
DECRETO Nº 4143-R, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.





                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002,  e
                                 dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,  e  com  as
informações constantes do processo nº 79191266,





DECRETA:





Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002,  fica  alterado
na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 16 de agosto de 2017.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de agosto de 2017, 196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/08/2017)



          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 414-R, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
                                 “ANEXO VI-A
                 (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)


                                    [pic]
            “NR










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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador