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  PROJETO DE LEI N.º 271/2021
  “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO CRATO, ESTADO DO CEARÁ”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º É considerada de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO – ADACHO, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no município do Crato, Estado do Ceará.
Art. 2º Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    FERNANDO SANTANA
DEPUTADO
    JUSTIFICATIVA:
  A Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato – ADACHO é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 04 de maio de 2004.
A ADACHO é constituída pelas comunidades Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transgêneros, Pessoas com Deficiências, Idosas, Juventude, Estudantes, Dependentes Químicos, Desportistas, Crianças e Adolescentes do Crato e Região do Cariri.
A ADACHO tem como finalidade estimular e desenvolver atividades culturais, sociais, físicas e esportivas, promovendo processos de recreação, literário, eventos artísticos, dançantes, festivais, promovendo convívio social e humanitário.
Atua preponderantemente na defesa de melhores condições de vida para as comunidades que representa, defendendo interesses comuns,fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios com recursos técnicos, materiais e humanos.
A ADACHO presta assessoria aos associados, encampando seus pleitos perante o Poder Público, seja municipal, estadual ou federal. Encaminha as demandas comunitárias aos diversos órgãos públicos. Além disso, elabora projetos que contemplem o desenvolvimento sustentável destinados a atender as necessidades dos associados, dentro de sua área de atuação.
  Ainda dentro de suas finalidades, a ADACHO busca a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos que contemplem a formação e o resgate da cidadania, da humanização e dos direitos humanos. Participa ativamente, através de seus representantes locais e regionais, das iniciativas do Movimento Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, Estaduais e da União.
Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação desta propositura, por entender que será de grande importância para que essa entidade possa se fortalecer ainda mais para cumprir os objetivos que ensejaram sua criação.
    FERNANDO SANTANA
DEPUTADO