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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13588


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Novembro de 2016



Ementa
Altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre seu efetivo e dá outras providências.

LEI Nº 13.588 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016Altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre seu efetivo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Anexo IV da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - O art. 51 da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 51 - O Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM é integrado pelos Oficiais existentes no seu Quadro e destina-se aos policiais militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente e 1º Sargento, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação.§ 1º - O ingresso no QOAPM se dará após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais específico, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e na regulamentação relativa ao ingresso no referido Quadro.§ 2º - Os ocupantes da graduação de Subtenente e 1º Sargento com CAS poderão participar do processo seletivo para ingresso no QOAPM, respeitada a proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de antiguidade e 50% (cinquenta por cento) mediante a realização de provas de desempenho profissional e intelectual.§ 3º - O maior grau hierárquico do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares é o Posto de Tenente Coronel.§ 4º - Somente poderão concorrer à promoção ao posto de Major e ao subsequente de Tenente Coronel do QOAPM, os Capitães portadores de diploma de nível superior em cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, preenchidos os demais requisitos legais, inclusive conclusão com aproveitamento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou equivalente promovido pela Polícia Militar da Bahia ou pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.§ 5º - É vedada a inscrição e a matrícula dos integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares no Curso Superior de Polícia ou equivalente.§ 6º - As funções a serem exercidas pelos Oficiais Superiores do QOAPM serão preferencialmente desempenhadas em unidades administrativas da estrutura organizacional da Polícia Militar, nas áreas profissionais demandadas a serem definidas por ato do Comandante-Geral." (NR)Art. 3º - Ficam revogados a alínea "d" do inciso I do caput do art. 46 e os arts. 50, 72 e 73, todos da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - Ativo


POSTO


QOPM


QOSPM MÉDICO


QOSPM ODONTOLÓGICO


QOAPM


TOTAL


 


 


CORONEL


29


01


01


-


31


 


 


TENENTE CORONEL


134


05


04


06


149


 


 


MAJOR


322


08


06


22


358


 


 


CAPITÃO


1.176


36


25


215


1.452


 


 


1º TENENTE


1.857


79


53


1.017


3.006


 


 


TOTAL


3.518


129


89


1.260


4.996


 


 


QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR - Ativo


GRADUAÇÃO


QPPM


TOTAL


SUBTENENTE


1.650


1.650


1º SARGENTO


5.954


5.954


CABO


8.150


8.150


SOLDADO 1ª CLASSE


23.642


23.642


TOTAL


39.396


39.396
















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