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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8293


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Agosto de 2002



Ementa
Altera disposições do   Dec. 8.072/01  que estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo.

DECRETO Nº 8.293 DE 21 DE AGOSTO DE 2002Altera disposições do  
 Dec. 8.072/01  que estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º Passam a vigorar com a redação a seguir formulada, as seguintes disposições do  
 Decreto nº 8.072, de 29 de novembro de 2001 :I o  
 caput do artigo 1º :Art. 1º - É isento do ICMS o fornecimento de refeições, sem fins lucrativos, no âmbito do Projeto Prato do Povo, coordenado pela SECOMP - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Conv. ICM 1/75 e Conv. ICMS 35/90).II o  
 caput do artigo 2º :Art. 2º - Fica diferido o lançamento do ICMS incidente nos fornecimentos de refeições destinadas ao Projeto Prato do Povo, coordenado pela SECOMP - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do adquirente.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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