

                                LEI Nº. 8 990

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   do
                                   oferecimento    de    orientações     em
                                   espetáculos  e  eventos  que  reúnam   o
                                   público   em   geral,   na   forma   que
                                   especifica.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:




        Art. 1º Ficam os responsáveis por espetáculos e eventos que  reúnam
o público em geral obrigados a oferecerem orientações  sobre  as  normas  de
segurança e os procedimentos de emergência nos recintos  nos  quais  são  os
mesmos realizados.


        Parágrafo único. As orientações de que trata o “caput” deste artigo
serão prestadas de forma clara, antes do início do espetáculo ou do  evento,
com indicação das saídas  de  emergência  e  demais  orientações  que  forem
necessárias para a segurança e o bem-estar dos presentes.


        Art.  2º  O  descumprimento  das  disposições  contidas  nesta  Lei
acarretará aos infratores as seguintes sanções:


        I - advertência;


        II - para casos de reincidência, o pagamento de multa no  valor  de
1000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.

        Art.  3º  O  Poder  Executivo   regulamentará   a   presente   Lei,
providenciando as medidas necessárias a sua fiel execução.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Domingos Martins, 16 de setembro de 2008.



                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 16/09/2008)



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