
DECRETO Nº 4.327-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.


                                 Define tabela de prazos  e  estabelece  as
                                 normas para o pagamento do Imposto sobre a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA, para o exercício de 2019.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e com as informações  constantes
no processo nº 83779612,


DECRETA:


Art. 1° O  prazo  para  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores -  IPVA,  relativo  aos  veículos  terrestres,  para  o
exercício de 2019, é o constante  dos  Anexos  I  e  II  que  integram  este
Decreto.


Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota  única,  no  prazo
indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira  cota  ou  da  cota
única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.


Art. 2º  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade  de  aeronaves
e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:


I. de 2 a 16 de abril de 2019:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro)  ou  5
(cinco); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou


II. de 2 a 21 de maio de 2019:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove)  ou  0
(zero); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.


Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá  conter
as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere  e  a
respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação  Civil
ou na Capitania dos Portos.


Art. 3º Os valores da base de cálculo do IPVA, para os  veículos  usados,  a
vigorar no exercício de 2019, serão divulgados mediante  publicação  de  ato
específico do Poder Executivo.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.


 Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de novembro de 2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/11/2018)















          ANEXO I DO DECRETO Nº 4.327-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

                        Tabela de Vencimentos do IPVA
                              Exercício de 2019

   Automóveis / Caminhonetas e Utilitários / Motocicletas e Ciclomotores /
                                 Motor-Casa

|FINAIS DE PLACA |COTA ÚNICA    |2ª COTA       |3ª COTA       |4ª COTA        |
|                |C/DESCONTO OU |              |              |               |
|                |1ª COTA       |              |              |               |
|                |              |              |              |               |
|                |              |              |              |               |
|1               |08/04/19      |09/05/19      |10/06/19      |10/07/19       |
|2               |09/04/19      |10/05/19      |11/06/19      |11/07/19       |
|3               |10/04/19      |13/05/19      |13/06/19      |15/07/19       |
|4               |11/04/19      |14/05/19      |14/06/19      |16/07/19       |
|5               |12/04/19      |15/05/19      |17/06/19      |17/07/19       |
|6               |15/04/19      |16/05/19      |18/06/19      |18/07/19       |
|7               |16/04/19      |17/05/19      |19/06/19      |19/07/19       |
|8               |17/04/19      |20/05/19      |24/06/19      |24/07/19       |
|9               |18/04/19      |21/05/19      |25/06/19      |25/07/19       |
|0               |22/04/19      |22/05/19      |26/06/19      |26/07/19       |


         ANEXO II DO DECRETO Nº 4.327-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

                        Tabela de Vencimentos do IPVA
                              Exercício de 2019

                      Caminhões / Ônibus / Micro-ônibus

|FINAIS DE PLACA|COTA ÚNICA     |2ª COTA        |
|               |C/DESCONTO OU  |               |
|               |1ª COTA        |               |
|               |               |               |
|               |               |               |
|1 - 2          |13/03/19       |15/04/19       |
|3 - 4          |08/04/19       |10/05/19       |
|5 - 6          |09/05/19       |11/06/19       |
|7 - 8          |10/06/19       |11/07/19       |
|9 - 0          |10/07/19       |12/08/19       |




                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador