                   PROJETO DE LEI Nº 200/09
          Autoriza a publicação de normas de trânsito no verso das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos                                          comerciais do Estado do Ceará.
          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
                       Art.1° - Fica autorizado a  publicação de normas de trânsito no verso das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará
                     Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
        PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de agosto de 2009.
          Deputado Francisco Caminha
-2º Vice-Presidente -
PHS
        JUSTIFICATIVA
             O nosso cotidiano está cada vez mais, marcado pelos acidentes de trânsito. A irresponsabilidade, a desatenção, dentre outros fatores são a principal causa do aumento dos desses índices tão negativos.
         Tendo isso em vista, toda e qualquer contribuição que pudermos dar para a educação no trânsito e para a aprendizagem de uma “direção defensiva”, com toda certeza, auxiliará cada vez mais na diminuição destes acidentes e, assim, acreditamos que seja possível conscientizar os nossos  motoristas, evitando acidentes e deste modo ajudarmos salvar vidas.
         Pelo exposto apresento este presente Projeto de Lei autorizando a publicação das normas que regem o trânsito, servindo também como uma recomendação para que aproveitem o recibo de pagamento como um importante instrumento de educação no trânsito, inclusive para os nossos jovens que precisam ser bem educados desde cedo e com o máximo de informações possíveis.
                   Assim sendo, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para esta iniciativa que consideramos de alta relevância social.
                     Data retro.
  Deputado Francisco Caminha
-2º Vice-Presidente -
PHS