

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 671

                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio e o Plano de Carreira  para  os
                                   servidores   do   Instituto   de   Obras
                                   Públicas do Estado do Espírito  Santo  -
                                   IOPES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica instituída a modalidade de remuneração por subsídio para
os servidores do Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito  Santo  -
IOPES, bem como o Plano de Carreira correspondente.


       § 1º O subsídio dos servidores, de que trata esta  Lei  Complementar,
será fixado por lei, em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra
espécie  remuneratória,  nos  termos  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 2º Excetuam-se  do  §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       § 3º O regime jurídico aplicado aos servidores, a  que  se  refere  o
caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei  Complementar  nº
46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos  Civis  do
Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                                DAS CARREIRAS

       Art. 3º Ficam criadas no Quadro de Pessoal  Permanente  do  IOPES  as
carreiras de Técnico Superior  Operacional,  Técnico  Superior  de  Suporte,
Técnico Operacional  e  Assistente  de  Suporte,  compostas  por  cargos  de
provimento efetivo cujas atribuições, número  de  vagas  e  requisitos  para
provimento estão definidos nos Anexos I e II desta Lei Complementar.


       Art. 4º A nomeação para os cargos de  Técnico  Superior  Operacional,
Técnico Superior de Suporte, Técnico Operacional  e  Assistente  de  Suporte
dar-se-á na 1ª (primeira) referência da  classe  inicial  de  cada  uma  das
carreiras, mediante concurso público, observadas  as  tabelas  de  subsídios
constantes do Anexo V desta Lei Complementar.


       Art. 5º As carreiras que integram o Quadro de Pessoal  do  IOPES  são
estruturadas da seguinte forma:


       I - Carreiras de Técnico Superior Operacional e Técnico  Superior  de
Suporte - integradas por 4  (quatro)  classes,  cada  uma  com  15  (quinze)
referências de subsídios, conforme o Anexo V desta Lei Complementar.


       II - Carreiras de Técnico  Operacional  e  Assistente  de  Suporte  -
integradas por 3 (três) classes, cada uma com  15  (quinze)  referências  de
subsídios, conforme o Anexo V desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras a que se
refere o  caput  deste  artigo  dar-se-á  mediante  Progressão  Funcional  e
Promoção, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.


                                CAPÍTULO III
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 6º O ingresso no quadro de servidores do IOPES ocorrerá mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo,  conforme  estabelecido  no
artigo 4º desta Lei Complementar.


       Art. 7º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Civil do Estado do Espírito Santo, neste Capítulo e em  Regulamento
próprio.


       Parágrafo único. É vedada a cessão  do  servidor  durante  o  estágio
probatório.

                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 8º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 9º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 10.


       Art. 10. Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
Poder Executivo Estadual.


       Art. 11. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 12. Aos servidores ativos do IOPES,  remunerados  por  subsídio,
ficam garantidas também a progressão  por  desempenho  e  a  progressão  por
titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.

                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 13.  Promoção é a passagem de uma classe para outra, em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção por seleção dependerá de participação  do
servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 14. A promoção por seleção ocorrerá sempre no mês de junho  para
os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção por  seleção  será  publicada  no  Diário
Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       Art. 15. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO VI
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

       Art. 16. Os subsídios dos servidores do IOPES, de que trata esta  Lei
Complementar, fixados na Tabela constante do Anexo V,  serão  alterados  por
lei ordinária.


       Art. 17. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção  de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


       § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até  3
(três) meses da data de vigência da Tabela de Subsídio, prevista  no  artigo
16 desta Lei Complementar, os efeitos  financeiros  retroagirão  à  data  de
vigência da Tabela de Subsídio.


       § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia  ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


       Art. 18. O servidor ativo, de que trata esta  Lei  Complementar,  que
exercer a opção na forma do artigo 17, será enquadrado  nas  classes  e  nas
referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo de  efetivo  exercício
em cargo de provimento efetivo do IOPES,  na  forma  dos  Anexos  III  e  IV
respectivamente.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos  do  IOPES,  de
que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.


       Art. 19. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  servidores  do  IOPES  aposentados,   assim   como   aos   pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências,  na  forma
do Anexo III; e nas classes, na forma do Anexo IV.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 20. Os servidores do IOPES que não exercerem o direito de opção,
que lhes é assegurado no artigo 17, permanecem remunerados  pela  modalidade
de vencimentos, submetidos às disposições da Lei  Complementar  nº  381,  de
28.02.2007, e com os direitos e as vantagens vigentes na data da  publicação
desta Lei Complementar.


       Art. 21. Fica  extinto  o  cargo  de  provimento  efetivo  do  IOPES,
descrito no Anexo VI desta Lei Complementar, com o  respectivo  quantitativo
de vagas.


       Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 23. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da  publicação  desta
Lei Complementar, o IOPES deverá elaborar as normas internas  que  se  façam
necessárias.


       Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia do
mês seguinte ao de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27   de dezembro   de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2012)


























                    ANEXO I, a que se refere o artigo 3º

                         QUADRO DE PESSOAL DO IOPES


                                    [pic]




                    ANEXO II, a que se refere o artigo 3º

        DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL

|Nome do Cargo:                                                          |
|Técnico Superior Operacional                                            |
|Requisito de Ingresso:                                                  |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo      |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do|
|concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício            |
|profissional.                                                           |
|Formações Admitidas: Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil,         |
|Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental e Engenharia Mecânica.        |
|Atribuição:                                                             |
|Gerenciar, fiscalizar e supervisionar a execução dos projetos, serviços |
|e obras executadas pelo IOPES mediante contratos, convênios e outros    |
|instrumentos congêneres; Acompanhar a aplicação e o atendimento às      |
|orientações e condições de segurança e de qualidade técnica exigidas na |
|condução do trabalho de campo; Gerenciar, supervisionar e fiscalizar    |
|contratos; Gerenciar e fiscalizar empreendimentos, obras, projetos e    |
|serviços; Executar e/ou participar de levantamentos, da elaboração de   |
|termos de referência, projetos, especificações técnicas e estudos de    |
|viabilidade técnica; Analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos  |
|sobre projetos, obras e serviços no âmbito da sua área de atuação;      |
|Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição;   |
|Elaborar e/ou analisar projetos básico e/ou executivo de                |
|arquitetura/engenharia e de urbanismo e paisagismo; Auxiliar na         |
|elaboração de procedimentos e normas para a execução de obras, projetos |
|e serviços; Analisar documentos técnicos, desenhos, especificações de   |
|materiais, de equipamentos e sistemas; Realizar medições de obras e     |
|serviços; Coordenar e supervisionar testes de materiais aplicados para  |
|garantia da qualidade da obra; Elaborar especificações técnicas de      |
|obras, materiais e serviços e respectivas planilhas de quantidades e    |
|preços; Realizar o controle físico/financeiro dos serviços contratados e|
|executados por empresas especializadas; Verificar, analisar e           |
|compatibilizar os diversos projetos; Apontar e propor as adequações     |
|necessárias para permitir a compatibilidade entre os diversos projetos; |
|Elaborar, analisar e revisar o quantitativo e o orçamento de custos para|
|execução de projetos, obras e serviços; Executar, analisar e revisar    |
|cálculos estruturais, geotécnicos e de fundações; Elaborar e revisar a  |
|Tabela de Preços de Serviços e Obras do IOPES; Propor novas tecnologias |
|e soluções em projetos, obras e serviços de engenharia; Realizar        |
|vistorias técnicas em edifícios públicos; Dar suporte na elaboração de  |
|orçamento/custo no âmbito da sua área de atuação; Realizar estudos      |
|técnicos, tais como de eficiência energética, dimensionamento da        |
|proteção elétrica, da revisão das capacidades do sistema elétrico, da   |
|aplicação de novas tecnologias, entre outros pertinentes à área de      |
|atuação; Realizar, supervisionar e/ou acompanhar testes operacionais,   |
|ensaios tecnológicos de materiais e medições de sistemas implantados e  |
|equipamentos elétricos/eletrônicos; Desenvolver estudos ambientais      |
|referentes às obras civis de responsabilidade do IOPES; Obter as        |
|licenças ambientais necessárias à execução das obras; Elaborar propostas|
|de atendimento à política ambiental; Elaborar e recomendar procedimentos|
|e normas para o gerenciamento de resíduos das obras civis; Zelar pela   |
|guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar    |
|pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar |
|adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Executar  |
|outras atividades correlatas.                                           |

|Nome do Cargo:                                                          |
|Técnico Superior de Suporte                                             |
|Requisito de Ingresso:                                                  |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo      |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do|
|concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício            |
|profissional, quando houver.                                            |
|Formações Admitidas: Administração de Empresa, Administração Pública,   |
|Ciências Contábeis, Direito, Ciência da Computação, Sistemas de         |
|Informação e Ciências Econômicas.                                       |
|Atribuição:                                                             |
|Participar da formulação, planejamento, coordenação, execução e         |
|acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações públicas;      |
|Desenvolver, acompanhar, executar e avaliar a execução do orçamento dos |
|projetos nos quais estejam alocados; Formular e executar atividades     |
|especializadas de alta complexidade, assistência técnica, administração |
|e logística, relativas ao exercício das competências do IOPES;          |
|Desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de |
|trabalho em programas, projetos e serviços da área de competência do    |
|IOPES, individualmente ou em equipes multidisciplinares; Participar,    |
|dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais, para        |
|realização de diagnósticos, análises e estudos, destinados a programas e|
|projetos de interesse do IOPES; Realizar vistorias, perícias e          |
|avaliações correspondentes à sua habilitação, individualmente ou em     |
|equipes multidisciplinares; Organizar, coordenar e acompanhar programas |
|de qualidade e produtividade; Levantar dados para estudo dos sistemas   |
|administrativos; Diagnosticar métodos e processos, descrever métodos e  |
|rotinas de simplificação e racionalização de serviços; Elaborar e       |
|revisar normas e procedimentos e propor melhorias nas rotinas de        |
|trabalho; Auxiliar no controle do desempenho organizacional; Desenvolver|
|estudos técnicos, econômicos ou financeiros; Orientar e participar da   |
|elaboração de estudos e análises de contratos firmados pelo IOPES;      |
|Analisar e emitir parecer em editais e contratos; Elaborar minutas de   |
|contratos; Planejar, elaborar, acompanhar e controlar o orçamento       |
|próprio do IOPES; Realizar a execução orçamentária e financeira do      |
|IOPES; Interpretar e aplicar o Plano de Contas; Elaborar relatórios     |
|gerenciais, financeiros e contábeis; Realizar a organização,            |
|escrituração e lançamentos contábeis para a elaboração de balanços,     |
|balancetes e demais demonstrações financeiras; Acompanhar a gestão de   |
|recursos públicos; Analisar e emitir pareceres técnicos específicos,    |
|estudos de viabilidade técnico-econômica, relatórios, demonstrativos, e |
|outros instrumentos técnicos relacionados à sua área de atuação;        |
|Elaborar pareceres e orientar procedimentos nas diversas áreas do IOPES,|
|de forma a resguardar a legalidade e legitimidade dos atos              |
|administrativos praticados pela Administração; Utilizar programas e     |
|sistemas informatizados postos à sua disposição; Analisar recursos      |
|administrativos e judiciais; Zelar pela guarda e conservação dos        |
|materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas |
|de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos  |
|de proteção individual e coletiva; Executar outras atividades           |
|correlatas.                                                             |

|Nome do Cargo:                                                          |
|Técnico Operacional                                                     |
|Requisito de Ingresso:                                                  |
|Conclusão de Curso de Nível Médio Técnico, reconhecido pelo Ministério  |
|da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e|
|registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando  |
|houver.                                                                 |
|Formações Admitidas: Técnico em Edificações ou Técnico em Eletrotécnica.|
|Atribuição:                                                             |
|Prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades de          |
|elaboração de estudos, projetos e orçamentos de edificações públicas sob|
|a responsabilidade do IOPES; fiscalização, supervisão e vistoria das    |
|obras, serviços e projetos de engenharia/arquitetura executados pelo    |
|IOPES, mediante contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;  |
|Realizar medições de obras e serviços; Auxiliar na análise e apropriação|
|de custos de serviços; Auxiliar no controle físico/financeiro dos       |
|serviços contratados e executados por empresas especializadas; Auxiliar |
|no cadastramento e registro dos projetos e obras sob a responsabilidade |
|do IOPES; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua     |
|disposição; Auxiliar na organização do arquivo técnico da área; Auxiliar|
|na coleta e cotação de preços junto a fornecedores de produtos e        |
|serviços; Auxiliar na interpretação de projetos das diversas fases da   |
|obra; Auxiliar no levantamento do quantitativo e custos de serviços no  |
|âmbito de sua área de atuação; Auxiliar na análise e interpretação de   |
|desenhos técnicos; Auxiliar na elaboração, implantação e manutenção de  |
|estudos, projetos e especificações técnicas no âmbito de sua área de    |
|atuação; Auxiliar no acompanhamento da aplicação e no atendimento às    |
|orientações e condições de segurança exigidas na condução dos trabalhos;|
|Auxiliar na análise técnica para padronização e controle da qualidade;  |
|Elaborar relatórios técnicos; Auxiliar no gerenciamento, supervisão e   |
|fiscalização dos contratos de obras, serviços e projetos; Zelar pela    |
|guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar    |
|pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar |
|adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Executar  |
|outras atividades correlatas.                                           |

|Nome do Cargo:                                                          |
|Assistente de Suporte                                                   |
|Requisito de Ingresso:                                                  |
|Conclusão de Curso de Nível Médio, fornecido por instituição de ensino  |
|reconhecida pelo Ministério da Educação.                                |
|Atribuição:                                                             |
|Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo;     |
|Executar atividades administrativas de complexidade intermediária;      |
|Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e  |
|outros impressos; Instruir requerimentos e processos, realizando estudos|
|e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos     |
|legais; Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a        |
|utilização dos meios postos à sua disposição; Promover recebimentos e   |
|arrecadação de valores e numerários, dentre outros; Desenvolver         |
|atividades relativas ao protocolo, serviço de malote e postagem;        |
|Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e    |
|desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras      |
|publicações; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua  |
|disposição; Realizar procedimentos de controle de estoque e efetivar o  |
|registro e o controle patrimonial dos bens públicos; Auxiliar nos       |
|processos de compras, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e|
|serviços; Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a        |
|formulação de planos, programas e  projetos; Zelar pela guarda e        |
|conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo        |
|cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar      |
|adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Manter-se |
|atualizado sobre as normas de trabalho; Executar outras atividades      |
|correlatas.                                                             |

               ANEXO III, a que se referem os artigos 18 e 19

                     TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS


|TEMPO DE SERVIÇO       |REFERÊNCIAS         |
|até 3 anos             |1                   |
|de 3 a 5 anos          |2                   |
|de 5 a 7 anos          |3                   |
|de 7 a 9 anos          |4                   |
|de 9 a 11 anos         |5                   |
|de 11 a 13 anos        |6                   |
|de 13 a 15 anos        |7                   |
|de 15 a 17 anos        |8                   |
|de 17 a 19 anos        |9                   |
|de 19 a 21 anos        |10                  |
|de 21 a 23 anos        |11                  |
|de 23 a 25 anos        |12                  |
|de 25 a 27 anos        |13                  |
|de 27 a 29 anos        |14                  |
|acima de 29 anos       |15                  |


                ANEXO IV, a que se referem os artigos 18 e 19

                       Tabela de Enquadramento Classes
|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas  |
|em I, II, III e IV Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|de 10 a 20 anos          |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |

|TABELA ENQUADRAMENTO                  |
|Carreira de Nível Médio estruturadas  |
|em I, II e III Classes                |
|Até 15 anos               |I         |
|Acima de 15 anos          |II        |
                    ANEXO V, a que se refere o artigo 16

                         TABELA DE SUBSÍDIO DO IOPES


                                    [pic]


                    ANEXO VI, a que se refere o artigo 21

                                CARGO EXTINTO

                                    [pic]




                           -----------------------
CARGO

VAGAS

Técnico Superior Operacional

30

Técnico Superior de Suporte

10

Técnico Operacional

22

Assistente de Suporte

10

[pic]