

                                LEI Nº 6 355


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 5.199.400,00 (cinco milhões, cento  e  noventa  e
nove mil, quatrocentos reais),  para  atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício


                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 13/09/2000)



                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO


|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZA  |F |VALOR      |
|22.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA       |3.4.90.92.|00|3.000.000,0|
|22.101       |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                  |00        |  |0          |
|0412207002.26|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS|          |  |           |
|6            |GERAIS                                |          |  |           |
|             |Despesas de Exercícios Anteriores     |          |  |           |
|2884609030.26|PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO  |4.6.14.65.|00|2.199.400,0|
|0            |BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO |00        |  |0          |
|             |ESPÍRITO SANTO - BANDES               |          |  |           |
|             |Aumento de Capital do BANDES          |          |  |           |
|TOTAL                                                          |5.199.400,00   |

                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZA  |F |VALOR        |
|22.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA       |4.6.14.65.|14|1.799.640,00 |
|22.101       |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                  |00        |  |             |
|2884609030.26|PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DO  |          |  |             |
|0            |BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO |          |  |             |
|             |ESPÍRITO SANTO - BANDES               |          |  |             |
|80.000       |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO             |3.2.90.21.|01|3.399.760,00 |
|80.102       |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA        |00        |  |             |
|2884309040.97|SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA       |          |  |             |
|4            |AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O        |          |  |             |
|             |FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA       |          |  |             |
|             |INTERNA                               |          |  |             |
|TOTAL                                                          |5.199.400,00    |

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