

                                LEI Nº 10.371

                                   Institui   o   Programa   Estadual    de
                                   Desenvolvimento      dos      Municípios
                                   Produtores de Petróleo e Gás – PRODEMP.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual  de  Desenvolvimento  dos
Municípios Produtores de Petróleo e Gás – PRODEMP.


       Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo Estadual deverão, dentro de suas
respectivas áreas de atuação, conceber e  desenvolver  políticas  de  apoio,
parceria  e  orientação  técnica  aos  Municípios  capixabas  produtores  de
petróleo e gás, em especial para promover:


       I - a troca de informações jurídicas e fiscais com vistas à ampliação
da arrecadação do Estado e  dos  Municípios  com  tributos  e  participações
governamentais;


       II - a realização, em conjunto com os  Municípios,  de  programas  de
capacitação que possibilitem aos servidores estaduais e municipais  melhores
condições  de  fiscalizar  as  atividades   desenvolvidas   pelas   empresas
exploradoras de petróleo e gás e  para  aplicar  adequadamente  as  receitas
públicas delas decorrentes;


       III  -  a  concepção  de  uma  política  estadual   de   atração   de
investimentos  privados,  com  enfoque  nas  atividades  complementares   da
indústria petrolífera, tendo por base a  identificação  das  potencialidades
econômicas  de  cada  um  dos  Municípios  produtores  e,  bem  assim,   dos
Municípios que se situam no seu entorno;


       IV - a construção de estudos técnicos, envolvendo elementos jurídicos
e econômicos, que também tomará por base identificação  das  potencialidades
econômicas dos Municípios produtores e de seus Municípios  vizinhos,  com  a
finalidade  de  orientar  a  aplicação  das   participações   governamentais
decorrentes da exploração de petróleo e gás;


       V - a licitação e a realização de obras de infraestrutura e logística
solicitadas pelos Municípios, desde que necessárias ao  desenvolvimento  das
áreas produtoras de petróleo e gás e alinhadas às políticas  do  Governo  do
Estado, observado o disposto no § 4º.


       § 1º Os  programas  de  capacitação  referidos  no  inciso  II  serão
realizados/contratados, conforme a natureza  das  atividades  desenvolvidas,
pela Escola de Serviço Público  do  Espírito  Santo  –  ESESP,  pela  Escola
Superior da Procuradoria Geral do Estado do  Espírito  Santo  –  ESPGE  e/ou
pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.


       § 2º As atividades  especificadas  no  inciso  III  serão  realizadas
mediante esforço conjunto da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  –
SEDES e do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN.


       § 3º As atividades especificadas no inciso IV serão  realizadas  pelo
IJSN, com a colaboração, quando necessário,  da  Procuradoria  de  Petróleo,
Mineração e Outros Recursos Naturais –  PPETRO,  Procuradoria  Especializada
da Procuradoria Geral do Estado – PGE.


       § 4º A  realização  da  atividade  prevista  no  inciso  V  pressupõe
requerimento  formal  dos  Municípios  interessados  e  terá  sua   execução
custeada com recursos orçamentários municipais.


       Art. 3º  A  execução  das  políticas  especificadas  nesta  Lei  será
coordenada, no âmbito da Administração  Estadual,  pela  SEDES,  a  quem  os
Municípios deverão formalizar seu interesse em aderir ao PRODEMP.


       Art. 4º Os procedimentos de interação entre os órgãos estaduais  para
consecução das políticas especificadas  nesta  Lei  serão  disciplinados  em
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                               ( D.O de 25.05.2015)
-----------------------
[pic]