
DECRETO Nº 4118-R, DE 21 DE JUNHO DE 2017.





                           Altera   a   estrutura   organizacional   básica,
                           transforma   cargos   comissionados   e   funções
                           gratificadas da Secretaria de Estado da Fazenda -
                           SEFAZ, reestruturada pela Lei Complementa nº 225,
                           de 08 de janeiro de 2002, sem elevação da despesa
                           fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações contidas no processo nº 78086566,





DECRETA:





Art. 1º Fica extinta da estrutura organizacional  básica  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda - SEFAZ,  a  Gerência  de  Infraestrutura,  Suprimentos  e
Logística - GELOG, passando as suas competências, previstas no  art.  6º  do
Decreto nº 3.055-R, de 12/07/2012,  para  a  Gerência  Administrativa  e  de
Gestão de Contratos - GERAC.


Parágrafo único. A Subgerência de Infraestrutura, Suprimentos e Logística  -
SULOG e o  Grupo  de  Administração  -  GA  ficam  subordinados  à  Gerência
Administrativa e de Gestão de Contratos - GERAC.


Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da  SEFAZ,
a Subgerência de Administração de Recursos Humanos -  SUARH,  subordinada  à
Gerência de Desenvolvimento Fazendário - GEDEF.


Art. 3º A Subgerência  de  Desenvolvimento  de  Recursos  Humanos  -  SUDER,
instituída pela Lei Complementar nº  225,  de  2002,  fica  transformada  em
Subgerência de Treinamento e Desenvolvimento - SUTED.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Desenvolvimento de Recursos  Humanos,  ref.  QCE-05,  passa  a  denominar-se
Subgerente de Treinamento e Desenvolvimento.


Art. 4º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da  SEFAZ,
a Subgerência de Avaliação e  Controle  do  Gasto  -  SUCOG,  subordinada  à
Gerência Geral de Finanças do Estado - GEFIN.


Art. 5º  A  Subgerência  de  Programação  e  Execução  Financeira  -  SUPEF,
instituída pelo Decreto nº 3.440-R,  de  21/11/2013,  fica  transformada  em
Subgerência de Movimentação Financeira - SUMOF.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Programação  e  Execução  Financeira,  ref.  QCE-05,  passa  a  denominar-se
Subgerente de Movimentação Financeira.


Art. 6º Compete à Subgerência de  Treinamento  e  Desenvolvimento  -  SUTED,
dentre outras atribuições correlatas e complementares:


I - elaborar, revisar, coordenar e executar o Plano de  Formação  Continuada
do Servidor Fazendário;


II - planejar,  organizar,  controlar,  executar  e  avaliar  as  atividades
relativas a treinamentos de  servidores  fazendários  e  de  outros  eventos
realizados pela SEFAZ;


III - levantar as demandas  de  treinamento  não  atendidas  pelo  Plano  de
Formação Continuada do Servidor Fazendário, com vistas  ao  atendimento  das
demandas;


IV - administrar a plataforma de ensino a distância,  produzindo,  inserindo
e acompanhando o desenvolvimento de cursos;


V - controlar, acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores  fazendários
nos treinamentos ofertados pela SEFAZ;


VI - promover eventos e atividades com vistas  a  garantir  a  qualidade  de
vida e saúde dos servidores, em articulação com a Secretaria  de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos - SEGER;


VII - manter relacionamento institucional  com  outros  órgãos  e  entidades
destinados ao aprimoramento e ofertas de cursos na modalidade a distância.


Art. 7º Compete à Subgerência de Administração de Recursos Humanos -  SUARH,
e dentre outras atribuições correlatas e complementares:


I - coordenar as atividades relacionadas com  a  administração  de  recursos
humanos da SEFAZ;


II - supervisionar, monitorar e avaliar as atividades  de  recursos  humanos
da SEFAZ a cargo do Grupo de Recursos Humanos - GRH;


III - controlar a lotação e movimentação interna dos  servidores  da  SEFAZ,
bem como a movimentação externa dos servidores  das  carreiras  próprias  da
SEFAZ;


IV  -  propor  e  elaborar   atos   administrativos   relacionados   com   a
administração de recursos humanos da SEFAZ;


V - coordenar o Sistema Integrado de Administração dos Recursos  Humanos  do
Espírito Santo- SIARHES, no âmbito da SEFAZ, em estreita articulação  com  a
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.


Art. 8º Compete à Subgerência de Movimentação  Financeira  -  SUMOF,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I - elaborar a  programação  financeira,  em  articulação  com  o  órgão  de
planejamento do Estado e órgãos setoriais, prevendo as  receitas  e  fixando
cotas de despesas para os órgãos  da  administração  direta  e  indireta  do
Estado, acompanhando e controlando a sua utilização;


II - elaborar a projeção de fluxo de caixa anual e mensal para a análise  da
capacidade de gastos do Estado com recursos do tesouro;


III - elaborar e atualizar o fluxo diário de caixa do Estado;


IV - elaborar as normas gerais e as  instruções  técnicas  de  administração
financeira  a  serem  aplicadas  por  todos  os  órgãos   e   entidades   da
administração direta e indireta;


V - estabelecer a movimentação financeira e o cronograma de  desembolso  dos
recursos  disponíveis  e  promover  a  limitação  de  empenhos,  segundo  os
critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;


VI - acompanhar a execução da programação financeira aprovada e  efetuar  os
ajustes que se fizerem necessários;


VII - assegurar às unidades gestoras, nos limites da programação  financeira
aprovada, a  disponibilidade  de  cotas  orçamentárias  e  financeiras  para
execução de seus projetos de trabalho;


VIII - receber os valores arrecadados pelo  Estado  e  aplicar  os  recursos
disponíveis  em  instituições  financeiras  oficiais  buscando,   entre   as
alternativas de menor risco, o equilíbrio entre retorno e liquidez;


IX  -  acompanhar  o  desempenho  da  receita  arrecadada  pelo  Estado,  em
comparação à orçada, por meio  da  classificação  e  registro  do  movimento
diário de ingressos dos recursos;


X - gerenciar e orientar as aplicações financeiras dos recursos  do  Tesouro
e de outras fontes, com o objetivo de maximização do retorno  e  minimização
do risco  associado  e  providenciar  os  registros  de  contabilização  dos
rendimentos oriundos da aplicação financeira;


XI - orientar os órgãos e  entidades  da  administração  direta  e  indireta
quanto às melhores oportunidades de aplicação  financeira  dos  recursos  do
Estado;


XII - contabilizar  as  repartições  da  receita  tributária  e  realizar  o
repasse financeiro das transferências constitucionais aos municípios;


XIII - controlar os recolhimentos e repasses destinados a Fundos,  inclusive
o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP;


XIV  -  manter  o  acompanhamento  e  controle  das  taxas  e   prazos   das
remunerações das aplicações financeiras dos recursos estaduais;


XV - analisar e contabilizar  as  receitas  próprias  apuradas  no  mapa  de
arrecadação do Estado e as transferências provenientes da União;


XVI - realizar e controlar os repasses de recursos destinados à  saúde  e  à
educação, observando os limites legais;


XVII  -  elaborar  a  previsão  de  receita  e  fornecer  subsídios  para  o
estabelecimento dos limites necessários  à  elaboração  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária Anual - PLOA;


XVIII - emitir pareceres sobre  a  antecipação  de  cotas  ou  cotas  extras
provenientes de abertura  de  créditos  orçamentários  adicionais  e  outras
alterações orçamentárias;


XIX - elaborar, em conjunto com as demais  áreas  da  Subsecretaria  Tesouro
Estadual,  o  relatório  anual  conclusivo  financeiro-contábil,  quando  da
apreciação de contas do Governador, pelo TCE-ES;


XX - monitorar a entrada diária  na  conta  única  do  tesouro  os  recursos
oriundos do mapa de arrecadação.


Art. 9º Compete à Subgerência de Avaliação e  Controle  do  Gasto  -  SUCOG,
dentre outras atribuições correlatas e complementares:


I - contribuir  com  subsídios  à  SEFAZ  para  formulação  da  política  de
financiamento da despesa pública;


II - apurar os gastos da administração direta e indireta;


III - monitorar as principais despesas da administração  direta  e  indireta
do Poder Executivo e elaborar relatório de acompanhamento;


IV - avaliar, acompanhar, elaborar estudos e propor medidas  concernentes  à
qualificação e eficiência do gasto público;


V - coordenar ações  em  relação  à  implementação  e  utilização  de  novas
ferramentas e práticas de gestão que busquem a qualificação e eficiência  do
gasto público, no âmbito de sua competência;


VI - apoiar e acompanhar ações relacionadas ao  gasto  público  em  conjunto
com outros órgãos;


VII - manter relacionamento institucional  com  outros  Tesouros  Estaduais,
colegiados e grupos técnicos destinados ao  aprimoramento  da  qualidade  do
gasto e da gestão das finanças públicas;


VII - realizar estudos e análises do  desempenho  das  finanças  do  Estado,
identificando as causas da variação mensal das despesas estaduais;


IX - realizar estudos referentes à execução orçamentária;


X  -  manifestar-se  em  propostas  que  impliquem   impacto   orçamentário,
econômico ou financeiro relevante nas contas do Estado;


XI - coordenar e supervisionar as atividades dos agentes  responsáveis  pela
execução  financeira  do  orçamento  estadual  nos  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta;


XII - executar as programações de desembolso,  de  forma  centralizada,  das
despesas orçamentárias dos órgãos da administração estadual;


XIII - efetuar a execução dos pagamentos das despesas de custeio,  da  folha
de pessoal, dos encargos sociais e consignações dos  órgãos  integrantes  da
Administração Direta Estadual;


XIV - efetuar os repasses do duodécimo dos outros Poderes;


XV  -  restituir  tributos  e  demais   receitas   recolhidas   ao   Tesouro
indevidamente.


Art. 10. Compete  à  Subgerência  de  Encargos  Gerais  -  SUENG,  além  das
previstas no art. 16 do Decreto  nº  3.440-R,  de  21/11/2013,  realizar  as
execuções orçamentária e financeira  e  os  registros  contábeis  da  Dívida
Pública Estadual, dentre outras atribuições correlatas e complementares.


Parágrafo Único. Fica  excluída  do  art.  16  do  Decreto  nº  3.440-R,  de
21/11/2013,  a  competência  de:  restituir  convênios,  tributos  e  demais
receitas recolhidas indevidamente.


Art. 11. Compete à Subgerência de Regularidade  Fiscal  -  SUREF,  além  das
previstas no art. 17 do Decreto  nº  3.440-R,  de  21/11/2013,  coordenar  a
elaboração e a entrega de obrigações  tributárias  acessórias  devidas  pelo
Estado  do  Espírito  Santo,  em  razão  dos   pagamentos   efetuados   pela
Subsecretaria do Tesouro Estadual, dentre outras  atribuições  correlatas  e
complementares.


Art. 12. Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  SEFAZ  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo I, que  integra  este
Decreto.


Art. 13. A representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
SEFAZ é a constante do Anexo II, que integra este Decreto.


Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o  artigo  15
do Decreto nº 3.440-R, de 21/11/2013 e o artigo 4º do  Decreto  nº  3.928-R,
de 12/01/2016.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2017)

                                   ANEXO I

                        (a que se refere o artigo 12)





|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - PARA TRANSFORMAÇÃO   |
|Nomenclatura              |Ref.       |Quant.|Valor R$|Total Geral |
|                          |           |      |        |R$          |
|Gerente                   |QCE-03     |01    |5.469,13|5.469,13    |
|Assessor Especial Nível I |QCE-04     |01    |4.101,84|4.101,84    |
|Supervisor I              |QC-01      |01    |1.826,22|1.826,22    |
|Assistente Técnico I      |QC-03      |08    |1.079,51|8.636,08    |
|Assistente Técnico        |QC-05      |02    |637,16  |1.274,32    |
|Controlador de Cargas     |QC-05      |01    |637,16  |637,16      |
|Motorista de Gabinete     |QC-05      |02    |637,16  |1.274,32    |
|Coordenador de Equipe     |FG-COORD 1 |01    |2.608,32|2.608,32    |
|Fazendária                |           |      |        |            |
|Auditoria Fazendária      |COD-FGII   |03    |1.175,72|3.527,16    |
|Função Gratificada        |FG-1       |02    |107,44  |214,88      |
|Função Gratificada        |FG-3       |01    |76,77   |76,77       |
|TOTAL GERAL               |           |23    |        |29.646,20   |

|                                                                    |
|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS -TRANSFORMADOS          |
|Nomenclatura              |Ref.       |Quant. |Valor R$|Total Geral |
|                          |           |       |        |R$          |
|Assessor Especial Nível IV|QCE-03     |02     |5.469,13|10.938,26   |
|Subgerente                |QCE-05     |02     |2.734,57|5.469,14    |
|Assistente de Gerência    |QC-02      |03     |1.404,17|4.212,51    |
|Supervisor de Área        |QC-04      |03     |829,64  |2.488,92    |
|Fazendária                |           |       |        |            |
|Coordenador de Projetos   |COD-FG II  |02     |1.175,72|2.351,44    |
|Gestor de Projetos        |FG-PROJ    |02     |2.044,27|4.088,54    |
|Função Gratificada        |FG-2       |01     |90,17   |90,17       |
|TOTAL GERAL               |           |15     |        |29.638,98   |


*Economia Gerada R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos)

                                    [pic]
                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador