PROJETO DE LEI  N.º346/2007
  Deputado Osmar Baquit
      Dispõe sobre reserva de vaga para afro-brasileiros, em peças publicitárias de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica reservado, para afro-brasileiros, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas referentes a exposição em peças publicitárias de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Deputado Osmar Baquit
 4º Secretário da ALCE
      JUSTIFICATIVA
    A desigualdade racial vigente hoje no Brasil tem fortes raízes históricas, e esta realidade não será alterada significativamente sem a aplicação de políticas públicas que reduzam essa desigualdade.
As ações afirmativas de inclusão dos negros já é uma realidade nas políticas públicas brasileira, exemplo disso é a instituição de um Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas Instituições Públicas Federais de Educação Superior.
 Nesse sentido, O presente Projeto de Lei, objetiva incluir nas peças publicitárias um percentual para os negros, pois entendemos que essa é uma iniciativa de inclusão social e democrática.
  Salas das Sessões, Fortaleza 24 de outubro de 2007.
  Deputado Osmar Baquit
4º Secretário da ALCE