GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.147, de 08-04-2014.

Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição
Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio
de 2007, e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Por esta Lei Complementar são contemplados os Municípios que abriguem em seus
territórios unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente por elas inﬂuenciados ou, ainda, aqueles
possuidores de mananciais para abastecimento público.
Parágrafo único. São unidades de conservação ambiental: as áreas de preservação ambiental, as
estações ecológicas, os parques, as reservas ﬂorestais e as ﬂorestas, os hortos ﬂorestais, as áreas consideradas
de relevante interesse ecológico por leis ou decretos, federal, estadual ou municipais, de propriedade pública ou
privada.
Art. 2º Os Municípios providenciarão o cadastramento, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos, das unidades de conservação ambiental existentes em seus territórios.
Art. 3º Por Municípios possuidores de mananciais para abastecimento público entendem-se aqueles
em cujos territórios se situam bacias hidrográﬁcas, no todo ou em parte, com mananciais abastecedores de
Municípios confrontantes.
Art. 4º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas nos incisos IV e VI do art.
107 da Constituição do Estado de Goiás, do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS–, serão
creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 85% (oitenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - 10% (dez por cento), em quotas iguais entre todos os Municípios;
III - 5% (cinco por cento), na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas nesta Lei
Complementar, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. A partilha dos 5% (cinco por cento) é condicionada ao preenchimento dos critérios
indicados no inciso III do “caput” deste artigo e será feita percentualmente aos Municípios, da seguinte forma:
I - 3% (três por cento) para os Municípios que possuírem gestão ambiental condizente com os
padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, aproximandose do que seria ideal quanto ao abordado nas alíneas abaixo, com efetivas providências para solução de, pelo
menos, seis delas:
a) ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção
civil - coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos, aterro sanitário, incineração, reciclagem e
compostagem;
b) ações efetivas de educação ambiental, na zona urbana e rural, nas escolas e grupos da
sociedade organizada, instituídas por intermédio de lei municipal e/ou programas específicos;
c) ações de combate e redução do desmatamento, com a devida ﬁscalização e comprovação da
efetiva recuperação de áreas degradadas – reflorestamento;
d) programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da
biodiversidade;


e) programa de proteção de mananciais de abastecimento público;
f) identiﬁcação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual, e comprovação das medidas
adotadas para a minimização dessas práticas;
g) identiﬁcação das ediﬁcações irregulares, bem como a comprovação das medidas adotadas para
sua adequação às normas de uso e ocupação do solo;
h) programas de instituição e proteção das unidades de conservação ambiental;
i) elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente, incluindo a criação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as peculiaridades
locais, respeitadas a legislação federal e estadual sobre o assunto;
II - 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para os Municípios que já tenham
regulamentado e colocado em prática, pelo menos 4 (quatro) das providências do inciso I do parágrafo único deste
artigo;
III - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para os Municípios que já tenham regulamentado
e colocado em prática, pelo menos 3 (três) das providências do inciso I, do parágrafo único deste artigo.
Art. 5º Para ﬁns de ﬁxação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS,
anualmente a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos fornecerá ao Conselho
Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios –COÍNDICE/ICMS–, presidido pelo Secretário da
Fazenda, relação nominal dos Municípios goianos com os percentuais de cada um, alcançados na forma
estabelecida no inciso III e no parágrafo único do art. 4º desta Lei Complementar.
Art. 6º A distribuição do percentual de que trata o inciso III do §1º do art. 107 daConstituição
Estadual entre os Municípios contemplados, conforme os critérios deﬁnidos nesta Lei, se dará de forma gradativa,
respeitando-se, para tanto, o seguinte escalonamento por exercício financeiro:
I -1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), em 2012;
II - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), em 2013;
III - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), em 2014;
IV - 5% (cinco por cento), em 2015.
Parágrafo único. Nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, a parcela da receita que restar para
completar os 5% (cinco por cento) de que trata o inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual será
distribuída igualitariamente entre todos os Municípios goianos.
Art. 6º-A Para ﬁns de análise do cumprimento do critério previsto na alínea “h” do inciso I do
parágrafo único do art. 4º, será considerado regular o município que tiver protocolado requerimento de
cadastramento de unidade de conservação ambiental no órgão estadual competente.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 5º
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente para ﬁns de recebimento da respectiva parcela do
ICMS no exercício de 2017.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 5º
§ 2º Os municípios cujo pedido administrativo de cadastro de unidade de conservação for indeferido
pelo órgão estadual ambiental deverão devolver os valores indevidamente recebidos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 5º
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no todo ou em parte,
em até 60 (sessenta) dias a partir da data de sua vigência.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 22-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.