

                                LEI Nº. 8 969




                                   Dispõe  sobre  as  diretrizes   para   a
                                   elaboração da Lei  Orçamentária  para  o
                                   exercício   de   2009   e   dá    outras
                                   providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar


        Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto  no  artigo
150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar  Federal  nº.  101,
de 04.5.2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado  para  o  exercício
financeiro de 2009, compreendendo:


        I – as prioridades e metas da administração pública estadual;


        II – a estrutura e organização dos orçamentos;


        III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos  do
Estado e suas alterações;


        IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;


        V – as disposições relativas às despesas  com  pessoal  e  encargos
sociais;


        VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


        VII – a política de aplicação  da  agência  financeira  oficial  de
fomento;


        VIII – as disposições gerais.


        § 1o Integram, ainda, esta Lei os Anexos  de  Metas  Fiscais  e  de
Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os  §§  1º,  2º  e  3º  do
artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        § 2o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,  o  Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas  fiscais  de  cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º  do  artigo  9º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00.
                                 CAPÍTULO II
                  Das Prioridades e Metas da Administração
                               Pública Estadual


        Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública  estadual
para o exercício financeiro de 2009, atendidas as  despesas  que  constituem
obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos  e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social,  são  as
constantes do  Anexo  I  desta  Lei,  entretanto  não  constituem  limite  à
programação das despesas, serão compatíveis com o Plano  Plurianual  para  o
exercício  2008-2011  e  deverão  contemplar  as  diretrizes   de   Governo,
consubstanciadas em 12 (doze) eixos estratégicos a seguir discriminados:


        I – saúde;


        II – educação e cultura;


        III – defesa social, justiça e segurança pública;


        IV – redução da pobreza;


        V – desenvolvimento econômico e turismo;


        VI – interiorização do desenvolvimento, agricultura, aqüicultura  e
pesca;


        VII – rede de cidades e serviços;


        VIII – logística e transportes;


        IX – meio ambiente;


        X – identidade e imagem capixaba e comunicação do Governo;


        XI – inserção estratégica regional; e


        XII – gestão pública e qualidade das instituições.













                                CAPÍTULO III


                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS



        Art. 3º Para efeito desta Lei, entende–se por:


        I – programa, o instrumento de organização  da  ação  governamental
que visa a concretização dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;


        II – atividade, um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


        III – projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


        IV – operação especial, as  despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais  não
resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens  ou
serviços;


        V  –  unidade  orçamentária,  o  menor   nível   da   classificação
institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os  de
maior nível de classificação institucional;


        VI – concedente, o órgão ou a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


        VII – convenente, o órgão ou a entidade  da  administração  pública
direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as  entidades  privadas,  com
os quais  a  administração  estadual  pactue  a  transferência  de  recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de  descentralização  de  créditos
orçamentários.


        § 1o Cada programa identificará as ações necessárias  para  atingir
os seus  objetivos,  sob  a  forma  de  atividades,  projetos  ou  operações
especiais, especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


        § 2o Cada atividade, projeto e  operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


        § 3o As categorias de programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos  ou  operações  especiais,
com indicação do produto, unidade de medida e da meta física.


        Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Estado,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  das
administrações  direta  e  indireta,  inclusive  fundações   instituídas   e
mantidas pelo Poder Público.


        Parágrafo único. As empresas  públicas  e  sociedades  de  economia
mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento  a
que se refere o artigo 150,  §  5º,  inciso  II  da  Constituição  Estadual,
devendo constar nos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social  somente  os
recursos do Tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive  a  título
de participação acionária.


        Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente  a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com a  Portaria  nº.  42,  de  14.4.1999,  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão e a Portaria Interministerial nº. 163,  de  04.5.2001,  e
suas alterações, a discriminação da despesa  será  apresentada  por  unidade
orçamentária detalhada, por categoria de programação  em  seu  menor  nível,
indicando–se para cada uma a categoria econômica, a esfera  orçamentária,  a
modalidade de aplicação, o identificador de uso, a fonte  de  recursos  e  o
grupo de natureza de despesa.


        § 1º A esfera orçamentária tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


        § 2º Os grupos de natureza de despesa  constituem  a  agregação  de
elementos de despesa que apresentam  as  mesmas  características  quanto  ao
objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


        I – pessoal e encargos sociais – 1;


        II – juros e encargos da dívida – 2;


        III – outras despesas correntes – 3;


        IV – investimentos – 4;


        V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas  referentes
à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e


        VI – amortização da dívida – 6.


        § 3o A reserva de contingência prevista no artigo 12 desta Lei será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de  natureza  de
despesa.


        § 4º  A  modalidade  de  aplicação  indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


        I – mediante transferência financeira:


        a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou


        b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;


        II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário  ou
por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.


        § 5º A modalidade de aplicação referida no § 4º  será  identificada
na lei orçamentária pelos seguintes códigos:


        I – União – 20;


        II – Estados e o Distrito Federal – 30;


        III – Municípios – 40;


        IV – instituições privadas sem fins lucrativos – 50;


        V – instituições privadas com fins lucrativos – 60;


        VI – instituições multigovernamentais nacionais – 70;


        VII – consórcios públicos – 71;


        VIII – exterior – 80;


        IX – aplicações diretas – 90;


        X – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos  e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social – 91;


        XI – a definir – 99.


        § 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação
constante do inciso XI do § 5º deste artigo.


        § 7º O identificador de uso indica se os recursos são do Estado, do
Tesouro ou de outras fontes, referentes à contrapartida  de  empréstimos  ou
outras contrapartidas, constando da lei  orçamentária  e  de  seus  créditos
adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das  fontes  de
recursos:


        I – recursos do Estado – Tesouro e outras fontes – 0;


        II – contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD –1;


        III – contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID –2;


        IV  –  contrapartida  de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES–3;


        V – outras contrapartidas – 4; e


        VI – contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal – 5.


        § 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


        I – recursos do Tesouro – 1;


        II – recursos de outras fontes – 2.


        Art.  6º  A  alocação  dos  créditos   orçamentários   será   feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando proibida a consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  orçamentárias  integrantes  dos   orçamentos
fiscal e da seguridade social.


        Art. 7º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público
poderá ser realizada através de descentralização de  créditos  orçamentários
entre unidades gestoras no Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira
para Estados e Municípios – SIAFEM,  através  de  Nota  de  Movimentação  de
Crédito – NC, sendo:


        I – descentralização interna de créditos ou provisão, envolvendo  a
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


        II – descentralização externa de créditos ou destaque, envolvendo a
transferência de créditos entre unidades gestoras de  órgãos  de  estruturas
administrativas diferentes, de um órgão para outro.


        Art. 8º O  projeto  de  lei  orçamentária  que  o  Poder  Executivo
encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a  respectiva  lei  serão  compostos
de:


        I – texto da lei;


        II – consolidação dos quadros  orçamentários  com  os  complementos
referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


        III  –  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade   social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


        IV – a  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;


        V – anexo do orçamento de investimento,  discriminado  por  região-
programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da  Constituição  Estadual,
na forma definida nesta Lei;


        VI – demonstrativo regionalizado do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.


        § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22,  III  da
Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:


        I – da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e  seu
desdobramento em fontes;


        II – da evolução da  despesa,  segundo  as  categorias  econômicas,
grupo de despesa e seus desdobramentos por fontes;


        III – do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria  econômica  especificando  as
do Tesouro e de outras fontes;


        IV – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo  de  despesa
e origem dos recursos;


        V – da receita e despesa, dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


        VI – das receitas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


        VII – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


        VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


        IX – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


        X – das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


        XI – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


        XIl – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


        XIII – dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


        XIV – do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


        XV – do  resumo  das  fontes  de  financiamento  e  da  despesa  do
orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


        Art. 9º A mensagem que encaminhar o  projeto  de  lei  orçamentária
anual conterá:


        I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com  indicação
do cenário macroeconômico para  o  ano  2009  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


        II – resumo da política econômica e social do Governo;


        III – justificativa da  estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


        Art. 10. As  emendas  aos  projetos  de  lei  orçamentária  ou  aos
projetos que o modifiquem somente poderão ser acatadas caso:


        I – sejam compatíveis com  o  plano  plurianual  e  com  a  lei  de
diretrizes orçamentárias;


        II  –  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


        a) dotações para pessoal e seus encargos;


        b) serviço da dívida;


        c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;


        d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


        e) recursos vinculados;


        f) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto
quando remanejados para a própria entidade;


        g) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;


        III – sejam relacionadas:


        a) com correção de erros ou omissões; ou


        b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


        Art. 11. Acompanharão o projeto de lei orçamentária  demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:


        I – dos recursos destinados à manutenção e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto  no  artigo  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº. 14, de 12.9.1996, e alterações posteriores;


        II – dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº. 29, de 13.9.2000;


        III – do quadro de detalhamento de despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa, identificador  de  uso  e
fonte de recursos;


        IV – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2009
e a Lei Orçamentária de 2008, por órgãos;


        V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e  executados  no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


        VI – a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


        VII – a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


        VIII – os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do
artigo 197 da Constituição Estadual.


        Art. 12. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo,  2%
(dois por cento) da receita corrente líquida.


                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações


        Art. 13. A elaboração do Projeto de Lei  Orçamentária  de  2009,  a
aprovação e a execução da respectiva lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso  das   informações   pela
sociedade.


        § 1º Serão divulgados em meios eletrônicos de acesso público:


        I – pelo Poder Executivo:


        a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12,  §  3º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00;


        b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;


        c) a lei orçamentária anual e seus anexos;


        d) a lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos.


        II  –  pela  Assembléia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
com seus anexos.


        § 2º Para assegurar a transparência e a participação  da  sociedade
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, serão  promovidas
audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004, e do  artigo
48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        Art. 14. A  elaboração  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2009, a aprovação e a execução da referida  lei,  observarão  o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais desta Lei.


        Art. 15. O  Poder  Executivo  colocará  à  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, até 15.8.2008  os  estudos
e as estimativas das  receitas  para  o  exercício  de  2009,  inclusive  da
receita corrente líquida e as  respectivas  memórias  de  cálculo,  conforme
estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
        Art. 16. Os projetos de lei orçamentária e de créditos  adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, §  4º  da
Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.


        § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos  limites
autorizados  na  lei  orçamentária  anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação, de seu objetivo.


        § 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados
pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente  abertos  com
a sanção e publicação da respectiva lei.


        § 3º Cada projeto de lei deverá restringir–se a um  único  tipo  de
crédito adicional.


        § 4º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em  seus
créditos adicionais poderão ser alteradas, através de decreto do  Governador
do Estado, nos limites fixados na lei orçamentária anual.


        § 5º O Projeto de Lei Orçamentária e  a  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2009 deverão  conter  autorização  para  abertura  de  créditos
suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do  total  da  proposta
orçamentária e da lei orçamentária.


        § 6º O Poder Executivo enviará, nos  finais  dos  meses  de  abril,
agosto  e  dezembro,  à   Comissão   de   Finanças,   Economia,   Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembléia   Legislativa
relatório contendo o total de créditos  suplementares  e  especiais  abertos
durante o  exercício,  com  os  números  de  seus  respectivos  decretos  de
abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.


        Art. 17. As alterações decorrentes de  abertura  e  reabertura  dos
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  lei  orçamentária   anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesas,  os   quais   serão
modificados, por intermédio de decreto do Governador.


        Art. 18. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa serão
aprovadas através de atos administrativos  próprios  pelos  responsáveis  de
cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário  e  do
Ministério Público e publicados no Diário Oficial, observados:


        I) os limites fixados para  cada  grupo  de  despesa  e  os  mesmos
projetos, atividades e operações especiais; e


        II) identificadores de uso e modalidades de  aplicação  diferentes,
nos limites  fixados  na  lei  orçamentária  anual,  desde  que  atendido  o
disposto no inciso I deste artigo.


        Art. 19. A reabertura dos  créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto no  artigo  152,  §  2º  da  Constituição  Estadual,  será
realizada por decreto do Governador.


        Parágrafo  único.  A  data  limite  para  reabertura  de   créditos
especiais e extraordinários é até o  final  do  1º  (primeiro)  semestre  de
2009.


        Art. 20. Na programação da despesa serão observadas  restrições  no
sentido de que:


        I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;


        II – não poderão ser incluídas despesas a título  de  investimentos
em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade  pública,
de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.


        Art. 21. Na  programação  dos  investimentos  serão  observados  os
seguintes princípios:


        I – os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre  os
novos projetos;


        II – a lei orçamentária  garantirá,  no  mínimo,  15%  (quinze  por
cento) da receita de  caixa  do  Tesouro,  inclusive  os  recursos  próprios
arrecadados pelos órgãos da  administração  indireta  para  investimentos  e
inversões financeiras, quando for o caso.



        Art. 22. É vedada a destinação de recursos a título  de  subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas  aquelas  sem  fins  lucrativos
que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  cultura,
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no artigo  16  da
Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:


        I – comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos  seus
arquivos e aos cadastros  a  que  tiver  acesso,  em  especial  ao  Cadastro
Informativo - CADIN/ES ou do  SIAFEM,  demonstrando  que  não  há  quaisquer
pendências do convenente junto ao Estado, e às  entidades  da  administração
pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;


        II – sejam de atendimento direto ao público, de forma  gratuita,  e
que possuam comprovante da Declaração Atualizada  do  Registro  do  Conselho
Municipal  de  Assistência  Social   ou   do    Certificado   de   Entidades
Beneficentes de Assistência Social,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de
Assistência Social – CNAS, salvo nas demais áreas de  atuação  governamental
que deverão apresentar registro ou certificado dos órgãos competentes.


        Parágrafo único. Todas as entidades  que  sejam  qualificadas  como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP,  com  termo  de
parceria firmado com o Poder Público, de acordo  com  a  Lei  nº  9.790,  de
23.3.1999 estão aptas  a  receber  subvenção  social  desde  que  atendam  a
legislação em vigor e os incisos deste artigo.




        Art. 23.  É vedada a destinação de recursos à  entidade  privada  a
título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em  lei  específica
ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada  para  execução,  em
parceria com a administração pública estadual,  de  programas  e  ações  que
contribuam diretamente para o  alcance  de  diretrizes,  objetivos  e  metas
previstas no plano plurianual.


        Parágrafo  único.  A  transferência  de  recursos   a   título   de
contribuição  corrente  não  autorizada  em  lei  específica  dependerá   de
publicação, para  cada  entidade  beneficiada,  de  ato  de  autorização  da
unidade orçamentária transferidora, o qual conterá justificativa  de  que  a
entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos  para
a escolha.


        Art. 24. É vedada a destinação de recursos a  título  de  auxílios,
previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal n º  4.320/64,  para  entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins  lucrativos,  desde  que  atendam  as
condições previstas nos incisos I e II do artigo 22 desta Lei.


        Parágrafo único. Todas as entidades  que  sejam  qualificadas  como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP,  com  termo  de
parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790/99  estão
aptas a receber auxílio, desde que atendam a legislação em vigor.


        Art.  25.  O  Poder  Executivo  remeterá  junto  com   a   proposta
orçamentária para o exercício de 2009  à  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo listagem das entidades privadas  sem
fins lucrativos aptas a serem beneficiadas  com  recursos  orçamentários  de
subvenções sociais e de auxílios.


        Art. 26. As transferências voluntárias de recursos do  Estado  para
os Municípios dependerão da comprovação por  parte  da  unidade  beneficiada
que se encontra  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  25  da  Lei
Complementar Federal nº. 101/00.


        Art. 27.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembléia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade,  ficando  vedada  a   transferência,   o   remanejamento   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.


        Art. 28. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e  a  execução
da Lei Orçamentária Anual de  2009  deverão  levar  em  conta  as  metas  de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de  Metas  Fiscais,  que
integra esta Lei.


        Art. 29. A alocação dos recursos na  lei  orçamentária  e  em  seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma  a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos  resultados  dos
programas de governo.


        Parágrafo único. Para atendimento ao disposto  no  “caput”  deverão
ser aprimorados pelos órgãos executores, os processos de  contabilização  de
custos diretos e indiretos das ações e desenvolvidos métodos e sistemas  que
viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.


                                   Seção I


        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social


        Art. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


        I – de  receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


        II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


        III – do orçamento fiscal.


        Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.




                                  Seção II

           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento



        Art. 31. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, §  5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


        § 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


        § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


        I – gerados pela empresa;


        II – relativos à participação acionária do Estado;


        III – oriundos de operações de crédito internas;
        IV – oriundos de operações de crédito externas; e


        V – de outras origens.


        §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta   de   recursos
provenientes  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


        § 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento
fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo  com  o  disposto  no
artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.


        Art. 32. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


        I – a classificação funcional;


        II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


        III – os demonstrativos:


        a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


        b) dos investimentos por órgão;


        c) dos investimentos por órgão e unidade;


        d) dos investimentos por programa de trabalho;


        e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;


        f) dos investimentos por região-programa.


        Art. 33. Não se aplicam às empresas  integrantes  do  orçamento  de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº. 4.320/64, no que se  refere
ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.


                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual


        Art. 34. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2009  as  despesas
com amortização, juros e encargos da  dívida  serão  fixadas  com  base  nas
operações contratadas até a data do  encaminhamento  do  projeto  de  lei  à
Assembléia  Legislativa  e  nas   operações   previstas   no   Programa   de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do  Estado,  no  amparo  da  Lei  Federal  nº
9.496, de 11.9.1997.


        Parágrafo único. O Poder Executivo  encaminhará  juntamente  com  a
Proposta Orçamentária quadro  demonstrativo  da  previsão  de  pagamento  do
serviço da dívida para 2009, incluindo  modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.

                                 CAPÍTULO VI
   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais


        Art. 35.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os  artigos  19  e
20 da Lei Complementar Federal nº. 101/00, a despesa da folha  de  pagamento
de abril de 2008  projetada  para  o  exercício  de  2009,  considerando  os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos  de  carreira  e
admissões para preenchimento de cargos.


        Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, §  1º,
inciso  II  da  Constituição  Estadual,  constarão   do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2009 ações específicas visando a concessão  de  vantagem  ou
aumento  de  remuneração,  a  criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de
pessoal,  a  qualquer  título,  dos   Poderes   Executivo,   Legislativo   e
Judiciário,  e  dos  órgãos  Tribunal  de  Contas  e   Ministério   Público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei  Complementar
Federal nº. 101/00.


                                CAPÍTULO VII


                   Das Alterações na Legislação Tributária


        Art.  37.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária  anual  ao  Poder
Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº. 4.320/64, quanto à estimativa de receita constante  do  referido
projeto de lei,  os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos  por
ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.


        Parágrafo único. Caso  a  alteração  mencionada  no  “caput”  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


        Art. 38.  A  concessão  ou  ampliação  de  incentivos,  isenção  ou
benefício  de  natureza  tributária  ou  financeira  somente   poderão   ser
aprovadas caso atendam às exigências contidas no artigo 14 e incisos da  Lei
Complementar Federal nº. 101/00, após prévia autorização legislativa.






                                CAPÍTULO VIII
      Da Política de Aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento


        Art. 39. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES,
por meio de suas funções de agente financeiro, de fomento e de formulação  e
de articulação  de  interesses  governamentais,  empresariais,  setoriais  e
regionais, no  exercício  financeiro  de  2009,  atuará  de  acordo  com  as
diretrizes  e  prioridades  do  Governo  para  promoção  do  desenvolvimento
sustentável, priorizando projetos que gerem  aumento  de  emprego  e  renda,
competitividade  da  economia,  redução  das  desigualdades  sociais  e  dos
desequilíbrios regionais internos, embasado  a  partir  das  estratégias  de
desenvolvimento constantes do Plano de Desenvolvimento Espírito Santo  2025,
conforme segue:


        I - descentralização econômica e interiorização do desenvolvimento:


        a) dotações para pessoal e seus encargos


        b) ampliar a oferta  dos  serviços  bancários  e  de  crédito  para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando-os  e  disponibilizando-os  aos
empreendedores em  todos  os  municípios  capixabas,  principalmente  os  do
interior;


        c)  atrair   e   reter   investimentos   privados,   promovendo   o
desenvolvimento  econômico  e  a  geração  de  empregos,  principalmente  no
interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;


        d) fortalecer a dinâmica regional capixaba, por meio do incentivo à
constituição e apoio ao desenvolvimento de  arranjos  produtivos  locais,  a
partir de parcerias institucionais que envolvam redes empresariais,  sociais
e tecnológicas;


        e)  melhorar,  qualitativa  e  quantitativamente,  a  aplicação  do
crédito rural aos agricultores  familiares,  incentivando  a  diversificação
produtiva e o aumento da produtividade no campo;


        f) estimular a competitividade da cadeia produtiva do turismo,  com
ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria  de  infra-estrutura
e consolidação de rotas turísticas;


        II -  agregação  de  valor  à  produção,  adensamento  das  cadeias
produtivas e diversificação econômica:


        a)  promover  o  desenvolvimento  sustentável  sócio-econômico   do
Espírito Santo, através de parceiros de negócios e institucionais;


        b)  apoiar  investimentos  privados  que  tenham  como  objetivo  a
agregação de valor à produção, o adensamento  das  cadeias  produtivas  e  a
diversificação econômica;
        c) incentivar a integração de micro,  pequenas  e  médias  empresas
locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;


        d)  promover  a  integração  e  o  esforço  conjunto  dos  diversos
segmentos  do  agronegócio,  visando  a   sua   expansão   e   consolidação,
promovendo, inclusive, a  integração  da  agricultura  familiar  às  cadeias
produtivas do agronegócio de maior valor agregado;


        e) participar da articulação e fomento de projetos nos  setores  de
petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia  e  de  desenvolvimento
da logística, onde e quando couber ação do Banco;


        f) apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, participando,
inclusive, do desenvolvimento de redes de ciência,  tecnologia  e  inovação,
integrada e sinérgica com as potencialidades regionais;


        g) colaborar para o aumento da participação do  Espírito  Santo  no
comércio  exterior  brasileiro,  através  de  financiamentos   adequados   e
específicos para as  micro,  pequenas  e  médias  empresas  exportadoras  do
estado;


        h) fortalecer a competitividade estadual e incentivar a redução  da
informalidade, incrementando, com isso, a geração de impostos.


        III - erradicação da pobreza e redução das desigualdades:


        a) fortalecer o pequeno  empreendedor,  através  de  financiamentos
adequados, apoio técnico e parcerias específicas;


        b) ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito, em  parceria
com os municípios;


        IV - recuperação e conservação dos recursos naturais:


        a) apoiar investimentos e programas  que  tenham  como  objetivo  a
manutenção, a conservação e a ampliação de recursos naturais;


        V - desenvolvimento do capital humano:


        a)  incentivar  a  qualificação  do  capital  humano,  através   da
capacitação  de  recursos  humanos,  em  nível  de   pós-graduação,   e   do
desenvolvimento do capital intelectual;


        VI - desenvolvimento da rede de cidades:


        a)  incentivar  a  melhoria  das   estruturas   administrativas   e
tributárias dos  Municípios  capixabas,  objetivando  o  desenvolvimento  de
centralidades urbanas de reconhecida excelência;


        VII - capital social e qualidade das instituições capixabas:
        a) fortalecer a integração com o Banco do Estado do Espírito  Santo
S/A  –  BANESTES,  com  vistas  à  formulação  e   execução   de   programas
prioritários do Governo, atendidas as  regras  de  prudência  e  boa  gestão
bancária;


        VIII - fortalecimento da identidade e melhoria da imagem capixaba:


        a) promover o conhecimento  do  Espírito  Santo,  disseminando  uma
imagem  positiva  do  Estado  e  enfatizando   seus   principais   atributos
socioeconômicos.


        § 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos  concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


        § 2º A concessão de quaisquer empréstimos  ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos Municípios – na forma da lei –  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social – INSS.





                                 CAPÍTULO IX



                             Disposições Gerais


        Art. 40. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da  Lei  Complementar
Federal nº. 101/00,  entende–se  como  despesas  irrelevantes  aquelas  cujo
valor não ultrapasse,  para  bens  e  serviços,  os  limites  previstos  nos
incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21.6.1993.


        Art. 41. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2009 não
ser sancionado até 31.12.2008, a programação dele  constante,  na  forma  da
proposta enviada à Assembléia Legislativa, poderá ser executada, no  máximo,
em 3 (três) meses, até que o Projeto seja sancionado, até o limite  de  1/12
(um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.


        §  1º  Considerar–se–á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


        § 2º Inclui–se no disposto no “caput” deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2008.


        § 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste  artigo  as
dotações para atender despesas com:


        I – pessoal e encargos sociais;


        II – benefícios assistenciais;


        III – serviço da dívida;


        IV – transferências constitucionais e legais a Municípios;


        V – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS.




        Art. 42. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal n°
101/00,  o  Poder  Executivo  encaminhará  à  Assembléia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


        § 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos  à  Comissão
de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de  Contas
da Assembléia Legislativa  imediatamente  após  terem  sido  recebidos  pela
Assembléia Legislativa.


        § 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios  pela  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à  mesma,
em até 60 (sessenta) dias após o final do  prazo  de  que  trata  o  "caput"
deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


        Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, deverá atender, no  prazo  máximo  de  10  (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembléia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do projeto de lei orçamentária.


        Art. 44. Caso seja necessária a limitação do empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder e do Ministério Público, excluídas  as  despesas  que  constituem
obrigações constitucionais ou legais.


        Art.  45.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,   o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da  lei  orçamentária  anual,
publicarão no Diário Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por
unidade orçamentária  integrante  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a
esfera orçamentária,  o  identificador  de  uso,  a  fonte  de  recursos,  a
categoria econômica, o grupo de despesa,  a  modalidade  de  aplicação  e  o
elemento de despesa.


        § 1º O Poder Executivo publicará até 30 dias após o encerramento de
cada  bimestre,  relatório  resumido  de  execução  orçamentária,  bem  como
relatório indicativo de realização da receita, para fins de  verificação  do
estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101/00.


        §  2º  Os  recursos  correspondentes  às  dotações   orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados  aos  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário e  do   Ministério  Público  ser-lhe-ão
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.


        Art. 46. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o  Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma  de  execução
mensal de desembolso.


        Art. 47. O Poder  Executivo  enviará  à  Assembléia  Legislativa  o
projeto de lei orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de  banco
de dados, com sua despesa  regionalizada  e  discriminada  por  elemento  de
despesa.


        § 1º O banco de dados a que se refere o “caput” deste  artigo  será
disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo.


        § 2º A Comissão de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


        Art. 48. Todas as tabelas referentes ao sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviados  pelo  Poder
Executivo por meio magnético de processamento eletrônico, juntamente  com  o
projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e  no
prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do  autógrafo
do projeto de lei orçamentária anual, o Poder  Legislativo  enviará  também,
por meio magnético de  processamento  eletrônico,  os  dados  e  informações
relativos ao autógrafo, indicando:


        I – em relação a cada categoria de programação e grupo de  natureza
de despesa dos projetos originais, o total dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembléia Legislativa;


        II – as novas categorias de programação e, em relação a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


        Art. 49. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  lei
orçamentária anual despesas referentes às  contribuições  da  Secretaria  de
Estado da Educação – SEDU, relativas ao ensino fundamental,  a  serem  pagas
aos Fundos Financeiro  e  Previdenciário,  constituídos  pelo  Instituto  de
Previdência e Assistência dos Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
IPAJM, com  recursos  oriundos  da  cota-parte  do  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação – FUNDEB.


        Art. 50. Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo:


        I – Anexo I – Metas Fiscais;


        II – Anexo II – Riscos Fiscais; e


        III – Anexo III – Prioridades e Metas.


        Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 29 de julho de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 30/07/2008)





A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em  seu  artigo  4º,  §§  1º  e  2º,  que  integrará  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias (LDO)  o  Anexo  de  Metas  Fiscais.  Em  cumprimento  a  essa
determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

        ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais;


        ➢ Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das  Metas  Fiscais  do
          Exercício Anterior;

        ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas  com  as  Metas
          Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

        ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;

        ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos  Recursos  Obtidos  com  a
          Alienação de Ativos;

        ➢ Demonstrativo VI: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

        ➢ Demonstrativo VII: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;

        ➢ Demonstrativo  VIII:  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia  de
          Receita.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de  Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 575, de 30 de  agosto  de  2007,
que aprova o Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e  do  Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, que deverá ser utilizados  pela  União  e
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:


Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.


Receitas  Primárias  –  Correspondem  ao  total  da   receita   orçamentária
deduzidas as  operações  de  crédito,  as  provenientes  de  rendimentos  de
aplicações  financeiras  e  retorno  de  operações  de  crédito   (juros   e
amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos  concedidos
e as receitas de privatizações. O resultado dessa  operação  será  utilizado
para o cálculo do resultado primário.


Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.


Despesas  Primárias  –  Correspondem  ao  total  da   despesa   orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna  e  externa,
com a aquisição de títulos  de  capital  integralizado  e  as  despesas  com
concessão de empréstimos com retorno garantido. O resultado  dessa  operação
será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário –  Indica  se  os  níveis  de  gastos  orçamentários  são
compatíveis com sua arrecadação, ou  seja,  se  as  Receitas  Primárias  são
capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença  entre
as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo  da  dívida  fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31  de
dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada (ou Fundada)  –  Corresponde  ao  montante  total
apurado:
    • das obrigações financeiras, inclusive as  decorrentes  de  emissão  de
      títulos,  assumidas  em  virtude  de  leis,  contratos,  convênios  ou
      tratados;
    • das obrigações financeiras, assumidas  em  virtude  da  realização  de
      operações de crédito para amortização em prazo superior a doze  meses,
      ou que, embora de prazo inferior a doze meses,  tenham  constado  como
      receitas no orçamento;
    • dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
      pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida  Consolidada  Líquida  (DCL)   –   Corresponde   à   dívida   pública
consolidada, menos as deduções que  compreendem  o  ativo  disponível  e  os
haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida  consolidada  líquida
somado às receitas de  privatização,  deduzidos  os  passivos  reconhecidos,
decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços  Correntes  –  Identifica  os  valores  das  metas  fiscais
tomando como  base  o  cenário  macroeconômico,  de  forma  que  os  valores
apresentados  sejam  claramente  fundamentados,  para  os  três   exercícios
orçamentários anteriores ao ano de  referência  da  LDO,  para  o  exercício
orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os  valores  a  preços  constantes,
que  equivalem  aos  valores  correntes  abstraídos  da  variação  do  poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou  deflação
aplicados no cálculo do  valor  corrente,  trazendo  os  valores  das  metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da  LDO,
para os três exercícios orçamentários anteriores ao  ano  de  referência  da
LDO, para o exercício orçamentário a que se refere a  LDO  e  para  os  dois
exercícios seguintes.








(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo I: Metas Anuais


Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais


Como metodologia  para  cálculo  dos  índices  e  dos  valores  correntes  e
constantes nos anos de 2009, 2010 e 2011, foram  adotados  como  indicadores
macroeconômicos para estabelecer  as  metas  anuais  na  LDO  2009  para  os
referidos exercícios, o Índice Nacional de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  –
IPCA em 4,5% em cada ano, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional  em  5,0  %
ao ano e o Crescimento Real da receita pública estadual estimado em 3,5 %  a
cada ano, e a taxa de câmbio, conforme a seguir:








































Conceitos e Critérios adotados:

|Receitas         |Receita Total         |     |
|Primárias (I) =  |Receita Patrimonial   |(–)  |
|                 |Alienação de Bens     |(–)  |
|                 |Operações de Crédito  |(–)  |
|                 |Amortização de        |(–)  |
|                 |Empréstimos           |     |



|Despesas Primárias|Despesa Total                 |     |
|(II) =            |Juros e Encargos da Dívida    |(–)  |
|                  |Amortização da Dívida         |(–)  |
|                  |Aquisição de títulos de       |(–)  |
|                  |capital integralizado         |     |
|                  |Concessão de empréstimos com  |     |
|                  |retorno garantido             |     |



|               |Receitas        |     |
|Resultado      |Primárias (I)   |(–)  |
|Primário =     |Despesas        |     |
|               |Primárias (II)  |     |




|Resultado      |Saldo da Dívida Fiscal de    |     |
|Nominal =      |Determinado Ano              |(–)  |
|               |Saldo da Dívida Fiscal do Ano|     |
|               |Anterior                     |     |




|Dívida Consolidada       |Dívida Pública        |     |
|Líquida (DCL) =          |Consolidada           |(–)  |
|                         |Ativo Disponível      |(–)  |
|                         |Haveres Financeiros   |(–)  |
|                         |Restos a Pagar        |     |
|                         |Processados           |     |



|Dívida Fiscal Líquida =  |Dívida Consolidada |     |
|                         |Líquida            |(+)  |
|                         |Receitas de        |(–)  |
|                         |Privatizações      |     |
|                         |Passivos           |     |
|                         |Reconhecidos       |     |



|Valores a Preços     |IPCA 2009   X   CRESCIMENTO REAL |
|Correntes =          |2009                             |
|                     |IPCA 2010   X   CRESCIMENTO REAL |
|                     |2010                             |
|                     |IPCA 2011   X   CRESCIMENTO REAL |
|                     |2011                             |


|Índice para Deflação de Preços         |
|Correntes                              |


|Ano Base  |= |1,00000                                         |
|2008      |  |                                                |
|Ano 2009  |= |1 + IPCA 2009 / 100                             |
|Ano 2010  |= |((1 + (IPCA 2009 /100)) * ((1 + (IPCA 2010      |
|          |  |/100))                                          |
|Ano 2011  |= |((1 + (IPCA 2009 /100)) * ((1 + (IPCA 2010/100))|
|          |  |* ((1 + (IPCA 2011 /100))                       |



|Valores a Preços Constantes|Ano 2008 |Valor Corrente                |
|=                          |Ano 2009 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |Ano 2010 |Deflação                      |
|                           |Ano 2011 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |
|                           |         |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |












(Art. 4º, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas  Fiscais  do  Exercício
Anterior

A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.376, de 28  de  julho  de  2006  (LDO
2007) previu a meta de superávit primário do Governo do Estado  do  Espírito
Santo para o exercício de 2007 de R$ 349 milhões.  O  Resultado  apurado  ao
final do mesmo exercício atingiu o volume de R$ 364 milhões,  correspondente
a um acréscimo de 4,3% sobre o valor previsto,  refletindo  com  clareza,  a
permanente preocupação do Governo na manutenção  do  equilíbrio  das  contas
públicas.  Este  resultado  é  fruto  do  contínuo  crescimento  da  receita
estadual, através de ações  de  fiscalização  e  de  medidas  de  combate  à
sonegação, e também ao rigoroso controle e eficiência dos gastos  praticados
no âmbito do setor público estadual.

O superávit primário indica a capacidade de pagamento da dívida  consolidada
(ou fundada), que no exercício de 2007 foi de R$  344  milhões  pagos  entre
juros, encargos e amortização. Assim, o resultado primário do  exercício  de
2007 foi suficiente para cobrir a referida dívida pública.

O resultado nominal representa a diferença entre o saldo  da  dívida  fiscal
líquida de um ano sobre a do ano anterior. Em 2007  esse  resultado  nominal
foi de  menos  R$  650  milhões,  o  que  significou  uma  redução  bastante
significativa da dívida fiscal líquida daquele ano em relação à  do  ano  de
2006.

A dívida fiscal líquida do Estado que em  2006  atingiu  o  montante  de  R$
1.338 milhões teve o seu valor reduzido para R$ 688 milhões em 2007.






















(Art. 4º, § 2º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas  nos
Três Exercícios Anteriores

































(Art. 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido





































































(Art. 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação  de
Ativos


























(Art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000)

Demonstrativo VI: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS































(Art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000)

Demonstrativo VII: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial




          Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – 2007


ES – GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   CNPJ: 27080530000143
   SIAFI: 952001
   Cadastro de Nome do Plano: Fundo Financeiro

QUADRO 1 – Dados do Regime Próprio de Previdência – RPP




                           1.1 Avaliação Atuarial
|Data da Avaliação:  |31/12/2006                                        |
|Data-Base:          |30/11/2006                                        |
|                    |                                                  |
|Descrição da        |Servidores ativos, aposentados e pensionistas do  |
|População Coberta:  |Estado admitidos até a publicação da Lei          |
|                    |Complementar 282/2004.                            |


Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais



    1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
|Benefícios do Plano                               |Regime      |Método **|
|                                                  |Financeiro *|         |
|Sim| Aposentadorias por Idade, Tempo de          |RS          |UC       |
|   | Contribuição e Compulsória                  |            |         |
|Sim| Aposentadoria por Invalidez                 |RS          |         |
|Sim| Pensão por Morte de segurado Ativo          |RS          |         |
|Sim| Pensão por Morte de Aposentado por Idade,   |RS          |         |
|   | Tempo de Contribuição e Compulsória         |            |         |
|Sim| Pensão por Morte de Aposentado              |RS          |         |
|   | por Invalidez                               |            |         |
|   | Auxílio-doença                              |RS          |         |
|   | Salário-maternidade                         |CAP         |UC       |
|   | Auxílio-reclusão                            |CAP         |UC       |
|   | Salário-família                             |CAP         |UC       |


* Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização

** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário
PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal


QUADRO 2 – Hipóteses
                          2.1 Hipóteses Financeiras
|Hipóteses                                   |Valo|
|                                            |res |
| Taxa de Juros Real                         |6,00|
| Taxa Real de Crescimento do Salário por    |1,00|
|Mérito                                      |    |
| Projeção de Crescimento Real do Salário por|0,00|
|Produtividade                               |    |
| Projeção de Crescimento Real dos Benefícios|0,00|
|do Plano                                    |    |
| Fator de Determinação do valor real ao     |100,|
|longo do tempo Dos Salários                 |00  |
| Fator de Determinação do valor real ao     |100,|
|longo do tempo Dos Benefícios               |00  |



                          2.2 Hipóteses Biométricas
|Hipóteses                                        |Valores                |
| Novos Entrados *                                |Não considerado        |
| Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador  |at-49                  |
|morte)                                           |                       |
| Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador  |at-49                  |
|sobrevivência)                                   |                       |
| Tábua de Mortalidade de Inválido **             |Outros                 |
| Tábua de Entrada em Invalidez ***               |alvaro                 |
| Tábua de Morbidez                               |                       |
| Outras Tábuas utilizadas                        |                       |
| Composição Familiar                             | 2,08 dependentes por  |
|                                                 |titular                |


* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
*** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas



QUADRO 3 – Resultados

                                 3.1 Valores
|Campos                                 |Valores da avaliação atuarial em |
|                                       |R$ *                             |
|                                       |Benefícios -    |Benefícios -    |
|                                       |Regime de       |Regime de       |
|                                       |Capitalização   |Repartição      |
| Ativo do Plano                        |48.516.125,07                    |
| Valor Atual dos Salários Futuros      |3.653.058.285,09                 |
| Valor Atual dos Benefícios Futuros    |                |626.732.032,55  |
|(Benefícios a conceder)                |                |                |
| Valor Atual dos Benefícios Futuros    |                |761.448.362,09  |
|(Benefícios concedidos)                |                |                |
| Valor Atual das ContribuiçõesFuturas  |                |37.539.404,25   |
|do Ente(Benefícios Concedidos)         |                |                |
| Valor Atual das Contribuições Futuras |                |18.769.702,13   |
|do Ativo, Aposentado e Pensionista     |                |                |
| (Benefícios Concedidos)               |                |                |
| Valor Atual das Contribuições Futuras |                |137.881.047,06  |
|do Ente (Benefícios a Conceder)        |                |                |
| Valor Atual das Contribuições Futuras |                |68.940.523,53   |
|do Ativo, Aposentado e Pensionista     |                |                |
|(Benefícios a Conceder)                |                |                |
| Valor Atual da Compensação Financeira |                |0,00            |
|a Receber                              |                |                |
| Valor Atual da Compensação Financeira |                |0,00            |
|a Pagar                                |                |                |
| Resultado Atuarial: (+) Superávit /   |- 0,00          |-               |
|(-) Déficit                            |                |1.076.533.592,14|


* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75
deve ser informado 159375
OBS:  Os  benefícios  estão  calculados  pela  taxa  cobrada.    O   déficit
apresentado, é coberto pelo Tesouro Estadual.

    3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação
                                  Atuarial
|Contribuinte                                |Custo      |Custo          |
|                                            |Normal *   |Suplementar *  |
| Ente Público                               |22,00      |               |
| Servidor Ativo                             |11,00      |               |
| Servidor Aposentado                        |11,00      |               |
| Pensionista                                |11,00      |               |
| Base de Incidência das Contribuições do    |FRAPAP     |FRAPAP         |
|Ente Público **                             |           |               |


* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer
atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas



  3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na
                             Avaliação Atuarial
|Benefício                                         |Custo    |Custo       |
|                                                  |Normal * |Suplementar |
|                                                  |         |*           |
| Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e |82,70    |            |
|Compulsória                                       |         |            |
| Aposentadoria por Invalidez                      |7,64     |            |
| Pensão por Morte de Segurado Ativo               |13,63    |            |
| Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo  |5,84     |            |
|de Contribuição e Compulsória                     |         |            |
| Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez     |11,68    |            |
| Auxílio Doença                                   |         |            |
| Salário Maternidade                              |         |            |
| Auxílio Reclusão                                 |         |            |
| Salário Família                                  |         |            |
| Base de Incidência das Contribuições **          |FRAPAP   |FRAPAP      |


* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer
atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas


QUADRO 4 – Estatísticas

|Situação da         |Quantidade       |Remuneração Média|Idade Média      |
|População Coberta   |                 |(R$) *           |                 |
|                    |Sexo    |Sexo    |Sexo    |Sexo    |Sexo    |Sexo    |
|                    |Feminino|Masculin|Feminino|Masculin|Feminino|Masculin|
|                    |        |o       |        |o       |        |o       |
|Ativos              |15999   |12179   |1.452,54|2.075,45|47      |43      |
|Aposentados por     |13145   |4384    |1.566,86|4.337,17|63      |63      |
|Tempo de            |        |        |        |        |        |        |
|Contribuição        |        |        |        |        |        |        |
|Aposentados por     |70      |67      |938,97  |2.903,09|80      |80      |
|Idade               |        |        |        |        |        |        |
|Aposentados         |        |        |        |        |        |        |
|Compulsória         |        |        |        |        |        |        |
|Aposentados por     |1666    |606     |984,32  |3.373,35|62      |59      |
|Invalidez           |        |        |        |        |        |        |
|Pensionistas        |4590    |1423    |3.252,90|1.841,04|58      |42      |


* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75
deve ser informado 159375

QUADRO 5 – Projeção Atuarial


































































QUADRO 6 – Parecer Atuarial

|Os estudos atuariais, constantes deste trabalho, foram efetuados com |
|base em hipóteses atuariais concernentes à Legislação atual e banco  |
|de dados dos servidores do Estado do Espírito Santos, para os        |
|servidores ingressados até a publicação da Lei Complementar nº 282 de|
|22 de abril de 2004, e, que, após devida análise, foram julgados de  |
|boa consistência.O atual plano de custeio das aposentadorias e       |
|pensões dos servidores estaduais, prevê uma contribuição constante de|
|33% das remunerações e proventos de aposentadoria e pensões dos      |
|servidores abrangidos por este regime, tendo o Estado participação de|
|22% da contribuição e os servidores ativos, inativos e pensionistas, |
|participação de 11%. O Regime Financeiro estabelecido para esses     |
|servidores é o de Repartição Simples, o qual não gera reservas       |
|técnicas. As despesas com os benefícios concedidos serão cobertas    |
|pelas contribuições dos Participantes e dos Entes Estatais, sendo a  |
|diferença coberta pelo Tesouro Estadual.                             |

QUADRO 7 – Certificado

|Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o  |
|Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de |
|minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.       |

|7.1 Atuário Responsável pela    |                                    |
|Avaliação                       |                                    |
|Nome:         |Afonso de Jesus Gonçalves                             |
|MIBA:         |491                                                   |
|CPF:          |30790450763                                           |
|Correio       |asta@asta-atuarial.com.br                             |
|eletrônico:   |                                                      |
|Telefone:     |(027) 25072210                                        |
|Data:         |29/4/2008                                             |
|Assinatura:   |_____________________________________________         |

|Certifico para os devidos fins, que este é o Demonstrativo Oficial,  |
|referente ao exercício em questão, estando ciente das informações    |
|repassadas pelo atuário responsável técnico.                         |

|7.2 Representante Legal do RPPS |                                    |
|Nome:         |Rômulo Augusto Penina                                 |
|CARGO:        |Presidente                                            |
|CPF:          |01454498749                                           |
|Correio       |ipajm@ipajm.es.gov.br                                 |
|eletrônico:   |                                                      |
|Telefone:     |(027) 33816600                                        |
|Data:         |29/4/2008                                             |
|Assinatura:   |_____________________________________________         |

Avisos:
O preenchimento do campo "Descrição da População Coberta" é obrigatório
O campo "Auxílio Doença" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Salário Maternidade" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Auxílio Reclusão" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Salário Família" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Taxa de Juros Real" deve ter valor maior que 0 e menor que 6
O campo "Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder) -
Capitalização" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a
Conceder) - Capitalização" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e
Pensionista (Benefícios a Conceder) - Capitalização" é facultativo e não
foi preenchido

















          Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – 2007


ES – GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   CNPJ: 27080530000143
   SIAFI: 952001
   Cadastro de Nome do Plano: Fundo Previdenciário


QUADRO 1 – Dados do Regime Próprio de Previdência – RPP

                           1.1 Avaliação Atuarial
|Data da Avaliação:  |31/12/2006                                        |
|Data-Base:          |30/11/2006                                        |
|                    |                                                  |
|Descrição da        |Servidores Ativos, inativos e pensionistas        |
|População Coberta:  |admitidos a partir da Lei complementar 282/2004.  |


Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais


    1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
|Benefícios do Plano                               |Regime      |Método **|
|                                                  |Financeiro *|         |
|Sim| Aposentadorias por Idade, Tempo de          |CAP         |PUC      |
|   | Contribuição e Compulsória                  |            |         |
|Sim| Aposentadoria por Invalidez                 |CAP         |PUC      |
|Sim| Pensão por Morte de segurado Ativo          |RCC         |UC       |
|Sim| Pensão por Morte de Aposentado por Idade,   |RCC         |UC       |
|   | Tempo de Contribuição e Compulsória         |            |         |
|Sim| Pensão por Morte de Aposentado              |RCC         |UC       |
|   | por Invalidez                               |            |         |
|Sim| Auxílio-doença                              |RS          |UC       |
|   | Salário-maternidade                         |CAP         |UC       |
|   | Auxílio-reclusão                            |CAP         |UC       |
|   | Salário-família                             |CAP         |UC       |


* Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização

** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário
PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal
QUADRO 2 – Hipóteses


                          2.1 Hipóteses Financeiras
|Hipóteses                                   |Valo|
|                                            |res |
| Taxa de Juros Real                         |6,00|
| Taxa Real de Crescimento do Salário por    |1,00|
|Mérito                                      |    |
| Projeção de Crescimento Real do Salário por|0,00|
|Produtividade                               |    |
| Projeção de Crescimento Real dos Benefícios|0,00|
|do Plano                                    |    |
| Fator de Determinação do valor real ao     |100,|
|longo do tempo Dos Salários                 |00  |
| Fator de Determinação do valor real ao     |100,|
|longo do tempo Dos Benefícios               |00  |



                          2.2 Hipóteses Biométricas
|Hipóteses                                        |Valores                |
| Novos Entrados *                                |1 : 1                  |
| Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador  |at-49                  |
|morte)                                           |                       |
| Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador  |at-49                  |
|sobrevivência)                                   |                       |
| Tábua de Mortalidade de Inválido **             |Outros                 |
| Tábua de Entrada em Invalidez ***               |alvaro                 |
| Tábua de Morbidez                               |                       |
| Outras Tábuas utilizadas                        |                       |
| Composição Familiar                             | 2,08 dependentes por  |
|                                                 |titular                |


* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
*** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas



QUADRO 3 – Resultados
                                 3.1 Valores
|Campos                                 |Valores da avaliação atuarial em|
|                                       |R$ *                            |
|                                       |Benefícios -     |Benefícios -   |
|                                       |Regime de        |Regime de      |
|                                       |Capitalização    |Repartição     |
| Ativo do Plano                        |34.143.201,47                   |
| Valor Atual dos Salários Futuros      |416.468.534,23                  |
| Valor Atual dos Benefícios Futuros    |84.611.696,21    |0,00           |
|(Benefícios a conceder)                |                 |               |
| Valor Atual dos Benefícios Futuros    |0,00             |0,00           |
|(Benefícios concedidos)                |                 |               |
| Valor Atual das Contribuições Futuras |0,00             |0,00           |
|do Ente(Benefícios Concedidos)         |                 |               |
| Valor Atual das Contribuições Futuras |0,00             |0,00           |
|do Ativo, Aposentado e Pensionista     |                 |               |
| (Benefícios Concedidos)               |                 |               |
| Valor Atual das Contribuições Futuras |51.343.704,44    |0,00           |
|do Ente (Benefícios a Conceder)        |                 |               |
| Valor Atual das Contribuições Futuras |25.671.852,22    |0,00           |
|do Ativo, Aposentado e Pensionista     |                 |               |
|(Benefícios a Conceder)                |                 |               |
| Valor Atual da Compensação Financeira |0,00             |0,00           |
|a Receber                              |                 |               |
| Valor Atual da Compensação Financeira |0,00             |0,00           |
|a Pagar                                |                 |               |
| Resultado Atuarial: (+) Superávit /   |+ 26.547.061,92  |- 0,00         |
|(-) Déficit                            |                 |               |


* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75
deve ser informado 159375
OBS: No valor atual dos benefícios futuros, esta contemplada a reversão das
aposentadorias em pensão.











    3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação
                                  Atuarial
|Contribuinte                                |Custo      |Custo          |
|                                            |Normal *   |Suplementar *  |
| Ente Público                               |22,00      |               |
| Servidor Ativo                             |11,00      |               |
| Servidor Aposentado                        |11,00      |               |
| Pensionista                                |11,00      |               |
| Base de Incidência das Contribuições do    |FRAPAP     |FRAPAP         |
|Ente Público **                             |           |               |


* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer
atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas


  3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na
                             Avaliação Atuarial
|Benefício                                         |Custo    |Custo       |
|                                                  |Normal * |Suplementar |
|                                                  |         |*           |
| Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e |15,65    |0,00        |
|Compulsória                                       |         |            |
| Aposentadoria por Invalidez                      |1,37     |            |
| Pensão por Morte de Segurado Ativo               |4,63     |            |
| Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo  |5,05     |            |
|de Contribuição e Compulsória                     |         |            |
| Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez     |1,95     |            |
| Auxílio Doença                                   |0,28     |            |
| Salário Maternidade                              |         |            |
| Auxílio Reclusão                                 |         |            |
| Salário Família                                  |         |            |
| Base de Incidência das Contribuições **          |FRAPAP   |FRAPAP      |


* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer
atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas

QUADRO 4 – Estatísticas

|Situação da         |Quantidade       |Remuneração Média|Idade Média      |
|População Coberta   |                 |(R$) *           |                 |
|                    |Sexo    |Sexo    |Sexo    |Sexo    |Sexo    |Sexo    |
|                    |Feminino|Masculin|Feminino|Masculin|Feminino|Masculin|
|                    |        |o       |        |o       |        |o       |
|Ativos              |1212    |1010    |1.161,55|1.536,01|35      |31      |
|Aposentados por     |0       |0       |0,00    |0,00    |0       |0       |
|Tempo de            |        |        |        |        |        |        |
|Contribuição        |        |        |        |        |        |        |
|Aposentados por     |0       |0       |0,00    |0,00    |0       |0       |
|Idade               |        |        |        |        |        |        |
|Aposentados         |0       |0       |0,00    |0,00    |0       |0       |
|Compulsória         |        |        |        |        |        |        |
|Aposentados por     |0       |0       |0,00    |0,00    |0       |0       |
|Invalidez           |        |        |        |        |        |        |
|Pensionistas        |0       |0       |0,00    |0,00    |0       |0       |


* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75
deve ser informado 159375



QUADRO 5 – Projeção Atuarial































































QUADRO 6 – Parecer Atuarial

|Os estudos atuariais, constantes deste trabalho, foram efetuados com |
|base em hipóteses atuariais concernentes à Legislação atual e banco  |
|de dados dos servidores do Estado do Espírito Santos, para os        |
|servidores ingressados a partir da Lei Complementar nº 282 de 22 de  |
|abril de 2004, e, que, após devida análise, foram julgados de boa    |
|consistência.Conforme demonstrativo, constante no item 6.7 da        |
|avaliação atuarial, a rentabilidade do patrimônio nos últimos 24     |
|(vinte e quatro) meses, foi superior à meta atuarial, chegando a um  |
|acumulado de 27,55%, contra um acumulado de 21,35% da meta atuarial, |
|o que corresponde a 5,11% superior à meta atuarial.O atual plano de  |
|custeio das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, prevê |
|uma contribuição constante de 33% das remunerações dos ativos, tendo |
|o Estado participação de 22% da contribuição. A taxa calculada,      |
|necessária para a constituição dos encargos futuros foi de 30,93%,   |
|incluindo a taxa de 2% para fazer face as despesas administrativas. O|
|Superávit de contribuição é da ordem de 2,07%, para desvios futuros  |
|da massa.O Patrimônio Líquido informado é de R$ 34.143.201,47 (trinta|
|e quatro milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e um reais e |
|quarenta e sete centavos), que cobre a Reserva Matemática que é de R$|
|7.596.139,55 (sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, cento e |
|trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), e, gera um        |
|superávit técnico de R$ 26.547.061,92 (vinte e seis milhões,         |
|quinhentos e quarenta e sete mil, sessenta e um reais e noventa e    |
|dois centavos), o qual propomos que seja constituída a Reserva de    |
|Contingência.As reservas calculadas encontram-se coberta pelo        |
|patrimônio informado pelo IPAJM, quanto as taxas cobradas, são       |
|perfeitamente suficientes para cobrir os benefícios prometidos.      |

QUADRO 7 – Certificado

|Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o  |
|Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de |
|minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.       |

|7.1 Atuário Responsável pela    |                                    |
|Avaliação                       |                                    |
|Nome:         |Afonso de Jesus Gonçalves                             |
|MIBA:         |491                                                   |
|CPF:          |30790450763                                           |
|Correio       |asta@asta-atuarial.com.br                             |
|eletrônico:   |                                                      |
|Telefone:     |(027) 25072210                                        |
|Data:         |29/4/2008                                             |
|Assinatura:   |_____________________________________________         |

|Certifico para os devidos fins, que este é o Demonstrativo Oficial,  |
|referente ao exercício em questão, estando ciente das informações    |
|repassadas pelo atuário responsável técnico.                         |

|7.2 Representante Legal do RPPS |                                    |
|Nome:         |Rômulo Augusto Penina                                 |
|CARGO:        |Presidente                                            |
|CPF:          |01454498749                                           |
|Correio       |ipajm@ipajm.es.gov.br                                 |
|eletrônico:   |                                                      |
|Telefone:     |(027) 33816600                                        |
|Data:         |22/4/2008                                             |
|Assinatura:   |_____________________________________________         |

Avisos:
O preenchimento do campo "Descrição da População Coberta" é obrigatório
O campo "Salário Maternidade" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Auxílio Reclusão" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Salário Família" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Taxa de Juros Real" deve ter valor maior que 0 e menor que 6

(Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)

Demonstrativo VIII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.


|OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO|                                  |
|DE BASE DE CÁLCULO                |                                  |
|(art. 70 do Regulamento do ICMS – |                                  |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto   |                                  |
|n.º 1.090-R,  de 25/10/2002)      |                                  |
|1. No fornecimento de energia     |O art.70 do Regulamento do ICMS,  |
|elétrica, de forma que a carga    |aprovado pelo Dec. Nº 1.090-R, de |
|tributária efetiva resulte nos    |25/10/2002, elenca as hipóteses   |
|seguintes percentuais. (Lei n.º   |que, nas operações internas, no   |
|5.583, de 19 de janeiro de 1998): |território deste Estado, ocorre a |
|                                  |redução da base de cálculo do     |
|a) quatro por cento, no           |ICMS.                             |
|fornecimento de energia elétrica  |                                  |
|consumida exclusivamente na       |                                  |
|produção agrícola, inclusive      |As concessões se dão, em caráter  |
|irrigação; ou                     |geral, com as mercadorias e       |
|                                  |prestações de serviços que        |
|b) sete por cento, no fornecimento|enumera. Em sua maioria, decorrem |
|de energia elétrica para o consumo|de acordos firmados entre as      |
|mensal de até cinqüenta quilowatts|diversas unidades Federadas,      |
|hora;                             |através de Convênios ou           |
|                                  |Protocolos, junto ao CONFAZ.      |
|2. Em cinqüenta por cento do valor|                                  |
|da operação, nas saídas internas  |                                  |
|de leite pasteurizado tipo        |A parcela menor das concessões,   |
|especial, com três inteiros e dois|também em caráter geral, mas não  |
|décimos por cento de gordura e de |decorrentes de Convênios ou       |
|leite pasteurizado magro,         |Protocolos, refletem a ação do    |
|reconstituído ou não, com até dois|Governo Estadual, em defesa de sua|
|por cento de gordura, destinados a|economia, motivando o crescimento |
|estabelecimentos varejistas,      |da produção e industrialização,   |
|atacadistas, estabelecimento      |bem como do comércio dos produtos |
|industrial e suas filiais,        |produzidos e industrializados     |
|distribuidor ou a consumidor      |neste Estado, além de estabelecer |
|final. (Convênios ICM 07/77, 25/83|uma concorrência igualitária com  |
|e Convênios ICMS 43/90 e 124/93)  |mercadorias produzidas e          |
|                                  |industrializadas em outros Estados|
|3. Na prestação onerosa de serviço|e que adentram em território      |
|de comunicação, na modalidade de  |capixaba para comercialização.    |
|provimento de acesso à internet,  |                                  |
|realizadas por provedor de acesso,|Conforme se constata, as hipóteses|
|de forma que a carga tributária   |de operações contempladas com     |
|efetiva resulte no percentual de  |redução da base de cálculo do     |
|cinco por cento do valor da       |imposto, conferem ao ICMS o       |
|prestação. (Convênios ICMS 78/01 e|contorno da seletividade, em      |
|120/04)                           |função da essencialidade das      |
|                                  |mercadorias e dos serviços, na    |
|4. Em oitenta por cento, nas      |forma prevista no art. 155, § 2°, |
|saídas de mercadorias             |III, da Constituição Federal, ou  |
|desincorporadas do ativo          |seja, além do objetivo meramente  |
|imobilizado, desde que ocorram,   |arrecadatório, persegue-se também |
|depois do uso normal a que se     |o atendimento ao interesse social |
|destinarem as mercadorias, após,  |ou econômico, graduando as        |
|no mínimo, doze meses da          |operações mercantis com carga     |
|respectiva entrada. (Convênio ICM |tributária  mais ou menos onerosa.|
|15/81, Convênio ICMS 50/90)       |Neste sentido encontram-se os     |
|                                  |produtos considerados de 1ª       |
|5. Em noventa e cinco por cento,  |necessidade, tais como, os        |
|nas saídas de aparelhos, máquinas |“produtos que compõem a cesta     |
|e veículos usados e, em oitenta   |básica”, que encontram-se com a   |
|por cento, nas saídas de motores, |base de cálculo reduzida, de forma|
|móveis e vestuários usados.       |que resulte em aplicação de       |
|(Convênios ICM 15/81; Convênios   |percentual de 7%, viabilizando que|
|ICMS 50/90 e 151/94)              |tais produtos cheguem à mesa do   |
|                                  |consumidor, com menor preço; nos  |
|6. Em sessenta por cento, nas     |insumos, ração animal, corretivo  |
|operações interestaduais com os   |de solo e outros, destinados à    |
|seguintes insumos, estendido o    |utilização na agricultura,        |
|benefício à remessa com destino à |agropecuária, avicultura e outras |
|apicultura, à aqüicultura, à      |atividades; e outras mercadorias  |
|avicultura, à cunicultura, à      |consideradas como essenciais e    |
|ranicultura e à sericultura, e    |necessárias, concedidas em caráter|
|dispensada a anulação do crédito  |geral.                            |
|relativo à entrada, devendo o     |                                  |
|estabelecimento vendedor deduzir, |                                  |
|do preço da mercadoria, o valor   |                                  |
|correspondente ao imposto         |                                  |
|dispensado, demonstrando,         |                                  |
|expressamente, na nota fiscal, a  |                                  |
|respectiva dedução. (Convênios    |                                  |
|ICMS 100/97 e 18/05)              |                                  |
|                                  |                                  |
|a) inseticidas, fungicidas,       |                                  |
|formicidas, herbicidas,           |                                  |
|parasiticidas, germicidas,        |                                  |
|acaricidas, nematicidas,          |                                  |
|raticidas, desfolhantes,          |                                  |
|dessecantes, espalhantes,         |                                  |
|adesivos, estimuladores e         |                                  |
|inibidores de crescimento         |                                  |
|(reguladores), vacinas, soros e   |                                  |
|medicamentos, produzidos para uso |                                  |
|na agricultura e na pecuária,     |                                  |
|inclusive inoculantes, vedada a   |                                  |
|aplicação do benefício quando dada|                                  |
|ao produto destinação diversa.    |                                  |
|                                  |                                  |
|b) ácido nítrico, ácido sulfúrico,|                                  |
|ácido fosfórico, fosfato natural  |                                  |
|bruto e enxofre saídos dos        |                                  |
|estabelecimentos extratores,      |                                  |
|fabricantes ou importadores, para |                                  |
|os estabelecimentos a seguir      |                                  |
|indicados, estendendo-se o        |                                  |
|benefício às saídas em retorno,   |                                  |
|promovidas entre estes:           |                                  |
|                                  |                                  |
|I. estabelecimento onde sejam     |                                  |
|industrializados adubos simples ou|                                  |
|compostos, fertilizantes e fosfato|                                  |
|bicálcio destinados à alimentação |                                  |
|animal;                           |                                  |
|II. estabelecimento produtor      |                                  |
|agropecuário;                     |                                  |
|III. quaisquer estabelecimentos   |                                  |
|com fins exclusivos de            |                                  |
|armazenagem; ou                   |                                  |
|IV. outro estabelecimento da mesma|                                  |
|empresa daquela onde se tiver     |                                  |
|processado a industrialização.    |                                  |
|                                  |                                  |
|c) rações para animais,           |                                  |
|concentrados e suplementos,       |                                  |
|fabricados por indústria de ração |                                  |
|animal, concentrado ou suplemento,|                                  |
|devidamente registrada no         |                                  |
|Ministério da Agricultura,        |                                  |
|Pecuária e Abastecimento,         |                                  |
|observado que:                    |                                  |
|                                  |                                  |
|I. os produtos sejam registrados  |                                  |
|no órgão competente do Ministério |                                  |
|da Agricultura, Pecuária e        |                                  |
|Abastecimento e o número do       |                                  |
|registro esteja indicado no       |                                  |
|documento fiscal;                 |                                  |
|II. o produto esteja identificado |                                  |
|pelo respectivo rótulo ou         |                                  |
|etiqueta;                         |                                  |
|                                  |                                  |
|III. os produtos destinem-se,     |                                  |
|exclusivamente, ao uso na         |                                  |
|pecuária;                         |                                  |
|                                  |                                  |
|IV. o benefício aplica-se, ainda, |                                  |
|à ração animal, preparada em      |                                  |
|estabelecimento produtor, na      |                                  |
|transferência a estabelecimento   |                                  |
|produtor do mesmo titular ou na   |                                  |
|remessa a outro estabelecimento   |                                  |
|produtor, em relação ao qual o    |                                  |
|remetente mantenha contrato de    |                                  |
|produção integrada.               |                                  |
|                                  |                                  |
|V. entende-se por ração animal,   |                                  |
|qualquer mistura de ingredientes  |                                  |
|capaz de suprir as necessidades   |                                  |
|nutritivas para manutenção,       |                                  |
|desenvolvimento e produtividade   |                                  |
|dos animais a que se destinam; por|                                  |
|concentrado, mistura de           |                                  |
|ingredientes que, adicionada a um |                                  |
|ou mais elementos em proporção    |                                  |
|adequada e devidamente            |                                  |
|especificada pelo seu fabricante, |                                  |
|constitui uma ração animal; por   |                                  |
|suplemento, ingrediente ou mistura|                                  |
|de ingredientes capazes de suprir |                                  |
|a ração ou o concentrado, em      |                                  |
|vitaminas, aminoácidos ou         |                                  |
|minerais, permitida a inclusão de |                                  |
|aditivos.                         |                                  |
|                                  |                                  |
|d) calcário e gesso, destinados ao|                                  |
|uso exclusivo na agricultura, como|                                  |
|corretivo ou recuperador do solo. |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|e) semente genética, semente      |                                  |
|básica, semente certificada de    |                                  |
|primeira geração – C1, semente    |                                  |
|certificada de segunda geração –  |                                  |
|C2, semente não certificada de    |                                  |
|primeira geração – S1 – e semente |                                  |
|não certificada de segunda geração|                                  |
|– S2, destinadas à semeadura,     |                                  |
|desde que produzidas sob controle |                                  |
|de entidades certificadoras ou    |                                  |
|fiscalizadoras, bem como as       |                                  |
|importadas, atendidas as          |                                  |
|disposições da Lei n.º 10.711, de |                                  |
|05 de agosto de 2003,             |                                  |
|regulamentada pelo Decreto n.º    |                                  |
|5.153, de 23 de julho de 2004, e  |                                  |
|as exigências estabelecidas pelos |                                  |
|órgãos do Ministério da           |                                  |
|Agricultura, Pecuária e           |                                  |
|Abastecimento ou por outros órgãos|                                  |
|e entidades da administração      |                                  |
|federal ou estadual, que          |                                  |
|mantiverem convênio com aquele    |                                  |
|Ministério.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|f) alho em pó, sorgo, sal         |                                  |
|mineralizado, farinhas de peixe,  |                                  |
|de ostra, de carne, de osso, de   |                                  |
|pena, de sangue e de víscera,     |                                  |
|calcário calcítico, caroço de     |                                  |
|algodão, farelos e tortas de      |                                  |
|algodão, de babaçu, de cacau, de  |                                  |
|amendoim, de linhaça, de mamona,  |                                  |
|de milho e de trigo, farelos de   |                                  |
|arroz, de girassol, de glúten de  |                                  |
|milho, de gérmen de milho         |                                  |
|desengordurado, de quirera de     |                                  |
|milho, de casca e de semente de   |                                  |
|uva e de polpa cítrica, glúten de |                                  |
|milho, feno, e outros resíduos    |                                  |
|industriais, destinados à         |                                  |
|alimentação animal ou ao emprego  |                                  |
|na fabricação de ração animal.    |                                  |
|                                  |                                  |
|g) esterco animal.                |                                  |
|                                  |                                  |
|h) mudas de plantas.              |                                  |
|                                  |                                  |
|i) embriões, sêmen congelado ou   |                                  |
|resfriado, exceto os de bovino,   |                                  |
|ovos férteis, aves de um dia,     |                                  |
|exceto as ornamentais, girinos e  |                                  |
|alevinos.                         |                                  |
|                                  |                                  |
|j) enzimas preparadas para        |                                  |
|decomposição de matéria orgânica  |                                  |
|animal, classificadas no código   |                                  |
|3507.90.4 da NBM/SH.              |                                  |
|                                  |                                  |
|k) gipsita britada destinada ao   |                                  |
|uso na agropecuária ou à          |                                  |
|fabricação de sal mineralizado.   |                                  |
|                                  |                                  |
|l) casca de coco triturada para   |                                  |
|uso na agricultura.               |                                  |
|                                  |                                  |
|m) vermiculita para uso como      |                                  |
|condicionador e ativador de solo. |                                  |
|                                  |                                  |
|7. Em trinta por cento, nas saídas|                                  |
|interestaduais dos produtos a     |                                  |
|seguir relacionados, não se       |                                  |
|exigindo a anulação do crédito    |                                  |
|relativo à aquisição dos produtos |                                  |
|(Convênios ICMS 100/97 e 150/05): |                                  |
|                                  |                                  |
|a) farelos e tortas de soja e de  |                                  |
|canola, farelos de suas cascas e  |                                  |
|sojas desativadas e seus farelos, |                                  |
|quando destinados à alimentação   |                                  |
|animal ou ao emprego na fabricação|                                  |
|de ração animal;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) milho e milheto, quando        |                                  |
|destinados a produtor, a          |                                  |
|cooperativa de produtores, a      |                                  |
|indústria de ração animal ou a    |                                  |
|órgão oficial de fomento e        |                                  |
|desenvolvimento agropecuário deste|                                  |
|Estado; ou                        |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|c) amônia, uréia, sulfato de      |                                  |
|amônio, nitrato de amônio,        |                                  |
|nitrocálcio, MAP (mono-amônio     |                                  |
|fosfato), DAP (diamônio fosfato), |                                  |
|cloreto de potássio, adubos       |                                  |
|simples e compostos, fertilizantes|                                  |
|e DL Metionina e seus análogos,   |                                  |
|produzidos para uso na agricultura|                                  |
|e na pecuária, vedada a sua       |                                  |
|aplicação quando dada ao produto  |                                  |
|destinação diversa.               |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|d) aveia e farelo de aveia,       |                                  |
|destinados à alimentação animal ou|                                  |
|ao emprego na fabricação de ração |                                  |
|animal.                           |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|8. Nas operações internas com os  |                                  |
|produtos a seguir relacionados, de|                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|sete por cento, devendo o crédito |                                  |
|relativo às aquisições destes     |                                  |
|produtos ser limitado ao          |                                  |
|percentual de sete por cento      |                                  |
|(Convênio ICMS 128/94):           |                                  |
|                                  |                                  |
|a) arroz;                         |                                  |
|                                  |                                  |
|b) feijão;                        |                                  |
|                                  |                                  |
|c) fubá de milho;                 |                                  |
|                                  |                                  |
|d) farinha de mandioca;           |                                  |
|                                  |                                  |
|e) farinha de trigo;              |                                  |
|                                  |                                  |
|f) aves;                          |                                  |
|                                  |                                  |
|g) peixes, exceto adoque,         |                                  |
|bacalhau, merluza, pirarucu e     |                                  |
|salmão;                           |                                  |
|                                  |                                  |
|h) sal de cozinha;                |                                  |
|                                  |                                  |
|i) macarrão;                      |                                  |
|                                  |                                  |
|j) açúcar;                        |                                  |
|                                  |                                  |
|k) óleo comestível de qualquer    |                                  |
|espécie, exceto azeites;          |                                  |
|                                  |                                  |
|l) café torrado ou moído;         |                                  |
|                                  |                                  |
|m) gado suíno, ovino e caprino;   |                                  |
|                                  |                                  |
|n) pão francês ou de sal, de      |                                  |
|cinqüenta e um gramas a um        |                                  |
|quilograma;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|o) salsicha, lingüiça e mortadela;|                                  |
|                                  |                                  |
|p) leite líquido, pasteurizado e  |                                  |
|esterilizado;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|q) biscoito dos tipos maria,      |                                  |
|maisena, cream cracker e água e   |                                  |
|sal ou biscoito de polvilho;      |                                  |
|                                  |                                  |
|r) bolachas não recheadas;        |                                  |
|                                  |                                  |
|s) massas de trigo não cozidas,   |                                  |
|recheadas ou preparadas; ou       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|t) pão de forma de todos os       |                                  |
|cereais, exceto aqueles com       |                                  |
|coberturas ou chocolate.          |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|9. Nas operações com os seguintes |                                  |
|produtos da indústria aeronáutica,|                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|quatro por cento, observado o     |                                  |
|disposto no § 1.º: (Convênios ICMS|                                  |
|75/91 e 139/05)                   |                                  |
|                                  |                                  |
|a) aviões monomotores;            |                                  |
|                                  |                                  |
|b) aviões bimotores, de uso       |                                  |
|exclusivamente agrícola;          |                                  |
|                                  |                                  |
|c) aviões multimotores, com motor |                                  |
|de combustão interna;             |                                  |
|                                  |                                  |
|d) aviões turboélices;            |                                  |
|                                  |                                  |
|e) aviões turbojatos;             |                                  |
|                                  |                                  |
|f) helicópteros;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|g) planadores ou moto planadores; |                                  |
|                                  |                                  |
|h) pára-quedas giratórios;        |                                  |
|                                  |                                  |
|i) outras aeronaves;              |                                  |
|                                  |                                  |
|j) simuladores de vôo, bem como   |                                  |
|suas partes e peças, separadas;   |                                  |
|                                  |                                  |
|k) pára-quedas e suas partes,     |                                  |
|peças e acessórios;               |                                  |
|                                  |                                  |
|l) catapultas e outros engenhos de|                                  |
|lançamentos e semelhantes, e suas |                                  |
|partes e peças, separadas;        |                                  |
|                                  |                                  |
|m) equipamentos, gabaritos,       |                                  |
|ferramental e material de uso ou  |                                  |
|consumo empregado na fabricação de|                                  |
|aeronaves e simuladores;          |                                  |
|                                  |                                  |
|n) aviões militares monomotores ou|                                  |
|multimotores de treinamento       |                                  |
|militar;                          |                                  |
|                                  |                                  |
|o) aviões militares monomotores ou|                                  |
|multimotores de combate com motor |                                  |
|turboélice ou turbojato;          |                                  |
|                                  |                                  |
|p) aviões militares monomotores ou|                                  |
|multimotores de sensoreamento, de |                                  |
|vigilância ou de patrulhamento, de|                                  |
|inteligência eletrônica ou de     |                                  |
|calibração de auxílios à navegação|                                  |
|aérea;                            |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|q) aviões militares, monomotores  |                                  |
|ou multimotores;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|r) helicópteros militares,        |                                  |
|monomotores ou multimotores;      |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|s) partes, peças, acessórios, ou  |                                  |
|componentes separados, dos        |                                  |
|produtos de que tratam as alíneas |                                  |
|“a” a “i” e “o” a “s”;ou          |                                  |
|                                  |                                  |
|t) partes, peças, matérias-primas,|                                  |
|acessórios e componentes,         |                                  |
|separados, para fabricação dos    |                                  |
|produtos de que tratam as alíneas |                                  |
|“a” a “i” e “o” a “s”, na         |                                  |
|importação por empresas nacionais |                                  |
|da indústria aeronáutica.         |                                  |
|                                  |                                  |
|10. Nas operações internas com    |                                  |
|ferro e aço não planos comuns a   |                                  |
|seguir relacionados, classificados|                                  |
|nos respectivos códigos da NBM/SH,|                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|doze por cento, não se exigindo   |                                  |
|anulação do crédito relativo à    |                                  |
|aquisição dos produtos (Convênios |                                  |
|ICMS 33/96 e 18/05):              |                                  |
|                                  |                                  |
|a) fio-máquina de ferro ou de aço |                                  |
|não ligados - 7213:               |                                  |
|                                  |                                  |
|I. dentado, com nervuras, sulcos  |                                  |
|ou relevos obtidos durante a      |                                  |
|laminagem - 7213.10.0000; ou      |                                  |
|                                  |                                  |
|II. de aço para tornear, de seção |                                  |
|circular - 7213.20.0100.          |                                  |
|                                  |                                  |
|b) barras de ferro ou de aço não  |                                  |
|ligados, simplesmente forjadas,   |                                  |
|laminadas, estiradas ou           |                                  |
|extrudadas, a quente, incluídas as|                                  |
|que tenham sido submetidas a      |                                  |
|torção após a laminagem - 7214:   |                                  |
|                                  |                                  |
|I. dentadas, com nervuras, sulcos |                                  |
|ou relevos obtidos durante a      |                                  |
|laminagem, ou torcidas após a     |                                  |
|laminagem - 7214.20:              |                                  |
|                                  |                                  |
|I.1. de menos de vinte e cinco    |                                  |
|centésimos por cento de carbono - |                                  |
|7214.20.0100; ou                  |                                  |
|                                  |                                  |
|I.2. de vinte e cinco centésimos  |                                  |
|por cento ou mais, mas menos de   |                                  |
|sessenta centésimos por cento de  |                                  |
|carbono - 7214.20.0200.           |                                  |
|                                  |                                  |
|II. outras, que contenham, em     |                                  |
|peso, menos de vinte e cinco      |                                  |
|centésimos por cento de carbono - |                                  |
|7214.40.                          |                                  |
|                                  |                                  |
|c) perfis de ferro ou de aço não  |                                  |
|ligados - 7216:                   |                                  |
|                                  |                                  |
|I. em L, simplesmente laminados,  |                                  |
|estirados ou extrudados, a quente,|                                  |
|de altura inferior a oitenta      |                                  |
|milímetros - 7216.21.0000;        |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|II. em U, simplesmente laminados, |                                  |
|estirados ou extrudados, a quente,|                                  |
|de altura igual ou superior a     |                                  |
|oitenta milímetros - 7216.31:     |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|II.1. de altura igual ou superior |                                  |
|a oitenta milímetros, mas não     |                                  |
|superior a duzentos milímetros -  |                                  |
|7216.31.0100;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|II.2. de altura superior a        |                                  |
|duzentos milímetros -             |                                  |
|7216.31.0200.                     |                                  |
|                                  |                                  |
|III. em I, simplesmente laminados,|                                  |
|estirados ou extrudados, a quente,|                                  |
|de altura igual ou superior a     |                                  |
|oitenta milímetros - 7216.32.     |                                  |
|                                  |                                  |
|11. Nas operações de entrada de   |                                  |
|mercadorias estrangeiras no       |                                  |
|estabelecimento importador,       |                                  |
|realizadas com máquinas,          |                                  |
|equipamentos, aparelhos,          |                                  |
|instrumentos ou materiais, ou     |                                  |
|respectivos acessórios,           |                                  |
|sobressalentes ou ferramentas,    |                                  |
|destinados a empresa industrial   |                                  |
|para integração no seu ativo      |                                  |
|imobilizado, proporcional à       |                                  |
|redução do Imposto de Importação, |                                  |
|desde que as operações estejam    |                                  |
|amparadas por programa especial de|                                  |
|exportação (BEFIEX) aprovado até  |                                  |
|31 de dezembro de 1989,           |                                  |
|estendendo-se o benefício às      |                                  |
|aquisições no mercado interno.    |                                  |
|(Convênios ICMS 130/94 e 23/95)   |                                  |
|                                  |                                  |
|12. Nas operações com software,   |                                  |
|produtos de informática e         |                                  |
|automação e demais produtos       |                                  |
|listados nos Anexos VII e VIII, de|                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|sete por cento.                   |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|13. Nas operações internas        |                                  |
|realizadas por empresa industrial |                                  |
|ou comércio atacadista com destino|                                  |
|a indústria exportadora, de forma |                                  |
|que a carga tributária efetiva    |                                  |
|resulte no percentual de sete por |                                  |
|cento.  (Lei n.º 5.406, de 1.º de |                                  |
|julho de 1997)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|14. Na prestação de serviço de    |                                  |
|televisão por assinatura, incluído|                                  |
|o serviço de televisão a cabo, de |                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|dez por cento, observado o        |                                  |
|seguinte (Convênio ICMS 57/99)    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|15. Nas prestações de transportes |                                  |
|marítimos, decorrentes de         |                                  |
|contratos de afretamento de       |                                  |
|embarcações celebrados entre      |                                  |
|empresas de apoio marítimo e a    |                                  |
|Petróleo Brasileiro S.A. –        |                                  |
|PETROBRAS –, que efetuem          |                                  |
|transportes relacionados com as   |                                  |
|plataformas marítimas, de forma   |                                  |
|que carga tributária efetiva      |                                  |
|resulte no percentual de cinco por|                                  |
|cento. (Convênios ICMS 105/97,    |                                  |
|25/99 e 42/03)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|16. Até 31 de outubro de 2007, nas|                                  |
|saídas internas de pedra britada e|                                  |
|de mão, de forma que a carga      |                                  |
|tributária efetiva resulte no     |                                  |
|percentual de sete por cento,     |                                  |
|devendo o crédito relativo às     |                                  |
|aquisições dos produtos ser       |                                  |
|estornado proporcionalmente à     |                                  |
|redução da base de cálculo do     |                                  |
|imposto. (Convênios ICMS 13/94,   |                                  |
|05/99 e 10/04)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|17. Nas prestações de serviço de  |                                  |
|rádio chamada, de tal forma que a |                                  |
|incidência do imposto resulte no  |                                  |
|percentual de sete inteiros e     |                                  |
|cinco décimos por cento, até 31 de|                                  |
|dezembro de 2002; e de dez por    |                                  |
|cento, a partir de 1.º de janeiro |                                  |
|de 2003.(Convênio ICMS 86/99)     |                                  |
|                                  |                                  |
|18. Até 31 de julho de 2004, nas  |                                  |
|saídas internas com produtos      |                                  |
|resultantes da industrialização da|                                  |
|mandioca, promovidas pelo         |                                  |
|estabelecimento industrializador, |                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|sete por cento. (Convênios ICMS   |                                  |
|39/93, 08/94 e 69/03)             |                                  |
|                                  |                                  |
|19. Nas operações interestaduais  |                                  |
|efetuadas por estabelecimento     |                                  |
|fabricante ou importador, com os  |                                  |
|produtos classificados nas        |                                  |
|posições 40.11 - pneumáticos novos|                                  |
|de borracha e 40.13 –             |                                  |
|câmaras-de-ar de borracha, da     |                                  |
|TIPI, em que a receita bruta      |                                  |
|decorrente da venda dessas        |                                  |
|mercadorias esteja sujeita ao     |                                  |
|pagamento das contribuições para o|                                  |
|PIS/PASEP e a COFINS, nos termos  |                                  |
|da Lei n.° 10.485, de 3 de julho  |                                  |
|de 2002, a base de cálculo do     |                                  |
|imposto fica reduzida do valor    |                                  |
|resultante da aplicação da        |                                  |
|alíquota de cinco inteiros e      |                                  |
|dezenove centésimos por cento     |                                  |
|sobre a base de cálculo de origem.|                                  |
|(Convênios ICMS 10/03 e 10/04)    |                                  |
|                                  |                                  |
|20. Até 31 de outubro de 2007, nas|                                  |
|saídas de máquinas, aparelhos e   |                                  |
|equipamentos industriais,         |                                  |
|arrolados no Convênio ICMS 52/91, |                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|resulte no percentual efetivo de  |                                  |
|oito inteiros e oito décimos por  |                                  |
|cento, dispensado o estorno do    |                                  |
|crédito do imposto relativo à     |                                  |
|entrada de mercadoria cuja        |                                  |
|operação subseqüente esteja       |                                  |
|amparada por este benefício.      |                                  |
|(Convênios ICMS 52/91 e 10/04)    |                                  |
|                                  |                                  |
|21. Até 31 de outubro de 2007, nas|                                  |
|saídas de máquinas e implementos  |                                  |
|agrícolas, arrolados no Convênio  |                                  |
|ICMS 52/91, de forma que a carga  |                                  |
|tributária resulte efetivamente   |                                  |
|nos percentuais a seguir          |                                  |
|indicados, dispensado o estorno do|                                  |
|crédito do imposto relativo à     |                                  |
|entrada de mercadoria cuja        |                                  |
|operação subseqüente esteja       |                                  |
|amparada por este benefício:      |                                  |
|(Convênios ICMS 52/91 e 10/04)    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|a) sete por cento, nas operações  |                                  |
|interestaduais; ou                |                                  |
|                                  |                                  |
|b) cinco inteiros e seis décimos  |                                  |
|por cento, nas operações          |                                  |
|interestaduais destinadas a       |                                  |
|consumidor ou usuário final não   |                                  |
|contribuinte do ICMS, e nas       |                                  |
|operações internas.               |                                  |
|                                  |                                  |
|22. Nas operações interestaduais  |                                  |
|efetuadas por estabelecimento     |O Art. 107 do Regulamento de ICMS,|
|fabricante ou importador, com as  |aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, |
|mercadorias relacionadas nos      |de 25/10/2002, enumera as         |
|Anexos I, II ou III do Convênio   |hipóteses, forma e condições,     |
|ICMS 133/02, em que a receita     |segundo mas quais o Estado concede|
|bruta decorrente da venda dessas  |crédito presumido nas operações e |
|mercadorias esteja sujeita ao     |prestações que destinam           |
|pagamento da contribuição para o  |mercadorias e serviços, tanto nas |
|PIS/PASEP e da COFINS,            |operações internas, no território |
|considerando as alíquotas de um   |deste Estado, quanto nas remessas |
|inteiro e quarenta e sete         |para outras unidades Federadas.   |
|centésimos por cento e seis       |                                  |
|inteiros e setenta e nove         |As concessões se dão, em caráter  |
|centésimos por cento,             |geral, com as mercadorias e       |
|respectivamente, nos termos da Lei|prestações de serviços que        |
|n.° 10.485, de 2002, do valor     |enumera. Em sua maioria, decorrem |
|resultante da aplicação dos       |de acordos firmados entre as      |
|percentuais indicados nas alíneas |diversas unidades Federadas,      |
|“a” a “c”, e atendidas as         |através de Convênios ou           |
|condições estabelecidas nas       |Protocolos, junto ao CONFAZ.      |
|alíneas “d” a “g”. (Convênios ICMS|                                  |
|133/02 e 10/04)                   |Entre as concessões não           |
|                                  |decorrentes de Convênios ou       |
|23. Nas operações com as          |Protocolos encontram-se aquelas   |
|mercadorias relacionadas no Anexo |direcionadas para a indústria     |
|V, item X, 1 a 17, em dez por     |local, de forma a incentivar a    |
|cento, não podendo resultar em    |comercialização de produtos       |
|carga tributária efetiva inferior |originadas e industrializadas no  |
|a sete por cento, ficando         |Espírito Santo. É o que se        |
|dispensada a anulação do crédito  |constata com o leite cru e o      |
|do imposto. (Convênios ICMS 76/94 |industrializado, bem como, os     |
|e 147/02)                         |produtos resultantes de sua       |
|                                  |industrialização; a indústria de  |
|24. Nas operações internas com    |confecção, vestuário e calçados. A|
|produtos industrializados,        |medida proporcionará incremento da|
|derivados do leite, produzidos    |receita do ICMS, na medida em que,|
|neste Estado, decorrentes de      |ao estabelecer condições para que |
|saídas da indústria com destino a |o produto aqui industrializado    |
|estabelecimentos varejistas,      |possa concorrer com os demais, no |
|atacadistas e estabelecimentos    |mercado regional e de outros      |
|industriais e suas filiais        |Estados, o resultado será o       |
|distribuidoras ou consumidores    |crescimento das operações, a      |
|finais, exceto nas operações com  |ampliação da industrialização e da|
|leite tipo C, de forma que a carga|produção, além da receita         |
|tributária efetiva resulte no     |indireta, com a manutenção e      |
|percentual de sete por cento,     |ampliação de mão de obra.         |
|observadas as disposições contidas|                                  |
|no art. 338-A.                    |                                  |
|                                  |                                  |
|25. Nas operações internas        |                                  |
|promovidas por estabelecimento    |                                  |
|comercial atacadista estabelecido |                                  |
|neste Estado, de forma que a carga|                                  |
|tributária efetiva resulte no     |                                  |
|percentual de sete por cento.     |                                  |
|                                  |                                  |
|26. Em cem por cento, nas saídas  |                                  |
|de veículos usados, arrolados no  |                                  |
|Anexo V.                          |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|27. Até 30 de junho de 2006, nas  |                                  |
|operações com filmes              |                                  |
|cinematográficos classificados nos|                                  |
|códigos 3702.52.00, 3702.55.10,   |                                  |
|3702.93.00, 3702.94.00 e          |                                  |
|3702.95.00 da NCM, de forma que a |                                  |
|carga tributária efetiva resulte  |                                  |
|no percentual de sete por cento.  |                                  |
|                                  |                                  |
|28. Nas operações internas com os |                                  |
|insumos para indústria de rochas  |                                  |
|ornamentais a seguir relacionados,|                                  |
|classificados nos respectivos     |                                  |
|códigos da NBM/SH, de forma que a |                                  |
|carga tributária efetiva resulte  |                                  |
|no percentual de sete por cento,  |                                  |
|devendo o crédito relativo às     |                                  |
|aquisições dos produtos ser       |                                  |
|estornado proporcionalmente à     |                                  |
|redução da base de cálculo do     |                                  |
|imposto:                          |                                  |
|                                  |                                  |
|a) lâminas de aço e diamantadas   |                                  |
|para utilização em teares -       |                                  |
|8202.99.10;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|b) granalha de aço para teares -  |                                  |
|7205.10.00;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|c) serras e segmentos diamantados |                                  |
|para utilização em cortes em geral|                                  |
|- 6804.21.90;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|d) utensílios diamantados para    |                                  |
|calibragem e retífica -           |                                  |
|8113.00.10;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|e) abrasivos convencionais e      |                                  |
|diamantados para desbaste e       |                                  |
|polimento - 6804.22.90; e         |                                  |
|                                  |                                  |
|f) resinas, impermeabilizantes e  |                                  |
|outros produtos similares para    |                                  |
|correção e tratamento de          |                                  |
|superfície -                      |                                  |
|3280.90.39.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|29. De quarenta e cinco por cento,|                                  |
|nas saídas internas de bovinos    |                                  |
|precoces do estabelecimento       |                                  |
|produtor, com destino ao que irá  |                                  |
|promover o abate, vedado o        |                                  |
|aproveitamento de outros créditos |                                  |
|relacionados com a atividade de   |                                  |
|produção do novilho precoce.      |                                  |
|(Convênios ICMS 153/04 e 139/05)  |                                  |
|                                  |                                  |
|30. Nas saídas internas e         |                                  |
|interestaduais de produtos        |                                  |
|resultantes da industrialização da|                                  |
|mandioca, promovidas pelo         |                                  |
|estabelecimento industrializador, |                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|sete por cento.(Convênios ICMS    |                                  |
|153/04 e 139/05)                  |                                  |
|                                  |                                  |
|31. Até 31 de dezembro de 2010, de|                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|sete por cento, nas operações     |                                  |
|internas promovidas por           |                                  |
|estabelecimento da indústria do   |                                  |
|vestuário, confecções ou calçados,|                                  |
|destinadas a estabelecimentos     |                                  |
|varejistas incluídos no regime de |                                  |
|microempresa estadual, a          |                                  |
|distribuidores atacadistas ou a   |                                  |
|outros estabelecimentos da        |                                  |
|indústria do vestuário, confecções|                                  |
|ou calçados, desde que os produtos|                                  |
|sejam utilizados como insumos,    |                                  |
|devendo o crédito relativo às     |                                  |
|aquisições ser limitado ao        |                                  |
|percentual de sete por cento.     |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|32. Até 31 de dezembro de 2010, de|                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|doze por cento, nas operações     |                                  |
|internas promovidas por           |                                  |
|estabelecimento da indústria do   |                                  |
|vestuário, confecções ou calçados,|                                  |
|destinadas a estabelecimentos     |                                  |
|comerciais varejistas incluídos no|                                  |
|regime ordinário de apuração,     |                                  |
|devendo o crédito relativo às     |                                  |
|aquisições ser limitado ao        |                                  |
|percentual de sete por cento.     |                                  |
|                                  |                                  |
|33. Nas operações internas com pão|                                  |
|francês de até cinqüenta gramas,  |                                  |
|em cem por cento.                 |                                  |
|                                  |                                  |
|34. Nas operações internas com    |                                  |
|perfumes e cosméticos             |                                  |
|classificados nas posições 3303,  |                                  |
|3304, 3305 e 3307 da NBM/SH, de   |                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|dezessete por cento, devendo o    |                                  |
|crédito relativo às aquisições    |                                  |
|destes produtos ser limitado ao   |                                  |
|percentual de sete por cento.     |                                  |
|                                  |                                  |
|35. Na importação do exterior de  |                                  |
|mercadoria ou bem sob o amparo de |                                  |
|regime especial aduaneiro de      |                                  |
|admissão temporária, quando houver|                                  |
|cobrança proporcional, pela União,|                                  |
|dos impostos federais, de forma   |                                  |
|que a carga tributária seja       |                                  |
|equivalente à cobrança realizada  |                                  |
|pela União (Convênio ICMS 58/99)  |                                  |
|                                  |                                  |
|36. Em 100% (cem por cento):      |                                  |
|(Convênio ICMS 89/05)             |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|a) nas saídas internas de carne e |O INVEST-ES, instituído pelo      |
|demais produtos comestíveis       |Decreto n.º 1.152-R/2003, tem como|
|frescos, resfriados, congelados,  |fundamento a disposição expressa  |
|salgados, secos ou temperados,    |no art. 22 da Lei n.º 7.000/2001, |
|resultantes do abate de aves,     |com a nova redação dada pela Lei  |
|leporídeos e de gado bovino,      |n° 7.457, de 31/03/2003.          |
|bufalino, caprino, ovino e suínos,|                                  |
|devendo ser estornado o crédito do|O Programa prevê a aplicação de   |
|imposto relativo às aquisições dos|procedimentos tributários de forma|
|produtos ou dos insumos utilizados|geral e igualitária, fundamentados|
|para a sua fabricação; e          |em critérios previamente          |
|                                  |estabelecidos.                    |
|                                  |                                  |
|b) nas saídas internas com os     |Corrige possíveis distorções      |
|demais produtos industrializados  |ocorridas em concessões anteriores|
|resultantes do abate de aves,     |e tem como princípios norteadores,|
|leporídeos e de gado bovino,      |a generalidade, impessoalidade,   |
|bufalino, caprino, ovino e suínos,|igualdade, publicidade e          |
|desde que produzidos neste Estado,|eficiência.                       |
|devendo ser estornado o crédito do|                                  |
|imposto relativo às aquisições dos|O INVEST-ES, em seu objetivo, tem |
|produtos ou dos insumos utilizados|sido utilizado como parâmetro para|
|para a sua fabricação.            |o reexame das diversas concessões |
|                                  |tributárias  de forma a           |
|                                  |possibilitar o resgate de parcela |
|37. Nas saídas interestaduais de  |do ICMS aos cofres do Estado.     |
|carne e demais produtos           |                                  |
|comestíveis frescos, resfriados,  |Não é considerado como fator de   |
|congelados, salgados, secos ou    |desequilíbrio                     |
|temperados, industrializados ou   |orçamentário-financeiro, haja     |
|não, resultantes do abate de aves,|vista que  traz para o Estado, uma|
|leporídeos e de gado bovino,      |nova receita.                     |
|bufalino, caprino, ovino e suínos,|                                  |
|de forma que a carga tributária   |O Regulamento do ICMS - RICMS/ES, |
|seja equivalente a sete por cento |aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,|
|do valor das operações, devendo o |de 25/10/2003, em seu art. 5º,    |
|crédito do imposto relativo às    |dispõe sobre as isenções          |
|aquisições dos produtos ou dos    |concedidas em caráter geral e, em |
|insumos utilizados para a sua     |sua totalidade, decorrem de acordo|
|fabricação ser limitado ao        |entre todas unidades Federadas e  |
|percentual de sete por cento.     |Distrito Federal, através de      |
|(Convênio ICMS 89/05).            |Convênios firmados no âmbito do   |
|                                  |CONFAZ.                           |
|OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO|                                  |
|PRESUMIDO DO IMPOSTO.             |As diversas isenções acordadas e  |
|(art. 107 do Regulamento do ICMS –|expressas no art. 5°, estão       |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto   |direcionadas no sentido de        |
|n.º 1.090-R, de 25/10/2002)       |atendimento  ao interesse social. |
|                                  |                                  |
|1. Ao estabelecimento produtor,   |Poderão ocorrer alterações no     |
|nas saídas internas, para abate,  |elenco das isenções, quanto ao    |
|de bovinos precoces, equivalente a|prazo de sua vigência,            |
|quarenta e cinco por cento do     |reclassificação de produtos,      |
|valor do imposto, sendo vedado o  |exclusão do benefício,            |
|aproveitamento de outros créditos |estabelecimento de novas          |
|relacionados com novilhos e       |condições, requisitos, etc., em   |
|novilhas precoces. (Convênios ICMS|decorrência das normas advindas de|
|60/01 e 96/04)                    |emendas à Constituição Federal e  |
|                                  |de alterações à legislação        |
|2. Aos estabelecimentos           |complementar federal, com         |
|prestadores de serviços de        |repercussão na legislação         |
|transporte, exceto o aéreo,       |tributária estadual.              |
|equivalente a vinte por cento do  |                                  |
|valor do imposto, vedado o        |Não há que se falar em fator de   |
|aproveitamento de qualquer outro  |desequilíbrio orçamentário        |
|crédito, assegurado ao prestador  |financeiro, ou mesmo “renúncia de |
|de serviço não obrigado à         |receita”, haja vista que, anos    |
|inscrição no cadastro de          |após anos, tais benefícios se     |
|contribuintes do imposto ou à     |perpetuam e já não mais integram a|
|escrituração fiscal apropriar-se  |composição orçamentária da        |
|do crédito previsto no inciso III,|receita.                          |
|no próprio documento de           |                                  |
|arrecadação. (Convênios ICMS      |Na forma prevista na Proposta de  |
|106/96 e 85/03)                   |Emenda Constitucional em trâmite  |
|                                  |final no Congresso Nacional, os   |
|3. Aos estabelecimentos           |benefícios e incentivos fiscais,  |
|prestadores de serviço de         |vinculados ao ICMS, autorizados   |
|transporte aéreo, equivalente a   |por Convênios, nos termos da LC   |
|oito por cento do valor do        |24/1975, concedidos até a data    |
|imposto. (Convênio ICMS 120/96)   |nela prevista, serão mantidos     |
|                                  |conforme o ato concessório.       |
|4. Ao estabelecimento que realizar|                                  |
|saída de obra de arte, recebida   |De acordo com a PEC citada, os    |
|diretamente do autor, com isenção |incentivos e benefícios fiscais   |
|do imposto de que trata o art.    |autorizados ou concebidos por lei |
|5.º, L, em 50% do imposto         |ou decreto estadual, vinculados ao|
|incidente na operação. (Convênios |ICMS serão mantidos, conforme ato |
|ICMS 59/91 e 151/94)              |concessório, não podendo, o prazo |
|                                  |de fruição, ultrapassar o período |
|5.  Ao estabelecimento que        |de onze anos e não serão          |
|promover operação interna         |prorrogados.                      |
|tributada, antecedente à          |                                  |
|exportação, com metais e pedras   |                                  |
|preciosas e semipreciosas,        |                                  |
|classificados nas posições 7101 a |                                  |
|7112 da NBM/SH, de forma que a    |                                  |
|carga tributária efetiva resulte  |                                  |
|no percentual de 1%, vedado o     |                                  |
|aproveitamento de quaisquer outros|                                  |
|créditos. (Convênio ICMS 108/96)  |                                  |
|                                  |                                  |
|6.  Nas operações internas        |                                  |
|promovidas pelo varejista, exceto |                                  |
|na hipótese prevista no art. 328, |                                  |
|§ 2.º, com carne bovina, bufalina |                                  |
|e produtos comestíveis resultantes|                                  |
|de sua matança, em estado natural,|                                  |
|resfriados ou congelados, salgados|                                  |
|ou secos, produzidos neste Estado,|                                  |
|equivalente a cem por cento do    |                                  |
|imposto devido sobre as           |                                  |
|respectivas saídas, vedado o      |                                  |
|aproveitamento de quaisquer outros|                                  |
|créditos. (art. 36 da Lei n.º     |                                  |
|7.295, de 2002)                   |                                  |
|                                  |                                  |
|7. De quarenta e um inteiros e    |                                  |
|seiscentos e sessenta e seis      |                                  |
|milésimos por cento, às operações |                                  |
|interestaduais com produtos       |                                  |
|resultantes da industrialização da|                                  |
|mandioca, promovidas pelo         |                                  |
|estabelecimento industrializador, |                                  |
|sujeitas à alíquota de doze por   |                                  |
|cento, calculado sobre o valor do |                                  |
|imposto incidente no momento da   |                                  |
|saída, realizada neste Estado, de |                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|resulte no percentual de 7% (sete |                                  |
|por cento).(Convênios ICMS 39/93, |                                  |
|08/94 e 98/04)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|8. Ao estabelecimento industrial, |                                  |
|equivalente a sessenta por cento  |                                  |
|do valor do imposto incidente nas |                                  |
|saídas internas de adesivo        |                                  |
|hidroxilado, cuja matéria prima   |                                  |
|seja material resultante da moagem|                                  |
|ou trituração de garrafa PET.     |                                  |
|(Convênios ICMS 08/03 e 123/04)   |                                  |
|                                  |                                  |
|9. De onze por cento, nas         |                                  |
|operações interestaduais com      |                                  |
|produtos industrializados,        |                                  |
|derivados do leite ou com leite   |                                  |
|industrializado (UHT), produzidas |                                  |
|neste Estado, observadas as       |                                  |
|disposições contidas no art.      |                                  |
|338-A.                            |                                  |
|                                  |                                  |
|10. De onze por cento, nas        |                                  |
|operações interestaduais          |                                  |
|promovidas por estabelecimento    |                                  |
|comercial atacadista estabelecidos|                                  |
|neste Estado.                     |                                  |
|                                  |                                  |
|11. Na aquisição de ECF por       |                                  |
|empresa enquadrada no regime de   |                                  |
|microempresa, até o limite do     |                                  |
|imposto destacado na nota fiscal  |                                  |
|de aquisição do equipamento, desde|                                  |
|que este atenda aos requisitos    |                                  |
|definidos na legislação           |                                  |
|específica, observado o seguinte: |                                  |
|                                  |                                  |
|a) o benefício aplica-se também   |                                  |
|aos seguintes acessórios, quando  |                                  |
|necessários ao funcionamento do   |                                  |
|equipamento ou que lhe acrescentem|                                  |
|controles de interesse do Fisco:  |                                  |
|                                  |                                  |
|I. Dispositivo eletrônico,        |                                  |
|devidamente homologado junto à    |                                  |
|SEFAZ, destinado a acrescentar ao |                                  |
|ECF recursos equivalentes à       |                                  |
|memória de fita-detalhe, de que   |                                  |
|trata o Convênio ICMS 85/01;      |                                  |
|                                  |                                  |
|II. computador, usuário e         |                                  |
|servidor, com respectivos teclado,|                                  |
|vídeo, placa de rede e programa de|                                  |
|sistema operacional;              |                                  |
|                                  |                                  |
|III. leitor óptico de código de   |                                  |
|barras;                           |                                  |
|                                  |                                  |
|IV. impressora de código de       |                                  |
|barras;                           |                                  |
|                                  |                                  |
|V. gaveta para dinheiro;          |                                  |
|                                  |                                  |
|VI. estabilizador de tensão;      |                                  |
|                                  |                                  |
|VII. no break;                    |                                  |
|                                  |                                  |
|VIII. balança, desde que funcione |                                  |
|acoplada ao ECF;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|IX. programa de interligação em   |                                  |
|rede e programa aplicativo do     |                                  |
|usuário; e                        |                                  |
|                                  |                                  |
|X. leitor de cartão de crédito,   |                                  |
|desde que utilizado acoplado ao   |                                  |
|ECF.                              |                                  |
|                                  |                                  |
|b) no cálculo do montante a ser   |                                  |
|creditado, quando for o caso, o   |                                  |
|valor dos acessórios de uso comum |                                  |
|será rateado igualmente entre os  |                                  |
|equipamentos adquiridos.          |                                  |
|                                  |                                  |
|c) o benefício somente se aplica à|                                  |
|primeira aquisição.               |                                  |
|                                  |                                  |
|12. De cinco por cento, nas       |                                  |
|operações interestaduais com      |                                  |
|couro, vedada a utilização de     |                                  |
|quaisquer outros créditos.        |                                  |
|                                  |                                  |
|13. Ao estabelecimento industrial |                                  |
|moageiro, situado neste Estado,   |                                  |
|nas aquisições internas e de      |                                  |
|importação de trigo em grão,      |                                  |
|equivalente a sete por cento do   |                                  |
|valor das respectivas aquisições, |                                  |
|observando-se que a utilização do |                                  |
|crédito absorve todos os créditos |                                  |
|recebidos relativos a material    |                                  |
|secundário, insumos e prestação de|                                  |
|serviços.                         |                                  |
|                                  |                                  |
|14. Ao estabelecimento industrial,|                                  |
|equivalente a sete por cento do   |                                  |
|valor das aquisições de leite cru |                                  |
|produzido no Estado,              |                                  |
|condicionando-se o benefício a    |                                  |
|que:                              |                                  |
|                                  |                                  |
|a) a aquisição seja efetuada      |                                  |
|diretamente do produtor ou por    |                                  |
|meio de cooperativa ou usina de   |                                  |
|laticínios;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) o leite seja destinado à       |                                  |
|industrialização no Estado; e     |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|c) ao final de cada período de    |                                  |
|apuração, havendo saldo credor do |                                  |
|imposto:                          |                                  |
|                                  |                                  |
|I. em valor superior ao benefício,|                                  |
|este deverá ser integralmente     |                                  |
|estornado; ou                     |                                  |
|                                  |                                  |
|2. em valor igual ou inferior ao  |                                  |
|benefício, deverá ser estornado o |                                  |
|valor correspondente ao saldo     |                                  |
|credor apurado.                   |                                  |
|                                  |                                  |
|15. De cinco por cento, nas       |                                  |
|operações interestaduais          |                                  |
|promovidas por estabelecimento da |                                  |
|indústria do vestuário, confecções|                                  |
|ou calçados, devendo o crédito    |                                  |
|relativo às aquisições ser        |                                  |
|limitado ao percentual de sete por|                                  |
|cento.                            |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|16. Ao estabelecimento industrial,|                                  |
|nas operações interestaduais com  |                                  |
|os produtos a seguir relacionados,|                                  |
|equivalente a cinco por cento do  |                                  |
|valor da operação, devendo o      |                                  |
|crédito relativo às aquisições dos|                                  |
|insumos ser limitado ao percentual|                                  |
|de sete por cento:                |                                  |
|                                  |                                  |
|a) biscoito dos tipos maria,      |                                  |
|maisena, cream cracker e água e   |                                  |
|sal e biscoito de polvilho;       |                                  |
|                                  |                                  |
|b) bolachas não recheadas;        |                                  |
|                                  |                                  |
|c) macarrão;                      |                                  |
|                                  |                                  |
|d) massas de trigo não cozidas,   |                                  |
|recheadas ou não preparadas;      |                                  |
|                                  |                                  |
|e) pão de forma de todos os       |                                  |
|cereais, exceto aqueles com       |                                  |
|coberturas ou chocolate.          |                                  |
|                                  |                                  |
|17. Ao estabelecimento moageiro,  |                                  |
|nas operações interestaduais com  |                                  |
|farinha de trigo e mistura        |                                  |
|pré-preparada de farinha de trigo,|                                  |
|equivalente a oitenta por cento do|                                  |
|saldo devedor do período,         |                                  |
|observado que:                    |                                  |
|                                  |                                  |
|a) fica assegurada a manutenção   |                                  |
|integral dos créditos relativos à |                                  |
|aquisição dos insumos,            |                                  |
|independente de haver saldo       |                                  |
|devedor no período; e             |                                  |
|                                  |                                  |
|b) o crédito presumido só será    |                                  |
|concedido no período de apuração  |                                  |
|em que houver saldo devedor do    |                                  |
|imposto.                          |                                  |
|                                  |                                  |
|PROGRAMA  DE INCENTIVO AO         |                                  |
|INVESTIMENTO  NO ESTADO DO        |                                  |
|ESPÍRITO SANTO - INVEST-ES        |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|Tem como ”objetivo social,        |                                  |
|contribuir para a expansão,       |                                  |
|modernização e diversificação dos |                                  |
|Setores produtivos do Espírito    |                                  |
|Santo, estímulo à realização de   |                                  |
|investimentos, a renovação        |                                  |
|tecnológica  das  estruturas      |                                  |
|produtivas e   o aumento da       |                                  |
|competitividade estadual,   com   |                                  |
|ênfase na geração de emprego e    |                                  |
|renda  e na, redução das          |                                  |
|desigualdades sociais e           |                                  |
|regionais”.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|Para tal fim, o INVEST-ES,        |                                  |
|implementará ações que compreendem|                                  |
|a concessão de benefícios fiscais,|                                  |
|tais como:                        |                                  |
|                                  |                                  |
|1. diferimento do ICMS nas        |                                  |
|aquisições de bens destinados à   |                                  |
|integração do ativo permanente,   |                                  |
|adquiridos do exterior ou em      |                                  |
|operações internas dentro do      |                                  |
|Estado, e do diferencial de       |                                  |
|alíquotas, nas aquisições de      |                                  |
|outras unidades Federadas;        |                                  |
|                                  |                                  |
|2. crédito presumido nas operações|                                  |
|interestaduais até o limite de 70%|                                  |
|(setenta por cento) do valor do   |                                  |
|imposto devido mensalmente;       |                                  |
|                                  |                                  |
|3. redução de base de cálculo do  |                                  |
|ICMS, nas operações internas, até |                                  |
|o limite de 70% (setenta por      |                                  |
|cento) do seu respectivo valor;   |                                  |
|                                  |                                  |
|4. prazo de fruição: 12 (doze)    |                                  |
|anos;                             |                                  |
|                                  |                                  |
|5. concessão às indústrias        |                                  |
|metalmecânica, moveleira, têxtil, |                                  |
|vestuário e calçados entre outras.|                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|ISENÇÃO                           |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|O art. 5º do RICMS/ES, aprovado   |                                  |
|pelo Decreto nº 1.090-R, de       |                                  |
|25/10/2002, elenca as hipóteses de|                                  |
|isenções, das quais destacam-se:  |                                  |
|                                  |                                  |
|I - saída de vasilhames,          |                                  |
|recipientes e embalagens,         |                                  |
|inclusive sacaria, nas seguintes  |                                  |
|hipóteses (Convênio ICMS 88/91):  |                                  |
|                                  |                                  |
|a) quando não cobrados do         |                                  |
|destinatário ou não computados no |                                  |
|valor das mercadorias que         |                                  |
|acondicionam, desde que devam     |                                  |
|retornar ao estabelecimento       |                                  |
|remetente ou a outro do mesmo     |                                  |
|titular; e                        |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) em retorno ao estabelecimento  |                                  |
|remetente ou a outro do mesmo     |                                  |
|titular ou a depósito em seu nome.|                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|II - entrada, do exterior, de     |                                  |
|máquinas, equipamentos, aparelhos,|                                  |
|instrumentos, materiais ou seus   |                                  |
|respectivos acessórios,           |                                  |
|sobressalentes ou ferramentas,    |                                  |
|amparada por programa especial de |                                  |
|exportação (BEFIEX), aprovado até |                                  |
|31 de dezembro de 1989,           |                                  |
|estendendo-se o benefício à       |                                  |
|aquisição dos mesmos bens, no     |                                  |
|mercado interno (Convênio ICMS    |                                  |
|130/94);                          |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|III - recebimento, do exterior, de|                                  |
|máquinas, aparelhos e equipamentos|                                  |
|recebidos em doação ou adquiridos |                                  |
|pelo Serviço Nacional de          |                                  |
|Aprendizagem Industrial - SENAI -,|                                  |
|com laudo comprobatório da        |                                  |
|inexistência de similares         |                                  |
|nacionais, para uso em suas       |                                  |
|escolas, destinados às atividades |                                  |
|de pesquisa, ensino e aprendizagem|                                  |
|de caráter industrial para os     |                                  |
|trabalhadores, desde que haja     |                                  |
|isenção ou redução a zero das     |                                  |
|alíquotas do Imposto de Importação|                                  |
|ou do Imposto sobre Produtos      |                                  |
|Industrializados - IPI - (Convênio|                                  |
|ICMS 62/97);                      |                                  |
|                                  |                                  |
|IV - operações decorrentes de     |                                  |
|importação, do exterior, de       |                                  |
|aparelhos, máquinas, equipamentos |                                  |
|e instrumentos, suas partes e     |                                  |
|peças de reposição e acessórios, e|                                  |
|de matérias-primas e produtos     |                                  |
|intermediários, em que a          |                                  |
|importação seja beneficiada com as|                                  |
|isenções previstas na Lei Federal |                                  |
|n.º 8.010, de 29 de março de 1990,|                                  |
|desde que exista isenção ou       |                                  |
|redução a zero da alíquota do     |                                  |
|Imposto de Importação ou do IPI,  |                                  |
|observado ainda o seguinte:       |                                  |
|(Convênios ICMS 93/98 e 111/04)   |                                  |
|                                  |                                  |
|a) a operação seja realizada por: |                                  |
|                                  |                                  |
|1. institutos de pesquisa federais|                                  |
|ou estaduais;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|2. institutos de pesquisa, sem    |                                  |
|fins lucrativos, instituídos por  |                                  |
|leis federais ou estaduais;       |                                  |
|                                  |                                  |
|3. universidades federais ou      |                                  |
|estaduais;                        |                                  |
|                                  |                                  |
|4. organizações sociais com       |                                  |
|contrato de gestão com o          |                                  |
|Ministério da Ciência e           |                                  |
|tecnologia; ou                    |                                  |
|                                  |                                  |
|5. fundações ou associações sem   |                                  |
|fins lucrativos das instituições  |                                  |
|referidas nos itens anteriores,   |                                  |
|que atendam aos requisitos do art.|                                  |
|14 do Código Tributário Nacional, |                                  |
|para o estrito atendimento de suas|                                  |
|finalidades estatutárias de apoio |                                  |
|às entidades referidas na alínea  |                                  |
|e, 1 a 5;                         |                                  |
|                                  |                                  |
|6. pesquisadores e cientistas     |                                  |
|credenciados, no âmbito de projeto|                                  |
|aprovado pelo Conselho Nacional de|                                  |
|Desenvolvimento Científico e      |                                  |
|Tecnológico – CNPq.               |                                  |
|                                  |                                  |
|V - recebimento, pelo importador, |                                  |
|ou entrada, no estabelecimento, de|                                  |
|mercadoria importada sob o regime |                                  |
|de drawback. (Convênios ICMS 27/90|                                  |
|e 94/94)                          |                                  |
|                                  |                                  |
|VI - saída de combustíveis e      |                                  |
|lubrificantes para o abastecimento|                                  |
|de embarcações e aeronaves        |                                  |
|nacionais com destino ao exterior |                                  |
|(Convênios ICMS 84/90 e 151/94);  |                                  |
|                                  |                                  |
|VII - fornecimento, para consumo  |                                  |
|residencial, de energia elétrica  |                                  |
|(Convênios ICMS 20/89 e 151/94):  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|a) até a faixa de cinqüenta       |                                  |
|quilowatts-hora mensais; ou       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) até a faixa de duzentos        |                                  |
|quilowatts-hora mensais, quando   |                                  |
|gerada por fonte termelétrica em  |                                  |
|sistema isolado.                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|VIII - prestação de serviço de    |                                  |
|transporte de passageiros com     |                                  |
|característica de transporte      |                                  |
|urbano ou metropolitano, conforme |                                  |
|definido em lei (Convênios ICMS   |                                  |
|37/89 e 151/94).                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|IX - serviço local de difusão     |                                  |
|sonora, condicionado o benefício à|                                  |
|divulgação, pelo beneficiário, de |                                  |
|matéria aprovada pelo Conselho    |                                  |
|Nacional de Política Fazendária – |                                  |
|CONFAZ –, relativa ao imposto,    |                                  |
|para informar e conscientizar a   |                                  |
|população, visando ao combate à   |                                  |
|sonegação desse imposto, sem ônus |                                  |
|para o erário (Convênios ICMS     |                                  |
|08/89 e 102/96).                  |                                  |
|                                  |                                  |
|X - saída, exceto quando destinada|                                  |
|à industrialização, e a respectiva|                                  |
|prestação de serviços de          |                                  |
|transporte, de: (Convênio ICM     |                                  |
|44/75 e Convênios ICMS 68/90 e    |                                  |
|124/93)                           |                                  |
|                                  |                                  |
|a) flores em estado natural;      |                                  |
|                                  |                                  |
|b) funcho e frutas frescas,       |                                  |
|nacionais ou provenientes dos     |                                  |
|países membros da Associação      |                                  |
|Latino-americana de Livre Comércio|                                  |
|- ALALC -, exceto de maçãs, pêras,|                                  |
|amêndoas, avelãs, castanhas e     |                                  |
|nozes;                            |                                  |
|                                  |                                  |
|c) produtos hortícolas em estado  |                                  |
|natural:                          |                                  |
|                                  |                                  |
|1. abóbora, abobrinha, acelga,    |                                  |
|agrião, aipim, aipo, alface,      |                                  |
|alcachofra, almeirão, araruta,    |                                  |
|arruda, alecrim, alfavaca,        |                                  |
|alfazema, aneto, anis e azedim;   |                                  |
|                                  |                                  |
|2. batata, batata-doce, berinjela,|                                  |
|bertalha, beterraba, brócolos e   |                                  |
|brotos de vegetais;               |                                  |
|                                  |                                  |
|3. cacateira, cambuquira,         |                                  |
|camomila, cará, cardo, catalonha, |                                  |
|cebola, cebolinha, cenoura,       |                                  |
|chicória, chuchu, coentro,        |                                  |
|cogumelo, cominho, couve e        |                                  |
|couve-flor;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|4. endívia, erva-cidreira,        |                                  |
|erva-de-santa-maria, erva-doce,   |                                  |
|ervilha, escarola e espinafre;    |                                  |
|                                  |                                  |
|5. gengibre, gobo, hortelã,       |                                  |
|inhame, jiló e losna;             |                                  |
|                                  |                                  |
|6. macaxeira, mandioca,           |                                  |
|manjericão, manjerona, maxixe,    |                                  |
|milho verde, moranga e mostarda;  |                                  |
|                                  |                                  |
|7. nabiça e nabo;                 |                                  |
|                                  |                                  |
|8. palmito, pepino, pimentão e    |                                  |
|pimenta, exceto a do reino;       |                                  |
|                                  |                                  |
|9. quiabo, rabanete, raiz-forte,  |                                  |
|repolho, repolho-chinês, rúcula,  |                                  |
|ruibarbo, salsa, salsão e         |                                  |
|segurelha;                        |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|10. taioba, tampala, tomate,      |                                  |
|tomilho e vagem; ou               |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|11. demais folhas usadas na       |                                  |
|alimentação humana;               |                                  |
|                                  |                                  |
|d) ovos, exceto dos férteis, e    |                                  |
|pintos de um dia; ou              |                                  |
|                                  |                                  |
|e) caprinos e produtos comestíveis|                                  |
|resultantes de sua matança;       |                                  |
|                                  |                                  |
|XI - recebimento, por doação, de  |                                  |
|produtos importados, do exterior, |                                  |
|diretamente por órgãos ou         |                                  |
|entidades da administração pública|                                  |
|direta ou indireta, fundações ou  |                                  |
|entidades beneficentes ou de      |                                  |
|assistência social que preencham  |                                  |
|os requisitos previstos no art. 14|                                  |
|do Código Tributário Nacional.    |                                  |
|(Convênio ICMS 80/95)             |                                  |
|                                  |                                  |
|XII - entrada, decorrente de      |                                  |
|importação, e a posterior saída,  |                                  |
|de mercadorias doadas por         |                                  |
|organizações internacionais ou    |                                  |
|estrangeiras, para distribuição   |                                  |
|gratuita em programas             |                                  |
|implementados por instituição     |                                  |
|educacional ou de assistência     |                                  |
|social, relacionados com suas     |                                  |
|finalidades essenciais. (Convênio |                                  |
|ICMS 55/89)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XIII - saída de mercadorias em    |                                  |
|decorrência de doações a entidades|                                  |
|governamentais ou a entidades     |                                  |
|assistenciais reconhecidas de     |                                  |
|utilidade pública e que atenda aos|                                  |
|requisitos previstos no art. 14 do|                                  |
|Código Tributário Nacional, para  |                                  |
|assistência a vítimas de          |                                  |
|calamidade pública declarada por  |                                  |
|ato expresso da autoridade        |                                  |
|competente. (Convênio ICM 26/75;  |                                  |
|Convênios ICMS 39/90 e 151/94)    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XIV – saída de mercadoria,        |                                  |
|decorrente de doação efetuada à   |                                  |
|Secretaria de Estado da Educação, |                                  |
|para distribuição, também por     |                                  |
|doação, a escolas da rede oficial |                                  |
|de ensino ou a seu corpo discente,|                                  |
|não se exigindo a anulação do     |                                  |
|crédito relativo à entrada da     |                                  |
|mercadoria. (Convênios ICMS 78/92 |                                  |
|e 18/05)                          |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XV – saída de mercadorias         |                                  |
|decorrente de doação efetuada ao  |                                  |
|Governo do Estado, para           |                                  |
|distribuição gratuita a pessoas   |                                  |
|necessitadas ou a vítimas de      |                                  |
|catástrofes, como resultado de    |                                  |
|programa instituído para esse fim,|                                  |
|e prestação de serviços de        |                                  |
|transporte destas mercadorias.    |                                  |
|(Convênios ICMS 82/95 e 18/05)    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XVI - saída de produtos           |                                  |
|alimentícios, considerados        |                                  |
|"perdas", com destino aos         |                                  |
|estabelecimentos do Banco de      |                                  |
|Alimentos (Food Bank) e do        |                                  |
|Instituto de Integração e de      |                                  |
|Promoção da Cidadania – INTEGRA,  |                                  |
|sociedades civis sem fins         |                                  |
|lucrativos, em razão de doações   |                                  |
|que sejam feitas, com a finalidade|                                  |
|de, após a necessária             |                                  |
|industrialização ou               |                                  |
|reacondicionamento, serem         |                                  |
|distribuídos a entidades,         |                                  |
|associações e fundações que os    |                                  |
|entreguem a pessoas carentes.     |                                  |
|(Convênio ICMS 136/94)            |                                  |
|                                  |                                  |
|XVII - operações e prestações,    |                                  |
|referentes às saídas de           |                                  |
|mercadorias, em decorrência de    |                                  |
|doação a órgãos e entidades da    |                                  |
|administração pública direta e    |                                  |
|indireta federal, estadual ou     |                                  |
|municipal ou às entidades         |                                  |
|assistenciais reconhecidas como de|                                  |
|utilidade pública, para           |                                  |
|assistência às vítimas de situação|                                  |
|de seca nacionalmente reconhecida,|                                  |
|na área de abrangência da Agência |                                  |
|de Desenvolvimento do Nordeste –  |                                  |
|ADENE –, excluídas as saídas      |                                  |
|promovidas pela Companhia Nacional|                                  |
|de Abastecimento – CONAB –, não se|                                  |
|exigindo a anulação do crédito    |                                  |
|relativo à entrada das            |                                  |
|mercadorias. (Convênios ICMS 57/98|                                  |
|e 18/05)                          |                                  |
|                                  |                                  |
|XVIII - saída de material de      |                                  |
|consumo, equipamentos e outros    |                                  |
|bens móveis doados pela da Empresa|                                  |
|Brasileira de Telecomunicações    |                                  |
|S.A. – EMBRATEL –, para           |                                  |
|associações destinadas a          |                                  |
|portadores de deficiência física, |                                  |
|comunidades carentes, órgãos da   |                                  |
|administração pública federal,    |                                  |
|estadual e municipal,             |                                  |
|especialmente escolas e           |                                  |
|universidades, bem como fundações |                                  |
|de direito público, autarquias e  |                                  |
|corporações mantidas pelo poder   |                                  |
|público, não se exigindo a        |                                  |
|anulação do crédito do imposto    |                                  |
|quando se tratar de bens do ativo |                                  |
|permanente. (Convênio ICMS 15/00) |                                  |
|                                  |                                  |
|XIX - operações realizadas com    |                                  |
|reprodutores e matrizes de animais|                                  |
|vacuns, ovinos, suínos e          |                                  |
|bufalinos, puros de origem, puros |                                  |
|por cruza ou de livro aberto de   |                                  |
|vacuns. (Convênio ICM 35/77 e     |                                  |
|Convênios ICMS 46/90, 12/04 e     |                                  |
|74/04)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|a) o benefício será concedido     |                                  |
|desde que:                        |                                  |
|                                  |                                  |
|1. possuam registro genealógico   |                                  |
|oficial; e                        |                                  |
|                                  |                                  |
|2. sejam destinados a             |                                  |
|estabelecimentos agropecuários    |                                  |
|devidamente inscritos na Agência  |                                  |
|da Receita Estadual de sua        |                                  |
|circunscrição; ou                 |                                  |
|                                  |                                  |
|b) o benefício aplica-se, também: |                                  |
|                                  |                                  |
|1. à entrada de reprodutores ou   |                                  |
|matrizes importados do exterior   |                                  |
|pelo titular do estabelecimento,  |                                  |
|em condições de obter no País o   |                                  |
|respectivo registro genealógico   |                                  |
|oficial; ou                       |                                  |
|                                  |                                  |
|2. à saída de fêmea de gado       |                                  |
|girolando, desde que devidamente  |                                  |
|registrada na associação própria; |                                  |
|                                  |                                  |
|3. ao animal que ainda não tenha  |                                  |
|atingido a maturidade para        |                                  |
|reproduzir.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|XX - saída interna, do            |                                  |
|estabelecimento varejista, de     |                                  |
|leite pasteurizado dos tipos "A", |                                  |
|"B" e "C" especial com três       |                                  |
|inteiros e dois décimos por cento |                                  |
|de gordura; de leite pasteurizado |                                  |
|magro, reconstituído ou não, com  |                                  |
|dois por cento de gordura, com    |                                  |
|destino a consumidor final, não se|                                  |
|exigindo a anulação do crédito    |                                  |
|relativo à entrada, exceto se     |                                  |
|oriundo de outras unidades da     |                                  |
|Federação. (Convênio ICM 25/83;   |                                  |
|Convênios ICMS 43/90 e 124/93)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XXI - operações a seguir          |                                  |
|indicadas, realizadas com produtos|                                  |
|classificados nos respectivos     |                                  |
|códigos da Nomenclatura Brasileira|                                  |
|de Mercadorias/Sistema Harmonizado|                                  |
|– NBM/SH, desde que estejam       |                                  |
|beneficiadas com isenção ou       |                                  |
|redução a zero da alíquota do     |                                  |
|Imposto de Importação ou do IPI,  |                                  |
|não se exigindo a anulação do     |                                  |
|crédito relativo à entrada        |                                  |
|(Convênios ICMS 10/02 e 32/04):   |                                  |
|                                  |                                  |
|a) recebimento, pelo importador,  |                                  |
|dos produtos intermediários a     |                                  |
|seguir indicados, destinados à    |                                  |
|produção de medicamentos de uso   |                                  |
|humano para o tratamento de       |                                  |
|portadores do vírus da AIDS:      |                                  |
|                                  |                                  |
|1. ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico |                                  |
|- 2918.19.90;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|2. glioxilato de L-Mentila, e     |                                  |
|1,4-Ditiano 2,5 Diol,             |                                  |
|mentiloxatiolano - 2930.90.39;    |                                  |
|                                  |                                  |
|3. cloridrato de                  |                                  |
|3-cloro-metilpiridina,            |                                  |
|2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridil-|                                  |
|carboxamido)-4-metilpiridina,     |                                  |
|2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-pi|                                  |
|ridilcarboxamido)-4-metilpiridina |                                  |
|- 2933.39.29;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|4. benzoato de                    |                                  |
|[3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)|                                  |
|]-N-(1,1-dimetiletil)             |                                  |
|decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(|                                  |
|feniltiobutil)-3-isoquinolina     |                                  |
|carboxamida - 2933.49.90;         |                                  |
|                                  |                                  |
|5.                                |                                  |
|N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)|                                  |
|-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carb|                                  |
|amoil] -5- fenil-pentil)          |                                  |
|piperazina-2(S)-carboxamida -     |                                  |
|2933.59.19;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|6. indinavir base:                |                                  |
|[1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(|                                  |
|2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-i|                                  |
|l)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]|                                  |
|carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-p|                                  |
|iperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritr|                                  |
|o-pento-namida - 2933.59.19;      |                                  |
|                                  |                                  |
|7. citosina - 2933.59.99;         |                                  |
|                                  |                                  |
|8. timidina - 2934.99.23;         |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|9. hidroxibenzoato de             |                                  |
|(2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-meti|                                  |
|l)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirim|                                  |
|idinona - 2934.99.39; ou          |                                  |
|                                  |                                  |
|10.                               |                                  |
|(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimi|                                  |
|din-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carbox|                                  |
|ilato de                          |                                  |
|2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexi|                                  |
|la - 2934.99.99;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) recebimento, pelo importador,  |                                  |
|dos fármacos a seguir indicados,  |                                  |
|destinados à produção de          |                                  |
|medicamentos de uso humano para o |                                  |
|tratamento de portadores do vírus |                                  |
|da AIDS:                          |                                  |
|                                  |                                  |
|1. nelfinavir base:               |                                  |
|3S-[2(2S*,3S*),3alfa, 4aBeta,     |                                  |
|8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)deca-h|                                  |
|idro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-|                                  |
|etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)but|                                  |
|il]-3-isoquinolina carboxamida -  |                                  |
|933.49.90;                        |                                  |
|                                  |                                  |
|2. zidovudina - AZT – 2934.99.22; |                                  |
|                                  |                                  |
|3. sulfato de indinavir –         |                                  |
|2924.29.99;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|4. damivudina - 2934.99.93;       |                                  |
|                                  |                                  |
|5. didanosina - 2934.99.29;       |                                  |
|                                  |                                  |
|6. nevirapina - 2934.99.99; ou    |                                  |
|                                  |                                  |
|7. mesilato de nelfinavir -       |                                  |
|2933.49.90;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|c) recebimento, pelo importador,  |                                  |
|dos medicamentos de uso humano    |                                  |
|para o tratamento de portadores do|                                  |
|vírus da AIDS, à base de:         |                                  |
|                                  |                                  |
|1. zalcitabina, didanosina,       |                                  |
|estavudina, delavirdina,          |                                  |
|lamivudina, medicamento resultante|                                  |
|da associação de lopinavir e      |                                  |
|ritonavir - 3003.90.99,           |                                  |
|3004.90.99, 3003.90.69,           |                                  |
|3004.90.59;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|2. saquinavir, sulfato de         |                                  |
|indinavir, sulfato de abacavir -  |                                  |
|3003.90.78, 3004.90.68;           |                                  |
|                                  |                                  |
|3. ziagenavir - 3003.90.79,       |                                  |
|3004.90.69;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|4. efavirenz, ritonavir –         |                                  |
|3003.90.88, 3004.90.78; ou        |                                  |
|                                  |                                  |
|5. mesilato de nelfinavir -       |                                  |
|3004.90.68 e 3003.90.78;          |                                  |
|                                  |                                  |
|d) saída dos fármacos destinados à|                                  |
|produção de medicamentos de uso   |                                  |
|humano para o tratamento dos      |                                  |
|portadores do vírus da AIDS:      |                                  |
|                                  |                                  |
|1. sulfato de indinavir –         |                                  |
|2924.29.99;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|2. ganciclovir - 2933.59.49;      |                                  |
|                                  |                                  |
|3. zidovudina - 2934.99.22;       |                                  |
|                                  |                                  |
|4. didanosina - 2934.99.29;       |                                  |
|                                  |                                  |
|5. estavudina - 2934.99.27;       |                                  |
|                                  |                                  |
|6. lamivudina - 2934.99.93; ou    |                                  |
|                                  |                                  |
|7. nevirapina - 2934.99.99; ou    |                                  |
|                                  |                                  |
|e) saída dos medicamentos de uso  |                                  |
|humano, destinados ao tratamento  |                                  |
|dos portadores do vírus da AIDS, à|                                  |
|base de:                          |                                  |
|                                  |                                  |
|1. ritonavir, 3003.90.88,         |                                  |
|3004.90.78;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|2. zalcitabina, didanosina,       |                                  |
|estavudina, delavirdina,          |                                  |
|lamivudina, medicamento resultante|                                  |
|da associação de lopinavir e      |                                  |
|ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99,|                                  |
|3003.90.69, 3004.90.59;           |                                  |
|                                  |                                  |
|3. saquinavir, sulfato de         |                                  |
|indinavir, sulfato de abacavir,   |                                  |
|3003.90.78, 3004.90.68;           |                                  |
|                                  |                                  |
|4. ziagenavir, 3003.90.79,        |                                  |
|3004.90.69; ou                    |                                  |
|                                  |                                  |
|5. mesilato de nelfinavir,        |                                  |
|3004.90.68 e 3003.90.78;          |                                  |
|                                  |                                  |
|6. ciclopropil-acetileno,         |                                  |
|2902.90.90;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|7. cloreto de tritila, 2903.69.19;|                                  |
|                                  |                                  |
|8. tiofenol, 2908.20.90;          |                                  |
|                                  |                                  |
|9.                                |                                  |
|4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilin|                                  |
|a, 2921.42.29;                    |                                  |
|                                  |                                  |
|10.                               |                                  |
|n-tritil-4-cloro-2-(trifluoroaceti|                                  |
|l)-anilina,                       |                                  |
|2921.42.29;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|11.                               |                                  |
|(s)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil|                                  |
|-alfa-trifluorometil-anilina,     |                                  |
|2921.42.29;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|12. n-metil-2-pirrolidinona,      |                                  |
|2924.21.90;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|13. cloreto de                    |                                  |
|terc-butil-dimetil-silano,        |                                  |
|2931.00.29;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|14.                               |                                  |
|(3s,4as,8as)-2-{(2r)-2-[(4s)-2-(3-|                                  |
|hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro|                                  |
|-1, 3-oxazol-4-il]-2-             |                                  |
|hiroxietil}-n-(1,1-dimetil-etil)-d|                                  |
|ecahidroisoquinolina-3-carboxamida|                                  |
|, 2933.49.90;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|15. oxetano (ou :                 |                                  |
|3´,5´-anidro-timidina),           |                                  |
|2934.99.29;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|16. 5-metil-uridina, 2934.99.29;  |                                  |
|                                  |                                  |
|17. tritil-azido-timidina,        |                                  |
|2334.99.29;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|18.                               |                                  |
|2,3-dideidro-2,3-dideoxi-inosina, |                                  |
|2934.99.39;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|19. inosina, 2934.99.39;          |                                  |
|                                  |                                  |
|20.                               |                                  |
|3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-ami|                                  |
|no-2-cloro-4-                     |                                  |
|metilpiridina, 2933.39.29;        |                                  |
|                                  |                                  |
|21.n-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-|                                  |
|ciclopropilamino)-3-pridinocarboxa|                                  |
|mida, 2933.39.29; ou              |                                  |
|                                  |                                  |
|22.                               |                                  |
|5’-benzoil-2’-3’-dideidro-3'-deoxi|                                  |
|-timidina;                        |                                  |
|                                  |                                  |
|23. zidovudina – AZT – e          |                                  |
|nevirapina, 3004.90.79 e          |                                  |
|3004.90.99, respectivamente;      |                                  |
|                                  |                                  |
|XXII - operações com produtos     |                                  |
|farmacêuticos, realizadas entre   |                                  |
|órgãos ou entidades, inclusive    |                                  |
|fundações da administração pública|                                  |
|federal, estadual ou municipal,   |                                  |
|direta ou indireta, estendendo-se |                                  |
|também às saídas realizadas pelos |                                  |
|referidos órgãos ou entidades para|                                  |
|os consumidores finais, desde que |                                  |
|efetuadas por preço não superior  |                                  |
|ao de custo. (Convênio ICM 40/75; |                                  |
|Convênios ICMS 41/90 e 151/94);   |                                  |
|                                  |                                  |
|XXIII – entrada dos medicamentos a|                                  |
|seguir relacionados, sem similar  |                                  |
|nacional, importados do exterior  |                                  |
|diretamente pela Associação de    |                                  |
|Pais e Amigos dos Excepcionais –  |                                  |
|APAE: (Convênios ICMS 41/91 e     |                                  |
|18/05)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|a) milupa pkv 1 - 2106.90.9901;   |                                  |
|                                  |                                  |
|b) milupa pkv 2 - 2106.90.9901;   |                                  |
|                                  |                                  |
|c) kit de radioimunoensaio;       |                                  |
|                                  |                                  |
|d) leite especial sem fenilamina -|                                  |
|2106.90.9901; ou                  |                                  |
|                                  |                                  |
|e) farinha hammermühle;           |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XXIV – saída, em operações        |                                  |
|internas, de medicamentos         |                                  |
|quimioterápicos, usados no        |                                  |
|tratamento de câncer (Convênio    |                                  |
|ICMS 162/94).                     |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XXV - recebimento do exterior, por|                                  |
|importações realizadas pela       |                                  |
|Fundação Nacional de Saúde e pelo |                                  |
|Ministério da Saúde, por meio da  |                                  |
|Coordenação Geral de Recursos     |                                  |
|Logísticos, CNPJ base 00.394.544, |                                  |
|ou qualquer de suas unidades, dos |                                  |
|produtos imunobiológicos, kits    |                                  |
|diagnósticos, medicamentos e      |                                  |
|inseticidas relacionados no Anexo |                                  |
|Único do Convênio ICMS 95/98,     |                                  |
|destinados às campanhas de        |                                  |
|vacinação e de combate à dengue, à|                                  |
|malária e à febre amarela e outros|                                  |
|agravos, promovidas pelo governo  |                                  |
|federal. (Convênios ICMS 95/98 e  |                                  |
|147/05)                           |                                  |
|                                  |                                  |
|XXVI – operações realizadas com os|                                  |
|fármacos e medicamentos           |                                  |
|relacionados no Convênio ICMS     |                                  |
|87/02, destinados a órgãos da     |                                  |
|administração pública direta e    |                                  |
|indireta federal, estadual ou     |                                  |
|municipal e às fundações públicas.|                                  |
|(Convênios ICMS 87/02 e 18/05)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XXVII – saída de óleo             |                                  |
|lubrificante, usado ou            |                                  |
|contaminado, para estabelecimento |                                  |
|refinador ou coletor revendedor   |                                  |
|autorizado pelo órgão competente  |                                  |
|do governo federal. (Convênios    |                                  |
|ICMS 03/90 e 18/05)               |                                  |
|                                  |                                  |
|XXVIII - fornecimento de refeições|                                  |
|por: (Convênio ICM 01/75;         |                                  |
|Convênios ICMS 35/90 e 151/94)    |                                  |
|                                  |                                  |
|a) estabelecimentos industriais,  |                                  |
|comerciais ou produtores,         |                                  |
|diretamente a seus empregados;    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) agremiações estudantis,        |                                  |
|associações de pais e mestres,    |                                  |
|instituições de educação ou de    |                                  |
|assistência social, sindicatos e  |                                  |
|associações de classe, diretamente|                                  |
|a seus empregados, associados,    |                                  |
|professores, alunos ou            |                                  |
|beneficiários, conforme o caso; ou|                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|c) pessoa natural que não exerça  |                                  |
|outra atividade comercial ou      |                                  |
|industrial por conta própria, a   |                                  |
|presos recolhidos às cadeias;     |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XXIX - saída, real ou simbólica,  |                                  |
|de sucata, promovida por órgão da |                                  |
|administração pública, empresas   |                                  |
|públicas, sociedades de economia  |                                  |
|mista e empresas concessionárias  |                                  |
|de serviços públicos, para fins de|                                  |
|industrialização, desde que os    |                                  |
|produtos industrializados retornem|                                  |
|ao órgão ou à empresa remetente,  |                                  |
|neste Estado, devendo as          |                                  |
|mercadorias, no seu transporte,   |                                  |
|serem acompanhadas de nota fiscal |                                  |
|ou documento autorizado em regime |                                  |
|especial. (V Convênio do Rio de   |                                  |
|Janeiro, de 1968; Convênio ICM    |                                  |
|12/85; Convênios ICMS 31/90 e     |                                  |
|151/94)                           |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XXX - saída, de estabelecimento de|                                  |
|concessionária de serviços        |                                  |
|públicos de energia elétrica ou de|                                  |
|telecomunicações, de bens         |                                  |
|destinados à utilização em suas   |                                  |
|próprias instalações ou à guarda  |                                  |
|em outro estabelecimento da mesma |                                  |
|empresa ou por outra empresa      |                                  |
|concessionária dos mesmos serviços|                                  |
|públicos, desde que os mesmos bens|                                  |
|ou outros de natureza idêntica    |                                  |
|retornem ao estabelecimento da    |                                  |
|empresa remetente. (Convênio AE   |                                  |
|05/72; Protocolo AE 09/73;        |                                  |
|Convênios ICMS 33/90 e 151/94)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXI - saída de mercadorias de    |                                  |
|produção própria, promovida por   |                                  |
|instituição de assistência social |                                  |
|e educação. (Convênio ICM 38/82;  |                                  |
|Convênios ICMS 52/90 e 121/95)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXII - saída e retorno de        |                                  |
|mercadorias com destino a         |                                  |
|exposições ou feiras, para fins de|                                  |
|exposição ao público em geral,    |                                  |
|desde que retornem ao             |                                  |
|estabelecimento de origem no prazo|                                  |
|de sessenta dias, contados da data|                                  |
|da saída, observando-se que o     |                                  |
|benefício não se aplica às        |                                  |
|embarcações do tipo draga,        |                                  |
|classificadas no código           |                                  |
|8905.10.0000 da NBM/SH, às        |                                  |
|embarcações recreativas e         |                                  |
|esportivas e às com menos de três |                                  |
|toneladas brutas de registro,     |                                  |
|salvo as de madeira, utilizadas na|                                  |
|pesca artesanal. (I Convênio do   |                                  |
|Rio de Janeiro, de 1967; Convênio |                                  |
|de Cuiabá, de 1967; Convênios ICMS|                                  |
|30/90 e 151/94)                   |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXIII - saída interna de veículos|                                  |
|automotores, máquinas e           |                                  |
|equipamentos, quando adquiridos   |                                  |
|pelo Corpo de Bombeiros Militar do|                                  |
|Estado do Espírito Santo.         |                                  |
|(Convênios ICMS 62/96 e 30/03)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXIV - saída interna de veículos |                                  |
|automotores, máquinas e           |                                  |
|equipamentos, quando adquiridos   |                                  |
|pelos corpos de bombeiros         |                                  |
|voluntários, devidamente          |                                  |
|constituídos e reconhecidos de    |                                  |
|utilidade pública, por meio de lei|                                  |
|municipal, para utilização em suas|                                  |
|atividades específicas. (Convênios|                                  |
|ICMS 32/95 e 10/04)               |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXV - saída interna de veículos, |                                  |
|quando adquiridos pela Secretaria |                                  |
|de Estado de Segurança Pública,   |                                  |
|vinculadas ao Programa de         |                                  |
|Reequipamento Policial da Polícia |                                  |
|Militar; e pela Secretaria de     |                                  |
|Estado da Fazenda, para           |                                  |
|reequipamento da fiscalização     |                                  |
|estadual, não se exigindo a       |                                  |
|anulação do crédito relativo à    |                                  |
|entrada. (Convênio ICMS 34/92)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXVI - saída interna com peças de|                                  |
|argamassa armada, destinadas à    |                                  |
|construção de obras objeto de     |                                  |
|convênios ou contratos firmados   |                                  |
|com o governo federal, estadual ou|                                  |
|municipal, com finalidades        |                                  |
|sociais. (Convênios ICMS 12/93 e  |                                  |
|91/93)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXVII - saída de produtos típicos|                                  |
|de artesanato regional, assim     |                                  |
|entendido o proveniente de        |                                  |
|trabalho manual realizado pelo    |                                  |
|artesão. (Convênio ICM 32/75;     |                                  |
|Convênios ICMS 40/90 e 151/94)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXVIII - saída de produtos       |                                  |
|industrializados promovidas por   |                                  |
|lojas francas (free shops),       |                                  |
|instaladas nas zonas primárias dos|                                  |
|aeroportos de categoria           |                                  |
|internacional e autorizadas a     |                                  |
|funcionar por órgão competente do |                                  |
|governo federal. (Convênio ICMS   |                                  |
|91/91)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|XXXIX - serviço de transporte     |                                  |
|ferroviário de carga vinculado às |                                  |
|operações de exportação e         |                                  |
|importação de países signatários  |                                  |
|do Acordo sobre o Transporte      |                                  |
|Internacional, desde que ocorram  |                                  |
|cumulativamente. (Convênio ICMS   |                                  |
|30/96)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|XL – saída interna e retorno de   |                                  |
|bens integrados ao ativo          |                                  |
|imobilizado, de moldes, matrizes, |                                  |
|gabaritos, padrões, chapelonas,   |                                  |
|modelos e estampas, para          |                                  |
|fornecimento de serviço fora do   |                                  |
|estabelecimento ou com destino a  |                                  |
|outro estabelecimento inscrito    |                                  |
|como contribuinte deste Estado,   |                                  |
|para serem utilizados na          |                                  |
|elaboração de produtos            |                                  |
|encomendados pelo remetente, desde|                                  |
|que retornem ao estabelecimento de|                                  |
|origem. (Convênios ICMS 70/90 e   |                                  |
|151/94)                           |                                  |
|                                  |                                  |
|XLI – saída interna, entre        |                                  |
|estabelecimentos de uma mesma     |                                  |
|empresa, de bens integrados ao    |                                  |
|ativo imobilizado e de produtos   |                                  |
|que tenham sido adquiridos de     |                                  |
|terceiros e que não sejam         |                                  |
|utilizados para comercialização ou|                                  |
|para integrar um novo produto ou, |                                  |
|ainda, que sejam consumidos no    |                                  |
|respectivo processo de            |                                  |
|industrialização. (Convênios ICMS |                                  |
|70/90 e 151/94)                   |                                  |
|                                  |                                  |
|XLII - saída decorrente de        |                                  |
|destroca de botijões vazios,      |                                  |
|destinados ao acondicionamento de |                                  |
|gás liqüefeito de petróleo -GLP -,|                                  |
|efetuada por distribuidores de gás|                                  |
|ou seus representantes. (Convênio |                                  |
|ICMS 88/91)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|XLIII – saída de trava-blocos para|                                  |
|a construção de casas populares,  |                                  |
|vinculadas a programas            |                                  |
|habitacionais para a população de |                                  |
|baixa renda e promovidas por      |                                  |
|Municípios ou por associações de  |                                  |
|Municípios, por órgãos ou         |                                  |
|entidades da administração        |                                  |
|pública, direta ou indireta,      |                                  |
|estadual ou municipal, ou por     |                                  |
|fundações instituídas e mantidas  |                                  |
|pelo poder público estadual ou    |                                  |
|municipal. (Convênio ICMS 35/92)  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XLIV – saída de papel-moeda, moeda|                                  |
|metálica e cupom de distribuição  |                                  |
|de leite, promovida pela Casa da  |                                  |
|Moeda do Brasil. (Convênio ICMS   |                                  |
|01/91)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|XLV – saída com embrião ou sêmen, |                                  |
|congelado ou resfriado, de        |                                  |
|bovinos, de ovinos, de caprinos ou|                                  |
|de suínos. (Convênio ICM 49/88 e  |                                  |
|Convênio ICMS 70/92);             |                                  |
|                                  |                                  |
|XLVI - saída de produtos          |                                  |
|industrializados de origem        |                                  |
|nacional, com destino à Zona      |                                  |
|Franca de Manaus, para            |                                  |
|comercialização ou                |                                  |
|industrialização, exceto de armas |                                  |
|e munições, perfume, fumo, bebidas|                                  |
|alcoólicas, automóveis de         |                                  |
|passageiros, açúcar de cana e     |                                  |
|produtos industrializados         |                                  |
|semi-elaborados, constantes da    |                                  |
|lista anexa ao Convênio ICM 07/89.|                                  |
|(Convênio ICM 65/88 e Convênio    |                                  |
|ICMS 36/97)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|XLVII – entrada de mercadorias    |                                  |
|importadas do exterior para       |                                  |
|fracionamento e industrialização  |                                  |
|de componentes e derivados de     |                                  |
|sangue ou para sua embalagem,     |                                  |
|acondicionamento ou               |                                  |
|recondicionamento, desde que      |                                  |
|realizada por órgãos e entidades  |                                  |
|de hematologia e hemoterapia dos  |                                  |
|governos federal, estadual ou     |                                  |
|municipal, sem fins lucrativos, e |                                  |
|que a importação seja efetuada com|                                  |
|isenção ou redução a zero da      |                                  |
|alíquota do Imposto de Importação.|                                  |
|(Convênios ICMS 24/89 e 18/05)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XLVIII - aquisição, inclusive     |                                  |
|importação do exterior, dos       |                                  |
|seguintes produtos, classificados |                                  |
|nos respectivos códigos da NBM/SH,|                                  |
|destinados exclusivamente ao      |                                  |
|atendimento de pessoas portadoras |                                  |
|de deficiência física, auditiva,  |                                  |
|mental, visual ou múltipla,       |                                  |
|indispensáveis ao tratamento ou   |                                  |
|locomoção desses deficientes,     |                                  |
|feita por instituições públicas   |                                  |
|estaduais ou entidades            |                                  |
|assistenciais sem fins lucrativos |                                  |
|que estejam vinculadas a programa |                                  |
|de recuperação do portador de     |                                  |
|deficiência, desde que não exista |                                  |
|equipamento ou acessório similar  |                                  |
|de fabricação nacional, não se    |                                  |
|exigindo a anulação do crédito    |                                  |
|relativo à entrada: (Convênios    |                                  |
|ICMS 38/91 e 18/05)               |                                  |
|                                  |                                  |
|a) instrumentos e aparelhos para  |                                  |
|medicina, cirurgia, odontologia e |                                  |
|veterinária, incluídos os         |                                  |
|aparelhos para cintilografia e    |                                  |
|outros aparelhos eletromédicos,   |                                  |
|bem como os aparelhos para testes |                                  |
|visuais - 9018:                   |                                  |
|                                  |                                  |
|1. aparelhos de eletrodiagnóstico,|                                  |
|incluídos os aparelhos de         |                                  |
|exploração funcional e os de      |                                  |
|verificação de parâmetros         |                                  |
|fisiológicos - 9018.1:            |                                  |
|                                  |                                  |
|1.1. eletrocardiógrafos -         |                                  |
|9018.11.0000; ou                  |                                  |
|                                  |                                  |
|1.2. outros - 9018.19:            |                                  |
|                                  |                                  |
|- eletroencefalógrafos -          |                                  |
|9018.19.0100; ou                  |                                  |
|                                  |                                  |
|- outros - 9018.19.9900.          |                                  |
|                                  |                                  |
|2. aparelhos de raios ultravioleta|                                  |
|ou infravermelhos – 9018.20.0000; |                                  |
|                                  |                                  |
|b) artigos e aparelhos            |                                  |
|ortopédicos, incluídas as cintas e|                                  |
|fundas médico-cirúrgicas e as     |                                  |
|muletas; talas, goteiras e outros |                                  |
|artigos e aparelhos para fraturas;|                                  |
|artigos e aparelhos de prótese;   |                                  |
|aparelhos para facilitar a audição|                                  |
|dos surdos e outros aparelhos para|                                  |
|compensar deficiências ou         |                                  |
|enfermidades, que se destinam a   |                                  |
|ser transportados à mão ou sobre  |                                  |
|as pessoas ou a ser implantados no|                                  |
|organismo - 9021:                 |                                  |
|                                  |                                  |
|1. outros - 9021.19.0000; ou      |                                  |
|                                  |                                  |
|2. outros artigos e aparelhos de  |                                  |
|prótese, 9021.20, exceto os       |                                  |
|produtos classificados nos códigos|                                  |
|9021.30.91 e 9021.30.99.          |                                  |
|                                  |                                  |
|c) aparelhos de raios X e         |                                  |
|aparelhos que utilizem radiações  |                                  |
|alfa, beta ou gama, mesmo para    |                                  |
|usos médicos, cirúrgicos,         |                                  |
|odontológicos ou veterinários,    |                                  |
|incluídos os aparelhos de         |                                  |
|radiofotografia ou de             |                                  |
|radioterapia, os tubos de raios X |                                  |
|e outros dispositivos geradores de|                                  |
|raios X, os geradores de tensão,  |                                  |
|as mesas de comando, as telas de  |                                  |
|visualização, as mesas, poltronas |                                  |
|e suportes semelhantes para exame |                                  |
|ou tratamento - 9022:             |                                  |
|                                  |                                  |
|1. tomógrafo computadorizado -    |                                  |
|9022.11.0401;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|2. aparelhos de raios X, móveis,  |                                  |
|não compreendidos nas subposições |                                  |
|anteriores - 9022.11.05;          |                                  |
|                                  |                                  |
|3. aparelho de radiocobalto (bomba|                                  |
|de cobalto) - 9022.21.0100;       |                                  |
|                                  |                                  |
|4. aparelhos de crioterapia -     |                                  |
|9022.21.0200;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|5. aparelho de gamaterapia -      |                                  |
|9022.21.0300; ou                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|6. outros - 9022.21.9900.         |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|d) densímetros, areômetros,       |                                  |
|pesa-líquidos, e instrumentos     |                                  |
|flutuantes semelhantes,           |                                  |
|termômetros, pirômetros,          |                                  |
|barômetros, higrômetros e         |                                  |
|psicômetros, registradores ou não,|                                  |
|mesmo combinados entre si.        |                                  |
|                                  |                                  |
|XLIX - saída interna de produtos  |                                  |
|resultantes do trabalho de        |                                  |
|reeducação dos detentos, promovida|                                  |
|pelos estabelecimentos do sistema |                                  |
|penitenciário deste Estado.       |                                  |
|(Convênio ICMS 85/94)             |                                  |
|                                  |                                  |
|L – saída de obras de arte        |                                  |
|decorrente de operação realizada  |                                  |
|pelo próprio autor. (Convênios    |                                  |
|ICMS 59/91 e 151/94)              |                                  |
|                                  |                                  |
|LI – recebimento de aparelhos,    |                                  |
|máquinas, equipamentos e          |                                  |
|instrumentos médico-hospitalares  |                                  |
|ou técnico-científicos            |                                  |
|laboratoriais, sem similar        |                                  |
|produzido no país, importados do  |                                  |
|exterior diretamente por órgãos ou|                                  |
|entidades da administração pública|                                  |
|direta ou indireta, e por         |                                  |
|fundações ou entidades            |                                  |
|beneficentes ou de assistência    |                                  |
|social, portadoras do certificado |                                  |
|de entidade de fins filantrópicos,|                                  |
|fornecido pelo Conselho Nacional  |                                  |
|de Serviço Social, extensivo aos  |                                  |
|casos de doação, ainda que exista |                                  |
|similar nacional do bem importado.|                                  |
|(Convênios ICMS 104/89 e 110/04)  |                                  |
|                                  |                                  |
|LII – importação de equipamento   |                                  |
|médico-hospitalar, sem similar de |                                  |
|fabricação nacional, realizada por|                                  |
|clínica ou hospital que se        |                                  |
|comprometam a compensar este      |                                  |
|benefício com a prestação de      |                                  |
|serviços médicos, exames          |                                  |
|radiológicos, de diagnóstico por  |                                  |
|imagem ou laboratoriais,          |                                  |
|programados pelas Secretarias     |                                  |
|Estaduais de Saúde, em valor igual|                                  |
|ou superior à desoneração,        |                                  |
|comprovando a ausência de         |                                  |
|similaridade com laudo emitido por|                                  |
|entidade representativa do setor, |                                  |
|de abrangência nacional, ou órgão |                                  |
|federal competente. (Convênios    |                                  |
|ICMS 05/98 e 18/05)               |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LIII – importação de reprodutores |                                  |
|e matrizes caprinas de comprovada |                                  |
|superioridade genética, quando    |                                  |
|efetuada diretamente por          |                                  |
|produtores em condições de obter, |                                  |
|no País, registro na associação   |                                  |
|própria. (Convênios ICMS 20/92 e  |                                  |
|18/05)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LIV - saída interna de mudas de   |                                  |
|plantas, exceto as ornamentais.   |                                  |
|(Convênio ICMS 54/91)             |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LV - saída interna dos seguintes  |                                  |
|insumos, estendido o benefício à  |                                  |
|remessa com destino à apicultura, |                                  |
|à aqüicultura, à avicultura, à    |                                  |
|cunicultura, à ranicultura e à    |                                  |
|sericultura, e dispensada a       |                                  |
|anulação do crédito relativo à    |                                  |
|entrada, devendo o estabelecimento|                                  |
|vendedor deduzir, do preço da     |                                  |
|mercadoria, o valor correspondente|                                  |
|ao imposto dispensado,            |                                  |
|demonstrando, expressamente, na   |                                  |
|nota fiscal, a respectiva dedução:|                                  |
|(Convênios ICMS 100/97 e 18/2005) |                                  |
|                                  |                                  |
|a) inseticidas, fungicidas,       |                                  |
|formicidas, herbicidas,           |                                  |
|parasiticidas, germicidas,        |                                  |
|acaricidas, nematicidas,          |                                  |
|raticidas, desfolhantes,          |                                  |
|dessecantes, espalhantes,         |                                  |
|adesivos, estimuladores e         |                                  |
|inibidores de crescimento         |                                  |
|(reguladores), vacinas, soros e   |                                  |
|medicamentos, produzidos para uso |                                  |
|na agricultura e na pecuária,     |                                  |
|inclusive inoculantes, vedada a   |                                  |
|aplicação do benefício quando dada|                                  |
|ao produto destinação diversa.    |                                  |
|                                  |                                  |
|b) ácido nítrico e ácido          |                                  |
|sulfúrico, ácido fosfórico,       |                                  |
|fosfato natural bruto e enxofre   |                                  |
|saídos dos estabelecimentos       |                                  |
|extratores, fabricantes ou        |                                  |
|importadores, para os seguintes   |                                  |
|estabelecimentos, estendendo-se o |                                  |
|benefício às saídas e ao retorno, |                                  |
|promovidas entre estes:           |                                  |
|                                  |                                  |
|1. estabelecimento onde sejam     |                                  |
|industrializados adubos simples ou|                                  |
|compostos, fertilizantes e fosfato|                                  |
|bicálcio destinados à alimentação |                                  |
|animal;                           |                                  |
|                                  |                                  |
|2. estabelecimento produtor       |                                  |
|agropecuário;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|3. quaisquer estabelecimentos com |                                  |
|fins exclusivos de armazenagem; ou|                                  |
|                                  |                                  |
|4. outro estabelecimento da mesma |                                  |
|empresa daquela onde se tiver     |                                  |
|processado a industrialização.    |                                  |
|                                  |                                  |
|c) rações para animais,           |                                  |
|concentrados e suplementos,       |                                  |
|fabricados por indústria de ração |                                  |
|animal, concentrado ou suplemento,|                                  |
|devidamente registrado no         |                                  |
|Ministério da Agricultura,        |                                  |
|Pecuária e Abastecimento,         |                                  |
|observado o seguinte:             |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|1. os produtos deverão estar      |                                  |
|registrados no órgão competente do|                                  |
|Ministério da Agricultura,        |                                  |
|Pecuária e Abastecimento e o      |                                  |
|número do registro seja indicado  |                                  |
|no documento fiscal;              |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|2. o produto deverá estar         |                                  |
|identificado pelo respectivo      |                                  |
|rótulo ou etiqueta;               |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|3. os produtos deverão            |                                  |
|destinar-se, exclusivamente, ao   |                                  |
|uso na pecuária;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|4. o benefício aplica-se, ainda, à|                                  |
|ração animal, preparada em        |                                  |
|estabelecimento produtor, na      |                                  |
|transferência a estabelecimento   |                                  |
|produtor do mesmo titular ou na   |                                  |
|remessa a outro estabelecimento   |                                  |
|produtor, em relação ao qual o    |                                  |
|titular remetente mantiver        |                                  |
|contrato de produção integrada; e |                                  |
|                                  |                                  |
|5. para efeito de aplicação do    |                                  |
|benefício, entende-se por ração   |                                  |
|animal, qualquer mistura de       |                                  |
|ingredientes capaz de suprir as   |                                  |
|necessidades nutritivas para      |                                  |
|manutenção, desenvolvimento e     |                                  |
|produtividade dos animais a que se|                                  |
|destinam; por concentrado, mistura|                                  |
|de ingredientes que, adicionada a |                                  |
|um ou mais elementos em proporção |                                  |
|adequada e devidamente            |                                  |
|especificada pelo seu fabricante, |                                  |
|constitui uma ração animal; por   |                                  |
|suplemento, ingrediente ou mistura|                                  |
|de ingredientes capazes de suprir |                                  |
|a ração ou o concentrado, em      |                                  |
|vitaminas, aminoácidos ou         |                                  |
|minerais, permitida a inclusão de |                                  |
|aditivos;                         |                                  |
|                                  |                                  |
|d) calcário e gesso, destinados ao|                                  |
|uso exclusivo na agricultura, como|                                  |
|corretivo ou recuperador do solo. |                                  |
|                                  |                                  |
|e) semente genética, semente      |                                  |
|básica, semente certificada de    |                                  |
|primeira geração – C1, semente    |                                  |
|certificada de segunda geração –  |                                  |
|C2, semente não certificada de    |                                  |
|primeira geração – S1 –e semente  |                                  |
|não certificada de segunda geração|                                  |
|– S2, destinadas à semeadura,     |                                  |
|desde que produzidas sob controle |                                  |
|de entidades certificadoras ou    |                                  |
|fiscalizadoras, bem como as       |                                  |
|importadas, atendidas as          |                                  |
|disposições da Lei n.º 10.711, de |                                  |
|05 de agosto de 2003,             |                                  |
|regulamentada pelo Decreto n.º    |                                  |
|5.153, de 23 de julho de 2004, e  |                                  |
|as exigências estabelecidas pelos |                                  |
|órgãos do Ministério da           |                                  |
|Agricultura, Pecuária e           |                                  |
|Abastecimento ou por outros órgãos|                                  |
|e entidades da administração      |                                  |
|federal ou estadual, que          |                                  |
|mantiverem convênio com aquele    |                                  |
|Ministério.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|f) alho em pó, sorgo, sal         |                                  |
|mineralizado, farinhas de peixe,  |                                  |
|de ostra, de carne, de osso, de   |                                  |
|pena, de sangue e de víscera,     |                                  |
|calcário calcítico, caroço de     |                                  |
|algodão, farelos e tortas de      |                                  |
|algodão, de babaçu, de cacau, de  |                                  |
|amendoim, de linhaça, de mamona,  |                                  |
|de milho e de trigo, farelos de   |                                  |
|arroz, de girassol, de glúten de  |                                  |
|milho, de gérmen de milho         |                                  |
|desengordurado, de quirera de     |                                  |
|milho, de casca e de semente de   |                                  |
|uva e de polpa cítrica, glúten de |                                  |
|milho, feno, e outros resíduos    |                                  |
|industriais, destinados à         |                                  |
|alimentação animal ou ao emprego  |                                  |
|na fabricação de ração animal.    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|g) esterco animal.                |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|h) mudas de plantas.              |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|i) embriões, sêmen congelado ou   |                                  |
|resfriado, exceto os de bovino,   |                                  |
|ovos férteis, aves de um dia,     |                                  |
|exceto as ornamentais, girinos e  |                                  |
|alevinos.                         |                                  |
|                                  |                                  |
|j) enzimas preparadas para        |                                  |
|decomposição de matéria orgânica  |                                  |
|animal, classificadas no código   |                                  |
|3507.90.4 da NBM/SH.              |                                  |
|                                  |                                  |
|k) farelos e tortas de soja e de  |                                  |
|canola e farelos de suas cascas,  |                                  |
|quando destinados à alimentação   |                                  |
|animal ou ao emprego na fabricação|                                  |
|de ração animal.                  |                                  |
|                                  |                                  |
|l) milho e milheto, quando        |                                  |
|destinados a produtor, a          |                                  |
|cooperativa de produtores, a      |                                  |
|indústria de ração animal ou a    |                                  |
|órgão oficial de fomento e        |                                  |
|desenvolvimento agropecuário deste|                                  |
|Estado.                           |                                  |
|                                  |                                  |
|m) amônia, uréia, sulfato de      |                                  |
|amônio, nitrato de amônio,        |                                  |
|nitrocálcio, MAP (mono-amônio     |                                  |
|fosfato), DAP (diamônio fosfato), |                                  |
|cloreto de potássio, adubos       |                                  |
|simples e compostos, fertilizantes|                                  |
|e DL Metionina e seus análogos,   |                                  |
|produzidos para uso na agricultura|                                  |
|e na pecuária, vedada a sua       |                                  |
|aplicação quando dada ao produto  |                                  |
|destinação diversa.               |                                  |
|                                  |                                  |
|n) gipsita britada destinada ao   |                                  |
|uso na agropecuária ou à          |                                  |
|fabricação de sal mineralizado.   |                                  |
|                                  |                                  |
|LVI - saída de polpa de cacau.    |                                  |
|(Convênios ICMS 39/91 e 10/04).   |                                  |
|                                  |                                  |
|LVII - entrada de mercadorias     |                                  |
|importadas do exterior, sem       |                                  |
|similares nacionais, por órgão da |                                  |
|administração pública direta, suas|                                  |
|autarquias e fundações, destinadas|                                  |
|a integrar seu ativo fixo ou para |                                  |
|seu uso ou consumo. (Convênio ICMS|                                  |
|48/93)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|LVIII – saída de produtos que     |                                  |
|objetivem a divulgação das        |                                  |
|atividades preservacionistas,     |                                  |
|promovidas pela Fundação Pró-Tamar|                                  |
|e vinculadas ao Programa Nacional |                                  |
|de Proteção às Tartarugas Marinhas|                                  |
|(Convênios ICMS 55/92 e 18/05).   |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LIX – saída de materiais e        |                                  |
|equipamentos destinados à Itaipu  |                                  |
|Binacional, para incorporá-los à  |                                  |
|central elétrica, seus acessórios |                                  |
|ou obras complementares,          |                                  |
|estendendo-se o benefício à       |                                  |
|aquisição do exterior. (alínea do |                                  |
|art. 12, b, do tratado ratificado |                                  |
|pelo Decreto Federal n.º          |                                  |
|72.707,/1973; Convênio ICM 10/75 e|                                  |
|Convênio ICMS 36/90)              |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LX - operações com os produtos a  |                                  |
|seguir indicados, classificados   |                                  |
|nos respectivos códigos da NCM,   |                                  |
|não se exigindo o estorno do      |                                  |
|crédito referente à entrada da    |                                  |
|mercadoria. (Convênios ICMS 47/97 |                                  |
|e 38/05)                          |                                  |
|                                  |                                  |
|a) barra de apoio para portador de|                                  |
|deficiência física - 7615.20.00;  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) cadeira de rodas e outros      |                                  |
|veículos para portador de         |                                  |
|deficiência física, mesmo com     |                                  |
|motor ou outro mecanismo de       |                                  |
|propulsão:                        |                                  |
|                                  |                                  |
|1. sem mecanismo de propulsão -   |                                  |
|8713.10.00; ou                    |                                  |
|                                  |                                  |
|2. outros - 8713.90.00.           |                                  |
|                                  |                                  |
|c) partes e acessórios destinados |                                  |
|exclusivamente à aplicação em     |                                  |
|cadeira de rodas ou em outros     |                                  |
|veículos para portadores de       |                                  |
|deficiência - 8714.20.00;         |                                  |
|                                  |                                  |
|d) próteses articulares e outros  |                                  |
|aparelhos de ortopedia ou para    |                                  |
|fraturas.                         |                                  |
|                                  |                                  |
|e) partes de próteses modulares   |                                  |
|que substituem membros superiores |                                  |
|ou inferiores - 9021.39.91;       |                                  |
|                                  |                                  |
|f) outros - 9021.39.99;           |                                  |
|                                  |                                  |
|g) aparelhos para facilitar a     |                                  |
|audição dos surdos, exceto as     |                                  |
|partes e acessórios - 9021.40.00. |                                  |
|                                  |                                  |
|h) partes e acessórios de         |                                  |
|aparelhos para facilitar a audição|                                  |
|dos surdos - 9021.90.92.          |                                  |
|                                  |                                  |
|LXI - operação interna de         |                                  |
|fornecimento de energia elétrica, |                                  |
|destinada a consumo por órgãos da |                                  |
|administração pública estadual    |                                  |
|direta e suas fundações e         |                                  |
|autarquias, mantidas pelo poder   |                                  |
|público estadual e regidas por    |                                  |
|normas de direito público, bem    |                                  |
|como a prestação de serviços de   |                                  |
|telecomunicação por eles          |                                  |
|utilizadas, observado que o       |                                  |
|benefício deverá ser transferido  |                                  |
|aos beneficiários, mediante a     |                                  |
|redução do valor da operação ou da|                                  |
|prestação do serviço, no montante |                                  |
|correspondente ao imposto         |                                  |
|dispensado. (Convênio ICMS 107/95)|                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXII - operações realizadas pela  |                                  |
|Empresa Brasileira de Pesquisa    |                                  |
|Agropecuária – EMBRAPA –, relativa|                                  |
|a:                                |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|a) recebimento decorrente de      |                                  |
|importação efetuada diretamente   |                                  |
|pela EMBRAPA, com financiamento de|                                  |
|empréstimos internacionais        |                                  |
|firmados pelo governo federal, de |                                  |
|aparelhos, máquinas e             |                                  |
|equipamentos, instrumentos        |                                  |
|técnico-científicos laboratoriais,|                                  |
|de partes e peças de reposição, de|                                  |
|acessórios, matérias-primas e     |                                  |
|produtos intermediários,          |                                  |
|destinados à pesquisa científica e|                                  |
|tecnológica, ficando as           |                                  |
|importações dispensadas do exame  |                                  |
|de similaridade (Convênio ICMS    |                                  |
|64/95); ou                        |                                  |
|                                  |                                  |
|b) (Convênios ICMS 47/98 e        |                                  |
|123/04):                          |                                  |
|                                  |                                  |
|1. saída de bens do ativo         |                                  |
|imobilizado e de uso ou consumo   |                                  |
|para outro estabelecimento da     |                                  |
|EMBRAPA ou para estabelecimento de|                                  |
|empresa estadual integrante do    |                                  |
|Sistema Nacional de Pesquisa      |                                  |
|Agropecuária;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|2. diferencial de alíquotas na    |                                  |
|aquisição interestadual de bens do|                                  |
|ativo imobilizado e de uso ou     |                                  |
|consumo; ou                       |                                  |
|                                  |                                  |
|3. remessa e seu retorno, de      |                                  |
|animais para fins de inseminação e|                                  |
|inovulação com animais de raça.   |                                  |
|                                  |                                  |
|LXIII – recebimento de produtos   |                                  |
|importados do exterior, por       |                                  |
|companhias estaduais de           |                                  |
|saneamento, destinados à          |                                  |
|implantação de projeto de         |                                  |
|saneamento básico, adquiridos como|                                  |
|resultado de concorrência         |                                  |
|internacional, com participação de|                                  |
|indústria do País, contra         |                                  |
|pagamento com recursos oriundos de|                                  |
|divisas conversíveis provenientes |                                  |
|de contrato de financiamento a    |                                  |
|longo prazo, celebrado entre o    |                                  |
|Brasil e o Banco Mundial, desde   |                                  |
|que haja isenção ou redução a zero|                                  |
|da alíquota do Imposto de         |                                  |
|Importação e do IPI. (Convênios   |                                  |
|ICMS 42/95 e 10/04)               |                                  |
|                                  |                                  |
|LXIV - saída interestadual e o    |                                  |
|respectivo retorno de equipamentos|                                  |
|de propriedade da EMBRATEL, quando|                                  |
|destinados à prestação de seus    |                                  |
|serviços, junto a seus usuários,  |                                  |
|desde que estes bens devam        |                                  |
|retornar ao estabelecimento       |                                  |
|remetente ou a outro da mesma     |                                  |
|empresa. (Convênio ICMS 105/95)   |                                  |
|                                  |                                  |
|LXV – recebimento do exterior,    |                                  |
|desde que não haja contratação de |                                  |
|câmbio e, nas hipóteses das       |                                  |
|alíneas a a f, a operação não     |                                  |
|tenha sido onerada pelo Imposto de|                                  |
|Importação. (Convênio ICMS 18/95):|                                  |
|                                  |                                  |
|a) pelo respectivo exportador, em |                                  |
|retorno de mercadoria exportada   |                                  |
|que:                              |                                  |
|                                  |                                  |
|1. não tenha sido recebida pelo   |                                  |
|importador localizado no exterior;|                                  |
|                                  |                                  |
|2. tenha sido recebida pelo       |                                  |
|importador localizado no exterior,|                                  |
|contendo defeito impeditivo de sua|                                  |
|utilização; ou                    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|3. tenha sido remetida para o     |                                  |
|exterior, a título de consignação |                                  |
|mercantil, e não comercializada;  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) de amostra, sem valor          |                                  |
|comercial, tal como definida pela |                                  |
|legislação federal que outorga a  |                                  |
|isenção do Imposto de Importação. |                                  |
|                                  |                                  |
|c) de bens contidos em encomendas |                                  |
|aéreas internacionais ou remessas |                                  |
|postais, destinados as pessoas    |                                  |
|físicas, de valor FOB (free on    |                                  |
|board) não superior a US$ 50,00   |                                  |
|(cinqüenta dólares dos Estados    |                                  |
|Unidos da América) ou equivalente |                                  |
|em outra moeda, dispensada a      |                                  |
|apresentação da guia para         |                                  |
|liberação de mercadoria           |                                  |
|estrangeira sem comprovação do    |                                  |
|recolhimento do ICMS.             |                                  |
|                                  |                                  |
|d) de medicamentos importados do  |                                  |
|exterior por pessoa física.       |                                  |
|                                  |                                  |
|e) de bens, procedentes do        |                                  |
|exterior, integrantes de bagagem  |                                  |
|de viajante.                      |                                  |
|                                  |                                  |
|f) de mercadoria que tenha sido   |                                  |
|recebida com defeito impeditivo de|                                  |
|sua utilização, para fins de      |                                  |
|substituição, remetida pelo       |                                  |
|importador localizado no exterior,|                                  |
|desde que tenha sido pago o       |                                  |
|imposto no recebimento da         |                                  |
|mercadoria substituída.           |                                  |
|                                  |                                  |
|g) de mercadorias ou bens         |                                  |
|importados do exterior, que       |                                  |
|estejam isentos do Imposto de     |                                  |
|Importação e sujeitos ao regime de|                                  |
|tributação simplificada,          |                                  |
|dispensada a apresentação da guia |                                  |
|para liberação de mercadoria      |                                  |
|estrangeira sem comprovação do    |                                  |
|recolhimento do ICMS.             |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|h) de mercadorias ou bens sujeitos|                                  |
|ao regime de tributação           |                                  |
|simplificada, no que se refere à  |                                  |
|diferença existente entre o valor |                                  |
|do imposto apurado com base na    |                                  |
|taxa cambial vigente no momento da|                                  |
|ocorrência do fato gerador e o    |                                  |
|apurado com base na taxa cambial  |                                  |
|utilizada pela Secretaria da      |                                  |
|Receita Federal para cálculo do   |                                  |
|Imposto de Importação.            |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|i) decorrente de retorno de       |                                  |
|mercadorias que tenham sido       |                                  |
|remetidas com destino a exposição |                                  |
|ou feira, para fins de exposição  |                                  |
|ao público em geral, desde que o  |                                  |
|retorno ocorra dentro de sessenta |                                  |
|dias, contados da sua saída.      |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXVI - saída, a título de         |                                  |
|distribuição gratuita, de amostra |                                  |
|de produto de diminuto ou nenhum  |                                  |
|valor comercial, desde que em     |                                  |
|quantidade estritamente necessária|                                  |
|para dar a conhecer a sua         |                                  |
|natureza, espécie e qualidade.    |                                  |
|(Convênio ICMS 29/90):            |                                  |
|                                  |                                  |
|LXVII - venda do bem arrendado ao |                                  |
|arrendatário, desde que este seja |                                  |
|contribuinte do imposto (Convênio |                                  |
|ICMS 04/97)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|LXVIII – saída de arroz, feijão,  |                                  |
|milho e farinha de mandioca,      |                                  |
|promovida pela CONAB, dentro do   |                                  |
|Programa de Distribuição          |                                  |
|Emergencial de Alimentos no       |                                  |
|Nordeste Semi-árido – PRODEA –, em|                                  |
|decorrência de doações à ADENE,   |                                  |
|para serem distribuídos às        |                                  |
|populações alistadas em frentes de|                                  |
|emergência constituídas no âmbito |                                  |
|do Programa de Combate à Fome no  |                                  |
|Nordeste (Convênios ICMS 108/93 e |                                  |
|21/02)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|LXIX - saída de mercadorias em    |                                  |
|decorrência de aquisições         |                                  |
|efetuadas pelo executor do Projeto|                                  |
|Gasoduto Brasil-Bolívia; entrada, |                                  |
|decorrente de importação, do      |                                  |
|exterior, de mercadorias ou bens e|                                  |
|a correspondente prestação do     |                                  |
|serviço de transporte das         |                                  |
|mercadorias ou bens beneficiados, |                                  |
|feitos diretamente ou por         |                                  |
|intermédio de empresas contratadas|                                  |
|para este fim, nos termos e       |                                  |
|condições de contratos            |                                  |
|específicos, exclusivamente na    |                                  |
|fase de construção do gasoduto,   |                                  |
|até que este alcance a capacidade |                                  |
|de transporte de trinta milhões de|                                  |
|metros cúbicos por dia. (Convênio |                                  |
|ICMS 68/97)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|LXX – saída de mercadorias e      |                                  |
|prestação de serviços de          |                                  |
|transporte destinadas ao Programa |                                  |
|de Fortalecimento e Modernização  |                                  |
|da Área Fiscal Estadual.          |                                  |
|(Convênios ICMS 94/96 e 123/04)   |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXI - saída de pós-larva de      |                                  |
|camarão. (Convênios ICMS 123/92 e |                                  |
|18/05)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXII - recebimento do exterior e |                                  |
|operações internas com mercadorias|                                  |
|destinadas à aplicação no sistema |                                  |
|de informática da Secretaria de   |                                  |
|Estado da Fazenda - SEFAZ -,      |                                  |
|mediante a apresentação, pelo     |                                  |
|contribuinte, de planilha de      |                                  |
|custos na qual se comprove a      |                                  |
|eficácia da desoneração do imposto|                                  |
|no preço final do produto.        |                                  |
|(Convênio ICMS 61/97)             |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXIII – saídas de produtos       |                                  |
|industrializados de origem        |                                  |
|nacional, para comercialização ou |                                  |
|industrialização nas Zonas de     |                                  |
|Livre Comércio de Macapá e        |                                  |
|Santana, no Estado do Amapá;      |                                  |
|Bonfim e Pacaraíma, no Estado de  |                                  |
|Roraima; Tabatinga, no Estado do  |                                  |
|Amazonas, e Guajará-Mirim, no     |                                  |
|Estado de Rondônia, exceto de     |                                  |
|armas e munições, automóveis de   |                                  |
|passageiros, bebidas alcóolicas,  |                                  |
|fumo e perfumes. (Convênios ICMS  |                                  |
|52/92 e 18/05)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXIV - operação de transferência |                                  |
|interestadual, de bens de ativo   |                                  |
|fixo e de uso e consumo, realizada|                                  |
|pelas empresas prestadoras de     |                                  |
|serviços de transporte aéreo      |                                  |
|(Convênio ICMS 18/97);            |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXV – saída de óleo diesel       |                                  |
|nacional, a ser consumido por     |                                  |
|embarcações pesqueiras nacionais; |                                  |
|(Convênio ICMS 58/96 e Protocolo  |                                  |
|ICMS 08/96)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXVI - saídas promovidas pelos   |                                  |
|estabelecimentos fabricantes, e,  |                                  |
|até 31 de dezembro de 2006, por   |                                  |
|seus revendedores autorizados, de |                                  |
|automóveis novos de passageiros   |                                  |
|com motor até 127 HP de potência  |                                  |
|bruta (SAE), quando destinados a  |                                  |
|motoristas profissionais, não se  |                                  |
|exigindo, em ambas as hipóteses, a|                                  |
|anulação do crédito relativo às   |                                  |
|respectivas entradas. (Convênios  |                                  |
|ICMS 38/01 e 143/05)              |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXVII - saídas, promovidas por   |                                  |
|fabricante, de seus produtos, com |                                  |
|destino a empresa nacional        |                                  |
|exportadora de serviços,          |                                  |
|relacionada em ato do Ministério  |                                  |
|da Fazenda. (Convênio ICM 04/79;  |                                  |
|Convênios ICMS 47/90 e 124/93)    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXVIII - saída, em operação      |                                  |
|interna, de material de uso e     |                                  |
|consumo de um para outro          |                                  |
|estabelecimento da mesma empresa, |                                  |
|desde que tenha sido adquirido de |                                  |
|terceiros e não se destine à      |                                  |
|utilização ou ao consumo em       |                                  |
|processo de industrialização pelo |                                  |
|estabelecimento destinatário.     |                                  |
|(Convênios ICMS 70/90 e 151/94)   |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXIX - operações a seguir        |                                  |
|indicadas, destinadas à missões   |                                  |
|diplomáticas, repartições         |                                  |
|consulares e representações de    |                                  |
|organismos internacionais, de     |                                  |
|caráter permanente, e respectivos |                                  |
|funcionários estrangeiros         |                                  |
|indicados pelo Ministério das     |                                  |
|Relações Exteriores. (Convênios   |                                  |
|ICMS 158/94 e 90/97)              |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXX – operações com equipamentos |                                  |
|e componentes para o              |                                  |
|aproveitamento da energia solar e |                                  |
|eólica, classificados nos         |                                  |
|respectivos códigos NBM/SH, desde |                                  |
|que haja isenção ou redução a zero|                                  |
|da alíquota do Imposto de         |                                  |
|Importação ou do IPI. (Convênios  |                                  |
|ICMS 101/97 e 10/04)              |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXI - saída de embarcações      |                                  |
|construídas no País, e o          |                                  |
|fornecimento para aplicação, pela |                                  |
|indústria naval, de peças, partes |                                  |
|e componentes, utilizados no      |                                  |
|reparo, no conserto e na          |                                  |
|reconstrução de embarcações, assim|                                  |
|como a saída interna de peças,    |                                  |
|partes e componentes, utilizados  |                                  |
|no reparo, no conserto e na       |                                  |
|reconstrução de embarcações,      |                                  |
|destinada a estabelecimento de    |                                  |
|indústria naval situado neste     |                                  |
|Estado, não se aplicando o        |                                  |
|benefício às embarcações          |                                  |
|recreativas e esportivas e às com |                                  |
|menos de três toneladas brutas de |                                  |
|registro, salvo as de madeira,    |                                  |
|utilizadas na pesca artesanal.    |                                  |
|(Convênio ICM 33/77 e Convênios   |                                  |
|ICMS 44/90 e 102/96)              |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXII – saída de veículo         |                                  |
|automotor novo, com motor até 127 |                                  |
|HP de potência bruta (SAE), que se|                                  |
|destine a uso exclusivo do        |                                  |
|adquirente paraplégico ou portador|                                  |
|de deficiência física,            |                                  |
|impossibilitados de utilizar o    |                                  |
|modelo comum, não se exigindo a   |                                  |
|anulação do crédito relativo à    |                                  |
|entrada. (Convênios ICMS 35/99 e  |                                  |
|40/04)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXIII - operações internas com  |                                  |
|veículos automotores adquiridos   |                                  |
|pela APAE, e, prestações de       |                                  |
|serviços de transporte dos        |                                  |
|veículos, não se exigindo a       |                                  |
|anulação do crédito relativo à    |                                  |
|entrada. (Convênios ICMS 91/98 e  |                                  |
|18/05)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXIV – operação com             |                                  |
|preservativos classificados no    |                                  |
|código 4014.10.00 da NBM/SH, não  |                                  |
|se exigindo o estorno do crédito  |                                  |
|fiscal previsto no art. 21 da Lei |                                  |
|Complementar n.º 87, de 1996.     |                                  |
|(Convênios ICMS 116/98 e 119/03); |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXV – operações com os          |                                  |
|equipamentos e insumos destinados |                                  |
|à prestação de serviços de saúde, |                                  |
|arrolados no Convênio ICMS 01/99. |                                  |
|(Convênios ICMS 01/99 e 10/04)    |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXVI - importação de máquinas de|                                  |
|limpar e selecionar frutas,       |                                  |
|classificadas no código 8433.60.90|                                  |
|da NBM/SH, sem similar produzido  |                                  |
|no país, quando a importação for  |                                  |
|efetuada diretamente do exterior  |                                  |
|para integração no ativo          |                                  |
|imobilizado, para uso exclusivo na|                                  |
|atividade realizada pelo          |                                  |
|estabelecimento importador, desde |                                  |
|que a ausência de similaridade    |                                  |
|seja comprovada por meio de laudo |                                  |
|emitido por órgão especializado do|                                  |
|Ministério de Desenvolvimento,    |                                  |
|Indústria e Comércio Exterior, ou |                                  |
|por este credenciado. (Convênio   |                                  |
|ICMS 93/91)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXVII - saída de                |                                  |
|microcomputadores usados,         |                                  |
|semi-novos, doados para escolas   |                                  |
|públicas especiais e              |                                  |
|profissionalizantes, associações  |                                  |
|destinadas a portadores de        |                                  |
|deficiência e comunidades         |                                  |
|carentes, efetuada diretamente    |                                  |
|pelos fabricantes ou suas filiais.|                                  |
|(Convênio ICMS 43/99)             |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXVIII - operações internas e de|                                  |
|importação de máquinas, aparelhos,|                                  |
|equipamentos, suas partes e peças,|                                  |
|e outros materiais, destinados ao |                                  |
|ativo fixo, relacionados no       |                                  |
|Convênio ICMS 62/00, bem como do  |                                  |
|diferencial de alíquota incidente |                                  |
|nas aquisições interestaduais     |                                  |
|desses produtos, para a construção|                                  |
|das Usinas Hidrelétricas de São   |                                  |
|João e Bicame, pertencentes a     |                                  |
|Castelo Energética S.A.(Convênio  |                                  |
|ICMS 62/00)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|LXXXIX – operações com leite de   |                                  |
|cabra. (Convênio ICMS 63/00 e     |                                  |
|10/04)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|XC - operações com os seguintes   |                                  |
|produtos e equipamentos,          |                                  |
|classificados nos respectivos     |                                  |
|códigos da NBM/SH, utilizados em  |                                  |
|diagnóstico de imunohematologia,  |                                  |
|sorologia e coagulação, destinados|                                  |
|a órgãos ou entidades da          |                                  |
|administração pública, direta ou  |                                  |
|indireta, e suas autarquias e     |                                  |
|fundações, não se exigindo a      |                                  |
|anulação do crédito relativo à    |                                  |
|entrada da mercadoria. (Convênios |                                  |
|ICMS 84/97 e 18/05)               |                                  |
|                                  |                                  |
|XCI - prestações internas de      |                                  |
|transporte de calcário, desde que |                                  |
|vinculadas a programas estaduais  |                                  |
|de preservação ambiental.         |                                  |
|(Convênios ICMS 29/93 e 18/05)    |                                  |
|                                  |                                  |
|XCII - operações internas com     |                                  |
|lâmpadas fluorescentes compactas  |                                  |
|de quinze watts, classificadas no |                                  |
|código 8539.31.00 da NBM/SH,      |                                  |
|promovidas por empresas           |                                  |
|concessionárias de serviço público|                                  |
|de energia elétrica estabelecidas |                                  |
|neste Estado, a título de doação, |                                  |
|para as unidades consumidoras     |                                  |
|residenciais de baixa renda,      |                                  |
|devendo ser emitida nota fiscal   |                                  |
|global mensal para acobertar estas|                                  |
|operações. (Convênio ICMS 29/01)  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XCIII – saída de bolas de aço     |                                  |
|forjadas, classificadas no código |                                  |
|7326.11.00 da NBM/SH, de          |                                  |
|estabelecimentos industriais, com |                                  |
|destino a empresas exportadoras de|                                  |
|minérios que importam pelo regime |                                  |
|de drawback: (Convênios ICMS 33/01|                                  |
|e 123/04)                         |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|a) para fruição do benefício, os  |                                  |
|estabelecimentos beneficiados     |                                  |
|deverão enviar à Gerência Fiscal  |                                  |
|cópia do contrato de fornecimento |                                  |
|à empresa exportadora, no qual    |                                  |
|deverá constar o número do ato    |                                  |
|concessório do drawback, expedido |                                  |
|pelo órgão competente do governo  |                                  |
|federal, enquanto houver          |                                  |
|importação por esse regime; e     |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) a nota fiscal de venda conterá |                                  |
|o número do contrato ou do pedido |                                  |
|de fornecimento e o número do     |                                  |
|drawback concedido à empresa      |                                  |
|exportadora, observado o disposto |                                  |
|na alínea a;                      |                                  |
|                                  |                                  |
|XCIV – operações de devolução     |                                  |
|obrigatória de embalagens vazias  |                                  |
|de agrotóxicos e respectivas      |                                  |
|tampas, realizada sem ônus.       |                                  |
|(Convênio ICMS 42/01)             |                                  |
|                                  |                                  |
|XCV – importação de obras de arte |                                  |
|destinadas ao acervo das          |                                  |
|fundações, museus ou centros      |                                  |
|culturais listados em lei, desde  |                                  |
|que as mesmas se destinem à       |                                  |
|exposição pública. (Convênios ICMS|                                  |
|125/01 e 10/04)                   |                                  |
|                                  |                                  |
|XCVI – operações com Coletores    |                                  |
|Eletrônicos de Votos – CEV –, suas|                                  |
|partes, peças de reposição e      |                                  |
|acessórios, adquiridos diretamente|                                  |
|pelo Tribunal Superior Eleitoral –|                                  |
|TSE. (Convênios ICMS 75/97 e      |                                  |
|124/04)                           |                                  |
|                                  |                                  |
|XCVII – operações realizadas com  |                                  |
|os medicamentos relacionados a    |                                  |
|seguir, condicionada a isenção a  |                                  |
|que o produto esteja beneficiado  |                                  |
|com isenção ou alíquota zero das  |                                  |
|contribuições para PIS/PASEP e    |                                  |
|COFINS: (Convênios ICMS 140/01 e  |                                  |
|120/05)                           |                                  |
|                                  |                                  |
|a) à base de mesilato de imatinib |                                  |
|- NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68  |                                  |
|                                  |                                  |
|b) interferon alfa-2A - NBM/SH    |                                  |
|3002.10.39;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|c) interferon alfa-2B - NBM/SH    |                                  |
|3002.10.39;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH|                                  |
|3004.90.99; e                     |                                  |
|                                  |                                  |
|e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH|                                  |
|3004.90.99.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XCVIII – operações que destinem ao|                                  |
|Ministério da Educação e do       |                                  |
|Desporto – MEC – equipamentos     |                                  |
|didáticos, científicos e          |                                  |
|médico-hospitalares, inclusive    |                                  |
|peças de reposição e os materiais |                                  |
|necessários às respectivas        |                                  |
|instalações, para atender ao      |                                  |
|Programa de Modernização e        |                                  |
|Consolidação da Infra-estrutura   |                                  |
|Acadêmica das Instituições        |                                  |
|Federais de Ensino Superior e     |                                  |
|Hospitais Universitários, ficando |                                  |
|o benefício condicionado a que os |                                  |
|produtos estejam contemplados com |                                  |
|isenção ou com redução a zero das |                                  |
|alíquotas dos impostos federais, e|                                  |
|a que a parcela relativa à receita|                                  |
|bruta decorrente das operações    |                                  |
|previstas nesta cláusula esteja   |                                  |
|desonerada das contribuições do   |                                  |
|PIS/PASEP e COFINS. (Convênios    |                                  |
|ICMS 123/97, 31/03 e 18/2005)     |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|XCIX – saídas de mercadorias, em  |                                  |
|decorrência das doações, nas      |                                  |
|operações internas e              |                                  |
|interestaduais destinadas ao      |                                  |
|atendimento do Programa Fome Zero,|                                  |
|excluída a aplicação de quaisquer |                                  |
|outros benefícios e observado o   |                                  |
|disposto no art. 530-A (Convênio  |                                  |
|ICMS 18/03);                      |                                  |
|                                  |                                  |
|C – operações ou prestações       |                                  |
|internas, relativas a aquisição de|                                  |
|bens, mercadorias ou serviços por |                                  |
|órgãos da administração pública   |                                  |
|estadual direta e suas fundações e|                                  |
|autarquias. (Convênio ICMS 26/03) |                                  |
|                                  |                                  |
|CI – operações e prestações       |                                  |
|internas, referentes às saídas de |                                  |
|mercadorias desincorporadas do    |                                  |
|ativo imobilizado do              |                                  |
|estabelecimento, em decorrência de|                                  |
|doação a órgãos e entidades da    |                                  |
|administração pública direta e    |                                  |
|indireta do Estado e dos          |                                  |
|Municípios, não se exigindo a     |                                  |
|anulação do crédito relativo à    |                                  |
|entrada das mercadorias doadas    |                                  |
|(Convênio ICMS 02/04).            |                                  |
|                                  |                                  |
|CII - operação de aquisição de    |                                  |
|veículos pelo Departamento de     |                                  |
|Polícia Rodoviária Federal –      |                                  |
|DPRF.(Convênio ICMS 122/03)       |                                  |
|                                  |                                  |
|CIII - operação interna de        |                                  |
|fornecimento de alimentação,      |                                  |
|destinada a consumo por órgãos da |                                  |
|administração pública estadual    |                                  |
|direta e suas fundações e         |                                  |
|autarquias, mantidas pelo poder   |                                  |
|público estadual e regidas por    |                                  |
|normas de Direito Público;        |                                  |
|(Convênio 131/03):                |                                  |
|                                  |                                  |
|CIV - operação de fornecimento de |                                  |
|água natural canalizada. (Convênio|                                  |
|ICMS 132/03)                      |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|CV - saídas internas e            |                                  |
|interestaduais, de veículo        |                                  |
|automotor novo, com até 127 HP de |                                  |
|potência bruta (SAE),             |                                  |
|especialmente adaptado para ser   |                                  |
|dirigido por motorista portador de|                                  |
|deficiência física, incapacitado  |                                  |
|de dirigir veículo convencional,  |                                  |
|desde que amparadas por isenção do|                                  |
|IPI. (Convênio ICMS 77/04)        |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|CVI - operações e prestações      |                                  |
|internas, referentes às saídas de |                                  |
|mercadoria ou bem do              |                                  |
|estabelecimento, em decorrência de|                                  |
|doação a órgãos e entidades da    |                                  |
|administração pública direta e    |                                  |
|indireta do Estado, não se        |                                  |
|exigindo a anulação do crédito    |                                  |
|relativo à entrada das mercadorias|                                  |
|doadas.                           |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|CVII - saídas de pilhas e baterias|                                  |
|usadas, após seu esgotamento      |                                  |
|energético, que contenham em sua  |                                  |
|composição chumbo, cádmio,        |                                  |
|mercúrio e seus compostos e que   |                                  |
|tenham como objetivo sua          |                                  |
|reutilização, reciclagem,         |                                  |
|tratamento ou disposição final    |                                  |
|adequada ao meio ambiente,        |                                  |
|dispensado o estorno do crédito do|                                  |
|imposto relativo à entrada da     |                                  |
|mercadoria. (Convênio ICMS 27/05) |                                  |
|                                  |                                  |
|CVIII - operação de importação,   |                                  |
|realizada pela Fundação de Apoio  |                                  |
|ao Hospital Universitário Cassiano|                                  |
|Antônio de Moraes, de             |                                  |
|matérias-primas destinadas à      |                                  |
|produção de kit Rapid Check HIV   |                                  |
|1&2, para detecção de anticorpos  |                                  |
|específicos para o vírus da       |                                  |
|imunodeficiência humana, desde que|                                  |
|esteja amparada por isenção ou    |                                  |
|alíquota zero do Imposto sobre    |                                  |
|Produtos Industrializados e a     |                                  |
|saída deste kit esteja amparada   |                                  |
|pelo Convênio ICM 38/82. (Convênio|                                  |
|ICMS 42/05);                      |                                  |
|                                  |                                  |
|CIX - operações de importação, por|                                  |
|empresa portuária, de guindastes  |                                  |
|móveis, portuários, a diesel,     |                                  |
|hidráulicos, sobre pneus, para    |                                  |
|movimentação de containers e      |                                  |
|granéis sólidos em navios,        |                                  |
|classificados nos códigos NCM     |                                  |
|8426.41.10 e 8426.41.90, sem      |                                  |
|similar produzido no país, para   |                                  |
|aparelhamento do Porto de Vitória,|                                  |
|desde que atendidas as condições  |                                  |
|previstas na Lei Federal n.º      |                                  |
|11.033, de 21 de dezembro de 2004.|                                  |
|(Convênio ICMS 48/05)             |                                  |
|                                  |                                  |
|CX - saídas, nas operações        |                                  |
|internas, de produtos vegetais    |                                  |
|destinados à produção de          |                                  |
|biodiesel. (Convênios ICMS 105/03 |                                  |
|e 11/05)                          |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|CXI - importação de tratores      |                                  |
|agrícolas de quatro rodas e de    |                                  |
|colheitadeiras mecânicas de       |                                  |
|algodão, classificados,           |                                  |
|respectivamente, no código        |                                  |
|8701.90.00 e na subposição 8433.59|                                  |
|da NBM/SH, sem similar produzido  |                                  |
|no país. (Convênios ICMS 77/93 e  |                                  |
|24/05)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|CXII - saídas de produtos         |                                  |
|farmacêuticos da Fundação Oswaldo |                                  |
|Cruz – Fiocruz, destinados às     |                                  |
|farmácias que façam parte do      |                                  |
|Programa Farmácia Popular do      |                                  |
|Brasil, instituído pela Lei n.º   |                                  |
|10.858, de 13 de abril de 2004,   |                                  |
|constantes de relação disponível  |                                  |
|na internet pela Fiocruz, e dessas|                                  |
|às pessoas físicas, consumidores  |                                  |
|finais dos produtos. (Convênio    |                                  |
|ICMS 56/05):                      |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|CXIII - operações com mercadorias |                                  |
|e prestações de serviços de       |                                  |
|transporte a elas relativas,      |                                  |
|destinadas aos Programas de       |                                  |
|Fortalecimento e Modernização das |                                  |
|Áreas Fiscal, de Gestão, de       |                                  |
|Planejamento e de Controle Externo|                                  |
|dos Estados e do Distrito Federal,|                                  |
|adquiridas por meio de licitações |                                  |
|ou contratações efetuadas de      |                                  |
|acordo com as normas estabelecidas|                                  |
|pelo Banco Interamericano de      |                                  |
|Desenvolvimento – BID. (Convênios |                                  |
|ICMS 79/05 e 132/05);             |                                  |
|                                  |                                  |
|CXIV - saídas de selos destinados |                                  |
|ao controle fiscal federal,       |                                  |
|promovidas pela Casa da Moeda do  |                                  |
|Brasil, não se exigindo o estorno |                                  |
|do crédito fiscal de que trata o  |                                  |
|art. 21 da Lei Complementar n.º   |                                  |
|87, de 1996, condicionado o       |                                  |
|benefício à desoneração de        |                                  |
|impostos e contribuições federais.|                                  |
|(Convênio ICMS 80/05)             |                                  |
|                                  |                                  |
|CXV – importação nas seguintes    |                                  |
|condições: (Convênios ICMS 28/05 e|                                  |
|99/05)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|a) o benefício se aplica aos  bens|                                  |
|a seguir relacionados,            |                                  |
|classificados nos respectivos     |                                  |
|códigos NCM:                      |                                  |
|                                  |                                  |
|1. trilhos - 7302.10.10 e         |                                  |
|7302.10.90;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|2. aparelhos e instrumentos de    |                                  |
|pesagem - 8423.82.00 e 8423.89.00;|                                  |
|                                  |                                  |
|3. talhas, cadernais e moitões;   |                                  |
|guinchos e cabrestantes -         |                                  |
|8425.11.00, 8425.19.90,           |                                  |
|8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10|                                  |
|e 8425.39.90;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|4. cábreas; guindastes, incluídos |                                  |
|os de cabo; pontes rolantes,      |                                  |
|pórticos de descarga ou de        |                                  |
|movimentação, pontes-guindastes,  |                                  |
|carros-pórticos e                 |                                  |
|carros-guindastes – 8426.11.00,   |                                  |
|8426.12.00, 8426.19.00,           |                                  |
|8426.20.00, 8426.30.00,           |                                  |
|8426.41.10, 8426.41.90,           |                                  |
|8426.49.00, 8426.91.00 e          |                                  |
|8426.99.00;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|5. empilhadeiras; outros veículos |                                  |
|para movimentação de carga e      |                                  |
|semelhantes, equipados com        |                                  |
|dispositivos de elevação -        |                                  |
|8427.10.11, 8427.10.19,           |                                  |
|8427.20.10, 8427.20.90 e          |                                  |
|8427.90.00;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|6. outras máquinas e aparelhos de |                                  |
|elevação, de carga, de descarga ou|                                  |
|de movimentação – 8428.10.00,     |                                  |
|8428.20.10, 8428.20.90,           |                                  |
|8428.32.00, 8428.33.00,           |                                  |
|8428.39.10, 8428.39.20,           |                                  |
|8428.39.90, 8428.90.20 e          |                                  |
|8428.90.90;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|7. locomotivas e locotratores;    |                                  |
|tênderes - 8601.10.00, 8601.20.00,|                                  |
|8602.10.00 e 8602.90.00;          |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|8. vagões para transporte de      |                                  |
|mercadorias sobre vias férreas -  |                                  |
|8606.10.00, 8606.20.00,           |                                  |
|8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00|                                  |
|e 8606.99.00;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|9. tratores rodoviários para      |                                  |
|semi-reboques - 8701.20.00;       |                                  |
|                                  |                                  |
|10. veículos automóveis para      |                                  |
|transporte de mercadorias -       |                                  |
|8704.22.10, 8704.22.90,           |                                  |
|8704.23.10, 8704.23.90 e          |                                  |
|8704.90.00;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|11. veículos automóveis sem       |                                  |
|dispositivo de elevação, dos tipos|                                  |
|utilizados em fábricas, armazéns, |                                  |
|portos ou aeroportos, para        |                                  |
|transporte de mercadorias a curtas|                                  |
|distâncias - 8709.11.00,          |                                  |
|8709.19.00;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|12. reboques e semi-reboques, para|                                  |
|quaisquer veículos; Outros        |                                  |
|veículos não autopropulsados -    |                                  |
|8716.39.00, 8716.40.00 e          |                                  |
|8716.80.00;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|13. aparelhos de raios X -        |                                  |
|9022.19.10 e 9022.19.90; e        |                                  |
|14. instrumentos e aparelhos para |                                  |
|medida ou controle do nível de    |                                  |
|líquidos - 9026.10.29;            |                                  |
|CXVI - recebimento, do exterior,  |                                  |
|de mercadoria ou bem importados   |                                  |
|sob o amparo do regime especial   |                                  |
|aduaneiro de admissão temporária, |                                  |
|previsto na legislação federal    |                                  |
|específica. (Convênio ICMS 58/99).|                                  |




Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que  venham
a impactar, negativamente as contas públicas, e são  classificados  em  dois
grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que  dizem  respeito  à  possibilidade
das receitas e despesas previstas não  se  confirmarem,  são  pelo  lado  da
receita,  decorrentes  da  frustração  de  parte  da  arrecadação,  motivado
principalmente  em  função  de  desvios  entre  os  parâmetros  estimados  e
efetivos, como por exemplo, o  nível  de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações  podem  apresentar
diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e  efetivos,
podendo afetar  principalmente  as  despesas  com  dívida  pública,  dado  a
variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto  com  pessoal
e encargos, que basicamente  são  determinados  por  decisões  associadas  a
planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade do Poder  Executivo
realizar concurso público visando suprir as  necessidades  da  administração
para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que  às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os  Riscos  Decorrentes  da  Gestão  da  Dívida   referem-se   a   possíveis
ocorrências externas à administração  que,  quando  efetivadas  resultam  um
aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a  partir  de
dois tipos de eventos.  O primeiro decorre de fatos como a variação da  taxa
de  juros  e  de  câmbio,  e  o  outro  são  os  passivos  contingentes  que
representam  dívidas  que  dependem  de  fatores  imprevisíveis  tais   como
resultados de julgamentos de processos judiciais.

No Estado, à dívida de  passivos  contingentes,  encontra-se  relacionada  à
pendência dos processos  de  liquidação  da  Companhia  de  Melhoramentos  e
Desenvolvimento Urbano –  COMDUSA,  estimada  em  R$  300  mil,  da  Empresa
Capixaba de  Turismo  –  EMCATUR  estimada  em  R$  250  mil,  da  Companhia
Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo – CIDA, estimada  em
R$ 3 milhões e da Companhia  de  Desenvolvimento  de  Projetos  Especiais  –
CODESPE, estimada em R$ 50 milhões, perfazendo um total de R$ 53,5  milhões.
Neste caso, o recurso  resultante  do  ativo  imobilizado  das  Empresas  em
liquidação, bem como, o valor a ser  destinado  à  Reserva  de  Contingência
cobrirão as necessidades dessa categoria de riscos fiscais, caso venha a  se
confirmar.























|000|ÁGUA EM QUANTIDADE E COM QUALIDADE NO ESPÍRITO SANTO              |
|1  |                                                                  |
|   |PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE, O AUMENTO DA DISPONIBILIDADE    |
|   |HÍDRICA E O USO RACIONAL DAS ÁGUAS POR MEIO DA INTEGRAÇÃO COM     |
|   |POLÍTICAS TRANSVERSAIS.                                           |
|   |                                                                  |
|000|AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO          |
|2  |                                                                  |
|   |VIABILIZAR INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO NOS MUNICÍPIOS E           |
|   |LOCALIDADES NÃO ATENDIDOS PELA CESAN.                             |
|   |                                                                  |
|000|AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL                     |
|4  |                                                                  |
|   |INVESTIR NA INFRA-ESTRUTURA PRISIONAL, RECUPERANDO INSTALAÇÕES E  |
|   |AMPLIANDO A CAPACIDADE DE VAGAS E EM NOVAS TECNOLOGIAS PARA       |
|   |INFORMATIZAÇÃO, SEGURANÇA E TRANSPORTE.                           |
|   |                                                                  |
|000|APOIO A CIDADANIA E PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA               |
|6  |                                                                  |
|   |REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, IMPLANTAR NÚCLEOS DE REFERÊNCIA,   |
|   |CONSTRUIR E/OU IMPLANTAR POSTOS AVANÇADOS DE IDENTIFICAÇÃO E      |
|   |CONSTRUIR E/OU IMPLEMENTAR CASA ABRIGO ESTADUAL.                  |
|   |                                                                  |
|000|ARQUIVO ITINERANTE                                                |
|8  |                                                                  |
|   |ORIENTAR A GESTÃO DE DOCUMENTOS NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DOS      |
|   |GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL, APOIAR A CRIAÇÃO DE ARQUIVOS       |
|   |PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO POR MEIO DA  |
|   |BASE DE DADOS DO PROJETO IMIGRANTES DO ESPÍRITO SANTO.            |
|   |                                                                  |
|000|ASSISTÊNCIA À SAÚDE                                               |
|9  |                                                                  |
|   |OFERTAR SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALAR, DE ESPECIALIDADES, DE|
|   |URGÊNCIA/EMERGÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E      |
|   |POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS, COM ATENDIMENTO DE QUALIDADE, DE ACORDO |
|   |COM AS NORMAS ASSISTENCIAIS VIGENTES.                             |
|   |                                                                  |
|001|ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA                                         |
|0  |                                                                  |
|   |PREVENIR SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL, REFORÇANDO OS        |
|   |VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.                               |
|   |                                                                  |
|001|ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPECIAL                                       |
|1  |                                                                  |
|   |FOMENTAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS EM     |
|   |SITUAÇÃO DE RISCO INSTALADO NA PERSPECTIVA DO CONVÍVIO FAMILIAR E |
|   |COMUNITÁRIO.                                                      |
|   |                                                                  |
|001|ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL A AGRICULTORES, PESCADORES E |
|2  |POPULAÇÕES TRADICIONAIS                                           |
|   |PROMOVER A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS E TECNOLOGIAS PARA CAPACITAÇÃO|
|   |DE TÉCNICOS E DE ATORES DOS SISTEMAS PRODUTIVOS AGRÍCOLA,         |
|   |PECUÁRIA, PESCA E AGROINDÚSTRIA ARTESANAL, ATIVIDADE FLORESTAL,   |
|   |DIFUNDIR AS ESPÉCIES POTENCIAIS, A PRODUÇÃO DE BIOENERGIA PARA A  |
|   |DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES, EMPREGO E RENDA E IMPLEMENTAR A     |
|   |TRANSIÇÃO DO SISTEMA ATUAL PARA O SISTEMA AGROECOLÓGICO DE        |
|   |PRODUÇÃO AGRÍCOLA.                                                |
|   |                                                                  |
|001|ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE                                |
|3  |                                                                  |
|   |GARANTIR O ACESSO EQUITATIVO E UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS CUIDADOS|
|   |EM SAÚDE DE FORMA HIERÁRQUICA E REGIONALIZADA COM A CONTRATAÇÃO DE|
|   |SERVIÇOS COMPLEMENTARES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, CONFORME    |
|   |NORMAS OPERACIONAIS DO SUS E APRIMORAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA,   |
|   |EMERGÊNCIA E REGULAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOVENDO A SUFICIÊNCIA EM  |
|   |SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.                            |
|   |                                                                  |
|001|ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI                      |
|4  |                                                                  |
|   |FORTALECER A CULTURA DO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO            |
|   |ADOLESCENTE, ROMPENDO COM O MODELO CORRECIONAL REPRESSIVO.        |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|001|ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL                       |
|5  |                                                                  |
|   |ATENDER AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MUNICIPALIZAR O|
|   |ATENDIMENTO À CRIANÇA VITIMIZADA.                                 |
|   |                                                                  |
|001|ATRAÇÃO E RETENÇÃO DE INVESTIMENTOS                               |
|6  |                                                                  |
|   |DIVULGAR AS QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES DO ESPÍRITO SANTO          |
|   |INCENTIVANDO A VINDA E A MANUTENÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS NAS |
|   |ATIVIDADES INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E TURÍSTICAS, OBJETIVANDO     |
|   |AUMENTO DO PIB CAPIXABA.                                          |
|   |                                                                  |
|001|AVANÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL ACESSÍVEL E CÉLERE   |
|7  |                                                                  |
|   |PRESTAR CADA VEZ MAIS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MODO ÚTIL E A    |
|   |TEMPO, ATRAVÉS DA SIMPLICIDADE DOS PROCESSOS PRODUTIVOS E DO      |
|   |DESAPEGO A BUROCRACIAS E DESPERDÍCIOS, BUSCANDO, SEMPRE QUE       |
|   |POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO.                           |
|   |                                                                  |
|001|ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL                                           |
|8  |                                                                  |
|   |DAR APOIO ADMINISTRATIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA     |
|   |ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, GARANTINDO ESTRUTURA E ADEQUAÇÃO ÀS AÇÕES|
|   |DE MANUTENÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES PRISIONAIS.           |
|   |                                                                  |
|001|ATUAÇÃO LEGISLATIVA                                               |
|9  |                                                                  |
|   |REPRESENTAR A SOCIEDADE,  LEGISLAR, APURAR FATOS DETERMINADOS,    |
|   |EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E DESEMPENHAR  |
|   |AS DEMAIS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS E REGIMENTAIS DO   |
|   |ÓRGÃO E DOS SEUS MEMBROS.                                         |
|   |                                                                  |
|005|BOLSA UNIVERSITÁRIA - NOSSA BOLSA                                 |
|1  |                                                                  |
|   |AMPLIAR O ACESSO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA AO ENSINO DE NÍVEL     |
|   |SUPERIOR OFERECIDO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS.                     |

|   |                                                                  |
|006|COMERCIALIZAÇÃO E MERCADOS                                        |
|0  |                                                                  |
|   |MELHORAR AS ESTRUTURAS E A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE              |
|   |COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CAPIXABAS, ATRAVÉS DA      |
|   |CLASSIFICAÇÃO, EMBALAGEM E CERTIFICAÇÃO, ALÉM DA INFORMAÇÃO DE    |
|   |MERCADO E GESTÃO EFICIENTE DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.             |
|   |                                                                  |
|006|COMPETE – ES                                                      |
|1  |                                                                  |
|   |INCREMENTAR A ECONOMIA DO ESTADO ATRAVÉS DA QUALIFICAÇÃO DE SEUS  |
|   |AGENTES PROPORCIONANDO UM AUMENTO DO PIB ESTADUAL.                |
|   |                                                                  |
|006|CONSCIÊNCIA TRIBUTÁRIA                                            |
|3  |                                                                  |
|   |CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO A IMPORTÂNCIA DA RECEITA PÚBLICA.|
|   |                                                                  |
|006|CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL                           |
|4  |                                                                  |
|   |APOIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS, PLANOS, PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS NA |
|   |ÁREA DE MEIO AMBIENTE, QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO      |
|   |SUSTENTÁVEL DO ESTADO.                                            |
|006|CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA URBANA                 |
|6  |                                                                  |
|   |PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E INCREMENTO DA REDE RODOVIÁRIA|
|   |URBANA.                                                           |
|   |                                                                  |
|006|CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL E DE VIAS             |
|7  |COMPLEMENTARES                                                    |
|   |PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E POSSIBILITAR O INCREMENTO DO |
|   |SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL E DE VIAS COMPLEMENTARES.             |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|006|CONSUMIDOR CIDADÃO                                                |
|8  |                                                                  |
|   |PROPORCIONAR AOS CIDADÃOS O CONHECIMENTO DOS DIREITOS BÁSICOS DO  |
|   |CONSUMIDOR, DE FORMA A GARANTIR A HARMONIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE    |
|   |CONSUMO ENTRE CONSUMIDORES, FORNECEDORES E PRESTADORES DE         |
|   |SERVIÇOS, ASSEGURANDO À SOCIEDADE INFORMAÇÕES BÁSICAS E           |
|   |NECESSÁRIAS À UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.                      |
|   |                                                                  |
|007|CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO RODOVIÁRIO                        |
|0  |                                                                  |
|   |GARANTIR QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DAS   |
|   |RODOVIAS ESTADUAIS, TANTO NO SISTEMA DE TRÂNSITO QUANTO NO SISTEMA|
|   |DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.                      |
|   |                                                                  |
|007|CORREDOR ECOLÓGICO DA MATA ATLÂNTICA                              |
|1  |                                                                  |
|   |CONTRIBUIR PARA A EFETIVA CONSERVAÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA DO |
|   |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO PILOTO DO     |
|   |CONCEITO DE CORREDORES ECOLÓGICOS.                                |
|   |                                                                  |
|007|CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO|
|2  |- C,T&I                                                           |
|   |CONSOLIDAR O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - |
|   |C,T&I DE FORMA A POSSIBILITAR UM INCREMENTO NAS ATIVIDADES        |
|   |CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO NOS DIVERSOS SEGMENTOS DA |
|   |SOCIEDADE CAPIXABA E AMPLIAR O ESCOPO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO |
|   |ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NAS ÁREAS          |
|   |PRIORITÁRIAS DEFINIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO.                    |
|   |                                                                  |
|009|DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS                              |
|0  |                                                                  |
|   |RESSARCIR A COLETIVIDADE DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO  |
|   |CONSUMIDOR, A BENS DE DIREITO DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO,       |
|   |TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   |
|   |                                                                  |
|009|DEFESA SANITÁRIA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANIMAL                  |
|1  |                                                                  |
|   |GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS NO  |
|   |ESPÍRITO SANTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|009|DEFESA SANITÁRIA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO VEGETAL                 |
|2  |                                                                  |
|   |GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL PRODUZIDOS NO |
|   |ESPÍRITO SANTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|009|DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS PARA          |
|3  |MUNICÍPIOS PÓLOS                                                  |
|   |IMPLANTAR OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS,         |
|   |SALVAMENTO E COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL NOS MUNICÍPIOS PÓLOS DO  |
|   |ESTADO QUE AINDA NÃO POSSUEM OS SERVIÇOS DE BOMBEIROS.            |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA                                   |
|4  |                                                                  |
|   |PROMOVER E DESENVOLVER A AGRICULTURA EM BASES ECOLÓGICAS COMO     |
|   |ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO,  |
|   |PROPORCIONANDO AOS AGRICULTORES INSTRUMENTOS EFETIVOS PARA        |
|   |IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROECOLÓGICOS DE PRODUÇÃO E MANEJO,      |
|   |VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS POR PRODUTOS MAIS SAUDÁVEIS E         |
|   |ECOLOGICAMENTE CORRETOS, EXIGÊNCIAS DO MERCADO E DOS CONSUMIDORES,|
|   |E FORTALECER AS UNIDADES DE PRODUÇÃO FAMILIAR, FACILITAR AOS      |
|   |AGRICULTORES, O ACESSO À CERTIFICAÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES.       |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA NO ESPÍRITO SANTO – CAFÉ COM      |
|5  |QUALIDADE                                                         |
|   |APOIAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DOS AGENTES DO ARRANJO  |
|   |PRODUTIVO DO CAFÉ, COM ÊNFASE NA ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES,      |
|   |ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA CAPACITAÇÃO GERENCIAL E TECNOLÓGICA, NA|
|   |DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO E NA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE |
|   |CERTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DEGUSTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ,|
|   |BUSCANDO REDUZIR O DIFERENCIAL DE PRODUTIVIDADE DA CULTURA ENTRE  |
|   |AS REGIÕES MAIS DINÂMICAS E AQUELAS DE BAIXO DESEMPENHO.          |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA                                   |
|6  |                                                                  |
|   |PROMOVER UM INCREMENTO NA ÁREA CULTIVADA COM FRUTEIRAS ATRAVÉS DE |
|   |MODELO TECNOLÓGICO AVANÇADO E INOVADOR, GARANTINDO                |
|   |SUSTENTABILIDADE DA PRODUÇÃO E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E NA     |
|   |QUALIDADE DAS FRUTAS PRODUTIVAS.                                  |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA E DO COMÉRCIO EXTERIOR               |
|7  |                                                                  |
|   |INCREMENTAR AS ATIVIDADES DE LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR,       |
|   |APRIMORANDO AS QUALIFICAÇÕES EXISTENTES,DESENVOLVENDO NOVAS       |
|   |OPERACIONALIDADES E CONSEQÜENTEMENTE INCREMENTANDO O PIB ESTADUAL.|
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA BOVINA                                |
|8  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER AÇÕES DE FORMA SUSTENTÁVEL OBJETIVANDO A MELHORIA DA  |
|   |PRODUTIVIDADE, DA QUALIDADE E DA COMPETITIVIDADE DA PECUÁRIA      |
|   |BOVINA, ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE NOVAS ESTRATÉGIAS DE ORGANIZAÇÃO     |
|   |BUSCANDO MELHORAR A QUANTIDADE E A QUALIDADE DOS PRODUTOS         |
|   |OFERTADOS.                                                        |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA                            |
|9  |                                                                  |
|   |CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE PESCA,         |
|   |MARICULTURA E AQÜICULTURA NO ESPÍRITO SANTO.                      |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS                    |
|0  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS VISANDO À CONSECUÇÃO DE |
|   |PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E DE PROVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS    |
|   |DEMANDADOS PELA SOCIEDADE.                                        |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES METROLÓGICAS                        |
|1  |                                                                  |
|   |ASSEGURAR A DEFESA/PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CAPIXABA NO QUE CONCERNE|
|   |AS ATIVIDADES DELEGADAS PELO INMETRO E APOIAR O GOVERNO NA        |
|   |POLITICA ECONÔMICA E FINANCEIRA.                                  |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DO ESTADO DO ES           |
|2  |                                                                  |
|   |ADENSAR E OTIMIZAR AS CADEIAS PRODUTIVAS DO ESTADO DO ESPÍRITO    |
|   |SANTO.                                                            |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTADUAL                                |
|3  |                                                                  |
|   |FORTALECER A ECONOMIA ESTADUAL.                                   |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO REGIONAL                                          |
|4  |                                                                  |
|   |FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS MICRORREGIÕES DO ESTADO|
|   |ESPÍRITO SANTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO                                  |
|5  |                                                                  |
|   |INTEGRAR AS AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A REDUÇÃO DAS   |
|   |DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, A INCLUSÃO SOCIAL E A PROMOÇÃO |
|   |DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL E CONTRIBUIR PARA A          |
|   |CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO SOCIALMENTE JUSTO, COM IGUALDADE E        |
|   |OPORTUNIDADE PARA TODOS.                                          |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO COM INCLUSÃO SOCIAL                     |
|6  |                                                                  |
|   |PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL GERANDO TRABALHO COM AUTO GESTÃO,      |
|   |EMPREGO E RENDA.                                                  |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR               |
|7  |                                                                  |
|   |FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR, APOIANDO AS INICIATIVAS DE     |
|   |DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE|
|   |DE VIDA E ADOTANDO OS PRINCÍPIOS DA AGROECOLOGIA.                 |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SILVICULTURA                       |
|8  |                                                                  |
|   |AMPLIAR A OFERTA DA MATÉRIA PRIMA FLORESTAL E REDUZIR A PRESSÃO   |
|   |SOBRE OS REMANESCENTES FLORESTAIS NATIVOS.                        |
|   |                                                                  |
|010|DIREITO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA                      |
|9  |                                                                  |
|   |GARANTIR AOS JOVENS E ADULTOS O ACESSO À ESCOLARIZAÇÃO, DA        |
|   |ALFABETIZAÇÃO AO ENSINO MÉDIO, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA|
|   |E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO.                                   |
|   |                                                                  |
|011|DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS                                |
|0  |                                                                  |
|   |IMPLANTAR UM NOVO SISTEMA DE ATENDIMETNO DE QUALIDADE, ONDE O     |
|   |PÚBLICO ASSISTIDO TENHA SEUS DIREITOS ASSEGURADOS, ENCONTRANDO    |
|   |ATRAVÉS DO AGENTE DO ESTADO MOTIVAÇÃO PARA EXERCER SUA CIDADANIA. |
|   |                                                                  |
|011|DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA                                |
|1  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER ESTUDOS OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS          |
|   |OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS.                     |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS                        |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E NÃO FORMAL, CONTÍNUA E     |
|   |PERMANENTE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE FORMA QUE AS PESSOAS  |
|   |ADQUIRAM CONHECIMENTOS PARA FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE VALORES,    |
|   |HABILIDADES, EXPERIÊNCIAS E ATITUDES PARA AGIR INDIVIDUAL E       |
|   |COLETIVAMENTE, VOLTADO PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.       |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE                                      |
|1  |                                                                  |
|   |AMPLIAR O ACESSO E PROMOVER A MELHORIA DA APRENDIZAGEM DA EDUCAÇÃO|
|   |BÁSICA, ELEVANDO A MÉDIA DE PROFICIÊNCIA, PRINCIPLAMENTE NAS      |
|   |DISCIPLINAS PORTUGUÊS E MATEMÁTICA.                               |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO MUSICAL                                                  |
|2  |                                                                  |
|   |FORMAR PROFISSIONAIS DA MÚSICA PARA UMA ATUAÇÃO EFETIVA NA        |
|   |SOCIEDADE.                                                        |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO PROFISSIONAL                                             |
|3  |                                                                  |
|   |AMPLIAR A OFERTA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GARANTINDO A            |
|   |DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A CURSOS TÉCNICOS DE QUALIDADE, VOLTADOS |
|   |PARA O DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO DO       |
|   |ESPÍRITO SANTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA NO TRÂNSITO   |
|4  |                                                                  |
|   |CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO,     |
|   |VISANDO A MOBILIDADE URBANA E A EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO, |
|   |A FIM DE REDUZIR OS ÍNDICES DE ACIDENTES NO TRÂNSITO.             |
|   |                                                                  |
|015|ELETRIFICAÇÃO RURAL - LUZ NO CAMPO                                |
|5  |                                                                  |
|   |ELETRIFICAR AS PROPRIEDADES RURAIS COM ENERGIA ELÉTRICA DE        |
|   |QUALIDADE.                                                        |
|   |                                                                  |
|015|ESTRADAS RURAIS – CAMINHOS DO CAMPO                               |
|6  |                                                                  |
|   |GARANTIR A TRAFEGABILIDADE DAS ESTRADAS RURAIS DURANTE TODO O ANO,|
|   |EM ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E/OU AGROTURISMO.   |
|   |                                                                  |
|015|EXECUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MERCANTIS     |
|7  |                                                                  |
|   |DOTAR A JUNTA COMERCIAL DOS MEIOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA |
|   |ATENDER À DEMANDA DE REGISTRO E ARQUIVAMENTOS DE ATOS DE EMPRESAS |
|   |MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.                                     |
|   |                                                                  |
|015|EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ES       |
|8  |                                                                  |
|   |AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE.      |
|   |                                                                  |
|015|EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA       |
|9  |                                                                  |
|   |CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER EM TODOS OS  |
|   |SEUS SEGMENTOS, MODALIDADES, FORMAS E ABRANGÊNCIA POR MEIO DE     |
|   |PROJETOS E ATIVIDADES, VISANDO SUA EXPANSÃO E DIFUSÃO NOS ASPECTOS|
|   |EDUCACIONAL, SÓCIO-CULTURAL, DE SAÚDE, RENDIMENTO E OUTROS.       |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|016|EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR                           |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER A EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR, DOTANDO-A DE      |
|   |INFRA-ESTRUTURA ADEQUADA E RECURSOS MATERIAIS ATUALIZADOS, FAZENDO|
|   |DA ESCOLA UM AMBIENTE ESTIMULANTE E INTEGRADO À COMUNIDADE.       |
|   |                                                                  |
|016|EXPANSÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL                     |
|1  |                                                                  |
|   |EXPANDIR E PRESERVAR O ACERVO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS E IMÓVEIS, |
|   |DE NATUREZA IMATERIAL E DO PATRIMÔNIO NATURAL, QUE INCLUI A       |
|   |REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS E PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO/RESTAURAÇÃO |
|   |E CRIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS.                                   |
|   |                                                                  |
|016|EXPANSÃO MODERNA E ESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO               |
|3  |                                                                  |
|   |DOTAR O PODER JUDICIÁRIO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS PRÓPRIAS,         |
|   |MODERNAS, FUNCIONAIS E TECNOLOGICAMENTE APARELHADAS,              |
|   |POSSIBILITANDO MAIOR EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AOS                |
|   |JURISDICIONADOS.                                                  |
|   |                                                                  |
|016|ESFORÇO GOVERNAMENTAL EM AÇÕES DE MEIO AMBIENTE                   |
|4  |                                                                  |
|   |MELHORAR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO ESPÍRITO SANTO, EM ESPECIAL NO|
|   |AUMENTO DA COBERTURA FLORESTAL NATURAL.                           |
|   |                                                                  |
|016|EXPANSÃO DA REDE E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL  |
|5  |DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO                                    |
|   |ADEQUAR A CAPACIDADE E MELHORAR A GESTÃO DO SISTEMA COM O OBJETIVO|
|   |DE ESTRUTURAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PARA O ATENDIMENTO          |
|   |SÓCIO-EDUCATIVO, TANTO EM REGIME DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUANTO  |
|   |EM MEIO ABERTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|018|FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PREVENTIVA E CORRETIVA NO ESTADO DO        |
|0  |ESPÍRITO SANTO                                                    |
|   |CONTROLAR E IMPEDIR A DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, VISANDO |
|   |A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.                      |
|   |                                                                  |
|018|FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA              |
|1  |                                                                  |
|   |MODERNIZAR E ADEQUAR MECANISMOS DE GESTÃO NA REGULARIZAÇÃO DO     |
|   |SERVIÇO JUDICIÁRIO.                                               |
|   |                                                                  |
|018|FOMENTO AO TURISMO REGIONAL                                       |
|2  |                                                                  |
|   |FOMENTAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.                              |
|   |                                                                  |
|018|FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO                            |
|3  |                                                                  |
|   |VALORIZAR E PROMOVER A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA|
|   |MELHORIA DO SEU DESEMPENHO E CONSEQUENTEMENTE DA QUALIDADE DA     |
|   |EDUCAÇÃO.                                                         |
|   |                                                                  |
|018|FORTALECIMENTO DE OUTROS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E CADEIAS     |
|5  |PRODUTIVAS                                                        |
|   |APOIAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ESTRUTURAÇÃO E       |
|   |QUALIFICAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DA AGROPECUÁRIA DE RELEVANTE  |
|   |INTERESSE PÚBLICO REGIONAL OU MUNICIPAL.                          |
|   |                                                                  |
|020|GERAÇÃO/ADAPTAÇÃO DE TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIA E PESQUEIRA         |
|0  |                                                                  |
|   |IMPLANTAR E DESENVOLVER PROJETOS/SUBPROJETOS DE PESQUISA EM APOIO |
|   |AOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO FAMILIAR AGRÍCOLA, PECUÁRIO, PESQUEIRO E |
|   |AGROINDÚSTRIA ARTESANAL, À ATIVIDADE DE AGROSILVICULTURA, Á       |
|   |INTRODUÇÃO E AO MANEJO DAS ESPÉCIES POTENCIAIS À PRODUÇÃO DE      |
|   |BIOENERGIA, IMPLEMENTANDO A COMPETITIVIDADE DOS APL´S, DAS CADEIAS|
|   |PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO CAPIXABA E A CONSOLIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS|
|   |AGROECOLÓGICOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA.                              |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|020|GERENCIAMENTO COSTEIRO INTEGRADO                                  |
|1  |                                                                  |
|   |IMPLEMENTAR AS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO |
|   |COSTEIRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  - PEGC (LEI ESTADUAL Nº     |
|   |5.816/1998).                                                      |
|   |                                                                  |
|020|GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS                              |
|2  |                                                                  |
|   |ATENDER ÀS DEMANDAS GOVERNAMENTAIS PARA O GERENCIAMENTO TÉCNICO E |
|   |FINANCEIRO DE PROGRAMAS ESPECIAIS.                                |
|   |                                                                  |
|020|GESTÃO ESCOLAR                                                    |
|3  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER A PRÁTICA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA,            |
|   |PRIVILEGIANDO A AÇÃO COLETIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE   |
|   |ESCOLAR NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES E O COMPROMISSO COM UMA |
|   |APRENDIZAGEM DE QUALIDADE COMO RESPOSTA AOS INTERESSES DA         |
|   |SOCIEDADE.                                                        |
|   |                                                                  |
|022|HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA                            |
|0  |                                                                  |
|   |APOIAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS, DE SANEAMENTO E DE  |
|   |URBANIZAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.                         |
|   |                                                                  |
|022|HABITAÇÃO SUBSIDIADA DE INTERESSE SOCIAL                          |
|1  |                                                                  |
|   |IMPLEMENTAR POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS E SUBSÍDIOS,   |
|   |VIABILIZANDO O ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.            |
|   |                                                                  |
|023|IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                         |
|0  |                                                                  |
|   |GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS,       |
|   |EXCEPCIONAIS, PROGRAMAS ESPECÍFICOS E CORRELATOS NA REDE PÚBLICA, |
|   |COM SEGURANÇA E QUALIDADE.                                        |
|   |                                                                  |
|023|IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE                   |
|1  |                                                                  |
|   |PREVENIR, CONTROLAR E ALERTAR SOBRE OS SURTOS, EPIDEMIAS, AGRAVOS |
|   |E INUSITADOS DE MANEIRA OPORTUNA E A PARTIR DA PERMANENTE         |
|   |VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE, VISANDO|
|   |A REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE NO ESTADO.                          |
|   |                                                                  |
|023|INCENTIVO À RECUPERAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO ESTADO|
|2  |                                                                  |
|   |CRIAR BASES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO      |
|   |ESTADO.                                                           |
|   |                                                                  |
|023|INCLUSÃO SOCIAL DO TRANSPORTE COLETIVO DA RMGV - TRANSCOL SOCIAL  |
|3  |                                                                  |
|   |CRIAR SUBSÍDIO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO   |
|   |INTERMUNICIPAL METROPOLITANO DA GRANDE VITÓRIA.                   |
|   |                                                                  |
|023|INFORMAÇÕES TURÍSTICAS                                            |
|4  |                                                                  |
|   |APRIMORAR OS INSTRUMENTOS GERADORES DE INFORMAÇÃO E A EXPANSÃO DOS|
|   |INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA O SETOR.|
|   |                                                                  |

|023|INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO                           |
|5  |                                                                  |
|   |PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO À |
|   |AMPLIAÇÃO DA DEMANDA, VISANDO GARANTIR QUALIDADE E SEGURANÇA AO   |
|   |SERVIÇO AEROPORTUÁRIO.                                            |
|   |                                                                  |
|023|INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA                                           |
|6  |                                                                  |
|   |DOTAR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA CAPAZ |
|   |DE PROPICIAR A EXPANSÃO DA AGRICULTURA IRRIGADA.                  |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|023|INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA                                         |
|7  |                                                                  |
|   |PROMOVER A MELHORIA/CRIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DA CIDADE|
|   |ONDE, EFETIVAMENTE, O TURISMO SE DESENVOLVE.                      |
|   |                                                                  |
|023|INFRA-ESTRUTURA URBANA                                            |
|8  |                                                                  |
|   |PROPORCIONAR À POPULAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA,         |
|   |HABITAÇÃO, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E MELHORAMENTOS URBANOS, POR|
|   |INTERMÉDIO DA VIABILIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA    |
|   |URBANA.                                                           |
|   |                                                                  |
|023|INTEGRAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL             |
|9  |                                                                  |
|   |INTEGRAR E APERFEIÇOAR OS SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL, DE FORMA A    |
|   |FOMENTAR A CRIAÇÃO DE REGIONAIS E NÚCLEOS DE DEFESA CIVIL, BEM    |
|   |COMO ESTIMULAR O VOLUNTARIADO E O ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE NAS   |
|   |COMUNIDADES CAPIXABAS.                                            |
|   |                                                                  |
|026|JUVENTUDE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA EDUCAÇÃO                     |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTES E JOVENS NA   |
|   |ESCOLA PÚBLICA, RESPEITANDO AS SUAS DIVERSIDADES ÉTNICAS E        |
|   |CULTURAIS E ATENDENDO ÀS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS,       |
|   |BUSCANDO FORTALECER O PROTAGONISMO JUVENIL.                       |
|   |                                                                  |
|026|JUDICIÁRIO NA BUSCA DO ATENDIMENTO PLENO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE |
|1  |                                                                  |
|   |PRESTAR TUTELA JURISDICIONAL A TODOS E A CADA UM, INDISTINTAMENTE,|
|   |ATENDENDO DE FORMA INTEGRAL ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE ATRAVÉS DA   |
|   |PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL QUALITATIVO E EFICIENTE,       |
|   |CONTRIBUINDO PARA A PAZ SOCIAL.                                   |
|   |                                                                  |
|028|LICENCIAMENTO AMBIENTAL                                           |
|0  |                                                                  |
|   |MANTER O SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ENVOLVENDO |
|   |O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, ESTIMULANDO O ENVOLVIMENTO DO SETOR     |
|   |PRODUTIVO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS E GARANTIR OS PRAZOS|
|   |LEGAIS DO LICENCIAMENTO.                                          |
|   |                                                                  |

|029|MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE                           |
|0  |                                                                  |
|   |OFERTAR SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADES,  |
|   |DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM QUALIDADE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE  |
|   |PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS            |
|   |ASSISTENCIAIS VIGENTES.                                           |
|   |                                                                  |
|029|MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA ESTADUAL                            |
|1  |                                                                  |
|   |MANTER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL EM BOAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS |
|   |DE TRÁFEGO.                                                       |
|   |                                                                  |
|029|MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CBMES    |
|2  |                                                                  |
|   |ORGANIZAR, IMPLANTAR, CONTROLAR, MODERNIZAR E MANTER AS ATIVIDADES|
|   |OPERACIONAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO.     |
|   |                                                                  |
|029|MOBILIDADE URBANA                                                 |
|3  |                                                                  |
|   |MELHORAR AS CONDIÇÕES DE CONFORTO, SEGURANÇA E MOBILIDADE DO      |
|   |USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NA REGIÃO             |
|   |METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE        |
|   |CORREDORES URBANOS, PONTES/VIADUTOS E CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE     |
|   |TERMINAIS URBANOS DE INTEGRAÇÃO.                                  |
|   |                                                                  |
|029|MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DO PROCON/ES            |
|4  |                                                                  |
|   |REESTRUTURAR E MODERNIZAR ADMINISTRATIVA E TECNOLOGICAMENTE OS    |
|   |SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, |
|   |MEDIANTE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRANDO OS   |
|   |PROCON´S MUNICIPAIS.                                              |
|   |                                                                  |
|029|MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL                                     |
|5  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE REAPARELHAMENTO E APOIO À POLÍCIA CIVIL,        |
|   |PROPORCIONANDO SUPORTE AO TRABALHO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E        |
|   |DOTANDO-A DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA GESTÃO DE PROJETOS E          |
|   |ATIVIDADES PERTINENTES, A FIM DE MELHORAR SEU DESEMPENHO NA       |
|   |ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA DOS CRIMES E NO DESENVOLVIMENTO DE OPERAÇÕES|
|   |DE CONTROLE DA CRIMINALIDADE.                                     |
|   |                                                                  |
|029|MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL                      |
|6  |                                                                  |
|   |ATENDER COM EFICÁCIA E EFICIÊNCIA AS DEMANDAS DA SOCIEDADE.       |
|   |                                                                  |
|029|MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR                   |
|7  |                                                                  |
|   |MODERNIZAR E REEQUIPAR A POLÍCIA MILITAR PROPORCIONANDO MAIOR     |
|   |CONDIÇÃO DE APOIO AO TRABALHO POLICIAL, VISANDO A REDUÇÃO DO      |
|   |ÍNDICE DE CRIMINALIDADE E A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.          |
|   |                                                                  |
|032|NOSSA CASA                                                        |
|0  |                                                                  |
|   |REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL DO ESTADO, LOCALIZADO EM FAMÍLIAS  |
|   |DE BAIXA RENDA.                                                   |
|   |                                                                  |
|033|O ESPÍRITO SANTO SEM VIOLÊNCIA                                    |
|0  |                                                                  |
|   |REDUZIR A VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.|
|   |                                                                  |
|034|PETRÓLEO E GÁS CAPIXABA                                           |
|0  |                                                                  |
|   |MAXIMIZAR OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXPANSÃO DA ATIVIDADE      |
|   |PETROLÍFERA PARA A SOCIEDADE CAPIXABA, ATRAINDO NOVOS             |
|   |INVESTIMENTOS E AMPLIANDO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS LOCAIS.      |
|   |                                                                  |
|034|POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA                                      |
|1  |                                                                  |
|   |GARANTIR AOS TRABALHADORES RURAIS O ACESSO À PROPRIEDADE RURAL.   |
|   |                                                                  |
|034|PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS EMPRESARIAIS                       |
|2  |                                                                  |
|   |CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE DO ENTORNO E A CLASSE EMPRESARIAL PARA |
|   |SE DESENVOLVEREM ECONOMICAMENTE, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE.     |
|   |                                                                  |
|034|PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE               |
|3  |                                                                  |
|   |REDUZIR DE FORMA SIGNIFICATIVA OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E DA       |
|   |CRIMINALIDADE.                                                    |
|   |                                                                  |
|034|PREVENÇÃO E SOCORRO PARA A COMUNIDADE CAPIXABA                    |
|4  |                                                                  |
|   |MANTER E MODERNIZAR OS SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL DE    |
|   |FORMA A BEM ATENDER À COMUNIDADE CAPIXABA.                        |
|   |                                                                  |
|034|PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES                                           |
|5  |                                                                  |
|   |GERAR INFORMAÇÕES CONSISTENTES, CONSOLIDADAS E ATUALIZADAS,       |
|   |DESENVOLVENDO E IMPLEMENTANDO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE TRATAMENTO |
|   |DA INFORMAÇÃO E GEOPROCESSAMENTO.                                 |
|   |                                                                  |
|034|PROGRAMA INTEGRADO DE ENERGIA E GÁS                               |
|6  |                                                                  |
|   |DOTAR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO SUPORTE ENERGÉTICO NECESSÁRIO |
|   |AO SEU DESENVOLVIMENTO.                                           |
|   |                                                                  |
|034|PROJETOS DIFUSORES DE DESENVOLVIMENTO                             |
|7  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER PROJETOS QUE IMPLANTADOS, CRIEM UMA CADEIA DE         |
|   |DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AUMENTEM A COMPETITIVIDADE PARA A     |
|   |ATRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INVESTIMENTO NO ESPÍRITO SANTO.           |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|034|PROMOÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO TURISMO                             |
|8  |                                                                  |
|   |PROMOVER E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS TURÍSTICOS CAPIXABAS NO      |
|   |MERCADO REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL.                       |
|   |                                                                  |
|034|PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA                                    |
|9  |                                                                  |
|   |DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO      |
|   |ESPÍRITO SANTO, NA PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA.                |
|   |                                                                  |
|035|PROMOÇÃO E GESTÃO CULTURAL                                        |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POPULARES E TRADICIONAIS DO   |
|   |ESTADO E FACILITAR O ACESSO DO CIDADÃO AOS BENS E SERVIÇOS        |
|   |CULTURAIS.                                                        |
|   |                                                                  |
|035|PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO       |
|1  |ADOLESCENTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                           |
|   |FORMULAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO CONFORME     |
|   |PRECONIZA A LEI FEDERAL 8069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO      |
|   |ADOLESCENTE.                                                      |
|   |                                                                  |
|037|QUALIDADE DOS PRODUTOS TURÍSTICOS                                 |
|0  |                                                                  |
|   |QUALIFICAR E CAPACITAR DE FORMA PERMANENTE OS DIVERSOS PRESTADORES|
|   |DE SERVIÇOS TURÍSTICOS ATRAVÉS DE PARCERIAS COM REPRESENTAÇÕES    |
|   |PATRONAIS E LABORAIS.                                             |
|   |                                                                  |
|037|QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO E ÀS EMPRESAS                 |
|1  |                                                                  |
|   |DISPONIBILIZAR AOS CIDADÃOS E EMPRESAS SERVIÇOS PÚBLICOS DE       |
|   |QUALIDADE COM EFICIÊNCIA E RAPIDEZ.                               |
|   |                                                                  |
|038|RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO DO TERCEIRO MILÊNIO              |
|0  |                                                                  |
|   |ALCANÇAR TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM O SINAL DE RÁDIO E TV  |
|   |EDUCATIVA.                                                        |
|   |                                                                  |
|038|RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA                                  |
|1  |                                                                  |
|   |FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA.                      |
|   |                                                                  |
|038|RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL                          |
|2  |                                                                  |
|   |MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NAS RODOVIAS ESTADUAIS,  |
|   |PROMOVENDO REDUÇÃO DO TEMPO DE VIAGENS, REDUÇÃO DOS CUSTOS E      |
|   |AUMENTO DA SEGURANÇA E CONFORTO DOS USUÁRIOS DA MALHA.            |
|   |                                                                  |
|038|RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                    |
|3  |                                                                  |
|   |GARANTIR A PRESERVAÇÃO DE AMOSTRAS DOS DIFERENTES ECOSSISTEMAS    |
|   |EXISTENTES NO ESPÍRITO SANTO E AMPLIAR E/OU PROTEGER A COBERTURA  |
|   |FLORESTAL NATURAL DO ESTADO.                                      |
|   |                                                                  |
|038|REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA                              |
|4  |                                                                  |
|   |ORGANIZAR A DEFENSORIA PÚBLICA, DE MANEIRA QUE POSSA PROPORCIONAR,|
|   |AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA, UM ATENDIMENTO COM EXCELÊNCIA, |
|   |FAZENDO ASSIM VALER AO USUÁRIO SEU DIREITO, CONTANDO COM          |
|   |ORIENTAÇÃO JURÍDICA E DEFESA INTEGRAL E GRATUITA, EM TODOS OS     |
|   |GRAUS.                                                            |
|   |                                                                  |
|038|REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO             |
|5  |                                                                  |
|   |CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR A REDE PÚBLICA DE SAÚDE E  |
|   |ADEQUÁ-LA ÀS NORMAS LEGAIS E TECNOLÓGICAS VIGENTES, VISANDO A     |
|   |AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO |
|   |ESTADO.                                                           |
|   |                                                                  |
|038|REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA                                           |
|6  |                                                                  |
|   |URBANIZAR E/OU REGULARIZAR ÁREAS DEGRADADAS E PROMOVER MELHORIAS  |
|   |HABITACIONAIS.                                                    |
|   |                                                                  |
|038|RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU                                    |
|8  |                                                                  |
|   |AMPLIAR O NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA PARA |
|   |OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), COMO FORMA DE PROMOVER A       |
|   |ERRADICAÇÃO DE LIXÕES OU OUTRAS DISPOSIÇÕES INADEQUADAS,          |
|   |PROPORCIONANDO A RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS REGIÕES,  |
|   |ALÉM DE ASSEGURAR MODELOS DE GESTÃO CAPAZES DE MANTER             |
|   |SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS IMPLANTADOS.                        |
|   |                                                                  |
|041|SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL                                        |
|0  |                                                                  |
|   |ATENDER LOCALIDADES RURAIS, COM POPULAÇÃO VARIANDO ENTRE 50 E 1500|
|   |HABITANTES, COM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO|
|   |SANITÁRIO.                                                        |
|   |                                                                  |
|041|SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO                                       |
|1  |                                                                  |
|   |UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO COM SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
|   |E ELEVAR O NÍVEL DE ATENDIMENTO COM SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO       |
|   |SANITÁRIO.                                                        |
|   |                                                                  |
|041|SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL                                 |
|2  |                                                                  |
|   |COMBATER A FOME, A POBREZA E PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR E     |
|   |NUTRICIONAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS À ALIMENTAÇÃO     |
|   |ADEQUADA E SAUDÁVEL, DE FORMA A GARANTIR O CARÁTER DE INSERÇÃO E  |
|   |CIDADANIA.                                                        |
|   |                                                                  |
|041|SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS            |
|3  |                                                                  |
|   |PROMOVER A SUSTENTABILIDADE HÍDRICA EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA |
|   |ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MODO A CONTRIBUIR PARA O         |
|   |EQUILÍBRIO SÓCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL NO ESTADO EM ESPECIAL COM A|
|   |GESTÃO COMPARTILHADA.                                             |
|   |                                                                  |
|041|SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA                      |
|4  |                                                                  |
|   |GERAR OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA, COM AMPLIAÇÃO DA          |
|   |EMPREGABILIDADE E DA CAPACIDADE EMPREENDEDORA DA POPULAÇÃO, DO    |
|   |DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO LOCAL, CONTRIBUINDO PARA A     |
|   |REDUÇÃO DOS NÍVEIS DE DESEMPREGO E SUBEMPREGO E DA POBREZA.       |
|   |                                                                  |
|043|TELECOMUNICAÇÕES RURAIS - VOZ NO CAMPO                            |
|0  |                                                                  |
|   |IMPLANTAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM COMUNIDADES RURAIS QUE  |
|   |AINDA NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO.                                  |
|   |                                                                  |
|045|VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE RURAL                                    |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CULTURAL, QUALIFICAÇÃO     |
|   |SOCIAL E PROFISSIONAL, FOMENTO A CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE TERRA, |
|   |EQUIPAMENTOS E INSUMOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DE FORMA ARTICULADA |
|   |E INTEGRADA, DIRIGIDA A JOVENS DO MEIO RURAL, VISANDO SUA         |
|   |PERMANÊNCIA.                                                      |
|   |                                                                  |
|049|ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO        |
|0  |                                                                  |
|   |CONTRIBUIR PARA A DEFINIÇÃO DE ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA O          |
|   |DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,          |
|   |ORIENTANDO OS INVESTIMENTOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL       |
|   |SEGUNDO AS PECULIARIDADES DAS ÁREAS DEFINIDAS COMO ZONAS E        |
|   |TRATADAS COMO UNIDADES DE PLANEJAMENTO.                           |
|   |                                                                  |
|050|ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÂNICA, APERFEIÇOAMENTO E GESTÃO DAS     |
|0  |INSTITUIÇÕES DO SISTEMA SEAG                                      |
|   |PROMOVER AS ADEQUAÇÕES, O FORTALECIMENTO E A DIVULGAÇÃO           |
|   |INSTITUCIONAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA PÚBLICO AGRÍCOLA PARA      |
|   |AMPLIAR E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE |
|   |CAPIXABA.                                                         |
|   |                                                                  |
|050|ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS               |
|1  |                                                                  |
|   |VALORIZAR O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E COMPROMETÊ-LO COM A ÉTICA,|
|   |O PROFISSIONALISMO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À         |
|   |SOCIEDADE.                                                        |
|   |                                                                  |
|050|ADMINISTRAÇÃO GERAL                                               |
|2  |                                                                  |
|   |ORGANIZAR, IMPLANTAR E CONTROLAR SERVIÇOS, FORTALECER E DOTAR O   |
|   |ÓRGÃO DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU FUNCIONAMENTO.              |
|   |                                                                  |
|050|ASSESSORAMENTO À GESTÃO GOVERNAMENTAL                             |
|4  |                                                                  |
|   |PRESTAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO À FORMULAÇÃO, ANÁLISE,             |
|   |IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NA ARTICULAÇÃO  |
|   |DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS.                                        |
|   |                                                                  |
|050|ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL                                      |
|5  |                                                                  |
|   |ASSESSORAMENTO AO CHEFE DO EXECUTIVO, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS|
|   |ÓRGÃOS DO ESTADO E ENTRE OS OUTROS PODERES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E|
|   |FEDERAL, ASSISTÊNCIA NO TRATO DE QUESTÕES POLÍTICAS E             |
|   |ADMINISTRATIVAS, PROVIDÊNCIAS DE SEU EXPEDIENTE OFICIAL E         |
|   |PARTICULAR, E DA ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS E RESIDÊNCIAS         |
|   |OFICIAIS.                                                         |
|   |                                                                  |
|050|APOIO AO CONTROLE DA POLUIÇÃO                                     |
|7  |                                                                  |
|   |IDENTIFICAR E MONITORAR A POLUIÇÃO E SUAS FONTES DE FORMA A       |
|   |PRODUZIR INFORMAÇÕES PARA APOIO ÀS AÇÕES PARA CONTROLÁ-LA.        |
|   |                                                                  |
|053|BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE     |
|0  |PREVIDÊNCIA SOCIAL                                                |
|   |PAGAR OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.                              |
|   |                                                                  |
|054|CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E       |
|0  |MUNICIPAIS                                                        |
|   |REALIZAR O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, GARANTINDO À|
|   |SOCIEDADE A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SEGUNDO A    |
|   |LEGISLAÇÃO VIGENTE.                                               |
|   |                                                                  |
|054|COORDENAÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL                   |
|1  |                                                                  |
|   |COORDENAR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS COM VISTAS À PROMOÇÃO|
|   |DO DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DO ESTADO.                         |
|   |                                                                  |
|054|COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES ESPECIAIS              |
|2  |                                                                  |
|   |PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES |
|   |NÃO VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSÕES  |
|   |ESPECIAIS.                                                        |
|   |                                                                  |
|055|DESENVOLVIMENTO DA REDE DE CIDADES                                |
|0  |                                                                  |
|   |PROVER A REDE DE CIDADES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE           |
|   |INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FRENTE AOS DESAFIOS DE      |
|   |CRESCIMENTO, SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE DO ESPAÇO URBANO.       |
|   |                                                                  |
|056|ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA               |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER A ÉTICA, A TRANSPARÊNCIA, A REGULARIDADE, A EFICIÊNCIA E |
|   |A  EFICÁCIA  NAS   AÇÕES   E    PROGRAMAS  GOVERNAMENTAIS EM PROL |
|   |DO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.                                        |
|   |                                                                  |
|058|FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE    |
|0  |INTERESSE PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL                        |
|   |APOIAR E FORTALECER AS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E NÃO ESTATAIS E     |
|   |QUALIFICÁ-LAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MELHOR       |
|   |QUALIDADE AOS PRODUTORES RURAIS.                                  |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - C, T & I               |
|0  |                                                                  |
|   |EXPANDIR, CONSOLIDAR E INTEGRAR O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA,    |
|   |TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - C,T&I, DE FORMA A POSSIBILITAR O          |
|   |INCREMENTO DAS ATIVIDADES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO.|
|   |                                                                  |

|059|GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS                            |
|1  |                                                                  |
|   |DEFINIR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS, VISANDO     |
|   |COMBATER A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO.                      |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO     |
|3  |URBANO                                                            |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS ÁREAS DE URBANISMO,|
|   |SANEAMENTO E HABITAÇÃO E COORDENAR, AVALIAR E CONTROLAR OS        |
|   |PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES        |
|   |VINCULADAS.                                                       |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO ESTADO                             |
|4  |                                                                  |
|   |APOIAR O PLANEJAMENTO, COORDENAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR AS      |
|   |POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE.                              |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS                |
|5  |                                                                  |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS ÁREAS DE           |
|   |TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E COORDENAR, AVALIAR E CONTROLAR OS  |
|   |PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES        |
|   |VINCULADAS.                                                       |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS  |
|6  |                                                                  |
|   |FORTALECER A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS        |
|   |HÍDRICOS, MEDIANTE A MELHORIA DA GESTÃO DOS DIVERSOS PROGRAMAS    |
|   |INERENTES AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES       |
|   |VINCULADAS.                                                       |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO            |
|7  |                                                                  |
|   |OTIMIZAR O POTENCIAL HUMANO.                                      |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA                                  |
|8  |                                                                  |
|   |GARANTIR ASSISTÊNCIA BÁSICA PARA REINSERÇÃO SOCIAL DOS PRESOS,    |
|   |DIVULGAR AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEJUS EM TODAS AS SUAS ÁREAS |
|   |DE ABRANGÊNCIA, BEM COMO CAPACITAR OS SERVIDORES INTEGRANTES DO   |
|   |SISTEMA PRISIONAL PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.         |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS                                   |
|9  |                                                                  |
|   |PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO    |
|   |GOVERNAMENTAIS, A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE MEIOS DE COMBATE AO USO   |
|   |INDEVIDO DE DROGAS.                                               |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DAS ATIVIDADES DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO              |
|0  |                                                                  |
|   |REALIZAR MISSÕES ESPECIAIS; PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, A GESTÃO E|
|   |A ÉTICA PÚBLICA; PROMOVER AÇÕES, PARCERIAS E OUTROS MECANISMOS COM|
|   |A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E OUTRAS INSTÂNCIAS DE PODER;        |
|   |AUMENTAR OS NÍVEIS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE COMO ESTRATÉGIA DE|
|   |DESENVOLVIMENTO; APOIAR E ARTICULAR AS TEMÁTICAS URBANAS.         |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO                           |
|1  |                                                                  |
|   |IMPLANTAR ESTRATÉGIAS INOVADORAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA         |
|   |MELHORANDO A PRODUTIVIDADE, A QUALIDADE E A EFETIVIDADE DA GESTÃO |
|   |INTERNA.                                                          |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS  |
|2  |ÁREAS DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL           |
|   |PROMOVER A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO, DIVULGAÇÃO E       |
|   |FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA,       |
|   |ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.                             |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE OBRAS CIVIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                 |
|3  |                                                                  |
|   |PRESTAR ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,          |
|   |ELABORANDO ESTUDOS E PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E GERENCIANDO E      |
|   |FISCALIZANDO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.                      |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO                          |
|4  |                                                                  |
|   |MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO OFERTADOS À         |
|   |SOCIEDADE POR MEIO DE AÇÕES QUE PERMITAM APERFEIÇOAR E MODERNIZAR |
|   |A GESTÃO INSTITUCIONAL.                                           |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE ESPORTES E LAZER          |
|5  |                                                                  |
|   |FORMULAR E IMPLANTAR PRÁTICAS MODERNAS E EFICIENTES DE GESTÃO E   |
|   |PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À         |
|   |POPULAÇÃO NA ÁREA DE ESPORTES E LAZER.                            |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA CULTURAL                 |
|6  |                                                                  |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PARA A ÁREA CULTURAL E COORDENAR,   |
|   |AVALIAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO E DE|
|   |SUAS ENTIDADES VINCULADAS.                                        |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INTEGRAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO   |
|7  |DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS                                          |
|   |ARTICULAR COM OS PODERES PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL, METROPOLITANO|
|   |E MUNICIPAL, COM OS AGENTES FINANCEIROS, DE CAPACITAÇÃO,          |
|   |PRODUTIVOS E OUTROS, A CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS        |
|   |MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO.                                    |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO                       |
|8  |                                                                  |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DE TURISMO E   |
|   |COORDENAR, AVALIAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO|
|   |ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.                             |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA               |
|9  |                                                                  |
|   |MODERNIZAR A PREVIDÊNCIA, MELHORANDO OS PADRÕES DE GESTÃO, COM    |
|   |TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA VISANDO AS AÇÕES DE CONCESSÃO,         |
|   |MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.            |
|   |                                                                  |
|061|GESTÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS                                  |
|0  |                                                                  |
|   |CRIAR POLÍTICA PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.        |
|   |                                                                  |
|061|GESTÃO FAZENDÁRIA                                                 |
|1  |                                                                  |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA FAZENDÁRIA E   |
|   |COORDENAR, AVALIAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO|
|   |ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.                             |
|   |                                                                  |
|061|GESTÃO PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO         |
|2  |                                                                  |
|   |DIVULGAR AS AÇÕES DO GOVERNO E PRODUZIR NOTÍCIAS, PUBLICIDADE E   |
|   |AÇÕES DE MARKETING.                                               |
|   |                                                                  |
|065|INFORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO                  |
|0  |                                                                  |
|   |DOTAR O PODER EXECUTIVO DE RECURSOS COMPUTACIONAIS PARA PRODUZIR  |
|   |AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A GESTÃO DE SUAS ATIVIDADES.           |
|   |                                                                  |
|065|INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA DA EDUCAÇÃO                           |
|1  |                                                                  |
|   |IMPLEMENTAR E MANTER EM OPERAÇÃO INFRA-ESTRUTURA DE HARDWARE,     |
|   |SOFTWARE E TELECOMUNICAÇÕES NOS ÓRGÃOS CENTRAL, REGIONAIS E NAS   |
|   |ESCOLAS.                                                          |
|   |                                                                  |
|065|INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA                                        |
|2  |                                                                  |
|   |APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS E TORNAR A ADMINISTRAÇÃO MAIS     |
|   |ÁGIL, EFICIENTE E EFICAZ.                                         |
|   |                                                                  |
|069|MARKETING DA AGRICULTURA CAPIXABA                                 |
|0  |                                                                  |
|   |COLETAR, SISTEMATIZAR E DIVULGAR AS ATIVIDADES E INFORMAÇÕES DE   |
|   |INTERESSE SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL RELACIONADOS À ÁREA RURAL. |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|069|MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO                                    |
|1  |                                                                  |
|   |MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS DA|
|   |ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO REDUZIR O TEMPO GASTO   |
|   |PARA A IMPRESSÃO.                                                 |
|   |                                                                  |
|069|MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA REDUÇÃO DA       |
|2  |VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE                                      |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PARA AS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E|
|   |DEFESA SOCIAL E APOIAR A EXECUÇÃO, COORDENAR, CONTROLAR, AVALIAR E|
|   |DIVULGAR OS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO |
|   |E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.                                   |
|   |                                                                  |
|069|MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO      |
|3  |                                                                  |
|   |GERIR, DINAMIZAR E MODERNIZAR O PLANEJAMENTO ESTADUAL MEDIANTE A  |
|   |INTEGRAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,       |
|   |VISANDO A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO GOVERNO E A    |
|   |MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A POPULAÇÃO.             |
|   |                                                                  |
|072|PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL DOS SERVIDORES|
|0  |PÚBLICOS DO ESTADO                                                |
|   |OFERECER CONHECIMENTOS TÉCNICOS E FERRAMENTAS, VISANDO A MUDANÇA  |
|   |CULTURAL NA GESTÃO PÚBLICA COM FOCO NO RESULTADO.                 |
|   |                                                                  |
|074|REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO                  |
|0  |                                                                  |
|   |DEFENDER OS INTERESSES DO ESTADO EM JUÍZO E ASSESSORAR TODOS OS   |
|   |ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA.                        |
|   |                                                                  |
|075|SEGURANÇA DE DIGNATÁRIOS                                          |
|0  |                                                                  |
|   |PROPORCIONAR SEGURANÇA PESSOAL E TRANSPORTE AO CHEFE DO PODER     |
|   |EXECUTIVO E SUA FAMÍLIA, AO VICE-GOVERNADOR E AUTORIDADES         |
|   |OFICIAIS.                                                         |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER          |
|   |EXECUTIVO.                                                        |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|1  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA          |
|   |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.               |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|2  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL |
|   |DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.                            |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|3  |                                                                  |
|   |PROPICIAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO         |
|   |JURISDICIONAL PRESTADO POR SERVIDORES E MAGISTRADOS, ATRAVÉS DA   |
|   |REVISÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES, DA ESTRUTURA DE SEUS QUADROS        |
|   |EFETIVOS E DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA ESTADUAL.              |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|5  |                                                                  |
|   |DAR SUPORTE OPERACIONAL À ATUAÇÃO DOS PROCURADORES, PROMOTORES DE |
|   |JUSTIÇA E SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO.                              |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS           |
|1  |                                                                  |
|   |CUMPRIR SENTENÇAS JUDICIAIS.                                      |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS               |
|2  |                                                                  |
|   |CUMPRIR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.                           |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS TRANSFERÊNCIAS                        |
|3  |                                                                  |
|   |CUMPRIR OUTRAS TRANSFERÊNCIAS.                                    |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: DIVIDA INTERNA                               |
|4  |                                                                  |
|   |CUMPRIR COMPROMISSOS DA DIVIDA INTERNA.                           |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: DIVIDA EXTERNA                               |
|5  |                                                                  |
|   |CUMPRIR COMPROMISSOS DA DIVIDA EXTERNA.                           |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTO   |
|7  |                                                                  |
|   |CUMPRIR INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO.                |

                           -----------------------
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