

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 756



                                           Dispõe  sobre   a   divisão   das
                                   circunscrições  da  Polícia   Civil   do
                                   Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º A Polícia Civil do Estado do  Espírito  Santo  passa  a  ser
dividida em 18 (dezoito) circunscrições, de acordo com o Anexo I  desta  Lei
Complementar.


        Art. 2º Fica criado o Quadro de Organização das Delegacias Regionais
e de suas respectivas estruturas internas, de acordo com o  Anexo  II  desta
Lei Complementar.


        § 1º As  Delegacias  de  Polícia,  as  Delegacias  Municipais  e  os
Distritos Policiais estão subordinados, administrativa  e  operacionalmente,
às suas respectivas Delegacias Regionais.


        § 2º  Os  crimes  de  homicídio  ocorridos  nas  circunscrições  das
Delegacias Regionais com “Quadro de Organização Tipo 2”  são  de  atribuição
das suas respectivas Delegacias de Crimes Contra a Vida.


        § 3º A  previsão  de  efetivo  para  o  Quadro  de  Organização  das
Delegacias Regionais será estabelecida através de Decreto.


        Art. 3º Obedecido o disposto no artigo 7º  da  Lei  Complementar  nº
696, de 27.5.2013, as Delegacias Regionais serão chefiadas por Delegados  de
qualquer categoria,  contanto  que  a  designação  atente  ao  princípio  da
hierarquia, de modo que  um  Delegado  não  fique  subordinado  a  outro  de
categoria inferior.


        Parágrafo  único.  Para  as  Delegacias  subordinadas  à   Delegacia
Regional serão designados Delegados de 1ª, 2ª ou 3ª Categoria, contanto  que
sejam de categoria igual ou inferior  à  categoria  do  Chefe  da  Delegacia
Regional.


        Art. 4º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa  Social
dotará  a  Polícia  Civil  com  os  meios  e  recursos  necessários  para  a
implementação das Delegacias Regionais.


        Art. 5º As unidades policiais relacionadas no Anexo  III  desta  Lei
Complementar passam a ser designadas Delegacias Regionais.


        Art. 6º A Superintendência de  Polícia  Metropolitana  passa  a  ser
designada Superintendência de Polícia Regional Metropolitana.


        Art. 7º As Coordenadorias Integradas de Segurança da  Polícia  Civil
do Estado do Espírito Santo,  criadas  pela  Lei  Complementar  nº  227,  de
18.01.2002, ficam transformadas, respectivamente, em:
        I - Superintendência de Ações Estratégicas e Operacionais;


        II -  Superintendência  de  Polícia  Regional  Norte,  com  sede  em
Linhares;


        III  -  Superintendência  de  Polícia  Regional  Sul,  com  sede  em
Cachoeiro de Itapemirim.


        § 1º A Superintendência de Ações Estratégicas  e  Operacionais  terá
como atribuições:


        I -  planejar,  orientar  e  supervisionar  operações  especiais  ou
integradas da Polícia Civil;


        II  -  solicitar  policiais  de   qualquer   superintendência   para
participar de operações especiais e integradas da Polícia Civil;


        III - buscar a integração com a Polícia  Militar  nas  operações  da
Polícia Civil, de acordo  com  as  diretrizes  da  Secretaria  de  Segurança
Pública e Defesa Social;


        IV - organizar e elaborar as escalas  extraordinárias  passíveis  de
Indenização Suplementar  de  Escala  Operacional  (ISEO),  criada  pela  Lei
Complementar nº 662, de 27.12.2012;


        V coordenar o Grupo de Operações Táticas – GOT;


        VI - outras atribuições correlatas.


        § 2º As Superintendências de Polícia Regional terão,  no  âmbito  de
suas circunscrições, as seguintes atribuições:


        I - orientar  e  supervisionar  as  atividades  de  suas  Delegacias
Regionais;


        II - planejar, orientar e supervisionar operações policiais  na  sua
circunscrição, sob supervisão da Superintendência de  Ações  Estratégicas  e
Operacionais;


        III  -  realocar  policiais  e  equipamentos  de   suas   Delegacias
Regionais, em caso de necessidade ou de operações  policiais,  procedendo  a
devida comunicação ao Delegado Chefe da Polícia Civil;


        IV - fiscalizar as escalas de serviço;


        V - avocar inquérito policial, de forma  fundamentada,  ou  designar
apurações criminais;


        VI - apurar notícia de transgressão disciplinar;


        VII - outras atribuições correlatas.


        §  3º  Passam  a  integrar   o   Conselho   de   Polícia   Civil   a
Superintendência de Ações Estratégicas e  Operacionais,  a  Superintendência
de Polícia Regional Norte e a Superintendência de Polícia Regional Sul.


        Art. 8º A Superintendência de Polícia do Interior, criada  pela  Lei
Complementar nº 04, de 15.01.1990, fica  transformada  em  “Superintendência
da Tecnologia da Informação e Comunicação”.


        § 1º A Superintendência da Tecnologia da  Informação  e  Comunicação
terá como atribuição:


        I - a gestão de tecnologia, por meio  de  planejamento,  supervisão,
coordenação,   controle,   fiscalização   e   manutenção    dos    sistemas,
infraestrutura  e  segurança  na  área  da  tecnologia   da   informação   e
comunicação da Polícia Civil;


        II - executar atividades relacionadas com a tecnologia da informação
e comunicação;


        III - elaborar projetos básicos para aquisição  de  equipamentos  ou
contratação de serviços na área da tecnologia da informação e comunicação;


        IV - orientar tecnicamente e acompanhar as unidades da Polícia Civil
na implantação de projetos que compreendam a  utilização  da  tecnologia  da
informação e comunicação;


        V - outras atribuições correlatas.


        § 2º A Divisão de Telecomunicações da Polícia Civil passa a integrar
a Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação.


        § 3º O Serviço de Informática da Polícia Civil fica transformado  em
“Divisão da Tecnologia da Informação” e passa a integrar a  Superintendência
de Tecnologia da Informação e Comunicação, com a seguinte estrutura:


        I - Serviço de Apoio à Delegacia On-Line;


        II - Serviço de Desenvolvimento;


        III - Serviço de Infraestrutura;


        IV – Serviço de Suporte.


        § 4º Tratando-se de unidade  de  caráter  eminentemente  técnico,  a
chefia da Divisão de Tecnologia da  Informação  será  ocupada  por  policial
civil  com  reconhecida  especialização  e   experiência   nesta   área   do
conhecimento.


        § 5º As chefias dos Serviços da Divisão de Tecnologia da  Informação
serão ocupadas por policial civil ou servidor do cargo de  “Especialista  em
Políticas Públicas e  Gestão  Governamental”,  da  Secretaria  de  Gestão  e
Recursos Humanos, com reconhecida especialização e  experiência  nesta  área
do conhecimento.


        Art. 9º Fica criado em cada município sede de Delegacia Regional que
possuir Quadro de  Organização  “Tipo  2”  o  Serviço  Regional  de  Polícia
Técnico-Científica, com a seguinte estrutura:


        I - Seção de Perícia Criminal;


        II - Seção de Identificação;


        III - Seção Médico-Legal.


        Parágrafo único. O Serviço Regional  de  Polícia  Técnico-Científica
ficará subordinado à Superintendência de Polícia Técnico-Científica  e  será
chefiado por perito criminal, perito criminal especial ou médico-legista.


        Art. 10. O artigo 32  da  Lei  Complementar  nº  04/1990,  com  suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Art. 32. (...)


                  (...)


                  § 1º (...)


                  (...)


                  IV - de Chefe de Departamento e de Delegacia Regional  com
          Quadro de Organização “Tipo 1” ou “Tipo 2”: R$ 1.300,00 (um mil  e
          trezentos reais);


                  V - de Chefe de Divisão, de Chefe de Gabinete do  Delegado
          Chefe de Polícia e de Chefe de Delegacia Regional  com  Quadro  de
          Organização “Tipo 3”: R$ 1.000,00 (um mil reais).” (NR)


        Art. 11. O artigo 8º  da  Lei  Complementar  nº  04/1990,  com  suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:


          “Art. 8º - O quadro organizacional básico da Polícia Civil do
          Espírito Santo é o seguinte:



          I - Chefia da Polícia Civil, composta por:


          a) Gabinete do Delegado Chefe da Polícia Civil;


          b) Assessoria Técnica;


          c) Assessoria de Informações;


          d) Assessoria de Relações com a Comunidade;


          e) Assessoria de Imprensa e Comunicação;


          f) Comissão Permanente de Licitação;


          g) Secretaria Executiva do  Fundo  Especial  de  Reequipamento  da
          Polícia Civil;


          II - Conselho de Polícia Civil, composto por:


          a) Plenário do Conselho de Polícia Civil;


          b) Secretaria Executiva;


          III - Corregedoria Geral da Polícia Civil, composta por:


          a) Gabinete do Corregedor Geral;


          b) Divisão de Acompanhamento Funcional;


          c) Divisão de Acompanhamento Processual;


          d) Divisão de Crimes Funcionais;


          e) Divisão de Processos Administrativos:


          1. Comissões Permanentes;


          IV - Academia de Polícia Civil, composta por:


          a) Gabinete do Diretor;


          b) Unidade de Direção;


          c) Unidade de Assessoramento;


          d) Unidades Executivas;


          e) Unidades de Apoio Operacional;


          V - Departamento de Administração Geral, composto por:


          a) Gabinete do Administrador Geral;


          b) Serviço de Protocolo e Expediente;


          c) Divisão de Administração e Finanças:


          1. Grupo de Planejamento Orçamentário;


          2. Grupo Financeiro Setorial;


          3. Serviço de Contrato e Convênios;


          4. Comissão de Obras;


          d) Divisão de Recursos Humanos:


          1. Serviço de Cadastro e Movimentação de Pessoal;
          2. Comissão Permanente de Promoção;


          3. Serviço de Atendimento Integrado ao Policial Civil;


          e) Divisão de Suprimentos, Zeladoria e Manutenção:


          1. Serviço de Compras e Cadastro de Bens;


          2. Serviço de Almoxarifado;


          3. Serviço de Manutenção e Zeladoria;


          4. Serviço de Controle de Patrimônio Permanente;


          5. Serviço de Transporte e Viaturas;


          f) Divisão de Promoção Social:


          1. Serviço de Assistência Social;


          2. Serviço de Assistência Médico-Psicológica;


          3. Serviço de Perícia Médica;


          VI  -  Superintendência  de  Ações  Estratégicas  e  Operacionais,
          composta por:


          a) Gabinete do Superintendente;


          b) Grupo de Operações Táticas;


          c) Delegacia de Investigações Especiais;


          VII - Superintendência da Tecnologia da Informação e  Comunicação,
          composta por:


          a) Gabinete do Superintendente;


          b) Divisão de Telecomunicações:


          1. Serviço de Assistência Técnica e Comunicações;


          2. Serviço de Manutenção de Rádios;


          3. Serviço de Rádio Comunicação;


          c) Divisão da Tecnologia da Informação:


          1. Serviço de Apoio à Delegacia On-Line;


          2. Serviço de Desenvolvimento;


          3. Serviço de Infraestrutura;


          4. Serviço de Suporte;


          VIII  -  Superintendência  de  Polícia   Regional   Metropolitana,
          composta por:


          a) Gabinete do Superintendente;


          b) Delegacias Regionais:


          1. Distritos Policiais;


          2. Distritos Policiais de Atendimento à Mulher;


          3. Delegacia de Plantão Regional;


          4. Plantão Especial da Mulher;


          IX - Superintendência de Polícia Regional Norte, composta por:


          a) Gabinete do Superintendente;


          b) Delegacias Regionais:


          1. Delegacias de Polícia;


          2. Delegacias Municipais;


          3. Delegacia de Plantão Regional;


          X - Superintendência de Polícia Regional Sul, composta por:


          a) Gabinete do Superintendente;


          b) Delegacias Regionais:


          1. Delegacias de Polícia;


          2. Delegacias Municipais;


          3. Delegacia de Plantão Regional;


          XI - Superintendência de Polícia Prisional, composta por:


          a) Gabinete do Superintendente;


          b) Divisão de Inteligência;


          c) Delegacia de POLINTER, Vigilância e Capturas;


          d) Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Socioeducativo;


          XII - Superintendência de Polícia Especializada, composta por:


          a) Gabinete do Superintendente;


          b) Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa:


          1. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Cariacica;


          2. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Serra;


          3. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Viana;


          4. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Vila Velha;


          5. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Vitória;


          6. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Guarapari;


          7. Delegacia Especializada de Homicídio Contra a Mulher;


          8. Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas;


          9. Serviço de Proteção às Testemunhas;


          10. Núcleo de Investigações Especiais;


          11. Serviço de Planejamento e Inteligência;


          c) Divisão de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio:


          1. Delegacia Especializada de  Segurança Patrimonial;


          2. Delegacia Especializada de Roubo a Banco;


          3. Delegacia  Especializada  de  Crimes  Contra  o  Transporte  de
          Passageiros e Cargas;


          4. Serviço de Planejamento e Inteligência;


          d) Divisão Fazendária:


          1. Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda;

          e) Delegacias Especializadas:


          1. Delegacia Especializada de Acidentes do Trabalho;


          2. Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos;


          3. Delegacia Especializada de Costumes e Diversões;


          4.  Delegacia  Especializada  de  Crimes  contra  a  Administração
          Pública;


          5. Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor;


          6. Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações;


          7. Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito;


          8. Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos;


          9. Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso;


          10. Delegacia Especializada de Proteção  ao  Meio  Ambiente  e  do
          Patrimônio Cultural;


          11. Delegacia Especializada de Proteção ao Turista;


          12. Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Eletrônicos;


          13. Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes;


          14. Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei;


          15. Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente;


          16. Delegacia Antissequestro;


          XIII - Superintendência de  Polícia  Técnico-Científica,  composta
          por:


          a) Gabinete do Superintendente;


          b) Serviço Regional de Polícia Técnico-Científica;


          c) Departamento de Criminalística:


          1. Serviço de Perícias Criminais e Laboratoriais;


          d) Departamento Médico-Legal:


          1. Serviço de Laboratório Médico-Legal;
          2. Serviço de Perícia Médico-Legal;


          3. Serviço Médico-Legal de Cachoeiro de Itapemirim;


          4. Serviço Médico-Legal de Colatina;


          5. Serviço Médico-Legal de Linhares;


          e) Departamento de Identificação:


          1. Serviço de Pesquisa Papiloscópica e Arquivo Monodactilar.” (NR)


        Art. 12. O artigo 1º e o Anexo I da  Lei  Complementar  nº  599,  de
01.9.2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


          “Art.  1º  Ficam  criadas  as  Funções  Gratificadas  de  Delegado
          Titular, Chefe  de  Cartório,  Chefe  de  Investigação,  Chefe  de
          Serviço, Chefe de Seção, Chefe de  Assessoria  Técnica,  Chefe  de
          Assessoria de Relações com a Comunidade, Chefe  de  Assessoria  de
          Informação e de Chefes de Serviços da  Divisão  da  Tecnologia  da
          Informação  constantes  do  Anexo  I   desta   Lei   Complementar,
          necessárias ao funcionamento da Polícia Civil do Estado.


          (...).” (NR)

                                  “ANEXO I


                   |Função Gratificada    |Quantitativo|Valor em R$ |Total em R$ |
|Delegado Titular      |35          |800,00      |28.000,00   |
|Chefe de Cartório     |54          |500,00      |27.000,00   |
|Chefe de Investigação |44          |500,00      |22.000,00   |
|Chefe de Serviço      |4           |500,00      |2.000,00    |
|Chefe de Seção        |7           |500,00      |3.500,00    |
|Chefe de Assessoria   |1           |800,00      |800,00      |
|Técnica               |            |            |            |
|Chefe de Assessoria de|1           |800,00      |800,00      |
|Relações com a        |            |            |            |
|Comunidade            |            |            |            |
|Chefe de Assessoria de|1           |800,00      |800,00      |
|Informação            |            |            |            |
|Chefes de Serviços da |4           |800,00      |3.200,00    |
|Divisão da Tecnologia |            |            |            |
|da Informação         |            |            |            |
|Total                 |151         |            |88.100,00   |


                                                                      ” (NR)
        Art. 13. A Divisão de Transporte e Manutenção da Polícia Civil  fica
transformada em Divisão  de  Suprimentos,  Zeladoria  e  Manutenção,  com  a
seguinte estrutura organizacional básica:


        I - Serviço de Compras e Cadastro de Bens;


        II - Serviço de Almoxarifado;


        III - Serviço de Manutenção e Zeladoria;


        IV - Serviço de Controle de Patrimônio Permanente;


        V - Serviço de Transporte e Viaturas.


        §  1º  São  atribuições  da  Divisão  de  Suprimentos,  Zeladoria  e
Manutenção:


        I - processos de compras e serviços;


        II - recebimento, controle e distribuição de bens e serviços;


        III - inventário anual de bens de consumo;


        IV - conservação de bens móveis e imóveis;


        V - cadastro de bens imóveis;


        VI - manutenção e abastecimento de viaturas.


        § 2º As chefias da Divisão de Suprimentos, Zeladoria  e  Manutenção,
incluindo seus serviços, serão ocupadas por policial civil ou  servidor  dos
cargos de “Analista do Executivo” ou “Especialista em Políticas  Públicas  e
Gestão Governamental”, ambos da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos.


        Art. 14. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do 1º (primeiro) dia  do
mês seguinte ao de sua publicação.


        Art. 15. Ficam revogados os artigos 11 e 12 da Lei  Complementar  nº
04, de 15.01.1990.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado


                            (D.O. de 30/12/2013)


                                    [pic]


|"ANEXO II" a que se refere o caput do art. 2º           |
|QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS          |
|Delegacia        |Tipo       |Estrutura Interna         |
|Regional         |           |                          |
|1ª DELEGACIA     |QUADRO DE  |Chefe da Regional         |
|REGIONAL         |ORGANIZAÇÃO|                          |
|(Vitória); 2ª    |"TIPO 1"   |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL (Vila   |           |                          |
|Velha); 3ª       |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL (Serra);|           |                          |
|e 4ª DELEGACIA   |           |                          |
|REGIONAL         |           |                          |
|(Cariacica)      |           |                          |
|                 |           |Adjuntos                  |
|                 |           |Núcleo de Inteligência e  |
|                 |           |Estatística               |
|                 |           |Seção de Apoio            |
|                 |           |Administrativo            |
|                 |           |Seção de Registro de      |
|                 |           |Ocorrências               |
|                 |           |Seção de Informática      |
|                 |           |Delegacia de Plantão      |
|                 |           |Regional                  |
|                 |           |Distritos Policiais       |
|                 |           |Distrito Policial de Viana|
|                 |           |(Regional 4)              |
|                 |           |Distrito Policial de      |
|                 |           |Atendimento à Mulher de   |
|                 |           |Viana (Regional 4)        |
|                 |           |Distrito Policial de      |
|                 |           |Atendimento à Mulher      |
|                 |           |Plantão Especial da Mulher|
|5ª DELEGACIA     |QUADRO DE  |Chefe da Regional         |
|REGIONAL         |ORGANIZAÇÃO|                          |
|(Guarapari); 7ª  |"TIPO 2"   |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL         |           |                          |
|(Cachoeiro de    |           |                          |
|Itapemirim); 9ª  |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL         |           |                          |
|(Itapemirim); 11ª|           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL (Venda  |           |                          |
|Nova do          |           |                          |
|Imigrante); 13ª  |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL         |           |                          |
|(Aracruz); 15ª   |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL         |           |                          |
|(Colatina); 16ª  |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL         |           |                          |
|(Linhares); 17ª  |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL (Nova   |           |                          |
|Venécia); e 18ª  |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL (São    |           |                          |
|Mateus)          |           |                          |
|                 |           |Adjuntos                  |
|                 |           |Núcleo de Inteligência e  |
|                 |           |Estatística               |
|                 |           |Seção de Apoio            |
|                 |           |Administrativo            |
|                 |           |Seção de Registro de      |
|                 |           |Ocorrências               |
|                 |           |Seção de Informática      |
|                 |           |Delegacia de Plantão      |
|                 |           |Regional                  |
|                 |           |Delegacia de Polícia de   |
|                 |           |Crimes Contra a Vida      |
|                 |           |Delegacia de Polícia de   |
|                 |           |Tóxico e Entorpecentes    |
|                 |           |Delegacia de Polícia de   |
|                 |           |Crimes Contra o Patrimônio|
|                 |           |Delegacia de Polícia de   |
|                 |           |Atendimento à Mulher      |
|                 |           |Delegacia de Polícia de   |
|                 |           |Proteção à Criança,       |
|                 |           |Adolescente e Idoso       |
|                 |           |Delegacia de Polícia de   |
|                 |           |Infrações Penais e Outras |
|                 |           |Delegacias Municipais     |
|6ª DELEGACIA     |QUADRO DE  |Chefe da Regional         |
|REGIONAL         |ORGANIZAÇÃO|                          |
|(Alegre); 8ª     |"TIPO 3"   |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL         |           |                          |
|(Ibatiba); 10ª   |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL         |           |                          |
|(Anchieta); 12ª  |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL (Santa  |           |                          |
|Tereza); e 14ª   |           |                          |
|DELEGACIA        |           |                          |
|REGIONAL (Barra  |           |                          |
|de São Francisco)|           |                          |
|                 |           |Adjuntos                  |
|                 |           |Núcleo de Inteligência e  |
|                 |           |Estatística               |
|                 |           |Seção de Apoio            |
|                 |           |Administrativo            |
|                 |           |Seção de Registro de      |
|                 |           |Ocorrências               |
|                 |           |Seção de Informática      |
|                 |           |Delegacia de Plantão      |
|                 |           |Regional                  |
|                 |           |Delegacias Municipais     |



                                    [pic]



                           -----------------------
[pic]