


                                 LEI Nº 8861

                                   Declara de utilidade pública o  Conselho
                                   de   Desenvolvimento   Comunitário    de
                                   Viçosa,  localizado  no   Município   de
                                   Conceição do Castelo, neste Estado.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art.  1º  Fica  declarado  de  utilidade   pública   o   Conselho   de
Desenvolvimento Comunitário de Viçosa, localizado no Município de  Conceição
do Castelo, neste Estado.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 06 de maio de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 07/05/2008)


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