

DECRETO Nº 1789-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.






                                 Altera o Decreto nº 1.282, de  12/02/2004,
                                 que dispõe sobre a concessão de diária  no
                                 âmbito do Poder  Executivo  e  fixa  novos
                                 valores para as mesmas.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA





Art. 1° O Parágrafo único  do  artigo  1º  do  Decreto  1.282-R,  de  12  de
fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:


     “Parágrafo único. Não será devida diária quando o deslocamento de  que
    trata este artigo ocorrer entre os Municípios da  Região  Metropolitana
    da  Grande  Vitória  ou  entre   Municípios   limítrofes,   salvo   se,
    necessariamente,  ocorrer  pernoite,  justificada  e  autorizada   pelo
    titular do órgão”.


Art. 2° O § 1º do artigo 2º do Decreto 1.282-R, de 12 de fevereiro de  2004,
passa a ter a seguinte redação:


     “§ 1º Quando não houver  pernoite  e  o  afastamento  ocorrer  por  um
    período superior a 6 (seis) horas  o  servi  dor  terá  direito  a  50%
    (cinqüenta por cento) do valor da diária à exceção dos  casos  previsto
    no parágrafo único do artigo 1º “.


Art. 3º Fica incluído no artigo 7º do Decreto 1.282-R, de  12  de  fevereiro
de 2004, o parágrafo único com a seguinte redação:


     “Parágrafo único. No caso deste artigo, não será devida diária  quando
    o Órgão Estadual arcar com as despesas de hospedagem e  alimentação  do
    servidor”


Art. 4º Os valores das diárias são os constantes da tabela  do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24  dias  de  janeiro  de  2007,  186°  da
Independência, 119° da República e 473° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/01/2007)
                                        (Revogado pelo Decreto: 3328-R/2013)
                          (Tornou insubsistente pelo Decreto nº 1791-R/2007)

                   Anexo único, a que se refere o art. 3º

|                   |Valores em R$                     |Valores em|
|Cargos, Empregos e |                                  |U$$       |
|Funções            |                                  |          |
|                   |Fora do Estado          |Dentro do|Fora do   |
|                   |                        |Estado   |País      |
|                   |Brasília|Capital|Interior|         |          |
|Vice Governador,   |        |       |        |         |          |
|Secretários de     |312,00  |260,00 |173,00  |70,00    |300,00    |
|Estado e cargos de |        |       |        |         |          |
|hierarquia         |        |       |        |         |          |
|Equivalente        |        |       |        |         |          |
|Subsecretários e   |        |       |        |         |          |
|Diretores          |255,00  |198,00 |142,00  |70,00    |250,00    |
|Presidente de      |        |       |        |         |          |
|Órgãos da          |        |       |        |         |          |
|Administração      |        |       |        |         |          |
|Indireta que       |        |       |        |         |          |
|percebem verba de  |        |       |        |         |          |
|representação      |        |       |        |         |          |
|Demais Cargos,     |        |       |        |         |          |
|Empregos e Funções |237,00  |188,00 |132,00  |60,00    |200,00    |






                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador