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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20457


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Maio de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 7 de Maio de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V 



DECRETO Nº 20.457 DE 06 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0000622-51, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 411,30m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Serra dos Morgados e Catuabinha, no Município de Jaguarari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação) e Acesso ao Reservatório, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Serra dos Morgados e Catuabinha, no Município de Jaguarari - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Imóvel: POÇO 1 (CAPTAÇÃO)
			Município: JAGUARARI    
			Localidade: SERRA DOS MORGADOS                                     UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000                     
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8868137,34


363282,41


111°24'28"


10,00


V2


V3


8868133,69


363291,72


201°23'07"


11,00


V3


V4


8868123,45


363287,71


291°24'28"


10,00


V4


V1


8868127,10


363278,40


21°23'07"


11,00


Perímetro: 42,00m
			Área Total: 110,00m² - 0,0110ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Imóvel: POÇO 2 (CAPTAÇÃO)
			Município: JAGUARARI    
			Localidade: SERRA DOS MORGADOS                                     UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000                     
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8868275,49


363378,66


114°03'52"


4,00


V2


V3


8868273,86


363382,31


204°03'52"


4,00


V3


V4


8868270,21


363380,68


294°03'52"


4,00


V4


V1


8868271,84


363377,03


24°03'52"


4,00


Perímetro: 16,00m
			Área Total: 16,00m² - 0,0016ha


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Imóvel:POÇO 3 (CAPTAÇÃO)
			Município: JAGUARARI   
			Localidade: SERRA DOS MORGADOS                                     UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000                     
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8869101,89


363628,70


110°18'41"


8,50


V2


V3


8869098,94


363636,67


200°16'36"


12,00


V3


V4


8869087,68


363632,51


290°18'41"


8,50


V4


V1


8869090,63


363624,54


20°16'36"


12,00


Perímetro: 41,00m
			Área Total:102,00m² - 0,0102ha


 


ANEXO IV
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Imóvel: ACESSO AO RESERVATÓRIO
			Município: JAGUARARI  
			Localidade: CATUABINHA                        UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000                     
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8873583,21


369488,12


173°20'37"


5,00


V2


V3


8873578,24


369488,70


263°24'09"


36,64


V3


V4


8873574,03


369452,30


353°27'27"


5,00


V4


V1


8873579,0


369451,73


83°24'03"


36,63


Perímetro: 83,28m
			Área Total: 183,30m² - 0,0183ha


 


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