
LEI COMPLEMENTAR Nº 628

                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação temporária de pessoal,  para
                                    atender às necessidades da Secretaria de
                                    Estado de Esportes e Lazer – SESPORT.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário.


       Art. 2º Para atender às necessidades emergenciais  da  Secretaria  de
Estado de Esportes  e  Lazer  –  SESPORT,  no  desempenho  de  tarefas  para
execução do Projeto Esporte pela Paz – Segundo Tempo, realizado em  parceria
com o Ministério do Esporte, ficam criados  os  cargos  temporários,  com  o
quantitativo de  vagas,  nomenclatura,  qualificação,  remuneração  e  carga
horária, conforme constante no Anexo I desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata  este  artigo
são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 3º Ficam criadas 02 (duas) Funções Gratificadas para atender  às
necessidades de funcionamento da SESPORT, sendo a nomenclatura, o valor  das
funções, a carga horária e as atribuições o que consta no  Anexo  III  desta
Lei Complementar.


       Art. 4º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de
12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por, no  máximo,  igual  período  e
rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração.


       Art. 5º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na  forma
desta Lei Complementar.


       Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei  Complementar,
de servidores das Administrações direta e indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único.  Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art.  7º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os   mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao  pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 9º O contrato  firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito a indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da Administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


       Art. 10. O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


       I - ao décimo terceiro salário,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


       II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo  de  serviço
prestado;


       III - ao adicional  de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       IV - ao vale-transporte;


       V - ao auxílio-alimentação definido por lei;


       VI - contagem, para efeito de  aposentadoria,  do  tempo  de  serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.


       Art. 11. Os contratados na forma da presente Lei  Complementar  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art.  12.  O  processo  simplificado  de  seleção   dos   contratados
temporários,  assim  como  os  requisitos  profissionais   exigidos,   serão
definidos pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER.


       Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias do Convênio  firmado  entre  a
SESPORT e o Ministério do Esporte, especificamente para  o  Projeto  Esporte
pela Paz – Segundo Tempo, que serão suplementadas, se necessário.


       Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   25   de maio  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2012)





        Anexo I - a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar





|NOMENCLATURA      |QUALIFICAÇÃO      |QUANTITATIVO |CARGA     |VALOR    |VALOR    |
|                  |                  |             |HORÁRIA   |UNITÁRIO |TOTAL    |
|                  |                  |             |SEMANAL   |(R$)     |(R$)     |
|Coordenador       |Profissional de   |07           |40hs      |1.800,00 |12.600,00|
|Setorial          |nível superior da |             |          |         |         |
|                  |área de educação  |             |          |         |         |
|                  |física ou esporte,|             |          |         |         |
|                  |com experiência no|             |          |         |         |
|                  |desenvolvimento de|             |          |         |         |
|                  |ações             |             |          |         |         |
|                  |comunitárias,     |             |          |         |         |
|                  |organização e     |             |          |         |         |
|                  |supervisão de     |             |          |         |         |
|                  |projetos          |             |          |         |         |
|Técnico           |Profissional de   |01           |40hs      |1.500,00 |1.500,00 |
|Administrativo    |nível técnico ou  |             |          |         |         |
|                  |médio com         |             |          |         |         |
|                  |experiência       |             |          |         |         |
|                  |comprovada em     |             |          |         |         |
|                  |atividades        |             |          |         |         |
|                  |técnicas          |             |          |         |         |
|                  |administrativas   |             |          |         |         |
|Coordenador de    |Profissional de   |150          |20hs      |900,00   |135.000,0|
|Núcleo            |nível superior da |             |          |         |0        |
|                  |área de educação  |             |          |         |         |
|                  |física ou esporte |             |          |         |         |
|QUANTITATIVO TOTAL                   |158          |-         |-        |-        |


















     Anexo II – a que se refere o parágrafo único do artigo 2º desta Lei
                                Complementar
|Coordenador Setorial                                                 |
|Qualificação: profissional de nível superior da área de educação     |
|física ou esporte, com experiência no desenvolvimento de ações       |
|comunitárias, organização e supervisão de projetos.                  |
|Atribuições:                                                         |
|Assessorar e apoiar o coordenador geral e o coordenador pedagógico na|
|identificação e definição dos núcleos a serem atendidos na região    |
|para a qual foi destacado, bem como na articulação do projeto com a  |
|comunidade;                                                          |
|Auxiliar o coordenador geral e o coordenador pedagógico, viabilizando|
|e operacionalizando a distribuição das suas ações estruturantes      |
|(adequação do espaço físico, pessoal, materiais esportivos,          |
|uniformes, etc.);                                                    |
|Participar do processo de planejamento pedagógico dos núcleos de sua |
|região, juntamente com os demais profissionais envolvidos;           |
|Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades |
|desenvolvidas nos núcleos da sua região de atuação, promovendo       |
|encontros periódicos para formação continuada e socialização de      |
|experiências dos profissionais assim como para revisão e             |
|aprimoramento do planejamento pedagógico, de acordo com a orientação |
|da coordenação pedagógica;                                           |
|Manter o coordenador geral e o coordenador pedagógico informados     |
|quanto às distorções identificadas nos núcleos de sua região de      |
|atuação e apresentar, dentro do possível, soluções para a correção   |
|dos rumos;                                                           |
|Orientar e supervisionar as atuações dos coordenadores de núcleos, de|
|forma regionalizada, mantendo seus trabalhos padronizados, harmônicos|
|e coerentes com os princípios estabelecidos no projeto;              |
|Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME e de       |
|encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre              |
|desenvolvimento de projetos esportivos sociais.                      |
|Técnico Administrativo                                               |
|Qualificação: profissional de nível técnico ou médio com experiência |
|comprovada em atividades técnicas administrativas.                   |
|Atribuições:                                                         |
|Subsidiar o coordenador geral no gerenciamento das ações do projeto; |
|Desenvolver técnicas e princípios administrativos e contábeis para   |
|auxiliar nos processos inerentes ao projeto;                         |
|Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME, de        |
|encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre              |
|desenvolvimento de projetos esportivos sociais; e                    |
|Participar da interlocução entre o convenente e a SNEED/ME na        |
|operacionalização das ações do convênio no SICONV e pelo registro das|
|informações prestadas no sistema do PST.                             |

|Coordenador de Núcleo                                                 |
|Qualificação: profissional de nível superior da área de educação      |
|física ou esporte.                                                    |
|Atribuições:                                                          |
|Organizar, juntamente com o coordenador geral e o pedagógico, o       |
|processo de estruturação dos núcleos (adequação do espaço físico,     |
|pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.), a fim de garantir o  |
|atendimento adequado às modalidades propostas;                        |
|Planejar, semanal e mensalmente, juntamente com os monitores, as      |
|atividades que estarão sob sua responsabilidade e supervisão, levando |
|em consideração a proposta pedagógica aprovada para o projeto;        |
|submeter e articular, com o coordenador pedagógico, o planejamento    |
|feito, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao       |
|processo de ensino-aprendizagem dos participantes;                    |
|Desenvolver as atividades esportivas com os beneficiados, juntamente  |
|com os monitores, de acordo com a proposta pedagógica do PST, seguindo|
|o planejamento proposto para o projeto e primando pela qualidade das  |
|aulas; ensinar, controlar, corrigir e acompanhar a evolução dos       |
|beneficiados;                                                         |
|Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelos  |
|monitores, mantendo suas atuações padronizadas, harmônicas e coerentes|
|com os princípios estabelecidos no projeto;                           |
|Supervisionar o controle diário das atividades desenvolvidas no       |
|núcleo, mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os        |
|resultados propostos no projeto, exigindo, inclusive, a participação e|
|envolvimento de toda a equipe de trabalho no processo;                |
|Promover reuniões periódicas com os monitores, a fim de analisar, em  |
|conjunto, o resultado de avaliações internas e/ou externas, elaborando|
|relatórios de desempenho do núcleo, com o objetivo de propor          |
|redirecionamento das práticas pedagógicas e/ou inclusão de outras     |
|atividades que possam enriquecer o projeto;                           |
|Responsabilizar-se e zelar pela segurança dos participantes, durante  |
|todo o período de sua permanência no local de desenvolvimento das     |
|atividades do núcleo, assim como manter os espaços físicos e as       |
|instalações em condições adequadas às práticas;                       |
|Manter os coordenadores geral, setorial (quando for o caso) e         |
|pedagógico informados quanto às distorções identificadas no núcleo e  |
|apresentar, dentro do possível, soluções para a correção dos rumos;   |
|Comunicar de imediato às coordenações geral, setorial (quando for o   |
|caso) e pedagógica quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou   |
|beneficiado em situação não convencional, procurando, inclusive,      |
|encaminhar todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia;      |
|Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME e de        |
|encontros com os gestores do projeto, colaboradores e grupos de estudo|
|sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais;                 |
|Atuar como multiplicador do processo de capacitação do PST, junto aos |
|monitores e colaboradores do projeto;                                 |
|Conservar, manter e solicitar reposição dos materiais relativos às    |
|atividades ofertadas;                                                 |
|Cadastrar e manter atualizadas as informações dos monitores de        |
|atividades esportivas e principalmente dos beneficiados nos sistemas  |
|disponibilizados por este ministério.                                 |



                                    [pic]

                                ATRIBUIÇÕES:
|Coordenador Geral                                                    |
|Qualificação: profissional de nível superior com experiência         |
|comprovada em gestão e/ou administração de projetos                  |
|esportivo-educacionais.                                              |
|Atribuições:                                                         |
|Participar de todo o processo de decisão. É quem define: objetivo    |
|geral do projeto, cronograma de atividades, responsabilidades e      |
|recursos;                                                            |
|Evitar que as falhas inerentes ao desenvolvimento dos processos      |
|aconteçam. Deve ser capaz de prever as dificuldades e agir           |
|preventivamente assegurando o bom andamento dos trabalhos;           |
|Gerenciar a implementação das ações acordadas no projeto técnico e   |
|plano de trabalho, estabelecendo, inclusive, o controle total da     |
|estrutura administrativa e do orçamento do projeto;                  |
|Ampliar os veículos de comunicação com a sociedade civil e com órgãos|
|públicos, efetivando parcerias que visem o melhor desempenho do      |
|projeto e possibilitem agregar valores e benefícios aos              |
|participantes;                                                       |
|Desenvolver técnicas e princípios de planejamento descentralizado e  |
|gestão articulada, voltados para a criação de um ambiente de trabalho|
|comprometido com o alcance e o resultado do projeto;                 |
|Manter estrutura eficiente de comunicação entre o coordenador        |
|pedagógico, coordenadores de núcleo e monitores, possibilitando      |
|melhores resultados e qualidade no atendimento aos beneficiados e    |
|maior eficiência dos trabalhos realizados em equipe;                 |
|Implementar a articulação periódica com os coordenadores de núcleo na|
|busca da alocação e utilização eficiente dos recursos disponíveis,   |
|evitando sobreposição de ações, de forma a gerenciar os              |
|problemas/dificuldades, em tempo de corrigir rumos;                  |
|Supervisionar, monitorar e avaliar o projeto, de acordo com o        |
|pactuado no convênio, mantendo um esquema de trabalho viável para    |
|atingir os objetivos;                                                |
|Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME, de        |
|encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre              |
|desenvolvimento de projetos esportivos sociais;                      |
|Responder pela interlocução entre a convenente e a SNEED/ME na       |
|operacionalização das ações do convênio no SICONV e pelo registro das|
|informações prestadas no sistema do PST;                             |
|Cadastrar e manter atualizadas as informações do convênio, dos       |
|núcleos, dos recursos humanos e principalmente dos beneficiados nos  |
|sistemas disponibilizados por este ministério.                       |


|Coordenador  Pedagógico                                              |
|Qualificação: profissional de nível superior da área de educação     |
|física ou esporte, com experiência pedagógica para coordenação,      |
|supervisão e orientação na elaboração de propostas pedagógicas.      |
|Atribuições:                                                         |
|Elaborar proposta de trabalho, definindo objetivos, estratégias e    |
|metas de acordo com os fundamentos pedagógicos do PST;               |
|Articular, com o coordenador geral, o planejamento pedagógico do     |
|projeto, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao    |
|processo de ensino aprendizagem dos participantes;                   |
|Coordenar o processo de planejamento pedagógico dos núcleos          |
|juntamente com os demais recursos humanos envolvidos, promovendo     |
|momentos de planejamento conjunto onde todos os atores que compõem o |
|projeto participam;                                                  |
|Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades |
|desenvolvidas, promovendo encontros periódicos para formação         |
|continuada e socialização de experiências dos recursos humanos, bem  |
|como para revisão e aprimoramento do planejamento pedagógico;        |
|Focar seu olhar na relação entre coordenador de núcleo, monitor e    |
|beneficiado, orientando pedagogicamente os professores e reforçando o|
|processo de educação contínua; acompanhar e avaliar o desempenho das |
|atividades dos membros da equipe, mantendo suas atuações             |
|padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios educacionais  |
|do PST;                                                              |
|Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas no projeto,       |
|analisando em conjunto com os demais recursos humanos o resultado de |
|avaliações internas e/ou externas, e auxiliando a elaboração de      |
|relatórios de desempenho dos núcleos, com o objetivo de              |
|redirecionamento das práticas pedagógicas;                           |
|Supervisionar, sistematicamente, as atividades pedagógicas           |
|desenvolvidas nos núcleos; e                                         |
|Participar da formação continuada oferecida pela SNEED/ME e de       |
|encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre              |
|desenvolvimento de projetos esportivos sociais.                      |




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