

                                LEI Nº 6 291


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre  a  coleta   de   resíduos
                                   urbanos   considerados    potencialmente
                                   danosos à saúde e ao meio ambiente e  dá
                                   outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º As empresas que comercializam produtos que após o  uso,  na
condição de resíduo urbano, são considerados potencialmente danosos à  saúde
e ao meio ambiente, se dotarão de recipiente de coleta nos locais em que  se
efetuarem as vendas.


         Parágrafo único.  Entende-se por produtos potencialmente  perigosos
do resíduo urbano, para  os  fins  desta  Lei,  pilhas,  baterias,  lâmpadas
florescentes e frascos aerossóis em geral.


         Art. 2º  Os  recipientes  de  coleta  serão  instalados  em  locais
visíveis e neles se  farão  explícito,  através  de  cartazes,  “folders”  e
outros instrumentos de divulgação, dizeres que venham alertar e despertar  a
conscientização dos usuários, à importância e  necessidade  do  correto  fim
dos produtos e os riscos que estes representam à saúde e  ao  meio  ambiente
quando não tratados com a devida correção.


         Art. 3º Os fabricantes de produtos  e  artefatos  de  que  trata  a
presente Lei, e/ou seus respectivos representantes comerciais  estabelecidos
no  Estado  do  Espírito  Santo,  serão  responsabilizados  pela  adoção  de
mecanismos  adequados  de  destinação  final  e  gestão  ambiental  de  seus
produtos descartados pelos consumidores.


            Parágrafo único. As empresas que promoverem a  gestão  ambiental
da destinação dos seus produtos, nos termos da presente  Lei,  receberão  um
certificado ambiental do Estado que poderá ser utilizado em  suas  campanhas
publicitárias.


         Art. 4º O não cumprimento da presente Lei pelas empresas, no que se
refere à destinação final de seus produtos descartados  pelos  consumidores,
acarretará a aplicação de multa nos termos da legislação ambiental vigente.


         Art. 5º Fica o Governo do Estado autorizado  a  promover  campanhas
educacionais de esclarecimento sobre os riscos à saúde e ao  meio  ambiente,
dos produtos de que trata a presente Lei e outros  que  possuem  equivalente
potencial de dano, visando separação e destinação adequada.


            Parágrafo  único.  Entidades  ambientalistas  não-governamentais
poderão ser contratadas para  a  realização  de  campanhas  de  recolhimento
desse material descartado.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                              (D.O. 12/07/2000)
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