

DECRETO Nº 1351-R, DE 08 DE JULHO DE 2004.






                           Altera o Cap. VIII do Decreto Estadual n. º  4344
                           – N, de 07 de outubro de 1998, que dispõe sobre o
                           enquadramento   de   atividades   poluidoras   ou
                           degradadoras,  com  a  nova  redação  dada   pelo
                           Decreto n. º 1249-R, de 03 de dezembro de 2003.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o art. 91, item III da Constituição Estadual, e  considerando  o
disposto no art. 8o da Lei 7.001/01,





DECRETA:





Art. 1º O Capítulo VIII do Decreto Estadual n. º 4.344-N, de 07  de  outubro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                CAPÍTULO VIII


           ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS OU DEGRADADORAS


    Art. 54 - O enquadramento das  atividades  poluidoras  ou  degradadoras
    objetiva estabelecer  valores  das  taxas  a  serem  cobradas  para  as
    análises das licenças ambientais e dos EIA/RIMAS, em função do porte  e
    do potencial poluidor/degradador da atividade.


    Art. 55 – As atividades poluidoras ou degradadoras  serão  conceituadas
    da seguinte forma:


    a - atividades industriais;


    b - atividades não-industriais.


                                   SEÇÃO I


                               DAS ATIVIDADES


                     INDUSTRIAIS E DAS NÃO - INDUSTRIAIS


    Art. 56 - As atividades industriais e não-industriais serão enquadradas
    de acordo com o porte e potencial/degradador.


    Art. 57 - O enquadramento quanto ao porte se  estabelecerá  levando  em
    consideração  a  área  útil  do  empreendimento  (AU)  e  o  número  de
    empregados (NE), ou de outro parâmetro que melhor caracterize  o  porte
    do  empreendimento  analisado,  tais  como:   produção   mensal   (PM),
    comprimento (C), número de veículos (NV),  e  será  subdividido  em  04
    (quatro) grupos distintos:


    a - micro porte;


    b – pequeno porte;


    c – médio porte;


    d – grande porte.


    Art. 58 - O potencial poluidor/degradador das atividades industriais  e
    das atividades  não-industriais  será  estabelecido  através  de  norma
    técnica do órgão estadual competente, para cada tipo de atividade a ser
    licenciada,  levando-  se  em  consideração  os  efeitos  da  atividade
    causados no solo, no ar e na água.


    § 1º – Será adotado, para classificação da atividade, o maior dentre os
    potenciais  considerados  sobre  cada  um   dos   recursos   ambientais
    analisados.


    § 2º – O potencial poluidor/degradador será  dividido  em  04  (quatro)
    grupos distintos, a saber:


    a – micro potencial poluidor/degradador;


    b – pequeno potencial poluidor/degradador;


    c – médio potencial poluidor/degradador;


    d – grande potencial poluidor/degradador.


    Art. 59  -  Em  função  do  porte  do  empreendimento  e  do  potencial
    degradador, o enquadramento far-se-á conforme Tabela 01 que se segue:


    [pic]


    Art. 60 – O  enquadramento  da  atividade  industrial,  constantes  das
    normas técnicas instituídas pelo órgão estadual  competente,  obedecerá
    as disposições da Tabela 01, permitindo o estabelecimento dos valores e
    das taxas a serem recolhidas, conforme enunciadas na Tabela VI  da  Lei
    n.º 7.001, publicada em 31/12/2001.


    Art. 61 – Para o requerimento das  licenças  ambientais  o  responsável
    legal das atividades ou empreendimento, além da solicitação  de  praxe,
    deverá preencher e firmar impresso  padronizado  sobre  as  informações
    preliminares  essenciais  ao  enquadramento  da  atividade,   onde   se
    fundamentará o órgão estadual competente, para estabelecer o  valor  da
    taxa  a  ser  previamente  recolhida  no  Banco  indicado  pelo   órgão
    competente,  através  de  documento  próprio  aprovado  pelo  Órgão  de
    Arrecadação Fazendária.


    Parágrafo único - Será facultado ao  requerente  do  licenciamento,  na
    pessoa de seu representante  legal,  o  acesso  à  planilha  de  custos
    elaborada pelo órgão estadual competente  para  cobrança  do  valor  da
    análise e da concessão da licença ambiental.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Art. 3º – Fica revogado o Decreto n. º 1249-R, de 03 de dezembro de 2003.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 08 dias  de  julho  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

MARIA DA GLÓRIA BRITTO ABAURRE
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/07/2004)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1777-R/2007)






-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador