GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.466, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas Escolas de 1º e 2º Graus das
Redes Pública e Privada do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É assegurada a livre organização e o funcionamento dos grêmios estudantis ou entidades similares que
representem os interesses e expressem os pleitos dos alunos de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.
Art. 2º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º VETADO.
I – VETADO.
II – VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º É vedada qualquer interferência estatal e/ou particular nos Grêmios Estudantis, que prejudique suas atividades,
dificultando ou impedindo seu livre funcionamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.