

                                LEI Nº 7.819




                                    Prevê  a  instalação  de   banheiros   e
                                    assentos nos bancos públicos e  privados
                                    para utilização dos clientes.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica determinado aos estabelecimentos bancários públicos a
instalação de banheiros e cadeiras  na  área  interna  de  atendimento  para
utilização da clientela.


         Parágrafo único. O disposto no “caput” do presente artigo  aplica-
se também aos estabelecimentos bancários privados.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de junho de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                              (D. O 01/07/2004)




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