

                                LEI Nº 10.673




                                   Autoriza o Poder Executivo a receber  em
                                   dação em pagamento imóvel de propriedade
                                   da Companhia de Habitação e  Urbanização
                                   do Espírito Santo – COHAB/ES e doá-lo ao
                                   Município de Itaguaçu-ES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da  Companhia  de
Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB/ES, na forma de  dação  em
pagamento, o imóvel com área de 3.441,52  m²  (três  mil  e  quatrocentos  e
quarenta e um metros quadrados e cinquenta  e  dois  decímetros  quadrados),
denominada quadra B do loteamento Conjunto Habitacional Otto  Luiz  Hoffman,
localizado no Município de Itaguaçu-ES,  registrado  no  livro  2-D,  folhas
112, sob o número 2.227 e ordem de matrícula número  1.993  no  Cartório  do
primeiro ofício de Itaguaçu-ES.


       Art. 2º O bem imóvel a que se refere esta  Lei  foi  avaliado  em  R$
587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil  reais),  devendo  o  total  ser
deduzido da dívida da COHAB/ES com o Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o  imóvel,  referido
no art. 1º, recebido em dação em pagamento,  ao  Município  de  Itaguaçu-ES,
destinado à praça pública  para  prática  de  esportes  e  lazer,  sendo-lhe
vedado dar outra destinação, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2017.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 16/06/2017)
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