

DECRETO Nº 3318-R, DE 29 DE MAIO DE 2013.






                               Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto nº 3317-
                               R, que fixa valores  tarifários  do  Sistema
                               TRANSCOL e Serviços de Transporte Seletivo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Os Artigos 4º e 5º do Decreto nº 3317-R, de  28  de  maio  de  2013,
publicado no Diário Oficial em 29 de maio de  2013,  que  fixou  os  valores
tarifários do Sistema TRANSCOL e Serviços de Transporte Seletivo,  passam  a
vigorar com as seguintes redações:


    “Art. 4º Os valores tarifários definidos neste Decreto  serão  revistos
    na hipótese de serem desfeitos os efeitos da desoneração do  PIS/COFINS
    pelo Governo Federal, retornando seus  valores  àqueles  definidos  nos
    Decretos 3202-R de 11 de janeiro de 2013 e 3203-R de 11 de  janeiro  de
    2013.”


    “Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da  zero  hora  do  dia
    seguinte à data do início dos efeitos da Medida Provisória destinada  à
    redução de 3,65% (três vírgula sessenta e  cinco  por  cento)  para  0%
    (zero por cento) da alíquota para cobrança do PIS/COFINS a ser  editada
    pelo Governo Federal.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  29  dias  de  maio   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/05/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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