

DECRETO Nº 3956-R, DE 30 DE MARÇO DE 2016.





                             Regulamenta,  no  âmbito  do  Poder   Executivo
                             Estadual, a Lei Federal nº  12.846,  de  01.08.
                             2013,  que  dispõe  sobre  a  responsabilização
                             administrativa e  civil  de  pessoas  jurídicas
                             pela prática de  atos  contra  a  Administração
                             Pública.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
disposições da Lei Federal n.º 12.846, de 01.08.2013 e  com  as  informações
constantes do Processo nº 72587024.




DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                          Disposições Preliminares


 Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual,  a
responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela  prática
de atos contra a Administração Pública Estadual  de  que  trata  a  Lei  n.º
12.846, de 01.08.2013.


 Parágrafo único. As sanções previstas na  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,
e/ou em outras normas de licitações e contratos  da  administração  pública,
cujas respectivas infrações administrativas guardem subsunção  com  os  atos
lesivos previstos na Lei n.º  12.846/2013,  serão  aplicadas  conjuntamente,
nos mesmos autos,  observando-se  o  procedimento  previsto  neste  Decreto,
desde que ainda não tenha havido o devido sancionamento  por  outros  órgãos
da Administração Pública.


 Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa  de  pessoa  jurídica
que possa resultar na aplicação das sanções previstas no   art.  6º  da  Lei
n.º 12.846/13, bem como aqueles que se enquadram  na  situação  prevista  no
parágrafo único do artigo anterior,  será  efetuada  por  meio  de  Processo
Administrativo de Responsabilização –  PAR,  obrigatoriamente  precedido  de
Procedimento  de  Investigação  Preliminar,  de  caráter  sigiloso   e   não
punitivo.

                                 CAPÍTULO II
                         DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 3º O procedimento de  investigação  será  destinado  à  averiguação  de
indícios de autoria e materialidade  de  todo  e  qualquer  fato  que  possa
acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 12.846/13,  e
caberá, exclusivamente, à Secretaria de Estado de Controle  e  Transparência
- SECONT.


  Art.  4º  O  procedimento  de  investigação  poderá  ser  instaurado  pelo
Secretário de Estado de Controle e Transparência ou  pelo  Subsecretário  de
Integridade Governamental e Empresarial da SECONT:


 I.  de ofício;


 II. em face de requerimento ou representação formulada por qualquer  pessoa
por qualquer meio  legalmente  permitido,  desde  que  contenha  informações
sobre o fato e seu provável  autor,  bem  como  a  qualificação  mínima  que
permita sua identificação e localização;


 III. por comunicação de outro órgão ou  entidade  estatal,  acompanhado  de
despacho fundamentado  da  autoridade  máxima  contendo  a  descrição  do(s)
fato(s), seu(s) provável(is) autor(es) e devido enquadramento legal  na  Lei
n.º 12.846/2013, bem como da juntada da documentação pertinente.


 §  1º  A  competência  administrativa  prevista  neste  artigo  poderá  ser
delegada, vedada subdelegação.


 § 2º O conhecimento por manifestação  anônima  não  implicará  ausência  de
providências,  desde  que  obedecidos   os   mesmos   requisitos   para   as
representações em geral constantes no inciso II deste artigo.


 § 3º Sempre que  tomar  conhecimento  de  fato  que  possa  ser  objeto  de
responsabilização administrativa por qualquer dos atos lesivos previstos  na
Lei n.º 12.846/13, a autoridade máxima de cada órgão deverá  encaminhar,  no
prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência, comunicação formal ao  órgão
descrito no art. 3º deste Decreto,  sob  pena  de  responsabilização  penal,
civil e administrativa, nos termos da legislação específica aplicável.


Art. 5º O servidor  responsável  pela  investigação  poderá  utilizar-se  de
todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação  dos  fatos  e
aqueles que lhe são correlatos.


§  1º  A  autoridade  máxima  da  Secretaria  de  Estado   de   Controle   e
Transparência - SECONT poderá:


 I.  requisitar  nominalmente  servidores  estáveis  do  órgão  ou  entidade
envolvida na ocorrência para auxiliar  na  investigação,  sendo  que,  neste
caso, a requisição terá caráter irrecusável.


 II. solicitar  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  do  Espírito  Santo  que
requeira  as  medidas  judiciais  necessárias  para   a   investigação   das
infrações, no País ou no exterior.


 Art. 6º A investigação deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa)  dias,
podendo ser prorrogado por igual período pela autoridade instauradora.


 Art. 7º Esgotadas as diligências ou vencido o  prazo  constante  do  artigo
anterior,  o  responsável  pela  condução  do  procedimento   investigatório
elaborará relatório conclusivo, o qual deverá conter:


  I. o(s) fato(s) apurado(s);


  II. o(s) seu(s) autor(es);


  III. o(s) enquadramento(s) legal(is) nos termos da Lei n.º 12.846/13;


  IV. a sugestão de arquivamento ou de instauração de PAR para  apuração  da
responsabilidade da pessoa jurídica, bem como o encaminhamento  para  outras
autoridades competentes, conforme o caso.


 Art. 8º Recebidos os  autos  do  procedimento  de  investigação,  na  forma
prevista  no  artigo  anterior,  o  Secretário  de  Estado  de  Controle   e
Transparência  poderá  determinar  a  realização  de  novas  diligências,  o
arquivamento da matéria ou a instauração de PAR.


 Parágrafo único. Em caso de fato  novo  e/ou  novas  provas,  os  autos  do
procedimento  de  investigação  poderão  ser  desarquivados,  de  ofício  ou
mediante requerimento,  pelas  autoridades  descritas  no  artigo  4º  deste
Decreto, em despacho fundamentado.




                                CAPITULO III
               DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO




Art. 9º A competência para a instauração e julgamento do PAR  é  concorrente
entre o Secretário de Estado de Controle  e  Transparência  e  a  autoridade
máxima do órgão ou entidade lesada em face  da  qual  foi  praticado  o  ato
lesivo.


 § 1º A competência para a instauração e o  julgamento  do  PAR  poderá  ser
delegada, vedada a subdelegação.


  §  2º  No  âmbito  da  competência  concorrente,  tornar-se-á  preventa  a
autoridade que primeiro instaurar o PAR.




                                   Seção I
               Da instauração, tramitação e julgamento do PAR


 Art.  10.  A  instauração  do  processo  administrativo  para  apuração  de
responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a  ser  publicada
no Diário Oficial e deverá conter:


 I. o nome e o cargo da autoridade instauradora;


 II. o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da  pessoa
jurídica;


 III. o número da inscrição da  pessoa  jurídica  ou  entidade  no  Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;


 IV. os membros da comissão processante, com a indicação de  um  presidente;



 V. a síntese dos fatos,  as  normas  pertinentes  à  infração  e  a  sanção
cabível;


 VI. o prazo para a conclusão do processo.


 Parágrafo único. Fatos não mencionados na portaria poderão ser apurados  no
mesmo processo administrativo  de  responsabilização,  independentemente  de
aditamento  ou  complementação  do   ato   de   instauração,   garantido   o
contraditório e a ampla defesa mediante nova notificação.


 Art. 11. O PAR será conduzido por comissão processante  composta  por  três
servidores  estáveis  e  exercerá  suas  atividades  com   independência   e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário não apenas  à  elucidação  do
fato ou à preservação da imagem dos envolvidos, mas também ao  interesse  da
administração  pública,  garantido  o  direito   à   ampla   defesa   e   ao
contraditório.


  §  1º  A  autoridade  máxima  da  Secretaria  de  Estado  de  Controle   e
Transparência poderá requisitar nominalmente servidores  estáveis  do  órgão
ou entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na condução do PAR,  sendo
que, neste caso, a requisição terá caráter irrecusável.


 § 2º A comissão do PAR deverá autuar os indícios, provas  e  elementos  que
indiquem  a  prática  dos  atos  lesivos  contra  a  Administração  Pública,
numerando e rubricando todas as folhas.


 § 3º A comissão, para  o  devido  e  regular  exercício  de  suas  funções,
poderá:


  I.  propor,  cautelarmente  e  de  forma  fundamentada,  a  suspensão   de
procedimentos  licitatórios,  contratos  ou  quaisquer  atividades  e   atos
administrativos relacionados ao objeto do PAR, até a sua conclusão;


 II. solicitar a atuação  de  especialistas  com  notório  conhecimento,  de
órgãos e entidades públicas ou de  outras  organizações,  para  auxiliar  na
análise da matéria sob exame; e,


 III. solicitar à  Procuradoria  Geral  do  Estado  do  Espírito  Santo  que
requeira  as  medidas  judiciais  necessárias  para  o   processamento   das
infrações, no País ou no exterior.


  §4º  Os  atos   processuais   poderão   ser   realizados   por   meio   de
videoconferência ou outro recurso  tecnológico  de  transmissão  de  sons  e
imagens em tempo real, assegurado o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla
defesa.


  §5º  A  pessoa  jurídica  poderá  acompanhar  o  PAR  por  meio  de   seus
representantes  legais  ou  procuradores,  restando-lhes  assegurado   amplo
acesso aos autos com extração de fotocópias, vedada a sua retirada  mediante
carga da repartição pública.


  §6º Os  atos  processuais  serão  públicos,  salvo  quando  for  decretado
fundamentadamente o sigilo nas hipóteses em que o interesse  público  exigir
ou quando houver informação protegida por  sigilo  legal,  casos  em  que  o
direito de consultar os autos e pedir certidões será restrito às  partes  ou
seus procuradores.


 Art. 12. O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento  e  oitenta)
dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação,  em  despacho
fundamentado, do presidente da comissão à autoridade instauradora.


 Parágrafo único. Suspende-se a contagem do prazo previsto  no  caput  deste
artigo:


 I. pela propositura do acordo de leniência até o seu efetivo cumprimento;


 II. quando o resultado do julgamento do PAR depender de fatos  apurados  em
outro processo;


 III. quando houver a necessidade  de  providências  judiciais  para  o  seu
prosseguimento;


 IV. por motivo de força maior.


 Art. 13. Instaurado o PAR,  a  comissão  processante  notificará  a  pessoa
jurídica  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data   do
recebimento  da  notificação,  apresentar  defesa  escrita   e   especificar
eventuais provas que pretende produzir.


 § 1º Do instrumento de notificação constará:


 I. a identificação da pessoa jurídica e, se for o caso,  o  número  de  sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;


II. a indicação do órgão ou entidade envolvido na ocorrência e o  número  do
processo administrativo instaurado;


 III. a descrição sucinta dos atos lesivos supostamente praticados contra  a
Administração Pública Estadual e as sanções cabíveis;


IV. a informação de que a pessoa jurídica tem o prazo de  30  (trinta)  dias
para, querendo, apresentar defesa escrita;


V. a indicação precisa do local onde a defesa poderá ser protocolizada.


§ 2º As notificações, bem como as intimações, serão feitas  por  via  postal
com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure  a  certeza
de ciência da pessoa jurídica acusada.


