

                                LEI Nº 8 283


                                   Altera o artigo 1º da Lei nº  7  555,  de
                                   10/11/2003 e inclui parágrafo único.




         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço  saber  que  a  Assembléia  Legislativa  manteve,  e  eu,  CÉSAR
COLNAGO, seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 1º da  Lei  nº  7.555,  de  10/11/2003,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Todos os produtos perecíveis de  origem  animal,  que
       forem apreendidos pelos órgãos de fiscalização, decorrentes de  caça,
       pesca e qualquer outro tipo de abate, em desacordo com  a  legislação
       específica, deverão, após as formalidades legais, serem  distribuídos
       para instituições filantrópicas  dos  municípios  onde  ocorreram  as
       apreensões.


             Parágrafo único. Os produtos que já  pereceram,  ou  seja,  se
       tornaram impróprios ao consumo, deverão ser incinerados, na  presença
       de autoridade de competência local”.(NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, 31 de março de 2006.




                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


                              (D.O. 31/03/2006)

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