

DECRETO Nº 3430-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.


                                 Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção
                                 e Defesa Civil -  SIEPDECES,  reorganizado
                                 pela Lei Complementar nº 694/2013.





GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, consoante  o  art.
45 da Lei  Complementar  nº  694/2013,  bem  como  que  consta  no  processo
nº64129128/2013,





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 694, de 10 de maio de  2013
que reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil- SIEPDEC-ES,  e
fixada às medidas necessárias para o gerenciamento das questões inerentes  à
Proteção e Defesa Civil na promoção da  segurança  global  da  população  no
âmbito do território do Estado.


Art. 2º O SIEPDEC-ES deve observar as diretrizes e os objetivos da  Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC vigente, no desenvolvimento  de
sua finalidade.


                                 CAPÍTULO II


                               DAS DEFINIÇÕES


Art. 3º Considera-se para os efeitos deste Decreto:


I. Defesa Civil: conjunto de  ações  de  prevenção,  mitigação,  preparação,
resposta e recuperação destinadas à redução dos  riscos  de  desastres,  com
vistas  à  preservação  do  moral  da  população,  o   restabelecimento   da
normalidade social e a proteção civil;


II. Desastre: resultado de evento adverso, natural ou provocado  pelo  homem
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento  de
uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas  e  danos  humanos,
materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua  capacidade  de  lidar
com o problema usando meios próprios;


III. Situação de Emergência (SE): situação de alteração intensa e grave  das
condições de normalidade em um  determinado  Município,  Estado  ou  região,
decretada em razão de desastre, comprometendo  parcialmente  sua  capacidade
de resposta;


IV. Estado de Calamidade Pública (ECP):  situação  de  alteração  intensa  e
grave das condições de normalidade em um determinado  Município,  Estado  ou
região, decretada em razão de desastre, comprometendo  substancialmente  sua
capacidade de resposta;


V. Dano: resultado de perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas  às
pessoas, comunidades, instituições, instalações  e  aos  ecossistemas,  como
consequência de um desastre;


VI. Prejuízo: medida de perda relacionada com o valor  econômico,  social  e
patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre;


VII.  Recursos:  conjunto  de  bens  materiais,  humanos,  institucionais  e
financeiros  utilizáveis  em  caso  de  desastre  e   necessários   para   o
restabelecimento da normalidade;


VIII. Prevenção: expressa o conceito e a intenção de evitar por completo  os
possíveis  impactos  negativos  mediante   diversas   ações   planejadas   e
realizadas antecipadamente;


IX. Mitigação: é a diminuição ou  a  limitação  dos  impactos  adversos  das
ameaças e dos desastres afins;


X.  Preparação:  são  conhecimentos  e   capacidades   desenvolvidas   pelos
governos,   profissionais,   organizações   de   resposta   e   recuperação,
comunidades e pessoas  para  prever,  responder  e  se  recuperar  de  forma
efetiva dos impactos dos eventos ou das condições  prováveis,  iminentes  ou
atuais que se relacionam com uma ameaça;


XI. Resposta: é a prestação  de  serviço  de  emergência  e  de  assistência
pública durante ou imediatamente após a ocorrência de  um  desastre,  com  o
propósito de salvar vidas,  reduzir  impactos  sobre  a  saúde,  garantir  a
segurança pública e  satisfazer  necessidades  básicas  de  subsistência  da
população afetada;


XII. Recuperação: é o restabelecimento do bem-estar geral da  população  por
meio  do   melhoramento,   se   necessário,   da   infraestrutura   pública,
instalações, meios de sustento e  das  condições  de  vida  das  comunidades
afetadas por desastres, inclusive esforços para reduzir os fatores de  risco
de novos desastres;


XIII. Risco: relação existente entre a probabilidade de que  uma  ameaça  de
evento  adverso  ou  acidente  determinado  se  concretize  e  o   grau   de
vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos;


XIV. Vulnerabilidade: condição intrínseca ao corpo ou sistema receptor  que,
em interação com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza  os  efeitos
adversos, medidos em termos de intensidade dos danos prováveis;


XV. Ameaça: estimativa da  ocorrência  e  magnitude  de  um  evento  adverso
expresso em termos de probabilidade estatística de concretização  do  evento
ou acidente e da provável magnitude de sua manifestação.


                                CAPÍTULO III


               DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL


Art. 4º O SIEPDEC-ES tem por finalidade coordenar as  medidas  destinadas  a
prevenir,  preparar,   mitigar,   recuperar,   assistir   e   minimizar   as
consequências de eventos desastrosos,  preservar  o  moral  da  população  e
restabelecer a normalidade social.


§ 1º As ações de prevenção e  de  mitigação  visam  reduzir  os  riscos,  as
vulnerabilidades, as ameaças e a preservação do desenvolvimento sustentado.


§ 2º As ações de preparação visam desenvolver capacidades  necessárias  para
gerenciar de forma eficiente e eficaz todos os tipos de emergências.


§ 3º As ações de socorro,  assistenciais  e  de  reabilitação,  ou  seja,  a
resposta ao desastre, que visam à prestação de serviços de emergência  e  de
assistência durante ou imediatamente após a ocorrência de um  desastre,  com
o propósito de salvar vidas, reduzir impactos  sobre  a  saúde,  garantir  a
segurança pública e  satisfazer  necessidades  básicas  de  subsistência  da
população afetada.


§ 4º As  ações  de  recuperação/reconstrução  visam  o  restabelecimento  do
cenário destruído  pelo  desastre  com  ações  de  caráter  definitivo  para
preservação da segurança, com foco  na  redução  dos  fatores  de  risco  de
desastres.


Art. 5º O SIEPDEC-ES constitui instrumento de  coordenação  de  esforços  de
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com  a  colaboração  de
órgãos federais, municipais, da iniciativa privada e da comunidade em  geral
para o planejamento e execução das ações de proteção e defesa civil.


§ 1º A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa  Civil  -  CEPDEC,  órgão
integrante do Corpo de Bombeiros Militar  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
CBMES, é o órgão central do  SIEPDEC-ES  com  sua  estrutura  e  atribuições
definidas em lei.


§ 2º As funções de Coordenador Estadual de Proteção  e  Defesa  Civil  e  de
Coordenador Adjunto são privativas de  oficial  da  ativa  do  último  e  do
penúltimo posto do CBMES, respectivamente.


§ 3º O Coordenador Adjunto substituirá o Coordenador Estadual de Proteção  e
Defesa Civil nos seus afastamentos, ausências e impedimentos.


Art. 6º A direção do SIEPDEC-ES cabe ao Governador do Estado e  é  exercida,
em seu nome, pela CEPDEC.


Art. 7º Compõem o SIEPDEC-ES:





I. a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC;


II. as Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil - REPDEC;


III. o Comitê Estadual de Combate às Adversidades Climáticas;


IV. as Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;


V. entidades da sociedade civil organizada;


VI. outros órgãos a critério do Governo do Estado.


§ 1º As instituições descritas nos incisos  IV  e  V  deverão  formalizar  à
CEPDEC a  intenção  de  participar  do  SIEPDEC-ES,  por  meio  do  prefeito
municipal e de seus dirigentes máximos, respectivamente.


§  2º  A  CEPDEC  manterá  cadastro  atualizado  de  todas  as  instituições
participantes do SIEPDEC-ES.


Art. 8º As Coordenadorias Regionais de Proteção e  Defesa  Civil  -  REPDECs
são órgãos regionais do SIEPDEC-ES, integrantes da estrutura  organizacional
do CBMES, que tem por atribuição:


I. apoiar  as  Coordenadorias  Municipais  de  Proteção  e  Defesa  Civil  -
COMPDECs nas ações  de  prevenção,  preparação  e  resposta  aos  desastres,
conforme diretrizes e orientações emanadas pela CEPDEC;


II. apoiar a  CEPDEC  no  trabalho  de  vistoria  das  áreas  atingidas  por
desastres;


III. dar suporte ao trabalho de capacitação das COMPDECs;


IV. fomentar a capacitação de pessoas para as ações  de  proteção  e  defesa
civil na sua área de atuação;


V. articular a elaboração dos  Planos  de  Auxílio  Mútuo  -  PAM  entre  os
municípios dentro da sua área de atuação; VI.  assessorar  as  COMPDECs  nos
processos de decretação de situação de emergência ou  estado  de  calamidade
pública;


VII. monitorar as  notificações  dos  desastres  ocorridos  nos  municípios,
mesmo que estes não justifiquem a declaração de situação  de  emergência  ou
estado de calamidade pública, no  prazo  de  12  (doze)  horas  contadas  da
ocorrência do desastre;


VIII.  fiscalizar,  por  meio  de  inspeções  periódicas,  a  utilização  de
equipamentos e materiais doados mediante convênios pelo  Governo  do  Estado
aos municípios para o aparelhamento dos  órgãos  municipais  de  proteção  e
defesa civil;


IX. atuar como elo entre a CEPDEC e as COMPDECs  para  o  desenvolvimento  e
aprimoramento do SIEPDEC-ES; e,


X.  exercer  outras  atividades  relacionadas  à  Proteção  e  Defesa  Civil
demandadas pela CEPDEC.


§ 1º As REPDECs serão organizadas pelo  Comando-Geral  do  CBMES,  chefiadas
por oficiais BM e coordenadas pelos comandantes de  Batalhões  de  Bombeiros
Militares (BBM) e das Companhias Independentes de Bombeiros  Militares  (Cia
Ind. BM), com subordinação operacional direta  ao  Coordenador  Estadual  de
Proteção e Defesa Civil.


§ 2º As diretrizes e orientações emanadas para as REPDECs seguirão a  cadeia
de comando do Órgão Bombeiro Militar (OBM) que estiver subordinada.


§ 3º As REPDECs terão suas  áreas  de  atuação  definidas  por  Portaria  do
Comandante-Geral do CBMES, em conformidade com as áreas de atuação  dos  BBM
e das Cia Ind. BM e serão identificadas por meio  da  abreviatura  REPDEC  -
[Nome do OBM].


Art. 9º O  Comitê  Estadual  de  Combate  às  Adversidades  Climáticas  será
composto pelas seguintes instituições:


I. Secretaria da Casa Militar - SCM;


II. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


III.  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos  Humanos-
SEADH;


IV. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


V. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


VI. Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP;


VII. Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento  Urbano
- SEDURB;


VIII. Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Aquicultura,  Abastecimento  e
Pesca - SEAG;


IX. Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM;


X. Departamento de Estradas de Rodagem - DER/ES;


XI. Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural  -
INCAPER;


XII. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF;


XIII. Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;


XIV. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;


XV. Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES;





XVI. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES;


XVII. Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC; e,


XVIII. Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN.


Parágrafo único. As instituições  previstas  no  caput  deverão  indicar  02
(dois) servidores para atuarem como representantes no  Comitê,  sendo  estes
denominados Pontos Focais (titular e suplente).


Art. 10. O Comitê Estadual de Combate às Adversidades Climáticas  funcionará
como órgão consultivo e executivo do SIEPDEC-ES com  a  função  precípua  de
proporcionar a melhor atuação da Administração Pública  Estadual  frente  às
ações de prevenção, preparação e resposta aos desastres,  agindo  de  acordo
com as seguintes prioridades:


I. preservação de vidas;


II. diminuição ou limitação dos impactos dos desastres, minimizando os  seus
efeitos;


III. preservação do meio ambiente e dos sistemas coletivos; e,


IV. proteção das propriedades.


§  1º  O  Comitê  auxiliará  na  formulação,  implementação,  atualização  e
execução do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC.


§ 2º As atribuições das instituições integrantes do Comitê são as  definidas
no PEPDEC.


§ 3º As instituições integrantes do  Comitê  atuarão  nas  ações  de  defesa
civil  estabelecidas  no   PEPDEC,   utilizando-se   dos   recursos   e   da
infraestrutura própria já existente, e de  acordo  com  os  seus  Planos  de
Ação.


§ 4º Os Pontos Focais  devem  estar  disponíveis  quando  for  necessário  o
acionamento do PEPDEC, e possuírem, por delegação da instituição,  poder  de
decisão para acionamento dos meios e  recursos  necessários  ao  cumprimento
das suas atribuições.


Art. 11. As Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil -  COMPDECs
são órgãos locais do SIEPDEC-ES,  integrantes  da  estrutura  organizacional
das Prefeituras Municipais,  que  tem  a  atribuição  fixada  na  legislação
local, observado o disposto na legislação  federal  que  cuida  da  Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil  -  PNPDEC  e  do  Sistema  Nacional  de
Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.


§ 1º Para efeito do SIEPDEC os órgãos municipais de proteção e defesa  civil
que tenham outra nomenclatura terão a mesma equivalência das COMPDECs.


§ 2º As COMPDECs serão identificadas  por  meio  da  abreviatura  COMPDEC  -
[Nome do Município].


Art. 12. As COMPDECs têm a responsabilidade de prestar a  primeira  resposta
nas ações de socorro, assistenciais e de reabilitação,  cabendo  ao  Estado,
quando   comprovadamente   esgotada   a   capacidade   de   atendimento   da
administração local, ações complementares.


Art. 13.  As  COMPDECs  poderão,  dentro  da  sua  capacidade  e  estrutura,
fomentar a implementação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa  Civil
- NUPDEC, composto por moradores dos próprios  bairros  e/ou  associação  de
voluntários, com a finalidade de planejar,  promover  e  executar  ações  de
defesa civil, com destaque para:


I. a avaliação de riscos de desastres e  a  preparação  de  mapas  temáticos
relacionados com as ameaças, as  vulnerabilidades  dos  cenários  e  com  as
áreas de riscos intensificados;


II. a promoção de medidas preventivas estruturais e não estruturais,  com  o
objetivo de reduzir os riscos de desastres;


III. a elaboração de planos de contingência e de  operações,  objetivando  a
resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;


IV. o treinamento de voluntários e  de  equipes  técnicas  para  atuarem  em
circunstâncias de desastres;


V. a articulação com  órgãos  de  monitoramento,  alerta  e  alarme,  com  o
objetivo de otimizar a previsão de desastres; e,


VI. a organização de planos de  chamadas,  com  o  objetivo  de  otimizar  o
estado de alerta na iminência de desastres.


Art. 14. As entidades da sociedade civil organizada e os outros  órgãos  que
a critério do Governo do Estado passem a integrar o  SIEPDEC-ES  terão  suas
atribuições estabelecidas por ato do  Comandante-Geral  do  CBMES,  mediante
proposta do Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil.


Parágrafo único. As atribuições das  entidades  e  órgãos  estabelecidas  na
forma prevista no caput  serão  inseridas  no  PEPDEC  por  ocasião  da  sua
atualização.


                                 CAPÍTULO IV


                      DOS PROCESSOS DE SITUAÇÃO ANORMAL


Art. 15.  A  situação  anormal  pode  ser  caracterizada  como  situação  de
emergência  ou  estado  de  calamidade  pública,  desde  que  atendidos   os
requisitos previstos na legislação federal e estadual.


Art. 16. O processo de situação anormal obedecerá  as  seguintes  etapas  de
formalização:


I. no Município - Declaração;


II. no Estado - Homologação; e,


III. na União - Reconhecimento.


                                   SEÇÃO I


                DOS CRITÉRIOS PARA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE


                                 EMERGÊNCIA


                       OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA


Art. 17. A declaração de situação de emergência ou o  estado  de  calamidade
pública será  formalizada  mediante  Decreto  do  Prefeito  Municipal,  após
análise da documentação encaminhada pela COMPDEC.


§ 1º A declaração se dará quando caracterizado o desastre e  for  necessário
estabelecer uma situação jurídica especial, que  permita  o  atendimento  às
necessidades  temporárias  de  excepcional  interesse  público,  voltadas  à
resposta aos desastres, à reabilitação  do  cenário  e  à  reconstrução  das
áreas atingidas.


§ 2º Com vistas à orientação do Prefeito Municipal, a COMPDEC  deverá  fazer
a avaliação do cenário,  emitindo  um  parecer  que  relata  os  efeitos  do
desastre no município e a necessidade de declaração, baseado  nos  critérios
estabelecidos na legislação federal vigente.


§ 3º A declaração designará as áreas atingidas pela  calamidade  pública  ou
pela emergência, nas quais incidirão os seus efeitos.


§ 4º A COMPDEC, em caso de dúvida na  elaboração  do  processo  de  situação
anormal, poderá solicitar o assessoramento da REPDEC da sua região.


Art.18. O processo para declaração da situação anormal, além do  parecer  da
COMPDEC, deverá ser  acompanhado  da  documentação  prevista  na  legislação
pertinente.


Art. 19. O município afetado por qualquer tipo de desastre,  mesmo  que  não
justifique a declaração de situação de emergência ou  estado  de  calamidade
pública encaminhará, ainda assim, uma notificação de desastre  à  CEPDEC  no
prazo de 12 (doze) horas, conforme modelo próprio definido pela CEPDEC.


Art. 20. A declaração  de  situação  anormal  pelo  Prefeito  Municipal  não
obriga o Estado à igual providência.


Art. 21. Excepcionalmente o Governo do Estado  poderá  declarar  diretamente
situação anormal em áreas do território do Estado, em virtude  de  desastres
que atinjam áreas de grande extensão, envolvendo dois ou mais municípios.


Art. 22. Declarado o estado de calamidade pública ou situação de  emergência
a CEPDEC:


I. manterá regime  de  reunião  permanente  e  ação  continuada  com  órgãos
setoriais  e  de  apoio,  por  meio  do  Comitê  Estadual  de   Combate   às
Adversidades Climáticas;


II. apoiará a ação das COMPDECs nas áreas atingidas;


III. adotará medidas objetivas para minorar os efeitos do flagelo;


IV. requisitará serviços próprios e essenciais, definindo os fins a  que  se
destinam;


V. convocará órgãos e pessoas, mesmo não integrantes do  sistema,  para  que
dele participem, em caso de necessidade extrema;


VI. promoverá a divulgação de informações alusivas aos desastres  por  meios
de comunicação;


VII. requisitará em obediência à legislação,  recursos  financeiros  e  bens
necessários à eficácia de seu desempenho; e,


VIII. solicitará a colaboração de órgãos de jurisdição diversa, bem como  os
de caráter privado, classistas, religiosos ou assistenciais.


Parágrafo único. Declarado o estado de calamidade  pública  ou  situação  de
emergência, somente pelo  município,  as  providências  referidas  no  caput
poderão ser de incumbência do Coordenador Municipal  de  Proteção  e  Defesa
Civil, procedidas às necessárias adaptações.


Art. 23. O município em situação anormal, de acordo com o seu interesse e  a
necessidade de auxílio complementar, poderá requerer de  forma  independente
o reconhecimento federal e/ou a homologação estadual de sua declaração.


                                  SEÇÃO II


                DOS CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE


                                 EMERGÊNCIA


                       OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA


Art. 24. A homologação da situação de emergência ou do estado de  calamidade
pública é da competência do Governador do  Estado  e  será  formalizada  por
meio de Decreto Estadual, mediante proposta da CEPDEC.


Art. 25. A homologação  da  situação  anormal  possibilitará  o  auxílio  do
Governo Estadual, de forma complementar,  às  ações  de  proteção  e  defesa
civil, desenvolvidas pelo município em situação de emergência ou  estado  de
calamidade pública que participa do SIEPDEC-ES.


Art. 26. Quando flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social  no
município participante do SIEPDEC-ES, o Governo do Estado,  com  o  objetivo
de  acelerar  as  ações  de  assistência   humanitária   poderá   considerar
sumariamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.


§ 1º As ações de assistência humanitária tem o  objetivo  de  salvar  vidas,
aliviar o sofrimento e manter a dignidade humana das pessoas  afetadas  pelo
desastre e serão regulamentadas pela Secretaria  de  Estado  de  Assistência
Social e Direitos Humanos - SEADH e pela CEPDEC.


§ 2º Para a consideração sumária, a CEPDEC deverá realizar uma avaliação  in
loco na região afetada e preencher o Formulário  de  Avaliação  da  Situação
Anormal, com a emissão de parecer sobre o desastre.


§ 3º O Formulário de Avaliação  da  Situação  Anormal,  além  de  indicar  a
impossibilidade de assistência humanitária imediata por parte  do  município
afetado, deverá confirmar a necessidade de ajuda.


§  4º  O  Formulário  de  Avaliação  da  Situação  Anormal   que   confirmar
anecessidade  de   assistência   humanitária   subsidiará   as   ações   das
instituições integrantes do  Comitê  Estadual  de  Combate  às  Adversidades
Climáticas definidas no PEPDEC.


§  5º  O  modelo  do  Formulário  de  Avaliação  da  Situação  Anormal  será
regulamentado por ato do Comandante-Geral do  CBMES,  mediante  proposta  do
Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil.


Art. 27. O processo para homologação da situação  anormal  terá  início  por
meio de requerimento do Poder Executivo  Municipal  à  CEPDEC,  devendo  ser
acompanhado da seguinte documentação:


I. Decreto Municipal (original ou cópia autenticada);


II. Lei de criação da COMPDEC;


III. Formulário de Informações do Desastre - FIDE;


IV. Declaração Municipal de Atuação Emergencial  –  DMATE   demonstrando  as
medidas e  ações  em  curso,  capacidade  de  atuação  e  recursos  humanos,
materiais, institucionais e financeiros empregados para o  reestabelecimento
da normalidade;


V. Parecer da  COMPDEC,  fundamentando  a  declaração  e  a  necessidade  de
homologação estadual;


VI.   Relatório   Fotográfico   (fotos   legendadas   e    preferencialmente
georeferenciadas);


VII.  Laudo  Técnico   comprovando   os   prejuízos   econômicos/financeiros
decorrentes do desastre; e,


VIII.  outros  documentos  ou  registros  que  esclareçam  ou   ilustrem   a
ocorrência do desastre, seus danos e prejuízos.


§ 1º No corpo do requerimento, a  autoridade  deverá  explicitar  as  razões
pelas quais deseja a  homologação,  incluindo  as  necessidades  de  auxílio
complementar por parte do Governo Estadual.


§ 2º O modelo do Laudo Técnico constante no item VII será regulamentado  por
ato do Comandante-Geral do CBMES, mediante proposta do Coordenador  Estadual
de Proteção e Defesa Civil.


Art. 28.  O  processo  para  homologação  da  situação  anormal  deverá  ser
encaminhado à CEPDEC  nos seguintes prazos máximos:


I. no caso de desastres súbitos - 10 (dez) dias da ocorrência  do  desastre;
e,


II. no caso de desastre graduais  -  10  (dez)  dias  contados  da  data  de
publicação do decreto de declaração de situação anormal.


Art.  29.  A  CEPDEC  é  responsável  pela  análise  do  processo   e   pelo
encaminhamento, em caso de parecer favorável, da proposta de homologação  ao
Governador do Estado.


§ 1º Para obtenção de Parecer  favorável  da  CEPDEC  é  necessário  que  as
informações constantes no processo comprovem danos e  prejuízos  decorrentes
do desastre e que explicitem as razões pelas quais se deseja a  homologação,
incluindo a  necessidade  de  auxilio  complementar  por  parte  do  Governo
Estadual.


§  2º  Na  análise  do  processo  quando  verificada  alguma  pendência   de
documentação  ou  correções  nas  informações  emitidas,  o  município  será
notificado pela CEPDEC para providenciar os acertos necessários no prazo  de
03 (três) dias.


§ 3º A finalização do processo se  dará  com  a  publicação  do  Decreto  de
homologação, devendo a CEPDEC manter um cadastro anual das homologações e  o
seu arquivamento.


Art. 30. O município que discordar de Parecer desfavorável da CEPDEC  poderá
encaminhar ao Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, no  prazo  de
10 dias, recurso administrativo apontando as  divergências,  suas  razões  e
justificativas de forma fundamentada, indicando a  legislação  e  as  provas
que amparam seus argumentos.


Art. 31. Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios  nos  documentos
constantes do art. 27 ou a inexistência da  situação  anormal  declarada,  o
Decreto de homologação será revogado e perderá seus efeitos, assim  como  os
atos administrativos decorrentes  deste,  ficando  o  município  obrigado  a
devolver eventuais valores repassados, atualizados monetariamente,  conforme
determina a legislação pertinente.











                                 CAPÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 32. O servidor público estadual, requisitado para atuação  no  SIEPDEC,
ficará à disposição da CEPDEC, sem prejuízo do cargo ou função que  ocupa  e
da remuneração e  direitos  respectivos,  à  conta  do  órgão  cedente,  não
fazendo jus a retribuição ou gratificação especial, salvo o  recebimento  de
diária e transporte, em caso de deslocamento, de acordo com  o  previsto  em
lei.


Parágrafo único. A atuação efetiva  de  servidor  público  estadual  SIEPDEC
será considerada como serviço relevante ao Estado e  anotada  em  sua  ficha
funcional mediante requerimento do interessado.


Art. 33. Para o cumprimento das responsabilidades que  lhe  são  atribuídas,
os órgãos e entidades públicas estaduais bem como municípios integrantes  do
SIEPDEC utilizarão recursos próprios.


Art. 34. O SIEPDEC utilizará como logomarca oficial simbolizando a  proteção
ao povo capixaba, o modelo constante no Anexo I.


Parágrafo único. O detalhamento das dimensões, das cores, tipo  de  fonte  e
da aplicação da logomarca será regulamentado por ato do Comandante-Geral  do
CBMES, mediante proposta  do  Coordenador  Estadual  de  Proteção  e  Defesa
Civil.


Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Fica revogado o Decreto nº 1.470-S, de 28 de março de 2005.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  07/11/2013)



                   ANEXO I, a que ser refere o Artigo 34.





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                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador