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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9103


Data do Ato
segunda-feira, 24 de Maio de 2004



Ementa
Convoca a I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.103 DE 24 DE MAIO DE 2004Convoca a I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no período de 03 a 05 de junho de 2004, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, com a finalidade de:I - construir e propor diretrizes e subsídios para a elaboração de um Plano Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia;II - avaliar experiências e programas desenvolvidos pela sociedade civil e pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, em parceria ou não, no âmbito do Estado;III - propor ações sobre o temário da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.Art. 2º - A I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres terá como tema Políticas para as Mulheres: um desafio para igualdade de gênero, a partir das seguintes premissas:I - análise da situação da Bahia no contexto da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade;II - avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nas três instâncias de governo, municipal, estadual e federal, frente aos compromissos internacionais, acordos, tratados e convenções;III - proposição de diretrizes da Política Nacional para as Mulheres, numa perspectiva de gênero, apontando as prioridades dos próximos anos.Art. 3º - A I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será presidida pela Superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher.Art. 4º - O Regimento da I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, a ser proposto pela Comissão Especial de Regimento e Regulamento, será aprovado pelos Delegados e Delegadas participantes da referida Conferência.Parágrafo único -   O Regimento de que trata este artigo disporá sobre a organização e funcionamento da I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, inclusive quanto ao processo de escolha de Delegados para a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2004.ERALDO TINOCOGovernador, em exercícioRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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