

DECRETO Nº 4.231 - R DE 02 DE ABRIL DE 2018.


                           Regulamenta a aplicação  da  Lei  nº  10.806,  de
                           19/02/2018,  que  institui  o  Programa  Estadual
                           Simplifica-ES.





O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e  em  consonância  com
as disposições constantes da Lei nº 10.806, de 19/02/2018,





DECRETA:





Art. 1º A  implementação  e  execução  do  Programa  Estadual  Simplifica-ES
observará às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.


Art. 2º Serão disponibilizados  e  administrados  pela  Junta  Comercial  do
Estado do Espírito Santo - JUCEES os seguintes instrumentos operacionais  do
Simplifica-ES:


I - Sistema Integrador  Estadual:  ferramenta  responsável  por  promover  o
compartilhamento de  dados  primários,  pertinentes  ao  registro  de  novos
negócios entre órgãos e entidades da administração pública  estadual  e  com
os municípios conveniados;


II - Portal Simplifica-ES: ambiente virtual disponibilizado na rede  mundial
de computadores no endereço eletrônico www.simplifica.es.gov.br;


III - Escritório do Empreendedor: espaço físico  destinado  à  informação  e
assessoramento do empreendedor no Espírito Santo, localizado e JUCEES.


§ 1º O Portal Simplifica-ES será operacionalizado  pelo  Sistema  Integrador
Estadual sob a coordenação da JUCEES, responsável por promover a  integração
da base de dados dos órgãos e entidades da administração pública estadual  e
municipal integrantes da Rede Nacional para a Simplificação  do  Registro  e
da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, o qual se comunicará com  o
Sistema Integrador Nacional administrado pela Receita Federal  do  Brasil  -
RFB.


§ 2º Os atos de registro,  inscrição,  alteração,  legalização  e  baixa  de
pessoas  jurídicas,  de  qualquer  porte,  atividade  econômica  e  natureza
jurídica serão realizadas exclusivamente pelo Portal Simplifica-ES;


§  3º  As  diretrizes  de   atuação   Escritório   do   Empreendedor   serão
estabelecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


§ 4º O Escritório do Empreendedor poderá estabelecer  parcerias  com  outras
instituições  para  complementar  e  diversificar  seu  modelo  de  atuação,
buscando melhor atender o empreendedor capixaba.


Art. 3º O Microempreendedor Individual - MEI deverá utilizar  diretamente  a
plataforma digital denominada Portal  do  Empreendedor,  disponibilizada  em
âmbito  nacional  no  endereço  eletrônico  www.portaldoempreendedor.gov.br,
para realizar seus atos.


Art. 4º Os empreendimentos classificados com baixo potencial de risco  terão
Enquadramento Empresarial Simplificado - EES, com a  emissão  automática  do
alvará/licença, com base na autodeclaração de fatos e informações.


Parágrafo único. Os órgãos e entidades da  administração  pública  estadual,
integrantes do Programa Simplifica-ES,  deverão  instituir  o  Enquadramento
Empresarial Simplificado - EES, para empreendimentos de baixo  potencial  de
risco num prazo de até o dia 30 de abril de 2018.


Art. 5º  Os  municípios  participantes  do  Programa  Simplifica-ES  deverão
emitir  o  Alvará  de  Funcionamento  Provisório,  para  os  empreendimentos
classificados  como   baixo   potencial   de   risco,   permitindo   que   o
estabelecimento inicie sua operação imediatamente após o ato de registro.


Parágrafo único. Na ausência de vistoria,  no  prazo  legal  determinado,  o
Alvará de Funcionamento  Provisório  será  convertido,  automaticamente,  em
Alvará  de  Funcionamento   Definitivo,   ressalvada   a   prerrogativa   de
fiscalização do empreendimento, a qualquer tempo, nos termos da Lei.


Art. 6º Para o licenciamento dos  empreendimentos  com  baixo  potencial  de
risco, o Alvará de Autorização para  Funcionamento  do  Corpo  de  Bombeiros
(AAFCB)  poderá  ser  concedido   de   forma   automática,   por   meio   de
autodeclaração, desde que o empreendedor atenda aos critérios  estabelecidos
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES.


§ 1º Os empreendimentos com baixo potencial de risco  estão  dispensados  de
apresentação de projeto técnico;


§ 2º O AAFCB terá validade de  três  anos,  podendo  ser  renovado  conforme
requisitos estabelecidos pelo CBMES.


Art.  7º  Os  órgãos  e  entidades  da   administração   pública   estadual,
integrantes do Programa  Simplifica-ES,  deverão  realizar  continuamente  a
simplificação dos seus procedimentos e regulamentos, de  modo  a  adequá-los
às diretrizes do Programa.


Art. 8º Visando garantir o avanço da simplificação e  desburocratização  dos
atos de registro, inscrição,  alteração,  legalização  e  baixa  de  pessoas
jurídicas no Espírito Santo, os órgãos e entidades da administração  pública
estadual,  integrantes  do  Programa  Simplifica-ES,  deverão  monitorar  os
indicadores de  desempenho  de  processos,  nos  termos  estabelecidos  pela
SEDES, adotando uma gestão com foco em resultados e  melhoria  contínua  dos
serviços prestados ao empreendedor capixaba.


Art. 9º A SEDES poderá expedir atos  normativos  complementares  necessários
às medidas de simplificação de processos e  procedimentos  para  o  adequado
funcionamento do Programa Simplifica-ES.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de abril de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/04/2018)



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador