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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11359


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009



Ementa
Institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia - PETE/BA e dá outras providências.

LEI Nº 11.359 DE 19 DE JANEIRO DE 2009Institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia - PETE/BA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia - PETE/BA, no âmbito da Secretaria da Educação, com o objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos Municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural.§ 1º - Poderão, também, ser transferidos recursos do PETE/BA aos Municípios que comprovarem a realização de transporte escolar de alunos matriculados no ensino médio em área rural, residentes em seu território, para escola da rede pública estadual localizada em outro município, desde que avaliada a real necessidade pela Secretaria da Educação.§ 2º - A transferência de recursos financeiros do PETE/BA de que trata o caput deste artigo dar-se-á de forma descentralizada e automática para os municípios integrantes do Programa.§ 3º - A transferência será efetuada pelo Estado em conta corrente específica a ser indicada pelo Município.Art. 2º - Para participar do PETE/BA, o Município deverá habilitar-se no Programa, mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado da Bahia, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.§ 1º - O Termo de Adesão de que trata o caput deste artigo terá prazo de 5 (cinco) anos, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se não houver manifestação contrária das partes, e desde que não verificadas as hipótese previstas no art. 5º desta Lei.§ 2º - O município poderá desistir da adesão ao PETE/BA, a qualquer tempo, resguardada a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso.Art. 3º - O valor dos recursos do PETE/BA, a ser repassado a cada município, terá como parâmetros:I - a área total do Município;II - o número de alunos matriculados no ensino médio nas escolas estaduais em área rural que utilizem transporte escolar, constantes nos dados oficiais do Censo Escolar do INEP/MEC, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento.§ 1º - Ocorrendo divergência superior a 3% (três por cento) entre o quantitativo de alunos constantes no Censo Escolar e o quantitativo efetivamente transportado, será utilizado como base de cálculo o quantitativo de alunos efetivamente transportados.§ 2º - A relação de alunos efetivamente transportados terá de ser validada pela Direção da escola onde os alunos se encontram matriculados.§ 3º - A Secretaria Estadual da Educação - SEC divulgará, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassado aos Municípios, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do PETE, observado o montante de recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual.§ 4º - Os recursos do PETE/BA repassados ao Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro.§ 5º - Os rendimentos provenientes das aplicações de que trata o parágrafo anterior deverão voltar-se para o atendimento do Programa.Art. 4º - O repasse dos recursos do PETE/BA destina-se, exclusivamente, ao pagamento das despesas com o serviço de transporte escolar, executado de forma direta ou terceirizada.Art. 5º - Não serão repassados recursos do PETE/BA aos Municípios que:I - utilizarem recursos em desacordo com as normas estabelecidas para execução do Programa;II - apresentarem a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos;III - descumprirem as normas definidas no Código de Trânsito Brasileiro.Art. 6º - O controle e a fiscalização quanto ao repasse e efetiva aplicação dos recursos do PETE/BA serão realizados pela Secretaria Estadual da Educação.Art. 7º - Os Municípios que aderirem ao PETE/BA prestarão contas dos recursos recebidos, anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente.Parágrafo único - Os documentos que instruem a prestação de contas, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PETE/BA, serão mantidos pelo Estado e pelos Municípios em seus arquivos, pelos prazos previstos na legislação em vigor.Art. 8º - O responsável pela prestação de contas do PETE/BA que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa, com o fim de alterar a verdade dos fatos, responderá civil, penal e administrativamente.Art. 9º - O Estado autorizará o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, órgão vinculado ao Ministério da Educação, a repassar diretamente aos Municípios os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, relativos aos alunos de ensino fundamental da rede estadual de ensino, beneficiados com transporte escolar executado pelos Municípios.Art. 10 - A Secretaria Estadual da Educação promoverá, em conjunto com os Municípios interessados, anualmente, o planejamento conjunto das matrículas e turnos de funcionamento das escolas das redes estadual e municipal de ensino, de modo a racionalizar e reduzir custos com transporte escolar.Art. 11 - O Poder Executivo disponibilizará, na Lei Orçamentária Anual, o montante de recursos financeiros a ser utilizado no PETE/BA, em cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária específica, em valor não inferior ao do ano letivo anterior.Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAdeum Hilário SauerSecretário da Educação














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