
DECRETO Nº 4.330-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.


                           Dispõe sobre os procedimentos  a  serem  adotados
                           pelos órgãos e entidades da administração pública
                           estadual  para   o   encerramento   orçamentário,
                           financeiro e contábil do exercício  de  2018,  em
                           cumprimento às normas de Direito Financeiro, e dá
                           outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e
Considerando o atendimento à necessidade de consolidação, em  tempo  hábil,
de  todos  os  registros  das  operações   orçamentárias,   financeiras   e
patrimoniais no Sistema  Integrado  de  Gestão  das  Finanças  Públicas  do
Espírito Santo - SIGEFES, visando  garantir  o  encerramento  do  exercício
financeiro das contas do Governo do Estado no ano de 2018, de acordo com os
procedimentos definidos na legislação em vigor,


DECRETA:

                                 CAPÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os fundos, órgãos e entidades da administração  direta  e  indireta
que compõem os orçamentos fiscal e de seguridade social do Poder  Executivo
do  Estado,  inclusive  as  empresas  estatais  dependentes,  regerão  suas
atividades orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de encerramento
do exercício financeiro de 2018 em conformidade com as normas fixadas neste
Decreto.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se como empresa estatal
dependente, no âmbito do Poder Executivo Estadual, somente a empresa  CEASA
S/A (Centrais de Abastecimento do Espírito Santo).

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto  até  a  data  de  entrega  do
Balanço Geral do Estado e da  Prestação  de  Contas  do  Governador,  serão
consideradas urgentes e  prioritárias  todas  as  atividades  vinculadas  à
contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao  levantamento  dos
inventários das unidades gestoras a que se refere o art. 1°.

Art. 3º O descumprimento dos  prazos  fixados  neste  Decreto  implicará  a
responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito de  sua
área de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos  termos  da
legislação em vigor.

                                 CAPÍTULO II

                         DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 4º As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de
vigência plurianual deverão ser empenhadas em cada exercício financeiro  em
valor não inferior à parte nele a ser executada.
§ 1º As parcelas relativas às medições de serviços e  obras  referentes  ao
mês de dezembro de  2018  cujo  montante  não  se  possa  determinar  serão
empenhadas por estimativa.
§ 2º Na ocorrência de despesas executadas pela Administração  no  exercício
vigente sem emissão de empenho prévio, os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros
Setoriais e dos Setores  Equivalentes  deverão  realizar  o  reconhecimento
contábil das referidas obrigações, em observância ao regime de competência,
de acordo com a Nota Técnica n.º 001/2015/GECOG.
§ 3º Nos casos em que a ocorrência de realização de despesa prevista  no  §
2º deste artigo  se  der  por  insuficiência  de  dotação  orçamentária  no
exercício de 2018, os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais e dos Setores
Equivalentes deverão  comunicar  a  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência - SECONT até 22 de fevereiro de 2019.
§ 4º Os casos que se  enquadrarem  no  §  2º  deverão  conter  no  processo
justificativa que comprove a existência de dotação orçamentária e avaliação
do Ordenador de Despesa quanto à necessidade  de  abertura  de  sindicância
administrativa. Se constatada a insuficiência orçamentária  prevista  no  §
3º, o pagamento das despesas será condicionado à  abertura  de  sindicância
administrativa.

Art. 5º A emissão de Notas de Empenho terá como data limite  o  dia  26  de
novembro de 2018, salvo em relação às despesas excepcionadas  no  §  1°  do
art. 11.

Art. 6º Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até
31 de dezembro, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados, os Restos  a
Pagar Não Processados em Liquidação e os Restos a Pagar Não  Processados  a
Liquidar.
§ 1º São considerados Restos a Pagar Processados os referentes  a  empenhos
liquidados e não pagos até 31 de dezembro do ano de sua inscrição.
§ 2º São considerados Restos a  Pagar  Não  Processados  em  Liquidação  os
referentes a empenhos não liquidados que constituíram, até 31  de  dezembro
do ano de sua inscrição, passivo exigível.
§ 3º São  considerados  Restos  a  Pagar  Não  Processados  a  Liquidar  os
referentes a empenhos não  liquidados  que  não  constituíram,  até  31  de
dezembro do ano de sua inscrição, passivo exigível.

Art. 7º O saldo de empenho da despesa não liquidada será anulado em  31  de
dezembro de 2018, para todos os fins, salvo quando:
I. vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele
estabelecida; ou
II. ocorrida a entrega do  bem  ou  da  medição  de  serviços  e  de  obras
realizadas, mas esteja em curso a liquidação da despesa correspondente.
§ 1º As despesas empenhadas e não liquidadas de transferências  voluntárias
com recursos financeiros do Estado serão inscritas em Restos  a  Pagar  Não
Processados de  2018  em  valor  não  inferior  à  proporção  das  parcelas
constantes do correspondente cronograma financeiro  relativas  ao  referido
exercício.
§ 2º As despesas empenhadas e não liquidadas no  exercício  de  2018  serão
inscritas em Restos a Pagar  Não  Processados  a  Liquidar,  por  fonte  de
recursos, até o limite das  disponibilidades  financeiras,  considerando-se
disponibilidades para fins deste Decreto os valores  que  compõem  o  saldo
disponível, por fonte de recursos, em Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras
e equivalentes, líquido dos Restos a Pagar Processados e Não Processados de
Exercícios Anteriores, dos Restos a Pagar  Processados  do  Exercício,  dos
Empenhos em Liquidação do  Exercício,  das  consignações  a  recolher,  dos
depósitos  de  diversas  origens  e  dos  demais  recursos  pertencentes  a
terceiros.
§ 3º As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2018  que  não
se enquadrarem nas situações previstas nos incisos I e II e nos §§ 1° e  2°
deste artigo não deverão ser inscritas em Restos a Pagar  Não  Processados,
devendo os respectivos empenhos serem cancelados até o dia 27  de  dezembro
de 2018 pelos  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e  dos  Setores
Equivalentes, após autorização do ordenador de despesa da  unidade  gestora
correspondente.
§ 4° As despesas realizadas com Educação na fonte de recursos do  Fundo  de
Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da  Educação  -  FUNDEB  (13  e  14),  com  seus  respectivos
detalhamentos, não liquidadas até 31 de dezembro de 2018  serão  canceladas
até o dia 08 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no parágrafo  5°
do art. 24 da Resolução nº 238/2012, do Tribunal de  Contas  do  Estado  do
Espírito Santo.
§ 5º O registro da liquidação das despesas inscritas em Restos a Pagar  Não
Processados a Liquidar no exercício de 2018 deverá ocorrer até o dia 31  de
dezembro de 2019,  e,  no  dia  seguinte,  os  saldos  remanescentes  serão
cancelados pelo SIGEFES, por  meio  de  rotina  específica  realizada  pela
Gerência de Contabilidade Geral do Estado - GECOG da Secretaria  de  Estado
da Fazenda - SEFAZ.

Art. 8º Ficam cancelados os saldos de Restos a Pagar inscritos  até  31  de
dezembro de 2013, e os iguais ou inferiores a R$ 100,00, devendo os  Chefes
dos Grupos Financeiros Setoriais e dos Setores Equivalentes  providenciarem
os lançamentos contábeis  correspondentes  no  SIGEFES  até  o  dia  31  de
dezembro de 2018.

Art. 9º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência  das  anulações
de que trata o caput do art. 8º e dos §§ 3º e 5°  do  art.  7º  poderá  ser
atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios  anteriores,
após autorização do ordenador de despesa da unidade gestora correspondente.

Art. 10. As inscrições de Restos a  Pagar  Processados  e  Não  Processados
referentes ao exercício de 2018 serão realizadas até dia 11 de  janeiro  de
2019,  pelo  SIGEFES,  por  meio  de  rotina  específica   realizada   pela
GECOG/SEFAZ.
Parágrafo único. Após as inscrições estabelecidas no caput deste artigo,  a
GECOG/SEFAZ terá até o dia 25 de janeiro  de  2019  para  disponibilizar  o
cálculo do superávit financeiro por Unidade Gestora à SEP.

Art. 11. O prazo limite para publicação, no Diário Oficial do  Estado,  dos
Decretos de Abertura de Créditos Adicionais, das  Portarias,  Instruções  e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa, será
o dia 23 de novembro de 2018.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas relacionadas
aos gastos com pessoal e encargos  sociais,  auxílio  alimentação,  auxílio
creche,  vale  transporte,  diárias,  estagiários,  auxílios  a   policiais
voluntários  da  reserva,  indenização  por  acidente  de  serviço,  outros
benefícios  assistenciais,  sentenças  e   sequestros   judiciais,   custas
processuais, aquelas provenientes de determinações judiciais, inclusive  as
requisições de pequeno valor (RPV), juros e amortizações da dívida pública,
transferências constitucionais e legais, despesas das áreas da  Educação  e
da Saúde,  convênios,  inclusive  contrapartidas,  transferências  fundo  a
fundo,  termos  de   fomento,   termos   de   colaboração,   despesas   com
licenciamento/DPVAT,  com  seguros  e  penalidades  pecuniárias   (multas),
alimentação e auxílios de presos, obras de caráter emergencial  e  despesas
de custeio para atendimento de calamidades públicas, despesas com pagamento
de água, energia e telefonia, recursos provenientes de operação de crédito,
despesas extraorçamentárias pagas  pelo  Instituto  de  Obras  Públicas  do
Estado  do  Espírito  Santo  (IOPES),  obrigações  tributárias,  obrigações
decorrentes de Parcerias Público  Privadas  -  PPPs,  despesas  do  FUNDAP,
despesas  do  Transcol  Social,  despesas   com   equalização   de   juros,
recomposição  ao  Fundo  de  Reserva  referente  ao  repasse  de  depósitos
judiciais ao Estado (LC 151/2015 e  Lei  Estadual   Lei  n°  10549/2016)  e
manutenção dos presídios, além de despesas justificadas  pelos  ordenadores
de despesas e submetidas a prévia autorização da SEP.
§ 2º Após a data definida no caput do art. 5º deste  decreto,  fica  a  SEP
autorizada a utilizar os  saldos  disponíveis  sem  reservas  das  dotações
orçamentárias, para fins de abertura de créditos adicionais.
§ 3º Ressalvadas as exceções do § 1º deste artigo, após 28 de  novembro  de
2018, fica a SEP autorizada a cancelar as reservas de dotação para fins  de
abertura de créditos adicionais.

Art. 12. Os fundos, órgãos e entidades,  de  que  trata  o  art.  1º  deste
Decreto, liquidarão suas respectivas  folhas  de  pagamento  de  Pessoal  e
Encargos Sociais, referente ao mês de dezembro de 2018, em conformidade com
as normas fixadas neste artigo, até o dia 14 de dezembro de 2018.
§ 1º Até a data limite de liquidação definida no caput deste  artigo,  além
de efetuar as respectivas liquidações, os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros
Setoriais e dos Setores Equivalentes deverão cancelar os saldos de  empenho
que não serão objeto de liquidação, e os Chefes dos Grupos de  Planejamento
e Orçamento e dos Setores  Equivalentes  deverão  cancelar  os  saldos  das
reservas de dotação remanescentes, após autorização do ordenador de despesa
da unidade gestora correspondente.
§ 2º Após a data limite de liquidação definida no caput deste artigo,  fica
a SEP autorizada a cancelar os saldos remanescentes de empenho relativos às
despesas de que trata este artigo, bem como as reservas de dotação.
§ 3º Fica a SEP autorizada a utilizar os saldos disponíveis sem reservas de
dotações orçamentárias relativos às despesas de que trata este artigo, para
fins de abertura de créditos adicionais, sendo vedada a emissão  de  folhas
de pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Complementar pela SEGER que  não
possam ser liquidadas até a data fixada no caput.

Art. 13. Os créditos orçamentários  descentralizados  não  empenhados  pela
unidade  gestora  executante,  bem  como  os  valores  correspondentes  aos
recursos    financeiros    sem    comprometimento,    deverão     retornar,
obrigatoriamente, à unidade gestora concedente até o dia 31 de dezembro  de
2018.
Parágrafo único. As Portarias de anulação de descentralização  de  créditos
orçamentários, parcial e/ou total,  deverão  ser  publicadas  pelas  mesmas
autoridades responsáveis pelas referidas descentralizações, até o dia 28 de
dezembro de 2018.

Art. 14. Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser inscritos  em
Restos a Pagar e serão anulados até o dia 21 de dezembro de  2018,  ficando
vedada a concessão de  adiantamentos  cujo  direito  de  uso  ultrapasse  a
referida data.
§ 1° Os saldos de suprimento de fundos serão depositados até o  dia  18  de
dezembro de 2018 na respectiva conta corrente do tipo “C” de  cada  unidade
gestora, caso tenham sido liberados por meio  da  Conta  Única  do  Estado,
utilizando o código próprio de depósito  identificado,  ou  diretamente  na
conta corrente do tipo “D”, por  intermédio  da  qual  foram  liberados  os
recursos.
§ 2° Os suprimentos de fundos pendentes de  comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 21 de dezembro de 2018, cabendo
aos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e  Setores  Equivalentes  efetuarem  o
respectivo registro contábil até o dia 28 de dezembro de 2018.

                                CAPÍTULO III

                          DOS ASPECTOS FINANCEIROS

Art. 15. O prazo limite para pagamento de despesas  no  corrente  exercício
será o dia 18 de dezembro de 2018, até às 18 horas, devendo  a  solicitação
de execução da Programação de Desembolso (PD)  ser  realizada  previamente,
salvo em relação às despesas excepcionadas no § 1° do art. 11.
§  1º  As  Relações  de  Ordens  Bancárias  Externas  (REs)  relativas  aos
pagamentos realizados no dia 18 de dezembro de 2018 serão  apresentadas  ao
banco até o dia 20 de dezembro de 2018.
§ 2º O prazo limite para pagamento das despesas excetuadas no § 1° do  art.
11 será o dia 26 de dezembro de 2018, até às 18  horas,  e  as  respectivas
Relações de Ordens Bancárias Externas (REs)  deverão  ser  apresentadas  ao
banco no dia 27 de dezembro de 2018.

Art. 16. Os fundos, órgãos e entidades de que trata o art. 1º deste Decreto
deverão regularizar, dentro do exercício de 2018, as pendências contábeis e
financeiras  na  conta  única  do  tesouro,  apontadas   mensalmente   pela
GEFIN/SEFAZ por meio do sistema COMUNICA do SIGEFES, objetivando  assegurar
a correta evidenciação das disponibilidades financeiras do Estado ao  final
do exercício e evitar o registro das mesmas quando da elaboração  do  termo
de verificação da conta única a ser encaminhado ao Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo - TCEES quando da prestação de contas anual.
Parágrafo único. Os rendimentos oriundos de recursos próprios aplicados  em
CDBs vinculados à conta única do tesouro deverão ser registrados dentro  do
próprio exercício de 2018, obedecendo ao princípio contábil da competência.


                                 CAPÍTULO IV

                             DO CONTROLE INTERNO

Art. 17. Os Chefes dos Grupos de Financeiros  Setorial  (GFS),  ou  Setores
Equivalentes, deverão elaborar o Relatório Anual de  Conformidade  Contábil
(RACC), Anexo I, contendo notas explicativas relativas a fatos  que  possam
influenciar na interpretação dos resultados do  exercício,  assim  como  as
incorreções  de  processamento  que  ocorreram  nos  balanços,   anexos   e
demonstrativos de encerramento de exercício, para subsidiar as análises das
Unidades Executoras de Controle Interno (UECI).

Art. 18. Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar à  SECONT,
via endereço eletrônico (cgov@secont.es.gov.br), até o dia 11 de janeiro de
2019, o rol de responsáveis de cada unidade gestora, bem como as  eventuais
substituições, em observância aos artigos 143, 144, 145, 146,  147,  148  e
149 da Resolução TCEES nº 261/2013.
Parágrafo único. Cabe aos Chefes dos Grupos de Recursos Humanos (GRH) e dos
Setores Equivalentes a obrigatoriedade de elaborar o demonstrativo a que se
refere o caput deste artigo com a respectiva documentação,  conforme  Anexo
II deste Decreto.

Art. 19. Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar à  SECONT,
até  o  dia  15   de   fevereiro   de   2019,   via   endereço   eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br) relatório com as proposições de ações e prazos para
implementações  das  recomendações  emanadas  das  auditorias  e  inspeções
realizadas pela SECONT que ocorreram no ano de 2018,  devidamente  assinado
pela autoridade máxima.
Parágrafo único. As informações do caput subsidiarão o RELACI, que  comporá
a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas de 2018.

Art. 20. A SECONT designará até o dia 30 de novembro de 2018, por  meio  de
Portaria, os servidores que acompanharão os trabalhos  de  encerramento  do
exercício de 2018 a serem realizados pela GECOG/SEFAZ.

Art. 21. A SEFAZ encaminhará à SECONT, até o dia 12 de março  de  2019,  os
demonstrativos contábeis  que  compõem  a  Prestação  de  Contas  Anual  do
Governador de 2018, nos termos  da  Lei  n°  4.320/64  e  da  Resolução  n°
261/2013 e Instrução Normativa TCEES  n°  43/2017,  ambas  publicadas  pelo
TCEES, bem como os  arquivos  do  Balanço  Geral  do  Estado  nos  formatos
delineados pela Lei n° 4.320/64, para fins de cumprimento ao que  determina
a Lei Ordinária Estadual nº 5.281/96.
§ 1º Os demais documentos e relatórios que compõem a  Prestação  de  Contas
Anual de 2018, incluindo o Relatório de  Gestão,  serão  encaminhados  pela
SEFAZ à SECONT até 10 de abril de 2019, de forma a viabilizar a  análise  e
emissão do  Parecer  Conclusivo  do  Órgão  Central  de  Controle  Interno,
conforme estabelece a Instrução Normativa TCEES n° 43/2017.
§ 2° A SECONT terá até o  dia  25  de  março  de  2019  para  recomendar  à
GECOG/SEFAZ ajustes nos demonstrativos contábeis  citados  no  caput  deste
artigo e até o dia 17 de abril de 2019 nos demais documentos  e  relatórios
que compõem a Prestação de Contas Anual de 2018, devendo a SEFAZ manifestar-
se em até dois dias úteis sobre as recomendações.

Art. 22. A Procuradoria Geral do Estado - PGE deverá encaminhar  à  SECONT,
até o dia 22 de fevereiro de 2019,  a  lista  com  os  valores  devidos  de
precatórios em 31 de dezembro de 2018.

Art. 23. A SECONT deverá encaminhar aos dirigentes dos órgãos e  entidades,
até o dia 22 de março de 2019, o Relatório de Atividades do  Órgão  Central
do Sistema de Controle Interno  (RELACI),  que  acompanha  a  Prestação  de
Contas Anual de 2018 do ordenador  de  despesas  ,  previsto  na  Instrução
Normativa TCEES nº 43/2017.

                                 CAPÍTULO V

                          DOS PRAZOS DE FECHAMENTO

Art. 24. Os procedimentos contábeis de encerramento do  exercício  de  2018
sob  a  responsabilidade  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais   e   Setores
Equivalentes dos órgãos e entidades de que trata o artigo 1º deste  Decreto
não poderão ultrapassar o dia 08 de janeiro de 2019, em face de  elaboração
dos relatórios Resumido  de  Execução  Orçamentária  e  de  Gestão  Fiscal,
conforme determina o caput do  art.  52  e  o  §  2º  do  art.  55  da  Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1° A GEFIN/SEFAZ terá até o dia 09 de janeiro de 2019, para  realizar  os
lançamentos e  ajustes  contábeis  necessários  ao  fechamento  contábil  e
financeiro do exercício de 2018.
§ 2°  Excepcionalmente  e  desde  que  devidamente  justificado,  ocorrendo
necessidade do lançamento a que se refere o caput e o § 1° deste artigo vir
a ocorrer após o prazo lá definido, fica a GECOG autorizada  a  proceder  à
abertura do mês anterior no SIGEFES para fins de  realização  dos  ajustes,
condicionada à aprovação do Contador Geral  do  Estado,  mediante  expressa
solicitação do dirigente da unidade gestora.
§ 3° Os ajustes necessários ao encerramento do exercício e  elaboração  das
demonstrações contábeis referentes ao ano de 2018 serão  realizados  até  o
dia 30 de janeiro de 2019, pela GECOG/SEFAZ, em conformidade com a Portaria
n° 548, de 22 de novembro de 2010, do Ministério da Fazenda.
§ 4º Os lançamentos e ajustes estabelecidos nos §§ 2º  e  3º  deste  artigo
deverão ser comunicados à SECONT até 22 de fevereiro de 2019,  acompanhados
da respectiva justificativa.

                                 CAPÍTULO VI

           DOS DEMAIS ASPECTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 25. Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades  constituir,  até  o
dia 23 de novembro de 2018, por meio de ato publicado no Diário Oficial  do
Estado,  as  comissões  necessárias,  observado  o   conhecimento   técnico
específico, para elaborarem a prestação  de  contas  anual  nos  termos  da
Instrução Normativa TCEES n° 43/2017, promovendo  o  levantamento  completo
referente às dívidas constantes dos grupos do Passivo Circulante e  Passivo
Não Circulante, e procedendo ao  levantamento  dos  inventários  físicos  e
contábeis  dos  bens  móveis,   imóveis,   intangíveis   e   materiais   em
almoxarifado, tendo como data base, para efeito da apuração dos  saldos,  o
dia 31 de dezembro de 2018.
§ 1° Os inventários físicos e contábeis a  que  se  refere  o  caput  deste
artigo devem contemplar também os bens em poder de terceiros e os  bens  de
terceiros em poder do órgão ou entidade, e servirão de base para elaboração
dos  inventários,  resumos  de  inventários  e  demonstrativos   analíticos
exigidos pela Instrução Normativa TCEES n° 43/2017.
§ 2º Cabe aos Chefes dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  da  Administração
Direta  e  dos   Setores   Equivalentes   da   Administração   Indireta   a
obrigatoriedade de conciliar  os  saldos  contábeis  com  os  levantamentos
previstos no caput  deste  artigo,  promovendo  os  respectivos  ajustes  e
conciliações contábeis além dos  ajustes  das  demais  contas  patrimoniais
existentes ao final do exercício, em conformidade com o princípio  contábil
da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações
sobre o patrimônio do órgão ou da entidade.
§ 3º As diferenças apuradas durante o levantamento dos saldos do passivo  e
dos inventários de bens a que se refere o caput deste artigo  serão  objeto
de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos  órgãos  e
entidades para sua regularização, bem como de notas  explicativas  a  serem
anexadas ao processo de prestação de contas anual do ordenador de  despesas
correspondente.
§ 4° As contas contábeis do grupo 797910200 - BENS E MATERIAIS EM  TRÂNSITO
devem estar com os saldos zerados até 31 de dezembro  de  2018.  Após  esta
data, a  GECOG/SEFAZ  deve  anular  no  exercício  financeiro  de  2018  os
documentos que originaram os saldos que ainda estejam pendentes.

Art. 26. A SECONT deverá encaminhar à Secretaria de  Estado  de  Governo  -
SEG,  até  o  dia  22  de  abril   de   2019,   via   endereço   eletrônico
(gabinete@seg.es.gov.br) e devidamente assinados com certificação  digital,
os relatórios previstos nos itens 18 e 19 do Anexo de Contas do  Governador
previsto na  Instrução  Normativa  TCEES  n°  43/2017,  para  assinatura  e
pronunciamento expresso do chefe do Poder Executivo  atestando  ter  tomado
conhecimento das conclusões contidas no parecer de  que  trata  o  referido
Item 18 do referido normativo, na forma do disposto no art. 11 da Instrução
Normativa TCEES n° 43/2017.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput deste  artigo,  deverão
ser encaminhados pela SEG à GECOG/SEFAZ e à SECONT, via endereço eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br e cgov@secont.es.gov.br) devidamente  assinado
com certificação digital, até 3 (três) dias  úteis  antes  do  prazo  legal
estabelecido para entrega da Prestação de Contas Anual.

Art. 27. A Secretaria de Estado da Educação  -  SEDU  deverá  encaminhar  à
GECOG/SEFAZ, até o dia  01  de  março  de  2019,  via  endereço  eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente  assinado  com   certificação
digital,   e    à    SECONT,    por    meio    do    endereço    eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), o parecer do  Conselho  de  Fiscalização  sobre  a
prestação de contas dos recursos do FUNDEB, conforme o disposto  no  artigo
27, da Lei Federal n° 11.494/2007, na forma  do  disposto  no  art.  11  da
Instrução Normativa TCEES n° 43/2017.

Art. 28. O Fundo Estadual de Saúde - FES deverá encaminhar  à  GECOG/SEFAZ,
até   o   dia   01   de   março   de   2019,   via   endereço    eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente  assinado  com   certificação
digital,   e    à    SECONT,    por    meio    do    endereço    eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), o parecer do  Conselho  de  Fiscalização  sobre  a
prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos  de
Saúde, nos termos estabelecidos artigos 34 a 37 da Lei Complementar Federal
n° 141/2012, na forma do disposto no art. 11 da Instrução  Normativa  TCEES
n° 43/2017.

Art. 29. A PGE deverá encaminhar à  GECOG/SEFAZ,  via  endereço  eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente  assinado  com   certificação
digital    e    à    SECONT,    por    meio    do    endereço    eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), até o dia 01 de março de 2019,  os  relatórios  em
que constem a política adotada pelo governo do Estado para o  pagamento  da
dívida de precatórios, na forma das disposições contidas  no  art.  100  da
CF/88, e a política de recuperação dos créditos inscritos em dívida  ativa,
para fins de preenchimento do relatório previsto no  item  2  do  Anexo  de
Contas do Governador previsto na Instrução Normativa TCEES n°  43/2017,  na
forma do disposto no art. 11 da Instrução Normativa 43/2017.

Art. 30. Para fins de elaboração pela GECOG/SEFAZ do  Relatório  de  Gestão
especificado no  Anexo  de  Contas  do  Governador  previsto  na  Instrução
Normativa TCEES n° 43/2017, a SEP deverá encaminhar  à  referida  Gerência,
até   o   11    de    março    de    2019,    via    endereço    eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente  assinado  com   certificação
digital,   e    à    SECONT,    por    meio    do    endereço    eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), relatório que trate do cumprimento  dos  programas
previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual) e sua consonância com a LDO  (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) e com o PPA (Plano Plurianual), descrevendo de
forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo,  a
execução dos respectivos programas,  com  indicação  das  metas  físicas  e
financeiras, previstas e executadas, na forma do disposto  no  art.  11  da
Instrução Normativa TCEES n° 43/2017.

Art. 31. A SEP deverá encaminhar à  GECOG/SEFAZ,  via  endereço  eletrônico
(sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br, até o 11 de  março  de  2019,  relatório  com
informações do detalhamento das despesas do Governo  do  Estado  executadas
por tipos de créditos (inicial, suplementar,  especial  e  extraordinário),
para fins de elaboração de nota explicativa ao  Balanço  Orçamentário  pela
GECOG, detalhando as informações por Unidade Gestora.

Art. 32.  Os  dirigentes  dos  órgãos  e  entidades  deverão  encaminhar  à
GECOG/SEFAZ via endereço eletrônico (sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br),  até  31
de janeiro de 2019, nota explicativa relativa aos  registros  ocorridos  no
exercício de 2018, nas contas de Ajustes de Exercícios Anteriores, bem como
dos Ativos Contingentes, de Passivos Contingentes e de Provisões.

Art. 33. As empresas controladas pelo Governo do Estado do  Espírito  Santo
encaminharão à GEFIN/SEFAZ via endereço eletrônico (sueng@sefaz.es.gov.br),
até 07 de  dezembro  de  2018,  as  demonstrações  contábeis  referentes  a
31/10/2018, para fins de  atualização  dos  investimentos  pelo  método  de
equivalência patrimonial.

Art. 34. O Instituto de Previdência dos Servidores do  Estado  do  Espírito
Santo - IPAJM deverá encaminhar à GECOG/SEFAZ, até o dia  01  de  março  de
2019, via endereço eletrônico (sumoc.gecog@sefaz.es.gov.br)  e  devidamente
assinados com certificação digital, os relatórios previstos nos  itens  20,
21, 22, 23, 24, 25 e 26 do  Anexo  de  Contas  do  Governador  previsto  na
Instrução Normativa TCEES n° 43/2017.

                                CAPÍTULO VII

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Os balanços gerais do Estado que compõem a Prestação de Contas  do
Governador, os relatórios previstos nos artigos 52, 53,  55  e  72  da  Lei
Complementar Federal n° 101,  de  04  de  maio  de  2000,  terão  por  base
exclusivamente os atos e fatos registrados no SIGEFES pelos fundos,  órgãos
e entidades da Administração Pública  Estadual,  cabendo  à  GECOG/SEFAZ  a
consolidação de contas.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste  artigo,
entende-se por consolidação de contas o processo de  agregação  dos  saldos
das  contas  contábeis,  registrados  no  SIGEFES,  das  unidades  gestoras
integrantes da Administração Pública Estadual.

Art. 36. As unidades gestoras deverão  manter,  devidamente  assinados  com
certificação  digital  pelo  profissional   de   contabilidade   legalmente
habilitado e pela autoridade responsável e gravados em mídia  digital  DVD,
os livros diário e razão do exercício financeiro de  2018,  cujos  arquivos
serão gerados a partir de transações específicas no SIGEFES e guardados por
tempo indeterminado, observadas as formalidades dispostas na  Resolução  n°
1.330/2011 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC,  devendo  os  mesmos
ficar à disposição dos usuários e dos órgãos de controle.

Art. 37. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as  normas
estabelecidas neste Decreto, na medida de suas competências, os Secretários
de Estado, os Dirigentes de Entidades  Autárquicas,  de  Empresas  Estatais
Dependentes e dos Fundos e/ou Fundações, os Dirigentes de Órgãos  de  Nível
Hierárquico Equivalente, os Integrantes das Comissões referidas  no  artigo
25 deste Decreto e os Chefes dos Grupos Setoriais das Secretarias e/ou  dos
Setores Equivalentes na Administração Direta e Indireta.

Art. 38. Ficam os titulares  das  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda,  de
Economia e Planejamento  e  de  Controle  e  Transparência,  autorizados  a
definirem procedimentos complementares  necessários  ao  cumprimento  deste
Decreto.

Art. 39. O disposto neste decreto aplica-se, no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e  à
Defensoria Pública, nos  termos  delineados  pela  Lei  4.320/1964  (Normas
Gerais de Finanças  Públicas),  pela  Lei  Complementar  101/2000  (Lei  de
Responsabilidade Fiscal) e pelo Capítulo II (Das Finanças Públicas), Título
VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Federal de 1988.

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de novembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/11/2018)
          (Alterado pelos Decretos: 4339-R/2018 / 4354-R/2019 / 4459-R/2019)









          ANEXO I DO DECRETO Nº 4.330-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

[pic]

 ANEXO II DO DECRETO Nº ................... - .........., DE ........... DE
                   .............................. DE 2018.
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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