GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.351, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS), no valor global de R$ 1.560.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 04 (quatro) créditos especiais no valor
global de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS),
destinados ao atendimento de despesas com as ações de gestão e execução estadual do Programa Bolsa-Família, de acordo com o
detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são os caracterizados no inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 30-11-2018)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS
DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PROGRAMA

1053 – PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
TIPO RECURSO

2280 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
04 – INVESTIMENTOS
223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
PRÓPRIO

TOTAL

R$ 616.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS
DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL


SUBFUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

1053 – PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
TIPO RECURSO

1053 – FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 – INVESTIMENTOS
223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
PRÓPRIO

TOTAL

R$ 50.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS
DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

1054 – PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
TIPO RECURSO

2295 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
04 – INVESTIMENTOS
223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
PRÓPRIO

TOTAL

R$ 255.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3800 – SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS
DIREITOS HUMANOS

UNIDADE

3851 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

1054 – PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
TIPO RECURSO
TOTAL

2293 – APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO
ÚNICO E BOLSA-FAMÍLIA
04 – INVESTIMENTOS
223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
PRÓPRIO
R$ 639.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018 .