

                                LEI Nº 6 402



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (hum milhão,  cento  e  noventa  mil
reais), para atender a programação constante no Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.
        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                       MARCELLO ANTONIO SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                              (D.O. 06/11/2000)


                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                           |NATUREZA |F |VALOR  |
|42.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO        |3.4.90.39|12|1.190.0|
|42.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                    |.00      |  |00     |
|1212102481.6|AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESPÍRITO|         |  |       |
|14          |SANTO                                   |         |  |       |
|            |Implementação do Programa PAEB - ES     |         |  |       |
|TOTAL                                                         |1.190.000,|
|                                                              |00        |

                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                            |NATUREZA |F |VALOR |
|42.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO         |         |  |      |
|42.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                     |3.4.90.30|51|50.000|
|1212102481.6|AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESPÍRITO |.00      |51|790.00|
|14          |SANTO                                    |3.4.90.39|51|0     |
|            |                                         |.00      |  |350.00|
|            |                                         |4.5.90.52|  |0     |
|            |                                         |.00      |  |      |
|TOTAL                                                          |1.190.000|
|                                                               |,00      |

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