












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7985


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Julho de 2001



Ementa
Dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro aos Municípios para implantação e execução do Programa Saúde da Família - PSF.

DECRETO Nº 7.985 DE 09 DE JULHO DE 2001Dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro aos Municípios para implantação e execução do Programa Saúde da Família - PSF.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 198, da Constituição Federal e nas Leis Federais nos 8.080, de 19.09.1990, e 8.142, de 28.12.1990,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído incentivo financeiro estadual aos Municípios, para implantação e execução do Programa Saúde da Família - PSF.Art. 2º - A fonte de recursos estadual para o financiamento do incentivo, de que trata o art. 1º deste Decreto, consta do Programa de Operacionalização da Estratégia da Saúde da Família, integrante do Orçamento Programa do Estado, aprovado pela  
 Lei nº 7.755, de 27 de dezembro de 2000 , em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.Art. 3º - A habilitação dos Municípios ao incentivo dar-se-á mediante assinatura de termo de adesão, na forma a ser estabelecida através de Portaria do Secretário Estadual de Saúde.Art. 4º - As prestações de contas dos incentivos repassados, de forma regular e automática, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde serão apreciadas pelos Conselhos Municipais de Saúde e integrarão o relatório anual do gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo do controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios, bem como do sistema de controle interno das três esferas de governo.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da Saúde














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.