

                                LEI Nº 7.830




                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    crédito  especial   no   valor   de   R$
                                    86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de
                                    reais), em favor de Encargos  Gerais  do
                                    Estado e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  especial  no   valor   de   R$
86.000.000,00  (oitenta  e  seis  milhões  de  reais),  visando  incluir  no
Orçamento vigente na Unidade Orçamentária 80.102  –  Administração  Geral  a
Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda  -  SEFAZ,  a  ação  “Aquisição  de
Títulos  de  Crédito  para  Capitalização  do  Fundo  de   Previdência   dos
Servidores Públicos Civis e Militares”, conforme Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluído no artigo 15 da Lei nº 7.500, de  25.7.2003,
o parágrafo único:


             “Art.                                                      15.
       ......................................................................
       ...............................


             Parágrafo único. Exclui-se da vedação, de que trata o  “caput”
       deste artigo, a transferência de recursos para Capitalização do Fundo
       de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares”. (NR)


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












        Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 12/07/2004)


                                    [pic]

                                    [pic]

                           -----------------------
[pic]