


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 581

                                   Dá nova redação ao inciso II do § 2º  do
                                   artigo 4º da Lei Complementar nº 88,  de
                                   26.12.1996.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O inciso II do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 88, de
26.12.1996, passa a ter a seguinte redação:


      “Art. 4º (...)


      § 2º (...)


      II - de Procurador do Estado das 3 (três) categorias mais elevadas, os
      cargos de Subprocurador Geral;


      (...).” (NR)


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/01/2011)






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