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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13270


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Setembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.270 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "g" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0300100456846, da Secretaria da Saúde,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.519,45m², situada na Rua do Limoeiro, Bairro de Nazaré, Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Maternidade Climério de Oliveira "Assistência Materno Infantil" e implantação do Instituto de Saúde e Assistência da Mulher e da Criança Climério Oliveira - ISAMCO.Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 12.459 , de 11 de novembro de 2010.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeANEXO ÚNICOCoordenadas UTM (FUSO 24S)
PONTOS


COORDENADAS X


COORDENADAS Y


1


554.156,29


8.565.920,93


2


554.180,62


8.565.910,69


3


554.181,92


8.565.915,25


4


554.185,13


8.565.913,91


5


554.191,96


8.565.937,92


6


554.206,83


8.565.931,91


7


554.217,13


8.565.927,77


8


554.216,45


8.565.951,21


9


554.178,05


8.565.950,54


10


554.177,92


8.565.957,19


11


554.168,85


8.565.957,03


12


554.167,88


8.565.950,36
















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