

DECRETO Nº 3418-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.






                                Institui  o  Plano  de  Desenvolvimento  da
                                Agroindústria      Familiar      e       do
                                Empreendedorismo Rural.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 62355686/2013,


Considerando o  disposto  na  Lei  nº  8819/2008  que  institui  a  Política
Estadual de Agroindústria Familiar do Estado;


Considerando o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura  Capixaba
- “NOVO PEDEAG - 2025”, que estabelece as  principais  estratégias  para  as
atividades rurais não agrícolas  (agroturismo,  artesanato  e  agroindústria
familiar).


Considerando o disposto na Lei  Complementar  nº  618/2012  que  institui  o
Estatuto Estadual  da  Microempresa,  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  e  do
Microempreendedor Individual e prevê ações de  estímulo  à  agroindústria  e
aos pequenos produtores rurais;


Considerando o  disposto  no  Decreto  nº  3132-R/2012,  que  estabelece  os
procedimentos e requisitos para adesão dos  Municípios,  individualmente  ou
por  meio  de  consórcios,  ao  Sistema  Unificado  Estadual   de   Sanidade
Agroindustrial Familiar  de  Pequeno  Porte  -  SUSAF/ES,  para  o  comércio
intermunicipal de produtos de origem animal.


Considerando o disposto nas Portarias nº 059/2012 da Secretaria Estadual  de
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e  nº  205-R/2012  da
Secretaria Estadual de Saúde  SESA,  que  estabelecem  normas  de  registro,
inspeção e fiscalização das agroindústrias familiares de pequeno  porte  que
processam produtos de origem animal e vegetal, respectivamente;


Considerando  que  a  grande  maioria  dos  municípios   capixabas   depende
fortemente da agricultura, principalmente da agricultura familiar;


Considerando que o desenvolvimento da agroindústria familiar nos  Municípios
se  apresenta  como  alternativa  viável   para   contribuir   com   o   seu
desenvolvimento;


Considerando as metas estabelecidas no programa Vida no  Campo  criado  pelo
Governo do Estado para fortalecer a agricultura familiar e gerar mais  renda
e qualidade de vida para quem vive no campo;





DECRETA:





Art.  1°  Fica  instituído  o  Plano  de  Desenvolvimento  da  Agroindústria
Familiar e do Empreendedorismo  Rural  -  AGROLEGAL,  com  a  finalidade  de
promover   o   desenvolvimento   das   agroindústrias   familiares   e   dos
empreendedores rurais, possibilitar aos agricultores familiares a  agregação
de valor à produção primária  por  meio  da  agroindustrialização  e  outras
formas de empreender no campo, bem como estimular  a  formalização  de  seus
empreendimentos, ampliar seus canais de comercialização e melhorar  a  renda
e as condições gerais de vida de suas famílias.


Parágrafo   único.   O   AGROLEGAL   será   coordenado   pela   Agência   de
Desenvolvimento das Micro  e  Pequenas  Empresas  e  do  Empreendedorismo  -
ADERES que organizará a articulação e integração de políticas e  a  execução
dos programas e ações, podendo firmar convênios, acordos  de  cooperação  ou
instrumentos congêneres, com órgãos e  entidades  da  administração  pública
estadual, federal e dos Municípios, com consórcios públicos,  bem  como  com
entidades privadas, na forma da legislação pertinente.


Art. 2º São diretrizes do AGROLEGAL:


I. educação para a formalização dos empreendimentos da agricultura  familiar
e outros;


II.  promoção  da  inclusão  dos  agricultores  familiares  no  processo  de
agroindustrialização de modo a agregar valor e  ampliar  o  mercado  de  sua
produção;


III. fortalecimento da participação municipal no  processo  de  formalização
das agroindústrias familiares;


IV. garantia de produtos com padrões adequados de qualidade e  de  segurança
alimentar;


V. garantia do acesso dos produtos  da  agroindústria  familiar  às  compras
governamentais; e,


VI. garantia da sustentabilidade sócio ambiental e do saber rural.


Art. 3º São objetivos do AGROLEGAL:


I. apoiar os programas/ projetos/ações para as agroindústrias  familiares  e
para o empreendedorismo rural;


II.  disponibilizar  orientações  e  informações  sobre  a   aplicação   das
legislações inerentes ao empreendimento  rural  familiar,  em  especial  das
agroindústrias, objetivando a formalização;


III. orientar  a  atuação  de  técnicos  e  multiplicadores  em  suas  áreas
temáticas ou interrelacionadas;


IV.  promover  o  fortalecimento  dos  serviços  municipais  de   vigilância
sanitária para o licenciamento das  agroindústrias  de  produtos  de  origem
vegetal e estruturação dos serviços de  inspeção  municipais  para  registro
dos estabelecimentos e produtos de origem animal;


V. promover a  ampliação  da  circulação  de  mercadorias  no  abastecimento
local, regional, nacional e ainda para exportação;


VI.  propor  acessos  e  espaços  para  comercialização  dos   produtos   da
agroindústria familiar;


VII.  estimular  o  uso  de  tecnologias   e   equipamentos   adequados   às
agroindústrias de agricultores familiares;


VIII. estimular mecanismos para  facilitar  o  acesso  dos  agricultores  às
linhas de crédito;


IX.  articular  novos  mercados  para  comercialização   dos   produtos   da
agroindústria; e,


X. identificar, articular, consolidar e ampliar parcerias.


Art. 4º São eixos de atuação do AGROLEGAL:


I. marco legal, estruturação e formalização;


II. capacitação, assistência técnica, consultoria e associativismo; e,


III. produção, comercialização e acesso a novos mercados.


Art. 5º O AGROLEGAL é composto por dois Programas:


I. Programa de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar, e


II. Programa do Desenvolvimento do Empreendedorismo Rural.


Art. 6º O AGROLEGAL será composto, dentre outras, pelas seguintes  políticas
e ações:


I. promoção da qualificação das equipes municipais de inspeção  sanitária  e
dos agricultores para aprimoramento dos procedimentos  de  formalização  das
agroindústrias familiares;


II. fortalecimento dos municípios para  a  formalização  das  agroindústrias
familiares com a ampliação dos seus serviços de inspeção sanitária por  meio
da cooperação direta ou por meio de consórcios públicos; e,


III. implementação das demais ações previstas no Plano ora  instituído  para
o bom desempenho deste Programa.


Parágrafo único. Para atendimento do disposto neste artigo  e  com  fins  de
oferecer suporte técnico aos Municípios  fica  assegurada  a  cooperação  do
Estado por meio dos Consórcios Intermunicipais Multifuncionais  de  Saúde  e
outros afins, os quais  poderão  fazer  adesão  ao  Programa,  por  meio  de
convênio, no que tange à  formalização  das  agroindústrias,  observados  os
termos e limites de autorização legal.


Art. 7º O AGROLEGAL será composto, dentre outras, pelas seguintes  políticas
e ações:


I. oportunizar aos agricultores  familiares  a  ampliação  de  oportunidades
para empreender no meio rural;


II.  articulação  e  celebração  de  parcerias  para   a   capacitação   dos
empreendedores rurais;


III. cooperação para a melhoria das habilidades e capacidades em  gestão  de
empreendimentos rurais familiares; e,


IV. implementação das demais ações previstas no Plano ora instituído.


Art. 8º Fica instituído o Comitê  Gestor  para  acompanhar  a  execução  das
políticas, programas e ações do AGROLEGAL.


§ 1º Compete a Agência de Desenvolvimento das Micro e  Pequenas  Empresas  e
do Empreendedorismo – ADERES coordenar, gerenciar e ampliar o Comitê  Gestor
do AGROLEGAL.


§ 2º Compete ao Comitê Gestor assessorar o processo de gestão do  AGROLEGAL,
por  meio  do  acompanhamento,  análise  e   proposições   relacionadas   ao
desempenho e evolução deste Plano.


Art. 9º  O  Comitê  Gestor  será  composto  por  representantes,  titular  e
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:


I.  Agência  de  Desenvolvimento  das  Micro  e  Pequenas  Empresas   e   do
Empreendedorismo - ADERES;


II. Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e  Pesca
- SEAG;


III. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


IV. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEAMA;


V. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;


VI. Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;


VII. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF;


VIII. Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão  Rural
- INCAPER;


IX. Superintendência Federal de Agricultura no Espírito Santo SFA-ES/MAPA;


X. Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário no Espírito  Santo  -  DFDA-
ES/MDA;


XI. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE/ES;


XII. Federação das Indústrias do  Espírito  Santo  -  FINDES,  por  meio  do
Instituto de Desenvolvimento Educacional e Industrial do  Espírito  Santo  -
IDEIES;


XIII. Federação da Agricultura e Pecuária do  Estado  do  Espírito  Santo  -
FAES, por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR/ES;


XIV. Federação dos Trabalhadores na Agricultura doEstado do  Espírito  Santo
– FETAES, e


XV. Prefeituras Municipais, por meio da Associação dos Municípios do  Estado
do Espírito Santo AMUNES;


§ 1º Os representantes referidos nos incisos II,  III,  IV,  V  e  VI  serão
indicados pelos correspondentes Secretários de Estado.


§ 2º Os membros titulares e suplentes de que tratam os  incisos  VII  a  XIV
poderão ser indicados entre representantes dos próprios órgãos.


§ 3º Os representantes das  Prefeituras  Municipais  poderão  ser  indicados
pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES.


Art. 10. O Comitê Gestor se reunirá, ordinariamente, uma  vez  a  cada  dois
meses por iniciativa da Coordenação, com antecedência mínima de quinze  dias
da data proposta para a realização da reunião e  extraordinariamente  quando
for necessário.


§ 1º As reuniões serão realizadas com a presença de,  no  mínimo,  cinquenta
por cento mais um do total de integrantes de cada uma das representações  do
Comitê.


§  2º  O  Comitê  Gestor  poderá  constituir  grupos  de  trabalho  para   o
cumprimento de suas finalidades.


Art. 11. Fica instituída a  Câmara  Técnica  do  Programa  da  Agroindústria
Familiar Capixaba com o objetivo de realizar discussões e encaminhamentos  a
respeito dos mecanismos de regulação  utilizados  para  a  formalização  das
agroindústrias de pequeno porte e assegurar a consecução  do  bom  andamento
dos trabalhos.


Art. 12. A Câmara Técnica do Programa  da  Agroindústria  Familiar  Capixaba
terá a seguinte composição:


I. 1 (um) representante da Agência de Desenvolvimento das Micro  e  Pequenas
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES;


II. 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


III. 1 (um) representante do Instituto de Defesa  Agropecuária  e  Florestal
do Espírito Santo - IDAF;


IV.  1  (um)  representante  da  Secretaria  de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG; e,


V. 1 (um) representante  do  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER;


Parágrafo único. Será atribuição da  Câmara  Técnica  emitir  parecer  sobre
quaisquer assuntos relativos a este decreto ou legislação  vigente  sobre  o
mesmo tema.


Art. 13. A Coordenação  do  Comitê  Gestor  poderá  convidar  servidores  de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem  como  especialistas  em
assuntos ligados ao tema para participação no  Comitê  Gestor  e  na  Câmara
Técnica, quando a presença for  considerada  necessária  ao  cumprimento  do
disposto neste Decreto.


Art.  14.  As  funções  dos  representantes  do  Comitê  Gestor  não   serão
remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.


Art. 15. As possíveis despesas decorrentes de viagens para  atendimento  dos
objetivos e finalidades do AGROLEGAL, no âmbito de sua competência,  deverão
ser suportadas por cada órgão ou entidade que integra este Comitê.


Art. 16. Os recursos financeiros para execução deste  plano  serão  oriundos
de:


I. orçamentos dos órgãos e entidades  envolvidos  no  Plano,  observados  os
limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e,


II. outras fontes de recursos oriundos de órgãos e  entidades  parceiras  na
execução deste Plano.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias  de  outubro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/10/2013)
                                                     -----------------------
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