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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18312


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Janeiro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.312 DE 16 DE ABRILDE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180007797, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 245,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes pertencentes a quem de direito, situada nas localidades de Jatobazinho e Tabua, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Jatobazinho e Tabua, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS LOCALIDADE: JATOBAZINHO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00"


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


 


M01


M02


8385888,42


718697,52


90[º]00'00''


7,00m


 


M02


M03


8385888,42


718704,52


180[º]00'00''


7,00m


 


M03


M04


8385881,42


718704,52


270[º]00'00''


7,00m


 


M04


M01


8385881,42


718697,52


360[º]00'00''


7,00m


 


Área total = 49,00m² - 0,00490ha Perímetro = 28,00m


 


ANEXO II  Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS LOCALIDADE: JATOBAZINHO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00"


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


 


M01


M02


8385908,81


719509,29


90[º]00'00''


7,00m


 


M02


M03


8385908,81


719516,29


180[º]00'00''


7,00m


 


M03


M04


8385901,81


719516,29


270[º]00'00''


7,00m


 


M04


M01


8385901,81


719509,29


360[º]00'00''


7,00m


 


Área total = 49,00m² - 0,00490ha Perímetro = 28,00m


 


ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: SEBASTIAO LARANJEIRAS LOCALIDADE: TABUA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00''


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


 


M01


M02


8391594,98


699054,21


90[º]00'00''


14,00m


 


M02


M03


8391594,98


699068,21


180[º]00'00''


7,00m


 


M03


M04


8391587,98


699068,21


270[º]00'00''


14,00m


 


M04


M01


8391587,98


699054,21


360[º]00'00''


7,00m


 


Área total = 98,00m² - 0,00980ha Perímetro = 42,00m


 


ANEXO IV Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: SEBASTIAO LARANJEIRAS LOCALIDADE: TABUA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00''


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8391447,62


699023,62


90[º]00'00''


7,00m


M02


M03


8391447,62


699030,62


180[º]00'00''


7,00m


M03


M04


8391440,62


699030,62


270[º]00'00''


7,00m


M04


M01


8391440,62


699023,62


360[º]00'00''


7,00m


Área total = 49,00m² - 0,00490ha Perímetro = 28,00m

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 















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