
DECRETO Nº 4208-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere  o  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual  e  considerando  as
modificações introduzidas por meio da Lei n.º 10.568,  de  26  de  julho  de
2016;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 530-L-F. São  concedidos  os  seguintes  benefícios  à  indústria
    metalmecânica (Lei n.º 10.568/16):


    [...]


    VI - diferimento do lançamento e do  pagamento  do  imposto,  incidente
    sobre as aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo
    imobilizado, desde que utilizados exclusivamente no processo produtivo,
    em  relação  ao  diferencial  de  alíquotas  decorrente  de   operações
    interestaduais ou à operação de importação.


    [...]


    § 3.º O imposto diferido na forma do inciso  VI  do  caput  deverá  ser
    recolhido no momento em que ocorrerem as respectivas desincorporações.


    [...]


    Art. 530-L-G.


    Nas  aquisições  internas  de  máquinas  e   equipamentos   industriais
    utilizados para o beneficiamento de rochas ornamentais, relacionados no
    Anexo LXX, o lançamento e o pagamento do imposto devido  são  diferidos
    para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  do  respectivo   bem   do
    estabelecimento adquirente (Lei n.º 10.568/16).


    [...]


    Art. 530-L-G-A.


    São concedidos os seguintes  benefícios,  nas  operações  de  saída,  à
    indústria de rochas ornamentais (Lei n.º 10.568/16):


    [...]


    II - crédito presumido nas operações interestaduais com os  produtos  a
    seguir relacionados, de forma que a carga  tributária  efetiva  resulte
    nos seguintes percentuais:


    [...]


    § 2.º [...]


    II - [...]


    c) aplicar o crédito presumido correspondente, admitido de  acordo  com
    as disposições contidas do inciso II do caput, em relação a cada um dos
    valores indicados na forma da alínea “b”; [...]


    Art. 530-L-G-B. Em substituição aos benefícios previstos no art. 530-L-
    GA, para efeito de apuração  do  montante  do  imposto  a  recolher,  o
    contribuinte poderá optar pela utilização de crédito presumido de  nove
    por cento do total das aquisições  de  mercadorias,  insumos  ou  frete
    utilizados nos produtos beneficiados, observado  o  seguinte  (Lei  n.º
    10.568/16):


    I - é vedada a utilização dos demais créditos relativos  às  aquisições
    de mercadorias, insumos ou frete utilizados nos produtos  beneficiados,
    por parte do contribuinte que optar pelo crédito presumido de que trata
    o caput; e


    II - o contribuinte que optar pelo crédito presumido  de  que  trata  o
    caput deverá: [...]


    § 1.º-A. Para fins da fruição do  crédito  presumido  de  que  trata  o
    caput,  o  estabelecimento  deverá  calcular  a  cada  ano  calendário,
    considerando-se o ano calendário imediatamente anterior,  o  percentual
    em relação às saídas totais, que não poderá ser:


    I - inferior a setenta por cento, quanto às saídas dos produtos de  que
    trata o art. 530-L-G-A, I; e


    II - superior a vinte e um  por  cento,  quanto  às  saídas  de  chapas
    polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;


    § 2.º No início das atividades do estabelecimento, a opção pelo crédito
    presumido de que trata o caput  poderá  ser  efetuada  para  os  quatro
    primeiros meses, sendo que após esse período  deverá  ser  realizada  a
    aferição dos percentuais previstos no § 1.º-A, observando-se que: [...]




    § 3.º O contribuinte que optar pelo crédito presumido de  que  trata  o
    caput deverá elaborar, a cada período de apuração para  a  apresentação
    ao Fisco,  quando  solicitado,  demonstrativo  em  meio  magnético  que
    conterá: [...]


    § 4.º  Constatado  que  ao  final  do  ano  calendário  os  percentuais
    previstos no § 1.º-A deixaram de ser alcançados, o contribuinte  deverá
    comunicar o fato a qualquer Agência da Receita Estadual e lavrar  termo
    no livro Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de
    Ocorrência sendo vedada a utilização do crédito presumido de que  trata
    o caput, no ano calendário subsequente.


    [...]


    Art. 530-L-G-C. A base de cálculo nas operações com rochas  ornamentais
    é o valor da operação, conforme estabelecido no art. 63,  respeitado  o
    valor mínimo fixado em pauta publicada pela Sefaz, observado o seguinte
    (Lei n.º 10.568/16): [...]


    Art. 530-L-J. São concedidos  os  seguintes  benefícios  às  indústrias
    açucareira e de torrefação e moagem de café (Lei n.º 10.568/16):


    I - redução da base de  cálculo  do  imposto,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva  resulte  no  percentual  de  sete  por  cento,  nas
    operações interestaduais com:


    a) açúcar, promovidas por estabelecimentos  industriais  produtores  de
    açúcar situados neste Estado; e


    b) café torrado e moído, promovidas por estabelecimentos industriais de
    torrefação e moagem situados neste Estado; e


    II - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto,  relativo  ao
    diferencial de alíquotas decorrente de operações  interestaduais  ou  à
    importação, nas aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao
    ativo imobilizado e utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo,
    para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá  ser  limitado
    ao percentual de sete por cento.


    § 2.º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
    mercadorias industrializadas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-K. A base de cálculo do imposto é  reduzida  nas  saídas  de
    móveis produzidos sob encomenda,  destinados  a  consumidor  final,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  cinco
    inteiros e sessenta e um centésimo por cento, condicionada a fruição do
    benefício a que (Lei n.º 10.568/16): [...]


    § 1.º é concedido diferimento do lançamento e do pagamento do  imposto,
    relativo  ao  diferencial  de   alíquotas   decorrente   de   operações
    interestaduais  ou  à  importação,  nas  aquisições   de   máquinas   e
    equipamentos   destinados   ao   ativo   imobilizado    e    utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, para o momento em  que  ocorrerem
    as suas respectivas desincorporações.


    § 2.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá  ser  limitado
    ao percentual de sete por cento.


    § 3.º O benefício previsto no caput somente se  aplica  às  mercadorias
    industrializadas neste Estado.


    [...]


    Art.   530-L-L.   São   concedidos   os   seguintes   benefícios    aos
    estabelecimentos da indústria gráfica localizados neste Estado (Lei n.º
    10.568/16): [...]


    I - diferimento do lançamento e do pagamento do  imposto,  relativo  ao
    diferencial de alíquotas decorrente de operações  interestaduais  ou  à
    importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  relacionados  no
    Anexo   LXXVI,   destinados   ao   ativo   imobilizado   e   utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, para o momento em  que  ocorrerem
    as suas respectivas desincorporações; e


    II - crédito presumido do imposto equivalente a cinco  por  cento,  nas
    saídas interestaduais de: [...]


    § 2.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá  ser  limitado
    ao percentual de sete por cento.


    § 3.º O benefício previsto no inciso II do caput somente se  aplica  às
    mercadorias industrializadas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-M. São concedidos os seguintes  benefícios  à  indústria  de
    envasamento de água mineral (Lei n.º 10.568/16): [...]


    I - redução da base de cálculo do imposto, nas saídas internas com água
    mineral gaseificada, aromatizada, gasosa ou não, potável e natural,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento; e


    II - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto,  relativo  ao
    diferencial de alíquotas decorrente de operações  interestaduais  ou  à
    importação, nas aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao
    ativo imobilizado e utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo,
    para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    § 1.º A fruição do benefício de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  é
    condicionada: [...]


    III - à redução da base de cálculo para cálculo do ICMS-ST de forma que
    a carga tributária efetiva do imposto resulte no percentual de sete por
    cento, observadas as demais disposições deste Regulamento.


    § 2.º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
    mercadorias industrializadas neste Estado.


    § 3.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá  ser  limitado
    ao percentual de sete por cento.


    [...]


    Art.   530-L-N.   São   concedidos   os   seguintes   benefícios    aos
    estabelecimentos industriais do segmento moveleiro (Lei n.º 10.568/16):
    [...]


    II - redução da base de cálculo nas  operações  internas  destinadas  a
    estabelecimentos comerciais varejistas incluídos no regime ordinário de
    apuração e recolhimento do imposto, de forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de doze por cento; e


    [...]


    § 1.º Nas hipóteses de que trata este  artigo,  o  crédito  do  imposto
    relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual  de  sete  por
    cento.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos I, II e III do caput  somente
    se aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.


    § 3.º Para efeito do disposto neste  capítulo,  considera-se  abrangida
    pela indústria moveleira, a fabricação de colchões.


    Art. 530-L-O É concedido diferimento do lançamento e  do  pagamento  do
    imposto relativo ao diferencial de alíquotas  decorrente  de  operações
    interestaduais ou à importação, nas aquisições  pelos  estabelecimentos
    industriais  do  segmento  moveleiro,  de   máquinas   e   equipamentos
    destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo
    produtivo,  para  o  momento  em  que  ocorrerem  as  suas  respectivas
    desincorporações (Lei n.º 10.568/16).


    Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, o  crédito  do
    imposto relativo às aquisições deverá ser  limitado  ao  percentual  de
    sete por cento.


    [...]


    Art.   530-L-P.   São   concedidos   os   seguintes   benefícios    aos
    estabelecimentos industriais dos segmentos das indústrias do vestuário,
    confecções ou calçados (Lei n.º 10.568/16): [...]


    II - redução da base de cálculo nas  operações  internas  destinadas  a
    estabelecimentos comerciais varejistas incluídos no regime ordinário de
    apuração e recolhimento do imposto, de forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de doze por cento; e


    [...]


    V - diferimento do lançamento e do pagamento  do  imposto  relativo  ao
    diferencial de alíquotas decorrente de operações  interestaduais  ou  à
    importação, nas aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao
    ativo imobilizado e utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo,
    para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    § 1.º Nas hipóteses de que trata este  artigo,  o  crédito  do  imposto
    relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual  de  sete  por
    cento.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos I a IV do  caput  somente  se
    aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-Q-A.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  segmentos  das
    indústrias do vestuário, confecções ou calçados que adquirirem produtos
    manufaturados e acessórios, exceto joias  e  semijoias,  de  indústrias
    pertencentes  à  cadeia  produtiva  destes  segmentos  de   atividades,
    localizadas neste Estado, terão  assegurados  os  benefícios  previstos
    nesta seção, desde que  a  receita  bruta  das  atividades  industriais
    próprias seja superior a setenta por cento da receita  bruta  total  do
    estabelecimento (Lei n.º 10.568/16).


    [...]


    Art. 530-L-R. São concedidos os seguintes benefícios às  indústrias  de
    embalagem de material plástico, de papel  e  papelão  e  de  reciclagem
    plástica (Lei n.º 10.568/16):


    [...]


    III - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente  na
    importação, do exterior, dos produtos a seguir indicados, classificados
    nas respectivas posições da NCM, para o momento em que ocorrer a  saída
    dos produtos resultantes da sua industrialização:


    [...]


    IV - diferimento do lançamento e do pagamento do  imposto  relativo  ao
    diferencial de alíquotas decorrente de operações  interestaduais  ou  à
    importação, nas aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao
    ativo imobilizado e utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo,
    para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá  ser  limitado
    ao percentual de sete por cento.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
    aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-R-A. São concedidos os seguintes benefícios à  indústria  de
    produção de aguardente de cana-de-açúcar,  melaço  e  outros  (Lei  n.º
    10.568/16):


    I - redução da base de cálculo  do  imposto,  nas  saídas  internas  de
    aguardente de cana-de-açúcar, aguardente  de  melaço,  vinhos  de  uvas
    frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com  álcool,  outras  bebidas
    fermentadas, misturas de bebidas  fermentadas  e  misturas  de  bebidas
    fermentadas com bebidas não alcoólicas, classificadas nos  códigos  NCM
    2204 e 2206, promovidas por estabelecimento industrial localizado neste
    Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por cento, devendo o crédito do imposto relativo às  aquisições
    dos insumos utilizados para a fabricação dos produtos ser  limitado  ao
    percentual de sete por cento; e


    II - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto,  relativo  ao
    diferencial de alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou
    importação, nas aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao
    ativo imobilizado e utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo,
    para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá  ser  limitado
    ao percentual de sete por cento.


    § 2.º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
    mercadorias industrializadas neste Estado.


    [...]


    Art.   530-L-R-C.   São   concedidos   os   seguintes   benefícios   ao
    estabelecimento  industrial  de  produção  de  cimentos,  argamassas  e
    concretos, não refratários, nas operações com os produtos classificados
    nos códigos NCM/SH 2523.29.10, 3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1  (Lei
    n.º 10.568/16):


    I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento;


    II - crédito presumido de cinco por cento nas operações interestaduais,
    devendo o respectivo valor ser lançado na EFD;


    III - redução da  margem  de  valor  agregado  no  cálculo  do  ICMS  -
    Substituição Tributária, nas operações internas, para doze  inteiros  e
    oitenta e dois centésimos por cento; e


    IV - diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas
    nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente  no
    processo produtivo, destinados ao  ativo  imobilizado,  decorrentes  de
    operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o
    momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser  estornado
    proporcionalmente  à  redução  da  carga   tributária   decorrente   da
    utilização dos benefícios concedidos.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput,  somente  se
    aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


    [...]


    Art.  530-L-R-D.   São   concedidos   os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos industriais fabricantes  de  rações  classificadas  no
    código 2309 da NCM/SH (Lei n.º 10.568/16):


    [...]


    III - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, relativo  ao
    diferencial de alíquotas decorrente de operações  interestaduais  ou  à
    importação, nas aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao
    ativo imobilizado e utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo,
    para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser  estornado
    proporcionalmente  à  redução  da  carga   tributária   decorrente   da
    utilização dos benefícios concedidos.


    § 2.º O benefício previsto no inciso II do caput somente se  aplica  às
    mercadorias produzidas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-R-E. São concedidos os seguintes benefícios à  indústria  de
    tintas e complementos, nas operações com os produtos classificados  nos
    Códigos 3208.90.10 e 3209.10.10 da NCM/SH (Lei n.º 10.568/16):


    I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento;


    II - crédito presumido de cinco por cento nas operações interestaduais,
    devendo o respectivo valor ser lançado na coluna “Outros Créditos”,  do
    livro registro de Apuração do ICMS;


    III - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, relativo  ao
    diferencial de alíquotas decorrente de operações  interestaduais  ou  à
    importação, nas aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao
    ativo imobilizado e utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo,
    para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações; e




    [...]


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser  estornado
    proporcionalmente  à  redução  da  carga   tributária   decorrente   da
    utilização dos benefícios concedidos.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
    aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-R-F. Os estabelecimentos de  bares,  restaurantes,  empresas
    preparadoras de refeições coletivas  e  similares,  não  optantes  pelo
    Simples Nacional, em substituição ao regime  ordinário  de  apuração  e
    recolhimento do imposto, poderão optar pela redução da base de cálculo,
    de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de  três
    inteiros e dois décimos por cento sobre a receita tributável, vedado  o
    aproveitamento de quaisquer créditos e observado o  seguinte  (Lei  n.º
    10.568/16):


    [...]


    III - a opção fica condicionada a que o contribuinte seja  emitente  de
    NFCe ou usuário de ECF, observado o disposto nos §§ 3.º, I, e  4.º,  do
    art. 543-Z-Z-B;


    [...]


    § 2.º A condição de que trata o inciso III relativa à utilização de ECF
    não se aplica ao estabelecimento que  esteja  dispensado  de  seu  uso,
    desde que, quando obrigado, o contribuinte seja emitente de NFC-e.


    [...]


    Art. 530-L-R-G. São concedidos os seguintes benefícios à  Indústria  de
    Moagem de Calcários e Mármores localizadas neste Estado, no que  couber
    (Lei n.º 10.568/16):


    I - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto  incidente  nas
    operações  com  os  produtos  relacionados  no  Anexo  LXXXIII,  quando
    destinados  ao  ativo  imobilizado,  para  o  momento  das  respectivas
    desincorporações do estabelecimento adquirente:


    [...]


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser  estornado
    proporcionalmente  à  redução  da  carga   tributária   decorrente   da
    utilização dos benefícios concedidos.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput somente  se
    aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-R-H. São concedidos os seguintes benefícios à  indústria  de
    temperos e condimentos (Lei n.º 10.568/16):


    I - diferimento do lançamento e  do  pagamento  do  imposto,  devido  a
    título  de  diferencial   de   alíquotas,   incidente   nas   operações
    interestaduais de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, destinados à integração no  ativo
    permanente imobilizado, para o momento das respectivas desincorporações
    do estabelecimento adquirente;


    [...]


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser  estornado
    proporcionalmente  à  redução  da  carga   tributária   decorrente   da
    utilização dos benefícios concedidos.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput somente  se
    aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-R-I. Nas operações interestaduais  destinadas  a  consumidor
    final,  pessoa  física  ou  jurídica,  promovidas  por  estabelecimento
    situado neste Estado que pratique exclusivamente venda não  presencial,
    é concedido crédito presumido de forma que a carga  tributária  efetiva
    resulte nos seguintes percentuais (Lei n.º 10.568/16):


    [...]


    Art.  530-L-R-J.   São   concedidos   os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos das indústrias de perfumaria  e  cosméticos  (Lei  n.º
    10.568/16):


    [...]


    III - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, relativo  ao
    diferencial de alíquotas decorrente de operações  interestaduais  ou  à
    importação, nas aquisições de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao
    ativo imobilizado e utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo,
    para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    § 1.º O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser  estornado
    proporcionalmente  à  redução  da  carga   tributária   decorrente   da
    utilização dos benefícios concedidos.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
    aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-R-K. O  estabelecimento  comercial  atacadista  estabelecido
    neste Estado,  que  optar  pela  adesão  às  condições  estipuladas  em
    contrato  de  competitividade,  celebrado  de  acordo  com  as   regras
    previstas neste  Regulamento,  deverá,  a  cada  período  de  apuração,
    estornar do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas
    interestaduais,  destinadas  a  comercialização  ou   industrialização,
    percentual de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes
    apurados no período, a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de um inteiro e dez centésimos por cento (Lei n.º 10.568/16).


    [...]


    § 4.º Para efeito de cálculo do imposto devido, de acordo com as regras
    previstas no caput e no


    §  7.º,  o  estabelecimento  deverá  proceder  à  apuração  do  imposto
    incidente sobre as operações interestaduais, em separado,  considerando
    a carga tributária normal, de modo que:


    [...]


    § 8.º Os percentuais a que se refere o § 7.º absorvem a parcela  a  ser
    partilhada de  conformidade  com  o  disposto  na  cláusula  décima  do
    Convênio ICMS 93/15.


    [...]


    Art. 530-L-S. [...]


    § 1.º [...]


    II  -  ser  habilitado  para  a  utilização  do  Domicílio   Tributário
    Eletrônico;


    III - ser usuário de EFD, para escrituração dos livros fiscais exigidos
    neste Regulamento;


    IV - estar em situação regular perante o Fisco Estadual;


    [...]


    VI -  não  ser  estabelecimento  importador  beneficiário  do  programa
    InvestES;


    e


    [...]


    VIII - no caso de importação de  bens  e  mercadorias  do  exterior,  o
    estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente:


    a) utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado; e


    b) proceder o desembarque e  o  desembaraço  das  mercadorias  ou  bens
    importados no território deste Estado.


    [...]


    Art. 530-L-U. [...]


    II - [...]


    c) recusa à prestação de esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  ou
    ainda embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação de Auditor Fiscal
    da Receita Estadual;


    [...]


    f) descumprimento das obrigações acessórias  e  principal  prevista  na
    legislação de regência do imposto,  e  se  for  cometida  infração  que
    resulte em falta de pagamento do imposto;


    g) prática de ato, ou omissão, da qual decorra cancelamento ou cassação
    da inscrição do estabelecimento;


    [...]


    Art.  530-L-W.  O  disposto  neste   Capítulo   não   se   aplica   aos
    estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, exceto em relação  aos
    benefícios previstos nos arts. 530-L-G,


    § 1.° e 530-L-L, II. [...]” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 530-L-G-D e 530-L-Z  a  530-LZ-
B, com a seguinte redação:


    “Art. 530-L-G-D. Os benefícios previstos nesta seção somente se aplicam
    às mercadorias industrializadas neste Estado (Lei n.º 10.568/16).


    [...]


    Art. 530-L-Z. O benefício regulamentado na forma  deste  capítulo  fica
    automaticamente cancelado nas hipóteses de:


    I - descumprimento das condições fixadas no  termo  de  adesão  de  que
    trata o art. 530-L-S,


    § 1.º, I;


    II - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente ou à ordem econômica,
    conforme decisão transitada em julgado;


    III - prática de crimes contra  a  ordem  tributária  ou  de  sonegação
    fiscal, com sentença condenatória transitada em julgado;


    IV - paralisação das atividades do estabelecimento beneficiário; ou


    V- redução do quantitativo de empregados  no  setor  beneficiário,  sem
    prévia justificativa.


    § 1.º A SEDES publicará,  anualmente,  no  Diário  Oficial  do  Estado,
    relatório com informações detalhadas, por empresa, sobre o  cumprimento
    do estabelecido no caput deste artigo.


    § 2.º O relatório de que trata o § 1.º deverá  ser  apresentado  até  o
    terceiro mês do ano subsequente.


    § 3.º O cancelamento  dos  benefícios  regulamentados  na  forma  deste
    Capítulo, em caso  de  descumprimento  das  hipóteses  previstas  neste
    artigo,  acarretará  a  propositura  de  ação  judicial  por  parte  da
    Procuradoria Geral do Estado - PGE para reparação do erário, quando for
    o caso.


    Art. 530-L-Z-A. Verificada a ocorrência de quaisquer das  hipóteses  de
    cancelamento ou suspensão dos benefícios previstos  neste  Capítulo,  a
    SEDES publicará portaria relativa à exclusão do estabelecimento.


    § 1.º A suspensão ou a cassação do termo de adesão de que trata o  art.
    530-L-S, § 1.º, I, determina o retorno do signatário ao  regime  normal
    de tributação.


    § 2.º São vedadas a renovação e a concessão  dos  benefícios  previstos
    neste Capítulo ao estabelecimento condenado por crime  contra  a  ordem
    tributária.


    Art. 530-L-Z-B. A manutenção dos benefícios fiscais e os  procedimentos
    efetuados  a  que  se  refere  este  Capítulo  ficam  condicionados   à
    apresentação de relatório setorial,  devidamente  fundamentado,  a  ser
    encaminhado anualmente à Assembleia Legislativa do Estado  do  Espírito
    Santo.” (NR)


Art. 3.º O Capítulo XXXIX-A, do Título II  do  RICMS/ES  fica  acrescido  da
seção XI-L, com a seguinte redação:


    “Seção XI-L  Das  Prestações  de  Serviços  Realizadas  pelas  Empresas
    Transportadoras Rodoviárias de Cargas Art. 530-L-R-L. São concedidos os
    seguintes benefícios às empresas transportadoras rodoviárias de  cargas
    (Lei n.º 10.568/16, art. 25):


    I - redução da base de cálculo nas prestações internas de  serviços  de
    transporte rodoviário de  cargas,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo os respectivos
    créditos previstos neste Regulamento serem integralmente estornados;


    II - crédito presumido de cinco por cento nas prestações interestaduais
    de serviços de transporte rodoviário de cargas,  devendo  o  respectivo
    valor ser lançado na EFD, devendo  os  respectivos  créditos  previstos
    neste Regulamento serem integralmente estornados;


    III -  diferimento  do  imposto  devido  a  título  de  diferencial  de
    alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos 8704.2,
    8704.3, 8704.9 e 8707.9 da NCM/SH,  destinados  ao  ativo  imobilizado,
    decorrentes  de  operações  interestaduais,  para  o  momento  em   que
    ocorrerem as suas respectivas desincorporações; e


    IV - redução na base de cálculo do imposto, nas operações internas  com
    os produtos classificados nos códigos 8704.2, 8704.3, 8704.9  e  8707.9
    da NCM/SH, destinados à empresa de que trata o caput, de  forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  sete  por  cento.
    Parágrafo único. Para fruição dos benefícios previstos neste artigo,  a
    entidade  representativa  do  segmento   deverá   se   comprometer   ao
    cumprimento das condições estipuladas no contrato de competividade.


    [...]” (NR)


Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5.º Ficam revogados o § 1.º do art. 530-L-G-B;  o  art.  530-L-Q;  e  o
parágrafo único do art. 530-L-U  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/01/2018)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador