

DECRETO Nº 3713-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.





                                   Dispõe sobre a transformação  de  cargos
                                   de provimento em comissão no  âmbito  da
                                   Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
                                   sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  artigo  91,  inciso  V,  alínea   “a”   da
Constituição do Estado do Espírito  Santo,  com  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  inciso
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/01, combinada com a Lei Complementar nº 140, de  15  de
janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando a  atender  as  necessidades  específicas  da  SEFAZ  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão e as funções gratificadas constante do Anexo Único, que  integra  o
presente decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 02 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2014)

                                 ANEXO ÚNICO


  Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas transformados, a
                          que se refere o art. 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                          |
|Nomenclatura  |Ref. |Qua|Valo|Nº de    |Gratific|Total  |Total   |
|              |     |nt.|r R$|Pontos da|ação de |de Cada|Geral R$|
|              |     |   |    |Produtivi|Produtiv|Cargo  |        |
|              |     |   |    |dade     |idade   |R$     |        |
|Supervisor    |COD-F|1  |1.55|-        |-       |1.557,6|1.557,62|
|Administrativo|G-   |   |7,62|         |        |2      |        |
|              |III  |   |    |         |        |       |        |
|TOTAL GERAL        |2  |                                |4.475,31|

|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS            |
|TRANSFORMADOS                                          |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant.|Valor |Total    |
|                     |        |      |R$    |Geral R$ |
|Agente de Informática|QCE-05  |1     |2.734,|2.734,57 |
|                     |        |      |57    |         |
|Função Gratificada   |FGT     |1     |683,64|683,64   |
|Técnica              |        |      |      |         |
|Função Gratificada   |FGT-I   |2     |434,72|869,44   |
|Técnica I            |        |      |      |         |
|Função Gratificada   |FG-1    |1     |107,44|107,44   |
|Função Gratificada   |FG-3    |1     |76,77 |76,77    |
|TOTAL GERAL                   |6     |      |4.471,86 |


 Economia Gerada: R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador