Gerentes, por servidor lotado na respectiva Gerência ou Chefia.


Parágrafo único. As designações dos substitutos, de que trata este artigo
processar-se-ão por ato do Presidente da JUCEES, exceto quanto à
substituição prevista no inciso I.


                                 TÍTULO VIII


                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 46. Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação
da unidade federativa a que pertencer a junta comercial, (art. 13 da Lei
8.934/94).


Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da JUCEES, a
quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias,
respeitada a competência do Plenário.


Art. 48. O Presidente da JUCEES baixará os atos complementares necessários
ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.










                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador