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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18571


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 24 de Agosto de 2018



Ementa
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 16.406, de 13 de novembro de 2015.

DECRETO Nº 18.571 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 16.406, de 13 de novembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O Regimento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 16.406, de 13 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3º-...........................................................................................
...........................................................................................................
II-.....................................................................................................
...........................................................................................................

h).......................................................................................................
...........................................................................................................

3. .......................................................................................................
...........................................................................................................
3.5......................................................................................................
3.5.1. (Revogado)
3.5.2. (Revogado)
3.5.3. (Revogado)
...........................................................................................................

5.........................................................................................................
...........................................................................................................
5.12. Coordenação de Crédito e Cobrança da Região Metropolitana de Salvador;
6.........................................................................................................
...........................................................................................................
6.14. Coordenação de Crédito e Cobrança da Região Norte;
7.........................................................................................................
...........................................................................................................
7.13. Coordenação de Crédito e Cobrança da Região Sul
...........................................................................................................

Art. 13 - ............................................................................................
...........................................................................................................
III - .....................................................................................................
............................................................................................................
f) (Revogado)
............................................................................................................
V -.......................................................................................................
............................................................................................................
i) pelas Coordenações Regionais de Crédito e Cobrança:
1. identificar dados para contatos com responsáveis por débitos tributários;
2. localizar patrimônio de contribuintes e de responsáveis por débitos tributários;
3. analisar e decidir sobre pedidos de parcelamento, nos limites da legislação específica;
4. realizar o controle dos processos de parcelamento;
5. realizar, em articulação com a respectiva inspetoria, a cobrança dos débitos tributários;
.................................................................................................” (NR)


Art. 2º - Ficam revogados os itens 3.5.1, 3.5.2 e 3.5.3 da alínea “h” do inciso II do art. 3º e a alínea “f” do inciso III do art. 13 do Regimento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto 16.406, de 13 de novembro de 2015.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2018.    

RUI COSTAGovernador



Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício


Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda



















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