


                                LEI Nº 8 524





                                   Institui o Programa Adote  uma  Nascente
                                   no âmbito do Estado do Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Espírito  Santo,  o
Programa Adote uma Nascente.


        Art. 2º O Programa Adote uma Nascente  tem  por  objetivo  precípuo
recuperar as nascentes em áreas degradadas, bem como preservar as que  ainda
não foram deterioradas.


        Art. 3º Para a consecução dos fins desta Lei, serão  realizadas  as
seguintes ações:


        I - delimitação física da área;


        II - sinalização  da  área,  conforme  padrão  a  ser  estabelecido
contendo, no mínimo, as seguintes informações:


        a) a inscrição “Área de Preservação Permanente - Programa Adote uma
Nascente”;


        b) o nome da nascente;


        c) o nome da pessoa física  ou  jurídica,  de  direito  público  ou
privado, que adotou a nascente;


        d) as informações com fins de  educação  ambiental,  prestadas  por
técnicos devidamente habilitados, para  registro  em  arquivo  com  fins  de
monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da área, como:


        1. água;


        2. solo;


        3. fauna;


        4. flora;


        e) os nomes dos técnicos que prestaram  as  informações  ambientais
constantes da alínea “d”;


        f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;


        g) as logomarcas ou os nomes dos voluntários e dos órgãos  estatais
envolvidos;



        III - recuperação da área alterada;



        IV - manutenção da área, promovendo, dentre  outras,  as  seguintes
ações:


        a) construção de aceiros, precedendo o período de  seca,  em  áreas
com risco de incêndios;


        b) prevenção contra erosões, precedendo o período  das  chuvas,  em
áreas com o solo susceptível a esse evento;


        c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;


        d)  vigilância  para  prevenir  ações  de   degradação   ambiental,
encaminhando as denúncias ao órgão competente.


        § 1º A recuperação da área, prevista no inciso  III  deste  artigo,
será executada na nascente após apresentação  de  um  plano  de  recuperação
permanente, devidamente aprovado pelo órgão estatal responsável.


        § 2º A utilização das águas da nascente será permitida,  desde  que
devidamente autorizada pelo órgão estatal responsável.


        Art. 4º É proibido, sem prejuízo de  outras  vedações  legais,  nas
áreas relativas às nascentes adotadas por este Programa:


        I - escoamento direto de águas pluviais para as nascentes;


        II - lançamento de efluentes;


        III - edificação;


        IV - retirada de árvores;




        V - plantio de espécies exóticas;


        VI - acesso e criação de animais.


        Art. 5º Vetado.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 20 de junho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/06/2007)
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