

DECRETO Nº 3213-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.






                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em  comissão,   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado da Educação- SEDU,  sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo n.º 60919132/13.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
da  Educação  -  SEDU,  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constante do Anexo Único,
que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação.  Palácio
Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  dias  de  janeiro  de   2013,   192º   da
Independência, 125º da República e 479º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/01/2013)













                                 ANEXO ÚNICO





 Cargos de Provimentos em Comissão  e Função Gratificada para transformação,
                        a que se   refere o Art. 1º.


|Cargos Comissionados para Transformação                          |
|Nomenclatura        |Ref.  |Quant.|Valor  |Compl.   |Valor Total|
|                    |      |      |       |Salarial |           |
|Supervisor          |QC-02 |01    |1.292,0|         |1.292,02   |
|Operacional         |      |      |2      |         |           |
|Agente de Serviço II|QC-06 |01    |449,97 |109,18   |559,15     |
|                    |      |02    |       |         |1.851,17   |
|Total Geral         |      |      |       |         |           |


                |Cargo Comissionado Transformado                          |
|Nomenclatura    |Ref.    |Quant.  |Valor     |Valor Total|
|Supervisor I    |QC-01   |01      |1.680,37  |1.680,37   |
|Total Geral     |        |01      |          |1.680,37   |


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador