

DECRETO Nº 1383-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.






                           Introduz dispositivo no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 947, com a seguinte redação:


    “Art. 947. Excepcionalmente, o recolhimento de impostos, taxas e demais
    acréscimos legais, inclusive os  constantes  de  autos  de  infração  e
    notificações de débito, vencidos no período compreendido  entre  21  de
    setembro e 15 de outubro de 2004, poderão ser recolhidos até o  dia  25
    de outubro de 2004, dispensada  a  cobrança  de  acréscimos  moratórios
    incidentes no referido período.”


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18  dias  de  outubro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2004)

                                                     -----------------------
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