












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7762


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2000



Ementa
Dispõe sobre Intervenção Estadual no Município de Jandaíra e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.762 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000Dispõe sobre Intervenção Estadual no Município de Jandaíra e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal, e pelos  
 arts.105, incisos V  e  
 VIII , e  
 65, inciso IV, da Constituição Estadual , econsiderando a notoriedade do clima de tensão e insegurança que domina o Município de Jandaíra, sendo iminente a ocorrência de atos de perturbação da ordem pública e quebra do princípio da autoridade local, afetando, mesmo, o próprio princípio da autonomia municipal, em decorrência do enfraquecimento das autoridades constituídas;considerando que a ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio deve ser assegurada pelo Estado, como atribuição constitucional, constituindo-se, a intervenção no Município, medida de caráter excepcional, em prol do restabelecimento da regularidade político administrativa e manutenção da ordem jurídica e democrática;considerando a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do Processo nº 2855-8/2000, em que julgou procedente a Representação do Ministério Público Estadual, para que seja procedimentada a Intervenção Municipal,D E C R E T AArt. 1º - Fica decretada, até 31 de dezembro de 2000, intervenção estadual no Município de Jandaíra, neste Estado.Parágrafo único -  A intervenção de que trata este artigo incide exclusivamente sobre o Poder Executivo.Art. 2º - Fica mantido, como Interventor Estadual do Município de Jandaíra, o Dr. GILBERTO MARTINS BRITO, nomeado Gestor temporário pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através de decisão publicada no Diário do Poder Judiciário em 19 e 20 de fevereiro de 2000, que passará a exercer, em caráter definitivo, todas as atribuições cometidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.