

                                LEI Nº 10.494

                                     Altera a redação do parágrafo único  do
                                     art. 1º da Lei nº 9.874, de 12 de julho
                                     de 2012.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.874, de 12  de  julho
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 1º (...)


         Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação, de âmbito  do
         Programa Especial de Apoio aos Estados –  PROPAE,  serão  aplicados
         nas despesas de capital constantes dos  Planos  Plurianuais  e  dos
         orçamentos anuais do Estado.” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de fevereiro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/02/2016)