ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.862, DE 10 DE MAIO DE 2021
REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.875, DE 02-06-2021

Dispõe sobre a limitação de atividades na região
do Rio Araguaia que impliquem em
aglomeração de pessoas para o lazer e o
turismo, como forma de combate à
disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000017005337,
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a realização de quaisquer atividades que impliquem em
aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo na grande região do Rio Araguaia, nela
incluídos os trechos do Rio Araguaia e seus afluentes no Estado de Goiás, vedados:
I – a realização de acampamentos;
II – a realização de eventos como shows musicais, festas em geral e outros, tais
como caminhadas ecológicas, passeios ciclísticos, corridas, realização de espetáculos, dentre
outros que possam promover a aglomeração de pessoas;
III – o uso coletivo de beiras de rios, cachoeiras e praias formadas no Rio Araguaia
e seus afluentes;
IV – a instalação e/ou o funcionamento de estruturas temporárias ou precárias de
restaurantes, bares, banheiros, pontos de apoio e quaisquer suportes de atendimento a turistas
e usuários em praias, beiras de rios e cachoeiras; e
V – a realização de campeonatos de pescaria, competições ou aglomerações que
envolvam esportes náuticos e afins.


§ 1º As atividades de pesca serão consideradas atividades que implicam em
aglomeração de pessoas, ficando proibidas enquanto perdurar a situação de calamidade.
§ 2º Ficam ressalvadas do disposto no § 1º as atividades de pesca de subsistência
realizadas por ribeirinhos e indígenas.
Art. 2º O descumprimento do presente Decreto será considerado infração
administrativa ambiental punível com as sanções previstas na Lei estadual nº 18.102, de 18 de
julho de 2013, no Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e neste Decreto.
Art. 3º Ficam definidas as seguintes infrações como decorrentes do presente
Decreto e suas respectivas penalidades de multa, sem prejuízo de outras que venham a ser
aplicadas pelos agentes de fiscalização:
I – realizar, organizar, instalar, ocupar, divulgar ou promover sob qualquer forma
acampamentos de qualquer natureza: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
II – realizar, organizar, promover, divulgar e participar de shows musicais, festas
em geral e outros eventos, tais como caminhadas ecológicas, passeios ciclísticos, corridas,
realização de espetáculos, dentre outros que possam promover a aglomeração de pessoas:
multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III – fazer uso de beiras de rios, cachoeiras e praias formadas no Rio Araguaia e
seus afluentes, formando aglomeração de pessoas: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV – instalar e/ou atuar com estruturas temporárias ou precárias de restaurantes,
bares, banheiros, pontos de apoio e quaisquer suportes de atendimento a turistas e usuários em
praias, beiras de rios e cachoeiras: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais); e
V – realizar ou participar de campeonatos de pescaria, competições ou
aglomerações envolvendo esportes náuticos e afins: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º As ações de controle das atividades proibidas por meio do presente
Decreto ficarão a cargo das forças de segurança do Estado de Goiás, das prefeituras locais e da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 9.674, de 10 de junho de 2020.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de maio de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/05/2021