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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9499


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Julho de 2005



Ementa
Institui a Semana Estadual Sobre Drogas e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.499 DE 22 DE JULHO DE 2005Institui a Semana Estadual Sobre Drogas e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual Sobre Drogas, a ser comemorada anualmente, no período de 24 a 31 de julho, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes  CONEN/BA e da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos - SUDH, com a finalidade de:I - promover a crescente mobilização e engajamento de todas as instâncias que trabalham com a questão das drogas no Estado, nas atividades de redução da demanda e oferta de drogas;II - elevar o nível de conscientização da comunidade do Estado sobre os problemas relacionados com o uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;III - promover o envolvimento dos meios de comunicação na produção e divulgação de matérias que favoreçam a informação e a reflexão sobre a redução da demanda e da oferta de drogas;IV - promover a participação dos diversos níveis estudantis em atividades culturais de valorização da vida, com enfoque na questão das drogas;V - incentivar a interação entre o Conselho Estadual de Entorpecentes  CONEN/BA e os diversos segmentos que atuam na área das drogas;VI - incentivar a atuação transversal, no âmbito de suas competências, das Secretarias da Justiça e Direitos Humanos, da Saúde, da Educação, do Trabalho, Assistência Social e Esporte e da Segurança Pública, além de outras, na questão das drogas;VII - divulgar as competências do Conselho Estadual de Entorpecentes  CONEN/BA, ressaltando o princípio da responsabilidade compartilhada e a formação de parcerias estratégicas.Art. 2º - A Secretaria da Justiça e Direitos Humanos incentivará os Municípios do Estado da Bahia na realização de eventos comemorativos da Semana Estadual Sobre Drogas, podendo estabelecer parcerias com estes e com entidades não-governamentais.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrárioPALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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