


                                LEI Nº. 8 962

                                   Institui o Programa “Bolsa Técnica” e dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído na Secretaria de Estado da Educação -  SEDU
o Programa “Bolsa Técnica” destinado à concessão de bolsas de  estudos  para
apoiar a formação profissional de  nível  médio  de  estudantes  de  escolas
públicas estaduais.


        Art. 2º São beneficiários do Programa  “Bolsa  Técnica”  alunos  de
escolas estaduais que freqüentam cursos  técnicos  ministrados  pelo  Centro
Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo - CEFETES e suas  unidades
descentralizadas,  em  parceria   com   a   SEDU,   mediante   convênio   de
intercomplementaridade.


        Art. 3º Para se inscrever no Programa “Bolsa Técnica”, o  estudante
deverá atender aos seguintes requisitos:


        I - ser brasileiro nato ou naturalizado  e  residir  no  Estado  do
Espírito Santo;


        II - estar freqüentando,  com  aproveitamento  satisfatório,  a  3ª
(terceira) série do ensino médio de escola pública estadual  abrangida  pelo
convênio de intercomplementaridade SEDU/CEFETES;


        III - ter sido aprovado e classificado dentro do número de vagas no
processo seletivo realizado  pelo  CEFETES,  especialmente  para  os  cursos
previstos no convênio de intercomplementaridade;


        IV - comprovar  a  matrícula  no  curso  de  educação  profissional
oferecido pelo CEFETES;


        V  -  formalizar  a  adesão  ao  projeto  por  meio  de  Termo   de
Compromisso, assinado pelo estudante e, no caso de pessoa  menor  de  idade,
juntamente com seu responsável legal.


        Art. 4º O estudante beneficiário do “Bolsa Técnica” obrigar-se-á a:


        I - freqüentar assiduamente as aulas, apresentando, no mínimo,  75%
(setenta e cinco por cento) de presença;


        II - manter-se adimplente em relação aos compromissos acadêmicos  e
disciplinares junto à escola pública estadual e ao CEFETES;


        III - obter aprovação ao final de cada módulo do curso de  educação
profissional;


        IV - freqüentar aulas de  reforço,  caso  lhe  sejam  recomendadas,
mediante o aproveitamento escolar observado pelo CEFETES.


        Art. 5º A partir do 2º (segundo) semestre de freqüência ao curso de
educação profissional, o estudante bolsista deverá cumprir uma jornada de  4
(quatro) horas semanais de trabalho de monitoria junto a uma escola  pública
estadual.


        Parágrafo único. Caberá à unidade escolar propor a  programação  de
atividades a ser cumprida pelo aluno, que será acompanhada  por  um  técnico
da  equipe  de  educação  profissional  da  Superintendência   Regional   de
Educação.


        Art. 6º O valor da bolsa é de R$ 150,00 (cento e  cinqüenta  reais)
por mês.


        Art.  7º  O  benefício  do  “Bolsa  Técnica”  será  automaticamente
cancelado por inadimplência ou, ainda, por:


        I - reprovação em qualquer módulo por nota/pontuação ou  por  falta
ou outro item previsto no artigo 4º;


        II - falecimento do beneficiário;


        III  -  comprovação  de  falsidade  na  prestação  das  informações
necessárias à inscrição no “Bolsa Técnica”.


        Art. 8º A bolsa será concedida durante 24 (vinte  e  quatro)  meses
consecutivos.


        Art. 9º A SEDU é o Órgão Gestor do Programa “Bolsa Técnica”.


        Parágrafo único. Cabe à Gerência de Educação Profissional  da  SEDU
exercer o gerenciamento do Programa em todas as suas  etapas  e  atividades,
cabendo-lhe:


        I - coordenar e supervisionar o “Bolsa Técnica”;


        II - avaliar procedimentos de execução do Programa e  instituir  as
medidas de acompanhamento, controle, ajustamento e aperfeiçoamento;
        III - dar assessoramento técnico e administrativo  na  implantação,
execução, acompanhamento e avaliação do Programa;


        IV - elaborar o relatório de avaliação, incluindo parecer sobre  os
beneficiários, o  quadro  de  vagas  por  curso/instituição,  dentre  outros
aspectos.


        Art. 10. O pagamento da bolsa será efetuado por  via  bancária,  ao
aluno beneficiário ou, na impossibilidade, ao seu responsável legal.
        Art. 11.  Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao  cumprimento  do  previsto  nesta  Lei,  bem  como
alterar o Plano Plurianual - PPA, se necessário.
        Art. 12.  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
        Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de julho de 2008.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)

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