

DECRETO Nº 1943-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.





                                 Define tabela de prazos  e  estabelece  as
                                 normas para o pagamento do Imposto sobre a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   –
                                 IPVA, para o exercício de 2008.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001;








DECRETA:





Art. 1.°  O prazo para  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores –  IPVA,  relativo  aos  veículos  terrestres,  para  o
exercício de 2008, é o constante do Anexo Único deste Decreto.


Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota  única,  no  prazo
indicado no Anexo Único, para o vencimento  da  primeira  cota  ou  da  cota
única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.





Art. 2.°  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de  aeronaves
e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:


I - de 1.° a 15 de março de 2008:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro)  ou  5
(cinco); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.


II - de 1.° a 15 de junho de 2008:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove)  ou  0
(zero); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.


Parágrafo único.  O  documento  de  arrecadação  previsto  no  caput  deverá
conter as características completas da  aeronave  ou  embarcação  a  que  se
refere e a respectiva inscrição, conforme o caso,  na  Agência  Nacional  de
Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.





Art. 3.° Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos  usados,  a
vigorar no exercício de 2008, serão divulgados mediante  publicação  de  ato
específico do Poder Executivo.





Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2008.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  outubro  de  2007,  186.º  da
Independência, 119.º da República e 473.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2007)
























































         ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1943-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
                        TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

                              EXERCÍCIO DE 2008


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador