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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Edemitir, à vista das razões expostas no opinativo do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar - NCAD, aprovado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Administrativa e pelo Procurador Geral do Estado, e demais elementos constantes do Processo nº 0200160143150 e apensos, o servidor CÉSAR ANTÔNIO RODRIGUEZ MARTINS do cargo de Médico, cadastro nº 19.250.743-9, da lotação da Secretaria da Saúde, face a comprovação de má-fé quando incorreu em acumulação ilícita de três cargos públicos, com fundamento no inciso XI do art. 192, c/c o art. 193, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2016.RUI COSTAGovernador














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