

DECRETO Nº 3948-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.






                           Considera empreendimentos de interesse social, no
                           âmbito do Estado do Espírito Santo, as  barragens
                           construídas e a construir, com fins agropecuários
                           e/ou usos múltiplos, licenciadas pelo IDAF, e  dá
                           outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, III, da Constituição Estadual, e amparado no art.  225
da Constituição Federal e no art. 187 da Constituição Estadual, bem como  na
Lei Federal n° 12.651/2012 e na Lei Estadual nº 5.361/1996,  e,  ainda,  nas
informações constantes do processo nº 72742291,


Considerando o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de  22.12.2006,
segundo o qual, sob a alegação de interesse social, é possível  a  supressão
de vegetação em estágio médio de regeneração, quando  inexistir  alternativa
técnica e locacional para viabilização do empreendimento;


Considerando o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 5.361, de  30.12.1996,
que também admite a supressão de vegetação em estágio médio  de  regeneração
para execução de obras reconhecidamente de interesse social;


Considerando os baixos índices pluviométricos dos últimos anos, que  culmina
na escassez hídrica nas propriedades rurais do Estado do Espírito Santo;


Considerando que, para enfretamento desta crise  hídrica,  a  construção  de
barragens revela-se medida de extrema relevância e de solução imediata  para
enfrentamento do problema;


Considerando, por fim, o disposto no art. 3º, IX, da Lei Federal nº  12.651,
de 25.05.2012;


DECRETA:


Art. 1º Fica estabelecido que as barragens com fins agropecuários e/ou  usos
múltiplos são empreendimentos de interesse social, no âmbito  do  Estado  do
Espírito Santo.


Parágrafo único. As normas e parâmetros  para  classificação  das  barragens
por tipos são aquelas estabelecidas em regulamento próprio.


Art.  2º  Quando  não  houver  alternativa  técnica  e  locacional  para   o
empreendimento descrito  no  art.  1º  deste  Decreto  e  a  implantação  do
barramento  provocar  a  supressão  de  vegetação  em  estágio  inicial   de
regeneração,  árvores  isoladas  ou  em  renques,  localizadas  em  Área  de
Preservação Permanente - APP, ou,  ainda,  vegetação  em  estágio  médio  de
regeneração, localizada ou não em APP,  a  supressão  da  vegetação  somente
poderá ser autorizada pelo Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do
Espírito Santo - IDAF mediante:


I. apresentação de estudo florístico da vegetação a ser suprimida,  no  caso
de supressão de fragmento florestal;


II.  aprovação  do  Plano  de  Recuperação  de  Área   Degradada   -   PRAD,
contemplando a recuperação do entorno da barragem e de, no mínimo,  o  dobro
da área em questão na mesma bacia hidrográfica;


III. manifestação favorável à supressão vegetal do CONSEMA  ou  do  CONREMA,
conforme o caso, devidamente publicada em veículo oficial.


Parágrafo único. Nos  casos  em  que  houver  necessidade  de  supressão  de
vegetação em estágio médio de regeneração, localizada  ou  não  em  área  de
APP, a  área  a  ser  suprimida  com  este  tipo  de  vegetação  não  poderá
ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) em relação à área total  a
ser inundada.


      Art. 3º Nos casos em que houver necessidade de supressão de  vegetação
      em APP, a recuperação do entorno da barragem,  ainda  que  tenha  área
      alagada inferior a 1 (um) hectare, é condição inafastável.


      Parágrafo único. Para os casos previstos no caput deste artigo, quando
      se tratar de barragens com área alagada inferior  a  1  (um)  hectare,
      fica estabelecida a faixa mínima de APP a ser recuperada de 5  (cinco)
      metros.


      Art. 4º Em qualquer hipótese fica  vedada,  no  âmbito  do  Estado  do
      Espírito Santo, a  supressão  de  vegetação  primária  ou  em  estágio
      avançado de regeneração.


      Art. 5º Nos casos em que houver necessidade de supressão de  vegetação
      em estágio médio  de  regeneração,  o  empreendimento  de  barramento,
      independentemente da área alagada e volume de armazenamento, sujeitar-
      se-á ao procedimento ordinário de licenciamento ambiental.


      Art.  6º  Nas  hipóteses  previstas  neste  Decreto,  a  supressão  de
      vegetação somente será autorizada se a propriedade onde a barragem for
      construída estiver regularmente registrada no Cadastro Ambiental Rural
      - CAR.


      Art. 7º Este Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
      revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.410-
      R, de 15/10/2013.


      Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2016,
      195º  da  Independência,  128º  da  República  e  482º  do  Início  da
      Colonização do Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/02/2016)

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