

                                LEI Nº 6 151


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   divulgação dos nomes  dos  aprovados  em
                                   concursos   públicos   promovidos   pelo
                                   Estado.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º É obrigatória à divulgação, no Diário Oficial, da lista dos
nomes completos dos aprovados  em  concursos  públicos  promovidos  pelos  3
(três) poderes do Estado com a respectiva classificação obtida.


        Art. 2º A lista de que trata o artigo anterior deverá ser publicado
no Diário Oficial do respectivo poder.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              (D.O. 09/02/2000)



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