

                                LEI Nº 6.628


                                    Dispõe  sobre   a   edição   da   tabela
                                    referencial de honorários médicos.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Dispõe sobre a edição da tabela referencial de honorários médicos.

         Art. 1º Compete ao Conselho Regional  de  Medicina  do  Estado  do
Espírito Santo, para fins de remuneração, a edição da tabela referencial  de
honorários para os procedimentos médicos a serem adotados  pelos  médicos  e
pelas instituições de saúde privadas,  filantrópicas  e  outras,  bem  como,
pelos planos privados  de  assistência  à  saúde  que  mantém  convênio  com
médicos no Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 09/04/2001)

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