












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14671


Data do Ato
terça-feira, 30 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.671 DE 30 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130058577, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, medindo 10.400,50m², dita pertencente a Lourival Cerqueira Dias, situada na localidade de Ouro, no Município de Jequié - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Ouro, no Município de Jequié - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:               FAIXA
  DE ADUTORA


PROPRIETÁRIO: LOURIVAL
  CERQUEIRA DIAS


MUNICÍPIO: JEQUIÉ


LOCALIDADE: OURO


DATUM: WGS84


MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação 


Vante 


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8436645,30


382551,66


178º55'33"


14,40


M02


M03


8436500,36


382555,52


178º28'28"


144,99


M03


M04


8436406,74


382557,98


178º29'41"


93,65


M04


M05


8436399,43


382558,07


179º17'41"


7, 31


M05


M06


8436179,75


382560,77


179º17'45"


219,70


M06


M07


8436081,42


382578,38


169º50'47"


99,89


M07


M08


8436014,66


382590,34


169º50'36"


67,82


M08


M09


8436005,73


382596,82


144º02'01"


11,03


M09


M10


8435957,60


382631,79


143º59'56"


59,49


M10


M11


8435831,94


382835,46


121º40'25"


239,32


M11


M12


8435762,87


383001,97


112º31'45"


180,27


M12


M13


8435704,02


383063,92


133º31'48"


85,45


M13


M14


8435634,58


383138,73


132º52'05"


102,07


M14


M15


8435552,57


383216,04


136º41'23"


112,71


M15


M16


8435474,11


383354,83


119º28'48"


159,43


M16


M17


8435436,22


383454,05


110º54'03"


106,21


M17


M18


8435382,30


383520,89


128º53'36"


85,88


M18


M19


8435306,68


383563,56


150º33'55"


86,83


M19


M20


8435138,15


383675,76


146º20'46"


202,46


M20


M21


8435135,38


383671,60


236º20'30"


5,00


M21


M22


8435304,06


383559,30


326º20'46"


202,64


M22


M23


8435379,01


383517,00


330º33'38"


86,06


M23


M24


8435431,83


383451,53


308º53'45"


84,12


M24


M25


8435469,57


383352,69


290º53'54"


105,80


M25


M26


8435548,59


383212,92


299º28'55"


160,56


M26


M27


8435631,03


383135,21


316º41'30"


113,29


M27


M28


8435700,37


383060,50


312º51'54"


101,93


M28


M29


8435758,61


382999,20


313º32'01"


84,56


M29


M30


8435827,47


382833,18


292º31'38"


179,73


M30


M31


8435953,86


382628,33


301º40'27"


240,70


M31


M32


8436002,80


382592,78


324º00'19"


60,49


M32


M33


8436012,64


382585,62


323º57'32"


12,17


M33


M34


8436080,54


382573,46


349º50'48"


68,98


M34


M35


8436179,27


382555,78


349º50'51"


100,30


M35


M36


8436279,37


382554,55


359º17'46"


100,11


M36


M37


8436399,36


382553,07


359º17'36"


120,00


M37


M38


8436406,65


382552,99


359º22'17"


7,29


M38


M39


8436500,23


382550,52


358º29'17"


93,61


M39


M40


8436645,18


382546,66


358º28'28"


145,00


M40


M41


8436659,67


382546,39


358º55'57"


14,49


M41


M01


8436659,70


382551,39


89º39'22"


5,00


Perímetro: 4.170,7m


 


 


 


 


Área Total:
  10.400,50m²      1,040050ha


 


 


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.