

                                LEI Nº 7.435



                                    Altera a Lei nº 4.861, de 31/12/1993, no
                                    que se refere  às  taxas  cobradas  pela
                                    Secretaria de Estado  para  Assuntos  de
                                    Meio Ambiente - SEAMA.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º A Tabela VI da  Lei  nº  4.861,  de  31/12/1993,  passa  a
vigorar com o teor constante do Anexo I desta Lei.


         Art. 2º Ficam desobrigados do pagamento  de  taxas  nos  processos
para extração de areia artesanal nos leitos dos rios.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)


                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]