

DECRETO Nº 2594-S, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.






                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação, de área de terra rural  destinada
                           à implantação da Captação do Rio Claro (Área II),
                           parte integrante do Sistema de  Abastecimento  de
                           Água do Município de Muqui – ES.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
B3Q20;





DECRETA:





Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para  fins  de  desapropriação  de  área  de
terra rural destinada à implantação da Captação do Rio Claro (Área II),  com
acesso pela RODOVIA BR-393 e a ESTRADA RURAL, próximo da Sede, no  Município
de MUQUI – ES,  referenciadas  na  planta  nº  A-092-000-99-1-XX-0048  e  no
Descritivo  Técnico  nº  A-092-000-99-1-MD-0010,  e   de   acordo   com   as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º As desapropriações  serão  promovidas,  amigável  ou  judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 10/12/2021)




                                 ANEXO ÚNICO





I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:





I.1) Área II- Captação do Rio Claro – Planta: A-092-000-99-1-XX-0048;


                          Descritivo Técnico: A-092-000-99-1-MD-0010.






PROPRIETÁRIO: ROSSANA VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ E OU “A QUEM DE


DIREITO”.








Desapropriação Área II - Captação do Rio Claro  -  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 10 (dez inteiros) lados, perfazendo um perímetro  de
53,73 (Cinquenta e três inteiros e setenta e três  centésimos)  metros,  com
uma área total de 159,27 (Cento e cinquenta e nove inteiros e vinte  e  sete
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.


[pic]





Esta área de terra limita-se a OESTE com as terras remanescentes de  Rossana
Vieira Perez Rodriguez e/ou “a quem de direito”.





NORTE Caracterizado pelos vértices I a M, medindo 17,83 (Dezessete inteiros
         e oitenta e três centésimos) metros, divisando com o Rio Claro.



SUL   Caracterizado  pelos  vértices  IZ  a  IX,  medindo  14,43  (Quatorze
         inteiros e quarenta e três  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         propriedade do Sr.º José Luiz Vieira Perez Rodriguez e ou  “a  quem
         de direito”.





LESTE       Caracterizado pelos vértices  M  a  IZ,  medindo  4,54  (Quatro
         inteiros e cinquenta e quatro centésimos) metros, divisando  com  a
         propriedade do Sr.º José Luiz Vieira Perez Rodriguez e ou  “a  quem
         de direito”.





OESTE       Caracterizado pelos vértices IX a I, medindo  16,93  (Dezesseis
         inteiros e noventa e três centésimos) metros.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador