
DECRETO Nº 1283-R, DE 13 DE  FEVEREIRO DE 2004.



                           Dá nova redação ao Art. 31 do  RUIPMES,  aprovado
                           pelo Decreto nº 4.445-N, de 05 de abril de 1999.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o Art. 91,  inciso III, da Constituição Estadual,  e  ainda  o  que
consta no Processo nº 26517779,





DECRETA:





Art. 1º - O Art. 31  do  Regulamento  de  Uniformes  e  Insígnias  da  PMES,
aprovado pelo Decreto nº 4.445-N, de  05.04.1999,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Art. 31 - Distintivo de função:


    - Será usado  pelo  Oficial,  acima  da  tarjeta  de  identificação  ou
    distintivo de curso, se for o caso, durante  e  após  ter  exercido  as
    funções  de   Comandante   Geral,   Subcomandante   Geral,   Diretores,
    Comandantes de Polícia Ostensiva, Corregedor, Comandantes  de  Unidades
     e Subunidades  Independentes e Comandante da Cia de Comando e  Serviço
    do QCG.


    Parágrafo único – Os  distintivos  de  funções   terão   as   seguintes
    configurações:


    I - Comandante Geral - duas  estrelas  sobrepostas,  de   cinco  pontas
    singelas na cor dourada;


    II - Subcomandante Geral – duas estrelas sobrepostas, de  cinco  pontas
    singelas na cor prateada;


    III - Diretores e Comandantes de Unidades - uma estrela dourada;


    IV - Comandantes de Subunidades Independentes e da CCS/Aj. Geral -  uma
    estrela  prateada.”


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/02/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador