

                                LEI Nº 7.063



                                    Introduz  alterações  na  legislação  do
                                    Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
                                    Circulação  de   Mercadorias   e   sobre
                                    Prestações  de  Serviços  de  Transporte
                                    Interestadual  e  Intermunicipal  e   de
                                    Comunicação  -   ICMS,   e   dá   outras
                                    providências.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º O  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal - ICMS, incide também sobre a entrada de  bem  ou  mercadoria
importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda  que  não  seja
contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.


         § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do
desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior.


         § 2º Considera-se também ocorrido o fato  gerador  do  imposto  no
momento da entrega das mercadorias ou bens importados  do  exterior,  quando
esta  ocorrer  antes  do  despacho  aduaneiro,   devendo   ser   exigida   a
apresentação do comprovante do pagamento do imposto  pelo  responsável  pela
liberação.

         § 3º Contribuinte do imposto é a pessoa, física ou  jurídica,  que
importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade.


         § 4º A base de cálculo do imposto é a soma das seguintes parcelas:


         a) o valor da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de
importação, observado o disposto nos §§ 5º e 6º;


         b) imposto de importação;


         c) imposto sobre produtos industrializados;


         d) imposto sobre operações de câmbio;




         e) quaisquer outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas
aduaneiras, assim entendidos  os  valores  pagos  ou  devidos  à  repartição
alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como  taxas  e
os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou  multa
por infração.


         § 5º O preço de importação  expresso  em  moeda  estrangeira  será
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no  cálculo
do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução  posterior  se
houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.


         § 6º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo
do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá  o  preço
declarado.


         § 7º O montante  do  imposto  integrará  a  sua  própria  base  do
cálculo.


         § 8º O disposto neste artigo não exclui  as  demais  hipóteses  de
incidência do ICMS previstas na legislação  tributária  estadual,  bem  como
suas respectivas bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes.


         Art. 2º O art. 50 da Lei nº 2.964, de 30.12.1974,  fica  acrescido
do inciso VIII:


             “Art.                                                      50.
      .......................................................................
      ............................


             VIII - o terminal aquaviário, em relação à mercadoria  ou  bem
      importado do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento. (AC)”.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 24 de janeiro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 25/01/2002)


         Tornada insubsistente pelo Ato Deliberativo nº 01/2002 da ALES  no
D.O. de 01/02/2002.




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