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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18982


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 26 de Março de 2019



Ementa
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016.

*DECRETO Nº 18.982 DE 25 DE MARÇO DE 2019
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e no art. 1º da Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2019.0000884-62,
considerando a ocorrência, em alguns Municípios baianos, de fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem, indicados nos relatórios recentes da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;
considerando que a escassez pluviométrica em determinados Municípios baianos tem gerado graves prejuízos às atividades produtivas do Estado, principalmente à agricultura e à pecuária;
considerando que a falta do abastecimento de água nos Municípios baianos tem gerado o exaurimento de grande parte dos mananciais que fornecem água potável às comunidades rurais, distritos e cidades;
considerando que a estiagem prolongada tem provocado danos ambientais, bem como danos à subsistência e à saúde da população em diversos Municípios;
considerando que se impõe ao Estado a adoção de ações emergenciais com vistas a minimizar essa situação de profunda gravidade socioeconômica;
considerando que compete ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o seu patrimônio ambiental e o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas dos Municípios descritos no Anexo Único deste Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
*Retificado no DOE de 27.03.2019. Na epígrafe do Decreto Numerado publicado no D.O.E. de 26.03.2019: ONDE SE LÊ: ...DECRETO Nº 18.979 DE 25 DE MARÇO DE 2019...LEIA-SE:...DECRETO Nº 18.982 DE 25 DE MARÇO DE 2019...


ANEXO ÚNICO


Nº


MUNICÍPIO


1


Abaré


2


Adustina


3


América Dourada


4


Anguera


5


Antas


6


Antônio Cardoso


7


Antônio Gonçalves


8


Araci


9


Barra


10


Barra do Mendes


11


Barro Alto


12


Biritinga


13


Bom Jesus da Lapa


14


Boninal


15


Boquira


16


Botuporã


17


Brejões


18


Brotas de Macaubas


19


Brumado


20


Caem


21


Caetité


22


Cafarnaum


23


Caldeirão Grande


24


Campo Alegre de Lourdes


25


Campo Formoso


26


Canarana


27


Candeal


28


Cansanção


29


Capim Grosso


30


Caturama


31


Central


32


Cícero Dantas


33


Conceição do Coité


34


Contendas do Sincorá


35


Crisópolis


36


Dom Basílio


37


Érico Cardoso


38


Euclides da Cunha


39


Fátima


40


Feira de Santana


41


Filadélfia


42


Gavião


43


Gentio do Ouro


44


Glória


45


Heliópolis


46


Iaçu


47


Ibiassucê


48


Ibipeba


49


Ibipitanga


50


Ibiquera


51


Ibitiara


52


Ibititá


53


Ichu


54


Igaporã


55


Ipecaetá


56


Ipirá


57


Irajuba


58


Iramaia


59


Iraquara


60


Irará


61


Itaberaba


62


Itaguaçu da Bahia


63


Itapicuru


64


Itaquara


65


Itatim


66


Ituaçu


67


Jaguarari


68


Jeremoabo


69


Juazeiro


70


Jussara


71


Jussiape


72


Lafaiete Coutinho


73


Lagoa Real


74


Lajedinho


75


Lamarão


76


Lençois


77


Livramento de Nossa Senhora


78


Macaúbas


79


Mairi


80


Malhada de Pedras


81


Marcionílio Souza


82


Miguel Calmon


83


Mirangaba


84


Morpará


85


Mortugaba


86


Morro do Chapéu


87


Mulungu do Morro


88


Mundo Novo


89


Nova Fátima


90


Nova Itarana


91


Nova Redenção


92


Nova Soure


93


Novo Horizonte


94


Novo Triunfo


95


Ourolândia


96


Palmeiras


97


Paramirim


98


Paulo Afonso


99


Paratinga


100


Pé de Serra


101


Pedro Alexandre


102


Pilão Arcado


103


Pindaí


104


Pindobaçu


105


Pintadas


106


Piritiba


107


Ponto Novo


108


Presidente Dutra


109


Quixabeira


110


Rafael Jambeiro


111


Retirolândia


112


Riachão do Jacuípe


113


Rio do Antônio


114


Rio do Pires


115


Rio Real


116


Rodelas


117


Ruy Barbosa


118


Santa Bárbara


119


Santa Brígida


120


Santa Inês


121


Santaluz


122


Santanópolis


123


Santa Teresinha


124


São Domingos


125


São Félix do Coribe


126


São Gabriel


127


São José do Jacuípe


128


Saúde


129


Senhor do Bonfim


130


Sento Sé


131


Serra Preta


132


Serra do Ramalho


133


Serrolândia


134


Sítio do Quinto


135


Sobradinho


136


Souto Soares


137


Tanque Novo


138


Tanquinho


139


Tucano


140


Uibaí


141


Umburanas


142


Utinga


143


Valente


144


Várzea da Roça


145


Várzea do Poço


146


Várzea Nova


147


Wagner

















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