

DECRETO Nº 3907-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.


                           Altera o Decreto nº 3.522-R, de  03/02/2014,  que
                           dispõe sobre consignações em folha  de  pagamento
                           dos servidores públicos estaduais.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual,  em  conformidade
com as disposições da Lei Complementar  nº  46,  de  31/01/1994,  e  com  as
informações constantes do processo nº 69782806,


DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 3.522-R, de 03/02/2014, alterado pelo Decreto nº 3.605-
R, de 02/07/2014, que dispõe sobre consignações em folha  de  pagamento  dos
servidores públicos estaduais, passa a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 6º [...]


      § 1º. As operações de empréstimo pessoal, conforme previsto o  inciso
      I deste artigo, contratadas após  a  vigência  do  presente  decreto,
      terão uas taxas máximas fixadas e revisadas sempre nos mesmos limites
       definidos  pelo  Conselho Nacional de Previdência Social  (CNPS)  do
      Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).” (NR)


      “Art. 11 [...]


      [...]


      § 5º As consignações facultativas por  prazo  determinado,  previstas
      nos incisos I e VI do art. 6º, tem como prazo máximo o limite  de  72
      (setenta e duas) parcelas mensais.”(NR)


Art. 2º Fica revogado  o  §  6º  do  art.  11  do  Decreto  nº  3.522-R,  de
03/02/2014.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de dezembro de 2015,  194.°
  da   Independência,   127.°  da   República   e   481.°   do   Início   da
Colonização  do  Solo  Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2015)
                                                     -----------------------
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