

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 206




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Institui a promoção peculiar das  Praças
                                    da  Polícia  Militar  e  do   Corpo   de
                                    Bombeiros.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A promoção peculiar das Praças da  Polícia  Militar  e  do
Corpo de Bombeiros, regular-se-á pelos dispositivos desta Lei.


         § 1º Para os fins desta Lei, promoção peculiar é aquela em  que  a
Praça da ativa é promovida por tempo de efetivo serviço.


         § 2º Para as promoções de que  trata  esta  Lei,  a  Praça  deverá
preencher os seguintes requisitos:


         I - para promoção a Cabo:
         a) ser soldado PM/BM e possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço;
         b) estar no comportamento militar ótimo ou excepcional;
         c) não haver sido punido na reincidência  comprovada  por  uso  de
bebida alcoólica;
         d) não estar preso provisória ou  preventivamente  em  virtude  de
autuação em flagrante delito ou condenação penal;
         e) ser considerado apto através de inspeção médica oficial;
         f) tenha concluído com aproveitamento o Curso  de  Adaptação  para
Cabo Peculiar (CACP);


         II - para promoção a 3º Sargento:
         a) ser Cabo PM/BM e possuir 20 (vinte) anos de efetivo serviço;
         b) estar no comportamento militar ótimo ou excepcional;
         c) não haver sido punido na reincidência  comprovada  por  uso  de
bebida alcoólica;
         d) não estar preso provisória ou  preventivamente  em  virtude  de
autuação em flagrante delito ou condenação penal;
         e) ser considerado apto através de inspeção médica oficial;
         f) tenha concluído com aproveitamento o Curso  de  Adaptação  para
Sargento Peculiar (CASP);






         III - para promoção automática a 2º Sargento Peculiar:
         a) ser 3º Sargento  PM/BM  oriundo  do  CFC  ou  ter  adquirido  a
graduação por ato de bravura e possuir 28 (vinte e  oito)  anos  de  efetivo
serviço;
         b) estar no comportamento militar ótimo ou excepcional;
         c) não haver sido punido na reincidência  comprovada  por  uso  de
bebida alcoólica;
         d) não estar preso provisória ou  preventivamente  em  virtude  de
autuação em flagrante delito ou condenação penal;
         e) ser considerado apto através de inspeção médica oficial;
         f) ser mais antigo obedecendo ao limite de 15% (quinze por  cento)
do efetivo de 2º Sargento QPMP/0 previsto para a Corporação PM e similar  no
CBom.


         Art. 2º A partir do 5º ano de vigência  desta  Lei,  será  exigido
como requisito para as promoções a Cabo e a 3º Sargento  PM/BM  Peculiar,  a
comprovação de conclusão do 2º Grau.


         Art. 3º Os requerimentos de  inscrição  nos  Cursos  de  Adaptação
Peculiar serão processados pela Diretoria de  Pessoal  da  Polícia  Militar,
que encaminhará à Diretoria de Ensino a relação dos  servidores  aptos  para
matrícula.


         Parágrafo  único.  No  Corpo  de  Bombeiros,  o  processamento   e
matrícula serão feitos pelo Comandante Geral daquela Corporação.


         Art. 4º Os graduados promovidos com base nesta Lei, não farão  jus
ao disposto no art. 73 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.


         Art. 5º A duração mínima dos Cursos CASP e CACP será de 02  (dois)
meses, ficando a cargo da Diretoria de Ensino da Polícia  Militar  e  da  3ª
Seção do EMG do Corpo de Bombeiros a programação, coordenação  e  supervisão
dos respectivos cursos.


         Art. 6º A partir do ano 2002 o CASP e o CACP serão  realizados  no
primeiro semestre de cada ano, devendo os Cabos e Soldados  que  preencherem
os requisitos até o dia 31 de dezembro do ano anterior,  inscreverem-se  até
o dia 20 de janeiro seguinte.


         § 1º Dentre os que tiverem as inscrições deferidas, as  matrículas
obedecerão aos seguintes limites:


         I  -  no  Curso  de  Adaptação  de  Cabo  Peculiar  (CACP),  serão
matriculados os soldados mais antigos no limite de 15%  (quinze  por  cento)
do efetivo de Cabo QPMP/0 previsto para a Corporação PM e similar no CBom;


         II - no Curso de Adaptação  de  Sargento  Peculiar  (CASP),  serão
matriculados os Cabos mais antigos no limite de 15% (quinze  por  cento)  do
efetivo de 3º Sargento QPMP/0 previsto para a Corporação  PM  e  similar  no
CBom.


         § 2º As inscrições para os cursos deverão  ser  renovadas  a  cada
ano.


         § 3º O Cabo ou Soldado que  não  conseguir  aproveitamento  em  um
curso e que continue a preencher os requisitos, desde que  requeira,  poderá
ser  matriculado  no  curso  seguinte,  sendo  promovido  quando   conseguir
aproveitamento.


         § 4º  Os  Cursos  de  Adaptação  de  Cabos  e  Sargentos  Peculiar
habilitam os Militares Estaduais para as promoções a  Cabo  e  3º  Sargento,
respectivamente, obedecendo-se os limites desta  Lei,  a  antiguidade  entre
eles e o preenchimento dos requisitos estabelecidos.


         Art. 7º As promoções reguladas por esta Lei, serão realizadas  por
ato do Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante  Geral  do  Corpo
de Bombeiros, no âmbito das respectivas Corporações.


         Art. 8º Excepcionalmente no ano de 2001, a data  prevista  para  o
início dos cursos, será definida pelo Comandante Geral de  cada  Corporação,
não podendo exceder a 60 (sessenta) dias após a data  da  entrada  em  vigor
desta Lei.


         Art. 9º Os Cabos e Soldados PM/BM que  preencheram  os  requisitos
previstos na legislação, então em vigor, até  31  de  dezembro  de  2000,  e
requereram suas inscrições no CASP e no CACP até  10  de  janeiro  de  2001,
terão direito a freqüentar os respectivos cursos em 2001.


         Art. 10. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário,  especialmente  a
Lei nº 5.575, de 12 de janeiro de 1998.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2001.

                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                             (D. O. 26/06/2001)
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