

DECRETO N.º  2765-R, DE 31 DE MAIO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º  ...................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX                                                                  -
    ........................................................................
    .....................................


    i) pá de motor ou turbina eólica – 8503.00.90;


    j) partes  e  peças   utilizadas   exclusiva   ou   principalmente   em
    aerogeradores  classificados  no  código   8502.31.00   da   NCM/SH   –
    8503.00.90; e


    k) destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia
    eólica:


    1. chapas de aço – 7308.90.10;


    2. cabos de controle – 8544.49.00;


    3. cabos de potência – 8544.49.00; e


    4. anéis de modelagem – 8479.89.99;


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVII                                                                 -
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    o) alteplase, nas concentrações  de  10  mg,  20  mg  e  50  mg  –  NCM
    3004.90.99;


    ........................................................................
    .......................................................


    CV - saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de  2012,  de
    veículo  automotor  novo  com  características  específicas  para   ser
    dirigido por motorista portador de deficiência física,  cujo  preço  de
    venda ao consumidor sugerido pelo  fabricante,  incluídos  os  tributos
    incidentes, não seja  superior  a  setenta  mil  reais,  desde  que  as
    respectivas operações de saída sejam  amparadas  por  isenção  do  IPI,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 03/07 e 27/11):


    ........................................................................
    .......................................................


    CL - operações, até 31 de dezembro de 2012, com fosfato de oseltamivir,
    classificado no código NCM  3003.90.79  ou  3004.90.69,  vinculadas  ao
    Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem  Farmácia  Popular  –  e
    destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A – H1N1, observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 73/10 e 27/11):


    ........................................................................
    .......................................................


    CLVIII - prestações de serviço  de  comunicação  referentes  ao  acesso
    à internet por conectividade em banda  larga  prestadas  no  âmbito  do
    Programa Internet Popular, não se exigindo o estorno do crédito  fiscal
    de que trata o art. 102, condicionado o benefício a que (Convênios ICMS
    38/09                                                                 e
    30/11):                                                                 
                                                                           
            


    a) a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do  serviço,  todos
    os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;


    b) o preço referente à prestação do  serviço  não  ultrapasse  o  valor
    mensal de trinta reais; e


    c) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste
    Estado.” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII                                                                   -
    ........................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c)
    ........................................................................
    ...................................................


    1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da
    Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e  o  número  do  registro  seja
    indicado no documento fiscal, quando exigido;


    ........................................................................
    .......................................................


    XVII                                                                  -
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) o benefício fica condicionado:


    1. ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e
    na forma previstos na legislação de regência do imposto; e


    2. a que todos os meios  e  equipamentos  necessários  à  prestação  do
    serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora,  estejam  incluídos
    no preço total do serviço de comunicação;


    d) o descumprimento da condição prevista na alínea c, 1, implica  perda
    do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se  verificar  o
    inadimplemento; e


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI - até  31  de  dezembro  de  2012,  nas  operações  interestaduais
    efetuadas  por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,   com   as
    mercadorias relacionadas nos Anexos I,  II  ou  III  do  Convênio  ICMS
    133/02, em que a receita bruta decorrente da venda  dessas  mercadorias
    esteja sujeita ao pagamento da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da
    Cofins, considerando as alíquotas de  um  inteiro  e  quarenta  e  sete
    centésimos por cento e seis inteiros e setenta e  nove  centésimos  por
    cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor
    resultante da aplicação dos percentuais indicados nas alíneas a a c,  e
    atendidas as condições estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios  ICMS
    133/02 e 27/11):


    ........................................................................
    .......................................................


    LIII - até 31 de dezembro de 2012, nas saídas internas de biodiesel (B-
    100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino,  sementes  e
    palma, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
    doze por cento, devendo o crédito relativo à  aquisição  ser  estornado
    proporcionalmente ao benefício (Convênios ICMS 113/06 e 27/11);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIV - nas  operações  com  os  produtos  listados  no Anexo  Único  do
    Convênio ICMS 08/11, destinados ao tratamento e  controle,  mediante  o
    emprego de tecnologia de  aceleração  da  biodegradação,  de  efluentes
    industriais e domésticos oriundos de empresas licenciadas pelos  órgãos
    competentes  estaduais,  incluídas   a   desobstrução   de   tubulações
    industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de  processos
    produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e  de  celulose,
    observado o seguinte (Convênio ICMS 08/11):


    a) a carga tributária será reduzida em:


    1. sessenta por cento, sem a manutenção dos créditos fiscais  previstos
    na legislação de regência do imposto, ou


    2. trinta e cinco por cento, com  a  manutenção  dos  créditos  fiscais
    previstos na legislação de regência do imposto; e


    b) o contribuinte  deverá  fazer  a  opção  do  benefício  previsto  na
    alínea a, uma vez por  ano,  até  a  data  prevista  na  legislação  de
    regência do imposto;


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


III - o art. 438:


     Art.                                                             438. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.°  Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados
    a utilizar, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou  à  nota
    fiscal avulsa, o  Documento  de  Controle  e  Movimentação  de  Bens  –
    DCM/Guia de Remessa de  Material  –  GRM,  para  acobertar  o  trânsito
    interno  e  interestadual,  entre  seus   estabelecimentos,   de   bens
    pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo, observado o
    seguinte (Protocolo ICMS 29/11):


    I - quando os bens transitarem por território de unidade  da  Federação
    não signatária do Protocolo  ICMS  29/11,  deverão  estar  acompanhados
    também de cópia desse instrumento;


    II - o DCM/GRM, instrumento interno da Tecnologia  Bancária  S/A,  será
    emitido pelo estabelecimento remetente dos  bens,  em  quatro  vias,  e
    conterá, no mínimo, as seguintes indicações:


    a) a denominação “Documento de  Controle  de  Movimentação  de  Bens  –
    DCM/Guia de Remessa de Material – GRM”;


    b) o nome, o endereço completo e o número  de  inscrição  no  CNPJ  dos
    estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;


    c) a descrição dos bens, a quantidade, a unidade  de  medida  utilizada
    para quantificá-los, o valor unitário e o valor total;


    d) a numeração sequencial; e


    e) as datas de emissão e de saída dos bens;


    III - o DCM/GRM deverá conter, em todas as suas vias, a expressão  “Uso
    autorizado pelo Protocolo ICMS 29/2011”;


    IV- a confecção do DCM/GRM independe de autorização da Sefaz,  devendo,
    entretanto, ser informada, à Agência da Receita Estadual a que  estiver
    circunscrito  o  estabelecimento,  a  numeração  inicial  e  final  dos
    documentos impressos, antes de sua utilização;


    V - o estabelecimento remetente  e  o  destinatário  dos  bens  deverão
    conservar uma das vias do DCM/GRM, para exibição ao Fisco,  pelo  prazo
    de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício
    subsequente ao do transporte dos bens; e


    VI - o DCM/GRM, poderá também ser utilizado para acobertar  o  trânsito
    de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o
    do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração
    de Importação e dos comprovantes de importação  e  de  recolhimento  do
    ICMS ou da GLME.” (NR)


IV - o art. 499-A:


                                 “Art.                              499-A. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  7.º 
    ........................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - caso esteja obrigado à EFD, informar:


    a) os registros de consolidação da  prestação  de  serviços,  notas  de
    serviço de comunicação e de serviço de  telecomunicação,  quando  estes
    forem apresentados à unidade da Federação de localização do  prestador,
    não se aplicando o disposto nos §§ 7.º I a III e § 11; e


    b) os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades da
    Federação de localização  do  prestador  e  dos  tomadores,  utilizando
    registro específico para prestação de informações de outras unidades da
    Federação, relativamente aos  serviços  não-medidos  de  televisão  por
    assinatura via satélite.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10-A.  As empresas de que trata o § 9.º, deverão apresentar a  EFD  a
    que estiverem obrigadas, para cada unidade da Federação de  localização
    do tomador de serviço, referente à inscrição de  que  trata  o Convênio
    ICMS 113/04.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória aos  contribuintes
    alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07, 42/09, 191/10, 194/10, 195/10 e
    7/11, nos respectivos prazos e condições neles estabelecidos, vedada  a
    cessação do seu uso ao estabelecimento  que,  por  qualquer  motivo,  o
    tenha iniciado.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  O disposto no § 6.º, I, somente se aplica:


    I - nas operações internas, a partir de 1.º de abril de 2011; e


    II - nas operações internas destinadas à ECT, a partir de 1.º de agosto
    de 2011.” (NR)


VI - o art. 594:


                                  “Art.                               594. 
    ........................................................................
    ...............................


    I - a primeira via será entregue ao passageiro, que deverá  conservá-la
    durante a viagem; e


    II - a segunda via ficará  em  poder  do  emitente,  para  exibição  ao
    Fisco.” (NR)


VII - o art. 652-B:


                                 “Art.                              652-B. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Os formulários de segurança, autorizados por meio do  PAFS,  até
    30 de junho de 2011,  poderão  ser  utilizados  até  o  final  de  seus
    estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais  tiveram  o
    seu fornecimento autorizado.” (NR)


     


Art. 2.º  O Capítulo I do Título II do  RICMS/ES  fica  acrescido  da  Seção
XXII, com a seguinte redação:


                                 “Seção XXII


     Das Operações Interestaduais Promovidas por Empresas Optantes pelo
                              Simples Nacional


    Art. 269-H.  O contribuinte optante pelo Simples Nacional, na  condição
    de  substituto  tributário,  não  aplicará  margem  de  valor  agregado
    ajustada,  prevista  em  convênio  ou   protocolo   que   instituir   a
    substituição tributária nas operações  interestaduais  com  relação  às
    mercadorias que mencionam.


     


    Parágrafo único. Para efeitos de determinação da  base  de  cálculo  da
    substituição  tributária  nas  operações  de  que  trata   o caput,   o
    percentual  de  margem  de   valor   agregado   adotado   será   aquele
    estabelecido  a título de margem de valor agregado original, adotado em
    convênio ou protocolo ou pela  unidade  da  Federação  destinatária  da
    mercadoria.


    Art. 269-I.  Nas operações interestaduais promovidas  por  contribuinte
    optante pelo Simples Nacional,  em  que  o  adquirente  da  mercadoria,
    optante  ou  não  pelo  referido  regime,  seja  o   responsável   pelo
    recolhimento do imposto devido por substituição tributária,  para  fins
    de determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo
    único  do art. 269-H.” (NR)     






Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.117, com a seguinte redação:


     “Art. 1.117.  Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010
    a 31 de maio de 2011,  as operações com  as  mercadorias  descritas  no
    art. 70, VII, c, que tenham ocorrido  sem  a  indicação,  no  documento
    fiscal, do registro no órgão competente do Ministério  da  Agricultura,
    Pecuária e Abastecimento.” (NR) 






Art. 4.º  O Anexo V do RICMS/ES ficam alterados na forma do Anexo Único  que
integra este Decreto.





Art. 5.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de:


I - 1.º de abril de 2011, o art. 1.º, V, na parte que trata do  art.  543-Q,
§ 8.º, do RICMS/ES;


II - 5 de abril de 2011, o art. 1.º, VII;


III - 7 de abril de 2011, o art. 1.º, V,  na  parte  que  trata  do caput do
art. 543-Q do RICMS/ES;


IV - 26 de abril de 2011, o art. 1.º, I, na parte que  trata  do  art.  5.º,
XCVII, CV, CL e CLVIII; e inciso II, na parte que trata do art. 70,  XXXI  e
LIII, ambos do RICMS/ES;


V - 1.º de maio de 2011, os arts. 4.º e 6.º; e


VI - 1.º de junho de 2011, os arts. 1.º, I, na parte que trata do art.  5.º,
LXXX; inciso II,  na parte que trata do art. 70,  VII, XVII  e  LXIV,  ambos
do RICMS/ES; e incisos III, IV e VI; e 2.º e 3.º.





Art. 6.º  Fica revogado o subitem 67 do item XXVIII do Anexo V do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  31  de  maio  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/06/2011)
                            (Retificação publicada no  D.O.E. em 10/06/2011)


         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  2765-R, DE 31 DE MAIO DE 2011.
                                       
                                  "ANEXO V
            (a que se refere o art.182 do RICMS/ES)Ret. 10.06.11
     RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
|                                                |MARGEM DE VALOR|PRAZO |
|P R O D U T O S                                 |AGREGADO,      |DE    |
|                                                |INCLUSIVE LUCRO|RECOLH|
|                                                |               |I -   |
|                                                |               |MENTO |
|                                                |               |      |
|                                                |INDUSTRIA|DISTR|      |
|                                                |L,       |I-BUI|      |
|                                                |IMPORTADO|DOR  |      |
|                                                |R OU     |     |      |
|                                                |FABRICANT|     |      |
|                                                |E        |     |      |
|                                                |         |     |      |

|....|..................................|........|         |      |      |
|.   |.....................             |        |         |      |      |
|XXVIII - Autopeças:                             |         |      |      |
|Item|Descrição                         |NCM/SH  |         |      |      |
|....|..................................|........|         |      |      |
|.   |.....................             |        |         |      |      |
|30  |Motores hidráulicos               |8412.2  |         |      |      |
|....|..................................|....... |         |      |      |
|.   |......................            |        |         |      |      |
|46  |Válvulas para transmissão         |8481.2  |         |      |      |
|    |óleo-hidráulicas ou pneumáticas   |        |         |      |      |
|....|..................................|........|         |      |      |
|.   |.....................             |        |         |      |      |
|62  |Interruptores, seccionadores e    |8535.30 |         |      |      |
|    |comutadores                       |e 8536.5|         |      |      |
|....|..................................|........|         |      |      |
|..  |.....................             |.       |         |      |      |
|76  |Medidores de nível; Medidores de  |9026.10 |         |      |      |
|    |vazão                             |        |         |      |      |
|77  |Aparelhos para medida ou controle |9026.20 |         |      |      |
|    |da pressão                        |        |         |      |      |
|....|..................................|........|         |      |      |
|..  |.....................             |        |         |      |      |
|99  |Instrumentos p/ regulação de      |90032.89|         |      |      |
|    |grandezas não elétricas           |.8 e    |         |      |      |
|    |                                  |9032.8/9|         |      |      |
|    |                                  |.9      |         |      |      |
|....|..................................|........|         |      |      |
|..  |.....................             |        |         |      |      |
|101 |Perfilados de borracha vulcanizada|4008.11.|         |      |      |
|    |não endurecida                    |00      |         |      |      |
|102 |Catálogos contendo informações    |4911.10.|         |      |      |
|    |relativas a veículos              |10      |         |      |      |
|103 |Artefatos de pasta de fibra p/ uso|5601.22.|         |      |      |
|    |automotivo                        |19      |         |      |      |
|104 |Tapetes/carpetes - naylon         |5703.20.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|105 |Tapetes mat. têxteis sintéticas   |5703.30.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|106 |Forração interior capacete        |5911.90.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|107 |Outros pára-brisas                |6903.90.|         |      |      |
|    |                                  |99      |         |      |      |
|108 |Moldura com espelho               |7007.29.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|109 |Corrente de transmissão           |7314.50.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|110 |Corrente transmissão              |7315.11.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|111 |Condensador tubular metálico      |8418.99.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|112 |Trocadores de calor               |8419.50 |         |      |      |
|113 |Partes de aparelhos mecânicos de  |8424.90.|         |      |      |
|    |pulverizar ou dispersar           |90      |         |      |      |
|114 |Macacos hidráulicos para veículos |8425.49.|         |      |      |
|    |                                  |10      |         |      |      |
|115 |Caçambas, pás, ganchos e tenazes  |8431.41.|         |      |      |
|    |p/máquinas rodoviárias            |00      |         |      |      |
|116 |Geradores de corr. Alternada      |8501.61.|         |      |      |
|    |potencia não superior a 75 kva    |00      |         |      |      |
|117 |Aparelhos elétricos para alarme de|8531.10.|         |      |      |
|    |uso automotivo                    |90      |         |      |      |
|118 |Bússolas                          |9014.10.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|119 |Indicadores de temperatura        |9025.19.|         |      |      |
|    |                                  |90      |         |      |      |
|120 |Partes de indicadores de          |9025.90.|         |      |      |
|    |temperatura                       |10      |         |      |      |
|121 |Partes de aparelhos de medida ou  |9026.90 |         |      |      |
|    |controle                          |        |         |      |      |
|122 |Termostatos                       |9032.10.|         |      |      |
|    |                                  |10      |         |      |      |
|123 |Instrumentos e aparelhos para     |9032.10.|         |      |      |
|    |regulação                         |90      |         |      |      |
|124 |Pressostatos                      |9032.20.|         |      |      |
|    |                                  |00      |         |      |      |
|....|..................................|........|.........|......|(NR)  |
|.   |.....................             |        |...      |..    |      |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador