


                                LEI Nº 9.652

                                   Estabelece isenção de pagamento de  taxa
                                   de  inscrição  em   concursos   públicos
                                   realizados no  âmbito  da  Administração
                                   Direta e Indireta do Estado do  Espírito
                                   Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os editais de concurso público  dos  órgãos  e  entidades  da
Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo  deverão  prever
a possibilidade de isenção  de  taxa  de  inscrição  para  o  candidato  que
concomitantemente:


       I - estiver inscrito no Cadastro  Único  para  Programas  Sociais  do
Governo Federal;


       II -  for  membro  de  família  de  baixa  renda,   nos   termos   da
regulamentação do Governo Federal  para  o  Cadastro  Único  para  Programas
Sociais do Governo Federal; e


       III - não tiver utilizado da isenção prevista nesta  Lei  mais  de  3
(três) vezes no exercício corrente.


       § 1º A isenção mencionada no caput  deverá  ser  solicitada  mediante
requerimento do candidato, contendo:


       I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e


       II - declaração de que atende às condições estabelecidas nos  incisos
II e III do caput deste artigo.


       § 2º O órgão ou entidade executor do concurso  público  consultará  o
órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais  do  Governo  Federal 
para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 


       § 3º  A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público  e
o sujeitará às sanções previstas em lei.


       Art. 2º O edital do concurso público definirá os prazos limites  para
a apresentação do  requerimento  de  isenção,  assim  como  da  resposta  ao
candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. 


       Parágrafo único. Em caso de  indeferimento  do  pedido,  o  candidato
deverá  ser  comunicado  antes  do  término  do  prazo  previsto   para   as
inscrições.


       Art. 3º O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos
simplificados para a  contratação  por  tempo  determinado  para  atender  a
necessidade temporária de excepcional interesse  público,  de  que  trata  o
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.


       Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.663, de 25.4.2001.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 28  de Abril de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/04/2011)

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