
DECRETO Nº 3821-R, DE 29 DE JUNHO DE 2015.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 70. [...]


    XXXII - até 31 de julho de  2015,  nas  operações  com  as  mercadorias
    relacionadas no Anexo  V,  itens  X,  1  a  17,  e  XXV  a  XXVII,  nos
    percentuais  abaixo  relacionados,  não  podendo  resultar   em   carga
    tributária efetiva inferior a sete por cento, dispensada a anulação  do
    crédito do  imposto,  não  se  aplicando,  cumulativamente,  a  redução
    prevista no Convênio ICMS 76/94:” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  29  dias  de  junho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2015)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador