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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15545


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.545 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140055509, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 1.124,53m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Piripá - Bahia, abrangendo a localidade de Vereda Grande, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Vereda Grande, no Município de Piripá - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I Anexo: Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO  MUNÍCIPIO: PIRIPÁ LOCALIDADE: VEREDA GRANDE ÁREA: 408,51m² PERÍMETRO: 410.513m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


206997,82


8344575,6


206992,65


8344563,67


13


20326"29'


02--03


206992,65


8344563,67


206978,87


8344511,72


53,75


19451"35'


03--04


206978,87


8344511,72


206955,15


8344439,68


75,84


19813"19'


04--05


206955,15


8344439,68


206944,87


8344409,72


31,68


19856"37'


05--06


206944,87


8344409,72


206937,77


8344380,76


29,81


19346"28'


06--07


206937,77


8344380,76


206935,83


8344381,24


2


28346"28'


07--08


206935,83


8344381,24


206942,95


8344410,28


29,9


1346"28'


8--09


206942,95


8344410,28


206953,26


8344440,32


31,76


1856"37'


09--10


206953,26


8344440,32


206976,95


8344512,29


75,77


1813"19'


10--11


206976,95


8344512,29


206990,76


8344564,33


53,85


1451"35'


11--12


206990,76


8344564,33


206995,99


8344576,4


13,15


2326"29'


12--01


206995,99


8344576,4


206997,82


8344575,6


2


11326"29'


ANEXO IIAnexo: Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO  MUNÍCIPIO: PIRIPÁ LOCALIDADE: VEREDA GRANDE ÁREA: 228,56m² PERÍMETRO: 230.559m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


206937,7


8344381


206924,2


8344343


40,45


19933"30'


02--03


206924,2


8344343


206903,3


8344311


37,47


21358"32'


03--04


206903,3


8344311


206885,6


8344280


36,53


20857"09'


04--05


206885,6


8344280


206883,8


8344280


2


29857"09'


05--06


206883,8


8344280


206901,6


8344313


36,61


2857"09'


06--07


206901,6


8344313


206922,4


8344343


37,3


3358"32'


07--08


206922,4


8344343


206935,9


8344381


40,2


1933"30'


08--01


206935,9


8344381


206937,7


8344381


2


10933"30'


ANEXO IIIAnexo: Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO  MUNÍCIPIO: PIRIPÁ LOCALIDADE: VEREDA GRANDE ÁREA: 487,46m² PERÍMETRO: 489.456m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


206885,7


8344280


206874,8


8344229


52,18


19204"15'


02--03


206874,8


8344229


206863,4


8344188


42,59


19531"35'


03--04


206863,4


8344188


206852,4


8344149


40,53


19545"04'


04--05


206852,4


8344149


206841,3


8344112


38,65


19642"45'


05--06


206841,3


8344112


206831,7


8344082


30,82


19808"17'


06--07


206831,7


8344082


206801


8344057


39,64


23033"31'


07--08


206801


8344057


206799,8


8344059


2


32033"31'


08--09


206799,8


8344059


206829,9


8344084


39,06


5033"31'


09--10


206829,9


8344084


206839,3


8344112


30,21


1808"17'


10--11


206839,3


8344112


206850,5


8344149


38,61


1642"45'


11--12


206850,5


8344149


206861,4


8344188


40,51


1545"04'


12--13


206861,4


8344188


206872,8


8344229


42,52


1531"35'


13--14


206872,8


8344229


206883,7


8344280


52,12


1204"15'


14--01


206883,7


8344280


206885,7


8344280


2


10204"15'
















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