

                                LEI Nº 9.756

                                   Prorroga o prazo previsto  no  caput  do
                                   artigo 4º da Lei nº 9.372, de 27.12.2009
                                   e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica prorrogado, até o término  do  exercício  de  2012,  o
prazo previsto no caput do artigo 4º da Lei nº 9.372,  de  27.12.2009,  para
que os órgãos e entidades do Poder  Executivo  Estadual,  cujos  saldos  dos
inventários físicos  e  contábeis  apresentem  inconsistências,  procedam  à
regularização dessas inconsistências.


        Art. 2º Independentemente da prorrogação prevista no artigo 1º,  os
órgãos e entidades deverão apresentar, no prazo estipulado para a  prestação
de contas do Ordenador de Despesas, o relatório de  ingressos  e  baixas  ou
desincorporações ocorridos no exercício de 2011.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  16   de  Dezembro  de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

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