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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13900


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018



Ementa
Estabelece regras para o emplacamento por empresas locadoras de veículos que atuam no Estado da Bahia.

LEI Nº 13.900 DE 29 DE JANEIRO DE 2018Estabelece regras para o emplacamento por empresas locadoras de veículos que atuam no Estado da Bahia.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - As empresas locadoras de veículos que atuam no Estado da Bahia não poderão utilizar veículos licenciados em outros Estados, para locação neste Estado.Art. 2º - As empresas locadoras de veículos deverão enviar, anualmente, ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, a relação de todos os veículos disponíveis para locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento.Parágrafo único - Trimestralmente, as empresas de locação de veículos enviarão ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, a relação dos veículos locados no período, contendo os dados do caput deste artigo, o nome e endereço dos locatários e o tempo de locação.Art. 3º - A inclusão e a exclusão de veículos na frota das empresas locadoras, contendo todos os dados relacionados no caput do art. 2º, deverão ser comunicadas ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), por veículo, não incluído ou excluído, aplicada em dobro no caso de reincidência.Art. 4º - As empresas locadoras de veículos poderão exigir cópia da Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas responsáveis pelo veículo locado, para responsabilização destes, em caso de multas de trânsito aplicadas durante o período da locação.Art. 5º - Ficam os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como todas as Empresas Públicas, de economia mista, autarquias e demais repartições públicas proibidos de, nos casos de locação de veículos, aceitarem a utilização de veículos licenciados em outros Estados.Art. 6º - Os veículos licenciados em outros Estados que forem flagrados locados no Estado da Bahia serão apreendidos e somente liberados após pagamento de multa correspondente a R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), que será aplicada em dobro no caso de reincidência, bem como emplacamento junto ao DETRAN -BA.Art. 7º - As empresas locadoras de veículos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para licenciarem seus veículos no Estado da Bahia, enviando relação ao DETRAN.Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 9º - A Secretaria da Administração expedirá as instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.DeDeputado ANGELO CORONELPresidente














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