

DECRETO Nº 4382-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

                               Altera e atualiza os Decretos nº 3.911-R, de
                               15/12/2015 e nº  4.177-R  de  05/12/2017  de
                               regulamentação   do   Programa   de   Gestão
                               Integrada das Águas e da Paisagem.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, e  em  conformidade  com
as informações constantes do processo nº 85105007,


DECRETA:

Art. 1º A implementação do Programa de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da
Paisagem, instituído pelo Decreto nº 3.450-R, de  04/12/2013,  e  atualizado
pelos Decretos nº  3.911-R,  de  15/12/2015  e  nº  4.177-R  de  05/12/2017,
passará a ser regida pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O Programa de Gestão Integrada das  Águas  e  da  Paisagem  tem  por
objetivo promover a gestão sustentável dos recursos hídricos  do  Estado  do
Espírito Santo.

Parágrafo único. A atuação do Programa abrange áreas  estratégicas,  urbanas
e rurais, com investimentos programados para a  proteção  e  recuperação  de
mananciais envolvendo a ampliação dos serviços de saneamento  básico,  ações
voltadas ao fortalecimento da gestão hídrica,  apoio  ao  reflorestamento  e
práticas sustentáveis de gestão do solo e da água.

Art. 3º O “Programa de Gestão Integrada das Águas  e  da  Paisagem”  abrange
ações para os seguintes componentes de investimentos:
I. Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Gestão de Riscos de Desastres.
II.  Ampliação  da  Cobertura  de  Esgotamento  Sanitário  e   Melhoria   da
Eficiência dos Serviços de Saneamento Básico;
III. Restauração da Cobertura Florestal e Gestão de Mananciais;
IV. Fortalecimento Institucional de Gestão do Programa.



Art. 4º A estrutura de implementação do Programa  de  Gestão  Integrada  das
Águas e da Paisagem terá o seguinte arranjo  institucional,  que  funcionará
pelo prazo necessário à execução das atividades programadas, enquanto  durar
a vigência do Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial.
I. Comitê Diretivo do Programa;
II. Secretaria Executiva;
III. Coordenação-Geral de Implementação (C-GIP);
IV. Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP);
V. Comissão Especial de Licitação (CEL);
VI. Órgãos Executores.

Art. 5º O Comitê Diretivo do Programa de Gestão Integrada  das  Águas  e  da
Paisagem é a instância consultiva e deliberativa de decisão máxima  para  as
diretrizes gerais do Programa,  composto  pelos  representantes  legais  dos
seguintes órgãos:
I. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;
II. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;
III. Secretaria de  Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
Pesca - SEAG;
IV. Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural  -
INCAPER;
V. Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano  -
SEDURB;
VI. Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN;
VII. Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo -  CBMES,
por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
§ 1º O Comitê Diretivo do Programa passa a ser presidido pelo Secretário  de
Estado de Economia e Planejamento.

§ 2º Ao Comitê Diretivo compete:

I. responder, no âmbito do Estado, pelo estabelecimento de estratégias  para
a implementação do Programa;
II. integrar as ações de Governo, para assegurar o cumprimento das  metas  e
objetivos;

III. aprovar a execução do plano de aquisições das atividades do Programa;

IV. adotar medidas  para  assegurar  a  dotação  orçamentária  e  financeira
necessária à execução das atividades do Programa;

V. aprovar o arranjo institucional e prover meios para  o  funcionamento  da
estrutura organizacional de implementação do Programa;


VI. aprovar o Manual Operacional e respectivas revisões;


VII. instituir a Comissão Especial de Licitação;


VIII. realizar o acompanhamento global do Programa, definindo  medidas  para
o seu aperfeiçoamento;


IX. deliberar sobre outras matérias inerentes e  correlatas  à  execução  do
Programa.


§ 3º As deliberações  do  Comitê  Diretivo  serão  tomadas  por  consenso  e
formalizadas por meio de resolução.



Art. 6º A Secretaria-Executiva do Programa será exercida pela  Subsecretaria
de Captação de Recursos que tem a função de assistir  o  Comitê  Diretivo  e
constitui-se o  ponto  focal  do  Programa,  responsável  pela  interlocução
institucional e acompanhamento dos compromissos pactuados pelo Estado com  o
Banco Mundial, no âmbito do Acordo de Empréstimo.



Art. 7º O Plano de Aquisições das atividades do Programa  será  implementado
pela Comissão Especial de Licitação do  Programa  de  Gestão  Integrada  das
Águas e da Paisagem, vinculada ao Comitê Diretivo, e contará com o apoio  da
estrutura organizacional do Programa para realização de suas atividades.


§ 1º  A  Comissão  Especial  de  Licitação  será  composta  por  05  (cinco)
servidores, sendo 02 (dois) membros da CESAN, 02 (dois) da  SEAMA,  01  (um)
da CEPDEC, Coordenadoria Estadual de Proteção e  Defesa  Civil  e  01  (uma)
representação  da  SECONT,  especialmente  capacitados  nas  diretrizes   de
aquisição do Banco Mundial.


§ 2º O Comitê Diretivo irá  instituir  a  Comissão  Especial  de  Licitação,
cujos membros serão indicados pelos titulares das  respectivas  instituições
referenciadas no parágrafo anterior.


§ 3º A Comissão Especial de  Licitação  ficará  vigente  até  o  cumprimento
total das aquisições planejadas para o Programa.


§ 4º As  remunerações  e  outras  despesas  relacionadas  às  atividades  da
Comissão Especial de Licitação são de competência dos respectivos órgãos  em
que estiverem lotados os membros da Comissão.


§ 5º As despesas para a realização dos procedimentos licitatórios  do  Plano
de  Aquisição  do  Programa  são  de  competência  dos  respectivos   órgãos
proponentes das atividades a serem licitadas.



Art. 8º A  Coordenação-Geral  de  Implementação  do  Programa  (C-GIP)  é  a
instância   de   coordenação   executiva,    gerenciamento,    planejamento,
supervisão, avaliação e gestão financeira do Programa e estará  vinculada  a
CESAN.  A  C-GIP  contará  com  o  apoio  da  Secretaria-Executiva  para   o
cumprimento dos requisitos previstos no Acordo de Empréstimo.


§ 1º A C-GIP é a responsável  por  coordenar  e  exercer  as  atividades  de
implementação do Programa, por meio  de  uma  Unidade  de  Gerenciamento  do
Projeto  -  UGP,  composta  por  uma  Supervisão  Técnico-Operacional,   uma
Supervisão Ambiental e Social, uma Supervisão  Administrativo-Financeira  e,
de Núcleos Gestores relacionados aos Órgãos Executores pertinentes.

§ 2º Os Núcleos  Gestores  ficam  constituídos  na  estrutura  da  UGP  para
execução dos respectivos programas de trabalho:
1) Gestão de Recursos Hídricos e  Reflorestamento,  como  órgão  executor  a
SEAMA;
2) Saneamento, como órgão executor a CESAN;
3) Gestão de Águas Urbanas, como órgão executor a SEDURB;
4) Gestão de Riscos e Desastres, como órgão executor a CEPDEC;
5) Projeto Piloto Mangaraí, como órgão executor o INCAPER;
6)  Modelo  regulatório  econômico  e  financeiro  para   os   serviços   de
abastecimento de água e saneamento, como órgão executor a ARSP.
§ 3º Fica a cargo  da  CESAN,  indicar  o  Coordenador-Geral;  a  Supervisão
Técnico-Operacional,  a  Supervisão  Ambiental  e  Social  e  a   Supervisão
Administrativo-Financeira e, compor a equipe da UGP.
§ 4º Fica a cargo  dos  Órgãos  Executores,  indicar  os  profissionais  das
respectivas instituições para compor os Núcleos Gestores  para  os  assuntos
temáticos de seus componentes de investimento.
§ 5º Os profissionais da CESAN e  demais  Órgãos  Executores  das  ações  do
Programa  serão  indicados  por  seus  titulares  máximos  por   ofício   ao
Presidente do  Comitê  Diretivo  para  anuência  e  publicação  do  ato,  em
conformidade com o Art. 5º.
§ 6º Os profissionais indicados pelos Órgãos Executores manterão  o  vínculo
de trabalho com os respectivos Órgãos e não serão remunerados  com  recursos
do Programa para desempenhar as atividades a eles relacionadas no âmbito  da
UGP.

Art. 9º A UGP deve manter  durante  a  fase  de  implementação  do  Programa
estreita relação com os Órgãos Executores e outras instituições que  compõem
a implementação das atividades programadas para  garantir  a  internalização
das atividades realizadas no âmbito da  UGP  nas  respectivas  Instituições,
assim como a transferência de conhecimento e sustentabilidade das  ações  do
Programa.

Art. 10. O arranjo institucional  do  Programa  deve  funcionar  pelo  prazo
necessário à execução das atividades do Programa, enquanto durar a  vigência
do Contrato de Empréstimo do Programa de Gestão das Águas e da Paisagem  com
o Banco Mundial. A Comissão Especial  de  Licitação  ficará  vigente  até  o
cumprimento total das aquisições planejadas para o Programa.

Art. 11. Os Órgãos Executores devem implementar suas  atividades  no  âmbito
do Programa, em conformidade com o Acordo Subsidiário pertinente,  o  Manual
Operacional e com  o  Acordo  de  Empréstimo,  estabelecendo,  como  couber,
parcerias de cooperação técnica, de forma  a  assegurar  o  cumprimento  das
obrigações pactuadas pelo Estado com o Banco Mundial.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  revogando-
se os Decretos nº 3.911-R, de 15/12/2015 e nº 4.177-R/2017, de 05/12/2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                      (Este texto não substitui o publicado  no  D.O.E.  em
                      26/02/2019)


















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador