

DECRETO N.º 2.435 -R, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os  dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    .......................................


    XV                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) produtos arrolados no Anexo VIII:


    1. nas operações destinadas a estabelecimentos industriais; ou


    2.  nas  operações  interestaduais  realizadas   por   estabelecimentos
    industriais;


    …………………………………………………………………………………...” (NR)


II - o art. 535:


                                  “Art.                               535. 
    ........................................................................
    .....................................


    ……………………………………………………………………………………………


    § 4.º  Em relação aos documentos fiscais de que trata este artigo, será
    facultado:


    …………………………………………………………………………………” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.090, com a seguinte redação:


     “Art. 1.090.  O prazo para recolhimento do imposto de que trata o art.
    168, XXIV, referente ao mês de novembro de 2009, fica prorrogado para o
    dia 30 de dezembro de 2009.


     


    Parágrafo Único.  O disposto no caput não autoriza a restituição  ou  a
    compensação de importâncias já recolhidas em  cumprimento  à  obrigação
    prevista no art. 168, XXIV.” (NR)


     


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  29/12/2009)



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador