

DECRETO Nº 3751-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.





                           Altera a estrutura  organizacional  e  transforma
                           cargos de cargos de  provimento  em  comissão  no
                           âmbito da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  –
                           SEJUS, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91,V,letra “a”,  da  Constituição  Estadual,  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e pela Lei complementar nº 175, de  09  de  fevereiro
de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Fica incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
execução programática  da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  –  SEJUS,  a
Subgerência Técnica Administrativa em Gestão de Saúde.


Parágrafo Único. A Subgerência Técnica Administrativa em  Gestão  de  Saúde,
fica subordinada hierarquicamente à Gerência de Saúde do Sistema Penal.


Art. 2º À Subgerência Técnica Administrativa em Gestão de Saúde compete:


   I.  Planejar,  sistematizar,  coordenar,  supervisionar  e   avaliar   as
      atividades de assessoramento técnico;


  II. Executar e estabelecer  normas  e  procedimentos  relativos  a  gestão
      administrativa da gerência de saúde;


 III. Assessorar e produzir informações técnicas  à  Gerência  de  Saúde  do
      Sistema Penal no controle da execução das atividades inerentes;


  IV. Produzir informações que sirvam de  base  à  tomada  de  decisões,  ao
      planejamento e ao controle das atividades gerenciais para subsidiar as
      decisões da Gerência de Saúde;


   V. Gerenciar contratos, convênios e / ou parcerias referentes a  área  de
      saúde conforme diretrizes da SEJUS;


  VI. Avaliar o desenvolvimento das  atividades  relacionadas  à  gestão  de
      contratos, convênios e / ou parcerias no âmbito da gerência de saúde;


 VII. Articular com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade
      civil sem fins  lucrativos  e  atuar  na  elaboração  de  instrumentos
      formais com vistas ao desenvolvimento de atividades, ações e  projetos
      de interesse social ou assistencial,  que  envolvam  a  celebração  de
      contratos, convênios e / ou parcerias;


 VIII. Analisar os processos e expedientes que forem encaminhados à Gerência
       e outras atividades correlatas.


Art. 3º Visando atender necessidade da Secretaria de  Estado  da  Justiça  –
SEJUS e sem implicar aumento  de  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do  Anexo  Único,  que  integra
este decreto.


Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias  de  Dezembro  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2014)
























                                 ANEXO ÚNICO


Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o  Art.
3 º


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura                           |Ref.   |Quant. |Valor  |Valor   |
|                                       |       |       |       |Total   |
|Coordenador de Nutrição do Sistema     |QC-01  |01     |1.826,2|1.826,22|
|Penal                                  |       |       |2      |        |
|Coordenador de Assessoramento Técnico  |QC-01  |01     |1.826,2|1.826,22|
|                                       |       |       |2      |        |
|Total Geral                            |-      |02     |-      |3.652,44|



|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                      |
|Nomenclatura                          |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor   |
|                                      |        |       |        |Total   |
|Assistente Técnico                    |QC-04   |01     |829,94  |829,94  |


Total Geral |- |02 |- |3.564,51 | |







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador