
                                LEI Nº 10.355



                                       Declara  de   utilidade   pública   o
                                       Consórcio     de      Desenvolvimento
                                       Sustentável da Região dos Vales e  do
                                       Café.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:



       Art.  1º  Fica  declarado  de  utilidade  pública  o   Consórcio   de
Desenvolvimento Sustentável da Região dos Vales e  do  Café,  localizado  no
Município de Muqui-ES.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de abril de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 06/04/2015)





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