

                                LEI Nº 8 821

                                   Dispõe sobre o Plano  Plurianual  -  PPA
                                   para o período de 2008-2011



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o  quadriênio
2008-2011, em cumprimento ao disposto no artigo 150, §  1º  da  Constituição
Estadual, conforme especificado no Anexo I desta Lei.


        § 1º  As  diretrizes  da  Administração  Pública  Estadual  para  o
quadriênio 2008-2011 são as consubstanciadas no artigo 2º, incisos I  a  XII
da Lei nº 8.604, de 07.8.2007.


        § 2º O Anexo mencionado  no  “caput”  deste  artigo  compreende  os
programas do Governo para o quadriênio 2008-2011, indicando:


        I – tipo do programa;


        II – objetivo;


        III – público alvo;


        IV – valor global por origem dos recursos;


        V – ações regionalizadas por meta física e valor.


        Art. 2º Os códigos e os títulos dos programas e ações orçamentárias
do Plano serão aplicados nas leis orçamentárias e seus  créditos  adicionais
e nas leis que os modifiquem.


        Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de  programas  constantes
desta Lei serão encaminhadas à Assembléia Legislativa por  meio  de  projeto
de lei específico ou de revisão do PPA, ressalvado o disposto no artigo 4º.


        Parágrafo único - Os valores consignados no PPA  para  programas  e
ações são referenciais e não se constituem  em  limites  à  programação  das
despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.




        Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de  ações  orçamentárias,
de suas metas e regionalização, quando necessárias e que  envolvam  recursos
dos  orçamentos  do  Estado,  poderão  ocorrer   por   intermédio   da   Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos  adicionais,  alterando-se  na  mesma
proporção o valor do respectivo programa, respeitado o  disposto  no  artigo
152 da Constituição Estadual.


        Art.  5º  O  PPA  2008-2011  e  seus  programas  serão   anualmente
avaliados.


        § 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o  Poder  Executivo
instituirá sistema de avaliação do PPA, sob a coordenação da  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento.


        § 2º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até o  dia
15 de  junho  dos  exercícios  financeiros  de  2009,  2010,  2011  e  2012,
relatório de avaliação do PPA 2008-2011, que conterá:


        I  –  demonstrativo,  por  programas   e   por   ação,   de   forma
regionalizada, da execução física e financeira do  exercício  anterior  e  a
acumulada.


        II – avaliação, por programa e por ação, do percentual já efetivado
até o término do exercício financeiro antecedente.


        § 3º  Os  titulares  dos  órgãos  responsáveis  pela  execução  dos
programas, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e  Judiciário  e  do
Ministério Público, designarão profissional  responsável  pela  execução  do
programa.


        § 4º Os responsáveis pela execução dos programas,  definidos  no  §
3º, deverão registrar, na forma determinada pela  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento, as informações  referente  à  execução  física  das
ações e metas do programa.


        § 5º Por ocasião  da  elaboração  das  propostas  orçamentárias,  a
estimativa da despesa deverá considerar a evolução da  execução  física  das
ações constantes do PPA registradas na forma do parágrafo 4º.


        Art. 6º Integra esta Lei, o anexo II – Emendas Parlamentares.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 17 de janeiro  de
2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

    (Publicada no D.O. de 18/01/2008 e republicada no D.O. de 22/01/2008)
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