
DECRETO Nº 1595-S, DE 13 DE JUNHO DE 2019.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação área de terra urbana, destinada  à
                           implantação  do  Booster  São  Cristóvão,   parte
                           integrante do SAA - Sistema de  Abastecimento  de
                           Água de Nova Venécia /ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
85319520,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área de  terra,
situada em zona urbana, com acesso pela Rodovia Antônio  Daher,  Bairro  Boa
Vista, Sede do Município de Nova Venécia/ES, referenciada na  planta  nº  A-
016-000-99-1-XX-0056 e no Descritivo Técnico nº  A-016-000-99-1-MD-0020,  de
acordo com as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante  deste
Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                                       (Este    texto    não
substitui o publicado no D.O.E. em 14/06/2019)



                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área I –  Planta: A-016-000-99-1-XX-0056;
           Descritivo Técnico: A-016-000-99-1-MD-0020.




PROPRIETÁRIO: RENATO CUNHA RODRIGUES e/ou "a quem de direito".

Implantação do Booster: formada por uma figura geométrica  irregular  de  04
(quatro) lados, perfazendo um perímetro de 120,32 (Cento e vinte inteiros  e
trinta e dois centésimos) metros lineares, com uma área total de  500,00  m²
(Quinhentos inteiros) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se ao SUL, LESTE E OESTE com as  áreas  de  terras
remanescentes de propriedade de RENATO  CUNHA  RODRIGUES  e/ou  “a  quem  de
direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO             |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |A ao B    |10,00 (Dez inteiros) metros lineares, divisando   |
|         |          |com a Rodovia Antonio Daher.                      |
|SUL      |C ao D    |10,00 (Dez inteiros) metros lineares.             |
|LESTE    |B ao C    |50,16 (Cinquenta inteiros e dezesseis centésimos) |
|         |          |metros lineares.                                  |
|OESTE    |C ao D    |50,16 (Cinquenta inteiros e dezesseis centésimos) |
|         |          |metros lineares.                                  |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador