
DECRETO Nº 3306-R, DE 09 DE MAIO DE 2013.


                           Dispõe    sobre    alterações    na     estrutura
                           organizacional básica e transformação  de  cargos
                           comissionados, no âmbito da Secretaria de  Estado
                           da Fazenda  -  SEFAZ,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.

DECRETA:

Art. 1º A Subgerência de Acompanhamento  e  Controle  das  Metas  Fiscais  -
SUCEM, subordinada à Gerência de Controle do  Endividamento  Público  e  das
Metas  Fiscais  –  GECEM,  passa  a  denominar-se  Subgerência  de   Análise
Econômica de Projetos e das Metas Fiscais – SUAEP.

Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Acompanhamento e Controle das Metas Fiscais, Ref. QCE-05, passa a denominar-
se Subgerente de Análise Econômica de Projetos e  das  Metas  Fiscais,  Ref.
QCE-05, mantendo-se a gratificação de produtividade.

Art. 2º À Subgerência de Análise Econômica de Projetos e das  Metas  Fiscais
– SUAEP compete a supervisão, o acompanhamento e a avaliação do Programa  de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Espírito Santo junto à União;  a
elaboração dos indicadores fiscais para o acompanhamento e a  avaliação  das
Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentária  e  do  Programa
de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Espírito Santo; o  apoio  nas
negociações  para  captação  de  recursos  no  Estado;  a  avaliação   e   o
acompanhamento  dos  convênios  e  ajustes  realizados  pela   Administração
Pública Estadual com a União e Estados;  a  programação  e  o  controle  das
receitas oriundas de convênios  e  repasses  da  União,  no  âmbito  de  sua
competência;  zelar  pela  observação  dos  parâmetros  de  responsabilidade
fiscal na elaboração dos projetos e estudos de Parcerias Público-Privadas  -
PPP a serem contratados pela Administração Pública Estadual, demonstrando  o
cumprimento dos requisitos fiscais previstos no art. 10 da  Lei  Federal  nº
11.079/2004; a manifestação acerca da  utilização  de  recursos  do  Tesouro
Estadual e de entidades da Administração Pública Indireta  Estadual,  quanto
à cessão de créditos  não  tributários,  e  de  títulos  da  dívida  pública
estadual, como forma de pagamento da contraprestação pecuniária devida  pelo
parceiro público à  futura  Sociedade  de  Propósito  Específico  –  SPE  em
contratos de PPP; a analise do impacto da criação  ou  aumento  de  despesas
obrigatórias de caráter continuado, advinda de contratos de PPP,  nas  metas
de resultados fiscais  previstas  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias;  a
elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro  nos  exercícios
em que deva vigorar o contrato de PPP; a indicação  da  existência  estimada
do fluxo de recursos públicos em montantes suficientes para  o  cumprimento,
durante à vigência do contrato e por exercício  financeiro,  das  obrigações
contraídas pelo Estado em relação aos contratos de PPP; auxiliar  a  Unidade
PPP na análise financeira de propostas manifestadas pela iniciativa  privada
por meio de estudos objetos de Procedimento de Manifestação de  Interesse  –
PMI;  auxiliar  a  Gerência  de  Contabilidade   na   definição   quanto   a
obrigatoriedade,  a  conveniência  e  a    oportunidade   de   realizar   os
provisionamentos  relativos  às  variações   patrimoniais   vinculadas   aos
contratos de PPP; o assessoramento  aos  demais  órgão  s  da  Administração
Pública Estadual na elaboração de cenários e estudos prévios  ao  lançamento
de editais de PMI; auxiliar as Comissões Especiais de Licitação  voltadas  a
contratação de PPP e concessão comum; a manifestação quanto a  melhor  forma
de integralização  de  recursos  junto  ao  Fundo  Garantidor  de  Parcerias
Público-Privadas do Espírito Santo – FGP-ES; a elaboração do  pronunciamento
prévio, fundamentado e conclusivo previsto no § 2º, do art. 9º do  Regimento
Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Espírito Santo  –
CGP-ES, quanto à viabilidade da  concessão  de  garantias  e  à  sua  forma,
relativamente aos ris cos para o Tesouro Estadual, nos contratos  de  PPP  e
ao cumprimento do limite fixado no art. 28  da  Lei  Federal  11.079/2004  e
suas alterações; e outras atividades correlatas.

Art.  3º  A  Subgerência  de  Informações  Legais  e  Gerenciais  –   SULEG,
subordinada à Gerência  de  Contabilidade  –  GECON,  passa  a  denominar-se
Subgerência de Informações Fiscais e Contabilidade de Custo – SUFIC.

Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Informações  Legais  e  Gerenciais,  ref.  QCE-05,  passa   a   denominar-se
Subgerente de Informações Fiscais e Contabilidade  de  Custo,  Ref.  QCE-05,
mantendo-se a gratificação de produtividade.

Art. 4º À Subgerência de Informações Fiscais  e  Contabilidade  de  Custo  –
SUFIC compete a elaboração  bimestral  do  relatório  resumido  da  execução
orçamentária estadual e quadrimestral  do  relatório  de  gestão  fiscal;  a
harmonização dos  conceitos  e  práticas  relacionados  ao  cumprimento  dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 e de outras  normas  gerais;  a
elaboração e a publicação mensal no Diário Oficial do Estado  do  resumo  da
execução  orçamentária  da  receita   pública   estadual,   bem   como   das
transferências constitucionais aos municípios; a elaboração, a extração e  o
fornecimento de demonstrativos e de relatórios orçamentários, financeiros  e
contábeis solicitados por órgãos e instituições diversas; a elaboração  e  a
analise de demonstrativos  de  acompanhamento  do  cumprimento  dos  limites
constitucionais e legais; o acompanhamento necessário à operação do  sistema
de  informações  gerenciais;  a   coordenação   e   o   acompanhamento   dos
procedimentos  contábeis  em   consonância   com   os   padrões   e   regras
estabelecidos nos  acordos  e  convênios  de  que  o  Estado  for  parte;  o
desenvolvimento,   de   forma   permanente,   de   estudos   objetivando   o
aprimoramento do registro e da consistência das informações para  elaboração
de demonstrativos gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o processo  de
tomada  de  decisão;  a  análise  dos  demonstrativos  contábeis  e  fiscais
objetivando identificar situações que possam vir a afetar  a  eficácia  e  a
eficiência dos programas de governo; a instituição e manutenção de  sistemas
e mecanismos, que possibilitem o conhecimento da  posição  patrimonial  e  a
determinação dos custos  dos  bens  e  serviços  produzidos  e  ofertados  à
sociedade com o objetivo de atender os preceitos  legais  e  infralegais;  a
supervisão, a  manutenção,  a  orientação  e  o  apoio  técnico  aos  órgãos
setoriais na utilização do Sistemas de Custos e de Contabilidade;  e  outras
atividades correlatas.

Art. 5º Visando a  atender  às  necessidades  específicas  da  SEFAZ  e  sem
implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão constantes do Anexo único, que integra este decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  09  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/05/2013)




                                 ANEXO ÚNICO
 Cargos de provimento  em  comissão  transformados, a  que se refere  o art.
                                     5º

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura          |Ref. |Quant.                              |Valor |
|                      |     |                                    |R$    |

|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA TRANSFORMADOS                |
|Nomenclatura    |Ref.   |Quant.    |Valor R$   |Total de   |Total Geral|
|                |       |          |           |Cada Cargo |R$         |
|                |       |          |           |R$         |           |
|Assessor        |QCE-05 |08        |2.516,16   |2.516,16   |20.129,28  |
|Especial Nível  |       |          |           |           |           |
|II              |       |          |           |           |           |
|Gestor de       |FG-PROJ|03        |1.881,00   |1.881,00   |5.643,00   |
|Projetos        |       |          |           |           |           |
|Supervisor I    |QC-01  |01        |1.680,37   |1.680,37   |1.680,37   |
|Assistente de   |QC-02  |03        |1.292,02   |1.292,02   |3.676,06   |
|Gerência        |       |          |           |           |           |
|Função          |FG-03  |01        |70,63      |70,63      |70,63      |
|Gratificada     |       |          |           |           |           |
|TOTAL GERAL             |16        |                       |31.399,34  |


Economia  gerada:  R$  10,31  (dez  reais  e  trinta  e  um  centavos)
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador