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Categoria
Emendas Constitucionais


Número do Ato
23


Data do Ato
terça-feira, 16 de Agosto de 2016



Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23 DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
PROMULGA:
Art. 1° - O § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46 - ................
..............................
§ 3º - O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei, salvo quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada, sendo assegurada a acumulação desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse 20 (vinte) horas semanais."
Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2016.
Deputado MARCELO NILO
Presidente
Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR
1º Secretário
Deputado ADERBAL FULCO CALDAS
2º Secretário















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