
DECRETO Nº 3325-R, DE 10 DE JUNHO DE 2013.



                           Dispõe sobre  o  procedimento  de  desapropriação
                           para   implantação   de    obras    e    projetos
                           estruturantes  no  âmbito  do   Departamento   de
                           Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo  -
                           DER-ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SA NTO, no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere  o  Art.  91,  III  e  pela  Emenda  Constitucional  n.º  46/03   da
Constituição Estadual e em consonância com as disposições  contidas  na  Lei
Complementar nº 381/2007, o s  Decreto  s  3126-R/  2012  e  3127-R/2012  e,
ainda, o que consta do processo nº 62444280/ 2013;


Considerando a importância da celeridade  dos  processos  de  desapropriação
para a execução de  obras  e  serviços  relacionados  ao  setor  rodoviário,
ferroviário, hidroviário, aeroportuário e infraestrutura urbana vinculada  a
estes objetivos do Estado;


Considerando  que  a  demora  nos  procedimentos  de  desapropriação   podem
acarretar  prejuízos  no  andamento  dos  prazos  de   execução   de   obras
estruturantes, bem com o desequilíbrio dos contratos firmados para  execução
dos serviços;


Considerando o Art. 3º da Lei Complementar 381/2007, que  estabelece  com  o
objetivos do Departamento de Estradas Rodagem do Estado do Espírito Santo  -
DER-ES o planejamento, coordenação, gerenciamento, execução, fiscalização  e
controle das  atividades  relacionadas  ao  setor  rodoviário,  ferroviário,
hidroviário,  aeroportuário  e  infraestrutura  urbana  vinculada  a   estes
objetivos do Estado,





DECRETA:


DA FINALIDADE


Art.  1º  Este  Decreto  estabelece  normas  e  diretrizes   atinentes   aos
procedimentos de desapropriação no âmbito do DER-ES,  tendo  por  finalidade
desburocratizar, descentralizar e desconcentrar as atividades  de  aquisição
por desapropriação previstas na Subseção III do Decreto nº 3126- R/2012.


DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA


Art.  2º  Fica  o  DER-ES  autorizado  a  instituir  Comissão  de  Avaliação
Imobiliária  com  a  finalidade  de  avaliar,  vistoriar  e   homologar   as
avaliações de bens imóveis a serem desapropriados pelo  Governo  do  Estado,
por  intermédio  do  referido  Departamento,  necessários  para   as   obras
executadas e ou gerenciadas por esta Entidade,  bem  como  emitir  pareceres
técnicos referentes à sua valoração.


Parágrafo único. As avaliações realizadas pela CAI/DER serão  compostas  por
Laudo de Avaliação, em inteiro teor, incluindo anexos,  apêndices,  memórias
de cálculo e demais  partes  que  se  fizerem  necessárias,  acompanhado  da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -  ART,  na  forma  descrita
pela Norma Técnica da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  -  ABNT,
vigente à ocasião da elaboração do laudo.


Art. 3º A Comissão de Avaliação Imobiliária de Bens  Imóveis  será  composta
por  membros  indicados  pelo  Diretor(a)  Geral  do   DER-ES,   desde   que
qualificados na forma do Art. 6.


Art. 4º Os laudos de avaliação de bens  imóveis  elaborados  pela  CAI/  DER
deverão ser assinados por, no mínimo, dois membros da  Comissão  criada  por
este Decreto, um dos quais será o responsável técnico pela  sua  elaboração,
devidamente identificado como tal.


Art. 5º O responsável técnico pela elaboração  de  laudos  de  avaliação  da
CAI/ DER poderá ser acompanhado por equipe  de  apoio  operacional,  a  qual
atuará, exclusivamente, em caráter auxiliar nos trabalhos desenvolvidos  por
autoria do responsável técnico,  não  cabendo  àquela  equipe  coautoria  do
laudo ou trabalho de avaliação em que atuar.


Art. 6º A responsabilidade técnica por laudos de avaliação  elaborados  pela
CAI/DER pressupõe  o  registro  do  profissional  no  Conselho  Regional  de
Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura  e  Urbanismo  -
CAU, bem como obediência às seguintes condições:


I. curso(s) de inferência estatístico aplicado(s) à  avaliação  de  imóveis,
ou de Engenharia  de  Avaliações  ,  ou  equivalente(s  ),  totalizando,  no
mínimo, dezesseis horas de carga horária;


II.  domínio  e  atualização  quanto  às  normas  técnicas,  metodologias  e
legislação da Engenharia de Avaliações e Perícias em vigor;


III.  domínio  e  atualização  quanto  aos   fundamentos   de   análise   de
investimentos, bem como de matemática financeira;


IV. domínio e atualização quanto a  métodos  estatísticos  de  avaliação  de
bens imóveis, análise inferencial e econometria;


V. habilidade em utilização de sistemas especializados em avaliação de  bens
imóveis por inferência estatística;


VI. domínio e atualização quanto às  suas  obrigações,  limites  técnicos  e
éticos de atuação profissionais estipulados por entidade de classe a  que  a
categoria    profissional    esteja    subordinada,     especialmente     ao
CREA/CAU/CONFEA;


VII. domínio e atualização quanto aos limites  de  atuação  profissional  do
servidor público, conforme legislação e normas pertinentes ao assunto.


Parágrafo único. Competirá ao servidor indicado como responsável técnico  ou
apoio operacional, este último independente de ser servidor,  informar,  por
sua própria iniciativa, qualquer condição de impedimento de sua  atuação  na
elaboração de laudos ou trabalhos de avaliação para os quais for  designado,
inclusive o não atendimento aos critérios estabelecidos  no  caput,  devendo
declinar formalmente da realização da atividade neste caso.


Art. 7º A Comissão de Avaliação Imobiliária - CAI/DER se obriga  a  realizar
a manutenção do banco de dado s de pesquisas imobiliárias utilizado  para  a
elaboração de laudos de avaliação de sua autoria.


Art. 8º A emissão de laudos  de  avaliação  elaborados  pela  CAI/DER  será,
prioritariamente, pelo  Método  Comparativo  Direto  de  Dados  de  Mercado,
exigindo a anexação  das  pesquisas  de  suporte,  contendo,  no  mínimo,  a
indicação das  respectivas  fontes  de  consulta,  especificação  dos  dados
pesquisados, valor unitário e pesquisa de mercado com pelo menos 05  (cinco)
dados amostrais, salvo em regiões onde  não  haja  mercado  de  concorrência
perfeita.


Parágrafo único. Caso não seja possível a realização do método  descrito  no
caput poderá ser utilizado outro método de avaliação, desde que  devidamente
justificado.


Art. 9º O Presidente da CAI/DER fica responsável pela elaboração, revisão  e
atualização ,  quando  couber,  das  normas  internas  de  funcionamento  da
Comissão de Avaliação de Imóveis criada por este Decreto, devendo  estar  de
acordo com a Norma Técnica da ABNT em vigor e com o Manual de  Avaliação  de
Imóveis do Estado.


Art. 10. A emissão de laudos de avaliação,  pareceres  técnicos,  ofícios  e
outros documentos da Comissão se darão em  numeração  sequencial  para  cada
tipologia de documento emitido, sendo reiniciada a cada ano.


Art.  11.  O  DER-ES  poderá  firmar  convênio,  contrato  ou   acordo   com
instituições públicas ou privadas para avaliações e  vistorias  específicas,
por indicação do Presidente da CAI/DER, com autorização do Diretor(a)  Geral
do DER- ES, obedecendo-se as legislações em vigor.


§ 1º Os trabalhos realizados por terceiros deverão  ser  entregues  conforme
parágrafo único do Art. 2º.


§ 2º Os Pareceres Técnicos de Homologação acerca  dos  trabalhos  realizados
por terceiros, nos termos do caput, se restringe aos procedimentos  técnicos
adotados no laudo de avaliação.


Art . 12 . Em caso s cuja especificidade exigir, poderá ser  convidado  para
suporte técnico profissionais em atividade nos demais Órgãos e Entidades  da
Administração Pública, observando-se o disposto no parágrafo único  do  Art.
6º.


Art. 13. Fica o DER-ES  dispensado  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  do
Decreto nº 3126-R/2012, no que tange às avaliações  imobiliárias  e  emissão
de parecer técnico em processos administrativos que visam desapropriar  bens
imóveis para execução ou gerenciamento de obras públicas, no âmbito de  suas
competências.


Art. 14. Fica o DER-ES, enquanto não  instituída  a  Comissão,  vinculado  a
CAI/ SETOP, em conformidade ao Decreto nº 3127-R, de 16 de Outubro de  2012.



DO PROCEDIMENTO


Art. 15.  As  desapropriações  de  imóveis  de  interesse  do  Estado  serão
processadas  administrativa  ou  judicialmente,  devendo   a   Administração
esgotar as tentativas de composição amigável com o expropriado.


§ 1º Para fins  de  composição  extrajudicial,  será  formada  uma  Comissão
Permanente  de  Desapropriação,  composta   por   membros   indicados   pelo
Diretor(a) Geral do DER-ES.


§ 2º Frustrada a  composição  amigável,  ou  não  sendo  esta  possível  por
ausência de um ou mais requisitos prescritos no Art.  16  ,  I,  se  dará  a
desapropriação judicial.


§ 3º Compete ao DER-ES instituir mais de uma Comissão de  Desapropriação,  a
critério do Diretor(a), nas Superintendências Regionais,  a  fim  de  tornar
mais célere os processos.


Art . 16. O processo de desapropriação do imóvel de interesse deverá  seguir
as seguintes fases:


I. Fase Instrutória - documentos providenciados:


a) Projeto específico indicando e  justificando  o  interesse  público  pela
desapropriação para implantação de obra pública;


b) Decreto do Governador que declare a necessidade, utilidade  ou  interesse
público para fins de desapropriação,  conforme  prevê  o  Decreto  nº  3126-
R/2012;


c) documentação comprovando a titularidade do imóvel ou sua posse;


d)  Certidão  de  Ônus  Reais  atualizada  da  matrícula  do  imóvel  a  ser
desapropriado, na hipótese de propriedade;


e) Planta de Medição e Memorial Descritivo do imóvel  (área  de  terreno)  a
ser desapropriado  que  revelem  sua  área.  Quando  se  tratar  de  terreno
desmembrado  de  porção  maior,  deverá  ser  acompanhado   de   planta   de
desmembramento  do  imóvel  e  da  área  remanescente,  com  os  respectivos
memoriais;


f) nome e  qualificação  pessoal  do  proprietário/posseiro  do  imóvel  que
comparecerá  na  escritura  pública  de  desapropriação,  bem   como   cópia
autenticada de documentos pessoais de identificação ;


g) caso o proprietário ou posseiro seja casado, deverá ser  providenciada  a
Certidão de Casamento  com  Regime  de  Bens.  Deverão  ser  providenciados,
também, os documentos pessoais de identificação do cônjuge  ou  companheiro,
este no caso de União Estável, todos devidamente autenticados;


h) caso o proprietário ou posseiro seja Pessoa Jurídica serão acostados  aos
autos os seguintes documentos: estatuto ou  contrato  social  da  empresa  e
suas alterações, inscrição no CNPJ, certidões negativas de  débito  junto  à
Receita Federal e Estadual e certidão negativa de falência, se necessário  ;



i) quando se tratar de imóvel rural, serão anexados aos autos  os  seguintes
documentos: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Imposto sobre  a
Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  Certidão  Negativa   do   IBAMA   e
autorização do  INCRA  no  caso  de  desmembramento,  conforme  parcelamento
mínimo previsto para cada região;


j)  Certidões  negativas  de  débitos  com  a  Fazenda  Federal,   Estadual,
Municipal (IP TU), na hipótese de imóvel urbano, FGTS e  Previdência  Social
e certidão ne gativa de  incapacidade  civil,  interdição  ou  curatela,  na
hipótese de pessoa física;


k)  quando  se  tratar  de  terreno  de  Marinha,  serão  providenciados  os
seguintes documentos: certidão negativa  de  débitos,  certidão  de  inteiro
teor e certidão de autorização para transferência fornecida pela  Secretaria
do Patrimônio da União;


l) laudo social, quando se tratar de áreas  de  vulnerabilidade  social,  em
obras  urbanas  de  grande  impacto,  em  áreas  densamente  povoadas  .  Em
substituição ao laudo, poderá constar análise no projeto.


§ 1º A Procuradoria Jurídica do DER- ES será ouvida  sobre  a  possibilidade
de se dispensar  um  ou  mais  requisitos  do  inciso  I,  quando  houver  a
possibilidade de desapropriação amigável.


II. Fase de Análise Prévia e Composição:


a) Laudo de  Avaliação  de  Modelo  Completo,  em  inteiro  teor,  inclusive
anexos, apêndices, memórias de  cálculo  e  todas  as  suas  demais  partes,
acompanhado da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  -  ART,
elaborado ou homologado pela comissão de  avaliação  imobiliária,  na  forma
descrita pela ABNT e pelo manual de procedimentos técnicos  da  comissão  de
avaliação de bens imóveis do Estado, ambos vigentes à ocasião de  elaboração
do laudo;


b) no caso de desapropriação amigável o expropriado  deverá  informar  dados
bancários para futura indenização, demonstrando código do banco  ,  agência,
conta corrente ou poupança;


c)  também  deverá  constar  a  manifestação  da  Comissão   Permanente   de
Desapropriação quanto aos aspectos técnicos;


d) frustrada a desapropriação amigável  ou  não  sendo  esta  possível,  por
ausência dos requisitos prescritos no inciso I, os autos serão  encaminhados
à Procuradoria Jurídica do DER-ES, para propor ação judicial.


III. Fase  de  Indenização  e  Finalização  do  Processo  de  Desapropriação
Amigável:


a) encaminhar à Procuradoria Jurídica do DER-ES para a análise  jurídica  do
procedimento;


b) encaminhar para assinatura do Termo pela Diretoria  Geral  e  adoção  das
demais providências necessárias ao pagamento da indenização;


c) na  hipótese  de  propriedade,  após  o  pagamento,  adotar  providências
necessárias à lavratura da Escritura Pública de Desapropriação .


§ 1º Após lavrada e outorgada  a  Escritura  Pública  de  desapropriação,  o
processo seguirá o  trâmite  geral  do  Capítulo  de  Aquisição  de  Imóveis
descrito no Decreto nº 3126-R/2012.


§  2º  Os  bens  imóveis  adquiridos  pelo  DER-ES  serão   escriturados   e
registrados nos Cartórios de Registros de Imóveis  competentes  em  nome  da
pessoa jurídica correspondente, com os respectivos  Cadastros  Nacionais  de
Pessoa Jurídica, salvo disposição em contrário.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  10  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/06/2013)
                            (Republicação publicada no D.O.E. em 26/06/2013)
                          (Revogada a Republicação pelo Decreto 3340-R-2013)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador