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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14766


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Outubro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.766 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130075072, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 300,00m², dita pertencente a José Orleans Nascimento, situada no Município de Planaltino - Bahia, abrangendo a localidade de Nova Itaipe, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Nova Itaipe, no Município de Planaltino - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:  ACESSO PARA
  CAPTAÇÃO
PROPRIETÁRIO: JOSÉ
  ORLEANS NASCIMENTO
MUNICÍPIO: PLANALTINO
LOCALIDADE: NOVA ITAIPE
DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação (01)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M05


M06


8548616.27


373774.73


135º00'00"


5,00


M06


M07


8548612.73


373778.27


227º10'29"


60,00


M07


M08


8548571.88


373734.19


317º10'29"


5,00


M08


M05


8548575.55


373730.79


47º10'29"


60,00


Perímetro:              130,00m


 


 


 


 


Área Total:             300,00m²  
  0,0300Ha


 


 


 
















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