

                                LEI Nº 6.755




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria a Casa de Passagem “Cel. PM. Manoel
                                    Nunes de Araújo”,  órgão  no  qual  está
                                    centralizado o  controle  de  entrada  e
                                    saída de presos no Sistema Penitenciário
                                    do Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Casa  de
Passagem “Cel. PM.  Manoel  Nunes  de  Araújo”,  órgão  que  centralizará  o
controle  de  entrada  e  saída  de  presos  no  Sistema  Penitenciário   da
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.


         Art. 2º A Casa de Passagem manterá plantão diário de  atendimento,
com recebimento de presos no horário compreendido entre 08h00min e  18h00min
horas.


         Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS,  quando
da recepção de presos para entrada no Sistema Carcerário:


         I - identificar e cadastrar o preso, com anotação de todos os seus
sinais característicos;


         II - efetuar sua avaliação psicológica;


         III - classificar o preso quanto à sua periculosidade,  de  acordo
com os antecedentes penais verificados, com avaliação  psicológica  prevista
no inciso anterior;


         IV - avaliar as condições básicas do estado  de  saúde  do  preso,
inclusive DST/AIDS e identificação de lesões, se houver;


         V - determinar o estabelecimento prisional onde o preso cumprirá a
ordem de prisão, de acordo com a avaliação efetuada nos incisos II e III;


         VI - verificar se há outras incidências penais para  instrução  do
cadastro do preso;


         VII - verificar se há outras ordens de prisão decretadas ao preso.






         Parágrafo único. Os presos em caráter  provisório  ou  preventivo,
sem condenação penal, serão encaminhados para estabelecimentos  adequados  à
sua periculosidade, observando-se, porém, sempre que possível, a sua  prisão
em estabelecimento localizado no município onde o  preso  mantém  domicílio,
inclusive com seu encaminhamento para o interior do Estado, se for o caso.


         Art. 4º O preso, quando for determinada a sua  soltura,  seja  por
ordem escrita de  autoridade  competente,  seja  pelo  cumprimento  de  pena
determinada em sentença condenatória, será encaminhado à  Casa  de  Passagem
para as providências seguintes:


         I - exame completo de seu estado de saúde mental;


         II - verificar se há outras incidências penais;


         III - certificar-se quanto à existência de outra ordem  de  prisão
decretada que exija a sua permanência no sistema;


         IV - fornecer a documentação necessária ao egresso para  exercício
da sua cidadania, consistindo de cédula  de  identificação  civil,  carteira
profissional de trabalho e certificado de capacitação profissional.


         § 1º O certificado de capacitação profissional  será  expedido  de
acordo com as informações prestadas pelo estabelecimento prisional  onde  se
encontrava o preso, atestando seu aprendizado  profissional,  o  ofício  por
ele desempenhado, o tempo e seu aproveitamento técnico.


         § 2º A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS intermediará  junto
aos órgãos competentes para a emissão das carteiras de  identidade  civil  e
profissional do trabalho.


         Art.  5º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   destinar   as
instalações físicas do prédio anexo à Casa de Detenção da Grande  Vitória  -
CADEV para funcionamento da Casa de Passagem.


         Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
prazo de 90 (noventa) dias.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de agosto de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 29/08/2001)



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