

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 735


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de pessoal,  para
                                   atender às necessidades do  Departamento
                                   Estadual de Trânsito do Espírito Santo –
                                   DETRAN/ES.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário.


        Art. 2º Para atender às necessidades  emergenciais  do  Departamento
Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES ficam criados  os  cargos
temporários,  com  o  quantitativo  de  vagas,  nomenclatura,  qualificação,
remuneração e carga horária, conforme Anexo I desta Lei Complementar.


        § 1º As atribuições dos cargos de  que  trata  este  artigo  são  as
constantes do Anexo II desta Lei Complementar.


        §  2º  Os  contratados  na  forma  desta  Lei  Complementar  atuarão
exclusivamente na área de exames médicos e psicológicos do DETRAN/ES.


        Art. 3º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão  o  prazo
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por, no máximo, igual período  e
rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração.


        Art. 4º  Os  contratados  por  meio  desta  Lei  Complementar  serão
remunerados por subsídio, fixado em parcela única,  vedado  o  acréscimo  de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação  ou
outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 5º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


        Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de servidores das Administrações direta e indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art.  7º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


        Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


        Art. 9º O contrato firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito a indenização, exceto  indenizações
de férias e 13º proporcionais:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da Administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


        Art. 10. O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


        I - ao décimo terceiro salário, proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


        II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


        III - ao adicional de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado.


        Art. 11. Os contratados na forma da presente Lei Complementar  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art.  12.  O  processo  de  seleção  simplificado  para  contratação
temporária será definido pelo DETRAN/ES.


        Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  do  DETRAN/ES,  que  serão
suplementadas, se necessário.










        Art. 14. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                      Governador do Estado


                                       (D.O. de 20/12/2013)







































    Anexo I - a que se refere o caput do artigo 2º desta Lei Complementar


|NOMENCLATUR|QUALIFICAÇÃO           |QUANTITATI|CARGA    |REMUNERAÇÃO   |
|A          |                       |VO        |HORÁRIA  |(R$)          |
|           |                       |          |SEMANAL  |              |
|Psicólogo  |Diploma, devidamente   |06        |40h      |3.954,08      |
|           |registrado, de         |          |         |              |
|           |conclusão de curso de  |          |         |              |
|           |nível superior em      |          |         |              |
|           |Psicologia, fornecido  |          |         |              |
|           |por instituição de     |          |         |              |
|           |ensino superior        |          |         |              |
|           |reconhecida pelo MEC;  |          |         |              |
|           |Inscrição no Conselho  |          |         |              |
|           |Regional de Psicologia |          |         |              |
|           |– CRP; Experiência     |          |         |              |
|           |clínica de no mínimo 02|          |         |              |
|           |anos, a partir de sua  |          |         |              |
|           |formação acadêmica na  |          |         |              |
|           |área de avaliação      |          |         |              |
|           |psicológica; Atestado  |          |         |              |
|           |de quitação de anuidade|          |         |              |
|           |fornecida pelo Conselho|          |         |              |
|           |de Classe; Certificado |          |         |              |
|           |de, no mínimo, 03cursos|          |         |              |
|           |de aplicação e         |          |         |              |
|           |avaliação de testes    |          |         |              |
|           |psicológicos de        |          |         |              |
|           |personalidade, sendo   |          |         |              |
|           |eles: Zulliger,        |          |         |              |
|           |palográfico e Pfistes; |          |         |              |
|           |Certificado dos cursos |          |         |              |
|           |de capacitação para    |          |         |              |
|           |Psicólogos Perito      |          |         |              |
|           |Examinador de Trânsito,|          |         |              |
|           |com carga horária      |          |         |              |
|           |mínima de 180 horas.   |          |         |              |
|Médico     |Diploma, devidamente   |06        |30h      |6.435,00      |
|           |registrado, de         |          |         |              |
|           |conclusão de curso de  |          |         |              |
|           |nível superior em      |          |         |              |
|           |Medicina, fornecido por|          |         |              |
|           |instituição de ensino  |          |         |              |
|           |superior reconhecida   |          |         |              |
|           |pelo MEC; Inscrição no |          |         |              |
|           |Conselho Regional de   |          |         |              |
|           |Medicina – CRM;        |          |         |              |
|           |Experiência clínica de,|          |         |              |
|           |no mínimo, 02 anos a   |          |         |              |
|           |partir de sua formação |          |         |              |
|           |acadêmica; Título de   |          |         |              |
|           |Especialista em        |          |         |              |
|           |Medicina do Tráfego    |          |         |              |
|           |normatizada pela AMB e |          |         |              |
|           |do CFM, ou ter         |          |         |              |
|           |concluído com aprovação|          |         |              |
|           |o Curso de Capacitação |          |         |              |
|           |para Médicos Perito    |          |         |              |
|           |Examinador, responsável|          |         |              |
|           |pelo exame de aptidão  |          |         |              |
|           |física e mental para   |          |         |              |
|           |condutores de veículos |          |         |              |
|           |automotores; Atestado  |          |         |              |
|           |de quitação da anuidade|          |         |              |
|           |fornecido pelo Conselho|          |         |              |
|           |de Classe.             |          |         |              |










    Anexo II – a que se refere o § 1º do artigo 2º desta Lei Complementar

|CARGO: PSICÓLOGO                                               |
|DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Vistoriar e fiscalizar as Clínicas  |
|de Exames Médicos e Psicológicos credenciadas ao DETRAN/ES;    |
|analisar recursos psicológicos por meio de Junta de Recurso    |
|Psicológico; supervisionar e orientar os credenciados sobre as |
|Avaliações de Testes Psicológicos; atendimento geral aos       |
|profissionais; parecer e análise técnica; elaboração de        |
|documentos internos e externos.                                |
|                                                               |
|CARGO: MÉDICO                                                  |
|DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Vistoriar e fiscalizar as Clínicas  |
|de Exames Médicos e Psicológicos credenciadas ao DETRAN/ES;    |
|realizar perícia aos beneficiários e aposentados do INSS;      |
|realizar exames de trânsito especial para deficientes; realizar|
|Junta de Recurso Médico; realizar Junta Especial para          |
|deficientes físicos; supervisionar e orientar aos credenciados |
|dos atendimentos médicos; emitir pareceres e análises técnicas.|




                           -----------------------
[pic]