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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19161


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 13 de Agosto de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.161 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 019.5113.2019.0073323-23, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.500,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Quadra N do Loteamento Corredor da Felícia, Bairro Felícia, Zona Urbana, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.338 de 20 de novembro de 2019.
Redação original: "Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 4.796,75m², pertencente a quem de direito, situada na Rua D, Bairro Felícia, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Hospital Geral de Vitória da Conquista, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
 
 


ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 19.338 de 20 de novembro de 2019.)
			Memorial Descritivo
			Poligonal com 4.796,75m²
			Referenciadas ao SIRGAS 2000


VÉRTICES


POINT X 


POINT Y


01


-14,878169


-40,851507


02


-14,878417


-40,851044


03


-14,879244


-40,851583


04


-14,879116


-40,851787


05


-14,878899


-40,851655


06


-14,878753


-40,851856


 


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