
DECRETO N.º 2.453-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  O art. 27 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               27. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    X - para as empresas exploradoras  ou  produtoras  de  petróleo  e  gás
    natural:


    a) os previstos no inciso II; e


    b) comprovação de que está registrada ou autorizada para o exercício da
    atividade pela ANP.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 20.  Tratando-se de empresas exploradoras ou produtoras de petróleo e
    gás natural a que se refere o inciso X, o requerente deverá  encaminhar
    o pedido à Gerência Fiscal, por meio da Agência da Receita  Estadual  a
    que estiver circunscrito, conforme estabelecido no caput.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  janeiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/01/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador