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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7816


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Junho de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.816 DE 19 DE JUNHO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, toda a área de terra situada numa faixa de 4 m de largura por 4.920,00 m, de extensão, tendo como eixo a estrada de acesso à Estação de Telecomunicação da COELBA, na Fazenda Santo Antônio, no Município de Jequié-BA., conforme projeto elaborado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.Art. 2º - Fica a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA  autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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