

                                LEI Nº 10.700


                                      Dispõe  sobre  as  diretrizes  para  a
                                      elaboração   e   execução    da    Lei
                                      Orçamentária para o exercício de  2018
                                      e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

       Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.  150,
§ 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101,  de  04
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias  do  Estado  para  o  exercício
financeiro de 2018, compreendendo:


       I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;


       II - a estrutura e organização dos orçamentos;


       III - as diretrizes para a elaboração e execução  dos  orçamentos  do
Estado e suas alterações;


       IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;


       V - as disposições relativas às despesas  do  Estado  com  pessoal  e
encargos sociais;


       VI - as alterações na legislação tributária;


       VII - a política de aplicação  dos  recursos  da  agência  financeira
oficial de fomento; e


       VIII - as disposições finais.


       § 1º Integram esta Lei:


       I - Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;


       II - Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais; e


       III - Anexo III - Prioridades e Metas.


       § 2º Até o final dos meses de maio, setembro  e  fevereiro,  o  Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas  fiscais  de  cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do art. 9º  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.

                                 CAPÍTULO II
          DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


       Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária  de
2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com  as
metas fiscais para o exercício de 2018 constantes do  Anexo  I  da  presente
Lei.


       Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para
o  exercício  de  2018,  atendidas  as  despesas  que  constituem  obrigação
constitucional ou legal do  Estado  e  as  de  funcionamento  dos  órgãos  e
entidades  que  integram  os  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
encontram-se  definidas  no  Anexo  III  desta  Lei,  tendo  precedência  na
alocação dos recursos no Projeto e na  Lei  Orçamentária  de  2018,  não  se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.


       § 1º O Anexo III apresentará as prioridades e metas da  Administração
Pública Estadual detalhadas por programa, ação, produto, unidade  de  medida
e meta física.


       § 2º Para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a precedência  de  que
trata o caput refere-se exclusivamente às prioridades e  metas  oriundas  do
texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

                                CAPÍTULO III
                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

       Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:


       I - ação, menor nível da  categoria  de  programação,  corresponde  à
operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que  contribuem  para
atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de  ação
as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação  e
a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções,  auxílios,
contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;


       II  -  órgão   orçamentário,   o   maior   nível   da   classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;


       III  -  unidade  orçamentária,  o  menor   nível   da   classificação
institucional, corresponde ao agrupamento de serviços subordinados ao  mesmo
órgão ou repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;


       IV - concedente, o órgão  ou  a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


       V - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta
ou  indireta  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios  e  as
entidades  privadas,  com  os  quais  a  administração  estadual  pactue   a
transferência de  recursos  financeiros,  inclusive  quando  decorrentes  de
descentralização de créditos orçamentários.


       § 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,  atividade
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº  42  do  Ministério
do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.


       § 2º As categorias  de  programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e  na  respectiva  Lei,
bem  como  nos  créditos  adicionais,  por  programas  e  ações   (projetos,
atividades ou operações especiais), com indicação, quando  for  o  caso,  do
produto, da unidade de medida e da meta física.


       § 3º O produto e a unidade de medida, a que se refere o  §  2º  deste
artigo, deverão ser os mesmos especificados  para  cada  ação  constante  do
Plano Plurianual 2016/2019 e suas alterações.


       § 4º A meta física deve ser indicada por ação, sempre  que  possível,
regionalizada.


       § 5º As regiões  de  planejamento  que  identificarão  a  localização
física da ação nos programas de trabalho  integrantes  da  Lei  Orçamentária
Anual são as definidas pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, e  suas
alterações, de acordo com o Plano Plurianual 2016/2019.


       § 6º Cada ação identificará a  função  e  a  subfunção  às  quais  se
vincula, respeitando:


       I - na classificação por função, a missão  institucional  da  unidade
orçamentária  responsável   por   sua   realização,   independentemente   da
finalidade da ação; e


       II  -  na  classificação  por  subfunção,  a  finalidade   da   ação,
independentemente  da   missão   institucional   da   unidade   orçamentária
responsável por sua realização.


       Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  compreenderão  a
programação dos Poderes do Estado, do Ministério  Público  e  da  Defensoria
Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas  e  mantidas
pelo Poder Público, bem como das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de
economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha  a  maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do  Tesouro
Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária  e  financeira,  da
receita e da despesa, ser registrada no  Sistema  Integrado  de  Gestão  das
Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, observadas as normas  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar  Federal  nº
101, de 2000.


       § 1º Excluem-se do disposto neste  artigo  as  empresas  públicas  ou
sociedades de economia mista  que  recebam  recursos  do  Estado  apenas  em
virtude de:


       I - participação acionária;


       II - fornecimento de bens ou prestação de serviços;


       III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ou


       IV - transferência para aplicação em programas de financiamento.


       § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia  mista  de  que
trata o § 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento  a  que  se
refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, devendo  constar  nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  somente  os  recursos  do  Tesouro
Estadual  transferidos  para  essas  entidades,  inclusive   a   título   de
participação acionária.


       Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que  apresentará  conjuntamente  a
programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a programação  do
Orçamento  de  Investimento,  em  consonância  com  a  Portaria  nº  42   do
Ministério do Orçamento e Gestão, de  1999,  e  suas  alterações,  e  com  a
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da  Secretaria
de Orçamento Federal nº 163, de 04 de maio de 2001,  e  suas  alterações,  a
discriminação  da  despesa  será  apresentada   por   unidade   orçamentária
detalhada,  por  categoria  de  programação  em  seu  menor  nível,  com  as
respectivas dotações, indicando para  cada  uma  a  esfera  orçamentária,  o
grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador  de
uso e a fonte de recursos ou de financiamento.


       § 1º A esfera  orçamentária  tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


       § 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza
da despesa e modalidade de  aplicação  são  aqueles  dispostos  na  Portaria
Interministerial da Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  da  Secretaria  de
Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.


       § 3º É vedada a execução orçamentária de programação  que  utilize  a
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.


       § 4º O identificador de uso (IU) tem por  finalidade  indicar  se  os
recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou  se
são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2018  e
de seus créditos adicionais  pelos  seguintes  dígitos,  que  antecederão  o
código das fontes de recursos:


       I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);


       II  -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);


       III  -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID (IU 2);


       IV  -   contrapartida   de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (IU 3);


       V - outras contrapartidas (IU 4); e


       VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).


       § 5º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


       I - recursos do Tesouro – 1;


       II - recursos de outras fontes – 2;


       III - recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3; e


       IV - recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.


       § 6º A  Reserva  de  Contingência  prevista  no  art.  9º,  utilizada
exclusivamente como fonte de recursos para abertura de  créditos  adicionais
e tendo vedada sua execução  orçamentária,  será  identificada  pelo  código
99.101 no lugar da classificação institucional e pelo  dígito  9  no  espaço
destinado aos grupos de natureza de despesa, conforme previsto  no  art.  5º
da Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 1999.


       Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2018, que o Poder  Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido  no  art.  3º  da
Lei Complementar nº 07, de  06  de  julho  de  1990,  e  a  respectiva  Lei,
respeitado o disposto no art. 22, III, da Lei Federal  nº  4.320,  de  1964,
serão compostos de:


       I - texto da lei;


       II - demonstrativo  da  receita  e  despesa,  segundo  as  categorias
econômicas  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  isolada   e
conjuntamente;


       III - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade
Social, isolada e conjuntamente,  por  categoria  econômica,  detalhada  até
alínea, especificando as do Tesouro e de outras fontes;


       IV - resumo geral da receita;


       V - demonstrativo da despesa  por  fonte  de  recursos,  conforme  as
categorias econômicas;


       VI - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária,
grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos  Orçamentos  Fiscal  e
da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


       VII - demonstrativo  da  despesa  por  poder,  órgão  e  função,  dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


       VIII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e  programas,
conforme as fontes de recursos;


       IX - demonstrativo dos programas e ações  de  governo,  por  órgão  e
unidade orçamentária;


       X - demonstrativo da despesa por unidade orçamentária  e  por  fonte,
consolidando projetos, atividades e operações especiais;


       XI - programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;


       XII - demonstrativo da  despesa  do  Orçamento  de  Investimento  por
função, subfunção e programa;


       XIII - demonstrativo das fontes  de  financiamento  do  Orçamento  de
Investimento por órgão e unidade orçamentária;


       XIV - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por  órgão  e
unidade orçamentária;


       XV - demonstrativo  regionalizado  do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;


       XVI - demonstrativo da margem de expansão das  despesas  obrigatórias
de caráter continuado;


       XVII - demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e


       XVIII  -  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


       Parágrafo único. O demonstrativo de que trata  o  inciso  XVII  deste
artigo será composto de:


       I - lista de programas e ações constantes do Anexo III (Prioridades e
Metas), identificando a meta estabelecida no Projeto de  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias e a fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual; e


       II - lista de ações incluídas no Plano  Plurianual,  em  conformidade
com o art. 8º da Lei nº 10.489, de 14 de janeiro de 2016, que  dispõe  sobre
o Plano Plurianual 2016/2019.


       Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá:


       I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do
cenário macroeconômico para o ano 2018 e suas implicações  sobre  o  Projeto
de Lei Orçamentária de 2018;


       II - resumo da política econômica e social do Governo; e


       III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.


       § 1º A mensagem de que trata o caput conterá, a título de informações
complementares, os seguintes demonstrativos:


       I - dos recursos destinados à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da  Constituição  Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento  do  disposto  no  art.  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias  da  Constituição  Federal,  com  a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006,  e
alterações posteriores;


       II - dos recursos destinados ao atendimento da  aplicação  mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;


       III - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano  2018
e a Lei Orçamentária de 2017, por órgãos;


       IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados  e  executados  no
ano de 2016, com seus respectivos percentuais;


       V - da situação da dívida pública do Estado evidenciando,  para  cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


       VI - da metodologia,  índices  aplicados  e  memória  de  cálculo  da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


       VII - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 197,
§ 2º, da Constituição Estadual;


       VIII - referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494,  de  20
de junho de 2007; e


       IX - da relação de precatórios referentes ao período de 02  de  julho
de 2016 a 1º de julho de 2017, com respectivos valores.


       § 2º Informações disponibilizadas em meio magnético de  processamento
eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de  despesa,
acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações

                                   Seção I
                            Das Diretrizes Gerais

       Art. 9º O valor da reserva de contingência será  de,  no  mínimo,  2%
(dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte  de
recursos para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da  Portaria
Interministerial da Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  da  Secretaria  de
Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas atualizações, para  o  atendimento
de passivos contingentes e outros  riscos  e  eventos  fiscais  imprevistos,
conforme dispõe o inciso III  do  caput  do  art.  5º  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000, bem como de situações de emergência  e  calamidades
públicas.


       Parágrafo único. Consideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura
de créditos adicionais para o  atendimento  de  despesas  não  previstas  ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual de 2018.


       Art. 10. As transferências constitucionais e legais aos Municípios  e
ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica   e   de
Valorização dos Profissionais da  Educação  –  Fundeb  serão  contabilizadas
como dedução da receita orçamentária.


       Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018, bem como os créditos
especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 2000, e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente  incluirão
novos projetos se:


       I  -  as  dotações  consignadas  aos  projetos  em  andamento   forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; e


       II - os projetos novos  forem  compatíveis  com  o  Plano  Plurianual
2016/2019.


       Parágrafo único. Ressalvados os que se encerram em 2017,  entendem-se
como projetos em andamento aqueles cuja  liquidação,  até  30  de  junho  de
2017, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçado no ano.


       Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de  2018  incluirão  dotações
para o pagamento de  precatórios,  conforme  estabelecido  no  art.  100  da
Constituição Federal.


       Art. 13. As contribuições  patronais  para  os  fundos  financeiro  e
previdenciário  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social   deverão   ser
consignadas no orçamento de cada órgão, fundo ou  entidade  dos  Poderes  do
Estado,  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  em   dotações
orçamentárias especificadas pela modalidade  de  aplicação  91  -  Aplicação
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e  Entidades  Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


       § 1º No caso da existência de déficit no  fundo  financeiro,  deverão
ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada  órgão,
fundo ou entidade dos Poderes do Estado e do  Ministério  Público,  dotações
específicas para a sua cobertura  denominadas  “Contribuição  Previdenciária
Complementar”, correspondentes à diferença  obtida  entre  a  despesa  total
fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das  receitas
previstas de contribuição dos servidores e  patronal  do  respectivo  órgão,
fundo  ou  entidade,  especificadas  pela  modalidade  de  aplicação  91   -
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre  Órgãos,  Fundos  e  Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


       § 2º As dotações  orçamentárias  relativas  à  cobertura  do  déficit
financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração  Direta
do Poder Executivo e da  Defensoria  Pública  deverão  ser  consolidadas  em
programa de trabalho do órgão orçamentário 80 - Encargos Gerais  do  Estado,
unidade orçamentária 80101 – Administração Geral a Cargo  da  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos, excetuando-se as relativas à  cobertura
do déficit das operações previdenciárias das  áreas  da  educação,  saúde  e
segurança pública, que deverão constar em programas de  trabalho  específico
em suas respectivas unidades orçamentárias.

                                  Seção II
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

       Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social  compreenderá  as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto  nos  arts.  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


       I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que  integram
este orçamento;


       II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


       III - das  demais  receitas,  inclusive  próprias  e  vinculadas,  de
órgãos, fundos e  entidades,  cujas  despesas  integrem,  exclusivamente,  o
orçamento referido no caput; e


       IV - do Orçamento Fiscal.


       Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção   de   recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.

                                  Seção III
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

       Art. 15. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º,  II,
da Constituição Estadual será apresentado por empresa  pública  e  sociedade
de economia mista nas quais o Estado detenha a  maioria  do  capital  social
com direito a voto.


       § 1º A despesa será discriminada segundo a  classificação  funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


       § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


       I - gerados pela empresa;


       II - relativos à participação acionária do Estado;


       III - oriundos de operações de crédito internas;


       IV - oriundos de operações de crédito externas; e


       V - de outras origens.


       § 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes
dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  observará  o  valor  e  a
destinação constantes do orçamento original.

       Art. 16. Integrarão o Orçamento de Investimento os seguintes
demonstrativos:


       I - das fontes de financiamento  do  Orçamento  de  Investimento  por
órgão e unidade orçamentária;


       II - da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção  e
programa; e


       III - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por  órgão  e
unidade orçamentária.


       Art. 17. Às empresas integrantes do Orçamento de Investimento não  se
aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se  refere
ao regime contábil, execução do  orçamento  e  demonstrativo  de  resultado,
exceto,  no  que  couber,  os  preceitos  dos  arts.  109  e  110,  para  as
finalidades a que se destinam.


       Art. 18. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia
mista que compõem o Orçamento de Investimento,  se  solicitadas  pelo  Poder
Executivo,  executar  o  orçamento  de  entidades  pertencentes  às  esferas
orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através  de  unidades
gestoras abertas nessas  entidades,  especificamente  para  atender  a  esta
finalidade, não se caracterizando  neste  caso,  transferência  de  recursos
orçamentários.


                                  Seção IV
   Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o
                  Ministério Público e a Defensoria Pública

       Art.  19.  O  Poder  Executivo  colocará  à  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público  e  da  Defensoria  Pública,
até 10 de agosto de 2017, os estudos e as estimativas das  receitas  para  o
exercício de 2018, inclusive da receita corrente líquida  e  as  respectivas
memórias de cálculo,  conforme  estabelecido  no  art.  12,  §  3º,  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


       § 1º O Poder Executivo,  o  Poder  Judiciário,  os  órgãos  do  Poder
Legislativo, o Ministério Público e a  Defensoria  Pública  elaborarão  suas
respectivas propostas orçamentárias para o  exercício  financeiro  de  2018,
tendo como parâmetro para a fixação das despesas a participação relativa  do
conjunto de suas dotações orçamentárias consignadas na LOA 2017  com  fontes
de recursos de caixa do Tesouro em relação ao somatório total dessas  fontes
(somatório das  fontes  101  –  Recursos  Ordinários,  102  –  Manutenção  e
Desenvolvimento  do  Ensino,  104  –  Ações  e  Serviços  de  Saúde,  113  –
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais  da  Educação   –   Fundeb   (60%),   114   –   Manutenção   e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação – Fundeb (40%) e 115 – Alienação de Bens).


       § 2º Com base na estimativa de que trata o  caput  e  considerando  o
disposto no § 1º  deste  artigo,  a  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento colocará à disposição dos  titulares  dos  órgãos  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público  e  da  Defensoria  Pública,
até 10 de agosto de 2017, os valores limite para  programação  das  despesas
correntes e de capital em 2018 com fontes de recursos de caixa do Tesouro.


       § 3º Os órgãos dos Poderes Legislativo  e  Judiciário,  o  Ministério
Público e a Defensoria  Pública  encaminharão  à  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento,  por  meio  do  Sistema  Integrado  de  Gestão  das
Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, até 12 de setembro  de  2017,
suas respectivas propostas  orçamentárias,  para  fins  de  consolidação  do
Projeto de Lei Orçamentária de 2018, observadas as disposições desta Lei.

                                   Seção V
                          Das Emendas Parlamentares

       Art. 20. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária  de  2018  ou  aos
projetos que a modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis  com  o
Plano Plurianual 2016/2019 e com esta Lei e:


       I  -  indiquem  os  recursos   necessários,   admitidos   apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


       a) dotações para pessoal e seus encargos;


       b) serviço da dívida;


       c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;


       d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


       e) recursos vinculados;


       f) recursos para o PASEP;


       g) recursos próprios de entidades da administração  indireta,  exceto
quando remanejados para a própria entidade; e


       h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; ou


       II - sejam relacionadas:


       a) com correção de erros ou omissões; ou


       b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

                                  Seção VI
                Das Alterações e Execução da Lei Orçamentária

       Art. 21. Os projetos de  Lei  Orçamentária  de  2018  e  de  créditos
adicionais, bem como suas propostas de  modificações,  nos  termos  do  art.
151, § 4º, da Constituição Estadual,  serão  detalhados  e  apresentados  na
forma desta Lei e  em  consonância  com  as  disposições  sobre  a  matéria,
contidas na Constituição  Federal,  na  Constituição  Estadual  e  no  Plano
Plurianual 2016/2019, observadas as normas  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de
1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, além  das  emanadas  pelo
Poder Executivo de forma complementar.


       § 1º Os créditos  adicionais  encaminhados  pelo  Poder  Executivo  e
aprovados pela Assembleia  Legislativa  serão  considerados  automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.


       § 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se  a  um  único  tipo  de
crédito adicional.


       § 3º A criação de novas ações por meio de projeto de lei  de  crédito
especial deverá conter anexo com o detalhamento dos  atributos  qualitativos
e quantitativos especificados no Plano Plurianual 2016/2019.


       §  4º  O  Projeto  e  a  Lei  Orçamentária  de  2018  deverão  conter
autorização para abertura de créditos suplementares, até  o  limite  de  20%
(vinte  por  cento)  do  total   do   Projeto   e   da   Lei   Orçamentária,
respectivamente.


       § 5º O Poder Executivo enviará à Assembleia  Legislativa,  findos  os
meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o  total  de  créditos
adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números  de  seus
respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário  Oficial  do
Estado.


       Art. 22. As alterações da programação de que trata  o  art.  6º,  nos
limites fixados na  Lei  Orçamentária  Anual,  serão  operacionalizadas  por
crédito suplementar autorizado e  aberto  por  Decreto  do  Chefe  do  Poder
Executivo.


       § 1º As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos  créditos
adicionais, nos limites fixados na  Lei  Orçamentária  Anual,  integrarão  e
modificarão os quadros de detalhamento de despesas.


       § 2º As alterações de que  trata  o  caput  poderão  ser  realizadas,
justificadamente, se autorizadas por  meio  de  Portaria  da  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento para:


       I - inclusão ou alteração das fontes de recursos ou de financiamento,
 observadas as vinculações previstas na legislação;


       II - inclusão de  regiões  de  planejamento,  grupos  de  despesas  e
modalidade de aplicação em ações consignadas na Lei Orçamentária de  2018  e
seus créditos adicionais, conforme art. 42  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de
1964;


       III - alteração de valores nos grupos de natureza da  despesa,  entre
os grupos "3 - Outras Despesas  Correntes",  "4  -  Investimentos"  e  "5  -
Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos  da  Dívida"
e "6 - Amortização da Dívida", desde que  mantido  o  valor  total  da  ação
orçamentária objeto da alteração;


       IV - correção  das  denominações  das  classificações  orçamentárias,
desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; ou


       V - ajustes na codificação orçamentária, decorrentes  da  necessidade
de adequação à classificação vigente, desde que  não  impliquem  mudança  de
valores e de finalidade da programação.


       Art. 23. Alterações ou inclusões orçamentárias que não  modifiquem  o
valor total de cada ação, em uma mesma  unidade  orçamentária,  poderão  ser
realizadas  de  acordo  com  as  necessidades   de   execução,   desde   que
justificadamente, se autorizadas por meio de ato próprio dos  titulares  dos
órgãos dos  Poderes  Judiciário  e  Legislativo,  inclusive  o  Tribunal  de
Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no  âmbito  da  mesma
ação, no que se refere a:


       I - fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações
previstas na legislação; e


       II - grupos de natureza da despesa,  entre  os  grupos  "3  -  Outras
Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 -  Inversões  Financeiras"  ou
entre os grupos "2 - Juros e Encargos da  Dívida"  e  "6  -  Amortização  da
Dívida".


       Art.  24.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos   adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembleia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade, ficando vedada, nestes casos, a transferência,  o  remanejamento
e a transposição de recursos  orçamentários  que  estejam  consignados  para
gastos com pessoal e encargos sociais.


       Art. 25. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo,  por  meio  da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no  prazo  de  30  (trinta)
dias após a publicação da  Lei  Orçamentária  Anual,  publicarão  no  Diário
Oficial o quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por  unidade  orçamentária
integrante dos Orçamentos Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  especificando,
para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera  orçamentária,  o
identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria  econômica,  o  grupo
de natureza da despesa e a modalidade de  aplicação,  conforme  estabelecido
no art. 6º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional  e
da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas alterações.


       § 1º As alterações  dos  quadros  de  detalhamento  de  despesa,  que
implicarem  exclusivamente  alteração  de  identificadores  de  uso  (IU)  e
modalidades  de  aplicação  (MA),  serão  aprovadas   por   meio   de   atos
administrativos próprios pelos responsáveis de  cada  órgão  integrante  dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.


       § 2º O  Poder  Executivo  publicará  até  30  (trinta)  dias  após  o
encerramento de cada bimestre relatório resumido de  execução  orçamentária,
bem como relatório  indicativo  de  realização  da  receita,  para  fins  de
verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da  Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 2000.


       §  3º  Os  recursos  correspondentes   às   dotações   orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais  destinados  aos  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da  Defensoria
Pública ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.


       Art. 26. A  reabertura  dos  créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto  no  art.  152,  §  2º,  da  Constituição  Estadual,  será
realizada  por  decreto  do  Governador  e  comunicado,  individualmente,  à
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle  e  Tomada
de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos  especiais
e extraordinários é 30 de junho de 2018.


       Art.  27.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   créditos
adicionais ao Orçamento de  Investimento  para  o  atendimento  de  despesas
relativas a ações em execução no exercício de 2017, mediante  a  utilização,
em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva  programação,  de
saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados  em  exercícios  anteriores
ou inscritos em restos a  pagar  no  âmbito  dos  Orçamentos  Fiscal  ou  da
Seguridade Social.


       Art. 28.  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante  decreto,  transpor,
remanejar, transferir  ou  utilizar,  total  ou  parcialmente,  as  dotações
orçamentárias  aprovadas  na  Lei  Orçamentária  de  2018  e   em   créditos
adicionais,  em  decorrência  da  extinção,  transformação,   transferência,
incorporação  ou  desmembramento  de  órgãos  e  entidades,  bem   como   de
alterações  de  suas  competências  ou  atribuições,  mantida  a   estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no  §
2º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e  objetivos,  assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos  de  natureza
da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação  e  identificadores
de uso.


       Parágrafo único. A transposição, a transferência ou  o  remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações  aprovadas  na
Lei  Orçamentária  de  2018  ou  em  créditos  adicionais,  podendo   haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional em  relação  ao  novo
órgão.


       Art. 29. Na programação da despesa  serão  observadas  restrições  no
sentido de que:


       I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que  estejam  definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras; e


       II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos  em
regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública,  de
acordo com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.


       Parágrafo único. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução
dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão  o  elemento
de despesa somente no  momento  em  que  processar  o  empenho  da  despesa,
observados  os  limites  fixados  para  cada  categoria  de  programação   e
respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos  e  modalidades
de aplicação.

                                  Seção VII
                Da Descentralização de Créditos Orçamentários

       Art. 30. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações  correspondentes,
ficando vedada a consignação de recursos a  título  de  transferências  para
unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social.


       Parágrafo único. Não caracteriza infringência ao disposto  no  caput,
bem como à vedação contida no art.  167,  VI,  da  Constituição  Federal,  a
descentralização  de  créditos  orçamentários   para   execução   de   ações
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.


       Art. 31. A execução orçamentária dos Poderes do Estado, do Ministério
Público  e  da  Defensoria  Pública  poderá  ser  realizada  por   meio   de
descentralização  de  créditos  orçamentários  entre  unidades  gestoras  no
Sistema Integrado de Gestão  das  Finanças  Públicas  do  Espírito  Santo  –
SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte  do  orçamento,  mantidas
as classificações institucional, funcional, programática e  econômica,  para
que outras unidades administrativas possam executar a  despesa  orçamentária
pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:


       I - descentralização interna de crédito ou provisão, quando  envolver
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; ou


       II - descentralização externa de crédito ou destaque, quando envolver
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.


       § 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se  confundem
com transferências e transposições, pois:


       I - não  modificam  o  valor  da  programação  ou  de  suas  dotações
orçamentárias; e


       II  -  não  alteram  a  unidade  orçamentária  detentora  do  crédito
orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.


       § 2º O ordenador de despesa da unidade gestora recebedora da provisão
ou do destaque é o responsável pela prestação de contas  da  despesa  objeto
da descentralização.


       § 3º A regulamentação do procedimento de provisão e  destaque  se  dá
por ato do Poder Executivo.

                                 Seção VIII
                       Das Transferências Voluntárias

       Art. 32. É vedada a destinação de recursos  a  título  de  subvenções
sociais, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei  Federal  nº  4.320,  de  1964,
para entidades  privadas,  ressalvadas  aquelas  sem  fins  lucrativos,  que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas  de  educação,  cultura,
assistência social e saúde, observada a legislação em  vigor,  e  que  façam
atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua  área
de atuação os seguintes comprovantes:


       I - na área de  assistência  social  –  registro  ou  certificado  de
entidade  beneficente  de  assistência  social,  fornecido   pelo   Conselho
Nacional de Assistência Social –  CNAS,  Conselho  Estadual  de  Assistência
Social – CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social;


       II - nas  áreas  de  saúde  e  educação  –  certificado  de  entidade
beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS;


       III - na área cultural – lei estadual declarando  o  convenente  como
entidade de  utilidade  pública  ou  certificado  de  registro  no  Conselho
Estadual de Cultura; e


       IV - comprovante pertinente à pesquisa da concedente junto  aos  seus
arquivos e aos cadastros  a  que  tiver  acesso,  em  especial  ao  Cadastro
Informativo - CADIN/ES ou do SIGEFES,  demonstrando  que  não  há  quaisquer
pendências do convenente junto ao Estado, e às  entidades  da  administração
pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas.


       Art. 33. A transferência de recursos à entidade privada, a título  de
contribuição corrente, ocorrerá se  for  autorizada  em  lei  específica  ou
destinada a  entidade  sem  fins  lucrativos  escolhida  para  execução,  em
parceria com a Administração Pública Estadual,  de  programas  e  ações  que
contribuam diretamente para o  alcance  de  diretrizes,  objetivos  e  metas
previstas no Plano Plurianual 2016/2019, observada a legislação em vigor.


       Art. 34. É vedada a destinação de  recursos  a  título  de  auxílios,
previstos no art. 12,  §  6º,  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de  1964,  para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem  fins  lucrativos,  observada  a
legislação em vigor.


       Art. 35.  Todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  receberem
recursos públicos diretamente do orçamento  ou  mediante  subvenção  social,
contribuição corrente, auxílio,  contrato  de  gestão,  termo  de  parceria,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente  deverão
dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº  12.527,
de 18 de novembro de 2011.


       Art. 36. As transferências voluntárias de recursos do Estado para  os
Municípios, a título de  cooperação,  auxílios  ou  assistência  financeira,
dependerão da comprovação por  parte  da  unidade  beneficiada,  no  ato  da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em  conformidade  com
o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


       Art. 37. As transferências a Municípios via fundos municipais,  desde
que  autorizadas  por  legislação   específica,   poderão   ser   realizadas
independente de celebração de convênio.

                                  Seção IX
                       Do Controle e Da Transparência

       Art. 38. A elaboração do Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2018,  a
aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso   às   informações   pela
sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131,  de  27  de
maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.


       § 1º Serão divulgados via Internet:


       I - pelo Poder Executivo:


       a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e seus anexos;


       b) o Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2018,  inclusive  em  versão
simplificada, seus anexos e as informações complementares;


       c) a Lei Orçamentária de 2018 e seus anexos;


       d)  dados  gerenciais  referentes  à  execução  do  Plano  Plurianual
2016/2019;


       e) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º,  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000; e


       II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de  Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas,  com  seus
anexos.


       § 2º Para assegurar a transparência e  a  participação  da  sociedade
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária  serão  promovidas
audiências públicas, nos termos do art. 48 da Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 2000.


       Art. 39. O Poder Executivo disponibilizará à  Assembleia  Legislativa
os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e  monitoramento  da
execução orçamentária.


       § 1º  Para  fins  de  acompanhamento  e  controle  de  custos,  serão
utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA e  o  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo  -  SIGEFES,  ou
outro sistema  que  venha  a  substituí-los,  ficando  o  Poder  Legislativo
obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a  Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de   Contas   dos
instrumentos necessários (acesso via internet, senhas e treinamento  para  a
utilização dos sistemas) para  o  cumprimento  do  disposto  constitucional,
exigido pela legislação em vigor.


       § 2º O acompanhamento  dos  programas  financiados  com  recursos  do
Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto  público  do
SIGEFES para fins do cumprimento do inciso XIII do art. 56  da  Constituição
Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado  a  dotar  os  gabinetes  dos
parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e  Tomada  de  Contas  dos  instrumentos  necessários  (acesso  via
internet, senhas e treinamento  para  a  utilização  dos  sistemas)  para  o
cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.


       Art. 40. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária  de  2018  e  em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,  serão  feitas  de
forma a propiciar o  controle  dos  custos  das  ações  e  a  avaliação  dos
resultados dos programas de governo.


       Parágrafo único. O controle de custos  de  que  trata  o  caput  será
orientado para o estabelecimento da relação entre  a  despesa  pública  e  o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência  na  alocação
dos  recursos,  permitindo  o  acompanhamento  das   gestões   orçamentária,
financeira e patrimonial.


       Art. 41. A Secretaria de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  dará
publicidade ao resultado da avaliação anual do  Plano  Plurianual  2016/2019
na forma definida no art. 10 da Lei nº 10.489, de 2016.

                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

       Art. 42. Na Lei Orçamentária de 2018, as  despesas  com  amortização,
juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações  contratadas
até a data do encaminhamento do projeto de lei à  Assembleia  Legislativa  e
nas operações previstas no Programa de Reestruturação  e  Ajuste  Fiscal  do
Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.


       Parágrafo único. O  Poder  Executivo  encaminhará  juntamente  com  a
proposta orçamentária quadro  demonstrativo  da  previsão  de  pagamento  do
serviço da dívida para 2018, incluindo  modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.

                                 CAPÍTULO VI
   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais

       Art. 43. Os Poderes, o Ministério  Público  e  a  Defensoria  Pública
terão como limites  na  elaboração  de  suas  propostas  orçamentárias  para
pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20 da Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de  abril  de  2017
projetada para o exercício de 2018,  considerando  os  eventuais  acréscimos
legais.


       Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no art. 154, § 1º,  II,
da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária  de  2018
ações  específicas  visando  à  concessão  de   vantagem   ou   aumento   de
remuneração, a criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou  alteração  de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de  pessoal,  a
qualquer título, de todos os Poderes do Estado, do Ministério Público  e  da
Defensoria Pública, observados os limites estabelecidos nos arts.  19  e  20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária

       Art. 45. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior
ao  encaminhamento  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2018  ao   Poder
Legislativo, e que implique  excesso  de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, quanto  à  estimativa  de  receita  constante  do
referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão  ser  incluídos
por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.


       Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no  caput  deste  artigo
ocorra  posteriormente  à  aprovação  da  Lei  pelo  Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


       Art. 46. A concessão  ou  ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente  poderá  ser
aprovada caso atenda às exigências contidas no art. 14 da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000.


                                CAPÍTULO VIII
   Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de
                                   Fomento

       Art. 47. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A  –  BANDES,
por meio de suas funções de agente financeiro de  investimentos  privados  e
públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais,  setoriais
e  regionais,  e  promotor  da  competitividade  sustentável,  no  exercício
financeiro de 2018, atuará de acordo com  as  diretrizes  e  prioridades  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da  economia,  redução
das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos,  embasado
a partir das diretrizes de desenvolvimento constantes do Plano  “Orientações
Estratégicas  2015-2018”  do  Governo  do  Estado  Espírito  Santo,  e,   em
conformidade com os documentos “Plano Estratégico 2017 – 2018 – BANDES  Rumo
à Excelência” e “BANDES - Políticas Operacionais 2015 – 2018”, segue:


       I - como atuação setorial:


       a) o apoio a micro  e  pequenos  empreendedores:  ofertar  linhas  de
crédito para  micro  e  pequenos  empreendedores  dos  segmentos  urbanos  e
rurais, por meio de ações estruturadas procurando-se, sempre  que  possível,
associar crédito com consultoria tecnológica e assistência técnica em  favor
da melhoria competitividade de segmentos constituídos,  essencialmente,  por
grande número unidades de produção de menor porte;


       b) a inclusão social e produtiva: buscar a maximização dos resultados
nas operações de microcrédito  voltadas  para  pequenos  negócios  rurais  e
urbanos, atendendo aos segmentos formais e informais;


       c) a ampliação da capacidade competitiva das empresas localizadas  no
Estado: visa a articular ações  diversificadas  de  fomento  às  pequenas  e
médias empresas, pertencentes a segmentos relevantes da  economia  estadual,
fornecendo crédito de longo prazo;


       d) a  execução  de  programas  operacionais  setoriais  de  apoio  às
pequenas e médias  empresas  e  empreendedores  individuais  dos  principais
arranjos e cadeias produtivas da  economia  estadual,  preferencialmente  em
parceria com entidades públicas e privadas;


       e) a promoção de investimentos  estratégicos  para  a  diversificação
econômica, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento -  SEDES,
procurando cumprir as seguintes funções:


       1. exercer o papel de secretaria executiva  de  fundos  e  incentivos
governamentais  estaduais,  contribuindo,   via   análise   de   viabilidade
econômica de projetos estratégicos, para  a  articulação  de  outras  fontes
financeiras necessárias a sua viabilização;


       2. financiar médias  e  pequenas  empresas  fornecedoras  de  bens  e
serviços para as empresas âncoras, ou que venham agregar valor aos  produtos
destas últimas;


       3. promover a realização de estudos e projetos que  possam  subsidiar
decisões do Governo relativas  ao  apoio  de  empreendimentos  ou  programas
estratégicos;


       f) a formação e expansão de redes  de  fornecimento  e  agregação  de
valor das grandes cadeias de produção;


       g) a ampliação da capacidade competitiva das  atividades  ligadas  ao
Comércio Exterior;


       h) o  apoio  à  inovação:  potencializar  sua  ação  financiadora  em
projetos de inovação, como gestor do Fundo Estadual de Ciência e  Tecnologia
– FUNCITEC, e utilizando sua capacidade de mobilizar  recursos  provenientes
de instituições como a FINEP e BNDES;


       i)  a  ampliação  das  fontes   de   financiamentos   para   projetos
estratégicos e empreendimentos inovadores por meio de soluções  estruturadas
como  Fundos  de  Investimentos  em  Participações  –   FIPs   e   operações
consorciadas com outras instituições financeiras;


       j)  a  elaboração  de  estudos  e  projetos  para  financiamento  das
atividades produtivas  que  propiciem  sua  consolidação  e  a  redução  das
desigualdades de gênero e étnico-raciais;


       k) o apoio a  investimentos  privados  que  tenham  como  objetivo  a
agregação de valor à produção, o adensamento  das  cadeias  produtivas  e  a
diversificação econômica;


       l) o incentivo à integração de  micro,  pequenas  e  médias  empresas
locais aos grandes projetos industriais localizados no Estado;


       m) o  incentivo  à  qualificação  do  capital  humano,  por  meio  da
capacitação  de  recursos  humanos,  em  nível  de   pós-graduação,   e   do
desenvolvimento do capital intelectual;


       n)  o  incentivo  à  melhoria  das   estruturas   administrativas   e
tributárias dos municípios capixabas;


       o) o apoio a investimentos  e  programas  que  tenham  como  objetivo
preservar os recursos naturais;


       p) a promoção do conhecimento do  Espírito  Santo,  disseminando  uma
imagem  positiva  do  Estado  e  enfatizando   seus   principais   atributos
socioeconômicos;


       II - como atuação regional:


       a) o fomento às cadeias produtivas existentes: execução de  programas
multissetoriais de fomento às  principais  cadeias  produtivas  locais  e  à
atração de  novos  empreendimentos  que  contribuam  para  a  diversificação
econômica da região;


       b) a atração de novos  empreendimentos  (diversificação  econômica  e
adensamento das cadeias produtivas): visa à criação de estímulos  destinados
à   atração   de   novos   empreendimentos   para   as   regiões,   visando,
principalmente, ao adensamento de suas cadeias produtivas mais  importantes;
destaca-se  que,  o  esforço   de   diversificação,   deve   incluir   novos
empreendimentos que resultam  de  oportunidades  de  negócios  gerados  pelo
crescimento dos principais setores industriais da economia estadual;


       c) o fomento à “economia verde” regional:


       1. fomento aos segmentos econômicos produtores  de  bens  e  serviços
ambientais;


       2.  operacionalização  de  programas  de  recuperação  dos   recursos
hídricos do Estado, no âmbito  do  Programa  Reflorestar  da  Secretaria  de
Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –  SEAMA,  por  meio   de
financiamentos  e  pagamentos  por  serviços  ambientais,  além  da   gestão
financeira do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais  do  Espírito
Santo – FUNDÁGUA;


       3. aproveitamento turístico de áreas de conservação ou em processo de
recuperação;


       4.  estímulo  à  eficiência  energética  e  à  utilização  de  fontes
alternativas aos combustíveis fósseis;


       5. ampliação dos ativos ambientais: recuperação da vegetação  nativa,
sistemas de produção agroflorestais, métodos de  recomposição  dos  solos  e
recuperação de nascentes e mananciais de água;


       d) a assessoria às prefeituras na elaboração de projetos de Parcerias
Público-Privadas;


       e) a garantia de recursos em apoio a projetos, pesquisas e estruturas
para purificação e dessalinização de águas salobras e salinas;


       f) o financiamento de pesquisas, estudos  e  a  garantia  de  medidas
estruturantes para recuperação e preservação da mata atlântica.


       § 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo
os previstos em lei.


       § 2º A concessão de  quaisquer  empréstimos  ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos municípios, na forma  da  lei,  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por  Tempo  e  Serviço  -  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS.


       § 3º  Até  o  final  dos  meses  de  fevereiro  e  agosto,  o  BANDES
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas estabelecidas  neste  artigo,
incisos e alíneas, em audiência pública na Comissão de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.

                                 CAPÍTULO IX
                             Disposições FINAIS

       Art. 48. A execução da  Lei  Orçamentária  de  2018  e  dos  créditos
adicionais  obedecerá  aos   princípios   constitucionais   da   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  na   Administração
Pública Estadual.


       Parágrafo único. Para a execução orçamentária, financeira e contábil,
os órgãos e entidades dos Poderes,  o  Ministério  Público  e  a  Defensoria
Pública utilizarão o Sistema Integrado de Gestão das  Finanças  Públicas  do
Espírito Santo – SIGEFES.


       Art. 49. A despesa não poderá ser realizada se não houver  comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para  atendê-la,  sendo
vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização  sem
observar a referida disponibilidade.


       § 1º A contabilidade registrará todos os atos  e  fatos  relativos  à
gestão orçamentária, financeira  e  patrimonial,  independentemente  de  sua
legalidade,  sem  prejuízo  das  responsabilidades  e  demais  consequências
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.


       § 2º Para assegurar o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o
conhecimento da composição  patrimonial,  a  determinação  dos  custos  e  a
análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere  o  art.  85
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, integrarão os  serviços  de  contabilidade
do Estado todos os órgãos e setores  que  possuam  atribuições  inerentes  à
escrituração  e  evidenciação   da   gestão   orçamentária,   financeira   e
patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal  e  da  Seguridade
Social do Estado.


       §  3º  Os  prazos  para  o  fechamento  contábil  relativo  à  gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do  Sistema  Integrado  de
Gestão  das  Finanças  Públicas  do  Espírito   Santo   –   SIGEFES,   serão
determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.


       Art. 50. Para os efeitos do  art.  16,  §  3º,  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000,  entendem-se  como  despesas  irrelevantes  aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,  os  limites  previstos  no
art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


       Art. 51. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2018  não  ser
sancionado pelo Governador até 31 de dezembro de 2017,  a  programação  dele
constante, na forma da  proposta  enviada  à  Assembleia  Legislativa,  fica
limitada ao valor liquidado em 2017 por unidade orçamentária  e  poderá  ser
executada até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês,  do  total  liquidado
em 2017 em cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.


       §  1º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta   da   Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


       § 2º Inclui-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam
em execução em 2017.


       § 3º Não se incluem no limite  previsto  no  caput  deste  artigo  as
dotações para atender às despesas com:


       I - pessoal e encargos sociais;


       II - benefícios assistenciais;


       III - PASEP;


       IV - serviço da dívida;


       V - transferências constitucionais e legais a Municípios;


       VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com  recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS;


       VII - despesas financiadas por recursos de doações; e


       VIII - calamidade pública.


       Art. 52. Em cumprimento ao art. 54 da  Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


       § 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia  Legislativa  imediatamente  após  terem  sido   recebidos   pela
Assembleia Legislativa.


       § 2º Para subsidiar a apreciação  dos  Relatórios  pela  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à  mesma,
em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o  caput  deste
artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


       Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de  10  (dez)  dias
úteis, contados da data  do  recebimento,  às  solicitações  de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.


       Art. 54. Caso seja necessária a limitação  do  empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de  outras
despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada  Poder,  do
Ministério Público e  da  Defensoria  Pública,  excluídas  as  despesas  que
constituem obrigações constitucionais ou legais.


       Parágrafo único. A limitação  de  empenho  referida  no  caput  deste
artigo deverá ser realizada por cada Poder ou órgão de forma autônoma,  após
apresentação das devidas justificativas, metodologia e  memória  de  cálculo
por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita  não
comportará  o  cumprimento  das  metas  de  resultado  primário  ou  nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.


       Art. 55. Até 30 (trinta) dias após a  publicação  dos  orçamentos,  o
Poder Executivo estabelecerá a programação  financeira  e  o  cronograma  de
execução mensal de desembolso.


       Art. 56. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto
de Lei Orçamentária em meio eletrônico,  inclusive  na  forma  de  banco  de
dados.


       §  1º  O  banco  de  dados  referente  ao  caput  deste  artigo  será
disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e  Executivo,
com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.


       § 2º A  Comissão  de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


       Art. 57. Todas as tabelas referentes  ao  sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviadas  pelo  Poder
Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei  Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no  prazo  regimental,  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária  Anual,  o  Poder  Legislativo   enviará   também,   por   meio
eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:


       I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza da
despesa dos projetos originais,  o  total  dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia  Legislativa;
e


       II - as novas categorias de programação e, em  relação  a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


       Art. 58. O Poder Executivo investirá na estruturação de projetos  por
meio de Parcerias Público-Privadas – PPPs, nos  termos  da  Lei  Federal  nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004.


       Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/07/2017)






























                           ANEXO I – METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em  seu  artigo  4º,  §§  1º  e  2º,  que  integrará  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em  cumprimento  a  essa
determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

        ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)
Estabelece metas anuais, em valores  correntes  e  constantes,  relativas  a
receitas, despesas, resultado  nominal  e  primário  e  montante  da  dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

        ➢ Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das  Metas  Fiscais  do
          Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)
Compara as metas fixadas e o resultado obtido  no  exercício  financeiro  do
segundo ano anterior ao ano de referência  da  LDO,  incluindo  análise  dos
fatores determinantes para o alcance ou não dos valores  estabelecidos  como
metas;

        ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as  Fixadas
          nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)
Estabelece as Metas Anuais, instruído com memória e metodologia  de  cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as  metas  fiscais
fixadas nos três exercícios anteriores, com valores  demonstrados  a  preços
correntes e constantes;

        ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art  4º,  §
          2º, Inciso III)
Contém a demonstração da evolução do Patrimônio  Líquido  dos  últimos  três
exercícios anteriores ao ano de  edição  da  respectiva  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias;

        ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos  Recursos  Obtidos  com  a
          Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)
Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com  a  alienação  de
ativos,  sendo  vedada  a  aplicação  de  receita  de  capital  derivada  da
alienação de bens e direitos  que  integram  o  patrimônio  público  para  o
financiamento de despesa corrente, salvo se  destinada  por  lei  ao  Regime
Geral de Previdência Social ou ao RPPS;

        ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e  Atuarial  do
          Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art  4º,
          § 2º, Inciso IV, alínea “a”)
A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo  das  Receitas
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência  dos  Servidores
Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução  Orçamentária  –  RREO
do  último  bimestre  do  segundo  ao  quarto  anos  anteriores  ao  ano  de
referência da LDO;

        ➢  Demonstrativo  VII:  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia  de
          Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
A renúncia  compreende  incentivos  fiscais,  anistia,  remissão,  subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,  alteração  de
alíquota  ou  modificação  de  base  de   cálculo   que   implique   redução
discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros   benefícios   que
correspondam a tratamento diferenciado;



        ➢  Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas  Obrigatórias
          de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
Estabelece  a  margem  de  expansão  das  despesas  de  caráter   continuado
acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de  Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 403, de 28  de  junho  de  2016,
que aprova a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado  à
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas Primárias  –  Correspondem  ao  total  das  receitas  orçamentárias
deduzidas as  operações  de  crédito,  as  provenientes  de  rendimentos  de
aplicações financeiras e as receitas  de  alienação  de  bens.  O  resultado
dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.

Despesas Primárias  –  Correspondem  ao  total  das  despesas  orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna  e  externa.
O resultado dessa operação  será  utilizado  para  o  cálculo  do  resultado
primário.

Resultado Primário – É o resultado da diferença entre as Receitas  Primárias
e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo  da  dívida  fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31  de
dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:
    • das obrigações financeiras, inclusive as  decorrentes  de  emissão  de
      títulos,  assumidas  em  virtude  de  leis,  contratos,  convênios  ou
      tratados;
    • das obrigações financeiras, assumidas  em  virtude  da  realização  de
      operações de crédito para amortização em prazo superior a doze  meses,
      ou que, embora de prazo inferior a doze meses,  tenham  constado  como
      receitas no Orçamento;
    • dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
      pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida  Consolidada  Líquida  (DCL)   –   Corresponde   à   dívida   pública
consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo  disponível  e  os
haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida  consolidada  líquida
somada às receitas de  privatização,  deduzidos  os  passivos  reconhecidos,
decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços  Correntes  –  Identifica  os  valores  das  metas  fiscais
tomando como  base  o  cenário  macroeconômico,  de  forma  que  os  valores
apresentados  sejam  claramente  fundamentados,  para  os  três   exercícios
orçamentários anteriores ao ano de  referência  da  LDO,  para  o  exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os  valores  a  preços  constantes,
que  equivalem  aos  valores  correntes  abstraídos  da  variação  do  poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou  deflação
aplicados no cálculo do  valor  corrente,  trazendo  os  valores  das  metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da  LDO,
para os três exercícios orçamentários anteriores ao  ano  de  referência  da
LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à  LDO  e  para  os  dois
exercícios seguintes.


        ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas  anuais  na
LDO 2018, utilizados no cálculo  dos  índices  e  dos  valores  correntes  e
constantes para os  exercícios  de  2018,  2019  e  2020,  foram:  o  Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em  4,5%  em  2018,  4,28%  em
2019 e 4,25% em 2020, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional em  2,50%  para
2018, 2,50% para 2019 e 2,50% para  2020,  o  Crescimento  do  PIB  Estadual
estimado em 2,50% para 2018, 2,50% para 2019 e 2,50% para 2020, e a taxa  de
câmbio em R$ 3,40 para 2018, 2019 e 2020, conforme a seguir:

[pic]



|Receitas Primárias  |Receita Total           |       |
|(I) =               |Receita Patrimonial     |(–)    |
|                    |Alienação de Bens       |(–)    |
|                    |Operações de Crédito    |(–)    |
|                    |Amortização de          |(–)    |
|                    |Empréstimos             |       |
|Despesas Primárias   |Despesa Total                   |                       |
|(II) =               |Juros e Encargos da Dívida      |(–)                    |
|                     |Amortização da Dívida e         |(–)                    |
|                     |Aquisição de Títulos de Capital |                       |
|                     |Já Integralizado                |                       |
|Resultado Primário  |Receitas Primárias|          |
|(III) =             |(I)               |(–)       |
|                    |Despesas Primárias|          |
|                    |(II)              |          |
|Resultado Nominal =|Saldo da Dívida Fiscal de      |                            |
|                   |Determinado Ano                |(–)                         |
|                   |Saldo da Dívida Fiscal do Ano  |                            |
|                   |Anterior                       |                            |
|Dívida Consolidada Líquida     |Dívida Pública        |                         |
|(DCL) =                        |Consolidada           |(–)                      |
|                               |Ativo Disponível      |(–)                      |
|                               |Haveres Financeiros   |(+)                      |
|                               |Restos a Pagar        |                         |
|                               |Processados           |                         |
|Dívida Fiscal Líquida =        |Dívida Consolidada |                            |
|                               |Líquida            |(+)                         |
|                               |Receitas de        |(–)                         |
|                               |Privatizações      |                            |
|                               |Passivos           |                            |
|                               |Reconhecidos       |                            |
|Valores a Preços Correntes |Reajuste pelo IPCA                                  |
|=                          |                                                    |
|Índice para Deflação de Preços Correntes       |
|Ano Base 2017 |= |1,00000                                                |
|Ano 2018      |= |1 + IPCA 2018 / 100                                    |
|Ano 2019      |= |((1 + (IPCA 2018 /100)) * ((1 + (IPCA 2019 /100))      |
|Ano 2020      |= |((1 + (IPCA 2018 /100)) * ((1 + (IPCA 2019/100)) * ((1 |
|              |  |+ (IPCA 2020/100))                                     |
|Valores a Preços Constantes =   |Ano 2017 |Valor Corrente                      |
|                                |Ano 2018 |Valor Corrente / Índice para        |
|                                |Ano 2019 |Deflação                            |
|                                |Ano 2020 |Valor Corrente / Índice para        |
|                                |         |Deflação                            |
|                                |         |Valor Corrente / Índice para        |
|                                |         |Deflação                            |



Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário

Os valores que constituem  o  cenário  utilizado  basearam-se  em  dados  do
Relatório Focus produzido pelo Banco Central  (posição  em  31/03/2017).  Os
demais indicadores foram estimados pelo Tesouro Estadual.

                   RESULTADO PRIMÁRIO – VALORES CORRENTES
[pic]

As receitas para os exercícios de 2018 a 2020 foram  estimadas  considerando
o comportamento da arrecadação do ano em curso. Foram também  ponderadas  as
circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico)  e  específicas  que
afetam o desempenho de cada fonte de receita.











O cálculo da Meta de Resultado Primário, conforme metodologia do  Manual  de
Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional 7º Edição,  resulta
nas metas indicadas abaixo.



Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais  de  Resultado  Nominal  e
montante da Dívida Pública

                              RESULTADO NOMINAL
[pic]

Os saldos  da  Dívida  Pública  Contratual  foram  projetados  com  base  no
fechamento  do  último  exercício,  31  de  dezembro  de  2016,  seguindo  a
periodicidade e as condições de pagamentos prefixados  contratualmente,  dos
contratos firmados e dos novos contratos previstos  no  Programa  de  Ajuste
Fiscal - PAF.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que  indica  a  variação  da  dívida
fiscal líquida entre o exercício corrente  e  o  anterior,  é  resultado  da
composição da dívida pública consolidada, deduzidas  as  receitas  de  ativo
disponível, haveres financeiros  e  passivos  reconhecidos,  acrescidas  dos
valores de restos a pagar e as receitas de privatizações.











        ➢ Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das  Metas  Fiscais  do
          Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

A Lei nº 10.395/15 - LDO 2016 estabeleceu as metas fiscais  para  o  triênio
2016-2018 e  as  diretrizes  para  a  elaboração  e  execução  do  Orçamento
referente ao exercício de 2016. A receita total foi estimada na  LDO  em  R$
16.784 milhões, a despesa total foi definida em R$ 16.644  milhões,  a  meta
de resultado primário foi fixada em -R$ 968 milhões e a  meta  de  resultado
nominal foi fixada em R$ 858 milhões.

Na LOA, a receita total foi reestimada  para  2016  em  R$  17.051  milhões,
idêntica à despesa total. E ao final do exercício a receita total  realizada
foi de R$ 14.798 milhões e a  despesa  total  realizada  foi  de  R$  14.015
milhões.

O resultado primário é obtido a partir das  receitas  primárias,  subtraídas
das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em  deduzir  da
receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações  de  crédito
e alienação de bens, e da despesa  total  deduz-se  o  pagamento  de  juros,
encargos e amortizações da dívida, conforme demonstrativo a seguir.
                                    [pic]











A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida  Fiscal  Líquida
de um período (um ano) em relação ao imediatamente  anterior.  No  exercício
de 2016, a meta prevista na LDO para o  resultado  nominal  era  de  R$  858
milhões, e o valor realizado foi de -R$ 290 milhões.


[pic]


O crescimento do PIB estimado na LDO 2016 para o Estado  do  Espírito  Santo
foi de +1,16%, enquanto que o resultado apresentado no Indicador  Trimestral
do PIB do ES – IV trimestre de 2016,  elaborado  pelo  Instituto  Jones  dos
Santos Neves (IJSN), foi uma retração de -12,2% em relação a 2015.















        ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as  Fixadas
          nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais  dos  exercícios  de
2018, 2019 e 2020, teve como base à receita reprogramada de 2017 na  posição
de abril/2017.
































        ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art  4º,  §
          2º, Inciso III)


                                    [pic]




        ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos  Recursos  Obtidos  com  a
          Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)


                                    [pic]


        ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e  Atuarial  do
          Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art  4º,
          § 2º, Inciso IV, alínea “a”)
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]

        ➢  Demonstrativo  VII:  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia  de
          Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|[pic]                                                                            |
|Fonte: BI/SEFAZ – GEARC - emitido em 21/03/2017                                  |
|Notas:                                                                           |
|a) Isenção parcial - créditos presumidos e reduções de base de cálculo, que      |
|apresentam como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da       |
|implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação de|
|instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova base  |
|tributária;                                                                      |
|                                                                                 |
|b) Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa de |
|receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de          |
|compensação;                                                                     |
|                                                                                 |
|c) Os benefícios relativos ao IPVA não têm prazo determinado, enquanto que       |
|aqueles aplicáveis ao ICMS possuem prazo determinado entre 08 [oito] e 12 [doze] |
|anos;                                                                            |
|                                                                                 |
|d) Outros setores: bebidas, rochas ornamentais, perfumaria e cosméticos, tintas e|
|complementos, indústria gráfica e argamassa e concreto não-refratário;           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|e) Outros veículos: ambulâncias, deficientes físicos, veículo oficial /          |
|diplomático, máquina agrícola, empresa pública.                                  |
|                                                                                 |
|f)  Dados referentes a veículos 1º emplacamentos inseridos a partir de 2017.     |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita         |

    (Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
                                   2000).

    • Das disposições legais

Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei  de  Responsabilidade
Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra  o  Anexo  de  Metas
Fiscais da LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia.

A Secretaria do Tesouro  Nacional  ao  editar  o  Manual  de  Demonstrativos
Fiscais definiu  (p.84)  que  “a  renúncia  compreende  incentivos  fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base  de  cálculo
que implique redução discriminada de tributos  ou  contribuições,  e  outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” [1].

O fundamento basilar do citado anexo é dar transparência ao cumprimento  dos
requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, para a  concessão  ou  ampliação
de benefícios de natureza tributária.

Partindo desse conceito, buscou-se quantificar os  benefícios  previstos  na
legislação de IPVA e ICMS (Decreto  nº  1.008-R/2002  e  Decreto  nº  1.090-
R/2002),  especialmente  para   os   setores   atacadistas,   metalmecânica,
alimentos, vestuário, materiais plásticos e móveis. A Secretaria  de  Estado
da Fazenda estuda a implantação de  um  sistema  especialmente  desenvolvido
para quantificar com precisão os gastos tributários.


    • Dos benefícios estimados

O  setor  atacadista  tem  sido  importante  para  o   desenvolvimento   das
atividades comerciais em nosso Estado, haja  vista  o  crescente  número  de
empresas do  segmento  que  têm  buscado  o  Espírito  Santo  para  aqui  se
instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de  mão-de-obra,
aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de  mercadorias
para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem  tal
benefício.

A legislação estadual prevê a possibilidade  de  estornar,  do  montante  do
débito registrado em decorrência de suas saídas  interestaduais,  destinadas
a comercialização ou industrialização,  percentual  de  forma  que,  após  a
utilização  dos  créditos  correspondentes  apurados  no  período,  a  carga
tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos  por
cento.

O  setor  metalmecânico  tem  servido  de  suporte  para  as  atividades  de
exploração de gás natural  e  petróleo,  segmentos  econômicos  que  possuem
grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para  cofres
estaduais. Para tanto, as  empresas  do  setor  podem  utilizar  em  algumas
situações a redução da base de cálculo e para outras  o  crédito  presumido,
conforme previsto no RICMS.

Os benefícios para o setor de alimentos, especialmente  representados  pelas
indústrias de café, açúcar e temperos necessitam  de  incentivo,  concedidos
com a possibilidade de  redução  de  base  de  cálculo,  para  concorrer  em
melhores  condições,  especialmente,   com   as   indústrias   das   regiões
Sul/Sudeste, fazendo com que a  produção  capixaba  tenha  possibilidade  de
alcançar mais espaço no mercado.

As indústrias do vestuário,  calçados  e  confecções  têm  sofrido  a  forte
concorrência dos produtos importados, bem com  a  concorrência  de  produtos
industrializados em outras regiões do  país,  sendo  necessária  a  proteção
desses segmentos, que tem sido possível, pela redução  de  base  de  cálculo
nas operações  internas  e  através  de  crédito  presumido  para  operações
interestaduais.   São   setores,   que   empregam   expressivo   número   de
profissionais nos pólos que se formaram ao longo dos anos em várias  cidades
do ES.

As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e  papelão,  e  de
reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem  com  a  competitiva
indústria do Sul do país, que devido ao ganho  de  escala  conseguem  preços
finais mais atraentes.

Por fim, o setor moveleiro também carece de incentivos  para  concorrer  com
pólos moveleiros de outras UFs, tanto nas  operações  internas,  quanto  nas
interestaduais.  Com  vistas  a  preservar  esse  segmento   econômico   são
concedidos  benefícios  via  redução  de  base  de  cálculo  para  operações
internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.

Outros  setores  econômicos,  contemplados  no  item   denominado   “Outros”
constante da Planilha que integra o “Demonstrativo VII”, também  se  revelam
importantes para o desenvolvimento da economia  capixaba,  razão  pela  qual
demandam apoio para o incremento de sua competitividade.
Importa notar que a presente estimativa poderá sofrer  alteração  decorrente
da implementação do Convênio de n.º 31/2016  do  CONFAZ  [publicado  no  dia
08/04/2016] pelos entes políticos federados e de  eventual  decisão  emanada
pelo Excelso STF no bojo da Proposta de Súmula Vinculante de n.º 69.

Importante ressaltar  que  os  benefícios  concedidos  têm  proporcionado  o
esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos  beneficiados,  o
que acaba por trazer  mais  recursos  aos  cofres  estaduais,  situação  que
provavelmente não ocorreria, caso as empresas não  tivessem  a  oportunidade
de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos  grandes  centros
do nosso país.

Os gráficos abaixo demonstram a evolução do  faturamento  e  da  arrecadação
dos setores beneficiados com a renúncia de receita:

[pic]


[pic]

    • Da ausência de compensação

Não foram informadas na peça orçamentária (AMF) as fontes de compensação  da
renúncia, pois o orçamento do  Estado  é  feito  com  base  na  previsão  da
receita a ser efetivamente arrecadada, conforme permite o art. 14, inciso  I
da LRF, que reza:

            “I -  demonstração  pelo  proponente  de  que  a  renúncia  foi
            considerada na estimativa de receita da  lei  orçamentária,  na
            forma do art. 12, e de que não afetará as metas  de  resultados
            fiscais  previstas  no  anexo  próprio  da  lei  de  diretrizes
            orçamentárias”.

A  demonstração  desse  critério  na  elaboração  do  orçamento,  podem  ser
aferidos nos quadros demonstrativos dos  exercícios  2002  a  2016,  com  os
valores previstos e efetivamente arrecadados  dos  tributos  de  competência
estadual.

ICMS
|           |               |                 |          |
|Exercícios |ICMS                                        |
|           |Previsto       |Realizado        |%         |
|2002       |2.398.286      |2.364.264        |-1,42%    |
|2003       |2.630.000      |2.897.949        |10,19%    |
|2004       |3.174.202      |3.670.195        |15,63%    |
|2005       |3.646.859      |4.535.689        |24,37%    |
|2006       |4.923.873      |5.027.830        |2,11%     |
|2007       |5.456.339      |5.803.855        |6,37%     |
|2008       |6.053.564      |6.916.205        |14,25%    |
|2009       |6.892.977      |6.398.030        |-7,18%    |
|2010       |6.691.019      |7.122.150        |6,44%     |
|2011       |7.458.076      |8.409.372        |12,76%    |
|2012       |8.765.024      |9.060.725        |3,37%     |
|2013       |7.697.904      |8.605.921        |11,80%    |
|2014       |9.100.100      |8.706.067        |-4,33%    |
|2015       |9.114.141      |9.009.854        |-1,14%    |
|2016       |9.739.866      |8.605.404        |-11,65%   |


Fontes:  Leis  orçamentárias,  balanços  gerais  e  Sistema  de  Informações
Tributárias (SIT).
Valores em R$ mil.

IPVA
|Exercícios|IPVA                                         |
|          |Previsto         |Realizado        |%         |
|2002      | 49.154          |     66.225      |34,73%    |
|2003      | 70.000          |     77.804      |11,15%    |
|2004      | 92.982          |   107.559       |15,68%    |
|2005      | 111.844         |   132.440       |18,42%    |
|2006      | 145.575         |   158.132       |8,63%     |
|2007      | 167.320         |   207.146       |23,80%    |
|2008      | 211.407         |   248.186       |17,40%    |
|2009      | 265.074         |   294.789       |11,21%    |
|2010      | 310.821         |   329.348       |5,96%     |
|2011      | 325.235         |   345.119       |6,11%     |
|2012      | 381.309         |   380.769       |-0,14%    |
|2013      | 411.509         |   382.187       |-7,13%    |
|2014      | 432.000         |   423.605       |-1,94%    |
|2015      |450.954          |481.833          |6,84%     |
|2016      |481.914          |497.399          |3,21%     |


Fontes:  Leis  orçamentárias,  balanços  gerais  e  Sistema  de  Informações
Tributárias (SIT).
Valores em R$ mil.

        ➢ Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das  Despesas  Obrigatórias
          de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A estimativa da margem de expansão  das  despesas  obrigatórias  de  caráter
continuado é uma exigência introduzida pela Lei de  Responsabilidade  Fiscal
– LRF, assegurando que não  haverá  criação  de  despesa  classificada  como
obrigatória de caráter continuado,  sem  a  devida  fonte  de  financiamento
responsável por sua cobertura.

[pic]

                          ANEXO II - RISCOS FISCAIS



A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em seu artigo 4º, § 3º, que integrará  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias
(LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).


Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que  venham
a impactar  negativamente  as  contas  públicas,  onde  serão  avaliados  os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas  públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


Os Passivos Contingentes correspondem  aos  riscos  fiscais  decorrentes  de
compromissos firmados pelo Governo em  função  de  lei  ou  contrato  e  que
dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros  –  que  podem  ou  não
ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.


Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos  Orçamentários  e
Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.


Na categoria dos riscos orçamentários que  dizem  respeito  à  possibilidade
das receitas e despesas previstas não  se  confirmarem,  são  pelo  lado  da
receita,  decorrentes  da  frustração  de  parte  da  arrecadação,  motivado
principalmente  em  função  de  desvios  entre  os  parâmetros  estimados  e
efetivos, como por exemplo, o  nível  de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.



Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações  podem  apresentar
diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e  efetivos,
podendo afetar  principalmente  as  despesas  com  dívida  pública,  dado  a
variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto  com  pessoal
e encargos, que basicamente  são  determinados  por  decisões  associadas  a
planos de  carreira  e  aumentos  salariais.  A  possibilidade  de  o  Poder
Executivo realizar  concurso  público  visando  suprir  as  necessidades  da
administração para melhoria dos serviços  prestados  não  deverá  afetar  as
contas, já que às despesas  decorrentes  dos  mesmos  estão  enquadradas  na
receita prevista.




Os  Riscos  Decorrentes  da  Gestão  da  Dívida   referem-se   a   possíveis
ocorrências externas à administração  que,  quando  efetivadas  resultam  um
aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a  partir  de
dois tipos de eventos.  O primeiro decorre de fatos como a variação da  taxa
de  juros  e  de  câmbio,  e  o  outro  são  os  passivos  contingentes  que
representam  dívidas  que  dependem  de  fatores  imprevisíveis  tais   como
resultados de julgamentos de processos judiciais.


                                    [pic]






                       ANEXO III – PRIORIDADES E METAS

|ÁREA DE RESULTADO                                                            |
|PROGRAMA                                                                     |
| |AÇÃO                             |PRODUTO             |UNID. DE | META     |
| |                                 |                    |MEDIDA   |FÍSICA    |
|01 - EDUCAÇÃO                                                                |
|(Subemenda nº 100) 0011 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR NO SISTEMA        |
|ESTADUAL DE ENSINO                                                           |
| |(Subemenda nº 100) 2179 - PEDDE -|ESCOLA ATENDIDA     |UNIDADE  |          |
| |PROGRAMA ESTADUAL DINHEIRO DIRETO|                    |         |308       |
| |NA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL   |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 2206 - PEDDE -|ESCOLA ATENDIDA     |UNIDADE  |          |
| |PROGRAMA ESTADUAL DINHEIRO DIRETO|                    |         |184       |
| |NA ESCOLA - ENSINO MÉDIO         |                    |         |          |
|(Emenda nº 34) 0721 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO                         |
| |(Emenda nº 34) 4089 - COOPERAÇÃO |MUNICÍPIO APOIADO   |UNIDADE  |          |
| |ESTADO/MUNICÍPIOS NA             |                    |         |4         |
| |IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE    |                    |         |          |
| |EDUCAÇÃO                         |                    |         |          |
|0858 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA    |
| |1672 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E |ESCOLA CONSTRUÍDA/  |UNIDADE  |          |
| |ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE  |REFORMADA/AMPLIADA  |         |23        |
| |ENSINO FUNDAMENTAL               |                    |         |          |
| |1673 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E |ESCOLA CONSTRUÍDA/  |UNIDADE  |          |
| |ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE  |REFORMADA/AMPLIADA  |         |43        |
| |ENSINO MÉDIO                     |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 2087 -        |SERVIDOR REMUNERADO |UNIDADE  |          |
| |REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO |                    |         |8.896     |
| |MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL  |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 2088 -        |SERVIDOR REMUNERADO |UNIDADE  |          |
| |REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO |                    |         |7.518     |
| |MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO        |                    |         |          |
| |2174 - REMUNERAÇÃO DOS           |SERVIDOR REMUNERADO |UNIDADE  |          |
| |PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAS  |                    |         |314       |
| |ESCOLAS EM TURNO ÚNICO (ESCOLA   |                    |         |          |
| |VIVA)                            |                    |         |          |
| |4345 - TRANSPORTE ESCOLAR -      |ALUNO ATENDIDO      |UNIDADE  |          |
| |ENSINO FUNDAMENTAL               |                    |         |26.015    |
| |4346 - TRANSPORTE ESCOLAR -      |ALUNO ATENDIDO      |UNIDADE  |          |
| |ENSINO MÉDIO                     |                    |         |25.325    |
| |(Subemenda nº 100) 6086 -        |PROFISSIONAL        |UNIDADE  |          |
| |FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO|CAPACITADO          |         |4.960     |
| |FUNDAMENTAL                      |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 6087 -        |PROFISSIONAL        |UNIDADE  |          |
| |FORMAÇÃO DOS PROFESSORES DO      |CAPACITADO          |         |7.900     |
| |ENSINO MÉDIO                     |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 8665 -        |ALUNO ATENDIDO      |UNIDADE  |          |
| |ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE      |                    |         |60.000    |
| |JOVENS E ADULTOS                 |                    |         |          |
| |8679 - MELHORIA DO DESEMPENHO    |ALUNO ATENDIDO      |UNIDADE  |          |
| |ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL    |                    |         |116.000   |
| |(Emenda nº 30) 8684 - AMPLIAÇÃO E|ALUNO ATENDIDO      |UNIDADE  |          |
| |DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO   |                    |         |7.500     |
| |CAMPO                            |                    |         |          |
|2 - SAÚDE                                                                    |
|0030 - ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE                                              |
| |1067 - IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE |CENTRAL CONSTRUÍDA  |PERCENTUA|          |
| |INSUMOS DE SAÚDE                 |                    |L        |23        |
| |1092 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL    |HOSPITAL CONSTRUÍDO |PERCENTUA|          |
| |GERAL DE CARIACICA               |                    |L        |5         |
| |1609 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO  |UNIDADE             |UNIDADE  |          |
| |DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO  |CONSTRUÍDA/AMPLIADA |         |21        |
| |ESTADO                           |/REFORMADA/EQUIPADA |         |          |
| |1719 - CONCLUSÃO DO HOSPITAL     |HOSPITAL CONCLUÍDO  |PERCENTUA|          |
| |ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA|                    |L        |23        |
| |2184 - MANUTENÇÃO DA REDE        |UNIDADE MANTIDA     |UNIDADE  |          |
| |HOSPITALAR                       |                    |         |18        |
| |2185 - MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS    |UNIDADE MANTIDA     |UNIDADE  |          |
| |REGIONAIS DE ESPECIALIDADES E    |                    |         |5         |
| |FARMÁCIAS CIDADÃS ESTADUAIS      |                    |         |          |
| |2191 - COFINANCIAMENTO DOS       |UNIDADE MANTIDA     |UNIDADE  |          |
| |CENTROS DE CONSULTAS E EXAMES    |                    |         |5         |
| |ESPECIALIZADOS                   |                    |         |          |
| |2209 - APOIO FINANCEIRO ÀS AÇÕES |UNIDADE ATENDIDA    |UNIDADE  |          |
| |DE SAÚDE COM ENTES E INSTITUIÇÕES|                    |         |204       |
| |PARCEIRAS                        |                    |         |          |
| |2692 - DISTRIBUIÇÃO DE           |MEDICAMENTO         |UNIDADE  |          |
| |MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS      |CONCEDIDO           |         |25.000.000|
| |4699 - CONTRAPARTIDA FINANCEIRA  |MUNICÍPIO           |UNIDADE  |          |
| |AOS MUNICÍPIOS PARA AQUISIÇÃO DE |BENEFICIADO         |         |78        |
| |MEDICAMENTOS BÁSICOS             |                    |         |          |
| |4707 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO    |ATENDIMENTO         |UNIDADE  |          |
| |MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU         |REALIZADO           |         |100.000   |
|03 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL                                                  |
|(Emenda nº 2) 0010 - PROMOÇÃO, AUTONOMIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES  |
| |(Emenda nº 2) 1002 -             |PESSOA CAPACITADA   |UNIDADE  |          |
| |FORTALECIMENTO DO CONSELHO       |                    |         |100       |
| |ESTADUAL DA MULHER               |                    |         |          |
| |(Emenda nº 2) 2094 - COMBATE À   |PROJETO APOIADO     |UNIDADE  |          |
| |DESIGUALDADE, DISCRIMINAÇÃO E    |                    |         |11        |
| |VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER        |                    |         |          |
| |(Emenda nº 2) 2202 - MANUTENÇÃO  |CENTRO MANTIDO      |UNIDADE  |          |
| |DE CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER|                    |         |4         |
| |VÍTIMA DE VIOLÊNCIA              |                    |         |          |
| |(Emenda nº 2) 6731 - MANUTENÇÃO  |UNIDADE MANTIDA     |UNIDADE  |          |
| |DE CASA ABRIGO ESTADUAL PARA     |                    |         |1         |
| |MULHERES E FILHOS VÍTIMAS DE     |                    |         |          |
| |VIOLÊNCIA                        |                    |         |          |
| |(Emenda nº 2) 6859 - PROMOÇÃO E  |AÇÃO DESENVOLVIDA   |UNIDADE  |          |
| |DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER    |                    |         |60        |
|0014 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI AUTORIA DE ATO INFRACIONAL   |
| |(Emenda nº 8) 2210 - REINSERÇÃO  |EGRESSO ATENDIDO    |UNIDADE  |          |
| |DOS EGRESSOS EM ARTICULAÇÃO COM A|                    |         |230       |
| |REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL          |                    |         |          |
| |(Emenda nº 8) 2816 -             |ADOLESCENTE ATENDIDO|UNIDADE  |          |
| |IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO  |                    |         |3.194     |
| |PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA E|                    |         |          |
| |PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À          |                    |         |          |
| |COMUNIDADE JUNTO AOS MUNICÍPIOS  |                    |         |          |
| |(Emenda nº 8) 2817 -             |ADOLESCENTE ATENDIDO|UNIDADE  |          |
| |IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO  |                    |         |2.400     |
| |PROJETO SEMILIBERDADE            |                    |         |          |
| |4818 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES   |UNIDADE MANTIDA     |UNIDADE  |          |
| |INTEGRANTES DO SISTEMA DE        |                    |         |13        |
| |ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO       |                    |         |          |
|0016 - OCUPAÇÃO SOCIAL                                                       |
| |1086 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE    |ESPAÇO IMPLANTADO   |UNIDADE  |          |
| |ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE          |                    |         |25        |
| |ATIVIDADES VOLTADAS PARA A       |                    |         |          |
| |JUVENTUDE                        |                    |         |          |
| |1087 - PESQUISAS, ESTUDOS E      |PESQUISA REALIZADA  |UNIDADE  |          |
| |INFORMAÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO |                    |         |1         |
| |DAS AÇÕES DO OCUPAÇÃO SOCIAL     |                    |         |          |
| |1088 - IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS |NÚCLEO IMPLANTADO   |UNIDADE  |          |
| |DO OCUPAÇÃO SOCIAL               |                    |         |24        |
|(Emenda nº 3) 0025 - SISTEMA INTEGRADO DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS DE        |
|DESENVOLVIMENTO SOCIAL                                                       |
| |(Emenda nº 3) 2072 - CAMPANHAS   |CAMPANHA REALIZADA  |UNIDADE  |          |
| |EDUCATIVAS                       |                    |         |4         |
| |(Emenda nº 3) 2124 -             |GETÃO REALIZADA     |UNIDADE  |          |
| |FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE  |                    |         |1         |
| |DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS|                    |         |          |
| |HUMANOS E FOMENTO DOS MECANISMOS |                    |         |          |
| |DE GESTÃO PARTICIPATIVA DAS      |                    |         |          |
| |POLITICAS PÚBLICAS               |                    |         |          |
| |(Emenda nº 3) 2129 - APOIO À     |MUNICÍPIO/ENTINDADE |UNIDADE  |          |
| |CERTIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS E     |APOIADO             |         |78        |
| |INSTITUIÇÕES CAPIXABAS EM        |                    |         |          |
| |MELHORES PRÁTICAS DE             |                    |         |          |
| |DESENVOLVIMENTO SOCIAL           |                    |         |          |
| |(Emenda nº 3) 2131 - CAPACITAÇÃO |PESSOA CAPACITADA   |UNIDADE  |          |
| |DE PROFISSIONAIS E CONSELHEIROS  |                    |         |120       |
| |EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E      |                    |         |          |
| |DIREITOS DE CIDADANIA            |                    |         |          |
| |(Emenda nº 3) 2133 - PROMOÇÃO DO |AÇÃO DESENVOLVIDA   |UNIDADE  |          |
| |DESENVOLVIMENTO SOCIAL COM FOCO  |                    |         |1         |
| |NA DIVERSIDADE DE AGRUPAMENTOS   |                    |         |          |
| |(Emenda nº 3) 2138 - PROMOÇÃO DA |AÇÃO REALIZADA      |UNIDADE  |          |
| |IGUALDADE RACIAL                 |                    |         |20        |
| |(Emenda nº 3) 2616 -             |AÇÃO REALIZADA      |UNIDADE  |          |
| |IMPLEMENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS  |                    |         |40        |
| |MOVIMENTO SOCIAIS                |                    |         |          |
|(Emenda nº 31) 0191 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -|
|SUAS                                                                         |
| |(Emenda nº 31) 2239 - APOIO AO   |APOIO REALIZADO     |UNIDADE  |          |
| |DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS,     |                    |         |40        |
| |PROJETOS E PROGRAMAS PARA A ÁREA |                    |         |          |
| |DE ASSISTÊNCIA SOCIAL            |                    |         |          |
|(Emenda nº 4) 0351 - PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E|
|DO ADOLESCENTE                                                               |
| |(Emenda nº 4) 1838 -             |SISTEMA FORTALECIDO |UNIDADE  |          |
| |FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE     |                    |         |1         |
| |GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA |                    |         |          |
| |E DO ADOLESCENTE                 |                    |         |          |
| |(Emenda nº 4) 2072 - CAMPANHAS   |CAMPANHA REALIZADA  |UNIDADE  |          |
| |EDUCATIVAS                       |                    |         |8         |
| |(Emenda nº 4) 2838 - APOIO A     |PROJETO APOIADO     |UNIDADE  |          |
| |PROJETOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E |                    |         |44        |
| |AO ADOLESCENTE                   |                    |         |          |
|(Emenda nº 5) 0353 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS        |
| |(Emenda nº 5) 1062 - IMPLANTAÇÃO |UNIDADE             |UNIDADE  |          |
| |DE CENTROS DE REFERÊNCIAS E      |IMPLANTADA/ESTRUTURA|         |4         |
| |EQUIPAMENTOS DE PROMOÇÃO,        |DA                  |         |          |
| |PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS   |                    |         |          |
| |HUMANOS                          |                    |         |          |
| |(Emenda nº 5) 1096 - IMPLANTAÇÃO |UNIDADE             |UNIDADE  |          |
| |E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE    |IMPLANTADA/ESTRUTURA|         |48        |
| |ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS     |DA                  |         |          |
| |(Emenda nº 5) 2057 - GESTÃO DO   |CONSELHO MANTIDO    |UNIDADE  |          |
| |CONSELHO DE ATENÇÃO AO IDOSO     |                    |         |1         |
| |(Emenda nº 5) 2059 - APOIO A     |SERVIÇO APOIADO     |UNIDADE  |          |
| |SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PESSOA |                    |         |110       |
| |IDOSA                            |                    |         |          |
| |(Emenda nº 5) 2141 -             |USUÁRIO ATENDIDO    |UNIDADE  |          |
| |DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE |                    |         |3         |
| |PROTEÇÃO                         |                    |         |          |
| |(Emenda nº 5) 2196 - CAPACITAÇÃO |CAPACITAÇÃO         |UNIDADE  |          |
| |DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE      |REALIZADA           |         |40        |
| |DIREITOS HUMANOS                 |                    |         |          |
| |(Emenda nº 5) 2242 - APOIO AO    |APOIO REALIZADO     |UNIDADE  |          |
| |DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS,     |                    |         |40        |
| |PROJETOS E PROGRAMAS PARA A ÁREA |                    |         |          |
| |DE DIREITOS HUMANOS              |                    |         |          |
| |(Emenda nº 5) 4816 - ATENDIMENTO |PORTADOR DE         |UNIDADE  |          |
| |ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA    |DEFICIÊNCIA ATENDIDO|         |22        |
| |UNIDADE DE ATENDIMENTO AO        |                    |         |          |
| |DEFICIENTE - UNAED               |                    |         |          |
| |(Emenda nº 5) 6858 - PROMOÇÃO E  |AÇÃO DESENVOLVIDA   |UNIDADE  |          |
| |DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE   |                    |         |36        |
| |FORMA UNIVERSAL                  |                    |         |          |
|(Emendas nº 6 e 79) 0599 - ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE      |
|POLÍTICA SOBRE DROGAS                                                        |
| |(Emenda nº 6)  2063 - GESTÃO DO  |CONSELHO MANTIDO    |UNIDADE  |          |
| |CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS   |                    |         |1         |
| |(Emenda nº 6) 2066 - APOIO E     |SISTEMA             |UNIDADE  |          |
| |FORTALECIMENTO NA ESTRUTURAÇÃO DE|ESTRUTURADO/DESENVOL|         |2         |
| |POLÍTICAS SOBRE DROGAS           |VIDO                |         |          |
| |(Emenda nº 6) 2067 - PROMOÇÃO,   |EVENTO REALIZADO    |UNIDADE  |          |
| |PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE     |                    |         |40        |
| |EVENTOS SOBRE DROGAS             |                    |         |          |
| |(Emenda nº 6) 2068 - APOIO ÀS    |PESSOA ATENDIDA     |UNIDADE  |          |
| |INSTITUIÇÕES E ENTIDADES QUE     |                    |         |17.232    |
| |ATUAM NA ÁREA DE DEPENDÊNCIA     |                    |         |          |
| |QUÍMICA                          |                    |         |          |
| |(Emenda nº 79) 2068 -APOIO ÀS    |PESSOA ATENDIDA     |UNIDADE  |          |
| |INSTITUIÇÕES E ENTIDADES QUE     |                    |         |100       |
| |ATUAM NA ÁREA DE DEPENDÊNCIA     |                    |         |          |
| |QUÍMICA                          |                    |         |          |
| |(Emenda nº 6) 2069 -             |ATENDIMENTO         |UNIDADE  |          |
| |OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE   |REALIZADO           |         |14.400    |
| |ACOLHIMENTO PARA DEPENDENTES     |                    |         |          |
| |QUÍMICOS                         |                    |         |          |
| |(Emenda nº 79) 2069 -            |ATENDIMENTO         |UNIDADE  |          |
| |OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE   |REALIZADO           |         |100       |
| |ACOLHIMENTO PARA DEPENDENTES     |                    |         |          |
| |QUÍMICOS                         |                    |         |          |
| |(Emenda nº 6) 2072 - CAMPANHAS   |CAMPANHA REALIZADA  |UNIDADE  |          |
| |EDUCATIVAS                       |                    |         |20        |
|(Emenda nº 7) 0860 - REDUÇÃO DA POBREZA                                      |
| |(Emenda nº 7) 1909 - AMPLIAÇÃO E |EQUIPAMENTO         |UNIDADE  |          |
| |ADEQUAÇÃO DA REDE DE EQUIPAMENTOS|ADQUIRIDO/CONSTRUÍDO|         |17        |
| |DE SEGURANÇA ALIMENTAR E         |/REFORMADO/APARELHAD|         |          |
| |NUTRCIONAL                       |O                   |         |          |
| |(Emenda nº 7) 2201 - IMPLANTAÇÃO |SISTEMA GERENCIADO  |UNIDADE  |          |
| |E GESTÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA |                    |         |1         |
| |ALIMENTAR E NUTRICIONAL          |                    |         |          |
| |(Emenda nº 7) 2240 - APOIO A     |APOIO REALIZADO     |UNIDADE  |          |
| |ENTES E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS NA|                    |         |90        |
| |PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DA POBREZA   |                    |         |          |
| |(Emenda nº 7) 2241 -             |BENEFÍCIO CONCEDIDO |UNIDADE  |          |
| |TRANSFERENCIA E REFORÇO DE RENDA |                    |         |54.000    |
| |FAMILIAR                         |                    |         |          |
| |(Emenda nº 7) 4516 - CARTEIRA DE |BENEFICIÁRIO        |UNIDADE  |          |
| |HABILITAÇÃO - CNH SOCIAL         |ATENDIDO            |         |10.000    |
| |(Emenda nº 7) 6863 - SEGURANÇA   |AÇÃO DESENVOLVIDA   |UNIDADE  |          |
| |ALIMENTAR E NUTRICIONAL          |                    |         |18        |
|04 - SEGURANÇA, JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL                                      |
|0004 - SEGURANÇA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL                             |
| |2902 - POLICIAMENTO OSTENSIVO E  |OPERAÇÃO REALIZADA  |UNIDADE  |          |
| |PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA     |                    |         |300       |
| |2903 - INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA    |UNIDADE ATENDIDA    |UNIDADE  |          |
| |JUDICIÁRIA                       |                    |         |20        |
| |(Subemenda nº 100) 2095 -        |SERVIDOR REMUNERADO |UNIDADE  |          |
| |REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E   |                    |         |2.965     |
| |ENCARGOS SOCIAIS                 |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 2098 -        |MUNICÍPIO APOIADO   |UNIDADE  |          |
| |PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E          |                    |         |78        |
| |ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE EM|                    |         |          |
| |PARCERIA COM MUNICÍPIOS          |                    |         |          |
| |3000 - MODERNIZAÇÃO E            |UNIDADE BENEFICIADA |UNIDADE  |          |
| |REAPARELHAMENTO DA SEGURANÇA     |                    |         |2         |
| |PÚBLICA                          |                    |         |          |
|0021 - GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS E        |
|APENADOS                                                                     |
| |2253 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES   |UNIDADE MANTIDA     |UNIDADE  |          |
| |PRISIONAIS                       |                    |         |35        |
| |2832 - ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E|INTERNO             |UNIDADE  |          |
| |DE RESSOCIALIZAÇÃO AOS INTERNOS  |RESSOCIALIZADO      |         |1.900     |
| |3803 - CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO|IMÓVEL CONSTRUÍDO/  |UNIDADE  |          |
| |E ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES   |AMPLIADO/REFORMADO  |         |14        |
| |PRISIONAIS                       |                    |         |          |
|0059 - ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES                        |
| |2900 - PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E     |UNIDADE MANTIDA     |UNIDADE  |          |
| |CONTROLE DE ACIDENTES E SINISTROS|                    |         |16        |
|05 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO                                               |
|(Emenda e Subemenda nº 14 e 100) 0012 - ECONOMIA VERDE                       |
| |(Emenda nº 14) 1055 - IMPLANTAÇÃO|PROGRAMA IMPLANTADO |UNIDADE  |          |
| |DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA        |                    |         |1         |
| |ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 1055 -        |PROGRAMA IMPLANTADO |UNIDADE  |          |
| |IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE       |                    |         |1         |
| |EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS |                    |         |          |
| |RENOVÁVEIS                       |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 1056 -        |ESTUDO REALIZADO    |UNIDADE  |          |
| |REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA O USO |                    |         |1         |
| |EFICIENTE DA ENERGIA             |                    |         |          |
| |(Emenda nº 14) 1057 -            |ASSOCIAÇÃO          |UNIDADE  |          |
| |ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS|CRIADA/FORTALECIDA  |         |16        |
| |ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE      |                    |         |          |
| |MATERIAS RECICLÁVEIS             |                    |         |          |
|0013 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS                                      |
| |1044 - DESENVOLVIMENTO DA        |EMPREENDIMENTO      |UNIDADE  |          |
| |INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA         |INICIADO            |         |1         |
| |(Emenda nº 35) 1272 -            |EMPREENDIMENTO      |UNIDADE  |          |
| |FORTALECIMENTO E CRIAÇÃO DE      |ATENDIDO            |         |5         |
| |ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVISTAS E   |                    |         |          |
| |COOPERATIVISTAS                  |                    |         |          |
| |(Emenda nº 36) 2165 - FOMENTO À  |EMPREENDEDOR        |UNIDADE  |          |
| |AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E AO      |ATENDIDO            |         |200       |
| |EMPREENDEDORISMO RURAL           |                    |         |          |
|0017 - ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA PESQUISA E DA INFRAESTRUTURA         |
|CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO                                        |
| |2615 - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E   |BOLSA CONCEDIDA     |UNIDADE  |          |
| |FIXAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS      |                    |         |2.200     |
|(Emenda nº 20) 0414 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA           |
| |(Emenda nº 20) 1859 - IMPLANTAÇÃO|UNIDADE IMPLANTADA  |UNIDADE  |          |
| |E ESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DO   |                    |         |4         |
| |TRABALHADOR E POSTOS DE          |                    |         |          |
| |ATENDIMENTO                      |                    |         |          |
| |(Emenda nº 20) 2113 -            |AÇÃO REALIZADA      |UNIDADE  |34        |
| |OBSERVATÓRIO DO TRABALHO         |                    |         |          |
|0855 - QUALIFICAÇÃO DO CIDADÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO                      |
| |2170 - INVESTIMENTO EM FORMAÇÃO  |BOLSA CONCEDIDA     |UNIDADE  |          |
| |NO NÍVEL SUPERIOR                |                    |         |3.500     |
|                                                                             |
|0015 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA                 |
| |1488 - IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO |OBRA DE ARTE        |METRO    |          |
| |DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS      |ESPECIAL            |         |344       |
| |                                 |IMPLANTADA/RECUPERAD|         |          |
| |                                 |A                   |         |          |
| |2102 - MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS   |TRECHO CONSERVADO   |KM       |          |
| |ESTADUAIS                        |                    |         |3.600     |
| |3454 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO |TRECHO CONCLUÍDO    |Km       |          |
| |E RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA|                    |         |200       |
| |ESTADUAL                         |                    |         |          |
| |5467 - CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE   |EDIFICAÇÃO          |UNIDADE  |          |
| |FISCALIZAÇÃO, ABRIGOS E OUTROS DE|CONSTRUÍDA          |         |4         |
| |SEGURANÇA RODOVIÁRIA             |                    |         |          |
|07 - DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL                                       |
|0005 - MACRODRENAGEM, PREVENÇÃO DE RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES            |
| |5534 - PLANOS, PROJETOS E OBRAS  |PLANO/PROJETO/OBRA  |UNIDADE  |          |
| |DE REDUÇÃO DE RISCOS E           |REALIZADO           |         |37        |
| |INTERVENÇÕES EM ÁREAS INUNDÁVEIS |                    |         |          |
| |(Emenda nº 10) 5534 - PLANOS,    |PLANO/PROJETO/OBRA  |UNIDADE  |          |
| |PROJETOS E OBRAS DE REDUÇÃO DE   |REALIZADO           |         |          |
| |RISCOS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS   |                    |         |          |
| |INUNDÁVEIS                       |                    |         |          |
| |(Emenda nº 10) 5535 - PLANOS,    |PLANO/PROJETO/OBRA  |UNIDADE  |          |
| |PROJETOS E OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO|REALIZADO           |         |          |
| |DE ENCOSTAS                      |                    |         |          |
|0154 - SEGURANÇA NO TRÂNSITO                                                 |
| |(Emenda nº 11) 2072 - CAMPANHAS  |CAMPANHA REALIZADA  |UNIDADE  |          |
| |EDUCATIVAS                       |                    |         |12        |
| |(Emenda nº 11) 2147 - PROMOÇÃO DA|CAMPANHA REALIZADA  |UNIDADE  |          |
| |EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO |                    |         |6         |
| |2516 - ENGENHARIA DE TRÂNSITO E  |SINALIZAÇÃO         |UNIDADE  |          |
| |MOBILIDADE URBANA                |IMPLANTADA          |         |25        |
| |4511 - REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE   |CARTEIRA EXPEDIDA   |UNIDADE  |          |
| |CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO |                    |         |28.000    |
|(Emenda nº 9) 0222 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| |(Emenda nº 9) 1084 -             |AÇÃO                |UNIDADE  |          |
| |IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A          |IMPLEMENTADA/APOIADA|         |1.200     |
| |INICIATIVAS DIRECIONADAS À       |                    |         |          |
| |AMPLIAÇÃO DE OFERTA E ADEQUAÇÃO  |                    |         |          |
| |DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA|                    |         |          |
| |RURAL                            |                    |         |          |
| |(Emenda nº 9) 1089 - PROMOÇÃO DA |AÇÃO                |UNIDADE  |          |
| |REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA          |IMPLEMENTADA/APOIADA|         |3.000     |
| |(Emenda nº 9) 3155 -             |AÇÃO                |UNIDADE  |          |
| |IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A          |IMPLEMENTADA/APOIADA|         |1.600     |
| |INICIATIVAS DIRECIONADAS À       |                    |         |          |
| |AMPLIAÇÃO DA OFERTA E ADEQUAÇÃO  |                    |         |          |
| |DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA|                    |         |          |
| |URBANA                           |                    |         |          |
|0238 - INFRAESTRUTURA URBANA                                                 |
| |3532 - IMPLEMENTAÇÃO E APOIO À   |OBRA/SERVIÇO DE     |UNIDADE  |          |
| |CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE        |INFRAESTRUTURA      |         |25        |
| |INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DE  |URBANA REALIZADO    |         |          |
| |ESPAÇOS PÚBLICOS                 |                    |         |          |
| |(Emenda nº 12) 3539 - FOMENTO E  |CIDADE POLO         |UNIDADE  |          |
| |APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS,    |BENEFICIADA         |         |44        |
| |PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS     |                    |         |          |
| |ESTRUTURANTES NAS CIDADES POLOS  |                    |         |          |
|(Emenda nº 13) 0854 - RESÍDUOS SÓLIDOS                                       |
| |(Emenda nº 13) 5531 - FOMENTO E  |SISTEMA IMPLANTADO  |UNIDADE  |          |
| |CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS REGIONAIS |                    |         |24        |
| |DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL |                    |         |          |
| |DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS      |                    |         |          |
| |(Emenda nº 13) 5533 - APOIO AOS  |MUNICÍPIO APOIADO   |UNIDADE  |          |
| |MUNICÍPIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA   |                    |         |78        |
| |COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO     |                    |         |          |
| |SOCIAL DE CATADORES              |                    |         |          |
|0859 - MOBILIDADE URBANA                                                     |
| |0128 - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE    |PASSAGEM SUBSIDIADA |UNIDADE  |          |
| |PÚBLICO                          |                    |         |180.000   |
| |1019 - APOIO E IMPLEMENTAÇÃO DE  |INTERVENÇÃO         |UNIDADE  |          |
| |INTERVENÇÕES DE MOBILIDADE URBANA|APOIADA/REALIZADA   |         |1         |
|0863 - SANEAMENTO                                                            |
| |1564 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE|MUNICÍPIO           |UNIDADE  |          |
| |SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO  |BENEFICIADO         |         |32        |
| |DE ESGOTO NAS ÁREAS URBANAS      |                    |         |          |
|08 - MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA                                             |
|0006 -  DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO                                         |
| |(Subemenda nº 100) 1035 - APOIO  |ENTIDADE BENEFICIADA|UNIDADE  |          |
| |FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE |                    |         |51        |
| |PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIAR |                    |         |          |
| |(Emenda nº 81) 1035 - APOIO      |ENTIDADE BENEFICIADA|UNIDADE  |          |
| |FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE |                    |         |2         |
| |PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIAR |                    |         |          |
| |(Emenda nº 18) 1036 - APOIO      |ENTIDADE BENEFICIADA|UNIDADE  |          |
| |FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE |                    |         |51        |
| |PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIAR |                    |         |          |
| |1060 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE    |PROJEDO APOIADO     |UNIDADE  |          |
| |PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E     |                    |         |10        |
| |SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO  |                    |         |          |
| |AGROPECUÁRIO                     |                    |         |          |
| |(Emenda nº 81) 1386 - APOIO À    |ESPAÇO IMPLANTADO   |UNIDADE  |          |
| |IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS           |                    |         |2         |
| |COMUNITÁRIOS DE ATIVIDADES       |                    |         |          |
| |VOLTADAS PARA A JUVENTUDE        |                    |         |          |
| |(Emenda nº 37) 2244 - APOIO À    |                    |         |PESSOA    |
| |CAPACITAÇÃO TÉCNICA E GERENCIAL  |                    |         |CAPACITADA|
| |NO MEIO RURAL                    |                    |         |          |
| |(Emenda nº 18) 3362 -            |ESTRADA RURAL       |KM       |          |
| |PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E      |PAVIMENTADA,        |         |3.000     |
| |SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - |CONSERVADA/SINALIZAD|         |          |
| |CAMINHO DO CAMPO                 |A                   |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 3364 - APOIO  |MUNICÍPIO APOIADO   |UNIDADE  |          |
| |AOS MUNICÍPIOS NA MELHORIA DA    |                    |         |40        |
| |TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS      |                    |         |          |
| |VICINAIS                         |                    |         |          |
| |(Emenda nº 18) 4372 - PROMOÇÃO DE|EVENTO PROMOVIDO    |UNIDADE  |          |
| |EVENTOS DA AGRICULTURA CAPIXABA  |E/OU APOIADO        |         |41        |
| |(Emenda nº 29) 4372 - PROMOÇÃO DE|EVENTO PROMOVIDO    |UNIDADE  |          |
| |EVENTOS DA AGRICULTURA CAPIXABA  |E/OU APOIADO        |         |20        |
|0018 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E        |
|RECURSOS HÍDRICOS                                                            |
| |1048 - ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO|ESTUDO/PLANO        |PERCENTUA|          |
| |DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO |ELABORADO           |L        |7         |
| |E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS    |                    |         |          |
| |1058 - APOIO À CONSTRUÇÃO DE     |INFRAESTRUTURA      |UNIDADE  |          |
| |BARRAGENS E OUTRAS TÉCNICAS DE   |HÍDRICA CONSTRUÍDA  |         |9         |
| |INFRAESTRUTURA HÍDRICA NO MEIO   |                    |         |          |
| |RURAL                            |                    |         |          |
| |(Emenda nº 38) 1058 - APOIO À    |INFRAESTRUTURA      |UNIDADE  |          |
| |CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E OUTRAS |HÍDRICA CONSTRUÍDA  |         |20        |
| |TÉCNICAS DE INFRAESTRUTURA       |                    |         |          |
| |HÍDRICA NO MEIO RURAL            |                    |         |          |
| |2958 - DESENVOLVIMENTO DAS       |POLÍTICA            |UNIDADE  |          |
| |POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO      |DESENVOLVIDA        |         |3         |
| |AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS     |                    |         |          |
|(Emenda e Subemenda nº 21 e 100) 0205 - CONTROLE, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO  |
|DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS                                    |
| |(Emenda nº 21) 1049 -            |MUNICÍPIO APOIADO   |UNIDADE  |          |
| |FORTALECIMENTO DA GESTÃO         |                    |         |78        |
| |AMBIENTAL MUNICIPAL              |                    |         |          |
| |(Emenda nº 21) 4642 - GESTÃO DA  |PLANO               |UNIDADE  |          |
| |QUALIDADE DO AR                  |IMPLEMENTADO/MANTIDO|         |8         |
| |(Subemenda nº 100) 4643 -        |FISCALIZAÇÃO        |UNIDADE  |          |
| |FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL           |REALIZADA           |         |7.020     |
|0851 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL                                   |
| |1166 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES    |PROJETO APOIADO     |UNIDADE  |          |
| |AFINS AO PROJETO FLORESTA PARA A |                    |         |200       |
| |VIDA                             |                    |         |          |
| |2166 - PAGAMENTO POR SERVIÇOS    |PROJETO             |UNIDADE  |          |
| |AMBIENTAIS                       |IMPLEMENTADO/APOIADO|         |800       |
| |(Emenda nº 100) 2169 - APOIO AO  |PROPRIEDADE         |UNIDADE  |          |
| |DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE   |ASSISTIDA           |         |1.600     |
| |PROPRIEDADES RURAIS              |                    |         |          |
| |(Emenda nº 80) 2169 - APOIO AO   |PROPRIEDADE         |UNIDADE  |          |
| |DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE   |ASSISTIDA           |         |300       |
| |PROPRIEDADES RURAIS              |                    |         |          |
|(Emenda e Subemenda nº 17 e 100) 1000 - GESTÃO INTEGRADA DAS ÁGUAS E DA      |
|PAISAGEM                                                                     |
| |(Emenda nº 17) 1039 - EFICIÊNCIA |MUNICÍPIO           |UNIDADE  |          |
| |NOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE |BENEFICIADO         |         |10        |
| |ÁGUA E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO    |                    |         |          |
| |SANEAMENTO                       |                    |         |          |
| |(Subemenda nº 100) 1039 -        |MUNICÍPIO           |UNIDADE  |          |
| |EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE       |BENEFICIADO         |         |78        |
| |ABASTECIMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO|                    |         |          |
| |DO ACESSO AO SANEAMENTO          |                    |         |          |
| |(Emenda nº 17) 1090 - ATUAÇÃO    |GESTÃO REALIZADA    |PERCENTUA|          |
| |INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS E |                    |L        |100       |
| |GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES     |                    |         |          |
| |(Emenda nº 17) 1091 - RECUPERAÇÃO|GESTÃO REALIZADA    |PERCENTUA|          |
| |DE MANANCIAIS E RESTAURAÇÃO DA   |                    |L        |100       |
| |COBERTURA FLORESTAL - REFLORESTAR|                    |         |          |
|09 - CULTURA, TURISMO E ESPORTE                                              |
|0007 - ECONOMIA CRIATIVA                                                     |
| |1063 - ACELERAÇÃO DE NOVAS MÍDIAS|EMPRESA ATENDIDA    |UNIDADE  |          |
| |(STARTUPS)                       |                    |         |10        |
| |(Emenda nº 16) 2700 - FORMAÇÃO DE|ALUNO ATENDIDO      |UNIDADE  |          |
| |MÚSICOS EMPREENDEDORES           |                    |         |100       |
|(Emenda nº 33) 0029 - PRESERVAÇÃO, FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL                |
| |(Emenda nº 33) 2303 - PROMOÇÃO DA|AÇÃO REALIZADA      |UNIDADE  |          |
| |DIVERSIDADE E DIFUSÃO CULTURAL   |                    |         |200       |
|(Emenda nº 23) 0113 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTAVEL                 |
| |(Emenda nº 23) 1578 - AMPLIAÇÃO E|INFRAESTRUTURA      |UNIDADE  |          |
| |ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA      |CONSTRUÍDA/REFORMADA|         |19        |
| |TURÍSTICA                        |/AMPLIADA           |         |          |
| |(Emenda nº 23) 6573 - APOIO AO   |REGIÃO ATENDIDA     |UNIDADE  |          |
| |DESENVOLVIMENTO DO TURISMO       |                    |         |12        |
| |REGIONAL                         |                    |         |          |
|(Emendas nº 22, 32, 83) 0159 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA     |
|PRÁTICA ESPORTIVA                                                            |
| |(Emenda nº 22)  1176 - AMPLIAÇÃO |ESPAÇO ESPORTIVO    |UNIDADE  |          |
| |E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA    |IMPLANTADO/MODERNIZA|         |60        |
| |ESPORTIVA                        |DO                  |         |          |
| |(Emenda nº 83)  1176 - AMPLIAÇÃO |ESPAÇO ESPORTIVO    |UNIDADE  |          |
| |E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA    |IMPLANTADO/MODERNIZA|         |5         |
| |ESPORTIVA                        |DO                  |         |          |
| |(Emenda nº 22) 1597 - CONCLUSÃO  |OBRA REALIZADA      |UNIDADE  |          |
| |DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO KLEBER  |                    |         |1         |
| |ANDRADE                          |                    |         |          |
| |(Emenda nº 22) 2171 - PROMOÇÃO E |CRIANÇA E           |UNIDADE  |          |
| |INCENTIVO A PROJETOS DE INCLUSÃO |ADOLESCENTE ATENDIDO|         |30.000    |
| |SOCIAL POR MEIO DA PRÁTICA       |                    |         |          |
| |ESPORTIVA                        |                    |         |          |
| |(Emenda nº 22) 2249 - PROMOÇÃO E |JOGO/EVENTO/ATLETA  |UNIDADE  |          |
| |APOIO A JOGOS, EVENTOS E ATLETAS |APOIADO             |         |1.203     |
| |DE RENDIMENTO                    |                    |         |          |
| |(Emenda nº 22) 2591 - CAPACITAÇÃO|PROFISSIONAL        |UNIDADE  |          |
| |DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE      |CAPACITADO          |         |100       |
| |ESPORTES E LAZER                 |                    |         |          |
| |(Emenda nº 22) 2596 - PROMOÇÃO E |JOGO/EVENTO         |UNIDADE  |          |
| |APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL,    |APOIADO/REALIZADO   |         |11.000    |
| |COMUNITÁRIO E DE LAZER           |                    |         |          |
| |(Emenda nº 32) 2596 - PROMOÇÃO E |JOGO/EVENTO         |UNIDADE  |          |
| |APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL,    |APOIADO/REALIZADO   |         |200       |
| |COMUNITÁRIO E DE LAZER           |                    |         |          |
|10-  GESTÃO PÚBLICA                                                          |
|0003 -  DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO           |
| |2267 - CAPACITAÇÃO E             |SERVIDOR CAPACITADO |UNIDADE  |          |
| |PROFISSIONALIZAÇÃO DOS SERVIDORES|E TREINADO          |         |15.000    |
| |PÚBLICOS                         |                    |         |          |
|(Emenda nº 19) 0607 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DA   |
|GRANDE VITÓRIA (RMGV)                                                        |
| |(Emenda nº 19) 1246 - ELABORAÇÃO |ESTUDO/PROJETO      |UNIDADE  |          |
| |DE ESTUDOS E PROJETOS DE         |ELABORADO           |         |3         |
| |INTERESSE COMUM DA RMGV          |                    |         |          |
| |(Emenda nº 19) 2245 -            |PROJETO IMPLEMENTADO|UNIDADE  |          |
| |IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE     |                    |         |3         |
| |INTERESSE COMUM DA RMGV          |                    |         |          |
|0650 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL                                |
| |1022 - GOVERNO ELETRÔNICO -      |SOLUÇÃO IMPLANTADA  |PERCENTUA|          |
| |E-CIDADANIA                      |                    |L        |37        |



















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[1] Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos
 fiscais : aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios

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