GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.426, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria de Estado de Educação, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de Estado
de Educação no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na fonte (116) –
Cota-Parte do Salário-Educação – Cota Estadual, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão
provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação desde
que sua indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de
subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação
e remunerados em sua folha de pagamento referente ao mês de fevereiro do ano de 2019, havendo disponibilidade financeira.
Art. 4º A Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos seguintes:
“Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação –
CONFUNDEB–, nos termos do art. 24 da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
....................................................................
Art. 4° O CONFUNDEB, consoante o previsto no inciso II do § 1° do art. 24 da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de
2007, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus suplentes, com os seguintes representantes:
....................................................................
VIII – revogado;
IX – revogado;
X – revogado;
XI – revogado;
XII – revogado.
....................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados os incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 4° da Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
APARECIDA DE FÁTIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA

(D.O. de0 20-03-2019)

ANEXO ÚNICO


DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
MODALIDADE DE
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO
TOTAL

EXERCÍCIO
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
MODALIDADE DE
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO
TOTAL

2019
2400 – Secretaria de Estado de Educação
2402 – Superintendência Executiva de Educação
12– Educação
368 – Educação Básica
1019 – Programa Melhoria da Infraestrutura Física, Pedagógica e
Tecnológica
2095 – Transporte Escolar – Transferência de Recursos
Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa
03 – Outras Despesas Correntes
116 – Cota-Parte do Salário-Educação – Cota Estadual
42 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios
Tesouro
R$ 10.500.000,00

2019
2400 – Secretaria de Estado de Educação
2402 – Superintendência Executiva de Educação
12 – Educação
368 – Educação Básica
1019 – Programa Melhoria da Infraestrutura Física, Pedagógica e
Tecnológica
2095 – Transporte Escolar – Transferência de Recursos
Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa
03 – Outras Despesas Correntes
116 – Cota-Parte do Salário-Educação – Cota Estadual
90 – Aplicações Diretas
Tesouro
R$ 9.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019 .