

DECRETO N.º 2.276-R, DE 19 DE JUNHO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


 


    “Art.                                                              5.º 
    ........................................................................
    .........................................


    CXLV - até 31 de dezembro de 2013, a remessa de peça defeituosa para  o
    fabricante, e a da peça  nova  em  substituição  à  defeituosa,  a  ser
    aplicada em aeronave, desde que as remessas  ocorram  até  trinta  dias
    depois do prazo de vencimento da garantia (Convênio ICMS 26/09).” (NR)


 


Art. 2.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  XLI-E,  com  a
seguinte redação:


                              “CAPÍTULO  XLI-E


      DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO


     


                                   Seção I


   Das Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico


    Art. 530-Z-E.  Nas saídas internas ou  interestaduais,  promovidas  por
    fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso
    aeronáutico  destinados  à  aplicação,  fora  do  estabelecimento,   em
    serviços de assistência técnica,  manutenção  e  reparo  de  aeronaves,
    nacionais ou estrangeiras, o remetente deverá  emitir  nota  fiscal  de
    saída (Convênio ICMS 23/09):


    I - constando, como destinatário, o próprio remetente;


    II - consignando, no campo  “Informações  Complementares”,  o  endereço
    onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria; e


    III - constando, no campo  “Informações  Complementares”,  a  expressão
    “Nota fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS 23/09”.


    § 1.º  O material ou bem defeituoso, retirados da aeronave,  retornarão
    ao estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, acompanhados do
    boletim de serviço elaborado pelo executante do serviço, juntamente com
    a primeira via da nota fiscal emitida por  ocasião  da  saída  prevista
    no caput.


    § 2.º  Por  ocasião  da  entrada  do  material  ou  bem  defeituoso  no
    estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, deverá ser emitida
    nota fiscal, fazendo constar, no campo “Informações Complementares”,  o
    número, a série e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o  §
    1.°, com a expressão   “Retorno  de  peça  defeituosa  substituída  nos
    termos do Convênio ICMS 23/09”.


    § 3.º  Na hipótese de aeronave de contribuinte do  imposto,  esse  fica
    obrigado  a emitir nota fiscal de remessa simbólica  relativamente  aos
    materiais retirados da aeronave, destinada  ao  fabricante  ou  oficina
    autorizada prevista no caput, com o destaque do imposto, se devido,  no
    prazo de dez dias após a data do encerramento do boletim de serviço.


    § 4.º  A nota fiscal a que se  refere  o  §  3.°  deverá  ser  emitida,
    fazendo constar, no campo “Informações  Complementares”,  o  número,  a
    série e a data da emissão da nota  fiscal  prevista  no  §   2.º,  e  a
    expressão “Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS 23/09”.


    Art.  530-Z-F.    Na   hipótese   de   a   aeronave   encontrar-se   no
    estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada,  esses  deverão
    emitir nota fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída,
    em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto.


    § 1.º  Na hipótese de o  remetente  da  aeronave  ser  contribuinte  do
    imposto, esse fica obrigado a emitir nota fiscal de  remessa  simbólica
    relativamente aos materiais retirados da aeronave, com  o  destaque  do
    imposto, se devido, no prazo de dez dias após a data do encerramento do
    boletim de serviço.


    § 2.º  A nota fiscal emitida nos termos do §  1.°  deverá  mencionar  o
    número, a série e a data da  emissão  da  nota  fiscal,  para  fins  de
    entrada, emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, a que se refere
    o caput.


    Art. 530-Z-G.  Na saída de partes,  peças  e  componentes  aeronáuticos
    para estoque próprio em poder de terceiros, o remetente  deverá  emitir
    nota fiscal em seu próprio  nome,  ficando  suspenso  o  lançamento  do
    imposto até o momento:


    I - da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;


    II - da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque; ou


    III - em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou  for  objeto
    de roubo, furto ou extravio.


    § 1.º  Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:


    I - o  depositante  emitirá  nota  fiscal  contendo,  além  dos  demais
    requisitos:


    a) como natureza da operação,  a  expressão  “Saída  de  mercadoria  do
    estoque próprio em poder de terceiros”; e


    b) o destaque do valor do imposto, se devido; e


    II - a empresa aérea depositária do estoque registrará a nota fiscal no
    livro Registro de Entradas de Mercadorias.


    § 2.º   Poderão  ser  depositários  do  estoque  próprio  em  poder  de
    terceiros, apenas:


     I -  empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação  Civil
    – Anac;


    II - oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves; ou


    III - órgãos da administração pública direta  ou  indireta,  municipal,
    estadual ou federal.


    § 3.º  Os respectivos locais de estoque próprio em poder  de  terceiros
    serão listados em Ato Cotepe.


    § 4.º  O estabelecimento depositante  das partes, peças  e  componentes
    aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque.


    Art. 530-Z-H.  O disposto nesta  seção  aplica-se,  exclusivamente,  às
    empresas  nacionais  da  indústria   aeronáutica,   às   da   rede   de
    comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou  de  conserto  de
    aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico,  listadas  no Ato
    Cotepe n.º 17/09.


                                  Seção II


    Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia


    Art. 530-Z-I.  Nas operações com partes e peças substituídas em virtude
    de  garantia  por  empresa  nacional  da  indústria  aeronáutica,   por
    estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou
    por oficinas reparadoras ou de  conserto  e  manutenção  de  aeronaves,
    listadas no Ato  Cotepe  17/09,  observar-se-ão  as  disposições  desta
    seção, com aplicação somente (Convênio ICMS 26/09):


    I - à empresa  nacional  da  indústria  aeronáutica  que  receber  peça
    defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada  a
    peça nova aplicada em substituição; ou


    II  -  ao  estabelecimento  de  rede  de  comercialização  de  produtos
    aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto  e  manutenção  de
    aeronaves, homologadas pelo Comando da  Aeronáutica  do  Ministério  da
    Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de  peça
    em virtude de garantia.


    Art. 530-Z-J.  O prazo  de  garantia  será  o  fixado  em  contrato  ou
    estabelecido no  certificado  de  garantia,  contado  da  data  de  sua
    expedição ao consumidor.


    Art. 530-Z-K.  Na entrada da  peça  defeituosa  a  ser  substituída,  o
    estabelecimento que efetuar o reparo,  conserto  ou  manutenção  deverá
    emitir nota fiscal, sem destaque do  imposto,  que  conterá,  além  dos
    demais requisitos:


    I - a discriminação da peça defeituosa;


    II - o valor atribuído  à  peça  defeituosa,  que  será  equivalente  a
    oitenta por cento do  preço  de  venda  da  peça  nova  praticado  pelo
    fabricante;


    III - o número da ordem de  serviço  ou  da  nota  fiscal  -  ordem  de
    serviço; e


    IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo
    final de sua validade, ou a identificação do contrato.


    Art. 530-Z-L.  A nota fiscal de que trata o  art.  530-Z-K  poderá  ser
    emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de
    peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de  serviço
    ou na nota fiscal, conste:


    I - a discriminação da peça defeituosa substituída;


    II - o número de série da aeronave; e


    III - o número, a data da expedição do  certificado  de  garantia  e  o
    termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.


    Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos  incisos
    I e IV do art. 530-Z-K na nota fiscal a que se refere o caput.


    Art. 530-Z-M.  Na saída da peça nova em substituição  à  defeituosa,  o
    remetente deverá emitir nota fiscal  indicando,  como  destinatário,  o
    proprietário ou arrendatário da aeronave,  sem  destaque  do  imposto.”
    (NR)


     


Art. 3.º  O Título III  do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  V-A,  com  a
seguinte redação:


                                “CAPÍTULO V-A


                       DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL


     


                                   Seção I


                             Da Obrigatoriedade


    Art. 758-A.  Os contribuintes do imposto ficam obrigados a  realizar  a
    Escrituração Fiscal  Digital  –  EFD  –,  composta  da  totalidade  das
    informações, em meio  digital,  necessárias  à  apuração  dos  impostos
    referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e de
    outras informações de interesse  da  Sefaz  e  da  RFB  (Ajuste  Sinief
    02/09).


