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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9205


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Agosto de 2004



Ementa
Dispõe sobre o Dia Estadual de Conscientização para a Prevenção da Intoxicação por Substâncias Químicas.

LEI Nº 9.205 DE 05 DE AGOSTO DE 2004Dispõe sobre o Dia Estadual de Conscientização para a Prevenção da Intoxicação por Substâncias Químicas.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de atribuição prevista no  
 art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia , combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criado o Dia Estadual de Conscientização para a Prevenção da Intoxicação por Substâncias Químicas.Art. 2º - Fica estabelecido o dia 30 de agosto como a data determinada para todos os fins do art.1º.Art. 3º - Na data estabelecida no art. 2º, como o Dia Estadual de Conscientização para a Prevenção da Intoxicação por Substâncias Químicas, realizar-se-ão atividades educativas e culturais com o objetivo de divulgar:I - os cuidados necessários na utilização de substâncias químicas;II - a legislação nacional, estadual e municipal que regulamenta o uso de substâncias químicas;III - as formas de prevenção de acidentes que possam provocar intoxicação.Art. 4º - Será veiculada uma campanha publicitária educativa, anualmente, durante todo o mês de agosto, com objetivo de divulgar as atividades do Dia Estadual de Conscientização para a Prevenção da Intoxicação por Substâncias Químicas, alertando a população baiana sobre os riscos da intoxicação por substâncias químicas e as formas de prevenção de acidentes.Art. 5º - A Secretaria Estadual da Saúde, através de seu órgão de Vigilância Sanitária, juntamente com a Universidade do Estado da Bahia e todos os Centros Terapêuticos e de Informação sobre Intoxicação situados no Estado, coordenará e executará as atividades que envolvem os eventos relacionados com o Dia Estadual de Conscientização para a Prevenção da Intoxicação por Substâncias Químicas.Art. 6º - Na ocasião das atividades educativas e culturais dispostas no art. 3º, o público alvo será constituído, principalmente, por alunos da rede de ensino localizada no Estado, agentes de saúde, trabalhadores rurais e comerciantes de substâncias químicas e agrotóxicos.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE AGOSTO DE 2004.Deputado GABANPresidente














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