

DECRETO Nº 1487-R, DE 29 DE  ABRIL DE 2005.






                           Ratifica os  Convênios  ICMS  n.º  07/05,  08/05,
                           10/05, 12/05 a 19/05, 22/05, 27/05, 29/05, 31/05,
                           33 a 36/05, 38/05, 41 a 43/05 e 47 a 50/05  e  os
                           Ajustes SINIEF n.º 01/05 e 02/05,  celebrados  no
                           âmbito   do   Conselho   Nacional   de   Política
                           Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 07/05, 08/05, 10/05,  12/05
a 19/05, 22/05, 27/05, 29/05, 31/05, 33 a 36/05, 38/05, 41 a 43/05  e  47  a
50/05 e os Ajustes SINIEF  n.º  01/05  e  02/05,  celebrados  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de  Maceió  -
AL, em 1.º de abril de 2005, na forma dos Anexos I a XXIX deste decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29  de  abril  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/05/2005Parte
                                                      superior do formulário

Parte inferior do formulário


Parte superior do formulário


Parte inferior do formulário


                                   ANEXO I
                             CONVÊNIO ICMS 07/05
Harmoniza  e  consolida  entendimento  sobre  a  composição   das   despesas
aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS Importação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1° de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n° 5.172
de 25 de outubro de 1966), e
considerando o que dispõe a Lei Complementar 87/96, de  13  de  setembro  de
1996, em seu artigo 13, inciso V, alínea "e", a qual define  a  inclusão  de
quaisquer despesas aduaneiras na base de cálculo do ICMS na importação,  nos
processos de desembaraço aduaneiro;
considerando  a  necessidade  de  harmonizar  entendimentos  e   uniformizar
procedimentos adotados pela administração  tributária,  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Para os efeitos de aplicação do art. 13,  V,  "e"  da  Lei
Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, entende-se  como  despesas
aduaneiras todas as importâncias indispensáveis  cobradas  ou  debitadas  ao
adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham  a  ser
conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente:
I - o adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
II - o adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);
III - a taxa de utilização do Siscomex;
IV - os valores desembolsados com despachante,  bem  como  as  contribuições
para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;
V - o manuseio de contêiner;
VI - a movimentação com empilhadeiras;
VII - a armazenagem;
VIII - a capatazia;
IX - a estiva e desestiva;
X - a arqueação;
XI - a paletizaçao;
XII - o demurrage;
XIII - a alvarengagem;
XIV - as multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;
XV - os direitos anti-dumping;
XVI - a amarração e a desamarração de navio;
XVII - a unitização e a desconsolidação.
Cláusula segunda Na hipótese de despacho antecipado, os  valores  constantes
na cláusula primeira deverão ser estimados.
Cláusula terceira Havendo necessidade  de  ajustes  nos  valores  estimados,
este será procedido na forma da legislação de cada unidade federada.
Cláusula quarta Este convênio  não  se  aplica  aos  Estados  da  Bahia,  do
Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                            Maceió, AL, 1° de abril de 2005.
                                  ANEXO II
                             CONVÊNIO ICMS 08/05
Dispõe  sobre  obrigações  tributárias  a  serem  observadas  nas  operações
realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de  1975,  e  no
art. 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário
Nacional - CTN - resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Este convênio trata das  obrigações  tributárias  a  serem
observadas  nas  operações  de  circulação  de  mercadorias  realizadas  por
intermédio de leiloeiros oficiais, a quem a legislação  estadual  atribua  a
responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo  à  operação  de
saída de mercadoria.
Cláusula segunda O disposto neste convênio não se  aplica  às  operações  em
que ocorra leilão:
I - de energia elétrica;
II - realizado pela internet;
III - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na  hipótese  do
§ 3º do art. 150 da Constituição Federal;
IV - de bens de pessoa jurídica  de  direito  privado  não  contribuinte  do
imposto, exceto  quando  houver  habitualidade  ou  volume  que  caracterize
intuito comercial;
V - de bens de pessoas físicas, exceto o produtor  rural  ou  quando  houver
habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.
Cláusula terceira São obrigações dos leiloeiros:
I - inscrever-se nos cadastros de contribuintes das  unidades  federadas  em
cujas juntas comerciais estiverem registrados;
II - manter e escriturar os  seguintes  livros  da  profissão,  conforme  os
modelos constantes dos respectivos anexos deste convênio, os quais passam  a
ter efeito fiscal:
a) Diário de Entrada, Anexo I;
b) Diário de Saída, Anexo II;
c) Contas Correntes, Anexo III;
d) Protocolo, Anexo IV;
e) Diário de Leilões, Anexo V;
III - manter e escriturar os seguintes livros fiscais, que  deverão  atender
ao previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970:
a) Registro de Entradas, modelo 2 ou 2-A;
b) Registro de Saídas, modelo 1 ou 1-A;
c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências,
modelo 6;
IV - encaminhar,  até  o  dia  15  (quinze)  do  mês  subseqüente,  em  meio
magnético, a critério da  unidade  federada  envolvida,  relação  das  notas
fiscais emitidas no  período,  atendidas  as  exigências  do  Convênio  ICMS
57/95, de 28 de junho de 1995;
V - comunicar à repartição fiscal do local de realização  do  leilão  até  o
último dia útil do mês e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis,  a
data e o local da realização do leilão.
Cláusula quarta A remessa para venda em leilão  deverá  ser  acobertada  por
nota fiscal:
I - de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito;
II - de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.
Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  dos   demais   requisitos   previstos   na
legislação, as notas fiscais de que trata esta  cláusula  devem  atender  ao
seguinte:
I - no quadro "Emitente", no campo "Natureza da Operação",  devem  conter  a
indicação de que se trata de remessa para leilão;
II  -  no  campo  "Informações  Complementares",  deve  haver  a   indicação
"suspensão do ICMS para venda em leilão".
Cláusula quinta A operação de retorno da mercadoria  ao  estabelecimento  ou
ao local de origem deverá  ser  acobertada  por  nota  fiscal  de  devolução
emitida pelo leiloeiro.
Cláusula sexta As notas fiscais de que  trata  a  cláusula  quarta,  deverão
consignar como base de cálculo, na seguinte ordem:
I -  o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  de  sua  similar,  no  mercado
atacadista do local da operação;
II - o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  de  sua  similar,  no  mercado
atacadista regional;
III - o equivalente a 75% (setenta e cinco por  cento)  do  preço  de  venda
corrente no varejo.
Parágrafo único. A base de cálculo de que trata  esta  cláusula  não  poderá
ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.
Cláusula sétima Fica suspenso o pagamento do  imposto  decorrente  da  saída
interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro  para  fins  de
leilão.
Parágrafo único. A suspensão de que trata esta  cláusula  aplica-se  por  45
(quarenta e cinco) dias e se encerra:
I - na saída da mercadoria arrematada;
II - na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem;
III - com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria.
Cláusula oitava É assegurado ao  contribuinte  que  adquirir  mercadoria  em
leilão o direito ao crédito do imposto, constante  na  nota  fiscal  emitida
pelo leiloeiro, desde que a guia de recolhimento esteja anexa,  nos  limites
previstos na legislação.
Cláusula nona Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate:
I - caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:
a) o  contribuinte  inscrito  deverá  emitir  nota  fiscal,  obedecendo  aos
requisitos comuns da legislação fiscal;
b) o leiloeiro deverá,  em  caso  de  atribuição  de  responsabilidade  pelo
pagamento do imposto:
1. providenciar o recolhimento do imposto na rede  bancária  autorizada,  em
favor da unidade federada de origem;
2. emitir nota fiscal relativa  à  saída  resultante  da  venda  em  leilão,
consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele  incluídas  as
despesas acessórias cobradas do  arrematante,  exceto  a  comissão  auferida
pelo próprio leiloeiro;
II - caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:
a) o contribuinte  inscrito,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  I  do
parágrafo único da cláusula sétima, deverá emitir nota  fiscal  complementar
de venda com destaque do imposto, caso  o  valor  da  arrematação  supere  o
constante no documento de remessa;
b) o leiloeiro deverá,  em  caso  de  atribuição  de  responsabilidade  pelo
pagamento do imposto:
1. pagar, na rede bancária autorizada,  o  ICMS  devido  em  decorrência  do
disposto no inciso I do parágrafo único da  cláusula  sétima,  acrescido  da
diferença entre o valor da arrematação e o consignado na nota fiscal de  que
trata o inciso II da cláusula quarta;
2. emitir nota fiscal de saída, para acobertar a operação.
§ 1º Nos casos previstos na alínea "b" do  inciso  I  e  na  alínea  "b"  do
inciso II, a saída  da  mercadoria  deve  ser  acompanhada  da  nota  fiscal
emitida pelo leiloeiro e da guia de arrecadação do ICMS.
§ 2º O fisco estadual poderá exigir a aposição de visto na  nota  fiscal  ou
na guia de arrecadação ou em ambas.
§  3º  O  débito  fiscal  será  recolhido  por  meio  da  Guia  Nacional  de
Recolhimentos Estaduais - GNRE -, quando o leilão tiver  sido  realizado  em
unidade federada diversa daquela em que se realizar a operação de saída.
Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da  publicação  da  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.
                                            Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                   ANEXO I
                              DIÁRIO DE ENTRADA
|Nota    |Data     |Descrição dos objetos    |Valor pretendido          |
|fiscal  |         |recebidos para leilão    |                          |
|n.º     |         |                         |                          |
|        |         |                         |                          |
|        |         |                         |                          |
|        |         |                         |                          |
|        |         |                         |                          |
|        |         |                         |                          |
|        |         |                         |                          |
|        |         |                         |                          |
|        |         |                         |                          |

                                  ANEXO II
                               DIÁRIO DE SAÍDA
|Nota      |Data do |Nome do       |Nome do        |Valor do|Total do    |
|Fiscal n.º|leilão  |vendedor      |comprador      |lote    |leilão      |
|          |        |              |               |        |            |
|          |        |              |               |        |            |
|          |        |              |               |        |            |
|          |        |              |               |        |            |
|          |        |              |               |        |            |
|          |        |              |               |        |            |
|          |        |              |               |        |            |
|          |        |              |               |        |            |


                                  ANEXO III
                              CONTAS CORRENTES
|Nota    |Data do  |Valor do|Despesas de |Valor    |Total por Comitente |
|fiscal  |leilão   |lote    |leilão      |líquido  |                    |
|n.º     |         |        |            |         |                    |
|        |         |        |            |         |                    |
|        |         |        |            |         |                    |
|        |         |        |            |         |                    |
|        |         |        |            |         |                    |
|        |         |        |            |         |                    |
|        |         |        |            |         |                    |
|        |         |        |            |         |                    |
|        |         |        |            |         |                    |


                                  ANEXO IV
                                  PROTOCOLO
|Nome do    |Conta de venda referente|Data da entrega da   |Assinatura  |
|Comitente  |a nota fiscal n.º       |conta de venda       |do comitente|
|           |                        |                     |            |
|           |                        |                     |            |
|           |                        |                     |            |
|           |                        |                     |            |
|           |                        |                     |            |
|           |                        |                     |            |
|           |                        |                     |            |
|           |                        |                     |            |

                                   ANEXO V
                              DIÁRIO DE LEILÕES
|Nota     |Data do   |Autorizado |N.º do lote|Nome do     |Valor da     |
|Fiscal   |leilão    |por        |           |comprador   |venda        |
|n.º      |          |           |           |            |             |
|         |          |           |           |            |             |
|         |          |           |           |            |             |
|         |          |           |           |            |             |
|         |          |           |           |            |             |
|         |          |           |           |            |             |
|         |          |           |           |            |             |
|         |          |           |           |            |             |
|         |          |           |           |            |             |
|TOTAL    |          |           |           |            |             |


                                  ANEXO III
                             CONVÊNIO ICMS 10/05
 Altera o  Convênio  ICMS  58/95,  que  dispõe  sobre  impressão  e  emissão
simultânea de documentos fiscais. 
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95, de 28 de  junho
de 1995, fica acrescida dos §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:
"§ 5º Poderá também ser utilizado formulário  de  segurança  sem  a  estampa
fiscal e os recursos de segurança impressos previstos nos §§ 1º e 2º,  desde
que seja confeccionado  com  papel  de  segurança  que  tenha  as  seguintes
características:
1. papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";
2. fibras coloridas e luminescentes;
3. papel não fluorescente;
4. microcápsulas de reagente químico;
5. microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;
6.  numeração  seqüencial  de  000.000.001  a  999.999.999,   reiniciada   a
numeração quando atingido esse  limite  e  seriação  de  "AA"  a  "ZZ",  que
suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do  inciso
VII do art. 19 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
§ 6º A filigrana, de que trata o § 5º, 1, deverá ser formada pelas Armas  da
República ao lado da expressão "NOTA  FISCAL"  com  especificações  a  serem
detalhadas em Ato COTEPE.
§ 7º As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o §  5º,  2,  deverão
ser invisíveis fluorescentes  nas  cores  azul  e  amarela,  de  comprimento
aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de  40  +-  8
fibras por decímetro quadrado.
§ 8º A numeração seqüencial, de que trata o § 5º, 6, deverá ser impressa  na
área reservada ao Fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII  do  art.  19,
do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, em  caráter  tipo  "leibinger",
corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento  fabricante  do
formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica  Permanente
do ICMS - COTEPE/ICMS.
§ 9º Ao formulário  de  segurança  previsto  no  §  5º  não  se  aplicam  as
exigências relativas  à  estampa  fiscal,  impressão  calcográfica  e  fundo
numismático previstas na cláusula primeira do Convênio ICMS  131/95,  de  11
de dezembro de 1995.".
Cláusula segunda Passa a vigorar  com  a  redação  adiante  o  inciso  I  da
cláusula terceira do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995:
"I - emitir a 1ª e a 2ª  via  dos  documentos  fiscais  de  que  trata  este
convênio,  utilizando  o  formulário  de  segurança,  conforme  definido  na
cláusula anterior, em ordem seqüencial consecutiva  de  numeração,  emitindo
as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;";
Cláusula terceira A cláusula quarta do Convênio ICMS 58/95, de 28  de  junho
de 1995, fica acrescida do § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º A fabricação do formulário de segurança,  de  que  trata  o  §  5º  da
cláusula  segunda  deste  convênio,  será  obrigatoriamente  efetuada   pelo
próprio fabricante do  respectivo  papel  de  segurança,  devendo  os  lotes
produzidos serem imediatamente impressos com  a  numeração  e  os  dados  do
fabricante, sendo vedado o armazenamento, a comercialização ou o  transporte
de papeis de segurança não impressos.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos para os Estados do  Ceará  e  de
São Paulo a partir de 1º de maio de 2006.
Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                  ANEXO IV
                             CONVÊNIO ICMS 12/05
 
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam  acrescentados  os  subitens  11.1.16  e  17.1.6  ao
Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28  de  junho  de
1995, com a seguinte redação:
I – o subitem 11.1.16:
"11.1.16 – Nos  documentos  fiscais  emitidos  em  operações  ou  prestações
também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal –  ECF  os  campos
11 a 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54.";
II – o subitem 17.1.6:
"17.1.6 – Os  valores  dos  documentos  fiscais  emitidos  em  operações  ou
prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal  –  ECF
devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15,  não
devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R.".
Cláusula segunda  Passam  a  vigorar  com  a  redação  adiante  indicada  os
seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio  ICMS  57/95,  de
28 de junho de 1995:
I – o campo 07 do item 14 - Registro Tipo 54:
|07   |CST         |Código da Situação Tributária |3   |32   |34  |X    |


II – o campo 06 do item 19 - Registro Tipo 71:
|06   |Modelo      |Modelo do conhecimento        |2   |41   |42  |N    |


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                            Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                   ANEXO V
                             CONVÊNIO ICMS 13/05
Altera dispositivo do Convênio ICMS 113/04, que dispõe  sobre  procedimentos
a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172  de
25 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula quarta  do  Convênio  ICMS  113/04,  de  10  de
dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a  serem  observados  pelos
prestadores de serviços de  comunicação  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
"Cláusula quarta Fica revogado o § 2º da cláusula segunda do  Convênio  ICMS
126/98, de 11 de dezembro de 1998.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 15  de  dezembro  de
2004.
                                            Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                  ANEXO VI
                             CONVÊNIO ICMS 14/05
Dá nova redação à clausula primeira do  Convênio  ICMS  144/03,  que  dispõe
sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a  estabelecimentos
localizados no Estado do  Paraná,  em  relação  às  operações  destinadas  a
outras unidades federadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10  da  Lei  Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio  ICMS  144/03,  de  12  de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 76/94,  de  30
de junho de 1994, aos estabelecimentos localizados no Estado do  Paraná,  em
relação  às  operações  destinadas  às  unidades  federadas  signatárias  do
referido convênio.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União
                                  ANEXO VII
                             CONVÊNIO ICMS 15/05
 Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências. 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Passam a vigorar com a  redação  a  seguir  indicada,  os
seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio  ICMS  57/95,  de
28 de junho de 1995:
I – os campos 04, 11, 12 e 13 do item 20C - REGISTRO TIPO 85  –  Informações
de Exportações :
"
|04|Natureza da         |Preencher com:                 |01 |22 |22 |X |
|  |Exportação          |"1" – Exportação Direta        |   |   |   |  |
|  |                    |"2" – Exportação Indireta      |   |   |   |  |
|11|Reservado           |Preencher com zeros            |08 |73 |80 |N |
|12|Data da Averbação da|Data da averbação da Declaração|08 |81 |88 |N |
|  |Declaração de       |de exportação (AAAAMMDD)       |   |   |   |  |
|  |Exportação          |                               |   |   |   |  |
|13|Nota Fiscal de      |Número de Nota Fiscal de       |06 |89 |94 |N |
|  |Exportação          |Exportação emitida pelo        |   |   |   |  |
|  |                    |Exportador                     |   |   |   |  |


II – o subitem 20C.1.1 e 20C.1.2:
"20C.1.1  -  Este  registro  se  destina  a  informar  dados   relativos   à
exportação,  obrigatório  para   os   exportadores,   inclusive   Comerciais
Exportadoras e "Trading Companies;
20C.1.2 -  Deverá  ser  gerado  um  registro  85  para  cada  Declaração  de
Exportação averbada e no arquivo do período de referência em que  ocorrer  a
averbação;";
III – o subitem 20D.1.1:
"20D.1.1 - Este registro se destina a informar  dados  relativos  a  remessa
com fim específico de exportação  com  declaração  de  exportação  averbada,
obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  para  os  fatos  geradores
ocorridos a partir de 1º de julho de 2005.
                                                                                                     2
                                                                                                     0
                                                                                                     0
                                                                                                     5
                                                                                                     .



                                 ANEXO VIII
                             CONVÊNIO ICMS 16/05
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS  100/97,  de  4
de novembro de 1997, passam a vigorar com a redação que se segue:
I – o inciso V da cláusula primeira:
"V – semente genética,  semente  básica,  semente  certificada  de  primeira
geração - C1, semente certificada de  segunda  geração  -  C2,  semente  não
certificada de primeira geração – S1 e semente não  certificada  de  segunda
geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob  controle  de
entidades  certificadoras  ou  fiscalizadoras,  bem  como   as   importadas,
atendidas as disposições da  Lei  nº  10.711,  de  05  de  agosto  de  2003,
regulamentada pelo  Decreto  nº  5.153,  de  23  de  julho  de  2004,  e  as
exigências  estabelecidas  pelos  órgãos  do  Ministério   da   Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades  da  Administração
Federal, dos Estados e do Distrito  Federal,  que  mantiverem  convênio  com
aquele Ministério;";
II – o inciso II do § 1º da cláusula terceira:
"II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento  de  Sementes  do  próprio
produtor  ou  usina  inscrita  na  Secretaria  de   Agricultura   ou   órgão
equivalente  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  no   Ministério   da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO IX
                             CONVÊNIO ICMS 17/05
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a  seguinte  redação  o  inciso  I  da
cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001:
"I  -  à  base  de  mesilato  de  imatinib  -  NBM/SH  3003.90.78  e  NBM/SH
3004.90.68;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                                                                                     5
                                                                                                     .



                                   ANEXO X
                             CONVÊNIO ICMS 18/05
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados:
I – até 31 de outubro de 2005, Convênio ICMS 75/91,  de  5  de  dezembro  de
1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base  de  cálculo  do  ICMS
nas  saídas  de  aeronaves,  peças,  acessórios  e  outras  mercadorias  que
especifica;
II – 31 de outubro de 2006, Convênio ICMS 63/04, de 18  de  junho  de  2004,
que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS  nas
saídas de veículos adquiridos na forma que especifica;
III – até 30 de abril de 2007, o Convênio ICMS  21/03,  de  4  de  abril  de
2003, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação  e
na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave;
IV - até 31 de outubro de 2007:
a) Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção  do  ICMS
às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
b) Convênio ICMS 38/91,  de  7  de  agosto  de  2001,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
c) Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre  isenção
do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
d) Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que  autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
e) Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados  e  o
Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de  reprodutores
e matrizes caprinas;
f) Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os  Estados
e  o  Distrito  Federal  a  conceder  isenção  às   operações   internas   e
interestaduais com pós-larva de camarão;
g) Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados  que
menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do  ICMS
no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,   restaurantes   e
estabelecimentos similares;
h) Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados  que
menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas  de  serviço  de
transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
i) Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  saídas  de  cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
j) Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado  da
Bahia  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas   e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
k) Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os  Estados  que
menciona a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas  com
ferros e aços não planos comuns;
l) Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede  isenção  do
ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização  e
Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
m) Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados  que
menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
n) Convênio ICMS 116/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza  os  Estados
de Mato Grosso do Sul, Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido  por  bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
o) Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro de 2002, que  autoriza  o  Estado
do Tocantins a  conceder  isenção  do  ICMS,  para  alimentação  alternativa
(multimistura);
p) Convênio ICMS 65/03, de 4 de julho de 2003, que autoriza  os  Estados  do
Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da  base  de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
q) Convênio ICMS 81/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o  produto
"dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";
r) Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo SENAI;
V – até 30 de abril de 2008:
a) Convênio ICMS 24/89, de 28 de março  de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de mercadoria importadas  para  a  industrialização  de
componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
b) Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e  o
Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação,  pela  APAE,  dos
remédios que especifica;
c) Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza os Estados e  o
Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados  pela
Fundação Pró-TAMAR;
d) Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e  o
Distrito Federal a não exigir o imposto  nas  doações  de  mercadorias,  por
contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
e) Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  às  doações  de  mercadorias
efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas;
f) a cláusula segunda do Convênio ICMS 37/97, de 23 de  maio  de  1997,  que
estende às Áreas de  Livre  Comércio  a  isenção  às  remessas  de  produtos
industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988;
g) Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  na  comercialização  de
produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
h) Convênio ICMS100/97, de 4 de novembro  de  1997,  que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que  especifica,  e  dá
outras providências;
i) Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho  de  1998,  que  isenta  do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;
j) Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza  os  Estados
de Santa Catarina, do Espírito Santo,  do  Pará  e  o  Distrito  Federal,  a
conceder isenção do ICMS nas operações  internas  com  veículos  automotores
adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
k) Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza os  Estados  do
Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações  de
insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso  exclusivo
em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação  Ezequiel
Dias;
l) Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001,  que  autoriza  o  Estado  de
Santa Catarina a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos automotores adquiridos pelo Instituto  Pedagógico  de  Reabilitação
Infantil – ISPERE;
m) Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede  isenção  do
ICMS nas operações com medicamentos;
n) Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do  ICMS
nas  operações  com  fármacos  e  medicamentos  destinados   a   órgãos   da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

                                  ANEXO XI
                             CONVÊNIO ICMS 19/05
Prorroga disposições do Convênio  ICMS  153/04,  que  autoriza  as  unidades
federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de  base  de
cálculo do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2005  as  disposições
contidas no Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004.
Cláusula segunda Passa a vigorar com a redação que segue o § 3° da  cláusula
sétima do Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004:
"§ 3º Tratando-se de operações internas já sujeitas à alíquota de  sete  por
cento, o creditamento dos valores fiscais relativos à aquisição de matérias-
primas  e  dos  demais  insumos  utilizados  na  fabricação   dos   produtos
originários da mandioca, bem como dos serviços tomados, atenderá o  disposto
no Convênio ICMS 53/04, de 18 de junho de 2004.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

                                  ANEXO XII
                             CONVÊNIO ICMS 22/05
Altera o  Convênio  ICMS  153/04,  que  autoriza  as  unidades  federadas  a
concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base  de  cálculo  do
ICMS, e convalida procedimentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na
Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1° da  cláusula
terceira do Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004:
"§ 1° O disposto nesta cláusula não se aplica às  saídas  de  cana-de-açúcar
alcançadas pelos efeitos do Convênio ICMS 09/99, de 16 de abril de 1999.".
Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados no período  de
1º de janeiro de 2005 até o início de vigência deste convênio, em relação  à
redução de base de cálculo prevista para as saídas  de  cana-de-açúcar,  nos
termos do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 153/04, com  a  redação
conferida por este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                            Maceió, AL, 1º de abril de 2005.

                                 ANEXO XIII
                             CONVÊNIO ICMS 27/05
Concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Ficam isentas do ICMS as  saídas  de  pilhas  e  baterias
usadas, após seu esgotamento energético, que  contenham  em  sua  composição
chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que  tenham  como  objetivo  sua
reutilização, reciclagem,  tratamento  ou  disposição  final  ambientalmente
adequada.
Parágrafo único. Fica dispensado o estorno de crédito previsto  no  art.  21
da Lei Complementar nº 87,  de  13  de  setembro  de  1996,  em  relação  às
operações beneficiadas com a isenção prevista neste convênio.
Cláusula segunda Em relação às operações descritas na cláusula primeira,  os
contribuintes do ICMS deverão:
I – emitir, diariamente,  nota  fiscal  para  documentar  o  recebimento  de
pilhas e baterias, quando  o  remetente  não  for  contribuinte  obrigado  à
emissão   de   documento   fiscal,   consignando   no   campo   "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES" a seguinte expressão:  "Produtos  usados  isentos  do  ICMS,
coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/05";
II – emitir nota fiscal para documentar a  remessa  dos  produtos  coletados
aos respectivos fabricantes ou importadores  ou  a  terceiros  repassadores,
consignando no campo  "INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES"  a  seguinte  expressão:
"Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".
Cláusula terceira Fica revogado o Ajuste SINIEF 11/04, de 14 de setembro  de
2004.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO XIV
                             CONVÊNIO ICMS 29/05
Altera o Convênio ICMS 77/04, que isenta  do  ICMS  as  saídas  de  veículos
destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogado o inciso V do § 2º da cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 77/04, de 24 de setembro de 2004.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

                                  ANEXO XV
                             CONVÊNIO ICMS 31/05
Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir  o  imposto  decorrente  da
não anulação proporcional dos créditos relativos à operações  ocorridas  nos
termos do Convênio ICMS 128/94, que dispõe sobre tratamento tributário  para
as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a não exigir  o
imposto decorrente da não anulação  proporcional  dos  créditos  relativo  à
aquisição das mercadorias, cujas saídas tenham ocorrido até  23  de  janeiro
de 2005, com redução da carga tributária prevista no Convênio  ICMS  128/94,
de 20 de outubro de 1994.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não  autoriza  a  restituição,  a
apropriação ou compensação de  valores  relativos  a  créditos  anulados  ou
estornados em decorrência de operações com as  mercadorias  beneficiadas  na
forma do Convênio ICMS 128/94.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

                                  ANEXO XVI
                             CONVÊNIO ICMS 33/05
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, que dispõe  sobre  o  regime  de
substituição tributária nas  operações  com  combustíveis  e  lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de  16  de
abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula  décima  sexta  As  informações  de  que  cuida   este   capítulo,
relativamente  ao  mês  imediatamente   anterior,   serão   entregues,   por
transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato  COTEPE  de
acordo com a classificação abaixo:
I – Transportador Revendedor Retalhista - TRR;
II - contribuinte que tiver recebido o  combustível  de  outro  contribuinte
substituído;
III  -  contribuinte  que  tiver  recebido  combustível  exclusivamente   de
contribuinte substituto;
IV - importador;
V - refinaria de petróleo ou suas bases:
   a. na hipótese prevista no item "a" do  inciso  III  da  cláusula  décima
      primeira;
   b. na hipótese prevista no item "b" do  inciso  III  da  cláusula  décima
      primeira.
Parágrafo único. As informações somente serão consideradas entregues após  a
validação através do programa, com a emissão do respectivo protocolo.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                 ANEXO XVII
                             CONVÊNIO ICMS 34/05
Altera os Convênios ICMS 03/99 e  140/02,  relativamente  a  percentuais  de
margem  de  valor  agregado   para   as   operações   com   combustíveis   e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10  da  Lei  Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os percentuais constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III  do
Convênio ICMS 03/99,  de  16  de  abril  de  1999,  aplicáveis  às  unidades
federadas indicadas, ficam alterados como segue:
                                   ANEXO I
                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
|UF  |Gasolina         |Álcool Hidratado              |Óleo Combustível|
|    |Automotiva e     |                              |                |
|    |Álcool Anidro    |                              |                |
|    |                 |                              |                |
|    |Interna|Interesta|Internas  |Interestaduais      |Interna|Interest|
|    |s      |duais    |          |                    |s      |aduais  |
|    |       |         |          |Alíquota |Alíquota  |       |        |
|    |       |         |          |7%       |12%       |       |        |
|*AC |39,21% |83,97%   |41,58%    |73,45%   |64,60%    |9,62%  |36,42%  |
|AL  |34,28% |79,03%   |12,23%    |39,16%   |31,68%    |16,94% |40,89%  |
|AM  |19,37% |59,16%   |23,46%    |53,09%   |51,76%    |9,62%  |36,42%  |
|AP  |39,23% |85,64%   |15,04%    |42,65%   |34,98%    |32,52% |59,67%  |
|BA  |27,96% |75,29%   |31,69%    |63,30%   |54,53%    |10,30% |37,27%  |
|CE  |21,80% |62,40%   |34,17%    |66,37%   |57,43%    |9,62%  |36,42%  |
|DF  |21,45% |61,93%   |35,02%    |67,42%   |58,42%    |9,94%  |46,58%  |
|ES  |66,57% |122,10%  |37,48%    |70,47%   |61,31%    |66,57% |122,10% |
|GO  |51,71% |105,01%  |36,20%    |71,18%   |61,98%    |10,07% |32,62%  |
|MA  |26,18% |68,24%   |14,95%    |42,54%   |34,87%    |9,62%  |36,42%  |
|MG  |90,92% |154,56%  |114,83%   |-        |152,07%   |15,47% |40,82%  |
|MS  |41,38% |88,50%   |154,45%   |215,52%  |198,56%   |34,56% |62,12%  |
|MT  |69,67% |124,93%  |114,64%   |184,10%  |184,10%   |138,36%|184,70% |
|PA  |21,09% |72,98%   |20,44%    |60,01%   |51,41%    |9,62%  |36,42%  |
|PB  |18,09% |57,45%   |15,45%    |43,15%   |35,46%    |22,29% |47,33%  |
|PE  |38,23% |84,30%   |36,37%    |69,09%   |60,00%    |16,28% |40,10%  |
|PI  |22,14% |62,85%   |45,79%    |80,78%   |71,16%    |11,89% |34,81%  |
|PR  |66,66% |125,21%  |38,41%    |56,98%   |48,54%    |20,23% |46,67%  |
|RJ  |31,92% |88,46%   |34,36%    |81,09%   |71,35%    |11,35% |23,46%  |
|*RN |22,08% |62,78%   |31,91%    |63,57%   |54,78%    |13,23% |36,42%  |
|RO  |34,26% |79,01%   |32,81%    |64,68%   |55,83%    |9,97%  |36,86%  |
|RR  |17,80% |47,25%   |20,00%    |48,81%   |40,81%    |9,97%  |36,86%  |
|*RS |30,11% |73,48%   |28,41%    |59,22%   |50,66%    |9,97%  |32,49%  |
|SC  |66,61% |122,15%  |44,18%    |78,79%   |69,19%    |9,93%  |36,81%  |
|SE  |25,11% |71,39%   |11,47%    |42,01%   |34,38%    |10,48% |39,23%  |
|SP  |59,49% |112,66%  |25,00%    |-        |46,67%    |10,48% |34,73%  |
|TO  |33,32% |77,76%   |71,19%    |112,28%  |100,87%   |58,60% |91,09%  |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO II
         OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
|UF|Gasolina      |Óleo Diesel   |GLP           |Óleo          |Gás   |
|  |Automotiva    |              |              |Combustível   |Natura|
|  |              |              |              |              |l     |
|  |              |              |              |              |Veicul|
|  |              |              |              |              |ar    |
|  |Inter|Interest|Inter|Interest|Inter|Interest|Inter|Interest|Intern|
|  |nas  |aduais  |nas  |aduais  |nas  |aduais  |nas  |aduais  |as    |
|AL|86,45|148,60% |27,18|53,23%  |73,36|97,00%  |35,10|62,77%  |204,97|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|AM|113,5|184,76% |43,61|76,28%  |95,89|136,01% |20,45|45,12%  |30%   |
|  |7%   |        |%    |        |%    |        |%    |        |      |
|AP|93,33|157,77% |79,95|116,81% |125,5|156,31% |33,17|60,45%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |5%   |        |%    |        |      |
|BA|65,23|126,34% |27,84|50,40%  |98,32|138,97% |31,46|58,38%  |203,53|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|CE|72,78|136,68% |24,82|50,38%  |95,61|135,68% |29,76|56,34%  |269,81|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|DF|68,25|124,34% |31,09|48,97%  |73,88|97,59%  |9,94%|46,58%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |      |
|ES|66,57|122,10% |86,36|111,78% |52,01|83,15%  |-    |-       |136,61|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |%     |
|GO|93,18|161,06% |36,98|67,06%  |127,9|159,05% |56,63|88,71%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |6%   |        |%    |        |      |
|MA|75,19|133,59% |26,76|52,72%  |68,25|102,72% |-    |-       |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |      |
|MG|90,92|154,56% |27,74|55,78%  |73,07|111,06% |-    |-       |207,40|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |%     |
|MS|96,03|161,38% |45,36|75,13%  |126,4|157,31% |-    |-       |156,72|
|  |%    |        |%    |        |3%   |        |     |        |%     |
|MT|133,8|189,97% |148,9|172,91% |159,5|180,32% |148,9|178,91% |223,41|
|  |5%   |        |2%   |        |0%   |        |2%   |        |%     |
|PA|68,00|140,00% |37,92|66,17%  |97,38|137,81% |29,76|56,34%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |      |
|PB|63,90|118,53% |20,97|45,75%  |74,69|110,47% |19,52|44,00%  |182,13|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|PE|84,30|145,74% |19,34|45,54%  |92,76|119,05% |30,31|57,00%  |168,96|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|PI|69,15|125,54% |26,08|51,90%  |53,40|84,82%  |100,0|100,00% |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |0%   |        |      |
|PR|66,66|125,21% |22,00|38,64%  |98,82|125,93% |-    |68,69%  |30,00%|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |      |
|RJ|83,08|161,54% |42,83|64,17%  |48,30|68,53%  |49,45|84,50%  |-     |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |      |
|*R|68,67|124,90% |22,34|47,40%  |84,19|121,92% |-    |-       |201,67|
|N |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |%     |
|RO|87,17|149,55% |17,77|57,03%  |108,5|136,98% |     |        |      |
|  |%    |        |%    |        |4%   |        |     |        |      |
|RR|107,7|159,65% |45,81|75,67%  |118,1|162,84% |-    |-       |-     |
|  |2%   |        |%    |        |6%   |        |     |        |      |
|*R|79,64|139,52% |27,18|44,53%  |114,2|143,49% |30,70|57,47%  |-     |
|S |%    |        |%    |        |8%   |        |%    |        |      |
|SC|117,8|190,45% |43,04|62,55%  |188,6|228,00% |40,80|69,64%  |30%   |
|  |4%   |        |%    |        |4%   |        |%    |        |      |
|SE|66,82|128,52% |26,75|52,71%  |83,34|120,89% |35,63|63,41%  |212,01|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|SP|59,49|112,66% |27,67|45,09%  |103,0|130,69% |-    |-       |-     |
|  |%    |        |%    |        |1%   |        |     |        |      |
|TO|84,86|146,48% |26,67|52,61%  |84,06|109,15% |58,60|91,09%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |      |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO III
            OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina       |Óleo Diesel      |GLP             |QAV             |
|   |Automotiva     |                 |                |                |
|   |Intern|Interest|Interna|Interesta|Interna|Interest|Interna|Interest|
|   |as    |aduais  |s      |duais    |s      |aduais  |s      |aduais  |
|AC |163,48|251,30% |36,46% |81,95%   |85,90% |147,87% |45,89% |94,53%  |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|AL |123,74|198,32% |52,61% |83,87%   |108,03%|136,40% |88,89% |127,58% |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|AM |166,96|255,95% |82,89% |120,34%  |95,89% |136,01% |139,74%|219,65% |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|AP |93,33%|157,77% |79,95% |116,81%  |125,55%|156,31% |194,33%|292,44% |
|BA |166,72|265,37% |86,16% |135,65%  |120,39%|150,45% |84,83% |122,69% |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|CE |91,97%|162,97% |38,68% |67,09%   |130,13%|194,60% |62,48% |116,64% |
|DF |68,25%|124,34% |31,09% |48,97%   |73,88% |97,59%  |-      |-       |
|ES |66,57%|122,10% |86,36% |111,78%  |52,01% |83,15%  |61,80% |115,74% |
|GO |110,73|184,77% |49,44% |82,24%   |148,68%|182,59% |53,64% |104,85% |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|MA |75,19%|133,59% |26,76% |52,72%   |68,25% |102,72% |101,11%|142,30% |
|MG |125,63|200,85% |50,97% |84,11%   |88,80% |130,24% |117,89%|190,53% |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|MS |96,03%|161,38% |45,36% |75,13%   |126,43%|157,31% |98,03% |138,59% |
|MT |133,85|189,97% |148,92%|178,91%  |72,95% |180,32% |296,68%|391,88% |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|PA |68,00%|140,00% |37,92% |66,17%   |97,38% |137,81% |217,46%|353,51% |
|PB |63,90%|118,53% |20,97% |45,75%   |74,69% |110,47% |57,87% |90,20%  |
|PE |84,30%|145,74% |19,34% |45,54%   |92,76% |119,05% |38,88% |85,17%  |
|PI |69,15%|125,54% |26,08% |51,90%   |53,40% |84,82%  |65,53% |120,70% |
|PR |66,66%|125,21% |22,00% |38,64%   |98,82% |125,93% |42,86% |90,48%  |
|RJ |83,08%|161,54% |42,83% |64,17%   |48,30% |68,53%  |42,37% |77,96%  |
|RN |90,00%|153,33% |37,96% |66,21%   |102,61%|144,11% |37,80% |83,73%  |
|RO |86,26%|148,35% |34,75% |62,35%   |108,54%|136,92% |45,89% |94,53%  |
|RR |156,38|220,48% |82,26% |119,59%  |172,69%|228,55% |68,16% |124,22% |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|*RS|79,64%|139,52% |27,18% |44,53%   |114,28%|143,49% |-      |-       |
|SC |117,84|190,45% |43,04% |63,87%   |188,64%|236,90% |40,80% |65,12%  |
|   |%     |        |       |         |       |        |       |        |
|SE |66,82%|128,52% |26,75% |52,71%   |83,34% |120,89% |46,29% |76,26%  |
|SP |59,49%|112,66% |27,67% |45,09%   |103,01%|130,69% |40,76% |87,69%  |
|TO |84,86%|146,48% |26,67% |52,61%   |84,06% |109,15% |258,06%|331,39% |


                  * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I,  II,  III,  IV,  V,
VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de  dezembro  de  2002,
aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
                                   ANEXO I
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF  |Gasolina Automotiva e Álcool   |Óleo Combustível                 |
|    |Anidro                         |                                 |
|    |Internas     |Interestaduais   |Internas        |Interestaduais  |
|AL  |88,11%       |150,81%          |28,63%          |54,97%          |
|AM  |19,37%       |59,16%           |9,62%           |36,42%          |
|AP  |95,01%       |160,02%          |32,88%          |60,10%          |
|BA  |79,13%       |145,32%          |10,30%          |32,89%          |
|CE  |72,58%       |136,41%          |9,62%           |32,07%          |
|DF  |64,91%       |119,88%          |9,94%           |46,58%          |
|ES  |85,18%       |146,90%          |-               |-               |
|GO  |81,13%       |144,78%          |10,07%          |32,62%          |
|MA  |76,36%       |135,14%          |18,98%          |32,18%          |
|MG  |169,61%      |259,48%          |27,02%          |54,90%          |
|MS  |93,52%       |158,02%          |34,56%          |62,12%          |
|MT  |74,26%       |142,01%          |129,72%         |175,77%         |
|PA  |67,86%       |139,80%          |-               |-               |
|PB  |64,05%       |118,73%          |22,69%          |47,82%          |
|PE  |99,83%       |166,44%          |16,28%          |40,10%          |
|PI  |65,38%       |120,51%          |11,89%          |34,81%          |
|PR  |128,01%      |208,13%          |-               |66,61%          |
|RJ  |83,37%       |161,96%          |0,00%           |23,46%          |
|RN  |73,435       |131,24%          |13,31%          |36,51%          |
|RO  |85,15%       |146,87%          |9,62%           |36,42%          |
|*RS |71,36%       |128,48%          |13,04%          |36,19%          |
|SC  |64,42%       |119,22%          |9,93%           |36,81%          |
|SE  |79,64%       |146,09%          |32,52%          |59,67%          |
|SP  |102,04%      |169,39%          |18,73%          |44,80%          |
|TO  |82,49%       |143,32%          |58,60%          |91,09%          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO II
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina       |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|   |Automotiva     |                |                |                |
|   |Intern|Interest|Intern|Interesta|Inter|Interestad|Interna|Interest|
|   |as    |aduais  |as    |duais    |nas  |uais      |s      |aduais  |
|AL |169,63|259,51% |40,90%|69,76%   |73,36|97,00%    |36,95% |65,00%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|AM |325,53|467,38% |94,33%|134,14%  |137,0|185,55%   |25,99% |51,80%  |
|   |%     |        |      |         |1%   |          |       |        |
|AP |179,52|272,70% |120,82|166,05%  |125,5|156,31%   |34,92% |62,55%  |
|   |%     |        |%     |         |5%   |          |       |        |
|BA |153,16|246,79% |23,99%|65,32%   |98,35|138,97%   |31,46% |58,38%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|CE |146,47|137,63% |35,82%|63,64%   |95,61|135,68%   |35,44% |63,19%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|DF |132,40|209,87% |43,78%|63,39%   |73,88|97,59%    |9,94%  |46,58%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|ES |136,95|215,94% |105,79|133,85%  |52,49|83,72%    |       |        |
|   |%     |        |%     |         |%    |          |       |        |
|GO |274,34|462,60% |67,43%|104,18%  |181,9|220,35%   |56,63% |88,71%  |
|   |%     |        |      |         |1%   |          |       |        |
|MA |152,69|236,92% |40,79%|69,63%   |68,25|102,72%   |81,11% |141,48% |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|MG |169,61|259,48% |52,76%|86,29%   |73,07|111,06%   |-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|MS |175,45|267,27% |59,16%|91,76%   |126,4|157,31%   |-      |-       |
|   |%     |        |      |         |3%   |          |       |        |
|MT |142,38|215,27% |139,52|169,71%  |117,9|138,90%   |139,52%|169,71% |
|   |%     |        |%     |         |9%   |          |       |        |
|PA |136,60|237,99% |35,39%|63,12%   |99,33|140,16%   |-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|PB |134,80|213,07% |34,49%|62,04%   |74,69|110,47%   |20,98% |45,76%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|PE |166,44|255,25% |30,08%|58,63%   |92,76|119,05%   |30,31% |57,00%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|PI |132,27|209,69% |38,80%|67,23%   |53,40|84,82%    |100,00%|100,00% |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|PR |128,01|208,13% |32,10%|50,12%   |98,82|125,93%   |-      |66,61%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|RJ |158,61|269,45% |54,99%|78,15%   |48,30|68,53%    |50,13  |85,34%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|RN |148,38|231,17% |39,57%|68,16%   |84,19|121,92%   |-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|RO |164,68|252,91% |46,28%|76,24%   |108,5|136,98%   |-      |-       |
|   |%     |        |      |         |4%   |          |       |        |
|*RS|139,29|219,05% |36,13%|54,69%   |114,2|143,49%   |38,88% |67,33%  |
|   |%     |        |      |         |8%   |          |       |        |
|SC |249,67|366,22% |63,30%|85,56%   |188,6|228,00%   |40,80% |69,94%  |
|   |%     |        |      |         |4%   |          |       |        |
|SE |139,52|228,12% |41,19%|70,11%   |83,34|120,89%   |-      |-       |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |
|SP |102,04|169,39% |36,79%|55,44%   |103,0|130,69%   |-      |-       |
|   |%     |        |      |         |1%   |          |       |        |
|TO |159,75|246,34% |38,70%|67,10%   |84,06|109,15%   |60,07% |92,85%  |
|   |%     |        |      |         |%    |          |       |        |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO III
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF    |Gasolina Automotiva e Álcool  |Óleo Combustível                 |
|      |Anidro                        |                                 |
|      |Internas     |Interestaduais  |Internas        |Interestaduais  |
|AL    |68,27%       |124,35%         |32,42%          |59,55%          |
|AM    |17,80%       |57,06%          |9,62%           |36,42%          |
|AP    |74,47%       |132,63%         |38,62%          |67,01%          |
|BA    |61,48%       |121,21%         |13,36%          |36,58%          |
|CE    |57,07%       |115,16%         |13,11%          |36,28%          |
|DF    |52,19%       |102,93%         |9,94%           |46,58%          |
|ES    |56,55%       |108,74%         |-               |-               |
|GO    |106,06%      |178,46%         |13,05%          |36,20%          |
|MA    |58,12%       |110,83%         |3,06%           |37,41%          |
|MG    |139,25%      |219,00%         |30,55%          |59,20%          |
|MS    |77,17%       |136,22%         |34,99%          |62,63%          |
|MT    |69,67%       |162,03%         |138,44%         |179,76%         |
|PA    |54,53%       |120,76%         |-               |-               |
|PB    |47,98%       |97,31%          |27,91%          |54,11%          |
|PE    |73,22%       |130,95%         |17,85%          |41,99%          |
|PI    |53,06%       |104,07%         |14,99%          |38,54%          |
|PR    |109,56%      |183,19%         |-               |68,65%          |
|RJ    |68,36%       |140,51%         |-               |25,76%          |
|RN    |55,92%       |107,90%         |18,44%          |42,70%          |
|RO    |68,24%       |124,33%         |-               |-               |
|RR    |77,47%       |136,63%         |15,01%          |38,57%          |
|*RS   |63,04%       |117,39%         |15,01%          |38,57%          |
|SC    |64,42%       |119,22%         |9,93%           |36,81%          |
|SE    |57,88%       |116,27%         |36,08%          |63,95%          |
|SP    |98,56%       |164,74%         |19,11%          |45,25%          |
|TO    |67,07%       |122,76%         |58,63%          |91,12%          |


                  * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IV
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF|Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|  |Automotiva      |                |                |                |
|  |Interna|Interest|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|
|  |s      |aduais  |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |
|AL|133,65%|211,53% |49,77%|80,45%   |76,74%|100,84%  |41,32%|70,26%   |
|AM|167,63%|256,84% |69,12%|103,76%  |103,49|145,17%  |21,92%|46,89%   |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|AP|142,26%|223,02% |111,92|155,33%  |126,27|157,12%  |39,30%|67,83%   |
|  |       |        |%     |         |%     |         |      |         |
|BA|124,38%|207,37% |35,05%|80,06%   |110,51|153,62%  |33,62%|60,99%   |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|CE|118,02%|198,66% |46,99%|77,09%   |110,06|153,09%  |38,84%|67,28%   |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|DF|110,84%|181,13% |52,84%|73,68%   |79,86%|104,39%  |9,94% |46,58%   |
|ES |108,74|178,32% |117,28|146,90%  |83,92%|121,59%  |-     |-        |
|   |%     |        |%     |         |      |         |      |         |
|GO|142,89%|228,24% |46,975|79,24%   |145,43|178,90%  |59,63%|92,33%   |
|  |       |        |%     |         |%     |         |      |         |
|MA|119,54%|192,71% |49,28%|79,85%   |74,15%|109,82%  |86,59%|148,79%  |
|MG|139,25%|219,00% |64,47%|100,57%  |76,91%|115,75%  |-     |-        |
|MS|145,65%|227,54% |71,18%|106,24%  |127,93|159,01%  |-     |-        |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|MT|133,85%|189,97% |149,49|179,55%  |167,35|187,72%  |149,49|179,55%  |
|  |       |        |%     |         |%     |         |      |         |
|PA|114,40%|206,29% |43,56%|72,97%   |111,02|154,24%  |-     |-        |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|PB|105,38%|173,85% |42,46%|71,64%   |78,33%|114,85%  |25,02%|50,62%   |
|PE|130,95%|207,94% |40,85%|71,77%   |93,00%|119,32%  |30,65%|57,41%   |
|PI|111,97%|182,63% |48,48%|78,89%   |59,44%|92,10%   |100,00|100,00%  |
|  |       |        |      |         |      |         |%     |         |
|PR|109,56%|183,19% |42,24%|61,64%   |137,52|170,13%  |-     |68,65%   |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|RJ|133,65%|233,79% |66,84%|91,77%   |54,72%|75,82%   |56,50%|93,21%   |
|RN|116,45%|188,60% |47,69%|77,95%   |86,62%|124,84%  |-     |-        |
|RO|133,41%|211,22% |58,68%|91,18%   |109,02|137,52%  |-     |-        |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|*R|125,11%|200,15% |48,28%|68,50%   |114,28|143,51%  |36,71%|64,71%   |
|S |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|SC|172,98%|263,97% |66,77%|89,51%   |197,39|237,94%  |-     |-        |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|SE|110,51%|188,36% |49,26%|79,84%   |85,76%|123,81%  |-     |-        |
|SP|98,56% |164,74% |48,60%|68,87%   |142,73|175,83%  |-     |-        |
|  |       |        |      |         |%     |         |      |         |
|TO|131,65%|208,87% |49,17%|79,72%   |88,88%|114,64%  |65,90%|99,87%   |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

                                   ANEXO V


                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

|UF |Gasolina Automotiva e Álcool  |Óleo Combustível                   |
|   |Anidro                        |                                   |
|   |Internas     |Interestaduais  |Internas           |Interestaduais |
|AL |135,72%      |214,30%         |34,55%             |62,10%         |
|AM |17,80%       |57,06%          |9,62%              |36,42%         |
|AP |144,38%      |225,83%         |38,99%             |67,46%         |
|BA |106,03%      |174,71%         |37,50%             |65,67%         |
|CE |117,78%      |198,33%         |14,66%             |38,15%         |
|DF |106,66%      |175,54%         |9,94%              |46,58%         |
|ES |132,05%      |209,40%         |-                  |-              |
|GO |106,44       |178,98%         |96,13%             |136,30%        |
|MA |121,00%      |194,67%         |90,37%             |153,83%        |
|MG |237,85%      |350,47%         |32,94%             |62,12%         |
|MS |142,50%      |223,34%         |40,75%             |69,57%         |
|MT |191,54%      |284,88%         |150,43%            |198,99%        |
|PA |114,22%      |206,03%         |-                  |-              |
|PB |105,57%      |174,10%         |28,34%             |54,62%         |
|PE |150,41%      |233,88%         |21,63%             |46,54%         |
|PI |107,25%      |176,33%         |17,04%             |41,01%         |
|PR |186,71%      |287,45%         |-                  |74,28%         |
|RJ |134,02%      |234,32%         |0,00%              |29,29%         |
|RN |117,33%      |189,78%         |18,52%             |42,79%         |
|RO |132,02%      |209,36%         |0,00%              |0,00%          |
|*RS|114,73%      |186,31%         |18,24%             |42,46%         |
|SC |66,61%       |122,15%         |9,93%              |36,81%         |
|SE |126,69%      |210,53%         |38,62%             |67,01%         |
|SP |169,11%      |258,82%         |24,26%             |51,54%         |
|TO |128,68%      |204,91%         |65,90%             |99,88%         |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO VI
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo           |
|   |Automotiva      |                |                |Combustível    |
|   |Interna|Interest|Interna|Interest|Interna|Interest|Intern|Interest|
|   |s      |aduais  |s      |aduais  |s      |aduais  |as    |aduais  |
|AL |237,89%|350,52% |65,93% |99,92%  |107,28%|135,54% |43,25%|72,59%  |
|AM |239,58%|352,77% |65,02% |98,82%  |95,82% |136,01% |20,45%|45,12%  |
|AP |250,28%|367,04% |160,05%|213,31% |169,68%|206,46% |41,13%|70,03%  |
|BA |219,45%|337,61% |48,83% |98,44%  |139,98%|189,14% |37,50%|65,67%  |
|CE |211,01%|326,04% |59,95% |92,71%  |136,68%|185,15% |41,67%|70,69%  |
|DF |191,23%|288,31% |67,63% |90,49%  |107,90%|136,25% |9.94% |46,58%  |
|ES |196,93%|295,91% |139,93%|172,64% |84,50% |122,29% |-     |-       |
|GO |202,49%|309,47% |41,86% |73,005% |135,78%|167,93% |63,83%|97,36%  |
|MA |216,65%|322,21% |65,80% |99,76%  |103,57%|145,27% |90,37%|153,83% |
|MG |237,85%|350,47% |80,28% |119,86% |109,93%|156,01% |-     |-       |
|MS |245,18%|360,24% |87,44% |125,83% |170,74%|207,65% |-     |-       |
|MT |311,77%|410,59% |162,12%|193,70% |210,33%|235,23% |162,12|193,70% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|PA |201,95%|331,35% |59,44% |92,10%  |141,18%|190,57% |-     |-       |
|PB |194,24%|292,32% |58,38% |90,82%  |111,36%|154,65% |26,55%|52,46%  |
|PE |233,88%|345,18% |53,52% |87,22%  |130,48%|161,91% |36,30%|64,22%  |
|PI |191,06%|288,08% |63,46% |96,94%  |85,60% |123,62% |100,00|100,00% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|PR |186,71%|287,45% |54,02% |75,02%  |137,72%|170,13% |-     |74,28%  |
|RJ |230,04%|371,49% |81,04% |108,10% |77,32% |101,50% |57,21%|94,09%  |
|RN |211,25%|315,00% |64,37% |98,03%  |122,86%|168,50% |-     |-       |
|RO |231,68%|342,24% |72,27% |107,55% |149,34%|183,34% |      |-       |
|*RS|199,86%|299,81% |58,70% |80,35%  |156,20%|191,13% |45,27%|75,03%  |
|SC |338,18%|484,24% |90,38% |116,34% |245,11%|292,17% |47,28%|77,44%  |
|SE |202,25%|314,04% |66,27% |100,33% |121,83%|167,26% |-     |-       |
|SP |169,11%|258,82% |61,09% |83,06%  |142,73%|175,83% |-     |-       |
|TO |225,51%|334,01% |63,33% |96,79%  |120,07%|150,08% |67,43%|101,72% |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO VII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina         |Óleo Diesel     |GLP             |QAV            |
|   |Automotiva       |                |                |               |
|   |Interna|Interest|Interna|Interest|Interna|Interest|Intern|Interest|
|   |s      |aduais  |s      |aduais  |s      |aduais  |as    |aduais  |
|AL |223,56%|331,41% |69,07% |103,70% |108,03%|136,40% |99,27%|140,09% |
|AM |431,92%|609,22% |147,49%|198,18% |137,01%|185,55% |152,00|236,01% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|AP |179,52%|272,70% |120,82%|166,05% |125,55%|156,31% |205,32|307,09% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|BA |550,71%|791,38% |215,02%|279,54% |356,50%|418,81% |84,33%|122,69% |
|CE |200,57%|311,74% |52,41% |83,63%  |95,61% |135,68% |30,00%|73,33%  |
|DF |132,40%|209,87% |43,78% |63,39%  |73,88% |97,59%  |-     |-       |
|ES |136,95%|215,94% |105,79%|133,85% |52,49% |83,72%  |61,80%|115,74% |
|GO |269,32%|363,95% |67,43% |104,18% |181,91%|220,35% |53,10%|104,13% |
|MA |152,69%|236,92% |40,79% |69,63%  |68,25% |102,72% |112,00|155,42% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|MG |194,12%|292,16% |65,49% |101,81% |88,80% |130,24% |122,59|196,79% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|MS |175,45%|267,27% |59,16% |91,76%  |126,43%|157,31% |104,06|145,86% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|MT |142,38%|215,27% |139,52%|169,71% |117,99%|138,90% |294,39|393,88% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|PA |136,60%|237,99% |35,39% |63,12%  |99,33% |140,16% |-     |-       |
|PB |134,80%|213,07% |34,49% |62,04%  |74,69% |110,47% |68,35%|102,83% |
|PE |166,44%|255,25% |30,08% |58,63%  |92,76% |119,05% |41,72%|88,95%  |
|PI |132,27%|209,69% |38,80% |67,23%  |53,40% |84,82%  |72,52%|130,03% |
|PR |128,01%|208,13% |32,10% |50,12%  |98,82% |125,93% |39,17%|85,73%  |
|RJ |158,61%|269,45% |54,99% |78,15%  |48,30% |68,53%  |45,69%|82,11%  |
|RN |173,21%|264,29% |53,53% |84,98%  |102,61%|144,11% |40,88%|87,84%  |
|RO |164,68%|252,91% |46,28% |76,24%  |108,54%|136,98% |-     |-       |
|*RS|139,29%|219,05% |36,13% |54,69%  |114,28%|143,49% |-     |-       |
|SC |249,67%|366,22% |63,30% |85,56%  |186,64%|228,00% |-     |-       |
|SE |139,52%|228,12% |41,19% |70,11%  |83,34% |120,89% |54,34%|85,95%  |
|SP |102,04%|169,39% |36,79% |55,44%  |103,01%|130,69% |47,69%|96,92%  |
|TO |159,75%|246,34% |38,70% |67,10%  |84,06% |109,15% |276,91|354,11% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                 ANEXO VIII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina         |Óleo Diesel     |GLP             |QAV            |
|   |Automotiva       |                |                |               |
|   |Interna|Interest|Interna|Interest|Interna|Interest|Intern|Interest|
|   |s      |a-duais |s      |a-duais |s      |aduais  |as    |aduais  |
|AL |180,37%|273,83% |55,95% |87,89%  |74,46% |98,25%  |53,18%|84,55%  |
|AM |234,54%|346,05% |115,38%|159,49% |103,49%|145,17% |141,74|222,33% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|AP |142,26%|223,02% |111,92%|155,33% |126,27%|157,12% |209,39|312,51% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|BA |230,51%|352,76% |152,45%|204,15% |356,55%|418,81% |84,83%|122,69% |
|CE |142,25%|231,85% |63,32% |96,77%  |110,06%|153,09% |33,41%|77,88%  |
|DF |110,84%|181,13% |52,84% |73,68%  |79,86% |104,39% |-     |-       |
|ES |108,74%|178,32% |117,28%|146,90% |83,92% |121,59% |65,44%|120,59% |
|GO |139,70%|223,92% |46,97% |79,24%  |145,43%|178,90% |47,05%|96,07%  |
|MA |119,54%|192,71% |49,28% |79,85%  |74,15% |109,82% |110,36|153,45% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|MG |161,00%|248,00% |78,17% |117,28% |93,00% |135,36% |129,04|205,39% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|MS |145,65%|227,54% |71,18% |106,24% |127,93%|159,01% |107,14|149,56% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|MT |133,85%|189,97% |149,49%|179,55% |166,35%|187,72% |296,68|391,88% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |
|PA |114,40%|206,29% |43,56% |72,97%  |111,02%|154,24% |-     |-       |
|PB |105,38%|173,85% |42,46% |71,64%  |78,33% |114,85% |65,13%|98,95%  |
|PE |130,95%|207,94% |40,85% |71,77%  |93,00% |119,32% |45,98%|94,64%  |
|PI |111,97%|182,63% |48,48% |78,89%  |59,44% |92,10%  |73,99%|131,99% |
|PR |109,56%|183,19% |42,24% |61,64%  |137,72%|170,13% |42,23%|84,75%  |
|RJ |133,65%|233,79% |66,84% |91,77%  |54,72% |75,82%  |49,18%|86,47%  |
|RN |138,09%|217,46% |62,46% |95,74%  |105,29%|147,33% |44,84%|93,13%  |
|RO |133,41%|211,22% |58,68% |91,18%  |109,02%|137,52% |-     |-       |
|*RS|125,11%|200,15% |48,28% |68,50%  |114,28%|143,51% |-     |-       |
|SC |172,98%|263,97% |66,77% |89,51%  |197,39%|237,94% |-     |-       |
|SE |110,51%|188,36% |49,26% |79,84%  |85,76% |123,81% |53,02%|84,36%  |
|SP |98,56% |164,74% |48,60% |68,87%  |142,73%|175,83% |47,97%|97,29%  |
|TO |131,65%|208,87% |49,17% |79,72%  |88,88% |114,64% |274,53|351,24% |
|   |       |        |       |        |       |        |%     |        |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IX
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP             |QAV              |
|   |Automotiva     |               |                |                 |
|   |Intern|Interest|Intern|Interest|Interna|Interest|Interna|Interesta|
|   |as    |aduais  |as    |aduais  |s      |aduais  |s      |duais    |
|AL |305,46|440,62% |99,11%|139,89% |148,73%|182,65% |108,44%|151,13%  |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|AM |324,47|465,96% |110,15|153,20% |95,89% |136,01% |139,74%|219,65%  |
|   |%     |        |%     |        |       |        |       |         |
|AP |250,28|367,04% |160,05|213,31% |169,68%|206,46% |220,93%|327,91%  |
|   |%     |        |%     |        |       |        |       |         |
|BA |268,67|405,03% |140,31|189,53% |224,97%|269,29% |84,83% |122,69%  |
|   |%     |        |%     |        |       |        |       |         |
|CE |279,29|419,57% |79,48%|116,25% |136,68%|185,15% |36,65% |82,20%   |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|DF |191,23|288,31% |67,63%|90,49%  |107,90%|136,25% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|ES |196,93|295,91% |139,93|172,64% |84,50% |122,29% |70,08% |126,77%  |
|   |%     |        |%     |        |       |        |       |         |
|GO |199,02|304,08% |41,86%|73,00%  |135,78%|167,93% |45,65% |94,20%   |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|MA |216,65|322,21% |65,80%|99,76%  |103,57%|145,27% |121,75%|167,17%  |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|MG |268,57|391,42% |95,31%|138,18% |129,02%|179,29% |133,98%|211,97%  |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|MS |245,18|360,24% |87,44%|125,83% |170,74%|207,65% |113,45%|157,17%  |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|MT |311,77|410,59% |162,12|193,70% |210,33%|235,23% |162,12%|193,70%  |
|   |%     |        |%     |        |       |        |       |         |
|PA |201,95|331,35% |59,44%|92,10%  |141,18%|190,57% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|PB |194,24|292,32% |58,38%|90,82%  |111,36%|154,65% |76,10% |112,16%  |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|PE |233,88|345,18% |53,52%|87,22%  |130,48%|161,91% |48,97% |98,62%   |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|PI |191,06|288,08% |63,46%|96,94%  |85,60% |123,62% |81,35% |141,80%  |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|PR |186,71|287,45% |54,02%|75,02%  |137,72%|170,13% |45,73% |94,84%   |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|RJ |230,04|371,49% |81,04%|108,10% |77,32% |101,50% |52,6%  |90,82%   |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|RN |242,37|356,50% |80,80%|117,84% |145,14%|195,35% |48,09% |97,45%   |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|RO |231,68|342,24% |72,27%|107,55% |149,34%|183,34% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|*RS|199,86|299,81% |58,70%|80,35%  |156,20%|191,13% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|SC |338,18|484,24% |90,38%|116,34% |245,11%|292,17% |-      |-        |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|SE |202,25|314,04% |66,27%|100,33% |121,83%|167,26% |61,43% |94,50%   |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|SP |169,11|258,82% |61,09%|83,06%  |142,73%|175,83% |55,25% |107,00%  |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |
|TO |225,51|334,01% |63,33%|96,79%  |120,07%|150,08% |294,25%|375,00%  |
|   |%     |        |      |        |       |        |       |         |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                   ANEXO X
           OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Álcool hidratado                                                  |
|   |Internas            |Interestaduais                               |
|   |                    |7%                    |12%                   |
|AL |34,47%              |71,86%                |62,62%                |
|AM |22,61%              |51,16%                |49,88%                |
|AP |25,32%              |60,16%                |51,55%                |
|BA |37,97%              |81,77%                |72,00%                |
|CE |46,15%              |86,79%                |76,75%                |
|DF |47,08%              |87,97%                |77,87%                |
|ES |49,76%              |91,40%                |81,11%                |
|GO |45,48%              |82,84%                |73,01%                |
|MA |25,22%              |60,04%                |51,43%                |
|MG |134,02%             |-                     |183,01%               |
|MS |177,18%             |254,25%               |235,21%               |
|MT |170,35%             |257,18%               |257,18%               |
|PA |31,53%              |81,70%                |71,93%                |
|PB |25,76%              |60,73%                |52,09%                |
|PE |48,55%              |89,85%                |79,64%                |
|PI |58,81%              |102,97%               |92,06%                |
|PR |50,86%              |-                     |61,89%                |
|RJ |46,36%              |105,51%               |94,46%                |
|RN |43,69%              |83,65%                |73,77%                |
|*RS|39,88%              |78,77%                |69,16%                |
|SC |34,98%              |-                     |67,38%                |
|SE |21,43%              |59,98%                |51,38%                |
|SP |36,17%              |-                     |64,67%                |
|TO |86,48%              |138,34%               |125,52%               |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS 
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados, desde 1º  de
janeiro de 2005 até a data da entrada em vigor deste convênio,  pelo  Estado
do Rio Grande do Sul, no tocantes às margens de  valor  agregado  a  que  se
refere este convênio.
Cláusula quarta Ficam convalidados os procedimentos adotados,  desde  1º  de
janeiro de 2005 até a data da entrada em vigor deste convênio,  pelo  Estado
do Rio Grande do Norte, em relação às  operações  com  gasolina  automotiva,
álcool anidro e óleo diesel relativos à alteração do Convênio ICMS 03/99.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                            Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                 ANEXO XVIII
                             CONVÊNIO ICMS 35/05
Altera o Convênio ICMS 85/01, que  estabelece  requisitos  de  hardware,  de
software e gerais para  desenvolvimento  de  equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar  com  a  redação  indicada  os  seguintes
dispositivos do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I – a alínea "d" do inciso II da cláusula terceira:
"d)  imprimam,  em  cada  Redução  Z  (RZ),  informações   codificadas   que
possibilitem,  por  processo  eletrônico  aplicado  sobre   as   informações
impressas,  a  recuperação  dos  dados  referentes  a  todos  os  documentos
emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z  que  contenha  as
informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão;";
II - o § 2º da cláusula quarta:
"§ 2º O receptáculo do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e,  se
for o caso, o da Memória de Fita-detalhe, deverá evidenciar  dano permanente
que impossibilite sua  reutilização  sempre  que  a  resina  utilizada  para
fixação ou proteção de qualquer  dispositivo  previsto  neste  convênio  for
submetida a esforço mecânico, agente químico,  variação  de  temperatura  ou
qualquer outro meio, ainda que combinados.";
III – a cláusula nona:
"Cláusula nona O dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal de  ECF  não
poderá ser removido de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso  do
equipamento,  exceto  quando  houver  autorização   da   unidade   federada,
observado o disposto na alínea "b" do inciso I do § 1º desta cláusula.
§ 1º Ocorrendo  dano  ou  esgotamento  da  capacidade  de  armazenamento  do
dispositivo:
I - no caso de ECF que não possua receptáculo para  fixação  de  dispositivo
adicional:
a) deverá ser requerida a cessação de  uso  do  equipamento  nos  termos  da
cláusula setuagésima quinta;
b)  o  fabricante  ou  importador,  o  contribuinte  usuário  e  a   empresa
interventora credenciada nos termos da cláusula nonagésima  quinta,  deverão
observar  o  disposto  na  legislação  da  unidade   federada   quanto   aos
procedimentos a serem observados após a cessação de uso;
II – no caso de ECF que  possua  receptáculo  para  fixação  de  dispositivo
adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, desde que  observados  os
seguintes procedimentos:
a)  o  fabricante  ou  importador,  o  contribuinte  usuário  e  a   empresa
interventora credenciada nos termos da cláusula nonagésima  quinta,  deverão
observar o disposto na legislação da unidade federada quanto à exigência  de
autorização para instalação do dispositivo adicional;
b) o novo dispositivo deverá ser instalado e  iniciado  pelo  fabricante  ou
importador com a gravação do número de fabricação original do ECF  acrescido
de uma letra, a partir de "A", respeitada a ordem alfabética crescente;
c) o dispositivo danificado ou  esgotado  deverá  ser  mantido  resinado  no
receptáculo original, devendo:
1) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;
2) no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a  não  possibilitar  o
seu uso para gravação;
d) ser fixada nova plaqueta metálica de  identificação  do  ECF,  mantida  a
anterior.
§ 2º No ECF que contiver Memória de Fita-detalhe:
I - após a gravação no novo dispositivo dos dados previstos  no  inciso  III
da cláusula  sétima,  o Software Básico  deverá  gravar  nesse  dispositivo,
independente de comando externo:
a) o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso no ECF;
b) o último valor armazenado para:
1. o Contador de Reinício de Operação;
2. o Contador de Redução Z;
3. o Totalizador Geral para o contribuinte usuário;
II - deverá ser gravado na Memória de Fita-detalhe o  número  de  fabricação
acrescido da  letra  conforme  a  alínea  "b"  do  inciso  II  do  parágrafo
anterior.
§ 3º No caso de dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal,  sem
prejuízo do disposto no  parágrafo  anterior,  após  a  gravação  dos  dados
previstos  no  inciso  III  da  cláusula  sétima,  o Software Básico  deverá
recuperar  da  Memória  de  Fita-detalhe,  se  existir,  e  gravar  no  novo
dispositivo, independentemente de comando externo:
I - lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação;
II - valores  dos  acumuladores  indicados  a  seguir,  gravados  quando  da
emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário, contendo:
a) totalizador de Venda Bruta Diária;
b) totalizadores parciais tributados  pelo  ICMS,  com  a  respectiva  carga
tributária;
c) totalizadores parciais tributados pelo  ISSQN,  com  a  respectiva  carga
tributária;
d) totalizadores parciais de isento;
e) totalizadores parciais de substituição tributária;
f) totalizadores parciais de não-incidência;
g) totalizadores parciais de cancelamentos;
h) totalizadores parciais de descontos;
i) totalizadores parciais de acréscimos;
j) Contador de Redução Z;
k) Contador de Ordem de Operação;
l) Contador de Reinício de Operação;
III - data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata  o  inciso
anterior;
IV  -  somatório  dos  valores  acumulados  nos  totalizadores  parciais  de
operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução  Z  para  o
contribuinte usuário;
V - lista com Contador  de  Fita-detalhe,  datas  e  horas  da  emissão,  os
valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do  último  documento
impressos de cada emissão  de  Fita-detalhe  e  o  número  de  inscrição  no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário.";
IV – da cláusula vigésima sétima:
a) o inciso VI:
"VI – deverá possuir símbolos fixos para  expressar  o  valor  acumulado  no
totalizador geral de forma codificada, admitindo-se codificação por marca  e
modelo do ECF e fixada por CNPJ do  usuário,  desde  que  para  cada  dígito
decimal corresponda um símbolo de codificação e vice-versa;".
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  ao  Convênio
ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, com as redações que se seguem:
I – o § 11 à cláusula quarta:
"§ 11 O sistema  de  lacração  previsto  no  inciso  VII  do  "caput"  desta
cláusula, deve dispor de microchave com atuador tipo  alavanca,  inacessível
externamente, instalada na parede interna do  gabinete  do  ECF,  próxima  a
cada lacre externo, na junção das partes do gabinete  sujeitas  à  lacração,
com a função  prevista  na  alínea g do  inciso  I  da  cláusula  sexagésima
sétima.";
II – na cláusula sexagésima sétima:
a) a alínea "g" ao inciso I:
"g) no caso de atuação da microchave a que se refere  o  §  11  da  cláusula
quarta, provocada pela abertura das partes do gabinete sujeitas à  lacração,
condição  da  qual  pode  ser  retirado  somente  em  Modo  de   Intervenção
Técnica;";
b) a alínea "h" ao inciso I:
"h) ante a alteração em pelo menos um bit em qualquer  posição  do  software
básico homologado ou  registrado,  para  o  modelo  do  ECF,  e  em  uso  no
equipamento.";
c) o inciso VII:
"VII – o ECF deverá possuir recurso que detecte alteração em pelo  menos  um
bit em qualquer posição do software básico homologado ou registrado, para  o
modelo do ECF, e em uso no equipamento.";
III – a cláusula setuagésima-A:
"Cláusula setuagésima-A O ECF autorizado para uso pela unidade federada  nos
termos  da  cláusula  setuagésima  terceira,  não  poderá  sofrer   qualquer
processo de reindustrialização ou transformação de modelo, ainda que após  a
cessação de uso do equipamento, exceto quando houver autorização da  unidade
federada, observado o disposto na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  §  1º  da
cláusula nona.";
IV – o § 4º à cláusula nonagésima:
"§ 4º A bobina a ser utilizada para impressão de  documento  em  ECF  deverá
ser  a  indicada  no  manual  do  usuário  fornecido  pelo   fabricante   do
equipamento,  que  deverá  conter  também  as   instruções   de   guarda   e
armazenamento do papel de acordo com orientação do fabricante da bobina.".
Cláusula terceira O disposto no caput da cláusula nona e em seu  §1º,  e  na
cláusula setuagésima-A, ambas do Convênio ICMS 85/01, de 28 de  setembro  de
2001, com a redação dada  por  este  Convênio,  aplicam-se  integralmente  a
qualquer equipamento Emissor  de  Cupom  Fiscal,  ainda  que  registrado  ou
homologado, pela COTEPE/ICMS com base nos Convênios ICMS  156/94,  de  7  de
dezembro de 1994, e 50/00, de 15 de setembro de 2000.
Cláusula quarta Ficam revogados o inciso XIV e o § 10 da cláusula quarta  do
Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I – 1º de junho de 2005, quanto às  alíneas  "b"  e  "c"  do  inciso  II  da
cláusula segunda;
II – 1º de janeiro de 2006, quanto ao inciso I e à alínea "a" do  inciso  II
da cláusula segunda.

                                  ANEXO XIX
                             CONVÊNIO ICMS 36/05
Altera  o  Convênio  ICMS  115/03,  que  dispõe  sobre  a  uniformização   e
disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação  das  informações
dos documentos fiscais emitidos em  via  única  por  sistema  eletrônico  de
processamento  de  dados  para  contribuintes  prestadores  de  serviços  de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 01 de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima  do  Convênio  ICMS  115/03,  de  17  de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir de 1° de janeiro de 2005, para os Estados do Espírito  Santo  e
Sergipe;
II – a partir de 1º de maio de 2005, para o Estado de Alagoas;
III - a partir de 1° de janeiro de 2006,  para  o  Estado  da  Paraíba  e  o
Distrito Federal;
IV – a partir de 1º de maio de 2004, para os demais Estados.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                  ANEXO XX
                             CONVÊNIO ICMS 38/05
Altera o Convênio ICMS 47/97, que concede isenção do ICMS às  operações  com
equipamentos  ou  acessórios  destinados  a   portadores   de   necessidades
especiais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  a  cláusula
primeira do Convênio ICMS 47/97, de 23 de maio de 1997:
"Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as  operações  com  os  produtos  a
seguir  indicados,  classificados  na  posição,  subposição  ou  código   da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:
|ITEM |DESCRIÇÃO DO PRODUTO                                     |NCM    |
|1    |Barra de apoio para portador de deficiência física       |7615.20|
|     |                                                         |.00    |
|2.   |Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo |       |
|2.1  |com motor ou outro mecanismo de propulsão:               |8713.10|
|2.2  |- sem mecanismo de propulsão                             |.00    |
|     |- outros                                                 |8713.90|
|     |                                                         |.00    |
|3    |Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação|8714.20|
|     |em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos|.00    |
|4    |Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou  |       |
|4.1  |para fraturas:                                           |9021.31|
|4.1.1|Próteses articulares:                                    |.10    |
|4.1.2|- femurais                                               |9021.31|
|4.1.3|- mioelétricas                                           |.20    |
|4.2  |- outras                                                 |9021.31|
|4.2.1|Outros:                                                  |.90    |
|4.2.2|- artigos e aparelhos ortopédicos                        |9021.10|
|4.3  |- artigos e aparelhos para fraturas                      |.10    |
|4.3.1|Partes e acessórios:                                     |9021.10|
|4.3.2|- de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados       |.20    |
|     |- outros                                                 |9021.10|
|     |                                                         |.91    |
|     |                                                         |9021.10|
|     |                                                         |.99    |
|5    |Partes de próteses modulares que substituem membros      |9021.39|
|     |superiores ou inferiores                                 |.91    |
|6    |Outros                                                   |9021.39|
|     |                                                         |.99    |
|7    |Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as |9021.40|
|     |partes e acessórios                                      |.00    |
|8    |Partes e acessórios:                                     |9021.90|
|8.1  |- de aparelhos para facilitar a audição dos surdos       |.92    |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                            Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                  ANEXO XXI
                            CONVÊNIO ICMS 41 /05
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da  base  de  cálculo
do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado  a  reduzir  em
até 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por  cento)  a
base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2007.
                                            Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                 ANEXO XXII
                             CONVÊNIO ICMS 42/05
Autoriza  o  Estado  do  Espírito  Santo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na
importação  realizada  pela  FAHUCAM  -  FUNDAÇÃO  DE  APOIO   AO   HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado  a  isentar  do
ICMS, na operação de importação, realizada pela FAHUCAM – FUNDAÇÃO DE  APOIO
AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES, CNPJ  03.323.503/0001-
96, de matérias-primas destinadas à produção de KIT denominado "Rapid  Check
HIV 1 & 2", que tem por objeto a detecção de anticorpos específicos  para  o
vírus da imunodeficiência humana (HIV).
Parágrafo único. A isenção prevista nesta  cláusula  somente  será  aplicada
se:
I - a importação estiver amparada por isenção ou alíquota  zero  do  imposto
sobre Produtos Industrializados;
II - a saída do Kit "Rapid Check HIV 1 & 2" estiver amparada  pelo  Convênio
ICM 38/82, de 14 de dezembro de 1982.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                                                                                                 .



                                 ANEXO XXIII
                             CONVÊNIO ICMS 43/05
Revoga o Convênio ICMS 103/01, que dispõe sobre o cumprimento de  obrigações
tributárias em operações com energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 2º, I, no art. 4º, no art. 11, I, "c", no art.  12,
IV e no art. 13, I da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de  1996,  e
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICMS 103/01, de 29 de outubro  de
2001.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                 ANEXO XXIV
                             CONVÊNIO ICMS 47/05
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com produtos farmacêuticos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro  de  1975,  no
art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,  e  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS  76/94,  de  30
de junho de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - Os itens 1, 2 e 3 do § 1º da cláusula segunda:
"1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas),  exceto  nos
itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no  código  3003.90.56,
e 3004 (medicamentos),  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3306.10
(dentifrícios), 3306.20 (fios dentais),  3306.90  (enxaguatórios  bucais)  e
nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes,  sinapismos,  pensos,
etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de  hormônios)
e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):
    Estados de origem |Alíquota interna da |Alíquota interna da |Alíquota
  interna da |Alíquota interna da | | |UF de destino 12% |UF de destino 17%
   |UF de destino 18% |UF de destino 19% | |Aliq interestadual 7% |40,93%
  |49,08% |50,84% |52,62% | |Aliq interestadual 12% |33,35% |41,06% |42,73%
|44,41% | |2. Produtos classificados nas posições 3002  (soros  e  vacinas),
exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos),  exceto  no  código
3003.90.56, e 3004  (medicamentos),  exceto  no  código  3004.90.46,  e  nos
códigos  3005.10.10  (ataduras,  esparadrapos,  gazes,  sinapismos,  pensos,
etc.)  e  3006.60.00  (preparações  químicas  contraceptivas   à   base   de
hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a  outorga  do  crédito
para o PIS/PASEP e COFINS previsto no  art.  3°  da  Lei  Federal  10.147/00
(LISTA POSITIVA):
                   Estados de origem |Alíquota interna da
                   UF de destino 12% |Alíquota interna da
                   UF de destino 17% |Alíquota interna da
                   UF de destino 18% |Alíquota interna da
   UF de destino 19% | |Operação interna |38,24% |38,24% |38,24% |38,24% |
       |Aliq interestadual 7% |46,09% |54,89% |56,78% |58,72% | |Aliq
interestadual  12%  |38,24%  |46,56%  |48,35%   |50,18%   |   |3.   Produtos
classificados nos códigos e  posições  relacionados  na  cláusula  primeira,
exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não  tenham  sido
excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I  do  "caput"
do art. 1° da Lei 10.147/2000, na forma do § 2° desse  mesmo  artigo  (LISTA
NEUTRA):
    Estados de origem |Alíquota interna da |Alíquota interna da |Alíquota
  interna da |Alíquota interna da | | |UF de destino 12% |UF de destino 17%
  |UF de destino 18% |UF de destino 19% | |Operação interna |41,16% |41,34%
|41,38% |41,42% | |Aliq interestadual 7% |49,18% |58,37% |60,35% |62,37% |
|Aliq interestadual 12% |41,16% |49,86% |51,73% |53,64% | |"
II – o § 2º da cláusula segunda:
"§ 2º As unidades da Federação que adotarem alíquota diferente de 12%,  17%,
18% ou 19%, para a apuração do percentual de margem de lucro farão  em  suas
legislações a necessária adequação.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.
Maceió, AL, 1º de abril de 2005.
                                  ANEXO XXV
                             CONVÊNIO ICMS 48/05
Autoriza o  Estado  do  Espírito  Santo  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
operações  de  importação  dos  equipamentos  especificados,  por   empresas
operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do Porto  de  Vitória  no
Estado do Espírito Santo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  conceder
isenção  do  ICMS  nas  operações  de  importação  de   guindastes   móveis,
portuários,  diesel,  hidráulicos,  sobre  pneus,   para   movimentação   de
containers  e  granéis  sólidos  em  navios,   classificados   nos   códigos
8426.41.10 e 8426.41.90, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  -  NCM  -,  sem
similar produzido no país,  por  empresa  portuária  para  aparelhamento  do
Porto de Vitória, nas condições previstas na legislação estadual  e  na  Lei
Federal 11.033 de 21 de dezembro de 2004.
§ 1º O benefício previsto neste convênio fica condicionado à  integração  do
bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e  a  seu  efetivo  uso,  em
portos  localizados  em  território  espírito-santense,  na   execução   dos
serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 2o a inobservância de quaisquer das disposições contidas  no  caput  e  no
parágrafo anterior, acarretará a exigência do imposto devido na  importação,
devendo ser recolhido  com  a  atualização  monetária  e  demais  acréscimos
legais, calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro, prazo  em  que
o imposto deveria ter sido recolhido caso a  operação  não  fosse  realizada
com a isenção.
§ 3º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser  feita  por  laudo
emitido  por  entidade  representativa  do  setor  produtivo  de   máquinas,
aparelhos e equipamentos com  abrangência  nacional  ou  por  órgão  federal
especializado.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO XXVI
                             CONVÊNIO ICMS 49/05
Autoriza o Estado do Rio Grande  do  Sul  a  conceder  redução  da  base  de
cálculo do ICMS nas operações  internas  com  gasolina  e  álcool  anidro  e
hidratado para fins combustíveis.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Fica  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  autorizado  a
conceder redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  internas  com
gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis de forma  que  a
carga tributária resulte em 29% (vinte e nove por cento),  no  exercício  de
2005, e 28% (vinte e oito por cento), no exercício de 2006.
Parágrafo único. Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não  exigir
o estorno proporcional dos créditos de ICMS relativo  às  operações  de  que
trata esta cláusula.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2005.



                                 ANEXO XXVII
                             CONVÊNIO ICMS 50/05
Prorroga as disposições do  Convênio  ICMS  62/03,  que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1° de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS 62/03,  de  4  de
julho de 2003, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2006.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2005.
                                            Maceió, AL, 1° de abril de 2005.
                                ANEXO XXVIII
                             AJUSTE SINIEF 01/05
Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 02/03, que dispõe sobre  as  condições,
os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados  em  relação
às doações  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviço  de  transportes
alcançadas pela isenção do  ICMS  prevista  no  Convênio  ICMS  18/03,  para
atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam revogados o inciso III  do  "caput"  e  o  §  1º  da
cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.



                                 ANEXO XXIX
                             AJUSTE SINIEF 02/05
Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico–Fiscais – SINIEF, relativamente ao  Código  Fiscal  de
Operações e Prestações – CFOP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  117ª  reunião
ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril  de  2005,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescido  ao  Anexo  do  Convênio  s/no,  de  15  de
dezembro de 1970, o seguinte Código Fiscal de Operações e Prestações  com  a
respectiva Nota Explicativa:
"5.606 – Utilização de saldo credor de ICMS para  extinção  por  compensação
de débitos fiscais.
Classificam-se  neste  código  os  lançamentos  destinados  ao  registro  de
utilização de saldo credor de  ICMS  em  conta  gráfica  para  extinção  por
compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2006.
                Maceió, AL, 1º de abril de 2005.Parte superior do formulário
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Gabinete do Governador