

                                LEI Nº 10.828

                                   Reajusta os proventos de  aposentadorias
                                   e   pensões   dos   segurados   do   ES-
                                   PREVIDÊNCIA, cujos  benefícios  não  são
                                   contemplados pela paridade.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os segurados do Regime Próprio de Previdência  do  Estado  do
Espírito Santo – ES-PREVIDÊNCIA que recebem os benefícios  de  aposentadoria
e pensão de que trata o art. 40, §§ 3º e  8º,  da  Constituição  Federal  de
1988 e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003,  não  contemplados  pelo
Instituto da paridade, terão seus proventos reajustados  em  5%  (cinco  por
cento).


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  10.784,  de  18  de
dezembro de 2017, destinadas a esse fim.


       Art. 3º Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2018.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)

-----------------------
[pic]