
DECRETO Nº 2869-R, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.





                                  Altera Decreto nº 2.737-R, de 19 de  abril
                                  de  2011  que  dispõe  sobre   as   normas
                                  relativas às transferências voluntárias de
                                  recursos financeiros do  Estado,  mediante
                                  convênios.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e o que consta do  processo
nº 46102817/2009,





DECRETA:





Art. 1º Fica prorrogado até 31/12/2011 o prazo previsto no Art. 60, § 3º  do
Decreto nº 2.737-R, de 19 de abril de  2011,  que  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Art. 60 (....)


    ........................................................................
    ....................................................


    § 3º Ficam revogadas, a partir de 31/12/2011:


    I – os Decretos números 2.662-R de 18 de janeiro de 2011 e  1.966-R  de
    19 de novembro de 2007;


    II – os Arts. 2º a 9º do Decreto 1.242-R, de 21 de novembro de 2003.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 14 dias de outubro de  2011,  190º  da  Independência,
123º  da   República   e   477º   do   Início   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

HERACLITO AMANCIO PEREIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/10/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador