

DECRETO Nº 1852-R, DE 15 DE MAIO DE 2007.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados na Secretaria de  Estado  da
                                 Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura  e
                                 Pesca –  SEAG,  sem  implicar  aumento  de
                                 despesa.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional Nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar Nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar  n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Vi sando  atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da agricultura,  Abastecimento,  Aqüicultura  e  Pesca  –  SEAG,  sem
implicar aumento na despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provi
mento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15   dias  do  mês  de   maio    de
2007, 186º  da  Independência,  119º  da  República  e  473º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/05/2007)









                                 ANEXO ÚNICO


       Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1°:

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador