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PROJETO DE LEI N.° 125/2021
  “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO PRIORITÁRIA DOS SERVIDORES AGENTES E FISCAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ – ADAGRI E DOS EXTENSIONISTAS DA EMPRESA DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, NO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19”.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Ficam incluídos os servidores agentes e fiscais, integrantes dos quadros profissionais da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará – Adagri e os extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará- Ematerce, no grupo prioritário do Plano Estadual de Imunização contra o Covid-19.
  Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
    AUDIC MOTA
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  É cediço a luta do Estado do Ceará e de seus Municípios contra a pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID 19), o qual tem demandado dos gestores públicos políticas sociais e de saúde voltadas ao seu enfrentamento, com o objetivo de garantir o bem-estar da população. Nesse sentido, a preservação da vida e a dignidade da pessoa humana devem ser os princípios norteadores da atuação pública.
Na estrutura dos órgãos citados neste projeto (Agência de Defesa Agropecuária do Ceará – Adagri e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará- Ematerce), funções finalísticas são exercidas, em campo, por agentes e fiscais agropecuários, o que coloca-os em situação de risco, diariamente.
As atividades dos servidores são desenvolvidas, principalmente, durante o procedimento de fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos e subprodutos, o que ocorre, muitas vezes, em trânsito, aumentando a possibilidade de contato humano e risco de contrair zoonoses e outras doenças infecciosas, como a Covid-19.
Portanto, esse projeto tem por primordial finalidade assegurar as condições sanitárias necessárias a permitir aos servidores fiscais, agentes e extensionistas dos órgãos indicados sua vacinação no grupo prioritário do plano estadual de imunização. 
Pelo exposto e certo da compreensão dos demais parlamentares, esperamos contar com apoio necessário para a aprovação deste Projeto de Lei.
  AUDIC MOTA
DEPUTADO