

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 649


                    Altera a Lei Complementar nº 527, de
                    24.12.2009, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 527, de 24.12.2009,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 6º As carreiras que integram o Quadro de  Pessoal  do  IPEM/ES
        são estruturadas da seguinte forma:


        I - Carreiras de Agente Fiscal de Gestão Metrologia  e  Qualidade  e
        Técnico de Nível Superior - integradas por 4 (quatro) classes,  cada
        uma com 15 (quinze) referências de subsídio;


        II - Carreira  de  Auxiliar  de  Gestão  Metrologia  e  Qualidade  -
        integrada por 3 (três) classes, cada uma com 15 (quinze) referências
        de subsídio.


        Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras, a  que
        se  refere  o  caput  deste  artigo,  dar-se-á  mediante  Progressão
        Funcional e Promoção.” (NR)

       Art. 2º O Anexo III a que se refere o artigo 17 da  Lei  Complementar
nº 527/09 passa a vigorar com a redação dos Anexos I, II  e  III  desta  Lei
Complementar.


       Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos retroativos a 1º.7.2012.


       Art. 5º Fica revogado o artigo 15 da  Lei  Complementar  nº  527,  de
24.12.2009.

       Palácio Anchieta, em Vitória,    26  de novembro  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/11/2012)
        ANEXO I, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO IPEM
                        VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2012


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        ANEXO II, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO IPEM
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013


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       ANEXO III, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO IPEM
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014


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