PROJETO DE LEI  Nº.    224       /2010, DE       DE DEZEMBRO DE 2010.
  ALTERA A EMENTA E O ART. 1º. DA LEI Nº. 13.843, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
    Art. 1º. A Ementa e o Art. 1º. da Lei nº. 13.843, de 27 de novembro de 2006, passam a ter a seguinte redação.
  “EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    Art. 1º. A remuneração dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é fixada em 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração, em espécie, estabelecida para os Deputados Federais”.
  Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos                 _______ de dezembro de 2010.