

DECRETO N.º 1.800-R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.


        


                               Ratifica  os Convênios   ICMS   n.º   03   e
                               05/2007, celebrados no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 03 e  05/2007,  celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na  cidade
de Brasília – DF, em 19 de janeiro de 2007, na  forma  dos  Anexos  I  e  II
deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)













                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
                                       
                                        Concede isenção do ICMS  nas  saídas
                                        de  veículos  destinados  a  pessoas
                                        portadoras de deficiência física.
       
      O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ,  na  sua  100ª
reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de  janeiro  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
       
                               C O N V Ê N I O
                                       
      Cláusula  primeira  Ficam  isentas  do  ICMS  as  saídas  internas   e
interestaduais de veículo automotor  novo  com  características  específicas
para ser dirigido por motorista portador de deficiência  física,  desde  que
as respectivas operações de saída sejam amparadas  por  isenção  do  Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI,  nos  termos  da  legislação  federal
vigente.
      § 1º O benefício correspondente deverá ser transferido  ao  adquirente
do veículo, mediante redução no seu preço.
      § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica  a  veículo
automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido  pelo  fabricante,
incluídos  os  tributos  incidentes,  não  seja  superior  a  R$   60.000,00
(sessenta mil reais).
      § 3º A isenção de que trata esta cláusula será previamente reconhecida
pelo fisco da unidade  federada  onde  estiver  domiciliado  o  interessado,
mediante requerimento instruído com:
      I – laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do
Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:
      a) especifique o tipo de deficiência física;
      b) discrimine as características específicas necessárias  para  que  o
motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;
      II – comprovação de  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial,  do
portador de deficiência, suficiente para  fazer  frente  aos  gastos  com  a
aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
      III – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação,  na  qual
conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações  necessárias  ao
veículo;
      IV – cópia autenticada da  autorização  expedida  pela  Secretaria  da
Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
      V – comprovante de residência.
      § 4º Não será acolhido,  para  os  efeitos  deste  convênio,  o  laudo
previsto no inciso I do parágrafo anterior que não  contiver  detalhadamente
todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.
      § 5º Quando o interessado necessitar  do  veículo  com  característica
específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá  adquirí-lo
com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
      § 6º Sem prejuízo do  disposto  nesta  cláusula,  a  unidade  federada
poderá editar normas adicionais de controle, bem como definir  os  casos  de
deficiência para os quais o benefício se aplica.
      §  7º  A  autoridade  competente,  se  deferido  o   pedido,   emitirá
autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS  em
quatro vias, que terão a seguinte destinação:
      I – a primeira via deverá permanecer com o interessado;
      II – a segunda via será entregue à concessionária, que deverá  remetê-
la ao fabricante;
      III – a terceira via deverá  ser  arquivada  pela  concessionária  que
efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
      IV – a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.
      § 8º O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição  fiscal  a
que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados,  contados  da  data
da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:
      I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que
documentou a aquisição do veículo;
      II – até 180 (cento e oitenta) dias:
      a) cópia autenticada do documento mencionado no § 5º;
      b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório
ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou  pela  concessionária
autorizada,  caso  o  veículo  não   tenha   saído   de   fábrica   com   as
características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso  I  do
§ 3º.
      § 9º O benefício previsto  nesta  cláusula  somente  se  aplica  se  o
adquirente não  tiver  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  Estadual  ou
Distrital.
      Cláusula  segunda  O  adquirente  deverá  recolher  o   imposto,   com
atualização monetária e acréscimos legais, a contar  da  data  da  aquisição
constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação  vigente  e
sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
      I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do  prazo  de  3
(três) anos da data da aquisição,  a  pessoa  que  não  faça  jus  ao  mesmo
tratamento fiscal;
      II – modificação das características do veículo, para  lhe  retirar  o
caráter de especialmente adaptado;
      III – emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a
isenção;
      IV – não atender ao disposto no § 8º da cláusula primeira.
      Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I  desta  cláusula
nas hipóteses de:
      I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto  ou  perda
total do veículo;
      II – transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
      III – alienação fiduciária em garantia.
      Cláusula terceira O estabelecimento  que  efetuar  a  operação  isenta
deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
      I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda - CPF;
      II – o valor correspondente ao imposto não recolhido;
      III – as declarações de que:
      a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste convênio;
      b) nos primeiros 3 (três) anos,  contados  da  data  da  aquisição,  o
veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.
      Cláusula quarta Ressalvados os casos  excepcionais  em  que  ocorra  a
destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o  benefício  somente
poderá ser utilizado uma única vez, no  período  previsto  no  inciso  I  da
cláusula segunda.
      Cláusula quinta Nas operações amparadas pelo benefício previsto  neste
convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata  o  art.
21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
      Cláusula sexta A autorização de que trata o § 7º da cláusula  primeira
será  emitida  em  formulário  próprio,  constante  no  Anexo  Único   deste
convênio.
      Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação  de
sua  ratificação  nacional,  produzindo  efeitos  em  relação  aos   pedidos
protocolados a partir de 1º de fevereiro de  2007,  cuja  saída  do  veículo
ocorra até 31 de dezembro de 2008.
       
          ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
 
|IDENTIFICAÇÃO DO FISCO                                                |


                                       
|AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR  |
|DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.                                                |
|                                                                      |


                              Em ______________
 
|                                                                      |
|           NOM E  DO(A)  REQUERENTE             |          CPF N°      |
|                                                |                      |
|            RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.   |            |                |
|                                        |NÚMERO      |ANDAR, SALA,    |
|                                        |            |ETC.            |
|                                        |            |                |
|                  |              |      |            |                |
|BAIRRO/DISTRITO   |MUNICÍPIO     |    UF|CEP         |TELEFONE        |
|                  |              |      |            |                |
|                  |              |      |            |         E-MAIL |
|                  |              |      |      |     |                |


 
       TENDO EM VISTA  O  REQUERIMENTO  APRESENTADO  PELO(A)  INTERESSADO(A)
ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS
        
       1. RECONHEÇO O DIREITO À  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE
MERCADORIAS  E  PRESTAÇÕES  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE   INTERESTADUAL   E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO  ICMS  03,
DE 19 DE JANEIRO DE 2007 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
        
       2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO COM CARACTERÍSTICAS
ESPECÍFICAS PARA SER DIRIGIDO POR MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA  FÍSICA,
DESDE QUE TAL AQUISIÇÃO SEJA AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI E QUE O PREÇO  DE  VENDA  DO  VEÍCULO  AO  CONSUMIDOR
SUGERIDO  PELO  FABRICANTE,  INCLUÍDOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES,  NÃO  SEJA
SUPERIOR A R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
        
|       |                                          |                    |
|       |                                          |                    |
|       |                                          |                    |
|       |                                          |                    |
|       |                                          |                    |
|       |ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA|                    |
|       |AUTORIDADE COMPETENTE                     |                    |


 
       OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES  PREVISTAS  NA  CLÁUSULA
SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS  03,  DE  19  DE  JANEIRO  DE  2007,  ACARRETARÁ  O
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  E  ACRÉSCIMOS
LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
        
        1ª VIA - INTERESSADO(A)
        2ª VIA - FABRICANTE
        3ª VIA - CONCESSIONÁRIA
        4ª VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER  O  RECIBO  DA  1ª,  2ª  e  3ª  VIAS
ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)
        
              ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.
                                       
                                       
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
 
                                        Prorroga  disposições  de  convênios
                                        que concedem benefícios fiscais.
       
      O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ,  na  sua  100ª
reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de  janeiro  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
       
                               C O N V Ê N I O
       
      Cláusula primeira Ficam  prorrogadas  até  30  de  abril  de  2007  as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
       
      I) o Convênio ICMS 16/91, de 25 de  junho  de  1991,  que  autoriza  o
Estado de Roraima a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  de  saídas
internas de mercadorias de  produção  própria  ou  adquiridas  de  terceiros
promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
       
      II) o Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
       
      III) o Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
       
      IV) o Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho  de  1999,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial  de
alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias
Norte Brasil;
       
      V) o Convênio ICMS 78/01, de 6 de  julho  de  2001,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo  do  ICMS
nas prestações de serviço de acesso à Internet;
       
      VI) o Convênio ICMS 19/02, de 15 de março  de  2002,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de  mercadorias
destinadas a construção de  usina produtora de energia elétrica;
       
      VII) o Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de  2002,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e a reduzir a base de cálculo para construção ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
       
      VIII) o Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
       
      IX) o Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho  de  2002,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso a conceder isenção  do  ICMS  devido  nas  importações
destinadas  a  construção,  operação,  exploração  e  conservação   em   seu
território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE;
       
      X) o Convênio ICMS 64/02, de 28 de  junho  de  2002,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a  conceder  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações com  mercadorias  e  bens  destinados  à  construção,  operação  e
manutenção das instalações de transmissão de energia  elétrica,  da  empresa
INABEMSA BRASIL LTDA;
       
      XI) o Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de
blocos catódicos de grafite;
       
      XII) o Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de  2003,  que  autoriza  os
Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e  Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas
no país, destinadas à produção dos fármacos;
       
      XIII) o Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
       
      XIV) o Convênio ICMS 62/03,  de  4  de  julho  de  2003,  que  concede
benefícios fiscais a operações  relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de
Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
       
      XV) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de  dezembro  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá – IEPA;
       
      XVI) o Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas  e
Energia;
       
      XVII) o Convênio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de 2004, que autoriza os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
       
      XVIII) o Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa de  Governo  ao  Noroeste  Mineiro  adquiridos  pela  CEMIG  -  CIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS;
       
      XIX) o Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito  presumido  do
ICMS  na  aquisição  de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF   e
acessórios;
       
      XX) o Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho  de  2004,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias  para  a  Fundação
Nova Vida;
       
      XXI) o Convênio ICMS 108/04, de 24 de setembro de 2004,  que  autoriza
os Estados do Paraná,  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo  a  conceder  crédito
presumido do ICMS na aquisição de equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  –
ECF;
       
      XXII) o Convênio ICMS 109/04, de 24 de setembro de 2004, que  autoriza
os Estados do Paraná,  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo  a  conceder  crédito
presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal  -
ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito;
       
      XXIII) o Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção  nas  saídas  internas  com  os  produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
       
      XXIV) o Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que  autoriza
as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade  redução
de base de cálculo do ICMS;
      XXV) o Convênio ICMS 155/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
       
      XXVI) o Convênio ICMS 82/06, de 24 de julho de 2006,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  permitir  a  compensação  de  créditos  fiscais  para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata.
       
      Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador