

DECRETO Nº 1511-R, DE 14 DE JULHO DE 2005.






                           Regulamenta   o   Conselho    Metropolitano    de
                           Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT, e o
                           Fundo Metropolitano de Desenvolvimento da  Grande
                           Vitória – FUMDEVIT, criados pela Lei Complementar
                           nº 318, de 17 de janeiro de 2005, alterada   pela
                           Lei Complementar nº 325, de 16 de junho de 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere  o  artigo  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,    e   em
conformidade com o artigo  13, da Lei Complementar nº 318, de 17 de  janeiro
de 2005, alterada  pela Lei Complementar nº 325, de 16 de junho de 2005,





DECRETA:





Art. 1º Ficam regulamentados, na forma estabelecida  no  anexo  único,   que
integra este Decreto, o Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da  Grande
Vitória – COMDEVIT e o Fundo Metropolitano   de  Desenvolvimento  da  Grande
Vitória – FUMDEVIT.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor  na data da sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória,  aos 14   dias  do  mês  de   julho  de
2005, 184º da Independência,  117º   da  República  e  471º  do  início   da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/07/2005)











                                 ANEXO ÚNICO


 Regulamento do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória
 – COMDEVIT e do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória –
                                  FUMDEVIT


                                 CAPÍTULO I


  DO CONSELHO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE VITÓRIA - COMDEVIT


                                   SEÇÃO I


                       DA CARACTERIZAÇÃO E FINALIDADE


Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória - COMDEVIT, criado na forma do artigo  5º  da  Lei  Complementar  Nº
318, de 17/01/2005, e alterado pela Lei Complementar  nº 325 de 16 de  junho
de  2005,  com  caráter  deliberativo,   tem  a  finalidade  de   apoiar   o
desenvolvimento,  a integração e a compatibilização das  ações,  estudos   e
projetos de interesse comum da Região Metropolitana  da  Grande   Vitória  -
RMGV.


                                  SEÇÃO II


                        DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO


Art. 2º  O  COMDEVIT  é  formado  por  17  (dezessete)  Conselheiros,  assim
constituídos:


I - 07 (sete) representantes do Estado e respectivos  suplentes,  que  serão
designados  pelo  Governador   do   Estado,   representando   as   seguintes
instituições:


a) Secretaria de Estado de Economia  e Planejamento - SEP;


b) Secretaria de Estado de Segurança  Pública e Defesa Social SESP;


c)  Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento,   de  Infra-estrutura  e  dos
Transportes - SEDIT;


d) Secretaria de Estado da Educação –  SEDU;


e)  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,   Assistência  e   Desenvolvimento
Social– SETADES;


f) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


g) Secretaria de Estado da Saúde - SESA.


II - 01 (um) representante e  respectivo   suplente  de  cada  um  dos  sete
Municípios que integram a  RMGV,  cujo  titular  será  preferencialmente   o
Prefeito e, excepcionalmente,  o representante por ele indicado.


III - 03 (três) representantes e respectivos suplentes da sociedade   civil,
indicados pela Federação das  Associações  de  Moradores  e  dos  Movimentos
Populares do Estado  do Espírito Santo – FAMOPES, eleitos em  Assembléia  de
seu Conselho  Federativo Estadual, na forma  de seus estatutos.


§ 1º O COMDEVIT será presidido pelo  Secretário  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento,  tendo  como  Vice-Presidente  um  dos   representantes    dos
Executivos   Municipais,   eleito  pelos  membros  titulares    do   próprio
Conselho.


§ 2º  A eleição do Vice-Presidente do COMDEVIT se dará por  maioria  simples
de votos na primeira reunião  ordinária de cada mandato de seus membros.


§ 3º  Os representantes titulares e seus suplentes serão designados  por  um
período de 24 (vinte quatro)  meses, permitida apenas (01)  uma recondução.


§ 4º Os membros suplentes do COMDEVIT poderão participar  de  suas  sessões,
com direito a voz, porém sem direito a voto,  a  não  ser  quando  estiverem
substituindo  o Conselheiro titular.


§  5º  Poderão  participar  das  reuniões   do  COMDEVIT  especialistas   ou
convidados  especiais  para  opinar   sobre  assuntos  de  pauta,   mediante
convite expresso do Presidente  do Conselho, sem direito a  voto.


§ 6º O COMDEVIT realizará audiência  pública para respaldar sua  deliberação
sobre projetos de grande complexidade, ou quando  não  houver  consenso  nas
suas deliberações.


§ 7º O COMDEVIT estabelecerá em  normas  complementares  os  critérios  para
definição do grau de complexidade dos projetos em discussão.


§ 8º Os subsídios oriundos das audiências públicas deverão ser  remetidos  à
Secretaria Executiva do COMDEVIT,  sempre  com  antecedência  mínima  de  15
(quinze) dias úteis  à data agendada para realização  da sessão do  Conselho
cujo assunto será objeto de pauta.


                                  SEÇÃO III


                 DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO COMDEVIT


                                 SUBSEÇÃO I


                               DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 3º Cabe ao COMDEVIT as seguintes  atribuições:


I  -  aprovar  proposta  de  instituição  e  promoção  dos  instrumentos  de
planejamento  do  interesse   metropolitano,   entre   eles   o   Plano   de
Desenvolvimento,  os  Planos  Diretores   e   o   Sistema   de   Informações
Metropolitanas;


II - propor a especificação dos serviços públicos  de  interesse  comum   do
Estado e dos  Municípios  na  RMGV,  compreendidos  nos  campos   funcionais
referidos no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 318, bem como,  quando
for  o  caso,  as  correspondentes  etapas  ou  fases   e  seus  respectivos
responsáveis;


III - aprovar objetivos, metas e  prioridades  de  interesse  metropolitano,
compatibilizando-os com os objetivos do  Estado  e  dos  Municípios   que  o
integram;


IV - aprovar os termos de referência  e o subseqüente plano elaborado   para
a RMGV;


V - aprovar o plano de aplicação do Fundo Metropolitano  de  Desenvolvimento
da Grande Vitória – FUMDEVIT;


VI - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados,  relativos
 à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham  impacto
regional;


VII - sugerir à União, ao Estado e aos  Municípios  que  compõem  a  RMGV  a
adoção  de  providências  necessárias  à   normatização   das   deliberações
relativas às funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano;


VIII - aprovar e encaminhar, em tempo hábil, propostas relativas aos  planos
plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias  e  às  leis  orçamentárias
anuais;


IX - propor ao Estado e  aos  Municípios   integrantes  da  RMGV  alterações
tributárias com finalidades extra  fiscais  necessárias  ao  desenvolvimento
regional;


X - comunicar aos  órgãos  ou  entidades  federais  que  atuem  na  RMGV  as
deliberações acerca  de  planos  relacionados  com  os  serviços   por  eles
realizados;


XI - elaborar e aprovar o seu regimento  interno;


XII – deliberar sobre proposta de cronograma  de  repasse  de  recursos   do
Estado e dos Municípios destinados ao FUMDEVIT;


XIII  -  deliberar  sobre  quaisquer  matérias  de   impacto   metropolitano
relacionadas com a RMGV.


§ 1º Caberá ao COMDEVIT compatibilizar suas deliberações com  as  diretrizes
fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento  da RMGV.


§ 2º Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do  COMDEVIT,  deverão
ser constituídas Câmaras Temáticas Especiais – CATES, de  acordo  com  temas
prioritários  de  interesse  comum  da  RMGV,  relacionados  com  os  campos
funcionais previstos no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 318.


§ 3º O COMDEVIT poderá formar comissões técnicas ou grupos de trabalho  para
estudo de viabilidade e análises custo-benefícios de projetos e matérias  em
discussão no referido Conselho.


§ 4º As reuniões  do  COMDEVIT  serão  convocadas  por  seu  Presidente  com
antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.


                                 SUBSEÇÃO II


                        DO FUNCIONAMENTO DO COMDEVIT


Art. 4º O COMDEVIT, órgão de deliberação superior, funcionará  por  meio  de
realização  de  sessões  plenárias,  ordinárias  e  extraordinárias,  com  a
participação dos Conselheiros titulares ou suplentes   e  quorum  mínimo  de
2/3 (dois terços)  de  sua  composição,  sendo  suas  decisões  tomadas  por
maioria  simples dos votos dos Conselheiros  titulares presentes.


§  1º  As  deliberações  do  COMDEVIT   serão   expressas   em   Resoluções,
referendadas  por  seu  Presidente   e  publicadas  no  Diário  Oficial   do
Estado, no prazo de até vinte dias após a data da reunião que as aprovou.


§ 2º O COMDEVIT não realizará sessão nos dias em  que  não  haja  expediente
normal nas repartições públicas do Estado do Espírito Santo.


§ 3º A convocação e a pauta da  sessão  serão  remeti  das  apenas  para  os
Conselheiros titulares, ficando  estes, se for o  caso,  responsáveis   pela
convocação de seus respectivos suplentes.


                                  SEÇÃO IV


        DO ÓRGÃO DE APOIO TÉCNICO E SECRETARIA EXECUTIVA DO COMDEVIT


Art. 5º O apoio técnico ao COMDEVIT  será exercido pelo Instituto  de  Apoio
à Pesquisa e ao Desenvolvimento  “Jones dos Santos Neves” –  IPES,  cabendo-
lhe o desempenho  das seguintes atribuições:


I - assistir e assessorar tecnicamente os Municípios integrantes da RMGV;


II - estabelecer intercâmbio de informações  com organizações  públicas   ou
privadas, nacionais e internacionais,  em sua área de atuação;


III - promover e  propor  serviços  técnicos  relativos  à  consolidação  de
sistema de informações, unificação de bases cadastrais e cartográficas  e  à
manutenção de sistema  de dados sócio-econômicos,  territoriais,  ambientais
e institucionais  da RMGV;


IV - proceder ao diagnóstico da realidade local e de  âmbito  metropolitano,
com vistas a subsidiar o planejamento metropolitano;


V -  propor  políticas  gerais  sobre  a  execução  de  serviços  comuns  de
interesse metropolitano.





Art. 6º A Secretaria Executiva do COMDEVIT será exerci  da  pelo  IPES,  por
intermédio da Coordenação   de  Apoio  à  Gestão  Metropolitana,   criada  e
incluída na estrutura  organizacional básica do  IPES, em nível de  execução
programática, conforme o artigo 2º da Lei  Complementar  nº  325  de  16  de
junho de 2005, competindo-lhe:


I - prestar assessoria administrativa  ao COMDEVIT;


II - aplicar os recursos orçamentários destinados à Secretaria Executiva  do
Conselho;


III - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo COMDEVIT.


§ 1º O Secretário Executivo do COMDEVIT será o Diretor Presidente  do  IPES,
que, nos seus impedimentos   e  ausências,  será  substituído  pelo  Diretor
Técnico do referido  Instituto.


§ 2º Além dos servidores pertencentes  ao seu  Quadro  de  Pessoal,  o  IPES
poderá  contar,  para  o  desenvolvimento   das  atividades  da   Secretaria
Executiva do COMDEVIT,  com servidores remanejados  ou  cedidos  por  outros
órgãos das administrações públicas federal, estadual e municipais.


                                   SEÇÃO V


                       DAS CÂMARAS TEMÁTICAS ESPECIAIS


Art. 7º As Câmaras Temáticas Especiais, a serem instituídas na  forma  do  §
2º do Art. 3 º deste Regulamento, serão compostas  por  no  mínimo  de  3  (
três)  e no máximo   de  06  (seis)  membros  efetivos  e  igual  número  de
suplentes,  com  experiência  comprovada  sobre  o  tema,  indicados   pelas
entidades ou segmentos organizacionais, abaixo  especificados:


I - representantes dos  órgãos  públicos,   ligados  aos  campos  funcionais
específicos, indicados pelos respectivos órgãos;


II - representantes do Poder Legislativo  Estadual e das Câmaras  Municipais
dos  Municípios  que  compõem    a   RMGV,   indicados   pelos   respectivos
presidentes;


III - representantes da sociedade  civil, incluindo-se  movimentos  sociais,
entidades de classe, organizações  empresariais, dentre  outros,   indicados
pelos titulares das respectivas instituições.


§ 1º A representação  dos  órgãos  públicos  na  CATES  será  definida  pelo
COMDEVIT, quando da constituição  da Câmara.


§  2º  A  representação  do  Poder  Legislativo  Estadual  e  ou  da  Câmara
Municipal que se fará representar na  CATES  será  definida  pelo  COMDEVIT,
quando da constituição da Câmara.


§ 3º A representação das entidades  da sociedade civil, a que  se  refere  o
inciso III deste artigo será definida pelo COMDEVIT, quando da  constituição
da Câmara.


§ 4º Integrarão, também, as CATES  técnicos de comprovado conhecimento   nos
respectivos campos  temáticos, com direito  à  voz,  porém  sem  direito  ao
voto.


Art. 8º As Câmaras Temáticas Especiais serão instituídas pelo Presidente  do
COMDEVIT, por proposição aprovada em plenário,  com  objetivo  específico  e
prazo determinado.


Art. 9º  Às  CATES  compete  apresentar   e  debater  propostas  e  projetos
relacionados com matérias específicas  da  competência  para  a  qual  foram
criadas, sempre como instâncias prévias às deliberações do COMDEVIT.


Parágrafo  único.  As  conclusões  das  Câmaras  Temáticas   terão   caráter
consultivo e serão encaminhadas   ao  COMDEVIT,  a  quem  caberá  a  decisão
final.


                                 CAPÍTULO II


   DO FUNDO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE VITÓRIA - FUMDEVIT


                                   SEÇÃO I


                           DA CRIAÇÃO E FINALIDADE


Art. 10. O Fundo  Metropolitano  de  Desenvolvimento  da  Grande  Vitória  –
FUMDEVIT, criado pelo Art. 11 da Lei Complementar  Nº  318,  de  17/01/2005,
alterado pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 325 de 16 de junho de  2005,  é
vinculado  à  SEP,  tendo  como  finalidade  dar   suporte   financeiro   ao
planejamento integrado  e às ações conjuntas de  interesse   comum  entre  o
Estado e os Municípios  que integram a RMGV.


                                  SEÇÃO II


                                DOS RECURSOS


Art. 11.  Constituirão recursos do FUMDEVIT:


I - recursos do Estado e dos Municípios  a  ele  destinados  por  disposição
legal;


II - transferências da União, destinadas  à  elaboração  e  à  execução   de
planos, programas e projetos  de interesse comum;


III - empréstimos/sub-empréstimos  nacionais  e  internacionais  e  recursos
provenientes  da   ajuda   e   cooperação   internacional   e   de   acordos
intergovernamentais;


IV - produto de operações de crédito  e  rendas  provenientes  da  aplicação
de seus recursos;


V  -  parcelas  destinadas  ao  FUMDEVIT,   em  decorrência  de   convênios,
contratos e outras espécies de ajuste e acordos em matérias de interesse  da
RMGV;


VI - recursos oriundos do rateio de custos referentes a atividades  e  obras
de interesse comum;


VII - doações por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou por multinacionais, e outros recursos eventuais;


VIII - transferências a fundo perdido, provenientes  de  entidades  públicas
ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;


IX - recursos provenientes de outras  fontes que venham a ser definidas.


§ 1º O total dos recursos a serem carreados para  o  FUMDEVIT,  provenientes
do Estado e dos Municípios,  previstos no inciso I deste  artigo,  obedecerá
aos seguintes critérios:


I - o Estado transferirá para o Fundo 60% (sessenta por cento)  do  montante
estipulado para cada exercício financeiro;


II - o conjunto dos Municípios integrantes da RMGV carreará para o  FUMDEVIT
recursos equivalentes a 40% (quarenta por cento) do montante estipulado,  de
forma proporcional,  no tocante a cada Município, à respectiva  participação
na  arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte  Interestadual   e
Intermunicipal e de Comunicação  – ICMS da região.


§ 2º Os recursos destinados ao FUMDEVIT deverão ser repassados  pelo  Estado
e pelos Municípios, de acordo com os cronogramas definidos  pelo COMDEVIT.


§ 3º O Estado e os  Municípios  integrantes   da  RMGV  adotarão,  em  tempo
hábil, as providências para  a  inclusão,  em  seus  respectivos  orçamentos
anuais, da previsão de recursos para o FUMDEVIT, na forma do §  1º  do  Art.
12  da Lei Complementar  Nº 318/05, cujo montante  será definido  em  sessão
do COMDEVIT.


Art. 12. Os recursos do FUMDEVIT, inclusive  os  resultantes  de  aplicações
financeiras, serão depositados   e  movimentados  no  Banco   do  Estado  do
Espírito Santo – BANESTES.


Art. 13. Os recursos do FUMDEVIT  serão administrados seguindo-se   o  Plano
de Aplicação aprovado pelo COMDEVIT.


Parágrafo  único.  Dependerá  de  deliberação  expressa   do   COMDEVIT    a
autorização  para  aplicação  dos  recursos  do  FUMDEVIT,  sendo  vedada  a
utilização dos seus recursos  em programas  e  projetos  não  pertinentes  à
RMGV.


                                  SEÇÃO III


          DA GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA  DO FUMDEVIT


Art. 14. A aplicação dos  recursos  do  Fundo  será  gerida  por  um  comitê
gestor, composto por 05 (cinco) membros eleitos pelo COMDEVIT,  dentre  seus
membros, a saber:


I - 02 (dois) do Estado;


II - 02 (dois) dos Municípios integrantes  da RMGV; e


III - 01 (um) da sociedade civil.


Parágrafo único. A supervisão dos recursos do FUMDEVIT será  exercida  pelos
órgãos de controle interno e externo da administração  pública.


Art.15.  Ao Comitê Gestor do FUMDEVIT  compete:


I - supervisionar a execução do Plano de Aplicação dos recursos do  FUMDEVIT
aprovado pelo COMDEVIT  e previsto no Orçamento Geral  do Estado;


II - subsidiar o COMDEVIT e o IPES na elaboração  da  Proposta  Orçamentária
anual do FUMDEVIT;


III  -  acompanhar  e  manter  o  controle  dos   contratos,   convênios   e
instrumentos  congêneres  celebrados,   envolvendo  recursos   do   FUMDEVIT
aprovados pelo COMDEVIT, zelando, também, pela observância  das  disposições
do  Decreto  Nº  1.242-R,  de  21/11/2003,  regulamentado    pela   Portaria
AGE/SEFAZ Nº 01-R, de 23/01/2004.


Art. 16. A execução orçamentária  e  financeira  dos  recursos  do  FUMDEVIT
será processada sob a responsabilidade do IPES, bem como a contabilidade  do
referido Fundo que seguirá os padrões e normas estabelecidos  na  legislação
própria em vigor.


Art. 17.  Ao Diretor Presidente do IPES compete:


I - submeter à apreciação do  Comitê  Gestor  para  posterior  aprovação  do
COMDEVIT, o Plano de Aplicação de recursos do FUMDEVIT,  em consonância  com
o Plano Plurianual e com à Lei de Diretrizes  Orçamentárias;


II  -  administrar  os  recursos  relativos   aos  programas,   projetos   e
atividades do Plano de Aplicação do  FUMDEVIT  aprovado  pelo  COMDEVIT   em
comum acordo com o Comitê Gestor;


III - apresentar ao Comitê Gestor os demonstrativos da execução  da  receita
e despesa do FUMDEVIT  quando solicitado;


IV - encaminhar no primeiro trimestre  de cada ano  a  prestação  de  contas
com o relatório da execução  de programas e projetos constantes do Plano  de
Aplicação do FUMDEVIT do exercício anterior  para  apreciação  do  COMDEVIT,
após aprovação do Comitê Gestor;


V - ordenar empenhos e pagamentos  das despesas do FUMDEVIT;


VI - assinar convênios e contratos, juntamente com o  Secretário  de  Estado
de Economia e Planejamento,  necessários à operacionalização do FUMDEVIT.


Art. 18. A execução orçamentária - financeira do  FUMDEVIT  será  exerci  da
pela Coordenação de Apoio  à  Gestão  Metropolitana  do  IPES,  criada  pelo
artigo 2º da Lei Complementar nº 325 de 16 de junho de 2005,  competindo-lhe
a implementação das seguintes atividades:


I - elaborar as demonstrações mensais da receita e despesa dos  recursos  do
FUMDEVIT;


II – manter os controles necessários   à  execução  orçamentária  do  Fundo,
referente  a  empenhos,  liquidação   e  pagamento  das  despesas    e   aos
recebimentos de suas receitas;


III – manter em conjunto com o setor de  patrimônio  do  IPES  os  controles
necessários dos bens patrimoniais do Fundo;


IV  -  elaborar  relatório   final  da  execução  de  programas  e  projetos
constantes do Plano de Aplicação  do FUMDEVIT com  a  prestação   de  contas
correspondentes;


V - controlar o fluxo de caixa do Fundo e assegurar a adequação  entre  suas
receitas e suas aplicações;


VI - providenciar a  elaboração  de  convênios  e  contratos  necessários  à
operacionalização do FUMDEVIT;


VII - providenciar os documentos,  demonstrativos,  balancetes  e  prestação
de contas dos recursos aplicados  pelo FUMDEVIT, inclusive para  cumprimento
das normas e atendimento a solicitações do Tribunal  de Contas do Estado  do
Espírito  Santo, bem como aquelas decorrentes  do  Decreto  Nº  1.242R,   de
21/11/2003;


VIII - adotar providências, em tempo hábil,  para  emissão  dos  empenhos  e
pagamentos referentes  a projetos,  obras,  serviços  e  materiais  a  serem
executados com recursos aprovados pelo COMDEVIT  no Plano  de  Aplicação  do
FUMDEVIT;


IX - outras atividades de apoio definidas pelo Comitê Gestor.


                                CAPÍTULO III


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 19.  O saldo financeiro apurado  no  encerramento  do  exercício   será
incorporado ao próprio Fundo, para utilização no exercício  seguinte.


Art. 20. Ocorrendo a liquidação do FUMDEVIT  ou  tornando-se  impossível   o
seu  funcionamento,  o  seu  patrimônio   será  incorporado  ao  do  Estado,
através do órgão competente.


Parágrafo  único.  Os  saldos  dos  recursos  orçamentários  e   financeiros
carreados para o Fundo pelo Estado  e  pelos  Municípios  serão,  nos  casos
previstos no “caput” deste artigo, rateados na  proporção   da  contribuição
de cada um para o FUMDEVIT.





Art. 21. O Regimento Interno do COMDEVIT e as  normas  e  procedimentos   do
COMDEVIT, FUMDEVIT,  CATES e da Secretaria  Executiva   serão  baixadas  por
meio de Resolução, que terão caráter suplementar  a este Regulamento.


Art. 22.  A  participação  no  COMDEVIT,  bem  como  no  Comitê  Gestor   do
FUMDEVIT,  nas  CATES  e  na  Secretaria  Executiva,  no   desempenho    das
respectivas  funções,  não  será  remunerada,  sendo  considerado    serviço
público relevante.


Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação  do  plenário  do
COMDEVIT, que fixará o precedente regulamentar imediatamente.



















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador