

                                LEI Nº 7.118


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera  os  dispositivos  das  Leis  nºs
                                    6.843 de 29/10/2001 publicada no D.O. do
                                    dia 30/10/2001, 7.000  de  27/12/2001  e
                                    7.002, de 27/12/2001, publicadas no D.O.
                                    no dia 28/12/2001.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica prorrogado até 25 de abril de 2002 o  prazo  previsto
na parte final do Art. 1º da Lei nº 7002, de 27 de dezembro de 2001.


         Art. 2º O art. 2º da Lei nº 7002, de 27 de dezembroide  2001  fica
acrescido de um § 3º e  tem  a  redação  dos  Incisos  I  e  II  modificada,
passando a vigorar com a seguinte redação.


             “Art.                                                       2º
      .......................................................................
      ...............................


             I - 95% (noventa e cinco por cento), se o  pagamento  único  e
      integral da multa atualizada ocorrer até 25 de abril de 2002;


             II - 80% (oitenta por cento), se o pedido de parcelamento  for
      apresentado até a data de 25 de abril de 2002.


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           2º
      .......................................................................
      .....................................


             § 3º As multas acessórias constituídas pela autoridade  fiscal
      nas empresas atingidas por incêndios  e  inundações,  comprovadas  por
      autoridade competente que não houve dolo ou má fé,  terão  redução  de
      até 100% (cem por cento)”.


         Art. 3º O prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 da  Lei
nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica prorrogado por mais 180  (cento  e
oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.


         Art. 4º Fica inserido o inciso III no “caput” do art. 5º da Lei nº
7.002, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:  (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


             “Art.                                                       5º
      .......................................................................
      ................................


             III - a firmar contratos com  contribuintes,  através  de  sua
      Procuradoria Geral, transacionando a extinção de créditos  tributários
      constituídos antes da vigência desta Lei,  mediante  a  assunção,  por
      parte dos mesmos, de débitos estaduais, em valor  equivalente  ao  que
      seria  devido  caso  o  parcelamento  de  que  trata  esta  Lei  fosse
      efetuado”. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)
             ...............................................................
      ....................................................


          Art. 5º Esta Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2002.


         Art. 6º Fica revogado o Art. 7º da Lei nº 7002, de 27 de  dezembro
2001 publicada no D. O. do dia 28/12/2001.


         Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
o art. 2º e seu parágrafo, da Lei  nº  6.843,  de  29  de  outubro  de  2001
publicada no D. O. do dia 30/10/2001. (Promulgado pela  Assembléia  no  D.O.
de 09/12/2002)

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOAO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                              (D. O. 04/04/2002
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