

DECRETO Nº 2250-R, DE 16 DE ABRIL DE 2009.






                                Regulamenta o  processo  de  reconhecimento
                                para o Ciclo 2009 do  “Prêmio  Inovação  na
                                Gestão Pública do Estado do Espírito  Santo
                                – INOVES”.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso XIV da Constituição Estadual,





CONSIDERANDO que política pública de gestão  do  Governo  do  Est  ado  deve
promover o desenvolvimento e a consolidação de  uma  cultura  empreendedora,
criativa  e  de  i  novação  permanente  no  contexto  do  serviço  público,
valorizando o servidor e estimulando  o  seu  compromisso  com  a  ética,  o
profissionalismo e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;





CONSIDERANDO a  importância  de  se  estimular  iniciativas  de  equipes  de
trabalho  no  contexto  do  setor  público,  reconhecendo   e   evidenciando
resultados  alcançados  por  meio  de  práticas  inovadoras  de  gestão,  na
perspectiva da modernização  da  administração  pública  e  da  melhoria  da
qualidade de vida do cidadão;





CONSIDERANDO que as orientações para essas  ações  de  reconhecimento  devem
ser periodicamente revistas de modo a atualizar  e  aprimorar  continuamente
seus  referenciais  de  análise,  bem  como  ampliar  as  possibilidades  de
participação no processo,








DECRETA:





Art. 1º O reconheci mento pelo Prêmio “Inovação na  Gestão  Pública  do  Est
ado do Espírito Sant o INOVES”, criado por meio  do  Decreto  Nº  1498-R  de
10/06/2005, será representado, no Ciclo 2009, por troféu e  por  produto  ou
serviço no valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) para  utilização
no projeto, iniciativa ou unidade premiada, ou  ainda  na  qualificação  das
pessoas  envolvidas,  que  serão  conferidos  às  equipes   vencedoras   nas
categorias, cujas especificações serão descritas em Regulamento próprio.





Art. 2º Podem participar  do  Ciclo  2009  do  Prêmio  “Inovação  na  Gestão
Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES” os projetos desenvolvidos  por
equipes de trabalho no contexto do serviço público estadual e municipal  dos
poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  do  Ministério  Público,
candidatando-se ao Processo de Reconhecimento,  regulamentado  na  forma  do
Anexo deste Decreto.


Art. 3º Os  projetos  reconhecidos  e  premiados  nas  categorias  do  ciclo
anterior não poderão participar do Ciclo 2009 do Prêmio “Inovação na  Gestão
Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES”, podendo candidatar-se  depois
de  encerrado,  pelo  menos,  um  ciclo  posterior  ao  seu  reconhecimento,
evidenciando o aprimoramento dos resultados já alcançados.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publi cação,  retroagindo
seus efeitos a 7 de abril de 2009.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  16  dias  de   abril  de  2009,  185°  da
Independência, 118° da República e 472° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Governo

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROBERTO DA CUNHA PENDO
Secretário de Estado da Fazenda

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário-Chefe da Casa Civil

HELVIO BROSTEL ANDRADE
Secretário-Chefe da Casa Militar

HAROLDO CORRÊA ROCHA
Secretário de Estado da Educação

LUCIANO SANTOS REZENDE
Secretário de Esportes e Lazer

DEYSE MARIA OSLEGHER LEMOS
Secretária de Estado da Cultura

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

ANGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS
Secretário de Estado da Justiça

ANSELMO TOSE
Secretário de Estado da Saúde

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

TARCISO CELSO VIEIRA DE VARGAS
Secretário de Estado do Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social

MARCUS ANTONIO VICENTE
Secretário de Estado de Turismo

PAULO ROBERTO FOLETTO
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

ENIO BERGOLI DA COSTA
Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/04/2009)


  (OBS: Anexos I, II e III pertinentes a este Decreto  constam nas paginas 4
                                                              e 5 do D.O.E.)









                               ANEXO – Art. 2º





  Regulamento do Processo de Reconhecimento pelo Prêmio “Inovação na Gestão
               Pública do Estado do Espírito Santo” CICLO 2009





Art. 1º O processo de reconheci mento dos resultados alcançados por  equipes
de trabalho no contexto do serviço público do Espírito  Santo  por  meio  da
implementação  de  práticas  inovadoras  em  seu  processo  de  gestão,  que
caracteriza o Prêmio “Inovação na  Gestão  Pública  do  Estado  do  Espírito
Santo - INOVES”, em seu quinto ciclo, observará,  para  a  qualificação  dos
projetos candidatos as seguintes categorias:


I - Desburocratização – ações que promovam a racionalização de processos  de
trabalho e a simplificação de práticas administrativas,  visando  a  reduzir
ou eliminar exigências documentais e  formalidades  burocráticas,  bem  como
facilitar o acesso às informações referentes aos serviços públicos, de  modo
a restringir a interferência do governo na vida dos cidadãos,  das  empresas
e outras entidades organizadas.


II -  Uso  Eficiente  dos  Recursos  Públicos  –  ações  orientadas  para  a
utilização  eficiente,  adequada  e  responsável  dos   recursos   públicos,
caracterizando projetos que priorizem a redução  de  custos  e  elevação  de
produtividade, no atendimento às demandas da população;


III - Valorização do Servidor – ações  direcionadas  ao  desenvolvimento  do
processo de gestão de pessoas, melhoria da qualidade de  vida  no  trabalho,
com valorização pessoal e também profissional do servidor público;


IV - Atendimento ao Cidadão – ações que priorizem a  melhoria  da  qualidade
do atendimento prestado diretamente ao cidadão, facilitando  a  sua  relação
com a administração pública e ampliando a oferta de serviços;


V - Resultados para a Sociedade – ações que promovam a  disponibilização  de
serviços diferenciados que causem impactos positivos e  significativos  para
a melhoria da qualidade de vida da sociedade;


VI - Inclusão Social – ações voltadas para a promoção das  inclusões  social
e digital,  criando,  na  sociedade,  condições  para  a  convivência  entre
pessoas de  todos  os  tipos  e  de  inteligências  na  realização  de  seus
direitos, suas necessidades e potencialidades.


VII - Participação e Controle Social – ações que  estimulem  a  participação
da  sociedade  civil  nos  processos  de  planejamento,   acompanhamento   e
verificação das ações da gestão pública, bem como na execução das  políticas
e programas, avaliando objetivos, processos e  resultados  e  compartilhando
responsabilidades.


VIII - Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação – ações  direcionadas
à melhoria, padronização e ampliação dos recursos básicos de Tecnologias  da
Informação  e   Comunicação;   certificação   digital;   desenvolvimento   e
integração de processos e sistemas de  informação  intersetoriais;  expansão
da oferta de serviços eletrônicos aos cidadãos, servidores, fornecedores,  a
outros níveis de governo e à transparência  na  tramitação  de  processos  e
solicitações.


IX - Inovação na Gestão Legislativa  –  projetos  e  ações  que  promovam  a
melhoria e a modernização da gestão no contexto das  organizações  do  Poder
Legislativo, especialmente no que se refere às  questões  relacionadas  com:
Processo Legislativo  e  Regimento  Interno;  uso  eficiente  dos  recursos,
transparência e participação da sociedade; gestão de pessoal e  capacitação;
uso das tecnologias de informação e comunicação e inclusão digital.


X - Inovação Tecnológica –  ações  que  evidenciem  inovação  resultante  da
ampliação de conhecimentos obtidos através da pesquisa  científica  aplicada
a produtos ou processos, com novas  funcionalidades  e  efetivos  ganhos  de
qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade.


Parágrafo único. As categorias descritas nos itens IX e X  são  consideradas
“categorias especiais” por tratarem  de  inovação  aplicada  a  contextos  e
conteúdos específicos.





Art. 2º  Poderão  participar  do  processo  de  reconhecimento  pelo  Prêmio
“Inovação na  Gestão  Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo  INOVES”   os
projetos desenvolvidos por  equipes  de  trabalho  no  contexto  do  serviço
público  estadual  e  municipal,  dos  poderes  Executivo,   Legislativo   e
Judiciário do Espírito Santo que:


I – tenham, pelo menos, 6 (seis)  meses  de  implementação  no  contexto  do
serviço público;


II - apresentem resultados decorrentes de práticas inovadoras de gestão  que
sejam verificáveis por meio de evidências;


III - sejam desenvolvidos por  equipes  compostas  de  no  mínimo  2  (dois)
servidores  públicos  envolvidos  com   o   trabalho   ao   longo   de   sua
implementação, não havendo limite máximo de pessoas por equipe;


IV - não tenham sido reconhecidos em qual quer categoria do  ciclo  anterior
do Prêmio INOVES.





Art. 3º O  processo  de  reconhecimento  pelo  Prêmio  “Inovação  na  Gestão
Pública do Estado  do  Espírito  Santo  –  INOVES”  observará  as  seguintes
etapas:


I – Inscrição;


II – Análise do Relatório de Gestão dos Projetos;


III – Visita aos projetos habilitados;


IV – Indicação dos projetos classificados para reconhecimento e premiação;


V – Reconhecimento e premiação dos projetos indicados.


Parágrafo único. As etapas do Ciclo  2009  do  Prêmio  “Inovação  na  Gestão
Pública do Estado  do  Espírito  Santo  -  INOVES”  deverão  desenvolver-se,
conforme calendário de  atividades  estabelecido  no  Anexo  I  do  presente
Regulamento.





Art. 4º As inscrições (etapa I) para participação no Ciclo  2009  do  Prêmio
“Inovação na Gestão Pública do Estado do  Espírito  Santo  -  INOVES”  serão
realizadas exclusivamente por meio do site http:// www.inoves.es.gov.br.


§  1º  As  inscrições  serão  requeridas  em  formulário  próprio,  em  meio
eletrônico, que deverá ser devidamente  preenchido,  sem  omissão  de  dados
nela solicitados, cujo modelo consta do Anexo II deste Regulamento.


§ 2º No processo de inscrição, será necessário indicar uma  única  categoria
específica ao qual o trabalho concorre.


§ 3º Caso o projeto  estabeleça  parcerias  com  organizações  da  sociedade
civil e/ou  com  empresas,  a  inscrição  necessariamente  será  feita  pela
organização pública responsável pela coordenação do trabalho.


§ 4º Caso haja parcerias entre diversos órgãos públicos,  caberá  à  própria
equipe responsável pelo projeto a escolha do parceiro que irá representar  o
mesmo.


§ 5º Não há limite quanto ao número de submissões, podendo ocorrer  mais  de
uma inscrição representada pela mesma organização pública.


§ 6º Não haverá cobrança de taxa de inscrição.





Art. 5º Juntamente com o pedido de inscrição deverá ser enviado o  Relatório
de Gestão do Projeto, obedecendo às especificações constantes do Anexo  III,
deste Regulamento.


§ 1º O Relatório de Gestão do Projeto não deve ultrapassar o  limite  de  15
(quinze) páginas ou 35.000 (trinta e cinco  mil)  caracteres,  incluindo  os
espaços, e deve ser apresentado em formato word (.doc).


§ 2º Poderão ser desqualificadas as submissões que não estiverem  de  acordo
com as instruções descritas no parágrafo anterior;


§ 3º O envio do Relatório de Gestão do Projeto, assim como do Formulário  de
Inscrição,  deverá  ser   efetuado   exclusivamente   por   meio   do   site
http://www.inoves.es.gov.br, onde as informações referentes  à  participação
no Ciclo 2009 do Prêmio “Inovação na Gestão Pública do  Estado  do  Espírito
Santo - INOVES”  e  as  orientações  para  candidatura  estarão  disponíveis
juntamente com a Ficha  de  Inscrição  e  o  Roteiro  para  Apresentação  do
Trabalho.





Art. 6º A Análise do Relatório de Gestão dos Projetos (etapa II), citada  no
artigo 3º, ocorrerá em duas fases, por meio da Banca Examinadora  do  Prêmio
INOVES e suas Equipes de Avaliação específicas.


§ 1º Na primeira fase, os Relatórios de  Gestão  dos  projetos  considerados
elegíveis, serão encaminhados pela Coordenação Executiva do Prêmio INOVES  à
Banca Examinadora para a análise das Equipes de  Avaliação  específicas  que
qual i f i carão os trabalhos finalistas em cada categoria do prêmio.


§ 2º Na  segunda  fase,  a  Banca  Examinadora  classificará,  com  base  na
pontuação final, o trabalho vencedor em cada categoria do Prêmio INOVES.


§ 3º A Banca Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes de Avaliação  serão
compostas por especialistas com reconheci da atuação ou pesquisa em  gestão,
políticas públicas e sociais;  pesquisadores  e  especialistas  na  área  de
tecnologia da informação e comunicação, governo  eletrônico  e  gestão,  que
serão selecionados, convidados e gerenciados pela Coordenação  Executiva  do
Prêmio.


Art. 7º. A visita aos projetos habilitados (etapa  III),  citada  no  artigo
3º,  será  realizada  pelas  Equipes  de  Avaliação  para   verificação   de
evidências objetivas  visando  a  subsidiar  a  classificação  dos  projetos
finalistas.


Parágrafo único. São considerados habilitados para visita  os  projetos  que
apresentem dúvidas  quanto  à  interpretação  de  dados  constantes  de  seu
relatório que sejam substanciais para avaliação e/ou aqueles cujas  práticas
exijam comprovação in loco ou demandem verificação de evidências objetivas.





Art. 8º  A  Indicação  dos  projetos  classificados  para  reconhecimento  e
premiação  (etapa  IV),  citada  no  artigo  3º,  será  feita   pela   Banca
Examinadora à Coordenação Executiva do Prêmio.





Art. 9º Serão reconhecidos  pelo  Prêmio  “Inovação  na  Gestão  Pública  do
Estado do Espírito Santo INOVES” os trabalhos  que  apresentarem  resultados
mais  expressivos  por  meio  de  práticas  inovadoras,  caracterizados  por
pontuação mais elevada em cada uma das categorias do Prêmio.


§ 1º Será reconhecido apenas um trabalho por categoria.


§ 2º O reconheci mento será representado  por  Troféu  INOVES,  além  de  um
produto ou serviço no valor equivalente  a  R$  7.000,00  (sete  mil  reais)
destinado à utilização no projeto, iniciativa ou unidade premiada, ou  ainda
à qualificação das pessoas envolvidas, a serem conferidos  a  cada  uma  das
equipes vencedoras nas categorias do prêmio.


§ 3º A indicação do produto ou serviço a ser oferecido será  efetuada  pelas
equipes dos projetos vencedores em cada uma das categorias,  de  acordo  com
as orientações que serão fornecidas pela Coordenação do  Prêmio  INOVES  aos
projetos premiados.


§ 4º A  indicação  do  produto  ou  serviço,  realizada  pelas  equipes  dos
projetos premiados, estará sujeita à  aprovação  da  Coordenação  do  Prêmio
INOVES, em função da adequação e legalidade da solicitação.





Art. 10. Será conferida Menção Especial –  Destaque  Parceria  ao  trabalho,
selecionado entre todos os inscritos no Ciclo 2009  do  Prêmio  INOVES,  que
mais se destacar pelo desenvolvimento de  parcerias  com  outras  entidades,
sejam elas públicas ou privadas.





Art. 11.  Poderão ser conferidas menções  especiais  temáticas  a  projetos,
pessoas e organizações que se destacarem no Ciclo 2009 pelo  desenvolvimento
de atividades relacionadas a questões consideradas relevantes, com  base  na
proposta do Prêmio INOVES.





Art. 12. Serão considerados  critérios  de  avaliação  para  o  processo  de
reconhecimento  pelo  Prêmio  “Inovação  na  Gestão  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo - INOVES”:


I) relevância social do tema e do objetivo;


II) caráter inovador;


III) efetividade dos resultados;


IV) possibilidade de multiplicação;


V) desenvolvimento de parcerias  com  outras  entidades  do  setor  público,
social ou privado;


VI) relação custo-benefício.





Art. 13.  O  processo  de  constituição,  formação  e  designação  da  Banca
Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes de  Avaliação  observará  regras
rígidas em relação a conflitos de interesse reais e potenciais.





Art. 14. Os membros da Banca Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes  de
Avaliação assumem o compromisso de cumprir o Código de Ética e as Regras  de
Conduta aplicáveis a todas as informações recebidas das candidatas.


Parágrafo único. O Código de Ética e as Regras de Conduta a que se refere  o
“caput”  deste  artigo  serão  fornecidos  aos   representantes   da   Banca
Examinadora do Prêmio INOVES e suas Equipes  de  Avaliação,  quando  de  sua
designação para participação nos trabalhos.





Art. 15. A participação como membro da Banca Examinadora do Prêmio INOVES  e
de suas Equipes de Avaliação é  isenta  de  qualquer  forma  de  remuneração
pecuniária, garantidos a cobertura de  despesas  com  deslocamentos,  quando
couber, e o recebi mento  de  certificado  específico  por  sua  atuação  no
processo de reconheci mento pelo  Prêmio  “Inovação  na  Gestão  Pública  do
Estado do Espírito Santo - INOVES”.





Art. 16. As decisões da Banca Examinadora do Prêmio INOVES  e  suas  Equipes
de Avaliação não serão suscetíveis de impugnações ou recursos.





Art. 17. Todos os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação  Executiva
do Prêmio “Inovação  na  Gestão  Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
INOVES”.














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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador