

                                LEI Nº 10.154



                                   Autoriza o Poder
                                   Executivo
                                   Estadual       a
                                   firmar  convênio
                                   administrativo
                                   com  Organização
                                   da     Sociedade
                                   Civil         de
                                   Interesse
                                   Público - OSCIP.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber  que  a  Assembléia  Legislativa
 decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  Estadual,
por meio da  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  –
SECULT, autorizado a firmar convênio administrativo
com o Núcleo de Desenvolvimento Humano e  Econômico
da  Serra  –  NDHE   Serra,   entidade   sem   fins
lucrativos,   qualificada   como   Organização   da
Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  –  OSCIP,
objetivando o desenvolvimento de ações  de  caráter
social  e  cultural,  no  sentido   de   viabilizar
parceria para a gestão e administração de um teatro
a ser edificado pela referida OSCIP, no  Bairro  de
Novo Horizonte,  em  Serra  –  ES,  com  capacidade
estimada para 400 (quatrocentos) lugares.


        Art. 2º O Estado, por meio da SECULT,  fica
responsável de acordo com o convênio, por  assumir,
a gestão,  custeio,  manutenção  e  conservação  do
teatro, incluindo a  disponibilização  de  pessoal,
equipe  técnica,  equipamentos,  bens  e  serviços,
arcando com todos os custos necessários ao  regular
funcionamento e cumprimento da  finalidade  pública
em benefício da população capixaba.


        Art. 3º Para o desenvolvimento do  Programa
Cultural   do   Teatro,   a    SECULT    elaborará,
periodicamente,  Plano  de   Trabalho,   que   será
submetido  ao  Conselho   do   Teatro,   paritário,
deliberativo, formado  entre  a  SECULT  e  o  NDHE
Serra.


        Art. 4º A SECULT garantirá  a  execução  do
Programa  de  Cultura  da   Estação   Conhecimento,
conforme aprovado na Lei Rouanet – PRONAC 10.10776.


        Art.  5º  O  Poder  Executivo,  caso   seja
necessário, poderá  buscar  parcerias  nos  setores
público   e   privado,   objetivando    a    gestão
compartilhada, manutenção e conservação do teatro.
















         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

        Palácio  Anchieta,  em   Vitória,   23   de
dezembro de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (D.O. de 2412/2013)



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