

DECRETO Nº 1603-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.






                                Altera o  Decreto  nº  1.592-R,  de  30  de
                                novembro de 2005, publicado no D.O.  de  01
                                de dezembro de 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O Art. 10  do  Decreto  nº  1592-R,  de  30  de  novembro  de  2005,
publicado no D.O. de 01 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


    “Art. 10 Excetuam-se do disposto no artigo  anterior  os  Decretos,  as
    Portarias, Instruções e Ordem de  Serviços  referentes  a  despesas  de
    pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais e  despesas
    com sentenças judiciais, bem como os juros  e  amortizações  da  dívida
    pública, Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares
    do Estado do Espírito Santo –  FUNPES,  transferências  constitucionais
    aos Municípios, ao Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino
    Fundamental e Valorização do Magistério  -  FUNDEF,  ao  Fundo  para  o
    Desenvolvimento das  Atividades  Portuárias  -  FUNDAP,  convênios  com
    prefeituras e entidades, recursos de Saúde e situações  decorrentes  de
    intempéries.”


Art. 2º O artigo 17 e Parágrafo  único  do  Decreto  nº  1592-R,  de  30  de
novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 17 O  prazo  limite  para  pagamento  de  despesas  no  exercício
    vigente, será o dia 26 de dezembro de 2005.”


    “Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no  caput  deste  artigo,  os
    pagamentos  de  pessoal   e   encargos   sociais,   outros   benefícios
    assistenciais, despesas com sentenças e seqüestros judiciais,  juros  e
    amortizações da  dívida  pública,  transferências  constitucionais  aos
    Municípios, ao FUNDEF, ao FUNDAP, duodécimos dos Poderes  e  Ministério
    Público,  pagamentos  de  transferência  à  Municípios   e   Entidades,
    pagamentos com recursos de convênios, pagamentos de  diárias,  despesas
    realizadas  nas  fontes  de  recursos:  0102.000.000  –  Manutenção   e
    Desenvolvimento do Ensino, 0103.000.000  –  Cota-Parte  FUNDEF  FUNEFE,
    0104.000.000  –  Ações  e  Serviços  de  Saúde  e  0135.000.000  -  SUS
    PRODUÇÃO.”


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 29/12/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador