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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9035


Data do Ato
terça-feira, 30 de Março de 2004



Ementa
Estabelece limitação das despesas de custeio administrativo no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.035 DE 30 DE MARÇO DE 2004Estabelece limitação das despesas de custeio administrativo no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 9.195 de 06 de outubro de 2004  - Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único deste decreto.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro,D E C R E T AArt. 1º - As despesas de custeio administrativo dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes e dos Fundos a eles vinculados, atendidas com recursos próprios do Tesouro Estadual, ficam limitadas, para o exercício de 2004, nos valores indicados no Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado, os titulares dos Órgãos diretamente subordinados ao Governador e os dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.Art. 3º - As Secretarias de Administração, Fazenda e Planejamento expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaJosé Carlos Alves GallindoSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em exercícioANEXO ÚNICOLimites das Despesas de Custeio AdministrativoRecursos Próprios do Tesouro EstadualValor em R$ 1,00
- Decreto nº 9.294 de 29 de dezembro de 2004  . Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o anexo deste Decreto. - Decreto nº 9.284, de 28 de dezembro de 2004  . Ajusta os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o anexo deste Decreto. - Decreto nº 9.275, de 16 de dezembro de 2004  . Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o anexo deste Decreto. - Decreto nº 9.220, de 10 de novembro de 2004 - Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o anexo deste Decreto. - Decreto nº 9.198, de 08 de outubro de 2004  - Amplia os limites das despesas de custeio administrativo de que trata o anexo único deste Decreto. - Redação do Anexo Único de acordo com o Decreto nº 9.169, de 03 de setembro de 2004  .
SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa de Custeio Administrativo


Secretaria da Administração


20.553.600,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


13.075.000,00


Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


4.468.600,00


Secretaria da Cultura e Turismo


27.260.000,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


15.886.000,00


Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação


4.874.600,00


Secretaria da Fazenda


39.082.600,00


Secretaria de Governo


8.395.800,00


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


7.380.600,00


Secretaria de Infra-Estrutura


7.157.400,00


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


23.773.600,00


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


12.335.400,00


Secretaria do Planejamento


5.600.600,00


Secretaria da Segurança Pública


87.029.900,00


Secretaria do Trabalho e Ação Social


24.668.200,00


Casa Militar do Governador


15.294.400,00


Procuradoria Geral do Estado


2.178.600,00


 Gabinete do Vice Governador


307.200,00
















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