

                                LEI Nº 6.648


                                    Obriga a realização  de  teste  de  HIV,
                                    para detecção da AIDS,  nas  doações  de
                                    esperma   e    órgãos    humanos    para
                                    transplante, no Estado do Espírito Santo
                                    e da outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Todas as doações de esperma para inseminação artificial  e
doações de órgãos para transplante serão precedidas de realização  do  teste
de HIV-Anti-Aids.


         Parágrafo único. Em relação aos órgãos retirados para transplante,
os exames devem ocorrer de imediato, garantindo-se a sanidade do doador.


         Art. 2º  O  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  através  da
Secretaria de Estado da Saúde, assegurará, a realização dos testes HIV-Anti-
Aids, em todas as unidades sanitárias, e terá a incumbência de fiscalizar  o
cumprimento desta Lei.


         Art. 3º Caberá ao Governo do Estado promover, através das Unidades
Sanitárias,  campanha  de  esclarecimento   sobre   a   obrigatoriedade   da
realização dos  testes  de  HIV,  na  coleta  de  esperma  para  inseminação
artificial e de retirada de órgãos para posterior transplante.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 16/04/2001)


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