
DECRETO Nº 2638-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.


                                Regulamenta  o  Fundo  Estadual   de   Meio
                                Ambiente - FUNDEMA,  reformulado  pela  Lei
                                Complementar nº 513, de 14/12/2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, tendo em  vista  o  que
consta do processo nº 50536338/2010,


DECRETA:


Art. 1º Este regulamento visa estabelecer mecanismos de  gestão  financeira,
contábil e administrativa capazes de garantir o controle  e  a  fiscalização
da aplicação dos recursos do Fundo Estadual  de  Meio  Ambiente  -  FUNDEMA,
destinados a  dar  sustentação  à  Política  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
Florestal,  de  acordo  com  os  objetivos  previstos  na  Lei  Complementar
513/2009, bem como  disciplinar  o  repasse  de  recursos  provenientes  das
sanções administrativas por infrações às normas  decorrentes  das  Políticas
Estaduais de Meio Ambiente e Florestal.


                                 CAPÍTULO I


                    DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA


                                   SEÇÃO I


                          DA GESTÃO ADMINISTRATIVA


Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
- SEAMA administrar o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FUNDEMA.


Parágrafo único.  O  Plano  de  Aplicação  do  FUNDEMA,  elaborado  por  sua
Secretaria Executiva e apreciado pelo  Conselho  Gestor,  será  submetido  à
aprovação da SEAMA e, posteriormente, encaminhado  ao  Conselho  Consultivo,
que proporá as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos.


Art. 3º Os recursos do FUNDEMA serão aplicados nas seguintes modalidades:
I. planos, programas e projetos, e;

II. financiamentos.


Parágrafo único. As condições operacionais para as modalidades previstas  no
caput serão estabelecidas pelo Conselho Gestor.


Art. 4º Os planos, programas e projetos de que trata o inciso  I  do  artigo
3º seguirão as diretrizes e prioridades  das  Políticas  Estaduais  de  Meio
Ambiente e Florestal.


Art. 5º Os planos, programas e projetos poderão ser resultantes  de  demanda
espontânea ou estimulada.


§ 1º Nos casos de demanda espontânea, o interessado protocolará proposta  de
acordo  com  as  modalidades  de  aplicação  dos  recursos   na   Secretaria
Executiva, a quem compete emitir parecer fundamentado  sobre  a  viabilidade
ou não, a ser apreciado pelo Conselho Gestor.


§ 2º Nos casos de demanda  estimulada,  a  SEAMA,  por  meio  da  Secretaria
Executiva do FUNDEMA, encaminhará proposta de acordo com as  modalidades  de
aplicação dos recursos para deliberação do Conselho Gestor.


§ 3º Sendo estimulada a demanda,  cabe  à  Secretaria  Executiva  mobilizar,
cadastrar, analisar e classificar as propostas.


§ 4º A fiscalização e o acompanhamento  técnico-financeiro  das  modalidades
de que trata o caput deste artigo serão de  responsabilidade  da  Secretaria
Executiva do FUNDEMA.


Art. 6º Para usufruir dos recursos decorrentes do FUNDEMA, os  beneficiários
deverão atender aos  procedimentos  e  condições  específicos  estabelecidos
pela SEAMA.


§ 1º A concessão de  recursos  do  FUNDEMA  será  formalizada  por  meio  de
instrumento contratual específico para cada modalidade, a ser indicada  pela
Secretaria Executiva do FUNDEMA e aprovada pelo Conselho Gestor.


§ 2º A concessão de novo recurso ao mesmo beneficiário  ficará  condicionada
à inexistência de pendência, decorrente  de  contrato  ou  convênio  firmado
para atender aos objetivos do FUNDEMA.


                                  SEÇÃO II


                       DA GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL


Art.  7º  O  FUNDEMA  terá  contabilidade  própria  e  seus  recursos  serão
depositados em conta única no Banco do Estado do Espírito Santo -  BANESTES,
sem qualquer custo referente à taxa de administração.


Art. 8º A gestão financeira e contábil do FUNDEMA será exercida  pela  SEAMA
e terá o BANESTES como agente financeiro.


Art. 9º O agente financeiro terá as seguintes atribuições:

I. fornecer dados que permitam à Secretaria  Executiva  do  FUNDEMA  manter
   atualizada a escrituração contábil e elaborar relatórios de atividade  e
   desempenho;


II.  encaminhar  à  Secretaria  Executiva  do   FUNDEMA,   mensalmente,   os
   balancetes e demonstrativos da conta do Fundo;


III.   encaminhar   à    Secretaria    Executiva,    mensalmente,    extrato
   circunstanciado das operações realizadas com recursos do FUNDEMA;


IV. encaminhar, até o último dia útil  do  mês  de  dezembro,  à  Secretaria
   Executiva do FUNDEMA, o balanço financeiro das atividades  desenvolvidas
   com recursos do Fundo;


V.  encaminhar,  para  deliberação  do  Conselho   Gestor,   as   condições
   operacionais para a modalidade de financiamento;


VI. atender, no âmbito  de  suas  competências,  todas  as  solicitações  da
   Secretaria Executiva do FUNDEMA.


                                  SEÇÃO III


                       DA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO


Art. 10. Fica  a  SEAMA  autorizada  a  celebrar  convênio  com  instituição
financeira para operacionalização da modalidade de  que  trata  o  art.  3º,
inciso II, deste regulamento.


Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste  artigo  estabelecerá
as condições e normas a serem observadas no desempenho das  atribuições  dos
partícipes, bem como a remuneração e o custeio das despesas do FUNDEMA.


Art. 11. O financiamento poderá ser concedido com risco para  a  instituição
financeira ou para o próprio FUNDEMA, a critério do Conselho Gestor.


Art. 12. O financiamento será operacionalizado pela instituição  financeira,
por meio de instrumento legal, e submetido ao Conselho  Gestor  para  efeito
de deliberação quanto às condições operacionais, especialmente no que  tange
a:

I. beneficiários;


II. prazo máximo de amortização e de carência;


III. itens financiáveis;


IV. valores mínimos e máximos de financiamento;


V. encargos financeiros;


VI. outras condições que a instituição financeira julgar necessárias.


Art. 13. Após a aprovação das condições operacionais da  linha  de  crédito,
serão de responsabilidade da instituição financeira  os  procedimentos  para
operacionalização do financiamento, compreendendo análise do  projeto  e  do
crédito, acompanhamento e  cobrança,  inclusive  judicial,  quando  o  risco
operacional for da instituição financeira.


§ 1º Tratando-se de financiamento com risco  operacional   para  o  FUNDEMA,
previamente  aprovado  pelo  Conselho  Gestor,  a  atuação  da   instituição
financeira se estenderá até a cobrança administrativa, sendo que a  cobrança
judicial será de responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado - PGE.


§ 2º A instituição financeira deverá  repassar  à  Secretaria  Executiva  do
FUNDEMA toda a documentação necessária para a cobrança  judicial,  que  será
remetida, por cópia, para a PGE.


Art. 14. A competência para a  aprovação  das  prestações  de  contas  é  do
Conselho Gestor,  exceto  para  a  modalidade  de  financiamento  com  risco
operacional para a instituição financeira.


Parágrafo único. A instituição  financeira,  após  aprovar  a  prestação  de
contas de sua competência,  deverá  encaminhar  à  Secretaria  Executiva  do
FUNDEMA relatório para conhecimento do Conselho Gestor.


Art. 15. Havendo qualquer irregularidade na aplicação dos recursos e/ou  não
atendimento ao disposto na Lei Complementar 513/2009 e neste regulamento,  a
Secretaria  Executiva  do  FUNDEMA  deverá  dar  imediato  conhecimento   ao
Conselho Gestor e, após, à Procuradoria Geral  do  Estado  -  PGE,  para  as
providências cabíveis.


                                  SEÇÃO IV


                           DOS RECURSOS DO FUNDEMA


Art. 16. A aplicação dos recursos do FUNDEMA fica  sujeita  à  auditoria  do
Tribunal de Contas do Estado, nos prazos e normas previstos.


Art. 17. O orçamento do  FUNDEMA  evidenciará  as  diretrizes  contidas  nas
Políticas Estaduais de Meio Ambiente e Florestal do Estado  e  o  respectivo
Plano de aplicação, devendo observar, em sua elaboração e execução,  padrões
e normas da legislação pertinente.


Art. 18. Os recursos destinados ao FUNDEMA, não utilizados até ao  final  do
exercício financeiro,  apurados  no  balanço  anual,  serão  transferidos  a
crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte, conforme disposto no  art.  26
da Lei Complementar nº 513/2009.


Art. 19. As ações ligadas à estrutura e operacionalização administrativa  da
Secretaria Executiva serão custeadas por recursos do FUNDEMA, de acordo  com
o deliberado pelo Conselho Gestor.


Art. 20. Será recolhido integralmente ao  FUNDEMA,  na  forma  do  art.  4º,
inciso  II  da  Lei   Complementar   513/2009,   o   produto   das   sanções
administrativas por infrações às normas decorrentes das Políticas  Estaduais
de Meio Ambiente e Florestal, cujo mérito de  recurso  administrativo  tenha
sido julgado pelo  Conselho  Estadual  de  Meio  Ambiente  ou  por  Conselho
Regional de Meio Ambiente.


Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista  no  caput  deste  Art.,  os
casos em que haja convênio ou outro instrumento legal firmado para  execução
da atividade fiscalizadora, na forma prevista no art. 2º da Lei Estadual  nº
7.058/2002.  hipótese  em  que  o  repasse  ao  FUNDEMA  será   feito   pelo
convenente.


Art.  21.  Nos  casos  em  que  o  recurso  dirigido  à  segunda   instância
administrativa, CONSEMA  ou  CONREMA,  não  for  conhecido  por  lhe  faltar
requisito(s)  de  admissibilidade,  não  havendo,  portanto,  julgamento  de
mérito, o produto da sanção pecuniária administrativa deverá  ser  recolhido
em favor do órgão ou entidade que autuou.


                                 CAPÍTULO II


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 22. Havendo liquidação ou  extinção  do  FUNDEMA,  eventual  patrimônio
existente será revertido em favor da Secretaria Estadual de Meio Ambiente  e
Recursos Hídricos - SEAMA.


Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 378-R, de 26 de outubro de 2000.


Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  dezembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 16/12/2010)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador