

DECRETO Nº 2539-R, DE 21 DE JUNHO DE  2010.






                                  Dispõe   sobre    a    transferência    e
                                  transformação de cargos comissionados  no
                                  âmbito da Secretaria da Casa Civil -  SCV
                                  e da Secretaria de Estado  do  Governo  -
                                  SEG, sem alteração da receita fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas na Emenda Constitucional nº 46/03 combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º  Fica  transferido  da  Secretaria  da  Casa  Civil  -  SCV  para  a
Secretaria de Estado do Governo -  SEG,  01  (um)  cargo  de  provimento  em
comissão de Assessor Técnico, Ref. QC-02.


Art. 2º Visando atender as necessidades específicas  da  SEG,  sem  implicar
aumento nas  despesas,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em
comissão constantes no anexo único que integra este Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  21  dias  de  junho  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2010)











       Anexo único – cargos transformados a que se refere o artigo 2°.





|Cargos Comissionados para Transformação                       |
|Nomenclatura     |Ref.   |Quant.  |Valor    |Órgão de Origem  |
|Assistente       |QC-04  |01      |692,67   |SEG              |
|Técnico          |       |        |         |                 |
|Total Geral                                                   |
|Nomenclatura          |Ref.   |Quant.  |Valor    |Valor Total  |


Total Geral | |02 | |1.801,94 | |
























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador