

                                LEI Nº 9.464

                                   Autoriza o Poder Executivo a  doar  área
                                   devoluta  ao   Instituto   Nacional   de
                                   Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  -  INCRA,  uma  área  devoluta
medindo 1.110.038,94m² (um milhão cento e dez mil e  trinta  e  oito  metros
quadrados e  noventa  e  quatro  decímetros  quadrados),  situada  no  lugar
denominado Trinta de Maio, distrito de  Vinhático,  município  de  Montanha,
confrontando-se ao Norte com Faixa de Domínio do DER (ES 209  -  Montanha  -
Cristal do Norte), ao Sul com Fiorindo Pancieri e Edith Degobi, a  Este  com
Faixa de Domínio do DER (ES 209 - Montanha - Cristal do Norte), a Oeste  com
Antonio Fialho de Lima e Manoel de Oliveira Santos.


         Art. 2º A área acima será destinada à implantação  do  assentamento
Acampamento Trinta de Maio, que será executado pelo INCRA.


         Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, caberá ao INCRA alocar os
recursos  necessários   visando   indenizar   as   benfeitorias   porventura
existentes sobre a área doada, sem ônus para o Poder Executivo Estadual,  em
qualquer fase administrativa ou judicial.


         Art. 4º As despesas com escrituras e registro  do  imóvel  correrão
por conta do donatário.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/06/2010)
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