PROJETO DE LEI N. 147/10
      Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias e correspondentes bancários a isolarem visualmente o atendimento dos usuários que aguardam atendimento e dá outras providências.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Ficam as agências bancárias e os correspondentes bancários, no âmbito do Estado do Ceará, obrigados a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações.
  Art. 2º - Fica determinada como distância mínima de 2 (dois) metros , o espaço entre os caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem atendidas.
  Art. 3° - Ficam os estabelecimentos, mencionados no caput do art. 1°, obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto aos riscos no transporte de numerários e demais informações que sirvam de alerta para que sejam evitados furtos e roubos.
  Art. 4º - As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa) dias , a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições .
  Art. 5° - O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator à multa de equivalente a mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, duplicada na reincidência.
  Art. 6° - Esta Lei terá sua aplicação regulamentada por ato do Poder Executivo.
  Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
  Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto de Lei tem por finalidade evitar que marginais possam visualizar os negócios que estejam sendo feitos em estabelecimentos bancários, entre os clientes e os caixas, notadamente quando da retirada de dinheiro, principalmente por idosos, os quais são os maiores alvos de ações criminosas, conforme vários casos já relatados pela imprensa em geral.
  Quanto à competência legislativa, insta salientar que o art. 24, V e VIII, da Constituição Federal de 1988, determina ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (ficando a cargo da União legislar sobre normas gerais, Estados e Distrito Federal sobre normas específicas) legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Veja-se:
  “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  [...]
 V – produção e consumo;”.
 [...]
 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”
  Destarte, o presente projeto implementa apenas uma maior efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990), que é a regra geral, sem, contudo, contrariá-lo.
  Temos convicção que, ao serem instalados esses instrumentos de segurança, tais como tapumes, biombos ou outras estruturas semelhantes, cuidando do sigilo das operações realizadas por clientes nos caixas, estar-se-á impedindo que meliantes obtenham informações sobre as pessoas que estão realizando operações envolvendo dinheiro.
  A presente alternativa, simples e de baixo custo, promoverá uma redução expressiva na prática de crimes, promovendo maior segurança aos usuários.
  Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente medida.
    Sala das Sessões, em ____/____/2010
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DEP. GUARACY AGUIAR - PRB