

DECRETO N.º 2078-R, DE 20 DE JUNHO DE 2008.


        


                           Ratifica o Convênio ICMS  n.º  58/2008, celebrado
                           no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de   Política
                           Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS n.º 58/2008,  celebrado  no  âmbito
do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  na  cidade  de
Brasília – DF, em  5  de  junho de  2008, na  forma  do  Anexo  Único  deste
decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de junho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2008)

















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2078-R, DE 20 DE JUNHO DE 2008.
 
                   CONVÊNIO ICMS 58, DE 5 DE JUNHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS  51/00,  que  disciplina  as operações  com  veículos
automotores  novos  efetuados  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  121ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de junho de 2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de  1975,  e
nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º à cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de  2000,  com  a  seguinte  redação,
renumerando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro:
§2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime  de  sujeição
passiva por substituição é devida  à  unidade  federada  de  localização  da
concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.
§3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no §2º aplica-se  também  às
operações de arrendamento mercantil (leasing).”.
Cláusula  segunda  Ficam  convalidadas  as  operações  de  venda  direta  de
veículos  automotores  novos  na  modalidade   de   arrendamento   mercantil
ocorridas até 30 de junho de 2008, na hipótese de  o  pagamento  do  imposto
sujeito ao regime de sujeição passiva por  substituição  ter  sido  efetuado
para a unidade federada de localização do arrendador.
Cláusula terceira Fica dispensada  a  exigência  dos  créditos  tributários,
constituídos ou não, relativos às operações com veículos  automotores  novos
efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor  na  hipótese  em
que não houve recolhimento do imposto sujeito ao regime de sujeição  passiva
por substituição para a unidade federada de localização do arrendatário.
Parágrafo único. O disposto  nesta  cláusula  não  autoriza  restituição  ou
compensação de importância já paga.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação no Diário Oficial da União.

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador