Projeto de lei N.º60/2007
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual do Servidor Público, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art.1º Fica criada a Semana Estadual do Servidor Público, no âmbito Estado do Ceará.
§1º A semana da qual se refere este artigo, constará de várias atividades alusivas à data, inclusive de um seminário que debaterá a função do servidor público nas diversas esferas do poder.
§2º A Semana Estadual do Servidor Público terá, anualmente um tema específico para ser debatido, com a presença de associações, sindicatos, organizações não-governamentais e sociedade civil em geral.
Art.2º A Semana Estadual do Servidor Público ocorrerá anualmente no período que contemple o dia 28 (vinte e oito) de Outubro, dia que lhe é dedicado.
Art.3º O Poder Executivo Estadual ficará encarregado da execução do estatuído nesta lei, em parceria com a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA  DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM_____              DE MARÇO 2007
  Professor Teodoro
Deputado PSDB
    JUSTIFICATIVA
         Ao longo da história da humanidade, os povos por questões diversas, têm se organizado politicamente em territórios bem definidos, sob o comando de um único governo, gerando as nações conhecidas atualmente.
         A necessidade de desempenharem importantes tarefas de interesse comum fez com que surgissem, em paralelo, o chamado serviço público.
         A concretização das atividades pertinentes à coletividade exigiu a presença de pessoas qualificadas para o exercício das mais variadas funções, daí o aparecimento do servidor público.
         O papel desse agente da função pública tem sido, fundamentalmente, a de zelar pelo bem comum.
         No caso brasileiro, o servidor público tem igualmente uma rica história, com resultados bastantes significativos no cumprimento das missões que lhe são atribuídas.
         Tendo passado por inúmeras reformas, a administração pública vem, cada vez mais, se profissionalizando, buscando tornar mais eficiente e eficaz a prestação de serviços à sociedade.
         No bojo dessas reformas, portanto, a figura do servidor público tem sido freqüentemente mais prestigiada, em face do papel decisivo que exerce no desenvolvimento de nosso País.
         No estado do Ceará, de forma especifica, o servidor público tem, de igual forma, se dedicado às ações de interesse coletivo, ao bem comum, nas mais variadas funções públicas, seja na escola, no posto de saúde, na pesquisa, na universidade etc.
         Verifica-se que, apesar das dificuldades que se colocam em seu caminho, o nosso servidor estadual tem assumido o compromisso de cumprir com os deveres que a legislação lhe impõe, tanto quanto de se conduzir de maneira ética, como exige sua função.
         Exatamente com o propósito de reconhecimento da atividade relevante do nosso servidor, buscando estimular e melhorar sua auto-estima e integração proponho a esta Casa seja aprovada a SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, no período que contemple o dia 28 de outubro, que lhe é dedicado nacionalmente.
         Ainda mais, que durante a semana que lhe é dedicada, seja realizada extensa programação, incluindo competições esportivas, festivais de música, exposições, oficinas, filmes, palestras, seminários etc, com vistas a enaltecer e, ao mesmo tempo, por merecimento, melhorar a qualidade de vida dos servidores.
  Professor Teodoro
Deputado PSDB