PROJETO DE LEI 360.07
      Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no âmbito do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ  A P R O V A:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiências, em módulos individuais, no espaço público no âmbito do Estado do Ceará, cedido à terceiros para realização de eventos de qualquer natureza.
§ 1º - Deverá constar no alvará ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto a obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.
§ 2º - A quantidade de módulos destinados à banheiros químicos a serem instalados, deverá ser compatível e proporcional à capacidade humana em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento.
Art. 2º - O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator a aplicação de multa a ser cobrada pelo Poder Público, através do órgão da Administração direta ou indireta local.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
  Deputado FERREIRA ARAGÃO
      JUSTIFICATIVA
    São grandes as realizações de eventos em área publicas do município de Fortaleza, porém o numero de banheiros químicos destinados a portadores de deficiências quase não existem.
Pensando em facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiências nestes locais, solicito através do presente projeto a disponibilização de banheiros químicos adaptados para uso das mesmas.
Acredito que aprovando a propositura em tela estaremos mais uma vez tratando com dignidade e respeito estas pessoas, evitando aos mesmos constrangimentos e transtornos desnecessários.
Diante da importância desta matéria, e pelo que expomos é que solicitamos o entendimento dos nobres pares na aprovação da mesma, por tratar de uma matéria de grande relevância social.
    Deputado FERREIRA ARAGÃO