


                                LEI Nº 9.374



                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   operação  de  crédito  junto  ao   Banco
                                   Nacional de Desenvolvimento Econômico  e
                                   Social - BNDES, voltada  à  viabilização
                                   de despesas de  capital  constantes  dos
                                   orçamentos anuais, mediante prestação de
                                   garantia  pela   União   e   dá   outras
                                   providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar  operação  de
crédito, mediante prestação de garantia pela  União,  até  o  limite  de  R$
90.000.000,00 (noventa  milhões  de  reais),  junto  ao  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nos termos  da  Lei  Complementar
nº 101, de 04.5.2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº  3.794,
de 07.10.2009 e das normas e condições fixadas pelo BNDES.


         Parágrafo  único.  Os  Recursos  decorrentes  da   operação   serão
aplicados nas despesas de capital  constantes  do  plano  plurianual  e  dos
orçamentos anuais do Estado.


         Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos da operação  de
crédito,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  ceder  ou  vincular   em
contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro  solvendo,
as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159,  incisos  I,  alínea
“a” e II da Constituição Federal,  ou  outros  recursos  que,  com  idêntica
finalidade, venham a substituí-los.


         Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto  do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento  ou  em  créditos
adicionais.












         Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente,  os  recursos
necessários  ao  atendimento  das  despesas  relativas  à   amortização   do
principal, juros e  demais  encargos  decorrentes  da  operação  de  crédito
autorizada por esta Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro  de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2009)
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