

                                LEI Nº 9.608

                                   Torna obrigatória a fixação de  cartazes
                                   com fotos  de  crianças  e  adolescentes
                                   desaparecidos nas  estações  rodoviárias
                                   localizadas no Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art.  1º  As  estações  rodoviárias  localizadas  no  Estado  ficam
obrigadas  a  fixarem  cartazes  com  foto  de   crianças   e   adolescentes
desaparecidos.


        Parágrafo único.  Os  cartazes  referidos  no  caput  deste  artigo
deverão ser afixados nas proximidades dos guichês  de  venda  de  passagens,
bem como em locais de grande movimentação.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2010)

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