

                                LEI Nº 6 182


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe sobre concessão  de  Gratificação
                                    de Atendimento de Urgência e  Emergência
                                    e Adicional de Plantão  aos  Médicos  do
                                    Instituto Estadual de  Saúde  Pública  e
                                    Secretaria de Estado da Saúde.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica concedida aos Médicos do Instituto Estadual  de  Saúde
Pública e da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  em  efetivo  exercício  nos
Hospitais   Públicos   SESA/IESP,   Hemocentro,   Centros    Regionais    de
Especialidades, Central Administrativa e  Municipalizados,  pertencente  aos
vínculos  de  Estatutários,  Celetistas   e   Contratos   Temporários,   uma
GRATIFICAÇÃO de atendimento de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA no valor mensal  de  R$
300,00 (trezentos reais) para aqueles com jornadas de trabalho de  20  horas
semanais, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para  aqueles  com  jornada
de trabalho de 24  horas  semanais,  R$  450,00  (quatrocentos  e  cinqüenta
reais) para aqueles com jornada de  trabalho  de  30  horas  semanais  e  R$
600,00 (seiscentos reais) para aqueles com jornada de trabalho de  40  horas
semanais, a partir de 1º de março de 2000.


        § 1º As gratificações estabelecidas neste Artigo terão seus valores
dobrados a partir de 1º de janeiro de 2001.


        § 2º A partir de 1º de janeiro de 2003, as referidas  gratificações
serão incorporadas aos salários base.


        Art. 2º Fica criada a jornada de trabalho  de  24  horas  semanais,
(144 horas mês), para os Plantonistas, Socorristas, Intensivistas e  Médicos
que estejam em efetivo exercício em Centros de Tratamento de  Queimados  com
salário  base  de  R$  720,00  (setecentos  e  vinte  reais),  acrescido  da
Gratificação  concedida  pela  presente  Lei,  a  partir  da  data  de   sua
publicação.


        Parágrafo único. Os médicos com jornada contratual de  trabalho  de
20 (vinte) horas semanais, que  por  necessidade  de  serviços  tiverem  que
trabalhar em regime de plantão, Socorristas, Plantonistas,  Intensivistas  e
no Centro de  Tratamento  de  Queimados,  farão  jus  ao  recebimento  de  4
(quatro) horas extras por plantão de 24 (vinte e  quatro)  horas.  As  horas
extras pagas sob este título  não  serão  incorporadas  aos  vencimentos  do
médico.


        Art. 3º Fica instituído o Adicional de Plantão com  o  objetivo  de
valorizar e estimular o trabalho do  médico  plantonista  dos  hospitais  da
rede SESA/IESP, bem como diminuir a rotatividade  destes  profissionais  nos
serviços de urgência e emergência, exclusivamente.


        Art. 4º Terão direito ao  Adicional  de  Plantão,  os  médicos  que
trabalham   efetivamente   em   regime   de   plantão,   como   Socorristas,
Intensivistas  e  os  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  Centros   de
Queimados, nos hospitais públicos gerenciados diretamente pela SESA/IESP.


        Parágrafo único. O Adicional de Plantão não  será  incorporado  aos
vencimentos ou proventos, para  nenhum  efeito,  não  sendo  computado  para
cálculo de vantagens pessoais.


        Art. 5º O Adicional de Plantão será fixado em  percentuais  de  10%
(dez por cento) e 20% (vinte por cento), calculado sobre os  salários  bases
concedidos pela presente Lei, conforme quadro a seguir:


        |ORDEM |SETOR DE TRABALHO                  |ADICIONAL DE       |
|      |                                   |PLANTÃO (%)        |
|01    |Unidade de Tratamento              |20                 |
|02    |Intensivo/Isolamento               |20                 |
|03    |Centro de Tratamento de Queimados  |20                 |
|04    |Pronto Socorro/Emergência/Centro   |10                 |
|      |Cirúrgico                          |                   |
|      |Coordenador de Equipe/Supervisor de|                   |
|      |Enfermaria                         |                   |

        Art. 6º Perderá o  direito  ao  Adicional  de  Plantão  no  mês  em
exercício o médico que tiver:
        I - Suspenso seu contrato de trabalho e/ou licença para  efeito  de
estudo por mais de 15 (quinze) dias;
        II - Ausente do  trabalho  sem  justificativa  ou  licenciado  para
tratar de interesses particulares; e
        III - Suspenso através de Processo Administrativo Disciplinar.


        Art. 7º Fica vedada a  vinculação  de  salário  ou  remuneração  de
servidores de outras categorias à dos médicos.


        Art. 8º Os profissionais Médicos em licença com ou sem  vencimentos
e os afastados por  qualquer  natureza,  só  farão  jus  ao  recebimento  da
Gratificação  de  Atendimento  de  Urgência  e  Emergência  instituída  pela
presente Lei, a partir da data de seus respectivos retornos e de acordo  com
o exercício funcional de cada um.


        Parágrafo único. Os médicos aposentados farão  jus  à  gratificação
quando esta for incorporada ao salário-base, em janeiro de 2003.


        Art. 9º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2000.


        Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de março de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 27/03/2000)



-----------------------
[pic]