

DECRETO N.º 2.277-R, DE 19 DE JUNHO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 268-A:


                                 “Art.                              268-A. 
    ........................................................................
    ..................................


    Parágrafo                                                       único. 
    ........................................................................
    ..........................


    I - emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A,  ou  nota  fiscal  avulsa,  na
    hipótese de dispensa da  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto, até o último dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  das
    operações de conexão  e  uso  do  sistema  de  transmissão  de  energia
    elétrica, na qual conste:


    ………………………………………………………………………………...” (NR)






II - o art. 486-A:


                                 “Art.                              468-A. 
    ........................................................................
    ..................................


    I - ………………………………………....…………………………………………….


    a) emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,  ou  nota  fiscal
    avulsa,  na  hipótese  de  dispensa  da  inscrição   no   cadastro   de
    contribuintes do imposto;


    …………………………………………………………………………………………..


    II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da  CCEE  e
    às apurações e liquidações do MCSD, o agente deverá emitir Nota Fiscal,
    modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal avulsa,  na  hipótese  de  dispensa  da
    inscrição no cadastro de contribuintes  do  imposto,  relativamente  às
    diferenças apuradas:


    …………………………………………………………………………………...” (NR)






III - o art. 533:


                                  “Art.                               533. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  O disposto  no  §  9.º  não  se  aplica  aos  regimes  especiais
    concedidos com base nos arts. 425, § 2.º; 545, 729 e 730.” (NR)






IV - o art. 544:


     “Art. 544.  A Nota Fiscal Avulsa, conforme modelo constante  do  Anexo
    LXXXVII, será emitida pelo interessado:


    I - nas saídas de mercadorias ou bens remetidos por pessoa não inscrita
    como contribuinte, mas sujeita ao imposto;


    II - nas saídas de mudanças, vasilhames e aparelhos para  conserto,  na
    devolução de objetos de uso e em outras saídas não especificadas e  não
    sujeitas à tributação, quando o remetente for pessoa não inscrita  como
    contribuinte;


    III - em substituição à nota fiscal de produtor rural, quando sua  nota
    não for permitida para acobertar a operação;


    IV - no retorno ao Estado de origem, de mercadoria remetida para  venda
    ou demonstração em feira, exposição ou similar, neste Estado, promovido
    por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;


    V - na liberação de mercadoria ou bem apreendido pelo Fisco;


    VI - na saída  de  mercadoria  ou  bem  decorrente  de  arrematação  em
    processo  de  inventário,  falência,  liquidação   ou   dissolução   de
    sociedade;


    VII - na saída de mercadoria ou bem de depósito público;


    VIII - na  arrematação  em  leilão  ou  na  aquisição  em  concorrência
    promovida pelo poder público, no caso de mercadoria ou bem importado  e
    apreendido ou abandonado, por contribuinte  do  imposto  localizado  em
    outra unidade da federação; ou


    IX - nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.

    ........................................................................
    ......................................................
    § 2.º Nas hipóteses não previstas neste Regulamento,  a  utilização  da
    nota fiscal avulsa para acobertar o transporte de mercadorias  ou  bens
    fica condicionada à autorização prévia, a ser fornecida pela Agência da
    Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o interessado.

    § 3.º  É vedada a emissão de nota fiscal avulsa nas  operações  em  que
    este Regulamento estabeleça modelo específico de documento fiscal  para
    acobertar a operação ou a prestação.


    § 4.º  O imposto destacado em nota fiscal avulsa deverá  ser  recolhido
    por meio de  DUA  antes  da  saída  da  mercadoria,  sendo  considerada
    inidônea  a  nota  fiscal  desacompanha  do  respectivo  documento   de
    arrecadação.


    § 5.º  A emissão da nota  fiscal  avulsa  ficará  sujeita  a  posterior
    homologação pelo Fisco, no prazo decadencial.”(NR)






V - o art. 545:


     “Art. 545.  A nota fiscal avulsa será  emitida  em  quatro  vias,  que
    terão a seguinte destinação:


    I - a primeira via acompanhará as mercadorias  e  será  entregue,  pelo
    transportador, ao destinatário;


    II - a segunda via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;


    III - a terceira via acompanhará as mercadorias, para fins de  controle
    do Fisco da unidade da Federação de destino; e


    IV - a quarta via acompanhará as mercadorias no seu transporte e poderá
    ser retida pelo Fisco deste Estado, mediante visto na primeira via.


    § 1.º  A nota fiscal  avulsa  será  confeccionada  por  estabelecimento
    gráfico inscrito no cadastro de contribuintes do  imposto,  que  deverá
    requerer regime especial, nos  termos  do  art.  531,  especificando  a
    quantidade de notas a serem impressas.


    § 2.º  O regime  especial  definirá  a  quantidade  de  notas  a  serem
    impressas, bem como os seus números de série e de ordem.


    § 3.º  O formulário da  nota  fiscal  avulsa  obedecerá  aos  seguintes
    requisitos:


    I - será de tamanho não inferior a vinte e um centímetros por  vinte  e
    oito centímetros, e suas  vias  não  poderão  ser  impressas  em  papel
    jornal, aplicando-se  ainda,  no  que  couber,  as  demais  disposições
    relativas à nota fiscal modelo 1;


    II - será impressa em papel autocopiativo, nas seguintes cores:


    a) primeira via, na cor branca;


    b) segunda via, na cor amarela;


    c) terceira via, na cor rosa; e


    d) quarta via, na cor verde;


    III - a fonte utilizada será impressa na cor preta; e


    IV - deverá conter os dados do estabelecimento gráfico e  o  número  do
    regime especial que autorizou a sua impressão.


    § 4.º  O estabelecimento gráfico deverá distribuir a nota fiscal avulsa
    em  estabelecimentos  varejistas,  neste   Estado,   para   venda   aos
    interessados.


    § 5.º   A  Sefaz  poderá  confeccionar  nota  fiscal  avulsa  para  uso
    próprio.” (NR)


 


Art. 2.º  O Anexo II do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  I  deste
Decreto.


 


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXXVII, na forma do  Anexo  II
deste Decreto.


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2009.


 


Art. 5.º  Fica revogado  o art.  438,  §  3.º  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  junho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2009)




















           ANEXO I DO DECRETO N.º 2.277- R, DE 19 DE JUNHO DE 2009
                                       
                                  "ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
                                       
|ITEM | HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                           |
|.....|.................................................................|
|.    |...............................                                  |
|4.1.3|Das Operações com Não Contribuintes: na hipótese de o remetente  |
|     |não ser contribuinte do imposto, ou de não possuir talonário de  |
|     |nota fiscal, a remessa de mercadoria ou bem, com destino a       |
|     |leilão, exposição ou feira, será acobertada com nota fiscal      |
|     |avulsa, emitida pelo interessado;                                |
|.....|.................................................................|
|.    |...............................” (NR)                            |


 
 
 
 
 


          ANEXO II DO DECRETO N.º 2.277- R, DE 19 DE JUNHO DE 2009
                                       
                               "ANEXO LXXXVII
                  (a que se refere o art. 544 do RICMS/ES)
                            DA NOTA FISCAL AVULSA
|        |GOVERNO DO ESTADO DO       |NOTA FISCAL AVULSA                |
|        |ESPÍRITO SANTO             |                                  |
|        |SECRETARIA DE ESTADO DA    |                                  |
|        |FAZENDA                    |                                  |
|        |                           |                                  |
|        |                           |Série 0             N.º 000.000   |
|        |                           |                                  |
|        |                           |1.ª VIA: DESTINATÁRIO             |


                                       
|Os dados declarados são de      | |NATUREZA DA OPERAÇÃO         |CFOP  |
|inteira responsabilidade do     | |                             |      |
|emitente, configurando-se crime | |                             |      |
|de falsidade ideológica a       | |                             |      |
|omissão de informações ou a     | |                             |      |
|inserção de dados inexatos nos  | |                             |      |
|termos do art. 299 do Código    | |                             |      |
|Penal Brasileiro.               | |                             |      |
|                                | |DATA DA EMISSÃO   |DATA DA SAÍDA     |
|                                | |                  |           |      |


                                       
EMITENTE
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                   |FONE/FAX          |
|                                                    |                  |
|LOGRADOURO (RUA / Av. / N.º)                        |BAIRRO/DISTRITO   |
|MUNICÍPIO                 |UF    |INSCRIÇÃO ESTADUAL|CNPJ/CPF          |
|                          |      |                  | |                  |


                                       
DESTINATÁRIO
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                   |FONE/FAX          |
|                                                    |                  |
|LOGRADOURO (RUA / Av. / N.º)                        |BAIRRO/DISTRITO   |
|MUNICÍPIO                 |UF    |INSCRIÇÃO ESTADUAL|CNPJ/CPF          |
|                          |      |                  | |                  |


                                       
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
|DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS         |UNID|QUANT|VALOR    |VALOR TOTAL|ALÍQUOT|
|                               |.   |.    |UNITÁRIO |           |A DO   |
|                               |    |     |         |           |ICMS   |
|                               |    |     |         |           |       |
|                               |    |     |         |           |       |
|                               |    |     |         |           |       |
|                               |    |     |         |           |       |


 
CÁLCULO DO IMPOSTO
|BASE DE      |VALOR DO ICMS|BASE DE      |VALOR DO ICMS|VALOR TOTAL  |
|CÁLCULO DO   |             |CÁLCULO ICMS |SUBSTITUIÇÃO |D0S PRODUTOS |
|ICMS         |             |SUBSTITUIÇÃO |             |             |
|VALOR DO     |VALOR DO     |OUTRAS       |VALOR TOTAL  |VALOR TOTAL  |
|FRETE        |SEGURO       |DESPESAS     |DO IPI       |DA NOTA      |
|             |             |ACESSÓRIAS   |             |             |


 
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                                      |
|                                                                       |
|LOGRADOURO (RUA / Av. / N.º)                        |BAIRRO/DISTRITO   |
|MUNICÍPIO                  |UF    |INSCRIÇÃO ESTADUAL|CNPJ/CPF          |
|                           |      |                  | |                  |


 
|PLACA E UF  DO VEÍCULO |PESO BRUTO (Kg)        |PESO LÍQUIDO (Kg)      |
|                       |                       |                       |


                                       
DADOS ADICIONAIS
|INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES                          |RESERVADO AO FISCO|


DADOS DO REGIME ESPECIAL
|                                                                       |
|RECEBEMOS OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL     |NOTA FISCAL AVULSA|
|INDICADA AO LADO                                    |                  |
|DATA DO RECEBIMENTO        |IDENTIFICAÇÃO E         |SÉRIE 0      N.º  |
|                           |ASSINATURA DO RECEBEDOR |000.000           |
|                           |                        | |                  |


” (NR)
-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador