

                                LEI Nº 6.883




                                    Institui    normas    específicas     de
                                    responsabilidade por  dano  causado  aos
                                    consumidores de serviços provenientes de
                                    supermercados,  hipermercados  e  demais
                                    estabelecimentos comerciais  atacadistas
                                    ou varejistas.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve,  e  eu  José  Carlos
GratZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e congêneres que  atuam  no
Estado  do  Espírito  Santo   realizarão   o   atendimento   ao   consumidor
disponibilizando a  quantidade  de  caixas  registradoras  suficientes  para
atender a demanda diária,  dando  cumprimento  aos  princípios  da  Política
Nacional de Relações de Consumo,  previstos  no  art.  4º,  seus  incisos  e
alíneas, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sob  pena  de  estar  o
responsável pelo referido estabelecimento incidindo em conduta  danosa  para
o consumidor.


         Parágrafo  único.  As  aquisições  cuja  modalidade  de  pagamento
escolhida  requer  necessidade  de  qualquer  tipo  de  consulta   paralela,
eletrônica, telefônica ou  outro  meio  de  comunicação,  terão  atendimento
próprio, na respectiva caixa registradora ou  em  local  definido  a  parte,
prestado por funcionário previamente treinado, a fim de que  não  retarde  o
atendimento geral.


         Art. 2º Considera-se conduta danosa por  parte  do  fornecedor  ou
responsável pelo estabelecimento, sujeitar  o  consumidor  a  permanecer  em
filas  ou  aguardar  com  espera  demorada  para  atendimento   pessoal   ou
informatizado, inclusive para fins de realização de pagamentos.


         Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:


         I - fila: qualquer situação em que o consumidor necessite aguardar
a vez para o atendimento, enquanto, ocorre o atendimento de outras  pessoas,
dentro ou fora do recinto;


         II - espera demorada: a permanência em fila igual ou superior a 20
(vinte) minutos para o atendimento.


         Art. 3º O consumidor a que for submetido à  danosa  decorrente  de
espera demorada fará jus  à  indenização  de  danos  patrimônios  e  morais,
podendo exigir:


         I - indenização a ser paga em espécie, calculada de acordo  com  a
legislação   que   rege   os   direitos   do    consumidor,    aplicando-se,
subsidiariamente, quando couber, as demais normas  do  ordenamento  jurídico
vigente, ou, se preferir;


         II - indenização equivalente a 10 (dez) cestas básicas.


         Art. 4º Independente da indenização prevista no  artigo  anterior,
torna-se obrigatório e devido o fornecimento de 30 (trinta) cestas  básicas,
recolhidas à unidade do Grupo Executivo de Proteção e Defesa  do  Consumidor
- PROCON, deste Estado, mais próximo ao local do evento  danoso,  destinadas
à distribuição em favor das entidades assistenciais ou filantrópicas.


         Art. 5º Os  fornecedores  dos  serviços  de  que  trata  esta  Lei
respondem   objetivamente,   independentemente   de   culpa,   pelos   danos
decorrentes da conduta de que trata o art. 2º desta Lei.


         Parágrafo  único.  Os  fornecedores  de  serviços  só  não   serão
responsabilizados quando provarem a inexistência  da  conduta  danosa  ou  a
culpa exclusiva do consumidor de terceiro.


         Art. 6º As reclamações procedidas com base na presente  Lei  devem
ser feitas de imediato,  dentro  da  primeira  hora  da  ocorrência,  com  a
presença,  de  no  mínimo,  duas  testemunhas  indicadas   pelo   consumidor
reclamante, e duas testemunhas indicadas pelo  responsável  pelo  respectivo
estabelecimento, que compareceram à unidade indicada no art. 4º desta Lei.


         Art. 7º Os estabelecimentos de que  trata  o  art.  1º,  manterão,
obrigatóriamente, em local  visível,  telefone  e  endereço  da  unidade  de
atendimento vinculada ao  sistema  de  Defesa  do  Consumidor  -  PROCON  do
Estado, mais próxima.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, 29 de novembro de 2001.


                             (D. O. 30/11/2001)

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