


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 187


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Estabelece mudança  de  regime  para  os
                                   servidores  públicos  da   administração
                                   direta e autárquica do Estado.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam submetidos ao regime jurídico,  instituído  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31 de janeiro de  1994,  os  servidores  públicos  da
administração direta e autárquica do Estado do Espírito Santo, regidos  pela
Consolidação das Leis do Trabalho.


         § 1º Ficam excluídos da mudança de regime de que trata este  artigo
os servidores públicos que estejam com ações judiciais, cujo objeto  seja  a
declaração de existência ou inexistência de vínculo  laboral  ou  funcional,
bem como os contratados por tempo determinado para  atender  a  necessidades
temporais de  excepcional  interesse  público  ou  admitidos,  sem  concurso
público, após de 5 de outubro de 1988.


         § 2º O servidor celetista de que trata o “caput” deste artigo, que,
à data de promulgação desta Lei,  estiver  afastado  em  gozo  de  benefício
assegurado  pelo  regime  geral  da   previdência   social,   somente   será
transferido para o regime de Lei  Complementar  nº  46/94,  se  retornar  ao
efetivo exercício das funções de seu emprego.


         § 3º Os servidores celetista que possuem ação judicial  objetivando
o  enquadramento  no  Regime  Jurídico,  com  base  no  art.  298   da   Lei
Complementar nº 46/94, somente serão beneficiados pelo disposto  no  “caput”
do artigo 1º desta Lei,  se  renunciarem  ao  direito  em  que  se  funda  a
respectiva ação.


         § 4º A manifestação de renúncia poderá ser apresentada  diretamente
à  Secretaria  de  Estado  da  Administração,  dos  Recursos  Humanos  e  de
Previdência.


         § 5º Os contratos de trabalho dos  servidores  públicos  celetistas
referidos no “caput” deste artigo extinguem-se automaticamente, a partir  da
vigência  desta  Lei,  e  os   empregos   a   eles   correspondentes   ficam
transformados  em  cargos  públicos  e  neles  enquadrados  os  seus  atuais
ocupantes.


         Art. 2º O tempo de serviço dos servidores públicos  submetidos  por
esta Lei ao regime estatutário, somente será computado para fins de  férias,
13º vencimento, aposentadoria e disponibilidade.


         § 1º Fica garantido ao servidor de que trata o art. 1º o direito  a
continuar percebendo os mesmos valores de  remuneração,  correspondentes  ao
seu  salário  e  vantagens  permanentes,  aplicando-se-lhes,  a  partir   da
vigência desta Lei, exclusivamente as  vantagens  pecuniárias  relativas  ao
regime  estatutário  do  servidor  público  do  Estado  do  Espírito  Santo,
inclusive aquelas que se originarem de tempo  de  serviço  que  vier  a  ser
prestado após o enquadramento no novo regime.


         § 2º Não será computado,  para  fins  de  concessão  das  vantagens
referidas no “caput” deste artigo, o tempo  de  serviço  já  utilizado  para
aquisição de benefícios sob idêntico fundamento.


         Art. 3º Ao servidor público de que trata esta  Lei  fica  garantida
aposentadoria na forma prevista pela Emenda Constitucional  Federal  nº  20,
de 15 de dezembro de 1998.


         Art. 4º A movimentação dos saldos das contas do FGTS dos servidores
públicos de que trata esta Lei,  obedecerá  ao  que  dispuser  a  legislação
federal aplicável.


         Art. 5º Ao servidor de que trata esta Lei, que  tenha  optado  pelo
Regime  de  Previdência  Complementar  instituído  pela  Lei   Estadual   nº
5.567/98, publicada no Diário  Oficial  de,  7  de  janeiro  de  1998,  fica
garantido o direito de restituição  das contribuições  efetivamente  feitas,
na forma prevista em seu artigo 10.


         Art. 6º O Poder Executivo Estadual, no prazo de 90  (noventa)  dias
contados da data da publicação  desta  Lei,  promoverá  a  transformação  em
autarquia, da empresa pública que nesta data receber do tesouro estadual,  a
totalidade  dos  recursos  financeiros  necessários  ao  pagamento  de   seu
pessoal, recursos esses consignados no Orçamento Geral do Estado.


         Art. 7º Procedida a transformação de que trata o  artigo  anterior,
ficam submetidos ao regime jurídico instituídos  pela  Lei  Complementar  nº
46, de 31 de janeiro de 1994, os  servidores  públicos  da  empresa  pública
transformada em autarquia.


         Parágrafo único. Aos servidores públicos referidos no “caput” deste
artigo, aplicam-se todas as disposições desta Lei.


         Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês
seguinte de sua publicação.


         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
           Secretário de Estado do para Assuntos do Meio Ambiente

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

                        JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS
          Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 12/09/2000)
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