

                                LEI Nº 9.633


                                   Reajusta os vencimentos  dos  servidores
                                   ativos, inativos e pensionistas do Poder
                                   Judiciário do Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco  por  cento)
os vencimentos dos servidores do Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito
Santo, a partir de 1º.3.2011.


        Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei aplica-se aos
servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo artigo  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  contidas  na  Lei
Estadual nº 9.624, de 18.01.2011,  suplementadas  por  superávit  financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da unidade Tribunal de Justiça  do  exercício
de 2010.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 17 de março de 2011.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/03/2011)




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