

DECRETO N.º 3853-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.






                           Altera vinculação  e  a  composição  do  Conselho
                           Estadual   de   Economia   Solidária   -    CEES,
                           estabelecida pela Lei n.º 8.256,  de  16.01.2006,
                           sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual, e


- Considerando a competência atribuída à Agência de Desenvolvimento em  Rede
 - ADERES, por meio do Decreto n.º 3.011-R, de 16.05.2012, para execução da
 Política Estadual de Fomento à Economia Solidária – PEFES,





DECRETA:





Art. 1.º O Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES, criado  pela  Lei
n.º 8.256, de  16/01/2006,  passa  a  integrar  a  estrutura  organizacional
básica da Agência de Desenvolvimento em Rede - ADERES.


Art. 2.º O CEES será composto pelos seguintes membros:


I - O Diretor-Presidente da ADERES, presidente;


II - Um representante da ADERES;


III  -  Um  representante  da   Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;


IV - Um representante do Banco de  Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito
Santo - BANDES;


V - Um representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social  e
Políticas para Mulheres - SEASM;


VII - Cinco representantes da  Coordenação  do  Fórum  de  Economia  Popular
Solidária - FEPS.








Art. 3.º O art. 10 do Decreto nº 3.011-R, de  16.05.2012,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


       “Art. 10. O CEES, órgão colegiado, deliberativo e normativo, incluído
      na estrutura organizacional básica da Agência  de  Desenvolvimento  em
      Rede - ADERES, é competente para definir as políticas públicas e ações
      para o desenvolvimento da Economia Solidária, nos termos  da  Lei  n.º
      8.256, de 16/01/2006 e no seu Regimento Interno” NR


Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de setembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador