
DECRETO Nº 4220-R, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,  considerando  o  disposto
no Ato Cotepe/PMPF 02/18, em consonância com as  informações  constantes  do
processo nº 80672337;





DECRETA:


Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.216 e 1.217, com as  seguintes
redações:


“Art. 1.216. Fica prorrogado para o dia 15 de fevereiro  de  2018  o  prazo,
vincendo em 10 de fevereiro de 2018, relativo ao mês  de  janeiro  de  2018,
para cumprimento das seguintes obrigações:


I - principais e acessórias, referentes ao ICMS-ST; e


II - principais, referentes ao imposto relativo às operações próprias.  Art.
1.217. Fica prorrogado para o dia 20 de fevereiro de 2018  o  prazo  para  a
entrega do DIEF, vincendo em 15 de fevereiro de 2018, relativo às  operações
e prestações realizadas no mês de janeiro de 2018.” (NR)


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/02/2018)



  ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4220-R, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. “ANEXO VI-A
     (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES) PREÇO MÉDIO PONDERADO A
                              CONSUMIDOR FINAL

                                    [pic]
                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador