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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7926


Data do Ato
terça-feira, 17 de Abril de 2001



Ementa
Cria, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, a Companhia de Polícia de Ações em Caatinga (CPAC) e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.926 DE 17 DE ABRIL DE 2001Cria, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, a Companhia de Polícia de Ações em Caatinga (CPAC) e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento no  
 art 105, inciso V, da Constituição Estadual , bem como, na  
 Lei nº 7.251 de 09 janeiro de 1998 ,R E S O L V EArt. 1º - Criar, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, a Companhia de Polícia de Ações em Caatinga (CPAC), acantonada no Distrito de Barra do Tarrachil, município de Chorrochó-BA, e com autonomia administrativa e operacional.Art. 2º - A Subunidade Independente ora criada, executará a atividade-fim de Polícia Militar, em especial o desenvolvimento de ações em caatinga, com atuação em todo o Estado da Bahia.Art. 3º - A CPAC terá a mesma organização prevista para as Companhias Independentes da Região do Interior e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização (QO-4) da Polícia Militar.Art. 4º - O Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia fica autorizado a adotar todas as providências necessárias para instalação e funcionamento da Organização Policial Militar criada por este decreto.Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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