

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 890


                                      Reorganiza os cargos e as  respectivas
                                      carreiras  dos  servidores   efetivos,
                                      remunerados    por    subsídio,     do
                                      Departamento Estadual  de  Trânsito  –
                                      DETRAN/ES e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras  dos
servidores efetivos, remunerados por subsídio, do Departamento  Estadual  de
Trânsito – DETRAN/ES.


       Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que  se
refere o  caput  deste  artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 -  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       Art.  2º  Ficam  alteradas  as  nomenclaturas  dos  cargos  efetivos,
pertencentes ao Quadro de Pessoal do DETRAN/ES, constante do Anexo  I  desta
Lei Complementar.


       Art. 3º O Quadro de  Servidores  do  DETRAN/ES  fica  estruturado  da
seguinte forma:


       I - Parte Permanente – integrada pelos cargos de  provimento  efetivo
elencados no Anexo II desta Lei Complementar;


       II - Parte Suplementar  –  integrada  pelos  cargos  em  extinção  na
vacância, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva
que compõem a parte permanente do Quadro de  Servidores  do  DETRAN/ES,  bem
como os requisitos para seu  provimento,  estão  relacionados  no  Anexo  IV
desta Lei Complementar.




       Art. 4º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I - cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas
determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
tabela de subsídios, usualmente representando um mesmo grau de  complexidade
de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representada  por  números
arábicos, tabela de subsídio, relativa à antiguidade e ao mérito no cargo;


       IV - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na
estrutura de uma carreira;


       V - promoção: passagem do  servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - seleção: processo ao qual  o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido; e


       VII - interstício: lapso temporal estabelecido para fins de  contagem
para promoção e progressão.


                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 5º O ingresso no quadro  de  servidores  do  DETRAN/ES  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.


       § 1º  O  concurso  referido  no  caput  poderá,  quando  couber,  ser
realizado por áreas de  especialização,  de  acordo  com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       § 2º Poderá ser exigido pelo edital do concurso público inscrição  na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 6º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo, e deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas nesta Lei Complementar.






       Art. 7º A nomeação para o quadro dos servidores do DETRAN/ES dar-se-á
na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.


                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 8º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 9º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no art. 10 desta Lei Complementar.


       Art. 10. Será interrompida a contagem  do  interstício,  prevista  no
art. 8º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;




       X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art.
38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


       Art. 11. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de  ocorrência  do
direito.


       Art. 12. Aos servidores ativos do quadro  de  pessoal  do  DETRAN/ES,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 13. Promoção é a passagem de uma classe para outra, no subsídio,
em sentido vertical, na mesma referência, por meio de  seleção,  e  dar-se-á
no interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 14. A promoção por seleção ocorrerá sempre  no  mês  de  outubro
para os servidores que completarem interstício mínimo de 5 (cinco)  anos  de
efetivo exercício até 30 de setembro.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com efeitos a partir de 1º de outubro.


       Art. 15. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante o  estágio
probatório do servidor.


       Art. 16. A promoção por seleção  será  regulamentada  por  legislação
própria.






                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 17. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal do
DETRAN/ES remunerados por subsídio é de 40 (quarenta) horas semanais.


       Art. 18. Os subsídios dos servidores do DETRAN/ES, fixados na  tabela
constante deste artigo, serão alterados por Lei Ordinária.


       § 1º A tabela de subsídio, de que trata o caput  deste  artigo,  é  a
constante do Anexo IX desta Lei Complementar.


       § 2º Os  servidores  do  DETRAN/ES  remunerados  por  subsídio  serão
posicionados horizontalmente nas referências da Tabela de  Subsídio  de  que
trata o § 1º deste artigo, na forma do Anexo V, respeitando o padrão que  se
encontra com a correspondente referência.


       Art. 19. A promoção de que trata o Capítulo IV desta Lei Complementar
não se aplica aos servidores remunerados por vencimento.


       Art. 20. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção  de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


       § 2º A opção de que trata o caput deste artigo  implica  renúncia  ao
modelo de remuneração por vencimento, e importa na vedação de  pagamento  ou
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de
representação  ou  outra  espécie  remuneratória,  ficando  absorvidas  pelo
subsídio nos termos dos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição  da  República
Federativa do Brasil.


       § 3º Excetuam-se  do  §  2º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       Art. 21. Os servidores do DETRAN/ES, que exercerem a opção  na  forma
do art. 20, serão enquadrados horizontalmente nas referências da  Tabela  de
Subsídio, observando o tempo de serviço prestado  na  condição  de  servidor
público efetivo do DETRAN/ES, na forma do Anexo VI.


       § 1º O tempo de serviço de que trata o  caput  deste  artigo  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.






       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores do DETRAN/ES  ocorrerá
ao  completar  tempo  de  serviço  que  faltava  na  data  de  opção,   para
enquadramento na referência imediatamente superior.


       Art. 22. Os servidores do DETRAN/ES que  exercerem  a  opção  de  que
trata o art. 20 desta Lei Complementar  serão  enquadrados  nas  classes  da
Tabela de Subsídio, observando o tempo de efetivo  exercício  no  cargo,  na
forma do Anexo VII.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       Art. 23. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  servidores  do  DETRAN/ES  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19  de  dezembro
de 2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências  e
classes, na forma dos Anexos VI e VII, respectivamente.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores aposentados e pensionistas  de
ex-servidores do DETRAN/ES de que trata o caput deste artigo será o  apurado
até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.


       § 2º Os proventos dos servidores aposentados e  pensionistas  de  ex-
servidores do DETRAN/ES que aderirem ao regime desta Lei Complementar  serão
calculados de maneira  proporcional  à  carga  horária  exercida  quando  em
atividade, caso tenha aposentado em cargo com carga horária  inferior  a  40
(quarenta) horas.


       Art. 24. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos ex-empregados do DETRAN/ES  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que  recebam  do
DETRAN/ES  complementação  de  aposentadoria  ou  de  pensão,  ocorrendo   o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências  e  classes,  na  forma
dos Anexos VI e VII, respectivamente.


       § 1º O tempo de serviço dos empregados, ex-empregados  aposentados  e
pensionistas de ex-empregados do DETRAN/ES, de que trata o


caput deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria  ou  do  fato
gerador do benefício de pensão.


       § 2º Os proventos dos ex-empregados aposentados e pensionistas de ex-
empregados do DETRAN/ES, desde que percebam complementação de  aposentadoria
ou  de  pensão,  que  aderirem  ao  regime  desta  Lei  Complementar   serão
calculados de maneira  proporcional  à  carga  horária  exercida  quando  em
atividade, caso tenha aposentado em cargo com carga horária  inferior  a  40
(quarenta) horas.


       Art. 25. Os servidores do DETRAN/ES que fizeram opção pela modalidade
de remuneração por subsídio, por ocasião da Lei Complementar nº 536,  de  28
de dezembro de 2009, serão  reposicionados  nas  referências  e  classes  da
Tabela de Subsídio, observando o disposto  nos  arts.  21  e  22  desta  Lei
Complementar.


       § 1º Os servidores ocupantes do cargo de Assistente  de  Trânsito  já
optantes  pela  modalidade  de   remuneração   por   subsídio   permanecerão
posicionados nas classes em que se encontram.


       § 2º Os servidores de que trata o caput deste  artigo  somente  serão
reposicionados na Tabela de Subsídio quando o seu  novo  posicionamento  não
implicar redução do seu subsídio.


       Art. 26. Os servidores do DETRAN/ES já optantes  pela  modalidade  de
remuneração por subsídio, nos termos da Lei Complementar nº  536,  de  2009,
enquadrados nos padrões Q e R da Tabela de Subsídio, serão  posicionados  na
referência 15 da Tabela de Subsídio a que se refere  o  §  1º  do  art.  18,
mantendo-se na mesma classe em que se encontram.


       Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo  não
sofrerão redução remuneratória quando do seu  posicionamento  na  referência
15 da Tabela de Subsídio.


       Art. 27. Os servidores do DETRAN/ES que não exercerem  o  direito  de
opção, que lhes  é  assegurado  no  art.  20,  permanecem  remunerados  pela
modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes  na  data
da publicação desta Lei Complementar.


       Art. 28. Os servidores efetivos, ativos do  DETRAN,  remunerados  por
subsídio, estáveis  ou  em  estágio  probatório,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, poderão participar de ciclos de  promoção
transitória, conforme critérios de  desempenho,  escolaridade  e  maturidade
profissional estabelecidos no art. 17 da Lei Complementar nº 536, de 2009.






       § 1º O requisito de escolaridade  que  trata  o  caput  deste  artigo
deverá apresentar correlação com as  atribuições  do  cargo  efetivo  ou  do
cargo  em  comissão  de  direção,  chefia  ou   assessoramento   ou   função
gratificada.


       § 2º As promoções transitórias ocorrerão em ciclos realizados no  mês
de junho de cada ano.


       § 3º A promoção transitória será  garantida  por  5  (cinco)  ciclos,
devendo o primeiro ser realizado em junho de 2018.


       § 4º Os servidores a que se  refere  o  caput  deste  artigo  poderão
submeter-se à promoção transitória, desde que possuam título que  os  tornem
aptos,  considerando  a  tabela  constante   no   Anexo   VIII   desta   Lei
Complementar.


       § 5º Os servidores a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  serão
promovidos ao nível imediatamente superior ao que se  encontram  nos  termos
do art. 17 da Lei Complementar nº 536, de 2009.


       § 6º Os servidores a que se refere o caput deste artigo,  que  tenham
concluído  curso  que  os  tornem  aptos  à  promoção  transitória,  deverão
submeter-se ao processo promocional transitório no ciclo de junho de 2018.


       § 7º Os  servidores  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  que
estiverem, até a data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  realizando
curso que os  tornem  aptos  à  promoção  poderão  submeter-se  a  ciclo  de
promoção transitória, no ciclo seguinte à sua conclusão com apresentação  do
respectivo título.


       § 8º O servidor, que após a publicação desta Lei Complementar,  optar
por participar da próxima promoção na modalidade de  promoção  por  seleção,
não poderá mais se submeter à promoção transitória a que se refere  o  caput
deste artigo.


       § 9º A promoção transitória, a que se refere o  caput  deste  artigo,
será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,  com  efeitos  financeiros  a
partir de 1º de julho.


       § 10. O servidor que, após a publicação desta Lei  Complementar,  for
promovido nos termos do caput deste artigo passará a utilizar  a  modalidade
de promoção por seleção para as promoções subsequentes.


       Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de abril
de 2018.


       Art. 31.  Ficam  revogadas  as  disposições  relacionadas  ao  regime
remuneratório de subsídio contidas na Lei Complementar  nº  536,  de  28  de
dezembro de 2009.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   04  de abril  de 2018.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)































                                   ANEXO I
             (a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar)

|NOMENCLATURA ATUAL                 |NOVA NOMENCLATURA            |
|Assistente Técnico de Trânsito I,  |Assistente de Trânsito       |
|II e III                           |                             |
|Técnico Superior I, II e III       |Analista de Trânsito         |




                                  ANEXO II
       (a que se refere o inciso I do art. 3º desta Lei Complementar)

|CARGO                               |VAGAS                        |
|Analista de Trânsito                |91                           |
|Assistente de Trânsito              |280                          |
|Total Geral                         |371                          |





                                  ANEXO III
       (a que se refere o inciso II do art. 3º desta Lei Complementar)

|Cargo                               |Quantitativo                 |
|Auxiliar de Serviços                |1                            |
|Agente Operacional                  |4                            |
|Total Geral                         |5                            |



                                  ANEXO IV
     (a que refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar)

