

DECRETO Nº 1464-R, DE 15 DE  MARÇO DE 2005.






                               Dispõe sobre delegação de competência no
                               âmbito da Vice-Governadoria.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III e V da Constituição Estadual, combinado  com
as Leis Complementares Nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Nº 175, de 09  de
fevereiro de 2000.





DECRETA:


Art. 1º A promoção, gestão e supervisão das atividades-meio  necessárias  ao
regular funcionamento da Vice-Governadoria deixam de integrar  o  âmbito  de
ação da Secretaria da Casa Civil, conforme disposto no Art.  1º  do  Decreto
Nº 1.163-R, de 13 de junho de  2003,  ficando,  doravante,  delegadas  a  um
Assessor Especial Nível I – QCE 04, da Vice-Governadoria,  a  ser  designado
pelo Vice-Governador do Estado.


Parágrafo único. Fica mantido o apoio da Secretaria da Casa  Civil  à  Vice-
Governadoria, nos termos do Art. 9º do Decreto Nº 1.163-R, de  13  de  junho
de 2003.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 dias do mês de  março  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  16/03/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1795-R/2007)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador