
         DECRETO Nº 5118-R, DE 31 DE MARÇO DE 2022.




                               Cria a Delegacia Especializada e os  Núcleos
                               de Repressão aos Crimes Rurais na  estrutura
                               organizacional básica da  Polícia  civil  do
                               Estado do Espirito Santo, altera  o  Decreto
                               nº 4.277-R, de 05  de  julho  de  2018,  sem
                               elevação de  despesa  fixada,  e  dá  outras
                               providências.




         O GOVERNADOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 91, inciso V, da  Constituição  Estadual  e  considerando  as
disposições constantes na Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de  1990,
alterada pela Lei Complementar nº 892, de 06 de abril  de  2018,  e  com  as
informações constantes no processo E-docs nº 2022-71G8F,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo a  Delegacia  Especializada  de
Repressão aos Crimes Rurais - DERCR com sede na Grande Vitória,  subordinada
hierarquicamente ao Departamento Especializado de Investigações Criminais  -
DEIC.

         Art. 2º Ficam  criados  e  incluídos  na  estrutura  organizacional
básica da  Polícia  Civil  do  Estado  do  Espírito  Santo,  os  Núcleos  de
Repressão aos Crimes Rurais - NURCR no interior do Estado.

         Parágrafo único. Os Núcleos de Repressão aos  Crimes  Rurais  serão
vinculados às Delegacias Especializadas de Investigações  Criminais  -  DEIC
das Delegacias Regionais Tipo 2.

         Art. 3º Compete à Delegacia Especializada de Repressão  aos  Crimes
Rurais -DERCR, dentre outras atividades correlatas e complementares  na  sua
área de atuação:

         I -  planejar,  coordenar  e  executar  as  atividades  de  polícia
judiciária  e  de  apuração  das  infrações  penais  praticadas   contra   o
patrimônio  que  atentem  contra  a  ordem  pública  e  à  incolumidade   de
patrimônio ligado à atividade rural;

         II - planejar, coordenar e executar,  em  conjunto  com  as  demais
unidades policiais do Estado do Espírito Santo,  atividades  operacionais  e
de inteligência que visem  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  penais
relacionados a semoventes domesticáveis de produção;

         III - identificar e monitorar associações criminosas especializadas
em crimes relacionados à atividade rural; e

         IV - centralizar e difundir dados, denúncias e  estatísticas  sobre
crimes rurais.

         Art. 4º Compete aos Núcleos de Repressão aos Crimes Rurais - NURCR,
dentre  outras  atividades  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:

         I - atuar  de  forma  integrada  com  a  DERCR  e  demais  unidades
policiais do  Estado  do  Espírito  Santo  de  planejamento,  coordenação  e
execução das atividades de polícia judiciária e de  apuração  das  infrações
penais praticadas contra o patrimônio que atentem contra a ordem  pública  e
à incolumidade de patrimônio ligado à atividade rural ocorridas no  interior
do Estado.

         Art. 5º Os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV do Anexo I do Decreto
nº 4.277-R, de 05 de  julho  de  2018,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

             “X – (...)

             (...)

             c) (...)

             (...)

             2) (...)

             (...)

             2.2.8) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Rurais”
             (NR)

             “XI – (...)

             (...)

             f) (...)

             (...)

             2) (...)

             (...)

             2.3) (...)

             2.3.1) Núcleo de Repressão aos Crimes Rurais” (NR)

             “XII – (...)

             (...)

             b) (...)

             (...)

             2) (...)

             (...)

             2.4) (...)

             2.4.1) Núcleo de Repressão aos Crimes Rurais” (NR)

             “XIII – (...)

             (...)

             b) (...)

             (...)

             2) (...)

             (...)

             2.4) (...)

             2.4.1) Núcleo de Repressão aos Crimes Rurais” (NR)

             “XIV – (...)

             (...)

             b) (...)

             (...)

             2) (...)

             (...)

             2.4) (...)

             2.4.1) Núcleo de Repressão aos Crimes Rurais” (NR)

             “XV – (...)

             (...)

             b) (...)

             (...)

             2) (...)

             (...)

             2.4) (...)

             2.4.1) Núcleo de Repressão aos Crimes Rurais” (NR)

         Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de março de 2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do
Solo Espírito-santense.






         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador