

                                LEI Nº 10.354

                                   Autoriza o Poder Executivo a  doar  área
                                   de terreno ao Município de Vitória.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Vitória o imóvel constituído de  uma  área  de  terreno  medindo  2.733,72m²
(dois mil setecentos e trinta e três  metros  quadrados  e  setenta  e  dois
decímetros quadrados), integrante de porção maior, medindo 7.054,90m²  (sete
mil cinquenta e quatro metros quadrados  e  noventa  decímetros  quadrados),
situado na Rua Francisco  Fundão,  155,  Bairro  República,  nesta  Capital,
registrado sob nº 001/40684, do livro 02,  junto  ao  Cartório  de  Registro
Geral de Imóveis de Vitória, 3ª Zona.


       Art. 2º O imóvel doado será destinado exclusivamente à construção  da
nova sede da Escola Municipal de  Ensino  Fundamental  “Arthur  da  Costa  e
Silva”, devendo a obra estar concluída no prazo máximo de 06 (seis) anos,  a
partir do registro do imóvel junto ao  Cartório  da  jurisdição  competente,
revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada outra destinação.


       Art. 3º Será inalienável o imóvel objeto desta doação.


       Art. 4º Correrão  por  conta  do  donatário  todas  as  despesas  com
escrituras, registro, manutenção e outras, que  se  fizerem  necessárias  ao
funcionamento do imóvel.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31  de  março de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2015)





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