
DECRETO Nº 1753-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.





                           Cria  e  extingue  unidades   administrativas   e
                           transforma cargo de provimento  em  comissão   do
                           âmbito da Escola de Serviço Público  do  Espírito
                           Santo – ESESP, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  ementa
constitucional nº. 46/03 da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar  nº.  175,
de 09 de Fevereiro de 2000 e,


Considerando  a  necessidade  de  melhorar  a   organização   dos   serviços
administrativos, referente à contratação e/ou realização de cursos,  eventos
de capacitação, registros apoio logístico e material didático;


Considerando o novo modelo de gestão pretendido pelo Governo do Estado  para
a área de capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos estaduais;


Considerando  que  o  corpo  técnico  pedagógico  tem  absorvido  atividades
burocráticas e de apoio aos cursos e eventos;


Considerando que a estruturação dos serviços visa organizar e  qualificar  o
atendimento ao servidor usuário da ESESP e


Considerando ainda que a criação da Secretaria  Escolar  não  acarretará  em
acréscimo de despesas;





DECRETA:


Art. 1.º Fica criada e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em
nível de execução programática, da Escola de  Serviço  Público  do  Espírito
Santo – ESESP, a  Gerência da Secretaria  Escolar.


Parágrafo  único.  A  Gerência  da   Secretaria   Escolar   está   vinculada
administrativamente à Diretoria Administrativa e Financeira e,  tecnicamente
à Diretoria Técnica da ESESP.


Art. 2° À  Secretaria  Escolar  compete  executar  serviços  administrativos
referentes a o atendimento interno e externo  dos  alunos  e  participantes,
registrar  as atividades  dos   cursos   e  eventos;  contratar  docentes  e
outros serviços na área de  capacitação     e  desenvolvimento;  divulgar  e
inscrever alunos, distribuir material didático,  audiovisual  e de apoio   e
monitorar  e  acompanhar   o  sistema  para   gerenciamento  de   cursos   e
eventos.


Art.  3° Fica  extinta  a gerência   de  recrutamento  e  seleção,   unidade
administrativa,   integrante da estrutura organizacional  básica  da  Escola
de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP.


Parágrafo único. Fica excluída das finalidades da ESESP, estabelecidas  pelo
artigo 1º da Lei Complementar nº 333/05, a atividade de execução e  controle
da política de recrutamento de seleção.


Art. 4° A  Representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP, é a constante do  anexo
único, que integra este Decreto.


Art. 5 ° Visando atender as necessidades específicas da  Escola  de  Serviço
Público do Espírito Santo  –  ESESP,  e  sem  implicar  aumento  da  despesa
fixada, fica transformado  01  (um)  cargo  de  provimento  em  comissão  de
Gerente  de  Recrutamento  e  Seleção,  Ref.  ESP-03,  em  01   (um)   cargo
comissionado de Gerente  da Secretaria  Escolar, Ref. ESP-03.


Art. 6° O detalhamento das atividades  da  Gerência  da  Secretaria  Escolar
será definido  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar   da  data   de
publicação  deste Decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de novembro de  2006,  185.º  da
Independência, 118.º da República  e 472.º  do Início   da  Colonização   do
Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos  Humanos.

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/11/2006)



                  ANEXO ÚNICO - A que se refere o art. 4º.





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