
DECRETO Nº 3236-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de  2002  e
                           no Decreto n.º 1.969-R,  de  21  de  novembro  de
                           2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 265:


      Art.                                                             265.
      ......................................................................
      ......................................


      ......................................................................
      ......................................................


      XXVIII - materiais de construção, acabamento,  bricolagem  ou  adorno
      (Protocolos ICMS 26/10, 121/12 e 20/13); ou


      ......................................................................
      ..........................................” (NR)


II - o art. 269-M:


      Art. 269-M. Nas operações com as mercadorias  listadas  no  Anexo  V,
      item  XXXIII,   fica   atribuída   ao   estabelecimento   industrial,
      importador, atacadista, distribuidor ou varejista  deste  Estado,  na
      condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela
      retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes
      (Protocolos ICMS 26/10, 121/12 e 20/13).


      ......................................................................
      ......................................................


      § 5.º Nas operações  com  produtos  relacionados  no  Anexo  V,  item
      XXXIII, oriundas dos Estados signatários dos Protocolos ICMS 26/10  e
      20/13, e destinadas a este Estado, fica atribuída ao  estabelecimento
      remetente,  na  qualidade  de  sujeito   passivo   por   substituição
      tributária,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do
      imposto relativo às operações subsequentes.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do artigo 1.156, com a seguinte redação:


      “Art. 1.156. Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2013, o  prazo
      para envio à Sefaz dos arquivos magnéticos  previstos  no  Manual  de
      Orientação constante do Convênio ICMS 57/95 referentes aos  meses  de
      janeiro e fevereiro de 2013.” (NR)


Art. 3.º O art. 10 do Decreto n.º 1.969-R, de 21 de novembro de 2007,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


      “Art.                                                             10.
      ......................................................................
      ........................................


      ......................................................................
      ......................................................


      §                                                                 8.º
      ......................................................................
      .............................................


      ......................................................................
      ......................................................


      V - documento de arrecadação utilizado para recolhimento nos  códigos
      de receita 135-0 e 346-8,  exceto  quando  se  tratar  de  alterações
      relativas aos dados referidos  nos  incisos  I  e  III  do  caput  ou
      substituição de um dos códigos indicados neste inciso, pelo outro.


      ......................................................................
      ....................................................


      § 11. Compete à Gearc a análise da documentação e, se for o  caso,  a
      alteração   dos   dados   informados   pelo   contribuinte   mediante
      apresentação de REDUA.” (NR)


Art. 4.º Este decreto entra em vigor em na data da  sua  publicação,  exceto
em relação ao art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir de 1.º  de  abril
de 2013.


Art. 5.º Ficam revogados os §§ 2.º e 3.º do art. 163 do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador