
DECRETO Nº 4374-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

                           Cria, no âmbito do Estado do  Espírito  Santo,  a
                           Força Tarefa  de  Fiscalização  de  Segurança  de
                           Barragens  -  FTFSB,  para   realizar   inspeções
                           técnicas nas estruturas das barragens, garantir a
                           regularidade de licenciamento e  cadastramento  e
                           indicar o empreendedor responsável por garantir a
                           segurança da barragem.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo  com
o previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 881, de  26/12/2017  e
Processo nº 84973706,

Considerando a Lei Federal  nº  12.334,  de  20/09/2010,  que  estabelece  a
Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de  água
para  quaisquer  usos  e  cria  o  Sistema  Nacional  de  Informações  sobre
Segurança de Barragens - SNISB;
Considerando que o Plano de Segurança da Barragem - PSB é um instrumento  da
Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, cabendo ao  empreendedor
a sua elaboração;
Considerando  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  881,  de  26/12/2017,  que
estabelece o Programa Estadual de Segurança  e  Eficiência  de  Barragens  -
PESB, fixa diretrizes para o  Programa  Estadual  de  Barragens  Públicas  -
PEBP, e dá outras providências;
Considerando a Resolução n° 01/2019, do Conselho Ministerial  de  Supervisão
de respostas a Desastres, publicada no DOU, de 29/01/2019, que  recomenda  a
contínua fiscalização das  barragens  sobre  sua  jurisdição,  classificadas
como de "dano potencial associado alto" ou com "risco alto";
Considerando a determinação do Governador do Estado do Espírito  Santo  para
que os órgãos estaduais fiscalizem, de  forma  integrada,  a  segurança  das
barragens existentes no Estado;
Considerando finalmente, a necessidade de garantir a observância de  padrões
de segurança de barragens, a fim de reduzir a possibilidade  de  acidente  e
suas consequências, preservando vidas e o meio ambiente;


DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado  do  Espírito  Santo,  a  Força
Tarefa de Fiscalização de Segurança de  Barragens  -  FTFSB,  para  realizar
ações de fiscalização nas estruturas  das  barragens,  exigir  a  adoção  de
medidas  de  segurança  previstas  nas  legislações  vigentes  e  indicar  o
empreendedor responsável por garantir a segurança da barragem.
§ 1º Integram a FTFSB a Agência Estadual de Recursos  Hídricos  -  AGERH,  o
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo   -  IDAF,  o
Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  IEMA,   a
Secretaria de Estado do  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEAMA,  a
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  -
SEAG e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC/ES,  sem
prejuízo de outros órgãos  que  possam  atuar  em  cooperação  com  a  força
tarefa.
§ 2º A coordenação geral dos trabalhos da FTFSB  é  de  responsabilidade  da
AGERH - Agência Estadual de Recursos  Hídricos,  a  quem  competirá,  dentre
outras medidas, requisitar o auxílio de força policial.
§  3º  Para  fins  de  operacionalização,  a  FTFSB  será   localizada   nas
dependências da AGERH.
§ 4º As funções desempenhadas no âmbito da FTFSB não implicarão  remuneração
adicional.
Art. 2º A FTFSB  tem  por  objeto  regular  a  atuação  técnica  dos  órgãos
participantes que, em regime de cooperação  e  sem  prejuízo  para  as  suas
competências  típicas,  deverão  envidar  esforços  para  a   execução   das
atividades previstas nas Resoluções AGERH nº 071/2018 e nº 072/2018  e  para
o  cumprimento  da  Lei  Federal  nº  12.334/2010,  a  fim  de  garantir   a
observância de padrões de segurança de barragens.
§ 1º Em conformidade com  o  inciso  XXII,  art.  5º,  da  Lei  Estadual  nº
10.143/2013, o regime de atuação na FTFSB  não  importará  em  delegação  do
poder de polícia atribuído à AGERH, limitando-se à  execução  de  atividades
materiais auxiliares à fiscalização, tais como produção de laudos  técnicos,
relatórios descritivos, termos circunstanciados, constatação de impactos  de
natureza quantitativa e qualitativa sobre a segurança das barragens.
§ 2º  A  fim  de  atender  às  diretrizes  emitidas  pela  AGERH  durante  a
fiscalização, os demais órgãos  deverão  atuar  concorrentemente,  de  forma
proativa e sem  prejuízo  para  as  suas  competências  típicas,  observando
prioritariamente as barragens indicadas formalmente pela AGERH.
§ 3º Constatada a prática de  eventual  conduta  vedada  pela  legislação  e
resoluções então vigentes, os demais órgãos estarão autorizados  a  praticar
os atos meramente materiais de coleta de elementos indiciários da prática  e
da autoria da possível infração, podendo  ser  executadas  as  atividades  e
elaborados os documentos mencionados no § 1º,  dentre  outros,  que  deverão
ser remetidos à AGERH.
§ 4º  Em  sede  de  atuação  cautelar  tecnicamente  motivada,  e  tendo  em
perspectiva a necessidade de preservar os usos prioritários  definidos  pela
legislação de regência, os órgãos participantes  poderão  praticar  os  atos
materiais  necessários  à  cessação  da   conduta   infratora,   desde   que
previamente definidos e autorizados por ato formal expedido  pela  AGERH  em
decorrência do exercício de seu poder de polícia.
Art. 3º Compete exclusivamente à AGERH exercer o poder de  polícia  previsto
pela Lei Estadual nº 10.143/2013 e legislação  correlata,  incumbindo-lhe  o
recebimento do material probatório mencionado no artigo anterior  e,  quando
for o caso, a lavratura de auto de infração e a  instauração  do  respectivo
processo sancionatório, observados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do
contraditório.
Art. 4° Compete à FTFSB  solicitar  aos  órgãos  fiscalizadores  do  sistema
ambiental de Minas Gerais o envio periódico e  sistemático  de  boletins  de
segurança relacionados às barragens existentes na  Bacia  do  Rio  Doce  com
potencial de causar danos e impactos no Estado do Espírito Santo.
Art. 5º Compete à FTFSB  elaborar  e  apresentar  ao  Governador  do  Estado
minuta de Projeto de Lei Complementar  criando  novo  Marco  Regulatório  de
Gestão e Segurança de Barragens.
Art. 6° Para fins  de  operacionalização  e  eficiência  nas  atividades  de
fiscalização objeto  desta  força  tarefa,  fica  afastada  a  aplicação  do
Decreto nº 4350-R de 01 de Janeiro de 2019 em relação à AGERH.
Art. 7º A FTFSB possui caráter temporário, com termo  inicial  a  partir  da
data da publicação deste Decreto na imprensa oficial e termo final  definido
por ato do Governador do Estado, após apresentação de  relatório  final  das
atividades executadas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2019)



















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