

                                LEI Nº 7.317




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Visa à obrigatoriedade da instalação  de
                                    telefone público em todas as escolas  da
                                    rede pública.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  promover  as  medidas
necessárias, para instalação de telefones  públicos  nas  escolas  públicas,
que não estejam dotadas de tal equipamento.


         Art. 2º As despesas necessárias à execução  desta  Lei  correão  à
conta de dotação própria.


         Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de 90 (noventa) dias.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de setembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação

                             (D. O. 01/10/2002)

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