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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15523


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.523 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140061991, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.799,70m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Tremedal - Bahia, abrangendo as localidades de Berrador e Colônia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Berrador e Colônia, no Município de Tremedal - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: TREMEDAL LOCALIDADE: CÔLONIA ÁREA: 964,06m² PERÍMETRO: 966.060m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


256646,43


8344524,93


256795,62


8344583,93


160,43


6825"28'


02--03


256795,62


8344583,93


257091,91


8344708,92


321,57


6707"35'


03--04


257091,91


8344708,92


257092,69


8344707,08


2


15707"35'


04--05


257092,69


8344707,08


256796,38


8344582,07


321,6


24707"35'


05--06


256796,38


8344582,07


256647,17


8344523,07


160,46


24825"28'


06--01


256647,17


8344523,07


256646,43


8344524,93


2


33825"28'


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: TREMEDAL LOCALIDADE: CÔLONIA ÁREA: 2.060,09m² PERÍMETRO: 2062.085m


 


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


 


01--02


257091,64


8344708,76


257208,96


8344809,85


154,87


4914"49'


 


02--03


257208,96


8344809,85


257587,93


8344978,93


414,98


6557"22'


 


03--04


257587,93


8344978,93


258024,09


8345126,95


460,58


7115"17'


 


04--05


258024,09


8345126,95


258024,73


8345125,05


2


16115"17'


 


05--06


258024,73


8345125,05


257588,66


8344977,07


460,49


25115"17'


 


06--07


257588,66


8344977,07


257210,04


8344808,15


414,59


24557"22'


 


07--08


257210,04


8344808,15


257092,95


8344707,24


154,57


22914"49'


 


08--01


257092,95


8344707,24


257091,64


8344708,76


2


31914"49'

 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: TREMEDAL LOCALIDADE: BERRADOR ÁREA: 29,08m² PERÍMETRO: 31.084m


 


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


 


01--02


225186,95


8342001,89


225196,78


8341996,93


11,01


11646"54'


 


02--03


225196,78


8341996,93


225199,99


8341995,96


3,36


10652"25'


 


03--04


225199,99


8341995,96


225199,41


8341994,04


2


19652"25'


 


04--05


225199,41


8341994,04


225196,03


8341995,07


3,53


28652"25'


 


05--06


225196,03


8341995,07


225186,05


8342000,11


11,18


29646"53'


 


06--01


225186,05


8342000,11


225186,95


8342001,89


2


2646"54'

 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: TREMEDAL LOCALIDADE: BERRADOR ÁREA: 292,44m² PERÍMETRO: 294.439m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


225198,72


8341995,17


225201,42


8342011,16


16,22


935"21'


02--03


225201,42


8342011,16


225203,7


8342025,05


14,07


919"02'


03--04


225203,7


8342025,05


225200,22


8342074,67


49,75


35559"45'


04--05


225200,22


8342074,67


225164,46


8342129,45


65,42


32651"43'


05--06


225164,46


8342129,45


225166,13


8342130,55


2


5651"43'


06--07


225166,13


8342130,55


225202,18


8342075,33


65,94


14651"43'


07--08


225202,18


8342075,33


225205,71


8342024,95


50,5


17559"45'


08--09


225205,71


8342024,95


225203,39


8342010,84


14,31


18919"01'


09--10


225203,39


8342010,84


225200,69


8341994,83


16,23


18935"22'


10--01


225200,69


8341994,83


225198,72


8341995,17


2


27935"22'


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: TREMEDAL LOCALIDADE: BERRADOR ÁREA: 454,03m² PERÍMETRO: 456.029m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


225164,49


8342129,4


225077,64


8342246,23


145,57


32322"12'


02--03


225077,64


8342246,23


225136,62


8342240,17


59,29


9551"55'


03--04


225136,62


8342240,17


225127,49


8342261,61


23,3


33655"42'


04--05


225127,49


8342261,61


225129,33


8342262,39


2


6655"42'


05--06


225129,33


8342262,39


225139,79


8342237,83


26,7


15655"42'


06--07


225139,79


8342237,83


225081,96


8342243,77


58,14


27551"55'


07--08


225081,96


8342243,77


225166,1


8342130,6


141,03


14322"12'


08--01


225166,1


8342130,6


225164,49


8342129,4


2


23322"12'
















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