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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12596


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Novembro de 2012



Ementa
Altera os incisos I a IV e acrescenta o inciso V todos do art. 2o da Lei nº 12.356, de 22 de setembro de 2011, que institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD.

LEI Nº 12.596 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012Altera os incisos I a IV e acrescenta o inciso V todos do art. 2o da Lei nº 12.356, de 22 de setembro de 2011, que institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.356, de 22 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2o ........................................................................................I - 1% (um por cento) da receita patrimonial, oriunda da cota-parte de dividendos pertencentes ao Estado da Bahia, recebida da DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A;II - rendimentos auferidos com a aplicação de recursos do Fundo;III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que forem destinadas para ações de promoção do trabalho decente;IV - outras receitas a serem definidas em lei específica;"Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 12.356, de 22 de setembro de 2011 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:"Art 2º ...........................................................................................V - outros recursos que lhe sejam destinados."Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício














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