

DECRETO Nº 3708-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:






    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ..............................


    LX - nas  operações  internas  com  os  produtos  a  seguir  indicados,
    classificados nos respectivos códigos da NCM,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento,  dispensado
    o estorno do crédito do imposto relativo às respectivas entradas:


    a) minério de ferro não aglomerado, 2601.1100;


    b) minérios de ferro aglomerados, 2601.12;


    c) minérios de  ferro  aglomerados  por  processo  de  peletização,  de
    diâmetro  superior  ou  igual  a  8mm  e  inferior  ou  igual  a  18mm,
    2601.12.10; e


    d) outros minérios de ferro aglomerados, 2601.12.90;


    ........................................................................
    .....................................” (NR)






Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES passa a vigorar na forma  do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 02 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2014)
                                  ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                               DO DIFERIMENTO
|ITEM    |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                      |
|........|...........................................................|
|.....   |.............................................              |
|22      |Nas operações internas com minério de ferro pellet feed,   |
|........|código NCM 2601.11.00, para o momento em que ocorrer a     |
|.....   |saída tributada de produtos classificados nos códigos NCM  |
|        |2601.12, 2601.12.10 e 2601.12.90, resultantes da sua       |
|        |industrialização.                                          |
|        |...........................................................|
|        |..........................................” (NR)           |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador