

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 762

                                   Modifica a Lei Complementar nº  287,  de
                                   14.6.2004,  e  alterações   posteriores,
                                   reestrutura os critérios de promoção dos
                                   Procuradores da  Assembleia  Legislativa
                                   do Estado do Espírito Santo e dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  287,  de  14.6.2004,
alterado pela Lei Complementar nº 586, de 14.01.2011, passa  a  vigorar  com
as seguintes alterações:


              “Art. 4º (...)


              § 3º (...)


              (...)


              III - Setor de Apoio aos Procuradores;


              (...)


              VII - Setor de Apoio à Diretoria da Procuradoria;


              VIII - Centro de Estudos e Pesquisas da Procuradoria.


              § 4º As funções  dos  órgãos  previstos  neste  artigo  serão
        detalhadas na regulamentação da presente Lei Complementar.


              § 5º  A  coordenação  de  cada  setorial  será  exercida  por
        Procurador que a integre, designado pela Mesa para  o  exercício  de
        função  gratificada  constante  da   estrutura   organizacional   da
        Assembleia Legislativa, por indicação do Procurador Geral.


              § 6° Cada setorial integrada por três  ou  mais  procuradores
        terá  um  subcoordenador  incumbido   de   auxiliar   o   respectivo
        coordenador, aplicando-se o disposto no § 5º deste artigo.


              § 7° O Centro de Estudo e Pesquisa da Procuradoria, além  das
        funções detalhadas na regulamentação  desta  Lei  Complementar,  tem
        como incumbência primordial a edição da Revista da  Procuradoria  da
        Assembleia Legislativa, aplicando-se o disposto nos §§ 5º e 6º deste
        artigo.” (NR)


       Art. 2º O artigo 4º-A da Lei Complementar nº 287/2004, incluído  pela
Lei Complementar nº 717, de 25.10.2013,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


              “Art.  4º-A.  Ficam  criados   e   incluídos   na   estrutura
        organizacional  da  Assembleia  Legislativa  02  (dois)  cargos   de
        provimento em comissão de Assessor Sênior, para atuação no  Gabinete
        da Presidência e na Direção Geral.” (NR)


       Art. 3º O artigo 14 da Lei Complementar nº  287/2004,  alterado  pela
Lei Complementar nº 586/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 14. Integram o Colegiado da Procuradoria:


              I - o Procurador Geral;


              II - o Subprocurador Geral;


              III - o Diretor Legislativo da Procuradoria;


              IV - os coordenadores e subcoordenadores das setoriais;


              V -  os  procuradores  mais  antigos  de  cada  categoria  da
        carreira, que não venham a  integrar  o  Colegiado  nos  termos  dos
        incisos I a IV deste artigo.


              § 1º O  Colegiado  será  presidido  pelo  seu  Presidente,  o
        Procurador Geral, e terá um Vice-Presidente, o Subprocurador  Geral,
        e um Secretário, o Diretor Legislativo da Procuradoria.


              § 2º Para efeito do disposto no  inciso  V  deste  artigo,  a
        antiguidade  será  apurada  pelo  tempo  de  efetivo  exercício   na
        categoria a que pertença o Procurador e, havendo empate, adotar-se-á
        como critério de desempate, sucessivamente:


              I - o de maior tempo de serviço  prestado  exclusivamente  no
        exercício do cargo de Procurador efetivo da Assembleia  Legislativa,
        ressalvado  somente  o  tempo  de  serviço  prestado  no   exercício
        concomitante de cargo comissionado no  âmbito  de  sua  Procuradoria
        Geral;


              II - o de maior tempo no serviço público  estadual,  excluído
        do tempo de serviço prestado na administração indireta em regime  de
        direito privado; e


              III - o de maior idade.” (NR)


       Art. 4º O inciso IV do artigo 18-B da Lei Complementar  nº  287/2004,
incluído pela Lei Complementar nº 709, de 28.8.2013, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


              “Art. 18-B. (...)


              IV - comparecer às audiências, às sessões  parlamentares,  às
        sessões  de  órgãos  colegiados,  às  reuniões  e  aos   órgãos   da
        Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, para  os  quais  forem
        designados, em horário de expediente da Assembleia Legislativa;
              (...).” (NR)


       Art. 5º O inciso III do artigo 18-C da Lei Complementar nº  287/2004,
com redação dada pela Lei Complementar nº 717/2013, passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:


              “Art. 18-C. (...)


              (...)


              III - atuar em processo administrativo  e  judicial  sem  que
        haja designação prévia pelo Procurador Geral.


              (...).” (NR)


       Art. 6º O artigo 24 da Lei Complementar nº 287/2004, com redação dada
pela Lei Complementar nº 709/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 24. Os Procuradores  da  Assembleia  Legislativa  serão
        promovidos quando completarem 5 (cinco) anos de efetivo exercício na
        categoria a que pertencem, observado o disposto no § 1°.


              § 1º Do tempo de efetivo exercício na categoria  referido  no
        caput deste artigo poderá ser  deduzido  até  1  (um)  ano,  segundo
        critérios  objetivos   de   merecimento,   baseados   na   atividade
        profissional  voltada  à  atuação  do   Procurador   da   Assembleia
        Legislativa na carreira  e  à  atividade  acadêmica,  observados  os
        seguintes critérios:


              I - participação em curso de formação e de aperfeiçoamento na
        área   jurídica,   podendo   ser   deduzidos   os   períodos   assim
        discriminados:


              a) título de  pós-graduação  lato  sensu  na  área  jurídica,
        reconhecida pelo  MEC  e  com  carga  horária  de,  no  mínimo,  360
        (trezentos  e  sessenta)  horas/aula;  3  (três)  meses  por  curso,
        limitada a dedução a 6 (seis) meses;


              b) título de mestre: 6 (seis) meses;


              c) título de doutor: 1 (um) ano;


              d) cursos de aperfeiçoamento na área jurídica ou de relevante
        interesse para a Procuradoria Geral  da  Assembleia  Legislativa:  1
        (um) mês por conjunto de  cursos  que,  cumulativamente,  somem,  no
        mínimo, 120 (cento e vinte)  horas/aula,  limitada  a  dedução  a  3
        (três) meses;


              II - publicação de matéria doutrinária, podendo ser deduzidos
        os períodos a seguir discriminados, limitada a dedução a 1 (um) ano:


              a) publicação de livro na área jurídica: 4 (quatro) meses por
        publicação;


              b) publicação de  artigo,  parecer  ou  trabalho  técnico  na
        Revista da Procuradoria Geral da Assembleia  Legislativa:  2  (dois)
        meses por publicação;


              c) publicação de artigo, parecer ou trabalho técnico em livro
        jurídico ou em revista jurídica: 1 (um) mês por publicação;


              d) publicação de tese jurídica em Congresso  de  Procuradores
        da Assembleia Legislativa ou em outro Congresso: deduzido o tempo de
        1 (um) mês por publicação;


              III  -   exercício,   ininterrupto   ou   não,   dos   cargos
        comissionados abaixo discriminados, ao que será deduzido  o  período
        de até 1 (um) ano:


              a) exercício do  cargo  de  Procurador  Geral  da  Assembleia
        Legislativa: deduzido o tempo de 1 (um) ano para cada 1 (um) ano  de
        exercício no cargo;


              b) exercício do cargo de Subprocurador  Geral  da  Assembleia
        Legislativa e de Diretor Legislativo  da  Procuradoria:  deduzido  o
        tempo de 6 (seis) meses para cada 1 (um) ano de exercício no cargo;


              c) exercício da  função  gratificada  de  Coordenador  ou  de
        Subcoordenador de Setorial e do Centro  de  Estudos  e  Pesquisa  da
        Procuradoria da  Assembleia  Legislativa:  deduzido  o  tempo  de  4
        (quatro) meses para cada 1 (um) ano de exercício  na função;


              IV -  exercício  de  magistério  na  Escola  do  Legislativo:
        deduzido o tempo de 1 (um) mês para cada curso ministrado, com carga
        horária mínima de 4 (quatro) horas, limitada a dedução a 1 (um) ano.


              §  2º  Os  Procuradores  da  Assembleia  Legislativa  de   1ª
        Categoria serão promovidos após 3 (três) anos  de  exercício,  desde
        que aprovados no estágio probatório,  não  se  aplicando  o  redutor
        disciplinado no § 1º.


              § 3º A contagem do prazo de  5  (cinco)  anos  para  fins  de
        promoção, previsto no caput deste artigo, levará em conta o tempo de
        efetivo exercício na categoria em que se encontrar o  Procurador  da
        Assembleia Legislativa, quando da publicação desta Lei Complementar.


              § 4º Título acadêmico, curso de  aperfeiçoamento,  publicação
        de artigo, de parecer ou de trabalho técnico, exercício  dos  cargos
        comissionados e atividade de docência utilizados pelos  Procuradores
        da Assembleia Legislativa nas promoções anteriores ou posteriores  à
        publicação  desta  Lei  Complementar  não  poderão   ser   novamente
        pontuados para os fins previstos no § 1° deste artigo.


              § 5º A contagem dos pontos  de  título  acadêmico,  curso  de
        aperfeiçoamento, publicação de artigo, de  parecer  ou  de  trabalho
        técnico, exercício dos cargos comissionados e atividade de docência,
        realizados em momento anterior ou posterior à publicação  desta  Lei
        Complementar, está condicionada, para os fins do § 1° e do inciso II
        deste artigo, ao preenchimento dos requisitos a  serem  fixados  por
        Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.


              § 6º A comprovação do exercício do cargo previsto  no  inciso
        III deste artigo, bem como do tempo de serviço, será feita  mediante
        certidão expedida pela Diretoria de Recursos Humanos  da  Assembleia
        Legislativa.


              § 7º A comprovação do exercício  e  do  tempo  de  magistério
        previsto no inciso IV do §  1º  deste  artigo  será  feita  mediante
        certidão expedida pela Escola do Legislativo.


              § 8° O Procurador da Assembleia  Legislativa  interessado  na
        promoção deverá apresentar ao Conselho de Avaliação da  Procuradoria
        Geral da Assembleia Legislativa os documentos mencionados nos §§ 4º,
        5°, 6° e 7°  deste  artigo  e  que  comprovem  o  preenchimento  dos
        requisitos para promoção nos termos do § 1° deste artigo.


              § 9º  O  Conselho  de  Avaliação  da  Procuradoria  Geral  da
        Assembleia   Legislativa   publicará   os   atos    necessários    a
        operacionalizar a promoção.


              § 10.  Compete  ao  Diretor  da  Procuradoria  da  Assembleia
        Legislativa, no prazo  de  até  10  (dez)  dias  úteis,  contado  da
        apresentação  pelo  Procurador   da   Assembleia   Legislativa   dos
        documentos mencionados nos §§ 4°, 5°, 6° e 7° deste artigo, analisar
        os documentos, cabendo ao  Conselho  de  Avaliação  da  Procuradoria
        Geral da  Assembleia  Legislativa  regulamentar  o  procedimento  de
        julgamento de eventuais recursos.


              § 11. A efetivação da  promoção  de  que  trata  este  artigo
        depende de homologação pelo Conselho de  Avaliação  da  Procuradoria
        Geral da Assembleia Legislativa e aperfeiçoa-se com a publicação  de
        ato da Mesa Diretora no Diário do Poder Legislativo.


              § 12. Os recursos disponíveis para a  promoção  são  de  2,5%
        (dois e meio por cento) sobre a verba  utilizada  para  remunerar  o
        conjunto  dos  Procuradores  da  Assembleia  Legislativa  ativos  na
        respectiva  carreira,  garantindo  no  mínimo  a  promoção  de   50%
        (cinquenta por cento) dos Procuradores  da  Assembleia  Legislativa,
        por nível promocional.


              § 13. O percentual de 2,5% (dois e meio  por  cento)  de  que
        trata o § 12 será  distribuído  proporcionalmente  entre  os  níveis
        promocionais de cada carreira.


              § 14. Quando o  orçamento  de  que  trata  o  §  12  não  for
        suficiente para viabilizar a promoção de  Procurador  da  Assembleia
        Legislativa na respectiva carreira, será promovido  apenas  01  (um)
        Procurador da Assembleia  Legislativa,  observando  o  disposto  nos
        demais artigos desta Lei Complementar.


              § 15. Para efeito do disposto no § 14 será considerado número
        fracionado, arredondando-se para cima se  o  algarismo  da  primeira
        casa decimal for igual ou superior a cinco.


              § 16. Quando o  orçamento  de  que  trata  o  §  12  não  for
        suficiente para viabilizar a promoção de todos  os  Procuradores  da
        Assembleia Legislativa aptos, serão promovidos  os  Procuradores  da
        Assembleia Legislativa que tiverem a maior antiguidade na carreira.”
        (NR)


       Art. 7º O título da Seção VI do Capítulo IV da  Lei  Complementar  nº
287/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Seção VI
              Dos Demais Requisitos para Promoção” (NR)


       Art. 8º O artigo 25 da Lei Complementar nº  287/2004,  alterado  pela
Lei Complementar nº 709/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 25. A promoção pressupõe efetivo exercício na categoria
        da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa.


