

                                LEI Nº 10.557





                                   Altera a Lei nº 9.866, de 26 de junho de
                                   2012, que dispõe sobre a reformulação do
                                   Fundo Estadual de Recursos  Hídricos  do
                                   Espírito Santo  –  FUNDÁGUA,  instituído
                                   pela Lei nº 8.960, de  18  de  julho  de
                                   2008, e dá outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º A Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


      Art. 1º Esta Lei reformula o Fundo Estadual  de  Recursos  Hídricos  e
      Florestais do Espírito Santo – FUNDÁGUA,  vinculado  à  Secretaria  de
      Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, que objetiva  dar
      suporte financeiro à implementação da Política  Estadual  de  Recursos
      Hídricos  e  às  ações  nela  previstas;  à  implementação  de  ações,
      programas e projetos  voltados  à  segurança  hídrica;  à  manutenção,
      recuperação e ampliação da cobertura florestal; e  ao  aperfeiçoamento
      de profissionais da área ambiental e correlatas.


      Art. 2º (...)


      I - subconta Recursos Hídricos,  com  o  objetivo  de  dar  o  suporte
      financeiro às ações e aos programas e projetos  voltados  à  segurança
      hídrica e à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos  e
      das ações nela previstas, inclusive  ao  Plano  Estadual  de  Recursos
      Hídricos e, de modo complementar, aos Planos de  Bacia  ou  de  Região
      Hidrográfica, constituída dos seguintes recursos:


      (...)


      e)  provenientes   de   auxílios,   doações,   empréstimos,   legados,
      subvenções, transferências ou contribuições, onerosas ou não onerosas,
      financeiras ou não, de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou
      privadas, nacionais ou internacionais,  assim  como  quaisquer  outros
      repasses ao Fundo;


      (...)


      h)   provenientes   de   doações   internacionais   de    organizações
      multilaterais, bilaterais ou de entidades de governos subnacionais com
      fins de financiamento de projetos voltados  às  questões  de  recursos
      hídricos;


      i) resultado das operações de crédito e  rendimentos  provenientes  de
      aplicações financeiras realizadas com recursos desta subconta;


      j) produto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;


      k) quaisquer outras receitas do  FUNDÁGUA  vinculadas  à  Gestão  e/ou
      Gerenciamento de Recursos Hídricos;


      II - subconta Cobertura Florestal, que tem o objetivo de dar o suporte
      financeiro à manutenção, à recuperação  e  à  ampliação  da  cobertura
      florestal no âmbito do Estado, constituída dos seguintes recursos:


      (...)


      c)  provenientes   de   auxílios,   doações,   empréstimos,   legados,
      subvenções, transferências ou contribuições, onerosas ou não onerosas,
      financeiras ou não, de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou
      privadas, nacionais ou internacionais,  assim  como  quaisquer  outros
      repasses ao Fundo;


      (...)


      g) receitas decorrentes de fixação de medidas de compensação ecológica
      determinada pelo órgão licenciador competente, que visem à recuperação
      de vegetação nativa da Mata Atlântica;


      h) o resultado das operações de crédito e rendimentos provenientes  de
      aplicações financeiras realizadas com recursos da  subconta  Cobertura
      Florestal;


      i) quaisquer outras receitas do  FUNDÁGUA  vinculadas  a  programas  e
      projetos que visem ao aumento da cobertura florestal;


      III - subconta denominada Residentes Ambientais,  com  o  objetivo  de
      promover a captação e a aplicação de recursos, de modo a  dar  suporte
      financeiro e propiciar o  aperfeiçoamento  de  profissionais  da  área
      ambiental e correlatas, constituída dos seguintes recursos:


      (...)




      b)  os  provenientes  de  auxílios,  doações,  empréstimos,   legados,
      subvenções,    transferências,    condicionantes     ambientais     ou
      contribuições, onerosas  ou  não  onerosas,  financeiras  ou  não,  de
      pessoas físicas ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,  nacionais  ou
      internacionais, assim como quaisquer outros repasses ao Fundo;


      (...)


      d)  os  oriundos  da  amortização,  correção,  juros  e   multas   dos
      financiamentos viabilizados pelo FUNDÁGUA por meio desta subconta;


      e) o resultado das operações de crédito e rendimentos provenientes  de
      aplicações financeiras realizadas com recursos da subconta  Residentes
      Ambientais;


      f) quaisquer outras receitas vinculadas a  programas  e  projetos  que
      visem  ao  aperfeiçoamento  de  profissionais  da  área  ambiental   e
      correlatas. (NR)


      “Art. 3º (...)


      Parágrafo único. Deverão ser criadas subcontas específicas  para  cada
      região ou bacia hidrográfica de origem dos recursos previstos no  art.
      2º, inciso I, alínea j, para  posterior  transferência  à  Agência  de
      Bacia ou entidade delegada de suas funções (NR)


      “Art. 4º (...)


      (...)


      V- bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo;


      VI - quaisquer outros vinculados ao Fundo.


      (...).” (NR)


      “Art. 6º A aplicação de recursos da subconta  Recursos  Hídricos  será
      destinada ao apoio e  fomento  de  ações,  programas  e  projetos  que
      contribuam para o aumento da segurança hídrica e para a  implementação
      da  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos,   observando-se   suas
      diretrizes e prioridades, especialmente aquelas que:


      (...)


      II- resultem estudos, serviços  e  obras  com  vistas  ao  aumento  da
      segurança hídrica  e/ou  à  conservação,  preservação,  uso  racional,
      promoção  dos  usos  múltiplos,  controle  e  proteção  dos   recursos
      hídricos, superficiais e subterrâneos incluídos no Plano  Estadual  de
      Recursos Hídricos;


      (...)


      VI - implementem ou contribuam para atividades, monitoramentos  quali-
      quantitativos e/ou instrumentos de gestão dos  recursos  hídricos  dos
      órgãos  integrantes  do   Sistema   Integrado   de   Gerenciamento   e
      Monitoramento dos Recursos Hídricos do  Estado  do  Espírito  Santo  –
      SIGERH/ES;


      (...)


      VIII - visem à sustentabilidade financeira da estrutura administrativa
      de Agências de Bacia ou entidade delegada de suas funções.


      Parágrafo único. Os recursos da subconta Recursos Hídricos poderão ser
      aplicados em projetos e atividades previstos no Plano de Aplicação  da
      AGERH aprovado pelo Conselho de Administração, desde  que  estejam  em
      consonância com os objetivos da subconta (NR)


      Art. 7º A aplicação de recursos da subconta Cobertura  Florestal  será
      destinada ao apoio e  fomento  de  ações,  programas  e  projetos  que
      contribuam para a manutenção, a recuperação e a ampliação da cobertura
      florestal, especialmente os que:


      (...)


      IV - resultem em estudos, serviços, contratações em geral e obras  com
      vistas à conservação, fiscalização, controle, uso racional,  proteção,
      recuperação e promoção dos usos múltiplos dos recursos florestais, dos
      solos e dos recursos hídricos;


      (...)


      VIII - realizem a implementação  do  Cadastro  Ambiental  Rural  e  do
      Programa de Regularização Ambiental;


      IX - resultem na aquisição de imagens aéreas ou orbitais e de serviços
      e produtos que possam ser realizados a partir de tais imagens, como  a
      produção de bases cartográficas atualizadas e  temáticas  (mapeamentos
      de uso e cobertura do solo, restituição da  hidrografia,  extração  de
      curvas de nível, modelagem digital de elevação e  do  terreno,  dentre
      outros), com vistas à fiscalização e  ao  monitoramento  da  cobertura
      vegetal,  bem  como  na  aquisição  de   ferramentas   auxiliares   de
      sensoriamento remoto e  geoprocessamento  (softwares  e  hardwares)  e
      demais  suprimentos  necessários  para  análises,   processamentos   e
      armazenamento de tais imagens  e  dados  oriundos  dos  processamentos
      digitais das matrizes e vetores,  com  vistas  ao  monitoramento  e  à
      fiscalização   da   cobertura   vegetal,   de    forma    digital    e
      semiautomatizada, no âmbito do Estado.


      § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por facilitadores na  promoção
      de serviços ambientais o proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou
      possuidor,  a  qualquer  título,  considerando,  ainda,  comodatários,
      arrendatários, meeiros e parceiros, assim considerados em conformidade
      com os requisitos estabelecidos pela SEAMA.


      § 2º Os pagamentos por serviços ambientais a que se referem os incisos
      I e II deste artigo poderão ser realizados para o  reconhecimento  dos
      serviços ambientais prestados por práticas adequadas de uso  do  solo,
      bem como para aquisição de insumos que se prestem a este fim, ou seja,
      ao incremento destes serviços ambientais.” (NR)


      Art. 8º-A -  A aplicação de recursos da subconta Residentes Ambientais
      será destinada ao custeio das despesas decorrentes  da  concessão  das
      bolsas de Residência Ambiental e do pagamento dos Tutores  Ambientais,
      nos termos previstos na Lei Complementar nº 820, de 22 de dezembro  de
      2015.”


      Art. 9º Os recursos do Fundo serão aplicados mediante  a  formalização
      de instrumentos, a serem celebrados com:


      (...)


      III - pessoas jurídicas  de  direito  privado  e  físicas,  servidores
      públicos ou não, no desenvolvimento de atividades e/ou ações afins  ao
      objetivo  deste  Fundo,  respeitando-se  as  especificidades  de  cada
      subconta;


      (...)


      Parágrafo único. Os instrumentos de que trata  o  caput  deste  artigo
      serão aqueles previstos em  lei,  a  exemplo  de  convênios,  acordos,
      termos e contratos, observando-se as disposições  legais  aplicáveis.”
      (NR)




      “Art. 9º-A  As aplicações dos recursos do FUNDÁGUA  deverão  estar  em
      conformidade com o Plano Anual de  Aplicação  do  Fundo,  aprovado  no
      âmbito de cada subconta.”


      Art. 10-A. O FUNDÁGUA será composto por:


      I - 01 (um) Conselho Gestor para cada subconta;


      II - 01 (uma) Secretaria Executiva.”


      Art. 13. Ficam criados os Conselhos Gestores, de caráter consultivo  e
      deliberativo, para cada uma das subcontas, independentes entre si, com
      as seguintes atribuições:


      (...)


      VI - aprovar o plano de aplicação bienal das subcontas;


      VII  -  estabelecer  normas  e  procedimentos   visando   à   melhoria
      operacional do Fundo;


      VIII - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo.


      §  1º  A  Presidência  dos  Conselhos  Gestores  será  exercida   pelo
      Secretário de Estado de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos,  ou,  nos
      casos de sua ausência ou impedimento, por quem este indicar.


      § 2º Os titulares e suplentes dos Conselhos Gestores das subcontas  do
      FUNDÁGUA serão nomeados por ato do Governador.


      § 3º Terão direito a voto todos os  membros  dos  Conselhos  Gestores,
      cabendo o direito de voto de qualidade ao Presidente.


      § 4º Os integrantes dos Conselhos Gestores, assim como seus suplentes,
      e os seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta,
      colateral ou por afinidade até o 2º grau, não poderão ser beneficiados
      com recursos advindos do FUNDÁGUA.


      § 5º A forma de funcionamento do Conselho  Gestor  será  regulamentada
      por meio de Regimento Interno.” (NR)


      Art. 14. O Conselho Gestor da subconta Recursos Hídricos será composto
      pelo Presidente, pelo  Secretário  Executivo  do  FUNDÁGUA  e  por  05
      (cinco) representantes dos seguintes órgãos, entidades/instituições:


      I - Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;


      II - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e
      Pesca – SEAG;


      III - Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
      Urbano – SEDURB;


      IV - usuários de Recursos Hídricos; e


      V - organização da Sociedade Civil.” (NR)


      Art. 15. O  Conselho  Gestor  da  subconta  Cobertura  Florestal  será
      composto pelo Presidente, pelo Secretário Executivo do FUNDÁGUA e  por
      05     (cinco)     representantes      dos      seguintes      órgãos,
      entidades/instituições:


      I - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA;


      II - Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;


      III - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo –
      IDAF;


      IV - usuários de Recursos Florestais;


      V - organização da Sociedade Civil.” (NR)


      Art. 15-A O Conselho Gestor da  subconta  Residentes  Ambientais  será
      composto pelo Presidente, pelo Secretário Executivo do FUNDÁGUA e  por
      05     (cinco)     representantes      dos      seguintes      órgãos,
      entidades/instituições:


      I - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA;


      II - Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;


      III - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica  e  Extensão
      Rural – INCAPER;


      IV - instituição/entidade de ensino e pesquisa com atuação  no  Estado
      do Espírito Santo;




      V - organização da Sociedade Civil.


      Art. 16. A Secretaria  Executiva  será  exercida  pela  SEAMA,  com  a
      finalidade de dirigir os trabalhos do FUNDÁGUA, cuja  composição  será
      estabelecida no regulamento desta Lei.


      Parágrafo único. O Secretário Executivo do FUNDÁGUA deve ser  servidor
      integrante do quadro de servidores da SEAMA ou do  IEMA,  ou  servidor
      pertencente a outro órgão da  administração  direta  ou  indireta  que
      tenha sido cedido, lotado ou remanejado para a SEAMA e que  possua  as
      qualificações necessárias para exercer essa atividade.” (NR)


      “Art. 16-A. São atribuições da Secretaria Executiva do FUNDÁGUA:


      I - encaminhar todas as questões de  ordem  administrativa  e  técnica
      internamente ao Fundo;


      II - manter atualizada a documentação e a escrituração contábil;


      III - adotar as providências necessárias com vistas ao cumprimento das
      decisões dos Conselhos Gestores;


      IV - elaborar o Relatório Anual das  Atividades  e  de  Desempenho  do
      Fundo;


      V - levantar os balancetes trimestrais e demonstrativos de contas;


      VI - sistematizar as informações  dos  serviços  de  contabilidade  do
      Fundo, de modo a acompanhar a evolução da receita e das despesas;


      VII - encerrar o balanço anual do Fundo, enfatizando, entre outros,  o
      acompanhamento  dos  demonstrativos,  evidenciando  o   resultado   do
      exercício;


      VIII - preparar a prestação de contas da  aplicação  dos  recursos  do
      Fundo com subsídios nos dados  a  serem  fornecidos  pela  instituição
      bancária, prestadora de serviços financeiros do Fundo;


      IX - definir modelos manuais e normas operacionais para a apresentação
      de projetos e programas ao Fundo, bem como  de  prestações  de  contas
      daqueles projetos aprovados;


      X - analisar os relatórios  periódicos  sobre  o  desenvolvimento  dos
      projetos e programas  apresentados  ao  Fundo,  com  as  recomendações
      cabíveis;


      XI - elaborar a proposta do Plano Anual de Aplicação do Fundo;


      XII - realizar outras  atribuições  afins  ao  Fundo,  que  lhe  forem
      demandadas pela SEAMA e pelos Conselhos Gestores.


      Parágrafo único. Os projetos e programas para aplicação  dos  recursos
      do Fundo serão instruídos com parecer técnico da Secretaria Executiva.


      “Art. 17. A SEAMA poderá designar, após aprovação do Conselho  Gestor,
      uma instituição financeira pública com  sede  no  Estado  do  Espírito
      Santo para atuar  como  Agente  Financeiro  do  FUNDÁGUA,  sendo  suas
      atribuições e forma de operação definidas no regulamento  desta  Lei.”
      (NR)

      Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º e os arts.  11  e
12 da Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012; o  inciso  XIII  e  o  parágrafo
único do art. 7º e o art. 30 da Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013;  o
inciso VIII do art. 6º e os §§1º e 2º do art. 35 da Lei nº 10.179, de 17  de
março de 2014; o art. 2º da Lei nº 10.466, de 17 de dezembro de  2015;  e  o
art. 15 da Lei Complementar nº 820, de 22 de dezembro de 2015.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de  julho  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/07/2016)
                           -----------------------
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