

DECRETO N.º 1424-R, de 14 de janeiro de 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;





CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.061, de  28.12.99,  que  regulamentou  a
fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo;


CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.248, de 15.07.2002,


CONSIDERANDO a decisão do Conselho  Tarifário  da  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória - COTAR, reunido no dia  14/01/2005,  conforme  Resolução  nº
002/2005;





DECRETA:


Art. 1º A TARIFA INTEGRAL dos  serviços  de  transporte  de  passageiros  da
Região Metropolitana da Grande Vitória tem seu valor fixado em  R$1,80  (hum
real e oitenta centavos) e a TARIFA COM  DESCONTO  em  R$1,50  (hum  real  e
cinqüenta centavos), conforme anexo.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de  zero  hora  do  dia  16  de
janeiro de 2005.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14  dias  de  janeiro  de  2005;  183º  da
Independência; 117º da República; e, 471º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

VALDIR ANTÔNIO ULIANA
Sub-Secretário para Assuntos Especiais e dos Transportes

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2005)










            ANEXO AO DECRETO Nº 1424-R, de 14 de janeiro de 2005
  RESUMO DA PLANILHA DE CÁLCULO TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
              URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA  DA GRANDE VITÓRIA
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador