

                                LEI Nº 9.906

                                   Cria, com fundamento nos artigos  207  e
                                   211, IV e V, da Constituição Estadual, e
                                   no  artigo  22  da  Lei  no  7.000,   de
                                   22.12.2001, com a redação  que  lhe  foi
                                   dada pelo artigo 2º,  VIII,  da  Lei  nº
                                   7.457, de 31.3.2003,  o  Comitê  Técnico
                                   para    o    Fomento    da     Indústria
                                   Automobilística     e     dá      outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art.  1º  Fica  criado,  no  âmbito  da  Secretaria  de   Estado   de
Desenvolvimento - SEDES, o  Comitê  Técnico  para  o  Fomento  da  Indústria
Automobilística, com o objetivo de estimular a atração, a  implantação  e  o
desenvolvimento da indústria automotiva no Estado, visando à  diversificação
da economia capixaba.


       Art. 2º Poderão  habilitar-se  aos  benefícios  da  presente  Lei  as
empresas fabricantes de veículos  automotores  de  via  terrestre,  conforme
definidos  na  Lei  Federal  nº  6.729,  de  28.11.1979,  com  projetos   de
implantação ou ampliação industrial no Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º Os benefícios desta Lei poderão ser  estendidos,  parcial  ou
totalmente, aos fabricantes de autopeças, mediante a indicação  expressa  da
empresa habilitada, nos termos do artigo 4º.


       Art. 4º Compete ao Comitê receber, examinar e decidir,  em  instância
única, sobre a aprovação dos projetos que lhe sejam submetidos, bem como  os
termos, limites e condições dos benefícios a serem  concedidos,  habilitando
as empresas nos termos desta Lei.


       § 1º O Comitê será formado pelos seguintes membros:


       I  -  01  (um)  membro  indicado  pela  Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento – SEDES, que exercerá a sua presidência;


       II - 01  (um)  membro  indicado  pelo  Banco  de  Desenvolvimento  do
Espírito Santo – BANDES;


       III - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda  –
SEFAZ;


       IV - 01 (um) membro indicado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE;
e


       V - 01 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de  Economia  e
Planejamento – SEP.


       Art. 5º As atividades do Comitê serão  financiadas  com  recursos  do
orçamento do Estado.


       Art. 6º Os projetos aprovados pelo  Comitê  na  forma  do  artigo  4o
habilitam as empresas  a  receberem  os  benefícios  de  financiamento  para
investimentos,  implantação  do  projeto,  pesquisa  e  desenvolvimento   de
produtos e capital de giro, nos seguintes termos e condições:


       I - prazo total de financiamento de até 20 (vinte) anos;


       II - prazo de carência de até 10 (dez) anos,  a  partir  da  data  de
liberação de cada parcela do financiamento;


       III - pagamento do valor  financiado  em  até  120  (cento  e  vinte)
prestações mensais, iguais e sucessivas, iniciando-se a  partir  do  término
do prazo de carência;


       IV - incidência  de  juros  de  6%  (seis  por  cento)  ao  ano,  sem
atualização monetária, capitalizando o período de carência;


       V - o financiamento não poderá exceder  valor  correspondente  a  12%
(doze por cento) do faturamento  bruto,  definido  no  §  4°  deste  artigo,
relativo aos produtos tributados comercializados pelos  estabelecimentos  da
empresa habilitada, situada no Estado;


       VI - o período de liberação do benefício será mensal.


       § 1º O financiamento será  operacionalizado  pelo  BANDES,  ou  outra
instituição financeira a ser indicada pelo Estado.


       § 2º As garantias dos financiamentos a  que  se  refere  este  artigo
consistirão em títulos de crédito a serem emitidos pela  empresa  habilitada
na forma do artigo 4o, ou de  garantias  reais  e  fidejussórias,  incluindo
caução de créditos.


       § 3º A amortização total  ou  parcial  dos  financiamentos  previstos
neste artigo pode ser efetuada por compensação ou cessão de créditos  que  a
empresa habilitada tiver com  o  Estado,  exceto  compensações  com  uso  de
precatórios judiciais ou qualquer mecanismo de natureza tributária, a  menos
que lei específica assim o permita.


       § 4º Para fins do disposto no inciso V deste artigo,  entende-se  por
faturamento  bruto  mensal  as   saídas   provenientes   de   operações   de
comercialização de veículos no  mercado  nacional,  efetuadas  pela  empresa
habilitada na forma do artigo 4o, incluindo-se os impostos  e  contribuições
incidentes, exceto as parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados  -
IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de  Comunicação  -  ICMS,  retidas  em  razão  do  regime  de   substituição
tributária.


       § 5º Para os projetos habilitados até  dezembro  de  2014,  o  Estado
poderá dispensar a cobrança de juros sobre o benefício mencionado  no  caput
deste artigo.


       Art. 7º O  Comitê  poderá  eleger  outras  formas  para  conceder  os
benefícios do artigo 6o, mantendo as condições previstas nesta Lei.


       Art. 8º Fica a SEFAZ autorizada a celebrar contrato para  implantação
da indústria com as empresas habilitadas nos termos do artigo 4o, a  fim  de
conceder os benefícios previstos nesta Lei.


       Art. 9º Os benefícios previstos nesta Lei são  garantidos  à  empresa
habilitada, ainda  que  esta  venha  a  utilizar  de  empresas  de  comércio
exterior localizadas no Estado, nas  modalidades  admitidas  na  legislação,
para executar suas operações de importação,  com  utilização  dos  portos  e
aeroportos do Estado.


       Art. 10. A empresa habilitada estará apta a  utilizar  os  benefícios
previstos nesta Lei com  relação  a  quaisquer  das  operações  que  vier  a
executar, a partir da assinatura do contrato com a SEFAZ.


       Art. 11. O financiamento, a que se refere  o  artigo  6º  desta  Lei,
ficará  sujeito  à  suspensão,  revogação  ou  vencimento   antecipado   nas
seguintes hipóteses:


       I - pela aplicação dos recursos em finalidades  incompatíveis  com  o
projeto aprovado;


       II - pelo não pagamento injustificado, nos prazos e nos termos  desta
Lei e dos respectivos contratos;


       III - pelo encerramento das  atividades  da  empresa  beneficiada  no
Estado;


       IV - existência de  crédito  tributário  inscrito  em  dívida  ativa,
exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade  suspensa  ou  em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;


       V - nas situações  previstas  no  artigo  25  da  Lei  nº  7.000,  de
27.12.2001.


       Art.  12.  Na  hipótese  de  ocorrer  modificações  substanciais   na
legislação,  que  venham  impossibilitar  juridicamente  o  cumprimento  das
obrigações assumidas pelo Estado com a empresa habilitada, o  Estado  deverá
encontrar alternativas compatíveis com as novas disposições  legislativas  e
com os compromissos assumidos no contrato de implantação de indústria com  a
empresa habilitada, de forma a preservar-lhe o  equilíbrio  econômico  e  os
fundamentos que levaram a empresa habilitada a se estabelecer no Estado.


       Art. 13. O Estado se  compromete  a  estender  à  empresa  habilitada
qualquer tratamento mais vantajoso já instituído ou que  venha  a  instituir
para empresa com mesma atividade.


       Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   11   de    Setembro   de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                                (D.O. de 12/09/2012)
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