GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.531, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Mensagem de Veto.
Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Proﬁssionais da
Educação e Alunos; estabelece medidas e procedimentos para os casos de
violência; revoga as Leis nos 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10
de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Prevenção à Violência e de Assistência às Vítimas no âmbito
escolar e acadêmico no âmbito das unidades de ensino estaduais e privadas localizadas no Estado de Goiás, nos termos desta
Lei.
Parágrafo único. A Política referida no caput tem como diretrizes:
I - estimular a reﬂexão nas unidades de ensino e respectivas comunidades acerca da violência contra
proﬁssionais da educação e alunos, tanto no ambiente escolar e acadêmico como em suas imediações, bem como analisar as
estatísticas sobre as principais ocorrências;
II - desenvolver atividades conjuntas, voltadas à conscientização e ao combate à violência contra os
proﬁssionais da educação e alunos, de modo a envolver, além destes, também pais, demais membros da comunidade escolar,
autoridades públicas, especialistas na matéria, conselhos de escolas, entidades sociais e comunitárias, dentre outros;
III - discutir e implementar medidas preventivas e cautelares que possam ser adotadas no seio da comunidade
escolar e acadêmica, visando à gradativa redução e à eliminação da violência contra os profissionais da educação e alunos;
IV - ampliar o banco de dados e informações pertinentes a serem encaminhadas às autoridades competentes;
V - levantar e ﬁxar procedimentos a serem adotados objetivando à pronta assistência aos proﬁssionais da
educação e aos alunos que sofrerem ameaças ou atos de violência, bem como as medidas em relação ao infrator;
VI - divulgar à sociedade os resultados obtidos durante a realização de campanhas educativas e demais
atividades correlatas;
VII - promover articulação com a Comissão Estadual de Paciﬁcação Social - CEPAZ, criada no âmbito da
Secretaria de Estado da Segurança Pública pelo Decreto n° 8.272, de 10 de novembro de 2014, e demais órgãos e conselhos
afins, com vistas à proposição de alternativas e soluções aos problemas detectados.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - proﬁssionais da educação, os professores, gestores escolares, diretores e demais servidores ou
funcionários, inclusive terceirizados, estagiários, voluntários e/ou contratados a qualquer título, que trabalhem no ambiente escolar;
II - alunos, os discentes regularmente matriculados em unidade de ensino;
III - violência, qualquer ação ou omissão praticada contra alunos e/ou proﬁssionais da educação, que cause
morte, lesão corporal, dano patrimonial ou psicológico, inclusive ameaça à integridade física, psíquica ou patrimonial, no interior ou
nas imediações de unidades de ensino.

CAPÍTULO II
DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
Art. 3° Para fins de prevenção à violência nas escolas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
I - realização de seminários, palestras, debates e eventos congêneres nas unidades de ensino sobre o tema da
violência no ambiente escolar e acadêmico, no mínimo 1 (uma) vez ao ano;


II - aproveitamento de equipes multidisciplinares da estrutura administrativa da secretaria escolar e acadêmica
para mediação de conﬂitos no âmbito das unidades de ensino e acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no
ambiente escolar;
III - promoção de formação para os membros da comunidade escolar que serão responsáveis pelos
procedimentos definidos nesta Lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso II deste artigo;
IV - em se tratando de unidades da rede estadual de ensino, habilitação e manutenção de protocolos on-line por
intermédio do Sistema Eletrônico de Informações -SEI-para registro de ameaça ou agressão física ou verbal, com fácil acesso e
uso e com ampla divulgação, ressalvados os casos de sigilo, nas unidades de ensino e nas superintendências regionais de
ensino;
V - outras medidas voltadas à redução ou à eliminação da violência no ambiente escolar e acadêmico.
Parágrafo único. As unidades de ensino privadas, se não integradas ao sistema de que trata o inciso IV deste
artigo, manterão controle próprio para a finalidade ali indicada.

CAPÍTULO III
DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS EM CASO DE AGRESSÃO FÍSICA OU VERBAL OU DE AMEAÇA
Art. 4º (VETADO).
I - (VETADO);
II - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) (VETADO);
d) (VETADO);
e) (VETADO);
III - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) (VETADO);
d) (VETADO).
Art. 5º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Art. 6° (VETADO):
I - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
II - (VETADO).

CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES OU PREVENTIVAS
Art. 7º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).


§1º (VETADO):
I - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
§2º (VETADO).
§3º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO).

CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 8º (VETADO):
I - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
§1º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
§2º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
a) (VETADO);
b) (VETADO).
§3º (VETADO).
§4º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO).

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. As disposições desta Lei se aplicam, no que couber, à política de conscientização, prevenção, diagnose
e combate ao "bullying", disciplinada em legislação especifica.


Art. 12. Revogam-se as seguintes leis:
I - Lei n° 16.295, de 02 de julho de 2008;
II - Lei n° 17.144, de 10 de setembro de 2010;
III - Lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 23-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2019