AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA E SETE
    DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO CEARÁ, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Os conjuntos habitacionais construídos pelo Estado do Ceará deverão dispor de até 5% (cinco por cento) de unidades habitacionais adequadas e destinadas para pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 1º Consideram-se conjuntos habitacionais, para os efeitos desta Lei, aqueles construídos em regime de mutirão ou autoconstrução para famílias com renda até 3 (três) salários mínimos.
§ 2º Os critérios de avaliação de que trata o art. 1º desta Lei, destinados à seleção dos interessados, ficarão a cargo da Secretaria de Estado das Cidades.
§ 3º A adequação das unidades habitacionais será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Estadual, visando à eliminação das barreiras arquitetônicas para integração da pessoa portadora de necessidades especiais em atividade da vida diária, em obediência às normas brasileiras, NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º Todas as edificações de uso público e o mobiliário urbano do conjunto habitacional deverão atender às normas de adequação previstas na NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para permitir o acesso e a utilização dessas edificações e serviços às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2015.
                ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                                 PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                                 1.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                                 2.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                                 1.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                                 2.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                                 3.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                                 4.º SECRETÁRIO