PROJETO DE LEI Nº201/2007
  CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que será realizada todos os anos, durante o mês de dezembro.
Art. 2º - A Semana de que trata esta lei tem como objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público dos deveres e proteção para com as crianças e os adolescentes, especialmente, na prevenção e combate a todo tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão, abuso e exploração.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em  02 de agosto de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
  JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei em epígrafe visa instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que será realizada todos os anos, durante o mês de dezembro.
A violência, o abuso e à exploração sexual de criança e adolescente é um problema mundial e uma realidade em nosso Estado. 
  De acordo com o relatório final da CPMI  do Congresso Nacional destinada a investigar as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes aponta a exploração sexual em 41 cidades do Estado do Ceará. O documento deixa o Ceará ao lado do Maranhão na 3ª posição na região Nordestina, em número de municípios atingidos pela exploração. Os dados do relatório nacional apontam ainda o Nordeste como a região mais afetada, com 298 municípios (31,8% do total); seguido do sudeste  (241) e o sul (162).
Sabe-se, que um dos fatores que contribui para a exploração sexual infanto-juvenil, em nosso Estado, é a pobreza seguida do turismo sexual. Esses números aumentam no período das férias com a chegada dos exploradores de crianças e adolescentes no setor turismo, tendo em vista que o Estado do Ceará, importante destino turístico nacional e internacional,  tem se tornado um cenário atrativo desses exploradores.
Portanto, o objetivo da proposição é estimular ações preventivas concretas e permanentes no sentido de combater  à violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; desenvolver campanhas, com distribuição de panfletos, como forma de erradicar o turismo sexual em nosso Estado.
A família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público, todos reunidos em uma grande rede pelos direitos infanto-juvenis é possível combater o turismo sexual e a exploração de crianças e adolescentes no Ceará.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição em benefício de todas as crianças e adolescentes, vítimas de violência, abuso e exploração sexual, no âmbito do Estado do Ceará.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em  02 de agosto de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA