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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15396


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Agosto de 2014



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 15.396 DE 27 DE AGOSTO DE 2014Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e na Lei nº 12.939, de 31 de janeiro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, indicados a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:I - incisos I a VIII do caput do art. 30:"I - hipoteca;II - alienação fiduciária;III - caução de títulos;IV - fiança bancária;V - fiança, aval dos sócios e/ou de terceiros;VI - penhor;VII - penhor de direitos creditórios;VIII - penhor de direitos creditórios do Sistema Único de Saúde - SUS, penhor de direitos creditórios da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, garantia real, além de aval e fiança para os financiamentos aos empreendimentos do setor de serviços de saúde;";II - a alínea "d" do inciso X do caput do art. 40:"d) nível de participação: até 80% (oitenta por cento) do valor do veículo novo;";III - o item 1 da alínea "f" do inciso X do caput do art. 40:"1 - veículos novos do tipo vans, minivans, furgão ou micro-ônibus, com capacidade igual ou superior a 07 (sete) passageiros";Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:I - inciso XIX ao caput do art. 1º:"XIX - ações destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.";II - alínea "d" ao inciso IV do § 1º do art. 1º:"d) os encargos financeiros, limitados ao equivalente a 8% a.a. (oito por cento ao ano), das operações de crédito realizadas por instituições bancárias oficiais, com valor mínimo de R$70,00 (setenta reais) e máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinadas à aquisição de produtos e serviços de tecnologia assistiva;";III - alínea "d" do inciso I do caput do  art. 72 :"d) os encargos financeiros, limitados ao equivalente a 8% a.a. (oito por cento ao ano), das operações de crédito realizadas por instituições bancárias oficiais, com valor mínimo de R$70,00 (setenta reais) e máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinadas a pessoas físicas com renda bruta mensal de até 10 (dez) salários mínimos para aquisição de produtos e serviços de tecnologia assistiva;".Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsportePaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreioSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoAndréa Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura














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