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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21230


Data do Ato
terça-feira, 8 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 9 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.230 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0000038-47, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 223,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Monteiro, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de 20m³, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Livramento de Nossa Senhora, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Reservatório Elevado de 20m³
			MUNICÍPIO: Livramento de Nossa Senhora - Bahia
			LOCALIDADE: Sítio Monteiro


Estação 


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


178.126,276


8.480.953,040


98°30'35"


14,95


C2


C3


178.141,063


8.480.950,828


187°57'53"


14,90


C3


C4


178.138,999


8.480.936,075


278°08'51"


15,00


C4


C1


178.124,150


8.480.938,201


8°09'09"


14,99


Área: 223,79m²Perímetro: 59,84m


 


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