

DECRETO Nº 1348-R, DE 05 DE  JULHO DE 2004.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O § 6.º do art. 639  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                              639.
    ........................................................................
    .....................................


    §  6.º  Os  estabelecimentos  poderão  emitir  documentos  fiscais   em
    formulários contínuos ou jogos soltos, por sistema de processamento  de
    dados, observadas as disposições deste Regulamento.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido  dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 941:


    “Art. 941. Os contribuintes do ICMS, usuários do sistema eletrônico  de
    processamento de dados, ficam obrigados ao  recadastramento  perante  a
    SEFAZ, no período de l2 de julho a  13  de  agosto  de  2004,  mediante
    adoção dos procedimentos previstos no art. 942.


    Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigação de que trata o caput,  os
    contribuintes  enquadrados  como  usuários  de  sistema  eletrônico  de
    processamento de dados, exclusivamente pelo fato de emitirem documentos
    fiscais através de ECF.


II - o art. 942:


    Art. 942. Para os fins do  recadastramento  previsto  no  art.  941,  o
    contribuinte deverá:


    I  -  preencher  e  imprimir,  em  duas   vias,   o   formulário   para
    recadastramento     disponível     na     internet,     no     endereço
    www.sefaz.es.gov.br;


    II - entregar as  vias  do  formulário,  preenchidas  e  assinadas,  na
    Agência da Receita  Estadual  a  que  estiver  circunscrito,  sendo-lhe
    devolvida uma das vias, com recibo; e


    III - entregar a cópia da autorização  inicial  e  de  suas  alterações
    posteriores, se for o  caso,  fornecida  pela  SEFAZ,  por  ocasião  do
    deferimento do pedido para utilização de processamento de dados.


    §  1.°  Os  pedidos  para  alteração  de  utilização  de  processamento
    eletrônico de dados apresentados por contribuinte UPED serão analisados
    após o efetivo cumprimento do disposto no art. 940.


    § 2.º Para a entrega do formulário de  recadastramento  previsto  neste
    artigo não será exigida a cobrança de taxa de requerimento.


    § 3.° O contribuinte usuário de processamento eletrônico de  dados  que
    não se recadastrar no prazo previsto no art. 941 terá a sua autorização
    cessada de ofício.


Art. 3.º O anexo XXXVI do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  Único
que com este se publica.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  julho  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2004)

















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1348-R, DE 05 DE JUNHO DE 2004.





                                 ANEXO XXXVI


                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)





“
............................................................................
........................................................


28
............................................................................
....................................................


28.2.  caso  o  formulário  destinado  à  emissão  dos  documentos   fiscais
referidos no subitem anterior, numerado  tipograficamente,  for  inutilizado
antes de ser numerado pelo sistema eletrônico  de  processamento  de  dados,
aplicar-se-lhe-ão as regras do art. 711, V, deste Regulamento;


28.3. serão, também, aplicadas as regras do art. 711, V,  deste  Regulamento
ao formulário, já numerado  pelo  sistema  eletrônico  de  processamento  de
dados, que for inutilizado por defeito  na  impressão,  hipótese  em  que  o
próximo formulário poderá  ter  a  mesma  numeração  dada  pelo  sistema  ao
formulário inutilizado.


............................................................................
..................................................” (NR)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador