

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 609


                                          Institui  o  Sistema  Estadual  de
                                   Segurança   Alimentar   e    Nutricional
                                   Sustentável do Espírito Santo  -  SISAN-
                                   ES, com vistas  a  assegurar  o  Direito
                                   Humano à Alimentação Adequada -  DHAA  e
                                   dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as  definições,  princípios,
diretrizes,  objetivos  e  composição  do  Sistema  Estadual  de   Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES,  por  meio
do qual o poder público, com a participação da sociedade  civil  organizada,
formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com  vistas  a
assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.


       Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do  ser  humano,
inerente à dignidade da pessoa  humana  e  indispensável  à  realização  dos
direitos consagrados  na  Constituição  Federal,  devendo  o  poder  público
adotar as políticas e ações que  se  fizerem  necessárias  para  promover  e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população.


       § 1º A adoção dessas políticas  e  ações  deverá  levar  em  conta  a
totalidade  das  necessidades  fisiológicas  e  fisiopatológicas  da  pessoa
humana sem prejuízo das dimensões sanitárias, ambientais,  socioculturais  e
econômicas regionais e sociais.


       § 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover,  prover,
informar, monitorar, garantir o controle  social,  fiscalizar  e  avaliar  a
realização do DHAA, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.


       § 3º A regulamentação desta Lei Complementar  deverá  estabelecer  os
critérios e mecanismos de exigibilidade do DHAA e de monitoramento  de  suas
violações.


       Art. 3º A  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  -  SAN  consiste  na
realização do direito de todos ao acesso regular e  permanente  a  alimentos
de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o  acesso  a  outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras  de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,  cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.


       Art. 4º A SAN abrange:


       I - a ampliação das condições de acesso aos  alimentos  por  meio  da
produção,  em  especial  da   agricultura   tradicional   e   familiar,   da
aquicultura,  da  pesca,   do   processamento,   da   industrialização,   da
comercialização,  do  transporte,  abastecimento  e  da   distribuição   dos
alimentos, inclusive água, bem como da geração de emprego  e  redistribuição
da renda, respeitando o pacto federativo e os acordos internacionais;


       II - a conservação da biodiversidade e a utilização  sustentável  dos
recursos naturais;


       III - a  promoção  e  proteção  da  saúde,  em  especial  dos  grupos
populacionais específicos, populações em situação de vulnerabilidade  social
e pessoas com necessidades alimentares especiais;


       IV - a garantia da  qualidade  biológica,  sanitária,  nutricional  e
tecnológica dos alimentos, bem como seu melhor  aproveitamento,  estimulando
práticas  alimentares  e  estilos  de  vida  saudáveis,  que   respeitem   a
diversidade étnica e cultural da população;


       V  -  a  produção  do  conhecimento  sobre  alimentos   e   condições
alimentares e  nutricionais  dos  indivíduos,  das  famílias  e  dos  grupos
populacionais, incentivando a pesquisa e  o  desenvolvimento  tecnológico  e
facilitando o acesso à informação atualizada, e o estímulo à  capacidade  de
recursos humanos;


       VI - a implementação de políticas públicas e os planos  estaduais  de
desenvolvimento da agropecuária,  aquicultura  e  pesca  do  Espírito  Santo
devem prever a implementação de estratégias  sustentáveis  e  participativas
de produção, comercialização  e  consumo  de  alimentos,  respeitando-se  as
múltiplas características culturais e regionais do Estado.


       Art. 5º A garantia do DHAA requer o respeito à autonomia  do  Estado,
no âmbito de sua competência, de decidir sobre a produção  e  o  consumo  de
alimentos.


       Art. 6º O Estado do Espírito Santo deve empenhar-se  na  promoção  de
cooperação técnica entre  os  demais  Estados  e  com  países  estrangeiros,
quando for o caso, contribuindo assim para a realização do direito humano  à
alimentação no plano estadual, nacional e internacional.

                                 CAPÍTULO II
   DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO
                          ESPÍRITO SANTO - SISAN-ES

       Art. 7º A  garantia  do  direito  humano  à  alimentação  adequada  à
população será feita por meio do SISAN-ES, articulado com o SISAN Nacional.


       § 1º O SISAN-ES é integrado por um conjunto de órgãos e entidades  do
Estado, dos Municípios  e  pelas  instituições  privadas  com  ou  sem  fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar  e  nutricional  e  que  manifestem
interesse  em  integrar  o  Sistema,  respeitada  a  legislação  vigente,  e
devidamente aprovadas pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional  do
Estado do Espírito Santo - CONSEA-ES.


       § 2º A participação no SISAN-ES será definida a partir  de  critérios
estabelecidos pelo CONSEA-ES, sendo esses critérios distintos e  específicos
para os setores públicos e privados.


       § 3º De acordo com os critérios de que trata o  §  2°  deste  artigo,
requisitos distintos e específicos  para  os  setores  públicos  e  privados
poderão ser estabelecidos.


       § 4º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN-
ES o farão em caráter  interdependente,  assegurada  a  autonomia  dos  seus
processos decisórios.


       § 5º O dever do poder  público  não  exclui  a  responsabilidade  das
entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.


       Art. 8º O SISAN-ES reger-se-á pelos seguintes princípios:


       I - universalidade e equidade no acesso à alimentação  adequada,  sem
qualquer espécie de discriminação;


       II - preservação da autonomia alimentar e  respeito  à  dignidade  da
pessoa humana;


       III - participação social na  formulação,  execução,  acompanhamento,
monitoramento e controle das políticas e dos planos de SAN no Estado  e  nos
Municípios;


       IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e
privados e dos critérios para sua concessão.


       Art. 9º O SISAN-ES tem como base as seguintes diretrizes:




       I - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das
ações;


       II  -  descentralização  das  ações  e  articulação,  em  regime   de
colaboração, entre as esferas de governo e dessas com a sociedade civil;


       III - monitoramento da  situação  alimentar  e  nutricional,  visando
subsidiar o ciclo de  gestão  das  políticas  para  a  área  nas  diferentes
esferas de governo;


       IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de  acesso
à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade  de  subsistência
autônoma da população;


       V - articulação entre planejamento, orçamento e gestão;
       VI - garantia do controle social, dos mecanismos de exigibilidade  do
DHAA e sua operacionalização;


       VII - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas  e  à  capacitação  de
recursos humanos.


       Art. 10. O SISAN-ES tem por objetivos:


       I - formular e implementar políticas e planos de SAN;


       II - estimular a integração dos esforços entre  governo  e  sociedade
civil;


       III - promover o acompanhamento, o monitoramento  e  a  avaliação  da
segurança alimentar e nutricional do Estado.


       Art. 11. Integram o SISAN-ES:


       I - o CONSEA-ES, vinculado à  Secretaria  de  Estado  de  Assistência
Social e Direitos Humanos -  SEADH,  órgão  de  assessoramento  superior  da
Política Estadual  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  Sustentável  do
Espírito Santo;


       II -  a  Conferência  Estadual  de  SAN,  instância  constituída  por
representações do Estado, dos Municípios, da sociedade  civil  organizada  e
das instituições públicas e privadas, de acordo com  o  disposto  nesta  Lei
Complementar;


       III - a Câmara Intersecretarias de SAN;




       IV - os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional  do
Espírito Santo - COMSEAs, criados por leis dos respectivos municípios;


       V - os representantes de Órgãos,  Instituições  e  personalidades  de
âmbito estadual e regional referentes à SAN, aprovados pelo CONSEA-ES;


       VI - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, desde  que
manifestem interesse, respeitem e incorporem os princípios e  diretrizes  de
SAN, aprovadas pelo CONSEA-ES.


                                CAPÍTULO III
   DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
                              SANTO - CONSEA-ES

       Art. 12. São atribuições do CONSEA-ES:


       I - convocar, em articulação com o  CONSEA  Nacional  e  a  SEADH,  a
Conferência Estadual de SAN, com periodicidade não  superior  a  4  (quatro)
anos,  bem  como  definir  seus  critérios  e  parâmetros   de   composição,
organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;


       II -  sistematizar  e  encaminhar  ao  governo  as  deliberações  das
Conferências Estaduais  que  especificarão,  dentre  outras,  as  principais
diretrizes e prioridades da Política Estadual de SAN, objetivando  assegurar
sua inclusão no Plano Estratégico do Governo Estadual;


       III - propor ao  Poder  Executivo  as  diretrizes  e  prioridades  da
Política e do  Plano  Estadual  de  SAN,  considerando  as  deliberações  da
Conferência Estadual de SAN, incluindo-se requisitos orçamentários para  sua
consecução;


       IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração  com
os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de  ações
inerentes à Política e ao Plano Estadual de SAN;


       V - avaliar, continuamente, a implementação da Política e do Plano de
SAN, encaminhando  Relatório  de  Avaliação  à  Conferência  Estadual,  para
subsídio dos trabalhos, e à SEADH, para as providências cabíveis;


       VI - estimular e apoiar a criação dos conselhos municipais de SAN;


       VII - baixar as diretrizes, estimular, apoiar, assessorar e monitorar
a realização das conferências municipais de SAN;


       VIII - assegurar, em articulação com os Municípios, o  reconhecimento
das  comunidades  tradicionais  e  a  sua  participação   nas   conferências
municipais de SAN;


       IX - definir os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN-ES;


       X - instituir mecanismos permanentes  de  articulação  com  órgãos  e
entidades  congêneres  de  segurança  alimentar  e   nutricional,   com   os
Municípios e com as demais Unidades Federadas, com a finalidade de  promover
o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN-ES; e


       XI - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na  discussão  e
na implementação de ações públicas de SAN.


       Art. 13. O CONSEA-ES será composto por:


       I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais;


       II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.


       § 1º Os membros do segmento governamental (titular e suplente)  serão
indicados pelos titulares das respectivas pastas ou órgãos  que  integram  o
Conselho.


       § 2º Os representantes do segmento da sociedade civil serão eleitos e
indicados pelo fórum de SAN do Espírito Santo;


       § 3º O CONSEA-ES poderá contar  com  convidados,  como  observadores,
entre personalidades conhecedoras ou especializadas do tema  de  SAN,  desde
que indicados por seus membros  e  aprovados  pela  plenária,  constando  os
critérios do seu Regimento Interno.



                                 CAPÍTULO IV
                        DO FUNCIONAMENTO DO CONSEA-ES

       Art. 14. O Plenário do CONSEA-ES é a instância máxima de deliberações
do Conselho.


       Art.  15.  O  CONSEA-ES  terá  uma  mesa  diretora  composta  por  um
presidente, um vice-presidente e  três  vogais,  eleitos  pelo  Plenário  do
Colegiado, dentre os seus integrantes, sendo  o  presidente  e  dois  vogais
sempre da sociedade civil e o vice-presidente e um vogal do poder público.


       Art. 16. A participação dos conselheiros, titulares e  suplentes,  no
CONSEA-ES  é  considerada  serviço  de  relevante  interesse  público,   não
remunerado, sendo seu exercício prioritário em relação às demais  atividades
e serviços, entendendo-se devidamente justificadas as ausências  e  qualquer
outro serviço, pela participação nas atividades do  Conselho,  sem  prejuízo
de qualquer natureza.


       Art.  17.  O  custeio  de  despesas  com  transporte,  alimentação  e
hospedagem, quando for o caso, dos conselheiros  titulares  e  suplentes  da
sociedade civil para participarem de eventos oficiais regulares  ou  outros,
por delegação do CONSEA-ES, deve ser assegurado pela SEADH aos  que  residam
fora dos municípios de realização do evento,  exceto  para  os  conselheiros
residentes na Região Metropolitana, quando  o  evento  for  realizado  nessa
Região.


       Art. 18. Compete ao  CONSEA-ES  elaborar  o  seu  Regimento  Interno,
respeitando o disposto  nesta  Lei  Complementar  e  demais  legislações  em
vigor.


       § 1º As despesas relativas ao funcionamento das atividades do CONSEA-
ES constarão do  orçamento  da  SEADH,  a  quem  caberá  apoiar  financeira,
técnica e administrativamente a atuação do Conselho.


       § 2º O CONSEA-ES contará com um Secretário Executivo com a finalidade
de integrar e operacionalizar suas atividades administrativas.

