
LEI COMPLEMENTAR Nº 311


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO






                                  Altera a estrutura  organizacional  básica
                                  do Departamento de Edificações, Rodovias e
                                  Transportes do Estado do Espírito Santo  –
                                  DERTES e dá outras providências.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam  criadas  e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do  Estado  do
Espírito  Santo  –  DERTES,  criada  pela  Lei  Complementar  nº   223,   de
02.01.2002, as seguintes unidades organizacionais:


        I - Assessoria de Meio Ambiente;


        II - Diretoria de Planejamento e Gestão;


        III - Diretoria de Edificações e Obras Públicas.


        Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
do  DERTES  é  a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  a   presente   Lei
Complementar.


        Art. 3º À Assessoria de Meio Ambiente compete orientar e apoiar  os
demais  setores  do  DERTES,  em  todos  os  procedimentos  necessários   ao
atendimento das necessidades inerentes aos impactos sobre o meio ambiente  e
sobre os recursos naturais; planejar, coordenar,  orientar  e  supervisionar
as atividades de estudos, projetos, construção, manutenção  e  operação  das
obras e serviços relacionados com as questões ambientais,  desenvolvidos  no
âmbito do DERTES; solicitar informações  e  documentos  necessários  para  a
regularização de  obras  e  serviços  desenvolvidos  pelo  DERTES  quanto  à
legislação  ambiental  vigente,   obtendo   as   licenças   e   autorizações
pertinentes junto  aos  órgãos  responsáveis;  propor  normas,  critérios  e
diretrizes gerais a serem seguidos, com relação ao meio ambiente,  em  todos
os níveis de atuação do DERTES; elaborar e  supervisionar  estudos,  planos,
programas,  projetos  e  relatórios  de  impacto,  controle  e   recuperação
ambiental relativos às obras e serviços desenvolvidos pelo DERTES;  promover
o relacionamento do DERTES com  órgãos  e  instituições  de  meio  ambiente;
promover, em consonância com outros  setores  do  DERTES,  o  treinamento  e
capacitação de pessoal, em todos os níveis,  nos  assuntos  relacionados  ao
meio  ambiente;  acompanhar  e  supervisionar  as  execuções  de   projetos,
programas e planos de medidas  mitigadoras  e  compensatórias  dos  impactos
ambientais ocasionados por  obras  e  serviços  desenvolvidos  pelo  DERTES;
avaliar o resultado das medidas ambientais adotadas; coordenar   e  executar
estudos e projetos sobre a conservação da rede rodoviária, sob  os  aspectos
ambientais;  outras atividades correlatas.


        Art. 4º À Diretoria de Planejamento e Gestão compete o planejamento
dos  transportes  no  Estado  do  Espírito  Santo,  envolvendo  estudos   de
necessidades e indicação de investimentos a  serem  feitos;  o  planejamento
das outorgas de serviços públicos  de  transporte  sob  responsabilidade  do
DERTES;  a  execução  orçamentária  e  financeira  do  DERTES,  incluindo  a
contabilidade geral, patrimonial  e  de  custos,  a  elaboração  do  balanço
geral, as compras e a administração geral; a  gestão  e  desenvolvimento  de
recursos humanos; a gestão de tecnologia da informação;  outras   atividades
correlatas.


        Art. 5º À Diretoria de Edificações  e  Obras  Públicas  compete  as
atividades de planejamento de edificações e obras públicas junto aos  demais
órgãos do Poder Executivo Estadual; a elaboração de orçamentos e  custos  de
obras e serviços; a elaboração de  convênios  com  entidades  públicas  para
execução de obras e serviços; a especificação de serviços e  obras  a  serem
licitados; a  contratação  e  gerenciamento  da  construção  de  edificações
públicas;  o  controle  e  registro  de  custos  da  execução  de  obras;  a
fiscalização e controle  das  medições  de  obras  e  serviços  contratados;
outras atividades correlatas.


        Art. 6º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   as
necessidades de  funcionamento  do  DERTES,  constantes  do  Anexo  II,  que
integra a presente Lei Complementar.


        Art. 7º Ficam extintas 04 (quatro) funções gratificadas de Gerentes
Regionais de Operação, integrantes da  estrutura  organizacional  básica  do
DERTES.


        Art. 8º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
              Secretário de Estado da Justiça - Em Exercício -


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda



                             (D. O. 03- 01- 05)














                                    [pic]




      ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS A QUE SE REFERE O ART. 6°

|Cargos Comissionados                                                       |
|Nomenclatura                      |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total|
|Diretor de Área                   |DTC-02  |02      |3.000,00 |6.000,00   |
|Superintendente Regional de       |DTC-02  |04      |3.000,00 |12.000,00  |
|Operação                          |        |        |         |           |
|Assessor de Meio Ambiente         |DTC-03  |01      |2.250,00 |2.250,00   |
|Chefe de Gabinete                 |DTC-04  |02      |1.500,00 |3.000,00   |
|Motorista de Diretoria            |-       |02      |365,45   |730,90     |
|                                  |        |        |         |           |
|Total                             |        |11      |         |23.980,90  |











                       IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
       PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DERTES


|                                                            |Valores em R$ 1,00                        |
|ESPECIFICAÇÃO                          |MENSAL               |2005        |2006          |2007          |
|CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS        |23.980               |346.031     |346.031       |346.031       |
|(-) FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS      |6.000                |86.580      |86.580        |86.580        |
|IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO        |17.980               |259.451     |259.451       |259.451       |


-----------------------
ANEXO I, a que se refere o Art. 2°



                       GERÊNCIA DE TRANSPORTES MODAIS

GABINETE

GABINETE



                     GERÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA


                        DIRETORIA DE  INFRA-ESTRUTURA


                     DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO



                                  REGIÃO 4




                                  REGIÃO 3



                                  REGIÃO 2



                                  REGIÃO 1

                  SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE OPERAÇÕES



                           GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES


                      GERÊNCIA DE CONTROLE DE OPERAÇÕES


                 GERÊNCIA DE  PESQUISAS, ESTUDOS E PROJETOS

                   GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES

                            EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

GABINETE


                          DIRETORIA DE  TRANSPORTES

GABINETE

                  DIRETORIA DE EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBLICA

                                  GERÊNCIA

                      ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

                             ASSESSORIA TÉCNICA

                             ASSESSORIA JURÍDICA

                            SECRETARIA EXECUTIVA

                             ASSESSORIA JURÍDICA

                               ASSESSORAMENTO


                          CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

                JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES



                               DIRETORIA GERAL

                              DIREÇÃO SUPERIOR




                                      N

                                      I

                                      V

                                      E

                                      I

                                      S


                                      D

                                      E




                                      A

                                      T

                                      U

                                      A

                                      Ç

                                      Ã

                                      O



                                    SEDIT

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO