

                                LEI Nº 9.815

                                   Altera o artigo 3º da Lei nº  7.001,  de
                                   27.12.2001, que define as taxas  devidas
                                   ao Estado em razão do exercício  regular
                                   do Poder de Polícia  ou  pelos  serviços
                                   prestados ou  postos  à  disposição  dos
                                   contribuintes.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


       “Art. 3º (...)


       XVI - a inscrição, a alteração, a baixa ou a reativação de  inscrição
       no cadastro de contribuintes do ICMS;


       XVII - as competições oficiais, realizadas por federações  esportivas
       neste Estado; e


       XVIII - os eventos de  cunho  religioso,  realizados  por  igrejas  e
       instituições religiosas neste Estado.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto  em
relação ao artigo 1º, que produzirá efeitos a partir de 13.12.2011.


       Art. 3º Ficam revogados os itens 1  a  3  da  Tabela  IX  da  Lei  nº
7.001/01.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/04/2012)

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