

DECRETO N.º 2696-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.


       


                               Introduz alterações  no  RITCD/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 2.803-N, de 21 de abril  de
                               1989.


       


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art.  1.º  O  art.  30 do Regulamento  do  Imposto  sobre  Transmissão Causa
Mortis e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou  Direitos  –  RITCD  –,   aprovado
pelo Decreto n.º  2.803-N,  de  21  de  abril  de  1989, fica  acrescido  do
parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:


                                   “Art.                               30. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo único.  O  requerimento  para  restituição  do  imposto,  nas
    hipóteses de que trata este artigo, deverá ser apresentado em  qualquer
    Agência da Receita Estadual ou no  Protocolo  Geral  da  Secretaria  de
    Estado da Fazenda, de acordo com o modelo constante do Anexo II, e será
    instruído com:


    I - comprovante de desfazimento do negócio jurídico – distrato;


    II - cópia  da  decisão  judicial,  passada  em  julgado,  referente  à
    nulidade do ato ou contrato;


    III - cópia da guia de transmissão;


    IV - documento comprobatório do reconhecimento  da  não  incidência  ou
    isenção;


    V - documento  comprobatório  da  ocorrência  de  erro  de  fato,  como
    definido em lei;


    VI - o documento comprobatório do pagamento;


     


    VII - no caso de  pagamento  em  duplicidade,  cópia  do  documento  de
    arrecadação referente ao primeiro pagamento e comprovante  de  quitação
    do documento de arrecadação referente ao segundo pagamento; e


    VIII  -  informações  relativas  aos  seguintes  dados   bancários   do
    requerente:


    a) número do banco;


    b) número da agência;


    c) número da conta e, conforme o caso, número de inscrição no  CNPJ  ou
    CPF do seu titular; e


    d) na hipótese de conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, a
    identificação ou código da operação.” (NR)


 


Art. 2.º  O RITCD/ES fica acrescido do Anexo II, na forma  do  Anexo  Único,
que com este Decreto se publica.


 


Art. 3.°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  3  de  março  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURICÍO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/03/2011)















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2696-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.
                                       
                                  ANEXO II
          (a que se refere o art. 30, parágrafo único do RITCD/ES)
                                       
               MODELO DE REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE ITCD
                                       
    EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
____________________________________Endereço
________________________________________________________
                                           (Nome ou Razão Social)
 Tel__________  E-mail __________________ CNPJ(MF)  /  CPF__________________
Inscrição Estadual _______________,
 
vem requerer a V. Exa., a restituição  da  importância  de  R$  __________  
(______________________________________),  
 
em decorrência de:(Marcar com um “x” o fato motivador do pedido)
|⁯ não haver completado o ato (ou contrato) sobre o valor que foi pago;  |
|⁯ ter sido declarada por decisão judicial, passada em julgado, a        |
|nulidade do ato (ou contrato);                                         |
|⁯ reconhecimento posterior da não incidência (ou direito à isenção);    |
|⁯ erro de fato, como definido em lei;                                   |
|⁯ Recolhimento a maior; ou                                              |
|⁯ Recolhimento em duplicidade.                                          |


 
Fundamentação do pedido / informações complementares (para uso do
requerente):
|_______________________________________________________________________|
|_________________                                                      |
|_______________________________________________________________________|
|_______________                                                        |
|_______________________________________________________________________|
|_______________                                                        |
|_______________________________________________________________________|
|_______________                                                        |
|                                                                       |


 
Dados bancários do requerente:
|                                                                       |
|1. Banco:_____________________/ Código: ____________  2.               |
|Agência:_____________________/ Código: __________                      |
|                                                                       |
|3. Nome do titular da conta:  _________________________________________|
|4. Número da conta: ________________                                   |
|                                                                       |
|5. CPF ou CNPJ do titular: ___________________ 5. Conta da Cx. Econ.   |
|Federal:  indicar o código da operação: ________                       |
|                                                                       |


            
Documentos a serem anexados, conforme o caso:
|1. Comprovante de desfazimento do negócio jurídico – distrato.         |
|2. Cópia da decisão judicial, passada em julgado, referente à nulidade |
|do ato ou contrato.                                                    |
|3. Cópia da guia de transmissão.                                       |
|4. Documento comprobatório do reconhecimento da não incidência ou      |
|isenção.                                                               |
|5. Documento comprobatório da ocorrência de erro de fato, como definido|
|em lei.                                                                |
|6. o documento comprobatório do pagamento.                             |
|7. No caso de pagamento em duplicidade, cópia do documento de          |
|arrecadação referente ao primeiro pagamento e a via original do        |
|documento de arrecadação referente ao segundo pagamento.               |


 
 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
  
____________________/ES , em ____ de _____________ de 201_
     (Local)                                                         (Data)
_________________________________________
                   (Assinatura do signatário)
|OBSERVAÇÃO:  Caso o signatário do pedido seja procurador, deverá ser   |
|anexado instrumento procuratório com poderes de representação          |
|específicos para o requerimento de restituição de indébito perante a   |
|Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.           |


 
 
|Espaço destinado a uso exclusivo da Repartição Fazendária              |
|                                                                       |
|                                                                       |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador