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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Março de 2022



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 030.0011.2022.0002028-19, e em atendimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do Processo TCE/007839/2011,
R E S O L V E
considerar retificado, a partir da data de sua edição, o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 31.07.1987, que reformou o 3º Sgt PM JOÃO AMÂNCIO DE SOUZA, matrícula 30.075.312-7, da Polícia Militar da Bahia, com proventos integrais de sua graduação, nos termos do art. 1º, “b”, do Decreto-Lei nº 12.728, de 17 de abril de 1943, devendo-se observar as disposições do Regulamento de Vencimentos e Proventos da Polícia Militar, a fim de declarar que o referido ato produziu efeitos retroativos a 23.02.1965, data de emissão do segundo laudo da inspeção médica.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2021.0036814-74,
R E S O L V E
tornar sem efeito, a partir da data de sua edição, a reintegração em caráter provisório de CRISTINA MORGANA FEU SOARES ao cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe II, cadastro nº 20.409.842-1, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, publicada no D.O.E. de 02.12.2016, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0526723-93.2014.8.05.0001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2021.0028692-24,
R E S O L V E
reintegrar, em caráter provisório, MAURÍCIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA ao cargo de Investigador de Polícia Civil, cadastro nº 20.310.433-4, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 8006909-86.2020.8.05.0039, que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Camaçari.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 12.593, de 25 de outubro de 2012, e no Decreto nº 17.286, de 19 de dezembro de 2016,
R E S O L V E
nomear, para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE, da estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, para o quadriênio 2022/2026, os membros a seguir indicados:(Retificado no DOE de 08.03.2022. No Decreto simples de nomeação para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE, quadriênio 2022/2026, publicado no D.O.E. de 05.03.2022:ONDE SE LÊ:...Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Titular: Carlos Martins Marques de Santana, que o presidirá...LEIA-SE:
...Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Titular: Carlos Martins Marques de Santana...)I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Titular: Carlos Martins Marques de Santana
Suplente: Alexandre Carvalho Baroni
Secretaria da Fazenda
Titular: Eleonora Alves Brandão
Suplente: Celeste Castro Calvacanti
Secretaria da Saúde
Titular: Bruno Reis dos Santos
Suplente: Ana Paula Silva Pinheiro
Secretaria da Educação
Titular: Marlene Santos Cardoso
Suplente:  Jeane Santos Nascimento
Secrtaria de Cultura
Titular: Ninfa Cunha de Santana
Suplente: Maria Eduarda Rodrigues Souza de Brito Costa
Secretaria de Infraestrutura
Titular: José Estevez Moreira
Suplente: Paulo Ribeiro Junior
Secretaria de Relações Institucionais
Titular: Moysés de Oliveira Leal
Suplente: Irlene Ribeiro de Carvalho
Secretaria da Segurança Pública
Titular: Maria Aparecida Lemos Tripodi
Suplente: Lucas Dã Santana Barreto
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Titular: Odinete Pereira Sousa Damasceno
Suplente: Nanci da Mata e Souza Santos
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Titular: Ailton Ferreira
Suplente: Mário Cesar da Costa Borges Filho
Secretaria de Turismo
Titular: Inah Pinho de Oliveira
Suplente: José Felício dos Santos Júnior
Secretaria da Administração
Titular: Sidney Reis Borges
Suplente: Milton Silva de Vasconcellos
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Titular: Edna Ferreira Dias
Suplente: Marcelo Reis Fuezi
Secretaria do Planejamento
Titular: Rafaela Evangelista Campos
Suplente: Lara Sousa Matos
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Titular: Tânia Maria Costa Magalhães Sodré
Suplente: Cristina Rodrigues Moitinho
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Titular: Millena Almeida Silva
Suplente: Viviam Caroline de Jesus Queirós
Defensoria Pública do Estado da Bahia
Titular: Bianca Ribeiro Sampaio
Suplente: Cláudia Regina Ferraz de Souza Bispo SilveiraII - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
Deficiência Auditiva: Associação de Surdos Centro Educacional Especializado de Jequié - ASCEEJE
Titular: Ivani Aparecida Duarte Ramos
Suplente: Maria José Moreira Santos
Deficiência Física: Associação Ilheense de Bodyboarding - AIBB e Associação Canavieirense de Deficientes - ACANDEF
Titular: José Cruz da Silva
Suplente: Roberto de Oliveira Santana
Deficiência Intelectual: Associação Pestalozzi de Sapeaçu - APS e Associação Ipiraense das Pessoas com Deficiência - AIPEDE
Titular: Sulemi das Neves Coaxi
Suplente: Florisvaldo Benicio da Gama
Deficiência por Causas Patológicas: Associação de Pessoas com Deficiência e Amigos de Valença - ADAV e Associação de Pessoas com Deficiência de Jacobina - APSD
Titular: Maria Gonçala dos Santos
Suplente: Ademilson dos Santos Oliveira
Condutas Típicas: Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD/ Transtorno do Espectro Autista - TEA: Associação dos Amigos de Autistas de Valença - AMA VALENÇA
Titular: Sergio de Araújo Santos
Suplente: Claudio Pimentel Santana
Síndromes: Associação Feirense de Síndrome de Down - CROMOSSOMOS 21 e Associação Baiana de Síndrome de Down - SER DOWN
Titular: Hamilton Figueiredo Teles
Suplente: Lívia Mesquita Teixeira Borges
Deficiência Visual: Associação Feirense dos Deficientes Visuais - AFDV e Associação Santo Antoniense dos Deficientes Visuais - ASDEV
Titular: Reinaldo Ferreira Maia
Suplente: Pedro Bomfim Soares
Deficiências Múltiplas: Associação das Pessoas com Deficiência de São Felipe - APDESF e Associação Viver Melhor - AVM
Titular: João Edison Vilas Boas Prazeres
Suplente: Manuela dos Reis Costa Conceição
Entidades não-governamentais relacionadas com a defesa dos direitos humanos: Associação Baiana para Cultura e Inclusão - ABACI e ONG Alvorecer Bahia
Titular: Clarissa Cristina Oliveira Gonçalves
Suplente: Uanderson Bispo Bulhões da Silva
Entidades não-governamentais relacionadas com a defesa dos direitos humanos: Associação das Pessoas com Deficiência de Porto Seguro - Fábrica do Ser e Associação Beneficente Nina Gomes - ABENG
Titular:  Luciene Oliveira Carneiro
Suplente: Ivete Francisca da Silva Matos
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-BA
Titular: Diógenes Senna
Suplente: Maria do Socorro Silva
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia
Titular: Carla Alonso Barreiro Núñez
Suplente: André Ricardo Ferreira Melo
Entidade Religiosa: Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil - FCD e Lar Fonte da Fraternidade
Titular: Matheus Martins de Oliveira
Suplente: Maria Lúcia Gomes Tôrres
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Juazeiro - CMPD e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Serra do Ramalho - CMPD
Titular: Josewilson Batista de Souza
Suplente: Adriana das Neves Silva Alves
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ipirá - COMPEDE e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vitória da Conquista - CMDPD
Titular: Valdenor Oliveira da Silva
Suplente: Ricardo Evandro Souza Ribeiro
Conselho Municipal - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Santo Antônio de Jesus - CMDPD e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Presidente Tancredo Neves - CMDPD
Titular: Josiel Bomfim Barreto de Andrade
Suplente: Eliene de Oliveira Brito
Conselho Municipal - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Serrinha - CMDPD e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ibipitanga - COMPEDI
Titular: Maria Vanelma Damião Mota
Suplente: Marcio Porcinio Alves
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
promover, pelo critério de antiguidade, ao posto de 1º Tenente do QOPM, com efeito a partir de 14.02.2022, à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 030.6270.2022.0018657-13, o Aspirante-a-Oficial ERIC MAURÍCIO DA MATTA PORTELA, matrícula nº 30.535.699, com fundamento nos arts. 126, inciso I, § 1º, 135, caput, e 137, caput, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
delegar competência, com efeito a partir de 07.02.2022, a Senhora ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO, Secretária da Saúde, para, em nome do Governador do Estado da Bahia, homologar as decisões do Plenário do Conselho Estadual de Saúde.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador


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