

DECRETO N° 1634-R, DE 10 DE FEVEREIRO  DE 2006.





                                 Transfere   e   transforma    cargos    de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Administração   Pública   Estadual,    sem
                                 elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo e da Secretaria da Casa Civil, e sem elevação da despesa  fixada,
ficam transferidos e transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do anexo I, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
Extraordinária de Articulação com os Municípios, e sem elevação  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão  constantes
do anexo II, que integra o presente Decreto.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização do  Solo
EspíritoSantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/02/2006)








                                   ANEXO I
         Cargo transferido e transformado a que se refere o art. 1°:

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                                  ANEXO II
  Cargos de provimento em comissão transformados a que se refere o art. 2°:


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador