

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 847






                                   Institui o Sistema de Correição do Poder
                                   Executivo do Estado do Espírito Santo  –
                                   SISCORES e altera as Leis Complementares
                                   nos 295, de 15 de julho de 2004; 478, de
                                   16 de  março  de  2009;  46,  de  31  de
                                   janeiro de 1994; e as Leis nos 3.206, de
                                   29 de maio de  1978;  3.213,  de  09  de
                                   junho de 1978; e 3.400, de 14 de janeiro
                                   de 1981.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:





       Art. 1º Fica instituído o Sistema de Correição do Poder Executivo  do
Estado do Espírito Santo –  SISCORES,  organizado  de  forma  a  promover  a
coordenação,  harmonização  e  realização  das  atividades   de   correição,
objetivando a  melhoria  do  serviço  público  por  meio  de  utilização  de
adequados métodos de apuração e punição das infrações.





       Parágrafo único. O SISCORES compreende as atividades  relacionadas  à
prevenção, apuração de irregularidades, e aplicação  das  sanções  cabíveis,
no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da  instauração  e  condução
dos procedimentos e processos correicionais.






       Art. 2º Integram o SISCORES:





       I - Secretaria de Estado de Controle e Transparência –  SECONT,  como
Órgão Central do Sistema;






       II - Corregedoria-Geral do Estado – COGES, integrante da estrutura da
SECONT;






       III - Corregedorias Setoriais, unidades  administrativas  específicas
de correição:






       a) dos órgãos da Administração Direta;






       b) das entidades da Administração Indireta;






       c) das autarquias e fundações públicas;






       IV - Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR.






       Parágrafo único. Nas Corregedorias Setoriais  dos  órgãos  de  regime
especial – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil – a  apuração
de  irregularidades  observará  as  normas  internas  específicas,  conforme
legislação em vigor.





       Art. 3º Fica instituído o Conselho Estadual  de  Correição  do  Poder
Executivo – CONSECOR, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria  de
Estado de Controle e Transparência, o qual constitui-se instância  colegiada
de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com  o  objetivo
de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos  e  unidades
que integram o SISCORES.





       Art. 4º O CONSECOR é composto pelos seguintes membros:






       I - Secretário de Estado de Controle e Transparência, que exercerá  a
função de presidente;






       II - Procurador-Geral do Estado;






       III - Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;






       IV - Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social;






       V - Corregedor-Geral do Estado.






       Art. 5º São  competências  da  COGES,   dentre   outras   atribuições
correlatas e  complementares  à  sua  área  de  atuação,  sem  prejuízo  das
atividades de correição estabelecidas na legislação em vigor:





       I - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das  unidades
integrantes  do  SISCORES,  bem  como  propor   a   expedição   das   normas
regulamentares que se fizerem necessárias ao funcionamento do Sistema;





       II - sistematizar, padronizar, normatizar e avaliar os  procedimentos
atinentes às atividades de correição;





       III - definir procedimentos de integração de dados, especialmente  no
que se refere aos resultados das sindicâncias  e  processos  administrativos
disciplinares, bem como às penalidades aplicadas;





       IV - propor medidas que visem a inibir, diminuir e reprimir a prática
de faltas ou irregularidades cometidas por servidores públicos;





       V - instaurar ou avocar procedimentos  de  apuração,  sindicâncias  e
processos administrativos disciplinares, após a apreciação e deliberação  do
CONSECOR, em razão de:





       a) inexistência de condições objetivas para sua realização, no  órgão
ou entidade de origem;






       b) envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;






       c) complexidade e relevância da matéria;






       d) autoridade envolvida;






       VI - requisitar servidores, de órgãos e entidades do Poder Executivo,
para compor comissões disciplinares, em situações excepcionais;





       VII - recomendar  a  instauração  de  sindicâncias,  procedimentos  e
processos administrativos disciplinares;





       VIII - requisitar,   quando   julgado    necessário,    sindicâncias,
procedimentos e processos administrativos disciplinares, julgados  há  menos
de cinco anos;





       IX - representar ao superior hierárquico as ocorrências que  demandam
apuração  de  omissão  da  autoridade   responsável   por   instauração   de
sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar.





       Art. 6º O julgamento dos  processos  de  sindicâncias  e  dos  PAD’s,
resultantes da instauração, avocação ou requisição,  previsto  no  art.  5º,
compete:





       I - ao Secretário de Estado  do  Controle  e  da  Transparência,  nas
hipóteses de aplicação das penas de demissão, suspensão  superior  a  trinta
dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo  em
comissão ou destituição de função comissionada; e





       II - ao Corregedor-Geral do Estado, na hipótese de aplicação da  pena
de suspensão de até trinta dias e advertência.





       Art. 7º Compete às Corregedorias Setoriais, dentre outras  atividades
correlatas e complementares à sua área de atuação:





       I - propor,  ao  Órgão  Central  do  Sistema,  medidas  que  visem  à
definição, padronização, sistematização  e  normatização  dos  procedimentos
operacionais atinentes à atividade de correição;





       II - participar  de  atividades  que  exijam  ações  conjugadas   das
unidades integrantes do SISCORES, com vistas ao aprimoramento  do  exercício
das atividades que lhes são comuns;





       III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos  ao
aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias  e  aos  processos
administrativos disciplinares;





       IV - instaurar    procedimentos    e    processos     administrativos
disciplinares, sem prejuízo da obrigação estabelecida no  art.  247  da  Lei
Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994;





       V - manter registros atualizados sobre a tramitação e resultados  dos
processos e expedientes em curso;






       VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema os dados  consolidados  e
sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias  e  dos  processos
administrativos disciplinares e às respectivas penalidades aplicadas.





       Art. 8º Compete ao CONSECOR, dentre outras atribuições  correlatas  e
complementares na sua área de atuação:





       I  -  uniformizar  os   entendimentos   relacionados   às   situações
apresentadas, pelos órgãos e unidades que integram o  SISCORES,  acerca  dos
procedimentos e ações de correição;





       II - realizar análise e estudo de casos, propostos  pelo  titular  do
Órgão Central do Sistema, com vistas à solução de problemas  relacionados  à
lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público;





       III -  julgar,  em  última  instância,  os  recursos  administrativos
interpostos pelos servidores públicos civis e militares;





       IV  -  decidir  sobre  o  resultado  do  julgamento   dos   processos
provenientes dos Conselhos de Justificação da PM/ES e do CBM/ES e, se for  o
caso, encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado  do  Espírito  Santo  para
decisão final.





       Parágrafo único. As  deliberações  do  CONSECOR  serão  tomadas  pela
maioria absoluta dos seus membros.





       Art. 9º Os cargos dos titulares das Corregedorias são  privativos  de
servidores públicos efetivos, com formação de  nível  superior  e  reputação
ilibada.





       Parágrafo único. Não  se  aplicam  aos  titulares  das  Corregedorias
Setoriais, em exercício na data de publicação  desta  Lei  Complementar,  as
disposições contidas no caput deste artigo.





       Art. 10. O Regimento Interno do CONSECOR será proposto  pelo  titular
do Órgão Central SISCORES e aprovado pelo CONSECOR.





       Art. 11. Fica acrescido às finalidades da  SECONT,  instituídas  pelo
art. 3º da Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004, e pelo  art.  3º
da Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009,  exercer  as  atividades
relativas ao SISCORES e ao controle  interno  disciplinar,  compreendendo  a
prevenção e a apuração de irregularidades; a coordenação e harmonização  das
atividades  de  correição,  bem  como   a   instauração   e   condução   dos
procedimentos de correição dos órgãos  que  não  disponham  de  corregedoria
setorial.





       Art. 12. Os dispositivos desta Lei  Complementar  não  se  aplicam  à
Corregedoria  instituída  pelo  art.  4º,  inciso  I,  alínea  ‘c’,  da  Lei
Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996.






       Art. 13. O art. 255 da Lei Complementar  nº  46,  de  1994,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:





             “Art.  255.   A   instauração   de   Processo   Administrativo
             Disciplinar,  decorrente  de  determinação  do  Governador  do
             Estado,  caberá  ao  Secretário  de  Estado  de   Controle   e
             Transparência e a instrução do inquérito à Corregedoria  Geral
             do Estado – COGES.” (NR)





       Art. 14. O inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 478,  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:





             “Art. 6º (...)






             I - como membros natos, o Secretário de Estado de  Controle  e
             Transparência,  que   exerce   a   sua   Presidência,   e   os
             Subsecretários   de   Estado   que   compõem    a    estrutura
             organizacional  da  Secretaria  de  Estado   de   Controle   e
             Transparência;


             (...).” (NR)





       Art. 15. O art. 15 da Lei nº 3.206, de 29 de maio de  1978,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:





             “Art. 15. Cabe ao Conselho Estadual de Correição  –  CONSECOR,
             em última instância, no prazo de até 60 (sessenta) dias,  após
             o recebimento  do  processo,  julgar  os  recursos  que  forem
             interpostos nos processos oriundos do Conselho de Disciplina.”
             (NR)





       Art. 16. O caput do art. 13 da Lei nº 3.213, de 09 de junho de  1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:






             “Art. 13. Os autos do processo de julgamento  do  Conselho  de
             Justificação serão encaminhados,  pelo  Comandante  Geral,  ao
             Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa  Social,  e
             serão submetidos ao Conselho Estadual de  Correição  do  Poder
             Executivo – CONSECOR, para apreciação e decisão, no  prazo  de
             até 60 (sessenta) dias, por meio de manifestação  fundamentada
             acerca do resultado do julgamento, determinando:






             (...).” (NR)





       Art. 17. O parágrafo único do art. 237 da Lei  nº  3.400,  de  14  de
janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:





             “Art. 237. (...)






             (...)






             Parágrafo único. O julgamento  da  revisão  cabe  ao  Conselho
             Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, nos casos
             de  pena  de  demissão  e  de  cassação  de  aposentadoria  ou
             disponibilidade  e,  ao  Secretário  de  Estado  de  Segurança
             Pública e Defesa Social, nos demais casos.” (NR)






       Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta  Lei  Complementar
correrão por  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.





       Art. 19. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





       Art. 20. Fica revogado o § 4º do art. 12 da Lei nº 3.213,  de  09  de
junho de 1978.






       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de janeiro de 2017.









                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O de 13/01/2017)