

                                LEI Nº 9.266

                                   Dá nova redação ao “caput” do artigo  1º
                                   da Lei nº 8.894, de 25.6.2008,  alterado
                                   pela Lei nº 9.237, de 22.6.2009.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º O “caput” do artigo 1º  da  Lei  nº  8.894,  de  25.6.2008,
alterado pela Lei nº 9.237, de 22.6.2009, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Art. 1º Fica o Estado, por intermédio da Secretaria  de  Estado
           de Segurança Pública e Defesa Social - SESP, autorizado a  pagar
           prêmio em dinheiro para quem fornecer ao serviço Disque-Denúncia
           da SESP informações  de  notória  relevância  para  a  Segurança
           Pública e que conduzam à efetiva identificação e localização  de
           pessoas   praticantes   de   crimes   considerados   graves,   à
           desarticulação de quadrilhas, bandos e organizações  criminosas,
           bem como à detecção e neutralização de ações e/ou atividades  as
           quais, ainda que não caracterizem infrações  penais,  constituam
           grave ameaça à ordem pública.


           (...).” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 15 de Julho de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 16/07/2009)

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