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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8243


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Maio de 2002



Ementa
Aprova o Regimento da Comissão Gerenciadora do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária  Faz Universitário criada pelo   Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 .

DECRETO Nº 8.243 DE 02 DE MAIO DE 2002Aprova o Regimento da Comissão Gerenciadora do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária  Faz Universitário criada pelo  
 Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no  
 Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 , que aprovou o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária - Faz Universitário,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Comissão Gerenciadora do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária  Faz Universitário, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Castelo BrancoSecretária da EducaçãoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaCAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FINALIDADEArt. 1º - A Comissão Gerenciadora do Faz Universitário, será composta por 03 (três) membros representantes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia  SEFAZ e 03 (três) membros representantes da Secretaria de Educação do Estado da Bahia  SEC, dentre os quais serão designados um Presidente e um Secretário Executivo. Será também designado igual número de suplentes.Art. 2º - A Comissão Gerenciadora do Faz Universitário tem a finalidade de normatizar e deliberar procedimentos relativos ao recebimento, análise e aprovação visando tornar legítimo os processos relativos à concessão de bolsas de estudo e bolsas-auxílio.CAPÍTULO II -DAS COMPETÊNCIASArt. 3º - À Comissão Gerenciadora das atividades do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária - Faz Universitário, compete:I - examinar as Propostas de Incentivo submetidas ao Faz Universitário, para fins da obtenção da bolsa de estudo ou bolsa-auxílio e outras matérias que lhes sejam encaminhadas;II - converter em diligência, para esclarecimentos complementares e retificações as Propostas de Incentivo submetidas ao seu exame;III - fixar, observado o  
 Decreto nº 8.080/2001 , os valores das Propostas de Incentivo que forem aprovadas;IV - orientar as escolas públicas, instituições de ensino superior públicas ou privadas e empresas contribuintes do ICMS, visando o desenvolvimento do Faz Universitário;V - acompanhar o desenvolvimento da formação universitária dos alunos beneficiados, observados os requisitos e as responsabilidades destes, de acordo com o  
 Decreto nº 8.080/2001 ;VI - avaliar, antes da veiculação, toda e qualquer peça publicitária proposta pela Instituição de Ensino Superior - IES, empresas patrocinadoras e escolas públicas.VII - emitir parecer conclusivo para definir pendências relativas a qualquer fase do processo de concessão das Bolsas de Estudo e Bolsas-Auxílio.VIII - exercer outras competências afins ou correlatas, visando o aperfeiçoamento do Faz Universitário.Parágrafo único -   As decisões da Comissão Gerenciadora se revestirão na forma de resolução e serão publicadas, na íntegra ou em resumo, no Diário Oficial do Estado.Art. 4º - Para operacionalizar as competências, cabe à Comissão Gerenciadora:I - Receber o Processo e analisar o aspecto formal da Proposta de Incentivo, da Ficha Cadastral da IES e da Ficha Cadastral do Patrocinador, bem como a autenticidade dos documentos anexados pelas partes.II No recebimento do Processo:a) analisar a legitimidade das partes;b) caso haja necessidade, solicitar diligência às partes envolvidas.III - Após a análise do Processo:a) se acolhido o Processo:1-comunicar a decisão ao Proponente, Patrocinador e IES;2 -publicar no Diário Oficial do Estado, a resolução do Processo,com os dados do Proponente, Patrocinador e IES;3-emitir o Certificado de Enquadramento do Patrocinador, com assinatura do Representante da SEFAZ na Comissão Gerenciadora;4 - contatar com o Proponente, o Patrocinador e a IES para assinarem o Contrato de Patrocínio;5 - receber o Contrato de Patrocínio preenchido e assinado pelo Proponente, Patrocinador e IES;5.1. - aferir os dados constantes do documento apresentado;5.2. - emitir o Título de Incentivo para assinatura do Secretário da Fazenda, se confirmados os dados;5.3. -entregar, sob protocolo, o Título de Incentivo ao Patrocinador ou a quem este autorize formalmente.b)  se não acolhido o Processo, proceder na forma do item 1 alínea a do inciso III deste artigo.CAPÍTULO III -DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES  DOS CARGOSArt. 5º - A Comissão Gerenciadora tem a seguinte organização:I - PresidênciaII - Secretaria ExecutivaIII - PlenárioArt. 6º - À Presidência compete convocar as reuniões da Comissão Gerenciadora e adotar  medidas "ad referendum" do Plenário, as quais deverão ser submetidas à apreciação na primeira sessão a ser realizada.Parágrafo único -   Ao Presidente da Comissão não será atribuído processo para relatar.Art. 7º - Além das atribuições previstas no  
 artigo 4º , compete à Secretaria Executiva coordenar o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Comissão.Art. 8º - Ao Plenário, além de exercer as competências da Comissão Gerenciadora definidas no art. 4º deste Regimento, cabe apreciar os atos da Presidência praticados ad referendum.Art. 9º - São atribuições:I - do Presidente:a) representar a Comissão ou designar um membro que o faça;b) convocar e presidir as reuniões do Colegiado, decidir questões de ordem, apurar e proclamar resultados das votações;c) convocar as reuniões extraordinárias;d) submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;e) designar relatores mediante sorteio;f) proferir votos de Minerva, em casos de empate;g) despachar, independentemente de exame pelo Plenário,os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisão da Comissão, em caráter normativo;h) subscrever as resoluções da Comissão;i) expedir e fazer executar as resoluções da Comissão;j) despachar o expediente;l) retirar processos da pauta e convertê-los em diligência;m) autorizar atos ad referendum do Plenário, bem como conceder, com base em parecer da Secretaria Executiva, prorrogação de prazos, submetendo-os ao Colegiado na primeira reunião a ser realizada;n) delegar atribuições.II do Secretário Executivo:a) coordenar, supervisionar e dirigir atividades administrativas e técnicas da Comissão;b) preparar, sob a orientação do Presidente, a agenda de reuniões da Comissão;c) proceder à leitura da ata da sessão anterior;d) providenciar a redação das decisões da Comissão, dando conhecimento aos interessados;e) receber, preparar e expedir a correspondência da Comissão;f) distribuir aos membros da Comissão, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da reunião, a matéria da ordem do dia, inclusive aos relatores;g) providenciar, por determinação do Presidente, a convocação das reuniões da Comissão;h) encaminhar aos membros da Comissão os processos que lhes forem distribuídos;i) despachar com o Presidente os assuntos da Comissão;j) requisitar o material necessário aos trabalhos da Comissão;l) organizar e manter atualizado o arquivo das decisões da Comissão;m) acompanhar a instrução dos processos junto aos órgãos e entidades a que sejam submetidos para análise;n) assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão no desempenho de suas atribuições;o) cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente ou pela Comissão;p) discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;III do Plenário:a) participar das reuniões;b) estudar e relatar, na forma e prazo fixados, os assuntos submetidos à sua apreciação pela Comissão;c) discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;d) submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;e) proferir voto fundamentado quando divergir do voto do relator e for vencido;f) requerer, justificadamente, conversão do processo em diligência;g) requerer, justificadamente, preferência para a votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia;h) comunicar à Secretaria Executiva, confirmando a presença do seu suplente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sua ausência às reuniões;i) representar a Comissão sempre que designado pelo Presidente.CAPÍTULO IV -DO FUNCIONAMENTOArt. 10 - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, de acordo com a convocação do Presidente, em hora e local confirmado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.§ 1º - A Comissão reunir-se-á extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros, no curso da reunião ordinária ou a requerimento da maioria absoluta, com antecedência de vinte e quatro horas.§ 2º - Para o funcionamento da Comissão exigir-se-á quorum mínimo de cinco membros, incluindo o Presidente.§ 3º - Não havendo quorum até a hora estabelecida para início da sessão, admitindo-se a tolerância de 20 minutos, lavrar-se-á termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferidos para reunião imediata, se o Presidente não preferir convocar reunião extraordinária.Art. 11 - As matérias a serem submetidas à apreciação da Comissão deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva que registrará, autuará e procederá a sua instrução com vistas à distribuição.Art. 12 - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as decisões da Comissão serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes à reunião e só poderão ser revistas ou modificadas pelo voto de, no mínimo, dois terços da Comissão, nos pedidos de reconsideração.Parágrafo único -   As votações serão abertas, registrando-se em ata as declarações nominais de votos, caso seja requerido pelos membros da Comissão.Art. 13 - Os pedidos de reconsideração, deverão ser formulados no prazo de cinco dias a partir da data de publicação da decisão, através de petição fundamentada dirigida ao Presidente, que a encaminhará à Comissão, quando enquadrarem-se em uma das hipóteses abaixo:I decisão contrária, frontalmente, à norma legal que rege a matéria;II evidente erro material de julgamento;III superveniência de novos documentos que, justificadamente, ensejem o reexame do pedido.§ 1º - A Comissão deverá decidir sobre o pedido de reconsideração no prazo de trinta dias.§ 2º - Acolhido o pedido de reconsideração, a Comissão emitirá nova resolução que será publicada no Diário Oficial do Estado, substituindo a anterior.§ 3º - Improvido o pedido de reconsideração, e após a publicação no Diário Oficial do Estado, o processo será arquivado.Art. 14 - As reuniões da Comissão obedecerão à seguinte ordem:I abertura pelo Presidente;II verificação do número de presença;III leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;IV leitura e distribuição do expediente;V discussão e votação da ordem do dia;VI comunicação, requerimento, apresentação de moções, indicações e exames de processos de natureza administrativa;VII distribuição dos processos de natureza administrativa;VIII leitura e assinatura das resoluções aprovadas;IX o que ocorrer.§ 1º - As reuniões da Comissão não serão públicas.§ 2º - Os assuntos incluídos na ordem do dia que, por qualquer motivo, não foram discutidos e votados, deverão constar, obrigatoriamente, como prioridade, da pauta da reunião imediata.§ 3º - Em nenhuma hipótese, a matéria constante da ordem do dia poderá permanecer em pauta por mais de duas sessões sem apreciação.Art. 15 - Qualquer membro da Comissão poderá pedir retificação da ata, quando de sua votação.§ 1º - As retificações constarão da própria ata.§ 2º - A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente, Secretário Executivo e membros da Comissão presentes à sessão.Art. 16 - Nas reuniões ordinárias e por decisão da maioria simples presente, a Comissão poderá discutir e votar assuntos de relevante interesse não constantes na ordem do dia, desde que solicitado por qualquer de seus membros e justificada a urgência e necessidade.Art. 17 - Para cada matéria submetida à apreciação da Comissão, haverá um relator cujo parecer, se vencido, poderá, a seu requerimento, e por decisão do Plenário, integrar a resolução adotada.§ 1º - O relator poderá requerer, justificadamente, conversão do processo em diligência.§ 2º - Não sendo o processo relatado em duas reuniões consecutivas, o Presidente designará imediatamente outro relator.Art. 18 - A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá à seguinte disposição :I apresentação do parecer e voto pelo relator;II - discussão;III votação.§ 1º - Após a apresentação do parecer pelo relator, o Presidente abrirá a discussão, concedendo a palavra ao membro da Comissão que a solicitar pelo período de cinco minutos prorrogável por igual tempo.§ 2º - Durante a apresentação do parecer pelo relator não será permitido aparte.§ 3º - Por solicitação de qualquer membro da Comissão e excluída a hipótese de decisão de caráter normativo, poderá ser dispensada a leitura do parecer e dos documentos que o acompanham, desde que sejam do conhecimento prévio dos membros da Comissão, procedendo-se, porém, à leitura de suas conclusões.§ 4º - O membro da Comissão somente poderá falar mais de uma vez sobre a mesma matéria em discussão nas hipóteses de concessão de aparte ou para apresentar fato novo, ficando o relator com direito à palavra final no debate.§ 5º - Após as considerações finais do relator, o Presidente procederá  à votação e proclamará o resultado, só admitindo o uso da palavra para o encaminhamento da votação ou invocação de questão de ordem.§ 6º - A questão de ordem, que será decidida pelo Presidente, só poderá ser invocada nos casos de dúvida de interpretação ou aplicação de dispositivo deste Regimento e de infração à norma legal.§ 7º - Rejeitado o parecer do relator, o Presidente designará o autor do primeiro voto do entendimento predominante para lavrar a decisão, incorporando-se ao processo o parecer e os votos vencidos.§ 8º - Formulado o pedido de vista, a matéria será automaticamente retirada da ordem do dia, ficando a sua discussão e votação transferida para a reunião ordinária imediata ou a extraordinária especialmente convocada em face da relevância da matéria.§ 9º - Salvo em casos especiais, a juízo da Comissão, não serão deferidas diligências a processos em regime de vista.§ 10 - Se mais de um membro da Comissão pedir vista, o prazo será comum, devendo os votos serem apresentados na reunião subseqüente, na forma do § 8º deste artigo.§ 11- Se na reunião subseqüente o membro da Comissão que houver pedido vista não comparecer ou não enviar o voto, o Presidente, com base nos registros da Secretaria Executiva, dará por encerrada a discussão e colocará a matéria em votação.Art. 19 - Não poderá participar de votação o membro da Comissão que não tenha assistido à apresentação do parecer pelo relator, salvo  a hipótese prevista no  
 § 3º do art. 18 .Parágrafo único  O membro da Comissão que tenha assistido à apresentação do parecer pelo relator, ou que dele tenha tomado conhecimento na forma prevista no  
 § 3º do art. 18 , não poderá abster-se de votar, salvo se alcançado por impedimento ou suspeição.Art. 20 - O Plenário decidirá, de pronto, sobre os pedidos de preferência para a discussão e votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia.Art. 21 - O resultado da votação será transcrito em ata.CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 22 - A Comissão Gerenciadora não disporá de quadro próprio de pessoal, podendo requisitar ou ter à sua disposição servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual.Art. 23 - A Comissão decidirá sobre os casos omissos e dúvidas decorrentes da interpretação deste Regimento.














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