GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 14 AGOSTO DE 2018

Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região
Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a
constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................
......................................................................
§ 3º Fica instituída a rede Metropolitana de Transportes Coletivos, unidade sistêmica regional composta por todas as
linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o
Município de Goiânia e os Municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás,
Bonﬁnópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza,
Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam
a interligação direta ou indireta destes Municípios entre si e ou com o Município de Goiânia.
........................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 20-08-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-08-2018.