

DECRETO N.º 2.279-R, DE 19 DE  JUNHO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 348-A, com a seguinte redação:


      “Art.  348-A.   O  contribuinte  que  efetuar  saída  de  mercadorias
    promocionais conjuntamente com outras, imunes  ao  imposto,  tais  como
    livros, jornais,  revistas  e  periódicos,  para  venda  no  varejo,  a
    consumidor final, deverá:


    I - emitir nota fiscal, indicando como destinatário o próprio emitente,
    como natureza da operação o CFOP 5.949, com a expressão  “Remessa  para
    distribuição de mercadorias promocionais”, com destaque do imposto pela
    alíquota interna, se for o caso, e  constando,  no  campo  “Informações
    Complementares”, a expressão “Saída para distribuição aos clientes, nos
    termos do art. 348-A do RICMS/ES”;


    II - utilizar, como base de cálculo do imposto,  o  preço  de  venda  a
    consumidor final praticado;


    III -  emitir  nota  fiscal  de  entrada  no  retorno  das  mercadorias
    promocionais não vendidas, a fim de se  creditar  do  imposto  pago  em
    relação a essas mercadorias, indicando, como natureza  da  operação,  o
    CFOP 1.949, com a expressão “Retorno  de  mercadorias  promocionais”  e
    constando, no campo “Informações Complementares”, a expressão  “Retorno
    de mercadorias promocionais não entregues, nos termos do art. 348-A  do
    RICMS/ES”; e


    IV - elaborar mapa de controle de retorno  das  mercadorias  a  que  se
    refere o inciso III, que deverá conter, no mínimo, a data e o número da
    nota fiscal de retorno, a quantidade de mercadorias não entregues  e  o
    número da nota fiscal de origem, devendo o referido mapa  permanecer  à
    disposição do Fisco, pelo prazo decadencial.


    Parágrafo único.  O disposto neste artigo não dispensa  o  contribuinte
    do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  junho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/06/2009)


























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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