GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.767, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Altera a Lei nº 20.744, de 17 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo
Rotativo no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 20.744, de 17 de janeiro de 2020, que, essencialmente, dispõe sobre a criação do Fundo
Rotativo, no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ................................................................
§

1º

As

despesas

resultantes

da aplicação

desta

Lei

correrão

à

conta

da

classiﬁcação

orçamentária:

2020.4001.04.122.4200.4240.05.100.90.
§ 2º Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, ﬁcará autorizada a sua suplementação, desde que sua
indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 07-04-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2020.