

DECRETO N.º 2.039-R, DE 23 DE ABRIL DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 535:


                                                                      “Art.
    535.  ..................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  Os documentos fiscais referidos nos incisos V a IX e XVIII serão
    confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 543-L:


     “Art. 543-L.  Quando, em decorrência de problemas  técnicos,  não  for
    possível  transmitir  a  NF-e,  ou  obter  resposta  à  solicitação  de
    autorização de uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar  novo  arquivo,
    conforme estabelecido em Ato Cotepe, informando que a  respectiva  NF-e
    foi emitida em contingência,  e  imprimir  o  DANFE  em  formulário  de
    segurança, observado o disposto no art. 543-S.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 543-Q:


    Art.  543-Q. A  utilização   da   NF-e   será   obrigatória   para   os
    contribuintes:


    I - fabricantes de cigarros;


    II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;


    III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos,
    assim definidos e autorizados por órgão federal competente;


    IV  - distribuidores  de  combustíveis  líquidos,  assim  definidos   e
    autorizados por órgão federal competente;


    V - TRRs, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; e


    VI -  fabricantes de automóveis,  camionetes,  utilitários,  caminhões,
    ônibus e motocicletas;


    VII - fabricantes de cimento;


    VIII  -  fabricantes,  distribuidores  e  comerciantes  atacadistas  de
    medicamentos alopáticos para uso humano;


    IX -  frigoríficos e atacadistas que promoverem  as  saídas  de  carnes
    frescas,  refrigeradas  ou  congeladas  das  espécies  bovina,   suína,
    bufalina e avícola;


    X -  fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;


    XI -  fabricantes de refrigerantes;


    XII - agentes que, no Ambiente  de  Contratação  Livre  –  ACL,  vendam
    energia elétrica a consumidor final;


    XIII  - fabricantes  de  semi-acabados,  laminados  planos  ou  longos,
    relaminados, trefilados e perfilados de aço; e


    XIV -  fabricantes de ferro-gusa.


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    3.º  ...................................................................
    ...................................................


    II - nas hipóteses dos incisos I, II e V, às operações realizadas  fora
    do estabelecimento, relativas às saídas de  mercadorias  remetidas  sem
    destinatário certo, desde que a remessa e o retorno  estejam  amparados
    por NF-e;


    III -  na  hipótese  do  inciso  II,  às   operações   praticadas   por
    contribuinte  que  tenha  como  atividade  preponderante   o   comércio
    atacadista, desde que o valor das  operações  com  cigarros  não  tenha
    ultrapassado cinco por cento do valor total  das  saídas  do  exercício
    anterior; ou


    IV - na hipótese do inciso X, ao fabricante de aguardente  (cachaça)  e
    vinho  que  tenha   auferido  receita  bruta,  no  exercício  anterior,
    inferior a trezentos e sessenta mil reais.” (NR)


 


Art.  2.º   Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua   publicação,
produzindo efeitos a partir de:


I - 1.º de abril de 2008, em relação ao art. 1.º, III, na  parte  que  trata
dos incisos I a V do art. 543-Q, para as vendas internas  e  interestaduais,
excluídas as de gasolina de aviação e querosene de aviação;


II - 1.º de junho de 2008, em relação ao art. 1.º, III, na parte  que  trata
dos incisos I a V do art. 543-Q, para as  demais  operações,  inclusive  com
gasolina de aviação e querosene de aviação; e


III - 1.º de setembro de 2008, em relação ao art. 1.º,  III,  na  parte  que
trata dos incisos VI a XIV do art. 543-Q.


Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de abril de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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