

                                LEI Nº 11.014



                                   Altera a Lei nº 9.864, de 26 de junho de
                                   2012.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:





       Art. 1º O art. 7º da Lei nº 9.864, de 26 de junho de 2012, que dispõe
sobre a reformulação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais –  PSA
no Estado,  instituído  pela  Lei  nº  8.995,  de  22.9.2008,  e  dá  outras
providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:


       “Art. 7º (...)


       § 1º (...)


       (...)


       II - a duração do contrato terá prazo mínimo de 1 (um) ano  e  máximo
       de 5 (cinco) anos, para os casos previstos no inciso II  do  art.  3º
       desta Lei, podendo ser renovado, nos casos de atrasos na execução das
       ações contratadas, devidamente justificados, em razão  da  ocorrência
       de:


       a) superveniência de fatos excepcionais e/ou imprevisíveis, alheios à
       vontade das  partes,  decorrentes  de  eventos  extremos  tais  como:
       enchentes, secas e outros; e


       b) razões técnico-administrativas alheias à vontade do contratado.


       (...)
       § 5º Caberá à SEAMA analisar e autorizar a  renovação  contratual  de
       que trata o inciso II do § 1º deste artigo.” (NR)

       Art. 2º A possibilidade de renovação de contrato de  PSA  tratada  no
inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.864, de 2012, poderá  ser  aplicada
para todos os contratos celebrados a partir do ano de 2013.


       Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 10  de julho de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/07/2019)