

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 682


                                   Dá nova redação  ao  artigo  1º  da  Lei
                                   Complementar  nº  595,   de   14.7.2011,
                                   acrescenta o inciso X ao caput do artigo
                                   3º  da  Lei  Complementar  nº  366,   de
                                   29.6.2006, e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº  595,  de  14.7.2011,  que
criou a taxa  de  fiscalização  sobre  os  atos  praticados  pelos  Serviços
Notariais e de Registro, passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 1º Fica criada a taxa de fiscalização sobre os atos  praticados
       pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do  Espírito  Santo,
       correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  a   receita   dos
       emolumentos  dos  atos  praticados  pelos  Serviços  Notariais  e  de
       Registro, sendo 10% (dez por cento) destinados ao Fundo  Especial  do
       Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ, nos termos  do
       inciso XV do artigo 3º da Lei Complementar  nº  219,  de  26.12.2001,
       acrescido pela Lei Complementar nº 257, de 03.12.2002, com a  redação
       dada pela Lei Complementar nº  307,  de  17.12.2004,  5%  (cinco  por
       cento) destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria  Pública  –
       FADESPES, criado pela Lei Complementar nº 105, de  21.11.1997,  e  5%
       (cinco por cento) destinados ao Fundo Especial do Ministério  Público
       do Estado do Espírito Santo – FUNEMP, criado pela Lei Complementar nº
       366, de 29.6.2006, nos termos desta Lei Complementar.” (NR)

       Art. 2º O  caput  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  366,  de
29.6.2006, que criou o Fundo Especial do Ministério  Público  do  Estado  do
Espírito Santo – FUNEMP, passa a  vigorar  acrescido  do  inciso  X,  com  a
seguinte redação:

       “Art. 3º (...)


       (...)


       X - 5% (cinco por cento) do valor dos  emolumentos  incidentes  sobre
       todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro,  que
       serão cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados até
       o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, através de  guia  própria,
       em conta especial do Fundo Especial do Ministério Público  do  Estado
       do Espírito Santo – FUNEMP.






       (...).” (NR)

       Art. 3º Todas as normas legais necessárias à implementação desta  Lei
Complementar serão disciplinadas  pela  Corregedoria  Geral  da  Justiça  do
Estado do Espírito Santo.

       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, obedecido o princípio da anterioridade.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/03/2013)






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