
DECRETO Nº 4011-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.
                           Dispensa a prévia avaliação imobiliária, prevista
                           no  art.  71,  II,  do  Decreto  nº  3.126-R,  de
                           11/10/2012,   as   doações,    para    fins    de
                           regularização fundiária, de  imóveis  urbanos  de
                           interesse social.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em consonância
com as informações constantes do processo nº 75276607,





DECRETA:





Art. 1º Ficam dispensadas da prévia avaliação imobiliária, prevista no art.
71, II,  do  Decreto  n.º  3.126-R  de  11/10/2012,  as  doações  de  áreas
patrimoniais do Estado, ocupadas por população de baixa renda que  sofreram
intervenção de  projetos  habitacionais  de  interesse  social,  bem  como,
aquelas passíveis de  regularização  fundiária  de  interesse  social,  nos
termos da Lei n.º 10.533, de 02/06/2016.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de setembro de  2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espíritossantense.


CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/09/2016)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador