GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.428, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o
montante de R$ 34.532.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$
34.532.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Educação, destinados a
suportar despesas da referida Pasta a serem realizadas na Fonte (116) - Cota-Parte do salário-educação - cota estadual, de acordo com o
detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.099.355,39 (dois milhões, noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais
e trinta e nove centavos) e anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.432.644,61 (trinta e dois milhões,
quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1°, incisos I e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais constantes desta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação desde
que a indicação de recurso seja proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 28-03-2019)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2400 – SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO

UNIDADE

2401 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO
ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO


GRUPO DE
DESPESA
FONTE

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
116 – COTA-PARTE DO SALÁRIOEDUCAÇÃO-COTA ESTADUAL

MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 30.957.938,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2400 – SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO

UNIDADE

2401 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

4001
–
PROGRAMA
ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE
DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

116 – COTA-PARTE DO
EDUCAÇÃO-COTA ESTADUAL

MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

APOIO

SALÁRIO-

R$ 3.574.062,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-03-2019 .