
                                LEI Nº 11.019



                                   Prorroga o prazo a que se refere o  art.
                                   1º da Lei nº 10.868, de 27 de  junho  de
                                   2018.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2021  o  prazo  instituído
pelo art. 1º da Lei nº 10.868, de 27 de junho de 2018, para o  exercício  da
opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto  nº  3.174-R,  de  14  de
dezembro de 2012, nos termos da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 30 de junho de 2019.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 2019.













                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/07/2019)