
DECRETO Nº 3830-R, DE 02 DE JULHO DE 2015.

                           Altera o Decreto n.º 3.689-R, de 31/10/2014,  que
                           estabelece normas relativas  ao  encerramento  do
                           exercício  financeiro  de  2014   e   dá   outras
                           providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual;


DECRETA:

Art. 1° O § 3° do art. 7° do Decreto n° 3.689-R, de 31 de outubro  de  2014,
alterado pelo Decreto nº 3.800-R, de 27 de abril de 2015,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

      “Art. 7° [...]


      [...]


      § 3° As despesas inscritas em  Restos  a  Pagar  Não  Processados  no
      exercício de 2014 serão liquidadas até o dia 30 de novembro  de  2015
      e, após  a  esta  data,  os  saldos  remanescentes  serão  cancelados
      automaticamente  pelo  Sistema  Integrado  de  Gestão  das   Finanças
      Públicas do Estado do Espírito Santo - SIGEFES, por meio de rotina de
      cancelamento realizada pela GECOG/SEFAZ.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  julho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.






PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/07/2015)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador