GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI DELEGADA Nº 03, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "II".
- Vide Lei nº 20.121, de 11-06-2018 (Que institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado).
- Vide Lei nº 19.718, de 07-07-2017.
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 15.916, de 27-12-2006.
- Vide Lei nº 16.433, de 16-12-2008.
- Vide Decreto nº 6.845, de 24-12-2008.
- Vide Decreto nº 7.226, de 21-02-2011.
- Vide Decreto nº 7.246, de 04-03-2011.
- Vide Decreto nº 7.550, de 31-01-2012.
- Vide Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, III.

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 1º, incisos II e III, 2º e 5º da Resolução n. 1122, de 7 de
maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão nos níveis de assessoramento de gabinete e especial e os demais cargos
de assessoramento e apoio de que tratam os incisos II e III do art. 1º da Resolução n. 1122, de 14 de maio de 2003, da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás, instituídos por leis ou decretos editados até 31 de dezembro de 1998, são aqueles consolidados, com os
correspondentes quantitativos e denominações, pelo Decreto n. 5.552, de 18 de fevereiro de 2002.
Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão a que se refere o inciso III do art. 1º da Resolução
n. 1122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás:
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Assessor I

401

Assessor II

577

Assessor III

264

Assessor Técnico, “CAS-1“

520

Assessor “A”, CAS-2

259

Assessor “B”, CAS-3

237

Assessor “C”, CAS-4

548

Gerente

13

§ 1º. Ficam ainda extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de que trata o inciso III do art. 1º da Resolução
n. 1.122, de 14 de maio de 2003, não abrangidos pelo Decreto n. 5.552, de 18 de fevereiro de 2002.
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Analista Técnico “C”

09

Executor de Serviços Especiais I

01

Executor de Serviços Especiais II

02

Maestro Titular de Orquestra Filarmônica

01

Mecânico “A”

01

Médico

01

Monitor de Oficina Educacional Comunitária

01

Motorista de Representação

01

Relações Públicas

01

Secretária - Assessora de Procuradoria

06

Secretária - Assessora de Gabinete

05


§ 2º. Os quantitativos dos cargos ora extintos são acrescidos aos dos demais cargos de assessoramento em comissão a
que se refere o art. 3º.
Art. 3º. Os cargos de assessoramento em comissão, destinados ao atendimento das necessidades dos serviços em geral
do Poder Executivo, após redefinidas as suas denominações e revistos os seus quantitativos, com os acréscimos de que trata o § 2º do art. 2º
e sem nenhuma alteração na sua totalidade, são os constantes do Anexo Único que acompanha esta Lei.
Parágrafo único. Além de denominações e quantitativos, o Anexo Único desta Lei ainda deﬁne o vencimento básico de
cada cargo de provimento em comissão e o valor da gratiﬁcação de representação a que faz jus, automaticamente, quem nele se investir,
quando for o caso.
Art. 4º. Quem estiver regularmente no exercício de cargo de assessoramento em comissão na data de 31 de maio de 2003
e vier a ser provido, sem solução de continuidade, em qualquer outro cargo previsto no Anexo Único desta Lei, não dependerá de nele tomar
posse, prevalecendo, com relação ao novo cargo, para todos os efeitos legais, as formalidades que houver cumprido em relação à investidura
anterior.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o exercício das funções do cargo implica a aceitação dos deveres e das
responsabilidades a elas inerentes, bem como o compromisso de bem servir.
Art. 5º. O cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial do Gabinete Civil da Governadoria, mantido o seu atual
quantitativo, passa a denominar-se Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto no
art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.

Art. 6º. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 20-06-2003 ) - Suplemento
(D.O. de 24-06-2003)

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
TABELA DE VALORES
- Redação dada pela Lei nº 18.231, de 28-11-2013.

CARGO

SÍMBOLO

Assessor Especial F

REFERÊNCIA/VENCIMENTO - R$

REFERÊNCIA/GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

AES-F

1.368,00

1.412,00

1.457,00

1.504,00

1.553,00

3.037,00

3.135,00

3.236,00

3.340,00

3.447,00

Assessor Especial E

AES-E

1.168,00

1.205,00

1.244,00

1.284,00

1.325,00

2.384,00

2.460,00

2.539,00

2.621,00

2.705,00

Assessor Especial D

AES-D

997,00

1.029,00

1.062,00

1.096,00

1.131,00

1.856,00

1.916,00

1.978,00

2.041,00

2.107,00

Assessor Especial C

AES-C

851,00

878,00

907,00

936,00

966,00

1.432,00

1.478,00

1.526,00

1.575,00

1.626,00

Assessor Especial B

AES-B

727,00

750,00

774,00

799,00

825,00

1.093,00

1.128,00

1.164,00

1.201,00

1.240,00

Assessor Especial A

AES-A

620,00

640,00

661,00

682,00

704,00

822,00

848,00

875,00

904,00

933,00

Assistente de
Gabinete F

AGB-F

529,00

546,00

564,00

582,00

601,00

607,00

626,00

646,00

667,00

689,00

Assistente de
Gabinete E

AGB-E

452,00

466,00

481,00

497,00

513,00

437,00

451,00

466,00

481,00

496,00

Assistente de
Gabinete D

AGB-D

386,00

398,00

411,00

424,00

438,00

304,00

314,00

324,00

334,00

345,00

Assistente de
Gabinete C

AGB-C

477,00

471,00

464,00

457,00

450,00

201,00

207,00

214,00

221,00

228,00

Assistente de
Gabinete B

AGB-B

557,00

553,00

549,00

545,00

541,00

121,00

125,00

129,00

133,00

137,00

Assistente de
Gabinete A

AGB-A

-

-

-

-

610,00

-

-

-

-

68,00

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
TABELA DE VALORES
- Redação dada pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.
- Cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos "A" e "B" transferidos para o Anexo que acompanha a Lei Delegada nº 04, pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.

CARGO

SÍMBOLO

Assessor Especial F

AES-F

REFERÊNCIA /
VENCIMENTO - R$

REFERÊNCIA /
GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

1.368,00

1.412,00

1.457,00

1.504,00

1.553,00

3.037,00

3.135,00

3.236,00

3.340,00

3.447,00


Assessor Especial E

AES-E

1.168,00

1.205,00

1.244,00

1.284,00

1.325,00

2.384,00

2.460,00

2.539,00

2.621,00

2.705,00

Assessor Especial D

AES-D

997,00

1.029,00

1.062,00

1.096,00

1.131,00

1.856,00

1.916,00

1.978,00

2.041,00

2.107,00

Assessor Especial C

AES-C

851,00

878,00

907,00

936,00

966,00

1.432,00

1.478,00

1.526,00

1.575,00

1.626,00

Assessor Especial B

AES-B

727,00

750,00

774,00

799,00

825,00

1.093,00

1.128,00

1.164,00

1.201,00

1.240,00

Assessor Especial A

AES-A

620,00

640,00

661,00

682,00

704,00

822,00

848,00

875,00

904,00

933,00

Assistente de Gabinete F

AGB-F

529,00

546,00

564,00

582,00

601,00

607,00

626,00

646,00

667,00

689,00

Assistente de Gabinete E

AGB-E

452,00

466,00

481,00

497,00

513,00

437,00

451,00

466,00

481,00

496,00

Assistente de Gabinete D

AGB-D

386,00

398,00

411,00

424,00

438,00

304,00

314,00

324,00

334,00

345,00

Assistente de Gabinete C

AGB-C

329,00

340,00

351,00

362,00

374,00

201,00

207,00

214,00

221,00

228,00

Assistente de Gabinete B

AGB-B

281,00

290,00

300,00

309,00

319,00

121,00

125,00

129,00

133,00

137,00

Assistente de Gabinete A
(*) (**)

AGB-A

-

-

-

-

272,00

-

-

-

-

68,00

* - Vide Lei nº 14.847, de 16-07-2004, art. 3º.
** - Vide Decreto nº 5.996, de 20-08-2004.

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Leis nº 17.373 / 2011, art. 2º e Lei nº 17.372 / 2011 .
- Vide Decretos nº 8.273 / 2014 , Decreto nº 8.152 / 2014 e Decreto nº 7.210 / 2011 .

CARGO

REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO (*)

ASSISTENTE DE GABINETE A

V

AGB-A

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

I

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

II

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

III

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

IV

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

V

AGB-B

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

I

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

II

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

III

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

IV

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

V

AGB-C

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

I

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

II

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

III

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

IV

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

V

AGB-D

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º,
III, "a" e Anexo I.

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

214
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.

- Quantitativo reduzido em 53 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSISTENTE DE GABINETE E

I

AGB-E
267
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.


121
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 30 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSISTENTE DE GABINETE E

II

AGB-E
151
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

119
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.

- Quantitativo reduzido em 30 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSISTENTE DE GABINETE E

III

AGB-E
149
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

111
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 28 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSISTENTE DE GABINETE E

IV

AGB-E
139
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

418
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 104 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSISTENTE DE GABINETE E

V

AGB-E
522
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

76

ASSISTENTE DE GABINETE F

I

AGB-F

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 19 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

95
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

106

ASSISTENTE DE GABINETE F

II

AGB-F

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 27 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

133
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

310
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 78 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSISTENTE DE GABINETE F

III

AGB-F
388
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

76

ASSISTENTE DE GABINETE F

IV

AGB-F

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 19 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

95
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

176
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.

- Quantitativo reduzido em 44 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSISTENTE DE GABINETE F

V

AGB-F
220
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.


1.727
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-122016.

SUBTOTAL

2.159
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

57

ASSESSOR ESPECIAL A

I

AES-A

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 14 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

71
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

74

ASSESSOR ESPECIAL A

II

AES-A

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 18 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

92
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

163

ASSESSOR ESPECIAL A

III

AES-A

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 41 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

204
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

49

ASSESSOR ESPECIAL A

IV

AES-A

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

61
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

158

ASSESSOR ESPECIAL A

V

AES-A

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 40 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

198
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

94

ASSESSOR ESPECIAL B

I

AES-B

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 24 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

118
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

58
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 14 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL B

II

AES-B

72
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de
15-04-2016, art. 1º, III.

71
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.


50

ASSESSOR ESPECIAL B

III

AES-B

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 13 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

63
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

216
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.

- Quantitativo reduzido em 54 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL B

IV

AES-B

270
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de
15-04-2016, art. 1º, III.

269
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

127

ASSESSOR ESPECIAL B

V

AES-B

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 32 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

159
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

94
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 24 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL C

I

AES-C
118
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

53

ASSESSOR ESPECIAL C

II

AES-C

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 13 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

66
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

45
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 11 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL C

III

AES-C

56
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de
15-04-2016, art. 1º, III.

55
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

80

ASSESSOR ESPECIAL C

IV

AES-C

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 20 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

100
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

88

ASSESSOR ESPECIAL C

V

AES-C

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 22 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

110
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.


122
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 31 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL D

I

AES-D

153
- Acrescido em 2 unidades pela Lei nº 19.260, de
15-04-2016, art. 1º, III.

151
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

62

ASSESSOR ESPECIAL D

II

AES-D

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
- Quantitativo reduzido em 15 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

77
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

126

ASSESSOR ESPECIAL D

III

AES-D

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 31 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

157
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

46

ASSESSOR ESPECIAL D

IV

AES-D

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

58
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

82

ASSESSOR ESPECIAL D

V

AES-D

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 21 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

103
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

54
- Acrescido em 5 unidades pela Lei nº19.789, de
24-09-2017, art. 4º.

49

ASSESSOR ESPECIAL E

I

AES-E

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 12 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

61
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de
15-04-2016, art. 1º, III.

60
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

20

ASSESSOR ESPECIAL E

II

AES-E

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 05 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

25
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.- Vide
Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e
Anexo V.


16

ASSESSOR ESPECIAL E

III

AES-E

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 04 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

20
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

34
- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 08 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL E

IV

AES-E

42
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de
15-04-2016, art. 1º, III.

41
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.- Vide
Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e
Anexo V.

111

ASSESSOR ESPECIAL E

V

AES-E

- Vide Lei nº 19.659, de 01-06-2017, art. 1º e art.
2º.
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 28 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

139
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

26
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 06 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL F

I

AES-F
32
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

20
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 05 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL F

II

AES-F

25
- Acrescido em 1 unidade pela Lei nº 19.260, de
15-04-2016, art. 1º, III.

24
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

40
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 10 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL F

III

AES-F
50
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

30
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 07 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL F

IV

AES-F
37
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.


96
- Acrescido em 2 unidades pela Lei nº19.789, de
24-09-2017, art. 4º.

94
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Quantitativo reduzido em 23 cargos pela Lei nº
19.574, de 29-12-2016, art. 1, I, "a", 1.

ASSESSOR ESPECIAL F

V

AES-F
117
- Acrescido em 5 unidades pela Lei nº 19.260, de
15-04-2016, art. 1º, III.

112
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

2.284
- Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-122016.
SUBTOTAL
2.854
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

4.011
Vide Art. 2º da Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Redação dada pela Lei nº 19.574, de 29-122016.

TOTAL

5.013
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, §
1º, I e Anexo V.

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
- Redação dada pela Lei nº 15.077, de 11-01-2005.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, art. 30.
- Vide art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 6.642, de 13-07-2007.

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

REFERÊNCIA / QUANTIDADE

TOTAL

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

76
84

07
09

09
12

14
17

03

43

Assessor Especial E

AES-E

89
99

12
15

11
13

08
10

17
20

41

Assessor Especial D

AES-D

186
206

19
21

39
45

49
57

16
17

63
66

Assessor Especial C

AES-C

244
274

66
76

25
28

38
44

43
49

72
77

Assessor Especial B

AES-B

356
396

56
61

27
30

20
22

144
164

109
119

Assessor Especial A

AES-A

457
507

63
73

74
84

120
130

40
48

160
172

Assistente de Gabinete F

AGB-F

808
908

66
86

78
88

366
406

94
104

204
224

Assistente de Gabinete E

AGB-E

949
1.087

288
338

56
62

69
77

38
42

498
568

Assistente de Gabinete D

AGB-D

1.050
1.205

501
568

183
215

71
81

194
226

101
115

Assistente de Gabinete C

AGB-C

1.416
1.611

657
737

322
372

70
77

143
181

224
244

Assistente de Gabinete B

AGB-B

1.215
1.395

310
362

40
47

63
71

516
586

286
329

Assistente de Gabinete A

AGB-A

404
478

-

-

-

-

404
478

- Vide Decretos nºs 6.884, de 19-03-09, 6.871, de 11-02-09, 6.845, de 24-12-08 e 5.996, de 20-08-04.
- Vide Leis nºs 17.257, de 25-01-2011, art. 30, 16.662, de 23-07-2009, art. 4º, 14.847, de 16-07-04, art. 3º.

Anexo Anterior
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20 e 24-06-2003.