

                                LEI Nº 9.459

                                   Cria  Indenização  para   Aquisição   de
                                   Fardamento no âmbito da Polícia  Militar
                                   do Estado do Espírito Santo - PMES e  do
                                   Corpo de Bombeiros Militar do Estado  do
                                   Espírito Santo - CBMES e  a  Indenização
                                   para Aquisição de Uniforme no âmbito  da
                                   Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS,
                                   e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criada a Indenização para Aquisição  de  Fardamento,  a
ser paga ao militar da ativa, no âmbito da Polícia  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo - CBMES e a Indenização para Aquisição de Uniforme,  a  ser  paga  ao
Agente Penitenciário e ao Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciário  no
âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.


       Parágrafo único.  Mediante a percepção da  Indenização  prevista  no
caput deste artigo, ficam os  integrantes  da  PMES,  do  CBMES,  o  Agente
Penitenciário e o Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciário  da  SEJUS
obrigados a adquirir, com a Indenização prevista no caput deste artigo,  as
peças  que  compõem  a  farda  militar  ou  uniforme  dentro  dos   padrões
regulamentares.


       Art. 2º A indenização prevista no artigo  1º  correspondente  a  375
(trezentos e setenta e cinco) Valores de Referência do Tesouro  Estadual  -
VRTEs será paga anualmente, em parcela única, na folha de pagamento do  mês
de julho.


       § 1º Ao  militar  estadual  matriculado  em  curso  de  formação  de
oficiais, ao declarado aspirante a oficial e ao nomeado  oficial,  além  da
indenização prevista no caput deste  artigo,  caberá  a  sua  percepção  em
triplo no mês subsequente em que for efetivada a sua matrícula,  declaração
ou nomeação.


       § 2º Ao  militar  estadual  matriculado  em  curso  de  formação  de
soldado, além da Indenização prevista no caput deste artigo, caberá  a  sua
percepção em dobro no mês subsequente em que for efetivada a sua matrícula.


       § 3º Ao militar estadual matriculado em curso de aperfeiçoamento  ou
habilitação, além da Indenização prevista no  caput  deste  artigo,  caberá
outra no mês anterior ao da formatura.
       § 4º Excepcionalmente, tratando-se  de  período  de  transição  para
implantação desta Lei, os servidores públicos beneficiados com o fardamento
adquirido pelo Poder Público por  força  de  contrato  celebrado  antes  da
vigência desta Lei e durante o ano de 2010 também receberão  a  Indenização
de que trata o caput do artigo 1º, a título de antecipação  para  reposição
de fardamento ou uniforme.


       Art.  3º  A  Indenização  criada  por  esta  Lei  não  tem  natureza
remuneratória, não se incorpora aos proventos de inatividade  e  não  sofre
incidência de contribuições previdenciárias.


       Art. 4º Em caso de dano do  fardamento  de  militares  estaduais  ou
uniformes de servidores civis em virtude do serviço, ou quando o militar ou
o Agente Penitenciário e o Agente de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciário
forem transferidos para unidades  operacionais  que  exijam  fardamento  ou
uniformes diversos, far-se-á jus a uma indenização complementar.


       § 1º Ocorrendo a hipótese do dano previsto no  caput  deste  artigo,
após a conclusão e publicidade da solução do devido processo administrativo
que visará apurar todas as circunstâncias fáticas e de direito atinentes ao
fato, somente comprovada a existência de nexo causal entre o dano da  farda
ou uniforme e o exercício da função pública, fará  o  militar  estadual  ou
Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário  jus  a
uma indenização complementar no valor correspondente de  até  70%  (setenta
por cento) do previsto no artigo 2º desta Lei.


       § 2º Ocorrendo a hipótese da transferência prevista no  caput  deste
artigo, o militar estadual ou Agente Penitenciário e Agente  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciário farão jus a uma indenização complementar no  valor
correspondente de 70% (setenta por cento) do previsto no  artigo  2º  desta
Lei.


       Art. 5º Considera-se fardamento militar  e  uniformes,  para  efeito
desta  Lei,  as  peças  e  suas  respectivas  quantidades  constantes   nas
descrições contidas nos Anexos I e II e as vestimentas dos  integrantes  do
sistema  de  inteligência  e  correicional   das   corporações   militares,
indispensáveis ao exercício da atividade.


       Parágrafo único. Os demais  acessórios,  uniformes,  complementos  e
equipamentos de proteção individual, necessários à  atividade  operacional,
previstos  em  regulamento  próprio,  serão  adquiridos  pelas  respectivas
corporações militares ou pela SEJUS.


       Art. 6º O militar estadual, o Agente Penitenciário  e  o  Agente  de
Escolta e Vigilância  Penitenciário  da  SEJUS  deverão  guardar  as  notas
fiscais de compra do fardamento previsto nesta Lei pelo prazo  de  01  (um)
ano a partir do recebimento da Indenização, permitindo assim a constituição
de prova acerca da regularidade  da  aquisição  por  ocasião  de  eventuais
apurações administrativas, penais ou penais militares.


       Parágrafo único. Para  efeito  de  comprovação  de  regularidade  da
aquisição da farda ou  uniforme  junto  ao  Estado,  em  caso  de  processo
administrativo ou qualquer instrumento apuratório, o militar estadual  e  o
Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário somente
deverão realizar compras junto a estabelecimentos comerciais que  sigam  as
disposições da Lei nº 5.794, de 22.12.1998, e suas alterações.


       Art. 7º A PMES, o CBMES e a SEJUS  efetuarão  o  credenciamento  das
pessoas jurídicas interessadas na atividade de confecção, de distribuição e
de comercialização de uniformes, fardas, distintivos e insígnias.


       Art. 8º A aquisição individual de peças de  fardamento  ou  uniforme
não isenta os militares estaduais  e   Agente  Penitenciário  e  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciário da SEJUS  do  cumprimento  integral  dos
respectivos regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro
instrumento  legal  equivalente,  sendo  decorrente  a  aplicabilidade  das
disposições  disciplinares  ou  outras  providências  necessárias  para   o
restauro da hierarquia e disciplina castrense ou  civil,  se  assim  for  o
caso.


       Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a  presente
Lei.


       Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.


       Art. 11. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 13. Ficam revogados os artigos 72, 73, 74 e 75 da Lei nº 2.701,
de 16.6.1972.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Junho de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/06/2010)












Anexo I - a que se refere o artigo 5º - Militares Estaduais

|POLICIAIS MILITARES                             |
|DESCRIÇÃO                        |QUANTIDADE    |
|Tarjeta de Identificação         |01            |
|Calça do Uniforme Operacional    |02            |
|Gandola do Uniforme Operacional  |02            |
|Coturno/Bota do Uniforme         |01            |
|Operacional                      |              |
|Camisa Branca                    |02            |
|Meia Soquete Preta               |02            |
|Cinto Nylon Preto                |01            |
|Boina Preta                      |01            |
|Gorro                            |01            |
|Insígnias                        |02            |
|Calção Preto                     |02            |
|Camisa Branca meia manga         |02            |
|Meia Branca                      |02            |
|Tênis Preto                      |01            |
|BOMBEIROS MILITARES                             |
|DESCRIÇÃO                        |QUANTIDADE    |
|Cadarço de Identificação         |02            |
|Calça cinza pérola escura        |02            |
|Camisa bege meia manga com       |02            |
|distintivos                      |              |
|Sapato preto                     |01            |
|Camisa vermelha meia manga       |02            |
|Meias pretas                     |02            |
|Cinto nylon vermelho com fivela  |01            |
|prateada                         |              |
|Boina cinza com distintivo       |01            |
|Insígnia base                    |02            |
|Calção vermelho                  |02            |
|Camisa regata vermelha           |02            |
|Meias brancas tipo soquete       |02            |
|Plaqueta de Identificação        |01            |
|Divisa bordada/luvas removíveis  |02            |
|Tênis branco                     |01            |
|Sunga/maiô de banho preto        |01            |
|Sandálias de borracha preta      |01            |





Anexo II - a que se refere o artigo 5º - Agente Penitenciário e  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciário.



|SEJUS                                           |
|DESCRIÇÃO                        |QUANTIDADE    |
|Boné com pala                    |01            |
|Botas táticas                    |01            |
|Calça tática                     |02            |
|Camiseta de mangas curtas        |02            |
|Camiseta de mangas longas        |02            |
|Cinto tático                     |01            |
|Gandola                          |01            |
|Poncho                           |01            |



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