


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 271








                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Revoga artigo 3º da  Lei  nº  4.568,  de
                                   14/10/1991, e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam revogados o artigo 3º e seu parágrafo único,  da  Lei
nº 4.568, de 14/10/1991.


         Art. 2º Aos oficiais já  enquadrados  na  situação  e  efeitos  dos
dispositivos revogados pelo artigo 1º desta Lei Complementar, e  que  ainda,
não tenham sido transferidos para a  reserva,  é  assegurado  o  direito  de
fazer  a  opção  pela  reversão  ao  quadro,  permanecendo  na  situação  de
excedente, até o surgimento de uma  nova  vaga  nos  termos  do  artigo  79,
inciso I e § 2º, da Lei nº 3.196, de 09/01/1978.


         Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 25 de Novembro de 2003.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça




                              NEIVALDO BRAGATO

                       Secretário de Estado de Governo




                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão




                            RODNEY ROCHA MIRANDA

                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                              (D.O. 28/11/2003)


                           -----------------------
[pic]