

DECRETO Nº 1270-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2004.






                           Dispõe  sobre  a  Prorrogação   de   Prazos   dos
                           Convênios assinados com as Prefeituras Municipais
                           referentes  ao  Programa  de  Municipalização  do
                           Ensino Fundamental.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,


Considerando  que  os  Convênios  de  Municipalização  celebradas   com   as
Prefeituras Municipais de acordo com a Lei n.º 5474 de 05/09/97  terão  suas
vigências em 30/01/2004.


Considerando que no Artigo 10 da Lei N.º 5474 / 97 alterada  pela  N.º  5853
de 26/05/99, foi acrescido o  inciso  VIII  que   passou  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


    “O pessoal  cedido,  permanecerá  em  suas  localizações  até  as  suas
    respectivas aposentadorias.”


Considerando que a prorrogação se faz necessária com vistas à  regularização
da   situação   dos   professores   cedidos,    localizados    em    escolas
municipalizadas,





DECRETA:





Art. 1º - Ficam prorrogados os Convênios relacionados no Anexo Único, com  o
respectivo  quantitativo   de   professores,   até   as   suas   respectivas
aposentadorias.


Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23  dias  de  janeiro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES
Secretário de Estado da Educação e Esportes – em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/01/2004)
[pic]
[pic]
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador