

                                LEI Nº 10.022

                                   Veda o estabelecimento que adota o vale-
                                   refeição  como  forma  de  pagamento  de
                                   restringir aceitação deste  benefício  a
                                   determinado dia, data ou horário,  e  dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º É vedado ao estabelecimento que adota  o  vale-refeição  como
forma de pagamento restringir a  aceitação  deste  benefício  a  determinado
dia, data ou horário.


       Art.  2º  A  infração  das  disposições  desta  Lei   acarretará   ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  Federal  nº
8.078, de 11.9.1990 – Código de Defesa do Consumidor,  aplicáveis  na  forma
de seus artigos 57 a 60.


       Art.  3º  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


       Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta)  dias  de
sua publicação oficial.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/05/2013)


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