

                                LEI Nº 9.864

                                   Dispõe sobre a reformulação do  Programa
                                   de Pagamento por Serviços  Ambientais  –
                                   PSA no Estado, instituído  pela  Lei  nº
                                   8.995,  de  22.9.2008,   e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei reformula  o  Programa  de  Pagamento  por  Serviços
Ambientais – PSA no Estado.


       Art. 2º Fica  instituído  no  Estado  o  Programa  de  Pagamento  por
Serviços Ambientais - PSA, direcionado ao proprietário de  área  rural  e/ou
outros facilitadores na promoção de serviços ambientais que  destinar  parte
de sua propriedade para fins de preservação, conservação  e  recuperação  do
meio ambiente e dos recursos hídricos e  que  atender  às  exigências  desta
Lei.


       Art. 3º O PSA tem como  objetivo  contribuir  para  a  conservação  e
recuperação dos  serviços  prestados  pela  natureza,  denominados  serviços
ambientais de suporte, de provisão e  de  regulação  das  funções  hídricas,
ambientais e/ou ecossistêmicas, e poderá ser concedido  ao  proprietário  de
área rural e/ou outros facilitadores  na  promoção  de  serviços  ambientais
para as seguintes finalidades:


       I  -  recompensar  financeiramente  o  proprietário  rural  ou  outro
facilitador na manutenção e recuperação dos serviços  ambientais  auferidos,
sendo o recurso pago de uso livre e irrestrito do seu recebedor;


       II - apoiar financeiramente o proprietário rural ou outro facilitador
na manutenção e  recuperação  dos  serviços  ambientais,  na  elaboração  de
projetos técnicos e na  aquisição  dos  insumos  necessários  à  recuperação
desses serviços, sendo o recurso de uso restrito e intransferível  aos  fins
destinados.


       § 1º Os insumos a que se refere  o  inciso  II  do  artigo  3º  serão
definidos e dimensionados  de  acordo  com  projeto  técnico  elaborado  por
profissional  devidamente  habilitado   e   demais   regras   definidas   em
regulamento específico.


       § 2º O apoio financeiro para elaboração de projetos a que se refere o
inciso II do artigo 3º não poderá ser superior a  10%  (dez  por  cento)  do
valor total do projeto orçado e terá seu  formato  de  repasse  definido  em
regulamento específico.


       Art. 4º O valor máximo do PSA será de 3.200  (três  mil  e  duzentos)
Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


       Parágrafo único. O valor do pagamento e  os  critérios  para  que  as
áreas sejam caracterizadas como geradoras de serviços  ambientais  passíveis
de pagamentos serão fixados por decreto.


       Art. 5º Os eventuais créditos de carbono gerados  em  decorrência  da
aplicação do PSA  serão  de  titularidade  do  proprietário  e  poderão  ser
comercializados pelo mesmo.


       Art. 6º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
SEAMA  publicará,  por  meio  de  portaria,  as  regras  para   adesão   dos
proprietários ao PSA, as quais  serão  estabelecidas  no  regulamento  desta
Lei.


       Art. 7º Para  fins  de  adesão  ao  Programa,  o  requerente  firmará
contrato com a SEAMA para o recebimento de pagamento pelo reconhecimento  da
geração de serviços ambientais.


       § 1º A duração do contrato de que trata  o  caput  deste  artigo  irá
variar de acordo com a finalidade a que se aplicar, de acordo com artigo  3º
desta Lei, conforme segue:


       I - a duração do contrato terá prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de
10  (dez)  anos,  podendo  ser  renovado  segundo   critérios   técnicos   e
disponibilidade orçamentária, para os casos previstos no inciso I do  artigo
3º desta Lei;


       II - a duração do contrato terá prazo mínimo de 1 (um) ano  e  máximo
de 03 (três) anos, para os casos previstos no inciso II do artigo  3º  desta
Lei.


       § 2º A inobservância das condições e termos previstos  nas  cláusulas
do contrato firmado pelo proprietário implicará:


       I - imediata suspensão do pagamento do benefício;


       II - exclusão temporária ou  definitiva  da  propriedade  do  rol  de
beneficiários.


       §  3º  O  requerente  assumirá  todas  as  responsabilidades   civis,
administrativas e penais  decorrentes  de  omissões  ou  pela  prestação  de
informações falsas, no ato de assinatura do contrato.


       § 4º O uso indevido dos recursos concedidos para os  casos  previstos
no inciso II do artigo 3º desta Lei acarretará sanções a serem previstas  no
contrato  de  pagamento  pelo  reconhecimento   da   geração   de   serviços
ambientais.


       Art. 8º Fica a SEAMA autorizada a  firmar  convênio  com  instituição
financeira pública com  sede  no  Espírito  Santo  para  atuar  como  Agente
Financeiro do PSA.


       Art.  9º  As  despesas  decorrentes  do  pagamento   pelos   serviços
ambientais de que trata esta Lei serão custeadas por recursos:


       I - do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais  do  Espírito
Santo - FUNDÁGUA;


       II - de transferências ou doações de pessoas físicas  e/ou  jurídicas
de direito público e/ou privado destinados a este fim;


       III - de agentes financiadores nacionais e internacionais;


       IV - outros destinados a este fim por meio de lei.


       Art. 10. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 11. Ficam autorizadas as alterações no Plano  Plurianual  -  PPA
para o quadriênio 2012-2015, necessárias ao cumprimento desta Lei.


       Art. 12.  Os  contratos  firmados  com  base  na  Lei  nº  8.995,  de
22.9.2008, alterada pela Lei nº 9.607,  de  27.12.2010,  até  a  entrada  em
vigor desta Lei, permanecem inalterados.


       Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 14. Ficam revogadas as Leis nos 8.995, de 22.9.2008, e 9.607, de
27.12.2010.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/06/2012)

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