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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12490


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 12.490 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei n°  7.599 , de 7 de fevereiro de 2000,D E C R E T A
Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:I - o inciso II do caput do  art. 7º :"II - prazo global de financiamento de até 20 (vinte) anos;";II - o  art. 21 :"Art. 21. O Programa de Desenvolvimento Social e Econômico - PRODESE tem por finalidade viabilizar a implantação de empresas e a ampliação, reforma, modernização, manutenção, relocalização e diversificação da produção das já existentes, a construção ou reaproveitamento de edificações de empresas desativadas, bem como obras infraestruturais que contribuam para o fortalecimento das cadeias produtivas, da territorialização da produção e da geração de emprego e renda no Estado.";III - o incisos I e IV do caput do  art. 22 :"I - prazo global de financiamento de até 20 (vinte) anos;";"IV - encargos financeiros: taxa de juros de 7% a.a. (sete por cento ao ano) a 12% a.a. (doze por cento ao ano), ou, nas operações de infra-estrutura, Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida de percentual que remunere o risco da operação, podendo, em qualquer caso, ser capitalizados no período de carência;";IV - o inciso VI do caput do  art. 30 :"VI - cessão de direitos creditórios do Sistema Único de Saúde - SUS, cessão de direitos creditórios da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, garantia real, além de aval e fiança para os financiamentos aos empreendimentos do setor de serviços de saúde.";V - as alíneas "b" e "f" do inciso VIII do caput do  art. 40 :"b) taxa: de 1% a.m (um por cento ao mês), para micro empreendimentos e de pequeno porte, e de 1,25% a.m (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao mês) para os empreendimentos de médio e grande portes;";"f) garantias: cessão de direitos creditórios do SUS, cessão de direitos creditórios da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, além de aval e fiança.".Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000:I - o  inciso III do caput do art. 7º;II - o  inciso II do caput do art. 22.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoFeliciano Tavares MonteiroSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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