


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 415




                                    Altera a redação do  artigo  13  da  Lei
                                    Complementar nº 317,  de  30.12.2004,  e
                                    dos artigos 4º, 13, 14, 15, 16, 20 e  29
                                    da   Lei   Complementar   nº   407,   de
                                    26.7.2007.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:




      Art. 1º O artigo  13  da  Lei  Complementar  nº  317,  de  30.12.2004,
alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar nº 407, de  26.7.2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 13. (...)


             (...)


             IV - (...)


             (...)


             b) Grupo de Recursos Humanos;


             (...)


             V - (...)


             l) (...)


             1. Núcleo Especial de  Recrutamento  e  Seleção  de  Contratos
     Temporários;


             (...).” (NR)


      Art. 2º Os artigos 4º, 13, 14, 15, 16, 20 e 29 da Lei Complementar  nº
407/07, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 4º A Gerência de Recursos Humanos, em consonância com as
      diretrizes  estabelecidas  pela  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
      Recursos  Humanos,  tem  por  finalidade  implementar,  no  âmbito  da
      Secretaria de Estado da Saúde - SESA, de  modo  a  contribuir  para  a
      consecução de  seus  objetivos  e  metas  institucionais,  a  política
      estadual de recursos humanos; avaliar a evolução quantitativa da força
      de trabalho e propor o provimento de recursos humanos,  tanto  no  que
      diz  respeito  aos  servidores  estatutários  quanto  em   relação   à
      contratação temporária de  pessoal  para  suprir  as  necessidades  do
      Sistema Estadual de Saúde;  participar  da  proposição  e  promover  a
      política de melhoria da qualidade de vida no trabalho;  supervisionar,
      acompanhar e avaliar  o  desempenho  dos  órgãos  descentralizados  de
      recursos humanos, da área da saúde, objetivando a atuação  integrada.”
      (NR)


             “Art.13. O  Núcleo  Especial  de  Recrutamento  e  Seleção  de
      Contratos  Temporários  tem  por  finalidade  elaborar   edital   para
      realização de processo seletivo simplificado; recrutar  e  selecionar,
      por  meio  de  processo  seletivo   simplificado,   para   contratação
      temporária;  elaborar  portaria  para  convocação  de   profissionais;
      acompanhar a movimentação de pessoal x número de vagas  existentes  na
      SESA; orientar as unidades hospitalares  e  administrativas  do  nível
      central, com relação às  contratações  temporárias  e  assinaturas  de
      contratos/aditivos; outras atribuições afins.” (NR)


             “Art.  14.  O  Núcleo  de  Recrutamento  e  Seleção  tem   por
      finalidade dar suporte ao Núcleo Especial, no que se refere à execução
      de processo seletivo de contratados  temporários;  outras  atribuições
      afins”.(NR)


             “Art.15. O Núcleo de Cargos e Salários tem por finalidade  dar
      suporte ao Núcleo Especial, no que se refere a cargos e  salários  dos
      Contratados Temporários; outras atribuições afins.” (NR)


             “Art. 16. O Núcleo Especial de Administração  de  Pessoal  tem
      por finalidade elaborar e orientar a implantação de normas de pessoal;
      coordenar a movimentação de servidores  DTs  e  comissionados;  manter
      atualizado o cadastro de pessoal; propor medidas visando à atualização
      e  confiabilidade  dos  cadastros  funcionais;  analisar  e   instruir
      processos  administrativos  dos  servidores;   orientar   e   divulgar
      informações relacionadas à  legislação  de  recursos  humanos;  outras
      atribuições afins.” (NR)


             “Art. 20. O Núcleo  de  Serviço  de  Medicina  do  Trabalho  e
      Serviço Social tem por finalidade, avaliar ATMs, exames  periódicos  e
      admissionais, com emissão de Atestado  de  Saúde  Ocupacional  -  ASO,
      licenças médicas; encaminhar processo de acidente de trabalho; prestar
      assistência  ao  servidor  nos   impedimentos   de   suas   atividades
      laborativas por motivo de doenças; outras atribuições  relacionadas  à
      Medicina do Trabalho e Serviço Social.” (NR)


             “Art. 29. Os cargos de Procurador  do  Instituto  Estadual  de
      Saúde Pública - IESP, serão extintos, automaticamente, no  momento  em
      que ocorrer a respectiva vacância, ficando garantidos os  vencimentos,
      os direitos e as vantagens dos atuais Procuradores.








             Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Gestão  e  Recursos
      Humanos procederá à lotação dos servidores de que trata  este  artigo,
      em atividade compatível com suas atuais atribuições.” (NR)

      Art.  3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 27.7.2007.


      Art. 4º Ficam revogados os itens 2.3 e 2.4 da alínea “l” do  inciso  V
do artigo 13 da Lei Complementar nº 317/04, alterado pelo artigo 3º  da  Lei
Complementar nº 407/07.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de outubro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/10/2007)





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