

                                LEI Nº 8 834

                                   Fixa piso  remuneratório  no  âmbito  do
                                   Poder Executivo  Estadual  e  dá  outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração paga aos servidores da administração  direta,
das autarquias e das fundações do Poder Executivo não poderá ser inferior  a
R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) por mês,  para  carga  horária  de  30
(trinta) horas semanais e proporcional nas jornadas inferiores.


        Parágrafo único. Na hipótese da remuneração ser  inferior  ao  piso
fixado no “caput”, será pago, destacadamente, sob o título  de  “complemento
ao piso remuneratório”, valor correspondente à diferença.


        Art. 2º O piso remuneratório de que trata o artigo 1º aplica-se aos
aposentados  e  pensionistas   abrangidos   pelo   artigo   7º   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.822,  de  25.01.2008,
destinadas a esse fim.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros retroativos a 1º.3.2008.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 19  de  março  de
2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 20/03/2008)
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