

                                LEI Nº 7.293




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Modifica a Lei nº 6.555 de 28/12/2000  e
                                    a  Lei  nº  6.998  de  28/12/2001,   que
                                    dispõem sobre a concessão de  Incentivos
                                    Fiscais às  Indústrias  Têxteis  que  se
                                    instalarem ou que estiverem em  fase  de
                                    instalação no Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

          Art. 1º O inciso I, do art. 1º da Lei nº 6.555, de 28 de dezembro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       1º
      .......................................................................
      ...............................


             I - diferimento de lançamento e do pagamento do ICMS incidente
      na entrada  de  máquinas,  equipamentos,  e  materiais  de  construção
      destinados ao ativo permanente, necessários à implantação  e  expansão
      da unidade industrial da empresa, adquiridos no exterior ou de  outras
      Unidades da Federação, para o momento da saída tributada”;


          Art. 2º O “caput” do art. 4º da Lei nº 6.555, de 28  de  dezembro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º Para fazer jus ao tratamento tributário do  Regimento
      Especial definido no artigo 1º, as empresas  deverão  obter  junto  ao
      SINDUTEX - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em  Geral,  de
      Tinturaria,  Estamparia  e  Beneficiamento  de  Fibras  Artificiais  e
      Sintéticas e do Vestuário do Espírito Santo,  certificação  quanto  ao
      cumprimento  dos  requisitos  abaixo  definidos,   encaminhando-os   à
      Secretaria de Estado da Fazenda no ato da entrega do termo de opção”.


          Art. 3º A opção pelo tratamento tributário especial, previsto  no
art. 1º da Lei nº 6.555, de 28 de dezembro de  2000,  alterado  pelo  artigo
anterior,  processar-se-á  como   Regime   Especial,   devendo   a   empresa
interessada atender aos seguintes requisitos:


          I - formalizar o pleito junto à SEFAZ - Secretaria de  Estado  da
Fazenda do Estado do Espírito Santo, com o respectivo anteprojeto  no  prazo
de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei;


          II - demonstrar potencial  estratégico,  tecnologia  de  ponta  e
capacidade de contribuir de forma inequívoca para o fortalecimento do  atual
parque industrial têxtil do Estado, através da apresentação  do  certificado
mencionado no artigo 4º da Lei  6.555,  de  28  de  dezembro  de  2000,  com
redação alterada pelo art. 1º da presente Lei;


          III - instalar-se ou estar em fase de instalação, fora da  Região
Metropolitana da Grande Vitória. (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002).


          Parágrafo único. Consideram-se em fase de instalação as  empresas
que estiverem em processo de construção de seu parque industrial, mesmo  que
já tenham inscrição junto ao Estado do Espírito Santo.


          Art. 4º As empresas que já tiverem cumprido os requisitos do art.
2º desta Lei,  ficam  desobrigadas  a  novo  cumprimento.  (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002).


          Art. 5º As empresas optantes  deverão  entrar  em  operação,  com
produção de fios têxteis, até 31 de dezembro de 2002.


          Art. 6º O tratamento tributário especial estabelecido no art.  1º
da Lei nº 6.555, de 28 de dezembro de 2000, será mantido, ainda  que  ocorra
superveniente alteração na legislação federal que regula o ICMS.


          § 1º Caso ocorra alteração na legislação  federal  que  regula  o
ICMS que impeça a manutenção do benefício, ou ocorra a substituição do  ICMS
por novo tributo de competência dos Estados da Federação,  caberá  ao  Poder
Executivo  adotar  as  medidas  necessárias  para  concessão  de   benefício
tributário equivalente ao previsto nas Leis nºs 6.555, de 28 de dezembro  de
2000 e 6.998 de 27 de dezembro de 2001 e na presente  Lei,  dentro  da  nova
sistemática, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação  da  Lei
que promova as mencionadas alterações.


          § 2º Caso haja alteração na competência tributária do ICMS ou  do
imposto que vier a substituí-lo, a simples extinção do mesmo,  ou  alteração
na legislação Federal ou Estadual que impeça que  o  Poder  Executivo  adote
medidas tendentes a criar  novo  incentivo  Tributário,  conforme  parágrafo
anterior,  deverá  ser  concedido  incentivo   financeiro   equivalente   ao
benefício econômico que  seria  obtido  através  da  fruição  do  tratamento
tributário especial instituído pelo art. 1º  da  Lei  nº  6.555,  de  28  de
dezembro 2000, com redação alterada pelo art. 1º  da  presente  Lei,  até  o
término do prazo estabelecido no art. 5º da Lei nº 6.555 de 28  de  dezembro
de 2000, nas seguintes condições: (Promulgado pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002).


          a) prazo de amortização: 20 (vinte) anos, com parcelas anuais  de
1/20 (um vinte avos), após o prazo de carência; (Promulgado pela  Assembléia
no D.O. de 09/12/2002).


          b) juros: 1% (um por cento) ao ano,  sendo  quitado  na  data  de
deferimento do tratamento a cada ano; (Promulgado pela  Assembléia  no  D.O.
de 09/12/2002).




          c)  prazo  de  carência:  05  (cinco)  anos.   (Promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002).


          Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente  os
arts. 3º e 6º, da Lei nº 6.555 de 28 de dezembro de 2000, os arts. 3º  e  4º
da Lei nº 6.998, de 27 de dezembro de 2001 e o inciso VI do art. 4º  da  Lei
nº 6.555, de 28 de dezembro de 2000, com redação alterada pelo  art.  2º  da
Lei nº 6.998, de 27 de dezembro de 2001.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 26/07/2002)





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