

DECRETO Nº 3038-R, DE 28 DE JUNHO DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    ..................................................


    CLXIX - operações, até 31 de julho de  2014,  com  mercadorias  e  bens
    destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios
    a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de  2014,  dispensado  o
    estorno do crédito fiscal previsto no art. 102 e observado  o  seguinte
    (Convênio ICMS 108/2008):


    a) o benefício somente se aplica:


    1. na importação do exterior, quando o produto  importado  não  possuir
    similar produzido no país, devendo a inexistência de  similaridade  ser
    atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do
    setor produtivo com abrangência em todo o território nacional; e


    2. às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com:


    2.1. isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação
    ou IPI; e


    2.2. desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e a  COFINS;  b)  a
    fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego
    das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso; e


    c) o imposto será devido integralmente na hipótese de  revenda  de  bem
    adquirido com o benefício;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 51:


    “Art.                                                               51.
    ........................................................................
    .....................................


    ………………..................................................................
    ...................................


    XXXIII – deixar de utilizar  sistema  eletrônico  de  processamento  de
    dados, quando obrigado;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 265:


    “Art.                               26                               5.
    ........................................................................
    ....................................


    ………………..................................................................
    ....................................


    § 8.º Nas operações com os produtos relacionados nos incisos IX  a  XI,
    destinados ao Estado  de  São  Paulo,  aplica-  se  a  MVA-ST  original
    prevista em sua legislação interna (Protocolos  ICMS  51/12  a  53/12).
    (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, III, que produzirá efeitos a partir de:


    I - 1.º de maio de 2012, em relação às mercadorias de que trata o  art.
    265, IX, do RICMS/ES; ou


    II - 31 de maio de 2012, em relação às mercadorias de que trata o  art.
    265, X e XI, do RICMS/ES.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  28  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/06/2012)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador