GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.539, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Mensagem de Veto.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do art. 110 da Constituição do Estado e a Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - as disposições para as transferências voluntárias;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação, inclusive tributária, e sua adequação orçamentária;
IX - as disposições gerais;
X - as metas e os riscos fiscais.
Art. 2º O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborado a partir da consolidação das propostas
setoriais apresentadas pelos órgãos/entidades, com a orientação técnica da Secretaria da Economia, bem como das propostas e sugestões
formuladas pela população, por intermédio de audiências públicas ou dos meios disponibilizados via internet.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 3º São prioridades as medidas para a manutenção do equilíbrio das ﬁnanças públicas e formação de poupança
interna, dentre outras:
I - no âmbito das receitas:


a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) monetização de créditos resultantes de incentivos fiscais para investimentos;
f) redução e adequação dos incentivos e benefícios fiscais dos quais decorra renúncia de receita;
g) cobrança efetiva e ﬁscalização pelo uso do solo por particulares das faixas de domínio e lindeiras das rodovias
estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, em conformidade com a legislação aplicável à matéria;
h) alienação de imóveis;
i) adoção de medidas de desestatização;
II - no âmbito das despesas:
a) racionalização, redução, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais;
f) controle de custos;
g) priorização de despesas finalísticas.
Art. 4º A fim de priorizar ações na região nordeste, serão destinados recursos ao Fundo Constitucional do Nordeste Goiano
com o objetivo de incentivar o desenvolvimento dos municípios goianos que integram as microrregiões da Chapada dos Veadeiros e Vão do
Paranã, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, serão priorizadas, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2020:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

I - ações de recuperação asfáltica nas rodovias goianas, em especial trechos rodoviários que cortam as cidades;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

II - parcerias para a pavimentação nos municípios do Estado;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

III - ações de saneamento básico, moradia e educação nos municípios goianos com alto Índice Multidimensional de
Carência das Famílias de Goiás (IMCF).
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 6º O Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020-2023 será norteador para o Projeto de Lei Orçamentária do Exercício de
2020.
§ 1º Os órgãos e as entidades deverão incorporar em suas atividades, com orientação técnica conjunta da Secretaria da
Economia e da Controladoria-Geral do Estado, o gerenciamento, acompanhamento e controle das políticas públicas, para que sejam
observados os princípios da eficiência, eficácia e efetividade.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 2º A avaliação de desempenho da gestão governamental, referente à execução das metas, constará do Plano Plurianual
2020-2023, ﬁxada para o exercício de 2020, e será efetuada em atuação conjunta da Secretaria da Economia e Controladoria-Geral do
Estado.
§ 3º A execução orçamentária e ﬁnanceira dos programas deverá obedecer às orientações estratégicas do Plano
Plurianual 2020-2023, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, atendendo às normas ﬁxadas pela Lei Orçamentária Anual


e pelo respectivo Decreto de Execução Orçamentária.
§ 4º Os programas prioritários e as metas físicas da administração pública estadual para o exercício de 2020 serão
estabelecidos na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
§ 5º A Avaliação de desempenho da gestão governamental, constante do § 2º, pertinente à execução das metas
pactuadas no Plano Plurianual 2020-2023, será realizada por meio de um Sistema Informatizado de Planejamento e Monitoramento das
Ações Governamentais, sendo obrigatória a sua utilização por todos os órgãos e entidades da administração pública e disponibilizado o
acesso a todos os órgãos controladores e fiscalizadores.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, será priorizado no projeto de lei orçamentária anual a disponibilização
de recursos para ações na área da saúde no Nordeste goiano, como também para implementação do serviço público de transporte
aeromédico de asa fixa na região e em todo o Estado de Goiás.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 7º Na análise e liberação de recursos orçamentários e ﬁnanceiros do Poder Executivo, a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira –JUPOF– deverá priorizar os compromissos já assumidos, principalmente os relacionados às despesas com
pessoal e dívida pública, bem como às despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas e, ainda, os
projetos e as atividades dos programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais.
§ 1º A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 2º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 8º No projeto e na lei orçamentária anual para o exercício de 2020 constará dotação adequada para a realização de
investimentos em infraestrutura rodoviária, em especial para o tráfego de cargas pesadas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 9º Para elaboração da Lei Orçamentária Anual devem-se observar a classiﬁcação e discriminação deﬁnidas na
Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria
STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 10. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identiﬁcadas no Projeto de lei Orçamentária por
programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 11. Os orçamentos ﬁscal e da seguridade social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por
Categoria Econômica e Modalidade de Aplicação em seu menor nível, com suas dotações e respectivas Fontes de Recursos.
Art. 12. Os orçamentos ﬁscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, órgãos,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas estatais dependentes, inclusive as
transferências às sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 13. As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios,
sentenças judiciárias e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que por isso não
constam do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento de 2020 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Os valores das transferências constitucionais a municípios serão registrados como dedução da receita
nos termos do Anexo 10 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14. As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a
consecução dos objetivos dos programas ﬁnalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles
programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2020 em programas de apoio administrativo.
§ 1º Somente será permitido um programa de apoio administrativo em cada unidade orçamentária, ressalvados os casos
dos órgãos e das entidades que possuem vinculações constitucionais.


§ 2º A integralização ou o aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados em ação especíﬁca, por
meio de empenho no grupo de despesa “Inversões Financeiras” do programa de apoio administrativo de cada unidade orçamentária.
- Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

§ 2º A integralização e/ou aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados por meio de empenho no
grupo de despesa “Inversões Financeiras” do programa de apoio administrativo de cada unidade orçamentária.
§ 3º As despesas de caráter ﬁnalístico e/ou de gestão deverão ser consignadas orçamentariamente nos respectivos
programas e ações, observada a devida correspondência entre o objetivo/meta da atividade e/ou projeto pretendido e o valor orçado.
Art. 15. A Secretaria da Economia publicará junto à lei orçamentária os quadros de detalhamento das despesas,
especiﬁcando por projetos, atividades e operações especiais os grupos da despesa, as modalidades de aplicação e as respectivas fontes de
recursos.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual e seus anexos, após publicação no Diário Oﬁcial, serão veiculados e divulgados por meios
eletrônicos.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - as receitas do orçamento ﬁscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos,
obedecendo ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - do grupo da despesa para cada órgão e entidade;
III - da despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade;
IV - dos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
V - quadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;
VI - da aplicação dos recursos destinados à saúde, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB, à Cultura e à Ciência e Tecnologia;
VII – da consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VIII - da receita e do detalhamento da despesa dos fundos especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborado em conformidade com as seguintes
diretrizes:
I - combate à corrupção, estabelecendo o efetivo controle dos serviços públicos prestados e a correição dos processos
administrativos;
II - descentralização, levando a solução do problema para perto de onde ocorre, mediante forte ação estadual e com
reconhecimento do papel fundamental dos municípios;
III - simplicidade, reduzindo as complicações burocráticas para pessoas, empresas, organizações e governos;
IV - conﬁança, de forma a tornar menos oneroso e mais ágil o processo produtivo, de relacionamento com o terceiro setor
e o processo decisório no país;
V - acolhimento, como prática e atitude de respeito na prestação de serviços públicos às pessoas;
VI - transparência, com efetivo acompanhamento da sociedade na execução das políticas públicas;
VII - proteção social, assegurando formas de amparo a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deﬁciência,
principalmente nas situações provocadas por pobreza extrema, abandono e violência.
Art. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício 2020 deverão ser


realizadas com o objetivo de possibilitar a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, e no Programa
de Reestruturação e Ajuste Fiscal –PAF–, previsto na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, observando-se, também, o disposto
nas Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 18. A receita do Tesouro Estadual para 2020 será estimada pela Secretaria da Economia mediante metodologia
claramente deﬁnida e instruída com a memória de cálculo, até 28 de junho de 2019, acompanhada da previsão das receitas próprias e de
convênios das autarquias, fundações e dos fundos especiais.
§ 1º A Secretaria da Economia estabelecerá a metodologia, a ferramenta e o prazo para estimativa das receitas próprias
das autarquias, fundações e dos fundos especiais.
§ 2º As receitas de convênios das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e dos órgãos da administração direta
constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Na estimativa da receita geral do Estado considerar-se-ão os efeitos das modiﬁcações na legislação tributária, que
venham a ser objeto de projetos de lei a serem enviados à Assembleia Legislativa até cinco meses antes do encerramento do atual exercício
financeiro.
§ 4º A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 conterá a metodologia, a
memória de cálculo e a previsão das receitas de que trata o caput deste artigo.
Art. 19. As propostas setoriais de aplicação da receita geral do Estado, a serem apresentadas à Secretaria da Economia,
serão orçadas segundo os preços nominais e, no que couber, a taxa de câmbio vigente em junho de 2020.
§ 1º Os valores apresentados nas propostas setoriais serão consolidados pela Secretaria da Economia, e, em relação aos
órgãos e entidades do Poder Executivo, ajustados e fixados a valores estimados para 2020, conforme estimativa da receita.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 2º Os valores dos juros, encargos e da amortização da dívida pública serão fixados na Lei Orçamentária Anual, conforme
a estimativa apresentada pela Secretaria da Economia, observados os limites estabelecidos nas normas legais.
Art. 20. É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o ﬁnanciamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto
no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 21. O cadastro das propostas iniciais do Poder Legislativo, aí incluídos a Assembleia Legislativa e os Tribunais de
Contas do Estado e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, para fins de elaboração e consolidação do projeto orçamentário, deverá ser encerrado até o dia 31 de agosto de 2019.
Parágrafo único. As propostas setoriais que estiverem em desacordo com as normas ﬁxadas por esta Lei serão devolvidas
à origem para correção.
Art. 22. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas correntes (Grupo 3) e de capital (Grupos 4
e 5) dos órgãos do Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública não poderão exceder os seguintes valores:
I - Assembleia Legislativa: R$ 155.700.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões e setecentos mil reais);
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

II - Tribunal de Contas do Estado: R$ 43.600.000,00 (quarenta e três milhões e seiscentos mil reais);
III - Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

IV - Ministério Público: R$ 155.700.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões e setecentos mil reais);
V - Defensoria Pública: R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo único. O total das dotações orçamentárias dos Poderes constituirão seus orçamentos setoriais para efeito dos
duodécimos mensais a que se refere o art. 112-A da Constituição Estadual e que ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 23. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previstas no art. 24, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício de 2020, destacando a receita tributária líquida e a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de
cálculo.


Art. 24. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
das ações correspondentes, ﬁcando proibida a consignação de recursos a título de transferências intragovernamentais para unidades
integrantes dos orçamentos ﬁscal e da seguridade social e sendo vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de
categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos sem o correspondente
crédito adicional.
Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser ﬁxadas despesas sem que estejam deﬁnidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 26. Os recursos ﬁxados na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual,
serão de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2020, conforme critérios previstos no inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo que 1% (um por cento) deverá ser reservado como fonte de recurso para fazer
face às emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei consignarão recursos, no montante mínimo de 0,5% (cinco
décimos por cento) da receita corrente líquida, destinados à constituição de reserva para atender à expansão das despesas de caráter
continuado e à renúncia de receitas, em rubrica própria sob a denominação “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de
Iniciativa Parlamentar”.
§ 1º A reserva constituída nos termos deste artigo será considerada como compensação, durante o exercício ﬁnanceiro de
2020, pelo órgão técnico legislativo responsável pelo exame de adequação e compatibilidade orçamentária e ﬁnanceira dos projetos de lei de
iniciativa parlamentar versando sobre matéria tributária ou orçamentária, conforme critérios previstos pela Assembleia Legislativa, a qual
comunicará ao Poder Executivo as proposições que vierem a ser consideradas adequadas e compatíveis orçamentária e ﬁnanceiramente,
para fins de abertura do crédito adicional correspondente.
§ 2º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - adequada, a proposição abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária
Anual ou que a eles se adapte ou ajuste;
II - compatível, a proposição que não conﬂite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da
Lei Orçamentária Anual e demais prescrições legais em vigor.
Art. 28. O montante previsto para as receitas de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual não poderá exceder o
das despesas de capital.
Art. 29. Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde, previdência e assistência social,
deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
Art. 30. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada
empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser
desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
Art. 31. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa apresentará, em anexo, os
programas de investimentos das empresas aludidas no art. 30.
Art. 32. Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias
após o início da vigência da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro
Estadual, por órgão e/ou entidade.
§ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita;
II - metas quadrimestrais para resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais dos Poderes Legislativo, Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimo, considerando-se como limite máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados.
§ 4º As obrigações, amortizações e os encargos da dívida e folha de pagamento não serão objeto de limitação de
empenho e movimentação financeira.
Art. 33. Os recursos para a execução orçamentária e ﬁnanceira dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
e da Defensoria Pública serão repassados por meio de módulos de programação do Sistema Informatizado de Programação e Execução
Orçamentária e Financeira –SIOFI-Net– e liberados na forma de duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar, preferencialmente via sistema informatizado, à Assembleia Legislativa, ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Judiciário:
I - os dados necessários para o cálculo da Receita Corrente Líquida, ou o valor da Receita Corrente Líquida com as
respectivas memórias de cálculos, nos termos do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mensalmente, até o ﬁnal
do mês seguinte ao de sua referência;
II - os dados necessários para o cálculo da Receita Tributária Líquida, ou o valor da Receita Tributária Líquida com as
respectivas memórias de cálculo, mensalmente, até o final do mês seguinte ao de sua referência.
§ 2º Os Cronogramas de Desembolso Financeiro -CMDFs- dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando da sua
solicitação, deverão ser liberados automaticamente pela Secretaria de Estado da Economia, junto ao SIOFI-Net, com o correspondente
repasse do recurso financeiro.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 3º Os Créditos Adicionais solicitados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, com a devida indicação de recursos, nos
termos do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverão ser autorizados e encaminhados, de imediato, pela Secretaria de
Estado da Economia à Secretaria de Estado da Casa Civil para os devidos encaminhamentos legais.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 34. Os órgãos e as entidades, no momento da elaboração de suas propostas, deverão compatibilizar os recursos
orçamentários com as metas físicas previstas para cada ação, preservando a respectiva proporcionalidade quando de eventuais ajustes na
fase de consolidação da proposta.
Art. 35. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá ﬁxar a despesa em valor superior à receita estimada,
observado o seguinte:
I - na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual o valor que ultrapassar o total da receita prevista inicialmente
para a respectiva fonte de recursos será consignado em Rubrica Orçamentária própria denominada “Reserva Extraordinária para Cobertura
de Déficits”;
II - VETADO.
Art. 36. A execução de despesas, no âmbito do Poder Executivo, somente poderá ser autorizada se identiﬁcada
previamente a respectiva fonte de receita que a suportará.
Art. 37. A geração de novas despesas mediante a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, no
âmbito do Poder Executivo, será precedida de análise ﬁnanceira e orçamentária pela Secretaria da Economia e de aprovação da Junta de
Programação Orçamentária e Financeira.
§ 1º Os pedidos que acarretem aumento de despesa devem ser instruídos com documentos comprobatórios do
atendimento às exigências contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, contendo:
I - estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e ﬁnanceira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - demonstração de fonte de recursos para seu custeio.
§ 2º São consideradas despesas irrelevantes de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3º do art. 16 da


Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor, para bens e serviços, não ultrapasse os limites dos incisos I e II
do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respectivamente.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 38. Não poderão ser destinados recursos, inclusive mediante emendas ao projeto de lei, para atender a despesas que
tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de ﬁscalização, de exercício do poder
de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, conforme Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º É vedada a destinação de recursos para clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de
servidores, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, conforme Decreto federal nº 99.509, de 5 de setembro de 1990, e
legislação posterior.
§ 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou
de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ﬁrmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, tendo em vista as
vedações do art. 167, inciso X, da Constituição da República e as disposições da Lei federal nº 13.019/2014 e da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008.
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções
sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas aos serviços sociais autônomos e às entidades públicas e privadas sem ﬁns lucrativos,
sendo exigido para as últimas o título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem
nas áreas de assistência social (ﬁlantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à indústria, ao
comércio ou ao agronegócio.
§ 1º Fica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas, ressalvada aquela que tenha critério de
generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário e as destinadas em programas constantes do Plano Plurianual.
§ 2º Os projetos de lei especíﬁcos relativos aos repasses de subvenções sociais e auxílios, exceto os efetuados mediante
convênios e para as entidades públicas e os serviços sociais autônomos, deverão ser instruídos com declaração de funcionamento regular
nos últimos cinco anos da entidade beneﬁciária, emitida no exercício de 2020 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria, devendo também estar com suas obrigações regularizadas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e
Municipal, e à Previdência Social, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e às empresas estatais goianas.
§ 3º A execução das ações de que trata o caput deste artigo ﬁca condicionada à autorização legislativa especíﬁca exigida
pelo art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, indicando-se o nome da entidade beneﬁciária e o valor do repasse,
inclusive nos casos em que os repasses sejam efetuados mediante convênios, devidamente demonstrada a contrapartida da entidade
beneficiária.
§ 4º Para os efeitos do cumprimento do disposto no c aput deste artigo consideram-se subvenções sociais as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneﬁciadas e auxílios as transferências de capital para investimentos
ou inversões ﬁnanceiras, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 12 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente.
§ 5° Excetua-se da prescrição do caput a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de ﬁnalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação, tudo nos termos da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 6° Excetua-se do § 3° deste artigo a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil nos termos da Lei federal n° 13.019/2014, envolvendo recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias
anuais, desde que identificados, expressamente, o nome da entidade beneficiária e o valor do repasse.
Art. 40. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, para municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência ﬁnanceira, dependerão, além do cumprimento das exigências
estabelecidas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade federativa
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:


I - institui e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
II - não se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências anteriormente realizadas
por órgãos e entidades da administração estadual, ressalvado o previsto no § 2º do art. 75 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012;
III - possui certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às tomadas e/ou
prestações de contas anuais;
IV - possui certidão de regularidade junto à Previdência Social, inclusive FGTS;
V - atualizou o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro –SICONFI–, relativo às contas
anuais, ficando dispensada de atender ao previsto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Caberá ao órgão transferidor:
I - veriﬁcar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo do Município que ateste o cumprimento
dessas disposições, inclusive por intermédio de balanços contábeis, Lei Orçamentária Anual vigente e demais documentos comprobatórios,
evidenciando encontrar-se em situação regular junto à Previdência Social, inclusive FGTS;
II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais desenvolvidas com os recursos transferidos.
§ 2º A veriﬁcação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo e de seu § 1º dar-se-á unicamente no ato da
assinatura do convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de no mínimo 180 (cento e
oitenta) dias a contar de sua apresentação.
Art. 41. A celebração de convênios por órgãos e entidades estaduais com municípios dependerá, em todos os casos, de
prévia apresentação de certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação, atestando ser o município partícipe do convênio de adesão
ao transporte escolar.
Art. 42. As entidades privadas beneﬁciadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à ﬁscalização do
controle interno do Poder concedente, sem prejuízo daquela de competência do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos em função dos quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43. No exercício ﬁnanceiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e
acompanharão proporcionalmente a evolução da receita corrente líquida, considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo,
para a Assembleia Legislativa 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,35% (um vírgula trinta e cinco
por cento) e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme o § 5º do art. 23 da
referida Lei.
Art. 44. Para ﬁns de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do
mesmo dispositivo, ﬁcam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, respeitadas as limitações constitucionais e
legais, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 45. Os projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo tratando de concessões de vantagens, aumentos de
remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações da estrutura de carreiras e admissões ou contratações de
pessoal, além do disposto nos arts. 43 e 44 desta Lei, deverão estar acompanhados de:
I - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida Proposta, nos termos exigidos pela Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - manifestação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF– ou dos órgãos próprios dos demais
Poderes e órgãos autônomos sobre o mérito e o impacto orçamentário e ﬁnanceiro, inclusive a possibilidade para o cumprimento das metas
fiscais.


Parágrafo único. Se o projeto de lei não estiver acompanhado dos documentos mencionados neste artigo e enquanto não
forem encaminhados pelo órgão responsável os documentos exigidos, sustar-se-á a tramitação do respectivo projeto de lei.
Art. 46. As despesas com pessoal e encargos sociais serão ﬁxadas conforme previsão elaborada pela Secretaria da
Administração, tomando como referência a projeção de gastos com pessoal, elaborada pela unidade responsável pela administração da folha
de pagamento, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 37 desta Lei, bem
como em lei específica, quando couber.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 47. As despesas com juros, encargos e amortização da dívida pública serão empenhadas no mês de janeiro do
respectivo exercício financeiro pelo valor estimativo anual.
Art. 48. A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivo principal a racionalização e
minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e demais encargos referentes às operações de
crédito contraídas pela administração direta e indireta do Estado.
Art. 49. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão a ela deverão
constar da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 50. A agência ﬁnanceira oﬁcial de fomento, respeitadas suas especiﬁcidades, observará, na concessão de
empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras:
I - estímulo à geração de emprego e renda e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à
expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
II - promoção do desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no
fomento à capacitação cientíﬁca e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas
produtivos;
III - redução das desigualdades inter-regionais;
IV - defesa e preservação, bem como recuperação do meio ambiente, incluindo novas ações e reforçando as existentes
para a sustentabilidade do cerrado;
V - incentivo ao empreendedorismo e inovação, com ênfase na desburocratização, segurança e apoio para as empresas
em processo de formação;
VI - a desburocratização e facilitação do crédito aos empreendimentos de agricultura familiar e economia solidária;
VII - estímulo a micro, pequenas e médias empresas mediante:
a) facilitação de acesso ao crédito;
b) desburocratização à sua concessão;
c) fornecimento de serviços de orientação e auxílio à obtenção de crédito; e
d) redução do tempo médio entre a solicitação de crédito e a resposta da agência financeira oficial de fomento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA, E SUA ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art. 51. As proposições legislativas e as suas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de


receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em
vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação para efeito de adequação
orçamentária e financeira, como também compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 1º Os Poderes de Estado, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão, quando
solicitado pelos Presidentes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento ou da Comissão Mista do Poder Legislativo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, o impacto orçamentário e ﬁnanceiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelas referidas Comissões,
prevendo, inclusive, a estimativa da diminuição da receita ou do aumento de despesa, ou oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la.
§ 2º Os órgãos mencionados no § 1º deste artigo atribuirão à unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade
pelo cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3º A estimativa do impacto orçamentário e ﬁnanceiro a que se refere este artigo deverá ser elaborada ou homologada
por órgão estadual, acompanhada da respectiva memória de cálculo.
Art. 52. Os Projetos de Lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à abertura de créditos especiais e
criação de fundos especiais, deverão ter suas solicitações de autorização encaminhadas à Secretaria da Economia, para análise e posterior
remessa à Secretaria da Casa Civil, para as providências cabíveis.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Emendas Parlamentares ao Projeto de LOA
Art. 53. As emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modiﬁquem serão
admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com esta Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as
relacionadas com:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

d) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 26 desta Lei, excluído o montante destinado às
emendas parlamentares; ou
III - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 54. Para atendimento das emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser indicados os recursos
consignados no percentual da Reserva de Contingência constituída nos termos do art. 26 desta Lei, reservado como fonte de recurso para
fazer face às emendas parlamentares, considerando que, em relação a essa reserva:
I - 0,7% (sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas individuais, sendo a totalidade
deste valor destinado à saúde e à educação nos termos do inciso II do § 8º do art. 111 da Constituição do Estado de Goiás;
II - 0,3% (três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas coletivas e da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, transferindo dotações cobertas com
receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais ou de outras receitas para atender a programação a ser desenvolvida por outra
entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do


Estado.
Art. 55. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária, ﬁcarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especíﬁca
autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166 da Constituição Federal e § 7° do art. 111 da Constituição Estadual.
Seção II
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por
Emendas Parlamentares Individuais Impositivas
Art. 56. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como ﬁnalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos
bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que tratam os §§ 8º e seguintes do art. 111 da Constituição
Estadual, independentemente de autoria.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e ﬁnanceira, de forma equitativa, das programações decorrentes de
emendas parlamentares individuais impositivas de que trata esta Seção.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e ﬁnanceira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o
empenho e o pagamento, observado o disposto no § 3º.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 3º O empenho a que se refere o § 2º restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas individuais.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 4º O pagamento a que se refere o § 2º restringe-se ao montante efetivamente liquidado.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 5º A inscrição em restos a pagar e o eventual pagamento de emendas parlamentares individuais impositivas para o
exercício de 2019 não serão considerados para ﬁns de cumprimento da execução ﬁnanceira das emendas parlamentares individuais
impositivas para o exercício de 2020.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 58. Sancionada a lei orçamentária anual, independentemente de qualquer provocação do autor da emenda, os
Poderes e órgãos autônomos são obrigados a iniciar os procedimentos administrativos necessários para a execução das emendas
parlamentares individuais impositivas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 1º Os Poderes e órgãos autônomos devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações
referentes a emendas parlamentares individuais impositivas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 2º Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou omissão que impeça ou retarde desnecessariamente a execução
das emendas parlamentares individuais impositivas sujeita-se às penalidades previstas nas Leis federais nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e
nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 59. Nos termos do § 18 do art. 111 da Constituição Estadual, independe da adimplência do ente federativo a
realização de transferência obrigatória para execução de programação decorrente de emenda parlamentar individual impositiva.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 60. As programações de que trata esta Seção somente não serão de execução obrigatória estritamente nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 1º Não afasta a obrigatoriedade da execução:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

I - alegação de falta de disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no art. 64;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de
execução; ou
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

III - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suﬁciente para alcançar o objeto
pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

I - a indevida classiﬁcação de Modalidade de Aplicação, cabendo aos órgãos executores realizarem os ajustes
necessários no módulo de execução orçamentária;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.


II - a indevida classiﬁcação de Grupo de Natureza de Despesa, cabendo aos órgãos executores realizarem os ajustes
necessários no módulo de execução orçamentária, mediante autorização do autor da emenda;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

III - o contingenciamento de que trata o art. 64;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

IV - qualquer situação que não cause efetivo prejuízo ou impedimento à execução satisfatória da programação.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão deverá providenciar a imediata execução orçamentária e
financeira das programações de que trata esta Seção.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 61. Para o repasse de recursos ao Poder Público Municipal, as Prefeituras e Secretarias encaminharão sua
documentação à Secretaria de Estado do Governo -SEGOV-, no intuito de emissão de certidão única de conformidade para a celebração de
convênios e outros ajustes com o Estado de Goiás.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Será permitida a alteração de objeto e de beneﬁciário da emenda parlamentar aprovada, pelo(a) deputado(a) autor(a),
quando houver necessidade, mantendo, para tanto, a ação orçamentária e valor original.
- Redação dada pela Lei nº 20.772, de 8-5-2020.

Art. 62. Será permitida a alteração de objeto da emenda parlamentar aprovada, pelo(a) deputado(a) autor(a), quando
houver necessidade, mantendo, para tanto, a ação orçamentária e valor original.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 63. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre a programação decorrente de
emenda parlamentar individual impositiva, serão adotadas as seguintes providências:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, os Poderes e os órgãos autônomos enviarão ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo, por intermédio do
Presidente da Assembleia Legislativa, consolidará as propostas individuais para correção das programações decorrentes de emendas
parlamentares individuais impositivas e informará:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

a) ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

b) aos Poderes e aos órgãos autônomos, as demais alterações necessárias à correção dos impedimentos, que
independam de aprovação de projeto de lei;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto
de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Assembleia Legislativa
não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 1º Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do caput, prevalece a data que primeiro ocorrer.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 2º Os Poderes e os órgãos autônomos implementarão, até a data prevista no inciso III do caput, os atos e as medidas
necessários solicitados pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso II do caput, salvo nos casos que dependam de aprovação de projeto de
lei, cuja iniciativa caberá unicamente ao Poder Executivo.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 3º Os demais Poderes e os órgãos autônomos exercerão, no âmbito de cada qual, por ato próprio, o remanejamento
previsto no inciso IV do caput.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 4º Decorrido o prazo previsto no inciso IV do caput sem que tenha havido deliberação da Assembleia Legislativa,
proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na forma autorizada na lei orçamentária, a contar do término do prazo para
deliberação do projeto de lei, considerando-se este prejudicado.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 5º Após o prazo previsto no inciso IV do caput, as programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais
impositivas não serão consideradas de execução obrigatória.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 64. Se for veriﬁcado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas
de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias
discricionárias.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 1º O contingenciamento de que trata o caput se dará em igual proporção para todos os autores de emendas
parlamentares individuais impositivas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.


§ 2º O contingenciamento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

I - não constitui impedimento de ordem técnica, mas suspende a execução no valor contingenciado;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

II - não afasta a veriﬁcação de eventuais impedimentos de ordem técnica, para cumprimento do prazo a que se refere o
inciso I do art. 63;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

III - incidirá necessariamente sobre a eventual parcela impedida.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 3º Caso haja alteração no limite de movimentação e empenho disponível para a execução orçamentária das emendas
parlamentares individuais impositivas, o módulo de execução orçamentária será aberto aos autores para ﬁns de priorização, alteração de
valores, exclusão ou adição de beneficiários.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 65. Os órgãos orçamentários dos Poderes e dos órgãos autônomos publicarão e manterão atualizada na rede mundial
de computadores a relação das programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas parlamentares individuais impositivas.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput conterá:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

I - detalhamento do estágio da execução;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

II - indicação dos impedimentos, caso existentes, logo após sua verificação, com a respectiva caracterização do vício;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

III - classificação funcional e programática da programação;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

IV - número da emenda;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

V - número e beneficiário dos respectivos convênios ou instrumentos congêneres;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

VI - execução orçamentária e financeira; e
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

VII - eventuais bloqueios, ou outras ocorrências, com a devida justificação.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Seção III
Outras Disposições Gerais
Art. 66. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação ﬁnanceira para
atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, essa será feita por iniciativa de cada Poder, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria
Pública, de forma proporcional à respectiva participação no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões ﬁnanceiras”, excetuadas as vinculações constitucionais e, notadamente, as despesas relacionadas
com folha de pagamento, vedada ao Poder Executivo a retenção de tais valores.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação da
Junta de Programação Orçamentária e Financeira –JUPOF–, comunicará aos demais Poderes e aos órgãos autônomos o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O Chefe de cada Poder e órgão autônomo, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada qual terá como limite de movimentação e empenho.
§ 3° Se veriﬁcado, ao ﬁnal de cada bimestre, que a realização da receita não comporta o cumprimento do resultado
primário, a Secretaria da Economia fará nova projeção de receita para o exercício e, caso seja menor que a necessária para o alcance
dessas metas, promoverá, no âmbito do Executivo, a limitação de empenho e movimentação ﬁnanceira de modo a garantir prioritariamente o
cumprimento das seguintes obrigações:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida pública;
III - PASEP e outros encargos correlatos;


IV - precatórios;
V - vinculações constitucionais;
VI - programas sociais e sistema socioeducativo;
VII - ações finalísticas de segurança pública e sistema prisional.
§ 4º Constatada a situação prevista no § 3°, a Secretaria da Economia republicará a programação ﬁnanceira e o
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão.
§ 5° A comunicação de que trata o § 1° será acompanhada da justiﬁcativa detalhada, inclusive com memórias de cálculo
pertinentes, das razões para limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira.
Art. 66-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a limitar, no âmbito daquele Poder e independentemente de
frustração de receitas, empenho e movimentação ﬁnanceira visando a reduzir o deﬁcit orçamentário ou primário, apurado nos relatórios
ﬁscais previstos no inciso I do art. 52 e no inciso III do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a alcançar o
equilíbrio fiscal das contas públicas, observado o disposto nos arts. 35 e 72 desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput caso se veriﬁque ao ﬁnal do bimestre que a projeção de desequilíbrios entre receitas e
despesas do exercício ocasiona grave insuﬁciência de caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da
Administração Pública.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.

§ 2º A autorização de limitação prevista no caput deste artigo não se aplica à:
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.

I - Grupos de Despesa:
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida";
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020

c) "6 - Amortização da Dívida";
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020

II - Grupo de Despesa "3 - Outras Despesas Correntes", decorrentes de obrigação legal ou constitucional, conforme
regulamentado no ato de que trata o caput.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.

§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste
exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras",
observado o disposto no § 2º.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º aos projetos ﬁnanciados com recursos externos e de contrapartida nacional e aos casos
de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.

§ 5º O ato de que trata o caput deste artigo regulamentará os documentos ﬁnanceiros e contábeis considerados no
estabelecimento dos limites previstos.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.

§ 6º Não será permitida a limitação de que trata este artigo em relação às emendas parlamentares individuais impositivas.
- Acrescido pela Lei nº 20.754, de 28-01-2020.

Art. 67. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 4°, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria
da Economia demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ﬁscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de
Tributação, Finanças e Orçamento da a Assembleia Legislativa, até o ﬁnal dos meses de maio, setembro e fevereiro, bem como apresentará
justificativas de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
Art. 68. Todas as receitas auferidas pelos órgãos, fundos, inclusive especiais, e pelas entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até mesmo as diretamente arrecadadas e de convênios, deverão ser arrecadadas e classiﬁcadas
por meio do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais –SARE– e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral –SCG–, no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 1º As receitas mencionadas no caput, que não integrarem o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais –SARE–,
deverão ser devidamente classiﬁcadas pelos órgãos por meios disponibilizados pelo Sistema Informatizado de Programação e Execução
Orçamentária e Financeira do Estado –SIOFI-Net– e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral – SCG, no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
§ 2° Os órgãos e as entidades deverão observar a correta classiﬁcação da receita conforme a Portaria Conjunta STN/SOF
nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria STN nº 877, de 18 de
dezembro de 2018, ficando vedada a classificação em “Demais Receitas”.
Art. 69. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O Sistema de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-ﬁnanceira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.


Art. 70. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o
empenho da despesa, observados os limites ﬁxados para cada dotação orçamentária e a categoria econômica, a modalidade de aplicação, o
elemento de despesa e subelemento, quando for o caso.
Art. 71. Na execução do orçamento, poderão ser autorizados adiantamentos individuais para a realização de despesas
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 72. Os Poderes e órgãos autônomos adotarão, durante o exercício ﬁnanceiro de 2020, as medidas que se ﬁzerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 73. O projeto de lei orçamentária deverá ser submetido pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de
setembro de 2019 e o respectivo autógrafo de lei dele resultante deve ser encaminhado para sanção até 15 de dezembro de 2019.
§ 1º Na hipótese de o autógrafo a que se refere o caput deste artigo, parte ﬁnal, não ser encaminhado para sanção no
prazo ali estipulado, ﬁca autorizada, até o seu encaminhamento, a execução da proposta orçamentária originalmente submetida ao Poder
Legislativo, relativa aos grupos de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras
despesas correntes.
§ 2° Fica autorizada a execução das despesas decorrentes de contratos de duração continuada nos valores referentes ao
exercício de 2019 dos respectivos contratos e, para as demais despesas não especiﬁcadas no § 1° deste artigo, ﬁca autorizada a execução à
razão de 1/12 (um doze avos) de cada dotação orçamentária por mês.
§ 3° A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa emitirá parecer quanto à adequação da
proposta orçamentária à legislação em vigor e ao disposto nesta Lei, bem como ao atendimento:
I - das vinculações constitucionais à saúde, educação, ciência e tecnologia e ao ensino superior;or;
II - da reserva de contingência;
III - da previsão da folha de pagamento;
IV - da dedução da receita para transferências constitucionais aos municípios referente ao IPVA e ICMS, conforme
disposto nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal;
V - do valor previsto para pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida pública;
VI - dos valores previstos para emendas parlamentares e para projetos de natureza tributária ou orçamentária de iniciativa
parlamentar, nos termos constantes dos arts. 26 e 27 desta Lei.
Art. 74. A Secretaria da Economia e a Controladoria-Geral, no âmbito do Poder Executivo, serão responsáveis pelo
acompanhamento da execução, do controle e da aplicação das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 75. Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão:
orçamentárias;

I - desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações

II - implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o
estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.
Art. 76. As emendas de iniciativa parlamentar que promoverem alteração nos anexos da Lei Orçamentária Anual e que
forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo especíﬁco denominado “Emendas
Parlamentares”.
Parágrafo único. As emendas de que trata o caput deste artigo e que forem sancionadas ou cujos vetos forem rejeitados
integrarão, nas partes pertinentes, a Lei Orçamentária Anual.
Art. 77. A Assembleia Legislativa terá acesso a todas as informações que subsidiaram a elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária enviado pelo Poder Executivo, na forma de banco de dados disponibilizado pela Secretaria da Economia, e amplo acesso ao
Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado –SIOFI-Net–.
Art. 78. Acompanham esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Notas Metodológicas e respectivas estimativas das Receitas da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais.
Art. 79. Mediante autorização por lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá ocorrer a estadualização de unidades
municipais de saúde.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 80. Fica facultado ao Poder Executivo a criação do Fundo do Entorno do Distrito Federal com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento dos municípios goianos que integram a microrregião do Entorno de Brasília, podendo reservar, para tanto, dotação
pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 81. O Poder Executivo apoiará, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2020:
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

I - a regionalização dos atendimentos de saúde, na criação de Polos de Atendimento;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

II - as entidades sociais;
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

III - os programas de agricultura familiar.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 82. Fica autorizada, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, a revisão geral das remunerações,


subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de
Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual será deﬁnido em lei
específica, reservando-se para tanto dotação pertinente na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Art. 83. O projeto da Lei Orçamentária Anual e a respectiva Lei para o exercício de 2020 consignarão recursos, no
montante máximo de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida projetada, destinados à despesa com serviços de
comunicação, publicidade e propaganda de caráter institucional ou de utilidade pública a serem contratados ou realizados pelo Poder Público
estadual. ;
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se serviços de publicidade e propaganda o conjunto de atividades realizadas
integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a
intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo
de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral, inclusive sobre obras e
eventos governamentais.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 2º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2020 discriminarão, em categorias de programação especíﬁcas, as dotações
destinadas às despesas com comunicação, publicidade e propaganda institucional e de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou
veiculada por órgão ou entidade integrante da Administração Pública estadual.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 3º A suplementação das dotações de que trata este artigo somente se dará mediante prévia autorização legislativa em
crédito adicional específico, sendo vedada a inclusão de autorização na lei orçamentária anual.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 4º Os gastos com contratação da mesma pessoa, física ou jurídica, ou sua coligada, controlada ou subsidiária, para
prestação de serviços de comunicação, publicidade e propaganda ﬁcam limitados a no máximo 25% (vinte cinco por cento) do valor total das
despesas com serviços de comunicação, publicidade e propaganda contratados pelo Poder Público estadual.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 5º Os Poderes poderão realizar publicidade nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

§ 6º Todos os gastos do Estado com publicidade somente poderão ser realizados após prévia e específica autorização da
Assembleia Legislativa.
- Revogado pela Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 8º, I.
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 30-08-2019.

Art. 83-A. Não viola o § 17 do art. 111 da Constituição Estadual a execução das emendas em momentos distintos, desde
que cumpridas todas dentro do exercício financeiro, salvo o disposto no art. 64..
- Acrescido pela Lei nº 20.821, de 04-08-2020.

Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
(D.O. de 07-08-2019 - Suplemento)
(D.O. de 30-08-2019)

Downloadd
dos Anexos
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-08-2019 e D.O. de 30-08-2019 .