PROJETO DE LEI N.º 393/07
  Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.”
  AASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° É direito do consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.
§ 1° A divulgação dos preços deve ser feita de forma destacada e acessível, permitindo que o consumidor diferencie imediatamente o valor do produto do valor dos impostos embutidos no preço final.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se a toda e qualquer exposição pública para a venda, inclusive em vitrines e similares.
§ 3° O disposto neste artigo é inaplicável à propaganda comercial, que deve observar a legislação federal pertinente.
§ 4° Esta Lei somente é aplicável às empresas que se enquadrem no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 8.078, de 11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e dispensar categorias econômicas de seu cumprimento, quando esse for inviável.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação não impede a eficácia imediata da presente Lei.
Art. 3° Qualquer cidadão tem legitimidade para representar ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor informando sobre o descumprimento desta Lei.
Art. 4° O descumprimento das disposições contidas na presente Lei sujeitará ao infrator na aplicação de uma multa de 1000 UFIRCE’s ( Um Mil UFIRCE’s ), renovável a cada nova autuação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
  JUSTIFICATIVA
  Esta medida tem a finalidade de informar ao consumidor, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.
Essas informações são essenciais para que os consumidores saibam o quanto pagam de imposto sobre os bens adquiridos no comércio e, conseqüentemente, para tornar mais transparente a relação entre o governo, que freqüentemente apresenta propostas de aumento de carga tributária, e os contribuintes, que muitas vezes reclamam da grande quantidade de impostos incidentes sobre os produtos e serviços. Informar para a população o quanto custa o preço líquido de um produto ou serviço e os impostos que ele está pagando sobre eles é uma questão de cidadania.
Desta forma, Por isso, esperamos ver a presente proposta acolhida e aprovada pelos Senhores Deputados.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT