

                                LEI Nº. 9.429



                                   Obriga os estabelecimentos  de  prestação
                                   de serviços de saúde a afixarem aviso que
                                   informe sobre  a  prestação  de  serviços
                                   através do Sistema Único de Saúde  -  SUS
                                   e/ou sobre os convênios que mantêm.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios  e  demais
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde,  públicos  ou  privados,
localizados no Estado, ficam obrigados a afixar aviso que  informe  sobre  a
prestação de serviços através do Sistema Único de Saúde -  SUS  e  sobre  os
diversos órgãos e sistemas de prestação de serviços de saúde  com  os  quais
mantenham convênios.


         Parágrafo único. O aviso contido no caput deste artigo deverá:


         I - ser afixado nos locais de atendimento ao público e nas salas de
espera,  sendo  facilmente  legível  e  claramente  visível,   de   modo   a
proporcionar ciência imediata aos pacientes;


         II - conter, no mínimo, as seguintes informações:


         a) “este estabelecimento presta  atendimento  pelo  SUS”  ou  “este
estabelecimento não presta atendimento pelo SUS”;


         b) estabelecer se mantém ou não convênios com órgãos e sistemas  de
saúde, caso mantenha, definí-los.


         Art. 2º O não-cumprimento do disposto na presente Lei acarretará as
seguintes penalidades:


         I - advertência;


         II - após advertência contida no inciso I deste artigo, multa de 50
(cinquenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs,  por  dia  de
descumprimento.






         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Abril de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

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