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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17946


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Setembro de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 11.571, de 03 de junho de 2009, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.946 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017Altera o Decreto nº 11.571, de 03 de junho de 2009, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D EC R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº  11.571 , de 03 de junho de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:"Art. 1º - .......................................................................................................................................................................................................§ 1º - Para atendimento exclusivo das atividades de Magistério Público Estadual dos Ensinos Fundamental e Médio, o ingresso de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, para fins de substituição em decorrência de afastamentos legais, deverá ocorrer, excepcionalmente, no prazo máximo de 12 (doze) meses.§ 2º - Havendo processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista na legislação vigente, o prazo previsto no inciso I deste artigo, será contado a partir da data da publicação da homologação da seleção, no Diário Oficial do Estado". (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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