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PROJETO DE LEI N.° 168/20
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO E DO CUIDADO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
  A ASSEMBLÉIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1ª As escolas que fazem parte da rede estadual de ensino, ficam autorizadas a instituírem projetos e ações que promovam o cuidado e a valorização do patrimônio público, através de atividades de higienização, pintura, práticas de preservação e manutenção de jardinagens, bem como demais atividades a serem realizadas exclusivamente no ambiente escolar.
Parágrafo único. As atividades aludidas no caput deste artigo deverão ser realizadas pela comunidade escolar e em proveito desta, com protagonismo do corpo discente, com vistas a melhorar o ambiente e promover práticas de higiene, cuidado e trabalho em equipe.
Art. 2º Os projetos e ações desenvolvidos pelas escolas terão como objetivos:
I – promover a conscientização acerca da necessidade de preservação e cuidado com o patrimônio público, através da realização de atividades que potencialize as capacidades do aluno, compreendidas tanto em seu aspecto intelectual, físico e social;
II – fomentar o cuidado com a higiene no âmbito escolar, tanto individual quanto coletivamente, de modo que tais práticas influenciem os cuidados no ambiente familiar e social;
III – desenvolver as múltiplas competências nos alunos, notadamente aquelas voltadas para atividades cotidianas, assim como para aquelas essenciais ao bem estar e convívio social, formando assim cidadãos mais conscientes;
IV – fomentar a realização de atividades em equipe a serem executados em conjunto por docentes, discentes e demais servidores, valorizando práticas colaborativas que ajudem a preparar os estudantes para as adversidades da vida;
V – desenvolver na comunidade escolar a conscientização sobre a importância da preservação do patrimônio público, objetivando formar uma geração mais atenta à higiene e ao cuidado com as coisas públicas;
VI – promover uma educação de qualidade e transformadora, compreendendo o ambiente escolar como um local de vivência, aprendizado e desenvolvimento intelectual, físico e social; 
Art. 3º A realização das atividades e ações serão acompanhadas de formações sobre temáticas ambientais, ecológicas, e de descarte de resíduos, de modo a visibilizar as responsabilidades de cada um com o objetivo de incentivar práticas que reduzam a poluição.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 30 dias, a contar da publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    AGENOR NETO
DEPUTADO
    JUSTIFICATIVA
A realização de atividades com o objetivo de promover a limpeza, higienização e a melhoria do ambiente escolar é prática comum em diversos países do mundo, a exemplo do Japão, onde atividades como varrer, passar pano no chão, lavar banheiro e servir merenda fazem parte da rotina escolar dos estudantes do ensino fundamental ao médio (https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151110_escola_japao_limpeza_et_rb).
Compreende-se que o aprendizado no ambiente escolar não deve se restringir ao estudo das matérias, de modo que se aprenda também a cuidar do que é público e como ser um cidadão consciente. Para isso, a realização de ações que fomentem e desenvolvam habilidades de higiene, limpeza e cuidado no ambiente escolar são imprescindíveis para que os estudantes aprendam técnicas que os auxiliem ao longo da vida.
Nesse sentido, visando contribuir na construção de uma sociedade mais consciente, atenta a questão ambiental e aos cuidados necessários para a preservação dos patrimônios públicos, assim como mais independente e apta ao convívio social, se propõe o presente o projeto de lei, para que as escolas possam incorporar nas suas atividades a realização de ações colaborativas de limpeza, higiene e demais atividades coletivas que visem promover o cuidado e a preservação do patrimônio.
Diga-se, tal iniciativa é amparada em experiências internacionais, onde jovens cuidam, limpam e preservam as dependências das escolas, de tal modo que desenvolvem práticas que exasperam o ambiente escolar, contribuindo ainda mais no seio familiar e social, além de que se preparam de forma mais eficiente para as exigências da vida adulta.
Além disso, a presente iniciativa não possui qualquer vício de competência legislativa, uma vez que não adentra nas matérias de inciativa privativa do Governador do Estado, expressas no §2º do art. 60 da Constituição Estadual.
Assevere-se, a execução desta Lei não tem impacto orçamentário, pois a realização das atividades será feita com materiais e o pessoal já constante nos quadros das escolas, sendo desenvolvidas dentro da realidade de cada instituição.
Assim, demonstrada a relevância da propositura para a educação e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Ceará, assim como para o cotidiano das escolas, solicito o apoio dos nobres pares na discussão e pretendida aprovação deste Projeto.
    AGENOR NETO
DEPUTADO