
LEI Nº. 9 004

                                       Autoriza   o   Poder   Executivo   a
                                       contratar junto ao Banco Nacional de
                                       Desenvolvimento Econômico e Social –
                                       BNDES operação de crédito  destinada
                                       ao  Programa  de  investimentos   em
                                       Transporte  Coletivo  e   Circulação
                                       Urbana da  Região  Metropolitana  da
                                       Grande Vitória –  Programa  Transcol
                                       IV.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES operação  de  crédito
no valor de até R$ 160.000.000,00  (cento  e  sessenta  milhões  de  reais),
destinados ao Programa de investimentos em Transporte Coletivo e  Circulação
Urbana da Região Metropolitana da Grande Vitória - Programa Transcol IV.


       Art. 2º O Programa Transcol IV tem como  objetivos  a  construção  e
ampliação de terminais urbanos, a  construção  de  corredores  urbanos  e  a
implantação do Sistema  de  Corredores  Exclusivos  de  Transporte  Coletivo
Urbano da Grande Vitória.


       Art. 3º Em garantia da liquidação  do  financiamento  mencionado  no
artigo 1º, o Poder Executivo fica autorizado a ceder ao  BNDES  parcelas  do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  -  FPE,  de  que  é
titular e que lhe são transferidas na  forma  da  Constituição  Federal,  as
quais serão vinculadas à amortização ou  resgate  da  dívida,  em  montantes
suficientes ao pagamento do principal e acessório.


       Parágrafo único. Fica o BNDES autorizado a transferir  ou  ceder,  a
seu exclusivo critério, para  a  União  Federal,  o  crédito  decorrente  do
contrato  de  financiamento  a   ser   celebrado,   devidamente   corrigido,
juntamente com seus acessórios, inclusive as respectivas garantias.


       Art. 4º O Poder Executivo fará consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.
       Art. 5º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.






       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta em Vitória, 03 de outubro de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 06/10/2008)

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