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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20665


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Agosto de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 26 de Agosto de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.665 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2060.2021.0004199-01, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra medindo 69.058,529m2, pertencente a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Urandi - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de uma Variante da Rodovia BA.263, para execução de um contorno ao Município de Urandi, no Município de Urandi - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
ZONA 24
COORDENADAS - UTM
PINTADAS


TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS


LADOS


COORD.  NORTE          (m)


COORD.  ESTE              (m)


AZIMUTE


DISTÂNCIA                 (m)


VÉRTICE


VÉRTICE


1


2


8.367.603,15


752.670,93


140°00'31"


24,39


2


3


8.367.584,47


752.686,61


160°04'17"


24,386


3


4


8.367.561,54


752.694,92


170°06'11"


131,546


4


5


8.367.431,95


752.717,53


174°19'10"


76,466


5


6


8.367.355,86


752.725,10


182°45'08"


76,466


6


7


8.367.279,48


752.721,43


186°58'08"


344,228


7


8


8.366.937,80


752.679,66


110°15'14"


101,198


8


9


8.366.902,77


752.774,60


105°11'25"


27,539


9


10


8.366.895,55


752.801,18


95°03'48"


27,54


10


11


8.366.893,12


752.828,61


85°36'59"


23,85


11


12


8.366.894,94


752.852,39


76°50'57"


23,849


12


13


8.366.900,37


752.875,61


72°27'56"


243,753


13


14


8.366.973,81


753.108,04


76°54'19"


62,555


14


15


8.366.987,98


753.168,97


85°40'21"


60,976


15


16


8.366.992,58


753.229,77


90°13'27"


398,908


16


17


8.366.991,02


753.628,68


88°40'13"


23,248


17


18


8.366.991,56


753.651,92


85°27'48"


24,737


18


19


8.366.993,51


753.676,58


173°48'36"


40


19


20


8.366.953,75


753.680,89


265°21'35"


26,233


20


21


8.366.951,63


753.654,74


268°40'29"


26,234


21


22


8.366.951,02


753.628,52


270°13'29"


397,321


22


23


8.366.952,58


753.231,20


265°47'06"


56,363


23


24


8.366.948,43


753.174,99


256°54'19"


56,363


24


25


8.366.935,66


753.120,09


252°27'56"


243,753


25


26


8.366.862,23


752.887,66


257°11'21"


32,282


26


27


8.366.855,07


752.856,18


266°38'10"


32,282


27


28


8.366.853,17


752.823,96


276°05'00"


32,282


28


29


8.366.856,60


752.791,86


285°31'49"


32,282


29


30


8.366.865,24


752.760,75


290°15'14"


91,753


30


31


8.366.897,00


752.674,67


186°58'08"


12,66


31


32


8.366.884,44


752.673,14


275°31'31"


40,013


32


33


8.366.888,29


752.633,31


6°58'08"


398,996


33


34


8.367.284,34


752.681,72


2°45'08"


70,584


34


35


8.367.354,84


752.685,11


354°19'10"


70,584


35


36


8.367.425,08


752.678,12


350°06'11"


131,546


36


37


8.367.554,66


752.655,51


342°59'57"


7,42


37


1


8.367.561,76


752.653,34


23°01'30"


44,972


PERÍMETRO


3.539,549m


 


ÁREA TOTAL


69.058,529m²


 
 
 


1














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