





                                LEI Nº 8 276



                                     Abre o Crédito Especial no valor de R$
                                   2.813.078,00 (dois milhões, oitocentos e
                                   treze mil e setenta  e  oito  reais)  em
                                   favor  da  Secretaria   de   Estado   de
                                   Desenvolvimento  Infra-Estrutura  e  dos
                                   Transportes.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  2.813.078,00
(dois milhões, oitocentos e treze mil e setenta e oito reais)  em  favor  da
Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento   de   Infra-Estrutura   e   dos
Transportes, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais   de   dotações   orçamentárias
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de março de 2006.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/03/2006)







|           |                                          |         |     |          |
|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO   |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |         |     |R$1,00    |
|           |                                          |         |     |          |
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                             |NATUREZA |F    |VALOR     |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |         |     |          |
|35.000     |SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE|         |     |          |
|           |INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES         |         |     |          |
|35.201     |DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E   |         |     |          |
|           |TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   |         |     |          |
|2678200681.|CONSTRUÇÃO DO TRECHO ES 375 - PROSPERIDADE|         |     |          |
|559        |- ES 164 (VARGEM ALTA)                    |         |     |          |
|           |Despesas com a medição final do contrato  |4.4.90.92|0101 |          |
|           |36/98                                     |.00      |     |288.588   |
|           |                                          |         |     |          |
|2678200687.|RESTAURAÇÃO DO TRECHO PIAÇÚ - BR 262      |         |     |          |
|553        |                                          |         |     |          |
|           |Despesas com obras de terraplenagem e     |4.4.90.51|0101 |          |
|           |pavimentação                              |.00      |     |2.524.490 |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |TOTAL    |     |          |
|           |                                          |         |     |2.813.078 |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |         |     |          |
|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO II          -          ANULAÇÃO       |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |         |     |R$1,00    |
|           |                                          |         |     |          |
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                             |NATUREZA |F    |VALOR     |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |         |     |          |
|35.000     |SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE|         |     |          |
|           |INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES         |         |     |          |
|35.201     |DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E   |         |     |          |
|           |TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   |         |     |          |
|2678202425.|RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS        |4.4.90.51|0101 |          |
|559        |ESTADUAIS                                 |.00      |     |288.588   |
|           |                                          |         |     |          |
|2678200671.|CONSTRUÇÃO DO CORREDOR LESTE / OESTE      |4.4.90.51|0133 |          |
|551        |                                          |.00      |     |2.524.490 |
|           |                                          |         |     |          |
|           |                                          |TOTAL    |     |          |
|           |                                          |         |     |2.813.078 |
|           |                                          |         |     |          |




-----------------------
R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

R E S O L V E:

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R E S O L V E:

R E S O L V E:

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