

                                LEI Nº 10.582



                                      Institui  a   Política   Estadual   de
                                      Incentivo à  Produção  de  Pimenta-do-
                                      Reino de Qualidade.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu,  Theodorico  Ferraço,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de  Incentivo  à  Produção  de
Pimenta-do-Reino de  Qualidade,  com  o  objetivo  de  elevar  o  padrão  de
qualidade da pimenta-do-reino produzida no Espírito Santo.

Parágrafo único. Para os efeitos desta  Lei,  considera-se  de  qualidade  a
pimenta-do-reino classificada como de alto padrão por  suas  características
físicas, químicas e  sensoriais,  de  acordo  com  processos  de  análise  e
certificação reconhecidos pelo Poder Público.

Art. 2º São diretrizes da Política  Estadual  de  Incentivo  à  Produção  de
Pimenta-do-Reino de Qualidade:

I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da atividade;

II - o desenvolvimento tecnológico da pipericultura;

III - o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental,  de  solos  e  de
climas do Estado;

IV - a adequação da ação  governamental  às  peculiaridades  e  diversidades
regionais;

V - a articulação e a  colaboração  entre  os  entes  públicos  estaduais  e
municipais e entre estes e o setor privado;

VI - o estímulo às economias locais;

VII - a redução das desigualdades regionais; e

VIII - a valorização do cultivo da pimenta-do-reino e o  acesso  a  mercados
que demandam maior qualidade do produto.
Art. 3º São instrumentos da Política Estadual de  Incentivo  à  Produção  de
Pimenta-do-Reino de Qualidade:

I - o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização;

II - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;

III - a assistência técnica e a extensão rural;

IV - o seguro rural;

V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;

VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;

VII - as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;

VIII - as informações de mercado;

IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados; e

X - a instituição de selo que ateste a qualidade do produto.

Art. 4º Na formulação e execução da Política  de  que  trata  esta  Lei,  os
órgãos competentes deverão:

I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

II - considerar as reivindicações e sugestões de representantes do  setor  e
dos consumidores;

III - apoiar o comércio interno e externo de pimenta-do-reino  de  qualidade
superior;

IV - estimular investimentos  produtivos  direcionados  ao  atendimento  das
demandas do mercado;

V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento  de  variedades  de  pimenta-do-
reino, bem assim de tecnologias de produção e de industrialização que  visem
à elevação da qualidade do produto;

VI - promover o uso de boas práticas agrícolas;

VII - adotar ações de proteção fitossanitária visando elevar a qualidade  da
produção de pimenta-do-reino;

VIII - incentivar e apoiar a organização dos pipericultores  que  adotem  as
boas práticas produtivas; e

IX  -  ofertar  linhas  de  crédito  para  o  financiamento   da   produção,
industrialização e comercialização de pimenta-do-reino de  qualidade,  assim
como da reestruturação produtiva e renovação das  plantações,  em  condições
adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.

Parágrafo único. Terão prioridade de acesso às  linhas  de  crédito  de  que
trata o inciso IX do caput os agricultores:

I - familiares, pequenos e médios produtores rurais;

II - capacitados para a produção de pimenta-do-reino de qualidade; e

III -  organizados  em  associações,  cooperativas  ou  arranjos  produtivos
locais que agreguem valor à pimenta-do-reino produzida, inclusive  por  meio
de certificações de qualidade, de origem, de produção  orgânica  ou,  ainda,
por meio de selos sociais ou de comércio justo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 10 de outubro de 2016.




                             THEODORICO FERRAÇO


                                                          Presidente



                            (D.O. de 11/10/2016)















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