

                                LEI Nº 6.778




                                    Dispõe   sobre   o   financiamento    de
                                    equipamento corretivo para  portador  de
                                    deficiência.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo  Estadual,  por  intermédio  do  Sistema
Financeiro Estadual e/ou através das Secretarias de Estado  da  Fazenda,  do
Planejamento, e do  Trabalho  e  Assistência  Social,  ficam  autorizados  a
concederem às pessoas portadoras de deficiência  ou  a  seus  representantes
legais, financiamento para a aquisição de equipamento corretivo.


         Parágrafo único. Como equipamento corretivo entende-se  todo  tipo
de equipamento de natureza não estética, que possibilite a  superação  total
ou parcial das limitações provenientes de deficiência física, a  exemplo  de
cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, próteses e  órteses,  assim
como a adaptação de  automóveis  pertencente  as  famílias  do  portador  de
deficiência.


         Art. 2º A  concessão  do  financiamento  de  que  trata  esta  Lei
condiciona-se  à  comprovação  da  necessidade  do  equipamento,  para   uso
exclusivamente  pessoal  do  interessado,   por   meio   de   parecer,   com
detalhamento técnico, emitido por profissional da área de reabilitação.


         Art. 3º  A  quitação  do  financiamento  será  feita  em  parcelas
mensais, conforme limites fixados em regulamento.


         Parágrafo único. O valor das parcelas será estabelecido de modo  a
não onerar excessivamente a renda familiar do interessado.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
















         Palácio Domingos Martins, em 03 de outubro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 04/10/2001)


         -----------------------
[pic]