

DECRETO Nº 1591-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.






                           Altera Decreto 1218-R, de 25 de setembro de 2003,
                           publicado no  D.O. de 26 de setembro de 2003.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,


Considerando a determinação contida na Lei Complementar nº  265,  de  15  de
setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 1218-R, de 25  de  setembro  de
2003, que estabelece a padronização de  minutas  dos  editais,  contratos  e
instrumentos  similares  pela  Procuradoria  Geral   do   Estado,   para   a
operacionalização dos procedimentos licitatórios  na  administração  pública
estadual;


Considerando que  o  princípio  constitucional  da  eficiência  exige  maior
celeridade na aquisição de bens e de serviços para a  devida  prestação  dos
serviços públicos de competência do Estado,





DECRETA:





Art. 1º O Art. 4º do Decreto 1218-R, de 25 de setembro  de  2003,  publicado
no Diário Oficial de 26 de setembro de 2006, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


    “ Art. 4º.............................................


    § 1º A assinatura dos instrumentos de que  trata  o  “caput”  deve  ser
    precedida de exame pela Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento  à
    disposição contida no art. 21, Parágrafo único, da Lei Complementar  nº
    88, de 19 de Dezembro de 1996.


    §   2º   Os   autos   do   procedimento   licitatório   devem   conter,
    obrigatoriamente, despacho  assinado  com  a  devida  identificação  do
    Pregoeiro ou do Presidente da Comissão  de  Licitação,  certificando  a
    utilização dos instrumentos padronizados,  previamente  aprovados  pela
    Procuradoria Geral do estado.


    § 3º Fica dispensado o exame da Procuradoria Geral  do  Estado,  quando
    utilizadas as minutas padronizadas de  que  cuida  o  art.  3º  da  Lei
    Complementar 265, de  15  de  setembro  de  2003,  desde  que  tenha  o
    procedimento  licitatório  transcorrido  sem  qualquer  impugnação   ou
    recurso por parte dos licitantes, o que deverá ser atestado  nos  autos
    pelo Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação, conforme o caso.


    § 4º A assinatura dos contratos, ou a utilização de outros instrumentos
    hábeis, com dispensa do exame da Procuradoria  Geral  do  Estado,  fica
    condicionada à expressa  declaração  do  Secretário  de  Estado  ou  do
    titular de órgão equivalente, de que foram observados os  procedimentos
    e normas constantes da Lei 8.666/93, da Lei 10.520/2002  e  dos  demais
    diplomas que  regulam  as  fases  interna  e  externa  do  procedimento
    licitatório.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29 dias de novembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/11/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1939-R/2007)
                                         (Revogado pelo Decreto 1939-R/2007)
                                                     -----------------------
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