


                                LEI Nº 9.784


                                          Regulamenta a oferta  de  serviços
                                   do tipo "couvert artístico" no Estado  e
                                   dá outras providências.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Os  estabelecimentos  comerciais  do   tipo   restaurantes,
lanchonetes,  bares  e  congêneres,  que  oferecem  serviços   de   “couvert
artístico” deverão fixar, em local visível ao consumidor, a descrição  clara
do preço pago a mais pelo serviço.




       § 1º Para os fins desta Lei, entende-se como  “couvert  artístico”  a
taxa  pré-estabelecida  que  o  cliente   paga   pela   música,   shows   ou
apresentações ao vivo de quaisquer natureza  cultural  e  artística,  que  é
repassada integral ou parcialmente  ao  músico  ou  artista,  dependendo  do
acordo feito com o dono do estabelecimento.




       § 2º O aviso colocado pelo estabelecimento deverá  ter  as  dimensões
mínimas  de  50cm  (cinquenta  centímetros)  de  altura  e  40cm   (quarenta
centímetros) de largura.




       Art. 2º Fica vedada aos estabelecimentos descritos  no  artigo  1º  a
cobrança do serviço de “couvert artístico” ao consumidor que se encontre  no
estabelecimento em área  reservada  ou  em  local  que  não  possa  usufruir
integralmente do serviço, sem que o mesmo tenha solicitado.




       Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto
no caput deste artigo não gerará qualquer obrigação de pagamento.




       Art. 3º A infração às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  Federal  nº
8.078, de 11.9.1990, Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma  de
seus artigos 57 a 60.






       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/01/2012)



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