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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7758


Data do Ato
terça-feira, 22 de Fevereiro de 2000



Ementa
Inclui os incisos VI e VII, no art. 2º, do Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995.

 DECRETO Nº 7.758 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000Inclui os incisos VI e VII, no art. 2º, do Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 2º, do Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:"Art. 2º - Poderão ser consignatárias:..........................................................................................................................VI -instituições financeiras;VII -entidades de crédito."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2000.RepublicaçãoCÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdePaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaTheotonio Cunha de CarvalhoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício














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