

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 266


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre  o  custo  da  estada  dos
                                   ocupantes   de   cargos   públicos   que
                                   menciona, e dá outras providências.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A partir da data de sua posse,  o  servidor  que  tenha  se
deslocado para o Estado do Espírito Santo para exercer cargo  de  Secretário
de Estado ou cargo de provimento em comissão especial – QCE,  níveis  1,  2,
3, ou níveis a eles equivalentes, fará jus à indenização dos gastos  gerados
com sua estada, às expensas do órgão ou entidade  em  que  tiver  exercício,
mediante ressarcimento.


        Art. 2º A indenização de que trata o artigo 1º abrange apenas gasto
com alojamento, sendo  efetivada  após  a  apresentação  de  comprovante  da
realização da despesa,  no  valor  máximo  mensal  de  R$  1.200,00  (mil  e
duzentos reais), para Secretário de Estado, e de  R$  1.000,00  (mil  reais)
para os demais cargos.


        Art. 3º Não fará jus à indenização de que trata o artigo 1º  aquele
que  for  proprietário,  promitente  comprador,  cessionário  ou  promitente
cessionário de imóvel residencial na cidade de  seu  exercício,  incluída  a
hipótese de lote edificado sem averbação de construção.


        Parágrafo único. Igualmente não fará jus ao benefício  aquele  cujo
cônjuge, companheiro ou companheira,  amparados  por  lei,  encontrem-se  na
situação descrita no “caput” deste artigo.


        Art. 4º A indenização de que trata o artigo  1º  será  interrompida
até 30 (trinta) dias após o beneficiário:


        I – ser exonerado ou destituído;


        II – falecer;


        III – passar à  condição  de  proprietário,  promitente  comprador,
cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial na  cidade  onde
exercerá as atribuições do  cargo  para  o  qual  foi  nomeado,  incluída  a
hipótese de lote edificado sem averbação de construção; ou


        IV – o cônjuge, companheiro ou companheira, amparados por  lei,  se
encontrar na situação descrita no inciso III.


        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



        Ordeno, portanto a todas as autoridades que a  cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.



        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, 24 de setembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                             LUIZ FERRAZ MOULIN

                       Secretário de Estado da Justiça


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão





                              (D.O. 26/09/2003)
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