

DECRETO Nº 2818-R, DE 03   DE AGOSTO   DE 2011.






                               Introduz alteração no  RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 546 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviço  s  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                              546.
    ........................................................................
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    ........................................................................
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    § 14. Tratando-se de operações com café cru, em  grão  ou  em  coco,  a
    emissão da nota fiscal  de  entrada  a  que  se  refere  o  §  13  será
    obrigatória.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produz  indo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2011.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  03  dias  de  Agosto  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/08/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador