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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15962


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015



Ementa
Constitui comissão especial com a finalidade de analisar e decidir os processos de opção de ingresso nos Quadros de Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.962 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015Constitui comissão especial com a finalidade de analisar e decidir os processos de opção de ingresso nos Quadros de Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - Fica constituída comissão especial com a finalidade de analisar e decidir os processos de opção de ingresso nos Quadros da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposto nos arts. 63 e 64 da Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014.Parágrafo único - A comissão de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:I -01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública, que a presidirá: Delegado de Polícia Federal Nelson Gaspar Alvares Pires Neto, Corregedor Geral, matrícula nº 20.445.921-1;
II -01 (um) representante da Polícia Militar, que exercerá a relatoria: Coronel PM Antônio de Carvalho Melo Filho, Diretor de Pessoal da PM, matrícula nº 30.119.339-6;
III -01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar: Coronel BM José Nilton Nunes Filho, Comandante de Operações do Corpo de Bombeiros Militar, matrícula nº 30.177.157-6.Art. 2º - A comissão especial deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Parágrafo único - No prazo de 10 (dez) dias, a contar da conclusão dos trabalhos, deverá ser publicada a relação final das opções deferidas com a indicação dos respectivos Quadros.Art. 3º - A relação final de que trata o art. 2º deste Decreto poderá ser objeto de recurso hierárquico ao Secretário da Segurança Pública, nos termos da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011.Parágrafo único - O recurso hierárquico deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da relação final.Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 01, de 16 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 17.01.2015.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2015.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública














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