GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.136, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei
federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à ASSOCIAÇÃO GOIANA
DE MUNICÍPIOS -AGM-, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº
2.934, de 09 de junho de 1960, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.290.674/0001-01, com sede na Rua 98, nº 127, Quadra F16, Setor Sul,
Goiânia – Goiás, CEP 74080-070, destinado à realização de workshop e treinamento especializado para aprimoramento de servidores
públicos de municípios a ela filiados.
§ 1º Nos termos do § 1º do art. 35 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, é facultada a inclusão, no instrumento
a ser celebrado, de exigência de contrapartida em bens e serviços.
§ 2º Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados com a estrita observância das normas previstas no art. 73 da Lei
federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedados, portanto, nos eventos a que se refere o caput deste artigo, distribuição gratuita de
quaisquer bens, valores ou benefícios, e favorecimento eleitoral de qualquer espécie.
Art. 2º No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1º, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento
das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Secretaria do Governo adotar as
providências a que se refere o art. 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta da Secretaria do Governo (Unidade Orçamentária 1901: Secretaria de Estado do Governo; Função 04: Administração;
Subfunção 123: Administração Financeira; Programa 1054: Programa Proteção e Inclusão Social; Ação 2286: Apoio às Entidades Privadas
sem Fins Lucrativos; Grupo de Despesa: 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte: 100 – Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 18-06-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-2018 .