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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12612


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.


Anexo(s)

LO201212612.Anexos.pdf395.96 KB


LEI Nº 12.612 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Nota: Anexos no DownloadEstima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 12.584, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO IDa Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada em R$34.581.042.184,00 (trinta e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, quarenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento:Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$34.581.042.184,00 (trinta e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, quarenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, R$24.623.038.238,00 (vinte e quatro bilhões seiscentos e vinte e três milhões trinta e oito mil duzentos e trinta e oito reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, R$9.958.003.946,00 (nove bilhões, novecentos e cinquenta e oito milhões, três mil novecentos e quarenta e seis reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:SEÇÃO IIDa Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de CréditoArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na forma que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro, ou de um órgão para outro, para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.CAPÍTULO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESASArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$527.089.000,00 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitenta e nove mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 - As metas fiscais, definidas no Anexo II da Lei nº 12.584, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - O Plano Plurianual 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.504, de 29 de dezembro de 2011, fica alterado na forma do Demonstrativo de Atualização do PPA 2012-2015, integrante do Anexo I desta Lei.Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaRômulo de Souza CravoSecretário de Cultura em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoLíliam da Silva Pitanga GomesSecretária para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 em exercício














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