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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8862


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2003



Ementa
Altera o Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.862 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003Altera o Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:"VI - legalização fundiária dos Conjuntos Habitacionais, inclusive o registro de suas respectivas unidades no competente Cartório de Registro de Imóveis, tanto dos já existentes como dos que vierem a ser implantados."Art. 2º - Os dispositivos do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , a seguir relacionados, passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:I - o caput do art. 2º :"Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão consignadas dotações ao orçamento anual, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a serem atendidas com recursos oriundos de:"II - o caput do art. 3º :"Art. 3º - A coordenação do PROHABIT caberá à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com as Secretarias da Administração e da Fazenda."III - o § 2º do art. 3º :"§ 2º - A Secretaria da Fazenda procederá ao controle das entradas dos recursos destinados ao Programa, aos registros contábeis pertinentes e à liberação dos recursos à SEDUR, de acordo com o cronograma de desembolso ou solicitação da entidade executora."Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogamse as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2003.PAULO SOUTO
&nbsGovernadorRuy Tourinho
&nbsSecretário de Governo
&nbsRoberto Moussallem de Andrade
&nbsSecretário de Desenvolvimento Urbano
&nbsMarcelo Barros
&nbsSecretário da Administração
&nbsAlbérico Mascarenhas
&nbsSecretário da Fazenda














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