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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7956


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Maio de 2001



Ementa
Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.956 DE 21 DE MAIO DE 2001Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 002, de 05 de abril de 2001, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia  EGBA, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 05 de abril de 2001, considerando a Portaria DAI-ITE-0075/1998, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste  SUDENE, relativa ao objeto de isenção do Imposto de Renda  Produção de impressos gráficos  e, conforme o disposto no Decreto-Lei no 1.598/77, Artigo 19, Parágrafo 3o, e o que determina o Artigo 9o do Decreto 64.214, de 18 de março de 1969, no uso de sua competência estatutária RESOLVE aprovar o aumento do Capital Social da EGBA mediante a incorporação de R$ 403.787,66 (quatrocentos e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), provenientes de Reserva de Capital, registrados no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2000, conforme proposta da Empresa, passando o Capital Social da Empresa Gráfica da Bahia  EGBA para R$ 16.584.105,49 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e cinco reais e quarenta e nove centavos), que serão submetidos à autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme previsto no inciso V, do Artigo 6o, do Estatuto da EGBA, aprovado pelo  
 Decreto no 750, de 06 de dezembro de 1991  e suas alterações subseqüentes.Salvador, 05 de abril de 2001.Sérgio Sanches FerreiraPresidenteEberard Diniz Bezerra NunesSônia Maria Teixeira CampelloAna Benvinda Teixeira LageFernando Vita Souza














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