

                                LEI Nº 6.839



                                    Altera a Lei nº 6.184, de 29 de março de
                                    2000.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.184, de 29 de março de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Durante  a  realização  de  concurso  público  com  o
      objetivo de ingresso nos quadros das Polícias  Militar  e  Civil,  bem
      como do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória  a  submissão  do
      candidato a uma avaliação psicossomática”.


         Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.184, de 29 de março de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.  2º  A  avaliação  psicossomática  somente  poderá   ser
      realizada por psicólogo  clínico,  devendo  ficar  o  relatório  e  as
      conclusões do psicólogo em arquivo específico das corporações  para  o
      tratamento de futuras ocorrências”.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de outubro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/10/2001)



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