ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.839, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições
públicas estaduais na véspera do feriado de
Sexta-feira Santa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Nas repartições públicas, o ponto será facultativo no dia 1º de abril de
2021, quinta-feira, véspera do feriado de Sexta-feira Santa, previsto no caput do art. 269 da Lei
nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que
desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem
indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil
e militar, de bombeiro militar, arrecadação e fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos
respectivos dirigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/03/2021