

                                LEI Nº 9.602



                                             Revoga  a  Lei  nº  4.463,  de
                                   14.11.1990.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.463, de 14.11.1990.


        Art. 2º Permanece proibido o tráfego de qualquer  tipo  de  veículo
automotor de carga com mais de 02 (dois)  eixos  ou  com  peso  bruto  total
acima de 15 (quinze) toneladas em toda a extensão da Ponte Darcy Castelo  de
Mendonça.


        Art. 3º A autorização para o tráfego na Rodovia ES 060 de  veículos
de carga com mais de 02 (dois) eixos  ou  com  peso  bruto  total  acima  de
(quinze) toneladas não exime os condutores ou proprietários dos veículos  da
responsabilidade  quanto  a  eventuais  danos  causados  à  Rodovia   ou   a
terceiros.


        Art. 4º Os veículos utilizados no transporte de areia, barro, terra
ou similares deverão possuir, ao  trafegar  carregado  na  Rodovia  ES  060,
cobertura  e  proteção  necessárias  que  evitem  derramamento  do   produto
transportado.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de Dezembro de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/12/2010)

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