

DECRETO Nº 1544-R, DE 22 DE  SETEMBRO DE 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,


Considerando a necessidade de estabelecer novos  procedimentos  na  área  de
administração de veículos,





DECRETA:





Art.  1º  As  relações  institucionais  e  operacionais  das  atividades  de
Administração  de  Veículos  entre  os  órgãos  da   Administração   Direta,
Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual são  reguladas  por  este
Decreto.


Art. 2º As atividades referidas no artigo 1º constituem o  Sistema  Estadual
de Administração de Veículos, com a seguinte estrutura orgânica:


I - órgão gestor – de definição normativa,  gerencial  e  explicitadora  das
políticas administrativas do Poder  Executivo,  sob  a  responsabilidade  da
Secretaria de Estado de Gestão e dos Recursos Humanos – SEGER;


II  -  órgãos  setoriais  –  de  atuação  executiva  composto  pelos  órgãos
setoriais estruturados nas demais Secretarias de Estado,  nas  Autarquias  e
Fundações.


Parágrafo único. Haverá vinculação funcional  entre  o  órgão  gestor  e  os
setoriais para observância das normas sobre veículos.


Art. 3º O Sistema Estadual de Administração de Veículos possui os  seguintes
objetivos:


I - unificar os mecanismos de registro e controle dos veículos da  frota  do
Governo do Estado;


II -  regular  uniformemente  a  aquisição,  registro,  identificação,  uso,
localização, despesas, destinação, cessão, doação,  alienação  e  baixa  dos
veículos,  sob  a  autoridade  funcional  do  órgão  gestor  e  a   execução
descentralizada dos órgãos setoriais  componentes  do  Sistema  Estadual  de
Administração de Veículos.


Art. 4º O órgão  gestor,  no  âmbito  de  sua  competência  e  por  meio  de
instrumentos normativos próprios, disciplinará o  funcionamento  do  Sistema
Estadual de Administração de Veículos.


Parágrafo único.  Em  qualquer  hipótese,  para  fins  de  operacionalização
adequada e efetivo  cumprimento,  as  normas  distinguirão  dois  níveis  de
aplicação, a saber:


a) normas gerais – de competência regulamentar plena do órgão gestor;


b) normas específicas – de competência dos órgãos  setoriais,  vinculados  à
observância das Normas Gerais, com aprovação do órgão gestor.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados  os
Decretos nºs., 579-N de 29/11/74, 583-N de 11/12/74, 629-N de 07/03/75, 654-
N de 28/04/75, 664-N de 19/06/75, 686-N  de  15/08/75,  883-N  de  02/09/76,
1.224-N, de 28/10/78, 1.347-N de 19/09/79, 1.458-N de 30/09/80,  1.495-N  de
28/11/80, 1.497-N de 04/12/80, 2.288-E, de 10/12/81,  3.494-E  de  03/04/87,
2.451-N de 04/06/87, 2.468-N de 01/07/87, 2.541-N de  21/10/87,  2.613-N  de
02/02/88, 2.661-N 06/06/88, 2.831-N de 06/06/89, 3.123-N de 07/02/91, 3.990-
N de 31/05/96 e nas Portarias nºs. 69-N de 10/07/87, 329-P de 08/06/87,  85-
N de 31/1091 e 04-N, de 01/03/92.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 dias de setembro de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVADO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário de Estado da Casa Civil

JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
Secretário de Estado da Casa Militar

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Secretário de Estado de Justiça

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
Secretária de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

WELINGTON COIMBRA
Secretário de Estado da Educação

GUERINO LUIZ ZANON
Secretário de Estado de Esportes e Lazer

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado de Articulação com os Municípios

WILLIAM GALVÃO LOPES
Secretário de Estado de Projetos Especiais

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

VERA MARIA SIMONI NACIF
Secretária de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  23/09/2005)










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Gabinete do Governador