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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9651


Data do Ato
sexta-feira, 2 de Setembro de 2005



Ementa
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 , dispondo sobre a alíquota aplicável nas operações com álcool, e dá outras providências.

LEI Nº 9.651 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 , dispondo sobre a alíquota aplicável nas operações com álcool, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 , a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - a alínea e do inciso II do caput do artigo 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 :e) óleo diesel, gasolina e álcool etílico anidro combustível (AEAC):II - o inciso I do parágrafo único do art. 16-A :I - incidirá, também, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cervejas e chopes.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o § 4º do art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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