
DECRETO Nº 3033-R, DE 21 DE JUNHO DE 2012.






                                 Dispõe  sobre  alterações   na   Estrutura
                                 Organizacional,  básica  do   Departamento
                                 Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN/ES,  sem
                                 elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º A Coordenação de Engenharia e Obras  Civis,  unidade  integrante  da
Estrutura   Organizacional   Básica   do   DETRAN/ES,    fica    subordinada
hierarquicamente a Gerência Administrativa e Financeira.





Art. 2º A  representação  gráfica  da  Estrutura  Organizacional  Básica  do
DETRAN/ES é a constante do Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2012)






















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador