

DECRETO Nº 3002-R, DE 03 DE MAIO DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 1.10 7 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigora com a seguinte redação:


    “Art.                                                            1.107.
    ........................................................................
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    ........................................................................
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    § 6.º A partir de  14  de  maio  de  2012,  todos  os  estabelecimentos
    obrigados ao registro na Junta Comercial deste Estado deverão adotar os
    procedimentos previstos nos art. 21, § 2.º, II, e 26, II, observadas as
    exceções elencadas no §2.º-A do art. 21.” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  03  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/05/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador