

                                LEI Nº 9.638

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA,
                                   operação de crédito destinada ao Projeto
                                   de Desassoreamento do Rio  Marinho,  com
                                   abrangência nos Municípios de  Cariacica
                                   e Vila Velha.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Autoriza o  Poder  Executivo  a  contratar  junto  à  Caixa
Econômica Federal – CAIXA, operação de crédito no valor de R$  42.397.384,60
(quarenta e dois milhões, trezentos  e  noventa  e  sete  mil,  trezentos  e
oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para  aplicação  no  Projeto  de
Desassoreamento do Rio  Marinho,  integrante  do  Programa  Saneamento  para
Todos.
        Art. 2º Para garantia do principal  e  acessórios  da  operação  de
crédito mencionada no  artigo  1º,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
utilizar parcelas de quotas do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do
Distrito  Federal  –  FPE  e/ou  do  imposto  sobre  operações  relativas  à
Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Produção  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –  ICMS  e  do  produto  da
arrecadação de outros impostos, na  forma  da  legislação  em  vigor  e,  na
hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos  que  venham  substituí-los,
bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo  à
Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que  as  garantias  possam
ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
        Parágrafo único.  Os poderes previstos neste arquivo só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese  do  Estado  do  Espírito
Santo não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações  assumidas
no contrato celebrado.
        Art. 3º O Poder Executivo fará consignar nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante o prazo da operação de crédito mencionada  no
artigo 1º, dotações suficientes à amortização do principal e dos  acessórios
resultantes do cumprimento desta Lei.
        Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito  objeto  do
financiamento serão consignados como receita no  orçamento  ou  em  créditos
adicionais.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de março de 2011.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/03/2011)
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