

DECRETO N.º 1894-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 1.030:


     “Art. 1.030.  Até 15 de agosto de 2007, os estabelecimentos  inscritos
    no  cadastro  de  contribuintes  do   imposto,   poderão   optar   pelo
    enquadramento   no   Simples   Nacional,   observados   os    seguintes
    procedimentos:


    ........................................................................
    ........................................... " (NR)


II - o art. 1.031:


     “Art.  1.031.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  que
    possuírem débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que pretenderem
    optar pelo Simples Nacional poderão requerer, até 15 de agosto de 2007,
    parcelamento especial para ingresso no regime.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 de  agosto  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/08/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador