
DECRETO Nº 3332-R, DE 17 DE JUNHO DE 2013.


                           Altera o Regulamento constante do Decreto n° 2495-
                           R/2010, que  trata  do  processo  eleitoral  para
                           escolha  de  representantes  dos  segurados,  nos
                           conselhos administrativo e fiscal do IPAJM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e o disposto nos Arts.  63
e 65 da Lei Complementar nº 282/2004,  alterada  pela  Lei  Complementar  nº
539/2009, e, ainda, o que consta do processo nº 62075098/2013,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 21, 22, 23 e 28, do Regulamento constante do  Decreto  n°
2495-R/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 21. As eleições para os Conselhos Administrativo  e  Fiscal  do
      IPAJM serão feitas por meio do voto direto, secreto e facultativo e o
      processo eleitoral será realizado por  meio  de  sistema  de  votação
      eletrônico e/ou manual.


      § 1º Nas hipóteses de votação manual, caberá à Comissão  Eleitoral  a
      aprovação do modelo de cédula de votação  manual,  devendo,  contudo,
      cada cédula, ser identificada pelo grupo  ao  qual  o  segurado  está
      inserido, a saber: ativos civis, ativos militares e inativos.


      §  2º  As  cédulas  de  votação  serão  confeccionas,   rubricada   e
      distribuídas exclusivamente  pela  Comissão  Eleitoral,  devendo  ser
      impressas com tinta preta, em papel branco.


      § 3º O voto deverá ser marcado com um único “X”, utilizando caneta de
      cor preta ou azul.


      § 4º  A  cédula  deverá  ser  confeccionada  de  modo  que,  dobrada,
      resguarde o sigilo do voto, sem necessidade de cola para fechá-la.


      § 5º O período de realização das eleições será de  01(um)  dia  útil,
      definido no Edital de Convocação.


      § 6º  Nas  hipóteses  de  votação  eletrônica,  em  havendo  qualquer
      problema técnico com as urnas e da respectiva urna reserva, a  sessão
      eleitoral terá prosseguimento por meio do voto manual.


      Art. 22. No dia da votação os segurados poderão se  ausentar  de  seu
      local de trabalho, tão somente pelo tempo necessário,  para  fins  de
      exercício do direito ao voto.


      (...)


      Art. 23. Para os municípios não localizados  na  Grande  Vitória,  as
      cédulas de votação serão postadas pelo IPAJM para cada eleitor.


      (...)


      § 2º Juntamente com as cédulas, cada eleitor  receberá  um  envelope,
      sem  qualquer  identificação,  onde  deverá   armazenar   a   cédula,
      devidamente assinalada conforme


      § 3º, do art. 21.


      (...)


      Art. 28. O  Chefe  do  Poder  Executivo,  por  meio  de  Regulamento,
      homologará  o  resultado  da  eleição  relacionando   os   candidatos
      vencedores.


      (...)” (N.R.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/06/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3978-R/2013)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador