

DECRETO N.º 1971-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos, a seguir relacionados, do Regulamento do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 5.º:


    "Art.
    5.º  ...................................................................
    ..............................................


    LVI - saída, até 31 de outubro de 2007, de polpa  de  cacau  (Convênios
    ICMS 39/91 e 117/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII -  recebimento,  até  31  de  outubro  de  2007,  por  companhias
    estaduais de saneamento, de produtos importados do exterior, destinados
    à  implantação  de  projeto  de  saneamento  básico,  adquiridos   como
    resultado de concorrência internacional, com participação de  indústria
    do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 117/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operações, até 31 de outubro de 2007, com os produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 117/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operações, até 31 de outubro  de  2007,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 117/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação,  até  31  de  outubro  de  2007,  de  obras  de  arte
    destinadas  ao  acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
    listados em lei, desde que as mesmas se destinem à  exposição  pública,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 117/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operações, até 31 de outubro de 2007, com Coletores  Eletrônicos
    de  Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos  diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral   –   TSE,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 117/07):

    ........................................................................
    .......................................................XCVII -
    operações, até 30 de abril de 2008, realizadas com os medicamentos
    relacionados a seguir, desde que o produto esteja beneficiado com
    isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS
    (Convênios ICMS 140/01 e 117/07):
    ........................................................................
    .......................................................d) peg
    interferon alfa-2A – NBM/SH 3004.90.95;

    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações e prestações  internas,  até  31  de  outubro  de  2007,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 117/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    CV                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d) deferido o pedido, a autoridade competente emitirá autorização  para
    que o interessado adquira o veículo com isenção  do  imposto,  conforme
    modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 03/07, em quatro vias,
    que terão a seguinte destinação:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    IV - até 31 de outubro de 2007, na  prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de   acesso   à internet,
    realizadas por provedor de acesso, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 117/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII - nas operações  interestaduais  efetuadas  por  estabelecimento
    fabricante ou importador, com os produtos  classificados  nas  posições
    40.11 – pneumáticos novos  de  borracha  e  40.13  –  câmaras-de-ar  de
    borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente  da  venda  dessas
    mercadorias esteja  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  para  o
    PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da Lei n.° 10.485, de 3  de  julho  de
    2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida do valor resultante da
    aplicação da alíquota de cinco inteiros e dezenove centésimos por cento
    sobre a base de cálculo de origem (Convênios ICMS 10/03 e 117/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    d) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 31 de outubro de 2007,
    ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta  seja
    revogada antes daquela data;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI -  nas  operações  interestaduais  efetuadas  por  estabelecimento
    fabricante ou importador, com as mercadorias relacionadas nos Anexos I,
    II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que a receita bruta decorrente da
    venda dessas mercadorias esteja sujeita ao  pagamento  da  contribuição
    para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de um inteiro e
    quarenta e sete centésimos por cento e seis inteiros e setenta  e  nove
    centésimos por cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de
    2002, do valor resultante da aplicação dos  percentuais  indicados  nas
    alíneas a a c,   e   atendidas   as   condições    estabelecidas    nas
    alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 117/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    g) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 31 de outubro de 2007,
    ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta  seja
    revogada antes daquela  data,  ficando  convalidados  os  procedimentos
    adotados, de acordo com este inciso, a partir  de  1.º de  novembro  de
    2002;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 31 de outubro de 2007, de quarenta e cinco por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 117/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de outubro de 2007, nas saídas internas e interestaduais de
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 117/07):


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)








III - o art. 107:


     


    “Art.                                                             107. 
    ........................................................................
    ......................................


    XXIII - até 31 de outubro de 2007, na  aquisição  de  ECF  por  empresa
    enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado
    na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este  atenda  aos
    requisitos definidos na legislação específica,  observado  o  seguinte:
    (Convênios ICMS 24/04 e 117/07)


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)






IV - o art. 533:


                                                                “Art. 533. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 10.  O disposto  no  §  9.º  não  se  aplica  aos  regimes  especiais
    concedidos com base no Ajuste SINIEF 14/04 , e nos arts.  272;  425,  §
    2.º; 543-D; 543-Q; 543-R; 729 e 730. " (NR)






V - o art. 543-D:


                                 “Art.                              543-D. 
    ........................................................................
    .................................


    § 1.º  Fica vedada a concessão de regime especial para a emissão de NF-
    e para contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento
    de dados, nos termos dos Convênios ICMS 57/95  e  58/95,  ressalvado  o
    disposto no §3.º.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Os contribuintes obrigados à emissão de  NF-e,  relacionados  no
    art. 543-Q, ainda que não atendam ao disposto no Convênio  ICMS  57/95,
    deverão solicitar o regime especial de que trata o caput.” (NR)






VI - o art. 543-E:


                                 “Art.                              543-E. 
    ........................................................................
    ..................................


    II - a numeração da NF-e será  seqüencial,  de  1  a  999.999.999,  por
    estabelecimento e por série, devendo  ser  reiniciada  quando  atingido
    esse limite;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  As séries serão designadas por  algarismos  arábicos,  em  ordem
    crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.


    § 2.º  O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.”(NR)










VII - o art. 543-F:


                                 “Art.                              543-F. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 2.º  Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1.º  atingem
    também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e –  DANFE,  impresso  nos
    termos dos arts.  543-J  ou  543-L,  o  qual  considerar-se-á,  também,
    inidôneo.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)






VIII - o art. 543-J:


                                 “Art.                              543-J. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de
    vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e
    deverá imprimir o DANFE com o número de cópias exigidas.


    § 4.º  O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto  papel  jornal,  no
    tamanho A4, de duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e  sete
    milímetros,  podendo  ser  utilizadas  folhas  soltas,  formulário   de
    segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  Os contribuintes, mediante regime  especial,  poderão  solicitar
    alteração do leiaute do DANFE para adequá-lo às suas  operações,  desde
    que mantidos os campos obrigatórios da NF-e, constantes do DANFE.


    § 8.º  Os títulos e informações dos campos constantes  no  DANFE  devem
    ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis.


    §  9.º  A  aposição  de  carimbos  no  DANFE  ,quando  do  trânsito  da
    mercadoria, deve ser feita em seu verso.


    § 10.   É  permitida  a  indicação  de  informações  complementares  de
    interesse do emitente, impressas no verso do  DANFE,  hipótese  em  que
    sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez  centímetros
    por quinze  centímetros,  em  qualquer  sentido,  para  atendimento  ao
    disposto no § 9.º.”(NR)






IX - o art. 543-L:


     “Art. 543-L.  Quando, em decorrência de problemas  técnicos,  não  for
    possível  transmitir  a  NF-e,  ou  obter  resposta  à  solicitação  de
    autorização de uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar  novo  arquivo,
    conforme estabelecido em Ato Cotepe, informando que a  respectiva  NF-e
    foi emitida em contingência,  e  imprimir  o  DANFE  em  formulário  de
    segurança, observado o disposto no art. 543-R.


    § 1.º  Na hipótese do caput, o DANFE deverá ser impresso em, no mínimo,
    duas vias, constando no  corpo  a  expressão  “DANFE  em  contingência.
    Impresso  em  decorrência  de  problemas  técnicos”,  com  a   seguinte
    destinação:


    I - uma das vias permitirá o trânsito  das  mercadorias  e  deverá  ser
    mantida em arquivo, pelo destinatário, pelo prazo estabelecido  para  a
    guarda de documentos fiscais;


    II - outra via deverá ser mantida em arquivo, pelo emitente, pelo prazo
    estabelecido para a guarda dos documentos fiscais.


    § 2.º  Fica dispensada a exigência de formulário de  segurança  para  a
    impressão das vias adicionais previstas no art. 543-J, § 3.º.


    §  3.º  Imediatamente  após  a  cessação  dos  problemas  técnicos  que
    impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da  NF-e,
    o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-es geradas em contingência.


    § 4.º  Se a NF-e, transmitida nos termos do § 3.º, vier a ser rejeitada
    pela SEFAZ, o contribuinte deverá:


    I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando  a
    irregularidade;


    II - solicitar nova autorização de uso da NF-e;


    III - imprimir, em formulário de segurança, o DANFE correspondente à NF-
    e autorizada; e


    IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada,
    bem como do novo DANFE impresso  nos  termos  do  inciso  III,  caso  a
    geração saneadora da irregularidade  da  NF-e  tenha  promovido  alguma
    alteração no DANFE.


    § 5.º  O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo  decadencial,
    junto à via mencionada no §1.º, I, a via do DANFE recebida  nos  termos
    do § 4.º, IV.


    § 6.º  Se, após decorrido o prazo de  trinta  dias  do  recebimento  de
    mercadoria  acompanhada  de  DANFE  impresso  nos  termos  do caput,  o
    destinatário não puder confirmar a existência da autorização de uso  da
    NF-e, deverá comunicar o fato à Agência da Receita Estadual da região a
    que estiver circunscrito.


    §  7.º  O  contribuinte  deverá  lavrar  termo  no  livro  Registro  de
    Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrência,  modelo  6,  informando  o
    motivo  da  entrada  em  contingência,  o  número  dos  formulários  de
    segurança utilizados, a data e hora do seu início e  seu  término,  bem
    como a numeração e série das NF-es geradas neste período.”(NR)






X - o art. 543-O:


                                 “Art.                              543-O. 
    ........................................................................
    ................................


    § 3.º  A cientificação do resultado do pedido de inutilização de número
    da NF-e será  efetuada  mediante  protocolo  de  que  trata  o  §  2.º,
    disponibilizado ao emitente, por meio da internet, contendo, conforme o
    caso, os números  das  NF-es,  a  data  e  a  hora  do  recebimento  da
    solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, devendo ser autenticado
    mediante  assinatura  digital  gerada  com  certificação   digital   da
    SEFAZ.”(NR)






Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 543-L-A:


     “Art. 543-L-A.  Em relação às NF-es que foram  transmitidas  antes  da
    contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após  a
    cessação das falhas:


    I - solicitar o cancelamento, conforme o disposto no art. 543-M, das NF-
    es que retornaram com autorização de  uso  e  cujas  operações  não  se
    efetivaram ou foram acobertadas por NF-es emitidas em contingência;


    II - solicitar a inutilização, conforme o disposto no  art.  543-O,  da
    numeração das NF-es que não foram autorizadas nem denegadas. ”(NR)


II - o art. 543-O-A:


     “Art. 543-O-A.  Após a  concessão  da  autorização  de  uso  da  NF-e,
    disposto no art.  543-I,  o  emitente  poderá  sanar  erros  em  campos
    específicos da NF-e, observado o disposto  no art.  7.º,  §1.º-  A,  do
    Convênio  SINIEF  s/n.º,  de  1970,  por  meio  de  Carta  de  Correção
    Eletrônica – CC-e transmitida à SEFAZ.


    § 1.º  A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em  Ato  Cotepe  e
    ser assinada pelo  emitente  com  assinatura  digital  certificada  por
    entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira
    – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz,
    a fim de garantir a autoria do documento digital.


    § 2.º  A transmissão da CC-e será efetivada pela internet, por meio  de
    protocolo de segurança ou criptografia.


    § 3.º  A cientificação da  recepção  da  CC-e  será  efetuada  mediante
    protocolo disponibilizado ao emitente, por meio da internet,  contendo,
    conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e  a  hora
    do recebimento da solicitação pela  SEFAZ  e  o  número  do  protocolo,
    podendo  ser  autenticado  mediante  assinatura  digital   gerada   com
    certificação digital da SEFAZ


    § 4.°  Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e,  o  emitente  deverá
    consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.


    § 5.º  O protocolo de que trata  o  §  3.º não  implica  validação  das
    informações contidas na CC-e.” (NR)


III - os arts. 543-R a 543-V:


     “Art. 543-R.  Os contribuintes, para os quais não  for  obrigatória  a
    utilização da NF-e, deverão solicitar regime especial para sua emissão,
    devendo indicar quais serão as hipóteses e  operações  em  que  desejam
    utilizá-la.


    § 1.º  A iniciativa de  solicitar  a  inclusão  de  novas  hipóteses  e
    operações na sistemática de emissão de NF-e, caberá ao  contribuinte  e
    deverá  ser  objeto  de  pedido   para alteração no   regime   especial
    concedido.


    § 2.º  Quando em decorrência de problemas  técnicos  não  for  possível
    gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da  autorização
    de seu uso, o contribuinte de  que  trata  o caput deverá  emitir  nota
    fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme dispuser o regime especial.


    § 3.º  Ocorrida a hipótese a que se refere  o  §  2.º,  o  contribuinte
    deverá:


    I - lavrar termo circunstanciado no livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, com indicação de dia,  hora,
    período de duração e detalhamento do fato motivador da ocorrência, e


    II - elaborar demonstrativo e mantê-lo arquivado para  apresentação  ao
    Fisco, quando solicitado, com a relação das notas fiscais, modelo 1  ou
    1-A, emitidas durante o período de ocorrência do problema técnico,  com
    indicação  da  data  e  hora  da   emissão,   valores   e   respectivos
    destinatários.


    § 4.º  No campo ”Informações Complementares”, da nota fiscal emitida na
    forma do § 3.º, deverá constar a expressão “Emitida em  substituição  a
    NF-e, nos termos do art. 543-R, § 3.º, do RICMS/ES”.


    Art. 543-S.  Nas hipóteses de utilização  de  formulário  de  segurança
    para a impressão de DANFE previstas nesta seção:


    I – as características do formulário de segurança  deverão  atender  ao
    disposto da cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95;


    II – deverão ser observados a cláusula  quinta,  §§  3.º,  4.º,  6.º  a
    8.º do  Convênio  ICMS  58/95,  para  a  aquisição  do  formulário   de
    segurança, dispensando-se a exigência da Autorização  de  Impressão  de
    Documentos Fiscais – AIDF e a exigência de regime especial.


    III – em substituição a expressão “Nota Fiscal”, deverá ser impressa  a
    expressão “DANFE”.


    § 1.º  Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na
    forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.


    § 2.º  O fabricante do formulário de segurança, de que  trata  o caput,
    deverá  observar  as  disposições  das cláusulas  quarta  e  quinta  do
    Convênio 58/95.


    Art. 543-T.  A SEFAZ disponibilizará, às empresas autorizadas a emissão
    da  NF-e,  consulta  eletrônica  referente  à  situação  cadastral  dos
    contribuintes do imposto, conforme padrão estabelecido em Ato Cotepe.


    Art.  543-U.   Toda  NF-e  que  acobertar  operação  interestadual   de
    mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao  registro
    de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS
    10/03.


    Art. 543-V.  Aplicam-se à NF-e, no que couber,  as  normas  do Convênio
    SINIEF s/n.º, de 1970.


    § 1.º  As NF-e canceladas, denegadas e os  números  inutilizados  devem
    ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação de
    regência de imposto.


    § 2.º  Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da  NF-e,
    é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua
    substituição, exceto nos casos previstos neste Regulamento.” (NR)


 


Art. 3.º  O Anexo III, do RICMS/ES, fica alterado na forma do  Anexo  Único,
que com este se publica.


 


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação aos arts. 1.º, IV a IX, e 2.º, que produzirão efeitos  a  partir  de
1.º de novembro de 2007.


 


Art. 5.º   Ficam  revogados  os  arts.  270  a  274  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  novembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.








PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2007)










        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1971-R, DE 26 DE NOVEMBRO E 2007.
                                       
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|     |                                                                 |
|.....|.................................................................|
|..   |.........................................................        |
|     |Nas sucessivas saídas de sucatas de metais, de papel usado, de   |
|     |aparas de papel, de cacos de vidros; de fragmentos e resíduos de |
|     |plástico, de borracha ou de tecidos, de sebo, exceto sebo        |
|10   |industrial; de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou     |
|     |salgado; de osso; de pelanca, de chifre e de casco de animais,   |
|     |para o momento em que ocorrer a saída de estabelecimento         |
|     |comercial ou industrial.                                         |
|     |                                                                 |
|.....|.................................................................|
|..   |.........................................................        |
|     |                                                                 |


                                                                       "(NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador