

DECRETO Nº 3393-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.


                                 Dispõe sobre transformação  de  cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria de Estado da Segurança  Pública
                                 e Defesa Social – SESP,  sem  elevação  da
                                 despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do  art.  91,  V,  alínea  “a”da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social -  SESP,  e  sem  implicar  aumento  na
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias  de  Setembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/09/2013)











                                 ANEXO ÚNICO


              Cargos transformados a que se refere o artigo 1º.





|Cargos Comissionados para Transformação                    |
|Nomenclatura        |Quant.   |Ref.    |Valor   |Valor Total|
|Total Geral                                                  |
|Nomenclatura       |Ref.      |Quant. |Valor     |Valor total|
|Assessor Especial  |QCE-05    |01     |2.616,81  |2.616,81   |
|Nível II           |          |       |          |           |
|Valor Total        |          |01     |          |2.616,81   |









                                  -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador