

DECRETO Nº 1657-R, DE 19 DE ABRIL DE 2006.





                           Dispõe sobre  transferência  e  transformação  de
                           cargos de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                           Secretaria de Estado de Ciência  e  Tecnologia  –
                           SECT e Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia –
                           FAPES, sem implicar aumento da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Ficam transferidos da  Secretaria de Estado de Ciência e  Tecnologia
– SECT, para a Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia  –  FAPES,  01  (um)
cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível I,  Ref.  QCE-04,
e seu respectivo  ocupante,  Raquel  Ferrari  Passamani,  e  01  (um)  cargo
comissionado de Agente de Serviço I, Ref. QC-05.


Art. 2º Visando atender às necessidades específicas da Fundação de  Apoio  à
Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – FAPES, e sem  implicar  aumento  de
despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de   provimento   em   comissão,
constantes do anexo único, que integra este Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de abril de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2006)
                                 ANEXO ÚNICO
      Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS a que se refere o
                                  art. 2º:

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                           |
|Nomenclatura             |Ref.    |Quant. |Valor    |Soma da      |
|                         |        |       |         |despesa      |
|Motorista de Gabinete IV |QC-04   |1      |586,47   |586,47       |
|Agente de Serviço I      |QC-05   |1      |450,24   |450,24       |
|Total Geral              |        |2      |         |1.036,71     |

|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                   |
|Nomenclatura             |Ref.    |Quant. |Valor    |Soma da      |
|                         |        |       |         |despesa      |
|Assessor de Serviço I    |QC-02   |1      |992,24   |992,24       |
|Total Geral              |        |1      |         |992,24       |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador