
LEI COMPLEMENTAR Nº 447

                                   Cria Unidade Administrativa no âmbito da
                                   Secretaria de Estado da Fazenda -  SEFAZ
                                   e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ,  em  nível  de   execução
programática, a Gerência de Regularidade Fiscal.


        Parágrafo único. A Gerência de Regularidade Fiscal fica subordinada
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado do Tesouro.


        Art. 2º À  Gerência  de  Regularidade  Fiscal  compete  orientar  o
trabalho de regularização  dos  CNPJs;  prestar  auxílio  na  resolução  das
pendências  referentes  à  situação  cadastral;  proceder  periodicamente  à
verificação da regularidade fiscal; outras atividades correlatas.


        Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento  da  SEFAZ,  constantes  do  Anexo  Único  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de julho de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)






















        Anexo Único - Cargos comissionados criados, a que se refere o
                                  artigo 3º


                |                       |          |         |          |          |
|NOMENCLATURA           |REF.      |QUANT.   |VALOR     |TOTAL     |
|Gerente                |  QCE-03  |     01  |          |  4.200,00|
|                       |          |         |4.200,00  |          |
|Assessor Especial Nível|  QCE-04  |     02  |          |  6.300,00|
|I                      |          |         |3.150,00  |          |
|Assistente de Gerência |    QC-02 |     03  |          |  3.234,96|
|                       |          |         |1.078,32  |          |
|    T O T A L          |          |     06  |          |13.734,96 |





























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