

                 DECRETO Nº 1978-S, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Justiça  o  Crédito  Suplementar  no
                                        valor de R$ 550.000,00  para  o  fim
                                        que especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 10.978, de 18 de  janeiro
de 2019, e o que consta do Processo Nº 86208586;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  o  Crédito
Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e  cinquenta  mil  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II

    Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória,  aos 26 dias do mês de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda


    LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
    Secretário de Estado da Justiça






                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador