GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Revogada pela Lei Complementar nº 154, de 30-01.2020, art. 1º, I.


Regulamenta o art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 144-A da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o art. 144-A da Constituição Estadual, que institui o Fundo Constitucional do
Nordeste Goiano.
Parágrafo único. Para os ﬁns desta Lei Complementar, entende-se por Nordeste Goiano as Microrregiões da Chapada dos
Veadeiros e Vão do Paranã.
Art. 2º O Fundo Constitucional do Nordeste Goiano é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com
autonomia administrativa e ﬁnanceira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, tendo por objetivo reduzir as desigualdades
regionais e sociais, bem como promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Nordeste Goiano.
Parágrafo único. O Nordeste Goiano compreende os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Buritinópolis,
Campos Belos, Cavalcante, Colinas do Sul, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Flores de Goiás, Guarani de Goiás, laciara, Mambaí, Monte
Alegre de Goiás, Nova Roma, Posse, São Domingos, São João D"Aliança, Simolândia, Sítio D"Abadia e Teresina de Goiás.
Art. 3º São fontes de receita do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano:
I - 0,8% (oito décimos por cento) das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado;
II - dotações orçamentárias ou outros recursos previstos em lei;
III - doações, de qualquer natureza, de pessoas naturais ou jurídicas do país ou do exterior;
IV - contribuições, ﬁnanciamentos e recursos de outras origens concedidos por entidades de direito público ou privado,
nacionais ou estrangeiras;
V - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial.
Art. 4º Os recursos do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano serão aplicados de conformidade com planos definidos, em
atendimento às necessidades, pelo órgão estadual de gestão e planejamento, observadas as disponibilidades ﬁnanceiras necessárias ao
desenvolvimento eﬁciente e eﬁcaz de seus objetivos, e serão destinados a ﬁnanciar projetos e custear despesas que promovam o
desenvolvimento integrado e sustentável do Nordeste Goiano.
Art. 5º Os recursos ﬁnanceiros do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano serão depositados em conta bancária,
movimentada pelo titular do órgão estadual de gestão e planejamento, cabendo-lhe ordenar as despesas à conta do Fundo, bem como
transferir recursos aos órgãos e às entidades do Estado que executem ações em atendimento aos objetivos do Fundo.
Parágrafo único. O controle e a ﬁscalização da execução orçamentária e ﬁnanceira do Fundo Constitucional do Nordeste
Goiano serão efetuados pelos órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabendo-lhes a
apreciação de seus balancetes mensais e sua prestação de contas anual.
Art. 6º O Fundo Constitucional do Nordeste Goiano terá escrituração contábil própria e, para seu funcionamento e sua
gestão administrativa, orçamentária, ﬁnanceira e contábil, regidos por esta Lei Complementar e demais normas da legislação pertinente, será
utilizada a estrutura organizacional do órgão estadual de gestão e planejamento, ao qual compete:
I - definir os programas, projetos e as atividades a serem desenvolvidos com recursos do Fundo;
II - realizar a execução orçamentária e ﬁnanceira do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano e o registro contábil das
despesas;
III - elaborar balancetes, balanços, prestações de contas aos órgãos de controle externo e demonstrativos da execução
orçamentária e financeira;
IV - prestar contas de convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, na forma da legislação em vigor;
V - controlar as contas bancárias do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá, no uso de suas atribuições constitucionais, editar normas complementares a
este Regulamento.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2012. - Suplemento