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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9221


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Novembro de 2004



Ementa
Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.221 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , com as alterações posteriores, ficam ampliados na forma do Anexo Único deste Decreto.§ 1º - Os limites das Secretarias de Educação e da Saúde são automaticamente ampliados mediante a abertura dos créditos adicionais aos respectivos orçamentos do presente exercício financeiro.§ 2º - Dos limites referidos neste artigo, excluem-se as despesas relativas ao grupo de pessoal e encargos sociais alocadas nas atividades de manutenção.Art. 2o - Os Secretários e titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive quanto à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoAlbérico MascarenhasSecretário de GovernoSecretário da FazendaArmando AvenaMarcelo BarrosSecretário do PlanejamentoSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusAnaci Bispo PaimSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSecretária da EducaçãoJosé Antônio Rodrigues AlvesSônia Maria Moreira de Souza BastosSecretário da SaúdeSecretária da Cultura e Turismo, em exercícioEduardo Oliveira SantosRoberto Moussallem de AndradeSecretário do Trabalho e Ação SocialSecretário de Desenvolvimento UrbanoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICOLimites das Despesas de Custeio AdministrativoRecursos Próprios do Tesouro EstadualValor em R$ 1,00
SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa de Custeio Administrativo


Secretaria da Administração


25.653.600,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação, e Reforma Agrária


14.648.000,00


Secretaria da Cultura e Turismo


30.483.550,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


19.886.000,00


Secretaria da Fazenda


48.412.000,00


Secretaria de Governo


9.346.000,00


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


12.835.400,00


Secretaria do Planejamento


6.415.950,00


Secretaria do Trabalho e Ação Social


26.933.243,00


Casa Militar


19.288.000,00


Encargos Gerais


83.890.000,00
















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