

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 699

                                   Reorganiza os cargos  e  as  respectivas
                                   carreiras  dos  servidores  efetivos  do
                                   Instituto  de  Defesa   Agropecuária   e
                                   Florestal do Espírito Santo – IDAF e  dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras  dos
servidores efetivos do Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo – IDAF.


       Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que  se
refere o  caput  deste  artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º Os servidores do IDAF serão remunerados por subsídio,  fixado
por lei, em parcela única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo  39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


       Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste  artigo  as  parcelas  de
caráter eventual  e  as  relativas  à  função  gratificada  e  ao  cargo  em
comissão.


       Art. 3º O Quadro de Servidores do IDAF fica estruturado  da  seguinte
forma:


       I - Parte Permanente - integrada pelos cargos de  provimento  efetivo
elencados no Anexo I desta Lei Complementar;


       II - Parte Suplementar  -  integrada  pelos  cargos  em  extinção  na
vacância, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.


       § 1º As carreiras, a que se refere o inciso  I  deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


       § 2º As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem
o Quadro de Servidores do IDAF, bem como os requisitos para  seu  provimento
estão relacionados no Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão ou a promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo pelo qual o servidor submeter-se-á  para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 5º O ingresso no quadro de servidores do IDAF ocorrerá  mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  de
acordo com a natureza e complexidade do cargo.


       § 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber,
ser realizado por áreas de especialização, de acordo com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.

       § 2º Poderá ser exigido pelo Edital do concurso público inscrição  na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 6º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


       Art. 7º A nomeação para o quadro dos servidores do IDAF  dar-se-á  na
classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.

                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 8º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 9º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 10.


       Art. 10. Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


       Art. 11. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de  ocorrência  do
direito.


       Art. 12.  Aos  servidores  ativos  do  quadro  de  pessoal  do  IDAF,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 13. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       § 1º A promoção dependerá de participação do servidor em processo  de
seleção, por meio de inscrição voluntária.


       § 2º O interstício promocional de 5 (cinco) anos contar-se-á da  data
de ingresso do servidor na respectiva carreira na modalidade de  remuneração
por subsídio.


       §  3º  Para  os  servidores  que  tiveram  promoção  na  carreira,  o
interstício de 5 (cinco) anos a que se refere o § 2° deste  artigo,  contar-
se-á da data em que se efetivou a última promoção.

       Art. 14. A promoção por seleção ocorrerá sempre  no  mês  de  outubro
para os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até  30  de
setembro.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com efeitos a partir de 1º novembro.


       Art. 15. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante o  estágio
probatório do servidor.


       Art. 16. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


       Art. 17. A jornada de  trabalho  dos  servidores  do  IDAF  é  de  40
(quarenta) horas semanais.


       Art. 18. Os subsídios dos servidores do quadro do IDAF,  fixados  nas
tabelas constantes deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


       § 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo VIII, a partir de 1º.01.2013.


       § 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo IX, a partir de 1º.01.2014.


       Art. 19. A promoção de que trata o Capítulo IV desta Lei Complementar
não se aplica aos cargos não organizados em classes.


       Art. 20. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar o direito de optar, a qualquer  momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção  de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


       § 2º Se a opção de que trata o caput deste artigo ocorrer  em  até  3
(três) meses da data de  publicação  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos
financeiros retroagirão a 1º.01.2013.


       § 3º A opção de que trata o caput deste artigo  implica  renúncia  ao
modelo  de  remuneração  por  vencimentos,  inclusive  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,  prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidos pelo subsídio.


       § 4º A relação de  optantes  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado.


       Art. 21. Os servidores do IDAF que exercerem a opção de que  trata  o
artigo 20 desta Lei Complementar, serão enquadrados,  horizontalmente,  nas
referências da Tabela de Subsídio, na forma do Anexo IV, observando o tempo
de efetivo exercício no cargo.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês anterior  ao  da  respectiva
opção.


       § 2º Computar-se-á como tempo de efetivo  exercício  no  cargo,  para
fins do  caput  deste  artigo,  o  período  anterior  à  aplicação  da  Lei
Complementar nº 245, de 27.6.2002, desde que o  requisito  de  escolaridade
fosse o mesmo do atual cargo.


       § 3º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 4º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do IDAF, de que
trata o caput deste artigo, ocorrerá ao  completar  tempo  de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento na  referência  imediatamente
superior.


       Art. 22. Os servidores do IDAF, que exercerem a opção de que trata  o
artigo 20 desta Lei Complementar,  serão  enquadrados,  verticalmente,  nas
classes da Tabela de Subsídio correspondente ao  seu  cargo,  na  forma  do
Anexo V, de acordo com a sua pontuação, observando os seguintes critérios:


       I - 10 (dez) pontos para o servidor que possuir mais de  15  (quinze)
anos de serviços contados a  partir  da  nomeação  para  cargo  público  ou
emprego público no Sistema Estadual de Política Agrícola;


       II - 10 (dez) pontos para o servidor que possuir curso  em  nível  de
especialização lato sensu já reconhecido pelo IDAF;


       III - 30 (trinta) pontos para o servidor que possuir curso  em  nível
de mestrado stricto sensu já reconhecido pelo IDAF;


       IV - 40 (quarenta) pontos para o servidor que possuir curso em  nível
de doutorado stricto sensu já reconhecido pelo IDAF.


       § 1º É vedado o cômputo de dois títulos, ainda que  de  mesmo  nível,
para fins de pontuação.


       § 2º Contar-se-á somente a pontuação correspondente ao maior título.


       § 3º  Fica  garantido  aos  servidores  do  IDAF,  já  optantes  pela
modalidade de remuneração por subsídio, um novo enquadramento  nas  classes
da tabela de subsídio, desde que possuíssem curso em nível de pós-graduação
stricto sensu com título de mestre reconhecido pelo  IDAF  e  que  tivessem
mais de 15 (quinze) anos de  serviços  prestados  no  Sistema  Estadual  de
Política Agrícola, na data em que realizaram a opção.


       Art. 23. Os servidores efetivos do IDAF, optantes pela modalidade  de
remuneração por subsídio estáveis ou em estágio probatório, nomeados até  a
data de publicação desta Lei Complementar, poderão participar  de  promoção
transitória pelo critério de escolaridade nos termos da Lei Complementar nº
443, de 20.6.2008, desde que  possuam  o  título  que  os  tornem  aptos  à
promoção.


       § 1º A promoção transitória, a que se refere o  caput  deste  artigo,
ocorrerá em ciclos realizados no mês de junho de cada ano.


       § 2º Os servidores a que se refere  o  caput  deste  artigo,  que  já
tenham concluído curso que os tornem aptos  à  promoção  por  escolaridade,
deverão submeter-se ao processo promocional transitório no ciclo  de  junho
de 2013.


       § 3º Os servidores, a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  que
estiverem, até a data de  publicação  desta  Lei  Complementar,  realizando
curso que os tornem aptos à promoção por escolaridade, poderão  submeter-se
à promoção transitória, no ciclo seguinte à sua conclusão e apresentação do
respectivo título.


       § 4º A promoção transitória pelo critério de escolaridade que  dispõe
o caput deste artigo será garantida  por  5  (cinco)  ciclos  transitórios,
devendo o 1º (primeiro) ciclo ser realizado em junho de 2013 e  os  demais,
nos anos subsequentes.


       § 5º O servidor do IDAF que após a publicação desta Lei  Complementar
optar por participar da próxima promoção  na  modalidade  de  promoção  por
seleção  não  poderá  mais  se  submeter   à   promoção   transitória   por
escolaridade, nos termos da Lei Complementar n° 443/08.


       § 6º A promoção transitória por escolaridade, a que se refere o caput
deste artigo, será publicada no Diário Oficial  do  Estado,  com  efeitos  a
partir de 1º de julho.


       § 7º O servidor do IDAF que após a publicação desta Lei  Complementar
for promovido nos termos do caput deste artigo passará a  ser  regido  pela
modalidade de promoção por seleção.


       Art. 24. A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do IDAF,  a
que se refere o artigo 8º, ocorrerá  ao  completar  tempo  de  serviço  que
faltava na data de publicação desta  Lei  Complementar,  para  progredir  à
referência imediatamente superior.


       Art. 25. Os servidores do quadro de pessoal do IDAF, já optantes pela
modalidade de remuneração por subsídio, enquadrados nas referências 16 e 17
da Tabela de Subsídio serão posicionados na última referência da Tabela  de
Subsídio, a que  se  referem  os  §§  1º  e  2º  do  artigo  18  desta  Lei
Complementar.


       Art. 26. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos servidores do IDAF aposentados, assim como aos pensionistas dependentes
de ex-servidores em idêntica condição, desde que abrangidos  pelo  disposto
no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências, na forma do Anexo IV;
e nas classes, na forma do artigo 22.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do  benefício
de pensão.


       Art. 27. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  ex-empregados  do  IDAF  aposentados,  assim  como  aos   pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica condição,  desde  que  recebam  do
IDAF  complementação  de  aposentadoria   ou   de   pensão,   ocorrendo   o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências, na forma do Anexo IV;
e nas classes, na forma do artigo 22.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou  de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do  benefício
de pensão.


       Art. 28. Os servidores do IDAF que não exercerem o direito de  opção,
que lhes é assegurado no artigo 20, permanecem remunerados pela  modalidade
de vencimentos, submetidos ao Plano de Cargos e Salários, de  que  trata  a
Lei Complementar nº 245/02 e com os direitos e  as  vantagens  vigentes  na
data da publicação desta Lei Complementar.


       Art. 29. O IDAF disporá de um Plano de Incentivo  ao  Aperfeiçoamento
Científico e Tecnológico, em nível de pós-graduação.


       Art. 30.  Fica  criado  o  cargo  de  Assistente  em  Desenvolvimento
Agropecuário, com jornada de  trabalho  de  40  (quarenta)  horas  semanais,
cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos nos Anexos  III  e  VI
desta Lei Complementar.


       Art. 31.  Ficam  alteradas  as  nomenclaturas  dos  cargos  efetivos,
pertencentes ao Quadro de Pessoal do IDAF, constantes  do  Anexo  VII  desta
Lei Complementar.


       Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 33. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da  publicação  desta
Lei Complementar, o IDAF deverá elaborar as normas  internas  que  se  façam
necessárias.


       Art. 34. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1º.01.2013.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/05/2013)











                    ANEXO I, a que se refere o artigo 3º
                Parte Permanente do Quadro de Pessoal do IDAF


  [pic]





                    ANEXO II, a que se refere o artigo 3º
               Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do IDAF


  [pic]


















                  ANEXO III, a que se refere § 2º do artigo 3º
  Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Servidores do IDAF


                                    [pic]






















                                    [pic]
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               ANEXO IV, a que se refere o caput do artigo 21
                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências  |
|até 03 anos           |1            |
|de 03 a 05 anos       |2            |
|de 05 a 07 anos       |3            |
|de 07 a 09 anos       |4            |
|de 09 a 11 anos       |5            |
|de 11 a 13 anos       |6            |
|de 13 a 15 anos       |7            |
|de 15 a 17 anos       |8            |
|de 17 a 19 anos       |9            |
|de 19 a 21 anos       |10           |
|de 21 a 23 anos       |11           |
|de 23 a 25 anos       |12           |
|de 25 a 27anos        |13           |
|de 27 a 29 anos       |14           |
|acima de 29           |15           |


                ANEXO V, a que se refere o caput do artigo 22
                       Tabela de Enquadramento Classes

|PONTUAÇÃO                 |CLASSES                 |
|Até 09 pontos             |I                       |
|de 10 a 19 pontos         |II                      |
|de 20 a 39 pontos         |III                     |
|A partir de 40 pontos     |IV                      |








                    ANEXO VI, a que se refere o artigo 30
                                Cargo Criado

                                    [pic]



                   ANEXO VII, a que se refere o artigo 31.
                Alteração de Nomenclatura de Cargos Efetivos

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               ANEXO VIII, a que se refere o § 1º do artigo 18
           TABELA DE SUBSÍDIO – A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
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                                    [pic]
                ANEXO IX, a que se refere o § 2º do artigo 18.
           TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.
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