

                                 LEI Nº 8671


                                   Institui a Semana  de  Debates  sobre  o
                                   Aquecimento Global no calendário oficial
                                   do ano letivo das  escolas  públicas  da
                                   rede estadual de ensino.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:




       Art. 1º Fica instituída a Semana de Debates sobre o Aquecimento
Global no calendário oficial do ano letivo das escolas públicas da rede
estadual de ensino.


       Art. 2º O objetivo desta Lei é uma melhor conscientização dos alunos
da rede pública estadual de ensino sobre as diversas  questões  relacionadas
ao aquecimento global.


       Art. 3º VETADO.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 22 de novembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 23/11/2007)


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