GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.284, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Institui o Dia Estadual do Agente de Fiscalização Agropecuário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Agente de Fiscalização Agropecuário, a ser comemorado, anualmente, no dia 05
de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 20-09-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2018 .