
DECRETO Nº 3770-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.


                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe  são
confere o Art. 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art.1.º  O  art.  534-Z-Z-A  do  Regulamento  do  Imposto  sobre   Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.                                                        534-Z-Z-A.
    ........................................................................
    ............................


    ........................................................................
    .......................................................


     § 5.º  Aplica-se  o  disposto  neste  artigo  às  saídas  internas  de
    autopeças promovidas por estabelecimento de  concessionária  autorizada
    de caminhões, com destino a  prestadores  de  serviços  de  transporte,
    ficando  o  adquirente  responsável  pela  complementação  do   imposto
    referente à parcela não recolhida pelo  remetente,  caso  as  referidas
    mercadorias não sejam aplicadas em seus veículos próprios.” (NR)


Art.2.º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  janeiro  de  2015,  194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/01/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador