

                                LEI Nº 9.679

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  profissionais
                                   do   magistério   para   atendimento   a
                                   instituições  filantrópicas   sem   fins
                                   lucrativos.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
contratação de profissionais do magistério para atendimento  a  instituições
filantrópicas  sem  fins  lucrativos  que  prestam  atendimento  educacional
especializado, como ação complementar e suplementar à rede pública  estadual
de ensino.


       Parágrafo único. As  contratações  previstas  no  caput  deverão  ser
feitas por processo seletivo  simplificado,  de  acordo  com  o  artigo  32,
inciso  II,  da  Constituição  Estadual  e  o  artigo  37,  inciso  II,   da
Constituição Federal.


       Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de
até  12  (doze)  meses,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual   período   e
rescindidas em qualquer tempo por interesse da administração.


       Art. 3º É proibido o desvio de pessoal contratado na forma desta Lei.


       Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
da administração direta e indireta, da União, dos Estados e dos  Municípios,
exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei, serão  observados  os
valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de  servidores  efetivos  do
órgão  contratante,  observada  a   proporcionalidade   da   carga   horária
efetivamente prestada.


       Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os   mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado,
nos termos desta Lei, serão  apuradas  mediante  sindicância,  concluída  no
prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


       Art. 8º O  contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


       V - quando da homologação de concurso  público  para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


       Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus:


       I - à contagem, para efeito de aposentadoria,  do  tempo  de  serviço
prestado nessa condição, caso venha exercer cargo público;


       II - a férias remuneradas, à razão de 1/12 (um  doze  avos)  por  mês
trabalhado a título de designação temporária, se  igual  ou  superior  a  30
(trinta) dias;


       III - ao 13º (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nesta condição, se igual ou superior a 30 (trinta) dias;


       IV - à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;


       V - ao bônus desempenho, previsto na  Lei  Complementar  nº  504,  de
20.11.2009;


       VI - às licenças:
       a) para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial de  perícia
médica;


       b) por motivo de acidente ocorrido em serviço;




       c) à gestante;


       d) à paternidade.


       Art. 10. Os contratados, na  forma  desta  Lei,  serão  segurados  do
Regime Geral de  Previdência  Social,  conforme  §  13,  do  artigo  40,  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal  a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, assim como suas  nomenclaturas,  piso  remuneratório
mensal e carga horária, são os constantes do Anexo Único  que  integra  esta
Lei.


       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


       Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   20   de Julho  de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/07/2011)

























                                 ANEXO ÚNICO




                |Cargo              |Quantitativ|Piso remuneratório*    |Carga       |
|                   |o máximo   |                       |horária     |
|                   |           |                       |semanal     |
|MaPA – Professor   |377        |Nível IV- R$ 1.745,66  |25 horas    |
|Educação Especial  |           |Nível V - R$ 1.866,05  |            |
|                   |           |Nível VI - R$ 2.407,81 |            |
|                   |           |Nível VII - R$ 3.130,14|            |
|MaPB – Professor   |108        |                       |            |
|Educação Física    |           |                       |            |
|MaPP - Pedagogo    |59         |                       |            |


*Para efeito de remuneração será observado o disposto nos artigos 37  e  38,
da Lei Complementar n° 115/98 (D.O de 14.01.1998) e na Lei  Complementar  n°
428/2007 (D.O. de 18.12.2007), atualizada pela Portaria  n°  29-R  (D.O.  de
09.5.2008)
























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