

                                LEI Nº 9.870

                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação temporária de pessoal, criar
                                    Função  Gratificada  e  conceder   Bolsa
                                    Auxílio para atender às necessidades  da
                                    Secretaria de Estado de Esportes e Lazer
                                    - SESPORT.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário.


       Art. 2º Para atender às necessidades emergenciais  da  Secretaria  de
Estado de Esportes  e  Lazer  -  SESPORT,  no  desempenho  de  tarefas  para
execução  do  Projeto  Esporte  pela  Paz,  realizado  em  parceria  com   o
Ministério  do  Esporte,  ficam  criados  os  cargos  temporários,   com   o
quantitativo  de  vagas,  nomenclatura,  qualificação,  remuneração,   carga
horária e atribuições, conforme o Anexo I desta Lei.


       Art. 3º Ficam criadas  Funções  Gratificadas  a  serem  ocupadas  por
servidores efetivos, as quais serão extintas automaticamente ao  término  do
Projeto, para atender às necessidades de funcionamento da SESPORT,  sendo  a
nomenclatura, a qualificação, o quantitativo, o valor das Funções,  a  carga
horária e as atribuições o que consta no Anexo II desta Lei.


       Art.  4º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   conceder   Bolsa
Socioesportiva  a  voluntários  que   atuarem   na   qualidade   de   Agente
Socioesportivo, nos termos da  Lei  Federal  nº  9.608,  de  18.02.1998,  no
âmbito da SESPORT para atividades do Projeto Esporte pela Paz.


       § 1º O serviço voluntário será  exercido  mediante  a  celebração  de
Termo de Adesão entre a SESPORT e o agente voluntário.


       § 2º O quantitativo de Bolsa Socioesportiva a ser concedido, o valor,
a qualificação, a carga horária e as atribuições constam do Anexo III  desta
Lei.


       § 3º Aos agentes voluntários será concedido vale-transporte, na forma
prevista em Lei.


       §  4º  A  Bolsa  Socioesportiva   será   concedida   diretamente   ao
beneficiário, por meio de crédito bancário, de acordo com as  normas  usuais
do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIARHES.
       Art. 5º As contratações temporárias, bem como as concessões de  Bolsa
Socioesportiva para o serviço voluntário, previstas nos  artigos  2º  e  4º,
respectivamente, respeitarão  o  prazo  de  12  (doze)  meses,  podendo  ser
prorrogadas por, no máximo, igual período e  rescindidas  a  qualquer  tempo
por interesse da Administração, do contratado ou do voluntário.


       Art. 6º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na  forma
desta Lei.


       Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
das  Administrações  direta  e  indireta,  da  União,  dos  Estados  e   dos
Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art.  8º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os   mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado,
nos termos desta Lei, serão apuradas  mediante  sindicância,  concluída  nos
mesmos prazos e procedimentos estabelecidos  para  os  servidores  efetivos,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 10. Os contratos temporários firmados, de acordo com  os  termos
desta Lei, extinguir-se-ão sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da Administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


       Art. 11. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:


       I - ao décimo terceiro salário,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


       II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo  de  serviço
prestado;


       III - ao adicional  de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       IV - ao vale-transporte, na forma definida em Lei;
       V - ao auxílio-alimentação definido por Lei;


       VI - contagem, para efeito de  aposentadoria,  do  tempo  de  serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.


       Art. 12. Os contratados  na  forma  do  artigo  2º  desta  Lei  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 13. O processo simplificado de seleção para ocupação dos  cargos
por designação  temporária  será  por  meio  de  avaliação  de  títulos  dos
interessados.


       Parágrafo único. Os requisitos profissionais exigidos e  quesitos  do
processo seletivo serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Gestão  e
Recursos Humanos - SEGER.


       Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias  oriundas  da  Lei  Federal  nº  9.615,  de
24.03.1998, (Lei Pelé) e da Lei Federal nº 11.438, de  29.12.2006,  (Lei  de
Incentivo ao Esporte), especificamente para o Projeto Esporte pela Paz,  que
serão suplementadas, se necessário.


       Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  04 de  julho  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/07/2012)


















              Anexo I - a que se refere o artigo 2º desta Lei.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|Nomenclatura |Qualificação           |Quant.|Carga   |Valor   |Valor    |
|             |                       |      |Horária |Unitário|Total    |
|             |                       |      |Semanal |R$      |R$       |
|Coordenador  |Profissional de nível  |1     |40h     |2.400,00|2.400,00 |
|Pedagógico   |superior da área de    |      |        |        |         |
|             |pedagogia, com         |      |        |        |         |
|             |experiência em         |      |        |        |         |
|             |coordenação, supervisão|      |        |        |         |
|             |e orientação na        |      |        |        |         |
|             |elaboração de propostas|      |        |        |         |
|             |pedagógicas            |      |        |        |         |
|Supervisor   |Profissional de nível  |3     |40h     |1.800,00|5.400,00 |
|Setorial     |superior da área de    |      |        |        |         |
|             |educação física, com   |      |        |        |         |
|             |experiência no         |      |        |        |         |
|             |desenvolvimento de     |      |        |        |         |
|             |ações comunitárias,    |      |        |        |         |
|             |organização e          |      |        |        |         |
|             |supervisão de projetos |      |        |        |         |
|Técnico      |Profissional de nível  |60    |20h     |900,00  |54.000,00|
|Esportivo    |superior da área de    |      |        |        |         |
|             |educação física ou     |      |        |        |         |
|             |esporte                |      |        |        |         |
|ATRIBUIÇÕES:                                                            |
|Coordenador Pedagógico                                                  |
|Atribuições:                                                            |
|Elaborar proposta de trabalho, de acordo com o objetivo geral do        |
|projeto, definindo objetivos, estratégias e metas de acordo com os      |
|fundamentos pedagógicos do “EPP”;                                       |
|Articular, com o coordenador geral, o planejamento pedagógico do        |
|projeto, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao       |
|processo de ensino-aprendizagem dos participantes;                      |
|Coordenar o processo de planejamento pedagógico dos núcleos juntamente  |
|com os demais recursos humanos envolvidos, promovendo momentos de       |
|planejamento conjunto onde todos os atores que compõem o projeto        |
|participam;                                                             |
|Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades    |
|desenvolvidas, promovendo encontros periódicos para formação continuada |
|e socialização de experiências dos recursos humanos, bem como para      |
|revisão e aprimoramento do planejamento pedagógico;                     |


|Focar seu olhar na relação entre técnico esportivo, agente              |
|socioesportivo e beneficiado, orientando pedagogicamente os professores |
|e reforçando o processo de educação contínua; acompanhar e avaliar o    |
|desempenho das atividades dos membros da equipe, mantendo suas atuações |
|padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios do “EPP”;        |
|Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas no projeto,          |
|analisando em conjunto com os demais recursos humanos o resultado de    |
|avaliações internas e/ou externas, e auxiliando a elaboração de         |
|relatórios de desempenho dos núcleos, com o objetivo de redirecionamento|
|das práticas pedagógicas;                                               |
|Supervisionar, sistematicamente, as atividades pedagógicas desenvolvidas|
|nos núcleos; e                                                          |
|Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT, e de encontros|
|com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de        |
|projetos esportivos sociais.                                            |
|Supervisor Setorial                                                     |
|Atribuições:                                                            |
|Assessorar e apoiar o coordenador geral e o coordenador pedagógico na   |
|identificação e definição dos núcleos a serem atendidos na região para a|
|qual foi destacado, bem como na articulação do projeto com a comunidade;|
|Auxiliar o coordenador geral e o coordenador pedagógico, viabilizando e |
|operacionalizando a distribuição das suas ações estruturantes (adequação|
|do espaço físico, pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.);      |
|Participar do processo de planejamento pedagógico dos núcleos de sua    |
|região, juntamente com os demais profissionais envolvidos;              |
|Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades    |
|desenvolvidas nos núcleos da sua região de atuação, promovendo encontros|
|periódicos para formação continuada e socialização de experiências dos  |
|profissionais assim como para revisão e aprimoramento do planejamento   |
|pedagógico, de acordo com a orientação da coordenação pedagógica;       |
|Realizar visitas periódicas por núcleos e registrar o acompanhamento de |
|todos os quesitos relacionados à infraestrutura e desenvolvimento das   |
|atividades, propondo aos coordenadores geral e pedagógico, quando       |
|necessário, possíveis soluções a fim de evitar desvios no projeto;      |
|Manter o coordenador geral e o coordenador pedagógico informados quanto |
|às distorções identificadas nos núcleos de sua região de atuação e      |
|apresentar, dentro do possível, soluções para a correção dos rumos;     |
|Orientar e supervisionar as atuações dos técnicos esportivos, de forma  |
|regionalizada, mantendo seus trabalhos padronizados, harmônicos e       |
|coerentes com os princípios estabelecidos no projeto;                   |
|Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT, e de encontros|
|com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de        |
|projetos esportivos sociais.                                            |
|                                                                        |




|Técnico Esportivo                                                      |
|Atribuições:                                                           |
|Organizar, juntamente com o coordenador geral e o pedagógico, o        |
|processo de estruturação dos núcleos (adequação do espaço físico,      |
|pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.), a fim de garantir o   |
|atendimento adequado às modalidades propostas;                         |
|Planejar, semanal e mensalmente, juntamente com os agentes             |
|socioesportivos, as atividades que estarão sob sua responsabilidade e  |
|supervisão, levando em consideração a proposta pedagógica aprovada para|
|o projeto; submeter e articular, com o coordenador pedagógico, o       |
|planejamento feito, com vistas à melhor forma de adequação das         |
|atividades ao processo de ensino-aprendizagem dos participantes;       |
|Desenvolver as atividades esportivas com os beneficiados, juntamente   |
|com os agentes socioesportivos, de acordo com a proposta pedagógica do |
|“EPP”, seguindo o planejamento proposto para o projeto e primando pela |
|qualidade das aulas; ensinar, controlar, corrigir e acompanhar a       |
|evolução dos beneficiados;                                             |
|Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelos   |
|agentes socioesportivos, mantendo suas atuações padronizadas,          |
|harmônicas e coerentes com os princípios estabelecidos no projeto;     |
|Supervisionar o controle diário das atividades desenvolvidas no núcleo,|
|mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os resultados      |
|propostos no projeto, exigindo, inclusive, a participação e            |
|envolvimento de toda a equipe de trabalho no processo;                 |
|Promover reuniões periódicas com os agentes socioesportivos, a fim de  |
|analisar, em conjunto, o resultado de avaliações internas e/ou         |
|externas, elaborando relatórios de desempenho do núcleo, com o objetivo|
|de propor redirecionamento das práticas pedagógicas e/ou inclusão de   |
|outras atividades que possam enriquecer o projeto;                     |
|Responsabilizar-se e zelar pela segurança dos participantes durante    |
|todo o período de sua permanência no local de desenvolvimento das      |
|atividades do núcleo, assim como manter os espaços físicos e as        |
|instalações em condições adequadas às práticas;                        |
|Manter os coordenadores geral, setorial e pedagógico informados quanto |
|às distorções identificadas no núcleo e apresentar, dentro do possível,|
|soluções para a correção dos rumos;                                    |
|Comunicar de imediato às coordenações geral, setorial (quando for o    |
|caso) e pedagógica quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou    |
|beneficiado em situação não convencional, procurando, inclusive,       |
|encaminhar todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia;       |
|Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT, e de         |
|encontros com os gestores do projeto, colaboradores e grupos de estudo |
|sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais;                  |
|Atuar como multiplicador do processo de capacitação do “EPP”, junto aos|
|agentes socioesportivos e colaboradores do projeto;                    |
|Conservar, manter e solicitar reposição dos materiais relativos às     |
|atividades ofertadas;                                                  |
|Cadastrar e manter atualizadas as informações dos monitores de         |
|atividades esportivas e principalmente dos beneficiados nos sistemas   |
|disponibilizados pela SESPORT.                                         |



              Anexo II - a que se refere o artigo 3º desta Lei.

           QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – PROJETO ESPORTE PELA PAZ
|Nomenclatura       |Qualificação     |Quantitati|Carga  |Valor  |Valor   |
|                   |                 |vo        |Horária|Unitári|Total   |
|                   |                 |          |Semanal|o      |R$      |
|                   |                 |          |       |R$     |        |
|Coordenador Geral  |Profissional de  |1         |40h    |2.400,0|2.400,00|
|FG-CG              |nível superior   |          |       |0      |        |
|                   |com experiência  |          |       |       |        |
|                   |comprovada em    |          |       |       |        |
|                   |gestão e/ou      |          |       |       |        |
|                   |administração de |          |       |       |        |
|                   |projetos         |          |       |       |        |
|                   |esportivo-educaci|          |       |       |        |
|                   |onais            |          |       |       |        |
|Coordenador de     |Profissional de  |2         |40h    |1.371,5|2.743,00|
|Atividades         |nível superior   |          |       |0      |        |
|Complementares     |com experiência  |          |       |       |        |
|FG-CAC             |no               |          |       |       |        |
|                   |desenvolvimento  |          |       |       |        |
|                   |de ações         |          |       |       |        |
|                   |comunitárias     |          |       |       |        |
|ATRIBUIÇÕES:                                                              |
|Coordenador Geral                                                         |
|Atribuições:                                                              |
|Participar de todo o processo de decisão; definir objetivo geral do       |
|projeto, cronograma de atividades, responsabilidades e recursos;          |
|Evitar que as falhas inerentes ao desenvolvimento dos processos aconteçam;|
|ser capaz de prever as dificuldades e agir preventivamente, assegurando o |
|bom andamento dos trabalhos;                                              |
|Gerenciar a implementação das ações acordadas no projeto técnico e plano  |
|de trabalho, estabelecendo, inclusive, o controle total da estrutura      |
|administrativa e do orçamento do projeto;                                 |
|Ampliar os veículos de comunicação com a sociedade civil e com órgãos     |
|públicos, efetivando parcerias que visem ao melhor desempenho do projeto e|
|possibilitem agregar valores e benefícios aos participantes;              |
|Desenvolver técnicas e princípios de planejamento descentralizado e gestão|
|articulada, voltados para a criação de um ambiente de trabalho            |
|comprometido com o alcance e o resultado do projeto;                      |
|Manter estrutura eficiente de comunicação entre o coordenador pedagógico, |
|supervisores e coordenadores, possibilitando melhores resultados e        |
|qualidade no atendimento aos beneficiados e maior eficiência dos trabalhos|
|realizados em equipe;                                                     |
|Implementar a articulação periódica com os coordenadores e supervisores na|
|busca da alocação e utilização eficiente dos recursos disponíveis,        |
|evitando sobreposição de ações, de forma a gerenciar os                   |
|problemas/dificuldades, em tempo de corrigir rumos;                       |
|Supervisionar, monitorar e avaliar o projeto, de acordo com o pactuado no |
|convênio, mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os          |
|objetivos;                                                                |
|Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT, de encontros com|
|os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos     |
|esportivos sociais;                                                       |
|Cadastrar e manter atualizadas as informações do convênio, dos núcleos,   |
|dos recursos humanos e principalmente dos beneficiados nos sistemas       |
|disponibilizados pela SESPORT;                                            |
|Manter o controle de entrega de material esportivo e uniformes por        |
|modalidade e por núcleo.                                                  |
|                                                                          |
|Coordenador de Atividades Complementares                                  |
|Atribuições:                                                              |
|Subsidiar o coordenador geral no gerenciamento das atividades             |
|complementares do projeto;                                                |
|Buscar meios de viabilizar que todos os núcleos realizem as atividades    |
|complementares com atratividade e segurança para os beneficiados;         |
|Planejar, coordenar e realizar atividades que envolvam os beneficiados    |
|pelo projeto, seus familiares e a comunidade onde funciona o núcleo.      |
|Elaborar relatório fotográfico e registrar em sistema de computador as    |
|informações referentes às atividades complementares;                      |
| Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT de encontros com|
|os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos     |
|esportivos sociais; e                                                     |
|Participar da interlocução entre os colaboradores e a SESPORT na          |
|operacionalização das ações.                                              |











         Anexo III - a que se refere o § 2º do artigo 4º desta Lei.

                BOLSA SOCIOESPORTIVA PARA SERVIÇO VOLUNTÁRIO
|Voluntário –  |Qualificação        |Quantitativ|Carga    |Valor   |Valor   |
|Agente        |                    |o de Bolsas|Horária  |Unitário|Total   |
|Socioesportivo|                    |           |Semanal  |da Bolsa|(R$)    |
|              |                    |           |         |(R$)    |        |
|              |Certificado de      |60         |20h      |450,00  |27.000,0|
|              |conclusão do Ensino |           |         |        |0       |
|              |Fundamental expedido|           |         |        |        |
|              |por Instituição     |           |         |        |        |
|              |reconhecida pelo MEC|           |         |        |        |
|ATRIBUIÇÕES:                                                              |
|Voluntário Agente Socioesportivo                                          |
|Atribuições:                                                              |
|Auxiliar nas ações de planejamento, execução, monitoramento e avaliação   |
|das ações do projeto, a serem realizadas participativamente, com apoio do |
|grupo gestor;                                                             |
|Auxiliar na organização e execução das atividades esportivas e            |
|complementares do núcleo;                                                 |
|Auxiliar na coordenação e organização das diversas etapas do processo de  |
|formação de cidadania de crianças e adolescentes;                         |
|Participar de reuniões regulares com os Técnicos Esportivos e demais      |
|agentes (no mínimo mensalmente);                                          |
|Auxiliar na organização, com os demais agentes do processo, das           |
|inscrições, do planejamento das atividades e eventos e do controle de     |
|frequência;                                                               |
|Encaminhar, regularmente, ao Técnico Esportivo do projeto relatório do    |
|funcionamento dos núcleos;                                                |
|Envolver a entidade de Controle Social nas ações do Programa;             |
|Socializar dados e informações;                                           |
|Auxiliar no monitoramento do cumprimento de tarefas e horários de         |
|funcionamento dos núcleos;                                                |


                           -----------------------
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