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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16774


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Junho de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.774 DE 09 DE JUNHO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual, no art. 3º e nas alíneas "h" e "n" do caput do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900160018179, da Secretaria de Infraestrutura .D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 2.595,490m² e 110.332,730m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, localizadas na Rua Antônio Lopes, Estrada do Aeroporto, s/n, CEP: 48.890-000, próximo ao distrito de Valilândia, no Município de Valente - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação do Aeródromo de Valente, no Município de Valente - Bahia, para mudança de categoria junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 2016.RepublicaçãoRUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infraestrutura
ANEXO I


PONTOS


COORDENADAS (UTM)


 


N (metros)


E (metros)


P 01


8.738.780,095


451.370,627


P 02


8.738.695,811


451.543,027


P 03


8.738.518,563


451.882,441


P 04


8.738.462,904


451.988,911


P 05


8.738.407,905


452.093,542


P 06


8.738.232,038


452.424,473


P 07


8.738.230,228


452.423,506


P 08


8.738.245,363


452.395,082


P 09


8.738.268,131


452.352,089


P 10


8.738.293,126


452.304,959


P 11


8.738.317,274


452.259,422


P 12


8.738.343,774


452.209,547


P 13


8.738.367,578


452.164,742


P 14


8.738.394,518


452.114,120


P 15


8.738.418,878


452.068,231


P 16


8.738.444,391


452.019,928


P 17


8.738.467,259


451.976,081


P 18


8.738.493,789


451.925,056


P 19


8.738.516,585


451.881,403


P 20


8.738.539,702


451.837,088


P 21


8.738.562,225


451.793,847


P 22


8.738.586,718


451.746,826


P 23


8.738.610,183


451.701,807


P 24


8.738.632,853


451.658,411


P 25


8.738.655,419


451.615,319


P 26


8.738.677,419


451.573,420


P 27


8.738.699,784


451.530,425


P 28


8.738.735,510


451.457,203


P 29


8.738.761,460


451.403,940


P 30


8.738.777,838


451.369,552


Perímetro: 2.380,280m


 


Área total: 2.595,490m²               0,2595ha


ANEXO II


PONTOS


COORDENADAS (UTM)


 


N (metros)


E (metros)


P 01


8.738.712,581


451.323,302


P 02


8.738.699,522


451.331,842


P 03


8.738.672,960


451.382,020


P 04


8.738.659,644


451.407,090


P 05


8.738.651,860


451.421,400


P 06


8.738.631,051


451.459,758


P 07


8.738.612,602


451.493,607


P 08


8.738.578,166


451.558,113


P 09


8.738.530,780


451.480,431


P 10


8.738.416,745


451.628,161


P 11


8.738.496,256


451.715,106


P 12


8.738.489,381


451.728,282


P 13


8.738.464,966


451.774,874


P 14


8.738.438,518


451.825,250


P 15


8.738.404,529


451.889,747


P 16


8.738.387,612


451.921,903


P 17


8.738.362,899


451.968,739


P 18


8.738.326,195


452.038,505


P 19


8.738.286,895


452.112,969


P 20


8.738.264,360


452.155,394


P 21


8.738.240,765


452.200,009


P 22


8.738.217,232


452.244,454


P 23


8.738.190,014


452.295,711


P 24


8.738.166,811


452.339,543


P 25


8.738.158,502


452.355,084


P 26


8.738.154,599


452.362,879


P 27


8.738.148,402


452.373,883


P 28


8.738.124,337


452.361,192


P 29


8.738.298,601


452.030,743


P 30


8.738.264,420


451.861,513


P 31


8.738.279,021


451.786,448


P 32


8.738.326,943


451.693,399


P 33


8.738.374,631


451.632,372


P 34


8.738.532,321


451.286,216


P 35


8.738.539,442


451.222,647


P 36


8.738.534,770


451.159,949


P 37


8.738.547,600


451.150,899


P 38


8.738.559,870


451.192,558


P 39


8.738.589,346


451.261,339


P 40


8.738.608,964


451.301,837


P 41


8.738.620,566


451.318,276


P 42


8.738.635,341


451.330,394


P 43


8.738.657,783


451.338,255


P 44


8.738.681,549


451.336,099


P 45


8.738.699,083


451.327,772


P 46


8.738.711,532


451.322,101


Perímetro: 3.052,550m


 


Área total: 110.332,730m²               11,0333ha
















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