

                                LEI Nº 9.731

                                   Dispõe sobre a adoção  de  medidas  para
                                   evitar a existência de  criadouros  para
                                   Aedes aegypti e  Aedes  albopictus,  nos
                                   locais  determinados  e   adota   outras
                                   providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



         Art. 1º Ficam os ferros velhos, empresas de transporte  de  cargas,
lojas de material  de  construção,  borracharias,  recauchutadoras  e  afins
localizadas no Estado obrigados a  adotar  medidas  de  controle  que  visem
evitar a existência de criadouros para Aedes aegypti e Aedes albopictus.


         Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º ficam  obrigados
a realizar a cobertura  e  a  proteção  adequada  de  pneus  novos,  velhos,
recauchutados, peças, sucatas, carcaças e garrafas,  bem  como  de  qualquer
outro material que se encontre no âmbito de  suas  instalações,  evitando  a
sua exposição diretamente ao tempo.


         Art. 3º Vetado.


         Art. 4º Vetado.


         Art. 5º Os infratores serão punidos com as seguintes penalidades, a
serem aplicadas progressivamente em caso de reincidência:




         I - advertência;


         II - interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;


         III - Vetado.


         IV - Vetado.


         V - multa cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa  de
500 (quinhentos) a 1000 (mil) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs, sendo admitida a aplicação em dobro em caso de reincidência.






         Parágrafo único. A reincidência específica de cometer nova infração
do mesmo  tipo  ou  permanecer  em  infração  continuada  torna  o  infrator
passível de  enquadramento  na  penalidade  máxima  e  a  caracterização  da
infração como gravíssima.


         Art. 6º Sempre que houver a  necessidade  de  ingresso  forçado  em
qualquer estabelecimento comercial, a autoridade sanitária, no exercício  da
ação de vigilância, lavrará, no  local  em  que  for  verificada  recusa  do
proprietário ou impossibilidade do  ingresso  por  motivos  de  abandono  ou
ausência de pessoas, um auto de infração e  ingresso  forçado  no  local  da
infração ou na sede da repartição sanitária, contendo:


         I - o nome do infrator e/ou de seu estabelecimento, endereço  e  os
demais elementos necessários à sua qualificação civil  ou  jurídica,  quando
houver;


         II - o local, a data e a hora da lavratura do auto  de  infração  e
ingresso forçado;


         III - a descrição do ocorrido, a menção  do  dispositivo  legal  ou
regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A  GARANTIA  DA  SAÚDE  PÚBLICA
REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;


         IV- a pena a que está sujeito o infrator;


         V - a declaração do autuado de que está ciente  e  responderá  pelo
fato administrativa e penalmente;


         VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou  recusa,  a
de 2 (duas) testemunhas e a do autuante; e


         VII - o prazo para defesa ou  impugnação  do  auto  de  infração  e
ingresso forçado, quando cabível.


         § 1º Havendo recusa do infrator em  assinar  o  auto,  será  feita,
neste, a menção do fato.


         § 2º Vetado.




         § 3º Sempre que se mostrar necessário, o  agente  de  saúde  poderá
requerer o auxílio à  autoridade  policial  que  tiver  jurisdição  sobre  o
local.


         §  4º  A  autoridade  policial  auxiliará  o  agente  sanitário  no
exercício de suas atribuições, devendo,  ainda,  serem  tomadas  as  medidas
necessárias para a instauração do competente inquérito penal para  apurar  o
crime cometido, quando cabível.








         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


             Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Novembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/12/2011)

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