GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.928 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 36. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, ﬁca o Poder Executivo autorizado a aportar recursos
adicionais, inclusive na forma de subvenção econômica, para cobrir as despesas administrativas da PREVCOM-BrC, enquanto a taxa
de administração ﬁxada nos regulamentos ou nos respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários não for suﬁciente
para supri-las.

Parágrafo único. As subvenções econômicas serão realizadas em parcelas mensais, mediante a apresentação prévia de relatório
mensal de gastos à Secretaria de Estado da Economia.” (NR)

Art. 2º Nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 os valores repassados pelo Poder Executivo à Fundação de Previdência
Complementar do Brasil Central – PREVCOM-BrC, conforme o art. 36 da Lei nº 19.179, de 2015, serão contabilizados como subvenção econômica.

§ 1º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Economia, autorizado a baixar o crédito no valor de R$
15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais) repassado à PREVCOM-BrC a título de adiantamento de contribuição.

§ 2º Ficam convalidados os atos de gestão efetuados no período de 2017 a 2020 que tratam do repasse ﬁnanceiro à PREVCOMBrC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020 .