

DECRETO N.º 2.643-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Capítulo XXXIX-A do Título II do Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de  2002,  fica  acrescido  da  Seção  XI-G,  com  a  seguinte
redação:


                                 "Seção XI-G


      Das Operações Realizadas pela Indústria de Moagem de Calcários e
                                  Mármores


    Art. 530-L-R-G.  Ficam concedidos os seguintes benefícios  à  Indústria
    de Moagem de Calcários e Mármores:


    I - diferimento do pagamento do imposto incidente nas operações com  os
    produtos relacionados no Anexo  LXXXIII,  quando  destinados  ao  ativo
    imobilizado,  para  o  momento  das  respectivas  desincorporações   do
    estabelecimento adquirente:


    a) nas importações de máquinas e equipamentos sem similar nacional; e


    b) nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos sem similar
    neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas;


    II - redução da base de cálculo nas operações internas com carbonato de
    cálcio, classificado no  código  2836.50.00  da  NCM/SH,  destinadas  à
    indústria de tintas e argamassas,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento,  devendo  os  créditos
    relativos às aquisições desses produtos ou dos insumos utilizados  para
    a sua fabricação ser estornados na mesma proporção; e


    III - crédito presumido de cinco por cento nas operações interestaduais
    com os produtos abaixo relacionados, devendo os créditos  relativos  às
    aquisições desses  produtos  ou  dos  insumos  utilizados  para  a  sua
    fabricação ser estornados  na  mesma  proporção  da  redução  da  carga
    tributária decorrente da utilização do benefício:


    a)  dolomita  não  calcinada  nem   sintetizada,   denominada   “crua”,
    classificada no código 2518.10.00 da NCM/SH; e


    b) carbonato de cálcio, classificado no código 2836.50.00  da  NCM/SH.”
    (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo  LXXXIII,  na  forma  do  Anexo
Único que com este se publica.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2010)



       ANEXO ÙNICO DO DECRETO N.º 2.643-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE  2010.

                               “ANEXO LXXXIII
               (a que se refere o art. 530-L-R-G do RICMS/ES)

           RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO
      NAS AQUISIÇÕES PELAS INDÚSTRIAS DE MOAGEM DE CALCÁRIOS E MÁRMORES

|        |CÓDIGO NCM|                                                   |
|ITEM    |          |DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO                           |
|1       |4010.19.00|Correias transportadoras                           |
|2       |8422.30.21|Ensacadeiras                                       |
|3       |8423.82.00|Balança para pesagem de big bag                    |
|4       |8426.11.00|Ponte rolante                                      |
|5       |8427.10.19|Empilhadeiras                                      |
|6       |8428.32.00|Elevadores de canecas                              |
|7       |8428.33.00|Transportadores de correias                        |
|8       |8428.39.10|Transportadores de correntes                       |
|9       |8428.39.90|Transportadores de roscas                          |
|10      |8430.50.00|Rompedor                                           |
|11      |8430.69.90|Carregadeiras de rodas                             |
|12      |8430.69.90|Escavadeiras                                       |
|13      |8430.69.90|Pá carregadeira                                    |
|14      |8474.10.00|Aerosseparadores                                   |
|15      |8474.10.00|Ciclones                                           |
|16      |8474.10.00|Classificador de minérios                          |
|17      |8474.10.00|Lavador de minérios                                |
|18      |8474.10.00|Micronizador                                       |
|19      |8474.10.00|Peneiras                                           |
|20      |8474.20.10|Moinho de bola                                     |
|21      |8474.20.90|Britadores cônicos                                 |
|22      |8474.20.90|Britadores de mandíbulas                           |
|23      |8474.20.90|Moinho de martelo                                  |
|24      |8474.20.90|Moinho de rolos pendulares” (NR)                   |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador