GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.860, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 14.083, de 27 de fevereiro de 2002, que declara de utilidade pública a
entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 14.083, de 27 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a ﬁlial da ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA – LAR DA

PROVIDÊNCIA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.765.097/0012-01, situada no
Município de Aragarças/GO.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
PAULO CEZAR
Deputado Estadual
(D.O. de 01-10-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2020.