

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 208




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera o disposto no art. 149, “caput” e
                                    seu § 3º da Lei Complementar nº 46/94.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 149 da Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de
1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157/99,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 149. A critério da administração poderá ser concedido ao
      servidor  público  estável  licença  para  o   trato   de   interesses
      particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de até dez anos.


             §                                                           1º
      .......................................................................
      ....................................


             §                                                           2º
      .......................................................................
      .....................................


             §  3º  Os  servidores  públicos  em  licença  para  trato   de
      interesses particulares, sem remuneração, poderão prorrogá-la por mais
      de um período cuja somatória não ultrapasse a dez anos”.
             ...............................................................
      ....................................................


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de agosto de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social
                               (Em Exercício)

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública
                               (Em Exercício)

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
                               (Em Exercício)

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                            WILLIAN LUIZ DE ABREU
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                       DIOMEIDES MARIA CALIMAN BERGER
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
                               (Em Exercício)

                       ALESSANDRO CAVALCANTE POTIGUARA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                             (D. O. 24/08/2001)
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