

DECRETO Nº 2527-R, DE 02 DE JUNHO DE  2010.






                               Dispõe sobre a transferência  do  Sistema  -
                               GEOBASES do Instituto Jones dos Santos Neves
                               -  IJSN  para  o   Instituto   Capixaba   de
                               Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão
                               Rural - INCAPER e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  o  que  consta  do
processo nº 48384976/ 2010,





DECRETA:





Art. 1º As atividades de coordenação e supervisão do  Sistema  Integrado  de
Bases  Georeferenciadas  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  GEOBASES  ficam
transferidas do Instituto Jones dos Santos Neves -  IJSN  para  o  Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER.


Parágrafo  único.  O   INCAPER   funcionará   como   Secretaria   Executiva,
representando a unidade central de gestão do  GEOBASES  na  sua  organização
básica que conta  também  com  as  Unidades  Locais  e  com  o  Conselho  de
Convenentes o qual desempenhará as funções do Colegiado Interfuncional.


Art. 2º Serão transferidos do IJSN para o  INCAPER,  por  meio  de  créditos
adicionais,  os  saldos  orçamentários/2010  dos  dois   projetos/atividades
referentes ao GEOBASES, hoje operacionalizado online, bem como  a  gestão  e
fiscalização  do  contrato  nº   022/2008/concorrência   pública   001/2008,
mediante Termo Aditivo.


Art. 3º Fica transferido para o INCAPER o cargo de  provimento  em  comissão
de Assessor Especial Nível  I,  Ref.  QCE-04,  e  seu  respectivo  ocupante,
Leandro Roberto Feitosa.


Art. 4º  A  Secretaria  Executiva/unidade  central  de  gestão  do  GEOBASES
promoverá implementação de padrões  para  a  estrutura  da  base  de  dados,
alinhando-se com as diretrizes traçadas pelo INDE – Infraestrutura  Nacional
de Dados Espaciais/CONCAR/Comissão Nacional de Cartografia.


Art. 5º Ficam revogados: o Art. 1º, § 2º do Art. 2º, os Arts.  7ª  e  8º  do
Decreto nº 1432-R/2005.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  junho  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/06/2010)


                                         (Revogado pelo Decreto 4422-R-2019)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador