

DECRETO Nº 020-S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia N03 –  SV
                           -  N03  –  N  parte  integrante  do  Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
3HFJ2;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
São Jorge, no bairro Vila Progresso, Cariacica - ES, referenciada na  planta
nº E-045-000-99-1-XX-0110 e  no  Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-
0282; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV - N03 – N – Planta: E-045-000-99-1-XX-0110;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0282


PROPRIETÁRIO: SANDRO LUIZ DE ALMEIDA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV  –  N03  –  N:  formada  por  uma
figura geométrica irregular de 12 (Doze) lados, perfazendo um  perímetro  de
531,27 (Quinhentos e trinta e um inteiros e vinte e sete centésimos)  metros
lineares, com uma área  total  de  1.049,48  (Hum  mil  e  quarenta  e  nove
inteiros e quarenta e  oito  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.
[pic]

Esta área de terra limita-se a  NORTE;  SUL;  LESTE;  OESTE  com  as  terras
remanescentes de SANDRO LUIZ DE ALMEIDA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AM a AB, medindo 51,56 (Cinquenta  e  um
                      inteiros  e  cinquenta  e  seis  centésimos)   metros
                      lineares.
                   Caracterizado pelos vértices  AI  a  AK,  medindo  34,91
                      (Trinta e quatro inteiros e noventa e um  centésimos)
                      metros lineares.


SUL   Caracterizado pelos vértices AC a AD, medindo 47,56 (Quarenta e  sete
                      inteiros  e  cinquenta  e  seis  centésimos)   metros
                      lineares.
                   Caracterizado pelos vértices  AF  a  AH,  medindo  42,44
                      (Quarenta  e  dois  inteiros  e  quarenta  e   quatro
                      centésimos) metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AH  a  AI,  medindo  4,04  (Quatro
                      inteiros  e  quatro  centésimos)   metros   lineares,
                      divisando com a área
                                               de  terra  de   proprietário
                      Marcelo Rodrigues Maia e/ou “a quem de direito”.
                   Caracterizado pelos vértices AK  a  AM,  medindo  173,12
                      (Cento e setenta e três inteiros e  doze  centésimos)
                      metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AB  a  AC,  medindo  4,00  (Quatro
                      inteiros) metros lineares, divisando com  a  RUA  SÃO
                      JORGE.
                   Caracterizado pelos vértices AD  a  AF,  medindo  173,64
                      (Cento e setenta e três inteiros e sessenta e  quatro
                      centésimos) metros lineares.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador