
DECRETO Nº 1476-R, DE 31 DE  MARÇO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:



Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..........................................


    LXXV - saída, até 28 de fevereiro de 2006, de óleo diesel  nacional,  a
    ser  consumido  por  embarcações  pesqueiras  nacionais,  observado   o
    seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


II - o art. 134:


    "Art.                                                              134.
    ........................................................................
    .....................................


    §                                                                   2.º
    ........................................................................
    ..............................................


    II - formulado por estabelecimento contra o  qual  tiver  sido  lavrado
    auto de infração, notificação de débito ou qualquer outra medida fiscal
    para apuração de fatos que se relacionem com a matéria, ressalvados  os
    casos em que for comprovada a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito
    tributário; ou


    III - se originar de estabelecimento que tenha  débito  do  imposto  ou
    esteja inscrito em dívida  ativa,  ressalvados  os  casos  em  que  for
    comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


III - o art. 145:


    "Art.                                                              145.
    ........................................................................
    .......................................


    § 6.º A pessoa  jurídica  ou  firma  individual,  vinculada  ao  regime
    ordinário de apuração  e  recolhimento  do  imposto,  será  considerada
    microempresa a partir do mês subsequente  àquele  em  que  cessarem  as
    causas de vedação ou incompatibilidades  com  o  tratamento  tributário
    dispensável às microempresas.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


IV - o art. 951:


    "Art.                                                              951.
    ........................................................................
    ......................................


    III                                                                   -
    ........................................................................
    .................................................


    b) recolhidos, em documento de  arrecadação  distinto  do  recolhimento
    normal, com o código de receita 138-4, em até seis  parcelas  iguais  e
    sucessivas, nunca inferiores a R$  1.000,00  (mil  reais),  vencendo  a
    primeira parcela no dia 15 de maio de 2005.


    § 1.º Os estabelecimentos credenciados para  adoção  dos  procedimentos
    previstos no art. 236, deverão relacionar o estoque dos produtos de que
    tratam os arts. 235 e 236-A, existentes em 30 de abril  de  2005,  cujo
    imposto  relativo  às  operações  subseqüentes  ainda  não  tenha  sido
    recolhido, valorizados ao preço de aquisição mais recente, observado  o
    seguinte:


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    a) registrados, no mês de abril de 2005, no  quadro  "Observações",  do
    livro Registro de Apuração do ICMS, com  a  expressão  "Imposto  devido
    sobre o estoque apurado nos termos do art. 951,§ 1.º, I, do  RICMS/ES";
    e


    b) recolhidos, em documento de  arrecadação  distinto  do  recolhimento
    normal, com o código de receita 138-4, em até seis  parcelas  iguais  e
    sucessivas, nunca inferiores a R$  1.000,00  (mil  reais),  vencendo  a
    primeira parcela no dia 15 de maio de 2005.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 3.º Até o dia 15 de maio de 2005, os contribuintes deverão encaminhar
    à Gerência Fiscal a relação  dos  estoques  inventariados,  através  da
    Agência da Receita Estadual de sua circunscrição." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 236-C e  962,  com  a  seguinte
redação:


I - o art. 236-C:


    "Art. 236-C. A Gerência Tributária poderá credenciar como  contribuinte
    substituto, através de regime especial, para os produtos  desta  seção,
    estabelecimentos cujo percentual de vendas em operações interestaduais,
    para comercialização, seja igual ou superior a  oitenta  por  cento  do
    total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente  anterior."
    (NR)


    II - o art. 962:


    "Art. 962. Para atendimento das disposições  contidas  no art.  159,  §
    1.º, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, o estabelecimento  de
    microempresa inscrito no cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  nas
    condições regulamentares vigentes em 31 de  dezembro  de  2004,  poderá
    proceder alterações contratuais e cadastrais, até 30 de maio  de  2005,
    observado o seguinte:


    I - para os fins de que  trata  o caput,  somente  serão  admitidas  as
    alterações levadas a efeito com objetivo  de  exclusão  das  atividades
    secundárias incompatíveis  com  o  tratamento  tributário  aplicável  à
    microempresa estadual;


    II - o estabelecimento que proceder às alterações, na forma e no  prazo
    previstos neste artigo, terá reconhecida a continuidade da condição  de
    microempresa a partir de 1.º de janeiro de 2005; e


    III - considerar-se-á desvinculado do regime de microempresa  estadual,
    a partir de 1.º de janeiro de 2005, o  estabelecimento  que  deixar  de
    proceder às devidas alterações contratuais e cadastrais, após o término
    do prazo previsto no caput. " (NR)


Art. 3.º O art. 3.º do Decreto n.º 1.445-R, de  14  de  fevereiro  de  2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado
o disposto no art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  março
de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 31 dias do mês de  março  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

LUIZ CARLOS MENEGATTI
Respondendo p/ Secretario de Estado da Fazenda

         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2005)Parte
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