

DECRETO N.º 1904-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.009 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                  “Art.                              1.009.
     .......................................................................
    ...................................


    I - constante de auto de infração ou notificação de débito lavrados até
    31 de dezembro de 2006, ainda que inscrito em dívida ativa, ajuizada ou
    não a sua cobrança;


    II - remanescente de parcelamento, com termo  de  acordo  rescindido  e
    inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2006;


    III - constante de parcelamento em curso, com termo de acordo  assinado
    até 31 de dezembro de 2006, desde que:


    a) o parcelamento esteja em dia na data do requerimento a que se refere
    o § 1.º;


    b) não haja parcela vencida  e  não  recolhida,  ou  recolhida  após  o
    vencimento, entre a data do requerimento a que se refere o §  1.º  e  a
    data da celebração do termo de transação a que se refere o § 13;


    IV -  relativo  ao  imposto  regularmente  declarado  no  Documento  de
    Informações Econômico-Fiscais – DIEF, com fatos geradores ocorridos até
    31 de dezembro de 2006;


    V - relativo ao descumprimento  de  obrigações  acessórias,  com  fatos
    geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.


    § 1.º  O interessado deverá apresentar requerimento, até 31 de dezembro
    de 2007, à Agência  da  Receita  Estadual  da  região  a  que  estiver 
    circunscrito, ou à Procuradoria Geral do Estado, quando  se  tratar  de
    processo encaminhado àquele órgão para  propositura  de  ação  judicial
    para cobrança da dívida a que se refere o caput, o qual deverá:


    ........................................................................
    .......................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º  Para os efeitos da transação de que trata o caput, admitir-se-ão
    a utilização e a  transferência dos  saldos  credores  acumulados  para
    extinção das parcelas do crédito tributário relativas ao valor total do
    imposto exigido, com os acréscimos legais e o valor atualizado da multa
    aplicada, desde que os estabelecimentos  exportadores  que  pretenderem
    transferir ou utilizar saldos credores acumulados nos  termos  do  art.
    112, possam comprovar que em 31 de dezembro de 2005 e 31 de dezembro de
    2006  encontravam-se  regulares  quanto  à  apresentação  dos   valores
    realtivos aos saldos credores acumulados no DMCA e no DIEF, quando  for
    o caso, relativos aos cinco exercício civis imediatamente anteriores.


    ........................................................................
    .......................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 18.  O contribuinte que tiver requerido, até 29 de junho de  2007,  a
    transferência ou utilização dos saldos credores acumulados do  imposto,
    e cujos processos encontrem-se em análise no âmbito  da  SEFAZ,  poderá
    apresentar novo requerimento para efetuar a  transação,  nas  condições
    previstas neste artigo.


    § 19.  A apresentação de novo requerimento, na hipótese de que trata  o
    § 18, deverá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2007.


    § 20.  Se os estabelecimentos exportadores que  pretenderem  transferir
    saldos credores  acumulados,  nos  termos  deste  artigo,  não  puderem
    comprovar que em 31 de dezembro de  2005  e  31  de  dezembro  de  2006
    encontravam-se regulares quanto à apresentação  dos  valores  relativos
    aos saldos credores acumulados no DMCA e no  DIEF,  respectivamente,  a
    transação  poderá  ser  requerida  e  celebrada,  desde   que   a   sua
    apresentação  esteja  regularizada  até  a  data  do  requerimento   da
    transação.


    § 21.  Na hipótese do § 20, a SEFAZ deverá realizar  diligência  fiscal
    para verificar a origem e a legitimidade dos créditos acumulados, antes
    da celebração da transação.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de  agosto  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador