

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 884

                                     Institui   o   Código   de    Direitos,
                                     Garantias e Obrigações do  Contribuinte
                                     no Estado do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica instituído o Código de Direitos, Garantias e  Obrigações
do Contribuinte no Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre  os  direitos,
garantias,  obrigações  do  contribuinte  e  os  deveres  da   Administração
Fazendária.

       Parágrafo único.  A  presente  norma  rege-se  pelos  princípios  que
fundamentam a ordem econômica, bem como a  função  social  da  norma  e  das
formas de fiscalização  pelo  Estado  e  pela  sociedade  preconizados  pela
Constituição Federal.

       Art. 2º São objetivos do presente Código:

       I - promover o bom relacionamento entre o  Fisco  e  o  contribuinte,
baseado  na  cooperação,  no  respeito  mútuo  e  na  parceria,  objetivando
fornecer  ao  Estado  os  recursos  necessários  ao  cumprimento   de   suas
atribuições;

       II - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no  âmbito
do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;

       III - assegurar a adequada e eficaz prestação de  serviços  gratuitos
de orientação aos contribuintes;

       IV  -  assegurar  uma  forma  lícita  de   apuração,   declaração   e
recolhimento de tributos, bem como a  manutenção  e  apresentação  de  bens,
mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de  computador
ou arquivos eletrônicos a eles relativos; e

       V - assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado
do Espírito Santo.

       Art. 3º São contribuintes, para os efeitos desta Lei Complementar, as
pessoas naturais e/ou jurídicas que integrem relação  jurídica  para  com  o
Estado do Espírito Santo, de natureza tributária, relacionada  a  obrigações
de natureza principal e/ou  acessória,  na  condição  de  contribuinte  e/ou
responsável.

       Parágrafo único. As disposições constantes desta Lei Complementar  se
aplicam, no que couber, a quaisquer pessoas em suas relações com o Fisco.


                                 CAPÍTULO II
            DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

       Art. 4º São direitos do contribuinte:

       I - o adequado e eficaz atendimento pela Administração Fazendária;

       II - a  igualdade  de  tratamento,  com  respeito  e  urbanidade,  em
qualquer repartição pública do Estado;

       III - a identificação do servidor nos órgãos  públicos  e  nas  ações
e/ou procedimentos fiscais;

       IV  -  o  conhecimento  de  informações  relativas  ao  contribuinte,
constantes de registros ou bancos  de  dados  da  Administração  Fazendária,
salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo,  observada  a
legislação pertinente;

       V - a eliminação completa ou cancelamento do registro de dados falsos
ou obtidos por meios ilícitos;

       VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização  de
dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;

       VII - a obtenção de  certidão  sobre  atos,  contratos,  decisões  ou
pareceres  constantes  de  registros  ou  autos  de  procedimentos  de   seu
interesse  em  poder  da  Administração  Pública,  salvo  se  a   informação
solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;

       VIII - ter acesso à efetiva educação tributária e à orientação  sobre
procedimentos administrativos;

       IX - a apresentação de ordem autorização formal para  a  execução  de
auditorias fiscais,  coleta  de  dados  ou  quaisquer  outros  procedimentos
determinados pela Administração Fazendária, observado  o  disposto  no  art.
9º, ressalvados os casos  de  controle  do  trânsito  de  mercadorias  e  de
flagrantes ilícitos constatados pelo Fisco;

       X - o recebimento de comprovante descritivo  dos  bens,  mercadorias,
livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos  comerciais  ou
fiscais apreendidos ou entregues ao Fisco;

       XI - a  recusa  a  prestar  informações  por  requisição  verbal,  se
preferir notificação por escrito;

       XII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de  multa,
quando autuado;

       XIII - não ser compelido ao pagamento imediato de tributo e/ou multa,
caso dele(s) discorde, e exercer, neste caso, o direito à ampla defesa e  ao
contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes;

       XIV - a faculdade de se comunicar com seu  advogado  ou  entidade  de
classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;

       XV - ter ciência formal da tramitação e das  decisões  proferidas  em
processo administrativo-fiscal do qual seja  parte,  podendo,  quando  assim
desejar, ter “vista” do mesmo  na  repartição  fiscal  e  obter  cópias  dos
respectivos autos, mediante ressarcimento dos custos de reprodução;

       XVI - a preservação, pela Administração Fazendária, do sigilo de seus
negócios, documentos e operações, exceto nas  hipóteses  previstas  em  lei,
sem prejuízo das atividades de fiscalização e apuração dos tributos  de  sua
competência; e

       XVII - a apresentação, sem qualquer ônus,  de  defesa  administrativa
para a garantia de seus direitos, na forma da legislação aplicável.

       Art. 5º São garantias do contribuinte:

       I - a possibilidade de retificar documentos de informação relativos à
obrigação tributária, desde que  não  tenha  sido  iniciado  o  procedimento
fiscal, observada a legislação aplicável;

       II - a obediência aos princípios do contraditório e da  ampla  defesa
no contencioso  administrativo-fiscal,  assegurada,  ainda,  a  participação
paritária  dos  contribuintes  nos  julgamentos  de  processos  em   segunda
instância administrativa;

       III - ser intimado para se manifestar no  prazo  de  5  (cinco)  dias
sobre documento novo juntado em qualquer fase  do  processo  administrativo-
fiscal;

       IV - a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário
ou não tributário parcelado, com redução proporcional  dos  juros  e  demais
acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente;

       V - a fruição dos benefícios  e  incentivos  fiscais  ou  financeiros
assegurados às empresas em implantação neste Estado pelos  contribuintes  já
estabelecidos, desde que atendidas às condições previstas na legislação;

       VI - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado
para o pagamento de tributo e/ou multa fora do prazo; e

       VII - o não  encaminhamento  ao  Ministério  Público,  por  parte  da
Administração Fazendária, de representação para  fins  penais  relativa  aos
crimes  contra  a  ordem  tributária,  decorrentes  do   descumprimento   de
obrigações principais e/ou acessórias,  enquanto  não  proferida  a  decisão
final, na esfera administrativa, sobre a  exigência  do  crédito  tributário
correspondente.

       Art. 6º São obrigações do contribuinte:

       I - o tratamento, com respeito  e  urbanidade,  aos  funcionários  da
Administração Fazendária;

       II - a identificação do  titular,  sócio,  diretor  ou  representante
legal nas  repartições  administrativas  e  fazendárias  e  nas  ações  e/ou
procedimentos fiscais;

       III - o fornecimento de condições de segurança e  local  adequado  em
seu estabelecimento,  para  a  execução  das  ações  e/ou  procedimentos  de
fiscalização;

       IV - a apuração, declaração e  recolhimento  do  tributo  devido,  na
forma prevista na legislação;

       V  -  a  apresentação  em  ordem,  quando   solicitados,   no   prazo
estabelecido na  legislação,  de  bens,  mercadorias,  informações,  livros,
arquivos, documentos, equipamentos,  programas  de  computador  ou  arquivos
eletrônicos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais;

       VI - a  manutenção  em  ordem,  pelo  prazo  previsto  na  legislação
tributária, de sua escrita contábil e fiscal, livros,  impressos,  registros
eletrônicos  e  demais  documentos  relacionados  ao  cumprimento   de   sua
obrigação tributária; e

       VII  -  a  manutenção  junto  à  repartição  fiscal  de   informações
cadastrais atualizadas relativas  ao  estabelecimento,  titular,  sócios  ou
diretores e demais informações exigidas,  nos  termos  da  legislação,  pela
Administração Fazendária.


                                CAPÍTULO III
                   DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

       Art.  7º  A  Administração  Fazendária  atuará  em   obediência   aos
princípios   da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
eficiência,  finalidade,   interesse   público,   e   motivação   dos   atos
administrativos.

       Art. 8º A execução de trabalhos de  fiscalização  será  precedida  de
autorização formal para execução de quaisquer procedimentos fiscais,  exceto
nos casos de flagrantes ilícitos constatados  pelo  Fisco,  continuidade  de
ação fiscal iniciada em outro contribuinte  ou  apuração  de  denúncia,  nos
quais adotar-se-ão  providências  imediatas  para  garantir  as  ações  e/ou
procedimentos fiscais, caso em que a  autorização  formal  será  emitida  no
prazo  máximo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  contado  do  início   da
fiscalização.

       Parágrafo único. A autorização formal a que se refere o caput conterá
a  identificação  do  Auditor  Fiscal  encarregado  de  sua   execução,   da
autoridade responsável por sua emissão e do contribuinte, o local onde  será
executada, os trabalhos que serão desenvolvidos e o número  do  telefone  ou
endereço eletrônico em que poderão ser  obtidas  informações  necessárias  à
confirmação de sua autenticidade.

       Art. 9º O início dos trabalhos de  fiscalização  será  notificado  ao
contribuinte,  representante  legal,  preposto   ou   terceiros   legalmente
habilitados, na forma prevista na legislação.

       § 1º A recusa em assinar o comprovante do recebimento da  notificação
ou a ausência, no estabelecimento de contribuinte,  de  pessoa  com  poderes
para fazê-lo será certificada pela autoridade fiscal e não obstará o  início
dos procedimentos de fiscalização.

       § 2º Na hipótese  de  recusa  ou  de  ausência  do  contribuinte,  do
representante legal ou do preposto, a notificação será lavrada em  livro  de
escrituração contábil ou fiscal  ou  em  impresso  de  documento  fiscal  do
contribuinte.

       § 3º Presume-se entregue  a  notificação  remetida  para  o  endereço
indicado pelo contribuinte em seus registros fiscais.

       Art.  10.  Os  bens,  mercadorias,  livros,   arquivos,   documentos,
equipamentos, papéis,  programas  de  computador  ou  arquivos  eletrônicos,
papéis e efeitos comerciais ou  fiscais  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais
apreendidos ou entregues pelo contribuinte serão devolvidos no prazo  máximo
de 90 (noventa) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.

       Parágrafo   único.   Mediante   requisição,   serão   fornecidas   ao
contribuinte cópias  de  livros,  documentos,  impressos,  papéis,  arquivos
eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues.

       Art. 11. Todas as decisões  administrativas  serão  fundamentadas  em
seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta.

       Art. 12. A resposta à consulta sobre  interpretação  e  aplicação  da
legislação tributária será dada no prazo máximo de 30  (trinta)  dias  desde
que devidamente instruído o  pedido  e  atendidos  os  requisitos  legais  e
regulamentares necessários à formalização do respectivo processo.

       § 1º As diligências ou os pedidos de informação requeridos pelo órgão
fazendário responsável pela análise da consulta fiscal  suspenderão,  até  o
respectivo atendimento, a contagem do prazo  de  que  trata  o  caput  deste
artigo.

       § 2º A formalização do processo impede, até o término do prazo fixado
na resposta, o início de qualquer ação e/ou procedimento  fiscal  que  tenha
por objetivo a apuração de infração relativa à matéria consultada.

       § 3º Na hipótese de consulta que verse sobre  exigência  de  tributo,
caso este seja considerado devido, o valor a  recolher  será  adicionado  de
atualização  monetária  e  demais  acréscimos   previstos   na   legislação,
dispensada a exigência de penalidade pecuniária.

       Art. 13. As certidões serão fornecidas de imediato, ou, quando  assim
não for possível, no prazo de 10 (dez) dias após a  formalização  do  pedido
devidamente instruído, vedada a exigência de  requisitos  não  previstos  em
lei.

       Art. 14. A certidão negativa de débitos para com  a  Fazenda  Pública
Estadual será fornecida exclusivamente nos casos em que não houver  qualquer
débito fiscal pendente de liquidação perante a Administração  Fazendária,  e
a certidão positiva com  efeitos  de  negativa,  será  fornecida  ainda  que
conste a existência de débito fiscal, desde que a  respectiva  exigibilidade
esteja suspensa na forma da legislação.

       Art. 15. A prática  de  ato  ilegal  não  afasta  a  responsabilidade
funcional da autoridade que a ele tenha dado causa,  ainda  que  agindo  por
delegação de competência.



       Art. 16. Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

       I - implantar e manter serviço gratuito e permanente de orientação  e
informação ao contribuinte;

       II - realizar campanhas educativas  com  o  objetivo  de  orientar  o
contribuinte sobre seus direitos e deveres; e

       III - implantar e manter programa permanente de educação  tributária,
bem como  de  treinamento  para  os  servidores  das  áreas  de  tributação,
arrecadação e fiscalização.

       Art. 17. A SEFAZ não emitirá  ordem  de  fiscalização  ou  outro  ato
administrativo  autorizando  quaisquer  ações  e/ou  procedimentos   fiscais
fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando esta:

       I  -  não  identificar  com   absoluta   segurança   o   contribuinte
supostamente infrator;

       II -  for  genérica  ou  vaga  em  relação  à  infração  supostamente
cometida;

       III - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação
da prática da infração; e

       IV - deixar transparecer objetivo  diverso  do  enunciado,  tal  como
vingança pessoal do  denunciante  ou  tentativa  de  prejudicar  concorrente
comercial.

       Art. 18. É vedado à autoridade administrativa, tributária  e  fiscal,
sob pena de responsabilidade:

       I - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de  exigências,
sem previsão legal;

       II - fazer exigência de obrigação não prevista na legislação;

       III - recusar protocolizar petições do contribuinte;

       IV - fazer-se acompanhar de  força  policial  nas  ações  fiscais  em
estabelecimento do contribuinte, salvo se justificado  por  justo  receio  à
atividade fiscalizatória, sem prejuízo das demais ações  fiscais  em  que  a
requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas  previstas
na legislação tributária;

       V - apreender mercadorias como  meio  coercitivo  para  pagamento  de
tributos;


       VI - recusar-se a se identificar, quando solicitado; e


       VII - inscrever o crédito tributário  ou  não  tributário  em  dívida
ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.

       Art. 19. A  autoridade  fazendária  não  poderá  negar  o  pedido  do
contribuinte para cancelamento de inscrição estadual, devendo  proceder  sua
baixa de forma célere,


       independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias   do
contribuinte, sem prejuízo das responsabilidades dos sócios  administradores
por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

       § 1º A baixa da inscrição estadual  não  impede  o  lançamento  ou  a
cobrança dos tributos e penalidades decorrentes  de  infração  à  legislação
tributária.

       § 2º A solicitação de baixa importa na responsabilidade solidária dos
sócios administradores  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos
geradores.


                                 CAPÍTULO IV
                       DA DESBUROCRATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

       Art. 20. Além dos princípios gerais que regem o processo  civil  e  o
administrativo,  os  procedimentos   administrativos   tributários   deverão
observar  os  princípios  do  formalismo  moderado,  da   oficialidade,   da
celeridade, da transparência e da segurança jurídica.

       § 1º A tramitação dos processos e a comunicação entre a Administração
Fazendária  e  o   contribuinte   dar-se-ão   preferencialmente   por   meio
eletrônico, conforme dispuser a legislação.

       § 2º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita  mediante
cotejo da cópia com o original pelo próprio  servidor  a  quem  o  documento
deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.

       § 3º  Fica  vedada,  a  exigência  de  reconhecimento  de  firmas  em
documentos, por  parte  de  órgãos  e  entidades  da  Administração  direta,
autárquica e fundacional, ressalvadas as determinações legais.

       § 4º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação  de  assinatura  em
documento público ou particular,  o  dirigente  da  repartição  ou  entidade
declarará  a  invalidade  do  documento  e  dará  conhecimento  do  fato   à
autoridade competente para instauração do respectivo processo penal.

       Art. 21. Os órgãos e as entidades do  Poder  Executivo  Estadual  que
necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade  da  situação  dos
contribuintes,  de  atestados,  de  certidões  ou   de   outros   documentos
comprobatórios que  constem  em  base  de  dados  oficial  da  Administração
Pública Estadual deverão  obtê-los  diretamente  do  órgão  ou  da  entidade
responsável pela base  de  dados,  sem  prejuízo  de,  na  hipótese  de  não
obtenção de tais dados, exigi-los diretamente dos contribuintes.

       Art. 22. A SEFAZ deverá  disciplinar  a  forma  de  permitir  que  os
arquivos contabilísticos dos contribuintes  existentes  em  suporte  físico,
que devam ser mantidos por mais de 05 (cinco) anos, possam ser  substituídos
por arquivo em suporte eletrônico, devidamente certificado.

       Art. 23. São diretrizes do Governo do Estado para desburocratização e
simplificação tributárias:

       I  -  a  implementação  de   programa   de   simplificação   para   o
desenvolvimento da atividade empresarial;

       II - o aprimoramento dos canais de informação  disponibilizados  pela
SEFAZ;

       III - a gestão eletrônica de documentos e a  utilização  do  processo
administrativo-fiscal em formato digital no âmbito da SEFAZ;

       IV - a  utilização  de  meio  eletrônico  para  comunicação  entre  a
Administração Fazendária e os contribuintes; e

       V - permitir, na forma da legislação, o  pagamento  de  tributos  com
cartões de crédito.


                                 CAPÍTULO V
                DO GRUPO DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO
                             DA FAZENDA – GTFAZ

       Art. 24. Fica instituído o Grupo de Trabalho da Secretaria de  Estado
da Fazenda – GTFAZ que tem por objetivo promover o bom relacionamento  entre
o Fisco e  o  contribuinte  em  relação  ao  aprimoramento  e  aplicação  da
legislação tributária.

       Art. 25. O GTFAZ será presidido pelo Secretário de Estado da  Fazenda
ou, mediante delegação deste, pelo Subsecretário de Estado da Receita.

       Parágrafo único. A organização, a composição  e  o  funcionamento  do
GTFAZ serão disciplinados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

       Art. 26. A  participação  no  GTFAZ  é  considerada  serviço  público
relevante, de natureza voluntária, não remunerado.


                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 27. São inválidos os atos e procedimentos  de  fiscalização  que
desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos  casos
de:

       I - incompetência do órgão ou agente; e

       II - omissão de procedimentos essenciais.

       Art. 28. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de  janeiro de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/01/2018)
                           -----------------------
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