


                                LEI Nº 10.496


                                     Altera a redação do art. 10 da  Lei  nº
                                     10.262, de 07 de agosto de 2014.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 10 da Lei nº 10.262, de 07 de agosto de 2014, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


                 “Art.  10.  Fica  assegurado  às  empresas  o   direito   à
          renegociação dos débitos de  debêntures  subscritas  pelo  FUNRES,
          para  liquidação  ou  renegociação  das  dívidas,  observadas   as
          seguintes condições:
                 I - pagamento à vista, efetivado em até 06 (seis)  parcelas
          mensais, a contar da aprovação do  pleito,  com  desconto  de  30%
          (trinta por cento) do saldo apurado nos termos do inciso III;


                 II - renegociação da totalidade do  débito  das  debêntures
          vencidas e vincendas, conversíveis e não  conversíveis  em  ações,
          com base no seu valor atual, que poderá ser concretizada  por  uma
          das seguintes formas:


                 a) emissão de novas debêntures não conversíveis  em  ações,
          com garantias reais e fidejussórias, sem carência, e  com  até  60
          (sessenta) meses para amortização;


                 b) contratação de financiamento em substituição  ao  débito
          de debêntures, com garantias reais e fidejussórias, sem  carência,
          e com até 60 (sessenta) meses para amortização;


                 III -  o  valor  atual  corresponde  ao  total  do  débito,
          devidamente atualizado e acrescido  de  juros  e  outros  encargos
          contratuais até a data do pagamento, de acordo com o que consta da
          respectiva escritura de emissão de debêntures e  normas  em  vigor
          sobre  a  matéria,  dispensados  os  encargos  por  inadimplemento
          financeiro e a multa estabelecidos no contrato.


                 § 1º Para fins de pagamento à vista ou  renegociação,  será
          admitida a utilização de cotas do FUNDES no percentual de até  30%
          (trinta por cento) do valor do débito.




                 § 2º As empresas deverão manifestar sua opção no  prazo  de
          06 (seis)  meses,  contados  da  publicação  desta  Lei,  mediante
          protocolo no BANDES, e as renegociações deverão  ser  formalizadas
          no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data do  protocolo
          da opção.


                 §  3º  Decorridos  os  prazos  previstos  no   §   2º   sem
          manifestação ou formalização da renegociação por parte da empresa,
          o BANDES  adotará  as  providências  para  cobrança  judicial  dos
          débitos.


                 § 4º A renegociação implicará no reconhecimento dos débitos
          das empresas e na desistência de eventuais  ações  ou  embargos  à
          execução, com renúncia ao direito sobre o  qual  se  fundam  e  de
          eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados  no  âmbito
          judicial.


                 § 5º As renegociações a serem formalizadas nos termos desta
          Lei e suas condições operacionais serão  deliberadas  e  aprovadas
          pelo Conselho de Administração do BANDES. (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  26 de fevereiro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/02/2016)






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