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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19153


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 2 de Agosto de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.153 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0001262-79, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 70,40m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas na Fazenda Ouro Branco, no Município de Ibirapuã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço 2 e Poço 3, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibirapuã, no Município de Ibirapuã - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador


ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço 02
MUNICÍPIO: Ibirapuã – Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Ouro Branco


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


8.042.342,3493 


379.270,4464


279°04'35''


1,15


P2


P3


8.042.342,5307 


379.269,3109


12°17'23''


5,00


P3


P4


8.042.347,4195 


379.270,3759


100°08'21''


7,00


P4


P5


8.042.346,1872 


379.277,2666


190°08'21''


5,00


P5


P6


8.042.341,2653 


379.276,3864


280°08'12''


1,00


P6


P1


8.042.341,4413 


379.275,4020


280°22'59''


5,04


Área: 35,40m²
Perímetro: 24,19m


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço 03
MUNICÍPIO: Ibirapuã – Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Ouro Branco


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


8.041.721,7886 


379.185,7316 


112°27'14''


1,00


P2


P3


8.041.721,4069 


379.186,6552 


202°27'05''


5,00


P3


P4


8.041.716,7859 


379.184,7457 


292°27'05''


7,00


P4


P5


8.041.719,4592 


379.178,2763 


22°27'05''


5,00


P5


P6


8.041.724,0802 


379.180,1858 


112°27'05''


1,00


P6


P1


8.041.723,6983


379.181,1100


112°27'04''


5,00


Área: 35,00m²
Perímetro: 24,00m


 


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