

DECRETO N.º 3983-R, DE 16 DE JUNHO DE 2016.






                           Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 70.  [...]


    XV - até 30 de junho de 2017, nas  operações  com  os  produtos  abaixo
    relacionados, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às  aquisições
    destes produtos ou dos insumos utilizados para  a  sua  fabricação  ser
    limitado a esse percentual, observado o dispoto nos §§ 10 e 10-A:


    [...]” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 222-A, com a seguinte redação:


    “Art. 222-A.  A Sefaz  poderá  dispensar  o  cumprimento  da  obrigação
    prevista no art. 21, § 10, em relação às saídas das mercadorias de  que
    trata o art. 222, realizadas por fabricante, distribuidor, depósito  ou
    atacadista, com destino a consumidor final, pessoa física  ou  jurídica
    não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, localizadas neste
    Estado, desde que o alienante:


    I - seja credenciado por meio de Portaria do Secretário  de  Estado  da
    Fazenda, para os fins  específicos  deste  artigo,  tendo  em  vista  o
    interesse e a conveniência da Administração Tributária;


    II - promova a retenção e o recolhimento do imposto devido a título  de
    substituição tributária; e


    III - informe, na respectiva nota fiscal,  o  número  de  inscrição  do
    adquirente no CPF ou no CNPJ, bem como o número da Portaria relativa ao
    Termo de Credenciamento.


    § 1.º O disposto neste artigo não se aplica às operações com xarope  ou
    extrato concentrado, classificados  no  código  2106.90.10  da  NBM/SH,
    destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.


      § 2.º  O credenciamento previsto no  inciso  I  do  caput  deverá  ser
      requerido à Gefis, observadas, no que couber, as disposições  contidas
      no art. 185, § 7.º e no art. 216.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 2.º, que produzirá efeitos a partir  de  1.º  de
julho de 2016.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de junho de 2016, 195.°  da
Independência, 128.° da República e 482.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/06/2016)
                                                     -----------------------
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