

                                LEI Nº 9.911


                                   Institui a Comissão Estadual da  Memória
                                   e Verdade.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criada, no âmbito do  Estado,  a  Comissão  Estadual  da
Memória e Verdade, com a finalidade  de  examinar  e  esclarecer  as  graves
violações  de  direitos  humanos  ocorridas  contra  qualquer   pessoa,   no
território do  Estado,  ou  contra  capixabas  ainda  que  fora  do  Estado,
praticadas por agentes públicos  estaduais,  durante  o  período  fixado  no
artigo 8º do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  fim  de
efetivar  o  direito  à  memória  e  à  verdade  histórica  e   promover   a
consolidação do Estado Democrático de Direito.


       Art. 2º A Comissão Estadual da Memória e Verdade, composta  de  forma
pluralista, será integrada por 07 (sete) membros, sendo no mínimo 2/3  (dois
terços) da sociedade civil, designados por  ato  do  Governador  do  Estado,
entre capixabas de reconhecida idoneidade  e  conduta  ética,  identificados
com a defesa da democracia e  institucionalidade  constitucional,  bem  como
com o respeito aos direitos humanos.


       § 1º Não poderão participar da Comissão Estadual da Memória e Verdade
aqueles que:


       I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária;


       II - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança
em qualquer esfera do Poder Público.


       § 2º Os membros da Comissão  serão  designados  para  mandato  de  02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período,  até
o término dos trabalhos da Comissão Estadual da Memória e Verdade.


       § 3º A participação na  Comissão  será  considerada  serviço  público
relevante, não sendo remunerada a qualquer título.


       Art. 3º Compete à Comissão Estadual da Memória e Verdade:


       I - esclarecer os fatos e  as  circunstâncias  dos  casos  de  graves
violações de direitos humanos mencionados no artigo 1º;


       II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas,
mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de  cadáveres  e  sua  autoria,
ocorridos no território do Estado, ou contra capixabas, ainda que  ocorridos
fora do Estado;


       III - identificar e tornar públicas  as  estruturas,  os  locais,  as
instituições e as circunstâncias relacionadas  à  prática  de  violações  de
direitos humanos mencionadas no artigo 1º, suas eventuais  ramificações  nos
diversos aparelhos estatais e na sociedade;


       IV - encaminhar aos  órgãos  públicos  competentes  toda  e  qualquer
informação obtida que possa  auxiliar  na  localização  e  identificação  de
corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do artigo  1º
da Lei Federal nº 9.140, de 04.12.1995;


       V - colaborar com  todas  as  instâncias  do  Poder  Público  para  a
apuração de violação de direitos  humanos,  especialmente,  com  a  Comissão
Nacional da Verdade, instituída pela Lei Federal nº 12.528, de 18.11.2011;


       VI - recomendar  a  adoção  de  medidas  e  políticas  públicas  para
prevenir violação  de  direitos  humanos,  assegurar  sua  não  repetição  e
promover a efetiva reconciliação nacional; e


       VII - promover, com base nos  informes  obtidos,  a  reconstrução  da
história dos casos  de  graves  violações  de  direitos  humanos,  bem  como
colaborar para que seja prestada assistência  às  vítimas  e  familiares  de
tais violações.


       Art. 4º À Comissão Estadual da Memória e  Verdade,  no  exercício  de
suas competências, compete:


       I - receber testemunhos, informações, dados e documentos,  assegurada
a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;


       II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades
do Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;


       III - convocar, para entrevista ou  testemunho,  pessoas  que  possam
guardar relação com os fatos e circunstâncias examinados;


       IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou
recuperação de informações, documentos e dados;


       V - promover audiências públicas;


       VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que
se encontre em situação de  ameaça,  em  razão  de  sua  colaboração  com  a
Comissão Estadual da Memória e Verdade;


       VII  -  promover  parcerias  com  órgãos  e  entidades,  públicos  ou
privados, nacionais ou internacionais, para o  intercâmbio  de  informações,
dados e documentos;


       VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos; e


       IX - realizar os devidos encaminhamentos do resultado obtido.


       § 1º As requisições  previstas  nos  incisos  II,  VI  e  VIII  serão
realizadas diretamente aos órgãos e entidades do Poder Público.


       § 2º Os  dados,  documentos  e  informações  sigilosos  fornecidos  à
Comissão Estadual da  Memória  e  Verdade  não  poderão  ser  divulgados  ou
disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.


       § 3º É dever dos servidores  públicos  estaduais  civis  e  militares
colaborar com a Comissão Estadual da Memória e Verdade.


       § 4º As atividades da Comissão Estadual  da  Memória  e  Verdade  não
terão caráter jurisdicional ou persecutório.


       § 5º A Comissão Estadual da Memória  e  Verdade  poderá  requerer  ao
Poder Judiciário acesso  a  informações,  dados  e  documentos  públicos  ou
privados necessários para o desempenho de suas atividades.


       § 6º Compete à  Secretaria  da  Casa  Civil  as  ações  de  reparação
simbólica e produção de conhecimento sobre temáticas  da  Comissão  Estadual
da Memória e Verdade.


       Art. 5º As atividades desenvolvidas pela Comissão Estadual da Memória
e Verdade serão públicas, exceto  nos  casos  em  que,  a  seu  critério,  a
manutenção de sigilo seja relevante para o  alcance  de  seus  objetivos  ou
para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.


       Art. 6º A Comissão Estadual da Memória  e  Verdade  atuará  de  forma
articulada e integrada com os órgãos públicos e instituições e  articulações
sociais, especialmente com:


       I - Ministério Público Federal e Estadual;


       II - Comissão da Verdade do Estado do Espírito Santo,  da  Assembleia
Legislativa;


       III - Comissão Nacional  da  Verdade,  criada  pela  Lei  Federal  nº
12.528/11;


       IV - Arquivo Público Estadual e Nacional;


       V - Comissão de Anistia,  criada  pela  Lei  Federal  nº  10.559,  de
13.11.2002;


       VI - Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada
pela Lei Federal nº 9.140/95;


       VII - Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;


       VIII -  Comitê  Estadual  Permanente  pela  Erradicação  da  Tortura,
Tratamentos Cruéis e Degradantes;


       IX - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos  -
SEADH;


       X - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS; e


       XI - Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN.


       Art. 7º A Comissão  Estadual  da  Memória  e  Verdade  poderá  firmar
parcerias com instituições de ensino superior ou  organismos  internacionais
para o desenvolvimento de suas atividades.


       Art. 8º A Comissão Estadual da Memória e  Verdade  terá  prazo  de  2
(dois) anos,  podendo  ser  renovado  uma  única  vez,  por  igual  período,
contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos,  devendo
apresentar, ao  final,  relatório  circunstanciado  contendo  as  atividades
realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.


       Art.  9º  Qualquer  pessoa  que  demonstre  interesse  em  esclarecer
situação de fato revelada ou declarada para Comissão Estadual da  Memória  e
Verdade   poderá   solicitar   ou   prestar   informações   para   fins   de
estabelecimento da verdade.






       Art. 10. Deve  ser  encaminhada  ao  Arquivo  Público  do  Estado  do
Espírito Santo e ao Arquivo Nacional cópia de todo o acervo documental e  de
multimídia resultante dos trabalhos da Comissão ora criada.


       Art. 11. O Regimento Interno da Comissão da Memória  e  Verdade  será
elaborado por seus membros e aprovado por decreto do Governador  do  Estado,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da sua instalação.


       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias da SEADH.












       Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de  Setembro  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/09/2012)


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