
DECRETO Nº 3496-R, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.



                                   Altera Decreto nº 3411-R/2013.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
concede o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo em  vista,  o  que
consta do processo nº 64369641/2013,


DECRETA:



Art. 1º O Art. 8º do Decreto nº 3411-R/2013,  de  15  de  outubro  de  2013,
publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


   “Art. 8º As Empresas interessadas, referidas  pela  Lei  nº  10.031/2013,
   regulamentada pelo Decreto nº 3411-R/2013, terão o prazo de 90 (noventa)
   dias, após a publicação deste, para efetivarem as adequações necessárias
   para o funcionamento dos respectivos  estabelecimentos,  bem  como  para
   requererem   os   correspondentes   registros    de    autorização    de
   funcionamento.” (N.R)


Art. 2º Fica excluído o inciso XIV do Art. 1º do Decreto nº 3411-R/2013.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.






JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2014)

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador