


                                 LEI Nº 8680

                                   Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia
                                   inspeção     e     fiscalização      das
                                   agroindústrias rurais de pequeno porte e
                                   dos  produtos  alimentícios   por   elas
                                   elaborados,  no  âmbito  do  Estado   do
                                   Espírito   Santo    e    adota    outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e
fiscalização das agroindústrias rurais  de  pequeno  porte  e  dos  produtos
alimentícios elaborados por estes estabelecimentos no âmbito  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Agroindústria Rural  de
Pequeno Porte - ARPP todo  estabelecimento  localizado  obrigatoriamente  em
propriedade rural, que utilize no mínimo 50% (cinqüenta por cento)  de  mão-
de-obra familiar e, que no mínimo 50%  (cinqüenta  por  cento)  da  matéria-
prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.


       Parágrafo único. Excetua-se da exigência prevista no  “caput”  deste
artigo  os  produtos  cuja  matéria-prima  principal  seja  o  trigo  ou   o
chocolate.


       Art. 3º A prévia inspeção e  fiscalização  de  que  trata  esta  Lei
abrange os aspectos industrial  e  sanitário,  conforme  padrões  higiênico-
sanitários e tecnológicos vigentes, segundo os órgãos federais competentes.


       Art. 4º As ARPP e os produtos alimentícios por elas elaborados devem
obedecer os padrões higiênico-sanitários e  tecnológicos  vigentes,  segundo
os órgãos federais competentes.
       Art. 5º A embalagem do produto  alimentício  deverá  ser  apropriada
para o fim a que se destina  não  transmitindo  ao  alimento  substâncias  e
microrganismos indesejáveis, ou  que  excedam  os  limites  aceitáveis  pelo
órgão competente.


       Parágrafo único. Fica proibida a reutilização de embalagens para  os
fins previstos nesta Lei e na sua regulamentação.


       Art. 6º As matérias-primas, embalagens e produtos acabados devem ser
armazenados e transportados segundo as boas práticas de higiene, de forma  a
impedir a contaminação ou a proliferação  de  microorganismos  protegendo-os
contra alteração ou danos ao recipiente ou embalagem.


       Art. 7º  Os  produtos  alimentícios  embalados  ou  a  granel  devem
obedecer às normas de rotulagem segundo os órgãos federais competentes.


       Art. 8º São  consideradas  matérias-primas  para  a  elaboração  dos
produtos alimentícios de que trata esta Lei:


       I - matéria-prima de origem vegetal:
       a) hortaliças;
       b) frutas;
       c) cereais;
       d) raízes e tubérculos;
       e) cana-de-açúcar;
       II - matéria-prima de origem animal:
       a)  carnes;
       b)  leite;
       c)  ovos;
       d)  produtos apícolas;
       e)  peixes, crustáceos e moluscos;
       III - matéria-prima de origem fúngica:
       a)  cogumelos comestíveis.

       Art. 9º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do
Espírito Santo - IDAF dar cumprimento às normas estabelecidas  nesta  Lei  e
impor as penalidades previstas.

       Art. 10. As ARPP de que trata  esta  Lei,  para  seu  funcionamento,
devem estar obrigatoriamente registradas no  órgão  responsável,  respeitada
sua competência.

       Art. 11. A ARPP deverá ser registrada no IDAF mediante  requerimento
instruído pelos seguintes documentos:


       I  -  requerimento,  dirigido   ao   Diretor-Presidente   do   IDAF,
solicitando o registro;
       II - requerimento de vistoria;


       III  -  planta  baixa  das  construções,  acompanhadas  do  memorial
descritivo;
       IV - cópia do contrato ou estatuto social da  firma,  registrada  no
órgão competente (no caso de firma constituída);
       V - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física -CPF  ou
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ;
       VI - registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS  ou  Inscrição  de
Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda;
       VII - inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda;
       VIII - alvará de licença para construção, ou documento  equivalente,
fornecido pela prefeitura municipal;
       IX - licença ambiental fornecida pelo órgão competente;
       X - boletim de exames físico-químico e  bacteriológico  da  água  de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado;
       XI - comprovante de pagamento da taxa de vistoria.

       Art. 12. O IDAF cobrará taxa para a vistoria da  ARPP nos termos  da
legislação estadual de taxas em vigor.

       Art. 13. O registro da ARPP somente será  efetivado  após  laudo  de
vistoria favorável emitido pelo IDAF.

       Parágrafo único. Se  o  laudo  de  vistoria  não  for  favorável,  o
interessado deverá adotar as medidas corretivas nele indicadas no  prazo  de
1 (um) ano, sob pena de interdição do estabelecimento.

       Art. 14. O estabelecimento  deve  possuir  sistema  de  controle  de
entrada e saída de produtos,  constando  obrigatoriamente  a  natureza  e  a
procedência das matérias-primas  e  insumos  utilizados  na  elaboração  dos
produtos  alimentícios,  bem  como  o  registro  de   saída   dos   produtos
elaborados.

       Art. 15. As análises dos produtos alimentícios, quando  solicitadas,
podem ser realizadas pelos laboratórios da rede oficial ou da rede  privada,
quando autorizados pelo IDAF.





       Art. 16. As autoridades de saúde pública devem comunicar ao IDAF  os
resultados das análises sanitárias realizadas nos produtos  alimentícios  de
que trata esta Lei,  apreendidos  ou  inutilizados  nas  diligências  a  seu
cargo.

       Art. 17. Considera-se infração administrativa toda ação  ou  omissão
contrária às normas previstas nesta Lei e  em  seu  regulamento,  que  serão
punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem  prejuízo
das punições de natureza civil e penal cabíveis:

       I - advertência - quando o infrator for primário ou não tiver  agido
de má-fé;
       II - multa de até  1000  (mil)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual -  VRTE’s  aos  infratores,  sendo  aplicada  em  dobro  quando  da
reincidência;
       III - apreensão e  inutilização  de  matéria-prima,  ingredientes  e
produtos  alimentícios  elaborados  -  quando  os  estabelecimentos  não  se
apresentarem  dentro  dos  padrões  higiênico-sanitários  ou   os   produtos
alimentícios  elaborados  apresentarem  características  físico-químicas  ou
microbiológicas inadequadas a sua finalidade ou quando forem adulterados;
       IV - suspensão das atividades do estabelecimento -  quando  causarem
risco  ou  ameaça  de  natureza  higiênico-sanitária,  ou  no  caso   de   o
proprietário dificultar a ação fiscalizatória;
       V - interdição total  ou  parcial  do  estabelecimento  -  quando  a
infração consistir na falsificação ou adulteração de  produtos  alimentícios
ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas:
a interdição poderá ser suspensa  após  o  atendimento  das  exigências  que
motivaram a sanção;
se a interdição não for suspensa  nos  termos  do  inciso  V,  decorridos  6
(seis) meses será cancelado o respectivo registro.

        Parágrafo único. As infrações a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo terão regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo.

        Art. 18. As infrações administrativas serão  apuradas  em  processo
administrativo, assegurado o direito de  ampla  defesa  e  o  contraditório,
observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento.










        Art.  19.  O  produto  da  arrecadação  das  taxas  e  das   multas
eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor  e  será  aplicado
no financiamento das atividades fiscalizadas na forma desta Lei.

        Art. 20. Os recursos financeiros necessários à implementação  desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do IDAF.

        Art. 21. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.

        Parágrafo único. Os casos específicos  serão  detalhados  por  atos
normativos do IDAF.

        Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 23. Fica revogada a Lei nº. 6.925, de 14.12.2001.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de dezembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 04/11/2007)
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