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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18204


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 17.622, de 29 de maio de 2017.

DECRETO Nº 18.204 DE 22 DE JANEIRO DE 2018Altera o Decreto nº 17.622, de 29 de maio de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº  17.622 , de 29 de maio de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:"Art. 1º - ........................................................................................................................................................................................................§ 4º - Para fins operacionais, será fixada, inicialmente, a alíquota de contribuição de 8,5% (oito e meio por cento), podendo ser alterada pelo Participante durante os 90 (noventa) dias contados da data da inscrição ou nos moldes estabelecidos no Regulamento do Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL.§ 5º - O Participante poderá optar pelo regime de tributação até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso no Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.§ 6º - Na hipótese de o Participante não optar pelo regime de tributação no prazo previsto no § 5º deste artigo, o regime de tributação será o progressivo.............................................................................................................§ 10 - As inscrições automáticas dos participantes no Plano de Benefícios PREVBAHIA PB CIVIL somente produzirão os seus efeitos após o encaminhamento dos dados cadastrais pelos setores de recursos humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autarquias e fundações estatais de direito público.§ 11 - Na hipótese de descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, os setores de recursos humanos dos órgãos e entidades da administração pública direta, autarquias e fundações estatais de direito público, serão responsabilizados administrativamente e civilmente pelos danos eventualmente causados." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaNildon Carlos Santos PitomboSecretário da Educação em exercícioFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento EconômicoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialArany Santana Neves SantosSecretária de CulturaJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio AmbienteJoao Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercícioMaria Olívia SantanaSecretária do Trabalho, Emprego,Renda e EsporteJusmari Terezinha de Souza OliveiraSecretária de Desenvolvimento UrbanoJosé Vivaldo Souza de Mendonça FilhoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaJulieta Maria Cardoso PalmeiraSecretária de Políticas para as MulheresFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJeandro Laytynher RibeiroSecretário de Desenvolvimento Rural em exercícioAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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