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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18977


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 21 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.977 DE 20 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "g” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2060.2019.0000858-90, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra totalizando 49.510,034m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes,  pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Lauro de Freitas - Bahia, segmento entre as Coordenadas E = 570.199,930 e N = 8.578.290,437, e E = 570.199,930 e N = 8.578.290,437, iniciando no Bairro Capelão, interceptando na Via Metropolitana, para atender ao tráfego que procede da Rodovia BA 526, trecho CIA - Aeroporto, e nos pontos P11 e P12, intercessão com a Via,  passando em frente ao Hospital, nas coordenadas de pontos P19 e P20, e viaduto sobre a Via, nas Coordenadas dos pontos P28, P29, P30 e P31, margem direita e P61, P62, P63 e P64, margem esquerda, estendendo a poligonal até os pontos P56 e P57, retornando até interceptar a margem direita da Via Metropolitana, nos pontos P44 e P45, local para acesso de quem procede pela Via Metropolitana de Lauro de Freitas e Estrada do Coco - Bairro Sucupió, com destino à rodovia BA 526, constituindo-se em faixa de domínio de 40,00 metros de largura, sendo 20,00 metros para cada lado, medidos do eixo e integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do acesso ao Hospital Metropolitano, a partir da Via Metropolitana, com extensão total de 2,11km, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura


ANEXO ÚNICO
COORDENADAS - UTM
Acesso ao Hospital Metropolitano


Vértices


Distância (m)


E


N


P-1


55,864


570.199,930


8.578.290,437


P-2


59,397


570.250,869


8.578.313,374


P-3


51,268


570.291,543


8.578.354,781


P-4


118,692


570.313,214


8.578.401,243


P-5


42,601


570.375,915


8.578.502,022


P-6


22,725


570.410,223


8.578.527,277


P-7


23,215


570.422,498


8.578.546,401


P-8


35,506


570.422,667


8.578.569,616


P-9


11,024


570.445,414


8.578.596,878


P-10


79,494


570.456,291


8.578.595,082


P-11


49,155


570.477,154


8.578.518,375


P-12


10,570


570.499,463


8.578.562,175


P-13


65,373


570.489,973


8.578.566,828


P-14


49,836


570.479,285


8.578.631,321


P-15


63,746


570.487,957


8.578.680,392


P-16


91,794


570.520,641


8.578.735,122


P-17


82,005


570.537,961


8.578.823,817


P-18


63,072


570.553,633


8.578.903, 109


P-19


40,733


570.587,551


8.578.956,285


P-20


77,373


570.606,472


8.578.992,356


P-21


140,840


570.635,604


8.579.064,035


P-22


115,562


570.758,543


8.579.101,201


P-23


62,141


570.870,015


8.579.079,121


P-24


46,261


570.931,683


8.579.086,769


P-25


18,021


570.976,708


8.579.097,028


P-26


21,066


570.993,788


8.579.102,775


P-27


51,959


571.014,524


8.579.105,886


P-28


10,501


571.066,466


8.579.104,552


P-29


88,788


571.069,751


8.579.114,471


P-30


10,217


571.157,572


8.579.108,038


P-31


17,153


571.151,346


8.579.099,943


P-32


31,457


571.166,189


8.579.091,345


P-33


35,429


571.188,665


8.579.069,715


P-34


19,723


571.208,078


8.579.040,077


P-35


40,738


571.207,497


8.579.022,095


P-36


19,928


571.168,202


8.579.011,345


P-37


24,785


571.150,482


8.579.002,229


P-38


23,900


571.125,706


8.579.001,597


P-39


46,490


571.107,010


8.578.986,708


P-40


14,332


571.092,185


8.578.942,645


P-41


15,144


571.079,701


8.578.935,605


P-42


15,698


571.064,652


8.578.937,298


P-43


31,683


571.050,520


8.578.944,132


P-44


13,791


571.029,024


8.578.967,407


P-45


45,711


571.025,083


8.578.980,623


P-46


12,428


571.004,652


8.578.939,732


P-47


26,225


571.012,708


8.578.930,269


P-48


24,496


571.036,073


8.578.918,362


P-49


24,603


571.059,558


8.578.911,398


P-50


44,412


571.084,088


8.578.913,300


P-51


46,278


571.127,406


8.578.923,099


P-52


23,830


571.173,310


8.578.928,963


P-53


37,557


571.192,787


8.578.942,693


P-54


37,336


571.204,364


8.578.978,421


P-55


36,809


571.232,071


8.579.003,447


P-56


40,406


571.252,239


8.578.972,656


P-57


20,000


571.283,132


8.578.947,660


P-58


27,098


571.290,357


8.578.966,310


P-59


41,803


571.269,448


8.578.982,899


P-60


80,893


571.246,536


8.579.017,864


P-61


10,145


571.202,056


8.579.085,430


P-62=30


88,788


571.157,572


8.579.108,038


P-63=29


10,497


571.069,751


8.579.114,471


P-64


57,902


571.073,018


8.579.124,448


P-65


28,178


571.015,134


8.579.125,877


P-66


18,021


570.987,410


8.579.121,731


P-67


47,111


579.970,330


8.579.115,983


P-68


27,858


570.924,392


8.579.106,018


P-69


29,416


570.896,746


8.579.102,589


P-70


94,459


570.867,553


8.579.098,969


P-71


179,837


570.775,831


8.579.114,883


P-72


80,580


570.620,867


8.579.072,415


P-73


107,844


570.583,084


8.579.001,242


P-74


89,545


570.531,534


8.578.906,517


P-75


84,453


570.518,342


8.578.818,937


P-76


175,053


570.499,286


8.578.738,177


P-77


30,905


570.405,788


8.578.590,185


P-78


41,270


570.381,911


8.578.570,563


P-79


61,294


570.359,289


8.578.536,045


P-80


78,852


570.337,811


8.578.478,638


P-81


54,287


570.295,392


8.578.412,168


P-82


44,468


570.272,322


8.578.363,026


P-83


55,861


570.242,657


8.578.331,611


P-84


20,000


570.191,722


8.578.308,675


P-1





570.199,930


8.578.290,437

















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