


                                 LEI Nº 8852


                                   Altera os nomes das Microrregiões  04  e
                                   05, constantes dos Anexos I e II da  Lei
                                   nº 8.821, de 17.01.2008.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Ficam alterados os nomes das codificações das Microrregiões 04-
Central Serrana e 05-Sudoestes Serrana, constantes dos Anexos I e II da  Lei
nº 8.821, de 17.01.2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período
2008-2011, para Microrregiões 04-Sudoeste Serrana e 05-Central Serrana.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 23/04/2008)

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