
LEI Nº 10.009

       Inclui entidades  no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de
15.01.2013, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”  da  Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de   15.01.2013,   no   Quadro
Demonstrativo de  Contribuições  Correntes  e  no  Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura
e Pesca – INCAPER a entidade Fundação  de  Desenvolvimento  Agropecuário  do
Espírito Santo – FUNDAGRES, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios” da  Lei  Orçamentária  nº  9.979/13  no  Quadro  Demonstrativo  de
Subvenções Sociais na Secretaria de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos a entidade Associação de Famílias de Pescadores – AFAPES,  conforme
Anexo III.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08  de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 10/05/2013)

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                  |ANEXO III                                                                       |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social|                 |
|                                                              |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                       |                 |
|                                                              |Município:       |
|41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS              |
|  41.201 – INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS              |
|ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PESCADORES – AFAPES                  |PIÚMA           |