                                 CAPÍTULO V
                       DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAN

       Art. 19. São atribuições da Conferência Estadual de SAN:


       I - avaliar, periodicamente, o desempenho do SISAN-ES;


       II - discutir  e  deliberar  sobre  as  diretrizes  e  prioridade  da
Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar;


       III - eleger os delegados representantes do Estado para a Conferência
Nacional de SAN, encaminhando seus nomes ao CONSEA Nacional;


       IV - articular as políticas e  o  plano  estadual  de  SAN  com  suas
congêneres municipais.


       § 1º A Conferência Estadual de SAN  será  precedida  de  conferências
municipais ou regionais, convocadas e organizadas pelos órgãos  e  entidades
congêneres  nos  Municípios,  nas  quais  serão  eleitos  os   delegados   à
Conferência Estadual.


       § 2º No que se refere aos povos e comunidades  tradicionais,  Decreto
do Presidente da República  nº  6.040,  de  07.2.2007,  serão  convocadas  e
organizadas pré-conferências estaduais pelo CONSEA-ES, ouvidas as  entidades
representativas,  nas  quais  serão  eleitos  os  delegados  à   Conferência
Estadual.

                                 CAPÍTULO VI
                      DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SAN

       Art. 20. São atribuições da Câmara Intersecretarias de SAN:


       I - elaboração da Política e do  Plano  Estadual  de  SAN,  indicando
objetivos,  metas,  fontes  de  recursos,  instrumentos  de  acompanhamento,
monitoramento  e  avaliação  da  implementação  dos  mesmos,  a  partir  das
proposições emanadas da Conferência de SAN e do CONSEA-ES;


       II - coordenação da execução da Política e do Plano Estadual de SAN;


       III - articulação das políticas e do Plano Estadual de SAN  com  suas
congêneres;


       IV - apresentar relatórios periódicos ao CONSEA-ES.


       Parágrafo único. A Câmara Intersecretarias de SAN será integrada  por
Secretários de Estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução de SAN.

                                CAPÍTULO VII
  DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAN DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMSEA’S-ES

       Art. 21. Cada Município deverá criar e manter em funcionamento o  seu
COMSEA, atendendo aos  princípios,  diretrizes  e  demais  normas  previstas
nesta Lei Complementar.


       Art. 22. São atribuições dos COMSEAs-ES:


       I - promover a política de SAN, no Município, em  articulação  com  o
CONSEA-ES, de acordo com  as  diretrizes  estabelecidas  pelas  Conferências
Nacional, Estadual e Municipal de SAN, pelo disposto nesta Lei  Complementar
e pela legislação municipal de SAN;






       II - colaborar com o CONSEA-ES e com os demais COMSEAs.




       Parágrafo único. O Decreto de Regulamentação desta  Lei  Complementar
estabelecerá os critérios e mecanismos  para  a  participação  dos  COMSEAs,
como integrantes do SISAN-ES.


                                CAPÍTULO VIII
     DOS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS, INSTITUTOS E PERSONALIDADES DE ÂMBITO
                    ESTADUAL E REGIONAL REFERENTES AO SAN



       Art. 23. São atribuições dos Órgãos, Instituições e personalidades de
âmbito estadual/regional no SISAN-ES:


       I - promover e/ou implementar a Política de SAN,  no  seu  âmbito  de
competência, de acordo com as diretrizes  estabelecidas  pelas  Conferências
de SAN;


       II - colaborar com o Poder Público na  implantação  e  manutenção  do
Plano Estadual de SAN.

                                 CAPÍTULO IX
    DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE ADERIREM AO
                                   SISTEMA



       Art.  24.  São  atribuições  das  instituições  especificadas   neste
Capítulo:


       I - promover ou implementar a Política  de  SAN,  no  seu  âmbito  de
competência, de acordo com as diretrizes  estabelecidas  pelas  Conferências
de SAN;


       II - colaborar  com  as  instâncias  do  SISAN-ES  na  implantação  e
manutenção do Plano Estadual de SAN.

                                 CAPÍTULO X
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 25. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do  CONSEA-
ES com seus respectivos mandatos até o término destes.


       Art. 26. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação e será regulamentada no prazo máximo de até 120 (cento  e  vinte)
dias após sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/12/2011)


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