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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7880


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Dezembro de 2000



Ementa
Dispõe sobre a transformação da 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar em 45ª Companhia Independente de Polícia Militar - 45ª CIPM e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.880 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000Dispõe sobre a transformação da 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar em 45ª Companhia Independente de Polícia Militar - 45ª CIPM e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica transformada a 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar (2ª/3º BPM) em 45ª Companhia Independente de Polícia Militar - 45ª CIPM, com sede no Município de Curaçá-BA, com autonomia administrativa e operacional, desmembrando-se de sua Unidade de origem.Art. 2º - A Subunidade Independente ora transformada, executará a atividade-fim de Polícia Militar, tendo sua responsabilidade territorial definida em atos complementares necessários à execução deste Decreto, editados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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