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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7807


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Abril de 2001



Ementa
Altera o art. 2º , da Lei nº 7.506, de 08 de setembro de 1999, redistribui o quantitativo de cargos efetivos de Técnico em Serviço Público, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.807 DE 05 DE ABRIL DE 2001Altera o art. 2º , da Lei nº 7.506, de 08 de setembro de 1999, redistribui o quantitativo de cargos efetivos de Técnico em Serviço Público, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 2º , da Lei nº 7.506, de 08 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido da alínea "d", com a seguinte redação:"Art. 2º - ...................................................................................................................................................................................d) SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA BAHIA - SEI: 5 (cinco) cargos de Técnico em Recursos Naturais."
Art. 2º - Ficam remanejados, da classe 2 para a classe 1, 15 (quinze) cargos da carreira de Técnico em Serviço Público, no quadro reservado à área de Planejamento e Assessoramento Governamental, criado pelo art. 11, da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993.Art. 2º revogado pelas Leis nº 8.217, de 04 de abril de 2002 e 8.889, de 01 de dezembro de 2003.Art. 3º - O servidor público da administração direta, autarquias e fundações, mutuário da URBIS - Urbanização e Construção da Bahia, poderá solicitar, para efeito de liquidação de prestações em atraso, a conversão, em espécie, dos períodos de licença-prêmio não gozados a que tenha direito.Art. 4º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2001, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela Lei nº 7.323 , de 29 de maio de 1998.Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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