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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14450


Data do Ato
terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2022



Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana de Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania.



LEI Nº 14.450 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Semana de Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia, a ser realizada, anualmente, toda primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único - Por ocasião da realização da Semana de Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia, devem ser realizadas ações voltadas a conscientizar alunos do ensino fundamental e médio acerca de direitos e deveres constitucionais, bem como de cidadania, com o objetivo de difundir valores fundamentais relativos à ordem constitucional.
Art. 2º - A Semana de Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia compreenderá as seguintes ações:
I – exposições acerca dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a fim de possibilitar a compreensão necessária para o exercício da cidadania;
II – realização de oficinas lúdicas com os alunos do ensino fundamental, a fim de possibilitar a realização de debates acerca da temática;
III – realização de oficinas de pesquisa com os alunos do ensino médio, a fim de possibilitar a realização de debates acerca da temática;
IV – confecção e distribuição de cartazes e panfletos informativos sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao cidadão.
Art. 3º - Para a efetivação das ações indicadas, as instituições de ensino fundamental e médio poderão firmar parcerias com instituições de ensino superior, a fim de cadastrar participantes voluntários.
Parágrafo único - Fica assegurada a emissão de certificado aos voluntários participantes da Semana de Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania no Estado da Bahia, contendo a indicação das atividades realizadas e a respectiva carga horária.
Art. 4º - A Secretaria de Educação fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente


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