
DECRETO Nº 1490-R, DE 20 DE MAIO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:






Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                       “Art.
      5.º  ..................................................................
      .................................


      XIV - saída, até 30 de abril de 2008,  de  mercadoria,  decorrente  de
      doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para distribuição,
      também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a seu  corpo
      discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada  da
      mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 18/05);


      XV - saída, até 30 de abril de  2008,  de  mercadorias  decorrente  de
      doação efetuada ao Governo do Estado,  para  distribuição  gratuita  a
      pessoas necessitadas ou a vítimas de catástrofes,  como  resultado  de
      programa  instituído  para  esse  fim,  e  prestação  de  serviços  de
      transporte destas mercadorias, observado o  seguinte  (Convênios  ICMS
      82/95 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      XVII - operações e prestações, até 30 de abril de 2008, referentes  às
      saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos  e  entidades
      da administração  pública  direta  e  indireta  federal,  estadual  ou
      municipal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade
      pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente
      reconhecida, na área de abrangência da Agência de  Desenvolvimento  do
      Nordeste – ADENE –, excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
      Nacional de Abastecimento – CONAB –, não se  exigindo  a  anulação  do
      crédito relativo à entrada das mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
      18/05);


      .......................................................................
      ......................................................


      XXIII - entrada, até 30 de abril de 2008, dos  medicamentos  a  seguir
      relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
      pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –  (Convênios
      ICMS 41/91 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      XXVI - operações, até 30 de abril de 2008, realizadas com os  fármacos
      e medicamentos  relacionados  no Convênio  ICMS  87/02,  destinados  a
      órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual ou
      municipal e às fundações públicas,  observado  o  seguinte  (Convênios
      ICMS 87/02 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      XXVII - saída, até 31 de outubro de 2007, de óleo lubrificante,  usado
      ou contaminado, para estabelecimento refinador ou  coletor  revendedor
      autorizado pelo órgão competente do governo  federal  (Convênios  ICMS
      03/90 e 18/05);


      .......................................................................
      ......................................................


      XLVII - entrada, até 30 de abril de 2008, de mercadorias importadas do
      exterior  para  fracionamento  e  industrialização  de  componentes  e
      derivados  de  sangue  ou  para  sua  embalagem,  acondicionamento  ou
      recondicionamento, desde que  realizada  por  órgãos  e  entidades  de
      hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal,
      sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada com  isenção  ou
      redução a zero da alíquota do Imposto de  Importação  (Convênios  ICMS
      24/89 e 18/05);


      XLVIII - aquisição,  inclusive  importação  do  exterior,  até  31  de
      outubro de 2007, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos
      códigos da NBM/SH, destinados exclusivamente ao atendimento de pessoas
      portadoras  de  deficiência  física,  auditiva,  mental,   visual   ou
      múltipla,   indispensáveis   ao   tratamento   ou   locomoção   desses
      deficientes, feita por instituições públicas  estaduais  ou  entidades
      assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
      recuperação  do  portador  de  deficiência,  desde  que   não   exista
      equipamento ou  acessório  similar  de  fabricação  nacional,  não  se
      exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada  (Convênios  ICMS
      38/91 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      LII - importação, até 31 de outubro de 2007,  de  equipamento  médico-
      hospitalar, sem similar similar de fabricação nacional, realizada  por
      clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a
      prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por
      imagem ou laboratoriais, programados pelas  Secretarias  Estaduais  de
      Saúde, em  valor  igual  ou  superior  à  desoneração,  comprovando  a
      ausência de similaridade com laudo emitido por entidade representativa
      do  setor,  de  abrangência  nacional,  ou  órgão  federal  competente
      (Convênios ICMS 05/98 e 18/05);


      LIII - importação, até 31  de  outubro  de  2007,  de  reprodutores  e
      matrizes  caprinas  de  comprovada  superioridade   genética,   quando
      efetuada diretamente por produtores em condições de  obter,  no  País,
      registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 18/05);


      .......................................................................
      ......................................................


      LV
      - .....................................................................
      .............................


      e) semente genética, semente básica, semente certificada  de  primeira
      geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não
      certificada de primeira geração – S1 –e  semente  não  certificada  de
      segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob
      controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras,  bem  como  as
      importadas, atendidas as disposições  da Lei  n.º  10.711,  de  05  de
      agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 5.153, de 23  de  julho
      de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do  Ministério  da
      Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades
      da administração federal ou  estadual,  que  mantiverem  convênio  com
      aquele Ministério;


      .......................................................................
      ......................................................


      2.2. o destinatário  seja  usina  de  beneficiamento  de  sementes  do
      próprio produtor  ou  usina  inscrita  na  SEAG  e  no  Ministério  da
      Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


      .......................................................................
      ......................................................


      LVIII - saída, até 30 de abril de 2008, de produtos  que  objetivem  a
      divulgação das atividades preservacionistas, promovidas pela  Fundação
      Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às  Tartarugas
      Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 18/05);


      .......................................................................
      ......................................................


      LX - operações com os produtos a seguir indicados,  classificados  nos
      respectivos códigos da NCM, não  se  exigindo  o  estorno  do  crédito
      referente à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 47/97 e 38/05):


      a) barra de apoio para portador de deficiência física - 7615.20.00;


      b) cadeira de rodas e outros veículos  para  portador  de  deficiência
      física, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:


      1. sem mecanismo de propulsão - 8713.10.00; ou


      2. outros - 8713.90.00;


      c) partes  e  acessórios  destinados  exclusivamente  à  aplicação  em
      cadeira de rodas ou em outros veículos para portadores de  deficiência
      - 8714.20.00;


      d) próteses articulares  e  outros  aparelhos  de  ortopedia  ou  para
      fraturas:


      1. próteses articulares:


      1.1. femurais - 9021.31.10;


      1.2. mioelétricas - 9021.31.20; ou


      1.3. outras - 9021.31.90;


      2. outros:


      2.1. artigos e aparelhos ortopédicos - 9021.10.10;  ou


      2.2. artigos e aparelhos para fraturas - 9021.10.20; ou


      3. partes e acessórios:


      3.1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - 9021.10.91; ou


      3.2. outros - 9021.10.99;


      e) partes de próteses modulares que substituem membros  superiores  ou
      inferiores - 9021.39.91;


      f) outros - 9021.39.99;


      g) aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as  partes  e
      acessórios - 9021.40.00; ou


      h) partes e acessórios de  aparelhos  para  facilitar  a  audição  dos
      surdos - 9021.90.92;


      .......................................................................
      ......................................................LXXI  -   saída,
      até 31 de outubro de 2007, de pós-larva  de  camarão  (Convênios  ICMS
      123/92 e 18/05);


      .......................................................................
      ......................................................


      LXXIII - saídas, até 30 de abril de 2008, de produtos industrializados
      de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Zonas
      de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do  Amapá;  Bonfim  e
      Pacaraíma, no Estado de Roraima; Tabatinga, no Estado do  Amazonas,  e
      Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia,  exceto  de  armas  e  munições,
      automóveis  de  passageiros,  bebidas  alcóolicas,  fumo  e  perfumes,
      observado o seguinte (Convênios ICMS 52/92 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      LXXXIII - operações internas, até 30 de abril de  2008,  com  veículos
      automotores  adquiridos  pela  APAE,  e  prestações  de  serviços   de
      transporte dos  veículos,  não  se  exigindo  a  anulação  do  crédito
      relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      XC - operações, até 30 de abril de 2008, com os seguintes  produtos  e
      equipamentos,  classificados  nos  respectivos  códigos   da   NBM/SH,
      utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação,
      destinados a órgãos ou entidades da administração pública,  direta  ou
      indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação do
      crédito relativo à entrada da   mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
      18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      XCI - prestações internas, até 31 de outubro de 2007, de transporte de
      calcário, desde que vinculadas a programas  estaduais  de  preservação
      ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 18/05);


      .......................................................................
      ......................................................


      XCVII - operações,  até  30  de  abril  de  2008,  realizadas  com  os
      medicamentos relacionados a seguir, condicionada a  isenção  a  que  o
      produto  esteja  beneficiado  com  isenção  ou   alíquota   zero   das
      contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS 140/01 e 18/05):


      a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;


      .......................................................................
      ......................................................


      CVII - saídas de  pilhas  e  baterias  usadas,  após  seu  esgotamento
      energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e
      seus  compostos  e  que  tenham  como   objetivo   sua   reutilização,
      reciclagem, tratamento ou disposição final adequada ao meio  ambiente,
      dispensado o estorno do crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  da
      mercadoria (Convênio ICMS 27/05);


      CVIII - operação de importação, realizada pela Fundação  de  Apoio  ao
      Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes,  de matérias-primas
      destinadas à produção de kit Rapid Check HIV  1&2,  para  detecção  de
      anticorpos específicos para o vírus da imunodeficiência humana,  desde
      que esteja amparada por isenção ou  alíquota  zero  do  Imposto  sobre
      Produtos  Industrializados  e  a   saída   deste kit esteja   amparada
      pelo Convênio ICM 38/82 (Convênio ICMS 42/05);


      CIX - operações de importação, por empresa  portuária,  de  guindastes
      móveis,  portuários,  a diesel,   hidráulicos,   sobre   pneus,   para
      movimentação de containers e granéis sólidos em navios,  classificados
      nos códigos NCM 8426.41.10 e  8426.41.90,  sem  similar  produzido  no
      país, para aparelhamento do Porto de Vitória, desde que  atendidas  as
      condições previstas na Lei federal n.º 11.033, de 21  de  dezembro  de
      2004, e, ainda, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/05):


      a) o  benefício  fica  condicionado  à  integração  do  bem  ao  ativo
      imobilizado da empresa beneficiada e a  seu  efetivo  uso,  em  portos
      localizados em território  deste  Estado,  na  execução  dos  serviços
      referidos no caput, pelo prazo mínimo de cinco anos;


      b) a ausência de similaridade deverá ser comprovada por laudo  emitido
      por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,  aparelhos
      e  equipamentos,  com  abrangência  nacional,  ou  por  órgão  federal
      especializado; e


      c)  a  inobservância  de  quaisquer  das  disposições   deste   inciso
      acarretará a exigência do imposto devido na  importação,  devendo  ser
      recolhido com a atualização  monetária  e  demais  acréscimos  legais,
      calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro, prazo em  que  o
      imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada
      com a isenção.


      .......................................................................
      .........................................” (NR)


II - o art. 70:


      “Art.
      70.....................................................................
      ........................


      VII - até 30 de abril de 2008, em sessenta por  cento,  nas  operações
      interestaduais com os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
      remessa com destino à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
      cunicultura, à ranicultura e à sericultura, e dispensada a anulação do
      crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o  estabelecimento   vendedor
      deduzir, do preço da mercadoria, o  valor  correspondente  ao  imposto
      dispensado, demonstrando, expressamente, na nota fiscal, a  respectiva
      dedução (Convênios ICMS 100/97 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      e) semente genética, semente básica, semente certificada  de  primeira
      geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não
      certificada de primeira geração – S1 – e semente  não  certificada  de
      segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob
      controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras,  bem  como  as
      importadas, atendidas as disposições  da Lei  n.º  10.711,  de  05  de
      agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 5.153, de 23  de  julho
      de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do  Ministério  da
      Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades
      da administração federal ou  estadual,  que  mantiverem  convênio  com
      aquele Ministério;


      .......................................................................
      ......................................................


      2.2 o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes do próprio
      produtor ou usina inscrita na SEAG e  no  Ministério  da  Agricultura,
      Pecuária e Abastecimento;


      .......................................................................
      ......................................................


      VIII - até  30 de abril de 2008,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
      interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não se  exigindo  a
      anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos (Convênios  ICMS
      100/97 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      XII - até 31 de outubro de 2005, na operação com produtos da indústria
      aeronáutica, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
      percentual de  quatro  por  cento,  observado  o  disposto  no  §  1.º
      (Convênios ICMS 75/91 e 18/05):


      .......................................................................
      ......................................................


      XIII - até 31 de outubro de 2007, nas operações internas com  ferro  e
      aço  não  planos  comuns  a  seguir  relacionados,  classificados  nos
      respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva
      resulte no percentual de doze por cento, não se exigindo  anulação  do
      crédito relativo à aquisição dos  produtos  (Convênios  ICMS  33/96  e
      18/05):  


      .......................................................................
      ......................................................


      XLI – até 31 de outubro de 2007, nas saídas internas de areia,  lavada
      ou não, em trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento
      (Convênio ICMS 41/05).


      .......................................................................
      ..........................................” (NR)


III - o art. 91:


       “Art. 91. O produtor rural, nas operações tributadas e nas saídas  de
      mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito  do  imposto
      relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as primeiras  vias
      das notas fiscais de aquisição, visada de conformidade com o  disposto
      no  art.  732,  §  9.º,  à  Agência  da  Receita   Estadual   de   sua
      circunscrição, mensalmente, até o décimo dia útil do  mês  subseqüente
      ao do aproveitamento..” (NR)


IV - o art. 164:


                                    “Art.                              164. 
      .......................................................................
      .....................


      Parágrafo único. .O imposto poderá  ser  recolhido,  alternativamente,
      através de DUA- eletrônico, conforme modelo disponível na internet, no
      endereço www.sefaz.es.gov.br, desde que seja utilizado estabelecimento
      bancário credenciado pela SEFAZ a receber tal documento.” (NR)


V - o art. 543-B:


       “Art. 543-B.  Os contribuintes do ICMS que estão obrigados a coletar,
      armazenar e  remeter,  aos  respectivos  fabricantes  ou  importadores
      pilhas  e  baterias  usadas,  após  seu  esgotamento  energético,  que
      contenham, em  suas  composições,  chumbo,  cádmio,  mercúrio  e  seus
      compostos, diretamente ou  por  meio  de  terceiros,  para  destinação
      adequada ao meio ambiente, deverão (Convênio ICMS 27/05):


      I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento  de
      pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado  à
      emissão  de  documento  fiscal,  consignando  no  campo   "Informações
      Complementares"  a  expressão  "Produtos  usados  isentos   do   ICMS,
      coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/05"; e


      II - emitir  nota  fiscal  para  documentar  a  remessa  dos  produtos
      coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou  a  terceiros
      repassadores, consignando  no  campo  "Informações  Complementares"  a
      expressão "Produtos usados isentos do ICMS,  nos  termos  do  Convênio
      ICMS 27/05".” (NR)


VI - o art. 721:


      "Art.                                                            721. 
      .......................................................................
      ..........................


      § 3.º Protocolizado o pedido da autenticação de que trata  o caput,  a
      Agência da Receita Estadual deverá devolver os livros ao contribuinte,
      devidamente autenticados, até 31 de maio do exercício. ” (NR)


VII - o art. 729:


                                    “Art.                              729. 
      .......................................................................
      .......................


      § 3.º-A.  O  impressor  autônomo  poderá,  alternativamente,  utilizar
      formulário de  segurança  sem  a  estampa  fiscal  e  os  recursos  de
      segurança impressos previstos no § 3.º, desde que atenda aos seguintes
      requisitos:


      I - o formulário deverá ser confeccionado em papel de segurança com as
      seguintes características:


      a) papel de segurança  com  filigrana  produzida  pelo  processo mould
      made;


      b) fibras coloridas e luminescentes;


      c) papel não fluorescente;


      d) microcápsulas de reagente químico;


      e) microporos que aumentem a aderência do toner ao papel; e


       


      f) numeração seqüencial de 000.000.001  a  999.999.999,  reiniciada  a
      numeração quando atingido esse limite e seriação de "AA" a  "ZZ",  que
      suprirá o número  de  controle  do  formulário  previsto  no art.  19,
      VII, c,  do Convênio SINIEF s/n.º, de 1970;


      II - a filigrana, de que trata o inciso I, a, deverá ser formada pelas
      Armas  da  República  ao  lado  da  expressão  “Nota   Fiscal”,    com
      especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE;


      III - as fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso I, b,
      deverão ser invisíveis, fluorescentes nas cores  azul  e  amarela,  de
      comprimento   aproximado    de    cinco    milímetros,    distribuídas
      aleatoriamente numa  proporção  de  40  +/-  8  fibras  por  decímetro
      quadrado;


      IV - a numeração seqüencial, de que trata o inciso  I, f,  deverá  ser
      impressa, na área reservada ao Fisco, prevista no art. 19, VII, b,  do
      Convênio SINIEF s/n.º, de 1970, em caráter tipo leibinger,  corpo  12,
      adotando-se  seriação  exclusiva  por  estabelecimento  fabricante  do
      formulário de segurança, conforme definido pela COTEPE/ICMS;


      V - ao formulário de segurança previsto  no inciso I  não  se  aplicam
      as exigências relativas à estampa  fiscal,  impressão  calcográfica  e
      fundo numismático previstos no § 3.º.


      .......................................................................
      ......................................................


      §
      4.º  ..................................................................
      ...................................


      I - emitir a  primeira  e  a  segunda  vias  dos  documentos  fiscais,
      utilizando o formulário de segurança, na forma  do  §  3.º,  em  ordem
      seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em  papel
      comum, vedado o uso de papel-jornal; e


      .......................................................................
      ......................................................


       § 17.  A fabricação do formulário de segurança de que trata o § 3.º-A
      será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante  do  respectivo
      papel de segurança, devendo os lotes  produzidos  serem  imediatamente
      impressos com a numeração e os dados do  fabricante,  sendo  vedado  o
      armazenamento,  a  comercialização  ou  o  transporte  de  papéis   de
      segurança não impressos.” (NR)


Art. 2.º  O Título II do RICMS fica  acrescido  do  Capítulo  XLI-A,  com  a
seguinte redação:


                               “CAPÍTULO XLI-A


       DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE LEILOEIROS OFICIAIS


       


      Art. 530-O. Nas operações de circulação de mercadorias realizadas  por
      intermédio de leiloeiros oficiais,  a  quem  a  legislação  atribua  a
      responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo à operação
      de saída de mercadoria, estes deverão:


      I - inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto;


      II - manter e escriturar os livros Diário de Entrada, Diário de Saída,
      Contas Correntes, Protocolo e  Diário  de  Leilões,  conforme  modelos
      constantes dos Anexos I a V do Convênio ICMS 08/05, os quais passam  a
      ter efeito fiscal;


      III  -  manter  e  escriturar  os  livros  Registro  de  Entradas   de
      Mercadorias, modelo 2 ou  2-A,  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,
      modelo 1 ou 1-A, e Registro de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e
      Termos de Ocorrência, modelo 6, na forma do Convênio SINIEF s/n.º,  de
      1970;


      IV - encaminhar, até o dia 15 do mês subseqüente, em  meio  magnético,
      relação das notas fiscais emitidas no período anterior,  atendidas  as
      exigências do Convênio ICMS 57/95; e


      V - comunicar, à Agência da Receita Estadual do local de realização do
      leilão, a data e o local deste, até o último dia útil  do  mês  e  com
      antecedência mínima de cinco dias úteis.


      Art. 530-P.  A remessa para venda em leilão deverá ser acobertada  por
      nota fiscal:


      I - de saída, quando promovida por contribuinte do imposto; ou


      II - de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.


      § 1.º  Sem prejuízo dos demais requisitos, as  notas  fiscais  deverão
      conter:


      I - no quadro “Emitente”, no campo “Natureza da Operação”, a indicação
      de que se trata de remessa para leilão; e


      II - no campo “Informações Complementares”, a expressão "Suspensão  do
      ICMS para venda em leilão".


      § 2.º  A operação de retorno da mercadoria ao  estabelecimento  ou  ao
      local de origem deverá ser acobertada por  nota  fiscal  de  devolução
      emitida pelo leiloeiro.


      § 3.º  As notas fiscais deverão consignar como  base  de  cálculo,  na
      seguinte ordem:


      I - o preço corrente da mercadoria, ou  de  sua  similar,  no  mercado
      atacadista do local da operação;


       


      II - o preço corrente da mercadoria, ou de  sua  similar,  no  mercado
      atacadista regional; ou


      III - o equivalente a setenta e cinco por  cento  do  preço  de  venda
      corrente no varejo.


      § 4.º  A base de  cálculo  de  que  trata  o  §  2.º  não  poderá  ser
      inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.


      Art. 530-Q.  Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da  saída
      interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins
      de leilão.


      Parágrafo único.  A suspensão de que trata este artigo  aplica-se  por
      quarenta e cinco dias e se encerra:


      I - na saída da mercadoria arrematada;


      II - na entrada da  mercadoria,  em  retorno,  no  estabelecimento  de
      origem; ou


      III - com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria.


      Art. 530-R.  É assegurado ao contribuinte que adquirir  mercadoria  em
      leilão o direito ao crédito  do  imposto,  constante  na  nota  fiscal
      emitida pelo leiloeiro, desde que a guia de recolhimento esteja anexa,
      nos limites previstos na legislação.


      Art. 530-S.   Por  ocasião  da  saída  da  mercadoria,  decorrente  do
      arremate:


      I - caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:


      a) o contribuinte inscrito deverá emitir nota fiscal, na  forma  deste
      Regulamento; e


      b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade  pelo
      pagamento do imposto:


      1. providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada,
      em favor da unidade da Federação de origem;


      2. emitir nota fiscal relativa à saída resultante da venda em  leilão,
      consignando, como base  de  cálculo,  o  valor  da  arrematação,  nele
      incluídas as despesas acessórias cobradas  do  arrematante,  exceto  a
      comissão auferida pelo próprio leiloeiro; ou


      II - caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:


      a) o contribuinte inscrito, sem prejuízo do disposto  no  art.  530-Q,
      parágrafo único, I, deverá emitir nota fiscal  complementar  de  venda
      com destaque  do  imposto,  caso  o  valor  da  arrematação  supere  o
      constante no documento de remessa; e


      b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade  pelo
      pagamento do imposto:


      1. pagar, na rede bancária autorizada, o ICMS devido em decorrência do
      disposto no art. 530-Q, parágrafo único,  I,  acrescido  da  diferença
      entre o valor da arrematação e o consignado  na  nota  fiscal  de  que
      trata o art. 530-P, II;


      2. emitir nota fiscal de saída, para acobertar a operação.


      § 1.º  Nos casos previstos no inciso I, b, e no inciso II, b, a  saída
      da mercadoria  deve  ser  acompanhada  da  nota  fiscal  emitida  pelo
      leiloeiro e do DUA.


      § 2.º  O Fisco poderá exigir a aposição de visto na nota fiscal ou  na
      guia de arrecadação, ou em ambas.


      § 3.º  O débito fiscal será recolhido  por  meio  de  GNRE,  quando  o
      leilão tiver sido realizado em unidade da Federação diversa daquela em
      que se realizar a operação de saída.


      Art. 530-T.  O disposto neste capítulo não se aplica às  operações  em
      que ocorra leilão:


      I - de energia elétrica;


      II - realizado pela internet;


      III - de bens  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  exceto  na
      hipótese do art. 150, § 3.º, da Constituição Federal;


      IV - de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do
      imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que  caracterize
      intuito comercial; ou


      V - de bens de pessoas físicas, exceto  o  produtor  rural  ou  quando
      houver habitualidade ou volume  que  caracterize  intuito  comercial.”
      (NR)


Art. 3.º  Os Anexos V, XXVII e XXXVI do RICMS/ES ficam  alterados  na  forma
dos Anexos I a III deste decreto.


Art. 4.º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do  RICMS/ES,   aprovado
pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o item 5 da alínea b do inciso CV do art. 5.º;


II - o § 3.º do art. 224;


III - o art. 498; e


IV - a alínea c do inciso III, e o inciso IV, do art. 530-A.


Art. 5.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:


I - ao Anexo II, que produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro  de  2006;
e


 II - ao Anexo III, que produzirá efeitos para os fatos geradores  ocorridos
a partir de 1.º de julho de 2005.

       



Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  20  de  maio  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

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                        Parte inferior do formulário
 


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/05/2005)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 17/06/2005)
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          ANEXO I DO DECRETO N.º 1.490-R, DE  20  DE MAIO DE 2005.
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|                                           |MARGEM DE VALOR  |PRAZO DE |
|P R O D U T O S                            |AGREGADO,        |RECOLHI -|
|                                           |INCLUSIVE LUCRO  |MENTO    |
|                                           |                 |DIAS APÓS|
|                                           |                 |O        |
|                                           |                 |ENCERRA-M|
|                                           |                 |ENTO DO  |
|                                           |                 |PERÍODO  |
|                                           |                 |DE       |
|                                           |                 |APURAÇÃO |
|                                           |INDUSTRIAL|DISTRI|         |
|                                           |,         |-BUIDO|         |
|                                           |IMPORTADOR|R     |         |
|                                           |OU        |      |         |
|                                           |FABRICANTE|      |         |
|...........................................|          |      |         |
|...........................................|          |      |         |
|..                                         |          |      |         |
|X – Produtos farmacêuticos (NBM/SH):       |          |      |         |
|...........................................|          |      |         |
|.....................................      |          |      |         |
|:                                          |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
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|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |-     |9        |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |      |         |
|                                           |          |-     |9        |
|Produtos classificados nos códigos e       |          |      |         |
|posições relacionados nos subitens 1 a 17, |          |      |         |
|exceto aqueles de que tratam os itens 18 e |          |      |         |
|19 (lista neutra):                         |          |      |         |
|a) das UFs de origem, com alíquota         |56,37%    |      |         |
|interestadual de 7%:                       |          |      |         |
|b) das UFs de origem, com alíquota         |449,86%   |      |         |
|interestadual de 12%:                      |          |      |         |
|c) operação interna                        |41,34%    |      |         |
|18.                                        |          |      |         |
|...........................................|          |      |         |
|.....................................      |          |      |         |
|a) das UFs de origem, com alíquota         |49,08%    |      |         |
|interestadual de 7%:                       |          |      |         |
|b) das UFs de origem, com alíquota         |441,06%   |      |         |
|interestadual de 12%:                      |          |      |         |
|c) Operação interna                        |33,05%    |      |         |
|19.                                        |          |      |         |
|...........................................|          |      |         |
|...........................................|          |      |         |
|.........                                  |          |      |         |
|a) das UFs de origem, com alíquota         |54,89%    |      |         |
|interestadual de 7%:                       |          |      |         |
|b) das UFs de origem, com alíquota         |446,56%   |      |         |
|interestadual de 12%:                      |          |      |         |
|c) Operação interna.                       |38,24%    |      |         |


............................................................................
           .................................................” (NR)


         ANEXO II DO DECRETO N.º 1.490-R , DE  20  DE MAIO DE 2005.
                                       
                                “ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
                                       
  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
                   BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP
............................................................................
............................................................................
.......
5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação  de
débitos fiscais.
Classificam-se  neste  código  os  lançamentos  destinados  ao  registro  de
utilização de saldo credor de  ICMS  em  conta  gráfica  para  extinção  por
compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.
............................................................................
..................................................” (NR)







         ANEXO III DO DECRETO N.º 1.490-R , DE  20  DE MAIO DE 2005.
                                       
                                ”ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
                                       
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
............................................................................
............................................................................
............
11.1.15 - o registro das antigas Notas Fiscais, modelo 1, séries A, B, C  ou
U, e modelo 3, série E, somente poderá se referir às emissões  anteriores  a
1.º de março de 1996.
11.1.16 - nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações  também
registradas em ECF, os campos 11 a 16 devem ser  zerados,  não  devendo  ser
informados registros tipo 54.
............................................................................
............................................................................
............
14
- ..........................................................................
..............................................
 
|N.º|Denominação do  |Conteúdo                 |Tamanh|Posição  |Format|
|   |Campo           |                         |o     |         |o     |
|...|................|.........................|......|....|....|......|
|...|............... |....................     |..... |....|... |....  |
|07 |CST             |Código da Situação       |3     |32  |34  |X     |
|   |                |Tributária               |      |    |    |      |
|...|................|.........................|......|....|....|......|
|...|............... |....................     |..... |....|... |....  |


............................................................................
............................................................................
............
17.1.6 -  os  valores  dos  documentos  fiscais  emitidos  em  operações  ou
prestações também registradas em ECF  devem ser considerados zerados para  o
preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser  incluídos  nos
registros tipo 61R.
............................................................................
............................................................
19
- ..........................................................................
.............................................
 
|N.º|Denominação do  |Conteúdo                 |Tamanh|Posição   |Format|
|   |Campo           |                         |o     |          |o     |
|...|................|.........................|......|....|....|......|
|...|............... |....................     |..... |....|... |....  |
|06 |Modelo          |Modelo do conhecimento   |2     |41  |42  |N     |
|...|................|.........................|......|....|....|......|
|...|............... |....................     |..... |....|... |....  |


............................................................................
............................................................................
............
20C -
 ...........................................................................
..........................................

|N.º|Denominação do  |Conteúdo                 |Tamanh|Posição  |Forma|
|   |Campo           |                         |o     |         |to   |
|...|................|.........................|......|....|....|.....|
|...|............... |....................     |..... |....|... |.....|
|04 |Natureza da     |Preencher com:           |01    |22  |22  |     |
|   |Exportação      |“1” – Exportação direta  |      |    |    |X    |
|   |                |“2” – Exportação indireta|      |    |    |     |
|11 |Reservado       |Preencher com zeros      |08    |73  |80  |N    |
|12 |Data da         |Data da averbação da     |      |    |    |     |
|   |Averbação da    |declaração de exportação |08    |81  |88  |N    |
|   |Declaração de   |(AAAAMMDD)               |      |    |    |     |
|   |Exportação      |                         |      |    |    |     |
|13 |Nota Fiscal de  |Número de nota fiscal de |      |    |    |     |
|   |Exportação      |exportação emitida pelo  |06    |89  |94  |N    |
|   |                |exportador               |      |    |    |     |
|...|................|.........................|......|....|....|.....|
|...|............... |....................     |..... |....|... |.....|

    |    |    |    |    |    |    |    |    |    |    |    |    |    |     |
|...........................................................................
.............................................................
20C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à  exportação,
obrigatório  para  os  exportadores,   inclusive   comerciais   exportadoras
e  trading companies;
20C.1.2 -  Deverá  ser  gerado  um  registro  85  para  cada  declaração  de
exportação averbada e no arquivo do período de referência em que  ocorrer  a
averbação;
............................................................................
............................................................
20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos a remessa  com
fim  específico  de  exportação  com  declaração  de  exportação   averbada,
obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e  trading companies.
............................................................................
...............................................” (NR)
 
                        Parte superior do formulário
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