

DECRETO Nº 3943-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.






                           Dispõe sobre o financiamento de que trata  a  Lei
                           n.º 2.508 de 1970, nos termos do art. 99  do  Ato
                           das Disposições Constitucionais  Transitórias  da
                           Constituição da República Federativa do Brasil.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo n.º 72912278;





DECRETA:


Art. 1º Os financiamentos relativos às operações  realizadas  ao  amparo  da
Lei nº 2.508 de 1970, observadas as  regras  estabelecidas  no  Decreto  n.º
3.174-R/2012, incidirão também sobre a parcela do imposto destinado  a  este
Estado, nos termos  do  art.  99  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme  os
seguintes critérios:


I. nas operações com alíquota do ICMS interestadual superior  a  quatro  por
cento, o valor do financiamento será limitado a sessenta e seis  inteiros  e
sessenta e sete décimos por cento da parcela do  imposto  destinado  a  este
Estado;


II. nas operações com alíquota do ICMS interestadual  igual  ou  inferior  a
quatro por cento, o valor do  financiamento  será  limitado  a  setenta  por
cento da parcela do imposto destinado a este Estado.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos no período compreendido entre  1.º  de  janeiro  de  2016  e  31  de
dezembro de 2016.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de  fevereiro  de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espirito-santense.


CESAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado, em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/02/2016)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador