

DECRETO Nº 3356-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.






                                                 Altera Decreto 1951-R/2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 63313588/2013,





DECRETA:





Art. 1º Os Arts. 12 e 15 do Decreto nº 1951-R, de 25  de  outubro  de  2007,
publicado no Diário Oficial de 26  de  outubro  de  2007,  que  instituiu  o
Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo  -  INVEST
passam a vigorar acrescidos das seguintes alterações:


    “Art. 12. (...)


    ..........


    VI - Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES


    ..........


    Art. 15. (....)


    ..........


    § 4º O órgão a que se refere o Art. 12, VI, não terá direito a voto nas
    reuniões do Comitê de Avaliação.” (N.R.)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  06  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/08/2013)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador