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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16902


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Agosto de 2016



Ementa
Altera o art. 3º do Decreto nº 10.008, de 24 de maio de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.

DECRETO Nº 16.902 DE 04 DE AGOSTO DE 2016Altera o art. 3º do Decreto nº 10.008, de 24 de maio de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº  10.008 , de 24 de maio de 2006, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e modificação:"Art. 3º -.................................................................................................................................................................................................................III-A - despesas decorrentes de programas de estágio ou outros assemelhados;.................................................................................................................VI - outras despesas, inclusive a título de ressarcimento e em caráter complementar, necessárias ao desempenho das funções decorrentes das atividades institucionais, bem como aquelas que promovam a melhoria da eficiência dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Estado, previstas no Plano de Aplicação do Fundo de Modernização. (NR)..............................................................................................................."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de agosto de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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