


                                LEI Nº 7.944


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  alienar,
                                    por meio de  doação,  com  cláusulas  de
                                    encargos   e   reversão,    o    direito
                                    preferencial  ao  aforamento  sobre   os
                                    terrenos de marinha, seus acrescidos  de
                                    marinha e terrenos anexos na  denominada
                                    Ilha  dos  Comboios,  em  São  Torquato,
                                    Município de Vila Velha, neste Estado  e
                                    dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será disciplinado
por esta Lei, na ocorrência das seguintes condições:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  alienar  o  direito
preferencial ao aforamento sobre terrenos de  marinha,  seus  acrescidos  de
marinha, bem como  os  terrenos  que  lhes  ficam  anexos,  com  área  total
escriturada de 9.040 m2 (nove mil e quarenta metros quadrados) e  respectivo
conjunto de benfeitorias sobre  os  mesmos  edificadas,  constituído  de  07
(sete) armazéns, conhecidos como “Armazéns Jabour”, 02 (dois) barracões,  01
(uma) casa e 01 (um) cais, construído  de  pedras  e  pátio  cimentado,  que
constituem  o  lugar  denominado  “Ilha  dos  Comboios”,  em  São  Torquato,
Município de Vila Velha, do qual é senhor e possuidor o Estado  do  Espírito
Santo, conforme escritura  de  compra  e  venda  de  benfeitorias  e  cessão
onerosa de direito  preferencial  ao  aforamento  sobre  ditos  terrenos  de
marinha e seus  acrescidos,  lavrada  às  fls.  21/25v,  do  Livro  167,  no
Cartório do 4° Oficio de Notas da Capital, registrada sob  o  n°  18.550  de
ordem, do Livro 3-AL, fls. 79, em 03.9.1973, no Cartório  do  1º  Ofício  do
Registro Geral de Imóveis do Município de Vila Velha, neste Estado.


         Art. 2º A alienação será condicionada a que a utilização do imóvel
assegure investimentos para atividade industrial  de  alto  valor  agregado,
dependente de acesso portuário, integrante da cadeia produtiva vinculada  ao
setor de petróleo e de gás natural.














         Art. 3º É autorizada, nos termos dos §§ 4º e 5º do  artigo  17  da
Lei Federal nº 8.666, de 21.6. 1993, a doação  do  direito  preferencial  ao
aforamento e das benfeitorias, de que trata o artigo 1º, à  empresa  Pirelli
Energia Cabos  e  Sistemas  do  Brasil  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº
61.150.751/0001-89, mediante o encargo de promover, sob pena de reversão  do
bem ao patrimônio do Estado, no prazo de  30  (trinta)  meses,  contados  da
publicação desta Lei, a implantação de uma fábrica de cabos,  principalmente
direcionada à produção de cabos submarinos para plataformas  de  petróleo  e
dar início à atividade produtiva no mesmo prazo.


         Parágrafo único. Até que se cumpra o encargo fixado como  condição
resolutiva no “caput” deste artigo,  o  imóvel,  objeto  da  doação,  ficará
gravado com cláusula de inalienabilidade e de  impenhorabilidade,  vedada  a
sua utilização como garantia em qualquer tipo de contrato  de  financiamento
ou outros.


         Art. 4º É vedada à donatária a modificação da  destinação  do  bem
doado.


         Art. 5º Obriga-se a donatária a  cumprir  os  encargos  da  doação
estipulados nos artigos 3º e 4º, sob  pena  de  reversão  ao  patrimônio  do
Estado dos  bens  e  dos direitos doados, bem  como    das benfeitorias  que
lhes  tiverem  sido  acrescidas,  sem  direito  à  qualquer  indenização  ou
retenção por benfeitorias, sejam essas úteis ou necessárias.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Fica revogada a Lei nº 7.062, de 24.01.2002.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                             (D. O. 17/12/2004)
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