
DECRETO Nº 1607-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.




 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; 


DECRETA:



Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 51:


                                    “Art.                                51.
      .......................................................................
      ...................................


      .......................................................................
      ....................................................


      II - deixar de exercer,  ou  nunca  ter  exercido,  sua  atividade  no
      endereço indicado na FAC, quando comprovado  por  meio  de  diligência
      fiscal;


      .......................................................................
      .....................................” (NR)


II - o art. 51-A:


                                                                “Art.  51-A.
      .......................................................................
      ....................................................


      I - ficar comprovada a falsidade  dos  elementos  indicados  para  sua
      obtenção; ou


      II - for utilizada com dolo, fraude, simulação ou dissimulação.


      .......................................................................
      ......................................................


      §  2.º   O  estabelecimento  com  inscrição  cassada  no  cadastro  de
      contribuintes do imposto somente poderá pleitear a sua reativação após
      cinco anos, contados da publicação do ato, desde que  sejam  pagos  os
      débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.” (NR)


III - o art. 496:


       “Art.  496.  Até 31 de dezembro  de  2005,  no  caso  de  serviço  de
      telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou  assemelhados,  por
      ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro, para fornecimento a
      usuário, mesmo que a disponibilização  seja  por  meio  eletrônico,  a
      empresa de telecomunicação emitirá a NFST, com destaque  do  valor  do
      imposto devido, calculado com base no valor  tarifário  vigente  nessa
      data.


      § 1.º  Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas
      de telecomunicação será emitida Nota Fiscal, modelos  1  ou  1-A,  com
      destaque do valor do imposto devido, calculado com base  no  valor  de
      aquisição mais recente.


      § 2.º   O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  também,  à  remessa  a
      estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação, localizado  neste
      Estado, para fornecimento ao usuário do serviço.” (NR)


Art. 2º.  O Capítulo XXVIII, do Título  II  do RICMS/ES, fica  acrescido  do
art. 496-A, com a seguinte redação:


      Art. 496-A.  Nas modalidades pré-pagas de prestações  de  serviços  de
      telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz
      sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas,  cartões
      ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será  emitida  NFST,
      com destaque do imposto devido, calculado com base no valor  tarifário
      vigente, na hipótese de disponibilização (Convênio ICMS 55/05):


      I - para utilização exclusivamente em  terminais  de  uso  público  em
      geral, por ocasião  de  seu  fornecimento  a  usuário  ou  a  terceiro
      intermediário para fornecimento a usuário; ou


      II  -  de  créditos  passíveis  de  utilização  em  terminal  de   uso
      particular, por ocasião da sua disponibilização.


      § 1.º  O imposto caberá a este Estado, se em seu território:


      I - ocorrer o fornecimento, na hipótese prevista no inciso I; e


      II -  estiver habilitado o terminal, na hipótese  prevista  no  inciso
      II.


      § 2.º  Para os fins do disposto no inciso II, a  disponibilização  dos
      créditos ocorre no momento de  seu  reconhecimento  ou  ativação  pela
      empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.


      § 3.º  Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas
      de telecomunicação, com fichas, cartões ou assemelhados, será  emitida
      Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido,
      calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.


      § 4.º  Em relação as prestações de que trata o caput, as  empresas  de
      telecomunicação deverão apresentar à Gerência Fiscal da Secretaria  de
      Estado da Fazenda, no dia 30 do  mês  subsequente  a  sua  realização,
      relatório em meio  magnético  do  qual  conste  o  valor  da   receita
      auferida e do imposto pago em decorrência das respectivas  transações.
      ” (NR)


Art.  3.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 993, com a seguinte redação:


       “Art. 993.  O disposto no art. 20-A,  da Lei  n.º  7.000,  de  27  de
      dezembro de 2001 será  aplicável somente a partir do dia 02  de  março
      de 2006.” (NR)


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:


I - ao art. 1.º, III, que produzirá efeitos retroativos a 2 de  setembro  de
2005; e


II - ao art. 2.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º janeiro de 2006.


Art.  5.º   Ficam  revogados  os  incisos  III  e  IV  do   art.   51-A   do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

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Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 de dezembro de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense. 




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2005)Parte
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