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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18555


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 16 de Agosto de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.555 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180013371, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 420,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED-15m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Casa de Telha, na localidade de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento



ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED-15M³
MUNICÍPIO: RIO DE CONTAS
LOCALIDADE: CASA DE TELHA
DATUM: Sirgas 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr

===========================================================================
Estação              Vante                 Coord. Norte  Coord. Este               Azimute       Distância
(1)                                                          (m)                                 (m)                                                 (m)
===========================================================================
M1                      M2                   8497102.59                   206352.86               136°33'46"21,00
M2                      M3                   8497087.34                   206367.30                216°03'02"20,00
M3                      M4                   8497071.17                   206355.53                314°43'42"20,89
M4                      M1                   8497085.87                   206340.69                  36°02'59"20,68
===========================================================================
Perímetro:   82,57m
Área Total: 420,00m² - 0,0420ha
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