

                                LEI Nº 7.172



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dá nova redação  ao  artigo  9º  da  Lei
                                    Estadual nº 5.781/98.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 9º da Lei Estadual nº 5.781/98  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 9º ………………………………………………………………………..


             a) ………………………………………………………………………………


             b) ………………………………………………………………………………


             c) ………………………………………………………………………………


             d) ………………………………………………………………………………


             §  1º  Os  créditos  previstos  neste   artigo   poderão   ser
      utilizados, independentemente de escalonamento ou incremento de  ICMS,
      nas seguintes hipóteses:


             a) para compensação do ICMS devido pelas empresas relacionadas
      no “caput” deste artigo, nas importações de  produtos  intermediários,
      matéria-prima,  material  de  embalagem,  bens  destinados  ao   ativo
      permanente e material de uso e consumo;


             b) para compensação com débitos normais de ICMS e  diferencial
      de alíquota devidos  pelas  empresas  relacionadas  no  “caput”  deste
      artigo;


             c) para transferência a contribuintes  do  ICMS  estabelecidos
      neste Estado para o pagamento de ICMS  devido  em  suas  operações  de
      importação de insumos,  matéria-prima,  material  de  embalagem,  bens
      destinados ao ativo permanente, material de uso e consumo  e  produtos
      intermediários, bem como produtos destinados à comercialização;


             d) para transferência à fornecedores estabelecidos  no  Estado
      do Espírito  Santo,  inclusive  de  energia  elétrica  e  combustíveis
      líquidos e gasosos e seus derivados,  visando  estimular  a  atividade
      econômica regional.

             § 2º A compensação de créditos de ICMS que trata o § 1º  deste
      artigo, será limitada a 50% (cinqüenta por cento)  do  imposto  devido
      nessas operações com recolhimento em espécie do saldo remanescente  de
      50% (cinqüenta por  cento),  mediante  autorização  da  Secretaria  de
      Estado da Fazenda - SEFAZ, ouvida a Procuradoria  Geral  do  Estado  –
      PGE”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 08/05/2002)


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