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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14159


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Setembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.159 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120095032, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 9.193,60m², pertencente a quem de direito, situadas no Município de Monte Santo - Bahia, abrangendo as localidades de Sede, Lage, Lajinha, Contendas e Mandassaia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.041, de 08 de abril de 2014.Redação original: "Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 7.000,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Monte Santo - Bahia, abrangendo as localidades de Sede, Lage, Lajinha, Contendas e Mandassaia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto."Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Centro de Reservação 2000m³, Reservatórios Elevados de Distribuição 20m³ e Booster, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Sede, Lage, Lajinha, Contendas e Mandassaia, no Município de Monte Santo - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteAnexo I alterado pelo art.2º do Decreto nº 15.041, de 08 de abril de 2014.ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CR - Centro de Reservação  2000m³
MUNICÍPIO: Monte Santo
LOCALIDADE:    Sede Municipal
DATUM: Sirgas 2000
MERID. CENTRAL: 39º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute              


Distância(m)


M01


M02


8.847.108,33


463.431,56


90º55'18"


59,68


M02


M03


8.847.060,16


463.429,03


183º00'24"


48,24


M03


M04


8.847.058,59


463.503,52


91º12'27"


74,51


M04


M05


8.847.043,56


463.499,37


195º26'08"


15,59


M05


M06


8.847.048,87


463.369,01


272º19'57"


130,47


M06


M01


8.847.109,29


463.371,89


2º43'44"


60,49


Perímetro: 388,97m


 


 


 


 


Área Total: 4.693,60m²       0,469360Ha


 


 


 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RED_20m3(2x) - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m3(2X)
MUNICÍPIO:         MONTE SANTO
LOCALIDADE:    LAGE
DATUM:                SAD-69
MERID. CENTRAL:        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8842696,32


471249,08


90º00'00"


30,00


M02


M03


8842666,32


471249,08


180º00'00"


30,00


M03


M04


8842666,32


471219,08


270º00'00"


30,00


M04


M01


8842696,32


471219,08


360º00'00"


30,00


Perímetro:           120,00m


Área Total:         900,00m²


0,090000Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:              BOOSTER
MUNICÍPIO:         MONTE SANTO
LOCALIDADE:    LAJINHA
DATUM:                SAD-69
MERID. CENTRAL:        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8843678,55


476710,20


90º00'00"


30,00


M02


M03


8843648,55


476710,20


180º00'00"


30,00


M03


M04


8843648,55


476680,20


270º00'00"


30,00


M04


M01


8843678,55


476680,20


360º00'00"


30,00


Perímetro:           120,00m


Área Total:         900,00m²


0,090000Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RED_20m3(2X) - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m3(2X)
MUNICÍPIO:         MONTE SANTO
LOCALIDADE:    LAJINHA
DATUM:                SAD-69
MERID. CENTRAL:        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8843390,12


474589,61


90º00'00"


30,00


M02


M03


8843360,12


474589,61


180º00'00"


30,00


M03


M04


8843360,12


474559,61


270º00'00"


30,00


M04


M01


8843390,12


474559,61


360º00'00"


30,00


Perímetro:           120,00m


Área Total:         900,00m²


0,090000Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RED_20m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m3
MUNICÍPIO:         MONTE SANTO
LOCALIDADE:    CONTENDAS
DATUM:                SAD-69
MERID. CENTRAL:        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8843915,13


482392,76


90º00'00"


30,00


M02


M03


8843885,13


482392,76


180º00'00"


30,00


M03


M04


8843885,13


482362,76


270º00'00"


30,00


M04


M01


8843915,13


482362,76


360º00'00"


30,00


Perímetro:           120,00m


Área Total:         900,00m²


0,090000Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RED_20m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m3
MUNICÍPIO:         MONTE SANTO
LOCALIDADE:    MANDASSAIA
DATUM:                SAD-69
MERID. CENTRAL:        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Distância (m)


M01


M02


8838695,10


477156,24


90º00'00"


30,00


M02


M03


8838665,10


477156,24


180º00'00"


30,00


M03


M04


8838665,10


477126,24


270º00'00"


30,00


M04


M01


8838695,10


477126,24


360º00'00"


30,00


Perímetro:           120,00m


Área Total:         900,00m²


0,090000Ha

 
 
 
 
 
 
 















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