

DECRETO Nº 2951-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.



                               Dispõe excepcionalmente sobre a execução  de
                               horas suplementares (horas  extras)  para  o
                               Agente Penitenciário e Agente de  Escolta  e
                               Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, incisos II I , da Constituição  Estadual,  atendendo  a
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e   de
maximização do uso de  recursos  disponíveis  que  constam  do  processo  nº
54835445, capeando os de nºs 47045973 e 54944058, e


CONSIDERANDO o limite total com despesa de pessoal  estabelecidos  pela  Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, em seus artigos 19,  inciso
III, e artigo 20, inciso III, alínea ‘‘b’’;


CONSIDERANDO que as realizações de horas extras devem ocorrer  em  situações
atípicas;


CONSIDERANDO que cada diretoria deve planejar  o  trabalho  de  sua  unidade
prisional, devendo contar com a carga horária normal de sua equipe e,


CONSIDERANDO que o caput do artigo 21 da Lei Complementar n° 46,  de  31  de
janeiro de 1994, permite o pagamento das horas  extras  em  pecúnia  ou  por
meio do correspondente descanso;





DECRETA:





Art. 1º A autorização de execução de horas extras pelo servidor ocupante  do
cargo efetivo de Agente Penitenciário  e  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária, no âmbito da Secretaria de Estado da  Justiça  -  SEJUS,  que
trabalha em  regime  de  escala,  que  ultrapassem  às  171  horas  mensais,
obedecerá ao processo estabelecido neste Decreto.


§1º O servidor que trabalhar em horário  administrativo  deverá  obedecer  à
regra do artigo 21 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.


§2º Fica proibido o pagamento de horas extras  sem  a  autorização  prevista
neste Decreto.


§3º O servidor que tiver falta injustificada  no  mês  anterior  não  poderá
executar horas extras.


Art. 2° No caso de necessidade de execução de horas  extras,  o  diretor  da
Unidade Prisional da Secretaria de Estado da  Justiça  deverá  justificar  e
planejar o tempo de duração da situação atípica.


Parágrafo único. A execução de horas extras refere-se a situações  atípicas,
devendo o diretor levar em  consideração  a  carga  horária  normal  de  sua
equipe para que fique justificada e motivada a necessidade.


Art . 3° A justificativa e planejamento da execução de horas  extras  deverá
obedecer aos seguintes requisitos:


I - finalidade pública;


II - razoabilidade;


III - proporcionalidade.


§ 1º Em situações que exi jam ações preventivas e  corretivas  que  resultam
em ameaça a ordem e à disciplina da Unidade Prisional, o Diretor da  Unidade
deverá  encaminhar  a   solicitação   posteriormente,   juntando   relatório
circunstanciado sobre os fatos ocorridos no estabelecimento penal.


§ 2º Configuram-se situações de excepcional idade:


I – motins;


II – rebeliões;


III – surto de doenças que requeiram a permanência de servidores;


IV – ameaça à ordem e à disciplina;


V – em decorrência da redução do  mínimo  de  servidores  previstos  para  o
plantão, em percentual igual ou superior a 20%,  observada  a  lotação  pré-
estabelecida;


VI – desastres naturais.


Art . 4° A justificativa e o planejamento da execução de horas extras,  cujo
pagamento  seja  em  pecúnia,  deverá  ser  protocolada  e  encaminhada   ao
Subsecretário  para  Assuntos  Penais,  conforme  modelo  estabelecido   por
Portaria a ser expedida pela  SEJUS,  que  poderá  ratificar,  retificar  ou
negar a solicitação, respeitado o princípio da motivação.


Parágrafo único. No caso de  compensação  das  horas  extras  por  horas  de
descanso, ficam as formal  idades  deste  Decreto  sob  responsabilidade  do
Diretor da Unidade Prisional que deverá manter o registro respectivo.





Art. 5° No caso de ratificação ou retificação do  planejamento  da  execução
de horas extras, o Subsecretário para Assuntos Penais  deverá  encaminhar  o
pedido ao Secretário de Estado da Justiça, a quem  fica  outorgado  o  poder
para autorizar ou glosar as solicitações.


Art. 7° Não serão pagos os valores referentes às horas extras executadas  em
desatendimento aos requisitos do artigo 3° deste Decreto.


Art. 8° A execução de horas extras respeitará o número máximo  de  30  horas
mensais, obedecido o prazo limite de 180 dias por ano.


Parágrafo único. O  limite  a  que  se  refere  o  caput  dependerá  de  uma
estimativa do Diretor da Unidade, a fim de possibilitar a comparação com  as
horas extras efetivamente executadas.


Art . 9º As  justificativas  para  execução  de  horas  extras  deverão  ser
encaminhadas ao Secretário de Estado da Justiça até o primeiro dia  útil  do
mês para que sejam pagas no mês subseqüente ao executado.


Art. 10. Este decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
vigência  de  12  (doze)  meses,  podendo  ser  prorrogado  a   critério   e
conveniência da administração.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19  dias  de  Janeiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/01/2012)
                                      (alterado pelo Decreto nº  3184-R -12)
                                           (observar o Decreto nº 3512-R-14)
                                                     -----------------------
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