PROJETO DE LEI N° 148/2007
    Cria o selo Empresa Amiga Do Trabalhador.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Selo “ Empresa Amiga do Trabalhador”.
Parágrafo único. O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem com o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de empregados contratados diretamente quanto dos que lhes prestam serviço através de terceiros.
Art. 2º Para pleitear o selo, as empresas deverão inscrever-se na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com os documentos que comprovem estar em dia com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e atendimento das normas de segurança e saúde do trabalho além da apresentação dos projetos efetivamente desenvolvidos em favor dos seus empregados ou dos dependentes destes.
Art. 3º Para a apreciação quanto à pertinência da concessão do selo, o Poder Executivo, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, criará uma comissão composta da seguinte forma:
a) O Secretário da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ou alguém de sua escolha;
b) Um membro escolhido por cada uma das centrais sindicais, através de sua representação no Estado do Ceará;
c) 02 ( dois) representantes a serem indicados pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 4º O selo será entregue anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto.
Art. 5º O selo terá prazo de validade de 02 ( dois) anos, podendo, após esse tempo, ser reavaliada a sua concessão por provocação de qualquer membro da comissão prevista no art. 3°, desta Lei.
Art. 6º As empresas ganhadoras poderão utilizar o selo para fins publicitários em bens, serviços e documentos de sua responsabilidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revogam-se  as disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de junho de 2007.
      Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
      JUSTIFICATIVA
  O legislador originário, quando da redação do capítulo denominado Princípios Gerais da Atividade Econômica, à guisa de consagrar a valorização do trabalho humano como principio fundamental, fez constar no artigo 170 da Constituição Federal, o seguinte: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios ...”
  Não obstante a valorização do trabalho constar da nossa Constituição Federal, o aludido mandamento não se dará sem que haja uma mobilização da sociedade. Não raro vemos no dia-a-dia e através do noticiário, relações de trabalho das mais aviltantes, algumas chegando a ser qualificadas como de semi-escravidão, cujos péssimos exemplos são encontrados tanto no campo como nos grandes centros urbanos. Recentemente, tivemos notícias de trabalhadores que vieram a falecer em virtude de trabalho exaustivo em canaviais nos mais diversos rincões do País. O quadro se agrava ainda mais quando vemos crianças frágeis fora da escola trabalhando em atividades insalubres e perigosas aviltadas nos seus direitos mais elementares, trabalhando até em pedreiras manuseando ferramentas de peso e tamanho equivalentes aos seus
  próprios. Enfim, desmandos de toda ordem que ferem de morte a imagem do Brasil enquanto nação civilizada.
  Se, por um lado, a sociedade deve repudiar e punir tais abusos, por outro deve reconhecer e incentivar as empresas e empreendedores que respeitam os trabalhadores. É com este espírito que peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.
   PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de junho de 2007.
Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB