
*DECRETO Nº 1441-R, DE 04 DE  FEVEREIRO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 530-M e 530-N, com a seguinte redação:


    "Art. 530-M. O pagamento do imposto devido pelo  adquirente,  inclusive
    diferencial de alíquotas, devido nas operações de aquisição de máquinas
    e equipamentos, a seguir relacionados, destinados à integração no ativo
    permanente imobilizado de estabelecimento industrial de  beneficiamento
    de rochas ornamentais, fica diferido para o momento em  que  ocorrer  a
    respectiva saída do bem do estabelecimento:


    I - filtros-prensa - código NCM 8421.29.30;


    II - máquinas para serrar - código NCM 8464.10.00;


    III - máquina para esmerilhar ou polir - código NCM 8464.20.00;


    IV - máquina para polir placas, com oito ou mais cabeças -  código  NCM
    8464.20.21;


    V - máquinas polidoras de chapas calibradoras de espessuras,  polidoras
    de tiras, polidoras de bordos e bisotadoras - códigos NCM


    8464.20.29 e 8464.20.90;


    VI  -  máquinas  de  comando  numérico  para  retificar  -  código  NCM
    8464.90.11;


    VII - máquinas multifuncionais  para  furar  e  fresar  -  códigos  NCM
    8464.90.19 e 8464.90.90; e


    VIII - máquinas para encerar ou resinar - código NCM 8479.89.99.


    § 1.º Fica vedada a utilização do crédito destacado no documento fiscal
    que acobertar a entrada no estabelecimento de produtos beneficiados com
    o diferimento de que trata este artigo.


    §  2.º  A  habilitação  ao  benefício  previsto   neste   artigo   fica
    condicionada ao  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  resolução
    INVEST-ES n.º 104, de 22 de dezembro de 2004.


    Art. 530-N. A base de cálculo do imposto será  reduzida  nas  seguintes
    hipóteses:


    I - até 31 de dezembro de 2006, nas saídas internas do produto  mistura
    pré-preparada para bolos, promovidas por  estabelecimentos  industriais
    moageiros instalados neste Estado, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o seguinte:


    a) os créditos decorrentes da  aquisição  de  mercadorias  ou  serviços
    utilizados na industrialização do produto  de  que  trata  este  inciso
    deverão ser estornados  na  mesma  proporção  da  redução  da  base  de
    cálculo; e


    b) a habilitação ao benefício  fica  condicionada  ao  atendimento  dos
    requisitos previstos na resolução INVEST-ES n.º 105, de 28 de  dezembro
    de 2004;


    II - até 31 de dezembro de 2006, nas saídas internas e  interestaduais,
    promovidas por estabelecimentos de aqüicultura situados  neste  Estado,
    observado o seguinte:


    a) nas operações  internas  com  camarão,  rã  e  moluscos,  em  estado
    natural, resfriados, congelados, salgados e secos, de forma que a carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento ;


    b) nas operações interestaduais  com  produtos  oriundos  do  abate  de
    peixes, crustáceos, moluscos  e  rã,  em  estado  natural,  resfriados,
    congelados, salgados,  secos,  esvicerados,  filetados,  postejados  ou
    defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, de forma
    que a carga tributária efetiva resulte no percentual de três inteiros e
    seis décimos por cento;


    c) os créditos decorrentes da  aquisição  de  mercadorias  ou  serviços
    utilizados na produção dos produtos de que trata  este  inciso  deverão
    ser estornados na mesma proporção da redução da base de cálculo; e


    d)  a  fruição  do  benefício  fica  condicionada  ao  atendimento  dos
    requisitos previstos na resolução INVEST-ES n.º 111, de 14  de  janeiro
    de 2005; e


    III - até 31 de dezembro de 2006,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva  resulte  no  percentual  de  sete  por  cento  nas   operações
    interestaduais com:


    a)  com  café  torrado  e  moído,   promovidas   por   estabelecimentos
    industriais de torrefação e moagem, situados neste Estado;


    b) com açúcar, promovidas por estabelecimentos  industriais  produtores
    de açúcar, situados neste Estado;


    c) os créditos relativos à entrada de insumos  utilizados  na  produção
    dos produtos de que trata este inciso deverão ser estornados  na  mesma
    proporção da redução da base de cálculo do imposto; e


    d)  a  fruição  do  benefício  fica  condicionada  ao  atendimento  dos
    requisitos previstos na resolução INVEST-ES n.º 112, de 14  de  janeiro
    de 2005.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005.





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Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 04 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.



WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

           (*Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 10/02/2005)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 01/02/2005)

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Gabinete do Governador