

DECRETO Nº 2476-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.






                                 Dispõe  sobre  a  organização  básica   da
                                 Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e
                                 dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, incisos III e V da Constituição Estadual e o previsto  no
Art. 19 da Lei Complementar nº 533, de 28 de dezembro de 2009,





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


               DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS





Art. 1º A Polícia Militar do  Espírito  Santo  (PMES)  fica  organizada  nos
termos deste Decreto.


Parágrafo único. Para fins de articulação e desdobramento  administrativo  e
operacional  da  PMES,  o  território  do  Estado  do  Espírito  Santo  será
dividido, na forma prevista neste Decreto, em regiões, áreas e  subáreas  de
atuação,  em  função  das  necessidades  de  correntes  das  missões  e  das
características regionais.


Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:


I - Região: a circunscrição de responsabilidade de  um  comando  de  polícia
ostensiva;


II - Área: a circunscrição de responsabilidade de uma unidade operacional;


III -  Subárea:  a  circunscrição  de  responsabilidade  de  uma  subunidade
operacional;


IV - Unidade Operacional:  os  batalhões,  os  regimentos  e  as  companhias
independentes;


V - Batalhão: unidade  operacional  comandada  por  Tenente  Coronel  QOC  e
desdobra-se em no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) companhias;


VI - Regimento: unidade operacional comandada  por  Tenente  Coronel  QOC  e
desdobrasse em no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) esquadrões;


VII - Companhia Independente: unidade operacional comandada por major QOC  e
desdobra-se em no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) pelotões;


VIII - Companhia: subunidade operacional do batalhão comandada  por  capitão
QOC, desdobrando-se em pelotões, se necessário;


IX - Esquadrão: subunidade operacional do regimento  comandada  por  capitão
QOC, desdobrando-se em pelotões, se necessário;


X - Pelotão: subunidade operacional  da  companhia  independente  ou  fração
subordinada de uma companhia ou de um esquadrão, comandada por tenente  QOC,
desdobrando-se em destacamentos policiais militares, se necessário;


XI - Seções de Comando e de Estado-Maior: setores, subordinados  diretamente
ao subcomandante, responsáveis pelo assessoramento direto  nas  questões  de
estudo,  planejamento,  coordenação   das   atividades   administrativas   e
operacionais de uma unidade ou subunidade operacional.





                                 CAPÍTULO II


                             DA ESTRUTURA GERAL


                                   Seção I


                         Dos Órgãos de Direção Geral


Art. 3º São órgãos de  Direção  Geral:  o  Comando  Geral  e  os  Órgãos  de
Assessoramento.


§ 1º O Comando Geral é constituído do Comandante Geral  e  do  Subcomandante
Geral que tem suas competências definidas em Lei.


§ 2º São Órgãos de Assessoramento do Comando Geral:


a) a Secretaria de Planejamento Estratégico;


b) o Alto-Comando;


c) a Corregedoria;


d) a Ajudância-Geral;


e) a Assistência do Comando Geral;


f) as Assessorias Militares e;


g) as Comissões.





Art. 4º A Secretaria de Planejamento Estratégico (SEPE) é o órgão que tem  a
competência de assessorar o comando geral na elaboração e  desdobramento  do
planejamento   estratégico   e   nos   assuntos   de   relevância   para   o
desenvolvimento e cumprimento das atribuições da corporação.


Art. 5º O Alto-Comando, convocado pelo Comandante Geral ou  seu  substituto,
constitui órgão colegiado-consultivo, composto  por  todos  os  coronéis  da
ativa da corporação, para assessorá-lo em assuntos estratégicos  e  de  alta
relevância para a corporação.


Art. 6º A Corregedoria é  o  órgão  correcional  da  PMES  para  orientação,
prevenção  e  fiscalização  das   atividades   funcionais   e   da   conduta
profissional,  visando  o  aprimoramento  da  ética,  da  disciplina  e   da
hierarquia entre os integrantes da corporação.


Parágrafo único. Compete ainda a Corregedoria realizar a interface  da  PMES
junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos  órgãos  e  entidades
cujos atos tragam reflexos na vida funcional  do  policial  militar,  quando
afeto as questões de justiça e disciplina.


Art. 7º A Ajudância Geral (Aj Geral) é o  órgão  que  tem  a  seu  cargo  as
funções de assessoramento direto do Comando Geral,  atuando  na  secretaria,
no apoio administrativo, no gabinete e na coordenação dos serviços gerais.


Art. 8º A Assistência do Comando Geral (ACG) é o órgão de assessoramento  do
Comando Geral,  competindo-lhe  o  estudo  de  questões  compreendi  das  na
política de administração geral da corporação e  o  exame  dos  aspectos  de
legalidade dos seus atos e normas.


Parágrafo único.  Compete ainda a ACG realizar a interface da PMES  junto  a
Procuradoria Geral do Estado, ao Poder Judiciário,  ao  Ministério  Público,
ao Tribunal de Contas e aos  órgãos  e  entidades  demandados  nos  atos  do
Comando Geral.


Art. 9º As Assessorias Militares (AMil) são os órgãos de  assessoramento  do
Comando Geral junto aos poderes constituídos e instituições.


Art. 10.  As  Comissões  são  órgãos  de  assessoramento  constituídos  para
assuntos específicos, de caráter permanente ou temporário,  cuja  composição
é  fixada  por  legislação  específica  ou  por  ato  do  Comandante  Geral,
constituindo encargos policiais militares, sendo as seguintes:


I - Comissão Permanente de Licitação;


II - Comissão de Promoção de Oficiais;


III - Comissão de Promoção de Oficiais de Administração;


IV - Comissão de Promoção de Praças;


V - Comissão de Processo para Habilitação de Praças;


VI - Comissão de Avaliação de Aptidão Física;


VII - Comissões Temáticas.


§  1º  A  Comissão  Permanente  de  Licitação  (CPL)  é   responsável   pelo
assessoramento e realização dos procedimentos  licitatórios  da  corporação,
nos termos da legislação vigente.


§ 2º As Comissões de Promoção e do Processo de  Habilitação  de  Praças  são
responsáveis  pelo  assessoramento  permanente  nos  assuntos  relativos  às
carreiras dos oficiais e praças da corporação, competindo-lhes  o  controle,
o processamento das promoções e atividades afins.


§  3º  A  Comissão  de  Avaliação  de  Aptidão  Física  é  responsável  pelo
assessoramento permanente nos assuntos  relativos  às  avaliações  quanto  à
aptidão física.


§ 4º A critério  do  Comando  Geral  poderão  ser  nomeadas  comissões  para
análise e concessão  de  medalhas  e  outras  condecorações,  observadas  as
legislações específicas.


Art. 11. As Comissões Temáticas, designadas pelo comando geral e de  caráter
temporário, são destinadas para desempenhar funções específicas ou  realizar
determinados estudos técnicos.


                                  Seção II


                       Dos Órgãos de Direção Setorial


Art. 12. Os órgãos de direção setorial são compreendidos  pelas  diretorias,
sendo  estas  organizadas  sob  a  forma  de  sistema  para  desenvolver  as
políticas e atividades setoriais  da  corporação,  planejando,  coordenando,
supervisionando,  controlando,  fiscalizando  e  executando  a   gestão   de
pessoal; de tecnologia, de logística, de finanças, de  ensino,  instrução  e
pesquisa, de inteligência, de promoção social e de saúde, assim definidas:


I - Diretoria de Pessoal;


II - Diretoria de Finanças;


III - Diretoria de Tecnologia da Informação;


IV - Diretoria de Apoio Logístico;


V - Diretoria de Inteligência;


VI - Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa;


VII - Diretoria de Saúde.


§ 1º À Diretoria de Pessoal (DP) cabe a gestão  do  efetivo  da  corporação,
desenvolvida por meio do planejamento, da  supervisão,  da  coordenação,  do
controle, da fiscalização e da execução das atividades  relacionadas  com  o
ingresso, a identificação, a classificação e a movimentação, os cadastros  e
as avaliações, as promoções de carreira, os direitos, deveres e  incentivos,
o acompanhamento e controle de inativos e  pensionistas  e  a  promoção  das
atividades de assistência educacional, habitacional, cultural,  psicológica,
familiar, lazer e esporte aos integrantes da PMES.


§ 2º À Diretoria de Finanças (DF) cabe a gestão de finanças  da  corporação,
por meio do planejamento, da supervisão, da  coordenação,  do  controle,  da
fiscalização  e  da  execução  das  atividades  contábeis,  orçamentárias  e
financeiras.


§ 3º À Diretoria  de  Tecnologia  da  Informação  (DTI)  cabe  a  gestão  de
tecnologia  da   corporação,   por   meio   de   planejamento,   supervisão,
coordenação, controle, fiscalização e execução da  aquisição,  armazenamento
e a promoção do desenvolvimento de sistemas, infraestrutura e  segurança  do
parque de informática da PMES.


§ 4º À Diretoria de Apoio Logístico (DAL) cabe  a  gestão  de  logística  da
corporação, por meio de  planejamento,  supervisão,  coordenação,  controle,
fiscalização  e  execução  da  aquisição,  armazenamento  e  manutenção  dos
materiais, equipamentos,  armamentos,  munições,  viaturas,  bens  móveis  e
imóveis,  obras  e   instalações   patrimoniais,   convênios   e   contratos
administrativos da PMES.


§ 5º À Diretoria de Inteligência (DINT) cabe a  gestão  e  a  sistematização
das atividades de inteligência orientada para a produção  e  salvaguarda  de
conhecimentos,  objetivando  assessorar  o  Comando  Geral  na   tomada   de
decisões.


§ 6º À Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP)  cabe  a  gestão  da
formação inicial e continuada da corporação, por meio  do  planejamento,  da
supervisão, da coordenação, da fiscalização,  do  controle  e  da  execução,
através do Centro de Formação e Aperfeiçoamento  (CFA),  das  atividades  de
ensino,  instrução,  pesquisa  e  extensão  relacionadas  com  a   formação,
habilitação, aperfeiçoamento, especialização e  a  atualização  profissional
de oficiais e praças.


§ 7º À Diretoria de Saúde (DS) tem por finalidade promover  o  planejamento,
coordenação,  fiscalização  e  controle   das   atividades   de   prevenção,
manutenção e restauração da saúde dos integrantes da corporação  e  de  seus
dependentes, por meio de atendimento médico-hospitalar e  odontológico,  bem
como, pelas perícias e inspeções médicas dos militares estaduais  realizadas
pelas juntas  militares  de  saúde,  além  de  assistência  veterinária  aos
animais da corporação.


§  8º  A  Diretoria  de  Saúde  constitui  unidade   orçamentária   própria,
subordinada a PMES, nos termos de Lei específica, e  será  responsável  pelo
custeio, manutenção, aquisição de equipamentos e  materiais  para  o  cumpri
mento de suas missões, tanto nos órgãos ou seções localizados na  sua  sede,
como nas seções destacadas em unidades.



                                  Seção III


                           Dos Órgãos de Execução


Art. 13. São órgãos de execução:


I - os Comandos de Polícia Ostensiva;


II - as Unidades Operacionais.


§ 1º Os Comandos de Polícia Ostensiva (CPO) são os órgãos responsáveis  pela
polícia  ostensiva  e  pela  preservação  da  ordem   pública,   cabendo   o
planejamento,  comando,  supervisão,  coordenação,  controle  operacional  e
fiscalização das unidades operacionais no âmbito de sua circunscrição.


§  2º  As  Unidades  Operacionais  (UOp)  são  os  órgãos  subordinados  aos
respectivos comandos de polícia  ostensiva,  responsáveis  diretamente  pela
execução das atividades de polícia  ostensiva  e  de  preservação  da  ordem
pública no âmbito de sua circunscrição.


Art. 14.  Os Comandos de Polícia Ostensiva são os seguintes:


I - Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano;


II - Comando de Polícia Ostensiva da Região Norte;


III - Comando de Polícia Ostensiva da Região Sul;


IV - Comando de Polícia Ostensiva Especializado.


§ 1º O Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano (CPO-M) tem  como  sede  o
município de Vitória e área de articulação os municípios  de  Vitória,  Vila
Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari.


§ 2º O Comando de Polícia Ostensiva da Região Norte (CPON)  tem como sede  o
município de Linhares e área de articulação os municípios de  Água  Doce  do
Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Aracruz,  Baixo  Guandu,  Barra  de  São
Francisco, Boa Esperança, Colatina, Conceição da Barra, Ecoporanga,  Fundão,
Governador Lindemberg, Ibiraçu,  Itaguaçu,  Itarana,  Jaguaré,  João  Neiva,
Linhares,  Mantenópolis,  Marilândia,  Montanha,  Mucurici,  Nova   Venécia,
Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, Rio Bananal , Santa  Maria  de
Jetibá, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São Domingos do Norte,  São  Gabriel
da Palha, São  Mateus,  São  Roque  Canaã,  Sooretama,  Vila  Pavão  e  Vila
Valério.


§ 3º O Comando de Polícia Ostensiva da Região Sul (CPO-S) tem  como  sede  o
município de Cachoeiro de Itapemirim e área de articulação os municípios  de
Afonso Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá,  Atílio  Vivacqua,
Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim,  Castelo,  Conceição
do Castelo, Divino São Lourenço,  Domingos  Martins,  Dores  do  Rio  Preto,
Guaçuí,  Ibatiba,  Ibitirama,  Iconha,  Irupi,  Itapemirim,  Iuna,  Jerônimo
Monteiro, Laranja da Terra, Marataízes, Marechal Floriano,  Mimoso  do  Sul,
Muqui, Muniz Freire, Piuma, Presidente Kennedy, São  José  do  Calçado,  Rio
Novo do Sul, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante.


§ 4º O Comando de Polícia Ostensiva Especializado (CPO-E) tem  como  sede  o
município de Vitória e área de articulação o Estado do Espírito Santo.


§ 5º Os Comandos de Polícia são comandados por oficiais do posto de  Coronel
do Quadro de Oficiais Combatentes.


Art.  15.  As  Unidades  Operacionais  subordinam-se  operacionalmente   aos
Comandos de Polícia Ostensiva.


Art. 16. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPO-M são as seguintes:


I - Primeiro Batalhão de Polícia Militar (1º BPM) tem como sede  e  área  de
articulação o município de Vitória;


II - Quarto Batalhão de Polícia Militar (4º BPM) tem como  sede  e  área  de
articulação o município de Vila Velha;


III - Sexto Batalhão de Polícia Militar (6º BPM) tem como  sede  e  área  de
articulação o município de Serra;


IV - Sétimo Batalhão de Polícia Militar (7º BPM) tem como sede  o  município
de Cariacica e área de articulação os municípios de Cariacica e Viana;


V - Décimo Batalhão de Polícia Militar (10º BPM) tem como  sede  e  área  de
articulação o município de Guarapari.


Art. 17. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPO-N são as seguintes:


I - Segundo Batalhão de Polícia Militar (2º BPM) tem como sede  o  município
de Nova Venécia e área  de  articulação  os  municípios  de  Boa  Esperança,
Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pinheiros,  Ponto  Belo;  São  Gabriel  da
Palha, Vila Pavão e Vila Valério;


II - Quinto Batalhão de Polícia Militar (5º BPM) tem como sede  o  município
de Aracruz e área de articulação os municípios de Aracruz,  Fundão,  Ibiraçu
e João Neiva;


III - Oitavo Batalhão de Polícia Militar (8º BPM) tem como sede o  município
de Colatina e área de articulação os municípios  de  Alto  Rio  Novo,  Baixo
Guandu, Colatina, Marilândia, Pancas e São Domingos do Norte;


IV - Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar (11º BPM) tem como  sede  o
município de Barra de São Francisco e área de articulação os  municípios  de
Água Doce do Norte, Águia Branca,  Barra  de  São  Francisco,  Ecoporanga  e
Mantenópolis;


V - Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar (12º BPM)  tem  como  sede  o
município de Linhares e área de  articulação  os  municípios  de  Governador
Lindemberg, Linhares, Rio Bananal e Sooretama;


VI - Décimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) tem como  sede  o
município de São Mateus e área de articulação os municípios de Conceição  da
Barra, Jaguaré, Pedro Canário e São Mateus;


VII - Oitava Companhia Independente de Polícia Militar (8ª Cia Ind  PM)  tem
como sede o município de Santa Teresa e área de  articulação  os  municípios
de Itaguaçu, Itarana, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa  Teresa
e São Roque do Canaã;


Art. 18.  As Unidades Operacionais subordinadas ao CPO-S são as seguintes:


I - Terceiro Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) tem como sede o  município
de Alegre e área de articulação os municípios de Alegre, Apiacá,  Bom  Jesus
do Norte, Divino São  Lourenço,  Dores  do  Rio  Preto,  Guaçuí  ,  Jerônimo
Monteiro, Muniz Freire e São José do Calçado;


II - Nono Batalhão de Polícia Militar (9º BPM) tem como sede o município  de
Cachoeiro de Itapemirim e  área  de  articulação  os  municípios  de  Atílio
Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Mimoso do Sul,  Muqui  e  Vargem
Alta;


III - Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar (14º BPM) tendo como sede  o
município de Ibatiba e área de circunscrição  os  municípios  de  Brejetuba,
Ibatiba, Iuna, Ibitirama e Irupi;


IV - Segunda Companhia Independente de Polícia Militar (2ª Cia Ind PM) t  em
como sede o município de Afonso Cláudio e área de articulação os  municípios
de Afonso Cláudio, Conceição do Castelo, Laranja da Terra e  Venda  Nova  do
Imigrante;


V - Sexta Companhia Independente de Polícia Militar  (6ª  Cia  Ind  PM)  tem
como sede  o  município  de  Domingos  Martins  e  área  de  articulação  os
municípios de Domingos Martins e Marechal Floriano;


VI - Nona Companhia Independente de Polícia Militar  (9ª  Cia  Ind  PM)  tem
como sede o município Marataízes e área  de  articulação  os  municípios  de
Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul;


VII - Décima Companhia Independente de Polícia Militar (10ª Cia Ind PM)  tem
como sede o município de Anchieta e área de  articulação  os  municípios  de
Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha e Piuma.


Art. 19. As Unidades Operacionais subordinadas ao CPO-E são as seguintes:


I - Batalhão de Missões Especiais  (BME):  Unidade  Operacional  que  tem  a
competência  para  operações  de  choque,  operações  especiais,   operações
motorizadas e operações com cães;


II - Regimento de Polícia Montada (RPMont): Unidade Operacional  que  tem  a
competência para  realizar  a  polícia  ostensiva  e  preservação  da  ordem
pública pelo processo de policiamento montado;


III - Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran): Unidade Operacional que  tem
a competência para realizar a policia ostensiva  de  trânsito  nas  rodovias
estaduais e vias urbanas, em observância às legislações  específicas  e  aos
convênios que delegam competência;


IV - Batalhão de Policia Ambiental (BPAmb): Unidade Operacional  que  tem  a
competência para  realizar  a  policia  ostensiva  e  ambiental,  nas  áreas
urbanas e rurais, em observância às legislações específicas e aos  convênios
que delegam competência;


V  -  Batalhão  de  Ronda  Ostensiva  Tática  Motorizada  (ROTAM):   Unidade
Operacional que tem a  competência  para  realizar  a  policia  ostensiva  e
preservação  da  ordem  pública  pela  modalidade  de  patrulhamento  tático
motorizado;


VI - Companhia de Policia de Guarda (CiaPol Gda):  Unidade  Operacional  que
tem a competência para realizar a guarda  e  vigilância  da  sede  do  Poder
Executivo  Estadual  e  das  residências  oficiai  s,  bem  como  apoiar  as
atividades da Secretaria da Casa Militar.


Parágrafo único. As unidades operacionais integrantes do CPOE  tem  sede  na
Região Metropolitana da Grande Vitória e área de  articulação  o  território
do Estado do Espírito Santo, e podem  ser  empregadas  em  outros  tipos  de
policiamento sempre que as necessidades exigirem.


                                 CAPÍTULO IV


                                 DO EFETIVO


Art. 20. A distribuição do efetivo da PMES, a partir do dia 1º de  junho  de
2010, é o constante no quadro  de  organização  da  corporação  previsto  no
Anexo I deste Decreto.


                                 CAPÍTULO V


                    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 21. Da publicação deste Decreto até  o  dia  31  de  maio  de  2010,  o
efetivo fixado para a PMES será distribuído conforme quadro  de  organização
da corporação previsto no Anexo II deste Decreto.


Art. 22. Da publicação deste Decreto até o  dia  31  de  maio  de  2010,  os
incisos V e VI do Art. 17 vigorarão com a seguinte redação:


    “Art. 17. [...]


    V - Terceira Companhia Independente da Polícia Militar (3ª Cia Ind PM),
    tendo como sede o município de Linhares  e  área  de  circunscrição  os
    municípios de Linhares, Sooretama, Governador Lindemberg e Rio Bananal;


    VI - Quinta Companhia Independente da Polícia Militar (5ª Cia Ind  PM),
    tendo como sede o município de São Mateus e área  de  circunscrição  os
    municípios de São Mateus, Jaguaré, Pedro Canário e Conceição da Barra;”


Art. 23. Da publicação deste Decreto até o dia 31 de maio de 2010, o  inciso
III do art. 18 deste Decreto vigorará com a seguinte redação:


    “III - Sétima Companhia Independente da Polícia  Militar  (7ª  Cia  Ind
    PM), tendo como sede o município de Ibatiba e área de circunscrição  os
    municípios de Brejetuba, Ibatiba, Ibitirama, Iuna e Irupi.”


Art. 24.  Compete ao Comandante Geral da PMES, no prazo de até  90  (noventa
dias) após a publicação deste Decreto, definir o  organograma  funcional,  o
detalhamento interno e a composição de cada órgão da corporação.


Art. 25.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 26.  Ficam revogados os Decretos nº 3.317-N, de 24.02.1992;  o  Decreto
nº 728-R, de 31.05.2001, o Decreto nº 770-R, de  10.07.2001;  o  Decreto  nº
1.049-R, de 02.07.2002 e o Decreto  nº  1.655-R,  de  19.04.2006,  com  suas
posteriores alterações.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 02/03/2010)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2589-R/2010)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2733-R/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2762-R/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2871-R/2011)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3032-R/2012)















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador