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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18499


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 20 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

revogadoDECRETO Nº 18.499 DE 19 DE JULHO DE 2018
Revogado pelo Decreto 19.147 de 31 de julho de 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11965/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012138, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 7.001,18m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Ouro Branco, no Município de Ibirapuã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poços 02 e 03 e acessos, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibirapuã, no Município de Ibirapuã - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poços 02 e 03 e acessos
MUNICÍPIO: Ibirapuã - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Ouro Branco

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


    8.041.672,0867


     379.816,1358


289°49'16"


359,66


P2


P3


    8.041.794,0433


     379.477,7806


322°30'51"


17,25


P3


P4


    8.041.807,7321


     379.467,2822


260°56'47"


16,00


P4


P5


    8.041.805,2139


     379.451,4788


239°24'55"


166,30


P5


P6


    8.041.720,5963


     379.308,3117


261°41'26"


69,29


P6


P7


    8.041.710,5819


     379.239,7444


296°29'26"


54,11


P7


P8


    8.041.734,7184


     379.191,3139


203°21'06"


14,08


P8


P9


    8.041.721,7886


     379.185,7316


112°27'14"


1,00


P9


P10


    8.041.721,4069


     379.186,6552


202°27'05"


5,00


P10


P11


    8.041.716,7859


     379.184,7457


292°27'05"


7,00


P11


P12


    8.041.719,4592


     379.178,2763


22°27'05"


5,00


P12


P13


    8.041.724,0802


     379.180,1858


112°27'05"


1,00


P13


P14


    8.041.723,6983


     379.181,1100


23°21'06"


19,43


P14


P15


    8.041.741,5343


     379.188,8105


116°28'29"


57,83


P15


P16


    8.041.715,7558


     379.240,5715


81°41'27"


66,74


P16


P17


    8.041.725,4015


     379.306,6150


59°24'54"


166,27


P17


P18


    8.041.810,0041


     379.449,7565


80°57'06"


16,89


P18


P19


    8.041.812,6608


     379.466,4390


19°55'38"


104,42


P19


P20


    8.041.910,8249


     379.502,0268


353°31'17"


101,31


P20


P21


    8.042.011,4863


     379.490,5958


299°13'3"


193,43


P21


P22


    8.042.105,9277


     379.321,7861


291°23'17"


66,17


P22


P23


    8.042.130,0601


     379.260,1699


279°23'41"


8,75


P23


P24


    8.042.131,4891


     379.251,5330


13°19'2"


5,06


P24


P25


    8.042.136,4169


     379.252,6999


99°45'04"


6,65


P25


P26


    8.042.135,2910


     379.259,2516


03°05'41"


207,36


P26


P27


    8.042.342,3493


     379.270,4464


279°04'35"


1,15


P27


P28


    8.042.342,5307


     379.269,3109


12°17'23"


5,00


P28


P29


    8.042.347,4195


     379.270,3759


100°08'21"


7,00


P29


P30


    8.042.346,1872


     379.277,2666


190°08'21"


5,00


P30


P31


    8.042.341,2653


     379.276,3864


280°08'12"


1,00


P31


P32


    8.042.341,4413


     379.275,4020


183°05'38"


207,89


P32


P33


    8.042.133,8588


     379.264,1815


111°23'18"


64,17


P33


P34


    8.042.110,4584


     379.323,9284


119°13'03"


196,34


P34


P35


    8.042.014,5981


     379.495,2746


173°31'17"


105,05


P35


P36


    8.041.910,2235


     379.507,1272


199°55'38"


105,62


P36


P37


    8.041.810,9308


     379.471,1302


142°30'51"


15,98


P37


P38


    8.041.798,2498


     379.480,8557


109°49'17"


356,39


P38


P1


    8.041.677,3997


     379.816,1351


179°59'33"


5,31

Área Total: 7.001,18m²
Perímetro: 2.811,92m















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