GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.701, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO, previsto no art. 39, inciso II, e número 1 da
alínea "x" do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art.
37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta no Processo nº 202017604002760,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 8.390, de 10 de junho de 2015, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º ........................................................
I – ................................................................
a) de Indústria, Comércio e Serviços;
...................................................................................
o) da Retomada.
...................................................................................
§ 5º A presidência do Colegiado será exercida por representante titular de uma das Secretarias de Estado, nominadas no
inciso I deste artigo, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo." (NR)
"Art. 4º ..........................................................
I – ......................................................................
...................................................................................
h) da Retomada.
..................................................................................
§ 3º O Presidente do Colegiado terá um representante extra na Câmara Deliberativa do FCO, por ele designado." (NR)
''Art. 6º Cabe à Gerência de Apoio ao CDE/FCO, unidade de apoio do Conselho de Desenvolvimento do Estado –
CDE/FCO, além das atribuições de operacionalizar as decisões do Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO,
proceder a estudos necessários em processos a ela submetidos:

.................................................................................
XII – ............................................................
.................................................................................
c) atendendo as alíneas "a" e "b", as proposições irão ao Plenário acompanhadas do Parecer da Gerência de Apoio ao


CDE/FCO;
.................................................................................
§ 1º É, também, da competência da Gerência de Apoio ao CDE/FCO realizar as análises das cartas-consulta relativas aos
pedidos de financiamento de empreendimentos com recursos financeiros do FCO.
§ 2º As cartas-consulta direcionadas ao FCO serão entregues nas agências do seu agente ﬁnanceiro, que as encaminhará
à Gerência de Apoio ao CDE/FCO.
§ 3º A Gerência de Apoio ao CDE/FCO dará o parecer e encaminhará as cartas-consulta para aprovação da Câmara
Deliberativa do FCO.
.................................................................................
§ 5º Após serem aprovadas pela Câmara Deliberativa do FCO as cartas- consulta retornarão às agências de origem do
agente ﬁnanceiro, as quais informarão, por relatório mensal, à Gerência de Apoio ao CDE/FCO o montante dos recursos
ﬁnanceiros liberados e a demanda existente, bem como apresentarão, mensalmente, o relatório gerencial do referido
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO." (NR)
''Art. 7º ......................................................
§ 1º Em relação às câmaras criadas por este artigo, são atribuições da Gerência de Apoio ao CDE/FCO aquelas previstas
nos incisos I a V do art. 6º deste Decreto.
.................................................................................
§ 3º A Câmara de Cooperativismo criada por este artigo contará com a Gerência de Apoio ao CDE/FCO para
operacionalizar suas funções." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de agosto de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O de 11-08-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-08-2020.