

DECRETO Nº 2170-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.






                           Dispõe sobre a transferência e  transformação  de
                           cargos de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                           Secretaria de  Estado  do  Governo  –  SEG  e  do
                           Departamento de Estradas e Rodagens do Estado  do
                           Espírito Santo – DER-ES, sem elevação da  despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Fica  transferido  da  Secretaria  de  Estado  do  Governo,  para  o
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Espírito  Santo  –  DER-ES,
01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível II,  REF.
QCE-05.


Art. 2° Fica transferido da Secretaria de Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas – SETOP, para o Departamento de Estradas e Rodagens  do  Estado  do
Espírito  Santo  DER-ES,  01  (um)  cargo  de  provimento  em  comissão   de
Assistente de Gerência, REF. QC-02.


Art. 3° Visando atender as necessidades específicas do DER-ES, sem  elevação
da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento  em  comissão
constantes do anexo único, que integra este decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias  de  dezembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 06/01/2009)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 10/12/2008)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador