





                                LEI Nº  7 973

                                       

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
                                     Autoriza o Poder Executivo a  contratar
                                     junto    ao    Banco    Nacional     de
                                     Desenvolvimento Econômico  e  Social  -
                                     BNDES, operação de crédito destinada  à
                                     implantação da 3ª (terceira)  etapa  do
                                     Programa de Investimentos em Transporte
                                     Coletivo e Circulação Urbana da  Região
                                     Metropolitana  da  Grande   Vitória   -
                                     TRANSCOL III.
                                       
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou eu sanciono a
seguinte Lei:
                                       
         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  contratar  junto  ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -  BNDES,  operação  de
crédito no valor de até R$ 106.728.000,00 (cento e seis milhões,  setecentos
e vinte e oito mil reais), destinada à implantação da  3ª  (terceira)  etapa
do Programa de Investimentos em Transporte Coletivo e Circulação  Urbana  da
Região Metropolitana da Grande  Vitória  -  TRANSCOL  III,  compreendendo  a
complementação da infra-estrutura  viária,  a  ampliação  dos  terminais  de
integração atuais, a construção  de  novos  terminais  de  integração  e  de
estações de transferência do Sistema  Intermunicipal  Urbano  de  Transporte
Coletivo  de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  -
TRANSCOL.
          
         Art. 2º Em garantia da liquidação do  financiamento  mencionado  no
artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado  a  ceder  ao  BNDES,
parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de  Comunicação  -  ICMS,  ou  parcelas  ou  quotas-parte  do   produto   da
arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, bem  como,  do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  -  FPE,  de  que  é
titular e que lhe são transferidos na  forma  da  Constituição  Federal,  as
quais serão vinculadas à amortização ou  resgate  da  dívida,  em  montantes
suficientes ao pagamento do principal e acessório.
          
         Art. 3º O Poder Executivo fará consignar nos  orçamentos  anuais  e
plurianuais do Estado, durante o prazo da operação de crédito mencionada  no
artigo 1º desta Lei, dotações suficientes à amortização do principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.
          
         Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
especiais necessários para  atender,  no  presente  exercício,  as  despesas
referidas nesta Lei.
          
         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam
cumprir como nela se contém.
          
         O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e
correr.

          



         Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de janeiro de 2005.

 


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado
                                       
                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça
                                       
                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo
                                       
                         RITA DE CÁSIA PASTE CAMATA
                  Secretária de Estado do Desenvolvimento,
                      Infra-Estrutura e dos Transportes
                                       
                            GUILHERME GOMES DIAS
               Secretário de Estado de Economia e Planejamento
                                       
                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                                                                            
                              (D.O. 01.04.2005)

 
 

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