

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 460


                                   Dispõe  sobre  alterações  na  Lei   nº.
                                   3.196, de 09.01.1978.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Ficam incluídos na Lei nº. 3.196, de 09.01.1978, os artigos
76-A e 92-A com as seguintes redações:


             “Art. 76-A. A remuneração do  militar,  em  atividade  fora  do
             Poder Executivo do Estado, nas situações previstas  em  lei  ou
             decreto, será ressarcida pelo órgão público, ao qual o  militar
             prestará serviço, salvo se previsto no quadro organizacional.”


             “Art. 92-A. O Praça da reserva remunerada  poderá  retornar  ao
             serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato  do
             Governador do Estado, por solicitação motivada do Secretário de
             Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa  Social,  para  atuar
             prestando serviço de:


             I - escolta e custódia;


             II - defesa civil e segurança de perímetro  de  instalações  de
             serviços públicos;


             III - guarda de Organização Militar Estadual;


             IV - segurança pessoal de autoridades;


             V - procedimentos administrativos; e


             VI - inteligência policial.


             Parágrafo único. O Praça da reserva remunerada,  convocado  nos
             termos deste artigo, não integrará o  quadro  de  militares  da
             ativa;  não  concorrerá  às  promoções,  exceto  “post-mortem”;
             submeterá às  regras  e  deveres  da  disciplina  e  hierarquia
             militar.”






        Art. 2º O § 3º do artigo 123 da Lei nº 3.196/78,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 123. (...)


             (...)


             § 3º (...)


             (...)


             f) passado como convocado nos termos do artigo 92-A desta Lei.”
             (NR)


        Art. 3º A convocação de que trata o artigo 92-A,  ora  incluído  na
Lei nº 3.196/78, deverá:


        I  -  ser  precedida  de  solicitação  motivada  do  órgão  público
requisitante, dirigida ao  Secretário  de  Estado  de  Segurança  Pública  e
Defesa Social;


        II - ser precedida de aprovação por inspeção  de  saúde,  avaliação
física e de comportamento ético adequado;


        III - ter a duração por prazo determinado, não podendo ser superior
a 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.


        Art. 4º O Praça,  convocado  nos  termos  do  artigo  92-A,  deverá
manifestar sua aquiescência, por escrito, no prazo de  até  5  (cinco)  dias
úteis, junto da unidade  administrativa,  definida  por  ato  do  Comandante
Geral da Polícia Militar ou  do  Comandante  Geral  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar e terá assegurado, enquanto permanecer nesta situação, o direito  de
receber:


        I - ajuda de custo proporcional à jornada de trabalho no valor de:


        a) R$ 800,00 (oitocentos reais) para jornada semanal de 30 (trinta)
horas;


        b) R$ 1.000,00 (mil reais) para jornada semanal  de  40  (quarenta)
horas;


        II - vale transporte destinado ao  deslocamento  para  o  local  de
trabalho.


        § 1º A ajuda de custo de que trata  o  “caput”  não  será  base  de
cálculo para nenhuma vantagem; não será  incorporada  aos  proventos  e  não
sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.


        § 2º Os valores da ajuda de  custo  previstos  neste  artigo  serão
alterados por lei ordinária.


        § 3º As disposições dos artigos  83  e  96  da  Lei  nº  2.701,  de
16.6.1972, não se aplicam aos Praças convocados nos termos  do  artigo  92-A
da Lei nº 3.196/78.
        Art. 5º O Praça, convocado nos termos do artigo 92-A  continuará  a
perceber seus proventos de inatividade.


        Art. 6º O Praça, convocado nos termos do artigo 92-A  deverá  atuar
uniformizado, exceto nos casos em que for autorizado, observando  as  normas
contidas nos artigos 71 a 74 da Lei nº 3.196/78.


        Art. 7º Aplicam-se as disposições desta Lei  Complementar,  no  que
couber, ao militar que estiver agregado, com base na alínea “b” do §  1º  do
artigo 75, da Lei nº 3.196/78, enquanto aguarda a  transferência  à  reserva
remunerada, por ter completado  tempo  de  serviço  ou  de  contribuição  ao
regime de previdência, na forma da legislação.


        Parágrafo único. A convocação nos termos do “caput” não  interrompe
os atos inerentes à transferência para a reserva remunerada.


        Art. 8º As despesas com ajuda de custo, com vale transporte  e  com
fardamento militar serão de responsabilidade do órgão  público,  ao  qual  o
Praça convocado prestará serviço.


        Art. 9º O Praça, convocado nos termos do artigo 92-A deverá, sempre
que necessário, submeter-se à requalificação.


        Art. 10. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar receberão
inscrições prévias para  formar  cadastro  com  os  Praças  interessados  na
convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78.


        Art. 11. A convocação de que trata o artigo 92-A será  interrompida
nas seguintes hipóteses:


        I - a pedido;


        II - quando da conclusão da atividade que motivou a convocação;


        III - quando do encerramento do prazo da convocação;


        IV - por interesse da administração;


        V - quando o convocado atingir a idade limite para Reforma.


        Parágrafo único. A interrupção a pedido, de que trata  o  inciso  I
deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)  dias,  contados
da data do requerimento.


        Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação
desta Lei Complementar.


        Art. 13. As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar  correrão
por conta de dotações  orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,  serão
suplementadas.


        Art. 14. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 31 de outubro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 03/11/2008)
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