

DECRETO N.º 1.784 -R, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


               


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º  1.707-R  ,  de
26 de julho de 2006, que introduziu alterações  no  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 2.º:


     “Art. 2.º  Este decreto entra em vigor em 1.º de abril de 2007, exceto
    em relação ao disposto no art. 1.º, I, que produzirá efeitos  a  partir
    da data da sua publicação.” (NR)


II - o art. 3.º:


     “Art. 3.º  Ficam revogados, a partir  de  1.º  de  abril  de  2007,  o
    parágrafo único do art. 651 e os §§ 2.º e 5.º do art. 679 do  RICMS/ES,
    aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 de janeiro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/01/2007)
                              Retificação publicada no D.O.E. em 05/02/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador