
DECRETO Nº 3032-R, DE 19 DE JUNHO DE 2012.






                                 Dispõe  sobre  a  organização  básica   da
                                 Polícia Militar do Espírito Santo / PMES e
                                 dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e o previsto no Art. 19  da
Lei  Complementar  nº  533/2009,   bem   como   consta   do    processo   nº
57564159/2012,





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


               DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS





Art. 1º A Polícia Militar do Espírito  Santo  /  PMES  fica  organizada  nos
termos deste Decreto.


Parágrafo único. Para fins de articulação e desdobramento  administrativo  e
operacional da  PMES,  o  território  do  Estado  será  dividido,  na  forma
prevista neste Decreto, em regiões, áreas e subáreas de atuação,  em  função
das necessidades decorrentes das missões  e das características regionais.


Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:


I. Região: a circunscrição de responsabilidade  de  um  comando  de  polícia
ostensiva;


II. Área: a circunscrição de responsabilidade de uma unidade operacional;


III.  Subárea:  a  circunscrição  de  responsabilidade  de  uma   subunidade
operacional;


IV. Unidade  Operacional:  os  batalhões,  os  regimentos  e  as  companhias
independentes;


V. Batalhão:  unidade  operacional  comandada  por  Tenente  Coronel  QOC  e
desdobrasse em no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) companhias;


VI. Regimento: unidade operacional  comandada  por  Tenente  Coronel  QOC  e
desdobrasse em no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) esquadrões;


VII. Companhia Independente: unidade operacional comandada por Major  QOC  e
desdobra-se em no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) pelotões;


VIII. Companhia: subunidade operacional do batalhão  comandada  por  Capitão
QOC, desdobrando-se em pelotões e/ou destacamentos, se necessário;


IX. Esquadrão: subunidade operacional do  regimento  comandada  por  Capitão
QOC, desdobrando-se em pelotões, se necessário;


X. Pelotão: subunidade  operacional  da  companhia  independente  ou  fração
subordinada de uma companhia ou de um esquadrão, comandada por Tenente  QOC,
desdobrando-se em destacamentos, se necessário;


XI. Seções de Comando e de Estado-Maior: setores,  subordinados  diretamente
ao subcomandante, responsáveis pelo assessoramento direto  nas  questões  de
estudo,  planejamento,  coordenação   das   atividades   administrativas   e
operacionais de uma unidade ou subunidade operacional.





                                 CAPÍTULO II


                             DA ESTRUTURA GERAL


                                   Seção I


                         Dos Órgãos de Direção Geral


Art. 3º São órgãos de  Direção  Geral:  o  Comando  Geral  e  os  Órgãos  de
Assessoramento.


§ 1º O Comando Geral é constituído do Comandante Geral  e  do  Subcomandante
Geral que têm suas competências definidas em Lei.


§ 2º São Órgãos de Assessoramento do Comando Geral:


a) o Estado Maior Geral;


b) o Alto-Comando;


c) a Corregedoria;


d) a Ajudância-Geral;


e) a Assistência do Comando Geral;


f) o Gabinete do Comandante Geral;


g) as Assessorias Militares;


h) as Comissões.


Art. 4º O Estado Maior Geral / EMG é  o  órgão  que  tem  a  competência  de
assessorar o Comando Geral na elaboração  e  desdobramento  do  planejamento
estratégico  e  nos  assuntos  de  relevância  para  o   desenvolvimento   e
cumprimento das atribuições da corporação.


Art. 5º O Alto-Comando, convocado pelo comandante geral ou  seu  substituto,
constitui órgão colegiado-consultivo, composto  por  todos  os  coronéis  da
ativa da corporação, para assessorá-lo em assuntos estratégicos  e  de  alta
relevância para a corporação.


Art. 6º A Corregedoria é  o  órgão  correcional  da  PMES  para  orientação,
prevenção  e  fiscalização  das   atividades   funcionais   e   da   conduta
profissional, visando o aprimoramento da ética, dos valores,  da  disciplina
e da hierarquia entre os integrantes da corporação.


Parágrafo único. Compete ainda à Corregedoria realizar a interface  da  PMES
junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos  órgãos  e  entidades
cujos atos tragam reflexo s na vida funcional do  policial  militar,  quando
afeto às questões de justiça e disciplina.


Art. 7º A Ajudância Geral é o órgão que  tem  a  seu  cargo  as  funções  de
assessoramento direto do Comando Geral,  atuando  na  secretaria,  no  apoio
administrativo, no gabinete e na coordenação dos serviços gerais.


Art. 8º A Assistência do Comando Geral / ACG é o órgão de assessoramento  do
Comando  Geral,  competindo-lhe  o  estudo  de  questões  compreendidas   na
política de administração geral da corporação e  o  exame  dos  aspectos  de
legalidade dos seus atos e normas.


Parágrafo único. Compete, ainda, à ACG realizar a interface da PMES junto  à
Procuradoria Geral do Estado, ao Poder Judiciário,  ao  Ministério  Público,
ao Tribunal de Contas e aos  órgãos  e  entidades  demandados  nos  atos  do
Comando Geral.


Art. 9º O Gabinete do Comandante Geral, dirigido pelo Ajudante de Ordens,  é
o órgão que controla a agenda e o acesso ao gabinete  do  Comandante  Geral,
além de acompanhá-lo  nos  deslocamentos  a  serviço,  adotando  as  medidas
necessárias à sua segurança.


Art. 10. As Assessorias Militares / AMil são os órgão  s  de  assessoramento
do Comando Geral j unto ao s poderes constituídos e instituições.


Art. 11.  As  Comissões  são  órgãos  de  assessoramento  constituídos  para
assuntos específicos, de caráter permanente ou temporário,  cuja  composição
é fixada por legislação específica ou por ato do Comandante  Geral,  com  os
encargos policiais militares seguintes:


I. Comissão Permanente de Licitação;


II. Comissão de Promoção de Oficiais;


III. Comissão de Promoção de Oficiais de Administração;


IV. Comissão de Promoção de Praças;


V. Comissão de Processo para Habilitação de Praças;


VI. Comissão de Avaliação de Aptidão Física;


VII. Comissões Temáticas.


§  1º  A  Comissão  Permanente  de  Licitação  /  CPL  é  responsável   pelo
assessoramento e realização dos procedimentos  licitatórios  da  corporação,
nos termos da legislação vigente.


§ 2º As Comissões de Promoção e do Processo para Habilitação de  Praças  são
responsáveis  pelo  assessoramento  permanente  nos  assuntos  relativos  às
carreiras dos oficiais e praças da corporação, competindo-lhes  o  controle,
o processamento das promoções e atividades afins.


§  3º  A  Comissão  de  Avaliação  de  Aptidão  Física  é  responsável  pelo
assessoramento permanente nos assuntos  relativos  às  avaliações  quanto  à
aptidão física.


§ 4º As Comissões Temáticas, designadas pelo  Comando  Geral  e  de  caráter
temporário, são destinadas para desempenhar funções específicas ou  realizar
determinados estudos técnicos.


Art. 12. A critério do Comando Geral poderão  ser  nomeadas  comissões  para
análise e concessão de  medalhas  e  outras  condecorações,  observadas   as
legislações específicas.





                                  Seção II


                       Dos Órgãos de Direção Setorial


Art. 13. Os órgãos de direção setorial são compreendidos  pelas  diretorias,
sendo estas organizadas sob a forma de sistema para desenvolver políticas  e
atividades    setoriais    da    corporação,    planejando,     coordenando,
supervisionando,  controlando,  fiscalizando  e  executando  a   gestão   de
pessoal;  de  finanças;  de  tecnologia  da  informação;  de  logística;  de
inteligência; de  ensino,  instrução  e  pesquisa;  de  saúde;  de  direitos
humanos e polícia interativa; de comunicação  social;  de  promoção  social;
de transportes , assim definidas:


I. Diretoria de Pessoal;


II. Diretoria de Finanças;


III. Diretoria de Tecnologia da Informação;


IV. Diretoria de Apoio Logístico;


V. Diretoria de Inteligência;


VI. Direto ria de Ensino, Instrução e Pesquisa;


VII. Diretoria de Saúde.


VIII. Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Interativa;


IX. Diretoria de Comunicação Social;


X. Diretoria de Promoção Social;


XI. Diretoria de Transportes.


§ 1º À Diretoria de Pessoal / DP compete a gestão do efetivo da  corporação,
desenvolvida por meio do planejamento, da  supervisão,  da  coordenação,  do
controle, da fiscalização e da execução das atividades  relacionadas  com  o
ingresso, a identificação, a classificação e a  movimentação,  os  cadastros
e  as  avaliações,  as  promoções  de  carreira,  os  direitos,  deveres   e
incentivos,  o acompanhamento e controle de inativos e pensionistas.


§ 2º À  Diretoria  de  Finanças  /  DF  compete  a  gestão  de  finanças  da
corporação, por meio do planejamento,  da  supervisão,  da  coordenação,  do
controle,  da  fiscalização  e  da  execução   das   atividades   contábeis,
orçamentárias e financeiras.


§ 3º À Diretoria de Tecnologia da Informação  /  DTI  compete  a  gestão  de
tecnologia  da   corporação,   por   meio   do   planejamento,   supervisão,
coordenação, controle, fiscalização e execução da  aquisição,  armazenamento
e promoção do desenvolvimento de sistemas,  infraestrutura  e  segurança  do
parque de informática da PMES.


§ 4º À Diretoria de Apoio Logístico / DAL compete a gestão de  logística  da
corporação, por meio do  planejamento,  supervisão,  coordenação,  controle,
fiscalização  e  execução  da  aquisição,  armazenamento  e  manutenção  dos
materiais, equipamentos, armamentos, munições, bens móveis e imóveis,  obras
e instalações patrimoniais, convênios e contratos administrativos da PMES.


§ 5º À Diretoria de Inteligência / DINT compete a gestão e a  sistematização
das atividades de inteligência orientada para a produção  e  salvaguarda  de
conhecimentos,  objetivando  assessorar  o  Comando  Geral  na   tomada   de
decisões.


§ 6º À Direto ria de Ensino, Instrução e Pesquisa / DEIP  compete  a  gestão
da formação inicial e continuada da corporação, por  meio  do  planejamento,
supervisão, coordenação,  controle,  fiscalização  e  execução,  através  do
Centro  de Formação  e Aperfeiçoamento /  CFA,  das  atividades  de  ensino,
instrução, pesquisa e extensão relacionadas com a  formação  ,  habilitação,
aperfeiçoamento, especialização e atualização  profissional  de  oficiais  e
praças.


§ 7º À Diretoria de Saúde / DS compete promover o planejamento,  supervisão,
coordenação, controle, fiscalização e execução das atividades de  prevenção,
manutenção e restauração da saúde dos integrantes da corporação  e  de  seus
dependentes, por meio de atendimento médico-hospitalar e  odontológico,  bem
como, pelas perícias e inspeções médicas dos militares estaduais  realizadas
pelas Juntas Militares de Saúde / JMS, além de assistência  veterinária  aos
animais  da  corporação.  A  DS  constitui  unidade  orçamentária   própria,
subordinada à PMES no s termos de Lei  específica,  sendo  responsável  pelo
custeio,  manutenção,  aquisição  de  equipamentos  e   materiais   para   o
cumprimento de suas missões, tanto nos órgãos ou seções localizados  na  sua
sede, como nas seções destacadas em unidades.


§ 8° A Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Interativa  /  DDHPI  compete
planejar, desenvolver, difundir e coordenar a doutrina, filosofia e  prática
da  polícia  interativa,  dos   direitos  humanos    e   de   ações   de    
responsabilidade  social  da corporação.


§ 9º A Diretoria de Comunicação Social / DCS compete  planejar,  desenvolver
e coordenar os assuntos relacionados à comunicação  interna  e  externa,  às
relações públicas, ao cerimonial e ao marketing da corporação.


§ 10.  A  Diretoria  de  Promoção  Social  /  DPS  compete  a  promoção  das
atividades de assistência educacional, habitacional, cultural,  psicológica,
familiar, ao lazer e esportes aos integrantes da corporação.


§ 11. A Diretoria de Transportes /  DT  compete  a  gestão  da  frota  e  do
combustível  da  corporação,   por   meio   do   planejamento,   supervisão,
coordenação, controle, fiscalização, aquisição, manutenção,  distribuição  e
descarga, bem como da padronização dos veículos terrestres e embarcações  da
corporação.





                                  Seção III


                           Dos Órgãos de Execução


Art. 14. São órgãos de execução:


I. os  Comandos de Polícia Ostensiva;


II. as Unidades Operacionais.


§ 1º Os Comandos de Polícia Ostensiva / CPO são os órgãos responsáveis  pela
polícia  ostensiva  e  pela  preservação  da  ordem   pública,   cabendo   o
planejamento,  comando,  supervisão,  coordenação,  controle  operacional  e
fiscalização das unidades operacionais no âmbito de suas circunscrições.


§ 2º  As  Unidades  Operacionais  /  UOp  são  os  órgãos  subordinados  aos
respectivos Comandos de Polícia  Ostensiva,  responsáveis  diretamente  pela
execução das atividades de polícia  ostensiva  e  de  preservação  da  ordem
pública no âmbito de suas circunscrições.


Art. 15. Os Comandos de Polícia Ostensiva são os seguintes:


I. Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano;


II. Comando de Polícia Ostensiva da Região Norte;


III. Comando de Polícia Ostensiva da Região Sul;


IV. Comando de Polícia Ostensiva Especializado.


§ 1º O Comando de Polícia Ostensiva Metropolitana / CPO-M tem  como  sede  o
município de Vitória e área de articulação  os  município  s  de  Cariacica,
Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.


§ 2º O Comando de Polícia Ostensiva da Região Norte / CPO- N tem  como  sede
o município de Linhares e área de articulação os municípios de Água Doce  do
Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Aracruz,  Baixo  Guandu,  Barra  de  São
Francisco, Boa Esperança, Colatina, Conceição da Barra, Ecoporanga,  Fundão,
Governador Lindemberg, Ibiraçu,  Itaguaçu,  Itarana,  Jaguaré,  João  Neiva,
Linhares,  Mantenópolis,  Marilândia,  Montanha,  Mucurici,  Nova   Venécia,
Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, Rio Bananal,  Santa  Maria  de
Jetibá, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São Domingos do Norte,  São  Gabriel
da Palha, São Mateus, São Roque do Canaã,  Sooretama,  Vila  Pavão   e  Vila
Valério.


§ 3º O Comando de Polícia Ostensiva da Região Sul / CPO-S tem  como  sede  o
município de Cachoeiro de Itapemirim e área de articulação os municípios  de
Afonso Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá,  Atílio  Vivácqua,
Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim,  Castelo,  Conceição
do Castelo, Divino São Lourenço,  Domingos  Martins, Do res do Rio  Preto  ,
Guaçuí, Ibatiba,  Ibitirama,  Iconha,  Irupi,  Itapemirim,  Iúna,   Jerônimo
Monteiro,  Laranja da  Terra,  Marataízes,  Marechal  Floriano,  Mimoso   do
Sul,  Muqui,  Muniz Freire, Piúma, Presidente Kennedy, São José do  Calçado,
Rio Novo do Sul, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante.


§ 4º O Comando de Polícia Ostensiva Especializada / CPO-E tem  como  sede  o
município de Vitória e área de articulação o Estado do Espírito Santo.


§ 5º Os Comando s de Polícia Ostensiva são comandados por oficiais do  posto
de Coronel QOC.


Art.  16.  As  Unidades  Operacionais  subordinam-se  operacionalmente   aos
Comandos de Polícia Ostensiva.


Art. 17. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPO-M são as seguintes:


I. Primeiro Batalhão de Polícia Militar / 1º BPM tem como  sede  e  área  de
articulação o município de Vitória;


II. Quarto Batalhão de Polícia Militar / 4º BPM tem  como  sede  e  área  de
articulação o município de Vila Velha;


III. Sexto Batalhão de Polícia Militar / 6º BPM tem  como  sede  e  área  de
articulação o município de Serra;


IV. Sétimo Batalhão de Polícia Militar / 7º BPM tem  como  sede  e  área  de
articulação o município de Cariacica;


V. Décimo Batalhão de Polícia Militar / 10º BPM tem  como  sede  e  área  de
articulação o município de Guarapari;


VI. Décima Primeira Companhia Independente de Polícia Militar / 11ª Cia  Ind
PM tem como sede e área de articulação o Município de Viana.


Art. 18. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPO-N são as seguintes:


I. Segundo Batalhão de Polícia Militar / 2º BPM tem como  sede  o  município
de Nova Venécia e área de articulação  os  municípios  de  Bo  a  Esperança,
Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pinheiros,  Ponto  Belo;  São  Gabriel  da
Palha, Vila Pavão e Vila Valério;


II. Quinto Batalhão de Polícia Militar / 5º BPM tem como  sede  o  município
de Aracruz e área de articulação os municípios de Aracruz,  Fundão,  Ibiraçu
e João Neiva;


III. Oitavo Batalhão de Polícia Militar / 8º BPM tem como sede  o  município
de Colatina e área de articulação os municípios  de  Alto  Rio  Novo,  Baixo
Guandu, Colatina, Governador Lindemberg, Marilândia, Pancas e  São  Domingos
do Norte;


IV. Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar / 11º BPM tem  como  sede  o
município de Barra de São Francisco e área de articulação os  municípios  de
Água Doce do Norte, Águia Branca,  Barra  de  São  Francisco,  Ecoporanga  e
Mantenópolis;


V. Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar / 12º  BPM  tem  como  sede  o
município de Linhares e área de articulação os municípios de  Linhares,  Rio
Bananal e Sooretama;


VI. Décimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar / 13º BPM tem  como  sede  o
município de São Mateus e área de articulação os municípios de Conceição  da
Barra, Jaguaré, Pedro Canário e São Mateus;


VII. Oitava Companhia Independente de Polícia Militar / 8ª  Cia  Ind  PM  em
como  sede o município de Santa Teresa e área de articulação  os  municípios
de Itaguaçu,  Itarana,  Santa  Leopoldina,  Santa  Maria  de  Jetibá,  Santa
Teresa e São Roque do Canaã.


Art. 19. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPO-S são as seguintes:


I. Terceiro Batalhão de Polícia Militar / 3º BPM tem como sede  o  município
de Alegre e área de articulação os  município  s  de  Alegre,   Apiacá,  Bom
Jesus do Norte, Divino São Lourenço, Dores do Rio  Preto,  Guaçuí,  Jerônimo
Monteiro e São José do Calçado;


II. Nono Batalhão de Polícia Militar / 9º BPM tem como sede o  município  de
Cachoeiro de Itapemirim e  área  de  articulação  os  municípios  de  Atílio
Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Mimoso do Sul,  Muqui  e  Vargem
Alta;


III. Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar / 14º BPM tendo como  sede  o
município de Ibatiba e área  de  articulação  os  municípios  de  Brejetuba,
Ibatiba, Iúna, Ibitirama, Irupi e Muniz Freire;


IV. Segunda Companhia Independente de Polícia Militar / 2ª Cia Ind PM  t  em
como sede o município de Afonso Cláudio e área de articulação os  municípios
de Afonso Cláudio, Conceição do Castelo, Laranja da Terra e  Venda  Nova  do
Imigrante;


V. Sexta Companhia Independente de Polícia Militar / 6ª Cia Ind PM tem  como
sede o município de Domingos Martins e área de articulação os municípios  de
Domingos Martins e Marechal Floriano;


VI. Nona Companhia Independente de Polícia Militar / 9ª Cia Ind PM tem  como
sede  o  município  Marataízes  e  área  de  articulação  os  municípios  de
Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul;


VII. Décima Companhia Independente de Polícia Militar / 10ª Cia Ind  PM  tem
como sede o município de Anchieta e área de  articulação  os  municípios  de
Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha e Piúma.


Art. 20. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPO-E são as seguintes:


I.  Batalhão  de  Missões  Especiais/BME:  Unidade  Operacional  que  tem  a
competência  para  operações  de  choque,  operações  especiais,   operações
motorizadas e operações com cães;


II. Regimento de Polícia Montada /  RPMont : Unidade Operacional que  tem  a
competência para  realizar  a  polícia  ostensiva  e  preservação  da  ordem
pública pelo  processo de policiamento montado;


III. Batalhão de Polícia de Trânsito / BPTran: Unidade Operacional  que  tem
a competência para realizar a polícia ostensiva  de  trânsito  nas  rodovias
estaduais  e vias  urbanas , em observância às   legislações  específicas  e
aos convênios que delegam competência;


IV. Batalhão de Policia Militar Ambiental/BPMA: Unidade Operacional que  tem
a competência  para  realizar  a  polícia  ostensiva  ambiental,  nas  áreas
urbanas e rurais, em observância às legislações específicas e aos  convênios
que delegam competência;


V. Batalhão  de  Ronda  Os  tensiva  Tática  Motorizada  /  3ROTAM:  Unidade
Operacional que tem a  competência  para  realizar  a  polícia  ostensiva  e
preservação  da  ordem  pública  pela  modalidade  de  patrulhamento  tático
motorizado;


VI. Companhia de Policia de Guarda / Cia Pol Gda:  Unidade  Operacional  que
tem a competência para realizar a guarda  e  vigilância  da  sede  do  Poder
Executivo Estadual, da residência oficial e dos palácios,  bem  como  apoiar
as atividades da Secretaria da Casa Militar.


Parágrafo único. As Unidades Operacionais  subordinadas ao CPO- E, têm  sede
na Região Metropolitana da Grande Vitória e área de articulação o Estado  do
Espírito Santo , podendo  ser empregadas  em  outro  tipo  de   policiamento
sempre que as necessidades exigirem.





                                CAPÍTULO III


                                 DO EFETIVO


Art. 21. A distribuição do efetivo da  PMES  é  o  constante  no  quadro  de
organização  da corporação previsto no Anexo I deste Decreto.


                                 CAPÍTULO IV


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS





Art. 22. Compete  ao  Comandante  Geral  da  PMES,  no  praz  o  de  até  60
(sessenta) dias após a  publicação  deste  Decreto,  definir  o  organograma
funcional,  o  detalhamento  interno   e  a  composição  de  cada  órgão  da
corporação.


Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 24.  Ficam revogados os Decreto  ns º 2476-R, de 26.02.2010; o  2589-R,
de 28.09.2010;  2733-R, de 13.04.2011 e 2762-S, de 31.05.2011.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  19  dias  de  junho  de   2012;  191º  da
Independência; 1 24 º da República; e, 478º do  Início  da  Colonização   do
Solo Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/06/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3104-R/2012)
                             (Alterado pelo Decreto nº 3232-R/2013- Anexo I)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3412-R/2013)

































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador