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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9746


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Dezembro de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.746 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 11,36 ha, situada na Fazenda Riacho dos Ferros, no Município de Filadélfia-BA, com as acessões e benfeitorias nela existentes, ditas pertencentes a Arnóbio Maia Braga, compreendida dentro da poligonal caracterizada, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto, e de acordo com o Laudo Técnico elaborado pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à recuperação da lagoa da sede municipal de Filadélfia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, se necessário, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICOMUNICÍPIO: FILADÉLFIA / SEDERECUPERAÇÃO DE LAGOALEVANTAMENTO GEOGRÁFICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃOCOORDENADAS GEOGRÁFICAS
1


X=376633,02


Y=8812763,18


2


X=376636,82


Y=8813008,56


3


X=376722,86


Y=8813130,08


4


X=376678,02


Y=8813305,43


5


X=376637,69


Y=8813339,29


6


X=376626,59


Y=8813506,82


7


X=376600,82


Y=8813607,70


8


X=376564,12


Y=8813640,16


9


X=376286,03


Y=8813571,08


10


X=376283,62


Y=8813580,78


11


X=376578,82


Y=8813654,11


12


X=376588,69


Y=8813671,53


13


X=376571,12


Y=8813730,70


14


X=376494,77


Y=8813845,00


15


X=376550,48


Y=8813882,22


16


X=376644,32


Y=8813882,22


17


X=376644,32


Y=8813599,05


18


X=376666,25


Y=8813513,15


19


X=376676,47


Y=8813358,96


20


X=376713,58


Y=8813327,80


21


X=376763,28


Y=8813133,48


22


X=376914,20


Y=8813068,28


23


X=376903,28


Y=8813036,68


24


X=376678,25


Y=8812875,20
















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