PROJETO DE LEI Nº 448.07
  INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO A LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Comemoração a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, celebrado anualmente, no dia 07 de Agosto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2007
    Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores


    JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado visa instituir o Dia Estadual da Lei Maria da Penha, que cria mecanismo para coibir a violência domestica e familiar contra as mulheres, sancionada pelo Presidente da Republica em 07 de agosto de 2006, com a finalidade de mobilizar, promover campanhas de conscientização estadual social e políticas  sobre as diversas formas de violência que as mulheres são vitimas.
  O dia 07 de agosto  foi escolhido por ser  o dia que o Presidente da República sancionou a Lei 11.340, que traz mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil;
  A sanção presidencial selou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. A partir da tragédia pessoal de uma cidadã brasileira, vítima de agressões que deixaram marcas permanentes na alma e no corpo, o País enfim vê nascer no ordenamento jurídico nacional a sua mais importante resposta à sociedade internacional sobre os compromissos firmados por tratados e convenções há mais de dez anos para o combate à violência doméstica contra a mulher.
Não por outra razão o presidente "batizou" a nova lei sancionada como "Lei Maria da Penha" – uma homenagem justa e sensível que a todos surpreendeu, comovendo todos os segmentos da sociedade.
  Assim, instituir essa importante data no calendário das comemorações a nível Estadual, faz lembrar a nossa sociedade a grande conquista da lei em defesa dos direitos, dos acessos e da vida das mulhesres.
  Diante do Exporto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares par a aprovação desta proposição em beneficio de todas as mulheres, vitimas de todas as formas de violência, no âmbito do Estado do Ceará.
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT