

                                LEI Nº 10.651




                                     Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.387,
                                     de 07.7.2015, que obriga os  postos  de
                                     combustíveis a informar se  a  gasolina
                                     comercializada é formulada ou refinada.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 10.387, de 07.7.2015, passa a vigorar  acrescida  do
art. 3º-A, com a seguinte redação:

           Art. 3º-A O descumprimento desta Lei  acarretará  multa  de  500
           (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VTREs.


           Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será  aplicada
           em dobro.”

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   12  de maio de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/05/2017)





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