

                                LEI Nº 6.980



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº
                                    2.239, de 15 de setembro de 1966, e suas
                                    alterações.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O § 1º do art. 3º, da Lei nº 2.239, de 15 de  setembro  de
1966, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.514, de 07  de  julho  de
1970, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ...............................


             § 1º O terreno objeto da doação feita  pelo  Poder  Executivo,
      destinar-se-á  à  construção  de  unidades  habitacionais  em   favor,
      preferencialmente, dos associados  da  Caixa  Beneficente  da  Polícia
      Militar, podendo, em caso de haver unidades habitacionais disponíveis,
      ser extensiva aos demais Servidores Públicos Estaduais e Municipais.


             §                                                           2º
      .......................................................................
      ...................................”


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 27/12/2001)
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