PROJETO DE LEI N° 262/09
    INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA DO CÂNCER NO ESTADO DO CEARÁ. 
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Vigilância do Câncer no Estado do Ceará, com o objetivo de diminuir a incidência da doença na população.
  Art. 2º - A Política Estadual de Vigilância do Câncer no Estado do Ceará tem como diretrizes:
  I – ação conjunta com o intuito de acompanhar a exposição da população a fatores de risco, como o tabagismo, a dieta inadequada, a vida sedentária e a exposição a substâncias carcinogênicas no trabalho, na comunidade e no meio ambiente;
  II – estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados e sociedade civil com vistas a prevenção, controle e tratamento da doença na população;
  III – adoção de acervo de informações sobre fatores de risco, mecanismos de prevenção, identificação de grupos populacionais de risco para tumores malignos, manter estatísticas que evidenciem a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Estado por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
  IV – acompanhar as tecnologias para diagnóstico, avanços terapêuticos e sobre a implantação de programas e ações de saúde no combate ao câncer.
  Art. 3º - A política estadual se orientará pelos seguintes objetivos:
  I – dotar a rede pública de saúde e os serviços para acompanhar a exposição da população a fatores de risco, prevenção, controle e tratamento da doença na população;
  II – contribuir para a existência de uma cultura na prevenção a doenças de câncer;
  III – contribuir com demais entes públicos na contextualização das informações sobre a morbidade, mortalidade e simultaneidade de fatores associados ao câncer e controle da doença;
  IV – qualificar e capacitar profissionais na área de saúde.
  Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar o Conselho de Vigilância do Câncer no Estado do Ceará, formado por profissionais indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo, no intuito de fomentar e efetivar as diretrizes e os objetivos traçados nesta lei.
  Art. 5º - Os demais órgãos ou ações públicas, especialmente da área de saúde, assistência social, educação e meio-ambiente poderão dotar-se das diretrizes e objetivos definidas nesta lei.
  Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
   Fortaleza, 30 de outubro de 2009
    DEPUTADO LUIZ PONTES
    JUSTIFICATIVA
  O conhecimento epidemiológico é fundamental para a organização das ações de Saúde Coletiva. Conhecer as doenças e entender como elas ocorrem na sociedade são requisitos básicos para a organização de atividades de controle e prevenção.
Os tumores malignos são uma das principais causas da morbidade e mortalidade no Estado do Ceará. Ao propor a criação da Política Estadual de Vigilância do Câncer no Estado do Ceará, com base populacional no Estado do Ceará – pretende-se ampliar o grau de conhecimento sobre essa doença na cidade. Ao tornar necessária a notificação de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno no Estado, a partir da informação dos médicos envolvidos com ações diagnósticas, possibilita-se a criação de um sistema público, permanente, que permitirá o acompanhamento, com base mensal, de todos os novos casos de neoplasias. O sistema poderá fornecer informações sobre os principais locais anatômicos de ocorrência, assim como dados sobre a faixa etária, sexo e ocupação profissional dos cidadãos que apresentarem casos novos de tumores malignos. A Política Estadual de Vigilância do Câncer no Estado do Ceará poderá contribuir para a identificação dos grupos populacionais com risco para neoplasias, o que permitirá que o Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, organize ações de controle e prevenção com maior eficácia. Em sua atuação, poderá avaliar e acompanhar as tendências de mortalidade dessas doenças. A Política Estadual de Vigilância do Câncer no Estado do Ceará também se integrará ao conjunto de serviços que realizam tratamento e preservação de pacientes com tumores malignos. Outra finalidade do sistema que se formará é propiciar condições para a realização de estudos e pesquisas, que poderão ser desenvolvidas através do acesso às informações da Política Estadual de Vigilância do Câncer no Estado do Ceará. Assegura-se também, no presente projeto de lei, o sigilo dos dados dos cidadãos portadores de neoplasias, em respeito aos princípios da Bio-Ética e da Dignidade da Pessoal Humana. Cumpre esclarecer que algumas cidades e Estados brasileiros já dispõem de políticas similares. Existe notícia de municípios que criaram registros dos casos de Câncer e Assembléias Legislativas com projetos de lei semelhantes com pareceres favoráveis. Com a aprovação deste projeto teremos a adoção de medidas preventivas imprescindíveis à saúde do povo cearense, alcançando à sociedade um Estado mais participativo, organizado e forte na luta contra o Câncer.
  Sala das Sessões, 30 de outubro de 2009.
    DEPUTADO LUIZ PONTES