

                                LEI Nº 10.172


                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   instalação   de    banheiros    químicos
                                   adaptados às necessidades de pessoas com
                                   mobilidade  reduzida  ou  que   utilizem
                                   cadeira de rodas.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art.  1º  Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade  da  instalação   de
banheiros químicos adaptados  às  necessidades  de  pessoas  com  mobilidade
reduzida ou que utilizem  cadeira  de  rodas,  em  módulos  individuais  por
gênero, quando da realização de eventos  de  grande  mobilização  em  espaço
público no âmbito do Estado.


       § 1º A obrigatoriedade  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  fica
condicionada a eventos que pela natureza e  abrangência  do  público  exijam
infraestrutura própria, como é o caso de serviços especiais  de  transporte,
segurança, trânsito, serviços médicos e sanitários.


       § 2º Vetado.


       § 3º A quantidade de módulos  adaptados  deverá  ser  proporcional  à
estimativa de público presente, observados  os  critérios  estabelecidos  em
conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou  evento,  obedecendo  a  uma
quantidade mínima de 10% (dez por cento)  do  total  de  banheiros  químicos
instalados.


       Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará multa de  5.000  (cinco
mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de  fevereiro  de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                                (D.O. de 27/02/2014)


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