

                                LEI Nº 6 471


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
                                   período  de  2000-2003  –  Instituto  de
                                   Saúde Pública.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei n.º 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2000-2003,  no
Instituto Estadual de Saúde Pública, no Programa: Assistência  Farmacêutica,
a denominação  da  ação  que  passa  a  chamar-se  Implementar  a  Indústria
Farmacêutica do Espírito Santo e a Central de Armazenamento  e  Distribuição
de Imuno-Biológicos, conforme consta do Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                   Governador do Estado do Espírito Santo

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento - em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
  Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e da Previdência


                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                      MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 11/12/2000)
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