

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 677

                                   Cria o cargo de  Assistente  de  Gestão,
                                   institui o respectivo Plano de Cargos  e
                                   Subsídios e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                  TÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo  de  Assistente  de
Gestão, com jornada de trabalho de  40h  (quarenta  horas)  semanais,  cujas
atribuições, requisitos e  vagas  estão  descritos  no  Anexo  I  desta  Lei
Complementar.


       § 1º  O  cargo  criado  por  esta  Lei  Complementar  é  vinculado  à
Secretaria de Estado responsável  pela  gestão  de  recursos  humanos,  para
atender às  atividades  da  área  meio  da  Administração  Direta  do  Poder
Executivo Estadual.


       § 2º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o  cargo
criado no caput  deste  artigo  será  o  estatutário,  estabelecido  na  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       § 3º Os servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo
serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o  acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de  representação
ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 4º Excetuam-se  do  §  3º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira;


       VII - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                  TÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 3º O ingresso no cargo criado por esta Lei Complementar ocorrerá
na classe I e na 1ª (primeira) referência da Tabela  de  Subsídio,  mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.


       Art. 4º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender às regras específicas estabelecidas nesta Lei Complementar.

                                 TÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 5º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 7º.


       Art. 7º Será interrompida  a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;




       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo  para atividades fora do Poder
Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


       Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 9º Aos servidores ativos ocupantes do  cargo  de  Assistente  de
Gestão, remunerados por subsídio, fica garantido  também  a  progressão  por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.






                                  TÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 10. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 11.  A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       Art. 12. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.


                                  TÍTULO V
                  DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCEPCIONAIS

       Art. 13. Fica a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos  Humanos  -
SEGER  autorizada  a  celebrar  contrato  administrativo  de  prestação   de
serviço,  por  prazo  determinado,  para  admissão  de  pessoal  em  caráter
temporário,  para  atender,  de   acordo   com   a   necessidade,   demandas
emergenciais e  específicas  da  Administração  Direta  do  Poder  Executivo
Estadual até a realização de concurso público.


       Art. 14. As contratações previstas no artigo 13 respeitarão  o  prazo
de  12  (doze)  meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do   contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo  ser  prorrogadas  por,  no
máximo, igual período e  rescindidas  a  qualquer  tempo  por  interesse  da
Administração ou do contratado.


       Art. 15. É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


       Art. 16. É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de servidores das Administrações Direta e Indireta da União, dos  Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.




       Art.  17.  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46/1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado,
nos termos desta Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 19. O contrato firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da Administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


       V - quando da homologação de concurso  público  para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário;


       VI - por licença  para  tratamento  da  própria  saúde  acima  de  15
(quinze) dias.


       Art. 20. É assegurado aos contratados:


       I - o  13º  (décimo  terceiro),  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


       II - a indenização de férias proporcionalmente ao  tempo  de  serviço
prestado;


       III -  o  adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado.


       Art. 21. Os contratados, na forma da presente Lei Complementar, serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.








       Art. 22. O quantitativo máximo de pessoal  a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, bem como a carga horária a  que  estarão  submetidos
são os constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar.


       Parágrafo  único.  O  subsídio  a  ser  pago  ao  pessoal  contratado
temporariamente será o referente à Classe I,  Referência  1,  da  Tabela  de
Subsídio a que se refere o artigo 23 desta Lei Complementar.

                                  TÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 23. Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo de Assistente
de Gestão, fixados na tabela constante deste  artigo,  serão  alterados  por
lei ordinária.


       § 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo III, para vigorar a partir de sua publicação.


       § 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo IV, para vigorar a partir de 1º.01.2014.


       Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim.


       Art. 26  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  04  de março  de 2013.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/03/2013)















































                    ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.





  |Cargo: ASSISTENTE DE GESTÃO                                       |
|Vagas criadas: 1.200                                              |
|Atribuições: Acompanhar, controlar e executar atividades de nível |
|intermediário relacionadas com as funções de administração de     |
|recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e       |
|financeiros, bem como as de desenvolvimento organizacional e      |
|suporte administrativo; auxiliar a chefia em assuntos de sua      |
|competência; realizar atividades que envolvam levantamento de     |
|dados; auxiliar a emissão de relatórios técnicos e informações;   |
|elaborar e conferir cálculos diversos; elaborar, revisar,         |
|reproduzir, expedir e arquivar documentos e correspondências;     |
|realizar trabalhos que exijam conhecimentos de informática; outras|
|atividades correlatas.                                            |
|Requisitos para provimento: Certificado de conclusão ou diploma de|
|curso de nível médio, expedido por instituição de ensino          |
|reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos |
|Estaduais de Educação.                                            |


                   ANEXO II, a que se refere o artigo 22.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|CARGO                   |QUANTITATIVO    |CARGA HORÁRIA     |
|ASSISTENTE DE GESTÃO    |500             |40h/semanais      |




               ANEXO III, a que se refere o § 1º do artigo 23.


                 TABELA DE SUBSÍDIO DE ASSISTENTE DE GESTÃO


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               ANEXO IV, a que se refere o § 2º do artigo 23.

                 TABELA DE SUBSÍDIO DE ASSISTENTE DE GESTÃO
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014

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