


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 297




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Moderniza  e  reorganiza   a   estrutura
                                    organizacional básica da  Secretaria  de
                                    Estado da Segurança Pública – SESP e  dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP passa a
denominar-se Secretaria de Estado da Segurança Pública  e  Defesa  Social  -
SESP,  de  natureza  substantiva  e  tem  por  atribuições  a  normatização,
definição, planejamento, supervisão, coordenação, execução  e  controle  das
ações governamentais que assegurem a manutenção da  ordem,  tranqüilidade  e
segurança pública no Estado; o cumprimento da lei,  o  livre  exercício  dos
poderes constituídos e  a  garantia  das  instituições;  o  auxílio  e  ação
complementar às autoridades da Justiça e da  segurança  nacional;  a  defesa
das garantias individuais e das propriedades pública e particular; ações  de
prevenção  e  extinção  de  incêndios,  prestação  de  socorros  públicos  e
salvamentos; o planejamento, a coordenação e a execução de ações  de  defesa
civil; o disciplinamento e o controle, no âmbito da competência  do  Estado,
do trânsito  e  do  tráfego  urbano;  competindo-lhe,  ainda,  a  permanente
articulação com o Governo  Federal,  particularmente  com  o  Ministério  da
Justiça, objetivando adequar, gestionar e aperfeiçoar a integração com  este
nível governamental.


         Parágrafo único. A Polícia Militar do Estado do Espírito  Santo  -
PMES, a Polícia Civil do Estado do Espírito  Santo  -  PCES  e  o  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito  Santo  -  CBMES  têm  suas  missões
definidas pelas Constituições Federal e Estadual,  possuindo  regulamentação
própria.


         Art. 2º A estrutura organizacional básica da SESP, de  acordo  com
sua finalidade e características é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) a posição do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social;


         b) Gabinete de Gestão Integrada - GGI;


         c) Conselho Consultivo da Segurança Pública;


         II - nível de regime especial:
         a) Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES;


         b) Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES;


         c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES;


         III - nível de assessoramento:


         a) Gabinete do Secretário;


         b) Assessorias Especiais;


         c) Grupo de Apoio;


         IV - nível de gerência:


         a) a posição do Subsecretário de Estado da  Segurança  Pública   e
Defesa Social para Integração Institucional;


         b) a posição do Subsecretário de Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social;


         c) Gerência de Estatística e de Análise Criminal - GEAC;


         d) Gerência de Valorização, Humanização e Integração Comunitária -
GVIC;


         e) Gerência  de  Informática,  Telecomunicações  e  Tecnologia  da
Informação - GITTI;


         f)   Gerência   de   Planejamento   Estratégico   e   Modernização
Administrativa – GEPLAN;


         V - nível de execução programática:


         a) Corregedoria da Segurança Pública e Defesa Social - CSPDS;


         b) Ouvidoria-Geral de Defesa Social - ODS;


         c) Núcleo Integrado de Inteligência da Segurança Pública - NISP;


         d) Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS;


         e) Academia Integrada da Segurança Pública - AISP;


         f) Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas – NROC;


         VI - nível de atuação instrumental:


         a) Grupo de Administração e de Recursos Humanos - GARH;


         b) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO;


         c) Grupo Financeiro Setorial – GFS;


         VII - nível de atuação descentralizada:


         a) Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo  -  DETRAN-
ES.


         Art. 3º A representação gráfica da SESP é a constante do Anexo  I,
que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 4º Fica criado o Conselho Consultivo  da  Segurança  Pública,
que  tem  por  atribuição  o  estudo  e  aperfeiçoamento  de  conceitos;   a
viabilização da integração de políticas públicas  na  prevenção  primária  à
violência; o debate e  orientação  de  políticas  de  segurança  pública;  o
assessoramento especial ao Gabinete de Gestão Integrada no acompanhamento  e
avaliação das ações e projetos na área de segurança pública.


         §  1º  O  Conselho  Consultivo  da  Segurança  Pública  terá  como
presidente e membro nato o Secretário  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social e contará com a seguinte composição:


         I - 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do  Estado  do
Espírito Santo - ALES;


         II - 01 (um) representante do  Tribunal  de  Justiça  do  Espírito
Santo - TJ-ES;


         III - 01 (um) representante da Ordem dos  Advogados  do  Brasil  -
Seção do Espírito Santo -OAB - ES;


         IV - 01 (um) representante do Ministério Público do Espírito Santo
- MP-ES;


         V - o Comandante-Geral da Polícia Militar do Espírito Santo;


         VI - o Chefe de Polícia Civil do Espírito Santo;


         VII - o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;


         VIII - o Diretor-Geral do Departamento  Estadual  de  Trânsito  do
Espírito Santo;


         IX - o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos;


         X - Centro de Apoio aos Direitos Humanos - CADH;


         XI - Federação da Associação de Moradores e  Movimentos  Populares
no Espírito Santo - FAMOPES;
         XII - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC;


         XIII - Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDH;


         XIV - INTERSINDICAL.


         § 2º O  Conselho  Consultivo  da  Segurança  Pública  se  reunirá,
ordinariamente,  01  (uma)  vez  por  mês,   e,   extraordinariamente,   por
convocação do seu Presidente e deliberará por maioria de votos com  presença
de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.


         Art. 5º As atribuições do Secretário  de  Estado,  dos  Grupos  de
Administração  e  de  Recursos  Humanos,  de  Planejamento  e  Orçamento   e
Financeiro Setorial são as contidas nos artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e  42
da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


         Art. 6º O Gabinete  de  Gestão  Integrada,  estrutura  de  caráter
deliberativo,  integrante  da  estrutura  da  SESP  tem  por  competência  o
estabelecimento e a avaliação de ações integradas de políticas para  a  área
de segurança pública e dos interesses sociais  e  individuais  indisponíveis
diretamente  relacionados;  a   discussão   e   estabelecimento   de   ações
estratégicas e/ou táticas no âmbito da segurança pública; a articulação  com
outros órgãos ou entidades  federais,  estaduais  e  municipais  que  possam
proporcionar uma colaboração efetiva nas ações contra  a  criminalidade,  em
seus diversos  níveis;  a  busca  da  integração  e  o  compartilhamento  do
conhecimento disponível junto a outras Secretarias de Segurança  Pública  ou
Defesa Social; outras atividades correlatas.


         Art. 7º O Gabinete do Secretário tem por competência a assistência
abrangente ao Secretário de Estado  no  desempenho  de  suas  atribuições  e
compromissos oficiais e particulares; as relações públicas do  Secretário  e
do setor de comunicação e imprensa e  com  os  diferentes  públicos  que  se
relacionam com a Secretaria; a coordenação da agenda e o acompanhamento  dos
despachos do Secretário  com  o  Governador  e  com  outras  autoridades;  a
organização e redação do expediente e  correspondência  do  Secretário,  bem
como a gestão e controle de seus  meios  de  transporte;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 8º O Grupo de Apoio tem por atribuição a integração de  todos
os expedientes emitidos ou recebidos pela Secretaria de Estado, o apoio  aos
despachos do Secretário de Estado e dos Subsecretários de Estado, o  arquivo
de toda a legislação pertinente à Secretaria; o suporte para  as  atividades
administrativas do Secretário, dos Subsecretários e da Assessoria  Especial;
outras atividades correlatas.


         Art.  9º  A  Assessoria  Especial  é  composta  de  Assessoria  de
Gabinete,  Assessoria  Policial  Militar,  Assessoria   Policial   Civil   e
Assessoria Bombeiro Militar.


         § 1º A Assessoria Especial  de  Gabinete  tem  como  atribuição  o
assessoramento  geral  ao  Secretário  de  Estado  e  às   demais   unidades
administrativas da Secretaria, sob forma de  estudos,  projetos,  pesquisas,
exposições de motivos, pareceres e análogos; a prestação  de  assessoramento
nas áreas de comunicação social, desenvolvimento organizacional e  quaisquer
outras tarefas específicas  que  lhe  forem  atribuídas;  outras  atividades
correlatas.


         § 2º A Assessoria Especial Policial Militar  tem  como  atribuição
manter o Secretário informado sobre publicações ou fatos relativos  à  PMES;
acompanhar assuntos  de  interesse  da  SESP  relacionados  à  PMES;  manter
arquivo de toda legislação referente à PMES; opinar em projetos  e  assuntos
de interesse da SESP ou da PMES, quando instado para esse fim; acompanhar  o
Secretário em reuniões, audiências e contatos com os  segmentos  organizados
da sociedade, quando solicitado; encaminhar e promover o acompanhamento  dos
processos de promoção de oficiais da PMES; outras atividades correlatas.


         § 3º A Assessoria Especial  Policial  Civil  tem  como  atribuição
manter o Secretário informado sobre publicações ou fatos relativos  à  PCES;
acompanhar assuntos  de  interesse  da  SESP  relacionados  à  PCES;  manter
arquivo de toda legislação referente à PCES; opinar em projetos  e  assuntos
de interesse da SESP ou da PCES, quando instado para esse fim; acompanhar  o
Secretário em reuniões, audiências e contatos com os  segmentos  organizados
da sociedade, quando solicitado; outras atividades correlatas.


         § 4º A Assessoria Especial Bombeiro Militar  tem  como  atribuição
manter o Secretário informado  sobre  publicações  ou  fatos  relevantes  ao
CBMES; acompanhar assuntos de  interesse  da  SESP  relacionados  ao  CBMES;
informar ao Secretário e realizar o encaminhamento devido quanto a  assuntos
específicos do CBMES; articular-se com o comando do  CBMES;  manter  arquivo
de toda legislação referente ao CBMES; opinar  em  projetos  e  assuntos  de
interesse da SESP ou do CBMES, quando instado para esse  fim;  acompanhar  o
Secretário em reuniões, audiências e contatos com os  segmentos  organizados
da sociedade, quando solicitado; encaminhar e promover o acompanhamento  dos
processos de promoção dos oficiais da CBMES; outras atividades correlatas.


         Art. 10. A Corregedoria da Segurança Pública e Defesa  Social  tem
como atribuição  a  coordenação,  controle  e  fiscalização  das  atividades
funcionais dos órgãos  corregedores  integrantes  do  sistema  de  segurança
pública e defesa social, cabendo-lhe ainda:


         I  -  promover  a  estreita  cooperação  entre  as   corregedorias
integrantes do sistema,  coordenando  ações  apuratórias  conjuntas,  quando
essas se fizerem necessárias;


         II - requisitar, através do  Secretário  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social, aos corregedores dos órgãos de regime especial,  os
esclarecimentos e informações que julgar necessários ao pleno  exercício  de
suas atividades;


         III - acompanhar estatisticamente os resultados das apurações  das
infrações  administrativas  no  âmbito  dos  órgãos  de   regime   especial,
controlando tipos,  autores  e  propondo  ações  que  visem  minimizar  tais
ocorrências;


         IV - acompanhar a realização de inspeções e correições, ordinárias
ou extraordinárias, a convite dos comandantes e chefes dos órgãos de  regime
especial ou por determinação do Secretário de Estado da Segurança Pública  e
Defesa Social.


         V - sugerir a expedição de provimentos  correcionais,  com  prévia
aprovação do Secretário de Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa  Social,
para a atuação das Corregedorias da Polícia Militar, da  Polícia  Civil,  do
Corpo de Bombeiros  Militar  e  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  do
Espírito Santo;


         VI - promover estreita relação entre as corregedorias,  Ministério
Público, Poder Judiciário e  entidades  civis,  buscando  uma  atuação  mais
eficiente e transparente do desenvolvimento dos processos  de  apuração  que
envolvam os integrantes dos órgãos de  regime  especial;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 11. A Ouvidoria-Geral da Segurança Pública  e  Defesa  Social
tem como atribuição o aprimoramento  dos  serviços  prestados  à  população,
mediante  o  recebimento  de  reclamações,   representações,   sugestões   e
denúncias e adoção das providências pertinentes, inclusive  recomendação  ao
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social,  quando  cabível,
para instauração  de  processos  disciplinares,  inquéritos  ou  auditorias;
outras atividades correlatas.


         Art. 12. Fica  criado  o  Sistema  de  Inteligência  da  Segurança
Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  SISPES,  composto  pelo  Núcleo
Integrado  de  Inteligência  da  Segurança  Pública  -  NISP,  como  Agência
Central, e pelos órgãos de inteligência da PMES, PCES,  CBMES  e  DETRAN-ES,
como Agências Executivas.


         § 1º O SISPES tem a finalidade de promover a  sistematização  e  a
integração das atividades de inteligência desenvolvidas  pelas  agências  de
inteligência dos órgãos de segurança pública do Estado, bem como efetivar  a
integração com o Subsistema Nacional de Segurança Pública.


         §  2º  Cabe  aos  integrantes  do  Sistema,  no  âmbito  de   suas
atribuições, identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais  ou  potenciais
à segurança pública  e  produzir  conhecimentos  que  subsidiem  ações  para
neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza.


         § 3º Aos órgãos de segurança pública do Estado do Espírito Santo e
a todos os seus integrantes fica vedado criar, exercer  ou  manter  qualquer
atividade  de  interceptação   telefônica   ou   similar,   não   autorizada
judicialmente e sem o acompanha-mento da Agência Central.




         Art. 13. A Subsecretaria de Estado da Segurança Pública  e  Defesa
Social para Integração Institucional tem como atribuição  a  coordenação  da
articulação dos órgãos afins e entidades vinculadas à Secretaria; a  emissão
de pareceres a respeito de assuntos submetidos a sua apreciação; a  promoção
da realização de estudos,  pesquisas,  programas  e  projetos  que  visem  à
execução  e  desenvolvimento  das  atividades  da  SESP;  a  coordenação  da
elaboração,  controle  e  execução  do  plano  de  trabalho   das   unidades
administrativas  subordinadas  a  essa  Subsecretaria;  a   substituição   e
representação do Secretário de Estado nas ausências e  impedimentos,  quando
designado; o desempenho de outras atribuições compatíveis  com  a  função  e
delegadas pelo Secretário de Estado; outras atividades correlatas.


         Art. 14. A Subsecretaria de Estado da Segurança Pública  e  Defesa
Social  tem  como  atribuição  a  promoção  da  gestão  da   Secretaria;   a
normatização das atividades no âmbito interno da Secretaria,  com  aprovação
prévia do Secretário  da  Pasta;  a  emissão  de  pareceres  a  respeito  de
assuntos submetidos a sua apreciação; o exercício da  ordenação  de  despesa
no âmbito de sua  competência;  a  coordenação  da  elaboração,  controle  e
execução do plano de trabalho das unidades  administrativas  subordinadas  a
essa Subsecretaria;  a  deliberação  sobre  assuntos  diversos  e  eventuais
inerentes à SESP; a substituição e representação  do  Secretário  de  Estado
nas ausências e impedimentos,  quando  designado;  o  desempenho  de  outras
atribuições compatíveis com a função e delegadas pelo Secretário de  Estado;
outras atividades correlatas.


         Art. 15. O Centro Integrado de Operações de Defesa Social -  CIODS
tem como atribuição a coordenação e o acionamento operacional  dos  diversos
recursos disponíveis dos órgãos de  regime  especial  e  de  outros  que  se
utilizarem de sua plataforma, cabendo-lhe ainda:


         I - promover a integração dos sistemas de  comunicação  de  rádio,
telefonia  e  informatização,  visando  maximizar  a  operacionalidade   dos
recursos humanos e materiais promovendo melhorias na qualidade das ações  de
segurança pública;


         II - observar e informar aos órgãos de regime especial,  quanto  à
compatibilidade dos equipamentos utilizados, visando uma perfeita  adequação
e racionalização de seu emprego ou aquisição;


         III - outras atividades correlatas.


         Art. 16. A Academia Integrada da Segurança Pública - AISP tem como
atribuição a coordenação do processo  de  seleção,  recrutamento,  formação,
capacitação  e  aperfeiçoamento  dos  integrantes  dos  órgãos   de   regime
especial, de acordo com as necessidades  de  cada  instituição,  cabendo-lhe
ainda:


         I - promover estudos, em conjunto com os órgãos de  ensino  afins,
visando o aperfeiçoa-mento e integração dos currículos dos  diversos  cursos
existentes nos órgãos de regime especial;


         II - propor, quando  cabível,  a  execução  conjunta  de  conteúdo
curricular comum, nos diversos cursos de formação, buscando uma  unidade  de
doutrina, bem como proporcionando uma maior integração entre os membros  dos
diversos cursos ministrados pelos órgãos de regime especial;


         III - acompanhar o desenvolvimento  das  atividades  de  ensino  e
instrução nos órgãos de regime especial, propondo a realização de  convênios
com  entidades  públicas  e   privadas,   buscando  a  melhoria  do  ensino,
instrução e treinamento dos integrantes dos órgãos de regime especial;


         IV - outras atividades correlatas.


         Parágrafo único. Criar o Conselho Consultivo formado  por  membros
do nível de regime especial, visando emitir parecer relativo  aos  processos
que  envolvem  as  atividades  desenvolvidas  pela  Academia  Integrada   da
Segurança Pública.


         Art. 17. O Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas -  NROC,
com vinculação operacional ao Secretário de Estado da  Segurança  Pública  e
Defesa Social, tendo como atribuição a  responsabilidade  pela  apuração  de
infrações  penais  submetidas  a  sua  apreciação,  em  decorrência  de  sua
extensão ou representativa,  especialmente  aquelas  relacionadas  ao  crime
organizado; a realização de investigações, operações e  demais  providências
cabíveis, no âmbito  das  polícias  judiciária  e  ostensiva,  destinadas  a
reduzir a impunidade no Estado; outras atividades correlatas.


         § 1º O NROC será integrado por membros do órgão de nível de regime
especial  com  competência  para  o  respectivo   exercício,   cabendo   sua
coordenação a qualquer  membro  que  compõe  o  nível  de  regime  especial,
permanecendo, enquanto  missão  nessa  unidade,  subordinados  para  efeitos
administrativos aos seus respectivos órgãos de origem.


         § 2º Os atos cartoriais produzidos durante apurações que  couberem
ao NROC seguirão os procedimentos regulamentares da PCES, PMES e  do  CBMES,
inclusive com as ressalvas de compartimentação  permitidas  pela  legislação
vigente.


         Art. 18. A Gerência de Estatística e de Análise  Criminal  -  GEAC
tem  como  atribuição  a  sistematização  das   informações   relativas   às
incidências  criminais  e  sócio-econômicas,  bem  como  o  processamento  e
análise de dados estatísticos para instrumentalizar a prevenção e  repressão
à criminalidade e orientar os esforços da SESP e a  seus  órgãos  de  regime
especial, no planejamento dos programas e  ações,  na  operacionalização  do
policiamento e na busca da paz social; outras atividades correlatas.


         Art. 19.  A Gerência  de  Valorização,  Humanização  e  Integração
Comunitária - GVIC tem como atribuição a interação com a comunidade,  com  a
sociedade civil organizada, com as associações de classe e sindicatos e  com
os próprios profissionais de segurança pública, no  que  tange  à  busca  de
melhorias no serviço prestado e nas condições  de  trabalho;  a  articulação
com outras pastas governamentais para melhoria da  integração  da  segurança
pública nos programas de  governo;  a  análise  de  sugestões  recebidas  da
comunidade  relacionadas  a  área  de  segurança  pública;  a  promoção   da
conscientização da sociedade  e  dos  próprios  profissionais  de  segurança
pública através de campanhas, cursos, palestras, seminários e  afins  quanto
à relevância do papel social das instituições de segurança  pública;  outras
atividade correlatas.


         Art. 20. A Gerência de Informática, Telecomunicações e  Tecnologia
da Informação - GITTI tem como atribuição a  coordenação,  o  controle  e  a
fiscalização das necessidades da SESP e de seus órgãos  de  regime  especial
nas atividades de informática, telecomunicações e tecnologia da  informação,
bem como o auxílio na aplicação destas ferramentas  para  aproveitamento  da
segurança pública do Estado; outras atividades correlatas.


         Art. 21. A Gerência de  Planejamento  Estratégico  e  Modernização
Administrativa - GEPLAN tem como atribuição a realização de  diagnóstico  de
situação e de cenários futuros na área de segurança  pública,  identificando
as necessidades, as prioridades e os  meios  de  atuação;  a  elaboração  de
projetos na área de segurança pública para realização  das  diretrizes,  das
metas e do plano de trabalho de governo; o conhecimento e análise das  novas
metodologias e tecnologias e a elaboração dos  projetos  voltados  para  sua
implementação, visando à ampla modernização das  instituições  de  segurança
pública  e  a  otimização  dos   resultados   obtidos;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 22. Enquanto as  Polícias  Civil  e  Militar  e  o  Corpo  de
Bombeiros Militar  não  tiverem  adequado  os  seus  quadros  funcionais  ao
desempenho  das  atividades  integradas  e  ao  exercício  regular  de  suas
respectivas assessorias, a SESP poderá convocar  servidores  desses  órgãos,
excepcionalmente, para atuarem em missão especial junto  à  Secretaria,  sem
prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.


         Art. 23. As atividades desempenhadas na  SESP  pelos  membros  das
unidades de  regime  especial  são  consideradas  de  natureza  policial  ou
militar.


         Art. 24.  A  designação  do  cargo  de  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública passa a ser de Secretário de Estado da  Segurança  Pública
e Defesa Social, ao qual será atribuído  o  subsídio,  fixado  na  forma  do
artigo 56, inciso X da Constituição Estadual, com as  atribuições  previstas
no artigo 46 da Lei nº 3.043/75.


         Art. 25. Ficam mantidos os cargos de provimento  em  comissão,  na
forma do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


         § 1º O cargo de provimento em comissão de Chefe de Centro, ref. QC-
01 fica transformado em Supervisor I, ref. QC-01.


         § 2º Os cargos de  provimento  em  comissão  de  Subsecretário  de
Estado da Segurança Pública  para  Assuntos  Internos,  ref.  QCE-02,  e  de
Subsecretário   de   Estado   da   Segurança   Pública    para    Integração
Administrativa,  ref.  QCE-02  ficam  transformados,   respectivamente,   em
Subsecretário  de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa   Social   para
Integração  Institucional,  ref.  QCE-02  e  Subsecretário  de   Estado   da
Segurança Pública e Defesa Social, ref. QCE-02.


         Art. 26. Ficam criados e incluídos no Quadro do Serviço  Civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos  de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas, quantitativos e  referências  previstos  no  Anexo  III,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 27. Ficam  extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
previstos no Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 28. O Quadro Geral de cargos de  provimento  em  comissão  da
SESP é o constante do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 29. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta), dias  a  contar
da data de sua publicação.


         Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais  necessários,  bem  como  promover   as   alterações   no   Plano
Plurianual, para o cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 31. Ficam convalidados os atos praticados com  fundamento  no
Decreto nº 585-S, de 19.3.2003 até a data de 30.9.2003.


         Art. 32. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 33. Ficam revogados a Lei Complementar nº 99, de 25.7.1997; a
Lei nº 5.649, de 19.5.1998; o Decreto nº 3.787-N, de 22.12.1994;  o  Decreto
nº 1.089-R, de 25.10.2002; o Decreto nº 3.497-N, de 22.3.1993; o Decreto  nº
4.251-N, de 27.3.1998; o Decreto nº 1.066-S, de 27.5.2002  e  o  Decreto  nº
1.527-S, de 07.8.2002.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 28/07/2004)



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