

                                LEI Nº 7.162


                                    Transforma em Batalhão  a  Companhia  da
                                    Polícia Militar, sediada no Município de
                                    Linhares.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica transformado  em  Batalhão  a  Companhia  da  Polícia
Militar, sediada no Município de Linhares.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)


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