

DECRETO Nº 3466-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.


                               Aprova as alterações  do  Regimento  Interno
                               das Comissões Julgadoras de Defesa Prévia do
                               Departamento Estadual de Trânsito do  Estado
                               do Espírito Santo - DETRAN/ES e  dá   outras
                               providências.





 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





Considerando a necessidade de adequação do Decreto nº 2725-R de 06 de  abril
de 2011 às atividades desenvolvidas pelas  Comissões  Julgadoras  de  Defesa
Prévia do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo, bem  como  à
legislação de trânsito em vigor, Código de Trânsito Brasileiro e  Resoluções
do CONTRAN,





DECRETA:


 Art. 1º Fica aprovado as alterações  do  Regimento  Interno  das  Comissões
Julgadoras de Defesa Prévia do Departamento Estadual de Trânsito  do  Estado
do Espírito Santo, na forma do Anexo Único que integra deste Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2013)



                                 ANEXO ÚNICO


                              REGIMENTO INTERNO


             COMISSÕES JULGADORAS DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/ES





DA FINALIDADE


Art. 1º O Anexo Único do  Regimento  Interno  das  Comissões  Julgadoras  de
Defesa Prévia do DETRAN/ES passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.                                                                5º
    ........................................................................
    ..........................................


    § 1º Cada Comissão terá um suplente,     cuja designação obedecerá  aos
    pressupostos exigidos para os titulares.”


    “Art. 6º As Comissões deliberarão sempre com, no mínimo, três  membros,
    sendo obrigatória a presença do seu Presidente ou  do  membro  por  ele
    indicado para substituí-lo.”


    “Art.                                                               10.
    ........................................................................
    .........................................


    II. faltar, sem motivo justificado, a três sessões  consecutivas  ou  a
    vinte sessões intercaladas no ano;” “Art. 11. O mandato dos  membros  e
    presidente, titulares e  suplentes  da  Comissão  Julgadora  de  Defesa
    Prévia de Multas  de  Trânsito  e  da  Comissão  de  Defesa  Prévia  de
    Penalidades sobre a Habilitação do DETRAN/ES terá a duração de 2 (dois)
    anos, contados da designação, admitida a recondução.”


    “Art.                                                               15.
    ........................................................................
    ........................................


    XIV. participar dos debates e votar em  processos   e,   em   caso   de
    empate,  ainda  terá  o  voto  de qualidade;


    XV. pedir   vistas   de   qualquer  processo       em       julgamento,
    devolvendo-o     ao     respectivo relator ,   na   reunião    seguinte
    com o   parecer   fundamentado;”


    “Art.                                                               16.
    ........................................................................
    ........................................


    VI. comunicar ao Presidente, com a antecedência mínima  de  05  (cinco)
    dias úteis, o seu período de  férias  ou  seu impedimento, ensejando  a
    convocação do seu suplente;


    “Art.                                                               22.
    ........................................................................
    .........................................


    § 1º As reuniões ocorrerão fora do horário de  expediente    normal  de
    trabalho do servidor do DETRAN/ES.


    § 2º O membro de Comissão que esteja  no  gozo  de  férias  não  poderá
    participar de qualquer reunião da Comissão.”


    “Art.                                                               25.
    ........................................................................
    .........................................


    Parágrafo único. Cada membro deverá  relatar  no  mínimo  40  processos
    mensais,  não  sendo admitidos menos que 03 (três) por  reunião,    não
    computados   os encaminhados para diligências.”


Art. 2º Fica excluído o inciso X do Art. 15 do Anexo Único do Decreto  2725-
R de 06 de abril de 2011.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador