
DECRETO Nº 1736-R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.


                           Dispõe sobre a oferta  do  Ensino  Religioso  nas
                           Escolas Estaduais de Ensino Fundamental do Estado
                           do Espírito Santo.




O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  previstas
na Constituição Estadual e tendo em vista o  disposto  no  art.  33  da  Lei
Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, coma redação dada  pela  Lei  nº
9.475 de 22 de julho de 1997 e no art. 175  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo,





DECRETA:





Art. 1º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa,  parte  integrante  da
formação básica do cidadão, constitui disciplina de  oferta  obrigatória  no
currículo de ensino fundamental da  rede  pública  do  sistema  estadual  de
ensino nos horários  de  aulas  normais  das  escolas  de  educação  básica,
assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa e vedado  quaisquer
formas de proselitismo.


Art. 2º O Ensino Religioso, com ênfase no conhecimento  e  no  comportamento
humanos visa subsidiar o aluno na compreensão do  fenômeno  ético-religioso,
presente nas diversas  culturas  e  sistematizado  por  todas  as  tradições
religiosas.


Parágrafo único. O aluno, se maior, pais ou seu responsável,  quando  menor,
deverá efetivar anualmente  a  sua  opção  ou  não  pelas  aulas  de  ensino
religioso, por meio de documento, no ato da matrícula,  que  deverá  constar
da ficha individual e do histórico escolar do mesmo.


Art.  3º  O  ensino  religioso  oferecido  em  todas  as  séries  do  ensino
fundamental regular, constará da Proposta Curricular  da  Escola  com  carga
horária de uma aula semanal.


Art. 4º O Sistema Estadual  de  Ensino,  juntamente  com  a  Entidade  Civil
credenciada para este fim, nos termos  da  Lei  9.475/97  (art.  1º  §  2º),
mediante critérios próprios, fixarão os  princípios  norteadores  do  ensino
religioso para as escolas públicas de ensino fundamental  da  rede  estadual
do  Estado  do  Espírito  Santo  e  definirão  os  conteúdos   programáticos
integrantes da proposta pedagógica.


§ 1º A partir dos princípios norteadores,  as  escolas  incluirão  o  ensino
religioso  em   sua   proposta   pedagógica,   executando-a   num   processo
participativo, de acordo com a realidade da comunidade  escolar,  observadas
as normas comuns em nível nacional,  as  diretrizes  curriculares  nacionais
para a educação básica,  os  parâmetros  curriculares  nacionais  do  ensino
religioso, além de outras normas constantes do Sistema Estadual de Ensino.


§ 2º A avaliação do aluno, voltada para o ensino religioso, como processo  e
parte integrante da proposta pedagógica, não será considerada para  fins  de
promoção por série, período, etapa, ciclo ou equivalente.


Art. 5º A Entidade  Civil  credenciada  assumirá  o  seu  papel  mediador  e
facilitador na manutenção do  diálogo  entre  o  Fórum  Nacional  de  Ensino
Religioso, as diversas organizações religiosas que representam e  o  Sistema
Estadual de Ensino em todos os níveis de abrangência, ao longo  do  processo
de organização, execução e avaliação da oferta do ensino religioso.


Art. 6º O  exercício  da  docência  do  ensino  religioso  na  rede  pública
estadual poderá ser efetuado por profissionais que compõem o quadro  efetivo
do Estado ou por aqueles que atuam em  designação  temporária  que  atendam,
pelo menos a um dos seguintes requisitos:


I - Licenciatura Plena específica de formação para o ensino religioso;


II - Licenciatura em qualquer área do conhecimento  acrescida  de  curso  de
Pós-Graduação lato sensu de 360h no mínimo, em Ensino Religioso ou  Ciências
da Religião;


III - Licenciatura em qualquer área do conhecimento ou  Licenciatura  Curta,
acrescida de formação em Ensino Religioso com 300h,  no  mínimo,  oferecidas
por Instituições de Ensino Superior autorizadas e reconhecidas pelo MEC;


IV - Portadores de  diploma  de  ensino  superior  que  pretendam  ministrar
Ensino  Religioso  em  qualquer  das  séries  do  ensino  fundamental,   com
preparação pedagógica nos termos da Resolução Nº 02/97, do CNE;


V - Concludentes de Curso Médio na modalidade Normal, acrescido de curso  de
formação específica em Ensino Religioso.


Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Estadual de  Educação
do Estado do Espírito Santo e pela Secretaria de Estado da Educação –  SEDU,
ouvida a Entidade Civil credenciada.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias de setembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/09/2006)

                                                     -----------------------
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