
DECRETO Nº 2721-R, DE 05  DE ABRIL  DE 2011.


                           Regulamenta a Lei nº 9627/2011,  que  autoriza  o
                           Governo do Estado,  por  meio  da  Secretaria  de
                           Estado da Educação, a conceder ajuda de custo aos
                           professores e pedagogos efetivos ativos  da  rede
                           pública estadual de  ensino,  para  aquisição  de
                           computadores  novos  visando  sua  utilização  na
                           realização de atividades pedagógicas.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e  o  Art.  4º  da  Lei  nº
9627/2011, bem como consta do processo nº 52669858/11,


DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                              DA AJUDA DE CUSTO


Art. 1 º A ajuda de custo estabelecida na Lei nº 9627/2011, a ser  concedida
aos professores especificados no §1º  do  Art.  1º  da  referida  Lei,  será
aplicada nos termos deste Decreto.


Art. 2 º Os computadores a serem adquiridos pelos  professores  e  pedagogos
deverão conter especificação igual ou superior, conforme consta do  Anexo  I
Especificação Mínima do Computador - que integra este Decreto.


Parágrafo único: É vedada a utilização da ajuda de  custo  na  aquisição  de
acessórios e periféricos, tais como: estabilizador  de  tensão,  impressora,
scanner, pen drive, dentre outros.


                                CAPÍ TULO I I


               DA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO


Art. 3 º Os professores e pedagogos beneficiários da ajuda  de  custo  terão
120 (cento e vinte) dias para comprovar a aquisição do computador, a  partir
da data do eu recebimento em conta bancária.


Art. 4 º A comprovação  da  compra  do  computador  será  feita  mediante  a
apresentação  da  nota  fiscal  eferente  à  aquisição  na  unidade  onde  o
professor ou pedagogo estiver lotado, conforme a seguir:


I. Unidade Escolar da Rede Estadual;


II. Superintendência Regional de Educação;


III. Unidade Central da SEDU Subgerência de Prestação de Contas.


§  1  º  Os  titulares  das  unidades,  especificadas  neste  artigo,  serão
responsáveis pelo recebimento da prestação  de  contas  e  seu  arquivamento
pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data  fixada  no  Art.
3º deste Decreto.


§ 2º A nota fiscal e  sua  cópia  serão  autenticadas  pelos  titulares  das
unidades especificadas neste artigo, com as seguintes inscrições:


     I. Nota Fiscal Original


   “Recebemos a prestação de contas.

   Em ____/____/____

   Assinatura e Carimbo do Servidor”


    II. Cópia da Nota Fiscal


   “Confere com original.

   Em ____/____/____

   Assinatura e Carimbo do Servidor”


Ar t . 5 º A nota fiscal obedecerá  aos  seguintes  requisitos  para  a  sua
aceitação:


I. ser emitida em favor do professor ou pedagogo beneficiário  da  ajuda  de
custo;


II. ter valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);


III. ter data de emissão compreendida no período de até 120 (cento e  vinte)
dias da data do recebimento da ajuda de custo em conta bancária;


IV. atender as especificações mínimas do  equipamento,  conforme  consta  do
Anexo I deste Decreto.


Art. 6 º Os titulares das unidades, especificadas no Art. 4º deste  Decreto,
atestarão  o  recebimento  da  prestação  de  contas  por   meio   de   link
disponibilizado pela SEDU  para  essa  finalidade,  no  endereço  eletrônico
www.educacao.es.gov.br.


Art. 7 º A unidade administrativa ou escol ar responsável pela prestação  de
contas providenciará o  arquivamento  da  cópia  da  nota  fiscal  em  pasta
específica para essa finalidade, organizada em ordem alfabética.


Art. 8 º Os titulares das unidades, especificados no Art. 4º deste  Decreto,
ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar Nº  46/1994,  em
caso de atuação em desconformidade com os termos deste Decreto.





                                CAPÍTULO III


                          DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS


Art. 9 º São motivos para a devolução integral da ajuda de custo:


I. a manifestação expressa do servidor sobre o  desinteresse  na  utilização
da ajuda de custo para o fim a que se  destina,  conforme  artigo  10  deste
Decreto;


II. o não atendimento aos requisitos estabelecidos neste Decreto.


Art. 10. O professor ou pedagogo que, no período fixado  no  Art.  3º  deste
Decreto,  optar  pela  devolução  da  ajuda  de  custo,  realizará  depósito
identificado no BANESTES, Agência 076 - Praia do Suá, Conta Corrente nº  12.
221. 503,  no  valor  de  R$  1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  e
protocolará  o  comprovante,   com   autenticação   mecânica,   na   unidade
especificada no artigo 4º, juntamente com formulário preenchido com os  seus
dados pessoais, de forma legível, informando o desinteresse  pela  ajuda  de
custo, conforme Anexo II, que integra este Decreto.


Parágrafo único. Os  titulares  das  unidades,  especificadas  no  Art.  4º,
atestarão o recebimento dos documentos citados no  caput  deste  artigo  por
meio de link disponibilizado pela SEDU para  essa  finalidade,  no  endereço
eletrônico www.educação.es.gov.br, no prazo estabelecido no  Art.  3º  deste
Decreto.


Art.11.  A não comprovação da aquisição do computador  no  prazo  fixado  no
Art.3 º implicará na devolução da ajuda  de  c u s t o  recebida,  que  será
revertida aos cofres públicos,  mediante desconto em folha de  pagamento,  e
forma integral  e em parcela  única.


Parágrafo único. Na hipótese do desligamento do  professor  ou  pedagogo  do
serviço público, por meio de exoneração, demissão ou afastamentos  previstos
na Lei Complementar nº 46/1994, em que a remuneração é retirada ou  suspensa
da Folha  de  Pagamento,  e  não  havendo  a  comprovação  da  aquisição  do
computador, na forma prevista no Art. 3 º, deverá o mesmo fazer a  devolução
da ajuda de custo, em parcela única, por meio de depósito  identificado,  na
Instituição indicada no Art. 10, utilizando-se dos mesmos procedimentos.


Art.12. Ficam revogados os Decretos nº 2706-R, publicado  em 21de março   de
2011,  e 2710-R, publicado  em 24 de março d e 2011.


Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  Abril  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 06/04/2011)
                                   Anexo I
                      Configuração Mínima do Computador

                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador