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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9590


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Julho de 2005



Ementa
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento e Combate aos Homicídios e à Impunidade.

LEI Nº 9.590 DE 21 DE JULHO DE 2005Institui o Dia Estadual de Enfrentamento e Combate aos Homicídios e à Impunidade.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído, no Estado da Bahia, o Dia Estadual de Enfrentamento e Combate aos Homicídios e à Impunidade, a ser celebrado anualmente no dia 26 de agosto.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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