
DECRETO Nº 3536-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.



                           Introduz alteração no Decreto n.º 3.517-R,  de  3
                           de fevereiro de 2014.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 


        


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo do Regulamento do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 33:


                                   “Art.                               33. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .....................................................


    § 1.º-C.  O disposto no § 1.º-A não se aplica aos estabelecimentos  que
    tiverem como atividade principal o transporte de cargas, caso em que  a
    realização  de  atividades  no  segmento  de  rochas  ornamentais  será
    admitida como atividade secundária.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 530-Z-W:


                                “Art.                             530-Z-W. 
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .....................................................


    II - grafar em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres
    legíveis, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura,  as
    seguintes informações:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 530-Z-Z:


                                “Art.                             530-Z-Z. 
    ........................................................................
    ............................


    I - ………………………………….…….……………………………………….


    ........................................................................
    .....................................................


    b) seja grafado em face  visível  do  bloco,  com  tinta  não  lavável,
    caracteres legíveis, com dimensões não inferiores a dez centímetros  de
    altura, as seguintes informações:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 530-Z-Z-A:


                               “Art.                            530-Z-Z-A. 
    ........................................................................
    ...........................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


    a) antes da saída do recinto alfandegado, emitir  uma  nota  fiscal  de
    entrada específica para cada bloco importado, da qual  deverá  constar,
    além dos demais requisitos exigidos, as informações referidas  no  art.
    530-Z-Y, II, exceto a informação a que se refere o seu inciso II, b; e


    b) no momento da entrada da mercadoria no  estabelecimento,  grafar  em
    face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis,  com
    dimensões não inferiores a dez  centímetros  de  altura,  as  seguintes
    informações:


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    a) antes da saída do recinto alfandegado, emitir  uma  nota  fiscal  de
    entrada das chapas importadas, da qual deverá constar, além dos  demais
    requisitos exigidos, as informações referidas no art. 530-Z-Y, III; e


    b) no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento,  grafar  com
    tinta não  lavável,  na  testada  visível  de  cada  chapa,  caracteres
    legíveis, ou afixar etiqueta adesiva que contenha, no mínimo,  a  sigla
    “EX”, indicativa da origem estrangeira das chapas, seguida do número da
    nota fiscal referente à entrada no estabelecimento.” (NR)


V - o art. 530-Z-Z-B:


                               “Art.                            530-Z-Z-B. 
    ........................................................................
    .........................


    ........................................................................
    .....................................................


    II - grafar com tinta não lavável, na testada visível de cada chapa  ou
    entera, caracteres legíveis ou afixar etiquetas adesivas  que  contenha
    as seguintes informações:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 530-Z-Z-C:


                               “Art.                            530-Z-Z-C. 
    ........................................................................
    .........................


    ........................................................................
    .....................................................


    § 3.º  Na hipótese de que trata  o  §  2.º,  o  transporte  deverá  ser
    acompanhado do  CT-e  ou  DUA  referente  ao  recolhimento  do  imposto
    incidente sobre o frete, observado no couber o disposto no art. 168,  §
    1.º, I.


VII - o art. 1.178:


                                 “Art.                              1.178. 
    ........................................................................
    .................................


    I                                                                    - 
    ........................................................................
    ..................................................


    a) grafar em face visível do bloco, com tinta não  lavável,  caracteres
    legíveis, com dimensões não inferiores a dez centímetros de altura,  as
    seguintes informações:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VIII - Art. 1.179:


     “Art. 1.179.   Até  31  de  março  de  2014,  os  estabelecimentos  já
    inscritos no cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  que  realizarem
    operações com rochas ornamentais deverão:


    I - efetuar alteração  de  dados  cadastrais,  por  meio  da  internet,
    conforme instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do
    Cadsim, disponível no endereço www.sefaz.es.gov.br, para:


    a) adequação às exigências contidas no art. 24, XI; e


    b) ajuste do código relativo à  Classificação  Nacional  de  Atividades
    Econômicas – CNAE, conforme previsão contida no art. 33, §§ 1.º-A e 1.º-
    C; e


    II - atualizar dados cadastrais encaminhando a documentação  a  que  se
    refere o art. 27, XI, à Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrito o contribuinte, observado o disposto no art. 21, § 3.º-A;


    III - agendar a entrevista exigida pela Sefaz, observado o disposto  no
    art. 27, §§ 22 e 23.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 3.º  Além das obrigações previstas neste artigo, os  estabelecimentos
    já inscritos no cadastro de contribuintes do  imposto,  que  realizarem
    operações  com  rochas  ornamentais  deverão   optar   pelo   Domicílio
    Tributário Eletrônico a que se refere o art. 812, § 8.º.” (NR)


Art. 2.º  O art. 5.º do Decreto n.º 3.517-R, de  3  de  fevereiro  de  2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                   “Art.                                5.º
     .......................................................................
    .....................................


    I - art. 1.º, I, na parte que trata do inciso XI, a, 2 e b,  3  e  art.
    3.º que produzirão efeitos a partir de 31 de março de 2014; e


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)






Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, VIII, na parte que  trata  do  §  3.º,  que
produzirá efeitos a partir de data a ser estabelecida em ato  específico  do
Secretário de Estado da Fazenda.

 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  28  de  fevereiro  de   2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2014)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador