

DECRETO N.º 1863-R, DE 06 DE JUNHO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 40:


    "Art.40. 
    ........................................................................
    ......................................


    II-
    ........................................................................
    ..................................................


    b) as alterações contratuais relativas aos  dados  constantes  da  FAC,
    excetuado o disposto no § 4.º; ou


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Na hipótese de aumento do capital social do estabelecimento, com
    integralização em parcelas mensais consecutivas, o contribuinte  poderá
    comunicar  a alteração contratual à  Agência  da  Receita  Estadual  da
    região a que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, a contar da
    data da integralização da última parcela, desde que, previamente,  seja
    consignada no livro Registro de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e
    Termos de Ocorrência, declaração com indicativo de valores e datas  das
    integralizações a serem efetuadas." (NR)


II - o art. 49:


    "Art.49.  


    I - comprovante de integralização do  capital  social  em,  no  mínimo,
    cinqüenta mil reais, mediante depósito em  conta  bancária  da  empresa
    requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à  redução
    de tal quantia, observado o disposto no § 4.º;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º   Quando  se  tratar  da  abertura  de  filial,  para  cada  novo
    estabelecimento inscrito  exigir-se-á a integralização complementar  do
    capital social da matriz, no  valor  mínimo  de  cinqüenta  mil  reais,
    observado o disposto no inciso I." (NR)


III - o art. 49-A:


    "Art.49-A. 
    ........................................................................
    ......................................


    Parágrafo único.  Em relação à integralização de capital de  que  trata
    o caput, observar-se-á o seguinte:


    I  -  não  será  exigida  para  estabelecimentos  de  empresas   rurais
    agropecuárias e de cooperativas de produtores rurais; e


    II  -  quando  se  tratar  de  abertura  de  filial,  para  cada   novo
    estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização  complementar  do
    capital social da matriz, no valor mínimo de duzentos mil reais." (NR)


IV - o art. 254-A:


                                                               “Art.254-A. 
    ........................................................................
    ...................................


    IX                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    d) recolher, até 15 de junho de 2007, o imposto  apurado  no  forma  da
    alínea c, com o código de arrecadação 1384;


    ........................................................................
    .......................................................


    f) enviar, até 25 de junho  de  2007,  à  Subgerência  de  Substituição
    Tributária, na Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º
    96, Vitória, ES, CEP 29010-002, declaração de estoque em 30 de abril de
    2007, acompanhado da cópia do comprovante de recolhimento do imposto.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 274:


     “Art. 274.  O disposto neste capítulo aplica-se, também, aos  lingotes
    e tarugos dos metais não-ferrosos classificados na sub-posição 7403.1 e
    nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e  8001  da  Tabela  de
    Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados,   aprovada
    pelo Decreto n.º 4.542, de 26 de dezembro de 2002.


    Parágrafo único.  Excluem-se da disciplina  prevista  neste  artigo  as
    operações efetuadas pelos produtores primários, assim  considerados  os
    que produzem metais a partir de minérios.” (NR)


VI - o art. 662:


    "Art.662.  .............................................................
    .................................................


    §2.º 
    ........................................................................
    ...............................................


    VII - de empresa fornecedora  de  energia  elétrica  ou  prestadora  de
    serviços de comunicação ou telecomunicação, que não exerça a  atividade
    de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


VII - o art. 679:


    "Art.679.  .............................................................
    ..................................................


    § 8.º  A operação de venda acobertada por Nota Fiscal, modelos 1 ou  1-
    A, emitida manualmente por contribuinte usuário de ECF  que  não  tenha
    condições de gerar arquivo magnético, por si,  ou  quando  conectado  a
    outro computador, não obrigado à utilização de  sistema  eletrônico  de
    processamento de dados para emissão de documentos fiscais,  deverá  ser
    simultaneamente registrada no ECF, hipótese em que:


    I - serão anotados, nas vias da nota  fiscal  emitida,  os  números  de
    ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;


    II - serão indicados na  coluna  "Observações"  do  livro  Registro  de
    Saídas de Mercadorias, apenas o número e a série da nota fiscal; e


    III - o cupom fiscal será anexado à via fixa da nota  fiscal  emitida."
     (NR)


 


Art. 2.º  Os arts. 1.023 a 1.027  do  RICM/ES  ficam  renumerados  em  arts.
1.022 a 1.025.


 


Art. 3.º  Os Anexos VII e VIII do RICMS/ES  ficam  alterados  na  forma  dos
Anexos I e II deste decreto.


 


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º:


I - inciso V, que produzirá efeitos a partir de 2 de setembro de 2005; e


II - incisos VII, que produzirá efeitos a partir de 1.º de julho de 2007


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2007)









                                                                           ]

           ANEXO I DO DECRETO N.º 1863-R, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
                                       
                                  ANEXO VII
               (a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)
                                       
                      RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS
                 COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
                                       
|NCM   |Descrição do Grupo                                             |
|......|...............................................................|
|......|...............................................................|
|...   |..........................                                     |
|8443.3|Impressoras de impacto                                         |
|2.2   |                                                               |
|8443.3|De linha, de 8 bits                                            |
|2.21  |                                                               |
|8443.3|De caracteres Braille                                          |
|2.22  |                                                               |
|8443.3|Outras matriciais (por pontos), de 16 bits                     |
|2.23  |                                                               |
|8443.3|Outras, de 16 bits                                             |
|2.29  |                                                               |
|8443.3|Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30  |
|2.3   |páginas por minuto                                             |
|8443.3|A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou  |
|2.31  |igual a 420mm, de 16 bits                                      |
|8443.3|De transferência térmica de cera sólida (solid ink e dye       |
|2.32  |sublimation, por exemplo), de 2 bits                           |
|8443.3|A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de      |
|2.33  |Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão     |
|      |superior a 230mm e resolução superior ou igual a 600 x 600     |
|      |pontos por polegada (dpi) , de 2 bits                          |
|8443.3|A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de      |
|2.34  |Cristal Líquido), policromáticas, de 2 bits                    |
|8443.3|Outras, a laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema |
|2.35  |de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão  |
|      |inferior ou igual a 420mm, de 12 bits                          |
|8443.3|Outras, com largura de impressão superior a 420mm, de 2 bits   |
|2.36  |                                                               |
|8443.3|Outras, de 16 bits                                             |
|2.39  |                                                               |
|8443.3|Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou    |
|2.40  |igual a 30 páginas por minuto, de 2  bits                      |
|8443.3|Traçadores gráficos (plotters)                                 |
|2.5   |                                                               |
|8443.3|Por meio de penas, de 12 bits                                  |
|2.51  |                                                               |
|8443.3|Com largura de impressão superior a 580mm, exceto por meio de  |
|2.52  |penas, de 2 bits                                               |
|8443.3|Outros, de 16 bits                                             |
|2.59  |                                                               |
|8443.3|Outras                                                         |
|2.9   |                                                               |
|8443.3|Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de|
|2.91  |tinta fluorescente, com velocidade de até 4,5m/s e passo de    |
|      |1,4mm, de 2 bits                                               |
|8443.3|Outras, de 16 bits                                             |
|2.99  |                                                               |
|8443.3|Outros                                                         |
|9     |                                                               |
|8443.3|Máquinas de impressão de jato de tinta, de 14 bk               |
|9.10  |                                                               |
|8443.3|Máquinas copiadoras eletrostáticas                             |
|9.2   |                                                               |
|8443.3|De reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de  |
|9.21  |um suporte intermediário (processo indireto), monocromáticas,  |
|      |para cópias de superfície inferior ou igual a 1m2, com         |
|      |velocidade inferior a 100 cópias por minuto, de 14 bk          |
|8443.3|Outras, por processo indireto                                  |
|9.28  |                                                               |
|8443.3|Outras, de 14 bk                                               |
|9.29  |                                                               |
|8443.3|Outras máquinas copiadoras, de 14 bk                           |
|9.30  |                                                               |
|8443.3|Outros, de 14 bk                                               |
|9.90  |                                                               |
|84.71 |Máquinas automáticas para processamento de dados e suas        |
|      |unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para        |
|      |registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas    |
|      |para processamento desses dados, não especificadas nem         |
|      |compreendidas em outras posições.                              |
|8471.3|Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de|
|0     |peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade     |
|      |central de processamento, um teclado e uma tela                |
|8471.3|Capazes de funcionar sem fonte externa de energia              |
|0.1   |                                                               |
|8471.3|De peso inferior a 350g, com teclado alfanumérico de no mínimo |
|0.11  |70 teclas e com uma tela de área não superior a 140cm2 , de    |
|      |2 bits                                                         |
|8471.3|De peso inferior a 3,5kg com teclado alfanumérico de no mínimo |
|0.12  |70 teclas e com uma tela de área superior a 140cm2 e inferior a|
|      |560cm2 , de 16 bits                                            |
|8471.3|Outras, de 16 bits                                             |
|0.19  |                                                               |
|8471.3|Outras, de 16 bits                                             |
|0.90  |                                                               |
|8471.4|Outras máquinas automáticas para processamento de dados:       |
|8471.4|Contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de    |
|1     |processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma|
|      |unidade de saída                                               |
|8471.4|De peso inferior a 750g, sem teclado, com reconhecimento de    |
|1.10  |escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela de|
|      |área inferior a 280cm2 , de 2 bits                             |
|8471.4|Outras, de 16 bits                                             |
|1.90  |                                                               |
|8471.4|Outras, apresentadas sob a forma de sistemas, de 16 bits       |
|9.00  |                                                               |
|8471.5|Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou|
|0     |8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos        |
|      |seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de    |
|      |entrada e unidade de saída                                     |
|8471.5|De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com     |
|0.10  |capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades|
|      |de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos     |
|      |conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a|
|      |US$ 12.500,00, por unidade, de 16 bits                         |
|8471.5|De média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de   |
|0.20  |entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade |
|      |de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória|
|      |da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de  |
|      |expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00 e       |
|      |inferior ou igual a US$ 46.000,00, por unidade, de 12 bits     |
|8471.5|De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de  |
|0.30  |entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade |
|      |de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do  |
|      |processador central, de unidades de memória da subposição      |
|      |8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00 e inferior ou    |
|      |igual a US$ 100.000,00, por unidade, de 8 bits                 |
|8471.5|De muito grande capacidade, podendo conter no máximo uma       |
|0.40  |unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com |
|      |capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do   |
|      |gabinete do processador central, de unidades de memória da     |
|      |subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 100.000,00, por |
|      |unidade, de 4 bits                                             |
|8471.5|Outras, de 16 bits                                             |
|0.90  |                                                               |
|8471.6|Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo      |
|0     |corpo, unidades de memória                                     |
|8471.6|Unidades de entrada                                            |
|0.5   |                                                               |
|8471.6|Teclados, de 12 bits                                           |
|0.52  |                                                               |
|8471.6|Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo),  |
|0.53  |de 12 bits                                                     |
|8471.6|Mesas digitalizadoras, de 12 bits                              |
|0.54  |                                                               |
|8471.6|Outras, de 12 bits                                             |
|0.59  |                                                               |
|8471.6|Aparelhos terminais que tenham, pelo menos, uma unidade de     |
|0.6   |entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por    |
|      |vídeo (terminais de vídeo)                                     |
|8471.6|Com unidade de saída por vídeo monocromático, de 16 bits       |
|0.61  |                                                               |
|8471.6|Com unidade de saída por vídeo policromático, de 16 bits       |
|0.62  |                                                               |
|8471.6|Terminais de auto-atendimento bancário, de 16 bits             |
|0.80  |                                                               |
|8471.6|Outras, de 16 bits                                             |
|0.90  |                                                               |
|8471.7|Unidades de memória                                            |
|0     |                                                               |
|8471.7|Unidades de discos magnéticos                                  |
|0.1   |                                                               |
|8471.7|Para discos flexíveis, de 2 bits                               |
|0.11  |                                                               |
|8471.7|Para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA-Head |
|0.12  |Disk Assembly), de 8 bits                                      |
|8471.7|Outras, de 8 bits                                              |
|0.19  |                                                               |
|8471.7|Unidades de discos para leitura ou gravação de dados por meios |
|0.2   |ópticos (unidade de disco óptico)                              |
|8471.7|Exclusivamente para leitura, de 2 bits                         |
|0.21  |                                                               |
|8471.7|Outras, de 2 bits                                              |
|0.29  |                                                               |
|8471.7|Unidades de fitas magnéticas                                   |
|0.3   |                                                               |
|8471.7|Para cartuchos, de 2 bits                                      |
|0.32  |                                                               |
|8471.7|Para cassetes, de 2 bits                                       |
|0.33  |                                                               |
|8471.7|Outras, de 12 bits                                             |
|0.39  |                                                               |
|8471.7|Outras, de 12 bits                                             |
|0.90  |                                                               |
|8471.8|Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de  |
|0.00  |dados, de 16 bits                                              |
|8471.9|Outros                                                         |
|0     |                                                               |
|8471.9|Leitores ou gravadores                                         |
|0.1   |                                                               |
|8471.9|De cartões magnéticos, de 12 bits                              |
|0.11  |                                                               |
|8471.9|Leitores de códigos de barras, de 12 bits                      |
|0.12  |                                                               |
|8471.9|Leitores de caracteres magnetizáveis, de 12 bits               |
|0.13  |                                                               |
|8471.9|Digitalizadores de imagens (scanners) , de 2 bits              |
|0.14  |                                                               |
|8471.9|Outros, de 12 bits                                             |
|0.19  |                                                               |
|8471.9|Outros, de 16 bits                                             |
|0.90  |                                                               |
| .....|...............................................................|
|......|...............................................................|
|..    |..................” (NR)                                       |


 
                                       
           ANEXO II DO DECRETO N.º 1863-R, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
                                       
                                 ANEXO VIII
              (a que se refere o art. 70, XV, b, do RI CMS/ES)
                                       
                      RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS
                 COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
 
|N CM   |Descrição do Grupo                                             |
|.......|...............................................................|
|...... |...............................................................|
|       |...................                                            |
| 8443.9|Partes e acessórios:                                           |
|8443.91|Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que   |
|       |operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de     |
|       |impressão da posição 84.42                                     |
|8443.91|Partes de máquinas e aparelhos da subposição 8443.12, de 14 bk |
|.10    |                                                               |
|8443.91|Outros                                                         |
|.9     |                                                               |
|8443.91|Dobradoras, de 14 bk                                           |
|.91    |                                                               |
|8443.91|Numeradores automáticos, de 14 bk                              |
|.92    |                                                               |
|8443.91|Outros, de 14 bk                                               |
|.99    |                                                               |
|8443.99|Outros                                                         |
|8443.99|De telecopiadores (fax)                                        |
|.1     |                                                               |
|8443.99|Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos   |
|.11    |montados, de 12 bits                                           |
|8443.99|Mecanismos de impressão por sistema térmico ou a laser, para   |
|.12    |telecopiadores (fax)                                           |
|8443.99|Bastidores e armações, de 8 bits                               |
|.13    |                                                               |
|8443.99|Outras, de 8 bits                                              |
|.19    |                                                               |
|8443.99|De impressoras ou traçadores gráficos (plotters)               |
|.2     |                                                               |
|8443.99|Mecanismos completos de impressoras matriciais (por pontos) ou |
|.21    |de impressoras ou traçadores gráficos (plotters), a jato de    |
|       |tinta, montados, de 14 bits                                    |
|8443.99|Mecanismos completos de impressoras a laser, LED (Diodos       |
|.22    |Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), montados|
|8443.99|Martelo de impressão e bancos de martelos                      |
|.23    |                                                               |
|8443.99|Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de      |
|.24    |tinta, de 10 bits                                              |
|8443.99|Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com   |
|.25    |depósito de tinta incorporado                                  |
|8443.99|Cintas de caracteres                                           |
|.26    |                                                               |
|8443.99|Cartuchos de tinta                                             |
|.27    |                                                               |
|8443.99|Outros, de 8 bits                                              |
|.29    |                                                               |
|8443.99|De máquinas copiadoras                                         |
|.3     |                                                               |
|8443.99|Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica de  |
|.31    |selênio ou suas ligas, para os aparelhos de fotocópia          |
|       |eletrostático por processo indireto, de 14 bits                |
|8443.99|Outras, de 14 bits                                             |
|.39    |                                                               |
|.......|...............................................................|
|.......|...............................................................|
|...    |......” (NR)                                                   |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador