GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 9.681, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço
ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000002011557,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 20.763, de 30 de
janeiro de 2020, será realizada conforme disposto neste Regulamento.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO
Art. 2º A convocação para retorno ao serviço ativo dar-se-á por ato do Governador do
Estado, desde que haja conveniência para o serviço, a ﬁm de atuar, via de regra, em serviço de
natureza não operacional, para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas e, ainda, deverá:
I – ser precedida de:
a) solicitação motivada do órgão público requisitante, dirigida ao Secretário de Estado
da Segurança Pública, contendo a indicação do número e dos outros dados do policial militar ou
bombeiro militar a ser liberado para o serviço operacional;
b) aprovação por inspeção de saúde, avaliação física e de comportamento ético
adequado, dispensada apenas quando o militar esteve na ativa até os 30 (trinta) dias anteriores à
convocação; e
c) oitiva da Câmara de Gestão de Gastos, instituída pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio
de 2020;
II – ter duração por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida apenas
uma prorrogação por igual período, sendo vedada nova convocação.
§ 1º O tempo em que o militar da reserva remunerada permanecer na atividade para a
qual foi convocado não será computado como tempo de serviço e não produzirá quaisquer efeitos
em sua situação de inatividade.
§ 2º Findo o período da convocação ou não permanecendo o interesse da
administração, o militar será dispensado de suas funções e retornará à reserva remunerada.
§ 3º O militar será convocado para o serviço ativo desde que não haja outro militar da
ativa em condições de assumir a função, sendo vedado o exercício de Comando e Subcomando,
Direção e Chefia, salvo nos Colégios Militares.
§ 4º O militar não poderá ser convocado para exercer função superior àquela do seu
posto ou graduação, nem para exercer atividade incompatível com a do seu quadro.


Art. 3º A convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo
observará a existência de funções disponíveis no organograma do órgão para o qual o militar será
convocado.
§ 1º O convocado para o serviço ativo desempenhará inicialmente suas funções na
unidade definida no ato da convocação.
§ 2º O convocado poderá ser movimentado, devendo ser feita a comunicação aos
órgãos gestores para ﬁns de controle, tendo assegurados os direitos atribuídos na legislação
específica, nos casos previstos.
§ 3º A convocação de militares da reserva remunerada se sujeitará aos limites da
dotação orçamentária prevista para o exercício englobado nesta finalidade.
Art. 4º O Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás manterão cadastro atualizado dos militares que tiverem interesse na convocação.
Seção I
Dos requisitos para convocação
Art. 5º Para ser convocado para o serviço ativo, o militar da reserva remunerada deverá
ser indicado pelo comandante da Unidade Policial ou do Corpo de Bombeiros Militar na qual deseja
servir, devidamente aprovado pelo respectivo comandante regional e, ainda, satisfazer aos seguintes
requisitos:
I – possuir parecer favorável do Comandante-Geral;
II – não ter sido punido, nos dois últimos anos de serviço ativo, pela prática de
transgressão disciplinar de natureza grave;
III – se era praça, é necessário ter sido classiﬁcado,
comportamento, quando da transferência para a reserva remunerada;

no

mínimo, por

bom

IV – não estar preso preventivamente ou processado, por crime doloso previsto em lei,
que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de
aumento ou diminuição de pena;
V – não ter sido condenado em sentença ou decisão transitada em julgado na área
penal, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pundonor militar;
VI – ter capacidade física e mental para o exercício da atividade, comprovada por
inspeção de saúde, a ser executada pela Junta Médica da respectiva Corporação, renovável quando
houver prorrogação da convocação, bem como aprovação em teste de aptidão física, realizado de
acordo com as normas vigentes;
VII – possuir, no máximo, um grau hierárquico inferior ao do militar da ativa a quem
ficará diretamente subordinado;
VIII – assinar a declaração, constante do Anexo “A” deste Regulamento, declarando
pleno conhecimento dos seus direitos e deveres como policial ou bombeiro militar convocado para o
serviço ativo;
IX – possuir, no máximo, 60 (sessenta) anos de idade, até a data do ato de convocação;
X – ter capacidade técnica para o exercício da atividade, comprovada mediante
certiﬁcados e/ou diplomas de cursos de formação, especialização ou extensão, realizados em
instituições educacionais públicas, privadas ou militares, bem como pelo exercício de funções e
encargos quando no serviço ativo; e
XI – não se encontrar em exercício de cargo, função ou emprego público na
administração direta ou indireta, das esferas municipal, estadual e federal, conforme Anexo “B”.
§ 1º Para ﬁns de comprovação do inciso V deste artigo, o militar da reserva remunerada
deverá apresentar certidões expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, das localidades em
que residiu nos últimos dois anos.
§ 2º A capacidade técnica, prevista no inciso X deste artigo será comprovada pela
formação do militar nos cursos da instituição e de especialização ou extensão realizados em
instituições públicas ou privadas, bem como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando no
serviço ativo, nas atividades operacionais e administrativas da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar.


§ 3º A capacidade física e mental, prevista no Inciso VI deste artigo será comprovada
pela realização de exames médicos a serem realizados nos Comandos de Saúde das respectivas
Corporações.
Art. 6º A indicação de que trata o art. 5º será devidamente fundamentada, observado o
interesse público e a necessidade específica da instituição, e conterá os seguintes dados:
I – certidão do Comando de Gestão e Finanças ou do Comando-Geral das respectivas
Corporações (Anexo “C”), quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, bem como a
juntada dos documentos comprobatórios pertinentes;
II – preenchimento pelo militar da reserva remunerada do formulário de dados básicos
do militar candidato à convocação (Anexo “D”); e
III – declaração do militar da reserva remunerada de que não exerce outro cargo,
função ou emprego público (modelo previsto no Anexo “B”).
Parágrafo único. A indicação do Comandante da unidade, instruída com os documentos
descritos no caput deste artigo, será encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, pelo
Comando Regional ao Comando de Gestão e Finanças.
Art. 7º No exercício de suas atividades, o militar convocado deverá continuar
satisfazendo os mesmos requisitos previstos no art. 5º deste Decreto.
Seção II
Dos direitos e deveres
Art. 8º O militar convocado terá as mesmas obrigações do militar da ativa de igual
situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais, nos termos de sua convocação
para o serviço ativo e:
I – integrará o quadro de militares da ativa;
II – não ocupará vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem
número, sempre após o último classificado da ativa no seu posto ou graduação;
III – irá contribuir para o Sistema de Proteção Social dos Militares na mesma cota parte
dos proventos que contribuía quando inativo, inclusive por força do disposto no § 1º, do art. 2º deste
Regulamento.
IV – não será promovido por nenhum dos critérios previstos nas legislações vigentes
das respectivas corporações; e
V – submeter-se-á às regras e aos deveres da disciplina e da hierarquia militar, estando
também sujeito aos procedimentos e processos administrativos disciplinares, previstos no Código de
Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás.
§ 1º Para cada militar da reserva convocado para o exercício de atividades-meio ou
administrativas, exceto no caso previsto no § 3º deste artigo, um da ativa deverá necessariamente
ser deslocado do serviço administrativo ou atividade-meio para o serviço operacional.
§ 2º A convocação também será admitida para atuação nos colégios militares, conforme
art. 21, § 1º, “10”, do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
§ 3º Em caso de disponibilização para outros órgãos ou entidades públicas, os militares
convocados poderão, por meio de convênio ou termo de cooperação com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública, assumir o ônus financeiro previsto no art. 9º deste Regulamento.
§ 4º Entre os oficiais da reserva, não poderão ser convocados Coronéis.
§ 5º Os militares convocados poderão atuar, excepcionalmente, em serviços de
natureza operacional, observado o quadro a que pertence o militar e a sua especialidade.
Art. 9º São direitos do militar convocado:
I – ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva
remunerada correspondente a:
a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes;
b) 30% (trinta por cento) para Capitães; e


c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis;
II – auxílio-fardamento.
§ 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para
nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições
do Sistema de Proteção Social dos Militares.
§ 2º Fica vedada a percepção pelo militar convocado, nos termos deste Regulamento,
de indenização pelo serviço extraordinário remunerado (AC4).
Art. 10. O convocado será dispensado, a qualquer tempo, quando:
I – solicitar o seu retorno para a reserva;
II – deixar de preencher os requisitos previstos no inciso II do art. 2º deste
Regulamento;
III – tiver sua capacidade física ou mental alterada, de forma a contraindicar a
continuidade da sua convocação;
IV – for conveniente para a administração;
V – aceitar outro cargo público na administração direta, indireta ou fundacional;
VI – por terem cessados os motivos de sua convocação para o serviço ativo ou por
interesse da administração, a qualquer tempo; ou
VII – sua conduta pessoal e/ou proﬁssional inviabilizarem a permanência como
convocado, devendo a dispensa ser motivada.
Parágrafo único. Ocorrendo a dispensa nas situações previstas neste artigo, o
comandante ou o chefe do militar convocado deverá apresentá-lo, expondo as razões da dispensa,
ao Comando de Gestão e Finanças para providências ulteriores, conforme Anexo "F".
Art. 11. O convocado deverá utilizar o uniforme conforme deﬁnição do Regulamento de
Uniformes das Corporações e normas específicas decorrentes.
Art. 12. É vedado ao militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo o
exercício de função e atividades diferentes daquelas para as quais foi chamado a exercer.
Art. 13. O militar convocado que permanecer licenciado por acidente decorrente de
serviço até o ﬁm do período da convocação, comprovado em Atestado de Origem, não terá a sua
convocação prorrogada.

Seção III
Da coordenação e do controle
Art. 14. Compete ao Comando de Gestão e Finanças das respectivas Corporações, a
coordenação e o controle da convocação de militares para o serviço ativo.
Art. 15. A unidade que possuir convocado será responsável por registrar as demandas
administrativas desse profissional em sua ficha funcional.
Art. 16. O convocado para o serviço ativo cumprirá a mesma jornada de trabalho dos
militares ativos de igual posto, graduação ou especialidade, nos termos das normas em vigor.
Art. 17.
Os militares convocados ﬁcarão proibidos de tratar de interesses de
organizações ou empresas privadas de qualquer natureza, nas organizações policiais militares, nas
repartições civis e no corpo de bombeiros.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 18. Será tornada sem efeito a convocação do militar que deixar de entrar em
exercício no prazo determinado no ato respectivo.
Parágrafo único. Os direitos e deveres decorrentes da convocação serão considerados a
partir da data do efetivo exercício laborativo.
Art. 19. Os militares convocados somente poderão ser disponibilizados para outros
órgãos ou entidades públicas para exercerem atividades de natureza policial militar ou bombeiro
militar previstas em lei.
Art. 20. Nos processos de convocação para o serviço ativo, a iniciativa das propostas é
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observando a moralidade pública e necessidade
dos serviços, e não dos candidatos.
Art. 21. Os Comandantes-Gerais das respectivas Corporações deverão determinar a
abertura do processo seletivo de convocação de militares da reserva remunerada para o serviço
ativo em ato próprio.
Art. 22. As convocações previstas neste Regulamento, não poderão causar prejuízo aos
militares de carreira.
Art. 23. O retorno do convocado para a reserva se dará por ato do Governador do
Estado, sem necessidade de abertura de novo processo de transferência para a reserva remunerada,
nos seguintes casos:
I – ex-oﬃcio, quando ﬁnalizado o prazo previsto na convocação, após expedição de
ofício pela autoridade competente ao ente gestor do Sistema de Proteção Social dos Militares,
acompanhado de cópia do ato de convocação; ou
II – mediante requerimento de retorno para a reserva, antes de findo o período previsto no ato de
convocação.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a entidade previdenciária deverá ser cientificada da
alteração funcional do militar.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 24-06-2020-Suplemento)

ANEXOS DA LEI
(Clique aqui para acessar)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-06-2020.