

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 745



        Altera dispositivos da Lei Complementar nº 420, de 30 de novembro de
2007 e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os artigos. 2º,  4º,  13.,  14.,  15.,  17.  e  18.  da  Lei
Complementar nº 420 de 30/11/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º O serviço extraordinário, a que se refere o §  2º  do
             artigo  1º  desta  Lei  Complementar,  dependerá  da   efetiva
             prestação de  serviço,  em  atividade  fim  de  polícia  e  de
             bombeiro militar, condicionado  à  escala  prévia  de  serviço
             extra, não  podendo  exceder  a  24  (vinte  e  quatro)  horas
             mensais.


             § 1º A escala de serviço extra, a que se refere o caput  deste
             artigo, será organizada e fixada pelos comandantes da  Polícia
             Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em  jornadas  mínimas
             de 6  (seis)  horas,   observando  a  necessidade  efetiva  de
             serviço extra e as limitações impostas pelos parágrafos  4º  e
             5º  deste artigo, na forma do regulamento.


             § 2º (...)


             (...)


             § 4º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado a 18 (dezoito)  horas  mensais  para  os
             Oficiais Superiores, Intermediários, Subalternos,  Subtenentes
             e Sargentos, tal como definido nos termos do art. 13 da Lei nº
             3.196 de 09/01/1978, a partir 1º de outubro de 2013.


             § 5º O serviço extraordinário, de  que  trata  o  caput  deste
             artigo, será limitado  a  12  (doze)  horas  mensais  para  os
             Oficiais Superiores e Intermediários, tal  como  definido  nos
             termos do art. 13 da Lei nº 3.196 de 09/01/1978, a  partir  de
             1º de junho de 2015.”(NR)


             Art. 4º A carreira militar organizada em níveis  hierárquicos,
             remunerada por subsídio, será estruturada  em  17  (dezessete)
             referências.


             Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput deste artigo
             será de 16(dezesseis) referências a partir de 1º de  junho  de
             2014 e de 15(quinze) referências a partir de 1º  de  junho  de
             2015,   para   os   Oficiais    Superiores,    Intermediários,
             Subalternos, Subtenentes e Sargentos.”(NR)




             Art. 13. O militar da ativa, julgado  incapaz  definitivamente
             por um dos motivos constantes do inciso I do artigo  12  desta
             Lei  Complementar,  será  reformado  com  qualquer  tempo   de
             contribuição ao regime de previdência, tendo  o  seu  provento
             fixado com base no valor do subsídio do posto ou da  graduação
             imediatamente superior, correspondente à data de declaração de
             incapaz, e na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio.


             § 1º (...)


              (...)


             § 5º Será aplicado o disposto no § 3º e no caput deste artigo,
             com enquadramento na referência 16 (dezesseis)  da  tabela  de
             subsídio, a partir de 1º de junho de 2014 e na  referência  15
             (quinze),a partir de 1º de junho  de  2015  para  os  Oficiais
             Superiores,   Intermediários,   Subalternos,   Subtenentes   e
             Sargentos .”(NR)


             Parágrafo único. (...)


             Art. 14. O militar da ativa, julgado  incapaz  definitivamente
             para a atividade militar por um  dos  motivos  constantes  dos
             incisos II, III e IV do artigo 12 desta Lei Complementar, será
             reformado com qualquer tempo  de  contribuição  ao  regime  de
             previdência, tendo o seu provento fixado com base no valor  do
             subsídio do seu posto ou da sua  graduação,  correspondente  à
             data de declaração de incapaz, e na referência 17  (dezessete)
             da tabela de subsídio.


             Parágrafo único. Será  aplicado  o  disposto  no  caput  deste
             artigo, com enquadramento  na  referência  16  (dezesseis)  da
             tabela de subsídio, a partir de 1º  de  junho  de  2014  e  na
             referência 15 (quinze),a partir de 1º de junho de 2015 para os
             Oficiais Superiores, Intermediários, Subalternos,  Subtenentes
             e Sargentos .”(NR)


             Art. 15. O militar da ativa, julgado  incapaz  definitivamente
             por um dos motivos constantes do inciso V do artigo  12,  será
             reformado:


             I - (...)


              (...)


             III - Será aplicado o disposto no inciso II e no  caput  deste
             artigo, com enquadramento  na  referência  16  (dezesseis)  da
             tabela de subsídio, a partir de 1º  de  junho  de  2014  e  na
             referência 15 (quinze),a partir de 1º de junho de 2015 para os
             Oficiais Superiores, Intermediários, Subalternos,  Subtenentes
             e Sargentos ”(NR)


             Art. 17. O militar da ativa, que exercer a opção na  forma  do
             artigo  16  desta  Lei  Complementar,   será   enquadrado   na
             referência da  tabela  de  subsídio,  observando  o  tempo  de
             serviço prestado, na condição de militar do Estado do Espírito
             Santo, mantendo-se o posto ou graduação em que se encontra  na
             data de opção, respeitando o estabelecido no Anexo IV.


             § 1º (...)


              (...)


             § 9º Será aplicado o disposto  no  §  3º  e  no  caput   deste
             artigo, tendo como base de cálculo do seu provento o valor  do
             subsídio  do  posto  ou  da  graduação  e  na  referência   16
             (dezesseis) da tabela de subsídio, a partir de 1º de junho  de
             2014 e na referência 15 (quinze),a partir de 1º  de  junho  de
             2015 para os Oficiais Superiores, Intermediários, Subalternos,
             Subtenentes e Sargentos .  ”(NR)


             Art. 18. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar,  no  que
             couber, aos militares, transferidos à inatividade, assim  como
             aos  pensionistas  dependentes  de  ex-militares  em  idêntica
             condição, ocorrendo o enquadramento na tabela de subsídio, nas
             referências, conforme o Anexo IV, e  no  posto  ou  graduação,
             cujo soldo serviu de base para cálculo do provento.


             § 1º (...)


              (...)


             § 6º Será aplicado o disposto no § 2º e no caput deste  artigo
             com o enquadramento na referência 16 (dezesseis) da tabela  de
             subsídio, a partir de 1º de junho de 2014 e na referência  15,
             a partir de 1º de junho de 2015 para os  Oficiais  Superiores,
             Intermediários, Subalternos, Subtenentes e Sargentos .” (NR)


        Art.  2º  Os  Oficiais  Superiores,   Intermediários,   Subalternos,
Subtenentes e Sargentos, tal como definido nos termos do art. 13 da  Lei  nº
3.196  de  09/01/1978,  já  optantes  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio,  enquadrados  na  referência  17  da  Tabela  de  Subsídio   serão
posicionados na última referência da tabela, a que  se  refere  o  Anexo  II
desta Lei Complementar a partir de 1° de junho de 2014.

        Art.  3°  Os  Oficiais  Superiores,   Intermediários,   Subalternos,
Subtenentes e Sargentos já  optantes  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio,  enquadrados  na  referência  16  da  Tabela  de  Subsídio   serão
posicionados na última referência da tabela, a que se  refere  o  Anexo  III
desta Lei Complementar a partir de 1° de junho de 2015.


        Art. 4º Fica alterado o  Anexo  IV  da  Lei  Complementar  n°420  de
30/11/2007,  que  passa  a  vigorar  nos  termos  do  Anexo  IV  desta   Lei
Complementar.


        Art. 5º Os subsídios dos militares estaduais,  fixados  nas  tabelas
constantes dos Anexos  desta  Lei  Complementar,  serão  alterados  por  lei
ordinária.


        § 1º A tabela de subsídio dos militares estaduais, de  que  trata  o
caput deste artigo, será a constante do  Anexo  I  desta  Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º/10/2013.


        § 2º A tabela de subsídio dos militares estaduais, de  que  trata  o
caput deste artigo, será a constante do Anexo  II  desta  Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º/06/2014.


        § 3º A tabela de subsídio dos militares estaduais, de  que  trata  o
caput deste artigo, será a constante do Anexo III  desta  Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º/06/2015.


        Art.6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos retroativos a 1°/10/2013.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  23  de dezembro   de 2013.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 24/12/2013)



                ANEXO I, a que se refere ao § 1º do artigo 5º

      Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de outubro de 2013



[pic]







               ANEXO II, a que se refere ao § 2º do artigo 5º

       Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2014


[pic]


               ANEXO III, a que se refere ao § 3º do artigo 5º

       Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2015



[pic]


                    ANEXO IV, a que se refere a artigo 4º

                   Vigência a partir de 1° outubro de 2013


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO    |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                  |1             |
|de 3 a 5 anos               |2             |
|de 5 a 7 anos               |3             |
|de 7 a 9 anos               |4             |
|de 9 a 11 anos              |5             |
|de 11 a 13 anos             |6             |
|de 13 a 15 anos             |7             |
|de 15 a 17 anos             |8             |
|de 17 a 19 anos             |9             |
|de 19 a 21 anos             |10            |
|de 21 a 23 anos             |11            |
|de 23 a 25 anos             |12            |
|de 25 a 27 anos             |13            |
|de 27 a 29 anos             |14            |
|de 29 a 31 anos             |15            |
|de 31 a 33 anos             |16            |
|acima de 33 anos            |17            |












                    Vigência a partir de 1° junho de 2014

   Regra de enquadramento aplicada exclusivamente aos Oficiais Superiores,
            Intermediários, Subalternos, Subtenentes e Sargentos.

|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO    |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                  |1             |
|de 3 a 5 anos               |2             |
|de 5 a 7 anos               |3             |
|de 7 a 9 anos               |4             |
|de 9 a 11 anos              |5             |
|de 11 a 13 anos             |6             |
|de 13 a 15 anos             |7             |
|de 15 a 17 anos             |8             |
|de 17 a 19 anos             |9             |
|de 19 a 21 anos             |10            |
|de 21 a 23 anos             |11            |
|de 23 a 25 anos             |12            |
|de 25 a 27 anos             |13            |
|de 27 a 29 anos             |14            |
|de 29 a 31 anos             |15            |
|Acima de 31 anos            |16            |













                    Vigência a partir de 1° junho de 2015

   Regra de enquadramento aplicada exclusivamente aos Oficiais Superiores,
            Intermediários, Subalternos, Subtenentes e Sargentos.


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                        |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO   |REFERÊNCIAS        |
|até 03 anos                |1                  |
|de 03 a 05 anos            |2                  |
|de 05 a 07 anos            |3                  |
|de 07 a 09 anos            |4                  |
|de 09 a 11 anos            |5                  |
|de 11 a 13 anos            |6                  |
|de 13 a 15 anos            |7                  |
|de 15 a 17 anos            |8                  |
|de 17 a 19 anos            |9                  |
|de 19 a 21 anos            |10                 |
|de 21 a 23 anos            |11                 |
|de 23 a 25 anos            |12                 |
|de 25 a 27anos             |13                 |
|de 27 a 29 anos            |14                 |
|acima de 29 anos           |15                 |