

DECRETO N.º 2.916-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011




                                         

                               Define os valores  da  base  de  cálculo  do
                               Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
                               Automotores – IPVA, para os veículos usados,
                               relativos ao exercício de 2012.

               

       

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e  no  Regulamento  do  Imposto
sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores   –   RIPVA   –,   aprovado
pelo Decreto n.° 1.008-R, de 5 de março de 2002;

 

DECRETA:

 

Art. 1.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos  em  reais,  para
os veículos usados, a vigorar no exercício de 2012, são os  constantes   das
tabelas contidas nos Anexos I a III, que integram este Decreto.

 

Art. 2.º  A apuração do IPVA  devido  tem  por  base  o  valor  do  veículo,
segundo o ano de  sua  fabricação,  considerando-se  a  respectiva  alíquota
prevista na Lei n.º 6.999, de 2001.

 

Art.  3.º    Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2012.

 

Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  dezembro  de  2011,  190.º  da
Independência, 123.º da República e 477.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 22/12/2011)


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