

                                LEI Nº 7 449


                                    Abre Crédito Especial  para  o  fim  que
                                    especifica.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber a Assembléia Legislativa aprovou, o  Governador  do  Estado,  nos
termos do art. 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,  José
Carlos Gratz, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28  de  março
de 2000 e suas modificações, que dispõem sobre o  Plano  Plurianual  para  o
período 2000-2003, na Secretaria de Estado  de  Segurança  Pública,  a  Ação
Implantação do Serviço de Investigação de  Crianças  Desaparecidas  com  sua
respectiva Meta e Produto no  Programa  Combate  à  Criminalidade,  conforme
Anexo I.


        Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  148.800,00
(cento  e  quarenta  e  oito  mil  e  oitocentos  reais),  para  atender   a
programação constante no Anexo I.


        Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  Dotação  Orçamentária,
indicada no Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2003.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 23/01/2003)










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