

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 672

                                   Cria o cargo e a respectiva carreira  de
                                   Cuidador e autoriza o Poder Executivo  a
                                   realizar  contratação  temporária   para
                                   atender às necessidades emergenciais  no
                                   âmbito  da   educação   básica   pública
                                   estadual     e     das      instituições
                                   filantrópicas sem fins lucrativos.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criado o cargo de  provimento  efetivo  e  a  respectiva
carreira de  Cuidador,  com  jornada  de  trabalho  de  30h  (trinta  horas)
semanais, cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos no  Anexo  I
desta Lei Complementar.


       § 1º  O  cargo  criado  por  esta  Lei  Complementar  é  vinculado  à
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, e se  destina  ao
atendimento de atividades específicas no âmbito da educação  básica  pública
estadual e das instituições filantrópicas sem fins lucrativos.


       § 2º O Regime Jurídico aplicado aos servidores nomeados para o  cargo
de Cuidador será o Estatutário, estabelecido na Lei Complementar nº  46,  de
31.01.1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis  do  Estado
do Espírito Santo.


       Art. 2º Os  servidores  nomeados  para  o  cargo  de  Cuidador  serão
remunerados por subsídio,  fixado  por  lei,  em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:


       I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à  natureza  do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


       II - carreira: organização de um cargo em classes, padrões e  valores
dos subsídios;


       III -  referência:  evolução  numérica  horizontal  correspondente  a
determinado valor de subsídio;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V -  progressão:  passagem  do  servidor  para  padrão  imediatamente
superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical;


       VII - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 4º A nomeação para o cargo de Cuidador dar-se-á na classe I e na
1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio, constante do Anexo II  desta
Lei Complementar, mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos.


       Art. 5º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.

                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 6º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 7º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a progredir 1 (uma) referência na mesma classe,  observadas  as
normas contidas no artigo 8º.


       Art. 8º Será interrompida  a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei Complementar em virtude de:


       I - penalidade disciplinar, prevista no Estatuto do Servidor  Público
do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;




       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde superior a 60  (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família superior a  30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica
aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou  para
exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.


       Art. 9º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 10. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.


       Art.  11.  A  promoção  dependerá  de  participação  do  servidor  em
processo, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 12.  A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


       Art. 13. O orçamento disponível para promoção por seleção é  de  2,5%
(dois e meio por cento) sobre a  verba  total  utilizada  para  remunerar  o
conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira.


       Art. 14. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO V
                  DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCEPCIONAIS

       Art. 15. Fica a SEGER autorizada a celebrar  contrato  administrativo
de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal  em
caráter  temporário,   para   atender   às   necessidades   emergenciais   e
específicas, previstas no § 1º do artigo 1º desta Lei  Complementar,  até  a
realização de concurso público.


       Parágrafo  único.  Para  a  execução  do  processo   de   contratação
temporária, a SEGER atuará  em  parceria  com  a  Secretaria  de  Estado  da
Educação - SEDU na formalização do processo seletivo.


       Art. 16. As contratações previstas no artigo 15 respeitarão  o  prazo
de até 10  (dez)  meses,  durante  um  ano  letivo,  a  contar  da  data  de
formalização do contrato administrativo de prestação  de  serviços,  podendo
ser prorrogadas por, no máximo,  igual  período  e  rescindidas  a  qualquer
tempo por interesse da Administração ou do contratado.


       Art. 17. É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


       Art. 18. É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de servidores das Administrações Direta e Indireta da União, dos  Estados  e
dos Municípios.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art.  19.  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46/1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 20. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado,
nos termos desta Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 21. O contrato firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da Administração;




       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


       V - quando da homologação de concurso  público  para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário;


       VI - por licença  para  tratamento  da  própria  saúde  acima  de  15
(quinze) dias.


       Art. 22. É assegurado aos contratados:


       I - o  13º  (décimo  terceiro),  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


       II - a indenização de férias proporcionalmente ao  tempo  de  serviço
prestado;


       III -  o  adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado.


       Art. 23. Os contratados,  na  forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art.  24.  O  processo  de  seleção  simplificado   dos   contratados
temporariamente será definido pela SEGER em conjunto com a SEDU.


       Art. 25. O quantitativo máximo de pessoal  a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, bem como a carga horária a  que  estarão  submetidos
são os constantes do Anexo III que integra esta Lei Complementar.


       Parágrafo  único.  O  subsídio  a  ser  pago  ao  pessoal  contratado
temporariamente será o referente à Classe I,  Referência  1,  da  Tabela  de
Subsídio a que se refere o artigo 26 desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 26. O subsídio do cargo de  Cuidador,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, fixado na Tabela de  Subsídio  constante  do  Anexo  II,  será
alterado por lei ordinária.




       Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim.


       Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia do
mês seguinte ao de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  28  de fevereiro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O.de 01/03/2013)












                    ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.

|CARGO DE CUIDADOR                                                |
|Atribuições:                                                     |
|Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente |
|comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras,       |
|cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas            |
|(fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as|
|atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma;          |
|Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da   |
|escola;                                                          |
|Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;      |
|Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;                      |
|Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos   |
|alimentares;                                                     |
|Auxiliar na locomoção;                                           |
|Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;      |
|Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de       |
|comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas;       |
|Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a    |
|realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência   |
|durante a permanência na escola.                                 |
|Requisitos:                                                      |
|Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de    |
|nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo|
|órgão oficial do sistema de ensino.                              |
|Carga Horária: 30 horas semanais                                 |
|Quantidade de vagas: 450                                         |



               ANEXO II, a que se referem os artigos 4º e 26.


        CARGA HORÁRIA 30H – VALORES EM R$

|CARGO  |CLASSE|REFERÊNCIAS                                                                  |
|       |S     |                                                                             |
|                                        |                     |1                                |
|CUIDADOR                                |450                  |30h/semanais                     |

                           -----------------------
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