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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13216


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área de terra que indica.

LEI Nº 13.216 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, o direito real de uso da fração de 18.613,00m² da área do terreno denominado Unidade Industrial, situada na Avenida C1, nº 992, CEP: 48.900.000, cadastrado no Controle de Bens Imóveis sob o nº 6511, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro, sob o nº 4594, do Livro 02, Distrito Industrial São Francisco, Município de Juazeiro - Bahia, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - A Concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se exclusivamente a implantação do Centro Nacional de Excelência de Fruticultura.Parágrafo único - A concessionária se obriga a iniciar as atividades previstas no caput deste artigo no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.Art. 3º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá o prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante Termo Aditivo.Art. 4º - O não cumprimento da finalidade e do encargo previsto no art. 2º desta Lei, bem como o desvio de finalidade na utilização do imóvel, importará na extinção automática do direito real ora reconhecido, retornando a área à posse e ao pleno domínio do Estado da Bahia, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 29 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA, AZIMUTE, COORDENADAS GEOGRÁFICAS E UTM
IMÓVEL: UNIDADE INDUSTRIAL
MUNICÍPIO: JUAZEIRO
LOCALIDADE: AV. C1, Nº 992, CEP: 48.900.000, DISTRITO INDUSTRIAL SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BAHIA
ÁREA = 18.613,00m²
PERÍMETRO = 644,015m
DATUM: SAD69
MERIDIANO CENTRAL: 39ºW


PONTO


AZIMUTE


DISTÂNCIA


RUMO


COORDENADAS


 


 


 


 


E(metros)


N(metros)


P1


 


 


 


336460.552


8954254.358


P2


64º21'15"


200.045


64º21'15"NE


336640.889


8954340.939


P3


154º24'24"


49.936


25º35'36"SE


336662.461


8954295.902


P4


244º26'40"


80.148


64º26'53"SW


336590.151


8954261.332


P5


154º26'40"


72.195


25º33'20"SE


336621.296


8954196.199


P6


244º21'15"


119.690


64º21'15"SW


336512.397


8954144.397


P7


334º19'55"


122.000


25º40'5"NW


336460.552


8954254.358
















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