

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 810



                                      Altera     dispositivos     da     Lei
                                      Complementar nº 234, de 18.4.2002, que
                                      regula  a  divisão  e  a   organização
                                      judiciária  do  Estado   do   Espírito
                                      Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os parágrafos únicos dos arts. 31 e 37 da Lei Complementar nº
234, de 18.4.2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

           “Art. 31. (...)


           Parágrafo único. Se o prazo que faltar para completar o  período
           for igual ou  inferior  a  01  (um)  ano  do  dia  imediatamente
           anterior à posse da nova mesa diretora, os  novos  Presidente  e
           Vice-Presidente poderão ser reeleitos para o período  seguinte.”
           (NR)


           “Art. 37. (...)


           Parágrafo único. Se o prazo que faltar para completar o  período
           for igual ou  inferior  a  01  (um)  ano  do  dia  imediatamente
           anterior à posse da nova mesa diretora, o novo  Corregedor-Geral
           poderá ser reeleito para o período seguinte.” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 19  de outubro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/10/2015)