          PROJETRO DE LEI Nº 82/2009
    “Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências”.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
 
Art. 1º Ficam as Escolas da Rede Estadual de Ensino obrigadas a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA aos pais e/ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei a partir da data de sua publicação.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Sala das Sessões, em 14 de abril de 2009.
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores – PT/CE.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de difundir informações sobre os direitos à cidadania de crianças e adolescentes, o projeto de lei prevê a distribuição nas escolas públicas estaduais do Ceará de um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para cada pai ou responsável pelo aluno no ato da matricula.
Em vigor no Brasil desde 1990, o Estatuto, é fruto de um movimento da sociedade civil envolvendo representantes dos movimentos sociais, do mundo jurídico e das políticas públicas que se organizaram em busca da promoção e defesa aos direitos da criança e do adolescente. Além de garantir direitos de cidadania a essa população, o ECA determina a responsabilidade e os deveres das famílias, da sociedade e do Estado nesse processo.
Assim, divulgar através das escolas o conteúdo do estatuto é uma forma de ampliar, entre os educadores, pais e mães, o conhecimento e a compreensão dos direitos assegurados à crianças e adolescentes e de incentivar a população a reivindicá-los.
  Em tese, todo professor, seja da rede pública ou privada, deveria conhecer o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, na prática, não é bem assim. Apesar de ter sido aprovado em julho de 1990 e instituído três meses depois, o ECA é desconhecido de boa parte dos educadores brasileiros.
  Abraçando a causa, nossos professores também estarão contribuindo para a popularização de um documento considerado referência mundial nesta área, especialmente por envolver diversos setores sociais, como a família, a escola, a comunidade e o Estado.
  Consciente dos prejuízos que isso acarreta, é que estamos propondo o presente projeto.
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT/CE