

DECRETO Nº 1674-R, DE 24 DE MAIO DE 2006.





                                 Define Normas  Técnicas  para  fixação  da
                                 qualidade de café torrado  e  moído,  para
                                 fins  de  procedimento   licitatório,   no
                                 âmbito do Poder  Executivo  do  Estado  do
                                 Espírito Santo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO que a  comercialização  de  café  torrado  e  moído  em  órgãos
públicos do Poder Executivo do Estado não contempla  aspectos  relativos  às
diferentes  qualidades  dos  produtos  existentes   no   mercado,   tampouco
estabelece exigências quanto à certificação dessas qualidades;


CONSIDERANDO  que  no  Poder  Executivo  do  Estado,  não  existe  norma  ou
instrução que fixe uma identidade e as características mínimas de  qualidade
para o café torrado e moído a ser consumido;


CONSIDERANDO que a falta de normas que suportem as  corretas  especificações
técnicas para produtos de qualidade tem levado ao aparecimento de  cafés  de
qualidade insatisfatória  e  inferior,  ou  de  cafés  adulterados,  criando
insatisfação entre os consumidores  deste  produto  em  órgãos  públicos  do
Poder Executivo do Estado;


CONSIDERANDO que o Estado do Espírito Santo é um grande produtor de  café  e
produz café de boa qualidade;


CONSIDERANDO que o consumo de café de qualidade insatisfatória pode levar  à
redução do consumo e riscos quanto à segurança alimentar;


CONSIDERANDO que as normas  técnicas  para  fixação  da  qualidade  do  café
torrado e moído garantem a qualidade intrínseca dos  produtos,  a  segurança
alimentar e a certificação correspondente;


CONSIDERANDO que a classificação técnica de qualidade dos cafés  assegura  o
acesso  aos  mais  variados  fornecedores  do  mercado,   condicionando   as
aquisições aos produtos de qualidade aceitável, e não confronta com  nenhuma
legislação vigente.





RESOLVE:





Art. 1º Ficam definidas as  normas  técnicas  para  as  aquisições  de  café
torrado e moído, a serem observadas por t odos os órgãos do Poder  Executivo
do Estado do Espírito Santo, nos termos do anexo I deste Decreto.


Art.  2º  Este  Decreto  tem  validade  apenas  para   novos   procedimentos
licitatórios de aquisição de café no âmbito do Poder Executivo do Estado  do
Espírito Santo.


Art. 3º O cumprimento deste Decreto no  exercício  de  2006  é  facultativo,
devendo ser obrigatório, nos órgãos do Poder Executivo do Estado,  a  partir
de 1º de janeiro de 2007.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

WOLMAR ROQUE LOSS
Secretario de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca.



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/05/2006)


































                                   ANEXO I


Normas técnicas para a fixação de qualidade  de  café  torrado  e  moído,  a
serem observadas  nos  procedimentos  licitatórios  do  Poder  Executivo  do
Estado do Espírito Santo.


As características mínimas de  qualidade  a  que  deve  obedecer  aos  cafés
torrados e moídos para participação de licitação de órgão público do  Estado
do Espírito Santo são:


a) Classificação de bebida: em relação  a  esse  quesito,  serão  permitidos
cafés classificados como de bebida  dura  para  melhor,  que  apresentem  as
seguintes características sensoriais e qualidade global da bebida:  o  aroma
deverá ser característico de café, de suave a intenso; o amargor de  leve  a
moderado; o sabor característico e agradável ao paladar; a acidez  baixa;  o
corpo  médio  ou  encorpado,  com  qualidade  global  de   sabor   agradável
recomendável, com notas igual ou superior a 6,0 pontos, numa escala de  0  a
10 pontos, seguindo a tabela de avaliação  da  qualidade  global  da  bebida
(segundo a Associação Brasileira da Indústria de Café - ABIC);


b) Espécie de café:  a  indústria  poderá  realizar  combinações/blends  das
espécies de café arábica e conilon  em  quaisquer  quantidades  percentuais,
desde que o produto final atenda a todos os quesitos de qualidade  presentes
neste Decreto, como classificação de bebida e pureza;


c) Forma de preparo: as instituições públicas estaduais deverão  especificar
nos editais a forma de aquisição e método de preparo do café a adquirir,  se
para café “expresso” ou de coador, se  em  grão  torrado  ou  moído,  dentre
outros.


d)  Pureza  do  produto:  os  cafés  participantes  das  licitações  deverão
apresentar nível de pureza em conformidade com as normas técnicas da ABIC.


e) Embalagens: poderá ser dos tipos almofada, a vácuo puro ou com  atmosfera
inerte, ou ainda, com válvula  aromática,  em  conformidade  com  as  normas
técnicas da ABIC.


f) Prazo de validade: para embalagens do tipo almofada,  4  (quatro)  meses,
do tipo vácuo puro, 12 (doze)  meses, e do tipo válvula aromática, 6  (seis)
meses;


g) Venda: as empresas e ou indústrias  aptas  a  participarem  da  licitação
devem ser cadastradas nos órgãos licitantes. Essas deverão  encaminhar  duas
amostras lacradas de  café  torrado  e  moído  aos  órgãos  licitantes  para
realização das avaliações de bebida, pureza e de embalagens em  laboratórios
credenciados pelo Governo do Estado, através  da  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG.  Junto  às  amostras
deve  haver  um  texto  com  o  nome  do  responsável  pela   licitação   ou
recebimento, endereço completo  e  email,   para  o  envio  dos  laudos  das
análises. É necessário, também,  que  se  indiquem  os  dados  completos  do
fornecedor, inclusive CNPJ e Inscrição Estadual,  para  efeito  de  cobrança
das análises.


h) Avaliação da qualidade: os cafés poderão ter  as  suas  amostras  prévias
avaliadas para autorizar o fornecimento, bem  como,  necessariamente,  serão
avaliados quando da entrega efetiva do  pedido,  através  de  duas  amostras
lacradas, escolhidas ao acaso no lote fornecido, e  enviadas  para  análises
no laboratório determinado pela comissão  de  licitação.  Os  custos  dessas
análises serão de responsabilidade dos participantes das licitações.


i) Entregas: na entrega, cada lote será novamente amostrado e  realizado  as
análises de laboratório, pureza e embalagem, para comprovação  da  qualidade
mínima estabelecida na venda.


j) Pagamento: após a conferência ou checagem dos resultados das amostras  de
venda e da qualidade  dos  lotes  da  entrega,  será  feito  o  pagamento  e
realizada a disponibilização do café para o consumo nos órgãos do governo.


k) Análise laboratorial: serão cadastrados e credenciados,  pela  Secretaria
de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e  Pesca,  laboratórios
que fazem classificação de cafés no Estado, como o do Centro de Comércio  de
Café de Vitória  CCCV   e  as  sal  as  de  provas,  localizadas  em  vários
municípios do Espírito Santo.









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador