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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11903


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Abril de 2010



Ementa
Cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania

LEI Nº 11.903 DE 23 DE ABRIL DE 2010Cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e da Secretaria de Promoção da Igualdade, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, a Corregedoria com a finalidade de acompanhar, controlar e avaliar a regularidade da atuação funcional e da conduta dos servidores da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em estreita articulação com o Órgão central do Sistema de Correição Estadual.Art. 2º - Ficam criados, na estrutura organizacional da Superintendência de Assuntos Penais - SAP, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos sediados no Município de Salvador, os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, sediados, respectivamente, nos municípios de mesmo nome, com a finalidade de custodiar presos provisórios e em cumprimento de penas restritivas de liberdade.Art. 3º - Ficam criados, no quadro de cargos em comissão da SJCDH, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 06 (seis) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 4º - Ficam extintos, do quadro de cargos em comissão da SAP, 07 (sete) cargos de Diretor, símbolo DAS-3 e 07 (sete) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAI-4.Art. 5º - Ficam criados, no quadro de cargos em comissão da SAP, 10 (dez) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2D, 06 (seis) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 14 (quatorze) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 10 (dez) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 18 (dezoito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 21 (vinte e um) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6 e 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.§ 1º - Dentre os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo e os já existentes, ficam alocados:Redação de acordo com o  art.1º de 12.940, de 04 de fevereiro de 2014.Redação original: "§ 1º - Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo ficam alocados conforme dispositivos abaixo:"I - na Cadeia Pública e seu Anexo: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 07 (sete) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 07 (sete) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6 e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;II - no Conjunto Penal Feminino: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 07 (sete) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;III - no Presídio de Jovens e Adultos: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 07 (sete) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;IV - no Presídio de Eunápolis: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4;V - no Presídio de Vitória da Conquista: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4;VI - no Presídio de Barreiras: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4.§ 2º - Os cargos em comissão, dispostos nos incisos I a VI, do § 1º, deste artigo, ficam com o seu provimento condicionado à efetiva instalação das Unidades Prisionais referidas no art. 2º desta Lei, que se dará de forma progressiva.§ 3º - Os demais cargos em comissão criados ficam alocados nas Unidades Prisionais existentes e na sede da Superintendência de Assuntos Penais.Art. 6º - Os quadros de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH e da Superintendência de Assuntos Penais - SAP passam a ser os constantes nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.Art. 7º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, alocado no Gabinete do Secretário, e 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, alocados na Superintendência de Assistência Social.Art. 8º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, na Superintendência de Promoção da Igualdade Racial.Art. 9º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:I - à revisão dos Regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Fica revogado o art. 22 da , de 20 de maio de 2008.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilLuciana Tannus da SilvaSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosAntônio Alberto Machado Pires ValençaSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeANEXO ICARGOS EM COMISSÃO DASECRETARIA DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


02


Diretor Geral


DAS-2B


01


Coordenador Executivo


DAS-2B


04


Assessor Especial


DAS-2C


04


Diretor


DAS-2C


06


Coordenador I


DAS-2C


04


Presidente de Conselho


DAS-2C


01


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Coordenador II


DAS-3


20


Assessor Técnico


DAS-3


18


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Assistente de Conselho I


DAS-3


03


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


10


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Assessor Administrativo


DAI-4


07


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Coordenador IV


DAI-5


03


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


07


Secretário Administrativo II


DAI-6


13

ANEXO IICARGOS EM COMISSÃO DASUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENAIS ? SAP
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2C


19


Coordenador I


DAS-2C


06


Diretor


DAS-2D


09


Diretor Adjunto


DAS-2D


01


Coordenador Técnico


DAS-2D


10


Assessor Técnico


DAS-3


33


Coordenador II


DAS-3


16


Diretor Adjunto


DAS-3


28


Assessor Administrativo


DAI-4


04


Coordenador III


DAI-4


25


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


01


Coordenador IV


DAI-5


124


Coordenador V


DAI-6


132


Secretário Administrativo II


DAI-6


26
















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