

                                LEI Nº 6.976



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui, no Plano Rodoviário  Estadual  o
                                    trecho que  liga  a  entrada  do  bairro
                                    Mucuri a Novo Brasil (Av. Santa  Luzia),
                                    no Município de Cariacica, para fins  de
                                    pavimentação.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  no  Plano
Rodoviário Estadual a estrada que liga a entrada do  bairro  Mucuri  a  Novo
Brasil  (Av.  Santa  Luzia),  no  Município  de  Cariacica,  para  fins   de
pavimentação.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 26/12/2001)


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