

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 835



                                     Acrescenta dispositivos ao art.  1º  da
                                     Lei Complementar nº 621, de 8 de  março
                                     de 2012 - Lei Orgânica do  Tribunal  de
                                     Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo
                                     (TCEES)  -  instituindo  o   Termo   de
                                     Ajustamento de Gestão – TAG e dá outras
                                     providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



       Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de  2012,
passa a vigorar acrescido do  inciso  XXXIX  e  dos  §§  6º  e  7º,  com  as
seguintes redações:

             “Art.1º (...)


             (...)


             XXXIX - firmar, com os Poderes, órgãos ou entidades sujeitos à
             sua jurisdição, Termo de Ajustamento de Gestão – TAG  mediante
             proposta de seu Presidente, Relatores ou Procurador  Geral  de
             Contas e aprovação do Tribunal Pleno, visando regularizar atos
             e procedimentos, nos termos da norma legal  e  da  decisão  do
             TCEES, devendo conter:


             a) a identificação  precisa  da  obrigação  determinada  e  do
             Poder, órgão ou entidade responsável pelo seu cumprimento;


             b) a fixação de prazo, de até 24 (vinte e quatro) meses,  para
             o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal  de
             Contas;


             c) a expressa adesão, de todos os signatários, ao TAG;


             d) as sanções cabíveis no caso de descumprimento do TAG.


             (...)


             § 6º Na hipótese do TAG envolver gasto com pessoal,  ficará  o
             Poder, órgão ou entidade impossibilitado de adotar medida  que
             aumente o referido gasto.








             §  7º  O  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  deverá  se
             manifestar nos procedimentos administrativos de celebração  de
             TAG.” (NR)




       Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  07  de  novembro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/11/2016)