

                                LEI Nº 9.424

                                   Dispõe  sobre  recolhimento  de  Imposto
                                   sobre Operações Relativas  à  Circulação
                                   de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
                                   Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                   Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,
                                   em operações de importação por  conta  e
                                   ordem de terceiros,  nas  condições  que
                                   especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O Estado do  Espírito  Santo  reconhece  o  recolhimento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS efetuado em desacordo  com  as  regras  estabelecidas  no
Protocolo ICMS 23, de 03.6.2009, firmado com o Estado de São  Paulo,  devido
em decorrência da realização de operações de importação por  conta  e  ordem
de  terceiros,  em  que  importador  e   adquirente   estejam   localizados,
respectivamente neste Estado e no Estado de São Paulo, observado o  seguinte
cronograma:


       I - 1º.6.2010, para os recolhimentos efetuados até 31.5.2005;


       II  -  1º.6.2011,  para  os  recolhimentos  efetuados   no   período
compreendido entre 1º.6.2005 e 31.5.2006;


       III  -  1º.6.2012,  para  os  recolhimentos  efetuados  no   período
compreendido entre 1º.6.2006 e 31.5.2007;


       IV  -  1º.6.2013,  para  os  recolhimentos  efetuados   no   período
compreendido entre 1º.6.2007 e 31.5.2008; ou


       V  -  1º.6.2014,  para  os  recolhimentos   efetuados   no   período
compreendido  entre  1º.6.2008  e  31.5.2009,  desde  que   decorrentes   de
operações contratadas até  20.3.2009  e  cujo  desembaraço  aduaneiro  tenha
ocorrido até 31.5.2009.


       Parágrafo  único.  Fica  suspensa  a  exigibilidade   dos   créditos
tributários, constituídos ou não, relativos às obrigações a  que  se  refere
este artigo, até  a  data  prevista  para  o  reconhecimento  do  respectivo
recolhimento, ocasião em que será considerada  extinta  a  obrigação,  desde
que não seja denunciado o Protocolo ICMS 23/09.








       Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica:


       I - às situações que caracterizem evasão fiscal, inclusive simulação
de operações, falsidade ou omissão no preenchimento de documentos  relativos
à importação;


       II -  às  operações  realizadas  em  desacordo  com  as  disposições
contidas no artigo  11,  I,  “d”  e  “e”  da  Lei  Complementar  nº  87,  de
13.9.1996, ou seja, às operações cujo imposto tenha sido recolhido em  favor
de Estado diverso daquele  em  que  se  localize  o  estabelecimento,  ou  o
domicílio, no qual tenha ocorrido a entrada física da mercadoria ou  do  bem
importado do exterior; e


       III - às operações realizadas  por  contribuintes  que  deixarem  de
cumprir as disposições contidas no Protocolo ICMS 23/09.


       Art. 3º Ato do Poder Executivo  estabelecerá  normas  complementares
necessárias à regulamentação desta Lei.


       Art. 4º A vigência desta Lei fica condicionada à aprovação e entrada
em vigor de Lei no Estado de São Paulo que estabeleça  igual  tratamento  do
disposto nesta Lei.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2010)








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