

DECRETO N° 1854-R, DE 15 DE MAIO DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria  de   Estado   de   Saneamento,
                                 Habitação  e  Desenvolvimento   Urbano   -
                                 SEDURB, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art.1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria  de  Estado
de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, e  sem  implicar  aumento
da despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão,
constantes do anexo único que integra o presente decreto.





Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 dias de maio de  2007,  186°  da
Independência, 119° da República e 473° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CAHMOUN
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/05/2007)









                                 ANEXO ÚNICO


               Cargos transformados a que se refere o art. 1°

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador