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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13207


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014



Ementa
Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

LEI Nº 13.207 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:"Art. 16 - .........................................................................................................................................................................VI - 28% (vinte e oito por cento) nas operações com gasolina..............................................................................................""Art. 42 -............................................................................................................................................................................XIII-A -..............................................................................................................................................................................c) ..........................................................................................................................................................................................1.4. - utilizar equipamento para pagamento via cartão de crédito ou de débito que não esteja vinculado ao estabelecimento onde ocorreu a operação;............................................................................................."Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 16 - ..............................................................................I - .........................................................................................................................................................................................c) mercadorias saídas diretamente do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, exceto em se tratando das mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias não enquadradas no regime de substituição relacionadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo;....................................................................................................II - ...............................................................................................e) óleo diesel e álcool etílico anidro combustível (AEAC);".....................................................................................................§ 1º - A aplicação da alíquota de 7% (sete por cento), prevista na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo, fica condicionada ao repasse para o adquirente da mercadoria, sob a forma de desconto, do valor correspondente ao benefício fiscal, devendo o desconto constar expressamente no documento fiscal....................................................................................................""Art. 42 - ....................................................................................................................................................................................X-A - 5% (cinco por cento) do valor da operação ao contribuinte que, obrigado a informar os eventos da NF-e denominados "confirmação da operação", "operação não realizada" ou "desconhecimento da operação", não o faça no prazo previsto em regulamento;.................................................................................................."Art. 3º - Os itens e subitens, abaixo indicados, do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:ANEXO ITAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA(previsto no art. 1º, I)
Classificação


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


Valores em Real (R$)


1


2


16


 


 


 


Estabelecimentos que armazenem produtos controlados, a saber:


 


1


2


16


1


 


 


 


Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais


625,00


1


2


16


2


 


 


 


Chumbo para caça


136,00


1


2


16


3


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial


136,00


1


2


16


4


 


 


 


Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)


1.625,00


1


3


6


 


 


 


Para camarotes, palcos e outras estruturas temporárias


 


1


3


6


1


 


 


 


Até 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso)


1,00


1


3


6


2


 


 


 


Acima de 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso, limitado a R$ 1.300,00 por dia)


1,30


1


4


1


 


 


 


Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia)


2.130,00


6


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO


Valores em Real (R$)


6


1


 


 


 


TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS


 


6


1


1


 


 


 


Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação


143,00


6


1


2


 


 


 


2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem


74,00


6


1


3


 


 


 


Exame de legislação de reciclagem


36,00


6


1


4


 


 


 


Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental)


77,00


6


1


5


 


 


 


Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológica / Psicotécnica)


110,00


6


1


6


 


 


 


Renovação da CNH


120,00


6


1


7


 


 


 


Adição de categoria A


120,00


6


1


8


 


 


 


Adição de categoria B


120,00


6


1


9


 


 


 


Mudança de categoria


143,00


6


1


10


 


 


 


Segunda via da permissão ou CNH


56,00


6


1


11


 


 


 


Alteração de cadastro do condutor


56,00


6


1


12


 


 


 


Troca de Permissão - CNH definitiva


77,00


6


1


13


 


 


 


Reabilitação condutor ou permissionado


77,00


6


1


14


 


 


 


Transferência de jurisdição (UF)


120,00


6


1


15


 


 


 


Permissão internacional para dirigir


520,00


6


1


16


 


 


 


Autorização para instrutor vinculado


120,00


6


1


17


 


 


 


Autorização para instrutor não vinculado


120,00


6


1


18


 


 


 


Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC)


5.269,00


6


1


19


 


 


 


Renovação anual de credenciamento de CFC


2.172,00


6


1


20


 


 


 


Credenciamento de clínicas médico-psicológicas


5.269,00


6


1


21


 


 


 


Renovação anual do credenciamento de clínicas médico-psicológicas


2.172,00


6


1


22


 


 


 


Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC


372,00


6


1


23


 


 


 


Autorização para cadastramento de Perito


120,00


6


1


24


 


 


 


Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas


25,00


6


1


25


 


 


 


Reexame de legislação


25,00


6


1


26


 


 


 


Recurso CETRAN - Junta Médica Pericial (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental)


149,00


6


1


27


 


 


 


Recurso CETRAN - Junta Médica Pericial (Psicológico/Psicotécnico)


211,00


6


1


28


 


 


 


Curso fora da sede do CFC


60,00


6


1


29


 


 


 


Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)


2,20


6


1


30


 


 


 


Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo


120,00


6


1


31


 


 


 


Certidão de prontuário de condutor


12,00


6


1


32


 


 


 


Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) categoria A ou B


15,00


6


1


33


 


 


 


LADV categoria AB


15,00


6


1


34


 


 


 


LADV categoria AC


30,00


6


1


35


 


 


 


LADV categoria AD


30,00


6


1


36


 


 


 


LADV categoria AE


30,00


6


1


37


 


 


 


LADV categoria C, D, ou E


30,00


6


2


 


 


 


TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES


 


6


2


1


 


 


 


Primeiro emplacamento


176,00


6


2


2


 


 


 


Vistoria


80,00


6


2


3


 


 


 


Transferência de propriedade


146,00


6


2


4


 


 


 


Troca de placa veículo com duas letras


171,00


6


2


5


 


 


 


Escolha especial de placa


650,00


6


2


6


 


 


 


Mudança de categoria do veículo


176,00


6


2


7


 


 


 


Mudança de Município do veículo


91,00


6


2


8


 


 


 


Desalienação/Baixa de gravame


42,00


6


2


9


 


 


 


Cancelamento de inclusão Gravame


42,00


6


2


10


 


 


 


Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo


121,00


6


2


11


 


 


 


Transferência do veículo para o Estado da Bahia


179,00


6


2


12


 


 


 


Alteração de características do veículo


48,00


6


2


13


 


 


 


Licenciamento anual


95,00


6


2


14


 


 


 


Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país


55,00


6


2


15


 


 


 


Vistoria lacrada


80,00


6


2


16


 


 


 


Selagem de placa


36,00


6


2


17


 


 


 


Autorização provisória para trânsito de veículo


63,00


6


2


18


 


 


 


Credenciamento de despachantes


246,00


6


2


19


 


 


 


Renovação anual de credenciamento de despachantes


183,00


6


2


20


 


 


 


Gravação ou regravação de número de identificação do veículo (VIN)


95,00


6


2


21


 


 


 


Gravação ou regravação de Motor


95,00


6


2


22


 


 


 


Substituição de Motor


95,00


6


2


23


 


 


 


Autorização de placa de experiência/fabricantes


176,00


6


2


24


 


 


 


Homologação do livro de registro de reforma, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos


25,00


6


2


25


 


 


 


Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas


246,00


6


2


26


 


 


 


Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas


246,00


6


2


27


 


 


 


Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor


246,00


6


2


28


 


 


 


Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e/ou motor


246,00


6


2


29


 


 


 


Credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes


416,00


6


2


30


 


 


 


Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência / fabricantes


416,00


6


2


31


 


 


 


Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)


2,20


6


2


32


 


 


 


Reboque ou guincho de veículo


260,00


6


2


33


 


 


 


Comunicação de venda


45,00


6


2


34


 


 


 


Cancelamento de comunicação de venda


45,00


6


2


35


 


 


 


Relacre da placa


54,00


6


2


36


 


 


 


Fiscalização de Vistorias Veiculares


6,00


6


2


37


 


 


 


Registro de Contrato de Financiamento


15,00


6


2


38


 


 


 


Credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV)


5.246,00


6


2


39


 


 


 


Renovação de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV)


2.246,00


6


2


40


 


 


 


Exclusão de cadastro de veículo


40,00

Art. 4º - O Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens:"ANEXO ITAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA(previsto no art. 1º, I)
Classificação


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


Valores em Real (R$)


1


2


14


5


 


 


 


Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)


1.153,00


1


2


15


9


 


 


 


Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)


225,00


1


2


22


 


 


 


Estabelecimentos que transportem produtos controlados, a saber:


 


1


2


22


1


 


 


 


Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais


980,00


1


2


22


2


 


 


 


Chumbo para caça


136,00


1


2


22


3


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial


136,00


1


2


22


4


 


 


 


Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)


1.980,00


1


2


23


 


 


 


Estabelecimentos que vendam no atacado produtos controlados, a saber:


 


1


2


23


1


 


 


 


Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais


625,00


1


2


23


2


 


 


 


Chumbo para caça


136,00


1


2


23


3


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial


136,00


1


2


23


4


 


 


 


Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)


1.625,00


1


2


24


 


 


 


Stand de tiro


2.340,00


1


2


25


 


 


 


Blindagem de carro


1.153,00


1


4


6


 


 


 


Para show pirotécnico (por evento)


  1.153,00


1


4


7


 


 


 


Empresa de formação de blaster (por curso)


2.153,00

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 5º - Os itens, abaixo indicados, do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:"ANEXO IITAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO(previsto no art. 1º, II)
Classificação


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


Valores em Real (R$)


 


1


1


 


 


 


ASSISTÊNCIA POLICIAL OU DE BOMBEIRO PRESTADA A INTERESSADO


 


 


1


1


1


 


 


 


Oficiais PM/BM; Delegados de Polícia; Peritos


 


 


1


1


1


1


 


 


 


Hora diurna


52,00


 


1


1


1


2


 


 


 


Hora noturna


78,00


 


1


1


2


 


 


 


Praças PM/BM; Investigadores; Escrivão


 


 


1


1


2


1


 


 


 


Hora diurna


18,00


 


1


1


2


2


 


 


 


Hora noturna


27,00


 


1


10


2


1


 


 


 


Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade


 


 


1


10


2


1


1


 


 


 


Área até 5.000m2


0,75


 


1


10


2


1


2


 


 


 


Área superior a 5.000m2 até 10.000m2


0,70


 


1


10


2


1


3


 


 


 


Área superior a 10.000m2 até 20.000m2


0,60


 


1


10


2


1


4


 


 


 


Superior a 20.000m²


0,50


 


1


10


2


2


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade


 


 


1


10


2


2


1


 


 


 


Área até 5.000m2


1,10


 


1


10


2


2


2


 


 


 


Área superior a 5.000m2 até 10.000m2


1,00


 


1


10


2


2


3


 


 


 


Área superior a 10.000m2 até 20.000m2


0,90


 


1


10


2


2


4


 


 


 


Superior a 20.000m²


0,80


 


Classificação


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


Valores em Real (R$)


7


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO


 


7


1


 


 


 


PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN


 


7


1


1


 


 


 


Segunda via de CRV e CRLV


58,00


7


1


2


 


 


 


Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado - até 120Km da sede


419,00


7


1


3


 


 


 


Cadeia sucessória


46,00


7


1


4


 


 


 


Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos


42,00


7


1


5


 


 


 


Consulta de Renavan


1,50


7


1


6


 


 


 


Certidão de veículo


19,00


7


1


7


 


 


 


Busca de documento em arquivo


22,00

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 6º - O § 2º do art. 6º da Lei nº 12.903, de 05 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º - ................................................................................................................................................................................§ 2º - As transferências previstas no § 1º deste artigo serão efetuadas nos exercícios de 2015 e 2016..............................................................................................."Art. 7º - Fica instituído o Fundo Estadual de Logística e Transportes, de natureza contábil-financeira, destinado à melhoria da infraestrutura de logística e transporte do Estado da Bahia, mediante construção, manutenção e recuperação de infraestruturas de logística e transportes.§ 1º - O Fundo previsto no caput deste artigo será vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, a quem competirá a sua gestão.§ 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Logística e Transportes:I - recursos do Tesouro Estadual, através de transferências à conta do Orçamento Geral do Estado, nos termos do § 3º deste artigo;II -auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas;III -doações e legados;IV - 100% (cem por cento) do produto da arrecadação proveniente da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais e das respectivas ações de fiscalização;Redação de acordo com a Lei nº 13.556 , de 02 de maio de 2016.Redação original: "IV - outros recursos a ele destinados."
V - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação proveniente das penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do Estado da Bahia, conforme disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;Inciso V acrescido ao art. 7º pela Lei nº 13.556, de 02 de maio de 2016.VI -     valores provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;nciso VI acrescido ao art. 7º pela Lei nº 13.556, de 02 de maio de 2016.VII -     transferências do Estado, relativas a 30% (trinta por cento) do produto da receita das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992;Inciso VII acrescido ao art. 7º pela Lei nº 13.556, de 02 de maio de 2016.VIII -     valores provenientes das outorgas de concessões e permissões de infraestrutura e serviços de transporte rodoviário, hidroviário e aeroviário arrecadados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA;Inciso VIII acrescido ao art. 7º pela Lei nº 13.556, de 02 de maio de 2016.IX -     contribuições de melhoria decorrentes de benefícios advindos a imóveis em razão da execução de obras públicas previstas no caput deste artigo;Inciso IX acrescido ao art. 7º pela Lei nº 13.556, de 02 de maio de 2016.X -     outros recursos a ele destinados.Inciso X acrescido ao art. 7º pela Lei nº 13.556, de 02 de maio de 2016.§ 3º - O Orçamento Geral do Estado fixará o montante dos recursos destinados ao Fundo em cada exercício financeiro. § 4º - Os recursos do Fundo destinam-se exclusivamente a investimentos.Revogado pela Lei nº 13.556, de 02 de maio de 2016.Art. 8º - Ficam revogados o subitem "1.4.5" do item "1" do Anexo I e as notas 1 e 3 do item "1" do Anexo II, todos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-Estrutura














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