

                                LEI Nº 10.912



                                   Dá nova redação ao art.  1º  da  Lei  nº
                                   3.877, de 21 de agosto de 1986.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.877, de 21 de agosto de 1986,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 1º Fica instituída no Estado do Espírito Santo  a  “Semana
           Estadual da Criança”, que compreende o domingo  que  antecede  o
           Dia da Criança (12 de outubro) e o sábado subsequente.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/11/2018)


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