

DECRETO Nº 1332-R, DE 19 DE MAIO DE 2004.





                                            Regulamenta a Lei nº 7.674/2003.





O GOVERNADOR DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  usando  de  suas  atribuições
legais, em especial as que lhe são conferidas pelo inciso  III,  artigo  91,
da Constituição Estadual, e tendo em vista os dispositivos da  Lei  Estadual
nº 7.674, de 16 de dezembro de 2003,





DECRETA:





Art. 1º Os critérios para apuração e pagamento  das  obrigações  de  pequeno
valor a que alude a Lei Estadual nº 7.674, de 16/12/2003,  publicada  no  D.
O. de 18/12/2003, ficam estabelecidos na forma deste Decreto.


Parágrafo único. As obrigações  de  pequeno  valor  compreendem  as  devidas
tanto pela Administração  Direta,  quanto  pela  Administração  Indireta,  e
referem-se sempre ao  valor  total  homologado  no  processo  transitado  em
julgado ou no valor total do precatório expedido.


Art. 2º Na hipótese de não ter sido expedido precatório requisitório e  para
efeito  do  artigo  2º  da  Lei  Estadual  nº  7.674/2003  será  considerada
obrigação de pequeno valor aquela que, respeitado  o  limite  de  até  4.420
VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) seja  resultante  da  divisão
do valor total homologado no processo transitado em julgado, pelo  valor  da
VRTE do mês da sentença homologatória.


Art. 3º Nos termos do artigo primeiro  da  Lei  nº  7.674/2003,  os  ofícios
requisitórios deverão ser encaminhados à Secretaria  de  Estado  da  Fazenda
que fará a autuação e registro, para fins de inserção  na  lista  elaborada,
em respeito ao artigo 100, da Constituição Federal de 1988.


Parágrafo único. Na eventualidade de ser a requisição encaminhada  a  outros
órgãos da Administração Direta e Indireta do  Estado,  deverá  a  mesma  ser
imediatamente  dirigida  a  Secretaria  da  Fazenda,  para  as  providências
previstas no caput deste artigo.


Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, após as providências contidas  no
art. 3º deste Decreto e antes  de  efetivar  o  pagamento  da  obrigação  de
pequeno valor, obrigatoriamente  encaminhará  a  requisição  à  Procuradoria
Geral do Estado para análise e conferência.


Art. 5º Os créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei  7.674,  de
16 de dezembro de 2003, considerados como de pequeno  valor,  já  conferidos
pelos  órgãos  competentes,  serão  pagos  segundo   a   ordem   cronológica
estabelecida pelos respectivos Tribunais,  independentemente  de  remessa  à
Procuradoria Geral do Estado.


§ 1º Para efeito de apuração das obrigações de  pequeno  valor  constituídas
antes  da  Emenda  Constitucional  nº  37/02,  serão  consideradas  as   que
atualizadas em 13 de junho de 2002, data da vigência da Emenda, atingirem  o
valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.


§ 2º A partir  da  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  37  e  até  a
publicação da Lei Estadual nº 7.674,  em  18/12/03,  serão  consideradas  de
pequeno valor as obrigações que não ultrapassarem o limite de 40  (quarenta)
salários mínimos, na data da respectiva constituição.


Art. 6º O pagamento das obrigações de pequeno  valor  deverá  ser  realizado
nos limites da disponibilidade orçamentária do ente devedor.


Art. 7º O pagamento dos  precatórios  será  efetuado  mediante  depósito,  à
disposição  do  juízo  originário,  e  implicará  a  quitação  integral   da
obrigação.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  19  dias  de  maio  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/05/2004)








-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador