PROJETO DE LEI Nº      143 / 2011
  “Altera dispositivos da lei 13513 de 19 de julho de 2004, e dá outras providências”
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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
    Art. 1º O art. 7º, da Lei nº 13.513, de 19 de julho de 2004, passa a vigorar com os parágrafos 3º, 4º e 5º com as seguintes redações:
  §3º - Fica vedada a posse no cargo de Diretor, o candidato que já tenha exercido dois mandatos consecutivos ou alternados de diretor na mesma instituição de ensino, ou em outra instituição dentro da mesma circunscrição municipal (no mesmo município) no qual esteja inserida a instituição onde o candidato já tenha exercido mandatos.
  §4º - Ficará vedada a posse no cargo de diretor, o candidato com parentescos consangüíneos, que coincidam destes estarem lotados na mesma instituição de ensino, ou em outra instituição dentro da mesma circunscrição municipal, na qual esteja inserida a instituição onde o candidato e ou parentes estejam lotados ou exercido mandato(s).
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em ____ de março de 2011
        Deputado Stanley Leão
Líder do PTC
            JUSTIFICATIVA
  A escola deve ser considerada, enquanto democrática, uma arena de disputas ideológicas no campo da construção do saber, entretanto, não deve estar refém ou a serviço de grupos de manipulação ideológica ou doméstica, e muito menos ser palco da prática abominável do nepotismo.
Ao contrário, a instituição de ensino deve servir de exemplo de dignidade e austeridade no exercício de sua função social na busca constante e permanente de favorecer a construção de uma sociedade mais cidadã, senhora de seu destino.
          Deputado Stanley Leão
Líder do PTC