

DECRETO N.º 2081-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º O art. 307 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 307. Na entrada de café cru  proveniente  de  outra  unidade  da
    Federação:


    I - antes de realizar a  sua  descarga,  o  destinatário  solicitará  à
    Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito,  a  conferência
    da mercadoria; ou


    II  -  o  estabelecimento  destinatário  poderá  ser  credenciado  pela
    Gerência Fiscal para adotar os procedimentos de conferência relativos à
    descarga da mercadoria. “(NR)


    § 1.º Para os efeitos do inciso I do caput, a conferência da mercadoria
    será solicitada à Supervisão Regional da Receita – GEFAZ-M,  localizada
    na Rod. Carlos Lindenberg, 1445, Glória, Vila Velha, ES, nas  operações
    em que o destinatário  for  estabelecido  em  município  integrante  da
    Gerência Fazendária Metropolitana.


    § 2.º O Auditor Fiscal da Receita Estadual que realizar  a  conferência
    de  carga  referente  a  café  cru  proveniente  de  outra  unidade  da
    Federação, nos termos deste artigo,  deverá  proceder  à  lavratura  do
    Termo de Conferência de Descarga de Café – TCDC –,  utilizando  carimbo
    conforme o modelo constante do Anexo XVII.


     


Art. 2.º O Anexo XVII do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.


 


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2008.


 


Art. 4.º Ficam revogados os dispositivos abaixo  relacionados,  do RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - os §§ 3.º, 4.º e 5.º, do art. 307;


II - o art. 308;                 


III - o art. 445;


IV - os §§ 1.º, 2.º e 3.º, do art. 446; e


V - os Anexos XIV e XXII.





Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2008)



















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2081-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.

                                 ANEXO XVII
                  (a que se refere o art. 307 do RICMS/ES)

               TERMO DE CONFERÊNCIA DE DESCARGA DE CAFÉ - TCDC
 
|[pic]       |                                                           |
|            |GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                        |
|            |                                                           |
|            |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                            |
|            |                                                           |
|            |SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA                         |
|            |                                                           |
|                                                                        |
|TERMO DE CONFERÊNCIA DE DESCARGA                                        |
|DE CAFÉ - TCDC                                                          |
|                                                                        |
|NESTA DATA PROCEDI À CONFERÊNCIA DA CARGA DE CAFÉ ACOBERTADA PELA NOTA  |
|FISCAL N.°           , E ATESTO O SEU RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.    |
|____________________, _____/____/____                                   |
|________________________________________                                |
|_______________                                                         |
|IDENTIFICAÇÃO (NOME  E  N.º FUNCIONAL)                                  |
|ASSINATURA                                                              |
|                                                                        |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador