

DECRETO Nº 3691-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.






                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art. 5.º do Regulamento o Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ....................................................


    CLX - operações internas com energia elétrica destinadas ao consumo  da
    Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, realizadas até 31 de
    dezembro de 2014, condicionado o benefício a que (Convênio ICMS56/11):


    a) o valor correspondente  à  isenção  do  imposto  seja  aplicado  nos
    projetos de investimentos realizados pela  Companhia  Espíritossantense
    de Saneamento - CESAN.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Novembro  de  2014,  194º  da
Independência, 126º da República e 481º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/11/2014)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador