
DECRETO Nº 4163-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.


                           Altera os Decretos nº 1.242-R de  21/11/2003,  nº
                           2.737-R,  de  19/04/2011,  e   nº   2.738-R,   de
                           19/04/2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto  nº  1.242-R,  de  21/11/2003,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

    “Art. 4º [...]
    [...]
    § 1º Nos cinco dias úteis seguintes ao da  celebração  do  convênio  ou
    aditivo,  a  entidade  concedente  efetuará  seu  registro  no  Sistema
    Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES e
    providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
    [...]
    Art. 10. [...]
    [...]
    § 1º Nos cinco dias úteis seguintes ao da  celebração  do  convênio  ou
    aditivo, o órgão  ou  entidade  convenente  efetuará  seu  registro  no
    Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito  Santo  -
    SIGEFES e providenciará a publicação de seu extrato no  Diário  Oficial
    do Estado.
    § 2º A execução dos convênios referidos neste artigo só  será  iniciada
    após a publicação, pelo convenente, do  respectivo  extrato  no  Diário
    Oficial do Estado, que conterá, além das informações  obrigatórias  das
    partes, o número de registro no SIGEFES.
    [...]”

Art. 2º O Decreto  nº  2.737-R,  de  19/04/2011,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

    “Art. 28. [...]
    [...]
    II. número de registro  do  convênio,  realizado  pelo  concedente,  no
    Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito  Santo  -
    SIGEFES;”
    [...]
    Art. 32. [...]
    [...]
    § 1º. Os  termos  aditivos  que  tenham  por  objeto  exclusivamente  a
    prorrogação do prazo do convênio estão dispensados de prévia análise da
    Secretaria de  Estado  de  Controle  e  Transparência  -  SECONT  e  da
    Procuradoria Geral do Estado - PGE.
    § 2º.Compete ao concedente manter atualizado, no SIGEFES, os  registros
    contábeis relativos aos convênios e instrumentos congêneres,  inclusive
    os correspondentes aos termos aditivos.”
    [...]
    Art. 43. [...]
    [...]
    § 3º Além do acompanhamento de que trata o § 2º, a SECONT  realizará  o
    monitoramento de convênios, por meio do SIGA e  do  SIGEFES,  e  poderá
    realizar inspeções e auditorias periódicas, conforme previsão em  Plano
    Anual de Auditoria.”
    [...]”

Art. 3º O Decreto  nº  2.738-R,  de  19/04/2011,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

    “Art. 6º [...]
    [...]
    § 6º Caberá ao convenente o  registro  dos  convênios  e  contratos  de
    repasse no  Sistema  Integrado  de  Gestão  das  Finanças  Públicas  do
    Espírito Santo - SIGEFES.
    [...]”


Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2017)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador