

DECRETO N.º 2015-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


  





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.041 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


     “Art.                                                          1.041. 
    ........................................................................
    ..................................


    §                                                                   1.º
     .......................................................................
    ..............................................


    I - será concedido de acordo com as disposições sobre  parcelamento  de
    débitos fiscais deste Regulamento, excluídas as vedações de que  tratam
    os arts. 879, § 2.º, I e II, e 881, § 1.º, caso em que o  valor  mínimo
    admitido, para cada parcela, não poderá ser inferior a 50 VRTEs;


    ........................................................................
    ........................................... .” (NR)






Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  15  de  fevereiro  de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2008)





                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador