GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.923, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui a política de inclusão do livro eletrônico e-book na rede pública de ensino estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Goiás, política de inclusão do livro eletrônico e-book como material escolar dos ensinos
fundamental e médio na rede pública de ensino estadual.

Art. 2º A política, de caráter permanente, tem por objetivo fomentar e estimular a cultura da leitura e do estudo, bem como o uso
proveitoso e responsável da tecnologia a favor dos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual de ensino.

Parágrafo único. O e-book não será um substituto aos livros impressos, terá caráter interdisciplinar, como método educativo extraclasse.

Art. 3º São ações para alcançar os objetivos desta Lei:

I – disponibilização de material didático em formato e-book, convidativo e de fácil acesso;

II – atualização do material didático disponibilizado em formato e-book;

III – atividades explicativas de inclusão do e-book para os professores, fornecidas pela administração pública;

IV – palestras e atividades de estímulo ao uso da tecnologia responsável, em prol dos estudos, fomentando a curiosidade e o interesse
dos alunos pelo conteúdo programático e pelo material didático.

Art. 4º A análise das obras em formato e-book será realizada pela Coordenação do Livro Didático competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020 .