

                                LEI Nº 10.163


                                   Determina  a  fixação   de   placas   ou
                                   cartazes    informativos     sobre     a
                                   possibilidade     do      pedido      de
                                   reconhecimento   de   paternidade    ser
                                   iniciado   em   qualquer   cartório   de
                                   registro civil.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e  cartórios  de
registros civis situados no Estado ficam obrigados a fixar e  manter  placas
ou cartazes contendo informações sobre  a  possibilidade  de  que  as  mães,
cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão  de  nascimento,  poderão
dar entrada no processo de reconhecimento  de  paternidade  no  cartório  de
registro civil mais próximo de sua residência.


        § 1º A placa ou cartaz deverá conter a seguinte  frase:  “De  acordo
com decisão do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ),  através  do  Provimento
16, o processo de reconhecimento  de  paternidade  poderá  ser  iniciado  no
cartório de registro civil mais próximo da residência da mãe”.


        § 2º As placas ou cartazes referidos no  caput  deste  artigo  terão
dimensões suficientes para que possam ser lidas  a  boa  distância  e  serão
afixadas em locais de ampla e fácil visualização.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Anchieta, em Vitória,  02  de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                            (D.O. de 03/01/2014)

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