












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8265


Data do Ato
terça-feira, 28 de Maio de 2002



Ementa
Estabelece medidas para contenção do uso de armas de fogo e combate à violência e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.265 DE 28 DE MAIO DE 2002 Estabelece medidas para contenção do uso de armas de fogo e combate à violência e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, econsiderando que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, nos termos dos  
 art. 
11, inciso III , e  
 146 da Constituição do Estado ;considerando a possibilidade conferida aos Estados de determinar o recadastramento geral ou parcial de todas as armas, atendendo à conveniência e ao interesse da segurança pública, nos termos do art. 39 do Decreto Federal nº 2.222, de 08 de maio de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997;considerando, ainda, a permanente preocupação do Governo do Estado com a segurança da comunidade, atuando de forma repressiva e preventiva, no sentido de garantir a integridade física do cidadão e a incolumidade do patrimônio público e privado,D E C R E T AArt. 1º - Fica determinado o recadastramento de todas as armas de fogo existentes no Estado da Bahia, com a identificação do respectivo proprietário, possuidor ou detentor, seja pessoa física ou jurídica de direito privado, desde que com domicílio, residência, sede ou estabelecimento no território estadual, conforme o caso.Parágrafo único -  Para efeito do recadastramento de que trata este artigo, serão identificadas as armas de fogo e as pessoas, mediante o lançamento, em registro próprio, dos dados elencados nos incisos I e II do art. 10 do Decreto Federal nº 2.222, de 08 de maio de 1997.Art. 2º - Fica determinado, ainda, o recadastramento específico das armas de fogo e respectivos usuários, no âmbito das empresas de segurança privada estabelecidas no Estado da Bahia.Parágrafo único -   Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as empresas de segurança privada que prestem serviços de vigilância ou assemelhados à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual apresentarão, formalmente, à Secretaria da Segurança Pública, no prazo de 60 (sessenta) dias, todas as informações necessárias ao recadastramento de que cuida o presente Decreto, atualizando-as, anualmente.Art. 3º - É proibido o uso, por qualquer integrante da Polícia Civil ou da Polícia Militar, ou ainda por qualquer servidor público, de armas de qualquer espécie, munições e peças acessórias, objeto de apreensão, as quais serão igualmente recadastradas, sem prejuízo do disposto no  
 art. 21, I, b, do Regimento da Secretaria da Segurança Pública , aprovado pelo  
 Decreto nº 7.623, de 25 de junho de 1999 .Parágrafo único -  Ressalvadas as exceções previstas em lei, fica igualmente proibido o uso de armas, por servidor público ou qualquer outra pessoa, nas repartições públicas estaduais.Art. 4º - As autorizações para uso de armas de fogo ficam limitadas, em todo o Estado, a 01 (uma) arma de porte, destinada à defesa pessoal, e 01 (uma) arma de caça de alma lisa, por pessoa.Art. 5º - Fica suspensa, a partir de 1º de junho e até 1º de novembro do ano em curso, a autorização para porte de arma de fogo, em todo o Estado da Bahia, nos termos e com os efeitos previstos nos arts. 16 e 17, e o parágrafo único deste, do Decreto Federal nº 2.222, de 08 de maio de 1997.Art. 6º - O servidor policial civil ou militar estadual que, em serviço, efetuar a apreensão de armas de fogo portadas ilegalmente receberá vantagem pecuniária, por unidades apreendidas, cujo valor e adoção de critérios para o pagamento serão estabelecidos por ato do Titular da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com o calibre, demais características da arma e especificidade da operação policial.Art. 7º - A Secretaria da Segurança Pública expedirá os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe, ainda, a adoção das seguintes providências:I - Realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os recadastramentos estabelecidos nos arts. 1º, 2º e 3º deste Decreto;II - Manter-se em constante articulação com o Sistema Nacional de Armas - SINARM, do Ministério da Justiça, para obtenção de elementos e dados constantes de seus arquivos, relativos ao Estado da Bahia, prestando-lhe, mensalmente, as informações relativas aos recadastramentos, além das decorrentes de apreensões e arrecadações de armas, munições e peças acessórias, com indicação de suas características, origens e destinações;III - Atualizar, bienalmente, os cadastros relativos às armas de fogo;IV - Obter, mensalmente, junto às empresas autorizadas a comerciar armas de fogo, e com o apoio da Secretaria da Fazenda do Estado, informações referentes ao total de unidades negociadas, seus estoques e nomes dos respectivos adquirentes;V - Intensificar a fiscalização, no sentido de recusar o embarque ou determinar o desembarque de usuário dos sistemas de transportes rodoviário urbano, na Capital, e intermunicipal de passageiros, em todo o Estado, que portar armas de qualquer espécie, ressalvadas as situações legalmente autorizadas;VI - Estimular e realizar, em caráter permanente, campanhas destinadas ao desarmamento, de alcance geral, assegurada a participação de toda a sociedade, visando à crescente conscientização acerca dos riscos inerentes à posse, detenção, porte, uso e manejo de armas, notadamente as de fogo.Art. 8º - As empresas autorizadas a comerciar armas de fogo no Estado prestarão, mensalmente, à Secretaria da Segurança Pública, informações referentes ao total de unidades negociadas, seus estoques e nomes dos respectivos adquirentes.Art. 9º - O Poder Executivo Estadual adotará providências, junto aos Governos Municipais, para que estes, nos limites de sua competência, promovam medidas de caráter legal, objetivando o controle e a fiscalização no funcionamento noturno de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.Art. 10 - Para as situações de porte de arma funcional, definidas em lei federal, serão observadas as prescrições desta.Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.