

                               LEI Nº  10.576




                                   Dispõe sobre a Defesa Sanitária  Vegetal
                                   no Estado do Espírito Santo e dá  outras
                                   providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I

                         DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

      Art. 1º Para os fins desta Lei, considera-se Defesa Sanitária  Vegetal
o conjunto de medidas e práticas  necessárias  a  prevenir  e  a  impedir  a
introdução,  disseminação  e  estabelecimento   de   pragas   economicamente
importantes, bem como a assegurar a  produtividade  agrícola  no  Estado  do
Espírito Santo.


      § 1º As práticas a que se refere o caput deste artigo serão efetivadas
por meio do controle da entrada  e  trânsito  de  vegetais  e  suas  partes,
medidas de controle às pragas, destruição de vegetais e partes  vegetais,  a
critério das  autoridades  competentes,  inspeção  de  vegetais  e  produtos
vegetais e monitoramento de pragas de importância econômica.


      § 2º A prevenção, a que se refere o caput deste artigo, será realizada
por meio de programas, projetos, campanhas educativas e quarentena  para  as
pragas de importância econômica para a agricultura capixaba.


      Art. 2º Compete ao Estado a promoção e a manutenção  da  sanidade  dos
vegetais  de  importância  econômica  para  o  Estado  do  Espírito   Santo,
utilizando procedimentos que resguardem a qualidade do meio  ambiente  e  da
saúde humana.


      Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste  artigo,  será
observada e fiscalizada a aplicação da legislação federal e  estadual  sobre
utilização de agrotóxicos.


      Art. 3º Compete à Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Aquicultura,
Abastecimento e Pesca – SEAG, a normatização da Política Estadual de  Defesa
Sanitária Vegetal no Estado do Espírito  Santo,  ressalvado  o  disposto  na
Legislação Federal de acordo com os interesses do Estado.


      Art. 4º Compete ao Instituto de Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo – IDAF a normatização técnica e  a  coordenação  da  execução
das ações e medidas de que trata esta Lei, nos seguintes termos:


      I - coordenar, executar e fiscalizar as ações de prevenção e  controle
de pragas e manutenção da sanidade dos  vegetais  de  importância  econômica
para o Estado;


      II - estabelecer os procedimentos, as práticas,  as  proibições  e  as
imposições, nos termos da lei, necessárias à Defesa Sanitária Vegetal;


      III - implementar programas estaduais e/ou regionais para  o  controle
das pragas;


      IV - promover, em parcerias com representantes das cadeias  produtivas
do Estado e  Serviço  de  Extensão  Rural,  cursos,  campanhas  e  ações  de
educação sanitária vegetal aos  produtores  rurais  e  a  todas  as  pessoas
envolvidas em atividades agropecuárias;


      V - cadastrar profissionais  habilitados  para  emissão  de  documento
fitossanitário, unidades de produção, consolidação e  outros  cadastros  que
venham a ser regulamentados por atos normativos;


      VI - interditar o trânsito e/ou áreas públicas ou privadas,  quando  a
medida justificar a prevenção ou a  erradicação  de  pragas  de  importância
econômica;


      VII - fiscalizar o trânsito de vegetais e seus  produtos,  em  todo  o
território capixaba;


      VIII - interditar, apreender e determinar a desinfestação de  veículos
e demais instrumentos utilizados no transporte de vegetais e  seus  produtos
contaminados com pragas quarentenárias;


      IX - liberar ou não o trânsito de vegetais e seus produtos  infectados
ou infestados, uma vez submetidos à desinfecção,  expurgo  ou  esterilização
conforme legislação específica da praga;


      X - eliminar vegetais e seus produtos, quando infectados ou infestados
por pragas quarentenárias ou outras de importância econômica para  o  Estado
do Espírito Santo; e


      XI - demais atribuições decorrentes desta Lei e as que  venham  a  ser
estabelecidas no seu Regulamento.










                                 CAPÍTULO II

                        DA COMISSÃO DE DEFESA VEGETAL

      Art. 5º Fica criada a Comissão de Defesa Vegetal, órgão colegiado,  de
caráter consultivo e de assessoramento  ao  IDAF,  ao  qual  compete  propor
normas  e  procedimentos  complementares,  relativos  à  produção   vegetal,
medidas fitossanitárias, certificação fitossanitária, trânsito de  vegetais,
suas partes, produtos e subprodutos e comércio.


      Art. 6º A Comissão de Defesa Vegetal será constituída  por  até  cinco
membros titulares, e respectivos suplentes,  com  mandato  de  quatro  anos,
composta por servidores  públicos,  com  conhecimentos  na  área  de  defesa
sanitária vegetal, e por representantes da iniciativa privada,  que  possuam
atividades relacionadas à defesa sanitária vegetal ou que possam  contribuir
para o desenvolvimento da cadeia produtiva vegetal, instituída  por  ato  do
Secretário de Estado da SEAG.


      Art. 7º A  Comissão  de  Defesa  Vegetal  funcionará  com  a  seguinte
estrutura básica:


      I - presidência;


      II - vice-presidência; e


      III - secretaria executiva.


      § 1º O presidente e o vice-presidente serão eleitos pelos  membros  da
Comissão e terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.


      § 2º Para a secretaria executiva deve ser  indicado,  pelo  presidente
eleito,  membro  titular  e  suplente,  sendo   que   ambos   deverão   ter,
obrigatoriamente, formação profissional nas áreas de  Engenharia  Agronômica
ou Engenharia Florestal.


      Art. 8º A Comissão de Defesa Vegetal reunir-se-á com a presença mínima
de metade mais um de  seus  membros,  que,  por  sua  vez,  deliberarão  por
maioria simples dos membros presentes,  cabendo  ao  presidente  o  voto  de
qualidade.


      Art.  9º  Os  membros  da  Comissão  de  Defesa  Vegetal   não   serão
remunerados, e suas atividades serão consideradas, para  todos  os  efeitos,
como de relevantes serviços públicos.


      Art.  10.  As  atribuições  da  Comissão  de  Defesa   Vegetal   serão
estabelecidas no regulamento desta Lei.








                                CAPÍTULO III


                         DAS OBRIGAÇÕES E INFRAÇÕES


      Art. 11. Fica assegurado aos servidores  do  IDAF,  no  exercício  das
atividades de fiscalização da Defesa Sanitária Vegetal, o livre  acesso  aos
locais que contenham vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, em  todo
o território estadual.


      Art. 12. Sujeitam-se às regras contidas  nesta  Lei  os  proprietários
rurais,  proprietários  de  armazéns  e  depósitos  ou  seus   responsáveis,
responsáveis   técnicos,   parceiros   e   arrendatários,   transportadores,
comerciantes ou qualquer agente da cadeia produtiva.


      Art. 13. Compete  aos  Engenheiros  Agrônomos,  Técnicos  Agrícolas  e
Técnicos em Agropecuária, servidores efetivos do IDAF,  no  âmbito  de  suas
atribuições, o exercício da inspeção e fiscalização de que trata esta Lei.


      Art. 14. O ingresso, no Estado do Espírito Santo,  de  vegetais,  seus
produtos, subprodutos e material de acondicionamento, quando hospedeiros  de
pragas  quarentenárias,  não  quarentenárias  regulamentadas  ou  pragas  de
interesse econômico interno, fica condicionado à apresentação de:


      I - documento de “Permissão  de  Trânsito  de  Vegetal”,  emitido  por
responsável  técnico  habilitado  do  Órgão  Estadual  de  Defesa  Sanitária
Vegetal, quando exigido;


      II - análise ou exame laboratorial, em  instituição  credenciada  pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e realização  de
procedimento de controle, quando se constatar a necessidade dessa medida.


      Art. 15. Ficam estabelecidas como mecanismos de controle de pragas  as
seguintes medidas fitossanitárias, que serão justificadas tecnicamente:


      I - destruição de vegetais, produtos vegetais, subprodutos vegetais  e
restos culturais, quando o caso requer;


      II - interdição  de  propriedades,  viveiros,  armazéns,  unidades  de
abastecimento, galpões, ou, qualquer estabelecimento  que  possa  servir  de
entreposto para produtos vegetais;


      III - desinfestação de veículos, máquinas e equipamentos;


      IV - uso de cultivar recomendada oficialmente;


      V - tratamento de vegetais e produtos vegetais;




      VI - outras práticas instituídas por programas oficiais de controle de
pragas.


      Art.  16.  Os  proprietários  e  detentores,  a  qualquer  título,  de
vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, ficam obrigados a  adotar  as
medidas de sanidade estabelecidas pelos programas oficiais  de  controle  de
pragas.


      §  1º  Não  serão  indenizados  eventuais  prejuízos  resultantes   da
aplicação de medidas de proteção e Defesa Sanitária Vegetal.


      § 2º O descumprimento das medidas de controle  discriminadas  em  lei,
pelos proprietários e detentores previstos no caput deste artigo,  sujeitará
o infrator ao pagamento de multa, bem como a realização,  pelo  Estado,  dos
procedimentos  ou  tratos  culturais  necessários,  cabendo  ao  infrator  o
ressarcimento das respectivas despesas.


      Art. 17. Sujeitam-se à inspeção e fiscalização de que trata esta  Lei,
os armazéns, propriedades  rurais,  propriedades  urbanas,  estabelecimentos
comerciais  e  veículos  em  trânsito   intramunicipal,   intermunicipal   e
interestadual.


      Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização de que trata este  artigo
serão exercidas sobre os  vegetais,  produtos,  subprodutos  e  material  de
acondicionamento,  hospedeiros  de  pragas  de  importância   econômica   e,
especialmente, as quarentenárias e as não  quarentenárias  regulamentadas  e
pragas de interesse interno, quanto:


      I - ao aspecto sanitário;


      II - à adoção de medidas fitossanitárias estabelecidas em programas de
controle de pragas; e


      III - à determinação das espécies de  pragas  existentes,  assim  como
suas características populacionais.


      Art. 18. O trânsito de vegetais no Estado do  Espírito  Santo  somente
será permitido se acompanhado dos  respectivos  documentos  fitossanitários,
quando exigidos por atos normativos.


      Art. 19. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator  às
penalidades legais, que poderão ser aplicadas, isolada  ou  cumulativamente,
conforme previsto na Lei nº 10.476, de 21 de dezembro de 2015.








                                 CAPÍTULO IV


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


      Art.  20.  O  IDAF  poderá  estabelecer   normas   técnicas   e   atos
complementares, respeitando  suas  competências  e  os  limites  desta  Lei,
sempre que sua execução assim o recomende,  para  se  evitar  inoperância  e
omissão.


      Art. 21. A presente Lei será regulamentada  mediante  Decreto  e,  nos
casos específicos,  será  detalhada  por  meio  de  Portaria,  Instrução  de
Serviço e/ou Instrução Normativa.


      Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,   18  de agosto  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/08/2016)


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