

DECRETO N.º  2697- R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.


 


                               Ratifica  e  regulamenta   o Convênio   ICMS
                               02/11,  celebrado  no  âmbito  do   Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado  o Convênio  ICMS  02/11,celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, no dia 27 de janeiro de 2011, na forma do Anexo Único que  integra  este
Decreto.


Art. 2.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CLV -  doações, até 31 de março de 2011, de mercadorias às vítimas  das
    calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal,  Bom  Jardim,
    Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio  Preto  e
    Teresópolis, localizados no Estado do Rio de  Janeiro, e  prestação  de
    serviço de transporte dessas mercadorias, não se exigindo o estorno  do
    crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar  n.º  87,  de
    1996(Convênio ICMS 02/11).” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, 3 de março de 2011,  190.°  da  Independência,
123.°  da  República  e   477.°   do   Início   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/03/2011)
          ANEXO ÚNICO DECRETO N.º 2697- R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.

                 CONVÊNIO ICMS 02, DE 27  DE JANEIRO DE 2011
Autoriza  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  a  isentar  as  doações   de
mercadorias  para  socorro  e  atendimento  às   vítimas   das   calamidades
climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim,  Nova
Friburgo,  Petrópolis,  Sumidouro,  São  José  do  Vale  do  Rio   Preto   e
Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  158ª  reunião
extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia  27  de  janeiro  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
isentar as doações de mercadorias  destinadas  às  vítimas  das  calamidades
climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim,  Nova
Friburgo,  Petrópolis,  Sumidouro,  São  José  do  Vale  do  Rio   Preto   e
Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro.
 Parágrafo único. O disposto no “caput”  também  se  aplica  ao  serviço  de
transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.
Cláusula segunda Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos  do
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas  operações
e prestações de que trata a cláusula primeira.
Cláusula terceira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a não exigir  o
estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias existentes em  estoque
que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas,  deterioradas  ou
destruídas  em  decorrência  das  enxurradas  que  assolaram  os  municípios
referidos na cláusula primeira, no mês  de  janeiro  de  2011,  devendo  ser
apresentada relação do estoque dessas mercadorias  à  repartição  fiscal  de
circunscrição do estabelecimento.
Parágrafo único. A comprovação da ocorrência descrita nesta cláusula  deverá
ser feita mediante laudo pericial fornecido pela  Policia  Civil,  Corpo  de
Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
Cláusula quarta Os benefícios fiscais previstos  nas  cláusulas  primeira  e
segunda   deste convênio produzirão seus efeitos até 31 de março de 2011.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador