
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.005

                               Altera a Lei Complementar nº 633, de  10  de
                               agosto de 2012, para reestruturar a carreira
                               de  Analista  do  Executivo,  e  dá   outras
                               providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º Fica reestruturada a carreira  de  Analista  do  Executivo,
criada pela Lei Complementar nº 633, de 10 de agosto de 2012, e vinculada  à
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos –  SEGER,  nos  termos  da
presente Lei Complementar.


         Art. 2º O art. 1º, §1º, e os arts. 15 e 16 da Lei  Complementar  nº
633, de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

           “Art. 1º (...)


           §1º O cargo criado por  esta  Lei  Complementar  é  vinculado  à
           Secretaria de Estado responsável pela administração de  pessoal,
           que de acordo  com  a  necessidade  de  serviço  e  o  interesse
           público, viabilizará o exercício dos servidores:


           I – na Administração Direta, mediante alocação; e


           II – na Administração Indireta, mediante distribuição.


           (...).” (NR)


           “Art. 15. Fica instituído para o cargo efetivo  de  Analista  do
           Executivo o número de vagas constantes no  Anexo  II  desta  Lei
           Complementar.” (NR)


           “Art. 16. Os servidores efetivos de demais carreiras que  venham
           a ser enquadrados no cargo de  Analista  do  Executivo  ocuparão
           automaticamente a mesma classe e referência que ocupavam em suas
           antigas carreiras, sendo a eles aplicadas, do  enquadramento  em
           diante, as disposições desta Lei Complementar.


           §1º A primeira progressão dos servidores de que  trata  o  caput
           remunerados por subsídio ocorrerá ao completar tempo de  serviço
           que faltava na data do enquadramento, para  progredirem  para  a
           referência imediatamente superior.


           §2º Os servidores de que trata o caput deste  artigo  não  terão
           redução remuneratória nominal quando do seu  posicionamento  nas
           classes da Tabela de Subsídio do cargo de Analista do Executivo.


           §3º Aos servidores nomeados até a data da publicação  desta  Lei
           Complementar, já remunerados por subsídio e enquadrados no cargo
           de Analista do Executivo, fica garantida a contagem do tempo  de
           efetivo exercício do cargo dos quais eram ocupantes, para  todos
           os   fins,   especialmente   para   progressão,    promoção    e
           aposentadoria, assim como a manutenção dos  ciclos  promocionais
           para os quais se habilitaram nos cargos transformados.


           §4º Aos servidores nomeados até a data da publicação  desta  Lei
           Complementar remunerados por vencimentos e enquadrados no  cargo
           de Analista do Executivo fica garantida a contagem do  tempo  de
           efetivo exercício do cargo dos quais eram ocupantes, para  todos
           os fins, especialmente em relação às gratificações e  adicionais
           incorporados   à   remuneração   e   adquiridos    nos    cargos
           transformados.” (NR)

         Art. 3º Os Anexos I e II da  Lei  Complementar  nº  633,  de  2012,
passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei Complementar.


         Art. 4º Ficam transformados os cargos constantes no Anexos III e IV
para o cargo de  Analista  do  Executivo,  com  a  lotação  de  seus  atuais
ocupantes  na  Secretaria  de  Estado  responsável  pela  administração   de
pessoal, em um prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  contados  da  data  da
publicação desta Lei Complementar.


         § 1º A transformação prevista no caput,  exclusivamente  quanto  ao
cargo de Técnico de Nível Superior da Faculdade de Música do Espírito  Santo
– Fames, será implementada na data de 1º de julho de 2022.


         § 2º Fica assegurado aos servidores enquadrados na forma  do  caput
remunerados por vencimentos o direito de opção,  a  qualquer  momento  e  de
forma irretratável, pela modalidade de remuneração sob a forma de  subsídio,
observadas as seguintes condições:


         I – o servidor que exercer a opção será enquadrado na referência da
Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado no cargo no  qual
era titular na data de publicação desta Lei Complementar, observado o  Anexo
VI;


         II – o tempo de serviço será o apurado até  o  último  dia  do  mês
anterior ao da  respectiva  opção,  excetuados,  na  apuração  da  contagem,
períodos concedidos a título de licença não remunerada;


         III – a primeira progressão, subsequente  à  opção  pelo  subsídio,
ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava na data  de  opção,  para
enquadramento na referência imediatamente superior; e


         IV – em todos os casos, os servidores optantes  não  terão  redução
remuneratória nominal quando do seu posicionamento nas classes da Tabela  de
Subsídio.


         § 3º Aplicar-se-ão aos servidores de que trata o caput  remunerados
por vencimento e que não optarem pela remuneração por  subsídio  as  tabelas
remuneratórias de seus cargos de origem em vigência na  data  da  publicação
desta Lei Complementar.


