

DECRETO Nº 1376-R, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.





                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado  de  Justiça  -  SEJUS,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional n.º 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar n.º 140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º  175,  de  9  de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º - Visando a atender às necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da  Justiça  -  SEJUS  e  sem  implicar  aumento  de  despesa,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente decreto.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias  de  setembro  de  2004,  183º  da
Inpedendência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Secretário de Estado da Justiça


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/09/2004)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador