

                                LEI Nº 9.803

                                   Dispõe sobre a informação ao  consumidor
                                   do  direito  de  saldar  antecipadamente
                                   seus débitos e obter redução de juros  e
                                   demais acréscimos.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Os  estabelecimentos  situados  no  Estado  que  operem  com
financiamento,  crediário,  empréstimos  ou  demais   operações   congêneres
manterão  afixados  permanentemente  em  seu  interior   placa   ou   cartaz
informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento  de  sua
dívida à redução proporcional dos juros e demais consectários.


       § 1º A placa ou cartaz deverá conter a seguinte frase: “Nos termos do
artigo 52, § 2º do Código de  Defesa  do  Consumidor,  instituído  pela  Lei
Federal nº 8.078, de 11.9.1990, fica assegurado ao consumidor que efetuar  a
liquidação  antecipada  do  débito,  total  ou   parcialmente,   a   redução
proporcional dos juros e demais acréscimos.”.


       § 2º A placa ou cartaz referido no caput deste artigo terá  dimensões
suficientes para que possa ser lido  à  boa  distância  e  será  afixado  em
locais de ampla e fácil visualização.


       Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente  Lei  implicará  nas
seguintes penalidades:


       I - advertência;
       II - multa de 2.000 (dois  mil)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTEs, aplicada em dobro no caso de reincidência.


       Art. 3º Vetado.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  08 de março de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/03/2012)
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