

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 602

       Altera o Anexo V da Lei Complementar n° 439, de 08.5.2008, que dispõe
sobre o quadro de vagas do cargo de Agente de Polícia Civil.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar n°
439, de 08.5.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

                    ANEXO V, a que se refere o artigo 14.

   QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL, a que se refere esta Lei
                                Complementar.

|CARGO                       |CATEGORIA              |VAGAS             |
|                            |                       |                  |
|AGENTE DE POLÍCIA CIVIL     |ACESSO                 |600               |

       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  ficando  o  Poder
Executivo autorizado a  abrir  os  créditos  suplementares  que  se  fizerem
necessários.


       Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   05  de  Outubro  de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/10/2011)
                           -----------------------
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