
DECRETO Nº 3858-R, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.




                           Altera o Decreto nº 1.110-R, de  12.12.2002,  que
                           aprova as  normas  do  Sistema  de  Administração
                           Patrimonial.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
informações contidas no processo nº 70593396.


DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 1.110-R, de 12 de  dezembro  de  2002,  que  aprova  as
normas do Sistema de Administração  Patrimonial,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


      “Art. 60 Os bens patrimoniais móveis de propriedade  do  Estado  serão
      tombados antes de ser utilizados ou distribuídos.


      § 1º O registro patrimonial deverá  ser  priorizado  para  agilizar  o
      processo de liberação dos respectivos bens patrimoniais.


      § 2º Ficam dispensados do tombamento e ingresso no acervo  do  Estado,
      os bens móveis adquiridos por meio de rubrica orçamentária específica,
      para desenvolvimento de  política  pública  de  interesse  social,  em
      programa específico, instituído por  órgão  da  Administração  Direta,
      quando destinados à doação. ” NR


      [...]


      “Art. 70 A alienação de bens patrimoniais móveis do acervo  do  Estado
      será  permitida,  mediante  formalização  em   processo   regularmente
      constituído e  devidamente  justificado  o  atendimento  ao  interesse
      público, nas seguintes hipóteses:


      I  –  existência  de  bens  móveis   considerados   inservíveis   para
      utilização, conforme manifestação técnica da Secretaria de  Estado  de
      Gestão e Recursos Humanos - SEGER, por meio da Gerência de  Patrimônio
      Estadual;


      II  –  necessidade  de  bens   móveis,   novos   e/ou   usados,   para
      desenvolvimento de política pública de interesse social,  em  programa
      específico, instituído por órgão da Administração Direta, por meio  de
      doação; ” NR


      “Art. 87 [...]


      Parágrafo único: a doação de  bens  móveis  considerados  inservíveis,
      recolhidos ao depósito da SEGER,  prescinde  de  parecer  jurídico  da
      Procuradoria Geral do Estado – PGE. ” NR


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de setembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/09/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador