
DECRETO Nº 1683-R, DE 08 DE  JUNHO DE 2006.

                           Introduz  alterações  no  RIPVA,  aprovado   pelo
                           Decreto n.º 1008 -R, de 05 de março de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1.º O art.  33  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1008-R,  de  5  de
março de 2002, fica acrescido do § 6.º, com a seguinte redação:


    “Art.33.................................................................
    ...................................................


    § 6.º A Gerência Fazendária ou a Gerência Tributária, antes de emitirem
    parecer, deverão consultar o Sistema de Informações Tributárias  –  SIT
    –, sendo vedada a restituição a contribuinte:


    a) inscrito na dívida ativa do Estado, ainda que  na  condição  de  co-
    responsável; ou


    b) que seja sócio ou proprietário de empresa inscrita  no  cadastro  de
    contribuintes do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
    Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual
    e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:


    1) contra a qual tenham sido lavrados auto de infração, notificação  de
    débito ou  qualquer  outra  medida  fiscal  para  apuração  de  débitos
    fiscais, ressalvados os casos em que  for  comprovada  a  suspensão  da
    exigibilidade do crédito tributário;


    2) com débito, por falta de recolhimento do imposto;


    3) com notificação de débito em situação de ativa;


    4) em situação irregular junto ao cadastro de contribuintes do imposto;
    ou


    5) inscrita na dívida ativa do Estado.”(NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  junho  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/06/2006)
                                                     -----------------------
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