












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14397


Data do Ato
terça-feira, 9 de Abril de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.397 DE 09 DE ABRIL DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130021614, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.600,00 m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Euclides da Cunha - BA, abrangendo as localidades de Várzea do Burro II e Fazenda Tijolo, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Várzea do Burro II e Fazenda Tijolo, no Município de Euclides da Cunha - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09  de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I 
Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CENTRO DE
  PRODUÇÃO
MUNICÍPIO: EUCLIDES DA
  CUNHA
LOCALIDADE: VÁRZEA DO
  BURRO II
DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL:                                             39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8828868,50


528116,60


90º00'00"


40,00


M02


M03


8828818,50


528116,60


180º00'00"


50,00


M03


M04


8828818,50


528076,60


270º00'00"


40,00


M04


M01


8828868,50


528076,60


0º00'00"


50,00


Perímetro:              180,00


Área Total:             2.000,00m²


0,200000Ha


ANEXO II 
Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RAD_2000m³ -
  RESERVARTÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO_2000m³
MUNICÍPIO: EUCLIDES DA
  CUNHA
LOCALIDADE: FAZENDA
  TIJOLO
DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL:                                             39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8827616,40


519390,20


90º00'00"


40,00


M02


M03


8827576,40


519390,20


180º00'00"


50,00


M03


M04


8827576,40


519350,20


270º00'00"


40,00


M04


M01


8827616,40


519350,20


0º00'00"


50,00


Perímetro:              160,00


Área Total:             1.600,00m²


0,160000Ha
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.