

                                LEI Nº 9.614


                                   Garante às  pessoas  com  deficiência  o
                                   direito de  preferência  no  atendimento
                                   nas repartições públicas e na iniciativa
                                   privada no Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º É prioritário o atendimento às pessoas com deficiência, por
ordem de chegada,  no  âmbito  das  repartições  públicas  e  da  iniciativa
privada no Estado, devendo ser afixados em local  visível  os  termos  desta
disposição.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/01/2011)

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