GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.842, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Trindade, do imóvel urbano
que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município
de Trindade, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Raimundo de Aquino, nº 420, Vila Pai Eterno, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 1.789, de 4 de dezembro
de 2017, o imóvel situado na mesma municipalidade, denominado APM-2, do Loteamento Residencial São Bernardo II, com área de
10.002,54m2, Matrícula nº 64.679, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, medindo 222,56m pela Rua SB-57; 8,08m de chanfrado;
34,12m pela Alameda Adalcinho Xavier; 5,89m de chanfrado; 236,07m pela Rua SB-49; 7,07m de chanfrado; 32,00m pela Rua SB-58; 7,07m
de chanfrado.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º, avaliado em R$ 332.507,43 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e
sete reais e quarenta e três centavos), conforme o Laudo nº 2/2020, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da
Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração, destina-se à construção de uma unidade escolar pelo
Estado de Goiás.
Art. 3º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de
julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de setembro de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2020.