

                                LEI Nº 7.867



                                    Dispõe sobre  a  livre  organização  dos
                                    órgãos de representação  dos  estudantes
                                    nas escolas da rede pública  estadual  e
                                    dá outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º É assegurada nas escolas da rede pública estadual a  livre
organização  estudantil  para  representar  os  interesses  e  expressar  os
pleitos dos alunos.


         Art. 2º É de competência exclusiva dos estudantes a definição  das
formas,  dos  critérios,  dos  estatutos  e  demais  questões  referentes  à
organização dos órgãos de representação estudantil.


         Art. 3º As escolas a que se refere o artigo  1º  da  presente  Lei
deverão assegurar condições para  divulgação  e  organização  das  entidades
estudantis, além de garantir:


         I - a livre manifestação dos estudantes;


         II - a divulgação dos jornais e outras  publicações  de  entidades
estudantis;


         III - a participação dos representantes estudantis nas  discussões
de interesse do corpo discente;


         IV - o acesso dos representantes estudantis às  salas  de  aula  e
demais espaços de circulação dos estudantes.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








         Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de outubro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretária de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 21/10/2004)




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