

                                LEI Nº 10.434

                                      Institui o Dia Estadual da Mobilização
                                      Social  pela  Educação  e   a   Semana
                                      Estadual da  Mobilização  Social  pela
                                      Educação.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam instituídos o Dia Estadual da Mobilização  Social  pela
Educação e a Semana Estadual da Mobilização  Social,  a  serem  comemorados,
anualmente, no dia 28 do mês de abril.


       Art. 2º Em todo mês de abril, a partir da entrada em vigor desta Lei,
na semana do dia 28,  serão  desenvolvidas  atividades  para  a  mobilização
social pela educação.


       Art. 3º São objetivos  da  Semana  Estadual  e  do  Dia  Estadual  da
Mobilização Social pela Educação:


       I - conscientizar a sociedade, sobretudo os pais e educadores,  sobre
a  importância  do  acompanhamento  da  vida  escolar  das  crianças  e  dos
adolescentes;


       II - incentivar a  formação  de  grupos  voltados  para  as  questões
socioeducacionais,   respaldadas   pela   identidade   sociocultural,    nas
instituições públicas e privadas;


       III - incentivar a participação comunitária, ativa e  permanente,  na
defesa da qualidade da educação como um valor inseparável  do  exercício  da
cidadania;


       IV - promover o  acesso  democrático  às  informações  sobre  métodos
educacionais, incluindo as pessoas com necessidades especiais;


       V - incentivar a participação da sociedade na gestão  democrática  do
ensino público;


       VI - promover a valorização do profissional da educação;


       VII - promover o respeito  à  liberdade  e  o  apreço  à  tolerância,
objetivando a erradicação da violência escolar.


       Parágrafo único. A universalidade da educação,  como  instrumento  da
democracia, deverá alcançar todas  as  localidades  do  Estado  e  todas  as
camadas sociais nele existentes.




       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2015)


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