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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14408


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico Administrativo, Técnico Específico e Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, das carreiras de Nível



LEI Nº 14.408 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico Administrativo, Técnico Específico e Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, das carreiras de Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades, da carreira de Técnico em Obras Públicas, do Grupo Ocupacional Obras Públicas, e cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras do Grupo Ocupacional Técnico Específico passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - O vencimento básico das Carreiras do Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades, passa a ser o constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE passam a ser os constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 6º - Os vencimentos básicos dos cargos da Carreira de Técnico em Obras Públicas, do Grupo Ocupacional Obras Públicas passam a ser os constantes do Anexo VI desta Lei.
Art. 7º - Os valores dos símbolos dos cargos em comissão de Secretário Escolar, Vice-Diretor e Diretor, do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.
Art. 8º - Os valores dos símbolos das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas das Universidades Estaduais passam a ser os constantes do Anexo VIII desta Lei.
Art. 9º - Os valores dos símbolos dos cargos em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual passam a ser os constantes do Anexo IX desta Lei.
Art. 10 - Os valores dos símbolos das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto de Radiodifusão Educativa do Estado da Bahia - IRDEB passam a ser os constantes do Anexo X desta Lei.
Art. 11 - Fica acrescido aos vencimentos básicos dos cargos dos Quadros Especiais criados pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, o valor de R$200,00 (duzentos reais).
Art. 12 - Os proventos de inatividade e as pensões, fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas nos artigos anteriores dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública 
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho
Secretária da Saúde em exercício
Nelson Souza Leal
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Márcia Cristina Telles de Araújo Lima
Secretária do Meio Ambiente
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Eures Ribeiro Pereira 
Secretário de Desenvolvimento Urbano 
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Luiz Carlos Caetano
Secretário de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 


ANEXO I
			GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA
			CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


30 HORAS SEMANAIS


Cargo


Classe


Vencimento (R$)


Técnico em Produção
			Técnico em Restauração
			Técnico Cinematográfico
			Técnico de Palco
			Técnico em Assuntos Culturais


I


986,83


II


1.060,64


III


1.132,86


IV


1.210,85


 


40 HORAS SEMANAIS


Cargo


Classe


Vencimento (R$)


Técnico em Produção
			Técnico em Restauração
			Técnico Cinematográfico
			Técnico de Palco
			Técnico em Assuntos Culturais


I


1.249,72


II


1.343,19


III


1.434,65


IV


1.533,42


 


CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Cargo


Classe


Vencimento (R$)


Analista de Assuntos Culturais
			Restaurador
			Museólogo
			Bailarino
			Diretor de Produção
			Pianista de Balé
			Professor de Orquestra
			Professor de Orquestra Assistente
			Professor de Orquestra Chefe de Naipe
			Professor de Orquestra Consertino
			Professor de Orquestra Spalla
			Regente


I


1.145,67


II


1.343,23


III


1.580,24


IV


1.864,73


V


2.206,09


 


QUADRO ESPECIAL
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


30 HORAS SEMANAIS


Cargo


Vencimento (R$)


Montador de Orquestra
			Projecionista


986,83


40 HORAS SEMANAIS


Cargo


Vencimento (R$)


Montador de Orquestra
			Projecionista


1.249,72


 


ANEXO II
			GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
			AUXILIAR ADMINISTRATIVO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


30 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


977,51


II


1.018,51


40 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


1.237,92


II


1.289,84


 


TÉCNICO ADMINISTRATIVO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


30 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


986,83


II


1.060,64


III


1.132,86


IV


1.210,85


 


40 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


1.249,72


II


1.343,19


III


1.434,65


IV


1.533,42


 


ANALISTA TÉCNICO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Classe


Vencimento (R$)


I


1.388,35


II


1.599,48


III


1.887,76


IV


2.233,73


V


2.709,36


 


ANEXO III
			GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ESPECÍFICO
			TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
			TABELA DE VENCIMENTO


30 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


986,83


II


1.060,64


III


1.132,86


IV


1.210,85


 


40 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


1.249,72


II


1.343,19


III


1.434,65


IV


1.533,42


 


ANALISTA EM INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Classe


Vencimento (R$)


I


1.388,35


II


1.599,48


III


1.887,76


IV


2.233,73


V


2.709,36


 


CARREIRAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS DA FUNDAC
			TABELA DE VENCIMENTO


30 HORAS SEMANAIS


Cargo


Classe


Vencimento (R$)


Técnico Auxiliar em Nutrição e Dietética
Assistente de Serviço Social
Assistente de Serviço de Saúde


I


986,83


II


1.060,64


III


1.132,86


IV


1.210,85


 


40 HORAS SEMANAIS


Cargo


Classe


Vencimento (R$)


Técnico Auxiliar em Nutrição e Dietética
Assistente de Serviço Social
Assistente de Serviço de Saúde


I


1.249,72


II


1.343,19


III


1.434,65


IV


1.533,42


 


CARREIRAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR ESPECÍFICAS DA FUNDAC
			TABELA DE VENCIMENTO


Cargo


Classe


Vencimento (R$)


Assistente Social
Enfermeiro
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional


I


1.388,35


II


1.599,48


III


1.887,76


IV


2.233,73


V


2.709,36


 


TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


30 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


986,83


II


1.060,64


III


1.132,86


IV


1.210,85


 


40 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


1.249,72


II


1.343,19


III


1.434,65


IV


1.533,42


 


ANALISTA EM REGISTRO DO COMÉRCIO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Classe


Vencimento (R$)


I


1.388,35


II


1.599,48


III


1.887,76


IV


2.233,73


V


2.709,36


 


TÉCNICO EM RADIOFUSÃO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


30 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


986,83


II


1.060,64


III


1.132,86


IV


1.210,85


40 HORAS SEMANAIS


Classe


Vencimento (R$)


I


1.249,72


II


1.343,19


III


1.434,65


IV


1.533,42


 


ANALISTA EM RADIOFUSÃO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Classe


Vencimento (R$)


I


1.388,35


II


1.599,48


III


1.887,76


IV


2.233,73


V


2.709,36


 


MÉDICO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Classe


Vencimento (R$)


I


1.388,35


II


1.599,48


III


1.887,76


IV


2.233,73


V


2.709,36


 


MÉDICO VETERINÁRIO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Classe


Vencimento (R$)


I


1.388,35


II


1.599,48


III


1.887,76


IV


2.233,73


V


2.709,36


 


TÉCNICO UNIVERSITÁRIO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


30 HORAS SEMANAIS


Grau


Vencimento (R$)


I


986,04


II


1.055,62


III


1.127,42


IV


1.205,00


 


40 HORAS SEMANAIS


Grau


Vencimento (R$)


I


1.249,72


II


1.343,19


III


1.434,69


IV


1.533,49


 


ANALISTA UNIVERSITÁRIO
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Grau


Vencimento (R$)


I


1.382,59


II


1.566,31


III


1.777,54


IV


2.020,49


V


2.299,87


VI


2.556,91


VII


2.844,79


VIII


3.167,22


IX


3.528,34


 


ANEXO IV
			QUADRO ESPECIAL DAS UNIVERSIDADES
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


30 HORAS SEMANAIS


Cargo


Vencimento (R$)


Carreiras do Nível de apoio - NA


977,51


40 HORAS SEMANAIS


Cargo


Vencimento (R$)


Carreiras do Nível de apoio - NA


1.237,92


 


ANEXO V
			GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PGE
			ANALISTA DE PROCURADORIA
			TABELA DE VENCIMENTO


Classe


Vencimento (R$)


I


2.280,57


II


2.488,62


 


ASSISTENTE DE PROCURADORIA
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Classe


Vencimento (R$)


I


1.249,72


II


1.354,72


 


ANEXO VI
			GRUPO OCUPACIONAL OBRAS PÚBLICA
			TÉCNICO EM OBRAS
			TABELA DE VENCIMENTO
			 


Classe


Vencimento (R$)


1


1.109,26


2


1.163,85


3


1.221,65


4


1.282,98


5


1.347,95


6


1.416,81


7


1.489,85


8


1.567,23


9


1.649,25


 


ANEXO VII
			CARGO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
			 
 


Cargo


Símbolo


Nível


Vencimento


 


Secretário Escolar


SP


-


1.019,53


 


SM


-


1.103,61


 


SG


-


1.155,17


 


SE


-


1.324,24


 


Vice-Diretor


VP


1


1.060,54


 


2


1.103,61


 


VM


1


1.172,38


 


2


1.204,33


 


VG


1


1.339,20


 


2


1.549,09


 


VE


1


1.624,00


 


2


1.728,94


 


Diretor


DP


1


1.399,19


 


2


1.549,09


 


DM


1


1.908,82


 


2


2.208,62


 


DG


1


2.478,41


 


2


2.898,13


 


DE


1


3.048,03


 


2


3.257,88


 


 


ANEXO VIII
			FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS
			 


Símbolo


Vencimento (R$)


FC-6


6.973,87


FC-5


4.070,79


FC-4


2.619,24


FG-3


1.651,59


FG-2


1.046,77


FG-1


977,51


 


ANEXO IX
			CARGOS EM COMISSÃO
			 


Símbolo 


Vencimento (R$)


DAS-2A


6.973,87


DAS-2B


5.522,34


DAS-2C


4.070,79


DAS-2D


3.224.05


DAS-3


2.619,24


DAI-4


1.651,59


DAI-5


1.237,92


 


ANEXO X
			FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
			INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA
 


Símbolo 


Vencimento (R$)


FC-3


2.293,57


FC-2


1.828,33


FC-1


1.246,80


 


1














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