

                                LEI Nº 6.992



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui o café na merenda  escolar  e  dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído o  café  na  merenda  escolar  das  unidades
escolares da rede estadual de ensino.


         Art. 2º A Secretaria de Estado da Agricultura, em conjunto com  os
demais órgãos públicos vinculados à  atividade  cafeeira,  promoverão  maior
publicidade  ao  café  capixaba,  apontando  as  qualidades   das   diversas
variedades produzidas.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 27/12/2001)




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