
DECRETO Nº 3558-R, DE 14 DE ABRIL DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 162-G, com a seguinte redação:


     “Art.  162-G.   A  critério  da  Sefaz,  o  contribuinte  poderá   ser
    comunicado        por        publicação,        na internet,         no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, sobre  divergências  ou   inconsistências
    identificadas entre as informações por ele prestadas e as recebidas  de
    terceiros  ou  coletadas  pelo  Fisco  no  exercício  regular  de   sua
    atividade, antes de iniciada a ação fiscal.


    Parágrafo único.  A regularização da situação informada,  na  forma  do
    art. 798, pela retificação da  DAS-D  ou  DASN  e  o  recolhimento  dos
    valores devidos, inibirá a exclusão, de ofício, do Simples Nacional, de
    que trata o art. 76 da Resolução CGSN n.º 94, de 2011.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Fica revogado o art. 867 do RICMS/ES, aprovado  pelo  Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

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Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  em  14  de  abril  de   2014,   193.º   da
Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/04/2014)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador