


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 523


       Cria no Quadro Estatutário de Pessoal Civil do  Poder  Executivo  do
Estado do Espírito Santo, o cargo e a respectiva  carreira  de  Especialista
em Desenvolvimento Humano e Social e dá outras providências.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica criada, no Quadro Estatutário de Pessoal Civil do Poder
Executivo do Estado  do  Espírito  Santo,  a  carreira  de  Especialista  em
Desenvolvimento Humano e Social.


       Parágrafo único. Ficam criadas 65 (sessenta e cinco)  vagas  para  o
cargo de Especialista em Desenvolvimento Humano e Social,  que  deverão  ser
preenchidas por profissionais com formação  em  nível  superior,  nas  áreas
descritas no Anexo I, podendo ser exigido pelo Edital  do  concurso  público
inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 2º O cargo de Especialista em Desenvolvimento Humano  e  Social
têm  o  objetivo  de  dotar  a  Administração   Pública   de   profissionais
capacitados para atender às demandas relativas às áreas  de  desenvolvimento
humano e social.


       Art. 3º Os servidores nomeados para o  cargo  criado  por  esta  Lei
Complementar serão  remunerados  por  subsídio,  fixado  em  parcela  única,
vedado o acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio  e
verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§  4º
e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

                                 CAPÍTULO II
                            DOS CONCEITOS BÁSICOS


       Art. 4º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:


       I -  cargo  público:  conjunto  de  atividades  e  responsabilidades
cometidos  a  titulares,  denominados  servidores  efetivos  sob  o   regime
estatutário de pessoal civil  do  Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito
Santo;


       II - carreira: organização de um cargo em classes, padrões e valores
dos subsídios;
       III - padrão: referência numérica correspondente a determinado valor
de subsídio;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão:  passagem  do  servidor  para  padrão  imediatamente
superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


       VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá  para  ser
promovido.


                                CAPÍTULO III
           DO PROVIMENTO, ÁREAS DE ATUAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E SUBSÍDIO

       Art. 5º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do  Estado  do  Espírito  Santo  -   Lei
Complementar n° 46, de 31.01.1994 - e deverão atender às regras  específicas
estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


       Art. 6º A nomeação para o cargo de Especialista  em  Desenvolvimento
Humano e Social se dará na classe I, padrão 1  (um)  da  carreira,  mediante
concurso público de provas e títulos, exigindo-se curso superior  concluído,
observados os requisitos fixados na legislação pertinente.


       Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá, quando couber,
ser realizado por áreas  de  especialização,  de  acordo  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  Edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       Art.  7º  Ao  servidor  ocupante  do  cargo   de   Especialista   em
Desenvolvimento Humano e Social compete:



       I - formular, implementar e avaliar as políticas  de  assistência  e
bem estar social, habitação, trabalho e geração de renda, educação social  e
de trânsito, segurança urbana,  assistência  ao  preso  e  seus  familiares,
cultura, esporte, turismo e lazer, alinhadas com  as  diretrizes  gerais  do
Governo;




       II - formular, implementar e avaliar os planos, ações e projetos  na
área de desenvolvimento humano e social, cultura, esporte, lazer e  turismo,
com base em diagnósticos, para atender as demandas do Estado, de acordo  com
as prioridades e a viabilidade econômico-financeira;

       III - coordenar, acompanhar e avaliar esforços, pessoas  e  recursos
para o desenvolvimento e  execução  de  planos,  ações  e  projetos  para  a
implementação das políticas de desenvolvimento humano e  social,  turístico,
cultural e de  lazer,  buscando  garantir  o  atendimento  das  prioridades,
prazos, padrões de qualidade e eficácia dos serviços prestados;

       IV - elaborar,  implementar  e  avaliar  os  programas,  projetos  e
atividades, realizando a prevenção, inclusão, proteção social e promoção  da
cidadania destinados a famílias, crianças, adolescentes, idosos,  portadores
de deficiência, pessoas em situação de rua e  demais  segmentos  socialmente
vulneráveis; elaborar,  implementar  e  avaliar  os  programas,  projetos  e
atividades  na  área  habitacional   e   do   meio   ambiente,   visando   o
desenvolvimento socioeconômico da  população  e  melhoria  da  qualidade  de
vida;

       V - realizar laudos periciais dos presos e participar  de  programas
de reinserção social e no mercado de trabalho desenvolvidos nos presídios;

       VI - gerenciar contratos, convênios  e  parcerias  em  sua  área  de
atuação;

       VII - elaborar propostas de instrumentos legais, relacionados com  a
área de atuação, necessários para a regulamentação das  ações,  programas  e
projetos do Estado;

       VIII - interagir com os  profissionais  das  demais  áreas,  visando
ampliar a abrangência,  a  intersetorialidade  e  a  integração  das  ações,
programas e projetos  sob  sua  responsabilidade,  evitando  desperdício  de
esforços e ampliando a eficácia dos resultados;

       IX - identificar  e  analisar  os  impactos  sociais,  econômicos  e
financeiros  das  ações  desencadeadas,  sugerindo  melhorias  e  adequações
necessárias para ampliar a eficácia, eficiência e a qualidade  na  prestação
dos serviços públicos prestados;

       X - multiplicar as informações necessárias através da elaboração  de
manuais, relatórios, cursos e outras  formas  de  difusão  de  conhecimento,
contribuindo  para  o   desenvolvimento   profissional   do   conjunto   dos
servidores;

       XI  -  aplicar  instrumentos  regulatórios  adotados  pelo   Estado,
necessários para a  execução  das  políticas  de  desenvolvimento  humano  e
social, cultura, esporte, lazer e turismo;

       XII  -   elaborar   documentos   diversos,   captando,   analisando,
consolidando dados e  informações  e  formulando  recomendações  acerca  das
políticas públicas e planos de trabalho no âmbito de sua área de atuação;



       XIII - desempenhar outras atribuições de acordo com  sua  unidade  e
natureza de trabalho, conforme determinação superior e  de  acordo  com  sua
área de formação.



       Art. 8º Os servidores nomeados  para  o  cargo  de  Especialista  em
Desenvolvimento Humano e  Social  serão  lotados  na  Secretaria  de  Estado
responsável pela administração de pessoal, e terão exercício  em  órgãos  da
Administração Direta  do  Poder  Executivo  Estadual,  observada  a  lotação
fixada em ato daquela Secretaria.




       Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor ocupante do cargo  de
Especialista em Desenvolvimento Humano e Social a órgãos estranhos ao  Poder
Executivo Estadual durante o estágio probatório.

       Art. 9º Subsídio é a retribuição pecuniária mensal  ao  Especialista
em Desenvolvimento Humano e Social, fixado nos termos do § 4º do  artigo  39
da Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  fixado  por  lei,  em
parcela única, vedado o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicionais,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.




       Parágrafo  único.  Os  subsídios  do  cargo   de   Especialista   em
Desenvolvimento Humano e Social são os constantes  do  Anexo  II  desta  Lei
Complementar.



       Art.  10.  A  jornada  de  trabalho  dos  integrantes  do  cargo  de
Especialista em Desenvolvimento Humano e Social é  de  40  (quarenta)  horas
semanais.


       Art. 11. A carreira do  Especialista  em  Desenvolvimento  Humano  e
Social é estruturada em 17 (dezessete) padrões e 3 (quatro) classes, com  os
respectivos subsídios.

                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 12. A progressão é a passagem de um  padrão  de  subsídio  para
outro  imediatamente  superior,  dentro  da  mesma  classe,  e  se  dará  no
interstício de 2 (dois) anos.




       Art.  13.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.




       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir  1  (um)  padrão  na  classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 14.




       Art. 14. Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 12 desta Lei Complementar, em virtude de:




       I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;
       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade político-eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.



       § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.




       § 2º A interrupção de que trata o inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.



       Art. 15. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


       Art. 16. A  cada  progressão  os  Especialistas  em  Desenvolvimento
Humano e Social terão direito a evoluir 1 (um) padrão na carreira.


                                 CAPÍTULO V
                                                        DA PROMOÇÃO

       Art. 17. A promoção é a  passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, por meio de  seleção,  e  dar-se-á  no  interstício  de  5
(cinco) anos.


       Art. 18. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  julho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de junho.


       Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º agosto.


       Art. 19. A  promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:


       I - da classe I  para  classe  II  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe I;


       II - da classe II para classe III  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II.


       Art. 20. O processo  de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
decreto do Chefe do Poder Executivo.


                                 CAPÍTULO VI

                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art.  21.  O  Poder   Executivo   regulamentará   a   presente   Lei
Complementar.


       Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 23. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2009)































          Anexo I - a que se refere o parágrafo único do artigo 1°

|Especialista em Desenvolvimento Humano e Social             |
|Formações:                                                  |
|Graduação em Antropologia, Artes Cênicas, Artes Plásticas,  |
|Artes Visuais, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências      |
|Sociais, Comunicação Social, Educação Física, História,     |
|Letras, Literatura, Museologia, Música, Nutrição, Pedagogia,|
|Psicologia, Restauração, Serviço Social e Turismo.          |
|Quantidade de vagas: 65                                     |





















          ANEXO II, a que se refere o parágrafo único do artigo 9º

   Tabela de Subsídio dos Especialistas em Desenvolvimento Humano e Social

[pic]



                           -----------------------
[pic]