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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15531


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.531 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 3º e art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, no art. 29, inciso VIII, e art. 31, inciso VI, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do que consta do Processo nº 1411140049631, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 8.188,99m², pertencentes a quem de direito, situadas na Linha 1 do Metrô, no Município de Salvador - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - SMSL - Linha 1 - Tramo 2 - Trecho Lapa - Pirajá.Art. 2º - Fica a Concessionária autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
Área II-1


321,65m²


X=557021,6192


Y=8567257,7561


X=557020,9750


Y=8567262,4803


X=557024,9978


Y=8567265,5848


X=557031,5076


Y=8567271,0290


X=557037,0073


Y=8567275,6374


X=557046,9342


Y=8567284,3814


X=557053,1314


Y=8567289,9713


X=557067,4970


Y=8567302,9363


X=557069,6945


Y=8567304,9181


X=557072,5170


Y=8567303,0483


X=557071,7174


Y=8567302,2923


X=557067,9412


Y=8567297,0194


X=557057,9292


      Y=8567287,7821


X=557050,5704


Y=8567281,1160


X=557043,1723


Y=8567274,5143


X=557034,6588


Y=8567266,3418


X=557033,1126


Y=8567264,9903


Área II - 3


6264,71m²


X=557335,1970


Y=8567920,0860


X=557332,4991


Y=8567920,6458


X=557324,2265


Y=8567922,3625


X=557309,2982


Y=8567925,6206


X=557319,4499


Y=8567987,8002


X=557325,6835


Y=8568054,3629


X=557321,8886


Y=8568065,7476


X=557322,0876


Y=8568067,1714


X=557314,9803


Y=8568076,8729


X=557312,8986


Y=8568080,0027


X=557305,8213


Y=8568090,6523


X=557313,1317


Y=8568102,1686


X=557314,9147


      Y=8568110,9559


X=557315,6186


Y=8568121,1657


X=557315,8435


Y=8568122,1695


X=557315,9084


Y=8568122,4570


X=557316,2066


Y=8568123,7906


X=557317,0856


Y=8568129,0721


X=557317,4621


Y=8568131,2609


X=557318,7573


Y=8568141,7529


X=557322,0946


Y=8568153,1651


X=557328,4724


Y=8568160,1038


X=557331,7859


Y=8568155,6761


X=557357,4630


Y=8568145,9720


X=557348,8340


Y=8568088,4700


X=557345,0610


Y=8568050,7850


X=557342,7549


Y=8568035,2568


X=557341,9383


Y=8568022,8257


X=557341,2135


Y=8568011,7919


X=557337,6469


Y=8567957,4587


X=557335,7289


Y=8567928,2003


     Área II-4


1518,92m²


X=557699,0372


Y=8570698,9612


X=557660,0529


Y=8570641,5724


X=557671,3226


Y=8570631,5394


X=557688,6183


Y=8570655,4662


X=557700,5377


Y=8570669,4769


X=557719,9453


Y=8570686,9973


X=557743,0022


Y=8570698,9612
















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