

                                LEI Nº 7.237



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
2.086.756,00 (dois milhões, oitenta e seis mil,  setecentos  e  cinqüenta  e
seis reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica alterado o Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.065, de 28/01/2002, no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais  da
Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde


         Reproduzida no D. O. de 15/07/2002  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 05/07/2002.




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