

DECRETO Nº 3845-R, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.





                           Estabelece critérios para realização  de  análise
                           prévia, pela Secretaria de Estado de  Controle  e
                           Transparência    –    SECONT,    dos    processos
                           administrativos referentes às aquisições de  bens
                           e serviços e alterações contratuais e  dá  outras
                           providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância  com  as
disposições da Lei Complementar nº 295/2004,  art.  4º,  incisos  V,  VII  e
VIII; da Lei nº 9.938, de 22/11/2012, arts. 6º e 7º; da Lei Complementar  nº
621, de 08/03/2012, art. 42; e, com as informações  constantes  do  processo
nº 70641188, e


 ▪ Considerando a necessidade de racionalização do fluxo  de  procedimentos
   e otimização de tempo e recursos envolvidos, relacionados  às  ações  de
   controle prévio, incidentes sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços
   realizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.






 DECRETA:






Art. 1º. Os processos administrativos referentes às  aquisições  de  bens  e
serviços, inclusive de concessões e Parcerias Público Privadas - PPP,  pelos
órgãos da Administração Direta, autarquias e  fundações  públicas  do  Poder
Executivo Estadual, deverão ser  encaminhados  à  Secretaria  de  Estado  de
Controle e Transparência – SECONT,  para  análise  prévia  à  realização  do
procedimento  licitatório  correspondente,  de   acordo   com   os   valores
estabelecidos a seguir:


a) Contratação de obras e serviços de engenharia, consultoria de projetos e
   gerenciamento de contratos de obras com valor global estimado superior a
   R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);





b) Aquisições de bens e serviços com valor anual  estimado  superior  a  R$
   1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);





c) Aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação - TI com  valor
   global estimado superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil  de
   reais);





d) Aquisição de bens e serviços de qualquer natureza,  incluindo  obras  de
   engenharia, por meio de dispensa  e  inexigibilidade  de  licitação  com
   valor estimado igual ou superior a R$ 160.000,00 (cento e  sessenta  mil
   reais).


Parágrafo único: estão dispensadas do encaminhamento,  para  análise  prévia
da SECONT, os processos administrativos referentes às seguintes  aquisições,
independentemente dos valores:


a) aquisições por dispensa de licitação,  fundamentados  pelas  disposições
   previstas no art.24, incisos III, IV, V, X, XII,  XVI  e  XXII,  da  Lei
   8.666, de 21/06/1993;





b) aquisições por dispensa ou inexigibilidade de licitação,  referentes  às
   contratações para a prestação dos seguintes serviços:






   1. serviço de abastecimento de água e esgoto, prestados mediante  tarifas
      preestabelecidas, cobradas de todos os usuários do mesmo serviço,  por
      concessionária de serviço público que tem o fornecimento exclusivo  na
      região em que existe a demanda;






   2. aquisição de vale-transporte  junto  às  empresas  concessionárias  de
      transporte coletivo urbano;





   3. serviços postais, compreendidos dentro do regime de monopólio, junto à
      Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;





   4. serviços de  pagamento  de  pedágio,  na  modalidade  “via  expressa”,
      adquirido junto  à  empresa  concessionária,  exploradora  de  rodovia
      estadual;





   5. publicações de atos oficiais, que decorram do cumprimento da lei ou da
      aplicação do princípio da publicidade,  no  Departamento  de  Imprensa
      Oficial do Estado do Espírito Santo – DIO/ES;





c) aquisições de materiais cujo valor estimado seja obtido, exclusivamente,
   com base na lista de preços referenciais publicados pela  Secretaria  de
   Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.





Art. 2º Deverão ser submetidos à análise  prévia  da  SECONT,  os  processos
administrativos referentes às contratações nas seguintes situações:





   a) alterações contratuais de obras ou serviços de engenharia, baseadas no
      inciso I, alínea “a” e “b” do art. 65, da Lei  nº  8.666/93,  para  os
      contratos celebrados antes da vigência da Portaria-SECONT/PGE nº  001,
      de 18/9/2013, e desde que  o  valor  contratado  seja  superior  a  R$
      3.000.000,00 (três milhões de reais);






   b) repactuações (reajustes decorrentes da entrada em vigor  de  Convenção
      Coletiva de Trabalho, Acordos Coletivos de Trabalho e  outros  ajustes
      similares),   dos   contratos   de   prestação   de   serviços,    com
      disponibilização de mão de obra,  cujo valor do contrato seja superior
      a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);


   c) pagamento por indenização, decorrentes de despesas  com  aquisição  de
      produtos e serviços sem cobertura contratual, cujo valor estimado seja
      igual ou superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);


Parágrafo único: estão dispensadas do encaminhamento,  para  análise  prévia
da  SECONT,   os   processos   administrativos   referentes   às   seguintes
contratações, independentemente dos valores:


   a) alterações contratuais baseadas no inciso  I,  alínea  “a”  e  “b”  do
      art. 65, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 de contratos que não  envolvam
      obra ou serviço de engenharia;


   b) alterações contratuais que versam exclusivamente sobre  a  prorrogação
      do prazo de vigência do contrato;


Art. 3º Excepcionalmente, a critério  da  SECONT,  conforme  disponibilidade
operacional, poderão ser analisados outros  processos  administrativos,  não
enquadrados nas hipóteses previstas nos arts. 1° e  2º,  acerca  de  questão
específica, de natureza de controle, econômica, financeira ou  contábil,  em
atendimento à demanda de Ordenador de Despesas ou da Procuradoria  Geral  do
Estado  –  PGE,  desde  que  os  autos  estejam  devidamente  instruídos   e
fundamentados.


Parágrafo  único:  os  processos  administrativos  que   não   atendam   aos
requisitos de instrução serão devolvidos ao órgão/entidade de origem, sem  a
análise da SECONT, para que sejam adequadamente instruídos.


Art. 4º. A SECONT procederá a análise prévia dos  processos  administrativos
a que se referem os art. 1º, 2º e 3º, quanto à regularidade procedimental  e
quanto aos aspectos econômico-financeiros relevantes.


§ 1º. Nos procedimentos  administrativos  de  licitação  ou  contratação  de
obras e serviços de engenharia ou tecnologia  da  informação  a  análise  da
SECONT poderá compreender aspectos técnicos, quando estes  forem  essenciais
para o exame dos aspectos  da  regularidade  procedimental  e  dos  aspectos
econômico-financeiros.


§ 2º. Não compete à SECONT, no que concerne à análise de aspectos econômico-
financeiros, a realização de quaisquer  cálculos  de  reajuste,  atualização
monetária, a confecção  de  planilhas  de  custos  orçamentários  ou  outras
atividades  correlatas  próprias  dos  órgãos  consulentes  em  sua   função
executora ou fiscalizadora.


Art. 5º. Poderão ser definidos outros parâmetros adicionais,  que  dispensem
a análise previa da SECONT, nos casos em que a situação não esteja  prevista
nesse  Decreto,  por  meio  de  Resolução  do   Conselho   de   Controle   e
Transparência – CONCECT da SECONT.


Art. 6º. Caberá à SECONT expedir  normas  orientadoras  sobre  procedimentos
que  impactam  nos  aspectos  econômicos  e  financeiros  das  licitações  e
contratos, bem  como  sobre  os  procedimentos  que  subsidiam  as  análises
prévias.


Art. 7º. O art. 32 do Decreto nº 1.790-R de 24/01/2007, passa a vigorar  com
a seguinte redação:








      “Art. 32 Os processos que envolvam licitação para registro de preços e
      adesões a Atas de Registro de Preços de órgãos ou entidades de  outros
      Estados, do Distrito Federal e da  União,  deverão  ser  submetidos  à
      análise  prévia  da  SECONT  em  relação  aos   aspectos   econômicos,
      financeiros  e  à  avaliação  dos  procedimentos  adotados,   após   a
      apreciação de que trata o artigo anterior, de acordo  com  os  valores
      estabelecidos a seguir:


      a) aquisições de bens e serviços com valor anual estimado  superior  a
         R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);






      b) aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação -  TI  com
         valor global  estimado  superior  a  R$  650.000,00  (seiscentos  e
         cinquenta mil de reais);”


Art. 8º. O parágrafo único do art. 32 do Decreto nº  2.458-R  de  04/02/2010
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art 32. [...]


      Parágrafo único: O processo licitatório, na  modalidade  pregão,  para
      contratação de bens e serviços comuns,  deverá  ser  encaminhado  pelo
      órgão licitante  para  análise  prévia  da  Secretaria  de  Estado  de
      Controle e Transparência  -  SECONT  quanto  à  regularidade  da  fase
      interna  da  licitação,  inclusive  quanto  aos  aspectos   econômico-
      financeiros, de acordo com os valores estabelecidos a seguir:


      a) aquisições de bens e serviços com valor anual estimado  superior  a
         R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);






      b) aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação -  TI  com
         valor global  estimado  superior  a  R$  650.000,00  (seiscentos  e
         cinquenta mil de reais);”


Art. 9º. O inciso X do art. 30 do Decreto nº 1.527-R de 30/08/2005  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Art 32. (...)


      Parágrafo único: o processo licitatório, na  modalidade  pregão,  para
      contratação de bens e serviços comuns,  deverá  ser  encaminhado  pelo
      órgão licitante  para  análise  prévia  da  Secretaria  de  Estado  de
      Controle e Transparência  -  SECONT  quanto  à  regularidade  da  fase
      interna  da  licitação,  inclusive  quanto  aos  aspectos   econômico-
      financeiros, de acordo com os valores estabelecidos a seguir:


   a) aquisições de bens e serviços com valor anual estimado superior  a  R$
      1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);






      b) aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação -  TI  com
         valor global  estimado  superior  a  R$  650.000,00  (seiscentos  e
         cinquenta mil de reais);”


Art. 10. O inciso II do parágrafo 2º do  artigo  13  do  Decreto  nº  2.737-
R/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 13 [...]


      § 2° [...]


      II - A Secretaria de Estado  de  Controle  e  Transparência  –  SECONT
      realizará a análise  de  sua  competência,  especialmente  quanto  aos
      aspectos econômico-financeiros relacionados  ao  valor  do  objeto  do
      convênio e à compatibilidade com os preços de mercado, de  acordo  com
      os valores estabelecidos a seguir:


      a) Convênios com valor total superior a R$ 300.000,00  (trezentos  mil
      reais);


      b) Convênios com valor total superior R$ 3.000.000,00 (três milhões de
      reais), nos casos em que o  objeto  contemple  obras  ou  serviços  de
      engenharia.”


Art. 11. Revoga-se o Decreto 3.459-R, de 11/12/2013.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de agosto de 2015, 194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/08/2015)
                                         (Revogado pelo Decreto 4164-R/2017)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador