GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.429, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da
Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado
de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.939 , de 15 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33. ........................................................
......................................................................
XXXI - emitir e encaminhar ao usuário com deﬁciência visual, mediante solicitação e sem custo adicional, sua fatura em
linguagem braille. ”(NR)
“Art. 47. ........................................................
......................................................................
VII - receber, mediante solicitação e sem custo adicional, quando for pessoa com deﬁciência, sua fatura em formato
acessível. ”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
Andréa Vulcanis
(D.O. de 28-03-2019)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 28-03-2019.