PROJETO DE LEI Nº38/05
    Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço “Disque Consumo”.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas de telefonia fixa a instalar e manter à disposição do consumidor, linha telefônica para acompanhamento dos gastos mensais de sua conta, denominada "Disque Consumo".
Art. 2º. A linha telefônica para acompanhamento dos gastos mensais não poderá ter pulsos cobrados ao consumidor.
Art. 3º. O número da linha telefônica para acompanhamento dos gastos mensais deverá ser impressa na conta de cobrança telefônica, juntamente com a frase: "Disque consumo, ligue ......".
Art. 4º. As empresas de telefonia fixa têm prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta lei.
Art. 5º. A empresa que infringir as exigências desta lei pagará multa diária de 40.000 (quarenta mil) UFIRCEs.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
      Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em_____de abril de 2005.


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DEPUTADO NELSON MARTINS
PARTIDO DOS TRABALHADORES
  JUSTIFICATIVA
  A cada dia que passa, surgem novos apelos da sociedade de consumo. Alguns realmente necessários para podermos acompanhar a dinâmica dos acontecimentos e agilizarmos as nossas atividades pessoais e profissionais.

O telefone, por exemplo, é um bem mais do que necessário. Nos últimos anos, apesar da ampliação do acesso à instalação de uma linha telefônica, a sua utilização ainda continua restrita devido ao elevado custo das tarifas, tanto na telefonia móvel quanto na fixa. As faturas apresentam valores elevados que sempre estouram o orçamento doméstico ou comercial.

Faz bem à saúde do bolso do cidadão elaborar uma previsão de gastos com cada produto a ser consumido durante o mês, tudo colocado na ponta do lápis e na calculadora. O consumo desses produtos pode ser acompanhado periodicamente para que não ultrapasse o limite pré-fixado.

Até mesmo o consumo de energia elétrica e de água podem ser acompanhados através dos seus respectivos medidores. Porém, o telefone fixo não tem medidor e ainda não foi aprovada legislação nacional que obrigue as concessionárias de telefonia fixa a instalarem medidores de pulsos telefônicos. Em Pernambuco, a Lei nº 12.563/04 obriga a discriminação das ligações locais, e foi sancionada recentemente pelo Governo do Estado.

Ora, como as empresas declaram terem controle dos gastos de cada consumidor, nada mais justo que o consumidor possa ter o direito de acompanhar seus próprios gastos. De certa forma, as concessionárias de telefonia móvel já dispõem de serviço de consultas do consumo do usuário, o que também poderia ser feito pelas empresas de telefonia fixa.