

                                LEI Nº 6.602




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Inclui  Rodovia  no  Sistema  Rodoviário
                                    Estadual.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual a  rodovia  que
liga a sede do Município de Vila Nelita à  localidade  de  Santo  Agostinho,
ambas pertencentes ao Município de Águia Doce do Norte, perfazendo um  total
de 10 (dez) quilômetros.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  incluir  a  Rodovia
descrita no art. 1º desta  Lei,  no  projeto  de  pavimentação  de  rodovias
estaduais a ser implementado.


          Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 06/02/2001)

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