
LEI Nº 9.506

       Institui o Programa Estadual de Incentivo à Criação  e  Implementação
de Serviços Voluntários de Brigadas de Incêndio e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído no Estado do Espírito  Santo  o  Programa  de
Incentivo à Criação e Implementação de Serviços Voluntários de  Brigadas  de
Incêndio.


       Parágrafo único. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  formalizar
convênios de cooperação técnica e financeira com os municípios e  sociedades
civis de voluntários para a implantação e/ou  qualificação  e  aparelhamento
de serviços voluntários de brigadas de incêndio.


       Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por serviços voluntários de
brigadas  de  incêndio  os  serviços,  não  remunerados,  organizados  pelos
municípios  ou  por  instituições  sem  fins  lucrativos,  que  visem  somar
esforços com o Corpo de Bombeiros Militar no  desempenho  de  atividades  de
primeiros  socorros  e  de  combate  a  princípios  de  incêndio  urbanos  e
florestais.


       Art. 3º O Programa de  Incentivo  terá  como  vetores  necessários  à
indução  as  unidades  operacionais  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar   que
promoverão ações necessárias para tal finalidade.


       § 1º As ações consistirão em conscientização, palestras, treinamentos
e visitas técnicas.


       § 2º As ações terão como municípios-alvos aqueles com  tempo-resposta
crítico para o atendimento de ocorrências e com população inferior a  23.000
(vinte e três mil) habitantes.


       Art. 4º Caberá ao Estado, por meio do Corpo de Bombeiros Militar:


       I - regulamentar a atividade de serviços voluntários de  brigadas  de
incêndio;


       II - orientar e auxiliar a implantação dos  serviços  voluntários  de
brigadas de incêndio;
       III - definir os padrões de  formação  técnica  dos  integrantes  dos
serviços voluntários de brigadas de incêndio;


       IV - treinar os integrantes dos serviços voluntários de  brigadas  de
incêndio;


       V - fiscalizar, supervisionar e coordenar os voluntários de brigadas.


       Art. 5º Para a celebração do convênio, deverá o município que  queira
estabelecer os serviços voluntários de brigadas de incêndio:


       I - organizar o Órgão Municipal de Defesa Civil;


       II - adotar integralmente  e  cooperar  para  a  observância  em  seu
território do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado;


       III - atender ao regramento estabelecido pelo Estado para os serviços
voluntários de brigadas.


       Art.  6º  As  iniciativas  voluntárias  de  serviços  auxiliares  que
desejarem apoio técnico, financeiro e logístico  deverão  organizar-se  como
pessoas jurídicas  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos  e,  uma  vez
regularmente constituídas, deverão celebrar convênio com o Estado, por  meio
do Corpo de Bombeiros Militar.


       Art. 7º O Estado promoverá o desenvolvimento  de  políticas  públicas
que auxiliem na criação de instrumentos de colaboração, harmonia e  execução
conjunta de  ações  entre  o  Corpo  de  Bombeiros  Militar  e  os  Serviços
Voluntários de Brigadas de Incêndio.


       Parágrafo  único.  Para   auxiliar   na   formação   e   qualificação
profissional do efetivo das  Brigadas  Voluntárias  de  Incêndio,  o  Estado
disponibilizará cursos e treinamentos ministrados pelo  Corpo  de  Bombeiros
Militar.










       Art.  8º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   baixar   decreto
regulamentando esta Lei, especialmente quanto à  formalização  de  convênios
de colaboração mútua, visando à eficiência do sistema  de  segurança  contra
incêndio e pânico no Estado.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de agosto de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/08/2010)
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