
DECRETO Nº 1727-R, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.


                           Institui  o  Comitê  Estadual  de  Tecnologia  da
                           Informação e Comunicação do  Estado  do  Espírito
                           Santo – CET.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso I II, da Constituição Estadual, e





CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, integrar e orientar os esforços  de
implantação da Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado;


CONSIDERANDO a relevância de se dotar o Governo  do  Estado  de  uma  infra-
estrutura ágil e eficaz de comunicação para transmissão  integrada  de  voz,
dados e imagem;


CONSIDERANDO a importância da Tecnologia da Informação e Comunicação para  a
modernização da administração publica,  visando  à  implantação  do  Governo
Eletrônico do Estado do Espírito Santo;


CONSIDERANDO a importância da Tecnologia da Informação e Comunicação para  o
alcance de metas previstas no Plano de Desenvolvimento 2025.





DECRETA:


Art. 1° Fica instituído o Comitê Estadual  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação do  Estado  do  Espírito  Santo  -  CET,  com  a  finalidade  de
assessorar o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos na  definição
das  políticas  públicas  voltadas  para  a  utilização  de  Tecnologia   de
Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública do Estado.


Art. 2° Compõem o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e  Comunicação
do Estado do Espírito Santo - CET:


I – o Secretário de  Estado  e  Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER  como
Coordenador do CET;


II – o Subsecretário de Estado de Inovação da  Gestão  –  SUBGES/SEGER  como
Coordenador Adjunto do CET;


III  –  um  representante  do  Instituto  de  Tecnologia  da  Informação   e
Comunicação do Espírito Santo ITI / PRODEST;


IV – um representante da Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos
- SEGER;


V – um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;


VI – um representante da Secretaria de Estado do Governo – SEG;


VII – um representante da Auditoria Geral do Estado – AGE;


VIII – um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


IX – um representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e  Defesa
Social - SESP;


X – um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA; e


XI – um representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.


Parágrafo  único.  O  Comitê  Estadual  de  Tecnologia   da   Informação   e
Comunicação do Estado do Espírito Santo – CET poderá formar grupos  técnicos
para tratar de questões especificas.


Art. 3° Compete ao CET:


I – propor políticas, estratégias e  objetivos  na  área  de  Tecnologia  de
Informação e Comunicação para o Governo do Estado;


II – propor medidas de coordenação e  racionalização  dos  investimentos  em
Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Governo do Estado;


III – propor medidas de padronização na área  de  hardware  e  software,  no
âmbito do Governo do Estado;


IV  –  avaliar  e  monitorar  a  política  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação do Governo do Estado.


V – propor a política de Governo Eletrônico do Governo do Estado.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 21 dias de agosto de 2006, 185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/08/2006)
                                     (Observado pelo Decreto nº 1091-S/2006)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2755-R/2011)
                                                     -----------------------
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