

DECRETO N.º 2.390 -R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.070 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica acrescido dos §§  11 e 12, com a seguinte redação:


                                                               “Art.1.070. 
    ........................................................................
    ..................................


    ...………….................................................................
    .............................................


    § 11.  Os contratos relativos aos requerimentos protocolizados  até  30
    de setembro de 2009 deverão ser celebrados até 11 de dezembro de 2009.


    § 12.  O descumprimento do disposto  no  §  11  será  considerado  como
    desistência do contribuinte.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  novembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

RODRIGO RABELLO VIEIRA
Procurador Geral do Estado

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  13/11/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador