

                                LEI Nº 7.787



                                    Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                    empresas   que   comercializam    rochas
                                    ornamentais  de  prestarem   informações
                                    adequadas ao consumidor final  quanto  a
                                    sua utilização.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam as empresas  que  comercializam  rochas  ornamentais
obrigadas a dispor de dados técnicos, a fim de orientar o  consumidor  final
quanto à qualidade dos produtos oferecidos ao consumo.


         Art. 2º Entende-se por dados técnicos de que trata o artigo 1º, as
informações técnicas do material comercializado, tais como:


         I - porosidade;


         II - resistência;


         III - índice de absorção de água;


         IV - local mais indicado para colocação; e


         V - tipo de revestimento mais adequado à  escolha  realizada  pelo
consumidor.


         Art. 3º A empresa que não observar o disposto no presente  diploma
legal, após devidamente notificada, estará sujeita às sanções  previstas  no
artigo 56, incisos I a XII,  da  Lei  nº  8.078,  de  11.9.1990,  Código  de
Proteção e Defesa do Consumidor, e nas sanções estabelecidas  em  legislação
específica.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 14/06/2004)








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