

DECRETO N.º 2.824-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º ....................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LV                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    k) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas  de
    soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à
    alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;


    ........................................................................
    .......................................................


    t) torta de filtro e bagaço de cana,  cascas  e  serragem  de  pinus  e
    eucalipto,  turfa,  torta  de  oleaginosas,  resíduo  da  indústria  de
    celulose  (dregs e grits),  ossos  de  bovino  autoclavado,  borra   de
    carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos,  destinados  para
    uso exclusivo como matéria  prima  na  fabricação  de  insumos  para  a
    agricultura;


    ........................................................................
    .......................................................


    LXVI                                                                  -
    ........................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b)
    ........................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    3. no mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de  peso,  volume
    líquido ou  unidades  farmacotécnicas  da  apresentação  registrada  na
    Anvisa e comercializada pela empresa, nos demais casos;


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operação, até 31 de dezembro de 2015, com os produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 75/11):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXII                                                                  -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) na devolução de bens ou  mercadorias  pela  farmácia  integrante  do
    programa à Fiocruz, a nota fiscal da operação poderá ser  emitida  pelo
    destinatário, devendo o respectivo Danfe acompanhar o trânsito dos bens
    ou mercadorias;


    CXIII  -  operações  com  mercadorias  e  prestações  de  serviços   de
    transporte a elas relativas,até 31 de dezembro  de  2012, destinadas  a
    programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão,
    de planejamento e de  controle  externo,  dos  Estados  e  do  Distrito
    Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas de
    acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Interamericano  de
    Desenvolvimento – BID – e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
    Social – BNDES (Convênios ICMS 79/05 e 67/11);


    ........................................................................
    .......................................................


    CLV - doações, até 31 de outubro de 2011, de mercadorias às vítimas das
    calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal,  Bom  Jardim,
    Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio  Preto  e
    Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro,  e  prestação  de
    serviço de transporte dessas mercadorias, não se exigindo o estorno  do
    crédito fiscal de que trata o art. 102 (Convênios ICMS 02/11 e 63/11);


    ........................................................................
    .......................................................


    CLIX - operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados
    à merenda escolar da rede  pública  de  ensino,  observado  o  seguinte
    (Convênio ICMS 55/11):


    a) o benefício somente se aplica às pessoas físicas produtoras  rurais,
    às cooperativas de produtores ou às associações que as representem; e


    b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102, I e
    II;


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXI - operações internas, até 31 de julho  de  2014,  com  mercadorias
    destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros
    de Treinamentos de Seleções – CTS, reconhecidos pela  Fifa,  que  serão
    utilizados na Copa do Mundo de Futebol  Fifa  2014,  e  em  relação  ao
    diferencial de  alíquotas  incidente  nas  aquisições,  condicionada  a
    fruição do benefício à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e
    bens nessas obras (Convênio ICMS 72/11).” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII                                                                   -
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    q) torta de filtro e bagaço de cana,  cascas  e  serragem  de  pinus  e
    eucalipto,  turfa,  torta  de  oleaginosas,  resíduo  da  indústria  de
    celulose  (dregs e grits),  ossos  de  bovino  autoclavado,  borra   de
    carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos,  destinados  para
    uso exclusivo como matéria  prima  na  fabricação  de  insumos  para  a
    agricultura;


    VIII                                                                  -
     .......................................................................
    ..............................................


    a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas  de
    soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à
    alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


III - o art. 543-E:


                                  “Art.                              543-E 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  Exclusivamente para a Conab, a obrigatoriedade a que se refere o
    § 6.º dar-se-á a partir de  1.º  de  janeiro  de  2012  (Ajuste  Sinief
    6/11).” (NR)


IV - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória aos  contribuintes
    alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07, 42/09, 194/10,  7/11  e  41/11,
    nos respectivos  prazos  e  condições  neles  estabelecidos,  vedada  a
    cessação do seu uso ao estabelecimento  que,  por  qualquer  motivo,  o
    tenha iniciado.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.124 e 1.125, com a  seguinte
redação:


      “Art.  1.124. Ficam convalidados  os  procedimentos   adotados   pela
    refinaria de petróleo ou  suas  bases,  importadores  de  combustíveis,
    distribuidora de combustíveis e TRRs, decorrentes  das  inconsistências
    apresentadas nas versões  do  programa  Scanc,  módulo  contribuinte  -
    3.0.22.907, 3.0.23.915, 3.0.24.922, 3.0.25.925, 3.0.26.927,  3.0.27.932
    e 3.0.28.939, e módulo refinaria - 3.0.9.345,  3.0.10.347,  3.0.11.315,
    3.0.12.353, 3.0.13.357, 3.0.15.365, 3.0.17.379 e 3.0.20.383,  relativos
    aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de  2011  (Convênio  ICMS
    70/11).


    Art. 1.125. Até 31 de agosto de 2011, as  inconsistências  apresentadas
    nos relatórios previstos no art. 256, § 7.º, relativos às operações com
    combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha  sido  retido
    anteriormente, com AEAC ou  B100,  cuja  operação  tenha  ocorrido  com
    diferimento ou suspensão do  imposto,  realizadas  em  abril  de  2011,
    deverão  ser  corrigidas  e  enviadas  pelo  emitente  dos   relatórios
    (Convênio ICMS 70/11).


    Parágrafo único. Até 10 de setembro de 2011:


    I - os contribuintes deverão efetuar o  recolhimento  dos  valores  das
    diferenças apuradas na correção de que trata o caput;


    II - a refinaria de petróleo ou suas bases recepcionará  os  relatórios
    previstos   no caput e efetuará as   deduções,   os   recolhimentos   e
    repasses.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de:


I - 1.º de julho de 2011, o art. 1.º, III;


II - 1.º de agosto de 2011, o art. 1.º, I, na parte que trata do  art.  5.º,
CXIII e CLIX, do RICMS/ES;


III - 3 de agosto de 2011, os arts. 1.º, I, na parte que trata do art.  5.º,
CLV do RICMS/ES; e 2.º;


IV - 4 de agosto de 2011, o art. 1.º, I, na parte que  trata  do  art.  5.º,
LXXX e CLXI do RICMS/ES;


V - 1.º de outubro de 2011, o art. 1.º, I e II, nas  partes  que  tratam  do
art. 5.º, LV, k e  t; LXVI, b, 3, e CXII, c; e 70,  VII, q,  e  VIII, a,  do
RICMS/ES, respectivamente; e o art. 4.º.                


 


Art. 4.º  Fica revogado o inciso IV do art. 70 do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  agosto  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 12/08/2011)


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador