

                                LEI Nº 7.704



                                    Proíbe a interrupção do fornecimento  de
                                    serviços públicos essenciais de  água  e
                                    energia     elétrica     a      cidadãos
                                    inadimplentes, após as 12 horas.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida às  concessionárias  dos  serviços  públicos
essenciais  de  água  e  energia  elétrica  do  Estado  a   interrupção   do
fornecimento por inadimplência, após as 12 horas.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                             (D. O. 06/01/2004)


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