

DECRETO  Nº 3722-R  DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Art. 1.º  O Anexo LIX-A do Regulamento do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo  Único,  que  integra  este
Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 05 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2014)
        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3722-R, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

                                "ANEXO LIX-A
           (a que se refere o art. 185, § 7.º-A, IV, do RICMS/ES)

                                       
|RAZÃO SOCIAL:  _______________________|PRODUTO (ESPECIFICAR):         | |
|I.E. ____________________   CNPJ      |                               | |
|___________________________           |QUADRO 2                       | |
|PERÍODO DE APURAÇÃO _________________ |                               | |
|QUADRO                                |                               | |
|1                                     |                               | |
|                                      |                               | |
|                                                                      | |
|QUADRO                                                                | |
|3                                                                     | |
| NOTAS FISCAIS DE ENTRADA                                             | |
|CNPJ DO REMETENTE                                                     |U|
|                                                                      |.|
|                                                                      |F|
|                                                                      |.|
|QUADRO                                                                | |
|4                                                             NOTAS   | |
|FISCAIS DE SAÍDAS INTERNAS                                            | |
|CNPJ DO   |U.F|N.º   |DATA  |QUANT|BASE DE|ICM|BCR   |ICMSR           | |
|DESTINATÁR|.  |NOTA  |      |.    |CÁLCULO|S  |      |                | |
|IO        |   |FISCAL|      |     |       |   |      |                | |
|                                                     |                | |
|QUADRO                                                                | |
|5                                                              NOTAS  | |
|FISCAIS DE SAÍDAS INTERESTADUAIS                                      | |
|CNPJ DO DESTINATÁRIO                 |U.F.|N.º  |DATA                 |Q|
|                                     |    |NOTA |                     |U|
|                                     |    |FISCA|                     |A|
|                                     |    |L    |                     |N|
|                                     |    |     |                     |T|
|                                     |    |     |                     |.|
|QUADRO 6  |TOTAL        |TOTAL B                |TOTAL C = TOTAL A +  | |
|          |A            |(+)                    |TOTAL B              | |
|          |      (+)    |ICMS a recolher nas    |Valor a recolher a   | |
|          |ICMS-ST a    |saídas interestaduais  |título de ST         | |
|          |recolher nas |                       |                     | |
|          |saídas       |R$                     |R$                   | |
|          |internas     |                       |                     | |
|          |             |                       |                     | |
|          |R$           |                       |                     | |


                 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |  | | 





 



INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DO ANEXO LIX-A


O  Contribuinte  credenciado  como  substituto  tributário,  nos  termos  de
Portaria,  deverá,  no  controle  de  entradas  e  saídas  de   mercadorias,
utilizar o  Método  PEPS  (primeiro  que   entra,   primeiro   que   sai) no
preenchimento do Anexo LIX-A, que deverá ser preenchido em conformidade  com
as instruções que seguem:


a)  QUADRO  1,  deverão  constar  as  seguintes  informações,  relativas   à
identificação do contribuinte:


1. razão social;


2. número de inscrição, estadual e no CNPJ;


3. período de apuração.


b) QUADRO 2, deverá ser indicado o produto a que se refere o pedido;


QUADRO 3, tem  o  propósito  de  apenas  demonstrar  o  cálculo  do  ICMS  –
Substituição Tributária, dos produtos que entraram e que  serão  objetos  de
saída  no  mês  de  apuração,  devendo  constar  as  seguintes  informações,
relativas às entradas:


1. CNPJ do remetente;


2. UF;


3. N.º da Nota Fiscal;


4. Data;


5. Quantidade da mercadoria;


6. Base de Cálculo;


7. Valor ICMS;


8. Base de Cálculo de Retenção do ICMS substituição tributária (BCR);


9. Valor do imposto retido (ICMS-R);


10.  BCR  unitária  (obtida  pela  divisão  da  BCR  pela   quantidade   das
mercadorias adquiridas);


11. ICMS-R unitário (obtido pela  divisão  do  ICMS-R  pela  quantidade  das
mercadorias adquiridas).


d) QUADRO 4, deverão constar as seguintes informações, relativas  às  saídas
internas de mercadorias, que deverão guardar relação com aquelas  constantes
das notas fiscais de entradas do Quadro 3, de onde  deverá  ser  extraído  o
imposto a ser recolhido, a título de Substituição Tributária:


1. CNPJ do destinatário;


2. UF;


3. N.º da Nota fiscal;


4. Data;


5. Quantidade da mercadoria;


6. Base de Cálculo;


7. ICMS;


8. BCR (obtida pela multiplicação da BCR unitária,  extraída  do  quadro  3,
pela quantidade das mercadorias);


9. ICMS-R (obtido pela multiplicação do ICMS-R unitário, extraído do  quadro
3, pela quantidade da mercadoria).


OBS.: O  ICMS  da  operação  própria  é  para  mero  destaque  na  planilha,
considerando que a BCR e  o  ICMS-R  serão  obtidos  pelas  informações  das
entradas da mercadoria.


e)  QUADRO  5,  deverão  constar  as  informações,   relativas   às   saídas
interestaduais:


1. CNPJ do destinatário;


2. UF;


3. N.º da Nota Fiscal;


4. Data;


5. Quantidade da mercadoria;


6. Base de Cálculo;


7.  ICMS  12%  (utilizado  pelas  empresas  que  não   detém   Contrato   de
Competitividade -COMPETE);


8. ICMS 1% (obtido após  utilização  do  disposto  no  Artigo  530-L-R-B  do
RICMS/ES, para as empresas detentoras do COMPETE).


f) QUATRO 6, deverão ser prestadas as informações de acordo com Art.  3º  da
respectiva Portaria:


1. TOTAL A, obtido da soma do ICMS a recolher nas saídas internas;


2. TOTAL B, obtido da soma do ICMS a recolher nas saídas interestaduais;

3. TOTAL C,  obtido  da  soma  do  TOTAL  A  +  TOTAL  B.Parte  superior  do
formulário
                        Parte inferior do formulário

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador