

                                LEI Nº 10.469




                                   Altera dispositivos das Leis  nº  7.001,
                                   de 27 de dezembro de 2001, e  nº  9.269,
                                   de 21 de julho de 2009.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Esta Lei introduz  alterações  na  Lei  nº  7.001,  de  27  de
dezembro de 2001, que  define  as  taxas  devidas  ao  Estado  em  razão  do
exercício regular  do  poder  de  polícia  ou  pela  utilização  efetiva  ou
potencial  de  serviços  públicos  específicos  e  divisíveis  prestados  ao
contribuinte ou postos a sua disposição, e na Lei nº 9.269, de 21  de  julho
de 2009, que consolida dispositivos das Leis nº 3.218, de  20  de  julho  de
1978, e nº 7.990, de 25 de maio de 2005.


      Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.001, de 2001,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:

         “Art. 3º (...)


         (...)


         XV - as solicitações para realização  de  análise  de  projetos  de
         eventos temporários,  de  vistorias,  de  perícias  de  incêndio  e
         explosões em locais de  sinistro  e  de  preventivos  do  Corpo  de
         Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes  públicos  municipais,
         desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação;


         (...)


         XX - as solicitações para realização de licenciamento ou  renovação
         de licenciamento de edificações ou  áreas  de  risco  classificadas
         como baixo potencial para o microempreendedor individual nos termos
         da legislação em vigor; e


         XXI - as solicitações de instituições ou entidades para  realização
         de treinamento e cursos de formação ou de reciclagem de brigadas de
         incêndio, de bombeiros profissionais civis, de bombeiros civis;  de
         primeiros socorros ou socorros de urgência;  e  de  salva-vidas  ou
         guarda-vidas para atender relevante fim social,  desde  que  tenham
         firmado convênio com a Corporação para esse fim.” (NR)




      Art. 3º O art. 8º da Lei nº 9.269, de 2009,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:


         “Art. 8º O CBMES  manterá  cadastro  de  empresas  e  profissionais
         promotores de shows e eventos; empresas especializadas na  formação
         e treinamento de brigadas de incêndios, de bombeiros  profissionais
         civis, de bombeiros civis, de primeiros  socorros  ou  socorros  de
         urgência, de salva-vidas ou guarda-vidas; empresas  prestadoras  de
         serviços de brigadistas de  incêndio,  de  bombeiros  profissionais
         civis ou bombeiros civis; profissionais projetistas e  empresas  ou
         profissionais habilitados  a  executar  a  instalação,  manutenção,
         fabricação  ou  comercialização  de  medidas  de  segurança  contra
         incêndio e pânico, competindo à Corporação  emitir  as  respectivas
         normas para o cadastramento.


         § 1º Os cursos  de  formação  e  os  treinamentos  de  brigadas  de
         incêndios, de bombeiros profissionais civis, de bombeiros civis, de
         primeiros socorros ou socorros de urgência,  e  de  salva-vidas  ou
         guarda-vidas  serão  realizados  pelo   CBMES   ou   por   empresas
         especializadas, conforme normatização estabelecida pela Corporação.


         (...).” (NR)


      Art. 4º A Tabela VIII da Lei no 7.001, de 2001, fica alterada na forma
do Anexo Único que integra esta Lei.


      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de dezembro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)











              ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 4º desta Lei.

                  “LEI Nº 7.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

 TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA
  OU PONTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO
                  CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
                                    (...)
                                 TABELA VIII
                         CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

|CLASSE |FATO  GERADOR                                                |VALOR EM|
|       |                                                             |VRTE    |
|.......|.....................................                        |........|
|       |                                                             |..      |
|11. BRIGADAS DE INCÊNDIO                                             |        |
|11.1   |Cadastramento de instrutor para formação, treinamento e      |80      |
|       |reciclagem de brigadas de incêndios; de brigadistas          |        |
|       |eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros           |        |
|       |profissionais civis; e bombeiros civis.                      |        |
|11.2   |Avaliação de instrutor de brigadistas eventuais, por         |10      |
|       |candidato e por exame.                                       |        |
|11.3   |Avaliação teórica de instrutor de brigadistas profissionais, |25      |
|       |por candidato e por exame.                                   |        |
|11.4   |Avaliação prática de instrutor de b rigadistas profissionais,|25      |
|       |por candidato e por exame.                                   |        |
|11.5   |Cadastramento de empresas especializadas na formação e       |100     |
|       |treinamento de brigadas de incêndios; de brigadistas         |        |
|       |eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros        |        |
|       |profissionais civis; de bombeiros civis; de primeiros        |        |
|       |socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou      |        |
|       |guarda-vidas.                                                |        |
|11.6   |Cadastramento de empresas prestadoras de serviços de         |200     |
|       |brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis  |        |
|       |ou de bombeiros civis.                                       |        |
|11.7   |Curso de instrutor de brigadas de incêndios; de brigadistas  |400     |
|       |eventuais; de brigadistas profissionais; bombeiros           |        |
|       |profissionais civis; e bombeiros civis, por aluno.           |        |
|11.8   |Curso de formação de brigadistas eventuais; e de salva-vidas |80      |
|       |ou guarda-vidas, por aluno.                                  |        |
|11.9   |Curso de formação de brigadistas profissionais; bombeiros    |600     |
|       |profissionais civis; e bombeiros civis, por aluno.           |        |
|11.10  |Recolhimento da anotação de responsabilidade profissional,   |50      |
|       |por turma de 20 (vinte) alunos.                              |        |
|11.11  |Avaliação de brigadistas eventuais, por aluno e por exame.   |15      |
|11.12  |Avaliação teórica de brigadistas profissionais; bombeiros    |30      |
|       |profissionais civis e bombeiros civis, por aluno e por exame.|        |
|11.13  |Avaliação prática de brigadistas profissionais; bombeiros    |35      |
|       |profissionais civis e bombeiros civis, por aluno e por exame.|        |
|11.14  |Análise de documentação para revalidação de certificado de   |21      |
|       |formação de                                                  |        |
|       |                                                             |        |
|       |brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis e|        |
|       |de bombeiros civis.                                          |        |
|11.15  |Registro de certificado de conclusão de cursos de formação ou|10      |
|       |reciclagem de brigadistas; de brigadistas eventuais; de      |        |
|       |brigadistas profissionais; bombeiros profissionais civis e   |        |
|       |bombeiros civis, por aluno.                                  |        |
|11.16  |Vistoria dos requisitos técnicos das empresas especializadas |50      |
|       |na formação e treinamento, por visita.                       |        |
|11.17  |Emissão de certificado para as empresas que possuem a        |21      |
|       |obrigatoriedade de brigadas de incêndios.                    |        |
|11.18  |Aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 04   |500     |
|       |(quatro) horas.                                              |        |
|11.19  |Reciclagem de instrutores de brigadas de incêndios; de       |218     |
|       |brigadistas eventuais; de brigadistas profissionais; de      |        |
|       |bombeiros profissionais civis; e de bombeiros civis, por     |        |
|       |aluno.                                                       |        |
|11.20  |Reciclagem de brigadistas eventuais; e de salva-vidas ou     |20      |
|       |guarda-vidas, por aluno.                                     |        |
|11.21  |Reciclagem de brigadistas profissionais; de bombeiros        |300     |
|       |profissionais civis; e de bombeiros civis, por aluno.        |        |
|11.22  |Recadastramento de instrutor para formação, treinamento e    |50      |
|       |reciclagem de brigadas de incêndios; de brigadistas          |        |
|       |eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros        |        |
|       |profissionais civis; e de bombeiros civis.                   |        |
|11.23  |Recadastramento de empresas especializadas na formação e     |75      |
|       |treinamento de brigadas de incêndios; de brigadistas         |        |
|       |eventuais; de brigadistas profissionais; de bombeiros        |        |
|       |profissionais civis; de bombeiros civis; de primeiros        |        |
|       |socorros e/ou socorros de urgência; e de salva-vidas ou      |        |
|       |guarda-vidas.                                                |        |
|11.24  |Análise e emissão de autorização para uso de uniformes,      |10      |
|       |insígnias e viaturas.                                        |        |
|11.25  |Recadastramento de empresas prestadoras de serviço de        |100     |
|       |brigadistas profissionais; de bombeiros profissionais civis; |        |
|       |e de bombeiros civis.                                        |        |

                           -----------------------

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