












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13810


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.810 DE 23 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 12/000003, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0900120000790 na Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra com extensão de 57,60km, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-220, trecho Euclides da Cunha/ Aribicé/ Banzaê, abrangidas pelos Municípios de Euclides da Cunha, Banzaê e Cícero Dantas, constituindo-se em faixa de domínio de até 40,00m de largura, sendo 20,00m para cada lado, medidos do eixo da referida Rodovia, abrangendo também as jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida Rodovia, cujas coordenadas são as indicadas no Anexo Único deste Decreto, conforme projeto simplificado, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se às obras de recuperação da Rodovia BA-220.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura
ANEXO ÚNICO


1) E=499070  N=8838300


16) E=513253  N=8837380


2) E=500023  N=8838500


17) E=514108  N=8837390


3) E=500983  N=8838600


18) E=514956  N=8837300


4) E=501895  N=8838400


19) E=515844  N=8837600


5) E=502873  N=8838450


20) E=516654  N=8837800


6) E=503829  N=8838600


21) E=517453  N=8837800


7) E=504835  N=8838580


22) E=517650  N=8836900


8) E=505834  N=8838560


23) E=517999  N=8836980


9) E=506808  N=8838400


24) E=518538  N=8835100


10) E=507805  N=8838300


25) E=519244  N=8834600


11) E=508699  N=8837960


26) E=520104  N=8834300


12) E=509907  N=8837400


27) E=520889  N=8833800


13) E=510364  N=8837000


28) E=521857  N=8833700


14) E=511348  N=8837100


29) E=522790  N=8833460


15) E=512281  N=8837050


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.