

                                LEI Nº 7.343




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Regulamenta os  vencimentos  dos  cargos
                                    comissionados do Tribunal de  Justiça  e
                                    dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º No período de 1º/01/95 a 1º/03/95,  ficam  ratificados  os
vencimentos dos  cargos  comissionados  do  Tribunal  de  Justiça,  conforme
relação abaixo:


         a)  Chefe  de  Gabinete  da  Vice-Presidência,  Subsecretário   da
Corregedoria,  Chefe  de  Gabinete  da  Corregedoria,  Assessor   de   Nível
Superior,  Assessor  Militar,  Secretário  do  Conselho   da   Magistratura,
Secretário de Câmara, Diretor Judiciário e Assessor  de  Nível  Superior  de
Gabinete, todos com código CPJ ................ R$ 2.800,00;


         b)         Assessor         Judiciário,         código         ASJ
............................................. R$ 1.960,00;


         c)        Assistente        Judiciário,         código         AST
........................................... R$ 1.084,00;


         d) Adjunto Judiciário, código APJ, Auxiliar Judiciário, código AXJ
e            Oficial            Judiciário,            código            APJ
............................................................................
.......... R$ 681,42.


         Art. 2º No período de 1º/01/95 a 1º/03/95,  ficam  ratificados  os
vencimentos  dos  cargos  comissionados  do  Juizado  de  Direito,  conforme
relação abaixo:


         a) Chefe de Serviço  Sócio  Judiciário,  Secretário  do  Juízo  de
Entrância Especial, Secretário do  Juízo  de  3ª  Entrância,  Secretário  do
Juízo de 2ª Entrância e Secretário do  Juízo  de  1ª  Entrância,  todos  com
código OPJ ....................... R$    681,42;


         b) Conciliador, código CJE-4 e Conciliador código CJE ............
 R$ 1.400,00.


         Art.  3º  A  partir  de  1º/03/95  os   vencimentos   dos   cargos
comissionados do Poder Judiciário são os constantes dos artigos  anteriores,
acrescidos dos reajustes previstos na Resolução  nº  14/95  do  Tribunal  de
Justiça, de decisões judiciais e da Lei nº 7.235/02.


         Art. 4º O percentual de 9,12% correspondente à reposição  salarial
dos meses de setembro, outubro, novembro e  dezembro  de  1994  já  se  acha
incluído nos valores mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei.


         Art. 5º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de  1995,  ficando  ratificados  os
atos administrativos decorrentes.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de novembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                            DANILO EDISON DUARTE
                       Secretário de Estado de Governo

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 22/11/2002)




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