

DECRETO Nº 3995-R, DE 11 DE JULHO DE 2016.


                           Institui  o  Comitê  Estadual  Intersetorial   de
                           Políticas Públicas para a  Primeira  Infância  do
                           Estado do Espírito Santo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, I e III, da Constituição Estadual, em conformidade  as
disposições do art. 227  da  Constituição  Federal;  da  Lei  nº  8.069,  de
13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da  Lei
nº 13.257, de 08/03/2016, que estabelece  princípios  e  diretrizes  para  a
formulação e implementação de políticas públicas para a  primeira  infância;
da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e  do  Adolescente
- CONANDA nº 171, de 04/12/2014; e com as informações contidas  no  processo
nº 74708058, e considerando os seguintes aspectos:


▪ os compromissos internacionais  firmados  pelo  Brasil,  especialmente  a
  Convenção sobre os  Direitos  da  Criança,  promulgada  pelo  Decreto  nº
  99.710, de 21/11/1990; e os  Objetivos  de  Desenvolvimento  Sustentável,
  aprovados  pela  Cúpula  das  Nações  Unidas  sobre   o   Desenvolvimento
  Sustentável (ONU), em 25-27 de setembro de 2015;


▪ os princípios e diretrizes  contidas  no  Plano  Nacional  pela  Primeira
  Infância (PNPI, 2010), expressão do resultado da construção coletiva  que
  envolveu órgãos e entidades  públicas,  grande  número  de  entidades  da
  sociedade civil, organismos internacionais e militantes dos  direitos  da
  criança, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos  da  Criança  e  do
  Adolescente (CONANDA);


▪ o pilar estratégico do  Governo  do  Espírito  Santo  que  direciona  sua
  atuação na construção de avanços sociais, como elemento fundamental  para
  o  desenvolvimento  sustentável  do  Estado,  conforme   as   Orientações
  Estratégicas do Governo do Espírito Santo – 2015-2018.



DECRETA:





Art. 1º  Fica  instituído  o  Comitê  Estadual  Intersetorial  de  Políticas
Públicas da Primeira Infância do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º O Comitê terá como finalidade  assegurar  a  articulação  das  ações
voltadas à proteção e  à  promoção  dos  direitos  da  criança  na  Primeira
Infância, em âmbito estadual e municipal, objetivando:


I.    A construção da Política Pública Intersetorial  da  Primeira  Infância
   do Estado do Espírito Santo;


II.   A elaboração do Plano Estadual Intersetorial da Primeira Infância;


III.    A   Construção   de   uma   cultura    de    intersetorialidade    e
   intercomplementaridade das  políticas  públicas  com  foco  na  Primeira
   Infância  para  melhoria  dos  indicadores  de  qualidade  de  vida  das
   crianças, dos adolescentes e suas comunidades;


IV.   A formação da cultura de proteção e promoção da criança com  os  meios
   de comunicação social;


V.     O  apoio  aos  municípios  na  elaboração   dos   Planos   Municipais
   Intersetoriais da Primeira Infância; e


VI.    A  gestão,  o  monitoramento  e  a  avaliação  da  Política   Pública
   Intersetorial da Primeira Infância do Estado  do  Espírito  Santo  e  do
   Plano Estadual Intersetorial da Primeira Infância.


Art. 3º O Comitê será composto por representantes,  titulares  e  suplentes,
dos seguintes órgãos:


I.    Vice-Governadoria;


II.   Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP;


III.  Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


IV.   Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


V.    Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP;


VI.   Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


VII.  Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência e do  Desenvolvimento
    Social - SETADES;


VIII. Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;


IX.   Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


X.    Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
    Pesca – SEAG;


XI.   Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
    Urbano – SEDURB;


XII.  Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;


XIII. Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SESPORT;


XIV.  Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas – SEAE;


XV.   Superintendência Estadual de Comunicação Social – SECOM


XVI.  Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN;


XVII. Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP; e


XVIII.      Conselho Estadual dos Direito da  Criança  e  do  Adolescente  –
    CRIAD.


§ 1º O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para  a  Primeira
    Infância  do  Estado  do  Espírito  Santo  será  presidido  pelo  Vice-
    Governador do Estado do Espírito Santo.


§ 2º A representação da Vice-Governadoria, de que trata  o  Inciso  I  deste
artigo, dar-se-á por meio do Vice-Governador do Estado; pelo Coordenador  de
Articulação de Políticas Intersetoriais;  e  pela  Coordenador  Estadual  de
Relações Institucionais.


§ 3º Os representantes de  que  trata  este  artigo  serão  indicados  pelos
titulares dos respectivos órgãos  e  entidades  e  designados  por  meio  de
Decreto.


Art. 4o  Para atingir a  finalidade  de  que  trata  o  art.  1o,  o  Comitê
Estadual Intersetorial de Políticas Públicas da Primeira Infância do  Estado
do Espírito Santo deverá:


I.    desenvolver estratégias de  articulação  intersetorial  das  políticas
    públicas sociais, que permitam a qualificação dos serviços  de  atenção
    integral à primeira infância;


II.   contribuir na sensibilização e na mobilização social  com  o  objetivo
    de facilitar e promover a implementação das  diretrizes  das  políticas
    públicas sociais voltadas para o desenvolvimento integral  da  primeira
    infância;


III.  estimular  os  órgãos  governamentais,  estaduais  e  municipais  para
    construir políticas públicas integradas, que priorizem  a  promoção  do
    desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos e de suas famílias;


IV.   ampliar a discussão  sobre  o  desenvolvimento  integral  da  primeira
    infância, com participação  da  sociedade  civil,  com  o  objetivo  de
    favorecer o acesso, a equidade e a integralidade das ações  e  serviços
    prestados no âmbito governamental.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de julho de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Vice-Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/07/2016)
        (Alterado pelos Decretos nºs 4025-R/2016, 4296-R/2018 e 4316-R/2018)
                                                     -----------------------
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