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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9330


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.330 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra localizada no Município de Itacaré, medindo 67.971,431 m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, a seguir descrita: partindo do vértice MA-01, de coordenadas N = 8.417.478,301 m e E = 493.733,643 m, situado no limite com a BA-654, com azimute de 233º 29 22 e distância de 159,062 m, confrontando neste trecho com a BA-654, determina-se o vértice MA-06, de coordenadas N = 8.417.383,664 m e E = 493.605,798 m; daí, com azimute de 263º 17 07 e distância de 219,233 m, confrontando neste trecho com a BA-654, determina-se o vértice MA-05, de coordenadas N = 8.417.358,031 m e E = 493.388,079 m; daí, com azimute de 252º 25 55 e distância de 70,547 m, confrontando neste trecho com a BA-654, determina-se o vértice MA-04, de coordenadas N = 8.417.336,737 m e E = 493.320,822 m; daí, com azimute de 328º 47 40 e distância de 138,082 m, confrontando neste trecho com a EMATA, determina-se o vértice MA-03, de coordenadas N = 8.417.454,841 m e E = 493.249,280 m; daí, com azimute de 66º 03 07 e distância de 336,834 m, confrontando neste trecho com a EMATA, determina-se o vértice MA-02, de coordenadas N = 8.417.591,564 m e E = 493.557,118 m; daí, com azimute de 122º 41 07 e distância de 209,737 m, confrontando neste trecho com a EMATA, retorna-se ao vértice MA-01, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Aterro Sanitário de Itacaré.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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