

DECRETO N.º 2.251-R, DE 22 DE ABRIL DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Título I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
fica acrescido do Capítulo X-A, com a seguinte redação:


                                “CAPÍTULO X-A


                        DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL


     “Art. 162-A.  A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
    Tributos e Contribuições devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de
    Pequeno Porte –  Simples  Nacional,  instituído  pela Lei  Complementar
    federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sujeitar-se-á  ao  disposto
    na legislação que disciplina esse regime.


    Art. 162-B.  A opção pelo Simples Nacional, efetuada pelo contribuinte,
    será analisada pela Gerência de  Arrecadação  e  Cadastro  –  Gearc,  e
    obedecerá ao disposto neste artigo.


    § 1.º  Na hipótese de indeferimento da opção, será  expedido  termo  de
    indeferimento e cientificado o contribuinte mediante  edital  publicado
    no Diário Oficial do Estado, considerando-se efetuada a  intimação  dez
    dias após a  sua publicação, conforme o disposto no art. 136, § 5.º, V,
    da Lei n.º 7.000, de 2001.


    § 2.º  O contribuinte poderá impugnar o indeferimento de sua  opção  no
    prazo de dez  dias,  contados  a  partir  da  efetivação  da  intimação
    prevista no § 1.º.


    § 3.º  A  impugnação  deverá  ser  apresentada  à  Agência  da  Receita
    Estadual a que  estiver  circunscrito  o  contribuinte,  e  deverá  ser
    instruída com os elementos de prova essenciais à sua apreciação,  sendo
    que o contribuinte deverá demonstrar que estava em condições  de  optar
    pelo regime na data-limite da opção.


    § 4.º  As impugnações intempestivas não serão apreciadas.


    § 5.º  Caberá a servidor do Fisco expressamente designado pela Gearc  a
    apreciação da impugnação, sendo irrecorrível a sua decisão.


    § 6.º  A Sefaz publicará no Diário Oficial  do  Estado  a  relação  dos
    contribuintes   que   tiverem   as   impugnações   indeferidas   e   as
    intempestivas, a título de intimação.


    § 7.º  O disposto neste  artigo  aplica-se  somente  aos  contribuintes
    vinculados ao regime ordinário de apuração, não abrangendo  aqueles  em
    início de atividade. ” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2009.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  abril  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/04/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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