
DECRETO Nº 1748-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Ratifica os Convênios ICMS n.º 83, 84, 87,  92  a
                           94, 97, 98, 101, 103,  104,  107,  111  a  113  e
                           116/06, os Ajustes SINIEF n.º 05, 06 e 07/06 e  o
                           Protocolo ICMS n.º 27/06, celebrados no âmbito do
                           Conselho Nacional de Política Fazendária.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 83, 84, 87, 92  a  94,  97,
98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF n.º 05,  06  e
07/06 e o Protocolo  ICMS  n.º  27/06,  celebrados  no  âmbito  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Belém –  PA,  em  6
de outubro de 2006, na forma dos Anexos I a XX deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 09 dias de novembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/11/2006)



                                   ANEXO I


                             CONVÊNIO ICMS 83/06


Dispõe sobre procedimentos de controle  das  remessas  de  mercadorias  para
formação de lote de exportação em recintos alfandegados.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Por ocasião da remessa para formação de lotes em  recintos
alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento  remetente  deverá
emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do  valor  do  imposto,
indicando como natureza da operação “Remessa  para  Formação  de  Lote  para
Posterior Exportação”.


Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal  de  que
trata o caput deverá conter:


I – a indicação de não-incidência do imposto, por  se  tratar  de  saída  de
mercadoria com destino ao exterior;


II - a  identificação  e  o  endereço  do  recinto  alfandegado  onde  serão
formados os lotes para posterior exportação.


Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria  o  estabelecimento
remetente deverá:


I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem  destaque
do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno  Simbólico
de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior  Exportação”;


II - emitir nota fiscal  de  saída  para  o  exterior,  contendo,  além  dos
requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada:


a) a indicação de não-incidência do imposto,  por  se  tratar  de  saída  de
mercadoria com destino ao exterior;


b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;


c)  os  números  das  notas  fiscais   referidas   na   cláusula   primeira,
correspondentes às saídas para  formação  do  lote,  no  campo  “Informações
Complementares”.


Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se  refere  a
alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas  fiscais
serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.


Cláusula  terceira  O   estabelecimento   remetente   ficará   obrigado   ao
recolhimento do imposto  devido,  monetariamente  atualizado,  sujeitando-se
aos acréscimos legais, inclusive  multa,  segundo  a  respectiva  legislação
estadual, nos casos em que não se  efetivar  a  exportação  das  mercadorias
remetidas para formação de lote:


I – após decorrido o  prazo  de  90  (noventa)  dias  contados  da  data  da
primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;


II  –  em  razão  de  perda,  extravio,  perecimento,  sinistro,  furto   da
mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;


III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.


Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso  I  poderá  ser  prorrogado,
uma única vez,  por  igual  período,  a  critério  do  fisco  do  Estado  do
estabelecimento remetente.


Cláusula quarta As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita  ou  Tributação
das  Unidades  Federadas  e  do  Distrito  Federal   signatárias   prestarão
assistência mútua para a fiscalização  das  operações  abrangidas  por  este
convênio, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores  para
exercerem  atividades  de  interesse  da  Unidade  da  Federação  junto   às
repartições da outra.


Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2006.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.





                                  ANEXO II


                             CONVÊNIO ICMS 84/06


Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de  junho  de
2002, fica acrescido dos itens 120 e 121, com a seguinte redação:


“





|Item|Fármacos   |NBM/SH-N|Medicamentos               |NBM/SH-NCM      |
|    |           |CM      |                           |Medicamentos    |
|    |           |Fármacos|                           |                |
|120 |Micofenolat|2941.90.|Micofenolato Sódico 180 mg |3003.20.99/     |
|    |o Sódico   |99      |– por comprimido           |3004.20.99      |
|    |           |        |Micofenolato Sódico 360 mg |                |
|    |           |        |– por comprimido           |                |
|121 |Everolimo  |2934.99.|Everolimo 1 mg – por       |3003.20.29/     |
|    |           |99      |comprimido                 |3004.20.29      |
|    |           |        |Everolimo 0,5 mg – por     |                |
|    |           |        |comprimido                 |                |
|    |           |        |Everolimo 0,75 mg – por    |                |
|    |           |        |comprimido                 |                |
|    |           |        |Everolimo 0,1 mg – por     |                |
|    |           |        |comprimido dispersível     |                |
|    |           |        |Everolimo 0,25 mg – por    |                |
|    |           |        |comprimido dispersível     |                |


”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.





                                  ANEXO III


                             CONVÊNIO ICMS 87/06


Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11  de  dezembro
de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115, 116,  117,  118,
com as seguintes redações:

|Ite|Empresa                      |Sede     |Área de Atuação           |
|m  |                             |         |                          |
|113|GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A |Santana  |GO (STFC Local, LDN e LDI)|
|   |                             |de       |                          |
|   |                             |Parnaíba |                          |
|   |                             |– SP     |                          |
|114|SUPORTE TECNOLOGIA E         |Betim –  |MG (STFC Local)           |
|   |INSTALAÇÕES LTDA             |MG       |                          |
|115|ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E  |Santana  |SP (SFTC local, LDN e LDI)|
|   |SERVIÇOS LTDA                |de       |                          |
|   |                             |Parnaíba |                          |
|   |                             |– SP     |                          |
|116|GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL|São Paulo|RJ, MG, ES, BA, SE, AL,   |
|   |TELECOM                      |– SP     |PE, PB, RN, CE, PI, MA,   |
|   |                             |         |PA, AP, AM, RR, DF, RS,   |
|   |                             |         |SC, PR, MS, MT GO, TO, RO,|
|   |                             |         |AC, SP. (SFTC local, LDN) |
|117|FONAR TELECOMUNICAÇÃO        |Olinda – |RJ, MG, ES, BA, SE, AL,   |
|   |BRASILEIRA LTDA              |PE       |PE, PB, RN, CE, PI, MA,   |
|   |                             |         |PA, AP, AM, RR, DF, RS,   |
|   |                             |         |SC, PR, MS, MT GO, TO, RO,|
|   |                             |         |AC, SP. (SFTC local, LDN) |
|118|TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA   |Florianóp|ES, MG, PR, SC, RS, DF e  |
|   |                             |olis –   |GO (SFTC local, LDN e LDI)|
|   |                             |SC       |                          |



”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.





                                  ANEXO IV


                             CONVÊNIO ICMS 92/06


Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados até 30 de abril de 2007:


I) o Convênio ICMS 74/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os  Estados
do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito  presumido  do  ICMS
aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura;


II) o Convênio ICMS 65/05, de 1° de julho de 2005, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;


III) o Convênio ICMS 04/98, de 18 de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário.


Cláusula segunda A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 38/01, de 6  de
junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula décima terceira O  benefício  previsto  neste  convênio  entra  em
vigor  a  partir  da  data  da  publicação  de  sua  ratificação   nacional,
produzindo efeitos até 30 de novembro de 2009, para as montadoras, e até  31
de dezembro de 2009, para as concessionárias.”.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos, em relação:


I – ao inciso I da cláusula primeira, a partir de 1º de outubro de 2006;


II – em relação aos demais dispositivos a partir 1º de novembro de 2006.


Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                   ANEXO V


                             CONVÊNIO ICMS 93/06


Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O “caput” do inciso III da cláusula primeira  do  Convênio
ICMS 100/97, de 4 de novembro de  1997,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


“III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos,  premix  ou
núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas  no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:”.


Cláusula  segunda  Ficam  convalidados  os  procedimentos   adotados   pelos
contribuintes do ICMS nos termos da cláusula anterior, no período de  1º  de
agosto de 2006 até a data de início de vigência deste convênio.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO VI


                             CONVÊNIO ICMS 94/06


Altera o Convênio ICMS  49/95,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira A cláusula sétima do Convênio ICMS 49/95, de 28  de  junho
de 1995, fica acrescida do § 3°com a seguinte redação:


“§ 3° Nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a  venda
direta em pequenas quantidades  a  pequenos  criadores,  produtores  rurais,
beneficiadores  e  agroindústrias  de  pequeno  porte,  poderá  ser  emitida
manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente  inserida
no sistema, para efeito de escrituração fiscal.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO VII


                             CONVÊNIO ICMS 97/06


Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder  dispensa  do  pagamento
do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados  à
modernização de Zonas Portuárias.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder  dispensa  do  pagamento  do  diferencial  de  alíquotas  do   ICMS
incidente na aquisição interestadual de bens relacionados no Anexo  Único  a
este  convênio,  destinados  a  integrar  o  ativo  imobilizado  de  empresa
portuária para aparelhamento, modernização e  utilização  exclusivamente  em
portos  localizados  em   território   sul-mato-grossense,   nas   condições
previstas na legislação estadual.


Parágrafo único. O benefício previsto neste  convênio  fica  condicionado  à
integração dos bens ao ativo imobilizado da  empresa  beneficiada  e  à  sua
efetiva utilização com  a  finalidade  a  que  se  refere  o  “caput”  desta
cláusula, pelo prazo mínimo de cinco anos.





Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.



                            A N E X O  Ú N I C O

|Item |Descrição                                          |Código NCM  |
|1    |Trilhos                                            |7302.10.10  |
|     |                                                   |7302.10.90  |
|2    |Aparelhos e instrumentos de pesagem                |8423.82.00  |
|     |                                                   |8423.89.00  |
|3    |Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e            |8425.11.00  |
|     |cabrestantes                                       |8425.19.90  |
|     |                                                   |8425.31.10  |
|     |                                                   |8425.31.90  |
|     |                                                   |8425.39.10  |
|     |                                                   |8425.39.90  |
|4    |Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes  |8426.11.00  |
|     |rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, |8426.12.00  |
|     |pontes-guindastes, carros-pórticos e               |8426.19.00  |
|     |carros-guindastes                                  |8426.20.00  |
|     |                                                   |8426.30.00  |
|     |                                                   |8426.41.10  |
|     |                                                   |8426.41.90  |
|     |                                                   |8426.49.00  |
|     |                                                   |8426.91.00  |
|     |                                                   |8426.99.00  |
|5    |Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de|8427.10.11  |
|     |carga e semelhantes, equipados com dispositivos de |8427.10.19  |
|     |elevação                                           |8427.20.10  |
|     |                                                   |8427.20.90  |
|     |                                                   |8427.90.00  |
|     |Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, |8428.10.00  |
|6    |de descarga ou de movimentação                     |8428.20.10  |
|     |                                                   |8428.20.90  |
|     |                                                   |8428.32.00  |
|     |                                                   |8428.33.00  |
|     |                                                   |8428.39.10  |
|     |                                                   |8428.39.20  |
|     |                                                   |8428.39.90  |
|     |                                                   |8428.90.20  |
|     |                                                   |8428.90.90  |
|7    |Locomotivas e locotratores; Tênderes               |8601.10.00  |
|     |                                                   |8601.20.00  |
|     |                                                   |8602.10.00  |
|     |                                                   |8602.90.00  |
|8    |Vagões para transporte de mercadorias sobre vias   |8606.10.00  |
|     |férreas                                            |8606.20.00  |
|     |                                                   |8606.30.00  |
|     |                                                   |8606.91.00  |
|     |                                                   |8606.92.00  |
|     |                                                   |8606.99.00  |
|9    |Tratores rodoviários para semi-reboques            |8701.20.00  |
|10   |Veículos automóveis para transporte de mercadorias |8704.22.10  |
|     |                                                   |8704.22.90  |
|     |                                                   |8704.23.10  |
|     |                                                   |8704.23.90  |
|     |                                                   |8704.90.00  |
|11   |Veículos automóveis sem dispositivo de elevação,   |8709.11.00  |
|     |dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos |8709.19.00  |
|     |ou aeroportos, para transporte de mercadorias a    |            |
|     |curtas distâncias                                  |            |
|12   |Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; |8716.39.00  |
|     |Outros veículos não autopropulsados                |8716.40.00  |
|     |                                                   |8716.80.00  |
|13   |Aparelhos de raios X                               |9022.19.10  |
|     |                                                   |9022.19.90  |
|14   |Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do|9026.10.29  |
|     |nível de líquidos                                  |            |




                                 ANEXO VIII


                             CONVÊNIO ICMS 98/06


Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 72/06,  que  autoriza
os Estados de Alagoas, Amapá,  Amazonas,  Espírito  Santo,  Maranhão,  Pará,
Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Norte,  Rio  Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal a não exigirem os  créditos  tributários  relacionados  com  o  ICMS
incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de  2006,   tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N VÊ N I O


Cláusula primeira A cláusula primeira  do  Convênio  ICMS  72/06,  de  3  de
agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula primeira Ficam os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Norte,  Rio  Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal autorizados a  reduzir  ou  não  exigir  juros,  multas  e  correção
monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações  dos
serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado,  serviços
de meios de telecomunicação, contratação de porta,  utilização  de  segmento
espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de  componentes  que
sirvam de meio necessário para a prestação de  serviços  de  transmissão  de
dados, voz, imagem e internet, independentemente  da  denominação  que  lhes
seja dada, realizadas  até  a  data  do  termo  inicial  de  vigência  deste
convênio.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.





                                  ANEXO IX


                            CONVÊNIO ICMS 101/06


Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito  Santo,  Pará,
Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,  Roraima,  Santa
Catarina, São Paulo e Tocantins e  o  Distrito  Federal  a  prorrogar  prazo
constante no Convênio ICMS  72/06,  que  autoriza  os  Estados  de  Alagoas,
Amapá, Amazonas, Espírito Santo,  Maranhão,  Pará,  Paraná,  Piauí,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,  Rondônia,  Roraima,  Santa
Catarina, São Paulo e Tocantins e o  Distrito  Federal  a  não  exigirem  os
créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre  as  prestações
de serviços de comunicação.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula  primeira  Ficam  os  Estados  do  Acre,  Amapá,  Amazonas,  Ceará,
Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal autorizados a prorrogar até 20 de dezembro de 2006 o  prazo  para  o
pagamento constante no inciso I do § 1o  da  cláusula  segunda  do  Convênio
ICMS 72/06, de 3 de agosto de 2006.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.





                                   ANEXO X


                            CONVÊNIO ICMS 103/06


Altera o Convênio ICMS 38/01, que  concede  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais com automóveis  de  passageiros,  para  utilização
como táxi.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS  38/01,  de
6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“I  -  mencionar,  na  nota  fiscal  emitida  para  entrega  do  veículo  ao
adquirente, que a operação é beneficiada com isenção  do  ICMS,  nos  termos
deste convênio, e que, nos primeiros dois anos, o  veículo  não  poderá  ser
alienado sem autorização do Fisco;”.


Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados  a  partir  de
1º de agosto de 2006 até a data da entrada  em  vigor  deste  convênio,  nos
termos da cláusula primeira.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO XI


                            CONVÊNIO ICMS 104/06


Prorroga disposições do Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do ICMS  na
operação  de  circulação  de  mercadorias  caracterizada  pela   emissão   e
negociação do Certificado de  Depósito  Agropecuário  -  CDA  e  do  Warrant
Agropecuário  -  WA,  nos  mercados  de  bolsa  e  de  balcão  como   ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2009  as  disposições
contidas no Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO XII


                            CONVÊNIO ICMS 107/06


Altera o Convênio ICMS 20/00,  que  dispõe  sobre  a  troca  de  informações
relativas às operações  interestaduais  entre  as  Secretarias  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira A clausula décima primeira do Convênio ICMS 20/00,  de  24
de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula  décima  primeira   As   unidades   federadas   comprometem-se   a
disponibilizar  na  página  do  SINTEGRA/ICMS  na  Internet  as  informações
cadastrais simplificadas de seus  contribuintes  inscritos  e,  na  RIS,  as
informações  cadastrais  completas,  bem  como  outras  informações  de  uso
restrito do fisco, conforme  definido  no  regimento  previsto  na  cláusula
terceira, mantendo-as atualizadas, especialmente as relativas a Nota  Fiscal
Eletrônica – NF-e, Cadastro Sincronizado e Sistema Público  de  Escrituração
Digital – SPED.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                 ANEXO XIII


                            CONVÊNIO ICMS 111/06


Altera  o  Convênio  ICMS  81/93,  que  estabelece  normas  gerais  a  serem
aplicadas a regimes de substituição tributária,  instituídos  por  Convênios
ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de  2006,   tendo  em
vista o disposto nos arts 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica acrescentado o § 4º à  cláusula  sétima  do  Convênio
ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, com a seguinte redação:


“§ 4º A exigência prevista no inciso VI poderá ser dispensada a critério  de
cada unidade da federação.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO XIV


                            CONVÊNIO ICMS 112/06


Altera dispositivos do Convênio ICMS 71/90,  que  estabelece  disciplina  de
controle da circulação de café em território nacional  e  estabelece  outras
providências.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte



                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS  71/90,  de  12
de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:


I – a cláusula segunda:


“Cláusula segunda Nas saídas interestaduais o ICMS será pago  mediante  guia
própria, documento de  arrecadação  ou  documento  de  arrecadação  On-line,
antes de iniciada a remessa, conforme  legislação  da  unidade  federada  de
origem.


§ 1º Na hipótese de  inexistir  imposto  a  recolher,  a  Nota  Fiscal  será
acompanhada de guia negativa ou documento de arrecadação visado  pelo  Fisco
de origem, se for o caso, emitido pelo  remetente  da  mercadoria,  em  cujo
corpo deverá constar o demonstrativo do débito  e  crédito  fiscal,  ficando
dispensado, na hipótese de utilização do documento de arrecadação On-line.


§ 2º Constituirá crédito fiscal do  adquirente  o  ICMS  destacado  na  Nota
fiscal  e  da  guia  própria,  documento  de  arrecadação  ou  documento  de
arrecadação On-line emitidos na forma desta clausula.


§ 3º A operação  interestadual  oriunda  do  Estado  de  Minas  Gerais  será
acompanhada do documento fiscal e  do  documento  de  arrecadação  vinculado
àquela operação, considerando, no entanto, que a apuração  do  imposto  será
feita mensalmente admitindo a universalidade dos créditos do contribuinte.


§ 4º  O  Estado  de  Minas  Gerais  fornecerá,  sempre  que  solicitado,  as
informações relativas à legitimidade da  operação  oriunda  de  contribuinte
localizado no território mineiro.”;


II – o “caput” da cláusula terceira:


“Clausula terceira O crédito do imposto no Estado destinatário somente  será
admitido à vista dos respectivos documentos fiscais e de arrecadação,  e  de
informação  que  confirme  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  que  será
disponibilizada  através  dos  sites   das   Secretarias   de   Fazenda   do
remetente.”;


III – a cláusula quarta:


“Cláusula quarta As  unidades  federadas  poderão  estabelecer  controle  na
circulação de café na entrada ou saída do seu território.


Parágrafo único. Adicionalmente as  Unidades  Federadas  fornecerão,  sempre
que solicitadas, informações relativas aos débitos  de  ICMS,  em  especial,
quando da ocorrência do disposto no parágrafo §1º da cláusula segunda.”.


Cláusula segunda Ficam revogados os incisos I a  IV  e  parágrafo  único  da
cláusula terceira, números 1 e 2 do  parágrafo  único  da  cláusula  quarta,
cláusulas quinta, sexta e sétima do Convênio ICMS 71/90, de 12  de  dezembro
de 1990 e Convênio ICMS 82/05, de 1° de julho de 2005.


Cláusula terceira Ficam convalidadas, para o  Estado  de  Minas  Gerais,  as
operações realizadas no período de 1º de  agosto  de  2005  até  a  data  da
publicação deste convênio, desde que   forneça  aos  estados  destinatários,
sempre que solicitado, as informações  relativas  ao  débito  de  ICMS  e  a
legitimidade das operações no período acima mencionado.


Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO XV


                            CONVÊNIO ICMS 113/06


Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do  ICMS  devido  nas
saídas de biodiesel (B-100).


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, 6 de outubro de 2006, tendo  em  vista  o
disposto na Lei Complementar nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve
celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula  primeira  Fica  reduzida  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, de forma que a carga tributária  seja  equivalente  a  12%  (doze  por
cento) do valor das operações, nas saídas de  biodiesel  (B-100)  resultante
da industrialização de grãos.


Cláusula segunda Nas operações de que trata a cláusula  anterior,  ficam  os
Estados e o Distrito Federal autorizados a:


I - não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o  art.  21  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, quando se tratar  de  redução
de base de cálculo;


II - condicionar a fruição do benefício  às  regras  de  controle,  conforme
disposto em suas legislações.


Cláusula terceira Fica o Estado de São Paulo autorizado a  conceder  redução
de base de  cálculo  nas  saídas  internas  das  misturas  autorizadas  óleo
diesel/biodiesel, combustíveis compostos  de  biodiesel  e  óleo  diesel  em
proporções definidas e autorizadas pelo  Governo  Federal,  de  modo  que  a
carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento).


Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de novembro de 2006 a  30  de
abril de 2011.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO XVI


                            CONVÊNIO ICMS 116/06


Prorroga as disposições do Convênio ICMS 153/04, que  autoriza  as  unidades
federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de  base  de
cálculo do ICMS.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2006   as
disposições contidas no Convênio ICMS 153/04, de 10  de  dezembro  de  2004,
que autoriza as  unidades  federadas  a  concederem  benefícios  fiscais  na
modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.

                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                 ANEXO XVII


                             AJUSTE SINIEF 05/06


Altera o Ajuste SINIEF  19/89,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial nas prestações de serviço de transporte  ferroviário  interestadual
e intermunicipal de carga.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  5.172,  de
26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira  Ficam  alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Ajuste
SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, que passam a vigorar com  a  seguinte
redação:


I - os §§ 4º e 6º da cláusula primeira:


“§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7  ou  Nota  Fiscal  de
Serviço de Transporte Ferroviário,  modelo  27,  conforme  o  caso,  será  o
documento fiscal a ser emitido  pelas FERROVIAS que  procederem  a  cobrança
do   serviço   prestado   de   transporte   ferroviário   intermunicipal   e
interestadual, ao fim da prestação do serviço, com  base  nos  Despachos  de
Cargas.”;


“§ 6º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte modelo 7  ou  Nota  Fiscal  de
Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, só poderá englobar mais de  um
despacho,  por  tomador  de  serviço,  quando  acompanhada  da  Relação   de
Despachos, prevista no parágrafo anterior.”;


II – a cláusula oitava :


“Cláusula oitava Na prestação de  serviços  de  transporte  ferroviário  com
tráfego entre as FERROVIAS, na  condição  “frete  a  pagar  no  destino”  ou
“conta corrente a pagar no destino”, a  empresa  arrecadadora  do  valor  do
serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviços de Transporte  modelo  7  ou  Nota
Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,  modelo  27,  e  recolherá,  na
qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido ao Estado de origem.”.


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2007.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                 ANEXO XVIII


                             AJUSTE SINIEF 06/06


Altera o Convênio SINIEF 06/89,  que  institui  os  documentos  fiscais  que
especifica e dá outras providências.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172  de
25 outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira O modelo  da  Nota  Fiscal/Conta  de  Energia  Elétrica  -
modelo 6 a que se refere o art. 1º, I do Convênio SINIEF  06/89,  de  21  de
fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este ajuste.


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2006.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO XIX


                             AJUSTE SINIEF 07/06


Altera o Convênio SINIEF 06/89,  que  institui  os  documentos  fiscais  que
especifica e dá outras providências.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  123ª  reunião
ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro  de  2006,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº.  5172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira O art. 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro  de
1989, fica acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:


“XIX – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27”.


Cláusula segunda A seção III do capítulo I do Convênio SINIEF 06/89 , de  21
de fevereiro  de 1989, fica  acrescida  da  subseção  I-A,  com  a  seguinte
redação:


“Subseção I-A


Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário


Art. 15-A A Nota Fiscal de Serviço de  Transporte  Ferroviário,  modelo  27,
poderá ser  utilizada  pelos  transportadores  ferroviários  de  cargas,  em
substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo  7,  a  critério
de cada unidade federada.


Art. 15-B  O  documento  referido  no  art.  15-A  conterá,  no  mínimo,  as
seguintes indicações:


I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”;


II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;


III - a natureza da prestação do serviço,  acrescido  do  respectivo  código
fiscal de operação;


IV - a data da emissão;


V - a  identificação  do  emitente:  o  nome,  o  endereço,  os  números  da
inscrição estadual e no CNPJ;


VI - a identificação do tomador  do  serviço:  o  nome,  o  endereço,  e  os
números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;


VII – origem e destino;


VIII - a  discriminação  do  serviço  prestado,  de  modo  que  permita  sua
perfeita identificação;


IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;


X - o valor total dos serviços prestados;


XI - a base de cálculo do ICMS;


XII - a alíquota aplicável;


XIII - o valor do ICMS;


XIV - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no  CNPJ,  do
impressor da nota fiscal, a data e quantidade  de  impressão,  o  número  de
ordem da primeira e da última nota fiscal impressa  e  respectivas  série  e
subsérie, e  o  número  da  autorização  para  a  impressão  dos  documentos
fiscais;


XV  -  a  data  limite  para  utilização,  quando  o  Estado  fizer  uso  da
prerrogativa prevista no § 2º  do  artigo  16  do  Convênio  S/N  de  15  de
dezembro 1970.


§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.


§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte  Ferroviário  será  de  tamanho
não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido.


Art. 15-C Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a  Nota  Fiscal
de Serviço de Transporte Ferroviário  será  emitida  no  mínimo  em  2(duas)
vias, que terão a seguinte destinação:


I - 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;


II - 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.”.


Cláusula terceira Fica acrescido o anexo ao convênio SINIEF 06/89, de 21  de
fevereiro de 1989, conforme modelo anexo  a este Ajuste SINIEF.


Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2007.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.


                                  ANEXO XX


                            PROTOCOLO ICMS 27/06


Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos  (SCIC)  e  institui  o
Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.


Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Pernambuco,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,
Santa  Catarina,  Sergipe  e  Tocantins  neste   ato   representados   pelos
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças  ou  Tributação  e  Gerente  de
Receita, reunidos em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em  vista
o disposto nos artigos 102 e 199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), e,


Considerando  o  interesse  dos  signatários  em  proceder  a  um   controle
eficiente de documentos fiscais que acobertam as operações de circulação  de
mercadorias em seus territórios, visando coibir a falsificação  de  carimbos
no trânsito de mercadorias e a evasão de  receita  tributária  das  unidades
federadas do percurso.


Considerando a necessidade de criação de sistema interestadual  que  permita
o  acesso  recíproco  entre  os  signatários  deste  protocolo,  acordam  em
celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


Cláusula  primeira  Fica  criado,   no   âmbito   das   unidades   federadas
signatárias, o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC)  para  o
controle de documentos fiscais que acobertam as operações de  circulação  de
mercadorias em trânsito pelas unidades de fiscalização do percurso  mediante
aposição de Carimbo Controlado Eletronicamente ou Carimbo Digital.


§ 1º O SCIC disponibilizará as informações referentes ao Carimbo  Controlado
Eletronicamente e ao Carimbo Digital,  via  Internet  ou  rede  RIS  –  Rede
Intranet Sintegra ou ambas, com o acesso através do uso de senha.


§ 2º As unidades federadas signatárias poderão  optar  pela  utilização  dos
seus carimbos internos, desde que estes sejam adequados  para  viabilizar  a
emissão  e  a  transmissão  das   informações   necessárias,   conforme   as
especificações do SCIC.


Cláusula segunda Aposto o Carimbo Controlado Eletronicamente  ou  aposto  ou
impresso o Carimbo Digital, os documentos de controle gerados  pelos  fiscos
estaduais ou os documentos fiscais serão considerados em  trânsito  até  que
cheguem ao destino.


§ 1º Considera-se falso ou inexistente o carimbo que não tiver  registro  no
SCIC na unidade signatária desse protocolo ou que apresente  informações  ou
códigos que não correspondam àqueles contidos na base de dados do sistema.


§ 2º Considerar-se-á inidôneo o carimbo nos caso de  dano,  extravio,  furto
ou roubo, devendo cada Unidade Federada, após a publicação da declaração  de
inidoneidade do mesmo no respectivo Diário Oficial, fazer registro no SCIC.


Cláusula terceira O uso operacional do SCIC será  exclusivo  dos  servidores
do  grupo  de  fiscalização  lotados  nas  unidades  fiscais,  através   das
seguintes modalidades:


I -  Carimbo  Controlado  Eletronicamente:  códigos  de  03  (três)  dígitos
gerados pelo sistema para utilização em carimbos e  aposição  em  documentos
fiscais;


II - Carimbo Digital: códigos de barras gerados pelo sistema, ou códigos  de
acesso, impressos em documentos emitidos pela fiscalização  estadual  ou  em
etiquetas para aposição em documentos fiscais.


Cláusula  quarta  As  unidades  federadas  signatárias  poderão  optar   por
qualquer uma das modalidades de carimbos do SCIC ou ambas,  devendo,  porém,
constar    a    opção    adotada    no    Portal    Fiscal    no    endereço
www.portalfiscal.inf.br.


Cláusula quinta O Carimbo Controlado Eletronicamente  é  um  dispositivo  de
controle físico com, no mínimo, as seguintes características:


I - mínimo de 12 rodízios com números de 0 a 9, configurados diariamente  ou
na troca de plantões de servidores, na seguinte forma:


a) os 6 primeiros dígitos correspondentes à data no formato DDMMAA;


b) os 3 ou 4 seguintes, correspondentes ao código da unidade;


c) os 3 últimos, correspondentes aos códigos de controle  gerados  de  forma
"aleatória" pelo sistema;


II - na parte fixa, gravados na borracha, obrigatoriamente constarão:


a) o brasão da Unidade Federada e a identificação da Secretaria de  Fazenda,
Finanças, Gerência ou Tributação dos signatários;


b) o número do carimbo composto de até 08 (oito) dígitos numéricos;


c) a sentença “CARIMBO CONTROLADO ELETRONICAMENTE”;


d) identificação do servidor ou  da  unidade  fiscal,  composta  de  até  08
(oito) dígitos alfa-numéricos.


Cláusula  sexta  Nos  carimbos  controlados  eletronicamente   as   unidades
federadas signatárias deverão adotar  o  formato  retangular  com  dimensões
mínimas de 33 mm X 56 mm, excetuando-se aquelas que, na  data  presente,  já
tenham confeccionado os seus carimbos.


Cláusula sétima A critério de cada  Unidade  Federada  poderão  ser  criadas
pequenas marcas nos carimbos para identificação de fraudes,  que  devem  ser
detalhadas no SCIC.


Cláusula oitava No Carimbo Digital,  o  código  de  barras  será  do  padrão
linear, referenciando uma chave numérica que  dará  acesso,  no  mínimo,  as
seguintes informações:


I - CNPJ do remetente das mercadorias;


II - CNPJ dos destinatários das mercadorias;


III - número da nota fiscal;


IV - valor total da nota fiscal.


§ 1º A critério da unidade federada signatária, o código  de  barras  poderá
permitir a consulta às demais informações referentes à nota fiscal, no  qual
foi aposto o Carimbo Digital, constante na sua base de dados.


Cláusula nona No Carimbo Digital, após a impressão do código  de  barras  em
documentos de controle gerados pelos  fiscos  estaduais  ou  a  aposição  da
etiqueta com código de barras  em  documentos  fiscais,  o  trânsito  destes
documentos deverá ser registrado através de leitoras  óticas  à  medida  que
circularem pelas  unidades  de  fiscalização  de  mercadorias  em  trânsito,
registrando: unidade, data, hora e matrícula do agente fiscal.


Parágrafo único. Nas situações em que o SCIC acusar  um  trânsito  anterior,
na mesma unidade de fiscalização, de documento fiscal ou de  qualquer  outro
documento controlado pelo Carimbo Digital, presumir-se-á o  mesmo  inidôneo,
cabendo o ônus da prova ao transportador.


Cláusula décima Para todos os  efeitos,  quando  acobertadas  por  documento
fiscal que contenha carimbo falso ou inidôneo, nos termos  deste  protocolo,
considerar-se-á a prestação ou a operação com mercadorias desacompanhada  de
documentação fiscal.


Parágrafo  único.  Caberá  a  Unidade  Federada   que   detectar   quaisquer
irregularidades, no uso do SCIC, a cobrança do  imposto  e  das  penalidades
pecuniárias conforme prescrições contidas na sua legislação tributária.


Cláusula décima primeira A aposição dos carimbos previstos  neste  protocolo
será facultativa,  a  critério  de  cada  unidade  federada,  nas  seguintes
situações de circulação de mercadorias:


I - acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);


II - monitoradas pelo  sistema  de  controle  do  Passe  Sintegra,  ou  pelo
Sistema Interestadual de Controle de Mercadorias em Trânsito – SCIMT;


III - monitoradas por outro sistema que venha a ser implantado;


IV - monitoradas por sistema de controle interno com códigos  de  barras  ou
com códigos de acesso desde que possibilitem consulta pelos agentes  fiscais
das demais unidades federadas.


Cláusula décima  segunda  As  unidades  federadas  signatárias  adotarão  os
modelos de carimbos definidos neste protocolo no prazo de até 180  (cento  e
oitenta) dias a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.


Cláusula décima terceira As unidades federadas signatárias deverão  adequar,
no que couber, a sua legislação às disposições contidas neste protocolo.


Cláusula décima quarta  Este  protocolo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União.


                                            Belém, PA, 6 de outubro de 2006.




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Gabinete do Governador