

                                LEI Nº 9.897


                                    Dispõe  sobre  a  extinção  de  créditos
                                    tributários do Estado do Espírito Santo,
                                    nas condições que especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei  estabelece  regras  para  a  extinção  de  créditos
tributários devidos ao Estado do Espírito Santo, relativos ao Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, constantes ou não de auto de infração ou de notificação de débito.


       Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado, por meio da Secretaria  de
Estado da Fazenda - SEFAZ ou da  Procuradoria  Geral  do  Estado  -  PGE,  a
celebrar termo de  compensação  para  a  extinção  de  créditos  tributários
relativos ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até  31.12.2010,
constituídos  ou  não,  inclusive  os   espontaneamente   denunciados   pelo
contribuinte, inscritos ou não em  dívida  ativa,  ainda  que  ajuizada  sua
cobrança, observado o seguinte:


       I - na hipótese de denúncia espontânea, o  valor  do  imposto  deverá
estar regularmente declarado no Documento de  Informações  Econômico-Fiscais
– DIEF; e


       II - não serão objeto da compensação na forma desta Lei  os  créditos
tributários:


       a) inscritos em dívida ativa após 31.12.2011; ou


       b) objeto de parcelamento em curso.


       Art. 3º Para fins de extinção dos créditos tributários de que trata o
artigo 2º:


       I - os valores referentes ao  imposto  e  sua  atualização  monetária
poderão  ser  compensados  por  meio  da  utilização  de   saldos   credores
acumulados do ICMS,  em  razão  de  saídas  amparadas  pela  não  incidência
prevista no artigo 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 87, de  13.9.1996;
e


       II - os valores referentes à penalidade pecuniária e sua  atualização
monetária, bem como os juros incidentes sobre o imposto  deverão  ser  pagos
em quota única, exclusivamente em moeda corrente.






       Parágrafo  único.  Os  créditos  acumulados  referidos  neste  artigo
somente serão admitidos se gerados em decorrência  de  operações  realizadas
pelo próprio  estabelecimento,  ficando  vedada  a  utilização  de  créditos
recebidos em transferência de terceiros.


       Art. 4º Para os  fins  da  compensação  de  que  trata  esta  Lei,  o
interessado deverá apresentar requerimento, no  prazo  de  até  trinta  dias
contados da publicação de sua regulamentação:


       I - à SEFAZ ou à PGE, conforme o órgão em que esteja em tramitação  o
respectivo processo  administrativo  fiscal  instaurado  para  exigência  do
crédito tributário a ser extinto; e


       II - à SEFAZ, por meio da Agência da Receita Estadual a  que  estiver
circunscrito, no caso de denúncia espontânea.


       § 1º O termo de compensação será celebrado:


       I - entre o sujeito passivo e a SEFAZ, quando se tratar  de  denúncia
espontânea ou compensação referente a crédito tributário, ainda em  fase  de
cobrança administrativa, mesmo que inscrito em dívida ativa; ou


       II - entre o sujeito passivo e a PGE, quando se tratar de compensação
referente a crédito tributário que tenha sido objeto de ação  para  cobrança
judicial.


       § 2º A celebração do termo de compensação:


       I  -  não  implica  reconhecimento  da  legitimidade   dos   créditos
acumulados declarados pelo sujeito passivo;


       II - não produzirá quaisquer efeitos nos casos  em  que  os  créditos
acumulados não forem homologados pelo Secretário de Estado da Fazenda;


       III - veda a utilização do crédito do imposto objeto da  compensação,
para fins de quaisquer outras modalidades ou natureza de compensação;


       IV - fica condicionada a que o contribuinte reconheça o  débito  para
com a Fazenda Pública  Estadual,  manifeste  expressa  renúncia  a  qualquer
defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como  desistência  dos  já
interpostos, relativamente aos  débitos  fiscais  objeto  da  compensação  e
efetue  o  pagamento  prévio  das  custas  processuais  e   dos   honorários
advocatícios no importe de dez por cento sobre o valor atualizado  da  causa
em todas as ações judiciais, inclusive  nas  ações  de  execução  fiscal  já
ajuizadas; e


       V - não confere qualquer direito à  restituição  de  importâncias  já
pagas ou compensadas.


       Art. 5º Ato do Poder  Executivo  estabelecerá  normas  complementares
necessárias à regulamentação desta Lei.




       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  30  de agosto de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/08/2012)
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