

                                LEI Nº 10.676

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   2.082.071,00 (dois  milhões,  oitenta  e
                                   dois mil e setenta e um reais), em favor
                                   da Secretaria  de  Estado  de  Trabalho,
                                   Assistência e Desenvolvimento  Social  -
                                   SETADES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  2.082.071,00
(dois milhões, oitenta e dois mil  e  setenta  e  um  reais),  em  favor  da
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência  e  Desenvolvimento  Social  -
SETADES,  para  inclusão  no   Orçamento   vigente   da   Ação   “APOIO   AO
DESENVOLVIMENTO  DE  SERVIÇOS,  PROJETOS  E  PROGRAMAS  PARA   A   ÁREA   DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL”, conforme disposto no Anexo I  que  integra  a  presente
Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II, no valor de R$ 1.914.485,00 (um milhão, novecentos  e
quatorze  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  reais)  e  do  superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, no valor  de
R$ 167.586,00 (cento e sessenta e sete mil,  quinhentos  e  oitenta  e  seis
reais).


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16  de junho  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/06/2017)









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