

                                LEI Nº. 9 324

                                    Institui o  Dia  Estadual  do  Advogado
                                   Autárquico.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do  Advogado  Autárquico  no
Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 do  mês
de novembro.


        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Novembro de 2009.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2009)
                           -----------------------
[pic]