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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12246


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Julho de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.246 DE 08 DE JULHO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h", e "n", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900100014522, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.160.000,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada à margem direita do km 1.074 da BR-116, no sentido Vitória da Conquista-Rio de Janeiro, nas proximidades do Sítio São José, conhecido como Pé de Galinha, Município de Vitória da Conquista - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenada plana N = 8.348.451,37 e E = 296.336,70, com azimute de 305º38'42'' e distância de 5.600,00m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.351.714,73 e E = 291.785,83; daí, com azimute de 36º10'49'' e distância de 1.100,00m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.352.608,66 e E = 292.426,85; daí, com azimute de 125º38'38'' e distância de 5.600,00m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.349.345,29 e E = 296.977,72; daí, com azimute de 216º1'56'' e distância de 1.100,00m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme levantamento do Sítio Aeroportuário elaborado pela Gerência de Terminais do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este Decreto destina-se à implantação de um novo aeroporto regional, a ser localizado no Município de Vitória da Conquista - Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2010.TELMA BRITTOGovernadora, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-Estrutura














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