

                                LEI Nº 10.781



                                  Concede abono de R$ 1.000,00 (mil reais),
                                  a ser acrescido à remuneração do  mês  de
                                  dezembro  de  2017,  aos  servidores   do
                                  quadro   estatutário   –    efetivos    e
                                  comissionados – inativos  e  pensionistas
                                  da Assembleia Legislativa  do  Estado  do
                                  Espírito Santo – Ales.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2017  dos  servidores  do
quadro estatutário - efetivos e comissionados –  da  Assembleia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo – Ales fica acrescida de  um  abono  pecuniário,
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


       § 1º O abono de que trata esta Lei não integrará os vencimentos  para
efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.


       § 2º Sobre o valor do abono de  que  trata  esta  Lei  não  incidirão
descontos e vantagens pessoais, exceto se a  legislação  em  vigor  assim  o
determinar.


       Art. 2º O abono estabelecido no art.  1º  será  concedido,  na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício da Ales.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de dezembro de 2017.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2017)
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