


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 307


                                    Dá nova redação ao inciso XV  do  artigo
                                    3º  da  Lei  Complementar  nº  219,   de
                                    26.12.2001, alterada em parte  pela  Lei
                                    Complementar nº 257, de 03.12.2002.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O inciso XV do artigo 3º da Lei Complementar  nº  219,  de
26.12.2001, acrescido pela Lei Complementar nº 257, de 03/12/2002,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 3º (...)


             (...)


             XV - 1/10 (um décimo) dos emolumentos incidentes  sobre  todos
       os atos realizados pelas  serventias  não  oficializadas,  que  serão
       cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados ao  Fundo
       Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - FUNEPJ, na
       forma que vier a ser disciplinada em ato normativo próprio.


             (...)” (NR)


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 20/12/2004)


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