

                                LEI Nº 9.882


                                    Dispõe  sobre  a  Política  Estadual  de
                                    Reciclagem de Materiais.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A Política Estadual de Reciclagem de Materiais tem o objetivo
de incentivar o uso, a comercialização e  a  industrialização  de  materiais
recicláveis, tais como:


       I - papel usado, aparas de papel e papelão;


       II - sucatas de metais ferrosos e não-ferrosos;


       III - plásticos, garrafas plásticas e vidros;


       IV - entulhos de construção civil;


       V - resíduos sólidos e líquidos, urbanos e industriais, passíveis  de
reciclagem;


       VI - produtos resultantes do reaproveitamento, da industrialização  e
do recondicionamento dos materiais referidos nos incisos deste artigo.


       Art.  2º  São  pertinentes  à  Política  Estadual  de  Reciclagem  de
Material:


       I - apoio à  criação  de  centros  de  prestação  de  serviços  e  de
comercialização, distribuição e armazenagem de material reciclável;


       II - incentivo à criação de distritos  industriais  voltados  para  a
indústria de reciclagem de materiais;


       III - incentivo ao desenvolvimento ordenado de  programas  municipais
de reciclagem de materiais;


       IV - promoção de campanhas de  educação  ambiental  voltadas  para  a
divulgação e a valorização do uso de material reciclável e seus benefícios;








       V -  incentivo  ao  desenvolvimento  de  projetos  de  utilização  de
material descartável ou reciclável;


       VI - promoção de campanhas de incentivo à realização de coleta
seletiva de lixo.


       Art. 3º Para  o  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  poderão  ser
adotadas as seguintes medidas:


       I - concessão de benefícios, incentivos e privilégios fiscais;


       II - inserção de empresa de reciclagem, em programa de  financiamento
com recursos de fundos estaduais;


       III - criação de área de  neutralidade  fiscal,  com  o  objetivo  de
desonerar de tributação estadual, as operações e prestações  internas  e  de
importação, realizadas  por  empresa  cuja  atividade  se  relacione  com  a
Política de que trata esta Lei;


       IV - celebração  de  convênio  de  mútua  colaboração  com  órgão  ou
entidade das administrações federal, estadual ou municipal;


       V - fomentar o sistema cooperativista.


       Art. 4º  Os  benefícios  de  que  trata  esta  Lei  serão  concedidos
exclusivamente ao usuário, ao  produtor  e  ao  comerciante  cadastrados  no
órgão relacionado ao meio ambiente, determinado pelo Estado.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de julho  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/07/2012)



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