GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 11 DEZEMBRO DE 2017
Mensagem de veto

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe
sobre

a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece

atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de
seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de
Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 120 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9° ................................................................
.............................................................................
V – órgãos de apoio:
..............................................................................
e) a Diretoria de Tecnologia da Informação.
......................................................................”(NR)

“Art. 21. .................................................................
...............................................................................
II – supervisionar os trabalhos da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento da Defensoria Pública do Estado,
sobretudo em relação aos planos, programas e projetos envolvendo os órgãos instalados na Capital e na respectiva região
metropolitana;
.......................................................................”(NR)

“Art. 23. ..................................................................
................................................................................
II – supervisionar os trabalhos da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento da Defensoria Pública do Estado,
sobretudo em relação aos planos, programas e projetos envolvendo os órgãos instalados no interior do Estado;


.......................................................................”(NR)

“Art. 24. .................................................................
I-A – VETADO;
II-A – VETADO;
III-A – VETADO;
IV-A – VETADO;
V-A – VETADO;
VI-A – VETADO.
.......................................................................”(NR)
“Art. 26. VETADO.
“Art. 31-A. As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado serão motivadas e publicadas, e suas
sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo a
reunião ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
.........................................................................”(NR)

“Art. 36. ...................................................................
................................................................................
V-A - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhando-as,
com parecer, ao Conselho Superior;
.........................................................................”(NR)

“Art. 64. ..............................................................
............................................................................
V – a Diretoria de Tecnologia da Informação.”(NR)

“Art. 65. ..............................................................
............................................................................
III – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
............................................................................
IX – Departamento de Planejamento e Modernização Institucional;
X – Departamento de Logística e Transportes;
XI – Departamento de Compras.
....................................................................”(NR)


“Art. 68. .............................................................
...........................................................................
III – viabilizar a execução pelos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do disposto no artigo 5°, inciso I,
desta Lei Complementar;
...................................................................”(NR)
“Art. 108. ............................................................
§ 1º-A VETADO.
..................................................................”(NR)
“Art. 123. ..........................................................
..........................................................................

§ 2° O valor da diária poderá ser ﬁxado em até o dobro do previsto no parágrafo anterior quando se tratar de
deslocamento para fora do Estado.
..................................................................”(NR)

“Art. 145. ..........................................................
..........................................................................
§ 3° As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas pelo Defensor Público-Geral do Estado e
deverão ser requeridas pelo interessado, para os ﬁns previstos no § 1° do artigo 121, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
..................................................................”(NR)

“Art. 157. ...........................................................
...........................................................................
II-A – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em ﬂagrante, caso em que a autoridade fará imediata
comunicação ao Defensor Público-Geral;
............................................................................
XV-A – VETADO.
..................................................................”(NR)

“Art. 177. .........................................................
.........................................................................
II – prática das condutas previstas nos artigos 159 e 160 desta Lei Complementar, quando a infração se der mediante o
exercício irregular da advocacia;


..................................................................”(NR)

“Art. 221-A. O julgamento do recurso realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da
sessão de julgamento na forma do artigo 211 desta Lei Complementar.
..................................................................”(NR)

“Art. 242. ...........................................................
Parágrafo único. No caso de nomeação de Defensor Público para ocupar os cargos de Diretor de Tecnologia da
Informação ou de Diretor dos Centros de Atendimento Multidisciplinar, estes serão exercidos igualmente sem prejuízo das
atribuições ordinárias do Defensor Público.
..................................................................”(NR)

“Art. 243. Até que sejam instituídos os Núcleos Especializados para a defesa e promoção dos direitos referidos no
parágrafo único do artigo 40 desta Lei Complementar, o Núcleo de Direitos Humanos ﬁcará responsável pelas respectivas
atribuições.”(NR)

Art. 2° A Seção III do Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, passa a ser denominada
"Da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado”.

Art. 3° Fica acrescida a Subseção V à Seção IX do Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de
2017, com a seguinte redação:

“Subseção V
Da Diretoria de Tecnologia da Informação

Art. 68-A. A Diretoria de Tecnologia da Informação é órgão de apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado
diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições ﬁxadas no
Regimento Interno da Defensoria Pública, prestar apoio na área de Tecnologia da Informação.

§ 1° O Regimento Interno da Defensoria Pública disciplinará as atribuições dos seguintes departamentos da Diretoria de
Tecnologia da Informação:

I – Departamento de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação;

II – Departamento de Infraestrutura em Tecnologia da Informação;


III – Departamento de Suporte e Redes em Tecnologia da Informação.

§ 2° O Diretor de Tecnologia da Informação e os Chefes de Departamento serão nomeados em comissão pelo Defensor
Público-Geral do Estado e remunerados na forma do Anexo II desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 4º Ficam extintos os cargos de:

I – Chefe do Departamento de Planejamento, Orçamentário e Compras; e

II – Chefe do Departamento de Patrimônio, Almoxarifado, Logística e Materiais.

Art. 5º Ficam criados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás:
I – 1 (um) cargo de Diretor de Tecnologia da Informação;

II – 1 (um) cargo de Chefe do Departamento de Compras;

III – 1 (um) cargo de Chefe do Departamento de Logística e Transportes;

IV – 1 (um) cargo de Chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional;

V – 3 (três) cargos de assessor técnico;

VI – 12 (doze) cargos de Assessor Especial 1;

VII – 20 (vinte) cargos de Assessor Especial 2;

VIII – 2 (duas) Funções Gratificadas 1;

IX – 4 (quatro) Funções Gratificadas 2;

X – 4 (quatro) Funções Gratificadas 3; e

XI – 2 (duas) Funções Gratificadas 5.


Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no
Anexo Único desta Lei Complementar.

ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 2017)

“ANEXO II – QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
.......................................................................
.......................................................................
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado

1

CC-3

R$ 8.000,00

Chefe de Gabinete

1

CC-1

R$ 14.000,00

Diretor-Geral de Administração e Planejamento

1

CC-1

R$ 14.000,00

Diretor de Comunicação Social

1

CC-2

R$ 10.000.00

Diretor de Tecnologia da Informação

1

CC-2

R$ 10.000,00

Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar

1

CC-2

R$ 10.000.00

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

1

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento Financeiro

1

CC-4

R$ 6 000.00

Chefe do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

1

CC-4

R$ 6.000,00

Chefe do Departamento de Licitação e Contratos

1

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento de Compras

1

CC-4

R$ 6.000,00

1

CC-4

R$ 6.000.00

1

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento de Obras e Arquitetura

1

CC-4

R$ 6.000,00

Chefe do Departamento de Logística e Transportes

1

CC-4

R$ 6.000.00

1

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento de Contabilidade e Arrecadação 1

CC-4

R$ 6.000.00

1

CC-4

R$ 6.000.00

1

CC-4

R$ 6.000.00

1

CC-4

R$ 6.000.00

1

CC-4

R$ 6.000,00

Assessor Técnico

15

CC-4

R$ 6.000.00

Assessor Especial 1

32

CC-5

R$ 3.500,00

Chefe do Departamento de Protocolo Geral, Expedição e
Arquivo
Chefe do Departamento de Sistema Integrado de
Informações e Controle de Processos

Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar do
Interior

Chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento e
Modernização Institucional
Chefe

do

Departamento

de

Desenvolvimento

em

Tecnologia da Informação
Chefe do Departamento de Infraestrutura em Tecnologia
da Informação
Chefe do Departamento de Suporte e Redes em
Tecnologia da Informação


Assessor Especial 2

40

CC-6

R$ 2.500.00

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

Função Gratificada 1

6

FG-1

R$ 2.000,00

Função Gratificada 2

14

FG-2

R$ 1.800,00

Função Gratificada 3

10

FG-3

R$ 1.600,00

Função Gratificada 4

6

FG-4

R$ 1.200,00

Função Gratificada 5

19

FG-5

R$ 1.000,00

(NR)”
Art. 6º Os atos de disposição de servidores comissionados realizados pelo Poder Executivo à Defensoria Pública no
período anterior à promulgação da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, e ainda vigentes remanescerão sem efeito a partir da
promulgação desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-12-2017 .