GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 13 DE ABRIL DE 2011.

Altera a Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, que cria e organiza a Defensoria Pública
do Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 5º e o parágrafo único do art. 40 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Defensoria Pública do Estado tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo
Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira, escolhidos em lista tríplice formada
pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e
impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre os remanescentes da lista
tríplice de que trata o caput deste artigo.”
................................................................................................
Art. 40. ...................................................................................
Parágrafo único. Fica criado o cargo de Subdefensor Público-Geral, nomeado na forma do parágrafo
único do art. 5º desta Lei Complementar. “ (NR)
II – é acrescido, às Disposições Transitórias, o art. 41-A, com a seguinte redação:
“Art. 41-A. Na impossibilidade de se nomear o Defensor Público-Geral ou o Subdenfensor PúblicoGeral em conformidade com o disposto no art. 5º e seu parágrafo único desta Lei Complementar, os
ocupantes desses cargos serão de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado,
escolhidos entre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 15 de fevereiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2011, 123º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 15-04-2011) SUPLEMENTO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-04-2011. Suplemento