

DECRETO N.º 3.185-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.


 


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 71 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 71.  ……………....……………………….....…………........………….………


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    a)  nas   operações   interestaduais   que   destinem   mercadorias   a
    contribuintes, observado o disposto no inciso VII;


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - quatro  por  cento,  nas  operações  interestaduais  com  bens  e
    mercadorias importados do exterior, observado o disposto no art. 71-B.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 71-B:


     “Art. 71-B.  O disposto no art. 71, VII:


    I -  aplica-se  aos  bens  e  mercadorias  que,  após  seu  desembaraço
    aduaneiro:


    a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou


    b)  ainda  que  submetidos  a  qualquer  processo   de   transformação,
    beneficiamento,   montagem,    acondicionamento,    reacondicionamento,
    renovação ou recondicionamento, resultem em  mercadorias  ou  bens  com
    conteúdo  de  importação  superior  a  quarenta  por  cento,   o   qual
    corresponde ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior
    e o valor total da operação de saída  interestadual  da  mercadoria  ou
    bem; e


    II - não se aplica:


    a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar
    nacional, definidos em lista editada  pelo  Conselho  de  Ministros  da
    Camex;


    b) aos bens produzidos em  conformidade  com  os  processos  produtivos
    básicos de que tratam o Decreto-Lei n.º 288,  de  28  de  fevereiro  de
    1967, e as Leis federais n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991; 8.387, de
    30 de dezembro de 1991; 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484,  de
    31 de maio de 2007; e


    c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros
    Estados.


    § 1.º  Não  se  aplica benefício fiscal,  anteriormente  concedido,  às
    operações de que trata  este  artigo,  exceto  se  (Convênio  ICMS  n.º
    123/12):


    I  -  de  sua  aplicação  em  31   de   dezembro   de   2012   resultar
    carga tributária menor que quatro por cento; ou


    II - se tratar de isenção.


    § 2.º  Na hipótese do § 1.º, I, deverá ser mantida a  carga  tributária
    prevista em 31 de dezembro de 2012.


    § 3.º  O conteúdo de importação deverá ser recalculado sempre que, após
    sua  última  aferição,  a  mercadoria  ou  bem   objeto   de   operação
    interestadual   tenham   sido   submetidos   a   novo    processo    de
    industrialização, considerando-se (Ajuste Sinief 19/12):


    I - valor da parcela importada do exterior, o valor da importação,  que
    corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente  na  operação
    de importação, conforme previsto no art. 63, V; e


    II - valor total da operação de saída interestadual, o valor  total  do
    bem ou da mercadoria, incluídos  os  tributos  incidentes  na  operação
    própria do remetente.


    § 4.º  No caso de operações com  bens  ou  mercadorias  importados  que
    tenham sido submetidos a processo de industrialização,  o  contribuinte
    industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de  Importação  –
    FCI –, conforme modelo constante do Anexo Único do Ajuste Sinief  19/12
    e observado o disposto em Ato Cotepe/ICMS, na qual deverá constar:


    I - a descrição  da  mercadoria  ou  bem  resultantes  do  processo  de
    industrialização;


    II - o código de classificação na NCM/SH;


    III - o código do bem ou da mercadoria;


    IV - o código GTIN, quando o bem ou mercadoria possuírem;


    V - a unidade de medida;


    VI - o valor da parcela importada do exterior;


    VII - o valor total da saída interestadual; e


    VIII - o conteúdo de importação calculado  nos  termos  do  art.  71-B,
    I, b.


    § 5.º  Com base nas informações descritas no § 4.º, I  a  VIII,  a  FCI
    deverá ser preenchida e entregue, nos termos do § 7.º:


    I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; e


    II - utilizando-se o valor unitário,  que  será  calculado  pela  média
    aritmética ponderada, praticado no último período de apuração.


    § 6.º  Deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em
    percentual superior a cinco por cento no conteúdo de importação ou  que
    implique alteração da alíquota interestadual aplicável à operação.


    § 7.º  O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar  a
    informação à Sefaz, por meio de declaração em arquivo digital  com  sua
    assinatura digital ou  de  seu  representante  legal,  certificada  por
    entidade credenciada pela ICP-Brasil.


    § 8.º  O arquivo digital de que  trata  o  §  7.º  deverá  ser  enviado
    via internet para o ambiente virtual indicado pela Sefaz  por  meio  de
    protocolo   de    segurança    ou    criptografia,    com    utilização
    de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.


    § 9.º   Uma  vez  recepcionado  o  arquivo  digital  pela  Sefaz,  será
    automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI,
    o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais  de
    saída que realizar com o bem  ou  mercadoria  descritos  na  respectiva
    declaração.


    § 10.  A informação prestada  pelo  contribuinte  será  disponibilizada
    para a unidade da Federação do destinatário da mercadoria ou bem.


    §  11.   A  recepção  do  arquivo  digital   da   FCI   não   implicará
    reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações  prestadas,
    ficando sujeitas à homologação posterior pela Sefaz.


    § 12.  Deverão ser informados em campo próprio da NF-e:


    I - o valor da parcela importada do exterior,  o  número  da  FCI  e  o
    conteúdo de importação expresso percentualmente, no  caso  de  bens  ou
    mercadorias  importados  que  tenham  sido  submetidos  a  processo  de
    industrialização no estabelecimento do emitente; ou


    II - o valor da importação, no caso de bens ou  mercadorias  importados
    que não tenham  sido  submetidos  a  processo  de  industrialização  no
    estabelecimento do emitente.


    § 13.  Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, deverão  ser
    informados, no campo “Informações Adicionais”, por mercadoria ou bem, o
    valor da parcela importada, o número da FCI e o conteúdo de  importação
    ou o valor  da  importação  do  correspondente  item  da  NF-e,  com  a
    expressão “Resolução do Senado Federal  n.º  13/12,  valor  da  parcela
    importada R$ ______, número da FCI_______, conteúdo de importação ___%,
    valor da importação R$ _______”.


    § 14.  O contribuinte que realizar operações interestaduais com bens  e
    mercadorias importados ou com conteúdo de importação deverá manter, sob
    sua guarda, pelo período decadencial, os documentos  comprobatórios  do
    valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo  do  conteúdo  de
    importação, contendo no mínimo:


    I - a descrição das matérias-primas,  materiais  secundários,  insumos,
    partes e peças,  importados  ou  que  tenham  conteúdo  de  importação,
    utilizados ou consumidos no processo de  industrialização,  informando,
    ainda:


    a) o código de classificação na NCM/SH;


    b) o código GTIN, quando o bem ou mercadoria possuir; e


    c) as quantidades e os valores;


    II - o conteúdo de importação, quando existente; e


    III - o arquivo digital de que trata o § 4.º, quando for o caso.” (NR)


    II - o art. 1.152:


    “Art. 1.152.  O disposto no art. 71-B aplica-se,  também,  aos  bens  e
    mercadorias importados, ou que possuam conteúdo de importação,  que  se
    encontrarem em estoque em 31 de dezembro de 2012 (Ajuste Sinief 19/12).


    Parágrafo único.  Na  impossibilidade  de  se  determinar  o  valor  da
    importação  ou  do  conteúdo  de  importação,  o  contribuinte   poderá
    considerar o valor da última importação.” (NR)


II - o art. 1.153:


     “Art. 1.153.  O preenchimento da FCI, de que trata o art. 71-B, § 4.º,
    será obrigatório a partir do dia 1º de maio de 2013.” (NR)


    Parágrafo único.  Fica dispensada, até  a  data  referida  no caput,  a
    indicação do número de controle da FCI a que se refere o art.  71-B,  §
    9.º,  na  NF-e  emitida  para  acobertar  as  operações  com  bens   ou
    mercadorias  importados  que  tenham  sido  submetidos  a  processo  de
    industrialização.” (NR)


 


Art. 3.º  O Anexo XXVII do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  dezembro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2012)







        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3185-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
                                       
                                “ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
                                       
  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
                   BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP
 
............................................................................
................................................................
 
|Código de Situação Tributária - CST                                    |
|Tabela A - Origem da Mercadoria ou |Tabela B - Tributação pelo ICMS    |
|Serviço                            |                                   |
|0 - Nacional, exceto as indicadas  |...................................|
|nos códigos 3 a 5                  |...................................|
|                                   |..............                     |
|1 – Estrangeira - importação       |                                   |
|direta, exceto a indicada no código|                                   |
|6                                  |                                   |
|2 - Estrangeira - adquirida        |                                   |
|no mercado interno, exceto a       |                                   |
|indicada no código 7               |                                   |
|3 - Nacional, mercadoria ou bem com|                                   |
|Conteúdo de Importação superior a  |                                   |
|quarenta por cento                 |                                   |
|4 - Nacional, cuja produção tenha  |                                   |
|sido feita em conformidade com os  |                                   |
|processos produtivos básicos de que|                                   |
|tratam o Decreto-Lei n.º 288, de   |                                   |
|1967 e as Leis n.º 8.248, e 8.387, |                                   |
|de 1991, 10.176, de 2001 e 11.484, |                                   |
|de 2007                            |                                   |
|5 - Nacional, mercadoria ou bem com|                                   |
|conteúdo de importação inferior ou |                                   |
|igual a quarenta por cento         |                                   |
|6 - Estrangeira - importação       |                                   |
|direta, sem similar nacional,      |                                   |
|constante em lista de Resolução    |                                   |
|CAMEX                              |                                   |
|7 - Estrangeira - adquirida no     |                                   |
|mercado interno, sem similar       |                                   |
|nacional, constante em lista de    |                                   |
|Resolução CAMEX                    |                                   |


                                       
NOTA EXPLICATIVA:
 
1. O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma  ABB,
onde o primeiro dígito deve indicar a origem da mercadoria ou  serviço,  com
base na Tabela A e o segundo e terceiro dígitos,  a  tributação  pelo  ICMS,
com base na Tabela B.
 
2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 da Tabela A  é
aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária - CONFAZ.
 
3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de  Ministros  da  Câmara
de Comércio Exterior – CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7  da  Tabela  A,
contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal n.º 13/12, os  bens  ou
mercadorias importados sem similar nacional.” (NR)



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador