
                                LEI Nº 11.090



                                       Reajusta    os    vencimentos     dos
                                       servidores   ativos,    inativos    e
                                       pensionistas do Poder  Judiciário  do
                                       Estado do Espírito Santo.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º Ficam reajustados em 3,5% (três vírgula  cinco  por  cento)  os
vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo,
a partir de 1º de dezembro de 2019.

    Art. 2º O reajuste de que trata o  art.  1º  desta  Lei  aplica-se  aos
servidores aposentados e pensionistas abrangidos  pelo  art.  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como aos  serventuários
da justiça aposentados e seus pensionistas submetidos ao Regime  Próprio  de
Previdência Social – RPPS,  por  força  da  Lei  Estadual  nº  2.349/68,  em
momento anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de1998.

    Art. 3º As despesas decorrentes da execução da  presente  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, contidas na  Lei  Estadual  nº
10.978, de 18 de janeiro de 2019.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





    Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro  de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2019)