

                                LEI Nº 9.159

                                   Estabelece  normas  para  a   utilização
                                   pública dos parques estaduais.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para utilização  pública  dos
parques estaduais, cujos atributos biológicos devem  ser  resguardados  para
fins científicos, estéticos, educativos e recreativos.


        Art. 2º Ficam estabelecidas  as  seguintes  proibições  de  uso  no
interior dos parques estaduais:


        I - arrancar ou danificar plantas, ou  partes  delas,  ou  qualquer
placa de sinalização e/ou identificação;


        II - escrever, gravar,  pintar  palavras  ou  figuras  de  qualquer
natureza nas árvores, arbustos, mobiliários e monumentos;


        III - subir em árvores, arbustos, cercas e monumentos;


        IV - tomar banho e lavar roupas e louças nas bicas de água;


        V - capturar, matar  ou  maltratar  qualquer  animal  silvestre  ou
exótico encontrado no interior do parque;


        VI - fazer fogo com materiais de qualquer espécie;


        VII - fazer uso de bebida alcoólica;


        VIII - lançar  resíduos  líquidos  e  sólidos  fora  dos  coletores
existentes para tal;


        IX - entrar e permanecer com cães sem uso de coleira e guia;


        X - o acesso portando fogos de artifício e/ou armas de fogo;


        XI - alimentar os animais;


        XII - fazer trilha com qualquer veículo automotor;


        XIII - pernoitar nos parques.


        Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar as normas cabíveis  para  o
fiel cumprimento da presente Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Maio de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 22/05/2009)




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