


                                 LEI Nº 8386


                                    Institui o Sistema de  Gerenciamento  de
                                    Depósitos  Judiciais  à  Disposição   da
                                    Justiça, no Poder Judiciário  do  Estado
                                    do Espírito Santo.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art.  1º  Fica  instituído,  na  forma  desta  Lei,  o  Sistema  de
Gerenciamento de Depósitos Judiciais  à  Disposição  da  Justiça,  no  Poder
Judiciário  do  Estado  do  Espírito  Santo,   compreendendo   os   recursos
provenientes de depósitos judiciais à  disposição  da  Justiça  Estadual  em
geral, depositados no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A.


        Art. 2º As receitas do Poder Judiciário provenientes  da  aplicação
desta Lei serão destinadas ao Fundo Especial do Poder Judiciário  do  Estado
do Espírito Santo - FUNEPJ, visando  a  modernização  e  reaparelhamento  do
Poder Judiciário nos moldes do artigo 2º da  Lei  Complementar  nº  219,  de
26/12/2001.


        Art. 3º As normas gerais para o  gerenciamento  do  Sistema  criado
pelo artigo 1º desta Lei serão estabelecidas através de  convênios  a  serem
firmados entre o BANETES S.A. e o Poder Judiciário Estadual.


        Art. 4º Os valores que serão repassados mensalmente  pelo  BANESTES
S.A. ao FUNEPJ corresponderão a:


        I - 40% (quarenta por cento) dos resultados financeiros obtidos com
a aplicação dos depósitos judiciais existentes na data de  publicação  desta
Lei;


        II - 60% (sessenta por cento) dos  resultados  financeiros  obtidos
com a aplicação dos depósitos judiciais que vierem a ser realizados  após  a
publicação desta Lei.


        Parágrafo único. São considerados  resultados  financeiros  aqueles
provenientes da aplicação da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e
Custódia - SELIC efetiva do mês, ou outra  taxa  oficial  que  a  substitua,
sobre o valor médio dos depósitos judiciais do mesmo período, descontados  a
remuneração legal desses depósitos, índice fixado por  lei  e  o  percentual
obrigatório recolhido ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC.


        Art.  5º  Ficam   atribuídas   à   Assessoria   Econômica/Diretoria
Judiciária Econômica,  Financeira  e  Contábil  do  Tribunal  de  Justiça  a
coordenação, supervisão e controle das atividades inerentes à  administração
financeira do Sistema de Gerenciamento de Depósitos Judiciais  à  Disposição
da Justiça.


        Art. 6º Fica incluído no artigo 3º da Lei Complementar nº 219/01  o
inciso XVII, com a seguinte redação:


             “Art. 3º (...)


             (...)


             XVII  -  as  provenientes  do  Sistema  de  Gerenciamento   de
      Depósitos Judiciais à Disposição da Justiça.


             (...).” (NR)


        Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
ao Poder Judiciário, nas dotações  orçamentárias  do  FUNEPJ,  efetuando  as
suplementações necessárias, oriundas do  cumprimento  da  presente  Lei,  de
acordo com as regras previstas na Lei Federal nº 4.320,  de  17.3.1964,  bem
como adotar os ajustes que se fizerem necessários  no  Plano  Plurianual  de
Aplicações - PPA 2004/2007 em decorrência dos efeitos desta Lei.


        Art. 8º Os depósitos judiciais à disposição da Justiça,  no  âmbito
do Poder Judiciário Estadual,  deverão  ser  obrigatoriamente  efetuados  no
BANESTES S.A., conforme disposto na Lei nº 4.569, de 14/10/1991.


        Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de outubro de 2006.





                              WELINGTON COIMBRA
                    Governador do Estado -  em exercício


                              (D.O. 17/10/2006)

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