

                                LEI Nº 7.112


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui no Plano  Rodoviário  Estadual  a
                                    estrada que liga a BR-101 ao Distrito de
                                    São Miguel, Município de Guaraparí.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

          Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  incluir  no  Plano
Rodoviário Estadual a estrada que liga a BR-101 ao Distrito de  São  Miguel,
no Município de Guarapari.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes


                             (D. O. 02/04/2002)
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