AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E QUATRO
    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental, a ser comemorada, anualmente, nos dias 24 a 30 do mês de abril.
Parágrafo único. A semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Ceará.
Art. 2º Declara o dia 25 do mês de abril como o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
Art. 3º No decorrer da Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental serão realizadas palestras e desenvolvidas diversas ações relacionadas ao tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2013.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO