

DECRETO Nº 1301-R, DE 16 DE MARÇO DE 2004.






                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado  da  Fazenda,  sem  elevação  da   despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.º 46/03, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o  que
consta no artigo 84, inciso VI, letra “a” da Constituição Federal  de  1988,
com  a  redação  conferida  pela  Emenda  Constitucional  n.º  32  de  2001,
combinado com a Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar n.º 175, de 9 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da  Fazenda  –  SEFAZ  e  sem  implicar  aumento  de  despesa,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente decreto.


Parágrafo único – Os cargos decorrentes da transformação a que se  refere  o
caput deste artigo, são de  livre  nomeação  e  exoneração,  não  lhe  sendo
também atribuído a gratificação de produtividade.


Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  16  dias  de  março  de  2004,  183º  da
Independência; 116º da república e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/03/2004)

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Economia Gerada: R$ 112,67







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador