


                                 LEI Nº 8464



                                   Cria    a    Reserva     Estadual     de
                                   Desenvolvimento    Sustentável    Concha
                                   D’Ostra, no Município de Guarapari, e dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Fica  criada  a  Reserva   Estadual   de   Desenvolvimento
Sustentável  Concha  D’Ostra  com  área  de  953,5  hectares  (novecentos  e
cinqüenta e três vírgula cinco hectares), onde se  localizam  os  manguezais
da baía de Guarapari, fragmentos de mata de tabuleiro, o  estuário  da  baía
de Guarapari e o bairro Concha D’Ostra, conforme memorial descritivo e  mapa
em anexo.


       § 1º  A  Reserva  Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  Concha
D’Ostra  é  uma  área   natural   utilizada   por   pescadores   artesanais,
marisqueiros e catadores de caranguejo residentes na localidade.


       § 2º A exploração dos recursos naturais por essa população ocorre ao
longo de gerações, perpetuando seus meios de vida, cultura, conhecimentos  e
técnicas de manejo do ambiente.


       Art. 2º A Reserva Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  Concha
D’Ostra tem como objetivos básicos a conservação da natureza,  a  utilização
sustentável de seus recursos ambientais e o asseguramento  das  condições  e
meios necessários à reprodução e melhoria dos modos,  qualidade  de  vida  e
exploração dos recursos naturais pelas populações descritas no artigo 1º.


       § 1º Entende-se por  regime  de  uso  sustentável  a  exploração  do
ambiente  de  maneira  a  garantir  a  perenidade  dos  recursos  ambientais
renováveis e dos  processos  ecológicos,  mantendo  a  biodiversidade  e  os
demais atributos ecológicos, de forma  socialmente  justa  e  economicamente
viável.


       Art. 3º A Reserva Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  Concha
D’Ostra é de domínio público, sendo que as áreas particulares  incluídas  em
seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo  com  o
que dispõe a lei.


       § 1º A posse e o uso das áreas ocupadas serão regulados no  Contrato
de  Concessão  de  Direito  Real  de  Uso  Gratuito  e   em   regulamentação
específica.


       Art. 4° A Reserva Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  Concha
D’Ostra será gerida por  um  Conselho  Deliberativo,  presidido  pelo  órgão
responsável por sua  administração  e  constituído  por  representantes  dos
órgãos públicos,  de  organizações  da  sociedade  civil  e  das  populações
residentes na Reserva, conforme se dispuser em regulamento.


       Parágrafo único. Cabe ao Conselho Deliberativo aprovar  o  Plano  de
Manejo da Reserva que definirá as zonas  de  proteção  integral,  de  uso  e
manejo  sustentável,  de  amortecimento  e   de   formação   de   corredores
ecológicos.


       Art. 5º Compete ao Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA a  administração  e  fiscalização  da  Reserva  Estadual  de
Desenvolvimento Sustentável Concha D’Ostra, que para tal fim, poderá  firmar
convênios com órgãos e entidades  públicas  e  privadas  para  viabilizar  a
implementação da unidade, sem prejuízo de sua competência.


       Parágrafo  único.  O  regulamento  desta   Lei   disporá   sobre   a
administração da Reserva.


       Art.  6º  As  atividades  desenvolvidas  na  Reserva   Estadual   de
Desenvolvimento  Sustentável  Concha   D’Ostra   obedecerão   às   seguintes
condições:


       I - é  permitida  e  incentivada  a  visitação  pública,  desde  que
compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no  Plano  de
Manejo da Reserva;


       II - é permitida e  incentivada  a  pesquisa  científica  voltada  à
conservação da natureza, à melhor relação das  populações  beneficiárias  da
Reserva com seu meio e à educação ambiental. A  pesquisa  científica  estará
sujeita à prévia autorização do órgão responsável por sua administração  que
estabelecerá as condições para a sua realização, observadas as restrições  e
diretrizes previstas em regulamento;


       III – deve ser sempre considerado  o  equilíbrio  dinâmico  entre  o
tamanho da população beneficiada e a conservação da natureza;


       IV – é proibida, dentro dos limites da  Reserva,  a  exploração  dos
recursos minerais e a caça amadora ou profissional;


       V – é  proibida  qualquer  alteração,  atividade  ou  modalidade  de
utilização em desacordo com os objetivos da Reserva, seu Plano de  Manejo  e
seus regulamentos;


       VI - é admitida,  em  regime  de  manejo  sustentável  e  desde  que
sujeitos ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano Manejo  da  Reserva,
a  exploração  parcial  dos  componentes  dos  ecossistemas  naturais  e   o
desenvolvimento de cultivos marinhos,  através  de  sistemas  de  exploração
baseados:



       a)  no  uso  sustentável  e  conservação   dos   recursos   naturais
renováveis, protegendo os meios de vida  e  a  cultura  das  populações  que
habitam a Reserva;



       b) nas condições e nos meios necessários à reprodução e melhoria dos
modos e qualidade de vida das populações que vivem na Reserva, bem  como  na
valorização, conservação e o aperfeiçoamento dos  conhecimentos  e  técnicas
de manejo do ambiente desenvolvidas por essas populações;


       c) no desenvolvimento social das populações que  vivem  na  Reserva,
com prioridade ao combate da pobreza e à melhoria das condições de  vida  de
seus beneficiários;


       d) no  estabelecimento  de  mecanismos  que  facilitem  às  próprias
comunidades o exercício das atividades de controle e proteção da  flora,  da
fauna aquática e terrestre, dos recursos hídricos e do solo,  inclusive  nas
atividades de extração,  produção,  transporte,  consumo,  beneficiamento  e
comercialização de produtos e subprodutos da Reserva;


       e) na conservação  e  proteção  dos  ecossistemas  e  dos  atributos
naturais existentes em seus limites, especialmente  das  reservas  genéticas
da flora e da fauna, para fins científicos e educacionais.


       § 1º As atividades inseridas na reserva e existentes  previamente  à
sua criação, quando não enquadradas nas atividades descritas nos incisos  I,
II e VI, poderão ser permitidas pelo Conselho  Deliberativo  e  anuência  do
IEMA, desde que comprovadamente em regime de uso sustentável.


       § 2º Enquanto a  reserva  não  dispuser  do  Conselho  Deliberativo,
Zoneamento Ambiental e do Plano de Manejo, cabe  ao  IEMA  regular  sobre  a
utilização e exploração na área da Unidade de Conservação.


       Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias.


       Art. 8º As  populações  descritas  no  artigo  1º  desta  Lei  serão
identificadas,  qualificadas  e  cadastradas  pelo  órgão  responsável  pela
administração  da  reserva,  no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  da
regulamentação da mesma.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 10. Fica revogada a Lei Estadual nº 7.658, de  04.12.2003,  que
cria a Estação Ecológica Estadual Concha D’Ostra.










       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de fevereiro de 2007.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


Republicada no D.O.  de  14/03/2007  por  ter  sido  publicada  no  D.O.  de
27/02/2007com incorreção.




















































                                    [pic]












                             MEMORIAL DESCRITIVO
       RESERVA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONCHA D'OSTRA

Partindo-se do ponto 1 de coordenadas N = 7713831 e E = 343903,  situado  na
cabeceira sul da ponte sobre a  Baía  de  Guarapari,  segue-se,  no  sentido
horário,  pela  margem  desta   baía,   confrontando-se   com   os   bairros
Independência, Parque da Areia Preta e Olaria  por  uma  distância  de  1886
metros, até o ponto 2 de coordenadas N = 7713855 e E = 342171. Deste, segue-
se por um limite situado a trinta e  três  (33)  metros  do  limite  interno
(terrestre) do manguezal ali existente, confrontando-se com o bairro  Olaria
e por uma distância de 212 metros, até o ponto 3 de coordenadas N =  7713682
e E = 342102. Deste, segue-se por um limite situado a  trinta  e  três  (33)
metros do limite interno (terrestre) do  manguezal,  confrontando-se  com  o
bairro Prainha de Olaria e por uma distância de 662 metros, até  o  ponto  4
de coordenadas N = 7714073 e E =  341738.  Deste,  segue-se  contornando  um
fragmento florestal de mata de tabuleiro, confrontante com o Bairro  Prainha
de Olaria e por uma distancia de 492 metros, até o  inicio  de  uma  pequena
estrada de onde se segue pela mesma por uma distância de 271 metros,  até  o
ponto 5 de coordenadas N = 7713486 e E = 341401 situado na entrada do  sitio
do Mariano,  no  Bairro  Coroado.  Deste,  segue-se  pelo  limite  do  mesmo
fragmento florestal de mata de tabuleiro, confrontante com o Bairro  Coroado
e por uma distância de 741 metros, até o ponto 6 de coordenadas N =  7712989
e E = 341518. Deste, segue-se por  uma  linha  reta,  passando  pelo  bairro
Concha D’Ostra e por  uma  distância  de  209  metros,  até  o  ponto  7  de
coordenadas N  = 7712792 e E = 341588, localizado na entrada para a  Prainha
de Concha D'Ostra. Deste, segue-se pelo limite de um fragmento florestal  de
mata de tabuleiro, confrontante com o Bairro Kubitschek e por uma  distância
de 453 metros, até o ponto 8 de coordenadas  N  =  7712437  e  E  =  341637,
situado na Rua Concha de Ostra. Deste, segue-se  por  um  limite  situado  a
trinta e três (33)  metros  do  limite  interno  (terrestre)  do  manguezal,
confrontante com o Bairro Kubitschek, por uma distância de 1924 metros,  até
o ponto 9 de coordenadas N =  7712214  e  E  =  342971,  situado  no  Bairro
Ipiranga. Deste, segue-se por um limite situado a trinta e três (33)  metros
do limite  interno  (terrestre)  do  manguezal  confrontante  com  o  Bairro
Ipiranga (Praia do Riacho) e por uma distância de 2733 metros, até  o  ponto
10 de coordenadas N = 7711176 e E = 341357. Deste, segue-se  por  uma  linha
reta de menor distância (27 metros) até o  ponto  11,  de  coordenadas  N  =
7711159 e E = 341336, localizado na estrada Guarapari -Aldeia Velha.  Deste,
segue-se por esta estrada por uma distância de 709 metros, até o  ponto  12,
de coordenadas N = 7711469 e  E  =  340780,  localizado  na  mesma  estrada.
Deste, segue-se por uma linha reta de menor  distância  (35  metros)  até  o
ponto 13, de coordenadas N = 7711504 e E = 340784, situado a trinta  e  três
(33) metros do limite interno (terrestre) do manguezal. Deste, segue-se  por
um limite situado a trinta e três (33) metros do limite interno  (terrestre)
do  manguezal,  confrontante  com  propriedades  particulares  e   por   uma
distância de 532 metros, até o ponto 14, de coordenadas N = 7711722  e  E  =
340362, situado na estrada Guarapari -Aldeia  Velha.  Deste,  segue-se  pela
estrada Guarapari -Aldeia Velha, por uma distância de  1622  metros,  até  o
ponto 15, de coordenadas N = 7711333 e E =  338862  e  localizado  na  mesma
estrada, em fronte à entrada de um pequeno sítio particular.  Deste,  segue-
se contornando um pequeno fragmento de mata de restinga, confrontante com  o
mesmo sítio e  por  uma  distância  de  191  metros,  até  o  ponto  16,  de
coordenadas N = 7711385 e E = 339008, situado a trinta e  três  (33)  metros
do limite interno (terrestre) do manguezal.  Deste, segue-se por  um  limite
situado a trinta e  três  (33)  metros  do  limite  interno  (terrestre)  do
manguezal, confrontante com propriedades particulares, por uma distância  de
3177 metros, até o ponto 17 de  coordenadas  N  =  7712613  e  E  =  340185.
Deste, segue-se por um limite situado a trinta e três (33) metros do  limite
interno   (terrestre)   do   manguezal,   confrontante   com    propriedades
particulares,  por  uma  distância  de  5667  metros,  até  o  ponto  18  de
coordenadas N = 7713783 e E = 337333. Deste, segue-se por um limite  situado
a trinta e três (33) metros do  limite  interno  (terrestre)  do  manguezal,
confrontante com  propriedades  particulares,  por  uma  distância  de  3349
metros, até o ponto 19 de coordenadas N =  7713362  e  E  =  339858.  Deste,
segue-se por um limite situado  a  trinta  e  três  (33)  metros  do  limite
interno   (terrestre)   do   manguezal,   confrontante   com    propriedades
particulares,  por  uma  distância  de  2570  metros,  até  o  ponto  20  de
coordenadas N = 7713317 e E = 340678. Deste, segue-se por um limite  situado
a trinta e três (33) metros do  limite  interno  (terrestre)  do  manguezal,
confrontante com  propriedades  particulares,  por  uma  distância  de  1023
metros, até o ponto 21, de coordenadas N = 7714212  e  E  =  340856.  Deste,
segue-se por um limite situado  a  trinta  e  três  (33)  metros  do  limite
interno  (terrestre)  do  manguezal  do   Rio   Jabuti,   confrontante   com
propriedades particulares, por uma distância de 3483  metros,  até  o  ponto
22, de coordenadas N = 7714542 e E = 341188.  Deste, segue-se por um  limite
situado a trinta e  três  (33)  metros  do  limite  interno  (terrestre)  do
manguezal, confrontante com propriedades particulares, por uma distância  de
604 metros, até o ponto 23, de  coordenadas  N  =  7714522  e  E  =  341635.
Deste, segue-se por um limite situado a trinta e três (33) metros  da  atual
linha de preamar média, confrontante com propriedades particulares, por  uma
distância de 422 metros, até o ponto 24, de coordenadas N = 7714541  e  E  =
341991.  Deste, segue-se por um limite situado a trinta e três  (33)  metros
do limite interno (terrestre) do manguezal  de  Camurugi,  confrontante  com
propriedades particulares, por uma distância de 455 metros, até o ponto  25,
de coordenadas N = 7714898 e E =342036. Deste, segue-se contornando o  brejo
(área alagada) ali existente, mantendo-se sempre  o  afastamento  de  trinta
(30) metros do mesmo, por uma distância de 2067 metros, até o ponto  26,  de
coordenadas N = 7715004 e E = 342422, situado na borda de  um  fragmento  de
mata de tabuleiro. Deste, segue-se, contornando o  referido  fragmento,  por
uma distância de 570 metros até o ponto 27, de coordenadas N = 7714729  e  E
= 342260. Deste, segue-se por um limite situado a trinta e três (33)  metros
do limite interno (terrestre) do manguezal de Camurigi e por  uma  distância
de 616 metros, até o ponto 28, de coordenadas N =  7714219  e  E  =342350  e
localizado no bairro Itapebussu. Deste, segue-se por  um  limite  situado  a
trinta e três (33)  metros  da  margem  da  Baía  de  Guarapari  e  por  uma
distância de 91 metros, até o ponto 29, de coordenadas N =  7714131  e  E  =
342374 e confrontante com a extremidade oeste  da  Rua  da  Marinha.  Deste,
segue-se por um limite situado  a  trinta  e  três  (33)  metros  do  limite
interno (terrestre) do manguezal confrontante com o bairro Itapebussu e  por
uma distância de 935 metros, até o ponto 30, de coordenadas N = 7714028 e  E
= 343216. Deste, segue-se pela margem da  Baía  de  Guarapari,  confrontante
com o bairro Itapebussu e por uma distância de 400 metros, até o  ponto  31,
de coordenadas N = 7714153 e E =  343588.  Deste,  segue-se  por  um  limite
localizado a trinta e três (33) metros  do  limite  interno  (terrestre)  do
fragmento de manguezal encontrado imediatamente a oeste da  cabeceira  norte
da ponte sobre a Baía de Guarapari (bairro Itapebussu),  por  uma  distância
de 291 metros até o ponto 32, de coordenadas N = 7714255  e  E  =  343704  e
situado na margem oeste da  referida  cabeceira  (lado  bairro  Itapebussu).
Deste, segue-se por 30 metros, atravessando a cabeceira norte  da  ponte  em
direção ao bairro de Muquiçaba, para o ponto 33, de coordenadas N =  7714257
e E = 343733 e situado  na  margem  leste  daquela  cabeceira  (lado  bairro
Muquiçaba). Deste, segue-se por um limite  situado  a  trinta  e  três  (33)
metros do limite interno (terrestre) do fragmento  de  manguezal  encontrado
imediatamente a leste da cabeceira norte da ponte sobre a Baía de  Guarapari
(bairro Muquiçaba), por uma distância de 348 metros,  até  o  ponto  34,  de
coordenadas N = 7714284 e E = 343976.  Deste,  segue-se  contornando,  pelas
águas da Baía de Guarapari, o referido fragmento de  manguezal,  mantendo-se
sempre o afastamento de  trinta  e  três  (33)  metros  do  mesmo,  por  uma
distância de 281 metros, até o ponto 35, de coordenadas N = 7714125  e  E  =
343774, localizado sobre a margem leste  da  ponte  anteriormente  descrita.
Deste, segue-se para norte, pela margem leste da ponte,  por  uma  distância
de 49 metros, até o ponto 36, de coordenadas N  =  7714172  e  E  =  343766.
Deste, segue-se por uma distância de 47  metros,  atravessando  novamente  a
ponte em direção ao bairro Itapebussú, até o ponto 37, de  coordenadas  N  =
7714170 e E = 343720. Deste, segue-se para sul, pela margem oeste  da  ponte
e contornando a margem oeste da ilha na qual apoia-se a referida ponte,  por
uma distância de 564 metros, até o ponto  inicial  1,  de  coordenadas  N  =
7713831 e E = 343903, situado na cabeceira sul da mesma ponte.

NOTAS:

1-    As referências e limites descritos  no  presente  Memorial  Descritivo
estão relacionados exclusivamente às imagens orbitais do mapa em anexo;

2 – As coordenadas dos pontos que definem a poligonal  da  Reserva  Estadual
de Desenvolvimento  Sustentável  Concha  D’Ostra  estão  todas  em  unidades
métricas, no Sistema de Projeção UTM  (Universal  Transversa  de  Mercator),
zona 24K, datum horizontal SAD69;

3 – Encontra-se, em anexo, tabela (Tabela 1) com as coordenadas  dos  pontos
descritos no memorial e tabela (Tabela 2) com as coordenadas  da  totalidade
dos pontos que definem a  poligonal  que  delimita  a  Reserva  Estadual  de
Desenvolvimento Sustentável Concha D'Ostra.

                                    ANEXO

Tabela 1. Coordenadas dos pontos descritos no Memorial.

|Pontos      |N           |E           |Pontos      |N           |E           |
|01          |7713831     |343903      |20          |7713317     |340678      |
|02          |7713855     |342171      |21          |7714212     |340856      |
|03          |7713682     |342102      |22          |7714542     |341188      |
|04          |7714073     |341738      |23          |7714522     |341635      |
|05          |7713486     |341401      |24          |7714541     |341991      |
|06          |7712989     |341518      |25          |7714898     |342036      |
|07          |7712792     |341588      |26          |7715004     |342422      |
|08          |7712437     |341637      |27          |7714729     |342260      |
|09          |7712214     |342971      |28          |7714219     |342350      |
|10          |7711176     |341357      |29          |7714131     |342374      |
|11          |7711159     |341336      |30          |7714028     |343216      |
|12          |7711469     |340780      |31          |7714153     |343588      |
|13          |7711504     |340784      |32          |7714255     |343704      |
|14          |7711722     |340362      |33          |7714257     |343733      |
|15          |7711334     |338862      |34          |7714284     |343976      |
|16          |7711385     |339008      |35          |7714125     |343774      |
|17          |7712613     |340185      |36          |7714172     |343766      |
|18          |7713783     |337333      |37          |7714170     |343720      |
|19          |7713362     |339858      |            |            |            |





Tabela 2. Coordenadas da totalidade dos pontos que definem a  poligonal  que
delimita a Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D'Ostra.

|Ponto     |N      |E      |
|33.1      |343742 |7714279|
|33.2      |343748 |7714301|
|33.3      |343754 |7714313|
|33.4      |343781 |7714345|
|33.5      |343799 |7714354|
|33.6      |343816 |7714351|
|33.7      |343832 |7714338|
|33.8      |343845 |7714335|
|33.9      |343897 |7714349|
|33.10     |343910 |7714350|
|33.11     |343942 |7714345|
|33.12     |343957 |7714338|
|33.13     |343964 |7714327|
|34        |343977 |7714284|
|34.1      |343967 |7714264|
|34.2      |343961 |7714235|
|34.3      |343948 |7714219|
|34.4      |343940 |7714208|
|34.5      |343931 |7714199|
|34.6      |343923 |7714190|
|34.7      |343914 |7714177|
|34.8      |343907 |7714169|
|34.9      |343898 |7714155|
|34.10     |343883 |7714148|
|34.11     |343857 |7714139|
|34.12     |343828 |7714136|
|34.13     |343801 |7714131|
|35        |343774 |7714126|
|36        |343766 |7714173|
|37        |343720 |7714171|
|37.1      |343756 |7714043|
|37.2      |343737 |7714032|
|37.3      |343725 |7714009|
|37.4      |343691 |7713987|
|37.5      |343677 |7713963|
|37.6      |343677 |7713941|
|37.7      |343702 |7713895|
|37.8      |343716 |7713882|
|37.9      |343734 |7713879|
|37.10     |343811 |7713907|
|1         |343904 |7713832|




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[pic]