
DECRETO Nº 1759-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Dispõe   sobre   a   transferência   de   unidade
                           administrativa;    transferência    cargos     de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado de Economia e  Planejamento  –  SEP  e  da
                           Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
                           e Turismo – SEDETUR; altera Decreto  nº  1.271-R,
                           de 26/01/04 e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  ementa
constitucional nº. 46/03 da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n°  140,  de  15  de  janeiro  de   1999,     Lei  Complementar
nº. 175, de 09 de Fevereiro de 2000, e o  que  consta  no  art.  24  da  Lei
Complementar nº. 261, de 13/05/03.





DECRETA:





Art.  1.º  Fica  transferida  da  Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
Planejamento – SEP para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento  Econômico
e Turismo – SEDETUR, a Gerência de Captação de Recursos.


Art. 2° À Gerência de Captação de Recursos compete identificar novas  fontes
de recursos para a execução dos planos de  Governo;  formular  diretrizes  e
coordenar  negociações  junto  a   organismos   multilaterais   e   agências
governamentais, para a  obtenção  de  financiamentos  internos  e  externos;
acompanhar e avaliar em conjunto com as unidades  executoras  das  operações
de financiamentos internos  e externos;  outras  atividades correlatas.


Art. 3° O Banco de Desenvolvimento  do  Espírito   Santo   –  BANDES,   fica
vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico  e  Turismo  –
SEDETUR.


§  1º  Fica  transferida  através  de  crédito  adicional  a  ação  0.120  –
participação do Estado no  capital  do  Banco  Desenvolvimento  do  Espírito
Santo – BANDES, para a Secretaria  de Estado  de  Desenvolvimento  Econômico
e Turismo  – SEDETUR.


§ 2º Ficam


Art.  4° A representação gráfica  da estrutura   organizacional  básica   da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR,  é  a
constante  do Anexo I, que integra este Decreto.


Art.  5° A representação  gráfica  da Estrutura  Organizacional  Básica   da
Secretaria  de Estado de Economia e Planejamento  – SEP, é a  constante   do
anexo II, que integra este Decreto.


Art.  6°  Ficam  transferidos  da  Secretaria  de  Estado  de   Economia   e
Planejamento  – SEP,  para  a  Secretaria   de  Estado   de  Desenvolvimento
Econômico  e Turismo – SEDETUR,  os cargos  de  provimento   em  comissão  e
seus  respectivos  ocupantes,  constantes   do  anexo   III,   que   integra
este Decreto.


Art. 7° O art. 3º e o parágrafo único  do Decreto  nº  1.271-R,   de  26  de
janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 3º Fica instituído o Comitê Diretivo do “Projeto Águas  Limpas”,
    instância consultiva  e  deliberativa,  composto  pelos  titulares,  ou
    representantes legais dos  Secretários  Estaduais:  de  Desenvolvimento
    Econômico e Turismo; de Economia e Planejamento; de Desenvolvimento  de
    Infra-estrutura  e  Transportes;   de  Meio    Ambiente    e   Recursos
    Hídricos;  da Fazenda  e pelo Diretor Presidente da Companhia  Espírito
    Santense de Saneamento – CESAN.


    Parágrafo único. O Comitê Diretivo será presidido  pelo  Secretário  de
    Estado de  Desenvolvimento Econômico  e  Turismo,   e  será   assistido
    por  uma Secretaria  Executiva,  por esse designado,  com as  seguintes
    atribuições: ...”  (NR)


Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de novembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/11/2006)
                                      (Alterado pelo decreto nº 2130-R/2008)
                                   ANEXO I

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                                  ANEXO II

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                                  ANEXO II

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                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador