    PROJETO DE LEI N.º 168/10
    Acrescenta dispositivos na Lei n.º 14.288-A, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infra-estrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
DECRETA:
  Art. 1º. Ficam acrescidos o inciso V e o parágrafo 5º ao art. 2º da Lei Estadual n.º 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
  “Art. 2º – Omissis
     (…)
  V – Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias, que esteja regulamente prestando serviço junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e nas Secretarias Municipais de Saúde.
  (…)
  §5º – Ficam à Secretaria da Saúde do Estado e as Secretarias Municipais de Saúde, encarregadas de encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, relação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estejam aptos para obtenção do benefício.”
    Art. 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010.
      Deputado Estadual João Ananias
Líder do PCdoB
        JUSTIFICATIVA
                    O referido Projeto de Lei tem por finalidade incluir os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e os AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS na dispensa das taxas de cobrança para retirada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, beneficiados pela Lei Estadual n.º 14.288-A , de 06 de janeiro de 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceara, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
            Os Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combates às Endemias vinculados à Secretaria Estadual de Saúde e nas Secretarias Municipais de Saúde, são profissionais da área da saúde, que dependem muito de veículos automotores, principalmente MOTOCICLETAS, para deslocamento ao atendimento nas comunidades e municípios do nosso Estado.
            Diante do exposto, solicito aos meus pares o apoio para a aprovação deste Projeto,uma vez que julgo ser de grande alcance social.
  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010.
    Deputado Estadual João Ananias
Líder do PCdoB