PROJETO DE LEI Nº 133/2006
    Proíbe o funcionamento das barreiras eletrônicas no Estado do Ceará de 23:00 às 5:00 h.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica proibido o funcionamento das barreiras eletrônicas no horário de 23:00 às 5:00 h, no Estado do Ceará.
Parágrafo único. Caso exista algum impedimento técnico, ficarão anuladas todas as multas aplicadas pelas barreiras eletrônicas que forem feitas no horário previsto no art. 1º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
      Dep. Gomes Farias - PSDC