


                                LEI Nº 9.855



                                   Concede o Título de Capital Estadual  da
                                   Cultura do Boi Pintadinho, dos  Casarios
                                   e da  Folia  de  Reis  ao  Município  de
                                   Muqui.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica concedido o Título de Capital Estadual da Cultura do Boi
Pintadinho, dos Casarios e da Folia de Reis ao Município de Muqui.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de junho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/06/2012)

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