

                                LEI Nº 10.536




                                     Autoriza o Banco de Desenvolvimento  do
                                     Espírito   Santo   S.A   –   BANDES   a
                                     constituir subsidiária integral.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica autorizado o Banco de Desenvolvimento do  Espírito  Santo
S.A – BANDES a constituir subsidiária  integral,  nos  termos  do  art.  37,
inciso XX, da Constituição Federal e do art. 251 da Lei  Federal  nº  6.404,
de 15 de dezembro 1976,  observadas  as  disposições  e  normas  do  Sistema
Financeiro Nacional aplicáveis, com objetivo de:


      I - contribuir para o  fortalecimento  do  mercado  de  capitais,  por
intermédio  do  acréscimo  de   oferta   de   valores   mobiliários   e   da
democratização do capital de empresas;


      II - participar como acionista em empresas  públicas  ou  privadas  de
relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social do  Estado  do
Espírito Santo;


      III - apoiar empresas que reúnam condições  de  eficiência  econômica,
tecnológica e de gestão e, ainda, que apresentem perspectivas  adequadas  de
retorno para o  investimento,  em  condições  e  prazos  compatíveis  com  a
natureza e risco das atividades;


      IV - apoiar o desenvolvimento de empreendimentos, em cujas  atividades
se incorporem novas tecnologias;


      V - disseminar cultura empreendedora nos sistemas locais de inovação;


      VI -  administrar  carteira  de  valores  mobiliários  próprios  e  de
terceiros;


      VII - administrar fundos de investimento; e


      VIII - prestar assessoria técnica para  estruturação  de  projetos  de
infraestrutura pública ou  privada  para  municípios  e  para  o  Estado  do
Espírito Santo.


      Art. 2º É permitida a cessão  de  empregados  do  BANDES  para  a  sua
subsidiária, respeitados os direitos  assegurados  por  lei  e  por  acordos
coletivos de trabalho.


      Art. 3º A  subsidiária  estabelecerá  com  o  BANDES  instrumentos  de
cooperação técnica para o desenvolvimento  e  execução  de  suas  atividades
operacionais.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de junho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/06/2016)



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