

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 536

                                   Estabelece Plano de Cargos, Carreiras  e
                                   Vencimentos  para   os   Servidores   do
                                   Departamento  Estadual  de  Trânsito   -
                                   DETRAN-ES, cria nova estrutura de cargos
                                   e carreiras, institui normas  gerais  de
                                   enquadramento e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                      DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

       Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV  dos  Servidores  do  Departamento
Estadual de Trânsito -  DETRAN-ES.


       Parágrafo único. O regime  jurídico  aplicado  aos  servidores,  aos
quais se refere o caput deste artigo, é  o  estatutário,  estabelecido  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, que dispõe sobre  o  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º O  Quadro  de  Pessoal  do  DETRAN-ES  fica  estruturado  da
seguinte forma:


       I - Parte Permanente - integrada pelos cargos de provimento efetivo,
estruturados em 2 (dois) Grupos Ocupacionais, e pelos cargos  de  provimento
em comissão;


       II - Parte Suplementar - integrada pelos cargos em extinção.


       § 1o Os Grupos Ocupacionais, aos quais se refere o inciso I do caput
deste artigo, estão organizados pela natureza do  trabalho  realizado  pelos
ocupantes dos cargos que os compõem ou pelo  grau  de  escolaridade  exigido
para seu provimento, conforme estabelecido a seguir:


       I - Grupo Ocupacional I - Nível Médio;


       II - Grupo Ocupacional II - Nível Superior.


       § 2o Os  cargos  que  integram  os  Grupos  Ocupacionais,  com  seus
respectivos  quantitativos,  estão  relacionados  no  Anexo  I   desta   Lei
Complementar.


       § 3o As atribuições  gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  que
compõem a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN-ES,  bem  como  os
requisitos para seu provimento estão  relacionados  no  Anexo  V  desta  Lei
Complementar.


       § 4º A Parte Suplementar é integrada  por  cargos  em  extinção,  na
forma do Anexo II desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO II
                            DOS CONCEITOS BÁSICOS


       Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar são adotados os seguintes
conceitos:


       I - grupo ocupacional - conjunto de cargos isolados ou de  carreira,
com afinidades entre si quanto à natureza do  trabalho  realizado  por  seus
ocupantes ou ao grau de escolaridade exigido para seu provimento;


       II - classe de cargos - agrupamento  de  cargos  da  mesma  natureza
funcional, mesmas atribuições, mesmo nível de vencimento ou subsídio,  mesma
denominação e substancialmente idênticos quanto  ao  grau  de  complexidade,
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;


       III - carreira - agrupamento de  classes  hierarquizadas  segundo  o
grau de complexidade e  responsabilidade  requerido  para  o  exercício  das
atribuições dos cargos que a compõem;


       IV - nível - símbolo atribuído ao conjunto  de  cargos  equivalentes
quanto ao grau de  dificuldade,  complexidade  e  responsabilidade,  visando
determinar a faixa de vencimentos ou subsídios a ele correspondente;


       V - faixa de  vencimentos  ou  subsídios  -  escala  de  padrões  de
vencimentos ou subsídios atribuídos a um determinado nível;


       VI - referência de vencimento ou de subsídio - referência alfabética
correspondente a determinado valor de vencimento ou subsídio;


       VII - interstício -  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão;


       VIII - maturidade profissional - lapso de tempo de efetivo exercício
na classe, estabelecido como o mínimo necessário  para  que  o  servidor  se
habilite à promoção;


       IX -  progressão  -  passagem  do  servidor  de  sua  referência  de
vencimento ou subsídio para outra, imediatamente superior, dentro  da  faixa
de vencimentos ou de subsídios  do  cargo  a  que  pertence,  observadas  as
normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico;


       X - promoção - passagem do servidor do Quadro Permanente de  Pessoal
para a classe de  cargos  imediatamente  superior  àquela  a  que  pertence,
dentro da mesma carreira,  observadas  as  normas  estabelecidas  nesta  Lei
Complementar e em regulamento específico;


       XI - vencimento - retribuição pecuniária  mensal,  estabelecida  por
lei, devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo;


       XII - subsídio - retribuição pecuniária  mensal  pelo  exercício  de
cargo  público,  constituída  por  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação  ou
outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil;


       XIII - remuneração - subsídio ou  vencimento  do  cargo,  acrescido,
este  último,  das  vantagens  pecuniárias,  permanentes   ou   temporárias,
estabelecidas em lei.


                                CAPÍTULO III
   DA CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR E DE ASSISTENTE TÉCNICO DE
                                  TRÂNSITO

       Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente  do  DETRAN-ES
as carreiras de Técnico  Superior  e  de  Assistente  Técnico  de  Trânsito,
compostas por cargos de provimento efetivo,  cujas  atribuições,  número  de
vagas e requisitos para provimento estão definidos nos Anexos I  e  V  desta
Lei Complementar.


       § 1º O cargo de Técnico Superior, a que  se  refere  o  caput  deste
artigo, destina-se a desenvolver ações voltadas  para  regulação,  controle,
auditoria e fiscalização das  atividades  relacionadas  ao  trânsito,  cujas
atribuições requeiram, do ocupante, formação de nível superior.


       § 2º O cargo de Assistente Técnico de Trânsito, a que  se  refere  o
caput deste artigo, destina-se a  executar  ações  de  apoio  às  atividades
técnicas,  contábeis,  administrativas  e  financeiras  desenvolvidas   pelo
DETRAN-ES, cujas atribuições  requeiram,  do  ocupante,  formação  de  nível
médio.


       § 3º As  Tabelas  de  Vencimentos  e  de  Subsídios  dos  servidores
ocupantes dos  cargos  de  Técnico  Superior  e  de  Assistente  Técnico  de
Trânsito estão fixadas no Anexo IV desta Lei Complementar.


       Art. 5º  A  nomeação  para  os  cargos  de  Técnico  Superior  e  de
Assistente Técnico de Trânsito dar-se-á na referência A  da  classe  inicial
de cada uma das 2 (duas) carreiras, mediante concurso público  realizado  de
acordo com a legislação que rege a matéria.


       Art. 6º Para o ingresso na carreira de Técnico Superior será exigido
ensino superior completo, admitidas formações  profissionais  diferenciadas,
de acordo com o constante do Anexo V desta  Lei  Complementar,  observado  o
que dispõem os §§ 1º e 2º deste artigo.


       § 1º Durante o estágio probatório os servidores ocupantes do  cargo,
a que se refere o  caput  deste  artigo,  deverão  ser  aprovados  em  curso
específico, promovido pelo DETRAN-ES com a finalidade de prepará-los para  o
exercício de suas funções.


       § 2º O curso, a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ter  carga
horária mínima de 80 (oitenta) horas  e  seu  conteúdo  será  definido  pelo
órgão responsável pela gestão de pessoas do DETRAN-ES em articulação com  as
diretorias da Autarquia.


       § 3º A habilitação obtida no curso, a que se refere  o  §  1º  deste
artigo, será, juntamente  com  o  que  estabelece  o  artigo  9º  desta  Lei
Complementar, condição para a aprovação do servidor no estágio probatório.


       Art. 7º Para  o  ingresso  na  carreira  de  Assistente  Técnico  de
Trânsito  será  exigido  o  ensino  médio  completo,   admitidas   formações
profissionais diferenciadas, de acordo com o constante do Anexo V desta  Lei
Complementar.


       Art. 8º As carreiras de Técnico Superior e de Assistente Técnico  de
Trânsito  ficam  estruturadas  em  3  (três)  classes,  cada  uma   com   17
(dezessete) referências de vencimentos ou subsídios,  conforme  o  Anexo  IV
desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras, a  que
se refere o caput deste artigo, dar-se-á  mediante  Progressão  e  Promoção,
segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.






                                 CAPÍTULO IV
              DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 9º O  provimento  dos  cargos  de  natureza  efetiva  da  Parte
Permanente do Quadro de Pessoal  do  DETRAN-ES  dar-se-á  por  aprovação  em
concurso público de provas ou de provas e títulos.


       § 1º O concurso público será promovido pelo DETRAN-ES em articulação
com os órgãos estaduais competentes, de acordo com as  normas  que  regem  a
matéria e o disposto nesta Lei Complementar.


       §  2º  No  provimento  dos  cargos  efetivos   serão   rigorosamente
observados os requisitos estabelecidos no Anexo V  desta  Lei  Complementar,
bem como no edital de concurso.


       Art. 10. Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo,  nesta  Lei
Complementar e em regulamento próprio.


       Parágrafo único. No período  em  que  estiver  cumprindo  o  estágio
probatório o servidor será submetido a avaliações semestrais de  desempenho,
segundo critérios a serem definidos e aprovados em regulamento próprio.



                                 CAPÍTULO V

                                DA PROGRESSÃO


       Art. 11. Progressão é a passagem do servidor de uma referência  para
outra imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa  de  vencimentos  ou
subsídios, observado o estabelecido neste Capítulo e no artigo 24 desta  Lei
Complementar.


       § 1º A concessão da Progressão é  de  aplicação  automática  e  terá
vigência no mês subsequente ao que o servidor completar  2  (dois)  anos  de
exercício, desde que observadas  as  condições  e  cumpridas  as  exigências
estabelecidas neste Capítulo e nesta Lei Complementar.


       § 2º Farão jus à Progressão os servidores ocupantes  dos  cargos  de
provimento efetivo que  integram  as  Partes  Permanente  e  Suplementar  do
Quadro de Pessoal do DETRAN-ES.


       Art. 12. A Progressão dos servidores ocorrerá a cada 2  (dois)  anos
de efetivo exercício.


       § 1º A contagem  do  tempo  previsto  no  caput  deste  artigo  será
interrompida quando ocorrer:


       I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade político-eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 2º A interrupção, de que trata o inciso X do §  1º  deste  artigo,
não se aplica aos servidores afastados em função de:


       I - exercício de cargo em comissão;


       II - exercício de mandato em sindicato;


       III - afastamento determinado para cumprimento de ações previstas no
Programa Anual de Valorização Profissional para os Servidores do  Quadro  de
Pessoal do DETRAN-ES, desde que aprovado por seu  Diretor  Geral,  ouvida  a
Comissão de Desenvolvimento Funcional, conforme o estabelecido  no  Capítulo
X desta Lei Complementar.


       Art. 13. A Progressão não poderá ocorrer durante o cumprimento, pelo
servidor, do estágio probatório.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência de seu nível de vencimento  ou  de
subsídio, observadas as normas contidas no artigo 12.


       Art. 14. A Progressão será publicada no Diário Oficial do Estado.



                                 CAPÍTULO VI

                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 15. Promoção é a passagem do servidor, em sentido vertical, de
uma classe para outra, imediatamente superior à que pertence, dentro da
mesma carreira.


       § 1º A Promoção poderá ocorrer, observada a maturidade profissional
do servidor, para a passagem de uma classe para a outra, dentro da mesma
carreira.


       § 2º Farão jus à Promoção os servidores pertencentes aos Grupos
Ocupacionais I e II da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN-ES.


       Art. 16.  A promoção poderá ocorrer, anualmente, no mês de setembro
para o servidor que tenha adquirido a maturidade profissional, conforme
especificado para cada carreira, até o dia 31 de maio.


       Art. 17. Farão jus à Promoção os  servidores  que,  no  interstício,
cumprirem as condições previstas  neste  artigo,  desde  que  tenham  obtido
aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) na média de  suas
3 (três) últimas avaliações de desempenho, na  forma  definida  no  Capítulo
VIII desta Lei Complementar.


       § 1º Para que o servidor ocupante de cargo constante da classe I  da
carreira de Técnico  Superior  concorra  à  promoção  para  a  classe  II  é
obrigatória, além do que estabelece o caput deste artigo,  a  aquisição  dos
requisitos estabelecidos no inciso I ou no inciso II deste parágrafo:


       I - cumprimento de, no mínimo, 240 (duzentas e  quarenta)  horas  em
ações de qualificação associado à  comprovação  de  maturidade  profissional
adquirida pelo efetivo exercício de 10 (dez) anos na classe, ou;

       II - aprovação  em  curso  de  especialização  de,  no  mínimo,  360
(trezentas e sessenta) horas/aula, associada  à  comprovação  de  maturidade
profissional adquirida pelo efetivo exercício de 8 (oito) anos na classe.

       § 2º Para que o servidor  ocupante  de  cargo  de  Técnico  Superior
classe II concorra à promoção para a classe III é obrigatória, além  do  que
estabelece o caput deste artigo, a aquisição  dos  requisitos  estabelecidos
no inciso I ou no inciso II deste parágrafo:


       I - cumprimento de, no mínimo, 300 (trezentas)  horas  em  ações  de
qualificação associado à comprovação de  maturidade  profissional  adquirida
pelo efetivo exercício de 10 (dez) anos na classe, ou;

       II  -  obtenção  do  grau  de  Mestre  associado  à  comprovação  de
maturidade profissional adquirida pelo efetivo exercício de  6  (seis)  anos
na classe.

       § 3º Para que o servidor ocupante de cargo constante da classe I  da
carreira de Assistente Técnico  de  Trânsito  concorra  à  promoção  para  a
classe II é obrigatória, além do que estabelece  o  caput  deste  artigo,  a
aquisição dos requisitos estabelecidos no inciso I ou  no  inciso  II  deste
parágrafo:


       I - cumprimento de, no mínimo, 150  (cento  e  cinquenta)  horas  em
ações de qualificação, associado à comprovação  de  maturidade  profissional
adquirida pelo efetivo exercício de 10 (dez) anos na classe, ou;


       II - aprovação em curso de graduação  ou  formação  como  tecnólogo,
associada à comprovação de maturidade profissional  adquirida  pelo  efetivo
exercício de 8 (oito) anos na classe.


       § 4º Para que o servidor ocupante de cargo de Assistente Técnico  de
Trânsito classe II concorra à promoção para  a  classe  III  é  obrigatória,
além do que estabelece o caput deste artigo, o cumprimento  de,  no  mínimo,
200 (duzentas) horas em ações de qualificação, associado  à  comprovação  de
maturidade profissional adquirida pelo efetivo exercício de  8  (oito)  anos
na classe.


       § 5º As ações de qualificação, a que se referem os §§ 1º, 2º,  3º  e
4º deste  artigo,  são  as  constantes  do  Programa  Anual  de  Valorização
Profissional na forma estabelecida nos incisos II e  III  artigo  20,  desta
Lei Complementar.


       § 6º Os cursos, a que se referem os §§ 1º, II; 2º, II e 3º,  II,  só
serão aceitos se observarem os seguintes aspectos:


       I - guardarem relação direta com as atribuições  do  cargo  exercido
pelo servidor;


       II  -  forem  realizados  em  instituições   oficiais   de   ensino,
devidamente credenciadas pelo órgão competente;


       III - forem comprovados mediante a apresentação de  documentação  ao
órgão responsável pela gestão de pessoas no DETRAN-ES.


       § 7º O tempo de efetivo exercício na classe será  apurado  na  forma
definida na Lei Complementar nº 46/94.


       § 8º O curso de formação dos  integrantes  da  carreira  de  Técnico
Superior, a que se refere o artigo 6º, §  1º  desta  Lei  Complementar,  não
poderá ser computado para fins de promoção por se  constituir  em  requisito
para aprovação do servidor no estágio probatório.


       § 9º É vedada a apresentação do mesmo certificado para  a  percepção
de nova promoção.


       § 10. A aquisição da  promoção  reinicia  a  contagem  do  tempo  de
efetivo exercício  na  classe  para  efeito  de  comprovação  de  maturidade
profissional.


       Art. 18. A regulamentação da promoção será objeto de ato próprio,  a
ser baixado pela autoridade competente do DETRAN-ES.


                                CAPÍTULO VII
  DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR E DO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

       Art. 19. Fica instituída, como atividade permanente do DETRAN-ES,  a
valorização profissional que abrangerá o desenvolvimento  e  a  qualificação
dos servidores que integram  o  Quadro  de  Pessoal  da  Autarquia,  com  os
seguintes objetivos:


       I - desenvolver competências, valores e comportamentos adequados  ao
digno exercício da função pública;


       II - qualificar o servidor para o  desempenho  de  suas  atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados  desejados  pelo
DETRAN-ES;


       III - estimular  o  desenvolvimento  pessoal  e  funcional,  criando
condições propícias à constante valorização dos servidores;


       IV - buscar a excelência nos serviços prestados pelo DETRAN-ES.


       Art. 20. A qualificação profissional poderá  abranger  as  seguintes
ações:


       I - aprimoramento profissional por meio de cursos de especialização,
mestrado e doutorado realizados em instituição de  ensino  reconhecida  pelo
Ministério da  Educação,  em  áreas  estreitamente  ligadas  às  funções  do
servidor no exercício das atribuições de seu cargo no DETRAN-ES;


       II - capacitação técnica na área de atuação específica do DETRAN-ES;


       III - capacitação, em nível gerencial, de profissionais do Quadro de
Pessoal do DETRAN-ES;


       IV - ampliação da escolaridade  por  meio  de  cursos  de  graduação
realizados  em  instituição  de  ensino  reconhecida  pelo   Ministério   da
Educação,  em  áreas  estreitamente  ligadas  às  funções  do  servidor   no
exercício das atribuições de seu cargo no DETRAN-ES.


       § 1º  As  modalidades  de  qualificação  relacionadas  neste  artigo
poderão ser custeadas pelo DETRAN-ES desde  que  estejam  alinhadas  com  os
resultados pretendidos pela Autarquia e que  haja  previsão  orçamentária  e
disponibilidade financeira.


       § 2º A modalidade de qualificação estabelecida nos incisos  I  e  IV
deste artigo é privativa dos servidores efetivos e  estáveis  do  DETRAN-ES,
integrantes dos Grupos Ocupacionais I e II,  que  se  encontrem  no  efetivo
exercício de seu cargo.


       § 3º A aquisição de aprimoramento profissional  e  de  ampliação  da
escolaridade, previstas nos incisos I e IV deste artigo, não  geram  direito
ao exercício de atribuições diferentes daquelas previstas para o cargo  para
o qual o servidor foi nomeado.


       Art.  21.  Será  elaborado,  anualmente,  por  grupo   de   trabalho
especialmente designado pelo Diretor Geral do DETRAN-ES,  o  Programa  Anual
de Valorização Profissional para os servidores do seu Quadro de Pessoal,  do
qual constarão, prioritariamente:


       I  -  diagnóstico  da  situação,  com  base  em   levantamento   das
necessidades de qualificação  profissional  e  dos  resultados  apurados  no
Programa de Avaliação de Desempenho estabelecido no Capítulo VIII desta  Lei
Complementar,  identificando  as  áreas  e   os   servidores   carentes   de
capacitação, nas diversas linhas de atuação do DETRAN-ES;


       II - definição da necessidade de ações de  qualificação,  por  áreas
priorizadas, estabelecendo o período e as atividades a serem  desenvolvidas;



       III - estabelecimento de metas a serem alcançadas,  do  quantitativo
de ações de  aprimoramento  e  de  qualificação  a  serem  realizadas  e  de
servidores a serem capacitados;


       IV  -  fixação  de  critérios  para  seleção  dos   servidores   que
participarão dos cursos e de  outras  ações  de  aprimoramento  profissional
patrocinadas pelo DETRAN-ES.


       Parágrafo único. O Programa Anual de Valorização  Profissional,  seu
detalhamento, a definição de instrumentos e seus custos serão  submetidos  à
aprovação do Diretor Geral do DETRAN-ES.


       Art.  22.  O  órgão  responsável  pelas  ações  de   desenvolvimento
funcional  dos  servidores  do  DETRAN-ES  coordenará  a  implementação  dos
programas  de  qualificação   executando,   entre   outras,   as   seguintes
atividades:


       I - estabelecimento e divulgação do  calendário  de  realização  dos
eventos de capacitação;


       II - divulgação de locais, nome de participantes, conteúdo de cursos
e definição de critérios para aferição do  aproveitamento  e  da  frequência
dos servidores;


       III - elaboração  de  relatórios  sobre  as  atividades  realizadas,
indicando custos, clientela alcançada,  resultados  obtidos  e  medidas  que
deverão ser adotadas para o constante aprimoramento  do  Programa  Anual  de
Valorização Profissional.


       Art. 23. Após o término dos cursos de aprimoramento  profissional  e
de ampliação da escolaridade, mencionados nos incisos I e IV  do  artigo  20
desta Lei Complementar e realizados às expensas da Autarquia,  será  exigido
período mínimo de permanência do servidor no DETRAN-ES.


       § 1º O período mínimo de permanência, a que se refere o caput  deste
artigo,  será  previamente  fixado  no   Programa   Anual   de   Valorização
Profissional, devendo  o  servidor  dele  tomar  ciência  antes  de  iniciar
qualquer curso de aprimoramento.


       § 2º O período de permanência, a que se refere o § 1º deste  artigo,
não poderá ser inferior a 1 (um) ou superior  a  5  (cinco)  anos,  gradação
esta  definida  em   função   do   valor   investido   pelo   DETRAN-ES   no
desenvolvimento do servidor.


       § 3º Caso o servidor não cumpra o  período  mínimo  de  permanência,
deverá  indenizar  o  DETRAN-ES  no  valor  atualizado  do  curso,   segundo
condições estabelecidas em regulamento específico.


       § 4º Para cumprimento do disposto no § 3º o órgão  responsável  pela
gestão de pessoas do DETRAN-ES deverá registrar os  custos  individuais  dos
cursos  a  serem  realizados,  de  forma  que  o  servidor  firme  termo  de
compromisso com a Autarquia assumindo as condições e os  encargos  previstos
nos §§ 2º e 3º deste artigo.


       § 5º Só será considerado como período de permanência aquele em que o
servidor estiver em efetivo exercício do  cargo  no  DETRAN-ES  ou  afastado
unicamente  nas  hipóteses  previstas  no  §  2º  do  artigo  12  desta  Lei
Complementar.


       Art. 24. O DETRAN-ES incentivará  o  desenvolvimento  funcional  dos
servidores  ocupantes  dos  cargos  de  Agente  Operacional  e  Auxiliar  de
Serviços que, além  de  cumprirem  os  requisitos  para  a  Progressão  aqui
definidos concluírem e  obtiverem  aprovação  nos  cursos  relacionados  nos
incisos II e III do artigo 20 desta Lei Complementar, de forma a que  possam
atingir mais rapidamente as referências finais da faixa de  vencimentos  dos
cargos que ocupam.


       § 1º Será concedido o avanço de 1 (uma) referência, além  daquela  a
que fizer jus por ocasião da  Progressão,  ao  servidor  que  concluir,  com
aproveitamento, 60 (sessenta) horas-aula nos cursos aos quais  se  refere  o
caput deste artigo.


       § 2º O avanço, a que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  dar-se-á
concomitante  à  concessão  da  Progressão  do  servidor,  não  terá  efeito
retroativo e não gerará valores devidos de qualquer espécie.


       § 3º É vedada a apresentação do mesmo certificado para  a  percepção
de novo incentivo.








                                CAPÍTULO VIII
             DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR



       Art. 25. O Programa de Avaliação de Desempenho do Servidor do Quadro
de Pessoal do DETRAN-ES é permanente e tem por objetivos:


       I - analisar e aferir o andamento  e  os  resultados  dos  trabalhos
realizados pelo servidor, permitindo a correção de rumos  e  o  alcance  das
metas fixadas;


       II - estudar os processos de trabalho, buscando avaliar a forma pela
qual o servidor  executa  as  tarefas  que  lhe  são  atribuídas,  bem  como
reconhecer suas contribuições  à  obtenção  dos  resultados  organizacionais
pretendidos;


       III - promover o desenvolvimento  das  competências  funcionais  dos
servidores, identificando as lacunas existentes entre o  desempenho  efetivo
e  o  esperado  e  estabelecendo  as  ações  de  capacitação  necessárias  à
eliminação das diferenças diagnosticadas;


       IV - subsidiar as ações de concessão, aos servidores, de  incentivos
não financeiros, tais como a realização de cursos  de  aperfeiçoamento  e  a
participação em congressos e seminários;


       V - fornecer insumos às ações relativas à  gestão  de  pessoas,  com
vistas  à  implementação  das  perspectivas  de  desenvolvimento   funcional
previstas nesta Lei Complementar;


       VI - aferir o desempenho do servidor com vistas à sua  aprovação  no
estágio probatório;


       VII - fundamentar a perda do cargo por  servidor  estável,  conforme
estabelecido na Constituição Federal.


       Parágrafo único. Aos servidores, a que se referem os  incisos  VI  e
VII deste artigo, será garantida ampla defesa e o  direito  de  interposição
de recurso administrativo na forma da legislação em vigor.


       Art. 26. A avaliação de desempenho  dos  servidores  será  realizada
periodicamente, por instrumento próprio, mediante  a  aplicação  de  fatores
previamente definidos em regulamento específico.


       §  1º  O  processo  de  avaliação  de  desempenho   compreenderá   a
participação da chefia imediata e do próprio servidor.


       §  2º  O  resultado  da  avaliação  de  desempenho  será  objeto  de
negociação entre as partes envolvidas.


       § 3º Havendo, entre a chefia e o servidor,  divergência  substancial
em relação ao resultado da  avaliação,  caberá  à  Comissão  de  Valorização
Profissional pronunciar-se  em  relação  a  uma  delas  podendo,  para  tal,
solicitar a avaliação de pares do servidor,  que  exerçam  suas  funções  na
mesma unidade organizacional em que esteja ele lotado ou, na  falta  destes,
a de funcionários que usufruam dos resultados produzidos  pelo  trabalho  do
avaliado emitindo, neste caso, parecer conclusivo.


       § 4º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar  em
limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.


       § 5º  Não  sendo  substancial  a  divergência  entre  os  resultados
apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.


       Art. 27. As  chefias  deverão  enviar,  sistematicamente,  ao  órgão
responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores,  os
dados  e  informações  necessários  à  avaliação  do  desempenho   de   seus
subordinados.


       Art.  28.  O  Programa  de  Avaliação  do  Desempenho  do   Servidor
abrangerá:


       I - os servidores integrantes das Partes Permanente e Suplementar do
Quadro  de  Pessoal  do  DETRAN-ES,   quando   em   efetivo   exercício   no
Departamento;


       II - os servidores em estágio probatório;


       III - os ocupantes de cargos em comissão.


       Parágrafo único. A avaliação de desempenho dos ocupantes de cargo em
comissão subsidiará o processo de seleção dos participantes do  Programa  de
Qualificação Profissional em nível gerencial.


       Art.  29.  A  avaliação  de  desempenho  de  servidores  em  estágio
probatório será realizada de  acordo  com  o  estabelecido  na  Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 46/94.


       Art. 30. O  Programa  de  Avaliação  de  Desempenho  Funcional  será
regulamentado por ato da autoridade competente.


                                 CAPÍTULO IX
                          DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

       Art. 31. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo  da
Parte Permanente do DETRAN-ES farão jus à retribuição  pecuniária  na  forma
de vencimento ou subsídio, conforme as Tabelas constantes do Anexo IV  desta
Lei Complementar, abaixo relacionadas:


       I - Tabelas de Vencimentos para os cargos de Auxiliar de Serviços  e
Agente Operacional, constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal;


       II  -  Tabelas  de  Vencimentos  e  de  Subsídios  para  os   cargos
integrantes dos Grupos Ocupacionais I e II da Parte Permanente do Quadro  de
Pessoal.


       § 1º O reajuste das Tabelas, a que se referem  os  incisos  I  e  II
deste artigo,  dar-se-á  sempre  que  houver  revisão  dos  vencimentos  dos
servidores pertencentes ao Quadro  Permanente  do  Pessoal  Civil  do  Poder
Executivo Estadual.


       § 2º Os servidores que, após  a  vigência  desta  Lei  Complementar,
vierem a integrar o  Quadro  de  Pessoal  do  DETRAN-ES  serão  remunerados,
obrigatoriamente, por subsídio.


                                 CAPÍTULO X
                   DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

       Art. 32. A Comissão  de  Valorização  Profissional,  instituída  por
instrumento  próprio  do  Diretor  Geral  do  DETRAN-ES,  tem  as  seguintes
atribuições:


       I -  coordenar  a  implantação  do  Plano  de  Cargos,  Carreiras  e
Vencimentos do  DETRAN-ES,  bem  como  avaliar  seus  efeitos  e  propor  as
alterações que se fizerem necessárias;


       II - elaborar e submeter ao Diretor Geral as  normas  complementares
para a concessão da Promoção, na  forma  dos  artigos  15  a  18  desta  Lei
Complementar;


       III - coordenar o processo de apuração de desempenho dos  servidores
em estágio probatório;


       IV - coordenar a avaliação periódica de desempenho  dos  servidores,
com base nos fatores constantes do instrumento de avaliação especificado  em
regulamento próprio, emitindo parecer conclusivo, quando couber;


       V - participar da elaboração e acompanhar  a  execução  do  Programa
Anual de Valorização Profissional;


       VI - opinar sobre o afastamento de servidores  para  cumprimento  de
ações previstas no Programa Anual de Valorização Profissional;


       VII - preparar as listagens dos servidores aptos à  Progressão  e  à
Promoção, após análise dos documentos apresentados,  respeitadas  as  normas
estabelecidas nesta Lei Complementar;


       VIII - emitir e submeter ao Diretor Geral do DETRAN-ES parecer sobre
cursos  realizados  por  servidores,  objetivando  seu  desenvolvimento   na
carreira.


       Parágrafo único. O parecer, a que se  refere  o  inciso  VIII  deste
artigo, deverá considerar e observar os aspectos relacionados no artigo  17,
§ 6º desta Lei Complementar.


       Art. 33. A organização, o funcionamento e a designação  dos  membros
da Comissão de Valorização Profissional  serão  regulamentados  por  ato  do
Diretor Geral do DETRAN-ES.


       § 1º Integrarão a Comissão de Valorização Profissional:


       I - o dirigente do órgão  responsável  pela  gestão  de  pessoas  no
DETRAN-ES, que a presidirá;


       II - 2 (dois) representantes do Órgão, designados pelo Diretor Geral
do DETRAN-ES;


       III - 2 (dois) representantes dos  servidores,  indicados  em  lista
tríplice  apresentada  pela  Associação  de  Servidores   do   DETRAN-ES   e
escolhidos pelo Diretor Geral da Autarquia.


       § 2º Os membros suplentes da Comissão  de  Valorização  Profissional
serão designados respeitando a mesma organização e proporcionalidade de  sua
composição original.


       § 3º O  órgão  responsável  pela  gestão  de  pessoas  do  DETRAN-ES
prestará o apoio  técnico  e  administrativo  necessário  à  realização  das
atividades da Comissão de Valorização Profissional.






                                 CAPÍTULO XI
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 34. A jornada de  trabalho  prevista  para  os  servidores  que
vierem a integrar o Quadro de Pessoal do DETRAN-ES  após  a  vigência  desta
Lei Complementar será de  8  (oito)  horas  diárias,  perfazendo  uma  carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas.


       Parágrafo único. Para os servidores que  ingressaram  no  Quadro  de
Pessoal do DETRAN-ES em data anterior a esta Lei Complementar, a jornada  de
trabalho será mantida  com  6  (seis)  horas  diárias,  perfazendo  a  carga
horária semanal de 30 (trinta) horas.


       Art. 35. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da
Parte Permanente  do  Quadro  de  Pessoal  do  DETRAN-ES  serão  enquadrados
conforme previsto no Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 36. Os servidores atuais do  DETRAN-ES  serão  enquadrados  nas
Tabelas de Vencimentos ou de Subsídios constantes do Anexo IV,  observado  o
disposto no artigo 35 desta Lei Complementar e de acordo com o seu tempo  de
efetivo exercício na Autarquia.


       § 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo,  a  cada  2
(dois) anos de efetivo exercício corresponderá  1  (uma)  referência  a  ser
avançada na faixa de  vencimentos  ou  de  subsídios  do  cargo  no  qual  o
servidor for enquadrado.


       § 2º Para efeito de enquadramento  no  Plano,  o  tempo  de  efetivo
exercício do servidor, a que se refere o caput deste  artigo,  será  apurado
em processo administrativo individual,  observadas  as  disposições  da  Lei
Complementar nº 46/94.


       § 3º Os efeitos financeiros do enquadramento  do  servidor  na  nova
tabela  de  vencimentos  serão  devidos  a  partir  da  vigência  desta  Lei
Complementar.


       Art. 37. Para fins de implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos  do  DETRAN-
ES serão enquadrados na forma do Anexo  III,  à  exceção  dos  ocupantes  do
cargo de Técnico Superior, que serão enquadrados na classe inicial  da  nova
carreira, conforme estabelecido no artigo 36 desta Lei Complementar.


       Art.  38.  Os  atuais  ocupantes  do  Cargo  de  Técnico   Superior,
enquadrados na classe I da carreira, na forma  estabelecida  no  artigo  37,
poderão ser posicionados na classe de Técnico Superior II desde que  cumpram
os requisitos estabelecidos no § 1º, II  do  artigo  17,  respeitado  o  que
estabelecem os §§ 6º, 7º e 9º do artigo 17 desta Lei Complementar.


       Art.  39.  Os  atuais  ocupantes  do  Cargo  de  Técnico   Superior,
enquadrados na classe I da carreira, na forma  estabelecida  no  artigo  37,
poderão ser posicionados  na  classe  de  Técnico  Superior  III  desde  que
cumpram os requisitos estabelecidos no § 2º, II do artigo 17,  respeitado  o
que estabelecem os §§ 6º, 7º e 9º do artigo 17 desta Lei Complementar.


       Art. 40. Os servidores enquadrados na carreira de Assistente Técnico
de Trânsito, que vierem a ocupar o cargo de Assistente Técnico  de  Trânsito
I, poderão ser posicionados na classe de Assistente Técnico de  Trânsito  II
desde que cumpram os requisitos estabelecidos no §  3º,  II  do  artigo  17,
respeitado o que estabelecem os §§ 6º, 7º  e  9º  do  artigo  17  desta  Lei
Complementar.


       Art. 41. Será dispensada, unicamente para  efeito  do  enquadramento
dos servidores, a que se referem os artigos 38, 39  e  40,  a  Avaliação  de
Desempenho de que trata o Capítulo VI desta Lei Complementar.


       Art. 42. Os servidores ativos enquadrados nos cargos  de  Assistente
Técnico de Trânsito e Técnico  Superior  poderão  optar  por  receber  pelas
Tabelas de Subsídios, constantes do Anexo IV desta Lei  Complementar,  desde
que passem a cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


       § 1º Os servidores, a que se refere o caput deste  artigo,  que  não
optarem por receber pela Tabela de Subsídios continuarão  a  perceber  pelas
Tabelas de Vencimentos, constantes  do  Anexo  IV  desta  Lei  Complementar,
acrescidos dos adicionais e vantagens a que fizerem jus.


       §  2º  A  opção  pela  Tabela  de  Subsídios  será  irreversível   e
irretratável  e  deverá  ser  efetuada  através  de   instrumento   próprio,
elaborado pelo DETRAN-ES, e assinado pelo servidor no prazo  máximo  de  até
90  (noventa)  dias  a  contar  da  data  da  entrada  em  vigor  desta  Lei
Complementar.


       § 3º Os efeitos financeiros e aqueles relativos à alteração de carga
horária da opção, de que trata o caput deste artigo, iniciar-se-ão a  partir
do 1º (primeiro) dia do mês subsequente à data de opção.


       Art. 43. A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-ES  será
composta pelo cargo  de  Auxiliar  de  Serviços  e  de  Agente  Operacional,
conforme o estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.


       § 1º Os ocupantes dos cargos  da  Parte  Suplementar  do  Quadro  de
Pessoal farão jus à  Progressão  e  às  ações  de  valorização  profissional
constantes desta Lei Complementar.


       § 2º Não poderá ser aberto concurso público para o preenchimento  de
vagas dos cargos integrantes da Parte Suplementar do Quadro  de  Pessoal  do
DETRAN-ES, que serão extintas quando vagarem.


       Art. 44. Os servidores inativos que adquiriram essa  condição  antes
da publicação da Emenda Constitucional  nº  41,  de  19.12.2003  terão  seus
proventos revistos conforme Tabela de Vencimentos estabelecida no Anexo  IV,
desde que haja correspondência entre o cargo no qual se deu a  aposentadoria
e um dos cargos previstos nesta Lei Complementar, observado  o  disposto  na
Constituição Federal.


       Art. 45. O Diretor Geral  do  DETRAN-ES  designará  Comissão  com  o
objetivo de elaborar as propostas de atos de enquadramento.


       § 1º A Comissão, a que se refere o caput deste artigo, será composta
pelo Diretor  Administrativo  e  Financeiro,  que  a  presidirá,  e  mais  4
(quatro) membros,  sendo  2  (dois),  obrigatoriamente,  representantes  dos
servidores e por estes escolhidos.


       § 2º No ato de designação da Comissão serão estabelecidas as  normas
de  sua  organização  e  funcionamento  e  fixadas,  no  mínimo,  2   (duas)
instâncias  de  recursos  para  os  servidores  que   discordarem   de   seu
enquadramento.


       § 3º Os atos de enquadramento serão assinados pelo Diretor Geral  do
DETRAN-ES e publicados em Diário Oficial do Estado.


       Art.  46.  O  Diretor  Geral  regulamentará  o  funcionamento  e   a
composição das comissões a que se referem os  artigos  32  e  45  desta  Lei
Complementar, no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  de  sua
vigência.


       Art. 47. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da  vigência
da presente Lei Complementar, o Diretor Geral do DETRAN-ES  regulamentará  a
Promoção, a  Valorização  do  Servidor  e  o  Incentivo  ao  Desenvolvimento
Profissional  e  o  Programa  de  Avaliação  de  Desempenho   do   Servidor,
constantes,  respectivamente,  dos  Capítulos  VI,  VII  e  VIII  desta  Lei
Complementar.


       Art. 48. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  ficando  o  Poder
Executivo autorizado a  abrir  os  créditos  suplementares  que  se  fizerem
necessários.


       Art. 49. São partes integrantes  da  presente  Lei  Complementar  os
seguintes Anexos:


       I - Anexo I - Parte Permanente do Quadro de Pessoal;


       II - Anexo II - Parte Suplementar do Quadro de Pessoal;


       III - Anexo III - Tabela de Correspondência de Cargos,  para  Efeito
de Enquadramento;


       IV - Anexo IV - Tabelas de Vencimentos e Subsídios;


       V - Anexo V - Descrição Sumária dos Cargos da Parte Permanente.


       Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.3.2010,  ficando
revogada a Lei Complementar nº 220, de 28.12.2001.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 29/12/2009)





























                                   ANEXO I

                    PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
               ORGANIZADO POR NÍVEIS DE VENCIMENTO / SUBSÍDIO
|Grupo           |Denominação do   |Nível de        |Quantitativo    |
|Ocupacional     |Cargo            |Vencimento      |                |
|Nível Médio     |Assistente       |II              |160             |
|                |Técnico de       |                |                |
|                |Trânsito I       |                |                |
|                |Assistente       |III             |                |
|                |Técnico de       |                |                |
|                |Trânsito II      |                |                |
|                |Assistente       |IV              |                |
|                |Técnico de       |                |                |
|                |Trânsito III     |                |                |
|Nível Superior  |Técnico Superior |V               |75              |
|                |I                |                |                |
|                |Técnico Superior |VI              |                |
|                |II               |                |                |
|                |Técnico Superior |VII             |                |
|                |III              |                |                |
|Total                                              |235             |








































                                  ANEXO II

             PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-ES
|Cargo                     |Nível de Vencimento     |Quantitativo   |
|Auxiliar de Serviços      |I                       |5              |
|Agente Operacional        |    II                  |15             |
|Total                                              |20             |










                                  ANEXO III

                     TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS

                        PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO

|Cargos                           |Novos Cargos                     |
|(Lei Nº 220/01)                  |                                 |
|Agente Administrativo            |Assistente Técnico de Trânsito I |
|Assistente Administrativo        |Assistente Técnico de Trânsito II|
|Técnico Administrativo           |Assistente Técnico de Trânsito   |
|                                 |III                              |
|Técnico Superior                 |Técnico Superior I               |
|                                 |Técnico Superior II              |
|                                 |Técnico Superior III             |
|                                                                   |

















                                  ANEXO IV




                    TABELAS DE REMUNERAÇÃO POR VENCIMENTO





                                    [pic]














                     TABELAS DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO



                                    [pic]





























                                   ANEXO V


                       DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS CARGOS


                    PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL



      |CARGO: TÉCNICO SUPERIOR                                            |
|                                                                   |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar,|
|regular, normatizar, organizar, fiscalizar, auditar e/ou executar  |
|atividades, planos, programas, projetos e ações nas áreas de       |
|habilitação de condutores e de registro e licenciamento de         |
|veículos, de acordo com o Código Nacional de Trânsito bem como     |
|avaliar, conceber e formular medidas e soluções que objetivem a    |
|otimização do desempenho gerencial, administrativo e operacional do|
|DETRAN-ES, de acordo com assuntos específicos do setor em que atua.|
|                                                                   |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO:                                        |
|                                                                   |
|INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe   |
|com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta   |
|for regulamentada, na forma da legislação em vigor.                |
|                                                                   |
|FORMAÇÕES ADMITIDAS: Administração; Análise de Sistemas,           |
|Arquivologia, Ciências Contábeis; Biblioteconomia; Comunicação;    |
|Direito; Economia; Estatística; Jornalismo; Marketing; Publicidade |
|e Propaganda; Medicina de Trânsito; Psicologia; Serviço Social.    |


      |CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO                              |
|                                                                   |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a        |
|execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio      |
|técnico e administrativo nas áreas de registro e licenciamento de  |
|veículos, habilitação e educação para o trânsito, bem como nas     |
|áreas de administração, gestão de pessoas, orçamento, finanças,    |
|patrimônio, material, serviços gerais, protocolo, arquivo,         |
|documentação e informática do DETRAN-ES, de acordo com o setor em  |
|que atua.                                                          |
|                                                                   |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO                                         |
|INSTRUÇÃO: Ensino médio completo;                                  |
|                  |              |      |  |     |  |  |          |        |          |
|Demonstrativo da Implantação do Plano   |  |     |  |  |FOLHA COM |FOLHA   |FOLHA     |
|                                        |  |     |  |  |ENCARGO   |ENCARGO |ACRÉSCIMO |
|                                        |  |     |  |  |1/3 FÉRIAS|PATRONAL|ANUAL     |
|                                        |  |     |  |  |E         |        |          |
|                                        |  |     |  |  |13º       |        |          |
|                                        |  |     |  |  |SALÁRIO   |        |          |
|Folha de Pagamento            |         |  |     |  |  |          |        |          |
|Remuneração       |            |Valor    |  |%      |  |          |        |          |
|                  |            |Total    |  |Aumento|  |          |        |          |
|Atual             |            |643.540,8|  |--   |  |  |          |        |          |
|                  |            |8        |  |     |  |  |          |        |          |
|Acréscimo com Novo Plano      |115.356,4|  |17,93|  |  |          |        |          |
|                              |9        |  |%    |  |  |128.173,87|156.372,|1.876.465,|
|                              |         |  |     |  |  |          |12      |40        |
|Acréscimo para servidores que |34.817,29|  |5,41%|  |  |          |        |          |
|optarem por Subsídio          |         |  |     |  |  |38.685,84 |47.196,7|566.360,64|
|                              |         |  |     |  |  |          |2       |          |
|                  |            |         |  |     |  |  |          |        |          |
|Valor Total       |            |793.714,6|  |23,34|  |  |          |        |          |
|                  |            |6        |  |%    |  |  |          |        |          |


ACRÉSCIMO TOTAL ANUAL | | | | | | | |  2.442.826,04  | |

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