
DECRETO Nº 3341-R, DE 27 DE JUNHO DE 2013.



                            Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 11:

    “Art.11......................................


    ................................................


    § 4.º Considera-se extensão do estabelecimento o bloco de exploração  e
    produção de petróleo ou gás natural situado na  costa  marítima  ou  na
    superfície terrestre  deste  Estado,  conforme  contrato  de  concessão
    firmado  com  a  Agência  Nacional   de   Petróleo,   Gás   Natural   e
    Biocombustíveis – ANP.


    ........................................” (NR)


II - o art. 22:


    “Art.22......................................


    I- .............................................


    ................................................


    e) no caso de empresa concessionária e do consórcio do qual  essa  seja
    líder, que tenha como objetivo a exploração ou produção de petróleo  ou
    gás natural no território deste Estado; ou


    ........................................” (NR)


III - o art. 25, renumerado o parágrafo único em § 1.º:


    “Art.25......................................


    ................................................


    § 2.º Na hipótese de consórcio  cujo  objetivo  seja  a  exploração  ou
    produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado  deverão
    ser  inscritos  no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto  e  manter
    domicílio tributário localizado em terra:


    I - o consórcio; e


    II - cada empresa consorciada.” (NR)


IV - o art. 534-Z-L:


    “Art. 534-Z-L. Nas remessas internas de petróleo bruto ou  gás  natural
    produzido em  campos  situados  em  terra,  destinadas  a  unidades  de
    tratamento, o transporte do local da extração até o  ponto  de  entrega
    será acobertado por documento fiscal  substituto,  denominado  Nota  de
    Controle de Petróleo – NCP –  de conformidade com o modelo constante do
    Anexo LXXXVI.


    ........................................” (NR)


V - o art. 534-Z-O:


    “Art. 534-Z-O.  Na  produção  de  gás  natural  em  que  houver  o  seu
    escoamento por meio de  dutos  para  unidade  de  processamento,  serão
    observados os seguintes procedimentos:


    I - será emitido boletim de  medição  e  boletim  mensal  de  produção,
    conforme regulamentação da ANP;


    II - as  concessionárias  deverão  emitir  notas  fiscais  relativas  à
    movimentação dos produtos entre os campos produtores  e  a  unidade  de
    processamento, conforme os boletins de medição; e


    III - as notas fiscais referidas no inciso II poderão ser  emitidas  de
    maneira globalizada, simultaneamente com o boletim mensal  de  produção
    previsto no inciso I; e


    ................................................


    § 5.º O prazo para emissão da nota fiscal, em caso de opção por emissão
    globalizada, é de cinco dias úteis, contados a  partir  da  emissão  do
    boletim mensal de produção.


    ................................................


    § 7.º Na hipótese de que trata o caput, o lançamento e o  pagamento  do
    imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da  unidade
    de processamento.” (NR)




VI - o art. 534-Z-P:


    “Art. 534-Z-P. O lançamento e o  pagamento  do  imposto  nas  operações
    internas com petróleo bruto fica diferido para o momento em que ocorrer
    a saída para:


    ................................................


    Parágrafo único. Não se exigirá o valor diferido nos termos  do  caput,
    se as operações subsequentes não estiverem  sujeitas  à  incidência  do
    imposto.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES, fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:

I - o art. 534-Z-O-A:

    “Art. 534-Z-O-A. A saída de  petróleo  ou  gás  natural  promovida  por
    empresa concessionária situada neste Estado, contratada com a ANP, para
    exploração ou produção de petróleo ou gás natural deverá ser acobertada
    por NF-e que conterá, além  dos  demais  requisitos,  na  descrição  do
    produto, a identificação  do  campo  de  produção  ou  da  corrente  de
    petróleo e da plataforma, se for o caso.


    § 1.º Ao final de cada período de apuração, o consórcio  deverá  emitir
    NF-e  indicando,  como   destinatário,   o   próprio   consórcio,   com
    discriminação do volume de gás natural queimado, consumido internamente
    ou reinjetado.


    § 2.º  A  transferência  de  petróleo  ou  gás  natural  promovida  por
    consórcio contratado com a ANP, para empresas consorciadas, deverá  ser
    acobertada por NF-e,  que  conterá,  além  dos  demais  requisitos,  na
    descrição do produto, a identificação do campo de produção e o nome  da
    plataforma, se for o caso.” (NR)


II - o art. 534-Z-S-A:


    “Art. 534-Z-S-A. A empresa  concessionária  individual  e  o  consórcio
    situados neste  Estado,  contratados  com  a  ANP  para  exploração  ou
    produção de  petróleo  ou  gás  natural,  deverão  registrar,  de  modo
    discriminado, no livro Registro de Controle de Produção e  do  Estoque,
    por campo  de  produção,  os  respectivos  volumes  produzidos,  com  a
    indicação do nome da plataforma, se for o caso, devendo esses registros
    refletir  as   informações   constantes   dos   boletins   de   medição
    regulamentados pela ANP.


    Parágrafo único. Para os  campos  situados  em  terra,  a  escrituração
    poderá ser feita de acordo com a corrente de petróleo, desde que  sejam
    informados quais campos compõem aquela corrente.” (NR)


III - o art. 534-Z-S-B:
    “Art. 534-Z-S-B. A Petrobras, inscrita no cadastro de contribuintes  do
    imposto sob o número 082.119.36-8, poderá efetuar a centralização  e  a
    consolidação  dos  registros  referentes  às  obrigações  principais  e
    acessórias dos estabelecimentos inscritos neste Estado sob  os  números
    080.676.68-5, 080.402.38-0, 082.258.09-0, 082.959.66-8 e 081.084.52-8.”
    (NR)


IV - o art. 1.163:


    “Art. 1.163. Para fins de atendimento ao disposto no art. 25, § 2.º,  o
    consórcio que esteja em  atividade  em  30  de  junho  de  2013  deverá
    providenciar sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto  até
    30 de setembro de 2013.” (NR)

Art. 3.º Ficam revogados o § 1.º do art. 534-Z-L; os §§ 2.º e  3.º  do  art.
534-Z-M e o inciso IV e os §§  1.º  a  4.º  do  art.  534-Z-O  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação às disposições contidas:

I - no art. 1.º, II e III,  que  produzirão  efeitos  a  partir  de  1.º  de
outubro de 2013; e

II - no art. 2.º, I a III,  que  produzirão  efeitos  a  partir  de  1.º  de
janeiro de 2014.

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  junho  de  2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2013)







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