AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA E DOIS
( Plei nº 84/05 – Dep. Silvio Frota )
    Institui o dia 27 de abril como o Dia da Empregada Doméstica.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Institui o dia 27 de abril como dia em homenagem à empregada doméstica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de agosto de 2005.