

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 775


                                           Dispõe   sobre   a    organização
                                   judiciária do Estado do Espírito Santo e
                                   revoga dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº  234,   de   18.4.2002   (Código   de
                                   Organização  Judiciária  do  Estado   do
                                   Espírito Santo).

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os Juízes de Direito Substitutos de Terceira Entrância e  de
Entrância Especial, disciplinados pelos artigos 4º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei
Complementar  nº  234,  de  18.4.2002,  que  ainda  não  tenham  assumido  a
titularidade de unidade judiciária no momento da entrada em vigor desta  Lei
Complementar, serão enquadrados nos cargos de Juízes de  Direito  constantes
na Tabela I da Lei  Complementar  nº  661,  de  21.12.2012,  fazendo  jus  à
preservação de  sua  antiguidade  de  acordo  com  o  artigo  3º  desta  Lei
Complementar.


        § 1º O Juiz de Direito enquadrado na forma deste artigo continuará a
exercer  suas  funções  como  adjunto,  com   competência   plena,   ou   em
substituição aos  titulares,  nos  seus  impedimentos  e  afastamentos,  por
designação do Tribunal de Justiça, sem prejuízo  de  sua  titularização  por
remoção ou promoção e das demais prerrogativas que lhe eram conferidas  pelo
regime anterior.


        § 2º Os cargos de Juízes de Direito a que se refere  o  caput  deste
artigo  ficarão  disponíveis  na  sua  vacância  para  remoção  e  promoção,
passando, a partir de então, a exercer suas funções como adjunto na  comarca
da capital, com competência plena, ou em  substituição  aos  titulares,  nos
seus impedimentos e afastamentos, por designação  do  Tribunal  de  Justiça,
sem prejuízo de sua titularização por remoção ou promoção.


        § 3º Sem prejuízo do disposto  no  §  2º,  havendo  concordância  do
magistrado, o Tribunal de  Justiça  poderá  designá-lo  para  responder  por
qualquer Comarca ou Juízo deste Estado.


        Art. 2º Para os fins do artigo 5º da Lei Complementar  nº  661/2012,
será considerada como  requisito  do  provimento  dos  cargos  criados  pela
referida norma a posse anterior de tantos Juízes Substitutos  quantos  sejam
os cargos de Desembargador por ela acrescentados.


        Art. 3º A lista de antiguidade dos Juízes de Direito em exercício na
data da publicação da  Lei  Complementar  nº  661/2012  será  organizada  de
acordo com a classificação de entrâncias então vigente,  considerada  a  sua
antiguidade na entrância em que se  encontravam  lotados,  independentemente
da antiguidade na carreira.


        § 1º A lista classificará os magistrados  em  atuação  na  entrância
especial até aquela data, em ordem  decrescente  de  antiguidade  na  mesma,
seguidos pelos magistrados de terceira  entrância  e  assim  sucessivamente,
até que se esgote o seu rol, de forma que o membro mais  novo  da  entrância
superior seja considerado mais antigo que  todos  os  membros  da  entrância
inferior.


        § 2º Os Juízes de Direito e Juízes Substitutos  nomeados  após  essa
data serão posicionados em seguida, ao fim da lista.


        Art. 4º Os 45 (quarenta e cinco) cargos comissionados de Assessor de
Juiz, previstos no inciso XXVII  do  artigo  39-H  da  Lei  Complementar  nº
234/2002, permanecerão vinculados tanto aos  cargos  de  Juízes  de  Direito
previstos no artigo 1º da  presente  Lei  Complementar  quanto  às  unidades
judiciárias com maior número de serviço, segundo lotação da  Presidência  do
Tribunal de Justiça, respeitadas as atribuições do cargo.


        Art. 5º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 4º e os artigos 54 e
55 da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                      Governador do Estado


                                     (D.O. de 05/04/2014)
















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