Projeto de Lei Ordinária Nº 191/2007
    Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem à formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública estadual.
  Art. 2º Compete ao Poder Executivo, na execução e coordenação do Programa, instituído por esta Lei, através da Secretaria de Educação e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE  vinculada ao  Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente e aos seus órgãos afins, desenvolver atividades extra-classe, compreendendo a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando, a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores, a preservação das matas ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação das florestas e da biodiversidade.
§ 1º. O Poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização das atividades de que trata o Programa.
§ 2º. A participação no programa de que trata esta Lei fica restrita a entidade cadastrada na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE,  e aos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do Estado.

Art. 3º As unidades escolares estabelecerão, no seu calendário escolar, número de horas suficientes para a aplicação do programa de que trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização das atividades para a semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, ou seja, 5 de junho.
  Art. 4º A entidade interessada em participar do programa de que trata esta Lei formalizará termo de cooperação com as escolas públicas e privadas, ouvidos os seus colegiados, não implicando ônus para o poder público.

Art. 5º A entidade que participar do programa de que trata esta Lei poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperação.
Parágrafo único. Constará no termo de cooperação a forma e os meios a serem utilizados para a divulgação das ações praticadas pela entidade.

Art. 6º Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação de que trata o art. 4º desta Lei, a entidade remeterá à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE e aos seus órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas.
  Art. 7º A Secretaria de Educação do Estado do Ceará encaminhará às unidades estaduais de ensino, no início de cada ano letivo, o tema a ser trabalhado pelas entidades não governamentais que se dispuserem a participar do programa de que trata esta Lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões,  03  de  agosto  de  2007
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB
      Justificativa
    A questão ambiental tem sido tema de discussão em todo o mundo, pois a preservação da vida está diretamente ligada à preservação da biodiversidade.
O objetivo do programa de que trata este projeto de lei é o de aproveitar o grande potencial humano disponível no Estado do Ceará.
Inúmeras entidades não governamentais se dedicam à questão ambiental, em um trabalho voluntário que necessita ser mais valorizado, tecnicamente viabilizado.
Sabemos da deficiência de que padece o nosso estudante no que diz respeito à formação do conhecimento da consciência ecológica, a partir do princípio do desenvolvimento sustentável.
Nossos rios são poluídos diariamente, nossa cultura ainda não se desenvolveu no sentido de que o lixo deve ser recolhido de maneira seletiva; inúmeras árvores são destruídas gratuitamente por ações de vandalismo, e tudo isso é reflexo de uma cultura que não prima pela formação de uma sociedade sustentável.
Vale ressaltar que o poder público não tem condições de realizar todas as atividades de interesse coletivo sem a participação popular.
Conquanto, não há como negar a importância da participação das entidades não governamentais no resgate e consolidação de nossa cultura e na formação de novos valores.
Ademais, os ambientalistas têm grande capacidade de mobilização popular, pois trabalham com o sentimento das pessoas e influenciam de forma positiva na formação crítica dos nossos jovens.
Possibilitando a cooperação de entidades não governamentais, por meio das escolas públicas, estaremos tornando a educação mais pragmática e, certamente, aumentando as possibilidades de êxito, haja vista que o trabalho da forma proposta no programa em tela permitirá, mediante atividade extra-classe, maior integração entre o jovem estudante e a comunidade onde ele vive.
Vários Estados da federação já vêm desenvolvendo programas similares de educação ambiental, sem ônus para o Poder Público e em parceria com empresas e organizações não governamentais, sendo o resultado desses programas visíveis até no comportamento dos adolescentes que passam a ter um comprometimento maior com o meio ambiente.
Diante do exposto, conto com o apoio de meus pares nesta Casa Leg1islativa para que seja este relevante projeto de lei aprovado e colocado em prática no nosso Estado.
    Sala das Sessões,  03  de  agosto  de  2007.
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB