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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19357


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.357 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0002365-40, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.050,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa Grande, Mocó, Cajazeira, Faísca Um e Ponte do Massambão, no Município de Miguel Calmon - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de Captação, Estação de Tratamento de Água, Caixa de Passagem - CP/RED_5m³, Reservatório Elevado de Distribuição - RED_30m³ e Reservatório Elevado de Distribuição - RED_20m³, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa Grande, Mocó, Cajazeira, Faísca Um e Ponte do Massambão, no Município de Miguel Calmon - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo SGóes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: CAPTAÇÃO
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON
			LOCALIDADE: LAGOA GRANDE                  UF: BAHIA
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8721772,77


320208,45


117°53'50"


5,00


V2


V3


8721770,43


320212,87


207°53'50"


5,00


V3


V4


8721766,01


320210,53


297°53'50"


5,00


V4


V1


8721768,35


320206,11


27°53'50"


5,00


Perímetro: 20,00m
			Área Total: 25,00m2 - 0,0025ha


 
 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON
			LOCALIDADE: LAGOA GRANDE                UF: BAHIA
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8723371,29


320100,04


165°42'39"


50,00


V2


V3


8723322,84


320112,38


255°42'39"


50,00


V3


V4


8723310,50


320063,93


345°42'39"


50,00


V4


V1


8723358,95


320051,59


75°42'39"


50,00


Perímetro: 200,00m
			Área Total:   2.500,00m2 - 0,250ha


 
 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: CAIXA DE PASSAGEM - CP/ RED_5m³
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON
			LOCALIDADE: MOCÓ             UF: BAHIA
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8726367,52


322211,22


129°55'49"


10,00


V2


V3


8726361,10


322218,89


219°55'49"


10,00


V3


V4


8726353,43


322212,47


309°55'49"


10,00


V4


V1


8726359,85


322204,80


39°55'49"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total:   100,00m2 - 0,0100ha


 
 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: CAIXA DE PASSAGEM - CP/ RED_5m³
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON
			LOCALIDADE: CAJAZEIRA          UF: BAHIA
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8726363,83


320059,91


162°29'20"


10,00


V2


V3


8726354,29


320062,92


252°29'20"


10,00


V3


V4


8726351,28


320053,38


342°28'18"


10,00


V4


V1


8726360,81


320050,37


72°26'03"


10,00


Perímetro:  40,00m
			Área Total:   100,00m2 - 0,0100ha


 
 


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED_30m³
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON
			LOCALIDADE: FAÍSCA UM         UF: BAHIA
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8727028,48


320112,86


103°46'03"


10,00


V2


V3


8727024,91


320127,43


193°46'03"


10,00


V3


V4


8727010,34


320123,86


283°46'03"


10,00


V4


V1


8727013,91


320109,29


13°46'03"


10,00


Perímetro:  60,00m
			Área Total:   225,00m2 - 0,0225ha


 
 


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED_20m³
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON
			LOCALIDADE: PONTE DO MASSAMBÃO              UF: BAHIA
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8724170,63


318295,81


106°01'27"


10,00


V2


V3


8724167,87


318305,42


196°01'27"


10,00


V3


V4


8724158,26


318302,66


286°01'27"


10,00


V4


V1


8724161,02


318293,05


16°01'27"


10,00


Perímetro:  40,00m
			Área Total:   100,00m2 - 0,0100ha


 


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