

DECRETO Nº1496-R, DE 31 DE MAIO  DE 2005.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 Provimento  em  Comissão   da   Defensoria
                                 Pública do Estado do Espírito  Santo,  sem
                                 elevação da despesa fixa.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III e V, letras “a” e “b” incluídas pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas  da  Defensoria  Pública
do Estado do Espírito Santo, e se implicar aumento da despesa fixada,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  no  anexo
único, que  integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 31 dias de maio de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º  da  Colonização  do  Solo  Espírito
Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado do Espírito Santo – em exercício

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 01/06/2005)











                                 ANEXO ÚNICO

 Cargos Comissionados em Comissão TRANSFORMADOS, a que se refere o art. 1º.


|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                               |
|Nomenclatura               |Quant.    |Ref.    |Valor   |Soma da    |
|                           |          |        |        |Despesa    |
|Valor Total                                                         |
|Nomenclatura         |Quant. |Ref.  |Unit.       |*Grat.   |Soma da  |
|                     |       |      |            |100%     |Despesa  |


Valor Total  |02 | | | |740,40 | |
*Gratificação especial correspondente a 100% do vencimento do referido
cargo, de acordo com o artigo 1º da lei nº 3.270/79, e suas alterações.

*Economia Gerada: R$ 161,64







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador