

DECRETO Nº 3900-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.



                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   do
                           Instituto de Defesa Agropecuário e  Florestal  do
                           Estado do Espírito Santo – IDAF, sem elevação  de
                           despesa fixada, e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica  do
Instituto do Instituto de Defesa  Agropecuário  e  Florestal  do  Estado  do
Espírito Santo  –  IDAF,  instituída  pela  Lei  Complementar  n.º  197,  de
11/01/2001, em nível de gerência, a Diretoria Administrativa e Financeira.


Art. 2º Compete à Diretoria Administrativa  e  Financeira  do  IDAF,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I. coordenar, normatizar e orientar a execução das  atividades  relativas  à
administração financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e de  recursos
humanos;


II.  coordenar,  orientar  e  supervisionar  as  atividades   das   unidades
administrativas vinculadas;

III. coordenar, elaborar e supervisionar a execução do planejamento
estratégico, em conjunto com as demais unidades administrativas do órgão,
no âmbito da autarquia;

IV. instituir os mecanismos de controles internos adequados  ao  cumprimento
das atribuições da Diretoria Administrativa e Financeira.


Art. 3° Fica transferido um cargo  de  provimento  em  comissão  de  Diretor
Administrativo e Financeiro, Ref. QCE-02, da Rádio e Televisão  do  Espírito
Santo – RTV/ES, para o Instituto  de  Defesa  Agropecuário  e  Florestal  do
Estado do Espírito Santo – IDAF.


Parágrafo único. Fica  extinta  a  Diretoria  Administrativa  e  Financeira,
unidade administrativa constante da estrutura organizacional básica da  RTV-
ES.


Art. 4º  Integram  este  decreto  o  ANEXO  I  e  o  ANEXO  II,  contendo  a
representação gráfica da estrutura organizacional  básica  da  RTV-ES  e  do
IDAF-ES, respectivamente.


Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de novembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/11/2015)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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