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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19059


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 31 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.059 DE 30 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000884-15, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.045,84m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Boa Esperança, no Município de Nova Canaã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Nova Canaã, no Município de Nova Canaã - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora de Água Tratada
MUNICÍPIO: Nova Canaã - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Boa Esperança


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


376.217,2609


8.364.253,5703


272°48'50''


170,36


V2


V3


376.218,3228


8.364.257,5229


15°02'17''


4,09


V3


V4


376.383,8393


8.364.249,3877


92°48'50''


165,72


V4


V5


376.384,3163


8.364.265,8348


1°39'40''


16,45


V5


V6


376.384,7026


8.364.289,3378


0°56'30''


23,51


V6


V7


376.381,3249


8.364.315,2240


352°33'57''


26,11


V7


V8


376.379,8809


8.364.335,1523


355°51'20''


19,98


V8


V9


376.379,9323


8.364.340,1683


0°35'14''


5,02


V9


V10


376.383,9424


8.364.341,1320


76°29'13''


4,12


V10


V11


376.383,8824


8.364.335,2766


180°35'14''


5,86


V11


V12


376.385,3061


8.364.315,6277


175°51'21''


19,70


V12


V13


376.388,7069


8.364.289,5649


172°33'57"


26,28


V13


V14


376.387,9318


8.364.250,0401


181°07'24"


39,53


V14


V1


376.387,4154


8.364.245,2071


186°05'56"


4,86


Área: 1.045,84m²
Perímetro: 531,59m

















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