

                                LEI Nº 7.058



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a fiscalização, infrações e
                                    penalidades relativas à proteção ao meio
                                    ambiente  no  âmbito  da  Secretaria  de
                                    Estado para Assuntos do Meio Ambiente.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          Da Fiscalização Ambiental

         Art. 1º A fiscalização do cumprimento das  disposições  legais  de
proteção ambiental, relativas à competência  da  SEAMA,  será  exercida  por
suas autoridades ambientais,  assim  consideradas  os  agentes  credenciados
pela mesma.


         Art. 2º A SEAMA poderá celebrar convênios com órgãos  e  entidades
das  administrações  centralizada   e   descentralizada   do   Estado,   dos
municípios, do Governo  Federal,  e  de  outros  estados  para  execução  da
atividade fiscalizadora.


         Parágrafo  único.  Para  assinatura  de  convênios   deverão   ser
observados, especialmente os seguintes requisitos:


         I  -  disponibilidade  de  recursos  humanos   e   infra-estrutura
operacional adequada para o exercício da fiscalização ambiental; e


         II - a forma de cooperação entre as partes,  inclusive  quanto  ao
repasse do valor  das  multas  aplicadas,  após  recolhidas  e  consideradas
disponíveis, deverá ser até o máximo de 65% (sessenta e cinco por cento).


         Art. 3º No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas  aos
agentes a entrada, a qualquer dia ou hora, e a sua  permanência  pelo  tempo
que se  tornar  necessário  à  realização  da  fiscalização  às  instalações
industriais comerciais, agropecuárias, imobiliárias  ou  empreendimentos  de
qualquer natureza, rurais e urbanas, privados ou públicos.


         § 1º A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos  agentes
todas as informações necessárias a promover os meios  adequados  à  perfeita
execução da incumbência.
          § 2º Os agentes,  quando  obstados  em  sua  ação  fiscalizadora,
poderão requisitar força policial para o exercício de  suas  atribuições  em
qualquer parte do território do Estado.


         Art. 4º Os órgãos ou entidades das administrações, centralizada  e
descentralizada, estadual e municipal, poderão ser chamados a colaborar  com
os agentes no exercício de suas atribuições.


         Art.  5º  No  exercício  dos  controles  preventivo,  corretivo  e
punitivo  das  situações  que  alterem  ou  possam  alterar   as   condições
ambientais e/ou recursos envolvidos de qualquer natureza, cabe aos agentes:


         I - efetuarem vistorias, levantamentos e avaliações;


         II - analisar, avaliar  e  pronunciar-se  sobre  o  desempenho  de
atividades, processos operacionais e equipamentos;


         III - verificar a ocorrência  de  infrações  e  a  procedência  de
denúncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias  para  a
correção das irregularidades em conformidade com a legislação  ambiental  em
vigor;


         IV   -   solicitar   que   as   entidades   fiscalizadas   prestem
esclarecimentos em local e data previamente fixados;


         V - lavrar de imediato os Autos de  Constatação,  Intimação  e  os
relativos às penalidades, se  for  o  caso,  fornecendo  cópia  ao  autuado,
contra recebido, em conformidade com a legislação pertinente;


         VI  -  exercer,  outras  atividades  pertinentes  que  lhes  forem
designadas.


         Art. 6º Havendo constatação, pelos agentes credenciados da  SEAMA,
de irregularidades cuja competência seja de  outros  órgãos  integrantes  do
SISNAMA, a Secretaria comunicará ao órgão competente  para  as  providências
necessárias.

                                 CAPÍTULO II
                        Das Infrações Administrativas

         Art. 7º Constitui infração, toda ação ou omissão  que  importe  na
inobservância das normas ambientais vigentes, tais como:


         I - causar poluição  de  qualquer  natureza  em  níveis  tais  que
resultem ou possam resultar em danos à saúde  humana,  ou  que  provoquem  a
mortandade de animais ou a destruição significativa da flora;


         II - causar poluição de qualquer natureza que resultem  ou  possam
resultar incômodo ao bem estar das pessoas;


         III - tornar uma área, urbana ou rural,  imprópria  para  ocupação
humana;


         IV - causar poluição atmosférica que provoque  a  retirada,  ainda
que momentânea, dos habitantes  das  áreas  afetadas,  ou  que  cause  danos
diretos à população;


         V - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção  do
abastecimento público de água de uma comunidade;


         VI - lançar resíduos, efluentes líquidos, poluentes  atmosféricos,
detritos, óleos ou substâncias oleosas, substâncias  nocivas  ou  perigosas,
em desacordo com as exigências descritas em leis, regulamentos,  resoluções,
autorização ou licença ambiental;


         VII - deixar de adotar medidas de preocupação em caso de risco  de
dano ambiental grave ou irreversível, principalmente, quando forem  exigidos
por autoridade competente;


         VIII - executar pesquisa, lavra ou extração de  recursos  minerais
sem  a  competente  autorização,  permissão,  concessão  ou  licença  ou  em
desacordo com a obtida;


         IX - deixar de recuperar a área onde houve exploração ou  pesquisa
de minerais;


         X   -   produzir,   processar,   embalar,   importar,    exportar,
comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter  em  depósito,
abandonar, dispor ou usar produto ou substância tóxica, perigosa  ou  nociva
à saúde  humana  ou  ao  meio  ambiente,  em  desacordo  com  as  exigências
estabelecidas em leis ou seus regulamentos;


         XI - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar  em
qualquer parte de território estadual, estabelecimentos, obras  ou  serviços
considerados poluidores, sem  licença  ou  autorização  do  órgão  ambiental
competente, ou em desacordo com as mesmas contrariando as normas  legais  ou
regulamentos pertinentes;


         XII - disseminar doença ou praga ou  espécies  que  possam  causar
dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;


         XIII - conduzir, permitir  ou  autorizar  a  condução  de  veículo
automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais  previstas  em
lei;


         XIV - alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos
ou  motores  novos  ou  usados,  que  provoque  alterações  nos  limites   e
exigências ambientais previstas em lei;


         XV - causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em desacordo
com os limites fixados em normas;


         XVI - descumprir dispositivo previsto e aprovado em  Avaliação  de
Impacto Ambiental;


         XVII - deixar de atender, no prazo estipulado,  sem  justificativa
prévia, intimações e notificações emitidas pela SEAMA;


         XVIII  -  deixar  de   cumprir,   total   ou   parcialmente,   sem
justificativa prévia, condicionante imposta pelo órgão ambiental em  licença
ou autorização;


         XIX -  deixar  de  atender  determinação  para  embargo  de  obra,
interdição  de  atividade,  demolição  de  obra/construção  ou  remoção   ou
atividade;


         XX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados,  ou
impedir seu acesso ou permanência no local onde  estiver  sendo  exercida  a
atividade a ser fiscalizada;


         XXI - manter fonte de  poluição  em  operação  com  o  sistema  de
controle de poluição desativado ou com eficiência reduzida;


         XXII - deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso de sua
descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental;


         XXIII - incinerar resíduos, provocando prejuízos ao  bem-estar  da
população ou à saúde humana;


         XXIV - dispor inadequadamente resíduos domésticos ou  entulhos  de
construção sobre o solo provocando degradação ambiental;


         XXV - executar obras e atividades que provoquem ou possam provocar
danos a qualquer corpo d’água;


         XXVI - promover obra ou atividade em área protegida por  lei,  ato
administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim considerada  em
razão  de  seu  valor   paisagístico,   ecológico,   turístico,   artístico,
histórico, cultural, religioso,  arqueológico,  etnográfico  ou  monumental,
sem licença ou autorização, ou em desacordo com a concedida;


         XXVII - contribuir para que a qualidade do ar  seja  inferior  aos
padrões estabelecidos;


         XXVIII - contribuir para que um corpo d’água fique em categoria da
qualidade inferior à prevista em classificação oficial;


         XXIX - dificultar ou impedir o uso das praias;


         XXX -  causar  poluição  de  qualquer  natureza  que  venha  tomar
imprópria a balneabilidade das praias ou balneários;
         XXXI - sonegar, omitir  ou  recusar  a  prestação  de  informações
essenciais ao deslinde da ação fiscalizadora ou de licenciamento;


         XXXII - deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados  na
prática da infração;


         XXXIII - prestar informações falsas, ou mesmo  imprecisas,  e  que
possa do resultado delas se beneficiar;


         XXXIV  -  adulterar  documentos,  resultados  ou  dados   técnicos
solicitados.

                                CAPÍTULO III
                               Das Penalidades

         Art. 8º Os  infratores  aos  dispositivos  das  normas  ambientais
vigentes serão punidos administrativamente, com as seguintes penalidades:


         I - advertência;


         II - multa, simples ou diária;


         III - embargo de obra;


         IV - interdição de atividade;


         V - apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e
dos produtos e subprodutos dela decorrentes;


         VI - demolição de obra incompatível com as normas pertinentes;


         VII - restritivas de direito:
         a) suspensão da licença ou autorização;
         b) cassação da licença ou autorização;
         c)  perda  ou  restrição  de  incentivos  e   benefícios   fiscais
concedidos pelo poder público;
         d) perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
         e) proibição de contratar com a administração pública pelo período
de até 03 (três) anos.


         Art. 9º As autoridades públicas  e  especialmente  as  autoridades
policiais, deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos  agentes  da
fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a  manutenção
das penalidades.




         Art. 10. As penalidades poderão ter a sua  exigibilidade  suspensa
quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à  adoção  de  medidas
específicas  para  cessar,  corrigir,  indenizar  e/ou  compensar   a   ação
poluidora e/ou degradadora do meio ambiente.


         § 1º A SEAMA analisará a  proposta  do  infrator  e,  se  entender
satisfatória, aprovará e acompanhará a execução da mesma.


         § 2º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a penalidade
será considerada sem efeito e, no caso de multa, poderá ser reduzida em  até
90% (noventa por cento).
         § 3º Sendo a  obra  ou  atividade  passível  de  licenciamento,  o
infrator deverá requerer as devidas licenças ambientais junta à SEAMA.


         § 4º Caso a obra ou atividade  já  tenha  licença  ou  autorização
ambiental emitida pela  SEAMA,  as  condicionantes  de  licenciamento  serão
exigidas independentemente das obrigações assumidas.


         § 5º Na hipótese de interrupção  do  cumprimento  das  obrigações,
quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa  do  infrator,  o
valor da multa será proporcional ao dano não reparado.

                                   Seção I
                               Da Advertência

         Art. 11. A advertência poderá ser aplicada pela inobservância  das
disposições desta Lei e das demais normas em vigor, em especial,  nos  casos
de cometimento das infrações constantes nos incisos XVII  e  XVIII  do  art.
7º, precedendo a aplicação das demais penalidades previstas.


         § 1º Quando necessário,  será  fixado  prazo  para  regularizar  a
situação.


         § 2º O prazo estipulado poderá  ser  prorrogado,  uma  única  vez,
mediante solicitação e justificativa apresentada pelo infrator.

                                  Seção II
                                  Da Multa

         Art. 12. Caberá multa sempre que houver constatação de cometimento
de infração ambiental.


         §  1º  Se  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais
infrações,    ser-lhe-ão    aplicadas,    cumulativamente,     as     multas
correspondentes.


         § 2º O pagamento de multa  por  infração  ambiental  imposta  pela
União, pelos municípios ou por outro órgão estadual  substitui  a  aplicação
de penalidade pecuniária pela SEAMA ou órgão conveniado, na  mesma  hipótese
de incidência.
         § 3º O valor da multa, simples ou diária, poderá  ser  convertido,
no total ou em parte, em prestação de serviços ou doação de  bens  em  favor
da SEAMA para o desenvolvimento de ações voltadas  à  prestação  e  controle
ambiental, na forma a ser estabelecida pela SEAMA  ou,  caso  seja  proposto
pelo infrator, com aprovação da mesma.


         § 4º O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no  prazo
de  quinze  dias,  contados  do  recebimento   da   notificação   para   seu
recolhimento, sob  pena  de  encaminhamento  do  processo  administrativo  à
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA  para  que  proceda  a  inscrição  do
valor em dívida ativa.


         § 5º Poderá ser procedido, no âmbito da SEAMA, o  parcelamento  do
valor da multa, desde que requerido e devidamente justificado pelo  infrator
antes do encaminhamento do processo administrativo à SEFA, sendo que,  se  o
requerimento se der após o término do prazo  para  recolhimento  do  débito,
será acrescido de juros de 0,033% (zero  vírgula  zero  trinta  e  três  por
cento).


         § 6º Para a graduação do valor da multa, deverão ser observadas as
seguintes circunstâncias, quando for possível identificar:


         I - atenuantes:
         a) baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
         b)  arrependimento  do  infrator,  manifestado   pela   espontânea
reparação do  dano,  ou  limitação  significativa  da  degradação  ambiental
causada;
         c)  comunicação  prévia  pelo  infrator  do  perigo  iminente   ou
ocorrência de degradação ambiental.
         d) colaboração com os agentes  encarregados  da  vigilância  e  do
controle ambiental;


         II - agravantes:
         a) ter sido a infração cometida:
         1 - para obter vantagem pecuniária;
         2 - coagindo outrem para a execução material da infração;
         3 - afetando ou expondo a perigo, de maneira  grave,  a  saúde  de
pessoas ou o meio ambiente;
         4 - concorrendo para danos à propriedade alheia;
         5 - atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas  sujeitas,
por ato do poder público, a regime especial de uso;
         6 - atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
         7 - em período de defesa à fauna;
         8 - em domingos ou feriados;
         9 - à noite;
         10 - em época de seca ou inundação;
         11 - no interior do espaço territorial especialmente protegido;
         12 - com emprego de  métodos  cruéis  para  abate  ou  captura  de
animais;
         13 - mediante fraude ou abuso de confiança;
         14  -  mediante  abuso  do  direito  de  licença  ou   autorização
ambiental;
         15  -  no  interesse  de  pessoa  jurídica   mantida,   total   ou
parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais;
         16 - atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais
das autoridades competentes;
         17 - facilitada por  funcionário  público  no  exercício  de  suas
funções.


         § 7º Constituir reincidência a prática de nova  infração  cometida
pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:


         I - específica: cometimento de infração da mesma natureza;


         II - genérica: cometimento de infração de natureza diversa.


         § 8º No caso de reincidência especificada ou genérica, a  multa  a
ser imposta pela prática da nova infração será de  valor  correspondente  ao
triplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de  ter  sido  ou  não
aplicada a multa correspondente à  infração  anterior  e  mesmo  que  aquela
tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.


         § 9º A multa simples variará de R$ 50,00 (cinqüenta  reais)  a  R$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).


         § 10. A multa diária variará de R$ 50,00 (cinqüenta  reais)  a  R$
50.000,00 (cinqüenta mil de reais) por dia.


         § 11. A multa diária incidirá a partir do primeiro dia subseqüente
à  notificação  do  infrator  e  será  devida  até  que  seja  corrigida   a
irregularidade, porém, não ultrapassará de trinta dias.


         § 12. Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o  fato,  por
escrito, ao  órgão  ambiental  e,  uma  vez  constatada  a  sua  veracidade,
retroagirá o termo final da multa à data da comunicação.


         § 13. Decorridos os dias determinados para multa diária,  sem  que
haja correção da irregularidade será procedida a totalização do  valor  para
recolhimento  pelo  autuado  e  poderão  ser  impostas  outras  penalidades,
inclusive nova multa diária.

                                  Seção III
                                 Do Embargo

         Art. 13. A penalidade de embargo será aplicada em  decorrência  de
constatação  de  obra/construção  sendo  executadas  em  desacordo  com   os
dispositivos legais e regulamentares.


         Parágrafo único. A penalidade de embargo poderá ser temporária  ou
definitiva:
         I - será temporária quando houver possibilidade de  prosseguimento
ou manutenção da obra/construção com a  doação  prévia,  pelo  infrator,  de
providências para corrigir os danos causados em conseqüência da infração;


         II  -  será  definitiva  quando  não   houver   possibilidade   de
prosseguimento ou manutenção da obra/construção.

                                  Seção IV
                                Da Interdição

         Art. 14. A penalidade de interdição será aplicada  em  decorrência
de  constatação  de  atividades,  sendo  executada  em  desacordo   com   os
dispositivos legais e regulamentares.


         Parágrafo único. A penalidade de interdição poderá ser  temporária
ou definitiva, dependendo da  possibilidade  ou  não  do  prosseguimento  da
atividade.

                                   Seção V
                                Da Apreensão

         Art.  15.  Todo  material  ou  equipamento   utilizados   para   o
cometimento  da  infração,  bem  como  os  produtos   e   subprodutos   dela
decorrentes, poderão ser apreendidos pela SEAMA.


         § 1º Os custos operacionais despendidos para apreensão  e  remoção
dos bens correrão por conta do infrator.


         § 2º Os bens apreendidos  deverão  ficar  sob  a  guarda  de  Fiel
Depositário, que poderá ser o próprio infrator.


         § 3º O Fiel Depositário deverá ser advertido  de  que  não  poderá
vender,  emprestar  ou  usar  os  bens  até  decisão  final  da   autoridade
competente, quando os restituirá nas mesmas condições em que recebeu.


         § 4º A critério da autoridade competente poderão ser liberadas sem
ônus os bens de uso pessoal de  empregados  do  infrator  ou  do  contratado
(empreiteiro ou similar) devendo  ser  emitido  o  correspondente  termo  de
devolução.


         § 5º Os produtos ou subprodutos apreendidos  serão  destinados  de
acordo com a sua classificação:


         I - os perecíveis serão destinados às  instituições  públicas,  às
beneficentes ou às comunidades carentes;


         II - os tóxicos ou perigosos terão sua destinação final de  acordo
com solução técnica estabelecidas, às expensas do infrator;
         III - os demais tipos de produtos ou subprodutos serão  destinados
na forma prevista nas legislações pertinentes;


         IV - o material, equipamento, produto ou subproduto, não retirados
pelo  beneficiário  no  prazo  estabelecido  no  documento  de  doação,  sem
justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a  critério  do  órgão
ambiental, revertendo os recursos arrecadados, no caso  de  leilão,  para  a
preservação, melhoria e qualidade  do  meio  ambiente,  correndo  os  custos
operacionais de  depósito,  transporte,  beneficiamento  e  demais  encargos
legais à conta do beneficiário;


         V - caso o material ou equipamento, produto ou  subproduto  tenham
utilidade para o uso nas atividades dos órgãos  ambientais  e  de  entidades
científicas,  culturais,  educacionais,  hospitalares,  penais,   militares,
públicas e outras entidades com fins beneficentes,  serão  doados  a  essas,
após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão.

                                  Seção VI
                                Da Demolição

         Art. 16. A penalidade de demolição  de  obra  ou  construção  será
aplicada para evitar danos ambientais quando  a  penalidade  de  embargo  se
revelar insuficiente, ou quando  não  houver  possibilidade  de  recuperação
ambiental sem a retirada da obra/construção.


         § 1º Não havendo situação de emergência, com risco  de  ocorrência
de dano ambiental significativo, a demolição  deverá  ser  determinada  pelo
Poder Judiciário.


         § 2º A demolição  deverá  ser  efetuada  pelo  autuado,  no  prazo
determinado em Auto de Intimação ou, no caso de apresentação  de  defesa  ou
recurso, após trânsito em julgado de decisão administrativa.


         § 3º O não-atendimento pelo infrator à determinação para  efetivar
a demolição, ensejará na aplicação da penalidade de multa, ficando  o  mesmo
responsável pelo valor das despesas decorrentes e comprovadas para  execução
da demolição.

                                  Seção VII
                     Suspensão de Licença ou Autorização

         Art. 17. A licença ou autorização emitida  pela  SEAMA  poderá  se
suspensa sempre que for constatado o cometimento de infrações.


         Parágrafo único. Havendo correção da  irregularidade,  devidamente
comunicada pelo infrator, a  licença  ou  autorização  voltará  surtir  seus
efeitos.





                                 Seção VIII
                     Cassação de Licença ou autorização

          Art. 18. A licença ou autorização emitida pela SEAMA será cassada
sempre que o motivo da cassação não puder ser  corrigido  para  continuidade
da  obra  ou  atividade,  ou  quando  a  mesma  já  houver   sido   suspensa
anteriormente.


          § 1º A cassação de  licença  emitida  pela  SEAMA  dar-se-á  após
trânsito em julgado de decisão proferida  pelo  Conselho  Regional  de  Meio
Ambiente - CONREMA.


          §  2º  A  licença  ou  autorização  ficará  suspensa  durante   a
tramitação do processo de cassação.


          § 3º Cassada  a  licença  ou  a  autorização,  a  mesma  obra  ou
atividade somente poderá ser executada após a emissão  de  nova  licença  ou
autorização, mediante requerimento do empreendedor.


          Art. 19. As penalidades previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”,  do
inciso VII, do art. 8º serão  impostas  pela  autoridade  administrativa  ou
financeira competente.


          Parágrafo  único.  A  SEAMA  comunicará  o  fato   à   autoridade
administrativa ou financeira competente e dará  ciência  da  comunicação  ao
infrator.


          Art. 20. Independentemente das penalidades aplicadas, o  infrator
será obrigado a indenizar os danos que houver causado ao meio ambiente.


          Parágrafo único. A indenização a que se obrigará o infrator  dar-
se-á através do desenvolvimento de ações voltadas à  melhoria  da  qualidade
ambiental de vida na forma a ser estabelecida pela SEAMA ou com a  aprovação
da mesma, caso seja proposta pelo infrator.

                                 CAPÍTULO IV
                           Da Lavratura dos autos

         Art. 21. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto  em
quatro vias,  destinando-se  a  primeira  via  ao  autuado  e  as  demais  à
instrução do processo administrativo devendo aquele instrumento conter:


         I - nome completo do atuado;


         II - endereço completo do autuado;


         III - número do cadastro de pessoa física ou outro  documento  que
contenha qualificação, no caso de pessoa física;


         IV - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,  no  caso  de
Pessoa Jurídica;


         V - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data da  sua
constatação;


         VI - o dispositivo legal ou regulamentar em que  se  fundamenta  a
imposição da penalidade;


         VII - em caso de multa, o seu valor;


         VIII - o prazo para apresentação da defesa;


         IX - assinatura do autuante e sua função ou cargo;


         X - assinatura do autuado, preposto ou representante legal, ou  na
sua recusa de duas testemunhas que atestem a concorrência da recusa.


         Parágrafo único. Não constituirá nulidade à lavratura do  auto,  a
falta  de  alguns  dos  requisitos,  desde  que  não  sejam   essenciais   à
identificação da infração e do infrator.


         Art. 22. O autuado tomará ciência da atuação pessoalmente, por seu
representante legal ou preposto, por via postal com aviso de  recebimento  -
AR, ou por edital se estiver em lugar incerto e não sabido.


         Parágrafo único. O edital referido neste artigo será publicado uma
única vez no Diário Oficial do Estado  do  Espírito  Santo,  considerando-se
efetivada sua notificação cinco dias após sua publicação.

                                 CAPÍTULO V
                           Da Defesa e do Recurso

         Art. 23. Ao autuado será assegurado o direito de ampla defesa e  o
contraditório.


         Art. 24. O autuado poderá apresentar  defesa  junto  à  SEAMA,  no
prazo de quinze dias, a partir de sua notificação.


         Art. 25. Da decisão do julgamento da  defesa,  caberá  recurso  ao
Conselho Regional de Meio Ambiente - CONREMA, no  prazo  de  quinze  dias  a
partir do recebimento da notificação.


         Art. 26. Caberá ao autuado a promoção  e  custeio  de  provas  que
entenda necessário à contestação  dos  fatos  expressos  nos  auto  e  laudo
emitidos.


         Art. 27. Tendo sido apresentados defesa e  recurso,  somente  após
trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  poderão  ser  efetivadas  as
penalidades constantes dos incisos II, VI e alínea  “b”  do  inciso  VII  do
art. 8º, sendo que para as  demais  penalidades  a  efetivação  é  imediata,
dependendo, para manutenção, no todo ou em parte, ou renovação, do  trânsito
em julgado da decisão.


         Art. 28. No  caso  de  multa,  não  apresentada  defesa  contra  a
penalidade ou recurso contra o julgamento da defesa, no  prazo  determinado,
o autuado será notificado para recolhimento do valor da  multa,  nos  termos
do § 4º do art. 12 desta Lei.

                                 CAPÍTULO VI
                           Das Disposições finais

         Art. 29. Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA,  compete
baixar Resolução aprovando normas e diretrizes e outros atos  complementares
necessários a fiel execução desta Lei.


         Art. 30. Os casos omissos  serão  resolvidos  pela  Secretaria  de
Estado para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA.


         Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 32. Revogam-se as disposições em  contrário,  em  especial  o
Capítulo VI da Lei Estadual nº 3.582, de 03 de novembro de 1983, o  Capítulo
II do Título IV da Lei Estadual nº 4.701, de 01  de  dezembro  de  1992,  os
Capítulos I a IX do Título III do Decreto Estadual  nº  2.299-N,  de  09  de
junho de 1986, o Decreto Estadual nº 3.513-N, de 23 de abril  de  1993  e  o
art. 24 do Decreto Estadual nº 4.344-N/98,  permanecendo  válidas  todas  as
atuações efetuadas  pelo  órgão  ambiental  com  fundamento  nos  atos  aqui
revogados.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que  cumpram  e  a  façam
cumprir como ela se contém.


         O Secretário de Estado de  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda



                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


         Republicada no D.O. de  23/01/2002  por  ter  sido  publicada  com
incorreções no D.O. 22/01/2002.


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