
DECRETO Nº 3490-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.



                              Decreta Intervenção na prestação dos  serviços
                              de     Transporte     Coletivo      Rodoviário
                              Intermunicipal de Passageiros das  linhas  São
                              João  do  Sobrado  x  Montanha   cadastro   1-
                              134/105/0/1000,   São   Mateus   x   Pinheiros
                              cadastro 1-134/113//0/1400,  Pedro  Canário  x
                              Pinheiros   (viagem   parcial)   cadastro   1-
                              134/113//0/1450, Montanha x Itabaiana cadastro
                              1-134/155/0/1000, São Mateus  x  São  João  do
                              Sobrado cadastro 1-134/178/0/1000 concedidas a
                              empresa Expresso São Marcos Ltda.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  art.  91,  da  Constituição  Estadual   de
conformidade ao que dispõe a Lei Complementar Estadual nº  381,  de  1.º  de
março de 2007, Decreto Estadual nº 3.288-N, de 21 de Janeiro  de  1992,  Lei
Estadual nº 5.720/1998 e Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro  de  1995;
e em face  do  descumprimento  sistemático,  por  parte  da  concessionária,
Empresa Expresso São  Marcos  Ltda,  de  obrigações,  deveres,  condições  e
cláusulas contratuais da  concessão  dos  serviços  de  transporte  coletivo
rodoviário  intermunicipal  nas  linhas  São  João  do  Sobrado  x  Montanha
cadastro   1-134/105/0/1000,   São   Mateus   x   Pinheiros   cadastro    1-
134/113//0/1400, Pedro Canário x  Pinheiros  (viagem  parcial)  cadastro  1-
134/113//0/1450, Montanha x Itabaiana cadastro 1-134/155/0/1000, São  Mateus
x São João do Sobrado cadastro 1-134/178/0/1000, pertinentes  aos  Contratos
de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros
constante dos processos DER/ES nºs 14675285/1998 e  17355796/2000,  firmados
com o Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado  do  Espírito  Santo  –
DER/ES; e


Considerando que a Empresa vinha prestando os seus respectivos  serviços  de
forma inadequada e deficiente, tendo o DER/ES conduzido a cabo  as  diversas
etapas referentes à reordenação normativa e gerencial, tendo a empresa  sido
advertida e suspendida no decorrer do processo protocolizado no  DER-ES  sob
os  nºs 39221571/2007 e 57750629/2012, entretanto a  empresa  não  sanou  as
respectivas  deficiências  e  não  podendo  assim  prestar  um  serviço   de
qualidade aos  seus  usuários,  não  conseguindo  dirimir  suas  respectivas
pendências para com o DER-ES nos prazos legais;


Considerando  que  a  Concessionária  vem  descumprindo  especificamente   a
Cláusula Primeira – 17 - Caução, no que se refere ao item -  2,  do  Segundo
Termo de Aditamento e Rerratificação aos Contratos de Concessão de  Serviços
de Transporte Coletivo Rodoviário de  Passageiros  constante  dos  processos
DETRAN-ES  nº  00981/77,  00975/77,  00931/77,  00924/77  e  do  DER-ES   nº
17355796/2000.


Considerando que a Empresa é deficiente,  é  falha,  e  não  condiz  com  as
condições e exigências previamente estabelecidas, não cumprindo o Art.  31.º
I, II, III, IV e VII da  Federal  n.º  8.987/1995  (Lei  Geral  Nacional  de
Concessões e Permissões de Serviços Públicos;


Considerando que a empresa é responsável pela não  reparação  de  sua  frota
contrariando obrigação contratual, tendo seus veículos da frota  operacional
não aprovados nas vistorias pelo DER-ES;


Considerando que  a  Empresa  é  responsável  pela  falta  de  manutenção  e
renovação de  sua  frota  de  ônibus  operacional,  causando  insegurança  e
instabilidade aos usuários, ferindo, assim, como especifica o  Art.  53º,  §
2º do Regulamento do Sistema  de  Transporte  Rodoviário  Intermunicipal  de
Passageiros - SITRIP, aprovado pela Resolução CRE n.º  3.635/91,  homologada
pelo Decreto n.º 3.288-N, de 21 de Janeiro de 1992.


Considerando, principalmente, que  existe  inadimplência  da  concessionária
para com o DER/ES;


Considerando, ainda, que tudo o que consta dos Processos  nºs  39221571/2007
e 57750629/2012 motivam ou justificam a possibilidade  de  ser  decretada  a
intervenção na concessão a que  se  referem  os  Contrato  de  Concessão  de
Serviços de Transporte Coletivo  Rodoviário  Intermunicipal  de  Passageiros
constante do processo Contratos  de  Concessão  de  Serviços  de  Transporte
Coletivo Rodoviário  de  Passageiros  constante  dos  processos  DER/ES  nºs
14675285/1998 e 17355796/2000, firmados com o DER/ES e  a  Empresa  Expresso
São Marcos Ltda.


Considerando, mais, que, com base no Art. 32 da Lei Federal n.º  8.987/1995,
a intervenção pode ser feita por Decreto do Poder Concedente, com o  fim  de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem  como  assegurar  o  fiel
cumprimento das normas e  condições  contratuais,  regulamentares  e  legais
pertinentes;


Considerando, por fim, as disposições constantes do  Contrato  de  Concessão
das linhas São João do Sobrado x  Montanha  cadastro  1-134/105/0/1000,  São
Mateus x Pinheiros cadastro 1-134/113//0/1400,  Pedro  Canário  x  Pinheiros
(viagem parcial) cadastro 1-134/113//0/1450, Montanha x  Itabaiana  cadastro
1-134/155/0/1000,  São  Mateus  x  São   João   do   Sobrado   cadastro   1-
134/178/0/1000 e das Leis Federal n.º 8.987/1995 e Estadual nº 5.720/1998;


DECRETA:


Art. 1º Fica decretada Intervenção do Poder  Concedente,  representado  pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito  Santo  –  DER/ES,
na prestação dos  serviços  das  linhas  São  João  do  Sobrado  x  Montanha
cadastro   1-134/105/0/1000,   São   Mateus   x   Pinheiros   cadastro    1-
134/113//0/1400, Pedro Canário x  Pinheiros  (viagem  parcial)  cadastro  1-
134/113//0/1450, Montanha x Itabaiana cadastro 1-134/155/0/1000, São  Mateus
x São João do Sobrado cadastro 1-134/178/0/1000,  pertinente  aos  Contratos
de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros
constante dos processos DER/ES nºs 14675285/1998 e  17355796/2000  celebrado
entre o DER/ES, como concedente, e a Empresa Expresso São Marcos Ltda,  como
concessionária.


Parágrafo único. Em conseqüência da Intervenção decretada nos  termos  deste
artigo,  fica  a  concessionária  afastada  do   exercício   da   respectiva
concessão, não lhe sendo permitido prestar serviços  nas  referidas  linhas,
enquanto durar a Intervenção.


Art.  2º  A  Intervenção  na  concessão  estabelecida  pelos  Contratos   de
Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário de  Passageiros  nºs
14675285/1998 e 17355796/2000 celebrado entre o DER/ES, como  concedente,  e
a Empresa Expresso São Marcos Ltda como concessionária das linhas  São  João
do Sobrado x Montanha cadastro  1-134/105/0/1000,  São  Mateus  x  Pinheiros
cadastro 1-134/113//0/1400,  Pedro  Canário  x  Pinheiros  (viagem  parcial)
cadastro 1-134/113//0/1450, Montanha x Itabaiana cadastro  1-134/155/0/1000,
São Mateus x  São  João  do  Sobrado  cadastro  1-134/178/0/1000,  tem  como
objetivo promover a normalização das irregularidades apontadas e  dos  fatos
irregulares  concernentes  à  execução  da  mencionada  concessão,  conforme
registros  e  indicações  constantes  dos  Processos  nºs  39221571/2007   e
57750629/2012, protocolados no DER/ES.


Art. 3º A Intervenção de que trata este Decreto tem  vigência  a  partir  da
data da posse do respectivo Interventor,  vigorando  por  um  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, podendo, entretanto, ser prorrogada, se  necessária,
ou ser suspensa antes do término desse prazo, desde  que  hajam  cessado  os
motivos que a determinaram.


Parágrafo único. O Interventor pode, a qualquer momento,  propor  o  fim  da
Intervenção, se alcançados os seus objetivos, ou solicitar,  se  necessário,
findo do prazo previsto, a sua prorrogação,  até  a  homologação  de  futuro
procedimento licitatório.


Art. 4º Fica nomeado Interventor na Concessão de que trata os  Contratos  de
Concessão de Serviços  de  Transporte  Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros
constante  dos  processos  DER/ES   nºs   14675285/1998   e   17355796/2000,
celebrados entre o DER/ES e a Empresa Expresso São  Marcos  Ltda,  para  uso
das linhas São João do Sobrado x  Montanha  cadastro  1-134/105/0/1000,  São
Mateus x Pinheiros cadastro 1-134/113//0/1400,  Pedro  Canário  x  Pinheiros
(viagem parcial) cadastro 1-134/113//0/1450, Montanha x  Itabaiana  cadastro
1-134/155/0/1000,  São  Mateus  x  São   João   do   Sobrado   cadastro   1-
134/178/0/1000, o Senhor Elieser Rabello, Diretor de Transportes do  DER/ES,
que prestará compromisso em termo  de  posse  junto  à  Direção  do  DER/ES,
competindo-lhe a promoção e execução das ações necessárias  ao  alcance  dos
objetivos indicados neste Decreto, exercendo, durante o  prazo  estabelecido
em toda a sua plenitude, as funções de executor da respectiva Intervenção.


Parágrafo  único.  Ao   Interventor   compete,   basicamente,   executar   a
Intervenção, administrar as respectivas linhas vinculadas  e  concedidas  em
outro tempo a Empresa Expresso São Marcos Ltda, com a  convocação  de  outra
empresa para assumir provisoriamente as linhas cobertas  pela  concessão  ou
utilização dos serviços complementares a que faz alusão o art. 70 e  131  do
Regulamento  do  Sistema  de   Transporte   Rodoviário   Intermunicipal   de
Passageiros - SITRIP, aprovado pela Resolução CRE n.º  3.635/91,  homologada
pelo Decreto n.º 3.288-N, de 21 de Janeiro de  1992,  nas  mesmas  condições
dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário  de
Passageiros nºs 14675285/1998 e 17355796/2000, celebrado entre o DER/ES e  a
Empresa Expresso São Marcos Ltda e observando o artigo 26, parágrafo  único,
da Lei nº 8.666/93, prestando contas para o DER/ES e,  por  meio  deste,  ao
Tribunal de Contas do Estado,  bem  como  promover  a  execução  das  demais
atividades  necessárias  à  execução  da  Intervenção  e  administração  das
linhas.


Art. 5º Concluída a Intervenção, o Interventor,  no  prazo  de  30  (trinta)
dias, deverá apresentar ao DER-ES, o respectivo Relatório de Atividades.


Art. 6º Ao DER/ES cabe, observados os  prazos  legais,  instaurar  o  devido
processo  administrativo  para  comprovação  das   causas   apontadas   como
irregularidades,  determinantes  da   Intervenção   e   para   apuração   de
responsabilidades, assegurado à concessionária, o direito de  ampla  defesa,
adotando as providências decorrentes  que  se  fizerem  necessárias,  com  a
observância a legislação pertinente  e  o  prazo  máximo  de  180  (cento  e
oitenta) dias para conclusão do  procedimento,  sob  pena  de  considerar-se
inválida a intervenção, conforme artigo 33 da Lei Federal n.º 8.987/1995.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador