

DECRETO N.º 1853-R, DE 15 DE MAIO DE 2007.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados e  Funções  Gratificadas  no
                                 âmbito da Secretaria de Estado da Saúde  –
                                 SESA, sem implicar elevação da despesa.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Vi sando  atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da  Saúde  SESA,  sem  implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provi mento em comissão  e  funções  gratificadas
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 15  dias de  maio de 2007;  186º  da
Independência; 119º da República e, 473º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANSELMO TOSE
Secretário de Estado da Saúde

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/05/2007)












                                 ANEXO ÚNICO


      Cargos Comissionados transformados, a  que se refere o artigo  1º

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador