

DECRETO Nº 1.323-R, DE 06 DE MAIO DE 2004.





                           Disciplina a concessão de licença para tratamento
                           da própria saúde, licença por acidente em serviço
                           ou  doença  profissional,  licença   gestação   e
                           lactação e  inspeção  para  ingresso  no  serviço
                           público,  no  âmbito  da  Administração   Pública
                           Estadual,  direta  e  indireta,   e   dá   outras
                           providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual,  combinado  com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999 e a  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000 e,





CONSIDERANDO que o Serviço de Perícia Médica necessita dinamizar o  processo
de atendimento aos servidores públicos;


CONSIDERANDO que o processo de análise dos atestados médicos, e, em  via  de
regra, as doenças que os motivam, estão ocorrendo com  significativo  tempo,
gerando dificuldades em sua avaliação;


CONSIDERANDO que os atestados médicos com período igual  ou  inferior  a  15
dias, geralmente atestam doenças de curta duração e com  sintomas  diversos,
dificultando o acompanhamento pericial;


CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento estatístico  das  condições  de
saúde dos servidores públicos, com base no Código Internacional  de  Doenças
– CID;


CONSIDERANDO que o Serviço de Perícia Médica deve  acompanhar  as  licenças,
visando propor políticas para proteger a saúde dos servidores;


CONSIDERANDO  que  as  licenças  médicas   provocam   impacto   no   sistema
previdenciário;


CONSIDERANDO que a gestão do Sistema de Previdência do  Estado  é  executada
pelo Instituto de Previdência e Assistência  dos  Servidores  do  Estado  do
Espírito Santo - IPAJM, conforme estabelecido na Lei  Complementar  nº  282,
de 22 de abril de 2004,








DECRETA:





Art. 1º A concessão de licença para tratamento da própria saúde, de  licença
por acidente em serviço  ou  doença  profissional,  de  licença  gestação  e
lactação, e a de inspeção para  ingresso  no  serviço  público  obedecerá  o
estabelecido neste Decreto. Parágrafo único. As disposições  contidas  neste
Decreto  aplicam-se  aos  servidores  civis  efetivos  regidos  pelo  regime
estatutário.


Art. 2º A licença para tratamento  da  própria  saúde  com  prazo  igual  ou
inferior  a  15  (quinze)  dias,  consecutivos  ou   não,   será   concedida
automaticamente com base em atestado médico que contenha:


I – carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente;


II – código Internacional da Doença - CID;


III – período de afastamento por extenso.


§ 1º O servidor que apresentar atestado que não contenha as  exigências  dos
incisos I, II, e III deste  artigo,  deverá  ser  submetido  ao  Serviço  de
Perícia Médica para concessão da licença.


§ 2º Os atestados médicos emitidos de acordo  com  as  exigências  previstas
nos incisos I,  II  e  III  deste  artigo,  deverão  ser  apresentados  pelo
servidor ao setor de controle de freqüência, que os  remeterá  ao  Grupo  de
Recursos Humanos – GRH ou setor equivalente no Órgão a que esteja  vinculado
para efeito de registro e comprovação da licença.


§ 3º Caberá aos responsáveis pelo controle de freqüência a  verificação  dos
atestados médicos quanto às exigências contidas nos  incisos  I,  II  e  III
deste artigo.


Art. 3º A licença para tratamento da própria saúde com prazo superior  a  15
(quinze) dias será concedida pelo Serviço de Perícia Médica,  nas  seguintes
condições:


I – licença inicial, deverá ser concedida por médico perito;


II – prorrogação com prazo inferior ou igual a 30 (trinta) dias  deverá  ser
concedida por médico perito;


III – prorrogação de licença, com prazo superior a 30 (trinta)  dias  deverá
ser concedida por junta médica.


Art. 4º A partir de 1º junho de  2004  o  Serviço  de  Perícia  Médica  fica
transferido para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores  do
Estado do Espírito Santo – IPAJM.


Parágrafo único. Em decorrência do disposto no  caput  deste  artigo,  ficam
transferidos da estrutura da SEPLOG para o IPAJM e transformados, os  cargos
de provimento em comissão constantes do Anexo Único.


Art. 5º Fica o Instituto de Previdência  e  Assistência  dos  Servidores  do
Estado  do  Espírito  Santo  –  IPAJM   autorizado   a   editar   instruções
complementares ao fiel cumprimento deste decreto.


Art. 6º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2004.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  06  dias  de  maio  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 14/05/2004)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 11/05/2004)
                                      (Alterado pelo Decreto nº.1829-R/2007)

                                 ANEXO ÚNICO


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador