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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14168


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 27 de Setembro de 2019



Ementa
Altera o Quadro Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, previsto na Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministéri


LEI Nº 14.168 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Quadro Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, previsto na Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o Quadro Geral do Ministério Público constante do Anexo I da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e suas alterações posteriores, e o Anexo V da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, mediante a transformação de 25 (vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto em 280 (duzentos e oitenta) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo V da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, mediante a criação de 120 (cento e vinte) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2.
Parágrafo único - Aplica-se quanto aos requisitos de investidura, seleção, provimento e lotação dos cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2, criados pelo caput do art. 2º desta Lei, o disposto na Lei nº 14.044, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
 
 
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Anexo I da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996


CARGO


QUANTITATIVO


Procurador de Justiça


57


Promotor de Justiça de Entrância Final


409


Promotor de Justiça de Entrância Intermediária


128


Promotor de Justiça de Entrância Inicial


184


Promotor de Justiça Substituto


25


 


1














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