

DECRETO Nº 1455-R, DE 03 DE MARÇO DE 2005.






                                 Estabelece os limites para movimentação  e
                                 empenho  da  despesa  no  2º  bimestre  do
                                 exercício financeiro de 2005 e  dá  outras
                                 providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04  de  maio  de  2000,
bem como a Lei nº 7.840, de 05 de agosto de 2004 e o Decreto nº  1436-R,  de
31 de janeiro de 2005.





D E C R E T A:





Art. 1º – A programação financeira e o limite para  movimentação  e  empenho
para o  2º  bimestre  de  2005  com  recursos  de  caixa  do  tesouro,  é  o
estabelecido no Anexo I deste Decreto.


Art.  2º  –  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2004.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  Março  de   2005,   184º   da
Independência, 117º da República e 471º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/03/2005)






                                   ANEXO I

                 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE 2005
                  RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO (EM R$ 1,00)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador