

DECRETO Nº 1206-S, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado de  Meio  Ambiente  e
                           Recursos Hídricos o Crédito Suplementar no  valor
                           de R$ 19.136.000,00 para o  fim  que  especifica.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-KGNRD;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos o Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$  19.136.000,00  (Dezenove
milhões, cento e trinta e  seis  mil  reais),  para  atender  a  programação
constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0159 - Transferências Financeiras a Fundos.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  28  dias  de  setembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

FABRICIO HÉRICK MACHADO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/09/2020)



                                    [pic]















                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador