
DECRETO Nº 3140-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.


                                Institui o Plano  Estadual  de  Proteção  e
                                Defesa Civil - PEPDEC.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta  do
processo nº 60024615/2012;


Considerando o histórico de desastres naturais e tecnológicos  ocorridos  no
Estado nos últimos anos;


Considerando os danos humanos, materiais e ambientais,  além  dos  prejuízos
econômicos e sociais causados pelos desastres;


Considerando  a  necessidade  de  coordenação   e   articulação   entre   as
instituições que compõem a estrutura do Governo do Estado, visando  delinear
as ações de prevenção, preparação e resposta  para  a  minimização  de  seus
efeitos desastrosos, preservando o moral da  população  e  restabelecendo  a
normalidade social.


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Plano  Estadual  de  Proteção  e  Defesa  Civil  -
PEPDEC, com a missão de articular e  facilitar  a  prevenção,  preparação  e
resposta aos desastres.


Art. 2º O Comitê Estadual de Proteção e Defesa  Civil  será  composto  pelas
seguintes instituições:


a) Secretaria da Casa Militar - SCM;


b) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


c) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH;


d) Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


e) Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


f) Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP;


g) Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano  -
   SEDURB;


h) Secretaria de Estado da Agricultura, Aquicultura, Abastecimento  e  Pesca
   - SEAG;


i) Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM;


j) Departamento de Estradas de Rodagem - DER;


k) Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão  Rural  -
   INCAPER;


l) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF;


m) Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;


n) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;


o) Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES;


p) Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;


q) Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC;


r) Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN.


Art. 2º Fica aprovado o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil -  PEPDEC,
como  ferramenta  institucional  de  auxílio  aos  municípios  afetados  por
desastres.


Art. 3º As estruturas do Governo do Estado, que compõem  o  Comitê  Estadual
de Proteção e Defesa Civil,  deverão  se  adequar  administrativamente  para
cumprir as atribuições impostas pelo PEPDEC.


Art. 4º As instituições convidadas poderão aderir a este PEPDEC,  desde  que
cumpridas às  medidas  legais  que  atendam  ao  princípio  federativo  e  a
independência entre os Poderes.


Art. 5º O PEPDEC deverá ser atualizado semestralmente, nos meses de abril  e
outubro, para que se mantenha em conformidade com as demandas geradas  pelos
desastres  e  para  a  adesão  de  novos  órgãos   governamentais   ou   não
governamentais, caso necessário.


Art. 6º Ficam a Secretaria  da  Casa  Militar  -  SCM,  em  conjunto  com  a
Coordenação Estadual  de  Defesa  Civil,  responsáveis  pela  coordenação  e
articulação com membros do Comitê  para  atuação  quando  da  ocorrência  de
desastres ou em medidas preventivas para evitá-los.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º Fica revogado o Decreto Nº 2656-R, de 07 de janeiro de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 31/10/2012)
                                      (alterado pelo Decreto nº . 3327-R-13)

                                                     -----------------------
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