

                                LEI Nº 7.389




                                    Autoriza a criação do subsídio  cultural
                                    para os  profissionais  da  educação  do
                                    Sistema Público Estadual de Ensino.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  subsídio
cultural para os profissionais da educação do Sistema Estadual de Ensino.


         § 1º Será concebida uma parceria com redes  de  cinemas,  teatros,
livrarias, editoras e afins, no intuito precípuo de viabilizar o  expediente
do “caput”.


         §  2º  O  Poder  Executivo  estabelecerá  os  meios  cabíveis   de
compensação para as instituições mencionadas no parágrafo anterior.


         § 3º A regulamentação da  presente  Lei  caberá  à  Secretaria  de
Estado da Educação em plena conexão com a Secretaria de Estado da Cultura.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)




-----------------------
[pic]