PROJETO DE LEI Nº118/04
    DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS UTILIZADA PARA AUMENTAR OU REAJUSTAR AS TARIFAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º. O Poder Executivo Estadual publicará no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com quinze dias de antecedência, a planilha de custos utilizada para aumentar ou reajustar as tarifas de transportes intermunicipais de passageiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.