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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9091


Data do Ato
terça-feira, 4 de Maio de 2004



Ementa
Institui a Comissão Especial para a definição de estratégias e implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.091 DE 04 DE MAIO DE 2004Institui a Comissão Especial para a definição de estratégias e implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a necessidade de instituir o Zoneamento Ecológico-Econômico como instrumento prospectivo de planejamento, integrando o acervo técnico já existente e as ações programáticas de desenvolvimento econômico e social do Estado;considerando a necessidade de inserir os aspectos territoriais na formulação de políticas públicas, a serem legitimadas através dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento;considerando a necessidade de articular as ações governamentais, bem como nortear a elaboração de futuros programas, planos e projetos públicos;considerando a necessidade de direcionar e otimizar a aplicação dos investimentos públicos de acordo com as limitações e as potencialidades sociais, econômicas e ambientais;considerando a existência de diversos estudos e zoneamentos setoriais no Estado que devem ser articulados e compatibilizados;considerando a necessidade de resolver conflitos relacionados ao uso dos recursos naturais,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada a Comissão Especial, de caráter governamental, com o objetivo de definir estratégia de implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado da Bahia - ZEE, denominada de Comissão Especial ZEE.Art. 2º - Compete à Comissão Especial ZEE/BA:I - acompanhar os procedimentos de elaboração, apreciação, validação e implementação do ZEE/BA;II - referendar o documento sistematizado do ZEE/BA a ser submetido à apreciação e deliberação pelo Governador do Estado;II - fomentar a participação interativa dos diversos setores da sociedade civil e dos poderes públicos nas audiência públicas a respeito do ZZE/BA;III - elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias da conclusão das audiências públicas para o ZEE/BA, uma proposta de Plano de Trabalho Executivo para sua implementação, contendo, entre outros:a) modelo de gestão do Sistema de Informações e do monitoramento da implementação do ZEE/BA;b) a definição das atribuições para os órgão e entidades da Administração Pública Estadual no processo de implementação e monitoramento do ZEE/BA, considerando as suas respectivas competências;c) a identificação dos atores sociais necessários ao processo de implementação do ZEE/BA;d) a identificação de áreas prioritárias para implementação do ZEE/BA e para aperfeiçoamento do ZEE/BA.IV - realização das demais ações correlatas.Redação de acordo com o art. 2º do Decreto nº 14.530 , de 04 de junho de 2013. Redação original: Art. 2º - Constituem-se atribuições da Comissão Especial ZEE:I - elaboração imediata do Plano de Ação para a Implementação do ZEE na Bahia, definindo as áreas prioritárias para a realização de estudos, conforme indicado no art. 3º deste Decreto;II - definição de mecanismos de articulação entre as diversas políticas públicas do Estado que tenham incidência territorial. Art. 3º - As tarefas a serem desenvolvidas pela Comissão Especial ZEE envolvem ações referentes a:I - levantamento e compilação dos estudos básicos já elaborados pelos diferentes agentes públicos e privados, para subsidiar a elaboração do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado da Bahia;II - identificação dos atores sociais necessários ao processo de discussão e implementação do ZEE;III - identificação de áreas prioritárias para aprofundamento do ZEE e respectiva implementação;IV - elaboração de um Plano de Trabalho para viabilização do ZEE no Estado, como instrumento de desenvolvimento sócio-econômico-ecológico regional;V - identificação dos mecanismos de participação interativa da sociedade civil, de outras instâncias governamentais e de representações de setores produtivos;VI - identificação de mecanismos econômicos e financeiros que garantam a sustentação e atualização do ZEE;VII - definição das atribuições para cada entidade governamental participante do processo de implementação do ZEE, no âmbito de suas respectivas competências;VIII - realização das demais ações correlatas.Art. 3º revogado elo art. 8º do Decreto nº 14.530 , de 04 de junho de 2013.Art. 4º - A Comissão Especial ZEE é constituída pelas seguintes autoridades governamentais:Redação do art. 4º de acordo com o Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.Redação original: "Art. 4º - A Comissão Especial ZEE compõem-se das seguintes autoridades governamentais:"I - o Secretário do Planejamento;Redação do inciso I de acordo com o art. 3º de acordo com o Decreto nº 14.530 , de 04 de junho de 2013.Redação original: "I - o Secretário do Planejamento, que a presidirá;"II - Secretário do Meio Ambiente, que exercerá a Secretaria Executiva.Redação do inciso II de acordo com o art. 3º de acordo com o Decreto nº 14.530 , de 04 de junho de 2013.Redação original: "II - o Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, que exercerá a Secretaria-Executiva;"III - Secretario da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura;Redação do inciso III de acordo com art. 3º do Decreto nº 14.530 , de 04 de junho de 2013.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 10.321, de 19 de abril de 2007. "III - Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;"Redação original: "III - o Secretário da Fazenda - SEFAZ;"IV - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;Redação do inciso IV do art. 4º de acordo com o Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.Redação original: "IV - o Secretário de Infra-Estrutura - SEINFRA;"V - Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;Redação do inciso V do art. 4º de acordo com o Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.Redação original: "V - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração - SICM;"VI - Secretário de Cultura;Redação do inciso VI do art. 4º de acordo com o Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.Redação original: "VI - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária ? SEAGRI;"VII - Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;Redação do inciso VII do art. 4º de acordo com o Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.Redação original: "VII - o Secretário de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;"VIII - Secretário de Desenvolvimento Urbano;Redação anterior de acordo com o Decreto nº 10.321, de 19 de abril de 2007.Redação original: "VIII - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;"IX - Secretário da Educação;Redação do inciso IX do art. 4º de acordo com o Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.Redação original: "IX - o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP."X -Secretário da Fazenda;Redação do inciso X do art. 4º de acordo com o Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.109, de 03 de junho de 2004., que acresceu esse inciso ao art. 4º: "X - o Secretário da Cultura e Turismo - SCT."XI - Secretário de Infra-Estrutura;XII - Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;XIII - Secretário de Promoção da Igualdade Racial;Redação do inciso XIII de acordo com o art. 3º de acordo com o Decreto nº 14.530, de 04 de junho de 2013.Redação original: "XIII - Secretário de Promoção da Igualdade;" 
XIV - Secretário da Saúde;XV - Secretário de Turismo;XVI - Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.Incisos XI a XVI acrescidos pelo Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.§ 1º - As autoridades mencionadas indicarão seus respectivos suplentes.§ 2º - Poderão ser convidados para acompanhamento das ações da Comissão os representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, de interesse ao processo de implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.Redação do § 2º do art. 4º de acordo com o Decreto nº 10.321 , de 19 de abril de 2007.Redação original: "§ 2º - Deverão ser convidados para acompanhamento das ações da Comissão representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, e pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou de segmentos organizados da sociedade, de interesse ao processo de implementação do ZEE."§ 3º - A Coordenação da Comissão Especial ZEE/BA será exercida conjuntamente pela Secretaria do Planejamento e pela Secretaria do Meio Ambiente, que proporcionarão o suporte técnico, financeiro e administrativo necessários à elaboração, apreciação, validação e implementação do ZEE/BA.§ 3º acrescido pelo art. 4º do Decreto nº 14.530 , de 04 de junho de 2013Art. 5º - O suporte técnico, financeiro e administrativo necessário à implementação das ações relacionadas com o ZEE será prestado pelas instituições integrantes das secretarias estaduais e por outras fontes públicas e privadas diretamente envolvidas com os objetivos da Comissão.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2004.PAULO SOUTOGovernadorJuraci CarvalhoSecretário de Governo, em exercícioArmando AvenaSecretário do Planejamento














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