


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 363


                                   Organiza o Quadro de Pessoal do  Sistema
                                   Penitenciário Estadual  e  estabelece  o
                                   Plano de Cargos e Vencimentos do  Agente
                                   Penitenciário e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Fica criado o Quadro de  Carreira  de  Pessoal  do  Sistema
Penitenciário  Estadual,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  da  Justiça,
constituído do Cargo de Agente Penitenciário, com jornada de trabalho de  40
(quarenta) horas semanais.


        Parágrafo único. O Quadro de Cargos de  Agente  Penitenciário  é  o
constante do Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  estabelece  o  Plano  de  Cargos  e
Vencimentos do Agente Penitenciário, de que trata o “caput” do artigo 1º.


        Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:


        I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


        II  -  função:  conjunto  de  atribuições  de  mesma  complexidade,
conferidas a um cargo público;


        III - nível: referência alfabética,  correspondente  a  determinado
valor de vencimento;


        IV - vencimento: retribuição pecuniária  pelo  exercício  de  cargo
público, com valor fixado em lei;


        V  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão;


        VI - progressão: passagem de um  nível  de  vencimento  para  outro
superior, dentro do mesmo cargo.



                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


        Art. 4º O ingresso no Quadro de Agente Penitenciário ocorrerá no 1º
(primeiro) nível da  tabela  de  vencimentos  do  cargo,  mediante  concurso
público de provas ou de provas e títulos.


        Art. 5º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


                                CAPÍTULO III
                           DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


        Art. 6º A progressão é a passagem de um nível  de  vencimento  para
outro  imediatamente  superior,  dentro  do  mesmo  cargo,  e  dar-se-á   no
interstício de 2 (dois) anos.


        Art.  7º  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a progredir 1 (um) nível de vencimento.


        Art. 8º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar, prevista no Regime Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


        IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        X - afastamento para atividades  ou  exercício  de  cargo  fora  do
Sistema Penitenciário.


        § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


        Art. 9º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.



                                 CAPÍTULO IV


                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS



        Art. 10. A Tabela de Vencimentos do Quadro de Agente Penitenciário,
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,  é  a  constante  do  Anexo  II
desta Lei Complementar.


        Art. 11. A Gratificação de Risco de  Vida,  no  percentual  de  40%
(quarenta  por  cento)  sobre  o  vencimento,  será  concedida   ao   Agente
Penitenciário,  durante  o  exercício  de  suas  funções,  nas  unidades   e
complexos penitenciários sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça.


        Art. 12. O cargo de Agente de Segurança Penitenciário, padrão 12 do
quadro permanente, fica transformado em Agente Penitenciário, do  Quadro  de
Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário, de que trata o artigo 1°.


        Art. 13. O cargo  de  Agente  Penitenciário,  padrão  8  do  quadro
permanente, fica transformado em Agente Penitenciário do Quadro de  Carreira
de Pessoal do Sistema Penitenciário, de que trata o artigo 1°.


        Art. 14. O enquadramento na Tabela de Vencimentos, de que  trata  o
artigo 10, dos servidores detentores dos cargos mencionados nos  artigos  12
e 13,  ocorrerá  no  nível  equivalente  ao  que  se  encontra  na  data  de
publicação desta Lei Complementar.


        § 1º Os servidores ativos, de que  trata  o  artigo  13  desta  Lei
Complementar, poderão requerer, a qualquer momento e de forma  irretratável,
opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais.


        § 2º Os servidores ativos, de que  trata  o  artigo  13  desta  Lei
Complementar, que não exercerem a opção prevista no § 1° deste artigo  terão
vencimentos proporcionais à jornada de 30 (trinta) horas semanais.


        Art. 15. O enquadramento dos aposentados e pensionistas  abrangidos
pelo disposto no artigo 7° da Emenda Constitucional n°  41,  de  19.12.2003,
observará o disposto no “caput” do artigo  14  desta  Lei  Complementar,  na
proporção correspondente à jornada de trabalho original.


        Art. 16. A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do Quadro
de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário,  que  não  estão  cumprindo
estágio probatório, ocorrerá em 2 (dois) anos após o  enquadramento  de  que
trata o artigo 14 desta Lei Complementar.


        Art. 17. Os servidores contratados por designação temporária  terão
como vencimento o valor fixado no nível “A” da Tabela de Vencimentos.


        Art. 18. Ficam classificados para a referência QC-04 os  cargos  em
comissão  de  supervisor  de  segurança,  criados  pelo  artigo  38  da  Lei
Complementar n° 233, de 10.4.2002.


        Art. 19. A autorização para  celebrar  contrato  administrativo  de
prestação de serviço, por prazo determinado, de que trata  o  artigo  12  da
Lei Complementar n° 350, de 28.12.2005, passam para 300 (trezentos).


        Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1°.4.2006.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 30  de  março de 2006.

                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 31/03/2006)



           ANEXO I a que se refere o parágrafo único do artigo 1°

|CARGO                               |NÚMERO DE VAGAS                |
|Agente Penitenciário                |450                            |





                    ANEXO II a que se refere o artigo 10.
           TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

Jornada: 40 (quarenta) horas semanais.
|CARGO     |NÍVEIS                                                                 |


    |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |L |M |N |O |P | |AGENTE PENITENCIÁ-RIO
   |600,00 |612,00 |624,24 |636,72 |649,46 |662,45 |675,70 |689,21 |703,00
|717,06 |731,40 |746,02 |760,95 |776,16 |791,69 | |
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