

                                LEI Nº 9.772

                                   Dispõe sobre a alteração de dispositivos
                                   da Lei nº  2.282,  de  08.02.1967  e  dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.282, de 08.02.1967, passa  a  vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

       “Art. 3º (...)


       (...)


       Parágrafo único. A CESAN  poderá,  conforme  definição  constante  da
       alínea “c” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.096,  de  29.12.2008,
       planejar,  projetar,  executar,   ampliar,   remodelar   e   explorar
       industrialmente, serviços de limpeza urbana e de manejo  de  resíduos
       sólidos.” (NR)


       Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.282/67, passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:


       “Art. 4° (...)


       (...)


       § 1º Para o estrito cumprimento de atividades de seu  objeto  social,
       fica a CESAN autorizada a participar  do  bloco  de  controle  ou  do
       capital  social  de  outras  sociedades,  bem   como   a   constituir
       subsidiárias,   que   poderão    se    associar,    majoritária    ou
       minoritariamente, a outras empresas ligadas ao  setor  de  saneamento
       básico, em qualquer localidade do Brasil ou do exterior.




       §  2º  A  CESAN  e  suas  subsidiárias,  quando  constituídas,  ficam
       autorizadas  a  formar   consórcios   com   empresas   nacionais   ou
       estrangeiras, inclusive com outras companhias estaduais ou municipais
       de  saneamento  básico,  na  condição  ou   não   de   empresa-líder,
       objetivando  expandir  atividades,  reunir  tecnologias   e   ampliar
       investimentos aplicados aos serviços de saneamento básico.




       § 3º As subsidiárias de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo deverão
       ser constituídas sob a forma de sociedade  anônima,  Lei  Federal  nº
       6.404, de 15.12.1976,  de  modo  a  limitar  a  responsabilidade  dos
       respectivos sócios à parcela do capital subscrito.” (NR)


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 4º Fica revogado o artigo 63 da Lei n° 9.096, de 29.12.2008.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de  Dezembro  de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2011)


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