

                               LEI Nº  10.740



                                   Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
                                   de 2001.







       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A alínea “a” do inciso VI do § 3º do  art.  75-A  da  Lei  nº
7.000, de 27  de  dezembro  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 75-A. (...)


             (...)


             § 3º (...)


             (...)


             VI - (...)


             a) multa de 30% (trinta por cento)  do  valor  da  mercadoria,
             nunca   inferior   a   1.000   (mil)   VRTEs,   aplicável   ao
             transportador;


             (...).” (NR)



       Art. 2º O § 1º do art. 77-A da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:

             “Art. 77-A. (...)


             (...)






             § 1º Não se aplica redução de multa nos casos de que  trata  o
             art. 75-A, § 3º, VI, “a”, e § 8º, II.


             (...).” (NR)

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               D.O de 03.10.17
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