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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19661


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 28 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.661 DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Caetanos, Caldeirão Grande, Camamu, Gandu, Ibotirama, Laje, Lajedo do Tabocal, Livramento de Nossa Senhora, Nilo Peçanha, Oliveira dos Brejinhos, Santaluz e Ubaitaba, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 29 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 29 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Caetanos, Caldeirão Grande, Camamu, Gandu, Ibotirama, Laje, Lajedo do Tabocal, Livramento de Nossa Senhora, Nilo Peçanha, Oliveira dos Brejinhos, Santaluz e Ubaitaba, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão do Município de Serra do Ramalho, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados neste Município, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Acajutiba


3


Água Fria


4


Aiquara


5


Alagoinhas


6


Almadina


7


Amélia Rodrigues


8


Barro Preto


9


Buerarema


10


Caetanos


11


Caldeirão Grande


12


Camacã


13


Camaçari


14


Camamu


15


Campo Alegre de Lourdes


16


Canavieiras


17


Candeias 


18


Capim Grosso


19


Castro Alves


20


Catu


21


Coaraci


22


Conceição do Jacuípe


23


Coração de Maria


24


Cravolândia


25


Cruz das Almas


26


Curaçá


27


Dias d’Ávila


28


Eunápolis


29


Feira de Santana


30


Floresta Azul


31


Gandu


32


Gongogi


33


Ibicaraí


34


Ibirataia


35


Ibotirama


36


Ilhéus


37


Ipiaú


38


Ipirá


39


Irecê


40


Itabela


41


Itaberaba


42


Itabuna


43


Itacaré


44


Itagibá


45


Itajuípe 


46


Itamari


47


Itaparica


48


Itapé


49


Itapebi


50


Itapetinga


51


Jaguaquara


52


Jequié


53


Juazeiro


54


Laje


55


Lajedo do Tabocal


56


Lauro de Freitas


57


Licínio de Almeida


58


Livramento de Nossa Senhora


59


Luís Eduardo Magalhães


60


Maragogipe


61


Mirante


62


Morpará


63


Mucugê


64


Nilo Peçanha


65


Oliveira dos Brejinhos


66


Paramirim


67


Paulo Afonso


68


Porto Seguro


69


Ribeira do Pombal


70


Rio do Pires 


71


Rio Real 


72


Salvador


73


Santa Cruz Cabrália


74


Santa Luzia


75


Santa Teresinha


76


Santaluz


77


São Francisco do Conde


78


São José da Vitória


79


Sátiro Dias


80


Serra Preta


81


Serrinha


82


Simões Filho


83


Taperoá


84


Teixeira de Freitas


85


Ubaitaba


86


Ubatã


87


Una


88


Uruçuca


89


Valença


90


Valente


91


Vera Cruz


92


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Adustina


2


Araci


3


Aurelino Leal


4


Barra


5


Barra do Choça


6


Barra do Rocha


7


Barreiras


8


Belmonte


9


Bom Jesus da Lapa


10


Brumado


11


Cachoeira


12


Campo Formoso


13


Canarana


14


Cansanção


15


Conceição do Coité


16


Conde


17


Correntina


18


Entre Rios 


19


Euclides da Cunha


20


Guanambi


21


Itagi


22


Itamaraju


23


Itarantim


24


Itatim


25


Itororó


26


Ituberá


27


Medeiros Neto


28


Nova Soure


29


Palmeiras


30


Piripá


31


Pojuca


32


Prado


33


Santa Maria da Vitória


34


São Domingos


35


São Félix


36


Serra do Ramalho


37


Utinga


 


1














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CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
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