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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14586


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.586 DE 04 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.150, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em face do conteúdo do Processo nº 3287/2013 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702130000183 na Secretaria de Infra-Estrutura,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-530, trecho: Camaçari (Viaduto dos Trabalhadores) - Entroncamento da Rodovia BA-099 (Jacuípe), com extensão de 17,89km, constituindo-se em faixa de domínio entre 100,00 metros e 450 metros de largura, assim distribuídos: estaca 0 - 135 de 100m, estaca 135 - 210, iniciando com 100m na estaca 135, passando para 360, 450, 310, retornando para 100m na estaca 210 e entre as estacas 210 a 894+12,038 - 100m de faixa de domínio do referido trecho rodoviário, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medido do eixo para cada lado da referida rodovia, no Município de Camaçari, conforme final de engenharia elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terras de que trata este artigo destinam-se à integração do Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais e, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação das desapropriações de que trata este Decreto e a imitir-se nas posses respectivas, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICOPLANILHA DE COORDENADAS
Vértice


E


N


Vértice


E


N


LADO ESQUERDO


LADO DIREITO


1


575.564,243


8.595.718,704


76


587.675,535


8.594.549,815


2


575.729,189


8.595.758,610


77


587.596,868


8.594.590,690


3


575.861,337


8.595.785,226


78


587.531,608


8.594.649,781


4


576.134,214


8.595.841,332


79


587.258,667


8.594.926,688


5


576.219,003


8.595.867,432


80


587.118,057


8.595.038,658


6


576.284,940


8.595.922,905


81


586.954,843


8.595.113,957


7


576.489,754


8.596.132,990


82


585.492,648


8.595.585,782


8


577.007,895


8.596.680,799


83


585.412,232


8.595.615,263


9


577.291,932


8.596.973,419


84


585.376,026


8.595.633,974


10


577.352,156


8.597.032,128


85


585.341,907


8.595.656,264


11


577.417,908


8.597.084,569


86


585.276,635


8.595.711,722


12


577.620,944


8.597.237,694


87


584.867,882


8.596.087,622


13


577.661,017


8.597.278,304


88


584.789,150


8.596.163,096


14


577.688,319


8.597.329,705


89


584.700,536


8.596.256,023


15


577.795,019


8.597.603,594


90


584.380,856


8.596.608,090


16


577.820,922


8.597.662,876


91


583.949,128


8.597.089,467


17


577.888,101


8.597.754,608


92


583.453,985


8.597.639,486


18


577.973,702


8.597.817,564


93


583.420,903


8.597.674,305


19


578.084,980


8.597.854,983


94


583.383,561


8.597.702,635


20


578.187,509


8.597.857,015


95


583.347,262


8.597.720,198


21


578.398,887


8.597.812,407


96


583.296,705


8.597.734,933


22


578.702,973


8.597.745,726


97


582.418,544


8.597.956,282


23


578.942,866


8.597.692,423


98


582.367,466


8.597.967,858


24


579.055,473


8.597.668,028


99


582.295,726


8.597.971,652


25


579.107,837


8.597.666,361


100


582.226,727


8.597.958,832


26


579.161,056


8.597.675,333


101


582.181,416


8.597.942,198


27


579.189,695


8.597.675,333


102


581.363,152


8.597.614,836


28


579.596,978


8.597.840,714


103


581.191,237


8.597.566,276


29


579.658,518


8.597.861,751


104


581.012,970


8.597.554,720


30


579.749,183


8.597.873,156


105


580.384,169


8.597.580,227


31


579.839,413


8.597.859,796


106


580.255,224


8.597.596,733


32


579.900,633


8.597.837,356


107


580.131,065


8.597.635,257


33


580.168,865


8.597.727,838


108


579.857,519


8.597.746,943


34


580.276,469


8.597.694,450


109


579.815,467


8.597.762,579


35


580.388,223


8.597.680,144


110


579.786,483


8.597.763,727


36


581.017,023


8.597.654,638


111


579.754,331


8.597.760,131


37


581.174,317


8.597.664,834


112


579.701,432


8.597.743,497


38


581.326,007


8.597.707,681


113


579.489,523


8.597.664,960


39


582.138,906


8.598.032,899


114


579.434,818


8.597.647,520


40


582.199,109


8.598.054,959


115


579.388,563


8.597.636,982


41


582.289,048


8.598.071,429


116


579.335,082


8.597.629,327


42


582.380,246


8.598.067,113


117


579.320,429


8.597.627,799


43


582.442,986


8.598.053,249


118


579.248,880


8.597.600,416


44


583.327,821


8.597.830,210


119


579.216,936


8.597.588,495


45


583.382,138


8.597.813,919


120


579.189,695


8.597.579,522


46


583.435,179


8.597.788,283


121


579.157,722


8.597.571,231


47


583.482,622


8.597.753,359


122


579.116,719


8.597.564,159


48


583.528,304


8.597.706,393


123


579.061,834


8.597.559,313


49


584.023,511


8.597.156,304


124


578.791,968


8.597.540,771


50


584.455,302


8.596.674,857


125


578.522,102


8.597.522,229


51


584.774,136


8.596.323,717


126


578.464,370


8.597.516,010


52


584.846,001


8.596.247,760


127


578.379,732


8.597.498,528


53


584.935,907


8.596.160,919


128


578.295,567


8.597.470,590


54


585.344,324


8.595.785,330


129


578.244,538


8.597.447,994


55


585.400,785


8.595.737,094


130


578.045,708


8.597.350,947


56


585.453,568


8.595.706,321


131


577.846,878


8.597.253,900


57


585.523,359


8.595.680,949


132


577.741,966


8.597.196,319


58


586.985,552


8.595.209,125


133


577.643,041


8.597.128,968


59


587.170,528


8.595.123,786


134


577.475,000


8.597.002,377


60


587.329,886


8.594.996,887


135


577.418,316


8.596.957,143


61


587.604,636


8.594.718,144


136


577.363,687


8.596.903,769


62


587.655,971


8.594.671,355


137


577.221,894


8.596.757,691


63


587.707,814


8.594.644,462


138


577.080,101


8.596.611,613


64


587.765,545


8.594.634,069


139


576.820,993


8.596.337,669


65


587.837,069


8.594.640,095


140


576.561,885


8.596.063,725


66


588.101,288


8.594.676,057


141


576.358,327


8.595.854,928


67


588.336,505


8.594.675,226


142


576.305,814


8.595.805,590


68


588.562,488


8.594.609,961


143


576.228,604


8.595.762,499


69


591.217,746


8.593.424,313


144


576.154,354


8.595.743,381


70


591.176,973


8.593.333,002


145


575.881,279


8.595.687,234


71


588.521,715


8.594.518,650


146


575.748,933


8.595.660,578


72


588.322,319


8.594.576,237


147


575.696,633


8.595.648,770


73


588.114,774


8.594.576,971


148


575.588,535


8.595.621,699


74


587.845,385


8.594.540,306


 


 


 


75


587.770,491


8.594.533,995


 


 


 


ÁREA A DESAPROPRIAR


2.083.440,21 m²
















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