GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

Altera dispositivos das Leis nº 13.644, de 12 de julho de 2000, e nº 17.962, de 9 de
janeiro de 2013, para criar a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás como
Escola de Governo – EJUG.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso XVII:

“Art. 2º Integram o Tribunal de Justiça:

..................................................................................
XVII – a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG.” (NR)

Art. 2º Acrescenta-se à Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, o art. 9º-A, com a seguinte redação:

“Art. 9º-A Fica criada a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado Goiás – EJUG, como unidade auxiliar do Poder
Judiciário, como Escola de Governo.

§ 1º A EJUG é mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, vinculada à Presidência, com a ﬁnalidade de promover a
formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, por meio de cursos e outros
eventos de capacitação de curta, média e longa duração, inclusive pós-graduações, com a possibilidade de realização de
eventos de capacitação abertos à comunidade jurídica, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUG.

§ 2º A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será dirigida por um Desembargador como Diretor da
Escola e por um Vice-Diretor, preferencialmente também Desembargador, indicados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, com mandato correspondente ao biênio de seu exercício.

§ 3º

A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás terá um Conselho Gestor composto por 7 (sete)

servidores e magistrados, escolhidos conforme o Regimento Interno da EJUG.

§ 4º A estrutura hierárquica e o funcionamento da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como
as atribuições administrativas, serão estabelecidos pelo Regimento Interno da EJUG.

§ 5º O Tribunal de Justiça poderá ﬁrmar convênios, acordos de cooperação e parcerias para atender às ﬁnalidades da
EJUG, observados os princípios do art. 37 da Constituição Federal.

§ 6º

As ações de capacitação imprescindíveis à execução das atividades voltadas à gestão administrativa do Poder

Judiciário poderão, por meio de dotação orçamentária própria, ser autorizadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do


Estado de Goiás..

§ 7º (VETADO).
§ 8º A despesa decorrente da aplicação deste artigo correrá por conta de dotação orçamentária destinada à EJUG, pela
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 3º O inciso II do art. 2º da Lei 17.962, de 7 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido da alínea “d”:

“Art.2º.................................................................
....................................................................................
II – ......................................................................

d) 10% (dez por cento) pelo exercício da atividade de Diretor e Vice-Diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás – EJUG.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ;

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2020, 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 08-09-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-09-2020.