

DECRETO Nº 2692-S, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub Bacia N01 – SV-
                           N01-B parte integrante do Sistema de  Esgotamento
                           Sanitário de Nova Rosa da Penha no  Município  de
                           Cariacica/ES.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
C180B,








DECRETA:





Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana,  com  acesso  entre  a
Rua Cento e Doze, Rua Cento e Treze, Rua  Cento  e  Quatorze,  Rua  Cento  e
Quinze e Rua Cento e Dezesseis, no Bairro Nova Rosa da Penha,  Cariacica/ES,
referenciada na planta nº E-045-000-99-1-XX-0079 e no Descritivo Técnico  nº
E-045-000-99-1-MD-0236, de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 23/12/2021)





                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV–N01–B – Planta: E-045-000-99-1-XX-0079;
                                        Descritivo Técnico:  E-045-000-99-1-
MD-0236


PROPRIETÁRIO: MARCA AMBIENTAL E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV–N01–B:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 62 (Sessenta e dois) lados, Perfazendo um  perímetro
423,62 (Quatrocentos e vinte e três inteiros e sessenta e  dois  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 828,26 (Oitocentos  e  vinte  e  oito
inteiros  e  vinte  e  seis  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.
[pic]

Esta área de terra limita-se a NORTE e a LESTE com as  terras  remanescentes
de MARCA AMBIENTAL e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos s vértices BF a BG, medindo 5,18 (Cinco  inteiros
         dezoito centésimos) metros lineares.




SUL   Caracterizado pelos vértices CK a AB, medindo 4,22 (Quatro inteiros e
         vinte e dois centésimos) metros lineares, divisando com a RUA CENTO
         E DOZE.

LESTE       Caracterizado pelos vértices BG a CK, medindo 206,81  (Duzentos
         e seis inteiros e oitenta e um centésimo) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AB a AH, medindo 43,53 (Quarenta e
         três inteiros e  cinquenta  e  três  centésimos)  metros  lineares,
         divisando com a área de terra de proprietário de nome  desconhecido
         e/ou “a quem de direito”.

                 Caracterizado pelos Vértices AH a AI, medindo  8,50  (Oito
         inteiros e cinquenta centésimos) metros lineares, divisando  com  a
         Rua Cento e Treze.

                 Caracterizado  pelos  vértices  AI  a  AL,  medindo  18,47
         (Dezoito inteiros e quarenta e sete  centésimos)  metros  lineares,
         divisando com a área de terra de proprietário de nome  desconhecido
         e/ou “a quem de direito”.

                 Caracterizado pelos Vértices AL a AN, medindo 21,73 (Vinte
         e um  inteiros  e  setenta  e  três  centésimos)  metros  lineares,
         divisando com a área de terra de  proprietário  Ademar  José  Nossa
         e/ou “a quem de direito”.

                 Caracterizado pelos Vértices AN a AP, medindo  8,33  (Oito
         inteiros e trinta e três centésimos) metros lineares, divisando com
         a Rua Cento e Quatorze.

            Caracterizado pelos Vértices AP a AS, medindo  24,02  (Vinte  e
         quatro inteiros e dois centésimos) metros lineares, divisando com a
         área de terra  de  proprietário  Lenildo  Dutra  e/ou  “a  quem  de
         direito”.

                 Caracterizado  pelos  Vértices  AS  a  AW,  medindo  41,04
         (Quarenta e um  inteiros  e  quatro  centésimos)  metros  lineares,
         divisando com a área de terra de proprietário de nome  desconhecido
         e/ou “a quem de direito”.

                Caracterizado pelos Vértices AW a AY, medindo 13,35  (Treze
         inteiros e trinta e cinco centésimos)  metros  lineares,  divisando
         com a área de terra de proprietário de Pedro Ferreira da Silva e/ou
         “a quem de direito”.

                 Caracterizado pelos Vértices AY a BC, medindo 20,78 (Vinte
         inteiros e setenta e oito centésimos)  metros  lineares,  divisando
         com a área de terra de proprietário de nome  desconhecido  e/ou  “a
         quem de direito”.

                Caracterizado pelos Vértices BC a BF,  medindo  7,57  (Sete
         inteiros e cinquenta e sete centésimos) metros lineares,  divisando
         com a Rua Cento e Dezesseis.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador