

                                LEI Nº 9.827

                                   Inclui  entidades  no  Anexo  V  da   Lei
                                   Orçamentária  nº  9.782,  de  03.01.2012,
                                   para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012,  entidades
no  Quadro  Demonstrativo   de   Contribuições   Correntes   e   no   Quadro
Demonstrativo  de  Auxílios  da  Secretaria   de   Estado   do   Turismo   –
Administração Direta e do Fundo de Fomento do Turismo, conforme Anexos  I  e
II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de abril de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 23/04/2012)


|                                                                                   |
|ANEXO I                                                                            |
|                                                                |                  |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição      |                  |
|Corrente                                                        |                  |
|                                                                |                  |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                         |Município:        |
|37.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO                                           |
|   37.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                   |
|                                                                |                  |
|ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS JOVENS EMPREENDORES - AJE               |VITÓRIA           |
|INSTITUTO COLIBRI - CULTURA & TURISMO                           |VITÓRIA           |
|                                                                |                  |
|                                                                |                  |
|   37.901 - FUNDO DE FOMENTO DO TURISMO                                            |
|                                                                |                  |
|ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS JOVENS EMPREENDORES - AJE               |VITÓRIA           |
|INSTITUTO COLIBRI - CULTURA & TURISMO                           |VITÓRIA           |
|                                                                |                  |
|                                                                |                  |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
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|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
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|                                                                               |    |
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|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|                                                                               |    |
|ANEXO II                                                                 |
|                                                        |                |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios  |                |
|                                                        |                |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                 |Município:      |
|37.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO                                 |
|   37.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                         |
|                                                        |                |
|ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS JOVENS EMPREENDORES - AJE       |VITÓRIA         |
|INSTITUTO COLIBRI - CULTURA & TURISMO                   |VITÓRIA         |
|                                                        |                |
|                                                        |                |
|   37.901 - FUNDO DE FOMENTO DO TURISMO                                  |
|                                                        |                |
|ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS JOVENS EMPREENDORES - AJE       |VITÓRIA         |
|INSTITUTO COLIBRI - CULTURA & TURISMO                   |VITÓRIA         |
|                                                        |                |
|                                                        |                |

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