

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 239



                                    Altera  a  Lei  Complementar  nº  81  de
                                    29/02/1996,  que  institui   o   Sistema
                                    Estadual de Política Agrícola, Agrária e
                                    Pesqueira do Espírito Santo - SEPAAP e a
                                    Lei Complementar nº 169, de  14/12/1999,
                                    e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do Art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Os dispositivos do art. 4º, da Lei Complementar nº 169, de
14/12/1999, enumerados a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       4º
      .......................................................................
      ................................


             I - Órgãos Centrais:


             a) Secretaria de Estado da Agricultura - SEAG;


             b) Entidades da Administração Indireta vinculadas à SEAG:


             1 - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal  do  Espírito
      Santo - IDAF;


             2 - Instituto Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
      Extensão Rural - INCAPER;


             3 - Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo  -
      CDA-ES;


             4 - Centrais de Abastecimento S/A do Espírito Santo -CEASA-ES.


         Art. 2º Os dispositivos da Lei Complementar nº 81, de  29/02/1996,
enumerados a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:






             “Art. 20. O Poder Executivo constituirá uma Sociedade  Anônima
      de Economia Mista, sob denominação  de  Companhia  de  Desenvolvimento
      Agrícola do Espírito Santo - CDA-ES, observado os termos da Legislação
      que dispõe  sobre  as  Sociedades  Anônimas  por  ações,  vinculada  a
      Secretaria de Estado da Agricultura.


             Art. 21. O Poder Executivo promoverá a liquidação da Companhia
      de Armazéns e Silos do Espírito Santo - CASES, da Companhia  Integrada
      de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo - CIDA-ES.


             Art. 22. A Companhia de Desenvolvimento Agrícola  do  Espírito
      Santo - CDA-ES, reger-se-á pela legislação vigente e pelas disposições
      do  seu  Estatuto  Social  visando  a  execução   das   Políticas   de
      Classificação de Produtos e Subprodutos de  Agropecuário,  Mecanização
      Agrícola, Infra-Estrutura Rural.


             Art.                                                       25.
      .......................................................................
      ................................


             I                                                            -
      .......................................................................
      ........................................


             II - Diretoria Executiva composta por:


             a) Diretor Presidente; e,


             b) Diretoria Técnica;


             III - A nível de  Execução  Programática  três  departamentos,
      sendo:


             a) Departamento de Classificação;


             b) Departamento Administrativo e Financeiro;


             c) Departamento de Planejamento e Infra-estrutura”.


         Art. 3º Fica suspensa a liquidação das Centrais  de  Abastecimento
do Espírito Santo S/A - CEASA-ES, que passa a incorporar o Sistema  Estadual
de Política Agrícola, Agrária e Pesqueira do Espírito Santo - SEPAAP.


         Art. 4º As Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA-
ES, reger-se-á, pela Legislação vigente e pelas disposições do seu  Estatuto
Social,   visando   a   execução   das   Políticas   de   Abastecimento    e
Comercialização,  bem  como,  apoiar  programas   especiais   de   programas
populares, administrar espaços próprios de comercialização,  em  articulação
com  Prefeituras  e  Organizações  de  Produtores,  tais  como  Centrais  de
Abastecimento no Norte e Sul do Estado.


         Art. 5º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,  no  prazo
de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  ressalvado  a  folha  de  pagamento  dos
trabalhadores que deverá ser paga a contar da data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se os arts. 6º, 7º, 18, 19, 23, 27  e  31  da  Lei
Complementar nº 81, de 29/02/1996.


         Art. 8º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de maio de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 07/05/2002)



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