

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 826



                                   Altera a redação dos arts. 8º  e  10  da
                                   Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro
                                   de 1990, e revoga o art. 243 da  Lei  nº
                                   3.400, de 14 de janeiro de 1981.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Os arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 04, de 15  de  janeiro
de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 8º (...)




             I - (...)


             (...)


             d) Assessoria de  Planejamento,  Projetos  e  Modernização  da
             Gestão;


             (...).” (NR)


             “Art. 10. (...)


             (...)


             XI -  Presidente  ou  representante  legal  do  Sindicato  dos
             Servidores Policiais Civis do Espírito Santo – Sindipol/ES.


             (...)


             §  3º  A  presença  do  representante  do  Sindipol/ES  e  sua
             participação, com direito  a  voz  e  voto,  nas  reuniões  do
             Conselho, restringe-se à análise  e  julgamento  de  processos
             administrativos disciplinares de Policiais Civis.” (NR)


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Art. 3º Fica revogado o art. 243 da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro  de
1981.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  23  de junho de 2016.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 24/06/2016)
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