PROJETO DE LEI Nº. 335/2011.
        PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
    Art. 1º. A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo fica revista em índice único e geral, no percentual de 7 % (sete por cento), a partir de 1º. de janeiro de 2012, de conformidade com o Anexo Único desta Lei.
  Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
  Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2012.
  Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
    PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2011.
    ____________ ______________________
DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
  __________________________________
DEPUTADO DR. SARTO
1º. VICE-PRESIDENTE
  __________________________________
DEPUTADO MANOEL DUCA
2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCICIO
  __________________________________
DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE
1º. SECRETÁRIO
  __________________________________
DEPUTADO NETO NUNES
2º. SECRETÁRIO
  __________________________________
DEPUTADO TEO MENEZES
3º. SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
          JUSTIFICATIVA
      Submetemos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  A proposição está em sintonia com as disposições contidas no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a aplicação de índice de reajuste indistinto para todas as categorias funcionais.
  A proposição guarda sintonia com a proposta de reajuste apresentada pelo Poder Executivo para os Cargos Comissionados daquele Poder, e visa à recomposição inflacionária do período, acrescida de ganho real para todos os servidores públicos.
  A revisão proposta atende às disponibilidades orçamentárias e às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando em sintonia com as propostas apresentadas pelos outros Poderes do Estado.
  Na certeza de que os ilustres membros desta Casa emprestarão o necessário apoio à presente proposição, conferindo à sua tramitação a urgência necessária para possibilitar a implantação do reajuste na data aprazada, manifestamos nossos votos de estima e consideração.
  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2011.
    ____________ ______________________
DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
  __________________________________
DEPUTADO DR. SARTO
1º. VICE-PRESIDENTE
  __________________________________
DEPUTADO MANOEL DUCA
2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCICIO
  __________________________________
DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE
1º. SECRETÁRIO
  __________________________________
DEPUTADO NETO NUNES
2º. SECRETÁRIO
  __________________________________
DEPUTADO TEO MENEZES
3º. SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
        ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº.________,
DE ___ DE __________ DE 2011
TABELA DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
A PARTIR DE 1º/01/2012
  SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
DNS - 1
398,78
3.987,75
4.386,53
DNS - 2
267,52
2.675,11
2.942,63
DNS - 3
187,25
1.872,59
2.059,84
DAS - 1
131,08
1.310,77
1.441,85
DAS - 2
98,31
983,09
1.081,40
DAS - 3
73,72
737,28
811,00
DAS - 4
55,30
552,98
608,28