

DECRETO Nº 3016-R, DE 25 DE MAIO DE 2012.






                                Institui o Comitê Estadual de Regularização
                                Fundiária Urbana e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, da Constituição Estadual, e, ainda, o  que  consta
do processo nº 56596880/2012,


Considerando o disposto no Art. 237 da Constituição Estadual, segundo  o
qual  a  política  habitacional  deverá  ser  compatibilizada   com   as
diretrizes do  plano  estadual  de  desenvolvimento  e  com  a  política
municipal de desenvolvimento urbano, tendo por  objetivo  a  redução  do
déficit  habitacional,  a  melhoria  das  condições  de  infra-estrutura
atendendo, prioritariamente, à população de baixa renda;


Considerando o disposto no Art. 238 da Constituição Estadual, segundo  o
qual, na promoção da política  habitacional  incumbe  ao  Estado  e  aos
Municípios a garantia de acesso à moradia digna para todos, assegurados,
dentre outros, urbanização,  regularização  fundiária  e  titulação  das
áreas de assentamento por população de baixa renda, bem como  destinação
das  terras  públicas  não  utilizadas  ou  subutilizadas  a   programas
habitacionais para  a  população  de  baixa  renda  e  à  instalação  de
equipamentos de uso coletivo;


Considerando a necessidade de estabelecer  uma  atuação  específica  dos
órgãos da Administração Pública do Estado, voltada para a  promoção  dos
Direitos à Moradia e a Cidadania, bem como  da  regularização  fundiária
urbana, no âmbito das suas respectivas competências e atribuições;


Considerando, por fim, a necessidade de articulação com os Municípios  e
demais agentes  públicos  e  sociais  que  atuam  nesta  temática,  para
assegurar ampla participação na política habitacional do Estado,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, no  âmbito  do  Governo  do  Estado,  o  Comitê
Estadual de Regularização Fundiária Urbana.


Art. 2º São atribuições do Comitê Estadual  de  Regularização  Fundiária
Urbana:


 I.  atender,  orientar  e  assistir  os  Municípios  na  elaboração  e
    proposição da política pública de regularização  fundiária  urbana,
    dando-lhes assessoria técnica e jurídica;


II. promover orientação  e  capacitação  dos  órgãos  da  Administração
    Municipal nas ações de  regularização  dos  parcelamentos  do  solo
    urbano e de núcleos habitacionais, públicos e privados,  destinados
    à habitação das comunidades;


III. atuar de forma integrada com a sociedade civil organizada, mediante
    articulações  com   os   Movimentos   e   Organizações   Populares,
    Associações, Sindicatos e outros afins,  bem  como  com  os  demais
    Órgãos Públicos que tenham atuação direta e correlata na temática;


IV. participar da mediação e conciliação de  conflitos,  referentes  ao
    uso e ocupação  do  solo  urbano,  em  caráter  consultivo,  quando
    acionados pelos municípios;


 V. auxiliar os municípios na identificação e mapeamento das áreas  que
    possam ser destinadas  à  regularização  fundiária,  bem  como  dos
    loteamentos irregulares, clandestinos e situados em áreas de risco;


VI. participar de Conselhos afetos à temática;


VII. compilar  e  remeter  informações  técnico-jurídicas,  sem  caráter
    vinculativo, aos demais órgãos da Administração Pública e entidades
    da sociedade civil pertinentes;


VIII.  estabelecer  permanente  articulação  com  os  demais  órgãos  da
    Administração Pública e entidades da sociedade  civil  pertinentes,
    para definição de estratégias comuns em assuntos de âmbito estadual
    e para intercâmbio de experiências;


IX. propor e acompanhar propostas de elaboração, revisão e  atualização
    legislativa pertinentes à regularização fundiária urbana;


 X. propor procedimentos que  simplifiquem  a  regularização  fundiária
    sustentável na área de  atuação  de  cada  órgão  e  integrante  do
    Conselho.


Art. 3º O efetivo exercício das atribuições a cargo do  Comitê  Estadual
de Regularização Fundiária Urbana  dependerá  da  prévia  celebração  de
convênio de cooperação técnica entre o Município interessado e o Estado.


Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação  e
Desenvolvimento Urbano - SEDURB autorizada a  representar  o  Estado  na
celebração de convênios de cooperação  técnica  com  os  municípios  que
manifestarem interesse nas ações de regularização  fundiária  urbana  de
que trata o Art. 2º deste Decreto.


Art. 4º  O  Comitê  Estadual  de  Regularização  Fundiária  Urbana  será
composto  por  representantes  dos  seguintes  órgãos  e  entidades   da
Administração Pública Estadual:


 I. Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e de  Desenvolvimento
    Urbano - SEDURB;


II. Secretaria de Estado de Gestão e de Recursos Humanos - SEGER;


III. Procuradoria Geral do Estado - PGE;


IV. Secretaria de Estado do Governo - SEG;


 V. Defensoria Pública do Estado - DPES;


VI. Defesa Civil Estadual;


VII. Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES;


VIII. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito  Santo  -
    IDAF;


IX. Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo -
    IDURB;


 X. Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;


XI. Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA;


XII. Instituto Resgate da Cidadania - IRC;


XIII. Instituto de Desenvolvimento Econômico Social - IDES.


Parágrafo único. O dirigente de cada  órgão  ou  entidade  constante  do
caput indicará 01 (um) representante e respectivo suplente, no prazo  de
15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.


Art. 5º A competência, organização e atribuições dos membros  do  Comitê
Estadual de Regularização Fundiária Urbana serão definidas em  regimento
interno aprovado pelos seus representantes.


Art. 6º  O  Comitê  Estadual  de  Regularização  Fundiária  Urbana  será
coordenado pela SEDURB.


Art. 7º O Comitê  Estadual  de  Regularização  Fundiária  Urbana  poderá
solicitar a  qualquer  órgão  ou  entidade  pública,  recursos  humanos,
materiais  e  informações  necessárias  ao  efetivo  exercício  de  suas
atribuições.


Art. 8º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos públicos,
sociedades empresariais ou entidades a participar das reuniões do Comitê
Estadual de Regularização Fundiária  Urbana,  para  prestar  informações
técnicas visando à  orientação  das  ações  destinadas  à  regularização
fundiária urbana.


Art. 9º O Comitê Estadual de Regularização Fundiária Urbana se  reunirá,
de acordo com o estabelecido no seu regimento interno, responsabilizando-
se os representantes de que trata o Art. 4º deste Decreto, pela obtenção
de pareceres,  orientações  técnicas  e  manifestações  a  respeito  dos
trabalhos desenvolvidos.


Art. 10. Os representantes dos municípios interessados nas ações de  que
trata este Decreto poderão  ser  convidados,  pelo  Comitê  Estadual  de
Regularização  Fundiária  Urbana  para  comparecer  às   reuniões   para
prestação de informações.


Art. 11. O Comitê Estadual de  Regularização  Fundiária  Urbana,  poderá
propor ao seu Coordenador a obtenção de autorização do  Governador  para
assinatura de convênios com órgãos públicos e  entidades  privadas  para
agilizar as  ações  necessárias  à  regularização  fundiária  urbana  de
interesse social.


Art. 12.  A  participação  como  representante  do  Comitê  Estadual  de
Regularização Fundiária Urbana não será  remunerada,  sendo  considerada
prestação de serviço público relevante e o mandato dos componentes  será
de 02 (dois) anos com direito a apenas uma recondução.


Art. 13. Correrá por conta da dotação orçamentária da SEDURB,  todas  as
despesas  para  a  criação  e  funcionamento  do  Comitê   Estadual   de
Regularização Fundiária Urbana.


Art. 14.  O  regimento  interno  do  Comitê  Estadual  de  Regularização
Fundiária Urbana será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data da publicação deste Decreto.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  25  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/05/2012)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3977-R/2016)
                                                     -----------------------
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