

                                LEI Nº 10.632



                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Município de Boa Esperança o imóvel  que
                                   especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de  Boa
Esperança a fração de imóvel urbano com área de 16.461,51m²  (dezesseis  mil
quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e cinquenta  e  um  decímetros
quadrados), situado à Avenida  Democrata  s/nº,  Centro,  Município  de  Boa
Esperança, a ser desmembrada de área  maior  de  propriedade  do  Estado  do
Espírito Santo, matriculada sob  o  nº  0682  do  Livro  2  do  Cartório  de
Registro Geral de Imóvel de Boa Esperança.


       Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destina-se  à  construção
de unidade escolar, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a  partir  da  data
da lavratura da escritura pública de doação.


       Art. 2º O imóvel de que trata  esta  Lei  reverterá,  sem  direito  a
indenização ou retenção, ao patrimônio  do  doador  se,  findo  o  prazo  do
parágrafo único do art. 1º, não lhe tiver sido dada  a  destinação  prevista
ou, se, a qualquer momento, desvirtuar a(s) finalidade(s) do bem doado.
















       Art. 3º O donatário terá o prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da lavratura da escritura pública, para proceder ao  translado  e  ao
registro do imóvel doado, sob pena de reversão da doação.


       Art. 4º As despesas com quaisquer impostos de transmissão, taxas e/ou
laudêmio correrão por conta do donatário.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O.de 03/04/2017)


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