
DECRETO Nº 3650-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.




                           Dispõe sobre a utilização de recursos do FUNDEPAR
                           para indenização  das  desapropriações  previstas
                           pelos Decretos nº 1825-S, de 26 de agosto de 2013
                           e nº 1690-S, de 01 de agosto de 2014.







O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe  confere
o Art. 91, III, da Constituição Estadual:





Considerando que a Lei 12.815/2013, chamada Lei  dos  Portos,  lançou  novas
bases para o desenvolvimento do setor portuário nacional;


Considerando ser  possível  a  utilização  do  Fundo  de  Desenvolvimento  e
Participações do Espírito Santo - FUNDEPAR como mecanismo para  viabilização
do projeto Porto Central Complexo Industrial Portuário S/A no  Município  de
Presidente Kennedy, que se enquadra nos critérios previstos no art.  5.º  da
Lei n° 9.905/2012, por ser  um  projeto  estruturante,  por  possuir  inter-
relações setoriais fortes e ser capaz de estimular o surgimento de  ampla  e
diversificada rede de fornecedores de bens e serviços na economia estadual;


Considerando a possibilidade de aplicação dos recursos do FUNDEPAR por  meio
da subscrição de debêntures, conforme previsto no art. 3º, inciso I, da  Lei
9.905/2012;


Considerando a importância estratégica do  projeto  Porto  Central  Complexo
Industrial Portuário S/A e a impossibilidade de aquisição,  pela  iniciativa
privada,  de  algumas  áreas  inseridas  no  polígono  maior  necessário   à
implantação do  empreendimento,  circunstância  que  demandou  a  respectiva
desapropriação  pelo  Poder  Público,  por  ser  este  modo   de   aquisição
originária apto a garantir a segurança jurídica tanto  para  o  expropriante
como para os expropriados;


Considerando que tais áreas foram declaradas de utilidade pública para  fins
de desapropriação pelos Decretos nº 1825-S, de 26 de agosto de 2013 e  1690-
S, de 01 de agosto de 2014;





DECRETA:


Art.  1º.  A  utilização  de  recursos  do  FUNDEPAR  para  indenização  das
desapropriações previstas pelos Decretos nº 1825-S, de 26 de agosto de  2013
e nº 1690-S, de 01 de agosto de 2014 seguirá os seguintes termos:


  § 1º Os recursos do FUNDEPAR serão transferidos para o Estado do Espírito
  Santo, diretamente ou por meio de depósito judicial, por ser este o  ente
  público responsável pela promoção da desapropriação das áreas;






  § 2º O Estado integralizará no FUNDEPAR todos os direitos decorrentes das
  ações de desapropriação resultantes dos Decretos  nº  1825-S,  de  26  de
  agosto de 2013 e 1690-S, de 01 de agosto de 2014;


  § 3º O FUNDEPAR cederá ao Porto Central Complexo Industrial Portuário S/A
  os direitos sobre  as  glebas  de  que  trata  o  presente  em  troca  de
  debêntures, conversíveis ou não em ações, emitidas em favor do  FUNDEPAR,
  com garantia real das áreas cedidas;


  § 4º Os prazos, a forma de remuneração das  debêntures  e  os  mecanismos
  para transformação  em  ações  serão  propostas  pelo  Comitê  Gestor  do
  FUNDEPAR, na forma da lei.






Art. 2º Fica revogado o artigo 4º do  Decreto  nº1825-S,  de  26  agosto  de
2013.






Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


                                       .


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  28  dias  de  Agosto  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/08/2014)
                                                     -----------------------
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