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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13553


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Abril de 2016



Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015.

LEI Nº 13.553 DE 07 DE ABRIL DE 2016Altera dispositivo da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 76 da Lei nº 13.369 , de 14 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 76 - .................................................................................................................................................................................................................§ 2º - O cômputo em separado das despesas de que trata o § 1º deste artigo será considerado nos relatórios de gestão fiscal do exercício de 2016." (NR)Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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