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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10557


Data do Ato
segunda-feira, 14 de Maio de 2007



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas de terra que indica, de sua propriedade, e dá outras providências.


Anexo(s)

LO200710557.Anexos.pdf241.66 KB


LEI Nº 10.557 DE 14 DE MAIO DE 2007NOTA: Anexos disponíveis no Download.Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas de terra que indica, de sua propriedade, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, a título gratuito, a pessoas físicas selecionadas através de pesquisa social, de 100 (cem) lotes agrícolas e 100 (cem) lotes residenciais de propriedade do Estado da Bahia, em área integrante do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano, Módulo Tucano-BA, a ser desmembrada de porção maior registrada no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Tucano, na Matrícula nº 5427, à fl. 70, do Livro nº 2-T.Parágrafo único - Os lotes agrícolas e residenciais mencionados no caput deste artigo encontram-se identificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei, bem como no mapa de localização constante do seu Anexo III.Art. 2º - A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei terá o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da averbação da respectiva escritura, renovável por igual período, não podendo ser transferida sem prévia autorização do Estado.Art. 3º - O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.Art. 4º - A concessão de que trata esta Lei será rescindida, com a conseqüente reintegração do Estado na posse do lote e das benfeitorias e acessões existentes, caso ocorra desvio de finalidade ou descumprimento de obrigação legal ou contratual.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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