


                                LEI Nº 8 600



                                   Introduz alterações na Lei nº 8.098,  de
                                   27.9.2005,  que  autoriza  o  Estado  do
                                   Espírito Santo a realizar transação para
                                   extinção de créditos  tributários  e  dá
                                   outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 8.098, de 27.9.2005,
que autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação  para  extinção
de créditos tributários, e  dispõe  sobre  a  remissão  de  débitos  fiscais
referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal
e de Comunicação -ICMS.


        Art. 2º A Lei nº  8.098/05,  alterada  pelas  Leis  n°s  8.312,  de
16.6.2006  e  8.448,  de  19.12.2006,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


           “Art. 3º (…)


           I - constante de auto  de  infração  ou  notificação  de  débito
lavrados até 31.12.2006, ainda que inscrito em  dívida  ativa,  ajuizada  ou
não a sua cobrança;


           II  -  remanescente  de  parcelamento,  com  termo   de   acordo
rescindido e inscrito em dívida ativa até 31.12.2006;


           III - constante de parcelamento em curso, com  termo  de  acordo
assinado até 31.12.2006, desde que:


           a) o parcelamento esteja em dia na data do requerimento a que se
refere o artigo 4º, I;


           b) não haja parcela vencida e não recolhida, ou recolhida após o
vencimento, entre a data do requerimento a que se refere o artigo 4º, I e  a
data da celebração do termo de transação a que se refere o artigo 4º, § 2º;


           IV - relativo ao imposto regularmente declarado no Documento  de
Informações Econômico-Fiscais - DIEF,  com  fatos  geradores  ocorridos  até
31.12.2006;


           V - relativo ao descumprimento  de  obrigações  acessórias,  com
fatos geradores ocorridos até 31.12.2006.” (NR)


           “Art. 4º  (...)


           I - a transação seja requerida pelo contribuinte até 31.12.2007;
e




           (...)


           §  4º  Se  os  estabelecimentos  exportadores  que   pretenderem
transferir saldos credores acumulados, nos termos do artigo 2º, não  puderem
comprovar que em 31.12.2005 e 31.12.2006 encontravam-se regulares  quanto  à
apresentação dos valores relativos aos saldos credores acumulados no DMCA  e
no DIEF, respectivamente, a transação  poderá  ser  requerida  e  celebrada,
desde que a sua apresentação esteja regularizada até a data do  requerimento
da transação.


           § 5º Na hipótese do § 4º, a  SEFAZ  deverá  realizar  diligência
fiscal para verificar a origem e a  legitimidade  dos  créditos  acumulados,
antes da celebração da transação.” (NR)


        Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  remissão  de
débitos fiscais vencidos, relativos ao ICMS,  inscritos  ou  não  em  dívida
ativa,  ainda  que  ajuizada  a  sua  cobrança,  decorrentes   de   denúncia
espontânea formalizada até 30.6.2007, ou constantes de auto de  infração  ou
notificação de débito, lavrados até 31.12.2006, cujos  valores,  atualizados
na data da publicação desta Lei, sejam iguais ou inferiores  a  2.000  (dois
mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.


        § 1º  O  disposto  neste  artigo  não  autoriza  a  restituição  ou
compensação de valores eventualmente recolhidos.


        § 2º Os procedimentos necessários para a  remissão  dos  débitos  e
arquivamento dos respectivos processos serão estabelecidos em regulamento.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de julho de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/07/2007)
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