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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15725


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.725 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140074732, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 490,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, abrangendo as localidades de Batalha, Lagoa da Pedra das Analinas, Junco, Periperi e Rafael, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Batalha, Lagoa da Pedra das Analinas, Junco, Periperi e Rafael, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: BATALHA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8380849,91


197228,43


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8380849,91


197235,43


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8380842,91


197235,43


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8380842,91


197228,43


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO  MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: BATALHA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8380842,33


196617,32


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8380842,33


196624,32


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8380835,33


196624,32


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8380835,33


196617,32


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: LAGOA DA PEDRA DAS ANALINAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8367090,47


207693,37


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8367090,47


207700,37


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8367083,47


207700,37


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8367083,47


207693,37


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM }IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: LAGOA DA PEDRA DAS ANALINAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8368887,39


209790,71


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8368887,39


209797,71


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8368880,39


209797,71


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8368880,39


209790,71


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: JUNCO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8397287,19


201727,85


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8397287,19


201734,85


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8397280,19


201734,85


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8397280,19


201727,85


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: JUNCO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8397290,29


201730,7


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8397290,29


201737,7


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8397283,29


201737,7


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8397283,29


201730,7


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: PERIPERI DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8382496,2


212824,07


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8382496,2


212831,07


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8382489,2


212831,07


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8382489,2


212824,07


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: PERIPERI DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8382523,9


212826,63


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8382523,9


212833,63


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8382516,9


212833,63


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8382516,9


212826,63


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IXCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: RAFAEL DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8369196,74


199585,57


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8369196,74


199592,57


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8369189,74


199592,57


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8369189,74


199585,57


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO XCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS LOCALIDADE: RAFAEL DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8369064,4


199584,34


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8369064,4


199591,34


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8369057,4


199591,34


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8369057,4


199584,34


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha
















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