

                                LEI Nº 6 227




                                    Institui  normas  especiais,  visando  à
                                    prevenção  e  reparação  de   danos   ao
                                    consumidor e ao meio ambiente em virtude
                                    de organismos geneticamente  modificados
                                    –   transgênicos   –   e    dá    outras
                                    providências.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:




        Art. 1º O consumidor possui direito à efetiva prevenção e reparação
de danos patrimoniais e morais decorrentes de produtos  transgênicos,  assim
considerados os elaborados com organismos geneticamente modificados.


        §  1º   Considera-se   elaborado   com   organismos   geneticamente
modificados,  para  os  fins  desta  Lei,  o  produto  que  possuir  em  sua
composição entidade biológica de qualquer natureza capaz de reproduzir  e/ou
transferir material genético, incluindo vírus, prions e outras  classes  que
venham a ser conhecidas, que tenha sido modificado  por  qualquer  atividade
de manipulação de  moléculas  ADN  (ácido  desoxorribonucléico)  ARN  (ácido
ribonucléico) fora das células vivas, mediante a  modificação  de  segmentos
de ADN/ARN natural ou sintético  que  possa  multiplicar-se  em  uma  célula
viva, ou, ainda, as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa manipulação.


        § 2º Excluem-se das disposições desta Lei as modificações genéticas
que não impliquem a utilização de organismo geneticamente  modificado,  como
receptor ou doador, através  das  técnicas  descritas  no  art.  4º  da  Lei
Federal 8 974/95.


        Art. 2º É vedada a produção e comercialização  de  transgênicos  no
Estado do Espírito Santo, sem que os mesmos estejam previamente  cadastrados
na forma desta Lei.


        Art. 3º Fica instituído o  cadastro  de  produtos  transgênicos  do
Estado do Espírito Santo,  no  âmbito  da  EMCAPER  –  EMPRESA  CAPIXABA  DE
PESQUISA  E  EXTENSÂO  RURAL,  com  o   objetivo   de   disponibilizar   aos
interessados ou aos órgãos de defesa dos consumidores as informações que  se
fizerem necessárias.


        § 1º Os produtos transgênicos serão cadastrados a requerimento  dos
interessados, acompanhado de  descrição  minuciosa  de  sua  composição,  as
modificações genéticas elaboradas nos organismos, suas  conseqüências  e  os
riscos das alterações, sem prejuízo das demais  informações  necessárias  de
maneira clara e precisa, as características que os  distinguem,  de  modo  a
possibilitar ao consumidor o livre exercício da liberdade de escolha.


        § 2º Requerido o registro, a EMCAPER concederá inscrição  no  prazo
de 2 (dois) dias úteis, não podendo negá-lo sob qualquer fundamento.


        §  3º  Aquele  que  requerer  o  registro  fica  responsável  pelas
informações que prestar ou  omitir,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  do
fornecedor, do fabricante, comerciante, produtor, construtor,  importador  e
outros que intervirem na relação de consumo, inclusive terceiros,  na  forma
dos princípios gerais estabelecidos na Lei Federal n.º  8  078/90  e  demais
legislações pertinentes.


        Art. 4º É obrigatória a rotulagem dos  produtos  transgênicos  e/ou
suas  embalagens  em  caracteres  claros  e  precisos  que  possibilitem  ao
consumidor distingui-los e identificá-los facilmente,  sendo  vedada  a  sua
comercialização sem obediência ao preceito deste artigo.


        § 1º Os produtos transgênicos terão, obrigatoriamente, junto ao seu
nome, a informação de que foi produzido com modificação genética.


        § 2º  Os  produtos  transgênicos  que  não  forem  substancialmente
equivalentes  aos  produtos  convencionais  devem  informar  claramente   às
características que os tornem diferentes,  quando  aos  aspectos  que  digam
respeito à sua composição,  teor  nutricional,  uso  recomendado,  forma  de
preparação,  necessidades  de  conservação,  dentre  outras  características
relevantes que os distingam.


        Art. 5º Aquele que consumir, ou for instado  ao  consumo,  mediante
exposição comercial ou propaganda de produtos transgênicos que  não  estejam
cadastrados na EMCAPER e não obedeçam ao disposto  no  art.  4º  desta  Lei,
fará jus à indenização dos danos patrimoniais e morais que  destas  condutas
sejam decorrentes.


        § 1º Presume-se a ocorrência do dano moral quando  o  consumidor  é
instado ou induzido a consumir produtos transgênicos na  ignorância  de  tal
situação  ou  induzido  a  erro,  sendo  considerado  dano  moral  grave   à
efetivação  do  consumo  de  produtos  transgênicos  que  não  atendam   aos
preceitos desta Lei.


        §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  indenização  por
responsabilidade decorrente de fatos  e  vícios  do  produto,  bem  como  as
demais responsabilidades contratuais e as previstas na  legislação  civil  e
de proteção ao consumidor.


        Art. 6º A responsabilidade por danos ao consumidor, a  terceiros  e
ao meio  ambiente,  decorrentes  de  produtos  transgênicos  e  do  uso  das
técnicas de engenharia genética.


        Parágrafo  único.  O  autor  de  danos  é  obrigado  a  repará-los,
inclusive quando os lesionados forem animais, plantas e outros seres vivos.


        Art. 7º É vedado o cultivo  de  plantas  e  a  criação  de  animais
transgênicos no Estado do  Espírito  Santo,  bem  como  o  uso  de  produtos
transgênicos em culturas  e  criações,  sem  prévio  depósito  na  SEAMA  da
autorização concedida pelo órgão federal competente.


        Parágrafo único. As atividades ou empreendimentos de que trata este
artigo são considerados potenciais causadores de degradação ambiental.


        Art. 8º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  anterior,  e  das
exigências contidas na legislação federal, a cultura de plantas e a  criação
de animais transgênicos no Estado do Espírito  Santo,  bem  como  o  uso  de
produtos  transgênicos  em  culturas  e  criações,  e  a  ampliação   desses
empreendimentos ou atividades depende da  concessão  de  licença  ambiental,
decorrente de  prévia  aprovação  de  estudo  de  impacto  ambiental  e  seu
respectivo relatório de impacto ambiental EIA/RIMA.


        § 1º O EIA/RIMA tem por objetivo verificar, através de estudos,  se
as  culturas  de  plantas  e/ou  as   criações   de   animais   transgênicos
pretendidas, ou o uso de  produtos  transgênicos  em  culturas  e  criações,
embora autorizadas pelos órgãos federais competentes, são adequados ao  meio
ambiente local ou regional quando a aspectos de  localização,  instalação  e
operação.


        § 2º Aos estudos de impactos ambientais e  relatórios  de  impactos
sobre o meio ambiente devem  se  dar  publicidade  prévia,  sendo  vedada  a
concessão de licença ambiental em desobediência a este requisito.


        Art. 9º Compete à Secretaria do Meio Ambiente –  SEAMA  conceder  a
licença ambiental de  que  trata  esta  Lei,  consultados,  previamente,  os
demais órgãos do Estado e, respeitada  as  competências  do(s)  Município(s)
onde  se  localizar(em)  ou  pretender(em)   instalar   as   atividades   ou
empreendimentos referidos.


        Parágrafo único. Fica  ressalvada  a  competência  federal  para  a
concessão  de  licenças  ambientais  para  as  atividades   cujos   impactos
ambientais ultrapassem os limites territoriais do Estado do Espírito Santo.


        Art. 10. Os atos  administrativos  de  concessão  de  licenciamento
ambiental,  suas  modalidades,  e  o  processamento  do  requerimento  serão
orientados pelas normas da legislação estadual específica, aplicando-se,  no
que for cabível, os preceitos da Resolução 237 do Conselho Nacional de  Meio
Ambiente – CONAMA, de 19 de dezembro de 1997.


        Art.  11.   A   comercialização   de   produtos   transgênicos   em
desobediência aos preceitos  desta  Lei  sujeita  o  infrator  às  seguintes
conseqüências, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal:
        I – apreensão imediata dos produtos, independentemente de culpa  do
comerciante, que somente serão liberados após prova de integral  cumprimento
do disposto nesta Lei e do comprovante de pagamento  de  todas  as  despesas
causadas com o transporte e armazenamento dos produtos apreendidos;
        II – interdição do estabelecimento, em caso de reiterada  e  dolosa
infração, que será apurada  em  procedimento  administrativo,  assegurado  o
prévio direito de defesa.


        Parágrafo único. É obrigatória a lavratura do  auto  de  apreensão,
com descrição dos produtos apreendidos, no caso de  que  trata  o  inciso  I
deste artigo.


        Art. 12. O cultivo de plantas e a criação de animais  transgênicos,
bem como o uso de produtos transgênicos em tais atividades,  em  desrespeito
ao disposto nesta Lei sujeita o infrator  às  seguintes  conseqüências,  sem
prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e criminal:
        I – apreensão  imediata  das  plantas,  animais  ou  produtos,  que
somente serão liberados após a prova integral  do  cumprimento  do  disposto
nesta Lei, e pagamento  de  todas  despesas  causadas  com  o  transporte  e
armazenamento do objeto da apreensão;
        II –  multa  diária,  fixada  através  do  regulamento  desta  Lei,
observados como parâmetros os artigos 74  e  75  da  Lei  Federal  9.605/98,
quando não for possível a apreensão de que trata o inciso I deste artigo;
        III – destruição das lavouras, animais e produtos, quando os mesmos
colocarem em risco iminente de danos ao meio ambiente, correndo as  despesas
por conta do infrator;
        IV – interdição da lavoura  ou  do  estabelecimento,  assegurado  o
direito de defesa, que poderá ser concedido após o ato, quando houver  risco
iminente de danos ao meio ambiente.


        Parágrafo  único.  A  apreensão  de  plantas  e  animais,   a   sua
destruição,  a  imposição  de  multas  e  a  interdição   de   lavouras   ou
estabelecimentos será sempre acompanhada da lavratura de auto  que  descreve
minuciosamente as ocorrências.


        Art. 13. Fica conferido ao PROCON - ES  o  poder  de  fiscalizar  e
apreender, mediante lavratura de auto respectivo, os  produtos  transgênicos
comercializados em desobediência aos preceitos de que trata esta Lei.


        Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual poderá conferir  também
a atribuição de que trata este artigo  a  outra(s)  entidade  (s),  mediante
decreto.


        Art. 14. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência  desta
Lei, os fornecedores e comerciantes de produtos  transgênicos  adequarão  os
seus produtos ao disposto nesta Lei.


        Art. 15. Fica fixado o prazo de  90  (noventa)  dias  a  contar  da
vigência do regulamento desta Lei, para que os  cultivadores  de  plantas  e
criadores de animais tornem as providências de que tratam os  artigos  7º  e
8º desta Lei sob as penas do disposto no artigo 12 do mesmo diploma.


        Art. 16. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no  que
for cabível, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.


         Art. 17. Esta Lei entra em vigor no 30º dia subseqüente à data  de
sua publicação.


         Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.


         Palácio Domingos Martins, em 09 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente




                              (D.O. 12/06/2000)



































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