
DECRETO Nº 4008-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.


                           Disciplina procedimentos a serem  adotados  pelos
                           médicos e odontólogos vinculados à Secretaria  de
                           Estado da Saúde na prescrição de  medicamentos  e
                           na solicitação de exames e procedimentos de saúde
                           e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, incisos III e V, “a”, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que dispõem  que  a
saúde é direito de todos, garantido mediante políticas  públicas  que  visem
ao acesso universal e igualitário  às  ações  e  aos  serviços  para  a  sua
promoção, proteção e recuperação;


CONSIDERANDO que as listas de medicamentos elaboradas pelo Sistema Único  de
Saúde - SUS constituem importante instrumento para  a  concretização  desses
princípios, devendo ser respeitadas  pelos  profissionais  da  saúde,  salvo
hipóteses justificadas que revelem a sua ineficácia para o caso concreto;


CONSIDERANDO as necessidades  de  planejamento  eficiente  das  contratações
públicas e de aperfeiçoamento do sistema de coleta e consolidação  de  dados
sobre  demandas  não  padronizadas  no  setor  de  saúde,   inclusive   para
desencadear estudos sobre a inclusão de medicamentos na Relação Estadual  de
Medicamentos –  REMEME,  de  forma  a  suplementar  a  Relação  Nacional  de
Medicamentos Essenciais - RENAME;


CONSIDERANDO a imprescindibilidade da  motivação  nos  atos  relacionados  à
função   pública,   inclusive   para   a   apreciação    de    requerimentos
administrativos que tenham por objeto demandas não padronizadas;


DECRETA:


Art. 1° Os médicos e odontólogos vinculados à Secretaria de Estado da  Saúde
e estes profissionais credenciados pelos Municípios,  sempre  que  estiverem
no exercício de suas atribuições funcionais, devem prescrever  medicamentos,
solicitar  exames  e  procedimentos  de  saúde  nos  termos  das   políticas
públicas, das listas padronizadas e dos  Protocolos  Clínicos  e  Diretrizes
Terapêuticas – PCDTs do Sistema Único de Saúde - SUS.


Parágrafo  único.  Para  a  prescrição  de  medicamentos,  os  profissionais
mencionados deverão ainda:


I - adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na  sua
falta, a  Denominação  Comum  Internacional  -  DCI,  constando  o  nome  do
princípio ativo e, quando pertinente, o nome de  referência  da  substância,
na forma do previsto no art. 3º da Lei n.º 9.787/1999;


II - emitir receita em vernáculo, por extenso e de modo legível,  observados
a nomenclatura e o  sistema  de  pesos  e  medidas  oficiais,  na  forma  do
previsto no art. 35 da Lei n.º 5.991/1973.


Art.  2º  No  caso  de  o  médico  ou   odontólogo   necessitar   prescrever
medicamentos, solicitar  exames  ou  procedimentos  de  saúde  diversos  dos
disponíveis nas políticas públicas, nas listas padronizadas e nos  PCDTs  do
SUS,  deverá  ser  apresentada  justificativa  técnica   que   demonstre   a
inadequação,  a  ineficiência  ou  a  insuficiência  da  prescrição  daquele
tratamento de saúde padronizado para o caso concreto.


§ 1º A justificativa técnica de que trata o caput será apresentada por  meio
de ferramenta informatizada, que possibilitará a  impressão  do  formulário,
disponível em www.sesa.es.gov.br.


§ 2º A justificativa técnica indicará no mínimo:


I – quais os motivos de exclusão dos medicamentos ou  tratamentos  previstos
nos regulamentos  citados  em  relação  ao  paciente,  como  refratariedade,
intolerância, interações medicamentosas, reações adversas;


II – menção à eventual  utilização  anterior,  pelo  usuário,  dos  fármacos
protocolizados, sem respostas adequadas;


III – quais os benefícios do medicamento prescrito no caso concreto;


IV – apresentação de estudos científicos eticamente isentos e  comprobatório
dessa eficácia, como revistas indexadas e com conselho editorial;


V  –  informação  sobre  existência  de  prova   de   segurança,   eficácia,
efetividade e custo/efetividade  do  insumo  em  causa,  conforme  critérios
propostos pela Medicina Baseada em Evidências;


VI –  informações  sobre,  se  for  o  caso,  o  fármaco  prescrito,  embora
constante dos protocolos, estar sendo receitado  para  situação  diversa  da
descrita nos protocolos.


§ 3º A justificativa técnica não eximirá o servidor público da obrigação  de
informar a respeito:


I - do potencial dos serviços públicos de saúde; e


II -  da  referência  expressa  do  tratamento  disponível  no  SUS  para  a
patologia diagnosticada.


§4º Nos locais  em  que  comprovadamente  não  houver  acesso  à  ferramenta
informatizada de que trata o §1º, a  justificativa  técnica,  com  todos  os
requisitos  elencados  nos  parágrafos  anteriores,  será  feita  pela   via
impressa.


Art. 3º O descumprimento dos deveres fixados neste  Decreto,  pelos  agentes
públicos  responsáveis  por   sua   execução,   implicará   responsabilidade
funcional, na forma da legislação em vigor.


Art.  4º  Para  a  finalidade  de  disponibilizar  o   uso   da   ferramenta
informatizada prevista no § 1º do art. 2º, a Secretaria de Estado  da  Saúde
poderá celebrar convênios com os municípios interessados, os  quais  deverão
editar ato normativo com conteúdo semelhante ao do presente Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de agosto de 2016, 195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/08/2016)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4090-R/2017)
                                                     -----------------------
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