
DECRETO Nº 4.317-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
                           Altera o Decreto nº 1.969-R, de  21/11/2007,  que
                           dispõe sobre o Documento Único de  Arrecadação  -
                           DUA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  previstas
no art. 91, III, da Constituição Estadual, e com as  informações  constantes
no processo nº 82353921,

DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 1.969-R, de 21/11/2007, que dispõe  sobre  o  Documento
Único de Arrecadação - DUA, passa a vigorar com as seguintes alterações:

      “Art.10. [...]
      [...]
      § 8º [...]
      [...]
      V - documento de arrecadação utilizado para recolhimento  nos  códigos
      de receita 135-0, 346-8 e 390-5, exceto quando se tratar de alterações
      relativas aos dados  referidos  nos  incisos  I  e  III  do  caput  ou
      substituição de um dos códigos indicados neste inciso, pelo outro.
      VI  -  retificação  relativa  ao  código  de  receita   que   implique
      modificação para os códigos 135-0, 346-8 e 390-5, observado o disposto
      no inciso V. (NR)
      [...]”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de outubro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador