

                                LEI Nº 9.666



                                          Institui   o   Dia   Estadual   do
                                   Trabalhador de Radiodifusão e Televisão.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Trabalhador de Radiodifusão
e Televisão no Calendário Oficial do Estado, a ser  comemorado,  anualmente,
no dia 14 do mês de dezembro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Julho de 2011.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/07/2011)

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