

DECRETO Nº 3503-R, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.






                                Estabelece  critérios  e   condições   para
                                aplicação da Lei nº 10.169, de  10.01.2014,
                                que  criou  o  Cartão  Reconstrução  ES   e
                                autorizou o subsídio ao pagamento de juros,
                                destinados  à   assistência   à   população
                                atingida por desastres naturais.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo  com  o
previsto no art. 5º da Lei nº 10.169, de 10.01.2014,


DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                           CARTÃO RECONSTRUÇÃO ES





Art. 1º O Cartão Reconstrução ES consiste em auxílio financeiro destinado  a
famílias atingidas por desastres decorrentes das  chuvas  que  acometeram  o
Estado no mês  de  dezembro  de  2013,  inscritas  no  Cadastro  Único  para
Programas Sociais - CadÚnico, com renda familiar de até  3  (três)  salários
mínimos, para cobertura de despesas com compras de móveis,  eletrodomésticos
e material de construção, ou outro bem ou mercadoria danificados.


Art. 2º O Cartão Reconstrução ES será concedido com um saldo  disponível  de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por família beneficiada, por  meio
de cartão emitido pelo Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - BANESTES,  e
deverá ser  utilizado  pelo  beneficiário  nos  estabelecimentos  comerciais
credenciados pelo Banescard.


Art. 3º As famílias beneficiadas deverão assinar Termo de  Compromisso  para
utilização do Cartão, conforme modelo a ser  elaborado  pela  Secretaria  de
Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH.


Art. 4º Os órgãos responsáveis pela operacionalização do Cartão
Reconstrução ES terão as seguintes atribuições:


I – Incumbe à SEADH:


   a) coordenar as atividades relativas à concessão  do  auxílio  financeiro
      Cartão Reconstrução ES;


   b)  orientar  os  municípios  quanto  à  seleção   das   famílias   e   à
      operacionalização do auxílio financeiro Cartão Reconstrução ES;


   c)  analisar  e  validar  a  seleção  das  famílias  encaminhadas   pelos
      Municípios, de acordo com os critérios estabelecidos;


   d) criar Comissão de Analise e Validação do Cartão Reconstrução ES;


   e) encaminhar para publicação na Imprensa Oficial a listagem com  o  nome
      do beneficiário responsável, por municípios;


   f) encaminhar aos municípios lista das famílias selecionadas;


   g) encaminhar ao BANESTES, por meio magnético, arquivo  de  cadastro  das
      famílias selecionadas.


II – Incumbe ao BANESTES:


   a) receber o arquivo com os cadastros das famílias  devidamente  validado
      pela SEADH;


   b) confeccionar e entregar os cartões às famílias beneficiadas, por  meio
      de suas agências;


   c) efetuar o pagamento às famílias, por meio de cartão magnético;


   d)  encaminhar  à  SEADH  relatório  da  operacionalização   do   auxílio
      financeiro Cartão Reconstrução ES.


III – Incumbe aos Municípios:


   a) selecionar as famílias  de  acordo  com  os  critérios  e  prioridades
      estabelecidos pela SEADH e fixados neste Decreto;


   b)  encaminhar,  em  meio  digital,  lista   das   famílias   previamente
      selecionadas para análise e validação da SEADH;


   c) comunicar à família  selecionada  e  colher  assinatura  no  Termo  de
      Compromisso;


   d) encaminhar oficialmente a lista das famílias selecionadas à SEADH,  de
      acordo com Modelo a ser estabelecido;


   e) acompanhar, por meio do Centro de  Referencia da Assistência Social  -
      CRAS, as famílias selecionadas e beneficiadas.


§  1º  Compete  ao  Município  responder  pela  veracidade  das  informações
prestadas.


§ 2º Para  a  identificação  das  famílias,  o  Município  deverá  observar,
prioritariamente, se a família foi desalojada ou desabrigada, se residia  em
área declarada no Formulário  de  Informações  sobre  Desastres  (FIDE),  os
danos causados no imóvel, as perdas  de  mobiliários  e  equipamentos,  e  a
composição familiar (presença de gestantes, crianças, idosos e  pessoas  com
deficiência), tendo como base a ficha de  cadastro  das  famílias  atingidas
pela chuva 2013/2014, disponibilizada pela SEADH.


§ 3º A seleção das famílias beneficiárias na forma da alínea “a”  do  inciso
III somente se dará entre  aquelas  atingidas  por  desastre,  com  base  em
documento oficial emitido pela Defesa Civil,  pelo  Corpo  de  Bombeiros  ou
pelo próprio Município.


§ 4º As informações relativas às famílias  beneficiárias  serão  de  inteira
responsabilidade de seus declarantes.


§ 5º Os cadastros  das  famílias  beneficiárias  devem  ficar  arquivados  à
disposição da SEADH, dos órgãos de controle interno  e  externo,  da  Câmara
Municipal e dos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência  Social,  pelo
prazo de 05 (cinco) anos.


Art. 5º O Poder Executivo Estadual firmará convênio com o  BANESTES  para  a
implementação e a operação do Cartão Reconstrução ES.


Art. 6º As despesas decorrentes do  Cartão  Reconstrução  ES  ocorrerão  por
conta do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, vinculado à SEADH.


Art. 7º A ausência de utilização do Cartão Reconstrução ES  no  prazo  de  6
(seis) meses, contados  de  sua  disponibilização,  a  família  beneficiária
gerará o cancelamento do auxílio financeiro.


Art.  8º  A  ausência  de  movimentação  da  conta   vinculada   ao   Cartão
Reconstrução ES por um período de 6 (seis) meses implicará na devolução  dos
recursos não utilizados.





                                 CAPÍTULO II


                 DO FINANCIAMENTO E DA EQUALIZAÇÃO DE JUROS





Art. 9º O Poder Executivo, por meio  de  dotação  orçamentária  de  Encargos
Gerais da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ,  efetuará  o  pagamento  da
equalização  da  taxa  de  juros   ao   teto   comercial,   decorrentes   de
financiamentos  concedidos  pelo  BANESTES,  para  aquisição  de   bens   em
reposição a danos e prejuízos causados por desastres decorrentes das  chuvas
que acometeram o Estado no mês de dezembro de 2013.


§ 1º O valor total dos financiamentos a que se refere o caput é limitado  ao
montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).


§ 2º Para efeito do pagamento  da  equalização  das  taxas  de  juros,  será
utilizada como referência de teto comercial, nas  operações  efetuadas  pelo
BANESTES, a taxa de juros do CDI  (Certificado  de  Depósito  Interbancário)
acrescida de 0,40% ao mês.


§ 3º O financiamento de que o trata o caput é uma linha de  crédito  voltada
para compra de eletrodomésticos e  móveis,  destinada  às  pessoas  que  não
atendem aos requisitos do CadÚnico, com renda entre  3  (três)  e  6  (seis)
salários mínimos.


§ 4º O valor máximo de financiamento é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por
beneficiário, com taxa de 5% ao ano e prazo de 48 (quarenta  e  oito)  meses
para pagamento, incluindo carência de 6 (seis) meses.


§ 5º A concessão do financiamento será precedida da análise  de  crédito  do
solicitante segundo critérios estabelecidos pelo BANESTES.


§ 6º O financiamento só poderá ser  usado  nos  estabelecimentos  comerciais
credenciados pelo BANESTES.


§ 7º Para a contratação da operação, o beneficiário terá que  comprovar  que
teve danos com os desastres naturais, por meio de documento oficial  emitido
pela Defesa Civil, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Município.


§ 8º O pagamento da equalização de que trata o  caput  fica  condicionada  à
comprovação da boa e regular aplicação dos  recursos  e  a  apresentação  de
declaração de responsabilidade pela Instituição  Financeira,  para  fins  de
liquidação da despesa.


Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/01/2014)




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador