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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16853


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Julho de 2016



Ementa
Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que criou o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.

DECRETO Nº 16.853 DE 14 DE JULHO DE 2016Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que criou o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, passa a vigorar acrescido da alínea "f", com a seguinte redação:"Art. 7º - ................................................................................................I - .............................................................................................................................................................................................................................f) unidades de segurança pública, respeitado o limite para atuação da Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física da Secretaria da Segurança Pública previsto no inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 15.986, de 06 de março de 2015;..............................................................................................................."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública














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