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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9613


Data do Ato
segunda-feira, 31 de Outubro de 2005



Ementa
Institui a Universidade Corporativa do Serviço Público do Estado da Bahia UCS e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.613 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005Institui a Universidade Corporativa do Serviço Público do Estado da Bahia UCS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Universidade Corporativa do Serviço Público do Estado da Bahia UCS, com a finalidade de implantar, consolidar e expandir um sistema integrado de educação corporativa, alinhado ao Plano de Governo do Estado da Bahia, bem como propor políticas, diretrizes e estratégias de desenvolvimento de pessoas, no âmbito do serviço público estadual.Parágrafo único - A Universidade Corporativa do Serviço Público do Estado da Bahia UCS terá sua direção geral exercida pelo titular da Superintendência de Recursos Humanos SRH, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e atuará de forma sistêmica, sob a coordenação do titular da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da SRH.Art. 2º - Integram a UCS, como Órgão Gestor, a Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da SRH, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia e, como Órgãos Setoriais, as unidades de desenvolvimento de pessoas dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.Parágrafo único - Os órgãos da UCS atuarão de forma articulada, compartilhando os projetos de ensino, pesquisa e extensão do serviço público estadual que comporão o Programa de Educação Corporativa PEC.Art. 3º - Compete ao Órgão Gestor:I - propor e implementar a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Administração Pública Estadual;II - estabelecer diretrizes para definição de programas de desenvolvimento de pessoas;III - acompanhar e avaliar programas e projetos, voltados para o desenvolvimento dos servidores do Estado;IV - desenvolver estudos e pesquisas, visando identificar necessidades de formação e qualificação do corpo estratégico e gerencial do Estado;V - planejar, executar e avaliar as ações sistêmicas de desenvolvimento de pessoas de interesse da Administração Pública Estadual;VI - promover ações educacionais que contemplem programas de responsabilidade social, fortalecimento da identidade organizacional e desenvolvimento de competências organizacionais e interpessoais;VII - promover a implantação de projetos de extensão;VIII - estimular o estudo e a pesquisa pelos profissionais da Administração Pública Estadual, fomentando a produção técnica e científica de boas práticas em gestão pública, promovendo a sua implantação;IX - articular-se com organismos públicos e privados e com profissionais especializados, objetivando o cumprimento de sua finalidade.Art. 4º - Compete aos Órgãos Setoriais:I - identificar as necessidades de desenvolvimento de pessoas de forma a subsidiar o planejamento das ações, com observância das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Órgão Gestor;II - promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de ações de desenvolvimento, em consonância com as metas setoriais planejadas e com as diretrizes do Órgão Gestor;III - promover, em articulação com o Órgão Gestor, estudos e pesquisas, no âmbito do Órgão, que subsidiem as atividades de desenvolvimento de pessoas.Art. 5º - As políticas e diretrizes de desenvolvimento de pessoas bem como o Programa de Educação Corporativa da UCS serão submetidos à apreciação e aprovação do Conselho de Política de Recursos Humanos COPE.Art. 6º - Fica criado o Comitê de Educação Corporativa, com a finalidade de subsidiar a UCS na proposição de políticas, diretrizes e estratégias, bem como analisar os projetos e avaliar os resultados da sua execução.Art. 7º - O Comitê de Educação Corporativa terá a seguinte composição:I - o titular da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, que o presidirá;II - o titular da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração;III - o titular de unidade de educação corporativa existente na administração direta do Poder Executivo do Estado da Bahia;IV - o responsável por Desenvolvimento de Pessoas dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Estado da Bahia que ainda não tenham unidade de educação corporativa organizada;V - dois representantes de unidades de Educação Corporativa de entidade pública ou privada;VI - um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB.Parágrafo único - Todos os membros do Comitê de Educação Corporativa serão designados pelo Secretário da Administração mediante indicação dos titulares dos respectivos Órgãos e Entidades, salvo os membros referidos no inciso V que serão indicados pelo COPE..Redação do art. 7º de acordo com o Decreto nº 10.391 , de 05 de julho de 2007 Redação original: "Art. 7º - O Comitê de Educação Corporativa terá a seguinte composição: I - o titular da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, que o presidirá; II - o titular da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração; III -01 (um) representante da unidade de educação corporativa da Polícia Civil; IV -01 (um) representante da unidade de educação corporativa da Polícia Militar; V -01 (um) representante da unidade de educação corporativa da Secretaria da Educação; VI -01 (um) representante da unidade de educação corporativa da Secretaria da Saúde; VII -01 (um) representante da unidade de educação corporativa da Secretaria da Fazenda; VIII -01 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB; IX -02 (dois) representantes dos demais Órgãos Setoriais. § 1º - Os membros do Comitê de Educação Corporativa serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato da direção geral da UCS. § 2º - Os representantes referidos no inciso IX deste artigo serão indicados pelo COPE."Art. 8º - O Comitê de Educação Corporativa terá uma Secretaria Executiva cujo titular será um servidor do quadro da Secretaria da Administração, competindo-lhe a prestação do apoio administrativo.Art. 9º - A Secretaria da Administração expedirá as normas necessárias à execução deste Decreto.Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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