

                                LEI Nº 7.834




                                    Cria   o   Serviço   de   Assessoramento
                                    Pericial no Ministério Público do Estado
                                    do Espírito Santo,  bem  como  amplia  o
                                    quadro   de   membros   e   dá    outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Vetado.


         Art. 2º Vetado.


         Art. 3º Vetado.


         Art. 4º Vetado.


         Art. 5º Fica ampliado o Quadro de Membros  com  a  criação  de  04
(quatro) cargos de Procurador de Justiça.


         Art. 6º A fim de atender ao dispositivo no artigo 5º ficam criados
04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial do MPES, conforme  Anexo
II.


         Art. 7º Ficam alterados os Anexos  IX  e  X  da  Lei  Estadual  nº
7.233/02, passando a vigorar com as redações discriminadas nos Anexos  II  e
III desta Lei.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


         Publicada no D. O. de 28/07/2004.




         Republicada no D. O. de 29/07/2004  por  ter  sido  publicada  com
incorreção.

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