





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 340




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de pessoal,  para
                                   atender às necessidades da Secretaria de
                                   Estado da Saúde - SESA  e  do  Instituto
                                   Estadual de Saúde Pública -  IESP  e  dá
                                   outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo de prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,  para  a
contratação dos cargos efetivos previstos no artigo 12, Anexo  Único,  desta
Lei Complementar, em caráter temporário,  com  a  finalidade  de  atender  à
necessidade de excepcional interesse público, no  sistema  constituído  pela
Secretaria de Estado da Saúde - SESA e  pelo  Instituto  Estadual  de  Saúde
Pública - IESP.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
de até 12  (doze)  meses,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
rescindidas em qualquer tempo por interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de função  do  pessoal  contratado,  na
forma desta Lei Complementar.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
dos  Estados  e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do  disposto  neste  artigo  importará  na  responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar,  serão
observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de  servidores
efetivos do  órgão  contratante,  observada  a  proporcionalidade  da  carga
horária efetivamente prestada.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994, com suas alterações posteriores.


        Art.  7º  As  infrações   disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias  e  assegurada  a  ampla
defesa.


        Art. 8º O contrato firmado, de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        V - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


        Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


        I - ao 13º (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nessa condição;


        II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


        III - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        IV - ao adicional noturno;


        V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;


        VI - ao vale-transporte;


        VII - ao auxílio-alimentação definido por lei;


        VIII - à gratificação paga ao servidor  efetivo,  quando  essa  for
vinculada ao cargo;


        IX - Vetado.


        Art. 10. Os contratados, na forma  da  presente  Lei  Complementar,
serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o  §  13  do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 11. Os  contratados  temporariamente  serão  submetidos  a  um
processo de seleção simplificado, definido pela Autarquia.


        Art. 12. Ficam criados os cargos de provimento efetivo no IESP, com
suas nomenclaturas, quantitativos, salário-base e carga horária,  constantes
do Anexo Único, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 13. As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


        Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da  data  da
sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 08 de  dezembro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado





                               (D.O. 09.12.05)



                  Anexo Único, a que se refere o artigo 12.

|NOMENCLATURA                    |SALÁRIO-BASE    |CARGA HORÁRIA    |
|QUANT.                          |                |                 |
|Arquiteto          |1           |1.248,00        |40 h             |
|Assistente Social  |8           |1.248,00        |40 h             |
|Auxiliar de        |9           |299,24          |40 h             |
|Serviços Gerais    |            |                |                 |
|Biólogo            |4           |1.248,00        |40 h             |
|Engenheiro Civil   |4           |1.248,00        |40 h             |
|Farmacêutico       |8           |1.248,00        |40 h             |
|Fisioterapeuta     |10          |1.248,00        |30 h             |
|Motorista          |7           |390,32          |40 h             |
|Nutricionista      |1           |1.248,00        |40 h             |
|Químico            |1           |1.248,00        |40 h             |
|Técnico de         |64          |453,02          |40 h             |
|Enfermagem         |            |                |                 |
|Técnico em         |14          |453,02          |40 h             |
|Necropsia          |            |                |                 |
|Veterinário        |3           |2.496,00        |40 h             |
|TOTAL GERAL        |134         |                                  |

-----------------------
[pic]