


                                LEI Nº. 9.371

                                   Autoriza o Poder Executivo a proceder  à
                                   devolução  dos   direitos   creditórios,
                                   objeto do contrato particular de  cessão
                                   de crédito firmado  entre  o  Estado  do
                                   Espírito   Santo   e   o   BANESTES   em
                                   30.12.1997,   com   a   conversão    dos
                                   recebíveis em  participação  no  capital
                                   social do BANESTES, a ser adquirido pelo
                                   BANESTES no mercado de capitais em favor
                                   do Estado do Espírito Santo e dá  outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Banco  do
Estado do Espírito Santo – BANESTES os direitos creditórios no valor  de  R$
35.048.987,40 (trinta e cinco milhões, quarenta e  oito  mil,  novecentos  e
oitenta e sete reais e quarenta centavos), objeto do Contrato Particular  de
Cessão de Crédito firmado entre o Estado do Espírito Santo e o  BANESTES  em
30.12.1997, decorrentes dos contratos discriminados no  Anexo  I  integrante
do referido instrumento contratual.


        Art. 2º A  transferência,  a  que  se  refere  o  artigo  1º,  será
efetivada  por  meio  de  Termo  de  Transferência  assinado  pelo   Estado,
representado  pelo  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  e  pelo   BANESTES,
representado por seu Diretor-Presidente.


        Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda adotará os  procedimentos
visando à baixa contábil do  valor  de  R$  35.048.987,40  (trinta  e  cinco
milhões, quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais  e  quarenta
centavos) da Conta Patrimonial de Direitos a Receber.


        Art.  4º  O  BANESTES  dará  prosseguimento  às  ações  voltadas  à
recuperação dos valores  dos  créditos,  devendo  adotar  todas  as  medidas
judiciais e  extrajudiciais  necessárias  à  recuperação  dos  créditos  ora
transferidos.


        § 1º Os valores recuperados pelo  BANESTES  serão  utilizados  pelo
Banco para compra de ações do próprio BANESTES no  mercado  de  capitais  em
favor do Estado do Espírito Santo, aumentando  sua  respectiva  participação
social.


        § 2º Na hipótese de haver redução da oferta de ações do BANESTES no
mercado de capitais, os valores recuperados deverão ficar  aplicados  sob  a
custódia do Banco, devendo  ser  escriturado  em  conta  específica,  com  a
finalidade única de servir para futuro aumento de capital do BANESTES.


        Art. 5º Os eventuais acordos  para  recuperação  dos  créditos  ora
transferidos, bem como o arquivamento dos  processos  de  cobrança  que  não
obtiverem êxito, deverão ser submetidos à prévia aprovação pelo Conselho  de
Administração do BANESTES, independentemente de seus respectivos valores.


        Art. 6º Fica o Conselho de Administração do BANESTES  autorizado  a
tomar as medidas complementares  eventualmente  necessárias  ao  cumprimento
desta Lei.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2009)
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