

                            LEI Nº 9.621



                                   Obriga a manutenção de  calibradores  de
                                   pressão de pneumáticos e a sua  aferição
                                   periódica       pelos        respectivos
                                   proprietários    dos    estabelecimentos
                                   comerciais.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a manutenção de calibradores  de
pressão de  pneumáticos  instalados  em  postos  de  combustíveis  e  outros
estabelecimentos  comerciais  e  de  serviços  e  a   sua   aferição   pelos
respectivos proprietários dos estabelecimentos.


        Art. 2º A empresa comercial e de  serviço  que  disponibilizar  aos
seus  clientes  equipamento  calibrador  de  pressão  de   pneumático   será
responsável pela manutenção necessária ao seu perfeito funcionamento.


        Parágrafo  único.  O  funcionamento   imperfeito   do   equipamento
mencionado no caput deste artigo sujeitará  o  infrator  à  multa  de  2.000
(dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs e nos casos  de
reincidências esse valor será cobrado em dobro.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Janeiro  de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2011)


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