

                                LEI N.º 6 464


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe sobre o Plano Plurianual, para  o
                                    período de  2000-2003  -  Secretaria  de
                                    Estado da Educação.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam alterados, no Anexo II da Lei  Nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2000  -
2003, na Secretaria de Estado da Educação,  a  partir  de  2001,  as  ações,
metas e outros  itens,  nos  Programas:  Código  42.101.0172  -  Previdência
Social a Inativos  e  Pensionistas;  Código  42.101.0241  -  Desenvolvimento
Profissional; Código 42.101.0242 - Cooperação  Educacional  entre  Estado  e
Municípios; Código 42.101.0243 - Inovações Educacionais; Código  42.101.0244
- Garantia de Padrões Básicos de Funcionamento Escolar;  Código  42.101.0245
-  Desenvolvimento  do   Ensino   Médio   e,   no   Código   42.101.0247   -
Universalização da Educação Básica,  Educação  Profissional  e  da  Eqüidade
Educacional, de acordo com o indicado no Anexo I.


        Art. 2º Ficam incluídas, no Anexo II da Lei  Nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000  -
2003, na Secretaria de Estado da Educação, a partir  de  2001,  as  ações  e
respectivas metas e  outros  itens,  nos  Programas:  Código  42.101.0172  -
Previdência Social a Inativos e Pensionistas - Ação: Pagamento  de  Encargos
Previdenciários do Magistério ao  Instituto  de  Previdência  e  Assistência
Jerônimo Monteiro - IPAJM e Ação: Pagamento de Encargos  Previdenciários  ao
Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM  -  Pessoal
Administrativo; Código 42.101.0243 - Inovações Educacionais  -  Ação:  Apoio
às  Inovações  Educacionais  nas   Escolas   de   Ensino   Médio   e   Ação:
Informatização da Administração Escolar - Ensino Médio;  Código  42.101.0244
- Garantia de Padrões Básicos de Funcionamento Escolar -  Ação:  Coordenação
e  Manutenção  das  Superintendências  Regionais  e  Ação:  Apoio  Didático-
Pedagógico às Escolas de Ensino  Fundamental  e,  no  Código  42.101.0247  -
Universalização da Educação Básica,  Educação  Profissional  e  da  Eqüidade
Educacional - Ação: Desporto Educacional e  Apoio  às  Práticas  Desportivas
Não-Formais, de acordo com o indicado no Anexo I.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                   Governador do Estado do Espírito Santo

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado do Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e da
                                 Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                      MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                             (D. O. 11/12/2000)






























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