

DECRETO Nº 2345-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B03 -  SV
                           – N03 –J-VIII  parte  integrante  do  Sistema  de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
Z0QD1,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Botafogo, no Bairro Nova Esperança Cariacica - ES,  referenciada  na  planta
nº E-045-000-99-1-XX-0107 e  no  Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-
0275; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)



                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 03 – J-VIII – Planta: E-045-000-99-1-XX-0107;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0275


PROPRIETÁRIO: EDNA SUELY E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N03 – J-VIII: formada  por  uma
figura geométrica regular de 4 (Quatro) lados, perfazendo  um  perímetro  de
36,95  (Trinta  e  seis  inteiros  e  noventa  e  cinco  centésimos)  metros
lineares, com  uma  área  total  de  52,55  (Cinquenta  e  dois  inteiros  e
cinquenta e cinco centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE, OESTE com as terras  remanescentes  de
EDNA SUELY e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices BO a BN, medindo 4,13 (Quatro inteiros e
                           treze centésimos) metros lineares, divisando  com
         a área de terra de                   proprietário Luciene da  Silva
         Gurtler  e/ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices AI a BF, medindo 6,54 (Seis  inteiros  e
                        cinquenta  e  quatro  centésimos)  metros  lineares,
         divisando com a área de
                 terra de proprietário Geraldo Ribeiro Neves e/ou  “a  quem
                      de direito”.

LESTE       Caracterizado pelos vértices BN a  AI,  medindo  15,21  (Quinze
         inteiros e                  vinte e um centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices  BF  a  BO,  medindo  11,07  (Onze
         inteiros e                  sete centésimos) metros lineares.
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador