

DECRETO Nº 3452-R, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.






                      Dispõe  sobre  a  criação  do  Programa  Estadual  de
                      Eficiência  Energética  e  de  Incentivo  ao  uso  de
                      Energias   Renovável   PROENERGIA,   visando    maior
                      sustentabilidade,   competitividade,    inovação    e
                      inclusão social,  cuja  nova  publicação  se  faz  em
                      virtude das alterações resultantes no Decreto nº 3272-
                      R.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 61591750/2013,


Considerando que eficiência energética é a atividade que procura otimizar  o
uso das fontes de energia, consistindo em usar menos energia  para  fornecer
a mesma quantidade de valor energético;


Considerando a necessidade  de  melhor  organizar  as  ações  de  eficiência
energética no âmbito do Estado, por meio do  estabelecimento  de  programas,
diretrizes e metas a serem  estabelecidas  pelas  entidades  e  instituições
envolvidas;


Considerando que a redução do  consumo  de  energia  elétrica  e  de  outras
fontes de energia e insumos ambientais  proporcionadas  pela  otimização  do
uso,  tornando-o  sustentável  ,  contribui  para  a  preservação  do   meio
ambiente, e o  esforço  nacional  para  fomentar  a  eficiência  energética,
evidenciado pela criação do Plano Nacional de Eficiência;


Considerando  que  os  Decretos  nº  2087-R  de  01/07/2008,  nº  2830-R  de
19/08/2011 e nº 2649-R de 03/ 01/2011 dispõem,  respectivamente,  sobre:  os
critérios e especificações para aquisição de bens e serviços  com  vista  ao
consumo sustentável pela Administração Pública Estadual direta  e  indireta,
autárquica e fundacional; a participação de todos  os  órgãos,  entidades  e
instituições estaduais do desenvolvimento e da  implementação  de  políticas
de uso racional de energia elétrica e água; e a continuidade do Programa  de
Controle e Eficiência do Gasto Público - Mais com Menos,





DECRETA:


Art. 1º Fica criado o  Programa  Estadual  de  Eficiência  Energética  e  de
Incentivo ao uso de  Energias  Renováveis  visando  maior  Sustentabilidade,
Competitividade, Inovação e Inclusão Social - PROENERGIA.


Art. 2º O  Programa  visa  estabelecer  políticas,  incentivos  e  ações  de
Eficiência  Energética  de  uso  e   valorização   econômica   de   energias
renováveis, tais como eólica, solar, biomassa e biometano  (gás  oriundo  de
biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, tornado  utilizável  por  meio
de processo de purificação), e outras fontesrenováveis, e do  biocombustível
no âmbito estadual, além de estabelecer o modo de sua  gestão,  bem  como  a
responsabilidade de cada  órgão,  entidade  ou  instituição  participante  e
metas de  redução  de  consumo  a  serem  atingidas  por  todos  os  setores
envolvidos, contribuindo para a diminuição da produção dos gases  do  efeito
estufa e para a destinação final mais adequada para os resíduos orgânicos.


§ 1º O PROENERGIA  tem  por  objetivo,  também,  fomentar  a  utilização  de
energias renováveis, tais como eólica, solar,  biomassa   e  biometano  (gás
oriundo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, tornado  utilizável
por meio de processo de purificação),  e  outros  biocombustíveis  e  fontes
renováveis gerados em aterros, em  estações  de  tratamento  de  esgoto,  da
produção  agrícola  e  dos  demais  setores  da  indústria,  promovendo  seu
aproveitamento na matriz  energética  estadual,  fomentando  a  produção  de
biocombustíveis.


§ 2º Cada órgão, entidade ou instituição buscará incentivar e executar,  por
meio da gestão de ações pertinentes a  sua  área  de  atuação,  medidas  que
proporcionem a utilização de energias renováveis,  visando  à  concretização
dos fins propostos por este Decreto.


§ 3º Cada órgão, entidade ou instituição estadual, considerando as  unidades
consumidoras pertencentes aos seus quadros,  buscará  medidas  que  visem  o
monitoramento  dos  gastos  com  energia,  levantando   dados   para   serem
utilizados na gestão  de  contratação  de  suprimento  energético  junto  às
concessionárias  de  energia  elétrica,  de  maneira  que  seja  evitada   a
contratação de margens a níveis inferiores  ou  superiores  às  efetivamente
utilizadas, evitando-se com isso custos desnecessários ao  erário  estadual,
que devem ser monitorados pela Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos -  SEGER, em sintonia com  o  disposto  nas  Resoluções  da  Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - voltadas para este setor.


Art. 3º A Coordenação Geral do Programa, com a exceção  das  ações  voltadas
aos prédios públicos, ficará sob a responsabilidade da Agência  de  Serviços
Públicos de Energia - ASPE.


Art. 4º A coordenação  do  Programa,  no  que  tange  às  ações  em  prédios
públicos, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de  Estado  de  Gestão
de Recursos Humanos - SEGER.


Art. 5º O Estado buscará meios de  desenvolver  mecanismos  para  incentivar
empreendedores que queiram investir em energias renováveis e/ou que visem  a
eficiência energética, bem como para os projetos voltados à modernização  de
seus negócios doponto de vista da eficiência energética e/ou quanto  ao  uso
de energias renováveis, até mesmo por meio de  contratação  de  consultorias
especializadas em elaboração de projetos para os devidos fins.


Art. 6º A Agência de Desenvolvimento das Micro  e  Pequenas  Empresas  e  do
Empreendedorismo - ADERES, junto as demais entidades  públicas  ou  privadas
ligadas ao referido setor, buscará, juntamente com a ASPE,  conscientizar  e
capacitar empreendedores de Micro e Pequenas empresas capixabas,  fomentando
a eficiência energética, visando aumentar forma de  utilização  de  energias
renováveis,  a  competitividade  e  a  sustentabilidade  do  desenvolvimento
estadual.


Art. 7º O Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo –  IOPES  com  apoio
da ASPE e da Secretaria de Estado de Gestão de  Recursos  Humanos  -  SEGER,
buscará atender a critério de eficiência energética e  sustentabilidade  nas
reformas e construções de edificações públicas a serem realizados no  Estado
pelo Governo Estadual.


Parágrafo único. Sempre que possível, serão estabelecidos  nos  editais  das
licitações critérios de eficiência energética, observando  as  determinações
do  Decreto  2830-R  e  outros  instrumentos   legais   que   versem   sobre
sustentabilidade e eficiência energética.


Art. 8º O Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural  –  INCAPER  desenvolverá  pesquisas  e  buscará  fomentar  meios,  em
parceria com a ASPE, para o uso  de  energias  renováveis  e  de  eficiência
energética no meio rural, por meio das seguintes iniciativas:


I.  buscará  desenvolver  sistemas  agrícolas  para  redução  de  custo   da
biomassa, além de integrar as culturas energéticas e estratégicas de  manejo
no sistema agropecuário atual;


II. capacitará produtores rurais para que proporcionem a redução do  consumo
de energia e aumento da eficiência energética;


III. pesquisará sistemas que maximizam a produção sustentável  da  biomassa,
melhoramento genético de plantas existentes e desenvolver  novas  variedades
com maior rendimento de biomassa;


IV. desenvolverá sistemas agrícolas para aumentar o sequestro de  carbono  e
melhorar o balanço de energia;


V. implementará políticas e programas que facilitem a introdução  e  uso  de
novas culturas para produção  de  biomassa  com  potencial  de  produção  de
bioenergia.


Art. 9º O incentivo  às  ações  voltadas  às  práticas  de  sustentabilidade
ficará sob a responsabilidade do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
Recursos  Hídricos  -  IEMA,  tais  como  gestão  empresarial   sustentável,
aplicação de condicionantes ambientais na área de  eficiência  energética  e
energias renováveis, entre outros, ouvindo a ASPE nas questões que  envolvem
serviço de distribuição e usos de energia.


Art. 10. Caberá a ASPE e a Secretaria de Estado da Educação -  SEDU,  buscar
congregar  entidades  e  municípios,  para  fins  de  incentivar   e   criar
mecanismos para promover a formação de professores das escolas  públicas  da
rede estadual e municipal de ensino (bem como dos servidores  das  escolas),
para  que  o  conhecimento  e  a  implementação  de  ações   de   eficiência
energética, bem como o uso de energia renovável, sejam transmitidos para  os
alunos, tornando-os agentes multiplicadores do uso eficiente de energia.


Art. 11. O Instituto de  Desenvolvimento  Urbano  e  Habitação  do  Espírito
Santo - IDURB-ES, com  apoio  da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Urbano  e
Habitação - SEDURB, em parceria com a ASPE, buscará  atender  aos  critérios
de eficiência energética  e  sustentabilidade  nas  obras  de  produção  dos
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.


Art. 12. Fica, por meio deste Decreto,  atualizado  o  Grupo  de  Gestão  do
Programa Estadual  de  Eficiência  Energética  e  de  Incentivo  ao  uso  de
Energias Renováveis - PROENERGIA, que será responsável permanentemente  pelo
monitoramento e gestão das ações desenvolvidas.


§ 1° O grupo será Coordenado pela ASPE  e  integrado  pelos  órgãos  abaixo,
representados por titulares e suplentes, de preferência  habilitados  e  com
experiência no tema:


I.Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES;


II.Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


III.Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER;


IV.Agência de Serviços Públicos de Energia – ASPE;


V.Agência  de  Desenvolvimento  das  Micro  e   Pequenas   Empresas   e   do
Empreendedorismo – ADERES;


VI.Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES;


VII.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do


Estado do Espírito Santo – SEBRAE;


VIII. Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES;


IX.Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão  Rural  –
INCAPER;


X.Instituto Estadual De Meio Ambiente E Recursos Hídricos – IEMA;


XI.Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo – FINDES;


XII.Associação dos municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES;


XIII. Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação – IDURB.


§ 2º Os membros do PROENERGIA,  após  o  cumprimento  do  presente  mandato,
serão nomeados por Instrução de Serviço do Diretor Geral da ASPE.


§ 3º Os mandatos dos  integrantes  do  PROENERGIA  são  de  2  (dois)  anos,
permitida 1 (uma) recondução.


Art. 13. Para a ampliação do  papel  e  das  ações  do  PROENERGIA  poderão,
observada a conveniência da  administração  pública  e  os  limites  legais,
participarem outros poderes e  outras  instituições  públicas  ou  privadas,
contribuindo em tais casos para a efetivação e o desempenho  das  gestões  e
dos fins propostos por este Decreto, inclusive por  meio  da  celebração  de
convênios e termos de  cooperação,  além  de  outras  formas  de  incentivo,
visando sempre atender o interesse público.


Art. 14. O Estado buscará meios para a concessão  de  incentivos  fiscais  e
tratamento  tributário  diferenciado  aos  empreendimentos  localizados   no
Espírito Santo, na forma da legislação tributária, nos seguintes casos:


I. na produção de peças, parte,  componentes  e  ferramentas  utilizados  na
geração de energia renovável;


II. no material a ser utilizado como insumo nas obras  de  construção  civil
necessárias aos empreendimentos de geração de energia renovável;


III. na infraestrutura de conexão e de transmissão que  se  faça  necessária
aos empreendimentos geradores de energia renovável para sua interligação  no
Sistema Interligado Nacional; e,


IV.no  fornecimento  da  energia  elétrica  produzida  a  partir  de  usinas
geradoras  de  energia  de  fonte  solar,  eólica,   biogás,   biomassa   de
reflorestamento,  biomassa  de  resíduos  urbanos,  biomassa   de   resíduos
animais, dentre outras ou hidráulica de Centrais de Geração  Hidrelétrica  -
CGHs.


Art. 15. O Estado também  buscará  criar  mecanismos  para  promover  outras
formas de incentivo aos empreendimentos de  geração  de  energias  e  outras
fontes renováveis, nos seguintes casos:


I. nas solicitações de acesso  ao  sistema  de  distribuição  energética  de
linhas e dutos


 II. nos processos de regularização ambiental;


III. nos  casos  possíveis  de  financiamentos  em  linhas  específicas  aos
empreendimentos de energia renovável, pelo instituto estadual competente;


IV. no apoio, das instituições competentes, na  viabilização  da  instalação
de empreendimentos que gerem e distribuam energia renovável no Estado;


V.na criação, execução e  fomento  de  projetos  especiais  para  cooperação
técnico-científica, formação e capacitação de  recursos  humanos,  bem  como
apoio e incentivo à pesquisa tecnológica e inovação aberta.


§ 1º Poderão ser ofertados pelas  instituições  estaduais  e/ou  através  de
parcerias cursos e treinamentos em atividades para os programas de  produção
de bens e serviços do setor de energia renovável.


§ 2º Deverão ser elaboradas e divulgadas bases de dados, estudos e  projetos
para manter-se atualizada a apresentação  e  compreensão  de  conjunturas  e
cenários  de  interesse  do  Estado,  bem  como   para   difundir   soluções
relevantes, sustentáveis e econômicas para a geração e  uso  inteligente  de
energia renovável.


§ 3º Receberão ênfase especial ações e projetos de  interesse  do  setor  de
energia renovável que visem:


I. a promoção de ganhos de eficiência energética;


II. a sustentabilidade em edificações;


III. a integração entre agentes inovadores e que fomentem a  competitividade
do  Estado,  tais  como  centros  de  pesquisa,  universidades,   institutos
tecnológicos e o setor produtivo;


IV. a inovação e o empreendedorismo;


V.  ao  desenvolvimento  da  produção  de  bens   e   serviços,   explorando
potencialidades e vocações regionais;


VI. viabilizar novas fontes de energias renováveis.


Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/12/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador