





                                 LEI Nº 8240






                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Obriga os jornais editados no Estado  do
                                   Espírito Santo a publicarem  advertência
                                   quanto à exploração sexual de crianças e
                                   adolescentes,    nas    condições    que
                                   especifica.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam os jornais editados no Estado do Espírito  Santo  que
publicam,  diariamente,   colunas   de   classificados   com   anúncios   de
acompanhantes, saunas, massagistas e  profissionais  do  sexo,  obrigados  a
publicar, na mesma página dos anúncios, a seguinte advertência:  “Exploração
sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque: 0800-990500”.


        Parágrafo único. A advertência de que  trata  o  “caput”  deve  ser
publicada, diariamente, com destaque, em letras versais em negrito,  e  deve
ocupar  espaço  mínimo  de  10  cm  (dez  centímetros)  por   10   cm   (dez
centímetros).


        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 28 de dezembro de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 03/01/2006)

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