

DECRETO N.º 1920-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo III do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 de setembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2007)
















        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1920-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
                                       
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
       
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|.....|.................................................................|
|...  |...............................................                  |
|30   |Nas saídas internas, reais ou simbólicas, promovidas por         |
|     |estabelecimentos industriais prestadores dos serviços de         |
|     |lavanderia, tinturaria e de facção de artigos do vestuário, sob  |
|     |encomenda, para o momento em que ocorrer a saída do produto final|
|     |resultante da industrialização pelo estabelecimento encomendante,|
|     |localizado neste Estado, não sendo exigido o valor do imposto se |
|     |a operação subseqüente for de exportação.                        |
|31   |Fica diferido o imposto incidente nas operações internas com     |
|     |peixes, crustáceos e moluscos, capturados ou produzidos neste    |
|     |Estado, promovida por pescadores e aqüicultores, pessoas físicas |
|     |ou jurídicas, desde que destinadas a estabelecimento comercial ou|
|     |industrial.                                                      |


       
      .......................................................................
.........................................” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador