
DECRETO Nº 1463-R, DE 14 DE  MARÇO DE 2005.



                               Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 960, com a seguinte redação:


    “Art.  960.  O  prazo  para  recolhimento  do  imposto   devido   pelos
    estabelecimentos industriais de cooperativas de laticínios:


    I - com vencimento em 15 de março de 2005, fica prorrogado para  o  dia
    15 de abril de 2005;


    II - com vencimento em 15 de abril de 2005, fica prorrogado para o  dia
    15 de maio de 2005; e


    III - com vencimento em 15 de maio de 2005, fica prorrogado para o  dia
    30 de maio de 2005.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de março de 2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO COIMBRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/03/2005)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador