

                                LEI Nº. 8 963

                                   Institui o Programa “Bolsa Científica” e
                                   dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído na Secretaria de Estado da Educação -  SEDU
o Programa “Bolsa Científica” destinado à concessão  de  bolsas  de  estudos
para apoiar estudantes do ensino médio das escolas públicas estaduais.


        Art. 2º O “Bolsa Científica” tem por finalidade contribuir  para  a
permanência  bem  sucedida  dos  estudantes  na  escola  de  ensino   médio,
despertar a sua vocação científica  e  proporcionar-lhes  o  aprendizado  de
métodos e técnicas de pesquisa.


        Art. 3º São beneficiários do “Bolsa Científica” os alunos do ensino
médio  das  escolas  públicas  estaduais  e  de  educação  profissional  que
participam de projetos de pesquisa de iniciação  científica  aprovados  pela
SEDU, em parceria com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.


        Parágrafo único. É vedada a acumulação de  mais  de  uma  bolsa  no
Programa “Bolsa Científica”.


        Art. 4º Para se inscrever no “Bolsa Científica”, o estudante deverá
atender aos seguintes requisitos:


        I - ser brasileiro nato ou naturalizado  e  residir  no  Estado  do
Espírito Santo;


        II - estar freqüentando, com aproveitamento satisfatório, o  ensino
médio em escola pública estadual;


        III - ser membro do grupo de  pesquisa  desenvolvida  pela  escola,
contando com a participação de um professor do ensino médio;


        IV  -  formalizar  a  adesão  ao  projeto  por  meio  de  Termo  de
Compromisso, assinado pelo estudante e, no caso de pessoa  menor  de  idade,
juntamente com seu responsável legal;


        V - não ser beneficiário de outro programa de bolsa.


        Art. 5º O estudante beneficiário do “Bolsa Científica”, para manter-
se recebendo o benefício, obrigar-se-á a:


        I - freqüentar assiduamente às aulas, apresentando, no mínimo,  75%
(setenta e cinco por cento) de presença em todas as disciplinas;


        II - manter-se adimplente em relação aos compromissos acadêmicos  e
disciplinares de sua escola;


        III - obter aprovação em todas as disciplinas do curso;


        IV - freqüentar aula de reforço, caso lhe seja recomendada.


        Art. 6º As bolsas de que trata esta Lei serão concedidas pela  SEDU
diretamente  aos  beneficiários,  mediante  a   celebração   de   Termo   de
Compromisso em que constem os  correspondentes  direitos  e  obrigações  dos
beneficiários.


        Art. 7º A duração do benefício  estabelecido  nesta  Lei  é  de  12
(doze) meses.


        Art. 8º A SEDU, por meio da  Subsecretaria  de  Educação  Básica  e
Profissional, é o Órgão Gestor do Programa “Bolsa Científica”.


        Parágrafo único. Cabe à Gerência de Ensino Médio da SEDU exercer  o
gerenciamento do Programa em todas as suas etapas e atividades, a saber:


        I - coordenar e supervisionar o “Bolsa Científica”;


        II - avaliar procedimentos de  execução  do  Programa  e  instituir
medidas de acompanhamento, controle, ajustamento e aperfeiçoamento;


        III  -  prestar  assessoramento   técnico   e   administrativo   na
implantação, execução, acompanhamento e avaliação do projeto;


        IV - elaborar o relatório de avaliação, incluindo parecer sobre  os
beneficiários, o  quadro  de  vagas  por  curso/instituição,  dentre  outros
aspectos.


        Art. 9º O pagamento da bolsa será efetivado  por  via  bancária  ao
beneficiário ou, na impossibilidade, ao responsável legal.


        Art. 10. O valor da bolsa é de R$ 100,00 (cem reais) por mês.


        Art. 11. O benefício do  “Bolsa  Científica”  será  automaticamente
cancelado por inadimplência ou, ainda, por:


        I - reprovação em qualquer disciplina  por  nota/pontuação  ou  por
freqüência;


        II - falecimento do beneficiário;


        III  -  comprovação  de  falsidade  na  prestação  das  informações
necessárias à inscrição no “Bolsa Científica”.
        Art. 12.  Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao  cumprimento  do  previsto  nesta  Lei,  bem  como
alterar o Plano Plurianual - PPA, se necessário.
        Art. 13.  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
        Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de julho de 2008.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)



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