

DECRETO N.º 3862-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.






                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 699-Z-A.  [...]


      § 2.º  [...]


      IX - comercial atacadista estabelecido neste Estado,  que  aderir  às
      condições estipuladas em contrato  de  competitividade  celebrado  de
      acordo com as regras previstas neste Regulamento, caso  em  que  será
      obrigatória a  emissão  de  NF-e,  para  as  operações  anteriormente
      acobertadas por cupom fiscal.


      [...]


      Art. 822.  [...]


      § 2.º  Às partes é vedada a retirada do processo da repartição, sendo-
      lhes permitida  a  captura  de  imagens,  mediante  recibo,  às  suas
      expensas e sob sua responsabilidade, independentemente  do  pagamento
      de taxa, desde que a coleta de conteúdo  não  implique  alteração  no
      ordenamento e na integridade das peças processuais.


      Art. 832.  [...]


      § 2.º   Ficam  dispensadas  as  assinaturas  exigidas  na  forma   da
      legislação aplicável, na  hipótese  de  decisão  cuja  intimação  for
      procedida por meio do DTe.


      [...]” (NR)






Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de setembro de 2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/09/2015)

















                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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