

DECRETO Nº 1504-S, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.


                           Abre  à  Secretaria  de  Estado  de   Saneamento,
                           Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$  1.023.626,89  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-MFMV3;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano o Crédito Suplementar no  valor  de  R$  1.023.626,89
(um milhão, vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais  e  oitenta  e
nove centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0143 - Operações de crédito externas.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  25  dias  de  novembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


MARCUS ANTÔNIO VICENTE
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/11/2020)



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       Gabinete do Governador