

                                LEI Nº 10.692

                                     Dispõe  sobre  a  utilização   e/ou   a
                                     instalação  de  visor  ou   equipamento
                                     similar  voltado  para  o  cliente  nos
                                     estabelecimentos comerciais que possuem
                                     máquina registradora eletrônica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que  obrigatoriamente  possuem
máquina registradora eletrônica deverão  utilizar  e/ou  instalar  visor  ou
equipamento similar voltado para  o  cliente,  de  forma  a  possibilitar  o
acompanhamento do registro da operação.


       Art.  2º  Os  estabelecimentos  comerciais  deverão  se  adaptar   às
determinações desta Lei no prazo de 60 (sessenta)  dias,  a  contar  de  sua
publicação.


       Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem  a  presente
Lei estão sujeitos à multa de 350 (trezentos e  cinquenta)  a  5.000  (cinco
mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  05 de julho   de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/07/2017)


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