

                                LEI Nº 10.824

                                   Institui  o  Programa  de   Garantia   e
                                   Otimização   da    Receita    Tributária
                                   Estadual.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa de Garantia e Otimização  da
Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado  da  Fazenda  (SEFAZ),
com vistas à construção contínua e crescente de  um  ambiente  de  confiança
recíproca, entre os contribuintes e  a  administração  tributária  estadual,
mediante a  implementação  de  medidas  concretas  observadas  as  seguintes
diretrizes:


       I - facilitar e incentivar  a  autorregularização  e  a  conformidade
fiscal;


       II - reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;


       III  -  aperfeiçoar  a  comunicação  entre  os  contribuintes   e   a
Administração Tributária;


       IV - simplificar a aplicação da legislação, melhorando a qualidade da
Administração Tributária;


       V - desenvolver e divulgar indicadores de eficiência e  qualidade  da
Administração Tributária.


       Parágrafo único. Para os efeitos desta  Lei,  consideram-se  receitas
tributárias aquelas  decorrentes  dos  tributos  de  competência  tributária
estadual, estabelecidas pelo art. 155, incisos I, II e III, da  Constituição
Federal.


       Art. 2º  O  Programa  será  implementado  estabelecendo-se  metas  de
arrecadação  para  a  Administração  Tributária  Estadual,   com   base   em
indicadores diretos e indiretos de arrecadação.


       § 1º As metas de  arrecadação  constarão  do  Planejamento  Anual  da
SEFAZ, com periodicidade semestral.


       § 2º A proposta das metas de arrecadação  semestrais  será  submetida
previamente à validação pelos Secretários de Estado da Fazenda, de  Economia
e Planejamento e de Gestão e Recursos Humanos,  devendo  ocorrer  no  último
bimestre do ano anterior.






       § 3º Para efeito da fixação  das  metas  de  arrecadação  semestrais,
serão consideradas as particularidades de cada  tributo  de  competência  do
Estado.


       § 4º  Em  observância  ao  princípio  da  publicidade,  as  metas  de
arrecadação semestrais, estabelecidas no Planejamento Anual da SEFAZ,  serão
disponibilizadas no site oficial da SEFAZ.


       Art. 3º Ficam instituídos  os  indicadores  diretos  e  indiretos  de
arrecadação com o  objetivo  de  incrementar  e  mensurar  o  desempenho  da
Administração  Tributária  Estadual  no  alcance  das  metas  semestrais  de
arrecadação.


       Art. 4º São Indicadores Diretos de Arrecadação:
       I - Indicador Geral de Arrecadação (AR); e


       II - Indicador de Arrecadação por Ação Fiscal (AF).


       Parágrafo único. Os  indicadores  de  que  trata  este  artigo  serão
calculados na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.


       Art. 5º São Indicadores Indiretos de Arrecadação:
       I - Indicador de  Assertividade  da  Arrecadação  sob  Acompanhamento
(AA);


       II - Indicador de Eficácia na Seleção das Ações Fiscais (EF);


       III - Indicador de Neutralidade Fiscal (NT);


       IV - Indicador de Aplicação da Legislação Tributária (AL);


       V - Indicador do Contencioso Administrativo (CA); e


       VI - Indicador de Qualidade da Ação Fiscal (QF).


       Parágrafo único. Os  indicadores  de  que  trata  este  artigo  serão
calculados na forma prevista nos Anexos I e II desta Lei Complementar.


       Art. 6º Fica instituída a Bonificação por Desempenho a  ser  paga  ao
Auditor Fiscal da Receita Estadual, conforme resultado obtido por  meio  dos
indicadores de desempenho previstos nos arts. 4º e 5º desta Lei.


       § 1º O pagamento da Bonificação por  Desempenho  de  que  trata  este
artigo dependerá da performance  semestral  da  área  da  Receita  Estadual,
mensurada por meio dos indicadores diretos e indiretos de arrecadação,  cuja
apuração far-se-á na forma dos Anexos I e II.


       § 2º O pagamento da Bonificação por Desempenho a cada Auditor  Fiscal
da Receita Estadual beneficiado, será efetuado em parcela única, no  segundo
mês após o término do semestre avaliado.


       § 3º Para fazer jus à Bonificação por Desempenho o Auditor Fiscal  da
Receita Estadual deverá aderir  expressamente  ao  Programa  de  Garantia  e
Otimização da Receita Tributária.


       Art. 7º A Bonificação por Desempenho consiste em prestação pecuniária
eventual, desvinculada da remuneração, não integrando  nem  se  incorporando
aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões, para  nenhum  efeito,  nem
será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.


       § 1º O Auditor Fiscal da Receita Estadual não  perderá  o  direito  à
Bonificação por Desempenho em razão de afastamento por motivo de  férias  ou
outros afastamentos legais, desde que a soma destes  afastamentos  não  seja
superior a 10 (dez) dias  dentro  do  semestre  em  que  serão  aferidos  os
indicadores diretos e indiretos de arrecadação.


       § 2º É vedado o pagamento da Bonificação por Desempenho aos Auditores
Fiscais da Receita Estadual inativos,  ocupantes  de  mandatos  de  qualquer
natureza, bem como aos cedidos a outros órgãos pertencentes à  administração
direta e  indireta  para  atividades  dentro  ou  fora  do  Poder  Executivo
Estadual e para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do  art.  38  da
Constituição Federal.


       Art. 8º A  apuração  dos  indicadores  e  aferição  do  pagamento  da
Bonificação por Desempenho dar-se-á na forma prevista  nos  Anexos  I  e  II
desta Lei.


       Art. 9º Para o estabelecimento das metas do exercício de 2018 não  se
aplica o prazo de que trata o § 2º do art. 2º desta Lei.


       Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)








                                   ANEXO I

     FORMA DE CÁLCULO DOS INDICADORES DIRETOS E INDIRETOS DE ARRECADAÇÃO

1º Indicador Geral de Arrecadação [pic]:
Objetivo:  garantir  a  arrecadação  necessária  às  políticas  públicas   e
investimentos do estado com fulcro  na  eficiência  e  no  aprimoramento  do
sistema tributário.
Processo da cadeia de valor: gestão do crédito tributário e da arrecadação.
Finalidade: indicador que avalia o alcance da meta de arrecadação.

Fórmula de Cálculo:     [pic]

Valor  arrecadado:  corresponderá  aos  valores   referentes   às   receitas
tributárias de competência do estado  efetivamente  ingressadas  no  tesouro
estadual dentro do semestre período considerado.
Meta da arrecadação: corresponderá  à  meta  semestral  para  a  arrecadação
fixada no Planejamento Anual da SEFAZ.
Área responsável: Gerência de Arrecadação (GEARC).

2º Indicador de Arrecadação por Ação Fiscal [pic]:
Objetivo: aumento de arrecadação  decorrente  de  ações  fiscais  promovidas
pelo Fisco com vistas à regularização fiscal dos contribuintes.
Processo da cadeia de valor: gestão do crédito tributário e da arrecadação.
Finalidade: combate à sonegação fiscal, defesa da concorrência e redução  de
custos oriundos de litígios administrativos e judicias.

Fórmula de Cálculo: [pic]

Arrecadação  decorrente  de   ação   fiscal:   corresponderá   aos   valores
efetivamente arrecadados no semestre em função das ações  de  monitoramento,
autuações, avisos de cobrança administrativa ou  outro  instituto  constante
de lei ou que venha a ser instituído legalmente.
Meta para a arrecadação por ação  fiscal:  corresponderá  à  meta  semestral
fixada no Planejamento Anual.
Área responsável: Gerência de Arrecadação (GEARC).


3º Indicador de Assertividade da Arrecadação sob Acompanhamento [pic]:
Objetivo: realizar um efetivo  acompanhamento  da  arrecadação  dos  maiores
contribuintes do estado, permitindo ações tempestivas e corretivas.
Processo da cadeia de valor: gestão tributária do estado.
Finalidade: medir a capacidade  de  monitoramento  fiscal  da  Administração
Tributária.
Fórmula de Cálculo:

[pic]
Valor arrecadado pelos contribuintes monitorados: corresponderá ao  montante
efetivamente  arrecadado  pelos  contribuintes  monitorados   no   semestre,
considerando-se os critérios de monitoramento previamente  estabelecidos  no
Planejamento Anual.
Valor fixado  como  meta  de  arrecadação  para  os  contribuintes  a  serem
monitorados: corresponderá ao valor fixado no Planejamento Anual  como  meta
semestral  de  arrecadação  para  os  contribuintes  a  serem   monitorados,
considerando-se como critério os “maiores contribuintes”.
Área  responsável:  Gerência  Fiscal  (GEFIS)  e  Gerência  de   Arrecadação
(GEARC).

4º Indicador de eficácia na seleção das ações fiscais (EF):
Objetivo: aumentar a assertividade  da  seleção  de  contribuintes  a  serem
objeto de planos de fiscalização.
Processo da cadeia de valor: gestão das malhas fiscais.
Finalidade: mensurar a qualidade dos controles  tributários  de  seleção  de
contribuintes para fiscalização.

Fórmula de Cálculo: [pic]

Número de planos de fiscalização  encerrados  com  êxito:  corresponderá  ao
montante de planos de  fiscalização  encerrados,  cujos  indícios  apontados
foram  efetivamente  confirmados  por  meio  de  alcance   fiscal   (crédito
tributário constituído).
Número de planos de  fiscalização  encerrados:  corresponderá  ao  total  de
planos de fiscalização encerrados no semestre.
Área responsável: Gerência Fiscal (GEFIS).

5º Indicador de Neutralidade (NT):
Objetivo: contribuir com o fluxo do comércio internacional com o  mínimo  de
interferência na atividade econômica.
Processo da cadeia de  valor:  controlar  os  processos  de  importação  com
neutralidade.
Finalidade: mensurar o percentual de declarações  de  importação  analisadas
em menos de 24 horas.

Fórmula de Cálculo:  [pic]

Número de declarações de  importações  (DI)  analisadas  em  até  24  horas:
corresponderá à quantidade  de  DI  analisadas  pela  repartição  fazendária
competente, no semestre, dentro de 24 horas de seu registro no  SICEX  pelos
contribuintes.
Número total de  declarações  registradas:  corresponderá,  no  semestre,  à
quantidade total de DI registradas no SICEX pelos contribuintes.
Área responsável: Gerência Fiscal (GEFIS).

6º Indicador de Aplicação da Legislação (AL):
Objetivo: reduzir o tempo médio  de  resposta  às  dúvidas  tributárias  dos
contribuintes e melhorar o ambiente de negócio no Estado do Espírito Santo.
Processo da cadeia de valor: realização de célere orientação tributária.
Finalidade: mensurar o tempo médio  de  resposta  às  consultas  eletrônicas
formuladas pelos contribuintes à SEFAZ.

Fórmula de Cálculo: AL [pic]

Número de consultas respondidas em até 5  (cinco)  dias:  corresponderá,  no
semestre,  à  quantidade  de  consultas  eletrônicas  que  foram  objeto  de
resposta aos contribuintes dentro do prazo de cinco dias da sua  formulação.
Não serão computadas como resposta em até  05  dias  as  consultas  sobre  o
mesmo tema e realizada pelo mesmo requisitante em menos de 30 dias.
Número de consultas realizadas:  corresponderá  à  quantidade  de  consultas
eletrônicas formuladas no semestre.
Área responsável: Gerência Tributária (GETRI).

7º Indicador do contencioso administrativo (CA):
Objetivo: aumentar a percepção de risco e melhorar  o  ambiente  de  negócio
mediante celeridade processual e rápida solução de conflitos.
Processo da cadeia de valor: gestão do contencioso administrativo.
Finalidade: mensurar o tempo  médio  do  contencioso  administrativo  até  a
decisão de primeira instância.

Fórmula de Cálculo:  CA [pic]

Número de dias fixado na meta: corresponderá à meta  semestral  estabelecida
no Planejamento Anual.
Tempo médio em dias até a decisão em primeira  instância:  corresponderá  ao
tempo  médio  de  tramitação   do   processo   na   esfera   administrativa,
considerando-se o fluxo de tempo compreendido entre a  entrada  do  processo
na GETRI, até a decisão em primeira instância.
Área responsável: Gerência Tributária (GETRI).

8º Indicador de qualidade da ação fiscal (QF):
Objetivo: melhorar a qualidade do lançamento tributário, com  vistas  a  uma
adequada e justa constituição do crédito tributário.
Processo da cadeia de valor: gestão do contencioso administrativo.
Finalidade:  mensurar  a   eficiência   da   administração   tributária   na
constituição do crédito tributário.

Fórmula de Cálculo:  [pic]

“A” corresponderá ao somatório dos Autos de Infrações pagos.
“B” corresponderá ao somatório dos Autos de Infrações revéis.
“C”  corresponderá  ao  somatório  dos  Autos  julgados  definitivamente  na
primeira instância.
“D”  corresponderá  ao  somatório  dos   Autos   julgados   procedentes   ou
parcialmente procedentes pela segunda instância administrativo-tributária.
“E” corresponderá aos Autos julgados totalmente improcedentes  pela  segunda
instância administrativo-tributária.

Área responsável: Gerência Tributária (GETRI).


                                  ANEXO II

  FORMA DE APURAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO A PARTIR DOS INDICADORES
                     DIRETOS E INDIRETOS DE ARRECADAÇÃO

                                    [pic]






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[pic]