AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO VINTE
    DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N.º 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1.º O termo final do prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 15.951, de 14 de janeiro de 2016, alterados pela Lei Complementar n.º 187, de 21 de dezembro de 2018, passa a ser o dia 28 de janeiro de 2021.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 2019.
       ___________________________________DEP. JOSÉ SARTO
                                                                     PRESIDENTE
     ___________________________________DEP. FERNANDO SANTANA
                                                                     1.º VICE-PRESIDENTE
     ___________________________________DEP. BRUNO GONÇALVES
                                                                     2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício)
     ___________________________________DEP. EVANDRO LEITÃO
                                                                     1.º SECRETÁRIO
     ___________________________________DEP. ADERLÂNIA NORONHA
                                                                     2.ª SECRETÁRIA
     ___________________________________DEP. PATRÍCIA AGUIAR
                                                                     3.ª SECRETÁRIA
     ___________________________________DEP. ROMEU ALDIGUERI
                                                                     4.º SECRETÁRIO (em exercício)