

DECRETO N.º 2.275-R, DE 19 DE JUNHO DE 2009.


        


                               Ratifica    os Protocolos    ICMS    23    a
                               25/09, celebrados  no  âmbito  do   Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:





Art. 1.º  Ficam ratificados os Protocolos ICMS 23  a  25/09,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  forma  dos
Anexos I a III deste Decreto.





Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  junho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2009)











                                   ANEXO I
                  PROTOCOLO ICMS 23, DE 3 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações  de  importação
por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda,  e  dá  outras
providências.
Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira. Nas operações de importação de  bens  ou  mercadorias  do
exterior promovidas por estabelecimentos  situados  no  Estado  do  Espírito
Santo ou de São Paulo, por conta e ordem de adquirentes  situados  no  outro
Estado, na forma estabelecida na Medida Provisória nº  2.158-35,  de  24  de
agosto de 2001, na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  e  nas
Instruções Normativas SRF nºs 225, de 18 de outubro de 2002, e  247,  de  21
de novembro de 2002, o recolhimento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo  à  operação
deverá ser efetuado pelo estabelecimento importador em favor  do  Estado  de
localização do adquirente.
§ 1º Para os efeitos deste protocolo considera-se:
I – importação por conta e ordem de  terceiro  qualquer  importação  em  que
sejam  utilizados  recursos  do  adquirente,  inclusive  adiantamentos  para
quaisquer pagamentos relativos a essa operação;
II – importador por conta e  ordem  de  terceiros,  a  pessoa  jurídica  que
promover, em seu nome, o despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria
adquirida por outra, em razão de contrato previamente  firmado,  que  poderá
compreender, ainda, a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a
transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de   preços   e   a
intermediação comercial;
III – adquirente, a pessoa física ou jurídica  que  contratar  empresa  para
importar por sua conta e ordem.
§ 2º O recolhimento do imposto incidente sobre as  operações  de  importação
por conta e ordem de terceiros, contratadas até o dia 20 de março de 2009  e
cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até o dia 31 de maio de 2009  será
disciplinado em convênio ICMS.
Cláusula segunda No momento do desembaraço aduaneiro de  bem  ou  mercadoria
importada do exterior por conta e ordem de terceiro, o importador deverá:
I - providenciar o recolhimento do imposto devido ao Estado  de  localização
do adquirente, em nome deste, por meio de Guia Nacional de  Recolhimento  de
Tributos Estaduais – GNRE;
II - emitir, concomitantemente:
a) documento fiscal de entrada, sem destaque do imposto;
b) documento fiscal relativo à saída, sem destaque do imposto, para fins  de
acobertar o trânsito até o  adquirente,  fazendo  referência  à  GNRE  e  ao
documento previsto na alínea “a”.
Cláusula terceira Tratando-se de importação por conta e ordem de terceiro:
I - o trânsito do bem ou da  mercadoria  importada  até  o  adquirente  será
acompanhado dos seguintes documentos:
a) das vias do documento fiscal referido na  alínea  “b”  do  inciso  II  da
cláusula segunda, observada a legislação pertinente;
b) da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;
c) da cópia da Declaração de Importação (DI);
II – na hipótese de a operação de importação ser isenta ou não tributada,  o
trânsito do bem ou da mercadoria importada deverá ser acobertado  pela  Guia
para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento  do
ICMS, emitida em favor da unidade federada de localização  do  adquirente  e
devidamente visada, de acordo com a legislação pertinente.
III -  se  o  adquirente  for  contribuinte  do  ICMS,  este  deverá  emitir
documento  fiscal  relativo  à  entrada,  incluindo  no  seu  valor,  quando
cabível, frete, seguro e  demais  despesas,  com  destaque  do  imposto,  se
devido,  observada  a  disciplina   regulamentar   aplicável   às   entradas
decorrentes de importação.
Cláusula quarta O disposto nas cláusulas primeira, segunda e terceira  deste
protocolo não se aplica à operação de importação  por  encomenda,  realizada
pelo importador, seguida de venda a encomendante situado no outro Estado.
§ 1º Para os efeitos deste protocolo, considera-se importação por  encomenda
a operação de importação que, cumulativamente, observe o seguinte:
I – seja promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias
no  exterior  para  revenda  a  encomendante   predeterminado,   devidamente
habilitado nos termos da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12  de  maio  de
2006.
II – atenda aos requisitos e condições previstos na legislação federal  para
a atuação de  pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas  para
revenda  a  encomendante  predeterminado,  especialmente  os  previstos   na
Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006;
III – seja realizada sem quaisquer recursos ou adiantamentos,  mesmo  que  a
título de garantias de pagamento do encomendante;
IV – o registro da Declaração de Importação (DI) tenha a  prévia  vinculação
do importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de
Comércio Exterior (Siscomex).
§ 2º Para o cumprimento da exigência de prévia vinculação a que se refere  o
inciso IV do § 1º:
I - o encomendante paulista, quando contribuinte do ICMS,  deverá  comunicar
à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo indicando:
a) nome empresarial, número de inscrição  do  importador  por  encomenda  no
Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas   (CNPJ)   e   no   Cadastro   de
Contribuintes do ICMS;
b) prazo ou operações para os quais o importador foi contratado;
II – o importador por encomenda, ao registrar  a  DI,  deverá  informar,  em
campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.
§ 3º Qualquer alteração nas informações referidas nas alíneas “a” e  “b”  do
inciso I do § 2º também deverá ser comunicada à  Secretaria  da  Fazenda  do
Estado de São Paulo.
Cláusula quinta Relativamente à operação de importação por encomenda:
I – o sujeito ativo da obrigação tributária é o  Estado  de  localização  do
importador por encomenda, mesmo que o encomendante esteja situado  no  outro
Estado, desde que tenha ocorrido a entrada física do bem  ou  da  mercadoria
importada do exterior no estabelecimento  do  importador  (Lei  Complementar
87, de 13 de setembro de 1996, artigo 11, inciso I, alínea “d”, e § 3º);
II - o importador por encomenda e o encomendante ficam obrigados  a  manter,
pelo prazo decadencial e em boa guarda e ordem, os  documentos  e  registros
relativos às transações em que  intervierem,  bem  como  a  apresentá-los  à
fiscalização estadual, quando exigidos;
III - as  Secretarias  de  Fazenda  concordam  em  estabelecer  procedimento
especial e prioritário de fiscalização do  importador  por  encomenda  e  do
encomendante, para averiguar indícios de incompatibilidade entre os  volumes
transacionados no comércio exterior e a capacidade  econômica  e  financeira
ou o capital social ou, ainda, o patrimônio  líquido  do  importador  ou  do
encomendante;
IV -  a fiscalização do estabelecimento do  importador  ou  do  encomendante
será exercida conjunta ou isoladamente, por  ambos  os  Estados,  devendo  a
atuação no território do outro Estado ser precedida de comunicação entre  as
Secretarias de Fazenda;
Cláusula sexta A entrega de bem ou  mercadoria  importada  do  exterior  por
depositário estabelecido em recinto alfandegado, seja por conta e  ordem  de
terceiro ou por encomenda, deverá  observar  o  previsto  no  Convênio  ICMS
143/02, de 13 de dezembro de 2002, e somente poderá  ser  efetuada  mediante
prévia  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento  do  ICMS,   ou   do
comprovante  de  exoneração  do  imposto,  se  for  o  caso,  e  dos  outros
documentos exigidos pela legislação do Estado ao qual  é  devido  o  imposto
incidente na operação de importação.
§ 1º  Além  dos  requisitos  previstos  no  “caput”,  quando  o  titular  da
competência para cobrar o imposto for o Estado  de  São  Paulo,  deverá  ser
obtida  autorização  de  entrega  mediante  acesso  ao  endereço  eletrônico
http://www.fazenda.sp.gov.br/recintoalfandegado,  observada   a   disciplina
pertinente.
§ 2º Ao depositário estabelecido em recinto alfandegado que  não  cumprir  o
disposto nesta cláusula será atribuída a responsabilidade pelo pagamento  do
imposto incidente na importação e dos acréscimos devidos.
Cláusula sétima Ficam os Estados signatários autorizados a:
I – em relação às  operações  de  importação  realizadas  por  contribuintes
localizados  no  território  do  outro  Estado,  solicitar  as   informações
correspondentes diretamente à Receita Federal do Brasil;
II – em  relação  a  todas  as  operações  interestaduais  realizadas  pelos
importadores localizados no  território  do  outro  Estado,  notificá-los  a
entregar diretamente tais informações, por meio  digital,  à  Secretaria  da
Fazenda.
Parágrafo único Fica vedada a divulgação das informações  obtidas  na  forma
desta cláusula, bem como a  sua  utilização  para  fins  que  não  sejam  os
trabalhos fiscais, tendo em vista a preservação do sigilo fiscal.
Cláusula oitava As disposições deste protocolo deverão ser alteradas:
I  –  se  ocorrerem  alterações  na  legislação  federal  que  importem   em
modificação da natureza jurídica dos institutos da importação  por  conta  e
ordem de terceiros ou da importação por encomenda;
II – caso se evidencie que os instrumentos previstos neste  protocolo  sejam
insuficientes  para  atender  o  controle  das   operações   pelos   Estados
signatários.
Cláusula  nona  Este  protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto   ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de:
I -  30  (trinta)  dias,  quando  a  denúncia  decorrer  da  constatação  da
inobservância da disciplina prevista neste protocolo;
II – 180 (cento e oitenta) dias, nas demais hipóteses.
Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO II
                  PROTOCOLO ICMS 24, DE 3 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a substituição  tributária  nas  operações  interestaduais  com
autopeças.
Os Estados do Espírito Santo e São  Paulo,  neste  ato  representados  pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de  1996
e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,
de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as  mercadorias  listadas
no Anexo Único, com a respectiva  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do
Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao  Estado  do  Espírito
Santo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de  sujeito
passivo por substituição tributária,  a  responsabilidade  pela  retenção  e
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações  com  peças,  partes,
componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo  Único,  de  uso
especificamente automotivo, assim compreendidos os que,  em  qualquer  etapa
do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou  revendidos  por
estabelecimento  de  indústria   ou   comércio   de   veículos   automotores
terrestres, bem como de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  ou
rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.;
§ 2º O disposto no “caput” aplica-se, também, às operações com  os  produtos
relacionados no § 1º destinados à:
I – aplicação na renovação, recondicionamento  ou  beneficiamento  de  peças
partes ou equipamentos;
II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo  do  destinatário,
relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.
§  3º  Mediante  acordo  com  o  fisco  de  localização  do  estabelecimento
destinatário, o regime previsto neste protocolo  poderá  ser  estendido,  de
modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  imposto
pelas  saídas  subseqüentes  de  todas  as  peças,  partes,  componentes   e
acessórios conceituados no § 1º, ainda que não  estejam  listadas  no  Anexo
Único, na condição de sujeito passivo por substituição,  ao  estabelecimento
de fabricante:
I – de veículos automotores  para  estabelecimento  comercial  distribuidor,
para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art.  8º  da  Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
II - de veículos, máquinas e equipamentos  agrícolas  ou  rodoviários,  para
estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja  efetuada  de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
§ 4º A responsabilidade prevista no §  3º  poderá  ser  atribuída  a  outros
estabelecimentos designados nas  convenções  da  marca  celebradas  entre  o
estabelecimento fabricante de veículos  automotores  e  os  estabelecimentos
concessionários integrantes da rede de distribuição.
§ 5º Para os efeitos  deste  protocolo,  equipara-se  a  estabelecimento  de
fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado  por  fabricante
de veículo automotor, que opere  exclusivamente  junto  aos  concessionários
integrantes  da  rede  de  distribuição  do  referido  fabricante,  mediante
contrato de fidelidade.
Cláusula segunda  O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial, das  mercadorias  por  ele
fabricadas,  ou  pelo  importador,  das  mercadorias  por  ele   diretamente
importadas, para outro estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica,  exceto
varejista;
II - às operações que  destinem  mercadorias  a  estabelecimento  industrial
para emprego em processo de  industrialização  como  matéria-prima,  produto
intermediário ou material de embalagem;
III  -  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  outro  estabelecimento
responsável  pelo  pagamento   do   imposto   por   sujeição   passiva   por
substituição,  em  relação  à  mesma  mercadoria  ou  a   outra   mercadoria
enquadrada na mesma modalidade de substituição;
Parágrafo  Único  Na  hipótese  desta  cláusula,  a  sujeição  passiva   por
substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo  tal
circunstância  ser  indicada  no  campo  "Informações   Complementares"   do
respectivo documento fiscal.
§ 3º O disposto no “caput” aplica-se, também, às operações com  os  produtos
relacionados no § 1º destinados à:
I – aplicação na renovação, recondicionamento  ou  beneficiamento  de  peças
partes ou equipamentos;
II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo  do  destinatário,
relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.
§  4º  Mediante  acordo  com  o  fisco  de  localização  do  estabelecimento
destinatário, o regime previsto neste protocolo  poderá  ser  estendido,  de
modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  imposto
pelas  saídas  subseqüentes  de  todas  as  peças,  partes,  componentes   e
acessórios conceituados no § 1º, ainda que não  estejam  listadas  no  Anexo
Único, na condição de sujeito passivo por substituição,  ao  estabelecimento
de fabricante:
I – de veículos automotores  para  estabelecimento  comercial  distribuidor,
para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art.  8º  da  Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
II - de veículos, máquinas e equipamentos  agrícolas  ou  rodoviários,  para
estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja  efetuada  de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
§ 5º A responsabilidade prevista no §  4º  poderá  ser  atribuída  a  outros
estabelecimentos designados nas  convenções  da  marca  celebradas  entre  o
estabelecimento fabricante de veículos  automotores  e  os  estabelecimentos
concessionários integrantes da rede de distribuição.
§ 6º Para os efeitos  deste  protocolo,  equipara-se  a  estabelecimento  de
fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado  por  fabricante
de veículo automotor, que opere  exclusivamente  junto  aos  concessionários
integrantes  da  rede  de  distribuição  do  referido  fabricante,  mediante
contrato de fidelidade.
Cláusula  terceira  A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os   fins   de
substituição tributária, será o valor  correspondente  ao  preço  máximo  de
venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o  preço
sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido,  em  ambos  os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
§ 1º Inexistindo os valores de que  trata  o  “caput”,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete,  seguro,  impostos  e  outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,  adicionado  da  parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem
de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2º;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à  alíquota  prevista  para
as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º A MVA-ST original é:
I – 26,50% (vinte  e  seis  inteiros  e  cinqüenta  centésimos  por  cento),
tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de  fabricante  de  veículos  automotores,  para
atender índice de fidelidade de compra  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b)  saída  de  estabelecimento  de  fabricante  de  veículos,   máquinas   e
equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição  seja  efetuada  de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II – 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.
§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o  remetente  deve  adotar  as  seguintes
MVAs ajustadas nas operações interestaduais:
I – quando a MVA-ST corresponder ao  percentual  de  26,50%  (vinte  e  seis
inteiros e cinqüenta centésimos por cento):
 
|                        |Alíquota Interna no ES|
|                        |17%                   |
|Alíquota Interestadual  |41,7%                 |
|de 7%                   |                      |


                                       
II – quando a  MVA-ST  corresponder  ao  percentual  de  40%  (quarenta  por
cento):
                                       
|                        |Alíquota Interna no ES|
|                        |17%                   |
|Alíquota Interestadual  |56,87%                |
|de 7%                   |                      |


                                       
III – nas demais hipóteses, o remetente  deverá  calcular  a  correspondente
MVA ajustada, na forma do § 1º.
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.
                                       
§  5º  Nas  operações  com  destino  ao  ativo  imobilizado  ou  consumo  do
adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente  praticado
na operação, incluídas as parcelas relativas a frete,  seguro,  impostos   e
demais encargos, quando não incluídos naquele preço.
Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre  o
calculado de acordo com o estabelecido na cláusula segunda e o  devido  pela
operação própria realizada pelo  contribuinte  que  efetuar  a  substituição
tributária.
Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido, a  favor  da  unidade
federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da  saída  das
mercadorias.
Cláusula sexta Os Estados signatários  adotarão  o  regime  de  substituição
tributária também nas operações internas com as  mercadorias  de  que  trata
este protocolo, observando os percentuais previstos nos incisos I e II do  §
2º da cláusula segunda e o prazo de recolhimento do imposto retido  previsto
na cláusula quarta.
Cláusula sétima  Este  protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto  ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula oitava Este protocolo entrará em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  julho  de
2009.
                                       
                                 ANEXO ÚNICO
| ITEM |DESCRIÇÃO                                        |NCM/SH     |
|1     |Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica    |3815.12.10 |
|      |para conversão catalítica de gases de escape de  |3815.12.90 |
|      |veículos                                         |           |
|2     |Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas,    |39.17      |
|      |cotovelos, flanges, uniões), de plásticos        |           |
|3     |Protetores de caçamba                            |3918.10.00 |
|4     |Reservatórios de óleo                            |3923.30.00 |
|5     |Frisos, decalques, molduras e acabamentos        |3926.30.00 |
|6     |Correias de transmissão de borracha vulcanizada, |           |
|      |de matérias têxteis, mesmo impregnadas,          |           |
|      |revestidas ou recobertas, de plástico, ou        |4010.3     |
|      |estratificadas com plástico ou reforçadas com    |5910.0000  |
|      |metal ou com outras matérias.                    |           |
|7     |Juntas, gaxetas e outros elementos com função    |4016.93.00 |
|      |semelhante de vedação.                           |4823.90.9  |
|8     |Partes de veículos automóveis, tratores e        |4016.10.10 |
|      |máquinas autopropulsadas                         |           |
|9     |Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados    |4016.99.90 |
|      |                                                 |5705.00.00 |
|10    |Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou   |5903.90.00 |
|      |estratificados, com plástico                     |           |
|11    |Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias      |5909.00.00 |
|      |têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de      |           |
|      |outras matérias                                  |           |
|12    |Encerados e toldos                               |6306.1     |
|13    |Capacetes e artefatos de uso semelhante, de      |6506.10.00 |
|      |proteção, para uso em motocicletas, incluídos    |           |
|      |ciclomotores                                     |           |
|14    |Guarnições de fricção (por exemplo, placas,      |68.13      |
|      |rolos, tiras, segmentos, discos, anéis,          |           |
|      |pastilhas), não montadas, para freios, embreagens|           |
|      |ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de|           |
|      |amianto, de outras substâncias minerais ou de    |           |
|      |celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras |           |
|      |matérias                                         |           |
|15    |Vidros de dimensões e formatos que permitam      |7007.11.00 |
|      |aplicação automotiva                             |7007.21.00 |
|16    |Espelhos retrovisores                            |7009.10.00 |
|17    |Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios  |7014.00.00 |
|18    |Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)  |7311.00.00 |
|19    |Molas e folhas de molas, de ferro ou aço         |73.20      |
|20    |Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço   |73.25,     |
|      |                                                 |exceto     |
|      |                                                 |7325.91.00 |
|21    |Peso de chumbo para balanceamento de roda        |7806.00    |
|22    |Peso para balanceamento de roda e outros         |8007.00.90 |
|      |utensílios de estanho                            |           |
|23    |Fechaduras e partes de fechaduras                |8301.20    |
|      |                                                 |8301.60    |
|24    |Chaves apresentadas isoladamente                 |8301.70    |
|25    |Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos      |8302.10.00 |
|      |semelhantes de metais comuns                     |8302.30.00 |
|26    |Triângulo de segurança                           |8310.00    |
|27    |Motores de pistão alternativo dos tipos          |8407.3     |
|      |utilizados para propulsão de veículos do Capítulo|           |
|      |87                                               |           |
|28    |Motores dos tipos utilizados para propulsão de   |8408.20    |
|      |veículos automotores                             |           |
|29    |Partes reconhecíveis como exclusiva ou           |84.09.9    |
|      |principalmente destinadas aos motores das        |           |
|      |posições 84.07 ou 84.08.                         |           |
|30    |Cilindros hidráulicos                            |8412.21.10 |
|31    |Bombas para combustíveis, lubrificantes ou       |84.13.30   |
|      |líquidos de arrefecimento, próprias para motores |           |
|      |de ignição por centelha ou por compressão        |           |
|32    |Bombas de vácuo                                  |8414.10.00 |
|33    |Compressores e turbocompressores de ar           |8414.80.1  |
|      |                                                 |8414.80.2  |
|34    |Partes das bombas, compressores e                |           |
|      |turbocompressores dos itens 31, 32 e 33          |84.13.91.90|
|      |                                                 |84.14.90.10|
|      |                                                 |84.14.90.3 |
|      |                                                 |8414.90.39 |
|35    |Máquinas e aparelhos de ar condicionado          |8415.20    |
|36    |Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores|8421.23.00 |
|      |de ignição por centelha ou por compressão        |           |
|37    |Filtros a vácuo                                  |8421.29.90 |
|38    |Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar     |8421.9     |
|      |líquidos ou gases                                |           |
|39    |Extintores, mesmo carregados                     |8424.10.00 |
|40    |Filtros de entrada de ar para motores de ignição |8421.31.00 |
|      |por centelha ou por compressão                   |           |
|41    |Depuradores por conversão catalítica de gases de |8421.39.20 |
|      |escape                                           |           |
|42    |Macacos                                          |8425.42.00 |
|43    | Partes para macacos do item 42                  |8431.1010  |
|44    |Partes reconhecíveis como exclusiva ou           |           |
|      |principalmente destinadas às máquinas agrícolas  |84.31.49.2 |
|      |ou rodoviárias                                   |84.33.90.90|
|45    |Válvulas redutoras de pressão                    |8481.10.00 |
|46    |Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou    |8481.20.90 |
|      |pneumáticas                                      |           |
|47    |Válvulas solenóides                              |8481.80.92 |
|48    |Rolamentos                                       |84.82      |
|49    |Árvores de transmissão (incluídas as árvores de  |84.83      |
|      |"cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e   |           |
|      |"bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos |           |
|      |de esferas ou de roletes; redutores,             |           |
|      |multiplicadores, caixas de transmissão e         |           |
|      |variadores de velocidade, incluídos os           |           |
|      |conversores de torque; volantes e polias,        |           |
|      |incluídas as polias para cadernais; embreagens e |           |
|      |dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas |           |
|      |de articulação                                   |           |
|50    |Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de     |84.84      |
|      |juntas de composições diferentes, apresentados em|           |
|      |bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes;     |           |
|      |juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)    |           |
|51    |Acoplamentos, embreagens, variadores de          |8505.20    |
|      |velocidade e freios, eletromagnéticos            |           |
|52    |Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo        |8507.10.00 |
|      |utilizado para o arranque dos motores de pistão  |           |
|53    |Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou |85.11      |
|      |de arranque para motores de ignição por centelha |           |
|      |ou por compressão (por exemplo, magnetos,        |           |
|      |dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de   |           |
|      |ignição ou de aquecimento, motores de arranque); |           |
|      |geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e|           |
|      |conjuntores-disjuntores utilizados com estes     |           |
|      |motores.                                         |           |
|54    |Aparelhos elétricos de iluminação ou de          |8512.20    |
|      |sinalização (exceto os da posição 85.39),        |8512.40    |
|      |limpadores de pára-brisas, degeladores e         |8512.90    |
|      |desembaçadores (desembaciadores) elétricos       |           |
|55    |Telefones móveis                                 |8517.12.13 |
|56    |Alto-falantes, amplificadores elétricos de       |85.18      |
|      |audiofreqüência e partes                         |           |
|57    |Aparelhos de reprodução de som                   |85.19.81   |
|      |                                                 |           |
|58    |Aparelhos transmissores (emissores) de           |8525.50.1  |
|      |radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio         | 8525.60.10|
|      |receptor/transmissor)                            |           |
|59    |Aparelhos receptores de radiodifusão que só      |8527.2     |
|      |funcionam com fonte externa de energia           |           |
|60    |Antenas                                          |8529.10.90 |
|61    |Circuitos impressos                              |8534.00.00 |
|62    |Selecionadores e interruptores não automáticos   |8535.30.11 |
|63    |Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis           |8536.10.00 |
|64    |Disjuntores                                      |8536.20.00 |
|65    |Relés                                            |8536.4     |
|66    |Partes reconhecíveis como exclusivas ou          |8538       |
|      |principalmente destinados aos aparelhos dos itens|           |
|      |62, 63, 64 e 65                                  |           |
|67    |Interruptores, seccionadores e comutadores       |8536.50.90 |
|68    |Faróis e projetores, em unidades seladas         |8539.10    |
|69    |Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de    |8539.2     |
|      |raios ultravioleta ou infravermelhos             |           |
|70    |Cabos coaxiais e outros condutores elétricos     |8544.20.00 |
|      |coaxiais                                         |           |
|71    |Jogos de fios para velas de ignição e outros     |8544.30.00 |
|      |jogos de fios                                    |           |
|72    |Carroçarias para os veículos automóveis das      |87.07      |
|      |posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.    |           |
|73    |Partes e acessórios dos veículos automóveis das  |87.08      |
|      |posições 87.01 a 87.05.                          |           |
|74    |Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os |8714.1     |
|      |ciclomotores)                                    |           |
|75    |Engates para reboques e semi-reboques            |8716.90.90 |
|76    |Medidores de nível                               |9026.10.19 |
|77    |Manômetros                                       |9026.20.10 |
|78    |Contadores, indicadores de velocidade e          |90.29      |
|      |tacômetros, suas partes e acessórios             |           |
|79    |Amperímetros                                     |9030.33.21 |
|80    |Aparelhos digitais, de uso em veículos           |9031.80.40 |
|      |automóveis, para medida e indicação de múltiplas |           |
|      |grandezas tais como: velocidade média, consumos  |           |
|      |instantâneo e médio e autonomia (computador de   |           |
|      |bordo)                                           |           |
|81    |Controladores eletrônicos                        |9032.89.2  |
|82    |Relógios para painéis de instrumentos e relógios |9104.00.00 |
|      |semelhantes                                      |           |
|83    |Assentos e partes de assentos                    |9401.20.00 |
|      |                                                 |9401.90.90 |
|84    |Acendedores                                      |9613.80.00 |
|85    |Tubos de borracha vulcanizada não endurecida,    |4009       |
|      |mesmo providos de seus acessórios.               |           |
|86    |Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto|4504.90.00 |
|      |                                                 |6812.99.10 |
|87    |Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.         |4823.40.00 |
|88    |Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de        |3919.10.00 |
|      |plástico, refletores, mesmo em rolos; placas     |3919.90.00 |
|      |metálicas com película de plástico refletora,    |8708.29.99 |
|      |próprias para colocação em carrocerias,          |           |
|      |pára-choques de veículos de carga, motocicletas, |           |
|      |ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de     |           |
|      |trânsito e de condutores de veículos,  atuando   |           |
|      |como dispositivos refletivos de segurança        |           |
|      |rodoviários.                                     |           |
|89    |Cilindros pneumáticos.                           |8412.31.10 |
|90    |Bomba elétrica de lavador de pára-brisa          |8413.19.00 |
|      |                                                 |8413.50.90 |
|      |                                                 |8413.81.00 |
|91    |Bomba de assistência de direção hidráulica       |8413.60.19 |
|      |                                                 |8413.70.10 |
|92    |Motoventiladores                                 |8414.59.10 |
|      |                                                 |8414.59.90 |
|93    |Filtros de pólen do ar-condicionado              |8421.39.90 |
|94    |"Máquina" de vidro elétrico de porta             |8501.10.19 |
|95    |Motor de limpador de para-brisa                  |8501.31.10 |
|96    |Bobinas de reatância e de auto-indução.          |8504.50.00 |
|97    |Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.           |8507.20    |
|      |                                                 |8507.30    |
|98    |Aparelhos de sinalização acústica (buzina)       |8512.30.00 |
|99    |Sensor de temperatura                            | 9032.89.82|
|100   |Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)|9027.10.00 |


                                       
                                  ANEXO III
                  PROTOCOLO ICMS 25, DE 3 DE JUNHO DE 2009
Dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas   operações   com   produtos
farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Os Estados do Espírito Santo e São  Paulo,  neste  ato  representados  pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de  1996
e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,
de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos  listados  no
Anexo Único,  com  a  respectiva  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do
Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao  Estado  do  Espírito
Santo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de  sujeito
passivo por substituição tributária,  a  responsabilidade  pela  retenção  e
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único O disposto no “caput” aplica-se também à diferença  entre  a
alíquota interna e a interestadual sobre  a  base  de  cálculo  da  operação
própria,  acrescida,  quando  for  o  caso,  de  frete,  seguro,   impostos,
royalties  relativos  a  franquias   e  outros  encargos  transferíveis   ou
cobrados do destinatário, na hipótese  de  entrada  decorrente  de  operação
interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de  mercadoria  destinada
a uso ou consumo.
Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial, das  mercadorias  por  ele
fabricadas,  ou  pelo  importador,  das  mercadorias  por  ele   diretamente
importadas, para outro estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica,  exceto
varejista;
II - às operações que  destinem  mercadorias  a  estabelecimento  industrial
para emprego em processo de  industrialização  como  matéria-prima,  produto
intermediário ou material de embalagem;
III  -  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  outro  estabelecimento
responsável  pelo  pagamento   do   imposto   por   sujeição   passiva   por
substituição,  em  relação  à  mesma  mercadoria  ou  a   outra   mercadoria
enquadrada na mesma modalidade de substituição;
IV – às saídas  interestaduais  destinadas  a  contribuintes  distribuidores
hospitalares, assim entendidos aqueles definidos na  legislação  da  Unidade
da Federação de destino.
§ 1º Na  hipótese  desta  cláusula,  a  sujeição  passiva  por  substituição
tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover  a  saída  da
mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
§2º – Na hipótese de saídas  interestaduais  promovidas  por  fabricante  ou
importador, com  destino  a  contribuinte  classificado  como  “distribuidor
hospitalar” conforme critério estabelecido pela  legislação  da  Unidade  da
Federação de destino, não se aplica a retenção antecipada de que trata  este
Protocolo,  aplicando-se  às  saídas  subseqüentes  conforme   previsto   na
legislação.
Cláusula  terceira  A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os   fins   de
substituição tributária, será o valor  correspondente  ao  preço  máximo  de
venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, nas  saídas  do  industrial
fabricante ou quando se tratar  de  medicamento  que  não  tenha  seu  preço
máximo de venda  a  consumidor  divulgado  por  entidade  representativa  do
segmento  econômico,  a  base  de  cálculo  será  o  preço  praticado   pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro,  impostos,
contribuições,  royalties  relativos  a   franquias    e   outros   encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela  resultante
da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem  de  valor
agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula:
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no  Anexo  Único
deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III –  “ALQ  intra”  é  o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna
prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º O remetente deverá adotar as seguintes  MVAs  ajustadas  nas  operações
interestaduais:
I – quando a MVA-ST original corresponder ao percentual de 38,24% (trinta  e
oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) da lista positiva:
        
|                        |Alíquota Interna no ES|
|                        |17%                   |
|Alíquota Interestadual  |54,89%                |
|de 7%                   |                      |


 
II  –  quando  a  MVA-ST  original  corresponder  ao  percentual  de  41,38%
(quarenta e um  inteiros e trinta e oito centésimos por cento):
 
|                        |Alíquota Interna no ES|
|                        |17%                   |
|Alíquota Interestadual  |58,41%                |
|de 7%                   |                      |


 
III – quando a MVA-ST original corresponder ao percentual de 33 % (trinta  e
três por cento):
 
|                        |Alíquota Interna no ES|
|                        |17%                   |
|Alíquota Interestadual  |49,02%                |
|de 7%                   |                      |


 
IV – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente  MVA
ajustada, na forma do § 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado ajustada definidos no § 2º desta cláusula.
Cláusula  quarta  O  imposto  a  ser  retido  pelo   sujeito   passivo   por
substituição será calculado mediante a aplicação da  alíquota  vigente  para
as operações internas na unidade federada de destino, sobre a  base  cálculo
prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido,  o  imposto  devido
pela operação própria do remetente. 
Cláusula  quinta  As  mercadorias  sujeitas  ao   regime   de   substituição
tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de  documento
fiscal específico, não podendo conter mercadorias não sujeitas ao regime.
Cláusula sexta O  imposto  retido  pelo  sujeito  passivo  por  substituição
regulamente inscrito no cadastro de contribuintes  na  unidade  federada  de
destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao  da  remessa
da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos  Estaduais
– GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de  10  de  setembro  de  1993,  ou
através de documento  de  arrecadação  previsto  na  legislação  da  unidade
federada destinatária.
Cláusula sétima O disposto neste protocolo fica condicionado a que:
I – haja previsão, nas respectivas legislações  estaduais,  da  substituição
tributária, para as mercadorias nele previstas;
II – as operações internas com as mercadorias mencionadas neste  instrumento
estejam submetidas à substituição tributária.
Parágrafo único Os Estados signatários acordam  em  adequar  as  margens  de
valor agregado ajustadas para equalizar  a  carga  tributária  em  razão  da
diferença entre a efetiva  tributação  da  operação  própria  e  a  alíquota
interna na  unidade  federada  destinatária,  com  relação  às  entradas  de
mercadorias provenientes de outras unidades da Federação                  
Cláusula  oitava  O  estabelecimento  que  efetuar  a  retenção  do  imposto
remeterá à Secretaria de Fazenda do  Estado  de  origem  o  arquivo  digital
previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de  junho  de  1995,  até  o  dia  15
(quinze)  do  mês  subseqüente,  com  todas  as  informações  de   operações
interestaduais realizadas com o  Estado  de  destino  do  mês  imediatamente
anterior, devendo  aquele  Estado  disponibilizar  ao  fisco  de  destino  o
referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.
§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído  por  listagem
em meio magnético, a critério do fisco.
§  2º  Fica  dispensado  da  obrigação  de  que  trata   esta   cláusula   o
estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a  obrigação  relativa  à
emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7,  de  30
de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.
Cláusula  nona  Este  protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto   ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2009.
 
                                 ANEXO ÚNICO
|          |             |MVA (%) ORIGINAL                        | |
|CÓDIGO NCM|DESCRIÇÃO    |LISTA     |LISTA    |LISTA NEUTRA       | |
|          |             |NEGATIVA  |POSITIVA |                   | |
|30.02     |Anti-soro,   |33,00     |38,24    |41,38              | |
|          |outras       |          |         |                   | |
|          |frações do   |          |         |                   | |
|          |sangue,      |          |         |                   | |
|          |produtos     |          |         |                   | |
|          |imunológicos |          |         |                   | |
|          |modificados, |          |         |                   | |
|          |mesmo obtidos|          |         |                   | |
|          |por via      |          |         |                   | |
|          |biotecnológic|          |         |                   | |
|          |a; vacinas   |          |         |                   | |
|          |para medicina|          |         |                   | |
|          |humana;      |          |         |                   | |
|          |outros,      |          |         |                   | |
|          |exceto para  |          |         |                   | |
|          |medicina     |          |         |                   | |
|          |veterinária  |          |         |                   | |
|30.03     |Medicamentos,|33,00     |38,24    |41,38              | |
|          |exceto para  |          |         |                   | |
|          |uso          |          |         |                   | |
|          |veterinário  |          |         |                   | |
|30.04     |Medicamentos,|33,00     |38,24    |41,38              | |
|          |exceto para  |          |         |                   | |
|          |uso          |          |         |                   | |
|          |veterinário  |          |         |                   | |
|30.05     |Pastas       |33,00                                   | |
|          |(“ouates”),  |                                        | |
|          |gazes,       |                                        | |
|          |ataduras e   |                                        | |
|          |artigos      |                                        | |
|          |análogos (por|                                        | |
|          |exemplo,     |                                        | |
|          |pensos,      |                                        | |
|          |esparadrapos,|                                        | |
|          |sinapismos), |                                        | |
|          |impregnados  |                                        | |
|          |ou recobertos|                                        | |
|          |de           |                                        | |
|          |substâncias  |                                        | |
|          |famacêuticas |                                        | |
|          |ou           |                                        | |
|          |acondicionado|                                        | |
|          |s para venda |                                        | |
|          |a retalho    |                                        | |
|          |para usos    |                                        | |
|          |medicinais,  |                                        | |
|          |cirúrgicos ou|                                        | |
|          |dentários    |                                        | |
|30.06.60  |Preparações  |33,00     |38,24    |41,38              | |
|          |químicas     |          |         |                   | |
|          |contraceptiva|          |         |                   | |
|          |s à base de  |          |         |                   | |
|          |hormônios, de|          |         |                   | |
|          |outros       |          |         |                   | |
|          |produtos da  |          |         |                   | |
|          |posição 2937 |          |         |                   | |
|          |ou de        |          |         |                   | |
|          |espermicidas |          |         |                   | |
|30.06.70.0|Preparações  |-         |-        |41,38              | |
|0         |em gel,      |          |         |                   | |
|          |concebidas   |          |         |                   | |
|          |para uso em  |          |         |                   | |
|          |medicina     |          |         |                   | |
|          |humana, como |          |         |                   | |
|          |lubrificante |          |         |                   | |
|          |para         |          |         |                   | |
|          |determinadas |          |         |                   | |
|          |partes do    |          |         |                   | |
|          |corpo em     |          |         |                   | |
|          |intervenções |          |         |                   | |
|          |cirúrgicas ou|          |         |                   | |
|          |exames       |          |         |                   | |
|          |médicos, ou  |          |         |                   | |
|          |como agente  |          |         |                   | |
|          |de ligação   |          |         |                   | |
|          |entre o corpo|          |         |                   | |
|          |e os         |          |         |                   | |
|          |instrumentos |          |         |                   | |
|          |médicos      |          |         |                   | |
|29.36     |Provitaminas |-         |-        |41,38              | |
|          |e vitaminas  |          |         |                   | |
|9018.31   |Seringas,    |41,38                                   | |
|          |mesmo com    |                                        | |
|          |agulhas      |                                        | |
|9018.32.1 |Agulhas para |41,38                                   | |
|          |seringas     |                                        | |
|3926.90   |Contraceptivo|41,38                                   | |
|          |s            |                                        | |
|          |(dispositivos|                                        | |
|          |intra-uterino|                                        | |
|          |s - DIU)     |                                        | |
|          |             |                                        | |
|          |             |                                        | |
|          |             |                                        | |
|4015.11.00|Luvas        |41,38                                   | |
|          |cirúrgicas e |                                        | |
|          |luvas de     |                                        | |
|          |procedimento |                                        | |
|          |             |                                        | |

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador