

DECRETO Nº 1540-R, DE 06 DE  SETEMBRO DE 2005.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e
                           estende o prazo para utilização do  DUA  impresso
                           em formulários.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,


Considerando o disposto no art. 8.º do Decreto n.º 1.329-R, de  12  de  maio
de 2004 e, ainda, o que consta dos processos 30689180 e 31181112,





DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 971, com a seguinte redação:


     “Art. 971. O imposto devido pelos estabelecimentos de que trata o art.
    168, IX, b, e XX, a, apurado no mês  de  agosto  de  2005,  poderá  ser
    recolhido até 15 de setembro de 2005.” (NR)


Art. 2.º  Fica autorizada, até 31 de janeiro de 2006, a  utilização  do  DUA
impresso em formulários, para  pagamento  das  taxas  estaduais  devidas  em
razão do exercício regular do poder de polícia, pelos serviços prestados  ou
postos à disposição dos contribuintes, pela Polícia Civil.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 6 dias de setembro  de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da FAzenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  09/09/2005)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador