

                                LEI Nº  9.858

                                   Dispõe  sobre  a   fixação   de   cartaz
                                   informando   o    paciente    sobre    a
                                   importância  de  consultar  o   Conselho
                                   Regional  de  Medicina  do   Estado   do
                                   Espírito Santo – CRM-ES sobre a situação
                                   do   CRM   do   seu   médico,   conforme
                                   especifica.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Os  postos  de  saúde,  hospitais,   unidades   de   pronto
atendimento, consultórios médicos  e  farmácias  deverão  afixar,  em  local
visível, cartaz informando o paciente sobre a  importância  de  consultar  o
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo – CRM-ES  sobre  a
situação do CRM do seu médico.


       § 1º O cartaz, a que faz alusão o caput deste artigo, deverá conter o
número  da  presente  Lei  e  a  seguinte  frase:  “Paciente,   consulte   a
autenticidade do registro do seu médico no Conselho Regional de  Medicina  –
ES” site: www.crm-es.org.br      Tel: 27-2122-0100.


       § 2º O cartaz, a que se refere o caput deste artigo, será afixado  em
local visível e deverá ser confeccionado no formato A3, com  texto  impresso
com letras proporcionais às dimensões da área, do local e  do  cartaz  e  de
fácil visualização.


       Art. 2º Caso seja alterado o  portal  na  internet  ou  o  número  do
telefone do  CRM-ES,  ficam  os  estabelecimentos  elencados  no  artigo  1º
obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.


       Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às  seguintes
sanções:


       I - advertência por escrito da  autoridade  competente,  esclarecendo
que, em caso de reincidência, estará sujeito às  penalidades  previstas  nos
incisos II e III;
       II - multa de 500  (quinhentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTEs na 2ª (segunda) infração;
       III - multa de 1.000 (mil) VRTEs, a partir da 3ª (terceira) infração,
podendo ser dobrada em caso de persistência.












       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  19 de junho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/06/2012)
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