

                                LEI Nº 7.155



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Versa sobre a inclusão de matéria  sobre
                                    orientação sexual no currículo de ensino
                                    fundamental da rede estadual  de  ensino
                                    do Estado do Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir no programa de
ensino das escolas de  ensino  fundamental  da  rede  pública  estadual,  na
matéria de Biologia,  conteúdo  e  atividades  relacionadas  com  orientação
sexual.


         Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação - SEDU poderá  oferecer
programa com conteúdo de orientação sexual para as escolas da  rede  pública
de ensino, bem como providenciar a divulgação de textos relativos à  matéria
e à distribuição do material didático correspondente.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça



                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 30/04/2002)


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