
DECRETO Nº 1668-S, DE 01 DE JULHO DE 2019.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           constituição de servidão administrativa, áreas de
                           terras rurais destinadas à implantação da Adutora
                           de Água Tratada, parte integrante do  Sistema  de
                           Abastecimento de Água de Cidade  Nova  da  Serra,
                           Serra/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas,  e  informações  contidas  nos  processos  nos
86214810, 86214691 e 86214578,

DECRETA:

Art. 1º Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa, áreas  de  terras,  situadas  em  zona  rural,  com
acesso pela Rodovia BR - 101 Norte, Bairro Cidade Nova da  Serra,  Município
da Serra/ES, referenciadas nas plantas  nos  A-035-000-99-1-XX-0265,  A-035-
000-99-1-XX-0266,    A-035-000-99-1-XX-0267,    A-035-000-99-1-XX-0268     e
Descritivo Técnico nº A-035-000-99-1-MD-0084, de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo  15  do  Decreto-Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4° As  despesas  com  as  constituições  de  servidões  administrativas
correrão por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, ao 01 dia do mês de julho  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                         (Este   texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 02/07/2019)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área I –  Plantas: A-035-000-99-1-XX-0265 e A-035-000-99-1-XX-0266;
           Descritivo Técnico: A-035-000-99-1-MD-0084.




PROPRIETÁRIOS: Alcy Rodrigues Araujo e Guilhermina Ana Kruger Araujo e/ou
"a quem de direito".

Implantação da passagem da adutora de água tratada: formada por  uma  figura
geométrica irregular de  30  (trinta)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
882,19 m (Oitocentos e  oitenta  e  dois  inteiros  e  dezenove  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 439,91 m² (Quatrocentos  e  trinta  e
nove inteiros e noventa e um centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
plana.

Esta área de terra limita-se ao  LESTE  e  OESTE  com  as  áreas  de  terras
remanescentes de ALCY RODRIGUES ARAUJO e GUILHERMINA ANA KRUGER ARAUJO  e/ou
“a quem de direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |AZ ao A   |1,35 (Um inteiro e trinta e cinco centésimos)     |
|         |          |metros lineares, divisando com a Estrada Vicinal. |
|SUL      |O ao AL   |1,06 (Um inteiro e seis centésimos) metros        |
|         |          |lineares, divisando com áreas de terras de Dilce  |
|         |          |da Penha Silva Miranda e/ou “a quem de direito”.  |
|LESTE    |A ao O    |440,19 (Quatrocentos e quarenta inteiros e        |
|         |          |dezenove centésimos) metros lineares.             |
|OESTE    |AL ao AZ  |439,59 (Quatrocentos e trinta e nove inteiros e   |
|         |          |cinquenta e nove centésimos) metros lineares.     |


II - ÁREA DE SERVIDÃO:

II.1) Área II –  Planta: A-035-000-99-1-XX-0267;
            Descritivo Técnico: A-035-000-99-1-MD-0084.




PROPRIETÁRIO: Dilce da Penha Silva Miranda e/ou "a quem de direito".

Implantação da adutora de água tratada: formada por  uma  figura  geométrica
irregular de 16 (dezesseis) lados,  perfazendo  um  perímetro  de  361,80  m
(trezentos e sessenta e um inteiros e oitenta centésimos)  metros  lineares,
com uma área total de 179,86 m² (cento e setenta e nove inteiros  e  oitenta
e seis centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL, LESTE e OETE  com  as  áreas  de
terras remanescentes de Dilce  da  Penha  Silva  Miranda  e/ou  “a  quem  de
direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |AL ao O   |1,06 (um inteiro seis centésimos) metros lineares,|
|         |          |divisando também com Área I de propriedade de Alcy|
|         |          |Rodrigues Araujo e de Guilhermina Ana Kruger      |
|         |          |Araujo e/ou “a quem de direito”.                  |
|NORTE    |R ao S    |30,97 (trinta inteiros e noventa e sete           |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|SUL      |V ao AE   |1,03 (um inteiro e três centésimos) metros        |
|         |          |lineares, divisando também com Área III de        |
|         |          |propriedade de Nilson Escopelle Gomes e/ou “a quem|
|         |          |de direito”.                                      |
|SUL      |AH ao AI  |30,96 (trinta inteiros e noventa e seis           |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|LESTE    |O ao R    |34,22 (trinta e quatro inteiros e vinte e dois    |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|LESTE    |S ao V    |114,55 (cento e quatorze inteiros e cinquenta e   |
|         |          |cinco centésimos) metros lineares.                |
|OESTE    |AE ao AH  |114,12 (cento e quatorze inteiros e doze          |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |AI ao AL  |34,89 (trinta e quatro inteiros e oitenta e nove  |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |


III - ÁREA DE SERVIDÃO:

III.1) Área III –  Planta: A-035-000-99-1-XX-0268;
              Descritivo Técnico: A-035-000-99-1-MD-0084.




PROPRIETÁRIO: Nilson Escopelle Gomes e/ou "a quem de direito".

Implantação da adutora de água tratada: formada por  uma  figura  geométrica
irregular de 10 (dez) lados, perfazendo um perímetro de 284,83  m  (duzentos
e oitenta e quatro inteiros e oitenta e três  centésimos)  metros  lineares,
com uma área total de 141,40 m² (cento e quarenta e um inteiros  e  quarenta
centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao LESTE E OESTE com áreas de terras de  Nilson
Escopelle Gomes e/ou “a quem de direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |AE ao V   |1,03 (um inteiro três centésimos) metros lineares,|
|         |          |divisando com áreas de terras de Dilce da Penha   |
|         |          |Silva Miranda e/ou “a quem de direito”.           |
|SUL      |Z ao AA   |1,00 (um inteiro) metro linear, divisando com a   |
|         |          |Estrada de Chão.                                  |
|LESTE    |V ao Z    |141,29 (cento e quarenta e um inteiros e vinte e  |
|         |          |nove centésimos) metros lineares.                 |
|OESTE    |AA ao AE  |141,51 (cento e quarenta e um inteiros e cinquenta|
|         |          |e um centésimos) metros lineares.                 |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador