PROJETO DE LEI Nº   164 /2008
        DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A EXPRESSÃO “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL. DISQUE 100” NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - Os hotéis, pousadas, pensões, restaurantes, bares, casas de shows, boates e similares, estabelecidos no Estado do Ceará, ficam obrigados afixarem cartazes contendo a expressão “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL. DISQUE 100”.
Art.2°- O cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.
  Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 03 de julho de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
      JUSTIFICATIVA 
  Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, disciplina o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O projeto ora apresentado visa obrigar os hotéis, pousadas, pensões, restaurantes, bares, casas de shows, boates e similares, estabelecidos no Estado do Ceará, afixar em locais visíveis cartazes contendo a expressão “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL. DISQUE 100”.
No Brasil, a violência Sexual contra crianças e adolescentes (que engloba as práticas de exploração e abuso sexual) é um desafio a ser enfrentado. Segundo dados levantados pelo governo federal a exploração sexual está presente em 937 municípios do País. Deste total, 298 (31,8%) estão no Nordeste; 241 (25,7%) no Sudeste; 162 (17,3%) no Sul; 127 (13,6%) no Centro-oeste e 109 (11,6%) no Norte. Outro estudo, realizado pela Polícia Rodoviária Federal, constatou que existem 1.918 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nos mais de 60 mil quilômetros da malha rodoviária federal brasileira. Pátios de postos de combustíveis, bares, restaurantes e prostíbulos às margens das estradas são os locais mais críticos levantados pela PRF. (Fonte: Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH)
  No Ceará, a Polícia Rodoviária Federal identificou 72 pontos de risco de exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas do Ceará.
  O serviço do Disque-Denúncia para o Combate Contra a Violência e Abuso sexual Contra Crianças e Adolescentes - DISQUE 100, registrou entre 2006 e 2007, 1.480 denúncias (tipos de violência: exploração sexual comercial, negligência, pornografia, tráfico de pessoas, violência física e psicológica e abuso sexual) do Estado do Ceará, sendo 330 casos de abuso sexual e 285 de exploração sexual comercial.
O objetivo da proposição é estimular ações preventivas no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público, todos reunidos em uma grande rede pelos direitos infanto-juvenis é possível combater o turismo sexual e a exploração de crianças e adolescentes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição em benefício de todas as crianças e adolescentes, vítimas de exploração sexual, no âmbito do Estado do Ceará.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 03 de julho de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA