












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11640


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.209 , de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.

LEI Nº 11.640 DE 18 DE JANEIRO DE 2010
Altera dispositivos da Lei nº 7.209 , de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 7 da , de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.7º - ...............................................................................I - conclusão do ensino médio, exigida inclusive para matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, na forma prevista em edital;"
Art. 2º - Ficam incluídos os arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 7.209 , de 20 de novembro de 1997, com a seguinte redação:"Art. 7º-A - O ingresso na carreira de Agente Penitenciário é assegurado aos selecionados em concurso público de provas, depois de aprovados no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso.Art. 7º-B - Integram temporariamente o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários os candidatos aprovados no concurso público de provas matriculados no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, sendo denominados Alunos Agentes.§ 1º - Durante o período de realização do curso a que se refere o caput deste artigo, o Aluno Agente receberá, a título de bolsa de estudo, o equivalente a um salário mínimo.§ 2º - Na hipótese de ser servidor efetivo de carreira, o Aluno Agente poderá optar, na vigência do referido Curso, entre a percepção da bolsa de estudo de que trata o parágrafo anterior e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.§ 3º - Os Alunos Agentes que não obtiverem aprovação no Curso de Formação de Agentes Penitenciários serão excluídos do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários."
Art. 3º - O art. 12 da , de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12 - Fica instituída a Gratificação de Serviços Penitenciários, que será concedida ao Agente Penitenciário, independentemente do regime penal em que atue, conforme a classe da carreira em que estiver posicionado o seu cargo, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade desenvolvida nas Unidades referidas no art. 2º desta Lei."
Art. 4º - Fica incluído o inciso IV ao caput do art. 15 da , de 20 de novembro de 1997, com a seguinte redação:"Art. 15 - ..............................................................................IV - Gratificação por Serviços Extraordinários."
Art. 5º - Fica revogado o inciso III do parágrafo único do art. 15 da , de 20 de novembro de 1997.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se os efeitos financeiros resultantes dos arts. 4º e 5º a 01 de junho de 2009.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNelson PellegrinoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.