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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17445


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017



Ementa
Dispõe sobre a realização de eventos artísticos e culturais nos equipamentos públicos que indica.

DECRETO Nº 17.445 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017Dispõe sobre a realização de eventos artísticos e culturais nos equipamentos públicos que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - A realização de eventos, projetos, ações e atividades de natureza artística e cultural no Estádio Governador Roberto Santos - Estádio de Pituaçu e no Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador depende de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.Parágrafo único - A autorização referida no caput deste artigo será formalizada por solicitação da Secretaria responsável pelos locais onde ocorram os eventos, que será precedida de requerimento do interessado.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaMaria Olívia SantanaSecretária do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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