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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16382


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Outubro de 2015



Ementa
Afeta ao patrimônio e à gestão da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC os bens imóveis que indica.

DECRETO Nº 16.382 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015Afeta ao patrimônio e à gestão da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC os bens imóveis que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia e com fundamento no art. 34, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2015, art. 36, § 1º, da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, e art. 41, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991,D E C R E T AArt. 1º - Os bens imóveis destinados às operações das Centrais de Abastecimento - CEASAs, atualmente sob governança da Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL, ficam afetados ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, a esta competindo geri-los, inclusive mediante parcerias com o setor privado, quanto às suas atividades finalísticas, aos serviços que lhes sejam conexos e às infraestruturas de apoio técnico, administrativo e operacional, visando à oferta de bens agroalimentares em quantidade, qualidade e condições higiênico-sanitárias adequadas.Art. 2º - A EBAL praticará, em âmbito interno, os atos de deliberação societária, de ajustes contábeis e de regularização imobiliária cabíveis e necessários a viabilizar o disposto neste Decreto.Art. 3º - A SUDIC adotará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as providências necessárias à correta e regular titulação dos bens imóveis indicados no dispositivo anterior e identificados no Anexo Único deste Decreto.Art. 4º - As despesas necessárias à execução dos atos regulados por este Decreto correrão à conta das dotações consignadas à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoRetificado no DOE de 03.12.2015:No preâmbulo do Decreto nº 16.382, de 26 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de outubro de 2015:ONDE SE LÊ:...com fundamento no art. 34, inciso I, alínea b, da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2015...LEIA-SE:...com fundamento no art. 34, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2015...
ANEXO ÚNICO
BENS IMÓVEIS DESTINADOS ÀS OPERAÇÕES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS (CEASAS) AFETADOS AO PATRIMÔNIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - SUDIC


Bem Imóvel


Localização


1. Ceasa / CIA


Rodovia CIA / Aeroporto, BA 526, Km 5.


2. Mercado do Ogunjá


Av. Graça Lessa, nº 888, Vale do Ogunjá, Salvador/BA.


3. Mercado de Paripe


Rua Afrânio Peixoto, s/n, Paripe, Salvador/BA.


4. Mercado do Rio Vermelho


Av. Juracy Magalhães Júnior, nº 1624, Rio Vermelho, Salvador/BA.


5. Mercado da Sete Portas


Rua Cônego Pereira, s/n, Sete Portas, Salvador/BA.


6. Mercado do Produtor de Jaguaquara


Av. Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Jaguaquara/BA.
















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