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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9002


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Janeiro de 2004



Ementa
Altera a estrutura da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.002 DE 29 DE JANEIRO DE 2004Ver também: Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 - Cria o Prêmio por Desempenho Policial, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia e dispositivos das Leis nº 7.990, de 27.12.2001, nº 8.626, de 09.05.2003, nº 9.002, de 29.01.2004, e nº 9.848, de 29.12.2005, e dá outras providências.Altera a estrutura da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, a Companhia de Ações Especiais do Semi-Árido - CAESA, sediada no Município de Xique-Xique, com autonomia administrativa e operacional.Parágrafo único - A Subunidade Independente de que trata o caput deste artigo executará a atividade fim de Polícia Militar, em especial o desenvolvimento de ações no Semi-Árido, com atuação em todo o Estado da Bahia, com prioridade para a região do Piemonte e Chapada Diamantina.Art. 2º - Fica criada, na Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, a Companhia de Ações Especiais do Sudoeste e Gerais - CAESG, sediada no Município de Cândido Sales, com autonomia administrativa e operacional.Parágrafo único - A Subunidade Independente de que trata o caput deste artigo executará a atividade fim de Polícia Militar, em especial o desenvolvimento de ações no Gerais, com atuação em todo o Estado da Bahia, com prioridade para as regiões Sudoeste e Gerais.Art. 3º - Fica criada, na Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, a Companhia de Ações Especiais do Paraguaçu - CAEP, sediada no Município de Esplanada, com autonomia administrativa e operacional.Parágrafo único - A Subunidade Independente de que trata o caput deste artigo executará a atividade fim de Polícia Militar, com atuação em todo o Estado da Bahia, priorizando as regiões do Paraguaçu, Recôncavo Sul e Nordeste.Art. 4º - Fica criada, na Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, a Companhia de Ações Especiais da Mata Atlântica - CAEMA, sediada no Município de Medeiros Neto, com autonomia administrativa e operacional.Parágrafo único - A Subunidade Independente de que trata o caput deste artigo executará a atividade fim de Polícia Militar, em especial o desenvolvimento de ações na Mata Atlântica, com atuação em todo o Estado da Bahia, com prioridade para as regiões Sul e Extremo-Sul.Art. 5º - As Companhias instituídas nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei terão a mesma organização prevista para as Companhias Independentes da Região do Interior e o efetivo constituído de acordo com o Quadro Organizacional (QO-4) da Polícia Militar.Art. 6º - O Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à instalação e ao funcionamento dos organismos criados por esta Lei.Art. 7º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar, 04 (quatro) cargos de Comandante, símbolo DAS-3, e 04 (quatro) cargos de Subcomandante, símbolo DAI-4, para coordenar as atividades das Companhias de que trata esta Lei.Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do Estado no presente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações que se fizerem necessárias.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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