
                                LEI Nº 10.690

                                   Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  as
                                   empresas prestadoras de serviços, quando
                                   solicitadas a comparecer  nos  endereços
                                   residenciais  ou  comerciais   de   seus
                                   consumidores,   informarem   previamente
                                   sobre os dados do funcionário habilitado
                                   a realizar o serviço no local.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º As empresas prestadoras de serviços  situadas  no  Estado  do
Espírito Santo, quando solicitadas a comparecer nos  endereços  residenciais
ou comerciais de seus consumidores, deverão informar  previamente  os  dados
do funcionário habilitado a realizar o serviço no local.


       Parágrafo único.  Deverá  ser  encaminhado  por  e-mail,  celular  ou
qualquer outro meio hábil ao consumidor, com  antecedência  mínima  de  duas
horas  do  horário  agendado  para  a  execução  do  serviço,  um  relatório
contendo:


       I - nome completo do funcionário;


       II - documento de identificação;


       III - foto, sempre que possível.


       Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará  multa
de 2.000 (dois mil) Valores de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –  VRTEs,
cobrada em dobro no caso de reincidência.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 06/07/2017)
                           -----------------------
[pic]