GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.320, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do
sistema de teletrabalho na Administração Pública estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que consubstancia o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art.51..........................................................
.....................................................................
§ 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o sistema de teletrabalho no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, que consiste em modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por
agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências
físicas de seu órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, possa ter os seus
resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial, nos termos do
regulamento.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 06-11-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018 .