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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13582


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Setembro de 2016



Ementa
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado da Bahia.

LEI Nº 13.582 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica proibida, no Estado da Bahia, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Redação de acordo com a Lei n° 14.045 de 27 de dezembro de 2018.
Redação original: "Art. 1º -Fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio."

revogado § 1º - A vedação se estenderá no período compreendido entre 06 (seis) e 21 (vinte e uma) horas, no rádio e televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas e privadas.  

§ 1º revogado pela Lei n° 14.045 de 27 de dezembro de 2018.

§ 2º - Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.
§ 3º - A pena de multa e a suspensão da veiculação da publicidade serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório;

§ 3º acrescido pela Lei n° 14.045 de 27 de dezembro de 2018.

revogado Art. 2º - A publicidade durante o horário permitido deverá vir seguida de advertência pública sobre os males causados pela obesidade.  

Art. 2º revogado pela Lei n° 14.045 de 27 de dezembro de 2018.

Art. 3º - Em caso de descumprimento das restrições apresentadas nos artigos antecedentes,  o infrator estará sujeito às penas de:  
I -        multa;  
II -       suspensão da veiculação da publicidade;  
revogado III -           imposição de contrapropaganda.  

Inciso III revogado pela Lei n° 14.045 de 27 de dezembro de 2018.

§ 1º - O Estado providenciará, na forma do regulamento, a graduação da  pena de multa de acordo com a gravidade.  
revogado § 2º - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício e informar as crianças sobre o mal ocasionado pelo consumo dos alimentos indicados no artigo 1º.  

§ 2º revogado pela Lei n° 14.045 de 27 de dezembro de 2018.

§ 3º - A pena de multa, suspensão da veiculação da publicidade e imposição de contrapropaganda será aplicada pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa.  
§ 4º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.  
Art. 4º - Por comunicação mercadológica entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

Redação de acordo com a Lei n° 14.045 de 27 de dezembro de 2018.
Redação original: "Art. 4º -  Entende-se por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita em programas dirigidos ao público infantil. "

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Deputado MARCELO NILO
Presidente















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