

                                LEI Nº 7.096



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Alterando Lei nº 5.631, de 14  de  abril
                                    de 1998 e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. 2º da  Lei  nº  5.631/98  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


             “Art. 2º  Aplica-se  aos  servidores  do  Ministério  Público,
      naquilo que não colidir com esta Lei, o disposto na  Lei  Complementar
      nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e na Lei Complementar nº 95, de 28 de
      janeiro de 1997”.


          Art. 2º Fica acrescentado o § 7º ao art. 6º da Lei nº 5.631/98, a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       6º
      .......................................................................
      ................................


             § 7º O servidor será localizado em  região  administrativa  do
      Ministério Público, definida por ato do Procurador-Geral  de  Justiça,
      na qual prestará seus serviços”.


         Art. 3º O art. 38, “caput”, da Lei nº 5.631/98 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 38. O servidor concursado, a contar  do  início  do  seu
      exercício, fica sujeito a estágio probatório de trinta e  seis  meses,
      para avaliação de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo.
             ...............................................................
      ...................................................”


         Art. 4º O § 1º do art. 49 da Lei nº 5.631/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:


             “Art.                                                      49.
      .......................................................................
      ............................


             § 1º Aos ocupantes  de  cargo  em  comissão  é  exigido  nível
      superior ou médio, com formação profissional compatível com as funções
      do cargo.
             ...............................................................
      ...................................................”


         Art. 5º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao  art.  49  da
Lei nº 5.631/98, a vigorar com as seguintes redações:


             “Art.                                                      49.
      .......................................................................
      ...............................


             § 3º O ocupante de  cargo  em  comissão  percebe,  como  única
      vantagem pessoal, pecuniária e de caráter permanente, o  adicional  de
      tempo de serviço, correspondente a cinco por cento, a cada cinco  anos
      de efetivo exercício, limitado a trinta e cinco por cento e  calculado
      sobre o vencimento básico.


             § 4º O servidor efetivo que vier a exercer cargo  em  comissão
      passará a perceber o vencimento deste, enquanto no exercício do cargo.


             § 5º Fica reservado o percentual de um por cento dos cargos em
      comissão para serem  preenchidos  por  servidores  efetivos,  para  as
      atribuições de direção, chefia e assessoramento.


             § 6º O cargo de confiança previsto nesta  Lei  é  sinônimo  de
      cargo em comissão e a função gratificada, de função de confiança”.


         Art. 6º O art. 51, “caput”, e seu § 2º da Lei nº 5.631/98 passam a
vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 51. O quantitativo dos  cargos  em  comissão  e  funções
      gratificadas está nos Anexos XI, XI-A e XII desta Lei.
             ...............................................................
      ....................................................


             § 2º Os padrões do cargo em comissão  são  os  constantes  dos
      Anexos XV e XV-A desta Lei.
             ...............................................................
      ...................................................”
         Art. 7º O art. 67, “caput”, da Lei nº 5.631/98 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 67. Para atender às  necessidades  de  funcionamento  do
      Ministério Público ficam criados os cargos efetivos e em comissão  dos
      Anexos VI, XIV e XIV-A desta Lei.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 8º Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 67 da Lei  nº
5.631/98, a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      67.
      .......................................................................
      ..............................


             Parágrafo  único.  O  quantitativo  de  cargos  de   confiança
      extintos está nos Anexos XVI e XVI-A desta Lei”.


         Art. 9º O art. 71 da  Lei  nº  5.631/98  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


             “Art. 71. O Ministério  Público  efetuará  as  regulamentações
      necessárias para implantação desta Lei, por meio de ato do Procurador-
      Geral de Justiça”.


         Art. 10. Fica alterada a redação do Anexo XI da Lei  nº  5.631/98,
no cargo de Secretário de Apoio, do padrão 02 para padrão 01.


         Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 12. Esta Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
vigorando os seus efeitos financeiros a partir de 15 de maio de 2002.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 01/02/2002)







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