

                                LEI Nº 10.453



                                     Trata da regularização específica  para
                                     os   imóveis   localizados   na    área
                                     conhecida como “Campinho do Moscoso”  e
                                     revoga a Lei nº 10.340, de 19.01.2015.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos desta
Lei, as áreas remanescentes da gleba dominial doada pela  União  Federal  ao
Estado  do  Espírito  Santo  através  da  Lei  nº  2.356,   de   31.12.1910,
correspondente à região denominada  “Campinho  do  Moscoso”,  em  favor  das
pessoas  físicas  ou  jurídicas  proprietárias  de  direitos   às   acessões
constituídas sobre os referidos imóveis por  obra  própria  ou  havidas  por
sucessão, ato entre vivos ou mortis causa.


       Art. 2º A alienação de que cuida  a  presente  Lei  será  feita  pelo
Estado do Espírito Santo, por meio do Instituto de Desenvolvimento Urbano  e
Habitação do Estado do Espírito Santo - IDURB, em  favor  dos  proprietários
das acessões existentes sobre os imóveis,  que  comprovem  sua  titularidade
por meio de Certidão emitida pelo Cartório  de  Registro  Geral  de  Imóveis
competente ou nos termos do art. 4º desta Lei.


       Art.  3º  Os  proprietários  das  acessões  (tais  como  construções,
benfeitorias) poderão adquirir a propriedade dos imóveis de que  trata  esta
Lei mediante o pagamento, em favor do Estado do Espírito Santo, do  valor  a
ser calculado aplicando-se o preço de 1 (um) Valor de Referência do  Tesouro
Estadual – VRTE  por  m²  (metro  quadrado)  do  terreno  do  imóvel  a  ser
regularizado, ou do percentual correspondente à sua respectiva fração  ideal
do  valor  total  calculado,  quando  se  tratar  de  unidade  inserida   em
condomínio edilício, observando-se ainda os demais termos desta Lei.


       Parágrafo único. A alienação será  processada  mediante  requerimento
padrão formulado pela  parte  interessada  junto  ao  IDURB,  e  deverá  ser
instruído com cópia  autenticada  dos  documentos  pessoais  do  requerente,
incluindo contrato social e  certidão  atualizada  da  Junta  Comercial,  se
pessoa jurídica, bem  como  a  certidão  atualizada  do  imóvel  pretendido,
emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente.


       Art. 4º Na hipótese de não haver inscrição registral  imobiliária  do
imóvel que comprove a posse ou a existência de acessões sobre os terrenos  a
serem  alienados  em  favor  da  pessoa  física  ou  jurídica,  impõe-se   o
cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:


       I - apresentação do requerimento de que trata o  parágrafo  único  do
art. 3º;






       II - apresentação da Certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis
- RGI competente, atestando  a  inexistência  de  matrícula  ou  transcrição
relativa ao imóvel;


       III - comprovação da posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelo prazo
mínimo de 05 (cinco) anos, permitindo-se contabilizar  cumulativamente  para
efeito deste prazo, o tempo de ocupação dos posseiros anteriores;


       IV - apresentação da anuência dos vizinhos em relação  à  medição  da
área do imóvel pretendido, que deverá ser feita  por  meio  de  profissional
habilitado, exigindo-se a ART;


       V - apresentação da anuência do Poder Público Municipal em relação  à
medição, quando necessário;


       VI - realização do pagamento do valor de aquisição de que  tratam  os
arts. 3º e 5º desta Lei.


       Art. 5º Em razão do disposto no art. 3º, será dispensada a  avaliação
individual dos imóveis de que cuida a presente Lei, devendo ser  considerada
a área do imóvel a ser regularizado, ou sua respectiva fração ideal,  quando
se tratar de unidade inserida em  condomínio  edilício,  tal  como  descrita
pela Certidão atualizada do Cartório de Registro Geral de Imóveis ou  planta
de medição, que deverá ser multiplicada pelo número de VRTE correspondente.


       Parágrafo único. A alienação não estará limitada em razão da área dos
imóveis, tampouco será gravada com cláusula de inalienabilidade futura.


       Art. 6º A alienação dos imóveis pelo Estado será precedida de parecer
conclusivo da Procuradoria Geral do Estado - PGE e  efetivada  por  meio  de
outorga de Escritura Pública, a ser lavrada pelo Cartório do  4º  Ofício  de
Notas da Capital, custeada pela parte interessada, ou por meio  de  Contrato
Particular de Compra e Venda, considerando o disposto no art. 108 do  Código
Civil Brasileiro.


       Parágrafo único. Fica o  Diretor-Presidente  do  IDURB  autorizado  a
representar o Estado nos documentos de transmissão  de  propriedade  de  que
cuida a presente Lei.


       Art. 7º Será obrigatório o  registro  da  Escritura  ou  do  Contrato
Particular de Compra e Venda outorgado em  favor  do  adquirente,  no  prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua respectiva  assinatura,
como  forma  a  aperfeiçoar  a  transmissão  da  propriedade,  sob  pena  de
caducidade.


       Art. 8º Compete ao IDURB a promoção e a consecução  do  escopo  desta
Lei,   ficando   para   tanto   autorizado   a   regulamentar   procedimento
eventualmente não previsto.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Art. 10. Fica revogada a Lei nº 10.340, de 19.01.2015.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14  de dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2015)


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