

DECRETO Nº 3453-R, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.


                               Dispõe  sobre   a   política   estadual   de
                               incentivo  as  energias  renováveis  eólica,
                               solar  e  da  biomassa   e   outras   fontes
                               renováveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando os objetivos da Lei nº 9.531, de 15 de setembro  de  2010,  que
estabeleceu o compromisso do Espírito Santo frente ao desafio  das  mudanças
climáticas globais;


Considerando que a  produção  e  consumo  de  biogás  produzido  através  de
biomassa é uma opção energética sustentável, renovável e  de  baixa  emissão
de carbono;


Considerando que a produção de biogás a partir da biomassa efetiva  um  novo
vetor de desenvolvimento regional;


Considerando  que  o  aproveitamento  de  resíduos   orgânicos   e   esgotos
domésticos, agrícolas, aterros sanitários e efluentes  industriais  diversos
podem ser fontes de geração de energia, como o  biometano  (gás  oriundo  de
biodigestão  anaeróbica  de  resíduos  orgânicos,  tornado  utilizável  para
queima por meio de processo de purificação), e seu uso diminui  os  impactos
sobre as mudanças climáticas;


Considerando o papel da Agência, nos  termos  de  sua  lei  de  criação,  de
estudar e planejar o segmento energético estadual,  já  possuindo  trabalhos
elaborados nas áreas de energia eólica, biomassa e solar;


Considerando  que  cabe   ao   Estado   definir   diretrizes   voltadas   ao
estabelecimento de políticas públicas que propiciem  a  geração  de  energia
limpa  e  a  redução  de   impactos   socioambientais   que   assegurem   um
desenvolvimento sustentável do Estado,


DECRETA:


Art.  1º  Fica  criada  a  Política  Estadual  de  incentivo   as   energias
renováveis, tais  como:  eólica,  solar,  biomassa  (madeiras,  oleaginosas,
algas marinhas, resíduos da agropecuária,  esgotos  domésticos  e  efluentes
industriais, e gases provenientes de  aterros  sanitários  -  biometano),  e
outras fontes renováveis, visando incentivar a produção e o  consumo  desses
energéticos no Estado do Espírito Santo.


§ 1º A Política Estadual  de  Energias  Renováveis  apóia-se  nos  seguintes
fundamentos:


I. incentivar e ampliar da  participação  do  biocombustível  biogás,  e  de
outras energias renováveis na matriz energética estadual;


II. dispor   de forma adequada os resíduos orgânicos,  bem  como  formas  de
seu uso como energético por meio do aproveitamento  econômico  do  biometano
produzido em aterros sanitários;


III. buscar  a  valorização  econômica  dos  resíduos  orgânicos,  bem  como
reduzir a produção dos gases de efeito estufa no Estado do Espírito Santo;


IV. promover   a inserção de biometano ao gás natural  canalizado  utilizado
na prestação do serviço público de distribuição deste energético  no  Estado
do Espírito Santo;


V.  diversificar  a   matriz   energética   estadual,   descentralizando   e
interiorizando o desenvolvimento socioeconômico estadual;


VI. estabelecer  mecanismos que incentivem a geração de fontes  de  energias
renováveis, e que assegurem a sua distribuição e sua utilização.


§ 2º O gás  proveniente  de  biomassa  será  denominado  Biometano  para  os
efeitos  deste  instrumento  legal,  quando  sua   composição   atender   às
regulamentações  da  Agência   Nacional   de   Petróleo,   Gás   Natural   e
Biocombustíveis - ANP, e outras que se fizerem necessárias.


§ 3º O gás Biometano poderá ser misturado com o  gás  natural  utilizado  na
concessão  para  prestação  do  serviço  público   de   distribuição   deste
energético no Estado do Espírito Santo, atendidas as  disposições  do  §  2º
deste artigo, e regulamentações estabelecidas pela ASPE.


§ 4º Os critérios técnicos  e  econômicos  de  utilização  do  biometano  na
prestação do serviço público de distribuição de gás  natural  canalizado  no
Espírito Santo serão regulamentados pela Agência, e  validados  pelo  Comitê
de Regulação da ASPE, nos termos do Decreto 2898-R/2011.


Art. 2º A Política Estadual de Energias  Renováveis  tem  como  um  de  seus
objetivos prioritários fomentar a utilização do  biogás  gerado  em  aterros
sanitários, de resíduos oriundos da agropecuária  e  de  outras  fontes  que
tecnicamente venham  a  ser  possíveis,  como  as  resultantes  de  produção
agrícola e efluentes de esgoto, inclusive os industriais.


Art.  3º  A  concessionária  de  distribuição  de  gás  natural   canalizado
estabelecerá mecanismos e ações que  viabilizem  a  aquisição  do  biometano
produzido no  Estado  mediante  regulamentação  da  ASPE,  e  manutenção  do
equilíbrio  econômico-financeiro  do  contrato  de  concessão,  devendo   os
produtores do gás entregá-lo em conformidade com as exigências  técnicas  da
Concessionária, observado o § 2º, do Art. 1º deste Decreto.


Parágrafo único. Com o objetivo de estimular  novos  geradores  de  energias
renováveis,  o  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo  buscará   fornecer
capacitação técnica  e  disponibilidade  de  linhas  de  financiamento  para
aquisição de  tecnologias  de  produção,  coleta  e  transporte  de  biogás,
podendo para isso,  valer-se  de  Convênios,  parcerias  público-privadas  e
demais instrumentos que visem fomentar o setor de energias renováveis.


Art. 4º O biometano a que  se  refere  o  art.  3º  desta  Lei,  deverá  ter
equivalência físico-química ao gás natural, e a mistura de  ambos  na  rede,
para fins de atender as características técnicas de intercambiabilidade  com
o gás  natural  distribuído  pela  concessionária  de  distribuição  de  gás
canalizado do Estado do  Espírito  Santo,  deve  obedecer  a  regulamentação
vigente da Agência Nacional do Petróleo, Gás  Natural  e  Biocombustíveis  -
ANP, e ter seu suprimento realizado através de pontos de entrega e  medição,
nas condições indicadas pela Concessionária.


Art. 5º Caberá à Agência de  Serviços  Públicos  de  Energia  do  Estado  do
Espírito  Santo  -  ASPE  a  fiscalização  e  regulação  dos  contratos   de
fornecimento  de  biometano,  devendo  ser  apresentado   o   resultado   da
fiscalização de cada contrato ao Conselho Consultivo da ASPE e/ou ao  Comitê
de Apoio à Regulação da ASPE, verificando junto aos produtores os  preços  e
prazos adequados a viabilizar a produção, ao processamento, ao consumo e  ao
transporte eficiente.


Art. 6º Os contratos de aquisição do Biometano serão  previamente  aprovados
pela ASPE, permitindo que o custo de aquisição seja repassado  ao  preço  de
aquisição de gás natural canalizado.


Parágrafo  único.  Os  custos  advindos  dos  investimentos  e  operação  do
Biometano serão previamente aprovados junto à ASPE, para que somente  depois
ocorra seu repasse às tarifas.


Art. 7º As empresas que estabelecem  parcerias  com  a  Concessionária  para
produção de distribuição do Biometano,  deverão  dar  ampla  publicidade  ao
fato, assinar todas as normas de segurança e prevenção de  riscos  atinentes
à sua parte do negócio e deverão apresentar antes do  início  das  operações
as devidas licenças ambientais e  a  certificação  da  capacitação  de  seus
trabalhadores.


Parágrafo único. Tendo  em  vista  se  tratar  de  uma  ação  nova  e  pouco
conhecida  da   sociedade   e   de   alta   relevância,   empreendedores   e
concessionários devem apresentar anualmente, plano de comunicação  educativo
para os usuários do sistema sobre essa nova modalidade energética.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  06/12/2013)

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