

DECRETO N.º 2694-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.


        


                               Introduz  alterações  no   RIPVA,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.008 -R,  de 5  de  março 
                               de  2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º   Os dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores –  RIPVA, aprovado  pelo Decreto
n.º 1.008-R,  de 5 de março  de  2002, passam  a  vigorar com  as  seguintes
alterações:


I - o art. 29-A:


                                  “Art.                              29-A. 
    ........................................................................
    ...................................


    § 1.º  O pedido de parcelamento  poderá  ser  apresentado  em  qualquer
    Agência  da  Receita  Estadual,  de  acordo  com  o  modelo  disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo  ao  Chefe  da
    Agência o seu deferimento ou indeferimento.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 33:


                                   “Art.                               33. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado em
    qualquer  Agência  da  Receita  Estadual  ou  no  Protocolo  Geral   da
    Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o  modelo  constante  do
    Anexo VI, instruído com:


    I - comprovante original do documento de arrecadação;


    II - comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas  nos
    incisos I a III, do caput;


    III - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;


    IV - informações relativas aos seguintes dados bancários do requerente:


    a) número do banco;


    b) número da agência;


    c) número da conta e, conforme o caso, número de inscrição no  CNPJ  ou
    CPF do seu titular; e


    d) na hipótese de conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, a
    identificação ou código da operação; e


    V - caso o signatário seja procurador, o pedido  deverá  ser  instruído
    com instrumento procuratório com poderes de  representação  específicos
    para o requerimento de restituição de indébito perante a Secretaria  de
    Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º O requerimento  será  encaminhado  à  Subgerência  Fazendária  da
    circunscrição onde o veículo estiver licenciado, devendo  o  Supervisor
    Regional emitir parecer conclusivo para decisão do Secretário de Estado
    da Fazenda, após efetuadas as diligências que se fizerem necessárias  e
    comprovado o efetivo recolhimento do imposto.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


 


Art. 2.º  O RIPVA/ES fica acrescido do Anexo VI, na forma  do  Anexo  Único,
que com este Decreto se publica.


 


Art. 3.°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


 


Art.  4.º   Fica  revogado  o  §  5.º  do  art.  33  do  RIPVA/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  3  de  março  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/03/2011)

         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2694-R , DE 03 DE MARÇO DE 2011.
 
                                  ANEXO VI
               (a que se refere o art. 33, § 1.º do RIPVA/ES)

               MODELO DE REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA
 
EXMO . SR . SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  
_________________________________Endereço
__________________________________________________________  
                                        (Nome ou Razão Social)
 Tel_________  E-mail ________________ CNPJ(MF) / CPF______________
Inscrição Estadual ______________________
 
vem requerer a V. Exa., a restituição da importância de R$ __________  
(______________________________________)  
 
decorrente de pagamento __________________________________ do IPVA relativo
ao exercício de __________________                               
                  (indevido, a maior ou em
duplicidade)                                                          
referente ao veículo marca  ___________________________ modelo
_________________ ano de fabricação  ___________ 
 
placa _______________ RENAVAM____________________.
       
Fundamentação do pedido / informações complementares: (para uso do
requerente)
|_______________________________________________________________________|
|____________________________                                           |
|_______________________________________________________________________|
|____________________________                                           |
|_______________________________________________________________________|
|____________________________                                           |
|_______________________________________________________________________|
|____________________________                                           |
|_______________________________________________________________________|
|____________________________                                           |
|_______________________________________________________________________|
|____________________________                                           |
|                                                                       |


 
Dados bancários do requerente:
|                                                                       |
|1. Banco:_____________________/ Código: ____________  2.               |
|Agência:_____________________/ Código: __________                      |
|                                                                       |
|3. Nome do titular da conta: ________________________________________  |
|4. Número da conta: _________________                                  |
|                                                                       |
|5. CPF ou CNPJ do titular: ___________________ 6. Conta da Cx. Econ.   |
|Federal: indicar o código da operação: ________                        |
|                                                                       |


 
Documentos a serem anexados, conforme o caso:
|                                   |                                   |
|A                                  |B                                  |
|Pagamento em  duplicidade          |Pagamento a maior ou indevido      |
|                                   |                                   |
|                                   |                                   |
|1. Cópia do documento de           |1. Via original do documento de    |
|arrecadação referente ao primeiro  |arrecadação; ou                    |
|pagamento; e                       |                                   |
|                                   |2. Cópia do documento de           |
|2. Original do documento de        |arrecadação, caso o exercício      |
|arrecadação referente ao           |esteja em curso.                   |
|segundo pagamento.                 |                                   |


 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
  
____________________/ES , em ____ de _____________ de 201_
         (Local)                                                   
                                                  (Data)
 
_________________________________________
                   (Assinatura do signatário)
 
|OBSERVAÇÃO:  Caso o signatário do pedido seja procurador, deverá ser   |
|anexado o instrumento procuratório com poderes de representação        |
|específicos para o requerimento de restituição de indébito perante a   |
|Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.           |


 
 
|Espaço destinado a uso exclusivo da Repartição Fazendária              |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador