GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.

Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de
2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. As contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 25, II, e não repassadas à
GOIASPREV no prazo legal, poderão ser parceladas em no máximo 4 (quatro) meses por exercício
ﬁnanceiro em atraso, inclusive mediante vinculação de percentual do FPM, na forma da
Constituição Republicana.” (NR)
“Art. 33. As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos e não repassadas à
GOIASPREV deverão ser quitadas em parcela única para cada exercício ﬁnanceiro em atraso, nos
termos do art. 34.
.........................................................................
§ 3º O não recolhimento por mais de dois exercícios ﬁnanceiros, ou o descumprimento do
parcelamento ou de um único reparcelamento implicará providências para a revogação do ato de
disposição do servidor cedido.” (NR)
“Art. 63. Para o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 43, 50, 51, 52, 54 e
57 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 1º da Lei federal nº 10.887, de 18 de
junho de 2004.
..........................................................................
§ 7º As pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com o art. 58 e as em fruição na data de 31 de dezembro de 2003 serão revistas na
mesma proporção e data, sempre que se modiﬁcar a remuneração dos servidores em atividade,
inclusive em decorrência de transformação ou reclassiﬁcação de cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei.
§ 8º Às pensões derivadas de óbito do segurado, aposentado ou não, a partir de 31 de dezembro
de 2003, será aplicado o disposto no § 6º deste artigo, salvo as pensões derivadas dos proventos
de aposentadoria pela regra do art. 58.
....................................................................” (NR)
“Art. 84. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada, durante 120
(cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois
do parto, considerando, inclusive, o dia do parto.
..........................................................................
§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte) dias
previstos no caput.
§ 3º Em caso de nascimento sem vida ou aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico fornecido pela junta médica da GOIASPREV ou por ela designada, a segurada terá direito
ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
...........................................................................
§ 5º À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para ﬁns de adoção de criança é devido
salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de
idade.” (NR)


“Art. 85. ...............................................................
Parágrafo único. Compete à segurada apresentar atestado médico necessário ao gozo do
benefício, ressalvado o caso de parto sem acompanhamento médico, quando o atestado será
fornecido pela junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada.” (NR)
“Art. 88. ................................................................
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do
salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto
perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao
término do período de 120 (cento e vinte) dias.” (NR)
“Art. 103. O segurado aposentado não poderá renunciar a sua aposentadoria para aproveitar o
respectivo tempo de contribuição em outro cargo de provimento efetivo de ﬁliação obrigatória aos
regimes de que trata esta Lei Complementar, ou em outro regime de previdência social.” (NR)
“Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de
que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir
da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono.
§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder ou órgão autônomo
em que o segurado estiver lotado e será devido a partir da data da opção que trata o caput deste
artigo, após o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria.
...........................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar:
I – relativamente ao salário-maternidade, não derroga as disposições estatutárias em vigor,
pertinentes ao direito da gestante de licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento e vantagens ou
subsídio do cargo, devendo as despesas relativas aos últimos 60 (sessenta) dias de afastamento correr por conta
de recursos do Tesouro Estadual;
II - entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2011, 123º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-10-2011 .