GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

arts. 5º, inciso X, 10 e 136, § 4º, da

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o tratamento diferenciado, favorecido e simpliﬁcado a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito estadual, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar
federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
especialmente sobre:
I – recepção da definição nacional de microempresas e empresas de pequeno porte;
II – preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
III – incentivo à geração de empregos;
IV – incentivo à formalização de empreendimentos;
V – incentivo à inovação e ao associativismo;
VI – simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas.
Art. 2º O Estado adotará o Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123/06, em relação ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação –ICMS–, para aquelas estabelecidas em seu território, que optarem pelo referido regime.
Art. 3º Para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, nos seus aspectos não-tributários, ficam eleitos:
I – o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Goiás –FEMEP-GO, órgão
colegiado integrado por representantes de instituições públicas e privadas cujas competências são definidas em decreto;
II – o Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simpliﬁcação de Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios – SCGSIM-GO, órgão colegiado integrado por representantes de instituições públicas e privadas cujas competências
são definidas em decreto.
§ 1º O FEMEP deverá, em seu regulamento, constituir comitês temáticos, visando a uma atuação eﬁciente sobre os temas
relevantes contidos no Estatuto Estadual.
§ 2º O Poder Executivo Estadual poderá propor a instituição, com natureza de autarquia, de uma agência de
desenvolvimento das micro e pequenas empresas com a missão de, diretamente ou com parcerias, implementar políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo no Estado de Goiás.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte: a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário como definido pelo art. 3º da Lei Complementar federal nº 123/06;
II – microempreendedor individual –MEI–: para efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta Lei
Complementar, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos deﬁnidos no § 1º do art. 18-A da Lei
Complementar federal nº 123/06, e atender a todos os requisitos estabelecidos nos arts. 18-B e 18-C da mesma Lei Complementar federal.
Parágrafo único. Todo benefício previsto nesta Lei Complementar e aplicável à microempresa estende-se ao MEI, sempre
que lhe for mais favorável.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DA BAIXA
Seção I
Disposições Gerais


Art. 5º Os órgãos e as entidades estaduais terão sua atuação vinculada ao objetivo da simpliﬁcação e celeridade dos
sistemas de registro e controle das microempresas e empresas de pequeno porte, promovendo ações conjuntas visando à integração com a
Rede Nacional para a simpliﬁcação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios –REDESIM–, de que trata a Lei federal nº 11.598,
de 3 de dezembro de 2007, asseguradas ainda:
I – a uniﬁcação do seu processo de registro e de formalização, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo, da perspectiva do usuário;
II – a simpliﬁcação, racionalização e uniformização dos procedimentos relativos à segurança sanitária, metrologia, ao
controle ambiental, à prevenção contra incêndio, dentre outros.
§ 1º O órgão estadual de meio ambiente estabelecerá os procedimentos e prazos para o licenciamento simpliﬁcado de
empreendimentos de baixo impacto ambiental, deﬁnindo e divulgando a listagem das atividades autorizadas por meio da Sala do
Empreendedor e da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual.
§ 2º Fica dispensado o reconhecimento de ﬁrmas em cartório na apresentação de documentos para abertura, alteração,
fechamento ou baixa de empresas, quando assinados perante o servidor público a quem devam ser apresentados.
§ 3º Será assegurado aos órgãos públicos, resguardadas as informações em relação às quais a lei imponha o dever de
sigilo, o acesso eletrônico, ainda que mediante convênio, às informações cadastrais necessárias à orientação prévia e formalização das
microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 4º Ficam isentos das taxas, emolumentos e demais custas cobradas pelos órgãos e pelas entidades estaduais, relativos
a abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, manutenções, concessão do microcrédito, alterações cadastrais e baixas para o
microempreendedor individual.
§ 5º Fica a Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG– autorizada a implementar redução das taxas relativas à
emissão de certidão que indique o enquadramento da empresa, ou pessoa a ela equiparada, do empresário e das pessoas jurídicas
beneficiados por esta Lei, obedecida a legislação federal.
Art. 6º Para a garantia dos procedimentos simpliﬁcados previstos nesta Lei Complementar serão desenvolvidos os
sistemas necessários à integração dos procedimentos federais, estaduais e municipais de formalização e registro, pela adesão dos órgãos
estaduais à REDESIM, ficando asseguradas:
I – a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários a sua implantação no Estado do Goiás e do módulo
integrador estadual da REDESIM, coordenado pelo SCGSIM-GO;
II – a instalação do Portal do Empreendedor Goiano;
III – a criação da Sala do Empreendedor Goiano;
IV – a criação da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual, como aplicativo integrado ao Portal do
Empreendedor Goiano;
V – a facilitação do acesso dos municípios, mediante convênio de adesão, ao fornecimento de orientação e
disponibilização de uso de aplicativos desenvolvidos no âmbito estadual, especialmente os referidos nos incisos anteriores.
§ 1º A Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual constituir-se-á em módulo do Portal do Empreendedor
Goiano e terá por objetivo estabelecer um padrão de rotinas de procedimento relativas ao registro e legalização de empresários e pessoas
jurídicas no Estado do Goiás.
§ 2º O SCGSIM-GO implantará o Portal e a Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias a partir do início de suas atividades.
Art. 7º A Sala do Empreendedor Goiano visa assegurar ao empresário entrada única de dados cadastrais e de
documentos, conﬁgurando-se como unidade de atendimento presencial e centro integrado dos serviços prestados pelos órgãos e pelas
entidades da administração pública direta, suas autarquias e fundações, com as seguintes atribuições:
I – auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, prestando orientações e informações pormenorizadas para
realização do registro e da legalização de empresa;
II – disponibilizar aos interessados, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e
instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de
modo a oferecer ao usuário certeza quanto à documentação exigível e viabilidade do registro ou inscrição;
III – instrumentalizar a solicitação e emissão das certidões necessárias ao funcionamento da empresa;
IV – permitir o acesso eletrônico necessário ao registro e à formalização das microempresas e empresas de pequeno
porte;
V – fornecer orientação quanto às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, além de outras ﬁxadas em lei ou
regulamento.
§ 1º Para o pleno funcionamento da Sala do Empreendedor, o Poder Executivo poderá ﬁrmar parceria com outras
instituições públicas ou privadas para, entre outras funcionalidades, mediante presença física ou virtual, oferecer orientação sobre abertura,
funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócio, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Estado.
§ 2º A Sala do Empreendedor Goiano deverá permitir o acesso à base de dados da REDESIM, funcionando de forma
integrada com as Centrais de Atendimento Empresarial –FÁCIL–, previstas na legislação federal, sem prejuízo da manutenção de base de
dados com outras informações de interesse estadual.


Art. 8º O Portal do Empreendedor Goiano será integrado pelos órgãos da administração direta, suas autarquias e
fundações, centralizando o acesso eletrônico pela rede mundial de computadores, facilitando a todos o acesso aos sistemas necessários à
formalização e registro das empresas de pequeno porte e, ainda, divulgando as matérias de interesse das empresas do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Também constarão do Portal do Empreendedor as matérias relacionadas ao Portal de Compras do
Governo do Estado de Goiás e aos Editais de Leilões promovidos pelo Poder Público para facilitar o acesso das microempresas e empresas
de pequeno porte ao regime favorecido para aquisição ou fornecimento de bens e serviços.
Art. 9º Fica adotada, para utilização nos cadastros e registros administrativos do Estado, a Classiﬁcação Nacional de
Atividades Econômicas –CNAE–, de que trata a Resolução IBGE-CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Seção II
Da Consulta Prévia
Art. 10. Para a realização da pesquisa prévia à elaboração ou alteração de ato constitutivo, será facilitado o acesso às
informações no Portal do Empreendedor Goiano, ficando disponibilizada orientação presencial na Sala do Empreendedor relativamente:
I – à descrição oﬁcial do endereço de seu interesse e à possibilidade do exercício da atividade desejada no local
escolhido;
II – aos requisitos necessários à obtenção das autorizações para o funcionamento, segundo a natureza da atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
III – à possibilidade de uso do nome empresarial escolhido.
§ 1º Será mantida no Portal do Empreendedor a lista atualizada das atividades consideradas de alto risco, que exigirão
inspeção antes da concessão do Alvará de Funcionamento.
§ 2º O resultado da pesquisa prévia de que trata este artigo deverá constar da documentação que instruirá o requerimento
de registro no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 3º Serão gratuitos todos os atendimentos e orientações realizados com base em dados franqueados pela União, estados
ou municípios, bem como todas as atividades realizadas pelo Portal do Empreendedor ou pela Sala do Empreendedor, sem prejuízo das
disposições constantes da Lei federal nº 11.598/07 –REDESIM– e da Lei Complementar federal n° 123/06.
Art. 11. A resposta à consulta prévia será expedida no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para o endereço eletrônico
fornecido, ou, se for o caso, para o endereço postal do requerente.
Seção III
Do Registro, da Alteração e da Baixa
Art. 12. O pedido de registro, alteração ou baixa das microempresas e empresas de pequeno porte será efetuado
diretamente na REDESIM, sendo facilitados o acesso eletrônico no Portal do Empreendedor Goiano e a orientação presencial na Sala do
Empreendedor.
Art. 13. Os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas que sejam responsáveis pela
emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão vistorias somente após o início de operação do estabelecimento, exceto nos
casos em que o grau de risco seja considerado alto pela legislação.
§ 1º Na hipótese de indeferimento do registro, o interessado será informado sobre o respectivo motivo.
§ 2º O FEMEP-GO envidará esforços para que a relação de atividades e a de situações de alto risco seja uniforme para
todo o Estado, de forma que os municípios possam a elas aderir.
Seção IV
Do Microempreendedor Individual – MEI
Art. 14. O registro do microempreendedor individual referido no inciso II do art. 4º será efetuado diretamente no Portal do
Empreendedor, consoante legislação nacional, observando-se, ainda, que:
I – o acesso às informações necessárias será disponibilizado por meio eletrônico no Portal do Empreendedor Goiano;
II – serão fornecidos orientação presencial e meio de acesso aos portais eletrônicos na Sala do Empreendedor, bem como
meios para preenchimento e impressão dos formulários necessários à efetivação do seu registro.
Art. 15. O Estado instituirá programa de formalização do microempreendedor individual, envolvendo entidades de interesse
da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, oferecendo serviços
destinados à constituição e abertura de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de proporcionar
acompanhamento contábil, planejamento e assessoramento empresarial.
Parágrafo único. Os municípios poderão aderir ao programa de formalização de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 16. A ﬁscalização das microempresas e empresas de pequeno porte pelos órgãos e pelas entidades da administração
direta, suas autarquias e fundações, responsáveis pelo cumprimento da legislação metrológica, sanitária, ambiental e de segurança, deverá
ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por


falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS–, ou, ainda, na ocorrência de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a ﬁnalidade de veriﬁcar a regularidade do estabelecimento e, em
ação posterior, de punir, quando, veriﬁcada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente
público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação
e o plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º Os órgãos e as entidades competentes deﬁnirão, em 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor desta Lei
Complementar, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 17. Nas contratações públicas, será concedido tratamento diferenciado, simpliﬁcado e favorecido para as
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:
I – a promoção do desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional;
II – a ampliação da eficiência das políticas públicas para o setor;
III – o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Os dispositivos constantes deste capítulo aplicam-se à administração estadual direta, aos fundos
especiais, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Estado de
Goiás.
Art. 18. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou
as entidades da administração pública estadual deverão, sempre que possível:
I – estabelecer e divulgar planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de
quantitativo e de data das contratações;
II – padronizar e divulgar as especiﬁcações dos bens e serviços contratados de modo a orientar a adequação dos
processos produtivos;
III – evitar especiﬁcações que restrinjam a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, quando da
definição do objeto da contratação.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN– fará constar no Cadastro Uniﬁcado de
Fornecedores do Estado de Goiás –CADFOR– identiﬁcação das microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas regionalmente, com
as respectivas linhas de fornecimento, de modo a facilitar acesso às licitações e formação de consórcios e subcontratações.
Art. 19. Na habilitação em licitações referentes a fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não
será exigida de microempresa ou empresa de pequeno porte apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 20. Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de até cinco dias úteis, prorrogáveis por período igual, a critério da administração,
para a regularização da documentação, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
§ 1º Em caso de atraso, por parte dos órgãos competentes, da emissão de certidões negativas de débito ou de certidões
positivas com efeito de negativas, o licitante poderá apresentar à administração pública, em prazo de até cinco dias úteis, prorrogáveis por
igual período a critério da administração, contados do término do prazo conferido aos referidos órgãos responsáveis pela emissão, outro
documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos do Capítulo III do Código Tributário
Estadual, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, juntamente com a prova de protocolo do pedido da certidão
comprobatória.
§ 2º O tratamento favorecido previsto no caput deste artigo será concedido somente se as microempresas e empresas de
pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição.
§ 3º O motivo da irregularidade ﬁscal pendente deverá ﬁcar registrado em ata, bem como a indicação do documento
necessário para comprovar a regularização.
§ 4º A não-regularização da documentação no prazo do caput, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas no art. nº 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 21. Nas licitações do tipo menor preço será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entendem-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao
menor preço.


§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por
microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classiﬁcada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu
favor;
II – o direito de preferência previsto no inciso I será exercido, sob pena de preclusão:
a) na modalidade pregão, após o encerramento da rodada de lances, devendo ser apresentada nova proposta no prazo
máximo de cinco minutos por item em situação de empate;
b) nas demais modalidades, no prazo máximo de dois dias úteis contados da ciência inequívoca da situação de empate;
III – no caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estejam em
situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identiﬁque aquela que poderá exercer o direito de preferência previsto no
inciso I;
IV – na hipótese da não-contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com base no inciso I,
serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classiﬁcatória, para o exercício do
mesmo direito.
§ 5º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no § 4º, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
Art. 22. Deverão ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 23. Nas licitações para a prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de bens vinculados à prestação de
serviços acessórios, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante documento que ateste a concordância das licitantes com a futura
subcontratação, sob pena de desclassificação, prevendo-se, para tanto:
I – o percentual de exigência de subcontratação de até 30% (trinta por cento) do valor licitado;
II – que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualiﬁcadas
pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e respectivos valores;
III – que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade ﬁscal das microempresas
e empresas de pequeno porte a ser subcontratadas, devendo-se manter a regularidade ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no art. 20;
IV – que a empresa contratada comprometa-se, alternativamente:
a) a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo
o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notiﬁcando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis;
b) a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ﬁcará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada;
V – a responsabilidade da contratada pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da
subcontratação.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da análise da aceitação das
propostas.
§ 2º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o
licitante for:
I – microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada;
II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art.
33 da Lei nº 8.666/93;
III – consórcio composto parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte com participação igual ou
superior ao percentual exigido em subcontratação.
§ 3º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de
empresas específicas.
§ 4º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas
e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 24. Nas subcontratações de que trata o art. 23, observar-se-á o seguinte:
I – deverá ser comprovada a regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;


II – a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de
extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notiﬁcando o órgão ou a entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
III – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso II, a administração pública poderá transferir
a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 25. Nas licitações para a aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras de natureza divisível, os
órgãos e as entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte.
§ 1º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para cota reservada, ela poderá ser adjudicada
ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 2º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a principal, a contratação da reservada deverá ocorrer pelo preço da
principal, caso ele tenha sido menor do que o obtido na reservada.
Art. 26. Não se aplica o disposto nos arts. 22 e 25 quando:
I – não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas no local ou na região e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para
a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93;
IV – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 1º, justificadamente.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se não-vantajosa a contratação, embora
constatado posteriormente, quando a licitação resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
Art. 27. Os critérios de tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte
deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 28. Para ﬁns do disposto neste Capítulo, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-seá nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas:
I – certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela
Receita Federal, por meio de consulta no seu sítio, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório;
II – declaração, sob as penas da lei, de cumprimento dos requisitos legais para a qualiﬁcação como microempresa ou
empresa de pequeno porte, em que se ateste a aptidão para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei
Complementar federal nº 123/06.
Parágrafo único. A identiﬁcação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão
eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
Art. 29. A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN– poderá expedir normas complementares a este
Capítulo.
Art. 30. No âmbito do programa de estímulo à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas
compras do governo, a administração adotará regras com objetivo de:
I – capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas;
II – estimular as entidades públicas e privadas de apoio e de representação a capacitarem as microempresas e empresas
de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.
Art. 31. O poder público estadual, por intermédio de convênios, de programas de governo formulados com instituições
ﬁnanceiras, sociedades de garantia de crédito e demais entidades de interesse, implementará linha de crédito para as microempresas e
empresas de pequeno porte com sede em Goiás, vencedoras de licitação, para produção e comercialização dos produtos licitados pelo poder
público.
Art. 32. A microempresa, a empresa de pequeno porte e os titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos
liquidados por órgãos e entidades do Estado, não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação, poderão emitir título de crédito
equivalente à cédula de crédito microempresarial prevista no art. 46 da Lei Complementar federal nº 123/06.
Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial mencionada no caput deverá ser emitida por meio de título de
crédito regido, subsidiariamente, pela legislação federal prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder
público.
Art. 33. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da administração direta,
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Estado, deverão ser planejadas e divulgadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e
empresas de pequeno porte, ainda que por intermédio de sociedade de propósito específico.
§ 1º Para os efeitos deste artigo poderá ser utilizada a licitação por item, quando destinada à aquisição de diversos bens
ou à contratação de serviços pela administração que puderem ser adjudicados a licitantes distintos.


§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em decorrência de natureza do produto,
inexistência de, pelo menos, três fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade especíﬁca, risco de fornecimento
considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 34. As necessidades de compra de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos aﬁns, por parte dos órgãos da
administração direta, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado
controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores.
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar
as peculiaridades do mercado local ou regional, visando à economicidade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justiﬁcadas, deverá ser planejada de forma a considerar a
capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 35. Nas aquisições de bens ou serviços comuns que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte, deverá
ser dada preferência pela utilização do pregão.
Art. 36. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada ampla divulgação aos editais no âmbito local ou regional,
inclusive junto às entidades de apoio e representação das micro e pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os ﬁns deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as
entidades referidas no caput para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Seção II
Certificado Cadastral da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte – MPE
Art. 37. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Estado
deverá:
I – instituir ou utilizar cadastro que possa identiﬁcar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no local,
com suas linhas de fornecimento, para facilitar a participação das mesmas nas licitações públicas, com a identiﬁcação das linhas de
fornecimento de bens e serviços, a ﬁm de possibilitar a capacitação e notiﬁcação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantidade e de data das contratações, no
sítio oficial do Estado, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III – padronizar e divulgar as especiﬁcações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala
do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de dar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Parágrafo único. Os municípios poderão aderir aos instrumentos previstos neste artigo.
Seção III
Da Meta Anual de Participação
Art. 38. A administração pública deverá deﬁnir, até 30 de março de cada ano, a meta anual de participação das
microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Estado.
Parágrafo único. A meta será revista por ato do Chefe do Poder Executivo.
Seção IV
Do Portal de Compras
Art. 39. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:
I – instituirá o Portal de Compras Governamentais, objetivando centralizar as informações referentes a compras públicas e
ações de planejamento das compras de governo;
II – providenciará a elaboração do portal de compras eletrônicas do Estado de Goiás, objetivando, especialmente:
a) negociar preço de bens e serviços adquiridos pela administração pública, por meio de procedimentos eletrônicos,
permitindo ampla competitividade e igualdade de condições de participação para todos os seus usuários;
b) proporcionar a participação mais econômica e ágil dos fornecedores nos processos de aquisição eletrônica estadual;
c) proporcionar facilidade e comodidade nas aquisições, ainda que por adesão, de secretarias de estado, autarquias,
incluindo as universidades, fundações, empresas estatais e municípios;
d) promover, por cotação eletrônica, a aquisição de bens ou serviços por dispensa de licitação;
e) dar ampla ﬂexibilidade e possibilidade à política de compras governamentais voltadas à participação de microempresas
e empresas de pequeno porte, locais e regionais.
Parágrafo único. A administração pública estadual deverá utilizar o portal eletrônico para:
I – disponibilizar informações referentes aos procedimentos adotados nas realizações de suas compras;
II – divulgar previamente os editais de licitação na forma da legislação, destacando a forma de participação das
microempresas e empresas de pequeno porte;


III – permitir o acompanhamento das licitações;
IV – ampliar a participação de fornecedores por meio de divulgação dos instrumentos de cadastramento, credenciamento
e habilitação;
V – divulgar as tabelas de preços referenciais do Estado;
VI – realizar outras ações relacionadas.
CAPÍTULO VI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 40. O Poder Executivo, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização
de empreendedores, fomentando o associativismo e a constituição de sociedades de propósito especíﬁco, formadas por microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade, de forma a contribuir com o desenvolvimento local
ou regional, integrado e sustentável, bem como adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Estado, entre os quais:
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas estaduais, visando ao fortalecimento da
cultura empreendedora como forma de organização de produção, consumo e trabalho;
II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base
nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualiﬁcação da informalidade para implementação de associações e
sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a
geração de trabalho e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa destinada à exportação.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção I
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 41. Os órgãos e as entidades da administração pública estabelecerão uma política de estímulo à inovação de produtos
e processos de gestão e operação das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive apoiando a constituição de incubadoras, com
os seguintes objetivos:
I – aumentar a lucratividade e a competitividade, por meio de melhorias na gestão e operação que impliquem ganhos
efetivos de qualidade e produtividade;
II – estimular as pesquisas aplicadas e dirigidas às microempresas e empresas de pequeno porte, envolvendo todos os
órgãos e entidades que tenham entre seus objetivos a execução de pesquisa, desenvolvimento, ensino, ﬁnanciamento, promoção, estímulo
ou apoio, nas áreas científica, tecnológica, jurídica ou institucional;
III – capacitar os empresários, administradores e funcionários para aplicação dos novos modelos, técnicas e produtos nos
seus processos de gestão e operação;
IV – apoiar o registro, a certificação e o desenvolvimento de produtos e inovações.
§ 1º No programa de estímulo à inovação de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:
I – as condições de acesso para as microempresas e empresas de pequeno porte serão diferenciadas, favorecidas e
simplificadas;
II – o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e
amplamente divulgados.
§ 2º O Estado terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o
desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou empresas de pequeno porte.
§ 3º Os órgãos e as entidades atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar
suas aplicações, no percentual mínimo ﬁxado no § 2º deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de
pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos recursos aplicados, número de empresas atendidas e
a respectiva porcentagem em relação ao total dos recursos destinados a esse fim.
§ 4º Para efeito do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União, as demais unidades
federadas, entidades de representação e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, agências de fomento, instituições
científicas e tecnológicas, os núcleos de inovação tecnológica, organismos internacionais e com as instituições de apoio.
§ 5º O poder público prestará esclarecimentos e orientação no Portal do Empreendedor Goiano e na Sala do
Empreendedor, visando facilitar a operacionalização dos projetos pelas microempresas e empresas de pequeno porte e o amplo acesso aos
mecanismos de incentivo à inovação.
Art. 42. A política pública de estímulo à inovação de que trata o art. 41 abrangerá as seguintes ações:
I – no que se refere a projetos:
a) concepção ou desenvolvimento de novos produtos ou processos de gestão e operação, bem como de novas


funcionalidades, características ou benefícios que, inclusive, agreguem valor aos produtos exportados;
b) transferência do conhecimento relativo aos novos produtos ou processos de gestão e operação que incluam atividades
de divulgação, capacitação direta ou certiﬁcação de órgãos e entidades públicos ou privados de apoio e serviço aptos a atuarem na
capacitação;
c) teste e certiﬁcação para orientar as aquisições de produtos, insumos, equipamentos, máquinas, aparelhos,
instrumentos, acessórios, partes, ferramentas e sistemas de informação utilizados nos processos de gestão e operação das microempresas e
empresas de pequeno porte;
II – no que se refere a organização, investimento e custeio:
a) ações vinculadas à operação de incubadoras;
b) serviços de assessoria nas áreas técnica e jurídica e apoio ao processo de registro de produtos e inovações nos órgãos
envolvidos na defesa de direitos autorais e de marcas e patentes.
Parágrafo único. As agências de fomento cientíﬁco e tecnológico estaduais poderão criar ou aprimorar o apoio ao
desenvolvimento tecnológico de que trata este artigo, por meio de atividade de fomento direto à pesquisa realizada nas empresas.
Art. 43. As ações vinculadas ao programa destinado à operação de incubadoras serão executadas em local
especiﬁcamente destinado para tal ﬁm, permitido aos órgãos ou entidades estaduais arcarem com despesas de aluguel, manutenção do
prédio e demais despesas de infraestrutura, na forma da lei.
§ 1º O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar e por meio de pessoal de seus quadros ou
mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam suﬁciente capacitação
técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica.
Art. 44. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual destinada à suplementação e
ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e capacitação tecnológica que beneﬁciem microempresas e
empresas de pequeno porte no Estado.
§ 1º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas
pelos respectivos projetos, ou em convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, cobrir gastos com
divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos, em ações de divulgação dos projetos,
atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2º O disposto no § 1º compreende:
I – divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas de pequeno porte;
II – orientação sobre conteúdo dos instrumentos, exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las;
III – apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
IV – recebimento de editais e encaminhamento a entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno
porte;
V – promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
Seção II
Incentivos Fiscais à Inovação
Art. 45. Cabe a lei especíﬁca, após análise do impacto orçamentário-ﬁnanceiro e adoção, quando necessário, de medidas
de compensação (art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000), isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS– incidente na aquisição ou importação
de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma deﬁnida em
decreto, quando adquiridos ou importados diretamente por microempresas e empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo
imobilizado.
Seção III
Da Participação do Estado no Capital de Sociedade de Propósito Específico
Art. 46. As empresas estatais controladas, direta ou indiretamente, poderão participar do capital de sociedade de propósito
especíﬁco formada por microempresas ou empresas de pequeno porte, com prazo determinado, visando ao desenvolvimento de projetos
científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou processo inovador.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos será regida pela legislação federal ou estadual
pertinente.
Seção IV
Do Estímulo à Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programa de estímulo à inovação das microempresas e empresas de
pequeno porte, com utilização dos recursos previstos no art. 20, inciso XII, alínea “c”, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, para financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do segmento.
Parágrafo único. O programa de estímulo à inovação terá os seguintes objetivos principais:


I – apoiar programas de inovação voltados às microempresas e empresas de pequeno porte;
II – promover a transferência de conhecimento das instituições cientíﬁcas e tecnológicas do Estado de Goiás para as
microempresas e empresas de pequeno porte, contribuindo para melhorar seus produtos, processos e serviços;
III – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Seção I
Da Política Pública de Acesso ao Crédito
Art. 48. O Estado de Goiás estabelecerá política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de criar ou ampliar os seguintes instrumentos:
I – linhas específicas de crédito, com taxa de juros e exigências documentais e formais diferenciadas;
II – linhas específicas de crédito destinadas a apoiar o comércio exterior;
III – constituição de fundo de aval garantidor específico para microempresas e empresas de pequeno porte;
IV – participação no capital de sociedades de garantia de crédito, constituídas por microempresas e empresas de pequeno
porte e qualiﬁcadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIPs–, na forma da Lei estadual n° 15.731, de 07 de
julho de 2006;
V – constituição de fundo de capital de risco para capitalização das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º A política referida neste artigo incluirá ampla divulgação, em conjunto com as instituições ﬁnanceiras, das linhas de
crédito disponíveis, assim como a articulação com entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no
sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica.
§ 2º O disposto neste artigo compreende a manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito, que
objetive atender os empreendedores com oferta de crédito orientado.
§ 3º Para os efeitos deste artigo e desenvolvimento dos programas referidos, ﬁca autorizada a celebração de convênios
específicos entre os órgãos da administração pública estadual e municipal.
Art. 49. O Poder Executivo, por seus órgãos de atuação, apoiará a criação de comitês municipais de crédito com objetivo
de sistematizar as informações relacionadas a crédito e ﬁnanciamento, bem como disponibilizá-las às microempresas e empresas de
pequeno porte.
Seção II
Da Criação e da Participação em Fundos de Aval
Art. 50. O Poder Executivo deverá:
I – enviar à Assembleia Legislativa do Estado mensagem de lei especíﬁca criando fundo de aval para microempresas e
empresas de pequeno porte;
II – participar, na forma que vier a regulamentar, de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser
utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por microempresas e empresas de pequeno porte, junto a estabelecimentos
bancários, para capital de giro, investimento em imobilizado e/ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
§ 1º O fundo de aval terá natureza contábil e a ﬁnalidade de prover recursos ﬁnanceiros para garantir os riscos das
operações de ﬁnanciamento realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte junto ao Sistema Financeiro Nacional,
representados por instituições financeiras a serem definidas mediante celebração de convênios específicos com o Estado.
§ 2º O fundo de aval será ﬁscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem prejuízo de controle interno e
auditoria externa.
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte podem ser beneﬁciadas pelo fundo de aval de forma individual ou
organizadas em sociedade de propósito específico.
§ 4º A participação do Estado poderá também se dar através do FDE - Fundo de Desenvolvimento Econômico.
Seção III
Da Participação em Sociedades de Garantia do Crédito
Art. 51. Para estímulo ao crédito e à capitalização das microempresas e empresas de pequeno porte e funcionamento de
estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município e de região de inﬂuência, ﬁca o Poder Executivo
Estadual autorizado a participar, através de convênios, de associações de crédito, na qualidade de parceiro colaborador.
§ 1º A associação de garantia de crédito deverá estar qualiﬁcada como OSCIP, na forma da Lei estadual nº 15.731, de 07
de julho de 2006.
§ 2º Para o recebimento dos recursos, a associação de garantia de crédito deverá ﬁrmar termo de parceria com o Poder
Executivo, nos termos previstos na Lei de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º A ﬁscalização da utilização dos recursos repassados pelo Estado à associação de garantia de crédito será executada
pelo órgão técnico competente do Poder Executivo.


Seção IV
Do Fundo de Capital de Risco
Art. 52. Para fomentar a consolidação de microempresas e empresas de pequeno porte, o Estado instituirá um fundo de
capital de risco, com recursos do FDE, que apoiará os empreendimentos orientados para inovação com participação na composição
societária da empresa.
Art. 53. O Poder Executivo enviará mensagem à Assembleia Legislativa do Estado com proposta de alteração na Lei do
FDE, possibilitando a alocação de recursos em participação societária de empresas.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO
Art. 54. O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, estabelecerá
política para promoção do aumento da participação das microempresas e empresas de pequeno porte no valor global das exportações
goianas, com os seguintes objetivos:
I – promover a cultura da gestão para a exportação;
II – reduzir o custo da exportação por meio de apoio ao desenvolvimento de instrumentos que viabilizem a agregação de
demanda para serviços de logística e assessoria, bem como de oferta para venda e divulgação de produtos no mercado exterior;
III – auxiliar o desenvolvimento tecnológico, a certiﬁcação e a melhoria da qualidade de produtos e do processo produtivo,
visando adequá-los às exigências tecnológicas do mercado externo;
IV – apoiar o desenvolvimento de inovações que agreguem valor aos produtos exportados;
V – financiar as microempresas e empresas de pequeno porte nas operações de exportação;
VI – estabelecer programa de divulgação dos benefícios e facilidades concedidos à exportação, especialmente as linhas
de crédito existentes, e utilização do Seguro de Crédito à Exportação –SEC– ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FG-BNDES,
inclusive por meio da Sala do Empreendedor e do Portal do Empreendedor Goiano.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os órgãos e as entidades referidos no caput poderão celebrar convênios com a
União, as demais unidades federadas, entidades de representação e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, agências de
fomento, instituições científicas e tecnológicas e os núcleos de inovação tecnológica.
Art. 55. Para ﬁns de cumprimento do disposto no art. 55, os órgãos e as entidades da administração pública deverão
elaborar programa estadual de incentivo às exportações, cujas ações, executadas por si ou mediante convênios, prevejam:
I - criação:
a) de programas especíﬁcos de divulgação e capacitação, direta ou por meio de certiﬁcação de órgãos e entidades
públicos ou privados de apoio e serviço aptos a atuarem na divulgação e capacitação, voltadas à gestão para a exportação;
b) de linhas de ﬁnanciamento especíﬁcas para empresas de que trata esta Lei Complementar que operem com
exportação;
II – disponibilização, na Sala do Empreendedor e no Portal do Empreendedor Goiano, de:
a) catálogo e consulta dos produtos e respectivas características, oferecidos para exportação pelas microempresas e
empresas de pequeno porte;
b) serviço de orientação, logística e assessoria, permitindo ganhos de escala em função da agregação de demanda;
c) serviço de orientação sobre procedimentos, mercados e linhas de crédito voltadas à exportação;
III – prestação de serviços de assessoria, nas áreas técnica e jurídica, como apoio nas operações de exportação;
IV – incentivo ao desenvolvimento de formas associativas, especialmente de sociedades de propósito específico, formadas
por microempresas e empresas de pequeno porte para produção, comercialização e exportação de produtos e serviços.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a ﬁrmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidas, no âmbito do caput deste artigo, ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a
alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como de nível médio e superior de ensino.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualiﬁcação, concessão de
bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3º O poder público estadual ﬁca autorizado a ﬁrmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para apoio ao
desenvolvimento de empresas juniores qualiﬁcadas para oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte, discriminadas
as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de


desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo
de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualiﬁcação proﬁssional e capacitação no emprego de técnicas de
produção.
Parágrafo único. Compreendem-se, no âmbito do caput deste artigo, a concessão de bolsas de iniciação cientíﬁca, a
oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e as ações de capacitação de professores.
Art. 58. O Estado deverá incentivar e apoiar programas públicos de inclusão digital nos municípios, com o objetivo de
promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte às novas tecnologias da informação e comunicação e à Internet, bem
como incentivar e apoiar a implantação de programas públicos para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga,
via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do município.
Parágrafo único. Compreendem-se, no âmbito do programa referido no caput deste artigo:
I – a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à Internet;
II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III – a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;
IV – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V – a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI – o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII – a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO XI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Art. 59. O Poder Executivo, em conjunto com os Serviços Sociais Autônomos e as entidades de representação e apoio,
estimulará as microempresas e empresas de pequeno porte a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e
medicina do trabalho.
Art. 60. O Estado poderá ﬁrmar parcerias com municípios, sindicatos, instituições de ensino superior, públicas ou privadas,
hospitais, centros de saúde, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador para implantar Relatório de Atendimento Médico ao
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região e, integradamente com a vigilância
sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das microempresas e empresas de pequeno porte em saúde e segurança no
trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 61. Também de forma integrada com o poder público municipal, o Estado poderá ﬁrmar parcerias com sindicatos,
instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e associações empresariais para orientar as microempresas e as empresas de pequeno
porte, por meio da Sala do Empreendedor ou do Portal do Empreendedor Goiano, quanto à dispensa de obrigações acessórias concernentes
à legislação trabalhista.
CAPÍTULO XII
DOS EMPREENDEDORES RURAIS
Art. 62. O Estado, por meio de seus órgãos técnicos, formulará políticas públicas de fomento a produtores e empresários
rurais, podendo para tanto, ﬁrmar parcerias com instituições ﬁnanceiras, órgãos nas esferas federal, estadual e municipal, instituições de
ensino superior, bem como com entidades de pesquisa rural e de assistência técnica.
§ 1º O Estado estimulará a criação de um sistema uniﬁcado estadual de sanidade agroindustrial familiar de pequeno porte
que terá como finalidades:
I – realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais;
II – traçar as diretrizes básicas da sanidade agroindustrial familiar de pequeno porte;
III – produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos especíﬁcos e socialmente
adequados;
IV – realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados, com instituições de pesquisa e educacionais, de
capacitação, assistência técnica e extensão;
V – fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do Estado.
§ 2º O sistema uniﬁcado estadual de sanidade agroindustrial familiar de pequeno porte poderá ser vinculado ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal –SISBI–, integrante do Sistema Uniﬁcado de Atenção à Sanidade Agropecuária –
SUASA–, por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica.
CAPÍTULO XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 63. O Estado poderá realizar parcerias com a iniciativa privada por meio de convênios com entidades de classe e
instituições de ensino superior, públicas ou privadas, a ﬁm de orientar e facilitar às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à
Justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar federal nº 123/06.
§ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento
e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante a custos administrativos.


§ 2º O Estado também estimulará parcerias entre o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil –OAB– e as
instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. O FEMEP-GO expedirá, no prazo de até 6 (seis) meses da publicação desta Lei Complementar, normas
complementares necessárias à implantação e manutenção da Sala do Empreendedor e do Portal do Empreendedor Goiano.
Parágrafo único. Outros serviços à disposição de empresas, acessíveis em sítios mantidos pelo Governo do Estado de
Goiás na rede mundial de computadores e relacionados ao disposto nesta Lei Complementar, deverão ser integrados ao Portal do
Empreendedor Goiano no mesmo prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 65. O FEMEP-GO elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar,
visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.
Art. 66. Fica designado o dia 4 de junho como o “Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, no Estado de
Goiás, que será comemorado a cada ano, cabendo aos Poderes Estaduais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos
e entidades de interesse, promover o evento respectivo.
Art. 67. Salvo disposição expressa em contrário, entende-se como se referindo à microempresa, à empresa de pequeno
porte ou ao microempreendedor individual, conceituados nesta Lei Complementar, o uso dessas expressões em outra norma legal estadual,
que veicule tratamento diferenciado, simplificado ou mais benéfico, de qualquer natureza.
Art. 68. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas
nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública, de interesse do segmento.
Art. 69. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Art. 70. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton Figuerêdo Júnior
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 08-10-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2015.