

DECRETO Nº 3361-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.


                               Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 57,
                               de 26 de julho  de  2013,  que  autoriza  os
                               Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Bahia,
                               Ceará, Goiás, Mato Grosso do  Sul,  Paraíba,
                               Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio  de  Janeiro,
                               Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina,  São
                               Paulo,  Sergipe  e  o  Distrito  Federal   a
                               concederem isenção do ICMS nas operações  de
                               importação de bens de capital e  em  relação
                               ao diferencial de alíquotas.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e o disposto no art. 36  do
Regimento do Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ,  aprovado
pelo Convênio ICMS 133, de 12 de dezembro de 1997  e  no  art.  4.º  da  Lei
Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975;





DECRETA:


Art. 1.º Fica rejeitado o  Convênio  ICMS  57,  de  26  de  julho  de  2013,
celebrado na  150ª  reunião  ordinária  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – CONFAZ –, realizada em Natal - RN, publicado no Diário  Oficial
da União de 30 de julho de 2013.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  06  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/08/2013)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador