

                                LEI Nº 7.386




                                    Dispõe sobre o  apoio  à  realização  de
                                    eventos relacionados com os  setores  de
                                    mármore  e  granito  pelos   órgãos   da
                                    Administração Direta e  Indireta  Estado
                                    do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional
do Estado do Espírito Santo só poderão  apoiar,  inclusive  financeiramente,
eventos relacionados com os  setores  de  mármore  e  granito  como  feiras,
seminários e outros, em municípios que sejam produtores desses minerais.


         Art. 2º Para efeito desta Lei, consideram-se municípios produtores
de mármore e granito a que se refere o artigo anterior,  aqueles  onde  haja
jazidas  de  exploração  desses  minerais,  excluindo-se  as  atividades   e
empresas de beneficiamento.


         Art. 3º O descumprimento do que estabelece o artigo primeiro desta
Lei será considerado  crime  de  desobediência  e  poderá  ensejar  denúncia
contra a autoridade faltosa.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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