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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19247


Data do Ato
terça-feira, 17 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 18 de Setembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.247 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h”, "i” e "m”, todas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 043.4091.2019.0008979-56, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 151,21m2, pertencente a quem de direito, situada na Rua Marquês de Maricá, Bairro Pau Miúdo, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à unificação do Colégio Estadual Marquês de Maricá e do Centro Educacional Carneiro Ribeiro - Classe III, Bairro Pau Miúdo, no Município de Salvador - Bahia
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vila-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
 
 


ANEXO ÚNICO


Pontos


X


Y


P1


556.234,2888


8.567.108,0434


P2


556.233,7185


8.567.098,6989


P3


556.250,2236


8.567.107,6272


P4


556.249,7527


8.567.098,0852


REFERENCIADAS EM SIRGAS 2000


 


 


 


Área:


151,21m²


 


Perímetro:


50,90m


 


 


1














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