

                                LEI Nº 9.457


                                   Institui  que  os  estabelecimentos  que
                                   comercializam produtos  falsificados  ou
                                   contrabandeados  terão  suas  inscrições
                                   cassadas no âmbito do Estado,  na  forma
                                   que especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído que os estabelecimentos  que  comercializam
produtos falsificados ou contrabandeados terão suas inscrições  cassadas  no
âmbito do Estado, após procedimento  administrativo  em  que  se  garanta  o
contraditório e a ampla defesa.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Junho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/06/2010)

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