    § 1.º  Para garantir a validade  jurídica  da  EFD,  que  compreende  a
    autenticidade, a  integridade,  a  privacidade  e  o  não  repúdio,  as
    informações a que se refere caput serão prestadas  em  arquivo  digital
    com assinatura digital do  contribuinte  ou  seu  representante  legal,
    certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil.


    § 2.º  O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração
    dos seguintes livros fiscais, vedada a escrituração em discordância com
    o disposto neste Capítulo:


    I - livro Registro de Entradas de Mercadorias;


    II - livro Registro de Saídas de Mercadorias;


    III - livro Registro de Inventário;


    IV - livro Registro de Apuração do IPI; e


    V - livro Registro de Apuração do ICMS.


    § 3.º  O contribuinte que não esteja obrigado à EFD  poderá  optar  por
    utilizá-la, de forma irretratável, mediante Termo de Adesão dirigido  à
    Gerência Fiscal, observando-se que:


    I  -  o   termo   de   adesão   estará   disponível   na internet,   no
    endereço www.sefaz.es.gov.br;


    II - a  EFD  deverá  ser  utilizada  a  partir  do  mês  subsequente  à
    autorização da Gerência Fiscal.


    § 4.º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que
    trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante
    da cisão ou fusão.


                                  Seção II


                   Da Prestação e da Guarda de Informações


    Art. 758-B.  O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte  de
    acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe  09/08 e
    conterá a totalidade  das  informações  econômico-fiscais  e  contábeis
    correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia
    do mês.


    § 1.º Para efeito do  disposto  no caput, considera-se  totalidade  das
    informações:


    I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias,  e  aos  serviços
    prestados e tomados, incluindo a descrição dos  itens  de  mercadorias,
    produtos e serviços;


    II - as relativas à quantidade, descrição  e  valores  de  mercadorias,
    matérias-primas,  produtos  intermediários,  materiais  de   embalagem,
    produtos  manufaturados  e  produtos  em  fabricação,   em   posse   ou
    pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora  do
    estabelecimento e em poder de terceiros; e


    III  -  qualquer  informação  que  repercuta  no  inventário  físico  e
    contábil, na apuração, no pagamento ou  na  cobrança  de  tributos   ou
    outras informações de interesse da Sefaz.


    § 2.º Qualquer situação de  exceção  na  incidência  do  imposto,  como
    isenção,  imunidade,  não-incidência,  diferimento  ou   suspensão   do
    recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-
    se o respectivo dispositivo legal.


    § 3.º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.


    Art. 758-C.  Compete à Sefaz a atribuição de perfil  a  estabelecimento
    localizado neste Estado, para que esse elabore  o  arquivo  digital  de
    acordo com o leiaute correspondente, definido no Ato Cotepe 09/08.


    § 1.º  Quando a Sefaz não atribuir  um  perfil  ao  estabelecimento,  o
    contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil “A”.


    § 2.º  A atribuição de perfil  a  estabelecimento  ou  a  categoria  de
    estabelecimentos será efetuada por meio de ato do Secretário de  Estado
    da Fazenda.


    Art. 758-D.  O contribuinte que possuir  mais  de  um  estabelecimento,
    seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica  ou  outro  qualquer,
    deverá prestar as  informações  relativas  à  EFD  em  arquivo  digital
    individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração do imposto ou
    a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, exceto  na
    hipótese em que houver disposição superveniente que  preveja  inscrição
    centralizada.


    Parágrafo   único.   O   disposto   no caput  não   se    aplica    aos
    estabelecimentos localizados neste  Estado,  quando  houver  disposição
    neste Regulamento que preveja inscrição centralizada.


    Art. 758-E. O contribuinte deverá armazenar o arquivo  digital  da  EFD
    pelo prazo estabelecido neste Regulamento para a guarda dos  documentos
    fiscais, observando os requisitos da validade jurídica.


    Parágrafo único. A geração,  o  armazenamento  e  o  envio  do  arquivo
    digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram
    origem  às  informações  nele  constantes,  na  forma  e   nos   prazos
    estabelecidos pela legislação aplicável.


                                  Seção III


                Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD


    Art. 758-F.  O leiaute do arquivo digital da EFD definido no Ato Cotepe
    09/08 será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por
    registros, de  forma  a  identificar  perfeitamente  a  totalidade  das
    informações a que se refere o art. 758-B, § 1.º.


    Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se  da
    gravação, em meio digital,  das  informações  contidas  nos  documentos
    emitidos ou recebidos, a qualquer título em  meio  físico  ou  digital,
    além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte  e
    de outras informações de interesse fiscal.


    Art. 758-G.   Para  fins  do  disposto  neste  Capítulo  aplicam-se  as
    seguintes tabelas e códigos:


    I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;


    II - Tabela de  Municípios  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
    Estatística - IBGE;


    III - CFOP, constante do anexo ao Convênio Sinief s/n.º de 1970;


    IV - CST, constante do anexo ao Convênio Sinief s/n.º de 1970; e


    V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela  Sefaz
    e pela RFB.


    Parágrafo único. O contribuinte deverá também  utilizar  as  tabelas  e
    códigos constantes do Ato Copete 09/08.


    Art. 758-H.  O arquivo digital da EFD, gerado pelo contribuinte, deverá
    ser  submetido  à  validação  de  consistência  de   leiaute   efetuada
    pelo software denominado  Programa  de  Validação   e   Assinatura   da
    Escrituração  Fiscal  Digital – PVA-EFD –,  que  será   disponibilizado
    na internet,            nos             endereços www.sefaz.es.gov.br e
    www.receita.fazenda.gov.br/sped.


    § 1.º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e
    o envio do arquivo por meio da internet.


    § 2.º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:


    I  -  a  consonância  da  estrutura  lógica  do  arquivo  gerado   pelo
    contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do
    arquivo digital da EFD definidas no Ato Cotepe 09/08; e


    II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.


    § 3.º O procedimento de validação  e  assinatura  deverá  ser  efetuado
    antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do  Sistema  Público  de
    Escrituração Digital - SPED.


    § 4.º Ficam vedadas a geração e entrega do arquivo digital  da  EFD  em
    meio ou forma diversa da prevista neste artigo.


    Art. 758-I.  O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no
    art. 758-H, § 1.º, e  sua  recepção  será  precedida,  no  mínimo,  das
    seguintes verificações:


    I - dos dados cadastrais do declarante;


    II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;


    III - da integridade do arquivo;


    IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo  período  de
    referência; e


    V - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.


    §   1.º   Efetuadas   as   verificações   previstas   no caput,    será
    automaticamente expedida pelo ambiente nacional do SPED,  por  meio  do
    PVA-EFD, comunicação ao  declarante  quanto  à  ocorrência  de  um  dos
    seguintes eventos:


    I - falha  ou  recusa  na  recepção,  hipótese  em  que  a  causa  será
    informada; ou


    II - recepção regular do arquivo, hipótese em que será  emitido  recibo
    de entrega, nos termos do art. 758-M, § 1.º.


    § 2.º Consideram-se escriturados os livros de que trata o art. 758-A, §
    2.º, no momento em que for emitido o recibo de entrega.


    §  3.º  A  recepção  do  arquivo  digital  da  EFD  não   implicará   o
    reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações  prestadas,
    nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.


    Art. 758-J. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o  dia  dez
    do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.


    § 1.º Não se aplica o prazo disposto no art.  543-A  aos  contribuintes
    que utilizam a EFD.


    § 2.º O inventário será  apresentado  no  arquivo  digital  da  EFD  do
    segundo mês subsequente à data do levantamento do estoque.


    Art. 758-K. O contribuinte poderá retificar a EFD quando evidenciada  a
    impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos
    corretivos:


     


    I - até o prazo  de  que  trata  o  art.  758-J,  independentemente  de
    autorização da Sefaz; ou


    II - após o prazo referido no inciso I, mediante requerimento  dirigido
    à Gerência Fiscal, acompanhado do comprovante de recolhimento da  multa
    correspondente, sendo que a retificação deverá ser transmitida no prazo
    de trinta dias após a ciência do deferimento  do  pedido,  salvo  se  a
    Gerência Fiscal determinar prazo diferente.


    § 1.º  A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para
    substituição integral do arquivo digital da EFD  regularmente  recebido
    pelo ambiente nacional do SPED.


    § 2.º  A geração e envio do arquivo digital  para  retificação  da  EFD
    deverá observar o disposto nos arts. 758-F a 758-I,  com  indicação  da
    finalidade do arquivo.


    § 3.º  Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.


    Art. 758-L. Para fins do cumprimento  do  disposto  neste  Capítulo,  o
    contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de  cada  período
    apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação  de
    que trata o art. 758-K.


                                  Seção IV


    Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED


    Art. 758-M.  A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada  no
    ambiente  nacional do SPED, administrado pela RFB.


    § 1.º  Observado o disposto  no  art.  758-I,  será  gerado  recibo  de
    entrega com número de identificação somente após o  aceite  do  arquivo
    transmitido.


    § 2.º  Os  arquivos  recebidos  no  ambiente  nacional  do  SPED  serão
    imediatamente retransmitidos à Sefaz.


    Art. 758-N.  Fica assegurado o compartilhamento, entre os  usuários  do
    SPED,   das   informações   relativas   às   operações   e   prestações
    interestaduais e à apuração de  substituição  tributária  interestadual
    contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos.


    § 1.º  O ambiente nacional do SPED  será  responsável  pela  geração  e
    envio à Sefaz dos arquivos digitais  contendo  as  informações  de  que
    trata o caput.


    § 2.º  Para garantir a validade jurídica do arquivo de que  trata  o  §
    1.º, esse será assinado digitalmente pelo remetente.


    Art. 758-O.  O ambiente nacional SPED administrará a recepção geral dos
    arquivos digitais da EFD, ainda que esses tenham sido transmitidos  das
    bases das unidades da Federação optantes pela recepção  diretamente  em
    suas bases.


                                   Seção V


                           Das Disposições Gerais


    Art. 758-P.  Não se aplica à EFD o  Manual  de  Orientação  do  Leiaute
    Fiscal de Processamento de Dados,  instituído  pelo Ato  Cotepe  35/05,
    para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital.


    Art. 758-Q.  Aplicam-se à EFD, no que  couber,  as  normas  do Convênio
    Sinief s/n.º, de 1970 e o disposto na legislação tributária nacional  e
    neste  Regulamento,  inclusive  no  que  se  refere  à   aplicação   de
    penalidades por infrações.


    Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados  à  EFD  os
    seguintes dispositivos do Convênio Sinief s/nº, de 1970:


    I - o art. 63, I, II, III, IV, IX, X e XI;


    II - o art. 63, § 1.º, e os arts. 64, 65 e 67, em relação aos livros de
    que trata o art. 758-A, § 2.º.” (NR)


Art. 4.º  O RICMS/ES fica acrescido dos artigos abaixo relacionados,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 1.073:


    “Art. 1.073.  Ficam dispensados de realizar a EFD os contribuintes  não
    nominados no Protocolo ICMS 77/08 ou na atualização desse, por meio  de
    Ato Cotepe.” (NR); e


II - o art. 1.075:


    “Art. 1.075.  Os arquivos da EFD referentes  aos  meses  de  janeiro  a
    agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de setembro  de  2009
    (Ato Cotepe 15/09).


    Parágrafo único.   Observado  o  disposto  no  art.  758-A,  §  3.º,  o
    contribuinte que não esteja obrigado à EDF pode2rá utilizá-la a  partir
    de 1.º de janeiro de 2009, desde que a opção seja efetuada  até  31  de
    agosto de 2009.” (NR)


     


Art. 5.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 3.º, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  janeiro  de
2009.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  junho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2009)











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador