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PROJETO DE LEI N.° 221/2022
  “DENOMINA DESEMBARGADOR HAROLDO MÁXIMO A NOVA AV. CONTORNO, CE 292 BATATEIRA (GIRADOURO) AO MURITI NO CRATO-CE.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° Denomina Desembargador Haroldo Máximo a nova Av.Contorno, CE 292 Batateira (giradouro) ao Muriti no Crato-CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.
    ORIEL NUNES FILHO
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  Haroldo Correia de Oliveira Máximo Nasceu 05 novembro 1949 em Farias Brito, Ceará. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC, Administração pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, cursou especialização em Processo Penal na Universidade de Fortaleza – UNIFOR e cursos de direito comparado na Universidade de Miami e na Universidade Complutense de Madrid.
Implantador e titular, durante 10 anos, da Vara de Execução de Penas Alternativas, primeira a ser implantada no país, no âmbito da qual foi instituído, em convênio com a Secretaria de Educação Básica do Estado, o Projeto de Escolarização, selecionado, em 2010, pelo Ministério da Justiça, como uma das 5 (cinco) melhores práticas então levadas a efeito no campo das Alternativas Penais no País. Em 2011, o referido projeto foi premiado com a Medalha Paulo Freire, concedida pelo Ministério da Educação.
No período considerado, foi integrante e primeiro Presidente, eleito, da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça, participou do Programa Nacional de Penas e Medidas Alternativas, instituído pelo Ministério da Justiça, período durante o qual participou de inúmeros eventos na condição de palestrante, expositor ou debatedor, dos quais sete internacionais, a exemplo do Seminário Internacional sobre Implemación de Penas Alternativas, em Havana/Cuba, palestra cujo conteúdo foi traduzido para o Espanhol e publicado no Livro “La Implementación de Penas Alternativas”, em 2005, pela Sociedad Cubana de Ciencias Penales, sob os auspícios da ONG inglesa Reforma Penal Internacional. Entre os demais eventos, de âmbito nacional ou regional, vinte e um ocorreram em oito diferentes estados da Federação e no Distrito Federal.
Exerceu o magistério superior, entre 1981 a 2015, na Univesidade Regional do Cariri - URCA e Universidade Estadual do Ceará - UECE. É oficial R/2 do exército e serviu no 23º Batalhão de Caçadores, durante três anos na condição de 2º Tenente convocado.
Foi o implantador e primeiro presidente da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos do estado do Ceará e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará; Diretor da Associação Cearense de Magistrados, por 04 (quatro) anos; Membro Acadêmico do Instituto dos Magistrados do Estado do Ceará (ocupante da cadeira nº 37).
No dia 04 (quatro) de junho de 2009, tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi Presidente da 2ª Câmara Criminal, Vice-Presidente e Corregedor Geral do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-CE, atualmente integrante do seu Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, integrante da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-CE.
    ORIEL NUNES FILHO
DEPUTADO