

                                LEI Nº 10.387


                                        Obriga os postos de  combustíveis  a
                                        informar     se      a      gasolina
                                        comercializada   é   formulada    ou
                                        refinada.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os postos de combustíveis que atuem no  Estado  do  Espírito
Santo ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina  comercializada
é formulada ou refinada.


        § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina  refinada  aquela
completamente isenta  de  substâncias  nocivas  contidas  no  petróleo  cru,
eliminadas pelo processo de refinação.


        § 2º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada  aquela
composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados  de  solventes,
fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei.


        Art. 2º A informação de que trata o art. 1º  desta  Lei  deverá  ser
veiculada por  qualquer  tipo  de  publicidade,  com  fonte  e  tamanho  que
possibilitem sua identificação, em local visível  a  todos  os  consumidores
que adentrarem ao posto.


        Art. 3º Os preços de venda deverão ser  discriminados  separadamente
para cada tipo de gasolina.


        Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta  Lei  no  que  se
fizer pertinente.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/07/2015)
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