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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19294


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Outubro de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 19 de Outubro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.294 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0002080-91, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Umburanas, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED_25m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Umburanas, no Município de Brumado - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED_25m3
			MUNICÍPIO: BRUMADO
			LOCALIDADE: UMBURANAS                       UF: BAHIA
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação


Vante     


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8436985,03


231642,78


169°41'24"


10,00


V2


V3


8436975,19


231644,57


259°37'24"


10,00


V3


V4


8436973,39


231634,74


349°38'01"


10,00


V4


V1


8436983,23


231632,94


79°38'01"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m2 - 0,0100ha


 


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