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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18863


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 22 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.863 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100190000243, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.449,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Guarani, Quixaba, Assentamento Santa Helena, Botafogo e Santa Terezinha, no Município de Bonito - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório Apoiado, Reservatório Elevado, Poço e Casa de Química, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Guarani, Quixaba, Assentamento Santa Helena, Botafogo e Santa Terezinha, no Município de Bonito - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: GUARANI
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8680968,24


251358,25


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8680968,24


251365,25


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8680961,24


251365,25


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8680961,24


251358,25


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,049000ha




ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: POÇO E CASA DE QUÍMICA
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: GUARANI
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8682262,50


249679,00


90°00'00"


20,00m


M02


M03


8682262,50


249699,00


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8682252,50


249699,00


270°00'00"


20,00m


M04


M01


8682252,50


249679,00


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 60,00m
Área total = 200,00m² - 0,02000ha




ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: QUIXABA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8684704,77


247278,08


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8684704,77


247288,08


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8684694,77


247288,08


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8684694,77


247278,08


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
Área total = 100,00m² - 0,01000ha




ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: QUIXABA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8684546,59


246007,96


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8684546,59


246017,96


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8684536,59


246017,96


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8684536,59


246007,96


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
Área total = 100,00m² - 0,01000ha




ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: POÇO E CASA DE QUÍMICA
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: QUIXABA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8686292,29


247420,34


90°00'00"


20,00m


M02


M03


8686292,29


247440,34


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8686282,29


247440,34


270°00'00"


20,00m


M04


M01


8686282,29


247420,34


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 60,00m
Área total = 200,00m² - 0,02000ha




ANEXO VI Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA HELENA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8657168,07


248184,88


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8657168,07


248194,88


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8657158,07


248194,88


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8657158,07


248184,88


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
Área total = 100,00m² - 0,01000ha




ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: POÇO E CASA DE QUÍMICA
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA HELENA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8656922,40


248569,11


90°00'00"


20,00m


M02


M03


8656922,40


248589,11


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8656912,40


248589,11


270°00'00"


20,00m


M04


M01


8656912,40


248569,11


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 60,00m
Área total = 200,00m² - 0,02000ha




ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: BOTAFOGO E SANTA TEREZINHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8660645,07


246025,81


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8660645,07


246035,81


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8660635,07


246035,81


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8660635,07


246025,81


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
Área total = 100,00m² - 0,01000ha




ANEXO IXCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: BOTAFOGO E SANTA TEREZINHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8659067,36


246677,39


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8659067,36


246687,39


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8659057,36


246687,39


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8659057,36


246677,39


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
Área total = 100,00m² - 0,01000ha




ANEXO XCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: DOIS POÇOS E CASA DE QUÍMICA
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: BOTAFOGO E SANTA TEREZINHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8659416,87


248361,43


90°00'00"


30,00m


M02


M03


8659416,87


248391,43


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8659406,87


248391,43


270°00'00"


30,00m


M04


M01


8659406,87


248361,43


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 80,00m
Área total = 300,00m² - 0,03000ha

















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