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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9523


Data do Ato
terça-feira, 21 de Junho de 2005



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Casa Militar do Governador e dá outras providências.

LEI Nº 9.523 DE 21 DE JUNHO DE 2005Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Casa Militar do Governador e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Casa Militar do Governador, a Diretoria Geral, com a finalidade de coordenar os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.Parágrafo único -   Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B, e extinto 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários à revisão do Regimento da Casa Militar do Governador e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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