

DECRETO Nº 1274-R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.


                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados da Defensoria  Pública,  sem
                                 elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional n. º 46/ 03, da Constituição Estadual, e  tendo  em  vista  o
que consta no artigo 84, letra “a” da Constituição Federal de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001,  combinado  com
a Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999  e  L  ei  Complementar
n.º 175, de 9 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender às necessidades específicas da Defensoria  Pública
e sem implicar em aumento de  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão constantes do anexo único,  que  integra  o  presente
decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de  fevereiro  de  2004,  183º  da
Independência; 116º da república e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 03/02/2004)
           *(Republicado no D.O.E. em 03/03/2004 - por ter sido redigido com
                                                  incorreção no Anexo Unico)
 






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