

                                LEI Nº 10.370

                                      Dispõe  sobre  a   organização   e   o
                                      funcionamento das Turmas de Julgamento
                                      de  Primeira  Instância  da   Gerência
                                      Tributária, vinculada à  Subsecretaria
                                      de Estado da Receita da Secretaria  de
                                      Estado  da  Fazenda,   e   dá   outras
                                      providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização  e  o  funcionamento  das
Turmas  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  da   Gerência   Tributária,
vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria  de  Estado  da
Fazenda.

                                 CAPÍTULO I
               DAS TURMAS DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

       Art. 2º A organização e o funcionamento das Turmas de  Julgamento  de
Primeira Instância da Gerência  Tributária  observarão  o  art.  5º  da  Lei
Complementar nº 737, de 23.12.2013, e o disposto nesta Lei.


       Art. 3º O mandato de Julgador de Primeira Instância será exercido por
Auditor Fiscal da Receita Estadual, em atividade, designado pelo  Secretário
de Estado da Fazenda ou, mediante delegação  deste,  pelo  Subsecretário  de
Estado da Receita.


       § 1º O mandato do Julgador de Primeira Instância é de até dois  anos,
com término no dia 31 de dezembro do primeiro ano subsequente ao  da  posse,
admitidas reconduções.


       § 2º No ato da posse, o Julgador  de  Primeira  Instância  firmará  o
compromisso com as metas de julgamento fixadas.


       § 3º A posse dos Julgadores de  Primeira  Instância  será  registrada
pela Gerência Tributária, mediante a lavratura do respectivo termo.


       § 4º As Turmas de Julgamento, compostas cada uma  por  três  membros,
serão instituídas por ato do Subsecretário de Estado da Receita  e  alocadas
nas  Subgerências  de  Julgamento  de  Processos  Administrativo-Fiscais  da
Gerência Tributária, em  quantidade  que  garanta  o  cumprimento  de  metas
fixadas para  assegurar  a  razoável  duração  do  processo,  limitado  esse
quantitativo em, no máximo, dez turmas.


       § 5º As Turmas de Julgamento poderão ser extintas por ato motivado do
Gerente Tributário ao final dos mandatos dos Julgadores a elas vinculados.


       Art. 4º Às Turmas de Julgamento de Primeira Instância compete decidir
acerca de impugnação apresentada pelo sujeito passivo  contra  exigência  de
crédito tributário lançado em auto de infração ou sobre pedido de  repetição
de indébito, observada a legislação processual de cada espécie tributária.


       Art. 5º As Turmas de Julgamento serão dirigidas  por  um  Presidente,
designado entre os Julgadores, que também exerce o mandato  de  Julgador  de
Primeira Instância.


       § 1º Na hipótese em  que  não  seja  completado  o  mandato  ou,  por
qualquer motivo, ocorra a vacância,  novo  Julgador  de  Primeira  Instância
será designado.


       § 2º Nos casos de afastamento legal ou de impedimento do Julgador  de
Primeira Instância, incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda ou,  mediante
delegação deste,  ao  Subsecretário  de  Estado  da  Receita,  designar  pro
tempore Julgador Substituto.


       § 3º O mandato do Julgador pro tempore fica limitado ao prazo  máximo
do  mandato  do  Titular,  admitidas  reconduções,  ou,   na   hipótese   de
afastamento legal do Titular, à duração da ausência deste.


       Art. 6º Compete ao Subsecretário de Estado da  Receita  ou,  mediante
delegação deste, ao Gerente Tributário:


       I - dar posse aos Julgadores de Primeira Instância; e


       II - designar os Julgadores de Primeira Instância  para  comporem  as
Turmas  de  Julgamento  e,  dentre  os  seus  componentes,  os   respectivos
presidentes ou estabelecer o modo  como  será  exercida  a  presidência  das
turmas.

                                 CAPÍTULO II
                    DOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

       Art. 7º O Julgador  de  Primeira  Instância  apreciará  livremente  a
prova, formando a sua convicção sobre o conjunto  probatório  do  respectivo
processo administrativo fiscal, devendo indicar expressamente os motivos  de
seu convencimento.


       Art. 8º Compete  ao  Julgador  de  Primeira  Instância,  observado  o
disposto nesta Lei:


       I - relatar os processos que lhe forem distribuídos;


       II - proferir voto nos julgamentos;


       III - observar os prazos para a  restituição  dos  processos  em  seu
poder;


       IV - solicitar vista de processos;


       V - comunicar ao Presidente de  Turma,  com  antecedência  mínima  de
vinte e quatro horas, a impossibilidade de comparecimento às sessões;


       VI - redigir resolução, quando, vencido  o  relator,  primeiro  tenha
votado nos termos da decisão que prevalecer;


       VII - declarar-se impedido de participar de  julgamentos,  nos  casos
previstos nesta Lei; e


       VIII - sugerir medidas de interesse  da  Administração  Tributária  e
praticar todos os atos inerentes às suas atribuições.


       Art. 9º  Compete,  ainda,  ao  Julgador  de  Primeira  Instância,  na
condição de relator:


       I - requerer providências indispensáveis à instrução do  processo  ou
ao seu convencimento;


       II - redigir resolução, se vencedor o seu voto; e


       III - requerer preferência para julgamento de impugnação, quando  lhe
parecer urgente ou conveniente.


       Parágrafo único. Se,  durante  a  discussão,  houver  modificação  no
convencimento do relator, este deverá formalizar nos autos, por  escrito,  o
seu novo entendimento.


       Art. 10. São deveres dos Julgadores  de  Primeira  Instância,  dentre
outros previstos nesta Lei:


       I - exercer o mandato pautando-se por  padrões  éticos,  em  especial
quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; e


       II -  zelar  pela  dignidade  do  mandato,  sendo-lhe  vedado  opinar
publicamente a  respeito  de  questão  que  lhe  esteja  sendo  submetida  a
julgamento.


       Art. 11. Perderá o mandato o Julgador de Primeira Instância que:


       I - não tomar posse no  prazo  de  cinco  dias  contado  da  data  da
publicação de sua designação;


       II - renunciar;


       III - perder a qualidade de servidor;


       IV - for condenado pela prática de ilícito  penal  ou  administrativo
disciplinar, mediante decisão transitada em julgado;


       V - retiver processos além dos prazos estabelecidos;


       VI - descumprir meta de julgamento sem motivo  justificado  ou  tiver
desempenho  insuficiente,  capaz   de   comprometer   meta   de   julgamento
estabelecida; ou


       VII - deixar de participar, sem motivo justificado, de evento, para o
qual tenha sido convocado, realizado pela Gerência Tributária.


       § 1º A avaliação de  desempenho,  a  cargo  da  Gerência  Tributária,
deverá considerar:


       I - o tempo consumido  por  cada  julgador  para  solucionar  o  caso
submetido a julgamento;


       II - o valor do crédito tributário respectivo;


       III - a anulação das decisões proferidas;


       IV - as prioridades da Administração Tributária; e


       V - outros critérios previamente fixados pela Gerência Tributária.


       § 2º A perda do mandato será declarada pelo Gerente Tributário,  após
apuração do fato que a acarretou, e comunicada ao Secretário  de  Estado  da
Fazenda  ou,  mediante  delegação  deste,  ao  Subsecretário  de  Estado  da
Receita.


       § 3º Na hipótese do § 2º, o mandato daquele  que  vier  a  substituir
fica limitado ao prazo máximo do mandato do substituído.


       Art. 12. Os prazos para os Julgadores de Primeira  Instância  são  os
seguintes:


       I - trinta dias para restituição de processos nos quais deva proferir
voto, contendo a proposta de ementa,  o  relatório  do  processado,  o  voto
fundamentado e a conclusão;


       II - cinco dias para restituição de processos  objeto  de  pedido  de
vista; e


       III - dois dias para redigir resolução.

                                CAPÍTULO III
     DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS AOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

       Art. 13. Os critérios para distribuição dos processos  serão  fixados
pelo  Gerente  Tributário,  observadas  as  prioridades  e  as  preferências
estabelecidas na legislação.


       § 1º A distribuição deve considerar as metas de julgamento fixadas.


       §  2º  Na  distribuição  de  processos  aos  Julgadores  de  Primeira
Instância será observado o limite de trinta em cada remessa mensal.


       § 3º Havendo conveniência  da  administração  tributária  poderá  ser
excedido o limite previsto neste artigo.


       Art. 14. Os processos serão distribuídos pela Gerência Tributária  às
Turmas de Julgamento de Primeira Instância.


       §  1º  A  distribuição  dos  processos  aos  Julgadores  de  Primeira
Instância será feita pelo Presidente da  Turma,  mediante  sorteio,  podendo
ser reunidos processos da mesma natureza,  semelhantes  ou  conexos,  ou  do
mesmo sujeito passivo, admitida a distribuição por dependência.


       § 2º Na hipótese  de  o  Julgador  de  Primeira  Instância  ter  sido
designado para novo mandato em outra Turma de Julgamento,  os  processos  já
distribuídos, exceto aqueles já objeto de deliberação do colegiado, com  ele
permanecerão e serão remanejados para a nova Turma.


       § 3º Na hipótese de  não  recondução,  afastamento  legal,  perda  ou
renúncia de mandato, os processos serão devolvidos ao  Presidente  da  Turma
de Julgamento que os distribuiu para a sua redistribuição prioritária.


       Art. 15. Findos os prazos estabelecidos, o Relator  deve  devolver  o
processo devidamente  relatado,  para  inclusão  em  pauta,  podendo  propor
diligência.


       § 1º O Presidente da Turma decide, imediatamente, sobre a proposta de
perícia ou diligência  feita  pelo  Relator  e,  caso  não  concorde  com  a
proposta, deve submetê-la à deliberação da Turma.


       § 2º Realizada a perícia ou a diligência, o processo é  devolvido  ao
Relator, que  deve  restituí-lo,  devidamente  relatado,  para  inclusão  em
pauta.


       § 3º Antes  da  inclusão  do  processo  na  pauta  de  julgamento,  o
Presidente  da  Turma  dará  conhecimento  do  quanto  relatado  aos  demais
membros, com vistas à agilização do  processo  de  discussão  na  sessão  de
julgamento.


                                 CAPÍTULO IV
         DAS SESSÕES DAS TURMAS DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

       Art. 16. Cada Turma realizará, semanalmente, no  mínimo  duas  ou  no
máximo três sessões de julgamento, tendo cada uma a duração  de  até  quatro
horas, observado o cronograma estabelecido pelo Gerente Tributário.


       § 1º Das sessões de julgamento participam apenas os seus membros.


       §  2º  As  Turmas  de  Julgamento  não  poderão  realizar  sessão  de
julgamento com menos de seis processos na pauta.


       Art. 17. Na pauta de julgamento são relacionados os processos a serem
julgados em cada sessão e o respectivo Relator.


       § 1º A sessão  que  não  se  efetivar  pela  superveniente  falta  de
expediente  normal  da  unidade  será  realizada  no   primeiro   dia   útil
subsequente, na hora anteriormente marcada.


       § 2º Adiado o julgamento  do  processo,  este  é  incluído  em  pauta
suplementar da sessão seguinte.


       Art. 18. Somente pode haver deliberação  quando  presentes  todos  os
membros da Turma, sendo essa tomada por maioria simples.


       § 1º  O  Gerente  Tributário  pode  designar  Julgador  ad  hoc  para
participar de sessão específica em Turma de Julgamento, visando  a  garantir
o quórum mínimo de três Julgadores para a realização da sessão.


       § 2º O Gerente Tributário designará o Julgador ad hoc dentre  aqueles
Julgadores integrantes das Turmas de Julgamento.


       § 3º  Proclamada  a  decisão,  não  poderá  o  Julgador  de  Primeira
Instância manifestar-se sobre o julgamento.


       §  4º  É  vedado  aos  membros  de  Turma   de   Julgamento   prestar
esclarecimento, informação ou declaração sobre o conteúdo  de  manifestação,
voto ou  decisão  proferida  no  curso  do  julgamento,  sendo  facultado  o
fornecimento, pela Gerência Tributária, de certidão ou  cópia  dessas  peças
processuais, mediante requerimento regular do interessado.


       Art. 19. Na sessão de julgamento deve ser observada a seguinte  ordem
dos trabalhos:


       I - verificação do quórum;


       II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior, se não
aprovada antes; e


       III - discussão e votação dos processos constantes da pauta.


       Art. 20. Anunciada a pauta de julgamento, o Presidente da Turma dá  a
palavra ao  Relator,  determinando  a  abertura  do  debate  sobre  assuntos
pertinentes aos processos.


       § 1º Nas discussões, o Julgador poderá usar da palavra  tantas  vezes
quantas forem necessárias.


       § 2º Encerrado o debate, o Presidente da Turma toma,  sucessivamente,
o voto do Relator, o do outro membro, e vota por último.


       § 3º Nos processos em que é Relator, o Presidente da  Turma  vota  em
primeiro lugar e, em seguida, toma os votos dos demais membros da Turma.


       § 4º O Presidente da Turma pode, por motivo justificado, determinar o
adiamento do julgamento ou a retirada de pauta do processo.


       § 5º Não é admitida abstenção.


       § 6º Qualquer membro da Turma pode pedir esclarecimentos ou vista dos
autos, em qualquer fase do julgamento.


       § 7º Vencido o Relator, na preliminar ou no mérito, o  Presidente  da
Turma designa para redigir o voto vencedor de um dos membros que o adotar.


       § 8º A  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para
esclarecer matéria de fato, feita  pelo  Relator  ou  por  outro  membro  da
Turma, e a redação da ementa são também objeto de votação pela Turma.


       § 9º O relatório, contendo a  proposta  de  ementa,  o  relatório  do
processado,  o  voto  fundamentado  e  a  conclusão,  deve  ser  apresentado
impresso e em meio eletrônico, no prazo estabelecido.


       Art. 21. O pedido de vista de processo é concedido pelo Presidente da
Turma, que pode indeferir aquela que considerar desnecessária.


       Art. 22. As questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste
não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.


       Parágrafo único. Rejeitada a  preliminar,  o  Julgador  vencido  vota
quanto ao mérito.


       Art. 23. Quando mais de duas soluções distintas para o litígio  forem
propostas à Turma, adota-se a decisão obtida mediante  votações  sucessivas,
das quais devem participar todos os membros.


       § 1º São votadas em primeiro lugar  duas  quaisquer  soluções,  sendo
eliminada a que não lograr maioria.


       § 2º A proposta  que  obtiver  maior  número  de  votos  é  novamente
submetida à votação juntamente com uma das demais soluções  não  apreciadas,
e assim sucessivamente, até que restem apenas duas  soluções,  das  quais  é
considerada vencedora a que reunir o maior número de votos.


       Art. 24. Os Julgadores  de  Primeira  Instância  estão  impedidos  de
participar do julgamento de processos em que tenham:


       I - participado da ação fiscal; ou


       II - cônjuge ou parentes, consanguíneos  ou  afins,  até  o  terceiro
grau, inclusive, interessados no litígio.


       Art. 25. Pode  ser  arguida  a  suspeição  de  Julgador  de  Primeira
Instância que tenha amizade íntima ou inimizade notória com interessados  ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até  o  terceiro
grau.


       Art. 26.  O impedimento  ou  a  suspeição  pode  ser  declarado  pelo
Julgador de Primeira Instância ou suscitado por qualquer  membro  da  Turma,
cabendo ao arguido, nesse caso, pronunciar-se oralmente  sobre  a  alegação,
que, não sendo por ele reconhecida, é submetida à deliberação da Turma.


       Parágrafo único. No caso de impedimento ou de suspeição do Relator, o
processo é redistribuído a outro membro da Turma.




       Art. 27. A decisão é assinada  pelo  Relator  e  pelo  Presidente  da
Turma, dela constando o nome do outro membro da Turma, especificando-se,  se
houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram.


       Parágrafo único.  Aplicam-se  às  resoluções,  naquilo  que  não  for
incompatível, as normas relativas  aos  acórdãos  do  Conselho  Estadual  de
Recursos Fiscais.


       Art. 28. De cada sessão é lavrada ata, assinada  pelo  Presidente  da
Turma,  devendo  esta  destacar  os  números  dos  processos  submetidos   a
julgamento e o respectivo resultado.


       Art. 29. O ementário das resoluções formalizadas no mês deve conter a
matéria, o exercício  correspondente,  a  data  da  sessão  e  o  número  da
resolução e deve ser divulgado no endereço  <http://www.sefaz.es.gov.br>  na
Internet.


       Art. 30. Às sessões das Turmas de Julgamento  de  Primeira  Instância
aplicam-se, naquilo  que  não  for  incompatível,  as  normas  relativas  às
sessões das Câmaras de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais.




                                 CAPÍTULO V
                                DAS DECISÕES

       Art. 31. As decisões das Turmas de Julgamento de  Primeira  Instância
serão proferidas por meio de resoluções.


       § 1º As decisões deverão conter a ementa, o relatório do  processado,
o voto fundamentado e a conclusão, observado o disposto nesta Lei.


       § 2º A decisão que contiver inexatidões devidas a erros de escrita ou
de  cálculo  será  passível  de  retificação,  independentemente   de   novo
julgamento.


       § 3º Compete ao Presidente de Turma de Julgamento dar cumprimento  às
decisões da respectiva turma, promovendo intimações e realizando  os  demais
atos  de  impulso  processual  necessários  à  sua   efetivação,   inclusive
registros nos sistemas informatizados.


       Art. 32. As Turmas de Julgamento não realizarão sessões nos  dias  em
que não haja expediente na Secretaria de Estado da Fazenda.


            CAPÍTULO VI
                           DAS METAS DE JULGAMENTO

       Art. 33.   As  metas,  individuais  e  coletivas,  para  assegurar  a
razoável duração do processo serão estabelecidas por  ato  do  Subsecretário
de Estado da Receita.

                                CAPÍTULO VII
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 34. Os membros do  Conselho  Estadual  de  Recursos  Fiscais  da
Secretaria de Estado da Fazenda, inclusive  seu  secretário,  ou  substituto
legal, fazem jus à gratificação pelo comparecimento às sessões,  nos  termos
do Decreto nº 1.013-R, de 15.3.2002, limitado o  pagamento,  ao  Secretário,
ou substituto legal, a dois terços do que é devido, por sessão, aos  membros
do Conselho.


       Art. 35. Os membros das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da
Gerência Tributária, vinculada à  Subsecretaria  de  Estado  da  Receita  da
Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,   fazem   jus   à   gratificação   pelo
comparecimento às sessões,  nos  termos  do  Decreto  nº  1.013-R,  de.2002,
limitado o pagamento:


       I - aos Presidentes de Turmas de Julgamento de Primeira Instância,  a
dois terços do que é  devido,  por  sessão,  aos  Conselheiros  do  Conselho
Estadual de Recursos Fiscais; e


       II - aos Julgadores de Primeira Instância, a metade do que é  devido,
por sessão, aos Conselheiros do Conselho Estadual de Recursos Fiscais.


       Art. 36. O pagamento da gratificação a que se referem os arts.  34  e
35 é limitado à retribuição pela participação em, no  máximo,  doze  sessões
mensais.


       § 1º O pagamento da gratificação de presença fica condicionado a  que
sejam julgados, no mínimo, seis processos, na respectiva sessão.


       § 2º Para fazer jus à gratificação, o membro  dos  órgãos  julgadores
deverá restituir, no prazo estabelecido, todos os processos  que  lhe  forem
distribuídos, devidamente preparados, sendo vedado o pagamento  da  referida
gratificação a quem retiver processo além dos prazos  previstos,  salvo  por
motivo de doença devidamente comprovada.


       Art. 37. O Secretário de  Estado  da  Fazenda  poderá  editar  normas
complementares necessárias à implementação das  disposições  contidas  nesta
Lei.


       Art. 38. As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  conta  das
dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o   Poder
Executivo  autorizado  a  abrir  créditos  suplementares,   se   necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do art. 43 da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17.3.1964.


       Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/05/2015)





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