
DECRETO Nº 1769-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O Capítulo  I  do  Título  III  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ ES –, aprovado  pelo  Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido  da Seção II-A, com  a  seguinte
redação:


                                 “Seção II-A


                          Da Nota Fiscal Eletrônica


    Art.  543  -  C.  O  contribuinte  do  imposto  poderá   utilizar,   em
    substituição  a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a Nota Fiscal  Eletrônica
    – NF- e (Ajuste Sinief 07/05).


    Parágrafo único. Considra-se NF-e o documento   emitido   e  armazenado
    eletronicamente,  de  existência  apenas  digital,  com  o  intuito  de
    documentar  operações  e  prestações,  cuja   validade    jurídica    é
    garantida pela assinatura digital do emitente e por autorização  de uso
    pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador.


    Art. 543-D. Para emissão da  NF-e,  o  contribuinte  deverá  solicitar,
    previamente, nos termos do  art.  531,  regime  especial  de  obrigação
    acessória  à SEFAZ.


    § 1.º Fica vedada a concessão de regime  especial  para a  emissão   de
    NF-e  de  contribuinte   que  não   utilize   sistema   eletrônico   de
    processamento de dados, nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95.


    § 2.º  Fica vedada a emissão de nota  fiscal,  modelo  1  ou  1-A,  por
    contribuinte  autorizado  à  emissão  de  NF-e,  exceto  nas  hipóteses
    previstas neste Regulamento.


    Art.  543-E.     A  NF-e  deverá  ser  emitida  com  base  em   leiaute
    estabelecido  no Ato Cotepe 72/05, por meio de software desenvolvido ou
     adquirido pelo contribuinte, observado  o seguinte:


    I - o arquivo digital da  NF-e  deverá  ser  elaborado  no  padrão  XML
    (Extended  Markup  Language);


    II -  a  numeração da NF-e  será seqüencial,  de 1 a 999.999.999,   por
    estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;


    III - a NF-e deverá conter um código numérico,  gerado  pelo  emitente,
    que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e, com o  CNPJ  do
    emitente, o número e a série da NF-e; e


    IV- a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com  assinatura  digital,
    certificada por entidade  credenciada  pela  Infraestrutura  de  Chaves
    Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o  CNPJ  do  estabelecimento
    emitente ou matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.


    Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries  distintas  para a
    emissão da NF-e.


    Art. 543-F. O arquivo digital da NF- e  somente  poderá  ser  utilizado
    como documento fiscal após:


    I - ser transmitido eletronicamente à SEFAZ, nos termos do art.  543-G;
    e


    II - ter seu uso autorizado por meio de autorização  de  uso  da  NF-e,
    nos termos do art. 543-H;


    § 1.º  Considerar-se-á inidônea, ainda que formalmente regular, a NF- e
    que tiver sido emitida ou utilizada  com  dolo,  fraude,  simulação  ou
    erro, que possibilite,  mesmo  que  a  terceiro,   o  não-pagamento  do
    imposto ou qualquer outra vantagem indevida.


    § 2.º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §  1.º  atingem
    também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e –  DANFE,  emitido   nos
    termos dos  arts.  543-J ou  543-L,  o  qual  considerar-se-á,  também,
    inidôneo.


    § 3.º A autorização   de  uso  da  NF-e  concedida   pela   SEFAZ   não
    implica validação das informações nela contidas.


    Art. 543-G. A transmissão do arquivo  digital   da  NF-e   deverá   ser
    efetuada por meio da internet,  por meio de protocolo  de segurança  ou
    criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo
    contribuinte.


    Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de
    concessão de autorização  de uso da NF-e.


    Art. 543-H. A SEFAZ analisará, antes de conceder a autorização  de  uso
    da NF- e, no mínimo, os seguintes elementos:


    I - a regularidade fiscal do emitente;


    II - a concessão  de regime especial ao emitente, para emissão de NF-e;


    III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;


    IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;


    V - a observância ao leiaute do  arquivo  estabelecido  no  Ato  Cotepe
    72/05; e


    VI - a numeração do documento.


    Art. 543-I.  Do resultado da análise referida no art.  543-H,  a  SEFAZ
    cientificará o emitente:


    I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:


    a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;


    b) falha no reconhecimento da autoria  ou  da  integridade  do  arquivo
    digital;


    c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;


    d) duplicidade de número da NF-e;


    e) falha na leitura do número da NF-e; ou


    f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;


    II) da  denegação  da  autorização  de  uso  da  NF-e,  em  virtude  da
    irregularidade fiscal do emitente; ou


    III - da concessão da autorização de uso da NF-e.


    § 1.º  Após a concessão da autorização de  uso  da  NF-e,  a  NF-e  não
    poderá ser alterada.


    § 2.º  Em caso de rejeição do  arquivo  digital,  o  mesmo  não  ficará
    arquivado, na SEFAZ,  para  consulta,  facultada  ao  interessado  nova
    transmissão do arquivo da NF-e, nas hipóteses do inciso I, a, b e e.


    § 3.º  Em caso de denegação da autorização de uso da  NF-e,  o  arquivo
    digital transmitido  ficará  arquivado,  na  SEFAZ,  identificado  como
    “Denegada a autorização de uso”.


    § 4.º No caso do § 3.º, não será  possível  sanar  a  irregularidade  e
    solicitar nova  autorização  de  uso  da  NF-e  que  contenha  a  mesma
    numeração.


    § 5.º  A cientificação de que trata  o  caput  será  efetuada  mediante
    protocolo disponibilizado ao emitente ou  a  terceiro  autorizado  pelo
    emitente, por meio da internet, contendo, conforme o caso, a  chave  de
    acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação
    pela SEFAZ e o número do  protocolo,  autenticado  mediante  assinatura
    digital gerada com certificação digital da SEFAZ;


    § 6.º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que  trata
    o § 5.º conterá informações que mostrem de  forma  clara  e  precisa  o
    motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.


    Art. 543-J.  O  contribuinte  deverá  emitir  DANFE,  conforme  leiaute
    estabelecido no Ato Cotepe 72/05, para uso no trânsito das  mercadorias
    ou para facilitar a consulta da NF-e.


    § 1.º  O DANFE somente poderá  ser  utilizado  para  transitar  com  as
    mercadorias após a concessão da autorização de  uso  da  NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, III, ou na hipótese prevista no art. 543-L.


    § 2.º  No caso de destinatário não  credenciado  para  emitir  NF-e,  a
    escrituração da NF-e poderá  ser  efetuada  com  base  nas  informações
    contidas no DANFE, observado o disposto no art. 543-K.


    § 3.º  Quando a legislação  tributária  exigir  a  utilização  de  vias
    adicionais ou prever utilização  específica  para  as  vias  das  notas
    fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE  com  o
    número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.


    § 4.º  O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto  papel  jornal,  no
    tamanho A4 , de duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e sete
    milímetros,  podendo  ser  utilizadas  folhas  soltas   ou   formulário
    contínuo, bem como ser pré-impresso.


    §  5.º  O  DANFE  deverá  conter  código  de  barras,  conforme  padrão
    estabelecido no Ato Cotepe 72/05.


    § 6.º  O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde  que  não
    prejudiquem a leitura do seu conteúdo, ou  do  código  de  barras,  por
    leitor óptico.


    § 7.º  O  contribuinte,  mediante  regime  especial,  poderá  solicitar
    alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações,  desde
    que mantidos os campos obrigatórios.


    Art. 543-K.  O emitente e o destinatário deverão  manter  as  NF-es  em
    arquivo digital, pelo prazo  previsto  para  a  guarda  dos  documentos
    fiscais, devendo ser apresentadas à SEFAZ, quando solicitado, no  prazo
    previsto para a apresentação dos documentos fiscais.


    § 1.º  O destinatário deverá verificar a validade, a  autenticidade  da
    NF-e e a existência de autorização de uso da NF-e.


    § 2.º O destinatário, caso não seja  contribuinte  credenciado  para  a
    emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput,  deverá  manter
    em arquivo o DANFE relativo à NF-e da  operação,  para  apresentação  à
    SEFAZ, quando solicitado.


    Art. 543-L.  Quando  em  decorrência  de  problemas  técnicos  não  for
    possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou  obter  a  resposta  da
    autorização de uso da NF-e, o interessado deverá emitir  o  DANFE,  nos
    termos do § 1.º.


    § 1.º  Ocorrendo a emissão do DANFE, nos termos do  caput,  deverá  ser
    utilizado formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio
    ICMS 58/95, consignando, no campo  “Observações”,  a  expressão  "DANFE
    emitido em decorrência de problemas  técnicos",  em,  no  mínimo,  duas
    vias, com a seguinte destinação:


    I - uma das vias permitirá o trânsito das  mercadorias  até  que  sejam
    sanados os problemas técnicos, e deverá ser  mantida  em  arquivo  pelo
    destinatário, pelo prazo  estabelecido  para  a  guarda  de  documentos
    fiscais; e


    II - a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo
    estabelecido para a guarda dos documentos fiscais.


    § 2.º  No caso do § 1.º:


    I - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente  após
    a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão; e


    II - o destinatário deverá  comunicar  o  fato  à  Agência  da  Receita
    Estadual a que estiver circunscrito se, no  prazo  de  trinta  dias  do
    recebimento  da  mercadoria,  não  puder  confirmar  a  existência   da
    autorização de uso da NF-e.


    Art. 543-M.  Após a concessão de autorização de uso  da  NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento  da
    NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva  mercadoria
    e prestação de serviço.


    Art. 543-N.  O cancelamento de que trata o art.  543-M  somente  poderá
    ser efetuado mediante pedido de cancelamento de NF-e, transmitido  pelo
    emitente, à SEFAZ.


    § 1.º  O pedido de cancelamento  de  NF-e  deverá  atender  ao  leiaute
    estabelecido no Ato Cotepe 72/05.


    § 2.º  A transmissão do pedido de cancelamento de NF-e  será  efetivada
    por  meio  da  internet,  por  meio  de  protocolo  de   segurança   ou
    criptografia.


    §3.º  O pedido  de  cancelamento  de  NF-e  deverá  ser  assinado  pelo
    emitente com assinatura digital certificada  por  entidade  credenciada
    pela  Infra-estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  –  ICP-Brasil,
    contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou  da  matriz,  a  fim  de
    garantir a autoria do documento digital.


    § 4.º   A  transmissão  poderá  ser  realizada  por  meio  de  software
    desenvolvido ou adquirido pelo  contribuinte  ou  disponibilizado  pela
    SEFAZ.


    § 5.º  A cientificação do resultado do pedido de cancelamento  de  NF-e
    será efetuada mediante protocolo de que trata o § 2.º,  disponibilizado
    ao emitente, via internet,  contendo,  conforme  o  caso,  a  chave  de
    acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação
    pela SEFAZ e o número do protocolo, devendo  ser  autenticado  mediante
    assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ.


    Art. 543-O.   O  contribuinte  deverá  solicitar,  mediante  pedido  de
    inutilização de número da NF-e, até o décimo dia do mês subseqüente,  a
    inutilização de números de NF-es não utilizados,  na  eventualidade  de
    quebra de seqüência da numeração da NF-e.


    § 1.º  O pedido de inutilização de número da NF-e deverá  ser  assinado
    pelo  emitente  com  assinatura  digital   certificada   por   entidade
    credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira  –  ICP-
    Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim
    de garantir a autoria do documento digital.


    § 2.º  A transmissão do pedido de inutilização de número da NF-e,  será
    efetivada  pela  internet,  por  meio  de  protocolo  de  segurança  ou
    criptografia.


    § 3.º  A cientificação do resultado do pedido de inutilização de número
    da NF-e será  efetuada  mediante  protocolo  de  que  trata  o  §  2.º,
    disponibilizado ao emitente, por meio da internet, contendo, conforme o
    caso, a chave de acesso,  o  número  da  NF-e,  a  data  e  a  hora  do
    recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo,  devendo
    ser autenticado mediante assinatura  digital  gerada  com  certificação
    digital da SEFAZ.


    Art. 543-P.  Após a concessão de autorização de uso  da  NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF-e.


    §1º A consulta à NF-e será disponibilizada, via internet, pelo prazo de
    cento e oitenta dias.


    § 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e será  substituída
    pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número,
    data de emissão, CNPJ do  emitente  e  do  destinatário,  valor  e  sua
    situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.


    §3º A consulta à NF-e  prevista  no  caput  poderá  ser  efetuada  pelo
    interessado mediante informação da chave de acesso da NF-e. ” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2007.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG  GOMES
Governador  do Estado


JOSÉ TEÓFILO  OLIVEIRA
Secretário  de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2006)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador