

DECRETO N.º 1.846-R, DE 03 DE MAIO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.5.º  ..............................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


     “LXXV - saída, até 28 de fevereiro de 2008, de óleo diesel nacional, a
    ser  consumido  por  embarcações  pesqueiras  nacionais,  observado   o
    seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


II - o art. 158:


    "Art. 158.  A dispensa de uso e manutenção de  ECF  será  requerida  na
    Agência da Receita Estadual da região  a  que  estiver  circunscrito  o
    interessado.


    Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo fica  condicionada
    a que o estabelecimento não tenha débito para  com  a  Fazenda  Pública
    Estadual.” (NR)


III - o art. 300:


    "Art.300. 
    ........................................................................
    .......................................


    § 6.º  A solicitação do crédito decorrente das operações com  café  cru
    oriundo de outra unidade da Federação deverá ser  formalizada  junto  à
    Agência da Receita Estadual da região  a  que  estiver  circunscrito  o
    sujeito passivo, conforme modelo  definido  em  ato  do  Secretário  de
    Estado da Fazenda, devendo ser protocolizada no Sistema  Eletrônico  de
    Protocolo – SEP.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º  Observado o disposto no § 6.º, o sujeito passivo poderá utilizar
    o crédito relativo ao imposto recolhido em outra unidade da  Federação,
    desde que tenha transcorrido o prazo de noventa dias, contados da  data
    da solicitação,  sem que tenha obtido resposta.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10   Na  hipótese  de  posterior  constatação  de  que  o  crédito  é
    ilegítimo, o sujeito passivo  será  responsável  pelo  recolhimento  do
    imposto, atualizado monetariamente, acrescido dos  juros  de  mora,  da
    penalidade pela utilização do  crédito  indevido  e  demais  acréscimos
    legais, caso tenha efetuado a sua apropriação nos termos do § 9.º.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


IV - o art. 664:


    "Art. 664.  A dispensa de uso e manutenção de  ECF  será  requerida  ao
    Chefe  da  Agência  da  Receita  Estadual  da  região  a  que   estiver
    circunscrito o interessado.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


V - o art. 769-C:


    "Art.769-C. 
    ........................................................................
    ...................................


    § 1.º  Para utilização da Agência Virtual, o interessado deverá  emitir
    e preencher o Termo de Adesão, em duas vias, conforme modelo  constante
    do       Anexo       LXXI,       disponível       na internet,       no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, e  encaminhá-lo  à  Agência  da   Receita
    Estadual da região a que estiver circunscrito, com firma reconhecida.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


VI - o art. 991:


    "Art. 991.  O estabelecimento produtor cuja inscrição estadual não seja
    equiparada a de estabelecimento comercial, industrial ou gerador,  fica
    obrigado ao recadastramento de sua inscrição estadual, até 31 de  julho
    de 2007, observado o seguinte:


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo único.  Caso não seja possível o fornecimento do novo  número
    de inscrição no ato do  recebimento  da  documentação  exigida  para  o
    recadastramento, o contribuinte poderá  usar  a  inscrição  antiga  nos
    documentos  fiscais  que  emitir,  até  que  seja  fornecido  o  número
    definitivo." (NR)


VII - o art. 1.023:


    "Art. 1.023.  O estabelecimento atacadista, distribuidor  ou  varejista
    deste  Estado,  que  possuir  em  seu  estoque  peças,  componentes   e
    acessórios,  cuja  retenção  e  recolhimento  do  imposto  relativo  às
    operações subseqüentes tenha sido efetuada  de  acordo  com  as  regras
    previstas nos arts. 235, 236-A,  236-B  e  236-C,  deverão  relacionar,
    discriminadamente, os estoques destes produtos,  existentes  em  28  de
    fevereiro de 2007, e adotar os seguintes procedimentos:


    I - quando se tratar de estabelecimento vinculado ao  regime  ordinário
    de apuração e recolhimento do imposto:


    a) informar o valor do imposto antecipado ou  retido  por  substituição
    tributária, em relação ao estoque de cada produto relacionado na  forma
    do caput, bem como o valor total;


    b) apropriar em, no mínimo, três parcelas  mensais  e  consecutivas,  a
    partir do período de apuração referente ao mês  de  março  de  2007,  o
    valor total apurado na forma da  alínea a,  acrescido  do  montante  do
    imposto destacado nas respectivas notas fiscais de aquisição,  admitida
    a aglutinação de parcelas, em caso de valores inferiores a 200 VRTEs;


    c) informar no livro Registro de Apuração do ICMS:


    1. na coluna “Outros  Créditos”,  o  valor  do  crédito  apropriado  no
    período; e


    2.  no  quadro  “Observações”,  a  expressão  “Operações  com  Peças  e
    Acessórios - Creditamento do ICMS retido sobre o  estoque  apurado  nos
    termos do art. 1.023, do RICMS/ES”; e


    d) entregar à Agência da Receita  Estadual  da  região  a  que  estiver
    circunscrito, até o dia 31 de maio de  2007,  relação  que  contenha  o
    estoque inventariado, o valor  do  imposto  antecipado  ou  retido  por
    substituição tributária e o crédito  destacado  nas  notas  fiscais  de
    aquisição, nos termos deste artigo, por item de  mercadoria,  para  ser
    encaminhada  à  Subgerência  de  Substituição  Tributária  da  Gerência
    Fiscal.


    II - quando se tratar de estabelecimento vinculado ao regime apuração e
    recolhimento do imposto por estimativa:


    a) informar o valor do imposto antecipado ou  retido  por  substituição
    tributária, em relação ao estoque de cada produto relacionado na  forma
    do caput, bem como o valor total;


    b) deduzir o valor total apurado na forma  da  alínea a,  a  partir  do
    período de apuração referente ao mês de março de 2007, do valor  mensal
    do imposto a pagar, apurado na forma do art. 150,  admitida  a  dedução
    nos meses subseqüentes, caso  não seja possível efetuá-la integralmente
    em um único período de apuração, vedado  o  aproveitamento  do  imposto
    destacado nas respectivas notas fiscais de aquisição; e


    c) entregar à Agência da Receita  Estadual  da  região  a  que  estiver
    circunscrito, até o dia 31 de maio de  2007,  relação  que  contenha  o
    estoque inventariado e o valor do  imposto  antecipado  ou  retido  por
    substituição  tributária,  nos  termos  deste  artigo,  por   item   de
    mercadoria,  para  ser  encaminhada  à  Subgerência   de   Substituição
    Tributária da Gerência Fiscal; e


    III - independentemente do regime de apuração e recolhimento do imposto
    a que estiver vinculado o estabelecimento, os produtos relacionados  na
    forma  do caput deverão  ser  escriturados   no   livro   Registro   de
    Inventário, com  a  observação  “Inventário  de  peças,  componentes  e
    acessórios para os efeitos do art. 1.023, do  RICMS-ES”,  ressalvada  a
    microempresa,  cujo  faturamento  bruto  anual,  no   exercício   civil
    imediatamente anterior, for igual ou  inferior  a  90.000   VRTEs,  que
    deverá, apenas, manter a relação em arquivo para apresentação ao Fisco,
    quando solicitada.


    § 1.º  Em substituição aos procedimentos previstos nos incisos I e  II,
    do caput, para efeito de apropriação ou dedução  do  valor  do  imposto
    antecipado ou retido por substituição tributária, o contribuinte poderá
    optar pela utilização de crédito arbitrado, a ser calculado da seguinte
    forma:


    I - quando se tratar de estabelecimento vinculado ao  regime  ordinário
    de apuração e recolhimento do imposto, o  valor  do  crédito  arbitrado
    será equivalente ao percentual de:


    a) vinte e quatro por  cento,  aplicado  sobre  a  parcela  do  estoque
    relacionada na forma do caput, cuja margem de valor agregado, inclusive
    lucro, utilizada para o cálculo do imposto  antecipado  ou  retido  por
    substituição tributária, tenha sido equivalente ao percentual de  vinte
    e seis inteiros e cinco décimos por cento; ou 


    b) vinte e  sete  por  cento,  aplicado  sobre  a  parcela  do  estoque
    relacionada na forma do caput, cuja margem de valor agregado, inclusive
    lucro, utilizada para o cálculo do imposto  antecipado  ou  retido  por
    substituição tributária, tenha sido equivalente aos percentuais de dez,
    trinta ou quarenta por cento; e


    II - quando se tratar de estabelecimento vinculado ao regime apuração e
    recolhimento do  imposto  por  estimativa,  o  crédito  arbitrado  será
    equivalente ao percentual de dezesseis  por  cento,  aplicado  sobre  o
    valor total do estoque relacionado na forma do caput.


    § 2.°  Para fins de utilização do crédito arbitrado de que  trata  o  §
    1.º, o contribuinte deverá encaminhar  à  Subgerência  de  Substituição
    Tributária da Gerência Fiscal, por meio da Agência da Receita  Estadual
    da região a que estiver circunscrito, até o dia 31  de  maio  de  2007,
    relação contendo os seguintes dados, relativos aos produtos  existentes
    no estoque em 28 de fevereiro de 2007, escriturados no  livro  Registro
    de Inventário, de acordo com o  inciso  III  do caput,  acompanhada  de
    cópia autenticada do livro registro de inventário, se for o caso:


    I - valor total do estoque e valor total do crédito a  deduzir  apurado
    na forma do § 1.º, II, quando se tratar de estabelecimento vinculado ao
    regime de apuração e recolhimento do imposto por estimativa; e


    II - valor do estoque  discriminado  em  parcelas,  com  indicação  dos
    subtotais,  por  produtos,  agrupados  de  acordo  com  os  percentuais
    utilizados na forma do § 1.º, I, a e b, se for o caso, bem como o valor
    total do crédito a  apropriar,  quando  se  tratar  de  estabelecimento
    vinculado ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto.


    § 3.º  O contribuinte que optar pela utilização do crédito arbitrado de
    que trata o § 1.º, deverá:


    I - considerar como termo inicial para utilização do crédito, o período
    de referência relativo  ao mês de março de 2007; e


    II - caso já tenha sido apropriada ou deduzida a parcela  referente  ao
    mês de março de 2007, calculada  de  acordo  com  os  incisos  I  e  II
    do caput, este valor deverá ser confrontado com o montante  do  crédito
    arbitrado e, na hipótese de o valor apropriado ou deduzido ser inferior
    ao crédito arbitrado, o saldo remanescente  poderá  ser  apropriado  ou
    deduzido nos meses subseqüentes.


    § 4.º  O valor do imposto indicado no documento de arrecadação  emitido
    até 28 de fevereiro de  2007,  na  forma  do  art.  235,  §  2.º,  será
    recolhido no prazo regulamentar, devendo  o  contribuinte  observar  ao
    disposto neste artigo para efeito de controle do estoque e  apropriação
    ou dedução do crédito relativo à antecipação tributária.


    § 5.º  O contribuinte que receber as mercadorias de que trata  o caput,
    com imposto retido, no período compreendido entre 28 de fevereiro e  31
    de março de 2007, poderá efetuar a apropriação ou dedução do respectivo
    valor nos meses subseqüentes, hipótese em que deverão ser  adotados  os
    seguintes procedimentos:


    I - quando se tratar de estabelecimento vinculado ao  regime  ordinário
    de apuração e recolhimento do imposto:


    a) informar no livro Registro de Apuração do ICMS:


    1. na coluna “Outros Créditos”, o valor do crédito apropriado; e


    2.  no  quadro  “Observações”,  a  expressão  “Operações  com  Peças  e
    Acessórios - Creditamento do ICMS retido  por  substituição  tributária
    após 28/02/2007 - art. 1.023, § 5.º, I do RICMS/ES”;


    II - quando se tratar de estabelecimento vinculado ao regime apuração e
    recolhimento do imposto por estimativa, informar no livro  Registro  de
    Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrência,  o  valor  do
    imposto retido por substituição tributária, após 28/02/2007.


    III - ocorridas as hipóteses de  que  tratam  os  incisos  I  e  II,  o
    contribuinte deverá encaminhar à Subgerência de Substituição Tributária
    da Gerência Fiscal, por meio da Agência da Receita Estadual da região a
    que estiver circunscrito, até o último dia  do  respectivo  período  de
    apuração cópia autenticada do livro Registro de  Apuração  do  ICMS  ou
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,
    conforme o caso.” (NR)





Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, I e VII, que produzirá efeitos a partir  de
1.º de março de 2007.





Art. 3.º  Ficam revogados, a partir  de  1.º  de  março  de  2007,  os  atos
administrativos,  termos  de  acordo  e  termos  de  credenciamentos  com  a
finalidade de atribuir a contribuinte localizado neste Estado a condição  de
substituto tributário, nas operações  com peças, componentes,  acessórios  e
demais  produtos  classificados   nos   respectivos   códigos   da   NBM/SH,
relacionados no item XXII do Anexo  V  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto
n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  03  de  maio  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/05/2007)



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador