

                                LEI Nº 9.698

                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  3º
                                   da Lei nº 4.959, de 22.7.1994, que  fica
                                   proibida, no  território  do  Estado  do
                                   Espírito   Santo,   a   utilização    de
                                   embalagens   descartáveis,    em    cujo
                                   processo de  fabricação  é  empregado  o
                                   clorofluorcarbono  -  CFC  como   agente
                                   expansor.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo  3º  da  Lei  nº
4.959, de 22.7.1994, com a seguinte redação:


        “Art. 3º (...)


               Parágrafo único. Sem prejuízo das demais  sanções  previstas
       na legislação vigente,  os  estabelecimentos  que  não  atenderem  ao
       disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:


               I  -  multa  no  valor  de  5.000  (cinco  mil)  Valores  de
       Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;


               II - multa prevista no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
       reincidências subsequentes.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Setembro de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/09/2011)


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