

                                LEI Nº 7.019



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera Anexo II  da  Lei  nº  6.183,  de
                                    28/03/2000, que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual para o período 2000-2003.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterada no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000 e suas modificações constantes na Lei nº 6.321, de 21 de  agosto  de
2000, que dispõem sobre o Plano  Plurianual,  na  Secretaria  de  Estado  do
Trabalho e Ação Social, a Unidade Orçamentária  do  Programa  Articulação  e
Implementação de Ações e Projetos Intersetoriais, conforme Anexo I.


         Art. 2º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas modificações constantes na  Lei  nº  6.321,  de  21  de
agosto de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para  o  período  2000-
2003,  na  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho  e  Ação  Social,  as  Ações
Promoção/Realização de Eventos para a Assistência  Social  e  Manutenção  de
Conselhos  Estaduais  de  Assistência  Social,  no  Programa  Articulação  e
Implementação de Ações e Projetos Intersetoriais, conforme Anexo I.


         Art. 3º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas modificações constantes na  Lei  Nº  6.321,  de  21  de
agosto de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para  o  período  2000-
2003, na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social,  da  meta  na  Ação
Aleitamento Materno, bem como inserida  a  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória na Regionalização da referida Ação, conforme Anexo I.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.














         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 31/12/2001)


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