
DECRETO Nº 1292-R, DE 03 DE  MARÇO DE 2004.




                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA :





Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de  Mercadorias  e  sobre   Prestações    de    Serviços    de   Transportes
Interestadual  e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do  Espirito
Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de
2002, fica acrescido do art. 936, com a seguinte redação:


    “Art.                                                              936.
    ........................................................................
    ......................................


    Art. 936.  Os estabelecimentos que comercializam  os  produtos  de  que
    trata o art. 222,  § 2º, deverão observar  o seguinte:


    I  -  relacionar,  discriminadamente,  os  estoques  destes   produtos,
    existentes em   29 de  fevereiro  de  2004,  valorizados  ao  custo  de
    aquisição mais recente;


    II -  adicionar ao valor total da relação mencionada  no  inciso  I,  o
    respectivo percentual da margem de  valor  agregado,  inclusive  lucro,
    constante do Anexo V, aplicando a alíquota vigente  para  as  operações
    internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;


    III - registrar, no mês de março de 2004, o valor encontrado, no quadro
    “Observações”, do livro Registro de Apuração do ICMS, com  a  expressão
    “Imposto devido sobre o estoque apurado  nos  termos  do  art.  936  do
    RICMS/ES”;


    III - escriturar os produtos arrolados no livro Registro de Inventário,
    com a observação “levantamento de estoque para efeitos do art.  936  do
    RICMS-ES”; e


    IV - remeter, até o dia 15 de abril  de  2004,  à  Gerência  Fiscal,  a
    relação do estoque inventariado, através da Agência da Receita Estadual
    a que estiver circunscrito, nos termos deste artigo.


    § 1.º  O valor do imposto apurado no   inciso  I  do  artigo  anterior,
    convertido em VRTEs,  poderá ser pago em  até  três  parcelas  mensais,
    iguais e consecutivas, nunca inferior a 200 VRTEs, vencendo a  primeira
    em 9 de abril de 2004.


    § 2.º  O recolhimento do imposto, integral ou em parcelas,  deverá  ser
    feito em documento de arrecadação distinto, com o código de receita 138-
    4.” (NR)






Art. 2.º  Este decreto  entra  em  vigor  na   data   de   sua   publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  03  dias  de  março  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/03/2004)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador