



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 489

                                   Cria o Programa de Organizações  Sociais
                                   do  Espírito  Santo,  dispõe   sobre   a
                                   qualificação    de    entidades     como
                                   organizações   sociais   e   dá   outras
                                   providências.

    O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
    Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
    seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I


            DO PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO ESPÍRITO SANTO


        Art. 1º Fica criado o Programa de Organizações Sociais do  Espírito
Santo, com o objetivo de fomentar a execução, pelas  entidades  qualificadas
como Organizações Sociais, na forma desta Lei Complementar, de atividades  e
serviços de interesse público atinentes a:


        I - ensino;


        II   -   pesquisa   científica,   desenvolvimento   tecnológico   e
institucional;


        III - proteção e preservação do meio ambiente;


        IV - saúde;


        V - valorização do trabalho e promoção da integração ao mercado  de
trabalho;


        VI - assistência social;


        VII - assistência material, jurídica, do trabalho e  educacional  à
população carcerária;


        VIII - atenção à criança, ao adolescente e ao idoso;


        IX - incentivo, valorização e difusão da  cultura,  do  desporto  e
turismo;


        X - fomento à produção agropecuária;


        XI - sistema prisional.


        Parágrafo único. O Programa de  Organizações  Sociais  do  Espírito
Santo será coordenado  pela  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos - SEGER, órgão central do Programa, tendo como diretrizes básicas:



        I -  zelar  pela  adoção  de  critérios  que  assegurem  padrão  de
qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;




        II  -  promoção  de  meios  que  favoreçam  a  efetiva  redução  de
formalidades burocráticas na prestação dos serviços;




        III - adoção de mecanismos que possibilitem a promoção da qualidade
de vida e a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos;




        IV - manutenção de programa de acompanhamento  das  atividades  que
permitam a avaliação da eficácia do Programa quanto aos resultados.



        Art. 2º A SEGER dará suporte e  assessoramento  às  Secretarias  de
Estado  e  órgãos  integrantes  da   Administração   Pública   Estadual   no
planejamento, coordenação,  acompanhamento  e  implementação  das  ações  do
Programa de Organizações Sociais do Espírito Santo.


        §  1o  A  SEGER  exercerá  suas  atividades  em  conjunto  com   as
Secretarias das áreas correspondentes às atividades e serviços  transferidos
para gestão por Organizações Sociais.


        § 2º Os serviços públicos a serem transferidos, para  execução,  às
entidades qualificadas  como  Organizações  Sociais  nos  termos  desta  Lei
Complementar, deverão configurar  acréscimo  de  quantidade  e  melhoria  de
qualidade ou implantação de novos serviços.


        § 3º Compete à SEGER:


        I - definir o modelo padrão de contrato de gestão a  ser  utilizado
pelos órgãos da  Administração  Pública  Estadual  na  contratualização  com
Organizações Sociais;


        II - supervisionar e coordenar a implementação do Programa Estadual
de Organizações Sociais como instrumento de  modernização  da  Administração
Pública;


        III - promover estudos e diagnósticos com  vistas  à  definição  de
diretrizes estratégicas e  prioridades  para  a  implementação  do  Programa
Estadual de Organizações Sociais;






        IV - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse
público para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias  de  Estado
das áreas correspondentes;


        V  -  manifestar-se  acerca  da  qualificação  de  entidades   como
Organização Social, tendo em vista, dentre outros critérios,  a  experiência
técnica da entidade interessada  ou  de  seu  corpo  funcional,  conforme  a
natureza de suas atividades;


         VI - manifestar-se sobre os termos do Contrato  de  Gestão  a  ser
firmado entre a entidade qualificada como Organização  Social  e  o  Estado,
por intermédio da Secretaria de Estado supervisora ou reguladora da área  de
atividade correspondente ao seu objeto  social,  bem  como  sobre  as  metas
operacionais e indicadores de desempenho definidos;


        VII - assessorar as Secretarias de Estado e órgãos da Administração
Pública Estadual na avaliação e acompanhamento da capacidade de  gestão  das
Organizações  Sociais,  quanto  à  otimização  do  padrão  de  qualidade  na
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;


        VIII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social,  nos
casos de não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.



                                 CAPÍTULO II
                          DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS




        Art. 3º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social
entidades sem fins lucrativos que pleiteiem a referida titulação,  tornando-
as aptas a celebrar Contrato de Gestão com órgãos da  Administração  Pública
Estadual.


        Art. 4o O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as
Organizações  Sociais,  da  gestão  e  execução  de  atividades  e  serviços
indicados no artigo 1o, mediante Contrato de Gestão,  observado  o  disposto
nesta Lei Complementar.


        § 1o A transferência da gestão e execução de atividades e  serviços
de que trata o artigo 4º pressupõe  prévia  manifestação  da  Secretaria  de
Estado da área correspondente, quanto à  sua  conveniência  e  oportunidade,
bem como da SEGER.


        § 2º O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito
de transferência da atividade ou serviço, através de avisos  publicados,  no
mínimo, por 1 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e 1 (uma) vez em  jornal
de  grande  circulação  estadual,  além  da   disponibilização   nos   meios
eletrônicos de comunicação.







                                CAPÍTULO III


                                 DA SELEÇÃO



        Art. 5º  A  escolha  da  Organização  Social,  para  celebração  do
Contrato de Gestão, será realizada por  meio  de  publicação  de  Edital  de
Convocação Pública, que detalhará  os  requisitos  para  participação  e  os
critérios para seleção dos projetos.


        Art. 6o O Edital conterá:


        I - descrição detalhada da atividade a ser transferida, dos bens  e
dos equipamentos a serem destinados para esse fim;


        II -  critérios  objetivos  para  o  julgamento  da  proposta  mais
vantajosa para a Administração Pública;


        III - critérios objetivos de experiência e composição funcional  da
organização candidata, inclusive quanto ao seu Conselho e Diretoria;


        IV - prazo e local para entrega de manifestação,  por  escrito,  do
interesse das Organizações Sociais em firmar Contrato de  Gestão  a  fim  de
gerenciar o serviço objeto da convocação;


        V - minuta do Contrato de Gestão.


        Parágrafo único. Instaurado o processo  de  seleção,  é  vedado  ao
Poder Público celebrar Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora  do
processo iniciado.


        Art. 7o A proposta de trabalho  apresentada  pela  entidade  deverá
conter os meios e  os  recursos  financeiros  necessários  à  prestação  dos
serviços a serem transferidos, e, ainda:


        I - especificação do programa de trabalho proposto;


        II - especificação do orçamento;


        III - definição de resultados e metas operacionais, indicativas  de
melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista  econômico,
operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;


        IV - definição de indicadores adequados de avaliação de  desempenho
e de qualidade na prestação dos serviços;


        V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal;


        VI  -  comprovação  de  experiência  técnica  para  desempenho   da
atividade objeto do Contrato de Gestão, especialmente  de  seus  membros  do
Conselho de Administração e Diretoria;


        VII - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar
por meio de documentos legais a garantia e origem destes.


        §  1º  A  exigência  do  inciso  VI  deste  artigo  limitar-se-á  à
demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na  área  relativa
ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica  do  seu  corpo
funcional, podendo o edital  estabelecer,  conforme  recomende  o  interesse
público e, considerando a natureza dos serviços a serem transferidos,  tempo
mínimo de existência prévia das  entidades  interessadas  em  participar  do
procedimento de seleção.


        § 2º  Na  hipótese  do  Edital  não  estabelecer  tempo  mínimo  de
existência prévia, as entidades com menos de 1  (um)  ano  de  funcionamento
comprovarão experiência gerencial por meio  da  qualificação  de  seu  corpo
diretivo.


        Art. 8o No julgamento  das  propostas  serão  observados,  além  de
outros definidos em edital, os seguintes critérios:


        I - resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;


        II - economicidade;


        III - indicadores de eficiência e qualidade do serviço;


        IV - a capacidade técnica e operacional da candidata;


        V - ajustamento  da  proposta  às  especificações  técnicas  e  aos
critérios utilizados pelo Poder Público;


        VI - adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e
resultados.


