

DECRETO N.º 2.280-R, DE 23 DE JUNHO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





 I - o art. 441:


     “Art. 441.  Os transportadores são obrigados, quando solicitados  pela
    auditoria  fiscal,  a  fornecer  uma  via  do  manifesto   das   cargas
    transportadas, destinadas a contribuintes estabelecidos neste Estado  e
    procedentes de outras unidades da Federação, juntamente com uma via das
    notas fiscais respectivas.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 460:


                                  “Art.                               460. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §1.º 
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) sempre que mercadorias, bens, materiais e serviços de  transporte  e
    de  comunicação  procedentes  de  outra  unidade  da  Federação   forem
    destinados a empresa de construção civil localizada neste Estado, se  o
    imposto  tiver  sido  calculado  pela  alíquota  interestadual,  deverá
    regularizar sua situação fiscal na primeira Agência da Receita Estadual
    do percurso, ou após a entrada da mercadoria ou a recepção  do  serviço
    no estabelecimento, mediante:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 553:


                                  “Art.                               553. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) a terceira via acompanhará a mercadoria e  poderá  ser  retida  pela
    auditoria fiscal;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  A equipe de fiscalização que retiver  a  terceira  via  da  nota
    fiscal de produtor deverá encaminhá-la à Agência da Receita Estadual da
    circunscrição  do  produtor  emitente,  por  intermédio   da   Gerência
    Fazendária, até o décimo dia do mês seguinte ao da retenção, para  fins
    de controle.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 904-A, com a seguinte redação:


     “Art. 904-A.  Consideram-se menções à auditoria fiscal as  referências
    aos postos fiscais, contidas neste Regulamento.” (NR)


Art. 3.º  Ficam revogados os seguintes dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o art. 95;


II - os §§ 3.º, 5.º, 6.º, 6.º-A e 7.º do art. 441;


III -  o art. 445-A e 445-B;


IV - o art. 448 e 448-A;


V - o art. 507-A;


VI - o inciso LII do art. 538;


VII - o § 9.º do art. 543-J;


VIII -  o § 7.º do art. 553; e


IX - o § 9.º do art. 732.


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2009.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  junho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/06/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador