PROJETO DE LEI Nº56/08
     Autoriza o Governo do Estado do Ceará a instituir o Programa Cearense de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
    Art.1º  Fica autorizado o Governo do Estado do Ceará a instituir o Programa Cearense de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
  § 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e órgãos Estaduais.
  § 2º Os municípios poderão participar do programa desenvolvendo ações complementares, no âmbito de sua competência.
  Art. 2º O Programa atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
  Art. 3º A Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda fica autorizada a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a implantação e a execução do Programa.
  Art. 4º Para a eficácia do Programa, a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda terá como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
  I - criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
  a) de mulher interessada em participar do Programa;
b) de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros do Programa “Catarina”; e  
                   c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo programa.
II – promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:
  a)      cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b)      curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda; e
c)      prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.
  III – divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego (Sine);
  IV – geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho; e
  V - envio de relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo programa à Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
  Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
  Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala de sessões, em 07 de março de 2008.
    Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT