





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 413






                                   Acrescenta incisos na redação do  artigo
                                   10  da  Lei  Complementar  nº  152,   de
                                   16.6.1999, que cria o Conselho  Estadual
                                   do Meio Ambiente.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 10 da Lei Complementar nº 152, de 16.6.1999, passa
a vigorar acrescido dos seguintes incisos:


             “Art.10. (...)


             (...)


             X - propor mecanismos de desenvolvimento limpo com  o  objetivo
de estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na  atmosfera  num
nível que impeça uma interferência perigosa  no  sistema  climático  causada
por modificações provocadas pelo homem no meio ambiente;


             XI - estimular a redução das emissões de  gases  poluentes  nas
várias atividades econômicas, incentivando as seguintes ações básicas:


             a) reforma de setores de energia e transportes;


     b) promoção do uso de fontes energéticas renováveis;


             c)  limitação  das  emissões  de  metano  no  gerenciamento  de
resíduos e dos sistemas energéticos;


     d) proteger florestas e outros sumidouros de carbono;


             XII - incentivar os diversos setores da economia na pesquisa  e
adoção de modelos de desenvolvimento sustentável;






             XIII VETADO.


             (...).” (NR)


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de outubro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 22/10/2007)




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