

                                LEI Nº 10.110

                                   Obriga a identificação dos produtos  que
                                   contêm   glúten   nos   cardápios    dos
                                   estabelecimentos que servem refeições.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a identificação dos produtos que contêm glúten  nos
cardápios   dos   estabelecimentos   que   servem   refeições,   tais   como
restaurantes, bares, lanchonetes e padarias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 04 de novembro de 2013.








                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 06/11/2013)




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