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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13908


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018



Ementa
Estabelece como patrimônio biocultural as espécies do Licuri, do Ariri e do Umbu, torna essas espécies imunes ao corte e dá outras providências.

LEI Nº 13.908 DE 29 DE JANEIRO DE 2018Estabelece como patrimônio biocultural as espécies do Licuri, do Ariri e do Umbu, torna essas espécies imunes ao corte e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica declarado patrimônio biocultural do povo baiano, por conta do alto valor socioeconômico e ambiental, as seguintes espécies:I - Licuri, de nome científico Syagrus coronata (Martius) Becc. ARECACEAE;II - Ariri, de nome científico Syagrus vagans (Bondar) Hawk. ARECACEAE;III - Umbu, de nome científico Spondias tuberosa Arruda Câmara ANACARDIACEAE.Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se patrimônio biocultural o acervo que associa biodiversidade, agrobiodiversidade e cultura da população de um território, expressadas pela conservação ambiental, pelos costumes, no uso artesanal para diversos fins, no hábito alimentar, na manutenção da paisagem e conservação de seus recursos naturais.Art. 2º - É vedada a supressão das espécies mencionadas no art. 1º desta Lei, salvo quando necessária a execução de obras, planos, atividades, projetos de utilidade pública ou de relevante interesse social; ou em áreas urbanas, mediante prévia autorização do órgão competente, respectivamente condicionadas ao plantio ou o transplantio das espécies suprimidas.Art. 3º - O cultivo agroecológico das espécies referidas no art. 1º desta Lei poderá ser contemplado pelo Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais - PEPSA, instituído pela Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015, desde que atendidos os parâmetros e exigências estipulados pelo Poder Executivo.Parágrafo único - Entende-se por cultivo agroecológico para efeitos desta Lei, os agroecossitemas que garantam a agrobiodiversidade, a conservação da qualidade do solo, da água e do ar, manejada sem o uso de agrotóxicos ou outras substâncias que agridam o meio ambiente.Art. 4º - Compete ao Poder Executivo:I - promover estudos e estimular a criação de unidades de conservação, objetivando a preservação das espécies previstas no art. 1º desta Lei;II - inserir o conhecimento sobre as espécies que dispõe o art. 1º desta Lei no programa pedagógico curricular;III - possibilitar o acompanhamento do Plano de Manejo das espécies em propriedades rurais e a assistência técnica sob bases agroecológicas aos agricultores familiares camponeses desde a concepção, a execução e o acompanhamento do referido Plano.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.Deputado ANGELO CORONELPresidente














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