

                                LEI Nº 6 239


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui  no  Anexo  II,  da  Lei       nº
                                   6.183, de 28 de março de  2000,  a  Ação
                                   Diagnóstico do Sistema de Previdência do
                                   Estado e autoriza o  Poder  Executivo  a
                                   abrir Crédito Especial.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003,  a
Ação Diagnóstico do Sistema de Previdência do Estado, constante do Anexo I.


         Art. 2º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  o  Crédito
Especial no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos  e  cinco  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                            JOÃO FELÍCIO SCARDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          SAMUEL NASCIMENTO BARBOSA
          Secretário de Estado da Segurança Pública - Em exercício

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 15/06/2000)


[pic]











[pic]
-----------------------
[pic]