
DECRETO Nº 3545-R, DE 18 DE MARÇO DE 2014.




                               Cria  unidade  administrativa  e  transforma
                               cargos comissionados no âmbito da Secretaria
                               da Casa Civil e da Secretaria de  Estado  da
                               Educação - SEDU,  sem  elevação  da  despesa
                               fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC46/03, e tendo em vista  o
que consta no artigo  84,  VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA





Art. 1º Fica incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
Gerência, da Secretaria da Casa Civil – SCV, a Subsecretaria da  Casa  Civil
para Coordenação Política.





Art. 2º À Subsecretaria da Casa  Civil  para  Coordenação  Política  compete
coordenar,  planejar,  executar  e  acompanhar  as  diretrizes  e  políticas
relativas à integração das ações governamentais, participando  da  definição
de agenda e fixação de prioridades dos compromissos assumidos  no   Programa
de Governo; promover a elaboração, a coordenação e  o  controle  de  planos,
programas e projetos estratégicos, realizando a  análise,  monitoramento  de
resultados  e  avaliação  estratégica  de  políticas  públicas;   acompanhar
sistematicamente obras e ações desenvolvidos pelo Governo em todo o  Estado;
outras atividades correlatas.





Art. 3º Visando atender às necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil e Secretaria de Estado da Educação - SEDU, e sem implicar  aumento  da
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.











Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  18  dias  de  março   de  2014,  193°  da
Independência, 126° da República e 480° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/03/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                   art.3º.


|Cargos para Transformação                                            |
|Nomenclatura         |Ref.  |Quant.|Valor  |Compl. |Valor   |Órgão de |
|                     |      |      |       |Salaria|Total   |Origem   |
|                     |      |      |       |l      |        |         |
|Assessor Técnico     |QC-02 |02    |1.343,7|       |2.687,40|CASA     |
|                     |      |      |0      |       |        |CIVIL    |
|Coordenador de       |CP-FG |01    |2.551,4|       |2.551,49|CASA     |
|Projetos             |      |      |9      |       |        |CIVIL    |
|Agente de Serviço I  |QC-05 |01    |609,72 |       |609,72  |CASA     |
|                     |      |      |       |       |        |CIVIL    |
|Assessor Técnico     |QC-02 |01    |1.343,7|       |1.343,70|SEDU     |
|                     |      |      |0      |       |        |         |
|Coordenador de       |QC-04 |03    |794,20 |       |2.382,60|SEDU     |
|Subprograma          |      |      |       |       |        |         |
|Agente de Serviço II |QC-06 |03    |467,97 |91,18  |1.677,45|SEDU     |
Total Geral1215.177,57
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|Cargos Transformados                                                |
|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor     |Órgão de      |
|                  |       |      |        |Total     |Destino       |
|Subsecretário de  |QCE-01 |01    |8.504,61|8.504,61  |CASA CIVIL    |
|Estado            |       |      |        |          |              |
|Assessor Técnico  |QC-02  |01    |1.343,70|1.343,70  |CASA CIVIL    |
|Supervisor I      |QC-01  |03    |1.747,58|5.242,74  |SEDU          |
|Total Geral       |       |05    |        |15.016,56 |              |



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador