
DECRETO Nº 3510-R, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.


                           Dispõe   sobre   transformação   de   cargos   de
                           provimento em comissão, no âmbito  da  Secretaria
                           de Estado da Segurança Pública e Defesa Social  –
                           SESP, sem elevação da despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;





DECRETA





Art. 1º - Visando atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP e  sem  implicar  aumento
na despesa fixada, fica transformado  o  cargo  de  provimento  em  comissão
constante do Anexo Único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22  dias  de  janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/01/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3526-R/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.



|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                |
|Nomenclatura     |Ref.  |Quant. |Valor   |Valor     |
|                 |      |       |        |total     |
|Assessor Técnico |QC-02 |02     |1.343,70|2.687,40  |
|Total Geral      |      |02     |        |2.687,40  |

|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                      |
|Nomenclatura         |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor    |
|                     |       |      |       |total    |
|Assessor Especial    |QCE-05 |01    |2.616,8|2.616,81 |
|Nível II             |       |      |1      |         |
|Total Geral          |       |01    |       |2.616,81 |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador