

DECRETO Nº 3605, DE 02 DE JULHO DE 2014.






                           Altera o Decreto nº 3522-R, de 03 de fevereiro de
                           2014.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o  que  consta
do processo nº 58514791/2012,


Considerando a necessidade de adequar  as  normas  sobre  consignações  em
folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e  inativos  e
pensionistas do Poder Executivo do Estado;





DECRETA:


Art. 1º O §1º do Art. 9° do Decreto n° 3522-R/2014, passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Art. 9º [...]


    § 1º O servidor poderá autorizar a reserva de até 5 % (cinco por cento)
    da margem consignável de que trata o caput para amortizar  despesa  com
    cartão de crédito e/ou débito prevista no inciso VII do artigo 6º deste
    Decreto.


    [...]”


Art. 2º O § 5º do Art. 11 do Decreto n° 3522-R/2014, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Art. 11. [...]


    § 5º As consignações facultativas por prazo determinado,  previstas  nos
    incisos I e VI do Art. 6º,  tem  como  prazo  máximo  o  limite  de  60
    (sessenta) parcelas mensais.


    [...]”


Art. 3º O Art. 15 do Decreto n° 3522-R/2014, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


    “Art. 15. Ficam autorizadas as averbações  em  folha  de  pagamento  das
    consignações provenientes da negociação  de  contrato,  referentes  aos
    empréstimos financeiros anteriores, quando devidamente autorizado  pelo
    consignado.


    Parágrafo  único.  Somente  as  Instituições  Financeiras  Oficiais  de
    domínio público estadual e federal atuantes no Estado, Banco do  Estado
    do Espírito Santo - BANESTES, Caixa Econômica Federal - CAIXA  e  Banco
    do Brasil -  BB  poderão  realizar  novos  contratos  de  empréstimo  e
    negociações de contratos existentes.”


Art. 4º O § 2º do Art. 20 do Decreto n° 3522-R/2014, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Art. 20. [...]


    § 2º O  ressarcimento  ao  erário  mencionado  no  caput  deste  artigo
    corresponderá a 0,15% (zero vírgula quinze  por  cento)  do  valor  das
    parcelas averbadas em folha de pagamento no mês,  e  será  destinado  à
    programas e ações  na  área  de  recursos  humanos  desenvolvidos  pela
    Secretaria responsável pela administração de pessoal.


    [...]”


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 02 dias do mês de  Julho  do  ano  de
2014, 193º da Independência; 126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

PABLO RODNITZKY
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/07/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador