PROJETO DE INDICAÇÃO N° 127/2007
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI 99/2007)
    Dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006 relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inscritos e não inscritos na dívida ativa do Estado, poderão ser liquidados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Parágrafo único. Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação estadual.
Art. 2º No pagamento do débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação.
§ 1º Consolidado o débito, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos em Unidade Fiscal do Estado do Ceará - UFEC, e sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro.
§ 2º A multa moratória e a multa punitiva poderão ser reduzidas:
I - em até 50% se o pedido for protocolizado até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório;
II - em até 30% se o pedido for protocolizado até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório.
§ 3º Aplica-se, no que couber, a disciplina estabelecida para o procedimento do parcelamento do débito fiscal, inserta na legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 3º A declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.
Art. 4º Tratando-se de débito fiscal inscrito e ajuizado:
I - o benefício previsto nesta lei não dispensa o contribuinte do pagamento de custas e verba honorária;
II - a suspensão da execução fiscal em curso durante o período do parcelamento está condicionada à realização de suficiente garantia;
III - na hipótese de aproveitamento de depósito administrativo ou judicial, o valor levantado será aproveitado para liquidação das parcelas finais, da última para a primeira.
Parágrafo único. Em se tratando de débito inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5º Consolidados os débitos dos parcelamentos referidos nesta lei, sobre o valor de cada parcela incidirá acréscimo financeiro, fixado por ato do Poder Executivo, com base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP -, ou semelhante, vigente na data da publicação desta lei.
Parágrafo único - A taxa adotada poderá ser modificada periodicamente, mantendo-se a base da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP -, ou semelhante, vigente no final de cada período.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, poderá emitir, para recolhimento das parcelas, guias que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio.
Art. 7º O acordo para pagamento parcelado será considerado celebrado depois de deferido, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado.
§ 1º - Será considerado rompido o acordo com a falta de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vencimento, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.
§ 2º - Na hipótese de recolhimento de parcela com atraso não superior a 30 (trinta) dias, ao seu valor deverá ser acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro a que estiver submetido o parcelamento.
Art. 8º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
          JUSTIFICATIVA
    O presente projeto tem dois vetores de grande importância. O primeiro deles é possibilitar aos devedores do IPVA a quitação de seus débitos de forma fracionada. O segundo, aumentar a arrecadação do Estado com o recolhimento da dívida acumulada do IPVA dos anos anteriores.
  Ciente das dificuldades presentes em muitos lares, durante o início de cada ano, devido aos diversos comprometimentos do orçamento familiar, como por exemplo, as obrigações com matrículas e compra de materiais escolares, além das obrigações tributárias, oferecemos o instrumento do parcelamento do débito fiscal como uma forma de amenizar e facilitar o cumprimento dessas obrigações.
  É preciso ponderar que a grande maioria dos contribuintes não tem o desejo de se tornar devedora. O fato é que tais devedores optam por cumprir com as necessidades mais prementes de manutenção e assim, muitas vezes, o pagamento do IPVA e outros tributos ficam prejudicados no orçamento doméstico.
  Acreditamos que, com o parcelamento da dívida de IPVA, o Estado poderá arrecadar aos cofres públicos uma soma de recursos significativa, sendo bom lembrar que 50% dos valores arrecadados são destinados aos municípios do Estado do Ceará. Essa cobrança, ainda no âmbito administrativo, representa uma economia para o erário, evitando a inscrição na dívida ativa do Estado desse contribuinte que hoje não têm condições de quitar os seus débitos de uma só vez.
  Assim, ante o exposto, conclamamos os nobres pares a apoiar e aprovar a presente proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT