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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11911


Data do Ato
terça-feira, 18 de Maio de 2010



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a área de terra, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.


revogadaLEI Nº 11.911 DE 18 DE MAIO DE 2010
Revogada pela Lei nº 14.249 de 18 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a área de terra, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, através do Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região, uma área de terra medindo 36.906,66m², conforme Memorial Descritivo que integra o Anexo Único desta Lei, com localização contígua à área de 30.000m² anteriormente doada ao referido Tribunal, de que cuida a Lei Estadual nº 10.702, de 31 de outubro de 2007, ambas integrantes da área remanescente do Centro Administrativo da Bahia, a ser desmembrada da matrícula nº 45.648, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador-Ba.

Art. 2º - A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se a viabilizar a construção de prédio onde funcionará a sede do aludido Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia.

Art. 3º - O Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região deve respeitar a legislação federal, estadual e municipal pertinente ao uso da área doada, observando os princípios da prevenção e precaução quanto à preservação ambiental da própria área e adjacentes, cuidando da preservação das matas e seus remanescentes, da flora, da fauna e mananciais, assim como de sua restauração na hipótese de danos decorrentes da ação ou omissão de seus prepostos, contratados e parceiros a qualquer título.

Art. 4º - O não-cumprimento da finalidade prevista para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 03 (três) anos, a partir de sua efetivação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do doador.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: DOAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA O TRT 5ª REGIÃO


Município:


UF


Área (ha)


Perímetro (m)


SALVADOR


Bahia


3,6909


1.335,05


L I M I T E S E C O N F R O N T A Ç Õ E S


NORTE:


Com ÁREA DO TRT


LESTE


Com RUA DE ACESSO AO TRE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) e AVENIDA LUIS VIANA FILHO


SUL:


Com AVENIDA LUIS VIANA FILHO e SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SEDIR)


OESTE


Com SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SEDIR), SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ) e 2ª AVENIDA


DESCRIÇÃO DE PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.568.427,614 m. e E 562.049,438 m., situado no limite com rua de acesso ao TRE, deste, segue com azimute de 174º17'31" e distância de 7,47 m., confrontando neste trecho com RUA DE ACESSO AO TRE até o vértice 2, de coordenadas N 8.568.420,185 m. e E 562.050,181 m.; deste, segue com azimute de 184º44'18" e distância de 9,92 m., confrontando neste trecho com rua de acesso ao TRE até o vértice 3, de coordenadas N 8.568.410,301 m. e E 562.049,361 m.; deste, segue com azimute de 203º26'56" e distância de 17,70 m., confrontando neste trecho com rua de acesso ao TRE até o vértice 4, de coordenadas N 8.568.394,062 m. e E 562.042,317 m.; deste, segue com azimute de 215º24'02" e distância de 20,47 m., confrontando neste trecho com rua de acesso ao TRE até o vértice 5, de coordenadas N 8.568.377,376 m. e E 562.030,459 m.; deste, segue com azimute de 276º37'07" e distância de 30,66 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 6, de coordenadas N 8.568.380,910 m. e E 562.000,000 m.; deste, segue com azimute de 186º21'08" e distância de 66,54 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 7, de coordenadas N 8.568.314,778 m. e E 561.992,638 m.; deste, segue com azimute de 136º20'30" e distância de 60,41 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 8, de coordenadas N 8.568.271,069 m. e E 562.034,346 m.; deste, segue com azimute de 156º49'32" e distância de 139,05 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 9, de coordenadas N 8.568.143,241 m. e E 562.089,066 m.; deste, segue com azimute de 125º59'54" e distância de 18,49 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 10, de coordenadas N 8.568.132,375 m. e E 562.104,022 m.; deste, segue com azimute de 88º51'53" e distância de 65,05 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 11, de coordenadas N 8.568.133,664 m. e E 562.169,058 m.; deste, segue com azimute de 158º22'51" e distância de 20,09 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 12, de coordenadas N 8.568.114,988 m. e E 562.176,460 m.; deste, segue com azimute de 176º01'53" e distância de 14,30 m., confrontando neste trecho com Tribunal Regional Eleitoral (TRE) até o vértice 13, de coordenadas N 8.568.100,718 m. e E 562.177,450 m.; deste, segue com azimute de 213º35'59" e distância de 25,17 m., confrontando neste trecho com Avenida Luis Viana Filho até o vértice 14, de coordenadas N 8.568.079,755 m. e E 562.163,522 m.; deste, segue com azimute de 218º50'11" e distância de 40,48 m., confrontando neste trecho com Avenida Luis Viana Filho até o vértice 15, de coordenadas N 8.568.048,221 m. e E 562.138,135 m.; deste, segue com azimute de 274º46'42" e distância de 20,62 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 16, de coordenadas N 8.568.049,939 m. e E 562.117,584 m.; deste, segue com azimute de 285º55'00" e distância de 24,39 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 17, de coordenadas N 8.568.056,627 m. e E 562.094,132 m.; deste, segue com azimute de 299º20'51" e distância de 38,85 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 18, de coordenadas N 8.568.075,667 m. e E 562.060,269 m.; deste, segue com azimute de 318º46'05" e distância de 17,33 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 19, de coordenadas N 8.568.088,696 m. e E 562.048,850 m.; deste, segue com azimute de 329º03'40" e distância de 13,47 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 20, de coordenadas N 8.568.100,246 m. e E 562.041,927 m.; deste, segue com azimute de 338º02'10" e distância de 15,88 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 21, de coordenadas N 8.568.114,977 m. e E 562.035,986 m.; deste, segue com azimute de 351º38'12" e distância de 19,44 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 22, de coordenadas N 8.568.134,207 m. e E 562.033,159 m.; deste, segue com azimute de 339º55'43" e distância de 30,25 m., confrontando neste trecho com Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (SEDIR) até o vértice 23, de coordenadas N 8.568.162,616 m. e E 562.022,779 m.; deste, segue com azimute de 335º19'14" e distância de 100,60 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 24, de coordenadas N 8.568.254,029 m. e E 561.980,773 m.; deste, segue com azimute de 327º16'19" e distância de 31,69 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 25, de coordenadas N 8.568.280,685 m. e E 561.963,641 m.; deste, segue com azimute de 301º07'55" e distância de 6,84 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 26, de coordenadas N 8.568.284,224 m. e E 561.957,783 m.; deste, segue com azimute de 275º17'47" e distância de 6,98 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 27, de coordenadas N 8.568.284,868 m. e E 561.950,836 m.; deste, segue com azimute de 249º27'06" e distância de 6,96 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 28, de coordenadas N 8.568.282,424 m. e E 561.944,316 m.; deste, segue com azimute de 236º09'47" e distância de 21,72 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 29, de coordenadas N 8.568.270,333 m. e E 561.926,279 m.; deste, segue com azimute de 275º09'20" e distância de 16,03 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 30, de coordenadas N 8.568.271,773 m. e E 561.910,318 m.; deste, segue com azimute de 191º05'45" e distância de 15,17 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 31, de coordenadas N 8.568.256,889 m. e E 561.907,399 m.; deste, segue com azimute de 249º41'17" e distância de 29,07 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 32, de coordenadas N 8.568.246,799 m. e E 561.880,141 m.; deste, segue com azimute de 278º54'24" e distância de 22,95 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 33, de coordenadas N 8.568.250,352 m. e E 561.857,469 m.; deste, segue com azimute de 245º41'10" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 34, de coordenadas N 8.568.246,150 m. e E 561.848,168 m.; deste, segue com azimute de 287º45'59" e distância de 21,07 m., confrontando neste trecho com Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o vértice 35, de coordenadas N 8.568.252,580 m. e E 561.828,100 m.; deste, segue com azimute de 340º02'43" e distância de 60,46 m., confrontando neste trecho com 2ª Avenida até o vértice 36, de coordenadas N 8.568.309,411 m. e E 561.807,466 m.; deste, segue com azimute de 63º57'52" e distância de 269,30 m., confrontando neste trecho com Área do TRT até o vértice 1, de coordenadas N 8.568.427,614 m. e E 562.049,438 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr, tendo como o Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.















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