

                                LEI Nº 9.568


                                   Altera o artigo 2º da Lei nº  5.536,  de
                                   15.12.1997, que proíbe a  realização  de
                                   tatuagem em menores  de  16  (dezesseis)
                                   anos.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 
       Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.536, de 15.12.1997, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

       “Art. 2º Sem prejuízo das  demais  sanções  previstas  na  legislação
       vigente, o  tatuador  e/ou  estabelecimentos  que  não  atenderem  ou
       infringirem o estabelecido nesta  Lei  ficam  sujeitos  às  seguintes
       penalidades:


       I - multa no valor de 5.000 (cinco  mil)  Valores  de  Referência  do
       Tesouro Estadual - VRTEs;


       II - fechamento do estabelecimento comercial em caso de  reincidência
       no prazo inferior a 5 (cinco) anos.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de Novembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/11/2010)



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