

DECRETO N.º 2.083-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º  ...................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIV - saída de mercadoria, até 31  de  julho  de  2008,  decorrente  de
    doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para  distribuição,
    também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a  seu  corpo
    discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada  da
    mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 53/08);


    XV - saída de mercadoria, até 31 de julho de 2008, decorrente de doação
    efetuada ao Estado, para distribuição gratuita a  pessoas  necessitadas
    ou a vítimas de catástrofes, como resultado de programa instituído para
    esse fim, e prestação de serviços  de  transporte  dessas  mercadorias,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XVII - operação e prestação, até 31 de julho  de  2008,  referentes  às
    saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
    administração pública direta e indireta federal, estadual ou  municipal
    ou a entidades assistenciais reconhecidas como  de  utilidade  pública,
    para  assistência  às  vítimas  de  situação  de   seca   nacionalmente
    reconhecida, na área de abrangência da Agência  de  Desenvolvimento  do
    Nordeste – Adene –,  excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
    Nacional de Abastecimento – Conab –, não  se  exigindo  a  anulação  do
    crédito relativo à entrada das  mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
    53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


     


    XXIII - entrada, até 31 de julho de 2008,  dos  medicamentos  a  seguir
    relacionados, sem similar nacional, importados do exterior  diretamente
    pela Associação de Pais e Amigos dos  Excepcionais  –  Apae  (Convênios
    ICMS 41/91 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVI - operação, até 31 de julho de 2008, realizada com os  fármacos  e
    medicamentos relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados  a  órgãos
    da  administração  pública  direta  e  indireta  federal,  estadual  ou
    municipal e às fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS
    87/02 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVII - saída, até 31 de julho de 2008, de óleo lubrificante, usado  ou
    contaminado,  para  estabelecimento  refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVII - entrada, até 31 de julho de 2008, de mercadorias importadas  do
    exterior  para  fracionamento  e  industrialização  de  componentes   e
    derivados  de  sangue  ou  para  sua  embalagem,  acondicionamento   ou
    recondicionamento, desde  que  realizada  por  órgãos  e  entidades  de
    hematologia e hemoterapia da administração pública federal, estadual ou
    municipal, sem fins lucrativos, e que a importação  seja  efetuada  com
    isenção ou  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação
    (Convênios ICMS 24/89 e 53/08);


    XLVIII - aquisição, inclusive importação do exterior, até 31  de  julho
    de 2008, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos  códigos
    da  NBM/SH,  destinados  exclusivamente  ao  atendimento   de   pessoas
    portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, efetuada  por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não exista equipamento ou  acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 31 de julho  de  2008,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de  entidade  de  fins  filantrópicos
    fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos
    de  doação,  ainda  que  exista  similar  nacional  do  bem  importado,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LII - importação, até 31 de  julho  de  2008,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar de fabricação nacional, realizada  por  clínica
    ou hospital  que  se  comprometa  a  compensar  este  benefício  com  a
    prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico  por
    imagem ou laboratoriais,  programados  pela  Secretaria  de  Estado  da
    Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência
    de similaridade com laudo emitido por entidade representativa do setor,
    de abrangência nacional, ou órgão federal  competente  (Convênios  ICMS
    05/98 e 53/08);


    LIII - importação, até 31 de julho de 2008, de reprodutores e  matrizes
    caprinas de comprovada superioridade genética, efetuada diretamente por
    produtores em condições de  obter,  no  País,  registro  na  associação
    própria (Convênios ICMS 20/92 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LV - saída interna, até 31 de julho de  2008,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - saída, até 31 de julho de 2008, de polpa de cacau (Convênios ICMS
    39/91 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LVIII - saída, até 31 de julho de 2008, de produtos que objetivem a
    divulgação das atividades preservacionistas promovidas pela Fundação
    Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas
    Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXII -
     .......................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) até 31 de julho de 2008 (Convênios ICMS 47/98 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - recebimento, até 31 de julho de 2008, pela  companhia  estadual
    de  saneamento,  de  produtos  importados  do  exterior,  destinados  à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional com participação de  indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXI - saída, até  31  de  julho  de  2008,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


     


    LXXX - operação, até 31 de julho de 2008,  com  os  produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIII - operação interna, até 31  de  julho  de  2008,  com  veículos
    automotores  adquiridos  pela  Apae,  e  prestações  de   serviços   de
    transporte desses veículos, não  se  exigindo  a  anulação  do  crédito
    relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operação, até  31  de  julho  de  2008,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 53/08);


    XC - operação, até 31 de julho de 2008, com  os  seguintes  produtos  e
    equipamentos,  classificados  nos  respectivos   códigos   da   NBM/SH,
    utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e  coagulação,
    destinados a órgãos ou entidades da administração  pública,  direta  ou
    indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação  do
    crédito relativo à entrada  da   mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
    53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCI - prestação interna, até 31 de julho  de  2008,  de  transporte  de
    calcário, desde que vinculada  a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIII - saída, até 31 de julho de  2008,  de  bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até 31 de julho de 2008, de obras de arte  destinadas
    ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados  em  lei,
    desde que as mesmas  se  destinem  à  exposição  pública,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operação, até 31 de julho de 2008, com Coletores Eletrônicos  de
    Votos – CEV, suas partes, peças de reposição e  acessórios,  adquiridos
    diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVII - operação,  até  31  de  julho  de  2008,   realizada   com   os
    medicamentos  relacionados  a  seguir,  desde  que  o  produto   esteja
    beneficiado com  isenção  ou  alíquota  zero  da  contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 53/08):


     


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVIII - operação, até 31 de julho de 2008, que destinem ao  Ministério
    da Educação equipamentos didáticos, científicos e  médico-hospitalares,
    inclusive peças de reposição e os materiais necessários às  respectivas
    instalações, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da
    Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino  Superior
    e Hospitais Universitários, ficando o benefício condicionado a  que  os
    produtos estejam contemplados com isenção ou com  redução  a  zero  das
    alíquotas dos impostos federais, e a que a parcela relativa  à  receita
    bruta decorrente da operação esteja desonerada da contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 123/97, 31/03 e 53/08);


    XCIX - saída de mercadorias, até 31 de julho de  2008,  em  decorrência
    das doações, nas operações  internas  e  interestaduais  destinadas  ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída a  aplicação  de  quaisquer
    outros benefícios e observado o disposto no art. 530-A (Convênios  ICMS
    18/03 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações  e  prestações  internas,  até  31  de  julho  de  2008,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    CXV - importação, até 31 de julho  de  2008,  nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXVI - recebimento, do exterior, de mercadoria ou bem importados sob  o
    amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto em
    legislação  federal  específica,   exceto   nas   operações   amparadas
    pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de  Importação  de  Bens
    Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo
    e de Gás –Repetro (Convênio ICMS 58/99);


    CXVII - saída interna, até 31 de julho de 2008,  de  bens  relacionados
    no Anexo Único do Convênio ICMS 03/06, destinados a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –
    Reporto, instituído pela Lei n.° 11.033, de 21  de  dezembro  de  2004,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXVIII - operação de circulação de mercadorias,  até  31  de  julho  de
    2009,  caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do  Certificado  de
    Depósito Agropecuário – CDA  –  e  do Warrant Agropecuário  –  WA,  nos
    mercados de bolsa e de  balcão  como  ativos  financeiros,  instituídos
    pela Lei federal n.º 11.076, de  31  de  julho  de  2004,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 30/06 e 48/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    f)  o depositário emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, para:


    1. o endossatário do CDA,  com  destaque  do  imposto  e  as  seguintes
    indicações:


    1.1. a base de cálculo, que será o preço corrente da mercadoria  ou  de
    seu similar no mercado atacadista do local do  armazém  geral,  ou,  na
    falta desse, no mercado atacadista regional; e


    1.2. no campo Informações Complementares, a expressão  “ICMS  recolhido
    nos termos do Convênio ICMS 30/06”; e


    2. o  depositante  original,  sem  destaque  do  imposto,  contendo  as
    seguintes indicações:


    2.1. o valor da operação, que será  o  valor  que  serviu  de  base  de
    cálculo na emissão da nota fiscal de que trata o item 1; e


    2.2. no campo Informações  Complementares,  a  expressão  “Nota  fiscal
    emitida para efeito de baixa do estoque do depositante”;


    g) o depositário deverá anexar à via  fixa  da  nota  fiscal  cópia  do
    comprovante de  arrecadação  do  imposto  que  lhe  foi  entregue  pelo
    endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado;


    h) o depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir  o
    cumprimento do disposto na alínea eserá solidariamente responsável pelo
    pagamento do imposto devido; e


    i) a nota fiscal prevista na alínea f,  2,  devidamente  registrada  ou
    arquivada, pelo depositante, conforme  o  caso,  comprova  a  baixa  do
    estoque de mercadoria;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXXVI - prestação  de  serviço  de  comunicação  referente  ao  acesso
    à internet e à  conectividade  em  banda  larga,  destinada  a  escolas
    públicas federais, estaduais e municipais, e operação relativa à doação
    de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços,  desde
    que o produto esteja beneficiado com a  isenção  ou  alíquota  zero  do
    Imposto de importação ou do IPI e que  a  parcela  relativa  à  receita
    bruta decorrente das operações esteja desonerada da contribuição para o
    PIS/Pasep e da Cofins, dispensado o estorno do crédito previsto no art.
    102 (Convênio ICMS 47/08).” (NR)


II - o art. 55:


                                   “Art.                               55. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - em decorrência de decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nas
    hipóteses previstas no art. 1.º da Lei n.º 8.878,  de  2  de  junho  de
    2008.


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


III - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    IV - até 31 de julho de  2008,  na  prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de   acesso   à internet,
    realizada por provedor de acesso,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - até 31 de julho de 2008, em sessenta  por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura, e dispensada a anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................VIII -  até   31
    de julho de 2008, em trinta por cento, nas  saídas  interestaduais  dos
    produtos a seguir relacionados, não se exigindo a anulação  do  crédito
    relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS 100/97 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................XII - até 31  de
    julho de 2008, nas operações com os  seguintes  produtos  da  indústria
    aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de  quatro  por  cento,  observado  o  disposto  no  §  1.º 
    (Convênios ICMS 75/91 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................XIII - até 31 de
    julho de 2008, nas operações internas com ferro e aço não planos comuns
    a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH,
    de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de  doze
    por cento, não se exigindo anulação do crédito relativo à aquisição dos
    produtos (Convênios ICMS 33/96 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XV - até 30 de junho de 2010, nas  operações  com  os  produtos  abaixo
    relacionados, , de forma que a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às  aquisições
    destes produtos ou dos insumos utilizados para  a  sua  fabricação  ser
    limitado a esse percentual:


    ........................................................................
    .......................................................


    XX - até 31 de julho de 2008, nas saídas internas de pedra britada e de
    mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de
    sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições  dos  produtos
    ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto
    (Convênios ICMS 13/94, 05/99 e 53/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII - até 31 de julho de 2008, do valor resultante da  aplicação  da
    alíquota de cinco inteiros e dezenove centésimos por cento sobre a base
    de cálculo  de  origem,  nas  operações  interestaduais  efetuadas  por
    estabelecimento fabricante ou  importador,  com  pneumáticos  novos  de
    borracha e câmaras-de-ar de borracha,  classificados,  respectivamente,
    nas posições 40.11 e 40.13 da Tabela de Incidência do IPI  –  Tipi,  em
    que a receita bruta  decorrente  da  venda  dessas  mercadorias  esteja
    sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  nos
    termos da Lei n.° 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 10/03 e
    53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - até 31 de julho de 2008, nas saídas  de  máquinas,  aparelhos  e
    equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma
    que a carga tributária resulte no percentual efetivo de oito inteiros e
    oito décimos por cento, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto
    relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subseqüente  esteja
    amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 53/08);


    XXX - até 31 de julho de 2008, nas saídas  de  máquinas  e  implementos
    agrícolas, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma  que  a  carga
    tributária resulte efetivamente nos  percentuais  a  seguir  indicados,
    dispensado o estorno do  crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  de
    mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício
    (Convênios ICMS 52/91 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI - até 31 de julho de 2008, nas operações interestaduais  efetuadas
    por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,  com  as  mercadorias
    relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que  a
    receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita  ao
    pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, considerando as
    alíquotas de um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento  e  seis
    inteiros e setenta e nove centésimos por  cento,  respectivamente,  nos
    termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor resultante da aplicação dos
    percentuais indicados  nas  alíneas a a c,  e  atendidas  as  condições
    estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 31 de julho de 2008, de quarenta e  cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de julho de 2008, nas saídas internas e  interestaduais  de
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XLI - até 31 de julho de 2008, nas saídas internas de areia, lavada  ou
    não, em trinta e três inteiros e trinta e  três  centésimos  por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 53/08);


     


    ........................................................................
    .......................................................


    LIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio  de  veiculação
    de mensagens de publicidade e propaganda na televisão  por  assinatura,
    observado o seguinte (Convênio ICMS 09/08):


    a) a carga tributária efetiva será de:


    1. cinco por cento, até 31 de dezembro de 2008;


    2. sete inteiros e cinco décimos por cento, de 1.º de janeiro a  31  de
    dezembro de 2009; e


    3. dez por cento, a partir de 1.º de janeiro de 2010;


    b) a fruição do benefício fica condicionada a que o contribuinte:


    1. aplique em substituição ao  regime  de  tributação  normal  previsto
    neste Regulamento;


    2. não utilize quaisquer créditos fiscais; e


    3. mantenha regular cumprimento da obrigação tributária  principal,  no
    prazo e na forma previstos neste Regulamento;


    c) a opção a que se refere  a  alínea b será  efetuada  para  cada  ano
    civil;


    d) na hipótese de prestação de  serviço  de  comunicação  por  meio  de
    veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda  na  televisão  por
    assinatura,  em  rede  nacional   ou   interestadual,   adotar-se-á   a
    proporcionalidade em relação ao número de assinantes neste Estado, para
    apuração do imposto devido;


    e) para efeito do disposto  na  alinea d,  aplicar-se-á  o  coeficiente
    proporcional à quantidade de assinantes neste Estado sobre  a  base  de
    cálculo original, sem redução, seguindo-se a apuração do imposto devido
    pela aplicação do percentual  de  redução  da  base  de  cálculo  e  da
    alíquota prevista neste Regulamento;


    f)  o  imposto  será  recolhido  a  este  Estado  pelo  estabelecimento
    prestador do serviço:


    1. se contribuinte situado neste Estado, no prazo e na  forma  prevista
    no art. 168; ou


    2. se situado em outra unidade da Federação, até o  décimo  dia do  mês
    subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de GNRE, ou DUA;


    g) o estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata
    a alínea f deverá:


    1. discriminar no livro Registro de Apuração do ICMS o valor  recolhido
    em favor de cada unidade da Federação; e


    2. remeter arquivo magnético à Sefaz, até o  ultimo  dia  útil  do  mês
    subseqüente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  contendo  as  seguintes
    informações:


    2.1. o número,  a  data  de  emissão  e  a  identificação  completa  do
    destinatário da nota fiscal pertinente; e


    2.2. o valor da prestação e o do imposto total incidente,  bem  como  o
    seu rateio às unidades da Federação;


    h) o descumprimento da condição prevista  na  alínea f,  2,  implica  a
    perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se  verificar
    o inadimplemento; e


    i)  a  reabilitação  do  contribuinte  à  fruição  do  benefício   fica
    condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido
    de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 488:


                                                                      “Art.
    488.  ..................................................................
    ..........................................


    §
    1.º  ...................................................................
    ..................................................


    I
    - ......................................................................
    ....................................................


    a) o número, a data de emissão, o valor total, a base de  cálculo  e  o
    valor  do  imposto,  constantes  da   Nota   Fiscal   de   Serviço   de
    Telecomunicação – NFST – ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação  –
    NFSC – objeto de estorno;


    ........................................................................
    .......................................................


    II - com base no relatório interno do  que  trata  o  inciso  anterior,
    emitir NFST  ou NFSC para documentar o registro do estorno  do  débito,
    cujos valores serão iguais aos constantes do referido relatório.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 493:


     “Art. 493.  O Documento de Declaração de Tráfego  e  de  Prestação  de
    Serviços – Detraf,  instituído  pelo  Ministério  das  Comunicações,  é
    adotado como documento de controle relacionado  com  o  imposto  devido
    pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante  o  prazo  decadencial,
    para exibição ao Fisco.” (NR)


VI - o art. 495:


                                                                      “Art.
    495.  ..................................................................
    ...........................................


    §
    1.º  ...................................................................
    ...................................................


    II - no último dia de cada mês deverá ser emitida a NFST ou a NFSC,  de
    subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos  no
    mês, com destaque do imposto devido.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VII - o art. 497:


     “Art. 497.  Na prestação de serviços  de  comunicação  a  empresas  de
    telecomunicação relacionadas em Ato Cotepe, decorrente de  contrato  de
    interconexão entre empresas  prestadoras  de  Serviço  Telefônico  Fixo
    Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC – ou Serviço Móvel Pessoal
    – SMP, o imposto incidente sobre a remuneração  dos  meios  de  rede  e
    sobre o tráfego cursado na interconexão  será  devido  apenas  sobre  o
    preço do serviço cobrado do usuário final.


     


    § 1.º  O disposto neste artigo aplica-se, também, a empresas de Serviço
    Limitado Especializado – SLE,  Serviço  Móvel  Especializado  –  SME  e
    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, que tenham como  tomadoras  de
    serviço as empresas relacionadas em Ato Cotepe, desde que observado, no
    que couber, o disposto neste Regulamento.


    §  2.º   O  tratamento  previsto  neste  artigo  fica  condicionado   à
    elaboração do  Detraf,  contendo  detalhamento  do  tráfego  cursado  e
    indicação do número do contrato de interconexão no corpo da nota fiscal
    relativo ao faturamento destes serviços.” (NR)


VIII - o art. 499:


     “Art. 499.  As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas NFSTs
    ou NFSCs conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação  em
    um único documento de cobrança, desde que:


    ........................................................................
    .......................................................


    II - ao menos uma das empresas envolvidas  esteja  relacionada  em  Ato
    Cotepe, podendo uma das partes ser empresa prestadora de SME ou de SCM;


    III - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de
    apuração;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver
    relacionada em Ato Cotepe, a  impressão  do  documento  caberá  a  essa
    empresa.” (NR)


IX - o art. 530-X:


    Art.  530-X.  Os  contribuintes  relacionados  no  Anexo  LXXXIV  ficam
    autorizados a acobertar o transporte ferroviário efetuado por  meio  da
    malha ferroviária da Companhia Vale do  Rio  Doce, das  matérias-primas
    coque,  carvão  mineral  e  antracito,  classificados  nos  respectivos
    códigos NCM 2704.00.10, 2701.19.00 e 2701.11.00, adquiridas do exterior
    e desembaraçadas nos portos localizados neste Estado, com os  seguintes
    documentos (Protocolos ICMS 45/ 2006 e 37/08):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


X - o art. 543-J:


                                 “Art.                              543-J. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 9.º  Quando no trânsito de mercadorias, nos casos de  impossibilidade
    de incorporação eletrônica, o Fisco deverá apor o carimbo no  verso  do
    DANFE.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XI - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória:


    I - a partir de 1.º de abril de 2008, nas operações de vendas  internas
    e interestaduais,  excluídas  as  vendas  com  gasolina  de  aviação  e
    querosene de aviação, para os contribuintes:


    a) fabricantes de cigarros;


    b) distribuidores de cigarros;


    c) produtores, formuladores e importadores  de  combustíveis  líquidos,
    assim definidos e autorizados por órgão federal competente;


    d)  distribuidores  de  combustíveis  líquidos,   assim   definidos   e
    autorizados por órgão federal competente; e


    e) TRRs, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;


    II - a partir de 1.º de junho de 2008, nas demais operações,  inclusive
    as vendas com gasolina de aviação  e  querosene  de  aviação,  para  os
    contribuintes:


    a) fabricantes de cigarros;


    b) distribuidores de cigarros;


    c) produtores, formuladores e importadores  de  combustíveis  líquidos,
    assim definidos e autorizados por órgão federal competente;


    d)  distribuidores  de  combustíveis  líquidos,   assim   definidos   e
    autorizados por órgão federal competente; e


    e) TRRs, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; e


    III - a partir de 1.º de setembro de 2008, para os contribuintes:


    a)  fabricantes  de  automóveis,  camionetes,  utilitários,  caminhões,
    ônibus e motocicletas;


    b) fabricantes de cimento;


    c)  fabricantes,   distribuidores   e   comerciantes   atacadistas   de
    medicamentos alopáticos para uso humano;


    d) frigoríficos e  atacadistas  que  promoverem  as  saídas  de  carnes
    frescas,  refrigeradas  ou  congeladas  das  espécies  bovina,   suína,
    bufalina e avícola;


    e) fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;


    f) fabricantes de refrigerantes;


    g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre – ACL, vendam  energia
    elétrica a consumidor final;


    h)  fabricantes  de  semi-acabados,   laminados   planos   ou   longos,
    relaminados, trefilados e perfilados de aço; e


    i) fabricantes de ferro-gusa.


    § 1.º  A obrigatoriedade de que trata  o caput se  aplica  a  todas  as
    operações efetuadas  em  todos  os  estabelecimentos do   contribuinte,
    ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo  1  ou  1-A, salvo  nas
    hipóteses previstas neste Regulamento.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º A  obrigatoriedade  de  emissão  de  NF-e,  modelo  55,  prevista
    no caput, em substituição à Nota Fiscal,  modelos  1  ou  1-A,  não  se
    aplica:


     


    I - ao estabelecimento do contribuinte que não  pratique  e  nem  tenha
    praticado as atividades previstas no caput há pelo  menos  doze  meses,
    ainda que a atividade seja  realizada  em  outros  estabelecimentos  do
    mesmo titular;


    II  -  na  hipótese  do  inciso  I, a, b e e do caput,   às   operações
    realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de  mercadorias
    remetidas sem destinatário  certo,  desde  que  os  documentos  fiscais
    relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;


    III - na hipótese do inciso I, b, do caput, às operações praticadas por
    contribuinte  que  tenha  como  atividade  preponderante   o   comércio
    atacadista, desde que o valor das  operações  com  cigarros  não  tenha
    ultrapassado cinco por cento do valor total  das  saídas  do  exercício
    anterior; ou


    IV  -  na  hipótese  do  inciso III, e, do caput,  ao   fabricante   de
    aguardente (cachaça) e vinho  que  tenha  auferido  receita  bruta,  no
    exercício anterior, inferior a trezentos e sessenta mil reais.” (NR)


XII - o art. 714:


                                                                      “Art.
    714.  ..................................................................
    ...........................................


    Parágrafo único. O contribuinte emissor da NF-e, de que  trata  o  art.
    543-C, fica dispensado da entrega das informações relativas ao registro
    tipo 57, previsto no Manual de  Orientação  para  Usuários  de  Sistema
    Eletrônico de Processamento de Dados, constante do Anexo XXXVI.” (NR)


XIII - o art. 881:


                                                                      “Art.
    881.  ..................................................................
    ...........................................


    § 1. º  Caso seja deferido o pedido, apurar-se-á o montante  do  débito
    fiscal a parcelar, observando-se o disposto nos arts. 879,  §  4.  º  e
    880, não se admitindo, ressalvado o disposto  no  §  4.º,  parcela  com
    valor inferior:


    I  –  a  cinco  décimos  por  cento  do  faturamento  médio  mensal  do
    estabelecimento, no exercício imediatamente anterior; e


    II – a 200 VRTEs.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Para os débitos fiscais cujo montante seja igual ou  inferior  a
    2.000 VRTEs, será  admitida parcela com valor inferior ao  estabelecido
    no § 1.º, desde que:


    I - o valor de cada parcela seja igual ou superior a 50 VRTEs; e


    II - refira-se a contrato de parcelamento celebrado após 1.º  de  julho
    de 2008.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos seguintes dispositivos:


I - o art. 606-I:


     “Art. 606-I. Para efeito de aplicação da  legislação  de  regência  do
    imposto, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se:


    I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;


    II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;


    III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a  responsável
    pelo pagamento do serviço de transporte, podendo  ser  o  remetente,  o
    destinatário ou um terceiro interveniente; e


    IV - emitente, o  prestador  de  serviço  de  transporte  que  emite  o
    documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.


    § 1.º  O remetente e o  destinatário  serão  consignados  no  documento
    fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado
    na nota fiscal, quando exigida. 


    § 2.º  Subcontratação de serviço de  transporte  é  aquela  firmada  na
    origem da prestação do serviço, por opção do prestador  de  serviço  de
    transporte em não realizar o serviço por meio próprio.


    § 3.º   Redespacho  é  o  contrato  entre  transportadores  em  que  um
    prestador de  serviço  de  transporte  (redespachante)  contrata  outro
    prestador de  serviço  de  transporte  (redespachado)  para  efetuar  a
    prestação de serviço de parte do trajeto.” (NR)


II - o art. 606-J:


     “Art. 606-J. Fica permitida a utilização de  carta  de  correção  para
    regularização  de  erro  ocorrido  na  emissão  de  documentos  fiscais
    relativos à prestação de serviço de transporte, desde que  o  erro  não
    esteja relacionado com:


    I - as variáveis que determinam o valor do  imposto,  como  a  base  de
    cálculo, a alíquota, a diferença de preço, a quantidade ou o  valor  da
    prestação;


    II - a correção de dados cadastrais que implique mudança  do  emitente,
    tomador, remetente ou do destinatário; ou


    III - a data de emissão ou de saída.” (NR)


    III - o art. 606-K:


     “Art. 606-K. Para a anulação  de  valores  relativos  à  prestação  de
    serviço de transporte de cargas, em virtude de erro comprovado por meio
    de comunicação à Agência da Receita Estadual da região  a  que  estiver
    circunscrito  o  contribuinte,  e  desde  que  não   descaracterize   a
    prestação, observar-se-á o seguinte:


    I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do imposto:


    a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo  valor  total
    do serviço, sem destaque do  imposto,  consignando,  como  natureza  da
    operação, a expressão  "Anulação  de  valor  relativo  à  aquisição  de
    serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido
    com erro, os valores anulados e o motivo, devendo  a  primeira  via  do
    documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte; e


    b) após receber o  documento  referido  na  alínea a,  o  prestador  de
    serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento  de  transporte,
    referenciando o documento original  emitido  com  erro,  consignando  a
    expressão "Este documento está vinculado  ao  documento  fiscal  número
    ..., de ... (especificar a data). em  virtude  de  ...  (especificar  o
    motivo do erro)", observadas as disposições dos arts. 564 a 570; e


     


    II - na hipótese de o  tomador  de  serviço  não  ser  contribuinte  do
    imposto:


    a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número  e  data  de
    emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;


    b) após receber o  documento  referido  na  alínea a,  o  prestador  de
    serviço de transporte deverá emitir conhecimento  de  transporte,  pelo
    valor total do serviço, sem  destaque  do  imposto,  consignando,  como
    natureza da  operação,  a  expressão  "Anulação  de  valor  relativo  à
    prestação de serviço de transporte", e informando o número do documento
    fiscal emitido com erro e o motivo; e


    c)  o  prestador  de  serviço  de  transporte   deverá   emitir   outro
    conhecimento de transporte, referenciando o documento original  emitido
    com erro, consignando a expressão "Este  documento  está  vinculado  ao
    documento fiscal número ... e data ... em  virtude  de  (especificar  o
    motivo do erro)", observadas as disposições deste artigo.


    § 1.º  O prestador  de  serviço  de  transporte  e  o  tomador  deverão
    estornar eventual  débito  ou  crédito  relativo  ao  documento  fiscal
    emitido com erro, dentro do período de apuração.


    § 2.º  Constatado o erro,  após  encerrado  o  período  de  apuração  e
    havendo repercussão no saldo devedor, a diferença deverá ser  recolhida
    com os acréscimos legais.


    § 3.º O disposto neste artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  erro
    passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento
    fiscal complementar, conforme art. 542, II.” (NR)


IV - o art. 656-A:


     “Art. 656-A.  O  sistema  de  gestão  deverá  observar  os  requisitos
    estabelecidos em Ato Cotepe/ICMS.” (NR)


Art. 3.º   O Título II  do RICMS/ES fica acrescido do  Capítulo XLII-G,  com
a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XLII-G


   DAS REMESSAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTE ESTADO, PARA FORMAÇÃO DE
                        LOTES E POSTERIOR EXPORTAÇÃO


    Art. 534-Z-C.   Por  ocasião  da  remessa  de  mercadoria  de  produção
    própria, com suspensão do imposto, para formação de lotes  em  recintos
    não alfandegados situados neste Estado e  posterior  exportação  direta
    pelo remetente, com amparo da não-incidência de que trata o art. 4.º, o
    estabelecimento remetente relacionado no Anexo Único do  Protocolo ICMS
    38/08 deverá emitir nota fiscal indicando, como natureza da operação, a
    expressão “Remessa para Formação de Lote para posterior  Exportação”  e
    contendo, além dos demais requisitos, a expressão  “Regime  Especial  -
    Protocolo ICMS 38/08”.


    § 1.º  Por ocasião da exportação da mercadoria:


    I - o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de venda para
    o exterior, contendo, além dos demais requisitos, a indicação do  local
    de onde sairá à mercadoria e a expressão “Regime Especial  -  Protocolo
    ICMS 38/08”; e


     


    II - o estabelecimento depositário deverá emitir nota fiscal indicando,
    como natureza da operação, a expressão "Retorno simbólico de mercadoria
    recebida para formação de lote e posterior exportação" e contendo, além
    dos demais requisitos, a expressão “Regime Especial  -  Protocolo  ICMS
    38/08”.


    § 2.º  O estabelecimento depositário deverá estar inscrito no  cadastro
    de contribuintes do imposto como armazém geral ou atuante  no  segmento
    de logística.


    § 3.º  As mercadorias  enviadas  para  formação  de  lote  deverão  ser
    exportadas no prazo de noventa dias, contados da  data  da  emissão  do
    documento fiscal de saída, prorrogável por igual prazo, a  critério  do
    fisco da unidade da Federação do remetente.


    § 4.º  Na hipótese de prorrogação de prazo, o remetente  da  mercadoria
    deverá enviar ao estabelecimento depositário cópia  da  autorização  da
    prorrogação, para exibição ao fisco deste Estado, quando solicitado.


    § 5.º  Na hipótese da não-ocorrência da exportação da mercadoria para o
    exterior no prazo a que se refere o § 3.º, o pagamento do imposto  dar-
    se-á na forma, nas condições e nos prazos estabelecidos  na  legislação
    da unidade da Federação do remetente.


    § 6.º  Caso a mercadoria não seja exportada em decorrência de sinistro,
    avaria ou outro motivo,  observar-se-á  o  disposto  no  art.  534-Z-A,
    devendo ser emitido documento fiscal com destaque  do  imposto,  quando
    devido.


    § 7.º  É vedada a utilização do  regime  especial  de  que  trata  este
    artigo por empresas inscritas em dívida ativa, exceto  na  hipótese  em
    que a exigibilidade do crédito estiver suspensa.


    § 8.º  O armazém geral ou o estabelecimento que  atue  no  segmento  de
    logística e que pretenderem utilizar o regime  especial  de  que  trata
    este  artigo  deverão,  antes  de  iniciar   as   operações,   requerer
    autorização ao Gerente Fazendário da região a que estiver circunscrito.


    § 9.º  O Gerente Fazendário, após verificar a condição  prevista  no  §
    7.º, apreciará o pedido e, na hipótese  de  deferimento,  comunicará  o
    fato à Subsecretaria de Estado da Receita.


    § 10.  Constatado o descumprimento das obrigações  estabelecidas  neste
    artigo:


    I - a empresa poderá ser excluída do Anexo Único; e


    II  -  o  estabelecimento  depositário  poderá  ter   sua   autorização
    cancelada.


    § 11.  O  descumprimento  das  obrigações  estabelecidas  neste  artigo
    sujeitará o responsável  às  penalidades  previstas  na  legislação  de
    regência do imposto.” (NR)


Art. 4.º  Os Anexos III, VI, XXVII e XXXVI do RICMS/ES  ficam  alterados  na
forma dos Anexos I a IV, que com este se publica.


Art. 5.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXXIV, na forma dos Anexos  V,
que com este se publica.


 


Art. 6.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:


I - ao art. 1.º, I, III, IV e VI a VIII, e  ao  Anexo  III,  que  produzirão
efeitos a partir de 1.º de maio de 2008;


II - o art. 2.º, I a III, que produzirá efeitos a partir de 2  de  junho  de
2008;


III - ao Anexo I, que produzirão efeitos a partir de 1.º de julho  de  2008;
e


IV - ao art. 1.º, XII, e ao Anexo IV, que produzirão  efeitos  a  partir  de
1.º de setembro de 2008.


Art. 7.º  Ficam revogados o art. 42, o § 2.º do art. 265, o §  4.º  do  art.
565 e o art. 751 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2008)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 14/07/2008)



























            ANEXO I DO DECRETO N.º2083-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.

                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO
 
|ITEM|HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                             |
|    |                                                                  |
|....|..................................................................|
|... |........................................................          |
|    |                                                                  |
|    |Nas sucessivas saídas de sucatas de metais, de papel usado, de    |
|    |aparas de papel, de cacos de vidros; de fragmentos e resíduos de  |
|    |plástico, de borracha ou de tecidos, de sebos, exceto sebo        |
|    |industrial; de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou      |
|10  |salgado; de osso; de pelanca, de chifre e de casco de animais,    |
|    |para o momento em que ocorrer a saída:                            |
|    |                                                                  |
|    |a) para outra unidade da Federação; ou                            |
|    |                                                                  |
|    |b) dos produtos resultantes de sua industrialização.              |
|    |                                                                  |
|10.1|Não será exigido o valor do imposto cuja obrigação tributária foi |
|    |diferida nos termos do item 10, quando da exportação dos produtos.|
|    |                                                                  |
|....|..................................................................|
|... |........................................................          |


                                                                       "(NR)
 
 
          ANEXO II DO  DECRETO N.º 2083-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
                                       
                                  “ANEXO VI
                  (A que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
 MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO
     ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE
          PETRÓLEO,  SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|P R O D U T O S                           |MARGEM DE VALOR      |PRAZO |
|                                          |AGREGADO, INCLUSIVE  |DE    |
|                                          |LUCRO                |RECOLH|
|                                          |                     |I-MENT|
|                                          |                     |O     |
|                                          |PRODU-|IMPOR-|DISTRI|      |
|                                          |TOR   |TADOR |-     |      |
|                                          |      |      |BUIDOR|      |
|                                          |      |      |      |      |
|..........................................|......|......|......|      |
|....                                      |....  |..    |      |      |
|                                          |      |      |      |      |
|                                          |      |      |      |      |
|                                          |      |      |      |      |
|                                          |      |      |      |      |
|                                          |      |      |      |      |
|II – Derivados ou não de petróleo –       |      |      |      |      |
|Operações Interestaduais                  |      |      |      |      |
|..|...................................... |......|......|......|      |
|..|                                       |....  |..    |      |      |
|. |                                       |      |      |      |      |
|2 |Gasolina de aviação                    |78,08%|      |      |      |
|..|...................................... |......|......|......|      |
|..|                                       |....  |..    |      |      |
|. |                                       |      |      |      |      |
|4 |Àlcool hidratado                       |      |      |      |      |
|  |a) operação normal            |Alíquota|78,08%|      |      |      |
|  |                              |12%     |      |      |      |      |
|  |                              |Alíquota|78,08%|      |      |      |
|  |                              |   7%   |      |      |      |      |
|  |.....................................  |......|......|......|      |
|  |                                       |....  |..    |      |      |
|6 |Lubrificante                           |56,63%|      |      |      |
|  |.....................................  |......|......|......|      |
|  |                                       |....  |..    |      |.....”|
|  |                                       |      |      |      |(NR)  |
|  |                                       |      |      |      |      |


 
 
          ANEXO III DO  DECRETO N.º 2083-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
                                       
                                “ANEXO XXVII
                 (a que se refere os arts. 651 do RICMS/ES)
                                       
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS  ENTRADAS  DE  MERCADORIAS  E
BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP
............................................................................
............................................................

"6.360 - Prestação de serviço de transporte  a  contribuinte  substituto  em
relação ao serviço de transporte.
Classificam-se neste código  as  prestações  de  serviços  de  transporte  a
contribuinte  ao  qual  tenha  sido  atribuída  a  condição  de   substituto
tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.

............................................................................
..................................................” (NR)
 
 
          ANEXO IV DO  DECRETO N.º 2083-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
                                       
                                “ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
 
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA  ELETRÔNICO  DE  PROCESSAMENTO
DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
 
............................................................................
............................................................
7. .........................................................................
...........................................................
............................................................................
............................................................
7.1.8A - tipo 57 - Registro complementar para indicação do  número  de  lote
de fabricação;
............................................................................
............................................................
8. .........................................................................
...........................................................

|Tipos de|Posições de     |A/D |Denominação dos Campos de     |Observaçõe|
|Registro|Classificação   |    |Classificação                 |s         |
|s       |                |    |                              |          |
|........|..............  |....|.................             |..........|
|..      |                |..  |                              |...       |
|57      |3 a 16          |A   |CNPJ                          |          |
|        |33 a 35         |A   |Série                         |          |
|        |36 a 41         |A   |Número                        |          |
|        |49 a 51         |A   |Número do Item                |          |
|........|..............  |....|.................             |..........|
|..      |                |.   |                              |...       |


............................................................................
............................................................................
...
 
15B - REGISTRO TIPO 57
 
Número de Lote de Fabricação de Produto
 
|N.|Denominação do     |Conteúdo                   |Tamanh|Posiçã|Forma|
|º |Campo              |                           |o     |o     |to   |
|01|Tipo               |"57"                       |2     |1 |2  |N    |
|02|CNPJ               |CNPJ do remetente nas      |14    |3 |16 |N    |
|  |                   |entradas e do destinatário |      |  |   |     |
|  |                   |nas saídas                 |      |  |   |     |
|03|Inscrição Estadual |Inscrição Estadual do      |14    |17|30 |X    |
|  |                   |Contribuinte               |      |  |   |     |
|04|Modelo             |Código do modelo da nota   |2     |31|32 |N    |
|  |                   |fiscal                     |      |  |   |     |
|05|Série              |Série da nota fiscal       |3     |33|35 |X    |
|06|Número             |Número da nota fiscal      |6     |36|41 |N    |
|07|CFOP               |Código Fiscal de Operação e|4     |42|45 |N    |
|  |                   |Prestação                  |      |  |   |     |
|08|CST                |Código da Situação         |3     |46|48 |X    |
|  |                   |Tributária                 |      |  |   |     |
|09|Número do Item     |Número de ordem do item na |3     |49|51 |N    |
|  |                   |nota fiscal                |      |  |   |     |
|10|Código do Produto  |Código do produto do       |14    |52|65 |X    |
|  |                   |informante                 |      |  |   |     |
|11|Número do lote do  |Número do lote de          |20    |66|85 |X    |
|  |produto            |fabricação do produto      |      |  |   |     |
|12|Branco             |                           |41    |86|126|X    |


 
15B.1 - observações:
15B.1.1 - este registro se destina a informar dados relativos ao  número  de
lote de fabricação de medicamentos;
15B.1.2 - deverá ser informado por  fabricantes,  atacadistas  e  varejistas
que atuem como centro de distribuição  e  que  estejam  obrigados  a  manter
arquivo  eletrônico  contendo  registro  fiscal  por  item  de   mercadoria,
conforme cláusula quinta do Convênio ICMS 57/95, nas operações com  produtos
classificados nos códigos NBM/SH 3003 e 3004;
15B.1.3 - deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal.
23.1.9
- ..........................................................................
..............................................
............................................................................
............................................................
tipo 57 = ..... registros;
............................................................................
..................................................” (NR)
           ANEXO V DO  DECRETO N.º 2083-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.

                                “ANEXO LXXXIV
                 (a que se refere o art. 530-X do RICMS/ES)

      RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A ACOBERTAR O TRANSPORTE
 FERROVIÁRIO EFETUADO POR MEIO DA MALHA FERROVIÁRIA DA COMPANHIA VALE DO RIO
                                    DOCE
 
|Estabelecimen|Inscrição   |CNPJ         |Endereço                       |
|tos          |Estadual    |             |                               |
|Belgo        |362.094007.1|17.469.701/00|Av. Getúlio Vargas, 100, João  |
|Siderurgia   |3-72        |66-12        |Monlevade, MG                  |
|S/A          |            |             |                               |
|Gerdau       |459.018168.0|17.227.422/00|Rod. MG 443, km 07, Fazenda do |
|Açominas S/A |017         |01-05        |Cadete, Ouro Branco, MG        |


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                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador