PROJETO DE LEI  352.07
    Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas, com o objetivo de incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social de áreas urbanas degradadas, em geral com imóveis antigos, em estado de conservação precário ou degradado, identificadas pelo Estado, objeto de programas, projetos ou ações articuladas que visem à recuperação de uso e ao desenvolvimento nas dimensões social, econômica, ambiental e cultural.
§ 1º Para fins do disposto neste Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas, o Poder Executivo poderá formalizar parcerias com os Municípios e com empresas da iniciativa privada e com empresas de economia mista da Administração Federal, Estadual ou Municipal.
§ 2º As empresas investidoras poderão utilizar créditos acumulados de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observado o que for disciplinado pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º Para o enquadramento neste Programa deverão ser observadas as seguintes condições:
I - A área a ser revitalizada não poderá exceder a fração de 1% (um por cento) da área total do Município.
II - O investimento total seja de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e que, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sejam utilizados na aquisição de bens e serviços destinados à construção e reforma de imóveis.
III - O montante de crédito acumulado de ICMS a ser utilizado não ultrapasse a fração de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do investimento.
IV - A obra de revitalização deverá estar aprovada pelos órgãos competentes, em particular, pela Prefeitura do Município e que integre Programa de Revitalização de Área Urbana Degradada, instituído por Lei Municipal., que estabeleça programa de incentivo fiscal para a área por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, com renúncia fiscal não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “inter vivos” - ITBI e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, observado o disposto no artigo 88 das disposições transitórias da Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
               ___________________________________DEP. DOMINGOS FILHO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. GONY ARRUDA
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. FRANCISCO CAMINHA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. FERNANDO HUGO
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. HERMÍNIO RESENDE
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. OSMAR BAQUIT
                                                                  4.º SECRETÁRIO