

DECRETO N.º 2.305-R, DE 17 DE JULHO DE 2009.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 27:


                                                                  “Art.27. 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º-A.  O instrumento contratual de cessão de espaço, de que trata  o
    § 5.º, deve ter prazo igual ou superior  a  cinco  anos,  com  expressa
    previsão de renovação, devidamente registrado em cartório de   registro
    de títulos e documentos.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 51:


                                                                  “Art.51. 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVII - realizar  operações  de  comercialização,  industrialização  ou
    armazenamento de café, sem que o  estabelecimento  esteja  classificado
    nos códigos de atividades econômicas a que se refere o art. 33, § 1.º.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


III - o art. 70:


                                                                  “Art.70. 
    ........................................................................
    .......................................


    I -  no  fornecimento  de  energia  elétrica,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:


    a) sete por cento, no fornecimento de energia elétrica para  o  consumo
    mensal de até  cinqüenta  quilowatts-hora (Lei  n.º  5.585,  de  19  de
    janeiro de 1998); e


     


    b) quatro por cento, quando  destinada  a  produtor  rural  ou  empresa
    agropecuária, devidamente inscritos no cadastro de produtores rurais ou
    no cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:


    1. quando se tratar de empresa agropecuária que  exercer  mais  de  uma
    atividade econômica, o benefício:


    1.1.  será  admitido,  desde  que  todas  as  suas   atividades   sejam
    classificadas  em  CNAEs/Fiscais   de   atividades   agropecuárias   ou
    caracterizadas como atividades de beneficiamento; e


    1.2. não será admitido para as empresas que, mesmo exercendo  atividade
    agropecuária, exerçam também atividade industrial;


    2.  a  Gerência  Fiscal  disponibilizará,  para  acesso  restrito   das
    concessionárias    de     energia     elétrica,     na internet,     no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, até o quinto dia  útil  de  cada  mês,  a
    relação dos beneficiários de que trata este inciso;  


    3. a empresa agropecuária que não constar da relação a que se refere  o
    item 2, desde que apresente  razões  que  justifiquem  a  sua  condição
    beneficiária poderá apresentar requerimento para este fim,  à  Gerência
    Fiscal;


    4. a constatação de qualquer irregularidade ou utilização  indevida  do
    benefício previsto neste inciso autoriza a sua imediata cassação;


    5. será de responsabilidade da concessionária  de  energia  elétrica  o
    recolhimento integral do imposto, nos casos em que o benefício  de  que
    trata  este  inciso  for  concedido  a  produtor   rural   ou   empresa
    agropecuária que não constar da relação a que se refere o item 2; e


    6.  os CNAEs-Fiscais admitidos para a concessão do benefício a  que  se
    refere a alínea bdeste inciso, são os seguintes: 0111-3/01;  0111-3/02;
    0111-3/03; 0111-3/99; 0112-1/01; 0112-1/02; 0112-1/99; 0113-0/00; 0114-
    8/00; 0115-6/00; 0116-4/01; 0116-4/02; 0116-4/03; 0116-4/99; 0119-9/01;
    0119-9/02; 0119-9/03; 0119-9/04; 0119-9/05; 0119-9/06; 0119-9/07; 0119-
    9/08; 0119-9/09; 0119-9/99; 0121-1/01; 0121-1/02; 0122-9/00; 0131-8/00;
    0132-6/00; 0133-4/01; 0133-4/02; 0133-4/03; 0133-4/04; 0133-4/05; 0133-
    4/06; 0133-4/07; 0133-4/08; 0133-4/09; 0133-4/10; 0133-4/11; 0133-4/99;
    0134-2/00; 0135-1/00; 0139-3/01; 0139-3/02; 0139-3/03; 0139-3/04; 0139-
    3/05; 0139-3/06; 0139-3/99; 0141-5/01; 0141-5/02; 0142-3/00; 0151-2/01;
    0151-2/02; 0151-2/03; 0152-1/01; 0152-1/02; 0152-1/03; 0153-9/01; 0153-
    9/02; 0154-7/00; 0155-5/01; 0155-5/02; 0155-5/03; 0155-5/04; 0155-5/05;
    0159-8/01; 0159-8/02; 0159-8/03; 0159-8/04; 0159-8/99; 0163-6/00; 0210-
    1/01; 0210-1/02; 0210-1/03; 0210-1/04; 0210-1/05; 0210-1/06; 0210-1/07;
    0210-1/08; 0210-1/09; 0220-9/04; 0220-9/06; 0311-6/01; 0311-6/02; 0311-
    6/03; 0312-4/01; 0312-4/02; 0312-4/03; 0321-3/01; 0321-3/02; 0321-3/03;
    0321-3/04; 0321-3/99; 0322-1/01; 0322-1/02; 0322-1/03; 0322-1/04; 0322-
    1/05; 0322-1/06; e 0322-1/99;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 543-L:


     “Art. 543-L.  Quando, em decorrência de problemas  técnicos,  não  for
    possível  transmitir  a  NF-e  ou  obter  resposta  à  solicitação   de
    Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar  novo  arquivo,
    conforme definido no Ato Cotepe 14/09, informando que a respectiva NF-e
    foi emitida em contingência e adotar  uma  das  seguintes  alternativas
    (Ajuste Sinief 07/05):


    ........................................................................
    .......................................................


    §  13.   O  Manual  de  Contingência  Eletrônica,  que  estabelece   as
    especificações técnicas da DPEC, modalidade de contingência baseada  no
    registro prévio do resumo da NF-e  no SCAN da  RFB,  estará  disponível
    na internet,  no  endereço www.fazenda.gov.br/confaz(Ato   Cotepe   n.º
    14/09).


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. 555:


                                                                 “Art.555. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - o nome, o endereço e, se  for  o  caso, o  número  do  CPF ou  as
    inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VI - o art. 792:


                                                                 “Art.792. 
    ........................................................................
    .....................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - a destruição, caso sejam impróprios  para  as  outras  destinações
    previstas neste parágrafo.


    § 2.º  Nas hipóteses do §  1.º,  III  e  IV,  o  sujeito  passivo  fica
    integralmente desobrigado em relação ao crédito tributário.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VII - o art. 1.008:


     “Art. 1.008.  O  prazo  para  início  da  utilização  da  certificação
    digital a que se refere o art. 769-C, § 9.º,  será  fixado  em  ato  do
    Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, III e V, que produzirá efeitos a partir  de
1.º de setembro de 2009.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2009)


                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador