GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as
Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 156, § 3º, da Constituição Estadual, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ..................................................................................................
................................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................
................................................................................................................
d) destinação de, pelo menos, um terço da carga horária dos professores, para a realização de atividades pedagógicas de
atividades extra-salas, tais como: estudos, planejamento e avaliação.” (NR)
“Art. 34. A relação adequada entre o número de alunos e o professor, nas redes pública e privada, deve levar em conta as
dimensões físicas das salas de aula, as condições materiais dos estabelecimentos de ensino, as necessidades pedagógicas
de ensino e aprendizagem, visando à melhoria da qualidade do ensino e, também, o máximo de:
................................................................................................................
§ 4º A ﬁm de implantar o requisito constante do § 3º deste artigo os estabelecimentos de ensino terão 3 (três) anos de prazo
para se adequarem.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 27-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2011. Suplemento