GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
- Regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29-07-2009 .

Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos
nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 9º do art. 110 da Constituição Estadual, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos
nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público do Estado de Goiás.
Art. 2º Os fundos rotativos de que trata o art. 1º são criados por leis especíﬁcas, com indicação de dotação orçamentária
destinada à sua integralização, a qual deve estabelecer:
I - a denominação, o valor e a finalidade do fundo;
II - a identificação do agente financeiro;
III - a especificação das despesas que podem ser pagas com seus recursos.
Art. 3º O fundo rotativo é composto pela transferência de recursos provenientes do orçamento setorial e destina-se a cobrir
despesas de pequena monta e pronto pagamento referentes a:
I - materiais de consumo e expediente;
II - reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
III - comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV - diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
V - participação em exposições, congressos e conferências;
VI - materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VII - taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;
VIII - fornecimento de alimentação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não se consideram material de consumo produtos farmacológicos, hospitalares,
laboratoriais e odontológicos adquiridos por órgãos ou entidades da área de saúde pública.
- Revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 72, de 24-03-2009.

Art. 4º São vedados:
I - o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:
a) com pessoal;
b) de capital;
c) que necessitem de licitação para sua contratação;
d) não previstas na lei de criação do fundo;
e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento;
II - a concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com recursos do fundo rotativo.
Art. 5º Os gastos mensais com o fundo rotativo ficam limitados ao valor fixado na lei de sua criação.
Art. 6º Após publicada a lei de criação do fundo rotativo, as seguintes providências devem ser adotadas pelo respectivo
órgão gestor:


I - empenho da despesa de constituição do fundo, no valor deste e em seu nome, na conta de Integralização a Fundos
Rotativos;
II - emissão da ordem de pagamento;
III - efetivação do depósito inicial em conta exclusiva do fundo rotativo;
IV - expedição de ato designando servidor gestor do fundo;
V - emissão de empenhos estimativos para cada natureza de despesa prevista na lei de criação do fundo.
Parágrafo único. O gestor do fundo deve ser servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se no órgão ou entidade não houver
servidor nessa condição, vedada a designação de servidor temporário ou estagiário.
Art. 7º Os recursos do fundo rotativo devem ser mantidos em conta corrente única especíﬁca e permanente, junto a banco
oficial responsável pela movimentação das contas do Estado.
Art. 8º A prestação de contas do fundo rotativo deve ser encaminhada ao setor competente de cada órgão ou entidade
para atestar a regularidade na execução das despesas.
Parágrafo único. Nos prazos regulamentares, deve ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado -TCE- a prestação de
contas do fundo rotativo, juntamente com a manifestação do controle interno.
Art. 9º Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o gestor do fundo e o
ordenador da despesa nos limites de suas competências.
Art. 10. Os atuais fundos rotativos devem se adequar ao disposto nesta Lei até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
- prazo prorrogado para a secretaria da Saúde até 31-12-2012, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 30-04-2012.
- prazo prorrogado para a secretaria da Saúde até 31-12-2011, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 80, de 21-01-2011.
- Prazo prorrogado para a Secretaria da Saúde até 31-12-2010, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 02-09-2010
- Prazo prorrogado para a Secretaria da Saúde até 30-06-2010, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 76, de 29-12-2009
- Prazo prorrogado para a Secretaria da Saúde até 31-12-2009, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 72, de 24-03-2009

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Art. 11. Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua vigência.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 19-12-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 19-12-2008 .