            PROJETO DE LEI Nº 425/07
  Dispõe sobre a Educação para o Trânsito nos currículos do ensino médio no Estado do Ceará
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino incluirão em seu currículo conteúdos e atividades relativos à cidadania e ao papel do cidadão no trânsito, a serem desenvolvidos nas várias disciplinas curriculares.
Parágrafo 1º - Os conteúdos de que trata o “caput” incluirão conhecimentos sobre a legislação de trânsito, em especial sobre o Código de Trânsito Brasileiro, e sobre a formação e o desenvolvimento de atitudes e comportamentos seguros no trânsito.
Parágrafo 2º - A Secretaria de Estado da Educação , com a colaboração do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE), elaborará, para orientação dos estabelecimentos de ensino, sugestão de conteúdo de formação de condutores de veículos, bem como providenciará a divulgação de textos e a distribuição do material didático correspondentes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subseqüente ao de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
          FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
    JUSTIFICATIVA
    Muitas pesquisas de opinião pública realizadas pelas universidades brasileiras apontam à violência como um dos piores problemas vividos atualmente pela população, superando até as dificuldades relacionadas com a educação e a saúde. Na opinião dos entrevistados, um dos agravantes está relacionado ao número excessivo de acidentes de trânsito, muitas vezes com vítimas fatais.
As estatísticas provam que as pesadas multas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e as constantes campanhas de divulgação de suas normas, não tem atingido o objetivo para conter os motoristas, evidentemente despreparados para o exercício da direção de veículos.
A inclusão de disciplina relacionada a Educação para o Trânsito  nos currículos do ensino médio seria duplamente útil. Primeiramente, constituiria medida preventiva contra acidentes de trânsito, familiarizando os jovens com as regras básicas de condução de veículos, proporcionando conteúdo quanto ao comportamento adequado a ser adotado no trânsito, em uma fase da vida em que costumam assumir de precipitada o volante de um veículo. Em segundo lugar, prepararia os mesmos jovens para a obtenção de sua habilitação como motorista.    
A lei pretendida representaria manifestação da competência legislativa estadual em caráter suplementar às normas estabelecidas pela União, no que se refere a “estabelecimento e implantação de educação para a segurança do trânsito”, conforme dispõe a Carta Magna em seu art. 23, XII. Prova desse elevado propósito é a formatação do convênio que o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), tem celebrado com os Estados da Federação, objetivando a implantação e a operacionalização do Projeto Educação – Segurança no Trânsito, instituído pelo órgão federal, em consonância com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no âmbito das escolas de ensino médio, integrantes da rede pública estadual, visando ao aprimoramento da formação de condutores na faixa etária de 16 a 25 anos, na forma do acordo de cooperação técnica.
Por essas razões, submeto a meus nobres pares este projeto de lei, contando com seu apoio para que ele seja aprovado.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT