PROJETO DE LEI N° 244/07
    Modifica o artigo 1º, parágrafo único e o artigo 2º da Lei n.º 12.789 de 30.12.97.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  RESOLVE:
  Art. 1º - O artigo 1º com o parágrafo único e o artigo 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
  Art. 1º - Fica instituído no Estado do Ceará o “ Dia estadual da Pessoa Atingida pela Hanseníase”.
Parágrafo Único -  Ocorrerá  no dia 24 de maio de cada ano.
  Art. 2º - Fica instituída a Semana Estadual de Esclarecimento sobre o Mal de Hansen, a realizar-se, anualmente, na semana que contenha o dia 24 de maio, com  debates sobre a forma de disseminação, sintomas, combate,  prevenção e sobre as políticas públicas direcionadas ao segmento em referência.
    SALA DAS SESSÕES, 5 de setembro de 2007.
      DEP. WELINGTON LANDIM
LÍDER DO BLOCO PARTIDÁRIO – PSB/PT/PMDB
      JUSTIFICATIVA
               Atendendo a solicitação da Aliança Estadual pela Eliminação da Hanseníase e do Morhan Estadual do Ceará apresentamos                            a  presente modificação da Lei n.º 12.789 ,que tem por finalidade redefinir a nomenclatura  “Dia do Hanseniano”  para “Dia Estadual da Pessoa Atingida pela Hanseníase”, bem como a alteração da data proposta, objeto do Projeto de Lei n.º 157 de 1997 de minha lavra com publicação no Diário Oficial da União na data de 02 de março de 1998
            A hanseníase é uma doença incurável e  a  qualificação “ hanseniano” não deve ser utilizada. O cidadão pode ser portador de hanseníase ou de outra patologia, mas este qualificativo não deve interferir na identificação do cidadão e sim, na sua historia .
            A  data primeiro de abril nos remete a uma cultura em que este é o Dia da Mentira, e a luta anti-hansênica é uma realidade.
            Portanto, a alteração para 24 de maio justifica-se por ser o dia que o  Presidente Lula assinou a medida provisória que concede pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que  foram submetidas a isolamento e internação compulsória, corrigindo assim a discrepância ou mau estar.
            Conclamo a todos os pares a aprovação deste Projeto de Lei em que esta Augusta Casa cumprirá seu papel de legislar em prol das  justas e boas causas.
    Sala das Sessões, 5 de setembro de 2007.
    Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário- PSB/PT/PMDB