
DECRETO Nº 4490-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.




                              Institui o Plano Estadual de Políticas para as
                                                                   Mulheres.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições,
conferidas pelo artigo 91, incisos III  e  V,  alínea  “a”  da  Constituição
Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Políticas  para  as  Mulheres  –
PEPM com o objetivo de promover, desenvolver e fortalecer a formulação  e  a
execução de políticas públicas de direitos das  mulheres  nos  processos  de
desenvolvimento social, econômico, político e cultural do Estado.



Art. 2º Os recursos necessários para execução da  política  estabelecida  no
Plano Estadual de Políticas para as Mulheres do Espírito  Santo  correrão  à
conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente  nos  órgãos  e  nas
entidades envolvidos, observados  os  limites  de  movimentação,  empenho  e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual.



Art.  3°  O  Plano  Estadual  de  Políticas  para  as  Mulheres  deverá  ser
acompanhado e monitorado pelo Conselho Estadual de Defesa  dos  Direitos  da
Mulher do Estado do Espírito Santo –  CEDIMES,  conforme  estabelecido  pela
Lei Complementar nº 594, de 13 de julho de 2011.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de agosto de 2019, 198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                 (Este texto não substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 30/08/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador