

                                LEI Nº 6 212


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
                                    2.265.000,00.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  Crédito
Suplementar no valor de R$ 2.265.000,00 (dois milhões, duzentos  e  sessenta
e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.
         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento


                           JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 31/03/2000)


                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                           |NATUREZA |F |VALOR  |
|10.000      |GOVERNADORIA DO ESTADO                  |3.4.90.30|00|150.000|
|10.107      |GABINETE DO GOVERNADOR                  |.00      |00|250.000|
|0412200592.1|ADMINISTRAÇÃO GERAL DE AVIAÇÃO          |3.4.90.39|  |       |
|71          |Despesas com Abastecimento e Manutenção |.00      |  |       |
|            |de Aeronaves                            |         |  |       |
|0412207002.1|MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES  |3.4.90.39|00|50.000 |
|74          |Despesas com Manutenção e Locação de    |.00      |  |       |
|            |Veículos                                |         |  |       |
|04121207002.|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS  |3.4.90.30|00|30.000 |
|174         |GERAIS Despesas com Aquisição de        |.00      |00|25.000 |
|            |Material de Expediente, Passagens       |3.4.90.33|00|30.000 |
|            |Aéreas, Contas Telefônicas, etc.        |.00      |  |       |
|            |                                        |3.4.90.39|  |       |
|            |                                        |.00      |  |       |
|10.108      |ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO E DAS          |4.5.90.51|00|420.000|
|0412200611.1|RESIDÊNCIAS OFICIAIS EXECUÇÃO DE REPAROS|.00      |  |       |
|80          |E MELHORIAS NO PALÁCIO ANCHIETA E       |         |  |       |
|            |RESIDÊNCIAS OFICIAIS Despesas com       |         |  |       |
|            |Reforma, Adaptação e Ampliação da       |         |  |       |
|            |Residência Oficial da Praia da Costa    |         |  |       |
|0412207002.1|MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS|3.4.90.36|00|10.000 |
|81          |Despesas com Manutenção de Instalações, |.00      |00|70.000 |
|            |Serviços de Conservação e Limpeza, e    |3.4.90.37|00|115.000|
|            |Aquisição de Material de Equipamentos e |.00      |00|505.000|
|            |Material Permanente para o Palácio      |3.4.90.39|  |       |
|            |Anchieta e Residências Oficiais         |.00      |  |       |
|            |                                        |4.5.90.52|  |       |
|            |                                        |.00      |  |       |
|0412207002.1|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS  |3.4.90.30|00|150.000|
|83          |GERAIS Despesas com Aquisição de        |.00      |00|30.000 |
|            |Material de Expediente, Serviços de     |3.4.90.36|00|70.000 |
|            |Terceiros - Pessoa Física e Contas      |.00      |  |       |
|            |Telefônicas                             |3.4.90.39|  |       |
|            |                                        |.00      |  |       |
|45.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA       |4.5.90.52|00|160.000|
|45.102      |PÚBLICA POLÍCIA CIVIL AQUISIÇÃO DE      |.00      |  |       |
|0618101123.7|EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES POLICIAIS |         |  |       |
|04          |CIVIS Despesas com Aquisição de Veículos|         |  |       |
|            |para atender à Delegacia de Crimes      |         |  |       |
|            |Fazendários                             |         |  |       |
|0618101123.7|CURSO PARA RECICLAGEM/APERFEIÇOAMENTO DE|3.4.90.36|00|200.000|
|07          |POLICIAIS Despesas com o Aperfeiçoamento|.00      |  |       |
|            |de Policiais que atuam na Delegacia de  |         |  |       |
|            |Crimes Fazendários                      |         |  |       |
|TOTAL                                                            |2.265.0|
|                                                                 |00     |






                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                           |NATUREZA |F |VALOR   |
|10.000      |GOVERNADORIA DO ESTADO                  |3.4.90.30|14|150.000 |
|10.107      |GABINETE DO GOVERNADOR                  |.00      |14|250.000 |
|0412200592.1|ADMINISTRAÇÃO GERAL DE AVIAÇÃO          |3.4.90.39|  |        |
|71          |                                        |.00      |  |        |
|0412207002.1|MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES  |3.4.90.39|14|50.000  |
|74          |                                        |.00      |  |        |
|0412207002.1|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS  |3.4.90.35|14|45.000  |
|75          |                                        |.00      |14|40.000  |
|            |                                        |3.4.90.39|  |        |
|            |                                        |.00      |  |        |
|10.108      |ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO E DAS          |4.5.90.51|14|670.000 |
|0412200611.1|RESIDÊNCIAS OFICIAIS                    |.00      |14|110.000 |
|80          |EXECUÇÃO DE REPAROS E MELHORIAS NO      |4.5.90.52|  |        |
|            |PALÁCIO ANCHIETA E RESIDÊNCIAS OFICIAIS |.00      |  |        |
|0412207002.1|MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS|3.4.90.37|14|80.000  |
|81          |                                        |.00      |14|115.000 |
|            |                                        |3.4.90.39|14|505.000 |
|            |                                        |.00      |  |        |
|            |                                        |4.5.90.52|  |        |
|            |                                        |.00      |  |        |
|0412207002.1|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS  |3.4.90.30|14|150.000 |
|83          |                                        |.00      |14|30.000  |
|            |                                        |3.4.90.36|14|70.000  |
|            |                                        |.00      |  |        |
|            |                                        |3.4.90.39|  |        |
|            |                                        |.00      |  |        |
|TOTAL                                                            |2.265.00|
|                                                                 |0       |

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