
DECRETO Nº 3279-R, DE 12 DE ABRIL DE  2013.



                               Regulamenta a Lei Complementar  nº  662,  de
                               27/12/2012,   que   cria    a    Indenização
                               Suplementar de  Escala  Operacional  -  ISEO
                               para  os  militares  e  policiais  civis  do
                               Estado do Espírito Santo.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando  o  disposto
no Artigo 6º da Lei Complementar nº 662/2012,


DECRETA:


Art. 1º A Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, criada  pela
Lei Complementar nº 662/2012, será paga aos bombeiros  militares,  policiais
militares e policiais civis no exercício da função  pública  em  virtude  de
convocações extraordinárias eventuais, a critério da Administração, fora  de
suas escalas ordinárias ou especiais de serviço.


Art. 2º Os bombeiros militares poderão  ser  convocados  extraordinariamente
nas seguintes hipóteses:


I. operação de saturação e diligência de caráter urgente;


II. socorro em situação de tragédia ou calamidade pública.


Art. 3º Os policiais militares poderão  ser  convocados  extraordinariamente
nas seguintes hipóteses:


I. operações policiais sigilosas em cumprimento de mandado de prisão  ou  de
   busca e apreensão;


II. operação de saturação e diligência de caráter urgente;


III. controle de rebeliões em presídios;


IV. distúrbios civis.


Art. 4º Os policiais civis poderão ser  convocados  extraordinariamente  nas
seguintes hipóteses:


I. operações policiais sigilosas em cumprimento de mandado de prisão  ou  de
   busca e apreensão;


II. operação de saturação e diligência de caráter urgente.


Art.  5º  Os  militares  e   policiais   civis   poderão   ser   convocados,
excepcionalmente, para o desempenho de  quaisquer  das  hipóteses  previstas
nos Arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto, desde que justificado  pelo  Comandante
ou Superintendente solicitante, e,  referendado  pelo  Comandante  Geral  ou
Delegado Chefe.


Art. 6º A  convocação  extraordinária  dos  bombeiros  militares,  policiais
militares  e  policiais  civis  ocorrerão  somente  de  modo  eventual,   em
situações específicas e excepcionais de notória e  comprovada  relevância  e
que gerem necessidade de reforço no serviço operacional.


Parágrafo único. Considera-se situação específica e excepcional  de  notória
e comprovada relevância e necessidade  de  reforço  no  serviço  operacional
àquelas  decorrentes  de  atividades  que  não  podem  ser  executadas,  por
qualquer motivo alheio  à  vontade  da  Administração,  durante  as  escalas
ordinárias e/ou especiais.


Art. 7º A percepção da ISEO é condicionada à escala  operacional  prévia  de
serviço de duração mínima de 06 (seis) horas e máxima de  12  (doze)  horas,
não podendo exceder 04 (quatro) escalas mensais por servidor.


§ 1º As escalas de serviço previstas no caput deste artigo  serão  definidas
por  ato  discricionário  do  Comandante  Geral  da  Polícia   Militar,   do
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros  Militar  ou  do  Delegado  Chefe  da
Polícia Civil,  e,  referendado  pelo  Secretário  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social.


§  2º  Poderá  ser  dispensado,  na  forma  da  regulamentação  interna,   o
estabelecimento  prévio  de  escala  operacional  nos  casos   de   absoluta
imprevisibilidade do fato  que  deu  origem  à  convocação,  respeitados  os
limites mensais previstos no caput deste artigo para cada servidor.


§ 3º As escalas extraordinárias estabelecidas na forma do §2º deverão  estar
compreendidas no limite global destinado mensalmente a cada Corporação.


§ 4º A definição a que se refere o §1º deverá ser  feita  mensalmente  pelos
Comandantes Gerais e pelo Delegado Chefe, sendo  submetida  à  aprovação  do
Secretário de Estado da Segurança Pública e  Defesa  Social  até  o  dia  25
(vinte e  cinco)  de  cada  mês  para  as  escalas  extraordinárias  do  mês
seguinte.


§ 5º As escalas extraordinárias estabelecidas na forma do  §2º  deverão  ser
submetidas à aprovação  posterior  do  Secretário  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social no prazo de 05 (cinco) dias após sua realização.


Art. 8º O recebimento  da  ISEO  é  subsidiário  e  incompatível  com  o  de
diárias, ajuda  de  custo,  escala  especial  ou  remuneração  por  trabalho
extraordinário em virtude da mesma operação.


Parágrafo único. O recebimento da ISEO independe de deslocamento para  outro
Município e  se destina ao  atendimento  de  necessidades  operacionais  com
deslocamentos para locais  mais  próximos  da  lotação  do  convocado  e  em
operações de menor duração do que aquelas indenizadas  com  o  pagamento  de
diárias e ajuda de custo.


Art. 9º A ISEO dos militares e policiais civis terá o  valor  equivalente  a
80 (oitenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, a  ser  pago
por escala.


Parágrafo único. O pagamento da ISEO será efetuado em folha de pagamento  no
mês subsequente à realização da escala.


Art. 10. O limite mensal de gastos com a ISEO para cada instituição  será  o
seguinte:


I. Polícia Militar - 210 mil VRTE’s;


II. Polícia Civil - 42 mil VRTE’s;


III. Corpo de Bombeiros Militar –21 mil VRTE’s.


IV. Secretaria Estadual  de  Segurança  Pública  e  Defesa  Social:  11  mil
VRTE’s.


Art. 11. Compete aos Comandantes Gerais  e  ao  Delegado  Chefe  da  Policia
Civil  definir  os  quantitativos  de  escalas   extraordinárias   a   serem
elaboradas  por   Batalhão  ou  Superintendência,  observados   os   limites
previstos no artigo anterior.


§ 1º O quantitativo de escalas  previstas  por  instituição  será  observado
sistemicamente de modo a inibir a utilização de recursos acima  do  previsto
no Art. 10.


§ 2º A definição a que se refere o caput deste artigo  deverá  priorizar  as
unidades que atuem em áreas com maior incidência de homicídios  e  atendidas
pelo Programa Estado Presente.


Art. 12 O Comandante de cada Batalhão e os Superintendentes deverão  sugerir
ao Comandante Geral ou Delegado Chefe as escalas extraordinárias, de  acordo
com a natureza e o objetivo da convocação, observando,  discricionariamente,
os seguintes critérios:


I. compatibilidade entre a carreira, perfil profissional  e  a  função,  bem
   como o objetivo da convocação;


II. disponibilidade do militar ou policial civil.


Art. 13. As convocações extraordinárias referidas neste Decreto  levarão  em
conta, preferencialmente, a  alternância  entre  os  militares  e  policiais
civis do  Batalhão  ou  Superintendência  cuja  atuação  esteja  diretamente
vinculada às hipóteses de convocação previstas nos arts. 2º, 3º e  4º  deste
Decreto, observados os critérios previstos no Art. 12.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com  efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/04/2013)
                     (Alterado pelos Decretos: nº 4286-R/2018 – 4437-R/2019)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador