

                                LEI Nº 9.923


                                   Institui   a   Política   Estadual    de
                                   Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural
                                   para a Agricultura  Familiar  e  Reforma
                                   Agrária do Estado do  Espírito  Santo  –
                                   PEATER/ES  e  o  Programa  Estadual   de
                                   Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural
                                   para a Agricultura  Familiar  e  Reforma
                                   Agrária do Estado do  Espírito  Santo  –
                                   PROATERES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
        DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
                PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA
                   DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PEATER/ES

       Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Assistência Técnica  e
Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária  do  Estado  do
Espírito Santo – PEATER/ES, cuja gestão, controle social e formulação  serão
de competência do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural  Sustentável  –
CEDRS.


       Parágrafo  único.  A  gestão  orçamentária  e  financeira   será   de
competência  da  Secretaria  de  Estado   da   Agricultura,   Abastecimento,
Aquicultura e Pesca – SEAG e a gestão operacional  será  de  competência  do
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural –  INCAPER,  em
espaço de gestão compartilhada com amplos setores da agricultura familiar.


       Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:


       I - gestão e controle social: processo de planejamento, gerenciamento
e monitoramento dos bens  públicos,  e  condução  das  ações  e  estratégias
traçadas para o  desenvolvimento  da  agricultura  familiar  executado  pelo
CEDRS;


       II - gestão orçamentária e  financeira:  processo  de  gerenciamento,
fiscalização, acompanhamento e monitoramento  do  orçamento  e  da  execução
orçamentária e financeira, destinados  à  implementação  da  PEATER/ES  e  à
execução do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão  Rural  para
a Agricultura Familiar e Reforma Agrária  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
PROATERES;


       III - gestão operacional:  processo  de  organização,  gerenciamento,
operacionalização, execução, acompanhamento e  monitoramento  das  ações  de
Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, que visem  à  implementação  da
PEATER/ES e à execução do PROATERES;


       IV - assistência técnica e extensão rural: serviço  de  educação  não
formal, de  caráter  permanente  e  continuado,  que  promova  processos  de
formação, gestão, produção, beneficiamento e comercialização das  atividades
e  dos  serviços  agrícolas  e  não  agrícolas,  inclusive  das   atividades
agroflorestais,  agroextrativistas,  florestais,  pesqueiras  e  artesanais,
objetivando o desenvolvimento rural sustentável;


       V - agricultura familiar e empreendimento familiar rural: nos  termos
da Lei Federal  nº  11.326,  de  24.7.2006,  e  os  agricultores  familiares
urbanos e periurbanos.


       Art. 3º São princípios da PEATER/ES:


       I - desenvolvimento rural sustentável  compatível  com  a  utilização
adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;


       II  -  gratuidade,  qualidade  e  acessibilidade  aos   serviços   de
assistência técnica e extensão rural;


       III   -   adoção   de   metodologia   participativa,   com    enfoque
multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, abrangendo as  áreas  de
especialidade e profissionais com  a  formação  exigida  para  a  atividade,
buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da  política
pública;


       IV - reconhecimento, respeito e valorização do saber popular;


       V - adoção dos  princípios  da  agroecologia,  como  enfoque  para  o
desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;


       VI - equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia;


       VII  -  contribuição  para  a  segurança  e  soberania  alimentar   e
nutricional;


       VIII - adoção de estratégias que  viabilizem  o  trabalho  articulado
entre os poderes federal, estadual e municipais;


       IX - adoção da metodologia participativa, cujo conceito  será  objeto
de regulamentação.


       Art. 4º São objetivos da PEATER/ES:


       I - promover o desenvolvimento rural  sustentável  e  a  melhoria  da
qualidade de vida dos beneficiários;
       II - apoiar iniciativas econômicas que  promovam  as  potencialidades
regionais  e  locais,  promovendo  especialmente  processos   endógenos   de
desenvolvimento;


       III -  aumentar  a  produção,  a  qualidade  e  a  produtividade  das
atividades  e  serviços  agropecuários  e   não   agropecuários,   inclusive
agroextrativistas,  florestais,  pesqueiros  e  artesanais,  respeitando  os
princípios da agroecologia e do desenvolvimento sustentável;


       IV - assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão
de  negócios,  sua  organização,  a  produção,   inserção   no   mercado   e
abastecimento,  observando  as   peculiaridades   das   diferentes   cadeias
produtivas e formas de incluir os agricultores familiares no mercado;


       V - desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção,  conservação
e  recuperação  dos   recursos   naturais,   dos   agroecossistemas   e   da
biodiversidade;


       VI - construir sistemas de  produção  sustentáveis,  considerando  os
conhecimentos científico, empírico e tradicional, a  partir  de  fundamentos
agroecológicos;


       VII - contribuir para aumentar a  renda  do  público  beneficiário  e
agregar valor à sua produção;


       VIII - estimular,  fortalecer  e  estruturar  o  associativismo  e  o
cooperativismo;


       IX  -  promover  o  desenvolvimento  e  a  apropriação  de  inovações
tecnológicas  e  organizativas  adequadas  ao  público  beneficiário,  e   a
integração deste ao mercado produtivo local, regional e nacional;


       X - fomentar a integração da ATER com a pesquisa pública ou  privada,
aproximando a produção agrícola e o meio rural do  conhecimento  científico,
empírico e  tradicional,  buscando  disponibilizar  inovações  para  o  meio
rural;


       XI - contribuir para a expansão do aprendizado dos  beneficiários  da
Política Nacional de Assistência Técnica e  Extensão  Rural  –  PNATER,  por
meio da pedagogia da alternância e educação no  campo,  garantindo  educação
contextualizada, diversificada  e  apropriada  à  realidade  do  meio  rural
capixaba;


       XII - garantir  a  formação  continuada  de  agentes  de  assistência
técnica e extensão rural, visando à melhoria da qualidade das ações no  meio
rural;


       XIII  -  realizar  ações  para  fortalecer  e  criar   processos   de
comercialização dos produtos da agricultura familiar;


       XIV  -  promover  ações  para  o  desenvolvimento  social  e  humano,
favorecendo processos de emancipação política e organizativa.


       Art. 5º São beneficiários da PEATER/ES:


       I - assentados da reforma agrária, beneficiários do Programa Nacional
do Crédito Fundiário,  povos  indígenas,  quilombolas,  pomeranos,  ciganos,
demais povos e comunidades tradicionais, e agricultores  familiares  urbanos
e periurbanos;


       II  -   agricultores   familiares,   colonos,   meeiros,   posseiros,
silvicultores, agroextrativistas, ribeirinhos, extrativistas  e  pescadores,
nos termos da Lei Federal nº 11.326/06.


       Parágrafo único. Para comprovação da  qualidade  de  beneficiário  da
PEATER/ES exigir-se-á a apresentação de algum dos seguintes documentos:


       I - Declaração de Aptidão no Programa Nacional de  Fortalecimento  da
Agricultura Familiar – DAP ou constar  na  Relação  de  Beneficiário  -  RB,
homologada no Sistema de Informação do Programa de Reforma Agrária –  SIPRA,
ou constar no Sistema Estadual de Assentamentos do Estado do Espírito  Santo
– SEARES;


       II - declaração de reconhecimento de  elegibilidade  da  condição  de
posseiro  e/ou  herdeiro,  emitida  por  órgão  público   governamental   ou
sindicatos de representação da agricultura familiar;


       III - declaração da Fundação Nacional do Índio – FUNAI da condição de
indígena  residente  em  terra  indígena,  homologada  ou  em  processo   de
homologação;


       IV - declaração da Fundação Palmares  ou  de  associação  quilombola,
instituída  e  regularizada,  da  condição  de   quilombola   residente   em
comunidade rural quilombola;


       V - declaração  da  federação  das  associações  de  pescadores  e/ou
aquicultores artesanais,  ou  das  colônias  e  associações  de  pescadores,
ribeirinhos  ou   aquicultores   artesanais,   da   condição   de   pescador
artesanal/ribeirinho/aquicultor;


       VI - declaração do sindicato de representação da agricultura familiar
da condição de agricultor urbano ou periurbano.


                                 CAPÍTULO II
        DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
                PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA
                   DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROATERES

       Art. 6º Fica instituído, como principal instrumento de  implementação
da PEATER/ES, o Programa Estadual de Assistência Técnica  e  Extensão  Rural
para  a  Agricultura  Familiar  e  Reforma  Agrária  do  Espírito  Santo   –
PROATERES.


       Parágrafo único. O PROATERES terá instâncias diferenciadas de gestão,
conforme consta no parágrafo único do artigo 1º.


       Art. 7º O PROATERES terá como objetivos a organização  e  a  execução
dos serviços de ATER para o  público  beneficiário  previsto  no  artigo  5º
desta Lei, respeitadas as disponibilidades orçamentária e financeira.


       § 1º Para a execução dos serviços de assistência técnica  e  extensão
rural serão realizadas chamadas públicas de ATER.


       § 2º Os recursos financeiros estaduais destinados  à  realização  das
chamadas públicas correrão por conta do orçamento da SEAG.


       Art.  8º  Poderão  participar  das  chamadas  públicas  estaduais  as
instituições  ou  organizações  públicas  ou  privadas,  com  ou  sem   fins
econômicos, previamente credenciadas na forma desta Lei, exceto  o  INCAPER,
que será o gestor operacional do PROATERES.


       Art. 9º A proposta contendo as diretrizes e prioridades do PROATERES,
a ser encaminhada pela SEAG para compor o Plano Plurianual,  será  elaborada
tendo por base as deliberações da Conferência Estadual, a ser realizada  sob
a coordenação do CEDRS.


       § 1º A primeira formulação do PROATERES será de competência da Câmara
Técnica de ATER, devendo ser  apreciado  e  deliberado  pelo  CEDRS  e  será
constituído em até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.


       § 2º O regulamento desta Lei definirá as normas de  realização  e  de
participação  na  Conferência  Estadual  e  nas  Conferências  Territoriais,
assegurada a participação paritária de representantes da sociedade civil.


       Art. 10. Para a formulação do primeiro PROATERES e do texto base  das
Conferências de ATER serão considerados:


       I - os Programas de Assistência Técnica e Extensão  Rural  -  PROATER
desenvolvidos pelo INCAPER nos municípios, de forma participativa  e  com  o
envolvimento  das  comunidades  rurais,  consolidados  e  legitimados  pelos
respectivos Conselhos Municipais  de  Desenvolvimento  Rural  Sustentável  –
CMDRS;


       II - os Planos  Municipais  de  Desenvolvimento  Rural,  consolidados
pelos respectivos CMDRS;


       III  -  os  Planos  Territoriais,  consolidados   pelos   respectivos
Colegiados Territoriais;


       IV -  os  documentos  finais  das  últimas  Conferências  Estadual  e
Nacional de ATER;
       V - apresentação formal de demandas  dos  representantes  do  público
beneficiário.


       Art. 11. O CEDRS convocará uma reunião extraordinária para elaboração
da proposta orçamentária anual do PROATERES, a partir  das  deliberações  da
Conferência Estadual, sendo que para o primeiro PROATERES, o  CEDRS  seguirá
o documento apresentado pela Câmara Técnica de ATER.


       Art. 12. O INCAPER será o gestor operacional do  PROATERES,  cabendo-
lhe realizar as ações conforme consta no  artigo  1º  desta  Lei,  bem  como
deverá  encaminhar  anualmente  à  Câmara  Técnica  de  ATER  propostas   de
operacionalização, monitoramento e gestão, cabendo ao CEDRS a deliberação.


       Art.  13.  Os  municípios  e  as  regionalizações  reconhecidas  pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA ou pelo Governo do  Estado,  por
meio dos seus  respectivos  Conselhos,  que  firmarem  termo  de  adesão  ao
PROATERES, poderão dele participar, mediante:


       I - formulação de sugestões e demandas relativas  à  programação  das
ações do PROATERES;


       II  -  cooperação  nas  atividades   de   acompanhamento,   controle,
fiscalização  e  avaliação  dos  resultados  obtidos  com  a   execução   do
PROATERES;


       III - cooperação na execução do PROATERES por meio de ações  de  ATER
destinadas a agricultores familiares, conforme artigo 5º desta Lei.

                                CAPÍTULO III
                 DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

       Art. 14. O credenciamento de entidades executoras do  PROATERES  será
realizado pelo CEDRS.


       § 1º A solicitação de  credenciamento  das  instituições  deverá  ser
submetida ao colegiado territorial de  sua  sede,  o  qual  procederá  a  um
parecer consultivo, cabendo a deliberação final e o  credenciamento  ou  não
ao CEDRS;


       § 2º As organizações  devidamente  credenciadas  como  executoras  do
PRONATER no Espírito Santo,  até  a  data  da  aprovação  desta  Lei,  estão
automaticamente credenciadas a este Programa.


       Art. 15. São requisitos para obter  o  credenciamento  como  entidade
executora do PROATERES:


       I - contemplar em  seu  objeto  social  a  execução  de  serviços  de
assistência técnica e extensão rural;


       II - estar legalmente constituída enquanto prestadora de ATER há mais
de 05 (cinco) anos e ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência  comprovada
na execução de serviços de ATER para o público descrito no artigo 5º;


       III - possuir base geográfica de atuação no Estado do Espírito Santo;


       IV - contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo  as  áreas
de especialidade exigidas para a atividade;


       V - dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades
profissionais, quando for o caso.


       § 1º Não serão credenciadas entidades  cujo  objeto  social  contenha
representação comercial e/ou vínculo com  qualquer  atividade  comercial  de
insumos e equipamentos.


       § 2º Para obter o credenciamento os interessados  deverão  atender  a
estas e outras exigências/requisitos que serão  estipulados  no  regulamento
desta Lei.


       Art. 16. Do indeferimento do pedido de credenciamento,  bem  como  do
ato de descredenciamento de entidade executora do PROATERES  caberá  recurso
junto ao CEDRS, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da  data  em  que  o
interessado tomar ciência do ato contestado.


                                 CAPÍTULO IV
                   DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

       Art. 17. A contratação das entidades executoras será  efetivada  pela
SEAG, observadas as disposições desta Lei, bem como as da Lei nº  8.666,  de
21.6.1993.


       Art. 18. A contratação de serviços de ATER deverá estar de acordo com
o PROATERES e será realizada por meio de chamada pública, que conterá,  pelo
menos:


       I - o objeto a ser contratado, descrito de  forma  clara,  precisa  e
sucinta;


       II - a qualificação e a quantificação do público beneficiário;


       III - a área geográfica da prestação dos serviços;


       IV - o prazo de execução dos serviços;


       V - os valores para contratação dos serviços;


       VI - a qualificação técnica exigida  dos  profissionais,  dentro  das
áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;


       VII - a exigência de  especificação,  pela  entidade  que  atender  à
chamada pública, do número de profissionais que executarão os serviços,  com
suas respectivas qualificações técnico-profissionais;


       VIII - os critérios objetivos para a seleção da entidade executora.


       Parágrafo único. Será dada publicidade à chamada pública, pelo  prazo
mínimo de 30 (trinta) dias, por meio  de  divulgação  no  sítio  oficial  do
Governo do Estado na internet e no Diário Oficial do Estado,  bem  como  por
outros meios, quando julgado necessário.


       Art. 19. Face às especificidades de cada projeto, poderá ser liberada
a 1ª (primeira) parcela do cronograma de desembolso, após  a  publicação  do
resumo contratual, desde que estudos demonstrem sua real necessidade.


       Art. 20.  Os  recursos  para  as  chamadas  públicas  de  ATER  serão
exclusivamente depositados em conta corrente (bloqueada) vinculada  em  nome
da entidade executora vencedora da chamada pública e  especialmente  aberta,
por pedido formalizado pela SEAG.


       Art. 21. Aplica-se o disposto no artigo 24, inciso  XXX,  da  Lei  nº
8.666/93 às contratações realizadas no âmbito do PROATERES, criado por  esta
Lei.

                                 CAPÍTULO V
                     DA GESTÃO OPERACIONAL DO PROATERES

       Art. 22. Caberá ao INCAPER  apresentar  ao  CEDRS  e  aos  colegiados
regionais do Espírito Santo, para apreciação  e  consolidação,  o  plano  de
organização, operacionalização e execução do PROATERES, bem  como  relatório
anual de monitoramento das ações de  ATER  executadas  no  PROATERES,  tanto
pelo próprio Instituto, quanto pelas instituições credenciadas,  prefeituras
e demais instituições executoras.


       Parágrafo único. Para  a  execução  do  PROATERES,  serão  realizados
anualmente seminários  específicos  para  levantamento  e  qualificação  das
demandas dos beneficiários da PEATER/ES.

                                 CAPÍTULO VI
   DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO
                                  PROATERES

       Art. 23. A execução orçamentária dos  contratos  será  acompanhada  e
fiscalizada pela SEAG, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93  e  demais
regulamentações.


       Art. 24. Os contratos e todas as  demais  ações  do  PROATERES  serão
objeto de controle e acompanhamento por sistema eletrônico,  ou  digital  em
mídia móvel, sem prejuízo do lançamento dos dados  e  informações  relativos
ao programa em outros sistemas eletrônicos da executora e no local.


       Art. 25. Para fins de liquidação de despesa, as entidades  executoras
entregarão relatório de execução dos serviços contratados, contendo:


       I - identificação de  cada  beneficiário  assistido,  contendo  nome,
qualificação e endereço;


       II - descrição das atividades realizadas;


       III - período dedicado à execução do serviço contratado;


       IV - dificuldades e obstáculos encontrados, se for o caso;


       V - resultados obtidos com a execução do serviço;


       VI - atestado/declaração dos  beneficiários  assistidos  e/ou  outros
documentos comprobatórios que serão estipulados na regulamentação;


       VII - outros dados e informações exigidos em contrato.


       § 1º A entidade executora manterá em arquivo, em  sua  sede,  toda  a
documentação original referente ao contrato firmado, incluindo  o  relatório
a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo  prazo
de 05 (cinco) anos, a  contar  da  aprovação  das  contas  anuais  do  órgão
contratante pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.


       § 2º O órgão  contratante,  bem  como  os  órgãos  responsáveis  pelo
controle externo e interno poderão, a qualquer tempo, requisitar  vista,  na
sede da entidade executora, da documentação original a que  se  refere  o  §
1º, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada e  postada
pela entidade executora no prazo de 05 (cinco) dias, contados  a  partir  da
data de recebimento da requisição.


       Art. 26. A metodologia e os mecanismos de  acompanhamento,  controle,
fiscalização e avaliação dos resultados obtidos,  com  a  execução  de  cada
serviço contratado, serão objeto de regulamento.


       Art. 27. O INCAPER encaminhará ao CEDRS, para  apreciação,  relatório
anual consolidado de execução do PROATERES, abrangendo  tanto  as  ações  de
sua responsabilidade como das entidades executoras contratadas.


       Art. 28. A elaboração,  fiscalização  e  monitoramento  das  chamadas
públicas estaduais serão objeto de regulamentação pelo CEDRS.


                                CAPÍTULO VII
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 29. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições da Lei
Federal nº 12.188, de 11.01.2010, e  as  resoluções  do  CEDRS  que  guardem
correlação com a PEATER/ES.


       Art. 30. O Estado deverá  garantir,  nos  termos  do  artigo  253  da
Constituição  Estadual,  ATER  pública,  gratuita   e   de   qualidade   aos
beneficiários da PEATER/ES, conforme artigo 5º desta Lei.


       Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Estado manterá
serviço oficial de assistência técnica e  extensão  rural  aos  agricultores
familiares e às comunidades rurais, por meio do INCAPER.


       Art. 31. O PROATERES deverá estar efetivamente consolidado  em  todas
as instâncias, conforme Capítulo II  desta  Lei,  num  prazo  máximo  de  12
(meses) após a publicação desta Lei.


       Art. 32. Esta Lei deverá  ser  regulamentada  em  até  180  (cento  e
oitenta) dias da sua publicação.


       Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de  novembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2012)


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