

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 586



                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 287, de 14.6.2004, que dispõe sobre a
                                   organização  da  Procuradoria  Geral  da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito Santo.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Os parágrafos do artigo 4º da  Lei  Complementar  nº  287,  de
14.6.2004, alterada pela Lei Complementar nº 358,  de  22.3.2006,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 4º (...)

      § 1º A Procuradoria  Geral,  para  cumprimento  de  suas  atribuições,
      dispõe de infraestrutura administrativa e material, de acordo  com  as
      necessidades indicadas pelo Procurador Geral à Direção Geral.

      § 2º Na Procuradoria Geral funcionam os Gabinetes do Procurador  Geral
      e do Subprocurador Geral, suas respectivas assessorias jurídicas  e  o
      Grupo de Acompanhamento Judicial.

      § 3º Na Diretoria Legislativa da Procuradoria - DLP funcionam:

      I - o Gabinete do Diretor Legislativo da Procuradoria;


      II - as Setoriais Legislativa, Administrativa e Judicial;

      III - o Setor de Estudo e Pesquisa da Procuradoria;

      IV - o Setor de Distribuição e Controle de Processos;

      V - o Arquivo Setorial;

      VI - a Biblioteca Setorial;

      VII - o Setor de Revisão de Pareceres. (NR)”

      Art. 2º O  parágrafo  único  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº
287/2004, alterada pela Lei Complementar nº 358/2006, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


      “Art. 6º (...)

      Parágrafo único. O Procurador Geral  deve  ser  advogado  inscrito  na
      Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, maior de  30  (trinta)  anos,  de
      notório saber  jurídico,  reputação  ilibada  e  com  prática  forense
      comprovada, nomeado dentre os  Procuradores  efetivos  e  estáveis  da
      Assembleia Legislativa. (NR)”


      Art. 3º O artigo 8º da Lei Complementar nº 287/2004, alterada pela Lei
Complementar nº 358/2006, passa a vigorar acrescido  de  mais  três  incisos
com a seguinte redação:


      “Art. 8º (...)

      (...)

      XV - receber e distribuir todos os processos submetidos à Procuradoria
      Geral, em decorrência das atribuições previstas no artigo 3º desta Lei
      Complementar;

      XVI - opinar  conclusivamente  em  todos  os  processos  submetidos  à
      Procuradoria  Geral,  acolhendo  ou   não,   neste   caso   de   forma
      fundamentada, o parecer do Procurador designado;

      XVII - acompanhar ou designar Procurador para  acompanhar  as  sessões
      plenárias da Assembleia Legislativa, prestando assessoramento jurídico
      pertinente à sua realização. (NR)”


      Art. 4º Os incisos do artigo  9º  da  Lei  Complementar  nº  287/2004,
alterada pela Lei Complementar nº 358/2006, passam a vigorar com a  seguinte
redação:



      “Art. 9º (...)

      I - substituir o Procurador Geral na sua falta ou impedimento;

      II - prestar as atividades de  assessoramento  jurídico  ao  Plenário,
      quando delegado pelo Procurador Geral;

      III - orientar  e  fiscalizar  as  atividades  de  assessoramento  das
      comissões e demais órgãos  da  Assembleia  Legislativa,  nos  aspectos
      regimental e jurídico, prestadas pelos Procuradores;

      IV - integrar o Conselho de Avaliação e o Colegiado da Procuradoria;

      V - exercer, por delegação  do  Procurador  Geral,  outras  atividades
      inerentes à Procuradoria;

      VI - opinar conclusivamente nos processos  que  lhe  sejam  delegados,
      acolhendo ou não o parecer do Procurador designado;

      VII - opinar em todos  os  processos  nos  quais  lhe  seja  requerida
      manifestação pelo Procurador Geral, sugerindo ou não o acolhimento  do
      parecer do Procurador designado;

      VIII -  emitir  parecer  nos  processos  que  lhe  sejam  distribuídos
      diretamente pelo Procurador Geral, em caso de relevância ou  urgência.
      (NR)”


      Art. 5º Os incisos do artigo  12  da  Lei  Complementar  nº  287/2004,
alterada pela Lei Complementar nº 358/2006, passam a vigorar com a  seguinte
redação:



      “Art. 12. (...)

      I - substituir, em caso de necessidade, na  falta  ou  impedimento,  o
      Subprocurador Geral;

      II - exercer as atividades de controle e de fiscalização  da  execução
      dos serviços afetos ao Órgão;

      III - efetivar a adoção  dos  procedimentos  determinados,  visando  à
      uniformidade de atuação dos Procuradores para atender às  necessidades
      da Casa;

      IV - zelar pela distribuição  equânime  dos  processos  e  das  demais
      atividades aos Procuradores, com o apoio dos servidores  do  Setor  de
      Distribuição e Controle de Processos, informando ao  Procurador  Geral
      eventuais desvios;

      V - verificar a adequação dos pareceres emitidos  às  regras  técnicas
      previstas  em  lei  ou  constantes   da   regulamentação   desta   Lei
      Complementar, em todos os  processos  distribuídos  aos  Procuradores,
      exigindo o seu cumprimento;

      VI - zelar pelo cumprimento dos prazos e normas relativas à emissão de
      pareceres  e  à  execução  das  demais   atividades   designadas   aos
      Procuradores;

      VII  -  participar  do  Conselho  de  Avaliação  e  do  Colegiado  dos
      Procuradores;

      VIII - fazer efetivar o apoio administrativo inerente  à  atuação  dos
      Procuradores,   por   meio   dos   recursos   materiais   e    humanos
      disponibilizados nos setores vinculados à respectiva Diretoria;

      IX - acatar e fazer cumprir as determinações do Procurador Geral e  do
      Subprocurador  Geral  naquilo  que  se  refere   à   sua   competência
      específica;

      X - prestar informações ao Procurador Geral quanto ao gerenciamento da
      Diretoria Legislativa da Procuradoria - DLP,  encaminhando  relatórios
      na frequência solicitada;

      XI - reunir-se com os coordenadores  das  Setoriais  da  Procuradoria,
      visando à uniformização de procedimentos. (NR)”

      Art. 6º Os incisos IV e V e o parágrafo único  do  artigo  14  da  Lei
Complementar nº  287/2004,  alterada  pela  Lei  Complementar  nº  358/2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 14. (...)

      (...)


      IV - os coordenadores das setoriais;

      V - os dois Procuradores mais antigos na carreira, que  não  venham  a
      integrar o Colegiado nos termos dos incisos I a IV.


      Parágrafo único. O Conselho será  presidido  pelo  seu  Presidente,  o
      Procurador Geral, e terá um Vice-Presidente, o Subprocurador Geral,  e
      um Secretário, o Diretor Legislativo da Procuradoria. (NR)”


      Art. 7º O artigo 15 da Lei Complementar nº 287/2004, alterada pela Lei
Complementar nº 358/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 15. Compete ao Colegiado da Procuradoria,  mediante  solicitação
      da Mesa da Assembleia Legislativa, de  ofício  ou  a  requerimento  de
      Deputado:

      I - pronunciar-se sobre matérias jurídicas relevantes ou  consideradas
      de alta indagação jurídica;

      II  -  dirimir  dúvidas  sobre  interpretação  jurídica  de   matérias
      atinentes ao Poder Legislativo;

      III  -  pronunciar-se  sobre  questões   com   opinamentos   jurídicos
      divergentes;

      IV - pronunciar-se sobre processos administrativos  que  versem  sobre
      direitos, vantagens e obrigações dos servidores do Poder  Legislativo,
      objetivando  a  uniformidade  de  procedimentos  e  a  prevalência  do
      princípio da igualdade nas decisões.

      Parágrafo único. Mediante convocação do seu Presidente, cabe ainda  ao
      Colegiado da Procuradoria:

      I - encaminhar sugestões de proposições  para  a  Mesa  da  Assembleia
      Legislativa sobre matérias de interesse da Administração  ou  sobre  a
      sua organização;

      II - modificar seu regimento interno, cuja alteração somente  vigorará
      após aprovação do  Colegiado  e  homologação  pela  Mesa  Diretora  da
      Assembleia Legislativa;

      III - adotar  procedimentos  e  interpretações  jurídicas,  visando  à
      uniformização de entendimento jurídico do Órgão. (NR)”


      Art. 8º Os parágrafos do artigo 16 da Lei  Complementar  nº  287/2004,
alterada pela Lei Complementar nº 358/2006, passam a vigorar com a  seguinte
redação:

      “Art. 16. (...)

      § 1º Os trabalhos do Colegiado serão iniciados com a presença de, pelo
      menos, 1/3 (um terço) de seus membros, e as deliberações serão tomadas
      por maioria simples de votos, desde que presente  a  maioria  absoluta
      dos membros.

      § 2º O regimento  interno  do  Colegiado  poderá  ser  modificado  por
      proposta do Procurador Geral ou de 1/3 (um terço)  dos  seus  membros,
      aprovada nos termos do § 1º, homologada por Ato da Mesa da  Assembleia
      Legislativa e publicada no Diário do Poder Legislativo.

      §  3º  Todos  os  votos  serão  fundamentados,  exceto   aqueles   que
      acompanharem o voto fundamentado do relator e constarão,  em  síntese,
      do respectivo acórdão da decisão.

      § 4º Os demais procedimentos e atividades relativas ao Colegiado serão
      estabelecidos em seu regimento interno. (NR)”

      Art. 9º O artigo 21 da Lei Complementar nº 287/2004, alterada pela Lei
Complementar nº 358/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 21. A investidura no cargo de Procurador  depende  de  aprovação
      prévia em  concurso  público  de  provas  e  títulos,  realizado  pela
      Assembleia Legislativa, mediante contratação de instituição de notória
      reputação e de reconhecimento nacional, assegurado o acompanhamento da
      Ordem dos Advogados do Brasil em todas as  fases  de  sua  realização,
      observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação  e  exigindo-se
      do candidato conhecimentos específicos, dentre outras  áreas  a  serem
      especificadas no Edital, em  Direito  Constitucional,  Administrativo,
      Financeiro,  Civil,  Processual  Civil,   Penal,   Processual   Penal,
      Tributário e Regimental.

      § 1º O concurso público de que trata este artigo terá três etapas:

      I - prova objetiva;

      II - prova prática; e

      III - avaliação de títulos.

      § 2º A primeira e segunda etapas  serão  eliminatórias,  assegurada  a
      participação   na   etapa   seguinte   ao   candidato   que   alcançar
      aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) na anterior.

      § 3º A  prova  objetiva  será  constituída  de  questões  de  múltipla
      escolha, onde serão cobradas, além das áreas de conhecimento previstas
      no caput deste artigo, as concernentes ao Poder Legislativo Estadual.

      § 4º A prova prática se consubstanciará na elaboração, pelo candidato,
      de uma  ou  mais  peças  técnico-jurídicas  usualmente  produzidas  na
      Procuradoria e utilizadas na Assembleia Legislativa.

      § 5º Os  gabaritos  contendo  as  respostas  oficiais  das  provas  da
      primeira e segunda etapas do  concurso  público  serão  publicados  na
      imprensa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da aplicação
      das respectivas provas.

      § 6º Na avaliação de títulos, o total de pontos  a  ser  atingido  não
      poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do total geral  de  pontos  a
      ser alcançado pelo candidato em todas as etapas do  concurso,  podendo
      ser considerado como  título  o  tempo  de  serviço  público  federal,
      estadual ou municipal prestado em cargo de carreira ou comissionado.

      § 7º Também constituirão títulos para  efeito  da  terceira  etapa  as
      graduações e pós-graduações  relacionadas  às  áreas  de  conhecimento
      exigidas, observado o limite de pontos estabelecido no § 6º.

      § 8º A lista dos candidatos aprovados em cada etapa, com a  respectiva
      pontuação, será divulgada, no mínimo, 10 (dez)  dias  antes  da  etapa
      seguinte e o resultado final será divulgado 30 (trinta) dias antes  da
      homologação do concurso pela Mesa.

      § 9º A divulgação prevista neste artigo será efetivada, no mínimo, por
      meio de publicação no Diário do Poder  Legislativo  e  em  jornais  de
      grande circulação.

      § 10. O descumprimento dos interstícios ou das  regras  de  divulgação
      determinará a nulidade absoluta do concurso público. (NR)”


      Art. 10. O parágrafo  único  do  artigo  25  da  Lei  Complementar  nº
287/2004, alterada pela Lei Complementar nº 358/2006, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


      “Art. 25. (...)

      Parágrafo único. O desempenho, o potencial e o  zelo  funcional  serão
      avaliados pelo Conselho, considerados  os  critérios  previstos  neste
      artigo. (NR)”

      Art. 11. O artigo 27 da Lei Complementar nº  287/2004,  alterada  pela
Lei Complementar nº 358/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art.  27.  Os  membros  da  carreira  de  Procurador  da   Assembleia
      Legislativa são remunerados nos termos do que dispuser  lei  ordinária
      específica.


      § 1º Comporá a remuneração prevista neste artigo uma  gratificação  de
      produtividade,  devida  mensalmente  na  proporção  da   produtividade
      apurada com base na eficiência, na celeridade  e  na  observância  das
      normas regulamentares, durante a execução das respectivas atribuições.


      § 2º A apuração da produtividade prevista no § 1º, além de subsidiar o
      cálculo da  gratificação  de  produtividade,  destina-se  à  avaliação
      periódica de desempenho prevista no artigo 41, § 1º,  inciso  III,  da
      Constituição Federal. (NR)”

      Art. 12. O inciso IV do artigo 29 da  Lei  Complementar  nº  287/2004,
alterada pela Lei Complementar nº 358/2006, passa a vigorar com  a  seguinte
redação:

      “Art. 29. (...)


      (...)

      IV - o Subprocurador Geral. (NR)”

      Art. 13. O artigo 35 da Lei Complementar nº  287/2004,  alterada  pela
Lei Complementar nº 358/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 35. Somente concorrerá à promoção para  o  cargo  de  Procurador
      Adjunto, seja por antiguidade ou por merecimento, os Procuradores  que
      comprovarem aprovação em curso de pós-graduação, em qualquer nível, em
      área jurídica. (NR)”

      Art. 14. O inciso IV do artigo 39 da  Lei  Complementar  nº  287/2004,
alterada pela Lei Complementar nº 358/2006, passa a vigorar com  a  seguinte
redação:


      “Art. 39. (...)


      (...)


      IV - o afastado do exercício do cargo de Procurador, inclusive para  o
      exercício de cargo em comissão  fora  do  âmbito  da  Procuradoria  da
      Assembleia Legislativa. (NR)”

      Art. 15. O artigo 40 da Lei Complementar nº  287/2004,  alterada  pela
Lei Complementar nº 358/2006,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:


      “Art. 40. Para a promoção por merecimento ou antiguidade somente  será
      computado o tempo de serviço prestado no cargo de Procurador  efetivo,
      ressalvado o tempo de serviço prestado no  exercício  concomitante  de
      cargo comissionado no  âmbito  da  Procuradoria  Geral  da  Assembleia
      Legislativa. (NR)”

      Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 15.01.2011.

      Art. 17. Fica revogada a Lei Estadual  nº  8.125,  de  31.10.2005,  na
parte que extingue dez cargos  de  Procurador,  conforme  estabelecido  pelo
Anexo I referido no seu artigo 2º, e expressamente repristinado  o  disposto
no artigo 19 da Lei Complementar nº 287/2004.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Janeiro de 2011.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/01/2011)
                           -----------------------
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