












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8016


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Agosto de 2001



Ementa
Dispõe sobre ajuizamento de ações, transações judiciais, desistência, interposição de recurso e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.016 DE 16 DE AGOSTO DE 2001Dispõe sobre ajuizamento de ações, transações judiciais, desistência, interposição de recurso e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas do Estado da Bahia ficam autorizados a realizar transações terminativas de litígios judiciais, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não propor ação de cobrança de créditos, atualizados, de valor até 10 (dez) salários mínimos e a não interpor ou desistir de recurso, quando a medida se apresentar inócua.Redação de acordo com o Decreto nº 12.113, de 07 de maio de 2010.Redação origianal: "Art. 1º - O Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas do Estado da Bahia poderão autorizar a realização de transações terminativas de litígios judiciais, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e a não propositura de ação para cobrança de créditos, atualizados, de valor até 10 (dez) salários-mínimos, e a não interposição ou desistência de recurso, quando a medida se apresentar inócua."§ 1º - O Procurador do Estado que atue no feito judicial ou extrajudicial a que se refere o caput, poderá celebrar acordo estabelecendo parcelamento do débito discutido, devendo, posteriormente, dirigir comunicação formal ao Procurador Geral do Estado demonstrando os fundamentos de fato e de direito acerca da vantajosidade da celebração de acordo.Redação de acordo com o Decreto nº 12.113, de 07 de maio de 2010.Redação origianal: "§ 1º - Tratando-se de ações ajuizadas pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, à exceção das relativas aos respectivos patrimônios imobiliários, o acordo poderá ser feito para pagamento em parcelas mensais e sucessivas no máximo de 30 (trinta)."§ 2º - Tratando-se de ações ajuizadas pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, à exceção das relativas aos respectivos patrimônios imobiliários, o acordo poderá ser feito para pagamento em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, nunca inferior a R$100,00 (cem reais).Redação de acordo com o Decreto nº 12.113, de 07 de maio de 2010.Redação origianal: "§ 2º - As autoridades mencionadas neste artigo poderão concordar com o pedido de desistência de ações de qualquer valor, desde que o autor renuncie ao direito sobre que se funda."§ 3º - Caso existam mais de um crédito em face do mesmo devedor, cujos valores em conjunto atinjam o montante superior ao limite fixado no caput, deverão ser cobradas em uma ação de execução única.§ 3º acrescido pelo Decreto nº 12.113, de 07 de maio de 2010.§ 4º - O não ajuizamento de ação de cobrança de créditos iguais ou inferiores a 10 (dez) salários mínimos não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora sobre o débito e, se depois de sua aplicação, suplantar o valor limite, deverá ser imediatamente proposta a respectiva ação de execução.§ 4º acrescido pelo Decreto nº 12.113, de 07 de maio de 2010.§ 5º - As autoridades mencionadas neste artigo poderão concordar com o pedido de desistência de ações de qualquer valor, desde que o autor renuncie ao direito sobre que se funda.§ 5º acrescido pelo Decreto nº 12.113, de 07 de maio de 2010.Art. 2º - Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no artigo anterior, a transação dependerá de prévia e expressa autorização do Governador do Estado e, tratando-se de autarquia, fundação e empresa pública, do Secretário de Estado a que se vincular a entidade, ouvida nessa hipótese a Procuradoria Geral do Estado, sob pena de nulidade.Art. 3º - O Estado da Bahia, através da sua Procuradoria Geral, deverá intervir, quando for necessário e conveniente, nas ações envolvendo suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, nos termos da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdePaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaEliel Judson Duarte de PinheiroSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.