
LEI Nº 9.476

                                    Institui a Semana de Conscientização dos
                                    Direitos dos  Animais  no  Estado  e  dá
                                    outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída a Semana de  Conscientização  dos  Direitos
dos Animais no Estado, a ser comemorada, anualmente, na semana que  antecede
o dia 04 de outubro - Dia Internacional do Animal.


        § 1º A Semana de Conscientização  dos  Direitos  dos  Animais  deve
culminar, anualmente, sempre no dia 04 de outubro.


        § 2º A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Estado.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de junho de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                               (D.O. de 22/06/2010)

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