
DECRETO Nº 2214-S, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.



                                   Declara de utilidade pública  para  fins
                                   de Desapropriação, área de terra  urbana
                                   destinada  à  implantação   da   Estação
                                   Elevatória de Esgoto Bruto - EEEB  N  04
                                   da Sub bacia N 04  parte  integrante  do
                                   Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova
                                   Rosa   da   Penha   no   Município    de
                                   Cariacica/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
2H73M:





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área  de  terra
situada em zona rural, com acesso pela Rua João Batista e Rua Dinamarca,  no
Bairro Nova Esperança,, no  município  de  Cariacica  E.S,  referenciada  na
planta nº E-045- 000-99-1-XX-0111 e no Descritivo Técnico nº E-045-000-99-1-
MD-0283; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse. Art.


4°  As  despesas  com  a  desapropriação  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT. OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de outubro  de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/10/2021)


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Gabinete do Governador