

                                LEI Nº 6.851



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a  firmar
                                    transação visando à extinção de créditos
                                    nas condições que especifica e dá outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo, através  da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, ouvida  a  Procuradoria  Geral  do  Estado,  fica  autorizado,  por
transação, a receber crédito, definitivamente constituído ou não, cujo  fato
gerador seja  anterior  à  vigência  desta  Lei,  com  dispensa  multa,  com
direitos a créditos relativos  a  financiamentos  instituídos  pela  Lei  nº
2.508, de 22 de maio de 1970, que contribuintes façam jus perante  o  BANDES
- Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo,  gerados  em  virtude  do
desenvolvimento de suas atividades não liberados em virtude da  ausência  de
repasse de receitas por parte do Estado.


         Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado poderá se  opor  à
transação, para extinção do crédito tributário,  quando  dispuser  de  meios
mais eficazes para o recebimento dos créditos, e que efetivamente seja  mais
vantajoso para o Estado.


         Art. 2º O contribuinte que possuir direito a receber financiamento
junto ao BANDES - Banco de Desenvolvimento  do  Espírito  Santo,  instituído
pela Lei nº 2.508, de 22 de  maio  de  1970,  não  liberado  em  virtude  da
situação descrita no artigo anterior, poderá oferecer o  valor  relativo  ao
financiamento em pagamento dos débitos fiscais  que  possuir,  oriundos  das
operações alcançadas pela referida Lei, desde  que  atendidas  as  seguintes
condições:


         I - obtenha junto ao BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito
Santo, certidão de que o contribuinte Fundapiano  requereu  o  financiamento
de que trata a Lei nº 2.508, de 22  de  maio  de  1970,  mencionando  o  seu
valor, e que não foi liberado no prazo de 60 (sessenta)  dias,  contados  da
data do requerimento, em virtude da  ausência  de  repasse  de  recurso  por
parte do Estado;


         II - dedução correspondente a 10% (dez por cento), incidente sobre
o montante dos  seus  direitos  a  créditos  junto  ao  BANDES  -  Banco  de
Desenvolvimento do Espírito Santo, com o intuito de compensar  o  Estado  da
arrecadação mínima prevista no inciso I do art. 1º da Lei nº  5.187,  de  01
de fevereiro de 1996;


         III - comprovação do pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios acordados ou fixados judicialmente, em se tratando  de  crédito
tributário objeto de demanda judicial;


         IV - subscrição de termo  de  transação  com  o  Poder  Executivo,
através  da  Secretaria  de  Estado  da   Fazenda,   com   manifestação   da
Procuradoria Geral do Estado.


         Art. 3º Efetivada a  transação,  o  Estado  ficará  desonerado  de
repassar ao BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito  Santo  o  recurso
relativo ao montante dos direitos  a  financiamentos  ofertados,  mantido  o
repasse dos recursos próprios do Banco.


         Parágrafo único. No caso do repasse  já  ter  sido  efetuado  pelo
Estado ao BANDES - Banco de Desenvolvimento do  Espírito  Santo,  o  recurso
deverá ser devolvido ao Erário Estadual, com exceção das verbas próprias  do
Banco.


         Art. 4º A  efetivação  da  extinção  do  crédito  se  dará  com  a
subscrição do termo de transação firmado pelo contribuinte e o Estado.


         Art. 5º Efetivada a transação e  persistindo  débitos  fiscais,  o
contribuinte deverá efetuar o pagamento do  saldo  remanescente  em  até  60
(sessenta) dias contados a partir da subscrição do termo de transação.


         Art. 6º A  operação  de  financiamento  de  que  trata  a  Lei  nº
2.508/70, considera-se concluída pelo Agente Financeiro, com  a  emissão  da
certidão de que trata o art. 2º desta Lei.


         Art.  7º  O  Poder  Executivo  baixará  os  atos   necessários   à
regulamentação desta Lei.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 08/11/2001)


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