

                                LEI Nº 9.878

                                   Autoriza o  Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação  temporária  de   professores
                                   para   atender   às    necessidades    da
                                   Secretaria de Estado da Educação –  SEDU,
                                   no  âmbito  da  educação  básica  pública
                                   estadual.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  contratação
temporária de professores para atender às necessidades  da  educação  básica
pública estadual.


       Parágrafo único. As contratações temporárias previstas no caput deste
artigo destinam-se a promover o desenvolvimento  de  atividades  de  ensino-
aprendizagem aos alunos do ensino  fundamental  e  médio,  além  da  jornada
regular de aulas, com vistas à superação de dificuldades  e  à  melhoria  do
desempenho escolar, por meio de  projetos  instituídos  pela  Secretaria  de
Estado da Educação – SEDU, conforme Anexo Único que integra esta Lei.


       Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão  duração  máxima
de 10 (dez) meses,  durante  um  ano  letivo,  podendo  ser  rescindidas  em
qualquer tempo.


       Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na  forma
desta  Lei  para  atuação  em  quaisquer  outras  atividades  estranhas   ao
contrato.


       Parágrafo único.  A  infração  ao  disposto  no  caput  resultará  na
nulidade do contrato e na responsabilidade da autoridade quanto à  devolução
dos valores pagos.


       Art. 4º É proibida a contratação de servidores federais, estaduais  e
municipais integrantes da administração direta e indireta, excetuando-se  as
acumulações permitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 5º O valor da remuneração e a carga horária semanal do professor
pela prestação de serviço contratado é o  constante  do  Anexo  Único  desta
Lei.


       Art. 6º  Os  professores  contratados  com  amparo  nesta  Lei  ficam
sujeitos aos mesmos deveres e as mesmas  proibições  estabelecidos  para  os
professores efetivos, nos termos da Lei Complementar nº 115, de  13.01.1998,
e da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 e alterações.


       Art. 7º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos  desta
Lei será feito mediante  processo  seletivo  simplificado  sujeito  a  ampla
divulgação, inclusive através do Diário  Oficial,  prescindido  de  concurso
público.


       Parágrafo único.  O  instrumento  de  divulgação  deverá  conter,  no
mínimo:


       I - características, finalidade e resultados esperados do projeto;


       II - atribuições e direitos específicos dos contratados;


       III  -  exigências  quanto  à  formação   acadêmica   em   curso   de
licenciatura,  experiência  docente  no  ensino  fundamental  ou   médio   e
critérios de seleção;


       IV - quantitativo de vagas, carga horária e valor do vencimento;


       V - monitoramento da execução do projeto;


       VI - metodologia de avaliação da atuação do contratado;


       VII - metodologia de avaliação do projeto;


       VIII - coordenação do projeto.


       Art. 8º O  contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização:


       I - ao cessar o motivo da contratação;


       II - pelo término do prazo contratual;


       III - por iniciativa do contratado;


       IV - por conveniência da administração;


       V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


       Art. 9º O professor contratado, além da remuneração, fará jus:


       I - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;


       II - à  indenização  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       III - ao 13º (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado;


       IV - ao vale-transporte.


       Art. 10. Os professores contratados de  acordo  com  esta  Lei  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal  a  ser  admitido  mediante
contratação temporária para atuação nos projetos destinados  à  melhoria  da
educação básica pública estadual é o constante do Anexo Único.


       Art. 12. A implementação de projetos não previstos nesta Lei tem  por
exigência a sua coerência ao Plano Plurianual de  Ações  e  a  justificativa
fundamentada de sua necessidade.


       Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias da SEDU.


       Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de    julho   de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/07/2012)
            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º, 5º e 11.



|Projeto       |Duração      |Escopo                    |Número de          |Carga  |Valor da    |
|Período de    |Prevista     |                          |Professores        |horária|remuneração |
|Funcionamento |             |                          |                   |semanal|mensal (R$) |
|              |             |                          |2012  |2013  |2014  |       |            |
|Alfabetização |5 meses/     |Alfabetização para alunos |140   |110   |80    |20h    |1.459,37    |
|              |ano          |dos anos iniciais do      |      |      |      |       |            |
|              |             |ensino fundamental com    |      |      |      |       |            |
|              |             |dois anos ou mais de      |      |      |      |       |            |
|              |             |distorção série/idade e   |      |      |      |       |            |
|              |             |ainda não alfabetizados.  |      |      |      |       |            |
|Acelera Brasil|10 meses/    |Apoio à aprendizagem para |80    |80    |50    |20h    |1.459,37    |
|              |ano          |alunos dos anos iniciais  |      |      |      |       |            |
|              |             |do ensino fundamental com |      |      |      |       |            |
|              |             |dois anos ou mais de      |      |      |      |       |            |
|              |             |distorção série/idade.    |      |      |      |       |            |
|Mais Tempo na |10 meses/    |Ampliação da jornada      |535   |795   |915   |10h    |729,68      |
|Escola        |ano          |escolar, em mais 10h      |      |      |      |       |            |
|              |             |semanais, com o           |      |      |      |       |            |
|              |             |desenvolvimento de projeto|      |      |      |       |            |
|              |             |de enriquecimento         |      |      |      |       |            |
|              |             |curricular para estudantes|      |      |      |       |            |
|              |             |de ensino fundamental –   |      |      |      |       |            |
|              |             |parceria com o Programa   |      |      |      |       |            |
|              |             |Federal Mais Educação.    |      |      |      |       |            |
|Progressão na |10 meses/    |Apoio à aprendizagem para |350   |590   |1.110 |12h    |875,62      |
|Aprendizagem  |ano          |alunos de 5ª e 6ª séries  |      |      |      |       |            |
|              |             |do ensino fundamental com |      |      |      |       |            |
|              |             |dois anos ou mais de      |      |      |      |       |            |
|              |             |distorção série/idade e   |      |      |      |       |            |
|              |             |defasagem na aprendizagem.|      |      |      |       |            |
|Apoio à       |4 meses/     |Reforço escolar para      |56    |110   |160   |20h    |1.459,37    |
|Aprendizagem  |ano          |alunos da 1ª série do     |      |      |      |       |            |
|              |             |ensino médio em Português |      |      |      |       |            |
|              |             |e Matemática.             |      |      |      |       |            |
|Pré-Enem      |7 meses/     |Aulas complementares para |1.500 |1.500 |1.500 |4h (*) |291,87      |
|              |Ano          |preparar o aluno          |      |      |      |       |            |
|              |             |concluinte do ensino      |      |      |      |       |            |
|              |             |médio.                    |      |      |      |       |            |
|Total                                                  |2.661 |3.185 |3.815 |-      |-           |


       (*) média
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[pic]