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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12219


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Junho de 2011



Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.219 DE 27 DE JUNHO DE 2011Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo até o valor equivalente a US$50.822.905,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e cinco dólares dos Estados Unidos da América), observadas as condições e as exigências dos órgãos federais encarregados da análise econômico-financeira para fins de operação de crédito e da concessão de garantia da União.Parágrafo único -  Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia - PRODETUR Nacional - Bahia.Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoZezéu RibeiroSecretário do Planejamento














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