

DECRETO Nº 1635-R DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de  cargo  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria   de   Estado   do    Trabalho,
                                 Assistência  e   Desenvolvimento   Social-
                                 SETADES, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES e  sem  implicar
aumento da despesa, fica transformado o cargo  de  provimento  em  comissão,
constante do anexo único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14  dias  de  fevereiro   de  2006,
185º da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização  do
Solo Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/02/2006)





                                 ANEXO ÚNICO
         Cargo comissionado transformado, a que se refere o art. 1°:

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador