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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14673


Data do Ato
terça-feira, 30 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.673 DE 30 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130058607, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 25.625,27m², pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Queimadas, Santa Luz, Araci e Tucano - Bahia, abrangendo as localidades de Volta da Serra, Bento, Barbosa, João Vieira, Jorrinho, Olhos D'Água da Serra e Cancelas, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistemas Integrados de Abastecimento de Água nas localidades de Volta da Serra, Bento, Barbosa, João Vieira, Jorrinho, Olhos D'Água da Serra e Cancelas, nos Municípios de Queimadas, Santa Luz, Araci e Tucano - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: RE  ?  RESERVATÓRIO ESTRATÉGICO


MUNICÍPIO: SANTA LUZ


LOCALIDADE: VOLTA DA SERRA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8764885,98


463643,63


175º22'38"


50,00


M02


M03


8764881,95


463593,79


265º22'38"


50,00


M03


M04


8764931,79


463589,76


355º22'38"


50,00


M04


M01


8764935,82


463639,60


85º22'38"


50,00


Perímetro = 200,01m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,27m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: EEAB 4  ?  ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA 4


MUNICÍPIO: ARACI


LOCALIDADE: BENTO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8772399,29


475580,62


175º22'38"


50,00


M02


M03


8772395,26


475530,78


265º22'38"


50,00


M03


M04


8772445,10


475526,75


355º22'38"


50,00


M04


M01


8772449,13


475576,59


85º22'38"


50,00


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,00m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: EEAB 3  ?  ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA 3


MUNICÍPIO: ARACI


LOCALIDADE: BARBOSA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8768482,12


490765,00


175º22'38"


50,00


M02


M03


8768478,09


490715,16


265º22'38"


50,00


M03


M04


8768527,93


490711,13


355º22'38"


50,00


M04


M01


8768531,96


490760,97


85º22'38"


50,00


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,00m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas
  e UTM


IMÓVEL: EEAB 2  ?  ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA 2


MUNICÍPIO: ARACI


LOCALIDADE: JOÃO VIEIRA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8768050,25


500606,31


130º17'13"


50,00


M02


M03


8768012,11


500573,99


220º16'41"


49,99


M03


M04


8768044,43


500535,84          


310º16'14"


50,00


M04


M01


8768082,58


500568,17


40º16'46"


50,01


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,00m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: EEAB 1  ?  ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA 1


MUNICÍPIO: TUCANO


LOCALIDADE: JORRINHO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8775521,60


517093,02


145º50'57"


50,00


M02


M03


8775493,53


517051,64


235º50'57"


50,00


M03


M04


8775534,91


517023,57


325º50'57"


50,00


M04


M01


8775562,98


517064,95


55º50'57"


50,00


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,00m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: POÇO 01


MUNICÍPIO: TUCANO


LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DA SERRA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8770993,36


524641,09


163º08'30"


50,00


M02


M03


8770978,86


524593,24


253º08'30"


50,00


M03


M04


8771026,71


524578,74


343º08'30"


50,00


M04


M01


8771041,21


524626,59


73º08'30"


50,00


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,00m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: POÇO 02


MUNICÍPIO: TUCANO


LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DA SERRA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8772327,92


525058,95


169º25'14"


50,00


M02


M03


8772318,74


525009,80


259º25'14"


50,00


M03


M04


8772367,89


525000,62


349º25'14"


50,00


M04


M01


8772377,07


525049,77


79º25'14"


50,00


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,00m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: POÇO 04


MUNICÍPIO: TUCANO


LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DA SERRA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8773259,73


528069,58


115º02'16"


50,00


M02


M03


8773214,43


528048,42


205º02'16"


50,00


M03


M04


8773235,59


528003,12


295º02'16"


50,00


M04


M01


8773280,89


528024,28


25º02'16"


50,00


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,00m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: POÇO 05


MUNICÍPIO: TUCANO


LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DA SERRA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8772685,61


529416,59


115º02'16"


50,00


M02


M03


8772640,31


529395,43


205º02'16"


50,00


M03


M04


8772661,47


529350,13


295º02'16"


50,00


M04


M01


8772706,77


529371,29


25º02'16"


50,00


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


ANEXO X
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: POÇO 06


MUNICÍPIO: TUCANO


LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DA SERRA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8770255,39


529478,08


130º17'13"


50,00


M02


M03


8770217,24


529445,76


220º16'14


50,00


M03


M04


8770249,57


529407,61


310º16'46"


50,01


M04


M01


8770287,72


529439,94


40º16'46"


50,01


Perímetro = 200,00m


 


 


 


 


Área total  = 2.500,00m²    - 0,2500ha


 


 


ANEXO XI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: RED  ? RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO


MUNICÍPIO: QUEIMADAS


LOCALIDADE: CANCELAS


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8774327,18


435078,68


155º47'04"


25,00


M02


M03


8774316,93


435055,88


245º47'04"


25,00


M03


M04


8774339,73


435045,63


335º47'04"


25,00


M04


M01


8774349,98


435068,43


65º47'04"


25,00


Perímetro = 100,00m


 


 


 


 


Área total  = 625,00m²    - 0,0625ha


 


 
















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