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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17273


Data do Ato
terça-feira, 6 de Dezembro de 2016



Ementa
Dispõe sobre as obrigações dos Órgãos da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estatais de Direito Público, resultantes do Convênio de Adesão celebrado pelo Estado, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência

DECRETO Nº 17.273 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016Dispõe sobre as obrigações dos Órgãos da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estatais de Direito Público, resultantes do Convênio de Adesão celebrado pelo Estado, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia - PREVBAHIA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Os Órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações Estatais de Direito Público, abrangidos pelo Convênio de Adesão, celebrado pelo Estado, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA, serão responsáveis, no limite de suas atribuições, por:I - cumprir e fazer cumprir, fielmente, as disposições legais e regulatórias do Estatuto da PREVBAHIA, do Regulamento do Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL e do Plano de Custeio, acompanhado da Nota Técnica Atuarial, assumindo os deveres e responsabilidades que lhe são atribuídos por essas alterações e observando a legislação e as condições neles estabelecidos;II - divulgar e oferecer a inscrição no Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL a todos os potenciais participantes, na forma prevista no seu Regulamento;III - encaminhar à PREVBAHIA os candidatos nomeados para obterem as informações necessárias à opção pelo regime de previdência complementar;IV - contribuir para o Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL, em conformidade com as regras aplicáveis;V - descontar, da remuneração de seus servidores participantes do Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL, as contribuições por eles devidas, recolhendo-as tempestivamente, nos termos regulamentadores, bem como recolhendo as contribuições que sejam de sua própria responsabilidade e as demais prestações que lhe couberem, arcando com os encargos que lhe competirem por atraso nesse recolhimento, conforme disposto na Lei 13.222, de 12 de janeiro de 2015, nas disposições regulatórias, no Estatuto da PREVBAHIA, no Regulamento do Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL e no respectivo Plano de Custeio;VI - fornecer à PREVBAHIA, em tempo hábil, as informações e dados que lhe forem requeridos e a documentação legalmente exigida, dentro das especificações que entre si venham a ajustar ou na forma exigida pelas autoridades competentes, responsabilizando-se pelos encargos, inclusive o pagamento de multas, que sejam imputados à PREVBAHIA, em decorrência de não observância, por parte do patrocinador, das obrigações oriundas da Lei 13.222, de 12 de janeiro de 2015, do Convênio de Adesão, do Estatuto da PREVBAHIA e do Regulamento do Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL e respectivos Plano de Custeio e Nota Técnica Atuarial;VII - fornecer à PREVBAHIA os dados cadastrais de seus servidores participantes do Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL e respectivos dependentes, e informar, de imediato, as alterações funcionais e de remuneração que ocorrerem;VIII - comunicar à PREVBAHIA, imediatamente, a perda da condição de servidor, se participante do Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL.Parágrafo único - Compete aos setores de Recursos Humanos dos órgãos e entidades indicados no caput deste artigo, o cumprimento do quanto disposto nos incisos II, III, VII e VIII deste artigo.Art. 2º - Os Órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e Fundações Estatais de Direito Público, abrangidos pelo Convênio de Adesão celebrado pelo Estado, por meio do Poder Executivo, com a PREVBAHIA, exigirão, no momento da posse dos candidatos nomeados, a assinatura do Termo de Ciência constante no Anexo Único deste Decreto.Art. 3º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de participação da PREVBAHIA nos cursos de formação que sejam realizados para os novos servidores, no âmbito do Poder Executivo Estadual.Art. 4º - Os casos omissos neste Decreto serão decididos pelo Secretário da AdministraçãoArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penintenciária e RessocializaçãoANEXO ÚNICOTERMO DE CIÊNCIA
Nome do servidor


 


 


 


CPF
 


Identidade


Órgão expedidor      


Data da expedição


E-mail
 


 


Telefone fixo


Telefone celular


Cargo efetivo
 


Data da posse


Órgão/Entidade

 
 
 
 
 
Informar a situação até a data da atual posse no cargo efetivo( ) Opção 1 - Já era servidor público de cargo efetivo sem interrupção do tempo de serviço.( ) Opção 2 - Não era servidor público ou era, mas teve interrupção do tempo de serviço imediatamente anterior à atual posse.Caso tenha marcado a "Opção 1", informar o enquadramento, marcando todas as opções verdadeiras( ) A atual posse é com acumulação ao cargo efetivo anterior.( ) A posse no cargo efetivo anterior foi posterior a 29.07.2016.( ) O servidor é oriundo de outro Ente federativo que já instituiu o Regime de Previdência Complementar para seus servidores públicos.( ) O servidor tem interesse em migrar para o Regime de Previdência Complementar.( ) O servidor não se enquadra em nenhuma das opções anteriores.
Em cumprimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e ao Decreto nº 17.273, de 06 de dezembro de 2016, o presente instrumento visa a dar ciência, ao servidor empossado, do Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL, CNPB nº 2016.0008-56, administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA.

Declaro ter ciência1 - Das atuais regras previdenciárias aplicadas aos servidores com vínculo com o Estado da Bahia iniciado a partir de 29.07.2016, em especial as do Regime de Previdência Complementar.2 - Dos canais de atendimento da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA.3 - Que, às aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia aos servidores públicos civis indicados no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, com vínculo com o Estado da Bahia iniciado a partir de 29.07.2016 e que estejam enquadrados na previsão do art. 2º da referida Lei, será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de adesão ao Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL.
Local e data


Assinatura do servidor
 

Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIAAvenida Antônio Carlos Magalhães, Edifício Empresarial Thomé de Souza, nº 3244, 8º andar, Sala 817, CEP: 41.800-700, Caminho das Árvores - Tel: 3035-1605/3034-1605 - email: faleconosco@prevbahia.ba.gov.br














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