

                                LEI Nº 6.675




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Institui  o  Dia  Estadual  do  “Não”  à
                                    Violência Contra a Criança, na forma que
                                    especifica.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do “Não” à Violência Contra
a  Criança,  a  ser  comemorado,  anualmente,   em   30   de   agosto,   nos
estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus do Estado.


         Art. 2º  As  Escolas  promoverão,  durante  o  mês  de  agosto,  a
apresentação de trabalhos pelos alunos, bem como a realização  de  palestras
e  outras  atividades  extracurriculares,  com  a   participação   de   seus
familiares, com vistas à conscientização do tema.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                             (D. O. 22/05/2001)

-----------------------
[pic]