

                                LEI Nº 10.629



                                     Altera os arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº
                                     10.082, de 28 de agosto de 2013,  e  dá
                                     outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.082, de 28  de  agosto  de  2013,  que
alterou  a  regulamentação  da  Gratificação   por   exercício   de   Função
Gratificada no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Espírito
Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 1º (...)


           I - FG1: calculada em 5% (cinco  por  cento)  do  vencimento  do
           cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria  da  Assembleia
           Legislativa;


           II - FG2: calculada em 10% (dez  por  cento)  do  vencimento  do
           cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria  da  Assembleia
           Legislativa; e


           III - FG3: calculada em 15% (quinze por cento) do vencimento  do
           cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria  da  Assembleia
           Legislativa.


           (...).” (NR)



       Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.082, de 2013, passa a vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 2º (...)


           I -  FGEGC1:  calculada  em  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  do
           vencimento do cargo em comissão de Diretor Geral  da  Secretaria
           da Assembleia Legislativa;


           II - FGEGC2: calculada em 3% (três por cento) do  vencimento  do
           cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria  da  Assembleia
           Legislativa; e


           III - FGEGC3: calculada em 4,5% (quatro e  meio  por  cento)  do
           vencimento do cargo em comissão de Diretor Geral  da  Secretaria
           da Assembleia Legislativa.


           (...).” (NR)

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de março de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/03/2017)




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