GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.560, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos
Convênios ICMS, 55/19, 61/19, 66/19, 72/19, 102/19, 105/19, 112/19, 119/19, 124/19, 129/19, 132/19, 133/19, nos Ajustes SINIEF 08/19,
11/19, 12/19, 13/19, 14/19, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004081193,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167-C. ..............................................................................................
…………………………………………………………………………………
IX - os GTIN informados na NF-e devem ser validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de
GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à
disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:
.................................................................................................................
X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de
sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos, relacionadas no inciso IX do caput deste
artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especiﬁcado em
Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;
XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a
organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as
informações necessárias diretamente para a SVRS.
..........................................................................................................”(NR)
“Art. 167-J................................................................................................
................................................................................................................
§ 1º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor ﬁnal, o DANFE
poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em
que será denominado ‘DANFE Simplificado’, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.
.................................................................................................................
§ 1º-C Na hipótese prevista no § 1º-A, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do ‘DANFE
simplificado’ em formato eletrônico.


............................................................................................................”(NR)
“Art. 167-Q. ……………………………………………………………………
………………………………………………………………………………..…
XVIII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento ‘Comprovante de
Entrega do CT-e’ em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e;
XIX - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do
evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e.
§ 1º Os eventos de I a XVII são registrados por:
..................................................................................................................
§ 1º-A Os eventos de XVIII a XIX do caput deste artigo devem ser registrados de forma automática pela propagação do
registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e.
..........................................................................................................”(NR)
“Art. 167-S-E. ............................................................................................
...................................................................................................................
IX - os GTIN informados na NF-e devem ser validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de
GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à
disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:
...................................................................................................................
X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de
sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste
artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especiﬁcado em
Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;
XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a
organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as
informações necessárias diretamente para a SVRS.
………………......................................................................................”(NR)
“Art. 213-A-C. ............................................................................................
I - ...............................................................................................................
....................................................................................................................
e) Comprovante de Entrega do CT-e;
f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e;
..........................................................................................................”(NR)
“Art. 213-A-E. ..........................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
..................................................................................................................
XXI - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura
eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;


XXII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega
da mercadoria pelo transportador.
..........................................................................................................”(NR)
“Art. 213-P..............................................................................................
................................................................................................................
§ 2º Na hipótese da administração tributária realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de ‘webservice’, ﬁca a
Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul responsável pelos procedimentos de que tratam os
incisos II e III do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que
adotarem essa tecnologia.” (NR)
“Art. 356-Q. ..............................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º Fica assegurado às administrações tributárias das unidades federadas o acesso irrestrito às informações contidas na
EFD, independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS (Convênio ICMS 190/17, cláusula décima
quarta).
§ 4º O Ambiente Nacional do SPED é o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os
requerimentos de informações, bem como pela transmissão dos dados solicitados da unidade federada solicitante.
§ 5º A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em
outras unidades federadas deve apresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissão das
informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização.
§ 6º A ordem de ﬁscalização, que está limitada às informações de apenas um contribuinte e suas ﬁliais por requerimento,
deve conter especiﬁcação completa do contribuinte objeto da ﬁscalização e o período a ser ﬁscalizado, além de outras
informações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas.
§ 7º O responsável pelas informações deve atender à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis.” (NR)

“ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
(art.89)
...................................................................................................................
7.667 Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.
Classiﬁcam-se neste Código as vendas de combustíveis ou lubriﬁcantes a consumidor ou a usuário ﬁnal, cuja operação
tenha sido equiparada a uma exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubriﬁcantes para o abastecimento de
embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior.
..........................................................................................................”(NR)

“ANEXO V-A
CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO
(art. 89)
TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT


...............................................................................................................
4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI
NOTAS EXPLICATIVAS:
................................................................................................................
O código 3 deve ser preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4.
O código 4 deve ser preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento
em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
……………………………………………………………………………” (NR)

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
...................................................................................................................
“Art. 6º.......................................................................................................
...................................................................................................................
LII - a saída dos seguintes produtos alimentícios, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (‘Food Bank’), do
Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem ﬁns
lucrativos, em razão de doação que lhes for feita, com a ﬁnalidade, após a necessária industrialização ou
reacondicionamento, ou ambos, de distribuição a entidade, associação e fundação que os entreguem a pessoa carente
(Convênio ICMS 136/94):
.................................................................................................................
b) .............................................................................................................
1. estabelecimento do Banco de Alimentos (‘Food Bank’), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania
(INTEGRA) ou do Mesa Brasil SESC com destino a entidade, associação e fundação, para distribuição a pessoa carente;
................................................................................................................
CI - operação interna com produto vegetal destinado à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo
(Convênio ICMS 105/03);
................................................................................................................
CLVII - as operações com aceleradores lineares, classiﬁcados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, ficando mantido o crédito, e observado o seguinte (Convênio ICMS 66/19):
a) a isenção de que trata este inciso aplica-se às operações:
1. realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;
2. com mercadoria destinada a entidade beneﬁcente de assistência social, nos termos da Lei federal n° 12.101, de 27 de
novembro de 2009;
3. de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio
importador, desde que a saída posterior seja destinada à entidade beneﬁcente a que se refere o item 2 da alínea “a” deste
inciso;


b) na hipótese de que trata o item 3 da alínea “a” deste inciso, a inexistência de produto similar produzido no país será
atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em
todo território nacional ou por órgão federal competente.” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................
...............................................................................................................
LXIX - as operações internas destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás - ACCEG ou ao Hospital de
Câncer de Inhumas, inscrito sob o CNPJ nº 20.827.343/0002-12, com as mercadorias relacionadas nas tabelas A, B, C e
D do Apêndice XLVI deste anexo e com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos necessários à operação e ao
funcionamento das atividades do referido hospital, relacionados nas tabelas E e F também do Apêndice XLVI deste anexo,
ficando mantido o crédito, e observado o seguinte (Convênio ICMS 124/19):
a) a isenção prevista neste inciso alcança a operação de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
hospitalares, sem similar produzido no país, destinado exclusivamente à utilização nas atividades hospitalares da ACCEG;
b) a ausência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional;
c) as máquinas, aparelhos e equipamentos, com ou sem similares, devem ser integralmente empregadas e incorporadas
ao ativo imobilizado da ACCEG.
………………………………………………………………………….....”(NR)

“Art. 9º.....................................................................................................
................................................................................................................
XXXVII - na saída interna de querosene de aviação - QAV-, promovida por distribuidora de combustível com destino a
consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7%
(sete por cento) (Convênio ICMS 188/17).
...........................................................................................................”(NR)
ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
....................................................................................................................
“Art. 78-A. ..................................................................................................
...................................................................................................................
II - nota ﬁscal de saída para exterior, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos previstos na legislação, o
seguinte:
a) o dispositivo legal da não incidência;
b) a identificação e o endereço do recinto alfandegado de onde sairá a mercadoria;
c) a chave de acesso das notas ﬁscais de remessa para formação de lote, correspondentes às saídas para formação de
lote, no campo ‘chave de acesso’ da NF-e referenciada.” (NR)
“Art. 78-B. Nas exportações de que tratam esta seção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por
meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E,
nos campos específicos:
I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação; e


II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
Parágrafo único.

Para ﬁns ﬁscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a

exportação quando houver a falta de registro do evento de averbação na nota ﬁscal de remessa para formação de lote de
exportação, observado no que couber o disposto no art. 80.” (NR)

ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
...................................................................................................................
“Art. 9º-A. ..................................................................................................
§ 1º O regime especial previsto no caput aplica-se, também, às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, desde que observado o
disposto no art. 9º-B e as demais obrigações estabelecidas na legislação.
...................................................................................................................
§ 3º Não poderão constar no Ato COTEPE 13/13 as operadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual
(RRV-SMP).”(NR)

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás - RCTE o Apêndice XLVI, que lista as mercadorias, máquinas, aparelhos e equipamentos sujeitos à isenção de que trata o
inciso LXIX do art. 7º, com a redação dada pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 3º As tabelas constantes no § 1º do art. 7º, no § 1º do art. 9º e no § 4º do art. 12, todos do Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as alterações dada
pelo Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Os Apêndices V, VI e XVII, todos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as alterações dadas, respectivamente, pelos Anexos III, IV e V deste
Decreto.
Art. 5º Fica revigorado, até 31 de outubro de 2019, o inciso XXXI do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, com a redação dada pelo Decreto nº 6.879, de 10 de
março de 2009 (Convênio ICMS 61/19).
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:
I - o inciso CXLII do art. 6º (Convênio ICMS 66/19, cláusula segunda);
II - o inciso XIII do art. 12 (Lei nº 20.468, de 25 de abril de 2019).
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes
dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 - RCTE, a partir de:
I - 26 de abril de 2019, quanto ao inciso II do art. 6º deste Decreto;
II - 12 de julho de 2019, quanto ao Anexo V-A;
III - 25 de julho de 2019, quanto:
a) ao inciso XXXVII do art. 9º do Anexo IX;
b) aos incisos XXXI e XXXVII do § 1º do art. 9º do Anexo IX; e


c) ao art. 5º deste Decreto;
IV - 29 de julho de 2019:
a) aos incisos I a V, VII a X, XV, XVII, XXIII, XXIV, XXVII, XXX a XXXIII, XXXV, XXXVII a XLVIII, L, LI, LIII, LVI e LIX a
LXIII, todos do § 1º do art. 7º do Anexo IX;
b) aos incisos I, III, V, XX, XXV, XXXI a XXXV e XXXVII, todos do § 1º do art. 9º do Anexo IX;
c) aos incisos VI, XVI e XVII, todos do § 4º do art. 12 do Anexo IX; e
d) ao Apêndice VI do Anexo IX;
V - 1º de agosto de 2019, quanto:
a) aos incisos IX, X e XI do art. 167-S-E; e
b) ao Anexo IV;
VI - 1º de setembro de 2019, quanto:
a) aos incisos IX, X e XI do art. 167-C;
b) aos §§ 1º-A e 1º-C do art. 167-J;
c) aos incisos XVIII e XIX e §§ 1º e 1º-A, todos do art. 167-Q;
d) às alíneas “e” e “f” do inciso I do art. 213-A-C;
e) aos incisos XXI e XXII do § 1º do art. 213-A-E;
f) ao § 2º do art. 213-P;
g) ao inciso LII do art. 6º do Anexo IX;
h) ao inciso CI do art. 6º do Anexo IX;
i) ao inciso CLVII do art. 6º do Anexo IX;
j) ao inciso LXIX do art. 7º do Anexo IX;
k) ao inciso LXIX do § 1º do Anexo IX;
l) ao Apêndice XVII do Anexo IX;
m) ao Apêndice XLVI do Anexo IX;
n) ao inciso II do art. 78-A e ao art. 78-B, ambos do Anexo XII;
o) aos §§ 1º e 3º do art. 9-A do Anexo XIII; e
p) ao inciso I do art. 6º deste Decreto;
VII - 1º de outubro de 2019, quanto ao Apêndice V do Anexo IX; e
VIII - 1º de janeiro de 2020, quanto aos §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 356-Q.
PALÁCIO

DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 22-11-2019)


ANEXO I

“ANEXO IX
...................................................................................................................
APÊNDICE XLVI
(Anexo IX, art. 7º, LXIX)
MERCADORIAS, MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

ITEM
1
2
3
4
5

NCM
8539
8540
8504.10.00
8536.5
8543.70.99

ITEM
1
2

NCM
25.22
25.15

3

25.16

4

25.17

5
6
7
8
9

2523
3816.00.1
3824.50.00
3214.90.00
3910
3916

10

3917

11
12

3918
3919

13

14
15
16

3919
3920
3921
3921
3921
3921

17

3922

18
19
20

3924
3925.10.00
3925.9

21

3925.10.00
3925.9

A - LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”
DESCRIÇÃO
Lâmpadas elétricas
Lâmpadas eletrônicas
Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
“Starter”
Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)
B - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
DESCRIÇÃO
Cal
Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de
construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo
desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de
forma quadrada ou retangular.
Granito, pórﬁro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo
desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de
forma quadrada ou retangular.
Calhaus, cascalho, pedras britadas, do tipo normalmente utilizado em concreto (betão*) ou
para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e
sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos-fornos, de outras
escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas
na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras
das posições 25.15 ou 25.16, mesmo tratados termicamente .
Cimento
Argamassas
Outras argamassas
Silicones em formas primárias, para uso na construção
Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e aﬁns de PVC, para uso na
construção
Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, ﬂanges, uniões), de plástico,
para uso na construção
Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos
Chapas, folhas, tiras, ﬁtas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico,
mesmo em rolos, para uso na construção
Veda-rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins

Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos
itens 10.0 e 11.0
Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e
tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de
plástico
Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção
Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo
reforçadas com fibra de vidro
Artefatos para apetrechamento de construções, de plástico, não especiﬁcados nem
compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e
rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 15.0 e
16.0


22
23
24
25
26
27
28

3925.20.00
3925.30.00
3926.9
4814
6810.19.00
6811
6811

29

6901.00.00

30

6902

31
32

6904
6905

33
34

36

6906.00.00
6907
6908
6907
6908
6910

37
38

6912.00.00
7003

39

7004

40

7005

41
42
43
44

7007.19.00
7007.29.00
7008
7016

45
46
47
48

7214.20.00
7308.90.10
7214.20.00
7213
7308.90.10
7217.10.90
7312

35

49

50
51

7217.2
7307

52
53

7308.30.00
7308.40.00
7308.9

54
55
56

7308.40.00
7308.90.90
7310

57

7313.00.00

58
59
60
61
62

7314
7315.11.00
7315.12.90
7315.82.00
7317

63

7318

64

7323

Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras
Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes
Outras obras de plástico, para uso na construção
Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais
Telhas de concreto
Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose
Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e aﬁns,
de ﬁbrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os
descritos no item 23.0
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis
("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção,
refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas
semelhantes
Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica
Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de
cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção
Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica
Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte.
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga,
mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica
Artefatos de higiene/toucador de cerâmica
Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perﬁs, mesmo com camada absorvente,
refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, reﬂetora ou não,
mas sem qualquer outro trabalho
Vidro ﬂotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou
em folhas, mesmo com camada absorvente, reﬂetora ou não, mas sem qualquer outro
trabalho
Vidros temperados
Vidros laminados
Vidros isolantes de paredes múltiplas, vidros plumbíferos
Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado,
mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes
Barras próprias para construções, exceto vergalhões
Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões
Vergalhões
Outros vergalhões
Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças
(entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos
elétricos
Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados
Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido,
ferro ou aço
Portas e janelas, seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço
Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive
armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada),
eletrocalhas e perﬁlados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto
treliças de aço
Treliças de aço
Telhas metálicas
Caixas diversas (como de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro,
ferro fundido ou aço, próprias para a construção
Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou
aço, dos tipos utilizados em cercas
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço
Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço
Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço
Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço
Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos
semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto
cobre
Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites,
chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
Palha de ferro ou aço, esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza,
polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classiﬁcados
na posição 7323.10.00


65

7324

Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas
as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e aﬁns de ferro fundido, ferro ou
aço, para uso na construção

66
67
68
69

7325
7326
7407
7411.10.10

70

7412

71

7415

72
73
74

7418.20.00
7607.19.90
7608

75

7609.00.00

76

7610

77
78

7616
8302.41.00

79

8301

80
81
82

8302.10.00
8307
8311

83

8481

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção
Abraçadeiras
Barras de cobre
Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na
construção
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas
ligas, para uso na construção
Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ferro ou aço
com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados,
rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos
semelhantes, de cobre
Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção
Manta de subcobertura aluminizada
Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na
construção
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio,
para uso na construção
Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou
pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas, janelas e seus
caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções préfabricadas da posição 9406; chapas, barras, perﬁs, tubos e semelhantes, de alumínio,
próprios para construções
Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas
Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções,
inclusive puxadores.
Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas
as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns, chaves
para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo
Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo
Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção
Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de
carbonetos metálicos, revestidos, exterior ou interiormente, de decapantes ou de
fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos
fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção
Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos
semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

ITEM
1

NCM
8504

2

8516

3

8535

4

8536

5

8538

6

7413.00.00

7

8544
7605
7614

8

8546

C - MATERIAIS ELÉTRICOS
DESCRIÇÃO
Transformadores, bobinas de reatância e de autoindução, inclusive os transformadores de
potência superior a 16 KVA, classiﬁcados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto
os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de
descarga classiﬁcados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código
8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”),
no código 8504.40.40 e os de uso automotivo
Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos,
torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros
elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção),
grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00
Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de
circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios,
limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores,
caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo
Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de
circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos,
eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros
conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para
ﬁbras ópticas, feixes ou cabos de ﬁbras ópticas; exceto "starter" classiﬁcado na subposição
8536.50 e os de uso automotivo
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das
posições 8535 e 8536
Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de
uso automotivo
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos
elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente),
mesmo com peças de conexão, inclusive ﬁos e cabos elétricos, para tensão não superior a
1000V, para uso na construção; ﬁos e cabos telefônicos e para transmissão de dados;
cabos de ﬁbras ópticas, constituídos de ﬁbras embainhadas individualmente, mesmo com
condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e
semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétrico, exceto os de uso automotivo
Isoladores de qualquer matéria, para uso elétrico


9

8547

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de
montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas,
aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais
comuns, isolados interiormente

D -TINTAS E VERNIZES
ITEM

ITEM
1
2
3
4
5
6

7
8
9
10

11

12
13
14
15
16

17
18

19

20
21
22

23
24
25

26
27
28

29

NCM
1 3208
3209
3210
2 2821
3204.17.00
3206

DESCRIÇÃO
Tintas, vernizes

Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classiﬁcados
no código 3206.11.19

E - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
NCM
DESCRIÇÃO
8418.69.31
Bebedouros refrigerados para água
9032.89.11
Reguladores de voltagem eletrônicos
8414.5
Ventiladores, exceto os de uso agrícola
8414.60.00
Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm
8414.90.20
Partes de ventiladores ou coifas aspirantes
8415.1
Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e
dispositivos próprios para modiﬁcar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e
8415.8
os aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente
8415.10.11
Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com
unidade externa e interna
8415.10.19
Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
8415.10.90
Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
8415.90.10
Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System
(sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000
frigorias/hora
8415.90.20
Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System
(sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000
frigorias/hora
8421.21.00
Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água
8424.30.10
Lavadora de alta pressão e suas partes
8467.21.00
Furadeiras elétricas
8479.60.00
Climatizadores de ar
8415.90.90
Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um
ventilador motorizado e dispositivos próprios para modiﬁcar a temperatura e a umidade,
incluindo as máquinas e os aparelhos em que a umidade não seja regulável
separadamente
8423.10.00
Balanças de uso doméstico
8540
Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo,
tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retiﬁcadoras de vapor de
mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)
8517
Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz,
imagem ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por ﬁo ou
redes sem ﬁo, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN),
incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classiﬁcados nos códigos
8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
8517
Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs"
8529
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das
posições 8525 a 8528, exceto as de uso automotivo
8531
Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes,
quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto
os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.
8531.1
Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos
semelhantes, exceto os de uso automotivo
8531.80.00
Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo
8541.40.11
Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"
8541.40.21
8541.40.22
8543.70.92
Eletrificadores de cercas eletrônicos
9030.3
Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou
da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo
9030.89
Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros,
fasímetros e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e
detecção
9107
Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo
determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono


30

9405

ITEM

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especiﬁcados nem
compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras
luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa ﬁxa permanente, e suas
partes não especificadas nem compreendidas em outras posições

NCM

1

8402

2

8404

3

8419.20.00
8419.89.1
8419.31.10
8419.39.00
8419.89.99
8419.89.99
8419.89.99
84.20.10
8421.19.10
8421.19.10
8421.29.20
8445.30.30
85.01
9018.11.00
9018.12
9018.13.00
9018.14.10
9018.14.20
9018.19.10
9018,20.10
9018.90.2
9022.12.00
9022.14.19
9022.14.90
9022.14.11
9022.14.19
9022.14.13
9022.90.21
9402.90.10
9402.90.20

4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

F - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
DESCRIÇÃO
Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central
concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras
denominadas de água superaquecida
Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 ou 84.03 (por exemplo,
economizadores, superaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de
gás); condensadores para máquinas a vapor
Esterilizador
Autoclaves
Gabinete de Secagem
Lavadora termodesinfectora
Lavadora de endoscópio
Reprocessador ultrassônico
Calandra (Passadoria)
Macro centrifuga
Centrifuga refrigerada
Aparelho de osmose reversa
Dobradeira de lençóis
Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos
Eletrocardiógrafo
Aparelho de ultrassonografia
Aparelho de ressonância magnética
Pet Ct.
Aparelho de gama - câmara
Aparelho de endoscópio (Colonoscopia/Broncoscopia)
Utrasson ultra - operatório
Bisturis
Tomografia computadorizada
Aparelho de raio X
Aparelho mamógrafo
Aparelho de hemodinâmica
Aparelho densitometro (desitometria óssea)
Acelerador Linear - Radioterapia
Mesa cirúrgica
Camas elétricas
”(NR)

ANEXO II

“ANEXO IX
……………………………..……………………………………..…………………
Art. 7º ...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 1º…………......................................................................................................

INCISO
I
II
III
IV
V

ATO
CV ICMS 24/89
CV ICMS 104/89
CV ICMS 03/90
CV ICMS 38/91
CV ICMS 41/91

DATA LIMITE
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20


.................................

.................................

CV ICMS 20/92
CV ICMS 78/92
CV ICMS 123/92
CV ICMS 29/93
.................................

31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
.................................

CV ICMS 42/95
.................................

31/10/20
.................................

CV ICMS 82/95
.................................

31/10/20
.................................

CV ICMS 84/97
CV ICMS 116/98
.................................

31/10/20
31/10/20
.................................

CV ICMS 123/97
.................................

31/10/20
.................................

CV ICMS 47/98
CV ICMS 57/98
CV ICMS 1/99
CV ICMS 95/98
.................................

31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
.................................

CV ICMS 140/01
.................................

31/10/20
.................................

CV ICMS 87/02
CV ICMS 117/02
CV ICMS 14/03
CV ICMS 18/03
CV ICMS 04/04
CV ICMS 15/04
CV ICMS 62/03
CV ICMS 32/05
CV ICMS 79/05
CV ICMS 03/06
CV ICMS 19/06
CV ICMS 30/06
.................................

31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
.................................

CV ICMS 133/06
CV ICMS 09/07
.................................

31/10/20
31/10/20
.................................

CV ICMS 23/07
.................................

31/10/20
.................................

CV ICMS 147/07
.................................

31/10/20
.................................

CV ICMS 26/09
CV ICMS 73/10
CV ICMS 89/10
CV ICMS 89/10
CV ICMS 106/10
.................................

31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
.................................

. ....................
VII
VIII
IX
X
. ....................
XV
. ....................
XVII
. ....................
XXIII
XXIV
. ....................
XXVII
. ....................
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
. ....................
XXXV
. ....................
XXXVII
XXXVIII
XXXIX
XL
XLI
XLII
XLIII
XLIV
XLV
XLVI
XLVII
XLVIII
. ....................
L
LI
. ....................
LIII
. ....................
LVI
. ....................
LIX
LX
LXI
LXII
LXIII
. ....................
LXIX

CV ICMS 124/19

31/12/21

…..…..…………………………………………………………………………………………
Art. 9º .............................................................................................................................
……….............................................................................................................................
§ 1º.................................................................................................................................

INCISO
I

ATO
CV ICMS 52/91

. ............

. ............

III
. ............

CV ICMS 75/91
. ............

DATA LIMITE
30/04/20
.................................
31/10/20
.................................


V
. ............
XX
. ............
XXV

CV ICMS 50/93

31/10/20

. ............

.................................

CV ICMS 133/02

31/10/20
.................................

. ............
CV ICMS 153/04

. ............

. ............

XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV

CV ICMS 134/08
CV ICMS 16/10
CV ICMS 61/12
CV ICMS 95/12
CV ICMS 100/17

. ............

. ............

XXXVII

CV ICMS 55/19

31/10/20
.................................
31/10/19
31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
.................................
31/12/25

.....................................................................................................................................
Art. 12 .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 4º..............................................................................................................................

INCISO
. ............
VI
. ............

ATO

DATA LIMITE
.................................

. ............

31/10/20

CV ICMS 08/03

.................................

. ............

XVI

CV ICMS 85/11

31/10/20

XVII

CV ICMS 56/12

31/10/20
.................................

. ............

. ............

”(NR)

ANEXO III

“ANEXO IX
……………………….............................................................................………………
APÊNDICE V
MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAIS
(Anexo IX, art. 9º, I, ‘a’)

ITEM
.............
20.2
.............

DESCRIÇÃO

NCM/SH

.........................................................
Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água
.........................................................

............................
8424.30.10
...........................
”(NR)

ANEXO IV

“ANEXO IX
………………………….................................................................................……………


APÊNDICE VI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
(Anexo IX, art. 9º, I, ‘b’)

ITEM
................
10.3

................
13.3

DESCRIÇÃO

NCM/SH

................................................................

................

Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os
8424.82.21
elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos,
dispositivos e instrumentos
................................................................
................
Semeadores-adubadores

8432.31.10
8432.39.10

................

................................................................

19.2

Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras

.................
8701.91.00
8701.92.00
8701.93.00
8701.94.90
8701.95.90

................

................................................................

..................
”(NR)

ANEXO V

“ANEXO IX
……………………………………………………………………….…..……………………
APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

Fármacos
.......

.....................

149

Iloprosta

..................
2918.19.90/
2937.50.00

NCM
Medicamentos

................................................

....................

Iloprosta 10 mcg/ml solução para
nebulização (ampola de 1 ml)

3004.39.99/
3004.90.29

Iloprosta 10 mcg/ml solução para
nebulização (ampola de 2 ml)
.......

.....................

.................

................................................

....................

198

Abatacepte

3002.10.29

Abatacepte 125mg/ml por seringa

3002.10.29

preenchida
199

Acetazolamida

2935.00.29

Acetazolamida 250mg (comprimido)

3003.90.89 /
3004.90.79

200

Alfataliglicerase

3507.90.39

Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco- 3003.90.29 /
ampola)
3004.90.19

201

Bevacizumabe

3002.10.38

Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável 3002.10.38
(frasco ampola de 4ml)

202

Bimatoprosta

2924.29.99

Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica 3003.90.59 /
(frasco 3ml)
3004.90.49

203

Brimonidina

2933.29.99

Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica
(frasco 5ml)

3003.90.79 /
3004.90.69


204

Brinzolamida

2935.00.99

Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica
(frasco 5ml)

3003.90.89 /
3004.90.79

205

Calcipotriol

2906.19.90

Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga
30g)

3003.90.99 /
3004.90.99

206

Clobetasol

2937.22.90

Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g)

207

Clopidogrel

2934.99.99

Clopidogrel 75mg (comprimido)

3003.90.89 /
3004.90.79

208

Daclatasvir

2924.29.39

Daclatasvir 30mg (por comprimido
revestido)

3003.90.29 /
3004.90.19

3003.39.99 /
Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 3004.39.99
50g)
3003.39.99 /
3004.39.99

Daclatasvir 60mg (por comprimido
revestido)
209

Dorzolamida

2935.00 99

Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica
(frasco 5ml)

3003.90.89 /
3004.90.79

210

Fingolimode

2934.99.99

Fingolimode 0,5mg (por cápsula)

3004.90.39

211

Lanreotida

2937.19.90

Lanreotida 120mg injetável (seringa
preenchida)

3003.39.99 /
3004.39.99

Lanreotida 60mg injetável (seringa
preenchida)

3003.39.99 /
3004.39.99

Lanreotida 90mg injetável (seringa
preenchida)

3003.39.99 /
3004.39.99

212

Latanoprosta

2918.19.90

Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica 3003.90. 3 9 /
(frasco 2,5ml)
3004.90.29

213

Naproxeno

2918.99.40

Naproxeno 250mg (comprimido)
Naproxeno 500mg (comprimido)

3003.90.39 /
3004.90.29
3003.90.39 /
3004.90.29

214

Pilocarpina

2939.99.31

Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml)

3003.40.20 /
3004.40.20

215

Simeprevir

2924.29.99

Simeprevir 150mg (por cápsula)

3003.90.89 /
3004.90.79

216

Sofosbuvir

2933.39.99

Sofosbuvir 400mg (por comprimido
revestido)

3003.90.89 /
3004.90.79

217

Travoprosta

2934.99.99

Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica 3003.90.89 /
(frasco 2,5ml)
3004.90.79

218

Insulina Humana

2937.12.00

Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML

3004.31.00

2937.12.00

Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5

004.31.00

(ação rápida)
219

Insulina Humana
(ação rápida)

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2019.