












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19213


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 3 de Setembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.213 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2049.2019.0005076-22, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 40.800,00m², sendo 1.290m de comprimento e 20m de largura, 10m para cada lado, contados do limite da atual faixa de domínio da Rodovia, correspondente à extensão da Ponte e 500m de comprimento e 30m de largura, sendo 20m do lado direito e 10m do lado esquerdo, contados do limite da atual faixa de domínio da Rodovia, destinado à construção da Praça de Pedágio, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na BA-160 e BA-161, sentido Barra - Xique-Xique, no Município de Barra - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Secretaria de Infraestrutura e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação das faixas de domínio das BA-160 e BA-161, objetivando a implantação de Ponte sobre o Rio São Francisco e a construção da Praça de Pedágio de acesso à referida Ponte, no município de Barra - Bahia.
Art. 2º - Fica a empresa Estrada do Feijão SPE S/A, Concessionária da Rodovia, com apoio da Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 


ANEXO I
			VÉRTICES DA PONTE


Vértice


Longitude


Latitude


1


704.417,00


8.774.641,00


2


704.423,00


8.774.658,00


3


704.453,00


8.774.715,00


4


704.456,00


8.774.722,00


5


704.418,00


8.774.640,00


6


704.426,00


8.774.659,00


7


704.449,00


8.774.714,00


8


704.455,00


8.774.722,00


 


ANEXO II
			VÉRTICES DA PRAÇA DE PEDÁGIO


Vértice


Longitude


Latitude


9


706.797,00


8.773.476,00


10


706.804,00


8.773.493,00


11


706.829,00


8.773.547,00


12


706.833,00


8.773.557,00


13


707.248,00


8.773.255,00


14


707.257,00


8.773.271,00


15


707.281,00


8.773.326,00


16


707.286,00


8.773.335,00


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.