

DECRETO N.º 1835-R, DE 19 DE ABRIL DE 2007.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    "Art.27. 
    ........................................................................
    .........................................


    V -  para  o  estabelecimento  distribuidor  de  combustíveis  líquidos
    derivados  de  petróleo,  álcool  combustível  e  outros   combustíveis
    automotivos:


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII - para  o  estabelecimento  importador  de  combustíveis  líquidos
    derivados  de  petróleo,  álcool  combustível  e  outros   combustíveis
    automotivos, os previstos no inciso II e no inciso V, d.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19  de  abril  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador