
DECRETO Nº 842-S, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

                           Abre à Secretaria de Estado de Desenvolvimento  o
                           Crédito Suplementar no  valor  de  R$  507.375,89
                           para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso V da Lei Nº 10.978, de 18 de  janeiro
de 2019, e o que consta do Processo Nº 84908483.





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de  Estado  de  Desenvolvimento  o  Crédito
Suplementar no valor de R$ 507.375,89 (Quinhentos e sete  mil,  trezentos  e
setenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  para  atender   a
programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

HEBER VIANA DE RESENDE
Secretário de Estado de Desenvolvimento


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/02/2019)


                                                                       [pic]









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador