
DECRETO Nº 3210-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.




                           Regulamenta  a  transição  das  atribuições   dos
                           Centros Estaduais de Educação Técnica –  CEET  da
                           Secretaria de Estado da Educação –  SEDU  para  a
                           Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,
                           Inovação,  Educação  Profissional  e  Trabalho  –
                           SECTTI, prevista na Lei 9.97 1/2 012 e dá  outras
                           providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91 III, da Constituição Estadual e, ainda, o  que  consta  do
processo nº 60828889/2013,





DECRETA:


Art. 1º Fica regulamentado no âmbito da Secretaria de Estado da  Educação  -
SEDU e da Secretaria de Estado de Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional  e  Trabalho  -  SECTTI  a  transição  gradual  dos   encargos,
atribuições  educacionais  e  administrativos  dos  Centros   Estaduais   de
Educação Técnica – CEET, prevista na Lei 9.971/2012.


§  1º  A  transição  gradual  dos  encargos,  atribuições   educacionais   e
administrativas dos Centros Estaduais  de  Educação  Técnica  –  CEET  é  um
processo  que  objetiva  propiciar  condições  para   que   as   Secretarias
envolvidas  coordenem  a  recepção  e  gestão  dos  encargos  e  atribuições
concernentes aos objetos transferidos, possibilitando a recepção de dados  e
informações necessárias à continuidade dos serviços executados,  sem  demais
prejuízos  ,  inteirando-se  do  funcionamento,  procedimentos  e  meios  em
execução e adotados, permitindo a SECTTI  a  preparação  dos  atos  a  serem
executados.


§ 2º  As  informações  a  que  se  refere  o  §1º  poderão  ser  previamente
 disponibilizadas, antes do início do processo de  transição,  sem  prejuízo
do acesso da Secretaria recebedora a outras informações, na  forma  prevista
no artigo 3º deste Decreto.


Art. 2º O processo de transição se dará quando da publicação deste Decreto.


Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput,  as
entidades deverão disponibilizar  servidores,  conforme  suas  competências,
para efetuarem, de modo célere e efetivo, a transição.


Art. 3º Os respectivos ordenadores de  despesas  e  superiores  hierárquicos
indicarão os  servidores,  cargos,  funções  e  contato  s  para  que  sejam
procedidos os acessos às informações  relativas  às  contas,  inventário  de
bens, programas e projetos ligados ao objeto da transferência,  convênios  e
contratos administrativos, editais em vigor, bem como  seu  funcionamento  e
gestão, e à relação de cargos e funções públicas, entre outras informações.


Parágrafo  único.  A  coordenação  dos  trabalhos   será   realizada   pelos
respectivos Secretários.


Art.  4º  As  responsabilidades  contratuais,  inclusive  a  contratação  de
pessoal, encargos decorrentes dos  processos,  procedimentos  e  orçamentos,
serão passados gradualmente a SECTTI.


Art. 5º O prazo da transição se dará pelo período de 0 6 (seis) meses.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/01/2013)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 3337-R/2013)

                                                     -----------------------
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