AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO TRINTA E NOVE
( Projeto de Lei nº 60/05 – Dep. Téo Menezes )
    Reconhece o Município de Pacajus como a Capital do Caju do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Fica reconhecido o Município de Pacajus como a Capital do Caju do Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de junho de 2005.