
DECRETO Nº 3518-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:

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                        Parte inferior do formulário
 
 
Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
I - o art. 269-A:

                                 “Art.                              269-A. 
    ……......................................................................
    ............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  O disposto no caput não se aplica  às  operações  interestaduais
    que  destinem  mercadorias  a  estabelecimento   comercial   atacadista
    localizado no Estado de Goiás,  ao  qual  é  atribuída  a  condição  de
    substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna.


    § 5.º  O disposto no § 4.º somente se aplica após  a  disponibilização,
    no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, do rol
    de  contribuintes  aos  quais  tenha  sido  atribuída  a  condição   de
    substituto tributário a que se refere o dispositivo mencionado.” (NR)

II - o art. 371:

                                  “Art.                               371. 
    ……......................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII - caso o início da prestação ocorra  em  final  de  semana  ou  em
    feriado, ou na hipótese de indisponibilidade dos  sistemas  da  Receita
    Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento  do  imposto
    incidente sobre as mercadorias ou bens, o  seu  transporte  poderá  ser
    realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do  imposto,
    desde que:


    ……………………………………………………….…………….........…….” (NR)

III - o art. 534-Z-Z:

     “Art. 534-Z-Z.  ……..………………….......………………………..…………….


    ........................................................................
    .......................................................


    §  3.º   Os  distribuidores,  revendedores   e   consignatários   ficam
    dispensados da emissão de NF-e, a que se referem o caput e os §§ 1.º  e
    2.º, até 31 de dezembro de 2015, observado o disposto no § 4.º.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)

IV - o art. 543-O-A:

    “Art.                                                         543-O-A. 
    ….......................................................................
    ..........................


    § 1.º  A CC-e deverá atender ao  leiaute  estabelecido  no  MOC  e  ser
    assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por  entidade
    credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ  de
    qualquer dos estabelecimentos do contribuinte,  a  fim  de  garantir  a
    autoria do documento digital (Ajustes Sinief 12/09 e 26/13).


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)

V - o art. 543-W:

                                 “Art.                              543-W. 
    ….......................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas  –  CTMC,  modelo
    26.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º
     .......................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do transporte
    multimodal de carga.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  Na prestação de serviço de transporte multimodal de cargas, será
    emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento  de  que  trata  o
    inciso VII  do caput,  sem  prejuízo  da  emissão  dos  documentos  dos
    serviços vinculados à operação de transporte multimodal de cargas;


    § 9.º  No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM,  será
    emitido CT-e relativo a este trecho, vedado o destaque do imposto,  que
    conterá, além dos demais requisitos:


    I - como tomador do serviço, o próprio OTM; e


    II - a expressão “CT-e emitido apenas para fins de controle”.


    § 10.  Os documentos dos serviços vinculados à operação  de  transporte
    multimodal de cargas, de que trata o § 8.º, devem fazer  referência  ao
    CT-e multimodal.” (NR)

VI - o art. 543-X:

                                 “Art.                              543-X. 
    ……......................................................................
    ............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º   Na  hipótese  de  emissão  de  CT-e  com  serviço  vinculado  a
    multimodal, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em
    substituição aos dados dos documentos fiscais  da  carga  transportada,
    ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e
    destinatário.” (NR)

VII - o art. 543-Z-C:

                                “Art.                             543-Z-C. 
    ……......................................................................
    .........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular  a
    situação do contribuinte, que, nos termos  deste  Regulamento,  estiver
    impedido  de  praticar  operações  ou   prestações   na   condição   de
    contribuinte do imposto.” (NR)

VIII - o art. 543-Z-E:

    “Art.                                                         543-Z-E. 
    ……......................................................................
    ..........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  As alterações de leiaute do Dacte permitidas são as previstas no
    MOC-Dacte.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos
    modais ferroviário e aquaviário de  cabotagem,  acobertadas  por  CT-e,
    fica dispensada a impressão dos respectivos Dactes, desde  que  emitido
    MDF-e, observado o seguinte (Ajustes Sinief 13/12 e 27/13):


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  Na prestação de serviço de transporte multimodal de cargas, fica
    dispensado de acompanhar a carga:


    I - o Dacte dos transportes anteriormente realizados; e


    II - o Dacte do multimodal, exceto no caso de contingência com  uso  de
    FS-DA previsto no inciso II do art. 543-Z-G.” (NR)

IX - o art. 543-Z-J:

                                “Art.                             543-Z-J. 
    ……......................................................................
    ..........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O prazo para emissão do:


    I - documento de anulação de valores será de sessenta dias contados  da
    data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido; e


    II -  CT-e  substituto  será  de  noventa  dias  contados  da  data  da
    autorização de uso do CT-e a ser corrigido.” (NR)

X - o art. 543-Z-K:

    “Art.                                                         543-Z-K. 
    …...…...................................................................
    .........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A Sefaz disponibilizará, às empresas autorizadas a emissão de CT-
    e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes
    do imposto, conforme padrão estabelecido no MOC.” (NR)

XI - o art. 543-Z-P:

    “Art.                                                         543-Z-P. 
    ……......................................................................
    ..........................


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    2.º.....................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - da Capa de Lote Eletrônica –  CL-e,  prevista  no  Protocolo  ICMS
    168/10, a partir de 1.º de julho de 2014.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Fica dispensada a CL-e nas operações e  prestações  em  que  for
    emitido o MDF-e.” (NR)

XII - o art. 543-Z-W:

                                “Art.                             543-Z-W. 
    ……......................................................................
    ........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas  no
    modal aéreo, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-
    e, após a decolagem da aeronave, desde que ocorram  antes  da  primeira
    aterrissagem.” (NR)

XIII - o art. 713-A:

                                 “Art.                              713-A. 
    ……......................................................................
    ............................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - o reinício da numeração a cada período  de  apuração,  previsto  no
    inciso III, poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas  em
    uma unidade da Federação.


    ........................................................................
    ......................................” (NR)

XIV - o art. 758-A:

                                 “Art.                              758-A. 
    ……......................................................................
    ............................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  A utilização da EFD será obrigatória para escrituração:


    I - do CIAP, a partir de 1.º de janeiro de 2011; e


    II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque,  a  partir
    de 1.º de janeiro de 2015 (Ajuste Sinief 33/13).


    ........................................................................
    .............................................. (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:

I - art. 543-Z-K-A:

    “Art. 543-Z-K-A.  A  ocorrência  de  fatos  relacionados  com  um  CT-e
    denomina-se “Evento do CT-e” (Ajuste Sinief 28/13).


    § 1.º  Os eventos relacionados a um CT-e são:


    I - cancelamento, conforme disposto no art. 543-Z-H;


    II - CC-e, conforme disposto no art. 543-Z-I-A; e


    III - EPEC, conforme disposto no art. 543-Z-G-A.


    § 2.º  Os eventos serão registrados, conforme leiaute  e  procedimentos
    estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte:


    I - pelas pessoas estabelecidas pelo § 5.º, envolvidas ou  relacionadas
    com a operação descrita no CT-e; ou


    II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta.


    § 3.º  A Sefaz deverá transmitir o registro para o Ambiente Nacional do
    CT-e,  a  partir  do  qual  será  distribuído  para  os   destinatários
    especificados na cláusula nona do Ajuste Sinief 09/07.


    § 4.º  Os eventos serão exibidos na consulta definida no art.  543-Z-K,
    conjuntamente com o CT-e a que se referem.


    § 5.º  Na ocorrência dos eventos relacionados no caput, é obrigatório o
    seu registro pelo emitente do CT-e.” (NR)

II - art. 1.173:

     “Art. 1.173.  Fica dispensada a emissão  de  NFe  para  documentar  as
    operações interestaduais com mercadoria a ser exposta e  comercializada
    na IX Feira Nacional  da  Agricultura  Familiar  e  Reforma  Agrária  -
    FENAFRA, a ser realizada no Distrito Federal, nos dias 19 de março a 23
    de março de 2014.


    Parágrafo único. As  operações  indicadas  no caput serão  documentadas
    pela nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, nota fiscal de venda  a  consumidor,
    modelo 2, nota fiscal de produtor  rural,  modelo  4,  ou  nota  fiscal
    avulsa.” (NR)


     

Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:
 
I - art. 1.º, I a III e XIV, que  produzirá  efeitos  a  partir  de  1.º  de
janeiro de 2014; e
 
II - art. 1.º, IV a X, XII e XIII e art. 2.º, I, que  produzirão  efeitos  a
partir de 1.º de fevereiro de 2014.
 
 
Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  03  de  fevereiro  de   2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.
 
 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2014)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador