GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.907, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento
e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...............................................................
.....................................................................................
Parágrafo único. A divulgação prevista no inciso VIII deste artigo se dará por meio da aﬁxação de cartaz nas unidades de
saúde, em local visível aos usuários, com os seguintes dizeres: ‘Constitui objeto de notiﬁcação compulsória, em todo o
território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados, conforme estabelece a
Lei nº 10.778, de 2003’.”(NR)
“Art. 2º-E O descumprimento da obrigação de divulgação prevista no inciso VIII do art. 2º desta Lei sujeitará o infrator às
penalidades:
I — previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, tratando-se de descumprimento pelas unidades de saúde
estaduais; ou
II — tratando-se do descumprimento pelas unidades de saúde privadas:
a) advertência; ou
b) multa de:
1. R$ 3.000,00 (três mil reais), na hipótese de reincidência; ou
2. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir da terceira infração.
§ 1º Os valores das multas previstas na alínea “b” do inciso II deste artigo serão revertidos em prol do Fundo Estadual de
Saúde instituído pela Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012.
§ 2º A pena de multa prevista neste artigo será graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica
do infrator.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Goiânia, 23 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JEFERSON RODRIGUES
Deputado Estadual
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-11-2020 ..