ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.009, DE 18 DE MAIO DE 2021
Introduz alterações na Lei nº 15.704, de 20 de
junho de 2006, que trata do Plano de Carreira
de Praças da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 15 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – que tenha sido condenado em sentença ou decisão transitada em
julgado:
...................................................................................................................................
b) na área cível, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra e ao
pundonor policial ou bombeiro militar;
III – presa preventivamente;
..........................................................................................................................”(NR)
“Art 20-A ..........................................................................................
...................................................................................................................................


V – Medalha Tiradentes, Medalha Dom Pedro II, Medalha do Mérito
Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera –
3,0 (três) pontos cada medalha;
VI – Medalhas de Mérito concedidas pela Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros Militar, Secretarias de Estado da Casa Militar e Segurança Pública do
Estado de Goiás – 2,0 (dois) pontos cada medalha;
...................................................................................................................................
IX – demais medalhas da própria Corporação, da Secretaria de Estado da
Casa Militar, de corporações militares coirmãs ou das Forças Armadas – 0,8 (zero
vírgula oito) ponto cada medalha;
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/05/2021