
DECRETO Nº 3176-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.






                                 Designa  Conselho  Gestor  do  FUNDEPAR  -
                                 Fundo de Desenvolvimento  e  Participações
                                 do Espírito Santo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
no Art. 12 da Lei nº 9.905/2012, que criou  o  Fundo  de  Desenvolvimento  e
Participações do Espírito Santo FUNDEPAR,








DECRETA:





Art. 1º Fica designado o Conselho  Gestor  do  Fundo  de  Desenvolvimento  e
Participações  do  Espírito  Santo  -  FUNDEPAR,  composto   dos   seguintes
representantes:


I. Secretário de Estado de Desenvolvimento / SEDES - Coordenador;


II. Secretário de Estado da Fazenda / SEFAZ;


III. Secretário de Estado de Economia e Planejamento / SEP;


IV. Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado  do  Espírito  Santo  /
BANDES;


V. Representantes de livre indicação do Governador do Estado:


- Fórum das Entidades e Federações do Espírito Santo;


- Consultor do Projeto ES 2030.





Art. 2º Compete ao Conselho Gestor do FUNDEPAR, as atribuições previstas  na
Lei nº 9.905/12.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador