

                                LEI Nº 6.664


                                    Autoriza o Poder Executivo  a  construir
                                    um Hospital  Regional  no  Município  de
                                    Guarapari-ES, e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um  Hospital
Público Geral no Município de Guarapari - ES.


         Art. 2º O Hospital Público Geral  construído  em  Guarapari,  fica
destinado ao atendimento geral da população.


         Art. 3º O Poder Executivo, em Lei específica estabelecerá o quadro
pessoal necessário ao  desenvolvimento  e  pleno  atendimento  do  Hospital,
criado na forma do Art. 1º.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/04/2001)



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