PROJETO DE LEI N° 263/09
  Dispõe sobre a exigência do diploma que especifica para provimento dos cargos e empregos de jornalista da administração pública do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
Art. 1° É obrigatória a apresentação de diploma de curso superior em comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o provimento dos cargos efetivos e empregos permanentes de jornalista da administração direta e indireta do Ceará.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também para o exercício de cargos comissionados que tenham atribuições de jornalismo.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em 04 de novembro de 2009.
    Artur Bruno
Partido dos Trabalhadores
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
da Assembleia Legislativa do Ceará
  Justificativa
  Os primeiros cursos de Jornalismo começaram a ser implantados no Brasil na década de 1940 e em 17 de outubro de 1969, por meio do Decreto-Lei nº 972, ocorre a regulamentação da profissão de jornalista que incluiu a exigência de diploma universitário para o registro profissional.
  Na sessão do dia 17 de junho de 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar o RE nº 511961, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. Contudo, esta decisão não implicou a revogação expressa do Decreto-Lei nº 972, de 1969, que “dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista”.
  A administração pública deve primar por ter em seus quadros os melhores profissionais, trabalhadores treinados e capacitados para melhor atender e servir ao público, sendo isto válido também para os servidores em cargos e funções de jornalismo. Ora, o compromisso do jornalista, principalmente quando atua no Poder Público é o de transmitir uma informação de qualidade, precisão, dentro dos princípios da transparência, da imparcialidade, estando a serviço da verdade e do bem comum.
  Estamos certos que a exigência do diploma não é garantia de que o profissional atuará dentro dos ditames éticos exigidos pela administração pública, mas é inegável que o ambiente acadêmico é o espaço privilegiado para a transmissão de conhecimentos importantes para o futuro profissional. Na faculdade de comunicação é onde o futuro jornalista irá aprender a apurar, equilibrar as opiniões, contextualizar os fatos, enfim adquirir as técnicas necessárias para o pleno exercício da profissão.
  A importância deste instituto jurídico é tão importante que tramita no Senado Federal, desde 1º de julho deste ano, Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Carlos Valadares que prevê a exigência de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. Esta proposição foi subscrita por 50 dos 81 senadores.
  Ressalto que em vários estados (MT, MG, PR, DF) seus legislativos discutem proposições semelhantes instituindo a exigência do diploma de graduação em jornalismo nos concursos públicos para o exercício desta atividade no Poder Público.
  O PT, como partidos das trabalhadoras e dos trabalhadores, que defende o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, assim como todo o Estado do Ceará, não devem ficar alheios a esta questão, pois defender a profissão de jornalismo é um instrumento da liberdade e da democracia. Neste sentido, solicito o apoio de todos os parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposição, entendendo que o jornalismo é uma ciência que exige técnicas, as quais devem ser buscadas em constante processo de aprendizagem e aperfeiçoamento por meio da graduação superior.
  Entendemos que a exigência de graduação superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o provimento dos cargos e empregos públicos de jornalista no Estado do Ceará é uma forma de estarmos fortalecendo o Setor Público no sentido de dar informação de qualidade para a todo o povo cearense.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em 04 de novembro de 2009.
  Artur Bruno
Partido dos Trabalhadores
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
da Assembleia Legislativa do Ceará