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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19473


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 15 de Fevereiro de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 10.762, de 27 de dezembro de 2007, na forma que indica.



DECRETO Nº 19.473 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.762, de 27 de dezembro de 2007, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000364-92, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 10.762, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar a com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 247,50m², localizada na Rua Nova, Município de Santo Amaro - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 531.809,9037 e Y = 8.613.569,5551, com azimute de 62°46'42" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 531.823,2423 e Y = 8.613.576,4166; daí, com azimute de 152°46'39" e distância de 16,50m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 531.830,7901 e Y = 8.613.561,7443; daí, com azimute de 242°46'42" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 531.817,4514 e Y = 8.613.554,8828; daí, com azimute de 332°46'4" e distância de 16,50m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


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