

                                LEI Nº 6.680




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Institui  apresentação  da  carteira  de
                                    vacinação junto a rede escolar estadual.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituída na relação da documentação  para  ingresso
no ensino da rede pública estadual de 1º  e  2º  graus,  a  apresentação  da
carteira de vacinação.


         Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar rigorosamente  dentro
do Cronograma Estadual de Imunização.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 22/05/2001)

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