

                                LEI Nº 6 435


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o  Poder  Executivo  receber  a
                                   doação  com  encargo   do   Rio   Branco
                                   Atlético Clube.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  receber,  mediante
escritura Pública, a doação  com  encargo,  resultante  da  liberalidade  de
caráter  oneroso,  procedida  pelo  Rio  Branco  Atlético  Clube,  CNPJ   nº
27.057.025/0001-88, constituída do imóvel  edificado  no  terreno  com  área
equivalente a  mais  de  1.600  m²  (mil  e  seiscentos  metros  quadrados),
localizado na entrada  principal  do  Estádio  Kleber  Andrade,  situado  na
Avenida Alfredo Alcure, esquina com a  Avenida  Rio  Branco,  em  Cariacica,
neste Estado.


         § 1º O imóvel doado tem as seguintes características: um terreno de
solo argiloso com mais  de  1.600  m²  (mil  seiscentos  metros  quadrados),
situado na parte frontal da  entrada  central  do  Estádio  Kleber  Andrade,
sobre os vestiários já edificados no subsolo com a  sondagem  já  executada,
própria para receber a edificação.


         § 2º O encargo imposto ao Poder Executivo consiste na construção de
uma escola de  ensino  fundamental,  obrigatoriamente,  no  mínimo,  com  as
seguintes características: uma unidade escolar  composta  de  dez  salas  de
aulas, uma biblioteca, uma sala de  aula  especial,  uma  sala  destinada  a
professores, uma sala destinada à equipe de  orientação  escolar,  uma  sala
destinada à diretoria, uma sala destinada à  secretaria  escolar,  uma  sala
destinada à coordenação escolar, dois sanitários coletivos,  completos,  com
instalações inclusive para banho, sendo um masculino e outro feminino,  dois
sanitários comuns, um masculino e outro feminino, uma cozinha completa,  uma
copa do tipo refeitório, um pátio constituído de uma  área  livre,  coberta,
suficiente para encontros, reuniões e realização de pequenos eventos.


         Art. 2º O Rio Branco Atlético Clube  se  propõe  a  doar  ao  Poder
Executivo por liberalidade definitiva, o terreno a que se refere o art.  1º,
destinado à construção de uma unidade escolar no terceiro  pavimento  cedida
exclusivamente à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, bem  como  o
térreo, o primeiro e o segundo pavimento.


         § 1º A parte térrea do prédio a  ser  construído  destinar-se-á  às
bilheterias do estádio, sala de  tesouraria  e  entrada  principal,  de  uso
compartilhado do  Rio  Branco  Atlético  Clube  e  Estado,  para  acesso  às
arquibancadas e acomodação geral do público, por ocasião de eventos.


         § 2º O  primeiro  pavimento,  acima  do  térreo,  destinar-se-á  às
instalações de um salão de festas, com cerca de 800  m²  (oitocentos  metros
quadrados), de uso compartilhado pelo  Rio  Branco  Atlético  Clube  e  pelo
Estado.


         § 3º O segundo pavimento,  acima  do  térreo,  será  destinado  aos
camarotes,  posicionados  de  frente  para  o  estádio,  e  ainda,   dezoito
alojamentos posicionados de frente para a entrada do estádio,  que  servirão
ao uso compartilhado do Rio Branco Atlético Clube  e  do  Estado,  para  ser
utilizado por ocasião  de  realização  de  eventos  nacionais,  regionais  e
municipais.


         § 4º O terceiro pavimento, acima do térreo, será de  uso  exclusivo
da escola, contendo as instalações das salas de aula e  demais  dependências
a que se refere o inciso I, do § 2º, do art. 1º, sendo que  as  entradas  da
escola ficam independentes da entrada do estádio.


         Art. 3º As dependências  do  Estádio  Kleber  Andrade  são  de  uso
compartilhado com o Estado, para os fins desta Lei.


         Art. 4º O Rio Branco Atlético Clube se compromete, ainda,  a  ceder
outra área de terras, contígua, destinada à  construção  de  um  ginásio  de
esportes e uma piscina para os alunos da rede pública, cuja edificação é  da
exclusiva responsabilidade do Poder Executivo.


         Art. 5º O Poder Executivo se compromete,  ainda,  a  viabilizar  os
meios propícios a proporcionar a  prática  de  esporte  às  crianças  e  aos
adolescentes  da  comunidade  estudantil,  e  em  especial   aos   carentes,
promovendo a  integração  destes  na  comunidade,  através  da  promoção  de
oficinas criativas, eventos esportivos ou outros decorrentes das  atividades
de vivência comunitária ou em parcerias da escola com  os  demais  segmentos
da sociedade.


         Art.  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  firmar  acordo,
convênio, ou contrato, com o Rio  Branco  Atlético  Clube  disciplinando  as
condições de utilização das  áreas  de  uso  compartilhado,  respeitados  os
limites da presente Lei.


         Art. 7º Compete ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização  dos
atos decorrentes desta Lei e do respectivo acordo, nos termos do art.  70  e
71, da Constituição Estadual.


         Art. 8º Se a doação com encargo de que trata a presente Lei não for
escriturada através de instrumento público, lavrado no competente  cartório,
e regularmente registrado, no prazo de até  120  (cento  e  vinte)  dias  da
vigência desta Lei, o doador deverá ressarcir o  Poder  Público  de  toda  e
qualquer despesa havida, sob pena de,  se  não  o  fizer,  ser  inscrito  em
dívida ativa o valor do prejuízo causado ao Erário.


         Art. 9º As despesas decorrentes da manutenção do imóvel  resultante
da presente doação, correrão por conta  de  ambos  os  usuários,  em  partes
iguais, no que se refere  às  áreas  de  uso  comum,  e  naquelas  áreas  ou
unidades de uso exclusivo, serão de responsabilidade daquele que  detiver  a
exclusividade da utilização.


         Art. 10. A  presente  Lei  entra  em  vigor  após  a  lavratura  da
escritura pública de doação com o encargo, procedido de acordo em esta  Lei,
e do respectivo registro público.


         Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício


                              (D.O. 06/12/2000)
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