

                                LEI Nº 9.762

                                  Confere o Título de  Capital  Estadual  da
                                  Micro e Pequena Empresa  ao  Município  de
                                  Cariacica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


           Art. 1º É conferido o Título de  Capital  Estadual  da  Micro  e
   Pequena Empresa ao Município de Cariacica.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/12/2011)




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