

DECRETO N.º 1417-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.





                           Dispõe    sobre    alterações    na     estrutura
                           organizacional básica da Secretaria de Estado  da
                           Fazenda – SEFAZ, sem elevação da despesa fixada e
                           dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, letras “a” e “b”  da  Constituição
Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, inciso VI,  letra  “a”
da Constituição Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida  pela  emenda
constitucional n.º 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar n.º 140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º  175,  de  9  de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ  a  Subgerência  de  Recuperação  de
Crédito,  subordinada  à  Gerência  de   Arrecadação   e   Informática,   da
Subsecretaria de Estado da Receita.


Art. 2º As Gerências Regionais Fazendárias em Vitória, Colatina, Linhares  e
Cachoeiro  de  Itapemirim  passam  a  denominar-se,  respectiva-  mente,  em
Gerências  Fazendárias  -  Região  Metropolitana,  Região  Noroeste,  Região
Nordeste e Região Sul.


Parágrafo único. Os cargos de provimento em  comissão  de  Gerente  Regional
Fazendário em Vitória, Colatina, Linhares e Cachoeiro  de  Itapemirim,  ref.
QCE-03, passam a denominar-se,  respectivamente,  em  Gerente  Fazendário  -
Região  Metropolitana,  Região  Noroeste,  Região  Nordeste  e  Região  Sul,
mantendo-se a mesma ref. QCE-03 e a gratificação de produtividade.


Art. 3º A  Subgerência  de  Dados  Econômico-Fiscais  passa  a  denominar-se
Subgerência de Análise Econômico-Fiscal.


Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de  Subgerente  de  Dados
Econômico Fiscais, Ref. QC- 02, passa a denominar-se Subgerente  de  Análise
Econômico- Fiscal, Ref. QC-02, mantendo-se a gratificação de  produtividade.



Art. 4º A  estrutura  organizacional  básica  da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda – SEFAZ é a seguinte:


I – Nível de Direção Superior:


a) A posição do Secretário de Estado da Fazenda


b) Conselho Estadual de Recursos Fiscais


c) Conselho do Pessoal da Área TAF


II – Nível de Assessoramento


a) Gabinete do Secretário


b) Corregedoria Fazendária


c) Assessoria Técnica Fazendária


III – Nível de Gerência


a) A posição do Subsecretário de Estado da Receita


b) A posição do Subsecretário do Tesouro Estadual


c) A posição do Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos


IV-Nível de Atuação Instrumental


a) Grupo Financeiro Setorial


b) Grupo de Administração


c) Grupo de Recursos Humanos


d) Grupo de Planejamento e Orçamento


V-Nível de Execução Programática


a) Gerência Tributária


a.1) Subgerência de Legislação Tributária


a.2) Subgerência de Orientação Tributária


a.3) Subgerência de Preparação para Julgamento de Processos  Administrativos
Fiscais


b) Gerência Fiscal


b.1) Subgerência de Programação Fiscal


b.2) Subgerência de Substituição Tributária


b.3) Subgerência de Importação e Exportação


c) Gerência de Arrecadação e Informática


c.1) Subgerência da Dívida Ativa


c.2) Subgerência da Recuperação de Crédito


c.3) Subgerência de Análise Econômico-Fiscal


c.4) Subgerência de Informática


d) Gerência de Desenvolvimento Fazendário


d.1 Subgerência de Desenvolvimento dos Recursos Humanos


d.2) Subgerência de Avaliação e Desenvolvimento Organizacional


d.3) Subgerência de Educação Tributária


e) Gerência de Finanças


e.1) Subgerência da Dívida Pública


e.2) Subgerência de Programação Financeira


e.3) Subgerência de Execução Financeira


f) Gerência de Contabilidade


f.1) Subgerência de Análise Contábil


f.2) Subgerência de Orientação Contábil


g) Gerência Técnico-Administrativa


g.1) Subgerência de Apoio Administrativo


VI – Nível de Atuação Regionalizado


a) Gerências Fazendárias


a.1) Agências da Receita Estadual


a.2) Postos Fiscais


VII – Entidades Vinculadas


a) Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES


b) Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES


c) Empresa de Processamento de Dados do Espírito Santo - PRODEST


Art. 5º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, é  a  constante  do  Anexo  I,  que
integra o presente decreto.


Art. 6º  A  Subgerência  de  Recuperação  de  Crédito  tem  como  jurisdição
administrativa  à  promoção  da   cobrança   administrativa   dos   créditos
tributários cujo valor esteja dispensado de cobrança judicial,  nos  limites
estabelecidos  em  lei;  gerenciamento  do  Cadastro  Informativo  -  CADIN;
articulação com a Procuradoria  Geral  do  Estado,  Cartório  Privativo  das
Execuções Fiscais nos  assuntos  relativos  a  execução  fiscal  e  assuntos
correlatos; serviço de  apoio  à  cobrança  judicial;  e  outras  atividades
correlatas.


Art. 7º A Subgerência de Dívida Ativa tem como jurisdição  administrativa  a
supervisão e execução das atividades relacionadas com a inscrição em  dívida
ativa dos créditos tributários ou não,  inclusive  no  CADIN  quando  for  o
caso; emissão das Certidões de Dívida Ativa; articular e subsidiar  o  setor
encarregado da cobrança administrativa e a Procuradoria Geral do Estado  nas
execuções fiscais.


Art. 8º Fica extinta a Agência da Receita Estadual situada no  município  de
Iconha.


Art. 9º As circunscrições das Agências da  Receita  Estadual  passam  a  ser
definidas pelo Anexo II, que integra o presente Decreto.


Art. 10. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ autorizada a  ceder,
através de concessão de uso,  ao  município  de  Iconha  o  imóvel  onde  se
localiza a Agência da Receita Estadual extinta por este Decreto.


Parágrafo único. O imóvel a que se  refere  o  caput  deste  artigo  somente
poderá ser utilizado para instalação de unidades da  fazenda,  saúde  ou  da
educação municipal.


Art. 11. Visando  atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda – SEFAZ e  sem  implicar  em  aumento  da  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do  Anexo  III,
que integra o presente decreto.


Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência, 116º da Proclamação da República e  470º  da  Colonização  do
Solo Espirito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2004)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador