

                                LEI Nº 10.541




                                   Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia
                                   inspeção e fiscalização dos  produtos  e
                                   subprodutos de origem animal  no  Estado
                                   do Espírito Santo.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Esta  Lei  regula  a  obrigatoriedade  da  prévia  inspeção  e
fiscalização dos produtos e subprodutos  de  origem  animal,  destinados  à
alimentação humana ou não, produzidos no Estado do Espírito Santo.


      Art. 2º São objetos da inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:


      I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos;


      II - o pescado e seus derivados;


      III - o leite e seus derivados;


      IV - os ovos e seus derivados; e


      V - o mel de abelha, a cera e seus derivados.


      Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:


      I - Inspeção: atividade privativa dos médicos veterinários, auxiliados
por  pessoal  previamente  treinado  que  abrange  a  inspeção  ante-mortem,
inspeção post-mortem, julgamento, condenação e destinação de animais e  suas
partes, atendimento  do  bem-estar  animal,  verificação  dos  procedimentos
operacionais  de  abate,  verificação  dos   autocontroles   das   empresas,
treinamento do pessoal que auxiliará na execução das  atividades  de  abate,
embalagem e estocagem de produtos e  subprodutos,  recebimento  de  matérias
primas, acompanhamento da expedição dos produtos e as  condições  higiênico-
sanitárias dos equipamentos e instalações; e


      II - Fiscalização: ação direta, privativa e não delegável  dos  órgãos
do Poder Público, efetuada por servidores  públicos  com  poder  de  polícia
administrativa, para a  verificação  do  cumprimento  das  determinações  da
legislação específica e dispositivos regulamentares, abrangendo os  aspectos
industriais e sanitários dos produtos de origem animal,  comestíveis  e  não
comestíveis,  sejam  ou  não  adicionados  de  produtos  vegetais,  e   seus
subprodutos, relacionados aos processos e sistemas de controle  industriais,
nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração,  preparo,
conservação, acondicionamento, embalagem, depósito,  rotulagem  e  trânsito,
pautada na execução  das  normas  regulamentares  e  procedimentos  técnicos
sobre os produtos de origem animal.


      Art. 4º A inspeção de produtos e subprodutos de origem animal  de  que
trata a presente Lei será exercida da seguinte forma:


      I - em caráter permanente, nos estabelecimentos que realizem abates  e
registrados no Serviço de Inspeção  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  SIE,
exclusivamente  por   médicos   veterinários   habilitados   pelo   Conselho
Profissional  e  contratados  por  empresas  previamente  credenciadas  pelo
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF; e


      II - em caráter  periódico,  nos  estabelecimentos  que  não  realizem
abate, mas somente a industrialização, registrados  no  SIE,  exclusivamente
por médico veterinário servidor público do IDAF.


      §  1º  Na  inspeção,  compete  ao  médico  veterinário  habilitado   a
identificação de lesões em vísceras, carcaças, linfonodos, entre  outros;  a
realização do julgamento, condenação e destinação em conformidade com o  que
preconiza a normatização legal vigente; a  suspensão  temporária  do  abate,
sob a justificativa de qualquer situação de  risco  sanitário  imediato,  na
ausência da documentação sanitária obrigatória ou na inobservância  do  bem-
estar animal, devendo comunicar ao IDAF,  para  que,  se  necessário,  adote
medidas administrativas pertinentes.


      § 2º O credenciamento a que se refere o inciso  I  deste  artigo,  bem
como a habilitação de médicos veterinários pelo  IDAF  serão  regulamentados
por meio de Decreto.


      § 3º Caberá aos estabelecimentos que realizam abate custear o  serviço
de inspeção, mediante pagamento direto à empresa credenciada.


      Art. 5º A fiscalização, em todo e qualquer estabelecimento  registrado
no  SIE  será  realizada  exclusivamente  por  médico  veterinário  servidor
público do IDAF.


      Art. 6º Compete ao  SIE,  coordenado  pela  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, por meio do IDAF,  a
normatização, o registro de estabelecimentos, a fiscalização  e  a  inspeção
sanitária e tecnológica de produtos e subprodutos de origem animal  tratados
nesta Lei.


      § 1º Compete ao IDAF promover a fiscalização, em  nível  estadual,  do
cumprimento desta Lei e normas dela derivadas.


      §  2º  Fica  ressalvada  a  competência  da  União  para  inspeção   e
fiscalização  tratadas  nesta  Lei,  quando  a  produção  for  destinada  ao
comércio interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração do SIE-
IDAF.


      Art. 7º Os estabelecimentos industriais e os entrepostos  de  produtos
de origem animal em todo o Estado do Espírito Santo só poderão funcionar  na
forma da legislação vigente e mediante prévio registro em órgão competente.


      § 1º Os estabelecimentos registrados no SIE-IDAF, funcionando na forma
da lei vigente, tornam-se aptos a comercializarem seus produtos  em  todo  o
território do Estado do Espírito Santo.


      § 2º Os estabelecimentos que comercializarem produtos e subprodutos de
origem animal, apenas no  âmbito  de  seu  município,  deverão  realizar  os
registros no respectivo Serviço de  Inspeção  Municipal  –  SIM,  coordenado
pela Secretaria de Agricultura do  Município  pertinente,  ou,  na  ausência
deste, deverão registrar-se no SIE ou Serviço de Inspeção Federal – SIF.


      § 3º Os estabelecimentos varejistas e/ou atacadistas que realizarem  a
distribuição ou venda direta de produtos de origem  animal,  sem  ocorrência
de  industrialização,  mantendo  as  características   de   acondicionamento
recomendada nas informações de rotulagem,  deverão  possuir  a  certificação
sanitária ou documento legal similar, nos  termos  da  legislação  sanitária
municipal vigente.


      Art. 8º Os laboratórios da rede  oficial,  quando  solicitados,  darão
apoio técnico para a realização  das  análises  referente  aos  produtos  de
origem animal.


      Art. 9º A inspeção e/ou fiscalização sanitária e industrial  previstas
nesta  Lei  isentam  o  estabelecimento  de  qualquer  outra  inspeção  e/ou
fiscalização sanitária e industrial Federal, Estadual ou Municipal.


      Art. 10. As autoridades de saúde pública, em função  do  exercício  do
poder de polícia  administrativa,  comunicarão  à  SEAG  os  resultados  das
análises  sanitárias  que  realizarem  nos   produtos   de   origem   animal
apreendidos ou inutilizados, nas diligências a seu cargo.


      Art. 11. A promoção da saúde pública  e  a  coibição  do  abate  e  da
produção irregulares de produtos e subprodutos de origem  animal  no  Estado
do Espírito Santo constituem incumbências primordiais  de  todos  os  órgãos
envolvidos na inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.


      Art. 12. Os serviços descritos nesta Lei ensejam o pagamento de taxas,
nos termos da legislação tributária estadual vigente.


      Art. 13. O produto da arrecadação de taxas de serviços, nos termos  do
art. 12 desta Lei e, das multas eventualmente impostas, será revertido  para
o  aprimoramento,  aparelhamento,  manutenção   e   outras   melhorias   das
atividades do IDAF.


      Art. 14. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator  às
penalidades, isolada ou cumulativamente, estabelecidas na Lei nº 10.476,  de
21 de dezembro de 2015.


      Art. 15. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto,  quanto  aos
aspectos técnicos, por meio de Portarias da SEAG ou Instruções  de  Serviços
e Normativas do IDAF, conforme o caso.


      Art. 16. Esta Lei entra em vigor no  prazo  de  90  (noventa)  dias  a
contar da data de sua publicação.


      Art. 17. Fica revogada a Lei nº 4.781, de 14 de junho de 1993.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de junho  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/06/2016)

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