

                                LEI Nº 6.662


                                    Cria o Programa de Obtenção de  Carteira
                                    de  Identidade   para   Estudantes   das
                                    Escolas de 1º e 2º Graus da rede pública
                                    e particular de  ensino,  no  Estado  do
                                    Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º  Fica  criado  o  programa  de  obtenção  de  carteira  de
identidade para estudantes das Escolas de 1º e 2º graus da  rede  de  ensino
público e particular do Estado do Espírito Santo, de acordo  com  as  normas
previstas nesta Lei.


         Art. 2º A Secretaria de Estado da Segurança Pública, oferecerá  às
Escolas de 1º e 2º graus da rede de ensino público e  particular  do  Estado
do Espírito Santo regular atendimento a estudantes  nelas  matriculados  que
queiram obter carteira de identidade a serem expedidas sob a  orientação  de
um Coordenador do programa, a  serem  expedidas  em  regime  de  visitas  às
escolas que se menciona.


         Art. 3º As visitas para expedição de carteiras de identidade  para
estudantes serão feitas  por  equipes  de  Peritos  Papiloscópicos  (Polícia
Civil) e deverão ser previamente acertadas entre o coordenador  do  programa
e a direção das escolas a serem atendidas.


         Parágrafo único. O coordenador do  programa  a  que  se  refere  o
artigo anterior, será indicado pelo Governador do Estado, devendo  recair  a
indicação sobre um agente da Secretaria de Estado  da  Segurança  Pública  e
que tenha formação pedagógica.


         Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Segurança Pública  promover
campanhas de conscientização sobre a importância da cédula de identidade.


         Art. 5º As  visitas  a  serem  feitas  pelas  equipes  de  Peritos
Papiloscópicos deverão ocorrer sempre nos finais de semana, de forma  a  não
prejudicar a carga horária escolar, podendo os benefícios do programa  serem
estendidos aos professores e funcionários das escolas atendidas.


         Art. 6º Os estudantes que se utilizarem do programa indicado nesta
Lei, receberão suas cédulas de identidade na instituição  de  ensino  a  que
pertencerem, devendo no ato da entrega ser orientado quanto à  utilização  e
cuidados que deverão ter com o documento.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



         Palácio Domingos Martins, em 25 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/04/2001)



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