

DECRETO Nº 2076-R, DE 20   DE JUNHO DE 2008.



                               Dispõe  sobre  o  credenciamento  de  agente
                               centralizador  e  arrecadador  de   receitas
                               estaduais.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art.  1.º  Fica  definido  como  agente  centralizador  da  arrecadação  das
receitas estaduais o Banco do Estado do Espírito Santo.

Art. 2.º Fica autorizada a ampliação do número de postos  credenciados  para
o  recolhimento  de  receitas  estaduais,  por  meio   da   habilitação   de
instituições bancárias públicas e privadas, mediante ato  do  Secretário  de
Estado da Fazenda.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  20  dias  de  junho  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2008)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador