

DECRETO Nº 3034-R, DE 26 DE JUNHO DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e no Decreto n.º 1.969- R, de 21 de
                               novembro de 2007.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    ..................................................


    V - até 31 de dezembro de 2012, no desembaraço  aduaneiro  de  bens  ou
    mercadorias  constantes  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS   130/07,
    importados sob o  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
    temporária, para aplicação nas instalações de produção  de  petróleo  e
    gás  natural,  nos  termos  das   normas   federais   específicas   que
    regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto  federal
    n.º 4.543, de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente  a
    três por cento, observado o seguinte (Convênio ICMS 130/07):


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 163:


    “Art.                                                              163.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    ....................................................






    § 3.º É vedada a retificação, por meio do Requerimento  de  Retificação
    de  DUA  –  Redua  –,  de  documento  de  arrecadação  utilizado   para
    recolhimento no código de receita 135-0, exceto  quando  se  tratar  de
    alterações relativas a:


    I - mês e ano de referência; e


    II - números de inscrição estadual, no Cadastro de  Pessoas  Físicas  –
    CPF – ou no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  ,  do
    contribuinte.” (NR)


Art. 2.º O art. 10 do Decreto n.º 1.969-R, de 21 de novembro de 2007,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


    Art.                                                                10.
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    ....................................................


    §                                                                   8.º
    ........................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    ....................................................


    V - documento de arrecadação utilizado para recolhimento no  código  de
    receita 135-0, exceto quando se  tratar  de  alterações  relativas  aos
    dados referidos nos incisos I e III do caput.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador