
DECRETO Nº 1677-R, DE 30 DE MAIO DE 2006.


                           Dá nova redação ao art. 4.º do Decreto n.º 1.585-
                           R, de 21 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 4.º do Decreto n.º 1.585-R , de  21  de  novembro  de  2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.                                                               4.º
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    II - ao art. 3.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de  janeiro  de
    2006; e


    III - aos arts. 1.º, III, e 5.º, II, que produzirão efeitos a partir de
    1.º de janeiro de 2007.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/05/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador