                      PROJETO DE LEI Nº213/08
    "INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA LEITURA."
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
             Art. 1°- Fica instituído, no calendário oficial do Estado do Ceará, o dia 12(doze) de outubro como o Dia Estadual da Leitura.
                  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
           Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
    PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20 de Novembro de 2008.
          Deputado Francisco Caminha
-2º Vice-Presidente -
PHS
      JUSTIFICATIVA
                             A leitura tem um papel central nas políticas de inclusão social, uma vez que é instrumento para acesso, ou melhor, utilização de inúmeras outras políticas públicas de inclusão e justiça social, em especial na área da educação.
                  Muitas pessoas, não conseguem exercer com plenitude seu direito à cidadania por não estar completamente alfabetizado ou estar na situação de analfabeto funcional. Habilitar estes indivíduos ao exercício da escrita e leitura tem grande impacto na sua inserção na sociedade, tendo um papel central na potencialização de outras políticas públicas. Além deste segmento da população que precisa ter resgatado o seu direito fundamental á educação, outros grupos importantes da população também estão excluídos da plena cidadania, pelo uso restrito ou limitado da palavra escrita, seja no momento de escrever ou ler.
                  A dificuldade de acesso á leitura e escrita em crianças e adolescentes são consideradas prejuízo significativo ás atividades educacionais, o estímulo à leitura atende ao Artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual está assegurado o direito da criança e do adolescente a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
           Em particular em um momento no qual há uma grave crise política e um ambiente de violência no país domínio da leitura e da escrita, representa uma ferramenta significativa para solução de conflitos através da reflexão, do diálogo e da cultura humanista que ela permite. A palavra, assim, é uma alternativa ao uso da força – seja econômica, seja política, seja força bruta – que pode contribuir para a criação de uma cultura cívica mais desenvolvida.
                     Sendo a leitura importante para todas as faixas etárias, mas ainda mais relevante pelos argumentos expostos acima é que se escolhe o dia 12 de Outubro, Dia da Criança, como data para o Dia da Leitura, no qual se espera poder discutir políticas públicas de estímulo à leitura – como a implantação e manutenção de Bibliotecas Públicas e Comunitárias - divulgar experiências e promover a construção de redes de cooperação entre as ações bem sucedidas na área, visando, inclusive, a ampliação de leituras públicas em voz alta, reunindo ações governamentais e iniciativas da Sociedade Civil e do Terceiro Setor que atuem com programas de estímulo à leitura.
                   Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
    Data retro.
  DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
2º Vice-Presidente
PHS