


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 189


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera a Lei Complementar nº 166, de  11
                                   de novembro de 1999.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 2º da  Lei  Complementar  nº
166, de 11 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       2º
      .......................................................................
      ................................


             I -  por  ação  ou  intervenção  solicitada  pela  Corporação,
      através do COPOM ou por outros meios de comunicação;


             II - por ação ou intervenção solicitada  pela  vítima  ou  por
      populares;


             III - por se deparar com a prática de ato ilícito em tese.”


         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições  em  contrário,  especialmente  o
inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 166, de 11 de novembro de 1999.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado




                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 06/11/2000)
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