

DECRETO Nº 1964-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.






                                 Dispõe  sobre  alterações   na   estrutura
                                 organizacional   e    transforma    cargos
                                 comissionados e  funções  gratificadas  no
                                 âmbito  do  Departamento  de  Estradas   e
                                 Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-
                                 ES, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, alíneas “a” e “b”, incluídas pela  emenda
constitucional n.º 46/03 da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175,  de
09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Ficam transformadas as seguintes unidades  administrativas  do  DER-
ES:


I. a Assessoria de Meio Ambiente em Gerência de Meio Ambiente;


II. a Assessoria de Comunicação em Assessoria de Comunicação e Marketing;


III. a Secretaria Executiva em Secretaria dos Órgãos Colegiados;


IV. a Diretoria de Operações em Diretoria de Obras e Serviços;


V. a Diretoria de Planejamento em Diretoria de Planejamento e Logística;


VI. a Diretoria Administrativa e Financeira em Diretoria de Gestão;


VII. a Gerência Administrativa em Gerência de Orçamento e Administração;


VIII. a Gerência de Transportes Modais em Gerência de Contratos de  Obras  e
Serviços;


IX. a Gerência de Custos e Orçamento em Gerência de Projetos e Padrões;


X. a Gerência de Planejamento de Transportes em Gerência de  Planejamento  e
Outorgas;


XI. a Gerência de Controle  de  Operações  em  Gerência  de  Fiscalização  e
Controle.





Art. 2º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica do DER-
ES, as seguintes Unidades Organizacionais;


I. a Unidade de Controle Interno;


II. o Gabinete do Diretor Geral;


III. a Gerência de Obras de Arte Especiais;


IV. a Gerência de Gestão Logística;


V. a Gerência de Tecnologia da Informação.





Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  do  DER-
ES é a constante do anexo I, que integra este Decreto.





Art.  4º  À  Gerência  de  Meio  Ambiente  compete  orientar  o  DER-ES   no
atendimento das normas  e  obtenção  de  licenças  ambientais,  e  gerenciar
sistemas georreferenciados de supervisão ambiental,  passivos  ambientais  e
pontos críticos e rotas de produtos perigosos  no  Estado;  supervisionar  a
implantação  de  medidas  compensatórias   e   mitigadoras   preventivas   e
corretivas decorrentes da atuação do Departamento; gerenciar  o  atendimento
das condicionantes ambientais de obras  licenciadas;  manter  relacionamento
com entidades ambientais; desenvolver e implementar  programas  de  educação
ambiental; exercer outras atividades correlatas.





Art. 5º À  Assessoria  de  Comunicação  e  Marketing  compete  assessorar  o
Diretor  Geral  no  relacionamento  institucional  do  Departamento  com   a
sociedade, órgãos,  instituições  e  empresas  públicas  e  privadas,  e  em
especial com as comunidades de regiões  afetadas  pela  atuação  do  DER-ES,
mantendo comunicação sistemática com essas comunidades; preparar e  divulgar
notícias,  campanhas  publicitárias,  material  institucional;  organizar  e
promover eventos; organizar o centro de memória e editar e divulgar  matéria
técnica da área  de  atuação  do  DERES;  criar  e  implementar  sistema  de
comunicação interna para manter os servi  dores  permanentemente  informados
sobre a atuação do Departamento e outras matérias  que  sejam  de  interesse
para divulgação interna; exercer outras atividades correlatas.





Art. 6º À Secretaria dos Órgãos Colegiados  compete  assessorar  o  processo
decisório deste órgão, analisando pareceres e  distribuindo  processos  para
informações e providências  no  Departamento;  elaborar  Atas  de  reuniões;
preparar Atos de Gestão; providenciar a publicação  de  matérias  no  Diário
Oficial do Estado; exercer outras atividades correlatas.





Art. 7º À Diretoria de Obras e  Serviços  compete  gerir  a  implantação  de
obras  rodoviárias,  obras  de   arte   especiais,   obras   aeroportuárias,
ferroviárias  e  hidráulicas;  programar  e  orientar  as  Superintendências
Regionais de Operações  no  gerenciamento  da  implantação  de  obras  e  na
execução  dos  serviços  de  manutenção  rotineira  e  especial   da   malha
rodoviária estadual; propor intervenções nas rodovias  estaduais  visando  a
melhoria de suas condições operacionais e de  segurança  para  os  usuários;
exercer outras atividades correlatas.





Art. 8º À Diretoria de Planejamento e Logística compete desenvolver  estudos
e a gestão logística da malha rodoviária estadual; elaborar o Plano  Diretor
Rodoviário articulado com o plano estadual de logística, o Plano Diretor  de
Informática, definir padrões construtivos e tabela de preços de  projetos  e
obras do DERES; supervisionar a elaboração de projetos;  elaborar  normas  e
padrões de operação rodoviária; monitorar e  gerenciar  questões  ambientais
no Departamento; orientar as Superintendências  Regionais  de  Operações  na
execução descentralizadas de matéria  de  sua  competência;  exercer  outras
atividades correlatas.





Art. 9º À Diretoria de Gestão compete exercer o planejamento, programação  e
a execução orçamentária e financeira do  DERES;   executar  a  contabilidade
geral,  patrimonial  e  de  custo;  controlar  a  execução  financeira   dos
contratos de projetos, obras e  serviços  e  de  forneci  mentos  em  geral;
prover recursos materiais, equipamentos e serviços de apoio  necessários  às
atividades do Departamento; gerir recursos  humanos;  desenvolver  planos  e
programas de carreiras, cargos remuneração e desenvolvimento de pessoal,  em
consonância  com  as   normas   e   diretrizes   aplicáveis;   orientar   as
Superintendências Regionais de  Operações  na  execução  descentralizada  de
matéria de sua competência; outras atividades correlatas.





Art.  10  À  Gerência  de  Orçamento  e  Administração  compete   apoiar   o
                Diretor de Gestão na elaboração e consolidação do  orçamento
do DERES;  programar e licitar a  aquisição  de  equipamentos,  materiais  e
serviços de apoio; gerenciar os  contratos  de  fornecimento;  fiscalizar  a
prestação de serviços contratados; administrar patrimônio  e  arquivo  geral
do DER-ES; exercer outras atividades correlatas.





Art. 11 À Gerência de Contratos de Obras  e  Serviços  compete  controlar  a
execução  física   e   financeira,   atestar   medições,   aditar,   aplicar
penalidades, manter o equilíbrio econômico e  financeiro  e  providenciar  o
encerramento dos contratos de obras e serviços rodoviários e  dos  contratos
de  conservação  da  malha  e  de  obras   aeroportuárias,   hidráulicas   e
ferroviárias; controlar a habilitação de  profissionais  de  coordenação  de
obras  e  serviços  contratados;  controlar  a  execução  de  convênios  com
prefeituras relativos a obras rodoviárias; planejar a aplicação de  recursos
da CID; exercer outras atividades correlatas.





Art. 12 À Gerência de Projetos e Padrões  compete   elaborar  e  divulgar  a
Tabela de Preços do DER-ES para obras  e  serviços;  desenvolver  estudos  e
propor  padrões  de  projetos,  construção,  conservação  e  restauração  de
rodovias; manter  registros  de  custos  de  obras  e  serviços  executados;
coordenar processos de desapropriação; supervisionar a execução de  projetos
rodoviários e de outras obras de infra-estrutura de responsabilidade do DER-
ES; exercer outras atividades correlatas.





Art. 13  À  Gerência  de  Planejamento  e  Outorgas  compete  desenvolver  o
planejamento  de  linhas  e  de   outorgas   de   serviços   de   transporte
intermunicipal  de  passageiros;  regulamentar  e  autorizar  o   transporte
regular de passageiros e o transporte com finalidade turística permanente  e
eventual; desenvolver estudos e propor tarifas dos  serviços  de  transporte
intermunicipal de passageiros; exercer outras atividades correlatas.





Art. 14 À Gerência de Fiscalização e Controle  compete  gerenciar  aplicação
de multas no trânsito rodoviário; a regulamentação  do  trânsito  rodoviário
de cargas especiais; definir padrões e fiscalizar a  frota  de  veículos  do
transporte intermunicipal de passageiros; fiscalizar o  trânsito  de  cargas
especiais  e  de  passageiros  nas  rodovias;  gerenciar  os  contratos   de
concessão, permissão e autorização  de  transporte  de  passageiros;  emitir
certificados de vistoria de veículos; coibir  o  transporte  clandestino  de
passageiros;  administrar  terminais  rodoviários  estaduais;  orientar   as
Superintendências Regionais de Operações na fiscalização de serviços de  sua
responsabilidade; exercer outras atividades correlatas;





Art. 15 À  Unidade  de  Controle  Interno  compete  o  exercício  de  função
gerencial fiscalizadora  referente  às  atividades  dos  sistemas  contábil,
financeiro, orçamentário, de pessoal e  demais  sistemas  administrativos  e
operacionais  do  Departamento,   inclusive   os   relativos   a   programas
financiados por organismos multilaterais de crédito, na forma de convênio  a
ser firmado com a Auditoria Geral do Estado – AGE.


Parágrafo Único. A Unidade de Controle Interno atuará  mediante  coordenação
técnica da Auditoria Geral do Estado – AGE e  supervisão  administrativa  do
Diretor Geral do DER.





Art. 16 Ao Gabinete do Diretor Geral compete assistir  o  Diretor  Geral  em
sua representação institucional, na organização e controle  de  sua  agenda,
em providências internas para o atendimento de consultas  feitas  ao  DER-ES
por outros órgãos e entidades de governo; exercer outras atividades que  lhe
sejam atribuídas pelo Diretor Geral.





Art. 17 À Gerência de Obras de Arte Especiais compete  levantar,  cadastrar,
monitorar, programar e gerenciar a construção,  conservação,  sinalização  e
restauração de obras de  arte  especiais  nas  rodovias  estaduais;  exercer
outras atividades correlatas.





Art. 18 À Gerência de  Gestão  Logística  compete  avaliar  as  necessidades
logísticas do Estado envolvendo o sistema viário estadual; elaborar o  Plano
Diretor Rodoviário  em  consonância  com  o  plano  estadual  de  logística;
desenvolver estudos e normas de gestão e fiscalização rodoviária;  gerenciar
o uso e ocupação das faixas de domínio; manter cadastro da  malha  estadual;
orientar as Superintendências Regionais  de  Operações  em  matéria  de  sua
responsabilidade técnica; exercer outras atividades correlatas.





Art.  19  À  Gerência  de  Tecnologia  da  Informação  compete  promover   a
uniformidade, compatibilidade e integração de plataformas tecnológicas e  de
softwares;  dar  suporte  técnico  e  de  manutenção  às  áreas;   implantar
sistemas, administrar a segurança dos servidores  e  da  rede;  coordenar  a
elaboração do Plano Diretor de Informática; gerenciar contratos de  serviços
de informática; exercer outras atividades correlatas.





Art.  20   Ficam   alteradas   as   atribuições   das   seguintes   unidades
administrativas integrantes da estrutura organizacional básica do DER-ES:


I. À Diretoria de  Transportes  compete  planejar,  regulamentar,  gerenciar
contratos  e   fiscalizar   as   outorgas   dos   serviços   de   transporte
intermunicipal de passageiros regular e  turístico  permanente  e  eventual;
realizar estudos tarifários e manter o  equilíbrio  econômico  e  financeiro
dos contratos de outorgas; administrar  terminais  rodoviários;  administrar
multas  de  trânsito  aplicadas  em  rodovias  estaduais;   regulamentar   a
circulação de cargas especiais nas rodovias estaduais; propor  medidas  para
melhorar a fluidez do trânsito; exercer outras atividades correlatas.


II.  À  Gerência  Financeira  compete  programar  e   executar   pagamentos,
controlar recebimentos, escriturar a contabilidade  e  emitir  demonstrações
contábeis; arquivar documentação contábil; controlar o patrimônio  e  propor
a alienação de bens do DERES; controlar a execução financeira  dos  contatos
de obras, serviços e fornecimentos; exercer outras atividades correlatas.


III.  Às  Superintendências  Regionais  de  Operações  compete  exercer   as
atividades  descentralizadas  do  DER-ES,   sob   supervisão   técnica   das
Diretorias, em suas respectivas áreas  de  atuação,  como  administração  de
recursos  humanos,  materiais  e   financeiros   da   regional,   supervisão
ambiental,  fiscalização  do  transporte  intermunicipal   de   passageiros,
gerenciamento e fiscalização das rodovias estaduais e do uso e ocupação  das
faixas de domínio, supervisão de obras e serviços de conserva  da  malha  de
sua responsabilidade, manutenção  do  cadastro  rodoviário,  exercer  outras
atividades correlatas.





Art. 21  Visando  atender  às  necessidades  específicas  do  DER-ES,  ficam
transformados  os  Cargos  de  Provi  mento  em  Comissão   e   as   Funções
Gratificadas constantes do Anexo II, que integra este Decreto.





Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias  de  novembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/11/2007)
            (Revogado disposições em contrário pelo Decreto nº. 3955-R/2016)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador