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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20341


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Março de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 26 de Março de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.341 DE 25 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0010576-01, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.211,2500m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Piauí, s/n, no Município de Serrinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo, no Município de Serrinha - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Implantação de Complexo Poliesportivo
			ÁREA: 2.211,2500m²
			LOCALIDADE: Rua Piauí, s/n
			MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


1


8,709,610.632


499,383.754


76º25'34"


30,08


2


8,709,617.692


499,412.995


351º03'50"


51,01


3


8,709,668.086


499,405.071


253º09'55"


13,11


4


8,709,664.288


499,392.519


263º46'27"


17,72


5


8,709,662.366


499,374.901


325º54'29"


3,92


6


8,709,665.609


499,372.706


344º39'33"


22,78


7


8,709,687.575


499,366.680


257º58'20"


12,18


8


8,709,685.037


499,354.768


165º17'38"


51,92


9


8,709,634.820


499,367.948


84º03'48"


8,65


10


8,709,635.715


499,376.555


113º50'59"


1,65


11


8,709,635.047


499,378.066


148º58'12"


4,30


12


8,709,631.365


499,380.281


171º24'43"


13,64


13


8,709,617.877


499,382.318


168º47'20"


7,39


Área total: 2.211,2500m²
			Perímetro: 238,35m


 


1














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