         § 4º  Fica  garantido  aos  servidores  que  ocupam  os  cargos  de
autarquias elencados no Anexo IV  que  a  sua  redistribuição,  da  alocação
vigente na data da publicação desta Lei Complementar para órgão ou  entidade
distinto, só será efetivada com a sua anuência prévia.


         Art. 5º Fica instituída, em decorrência da  reestruturação  de  que
trata o art. 1º, a Tabela  de  Subsídio  para  a  carreira  de  Analista  do
Executivo constante do Anexo V desta Lei Complementar.


         § 1º Fica garantida à carreira de que trata esta Lei a concessão do
reajuste concedido pela Lei Complementar nº 11.525, de 22  de  fevereiro  de
2022, de forma simultânea e cumulativa com os valores  previstos  na  tabela
constante no Anexo V.


         § 2º Os valores resultantes da aplicação simultânea  do  índice  de
reajuste e da tabela de que trata o §1º  serão  apurados  e  publicados  por
Portaria da Secretaria de Estado responsável pela administração de  pessoal,
a ser publicada em até 90 (noventa) dias, da data da publicação da  presente
Lei Complementar.


         Art. 6º Fica assegurada a  realização  de  ciclos  transitórios  de
promoção por seleção, nos moldes da  Lei  Complementar  nº  640,  de  11  de
setembro de 2012, para os servidores originários das carreiras previstas  no
Anexo VII, cujas autarquias não concluíram a  operacionalização  dos  ciclos
de promoção referentes aos anos-base de 2020 e 2021.


         §  1º  Aos  servidores  que  na  data  da  publicação   desta   Lei
Complementar  estiverem  concorrendo  em   ciclos   promocionais   em   suas
autarquias de origem será  garantida  a  permanência  e  a  continuidade  no
certame, e caso aprovados dentro do número de  vagas,  serão  promovidos  no
cargo de Analista do Executivo, mediante homologação do resultado  final  do
processo  pela  Secretaria  de  Estado  responsável  pela  administração  de
pessoal.


         § 2º A promoção de que  trata  o  caput,  se  decorrente  de  ciclo
transitório de promoção que na data da  publicação  desta  Lei  Complementar
ainda não tenha se iniciado, será integralmente  executada  pela  Secretaria
de Estado responsável pela administração de pessoal.


         § 3º Em um prazo de 90  (noventa)  dias  da  publicação  desta  Lei
Complementar, o Chefe do Poder Executivo publicará a relação dos  servidores
compreendidos pelos ciclos transitórios previstos no caput, aos  quais  será
garantida a participação nos ciclos transitórios de  promoção  por  seleção,
desde que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar  nº  640,  de
11 de setembro de 2012.


         Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 8º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de  fevereiro  de
2022.


         Art. 9º Ficam revogadas:


         I - na íntegra, as Leis Complementares nº 523, de 24 de dezembro de
2009, e nº 542, de 11 de março de 2010;


         II - o art. 17 da Lei Complementar nº 881, de  26  de  dezembro  de
2017; e


         III - parcialmente, no que conflitarem com a presente, as Leis
Complementares citadas no Anexo III.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de abril  de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)












          ANEXO I, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

         “ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar



|CARGO: ANALISTA DO EXECUTIVO                                     |
|Requisito de Ingresso:                                           |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido    |
|pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas |
|no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do  |
|exercício profissional, quando houver.                           |
|Formações Admitidas: Administração, Ciências Contábeis, Ciências |
|Econômicas, Direito, Antropologia, Artes Cênicas, Artes          |
|Plásticas, Artes Visuais, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências|
|Sociais, Comunicação Social, Educação Física, História, Letras,  |
|Literatura, Museologia, Música, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, |
|Serviço Social, Turismo, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia     |
|Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Engenharia     |
|Mecânica, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia|
|Química, Engenharia Cartográfica/Agrimensura, Estatística,       |
|Engenharia da Computação, Análise de Sistemas, Sistemas de       |
|Informação e Ciências da Computação.                             |
|Atribuição:                                                      |
|Planejar, coordenar e supervisionar atividades de sua competência|
|e na área de atuação; analisar, elaborar relatórios, estudos,    |
|pesquisas, pareceres e compilar informações relacionadas a sua   |
|área de atuação; pesquisar dados e proceder estudos comparativos,|
|bem como manter banco de dados específicos atualizados, relativos|
|ao setor de trabalho; analisar atos e fatos técnicos,            |
|apresentando soluções e alternativas; analisar, diagnosticar,    |
|acompanhar e avaliar programas, projetos e ações; manter         |
|atualizado material informativo de natureza técnica e            |
|administrativa, diretamente relacionado com as atividades        |
|desenvolvidas pelo setor onde desempenha suas atribuições;       |
|executar, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das     |
|políticas e diretrizes de seu setor; prestar assessoria técnica  |
|relativa a assuntos de sua área de atuação/formação; realizar    |
|estudos para elaboração de normas, procedimentos e especificações|
|técnicas; analisar, acompanhar e dar suporte na elaboração do    |
|orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e  |
|programas sob sua responsabilidade; desenvolver projetos,        |
|objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os          |
|procedimentos; desenvolver estudos visando à implantação e/ou ao |
|aprimoramento dos processos; elaborar manuais, fluxogramas,      |
|organogramas e gráficos das informações dos processos de         |
|trabalho; auxiliar na análise de processos administrativos e na  |
|orientação de procedimentos de forma a resguardar a legalidade   |
|dos atos administrativos praticados, emitindo instrumentos       |
|técnicos no âmbito de sua área de atuação; assessorar e orientar |
|no cumprimento da legislação vigente e na verificação do         |
|preenchimento dos requisitos legais nos atos e nos procedimentos |
|administrativos; colaborar na elaboração de normas, instruções,  |
|resoluções e demais atos administrativos a serem expedidos, bem  |
|como assessorar na interpretação de textos e instrumentos legais;|
|auxiliar na análise de legalidade de editais, minutas de         |
|contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados, de acordo com|
|as orientações, minutas padronizadas ou outros instrumentos      |
|disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado; elaborar     |
|estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisão em|
|processos de planejamento ou organização nos assuntos de sua área|
|de atuação; executar serviços de disseminação de informações,    |
|conforme o perfil de interesse público; realizar o controle      |
|físico/financeiro dos serviços contratados e executados por      |
|empresas especializadas; elaborar estudos de viabilidade e       |
|projetos; elaborar especificações técnicas de materiais e        |
|serviços e respectivas planilhas de quantidades e preços;        |
|acompanhar a aplicação e o atendimento às orientações e às       |
|condições de segurança e de qualidade técnica exigidas em sua    |
|área de atuação; dirigir veículos, desde que autorizado; executar|
|outras atribuições correlatas, de natureza técnica, compatíveis  |
|com o cargo e com sua área de atuação e formação.                |


“ (NR)



         ANEXO II, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

        “ANEXO II, a que ser refere o art. 15 desta Lei Complementar

[pic]

“ (NR)


          ANEXO III, a que se refere art. 4º desta Lei Complementar

                                    [pic]
























         ANEXO IV, a que se refere o art. 4º desta Lei Complementar

                                    [pic]


         ANEXO V, a que ser refere o art. 5º desta Lei Complementar
                                    [pic]

      ANEXO VI, a que se refere o inciso I do §2º do art. 4º desta Lei
                                Complementar

|TABELA ENQUADRAMENTO                             |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas em I,   |
|II, III e IV Classes                             |
|Até 10 anos               |I                     |
|de 10 a 20 anos           |II                    |
|Acima de 20               |III                   |

                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço     |Referências    |
|até 03 anos          |1              |
|de 03 a 05 anos      |2              |
|de 05 a 07 anos      |3              |
|de 07 a 09 anos      |4              |
|de 09 a 11 anos      |5              |
|de 11 a 13 anos      |6              |
|de 13 a 15 anos      |7              |
|de 15 a 17 anos      |8              |
|de 17 a 19 anos      |9              |
|de 19 a 21 anos      |10             |
|de 21 a 23 anos      |11             |
|de 23 a 25 anos      |12             |
|de 25 a 27anos       |13             |
|de 27 a 29 anos      |14             |
|acima de 29 anos     |15             |

         ANEXO VII, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar




           |ANO 2020                                                              |
|Autarquia                                 |Cargo                      |
|Departamento de Edificações e de Rodovias |Técnico Superior de Suporte|
|do  Estado do Espírito Santo - DER        |                           |
|Instituto de Atendimento Socioeducativo do|Analista de Suporte        |
|Espírito Santo - IASES                    |Socioeducativo             |






 |ANO 2021                                                                |
|Autarquia                                  |Cargo                      |
|Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência|Analista de Suporte em     |
|Técnica e Extensão Rural - INCAPER         |Desenvolvimento Rural      |
|Departamento de Edificações e de Rodovias  |Técnico Superior de Suporte|
|do Estado do Espírito Santo - DER          |                           |
|Instituto de Atendimento Socioeducativo do |Analista de Suporte        |
|Espírito Santo - IASES                     |Socioeducativo             |
|Instituto de Meio Ambiente e Recursos      |Advogado                   |
|Hídricos – IEMA                            |Analista de Suporte em Meio|
|                                           |Ambiente e Recursos        |
|                                           |Hídricos                   |
|Junta Comercial do Estado do Espírito Santo|Analista de Gestão e       |
|- JUCEES                                   |Desenvolvimento            |

                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI