

                                LEI Nº 7.395



                                    Autoriza o Poder Executivo  a  criar  um
                                    banco   de   dados   que   registre    e
                                    possibilite a publicação dos índices  de
                                    violência e criminalidade no  Estado  do
                                    Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar  um  banco  de
dados que registre e possibilite a publicação dos  índices  de  violência  e
criminalidade no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º As  Secretarias  de  Estado  da  Segurança  Pública  e  da
Justiça, trimestralmente, ficam autorizadas a publicar,  no  Diário  Oficial
do  Estado,  os  seguintes  dados,  referentes  à   atividade   policial   e
penitenciária, organizados por região, com relatório  específico  para  cada
região:


         I - número de ocorrências registradas  pelas  Polícias  Militar  e
Civil, por tipo de delito;


         II - número  de  inquéritos  policiais  instaurados  pela  Polícia
Civil, por tipo de delito;


         III - número de inquéritos policiais  militares  instaurados  pela
Polícia Militar, por tipo de delito;


         IV - número de civis mortos em confronto  com  policiais  civis  e
policiais militares em serviço, discriminadamente;


         V - número de civis feridos  em  confronto  com  policiais  civise
policiais militares em serviço, discriminadamente;


         VI  -  número  de  policiais   civis   e   militares   e   agentes
penitenciários mortos em serviço, discriminadamente;


         VII  -  número  de  policiais  civis   e   militares   e   agentes
penitenciários feridos em serviço, discriminadamente;


         VIII - número de prisões em  flagrante  efetuadas  pelas  Policias
Civil e Militar;
         IX - número de mandados  de  prisão  recebidos  e  cumpridos  pela
Polícia Civil;


         X  -  número  de  delitos  comunicados  a  autoridades  policiais,
discriminados por tipo penal;


         XI - número de armas apreendidas pelas Polícias Civil  e  Militar,
discriminadamente;


         XII - número de ingressos e de saídas no sistema penitenciário;


         XIII - número de presos feridos e mortos, discriminadamente;


         XIV  -  número  de  alvarás  de  soltura  cumpridos  pelo  sistema
penitenciário;


         XV - número de fugas no sistema  penitenciário,  discriminando  as
ocorrências nos regimes fechado, semi-aberto e aberto.


         Art. 3º Os dados  referentes  ao  trimestre  encerrado  devem  ser
publicados no Diário Oficial do Estado, no máximo 30 (trinta) dias após  seu
término.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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