

                                LEI Nº 7 665


                                   Veda a imposição de  limitação  temporal
                                   de  abertura  de  conta  corrente   para
                                   aceitação de cheque.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, CLÁUDIO  VEREZA,  seu
Presidente, promulgo nos termos do art. 66, §7º da Constituição Estadual,  a
seguinte Lei:


        Art. 1º As pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  de  direito
privado não poderão impor limitação temporal de abertura de  conta  corrente
para aceitação de cheque, constituindo-se tal  fato  em  constrangimento  ao
consumidor e, por conseguinte, em prática  abusiva  contra  as  relações  de
consumo.


        Art. 2º Os avisos e  informações  contidos  em  panfletos,  placas,
cartazes e afins,  informando  ao  consumidor  da  limitação  temporal  para
aceitação de cheques nos estabelecimentos, não  eximem  de  responsabilidade
as empresas que adotam tal prática.


        Art. 3º As pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  de  direito
privado, que  inobservarem  o  mandamento  contido  no  artigo  1º,  estarão
automaticamente proibidas de contratar com o poder público estadual e  deste
não poderão receber qualquer benefício  ou  isenção,  inclusive  de  caráter
tributário, além de estarem submetidas às sanções administrativas  previstas
no artigo 56, incisos I a XII da  Lei  nº  8.078,  de  11/09/1990  –  Código
Brasileiro de Defesa do Consumidor.


        Art. 4º Os  consumidores  que  se  sentirem  lesados  pela  prática
descrita no  artigo  1º,  deverão  buscar  a  tutela  jurisdicional  para  a
satisfação da pretensão indenizatória,  devendo  os  órgãos  integrantes  do
Sistema Estadual de Defesa do Consumidor prestar-lhes total apoio, a fim  de
garantir e resguardar seus interesses.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








        Palácio Domingos Martins, em 12 de dezembro de 2003.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 15/12/2003)
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