
LEI COMPLEMENTAR Nº 665


                                          Altera a Lei Complementar  nº  88,
                                   de 26.12.1996, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 32 da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 32. Os cargos de Procurador do Estado são organizados em
       níveis escalonados, que constituem a carreira, observada  a  seguinte
       estrutura:


             I - Procurador do Estado de Categoria Especial,  último  nível
       da carreira;


             II - Procurador do Estado de 3ª Categoria;


             III - Procurador do Estado de 2ª Categoria;


             IV - Procurador do Estado de 1ª Categoria, carreira inicial.


             Parágrafo único. A carreira de Procurador do Estado é composta
       por 120 (cento e vinte) cargos.” (NR)


       Art. 2º Os artigos 48, 49 e 50 da Lei Complementar nº 88/96 passam  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 48. Os Procuradores do Estado  serão  promovidos  quando
       completarem 5 (cinco) anos de efetivo exercício na  categoria  a  que
       pertencem, observado o disposto no § 1°.


             § 1º Do tempo de efetivo exercício na  categoria  referido  no
       caput deste artigo poderá  ser  deduzido  até  1  (um)  ano,  segundo
       critérios   objetivos   de   merecimento,   baseados   na   atividade
       profissional voltada à atuação do Procurador do Estado na carreira  e
       à atividade acadêmica, observados os seguintes critérios:


             I - participação em curso de formação e de aperfeiçoamento  na
       área jurídica, podendo ser deduzidos os períodos assim discriminados:


             a) título  de  pós-graduação  lato  sensu  na  área  jurídica,
       reconhecida  pelo  MEC  e  com  carga  horária  de,  no  mínimo,  360
       (trezentos e sessenta) horas/aula; 3 (três) meses por curso, limitada
       a dedução a 6 (seis) meses;


             b) título de mestre: 6 (seis) meses;


             c) título de doutor: 1 (um) ano;


             d) cursos de aperfeiçoamento na área jurídica ou de  relevante
       interesse para a  Procuradoria  Geral  do  Estado:  1  (um)  mês  por
       conjunto de cursos que, cumulativamente, somem, no mínimo, 120 (cento
       e vinte) horas/aula, limitada a dedução a 3 (três) meses;


             II - publicação de matéria doutrinária, podendo ser  deduzidos
       os períodos a seguir discriminados, limitada a dedução a 1 (um) ano:


             a) publicação de livro na área jurídica: 4 (quatro) meses  por
       publicação;


             b) publicação  de  artigo,  parecer  ou  trabalho  técnico  na
       Revista  da  Procuradoria  Geral  do  Estado:  2  (dois)  meses   por
       publicação;


             c) publicação de artigo, parecer ou trabalho técnico em  livro
       jurídico ou em revista jurídica: 1 (um) mês por publicação;


             d) publicação de tese jurídica em Congresso de Procuradores do
       Estado ou em outro Congresso: deduzido o tempo  de  1  (um)  mês  por
       publicação;


             III - exercício, ininterrupto ou não, dos cargos comissionados
       abaixo discriminados, ao que será deduzido o período de  até  1  (um)
       ano:


             a) exercício do cargo de Procurador Geral do Estado:  deduzido
       o tempo de 1 (um) ano para cada 1 (um) ano de exercício no cargo;


             b) exercício  do  cargo  de  Subprocurador  Geral  do  Estado:
       deduzido o tempo de 6 (seis) meses para cada 1 (um) ano de  exercício
       no cargo;


             c) exercício do cargo de Procurador-Chefe: deduzido o tempo de
       4 (quatro) meses para cada 1 (um) ano de exercício  no cargo;


             IV  -  exercício  de  magistério   na   Escola   Superior   da
       Procuradoria Geral do Estado: deduzido o tempo de  1  (um)  mês  para
       cada curso ministrado, com carga horária mínima de 4 (quatro)  horas,
       limitada a dedução a 1 (um) ano.


             §  2º  Os  Procuradores  do  Estado  de  1ª  Categoria   serão
       promovidos após 3 (três) anos de exercício, desde  que  aprovados  no
       estágio probatório, não se aplicando o redutor disciplinado no § 1º.


             § 3º A contagem do prazo  de  5  (cinco)  anos  para  fins  de
       promoção, previsto no caput deste artigo, levará em conta o tempo  de
       efetivo exercício na categoria em que se encontrar  o  Procurador  do
       Estado quando da publicação desta Lei Complementar.


             § 4° O título acadêmico, curso de aperfeiçoamento,  publicação
       de artigo, de parecer ou de trabalho técnico,  exercício  dos  cargos
       comissionados e atividade de docência utilizados  pelos  Procuradores
       do Estado nas promoções anteriores ou posteriores à publicação  desta
       Lei Complementar não poderão ser novamente  pontuados  para  os  fins
       previstos no § 1° deste artigo.


             § 5º A contagem dos  pontos  de  título  acadêmico,  curso  de
       aperfeiçoamento, publicação de artigo,  de  parecer  ou  de  trabalho
       técnico, exercício dos cargos comissionados e atividade de  docência,
       realizados em momento anterior ou posterior à  publicação  desta  Lei
       Complementar, está condicionada, para os fins do § 1° e do inciso  II
       deste artigo, ao preenchimento dos requisitos mínimos a serem fixados
       pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado.


             § 6º A comprovação do exercício do cargo  previsto  no  inciso
       III deste artigo, bem como do tempo de serviço, será  feita  mediante
       certidão expedida pela Gerência Administrativa da Procuradoria  Geral
       do Estado.


             § 7º A comprovação do  exercício  e  do  tempo  de  magistério
       previsto no inciso IV  deste  artigo  será  feita  mediante  certidão
       expedida pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado.


             § 8° O Procurador do Estado  interessado  na  promoção  deverá
       apresentar à Gerência Administrativa da Procuradoria Geral do  Estado
       os documentos mencionados nos §§ 4º, 5°, 6° e 7° deste artigo  e  que
       comprovem o preenchimento dos requisitos para promoção nos termos  do
       § 1° deste artigo.


             § 9º O Conselho da Procuradoria Geral do Estado  publicará  os
       atos necessários a operacionalizar a promoção.


             § 10. Compete ao Diretor da Escola  Superior  da  Procuradoria
       Geral do Estado, no prazo de até 10  (dez)  dias  úteis,  contado  da
       apresentação pelo Procurador do Estado dos documentos mencionados nos
       §§ 4°, 5°, 6° e 7° deste artigo, analisar os documentos,  cabendo  ao
       Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do  Espírito  Santo
       regulamentar o procedimento de julgamento de eventuais recursos.


             § 11. A efetivação  da  promoção  de  que  trata  este  artigo
       depende de homologação pelo Conselho da Procuradoria Geral do  Estado
       e aperfeiçoa-se com a publicação de ato do Governador  do  Estado  na
       Imprensa Oficial.


             § 12. Os recursos disponíveis para a promoção é de 2,5%  (dois
       e meio por cento) sobre a verba utilizada para remunerar  o  conjunto
       dos Procuradores do Estado ativos na respectiva carreira,  garantindo
       no mínimo a promoção de 50% (cinquenta por cento) dos Procuradores do
       Estado aptos, por nível promocional.


             § 13. O percentual de 2,5% (dois e  meio  por  cento)  de  que
       trata o § 12  será  distribuído  proporcionalmente  entre  os  níveis
       promocionais de cada carreira.


             § 14. Quando  o  orçamento  de  que  trata  o  §  12  não  for
       suficiente para viabilizar a promoção  de  Procurador  do  Estado  na
       respectiva carreira, será promovido  apenas  01  (um)  Procurador  do
       Estado,  observando  o  disposto  nos  demais   artigos   desta   Lei
       Complementar.


             § 15. Para efeito do disposto no § 14 será considerado  número
       fracionado, arredondando-se para cima se o algarismo da primeira casa
       decimal for igual ou superior a cinco.


             § 16. Quando  o  orçamento  de  que  trata  o  §  12  não  for
       suficiente para viabilizar a promoção de  todos  os  Procuradores  do
       Estado aptos, serão promovidos os Procuradores do Estado que  tiverem
       a maior antiguidade na carreira.” (NR)


             “Art. 49. A promoção pressupõe efetivo exercício na  categoria
       da carreira de Procurador do Estado.


             § 1º São consideradas de efetivo exercício na categoria  todas
       as situações em que a lei autoriza o afastamento do servidor  público
       estadual, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço,  para  efeito
       de aposentadoria, observado o disposto no § 2° deste artigo.


             § 2° O tempo de serviço não será  computado,  para  efeito  de
       promoção, nos seguintes casos:


             I - cessão para órgãos públicos ou entes  privados  de  outras
       Unidades da Federação;


             II - afastamento para se candidatar a cargos eletivos;


             III - afastamento para exercício de cargos eletivos;


             IV - afastamento para  realização  de  curso  de  qualificação
       profissional que não se relacione com  as  atribuições  do  cargo  de
       Procurador do Estado;


             V - licença para trato de interesses particulares.” (NR)


             “Art.  50.  O  período  aquisitivo  para   a   promoção   será
       interrompido quando for atribuída ao Procurador do Estado  penalidade
       de suspensão, enquanto durar o cumprimento da sanção.


             § 1º  As  demais  penalidades  impedem  o  procurador  de  ser
       promovido pelo prazo de 6 (seis) meses após a sua aplicação.


             § 2º A simples  instauração  de  sindicância  ou  de  processo
       administrativo disciplinar não impede a  promoção  do  Procurador  do
       Estado.” (NR)


       Art. 3º  O  primeiro  ciclo  promocional  fixado  com  a  metodologia
veiculada por esta Lei Complementar acontecerá  em  dezembro  de  2012,  com
efeitos financeiros a partir de 1º.01.2013.


       Art. 4º O artigo 48, § 12,  da  Lei  Complementar  nº  88/96,  com  a
redação conferida por esta Lei Complementar, não será aplicado  ao  primeiro
ciclo promocional aberto nos moldes do artigo 3º.


       Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação ou  execução  desta  Lei
Complementar correrão por conta de  dotações  consignadas  no  orçamento  do
Estado para o Poder Executivo.


       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de dezembro   de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2012)




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