              § 1º São consideradas de efetivo exercício na categoria todas
        as situações em que a lei autoriza o afastamento do servidor público
        estadual, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço, para  efeito
        de aposentadoria, observado o disposto no § 2° deste artigo.


              § 2° O tempo de serviço não será computado,  para  efeito  de
        promoção, nos seguintes casos:


              I - cessão para órgãos públicos ou entes privados  de  outras
        Unidades da Federação;


              II - afastamento para se candidatar a cargos eletivos;


              III - afastamento para exercício de cargos eletivos;


              IV - afastamento para realização  de  curso  de  qualificação
        profissional que não se relacione com as  atribuições  do  cargo  de
        Procurador da Assembleia Legislativa;


              V - licença para trato de interesses particulares.” (NR)


       Art. 9º O artigo 26 da Lei Complementar nº  287/2004,  alterado  pela
Lei Complementar nº 709/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art.  26.  O  período  aquisitivo  para  a   promoção   será
        interrompido  quando  for  atribuída  ao  Procurador  da  Assembleia
        Legislativa penalidade de suspensão, enquanto durar o cumprimento da
        sanção, exceto quando essa for convertida em multa.


              § 1º As  demais  penalidades  impedem  o  procurador  de  ser
        promovido pelo prazo de 6 (seis) meses após a sua aplicação.


              § 2º A simples instauração  de  sindicância  ou  de  processo
        administrativo disciplinar não impede a promoção  do  Procurador  da
        Assembleia Legislativa.” (NR)


       Art. 10. O artigo 27 da Lei Complementar nº 287/2004,  alterado  pela
Lei Complementar nº 709/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


                “Art. 27. Os membros da carreira de Procurador da Assembleia
         Legislativa  são  remunerados  nos  termos  do  que  dispuser   lei
         ordinária específica.


                §  1º Comporá  a  remuneração  prevista  neste  artigo   uma
         gratificação de produtividade, devida mensalmente na  proporção  da
         produtividade apurada com base na eficiência, na  celeridade  e  na
         observância das  normas  regulamentares,  durante  a  execução  das
         respectivas atribuições.


                § 2º A apuração da produtividade prevista no § 1º,  além  de
         subsidiar o cálculo da gratificação de produtividade, destina-se  à
         avaliação periódica de desempenho prevista  no  artigo  41,  §  1º,
         inciso III, da Constituição Federal.


                § 3º No caso de opção pela  remuneração  por  subsídio,  não
         será devida a gratificação de produtividade prevista no  §  1º  aos
         Procuradores optantes, aplicando-lhes, no entanto, suas regras como
         forma de apuração de produtividade para os efeitos do disposto no §
         2º, bem como para responsabilização funcional, nos  termos  do  que
         dispuser a respectiva regulamentação.


                § 4º A regulamentação a que se refere o §  3º  deste  artigo
         observará os seguintes critérios:


                I - quando a produtividade mensal do procurador atingir  cem
         por cento, não haverá responsabilização funcional;


                II - quando a produtividade mensal apurada  for  nula,  será
         aplicada uma pena de suspensão por doze dias, convertida em  multa,
         na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de subsídio, ficando o
         procurador obrigado a permanecer em serviço;


                III - quando a  produtividade  mensal  apurada  resultar  em
         percentual situado entre valor acima de zero e abaixo  de  cem  por
         cento, será aplicada uma pena de suspensão variada  de  um  a  onze
         dias, admitida sua fração em duas casas  decimais  para  efeito  de
         conversão em multa;


                IV - a Pena de Suspensão (PS) prevista no  inciso  III  será
         fixada  mediante  a  multiplicação  da  diferença  obtida  entre  a
         produtividade total a alcançar (cem por cento) e  o  percentual  de
         produtividade apurado no mês (PA) por doze centésimos,  conforme  a
         seguinte fórmula: PS = (100-PA)*0,12;


                V - para efeito do  disposto  neste  parágrafo,  um  dia  de
         subsídio corresponde a um trinta avos do subsídio mensal  atribuído
         ao cargo ocupado pelo respectivo procurador;


                VI - a Pena de Suspensão será convertida em  multa  (M),  na
         base de 50% (cinquenta por cento) por dia de subsídio, por meio  da
         multiplicação do número de dias de Pena de Suspensão (PS), admitida
         a fração desta em duas casas decimais, pelo valor correspondente  a
         cinquenta por cento de um trinta avos do subsídio (S),  conforme  a
         seguinte fórmula: M = PS*S/60;


                VII - a multa decorrente da conversão da pena  de  suspensão
         somente  será  aplicada  após  ampla  defesa  e  o   contraditório,
         oportunizados ao respectivo procurador, nos termos do que  dispuser
         a regulamentação prevista neste parágrafo;


                VIII - fica vedada a conversão da pena de suspensão em multa
         no caso de produtividade igual ou menor a cinquenta  por  cento  em
         dois meses seguidos ou três intercalados no exercício;


                IX - no caso do inciso VIII  é  obrigatória  a  abertura  de
         processo  administrativo  disciplinar  para  responsabilização   do
         procurador por meio da aplicação de pena de  suspensão  superior  a
         prevista neste parágrafo ou mais grave, conforme o caso;


                X   -   as   penalidades   convertidas   em   multa    serão
         desconsideradas para efeito de reincidência;


                XI -  aplicam-se  as  regras  previstas  no  inciso  IX  aos
         procuradores não optantes pela remuneração por subsídio, no caso de
         produtividade igual ou menor a cinquenta por cento  em  dois  meses
         seguidos ou três intercalados no exercício.” (NR)


       Art. 11. Após a implementação do ciclo promocional previsto  no  art.
14-A, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº  708,  de  28.8.2013,  com  redação
dada pela Lei Complementar nº 717/2013, deverá ser observada  a  metodologia
veiculada na Lei Complementar nº 287/2004 e posteriores alterações.


       Parágrafo único. No primeiro semestre do ano de 2014, serão  revistas
as regras para os procuradores que estão sem promoção há mais  de  8  (oito)
anos em 31.12.2013.


       Art.  12.  A  Lei  Complementar  nº  708/2013,  alterada   pela   Lei
Complementar nº 717/2013, passa a vigorar acrescida do artigo  14-B,  com  a
seguinte redação:


                “Art. 14-B. Os servidores estabilizados por força do  artigo
         19 das Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição
         Federal, regidos pelo Regime Jurídico Único, nos termos do § 2º  do
         artigo  298  e  do  artigo  301  da  Lei  Complementar  nº  46,  de
         31.01.1994, serão enquadrados em conformidade  com  o  disposto  no
         Anexo VII-H desta Lei Complementar.


                Parágrafo  único.  Em  nenhuma  hipótese   o   enquadramento
         previsto no caput produzirá efeitos financeiros retroativos.”


       Art. 13. O § 1º  do  artigo  24  da  Lei  Complementar  nº  708/2013,
incluído pela Lei Complementar nº 717/2013, passa a vigorar com  a  seguinte
redação:


                “Art. 24. (...)


                § 1º Aplicam-se, no que couber, aos inativos e  pensionistas
         da Ales o reajuste e o reenquadramento estabelecidos em decorrência
         das novas estruturas de  vencimento  e  subsídio,  observando-se  o
         disposto  no  artigo  7º  da  Emenda  Constitucional  nº   41,   de
         19.12.2003.


                (...).” (NR)


       Art. 14. Fica  o  cargo  de  Analista  em  Tecnologia  da  Informação
transformado em  Consultor  Parlamentar  Temático,  passando  a  integrar  a
carreira da Consultoria Parlamentar Temática  prevista  nas  Resoluções  nºs
2.627, de 10.12.2008, e 2.890, de 23.12.2010.


       Parágrafo  único.  Os  servidores   efetivos   ocupantes   do   cargo
especificado  no  caput  deste  artigo  terão  assegurados   o   direito   a
irredutibilidade  de  seus  vencimentos,  previsto  no  artigo  37,  XV,  da
Constituição Federal.


       Art. 15. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 16. Fica revogado o artigo 16 da Lei Complementar  nº  709/2013,
na parte que revogou os artigos 28, 29, 30  e  31  da  Lei  Complementar  nº
287/2004,  ficando  expressamente  repristinado  o  disposto  nos  referidos
dispositivos.


       Art. 17. Ficam revogados os artigos 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-
F, 24-G, 24-H, 24-I, 24-J, 24-K, 24-L, 24-M, 24-N, 24-O, 24-P,  24-Q,  24-R,
24-S, 24-T, 24-U, 24-V, 24-W, 24-X, 24-Y, 24-Z, 26-A, 26-B, 26-C, 26-D,  26-
E, 26-F  e  26-G  da  Lei  Complementar  nº  287/2004,  incluídos  pela  Lei
Complementar nº 709/2013, e o artigo 17 da Lei Complementar nº 708/2013.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de janeiro de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                            (D.O. de 14/01/2014)
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