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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14081


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Agosto de 2012



Ementa
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2012".

DECRETO Nº 14.081 DE 08 DE AGOSTO DE 2012Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2012".O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Bahia - 2012", cuja realização se iniciará no dia 30/08/2012 e o encerramento ocorrerá no dia 09/09/2012, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia - FCDL, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de setembro de 2012, em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/10/12, 09/11/12, e 10/12/12.Parágrafo único - O disposto previsto neste artigo não se aplica às operações sujeitas ao pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Art. 2º - Fica facultado o recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no § 4º do  art. 8º da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que encerre a fase de tributação, relativa às aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de agosto de 2012, hipótese em que será feito em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/09/12, 25/10/12 e 26/11/12.Parágrafo Único - O disposto neste artigo também se aplica às operações de aquisição promovidas pelos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.Art. 3º - A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar para o correio eletrônico "gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br", até o dia 14 de setembro de 2012, a relação definitiva dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato "Excel", com 02 (duas) colunas, contendo em uma a inscrição estadual e na outra a respectiva razão social, ficando vedada sua alteração posterior.Art. 4º - Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:I - enquadrados nas seguintes atividades econômicas:a) comércio a varejo de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos;b) comércio por atacado de caminhões, reboques, semi-reboques, ônibus e microônibus novos e usados;c) comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados;II - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;III - que não constarem da relação prevista no art. 3º deste Decreto.Art. 5º - Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernador














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