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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12588


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011



Ementa
Dispõe sobre o Programa Compromisso Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.588 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011Dispõe sobre o Programa Compromisso Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.655 , de 11 de dezembro de 2007,D E C R E T ACAPÍTULO I - DA FINALIDADE E OBJETIVOSArt. 1º - O Programa Compromisso Bahia, instituído pelo Decreto nº 10.655, de 11 de dezembro de 2007, passa a ter por finalidade o desenvolvimento, a implantação e a disseminação de práticas administrativas voltadas para a melhoria da gestão do gasto público, bem como o seu monitoramento e avaliação.Art. 2º - São objetivos do Programa:I - ampliar o seu alcance, avaliar e retroalimentar as suas ações, assim como disseminar as suas práticas, visando a reaplicação dos recursos economizados;II - interagir com os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto às ações referentes ao gasto público.Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual observarão as disposições deste Decreto.§ 1º - As sociedades de economia mista e as empresas públicas, não dependentes, poderão aderir ao Programa Compromisso Bahia.§ 2º - As entidades mencionadas no § 1º deste artigo que não aderirem ao Programa deverão encaminhar à Secretaria da Administração ? SAEB o plano de aquisição e contratação para o devido acompanhamento.CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAArt. 4º - São responsáveis pela operacionalização do Programa Compromisso Bahia:I - a Coordenação Geral, instância colegiada, sistêmica e deliberativa, integrada pelos Secretários da Administração, da Fazenda e de Planejamento, responsável pelas decisões estratégicas de planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados do Programa;II - a Secretaria Executiva, exercida pelo Chefe de Gabinete da SAEB, responsável pela gestão integrada da execução do Programa;III - os Grupos de Trabalho Setoriais, coordenados pelo Diretor Geral, e compostos por servidores dos órgãos e entidades, responsáveis pelo acompanhamento e adoção de ações específicas necessárias à implementação do Programa, no âmbito das respectivas unidades.Art. 5º - Caberá à Coordenação Geral:I - avaliar, permanentemente, a evolução dos gastos do Estado da Bahia;II - analisar a reaplicação da economia resultante das ações empreendidas para cumprimento do Programa;III - analisar e decidir sobre demandas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, divulgando as deliberações sobre as mesmas;IV - criar Câmaras Técnicas, temporárias ou permanentes, para elaboração de estudos pertinentes a temas específicos, objetivando encontrar soluções para os problemas expostos;V - emitir atos normativos complementares ao funcionamento do Programa.Art. 6º - Caberá à Secretaria Executiva:I - acompanhar e monitorar, permanentemente, a evolução dos gastos do Estado da Bahia;II - indicar, em conjunto com os órgãos e entidades, as atividades complementares e necessárias para o desenvolvimento das metas previamente pactuadas;III - propor medidas que assegurem a otimização dos gastos públicos, sem prejuízo da qualidade e eficiência da prestação dos serviços públicos;IV - estabelecer orientações necessárias à execução do Programa;V - orientar, de forma sistêmica, a capacitação de servidores visando ao desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade do gasto;VI - promover o agendamento das reuniões necessárias ao monitoramento e avaliação do Programa;VII - acompanhar as reuniões das Câmaras Técnicas e as que se façam necessárias na execução do Programa.Parágrafo único - O Escritório da Qualidade do Gasto Público - EQGP prestará o apoio técnico e administrativo à Secretaria Executiva do Programa.Art. 7º - Caberá aos Grupos de Trabalho Setoriais:I - promover ações visando o alcance das metas relativas ao seu âmbito de atuação;II - elaborar relatórios mensais com a análise dos dados por objeto de gasto;III - efetuar a exposição bimestral dos resultados;IV - subsidiar a Secretaria Executiva do Programa com as informações necessárias ao controle e acompanhamento dos gastos públicos;V - encaminhar à Secretaria Executiva do Programa, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, o relatório analítico dos resultados de execução do Plano de Ação, estabelecidos para o respectivo período.Parágrafo único - A exposição bimestral dos resultados de que trata o inciso III, deste artigo, deverá ser realizada pelo Diretor Geral ou equivalente de cada órgão e entidade, exceto nas Secretarias da Saúde e da Educação, que deverá ser realizada pelo Chefe de Gabinete.Art. 8º - Os Secretários de Estado e os dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual serão os responsáveis, no âmbito de suas competências, pela viabilização de ações que visem conscientizar e envolver os servidores no controle e eficiência do gasto público.Art. 9º - Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos e entidades deverão observar:I - as regras e critérios para o monitoramento e controle dos gastos do Poder Executivo Estadual, definidos através de atos normativos emitidos pela Coordenação Geral do Programa;II - a pactuação de metas específicas por objeto de gasto;III - a adoção de ações que visem à otimização imediata das despesas realizadas;IV - a disseminação de informações sobre a importância de otimização dos gastos administrativos, bem como a operacionalização de medidas necessárias ao alcance dos objetivos do Programa.Parágrafo único - Os órgãos e entidades deverão, em conjunto com a Secretaria Executiva do Programa, pactuar as metas por objeto de gastos e elaborar seu Plano de Ação, observadas as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Geral do Programa.CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMAArt. 10 - Para viabilizar o acompanhamento, a avaliação e o monitoramento do Programa, a Secretaria Executiva, promoverá:I - reuniões mensais com os Grupos de Trabalho Setoriais, a fim de acompanhar o Plano de Ação, analisar os resultados apurados no período e colaborar na construção dos relatórios que serão apresentados pelos órgãos e entidades nas reuniões bimestrais;II - reuniões bimestrais com a Coordenação Geral do Programa, o Procurador Geral do Estado e representantes de órgãos e entidades, com a finalidade de apresentar a evolução dos gastos no período.Art. 11 - As reuniões ordinárias da Coordenação Geral do Programa contarão com a presença do Procurador Geral do Estado.Art. 12 - A Coordenação Geral do Programa apresentará trimestralmente ao Governador do Estado relatório da avaliação de resultados do monitoramento de gastos públicos dos órgãos e entidades.Parágrafo único - A apresentação de que trata o caput deste artigo será realizada com a presença do Procurador Geral do Estado e outros representantes de órgãos e entidades.CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 13 - O Procurador Geral do Estado designará Procuradores do Estado para prestarem assessoramento jurídico às Câmaras Técnicas.Art. 14 - A Auditoria Geral do Estado observará, em suas inspeções, o cumprimento das determinações do Governo sobre os gastos do Poder Executivo Estadual, emitindo relatórios, orientações e recomendações pertinentes à Coordenação Geral do Programa.Art. 15 - As medidas de contenção deverão ser observadas em sua íntegra e de forma imediata pelos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sob pena de apuração de responsabilidade.Art. 16 - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deverão designar, através de Portaria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os membros dos Grupos de Trabalho Setoriais que atuarão na operacionalização das ações do Programa.Art. 17 - A adoção das medidas contidas neste Decreto não afasta outras que se façam necessárias para o controle do gasto público.Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral do Programa.Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaZezéu RibeiroSecretário do Planejamento














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