AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E TRINTA E SEIS
    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS ILÍCITAS COMO CONTEÚDO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Inclui a temática “Prevenção do uso de Drogas Ilícitas” como conteúdo da disciplina de biologia das escolas da rede pública mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º A temática acima deverá abordar os efeitos do uso da droga ilícita na vida das pessoas, a relevância da família e da escola na prevenção do uso e na recuperação do dependente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2017.
                     ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                        PRESIDENTE
                   ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                        1.º VICE-PRESIDENTE
                   ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                        2.º VICE-PRESIDENTE
                   ___________________________________DEP. AUDIC MOTA
                                                                        1.º SECRETÁRIO
                   ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                        2.º SECRETÁRIO
                   ___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO
                                                                        3.ª SECRETÁRIA (em exercício)
                   ___________________________________DEP. ROBÉRIO MONTEIRO
                                                                        4.º SECRETÁRIO (em exercício)