

                                LEI Nº 10.981


                                   Altera a redação do § 2º do art.  5º  da
                                   Lei nº 10.748, de 16 de outubro de 2017.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O § 2º do art. 5º da Lei nº 10.748, de 16 de outubro de 2017,
que dispõe sobre a  autorização  de  alienação  dos  imóveis  na  forma  que
especifica, passa a vigorar com a seguinte alteração:

            “Art. 5º (...)


            (...)


            § 2º As alienações autorizadas por esta Lei deverão ocorrer por
            procedimento licitatório na modalidade concorrência ou  leilão,
            no que couber.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de março de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/03/2019)


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