

                                 LEI Nº 9.796

                                   Estabelece  que  as  traves   esportivas
                                   sejam  fixadas  pelos  fornecedores   de
                                   serviços, em  defesa  da  segurança  dos
                                   consumidores.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Rodrigo Chamoun, seu Presidente,  nos  termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Os fornecedores de  serviços  que  disponibilizarem  traves
destinadas à prática de eventos esportivos, como as que são  costumeiramente
utilizadas em campos, salões ou pátios  destinados  à  prática  de  futebol,
dentre outras, ficam obrigados a proceder  a  fixação  desses  equipamentos,
para segurança dos consumidores.


        Parágrafo único. Para efeito desta Lei,  “fornecedor”  e  “serviço”
correspondem aos conceitos discriminados no artigo 3º, caput, e § 2º da  Lei
Federal nº 8.078, de 11.9.1990, Código de Defesa do Consumidor.


        Art. 2º Nenhum estabelecimento poderá funcionar em desobediência  a
esta Lei.


        Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará multa de  R$  5.000,00
(cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal  a  que
der causa.


        Parágrafo único. A constatação de  reincidência  no  descumprimento
desta Lei implicará na interdição  do  estabelecimento  e  cassação  de  sua
licença.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de  30  (trinta)  dias,  a
partir da data de sua publicação.
        Palácio Domingos Martins, 24 de janeiro de 2012.



                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente


                            (D.O. de 25/01/2012)
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