PROJETO DE LEI 75.09
        Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservas de percentual de  vagas, destinadas à contratação de pessoas com idade  acima  de 45 anos, por empresas que prestam serviços terceirizados no estado do Ceará.
      Art. 1º – As empresas deverão reservar 10% (dez por cento) das vagas destinadas à contratação de    pessoal, para pessoas com idade acima de 45 anos.
    Art. 2° - Caberá à Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado do Ceará, a fiscalização          do cumprimento dessa lei
    Art. 3º – Essa Lei entrará em vigor a partir  da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
  SALA DAS SESSÕES, 09 de Abril de 2009
                                                                            GOMES FARIAS
                                                                Deputado Estadual - PSDC
           JUSTIFICATIVA:
    Em 2003 a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), apresentou como tema da Campanha da Fraternidade o cuidado especial com pessoas idosas, numa preocupação com o Brasil que está envelhecendo, mas que ainda não se deu conta dessa situação.
Segundo levantamento feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2001 a
população idosa do Brasil somava cerca de 14 milhões de pessoas com mais de 60 anos, representando à época 9.1% dos brasileiros, o que certamente vem aumentando.
Do total de idosos no Brasil, estima-se que cerca de l.7 milhões deles vivem abaixo da linha da pobreza. Desta forma, temos seguramente mais de um milhão de idosos desamparados no nosso País.
Previsões estimam que dentro de mais uns 15 anos os idosos no Brasil atingirão uma soma bem elevada, podendo alcançar até 18% do total da população.
Nossa intenção é que o estado do Ceará com esta lei adote uma postura digna;  incitando uma nova cultura, onde estas pessoas sejam vistas como capazes , respeitando suas peculiaridades.
  Diante o exposto, oferecendo oportunidade de emprego para idosos acima de 45 anos, significa assumir uma condição diferente de inserção desse crescente contingente no mercado de trabalho, atitude que além de contribuir para a auto-estima dessas pessoas, contribui também para uma nova lógica que valoriza a mão de obra.
  Face a importância deste projeto, conto com o apoio irrestrito dos meus colegas de parlamento, na aprovação do mesmo.
    SALA DAS SESSÕES, 09 de Abril de 2009
      GOMES FARIAS
Deputado Estadual - PSDC