
DECRETO Nº 2725-R, DE 06 DE ABRIL DE 2011.


                           Aprova  o   Regimento   Interno   das   Comissões
                           Julgadoras  de  Defesa  Prévia  do   Departamento
                           Estadual de Trânsito do Estado do Espírito  Santo
                           - DETRAN/ES e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  legal  que
lhe confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e,  ainda  o  que
constado processo nº 47013389/2009,

Considerando a  necessidade  de  atendimento  ao  disposto  no  Art.  280  e
seguintes do Código de  Trânsito  Brasileiro,  às  Resoluções  nº  217/2003,
149/03 e 299/2008, todas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

DECRETA:


Art. 1 º Fica aprovado o  Regimento  Interno  das  Comissões  Julgadoras  de
Defesa Prévia do Departamento Estadual de Trânsito  do  Estado  do  Espírito
Santo, na forma do Anexo Único que integra deste Decreto.


Art. 2 º As despesas decorrentes da aplicação  deste  Decreto  correrão  por
conta de dotações orçamentárias do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  do
Estado do Espírito Santo -  DETRAN/ES,  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


Art. 3 º Ficam os Presidentes das Comissões Julgadoras de Defesa  Prévia  do
DETRAN/ES  responsáveis  pela  implantação,  acompanhamento  e  controle  da
execução do Regimento aprovado por este Decreto.


Art. 4 º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  06  dias  de  Abril  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 07/04/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3466-R/2013)

                                 ANEXO ÚNICO


   REGIMENTO INTERNO COMISSÕES JULGADORAS DE DEFESA PRÉVIADO DETRAN/ES DA
                                 FINALIDADE





Art.1º A Comissão Julgadora de  Defesa  Prévia  de  Multas  de  Trânsito  do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo  -  DETRAN/ES,
integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é uma  entidade  de  deliberação
colegiada, regi da pela Lei nº 9.503, de 23/09/1997  -  Código  de  Trânsito
Brasileiro, responsável pela análise, processamento e julgamento de  defesas
de autuações interpostas em decorrência  das  Notificações  de  Autuação  de
multas aplicadas por Agentes da Autoridade Executiva Estadual  de  Trânsito,
no âmbito de competência do DETRAN/ES, em conformidade com a  legislação  de
trânsito em vigor.


Art. 2º A Comissão  Julgadora  de  Defesa  Prévia  de  Penalidades  sobre  a
Habilitação do DETRAN/ES, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é  uma
entidade de deliberação colegiada, regida pela Lei nº 9.503,  de  23/09/1997
Código de Trânsito Brasileiro, responsável  pela  análise,  processamento  e
julgamento de defesas interpostas, em 1ª (primeira) instância, em  processos
administrativos  referentes  às  penalidades  de  suspensão  do  direito  de
dirigir, cassação da Carteira  Nacional  de  Habilitação  CNH  e  frequência
obrigatória em curso de reciclagem, nos termos da legislação de trânsito  em
vigor.


Art. 3 º O  presente  Regimento  regulamenta  as  atividades  das  Comissões
Julgadoras de Defesa Prévia provisórias, criadas nos termos do § 5º do  art.
5º da Lei Complementar nº 457/2008.


Art. 4 º A designação dos integrantes das  Comissões  Julgadoras  de  Defesa
Prévia do DETRAN/ES, conforme previsto neste Regimento, será de  competência
do Diretor Geral do DETRAN/ES.


                                DA COMPOSIÇÃO


Art. 5 º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia do DETRAN/ES  terão,  cada
uma, a seguinte composição:


I. um Presidente;


II. quatro Membros.


§1 º Cada  integrante  terá  um  suplente,  cuja  designação  obedecerá  aos
pressupostos exigidos para os titulares.


§ 2 º O Presidente, os Membros e suplentes, serão servidores do DETRAN/ES.


Art. 6 º As Comissões deliberarão  sempre  com,  no  mínimo,  três  membros,
sendo obrigatória à presença do seu Presidente ou do suplente deste.


Parágrafo único. No caso de vacância ou  renúncia  de  qualquer  integrante,
será designado outro, imediatamente, obedecidos os  critérios  estabelecidos
no Art. 5º deste Regimento.


Art.7 º É vedado aos integrantes das Comissões Julgadoras de  Defesa  Prévia
do DETRAN/ES:


I. compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/ES;


II. compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI/ES;


III. exercer suas funções em processos:


a ) em que for parte ou mandatário;


b) quando for cônjuge, parente consanguíneo ou afim da parte em  linha  reta
ou colateral, até o terceiro grau;


c) quando for amigo íntimo ou inimigo capital da parte;


d) quando for interessado no julgamento em favor da parte.


IV. exercer atividades de despachantes ou manter algum vínculo  profissional
com os mesmos;


V. exercer função de agentes de fiscalização de trânsito ou qual quer  outra
função  cuja  atribuição  esteja  ligada  direta  ou  indiretamente  com   a
elaboração, processamento, arrecadação e controle dos autos de infração;


VI. ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.


Art. 8º Será criada e mantida uma Unidade de Apoio Administrativo para  cada
uma das Comissões, composta por, no mínimo, um servidor do  DETRAN/ES,  para
assessorar  as  atividades  administrativas,  descritas  no  art.  17  deste
Regimento.


Ar t. 9º Os impedimentos previstos neste Regimento  deverão  ser  declarados
no processo pelo Membro ou Presidente, sob pena de exclusão da  Comissão  ou
de nulidade do julgamento.


§ 1 º Declarado o impedimento no processo, este  deverá  ser  devolvi  do  à
Unidade de Apoio Administrativo para redistribuição a  outro  integrante  da
Comissão.


§ 2 º  Havendo  omissão  por  parte  de  membro  ou  presidente  quanto  aos
impedimentos existentes, estará o infrator sujeito às sanções cabíveis,  nas
esferas cível, penal e administrativa.


Art. 10. Será  destituí  do  da  Comissão  o  titular  ou  suplente,  quando
convocado, e:


I. deixar de comparecer, sem justificativa, a 15 (quinze) dias  consecutivos
ou a 30 (trinta) dias alternados, no período de um ano;


II. deixar de comparecer a 03 (três) reuniões  extraordinárias,  no  período
de um ano;


III. retiver, simultaneamente, processos,  além  do  prazo  regimental,  sem
relatá-los;


IV. empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para adiar o  exame
ou julgamento de qualquer processo, ou praticar,  no  exercício  da  função,
algum ato de favorecimento ilícito;


V. emitir opinião  contrária  aos  princípios  deste  Regimento,  repassando
informações e violando os princípios éticos que o norteiam;


VI. não participar de curso quando devidamente inscrito e/ou convocado.


                               DO MANDATO E DA


                                 RECONDUÇÃO


Art. 11. O mandato dos  membros  e  presidente,  titulares  e  suplentes  da
Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Multas de Trânsito e da  Comissão  de
Defesa Prévia de  Penalidades  sobre  a  Habilitação  do  DETRAN/ES  terá  a
duração de 2 (dois) anos, contados da designação, podendo haver  apenas  uma
recondução  por igual período.


Parágrafo único. A recondução se dará a critério do Diretor Geral do DETRAN-
ES.


Art. 12. O mandato dos membros e presidente das Comissões provisórias  será,
também, de 2 (dois) anos.


Art. 13. Na hipótese de perda de mandato do presidente  ou  membro  titular,
assumirá o suplente, até a designação, pelo Diretor Geral do  DETRAN/ES,  de
novo titular.


                               DA COMPETÊNCI A


Art. 14. Às Comissões Julgadoras de Defesa Prévia do DETRAN/ES compete:


I. julgar Defesas Prévias interpostas pelos infratores;


II. encaminhar aos Órgãos e Entidades Executivos  de  Trânsito,  informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e  que  se
repitam sistematicamente;


III.  encaminhar  sugestões  para   reformulação   do   Regimento   Interno,
inclusive, quando oriundas das diretrizes do CONTRAN;


IV. outras  atribuições  estabelecidas  em  consonância  com  as  diretrizes
emanadas do


CONTRAN.


                         DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS


Art. 15. Aos Presidentes  das  Comissões  Julgadoras  de  Defesa  Prévia  do
DETRAN/ES cabe, especialmente:


I. convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões;


II. resolver questões de ordem, apurar decisões e  consignar,  por  escrito,
no processo, o resultado do julgamento;


III. comunicar à  autoridade  de  trânsito  os  julgamentos  proferidos  nos
recursos;


IV. fazer constar em ata a justificação de sua ausência à reunião, bem  como
a dos demais Membros;


V. supervisionar todos os serviços, zelando pela boa ordem


e regularidade;


VI. ter sob sua inspeção direta os livros  de  atas  e  de  distribuição  de
processos;


VII. propor à JARI/DETRAN/ES e ao CETRAN/ES medi das de aperfeiçoamento;


VIII. propor o afastamento e substituição de Membro, cuja conduta  contrarie
o estabelecido neste Regimento;


IX. cumprir e fazer cumprir as cláusulas deste Regimento;


X. atuar como relator;


XI. em caso de necessidade, convocar os membros suplentes;


XII. representar a Comissão Julgadora de Defesa Prévia perante as  entidades
de direito público ou privado ou, em caso  de  impedimento,  designar  outro
membro para fazê-lo;


XIII. distribuir e redistribui r processos, ordenando  à  Unidade  de  Apoio
Administrativo a execução.


Art. 16. Aos Membros das Comissões compete:


I. comparecer às reuniões de julgamento quando convocados;


II. discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;


III. relatar por escrito, matéria que lhe foi distribuída,  fundamentando  o
julgamento;


IV. pedir vistas de  qual  quer  processo  em  julgamento,  devolvendo-o  ao
respectivo relator, na reunião seguinte, com o parecer fundamentado;


V. solicitar sessão extraordinária da Comissão Julgadora  de  Defesa  Prévia
para  apreciação  de  assuntos  relevantes  e  o  correto  procedimento  dos
recursos;


VI. comunicar ao Presidente, com a devida antecedência,  o  seu  período  de
férias ou seu impedimento, ensejando a convocação do seu suplente;


VII. cumprir o Regimento Interno;


VIII. propor o afastamento e substituição de membro cuja  conduta  contrarie
o estabelecido neste Regimento.


Art.  17.  Compete  às  Unidades  de  Apoio  Administrativo   as   seguintes
atividades:


I. secretariar as reuniões da respectiva Comissão;


II. preparar  os  processos  que  serão  distribuídos  pelo  Presidente  aos
Membros relatores;


III. manter atualizado o arquivo;


IV. lavrar atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;


V.  manter  o  Presidente  e  os  Membros  informados  sobre   os   trâmites
administrativos do DETRAN/ES;


VI. informar ao Presidente sobre  os  processos  que  se  encontram  com  os
Membros cujos prazos de entrega estejam esgotados;


VII. elaborar estatísticas e relatórios;


VIII.   providenciar   a   convocação   dos   Membros   para   as    sessões
extraordinárias.





                            DA DISTRIBUIÇÃO E DA


                             ORDEM DOS PROCESSOS


Art.18. Os recursos apresentados às Comissões Julgadoras  de  Defesa  Prévia
do DETRAN/ES serão distribuídos, alternadamente, e em ordem  cronológica  de
entrada, aos seus integrantes, que  funcionarão  como  relatores,  e,  salvo
justo motivo,


julgados na ordem cronológica de sua interposição.


Parágrafo único. Compete a cada Unidade de Apoio  Administrativo  efetuar  a
distribuição dos processos à respectiva Comissão, conforme  determinação  do
Presidente, na segunda reunião ordinária realizada após  o  recebimento  dos
mesmos.


Art. 19. Recebido o processo pelo  relator,  este  devolverá  à  Unidade  de
Apoio Administrativo com relatório fundamentado, no prazo de 10  (dez)  dias
úteis.


§ 1 º Se entender necessário ou essencial ao julgamento do processo,  poderá
o relator, na reunião seguinte ao  recebimento  do  mesmo,  ou  o  plenário,
solicitar juntada de documentos.


§ 2 º No mesmo prazo de até 48 (quarenta e  oito)  horas  será  devolvido  o
processo, quando o membro se declarar impedido de nele atuar.


§ 3 º No caso do  §  1º,  compete  à  Unidade  de  Apoio  Administrativo  as
providências necessárias para o rápido atendimento da juntada de  documentos
solicitados, informando ao Presidente os  embaraços  porventura  criados  ou
dificuldades encontradas, para que este zele  pela  rápida  solução,  com  a
cautela de se observar o prazo de l ei para o julgamento do processo.


§ 4 º Atendidas as solicitações de que tratam o § 1º, o  processo  retornará
a quem as solicitou, devendo  ser  devolvido  ao  Apoio  Administrativo  com
relatório fundamentado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a  fim  de
que seja incluído na pauta da reunião mais próxima.


Art. 20. Os processos  instruídos  deverão  ser  julgados  no  prazo  de  30
(trinta) dias consecutivos, contados da data de entrada na Unidade de  Apoio
Administrativo, e se isto não se realizar por motivo de força maior,  deverá
constar despacho justificando a ocorrência.


Art. 21. Os prazos previstos neste Regi mento  serão  contados  excluindo  o
dia do inicio e incluindo o dia do vencimento.


§ 1 º Os prazos começam a correr somente a partir do primeiro dia útil.


§ 2 º Considerar-se-á prorrogado o prazo  até  o  primeiro  dia  útil  se  o
vencimento cai r em feriado, sábados, domingos e dias em que o  órgão  tiver
seus serviços interrompidos.


                                 DAS SESSÕES


Art. 22. As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia do DETRAN/ES  reunir-se-ão
ordinariamente 08 (oi t o) vezes ao mês, preferencialmente 02  (duas)  vezes
por semana, em dias e horários previamente fixados por  seus  Presidentes  e
agendados pelas Unidades de Apoio  Administrativo,  e,  extraordinariamente,
se for necessário, quando convocadas por seus Presidentes  ou  a  pedido  de
outro(s) Membro(s).


Parágrafo único. As reuniões ocorrerão após o horário de  expediente  normal
do DETRAN/ES.


Art. 23. Fica estabelecida a duração de  60  (sessenta)  minutos  para  cada
sessão realizada, desde  que  se  cumpra  à  pauta  preestabelecida  para  a
reunião.


Art. 24. No dia e  hora  indicados  no  ato  da  convocação  e  atendidos  o
“quorum” fixado no Art. 6º, os  Presidentes  abrirão  as  reuniões  e  farão
observar a seguinte ordem do dia:


I. leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;


II. expedientes;


III. discussão e julgamento dos recursos em pauta.


Art. 25. Das reuniões realizadas serão lavradas atas,  assinadas  por  todos
os  membros  presentes  e   pelo   responsável   pela   Unidade   de   Apoio
Administrativo.


Art. 26. Anunciado o julgamento  de  cada  processo,  o  presidente  dará  a
palavra ao relator, que de forma escrita,  apresentará  o  seu  relatório  e
conclusão a serem debatidos a seguir.


Art. 27. Não será admitida sustentação oral das partes nos  julgamentos  dos
processos.


Art.  28.  Os  processos  constantes  em  pauta   e   não   julgados   serão
automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte.


                                DAS DECISÕES


Art. 29. As decisões serão  à  unanimidade  quando  houver  concordância  de
todos os


integrantes presentes e fundamentadas,  cabendo  ao  presidente  remeter  ao
Apoio


Administrativo para que proceda o registro em ata.


§ 1 º As decisões das Comissões Julgadoras de  Defesa  Prévia  do  DETRAN/ES
deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de seus membros.


§ 2  º  A  ciência  da  decisão  será  dada  ao  requerente  ou  procurador,
legalmente habilitado, por correspondência com Aviso de Recebimento - AR.


                                DA AVALIAÇÃO


Art. 30.  Mensal  mente  serão  produzi  dos  relatórios  nos  quais  ficará
consignada a produção  de  cada  membro  das  Comissões,  com  as  seguintes
informações:


I. relator;


II. processos recebidos;


III. processos redistribuídos;


IV. processos julgados:


a ) parecer pelo deferimento;


b) parecer pelo indeferimento.


V. número de processos recebidos no mês;


VI. avaliação pelo Presidente.


§ 1 º Os Relatórios de Avaliação serão apresentados de duas formas:


a ) individual;


b) geral.


§ 2 º O Relatório de Avaliação Individual será assinado  pelo  presidente  e
membro e o de Avaliação Geral apenas pelo Presidente.


§ 3 º Ao Relatório de Avaliação Geral serão  anexadas  cópias  de  todas  as
Atas do mês de referência.


§ 4 º No Relatório de Avaliação Geral, a avaliação  do  Presidente  versará,
ainda, sobre os casos de impedimento/suspeição, dificuldades operacionais  e
demais assuntos correlatos.


§ 5 º Os Relatórios de Avaliação, Individual e  Geral,  serão  encaminhados,
impreterivelmente, até o  10º  (décimo)  dia  útil  do  mês  subsequente  ao
Diretor Geral do DETRAN/ES.


§ 6 º O Diretor Geral do DETRAN/ES poderá destituir membro da Comissão  que,
pela  avaliação,  não  tenha  aptidão  para  o  desempenho  das   atividades
relacionadas com a Comissão.


§ 7 º Anualmente os membros da  Comissão  serão  submetidos  a  processo  de
capacitação e reciclagem obrigatória, elaborado pelo DETRAN/ES.


§ 8 º Detalhamento do  Relatório  de  Avaliação,  bem  como  pontuação  para
avaliação, serão regulamentados por meio de Instrução de Serviço do  Diretor
Geral do DETRAN/ES.


Art. 31. Até o 10º dia útil do mês de janeiro de cada ano deve  ser  emitido
o Relatório consolidado de Avaliação Anual referente ao ano anterior.


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.  32.  Constituem  impedimentos  para  indicação  dos  integrantes   das
Comissões Julgadoras de Defesa Prévia do DETRAN/ES, além  dos  dispostos  no
Art. 7º, os seguir relacionados:


I. responder a processo administrativo que trate da suspensão do direito  de
dirigir ou


cassação da Carteira Nacional de Habilitação;


II. ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.


Art.  33.  Compete  ao  DETRAN-ES,  propiciar  o  apoio   administrativo   e
financeiro necessários para o pleno funcionamento das  Comissões  Julgadoras
de Defesa Prévia do DETRAN/ES.


Art. 34. O funcionamento  das  Comissões  Julgadoras  de  Defesa  Prévia  do
DETRAN/ES  obedecerá  ao  Regimento  Interno,   observadas   as   diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e  pela  legislação
em vigor.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador