

                 DECRETO Nº 1879-S, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.





                                        Declara de utilidade  pública,  para
                                        fins  de  desapropriação,  áreas  de
                                        terra  e  benfeitorias   existentes,
                                        destinadas à execução  de  obras  de
                                        pavimentação e obras  complementares
                                        na Rodovia ES - 181, trecho  Arraial
                                        do Café - Alto  Calçado  (Entr.  ES-
                                        484)  Municípios  de  São  José   do
                                        Calçado e Alegre / ES.






    O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo de nº 83627898.






    DECRETA:






    Art.  1º  Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,   para   fins   de
desapropriação, áreas de terras e  benfeitorias  existentes,  destinadas  à
execução de obras de implantação de intercessão e melhorias da Rodovia ES -
181, trecho Arraial do Café - Alto Calçado  (Entr.  ES-484),  compreendidas
entre as estacas 0,00 (Ponto 1 à esquerda  com  coordenadas  N=7689935.1795
E=232052.7113 e ponto 474 à direita com coordenadas N = 7 6 8 9 9 7 1 . 1 8
3  5  E=232052.7113)  e  1000,00  (Ponto  225  à  direita  com  coordenadas
N=7675306.7995  E=225022.7594  e  Ponto  226  à  esquerda  com  coordenadas
N=7675336.8651 E=224961.1750), Off Set + 5,00, Municípios de  São  José  do
Calçado e Alegre /ES, conforme projeto elaborado pelo DER - ES.


    Art. 2º A desapropriação a  que  se  refere  o  presente  Decreto  será
promovida , amigável ou judicialmente, pelo  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, que poderá  alegar  urgência,
nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941,  para  efeito
de imediata imissão na posse.


    Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do
Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                                                      (Este texto não
substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador