
DECRETO Nº 1288-R, DE 27 DE  FEVEREIRO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..........................................


    LXX - saída de mercadorias e prestação de serviços de  transporte,  até
    31 de dezembro de 2004, destinadas  ao  Programa  de  Fortalecimento  e
    Modernização da Área Fiscal Estadual (Convênios ICMS 94/96 e 120/03);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIV  -  operação,  até  30  de  abril  de  2007,  com  preservativos
    classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno
    do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar  n.º  87,  de
    1996 (Convênios ICMS 116/98 e 119/03);


    ........................................................................
    ......................................................


    CII - operação de aquisição de veículos pelo  Departamento  de  Polícia
    Rodoviária Federal – DPRF, observado o seguinte (Convênio ICMS 122/03):


    a) o benefício será concedido, desde que, cumulativamente,  a  operação
    esteja contemplada:


    1. nos processos de licitação n.º 08650.001237/2003-16 -  aquisição  de
    veículos caracterizados, 08650.001894/2003-63 - aquisição  de  veículos
    caracterizados tipo caminhonete 4x4, 08650.001895/2003-16  -  aquisição
    de  veículos  caracterizados  tipo  camioneta,  08650.001896/2003-52  -
    aquisição  de  motocicletas  caracterizadas  e  08650.001982/2003-65  -
    aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus; e


    2. com isenção ou redução a zero das alíquotas do Imposto de Importação
    ou do IPI;


    b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos
    respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras  dos  processos
    licitatórios indicados na alínea a, 1;


    c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto  no art.  21  da
    Lei Complementar n.º 87, de 1996,  nas  operações  de  que  trata  este
    inciso; e


    d) o benefício  somente  se  aplica  à  operação  realizada  durante  a
    vigência do convênio de cooperação mútua firmado  entre  a  SEFAZ  e  o
    DPRF;


    CIII - operação interna de fornecimento  de  alimentação,  destinada  a
    consumo por órgãos da administração  pública  estadual  direta  e  suas
    fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e  regidas
    por normas de Direito Público, observado o seguinte (Convênio 131/03):


    a) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos
    respectivos produtos, contido nas propostas  vencedoras  dos  processos
    licitatórios, inclusive as decorrentes dos contratos em curso; e


    b) o contribuinte beneficiado deverá demonstrar e abater, do  preço  da
    mercadoria,  o  valor  do  benefício,  indicando-o   expressamente   no
    documento fiscal;


    CIV - operação de fornecimento de água natural canalizada, observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 132/03):


    a) a fruição do benefício fica condicionada à:


    1. comprovação da  desistência,  pelo  sujeito  passivo,  de  quaisquer
    ações,  e  respectivas  homologações,  nas  esferas  administrativa  ou
    judicial, que visem contestar a exigência dos créditos tributários; e


    2. assunção da responsabilidade, pelo sujeito  passivo,  por  custas  e
    emolumentos judiciais dos processos, com a renúncia a eventual  direito
    à verba honorária; e


    b) o benefício não confere ao sujeito passivo direito à restituição  ou
    à compensação de valores recolhidos até a data de início de vigência do
    mesmo." (NR)


II - o art. 70:


    "Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ........................................


    IV - até 31 de dezembro de 2004, na prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação, na modalidade acesso à internet,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da
    prestação, observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 116/03):


    ........................................................................
    .....................................................


    XII - até 30 de abril de 2005, na operação com  produtos  da  indústria
    aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual  de  quatro  por  cento,  observado  o  disposto  no  §  1.º
    (Convênios ICMS 75/91 e 121/03):


    ........................................................................
    .....................................................


    §  1.º  O  benefício  de  que  trata  o  inciso   XII   será   aplicado
    exclusivamente às empresas nacionais da indústria  aeronáutica,  às  da
    rede de  comercialização,  inclusive  as  oficinas  reparadoras  ou  de
    conserto de aeronaves,  e  às  importadoras  de  material  aeronáutico,
    mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério  da  Defesa,
    no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º A fruição do benefício de que trata o inciso XII, em  relação  às
    empresas indicadas no ato  indicado  no  §  1.º,  fica  condicionada  à
    publicação de Ato COTEPE, precedida de  manifestação  das  unidades  da
    Federação envolvidas." (NR)


III - o art. 108:


    "Art. 108. Até 31 de julho de 2004, as empresas  produtoras  de  discos
    fonográficos e de outros suportes com sons gravados  poderão  utilizar,
    como crédito do imposto, o valor dos direitos  autorais,  artísticos  e
    conexos, comprovadamente pagos a autores  e  artistas  nacionais  ou  a
    empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90, 30/98,  61/99,
    51/01 ,83/01 e 118/03):


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ..............................................


    II - em até quarenta por cento, aplicável  sobre  o  valor  do  imposto
    debitado no mês,  correspondente  às  operações  efetuadas  com  discos
    fonográficos e com outros suportes de sons gravados;


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


IV - o art. 180:


    "Art.                                                              180.
    ........................................................................
    ....


    Parágrafo único. Sujeito passivo por  substituição  é  aquele  definido
    como tal no protocolo ou convênio que trata do regime  de  substituição
    tributária aplicável à mercadoria." (NR)


V - o art. 209:


    "Art. 209. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá
    à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória,
    ES, CEP 29010-002, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente  ao  da
    realização das operações, arquivo magnético  com  registro  fiscal  das
    operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive  daquelas
    não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em  conformidade
    com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Poderão  ser  objeto  de  arquivo  magnético,  em  apartado,  as
    operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio ou  que,  por
    qualquer motivo, a  mercadoria  informada  em  arquivo  não  haja  sido
    entregue ao destinatário, nos termos  do cláusula  oitava,  §  1.º,  do
    Convênio ICMS 57/95.


    § 4.º O arquivo magnético, de que trata  o caput, substitui  o  exigido
    pela cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, desde que inclua todas  as
    operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob  o
    regime de substituição tributária.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


VI - o art. 216:


    "Art.                                                              216.
    ........................................................................
    ......................................


    VII - registro ou autorização  de  funcionamento,  expedido  por  órgão
    competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


    VII - o art. 222, transformado o parágrafo único em §1.º:


    "Art.                                                              222.
    ........................................................................
    .....................................


    §  2.º  Equiparam-se  a  refrigerante,  as  bebidas  hidroeletrolíticas
    (isotônicas)  e  energéticas,  classificadas  nas  posições  2106.90  e
    2202.90 da NBM/SH." (NR)


VIII - o art. 255:


    Art. 255. A entrega das informações de que tratam os arts. 250  a  254,
    pelos  sujeitos  passivos  por  substituição  e   pelos   contribuintes
    substituídos, que realizarem operações interestaduais com  combustíveis
    derivados  de  petróleo,  em  que   o   imposto   tenha   sido   retido
    anteriormente, ou com AEAC, será efetuada,  de  acordo  com  as  normas
    estabelecidas nesta subseção, por transmissão eletrônica de dados.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


IX - o art. 257:


    "Art. 257. As informações de que trata esta subseção, relativamente  ao
    mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica
    de dados, nos seguintes prazos:


    I - pelo  contribuinte  que  tiver  recebido  o  combustível  de  outro
    contribuinte substituído, até o dia 3 de cada mês;


    II - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente  do
    sujeito passivo por substituição, até o dia 5 de cada mês;


    III - pelo importador, até o dia 5 de cada mês;


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................


    a) até o dia 13 de cada mês, na hipótese prevista no inciso III, a,  da
    cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99;


    b) até o dia 23 de cada mês, na hipótese prevista no inciso III, b,  da
    cláusula décima primeira do Convênio 03/99;


    Parágrafo único. As informações somente serão  consideradas  entregues,
    após a validação através do  programa,  com  a  emissão  do  respectivo
    protocolo." (NR)


X- o art. 258:


    "Art. 258. O contribuinte que  promover  operações  interestaduais  com
    combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha  sido  retido
    anteriormente ou com AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento
    ou suspensão do imposto, deverá  observar  as  disposições  do Convênio
    ICMS 54/02, nas seguintes hipóteses:


    I - impossibilidade técnica de transmissão das informações de que trata
    o Capítulo V do Convênio ICMS 03/99, mediante o programa previsto no da
    cláusula décima terceira, § 1.°, do citado convênio;


    II - da cláusula vigésima do Convênio ICMS 03/99." (NR)


XI - o art. 485:


    "Art. 485. A empresa  concessionária  de  serviço  público  de  energia
    elétrica poderá centralizar, em um único estabelecimento, neste Estado,
    a escrita fiscal  e  o  recolhimento  do  imposto,  correspondentes  às
    operações realizadas por todos os seus estabelecimentos  existentes  no
    território deste Estado."(NR)


XII - o art. 540:


    "Art.                                                              540.
    ........................................................................
    ......................................


    § 24. A nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor,
    relativamente à saída dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003
    e 3004 da NBM/SH, deverá conter, no quadro de  que  trata  o inciso  IV
    deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da
    tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a  consumidor  e,  na
    falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo  de  venda  a
    consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos artigos indicados  nos  incisos  I  a
III, com a seguinte redação:


I - o art. 258-A:


    "Art. 258-A.  A  partir  de  1.º  de  março  de  2004,  as  disposições
    do Convênio  ICMS  54/02,   deverão   ser   cumpridas   obrigatória   e
    simultaneamente pelo  período  de  seis  meses,  com  a  utilização  do
    programa previsto no § 1.° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS
    03/99." (NR)


II - o art.264-A:


    "Art.264-A. A SEFAZ deverá, até o  dia  8  de  cada  mês,  comunicar  à
    refinaria de petróleo, ou  suas  bases,  a  não  aceitação  da  dedução
    informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:


    I - constatação de operações de recebimento do  produto,  cujo  imposto
    não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição;


    II - erros que impliquem elevação indevida de dedução;


    § 1.º A SEFAZ, ao efetuar a comunicação referida no caput, deverá:


    I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;


    II  -  encaminhar,  na  mesma  data  prevista  no caput,   a   referida
    comunicação, por  meio  de  cópia,  às  demais  unidades  da  Federação
    envolvidas na operação.


    § 2.º A refinaria, ou suas bases, que receberem a comunicação  referida
    no caput deverão efetuar  provisionamento  do  imposto  devido  a  este
    Estado, para que o repasse seja realizado até o  vigésimo  dia  do  mês
    subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.


    § 3.º A SEFAZ, efetuando a comunicação prevista no caput, deverá, até o
    décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham  ocorrido  as
    operações interestaduais, manifestar-se de forma expressa  e  motivada,
    contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o   valor   anteriormente
    provisionado para repasse será recolhido em seu favor.


    § 4.º Caso não haja a manifestação prevista no § 3.º,  a  refinaria  de
    petróleo,  ou  suas  bases,  deverão  efetuar  o  repasse  do   imposto
    provisionado, devendo  o  imposto  ser  recolhido  para  a  unidade  da
    Federação em favor da  qual  foi  efetuado  o  provisionamento,  até  o
    vigésimo dia do mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as
    operações interestaduais.


    § 5.º O contribuinte responsável  pelas  informações  que  motivaram  a
    comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado
    e devidos acréscimos legais.


    § 6.º A refinaria de petróleo, ou  suas  bases,  após  comunicadas  nos
    termos deste artigo, se efetuarem a dedução,  serão  responsáveis  pelo
    valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.


    § 7.º A refinaria de petróleo, ou suas bases, que deixarem  de  efetuar
    repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo
    valor não repassado e respectivos acréscimos.


    § 8.º A não aceitação da dedução prevista neste artigo fica limitada ao
    valor da parcela do imposto deduzido a maior.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


III - o art.606-A:


    "Art.                                                            606-A.
    ........................................................................
    ...................................


    § 5.º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo,  os
    impressos  da  GTV,  indicados  no  livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrências,  modelo  6,  poderão  ser
    mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador  do  serviço,  para
    emissão no local do início da remessa dos valores, podendo, os dados já
    disponíveis, antes do início do roteiro, ser indicados  antecipadamente
    nos impressos, por qualquer meio gráfico indelével, ainda  que  diverso
    daquele utilizado para sua emissão." (NR)


Art. 3.º Os Anexos V, VI e VI-A, do RICMS/ES, passam a vigorar na forma  dos
Anexos I a III deste decreto.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, VI, que produzirá efeitos a partir de 1.º de  março  de
2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/03/2004)


         ANEXO I DO DECRETO N.º 1288- R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
                                   ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
       RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO,
       E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
|                                                  |MARGEM DE     |PRAZO|
|P R O D U T O S                                   |VALOR         |DE   |
|                                                  |AGREGADO,     |RECOL|
|                                                  |INCLUSIVE     |HI - |
|                                                  |LUCRO         |MENTO|
|                                                  |INDUSTRI|DISTR|     |
|                                                  |AL,     |I-BUI|     |
|                                                  |IMPORTAD|DOR  |     |
|                                                  |OR OU   |     |     |
|                                                  |FABRICAN|     |     |
|                                                  |TE      |     |     |
|..................................................|        |     |     |
|..................................................|        |     |     |
|.                                                 |        |     |     |
|II - Cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou|        |     |     |
|potável e gelo classificados nas posições 22.01 a |        |     |     |
|22.03 da NBM/SH, e bebidas hidroeletrolíticas     |        |     |     |
|(isotônicas) e energéticas, classificadas nas     |        |     |     |
|posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, de acordo   |        |     |     |
|com o tipo de acondicionamento:                   |        |     |     |
|..................................................|        |     |     |
|.........................................         |        |     |     |
|k) bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e      |76%     |35%  |     |
|energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e |        |     |     |
|2202.90 da NBM/SH                                 |        |     |     |
|l) Cerveja e demais casos.                        |76%     |35%  |     |


............................................................................
           ................................................." (NR)
         ANEXO II DO DECRETO N.º 1288- R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
                                  "ANEXO VI
                  (A que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
   RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, MARGEM DE VALOR
  AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME
                         DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
         (MVA conforme pesquisa constante do processo n.º 23899697)
|P R O D U T O S                          |MARGEM DE VALOR        |PRAZO |
|                                         |AGREGADO, INCLUSIVE    |DE    |
|                                         |LUCRO                  |RECOLH|
|                                         |                       |I-MENT|
|                                         |                       |O     |
|                                         |FABRICAN|IMPORT|DISTRIB|      |
|                                         |TE,     |A-DOR |UI-DOR |      |
|                                         |REFINARI|      |OU     |      |
|                                         |A       |      |CONCES-|      |
|                                         |OU SUAS |      |SIONÁRI|      |
|                                         |BASES   |      |A      |      |
|I – Derivados ou não de petróleo –       |        |      |       |      |
|Operações internas                       |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |10    |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|                                         |        |      |       |      |
|1 |Gasolina automotiva                   |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |69,31%  |69,31%|69,31% |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |140,84% |201,81|88,22% |      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |%     |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |112,16% |140,84|59,12% |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |%     |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |201,81% |112,16|135,86%|      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |%     |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|2 |Gasolina de aviação                   |30,00%  |      |       |      |
|3 |Álcool anidro                         |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |        |      |28,62% |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |        |      |88,22% |      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |      |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |        |      |59,12% |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |        |      |135,86%|      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|4 |Álcool hidratado                      |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |33,92%  |      |20,55% |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |        |      |31,32% |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o para PIS/PASEP e |        |      |       |      |
|  |à COFINS.                             |        |      |       |      |
|5 |Óleo diesel                           |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |28,98%  |28,98%|       |      |
|  |b) operação sem computar no respectivo|42,42%  |66,05%|       |      |
|  |preço o valor da CIDE.                |        |      |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |50,37%  |42,42%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |66,05%  |50,37%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|6 |Lubrificante                          |30,00%  |      |       |      |
|7 |Gás liquefeito de petróleo            |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |47,76%  |47,76%|       |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |48,22%  |79,34%|       |      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |      |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |78,78%  |48,22%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |79,34%  |78,78%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|8 |Querosene para aviação                |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |30,00%  |36,17%|       |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |        |43,13%|       |      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |      |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |        |36,17%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |        |38,88%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|9 |Querosene outros tipos                |30,00%  |      |       |      |
|10|Gás natural veicular                  |136,61% |      |43,75% |      |
|II – Derivados ou não de petróleo –      |        |      |       |      |
|Operações Interestaduais                 |        |      |       |      |
|1 |Gasolina automotiva                   |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |125,74% |125,74|125,74%|      |
|  |                                      |        |%     |       |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |221,12% |302,41|150,96%|      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |%     |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |182,88% |221,12|112,16%|      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |%     |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |302,41% |182,88|214,48%|      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |%     |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|2 |Gasolina de aviação                   |73,33%  |      |       |      |
|3 |Álcool anidro                         |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |        |      |71,49% |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |        |      |150,96%|      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |      |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |        |      |112,16%|      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |        |      |214,48%|      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|4 |Àlcool hidratado                      |        |      |       |      |
|  |a) operação normal              |Alíqu|73,33%  |      |41,45% |      |
|  |                                |ota  |        |      |       |      |
|  |                                |12%  |        |      |       |      |
|  |                                |Alíqu|73,33%  |      |49,49% |      |
|  |                                |ota  |        |      |       |      |
|  |                                |7%   |        |      |       |      |
|  |b) operação praticada sem       |Alíqu|        |      |58,81% |      |
|  |computar no respectivo preço o  |ota  |        |      |67,84% |      |
|  |valor das contribuições para o  |12%  |        |      |       |      |
|  |para PIS/PASEP e à COFINS.      |Alíqu|        |      |       |      |
|  |                                |ota  |        |      |       |      |
|  |                                |7%   |        |      |       |      |
|5 |Óleo diesel                           |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |46,56%  |46,56%|       |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |61,84%  |88,69%|       |      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |      |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |70,88%  |61,84%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |88,69%  |70,88%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|6 |Lubrificante                          |56,63%  |      |       |      |
|7 |Gás liquefeito de petróleo            |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |78,03%  |78,03%|       |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |78,58%  |116,07|       |      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |%     |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |115,40% |78,58%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |116,07% |115,40|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |%     |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|8 |Querosene para aviação                |        |      |       |      |
|  |a) operação normal                    |73,33%  |81,55%|       |      |
|  |b) operação praticada sem computar no |        |90,84%|       |      |
|  |respectivo preço o valor da CIDE.     |        |      |       |      |
|  |c) operação praticada sem computar no |        |81,55%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP e à    |        |      |       |      |
|  |COFINS.                               |        |      |       |      |
|  |d) operação praticada sem computar no |        |85,17%|       |      |
|  |respectivo preço o valor das          |        |      |       |      |
|  |contribuições para o PIS/PASEP, da    |        |      |       |      |
|  |COFINS e da CIDE.                     |        |      |       |      |
|9 |Querosene outros tipos                |56,63%  |      |       |      |
|10|Gás natural                           |56,63%  |      |56,63% |      |


                                                                      " (NR)


        ANEXO III DO DECRETO N.º 1288- R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
                                 "ANEXO VI-A
                 (A que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
|PRODUTO |GASOLINA C |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC      |GNV     |
|UNIDADE |(R$/ litro)|(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/      |(R$/M3) |
|        |           |litro)   |         |litro)   |litro)    |        |
|PREÇO   |2,0867     |1,4312   |2,0717   |1,3346   |1,2317    |1,0732  |


                                                                      " (NR)
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador