

DECRETO Nº 3675-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.


                           Altera inciso XIII do Art. 1º do Decreto nº 3411-
                           R/2013.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual  e,  tendo  em  vista  o
disposto no processo nº 66362598/2014,





Considerando que a Lei Complementar Federal nº 140/2011 fixa  norma  para  a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito  Federal  e  os  Municípios
nas ações administrativas decorrentes  do  exercício  da  competência  comum
relativas à proteção ao meio ambiente, dentre outras e  que  o  Art.  13  da
referida  Lei  determina  que  os   empreendimentos   e   atividades   sejam
licenciadas ambientalmente por um único ente federativo;


Considerando que o inciso XIII do Art. 1º do Decreto  nº  3411R/2013,  prevê
como requisito para a concessão ou renovação de Registro de  Autorização  de
Funcionamento  -  RAF,  previsto  o  Art.  4º  da  Lei  nº   10031/2013,   a
apresentação  do  alvará  de  licenciamento  ambiental  emitido  pelo  órgão
Estadual e Municipal, em desacordo com  o  preconizado  pela  Lei  Completar
Federal nº 140/2011,





DECRETA:


Art. 1º O inciso XIII do Art. 1º do Decreto nº 3411-R/2013, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


    “Art.                                                                1º
    (.......................................................................
    .....................................)


    ........................................................................
    .....................................................


    XIII - Licença ambiental concedida pelo  órgão  ou  entidade  ambiental
    competente. “(N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  Outubro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2014)


                                                     -----------------------
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