

                                LEI Nº 6 198


                                    Institui  o  "Selo  Verde  Agrícola"  no
                                    Estado do Espírito Santo.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o  "Selo  Verde  Agrícola"  no  Estado  do
Espírito Santo.


         § 1º Selo Verde Agrícola é o elemento  identificador  do  processo
participativo  na  credibilidade  estabelecida  entre  o  agricultor   e   o
consumidor  final,  caracterizado  por  um  timbre  que  certifica  produtos
agrícolas "in natura" e processados, de agricultores que  adotem  o  sistema
orgânico de produção agropecuária.


         § 2º Sistema orgânico de produção agropecuária é  todo  aquele  em
que há utilização de tecnologias agrícolas, adaptadas e  locais,  integradas
à harmonia e preservação da natureza, tendo por objetivo  a  minimização  da
dependência de energias não renováveis, a eliminação do uso  de  agrotóxicos
e  de  outros  insumos   sintetizados   artificialmente   ou   transgênicos,
propiciando a preservação da saúde humana e ambiental.


         Art. 2º Para fins de comprovação de qualidade  e  procedência  dos
produtos agrícolas observar-se-á:
         I - A oferta de alimentos saudáveis, isentos de qualquer  tipo  de
contaminação que ponha em risco o consumidor e o meio ambiente;
         II  -  A  preservação  e  a  ampliação   da   biodiversidade   dos
ecossistemas  naturais  e  transformados,  nos  quais   insere   o   sistema
produtivo;
         III - A conservação natural  das  condições  físicas,  químicas  e
biológicas do solo, da água e do ar;
         IV - A otimização do uso de recursos naturais;
         V - O incremento da produtividade do sistema agropecuário  através
da  auto-suficiência  e   auto-sustentabilidade   com   as   matérias-primas
naturais.
         VI - Gestão ambiental, considerando o ciclo de vida do produto; e
         V - A origem da produção.


         Art. 3º Os  produtos  agroindustrializados  ou  processados  serão
considerados como orgânico se no processamento  forem  utilizadas  matérias-
primas ou aditivos em conformidade com esta Lei.


         Art. 4º Os produtos do  extrativismo  vegetal  ou  animal  somente
serão tidos como orgânicos se o  processo  de  extração  não  comprometer  o
ecossistema original e for auto-sustentável.


         Art. 5º O "Selo Verde Agrícola" será concedido  por  indicação  da
Secretaria de Estado da Agricultura.


         Parágrafo único. A concessão do Selo deverá ser homologada através
de Comissão Permanente designada pela Secretaria de Estado da Agricultura.


         Art. 6º Poderão integrar Comissão Permanente:
         I  -  Representantes  de  entidade  civil  ligada  à   defesa   do
consumidor;
         II -  Representante  de  organização  não-governamental  ligada  à
defesa ambiental;
         III - Representante de entidade associativa ligada  à  produção  e
consumo final de produtos orgânicos; e
         IV - Técnico do quadro de  pessoal  da  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura.


         Parágrafo único. A Comissão manterá a  paridade  na  representação
dos órgãos públicos e da sociedade civil,  e  seus  membros  não  perceberão
qualquer remuneração.


         Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  e  seus
efeitos noventa dias após sua regulamentação.


         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de maio de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 08/05/2000)


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