
LEI Nº 7.417



                                    Dispõe   sobre   o   livre   acesso   de
                                    autoridades     aos     estabelecimentos
                                    carcerários.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º É garantido o livre acesso das autoridades a que se refere
esta Lei aos estabelecimentos policiais e carcerários do Estado.


         Parágrafo único. Para  os  efeitos  desta  Lei,  são  considerados
estabelecimentos policiais e carcerários todas as  repartições  pertencentes
à estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da  Secretaria  de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos e da Polícia Militar.


         Art. 2º Sem prejuízo da aplicação da legislação pertinente,  terão
livre acesso aos estabelecimentos policiais e carcerários:


         I - sem prévia comunicação:


         a) Senador da República, Deputado Federal e Deputado Estadual;


         b)  Prefeito  Municipal,   nos   estabelecimentos   situados   nos
municípios em que cumprirem seus mandatos;


         c) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito
Santo  -  OAB-ES,  credenciado  pela  entidade,  nos   termos   das   normas
específicas vigentes;


         d)  Ouvidor  da  Polícia  do  Estado  ou  representante  por   ele
designado;


         II - mediante prévia comunicação, até  2  (duas)  horas  antes  da
visita, à autoridade responsável pelo estabelecimento:


         a) membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos;


         b) membro do Conselho Estadual de Defesa Social;


         c) titular de órgão oficial de  defesa  dos  direitos  humanos  ou
representante por ele designado;


         d) titular de entidade civil de defesa dos direitos  humanos  que,
comprovadamente, esteja em funcionamento há, no mínimo,  2  (dois)  anos  ou
representante por ele designado;


         e) Vereador, nos estabelecimentos situados nos municípios  em  que
cumprirem seus mandatos.


         Art. 3º Compete ao titular responsável pelo estabelecimento  ou  a
seu  substituto,  fornecer,  sob  pena  de  responsabilidade,  a   segurança
necessária, quando das visitas das autoridades, nos termos desta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                                 Presidente
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)