PROJETO DE LEI N.º 167/17
  “ DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
Art. 1º  A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta observará o disposto nesta Lei.
Art. 2º  Para os fins desta Lei considera-se:
I - Órgão:
a) a Governadoria do Estado, compreendendo a Vice-Governadoria, a Casa Civil, o Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial;
b) os órgãos da Governadoria do Estado comandados por Secretários de Estado ou autoridade equiparada; e
c) as Secretarias;
II - Entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e
III - Familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único.  Para fins das vedações previstas nesta Lei, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 3º  No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Secretários de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§1º  Aplicam-se as vedações desta Lei também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública estadual.
§2º  As vedações deste artigo estendem-se aos familiares do Governador e do Vice-Governador do Estado e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Estadual.
§3º  É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública estadual de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
Art. 4º  Não se incluem nas vedações desta Lei as nomeações, designações ou contratações:
I - de servidores estaduais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados estaduais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou
III - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado. 
Parágrafo único.  Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
Art. 5º  Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública estadual exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único.  Cabe à Controladoria-Geral do Estado notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento desta Lei, assim como de apurar situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes.
Art. 6º  Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3º:
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas nesta Lei;
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública estadual.
Art. 7º  Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública estadual, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. 
HEITOR FÉRRER
DEPUTADO
    JUSTIFICATIVA
  O Vocábulo “Nepotismo” descende da expressão latina Nepos que quer dizer sobrinho e de Ismo que nos fornece uma ideia de ato ou prática. No passado era prática do sumo pontífice nomear os seus sobrinhos preferidos. Na Idade Média, nepotismo servia para denominar a autoridade que os sobrinhos ou netos do papa desempenhavam na administração eclesiástica.
No funcionalismo público passou a ser sinônimo de empregos e cargos direcionados aos familiares dos gestores e chefes de poderes. Na democracia, fundamentada em princípios republicanos, não há como ser tolerada essa prática medieval, sendo a legislação a fonte balizadora para que o detentor de cargo público possa conquistar sua ascensão ou ingresso através do mérito e não pelas afinidades ou parentescos familiares. 
O Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema e em 2008 editou a Súmula Vinculante nº 13, in verbis: 
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo e direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
  A edição da Súmula 13 do STF está fundamentada, especialmente, nos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, coibindo, na prática, a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público, que também atinge o nepotismo cruzado, quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como meio de favorecimento recíproco. 
Em plagas nacionais, o avanço também ocorreu com o Decreto nº 7.203/2010 e com atualizações na Lei das Licitações e no Estatuto dos Servidores Públicos. 
Faz-se mister, portanto, implementar legislação semelhante em nosso Estado com o viés de elevar a moralidade, a meritocracia e a isonomia das oportunidades. O serviço público deve ser pautado pela ética, respeito, vocação e, principalmente, vontade de servir à sociedade.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 03 de julho de 2017.
HEITOR FÉRRER
DEPUTADO