

DECRETO Nº 1.869-R, DE 22 DE JUNHO DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria   de   Estado   do    Trabalho,
                                 Assistência  e  Desenvolvimento  Social  -
                                 SETADES, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e  sem  implicar
aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em
comissão constantes do anexo único que integra o presente Decreto.





Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 dias de junho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/06/2007)











                                 ANEXO ÚNICO
         Cargo comissionado transformado, a que se refere o art. 1°

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador