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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13800


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Outubro de 2017



Ementa
Reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

LEI Nº 13.800 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017Reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica alterado o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de entrância intermediária com sede nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença para Promotorias de Justiça de entrância final, e das Promotorias de Justiça de entrância inicial com sede nas Comarcas de Araci, Cachoeira, Caculé, Catu e Jaguaquara para Promotorias de Justiça de entrância intermediária.Parágrafo único - A reclassificação prevista no caput deste artigo não acarreta a promoção automática dos Promotores de Justiça, sendo mantidos os atuais subsídios correspondentes à entrância intermediária e à entrância inicial, respectivamente, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação na lista de antiguidade, consoante o quanto determinado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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