

DECRETO Nº  3082-R, DE 24  DE AGOSTO  DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 530-L-R-B, §  3.º,  II,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                        530-L-R-B.
    ........................................................................
    ............................


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    .......................................................


    §                                                                   3.º
    ........................................................................
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    ........................................................................
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    II - que destinem mercadorias ou bens a  consumidor  final,  exceto  às
    empresas cuja atividade  econômica  principal  seja  construção  civil,
    hospitais ou prestadores de serviços de transporte;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  24  dias  de  Agosto  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador