
DECRETO Nº 2597-R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.



                            Altera  dispositivo  do  Regimento  Interno   da
                            JARI/DER aprovado pelo Decreto 2124-R/2010.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 50794809/2010,


DECRETA:


Art. 1º O inciso V do Art. 8º do Regimento Interno da  Junta  Administrativa
de Recursos de Infração - JARI/DER, aprovado pelo Decreto 2124-R  de  18  de
setembro de 2010, publicado no Diário Oficial de 19  de  setembro  de  2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 8º (...)

 V. atuar como relator em processo de recurso contra auto  de  infração  de
    sua própria lavratura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13  dias  de  outubro  de  2010,  189º  da
Independência, 122º da República e 476º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 14/10/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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