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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13817


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.817 DE 26 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120032839, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 864,40m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Wanderley - Bahia, abrangendo as localidades de Cadete,  Fazenda Primavera, Itapira, Lagoa Grande, Quixabeira II, Fazenda Lagoa Torta,  Fazenda Nova, Ribeirinha e Quixabeira I, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XII deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Cadete,  Fazenda Primavera, Itapira, Lagoa Grande, Quixabeira II, Fazenda Lagoa Torta,  Fazenda Nova, Ribeirinha e Quixabeira I, no Município de Wanderley - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
 ANEXO I 


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO (CQP1)
MUNICÍPIO: WANDERLEY
LOCALIDADE: CADETE
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8663002,06


620083,08


178º05'54"


6,89


M02


M03


8663001,71


620072,69


268º04'38"


10,40


M03


M04


8663008,61


620072,46


358º07'02"


6,90


M04


M01


8663008,95


620082,85


88º08'18"


10,40


Perímetro:           34,59m


Área Total:         71,71m²


0,007171Ha


ANEXO II 


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m³
MUNICÍPIO: WANDERLEY
LOCALIDADE: FAZENDA PRIMAVERA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8686399,57


627034,98


126º50'52"


10,52


M02


M03


8686393,96


627030,78


216º50'49"


7,00


M03


M04


8686400,28


627022,36


306º50'59"


10,52


M04


M01


8686405,88


627026,56


36º50'52"


7,00


Perímetro:           35,05m


Área Total:         73,68m²


0,007368Ha


ANEXO III 


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas
  e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO (CQP3)
MUNICÍPIO: WANDERLEY
LOCALIDADE: ITAPIRA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8673549,07


621868,50


170º39'45"


6,90


M02


M03


8673547,39


621858,23


260º40'12"


10,40


M03


M04


8673554,19


621857,12


350º41'58"


6,90


M04


M01


8673555,88


621867,38


80º40'07"


10,40


Perímetro:           34,60m


Área Total:         71,74m²


0,007174Ha


ANEXO IV


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  5m³
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: LAGOA GRANDE
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8672129,12


618365,72


179º59'34"


10,42


M02


M03


8672129,11


618358,82


269º56'07"


6,90


M03


M04


8672139,54


618358,82


359º57'57"


10,43


M04


M01


8672139,55


618365,72


89º57'01"


6,90


Perímetro:           34,65m


Área Total:         71,93m²


0,007193Ha


ANEXO V


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  5m³
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: QUIXABEIRA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8680990,78


622302,99


129º28'11"


6,90


M02


M03


8680982,73


622296,37


219º28'11"


10,42


M03


M04


8680987,12


622291,04


309º27'19"


6,90


M04


M01


8680995,17


622297,67


39º27'19"


10,42


Perímetro: 34,65m


Área Total: 71,93m²


0,007193Ha


ANEXO VI


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  5m³-RR2
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: FAZENDA LAGOA TORTA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8668734,64


618755,13


113º15'13"


10,43


M02


M03


8668728,30


618752,40


203º16'49"


6,90


M03


M04


8668732,42


618742,83


293º17'44"


10,42


M04


M01


8668738,75


618745,55


23º14'33"


6,89


Perímetro:           34,64m


Área Total:         71,90m²


0,007190Ha


ANEXO VII


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  10m³-RR1 (CQP2)
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: CADETE
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8664425,17


620190,82


112º39'03"


10,40


M02


M03


8664418,80


620188,17


202º39'53"


6,90


M03


M04


8664422,81


620178,57


292º39'53"


10,40


M04


M01


8664429,17


620181,23


22º42'04"


6,90


Perímetro:           34,60m


Área Total:         71,74m²


0,007174Ha


ANEXO VIII


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  5m³-RR3
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: FAZENDA NOVA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8670789,38


618737,39


166º44'03"


6,90


M02


M03


8670786,99


618727,23


256º46'01"


10,43


M03


M04


8670793,71


618725,65


346º47'37"


6,90


M04


M01


8670796,09


618735,80


76º48'02"


10,42


Perímetro:           34,66m


Área Total:         71,96m²


0,007196Ha


ANEXO IX


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  5m³-RR4
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: ITAPIRA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8673544,80


619848,38


170º23'38"


10,43


M02


M03


8673543,66


619841,57


260º25'22"


6,90


M03


M04


8673553,94


619839,84


350º25'33"


10,43


M04


M01


8673555,08


619846,64


80º27'34"


6,90


Perímetro:           34,65m


Área Total:         71,95m²


0,007195Ha


ANEXO X


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  5m³-RR5
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: ITAPIRA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8674837,75


621752,01


93º51'34"


10,43


M02


M03


8674830,86


621751,55


183º48'56"


6,90


M03


M04


8674831,56


621741,14


273º50'10"


10,43


M04


M01


8674838,45


621741,60


3º49'03"


6,90


Perímetro:           34,66m


Área Total:         71,97m²


0,007197Ha


ANEXO XI


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  5m³-RR6
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: RIBEIRINHA / QUIXABEIRA I
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8678437,13


622710,58


91º52'08"


10,43


M02


M03


8678430,24


622710,36


181º52'41"


6,90


M03


M04


8678430,57


622699,94


271º49'54"


10,42


M04


M01


8678437,47


622700,16


1º49'26"


6,90


Perímetro:           34,65m


Área Total:         71,94m²


0,007194Ha


ANEXO XII


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO
  10m³
MUNICÍPIO:     WANDERLEY
LOCALIDADE: RIBEIRINHA / QUIXABEIRA I
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8679781,82


622708,87


95º41'37"


6,90


M02


M03


8679771,44


622707,84


185º38'56"


10,43


M03


M04


8679772,13


622700,98


275º43'13"


6,90


M04


M01


8679782,50


622702,00


5º38'19"


10,43


Perímetro:           34,66m


Área Total:         71,95m²


0,007195Ha
















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