


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 291




                                    Institui   gratificação   especial    de
                                    participação em comissão de licitação  e
                                    de pregão.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994, passa  a  vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:


            “Art.                                                       96.
............................................................................
............................


            IV - gratificação  especial  de  participação  em  comissão  de
licitação e de pregão”. (NR)

                                “Subseção XV

   Da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e de
                                   Pregão


         Art. 116. Aos presidentes e membros das  comissões  de  licitação,
aos pregoeiros e aos membros  das  equipes  de  pregão  será  atribuída  uma
gratificação  especial,  a  ser  paga  mensal-mente,  observada  a  seguinte
especificação por modalidade de licitação:


         I - concorrência ou tomada de preços - 60  (sessenta)  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual - VRTE’s;


         II - carta convite - 40 (quarenta) VRTE’s;


         III - pregão:


         a)  60  (sessenta)  VRTE’s,  quando  o  valor  for  equivalente  à
concorrência ou tomada de preços, e


         b) 40 (quarenta) VRTE’s, quando o  valor  for  referente  à  carta
convite.


         § 1º A gratificação prevista no “caput” deste artigo,  devida  aos
presidentes e pregoeiros, será acrescida de 20 % (vinte por cento).


         § 2º Independente da quantidade de licitação ou  pregão  realizado
por mês, o pagamento da gratificação prevista no “caput”  deste  artigo  não
será inferior a 300 (trezentos)  VRTE’s  e  não  poderá  ultrapassar  a  550
(quinhentos e cinqüenta) VRTE’s.


         § 3º Para fins de remuneração  da  gratificação  instituída  neste
artigo, o número de integrantes das comissões de licitação e do  pregão  não
poderá ser superior a 04 (quatro) efetivos.


         § 4º O membro suplente  somente  receberá  a  gratificação  quando
formalmente designado para substituição  durante  o  período  de  férias  de
membro efetivo da respectiva comissão ou equipe”.


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 3º Ficam revogados os artigos 1º e 3º da  Lei  nº  4.684,  de
20.11.1992 e o artigo 8º da Lei nº 4.762, de 18.01.1993.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                         RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
   Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


                             (D. O. 02/07/2004)




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