
DECRETO Nº 2049-S, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto em Pedra Menina – Área
                           XIV, Parte integrante do Sistema  de  Esgotamento
                           Sanitário de Pedra Menina – Dores  do  Rio  Preto
                           /ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
MXQB9,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra  situada  em  zona  urbana,  com  acesso  pela
Avenida Vereador José Moreira de Lacerda e pela  Rua  Zequinha  Medeiro,  no
Distrito  de  Pedra  Menina  do  Município  de  Dores   do   Rio   Preto/ES,
referenciada na planta nº A-066-002-99-1-XX-0048 e no Descritivo Técnico  nº
A-066-002-99-1-MD-0017; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art.  4°  As  despesas  com  a  servidão  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Êste texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2021)








                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – XIV – Planta: A-066-002-99-1-XX-0048
                           Descritivo Técnico: A-066-002-99-1-MD-0017


PROPRIETÁRIO: Sr.º CARLOS ALBERTO ABREU MEDEIROS E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área XIV:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular, com 04 (Quatro) lados, perfazendo um  perímetro  27,00
(Vinte e sete inteiros) metros, com uma área total de 22,78  (Vinte  e  dois
inteiros e setenta  e  oito  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.

Esta área de terra limita-se a NORTE com  as  terras  remanescentes  da  Sr.
CARLOS ALBERTO ABREU MEDEIROS e/ou “a quem de direito”.

[pic]

NORTE Caracterizado pelos vértices CW a CY, medindo 11,66 (Onze inteiros  e
         sessenta e seis centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices CA a CB, medindo 11,33 (Onze inteiros  e
         trinta e três centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  do
         Sr.º Fabinho e ou “a quem de direito”.

LESTE       Caracterizado pelos vértices CY a CA, medindo 2,00 (Dois
         inteiros) metros, divisando com Rua Projetada.

OESTE       CB a CW, medindo 2,01 (Dois inteiros e um centésimo) metros,
         divisando com a ÁREA XV de propriedade da Sr.ª Maria José de Abreu
         Borges e ou  “a quem de direito”.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador