

DECRETO N.º 2.480-R, DE 08 DE MARÇO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de outubro de
                               2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Capítulo XXXIX-A do Título II do Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de  2002,  fica  acrescido  da  Seção  XI-F,  com  a  seguinte
redação:


                                 "Seção XI-F


   Das Operações Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras
                     de Refeições Coletivas e Similares


    Art. 530-L-R-F.  Os estabelecimentos de bares,  restaurantes,  empresas
    preparadoras de refeições coletivas  e  similares,  não  optantes  pelo
    Simples Nacional, em substituição ao regime  ordinário  de  apuração  e
    recolhimento do imposto, poderão optar pela redução da base de cálculo,
    de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de  três
    inteiros e dois décimos por cento sobre a receita tributável, vedado  o
    aproveitamento de quaisquer créditos e observado o seguinte:


    I - considera-se receita tributável, para os fins de que trata o caput,
    o  produto  da  venda  de  mercadorias  tributadas  pelo  imposto,  não
    incluídas:


    a) as vendas canceladas;


    b) as prestações de serviços compreendidos  na  competência  tributária
    municipal;


    c) os descontos incondicionais concedidos;


    d) as vendas de bebidas alcoólicas;


    e)  as  vendas  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  substituição
    tributária;


    f) as transferências em operações internas;


    g) as devoluções de mercadorias adquiridas; e


    h) as saídas de mercadorias amparadas com isenção ou imunidade;


    II - a cada período de apuração, o contribuinte fará constar, no  campo
    26 do Dief, o valor do imposto devido, relativo  às  operações  de  que
    trata o caput,  e,  no  campo  “Informações  Complementares”  do  mesmo
    documento,  a  expressão  “Campo  26  -  conforme  art.  530-L-R-F   do
    RICMS/ES”;


    III - a opção fica condicionada a que o contribuinte  seja  usuário  de
    ECF e atenda aos requisitos previstos no art. 67, VIII, do Anexo XXXI;


    IV - os estabelecimentos de  que  trata  o caput ficam  dispensados  da
    obrigação de emitir NF-e, conforme disposto no art. 530-L-S, VI; e


    V - os créditos relativos às aquisições das mercadorias que tenham sido
    objeto das operações de que  trata  o caput deverão  ser  integralmente
    estornados.


    Parágrafo único.  O contribuinte efetuará a apuração e  o  recolhimento
    do imposto incidente sobre as operações de que trata o inciso I, d a h,
    em  separado,  sujeitando-as  ao  regime  ordinário   de   apuração   e
    recolhimento previsto na legislação de regência do imposto.” (NR)


Art. 2.º  Fica revogado o art. 530-B do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos em 1.º de março de 2010, exceto em relação:


I - ao art. 1.º, na parte que trata do art. 530-L-R-F,  III,  que  produzirá
efeitos a partir de 1.º de maio de 2010; e


II -  ao art. 2.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de junho de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  8  de  março  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/03/2010)
                                                     -----------------------
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