

DECRETO  Nº 3723-R  DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Define os valores da base de cálculo  do  Imposto
                           sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –
                           IPVA,  para  os  veículos  usados,  relativos  ao
                           exercício de 2015.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e  no  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  RIPVA  –,  aprovado  pelo
Decreto n.° 1.008-R, de 5 de março de 2002;





DECRETA:





Art. 1.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos  em  reais,  para
os veículos usados, a vigorar no exercício de 2015, são os  constantes   das
tabelas contidas nos Anexos I a III, que integram este Decreto.


Art. 2.º  A apuração do IPVA  devido  tem  por  base  o  valor  do  veículo,
segundo o ano de  sua  fabricação,  considerando-se  a  respectiva  alíquota
prevista na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001.


Art.  3.º    Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2015.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 09 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2014)

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