





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 338








        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dá nova redação ao  parágrafo  único  do
                                   artigo 6º da Lei Complementar nº 226, de
                                   17.01.2002, que moderniza e reorganiza a
                                   estrutura   organizacional   básica   do
                                   Departamento   Estadual   de    Trânsito
                                   -DETRAN/ES e dá outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº  226,
de 17.01.2002, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional  básica
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e dá  outras  providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 6º (...)


             Parágrafo único. O presidente, membros e  secretário  da  Junta
       Administrativa de Recursos  de  Infrações  -  JARI  do  Departamento
       Estadual de  Trânsito  -  DETRAN/ES,  receberão  por  sessão  a  que
       comparecerem uma gratificação correspondente a 75 (setenta e  cinco)
       Valores de Referência do Tesouro Estadual  -  VRTEs,  até  o  limite
       máximo mensal de 600 (seiscentos) VRTEs.” (NR)


        Art. 2º É vedado o pagamento de gratificação de  presença  para  as
reuniões não previstas no Regimento Interno da JARI/DETRAN/ES.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações  próprias,  que  serão  suplementadas  se
necessário.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 07  de  dezembro  de 2005.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                              (D.O. 08/12/2005)
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