
DECRETO Nº 4.279 - R, DE 09 DE JULHO DE 2018.



                                Regulamenta a aplicação da Lei  nº  10.671,
                                de 08/06/2017, que dispõe sobre  a  criação
                                da “Calçada e Galeria da Fama”.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo  Estadual,  a
Lei Estadual nº 10.671, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre  a  criação
da “Calçada e Galeria da Fama, destinada a render homenagens aos  atletas  e
ex-atletas, aos técnicos e ex-técnicos, profissionais que atuam  diretamente
com o  desporto,  inclusive  os  profissionais  de  imprensa  do  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 2º A Calçada e Galeria da Fama  será  construída  nas  dependências  da
Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, sito a Rua  Cel.  Schwab
Filho, s/n, Bento Ferreira, na cidade de Vitória, observando o formato e  as
especificações contidas nos Anexos I, II e III deste Decreto.


Art. 3º A indicação dos nomes para seleção dos homenageados com a  marca  na
Calçada e Galeria da Fama, deverá ser encaminhada,  anualmente,  no  período
de 15 de setembro até 30 de outubro,  à  Comissão  de  Avaliação  Calçada  e
Galeria da Fama, na forma estabelecida neste Decreto.


Art. 4º As indicações que trata  o  artigo  3º  deverão  ser  propostas  por
entidades esportivas, associações esportivas, federações, todas  devidamente
inscritas na Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -  CNPJ,  sendo  vedada  a
indicação feita por pessoa física, contendo os seguintes documentos:


I. preenchimento de formulário padrão;


II. Memorial  Descritivo  do  candidato  e  de  sua(s)  carreira/ações  pelo
Esporte;


III. documentação anexa pertinente para subsidiar  a  análise  da  indicação
proposta;


Art. 5º Será admitida apenas uma indicação por proponente a cada ano.


I. se houver  mais  de  uma  indicação  para  o  mesmo  candidato,  dar-se-á
preferência àquelas com datas de protocolo anterior;


II. quando houver mais de uma  indicação,  protocoladas  na  mesma  data,  a
Comissão  de  Avaliação  da  Calçada  e  Galeria  da  Fama   desclassificará
aleatoriamente tantas quantas  forem  necessárias  para  a  adequação  deste
Decreto.


Art. 6º  Além  das  indicações  previstas  no  art.  4º,  a  Sesport  poderá
encaminhar à Comissão de Avaliação da  Calçada  e  Galeria  da  Fama  até  3
(três) nomes por ano, dentro do prazo estabelecido.


Art. 7º Para a seleção dos nomes os candidatos deverão se enquadrar em  pelo
menos um dos requisitos abaixo:


I. conquista nacional  ou  internacional  que  confira,  respectivamente,  o
título  de  campeão  brasileiro  ou  mundial,  conforme  especificidade   da
modalidade;


II. conquista de medalha olímpica;


III. conquista de medalha paralímpica;


IV. ser considerado individualmente o melhor  do  mundo  em  sua  modalidade
pela Federação ou Confederação Internacional que esteja filiado;


V. notório envolvimento e/ou relevantes serviços prestados ao Esporte.


Paragrafo único.  Somente  haverá  a  inclusão  do  candidato  que  tenha  a
indicação baseada no  inciso  V  do  artigo  7º,  quando  obtiver  aprovação
unânime pela Comissão de Avaliação da Calçada e Galeria da Fama.


Art. 8º Além dos requisitos previstos no artigo  anterior  e  seus  incisos,
deverá ser observado o comportamento do candidato quanto à  lisura,  durante
sua carreira esportiva, bem como conduta social ilibada.


Art. 9º O julgamento e aprovação da indicação para o registro na  Calçada  e
Galeria da  Fama,  é  de  competência  única  e  exclusiva  da  Comissão  de
Avaliação da Calçada e Galeria da Fama, cabendo  a  esta  orientar-se  pelos
critérios objetivos descritos neste Decreto, bem como  critérios  subjetivos
a que estiver submetido.


Art. 10. A Comissão de Avaliação da Calçada e Galeria da Fama  que  trata  o
artigo 3º deste Decreto terá a seguinte composição:


I. o Secretário de  Estado  do  Esporte  e  Lazer  da  SESPORT,  sendo  este
presidente nato da Comissão, ou representante por ele indicado;


II. um servidor dos quadros da SESPORT;


III. uma  personalidade  com  reconhecida  atuação,  colaboração  e  notório
envolvimento com o segmento esportivo capixaba, indicado pela SESPORT;


IV. um membro indicado pelas federações esportivas  do  Estado  do  Espírito
Santo;


V.  um  membro  indicado  pela  Associação  de  Profissionais  da   Imprensa
Esportiva Capixaba;


Art. 11. Compete à SESPORT  disponibilizar  o  apoio  administrativo  e  uma
secretaria, para  apoiar  as  ações  da  Comissão  de  Avaliação,  bem  como
deliberar sobre dias e horários das reuniões de  avaliação  das  indicações,
além de diligenciar,  de  ofício  ou  não,  para  subsidiar  os  membros  da
comissão  com  informações  e  documentos  para  averiguação  necessária  ou
esclarecimentos em situações específicas.   


Art.  12.  O  resultado  com  os  nomes  dos  candidatos  selecionados  será
divulgado no dia 19 de fevereiro de cada ano, na página oficial  da  SESPORT
na internet endereço www.sesport.es.gov.br, bem como no  Diário  Oficial  do
Estado.


Art.  13.  Os  membros  da  Comissão  de  Avaliação  não  receberão  nenhuma
remuneração ou qualquer outra modalidade de pagamento.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de Julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/07/2018)
                                   ANEXOS

                         A que se refere o art. 2º:






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        GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Gabinete do Governador