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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8829


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Outubro de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e extinção do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURBANO.

LEI Nº 8.829 DE 09 DE OUTUBRO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e extinção do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURBANO.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Estado da Bahia, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a promover a liquidação do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURBANO, instituído pela  
 Lei nº 6.856, de 16 de maio de 1995 , e a realizar aporte de capital a DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, com os recursos decorrentes da liquidação.§ 1º - Até a efetiva extinção do FUNDURBANO, continuarão a ser contabilizadas em sua conta, nas respectivas datas de disponibilidade, as seguintes receitas:I - retorno das aplicações do Fundo, sob a forma de amortização do principal, atualização monetária, juros, comissões e multas;II - resgates de aplicações no mercado financeiro.§ 2º - Durante o período de liquidação, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ e a DESENBAHIA realizarão os ajustes contábeis e as movimentações financeiras, necessários ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.Art. 2º - Concluído o processo de liquidação do FUNDURBANO, este será declarado extinto, por ato do Governador do Estado.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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