

                                LEI Nº 10.760


                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação Comercial  e  Empresarial  de
                                   Muqui  –  ACE   Muqui,   localizada   no
                                   Município de Muqui/ES.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




       Art. 1º    Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial
e Empresarial de Muqui – ACE Muqui, localizada no Município de Muqui/ES.






       Art. 2º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





            Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 2017.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/10/2017)

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