

                                LEI Nº 6.724




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre aplicação de exame de vista
                                    e audição para  os  alunos  da  Rede  de
                                    Ensino Público  no  Estado  do  Espírito
                                    Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  realizar  exame  de
vista e de audição, para os alunos da Rede de Ensino Público  do  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 2º Os exames de vista e de audição serão administrados com  o
fim  de  averiguar  a  existência  de  deficiências,  que  afetem  o   pleno
crescimento dos alunos da Rede de Ensino Público Estadual de 1º e 2º Graus.


         Parágrafo único. No caso de serem detectadas disfunções visuais  e
auditivas, serão feitos os encaminhamentos aos serviços de saúde  do  Estado
e/ou Município, através de autorização dos pais e/ou responsáveis legais.


         Art. 3º Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria de  Estado
da Educação regulamentar a presente Lei no prazo  de  120  (cento  e  vinte)
dias.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RÔMULO AUGUSTO PENINA
                      Secretário de Estado da Educação
                               (Em Exercício)

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 10/07/2001)





-----------------------
[pic]