      Projeto de Lei nº  260/ 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da disciplina de Primeiros Socorros na grade curricular do ensino médio das escolas públicas e privadas do Estado do Ceará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída a disciplina de Primeiros Socorros no currículo das escolas das redes públicas e privadas do Estado do Ceará.
Parágrafo Único – A disciplina, que trata o “caput” deste artigo, tem caráter permanente, contínuo e obrigatório no currículo de todas as séries do ensino médio das escolas das redes pública e privada do Estado.
Art. 2º – O conteúdo mínimo da disciplina deverá obrigatoriamente abordar as seguintes situações, dentre outras: choque elétrico, infarto, parada cardio-respiratória, envenenamento, convulsões, picada de cobra, corpos estranhos, asfixia, queimaduras, sangramentos, transporte de vítimas, fraturas, luxações, contusões, entorses e acidentes de trânsito.
Art. 3º – A disciplina deverá conter carga horária dividida em aulas práticas e teóricas.
Parágrafo Único – A disciplina está submetida ao atendimento dos critérios de aprovação da escola.
Art. 4º – Compete à Secretaria de Educação do Estado do Ceará a execução e a regulamentação da presente Lei, no prazo de 180 dias após sua promulgação.
Parágrafo Único – A Secretaria de Educação do Estado do Ceará firmará parcerias com as Secretarias de Saúde e Segurança Pública e Defesa e Cidadania do Estado, bem como pessoas físicas e jurídicas e entidades privadas, para execução da presente Lei.
Art. 5º – As escolas terão prazo de um ano para implantar o que determina esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2011.
    Dedé Teixeira
Deputado Estadual PT-CE
Vice Líder do Bloco PSB-PT
    JUSTIFICATIVA
A falta de conhecimento da população acarreta inúmeros problemas, como a manipulação incorreta da vítima e a solicitação às vezes desnecessária do socorro especializado em emergência.
O projeto de lei em proposição trata da obrigatoriedade de inclusão da disciplina de primeiros socorros nos três anos do ensino médio das escolas públicas e privadas do Estado do Ceará.
Trata-se de procedimentos de emergência, os quais devem ser aplicados a vítimas de acidentes, mal súbito ou em perigo de vida, com o intuito de manter sinais vitais, procurando evitar o agravamento do quadro no qual a pessoa se encontra. É uma ação, dentro de suas devidas limitações, em auxílio ao próximo, até que o socorro avançado e especializado esteja no local para prestar uma assistência mais minuciosa e definitiva.
A falta de atendimento de primeiros socorros e a omissão de socorro são os primeiros motivos de mortes e danos irreversíveis às vítimas de acidentes e a omissão de socorro constitui-se em crime segundo o Código Penal Brasileiro.
Assim o projeto de lei ora proposto, além de importância indiscutível a população e a preservação da vida, encontra fundamentação legal no Código Penal e Código de Trânsito que reza que todos os motoristas deverão ter conhecimentos de primeiros socorros e são obrigados a prestar socorro às vítimas.
Desta forma, compreendemos a importância da aprovação do presente projeto de lei como forma de contribuir com a redução dos índices de mortes e danos irreversíveis às vítimas de acidentes.
  Dedé Teixeira
Deputado Estadual PT-CE
Vice Líder do Bloco PSB-PT