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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18650


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 25 de Outubro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 18.650 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10080/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180015684, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 199,21m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Garcia, nº 02, Fazenda Paraíso - DERBA, no Município de Santo Amaro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto A4, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Santo Amaro, no Município de Santo Amaro - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 19.484 de 03 de março de 2020. )Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas e UTM
			IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO A4
			MUNICÍPIO: SANTO AMARO - BAHIA
			LOCALIDADE: AVENIDA GARCIA, Nº 02, FAZENDA PARAÍSO - DERBA


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.612.752,4550


532.599,5445


40°09'25''


9,98


V2


V3


8.612.760,0809


532.605,9791


 135°40'41''


19,91


V3


V4


 8.612.745,8333


532.619,8934


219°51'17 ''


10,10


V4 


V1


8.612.738,0798


532.613,4209


316°00'41 ''


19,98


Área Total: 199,21m²
			Perímetro: 59,97m


 


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