

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 904


                                   Dispõe sobre a alteração dos prazos para
                                   publicação dos quadros de acesso e das
                                   datas de promoção previstos nas Leis
                                   Complementares nos 848, de 10 de março
                                   de 2017, e 864, de 02 de agosto de 2017,
                                   exclusivamente para o ano de 2019.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Exclusivamente para o ano de 2019, os prazos para publicação
dos quadros de acesso previstos nos arts. 21, § 3º, e 33, § 1º, da Lei
Complementar nº 848, de 10 de março de 2017, e 55, parágrafo único, e 82,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 864, de 02 de agosto de 2017, ficam
alterados para o dia 30 de abril.


       Parágrafo único. Fica alterada para 30 de abril a data de publicação
da Diretriz para o processo seletivo do Curso de Habilitação de Sargentos.


       Art. 2º Exclusivamente para o ano de 2019, as datas de promoção
previstas nos arts. 21, § 3º, da Lei Complementar nº 848, de 2017, e 55,
parágrafo único, e 82, parágrafo único, da Lei Complementar nº 864, de
2017, ficam alteradas para os dias 23 de maio, 25 de agosto, 28 de outubro
e 25 de dezembro.


       Art. 3º Retroagirão ao dia 06 de abril de 2019 os efeitos das
promoções a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar e que sejam
efetivadas no dia 23 de maio de 2019.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de fevereiro  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O de 14/02/2019)
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