

                                LEI Nº 7 556


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Proíbe a discriminação aos portadores do
                                    vírus HIV ou às pessoas com  AIDS  e  dá
                                    outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º É vedada qualquer forma de discriminação aos portadores  do
vírus HIV ou a pessoas com AIDS, na administração pública  direta,  indireta
e fundacional.


        Art. 2º Para  efeito  desta  Lei,  considera-se  discriminação  aos
portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS:


        I - solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou da  AIDS  para
inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual;


        II - segregar os portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS  no
ambiente de trabalho;


        III - divulgar, por quaisquer  meios,  informações  ou  boatos  que
degradem a imagem social do portador do vírus HIV ou de  pessoas  com  AIDS,
sua família, grupo étnico ou social a que pertença;


        IV - impedir o ingresso ou a  permanência  no  serviço  público  de
suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com  AIDS,  em  razão
desta condição;


        V - impedir a permanência do portador do  vírus  HIV  no  local  de
trabalho, por este motivo;


        VI - recusar ou retardar o atendimento, a realização de  exames  ou
qualquer procedimento médico ao portador do vírus HIV ou  pessoa  com  AIDS,
em razão desta condição;


        VII - obrigar de forma explícita  ou  implícita  os  portadores  do
vírus  HIV  ou  pessoas  com  AIDS  a  informar  sobre  a  sua  condição   a
funcionários hierarquicamente superiores.


        Art. 3º Todos os prontuários e os exames dos pacientes são  de  uso
exclusivo do serviço de saúde, cabendo ao  responsável  técnico  pelo  setor
garantir sua guarda e sigilo.


        Parágrafo único. O médico ou qualquer integrante da equipe de saúde
que  quebrar  o   sigilo   profissional,   tornando   público,   direta   ou
indiretamente, por qualquer meio, mesmo que por  intermédio  de  códigos,  o
eventual diagnóstico ou suspeita de AIDS ou do vírus  HIV  ficarão  sujeitos
às penalidades previstas nos Códigos de Ética e Resoluções  dos  respectivos
conselhos profissionais, além do previsto nesta Lei.


        Art. 4º A solicitação de qualquer exame relacionado à  detecção  do
vírus HIV ou da AIDS deverá ser precedida de esclarecimento sobre  seu  tipo
e finalidade, sendo obrigatório o consentimento expresso do servidor.


        Art. 5º O médico do  trabalho,  da  empresa  médica  contratada  ou
membro  da  equipe  de   saúde,   com   base   em   critérios   clínicos   e
epidemiológicos,   deverão   promover   ações   destinadas    ao    servidor
diagnosticado como portador do vírus HIV ou com AIDS, visando:


        I - adequar suas funções a eventuais condições especiais de saúde;


        II - se essa medida não for possível, mudar sua  atividade,  função
ou setor, evitando a segregação, proibida no  artigo  2º,  inciso  II  desta
Lei.


        Art. 6º Fica vedado ao Poder Público contratar ou  firmar  convênio
com   empresas,   entidades   ou   instituições   privadas    que    tenham,
comprovadamente, discriminado seus funcionários, nos termos desta Lei.


        Art. 7º Não será declarada de utilidade pública a entidade que  foi
objeto  de  denúncia  comprovada  de  prática  discriminatória  às   pessoas
portadoras do vírus HIV ou com AIDS, no âmbito de sua atuação.


        Parágrafo único. As entidades já declaradas  de  utilidade  pública
que vierem a ser objeto de denúncia comprovada por  autoridade  pública,  de
prática discriminatória, nos termos do “caput” deste artigo,  perderão  essa
condição.


        Art. 8º É proibido ao Poder Público impedir o ingresso, a matrícula
ou a inscrição de portador do vírus HIV  ou  pessoa  com  AIDS  em  creches,
escolas,  centros  esportivos  ou  culturais,  programas,  cursos  e  demais
equipamentos de uso coletivo mantidos direta ou indiretamente pelo Estado.


        Art. 9º Os servidores que infringirem esta Lei ficarão  sujeitos  a
penalidades e processo administrativo, previstos na legislação vigente,  sem
prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.


         Art. 10. Consideram-se infratores desta Lei as pessoas físicas  ou
jurídicas  que,  direta  ou  indiretamente,   tenham   concorrido   para   o
cometimento da infração.


        Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de novembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
                                (Respondendo)

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                      Secretário de Estado da Segurança

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
                  Secretário de Estado de Desenvolvimento,
                      Infra-Estrutura e dos Transportes

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo
                                (Respondendo)


                             (D. O. 12/11/2003)
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