





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 352



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                               Institui  a  modalidade  de  remuneração  por
                               subsídio para os Auxiliares Fazendários e  dá
                               outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os servidores detentores do cargo  de  Auxiliar  Fazendário
serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado  o  acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba  de  representação
ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único. A Tabela de Subsídios do Auxiliar Fazendário  é  a
constante do Anexo I.


        Art. 2º Fica assegurado aos Auxiliares Fazendários ativos, nomeados
até 28.02.2006, aos  aposentados  e  aos  pensionistas  dependentes  de  ex-
Auxiliares  o  direito  de  optarem,  a  qualquer   momento   e   de   forma
irretratável, pela remuneração por subsídios.


        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


        § 2º Quando a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer  em
até 90 (noventa) dias  da  vigência  da  Tabela  de  Subsídios,  os  efeitos
financeiros retroagirão à data de sua vigência.


        §  3º  As  gratificações,  especialmente   de   produtividade,   os
adicionais ou  quaisquer  vantagens  pessoais  percebidas  pelos  Auxiliares
Fazendários, que exercerem a opção de que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
ficam absorvidos pelo subsídio.


        Art. 3º Os Auxiliares Fazendários que  exercerem  a  opção  de  que
trata o “caput” do artigo 2º desta Lei Complementar  serão  enquadrados  nas
referências da Tabela de Subsídios, observando o tempo de  serviço  prestado
à Secretaria de Estado da Fazenda, como servidor titular de  cargo  efetivo,
na forma do Anexo II.


        § 1º O tempo de serviço  dos  servidores  ativos  de  que  trata  o
“caput” deste artigo será o apurado até dia 28.02.2006.


        § 2º O tempo de  serviço  dos  servidores  aposentados  ou  de  ex-
servidores, instituidores de pensões, de que trata o  “caput”  deste  artigo
será o apurado até a data da aposentadoria ou da pensão.


        Art. 4º Aos Auxiliares Fazendários ativos que optarem  pelo  regime
de subsídio fica assegurada a progressão para a  referência  subseqüente,  a
cada 2 (dois) anos  completos  de  atividades  exercidas  pelo  servidor,  a
partir da vigência desta Lei Complementar desde que nos 2 (dois)  exercícios
imediatamente anteriores tenha sido atingido o mínimo de 60%  (sessenta  por
cento) por cento do total de pontos de que trata o §  1º  do  artigo  2º  do
Decreto  nº  3.857-N,  de  09.6.1995,  mencionado  no  artigo  3º   da   Lei
Complementar nº 198, de 17.01.2001.


        Parágrafo único. O órgão central da Secretaria de Estado da Fazenda
responsável pelo  gerenciamento  da  fiscalização  aferirá,  mensalmente,  o
atendimento da meta de que trata o inciso II deste artigo.


        Art. 5º Será interrompida a contagem do período de 2  (dois)  anos,
de que trata o inciso II do artigo 4º desta  Lei  Complementar,  em  virtude
de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 6
(seis), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - suspensão disciplinar, decorrente  de  conclusão  de  processo
administrativo disciplinar;


        VII - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


        Parágrafo único. A interrupção da contagem do período de  2  (dois)
anos determinará o seu reinicio.


        Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.3.2006.










        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 28  de  dezembro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                               (D.O. 30.12.05)











|Anexo I, a que se refere o Parágrafo único do artigo 1º.                                   |
|TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AUXILIARES FAZENDÁRIOS                                             |
|                                                                                           |
|CARGO   |REFERÊNCIAS                                                                       |
|                                                          |
|TEMPO DE SERVIÇO                    |REFERÊNCIAS           |
|Até 3 anos                          |1                     |
|De 3 a 5 anos                       |2                     |
|De 5 a 7 anos                       |3                     |
|De 7 a 9 anos                       |4                     |
|De 9 a 11 anos                      |5                     |
|De 11 a 13 anos                     |6                     |
|De 13 a 15 anos                     |7                     |
|De 15 a 17 anos                     |8                     |
|De 17 a 19 anos                     |9                     |
|De 19 a 21 anos                     |10                    |
|De 21 a 23 anos                     |11                    |
|De 23 a 25 anos                     |12                    |
|De 25 a 27 anos                     |13                    |
|De 27 a 29 anos                     |14                    |
|Acima de 29 anos                    |15                    |

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