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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7593


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei7593.Anexos.pdf9.58 KB


LEI Nº 7.593 DE 20 DE JANEIRO DE 2000Anexo disponível no download.

Altera dispositivos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
Ver também: Art. 12 da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004: "Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis nos 7.249, de 07 de janeiro de 1998, 7.593, de 20 de janeiro de 2000, e 8.535, de 13 de dezembro de 2002." Lei nº 8.535 , de 13 de dezembro de 2002 - Altera dispositivos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - ............................................................................I - os servidores públicos civis ativos de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, sujeitos ao regime jurídico estatutário, os servidores militares ativos, o Governador e o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os que lhes são equiparados;..........................................................................................Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados definidos nos incisos I e II do art. 5º desta Lei, para efeito de Previdência Social:.............................................................................................Art. 24 - O benefício do auxílio-funeral, custeado com recursos do Tesouro Estadual, consiste no ressarcimento das despesas, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que tenha custeado o funeral do segurado, até o limite correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento do Estado................................................................................................Art. 28 - O custeio da assistência à saúde terá a participação dos segurados, no valor definido em Regulamento............................................................................................Art. 39 - ...............................................................................I - prover recursos para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio-reclusão aos segurados oriundos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado;............................................................................................Art. 41 - Os recursos do FUNPREV destinam-se ao custeio dos benefícios previdenciários de aposentadoria, de reserva remunerada, de reforma, de pensão de auxílio-reclusão, a que fazem jus os servidores públicos estaduais, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual e na legislação específica..............................................................................................Art. 49 - .........................................................................II - do Estado da Bahia, por seus Poderes, através da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, em conformidade com a tabela progressiva constante do Anexo II, desta Lei, cujos percentuais incidem sobre a folha de pagamento custeada pelo Tesouro Estadual ou pelo FUNPREV;....................................................................................Art. 62 - .......................................................................................................................................................................§ 2º - Reserva matemática de benefícios a conceder é a diferença entre o valor atual dos encargos a serem assumidos pelo FUNPREV, em relação aos seus segurados e respectivos dependentes que ainda não estejam em gozo de rendas iniciadas de aposentadorias, reservas remuneradas, reformas, auxílios-reclusão ou pensões, e o valor atual das contribuições que por eles, e pelo Estado, por suas autarquias ou fundações, venham a ser recolhidas ao FUNPREV para sustentação dos referidos encargos, de acordo com o Plano de Custeio."
Art. 2º - O Anexo II, da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º revogado pelo art. 4º da Lei nº 7.943, de 05 de novembro de 2001.Art. 3º - Fica o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV autorizado a transferir ao patrimônio do Estado os bens móveis e imóveis oriundos do extinto Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB.Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos IV e V, do art. 5º, o inciso II, alínea "b", do art. 13, e o art. 23, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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