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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9654


Data do Ato
sexta-feira, 16 de Setembro de 2005



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.654 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, operação de crédito externa, até o limite de US$ 30,000,000 (trinta milhões de dólares), destinada ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia - PRODECAR, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira da União.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, os recursos oriundos de financiamento junto ao FIDA, bem como as respectivas contrapartidas, para os conselhos comunitários, associações, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e outras entidades representativas de comunidades, sem fins lucrativos, regularmente constituídos no Estado da Bahia, visando à implementação de ações no âmbito do PRODECAR.Art. 3º - O Poder Executivo promoverá as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 4º - As garantias e contra-garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.155, nos termos do § 4º do art.167, todos da Constituição Federal, além de outras garantias em direito admitidas.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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