

                                LEI Nº 7.742




                                    Declara Patrimônio Cultural do Estado do
                                    Espírito Santo a  “Banda  de  Música  da
                                    Polícia Militar”.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural do Estado  do  Espírito
Santo a “Banda de Música da Polícia Militar”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de abril de 2004.


                          PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                             (D. O. 08/04/2004)


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