AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E DEZOITO
    DENOMINA COSTA NEGRA O TRECHO DO LITORAL COMPREENDIDO ENTRE A FOZ DO RIO ARACATIMIRIM, NA LOCALIDADE DE TORRÕES, ATÉ A FOZ DO RIO GURIÚ, EM JIJOCA DE JERICOACOARA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Denomina Costa Negra a zona de praia entre a Foz do Rio Aracatimirim, na localidade de Torrões, até a Foz do Rio Guriú, em Jijoca de Jericoacoara, compreendendo os Municípios de Itarema, Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2009.