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PROJETO DE LEI N.º 420/2021
  “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DO USO DE EMBALAGENS, NA FORMA QUE INDICA’.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:
  ART.1º. FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DO USO DE EMBALAGENS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR CONSUMIDORES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A REDUZIREM A UTILIZAÇÃO DE CAIXAS, SACOLAS, PACOTES, OU EMBALAGENS DE QUALQUER NATUREZA.
ART. 2º. A DISPENSA DO USO DE EMBALAGENS É VEDADA NOS CASOS DE PRODUTOS QUE POSSAM EXPOR OS CONSUMIDORES A RISCOS OU NECESSITEM DAS MESMAS PARA ASSEGURAR SUA CONSERVAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE ESTIPULADO PELO PRODUTOR.
ART. 3º. FICA INSTITUÍDO O SELO “MENOS É MAIS”, A SER CONCEDIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMA, AOS ESTABELECIMENTOS QUE INSTITUÍREM CAMPANHAS DE INCENTIVO, OFERTAS PROMOCIONAIS OU APRESENTAÇÃO AOS CLIENTES DA OPÇÃO DE DISPENSA DE EMBALAGENS, CAIXAS, SACOLAS OU EQUIVALENTES, COM OU SEM REDUÇÃO DOS PREÇOS.
ART. 4º. A CONCESSÃO DO SELO SE DARÁ MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À SEMA, EM QUE O SOLICITANTE DESCREVERÁ E COMPROVARÁ AS MEDIDAS DE INCENTIVO QUE ADOTA PARA REDUÇÃO DE USO DE EMBALAGENS POR PARTE DE SUA CLIENTELA.
ART. 5º. O SELO SERÁ IMPRESSO E FIXADO EM LOCAL VISÍVEL DO ESTABELECIMENTO E CONTERÁ, ALÉM DE SEU TÍTULO, A EXPRESSÃO “ESTA EMPRESA APOIA A REDUÇÃO DO USO DE EMBALAGENS” E ÍCONE RELACIONADO ÀS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS.
ART. 6º. FICA A SEMACE AUTORIZADA A TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À DIVULGAÇÃO, E À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVAS ÀS NORMAS INSTITUÍDAS NESTA LEI.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
  SALA DAS SESSÕES, 27 DE JULHO DE 2021.
    GUILHERME SAMPAIO
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  O BRASIL ESTÁ ENTRE OS CINCO MAIORES PRODUTORES DE LIXO PLÁSTICO NO MUNDO, COM MAIS DE 11 MILHÕES DE TONELADAS GERADAS A CADA ANO, COM A INFELIZ TAXA DE RECICLAGEM EM TORNO DE 1,5%. CADA BRASILEIRO PRODUZ UM QUILO DE LIXO PLÁSTICO A CADA SEMANA. CAUSANDO, ASSIM, UM IMPACTO ENORME NO MEIO AMBIENTE, CONSIDERANDO TODAS AS INCERTEZAS QUE RONDAM A DEGRADAÇÃO DO PLÁSTICO DAS EMBALAGENS NA NATUREZA.
CADA COMPRA DE PRODUTOS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS, E SUAS SACOLAS E CAIXAS, GERA UMA NOVA QUANTIDADE DE LIXO DOMICILIAR. QUAIS PRODUTOS DEIXAM DE VIR EM SAQUINHOS, GARRAFAS, BANDEJAS DE ISOPOR ETC.? COM O INTUITO DE REDUZIR ESTA GERAÇÃO DE LIXO, EVITAR USAR EMBALAGENS PLÁSTICAS E CAIXAS, QUANDO POSSÍVEL, É UMA AJUDA QUE CADA UM PODE PRESTAR PARA O MEIO AMBIENTE.
AS “INOFENSIVAS” SACOLINHAS PLÁSTICAS DEMORAM CENTENAS DE ANOS PARA ATINGIR A DECOMPOSIÇÃO COMPLETA; UMA MANEIRA DE NÃO MAIS LEVAR ESTE PRODUTO PARA O MEIO AMBIENTE É USAR EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, QUE NÃO SEJAM DE USO ÚNICO, E POSSAM AJUDAR NO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DAS COMPRAS.
NOSSO PROJETO DE LEI INCENTIVA O USO DE SACOLAS RETORNÁVEIS, SACOS E SACOLAS DE TECIDO, COM O INTUITO DE EVIDENCIAR QUE O PROBLEMA DO LIXO NÃO RECICLÁVEL É RESPONSABILIDADE DE TODOS.  
    GUILHERME SAMPAIO
DEPUTADO