


                                LEI Nº 9.508

                                   Determina a inclusão de informação sobre
                                   o  Seguro   DPVAT,   nos   boletins   de
                                   ocorrência   lavrados   em   razão    de
                                   acidentes de trânsito.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica determinada a  inclusão,  nos  boletins  de  ocorrência
lavrados em razão de acidente de  trânsito,  da  informação  a  respeito  da
indenização coberta pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais  Causados  por
Veículos  Automotores  de  Via  Terrestre,  ou  por  sua  carga,  a  pessoas
transportadas ou não (Seguro DPVAT), de que trata a Lei  Federal  nº  6.194,
de 19.12. 1974.


       Art. 2º A informação, de que trata  o  artigo  1º,  que  poderá  ser
impressa ou aposta por outros meios  no  boletim  de  ocorrência,  trará  os
seguintes dizeres: “A vítima de acidente  envolvendo  veículo  automotor  em
via terrestre, ou seu beneficiário,  poderá  obter  informações  sobre  como
requerer a indenização  do  Seguro  Obrigatório  DPVAT,  acessando  o  site:
www.dpvatseguro.com.br ou através do  telefone  da  Central  de  Atendimento
DPVAT: 0800-0221204.”


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de agosto de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/08/2010)

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