

DECRETO N.º 3.215-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.






                               Introduz  alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 194:


    “Art.
    194. ...................................................................
    ....................................


    § 16.  Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V,  VII,
    VIII, XVIII, XXVI, XXVII e XXVIII, observar-se-á o seguinte:


     I                                                                    -
    ........................................................................
    ...........................................


     c) ALQ intra: coeficiente correspondente à:


     1. alíquota prevista para as operações substituídas neste Estado,  nas
    operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, V, VII  e  VIII;
    ou


     2. alíquota interna ou ao  percentual  de  carga  tributária  efetiva,
    quando  esse  for  inferior  à   alíquota   interna,   praticada   pelo
    contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as  mercadorias
    relacionadas no art. 265, XVIII, XXVI, XXVII e XXVIII;


     .......................................................................
    ......................................................






    IV - na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”,  aplicar-
    se-á a “MVA - ST original”, sem o  ajuste  previsto  no  inciso  I, nas
    operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, XVIII e  XXVI  a
    XXVIII;


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 II - o art. 265:


     “Art.  265.   Fica  atribuída   ao   estabelecimento   industrial   ou
    importador,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  por  substituição,  a
    responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  imposto  devido  nas
    operações subsequentes, com as seguintes mercadorias,  relacionadas  no
    Anexo V, V-A e V-B:


     .......................................................................
    .......................................................


     V - picolés e sorvetes de qualquer espécie,  inclusive  sanduíches  de
    sorvetes,  classificados  na  posição  2105.00  da  NCM; acessórios  ou
    componentes, como casquinhas, coberturas, copos ou  copinhos,  palitos,
    pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros  produtos  destinados  a
    integrar ou acondicionar o sorvete  e  preparados  para  fabricação  de
    sorvete em máquina, classificados nas posições 1806,  1901  e  2106  da
    NCM/SH (Protocolos ICMS 45/91 e 20/05);


     .......................................................................
    .......................................................


     XIX - cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou  potável  e  gelo,
    classificados nas posições  2201  a  2203  da  NBM/SH  (Protocolo  ICMS
    11/91);


     XX - produtos farmacêuticos, seringas NCM/SH 9018.31  e  agulhas  para
    seringas NCM/SH 9018.32.1 (Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 24/05);


     XXI - mercadorias comercializadas  por  sistema  de marketing porta-a-
    porta a consumidor final (Convênios ICMS 75/94 e 45/99);


     XXII - veículos novos com  seus  respectivos  acessórios,  com  quatro
    rodas e com duas rodas, NBM/SH 8711 (Convênio ICMS 132/92);


     XXIII - aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart  cards e sim
    card) (Convênio ICMS 135/06);


     XXIV - autopeças (Protocolos ICMS 24/09 e 41/08);


     XXV  -  produtos  farmacêuticos,  oriundos  do  Estado  de  São  Paulo
    (Protocolo ICMS 25/09);


     XXVI - bebidas quentes (Protocolos ICMS 96/09, 48/11, 103/12, 123/12 e
    219/12);


     XXVII – materiais de limpeza (Protocolos ICMS 27/10 e 122/12);


     XXVIII - materiais de construção,  acabamento,  bricolagem  ou  adorno
    (Protocolos ICMS 26/10 e 121/12); ou


     XXIX - vermute e outros  vinhos  de  uvas  frescas,  aromatizados  por
    plantas ou substâncias aromáticas, classificados  na  posição  2205,  e
    bebidas alcoólicas quentes, classificadas na  posição  2208  da  NCM/SH
    (Protocolo ICMS 14/06).


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


 III - o art. 269-J:


    “Art.  269-J.  Nas  operações  com  bebidas  quentes  relacionadas  nos
    Anexos  V  e  V-B,  fica  atribuída  ao   estabelecimento   industrial,
    importador, atacadista, distribuidor  ou  varejista  deste  Estado,  na
    condição de sujeito passivo por substituição, a  responsabilidade  pela
    retenção e recolhimento do imposto relativo às  operações  subsequentes
    (Protocolos ICMS 96/09, 48/11, 103/12, 123/12, 196/12 e 219/12).


    § 1.º  O disposto no caput aplica-se, também,  em  relação  ao  imposto
    devido pela diferença entre a alíquota interna e  a  interestadual,  na
    hipótese  de  entrada  decorrente   de   operação   interestadual,   em
    estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo
    ou ativo permanente.


     .......................................................................
    ..........................................


    § 5.º  Nas operações com bebidas quentes relacionadas nos Anexos V e V-
    B, oriundas dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio  Grande
    do Sul e Santa Catarina, destinadas a este Estado,  fica  atribuída  ao
    estabelecimento  remetente,  na  qualidade  de  sujeito   passivo   por
    substituição   tributária,   a   responsabilidade   pela   retenção   e
    recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.


    §  6.º   O  disposto  no caput aplica-se  às  remessas  da   mercadoria
    constante do item 21 do Anexo V-B, quando originária do Estado de Minas
    Gerais.


    § 7.º  Em substituição ao disposto no  §  2.º,  I,  não  se  aplica  às
    operações entre estabelecimentos  de  empresas  interdependentes  e  às
    transferências,  que  destinem   mercadorias   a   estabelecimento   de
    contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do  Sul,  exceto  se  o
    destinatário for exclusivamente varejista.


    § 8.º  Para fins do disposto no § 7.º,  consideram-se  estabelecimentos
    de empresas interdependentes quando:


     a) uma delas,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  e  respectivos
    cônjuges e filhos menores, for titular de mais de cinquenta  por  cento
    do capital da outra;


    b) uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do
    capital social, por si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  assim  por
    intermédio  de  parentes  destes  até  o  segundo  grau  e  respectivos
    cônjuges, se a  participação  societária  for  de  pessoa  física  (Lei
    federal n.º 4.502, art. 42, I, e Lei federal n.º 7.798, art. 9.°);


    c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de  diretor,  ou
    sócio  com  funções  de  gerência,  ainda  que  exercidas   sob   outra
    denominação (Lei federal n.º 4.502, art. 42, II);


    d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano  anterior,  mais  de
    vinte  por  cento,  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade   em
    determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por  cento
    do seu volume de vendas, nos demais casos (Lei federal nº  4.502,  art.
    42, III);


    e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente,  de
    um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade
    se refira à padronagem, marca ou  tipo  do  produto  (Lei  federal  n.º
    4.502, art. 42, parágrafo único, I); ou


    f) uma vender à outra, mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste
    semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei  federal  n.º
    4.502, art. 42, parágrafo único, II).”(NR)


     


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único  que
integra este Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 4.º  Fica revogado o inciso XVI do art. 265 do RICMS/ES, aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  31  de  janeiro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2013)







        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.215-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|PRODUTOS                                       |INDUSTRIAL|DISTRI|PRAZO |
|                                               |,         |-BUIDO|DE    |
|                                               |IMPORTADOR|R     |RECOLH|
|                                               |OU        |      |I -   |
|                                               |FABRICANTE|      |MENTO |
|...............................................|..........|......|......|
|.......................                        |......... |      |......|
|XI - picolés e sorvetes de qualquer espécie,   |          |      |      |
|inclusive sanduíches de sorvetes, classificados|          |      |      |
|na posição 2105.00 da NCM; acessórios ou       |          |      |      |
|componentes, como casquinhas, coberturas, copos|          |      |      |
|ou copinhos, palitos, pazinhas, taças,         |          |      |      |
|recipientes, xaropes e outros produtos         |          |      |      |
|destinados a integrar ou acondicionar o sorvete|          |      |      |
|e preparados para fabricação de sorvete em     |          |      |      |
|máquina, classificados nas posições 1806, 1901 |          |      |      |
|e 2106 da NCM/SH (Protocolos ICMS 45/91 e      |          |      |      |
|20/05);                                        |          |      |      |
|...............................................|..........|......|......|
|.......................                        |......... |      |......|
|XXXI - Bebidas quentes:                        |          |      |9     |
|1. vinhos, cavas,  champanhas, espumantes,     |          |      |      |
|filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras, |          |      |      |
|importados                                     |          |      |      |
|a) MVA-ST original                             |43,03     |43,03 |      |
|b) MVA ajustada:                               |          |      |      |
|b.1) das UFs de origem com alíquota            |88,09     |88,09 |      |
|interestadual de 4%:                           |          |      |      |
|b.2) das UFs de origem com alíquota            |82,22     |82,22 |      |
|interestadual de 7%:                           |          |      |      |
|b.3) das UFs de origem com alíquota            |72,42     |72,42 |      |
|interestadual de 12%:                          |          |      |      |
|                                               |          |      |      |
|2 - Produtos nacionais classificados na posição|          |      |      |
|2204.10 da NCM/SH                              |          |      |      |
|a) MVA-ST original                             |43,03     |43,03 |      |
|b. MVA ajustada:                               |          |      |      |
|b.1) das UFs de origem com alíquota            |88,09     |88,09 |      |
|interestadual de 4%:                           |          |      |      |
|b.2) das UFs de origem com alíquota            |82,22     |82,22 |      |
|interestadual de 7%:                           |          |      |      |
|b.3) das UFs de origem com alíquota            |72,42     |72,42 |      |
|interestadual de 12%:                          |          |      |      |
|                                               |          |      |      |
|3 - vinhos, cavas, champanhas, espumantes,     |          |      |      |
|filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras, |          |      |      |
|nacionais, exceto produtos nacionais           |          |      |      |
|classificados na posição 2204.10 da NCM/SH     |          |      |      |
|a) MVA-ST original                             |43,03     |43,03 |      |
|b) MVA ajustada:                               |          |      |      |
|b.1) das UFs de origem com alíquota            |88,09     |88,09 |      |
|interestadual de 4%:                           |          |      |      |
|b.2) das UFs de origem com alíquota            |82,22     |82,22 |      |
|interestadual de 7%:                           |          |      |      |
|b.3) das UFs de origem com alíquota            |72,42     |72,42 |      |
|interestadual de 12%:                          |          |      |      |
|                                               |          |      |      |
|4 - Demais bebidas                             |          |      |      |
|a) MVA-ST original                             |123,87    |123,87|      |
|b) MVA ajustada:                               |          |      |      |
|b.1) das UFs de origem com alíquota            |194,40    |194,40|      |
|interestadual de 4%:                           |          |      |      |
|b.2) das UFs de origem com alíquota            |185,20    |185,20|      |
|interestadual de 7%:                           |          |      |      |
|b.3) das UFs de origem com alíquota            |169,87    |169,87|      |
|interestadual de 12%:                          |          |      |      |


 
                                          “ (NR)Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador