


                                LEI Nº 8 509



                                   Altera a  redação  da  Lei  Estadual  nº
                                   6.973, de 21.12.2001, que regulamenta  a
                                   concessão do auxílio-alimentação para os
                                   servidores     ativos     do      Quadro
                                   Administrativo do Ministério Público  do
                                   Estado do Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  Estadual  nº  6.973,  de
21.12.2001, que regulamenta  a  concessão  do  auxílio-alimentação  para  os
servidores ativos do Quadro Administrativo do Ministério Público  do  Estado
do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte alteração:


             “Art. 1º (...)

             § 2º O auxílio-alimentação é pago através de  tíquetes,  no  1º
(primeiro) dia útil de cada mês,  no  valor  de  R$  25,00  (vinte  e  cinco
reais), por dia útil.

             (...)” NR


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 3º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º.01.2007.


        Art. 4º Fica revogado  o  inciso  VIII  do  artigo  3º  da  Lei  nº
6.973/01.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 04 de junho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/06/2007)

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