

DECRETO Nº 2463-R, DE 12 DE FEVEREIRO DE  2010.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO a necessidade de regular o estágio  obrigatório  no  âmbito  do
Poder Executivo Estadual;





DECRETA:


Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3° ao artigo 1º do Decreto nº 2.299-
R, publicado em 16 de julho de 2009, com a seguinte redação:


    Art. 1º (...)


    § 1º O estágio poderá  ser  obrigatório  ou  não-obrigatório,  conforme
    determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de
    ensino e do projeto pedagógico do curso.


    § 2º Estágio obrigatório é aquele  definido  como  tal  no  projeto  do
    curso, cuja carga horária é requisito  para  aprovação  e  obtenção  de
    diploma.


    § 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica
    na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser
    equiparadas ao estágio em caso de previsão  no  projeto  pedagógico  do
    curso.


Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao artigo 6º do Decreto nº 2.299-R,  publicado
em 16 de julho de 2009, com a seguinte redação:


    Art. 6º (...)


    § 5º A obrigatoriedade de concessão de  bolsa  de  estágio  e  de  vale
    transporte  não  abrange  os  estagiários  que   realizam   o   estágio
    obrigatório definido no § 2º do artigo 1º deste Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2010)
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