

                                LEI Nº 7.743




                                    Cria o Fundo Estadual Antidrogas,  e  dá
                                    outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                   Seção I
                                Dos Objetivos

         Art. 1º Fica criado no Estado do Espírito Santo o  Fundo  Estadual
Antidrogas, o qual será gerido e administrado na forma desta Lei.


         Art. 2º O Fundo Estadual Antidrogas tem por objetivo  facilitar  a
captação, o repasse e a aplicação de recursos  destinados  exclusivamente  à
execução da Política Estadual Antidrogas, que compreende  o  desenvolvimento
de  ações  nas  áreas  de  prevenção,  tratamento,  repressão  ao   tráfico,
recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias  psicoativas
ou que determinem dependência física e/ou  psíquica,  estudos  e  pesquisas,
capacitação, realização e participação de eventos pertinentes ao tema.


         § 1º Os recursos do Fundo Estadual Antidrogas serão  administrados
segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Estadual  Antidrogas  -
COESAD.


         § 2º Dependerá de deliberação expressa  do  COESAD  a  autorização
para aplicação dos recursos do Fundo, sendo vedada a  utilização  em  outros
tipos de programas.

                                  Seção II
                        Da Operacionalização do Fundo

         Art. 3º O Fundo Estadual Antidrogas  deverá  ficar  subordinado  à
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, que indicará o servidor  do  quadro
técnico-efetivo dessa Secretaria para gerenciar a  execução  das  atividades
orçamentárias e financeiras do Fundo.


         Art. 4º São atribuições da Gerência do Fundo Estadual Antidrogas:


         I  –  coordenar  a  execução  dos  recursos  do   Fundo   Estadual
Antidrogas, de acordo com o Plano de Aplicação previsto nos §§ 1º  e  2º  do
artigo 2º;


         II – apresentar ao COESAD o  orçamento  e  o  Plano  de  Aplicação
devidamente aprovados pelo Legislativo Estadual;


         III – apresentar ao COESAD demonstração trimestral da receita e da
despesa executada pelo Fundo;


         IV – emitir e assinar notas de empenho e ordens  de  pagamento  da
despesa do Fundo juntamente com o Secretário de Estado da Justiça;


         V – tomar conhecimento e dar cumprimento às  obrigações  definidas
em convênios e/ou contratos firmados e que digam respeito ao COESAD;


         VI – manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do Fundo Estadual Antidrogas;


         VII – manter o controle dos bens patrimoniais com carga  ao  Fundo
Estadual Antidrogas;


         VIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado:


         a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;


         b) trimestralmente, inventário de bens materiais;


         c) anualmente, inventário dos bens  móveis  e  imóveis  e  balanço
geral do Fundo Estadual Antidrogas;


         IX  –  firmar,  com  o  responsável  pelo  controle  da   execução
orçamentária, a demonstração mencionada no inciso VIII;


         X – providenciar junto à contabilidade da SEJUS a demonstração que
indique a situação econômico-financeira do Fundo Estadual Antidrogas;


         XI – apresentar ao COESAD a análise  e  a  avaliação  da  situação
econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;


         XII – manter o controle dos contratos  e  convênios  firmados  com
instituições governamentais e não-governamentais;


         XIII – manter o controle da receita do Fundo Estadual Antidrogas;


         XIV – encaminhar ao COESAD relatório trimestral de acompanha-mento
e avaliação do Plano de Aplicação.

                                  Seção III
                            Dos Recursos do Fundo

         Art. 5º São receitas do Fundo Estadual Antidrogas:


         I – dotação consignada anualmente no Orçamento Estadual  do  Fundo
Estadual Antidrogas e as verbas adicionais que a lei estabelecer no  decurso
de cada exercício;


         II – doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme  o  disposto
na Lei Federal nº 9.532, de 10.12.1997 e no Decreto nº 3.000, de 26.3.1999;


         III – doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais
ou estrangeiras, governamentais e não-governamentais, bem  como  de  pessoas
físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;


         IV – transferências de recursos financeiros advindos de  convênios
com o Governo Federal;


         V – produto de aplicações financeiras  dos  recursos  disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;


         VI – recursos provenientes de  publicações  e  eventos  realizados
pelo COESAD;


         VII – recursos advindos de convênios, acordos  e  outros  firmados
entre  o  Estado  e  instituições   privadas   e   públicas,   nacionais   e
internacionais, federais e estaduais, para repasse  a  entidades  executoras
de programas integrantes do Plano de Aplicação;


         VIII – recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos  com
o produto de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas;


         IX – outros recursos que porventura lhe forem destinados.


         Parágrafo único.  Os  recursos  financeiros  destinados  ao  Fundo
Estadual Antidrogas, vinculados à SEJUS, serão mantidos  em  conta  especial
de estabelecimento bancário oficial, e,  somente,  mediante  autorização  do
Secretário  de  Estado  da  Justiça  poderá  ser  movimentado  pelo  gestor,
obedecidas às normas da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964.


         Art. 6º Destinação dos recursos do Fundo Estadual Antidrogas:


         I – programas de prevenção sobre o uso  ou  abuso  de  substâncias
psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psíquica;


         II –  programas  de  capacitação  sobre  prevenção,  tratamento  e
recuperação de dependentes;


         III – projeto de estudos e pesquisas sobre o tema;


         IV – financiamento  de  projetos  de  organização  e  execução  de
congressos, seminários, conferências e  outros  pertinentes  à  questão  das
drogas;


         V – financiamento de programas  e/ou  projetos  desenvolvidos  por
organizações governamentais e não-governamentais concernentes  à  prevenção,
tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;


         VI – participação dos membros do Conselho e das  Câmaras  Técnicas
Especializadas   em   eventos   estaduais,   nacionais   e   internacionais,
relacionados às drogas realizados no Brasil ou no exterior;


         VII – incentivar a formação de grupos de apoio para atendimento  a
usuário de drogas, bem como aos respectivos familiares;


         VIII – produção e publicação de documentos sobre o tema;


         IX – aquisição de acervo bibliográfico;


         X – aparelhamento do Fundo Estadual Antidrogas e o reaparelhamento
da Secretaria Executiva do COESAD.


         Art. 7º Constituem ativos do Fundo Estadual Antidrogas:


         I – disponibilidade monetária  em  Bancos,  oriunda  das  receitas
especificadas no artigo 5º;


         II – direitos que porventura vierem a constituir;


         III – bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas  e
projetos do Plano de Aplicação.


         Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e
direito vinculado ao Fundo Estadual Antidrogas.


         Art. 8º A contabilidade  do  Fundo  Estadual  Antidrogas  tem  por
objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial  do  próprio  Fundo,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.


         Parágrafo único. Será organizada de forma a permitir  o  exercício
das funções de controle prévio, concomitante  e  subseqüente,  inclusive  de
apurar  os  custos  dos  serviços,  bem  como  interpretar  e  analisar   os
resultados obtidos.

                                  Seção IV
                          Da Execução Orçamentária

         Art. 9º Imediatamente após a promulgação da Lei  de  Orçamento,  o
COESAD apresentará o Plano de  Aplicação  dos  recursos  do  Fundo  Estadual
Antidrogas para  apoiar  os  programas  e  projetos  contemplados  no  Plano
Estadual Antidrogas.


         Art. 10. A despesa do Fundo  Estadual  Antidrogas  constituir-se-á
de:


         I – financiamento total ou parcial  dos  programas  e/ou  projetos
constantes do Plano de Aplicação;


         II –  atendimento  de  despesas  diversas  de  caráter  urgente  e
inadiável, observado o §2º do artigo 2º.


         Parágrafo único.  A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  Estadual
Antidrogas para pagamento  de  despesas  do  COESAD  ficará  condicionada  à
aprovação dos membros do COESAD.


         Art. 11. A execução orçamentária da receita processar-se-á através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste dispositivo  legal,
que será depositada e movimentada em rede bancária oficial.

                                 CAPÍTULO II
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

         Art.  12.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder   às
alterações necessárias no Plano Plurianual  para  o  quadriênio  de  2004  a
2007.


         Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


         Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de abril de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 14/04/2004)





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