
                                LEI Nº 11.046

                                   Veda a utilização de  recursos  públicos
                                   estaduais    para     contratação     de
                                   profissionais    e    espetáculos    que
                                   desvalorizem  ou  exponham  mulheres   à
                                   situação de constrangimento,  incitem  a
                                   violência ou contenham manifestações  de
                                   homofobia ou discriminação racial.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica  vedada  a  utilização  de  recursos  públicos  estaduais  para
contratação de profissionais e  espetáculos  que  desvalorizem  ou  exponham
mulheres à situação de constrangimento, incitem  a  violência  ou  contenham
manifestações de homofobia ou discriminação racial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 10 de outubro de 2019.




      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 11/10/2019)