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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13151


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Abril de 2014



Ementa
Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013.

LEI Nº 13.151 DE 11 DE ABRIL DE 2014Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O parágrafo único do art. 25 e o art. 26 da Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 25 - ................................................................................................Parágrafo único - As isenções previstas na alínea "i" do inciso II do art. 5º da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, produzirão efeitos para o exercício de 2013.""Art. 26 - Ficam revogados a alínea "f" do inciso I do art. 5º, o item 1.9.3 e a nota 4 do Anexo I, todos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009."Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do Planejamento














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