
DECRETO Nº 040-S, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação   e   constituição   de   servidão
                           administrativa,   áreas   de    terras    urbanas
                           destinadas à implantação da Estação Elevatória de
                           Esgoto Bruto 01 e implantação das redes coletoras
                           de  esgoto,  parte  integrante  do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Montanha/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
86214217 (CESAN 2019.011825),

DECRETA:

Art. 1º Ficam  declararam  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  desapropriação  e  de
constituição de servidão administrativa, áreas de terras, situadas  em  zona
urbana, com acesso pelas Ruas Regina  Oliveira  Matos,  Pedro  Rodrigues  de
Oliveira e Djalma Coutinho, referenciadas na  planta  A-007-000-99-1-XX-0009
e nos Descritivos Técnicos  nos  A-007-000-99-1-MD-0001,  A-007-000-99-1-MD-
0003, A-007-000-99-1-MD-0005 e  A-007-000-99-1-MD-0007,  de  acordo  com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.
Art. 3º A desapropriação e a constituição de servidão  administrativa  serão
promovidas, amigável ou judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo
com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do  artigo
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de  imediata  imissão
na posse.
Art. 4°  As  despesas  com  a  desapropriação  e  constituição  de  servidão
administrativa  correrão   por   conta   da   dotação   orçamentária   CESAN
O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2020)

                                 ANEXO ÚNICO

I – ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área 06 –  Planta: A-007-000-99-1-XX-0009;
             Descritivo Técnico: A-007-000-99-1-MD-0001.


PROPRIETÁRIO: Renildo Marques da Silva e/ou "a quem de direito".

Implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 01 – EEEB 01: formada  por
uma  figura  geométrica  irregular  de  05  (cinco)  lados,  perfazendo   um
perímetro de 69,82 m (Sessenta e nove inteiros e oitenta e dois  centésimos)
metros lineares, com uma  área  total  de  300,00  m²  (Trezentos  inteiros)
metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL, LESTE e OESTE com  as  áreas  de
terras remanescentes de Renildo Marques da Silva e/ou “a quem de direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO             |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |08 ao 01  |19,03 (Dezenove inteiros e três centésimos) metros|
|         |          |lineares.                                         |
|SUL      |03 ao 04  |20,05 (Vinte inteiros e cinco centésimos) metros  |
|         |          |lineares.                                         |
|LESTE    |01 ao 03  |15,74 (Quinze inteiros e setenta e quatro         |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |04 ao 01  |15,00 (Quinze inteiros) metros lineares.          |

II – ÁREAS DE SERVIDÃO:

II.1) Área 02 – Planta: A-007-000-99-1-XX-0009;
              Descritivo Técnico: A-007-000-99-1-MD-0003.


PROPRIETÁRIO: Renildo Marques da Silva e/ou "a quem de direito".

Implantação da passagem da rede coletora de esgoto: formada por  uma  figura
geométrica irregular de 10 (dez) lados, perfazendo um perímetro de 248,11  m
(Duzentos e quarenta e oito inteiros e  onze  centésimos)  metros  lineares,
com uma área total de 371,37 m² (Trezentos e setenta e um inteiros e  trinta
e sete centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL, LESTE e OESTE com  as  áreas  de
terras remanescentes de Renildo Marques da Silva e/ou “a quem de direito”.



|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |01 ao 03  |64,37 (Sessenta e quatro inteiros e trinta e sete |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|NORTE    |04 ao 07  |2,50 (Dois inteiros e cinquenta centésimos) metros|
|         |          |lineares, divisando também com área de terra de.  |
|         |          |Belisário Meireles Neto e ou “A quem de direito”. |
|NORTE    |08 ao 09  |39,22 (Trinta e nove inteiros e vinte e dois      |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|SUL      |10 ao 12  |105,75 (cento e cinco inteiros e setenta e cinco  |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|LESTE    |07 ao 08  |15,10 (Quinze inteiros e dez centésimos) metros   |
|         |          |lineares.                                         |
|LESTE    |09 ao 10  |3,02 (Três inteiros e dois centésimos) metros     |
|         |          |lineares.                                         |
|OESTE    |12 ao 01  |3,01 (Três inteiros e um centésimo) metros        |
|         |          |lineares, divisando também com a Rua Regina       |
|         |          |Oliveira Matos.                                   |
|OESTE    |03 ao 04  |15,14 (Quinze inteiros e quatorze centésimos)     |
|         |          |metros lineares.                                  |


II.2) Área 04 – Planta: A-007-000-99-1-XX-0009;
             Descritivo Técnico: A-007-000-99-1-MD-0005.


PROPRIETÁRIO: Renildo Marques da Silva e/ou "a quem de direito".

Implantação da passagem da rede coletora de esgoto: formada por  uma  figura
geométrica irregular de 07 (sete) lados, perfazendo um perímetro  de  203,49
m (Duzentos e três inteiros e quarenta e nove centésimos)  metros  lineares,
com uma área total de 296,37 m²  (Duzentos  e  noventa  e  seis  inteiros  e
trinta e sete centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL, LESTE e OESTE com  as  áreas  de
terras remanescentes de Renildo Marques da Silva e/ou “a quem de direito".

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |06 ao 05  |2,97 (Dois inteiros e noventa e sete centésimos)  |
|         |          |metros lineares, divisando também com a Rua Djalma|
|         |          |Coutinho.                                         |
|NORTE    |01 ao 07  |73,06 (Setenta e três inteiros e seis centésimos) |
|         |          |metros lineares.                                  |
|SUL      |04 ao 02  |76,12 (Setenta e seis inteiros e doze centésimos) |
|         |          |metros lineares.                                  |
|LESTE    |05 ao 04  |25,73 (Vinte e cinco inteiros e setenta e três    |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |01 ao 02  |2,98 (Dois inteiros e noventa e oito centésimos)  |
|         |          |metros lineares.                                  |
|OESTE    |07 ao 06  |22,63 (Vinte e dois inteiros e sessenta e três    |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |


II.3) Área 05 – Planta: A-007-000-99-1-XX-0009;
             Descritivo Técnico: A-007-000-99-1-MD-0007.


PROPRIETÁRIO: Renildo Marques da Silva e/ou "a quem de direito".

Implantação do acesso à Estação Elevatória de Esgoto Bruto 01 -  (EEEB  01):
formada por uma figura geométrica irregular de 08 (oito)  lados,  perfazendo
um perímetro de  79,66  m  (setenta  e  nove  inteiros  e  sessenta  e  seis
centésimos) metros lineares, com uma área total de 302,14  m²  (trezentos  e
dois inteiros e quatorze centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao SUL, LESTE e OESTE com as  áreas  de  terras
remanescentes de Renildo Marques da Silva e/ou “a quem de direito".

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |A ao B    |10,36 (Dez inteiros e trinta e seis centésimos)   |
|         |          |metros lineares, divisando com a Rua Pedro        |
|         |          |Rodrigues de Oliveira.                            |
|SUL      |04 ao C   |10,00 (Dez inteiros) metros lineares.             |
|LESTE    |B ao 04   |29,55 (Vinte e nove inteiros e cinquenta e cinco  |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |C ao A    |29,75 (Vinte e nove inteiros e setenta e cinco    |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador