

                                LEI Nº 6.596




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre  a  criação  de  “Cadastro
                                    Estadual  Informatizado   de   Aparelhos
                                    Telefones Celular Furtados ou Roubados”,
                                    no Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado  da  Segurança
Pública,  o  Cadastro  Estadual  Informatizado  de  Aparelhos  de  Telefones
Celular Furados ou Roubados.


         Art. 2º O Secretário de Estado da Segurança Pública, no  prazo  de
03 (três) meses, após a publicação desta Lei, indicará  o  órgão  dentro  da
estrutura da Secretaria, que ficará  encarregado  de  centralizar  os  dados
sobre todos os aparelhos de telefones que forem furtados ou roubados.


         Parágrafo único. Todos  os  dados  sobre  os  aparelhos  celulares
roubados ou  furtados  ficarão  à  disposição,  gratuitamente,  de  qualquer
cidadão  que  solicite,  ainda  que  verbalmente.  Para   tanto,   o   órgão
responsável colocará à disposição uma linha  telefônica  para  consulta  que
informará se o aparelho é roubado, furtado ou se nada consta.


         Art.  3º  Ficam  as  empresas  operadoras  de  telefonia   celular
obrigadas  a  consultar  o  referido  cadastro,  antes  da  habilitação   do
aparelho.


         Art. 4º Todos os Distritos Policiais  onde  as  ocorrências  forem
registradas deverão imediatamente, após o registro  de  furto  ou  roubo  de
aparelhos de telefones celulares, comunicarem ao órgão responsável por  esta
centralização de dados.


         Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública, suplementadas se necessário for.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 29/01/2001)




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