
         DECRETO Nº 954-S, DE 07 DE JUNHO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               constituição  de  servidão   administrativa,
                               área de terra urbana destinada à implantação
                               da rede  coletora  de  esgoto  SV  P  04-II,
                               Balneário Ponta da Fruta,  parte  integrante
                               do Sistema de Esgotamento Sanitário de  Vila
                               Velha /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-BGMTMV,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa, área de  terra  situada  em  zona  urbana,  Rua  do
Abacate, Lote 15, Quadra 59 no Bairro Balneário Ponta da Fruta no  Município
de Vila Velha/ES, referenciada na  planta  nº  E-050-001-99-1-XX-0018  e  no
Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0019; de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A constituição da  servidão  será  promovida,  amigável  ou
judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com a constituição  da  servidão  correrão  por
conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de junho de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Este texto não substitui o publicado no DOES de 08/06/2022)


                                 ANEXO ÚNICO


I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-P04-II – Planta: E-050-001-99-1-XX-0018

                          Descritivo Técnico: nº E-050-001-99-1-MD-0019

PROPRIETÁRIO: IMOBILIÁRIA GARANTIA e ou “a quem de direito”.

Servidão: formada por uma figura geométrica regular, com 06  (Seis)  lados,
         perfazendo um perímetro de  52,14  (Cinquenta  e  dois  inteiros  e
         quatorze centésimos) metros lineares, com uma área total  de  48,12
         (Quarenta e oito inteiros e doze centésimos) metros  quadrados,  em
         topografia irregular.

NORTE Caracterizado pelos AC a AD, medindo 2,39 (dois inteiros e  trinta  e
         nove centésimos) metros lineares, divisando com o LOTE 14 DA QUADRA
         59.

SUL   Caracterizado pelos vértices AH a AG, medindo 0,93  (Noventa  e  três
         centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de mesmo
         proprietário Imobiliária Garantia ltda e/ou “a quem de direito”

      Caracterizado pelos vértices AE a AF, medindo 2,01 (dois  inteiros  e
         um centésimo) metros lineares, divisando com o LOTE  16  DA  QUADRA
         59.

LESTE Caracterizado pelos vértices AD a AE, medindo  23,33  (vinte  e  três
         inteiros e trinta e três centésimos) metros lineares, divisando com
         área de terra de mesmo proprietário Imobiliária Garantia ltda  e/ou
         “a quem de direito”.

OESTE Caracterizado AC a AH, medindo 2,01 (Dois inteiros  e  um  centésimo)
         metros lineares, divisando com o lote 26 da quadra 59.

         Caracterizado AF a  AG,  medindo  21,46  (Vinte  e  um  inteiros  e
         quarenta e seis centésimos) metros lineares, divisando com área  de
         terra de mesmo proprietário Imobiliária Garantia ltda e/ou “a  quem
         de direito”.




[pic]
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador