

                                LEI Nº 7.729




                                    Declara de utilidade pública  o  Projeto
                                    Águia, Declara de  utilidade  pública  o
                                    Projeto Águia, situado no  Município  de
                                    Linhares.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, nos termos da Lei  nº
3.979, de 17 de novembro de 1987, o Projeto Águia, com sede no Município  de
Linhares.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de março de 2004.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                              - Em Exercício -

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 31/03/2004)




                           -----------------------
[pic]