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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14051


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Julho de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.051 DE 04 DE JULHO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120066857, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, totalizando 313,50m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Rio de Contas - Bahia, abrangendo as localidades de Barra, Bananal e Ponte do Coronel, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Barra, Bananal e Ponte do Coronel, no Município de Rio de Contas - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Rio de Contas - Barra / Bananal
Área 130,28m²
Barragem Lado Direito


PONTOS


 


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


 


188778,93


8509974,97


14,87m


146º29'05"


M 02


 


188787,14


8509962,57


1,60m


56º21'07"


M 03


 


188788,47


8509963,46


15,00m


143º43'32"


M 04


 


188797,35


8509951,36


4,00m


235º49'36"


M 05


 


188794,04


8509949,12


14,92m


317º49'32"


M 06


 


188784,02


8509960,17


15,15m


326º25'09"


M 07


 


188775,65


8509972,79


3,94m


56º29'05"

ANEXO II
Rio de Contas - Barra / Bananal
Área 127,00m²
Barragem Lado Esquerdo


PONTOS


 


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


 


188790,07


8509981,08


14,96m


124º49'39"


M 02


 


188802,36


8509972,54


15,79m


158º02'56"


M 03


 


188808,26


8509957,89


4,00m


247º26'25"


M 04


 


188804,57


8509956,35


15,08m


333º40'55"


M 05


 


188797,88


8509969,87


0,60m


63º40'55"


M 06


 


188798,42


8509970,13


13,25m


306º56'40"


M 07


 


188787,83


8509978,09


3,74m


36º56'40"

ANEXO III
Rio de Contas - Barra
Área 9,27m²
Travessia de Curso D'Água / Riacho - Área 1


PONTOS


 


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


 


190347,41


8507216,65


4,83m


131º50'51"


M 02


 


190351,01


8507213,43


2,37m


244º45'58"


M 03


 


190348,86


8507212,42


4,00m


314º29'44"


M 04


 


190346,01


8507215,22


2,00m


44º29'44"

ANEXO IV
Rio de Contas - Barra
Área 9,27m²
Travessia de Curso D'Água / Riacho - Área 2


PONTOS


 


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


 


190353,79


8507209,22


4,00m


134º29'44"


M 02


 


190356,65


8507206,41


2,00m


224º29'44"


M 03


 


190355,25


8507204,99


4,83m


311º50'51"


M 04


 


190351,65


8507208,21


2,37m


64º45'58"

ANEXO V
Rio de Contas - Bananal
Área 10,66m²
Travessia de Curso D'Água / Riacho - Área 1


PONTOS


 


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


 


191215,47


8504452,85


2,00m


143º06'05"


M 02


 


191216,68


8504451,25


4,00m


233º06'05"


M 03


 


191213,48


8504448,84


3,33m


27º00'15"


M 04


 


191210,14


8504448,84


6,66m


3º06'05"

ANEXO VI
Rio de Contas - Bananal
Área 10,66m²
Travessia de Curso D'Água / Riacho - Área 2


PONTOS


 


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


 


191205,35


8504444,78


3,33m


90º00'15"


M 02


 


191208,68


8504444,78


6,66m


233º06'05"


M 03


 


191203,35


8504440,78


2,00m


323º06'05"


M 04


 


191202,15


8504442,37


4,00m


3º06'05"

ANEXO VII
Rio de Contas - Bananal / Ponte do Coronel
Área 8,18m²
Travessia de Curso D'Água / Riacho - Área 1


PONTOS


 


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


 


190525,20


8507888,96


4,24m


137º24'46"


M 02


 


190528,07


8507885,84


1,99m


234º00'52"


M 03


 


190526,47


8507884,67


4,00m


317º00'40"


M 04


 


190523,74


8507887,60


2,00m


7º00'40"

ANEXO VIII
Rio de Contas - Bananal / Ponte do Coronel
Área 8,18m²
Travessia de Curso D'Água / Riacho - Área 2


PONTOS


 


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


 


190530,90


8507884,34


4,00m


137º00'40"


M 02


 


190533,62


8507881,42


2,00m


227º00'40"


M 03


 


190532,16


8507880,05


4,24m


317º24'46"


M 04


 


190529,29


8507883,18


1,99m


54º00'52"
















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