
DECRETO Nº 1763-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.



                           Acrescenta parágrafo único ao art. 98 do  Decreto
                           nº 1110-R, de 12 de dezembro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O art. 98 do Decreto nº 1110-R, de 12 de dezembro de 2002,  passa  a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:


    “Art.                                                                98
    ........................................................................
    .........................................


    Parágrafo único. A disponibilização  da  área  do  Estado  do  Espírito
    Santo, independentemente do instrumento, localizada na Enseada do  Suá,
    Vitória/ES, situada atrás da Cruz do Papa, matriculada sob o nº  17847,
    com 10.040m2 (dez mil e quarenta metros quadrados), só  será  permitida
    para realização de feiras de artes e ciências que não utilizem recursos
    externos de sonorização.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seus efeitos a partir de 02.01.2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de dezembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador