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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14652


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Julho de 2013



Ementa
Altera o Decreto nº 12.491 , de 02 de dezembro de 2010.

DECRETO Nº 14.652 DE 19 JULHO DE 2013Altera o Decreto nº 12.491 , de 02 de dezembro de 2010.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 3º c/c art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e posteriores alterações, do que consta do Processo nº 12/009444, anexos nºs 12/008259, 10/01411 e 12/009037, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0901120167593 na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, e do que consta do Contrato de Concessão nº 01/2010, firmado entre o Estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte S.A.,D E C R E T AArt. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, até o limite de 30,00m (trinta metros) de largura, para cada lado, a partir das poligonais das faixas de domínio preexistentes que vêm sendo administradas pelo DERBA, ora sob gestão da Concessionária Bahia Norte S.A., excetuando-se as áreas onde serão implementadas as Praças de Pedágio e as Rotatórias, que podem alcançar até o limite de 300,00m (trezentos metros) de largura, para cada lado, a partir das poligonais das faixas de domínio preexistentes que vinham sendo administradas pelo DERBA"Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 3º, 4º, 5º e 6º ao Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:"Art. 3º - Para os fins dispostos neste Decreto, entende-se como "faixa de domínio" a área física sob domínio público destinada ao fluxo condições seguras de trafegabilidade, sobre a qual se assenta uma rodovia (constituída por pistas de rolamento, canteiros, obras de artes especiais, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança), estendendo-se até os limites poligonais, separando a faixa de domínio rodoviário dos imóveis marginais.Art. 4º - Fica a Concessionária Bahia Norte S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia ? DERBA.Art. 5º - Fica a Concessionária Bahia Norte S.A. autorizada a promover os atos administrativos e judiciais necessários para a efetivação das desapropriações das áreas das quais trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba da Concessionária Bahia Norte S.A."Art. 3º - Fica renumerado o art. 3º do Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, para art. 7º mantida a sua redação.Art. 4º - O Anexo Único do Decreto nº 12.491, de 02 de dezembro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste DecretoArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de dezembro de 2010.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura
Revogado> ANEXO ÚNICO (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 14.734 , de 04 de setembro de 2013).


Coordenadas da Faixa de Domínio das Rodovias do Sistema Rodoviário BA-093


BA-093


Lado Direito


Lado Esquerdo


Observação


Norte


Este


Norte


Este


 


8.586.752,5044


563.714,2596


8.586.785,0337


563.680,0032


 


8.587.052,0854


563.971,5812


8.587.070,9126


563.927,0790


 


8.587.636,0160


564.400,8713


8.587.657,1325


564.358,0931


 


8.588.007,0962


564.597,3451


8.588.038,6351


564.555,8035


 


8.588.252,4202


564.638,8146


8.588.286,0274


564.598,6701


 


8.588.452,4968


564.750,2704


8.588.471,6557


564.707,2667


 


8.588.689,5342


564.765,7082


8.588.762,7951


564.712,3270


 


8.589.068,7518


564.737,3801


8.589.086,0240


564.689,4520


 


8.589.298,4159


564.823,9429


8.589.327,4601


564.786,8553


 


8.589.511,2524


564.989,3347


8.589.538,3935


564.950,8429


 


8.589.671,3912


565.052,2981


8.589.729,7486


565.015,6022


 


8.589.853,4042


565.075,4963


8.589.863,3426


565.026,9408


 


8.590.101,8821


565.067,1058


8.590.101,1859


564.925,1859


 


8.590.622,4473


565.067,1058


8.590.622,4473


564.925,1859


 


8.591.193,3360


564.792,3735


8.591.294,0855


564.737,2715


 


8.591.935,3816


565.248,7712


8.591.970,0594


565.175,1894


 


8.592.547,2215


565.772,6364


8.592.594,2114


565.701,7560


 


8.593.326,9841


565.736,7897


8.593.364,6403


565.661,6222


 


8.594.483,8123


565.583,8595


8.594.611,5456


565.521,5808


 


8.595.245,7476


565.556,0141


8.595.236,4216


565.475,2105


 


8.595.515,0556


565.562,0820


8.595.574,7386


565.550,8616


 


8.595.745,8733


565.862,5419


8.595.697,3461


565.729,6016


 


8.596.001,6758


566.015,1195


8.595.930,7833


565.918,7833


 


8.596.269,0315


566.180,7717


8.596.309,0177


566.151,4386


 


8.596.633,2915


566.446,1583


8.596.749,6034


566.472,2115


 


8.597.020,6722


566.729,3308


8.597.115,7695


566.740,3981


 


8.597.411,7308


567.014,3226


8.597.518,7813


567.033,0594


 


8.597.786,9076


567.288,0080


8.597.801,1278


567.240,3023


 


8.597.999,2315


567.446,7818


8.598.003,7837


567.391,1818


BA-524


8.598.403,4212


567.741,4933


8.598.419,3208


567.695,0387


 


8.599.007,9510


568.191,3556


8.599.037,6241


568.155,0114


BA-512


8.599.419,7659


568.552,6666


8.599.467,7212


568.541,7787


 


8.599.714,0168


568.813,3799


8.599.754,7124


568.769,2163


 


8.600.085,7200


569.144,5666


8.600.154,9436


569.141,8711


 


8.600.417,7011


569.439,0993


8.600.455,6760


569.418,7686


 


8.600.887,1110


569.731,5808


8.600.929,0468


569.707,1958


 


8.601.260,2999


569.907,5574


8.601.307,0128


569.885,7358


 


8.602.289,7765


570.404,9358


8.602.326,8530


570.378,5085


 


8.603.598,9306


571.034,4596


8.604.109,8614


571.236,6129


 


8.604.789,2334


571.606,3584


8.605.217,4526


571.767,0093


 


8.605.709,4479


572.050,0447


8.605.876,4361


572.094,8462


 


8.606.465,0454


572.478,0600


8.606.885,8787


572.673,6744


 


8.607.414,2108


573.019,7845


8.608.000,8866


573.309,2756


 


8.608.067,8520


573.393,3568


8.608.382,1275


573.684,9711


 


8.608.733,2518


574.231,5658


8.608.691,6180


574.115,9005


 


8.608.871,6355


574.402,9514


8.608.895,1066


574.368,3455


Divisa Mata de São João


8.609.488,6346


575.116,9452


8.609.514,0596


575.086,0837


 


8.610.198,5327


575.372,8398


8.610.203,6227


575.333,1846


 


8.611.430,3874


575.405,5856


8.611.429,2935


575.365,6203


 


8.612.912,4969


575.365,6072


8.612.911,5572


757.325,6380


 


8.613.927,9338


575.331,0607


8.614.101,4498


575.282,6668


 


8.615.395,6338


575.223,4470


8.615.385,8709


757.184,6714


 


8.616.001,6469


574.684,0307


8.615.995,4929


574.592,5252


 


8.616.799,5916


573.676,6077


8.617.008,2493


573.607,4188


 


8.618.256,8901


573.605,7722


8.618.256,6873


573.565,7924


 


8.620.014,3304


573.680,2735


8.620.026,1161


573.642,0624


 


8.620.573,6615


574.458,8164


8.620.613,5442


574.456,0026


 


8.621.822,7695


575.383,0700


8.621.824,0366


575.343,1095


 


8.623.798,6371


575.357,8845


8.623.797,0004


575.317,9367


 


8.624.753,6645


574.753,5773


8.624.723,2157


574.673,8106


 


8.625.147,1684


574.321,8682


8.625.133,2841


574.277,0741


 


8.626.159,2106


574.027,2916


8.626.131,7775


574.006,8263


 


8.626.403,1282


574.126,4479


8.626.414,1202


574.107,1474


Pojuca


 


BA-512


Lado Direito


Lado Esquerdo


Observação


Norte


Este


Norte


Este


 


8.598.897,3396


568.429,9777


8.598.930,4488


568.459,7875


 


8.598.740,2573


568.989,0376


8.598.758,1052


569.064,8458


 


8.598.409,1185


569.316,4135


8.598.414,9412


569.353,7638


 


8.597.996,4533


569.742,0363


8.597.943,5931


569.843,7017


 


8.597.481,7913


570.206,3269


8.597.390,8790


570,354,6324


 


8.597.217,6129


570.760,2537


8.597.161,6849


570.488,4899


 


8.596.964,6320


571.230,8328


8.596.914,3764


571.322,6175


 


8.596.594,7269


571.480,7633


8.596.603,3129


571.497,8671


Camaçari


8.596.415,2380


571.865,0784


8.596.433,9481


571.872,3984


 


8.596.288,9056


572.273,6668


8.596.307,6029


572.281,0289


 


8.596.146,6072


575.731,8771


8.596.165,3052


572.739,2366


 


8.596.068,5576


572.981,0364


8.596.087,2162


572.988,5221


 


 


BA-535


Lado Direito


Lado Esquerdo


Observação


Norte


Este


Norte


Este


 


8.580.558,2055


569.292,9567


8.580.619,4879


569.257,9387


BA-526


8.581.151,8943


569.747,1516


8.581.144,2192


569.682,3528


 


8.582.296,5840


570.618,4932


8.582.345,5868


570.593,7406


 


8.582.958,8301


570.851,0349


8.583.005,0250


570.807,2995


 


8.584.295,8288


571.046,5197


8.584.302,5686


570.998,3738


 


8.585.168,9903


571.234,5168


8.585.178,4327


571.173,4586


 


8.585.630,7076


572.216,2913


8.585.673,7763


572.199,6961


 


8.586.187,5609


573.326,9580


8.586.221,6145


573.297,2860


 


8.586.682,9437


573.642,9526


8.586.738,5361


573.624,5235


 


8.587.862,7819


574.333,4797


8.587.895,3289


574.299,0384


 


8.588.856,6069


574.482,6847


8.588.985,6241


574.429,6330


 


8.590.066,9910


574.412,2351


8.589.921,7139


574.373,1765


 


8.590.851,5066


574.384,1796


8.590.842,3494


574.330,6000


 


8.591.635,4178


574.611,9023


8.591.619,4006


574.551,4238


 


8.592.688,9621


574.922,3621


8.592.773,0290


574.893,1691


 


8.593.788,8517


575.304,4266


8.593.811,9261


575.259,9507


 


8.594.460,2969


575.517,2362


8.594.404,1636


575.463,0992


 


8.595.619,2696


575.524,6024


8.595.566,8668


575.498,3079


 


8.596.891,8145


575.320,9273


8.597.051,4832


575.354,5522


 


8.598.251,1411


575.815,3821


8.598.192,6763


575.751,2574


 


8.599.313,9929


576.040,1519


8.599.378,6967


575.931,7588


 


8.600.474,3772


575.840,7505


8.600.462,3117


575.750,5858


BA-524


 


BA-526


Lado Direito


Lado Esquerdo


Observação


Norte


Este


Norte


Este


 


8.573.225,7590


570.147,2669


8.573.155,2653


570.072,0231


Rotula Areoporto


8.573.543,8295


569.543,9071


8.573.462,2117


569.457,1478


 


8.573.693,0875


569.171,7202


8.573.606,6252


569.106,6727


 


8.574.009,6187


569.058,1320


8.574.007,9353


568.958,1462


 


8.575.215,8161


569.037,8242


8.575.214,1327


568.937,8384


 


8.575.915,7169


569.026,0406


8.575.914,0335


568.926,0548


 


8.577.312,3402


569.070,9146


8.577.315,8399


568.970,9758


 


8.578.351,3076


569.107,2968


8.578.354,8072


569.007,3581


 


8.578.833,6863


569.268,2269


8.578.875,1992


569.177,2506


 


8.580.149,5960


569.276,9960


8.580.143,7169


569.177,1690


Rotula CEASA


8.580.646,9049


568.809,3604


8.580.550,8850


568.781,4286


 


8.580.875,4044


568.119,6773


8.580.786,7325


568.072,6241


 


8.581.385,0264


567.345,5590


8.581.302,5725


567.288,9452


 


8.582.253,4507


566.053,0853


8.582.121,5712


565.917,5889


 


8.582.377,9127


565.719,1994


8.582.284,0377


565.677,9927


 


8.582.523,1419


564.969,7685


8.582.410,6635


565.024,5612


 


8.582.627,5673


564.270,5389


8.582.598,9467


564.251,8458


BR-324


 


BA-521


Lado Direito


Lado Esquerdo


Observação


Norte


Este


Norte


Este


 


8.595.045,4900


558.488,5026


8.594.965,5646


558.485,0484


BR-324


8.595.222,2121


557.745,2060


8.595.114,1810


557.779,4860


 


8.594.276,5782


557.349,0740


8.594.306,6358


557.274,6500


 


8.593.174,6998


557.192,1098


8.593.175,3257


557.272,1098


 


8.591.998,3336


557.192,1098


8.591.998,6292


557.272,1098


 


8.590.045,6547


557.199,9126


8.589.946,0479


557.280,9531


 


8.590.435,5536


555.570,3978


8.590.339,3161


555.586,2085


BA-524


 


BA-524


Lado Direito


Lado Esquerdo


Observação


Norte


Este


Norte


Este


 


8.600.505,4139


575.776,6525


8.600.426,3618


575.788,9313


BA-535


8.600.303,2041


574.487,0211


8.600.224,1093


574.499,0298


 


8.599.921,3899


572.057,2515


8.599.864,3913


5.721.873,2432


 


8.599.921,5776


570.586,5440


8.599.842,3394


570.597,8893


 


8.599.742,6806


569.557,6334


8.599.663,9875


569.572,0350


 


8.599.274,2392


568.483,6661


8.599.230,7421


568.550,8139


 


8.598.444,2030


567.960,1680


8.598.401,1141


568.027,5723


 


8.598.124,4149


567.740,1863


8.598.063,7698


567.792,8582


 


8.598.079,3236


566.960,9131


8.597.999,3236


566.962,4118


 


8.598.044,1526


566.080,6591


8.597.964,2245


566.084,0517


 


8.597.956,4937


565.076,9526


8.597.862,5422


565.070,3975


 


8.597.105,3170


563.203,6875


8.597.031,3233


563.261,5437


 


8.596.717,4032


561.096,4945


8.596.662,0893


561.154,2905


 


8.595.072,3387


559.999,2815


8.595.137,4986


560.214,1298


 


8.595.323,2884


558.852,4269


8.595.338,5569


558.675,7410


 


8.595.999,6231


557.725,7664


8.595.922,7623


557.701,5833


 


8.595.497,6435


556.418,7978


8.595.313,3313


556.396,2239


 


8.593.966,0390


555.739,0386


8.593.915,6180


555.801,1492


 


8.592.137,9683


555.878,6506


8.592.154,8091


555.956,9011


 


8.590.821,6193


555.538,9212


8.590.819,3508


555.618,8918


 


8.589.908,3617


555.662,0281


8.589.930,9303


555.738,7787


 


8.588.830,0316


555.593,7627


8.588.804,5371


555.669,5917


 


8.587.872,4707


555.270,8795


8.587.846,6521


555.346,5987


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