                 PROJETO DE LEI N° 71/09
      Dispõe sobre a afixação de placas nos sinais de trânsito em áreas de grande potencial turístico, com a mensagem: “Não doe moedas nos sinais de trânsito, não estimule o trabalho infantil”.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1°  Fica obrigatória a afixação de placas nos sinais de trânsito em áreas de grande potencial turístico, com a mensagem: “Não doe moedas nos sinais de trânsito, não estimule o trabalho infantil”.
  Art. 2° O texto da placa deverá ser escrita com letras maiúsculas de fácil leitura e compreensão, exposto em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância.
  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
      Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 06 de abril de 2009.
      Dep. Hermínio Resende
TERCEIRO SECRETÁRIO
        JUSTIFICATIVA
    O referido projeto de Lei objetiva instituir no âmbito de atuação do Estado do Ceará a obrigatoriedade de fixação de placas que contenham a frase “NÃO DOE MOEDAS NOS SINAIS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO INFANTIL”.
  Nos termos do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente tem-se que “ É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”. Qualquer outra forma senão as determinadas em lei devem ser combatidas por serem práticas abusivas.
  A necessidade de se instituir políticas públicas visando a desestimulação do trabalho infantil é dever de todos por seu notório e relevante valor social. O problema do trabalho infantil é cultural e só será erradicado da realidade social cearense quando todos, família, sociedade e poder público se unirem em ações concretas contra o trabalho infantil e a favor do desenvolvimento cultural, esportivo  e  educacional de nossas crianças e adolescentes.
  Sabe-se que o problema do trabalho infantil é crescente e de múltiplas soluções, mas se cada um de nós sociedade e Poder Público dermos nossa contribuição, certamente teremos um futuro melhor para nossas crianças.
    Fortaleza, 06 de abril de 2009.
  Iniciativa: Deputado Hermínio Resende