
DECRETO Nº 1485-R, DE 28 DE ABRIL DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    "Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ............................


    XXXIX - até 31 de outubro de  2007,  nas  saídas  internas  de  bovinos
    precoces do estabelecimento produtor, com destino ao que irá promover o
    abate, de  quarenta  por  cento,  vedado  o  aproveitamento  de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 19/05):


    a) para fruição  do  benefício,  o  IDAF,  por  delegação  expressa  da
    Secretaria de Estado da Agricultura – SEAG –, fornecerá, ao  remetente,
    atestado de que o bovino é precoce;


    b) o atestado de que trata a alínea a deverá:


    1. ser numerado tipograficamente, cabendo ao IDAF a  sua  padronização,
    confecção, distribuição e controle; e


    2. mencionar o número da nota fiscal que acobertou a saída dos bovinos;


    c) considera-se como precoce o bovino que apresente, no máximo,  quatro
    dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda  dentição
    e peso de carcaça  igual  ou  superior  a  duzentos  e  vinte  e  cinco
    quilogramas, para os machos, e cento e  oitenta  quilogramas,  para  as
    fêmeas, devendo o bovino, por ocasião do abate, possuir de três  a  dez
    milímetros de gordura na carcaça;


    d) a SEAG remeterá uma via do atestado de que trata a alínea a,  até  o
    dia 10 do mês seguinte ao da emissão, à Agência da Receita  Estadual  a
    que estiver circunscrito o contribuinte;


    e) o estabelecimento produtor deverá apresentar a segunda via  da  nota
    fiscal que acobertar a  saída  de  bovino  precoce,  juntamente  com  o
    atestado de que trata a alínea a e o  comprovante  do  recolhimento  do
    imposto, à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito,  até
    o dia 10 do mês seguinte ao da emissão;


    f) a nota fiscal de saída, além dos demais requisitos, deverá conter:


    1. o destaque do valor do imposto, calculado sobre  o  valor  total  da
    operação; e


    2. a expressão "Operação beneficiada com redução da  base  de  cálculo,
    nos termos do art. 70, XXXIX, do RICMS/ES";


    g) se o bovino acobertado pela nota fiscal não for considerado precoce,
    o  produtor  deverá  recolher  o  imposto  complementar,  referente   à
    operação, no prazo de três dias úteis, contados  da  data  em  que  for
    emitido o atestado;


    h)   o   descumprimento   do   disposto   nas   alíneas f e g implicará
    cancelamento do benefício e pagamento do imposto equivalente à  redução
    da base de cálculo, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação
    das penalidades cabíveis; e


    i) a Comissão Especial Consultiva, de que trata o Decreto n.º  6.612-E,
    de 24 de  novembro  de  1995,  apresentará  ao  Governador  do  Estado,
    semestralmente, até 31 de julho e 31 de janeiro de cada ano,  relatório
    circunstanciado dos resultados alcançados  pelo  Programa  de  Apoio  à
    Criação de Gado Bovino para o Abate Precoce, no semestre  imediatamente
    anterior, sob pena de extinção do benefício;


    ........................................................................
    ..........................................


    XL - até 31 de  outubro  de  2007,  nas  saídas  internas  de  produtos
    resultantes  da   industrialização   da   mandioca,   promovidas   pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 19/05):


    a) o estabelecimento beneficiário consignará na nota fiscal os  valores
    da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do imposto;


    b)  a  fruição  do  benefício  veda  ao  estabelecimento  industrial  a
    apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da  aquisição  de
    matérias-primas e demais insumos utilizados  na  industrialização,  bem
    como dos serviços recebidos;


    c) tratando-se de operação interna  sujeita  à  alíquota  de  sete  por
    cento, o creditamento dos valores relativos à  aquisição  de  matérias-
    primas  e  demais  insumos  utilizados  na  fabricação   dos   produtos
    originários  da  mandioca,  bem  como  dos   serviços   tomados,   será
    proporcional ao volume dessas operações; e


    ........................................................................
    .............................." (NR)


II - o art. 257:


    "Art. 257. As informações de que trata esta subseção, relativamente  às
    operações ocorridas no mês imediatamente anterior, serão entregues, por
    transmissão eletrônica  de  dados,  nos  prazos  estabelecidos  em  Ato
    COTEPE, de acordo com a seguinte classificação:


    I - TRR;


    II  -  contribuinte  que  tiver  recebido  o   combustível   de   outro
    contribuinte substituído;


    III - contribuinte que tiver  recebido  combustível  exclusivamente  de
    contribuinte substituto;


    IV - importador;


    V - refinaria de petróleo, ou suas bases:


    a) na hipótese do art. 252, III, a; ou


    b) na hipótese do art. 252, III, b.


    ........................................................................
    ................................" (NR)


III - o art. 410:


    "Art. 410. O estabelecimento que  atua  no  ramo  de  logística  deverá
    enviar à Gerência Fiscal, no prazo de quinze dias após  o  encerramento
    de cada trimestre civil, a relação dos estabelecimentos que atuaram  em
    suas dependências no trimestre civil anterior." (NR)


IV - o art. 703:


    "Art.                                                              703.
    ........................................................................
    ..........................


    § 7.º O arquivo magnético a ser encaminhado por  contribuinte  inscrito
    nas dependências de estabelecimento  que  atue  no  ramo  de  logística
    deverá conter, em relação às operações efetuadas no mês de encerramento
    de cada trimestre civil, além das informações de que trata o §  5.º,  o
    registro  tipo  74,  previstos  no  Anexo  XXXVI,  com  as  informações
    referentes ao inventário dos estoques." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido  dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 963:


    "Art. 963. As informações de que trata o  art.  257,  no  exercício  de
    2005, deverão ser transmitidas nos seguintes prazos:


    I - na hipótese do art. 257, I:


    a) nos meses de abril, junho, julho, setembro, novembro e dezembro, dia
    1.º de cada mês;


    b) no mês de maio, dias 2 ou 3;


    c) no mês de agosto, dias 1 ou 2; ou


    d) no mês de outubro, dia 3;


    II - na hipótese do art. 257, II:


    a) nos meses de abril, maio, julho e outubro, dias 4 ou 5;


    b) no mês de junho, dias 2 ou 3;


    c) nos meses de agosto e novembro, dias 3 ou 4 de cada mês; ou


    d) nos meses de setembro e dezembro, dias 2 ou 5 de cada mês;


    III - na hipótese do art. 257, III;


    a) nos meses de abril a julho, setembro, outubro e dezembro, até o  dia
    6 de cada mês;


    b) no mês de agosto, dia 5; ou


    c) no mês de novembro, dia 7;


    IV - na hipótese do art. 257, IV:


    a) nos meses de abril a julho, setembro, outubro e dezembro, até o  dia
    6 de cada mês;


    b) no mês de agosto, até o dia 5; ou


    c) no mês de novembro, até o dia 7;


    V - na hipótese do art. 257, V, a, até o dia 13 de cada mês; ou


    VI - na hipótese do art. 257, V, b, até o dia 23 de cada mês." (NR)


II - o art. 964:


    "Art. 964. Até 31 de maio de 2005, os estabelecimentos industriais,  de
    que trata o art. 148, § 3.º, que optaram, para  o  exercício  de  2005,
    pelo regime ordinário de apuração e  recolhimento  do  imposto  poderão
    optar por retornar ao regime de microempresa, mediante  requerimento  à
    SEFAZ, de  acordo  com  modelo  disponível  na internet,  no   endereço
    www.sefaz.es.gov.br, o qual deverá ser impresso, preenchido e  entregue
    à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito.


    § 1.º A Agência da Receita Estadual  deverá  enviar  o  requerimento  à
    Gerência de Arrecadação e Informática, para inclusão do contribuinte no
    regime de microempresa.


    § 2.º A opção de que  trata  o caput produzirá  efeitos  retroativos  a
    partir de 1.º de janeiro de 2005." (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro  de
2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28  de  abril  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/04/2005Parte
                                                      superior do formulário

Parte inferior do formulário


Parte superior do formulário


Parte inferior do formulário


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador