

DECRETO Nº 3677-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.






                           Aprova o Regimento Interno da  Comissão  Estadual
                           da Memória e  Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, e  tendo  em  vista  o  que
consta no Art. 11, da Lei n.º 9.911, de 20 de setembro de 2012.





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Estadual da Memória  e
Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB, que com este se publica.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  Outubro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2014)



                                 CAPÍTULO I


                        DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE


Art. 1° A Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando Bonfim -  CEMVOB  é
composta por 07 (sete) membros designados pelo  Governador  do  Estado,  com
mandato de 02 (dois) anos, podendo  ser  reconduzidos  uma  única  vez,  por
igual período.


§ 1º As vagas na Comissão Estadual da Memória e  Verdade  Orlando  Bonfim  -
CEMVOB darse-ão em virtude de falecimento, interdição ou renúncia.


§ 2º Os membros da Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando Bonfim   -
 CEMVOB perderão o mandato caso sejam condenados em  processo  judicial,  em
decisão  definitiva,  cuja  natureza  seja  eticamente  incompatível  com  o
exercício da função.


Art. 2° A Comissão Estadual da Memória e Verdade  Orlando  Bonfim  -  CEMVOB
tem como finalidade examinar e esclarecer as graves  violações  de  direitos
humanos ocorridas  contra  qualquer  pessoa,  no  território  do  Estado  do
Espirito Santo, ou contra capixabas, ainda que fora  do  Estado,  praticadas
por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no art. 8º  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição  da  República
Federativa do Brasil, a fim de efetivar o direito  à  memória  e  à  verdade
histórica e promover a consolidação do Estado Democrático de Direito.


Art. 3° Para a consecução de suas finalidades compete  à  Comissão  Estadual
da Memória e Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB:


I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos  de  graves  violações
de direitos humanos mencionados no art. 2º;


II - promover  o  esclarecimento  circunstanciado  dos  casos  de  torturas,
mortes,  estupros,  sequestros,  desaparecimentos   forçados,  ocultação  de
cadáveres e  sua autoria, ocorridos no  território  do  Estado  do  Espirito
Santo, ou contra capixabas, ainda que ocorridos fora do Estado;


III  -  identificar  e  tornar  públicos  as  estruturas,  os   locais,   as
instituições e as circunstâncias relacionadas  à  prática  de  violações  de
direitos humanos, mencionadas no art. 1º, suas  eventuais  ramificações  nos
diversos aparelhos estatais e na sociedade;


IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e  qualquer  informação
obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e  restos
mortais de desaparecidos políticos, nos termos do artigo 1º da  Lei  Federal
nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;


V - colaborar com todas as instâncias do  Poder  Público  para  apuração  de
violações de direitos humanos, especialmente  com  a  Comissão  Nacional  da
Verdade, instituída pela Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011;


VI - recomendar a adoção de medidas e políticas  públicas  visando  prevenir
violação de direitos humanos, assegurar  sua  não  repetição  e  promover  a
efetiva reconciliação nacional; e


VII - promover, com base nos informes obtidos, a  reconstrução  da  história
dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como  colaborar  para
que seja prestada assistência às vítimas de tais violações e familiares.


Art. 4º A Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando  Bonfim  -  CEMVOB,
para o exercício de sua  competência, poderá:


I - receber testemunhos, informações, dados e documentos, assegurada  a  não
identificação do detentor ou depoente, quando for solicitado;


II - requisitar informações, dados e documentos de  órgãos  e  entidades  do
Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;


III - convocar, para entrevista ou testemunho, pessoas  que  possam  guardar
relação com os fatos e circunstâncias examinados;


IV - determinar a realização  de  perícias  e  diligências  para  coleta  ou
recuperação de informações, documentos e dados;


V - promover audiências públicas;


VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para  qualquer  pessoa  que  se
encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com  a  Comissão
Estadual da Memória e Verdade Orlando Bonfim;


VII - promover parcerias com  órgãos  e  entidades,  públicos  ou  privados,
nacionais ou internacionais, para o  intercâmbio  de  informações,  dados  e
documentos;


VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos;


IX - criar Relatorias, tantas quanto forem  necessárias,  podendo  estas  se
referir a fato específico ou  tema  determinado,  vinculados  ao  objeto  da
Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando Bonfim;


X - elaborar Relatório Final com as deliberações  e  conclusões  decorrentes
dos trabalhos efetivados, encaminhando ao Governador do Estado  e  dando-lhe
a mais ampla publicidade, sem prejuízo de Relatórios Parciais sobre fatos  e
temas específicos; e


XI - realizar os devidos encaminhamentos do resultado obtido.


§ 1º As requisições previstas nos  incisos II, VI e  VIII  serão  realizadas
diretamente aos órgãos e entidades do Poder Público.


§ 2º Os dados, documentos e  informações  sigilosos  fornecidos  à  Comissão
Estadual da Memória e Verdade  Orlando  Bonfim  -  CEMVOB  não  poderão  ser
divulgados  ou  disponibilizados  a  terceiros,  cabendo  a   seus   membros
resguardar seu sigilo.


§ 3º A Comissão Estadual da  Memória  e  Verdade  Orlando  Bonfim  -  CEMVOB
poderá  requerer  ao  Poder  Judiciário  acesso  a  informações,   dados   e
documentos públicos ou  privados  necessários  para  o  desempenho  de  suas
atividades.


Art. 5º As atividades desenvolvidas pela  Comissão  Estadual  da  Memória  e
Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB serão públicas, exceto nos casos em  que,  a
seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance  de  seus
objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida  privada,  a  honra  ou  a
imagem de pessoas.


                                 CAPÍTULO II


                              DOS TRABALHOS DA


                                  COMISSÃO


Art. 6° A Comissão Estadual da Memória e Verdade  Orlando  Bonfim  -  CEMVOB
possuirá uma Coordenação Geral, composta por  um Coordenador Geral e por  um
 Secretário Geral, que deverão ser  membros  da  Comissão  escolhidos  pelos
seus pares.


Art. 7° Compete ao Coordenador Geral:


I - representar a Comissão Estadual da Memória e Verdade  Orlando  Bonfim  -
CEMVOB perante qualquer órgão ou entidade;


II - convocar e coordenar as reuniões da  Comissão  Estadual  da  Memória  e
Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB, fixando a ordem do dia;


III - indicar Relatores para as Relatorias criadas  pela  Comissão  Estadual
da Memória e Verdade Orlando Bonfim, nos termos do art. 4º, IX;


IV - assinar os documentos pertinentes à  Comissão  Estadual  da  Memória  e
Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB, especialmente  os  que  tenham  abrangência
externa; e


V - outras atribuições decorrentes do exercício da função.


Parágrafo único. A representação da Comissão Estadual da Memória  e  Verdade
Orlando  Bonfim  –  CEMVOB  poderá  ser  delegada,  mediante   discussão   e
aprovação, prévia ou ad referendum, pelos integrantes da Comissão.


Art. 8° Compete ao Secretário Geral:


I - secretariar as reuniões  da  Comissão  Estadual  da  Memória  e  Verdade
Orlando Bonfim -  CEMVOB, registrando o que se passou;


II - assinar os documentos pertinentes à função;


III - coordenar a Secretaria Executiva e o Grupo Técnico de  Assessoramento;
e


IV - outras atribuições decorrentes do exercício da função.


Art. 9º Aos membros da  Comissão  Estadual  da  Memória  e  Verdade  Orlando
Bonfim - CEMVOB é assegurado:


I - tomar  lugar  nas  reuniões  ordinárias  e  extraordinárias,  usando  da
palavra e proferindo voto nas deliberações;


II - ser previamente convocado  para  as  reuniões  extraordinárias,  com  a
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;


III - registrar em ata o sentido de  seus  votos  ou  opiniões  manifestados
durante as reuniões;


IV - eleger e ser eleito  como  Coordenador  Geral  e  Secretário  Geral  da
Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB;


V - elaborar projetos,  propostas  ou  estudos  relacionados  ao  objeto  da
Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando Bonfim – CEMVOB e  apresentá-
los à deliberação;


VI - requerer a inclusão na ordem de trabalhos das reuniões de  assunto  que
entendam dever  ser  objeto  de  deliberação  e  a  realização  de  reuniões
extraordinárias;


VII -  propor  convite  a  especialistas,  representantes  de  entidades  ou
autoridades  para  prestar  os  esclarecimentos  que  a   Comissão   entenda
convenientes; e


VIII - obter informações sobre as atividades da  Comissão,  tendo  acesso  a
atas e a documentos a elas referentes.


Art. 10. A Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando  Bonfim  -  CEMVOB
reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês,  extraordinariamente,  sempre
que convocada.


§ 1°  As  reuniões  ordinárias  realizar-se-ão  em  data,  horário  e  local
previamente definidos em calendário  anual,  considerando-se  convocados  os
integrantes.


§ 2°  As  reuniões,  ordinárias  e  extraordinárias,  realizar-se-ão  com  a
presença de, no mínimo, quatro de seus integrantes.


Art. 11. As deliberações da Comissão Estadual da Memória e  Verdade  Orlando
Bonfim – CEMVOB dar-se-ão por maioria simples dos seus membros.


Art. 12. É dever de todo  integrante  da  Comissão  Estadual  da  Memória  e
Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB participar ativamente  de  suas  reuniões  e
demais atividades.


Art. 13. De cada reunião da   Comissão  será  lavrada  ata  pelo  Secretário
Executivo ou por quem regularmente o substitua, contendo a data  da  reunião
e o registro sucinto dos debates e das deliberações adotadas.


§ 1º As  atas  especificarão  se  as  votações  foram  por  maioria  ou  por
unanimidade, devendo constar o número exato dos votos emitidos e o  teor  de
cada um deles.


§ 2º A  ata  será  submetida  à  aprovação  na  primeira  reunião  ordinária
seguinte à de sua lavratura.


§ 3º Além das atas das reuniões,  será  produzido  Documento  Memória  sobre
todo o andamento dos atos, fatos  e  decisões  ocorridos   e  produzidos  no
âmbito da  Comissão, com Relatoria indicada pela Comissão.


Art. 14. A Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando Bonfim  -  CEMVOB,
para a realização de suas atividades, contará com a infraestrutura física  e
de pessoal do Poder Executivo.


Art. 15. O parecer de toda e qualquer Relatoria será submetido  à  aprovação
dos demais membros da Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando  Bonfim
-  CEMVOB, após o que será considerado Deliberação da Comissão.


§ 1° O membro da  Comissão  que  discordar  do  Parecer  do  Relator  deverá
justificar, em Parecer em Separado, às razões da sua discordância.


§ 2° O Parecer em Separado integrará o conjunto da Deliberação da Comissão.


Art. 16. Qualquer pessoa que demonstre interesse em esclarecer  situação  de
fato revelada ou declarada à Comissão Estadual da Memória e Verdade  Orlando
Bonfim - CEMVOB  poderá  solicitar  ou  prestar  informações  para  fins  de
estabelecimento da verdade.


Art. 17. As Deliberações da Comissão Estadual da Memória e  Verdade  Orlando
Bonfim -   CEMVOB,  bem  como  toda  documentação  referenciada,  devem  ser
encaminhadas ao Arquivo Público  do Estado do ES e ao Arquivo  Nacional.


                                CAPÍTULO III


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 18. A Comissão Estadual da Memória e Verdade Orlando  Bonfim  -  CEMVOB
poderá firmar parcerias com instituições de ensino  superior  ou  organismos
nacionais ou internacionais para desenvolvimento de suas atividades.


Art. 19. O Regimento Interno da  Comissão  Estadual  da  Memória  e  Verdade
Orlando Bonfim  –  CEMVOB  poderá  ser  modificado  a  qualquer  tempo,  por
proposição aprovada pela  maioria  absoluta  de  seus  membros,  em  reunião
extraordinária com tal item  de  pauta  previamente  definido,  observado  o
disposto no art. 20.


Art. 20. Os  casos  omissos  serão  resolvidos  pela  Comissão  Estadual  da
Memória e Verdade Orlando Bonfim - CEMVOB com observância do Decreto.

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador