
DECRETO Nº 3537-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.



                           Introduz alteração no Decreto n.º 1.951-R, de  25
                           de outubro de 2007.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 


        


Art. 1.º  O art. 3.º do Decreto n.º 1.951-R,  de  25  de  outubro  de  2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


     “Art. 3.º  …....…….…....…………………………………………………………...


    .....…………………………………………………………………………………..........


    II - crédito presumido, nas operações interestaduais, até o  limite  de
    setenta por cento do valor do imposto a recolher mensalmente,  relativo
    às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto  no  §
    4.º-A; e


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º-A.  ………………………………......….……………………………………....…


    I - ……....….………………………………….....……………………….............……


    ........................................................................
    .......................................................


    b) o percentual encontrado na forma da alínea a, seja aplicado sobre  o
    montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito
    relativo às exportações, se houver;


    c) sobre o valor encontrado de acordo com a alínea b, seja  aplicado  o
    mesmo percentual de redução da base de cálculo; e


    d) o valor encontrado de acordo com a alínea c, seja estornado do valor
    do  crédito  apurado  na  forma  da  alínea  b,   e   registrado   pelo
    estabelecimento no período de apuração; ou


    II - ……….....………….………………..………………………………………………


    ........................................................................
    .......................................................


     


    b) o percentual encontrado na forma da alínea a, seja aplicado sobre  o
    montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito
    relativo às exportações, se houver;


    c) apurar o valor do imposto a recolher, que será resultante  do  valor
    do  débito  registrado  pelo  estabelecimento,  relativo  às  operações
    interestaduais  alcançadas  pelo  benefício,   subtraído   do   crédito
    encontrado de acordo com alínea b; e


    d) sobre o valor do imposto a  recolher  encontrado  de  acordo  com  a
    alínea  c,  seja  aplicado  o  percentual  do  crédito  presumido,   em
    conformidade com o termo de acordo celebrado com o beneficiário.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  O art. 2.º do Decreto n.º 3.531-R, de 18  de  fevereiro  de  2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 2.º  Este decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
    produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2014.” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de março de 2014.


 


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos   28  de  fevereiro  de  2014,  193.º  da
Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2014)
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      Gabinete do Governador