
DECRETO Nº 2020-R, DE 07 DE MARÇO DE 2008.






                           Regulamenta a Lei nº 8.784, de 21 de dezembro  de
                           2007, que cria o Fundo Estadual de  Habitação  de
                           Interesse Social – FEHAB e  institui  o  Conselho
                           Gestor do Fundo e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e,  ainda,  o  que
consta do processo nº 40234186/2008,





DECRETA:





Art. 1º O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social –  FEHAB,  de  que
trata a Lei 8.784 de 21 de dezembro de 2007, passa a  ser  regulamentado  na
forma disposta neste Decreto.


Art. 2º O Fundo Estadual de  Habitação  de  Interesse  Social  –  FEHAB,  de
natureza  contábil,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado   de   Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB, tem por objetivo centralizar  e
gerenciar recursos orçamentários para os programas  destinados  a  implantar
políticas habitacionais de interesse  social  direcionados  à  população  de
menor renda,  na  forma  de  subsídio,  ou  parcialmente  reembolsáveis  nas
condições a serem definidas pelo Conselho Gestor do FEHAB.


Parágrafo único. O Fundo a que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  fica
vinculado à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
Urbano - SEDURB.


Art. 3º O FEHAB é constituído por:


  I. dotações do Orçamento Geral do Estado;


 II. outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao FEHAB;


III.  recursos  provenientes  de  empréstimos  externos  e  internos   para
     programas de habitação;


 IV. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,  entidades  e
     organismos de cooperação nacionais ou internacionais;


  V. receitas operacionais  e  patrimoniais  de  operações  realizadas  com
     recursos do FEHAB;


 VI. recursos provenientes do FGTS;


VII. recursos provenientes do Orçamento Geral da União; e


VIII. outros recursos que lhe vierem a ser destinados.


Art. 4º As aplicações  dos  recursos  do  FEHAB  serão  destinadas  a  ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:


  I. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social  e
     arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;


 II. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;


III. urbanização,  produção  de  equipamentos  comunitários,  regularização
     fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;


 IV. implantação  de  saneamento  básico,  infra-estrutura  e  equipamentos
     urbanos;


  V. aquisição  de  materiais  para  construção,  ampliação  e  reforma  de
     moradias;


 VI.  recuperação  ou  produção  de  imóveis  em  áreas   encortiçadas   ou
     deterioradas, centrais ou  periféricas,  para  fins  habitacionais  de
     interesse social;


VII. outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor
     do FEHAB.


Parágrafo  único.  Será  admitida  a  aquisição  de  terrenos  vinculados  à
implantação de projetos habitacionais.


Art. 5º O FEHAB será gerido por um Conselho  Gestor,  que  terá  a  seguinte
composição:


  I. Secretário  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
     Urbano;


 II. Diretor Presidente da Companhia de Habitação e Urbanização  do  Estado
     do Espírito Santo - COHAB-ES;


III. Secretário de Estado  do  Trabalho  e  Assistência  e  Desenvolvimento
     Social;


 IV. Secretário de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aqüicultura  e
     Pesca;


  V. Diretor Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;


 VI. 1 (um)  representante  da  Associação  dos  Municípios  do  Estado  do
     Espírito Santo – AMUNES, indicado pela Associação;


VII.  (dois) representantes dos Movimentos Sociais Organizados.


§  1º  A  Presidência  do  Conselho  Gestor  do  FEHAB  será  exercida  pelo
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento  Urbano  ou
representante por ele indicado.


§ 2° Os representantes citados nos incisos I, II, III,  IV  e  V,  indicarão
seus suplentes.


§ 3° A Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo –  AMUNES  fará
a indicação do suplente.


§ 4º Os membros e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.


§ 5º O Presidente do Conselho Gestor do FEHAB exercerá o voto de qualidade.


§ 6º O Conselho Gestor contará com uma Secretaria  Executiva,  cujo  titular
será designado por ato do Secretário de Estado de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano.


§ 7º Os representantes de que trata o inciso VII do “caput” deste  artigo  e
seus suplentes serão indicados pelas entidades que representam  o  movimento
pela moradia popular do Estado, e nomeados pelo Governador do Estado.


§  8º  As  entidades  referidas  no  parágrafo   anterior   precisarão   ser
reconhecidas como participantes do movimento pela moradia popular do  Estado
pela Federação das  Associações  de  Moradores  e  Movimentos  Populares  do
Espírito Santo – FAMOPES, cabendo a esta oficializar e encaminhar  os  nomes
dos representantes titulares e de seus suplentes à Secretaria de  Estado  de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.


Art. 6º Ao Conselho Gestor do FEHAB compete:


  I. estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de  linhas
     de ação, alocação de recursos do FEHAB e atendimento dos beneficiários
     dos  programas  habitacionais,  observado  o  disposto  nesta  Lei,  a
     política e o plano estadual de habitação;


 II. aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e  plurianuais
     dos recursos do FEHAB;


III. fixar critérios para a priorização de linhas de ações;


 IV.  dirimir  dúvidas  quanto  a  aplicação  das  normas   regulamentares,
     aplicáveis ao FEHAB, nas matérias de sua competência;


  V. aprovar seu regimento interno.


Art. 7° À Secretaria Executiva compete:


  I. Preparar a agenda do Conselho;


 II. Promover as convocações conforme agenda ou deliberação do Presidente;


III. Participar das reuniões do Conselho, elaborando as atas;


 IV. Tomar providências quanto às deliberações do Conselho;


  V. Manter o Conselho  atualizado  quanto  aos  assuntos  relacionados  ao
     objetivo do FEHAB;


 VI. Outros assuntos deliberados pelo Conselho.


Art. 8° O Conselho Gestor do FEHAB  deverá  reunir-se  trimestralmente  para
discutir e propor as ações  de  planejamento  e  implementação  da  política
habitacional, podendo, entretanto, a critério  da  Presidência  do  Conselho
ser convocado sempre que houver necessidade.


Art. 9° O FEHAB terá escrituração contábil própria, ficando a  aplicação  de
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do  Estado
do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.


Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  07  dias  de  março  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/03/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3905-R/2015)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador