
DECRETO Nº 403-S, DE 24 DE MARÇO DE 2020.


                         Declara  de  utilidade  pública,  para   fins   de
                         desapropriação,  áreas  de  terra  e  benfeitorias
                         existentes, destinadas  à  execução  de  obras  de
                         pavimentação na Rodovia ES - 456, trecho Aracruz -
                         Santa Rosa - Município de Aracruz /ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo de nº 62045091,


DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
as áreas de terras e benfeitorias existentes, localizadas  entre  a  Entrada
da ES456 (Coordenadas: E:367.594,381 N:  7.804.620,472;  E:  367.354,623  N:
7.804.545,532;  E:  367.558,556  N:   7.804.324,412;   E:   367.343,302   N:
7.804.309,331) e Santa Rosa (Coordenadas: E:  365.633,219  :  7.796.357,654)
destinadas à execução de obras de pavimentação na Rodovia ES -  456,  trecho
Aracruz - Santa Rosa, Município de Aracruz, conforme projeto elaborado  pelo
DER - ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Estado do Espírito Santo  -  DER-ES,  que  poderá  alegar  urgência,  nos
termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  para  efeito  de
imediata imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de março de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/03/2020)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador