

                       LEI COMPLEMENTAR Nº  583



                                   Acrescenta à Lei Complementar nº 234, de
                                   19.04.2002 os artigos 38-J, 38-L, 38-M e
                                   38-N, instituindo  no  âmbito  do  Poder
                                   Judiciário do Estado do Espírito  Santo,
                                   a Coordenadoria dos Juízos de Direito de
                                   Família.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam acrescidos à Lei Complementar nº 234, de  19.04.2002  os
seguintes artigos:

        “Art. 38-J. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário do Estado
        do Espírito Santo a Coordenadoria dos Juízos de Direito de Família,
        vinculada à Presidência do e. Tribunal de Justiça.”


        “Art. 38-L. Integram a  Coordenadoria  dos  Juízos  de  Direito  de
        Família:


        I – Desembargadores;


        II – Juízes de Direito.”


        “Art. 38-M. À Coordenadoria dos Juízos de Direito de  Família  será
        composta da seguinte forma:


        I – 01 (um) Desembargador, indicado pelo e. Tribunal Pleno;


        II – 02 (dois) ou  mais  Juízes  de  Direito,  escolhidos  pelo  e.
        Tribunal Pleno.


        Parágrafo  único.  Os  atos  de  supervisão  serão  exercidos  pelo
        Desembargador e os executivos  e  administrativos  serão  exercidos
        pelos Juízes de Direito.”


        “Art. 38-N. À  Coordenadoria  dos  Juízos  de  Direito  de  Família
        compete:


        I  –  supervisionar  e  orientar,  no   plano   administrativo,   o
        funcionamento de todas as Varas  de  Família  do  Poder  Judiciário
        Estadual;


        II – planejar e adotar medidas que visem o aprimoramento do sistema
        de atuação das Varas de Família do Poder Judiciário Estadual;




        III –  celebrar  convênios,  mediante  anuência  do  Presidente  do
        Tribunal de Justiça, com instituições públicas  e  privadas  com  o
        objetivo de, através de parcerias, dinamizar e aprimorar a  atuação
        do sistema;


        IV – supervisionar, orientar e  coordenar  a  instalação  de  novas
        Varas de Família no Poder Judiciário Estadual;


        V – idealizar programas de capacitação  e  treinamento,  juntamente
        com o Serviço  de  Treinamento  e  Aperfeiçoamento  do  Pessoal  da
        Justiça – SESTAJU, para interação com outros  órgãos  da  estrutura
        organizacional do Tribunal de Justiça,  destinados  a  magistrados,
        servidores, conciliadores e estagiários que atuam no sistema;


        VI  –  uniformizar  e  normatizar  procedimentos  suplementares  de
        competência das Varas de Família;


        VII – adotar políticas que visem a implementação  de  mediação  nas
        Varas de Família, como forma de  pacificação  dos  conflitos  desta
        natureza;


        VIII – elaborar, trimestralmente, relatório  geral  das  atividades
        das Varas de Família e encaminhar em seguida ao Corregedor-Geral da
        Justiça, para publicação no Diário da Justiça, em  época  oportuna,
        juntamente com os dados relativos à  produtividade  dos  Juízes  de
        Direito;


        IX  –  acompanhar  as  atividades  e  as  pautas  de   cada   Vara,
        diligenciando junto à Presidência a realização de cooperação  mútua
        para saneamento e celeridade dos procedimentos do sistema;


        X – elaborar e implementar projetos a serem desenvolvidos no âmbito
        da Justiça Comunitária, relacionados à  competência  das  Varas  de
        Família, encaminhando mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça e
        à  Presidência  do  e.  Tribunal,  relatório  circunstanciado   das
        atividades ali desenvolvidas.”

    Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2011)

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