
DECRETO Nº  3160-R, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.


                           Regulamenta   a   Câmara   Intersecretarial    de
                           Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – ES.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
compete o Art. 91, III da Constituição Estadual, e  tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 57709955/2012,


DECRETA:



Art. 1 Fica regulamentada a Câmara Intersecretarial de  Segurança  Alimentar
e Nutricional no Estado,  do  Sistema  Nacional  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional – SISAN, criada  pela  Lei  Complementar  n.º  609/2011,  com  a
finalidade de promover  a  interlocução  entre  os  órgãos  e  entidades  da
administração pública estadual afeto s  à  área  de  segurança  alimentar  e
nutricional, com as seguintes competências:


I. elaboração da Política e do  Plano  Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional  -  SAN,  indicando  objetivos,  metas,  fontes   de   recursos,
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação  da  implementação
dos mesmos, a partir das proposições emanadas da Conferência  de  SAN  e  do
CONSEA-ES;


II. coordenação da execução da Política e do Plano Estadual de SAN;


III. articulação  das  políticas  e  do  Plano  Estadual  de  SAN  com  suas
congêneres;


IV. apresentação de relatórios periódicos ao CONSEA-ES;


V. elaboração e aprovação do seu regimento interno.


Art. 2º A Câmara  Intersecretarial  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional
poderá solicitar  informações  pertinentes  a  área  de  sua  competência  a
qualquer órgão da  administração  direta  ou  indireta  do  Poder  Executivo
Estadual.


Art. 3º A Câmara  Intersecretarial  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional
(CAISAN-ES) será presidida pelo  titular  da  Secretaria  da  Casa  Civil  e
integrada pelos secretários das pastas que compõem o  Conselho  Estadual  de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/ES).


Art. 4º A programação e a execução orçamentária e financeira  dos  programas
e ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar  e
Nutricional é de  responsabilidade  do  s  órgãos  e  entidades  competentes
conforme a natureza temática a que se  referem,  observadas  as  respectivas
competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.


Art. 5º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar  e  Nutricional  do
ES poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder  à  prévia
análise de ações específicas.


Art. 6º A  Secretaria-Executiva  da  Câmara  Intersecretarial  de  Segurança
Alimentar  e  Nutricional  será  exercida  pela  Secretaria  a  que  estiver
vinculado o CONSEA-ES, cabendo ao respectivo Secretário,  por  ato  próprio,
indicar sua composição.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 06/12/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3950-R/2016)














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Gabinete do Governador