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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12910


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Maio de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 DECRETO Nº 12.910 DE 25 DE MAIO DE 2011
Revogado pelo art. 3 º do Decreto nº 13.214 , de 24 de agosto de 2011.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110017507, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 3.577,471m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Banzaê - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Pressurização e Reservatório (Pulmão-02), para o Projeto de Irrigação Módulo: Banzaê e Cícero Dantas, com aproveitamento de água subterrânea, no Município de Banzaê - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaANEXO ÚNICO
Município de Banzaê - Bahia Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM Reservatório/Pulmão-02


Estação (&CODIGO&)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


Latitude


Longitude


57


58


8.832.819,70


543.225,98


134º53'01


92,03


10º33'30,13431S


38º36'17,63062W


58


59


8.832.776,10


543.216,66


192º04'27


44,58


10º33'31,55413S


38º36'17,93567W


59


56


8.832.836,95


543.151,18


312º54'09


89,39


10º33'29,57564S


38º36'20,09270W


56


57


8.882.884,64


543.160,77


11º22'31


48,65


10º33'28,02253S


38º36'19,77897W


Perímetro 274,65


Área Total3.577,471 m²                               0,357747 Ha
















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