

                                LEI Nº 8 363


                                   Obriga, em todos os locais onde  estejam
                                   em operação equipamentos  detectores  de
                                   metais, a fixação de avisos alertando as
                                   pessoas   portadoras   de   marca-passos
                                   cardíacos.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 5° da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
César Colnago, seu Presidente, nos termos do § 7° do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:

        Art. 1º É obrigatória, em todos os locais onde estejam em  operação
equipamentos detectores de metais, a fixação de avisos alertando as  pessoas
portadoras de marca-passos cardíacos.


        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias existentes,  suplementadas  se  necessário,
ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, 03 de julho de 2006.


                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


                            (D.O. de 04/04/2006)

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