












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9081


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Abril de 2004



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 8.314, de 17.09.2002 , que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.081 DE 28 DE ABRIL DE 2004Revogado pelo art. 24 do Decreto nº 9.457, de 14 de junho de 2005  .Altera dispositivos do Decreto nº 8.314, de 17.09.2002 , que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 6º do Decreto nº 8.314, de 17 de setembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 6º - As licitações para inclusão no Sistema de Registro de Preços serão sempre realizadas nas modalidades de Concorrência ou Pregão.Art. 2º - O art. 10 do Decreto nº 8.314, de 17 de setembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 10 - O prazo de validade do Registro de Preços será de até 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, não sendo admitida prorrogação, durante o qual os licitantes que tenham os seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações, observadas as condições fixadas no Edital e as normas pertinentes.§ 1º - O prazo de vigência dos contratos celebrados com base neste regime estão sujeitos às regras da Lei Federal n.º 8.666/93.§ 2º - As propostas de preços deverão ter validade comercial de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua apresentação, ficando os licitantes liberados dos compromissos assumidos se, dentro de tal prazo, não for efetivada a convocação dos mesmos para a assinatura da Ata de Registro de Preços.§ 3º - A cada 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá repetir o julgamento de preços, após convocação de todos os classificados, mediante Aviso publicado no Diário Oficial do Estado e envio de comunicação escrita, para apresentação de novas propostas no prazo de 05 (cinco) dias úteis.§ 4º - Após o cumprimento do procedimento indicado no § 2º, deste artigo, a Administração comporá novo quadro de Registro de Preços, atualizando-o de acordo com as propostas apresentadas.§ 5º - A revisão dos preços registrados em ata não implica em revisão automática dos preços do contrato, a qual dependerá de requerimento formal do contratado e de comprovação do impacto que gerou o eventual desequilíbrio econômicofinanceiro.§ 6º - Em nenhuma hipótese os preços cotados que se apresentarem superiores aos de mercado serão registrados.§ 7º - O órgão ou entidade que realizar o Registro de Preços deverá criar sistema de controle, a fim de que a solicitação de material ou serviço não ultrapasse as quantidades máximas estabelecidas no Edital.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.