  Descrição sumária dos cargos integrantes da Parte Permanente do Quadro de
                            Servidores DETRAN/ES



|Cargo: Analista de Trânsito                                           |
|Requisito de Ingresso:                                                |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo    |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital |
|do concurso.                                                          |
|Formações Admitidas: Administração, Análise de Sistemas, Sistemas de  |
|Informação, Ciências da Computação, Arquitetura, Arquivologia,        |
|Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia,   |
|Estatística, Jornalismo, Marketing, Pedagogia, Psicologia, Publicidade|
|e Propaganda, Rádio e TV, Relações Públicas e Serviço Social.         |
|Atribuição:                                                           |
|Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar e desenvolver   |
|estudos, planos, programas, projetos e ações relacionados à área de   |
|trânsito de acordo com a área de conhecimento específica e de atuação;|
|Desenvolver pesquisas, planejar, programar, supervisionar, estabelecer|
|normas e coordenar programas, projetos, subprojetos, ações e          |
|atividades de acordo com a área de atuação e formação; Planejar,      |
|propor normatizações e regulamentos, auditar e fiscalizar a realização|
|de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas |
|diretamente pela Autarquia ou que, por esta, sejam objeto de          |
|contratação, credenciamento, convênio ou terceirização; Avaliar,      |
|conceber e formular medidas e soluções que objetivem a otimização do  |
|desempenho gerencial, administrativo e operacional que busquem a      |
|inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados, de acordo com a|
|área de atuação e formação; Participar da análise e avaliação da      |
|introdução de novos processos organizacionais e instrumentos          |
|tecnológicos e de informação; Promover e apoiar ações e articulações  |
|técnicas intra e interinstitucionais, nacionais e internacionais, com |
|o objetivo de viabilizar a integração e o alinhamento de parcerias, a |
|formação de redes e equipes para potencializar a elaboração de        |
|programas e projetos; Representar a entidade junto a Conselhos        |
|(Estaduais, Regionais e Federais) e outras Instituições e esferas, bem|
|como em Colegiados, Fóruns de discussão, audiências públicas, reuniões|
|técnicas e eventos com interface com as atribuições da Instituição,   |
|desde que designado para tal atividade; Analisar processos e emitir   |
|relatórios e informes técnicos sobre projetos, estudos e demais       |
|expedientes de acordo com a área de atuação e formação;  Elaborar e   |
|implementar políticas de gestão; Realizar análises estatísticas; Gerir|
|os projetos e processos de trabalho, por meio do planejamento,        |
|acompanhamento e avaliação; Atender e prestar orientação ao público,  |
|de acordo com a área de atuação e formação;  Executar as atividades   |
|previstas no Código de Trânsito Brasileiro relativas às competências  |
|do Órgão Executivo de Trânsito Estadual, no âmbito de sua             |
|circunscrição, desde que designado para tal atividade, pelo dirigente |
|máximo do DETRAN/ES; Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme|
|as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas        |
|atividades; Executar atividades correlatas, conforme a área de        |
|atuação, conhecimentos específicos da formação e regulamentação       |
|interna, inclusive nas demais unidades do DETRAN/ES.                  |
|Atribuições Complementares e Específicas – Formação Direito: Interagir|
|com as demais unidades administrativas da autarquia na elaboração de  |
|normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos;       |
|Interpretar textos e instrumentos legais; Elaborar estudos de         |
|pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do      |
|DETRAN/ES; Elaborar editais, contratos, convênios, acordos e ajustes  |
|celebrados pela Autarquia, com a emissão de parecer; Representar em   |
|juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse da Autarquia;      |
|Acompanhar o andamento dos processos; Apresentar recursos em qualquer |
|instância; Comparecer às audiências e outros atos para defender os    |
|direitos do Órgão; Promover medidas administrativas e judiciais para  |
|proteção dos bens e patrimônio do DETRAN/ES; Desempenhar outras       |
|atribuições, de acordo com sua unidade e natureza de trabalho,        |
|conforme determinação superior e de acordo com sua área de formação,  |
|bem como a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou    |
|contenciosa, devendo, para tanto, exercer as suas funções             |
|profissionais e de responsabilidade técnica regidas pela Ordem dos    |
|Advogados do Brasil – OAB; Executar atividades correlatas, conforme a |
|área de atuação, inclusive nas demais unidades do DETRAN/ES.          |


                                      ]


|Cargo: Assistente de Trânsito                                             |
|Requisito de Ingresso:                                                    |
|Conclusão de Curso de Nível Médio devidamente reconhecido pelo Ministério |
|da Educação                                                               |
|Atribuição:                                                               |
|Executar atividades de fiscalização, administrativa, técnica e operacional|
|nas áreas/setores do DETRAN/ES; Executar e/ou supervisionar atividades    |
|referentes a registro, distribuição, remessa e arquivamento de documentos |
|e processos administrativos, conforme normas estabelecidas; Acompanhar e  |
|fiscalizar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e    |
|outras ações exercidas diretamente pela Autarquia ou que, por esta, sejam |
|objeto de contratação, credenciamento, convênio ou terceirização; Atender |
|e prestar orientação ao público; Analisar processos e validar documentos  |
|necessários e executar demais procedimentos relacionados à área de        |
|veículos e condutores; Participar e executar ações educativas de trânsito;|
|Executar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro         |
|relativas às competências do Órgão Executivo de Trânsito Estadual, no     |
|âmbito de sua circunscrição, desde que designado para tal atividade, pelo |
|dirigente máximo do DETRAN/ES; Conduzir veículos, desde que habilitado,   |
|conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas  |
|atividades; Executar atividades correlatas, conforme a área de atuação e  |
|regulamentação interna, inclusive nas demais unidades do DETRAN/ES.       |




                                   ANEXO V
         (a que se refere o § 2º do art. 18 desta Lei Complementar)

|PADRÕES DE SUBSÍDIO –          |REFERÊNCIAS DE        |
|LEI COMPLEMENTAR Nº 536/2009   |SUBSÍDIO              |
|A                              |1                     |
|B                              |2                     |
|C                              |3                     |
|D                              |4                     |
|E                              |5                     |
|F                              |6                     |
|G                              |7                     |
|H                              |8                     |
|I                              |9                     |
|J                              |10                    |
|L                              |11                    |
|M                              |12                    |
|N                              |13                    |
|O                              |14                    |
|P                              |                      |
|Q                              |15                    |
|R                              |                      |

                                  ANEXO VI
             (a que se refere o art. 21 desta Lei Complementar)

                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências   |
|até 03 anos           |1             |
|de 03 a 05 anos       |2             |
|de 05 a 07 anos       |3             |
|de 07 a 09 anos       |4             |
|de 09 a 11 anos       |5             |
|de 11 a 13 anos       |6             |
|de 13 a 15 anos       |7             |
|de 15 a 17 anos       |8             |
|de 17 a 19 anos       |9             |
|de 19 a 21 anos       |10            |
|de 21 a 23 anos       |11            |
|de 23 a 25 anos       |12            |
|de 25 a 27anos        |13            |
|de 27 a 29 anos       |14            |
|acima de 29 anos      |15            |


                                  ANEXO VII
             (a que se refere o art. 22 desta Lei Complementar)

                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                                       |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas em I, II, III e IV|
|Classes                                                    |
|Até 10 anos              |I                               |
|de 10 a 20 anos          |II                              |
|Acima de 20              |III                             |

|TABELA ENQUADRAMENTO                                       |
|Carreiras de Nível Médio estruturadas em I, II e III       |
|Classes                                                    |
|Até 10 anos                   |I                           |
|Acima de 10 anos              |II                          |

                                 ANEXO VIII
        (a que se refere o § 4º do artigo 28 desta Lei Complementar)




|Cargo: Assistente de Trânsito                          |
|Nível Atual|Nível a ser      |Título Exigido            |
|           |Promovido        |                          |
|I          |II               |Graduação ou Tecnólogo    |
|II         |III              |Especialização - Lato     |
|           |                 |Sensu                     |
|           |                 |                          |
|           |                 |                          |
|Cargo: Analista de Trânsito                            |
|Nível Atual|Nível a ser      |Título Exigido            |
|           |Promovido        |                          |
|I          |II               |Especialização - Lato     |
|           |                 |Sensu                     |
|II         |III              |Mestrado                  |
|III        |IV               |Doutorado                 |

















                                  ANEXO IX
         (a que se refere o § 1º do art. 18 desta Lei Complementar)

                             TABELA DE SUBSÍDIO
                                    [pic]



                           -----------------------
[pic]