

                                LEI Nº 6 317


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Altera na Lei nº 6.183, de 28  de  março
                                   de 2000, Plano Plurianual, na  SEDU,  na
                                   ação "Aquisição de Imóveis", e  autoriza
                                   o  Poder  executivo  a   abrir   Crédito
                                   Suplementar para o fim que especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  alterar  na  Lei  nº
6.183, de 28 de março de 2000, na Secretaria de Estado da Educação, na  ação
"Aquisição de Imóveis", o valor da meta 2000, bem como a  regionalização,  e
abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos  mil  reais),
para atender a programação constante dos Anexos I e II.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo III.


         Art.  3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um  milhões  e  quinhentos
mil reais), para atender a programação constante do Anexo IV.


         Art. 4º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo V.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                              (D.O. 11/08/2000)

                                    [pic]



                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]