

DECRETO Nº 1874-R, DE 02 DE JULHO DE 2007.





                           Dispõe sobre a instalação da Secretaria de Estado
                           Extraordinária para Combate à Pobreza –  SECOP  e
                           dá outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e  tendo  em
vista o disposto no artigo 2º, da Lei Complementar nº 140, de 15 de  janeiro
de 1999, combinado com o artigo 11, da Lei nº  3043/75,  alterado  pela  Lei
Complementar nº 144, de 29 de abril de 1999,








D E C R E T A:





Art. 1º Fica instalada a Secretaria de Estado Extraordinária para Combate  à
Pobreza – SECOP, integrada à Governadoria e de  primeiro  nível  hierárquico
da Administração Direta, com a finalidade de promover a política de  redução
da pobreza e das desigualdades, no âmbito estadual.





Art. 2º A SECOP terá sua duração até 31 de dezembro de 2010.





Art. 3º Compete ao  Secretário  de  Estado  Extraordinário  para  Combate  à
Pobreza:


 I. as responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes da  Chefia
    na Administração Direta, constantes do artigo 43 da Lei nº 3043/75;


II. as atribuições de Secretário de Estado, constantes no artigo 46, da  Lei
    nº 3043/75;


III. implementar o Programa de Combate à Pobreza  e  a  criar  uma  rede  de
    oportunidades no Espírito Santo;


IV. promover a focalização e a integração de programas estaduais  destinados
    à redução de desigualdades;


 V. promover a articulação de políticas estaduais voltadas para a juventude;


VI. articular a integração dos programas de combate à pobreza do estado  com
    os programas federais e municipais;


VII. realizar  e  divulgar  estudos  para  assegurar  o  caráter  técnico  e
    científico de diagnósticos e proposições necessárias à implementação  da
    Política de Combate à Pobreza;


VIII. coordenar a avaliação de impacto e de efetividade  dos  resultados  do
    Programa estadual de Combate à Pobreza  e,  quando  couber,  dos  demais
    programas estaduais;


IX. monitorar  e  avaliar  o  programa  estadual  de  prevenção  à  gravidez
    precoce;


 X. monitorar a execução de projetos prioritários do governo  no  âmbito  do
    PRO-GESTÃO;


XI. desempenhar  outras  atividades  que  venham  a  ser  determinadas  pelo
    Governador do Estado;


XII.  identificar  fontes  e  formular  planos  e  projetos   destinados   à
    capacitação de recursos financeiros.





Art.  4º  O  Instituto  Jones  dos  Santos  Neves  firmará  convênio  com  a
Secretaria de Estado Extraordinária de Combate à Pobreza  com  a  finalidade
de prestar assistência técnica à  formulação,  implantação  e  avaliação  do
Programa Estadual de Combate à Pobreza.





Art. 5º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Governo – SEG  para  a
SECOP os seguintes cargos de  provimento  em  comissão  e  seus  respectivos
ocupantes:


 I. Assessor Especial Nível IV – QCE 03 – Maria Cecília de Azevedo Sodré;


II. Assessor Especial Nível I – QCE 04 – Ana Paula Santos Sampaio;


III. Motorista de Gabinete IV – QC 04 – João Luiz Duque.






Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta  de  dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria  de  Estado  do
Governo – SEG, que serão suplementadas quando necessário.





Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 dias de julho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 03/07/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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