





                                LEI Nº 8 236



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Acrescenta  na  remuneração  do  mês  de
                                   dezembro dos servidores administrativos,
                                   efetivos e  em  comissão  do  Ministério
                                   Público do Estado do  Espírito  Santo  –
                                   MPES um abono pecuniário, no valor de R$
                                   500,00 (quinhentos reais).


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração do mês de dezembro  de  2005  dos  servidores
administrativos, efetivos e em comissão do Ministério Público do  Estado  do
Espírito Santo - MPES fica acrescida de um abono pecuniário, no valor de  R$
500,00 (quinhentos reais).


        Parágrafo único. No valor do referido abono não  incidem  descontos
ou vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores inativos do  MPES  o
abono estabelecido no artigo 1° desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 22 de dezembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 26.12.05)

                           -----------------------
[pic]