

DECRETO N.º 2.371-R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


                                                                 “Art.168. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIV – até o oitavo dia do mês subsequente  àquele  em  que  ocorrer  a
    emissão da nota fiscal de que trata o art. 534-Z-O.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 236-E:


     “Art. 236-E.  Nas operações com as autopeças relacionadas no Anexo  V,
    item XXVIII, fica atribuída ao estabelecimento importador,  atacadista,
    distribuidor ou varejista, deste Estado, na condição de sujeito passivo
    por substituição, a responsabilidade pela retenção  e  recolhimento  do
    imposto relativo às operações subsequentes.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 534-Z-O:


                                                             “Art.534-Z-O. 
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  Na hipótese  de  a  nota  fiscal  relativa  à  movimentação  dos
    produtos ser emitida no mês subsequente ao do  boletim  de  medição,  a
    empresa produtora deverá


    I - lançar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias; e


    II - efetuar o recolhimento do imposto, observado o  disposto  no  art.
    168, XXIV.” (NR)


IV - o art. 544:


                                                                 “Art.544. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IX -  nas  vendas  e  nas  prestações  de  serviços  para  destinatário
    cadastrado no CNPJ, efetuadas pelo empreendedor individual optante pelo
    Simei; e


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º,  IV, que produzirá efeitos a partir de 1.º  de  janeiro
de 2010.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  outubro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  14/10/2009)

























                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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