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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10430


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006



Ementa
Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar, ao Município de Candeias, áreas de terra de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.430 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar, ao Município de Candeias, áreas de terra de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, autorizada a doar, ao Município de Candeias, as seguintes áreas de terra de sua propriedade, localizadas no referido Município:I - área de terra medindo 375.491,15 m², a ser desmembrada da porção maior, registrada às fls. 155 a 156, do Livro 3, sob o número de ordem 405, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Candeias, apresentando o seguinte memorial descritivo: a poligonal tem início no marco 01, com Coordenadas de Projeção Universal Transversa de Mercator UTM E = 559.421,702 e N = 8.594.476,183, situada à margem direita da Rodovia BR-324, sentido Salvador/Feira de Santana, divisando com a faixa de domínio da Rodovia BR-324; daí, segue com o rumo de 37º 33 40 NO e distância de 135,95 m, até o marco 02, divisando com a faixa de domínio pelo lado direito da Rodovia BR-324; daí, segue com o rumo de 49º 54 42 NO e distância de 158,17 m, até o marco 03, divisando com a faixa de domínio pelo lado direito da Rodovia BR-324 e o acesso ao viaduto da BA-522, sentido Candeias; daí, segue com o rumo de 60º 05 33 NO e distância de 379,49 m, até o marco 04, divisando com o acesso ao viaduto da BA-522, sentido Candeias; daí, segue com o rumo de 58º 29 15 NO e distância de 148,67 m, até o marco 05, divisando com o acesso ao viaduto da BA-522, sentido Candeias; daí, segue com o rumo de 17º 01 05 NO e distância de 35,21 m, até o marco 06, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 46º 43 51 NE e distância de 57,73 m, até o marco 07, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 57º 40 17 SE e distância de 520,30 m, até o marco 08, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 88º 53 29 NE e distância de 89,32 m, até o marco 09, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 65º 41 27 NE e distância de 275,37 m, até o marco 10, que se encontra ao lado direito do canal de trafego sentido Candeias/Camaçari, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 56º 47 54 SE e distância de 245,59 m, até o marco 11, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 64º 02 46 NE e distância de 110,96 m, até o marco 12, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 49º 17 00 SE e distância de 118,31 m, até o marco 13, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 15º 43 05 SE e distância de 233,02 m, até o marco 14, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 27º 17 40 SO e distância de 115,08 m, até o marco 15, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 52º 06 41 SO e distância de 153,99 m, até o marco 16, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 58º 36 34 SO e distância de 207,11 m, até o marco 17, divisando com terreno baldio; daí, segue com o rumo de 52º 04 47 NO e distância de 242,10 m, até o marco 00, divisando com a margem direita da Rodovia BR-324; daí, segue com o rumo de 23º 28 22 NO e distância de 170,84 m, retornando ao marco 01, fechando-se a área poligonal em descrição;II - área de terra medindo 861.109,17 m², a ser desmembrada da porção maior, registrada às fls. 155 a 156, do Livro 3, sob o número de ordem 405, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Candeias, apresentando o seguinte memorial descritivo: a poligonal tem início no marco CT01, com Coordenadas de Projeção Universal Transversa de Mercator, UTM E = 560.027,309 e N = 8.591.396,991, situada à margem esquerda da linha férrea; daí, segue com o rumo de 64º 44 56 SE e distância de 149,47 m, até o marco CT02, divisando com a Marinha; daí, segue com o rumo de 3º 34 43 SE e distância de 140,55 m, até o marco CT03; daí, segue com o rumo de 75º 55 12 SE e distância de 50,55 m, até o marco CT04; daí, segue com o rumo de 53º 45 35 SE e distância de 44,13 m, até o marco CT05; daí, segue com o rumo de 26º 26 14 NE e distância de 52,72 m, até o marco CT06; daí, segue com o rumo de 66º 56 21 SE e distância de 71,57 m, até o marco CT07; daí, segue com o rumo de 57º 01 32 SE e distância de 81,77 m, até o marco CT08; daí, segue com o rumo de 43º 03 02 NE e distância de 36,35 m, até o marco CT09; daí, segue com o rumo de 50º 11 05 NO e distância de 54,56 m, até o marco CT10; daí, segue com o rumo de 69º 54 30 NO e distância de 40,84 m, até o marco CT11; daí, segue com o rumo de 0º 47 29 NE e distância de 107,37 m, até o marco CT12; daí, segue com o rumo de 15º 21 39 NE e distância de 96,89 m, até o marco CT13; daí, segue com o rumo de 23º 11 50 NE e distância de 32,19 m, até o marco CT14; daí, segue com o rumo de 50º 35 29 SE e distância de 110,79 m, até o marco CT15; daí, segue com o rumo de 31º 24 17 SE e distância de 105,33 m, até o marco CT16; daí, segue com o rumo de 48º 27 31 SE e distância de 135,90 m, até o marco CT17; daí, segue com o rumo de 39º 23 46 NE e distância de 55,89 m, até o marco CT18; daí, segue com o rumo de 27º 36 44 NO e distância de 70,11 m, até o marco CT19; daí, segue com o rumo de 23º 41 50 NO e distância de 121,39 m, até o marco CT20; daí, segue com o rumo de 66º 40 19 NO e distância de 100,44 m, até o marco CT21; daí, segue com o rumo de 0º 34 39 NE e distância de 58,64 m, até o marco CT22; daí, segue com o rumo de 1º 26 13 NE e distância de 120,07 m, até o marco CT23; daí, segue com o rumo de 36º 09 52 NO e distância de 131,43 m, até o marco CT24; daí, segue com o rumo de 43º 50 48 NO e distância de 81,21 m, até o marco CT25; daí, segue com o rumo de 62º 48 17 NE e distância de 95,57 m, até o marco CT26; daí, segue com o rumo de 79º 55 07 SE e distância de 97,82 m, até o marco CT27; daí, segue com o rumo de 88º 17 20 SE e distância de 269,33 m, até o marco CT28; daí, segue com o rumo de 0º 18 30 NE e distância de 106,12 m, até o marco CT29; daí, segue com o rumo de 12º 14 09 NO e distância de 61,74 m, até o marco CT30; daí, segue com o rumo de 60º 09 54 NO e distância de 28,61 m, até o marco CT31; daí, atravessando o acesso Passagem dos Teixeiras, segue com o rumo de 78º 50 30 NO e distância de 46,24 m, até o marco CT32; daí, segue com o rumo de 33º 27 42 NO e distância de 186,79 m, até o marco CT33; daí, segue com o rumo de 43º 48 17 NO e distância de 119,26 m, até o marco CT34; daí, segue com o rumo de 71º 28 11 NO e distância de 262,02 m, até o marco CT35; daí, segue com o rumo de 70º 00 38 NO e distância de 52,42 m, até o marco CT36; daí, segue com o rumo de 74º 22 48 SO e distância de 139,12 m, até o marco CT37; daí, segue com o rumo de 66º 35 42 NO e distância de 117,51 m, até o marco CT38; daí, segue com o rumo de 32º 05 30 SO e distância de 113,96 m, até o marco CT39; daí, segue com o rumo de 24º 22 46 SO e distância de 108,59 m, até o marco CT41; daí, segue com o rumo de 73º 22 43 NO e distância de 40,60 m, até o marco CT42; daí, segue com o rumo de 88º 11 43 SO e distância de 140,38 m, até o marco CT43; daí, segue com o rumo de 24º 08 38 NO e distância de 170,85 m, até o marco CT43A; daí, segue com o rumo de 4º 59 33 NO e distância de 299,70 m, até o marco CT43B; daí, segue com o rumo de 62º 00 53 SO e distância de 224,06 m, até o marco CT43C; daí, segue com o rumo de 18º 18 35 SE e distância de 345,49 m, até o marco CT44; daí, segue com o rumo de 21º 18 38 SE e distância de 112,91 m, até o marco CT45; daí, segue com o rumo de 42º 05 05 SE e distância de 106,18 m, até o marco CT46; daí, segue com o rumo de 34º 25 28 SE e distância de 204,17 m, até o marco CT47; daí, segue com o rumo de 35º 20 02 SE e distância de 126,43 m, até o marco CT48; daí, segue com o rumo de 11º 50 38 SE e distância de 233,33 m, até o marco CT49; daí, segue com o rumo de 48º 11 14 SE e distância de 134,90 m, até o marco CT50; daí, segue com o rumo de 77º 58 22 SE e distância de 33,83 m, retornando ao marco CT01, fechando-se a área poligonal em descrição;III - área de terra medindo 130.680,00 m², registrada às fls. 116, do Livro 3-A, sob o número de ordem 1.299, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Candeias;IV - área de terra medindo 72.400,00 m², registrada às fls. 220, do Livro 3, sob o número de ordem 540, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Candeias.Art. 2º - A doação das áreas de terra a que se refere o artigo anterior destina-se à sua posterior transferência para as famílias cadastradas e residentes nas localidades de Passagem dos Teixeiras, Menino Jesus e Caroba, no Município de Candeias, de modo a promover a respectiva regularização fundiária.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no seu art. 1º, importará na reversão das áreas ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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