

                                LEI Nº 10.708

                                   Inclui o artigo 9º-A na Lei nº 9.623, de
                                   14 de  janeiro  de  2011,  e  dá  outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica incluído o artigo 9º-A na Lei nº 9.623, de 14 de janeiro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 9º-A Para os futuros  provimentos  dos  cargos  efetivos  de
          Técnico Legislativo Sênior, Técnico em Tecnologia da Informação  e
          Técnico em Comunicação Social, integrantes do Quadro Permanente de
          Pessoal da Assembleia Legislativa do  Estado  do  Espírito  Santo,
          passar-se-á a exigir a conclusão  do  curso  superior  reconhecido
          pelo MEC, conforme definido no edital do concurso.”

       Art. 2º Permanecem mantidas, sem qualquer alteração, as atribuições e
denominações dos cargos descritos no art. 1º.


       Art. 3º A alteração efetivada na forma do art. 1º  não  implica  novo
enquadramento, tampouco transposição ou transformação dos cargos  elencados.



       Art. 4º A alteração de que trata o art. 1º não gera quaisquer efeitos
financeiros retroativos e prospectivos.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  20 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/07/2017)

-----------------------
[pic]