
DECRETO N.º 3.288-R, DE 25 DE ABRIL DE 2013.





                               Introduz  alteração no  RICMS/ES,   aprovado
                               pelo  Decreto  n.º   1.090-R,   de   25   de
                               outubro de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art.                                                             5.º 
    ........................................................................
    ..................................


     CLXXIII - até 30 de setembro  de  2014,  nas  operações  internas,  de
    importação e  nas  prestações  de  serviços  de  transporte,  bem  como
    o diferencial de alíquotas  incidente  nas  aquisições  interestaduais,
    realizadas  pela  empresa  Vale  S.A.,  relativas  às   aquisições   de
    equipamentos, partes e peças destinados ao Projeto do  Centro  Capixaba
    de Monitoramento  Hidrometeorológico,  observado  que  a  concessão  do
    benefício:


    a) fica condicionada a posterior homologação por parte da Sefaz; e


     b) após o prazo limite, somente será  homologada  quando  efetivada  a
    doação ao Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25 de  abril  de  2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.








JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado



MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2013)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador