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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18493


Data do Ato
terça-feira, 17 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 18 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.493 DE 17 DE JULHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11964/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012120, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.472,26m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Pouso Alegre, no Município de Ibirapuã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação dos Poços 04 e 05 e seus acessos, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibirapuã, no Município de Ibirapuã - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Poços 04 e 05 e seus acessos
MUNICÍPIO: Ibirapuã - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Pouso Alegre

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


8.042.451,5827


382.387,3520


359°33'32''


5,00


P2


P3


8.042.456,5850


382.387,3135


90°07'54''


1,00


P3


P4


8.042.456,5827


382.388,3135


15°26'56''


234,80


P4


P5


8.042.682,8950


382.450,8581


228°00'16''


234,11


P5


P6


8.042.526,2591


382.276,8693


315°54'54''


5,00


P6


P7


8.042.529,8530


382.273,3884


48°00'16''


243,81


P7


P8


8.042.692,9773


382.454,5843


320°26'56''


1,00


P8


P9


8.042.693,7484


382.453,9475


50°26'52''


5,00


P9


P10


8.042.696,9323


382.457,8027


140°26'47''


7,00


P10


P11


8.042.691,5351


382.462,2603


230°26'48''


5,00


P11


P12


8.042.688,3511


382.458,4051


320°26'56''


1,00


P12


P13


8.042.689,1222


382.457,7683


195°27'43''


241,27


P13


P14


8.042.456,5827


382.393,4457


90°01'02'


1,00


P14


P15


8.042.456,5824


382.394,4457


181°04'25''


5,00


P15


P1


8.042.451,5828


382.394,3520


269°59'57''


7,00

Área Total: 2.472,26m²
Perímetro: 996,99m















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