

DECR ETO Nº 3228-R , DE 0 7 DE FEVEREIR O DE 2 013.






                               Dispõe   sobre   transformação   de   cargos
                               comissionado s no âmbito  da Secretaria   de
                               Estado do Governo  – SEG , da Secretaria  de
                               Estado  da Justiça - SEJUS e  da  Secretaria
                               de  Estado  de   Saneamento,   Habitação   e
                               Desenvolvimento   Urbano   -   SEDURB,   sem
                               elevação da despesa fixada.





 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso  das atribuições que  lhe
 são conferidas nos termos do  art. 9 1, V, alínea “a” da   Constituição  do
 Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46  /03  ,  e  tendo  em
 vista o que consta no artigo 8 4, VI, alínea “a” da  Constituição  Federal,
 com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar n° 14
 0 , de  15 de janeiro de 1 99 9, e  Lei  Complementar  n°  175,  de  09  de
 fevereiro de 2 000.





 DECR ETA:






 Art. 1º Visando atender as  necessidades   específicas  da  Secretaria   de
 Estado do Governo – SEG, da Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS  e  da
 Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento  Urbano   -
 SEDURB, sem implicar aumento  da  despesa fixada, ficam  transformados   os
 cargos de provimento  em comissão constantes  no Anexo Único , que  integra
 este Decreto.


 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






 Palácio Anchieta, em Vitória, aos 0 7 dias de fevereiro   de 20 13,  1  92º
 da Independência,  125º da República e 479 º do  Início da  Colonização  do
 Solo Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/02/2013)

                                 ANEXO ÚNICO


       Cargos comissionados transformados a que se refere  o art. 1 °.







|Cargos Comissionados para Transformação                       |
|Nomenclatura             |Ref.    |Quant.  |Valor   |Valor     |
|                         |        |        |        |Total     |
|Assessor Especial Nível  |QCE-03  |02      |5.032,32|10.064,64 |
|IV                       |        |        |        |          |
|                         |        |02      |        |10.064,64 |
|Total Geral              |        |        |        |          |


                |Cargo Comissionado Transformado                                     |
|Nomenclatura           |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor   |Órgão de |
|                       |        |       |        |Total   |destino  |
|Assessor Especial Nível|QCE-01  |01     |8.177,51|8.177,51|SEDURB   |
|III                    |        |       |        |        |         |
|Assessor Técnico       |QC-02   |01     |1.292,02|1.292,02|SEG      |
|Agente de Serviço 1    |QC-05   |01     |586,27  |586,27  |SEG      |
|Motorista de Gabinete  |QC-04   |01     |763,65  |763,65  |SEDURB   |
|IV                     |        |       |        |        |         |
|Total Geral            |        |04     |        |10.819,4|         |
|                       |        |       |        |5       |         |













                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador