

DECRETO N.º 2001-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXX - fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica,  até  31  de
    outubro de 2010,  realizado por restaurantes populares  integrantes  de
    programas específicos instituídos pela União,  Estados  ou  Municípios,
    observado o seguinte (Convênio ICMS 89/07):


    a) o benefício condiciona-se a que:


    1. a entidade que instituir o programa encaminhe à  Sefaz  relação  dos
    restaurantes enquadrados no respectivo programa; e


    2.  a parcela  relativa  à  receita  bruta  decorrente  das   operações
    previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP
    e COFINS, quando o programa for instituído pela União; e


    b) o  benefício  não  dispensa  o  imposto  devido  nas  operações  com
    mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária;


    CXXXI  -  saída, decorrente  de  doação, de placas,  chapas,  pisos   e
    acessórios de mármore ou granito destinados à  União,  para  utilização
    nas obras de reforma do Palácio Alvorada, em Brasília, e  prestação  do
    serviço de transporte  dessas  mercadorias,  dispensado  o  estorno  do
    crédito fiscal previsto no art. 102.” (NR)


II - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória:


    I - a partir de 1.º de abril de 2008, para os contribuintes:


    a) fabricantes de cigarros;


    b) distribuidores de cigarros;


    c) produtores, formuladores e importadores  de  combustíveis  líquidos,
    assim definidos e autorizados por órgão federal competente;


    d)  distribuidores  de  combustíveis  líquidos,   assim   definidos   e
    autorizados por órgão federal competente; e


    e) TRRs, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; e


    II - a partir de 1.º de setembro de 2008, para os contribuintes:


    a)  fabricantes  de  automóveis,  camionetes,  utilitários,  caminhões,
    ônibus e motocicletas;


    b) fabricantes de cimento;


    c)  fabricantes,   distribuidores   e   comerciantes   atacadistas   de
    medicamentos alopáticos para uso humano;


    d) frigoríficos e  atacadistas  que  promoverem  as  saídas  de  carnes
    frescas,  refrigeradas  ou  congeladas  das  espécies  bovina,   suína,
    bufalina e avícola;


    e) fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;


    f) fabricantes de refrigerantes;


    g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica,  no
    âmbito da CCEE;


    h)  fabricantes  de  semi-acabados,   laminados   planos   ou   longos,
    relaminados, trefilados e perfilados de aço; e


    i) fabricantes de ferro-gusa.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º A  obrigatoriedade  de  emissão  de  NF-e,  modelo  55,  prevista
    no caput, em substituição à Nota Fiscal,  modelos  1  ou  1-A,  não  se
    aplica:


    I - ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique  e  nem  se
    tenham praticado as atividades previstas no caput há  pelo  menos  doze
    meses, ainda que a atividade seja realizada em outros  estabelecimentos
    do mesmo titular;


    II - na hipótese do inciso I, a e b, às operações  realizadas  fora  do
    estabelecimento, relativas  às  saídas  de  mercadorias  remetidas  sem
    destinatário certo, desde que a remessa e o retorno  estejam  amparados
    por NF-e;


    III  -  na  hipótese  do  inciso  I, b,  às  operações  praticadas  por
    contribuinte  que  tenha  como  atividade  preponderante   o   comércio
    atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse
    cinco por cento do valor total das saídas nos últimos doze meses; ou


    IV - na hipótese do inciso II, e, ao fabricante de aguardente  e  vinho
    que aufira receita bruta anual inferior  a  trezentos  e  sessenta  mil
    reais.”  (NR)


     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao inciso I, na parte  que  trata  do  inciso CXXX do  art.  5.º  do
RICMS, produzindo efeitos a partir de 17 de agosto de 2007.


Art. 3.º  Ficam revogados os incisos III a  V  do art.  543-Q  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  29  de   janeiro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2008)





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