
                                LEI Nº 11.084



                                        Reajusta os vencimentos e  subsídios
                                        dos   servidores    da    Assembleia
                                        Legislativa do  Estado  do  Espírito
                                        Santo.







    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  Ficam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco  por  cento)  os
vencimentos  e  subsídios  dos  servidores  efetivos  e   comissionados   da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

    Parágrafo único. O reajuste estabelecido no  caput  deste  artigo  será
concedido, na forma desta Lei, aos inativos  e  pensionistas  da  Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.

    Art. 2º As despesas decorrentes da execução da  presente  Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.978, de 18  de
janeiro de  2019,  destinadas  a  esse  fim,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de dezembro de 2019.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado







                            (D.O. de 13/12/2019)