
DECRETO Nº 4.332-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.



                           Altera o Decreto nº 3.541-R, de  12/03/2014,  que
                           dispõe sobre a descentralização  da  execução  de
                           créditos orçamentários e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias,


DECRETA:

Art.  1º  O  Decreto  nº  3.541-R,  de  12/03/2014,  que  dispõe   sobre   a
descentralização da execução de créditos orçamentários, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:

    “Art. 22. Não serão objeto de descentralização de créditos orçamentários
    as despesas referentes a:
    I - pessoal, exceto abono;
    II - auxílio-alimentação; e
    III - encargos com estagiários.” (NR)


    “Art. 27. Os demais Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e  a
    Defensoria Pública poderão, no  que  couber,  utilizar  das  diretrizes
    constantes  deste  Decreto  se  houver  necessidade  de  efetivação  de
    descentralização de crédito das suas unidades orçamentárias.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de novembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2018)
                                                     -----------------------
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