

DECRETO Nº 3271-R, DE 28 DE MARÇO DE 2013.






                               Cria    Unidade    Administrativa,    Altera
                               Denominação e Transfere Cargos Comissionados
                               s no âmbito da SEAMA, SEG, SECTTI e SEDU sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado c om a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro  de 1 999 , e Lei Complementar n° 175, de 09  de  fevereiro
de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Fica incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
gerência, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –
SEAMA,  a  Subsecretaria  de  Estado   para   Assuntos   Administrativos   e
Financeiros.


Art. 2º A Subsecretaria de Estado de Estado  para  Assuntos  Administrativos
e Financeiros compete a organização, coordenação  e   controle  da  execução
das   atividades   relativas   a   administração    financeira,    contábil,
orçamentária, patrimonial, de  recursos  humanos  e  de  apoio  operacional;
articular com os órgãos da administração  direta  responsáveis  pelas  áreas
financeira, contábil, orçamentária, de auditoria e de  pessoal;  elaborar  e
executar o planejamento orçamentário   e   financeiro;  acompanhar,  apoiar,
supervisionar e controlar  todos  os  procedimentos  e  fases  dos  acordos,
concessões, contratos, convênios e correlatos  firmado  s  pela  secretaria;
acompanhar,  apoiar e supervisionar as  aquisições, manutenção   e uso   dos
 bens; controlar a tramitação de documentos e processos;  outras  atividades
correlatas.


Art. 3º Fica Transferido da Secretaria de Estado do Governo –  SEG,  para  a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  –  SEAMA,  01(um)
cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível  III,  ref.  QCE-
01,  alterando  sua denominação para Subsecretário de Estado  para  Assuntos
Administrativos e Financeiros, ref. QCE-01.


Art. 4º Fica Transferido da SEAMA para a SEG, 01 (um)  cargo  de  provimento
em comissão de Assessor Especial Nível IV, ref. QCE-03.


Art. 5º Fica Transferido da SEG para a Secretaria de Estado  de  Educação  –
SEDU, 01 (um) cargo de provimento em comissão  de  Assessor  Especial  Nível
II, ref. QCE-05.


Art. 6º Fica Transferido da SEG para a  Secretaria  de  Estado  de  Ciência,
Tecnologia,  Inovação, Educação Profissional e Trabalho –  SECTTI,   0  1  (
um)  cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, ref. QC-02.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  28  dias  de  março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador