

DECRETO Nº 2293-R, DE 08 DE JULHO DE  2009.






                                  Reestrutura,   define    e    regulamenta
                                  competências do Conselho  de  Alimentação
                                  Escolar, de acordo com a Lei  Federal  nº
                                  11.947/2009.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e  considerando  a
necessidade de reestruturar o Conselho de Alimentação Escolar,





DECRETA:





Art. 1º Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar  -  CAE,  órgão
colegiado,  permanente,  de  caráter   fiscalizador,   deliberativo   e   de
assessoramento e composto da seguinte forma:


I. um representante indicado pelo Poder Executivo;


II.  dois  representantes   das   entidades   docentes,   discentes   e   de
   trabalhadores na área da educação, indicados pelo  respectivo  órgão  de
   classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;


III. dois representantes  de  pais  de  alunos,  indicados  pelos  Conselhos
   Escolares,  Associações  de  Pais  e  Mestres  ou  entidades  similares,
   escolhidos por meio de assembléia específica; e,


IV.  dois  representantes  indicados  por   entidades   civis   organizadas,
   escolhidos em assembléia específica.


§ 1º O Secretário de Estado da Educação poderá, a seu  critério,  ampliar  a
composição dos membros do  CAE,  desde  que  obedecida  à  proporcionalidade
definida nos incisos deste artigo.


§ 2º Cada  membro  titular  do  CAE  terá  um  suplente  do  mesmo  segmento
representado.


§ 3º Os membros terão mandato de quatro anos, podendo  ser  reconduzidos  de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.


§ 4º O exercício de mandato de conselheiro  do  CAE  é  considerado  serviço
público relevante, não remunerado.


§ 5º Após a designação dos membros do CAE, as substituições se dará  somente
nos seguintes casos:


I. mediante renúncia expressa do conselheiro;


II. por deliberação do segmento representado;


III. pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença  mínima
   estabelecida no Regimento Interno; e,


IV. pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno.


§ 6º Nas hipóteses previstas no § 5º, a cópia  do  correspondente  termo  de
renúncia ou da ata da sessão plenária  do  CAE  ou,  ainda,  da  reunião  do
segmento em que  se  deliberou  pela  substituição  do  membro,  deverá  ser
encaminhada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  -  FNDE  pela
Secretaria Estadual da Educação.


§ 7º Nas situações previstas no § 5º o segmento representado  indicará  novo
membro para preenchimento do cargo, cumprindo o disposto no § 2º, mantida  a
exigência de designação, na forma do artigo 4º.


§ 8º No caso de substituição de conselheiro do CAE, na  forma  do  §  5º,  o
período de seu mandato será para complementar o tempo restante  daquele  que
foi substituído.





Art. 2º Compete ao CAE:


I. acompanhar e fiscalizar o  cumprimento  das  diretrizes  da  alimentação
   escolar, estabelecida na forma da Lei Federal nº 11.947/2009;


II.  acompanhar  e  fiscalizar  a  aplicação  dos  recursos   destinados   à
   alimentação escolar;


III. zelar pela qualidade dos alimentos, em  especial  quanto  às  condições
   higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e,


IV. receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de  Alimentação
   Escolar - PNAE e emitir parecer  conclusivo  a  respeito,  aprovando  ou
   reprovando a execução do Programa.


V.  reavaliar  o  relatório  anual  de  gestão  do  Programa  Nacional   de
   Alimentação Escolar - PNAE, quando o CAE reprovar a execução do Programa
   e a Secretaria apresentarem resposta com nova documentação para análise.




§ 1º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de  cooperação  com
os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional Estaduais e  Municipais  e
demais  conselhos  afins,  observando  as  diretrizes   estabelecidas   pelo
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.


§ 2º O CAE deverá notificar a Secretaria de Estado da Educação  -  SEDU,  no
prazo de 10 dias úteis, da ciência de alguma irregularidade detectada,  para
que sejam tomadas as devidas providências.


Art. 3º O Regimento Interno a ser constituído pelo  CAE,  sem  prejuízo  das
atribuições  previstas  no  artigo  anterior,  deverá,  ainda,  observar  as
seguintes disposições:


I. o CAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente,  eleitos  entre
   os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
   titulares, em sessão plenária especialmente para tal  fim,  com  mandato
   coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;


II.  o  Presidente  e  o  Vice-Presidente  poderão   ser   destituídos,   em
   conformidade  como  o  disposto  no  Regimento  Interno  do  CAE,  sendo
   imediatamente, eleitos novos membros para completar o  período  restante
   do respectivo mandato;


III.  a  Presidência  e  a  Vice-Presidência  do  CAE  somente  poderão  ser
   exercidas pelos representantes indicados nos incisos II,  III  e  IV  do
   artigo 1º;


IV.  o  CAE  deverá  se  reunir,  ordinariamente,  uma  vez  por  ano,  para
   apreciação da prestação de contas, em  convocação  específica  para  tal
   fim,  com  a  participação  de,  no  mínimo,  2/3  (dois   terços)   dos
   conselheiros titulares; e


V. a aprovação ou as modificações  no  Regimento  Interno  do  CAE  somente
   ocorrerá pelo voto de, no mínimo, 2/3  (dois  terços)  dos  conselheiros
   titulares.


Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado no prazo de 60  dias  da
publicação deste Decreto.





Art. 4º Compete à SEDU:


I. fornecer informações, sempre que solicitado, ao CAE, no prazo de 15 dias
   úteis, a respeito da execução do PNAE;


II. fornecer instalações físicas  e  recursos  humanos  que  possibilitem  o
   pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;


III. apresentar ao CAE, na forma e  no  prazo  estabelecidos  pelo  Conselho
   Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE; e


IV.  informar  ao  FNDE  a  composição  do  seu  respectivo  CAE,  na  forma
   estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.





Art. 5º Os membros do CAE serão designados por ato do Secretário  de  Estado
da Educação.


Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 449-R, de 08 de dezembro de 2000.





Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  julho  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/07/2009)

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