

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 254




                                    Altera o Anexo III da  Lei  Complementar
                                    nº 160/99, que dispõe  sobre  cargos  de
                                    provimento efetivo do  Quadro  Civil  do
                                    Poder    Executivo    e    dá     outras
                                    providências.


          O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica reduzido para 16 (dezesseis) a quantidade  de  cargos
extintos de Médico Sanitarista, constante do Anexo III a que  se  reporta  o
art. 15 da Lei Complementar nº 160, de 13/07/1999.


         Art. 2º Ficam restabelecidos os cargos de Procurador do  Instituto
Estadual de Saúde Pública -  IESP,  revogando-se,  exclusivamente,  para  os
cargos dos Procuradores a Lei nº 5.632, de 23/04/1998, equiparando estes  ao
que dispõe o art. 32, inciso II, da Lei Complementar nº 88, de 26/12/1996  e
nos termos dos §§ 1º e 2º, do art.  4º,  da  Lei  Complementar  nº  246,  de
27/06/2002.


         Art. 3º Fica criado e  incluído  na  estrutura  organizacional  da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA,  01  (um)
cargo de provimento em comissão de Subsecretário de Estado,  referência  QCE
- 01.


         Art. 4º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 14/07/99, no que concerne ao art.  1º
e a 28/06/02, no que tange ao art. 2º.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de setembro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 06/09/2002)



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