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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8607


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Agosto de 2003



Ementa
Aprova o Regimento da Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDADRIEDADE", criada pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 .

DECRETO Nº 8.607 DE 14 DE AGOSTO DE 2003Aprova o Regimento da Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDADRIEDADE", criada pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 32, do Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 , que aprovou o Regulamento da campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET/BA,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Comissão Gerenciadora da campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisREGIMENTO DA COMISSÃO GERENCIADORA DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PET/BACAPÍTULO I -DA COMPOSIÇÃO E FINALIDADEArt. 1º - A Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", será composta por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes assim constituída: 02 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia SEFAZ; 01 (um) representante da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia SESAB; 01 (um) representante da Secretaria de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais - SECOMP; 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS; 02 (dois) representantes das instituições cadastradas na Campanha, sendo 01(um) da área social e 01 (um) da área de saúde.Art. 2º - A Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" tem a finalidade de analisar, normatizar e deliberar sobre procedimentos e processos relativos a casos excepcionais ou omissos ao regulamento da Campanha.CAPÍTULO II -DAS COMPETÊNCIASArt. 3º - À Comissão Gerenciadora das atividades da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", compete:I - examinar processos pendentes relativos à cadastramento, aplicação de recursos, prestação de contas das instituições sociais e de saúde;II - converter em diligência os processos, para esclarecimentos complementares;III - orientar e dirimir duvidas das instituições visando o desenvolvimento da Campanha;IV - emitir pareceres conclusivos.Parágrafo único - As decisões da Comissão Gerenciadora se revestirão na forma de resolução e serão publicadas, na íntegra ou em resumo, no Diário Oficial do Estado.CAPÍTULO III -DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOSArt. 4º - A Comissão Gerenciadora tem a seguinte organização:I - Presidência;II - Titular;III - Suplente.Art. 5º - À Presidência compete convocar as reuniões da Comissão Gerenciadora e adotar medidas "ad referendum" do Plenário, as quais deverão ser submetidas à apreciação na primeira sessão a ser realizada.Parágrafo único - Ao Presidente da Comissão não será atribuído processo para relatar.Art. 6º - Ao Titular ou ao seu Suplente, além de exercer as competências da Comissão Gerenciadora definidas no art. 3º deste Regimento, cabe apreciar os atos da Presidência praticados ad referendum.Art. 7º - São atribuições:I - do Presidente:a) representar a Comissão ou designar um membro que o faça;b) convocar e presidir as reuniões do Colegiado, decidir questões de ordem, apurar e proclamar resultados das votações;c) convocar as reuniões extraordinárias;d) submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;e) designar relatores mediante sorteio;f) proferir votos de Minerva, em casos de empate;g) despachar, independentemente de exame pelo Plenário, os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisão da Comissão, em caráter normativo;h) subscrever as resoluções da Comissão;i) expedir e fazer executar as resoluções da Comissão;j) despachar o expediente;l) retirar processos da pauta e convertê-los em diligência;m) autorizar atos ad referendum do Plenário, bem como conceder, prorrogação de prazos relativos aos processos, submetendo-os ao Colegiado na primeira reunião a ser realizada;n) delegar atribuições.II - do Titular ou seu Suplente:a) participar das reuniões;b) estudar e relatar, na forma e prazo fixados, os assuntos submetidos à sua apreciação pela Comissão;c) discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;d) submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;e) proferir voto fundamentado quando divergir do voto do relator e for vencido;f) requerer, justificadamente, conversão do processo em diligência;g) requerer, justificadamente, preferência para a votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia;h) representar a Comissão sempre que designado pelo Presidente.CAPÍTULO IV -DO FUNCIONAMENTOArt. 8º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, de acordo com a convocação do Presidente, em hora e local confirmado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.§ 1º - A Comissão reunir-se-á extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros, no curso da reunião ordinária ou a requerimento da maioria absoluta, com antecedência de vinte e quatro horas.§ 2º - Para o funcionamento da Comissão exigir-se-á quorum mínimo de cinco membros, incluindo o Presidente.§ 3º - Não havendo quorum até a hora estabelecida para inicio da sessão, admitindo-se a tolerância de 20 minutos, lavrar-se-á termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferidos para reunião imediata, se o Presidente não preferir convocar reunião extraordinária.Art. 9º - As matérias a serem submetidas à apreciação da Comissão deverão ser encaminhadas ao seu Presidente que, registrará, autuará e procederá a sua instrução com vistas à distribuição.Art. 10 - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as decisões da Comissão serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes à reunião e só poderão ser revistas ou modificadas pelo voto de, no mínimo, dois terços da Comissão, nos pedidos de reconsideração.Parágrafo único - As votações serão abertas, registrando-se em ata as declarações nominais de votos, caso seja requerido pelos membros da Comissão.Art. 11 - Os pedidos de reconsideração, deverão ser formulados no prazo de cinco dias a partir da data de publicação da decisão, através de petição fundamentada dirigida ao Presidente, que a encaminhará à Comissão, quando enquadrarem-se em uma das hipóteses abaixo:I - decisão contrária, frontalmente, à norma legal que rege a matéria;II - evidente erro material de julgamento;III - superveniência de novos documentos que, justificadamente, ensejem o reexame do pedido.§ 1º - A Comissão deverá decidir sobre o pedido de reconsideração no prazo de trinta dias.§ 2º - Acolhido o pedido de reconsideração, a Comissão emitirá nova resolução que será publicada no Diário Oficial do Estado, substituindo a anterior.§ 3º - Improvido o pedido de reconsideração, e após a publicação no Diário Oficial do Estado, o processo será arquivado.Art. 12 - As reuniões da Comissão obedecerão à seguinte ordem:I - abertura pelo Presidente;II - verificação do número de presença;III - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;IV - leitura e distribuição do expediente;V - discussão e votação da ordem do dia;VI - comunicação, requerimento, apresentação de moções, indicações e exames de processos de natureza administrativa;VII - distribuição dos processos de natureza administrativa;VIII - leitura e assinatura das resoluções aprovadas;IX - o que ocorrer.§ 1º - As reuniões da Comissão não serão públicas.§ 2º - Os assuntos incluídos na ordem do dia que, por qualquer motivo, não foram discutidos e votados, deverão constar, obrigatoriamente, como prioridade, da pauta da reunião imediata.§ 3º - Em nenhuma hipótese, a matéria constante da ordem do dia poderá permanecer em pauta por mais de duas sessões sem apreciação.Art. 13 - Qualquer membro da Comissão poderá pedir retificação da ata, quando de sua votação.§ 1º - As retificações constarão da própria ata.§ 2º - A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente e membros da Comissão presentes à sessão.Art. 14 - Nas reuniões ordinárias e por decisão da maioria simples presente, a Comissão poderá discutir e votar assuntos de relevante interesse não constantes na ordem do dia, desde que solicitado por qualquer de seus membros e justificada a urgência e necessidade.Art. 15 - Para cada matéria submetida à apreciação da Comissão, haverá um relator cujo parecer, se vencido, poderá, a seu requerimento, e por decisão do Plenário, integrar a resolução adotada.§ 1º - O relator poderá requerer, justificadamente, conversão do processo em diligência.§ 2º - Não sendo o processo relatado em duas reuniões consecutivas, o Presidente designará imediatamente outro relator.Art. 16 - A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá à seguinte disposição :I - apresentação do parecer e voto pelo relator;II - discussão;III - votação.§ 1º - Após a apresentação do parecer pelo relator, o Presidente abrirá a discussão, concedendo a palavra ao membro da Comissão que a solicitar pelo período de cinco minutos prorrogável por igual tempo.§ 2º - Durante a apresentação do parecer pelo relator não será permitido aparte.§ 3º - Por solicitação de qualquer membro da Comissão e excluída a hipótese de decisão de caráter normativo, poderá ser dispensada a leitura do parecer e dos documentos que o acompanham, desde que sejam do conhecimento prévio dos membros da Comissão, procedendo-se, porém, à leitura de suas conclusões.§ 4º - O membro da Comissão somente poderá falar mais de uma vez sobre a mesma matéria em discussão nas hipóteses de concessão de aparte ou para apresentar fato novo, ficando o relator com direito à palavra final no debate.§ 5º - Após as considerações finais do relator, o Presidente procederá à votação e proclamará o resultado, só admitindo o uso da palavra para o encaminhamento da votação ou invocação de questão de ordem.§ 6º - A questão de ordem, que será decidida pelo Presidente, só poderá ser invocada nos casos de dúvida de interpretação ou aplicação de dispositivo deste Regimento e de infração à norma legal.§ 7º - Rejeitado o parecer do relator, o Presidente designará o autor do primeiro voto do entendimento predominante para lavrar a decisão, incorporando-se ao processo o parecer e os votos vencidos.§ 8º - Formulado o pedido de vista, a matéria será automaticamente retirada da ordem do dia, ficando a sua discussão e votação transferida para a reunião ordinária imediata ou a extraordinária especialmente convocada em face da relevância da matéria.§ 9º - Salvo em casos especiais, a juízo da Comissão, não serão deferidas diligências a processos em regime de vista.§ 10 - Se mais de um membro da Comissão pedir vista, o prazo será comum, devendo os votos serem apresentados na reunião subseqüente, na forma do § 8º deste artigo.§ 11 - Se na reunião subseqüente o membro da Comissão que houver pedido vista não comparecer ou não enviar o voto, o Presidente, dará por encerrada a discussão e colocará a matéria em votação.§ 12 - O membro da Comissão que tenha assistido à apresentação do parecer pelo relator, ou que dele tenha tomado conhecimento na forma prevista no § 3º do art. 16, não poderá abster-se de votar, salvo se alcançado por impedimento ou suspeição.Art. 17 - O Plenário decidirá, de pronto, sobre os pedidos de preferência para a discussão e votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia.Art. 18 - O resultado da votação será transcrito em ata.CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 19 - A Comissão Gerenciadora não disporá de quadro próprio de pessoal, podendo requisitar ou ter à sua disposição servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual.Art. 20 - A Comissão decidirá sobre os casos omissos e dúvidas decorrentes da interpretação deste Regimento.














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