


                                LEI Nº 9.909

              Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual  do  Agente  Penitenciário  no
Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado no dia 20 do mês de junho.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  11  de Setembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 12/09/2012)