

                                LEI Nº 11.020



                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   operação de  crédito  externo  junto  ao
                                   Banco Interamericano de  Desenvolvimento
                                   – BID destinado à execução  do  Programa
                                   Eficiência Logística do Espírito  Santo,
                                   com a garantia da  União,  e  dá  outras
                                   providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  contratar  operação  de
crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,  com
a garantia  da  União,  até  o  valor  de  US$  216.800.000,00  (duzentos  e
dezesseis  milhões  e  oitocentos  mil  dólares  americanos),  destinados  à
execução do Programa Eficiência Logística do  Espírito  Santo,  observada  a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar  nº  101,
de 04 de maio de 2000.


       Art.  2º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   vincular,   como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata  esta
Lei, em caráter irrevogável  e  irretratável,  a  modo  “pro  solvendo”,  as
receitas a que se referem os arts. 157  e  159,  inciso  I,  alínea  “a”,  e
inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas  no  art.
155, nos termos do § 4º do art. 167,  todos  da  Constituição  Federal,  bem
como outras garantias admitidas em direito.


       Art. 3º Os recursos provenientes da operação  de  crédito  a  que  se
refere esta Lei deverão ser consignados como  receita  no  Orçamento  ou  em
créditos adicionais, nos termos  do  inciso  II,  §  1º,  art.  32,  da  Lei
Complementar nº 101, de 2000.


       Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar  as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos  encargos  anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.


       Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  abrir  créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações  decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  24 de julho de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/07/2019)