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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16995


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Agosto de 2016



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.995 DE 29 DE AGOSTO DE 2016Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, e a Lei nº 13.566, de 20 de junho de 2016,D E C R E T AArt. 1º - O Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:"Art. 1º - .................................................................................................................................................................................................................§ 1º - ........................................................................................................................................................................................................................VI - aportar recursos no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, instituído pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, observadas as condições estipuladas em Lei." (NR)"Art. 3º - ................................................................................................................................................................................................................II - receitas decorrentes da aplicação de seus recursos depositados em conta administrada pelo DESENBAHIA, inclusive principal e encargos financeiros de empréstimos concedidos;" (NR)"Art. 17 - Os saldos existentes na conta bancária do FUNDESE, ao final de cada exercício, poderão ser transferidos para o Tesouro Estadual, preservada a finalidade do FUNDESE e observados os comprometimentos assumidos pelos programas do Fundo.Parágrafo único -   Os recursos serão transferidos para o Tesouro Estadual, com registro no Sistema Integrado de Contabilidade e Finanças - FIPLAN, mediante requerimento expresso do órgão competente no Estado, formalizado através de encaminhamento de ofício para a DESENBAHIA." (NR)"Art. 73-C - Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA autorizada a utilizar recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, no valor de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para integralizar, em nome do Estado da Bahia, e até 31 de agosto de 2017, novas cotas no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, instituído pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 13.566, de 20 de junho de 2016, não se aplicando, exclusivamente quanto a estes recursos, a obrigatoriedade de recomposição do FUNDESE.§ 1º - A integralização de novas cotas no FGBP será realizada através de registro da execução da despesa orçamentária.§ 2º - O cotista, através do seu órgão competente, deverá encaminhar ofício ao agente financeiro administrador do FGBP, solicitando que este integralize, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, novas cotas em nome do Estado da Bahia.§ 3º - O FUNDESE realizará alteração orçamentária através de abertura de crédito adicional por superávit financeiro, para registro da despesa de integralização estabelecida no caput deste artigo, utilizando a natureza de despesa orçamentária 4.5.90.84."Art. 2º - Os recursos do FUNDESE, e não comprometidos com operações contratadas até 21 de junho de 2016, deixarão de integrar o patrimônio do Fundo e serão destinados para o Tesouro Estadual.§ 1º - Os recursos mencionados no caput deste artigo serão destinados para o Tesouro Estadual e incorporados ao seu patrimônio, com registro no sistema estadual de execução orçamentária e financeira, mediante requerimento expresso do órgão competente no Estado, formalizado através de encaminhamento de ofício para a DESENBAHIA.§ 2º - Na contabilidade do FUNDESE será feito o registro contábil da baixa dos valores mencionados no § 1º deste artigo, mediante redução de seu capital.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2016.RUI COSTAGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJoão LeãoSecretário do PlanejamentoJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infraestrutura














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