


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 977




                                        Altera a Lei Complementar nº 911, de
                                        26 de abril de 2019.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

       Art. 1º  O art. 14 da Lei Complementar nº 911,  de  26  de  abril  de
2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

             “Art. 14.  (...)

             (...)

             § 5º  Excepcionalmente ficam estabelecidas as seguintes regras
             de transição:

             I - o claro de 3º Sargento da Qualificação Policial Militar de
             Praça Combatente – QPMP-C  existente  na  Polícia  Militar  do
             Estado do Espírito Santo – PMES no dia 16 de  julho  de  2021,
             incluindo o claro dos níveis hierárquicos  superiores,  e  que
             não foi contabilizado para efeito de  matrícula  no  Curso  de
             Habilitação de Sargentos – CHS, em andamento na PMES  na  data
             de publicação desta Lei Complementar, será destinado aos Cabos
             QPMP-C melhores classificados no  critério  de  antiguidade  e
             intelecto-profissional naquela data; dentro do número final de
             aprovados do concurso;

             II - os candidatos  aprovados  referidos  no  inciso  I  terão
             matrículas garantidas  no  próximo  Curso  de  Habilitação  de
             Sargentos – CHS da PMES, dentro do número de vagas  oferecidas
             no concurso;

             III - caso algum Cabo  QPMP-C  não  tenha  feito  o  Teste  de
             Aptidão Física ou  exame  toxicológico,  e  esteja  dentro  do
             número de vagas não contabilizadas no dia 16 de julho de 2021,
             deverá fazê-los nas etapas do próximo concurso CHS.” (NR)

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,    04 de outubro de  2021.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 05/10/2021)