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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9199


Data do Ato
terça-feira, 19 de Outubro de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as faixas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.199 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as faixas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, duas faixas de terra, medindo cada uma, respectivamente, 4.298,48 m² e 450,88 m², totalizando 4.749,36 m², ditas pertencentes ao Espólio de Firmino Gomes Baracho, localizada na Fazenda Providência, distrito de Taboquinhas, Município de Itacaré, a seguir descrita: Faixa do Emissário Final  área de 4.298,48 m², partindo-se do ponto EM-6, de coordenadas N = 8.413.382,9614 e E = 481.954,9972, com ângulo de 92º 15 38 e distância de 4,00 m, determina-se o ponto EM-7, de coordenadas N = 8.413.382,71,3 e E = 481.958,9893; daí, com ângulo de 183º 35 23 e distância de 319,20 m, determina-se o ponto EM-8, de coordenadas N = 8.413.084,3644 e E = 481.938,9676; daí, com ângulo de 203º 16 56 e distância de 211,49 m, determina-se o ponto EM-9, de coordenadas N = 8.412.869,8182 e E = 481.855.3510; daí, com ângulo de 169º 20 27 e distância de 59,21 m, determina-se o ponto EM-10, de coordenadas N = 8.412.811,7032 e E = 481.868,3313; daí, com ângulo de 183º 05 55'' e distância de 152,08 m, determina-se o ponto EM-11, de coordenadas N = 8.412.659,8747 e E = 481.856,0888; daí, com ângulo de 197º 58 27 e distância de 162,49 m, determina-se o ponto EM-12, de coordenadas N = 8.412.505,4398 e E = 481.807,9674; daí, com ângulo de 184º 42 30 e distância de 170,55 m, determina-se o ponto EM-13, de coordenadas N = 8.412.334,7111 e E = 481.793,9074; daí, com ângulo de 288º 14 56 e distância de 4,11 m, determina-se o ponto EM-13A, de coordenadas N = 8.412.336,0000 e E = 481.790,0000; daí, com ângulo de 4º 42 28 e distância de 170,05 m, determina-se o ponto EM-1, de coordenadas N = 8.412.506,2319 e E = 481.804,0191; daí, com ângulo de 17º 58 18 e distância de 162,38 m, determina-se o ponto EM-2, de coordenadas N = 8.412.660,6129 e E = 481.862,3109; daí, com ângulo de 3º 06 35 e distância de 150,96 m, determina-se o ponto EM-3, de coordenadas N = 8.412.811,4364 e E = 481.862,3109; daí, com ângulo de 349º 20 25 e distância de 59,83 m, determina-se o ponto EM-4, de coordenadas N = 8.412.670,2757 e E = 481.851,1938; daí, com ângulo de 23º 15 47 e distância de 211,95 m, determina-se o ponto EM-5, de coordenadas N = 8.413.065,3072 e E = 481.935,0190; daí, com ângulo de 3º 36 16 e distância de 318,73 m, retorna-se ao ponto EM-6, fechando-se a poligonal da área em descrição; Faixa da Rede Coletora  área de 450,88 m², partindo-se do ponto CL-01, de coordenadas N = 8.412.642,3693 e E = 481.481,4934; daí, com ângulo de 21º 14 45 e distância de 4,00 m, determina-se o ponto CL-2, de coordenadas N = 8.412.646,0953 e E = 481.482,9483; daí, com ângulo de 111º 14 45 e distância de 112,72 m, determina-se o ponto CL-3, de coordenadas N = 8.412.604,7579 e E = 481.588,8123; daí, com ângulo de 291º 14 45 e distância de 4,00 m, determina-se o ponto A-13, de coordenadas N = 8.412.601,0327 e E = 481.587,7687; daí, com ângulo de 21º 14 45 e distância de 112,72 m, retorna-se ao ponto CL-01, fechando-se a poligonal da área em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 356/2004-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   As faixas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Emissário Final e Rede Coletora do Sistema de Esgotamento Sanitário de Taboquinhas/Itacaré.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretario de Desenvolvimento Urbano














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