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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10643


Data do Ato
terça-feira, 12 de Junho de 2007



Ementa
Fixa o efetivo do quadro de cargos do Departamento de Polícia Técnica, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

LEI Nº 10.643 DE 12 DE JUNHO DE 2007Fixa o efetivo do quadro de cargos do Departamento de Polícia Técnica, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O efetivo do quadro de cargos do Departamento de Polícia Técnica, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, é o constante do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento do estabelecido nesta Lei.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






        Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº  
 9.012 
 
, de 11 de fevereiro de 2004.
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICODEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICAPerito Criminalístico
Classe/Nível


Efetivo


3


270


2


90


1


45


ESPECIAL


15

Perito Médico Legal
Classe/Nível


Efetivo


3


270


2


90


1


45


ESPECIAL


15

Perito Odonto-Legal
Classe/Nível


Efetivo


3


24


2


18


1


12


ESPECIAL


6

Perito Técnico de Polícia
Classe/Nível


Efetivo


1


604


2


170


3


120


4


115


5


30
















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