


                                LEI Nº 8 070




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                      Institui o Dia Estadual contra a
                                 Corrupção.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual contra a  Corrupção,  a  ser
comemorado anualmente no dia 09 do mês de dezembro.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 01 de julho de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 05.07.2005)

-----------------------
[pic]