      PROJETO DE LEI Nº  199 /2010
            INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO BEBÊ.
        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual do Bebê, a ser celebrada anualmente, no período de 20 a 26 de setembro, Dia Estadual da Primeira Infância.
  Art.2º - As comemorações da Semana Estadual do Bebê, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
  Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2010.
      DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA INFÃNCIA E ADOLESCÊNCIA
                                        JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em assunção institui a Semana Estadual do Bebê, a ser celebrada anualmente, no período de 20 a 26 de setembro, Dia Estadual da Primeira Infância.
  A Semana do Bebê é realizada anualmente há mais de 10 anos em Canelas, município da Serra Gaúcha, e difundida em 25 municípios do Rio Grande do Sul, além de cidades em Portugal, na Argentina e no Uruguai, visando à atenção integral aos bebês. (Fonte: UNICEF)
A inteligência da proteção integral está conceituada no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, quando determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  Os seis primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento integral de uma criança. Nessa primeira fase de existência meninos e meninas precisam de maior atenção para que possam crescer e se desenvolver com saúde, em um ambiente sadio e harmonioso. Está comprovado cientificamente que é na primeira infância que a criança desenvolve grande parte do potencial mental que terá quando adulto.
A Semana Estadual do Bebê é importante para alertar o Poder Público que investir na primeira infância é um excelente investimento.  A cada dólar investido em políticas públicas destinadas a crianças de até 6 anos representa 7 dólares economizados em políticas públicas de compensação e de assistência social. Além disso, segundo estudo realizado pelo IPEA, em 2000, uma criança que freqüenta pelo menos dois anos de creche ou pré-escola, quando adulta, tem seu poder de compra aumentado em 18%. (UNICEF)
Essa fase deve ser amparada por todos os direitos da criança. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 227 dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2010.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA INFÃNCIA E ADOLESCÊNCIA