

                                LEI Nº 10.544





                                   Autoriza e disciplina,  na  Procuradoria
                                   Geral do Estado  do  Espírito  Santo,  o
                                   procedimento de afetação  do  patrimônio
                                   do  sujeito  passivo,   para   fins   de
                                   garantia e de pagamento do débito fiscal
                                   devido ao Estado do Espírito  Santo,  às
                                   Autarquias  e  às   Fundações   Públicas
                                   Estaduais, e dá outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo  –  PGE  fica
autorizada a celebrar  com  o  sujeito  passivo,  de  forma  administrativa,
voluntária  e  espontânea,  termo  de  afetação  do  patrimônio  do  sujeito
passivo, para fins de garantia e de pagamento do débito  fiscal  -  inscrito
ou não em dívida ativa, e  independentemente  de  ação  de  execução  fiscal
ajuizada ou não -, das custas processuais  e  dos  honorários  advocatícios,
estes últimos na forma da legislação, devidos ao Estado do  Espírito  Santo,
às Autarquias e às Fundações Públicas Estaduais,  na  forma  definida  nesta
Lei e em regulamento, com a indicação, pelo Procurador Geral do  Estado,  de
administrador como responsável  pela  operacionalização  dos  depósitos,  da
conversão em renda e da demonstração da receita passível de retenção.


      § 1º O termo de afetação do  patrimônio  será  celebrado  por  ato  do
Procurador  Geral  do  Estado,  com  o  auxílio  técnico  de  demais  órgãos
competentes, se necessário.


      § 2º A  celebração  do  termo  de  afetação  do  patrimônio  é  medida
implementada  para  prevalecer  o  princípio  da  preservação  da  atividade
empresarial-econômica do sujeito passivo, respeitado também o  interesse  do
Estado do Espírito Santo no recebimento de seu crédito fiscal.


      § 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:


      I  -  afetação  do  patrimônio  do  sujeito  passivo:   a   segregação
patrimonial de bens e direitos do sujeito  passivo,  implementada  de  forma
administrativa, voluntária e espontânea entre as partes interessadas, com  o
intuito de assegurar o pagamento do  débito  fiscal  pelo  sujeito  passivo,
notadamente pelo seu faturamento;


      II - faturamento: a receita bruta de que trata o art. 12  do  Decreto-
Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  sem  prejuízo  da  aplicação  de
legislação distinta que confira tratamento  mais  adequado  ao  conceito  de
faturamento.


      § 4º É vedada a celebração do termo de  afetação  do  patrimônio  como
substituto para  os  parcelamentos  ordinários  e  extraordinários  firmados
conforme legislação.


      Art. 2º A  celebração  do  termo  de  afetação  do  patrimônio  não  é
equivalente à penhora  em  dinheiro,  não  se  confunde  com  a  penhora  do
estabelecimento do  sujeito  passivo,  e  deverá  também  observar,  no  que
cabível, a aplicação do Código de  Processo  Civil  e  da  Lei  de  Execução
Fiscal (Lei nº 6.830,  de  22  de  setembro  de  1980),  bem  como  os  seus
requisitos necessários, na forma definida nesta Lei e em  regulamento,  tais
como, dentre outros:


      I - a análise de  que  a  cobrança  do  débito  fiscal,  na  forma  da
legislação,  pode  comprometer  o  regular  desenvolvimento   da   atividade
empresarial-econômica do sujeito passivo; ou


      II - a análise de inexistência de outros bens passíveis de garantir  o
processo judicial de execução, ou,  se  localizados,  esses  bens  forem  de
difícil  alienação,  insuficientes  para  saldar  o  débito  fiscal,  ou  se
analisado que a alienação ou a penhora dos referidos bens possa  comprometer
a atividade empresarial-econômica do sujeito passivo.


      § 1º Na afetação  do  patrimônio  incidente  sobre  o  faturamento  do
sujeito passivo, o Procurador Geral do  Estado  poderá,  ouvidas  as  partes
interessadas, fixar percentual mensal mínimo de 1,5% (um e meio  por  cento)
até o percentual mensal máximo de 30% (trinta por cento) a incidir  sobre  o
faturamento do sujeito passivo, analisados a sua  situação  financeira,  bem
como o ramo de atuação, o número de empregados,  a  situação  do  mercado  e
demais considerações necessárias no caso em concreto, ou valor que  propicie
a satisfação integral do  débito  fiscal,  mas  que  não  torne  inviável  o
exercício da atividade empresarial-econômica do sujeito  passivo,  observado
o disposto no art. 3º.


      § 2º O percentual ou o valor mínimo do faturamento a ser  estabelecido
na forma indicada deste artigo pode ser analisado  por  Certidão  de  Dívida
Ativa (CDA) ou por  valor  integral,  consolidado  e  atualizado  do  débito
fiscal  do  sujeito  passivo,  sem  prejuízo  da   concentração   dos   atos
administrativos ou  processuais  em  um  único  processo  administrativo  ou
processo judicial de execução e da reunião de todos os processos do  sujeito
passivo, para fins de um único termo de afetação do patrimônio.


      § 3º Na celebração do termo de afetação do patrimônio,  observar-se-á,
no que cabível, o disposto quanto ao  regime  de  penhora  de  frutos  e  de
rendimentos de coisa móvel e imóvel.


      §  4º  Ao  administrador  da  afetação   do   patrimônio   incumbe   o
acompanhamento do termo de afetação do patrimônio elaborado,  gerenciando  a
conversão em renda, de percentual ou de  valor  do  faturamento  do  sujeito
passivo, com amplo e irrestrito acesso à  sua  escrituração  contábil  e  às
suas informações financeiras  (art.  195  do  Código  Tributário  Nacional),
inclusive, se necessário, da análise dos seus dados bancários e fiscais.


      Art. 3º Se possível, e observado o  disposto  no  art.  2º,  §  1º,  o
percentual ou o valor do faturamento  a  ser  estabelecido  pelo  Procurador
Geral do Estado para as parcelas deve observar cumulativamente os  seguintes
requisitos:


      I - não pode ser inferior à soma do valor total da correção  monetária
e dos juros de mora agregados ao débito fiscal no último mês;


      II - deve corresponder ao valor mínimo necessário para  a  amortização
do débito fiscal, permitindo que a parcela recolhida  cubra,  primeiramente,
todos os juros de  mora  e  a  correção  monetária  a  vencer  a  partir  da
celebração do termo de afetação do patrimônio do sujeito passivo,  de  forma
que, mesmo com o acréscimo dos  juros  de  mora  e  da  correção  monetária,
ocorra a redução do débito fiscal pelo sujeito passivo.


      Parágrafo único. Na hipótese do percentual ou do valor mensal previsto
no termo de afetação do patrimônio ser inferior ao disposto nos incisos I  e
II do caput deste artigo, o percentual ou o valor  do  faturamento  indicado
no referido termo poderá ser reavaliado periodicamente pela PGE, de forma  a
se adequar, se possível, ao que dispõem os incisos I e  II  do  caput  deste
artigo.


      Art.  4º  O  requerimento  de  celebração  do  termo  de  afetação  do
patrimônio deverá ser instruído  pelo  sujeito  passivo  com  os  documentos
requeridos pelo Procurador Geral do Estado, e  que  forem  necessários  para
permitir  a  completa  análise  da  celebração  do  termo  de  afetação   do
patrimônio.


      Art.  5º  A  celebração  do  termo  de  afetação  do  patrimônio  será
considerada:


      I - provisória, após o  pagamento  das  parcelas  iniciais  do  débito
fiscal, desde que autorizado  pelo  Procurador  Geral  do  Estado,  e  ainda
pendente  de  deliberação  ou  de  adoção  de  demais  providências   quando
celebrada  administrativamente,  ou,  quando  cabível,  ainda  pendente   de
homologação pelo Juízo;


      II - definitiva, após a decisão do Procurador Geral do Estado,  quando
celebrada administrativamente, e sem qualquer necessidade de deliberação  ou
de adoção de demais providências;


      III  -  cancelada  (a  provisória)   ou   revogada   (a   definitiva),
independentemente  de  qualquer  intimação  judicial  ou  extrajudicial   do
sujeito passivo:


      a) se o sujeito passivo desistir, deixar de cumprir, de apresentar  ou
de formalizar qualquer das condições fixadas nesta Lei e em regulamento;


      b) na hipótese  de  inadimplemento  do  débito  fiscal  vincendo  pelo
sujeito  passivo  após  concluídas  as  negociações,  com  as  condições  já
definidas, e com a indicação do administrador;


      c) sempre que se apure que o sujeito passivo não satisfazia ou  deixou
de satisfazer  as  condições,  ou  não  cumpriu  ou  deixou  de  cumprir  os
requisitos para a celebração do termo de afetação do patrimônio;


      d) na hipótese de inadimplência, no período anual, de 3 (três)  meses,
consecutivos ou não, do pagamento  de  qualquer  das  parcelas  firmadas  no
termo de afetação do patrimônio, observado o disposto na  alínea  “e”  deste
inciso, ressalvada a hipótese de justificada inadimplência  comprovada  pelo
sujeito passivo e reconhecida pelo Procurador Geral do Estado;


      e) na hipótese de constituição  do  débito  fiscal  relativo  a  fatos
geradores ocorridos depois da celebração definitiva do termo de afetação  do
patrimônio, exceto se o débito  fiscal  for  pago,  parcelada  na  forma  da
legislação, estiver com exigibilidade suspensa ou for garantida na forma  da
lei;


      f)  na  hipótese  de  posterior  adesão  pelo  sujeito   passivo   aos
parcelamentos  ordinários  e  extraordinários  para  a  quitação  do  débito
fiscal;


      g) na hipótese de indeferimento, pelo Procurador Geral do  Estado,  da
celebração definitiva do termo de afetação do  patrimônio,  caso  em  que  o
valor  das  parcelas  já  depositadas  pelo  sujeito  passivo   deverá   ser
convertido em renda em favor do Estado do  Espírito  Santo,  para  pagamento
parcial ou integral do débito fiscal do sujeito passivo.


      Parágrafo único. O débito fiscal do sujeito passivo objeto do termo de
afetação do patrimônio sujeitar-se-á a juros de mora e à correção  monetária
nos termos da legislação, e, na hipótese de  desistência,  de  cancelamento,
de revogação ou de descumprimento do referido termo,  o  valor  remanescente
poderá ser cobrado em qualquer processo judicial de execução, sem prejuízo:


      I - do protesto extrajudicial do referido  termo  ou  da  Certidão  de
Dívida Ativa (CDA) relativa ao débito fiscal do sujeito passivo;


      II  -  do   ajuizamento   ou   do   prosseguimento   do   procedimento
administrativo de cobrança do débito  fiscal  ou  do  processo  judicial  de
execução,  de  localização  de  outros  bens  e   direitos   a   título   de
substituição, e das garantias dos bens e direitos ofertados ou indicados  no
referido termo;


      III - da adoção de outras  medidas  judiciais  e  administrativas,  se
cabíveis, para a garantia da recuperação integral do crédito fiscal.


      Art. 6º O  sujeito  passivo  deverá  oferecer  como  garantia  para  a
celebração do termo de afetação do patrimônio bem imóvel ou  outra  garantia
idônea,  real  ou  fidejussória,  detalhada  no  referido  termo,  na  forma
definida nesta Lei e em regulamento, condicionada também à prévia  aceitação
da garantia pelo Procurador Geral do Estado.


      § 1º Dispensada a prestação de garantia real nas  hipóteses  previstas
em regulamento, é obrigatória a apresentação de fiança no termo de  afetação
do patrimônio,  autorizada  a  sua  substituição  por  fiança-bancária,  por
seguro-garantia ou por outra garantia fidejussória, na forma da  legislação,
condicionada à prévia aceitação da referida garantia pelo  Procurador  Geral
do Estado.


      § 2º Sem prejuízo da apresentação da garantia real ou fidejussória, ou
da dispensa da garantia  real  prevista  neste  artigo,  o  sujeito  passivo
deverá franquear, se necessário, acesso  irrestrito  à  PGE  às  informações
relativas à sua movimentação financeira e à sua declaração de bens.


      Art. 7º A celebração provisória ou definitiva do termo de afetação  do
patrimônio implica em confissão irrevogável e irretratável do débito  fiscal
e em expressa renúncia  a  qualquer  defesa  ou  recurso  administrativo  ou
judicial, bem como na desistência destes, se já apresentados,  relativamente
ao débito fiscal incluído no referido termo.


      Art.  8º  Após  a  celebração  definitiva  do  termo  de  afetação  do
patrimônio, eventuais débitos fiscais,  com  ou  sem  processo  judicial  de
execução, de responsabilidade do sujeito passivo, deverão ser  regularizados
junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou à PGE,  não  podendo  ser
incluídas no referido termo, observado o disposto no art.  5º,  inciso  III,
alínea “e”.


      Art. 9º Constatada  a  existência  de  grupo  econômico,  de  empresas
corresponsáveis, de matriz e de  filiais,  e  se  sobre  estas  vier  a  ser
requerida pelo sujeito passivo principal, ou  por  seus  sócios-gerentes,  a
celebração do termo de afetação do patrimônio,  torna-se  desnecessária,  se
cabível, a anuência do  sujeito  passivo  principal,  ou  dos  seus  sócios-
gerentes, para a celebração do referido termo  sobre  o  débito  fiscal  das
demais empresas corresponsáveis, da matriz e das filiais,  ou  das  empresas
do grupo econômico.


      Art. 10. O disposto nesta Lei se aplica:


      I - aos débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa pelo  Estado
do Espírito Santo, pelas suas Autarquias e Fundações Públicas,  na  data  de
publicação desta Lei;


      II - aos processos judiciais de  execução  ajuizados  pelo  Estado  do
Espírito Santo, pelas suas Autarquias e  Fundações  Públicas,  em  curso  na
data de publicação desta Lei;




      III - aos débitos fiscais de pessoas físicas;


      IV - ao sujeito passivo em  recuperação  judicial  que  possua  débito
fiscal com o Estado do Espírito Santo, com as suas  Autarquias  e  Fundações
Públicas;


      V - aos entes públicos que possuam  débito  fiscal  com  o  Estado  do
Espírito Santo, com as suas Autarquias e Fundações Públicas.


      Art. 11. O disposto nesta Lei não se aplica:


      I - ao débito fiscal do sujeito passivo com parcelamentos ordinários e
extraordinários firmados e regularmente adimplidos conforme legislação;


      II - às hipóteses de incorporação ou de fusão do  sujeito  passivo  ao
qual tenha sido deferida a afetação do patrimônio, ressalvadas as  hipóteses
previstas no art. 2º, incisos I e II,  quanto  à  empresa  incorporadora  ou
fusora.


      Art. 12. Na hipótese de penhora efetuada sobre  a  conta  bancária  do
sujeito passivo, o valor constrito no processo judicial de  execução  poderá
ser convertido em renda em favor do Estado do Espírito Santo para  pagamento
parcial ou integral  do  débito  fiscal  objeto  do  termo  de  afetação  do
patrimônio, mediante anuência, quando cabível, do Juízo.


      Art. 13. A celebração do termo de afetação do patrimônio não impede  a
posterior  adesão  pelo  sujeito  passivo  aos  parcelamentos  ordinários  e
extraordinários para a quitação  do  débito  fiscal,  devendo  ser  mantidas
todas as garantias ofertadas e respectiva averbação no termo de afetação  do
patrimônio  até  a  integral  quitação  do  débito  fiscal,  considerando-se
automaticamente cancelado  ou  revogado,  na  hipótese  de  parcelamento  da
dívida fiscal, o termo de afetação do patrimônio.


      Art. 14. A celebração do termo de afetação do patrimônio não  dispensa
o pagamento pelo sujeito passivo dos emolumentos cartorários  e  dos  demais
encargos na forma da legislação.


      Art. 15. Nas garantias reais ofertadas pelo sujeito passivo, e aceitas
pelo Procurador Geral do  Estado,  a  averbação  do  termo  de  afetação  do
patrimônio será realizada, por determinação do Procurador Geral  do  Estado,
pelo competente Serviço do Foro Extrajudicial, no prazo de até  30  (trinta)
dias, a contar da celebração do referido termo, e, quando  cabível,  da  sua
homologação  judicial,  não  sendo  devida   a   cobrança   de   emolumentos
cartorários e de outras despesas no momento da referida averbação.


      § 1º Na hipótese de  extinção  pelo  pagamento  do  débito  fiscal,  o
cancelamento ou a revogação de qualquer averbação  pelo  competente  Serviço
do Foro Extrajudicial fica condicionado ao pagamento  pelo  sujeito  passivo
dos emolumentos cartorários oriundos da averbação, do  seu  cancelamento  ou
da sua revogação.


      § 2º Na hipótese de averbação indevida pela PGE do termo  de  afetação
do patrimônio, nos casos  de  sustação  judicial  da  averbação  em  caráter
definitivo, ou em outras hipóteses a que não tenha o  sujeito  passivo  dado
causa, não será devida a cobrança de emolumentos  cartorários  e  de  outras
despesas.


      § 3º Na hipótese de desistência, de cancelamento, de revogação  ou  de
descumprimento do termo de afetação do patrimônio  do  sujeito  passivo,  as
garantias reais ou fidejussórias ofertadas, e aceitas pelo Procurador  Geral
do Estado, permanecem válidas para fins de satisfação do débito fiscal.


      Art. 16. Os depósitos em dinheiro serão realizados em conta remunerada
em instituição financeira indicada pelo órgão público  estadual  competente,
na forma definida na legislação.


      Art. 17. Como índices de juros de mora e de atualização monetária  dos
valores ou dos percentuais  fixados  no  termo  de  afetação  do  patrimônio
aplicam-se, ao longo da vigência do plano de pagamento do débito fiscal,  as
disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, do art. 2º,  §
2º, da Lei nº 6.830, de 1980, do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000, de 27  de
dezembro de 2001, do art. 878 do Decreto  Estadual  nº  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, e do art. 5º da Lei Estadual nº 6.556, de  28  de  dezembro
de 2000, sem prejuízo  da  aplicação  de  legislação  distinta  que  confira
tratamento mais adequado para a atualização integral do débito fiscal.


      Art. 18. Os termos  de  afetação  de  patrimônio  celebrados  em  data
anterior à vigência desta Lei regem-se pelos instrumentos vigentes  à  época
de sua celebração, e serão, se necessário, reavaliadas com base  na  análise
econômico-financeira do sujeito passivo, na forma definida nesta  Lei  e  em
regulamento.


      Parágrafo  único.  Os  efeitos  da   presente   Lei   retroagem   para
permanecerem válidos todos os atos administrativos  e  judiciais  praticados
relativos a todo e qualquer termo  de  penhora  de  faturamento/afetação  do
patrimônio celebrado pela PGE anteriormente à data da edição desta Lei.


      Art. 19. Incumbe ao Procurador Geral  do  Estado,  no  âmbito  de  sua
competência, a expedição de normas complementares para o  cumprimento  desta
Lei, na forma do regulamento.


      Art.  20.  Ressalvada  a  competência  para  a  expedição  de   normas
complementares, ficam delegadas as demais competências  de  que  trata  esta
Lei ao Procurador-Chefe da Setorial da PGE a que está submetida  a  cobrança
do débito fiscal do sujeito passivo, na hipótese de atos de  competência  do
Procurador Geral do Estado.


      Parágrafo único. O Procurador-Chefe da Setorial da PGE  poderá  baixar
instruções complementares a serem  aplicadas  sobre  o  sujeito  passivo  no
curso do procedimento administrativo de que trata esta Lei.


      Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  21 de junho de 2016.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 22/06/2016)

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