

                                LEI Nº 7.050



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Consolida as normas estaduais  relativas
                                    aos  portadores  de  deficiência  e   dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                   Seção I
                             Disposições Gerais

         Art. 1º - Ficam consolidadas as normas existentes  no  Estado  que
asseguram  direitos  individuais  e  coletivos  às  pessoas  portadoras   de
deficiências física, mental, múltipla, visual e de sofrimento mental.


         Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:


         I  -  deficiência   auditiva:   perda   parcial   ou   total   das
possibilidades sonoro-auditivas, de ordem neurossensorial ou mista, em  grau
severo ou profundo, com perda  de  60%  (sessenta  por  cento)  ou  mais  da
capacidade de audição, nos dois ouvidos;


         II - deficiência física: alteração total ou parcial de um ou  mais
segmentos e funções do corpo  que  acarrete  comprometimento  da  capacidade
motora e afete o desenvolvimento autônomo das atividades de vida diária;


         III    -    deficiência    mental:    funcionamento    intelectual
significativamente inferior à média,  com  manifestação  antes  dos  dezoito
anos,  e  limitações  associadas  a  duas  ou  mais  áreas  de   habilidades
adaptáveis, tais como:
         a) comunicação;
         b) cuidado pessoal;
         c) habilidades sociais;
         d) utilização da comunidade;
         e) saúde e segurança;
         f) habilidades acadêmicas;
         g) lazer;
         h) trabalho,


         IV - deficiência múltipla: associação de uma ou mais deficiências;



         V - deficiência visual: acuidade visual igual ou menor que  20/200
(vinte duzentos avos) no melhor olho,  após  a  melhor  correção,  ou  campo
visual inferior a 20º (tabela  de  Snellen),  ou  ocorrência  simultânea  de
ambas as situações;


         VI - sofrimento mental:  disfunção  neurológica  ou  psíquica  que
impeça ou dificulte a convivência social e o desenvolvimento  de  atividades
de vida diária.

                                  Seção II
                              Da Acessibilidade

                                 Subseção I
                               Das Edificações

         Art. 2º A construção, ampliação ou reforma de  edifícios  públicos
estaduais destinados ao uso coletivo deverão  ser  executadas  de  modo  que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de  deficiência  ou  com
mobilidade reduzida.


         § 1º Consideram-se edifícios  públicos  todas  as  edificações  de
utilização da coletividade, tais como, estabelecimentos de ensino, de  saúde
(hospitais e postos de saúde), de esporte,  lazer,  serviços  e  repartições
públicas, entre outros.


         § 2º Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  na  construção,
ampliação ou reforma de  edifícios  públicos  destinados  ao  uso  coletivo,
deverão  ser  observados,   pelo   menos,   os   seguintes   requisitos   de
acessibilidade:


         I - nas áreas externas ou  internas  da  edificação  destinadas  a
garagem e a estacionamento de uso  público,  deverão  ser  reservadas  vagas
próximas dos acessos de circulação de  pedestres,  devidamente  sinalizadas,
para veículos que transportem  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com
dificuldade de locomoção;


         II - pelo menos um dos acessos ao interior  da  edificação  deverá
estar livre de barreiras arquitetônicas  e  de  obstáculos  que  impeçam  ou
dificultem a acessibilidade  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  com
mobilidade reduzida;


         III - pelo  menos  um  dos  itinerários  que  faça  a  comunicação
horizontal e vertical entre todas as dependências e  serviços  do  edifício,
entre si e com o exterior, deverá cumprir os  requisitos  de  acessibilidade
de que trata esta Lei;


         IV - Os edifícios deverão  dispor,  pelo  menos,  de  um  banheiro
acessível, distribuindo-se seus equipamentos e  acessórios  de  maneira  que
possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com  mobilidade
reduzida.












         Art. 3º Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros  de
natureza  similar  de  propriedade  do  Estado  deverão  dispor  de  espaços
reservados  para  pessoas  que  utilizam  cadeira  de  rodas  e  de  lugares
específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual,  inclusive  para
seu acompanhante, de acordo com a  NBR  9050  da  Associação  Brasileira  de
Normas Técnicas - ABNT, de modo a facilitar-lhes  as  condições  de  acesso,
circulação e comunicação.


         Art. 4º Caberá ao órgão estadual responsável pela  coordenação  da
política habitacional regulamentar a reserva de até 5% (cinco por cento)  do
total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras  de
deficiência ou com mobilidade reduzida.


         Art. 5º Os edifícios  públicos  estaduais  devem  ser  dotados  de
rampas de acesso ao primeiro pavimento, com  largura  mínima  de  1,50m  (um
metro e cinqüenta centímetros).


         § 1º Caso não possuam elevador, os edifícios referidos no  “caput”
deste artigo devem ser dotados de rampas de acesso a  todos  os  pavimentos,
com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).i


         § 2º As rampas devem ser dotadas de corrimãos.


         Art. 6º A declividade máxima das rampas previstas  no  “caput”  do
artigo anterior é de 8% (oito por cento) sobre o plano horizontal.


         Art. 7º Os elevadores devem possuir os seguintes dispositivos:


         I - painel em braille, com altura adequada a usuários  de  cadeira
de rodas;


         II - som para anunciar o andar.


         Art. 8º As casas de  espetáculo,  os  cinemas,  os  teatros  e  os
estabelecimentos similares mantidos pelo Estado devem reservar 2% (dois  por
cento) de sua capacidade de lotação para portadores  de  deficiência  física
em pontos diversos, com piso rebaixado para encaixe de cadeira de rodas.


          Art. 9º Ficam os estabelecimentos estaduais destinados à promoção
de eventos relacionados à diversão pública obrigados,  além  do  cumprimento
do disposto no artigo anterior, a instalar,  de  acordo  com  orientação  da
ABNT:


         I - rampas especiais de acesso;


         II - banheiros com barra de apoio de 0,80 cm (oitenta centímetros)
de largura;


         III - bebedouros e pias  com  0,90  cm  (noventa  centímetros)  de
altura;


         IV - placas indicativas das instalações.

                                 Subseção II
                  Das Adaptações dos Transportes Coletivos
             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

         Art.  10.  Os  veículos  do   sistema   de   transporte   coletivo
intermunicipal gerido  pelo  Estado  devem  conter  os  seguintes  recursos,
visando facilitar o acesso de portadores de  deficiência:  (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         I - instalação de elevadores hidráulicos em  pelo  menos  uma  das
portas; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         II - alargamento das portas; (promulgado pela Assembléia  no  D.O.
de 09/12/2002)


         III  -  eliminação  de  obstáculos  internos;   (promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         IV  -  utilização  de  qualquer  das  portas   para   embarque   e
desembarque; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         V - reserva de lugares; (promulgado pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         §  1º  Os  elevadores  hidráulicos  devem  possuir  as   seguintes
características: (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         I - largura adequada ao acesso, inclusive de cadeiras de rodas, de
acordo com as especificações técnicas da ABNT; (promulgado  pela  Assembléia
no D.O. de 09/12/2002)


         II  -  plataforma  com  piso  antiderrapante  e  equipamentos   de
segurança; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         III - sistema de acionamento controlado  pelo  motorista  ou  pelo
cobrador. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)




         §  2º  Para  garantir  o  acesso,  como  alternativa  ao  preceito
anterior, poderão circular veículos de transporte coletivo com as  seguintes
características: (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         a) suspensão  pneumática  em  todos  os  eixos;  (promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         b) portas com o mínimo de 1,10m (um metro  e  dez  centímetro)  de
vão; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         c) piso baixo ou entrada baixa com altura máxima de 30 cm  (trinta
centímetros) entre o pavimento e o piso do ônibus, quando esse tiver  parado
e totalmente abaixado. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 3º Os ônibus devem reservar assentos para as pessoas  portadoras
de deficiência. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 4º Os ônibus devem possuir espaço interno  suficiente  para,  no
mínimo, duas cadeiras  de  rodas  e  respectivos  equipamentos  de  fixação.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

                                Subseção III
                       Do Estacionamento dos Veículos

         Art. 11. Fica autorizado o estacionamento de veículos que  estejam
transportando portadores de deficiência  em  frente  a  qualquer  repartição
pública estadual, pelo tempo que se fizer necessário para  o  embarque  e  o
desembarque  e  para  a  montagem  e  a  desmontagem  dos  equipamentos   de
locomoção.


         § 1º Durante o tempo em que  estiverem  estacionados,  deve  estar
acionada a sinalização de emergência dos veículos.


         § 2º A confecção das placas de  sinalização  e  sua  colocação  em
frente aos estabelecimentos mencionados no “caput” são  de  responsabilidade
do órgão estadual e correrão por conta de dotação orçamentária própria.

                                 Subseção IV
                    Da Gratuidade do Transporte Coletivo

         Art. 12. Fica assegurada, aos portadores de transtornos mentais  e
de deficiência física, mental, sensorial e renal  a  gratuidade  no  Sistema
Regular de Transporte Público de Passageiros gerido por entidade do  Governo
do Estado.


         Art. 13. As categorias beneficiadas e a condição  sócio-econômica,
requisitos obrigatórios para o enquadramento no direito  ao  benefício,  bem
como a extensão do benefício ao acompanhante serão  definidas  por  meio  do
decreto de  regulamentação  prevista  nesta  Lei,  a  partir  de  estudos  e
critérios elaborados por comissão técnica.


         Parágrafo único. A comissão técnica será  constituída  pelo  Poder
Executivo, com a  participação  dos  seguintes  órgãos  e  entidades,  entre
outros:


         I - Coordenadoria de Apoio e Assistência  à  Pessoa  Portadora  de
Deficiência;


         II - Departamento de Estradas de Rodagem  do  Estado  do  Espírito
Santo;


         III - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas.


         Art. 14. As gratuidades estabelecidas nos termos desta  Lei  serão
custeadas pelos usuários pagantes do Sistema Regular de  Transporte  Público
de Passageiros, por meio de Câmaras de Compensação Tarifária  e  de  dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça.


         Art. 15. Caberá ao órgão ou à entidade gerenciadora do sistema  de
transporte  público  gerido  pelo  Estado  a  implementação  de   todos   os
procedimentos necessários à implantação das gratuidades prevista nesta  Lei.


                                 Subseção V
                        Da Prioridade de Atendimento

         Art. 16. Os portadores de deficiência têm  direito  a  atendimento
prioritário nos órgãos da  administração  estadual,  quando  for  feito  por
ordem de chegada.

                                 Subseção VI
                       Da Acessibilidade à Comunicação

         Art. 17. O poder público promoverá a eliminação  de  barreiras  na
comunicação e estabelecerá mecanismos e  alternativas  técnicas  que  tornem
acessíveis as  mensagens  oficiais  às  pessoas  portadoras  de  deficiência
auditiva e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o  direito  de
acesso à informação.


         Art. 18. O Poder Executivo reconhece  oficialmente  a  escrita  em
alto relevo - Sistema Braille -  como  meio  de  expressão  escrita  de  uso
corrente no Estado.


         § 1º Fica  assegurado  aos  portadores  de  deficiência  visual  o
direito à transcrição para  o  braille  das  provas  de  concursos  públicos
promovidos pela administração direta, indireta e fundacional.


         Art.  19.  Os  palanques  utilizados  pelo  Poder   Executivo   em
cerimônias ou comemorações públicas devem ser dotados de  rampas  de  acesso
com corrimão, construídas com observância dos padrões de segurança.

                                  Seção III
                      Da Saúde e dos Exames Preventivos

         Art. 20.  O poder público, por  meio  de  organismos  de  apoio  à
pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:


         I - à promoção de pesquisas científicas voltadas para a  prevenção
e o tratamento de deficiências;


         II - à ampliação dos serviços de atendimento à saúde  do  portador
de deficiência.


         Art. 21. Caberá à administração pública estadual o desenvolvimento
das seguintes ações para prevenção e tratamento de  deficiências,  por  meio
do SUS:


         I - aconselhamento genético, acompanhamento da gravidez, do  parto
e do puerpério, nutrição da mulher e da criança,  identificação  e  controle
da gestante e  do  feto  de  alto  risco,  imunização  e  acompanhamento  de
patologias causadoras de deficiência;


         II -  desenvolvimento  de  programas  especiais  de  prevenção  de
acidentes domésticos, de trânsito, de trabalho e de  divulgação  das  normas
de socorro às vítimas;


         III  -  garantia  de  acesso  dos  portadores  de  deficiência  às
instituições estaduais de saúde;


         IV - garantia de atendimento domiciliar ao  deficiente  grave  não
internado;


         V - desenvolvimento de campanhas municipais de saúde voltadas para
as pessoas portadoras de deficiência, com a  participação  da  sociedade,  e
que lhes assegurem integração social.

                                 Subseção I
                           Da Órtese e da Prótese

         Art. 22. Os postos de saúde integrantes do SUS  se  incumbirão  da
distribuição de órteses e próteses ambulatoriais e bolsas de olostomia.


         Art. 23. A adaptação e o treinamento do paciente para a utilização
dos  equipamentos  de  que  trata  o  artigo  anterior   serão   realizados,
obrigatoriamente, pelas instituições de saúde vinculadas ao SUS.


         Art. 24. Caberá ao gestor estadual do SUS, em conformidade com  os
Conselhos Municipais de  Pessoas  Portadoras  de  Deficiência  e  de  Saúde,
definir critérios e estabelecer fluxos  para  concessão  e  fornecimento  de
órteses, próteses e bolsas de ostomia.


         Art. 25. Fica a Secretaria de Estado  da  Saúde  responsável  pela
garantia da qualidade dos equipamentos de órtese e prótese.

                                 Subseção II
                           Dos Exames Preventivos

         Art. 26. As obrigações  assumidas  pelo  Executivo,  relativas  ao
repasse  de  verbas  para  unidades  de  atendimento   aos   portadores   de
deficiência devem respeitar o disposto na Lei Federal nº  8.742,  de  07  de
dezembro de 1993.






         Art. 27. As maternidades mantidas pelo Estado ou a ele conveniadas
devem realizar diagnósticos precoces de fenilcetonúria,  de  hipotireoidismo
congênito e de doenças congênitas causadoras de deficiência mental e  outros
distúrbios que, por meio  de  tratamento  adequado,  podem  ser  curados  ou
atenuados.


         §  1º  O  diagnóstico  precoce  deve  ser  realizado  no   período
compreendido entre quarenta e oito horas do nascimento até os dois meses  de
idade.


         § 2º Deve ser oferecido pelo  Estado,  com  custos  cobertos  pelo
Fundo Estadual de Saúde, o tratamento adequado  das  doenças  diagnosticadas
conforme previsto no “caput” deste artigo.

                                  Seção IV
                      Da Habilitação e da Reabilitação

         Art. 28.  O órgão estadual  responsável  pela  assistência  social
implementará  serviços  de  ação  continuada  visando  à  habilitação  e   à
reabilitação de portadores de deficiência, observados  os  princípios  e  as
diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.


         § 1º A implementação do serviço poderá ser  feita  diretamente  ou
através de convênios e  contratos  com  instituições  públicas  e  privadas,
filantrópicas ou não.


         §  2º  As   instituições   privadas   deverão   estar   legalmente
constituídas e ter pelo menos 02 (dois) anos de  experiência  comprovada  na
prestação desses serviços.i.


         § 3º  Os  serviços  estarão  integrados  na  política  pública  de
assistência social e submetidos ao  controle  da  Secretaria  de  Estado  da
Justiça.


         § 4º O portador de deficiência ou sua família poderão  optar  pelo
prestador de serviço de reabilitação que melhor lhes convier.


         § 5º As  instituições  privadas  que  prestem  esses  serviços  ao
Estado, sob as formas de convênio ou contrato, estarão isentas  de  taxa  de
fiscalização e funcionamento.


         § 6º Os serviços de ação continuada de habilitação e  reabilitação
de portadores de deficiência,  no  âmbito  da  assistência  social,  visarão
prioritariamente às  crianças  e  aos  adolescentes,  conforme  recomendação
expressa da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.


         Art. 29. A  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,  da  Assistência
Social, da Criança e do  Adolescente  expedirá  normas  que  regulamentem  a
prestação dos serviços de que trata o artigo anterior.






         Art. 30. Os  recursos  financeiros  destinados  à  manutenção  dos
serviços  de  ação  continuada  serão  provenientes  do  Fundo  Estadual  de
Assistência Social e do Orçamento da Secretaria do Trabalho, da  Assistência
Social, da Criança e do Adolescente.

                                   Seção V
                                 Da Educação

         Art.  31.  Fica  instituída  a  modalidade  de   ensino   especial
obrigatório e gratuito nas escolas da rede pública estadual.


         § 1º A modalidade de ensino  especial  deve  abranger  a  educação
infantil e o ensino fundamental.


         §  2º  As  escolas  devem  reciclar  seu  corpo  docente  e   seus
servidores, preparando-os para o cumprimento do disposto neste artigo.


         § 3º O Executivo manterá escolas para atendimento preferencial  ou
exclusivo, conforme disposto no “caput” deste artigo.


         § 4º A modalidade prevista no “caput” deste artigo  deve  estar  à
disposição em todas as regiões administrativas do Estado.


         § 5º O portador de deficiência e sua  família  poderão  optar  por
escola especial ou escola regular de ensino que melhor lhes convier.


         § 6º As escolas devem ser  dotadas  de  infra-estrutura  física  e
equipamentos adequados ao cumprimento do disposto neste artigo.


         § 7º Os alunos portadores de deficiência deverão  ter  acesso  aos
benefícios conferidos aos demais educandos,  inclusive  material  e  merenda
escolar.


         Art. 32. Ficam garantidas vagas para os portadores de  deficiência
nas  escolas  da  rede  estadual   e   nas   particulares   conveniadas   ou
credenciadas.


         Parágrafo único. Fica assegurado aos portadores de deficiência que
tenham dificuldade  de  locomoção  o  direito  de  matricular-se  na  escola
pública estadual mais próxima de sua residência.


         Art. 33. Os portadores de deficiência têm direito  ao  atendimento
pelo Programa bolsa-escola, nos termos da Lei.


         Art. 34. Fica garantida a educação escolar às  pessoas  portadoras
de deficiência que estejam internadas em unidades hospitalares e  congêneres
por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.


                                  Seção VI
                             Do Serviço Público
             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

         Art. 35. Ficam reservados ao portador de deficiência  15%  (quinze
por cento) dos cargos e dos  empregos  públicos  de  provimento  efetivo  do
quadro de pessoal das  administrações  direta,  indireta  e  fundacional  do
Estado. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 1º Na contratação de empresas  para  prestação  de  serviços  ao
Estado fica obrigatória a reserva de vagas de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 2º Até que seja cumprido o percentual previsto no “caput”  deste
artigo, os concursos públicos devem reservar ao portador de deficiência  10%
(dez por cento) dos cargos e dos empregos públicos de provimento efetivo  do
quadro de pessoal das  administrações  direta,  indireta  e  fundacional  do
Estado. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         §  3º  O  plano  de  carreira  dos  servidores  deve  definir   as
deficiências - prevendo grau e natureza - admissíveis  para  cada  cargo  ou
emprego. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 4º Até que seja aprovado o plano previsto no parágrafo anterior,
a definição deve ser feita por meio de decreto. (Promulgado pela  Assembléia
no D.O. de 09/12/2002)


         § 5º Os órgãos das administrações direta, indireta  e  fundacional
do Estado devem aplicar provas especiais  para  o  preenchimento  das  vagas
reservadas  no  “caput”  deste  artigo,  utilizando-se  de  professores  com
habilitação em cada matéria examinada. (Promulgado pela Assembléia  no  D.O.
de 09/12/2002)


         § 6º Se o número de candidato portadores de deficiência  aprovados
for inferior ao das vagas a eles  reservadas,  devem  as  remanescentes  ser
ocupadas pelos demais concorrentes,  obedecida  a  ordem  de  classificação.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 7º Os portadores de deficiência aprovados devem ser submetidos à
avaliação da junta médico-pericial estadual, a que  incumbe  emitir  parecer
fundamentado sobre a compatibilidade da deficiência com  as  atribuições  do
cargo ou do emprego. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         §  8º  Os  portadores  de  deficiência  devem  ser  avaliados,  no
exercício de suas atribuições, segundo regras próprias, definidas  no  plano
de  carreira  dos  servidores.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.   de
09/12/2002)


         Art. 36. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  reduzir  para  20
(vinte) horas semanais a jornada de trabalho do  servidor  público  estadual
legalmente  responsável  por   portador   de   deficiência   em   tratamento
especializado. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 1º A redução da jornada  de  trabalho  depende  de  requerimento
encaminhado ao titular ou dirigente  do  órgão  no  qual  estiver  lotado  o
interessado. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 2º O requerimento deve ser instruído com certidão de  nascimento
do portador de deficiência, termo de tutela ou curatela  e  atestado  médico
comprobatório da deficiência e do tratamento.  (Promulgado  pela  Assembléia
no D.O. de 09/12/2002)


         § 3º O requerimento deve ser enviado pelo titular ou dirigente  do
órgão à Secretaria de Estado de Recursos Humanos  e  Administração,  cabendo
ao  serviço  médico  a  emissão  de  laudo  conclusivo.   (Promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 4º A redução é concedida por seis  meses,  sendo  renovável  por
iguais  períodos,  observados  os  procedimentos  previstos  nos  parágrafos
anteriores. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

                                  Seção VII
                          Da Formação Profissional
             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

         Art.  37.  Fica  autorizada   a   instalação,   em   cada   região
administrativa do Estado, de oficina pública para formação  profissional  do
portador de deficiência. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 1º O ingresso nas oficinas deve  ser  feito  mediante  teste  de
aptidão profissional e orientação vocacional.  (Promulgado  pela  Assembléia
no D.O. de 09/12/2002)


         § 2º As oficinas  devem  contar  com  equipes  multidisciplinares,
formadas  nos  quadros  funcionais  do  Poder  Executivo.  (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 3º As oficinas devem oferecer cursos  permanentes  de  pedreiro,
pintor   de   parede,   jardineiro,   bombeiro   eletricista,    marceneiro,
serralheiro, cabeleireiro,  manicure,  corte  e  costura,  tapeçaria,  entre
outros. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 4º Os cursos devem ser formulados e aplicados com a participação
das Secretarias de Estado da Educação e do Trabalho, da Assistência  Social,
da criança  e  do  adolescente.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)




         § 5º As atividades práticas dos cursos devem  ser  direcionadas  à
produção, à reforma e à manutenção de: (Promulgado pela Assembléia  no  D.O.
de 09/12/2002)


         I - mobiliário escolar; (promulgado pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         II - escolas, postos de saúde, hospitais, creches e outros prédios
públicos; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         III - áreas públicas.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         § 6º Compete à Secretaria de Estado da Educação: (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         I - instalar e manter as oficinas; (promulgado pela Assembléia  no
D.O. de 09/12/2002)


         II - elaborar o projeto  pedagógico  das  oficinas,  garantindo  a
supervisão, a orientação e o acompanhamento  de  sua  execução  pela  equipe
técnico-pedagógico; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         III - realizar os processos de seleção e orientação  profissional,
após divulgação dos cursos a serem ofertados;  (promulgado  pela  Assembléia
no D.O. de 09/12/2002)


         IV - fornecer merenda escolar aos alunos das oficinas; (promulgado
pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         V  -  realizar  contínuas  avaliações  dos  alunos  portadores  de
deficiência, objetivando  sua  capacitação  profissional;  (promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         VI  -  articular-se  à  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,   da
Assistência Social, da criança e do Adolescente, visando  ao  encaminhamento
dos alunos profissionalmente capacitados;  (promulgado  pela  Assembléia  no
D.O. de 09/12/2002)


         VII - fazer parcerias com entidades públicas  ou  não,  visando  à
realização  dos  objetivos  estabelecidos  neste  artigo.  (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)




         § 7º Compete à Secretaria de Estado do  Trabalho,  da  Assistência
Social, da criança e do adolescente: (Promulgado pela Assembléia no D.O.  de
09/12/2002)


         I - colaborar com a Secretaria de Estado da Educação na instalação
das oficinas; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         II - encaminhar ao mercado  de  trabalho,  por  meio  de  programa
específico,  os  portadores  de   deficiência   habilitados   pelos   cursos
profissionalizantes. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 8º Os órgãos e as  entidades  da  administração  estadual  devem
colaborar na montagem e na manutenção das  oficinas,  inclusive  mediante  a
cessão de servidores. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art.  38.  A  administração  pública  garantirá  a   formação,   a
orientação profissional e o acesso aos cursos profissionalizantes  regulares
à pessoa portadora de deficiência.

                                 Seção VIII
                                 Do Esporte

         Art. 39. As quadras  poliesportivas  construídas  pelo  Estado  em
convênio com  os  municípios  serão  dotadas  de  equipamentos  adaptados  e
instrutores  especializados  em  esporte  para   a   pessoa   portadora   de
deficiência.


         Art. 40. Fica obrigatória a promoção, pela Secretaria de Estado de
Esportes, de torneios esportivos periódicos interregionais.


         Art. 41. O Poder Público Estadual  poderá  conceder  incentivos  a
empresas privadas que se disponham a contribuir para a adaptação das  praças
ou a promoção de torneios de que tratam os arts. 39 e 40.


         Art. 42. O Poder Público Estadual  concederá,  da  forma  que  lhe
convier, estímulos ou incentivos às entidades  que  desenvolverem  programas
para o  desenvolvimento  da  prática  de  esportes  para  os  portadores  de
deficiência.

                                  Seção IX
                               Das Associações

         Art.  43.  O  Poder  Público  Estadual  concederá  incentivos   às
entidades representativas de portadores  de  deficiência  que  desenvolverem
programas que favoreçam ou acelerem o desenvolvimento  de  seus  associados,
especialmente nas áreas de  reabilitação,  inclusão  social  e  qualificação
profissional.

                                   Seção X
  Da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

          Art.  44.  A  Coordenadoria  de  Apoio  e  Assistência  à  Pessoa
Portadora de Deficiência - CAA - DE  -  é  o  órgão  executivo  do  Conselho
Estadual da Pessoa  Portadora  de  Deficiência,  conforme  dispuser  a  Lei.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)



                                  Seção XI
                           Das Disposições Finais

         Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir,  dentro  dos
limites fixados por esta  Lei,  crédito  especial  que  atenda  às  despesas
decorrentes de sua aplicação.


         Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
              Secretária de Estado do Trabalho e da Ação Social

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                 Secretária de Estado da Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
                               (Em Exercício)

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                       ALESSANDRO CAVALCANTE POTIGUARA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


         Republicada no D.O. de  06/02/2002  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. 14/01/2002.



-----------------------
[pic]