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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13209


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014



Ementa
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC as áreas de terra que indica.

LEI Nº 13.209 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a transferir, por doação, a título gratuito, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, as áreas a seguir discriminadas:I - área com 27.506,18m², matriculada sob o nº 109.649, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada no bairro de Fazenda Coutos, coordenadas UTM referenciadas ao SIRGAS 2000, indicadas no Anexo I desta Lei;II - área com 102.824,34m², matriculada sob o nº 109.651, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada no bairro de Fazenda Coutos, nesta Capital, coordenadas UTM referenciadas ao SIRGAS 2000, indicadas no Anexo II desta Lei.Art. 2º - As áreas doadas atenderão às finalidades institucionais da SUDIC na execução de programas e projetos de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, bem como na gestão dos distritos industriais do Estado.Art. 3º - As despesas de transmissão correrão por conta da entidade donatária.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I


PONTOS DA MATRICULA 109.649 COM ÁREA DE 27.506,18m²


V


X


Y


1


559474,3499


8578933,2616


2


559465,7508


8578911,0435


3


559433,1207


8578926,7936


4


559432,9407


8578925,1036


5


559315,9103


8578947,7337


6


559292,8303


8579116,3743


7


559356,1505


8579095,3242


8


559447,8808


8579060,8541


9


559462,0108


8579055,5440


10


559512,0140


8579025,2319


Referenciadas ao SIRGAS 2000


ANEXO II


PONTOS DA MATRICULA 109.651 COM ÁREA DE 102.824,34m²


V


X


Y


1


559020,2393


8578991,6839


2


559316,4203


8578943,9837


3


559315,9103


8578947,7337


4


559432,9407


8578925,1036


5


559433,1207


8578926,7936


6


559465,7508


8578911,0435


7


559509,2710


8578889,6135


8


559556,8111


8578863,4934


9


559578,9212


8578819,3032


10


559582,9312


8578801,2232


11


559617,7513


8578785,1531


12


559617,9113


8578784,9231


13


559579,5912


8578696,1428


14


559578,3612


8578695,9728


15


559453,6408


8578678,3327


16


559431,0507


8578684,4828


17


559417,7007


8578697,8228


18


559401,2706


8578701,9228


19


559382,7805


8578696,7928


20


559342,7304


8578674,2227


21


559300,6302


8578674,2227


22


559263,7701


8578693,3128


23


559243,8301


8578717,8729


24


559233,0900


8578753,9230


25


559194,7299


8578793,8232


26


559174,0098


8578814,5332


27


559142,5597


8578849,0634


28


559067,3695


8578952,6337


29


559029,7793


8578976,4138


Referenciadas ao SIRGAS 2000
















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