

                                LEI Nº 10.937


                                   Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art.  5º  da
                                   Lei n.º 7.000,  de  27  de  dezembro  de
                                   2001.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.000, de 27 de  dezembro  de  2001,  que
dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º  e  8º,
com as seguintes redações:

             “Art. 5º (...)


             (...)


             §  7º  Ficam  isentas  do  imposto  as   operações   internas,
             interestaduais e as operações  de  importação  realizadas  por
             pessoa física ou por  sua  conta  e  ordem,  com  medicamentos
             destinados ao tratamento da Atrofia Muscular  Espinal  –  AME,
             conforme disposto nos Convênios ICMS nos 57/2017 e 84/2018.


             § 8º A isenção nas operações de importação de que trata o § 7º
             fica condicionada à autorização prévia do Secretário de Estado
             da Fazenda.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro  de 2018.









                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 03/12/2018)

-----------------------
[pic]