

                                LEI Nº 7.057



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza a concessão de incentivos,  por
                                    um período de 10 anos, aos  investidores
                                    na pesquisa  e  geração  de  energia  de
                                    fontes  renováveis   solar,   eólica   e
                                    biomassa   para   empreendimentos    com
                                    potência instalada de geração de  até  5
                                    MW.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  O  Poder  Executivo,  após   aprovação   da   Assembléia
Legislativa poderá  conceder  incentivos,  aos  produtores  independentes  e
autoprodutores  de  energia  que  queiram  investir  no  Espírito  Santo  na
pesquisa  e  geração  de   energia,   a   partir   de   fontes   renováveis,
empreendimentos com potência instalada de geração de até 5 MW.


         § 1º Considera-se energia de fontes renováveis,  para  fins  desta
Lei, a gerada, preferencialmente, a partir das seguintes fontes:


         a) solar;


         b) eólica;


         c) madeira proveniente de floresta energética;


         d) resíduos orgânicos;


         e) gás de resíduos orgânicos.


         § 2º Os incentivos de que trata o “caput” referem-se à  oferta  da
infra-estrutura  necessária  ao   empreendimento,   isenções   de   impostos
estaduais, além de outros previstos na Lei, por um período  não  inferior  a
10 (dez) anos.


         Art. 2º As empresas distribuidoras de energia elétrica  no  Estado
poderão receber e remunerar a energia gerada, de  acordo  com  a  legislação
emivigor.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo
ser regulamentada pelo Poder  Executivo  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
contados a partir de sua vigência.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 21/01/2002)


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