
DECRETO Nº 2561-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.




                              Altera Decreto n.º 2415-R/2009, que  trata  de
                              consignação em folha de pagamento.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:

Art. 1º O § 1º do Art. 6º do Decreto n.º 2415-R, de 04 de dezembro de  2009,
alterado pelo de n.º 2442-R/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 6º(...)

    § 1º As operações de empréstimo pessoal, conforme previsto no inciso  I
   deste artigo, contratadas após a  vigência  deste  Decreto,  terão  suas
   taxas máximas fixadas no limite de 1,7% ao mês. (N.R).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias  de  agosto  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 03/08/2010)
                                        (revogado pelo Decreto nº 3522-R-14)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador