

DECRETO N.º 2.487-R, DE 25 DE MARÇO DE 2010.


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


                                   “Art.                                70.
    ........................................................................
    .............................


    ........................................................................
    .......................................................


    XV - até 30 de junho de 2012, nas  operações  com  os  produtos  abaixo
    relacionados, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às  aquisições
    destes produtos ou dos insumos utilizados para  a  sua  fabricação  ser
    limitado a esse percentual, observado o disposto no § 10:


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 543-I:


                                  “Art.                              543-I.
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  As empresas destinatárias  podem  informar  o  seu  endereço  de
    correio eletrônico  no  Portal  Nacional  da  NF-e,  conforme   padrões
    técnicos a serem estabelecidos no Manual de Integração –  Contribuinte.
    (Ajuste Sinief 12/09).” (NR)


III - o art. 543-L:


                                  “Art.                              543-L.
    ........................................................................
    .......................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  Na hipótese dos incisos II a IV  do  caput,  o  emitente  deverá
    transmitir à Sefaz as NF-es geradas em contingência, imediatamente após
    a cessação dos  problemas  técnicos  que  impediram  a  transmissão  ou
    recepção do retorno  da  autorização  da  NF-e  e  até  o  prazo-limite
    definido no Manual de Integração – Contribuinte e no Ato Cotepe  33/08,
    contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11 (Ajuste  Sinief
    12/09).


    ………………..................................................................
    .......................................


    § 10.  Farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas  no  DANFE
    (Ajuste Sinief 12/09):


    I - o motivo da entrada em contingência; e


    II - a data e a hora, com minutos e segundos, do início da  entrada  em
    contingência.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


IV - o art. 543-M:


     “Art. 543-M.  Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento  da
    NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no Manual de  Integração
    – Contribuinte e no Ato Cotepe 33/08, contado do  momento  em  que  foi
    concedida a respectiva  autorização,  desde  que  não  tenha  havido  a
    circulação da mercadoria ou  a  prestação  de  serviço  e  observado  o
    disposto no art. 543-N (Ajuste Sinief 12/09).”(NR)


V - o art. 543-O-A:


                                 “Art.                             543-O-A.
    ........................................................................
    ..............................


    § 1.º  A CC-e deverá atender  ao  leiaute  estabelecido  no  Manual  de
    Integração – Contribuinte e ser assinada pelo emitente  com  assinatura
    digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil,  contendo
    o número de inscrição no  CNPJ  de  qualquer  dos  estabelecimentos  do
    contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital  (Ajuste
    Sinief 12/09).


    ........................................................................
    .............................................”(NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  março  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/03/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador