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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15747


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.747 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140074740, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 539,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia, abrangendo as localidades de Chapada de Cima, Olhos D'Água de São Bento, Pau Preto, Picada e Unha de Gato da Queimada Nova, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Chapada de Cima, Olhos D'Água de São Bento, Pau Preto, Picada e Unha de Gato da Queimada, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: CHAPADA DE CIMA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8625893,29


726059,16


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8625893,29


726066,16


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8625886,29


726066,16


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8625886,29


726059,16


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: CHAPADA DE CIMA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8626792,72


726597,66


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8626792,72


726604,66


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8626785,72


726604,66


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8626785,72


726597,66


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DE SÃO BENTO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8622019,92


726104,36


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8622019,92


726111,36


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8622012,92


726111,36


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8622012,92


726104,36


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DE SÃO BENTO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8621966,33


725886,15


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8621966,33


725893,15


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8621959,33


725893,15


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8621959,33


725886,15


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: PAU PRETO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8642714,33


727029,96


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8642714,33


727036,96


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8642707,33


727036,96


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8642707,33


727029,96


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: PAU PRETO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8643771,42


727068,45


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8643771,42


727075,45


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8643764,42


727075,45


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8643764,42


727068,45


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: PICADA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8632602,5


750559,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8632602,5


750566,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8632595,5


750566,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8632595,5


750559,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: PICADA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8632747,5


750850,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8632747,5


750857,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8632740,5


750857,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8632740,5


750850,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: UNHA DE GATO DA QUEIMADA NOVA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8623556,26


784919,46


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8623556,26


784926,46


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8623549,26


784926,46


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8623549,26


784919,46


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO X
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO E DESSALINIZADOR
MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LOCALIDADE: UNHA DE GATO DA QUEIMADA NOVA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8621256,79


781414,91


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8621256,79


781428,91


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8621249,79


781428,91


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8621249,79


781414,91


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
Área total = 98,00m² - 0.00980ha

 
 
 
 
 
 
 
 
 















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