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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Complementares


Número do Ato
46


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 30 de Outubro de 2018



Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 13, 32, 66, 90, 92, 105, 108, 110, 111, 113, 114, 117, 119, 121, 122, 124, 140, 143, 150, 152, 153, 161, 173, 175, 258, 270, 271, 272, 273, 274, 276 e 290 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - …............................................................................................
….............................................................................................................
V - Coordenadoria de Controle Interno.” (NR)
"Art. 32 - …............................................................................................
….............................................................................................................
VI - (revogado)
….............................................................................................................
XVI - elaborar e submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública a proposta orçamentária, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo;
….............................................................................................................
XXIV - expedir ato sobre a seleção para ingresso de estagiários de Direito na Instituição, proclamar o resultado e celebrar o contrato com os aprovados;
….............................................................................................................
XXXI - designar membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia para o exercício de suas atribuições em unidade defensorial diversa daquela de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízo, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
….............................................................................................................
XXXIV - designar membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia para:
a) exercerem as funções de Coordenadores Executivos das Defensorias Públicas Especializadas ou Regionais, e de Coordenadores das Defensorias Públicas Especializadas ou Regionais;
b) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, na forma desta Lei Complementar, respeitada a Defensoria Pública Especializada e a região de atuação do órgão, depois de esgotada a lista de substituição;
c) integrar organismos estatais relativos aos princípios e às funções da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
d) dar plantões noturnos ou em finais de semana e feriados, em razão de medidas urgentes, assegurados os direitos constitucionais;
e) funcionar em feito determinado;
f) garantir atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia no sistema penitenciário do Estado;
g) atuar em conselhos de direitos, conselhos tutelares, grupos de trabalho e comissões, afetos às funções da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
h) atuar na sede de Tribunais Superiores ou de Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos;
i) atuar em grupos de trabalho;
….............................................................................................................
XLII - homologar e decidir sobre as escalas de férias e de atuação em plantões propostas pelas Coordenadorias Executivas das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais;
….............................................................................................................
LIII - apresentar ao Conselho Superior da Defensoria Pública a criação das unidades defensoriais, acompanhando a variação do quadro de defensores públicos e defensoras públicas, prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional;
LIV - propor ao Conselho Superior da Defensoria Pública a modificação ou a extinção das unidades defensoriais, quando oportuno e conveniente, para possibilitar o melhor atendimento das regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Parágrafo único - As funções indicadas nos incisos V, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LIII e LIV do caput deste artigo não poderão ser delegadas.” (NR)
"Art. 66 - As Defensorias Públicas Regionais, em número de 06 (seis) a 27 (vinte e sete), delimitadas e organizadas por proposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria, entrarão em funcionamento, à medida que se implementem as condições orçamentárias, levando-se em consideração, sempre que possível, os territórios de identidade.
Parágrafo único - As Defensorias Públicas Regionais serão providas de serviços auxiliares destinados a dar suporte administrativo ao funcionamento e ao desempenho das atribuições dos Defensores Públicos e serão ordenadas por ato do Defensor Público-Geral.” (NR)
"Art. 90 - …............................................................................................
….............................................................................................................
§ 1º - Os Defensores Públicos de qualquer classe poderão ser designados para atuar nas cidades sedes de Tribunais Superiores ou de Organismo Internacional de Proteção aos Direitos Humanos.
§ 2º - Os Defensores Públicos de qualquer classe poderão ter atribuição de atuar em processos administrativos.
§ 3º - O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público Inicial, com lotação em qualquer unidade defensorial, que é a menor unidade de atuação funcional individual no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
§ 4º - As vagas abertas para Promoção ou Remoção deverão observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.” (NR)
"Art. 92 - …............................................................................................
….............................................................................................................
§ 3º - A abertura do concurso público será determinada pelo Defensor Público-Geral, através de edital publicado no Diário Oficial ou na imprensa oficial, contendo o prazo de inscrição, o número de cargos que deverão ser preenchidos, previsão do cronograma de realização das provas e os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 4º - É obrigatória a reserva de 05% (cinco por cento) das vagas abertas para o ingresso, por meio de concurso público, para pessoas com deficiência, vedado o arredondamento inferior, a não ser para evitar a superação do limite máximo.
§ 4º-A - Fica instituída a reserva de vagas para a população negra e indígena, nos concursos públicos e processos seletivos, correspondendo respectivamente a 30% (trinta por cento) e 02% (dois por cento) das vagas a serem providas, cujos critérios serão estabelecidos pelo Conselho Superior.
§ 5º - Durante o prazo de validade do concurso público, obedecida a ordem de classificação, poderão ser nomeados os candidatos aprovados que não foram classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas.
§ 6º - As questões de prova compreenderão obrigatoriamente as seguintes matérias, podendo o Regulamento do concurso público incluir outras matérias atinentes às atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado:
I - Direitos Humanos;
II - Direito Constitucional;
III - Direito Penal;
IV - Direito Processual Penal;
V - Criminologia;
VI - Direito Civil;
VII - Direito do Consumidor;
VIII - Direito Processual Civil;
IX - Direito da Criança e do Adolescente;
X - Direito Administrativo;
XI - Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
XII - Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica;
XIII - Aspectos da constituição e formação da população e da História da Bahia.” (NR)
"Art. 105 - Cada Defensor Público será lotado em uma unidade defensorial, na qual será assegurada a prerrogativa de inamovibilidade.
§ 1º - A quantidade de unidades defensoriais abertas será igual à quantidade de Defensores Públicos, podendo ser maior, para atender ao interesse público de provimento por substituição cumulativa, observando as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
§ 2º - A criação, a transformação e a extinção de unidades defensoriais observarão, prioritariamente, a necessidade do serviço nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
§ 3º - A criação, transformação e extinção de unidades defensoriais exige a demonstração de compatibilidade com a futura expansão da Instituição, de modo que não represente concentrações desproporcionais e não cause prejuízos ao acesso à justiça, à interiorização e à continuidade dos serviços.
§ 4º - Até o cumprimento do § 1º do art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no mínimo metade das novas unidades defensoriais a serem criadas para provimento por titularidade deverão ter atuação em comarcas sem unidades desta espécie, realizando-se as verificações a cada grupo de 50 (cinquenta).” (NR)
"Art. 108 - O Defensor Público-Geral lotará os novos defensores nas unidades defensoriais abertas, vagas e não destinadas a cobertura por substituição cumulativa, nas quais exercerão sua titularidade, respeitando o direito de escolha segundo a ordem classificatória do concurso de ingresso na carreira.
§ 1º - Perderá o direito de escolha o candidato que não o exercer na data fixada, cabendo, neste caso, ao Defensor Público-Geral, indicar, após as demais escolhas, em qual Unidade Defensorial ele será lotado.
§ 2º - A prova da assunção ao cargo será feita mediante a apresentação de "Termo de Assunção”, lavrado em livro próprio da Defensoria Pública, por outro Defensor Público, preferencialmente o coordenador, ou, na falta, por servidor da Defensoria Pública, e firmado pelo Defensor Público assuntor na unidade defensorial.” (NR)
"Art. 110 - A promoção será sempre voluntária e far-se-á, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, de uma para outra classe mais elevada da carreira, após 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe e integrar, o defensor, a primeira quinta parte da lista de antiguidade, dispensados tais requisitos, se não houver quem os preencha ou se quem os preencher recusar a promoção.
….............................................................................................................
§ 2º-A - A promoção não implica mudança de Unidade Defensorial, exceto quando se der para a Instância Superior.
….............................................................................................................
§ 4º - …...................................................................................................
….............................................................................................................
VIII - tempo de cumulação não remunerada de funções;
IX - atuação em projetos institucionais;
X - elaboração e execução de projetos institucionais.
§ 5º - Os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública que pretendem concorrer à promoção por merecimento ficarão impedidos de participar das discussões e votações que cuidem desta matéria, hipótese em que devem ser convocados os seus substitutos.
.................................................................................................................
§ 8º - Nas hipóteses de promoção por merecimento, não haverá recomposição das quintas partes da lista de antiguidade, só podendo concorrer os integrantes das quintas partes subsequentes se não houver, na quinta parte imediatamente anterior, candidato concorrendo ao cargo.” (NR)
"Art. 111 - A antiguidade será apurada na classe da carreira.
§ 1º - (Revogado)
§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:
….............................................................................................................
II - o que tiver mais tempo de serviço público do Estado da Bahia;
III - (revogado)
IV - (revogado)
V - o que tiver mais tempo de serviço público geral;
VI - o mais idoso;
VII - o melhor classificado no concurso de ingresso na Defensoria Pública da Bahia.
§ 3º - O desempate entre Defensores Públicos da classe inicial da carreira, com o mesmo tempo de serviço, far-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso.” (NR)
"Art. 113 - A remoção é o deslocamento do Defensor Público dentre as unidades defensoriais, podendo ser voluntária, compulsória ou por permuta.
§ 1º - Apenas os defensores públicos da Instância Superior podem ser removidos para unidades defensoriais com atribuição para atuar junto ao Tribunal de Justiça.
§ 2º - É facultada a renúncia da remoção a pedido, no prazo correspondente à assunção na nova unidade defensorial na qual atuará, ficando o defensor público impedido, neste caso, de concorrer a nova remoção ou promoção pelo período de 02 (dois) anos.
§ 3º - Na hipótese de processo de remoção através do modelo de oferta sucessiva das vagas, a renúncia de qualquer candidato acarretará a anulação dos resultados.” (NR)
"Art. 114 - A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.
§ 1º - Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.
§ 2º - Havendo concorrência entre candidatos de classes distintas, terá preferência sempre o de classe mais elevada.
§ 3º - O Defensor Público-Geral poderá condicionar o início do período de trânsito à possibilidade de suprimento da vaga por outro defensor público.
§ 4º - Nos concursos de remoção, o Conselho Superior da Defensoria Pública poderá regulamentar a oferta imediata e concomitante das vagas abertas durante o certame.
§ 5º - O regulamento previsto no § 4º deste artigo possibilitará a habilitação por ordem de preferência.
§ 6º - Na elaboração do regulamento previsto no § 4º deste artigo, o Defensor Público-Geral poderá indicar unidades defensoriais que serão extintas na hipótese de remoção do titular, as novas unidades que serão criadas nos seus lugares ou as unidades que deixarão de ser providas por substituição cumulativa.
§ 7º - Nos concursos de remoção a pedido, o prazo de desistência pode correr concomitantemente ao período de inscrições.” (NR)
"Art. 117 - Na existência de cargos vagos, a serem ocupados por promoção, ou unidades defensoriais vagas a serem ocupadas por remoção, o Conselho Superior, por meio de seu Presidente, fará publicar, no Diário Oficial, o edital de inscrição dos candidatos.
….............................................................................................................
§ 4º - O processo de promoções para a Classe de Instância Superior só poderá ser aberto quando, após o surgimento da vaga, houver a reposição da vaga aberta pela entrada de mais um Defensor Público nos quadros da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
§ 5º - São vedadas a promoção durante o estágio probatório e a promoção por salto.
§ 6º - Não sendo possível disponibilizar todas as vagas para remoção ou promoção, ou existindo mais unidades defensoriais que defensores, caberá ao Defensor Público-Geral definir quais vagas serão oferecidas e quais unidades serão providas por substituição cumulativa.” (NR)
"Art. 119 - …..........................................................................................
Parágrafo único - O edital mencionará se a promoção será feita pelo critério de merecimento ou de antiguidade.” (NR)
"Art. 121 - Encerrado o prazo de inscrições para concursos de promoção, a lista dos inscritos será afixada em local visível e publicada no Diário Oficial do Estado, concedendo-se prazo de 03 (três) dias para impugnações, reclamações e desistências.” (NR)
"Art. 122 - Findo o prazo para impugnações, reclamações e desistências, com o pronunciamento da Corregedoria Geral, o Conselho Superior terá 03 (três) dias para exame e, em sua primeira reunião, indicará 03 (três) nomes, quando se tratar de promoção por merecimento.
….............................................................................................................
§ 2º - …...................................................................................................
….............................................................................................................
II - não tenham sido removidos por permuta, no período de 01 (um) ano anterior à elaboração da lista;
…..................................................................................................” (NR)
"Art. 124 - O concurso de remoção na Instância Superior precede, obrigatoriamente, ao de promoção para a Instância Superior.
…..................................................................................................” (NR)
"Art. 140 - …..........................................................................................
….............................................................................................................
II - por Defensor Público, mediante convocação regular;
III - por Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral, para exercício cumulativo de atribuições, prioritariamente através de rodízio e de acordo com a proximidade temática, de modo a garantir a continuidade ou a adequação dos serviços, quando a substituição não puder ser feita de outra forma.
Parágrafo único - Somam-se para aferição de tempo, as substituições contínuas e ininterruptas, ainda que decorrentes de motivos distintos.” (NR)
"Art. 143 - A substituição cumulativa dar-se-á quando o Defensor Público responder por mais de uma Unidade Defensorial, pelo que perceberá gratificação com valor equivalente a 1/3 (um terço) do seu subsídio, por mês, independentemente do número de substituições realizadas.
§ 1º - O Conselho Superior editará ato sobre o procedimento das substituições cumulativas, estabelecendo sempre que possível o regime de rodízio e priorizando as cumulações que guardem proximidade temática e a vinculação ao território de identidade, após o que o Defensor Público-Geral procederá às designações.
§ 2º - O exercício da substituição cumulativa, quando verificado pelo Conselho Superior o inequívoco interesse público, a sua viabilidade, a impossibilidade e o suprimento da demanda de outra forma e a inexistência de interessados voluntários, é dever do defensor público.
§ 3º - Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação conjunta de membros da Defensoria Pública;
III - atuação em regime de plantão;
IV - atuação durante período de recesso ou de férias coletivas.” (NR)
"Art. 150 - Os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargos e funções da Defensoria Pública do Estado da Bahia estão sujeitos ao teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
I - (revogado)
II - (revogado)
III - (revogado)
.................................................................................................................
§ 1º - (Revogado)
.................................................................................................................
§ 3º - Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório - constitucional as seguintes verbas:
I - de caráter indenizatório, previstas em lei:
a) ajuda de custo para mudança e transporte;
b) auxílio-alimentação;
c) auxílio-moradia;
d) diárias;
e) indenização de férias não gozadas;
f) indenização de transporte;
g) gratificação natalina;
h) gratificação de férias;
i) outras parcelas indenizatórias previstas em lei;
II - benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas;
III - devolução de valores tributários ou de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos.
§ 4º - A concessão do auxílio-moradia, na forma e nos limites a serem definidos em ato do Defensor Público-Geral, somente será devida em caso de exercício de cargo de chefia, correição, assessoramento ou confiança que exija residência em local distinto da lotação, bem como quando houver designação para atuação em sede de Tribunais Superiores ou Organização Internacional de Proteção aos Direitos Humanos fora do Estado da Bahia, desde que o cônjuge ou o companheiro residente no mesmo local não receba auxílio-moradia de qualquer ente público.
§ 5º - Não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não se somem entre si nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento:
I - adiantamento de férias;
II - 13º Salário;
III - terço constitucional de férias;
IV - trabalho extraordinário.
§ 6º - Será concedida gratificação aos órgãos de administração superior, auxiliares, cargos de chefia, cargos de correição, cargos de assessoramento e cargos de confiança segundo os seguintes parâmetros:
I - ao Defensor Público-Geral, no valor de 40% (quarenta por cento) do subsídio;
II - ao Subdefensor Público-Geral, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio;
III - ao Corregedor-Geral, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio;
IV - aos Coordenadores Executivos de Defensoria, no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio;
V - ao Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio;
VI - ao Corregedor Adjunto, no valor de 15% (quinze por cento) do subsídio;
VII - aos coordenadores das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, no valor de 15% (quinze por cento) do subsídio;
VIII - aos Defensores-Assessores do Gabinete, no valor de 15% (quinze por cento) do subsídio.
§ 7º - É garantida a percepção da correspondente diferença de percentual, em caso de substituição de função, cujo índice seja maior do que o percebido pelo substituto.
§ 8º - Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e Coordenadores Executivos de Defensoria não receberão gratificação devida pelo exercício cumulativo ou substituição automática de cargos ou funções de execução.” (NR)
"Art. 152 - O Defensor Público convocado ou designado para auxiliar ou para substituir na Instância Superior, terá direito à diferença de subsídios entre o seu cargo e o que ocupar, vedada a percepção de diárias.
Parágrafo único - A diferença de subsídios mencionada no caput deste artigo será paga em valor integral na hipótese de substituição por 30 (trinta) dias e, proporcionalmente, nos casos em que se der por prazo diverso.” (NR)
"Art. 153 - A remuneração dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia será fixada em nível condizente com a relevância da função, observando-se os seguintes critérios:
I - observância ao disposto no § 1º do art. 39 e às regras e princípios previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;
II - fixação dos subsídios por lei ordinária, com diferença não superior a 07% (sete por cento) de uma para outra classe, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.” (NR)
"Art. 161 - A ajuda de custo será devida ao Defensor Público nas hipóteses de remoção, exceto a compulsória ou por permuta, designação ou promoção que importe em alteração de domicílio, para ressarcir despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício, independentemente de comprovação, e corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do cargo que deva assumir.
….............................................................................................................
§ 4º - O defensor público que se remover voluntariamente pela segunda vez em um intervalo de tempo menor ou igual a dois anos não receberá ajuda de custo.” (NR)
"Art. 173 - Será concedida a licença gestante ou maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, observadas as seguintes condições:
…..................................................................................................” (NR)
"Art. 175 - A Defensora Pública, quando adotar criança de até 07 (sete) anos, terá direito à licença maternidade, com os mesmos direitos e vantagens do seu cargo, a partir do termo de concessão da adoção, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda, para fins de adoção, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
….............................................................................................................
§ 4º - A licença paternidade de 08 (oito) dias será concedida ao Defensor Público, em virtude de adoção ou obtenção judicial de guarda, para fins de adoção, quando não for o único adotante.
§ 5º - Em caso de adoção homoafetiva ou reprodução assistida que envolva dois integrantes da carreira de Defensor Público, estes indicarão quem fruirá cada uma das licenças previstas no caput e no § 4º deste artigo.” (NR)
"Art. 258 - …..........................................................................................
I - Defensor Público-Geral ou Defensora Pública-Geral, para designar o dirigente máximo da Defensoria Pública;
II - Defensor Público de Instância Superior ou Defensora Pública de Instância Superior, para designar o Defensor Público pertencente à classe de Instância Superior;
III - Defensor Público ou Defensora Pública, para designar o Defensor Público.
§ 1º - À nomenclatura das unidades defensoriais poderão ser acrescidos, isolada ou cumulativamente, os nomes da Comarca, da região e do tema de atuação.
§ 2º - A nomenclatura dos cargos de Defensor Público terá a designação da Classe a que pertençam.
§ 3º - Havendo, na mesma Comarca ou região, unidades defensoriais de idêntica nomenclatura, estas serão precedidas por números que indiquem a ordem de sua criação.
§ 4º - A designação da Comarca ou da região na nomenclatura da unidade defensorial fixa o âmbito territorial dentro do qual poderão ser exercidas as respectivas funções.
§ 5º - (Revogado)
§ 6º - A todas as unidades defensoriais é atribuída a função de atendimento ao público, na respectiva área de atuação.” (NR)
"Art. 270 - O quadro permanente dos membros da Defensoria Pública é o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Os subsídios dos membros da Defensoria Pública têm os valores constantes do Anexo II desta Lei Complementar, resguardado o direito individual à não redução dos subsídios.” (NR)
"Art. 271 - O quadro permanente de cargos das carreiras de assistente técnico administrativo e analista técnico é o constante do Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º - As carreiras de que trata o caput deste artigo ficam submetidas ao regime de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - A tabela de vencimentos, as atribuições, o ingresso e o desenvolvimento nas carreiras referidas no caput deste artigo, bem como outras questões relacionadas com o desempenho funcional, serão fixadas em lei ordinária específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.” (NR)
"Art. 272 - O provimento dos cargos de Instância Superior acontecerá gradativamente, conforme a disponibilidade orçamentária, não podendo superar a quantidade de desembargadores no Estado e de acordo com os seguintes limites:
I - 30 (trinta) cargos, enquanto o quadro total de Defensores for inferior a 350 (trezentos e cinquenta);
II - 35 (trinta e cinco) cargos, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 350 (trezentos e cinquenta) e inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta);
III - 40 (quarenta) cargos, quando o quadro total de Defensores for maior ou igual a 450 (quatrocentos e cinquenta).
IV - (revogado)
§ 1º - (Revogado)
§ 2º - (Revogado)” (NR)
"Art. 273 - Os cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado da Bahia são os constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.” (NR)
"Art. 274 - A Tabela dos valores dos símbolos dos cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado da Bahia é a constante no Anexo V desta Lei Complementar, ficando os valores correspondentes aos símbolos sujeitos a majorações.
Parágrafo único - Os cargos de chefia, correição, assessoramento e confiança são os constantes do Anexo VI desta Lei Complementar.” (NR)
"Art. 276 - As alterações dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar serão efetuadas por lei ordinária.” (NR)
"Art. 290 - ..............................................................................................
Parágrafo único - Para fins desta Lei Complementar, entende-se como Diário Oficial do Estado, todo e qualquer Diário editado por qualquer dos três poderes ou pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.” (NR)
Art. 2º - Ficam acrescidos o art. 80-A à Seção IV do Capítulo IV do Título III do Livro I da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e o art. 260-A, ambos à Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, com as seguintes redações:
"Art. 80-A - A Coordenação de Controle Interno será dirigida pelo Controlador Interno, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º - A Coordenação de Controle Interno tem por objetivo assistir, direta e imediatamente, a Defensoria Pública-Geral no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes à defesa do patrimônio da Instituição, ao controle interno, à auditoria e à transparência na gestão pública , competindo-lhe:
I - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização de atividades inerentes ao controle interno;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos, programas e orçamento da Defensoria Pública;
III - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e de pessoal nas unidades administrativas;
IV - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela Defensoria Pública, mediante convênios, ajustes, acordos ou outro instrumento congênere;
V - emitir certificado de auditoria atestando a regularidade ou a irregularidade das prestações e tomadas de contas dos responsáveis pela guarda e aplicação de valores e bens públicos administrados pela Defensoria Pública;
VI - consolidar e analisar a prestação de contas anual da Defensoria Pública e submetê-la ao Defensor Público-Geral antes de seu envio ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - submeter à aprovação do Defensor Público-Geral o plano anual de controle interno, que também preverá a verificação do cumprimento das metas previstas no orçamento participativo, para aprovação até o final do exercício vigente;
VIII - submeter ao Defensor Público-Geral os resultados de auditorias e inspeções realizadas no âmbito das unidades administrativas da Defensoria Pública, inclusive para o fim disposto no inciso XV do § 1º deste artigo;
IX - avaliar normas e procedimentos administrativos, recomendando os pontos de controle necessários à segurança dos sistemas estabelecidos;
X - avaliar o nível de execução de metas, o alcance de objetivos e a adequação das ações dos gestores diretamente responsáveis;
XI - avaliar o cumprimento do orçamento participativo pelos gestores da Defensoria Pública;
XII - auxiliar os gestores na gerência e nos resultados propostos, por meio de recomendações que visem aprimorar procedimentos e controles;
XIII - orientar as demais unidades na prática de atos administrativos, garantindo a conformidade com a legislação específica e normas correlatas;
XIV - apoiar o controle externo do Estado e da União, zelando pelo saneamento dos processos que devam ser submetidos ao seu exame, acompanhando o cumprimento de suas determinações e recomendações;
XV - verificar a conformidade da execução orçamentária com as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações afins;
XVI - prestar assessoramento direto e imediato ao Defensor Público-Geral, nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVII - propor normas e procedimentos de auditoria e fiscalização da gestão da Defensoria Pública;
XVIII - elaborar e encaminhar, para a aprovação da Defensoria Pública Geral, Instruções Normativas referentes a sua área de atuação que serão publicadas na Imprensa Oficial;
XIX - organizar e manter atualizado o Manual de Normas e Procedimento de Controle Interno, em meio documental ou em base de dados;
XX - fiscalizar a correta observância da legislação vigente, das Resoluções do Conselho Superior, das Instruções Normativas e demais normas editadas pela Defensoria Pública;
XXI - elaborar estudos e propostas de metodologia com o objetivo de avaliar e aperfeiçoar as atividades de controle interno da instituição;
XXII - efetuar análise e estudo dos casos propostos pelos órgãos de execução e unidades administrativas, visando à solução de problemas relacionados ao controle externo;
XXIII - representar ao Defensor Público-Geral a ocorrência de fatos que contenham indícios de ilegalidade ou quaisquer irregularidades na gestão orçamentária, financeira, operacional ou patrimonial para adoção das providências cabíveis;
XXIV - fiscalizar a regularidade dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
XXV - formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações para o desenvolvimento do sistema de controle interno, bem como prevenir falhas e omissões na prestação dos serviços da Defensoria Pública;
XXVI - executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente, no âmbito de sua competência.
§ 2º - À Coordenadoria de Controle Interno cabe formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações para o desenvolvimento de sistema de controle interno, bem como prevenção de falhas, riscos e omissões na prestação dos serviços da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
§ 3º -  A Controladoria-Geral, no desempenho de suas funções, poderá solicitar às unidades componentes da estrutura administrativa da Defensoria Pública quaisquer documentos ou informações relativos aos serviços e atividades desempenhados, por meio do Defensor Público-Geral.” (NR)
"Art. 260-A - As Regionais da Defensoria Pública serão instaladas ou extintas, de acordo com a disponibilidade orçamentária, atendendo aos seguintes limites:
I - 06 (seis) Regionais, enquanto o quadro total de Defensores for inferior a 300 (trezentos);
II - 10 (dez) Regionais, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 300 (trezentos) e inferior a 350 (trezentos e cinquenta);
III- 13 (treze) Regionais, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 350 (trezentos e cinquenta) e inferior a 400 (quatrocentos);
IV - 16 (dezesseis) Regionais, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 400 (quatrocentos) e inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta);
V - 19 (dezenove) Regionais, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 450 (quatrocentos e cinquenta) e inferior a 500 (quinhentos);
VI - 23 (vinte e três) Regionais, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 500 (quinhentos) e inferior a 550 (quinhentos e cinquenta);
VII - 27 (vinte e sete) Regionais, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 550 (quinhentos e cinquenta) e inferior a 583 (quinhentos e oitenta e três).
Parágrafo único - O regimento interno poderá modificar a distribuição temática das coordenações dispostas nos incisos do art. 61 desta Lei Complementar, para permitir o melhor atendimento do interesse público.” (NR)
Art. 3º - As unidades defensoriais terão as suas atribuições definidas pelo sistema de núcleos, conforme o art. 107 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e não por vinculação a unidades judiciais específicas.
§ 1º - É garantido aos Defensores Públicos em exercício de titularidade no início da vigência desta Lei Complementar continuar atuando junto às unidades judiciais, comarcas e especializadas às quais estiverem vinculados, sem prejuízo da possibilidade de acréscimo ou compartilhamento de atribuições para assegurar a proporcionalidade e a equidade na divisão do trabalho.
§ 2º - Caberá à Coordenação da Especializada ou da Regional fazer o detalhamento da divisão interna de atribuições, segundo o sistema de núcleos.
§ 3º - O detalhamento da divisão interna das unidades defensoriais deverá ser impessoal e observar a equidade e a proporcionalidade dos serviços.
§ 4º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos Defensores Públicos que, no início da vigência desta Lei Complementar, estejam em atuação por designação na mesma unidade da Defensoria Pública pelo período de um ano ininterrupto, a menos que manifestem vontade contrária em até 02 (dois) dias.
Art. 4º - As ações afirmativas referentes à população negra e indígena terão vigência por 10 (dez) anos, a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - As normas referentes à reserva de vaga não se aplicarão a certames em andamento no momento da promulgação desta Lei Complementar, os quais obedecerão às regras estabelecidas nos seus editais.
Art. 5º - Os Anexos I, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 6º - Ficam revogados o inciso VI do art. 32; o inciso I do § 1º do art. 97; o § 1º e os incisos III e IV do § 2º do art. 111; os §§ 1º e 2º do art. 118; o inciso III do caput e os §§ 3º, 4º e 5º do art. 120; o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 138; o art. 139; os incisos I, II, III do caput e o § 1º do art. 150; o § 3º do art. 180; os incisos VI e VII do caput do art. 209; o parágrafo único do art. 212; o art. 257; o § 5º do art. 258; o art. 259; o art. 260, o art. 261 e o inciso IV do caput e os §§ 1º e 2º do art. 272, todos da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Retificado no DOE de 23.11.2018. Na epígrafe da Lei Complementar, publicada no D.O.E. de 30.10.2018:
ONDE SE LÊ:...LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018...
LEIA-SE: ...LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018...
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil





ANEXO ÚNICO ANEXO I QUADRO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA


CLASSE


CARGOS


Defensor Público de Instância Superior


40


Defensor Público de Classe Final


250


Defensor Público de Classe Intermediária


150


Defensor Público de Classe Inicial


143




ANEXO III ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E ANALISTA TÉCNICO


Classe


Assistente Técnico-Administrativo


Analista Técnico


I


20


15


II


15


10


III


10


07


IV


05


05




ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA


Cargo


Símbolo


Quantidade


Diretor Geral


DAS-2B


01


Ouvidor Geral


DAS-2B


01


Coordenador de Controle Interno


DAS-2B


01


Assessor Especial


DAS-2C


02


Coordenador I


DAS-2C


05


Diretor


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


05


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Assessor Técnico


DAS-3


08


Coordenador II


DAS-3


11


Secretário de Gabinete


DAS-3


05


Ouvidor Adjunto


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


02


Coordenador III


DAI-4


12


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Coordenador IV


DAI-5


03


Assistente IV


DAI-5


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


01


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


06


Coordenador V


DAI-6


04


Secretário Administrativo II


DAI-6


04




ANEXO V TABELA DOS VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA


Símbolo


Vencimento


DAS-2B


5.117,63


DAS-2C


3.721,91


DAS-2D


2.907,74


DAS-3


2.326,19


DAI-4


1.395,76


DAI-5


872,51


DAI-6


788,06




ANEXO VI QUADRO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E AUXILIARES CARGOS E CHEFIAS, CORREIÇÃO, ASSESSORAMENTO E CONFIANÇA


Denominação Do Cargo


Símbolo


Número


Defensor Público-Geral


Especial


01


Subdefensor Público-Geral


Especial


01


Corregedor Geral da Defensoria Pública


Especial


01


Corregedor Adjunto da Defensoria Pública


Especial


01


Diretor da Escola Superior


Especial


01


Coordenador Executivo


Especial


02


Coordenador de Defensoria Pública Regional


Especial


27


Coordenador de Defensoria Pública Especializada


Especial


20


Defensor-Assessor do Gabinete


Especial


04

















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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