
DECRETO Nº 3487-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.





                           Dispõe  sobre  a   Programação   Orçamentária   e
                           Financeira  Anual,  estabelece  o  cronograma  de
                           desembolso  do  Poder  Executivo   e   as   metas
                           bimestrais  de  arrecadação  da  receita  para  o
                           exercício  financeiro  de  2014   e   dá   outras
                           providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, Item III  da  Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto nos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101,  de  04  de
maio de 2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.067, de 07 de agosto  de
2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº  10.164,  de  03  de  janeiro  de
2014, e considerando que as despesas do  exercício  de  2014  deverão  estar
alinhadas com as orientações estratégicas do Governo; 





DECRETA:



Art. 1º Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação das receitas
totais e de caixa do tesouro do Estado para o exercício financeiro de 2014,
conforme discriminação constante dos Anexos I e II deste decreto.


§ 1º As metas bimestrais de arrecadação das receitas totais e de  caixa  do
Estado, de que trata o caput deste artigo, serão  avaliadas  bimestralmente
pela Secretaria de Estado da Fazenda e o  respectivo  resultado  enviado  à
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.


§ 2º De acordo com a avaliação das metas de arrecadação da receita, poderão
ser autorizadas a antecipação de cotas financeiras  e  orçamentárias  acima
dos  valores  estabelecidos  neste  decreto,  com  base  nas   solicitações
acompanhadas  de  justificativas  dos  Órgãos,   observado   os   seguintes
procedimentos:


I – A Secretaria de Estado de  Economia  e  Planejamento  para  análise  da
compatibilidade com o orçamento;


II  –  A  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e   Planejamento   fará   o
encaminhamento  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  para   análise   da
disponibilidade financeira, de acordo com o § 1º do Art. 1º;


III – De acordo com as análises referidas nos incisos I e II deste  artigo,
as cotas financeiras e orçamentárias serão antecipadas pela  Secretaria  de
Estado da Fazenda e pela Secretaria de Estado de Economia  e  Planejamento,
respectivamente.


Art. 2º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias aprovadas  no
orçamento de 2014 e suas alterações têm como limite os  valores  constantes
do Anexo III deste Decreto para  as  Outras  Despesas  Correntes  (custeio)
financiadas com recursos de caixa do tesouro.


Art. 3º As Unidades Gestoras deverão efetuar seus empenhos  considerando  a
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e  de
maximização do uso de recursos disponíveis, priorizando despesas com:


I – Alimentação de presos;


II – Auxílio alimentação;


III – Contratos de terceirização;


IV – Combustíveis e lubrificantes;


V – Locação de imóveis;


VI – Locação de máquinas, equipamentos e veículos;


VII – Manutenção e conservação de bens imóveis;


VIII – Manutenção e conservação de equipamentos;


IX – Nossa Bolsa;


X – Operacionalização de hospitais;


XI – Contratualização de hospitais filantrópicos;


XII – Operacionalização de presídios;


XIII – Outras locações de mão de obra;


XIV – Serviços bancários;


XV – Serviços de água e esgoto;


XVI – Serviços de comunicação;


XVII – Serviços de cópias e reprodução de documentos;


XVIII – Serviços de energia elétrica;


XIX – Serviços de limpeza e conservação;


XX – Serviços de processamento de dados;


XXI – Transcol Social;


XXII – Vale transporte;


XXIII – Vigilância e segurança; e


XXIV – Bolsa Capixaba.


§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo  deverão  ser  empenhadas
até o dia 31 de março  de  2014,  no  montante  de  recursos  necessários  a
respectiva vigência contratual durante o exercício de 2014.


§ 2º Em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Complementar  Federal   n°
101/00, as despesas relativas aos contratos a serem  firmados  a  partir  de
01.05.2014, cujos dispêndios ultrapassem o  exercício  financeiro  de  2014,
deverão ser encaminhadas previamente a Secretaria de Estado da Fazenda  pelo
ordenador de despesa da Unidade Gestora contratante, para análise  quanto  à
disponibilidade financeira.


Art.  4º  Ficam  liberadas  para  empenho  em  sua  totalidade  as  dotações
orçamentárias aprovadas no orçamento de 2014 referentes às despesas com:


I – Pessoal e Encargos Sociais com recursos de todas as fontes;


II – Encargos Gerais do Estado a Cargo da SEGER  e  SEFAZ  com  recursos  de
todas as fontes;


III – Ação Orçamentária “Regularização Fiscal de Débitos com a União”;


IV –  Investimentos  e  Inversões  Financeiras  com  recursos  de  caixa  do
tesouro;


V – Recursos arrecadados pelo órgão (fonte 71);


VI – Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo com  recursos  de  todas
as fontes;


VII – Secretaria de Estado da Educação com recursos do FUNDEB.


Art. 5º As dotações orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com
recursos vinculados do tesouro e de  vinculadas  de  outras  fontes  estarão
bloqueadas em sua totalidade e  somente  serão  desbloqueadas  com  base  no
efetivo ingresso dos respectivos recursos.


§  1º  Excetuam-se  do  disposto  no  caput   deste   artigo   as   dotações
orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com  as  fontes:  42  -
Operações de Crédito Internas e 43 -  Operações  de  Crédito  Externas,  que
serão desbloqueadas após autorização das Secretarias de Estado  de  Economia
e Planejamento e  da  Fazenda,  consoante  os  procedimentos  descritos  nos
incisos I, II e III do § 2º  Art.  1º,  sendo  que  ao  final  do  exercício
financeiro a despesa empenhada deverá estar limitada ao total da  respectiva
disponibilidade financeira.


§ 2º Os recursos das fontes 31 – Cota Parte Estadual  do  Salário  Educação,
32 – Cota Parte Federal do Salário Educação, 34 – Incentivo SUS – União,  35
– SUS – Produção, 46 – Programa Dinheiro Direto  na  Escola  –  PDDE,  47  –
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, 48 – Programa  Nacional  de
Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, 49 – Programa Brasil Alfabetizado e  59
–  Transferências  Financeiras  a  Fundos,  serão   desbloqueados   em   sua
totalidade após análise da Secretaria de Estado de Economia e  Planejamento,
sendo que ao final do exercício financeiro a despesa empenhada deverá  estar
limitada ao total da respectiva disponibilidade financeira.


Art. 6º Para fins deste decreto entende-se como:


§ 1º Receita de Caixa do Tesouro –  o  somatório  das  receitas  arrecadadas
pela administração direta, as provenientes de impostos  estaduais  e  taxas,
receitas de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  da  indústria,  de
serviços e de outras receitas correntes e  de  capital,  inclusive  a  cota-
parte do FUNDEB e a receita de ações e serviços de saúde, as  transferências
federais recebidas do FPE, do IPI, dos  recursos  minerais  e  royalties  do
petróleo, transferências do IRRF,  da  Lei  Kandir  nº  87/96  e  de  outras
transferências   federais   não   vinculadas,   excluídas   as   destinações
constitucionais e legais.


§  2º  Receita  Vinculada  do  Tesouro  –  o  somatório  das   receitas   de
transferências constitucionais e legais para os municípios e  o  FUNDEB,  as
transferências do salário educação, incentivo SUS – união, SUS  –  produção,
programa  dinheiro  direto  na  escola,  programa  nacional  de  alimentação
escolar, programa nacional de apoio ao transporte escolar,  programa  Brasil
alfabetizado, transferências financeiras a fundos,  contribuições  da  CIDE,
convênios e doações, as receitas provenientes de  operações  de  crédito,  e
outras vinculadas.


§ 3º Receita de Outras Fontes – o somatório das receitas  arrecadadas  pelas
próprias  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais
Dependentes  e  as  transferências  recebidas  de  terceiros  vinculadas   a
determinadas finalidades.


Art.  7º  A  execução  orçamentária  poderá  ser  realizada  por   meio   de
descentralização interna de créditos ou provisão, quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade, bem como a  descentralização  externa
de créditos ou destaque, quando envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro, sem  prejuízo
do programa original do órgão.


Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de  Economia  e  Planejamento
efetuar a descentralização de créditos orçamentários,  bem  como  das  cotas
orçamentárias correspondentes, cabendo à Secretaria de Estado da  Fazenda  a
realização do repasse financeiro com  recursos  do  Tesouro  Estadual  ou  à
Entidade Autárquica, Fundo, Fundação e  Empresa  Estatal  Dependente  quando
lhe couber.


Art. 8º  As  solicitações  de  créditos  suplementares  ou  especiais  serão
avaliadas segundo os procedimentos descritos no Art. 1º, § 2º, I, II e  III,
quando envolverem:


I – Excesso de arrecadação; ou


II – Recursos de superávit financeiro.


Art. 9º Os créditos especiais que vierem a ser  abertos  no  exercício,  bem
como os créditos especiais reabertos, com recursos de caixa do tesouro e  de
outras fontes, terão sua execução condicionada  aos  limites  fixados  neste
Decreto, e ao disposto no art. 6º, incisos II e  III,  da  Lei  Orçamentária
Anual nº 10.164/14.


Art. 10º  Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa  a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 11º Os investimentos e inversões financeiras a  iniciar  deverão  estar
alinhados com as orientações estratégicas do Governo  para  o  exercício  de
2014.


Art.  12º  Os  ordenadores  de  despesa  são   responsáveis,   na   execução
orçamentária e financeira dos  valores  estabelecidos  neste  decreto,  pela
observância do cumprimento de todas as disposições legais  contidas  na  Lei
Federal  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  na  Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias nº 10.067/13, bem como na Lei Orçamentária Anual nº  10.164/14
e na Lei Complementar Federal nº 101/00.


Art. 13º   Ficam deduzidos  das  cotas  estabelecidas  no  Anexo  III  deste
Decreto,  os  valores  referentes  à  1/12  avos   já   liberados   conforme
estabelecido no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.067/13.


Art. 14º O Secretário de Estado da Fazenda  e  o  Secretário  de  Estado  de
Economia  e  Planejamento  poderão,  no   âmbito   de   suas   competências,
estabelecer  normas,  procedimentos  e  critérios  quando   necessários   ao
disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.


Art.  15º  A  programação  financeira  estabelecida   neste   decreto   será
acompanhada periodicamente e reavaliada caso as  receitas  não  se  realizem
conforme o previsto nos Anexos I e II.


Art.  16º  As  disposições  deste   Decreto   aplicam–se   aos   Órgãos   da
Administração Direta do  Poder  Executivo,  Entidades  Autárquicas,  Fundos,
Fundações e Empresas Estatais Dependentes.


Art. 17º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  de  janeiro de  2014,  192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento – respondendo
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3659-R/2014)
                                         (Observar o Decreto nº 3541-R/2014)


                                   ANEXO I
 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA - 2014 (ART.13 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
       FISCAL) PREVISÃO/ARRECADAÇÃO DA RECEITA TOTAL DO ESTADO – 2014
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                                   ANEXOII
  PROGRAMAÇÃOFINANCEIRADARECEITA 2014(ART.13DALEIDERESPONSABILIDADEFISCAL)
         PREVISÃO/ARRECADAÇÃODARECEITADECAIXADOTESOUROESTADUAL 2014
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                                  ANEXO III
           PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA  DE CUSTEIO - EXERCÍ CIO DE 2014
                        RECURSOS  DE CAIXA DO TESOURO
                                    [pic]
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador