

                                LEI Nº 10.640



                                      Altera a  Lei  nº  10.600,  de  15  de
                                      dezembro de 2016.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



       Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.600, de 15 de dezembro  de  2016,  que
estabelece  a  divisão  administrativa  do  Estado  do  Espírito  Santo,   a
denominação dos municípios, suas divisas e confrontações,  passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:


           “Art. 1º (...)




           § 1º Será efetuada a  atualização  parcial,  sempre  que  houver
           alteração de divisas municipais, durante o interstício fixado no
           caput  deste  artigo,  devendo  ser  reeditados   os   memoriais
           descritivos dos respectivos municípios envolvidos,  contemplando
           neles as alterações ocorridas.




           § 2º A descrição geográfica das divisas municipais, bem  como  a
           mensuração de perímetro e área territorial, será realizada  pelo
           Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo –
           IDAF.” (NR)


       Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 10.600, de 2016, passa a vigorar  com
as  alterações  de  redação  referentes  às  divisas   administrativas   dos
municípios de Atílio Vivácqua, nos itens 2 e  3;  Cachoeiro  de  Itapemirim,
nos itens 3 e 4; Itapemirim, nos itens 1, 2 e  7  e  Presidente  Kennedy  no
item 1.

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  12 de abril de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/04/2017)

                                 ANEXO ÚNICO

                        MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA
(...)

2) Com o município de Cachoeiro de Itapemirim

Começa onde termina a divisa com o município de Muqui, no divisor de  águas
entre as bacias dos Rios Muqui do Norte  e  Itapemirim,  na  cabeceira  dos
córregos dos Monos e Roncador, no ponto  de  coordenadas  E:266.450,3712  e
N:7.690.767,9561; segue pelo divisor de águas  entre  as  bacias  dos  Rios
Muqui do Norte e Itapemirim até a cabeceira do córrego Palmital,  no  ponto
de coordenadas E:280.423.0000 e N:7.684.525.0000,  segue  pelo  divisor  de
águas entre os córregos Retiro  e  Palmital  até  o  ponto  de  coordenadas
E:282.341,0000 e N:768.3542.5000; segue por  linha  reta  até  o  ponto  de
coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481, no córrego Independência, na
divisa com o município de Itapemirim.

3) Com o município de Itapemirim

Começa onde termina a divisa com o município de Cachoeiro de Itapemirim, no
córrego  Independência,  no   ponto   de   coordenadas   E:282.383,8114   e
N:7.681.587,2481;  sobe  pelo  córrego  Independência  até   o   ponto   de
coordenadas E:280.900,8929 E:7.681.131,9477; segue por divisor de águas até
interceptar o divisor de águas entre as bacias dos Rios Muqui  do  Norte  e
Itapemirim, no ponto  de  coordenadas  E:279.770,6202  e  N:7.680.394,3113;
segue pelo divisor de águas da margem esquerda do córrego Água Preta até  o
Rio  Muqui  do  Norte,   no   ponto   de   coordenadas   E:279.919,4881   e
N:7.675.070,3898, na divisa com o município de Presidente Kennedy.

(...)

                    MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
(...)

3) Com o município de Itapemirim

Começa onde termina a divisa com o município de Vargem  Alta,  no  cume  da
pedra  de  Santa  Maria,  no  ponto   de   coordenadas   E:291.286,6758   e
N:7.691.006,8125; segue por paralelo até o córrego Poço D’Anta, no ponto de
coordenadas E:287.814,0715 e  N:7.690.965,3597;  desce  pelo  córrego  Poço
D’Anta  até  sua  foz  no  Rio  Itapemirim,   no   ponto   de   coordenadas
E:286.470,0403 e N:7.687.211,8134; sobe pelo Rio Itapemirim até  a  foz  do
córrego  Independência,  no   ponto   de   coordenadas   E:284.040,8767   e
N:7.685.647,0030;  sobe  pelo  córrego  Independência  até   o   ponto   de
coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481, na divisa com o município de
Atílio Vivácqua.

4) Com o município de Atílio Vivácqua

Começa onde termina a divisa com o  município  de  Itapemirim,  no  córrego
Independência, no ponto de coordenadas E:282.383,8114  e  N:7.681.587,2481;
segue  por  linha  reta  até  o  ponto  de  coordenadas  E:282.341,0000   e
N:768.3542.5000; segue pelo divisor de águas entre  os  córregos  Retiro  e
Palmital até a cabeceira do  córrego  Palmital,  no  ponto  de  coordenadas
E:280.423.0000 e N:7.684.525.0000; segue pelo divisor  de  águas  entre  as
bacias dos Rios Muqui do Norte e Itapemirim até cabeceira dos córregos  dos
Monos   e   Roncador,   no   ponto   de   coordenadas   E:266.450,3712    e
N:7.690.767,9561, na divisa com município de Muqui.

(...)

                           MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM

1) Com o município de Atílio Vivácqua

Começa na foz do canal Água Preta no  Rio  Muqui  do  Norte,  no  ponto  de
coordenadas E:279.919,4881 e N:7.675.070,3898; segue pelo divisor de  águas
da margem esquerda do córrego Água Preta até o divisor de  águas  entre  as
bacias dos Rios Muqui do  Norte  e  Itapemirim,  no  ponto  de  coordenadas
E:279.770,6202  e  N:7.680.394,3113;  segue  por  divisor  de   águas   até
interceptar o córrego Independência, no ponto de coordenadas E:280.900,8929
E:7.681.131,9477;  desce  pelo  córrego  Independência  até  o   ponto   de
coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481, na divisa com o município de
Cachoeiro de Itapemirim.

2) Com o município de Cachoeiro de Itapemirim

Começa onde termina a divisa com o município de Atílio Vivácqua, no córrego
Independência, no ponto de coordenadas E:282.383,8114  e  N:7.681.587,2481;
desce pelo córrego Independência até sua foz no Rio Itapemirim, no ponto de
coordenadas E:284.040,8767 e N:7.685.647,0030; desce  pelo  Rio  Itapemirim
até a foz do córrego Poço D’Anta, no ponto de coordenadas E:286.470,0403  e
N:7.687.211,8134; sobe pelo córrego poço D’Anta até o  paralelo  que  passa
pelo cume da Pedra do Frade,  no  ponto  de  coordenadas  E:287.814,0715  e
N:7.690.965,3597; segue pelo paralelo até o cume da Pedra Santa  Maria,  no
ponto de coordenadas E:291.286,6758 e N:7.691.006,8125,  na  divisa  com  o
município de Vargem Alta.

(...)

7) Com o município de Presidente Kennedy

Começa onde termina a divisa com o município de Marataízes,  na  confluência
do córrego São João com o  córrego  Campo  Novo,  no  ponto  de  coordenadas
E:297.901,5917 e N:7.664.364,6888; sobe pelo  córrego  Campo  Novo  até  sua
cabeceira, no ponto de coordenadas E:289.597,5008 e N:7.670.356,4309;  segue
por  estrada  vicinal  até  o  córrego  Medonho,  no  ponto  de  coordenadas
E:289.509,2984  e  N:7.671.099,0362;  desce   pelo   córrego   Medonho   até
interceptar  a  estrada  para  Brejo  Grande,  no   ponto   de   coordenadas
E:290.271,5614 e N:7.675.210,8828; segue por meridiano até o  canal  do  Rio
Muqui do Norte, no ponto de coordenadas E:290.271,5614  e  N:7.676.496,6608;
sobe pelo canal do Rio Muqui do Norte até a foz  do  canal  Água  Preta,  no
ponto de coordenadas E:279.919,4881 e  N:7.675.070,3898,  na  divisa  com  o
município de Atílio Vivácqua.


                       MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

1) Com o município de Itapemirim

Começa na foz do canal Água Preta no canal do Rio Muqui do Norte,  no  ponto
de coordenadas E:279.919,4881 e N:7.675.070,3898; desce pelo  canal  do  Rio
Muqui do Norte até interceptar o meridiano  que  passa  pelo  cruzamento  do
córrego Medonho com a estrada para Brejo Grande,  no  ponto  de  coordenadas
E:290.271,5614  e  N:7.676.496,6608;  segue  por  meridiano  até  o  córrego
Medonho, no ponto de coordenadas  E:290.271,5614  e  N:7.675.210,8828;  sobe
pelo córrego Medonho até a estrada vicinal  que  vai  para  Campo  Novo,  no
ponto de coordenadas  E:289.509,2984 e N:7.671.099,0362; segue pela  estrada
vicinal até a cabeceira do córrego  Campo  Novo,  no  ponto  de  coordenadas
E:289.597,5008 e N:7.670.356,4309; desce  pelo  córrego  Campo  Novo  até  a
confluência com o córrego São João, no ponto de  coordenadas  E:297.901,5917
e N:7.664.364,6888, na divisa com o município de Marataízes.

(...).” (NR)

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