


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 265



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera a Lei  Complementar  nº  88/96  e
                                   cria cargos integrantes da estrutura  da
                                   Procuradoria Geral do Estado - PGE.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam criados e incluídos no quadro da  Procuradoria  Geral
do  Estado  –  PGE,  os  cargos  de  provimento  em   comissão,   com   suas
nomenclaturas, quantitativos, referências e valores previstos  no  Anexo  I,
que integra a presente Lei Complementar, para  atender  às  necessidades  de
funcionamento das unidades organizacionais do órgão.


        Art. 2º Ficam extintos os  cargos  de  provimento  em  comissão  da
Procuradoria Geral do Estado – PGE, com suas  nomenclaturas,  quantitativos,
referências e valores previstos no Anexo II,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


        Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei  Complementar  nº
88,  de  26.12.1996,  acrescentados  pela  Lei  Complementar  nº   246,   de
28.06.2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                        3º
       .....................................................................
       ..................................


             § 1º A representação  extrajudicial  atribuída  à  Procuradoria
       Geral do Estado  –  PGE,  não  exclui  o  exercício  da  competência
       originária do Governador do Estado e dos dirigentes  de  autarquias,
       na celebração de contratos e de  outros  instrumentos  jurídicos  de
       natureza semelhante.


             § 2º  A  Procuradoria  Geral  do  Estado  –  PGE,  estabelecerá
       padronização  de  minutas  dos  editais  de  licitação,   contratos,
       acordos,  convênios,  ajustes  e   quaisquer   outros   instrumentos
       similares, que servirão de modelo  de  observação  obrigatória  pela
       Administração   Direta   e   Indireta   na   operacionalização   dos
       procedimentos Licitatórios.”(NR)


        Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias  a  contar  da  data  de  sua
publicação.


        Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação revogando expressamente  o  inciso  VIII  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 88, de 26.12.1996.

        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de Setembro de 2003.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça





                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo


                              (D.O. 16/09/2003)
















|ANEXO I                                                                |
|                                                                       |
|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS,                              |
|                                                                       |
|(A que se refere o Artigo 1º)                                          |
|                           |Quant.  |Ref.    |Valor      |Valor Total   |
|Nomenclatura               |        |        |           |              |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL IV |04      |QCE -03 |3.000,00   |12.000,00     |
|GERENTE ADMINISTRATIVO     |01      |QCE -03 |3.000,00   |3.000,00      |
|CORREGEDOR GERAL           |01      |QCE -03 |3.000,00   |3.000,00      |
|CHEFE DE SETORIAL          |07      |QC-02   |867,35     |6.071,45      |
|TOTAL                      |13      |        |           |24.071,45     |



|ANEXO II                                                         |
|                                                                 |
|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS                        |
|                                                                 |
|(A que se refere o Artigo 2º)                                    |
|                          |Quant. |Ref.   |Valor     |Valor     |
|Nomenclatura              |       |       |          |Total     |
|CORREGEDOR                |01     |QC – 01|1.128,06  |1.128,06  |
|COORDENADOR DE MEIOS      |01     |QC – 02|867,35    |867,35    |
|ADMINISTRATIVOS           |       |       |          |          |
|ENCARREGADO SETORIAL      |07     |QC – 05|393,57    |2.754,99  |
|TOTAL                     |09     |       |          |4.750,40  |


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