  PROJETO DE LEI Nº. 133/2010
      Dispõe sobre a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil no Estado do Ceará e dá outras providências.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
  Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Estado do Ceará, a publicidade dirigida a crianças, que promovam alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.
  §1º. A vedação da propaganda, descrita no caput, estende-se às escolas públicas e privadas.
  §2º. A proibição estatuída na presente Lei compreenderá também a utilização de outdoors, painéis e similares.
  §3º. Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.
  Art. 2º. Em caso de descumprimento das restrições apresentadas nos artigos antecedentes, sujeita o infrator às penas de:
  I – multa;
  II – suspensão da veiculação da publicidade;
  III – imposição de contrapropaganda.
  Parágrafo único. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício e informar as crianças sobre o mal ocasionado pelo consumo dos alimentos indicados no artigo 1º;
  Art. 3º. Para efeito desta Lei, entenda-se por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita em programas dirigidos ao público infantil.
  Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM _______ DE MAIO DE 2010.
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar
          JUSTIFICAÇÃO
      O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 de 1990) é taxativo quando proíbe qualquer publicidade enganosa ou abusiva que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência das crianças.
  A proposta em tela é claramente amparada nos incisos V, IX e XV do artigo 24 da Constituição Federal e diante da natureza de direito fundamental no concernente à proteção à vida e à saúde, apresentamos a presente propositura para regulamentação no âmbito estadual.
  Há uma grande mobilização nacional, capitaneada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), junto com o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, para que a propaganda apelativa para consumo de alimentos inapropriados por crianças seja regulamentada. O mesmo esforço está sendo empreendido pela organização internacional Consumers International (CI), que promove uma campanha mundial de divulgação dos males da obesidade infantil e agrega diversos países no combate aos meios de exploração sobre as crianças consumidoras.
  Somente no ano de 2006, as empresas multinacionais de alimentos, bebidas e doces investiram algo em torno de US$ 13 bilhões em propagandas, que são estimuladoras do consumo infantil por alimentos inapropriados e causadores de diversas doenças, dentre as quais a obesidade e a diabetes.
  O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), pesquisou que no país as empresas que exploram esta faixa de consumo utilizam, como técnica de marketing, a promoção por meio de brindes, brinquedos e coleções para atrair o consumo.
  Segundo dados coletados pela Organização Mundial da Saúde, em 2015 haverá 2,3 bilhões de pessoas obesas no mundo e atualmente 177 milhões de crianças estão classificadas com sobrepeso ou obesas.
  Mesmo com a regulamentação geral do CDC e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a publicidade não é proibida por falta de regulamentação específica. E é exatamente com esta finalidade que apresentamos o presente projeto de lei, puxando para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará esta responsabilidade de legislar de forma concorrente com a União, dentro da jurisdição estadual.
  As penas culminadas estão de acordo com as disposições e limites previstos no Código de Defesa do Consumidor.
  Ressalte-se que não há, neste projeto, qualquer tentativa de regulamentar a atividade comercial. O que trata a matéria é a proteção de defesa de uma faixa específica de consumidores, perseguindo os objetivos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar