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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17663


Data do Ato
terça-feira, 13 de Junho de 2017



Ementa
Extingue o Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador, o Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador - ERCAS, e remaneja os cargos deste, na estrutura organizacional da Secretaria de Cultura - SECULT.

DECRETO Nº 17.663 DE 13 DE JUNHO DE 2017Extingue o Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador, o Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador - ERCAS, e remaneja os cargos deste, na estrutura organizacional da Secretaria de Cultura - SECULT.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Ficam extintos, na estrutura básica da Secretaria de Cultura - SECULT, o Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador e o Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador - ERCAS, instituídos pelo Decreto nº  10.478 , de 02 de outubro de 2007.Art. 2º - Os cargos em comissão alocados no Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador ficam remanejados para as seguintes unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Cultura:I - Gabinete do Secretário: 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C;II - Superintendência de Promoção Cultural: 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;III - Diretoria Geral: 01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4;IV - Conselho Estadual de Cultura: 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário de Câmara, símbolo DAI-4.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 10.478, de 02 de outubro de 2007.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoAntônio Jorge PortugalSecretário de Cultura














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