


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 511


                                   Autoriza a criação da Fundação Hemocentro
                                   do Espírito Santo - Fundação HEMOES e dá
                                   outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES




        Art. 1º Fica autorizada a criação, nos termos do artigo 37,  inciso
XIX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 476, de 24.12.2008,  de
uma fundação, com a denominação de Fundação Hemocentro do Espírito  Santo  -
Fundação HEMOES, fundação pública, com  personalidade  jurídica  de  direito
privado, sem fins lucrativos, de interesse  coletivo  e  utilidade  pública,
com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira,  quadro  de
pessoal próprio e prazo de duração indeterminado, com sede e foro na  Cidade
de Vitória, Capital do Estado do Espírito  Santo  e  jurisdição  em  todo  o
território estadual.


        Parágrafo único. A Fundação adquirirá personalidade jurídica com  a
inscrição dos  seus  atos  constitutivos  no  Cartório  de  Registro  Civil,
regendo-se, no que couber, pelas disposições  do  Código  Civil  Brasileiro,
por esta Lei Complementar e pelos seus estatutos.


        Art. 2º A Fundação integrará a  administração  pública  indireta  e
será vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SESA.


        Art. 3º A Fundação estará sujeita  à  fiscalização  do  sistema  de
controle interno próprio de cada Poder e do Tribunal de Contas do Estado.


                                 CAPÍTULO II
                        DAS FINALIDADES E PRINCÍPIOS


        Art. 4º A Fundação Hemocentro do Espírito Santo -  Fundação  HEMOES
terá por finalidade coordenar e executar a política de sangue  no  Estado  e
prestar serviços relativos:


        I - à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do
sangue, seus componentes e hemoderivados;


        II  -  ao  diagnóstico  e  tratamento   de   doenças   do   sangue,
principalmente hemofilia e anemia falciforme;


        III - ao transplante de medula óssea.


        Art. 5º Os serviços de saúde prestados pela  Fundação  deverão  ser
organizados em conformidade  com  os  princípios,  diretrizes  e  normas  do
Sistema Único de Saúde - SUS,  devendo  servir  de  campo  de  prática  para
ensino e pesquisa na área da saúde.


        Art. 6º É vedado à Fundação HEMOES:


        I  -  transferir  recursos   a   outras   entidades   ou   para   o
desenvolvimento de atividades não compatíveis com as  finalidades  definidas
no artigo 4º desta Lei Complementar;


        II - participar de movimentos políticos partidários;


        III - cobrar ao cidadão usuário  taxa,  tarifa,  preço  público  ou
qualquer outra forma de remuneração;


        IV - prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa  privada,
à exceção  de  fornecimento  de  sangue,  componentes  e  hemoderivados,  em
conformidade com resoluções e portarias do Ministério da Saúde.


                                CAPÍTULO III
                                DO PATRIMÔNIO


         Art. 7º O patrimônio inicial da Fundação  HEMOES  será  constituído
pelos bens destinados pelo Poder Público, particulares ou que venham  a  ser
adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão firmado com o  Estado
ou de outras fontes.


                                 CAPÍTULO IV
                                DOS RECURSOS


        Art. 8º Os recursos da  Fundação  HEMOES,  que  compreendem  a  sua
receita e sua renda, são resultantes de:


        I - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de  serviços  ao
Estado;


        II - as rendas de seu patrimônio;


        III - as doações, legados e subvenções;
        IV - os derivados de contratos,  convênios  e  outros  instrumentos
congêneres por ela celebrados  com  o  Poder  Público  e  com  a  iniciativa
privada.







                                 CAPÍTULO V
                               DA ORGANIZAÇÃO


        Art. 9º A Fundação HEMOES contará com os seguintes órgãos:


        I - Conselho Curador;


        II - Conselho Fiscal;


        III - Diretoria Executiva.


        Parágrafo  único.  A  Fundação  HEMOES  contará,  também,  com  uma
assessoria jurídica de controle interno, cuja atuação será prevista em  seus
estatutos.


                                 CAPÍTULO VI
                             DO CONSELHO CURADOR

        Art.  10.  O  Conselho  Curador,   órgão   superior   de   direção,
fiscalização e controle da Fundação, será constituído de  6  (seis)  membros
titulares e suplentes com mandato de 2 (dois) anos, sendo:


        I - 3 (três) membros indicados pelo Secretário de Estado da  Saúde,
com experiência na área de gestão de saúde;


        II - 1 (um) membro indicado pelo Conselho de Secretários Municipais
- COSEMS, com experiência na área de gestão de saúde;


        III - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de  Saúde,  com
experiência na área de gestão de saúde ou orçamentária e financeira;


        IV - 1 (um) membro eleito entre os empregados e servidores  cedidos
da Fundação HEMOES.


        § 1º O Conselho Curador será presidido  por  1  (um)  dos  membros,
indicado a critério do Secretário de  Estado  da  Saúde,  de  acordo  com  o
inciso I deste artigo.


        § 2º A cada membro titular corresponde  1  (um)  suplente  indicado
pelo mesmo processo previsto neste artigo.


        §   3º   Em   caso   de   falecimento,    renúncia,    destituição,
incompatibilidade ou impedimento de um membro titular,  o  Conselho  Curador
empossará o suplente e solicitará a  substituição  no  prazo  máximo  de  30
(trinta) dias.


        § 4º Em caso de dissolução das entidades mencionadas neste  artigo,
o Conselho Curador  convocará  reunião  extraordinária  para  a  reforma  do
Estatuto, com substituição das entidades que tem assento no Conselho.


        §  5º  É  obrigatória  a  participação  dos  membros  da  Diretoria
Executiva da Fundação nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.


        §  6º  Os  membros  do  Conselho  Curador  respondem  pelos   danos
resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de  atos  praticados
com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.


        Art. 11. É da competência privativa do Conselho Curador:


        I - instituir e reformar o Estatuto;


        II - opinar sobre a extinção da Fundação HEMOES, que só  poderá  se
efetivar mediante lei;


        III - aprovar e reformar o regimento interno que disporá  sobre  os
assuntos de interesse da Fundação HEMOES e,  especialmente,  do  sistema  de
gestão do trabalho;


        IV - submeter ao Secretário  de  Estado  a  proposta  de  plano  de
carreira dos empregados, plano de  empregos  e  salários,  os  critérios  de
avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como os  reajustes  salariais
e a  remuneração  da  Diretoria  Executiva,  a  concessão  de  reajustes  de
quaisquer benefícios indiretos;


        V - aprovar:


        a) a proposta de Contrato de Gestão e seu detalhamento  através  de
plano operativo da Fundação, anual ou plurianual;


        b) a prestação de contas anual da Diretoria  Executiva,  depois  de
parecer do Conselho Fiscal;


        c)  a  contratação  de  empresa  de  auditoria   independente,   se
necessário, para  a  realização  do  exame  das  demonstrações  financeiras,
exigidas por lei e pelo Tribunal de Contas do Estado;


        VI - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos  membros
da Diretoria Executiva da Fundação HEMOES, a serem  indicados  pelo  Diretor
Executivo;


        VII - exercer a fiscalização e o controle  dos  atos  da  Diretoria
Executiva;


        VIII  -   solicitar   aos   empregados   com   cargo   de   direção
esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais;


        IX - aprovar o recebimento de doações com encargos;


        X - deliberar, em instância final,  sobre  os  demais  assuntos  de
interesse da Fundação HEMOES.


        Parágrafo único. As deliberações sobre as matérias  constantes  dos
incisos I a V deste artigo serão tomadas pelo voto de  maioria  absoluta  do
Conselho e, sobre os  demais  assuntos,  com  o  voto  da  maioria  simples,
observado quorum mínimo de 3 (três) membros.


                                CAPÍTULO VII
                             DO CONSELHO FISCAL

        Art. 12. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno,  responsável
pela fiscalização da gestão econômico-financeira da Fundação HEMOES, terá  a
seguinte composição:


        I - 2 (dois) representantes indicados pela SESA;


        II - 1 (um) representante indicado pela  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda.


        Parágrafo único.  Os  membros  indicados  para  o  Conselho  Fiscal
deverão  possuir  capacidade  e  notório  conhecimento  da  área  econômico-
financeira e/ou contábil.


        Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal da Fundação HEMOES:


        I - proceder à fiscalização contábil, financeira e  patrimonial  da
Fundação HEMOES;


        II - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos  e,
ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da  prestação
de contas da administração da Fundação HEMOES;


        III - analisar e emitir parecer acerca da prestação  de  contas  de
recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos  órgãos
da Administração Pública que os concederam;


        IV - sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão
financeira da Diretoria Executiva e do próprio Conselho  Curador,  inclusive
a fiscalização das atividades dos administradores, assim  como  o  exame  da
contabilidade;


        V  -  solicitar  ao  Conselho  Curador  e  à  Diretoria   Executiva
esclarecimentos  ou  informações,  desde  que   relativos   à   sua   função
fiscalizadora.


        Parágrafo único. Os  membros  do  Conselho  Fiscal  têm  os  mesmos
deveres dos membros do Conselho Curador, no que  diz  respeito  às  questões
financeira e contábil e respondem pelos  danos  resultantes  de  omissão  do
cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo,  ou  com
violação do Estatuto.




                                CAPÍTULO VIII
                           DA DIRETORIA EXECUTIVA


        Art. 14. A Diretoria Executiva, órgão responsável  pela  gestão  da
Fundação HEMOES  e  subordinada  ao  Conselho  Curador,  é  constituída  das
seguintes funções de livre provimento:


        I  -1 (um) Diretor Executivo;


        II - 1 (um) Diretor Técnico-Assistencial;


        III - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro.


        Parágrafo  único.  Os  membros   da   Diretoria   Executiva   serão
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho  -  CLT,  sendo
seus empregos de livre nomeação e exoneração.


        Art. 15. Os membros da  Diretoria  Executiva  terão  mandato  de  2
(dois) anos, sendo o Diretor Executivo nomeado pelo Secretário de Estado  da
Saúde, dentre profissionais de notório conhecimento na área  de  atuação  da
Fundação HEMOES, podendo ser reconduzido por 1  (um)  ou  mais  períodos,  a
depender do resultado positivo da avaliação obrigatória de  seu  desempenho,
conforme previsto no Contrato de Gestão e no Estatuto.


        § 1º Os demais Diretores serão indicados pelo Diretor  Executivo  e
nomeados pelo Conselho Curador.


        § 2º Os membros da Diretoria Executiva poderão  perder  o  mandato,
dentre outros motivos e na forma prevista no Estatuto, por inobservância  da
lei ou regulamento, violação dos deveres de  gestão  ou  não-cumprimento  do
Contrato de Gestão.


        § 3º Compete ao Secretário de Estado da Saúde destituir  o  Diretor
Executivo, após apuração de sua responsabilidade pelo Conselho Curador, e  a
este Colegiado destituir os demais membros da Diretoria Executiva, em  ambos
os casos, nos termos do Estatuto.


        § 4º O Diretor Técnico-Assistencial será, obrigatoriamente,  médico
com especialização em hematologia e hemoterapia.


        § 5º  O  Diretor  Executivo  será  substituído  em  suas  faltas  e
impedimentos pelo Diretor Administrativo e Financeiro  e,  na  falta  deste,
pelo Diretor Técnico-Assistencial.


        Art. 16. É da competência da Diretoria Executiva:


        I - gerir a  Fundação  Hemocentro  do  Espírito  Santo  -  Fundação
HEMOES;


        II - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com
as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão  celebrado
entre a Fundação e o Poder Público, e constante no Plano Operativo;


        III - exercer o controle interno das atividades  da  Fundação,  nos
termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados  no  Plano
Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação;


        IV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador:


        a) o Plano Operativo da Fundação HEMOES, anual ou plurianual;


        b) o estatuto da Fundação HEMOES;


        c) os regimentos mencionados no artigo 11, incisos III  e  V  desta
Lei Complementar.


        Art. 17. Constituem atribuições e  deveres  do  Diretor  Executivo,
além dos que o Estatuto da entidade lhe atribuir:


        I - representar a Fundação em juízo ou fora dele;


        II - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na  forma  do
Estatuto;


        III - presidir as reuniões da Diretoria Executiva;


        IV - nomear, após a deliberação do Conselho Curador,  na  forma  do
artigo 11, inciso VI desta Lei Complementar, os demais membros da  Diretoria
Executiva;


        V - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o  Regimento  da  Fundação
HEMOES;


       VI - participar das reuniões do Conselho Curador sem direito a voto.


                                 CAPÍTULO IX
                                 DO PESSOAL

        Art. 18. O regime jurídico que regerá as relações  do  trabalho  da
Fundação HEMOES será o previsto  na  CLT,  disciplinado  no  Decreto-lei  nº
5.452, de 1º.5.1943 e demais normas pertinentes.


        Art. 19. O ingresso no quadro de empregados da Fundação HEMOES dar-
se-á  mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas   e   títulos,
ressalvados os empregos de livre nomeação e  exoneração,  nos  termos  desta
Lei Complementar, os quais integrarão o quadro de pessoal especial.


        Art. 20. A Fundação HEMOES  organizará  o  seu  Quadro  de  Pessoal
mediante plano de empregos, carreira e salários,  de  acordo  com  um  plano
diretor de desenvolvimento de recursos humanos,  na  forma  do  disposto  no
Estatuto, sendo obrigatória a instituição de sistema misto  de  remuneração,
o qual deverá contemplar ao lado  do  salário  fixo,  prêmio  de  desempenho
individual e de equipes,  sob  avaliação  permanente,  conforme  regulamento
específico mencionado no artigo 11, inciso IV desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. Será mantido percentual reservado nas contratações
para pessoas com deficiência no quadro funcional  da  Fundação  HEMOES,  nos
termos do artigo 11, inciso IV desta Lei Complementar.





                                 CAPÍTULO X
                              DAS CONTRATAÇÕES

        Art. 21. Para a contratação de obras, serviços, compras,  alienação
e locação, a fundação se submeterá às disposições da  Lei  de  Licitações  e
Contratos  Administrativos,  podendo  elaborar  regulamento  especial,   nos
termos do artigo 119 da Lei Federal nº 8.666, de  21.6.1993,  observados  os
princípios que regem a Administração Pública.

                                 CAPÍTULO XI
                            DO CONTRATO DE GESTÃO


        Art. 22. A Fundação HEMOES, por sua Diretoria Executiva,  celebrará
Contrato de Gestão com o Poder Público, em até 90 (noventa) dias após a  sua
criação.


        Parágrafo único. O Contrato de Gestão celebrado  entre  a  Fundação
HEMOES e o Poder Público terá por objeto  a  contratação  de  serviços  e  a
fixação  de  metas  de  desempenho  para  a   entidade,   as   quais   serão
disponibilizadas por meio eletrônico.


        Art. 23. O Contrato de Gestão será  lavrado,  sempre  por  escrito,
observando  as  regras  gerais  de  direito   público   e   as   disposições
constitucionais e legais do SUS,  devendo  conter  cláusulas  que  disponham
sobre:


        I -  qualidade,  eficiência  e  transparência  no  atendimento  aos
usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;


        II - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da  Fundação
HEMOES;


        III  -  a  obrigatoriedade  de  especificar  os  planos  operativos
propostos para a Fundação HEMOES, que deverão  detalhar  as  metas  a  serem
atingidas e os respectivos prazos de execução;


        IV - a obrigatoriedade de instituir Comissões de  Acompanhamento  e
Avaliação, bem como  publicar  Sistemática  de  Acompanhamento  e  Avaliação
através de documento específico com os critérios objetivos de  avaliação  de
desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;


        V - a adoção de práticas de planejamento sistemático das  ações  da
Fundação, mediante instrumentos  de  programação  física  e  financeira,  de
acordo com as metas pactuadas;


        VI - o prazo do contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como  as
condições  de  prorrogação,  renovação,  alteração,  suspensão  e  rescisão,
incluindo ainda, as regras para sua renegociação total e parcial;


        VII  -  estipulação  de  limites  e  critérios  para   remuneração,
vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagos  aos  dirigentes  e
empregados da Fundação HEMOES, no exercício  de  suas  funções,  observando,
para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração no  mercado  de  trabalho,
segundo o grau de  qualificação  exigido  e  os  setores  de  especialização
profissional;


        VIII - a vinculação dos repasses financeiros, que forem  realizados
pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;


        IX - a obrigatoriedade de publicação anual, no  Diário  Oficial  do
Estado, de demonstrações financeiras,  elaboradas  em  conformidade  com  os
princípios  fundamentais  de  contabilidade,  bem  como  providenciar  ampla
divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios  de  execução  e
pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão  e
o desempenho das metas fixadas.


        Art. 24. O Estado se responsabilizará por encargos contraídos  pela
Fundação HEMOES em  decorrência  dos  atrasos  dos  repasses  constantes  do
Contrato de Gestão.


        Art. 25. O  Contrato  de  Gestão  e  suas  respectivas  alterações,
renovações e prorrogações serão disponibilizados na “internet” no “site”  do
Governo do Estado do Espírito Santo e no “site” da Fundação HEMOES,  durante
todo o período de sua vigência e até  2  (dois)  meses  após  o  término  do
contrato.


        Art. 26. O Estado fará consignar, anualmente, no orçamento do Fundo
Estadual de Saúde - FES, vinculado à SESA, de forma destacada,  os  recursos
para pagamento dos serviços que vier  a  contratar  com  a  Fundação  HEMOES
mediante Contrato de Gestão.

                                CAPÍTULO XII
                   DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
                            DO CONTRATO DE GESTÃO


        Art. 27. O acompanhamento e a fiscalização da execução do  Contrato
de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais  órgãos  normativos
e de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela SESA.


        Art.  28.  A  prestação  de  contas  da  Fundação,  após  a  devida
apreciação do Conselho Curador,  será  apresentada  trimestralmente,  ou,  a
qualquer  tempo,  conforme  recomende  o  interesse  público,  à  SESA  e  à
Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  -  SEGER  por  meio  de
relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo  comparativo
específico das metas propostas com  os  resultados  alcançados,  acompanhado
dos respectivos demonstrativos financeiros, que serão  disponibilizados  por
meio eletrônico.


        Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a  Fundação
HEMOES deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos  de  que
trata este artigo e os encaminhará à SESA, à SEGER e ao Tribunal  de  Contas
do Estado.


        Art.  29.  A  Fundação  HEMOES  deverá   enviar,   trimestralmente,
relatório de gestão, apontando os  recolhimentos  dos  encargos  sociais  da
demanda trabalhista das mesmas, que deverá ser publicado em  Diário  Oficial
pelo Poder Executivo.


        Art. 30. O órgão competente da SESA, responsável  pela  supervisão,
fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão,  emitirá  relatório  técnico
sobre os resultados alcançados pela Fundação  na  execução  do  Contrato  de
Gestão, bem como sobre a eficiência e economicidade do  desenvolvimento  das
respectivas atividades, e o encaminhará ao Secretário de  Estado  da  Saúde,
ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos,  ao  Conselho  Curador
da Fundação HEMOES e ao Conselho Estadual de Saúde, até o último dia do  mês
subsequente ao encerramento do ano do exercício financeiro.


        § 1º Caso as metas  pactuadas  no  Contrato  de  Gestão  não  sejam
cumpridas, o Secretário de Estado da Saúde  deverá  submeter  os  relatórios
técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa  a
ser apresentada pela Fundação HEMOES, ao Conselho Estadual de Saúde, que  se
manifestará acerca da execução do Contrato de Gestão.


        § 2º Com base na manifestação do  Conselho  Estadual  de  Saúde,  o
Secretário de Estado da Saúde deverá, conforme o caso,  decidir  as  medidas
de  saneamento  necessárias  e  a  repactuação   dos   valores   financeiros
pertinentes às metas do próximo exercício.


        § 3º Após a manifestação do Conselho Estadual de Saúde  e  da  SESA
será elaborada consolidação  dos  respectivos  relatórios  técnicos  de  que
trata este artigo, devendo o Secretário de  Estado  da  Saúde,  encaminhá-la
acompanhado de seu parecer conclusivo ao Tribunal de Contas e  à  Assembleia
Legislativa do Estado.


        Art. 31. Os  servidores  da  SESA,  responsáveis  pela  supervisão,
fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem  conhecimento  de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens  de
origem pública,  dela  darão  ciência,  preliminarmente,  ao  Secretário  de
Estado da Saúde que, por sua vez, cientificará à  Secretaria  de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos, à  Auditoria  Geral  do  Estado,  à  Procuradoria
Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.


        Parágrafo único. Caso a  irregularidade  ou  ilegalidade  apresente
indícios de  infração  criminal,  deverá  o  relatório  ser  encaminhado  ao
Ministério Público.








                                CAPÍTULO XIII
                              DO FINANCIAMENTO

        Art. 32. Os recursos do Estado para contraprestação de serviços  da
Fundação HEMOES, mediante Contrato de Gestão,  não  integrarão  o  orçamento
fiscal e de seguridade social do Estado.


        Art. 33. Os recursos para o custeio dos  serviços  realizados  pela
Fundação serão fixados a partir da definição  de  preços  pelo  conjunto  de
serviços prestados, previstos no Contrato de Gestão.


        Art. 34. Poderão ser previstos recursos de  investimento  a  partir
das necessidades identificadas pela SESA e que farão parte  do  Contrato  de
Gestão.


                                CAPÍTULO XIV
                 ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS


        Art. 35. A Fundação HEMOES poderá desenvolver atividades de ensino,
pesquisa e avaliação de tecnologias.


        § 1º O Contrato de Gestão celebrado entre a  Fundação  HEMOES  e  o
Poder Público estabelecerá os objetos de contratação  de  serviços,  valores
financeiros  correspondentes  e  a  fixação  de  metas  de  desempenho  para
atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.


        § 2º Para os fins, a que se refere este artigo, a  Fundação  HEMOES
poderá captar recursos financeiros  concernentes  à  prestação  de  serviços
junto ao Poder  Público  e  à  iniciativa  privada,  mediante  aprovação  do
Conselho Curador.


        § 3º O Contrato de  Gestão  estabelecerá  expressamente  o  caráter
público  dos  resultados  das  atividades  de  pesquisa   e   avaliação   de
tecnologias desenvolvidas  pela  Fundação  HEMOES,  mesmo  que  tenham  sido
financiadas pela iniciativa privada.


                                 CAPÍTULO XV
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


         Art. 36.  A  Fundação  HEMOES  é  declarada  de  utilidade  pública
estadual,  sendo  considerada,   ainda,   como   entidade   beneficente   de
assistência social, para todos os efeitos legais.


         Art. 37. Os bens, rendas e serviços afetos ao  serviço  público  de
saúde são impenhoráveis.


         Art. 38. A Fundação HEMOES se equipara às agências executivas  para
efeito do parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.


         Art. 39.  A  contabilidade  da  fundação  de  que  trata  esta  Lei
Complementar submete-se às regras estabelecidas para as  empresas  estatais,
no que couber, até que seja editado regulamento próprio.


         Art. 40. Poderão ser cedidos, sem  ônus  para  a  Fundação  HEMOES,
servidores e empregados da Administração Pública, nos  termos  previstos  na
legislação específica e no Contrato de Gestão.


         Parágrafo único. A cessão prevista no caput dar-se-á pelo prazo  de
12 (doze) meses, a partir da  solicitação  oficial  por  parte  da  Fundação
HEMOES, podendo ser extinta a qualquer  tempo;  qualquer  cessão  por  prazo
superior deverá ser aprovada pelo Conselho de Gestão da Fundação HEMOES.


         Art. 41. Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime  de
carga horária aplicável aos empregados  da  Fundação  HEMOES  com  idênticas
atribuições e qualificação profissional.


         § 1º Os servidores  cedidos  à  Fundação  HEMOES  farão  jus  a  um
adicional  remuneratório  de  valor  variável,  correspondente  à   eventual
diferença  existente  entre  sua  remuneração  e  a  remuneração  paga   aos
empregados da Fundação, observada a identidade de atribuições,  qualificação
profissional e jornada de trabalho.


         § 2º O adicional remuneratório  será  pago  durante  o  período  de
exercício do servidor na Fundação HEMOES, sendo vedada, a  qualquer  título,
a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de  concessão  de
proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.


         § 3º O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do
vencimento-base e  das  demais  parcelas  previstas  em  lei  percebidas  em
caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo  para  fins  de  cálculo  das
vantagens acessórias.


         Art.  42.  A  Fundação  HEMOES  poderá  contratar  pessoal  técnico
imprescindível ao exercício de suas atividades, para atender  a  necessidade
temporária de excepcional interesse público, por prazo máximo de  12  (doze)
meses, improrrogáveis, mediante processo seletivo simplificado,  nos  termos
do disposto no seu Estatuto.


         Art. 43. O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias
à instituição da Fundação HEMOES, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.


         Parágrafo único. Para execução desta Lei Complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem  necessários
com  o  objetivo  de  cobrir  despesas  de  implantação,   funcionamento   e
desenvolvimento  das  atividades  da  Fundação  HEMOES  e  que  não  estejam
incluídas no orçamento do Estado, inclusive  as  alterações  necessárias  no
orçamento da SESA e do Fundo Estadual de Saúde - FES.


         Art. 44. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 08/12/2009)











-----------------------
[pic]