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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13167


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Agosto de 2011



Ementa
Institui o Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor.

DECRETO Nº 13.167 DE 11 DE AGOSTO DE 2011Institui o Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.105, V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor, com a finalidade de incluir socioprodutivamente, pelo trabalho decente, pessoas em situação de pobreza e com potencial laborativo, com vistas à sua emancipação.Parágrafo único - O Programa de que trata o caput deste artigo será executado pelo Estado em colaboração com a União, os Municípios e a sociedade, com base no conjunto de conceitos, objetivos, diretrizes e instrumentos estabelecidos neste Decreto.Art. 2º - São beneficiários prioritários do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor:I - indivíduos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, cuja renda familiar seja de até ½ (meio) salário mínimo;II - agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, assim definidos nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 27 de julho de 2006;III - acampados, pré-assentados e assentados da Reforma Agrária;IV - povos e comunidades tradicionais;V - empreendimentos produtivos populares e solidários.Parágrafo único - Para os fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, compreendem-se como empreendimentos produtivos populares e solidários:I - empreendimentos de economia solidária: entes privados que atendam aos princípios da autogestão, da democracia, da solidariedade, da cooperação, da equidade e da valorização do meio ambiente, do trabalho humano e do saber local;II - empreendimentos individuais ou familiares: unidades econômicas de produção ou comercialização de bens ou serviços, pertencentes a pessoas físicas, formalizadas ou não, que trabalham sozinhas ou na estrutura da unidade familiar.Art. 3º - O Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor terá como objetivos:I - favorecer a inclusão socioprodutiva pelo trabalho decente das pessoas em situação de pobreza das zonas urbana e rural, com vistas à sua emancipação;II - reduzir a vulnerabilidade econômica e social dos beneficiários do Programa;III - elevar a renda da população em estado de pobreza, com prioridade para os indivíduos inscritos no CadÚnico;IV - reduzir as desigualdades socioeconômicas, com vistas a favorecer a mobilidade social;V - dinamizar, de maneira democrática, as atividades econômicas do Estado, promovendo a agricultura familiar e os empreendimentos produtivos populares e solidários.Art. 4º - O Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor será desenvolvido, nas áreas urbana e rural, através das seguintes diretrizes:I - programação multissetorial de ações governamentais;II - articulação de ações de acesso a serviços socioassistenciais de segurança alimentar e nutricional, e interação com demais programas sociais do Estado;III - estímulo à coesão social e à infraestrutura produtiva;IV - articulação e promoção de infraestrutura social;V - apoio ao associativismo e ao cooperativismo.Art. 5º- O Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor terá como instrumentos:I - promoção de assistência técnica para atividades agrícolas e não agrícolas;II - promoção de aquisição e transferência de equipamentos e insumos produtivos para os beneficiários do Programa;III - promoção, estímulo e apoio às ações de oferta de crédito;IV - qualificação e intermediação do trabalhador autônomo;V - formação e qualificação técnica dos beneficiários do Programa;VI - promoção, estímulo e articulação das políticas públicas voltadas à agricultura familiar;VII - promoção e estímulo às ações de fomento à comercialização de produtos oriundos dos empreendimentos produtivos populares e solidários;VIII - promoção e estímulo às ações de verticalização da produção e comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar e da agroindústria familiar;IX - promoção e estímulo às ações voltadas para regularização da ocupação das terras devolutas estaduais em benefício de comunidades tradicionais.Art. 6º - A gestão do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor será feita através dos seguintes Comitês:I - Comitê Gestor;II - Comitê Executivo Rural;III - Comitê Executivo Urbano.Art. 7º - O Comitê Gestor, instância de deliberação, tem por finalidade aprovar o planejamento do Programa, inclusive a fixação de suas metas, orientar a sua implementação e a sistemática de seu acompanhamento, bem como avaliar periodicamente os seus resultados.Art. 8º - O Comitê Gestor terá a seguinte composição:I - o Secretário da Casa Civil, que o coordenará;II - o Secretário do Planejamento;III - o Secretário da Fazenda;IV - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "IV - o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;"V - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "V - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;"VI - o Secretário de Desenvolvimento Rural;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "VI - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;"VII - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;VIII - o Secretário de Desenvolvimento Econômico;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "VIII - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração."IX - a Secretária de Políticas para as Mulheres;Inciso IX acrescido pelo Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.X - a Secretária de Promoção da Igualdade Racial.Inciso X acrescido pelo Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Art. 9º - Para assegurar o cumprimento de sua finalidade, incumbe ao Comitê Gestor:I - aprovar o planejamento das ações do Programa, a ser elaborado pelos Comitês Executivos;II - promover a pactuação dos planos de ação propostos pelos Comitês Executivos;III - promover a articulação e a integração das ações dos órgãos governamentais envolvidos na execução do Programa;IV - supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa;V - definir a sistemática do monitoramento e da avaliação dos processos de gestão das ações do Programa;VI - definir procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa;VII - elaborar resoluções e recomendações sobre procedimentos de gestão e acerca da aplicação e remanejamento dos recursos destinados ao Programa;VIII - analisar e aprovar as propostas de metas a serem alcançadas pelo Programa, que forem apresentadas pelos Comitês Executivos;IX - convidar instituições públicas ou privadas para participarem de suas reuniões temáticas;X - promover a articulação entre os entes federados, com vistas ao alcance das metas estabelecidas para o Programa.Art. 10 - A execução do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor será feita pelos Comitês Executivos Rural e Urbano, instâncias subordinadas ao Comitê Gestor.Parágrafo único - Cabe aos Comitês Executivos Rural e Urbano:I - apresentar ao Comitê Gestor, para sua análise e aprovação, os planos de ação necessários à implementação e operacionalização do Programa;II - promover os meios necessários à execução dos planos de ação, observada a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa que for definida pelo Comitê Gestor;III - estabelecer procedimentos para a execução das ações necessárias à implementação e desenvolvimento do Programa;IV - promover a articulação com os gestores municipais e com a sociedade civil organizada, com vistas ao alcance dos objetivos traçados para o Programa;V - convidar instituições públicas ou privadas para participarem de suas reuniões temáticas;VI - elaborar e encaminhar ao Comitê Gestor relatórios executivos bimestrais, ou quando solicitado por este, sobre a execução do Programa no âmbito das competências das Secretarias executoras.Art. 11 - O Comitê Executivo Rural, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, será responsável pela execução das ações do Programa no âmbito das atividades agrícolas, e terá a seguinte composição:Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015: "Art. 11 - O Comitê Executivo Rural, coordenado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, será responsável pela execução das ações do Programa no âmbito das atividades agrícolas, e terá a seguinte composição:"Redação original: "Art. 11 - O Comitê Executivo Rural, coordenado pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, será responsável pela execução das ações do Programa no âmbito das atividades agrícolas, e terá a seguinte composição:"I -01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015: "I - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura "Redação original: "I - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;"II -01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; "III - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015: "III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;"Redação original: "III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;"IV - 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "IV - o Presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA;"V - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "V - o Diretor-Presidente da BAHIAPESCA;"VI -o Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.VII - o Diretor-Presidente da BAHIAPESCA;Inciso VII acrescido pelo Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.VIII - o Diretor-Superintendente da BAHIATER.Inciso VIII acrescido pelo Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Parágrafo único - Os membros de que tratam os incisos I a V serão indicados pelos respectivos titulares das Pastas.Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação original: "Parágrafo único - Os membros de que tratam os incisos I a III serão indicados pelos respectivos titulares das Pastas."Art. 12 - O Comitê Executivo Urbano, coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, será responsável pela execução das ações do Programa no âmbito das atividades não agrícolas, e terá a seguinte composição:Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "Art. 12 - O Comitê Executivo Urbano, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, será responsável pela execução das ações do Programa no âmbito das atividades não agrícolas, e terá a seguinte composição:"I -01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "I - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;"II -01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;III -01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;Redação de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015.Redação original: "III - 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração; "IV -01 (um) representante da Secretaria da Educação;V -01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;VI -01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres;Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação original: "VI - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA;"VII -01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação original: "VII - o Diretor Geral da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB;"VIII -o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA;Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação original: "VIII - o Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR."IX -o Diretor Geral da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB;Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015 que acrescentou este inciso IX ao art. 12: "IX - 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres;"X -o Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 16.019, de 24 de março de 2015 que acrescentou este inciso IX ao art. 12: "X - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial."Parágrafo único - Os membros de que tratam os incisos I a VII serão indicados pelos respectivos titulares das Pastas.Redação de acordo com o Decreto nº 16.020, de 25 de março de 2015.Redação original: "Parágrafo único - Os membros de que tratam os incisos I a V serão indicados pelos respectivos titulares das Pastas."Art. 13 - Para a execução do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Vida Melhor poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou dos Municípios, com consórcios públicos e entidades privadas, na forma da legislação pertinente.Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaCarlos Alberto Lopes BrasileiroSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração Regional














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