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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11718


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Setembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 20669/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 317.900,00m², pertencente à Empresa Agropastoril Vila Santana Ltda., localizada na Fazenda Sossego, Município de Santo Antônio de Jesus, a seguir descrita: partindo do ponto V0, de coordenadas X = 8.568.938,9903 e Y = 472.700,6635, com ângulo de 8º5434 e percorrendo uma distância de 469,44m, determina-se o ponto V1, de coordenadas X = 8.569.402,7681 e Y = 472.773,3681; daí, com ângulo de 64º0928 e distância de 372,71m, determina-se o ponto V2, de coordenadas X = 8.569.565,2323 e Y = 473.108,8108; daí, com angulo de 98º1501 e distância de 287,22m, determina-se o ponto V3, de coordenadas X = 8.569.524,0164 e Y = 473.393,0589; daí, com ângulo de 150º0207 e distância de 140,34m, determina-se o ponto V4, de coordenadas X = 8.569.402,4319 e Y = 473.463,1555, com ângulo de 219º3455 e distância de 338,37m, determina-se o ponto V5, de coordenadas X = 8.569.141,6452 e Y = 473.247,5514; daí, com ângulo de 228º2320 e distância de 251,07m, determina-se o ponto V6, de coordenadas X = 8.568.974,9173 e Y = 473.059,8342; daí, com ângulo de 247º1135 e  distância de 187,70m, determina-se o ponto V7, de coordenadas X = 8.568.902,1585 e Y = 472.886,8053; daí, com ângulo de 281º1133 e distância de 189,75m, retorna-se  ao ponto V0, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 217/09 - A e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Santo Antônio de Jesus.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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