

DECRETO Nº 2336-R, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.






                               Regulamenta a cessão de Servidores Civis  da
                               Administração Direta,  das  Autarquias,  das
                               Fundações e de Servidores Militares.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art.  1º  Os  Servidores  Públicos  Civis  da  Administração   Direta,   das
Autarquias  e  Fundações  e  os  Policiais  Civis,  Policiais  Militares   e
Bombeiros Militares, só poderão  ser  cedidos  aos  Governos  da  União,  de
outros  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada   a
legislação específica, desde que sem ônus para  o  Estado,  com  autorização
prévia do Governador e mediante Convênio a  ser  assinado  entre  as  partes
envolvidas.


Parágrafo  único.  O  Órgão  ou  Entidade  cedente  deverá  providenciar   a
assinatura do Convênio de que trata o caput deste artigo,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a fim de  adequar  as  cessões  ocorridas  anteriormente  à
edição deste Decreto, sob pena de invalidação do ato de cessão.





Art. 2º Os Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros  Militares,  que
se encontram cedidos, comissionados ou à disposição de  órgãos  e  entidades
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deverão cumprir as  escalas
de  serviço-extra  nas  suas  instituições  de  origem,  de  acordo  com  as
determinações de seus respectivos Chefes e Comandantes Gerais.


Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo  máximo  e  improrrogável  de  15
(quinze) dias para o cumprimento do estabelecido no caput, a contar da  data
da publicação deste Decreto, sob pena do não recebimento da  gratificação  e
indenização de serviço-extra a que façam jus.





Art. 3º A contagem do prazo a que se refere o § 1º do Art. 1º deste  Decreto
inicia-se no dia seguinte ao de sua publicação.


Art. 4º Ficam revogados os Decretos  2286-R,  de  1º.07.2009  e  2325-R,  de
04.08.2009.





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  21  dias  de  agosto  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/08/2009)

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