

DECRETO N.º 2.571 -R, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados  do Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 546:


                                  “Art.                               546. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - em outras  hipóteses  previstas  na  legislação  de  regência  do
    imposto; e


    VIII - nas operações de que decorrerem entradas de peixes,  crustáceos,
    moluscos, camarão ou rã, adquiridos de pescadores não  inscritos  neste
    Estado, observado o disposto no § 13.


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    .............................................


    I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de  retirar
    ou de transportar as mercadorias,  a  qualquer  título,  remetidas  por
    contribuintes,   particulares,   produtores   agropecuários   ou    por
    pescadores, do mesmo ou de outro Município;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II -  o art. 552:


     “Art.                                                            552. 
    ........................................................................
    ....................................


     


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  O produtor deverá proceder a entrega das quartas vias das  notas
    fiscais emitidas conforme definido em ato do Secretário  de  Estado  da
    Fazenda,  acompanhadas  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  ou
    documentos comprobatórios de exportação, quando for o caso.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 553:


     “Art. 553.  A nota fiscal de produtor será extraída em cinco vias, que
    terão a seguinte destinação:


    I - a  primeira  via  acompanhará  a  mercadoria  e  será  entregue  ao
    destinatário;


    II - a segunda via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle
    do Fisco de origem ou destino, conforme o caso;


    III - a terceira via destinar-se-á a controle do  Fisco  de  origem  ou
    destino, conforme o caso;


    IV - a quarta via terá destinação definida  em  ato  do  Secretário  de
    Estado da Fazenda;


    V - a quinta via  permanecerá em poder do produtor,  para  exibição  ao
    Fisco.


    § 1.º As segundas e terceiras vias:


    I - nas operações internas, destinam-se ao controle do Fisco; ou


    II - nas operações interestaduais, inclusive para fins de exportação, a
    segunda via destina-se ao controle do Fisco de destino  e  a   terceira
    via, do Fisco de origem.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Nas saídas para o exterior com embarque neste Estado:


     I -  a primeira via acompanhará  a mercadoria até o local do  embarque
    e servirá como autorização de embarque, após o visto do Fisco; e


    II -  a terceira via deverá ser  retida  pelo  Fisco,  por  ocasião  do
    despacho de exportação,  e encaminhada à Agência da Receita Estadual  a
    que o produtor emitente estiver circunscrito, para fins de controle.


    § 4.º O auditor fiscal que retiver a terceira via  da  nota  fiscal  de
    produtor deverá remetê-la à Gerência Regional Fazendária a que  estiver
    subordinado, até o décimo dia do mês subsequente ao da retenção.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos dispositivos   abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 533-B:


     “Art. 533-B.  O contribuinte inscrito neste Estado, detentor  de REOA,
    que adquirir  mercadorias  de  produtores  rurais, fica  dispensado  de
    indicar na DOT, o Município de origem do respectivo fornecedor, devendo
    apresentar as terceiras vias das notas fiscais de entrada das referidas
    aquisições à Agência da Receita Estadual a  que  estiver  circunscrito,
    até o décimo dia útil do mês subseqüente ao de  sua  emissão  caso  não
    seja usuário de  NF-e.” (NR)


II - o art. 1.096:


     “Art. 1.096.  Para os fins de que trata o art. 533-B, as notas fiscais
    de entrada emitidas no exercício civil de 2009 e nos meses de janeiro a
    julho do exercício civil de 2010, salvo as NF-e, deverão ser  entregues
    na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito,  até  31  de
    agosto de 2010.” (NR)


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados:


I - os §§ 5.º a 7.º do art. 552 e §§ 5.º e 6.º  do  art.  553  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002; e


II - os arts. 2.º e 3.º e o Anexo  II  do Decreto  n.º  2.565-R,  de  11  de
agosto de 2010.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  agosto  de  2010,  189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2010)
                                                     -----------------------
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