
DECRETO Nº 4173-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.


                           Altera  a  estrutura  organizacional   básica   e
                           transforma cargos de provimento  em  comissão  da
                           Secretaria de Estado de Meio Ambiente e  Recursos
                           Hídricos - SEAMA, criada pela Lei  nº  4.126,  de
                           15/07/88,   com   alterações   posteriores,   sem
                           elevação  da  despesa   fixada,   e   dá   outras
                           providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional básica  da  Secretaria  de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -  SEAMA,  criada  pela  Lei  nº
4.126, de 15/07/88, com alterações posteriores,  em  nível  de  gerência,  a
Subsecretaria  de  Estado  de   Articulação   Regional   e   Desenvolvimento
Sustentável.


Art. 2º  Compete  à  Subsecretaria  de  Estado  de  Articulação  Regional  e
Desenvolvimento  Sustentável,  dentre  outras   atribuições   correlatas   e
complementares na sua área de atuação:


I.  exercer  as  atribuições   básicas   dos   Subsecretários   de   Estado,
estabelecidas no art. 47 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975;


II.   formular,   elaborar   e   implementar   projetos   estratégicos    de
desenvolvimento regional, bem como propor  ações  de  estímulo  e  apoio  ao
desenvolvimento  dos  setores  produtivos  nas  áreas  da  agropecuária,  da
indústria,  do  comércio,  dos   serviços   e   do   turismo,   voltadas   à
sustentabilidade;


III. propor melhoria  dos  ambientes  institucional  e  organizacional,  com
vistas a estimular interesses de empreendedores  e  promover  a  atração  de
investimentos  para  as  regiões  capixabas,   primando   pela   preservação
ambiental;


IV. formular políticas, em conjunto com  os  órgãos  municipais,  visando  à
compatibilização de novos investimentos com a manutenção e  preservação  das
condições ambientais e urbanísticas do Município;


V. promover estudos e pesquisas  sociais,  econômicos  e  institucionais,  a
transformação de  potencialidades  de  cada  região  em  oportunidades  para
instalação de empreendimentos voltados  para  o  desenvolvimento  econômico,
social e sustentável;


VI.  elaborar  políticas  para  preservação  do  meio  ambiente,   indicando
alternativas  de  sua  viabilidade  econômica,  observadas  as   normas   de
preservação e conservação ambiental;


VII. fomentar o incentivo à instalação de  novos  negócios  e  investimentos
que busquem valorizar o meio ambiente e explorar o potencial de  turismo  de
negócios nos municípios capixabas;


Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, sem  implicar  em  aumento  de
despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de   provimento   em   comissão,
constantes do Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 4º A representação gráfica da SEAMA, é a constante  do  Anexo  II,  que
integra este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/11/2017)

                                   ANEXO I,


 Cargos de provimento em comissão e função gratificada para transformação, a
                          que se refere o art. 3º.

|Cargos Comissionados para Transformação                                |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor    |Órgão de |
|                          |       |      |        |Total    |Origem   |
|Assistente Técnico        |QC-04  |03    |829,91  |2.489,82 |SEG      |
|Assistente Técnico I      |QC-03  |01    |1.079,51|1.079,51 |SEG      |
|TOTAL GERAL                                                  |         |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor     |Órgão de |
|                          |       |      |        |Total     |Destino  |


TOTAL GERAL | |01 | |8.887,32 | | |
*Economia gerada: R$ 151,12





ANEXO II - Representação gráfica,  a que se refere o Art. 4°

[pic] [pic] [pic]
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador