
LEI Nº 10.129

                                   Disciplina    a    obrigatoriedade    de
                                   transparência, por  meio  de  divulgação
                                   eletrônica, pelas entidades privadas sem
                                   fins  lucrativos  que  recebam  recursos
                                   públicos do Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º As  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  que  recebam
recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou em  parcerias  com  o
Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a publicar,  em  página  eletrônica
própria (Home Page) na rede  mundial  de  computadores,  em  período  a  ser
definido através de ato próprio do Poder Executivo,  os  demonstrativos  das
transferências realizadas e a respectiva prestação de contas,  especificando
as pessoas jurídicas ou físicas, com os respectivos números de  registro  no
Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  -  CNPJ  e  no  Cadastro  de  Pessoas
Físicas - CPF.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27  de novembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado