

                                LEI Nº 6.697




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera dispositivos  da  Lei  nº  6.685,
                                    publicado no D. O.  de  28  de  maio  de
                                    2001.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os arts 1º e 2º da Lei nº 6.685, de 28 de  maio  de  2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da
      Educação, nos termos do inciso XVI,  do  artigo  56,  da  Constituição
      Estadual, fica autorizado a firmar convênio oneroso com o Instituto de
      Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional - IESDE-ES e o Centro de
      Ensino Tecnológico de Brasília - CETEB, com o objetivo de  promover  a
      formação e capacitação de professores para a educação básica e  cursos
      de educação fundamental e média, dirigidos  à  educação  de  jovens  e
      adultos e à educação profissional.


             Art. 2º Em cumprimento às disposições contidas nos artigos 2º,
      37, 39, 61, 80 e 81, da Lei Federal nº  9.394/96  e,  no  art.  1º  da
      presente Lei, o Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  através  da
      Secretaria de Estado da Educação, oferecerá cursos de  formação  e  de
      educação continuada, incentivando o desenvolvimento  de  programas  de
      ensino, presencial e à distância, em todos os níveis e modalidades  de
      ensino”.


         Art. 2º O Poder Executivo, através das Secretarias  de  Estado  da
Saúde e do Trabalho e Ação Social, fica autorizado a firmar convênio  com  o
Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional -  IESDE-ES,  com
o objetivo de promover a  conscientização  das  ações  básicas  de  saúde  e
cidadania através do desenvolvimento do projeto “Mãe Educadora.”


         Art. 3º Os cursos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão
desenvolvidos em consonância com o que estabelece a legislação especifica.


         Art. 4º Ficam revogados os Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10
da Lei nº 6.685, publicada no Diário Oficial, de 28 de maio de 2001.


         Art. 5º As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei,
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que  poderão  ser
suplementadas, se necessário.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 22/06/2001)
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