

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 579




                                    Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                    nº  04,  de   17.01.1990,   e   da   Lei
                                    Complementar           nº    412,     de
                                    28.9.2007.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Os artigos 3º, 9º, 11, 12, 14 e 15  da  Lei  Complementar  nº
412, de 28.9.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


         “Art.  3º  A  carreira  de  delegado  de  polícia,  remunerada  por
         subsídio,  será  estruturada  em  4  (quatro)   categorias   e   17
         (dezessete) referências.


         (...).” (NR)


        “Art. 9º Os subsídios dos delegados de polícia, fixados  na  tabela
        constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.

         Parágrafo único. A tabela de subsídio dos delegados de polícia,  de
         que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo  I  desta
         Lei Complementar.” (NR)


         “Art. 11. O delegado de polícia ativo, que exercer a opção na forma
         do artigo 10 desta Lei Complementar, será enquadrado na  referência
         da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço  prestado,  na
         condição de policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se
         a categoria em que se encontra na data de opção, exceto o  delegado
         substituto que será enquadrado na 1ª (primeira) Categoria, na forma
         do Anexo II.

         (...).”  (NR)


         “Art. 12. Aplicam-se as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
         couber, aos delegados  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
         dependentes  de  ex-delegados  em  idêntica  condição,  desde   que
         abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda  Constitucional  nº
         41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio,
         nas referências conforme o Anexo II, mantendo-se as  categorias  em
         que se encontram na data da opção.”


         (...).” (NR)


         “Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas do  cargo  de  delegado  de
         polícia e suas respectivas categorias, na forma do Anexo III  desta
         Lei Complementar.” (NR)


          “Art. 15. As vagas em excesso do cargo de delegado, constantes  do
         Anexo IV desta Lei Complementar, ficam extintas na vacância.” (NR)




       Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 412/07 passa a vigorar com a
redação do Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 3º Os Anexos IV, V e VI da  Lei  Complementar  nº  412/07  ficam
renumerados como Anexos II, III e IV, respectivamente, e  passam  a  vigorar
com a redação desta Lei Complementar.


       Art. 4º Em razão da supressão da 3ª Categoria do cargo de Delegado de
Polícia  Civil,  seus  atuais  ocupantes  ficam  enquadrados  na   Categoria
Especial.


       Parágrafo único. Os Delegados de Polícia, de que trata o caput  deste
artigo, remunerados sob a modalidade de subsídio,  serão  mantidos  na  nova
categoria, nas mesmas referências em que se encontram na data da entrada  em
vigor desta Lei Complementar.


       Art. 5º Os valores dos vencimentos dos cargos integrantes da carreira
de Delegado de Polícia  Civil  são  os  constantes  do  Anexo  V  desta  Lei
Complementar.


       Art. 6º Os artigos 10,  14  e  33  da  Lei  Complementar  nº  04,  de
15.01.1990, passam a vigorar com a seguinte redação:




         “Art. 10. O Conselho de Polícia Civil, órgão de direção consultivo,
         normativo, deliberativo e opinativo nas matérias de competência  da
         Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros:


         (...)


         X - um Delegado de Polícia de  Categoria  Especial,  indicado  pelo
         Delegado Chefe, como Secretário Executivo.


         (...).” (NR)


         “Art. 14. Serão providos por:


         I - Delegados de Polícia de Categoria Especial os Departamentos  de
         Polícia Judiciária e as Delegacias Especializadas e outras  funções
         previstas no Quadro da Organização;


         (...).” (NR)


         “Art. 33. As funções  de  Chefia  da  Superintendência  de  Polícia
         Técnico-Científica, ou sejam: as do Departamento de  Identificação,
         do Departamento de Criminalística e do  Departamento  Médico-Legal,
         deverão ser preenchidas  por  funcionários  com  formação  técnico-
         policial em sua área específica, da  última  classe  da  respectiva
         carreira, obedecida a hierarquia funcional.


         (...).” (NR)


       Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia  do  mês
subsequente à sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado













          ANEXO I, de que trata o artigo 2º desta Lei Complementar.

                             TABELA DE SUBSÍDIOS

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