

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 822



                                       Altera a redação do art.  6º  da  Lei
                                       Complementar  nº  640,   de   11   de
                                       setembro de 2012.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 640, de 11  de  setembro  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


          “Art. 6º Somente será  considerada,  para  fins  de  promoção  por
          seleção, a avaliação de  desempenho  individual  do  servidor  que
          estiver efetivamente exercendo as atribuições do cargo efetivo, ou
          de cargo em comissão  de  direção,  chefia  ou  assessoramento  ou
          função gratificada, mesmo que em desempenho de  funções  em  outro
          órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo Estadual,  por  um
          período mínimo de seis meses, no ano base de avaliação, não  sendo
          considerados os períodos  de  afastamento  que  a  lei  fictamente
          estabelece como de efetivo exercício.


          § 1º Será considerado ano base de  avaliação  o  período  de  doze
          meses que antecede ao mês de avaliação.


          § 2º As avaliações de desempenho individual realizadas no  ano  de
          2013 não necessitam observar o prazo mínimo de seis meses  de  que
          trata o caput deste artigo.


          § 3º (Vetado).” (NR)

       Art. 2º A alteração promovida pelo art. 1º desta Lei Complementar não
interferirá nos ciclos promocionais já concluídos antes da publicação  desta
Lei Complementar.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  12 de janeiro de 2016.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2016)
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