
DECRETO Nº 2285-R, DE 25 DE JUNHO DE  2009.





                             Dispõe  sobre   a   divulgação   de   dados   e
                             informações   dos   órgãos   e   entidades   da
                             Administração Pública  Estadual,  por  meio  da
                             Rede  Mundial  de  Computadores  -  Internet  e
                             institui  o  Conselho  Gestor  do   Portal   da
                             Transparência do Governo do Estado do  Espírito
                             Santo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O Portal da Transparência do Poder  Executivo,  sítio  eletrônico  à
disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet - tem a finalidade  de
transmitir dados e informações sobre a execução  orçamentária  e  financeira
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.


Art. 2º A Secretaria de Estado de Controle e  Transparência  -  SECONT  terá
por atribuição, reunir e disponibilizar  os  dados  e  as  informações  para
publicação no Portal da Transparência, referentes a::


I      -       convênios   celebrados   pelo   Estado,   que   deverão   ser
    disponibilizados para apresentação no Portal  da  Transparência  até  o
    décimo quinto dia do mês subseqüente ao seu registro;


II    -     dados mensais relacionados ao fluxo de veículos do  Contrato  de
    Concessão do Sistema Rodovia do Sol, informados pela  Concessionária  e
    monitorados  pela  SECONT,  que  deverão  ser   disponibilizados   para
    apresentação no Portal da Transparência, até o  décimo  quinto  dia  de
    cada mês subseqüente ao do registro;


Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ terá por atribuição:


I       -  disponibilizar  ao  Instituto  de  Tecnologia  da  Informação   e
    Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST e  responsabilizar-se
    pela   respectiva   homologação,   para   publicação   no   Portal   da
    Transparência, as informações obtidas por meio de extração dos sistemas
    corporativos da SEFAZ, referentes à:


    a) receita arrecadada pelo Estado;


    b) despesas realizadas  por  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
    Estadual;


    c) transferências constitucionais e legais aos Municípios.


II    -     manter a base de dados utilizada pelo  Portal  da  Transparência
    atualizada até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da  ocorrência
    dos eventos de que trata o inciso I deste artigo.


III   -     apoiar o PRODEST visando garantir a integridade das  informações
    publicadas no Portal da Transparência.


Art. 4º A Secretaria de Estado da Gestão e Recursos  Humanos  -  SEGER  terá
por atribuição:


I      -      disponibilizar  ao  PRODEST,  para  publicação  no  Portal  da
    Transparência, as informações referentes à utilização  dos  cartões  de
    suprimento de fundos, a partir  de  dados  processados  pelo  Banco  do
    Estado do Espírito Santo - BANESTES, até o décimo  quinto  dia  do  mês
    subseqüente ao da utilização;


II    -     manter atualizado, junto à Controladoria Geral da União  -  CGU,
    o Cadastro Nacional de Empresas  Inidôneas  e  Suspensas  -  CEIS,  que
    tenham sido declaradas suspensas do direito de participar de  licitação
    ou impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual;


III    -      manter  estrutura  de  ouvidoria  para  receber  as   demandas
    referentes ao Portal da  Transparência,  atuando  em  conjunto  com  os
    órgãos do Governo do Estado na resposta aos cidadãos.


Art. 5º O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do  Estado  do
Espírito Santo - PRODEST terá por atribuição:


I - inserir os dados referentes à transferência de recursos federais para  o
    Estado e Municípios do Espírito Santo,  obtidos  mediante  convênio  de
    cooperação técnica firmado entre a SECONT e  a  Controladoria-Geral  da
    União,  até  o  trigésimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da   execução
    orçamentária;


II    -     inserir as informações de que tratam os arts. 2º, I e II, 3º,  I
    e 4º, I no Portal da Transparência, com  periodicidade  mensal,  até  o
    trigésimo dia do mês subseqüente ao da execução orçamentária;


III   -     manter a base de dados do  Portal  da  Transparência  atualizada
    até o trigésimo dia do mês subseqüente ao da execução orçamentária;


IV    -     custodiar e responsabilizar-se pela inviolabilidade e  segurança
    dos dados publicados e pela disponibilidade  de  acesso  ao  Portal  da
    Transparência.


Art. 6º A Secretaria Extraordinária de Gerenciamento  de  Projetos  -  SEGEP
terá por atribuição:


I      -      atualizar,  mensalmente,  para   publicação   no   Portal   da
    Transparência, as informações referentes ao acompanhamento dos Projetos
    Estruturantes  do  Estado   -   Pró-Gestão,   conforme   o   Plano   de
    Desenvolvimento 2025.


Art.  7º  A  SECONT  e  o  PRODEST  ficam  responsáveis  pela  publicação  e
atualização  mensal,  no  sitio  eletrônico,   dos   dados   e   informações
disponibilizadas pelos órgãos.


Parágrafo único. O conteúdo das informações de que tratam os artigos  2º  ao
6º, disponibilizadas no Portal da  Transparência,  são  de  responsabilidade
dos respectivos órgãos.


Art. 8º A SECONT, como órgão central  do  Sistema  de  Controle  Interno  do
Poder  Executivo  Estadual,  fica  incumbida  da   gestão   do   Portal   da
Transparência,  assim  como  de   expedir   normas   que   regulamentem   os
procedimentos e as responsabilidades dos órgãos  envolvidos  na  produção  e
divulgação dos dados e informações disponibilizadas.


Art. 9º  Novas demandas que venham a  integrar  o  Portal  da  Transparência
terão seu conteúdo analisado e aprovado  pelo  Conselho  Gestor,  instituído
pelo artigo 12 deste Decreto, cujos procedimentos e responsabilidades  serão
estabelecidos na forma do artigo anterior.


Art. 10.  O acesso à página do Portal da Transparência Pública se dará  pelo
endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.es.gov.br.


Parágrafo único. Os órgãos do Poder Executivo deverão manter atalho  para  o
Portal da Transparência na pagina inicial de seus sítios eletrônicos.


Art. 11.  As disposições deste  Decreto  não  se  aplicam  aos  dados  e  às
informações  de  que  trata  o  art.  1º,  cujo  sigilo  seja  ou  permaneça
imprescindível à segurança da sociedade  e  do  Estado,  conforme  art.  5º,
inciso XXXIII da Constituição Federal.


Art. 12.  Fica instituído o Conselho  Gestor  do  Portal  da  Transparência,
vinculado à SECONT, com  a  finalidade  de  sugerir  e  debater  medidas  de
aperfeiçoamento  dos  métodos  e  sistemas  de  controle  e  incremento   da
transparência na gestão da administração do Poder Executivo Estadual.


Art. 13.  Compete ao Conselho Gestor do Portal da Transparência:


I     -     contribuir para a  formulação  das  diretrizes  da  política  de
    transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção a
    ser implementada pela SECONT e  pelos  demais  órgãos  e  entidades  da
    administração pública estadual;


II     -      sugerir  projetos  e  ações  prioritárias   da   política   de
    transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção;


III    -      editar  normas  sobre  os  dados  e  informações  considerados
    sigilosos, a que se refere o art. 11.


Art. 14.  O Conselho Gestor do Portal da Transparência será  composto  pelos
seguintes membros:


I     -     Secretário de Estado de Controle e Transparência;


II    -     Secretário de Estado de Governo;


III   -     Procurador Geral do Estado;


IV    -     Secretário de Estado da Fazenda;


V     -     Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


§ 1º O Conselho Gestor  do  Portal  da  Transparência  será  presidido  pelo
Secretário da SECONT.


§ 2º A critério do Conselho Gestor do Portal da Transparência,  poderão  ser
especialmente convidados a participar das reuniões do  colegiado,  titulares
ou técnicos qualificados de outros órgãos ou  entidade  públicas,  bem  como
organizações e pessoas que representem a  sociedade  civil,  sempre  que  da
pauta constar assunto de sua área de atuação.


§ 3º A  participação  no  Conselho  Gestor  do  Portal  da  Transparência  é
considerado serviço público relevante não remunerado.


Art. 15.  O Conselho Gestor do  Portal  da  Transparência  poderá  instituir
grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar  matérias  sob  sua
apreciação e propor medidas específicas.


Art. 16.  As Gerências Técnicas, Financeiras e  Administrativas  e  o  Grupo
Financeiro Setorial - GFS, Grupo de Planejamento e Orçamento  -  GPO,  Grupo
Administrativo - GA e o Grupo de Recursos  Humanos  -  GRH,  integrantes  do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo  Estadual,  são  responsáveis
pela fidedignidade e precisão dos dados e  das  informações  decorrentes  da
execução orçamentária e financeira publicadas no Portal.


Parágrafo único. À SECONT, na qualidade  de  órgão  central  do  Sistema  de
Controle Interno, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº  478,  de  16
de março de 2009, compete supervisionar as  atividades  desempenhadas  pelas
unidades indicadas no caput deste artigo.


Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  25  dias  de  junho  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/06/2009)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4043-R/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador