GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.131, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, adiante enumerados, com alterações posteriores,
passam a vigorar com as modificações que se seguem:
"Art. 11 Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM - do Estado de Goiás exigir-se-á que o candidato:
.............................................................
V – tenha idade não superior a 32 (trinta e dois) anos completados até o último dia previsto para a inscrição no respectivo
concurso público;
VI – logre aprovação e classiﬁcação em curso de formação de oﬁciais ministrado pelo Comando da Academia Policial
Militar ou por órgão ou entidade pública conveniada ou contratada, com duração mínima de 2 (dois) anos;
............................................................
§ 3º Não se aplica o limite máximo de idade a que se refere o inciso V do caput deste artigo aos policiais militares da ativa
da Corporação.
- Declarado Inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5091580-39.2019.8.09.0000

............................................................." (NR)
Art. 14. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Polícia Militar são fixados neste artigo:
I – Círculo de Oficiais Superiores: Coronel PM, Tenente-Coronel PM e Major PM;
II – Círculo de Oficiais Intermediários: Capitão PM;
III – Círculo de Oficiais Subalternos: 1º e 2º Tenentes PM;
IV – Círculo de Praças Especiais: frequenta o círculo de subalternos: ASP OF PM e, excepcionalmente, ou em reuniões
sociais, tem acesso ao Círculo de Oficiais o CAD PM;
V – Círculo de Praças: Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargentos, Cabo e Soldado;
VI – Praças: excepcionalmente ou em reuniões sociais, o AL e SGT PM têm acesso ao Círculo de Subtenentes e
Sargentos, e o AL, CB, AL e SD frequentam o círculo de Cabos e Soldados.
................................................................
§ 3º Os Aspirantes a Oficial PM e os Cadetes PM recebem a denominação de Praças Especiais.
.................................................................
Art. 16. ....................................................
I – os Cadetes PM são hierarquicamente superiores às demais Praças;
II – os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às Praças e demais Praças Especiais.
................................................................
Art. 18. Os Cadetes PM são declarados Aspirantes a Oficial PM por ato do Comandante-Geral da Corporação.
.................................................................
Art. 46. .....................................................
............................................................
§ 2º Ao Cadete PM aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas em normas do estabelecimento de ensino
onde estiver matriculado.
.............................................................
Art. 102. ..............................................
.............................................................
II – Aspirante a Oficial PM: os Cadetes PM;
............................................................”(NR)
Art. 2º Ficam revogados o art. 128 e seus §§ 1º, 2º e 3º, bem como o art. 129, todos da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro
de 1975.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2018, 130º da República.


JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
IRAPUAN COSTA JÚNIOR

(D.O. de 15-06-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2018 .