


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 280




                                    Dispõe   sobre   a    notificação    dos
                                    proprietários  de  veículos  automotores
                                    guinchados ao pátio do DETRAN.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição  Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Todo veículo automotor encaminhado para armazenagem, sob a
custódia  do  DETRAN  terá  seu  local   de   armazenagem   informado,   por
notificação, ao seu proprietário.


         Art. 2º A  notificação  do  local  de  estadia  será  remetida  ao
proprietário do veículo, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito)  horas,
a contar da entrada do veículo no pátio do DETRAN.


         Parágrafo  único.  É  válida  a  notificação  enviada   à   pessoa
cadastrada no DETRAN como proprietária do veículo, embora  já  tenha  havido
transferência de propriedade do veículo para terceiros, ainda  não-informada
ao DETRAN, para atualização de seus registros.


         Art. 3º Ultrapassado o prazo  previsto  no  artigo  2º,  não  será
exigido do proprietário nenhuma contraprestação para a retirada do  veículo,
seja a que título for, relativo ao período de permanência  do  veículo,  até
que seja enviada a notificação ao proprietário.


          Parágrafo único. Para a liberação do veículo, serão exigidos,  em
qualquer hipótese, a regularização documental do  veículo,  o  pagamento  de
impostos,  seguro  obrigatório  e  taxa  de  licenciamento,   se   estiverem
vencidos.


         Art. 4º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.














         Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 23/01/2004)

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