

                                LEI Nº 7.171



                                    Estabelece prazo máximo para revisão das
                                    taxas devidas  ao  Estado  em  razão  do
                                    exercício do Poder de Polícia.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O Governo do Estado deverá rever, num prazo máximo  de  60
(sessenta) dias, as taxas devidas ao Estado, em razão do exercício do  Poder
de Polícia - Lei nº 6.065, de 30 de dezembro de 1999.


         Art.  2º  Em  caráter  emergencial,  fica  o  Governo  do   Estado
autorizado  a  reduzir  os  valores  dos   itens   8   e   8.1   da   Tabela
II/SESP/SEFA/OUTROS, anexa à Lei nº 6.065, de 30 de dezembro de 1999.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de maio de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 07/05/2002)
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