GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 25 DE MARÇO DE 2010

Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região
Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a
constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 90 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana de Goiânia – GRANDE GOIÂNIA, na forma prevista no art. 4º, inciso I, alínea
“a”, e nos arts. 90 e 91 da Constituição do Estado de Goiás, compreendida pelos Municípios de Goiânia, Abadia de Goiás,
Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonﬁnópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis,
Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis
de Goiás e Trindade.
....................................................................................
§ 2º VETADO.
.............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Paulo Gonçalves de Castro
(D.O. de 05-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2010 .