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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14311


Data do Ato
terça-feira, 6 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 7 de Abril de 2021



Ementa
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado da Bahia em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.



LEI Nº 14.311 DE 06 DE ABRIL DE 2021
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado da Bahia em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Estado da Bahia reconhece as atividades religiosas de quaisquer cultos, realizadas nos seus respectivos templos, igrejas, terreiros, mesquitas e similares, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Parágrafo único - Para a aplicação da presente Lei devem ser observados os atos e protocolos sanitários estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 06 DE ABRIL DE 2021. 
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente


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