

                                LEI Nº 10.348

       Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.845, de 31.5.2012.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os incisos I e II do art. 6º, o inciso I do art. 8º e o §  1º
do art. 26 da Lei nº 9.845, de 31.5. 2012, passam a vigorar com  a  seguinte
redação:


             “Art. 6º (...)


             I - o Conselho Estadual sobre Drogas – COESAD, órgão normativo
       e de deliberação coletiva do Sistema, vinculado à Vice-Governadoria;


             II - a Coordenação Estadual sobre Drogas – CESD, órgão  gestor
       do Sistema, vinculada à Vice-Governadoria;


             (...).” (NR)


             “Art. 8º (...)


             I - o Vice-Governador, que o presidirá;


             (...).” (NR)


             “Art. 26. (...)


             §  1º  Compete  à  Vice-Governadoria,  por  meio  da  CESD,  a
       alienação dos bens apreendidos e não leiloados em  caráter  cautelar,
       cujo perdimento já tenha sido decretado em favor do Estado.


             (...).” (NR)




       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de fevereiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O de 27.02.15)
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