

                                LEI Nº 6 260


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui na Lei nº 6.183, de 28  de  março
                                   de 2000, Plano Plurianual, na  SEDU,  no
                                   Programa – “Garantia de Padrões  Básicos
                                   de  Funcionamento  Escolar”,  altera   o
                                   Anexo V da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
                                   6.179, de 25 de  fevereiro  de  2000,  e
                                   autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Créditos Suplementares e Especiais  para
                                   o fim que especifica.



        Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  incluir  na  Lei  nº
6.183, de 28 de março de 2000, na  Secretaria  de  Estado  da  Educação,  no
Programa – “Garantia de Padrões Básicos de  Funcionamento  Escolar”  a  Ação
“Aquisição de Imóveis”, e abrir Crédito Especial no valor  de  R$  23.000.00
(Vinte e três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I  e
Anexo II.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo III.


        Art.  3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de  R$  3.300.000,00  (Três  milhões  e  trezentos  mil
reais), para atender a programação constante do Anexo IV.


        Art. 4º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo V.


        Art. 5º Fica reduzido no Anexo V da Lei Orçamentária Nº  6.179,  de
25 de fevereiro de 2000, do Quadro Demonstrativo de Auxílios  da  Assembléia
Legislativa, o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões)  da  ARSAL,  conforme
Anexo VI.


        Art.  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.487.325,00 (Hum milhão, quatrocentos e  oitenta
e sete mil e trezentos e vinte e cinco reais), para  atender  a  programação
constante do Anexo VII.


        Art. 7º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo VIII.


        Art.  8º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.848.000,00 (Hum milhão, oitocentos  e  quarenta
e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo IX.


        Art. 9º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo X.


        Art. 10. Fica alterado no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.179, de 25 de fevereiro de 2000, no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções
Sociais da Secretaria  de  Estado  da  Saúde-Fundo  Estadual  de  Saúde,  os
valores destinados à Santa Casa  de  Misericórdia  de  Vitória  em  mais  R$
1.848.000,00 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e oito mil reais),  conforme
Anexo XI.


        Art.  11.  Fica  o  repasse  mensal  destinado  à  Santa  Casa   de
Misericórdia  de  Vitória,   condicionado   à   realização   dos   seguintes
procedimentos/internações mensalmente:
        I – ortopedia– 90 cirurgias;
        II – neuro – 40 cirurgias e 30 internações clínicas
        III – cardiologia – 20 cirurgias e 60 internações clínicas
        IV – urologia – 40 cirurgias;
        V – pediatria – 70 internações (24 horas);
        VI – cirurgia de tórax – 10 cirurgias;
        VII – clínica médica – 40 internações para tuberculose e AIDS;
        VIII – atendimento de Pronto-socorro  24 horas.


        Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado



                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                              JORGE HÉLIO LEAL
             Secretário de Estado do Transporte e Obras Públicas

                      MARCELLO ANTÔNIO DE SOUSA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                            JOÃO FELÍCIO SCARDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


        Republicado no D.O. 30.06.2000 por ter sido publicada  no  D.O.  de
29.06.2000 com incorreção.




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