

                                LEI Nº 6.892




                                    Dispõe sobre  período  de  transição  na
                                    organização e regulação da prestação  de
                                    serviços públicos estaduais.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Até a efetiva implantação do órgão regulador dos  serviços
públicos do Estado do Espírito Santo, compete à Agência  de  Desenvolvimento
em Rede do Espírito  Santo  S/A  -  ADERES,  exercer  o  poder  regulatório,
acompanhando, controlando e  fiscalizando  as  concessões,  subconcessões  e
permissões de serviços públicos nos quais o Estado  figure,  por  disposição
legal ou pactual, como  Poder  Concedente  ou  Permitente,  nos  termos  das
normas legais regulamentares e consensuais pertinentes.


         Art. 2º Compete a Agência de Desenvolvimento em Rede  do  Espírito
Santo S/A - ADERES, observadas as disposições legais e pactuais  pertinentes
e até a efetiva implantação do órgão  regulador  dos  serviços  públicos  do
Estado do Espírito Santo:


         I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos  contratos  de
concessão, subconcessão  ou  permissão  de  serviços  públicos  relativos  à
esfera de suas atribuições;


         II - dirimir, como instância administrativa definitiva,  conflitos
envolvendo  o  Poder   Concedente   ou   Permitente,   os   concessionários,
subconcessionários ou permissionários de serviços públicos e os  respectivos
usuários;


         III  -  decidir,  como  instância  administrativa  definitiva,  os
pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, bem  como  os  de
revisão  de  tarifas  de  serviços  públicos  concedidos,  subconcedidos  ou
permitidos;


         IV - fiscalizar, diretamente ou mediante  delegação,  os  aspectos
técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites  estabelecidos
em normas legais, regulamentares ou pactuais,  os  contratos  de  concessão,
subconcessão ou permissão de serviços  públicos,  aplicando  diretamente  as
sanções cabíveis;


         V - expedir resoluções e instruções tendo por objeto os  contratos
submetidos a sua competência, inclusive fixando prazos para  cumprimento  de
obrigações   por   parte   das   concessionárias,    subconcessionárias    e
permissionárias,  voluntariamente  ou  quando  instada   por   conflito   de
interesses;
         VI  -  determinar   diligências   junto   ao   Poder   Concedente,
concessionários,  subconcessionários,   permissionários   e   usuários   dos
serviços, podendo tanto ter amplo acesso aos dados e  informações  relativos
aos contratos de sua competência;


         VII - promover estudos sobre a  qualidade  dos  serviços  públicos
concedidos, subconcedidos e permitidos com vistas à sua maior eficiência;


         VIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias
ou exames necessários ao exercício das atividades de  sua  competência,  com
entes públicos ou privados;
         IX - dar publicidade às suas decisões;


         X - receber, como renda privativa, Taxa de Regulação  de  Serviços
Concedidos e Permitidos, cuja alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco  por
cento)  sobre  o  somatório  das   receitas   auferidas   mensalmente   pelo
concessionário, subconcessionário ou permissionário e recolhida  por  estes,
diretamente à Agência de Desenvolvimento em Rede do  Espírito  Santo  S/A  -
ADERES.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 07/12/2001)
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