GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.856, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a cobrir despesas conforme consta a seguir:

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS

Ação

2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

Grupo de
Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação
Valor

90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 100.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2138 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

Grupo de
Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação
Valor

90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 200.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL


Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação
Grupo de
Despesa

2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação
Valor

04 – INVESTIMENTOS

90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 450.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2167 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS

Grupo de
Despesa

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação
Valor

90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 50.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta a seguir:

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS

Ação

2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

Grupo de
Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação
Valor

90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 100.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2138 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

Grupo de
Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES


Fonte
Modalidade
Aplicação
Valor

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 200.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação
Grupo de
Despesa

2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação
Valor

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 500.000,00

Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação,
desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 30-09-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2020.