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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7601


Data do Ato
segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2000



Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 7.176, de 10 de setembro de 1997 , nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998 , nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e dá outras providências.

LEI Nº 7.601 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000
Altera dispositivos das Leis nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998, nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Cargos Permanentes das Universidades Estaduais da Bahia, constante do Anexo I, da Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, das classes de Docentes, fica alterado na forma do Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão das Universidades Estaduais da Bahia, constantes do Anexo II, da Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, os cargos relacionados no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º - Fica alterada a estrutura de cargos permanentes do Magistério de Ensino Fundamental e Médio do Estado, constante do Anexo II, da Lei 7.250, de 09 de janeiro de 1998, que passa a ser o constante do   Anexo III, desta Lei.
Art. 4º - O § 1º, do art. 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
" § 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses, admitida apenas uma prorrogação por igual período."
Art. 5º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura
Eraldo Tinoco Melo
Secretário da Educação
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Benito Gama
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Ridalva Correa de Melo Figueiredo
Secretária do Trabalho e Ação Social
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo






ANEXO I
UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA
CARGOS PERMANENTES


CARGOS


QUANTIDADE





UNEB


UEFS


UESB


UESC


DOCENTE


Professor Titular


30


80


20


85


Professor Adjunto


180


140


80


115


Professor Assistente


250


280


170


200


Professor Auxiliar


470


250


200


150





ANEXO II
UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA
CARGOS EM COMISSÃO


CARGOS


SÍMBOLO


QUANTIDADE






UNEB


UEFS


UESB


UESC


Diretor


DAS-2C


07


01


-


-


Diretor II


DAS-3


02


-


-


-


Coordenador de Colegiado


DAS-3


15


06


08


-


Gerente


DAS-3


02


-


-


-


Prefeito de Campus


DAI-3


02


-


-


-


Subgerente


DAI-4


02


-


-


-


Secretário de Departamento


DAI-5


09


01


-


-


Secretário de Colegiado


DAI-5


15


06


08


10





ANEXO III
CARGOS PERMANENTES


Nomenclatura


Níveis


Número de cargos




1


                          27.720


Professor




2


                            3.000






3


                          28.000






4


                            5.000


Professor Não Licenciado


1


                            1.260






2


                               200






3


                            5.000


Coordenador Pedagógico


3


                            3.100






4


                               500


Administrador Escolar


3


                               100

















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