
DECRETO Nº 3534-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:         


 

Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espirito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.172, com a seguinte redação:

     “Art. 1.172.  Fica prorrogado por  sessenta  dias,  o  vencimento  dos
    prazos previstos neste Regulamento para:
    I - apresentação de impugnação de autos de infração;
    II - interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais;
    e
    III - apresentação de pedido de revisão de notificações de débito.
    § 1.º  O disposto neste  artigo  aplica-se  exclusivamente  aos  prazos
    vencidos no período de 24 de dezembro de 2013 a 31 de janeiro de 2014.
    § 2.º  Quando se  tratar  de  estabelecimentos  optantes  pelo  Simples
    Nacional, o disposto neste artigo somente  se  aplica  em  relação  aos
    autos  de  infração  ou  termos  de  exclusão  cuja  competência   para
    julgamento seja conferida à Secretaria de Estado da Fazenda.
    § 3.º  Para efetuar o pagamento das  obrigações  tributárias  vencidas,
    abrangidas pela prorrogação de  prazo  de  que  trata  este  artigo,  o
    contribuinte deverá manifestar o seu interesse em qualquer  Agência  da
    Receita Estadual.
    § 4.º  Serão desconsiderados os termos de revelia  porventura  lavrados
    em decorrência dos prazos vencidos no período a que se refere o § 1.º.
    §  5.º   O  disposto  neste  artigo  não  autoriza  a  restituição   ou
    compensação das importâncias já recolhidas.” (NR)
     
Art. 2.º  Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.
 
       

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  25  de  fevereiro  de   2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2014)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador