


                                LEI Nº 8.389



                                   Altera o artigo 49-A da Lei n° 7.684, de
                                   18/12/2003, que alterou a Lei n°  7.000,
                                   de  27/12/2001,  que  dispõe   sobre   o
                                   Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
                                   Circulação  de   Mercadorias   e   sobre
                                   Prestações  de  Serviços  de  Transporte
                                   Interestadual  e  Intermunicipal  e   de
                                   Comunicação  –   ICMS,   e   dá   outras
                                   providências.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  César  Colnago,  seu
Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7°  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:






        Art. 1º O artigo 49-A da Lei n° 7.648, de 18/12/2003, que alterou a
Lei n° 7.000, de 27/12/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 49-A. A empresa de transporte rodoviário poderá abater do
      imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período  de
      substituição tributária, relativo à aquisição de peças  e  componentes
      automotivos, combustível,  lubrificantes,  pneus  e  câmaras-de-ar  de
      reposição  e  fretes  correspondentes,  empregados  ou  utilizados  em
      veículos  próprios,  assim  considerados,  conforme  o   disposto   no
      parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF n° 06, de 21/2/989.


             (...). “(NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Domingos Martins, 20 de outubro de 2006.





                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


                            (D.O. de 24/10/2006)
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