          PROJETO DE LEI N.º 424/07
      Dispõe sobre a inclusão dos dados sangüíneos na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado, e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º O órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade fica obrigado a incluir o tipo sangüíneo e o fator RH.
Art. 2º A inclusão a que se refere o Art. 1º dar-se-á desde que o interessado a solicite e dependerá exclusivamente da apresentação do respectivo documento comprobatório.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
        JUSTIFICATIVA
  Com o advento da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito e, de acordo com a Resolução n.º. 71 de 23 de setembro de 1998 do Contran, tendo por base o Anexo II, Item 5, o qual disciplina que a Carteira de Habilitação deverá conter no campo de observações o Grupo Sangüíneo do habilitado. Fundamentado no artigo 140 do Código Nacional de Transito, que dispõe que a Habilitação será apurada por meio de exames que deverão ser realizados pelo órgão ou entidade executivo do Estado, e, cominado com a Constituição Federal em seu artigo 24, inciso XII, que preceitua que o Estado é competente para legislar sobre questões de proteção e defesa da saúde.
A matéria em pauta é de legítima proteção e defesa da saúde sendo de competência concorrente do Estado por meio da Assembléia Legislativa dar-lhe eficácia.
A presente proposição tem por finalidade facilitar e ampliar o trabalho das equipes de salvamento e emergências dos hospitais do Estado do Ceará.
No momento do acidente de trânsito o acidentado pode necessitar de uma rápida transfusão de sangue e com a transcrição de tipo sangüíneo na Carteira de Habilitação as equipes de salvamento terão dados mais precisos para o primeiro atendimento que muitas vezes é fundamental para salvar a vida do acidentado
Ademais, o documento de habilitação é usado como identidade, nele constando praticamente todas as informações do habilitado, e fazer com que conste nele o tipo sangüíneo fará com que o atendimento a acidentados seja mais rápido e eficaz, buscando proteger e defender a vida e a saúde do acidentado, reduzindo, dessa forma, o número expressivo de mortes em acidentes de trânsito.
São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste Projeto de suma importância que ora submetemos e contamos com os nobres pares e esperamos a aprovação nesta Casa.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT