

DECRETO N.º  2635 -R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.


        


                               Dispõe sobre a transferência de recursos aos
                               Municípios, repassados  pelo  Ministério  do
                               Esporte, em cumprimento  à  Lei  Federal  nº
                               9.615, de 24 de março de 1998.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


RESOLVE:


 


Art. 1.º  Os recursos de que trata o § 3º do  Art.  6º  da  Lei  Federal  nº
9.615. de 24 de março de 1998, relativos aos repasses  efetuados  ao  Estado
do Espírito Santo pelo Ministério do Esporte, correspondentes  ao  exercício
de  2010,  serão   transferidos   aos   municípios   conforme   os   índices
estabelecidos no anexo I.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado




               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/12/2010)
                                      (Alterado pelo decreto nº 2777-R/2011)



                     ANEXO I – a que se refere o Art. 1º
 
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                                                     -----------------------
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