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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15475


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Setembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas de terras que indica.

DECRETO Nº 15.475 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas de terras que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140057137, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.544,97m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Igaporã - Bahia, abrangendo as localidades de Alecrim, Caatinga, Espirito Santo e Raíz, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Alecrim, Caatinga, Espirito Santo e Raíz, no Município de Igaporã - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IGAPORÃ
LOCALIDADE: ALECRIM
ÁREA: 567,62m²
PERÍMETRO 569.615m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


741618,19


8484806,1


741599,7


8484815,1


20,56


29556"32'


02--03


741599,7


8484815,1


741588,99


8484820,08


11,81


29456"38'


03--04


741588,99


8484820,08


741565,62


8484829,03


25,02


29057"21'


04--05


741565,62


8484829,03


741522,54


8484835,01


43,5


27754"34'


05--06


741522,54


8484835,01


741491,32


8484839,99


31,62


27903"17'


06--07


741491,32


8484839,99


741473,19


8484837


18,37


26038"01'


07--08


741473,19


8484837


741445,02


8484838


28,19


27202"43'


08--09


741445,02


8484838


741411,13


8484844,02


34,42


28003"44'


09--10


741411,13


8484844,02


741380,79


8484849,99


30,92


28107"45'


10--11


741380,79


8484849,99


741342,47


8484844,01


38,79


26108"31'


11--12


741342,47


8484844,01


741342,16


8484845,99


2


35108"31'


12--13


741342,16


8484845,99


741380,83


8484852,02


39,14


8108"31'


13--14


741380,83


8484852,02


741411,5


8484845,98


31,25


10107"45'


14--15


741411,5


8484845,98


741445,23


8484840


34,26


10003"44'


15--16


741445,23


8484840


741473,06


8484839


27,85


9202"43'


16--17


741473,06


8484839


741491,31


8484842,01


18,5


8038"01'


17--18


741491,31


8484842,01


741522,84


8484836,99


31,92


9903"17'


18--19


741522,84


8484836,99


741566,13


8484830,98


43,71


9754"34'


19--20


741566,13


8484830,98


741589,77


8484821,92


25,31


11057"21'


20--21


741589,77


8484821,92


741600,56


8484816,9


11,9


11456"38'


21--22


741600,56


8484816,9


741619,06


8484807,9


20,58


11556"32'


22-- 01


741619,06


8484807,9


741618,19


8484806,1


2


20556"32'


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IGAPORÃ
LOCALIDADE: CAATINGA
ÁREA: 344,33m²
PERÍMETRO 346.326m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


764046,49


8461968,11


764048,36


8461951,23


16,98


17342"22'


02--03


764048,36


8461951,23


764057,94


8461925,33


27,62


15941"09'


03--04


764057,94


8461925,33


764069,55


8461890,38


36,83


16137"35'


04--05


764069,55


8461890,38


764095


8461839,49


56,9


15326"06'


05--06


764095


8461839,49


764105,06


8461823,49


18,9


14750"02'


06--07


764105,06


8461823,49


764111,58


8461810,45


14,58


15326"06'


07--08


764111,58


8461810,45


764109,79


8461809,55


2


24326"06'


08--09


764109,79


8461809,55


764103,32


8461822,51


14,49


33326"06'


09--10


764103,32


8461822,51


764093,25


8461838,51


18,9


32750"02'


10--11


764093,25


8461838,51


764067,7


8461889,62


57,14


33326"06'


11--12


764067,7


8461889,62


764056,06


8461924,67


36,94


34137"35'


12--13


764056,06


8461924,67


764046,4


8461950,77


27,83


33941"09'


13--14


764046,4


8461950,77


764044,51


8461967,89


17,23


35342"22'


14-- 01


764044,51


8461967,89


764046,49


8461968,11


2


8342"22'


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IGAPORÃ
LOCALIDADE: ESPIRITO SANTO
ÁREA: 421,28m²                        
PERÍMETRO 423.277m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


764294,59


8465305


764267,36


8465306


27,25


27206"06'


02--03


764267,36


8465306


764237,25


8465306


30,11


27000"00'


03--04


764237,25


8465306


764214,07


8465309,01


23,37


27723"30'


04--05


764214,07


8465309,01


764195,65


8465311


18,53


27610"13'


05--06


764195,65


8465311


764166,79


8465310


28,88


26800"59'


06--07


764166,79


8465310


764140


8465312


26,86


27415"57'


07--08


764140


8465312


764116,09


8465310


24


26514"11'


08--09


764116,09


8465310


764095,91


8465308


20,28


26420"32'


09--10


764095,91


8465308


764084,71


8465307


11,24


26453"32'


10--11


764084,71


8465307


764084,54


8465309


2


35453"32'


11--12


764084,54


8465309


764095,72


8465310


11,23


8453"32'


12--13


764095,72


8465310


764115,91


8465312


20,29


8420"32'


13--14


764115,91


8465312


764140


8465314


24,17


8514"11'


14--15


764140


8465314


764166,83


8465312


26,91


9415"57'


15--16


764166,83


8465312


764195,72


8465313


28,91


8800"59'


16--17


764195,72


8465313


764214,31


8465310,99


18,69


9610"13'


17--18


764214,31


8465310,99


764237,38


8465308


23,27


9723"30'


18--19


764237,38


8465308


764267,39


8465308


30,02


9000"00'


19--20


764267,39


8465308


764294,66


8465307


27,29


9206"06'


20-- 01


764294,66


8465307


764294,59


8465305


2


18206"06'


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IGAPORÃ
LOCALIDADE: RAIZ
ÁREA: 211,74m²               
PERÍMETRO 213.736m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


758761,99


8476623,21


758741,15


8476607,14


26,31


23221"53'


02--03


758741,15


8476607,14


758715,45


8476595,16


28,36


24500"49'


03--04


758715,45


8476595,16


758699,75


8476580,22


21,67


22623"50'


04--05


758699,75


8476580,22


758684,81


8476570,26


17,96


23618"36'


05--06


758684,81


8476570,26


758677,78


8476561,38


11,32


21822"03'


06--07


758677,78


8476561,38


758676,22


8476562,62


2


30822"03'


07--08


758676,22


8476562,62


758683,44


8476571,74


11,64


3822"03'


08--09


758683,44


8476571,74


758698,5


8476581,78


18,1


5618"36'


09--10


758698,5


8476581,78


758714,3


8476596,84


21,83


4623"50'


10--11


758714,3


8476596,84


758740,1


8476608,86


28,46


6500"49'


11--12


758740,1


8476608,86


758760,76


8476624,79


26,09


5221"53'


12-- 01


758760,76


8476624,79


758761,99


8476623,21


2


14221"53'
















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