AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DEZESSETE
(Proj. Lei nº 35/06 – Mesa Diretora)
  Institui a Gratificação de Titulação aos Servidores do Poder  Legislativo; Altera o anexo I do art. 1.o da Lei nº. 13.640, de 27 de julho de 2005, e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Titulação aos servidores do Poder Legislativo do Estado do Ceará, nos percentuais abaixo, incidindo sobre o vencimento base, não servindo  a mesma de base de cálculo para qualquer outra vantagem:
I - Especialização       50%;
II - Mestrado               90%;
III - Doutorado           100%.
§ 1º A gratificação referida no caput deste artigo será incorporada aos proventos de aposentadoria.
§ 2º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará regulamentará a concessão de gratificação de titulação de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias.
Art. 2º O anexo I, do art. 1.º da Lei n.º 13.640, de 27 de julho de 2005, passa a vigorar conforme estabelecido no anexo único da presente Lei.
Art. 3º Ao cargo em comissão de Diretor Geral e aos cargos em comissão de Diretor Adjunto Administrativo e Financeiro, Diretor Adjunto Operacional, Procurador, Auditor Interno, Chefe de Gabinete da Presidência e Diretor do Núcleo de Televisão, integrantes da estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, é conferido, para todos os fins, o tratamento jurídico inerente a Secretário de Estado, para o primeiro cargo, e a Secretário Adjunto de Estado, para os demais, ressalvadas denominação, remuneração e foro.
Parágrafo único. As requisições de servidores para provimentos dos cargos mencionados no caput deste artigo terão caráter prioritário.
Art. 4º Fica criado na estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, o cargo em comissão de Diretor da Consultoria Técnico-Judicial – simbologia DNS-2, vinculado à Procuradoria do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará regulamentará, por Ato Normativo, as atribuições do cargo de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006 a alteração prevista no seu art. 2.º.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2006.