  §  3º  A  pessoa  jurídica  poderá  ser  intimada  no  domicílio  de   seu
representante legal.


§  4º  Estando  a  parte  estabelecida  em  local  incerto,  não  sabido  ou
inacessível, ou ainda sendo infrutífera a intimação na forma do §  2º,  será
feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial  e  no
sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável  pela  instauração
e julgamento do PAR, contando-se o  prazo  para  apresentação  da  defesa  a
partir da data de publicação do edital.


 § 5º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no  domicílio
da pessoa a quem couber a administração de  seus  bens,  aplicando-se,  caso
infrutífera, o disposto no § 4º deste artigo.


 Art. 14. Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas  em
sua defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinência  em  despacho
motivado e fixará prazo razoável, conforme a complexidade da causa e  demais
características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.


 § 1º A pessoa  jurídica  poderá  requerer  todas  as  provas  admitidas  em
direito e pertinentes à espécie,  sendo-lhe  facultado  constituir  advogado
para acompanhar o processo.


 § 2º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas  pela
pessoa  jurídica  que   sejam   ilícitas,   impertinentes,   desnecessárias,
protelatórias ou intempestivas.


 Art. 15. Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá  à
pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-
las em  audiência  a  ser  designada  pela  comissão,  independentemente  de
intimação, sob pena de preclusão.


 § 1º A pessoa jurídica poderá ser representada  por  preposto  credenciado,
que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta  de  preposição  com
poderes para confessar.


 § 2º Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica  poderá
influir  no  ânimo  da  testemunha,  de  modo  a  prejudicar  a  verdade  do
depoimento,  o  presidente  da  comissão  processante  providenciará  a  sua
retirada do recinto, prosseguindo  na  inquirição  com  a  presença  de  seu
defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.


 § 3º O depoimento das testemunhas no PAR observará o procedimento  previsto
na legislação estadual que regulamenta o processo administrativo, aplicando-
se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.


 Art. 16. Concluídos  os  trabalhos  de  instrução,  o  relatório  final  da
comissão  processante  deverá   obrigatoriamente   ser   elaborado   com   a
observância dos seguintes requisitos:


 I. descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;


 II. detalhamento das provas ou de sua insuficiência,  bem  como  apreciação
da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;


 III. indicação de eventual prática de ilícitos administrativos,  cíveis  ou
criminais por parte de agentes públicos;


  IV.  caso  tenha  sido  celebrado  acordo  de  leniência,   indicação   do
cumprimento integral de todas as suas cláusulas;


 V. análise da existência e do funcionamento de programa de integridade;


 VI.  conclusão  objetiva  quanto  à  responsabilização  ou  não  da  pessoa
jurídica e, se for o caso, sobre  a  desconsideração  de  sua  personalidade
jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.


 Art. 17. Após o relatório conclusivo, o PAR será encaminhado pela  comissão
processante à Procuradoria Geral do Estado para, no  prazo  de  30  (trinta)
dias, apresentar manifestação quanto  à  observância  e  a  regularidade  do
devido processo legal administrativo.


 Art. 18. Após a análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito  Santo,
os autos serão remetidos à autoridade julgadora para a  decisão  devidamente
motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos,  a  qual  deverá
ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.


Parágrafo único. A decisão prevista no caput deste artigo será publicada  no
Diário Oficial do Estado.




                                  Seção II
                                 Do Recurso

 Art. 19. Caberá recurso administrativo, com  efeito  suspensivo,  contra  a
decisão administrativa de responsabilização, o qual  poderá  ser  interposto
no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir  da  notificação  da  pessoa
jurídica envolvida e da Procuradoria Geral do Estado.


 Art. 20. O recurso  previsto  no  artigo  anterior  deverá  ser  interposto
perante órgão colegiado a ser criado por ato  do  Governador  do  Estado,  o
qual terá competência administrativa para admiti-lo,  processá-lo  e  julgá-
lo, e que  será  presidido,  obrigatoriamente,  pela  autoridade  máxima  da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.


 § 1º O recurso administrativo a que  se  refere  o  caput  será  submetido,
previamente  da  decisão  do  órgão  colegiado,  à   análise   jurídica   da
Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – PGE.


 Art. 21. A não interposição de recurso administrativo no prazo previsto  no
art. 19 ou o seu  julgamento  definitivo  pelo  órgão  colegiado  competente
gerará  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  sancionatória
proferida.


 Parágrafo único. Encerrado o processo na esfera administrativa,  a  decisão
final será publicada no Diário Oficial do Estado, dando-se  conhecimento  de
seu  teor  ao  Ministério  Público  para  apuração  de  eventuais  ilícitos,
inclusive quanto à responsabilidade  individual  dos  dirigentes  da  pessoa
jurídica ou seus administradores ou  de  qualquer  pessoa  natural,  autora,
coautora ou partícipe.


                                 CAPÍTULO IV
                DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


 Art. 22. Na hipótese  da  comissão,  ainda  que  antes  da  finalização  do
relatório conclusivo, constatar suposta  ocorrência  de  uma  das  situações
previstas no artigo 14 da Lei Federal n.º 12.846/13, dará ciência  à  pessoa
jurídica  e  notificará  os  administradores  e  sócios   com   poderes   de
administração, informando sobre a possibilidade de a eles  serem  estendidos
os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela,  a  fim
de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.


 § 1º Poderá a autoridade máxima da  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência requerer à comissão a inserção, em sua  análise,  de  hipótese
de desconsideração da pessoa jurídica.


  §  2º  A  notificação  aos  administradores  e  sócios  com   poderes   de
administração deverá  observar  o  disposto  no  artigo  13  deste  Decreto,
informar sobre a possibilidade de a eles serem  estendidos  os  efeitos  das
sanções que  porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica  e  conter,
também, resumidamente, os elementos  que  embasam  a  possibilidade  de  sua
desconsideração.


 § 3º Os administradores e sócios com  poderes  de  administração  terão  os
mesmos prazos previstos para a pessoa jurídica.


 § 4º A decisão  sobre  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  caberá  ao
Secretário de Estado de Controle e Transparência e  integrará  a  decisão  a
que alude o art. 17 deste Decreto.


 § 5º Os administradores e  sócios  com  poderes  de  administração  poderão
recorrer da decisão que  declarar  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica,
observado o disposto no art. 19 deste Decreto.





                                 CAPÍTULO V
               DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO




Art. 23. Para os fins do disposto no § 1º do art.  4º  da  Lei  Federal  n.º
12.846/13, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão  examinará  a
questão, dando oportunidade para o exercício do direito  à  ampla  defesa  e
contraditório na apuração de sua ocorrência.


 § 1º Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão  será
conclusivo sobre sua ocorrência.


 § 2º A decisão quanto à simulação e fraude será proferida  pela  autoridade
julgadora e integrará a decisão a  que  alude  o  caput  do  art.  17  deste
Decreto.




                                 CAPÍTULO VI
                          DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES




Art.  24.  As  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  às   seguintes   sanções
administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/13:


 I. multa; e


 II. publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.




                                   Seção I
                                  Da Multa

 Art. 25. A multa-base será fixada levando-se em consideração não  apenas  a
gravidade e a repercussão social da infração, mas também  os  princípios  da
razoabilidade e da  proporcionalidade,  jamais  sendo  inferior  à  vantagem
auferida, quando for possível sua estimação.


 Art. 26. São circunstâncias que sempre agravam o cálculo da multa:


 I. valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$  1.000.000,00  (um
milhão de reais);


 II. vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a R$  300.000,00
(trezentos mil reais);


 III. relação do ato lesivo com atividades fiscais da Secretaria  de  Estado
de Fazenda - SEFAZ ou a contratos, convênios ou termos de parceria  na  área
de saúde, educação, segurança pública ou assistência social;


 IV. reincidência, assim definida a ocorrência de  nova  infração,  idêntica
ou não à anterior, tipificada como ato lesivo  pelo   art.  5º  da  Lei  n.º
12.846/13 , em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento  da
infração anterior;


 V. tolerância ou ciência de pessoas  do  corpo  diretivo  ou  gerencial  da
pessoa jurídica;


 VI. interrupção na prestação de  serviço  público  ou  do  fornecimento  de
bens;


 VII. paralisação de obra pública;


VIII. situação econômica do infrator com base na apresentação de  índice  de
solvência geral e de liquidez geral superiores a 1 (um)  e  demonstração  de
lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo.


 Art. 27. São circunstâncias atenuantes:


 I. a não consumação do ato lesivo;


 II. colaboração  efetiva  da  pessoa  jurídica  com  a  investigação  ou  a
apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;


 III. comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes  da  instauração  do
processo administrativo em relação à ocorrência do ato lesivo;


 IV. ressarcimento integral  dos  danos  causados  à  Administração  Pública
antes da prolação da decisão administrativa condenatória.


  Art.  28.  A  aplicação  da  multa  no  percentual   máximo   ou   mínimo,
estabelecidos no inciso I do art. 6º da  Lei  n.º  12.846/13,  independe  do
enquadramento da pessoa jurídica em todas as  circunstâncias  agravantes  ou
atenuantes.


 Art. 29. A comprovação pela pessoa jurídica da existência da  implementação
de um programa de integridade configurará causa especial  de  diminuição  da
multa e deverá se sobrepor  a  qualquer  outra  circunstância  atenuante  no
respectivo cálculo.


 §  1°  A  avaliação  do  programa  de  integridade,  para  a  definição  do
percentual de redução da multa, deverá levar em consideração as  informações
prestadas e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de  conformidade  do
programa.


  §  2º  O  programa  de  integridade  meramente  formal  e  que  se  mostre
absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência  de  atos  lesivos
da Lei n.º 12.846/13,  não  será  considerado  para  fins  de  aplicação  do
percentual de redução de que trata este artigo.


 § 3º A concessão do percentual  máximo  de  redução  fica  condicionada  ao
atendimento pleno dos incisos do caput do art. 52.


 § 4º Caso o programa de integridade  avaliado  tenha  sido  criado  após  a
ocorrência do ato lesivo objeto da apuração, o inciso III do  art.  52  será
considerado automaticamente não atendido.


§ 5º A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar  novos
documentos para fins da avaliação de que trata este artigo.


 Art. 30. O valor da vantagem auferida ou  pretendida  equivale  aos  ganhos
obtidos ou pretendidos  pela  pessoa  jurídica  que  não  ocorreriam  sem  a
prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente  a
qualquer  vantagem  indevida  prometida  ou  dada  a  agente  público  ou  a
terceiros a ele relacionados.


  Art.  31.  Caso  não  seja  possível  utilizar  o  critério  do  valor  do
faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao  da  instauração  do
processo administrativo, a multa-base incidirá:


 I. sobre o valor do faturamento bruto  da  pessoa  jurídica,  excluídos  os
tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a  pessoa  jurídica
não ter tido faturamento no ano  anterior  ao  da  instauração  do  processo
administrativo;


 II. sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa  jurídica  sem
fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou


 III. nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual  estimável  da  pessoa
jurídica,  levando  em  consideração  quaisquer  informações  sobre  a   sua
situação econômica ou o estado  de  seus  negócios,  tais  como  patrimônio,
capital social, número de empregados, contratos, dentre outras.


 Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo,  o  valor  da  multa
será limitado  entre  R$  6.000,00  (seis  mil  reais)  e  R$  60.000.000,00
(sessenta milhões de reais).


 Art. 32. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias,  contado
do trânsito em julgado.


  Parágrafo  único.  O  inadimplemento  acarretará  a  inscrição  da  pessoa
jurídica em Dívida Ativa do Estado, observando a legislação de regência.


 Art. 33. A multa e o perdimento dos bens direitos e valores com  fundamento
neste Decreto serão destinados aos órgãos ou entidades públicas lesadas.


 Parágrafo único. Na forma e gradação previstas em  lei,  parcela  da  multa
aplicada será revertida para o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.




                                  Seção II
     Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora




Art. 34. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em  julgado  da
decisão no  PAR,  o  extrato  da  decisão  condenatória  será  publicado  às
expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:


 I. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo;


 II. em meio de comunicação de grande  circulação  na  área  da  prática  da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação  de
circulação nacional;


 III. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de  exercício
da atividade, em localidade que permita a visibilidade  pelo  público,  pelo
prazo mínimo de trinta dias; e


 IV. em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias  e  em  destaque  na
página principal do referido sítio.


 Parágrafo único. O  extrato  da  decisão  condenatória  também  poderá  ser
publicado no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Controle  e
Transparência.


                                  Seção III
                        Dos encaminhamentos judiciais




Art. 35. As medidas judiciais, no País ou no exterior, como  a  cobrança  da
multa  administrativa  aplicada   no   PAR,   a   promoção   da   publicação
extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos  I  a  IV  do
caput do art. 19 da Lei n.º 12.846/13, a  reparação  integral  dos  danos  e
prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de  instrução
ou garantia do processo judicial ou  preservação  do  acordo  de  leniência,
serão solicitadas a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.


 Art. 36. No âmbito da Administração Pública Estadual,  a  atuação  judicial
será exercida pela Procuradoria Geral do Estado.




                                CAPÍTULO VII
                           DO ACORDO DA LENIÊNCIA




Art. 37. O acordo de leniência  será  celebrado  com  as  pessoas  jurídicas
responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei  n.º  12.846/13,
e dos ilícitos administrativos previstos na Lei n.º 8.666/93,  e  em  outras
normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou  à  atenuação  das
respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com  as  investigações
e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:


 I. a  identificação  dos  demais  envolvidos  na  infração  administrativa,
quando couber; e


 II. a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a  infração
sob apuração.


 Art. 38. Compete ao  Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência
celebrar acordos de leniência no âmbito do  Poder  Executivo  Estadual,  nos
termos do Capítulo V da Lei  Federal  n.º  12.846/13,  sendo  vedada  a  sua
delegação.


 Art. 39. O acordo de leniência será  proposto  pela  pessoa  jurídica,  por
seus representantes, na forma de seu estatuto ou  contrato  social,  ou  por
meio de procurador  com  poderes  específicos  para  tal  ato,  observado  o
disposto no art. 26 da Lei n.º 12.846/13.


 §1º A  proposta  do  acordo  de  leniência  receberá  tratamento  sigiloso,
conforme previsto no § 6º do  art.  16  da  Lei  Federal  n.º  12.846/13,  e
tramitará   em   autos   apartados    do    processo    administrativo    de
responsabilização.


 § 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão  do
relatório a ser elaborado no PAR.


 § 3º O acesso ao conteúdo da proposta do acordo de leniência será  restrito
aos servidores especificamente  designados  pelo  Secretário  de  Estado  de
Controle  e  Transparência  para  participar  da  negociação  do  acordo  de
leniência,  ressalvada  a  possibilidade  de  a   proponente   autorizar   a
divulgação  ou  compartilhamento  da  existência  da  proposta  ou  de   seu
conteúdo, desde que haja anuência da Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência.


 Art. 40. A apresentação da proposta  de  acordo  de  leniência  deverá  ser
realizada por escrito, conterá a qualificação completa da pessoa jurídica  e
de seus  representantes,  devidamente  documentada,  e  incluirá  ainda,  no
mínimo, a  previsão  de  identificação  dos  demais  envolvidos  no  suposto
ilícito, quando couber,  o  resumo  da  prática  supostamente  ilícita  e  a
descrição das provas e documentos a serem apresentados na  hipótese  de  sua
celebração.


 § 1º A proposta de acordo de leniência será protocolada  na  Secretaria  de
Estado  de  Controle  e  Transparência  -  SECONT,  em  envelope  lacrado  e
identificado com os dizeres "Proposta de Acordo de Leniência nos  termos  da
Lei Federal n.º 12.846/13" e "Confidencial".


 § 2º Uma vez proposto o acordo de leniência,  o  Secretário  de  Estado  de
Controle  e  Transparência  poderá  requisitar   os   autos   de   processos
administrativos em curso em outros  órgãos  ou  entidades  da  Administração
Pública Estadual relacionados aos fatos objeto do acordo.


 Art. 41.  Uma  vez  apresentada  a  proposta  de  acordo  de  leniência,  o
Secretário de Estado de Controle e Transparência:


  I.  designará,  por  despacho,  comissão  responsável  pela  condução   da
negociação do acordo,  composta  por  no  mínimo  dois  servidores  públicos
efetivos e estáveis;


 II. supervisionará  os  trabalhos  relativos  à  negociação  do  acordo  de
leniência, podendo participar  das  reuniões  relacionadas  à  atividade  de
negociação;


  III.  poderá  solicitar  os  autos   de   processos   administrativos   de
responsabilização  em  curso  na  Secretaria  de  Estado   de   Controle   e
Transparência ou em outros órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública
Estadual, relacionados aos fatos objeto do acordo; e


 Parágrafo único. O Secretário de Estado de Controle e Transparência  poderá
solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou  entidade  lesado
para integrar a comissão de que trata o inciso I do caput.


 Art. 42. Compete à comissão responsável  pela  condução  da  negociação  do
acordo de leniência:


  I.  esclarecer  à  pessoa  jurídica  proponente   os   requisitos   legais
necessários para a celebração de acordo de leniência;


 II. avaliar os elementos  trazidos  pela  pessoa  jurídica  proponente  que
demonstrem:


   a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração  de
   ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;


   b) a admissão de sua participação na infração administrativa;


   c) o compromisso de ter cessado completamente seu  envolvimento  no  ato
   lesivo; e


   d)  a  efetividade  da  cooperação  ofertada    pela    proponente    às
   investigações  e  ao  processo administrativo;


III. propor a assinatura de memorando de entendimentos;


 IV. proceder à avaliação do programa de integridade,  caso  existente,  nos
termos deste Decreto;


 V. propor cláusulas e obrigações para o acordo  de  leniência  que,  diante
das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para  assegurar:



   a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;


   b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover  alterações  em  sua
   governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;


   c) a obrigação da pessoa jurídica  em  adotar,  aplicar  ou  aperfeiçoar
   programa de integridade; e


   d) o acompanhamento  eficaz  dos  compromissos  firmados  no  acordo  de
   leniência;


VI.  submeter  ao  Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência  o
relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, de  forma  motivada,
quando for o caso, a aplicação dos efeitos  previstos  pelo  art.  46  deste
Decreto.


 Art. 43. Após manifestação de interesse da  pessoa  jurídica  em  colaborar
com a investigação  ou  a  apuração  de  ato  lesivo  previsto  na  Lei  n.º
12.846/2013, poderá ser firmado memorando de entendimentos com a  Secretaria
de Estado de Controle e Transparência para formalizar a proposta  e  definir
os parâmetros do acordo de leniência.


 Art. 44.  A fase de negociação do acordo de leniência  pode  durar  até  60
(sessenta) dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta.


 § 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na  celebração  do
acordo de leniência por seus representantes, na forma  de  seu  estatuto  ou
contrato social.


 §2º Em todas as reuniões de  negociação  do  acordo  de  leniência,  haverá
registro dos temas tratados, em memorando de  entendimentos,  em  duas  vias
assinado pelos presentes, o qual será mantido em  sigilo,  devendo  uma  das
vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.


 Art. 45. A  qualquer  momento  que  anteceda  à  celebração  do  acordo  de
leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir  da  proposta  ou  a
Secretaria de Estado de Controle e Transparência rejeitá-la.


 § 1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:


  I.  não  importará  em  confissão  quanto  à  matéria  de  fato   nem   em
reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica;


  II.  implicará  a  devolução,  sem  retenção  de  cópias,  dos  documentos
apresentados, sendo vedado o uso desses ou  de  outras  informações  obtidas
durante a  negociação  para  fins  de  responsabilização,  exceto  quando  a
administração pública tiver conhecimento deles por outros meios; e


 III. não será divulgada, ressalvado o disposto no § 3º do art. 39.


 § 2º O não atendimento às determinações e  solicitações  da  Secretaria  de
Estado de Controle e Transparência durante a etapa de  negociação  importará
a desistência da proposta.


 Art. 46. A celebração do acordo de leniência poderá:


 I. isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art.  6º
e no inciso IV do art. 19 da Lei n.º 12.846/13;


 II. reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos  do  acordo,  o  valor  da
multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei n.º 12.846/13; e


 III. isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as  sanções  administrativas
previstas nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93,  ou  de  outras  normas  de
licitações e contratos.


 § 1º Os benefícios previstos no caput ficam  condicionados  ao  cumprimento
do acordo.


 § 2º Os benefícios do acordo  de  leniência  serão  estendidos  às  pessoas
jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico,  de  fato  e  de  direito,
desde que tenham firmado o acordo, em  conjunto,  respeitadas  as  condições
nele estabelecidas.


 Art. 47. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:


 I. a identificação completa da pessoa jurídica  e  de  seus  representantes
legais, acompanhada da documentação pertinente;


 II. a descrição  da  prática  denunciada,  incluindo  a  identificação  dos
participantes que a pessoa jurídica tenha  conhecimento  e  relato  de  suas
respectivas participações no suposto ilícito,  com  a  individualização  das
condutas;


 III. a confissão da participação da pessoa  jurídica  no  suposto  ilícito,
com a individualização de sua conduta;


  IV.  a  declaração  da  pessoa  jurídica  no  sentido   de   ter   cessado
completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou  a  partir  da
data da propositura do acordo;


 V. a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se  obriga
a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da  prática  denunciada,
com o prazo para a sua disponibilização;


 VI. a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente  com
as investigações e com o processo  administrativo,  comparecendo,  sob  suas
expensas, sempre que solicitada,  a  todos  os  atos  processuais,  até  seu
encerramento;


 VII. o percentual em que será reduzida a multa, bem como  a  indicação  das
demais sanções que serão isentas ou atenuadas  e  qual  grau  de  atenuação,
caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;


 VIII. a previsão de que  o  não  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  das
obrigações  previstas  no  acordo  de  leniência  resultará  na  perda   dos
benefícios previstos no § 2º do art. 16 da Lei Federal n.º 12.846/13;


 IX. a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do  acordo,
nos termos do Código de Processo Civil;


 X. a adoção, aplicação  ou  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,
conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo VIII;


 XI. o prazo e a forma de  acompanhamento,  pela  Secretaria  de  Estado  de
Controle e Transparência, do cumprimento das condições nele estabelecidas;


 XII. as  demais  condições  que  a  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência  considere  necessárias  para  assegurar  a   efetividade   da
colaboração e o resultado útil do processo.


 § 1º A proposta de acordo de leniência somente se tornará  pública  após  a
efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações  e  do
processo administrativo.


 § 2º O percentual de redução da multa previsto no § 2º do art.  16  da  Lei
Federal  n.º  12.846/13,  e  a  isenção   ou   a   atenuação   das   sanções
administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei n.º  8.666/93,  serão
estabelecidos, na fase de negociação, levando-se em consideração o  grau  de
cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as  investigações  e  o
processo administrativo,  especialmente  com  relação  ao  detalhamento  das
práticas ilícitas,  a  identificação  dos  demais  envolvidos  na  infração,
quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto  no  §  3º
deste artigo.


  § 3º Quando a proposta de acordo  de  leniência  for  apresentada  após  a
ciência, pela pessoa jurídica, da instauração  dos  procedimentos  previstos
no caput do art. 12 deste Decreto, a redução do  valor  da  multa  aplicável
será, no máximo, de até 1/3 (um terço).


 Art. 48. Caso a pessoa jurídica que tenha  celebrado  acordo  de  leniência
forneça provas falsas,  omita  ou  destrua  provas  ou,  de  qualquer  modo,
comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente  com  o  requisito
de cooperação plena e permanente, a  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência fará constar o ocorrido dos autos do  processo,  cuidará  para
que ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal n.º  12.846/13,
e comunicará o fato  ao  Ministério  Público  e  fará  constar  no  Cadastro
Nacional de Empresas Punidas - CNEP.


Art. 49. No caso de descumprimento do acordo de leniência:


 I. a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará  impedida  de
celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados  do  conhecimento
pela administração pública do referido descumprimento;


 II. o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo,  será  retomado;
e


 III. será cobrado o valor integral  da  multa,  descontando-se  as  frações
eventualmente já pagas.


 Parágrafo único. O descumprimento do acordo de  leniência  será  registrado
no CNEP.


 Art. 50. Concluído o acompanhamento de que trata inciso XI do  art.  47,  o
acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido  por  meio  de
ato do Secretário de Estado de Controle e Transparência, que declarará:


 I. a isenção ou cumprimento das sanções previstas nos incisos I  e  III  do
art. 46; e


 II. o cumprimento da sanção prevista no inciso II do art. 46.




                                CAPITULO VIII
                         DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE




Art. 51. Para fins  do  disposto  neste  Decreto,  programa  de  integridade
consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica,  no  conjunto  de  mecanismos  e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à  denúncia  de
irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de  ética  e  de  conduta,
políticas e diretrizes com objetivo de detectar e  sanar  desvios,  fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra  a  Administração  Pública
Estadual.


 Parágrafo único. O programa de integridade deve ser  estruturado,  aplicado
e  atualizado  de  acordo  com  as  características  e  riscos  atuais   das
atividades de cada pessoa jurídica, a qual  por  sua  vez  deve  garantir  o
constante aprimoramento e adaptação do referido programa,  visando  garantir
sua efetividade.


 Art. 52. Para fins do disposto no art. 29, o programa de  integridade  será
avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo  com  os  seguintes
parâmetros:


 I. comprometimento  da  alta  direção  da  pessoa  jurídica,  incluídos  os
conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;


 II. padrões de conduta, código  de  ética,  políticas  e  procedimentos  de
integridade,  aplicáveis  a   todos   os   empregados   e   administradores,
independentemente de cargo ou função exercidos;


 III. padrões de  conduta,  código  de  ética  e  políticas  de  integridade
estendidas,  quando  necessário,  a  terceiros,  tais  como,   fornecedores,
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;


 IV. treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;


 V. análise periódica de riscos  para  realizar  adaptações  necessárias  ao
programa de integridade;


 VI. registros contábeis  que  reflitam  de  forma  completa  e  precisa  as
transações da pessoa jurídica;


 VII. controles internos que assegurem a pronta elaboração e  confiabilidade
de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;


 VIII. procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no  âmbito
de processos licitatórios, na execução de contratos  administrativos  ou  em
qualquer  interação  com  o  setor  público,  ainda  que  intermediada   por
terceiros, tal como pagamento de  tributos,  sujeição  a  fiscalizações,  ou
obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;


 IX. independência, estrutura e autoridade da instância interna  responsável
pela  aplicação  do  programa  de  integridade   e   fiscalização   de   seu
cumprimento;


 X. canais de denúncia de irregularidades, abertos e  amplamente  divulgados
a funcionários e  terceiros,  e  de  mecanismos  destinados  à  proteção  de
denunciantes de boa-fé;


 XI. medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;


 XII. procedimentos que assegurem a pronta  interrupção  de  irregularidades
ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;


  XIII.  diligências  apropriadas  para  contratação  e,  conforme  o  caso,
supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores  de  serviço,
agentes intermediários e associados;


  XIV  -  verificação,  durante  os  processos  de  fusões,   aquisições   e
reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades  ou  ilícitos
ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;


  XV.  monitoramento  contínuo  do  programa  de  integridade  visando   seu
aperfeiçoamento na prevenção, detecção  e  combate  à  ocorrência  dos  atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei n.º 12.846/13; e


 XVI. transparência da pessoa jurídica quanto a doações  para  candidatos  e
partidos políticos.


 §  1º  Na  avaliação  dos  parâmetros  de  que  trata  este  artigo,  serão
considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:


 I. a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;


 II. a complexidade da hierarquia interna e a quantidade  de  departamentos,
diretorias ou setores;


  III.  a  utilização  de  agentes  intermediários   como   consultores   ou
representantes comerciais;


 IV. o setor do mercado em que atua;


 V. os países em que atua, direta ou indiretamente;


  VI.  o  grau  de  interação  com  o  setor  público  e  a  importância  de
autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;


 VII. a quantidade e a localização das  pessoas  jurídicas  que  integram  o
grupo econômico; e


 VIII. o fato de ser qualificada como microempresa  ou  empresa  de  pequeno
porte.


 § 2º A efetividade do programa de integridade  em  relação  ao  ato  lesivo
objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de  que  trata  o
caput.


 § 3º Na avaliação de microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  serão
reduzidas as formalidades dos parâmetros  previstos  neste  artigo,  não  se
exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX,  X,  XIII,  XIV  e  XV  do
caput.





 Art. 53. Para que seu programa  de  integridade  seja  avaliado,  a  pessoa
jurídica deverá apresentar:


 I. relatório de perfil; e


 II. relatório de conformidade do programa.





 Art. 54. No relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá:


 I. indicar os setores do mercado em que atua em território nacional  e,  se
for o caso, no exterior;


 II. apresentar  sua  estrutura  organizacional,  descrevendo  a  hierarquia
interna, o processo decisório e as  principais  competências  de  conselhos,
diretorias, departamentos ou setores;


 III. informar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;


  IV.  especificar  e  contextualizar  as  interações  estabelecidas  com  a
administração pública nacional ou estrangeira, destacando:


   a) importância  da  obtenção  de  autorizações,  licenças  e  permissões
   governamentais em suas atividades;


    b) o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes  com
   entidades e órgãos públicos nos  últimos  três  anos  e  a  participação
   destes no faturamento anual da pessoa jurídica;


    c) frequência e a relevância da utilização de  agentes  intermediários,
   como   procuradores,   despachantes,   consultores   ou   representantes
   comerciais, nas interações com o setor público;


 V. descrever as participações societárias que envolvam  a  pessoa  jurídica
na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada; e


 VI. informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou  empresa
de pequeno porte.





 Art. 55. No relatório  de  conformidade  do  programa,  a  pessoa  jurídica
deverá:


 I. informar a estrutura do programa de integridade, com:


    a) indicação de quais parâmetros previstos nos incisos do caput do art.
   52 foram implementados;


    b) descrição de como os parâmetros previstos na alínea "a" deste inciso
   foram implementados;


    c) explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros
   previstos na alínea “a”  deste  inciso,  frente  às  especificidades  da
   pessoa jurídica, para a mitigação de risco de ocorrência de atos lesivos
   constantes do art. 5º da Lei n.º 12.846/13;


 II. demonstrar o funcionamento do programa  de  integridade  na  rotina  da
pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos; e


 III.  demonstrar  a  atuação  do  programa  de  integridade  na  prevenção,
detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.


 § 1º A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar  pela
completude, clareza e organização das informações prestadas.


  §  2º  A  comprovação  pode   abranger   documentos   oficiais,   correios
eletrônicos, cartas,  declarações,  correspondências,  memorandos,  atas  de
reunião, relatórios, manuais, imagens  capturadas  da  tela  de  computador,
gravações audiovisuais e  sonoras,  fotografias,  ordens  de  compra,  notas
fiscais, registros contábeis  ou  outros  documentos,  preferencialmente  em
meio digital.




                                 CAPÍTULO IX
                             DISPOSIÇÕES FINAIS




 Art. 56. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência -  SECONT  fica
autorizada a expedir normas complementares  que  se  fizerem  necessárias  à
operacionalização deste Decreto.


 Art. 57. Ficam revogados os Decretos nº 3.727-R, de 10 de dezembro de  2014
e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 3.774-R,  de  28  de  janeiro  de
2015.


 Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de março de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/03/2016)
         (Alterado pelo Decreto nº 3971-R publicado no D.O.E. em 13/05/2016)

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador