

                                LEI Nº 7.824




                                    Declara   de   utilidade    pública    a
                                    Associação de Pequenos  Agricultores  da
                                    Região  de  São  Bento  -   APARSB,   no
                                    Município de Pancas, neste Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação  de
Pequenos Agricultores  da  Região  de  São  Bento  -  APARSB,  com  sede  na
localidade de São Bento, Distrito de Lajinha, no Município de Pancas,  neste
Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 06/07/2004)





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