PROJETO DE LEI Nº 37/05
  Estabelece obrigatoriedade de os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado do Ceará, afixarem em seus laboratórios, informação ao consumidor, quanto à proibição de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Ficam os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado de Ceará, obrigados a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação expressa ao consumidor, quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos a pacientes, bem como aos seus deveres de prestarem, apenas, serviços inerentes a seu mister, destinados aos seus dentistas, e sob a orientação profissional destes.
§ 1º. O cartaz que trata o "caput" deste artigo deverá ser impresso em campo não inferior a área de 0,60cm x 0,30 cm (sessenta centímetros por trinta centímetros);
§ 2º. O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: "Aos técnicos em prótese dentária é terminantemente proibido o exercício da odontologia clínica e cirúrgica, cujo desempenho profissional é de competência e responsabilidade exclusiva dos cirurgiões dentistas".
Art. 2º. O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º. Serão observadas as seguintes normas relativamente à multa prevista no caput deste artigo:
I - o prazo para pagamento será fixado em decreto do Poder Executivo, sendo assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa perante o órgão estadual competente;
II - em caso de pagamento fora do prazo fixado na forma do inciso I deste artigo, os valores serão atualizados pelo índice utilizado pelo Governo do Estado para a correção dos tributos estaduais e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês;
III - a correção do valor fixado no caput deste artigo será feita anualmente pelo Poder Executivo, que adotará o mesmo índice usado para a atualização dos tributos estaduais;
IV - o Poder Executivo definirá, através de decreto, o órgão competente para proceder à fiscalização e sua aplicação.
§ 2º. O órgão responsável pela fiscalização da obrigação instituída por esta Lei, sem prejuízo da multa prevista no caput deste artigo, tomará as providências necessárias à apuração da responsabilidade administrativa e penal do infrator, representando aos órgãos competentes quanto ao exercício ilegal da profissão de dentista.
Art. 3º. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará em______de abril de 2005
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DEP NELSON MARTINS
PARTIDO DOS TRABALHADORES
  JUSTIFICATIVA
  O presente projeto tem como objetivo proteger o consumidor da prática de alguns maus profissionais protéticos que realizam procedimentos típicos do odontólogo, numa prática que prejudica o consumidor e a imagem de todos os profissionais da área, quer sejam cirurgiões dentistas ou protéticos.