

                                LEI Nº 7.383




                                    Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro
                                    de 2001 e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa devida  ao  Estado,  os
produtores rurais, proprietários, parceiros, possuidores  ou  arrendatários,
com área de terreno rural até 50 hectares, constante da Tabela  II,  da  Lei
nº 7001 de 27 de dezembro de 2001, classificados no item 12.1.1.1.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em  contrário,  especialmente  o
valor estabelecido em Valor  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –  VRTE,
constantes na classificação 12.1.1.1, do Anexo II da Lei nº 7.001 de  27  de
dezembro de 2001, que passa a constar como “isento”.



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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