

DECRETO N° 1746 - R, de 09 de novembro de 2006.






                           Regulamenta a Lei 8.360, de 30 de junho de  2006,
                           que  instituiu  o   Fundo   de   Modernização   e
                           Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso I II da Constituição Estadual,





D E C R E T A:





Art. 1º O Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ,  de
que  trata  a  Lei  n.º  8.360,  de  30  de  junho  de  2006,  passa  a  ser
regulamentado na forma disposta neste Decreto.


Art. 2º O Fundo de Modernização  e  Desenvolvimento  Fazendário  –  FUNSEFAZ
destina-se a custear:


I - a modernização, o desenvolvimento, e o aperfeiçoamento da  administração
fazendária, inclusive quanto  à  formação,  capacitação  e  treinamento,  de
servidores e funcionários da Secretaria de Estado  da  Fazenda  do  Espírito
Santo, em programas específicos voltados para esses objetivos; e


II - as aquisições de veículos e equipamentos, e as  aquisições,  construção
ou reformas  de  prédios  e  instalações  físicas  a  serem  utilizados  nas
atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  do
Espírito Santo.


Parágrafo único - É  vedada  a  utilização  de  recursos  do  FUNSEFAZ  para
pagamento de vencimentos ou remuneração, a qualquer título,  de  funcionário
ou servidor público, bem como, para financiamento  ou  custeio  de  despesas
correntes da Administração Direta ou Indireta.


Art. 3º Constituem recursos financeiros do FUNSEFAZ:


I - as receitas oriundas de Convênios, Acordos, ou Ajustes  celebrados  pelo
estado  do  Espírito  Santo  com  organismos  nacionais  ou  internacionais,
públicos ou privados, destinados à modernização  e  ao  desenvolvimento  das
atividades fazendárias exercidas  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda do Espírito Santo;


II - as dotações orçamentárias destinadas ao FUNSEFAZ, bem como os  créditos
adicionais que lhe sejam destinados;


III - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação de multas  por
infração à legislação tributária, e juros de mora, inclusive  decorrente  do
pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Estado,  excluídas
as deduções constitucionais;


IV – a arrecadação da venda  de  materiais  e  publicações  dos  órgãos  que
compõe a Administração Fazendária;


V – juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras


VI – quaisquer outras rendas eventuais


Parágrafo único - O disposto nos incisos III deste artigo não  se  aplica  à
arrecadação de multas e juros de mora, decorrentes  de  infrações  relativas
ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  –  IPVA
e do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer  Bens  e
Direitos - ITCD.


Art. 4º O FUNSEFAZ será administrado por um Comitê Gestor,  com  a  seguinte
composição:


I - Secretário de Estado da Fazenda, na condição de Presidente;


II - Subsecretário de Estado da Receita, como Vice-Presidente Executivo;


III - Subsecretário do Tesouro Estadual, como Vice-Presidente Financeiro;


IV - Subsecretário para Assuntos Administrativos, como membro;


V - Gerente de Desenvolvimento Fazendário, como membro;


VI - Gerente Tributário, como membro;


VII - Gerente Fiscal, como membro;


VIII - Gerente de Arrecadação e Informática, como membro;


IX - Gerente de Finanças, como membro;


X - Gerente de Contabilidade, como membro;


XI - Gerente Técnico Administrativo, como membro.


§ 1º O Presidente do Comitê Gestor será substituído em seus  impedimentos  e
ausências eventuais pelo Subsecretário de Estado da Receita.


§ 2º A gestão financeira do  FUNSEFAZ  será  exercida  pelo  Vice-Presidente
Financeiro, em conjunto com o Vice-Presidente Executivo.


§  3º  A  participação  na  composição  do  Comitê  Gestor  do  FUNSEFAZ   é
considerada de relevante  interesse  público  e  não  gera  direito  a  seus
membros a qualquer tipo de  remuneração  por  parte  das  finanças  públicas
estaduais.


Art. 5º O Comitê Gestor tem  sua  atuação  definida  pela  reunião  de  seus
membros, competindo-lhe:


I – Definir as normas operacionais do FUNSEFAZ;


II –  Incluir  na  proposta  anual  de  orçamento  do  FUNSEFAZ,  programas,
projetos e outras ações de modernização e  aperfeiçoamento  indicadas  pelas
áreas técnica e administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda;


III – Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do  FUNSEFAZ,  sem  prejuízo
do controle interno e externo pelos órgãos competentes;


IV – Propor alterações no Regimento Interno do Fundo;


V – Manter arquivo com informações claras e específicas de ações,  programas
e projetos desenvolvidos, conservando  de  maneira  adequada  os  documentos
correspondentes;


VI – Dirigir  a  administração  do  Fundo  de  modo  a  ensejar  sempre  que
possível, a continuidade de ações e programas que, iniciados em um  governo,
tenham prosseguimento no subseqüente.


Art. 6º A Presidência do Comitê Gestor  será  exercida  pelo  Secretário  de
Estado da Fazenda, e na  sua  ausência,  pelo  Subsecretário  de  Estado  da
Receita, cabendo-lhe:


I – cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê Gestor;


II – convocar ordinariamente as reuniões do Comitê  Gestor  e,  no  caso  de
necessidade  devidamente   comprovada   e   a   qualquer   tempo,   convocar
extraordinariamente os membros do Comitê Gestor;


III – autorizar as aquisições de material e  a  execução  de  serviços,  bem
como  a  respectiva  despesa,  de  acordo  com  os  planos  aprovados  e   a
disponibilidade financeira;


IV  –  assinar  contratos,  convênios,  ajustes,  bem  como   tomar   outras
providências para o perfeito funcionamento do Fundo;


V – controlar e zelar pelo patrimônio do Fundo;


VI – movimentar  os  recursos  financeiros  do  Fundo,  assinando  todos  os
documentos e atos necessários à execução orçamentária e financeira;


VII – deliberar, “ad referendum” do Plenário do Comitê Gestor, nos casos  de
urgência e de relevante interesse público;


VIII – delegar se conveniente for, suas atribuições na gestão do Fundo;


IX –  Designar  o  Secretário  Executivo  para  atender  ao  desempenho  das
atividades do Fundo;


X – exercer outras atividades, que lhe forem  atribuídas  pelo  Plenário  do
Comitê Gestor.


Art. 7º O FUNSEFAZ contará com o suporte de uma  Secretaria  Executiva,  com
as seguintes atribuições:


I – Articular-se com as  unidades  da  SEFAZ,  visando  à  consolidação  dos
dados, documentos e  informações  comprobatórias  das  receitas  e  despesas
vinculadas ao Fundo;


II – Consolidar Planos e Programas a  serem  desenvolvidos  e  submetidos  à
aprovação do Comitê Gestor;


III – Elaborar e  submeter  à  aprovação  do  Comitê  Gestor  as  normas  de
organização e funcionamento do Fundo;


IV – Receber, registrar, distribuir e controlar os  processos  e  documentos
em tramitação no Comitê Gestor;


V – Organizar e manter registro dos atos do Comitê Gestor;


VI – Preparar os expedientes decorrentes das resoluções do Comitê Gestor;


VII – Preparar a agenda das reuniões do Comitê  Gestor  e  distribuí-la  aos
membros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;


VIII – Secretariar as reuniões do Comitê  Gestor,  lavrando  as  respectivas
atas;


IX – Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo  Presidente  do
Comitê Gestor.


Parágrafo  único  –  A  Secretaria  Executiva  será  exercida  por  servidor
ocupante de cargo efetivo lotado na SEFAZ, designado por ato  do  Secretário
de Estado da Fazenda e para o desempenho de suas funções contará  com  apoio
direto de servidores alocados para este fim.


Art. 8º O  funcionamento  administrativo  e  operacional  do  FUNSEFAZ  será
disciplinado  na  forma  do  seu  Regimento  Interno,  a  ser  aprovado  por
deliberação de seus membros.


Art. 9º Os recursos a que se refere o  artigo  3º,  incisos  I  a  VI  deste
Decreto serão obrigatoriamente depositados na  Conta  Única  do  Estado,  no
Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, sendo  devidamente  repassados
à Unidade Gestora do Fundo  de  Modernização  e  Desenvolvimento  Fazendário
quando do recolhimento através do  Documento  Único  de  Arrecadação  -  DUA
utilizando  os  códigos  específicos  das  receitas,  e  movimentados   pelo
Ordenador de Despesas após a deliberação do Comitê Gestor do  FUNSEFAZ,  sob
a forma de resolução.


Art. 10º O superávit financeiro apurado no balanço do  FUNSEFAZ,  quando  do
encerramento  de  cada  exercício  financeiro,  será  transferido   para   o
exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual.


Art. 11 Os saques dos recursos mencionados no  artigo  6º  desta  Lei  serão
efetuados em estrita observância ao Decreto n.º  4.067-  N,  de  27/12/1996,
que instituiu o Sistema Integrado de Administração Financeira  para  Estados
e Municípios - SIAFEM/ES.


Art. 12 O FUNSEFAZ terá escrituração contábil própria, ficando  a  aplicação
de seus recursos sujeita à prestação de contas  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.


Art. 13 O FUNSEFAZ  funcionará  no  Gabinete  do  Secretário  de  Estado  da
Fazenda.


Art. 14 Os casos omissos serão objeto de deliberação do Comitê Gestor.


Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 09 dias, do mês de novembro do  ano
de 2006, 185° da Independência, 118°  da  República  e  472°  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/11/2006)






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