

                                LEI Nº 9.454

                                   Autoriza o Estado do  Espírito  Santo  a
                                   realizar  transação  para  extinção   de
                                   créditos tributários, nas condições  que
                                   especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio  da  Secretaria
de Estado da Fazenda  ou da Procuradoria Geral do Estado, a  celebrar  termo
de transação com o objetivo de pôr fim a litígios nas  áreas  administrativa
e judicial, visando à extinção de créditos tributários devidos ao Estado  do
Espírito Santo, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


        § 1º Para os fins de celebração da  transação  prevista  no  caput,
será admitida a utilização de saldo credor acumulado de ICMS,  em  razão  de
saídas amparadas pela não-incidência  prevista  no  artigo  3º,  II  da  Lei
Complementar Federal nº 87, de 13.9.1996,  promovidas  por  estabelecimentos
exportadores localizados neste Estado.


        § 2º Os valores, a que se refere o §  1º,  poderão  ser  utilizados
diretamente pelos seus detentores, ou  transferidos  a  terceiros  consoante
dispuser o regulamento desta Lei.


        Art. 2º A transação prevista nesta Lei:


        I - será restrita à extinção de crédito tributário:


        a) constante de auto de infração ou notificação de débito  lavrados
até 31.12.2009, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2008,  ainda
que inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança;


        b) remanescente de parcelamento, com termo de acordo  rescindido  e
inscrito em dívida ativa até 31.12.2009;


        c) relativo ao descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31.12.2008; ou
        d) relativo ao  imposto  regularmente  declarado  no  Documento  de
Informações Econômico-Fiscais - DIEF, cujos fatos geradores tenham  ocorrido
até 31.12.2008;


        II - deverá ser requerida pelo contribuinte até 31.8.2010;


        III - poderá ser realizada, também, nos  casos  em  que  o  crédito
tributário exigido constituir-se exclusivamente de multa;


        IV - fica condicionada:


        a) ao reconhecimento do débito para com a Fazenda Pública Estadual,
bem como à desistência expressa dos eventuais  recursos  administrativos  ou
judiciais interpostos pelo sujeito passivo; e


        b)  a  que  os  estabelecimentos  detentores  dos  saldos  credores
acumulados declarem e possam comprovar que, em  31.12.2009,  se  encontravam
em situação regular quanto à  apresentação  dos  Demonstrativos  Fiscais  de
Créditos Acumulados - DMCA e, no  que  couber,  do  DIEF,  relativos  aos  5
(cinco) exercícios civis imediatamente anteriores;


        V  -  não  implica  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos
acumulados declarados pelo sujeito passivo;


        VI - não produzirá quaisquer efeitos nos casos em que  os  créditos
acumulados recebidos em transferência não forem homologados pelo  Secretário
de Estado da Fazenda;


        VII - veda a utilização do crédito do imposto, objeto da transação,
para fins de compensação de qualquer natureza; e


        VIII - não confere qualquer direito à restituição ou à  compensação
de importâncias já pagas ou compensadas.


        Art. 3º Para fins de celebração da transação admitir-se-á,  também,
a utilização de valores referentes  a  créditos  reconhecidos  por  sentença
judicial transitada em julgado, em ação de repetição de indébito  tributário
ou em mandado de segurança, relativa ao ICMS,  proferida  contra  a  Fazenda
Pública Estadual.


        Parágrafo único. Os valores, a que se refere o caput,  poderão  ser
utilizados  exclusivamente  pelos  seus  detentores,  consoante  dispuser  o
regulamento desta Lei.


        Art. 4º Não será admitida a celebração da transação prevista  nesta
Lei, com estabelecimento:


        I - relacionado no Anexo LV do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  nº
1.090-R, de 25.10. 2002;


        II - beneficiário do  Programa  de  Incentivo  ao  Investimento  no
Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, disciplinado pelo Decreto nº  1.951-R,
de 25.10.2007;


        III - beneficiário de incentivo vinculado à celebração de  contrato
de competitividade  de  que  trata  o  Capítulo  XXXIX-A  do  Título  II  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002;


        IV - que realize operações de importação ao abrigo da Lei nº 2.508,
de 22.5.1970;


        V - que realize, exclusivamente, operações beneficiadas com redução
da base de cálculo ou concessão de crédito presumido do ICMS; ou


        VI - cujo crédito tributário objeto da extinção  seja  referente  a
operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.


        § 1º As vedações, de que tratam os incisos II e III  deste  artigo,
somente se aplicam aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após  o
início da fruição do respectivo benefício.


        § 2º A vedação, de que  trata  o  inciso  VI,   não  se  aplica  ao
disposto no artigo 3º.


        Art. 5º Ato do Poder Executivo estabelecerá  normas  complementares
necessárias à regulamentação desta Lei.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Junho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 02/06/2010)
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