












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8730


Data do Ato
segunda-feira, 8 de Setembro de 2003



Ementa
Reajusta os vencimentos dos Magistrados da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 8.730 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003Reajusta os vencimentos dos Magistrados da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, o vencimento básico de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia é fixado em R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). § 1º - O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos Juízes de Direito do Estado da Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao ano, até alcançar, em janeiro de 2008, o percentual de 5% (cinco por cento), tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida por Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.Revogado pelo art. 7º da Lei nº 9.849, de 04 de janeiro de 2006. § 2º - A remuneração do Juiz Substituto observará o escalonamento de 5% (cinco por cento), tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida por Juiz de Direito de Primeira Entrância.Revogado pelo art. 7º da Lei nº 9.849, de 04 de janeiro de 2006.§ 3º - A remuneração decorrente desta Lei inclui e absorve a Gratificação de Nível Universitário e a Parcela Autônoma de Equivalência previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.886, de 23 de agosto de 2001.§ 4º - Fica criada a vantagem de representação, correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico de cada nível.Art. 2º - Aplica-se aos serventuários do foro judicial e extrajudicial e aos servidores dos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei, tomando-se como referência, neste caso, a remuneração paga aos titulares de cargos correspondentes da Comarca de Salvador.Art. 3º - A remuneração total de servidor do Poder Judiciário do Estado da Bahia, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, do Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.Art. 4º - As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.Art. 5º - São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei.Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo BarrosSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.