












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13215


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014



Ementa
Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar ao Município de Dias D'Ávila - BA imóvel de sua propriedade, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 13.215 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar ao Município de Dias D'Ávila - BA imóvel de sua propriedade, na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, autorizada a doar ao Município de Dias D'Ávila - BA área de terra de sua propriedade, totalizando 5.540,00m² (cinco mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), constituída dos lotes 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra H, integrante da porção maior registrada sob o nº 790 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari.Parágrafo único - A doação de área a que se refere o caput do artigo destina-se à regularização fundiária do Loteamento Vila do Imbassaí, no Município de Dias D'Ávila - BA.Art. 2º - O não cumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, importará na reversão da área ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.Art. 3º - As despesas de transmissão correrão à conta da entidade donatária.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.