

                                LEI Nº 7 440



                                    Dá nova redação ao inciso I do  art.  14
                                    da Lei nº 6.557/2001 (terras de  domínio
                                    do Estado)


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do art.66, inciso 1º da Constituição Estadual  sancionou,
e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu  presidente,  nos  termos  do  §  7º  do  mesmo
artigo, promulgo a seguinte lei:


        Art. 1º O inciso I do art. 14 da Lei nº 6.557, de 08/01/2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       14
      .......................................................................
      ...............................


             I - Comprovem a posse e morada permanente na área  pelo  prazo
      mínimo de 5 (cinco) anos, não se aplicando a comprovação  da  referida
      morada  aos  posseiros  cujos  pedidos  de  legalização  tenham   sido
      protocolados junto ao IDAF antes de 12.01.2001,  data  da  entrada  em
      vigor da Lei nº 6.557/2001.”


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, em 30 de dezembro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/01/2003)


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