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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8251


Data do Ato
terça-feira, 23 de Abril de 2002



Ementa
Institui a Gratificação de Serviços de Infectologia e altera o percentual da Gratificação por Atividades de Preceptoria do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, criada pela Lei nº 5.828 , de 13 de junho de 1990.

LEI Nº 8.251 DE 23 DE ABRIL DE 2002
Institui a Gratificação de Serviços de Infectologia e altera o percentual da Gratificação por Atividades de Preceptoria do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, criada pela Lei nº 5.828 , de 13 de junho de 1990.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Serviços de Infectologia, que será devida aos ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde da Administração Direta do Estado, com o objetivo de compensar o exercício de atividades funcionais em unidades especializadas em infectologia, e que será concedida em percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor.Ver também:Art. 125 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Ficam proibidas, a partir da vigência desta Lei, novas concessões da Gratificação Especial por Produtividade, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 e da Gratificação de Serviços de Infectologia, instituída no art. 1º, da Lei nº 8.251, de 23 de abril de 2002."
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Art. 2º - Fica alterado para 30% (trinta por cento) o índice da Gratificação por Atividades de Preceptoria, previsto no inciso II, do art. 15 , da Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990.Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2002.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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