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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8316


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Setembro de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados em Novos Alagados  1ª Etapa, que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.316 DE 18 DE SETEMBRO DE  2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados em Novos Alagados  1ª Etapa, que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados em Novos Alagados  1ª Etapa, pertencentes à Companhia Progresso e União Fabril da Bahia Ltda., a seguir indicados:I na Rua da Aurora, no subdistrito de Plataforma, zona suburbana da Cidade do Salvador, as casas de nos  18, 31, 58 e 66;II na Rua Formosa, no subdistrito de Plataforma, zona suburbana da Cidade do Salvador, as casas de nos 24 e 106.Parágrafo único -  Os imóveis de que trata este artigo destinam-se à regularização fundiária de ocupação popular.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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