

DECRETO N.º 2.386-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009


                                         


                               Define tabela  de  prazos  e  estabelece  as
                               normas para o pagamento do Imposto  sobre  a
                               Propriedade de Veículos Automotores –  IPVA,
                               para o exercício de 2010.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere  o  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001;


 


 


DECRETA:


 


 


Art. 1.°  O prazo  para  recolhimento  do Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores –  IPVA,  relativo  aos  veículos  terrestres,  para  o
exercício de 2010, é o constante do Anexo Único deste Decreto.


Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota  única,  no  prazo
indicado no Anexo Único para o  vencimento  da  primeira  cota  ou  da  cota
única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.


 


Art. 2.°  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de  aeronaves
e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:


I - de 1.° a 15 de março de 2010:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro)  ou  5
(cinco); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou


II - de 1.° a 15 de junho de 2010:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove)  ou  0
(zero); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.


Parágrafo  único.   O  documento  de  arrecadação  previsto  no caput deverá
conter as características completas da  aeronave  ou  embarcação  a  que  se
refere e a respectiva inscrição, conforme o caso,  na  Agência  Nacional  de
Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.


 


Art. 3.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados,  a
vigorar no exercício de 2010, serão divulgados mediante  publicação  de  ato
específico do Poder Executivo.


 


Art.   4.º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2010.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  5  de  novembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  06/11/2009)









































         ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.386-R, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
                                       
                        TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
                                       
                              EXERCÍCIO DE 2010
                                       
                                       
                                       
|     |MÊS  DO  VENCIMENTO                                         |
|     |                                                            |
|VENCI|                                                            |
|-    |                                                            |
|MENTO|                                                            |
|     |             |                              |               |
|     |ABRIL        |MAIO                          |JUNHO          |
|     |FINAL DO NÚMERO DA PLACA                                    |
|     |             |              |               |               |
|     |1ª COTA - 1 a|2ª COTA - 1 a |1ª COTA - 6 a 0|2ª COTA - 6 a 0|
|     |5 ou COTA    |5             |ou COTA ÚNICA  |               |
|     |ÚNICA        |              |               |               |
|01   |-            |SABADO        |SABADO         |-              |
|02   |FERIADO      |DOMINGO       |DOMINGO        |-              |
|03   |SABADO       |-             |06-07-08-09    |FERIADO        |
|04   |DOMINGO      |-             |10-16-17-18    |06-07-08-09    |
|05   |01-02-03     |01-02         |19-20-26-27    |SABADO         |
|06   |04-05-11     |03-04         |28-29-30-36    |DOMINGO        |
|07   |12-13-14     |05-11         |37-38-39-40    |10-16-17-18    |
|08   |15-21-22     |SABADO        |SABADO         |19-20-26-27    |
|09   |23-24-25     |DOMINGO       |DOMINGO        |28-29-30-36    |
|10   |SABADO       |12-13         |46-47-48       |37-38-39-40    |
|11   |DOMINGO      |14-15         |49-50-56       |46-47-48       |
|12   |-            |21-22         |57-58-59       |SABADO         |
|13   |31-32-33     |23-24-25      |60-66-67       |DOMINGO        |
|14   |34-35-41-42  |31-32-33      |68-69-70       |49-50-56       |
|15   |43-44-45-51  |SABADO        |SABADO         |57-58-59       |
|16   |52-53-54-55  |DOMINGO       |DOMINGO        |60-66-67       |
|17   |SABADO       |24-35-41-42   |76-77-78       |68-69-70       |
|18   |DOMINGO      |43-44-45-51   |79-80-86       |76-77-78       |
|19   |61-62-63-64  |52-53-54-55   |87-88-89       |SABADO         |
|20   |65-71-72-73  |61-62-63-64   |90-96-97       |DOMINGO        |
|21   |FERIADO      |65-71-72-73   |98-99-00       |79-80-86       |
|22   |74-75-81-82  |SABADO        |SABADO         |87-88-89       |
|23   |83-84-85-91  |DOMINGO       |DOMINGO        |90-96-97       |
|24   |SABADO       |74-75-81-82   |-              |98-99-00       |
|25   |DOMINGO      |83-84-85-91   |-              |-              |
|26   |92-93-94-95  |92-93-94-95   |-              |SABADO         |
|27   |-            |-             |-              |DOMINGO        |
|28   |-            |-             |-              |-              |
|29   |-            |SABADO        |SABADO         |-              |
|30   |-            |DOMINGO       |DOMINGO        |-              |
|31   |- - -        |- - -         |- - -          |- - -          |


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador