

                          LEI COMPLEMENTAR Nº  804




                                     Altera a Lei Complementar  nº  226,  de
                                     17.01.2002,   para    criar    a    XXV
                                     Circunscrição Regional  de  Trânsito  –
                                     CIRETRAN no Município de Santa Maria de
                                     Jetibá.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica criada a  XXV  Circunscrição  Regional  de  Trânsito  –
CIRETRAN no Município de Santa  Maria  de  Jetibá,  passando  a  integrar  a
Tabela constante do §  2º  do  art.  27  da  Lei  Complementar  nº  226,  de
17.01.2002.


        Art. 2º O Posto de Atendimento de Veículos –  PAV  do  Município  de
Santa Maria de Jetibá, previsto no art. 28 da Lei Complementar  nº  226,  de
2002, fica extinto da estrutura Organizacional do DETRAN/ES,  assim  como  o
cargo de provimento em comissão, constante do Anexo I, que integra esta  Lei
Complementar.


        Art. 3º Para atender às necessidades funcionais do DETRAN/ES,  ficam
criados os cargos de provimento em comissão, constantes  do  Anexo  II,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 4º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  10 de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2015)






       ANEXO I – cargo comissionado extinto, a que se refere o art. 2º

|Nomenclatura                |Ref.     |Quant.|Valor        |Valor Total    |
|                            |         |      |(R$)         |(R$)           |
|Chefe de PAV de Santa Maria |DC-07    |1     |841,84       |841,84         |
|de Jetibá                   |         |      |             |               |
|Total Geral                 |         |1     |-------------|841,84         |
|                            |         |      |-            |               |




     ANEXO II – cargos comissionados criados, a que se refere o art. 3º

|Nomenclatura                |Ref.     |Quant.|Valor        |Valor Total   |
|                            |         |      |(R$)         |(R$)          |
|Chefe de CIRETRAN de Santa  |DC-02    |1     |3.443,87     |3.443,87      |
|Maria de Jetibá             |         |      |             |              |
|Chefe de Divisão de         |DC-05    |1     |1.489,40     |1.489,40      |
|Licenciamento               |         |      |             |              |
|Agente de Serviço II        |DC-07    |5     |841,84       |4.209,20      |
|Total Geral                 |         |7     |-------------|9.142,47      |
|                            |         |      |-            |              |