

                                LEI Nº 10.614


                                 Estima a  receita  e  fixa  a  despesa  do
                                 Estado  para  o  exercício  financeiro  de
                                 2017.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu  sanciono  a  seguinte
Lei:

                                  TÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 1º Esta Lei estima a  receita  e  fixa  a  despesa  do  Estado  para  o
exercício financeiro de 2017, no valor de  R$  16.584.683.596,00  (dezesseis
bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e  três
mil,  quinhentos  e  noventa  e  seis  reais),  sendo  R$  16.192.127.881,00
(dezesseis bilhões, cento e noventa e dois milhões, cento  e  vinte  e  sete
mil, oitocentos e oitenta e um reais) dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade
Social e R$ 392.555.715,00 (trezentos e noventa e dois  milhões,  quinhentos
e cinquenta e  cinco  mil,  setecentos  e  quinze  reais)  do  Orçamento  de
Investimento, conforme estabelecido no § 5º do artigo  150  da  Constituição
Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.566, de 19 de  julho  de
2016, compreendendo:





      I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado,  seus  fundos,
      órgãos e entidades  da  administração  direta  e  indireta,  inclusive
      fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


      II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
      órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem  como
      fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e


      III – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta
      ou indiretamente, detenha a maioria do capital social  com  direito  a
      voto.


                                  TÍTULO II


                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


                                 CAPÍTULO I


                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º A receita total estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social é de R$ 16.192.127.881,00 (dezesseis bilhões, cento e noventa e  dois
milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e um  reais),  assim
distribuída:





      I – Orçamento Fiscal em R$ 11.082.745.431,00 (onze bilhões, oitenta  e
      dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta
      e um reais); e


      II – Orçamento da Seguridade  Social  em  R$  5.109.382.450,00  (cinco
      bilhões, cento e  nove  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  dois  mil,
      quatrocentos e cinquenta reais).


Art. 3º As receitas decorrentes da  arrecadação  de  tributos  e  de  outras
receitas  correntes  e  de  capital,  na  forma   da   legislação   vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:



























                                 CAPÍTULO II


                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA


                                   Seção I


                              Da Despesa Total


Art. 4º A despesa total  fixada,  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social, é de R$ 16.192.127.881,00 (dezesseis  bilhões,  cento  e  noventa  e
dois milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta  e  um  reais),
assim distribuída:





      I – Orçamento Fiscal em R$ 8.626.572.664,00 (oito bilhões,  seiscentos
      e vinte e seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos  e
      sessenta e quatro reais); e


      II – Orçamento de  Seguridade  Social  em  R$  7.565.555.217,00  (sete
      bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta
      e cinco mil, duzentos e dezessete reais).


                                  Seção II


                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos


Art. 5º A despesa  fixada  à  conta  dos  recursos  previstos,  observada  a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:




                                CAPÍTULO III


           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:





      I  –  até  o  limite  de  20%  (vinte  por  cento)  do  total  da  Lei
      Orçamentária, de acordo com o disposto no § 5º do artigo 16 da Lei  de
      Diretrizes  Orçamentárias  nº  10.566/16,  mediante  a  utilização  de
      recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias,  conforme
      inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


      II – a conta de recursos de excesso  de  arrecadação,  nos  termos  do
      inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;




      III – a conta de superávit financeiro apurado em  balanço  patrimonial
      de exercícios anteriores, nos termos do inciso I,  §  1º  e  §  2º  do
      artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


      IV – a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em  forma
      que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme
      inciso IV, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


      V – com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:






           a) amortização e encargos da dívida;


           b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos
           provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo  grupo
           de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado  para  cada
           Poder;






      VI – anulando a reserva de contingência, para utilizar como  fonte  de
      recursos para abertura de créditos suplementares.






Parágrafo único. A abertura dos créditos de que trata  o  inciso  III  deste
artigo, quanto ao superávit apurado nos órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e
Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública, será procedida  a
partir da solicitação dos titulares dos referidos órgãos.


                                 TÍTULO III


                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


                                 CAPÍTULO I


                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Art. 7º A despesa do Orçamento  de  Investimento,  observada  a  programação
constante do Anexo desta Lei, é fixada em  R$  392.555.715,00  (trezentos  e
noventa e dois milhões, quinhentos e cinquenta e  cinco  mil,  setecentos  e
quinze reais), com o seguinte desdobramento:














                                 CAPÍTULO II


                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO





Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da  despesa  fixada  no  artigo
7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:
















                                  TÍTULO IV


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 9º As entidades autorizadas por esta Lei a receberem  transferências  a
título  de  subvenções  sociais,  contribuições  correntes  e  auxílios,  no
exercício 2017, complementarmente ao cumprimento  do  disposto  nos  artigos
27, 28 e 29 da Lei nº 10.566/16, são as constantes do Anexo desta Lei.





Art.  10.  As  dotações  orçamentárias  fixadas  para  cobrir  despesas  com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2017  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, em respeito ao disposto no artigo 14  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 10.566, de 19 de julho de 2016.





Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições  previdenciárias
complementares as contribuições descritas no  §  1º  do  artigo  40  da  Lei
Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.





Art. 11. Em atendimento ao disposto na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  nº
10.566, de 19 de julho de 2016, integra esta Lei anexo contendo:





      I  –  demonstrativo  da  receita  e  despesa,  segundo  as  categorias
      econômicas dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade  Social,  isolada  e
      conjuntamente;


      II – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal  e  da  Seguridade
      Social, isolada e conjuntamente, por  categoria  econômica,  detalhada
      até alínea, especificando as do Tesouro e de outras fontes;


      III – resumo geral da receita;


      IV – demonstrativo da despesa  por  fonte  de  recursos,  conforme  as
      categorias econômicas;


      V – demonstrativo da despesa por poder, órgão,  unidade  orçamentária,
      grupo de natureza da despesa  e  fonte  de  recursos,  dos  Orçamentos
      Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


      VI  –  demonstrativo  da  despesa  por  poder,  órgão  e  função,  dos
      Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


      VII – demonstrativo da despesa por funções,  subfunções  e  programas,
      conforme as fontes de recursos;


      VIII – demonstrativo dos programas e ações de  governo,  por  órgão  e
      unidade orçamentária;


      IX – demonstrativo da despesa por unidade orçamentária  e  por  fonte,
      consolidando projetos, atividades e operações especiais;


      X – programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;


      XI – demonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função,
      subfunção e programa;


      XII – demonstrativo  das  fontes  de  financiamento  do  Orçamento  de
      Investimento por órgão e unidade orçamentária;


      XIII – programa de trabalho do Orçamento de Investimento por  órgão  e
      unidade orçamentária;


      XIV – demonstrativo  regionalizado  do  efeito  sobre  as  receitas  e
      despesas decorrentes de isenções,  anistias,  remissões,  subsídios  e
      benefícios  de  natureza  financeira,  tributária  e  creditícia,   em
      cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;


      XV – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias  de
      caráter continuado;


      XVI – demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos  com  a  Lei  de
      Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;


      XVII – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes
      aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e


      XVIII – demonstrativo das emendas parlamentares.


          Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/12/2016)

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