ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.011, DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
proprietários de bares, restaurantes e similares
disponibilizarem em seus estabelecimentos o
mobiliário adequado à acessibilidade dos
cadeirantes, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de bares, restaurantes, refeitórios e similares ficam
obrigados a adequarem o mobiliário de seus estabelecimentos às normas previstas na NBR
9050, no que tange à acessibilidade dos cadeirantes em pelo menos 5% (cinco por cento) do
total de mesas.
Parágrafo único. Os mobiliários para as pessoas com deficiência deverão respeitar
as seguintes medidas:
I – altura mínima livre para encaixe da cadeira de rodas sob a mesa de 0,73 metro;
II – altura da mesa de 0,75 a 0,85 metro;
III – profundidade da superfície de trabalho necessária para a aproximação total
de pelo menos 0,50 metro;
IV – rota livre de circulação de no mínimo 0,90 metro.
Art. 2º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas
na legislação em vigor, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira autuação;
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para os reincidentes, a cada notificação.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.
Goiânia, 25 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TIÃO CAROÇO
Deputado estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/05/2021