GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.786, DE 02 DE JUNHO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da
Saúde no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas na fonte: (100) - Receitas Ordinárias,
conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III,
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial autorizado por esta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação, desde que a
indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2020, 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 03-06-2020)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício
Órgão

2020
2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2801 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
Unidade
SAÚDE
Função
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
1043 - SAÚDE INTEGRAL
2155 - PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO AO
Ação
DEPENDENTE QUÍMICO
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade de
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Valor
R$ 4.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2020.