        Art. 9o Demonstrada a inviabilidade  de  competição,  e  desde  que
atendidas as  exigências  relativas  à  proposta  de  trabalho,  poderá  ser
dispensada a publicação de edital de concurso de projeto, devendo,  contudo,
serem  observados  os  princípios  da  legalidade,  moralidade,   igualdade,
publicidade, motivação e eficiência.




        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei  Complementar,  dar-se-á
inviabilidade de competição quando:


        I - após a publicidade, a que se refere o § 2º do artigo  4º  desta
Lei Complementar, apenas uma  entidade  houver  manifestado  interesse  pela
gestão da atividade a ser transferida;


        II - houver impossibilidade material técnica das  demais  entidades
participantes.


        Art. 10. Não constitui condição indispensável para  a  participação
no procedimento de seleção a prévia qualificação como Organização Social  da
entidade  interessada,  competindo,  contudo,  a  entidade  interessada   em
qualificar-se como tal até a data da assinatura do contrato, em  atendimento
ao disposto no artigo 24 desta Lei Complementar.




                                 CAPÍTULO IV

             DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL



        Art. 11. Serão qualificadas  como  Organização  Social  as  pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins  lucrativos,  cuja  atividade  esteja
inserida em um ou mais campos de atuação  enumerados  no  artigo  1°  e  que
cumpram as demais exigências previstas nesta Lei Complementar.


        Art. 12. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-
á por ato conjunto do Secretário de Estado da pasta  responsável  pela  área
de Gestão e do Secretário de Estado  supervisor  ou  regulador  da  área  de
atividade correspondente ao seu objeto social.


        Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social
poderá ocorrer a  qualquer  tempo  e  não  depende  de  prévio  processo  de
seleção.


        Art. 13. O requerimento de qualificação da entidade será  instruído
com  a  comprovação  do  registro  de  seu  ato  constitutivo  ou  alteração
posterior, dispondo sobre:


        I - natureza social de seus objetivos relativos à  respectiva  área
de atuação;


        II  -  finalidade  não  lucrativa,   com   a   obrigatoriedade   de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das  próprias
atividades;


        III - estruturação mínima da entidade composta por:


        a) 1 (um) órgão deliberativo;


        b) 1 (um) órgão de  fiscalização  que,  anualmente  coordenará  uma
auditoria contábil, realizada por empresa auditora independente;


        c) 1 (um) órgão executivo;


        IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do  patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de  desligamento,  retirada
ou falecimento de associado ou membro da entidade;


        V - participação no órgão deliberativo de membros da comunidade  de
notória capacidade profissional e idoneidade moral.


        Art. 14. As entidades qualificadas como Organizações Sociais  ficam
equiparadas,  para  efeitos  tributários,  às  entidades   declaradas   como
entidades de interesse social e de utilidade pública no  âmbito  do  Estado,
enquanto viger o Contrato de Gestão.






                                 CAPÍTULO V

                          DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO




        Art. 15. A entidade perderá a  sua  qualificação  como  Organização
Social,  a  qualquer  tempo,  quando  houver  alteração  das  condições  que
ensejaram sua qualificação, ou quando for constatado descumprimento  culposo
e grave das disposições contidas no Contrato de Gestão.


        § 1o A desqualificação será precedida de  processo  administrativo,
assegurado  o  direito  de  ampla  defesa,  respondendo  os  dirigentes   da
Organização Social, individual e solidariamente, pelos  danos  ou  prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.


        § 2o A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes
tenha sido permitido  pelo  Estado  e  de  outros  que  eventualmente  tenha
adquirido na constância do Contrato de Gestão para a execução da  atividade,
bem como  os  valores  entregues  para  utilização  da  Organização  Social,
inclusive doações  recebidas  de  terceiros  para  execução  das  atividades
relacionadas  ao  Contrato  de  Gestão,  sem  prejuízo  de  outras   sanções
cabíveis, sendo que a apuração de eventuais  excedentes  será  realizada  em
balanço contábil.


        Art. 16. São competentes para declarar a perda  da  qualificação  o
Secretário de Estado da pasta responsável pela área de  Gestão  em  conjunto
com o Secretário de Estado supervisor ou  regulador  da  área  de  atividade
correspondente ao objeto social da entidade.









                                   Seção I

                   Das Atribuições dos Órgãos da Entidade



        Art. 17. O órgão deliberativo da entidade deverá:



        I - definir objetivos  e  diretrizes  de  atuação  da  entidade  em
conformidade com esta Lei Complementar;


        II - aprovar a proposta do Contrato de Gestão;


        III - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as  normas
de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;


        IV - aprovar as normas de qualidade,  de  contratação  de  obras  e
serviços, de compras e alienações;


        V - deliberar quanto ao  cumprimento,  pelo  órgão  executivo,  dos
planos de trabalho e do Contrato de Gestão, bem  como,  ouvido  o  órgão  de
fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,  e
respectivas demonstrações financeiras  relativas  às  contas  anuais  ou  de
gestão da entidade, a serem encaminhados ao órgão competente;


        VI  -  monitorar,  com  o  auxílio  do  órgão  de  fiscalização,  o
cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão;


        VII - executar outras atividades correlatas.


        Art. 18. O órgão de fiscalização deverá:


        I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e  balancetes  da
entidade;


        II  -  supervisionar  a  execução  financeira  e  orçamentária   da
entidade,  podendo  examinar  livros,  registros,  documentos  ou  quaisquer
outros elementos, bem como requisitar informações;


        III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de
atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras,  elaborados
pelo órgão executivo, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade;


        IV - pronunciar-se sobre assuntos que  lhe  forem  submetidos  pelo
órgão executivo ou pelo órgão deliberativo;


        V - coordenar anualmente  uma  auditoria  contábil,  realizada  por
empresa auditora independente;


        VI - executar outras atividades correlatas.


        Art. 19. O mandato dos integrantes dos  órgãos  deliberativo  e  de
fiscalização será definido no estatuto da entidade.


        Art. 20. A participação nos órgãos deliberativo e  de  fiscalização
não será remunerada à conta do Contrato de Gestão.


        Art. 21. O órgão executivo  terá  sua  composição,  competências  e
atribuições definidas no seu estatuto.



                                 CAPÍTULO VI

                            DO CONTRATO DE GESTÃO


        Art. 22. Para os efeitos desta  Lei  Complementar,  entende-se  por
Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a  entidade
qualificada como Organização Social, com vistas  à  formação  de  cooperação
entre as partes para fomento e execução de  atividades  relativas  às  áreas
relacionadas no artigo 1º.


        Art. 23. O Contrato de Gestão  será  instrumentalizado  sempre  por
escrito,  com  as  atribuições,  responsabilidades  e  obrigações  a   serem
cumpridas  pelo  Estado,  através  do   Secretário   de   Estado   da   área
correspondente  à  atividade  fomentada  e  pelo  presidente   da   entidade
qualificada   como   Organização   Social,    observando    os    princípios
constitucionais  de  Direito  Administrativo  inscritos  no  artigo  37   da
Constituição Federal e deverá conter cláusulas que disponham sobre:


        I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto  do
Contrato de Gestão;


        II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou
rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados  e  as  doações
que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes  de
suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Estado ou ao  de  outra
Organização  Social,  qualificada   na   forma   desta   Lei   Complementar,
ressalvados o patrimônio, bens e  recursos  pré-existentes  ao  Contrato  ou
adquiridos com  recursos  a  ele  estranhos  e  de  atividades  próprias  da
instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de Gestão;


        III - adoção de práticas de planejamento sistemático das  ações  da
Organização Social,  mediante  instrumentos  de  programação,  orçamentação,
acompanhamento e avaliação de  suas  atividades,  de  acordo  com  as  metas
pactuadas;




        IV - obrigatoriedade de publicação  anual,  no  Diário  Oficial  do
Estado  e  em  jornal  de  grande  circulação  estadual,  de   demonstrações
financeiras, auditadas  e  elaboradas  em  conformidade  com  os  princípios
fundamentais de contabilidade e do relatório  de  execução  do  Contrato  de
Gestão;


        V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho  proposto
pela  Organização  Social,  estipular  as  metas  a  serem   atingidas,   os
respectivos  prazos  de  execução,  bem  como  os  critérios  objetivos   de
avaliação de desempenho,  inclusive  mediante  indicadores  de  qualidade  e
produtividade;

        VI  -  estipulação  de  limites  e  critérios  para  remuneração  e
vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes  e  empregados
da Organização Social, no exercício de suas  funções,  com  os  recursos  do
Contrato  de  Gestão,  observado  o  disposto  no  artigo   20   desta   Lei
Complementar;


        VII - vinculação dos repasses  financeiros,  que  forem  realizados
pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.


        § 1o Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando
à continuidade da prestação dos serviços e  mediante  autorização  prévia  e
expressa do  órgão  deliberativo,  a  Organização  Social  poderá  contratar
profissional com remuneração superior aos limites de que trata o  inciso  VI
deste artigo.


        § 2o A contratação efetuada nos termos do § 1° deverá ser prévia  e
imediatamente  submetida  à  apreciação  do  Poder  Público,  por  meio   da
Secretaria de Estado da área, e não importará em incremento dos  valores  do
Contrato de Gestão.


        § 3º Caberá aos  Secretários  de  Estado  da  área  de  atuação  da
entidade definir as demais cláusulas  julgadas  convenientes  na  elaboração
dos Contratos de Gestão de que sejam signatários.


        Art. 24. É condição indispensável para a assinatura do Contrato  de
Gestão  a  prévia  qualificação  como   Organização   Social   da   entidade
selecionada.


        Art. 25. O processo administrativo instaurado  para  celebração  do
Contrato  de  Gestão  deverá  ser  instruído  com   justificativa   de   sua
celebração, ratificada pelo titular da Secretaria de Estado  supervisora  ou
reguladora da área de atividade correspondente ao objeto da  cooperação,  na
qual devem ser indicadas as razões de fato e de direito  para  a  assinatura
do acordo.


        Art. 26. Os Contratos de  Gestão  serão  submetidos  previamente  à
SEGER,  para  manifestar-se  sobre  seus  termos,   metas   operacionais   e
indicadores de desempenho.


        Art. 27. A assinatura de qualquer Contrato  de  Gestão  deverá  ser
previamente  submetida  à  Procuradoria-Geral  do  Estado  para  análise   e
parecer, devendo os  autos  do  processo  administrativo  ser  remetidos  ao
referido Órgão em tempo hábil  para  apreciação  e  devidamente  instruídos,
acompanhados  de  minuta  do  instrumento  e  de  justificativa   para   sua
celebração.


        Art. 28. São responsáveis solidários pela execução,  acompanhamento
e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei Complementar,  no
âmbito das Organizações Sociais:


        I - os membros do  órgão  executivo  da  entidade,  à  qual  caberá
executar o Contrato de Gestão e, se for o caso,  fiscalizar  a  execução  em
relação às suas entidades filiadas;


        II - os membros dos  órgãos  deliberativos  e  de  fiscalização  da
entidade.


        Art. 29.  O  monitoramento,  acompanhamento  e  a  fiscalização  da
execução do Contrato de Gestão,  sem  prejuízo  da  ação  institucional  dos
demais órgãos normativos e de controle interno e externo  do  Estado,  serão
efetuados pela Secretaria  de  Estado  ou  órgão  da  Administração  Pública
Estadual que firmar o Contrato de Gestão, especialmente:


        I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados,  devendo
ser designado um gestor responsável por este monitoramento;


        II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização  Social  e  à
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no  atendimento
ao cidadão;


        III  -  quanto  ao  aprimoramento  dos  processos  de   formulação,
monitoramento e avaliação.


        Art. 30. A  prestação  de  contas  da  Organização  Social,  a  ser
apresentada  no  mínimo  semestralmente,  far-se-á  por  meio  de  relatório
pertinente  à  execução  do  Contrato  de   Gestão,   contendo   comparativo
específico das metas propostas com  os  resultados  alcançados,  acompanhado
dos respectivos demonstrativos financeiros.


        Parágrafo  único.  Ao  final  de  cada  exercício   financeiro,   a
Organização  Social  deverá   elaborar   consolidação   dos   relatórios   e
demonstrativos de que trata este  artigo  e  encaminhá-la  à  Secretaria  de
Estado da área.


        Art. 31. O setor  competente  da  Secretaria  de  Estado  da  área,
responsável pelo monitoramento, acompanhamento, supervisão,  fiscalização  e
avaliação  do  Contrato  de  Gestão,  emitirá  relatório  técnico  sobre  os
resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato  de
Gestão, bem como sobre a economicidade do  desenvolvimento  das  respectivas
atividades, e o encaminhará ao  Titular  da  respectiva  Pasta  e  ao  órgão
deliberativo  da  entidade,  até  o  último  dia  do  mês   subsequente   ao
encerramento de cada período avaliativo, expresso  no  Contrato  de  Gestão,
respeitado o estabelecido no artigo 30.


        Parágrafo único. Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão  não
sejam cumpridas em, pelo menos, 80% (oitenta por  cento),  o  Secretário  da
área relativa ao serviço transferido deverá submeter os relatórios  técnicos
de que trata o “caput”, acompanhados  de  justificativa  a  ser  apresentada
pela Organização Social, à Secretaria responsável pela área de  Gestão,  que
se manifestará nos termos do inciso VIII do § 3º do artigo 2º.


        Art. 32. Os responsáveis pela fiscalização da execução do  Contrato
de  Gestão,  ao  tomarem  conhecimento   de   qualquer   irregularidade   ou
ilegalidade na  utilização  de  recursos  ou  bens  de  origem  pública  por
entidade  qualificada  como  Organização  Social,  dela  darão   ciência   à
Secretaria de Estado de Controle e Transparência e  ao  Secretário  da  área
relativa ao serviço transferido, sob pena de responsabilidade solidária.


        Art. 33. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade
sindical é parte legítima para  denunciar  irregularidades  ou  ilegalidades
cometidas  pelas  entidades  qualificadas  como  Organizações   Sociais   ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


        Art.  34.  Aplicam-se  aos  Contratos  de  Gestão   os   princípios
estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, no que couberem.



                                CAPÍTULO VII


               DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO TRANSFERIDO



        Art. 35. Na hipótese de descumprimento quanto à regular observância
das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, deverá o  Estado  assumir  a
execução dos serviços pactuados, observado o prazo de  duração  da  vigência
da intervenção.


        § 1º A intervenção no serviço transferido será feita  por  meio  de
ato administrativo do  Secretário  de  Estado  que  assinou  o  Contrato  de
Gestão, declarando as  razões  para  a  suspensão  do  Contrato  de  Gestão,
indicando o interventor e mencionará os  objetivos,  limites  e  duração,  a
qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.


        § 2º Declarada a intervenção, o Secretário do Estado a quem compete
a supervisão, fiscalização e avaliação da execução  do  Contrato  de  Gestão
deverá, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  publicação  do  ato
respectivo, instaurar procedimento  administrativo  para  apurar  as  causas
determinantes da medida e definir responsabilidades,  assegurado  o  direito
de ampla defesa.


        §  3º  Cessadas  as  causas  determinantes  da  intervenção  e  não
constatada responsabilidade dos gestores, a Organização  Social  retomará  a
execução dos serviços.


        § 4º Comprovado o  descumprimento  desta  Lei  Complementar  ou  do
Contrato de Gestão,  será  declarada  a  desqualificação  da  entidade  como
Organização Social, e  rescindido  o  Contrato  firmado,  sem  prejuízo  das
demais sanções cabíveis, especialmente quanto à  responsabilidade  dos  seus
órgãos de administração.


        §  5º  Enquanto  durar  a  intervenção,  os  atos  praticados  pelo
interventor deverão  seguir  todos  os  procedimentos  legais  que  regem  a
Administração Pública Estadual.








                                CAPÍTULO VIII


                  DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL





        Art. 36. Poderão ser colocados à disposição de  Organização  Social
servidores públicos efetivos do Estado que estiverem vinculados  ao  serviço
transferido.


        Art. 37. O ato de disposição  pressupõe  aquiescência  do  servidor
público,  hipótese  em  que  ficará  mantido  seu  vínculo  com  o   Estado,
computando-se o tempo de serviço prestado  para  todos  os  efeitos  legais,
inclusive promoção  por  antiguidade  e  aposentadoria,  esta  vinculada  ao
desconto previdenciário próprio dos servidores do Estado.


        § 1o Durante o período  da  disposição,  o  servidor  observará  as
normas internas da Organização Social.


        § 2o O servidor público estável que não for colocado  à  disposição
da Organização Social, em caso de  inexistência  da  execução  da  atividade
pelo órgão público de sua lotação original será:


        I - preferencialmente relotado, com o respectivo cargo, com ou  sem
mudança de sede, para outro órgão ou entidade  do  mesmo  Poder  e  natureza
jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam  idênticos,  de  acordo
com o interesse da administração; ou


        II - posto em disponibilidade, se comprovadamente for impossível  a
sua relotação, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de  serviço,
até  seu  regular  e  obrigatório  aproveitamento,  na  impossibilidade   de
relotação ou  na  hipótese  de  extinção  do  cargo  ou  declaração  de  sua
desnecessidade.


        Art. 38. O servidor público colocado à  disposição  de  Organização
Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou  por  manifestação
da Organização Social, ter sua  disposição  cancelada,  caso  em  que  serão
observados os procedimentos definidos no artigo 37.


        Art. 39. O servidor público colocado à  disposição  de  Organização
Social poderá receber vantagem pecuniária paga pela Organização Social.


        Parágrafo único. Não será incorporada  à  remuneração  do  servidor
público, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for  paga  pela
Organização Social.




                                 CAPÍTULO IX

                      DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


        Art. 40. O Estado poderá, sempre a título  precário,  autorizar  às
Organizações Sociais o uso de  bens,  instalações  e  equipamentos  públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.


        Parágrafo único. Os bens de que trata este artigo serão  destinados
às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão.


        Art. 41. A Organização Social manterá a designação  da  unidade  do
serviço que for absorvido, enquanto durar a vigência do Contrato de  Gestão.



        Art. 42. Os processos de transferência de serviços,  de  que  trata
esta Lei Complementar,  que  estiverem  em  curso,  passarão  a  obedecer  à
disciplina legal aqui estabelecida.


        Art. 43. As entidades anteriormente qualificadas como  Organizações
Sociais, bem como os Contratos de Gestão já celebrados com  a  Administração
Pública  Estadual,  deverão  ser  ajustados   às   disposições   desta   Lei
Complementar, no que couber.


        Art.  44.  A  entidade  qualificada  como  Organização  Social  que
celebrar Contrato  de  Gestão  com  o  Estado  deverá  adotar  procedimentos
compatíveis com os princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
publicidade e eficiência para a contratação de  obras,  serviços  e  compras
com emprego de recursos provenientes do Poder Público.


        Parágrafo  único.  No  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da
assinatura do Contrato de Gestão, a entidade  deverá  publicar  na  imprensa
oficial regulamento próprio contendo as normas  dos  procedimentos  que  irá
adotar.




        Art. 45. O Programa Estadual de Organizações Sociais  não  obsta  a
Administração de promover a concessão ou a permissão de  serviços  públicos,
nos termos da legislação em vigor.


        Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  Complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias.


        Art.  47.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   promover   as
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei
Complementar.


        Art. 48. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 49. Ficam revogados o Capítulo III, artigos 4º, 5º e 6º da Lei
Complementar  nº  158,  de  1º.7.1999  e  a  Lei  Complementar  nº  416,  de
29.10.2007.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Julho de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 22/07/2009)


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