


                                LEI Nº 8 596




                                   Autoriza o  Poder  Executivo  a  doar  à
                                   Sociedade Brasileira de Cultura  Popular
                                   1(um)  imóvel  ocupado  atualmente  pela
                                   Creche Menino  Jesus,  localizado  nesta
                                   capital.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  à  Sociedade
Brasileira de Cultura  Popular  1  (uma)  área  de  terreno  urbano  medindo
1.284,58m² (mil duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e  cinqüenta  e
oito decímetros  quadrados),  com  benfeitorias,  situada  na  Rua  Sete  de
Setembro, nº 61,  Centro,  nesta  Capital,  confrontando-se  ao  Norte,  com
Amélia da Penha Nunes; ao Sul, com o Colégio do Carmo e  CECOPES;  a  Leste,
com a Rua Sete de Setembro e a Oeste, com a Rua Coronel Monjardim e  Colégio
do Carmo.


        Parágrafo  único.  O  referido  imóvel  encontra-se  cadastrado  no
Patrimônio do Estado e registrado no livro 3-C, folhas 342, sob o nº  18  de
ordem, do Cartório de Registro Geral de Imóveis Torrens 1ª Zona  da  Comarca
de Vitória.


        Art. 2º A área, objeto da doação, será destinada  à  manutenção  da
Creche  Menino  Jesus  para  atender  crianças  carentes   e   projetos   de
assistência social, revertendo ao patrimônio do Estado  do  Espírito  Santo,
com todas as suas benfeitorias e sem qualquer  direito  à  indenização,  nos
casos de a donatária descumprir suas obrigações, dar  ao  imóvel  destinação
diversa da prevista ou vier a se extinguir e, ainda, caso cessem  as  razões
que justificaram a presente doação.


        Art. 3º As despesas com escrituração e  registro  do  imóvel  doado
correrão por conta da donatária.


        Art. 4º O bem, objeto desta doação, fica gravado com  as  cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade.


        Art. 5º As partes elegem o Foro  da  Comarca  de  Vitória,  Capital
deste Estado, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do  objeto
da doação, as quais não possam ser resolvidas no âmbito administrativo.




        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/07/2007)
                           -----------------------
[pic]