

                                LEI Nº 7.091



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Cria o Programa Estadual de Cidadania no
                                    Meio Rural e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criado o  Programa  Estadual  de  Cidadania  no  Meio
Rural, com a finalidade de coordenar as ações públicas e privadas nas  áreas
de educação, saúde, habitação e promoção  social  no  Estado,  destinadas  à
melhoria da qualidade de vida da população rural.


         Art. 2º São objetivos específicos do Programa:


         I - estimular a integração  dos  agentes  que  tratam  da  questão
social no campo;


         II - identificar, difundir e promover a troca de experiências bem-
sucedidas, desenvolvidas por órgãos e entidades, públicos  ou  privados,  no
âmbito dos municípios, dos Estados e da União;


         III  -  desenvolver  pesquisa  científica  aplicada  às   questões
relativas à educação, à saúde e à habitação no meio rural,  notadamente  nas
áreas com currículo e regime  escolar  adaptados,  bem  como  ao  saneamento
básico, a doenças endêmicas, aos efeitos da aplicação de  agrotóxicos  e  às
condições das moradias, entre outras;


         IV -  promover  estudos  com  vistas  a  possíveis  alterações  na
legislação sobre as questões sociais no campo;


         V -  estimular  a  participação  das  comunidades  rurais  e  suas
organizações nas decisões e nas iniciativas do Programa.


         Art. 3º O  Programa  tem  como  fundamento  a  parceria  entre  os
Governos  Municipal  Estadual  e  Federal,  a  iniciativa   privada   e   as
comunidades rurais e suas organizações.


         Parágrafo único. A aplicação de recursos do  Governo  Estadual  no
Programa requer a adesão voluntária dos municípios, da iniciativa privada  e
das comunidades rurais às normas operacionais do Programa e a efetivação  de
suas contrapartidas.


         Art. 4º Vetado.


         Art. 5º Vetado.


         Art. 6º Vetado.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 30/01/2002)

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