

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 708


                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio para  os  servidores  titulares
                                   dos  cargos  de  provimento  efetivo  da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito Santo – Ales, altera  a  tabela
                                   de vencimento dos cargos da  Ales  e  dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Fica instituída, nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por subsídio  para  os  servidores  titulares  dos
cargos  de  provimento  efetivo  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do
Espírito Santo – Ales, organizados em carreira, nos termos dos §§  4º  e  8º
do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


          Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


          I - cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,  com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


          II - cargo de  provimento  efetivo:  cargo  provido  por  meio  de
concurso público de provas ou de provas e títulos;


          III - cargo de provimento em comissão: cargo de livre  nomeação  e
exoneração, com atribuições de direção, chefia ou assessoramento;


          IV - classe: símbolo indicativo da posição vertical do servidor na
carreira e do respectivo padrão de vencimento ou subsídio, representado  por
números romanos de “I” a “IV”, conforme o caso;


          V -  referência:  símbolo  indicativo  da  posição  horizontal  do
servidor na carreira e do  respectivo  padrão  de  vencimento  ou  subsídio,
relativo à antiguidade  e  ao  mérito  no  cargo,  representado,  quanto  às
tabelas de vencimento, por letras maiúsculas de  “A”  a  “F”  e,  quanto  às
tabelas de subsídio, por números arábicos de “1” a “15”;


          VI - padrão: vencimento ou subsídio correspondente a uma classe  e
a uma referência;


          VII - carreira: disposição do cargo em  uma  série  de  classes  e
referências, escalonadas em função do mérito e da  antiguidade  do  servidor
no exercício das funções do cargo;


          VIII - avaliação de  desempenho:  instrumento  de  averiguação  do
desempenho individual do servidor efetivo;


          IX - promoção: instituto de desenvolvimento funcional de  servidor
titular de cargo efetivo por meio do qual ocorre a passagem  de  uma  classe
para outra na estrutura de uma carreira;


          X - progressão: instituto de desenvolvimento funcional de servidor
titular de cargo  efetivo  por  meio  do  qual  ocorre  a  passagem  de  uma
referência para outra na estrutura de uma carreira;


          XI - enquadramento:  adequação  do  cargo  de  provimento  efetivo
anterior à nova situação estabelecida por lei;


          XII  -  remuneração  por  vencimento:  forma   remuneratória   que
possibilita o pagamento de parcela mensal, acrescida de todas  as  vantagens
pecuniárias previstas em lei a que o servidor faça jus pela  contraprestação
do trabalho;


          XIII - remuneração por subsídio: forma remuneratória que  estipula
o pagamento  mensal  de  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba  de  representação,  ou  outra
espécie  remuneratória,  nos  termos  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil;


          XIV - amplitude da tabela salarial: diferença percentual  entre  o
maior valor da tabela de subsídio da carreira e o respectivo valor inicial.


          Art. 3º Vetado.


          Art. 4º Vetado.


          Art. 5º O subsídio de que trata esta Lei Complementar será  fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de  qualquer  gratificação,  adicional,
abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo  37,  incisos  X  e  XI  e
artigo 39, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil.


          § 1º Excetuam-se da regra prevista no caput as parcelas de caráter
eventual,  a  gratificação  pelo  exercício   de   função   gratificada,   a
gratificação por exercício de cargo em comissão, a gratificação especial  de
participação em comissão de licitação e de pregão e as parcelas  de  caráter
indenizatório.


          § 2º Não será devida a gratificação de produtividade prevista no §
1º do artigo 27 da Lei Complementar nº 287, de 14.6.2004, com  redação  dada
pela Lei Complementar nº 586, de 14.01.2011, aos procuradores optantes  pela
modalidade de remuneração por subsídio,  aplicando-lhes,  no  entanto,  suas
regras como forma de apuração de produtividade para os efeitos  do  disposto
no § 2º do mencionado dispositivo legal,  bem  como  para  responsabilização
funcional, nos termos do que dispuser a respectiva regulamentação.


          Art. 6º Os servidores titulares de cargos  efetivos  da  Ales  que
optarem pela modalidade de remuneração por  subsídio,  na  forma  instituída
por esta Lei Complementar, terão suas carreiras estruturadas em 04  (quatro)
classes, cada uma com 15 (quinze) referências, conforme disposto nos  Anexos
I a IV.


          § 1º A diferença percentual entre os padrões de subsídio  de  cada
classe será:


          I - de 15% (quinze por cento), entre a classe I e a classe II;


          II - de 10% (dez por cento), entre a classe II e a classe III;


          III - de 5% (cinco por cento), entre a classe III e a classe IV.


          § 2º A diferença percentual entre o  padrão  de  subsídio  de  uma
referência para a seguinte variará entre 2% (dois por cento) e 3% (três  por
cento).


          § 3º A amplitude das carreiras será de até 100% (cem por cento).


          § 4º Excetuam-se da regra do  caput  os  servidores  titulares  do
cargo de Procurador – cuja carreira  permanece  organizada  em  04  (quatro)
classes sem referências, na forma da Lei Complementar nº 287/04, o  servidor
titular do cargo de  Consultor,  referido  no  artigo  11  da  Resolução  nº
1.558/90, cuja estrutura seguirá o modelo descrito nos Anexos III e IV,  bem
como os servidores que  não  optarem  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio.


          Art. 7º Fica assegurado aos servidores  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar o direito de optar, a qualquer  momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


          § 1º Os  efeitos  financeiros  da  opção  de  que  trata  o  caput
ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  da  opção,
observado o disposto no § 2º.


          § 2º Se a opção de que trata o caput ocorrer até 31.12.2013,  seus
efeitos financeiros retroagirão à data de 1º.8.2013.


          § 3º A opção a que se refere o caput deverá ser realizada por meio
de termo de opção junto à Diretoria de Recursos Humanos da Ales.


          § 4º A relação de optantes  será  publicada  no  Diário  do  Poder
Legislativo do Estado.


          § 5º Em qualquer caso, o primeiro pagamento na modalidade subsídio
ocorrerá no 1º (primeiro) mês subsequente à publicação do respectivo ato  de
enquadramento, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º.


          § 6º A opção de que trata o caput implica renúncia  ao  modelo  de
remuneração por vencimento, inclusive  às  vantagens  pessoais,  adicionais,
prêmios,  verbas  de   representação,   estabilidade   financeira,   ficando
absorvidas pelo subsídio.


          § 7º A opção de que trata o caput implica renúncia ao benefício de
incentivo educacional, de que trata a Lei nº 8.950, de 14.7.2008, podendo  o
servidor utilizar o título acadêmico  apresentado  para  sua  obtenção  para
fins de enquadramento, na forma do artigo 9º.


          Art. 8º O servidor efetivo que exercer a opção, na forma do artigo
7º, será enquadrado nas classes e nas referências  da  tabela  de  subsídio,
observando o tempo de serviço público prestado na Ales, na forma do Anexo  V
desta Lei Complementar.


          § 1º O tempo de serviço dos servidores de que trata o caput será o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


          § 2º Excetua-se da apuração da contagem do tempo de serviço de que
trata o caput o período de afastamento não remunerado.


          §  3º  O  servidor  de  que  trata   o   caput   será   enquadrado
verticalmente, no mínimo,  na  classe  correspondente  à  categoria  que  se
encontra no momento da opção.


          § 4º Vetado.


          § 5º O servidor público estabilizado por força do artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da  Constituição  Federal  será
enquadrado com os mesmos critérios utilizados para o  enquadramento  inicial
do pessoal efetivo.


          Art. 9º Para efeitos  do  enquadramento,  poderá  (ão)  ainda  ser
considerado (s),  para  o  servidor  ativo  e  estável,  o  (s)  título  (s)
acadêmico (s) de  grau  de  instrução  superior  ao  exigido  para  o  cargo
ocupado, no limite de até 02 (dois) títulos.


          § 1º Poderá ser acrescida 01  (uma)  referência  por  cada  título
acadêmico, o qual deverá ser apresentado pelo servidor no momento  da  opção
pela modalidade de remuneração por subsídio  e  possuir  correlação  com  as
áreas de interesse do Poder Legislativo.


          § 2º É vedada a utilização de mais de um título de igual  grau  de
instrução para os fins de enquadramento de que trata este artigo.


          § 3º Os cursos de nível médio,  médio-técnico,  graduação  e  pós-
graduação strictu sensu, apresentados para fins  de  enquadramento,  deverão
ter o reconhecimento do Ministério da Educação – MEC,  ser  ministrados  por
entidades oficialmente reconhecidas e comprovados mediante  apresentação  de
diploma  ou  certidão  de  conclusão  do  curso  acompanhada  do  respectivo
histórico escolar, em cópia autenticada  em  cartório,  sendo  necessária  a
revalidação, por instituição de  ensino  superior  no  Brasil,  no  caso  de
títulos referentes a cursos concluídos no exterior.


          § 4º Para comprovação da conclusão de curso de pós-graduação  lato
sensu em nível de especialização, o servidor deverá  apresentar  diploma  ou
certificado de  conclusão  de  curso  acompanhado  do  respectivo  histórico
escolar,  em  cópia  autenticada   em   cartório,   emitido   por   entidade
oficialmente reconhecida pelo MEC, cumpridas as formalidades  exigidas  pela
legislação pertinente.


          § 5º Os títulos computados para efeito  do  enquadramento  de  que
trata este artigo não poderão ser utilizados para fins de progressão  ou  de
promoção de que trata o artigo 14 desta Lei Complementar.


          § 6º A Escola do Legislativo manifestar-se-á acerca da pertinência
dos cursos apresentados para os fins deste artigo com as áreas de  interesse
do Poder Legislativo.


          Art. 10. Os servidores que não exercerem o direito de  opção,  que
lhes é assegurado  pelo  artigo  7º  desta  Lei  Complementar,  permanecerão
remunerados pela  modalidade  de  remuneração  por  vencimentos,  sendo-lhes
assegurado o regime remuneratório  atual  estabelecido  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994, e, no caso dos  procuradores,  também  da
Lei Complementar nº 287/04 e suas respectivas e posteriores alterações.


          Art. 11. Vetado.


          Art. 12. A tabela de vencimento do cargo de Consultor, referida no
artigo 11 da Resolução nº 1.558/90, passa a vigorar  conforme  o  Anexo  VII
desta Lei Complementar.


          Parágrafo único. Os efeitos financeiros da  tabela  de  vencimento
referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.


          Art. 13. A estrutura  da  carreira  dos  titulares  de  cargos  de
provimento efetivo que não optarem pela remuneração por subsídio,  na  forma
do artigo 7º, continuará regida pela Resolução n.º 2.890, de 23.12.2010.


          § 1º A denominação “Categoria”, indicativa da posição vertical nas
tabelas de vencimento, na forma  da  Resolução  n.º  2.890/10,  passa  a  se
denominar “Classe”.


          § 2º A denominação “Nível”, indicativa da posição  horizontal  nas
tabelas de vencimento, na forma  da  Resolução  n.º  2.890/10,  passa  a  se
denominar "Referência".


          Art. 14. O desenvolvimento na carreira do servidor público efetivo
da Ales ou estabilizado por força  do  artigo  19  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  que   optar   pela
modalidade de remuneração  por  subsídio  processar-se-á  por  progressão  e
promoção,  que  deverão  considerar  antiguidade  na  carreira,   o   mérito
funcional e a qualificação profissional, na forma e condições  estabelecidas
por meio de Resolução.


          § 1º A Resolução referida no caput deverá instituir  avaliação  de
desempenho funcional dos servidores da  Ales,  definindo  os  critérios,  as
condições e os procedimentos da avaliação, observados, em qualquer caso,  os
seguintes fatores de avaliação:


          I - assiduidade e pontualidade;


          II - qualidade e produtividade;


          III - qualificação técnica;


          IV - cooperação e relacionamento interpessoal; e


          V - iniciativa.


          § 2º A Resolução referida  no  caput  garantirá  ao  servidor  que
exercer a opção pela modalidade de  remuneração  por  subsídio  que  sua  1ª
(primeira) progressão pelo critério da antiguidade – que suceder a  opção  –
ocorrerá quando completado o tempo  de  serviço  que  faltava,  na  data  de
opção, para enquadramento na referência imediatamente posterior.


          § 3º A Resolução referida  no  caput  garantirá  ao  servidor  que
exercer a opção pela modalidade de  remuneração  por  subsídio  que  sua  1ª
(primeira) promoção – que suceder a opção  –  ocorrerá,  no  mínimo,  quando
completado  o  tempo  de  serviço  que  faltava,  na  data  de  opção,  para
enquadramento na classe imediatamente superior.


          § 4º Vetado.


          § 5º É vedada a acumulação das promoções de que tratam os §§ 3º  e
4º deste artigo.


          § 6º Os procedimentos  de  desenvolvimento  funcional  instituídos
pela Resolução de  que  trata  o  caput,  fundamentados  na  antiguidade  na
carreira,  no  mérito  funcional  e  na  qualificação  profissional,   serão
aplicados aos servidores que permanecerem  remunerados  por  vencimento,  na
forma e condições estabelecidas por meio de Resolução.


          Art. 15. A progressão e a promoção não poderão ocorrer  durante  o
estágio probatório do servidor.


          Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório
fará jus a evoluir, na data da aprovação,  01  (uma)  referência  na  classe
inicial, bem como a considerar o período de estágio probatório para fins  de
cumprimento do interstício de promoção, observadas  as  normas  contidas  em
lei e em resolução.


          Art. 16. Os Atos concessivos da progressão  e  da  promoção  serão
publicados no Diário do Poder Legislativo.


          Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  progressão  e  da
promoção retroagirão ao dia de início do período aquisitivo subsequente.


          Art. 17. Aplicar-se-á à carreira de Procurador, regulamentada pela
Lei Complementar nº 287/04, a avaliação de desempenho  e  o  desenvolvimento
funcional por promoção referidos no artigo  14,  bem  como  o  enquadramento
referido no artigo 8º desta Lei Complementar.


          Art. 18. Os servidores  efetivos  que  ingressarem  no  quadro  de
pessoal da Ales após a vigência desta Lei  Complementar  serão  remunerados,
obrigatoriamente, por subsídio.


          Parágrafo único. A nomeação para os cargos de  provimento  efetivo
da Ales dar-se-á na classe I,  referência  1,  de  cada  carreira,  mediante
concurso público, observada a tabela de subsídio correspondente.


          Art. 19. A  tabela  de  vencimento  dos  cargos  comissionados  da
Secretaria da  Ales  passa  a  vigorar  conforme  o  Anexo  VIII  desta  Lei
Complementar.


          Parágrafo único. Os efeitos financeiros da  tabela  de  vencimento
referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.


          Art. 20. A tabela  de  vencimento  dos  cargos  comissionados  que
compõem o Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-
Parlamentar  da  Ales  passa  a  vigorar  conforme  o  Anexo  IX  desta  Lei
Complementar.


          Parágrafo único. Os efeitos financeiros da  tabela  de  vencimento
referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.


          Art. 21. Ficam extintos do quadro que compõe o Grupo Específico de
Apoio às Atividades  de  Representação  Político-Parlamentar,  na  forma  da
Resolução Ales nº 1.905, de 11.12.1998, os cargos de  Auxiliar  de  Gabinete
de Representação Parlamentar  e  de  Agente  de  Gabinete  de  Representação
Parlamentar.


          Art. 22. O cargo de Analista Legislativo  da  Ales  cuja  carreira
está organizada nas categorias de Analista Legislativo I (primeira  classe),
Analista  Legislativo  II  (segunda  classe),   Analista   Legislativo   III
(terceira classe)  e  Especialista  em  Políticas Públicas  (quarta  classe)
passa a denominar-se Consultor Parlamentar Temático.


          § 1º O servidor titular do cargo de Consultor Parlamentar Temático
que não optar pela modalidade de remuneração por subsídio continuará  a  ter
sua carreira estruturada em 04 (quatro) classes  sem  referências,  conforme
Anexo VI desta Lei Complementar.


          § 2º O servidor titular do cargo de Consultor Parlamentar Temático
que optar pela modalidade de remuneração  por  subsídio  terá  sua  carreira
estruturada em 04 (quatro)  classes  e  15  (quinze)  referências  (em  cada
classe), conforme Anexos I e II desta Lei Complementar.


          Art. 23. Vetado.


          Art. 24. Aplicam-se as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
couber, aos servidores da Ales  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


          Parágrafo único. Os reajustes  estabelecidos  em  decorrência  das
novas tabelas de vencimento e subsídio serão estendidos, na  forma  da  lei,
aos inativos e pensionistas da Ales.


          Art. 25. Vetado.


          Art. 26. Ficam criadas 10 (dez) vagas de estágio de complementação
educacional na Secretaria da Ales, cuja admissão far-se-á mediante  processo
seletivo, conforme Ato da Mesa Diretora que instituirá  nova  regulamentação
sobre o estágio educacional no âmbito do Poder  Legislativo,  observadas  as
normas previstas na Lei Federal nº 11.788, de 25.9.2008.


          Art. 27. Resolução específica  disporá  sobre  adequações  que  se
fizerem necessárias às  normas  internas  da  Ales,  nos  termos  desta  Lei
Complementar.


          Art. 28. A Mesa Diretora da Ales, no prazo de  até  180  (cento  e
oitenta)  dias,  elaborará  um  projeto  de  reestruturação   administrativa
revisando atribuições, dimensionamento e modelo de gestão da Ales.


          Art. 29. Vetado.


          Art.  30.  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   Lei
Complementar  correrão  por  conta  de  dotações  próprias,   previstas   no
orçamento da Ales.


          Parágrafo  único.  Na   ocorrência   de   situações   que   afetem
negativamente a arrecadação da receita estadual,  que  ponham  em  risco  os
limites de gasto  com  pessoal  estabelecidos  na  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal, a Mesa Diretora adotará as providências elencadas no artigo  169  da
Constituição Federal.


          Art. 31. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 1º.6.2013.

          Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 30/08/2013)




                                   ANEXO V

   Critério para o enquadramento dos servidores efetivos que optarem pela
    modalidade de remuneração por subsídio, a que se refere o artigo 8º.

|ENQUADRAMENTO VERTICAL                      |
|                         |CLASSE            |
|TEMPO DE SERVIÇO         |                  |
|Até 10 anos              |I                 |
|Acima de 10 anos até 20  |II                |
|anos                     |                  |
|Acima de 20 anos até 30  |III               |
|anos                     |                  |
|Acima de 30 anos         |IV                |

|ENQUADRAMENTO HORIZONTAL                    |
|                         |REFERÊNCIA        |
|TEMPO DE SERVIÇO         |                  |
|Até 03 anos              |1                 |
|de 03 a 05 anos          |2                 |
|de 05 a 07 anos          |3                 |
|de 07 a 09 anos          |4                 |
|de 09 a 11 anos          |5                 |
|de 11 a 13 anos          |6                 |
|de 13 a 15 anos          |7                 |
|de 15 a 17 anos          |8                 |
|de 17 a 19 anos          |9                 |
|de 19 a 21 anos         |10                 |
|de 21 a 23 anos         |11                 |
|de 23 a 25 anos         |12                 |
|de 25 a 27 anos         |13                 |
|de 27 a 29 anos         |14                 |
|Acima de 29 anos        |15                 |


                                  ANEXO VII

Tabela de vencimento do cargo de consultor a vigorar a partir de 1º.6.2013,
a que se refere o artigo 12.

|CARGO             |CLASSE         |VALOR DO       |
|                  |               |VENCIMENTO     |
|Consultor         |IV             |11.043,42      |
|                  |III            |10.491,24      |
|                  |II             |9.966,69       |
|                  |I              |9.468,35       |

                                 ANEXO VIII
  Tabela de vencimento dos cargos comissionados da Secretaria da Assembleia
  Legislativa a vigorar a partir de 1º.6.2013, a que se refere o artigo 19.
|CARGOS                                    |VENCIMENTO     |
|DIRETOR GERAL                             |13.265,37      |
|PROCURADOR GERAL                          |13.265,37      |
|SECRETÁRIO GERAL DA MESA                  |13.265,37      |
|SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL          |13.265,37      |
|SUBPROCURADOR GERAL                       |10.921,17      |
|SUBDIRETOR                                |10.921,17      |
|CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA          |10.921,17      |
|DIRETOR                                   |9.797,79       |
|COORDENADOR ESPECIAL                      |6.490,25       |
|SUPERVISOR                                |4.247,49       |
|ASSESSOR SÊNIOR                           |3.910,39       |
|ASSESSOR JÚNIOR                           |2.792,22       |













                                  ANEXO IX

Tabela de vencimento dos cargos comissionados que compõem o Grupo
Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, a
vigorar a partir de 1º.6.2013, a que se refere o artigo 20.

|CARGOS                                                       |VENCIMENTO     |
|Supervisor Geral de Gabinete de Representação Parlamentar    |8.835,66       |
|Coordenador Geral de Gabinete de Representação Parlamentar   |7.232,91       |
|Subcoordenador de Gabinete de Representação Parlamentar      |6.575,37       |
|Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar      |5.753,78       |
|Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar      |3.903,97       |
|Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar          |2.250,00       |
|Adjunto de Gabinete de Representação Parlamentar             |1.250,00       |

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