

DECRETO Nº 2349-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B06 -  SV
                           –  N06  –B-V  parte  integrante  do  Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
861G7,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Nossa  Senhora  da  Penha,  no  Bairro  Vila  Progresso,  Cariacica  -   ES,
referenciada na planta nº E-045-000-99-1-XX-0119 e no Descritivo Técnico  nº
E-045-000-99-1-MD-0296; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 06 – B-V – Planta: E-045-000-99-1-XX-0119;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0296


PROPRIETÁRIO: FABRÍCIA MENDONÇA GOMES DE ALMEIDA E  OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N06  –  B-V:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 4 (quatro) lados, perfazendo  um  perímetro  de
129,05 (Cento e vinte e nove inteiros e cinco centésimos)  metros  lineares,
com uma área total de 242,06 (Duzentos e quarenta e  dois  inteiros  e  seis
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a NORTE, SUL com  as  terras  remanescentes  de
FABRÍCIA MENDONÇA GOMES DE ALMEIDA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado  pelos  vértices  AG  a  AH,  medindo  60,78  (Sessenta
                      inteiros
                  e setenta e oito centésimos) metros lineares.


SUL   Caracterizado  pelos  vértices  CG  a  CF,  medindo  60,25  (Sessenta
                      inteiros
                  e vinte e cinco centésimos) metros lineares.


LESTE       Caracterizado pelos AH a CF, medindo 4,02  (Quatro  inteiros  e
                      dois
                 centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra
                      de proprietário
                 Anderson Alves Goulart e/ou “a quem de direito”.
.

OESTE       Caracterizado pelos AG a CG,  medindo  4,00  (Quatro  inteiros)
                      metros
                  lineares, divisando com a área de terra  de  proprietária
                      Gilseia Matos
                  Gomes Dias e/ou “a quem de direito”.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador