

                                LEI Nº 9.547



                                   Institui, no âmbito do Estado, o Dia  do
                                   Trabalhador Terceirizado.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o Dia do  Trabalhador
Terceirizado.


        Art. 2º O Dia do Trabalhador Terceirizado,  tratado  no  artigo  1°
desta Lei, será comemorado no dia 03 do mês de fevereiro de cada ano.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Novembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/11/2010)

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