


                                LEI Nº. 8 864

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   30.000,00 (trinta mil reais),  em  favor
                                   da Secretaria de Estado  de  Economia  e
                                   Planejamento.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no  valor  de  R$  30.000,00
(trinta mil  reais),  em  favor  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento, para inclusão no Orçamento vigente,  no  Instituto  Jones  dos
Santos Neves, da Ação “Contribuições Previdenciárias”, conforme disposto  no
Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória,  06  de  maio  de
2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 07/05/2008)












                                    [pic]





-----------------------
[pic]