

DECRETO Nº 3514-R, DE 27 DE JANEIRO DE  2014.






                                  Regulamenta a Lei Complementar nº 705  de
                                  29 de agosto de 2013 e aprova o Quadro de
                                  Organização (QO) do  Corpo  de  Bombeiros
                                  Militar do Estado do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe  confere
o Art. 91, III e V, da Constituição Estadual, bem como  consta  do  processo
nº 63797283/2013,


DECRETA:


Art. 1º Fica aprovado o Quadro de Organização (QO)  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo, na forma dos Anexos I,  II,  III  e  IV
deste Decreto.


Art. 2º O QO constante no Anexo I entrará em vigor  na  data  da  publicação
deste Decreto com efeitos retroativos a  29  de  agosto  de  2013,  data  de
publicação da Lei Complementar nº 705.


Art. 3º O QO constante no Anexo II entrará em vigor a partir de  1º  janeiro
de 2014.


Art. 4º O QO constante no Anexo III entrará em vigor a partir de 1º  janeiro
de 2015.


Art. 5º O QO constante no Anexo IV entrará em vigor a partir de 1º julho  de
2015.


Art. 6º  Fica  criada  e  Ativada  a  Diretoria  de  Operações  (DOp)  órgão
subordinado diretamente ao  Comando-Geral  do  Corpo  de  Bombeiros,  com  a
competência de  disciplinar,  coordenar  e  controlar  todas  as  atividades
envolvendo as missões constitucionais do CBMES  especificamente  no  que  se
refere a combate a incêndios e busca e salvamento, bem como apurar  dados  a
fim de fundamentar estatísticas para um melhor emprego e uso de  técnicas  e
táticas adequadas nas ações referentes aos procedimentos operacionais.


Art. 7º Fica criada e Ativada a Diretoria de Apoio  Logístico  (DAL),  órgão
subordinado diretamente  ao  Comando-Geral  do  Corpo  de  Bombeiros  com  a
competência de planejar, supervisionar, coordenar, controlar,  fiscalizar  e
executar as ações  da  aquisição,  do  armazenamento  e  da  manutenção  dos
materiais, dos equipamentos, dos armamentos,  das  munições,  das  viaturas,
dos bens móveis e imóveis, obras e  instalações  patrimoniais,  convênios  e
contratos administrativos e de telecomunicações.


Art. 8º Fica criado e ativado na data da publicação do presente decreto  com
efeitos retroativos a 29 de agosto  de  2013,  data  de  publicação  da  Lei
Complementar nº 705 o 5º Batalhão de Bombeiros Militar (5º BBM) com sede  na
cidade  de  Guarapari  em  substituição  à  1ª  Companhia  Independente   de
Bombeiros Militares (1ª Cia Ind. BM).


Art. 9º Fica transferida para o  Município  de  São  Mateus  a  sede  da  1ª
Companhia  Independente  de  Bombeiros  Militares  (1ª  Cia  Ind.   BM)   em
substituição à 3ª Cia do 2º Batalhão de Bombeiros Militar (2º BBM) que  fica
a partir de então extinta.


Art. 10. A Companhia Independente Especializada (Cia Ind Esp), com  sede  em
Cariacica, será ativada em 1º de janeiro  de  2014,  conforme  Anexo  II  do
presente Decreto.


Art. 11. Ficam renomeados todos os OBMs do Corpo de  Bombeiros  Militar  que
passam a funcionar com a seguinte denominação:


 I. 1º BBM (Sede em Vitória) e composto das seguintes Companhias:


   a. 1ª Companhia - Vitória;


   b. 2ª Companhia - Vila Velha;


   c. 3ª Companhia - Serra;


   d. 4ª Companhia - Santa Maria do Jetibá (a ser ativada em 1º de julho de
      2015 em conformidade com o anexo IV do presente Decreto).


II. 2º BBM (Sede em Linhares) e composto das seguintes Companhias:


   a. 1ª Companhia - Linhares;


   b. 2ª Companhia - Nova Venécia.


III. 3º BBM (Sede em Cachoeiro  do  Itapemirim)  e  composto  das  seguintes
    Companhias:


   a. 1ª Companhia - Cachoeiro do Itapemirim;


   b. 2ª Companhia - Guaçuí.


IV. 4º BBM (Sede em Marechal Floriano) e composto das seguintes companhias:


   a. 1ª Companhia - Marechal Floriano;


   b. 2ª Companhia - Venda Nova do Imigrante (a ser ativada em 1º de  julho
      de 2015 em conformidade com o anexo IV do presente Decreto).


 V. 5º BBM (Sede em Guarapari) e composto das seguintes Companhias:


   a. 1ª Companhia - Guarapari;


   b. 2ª Companhia - Anchieta.


VI. 1ª Companhia Independente (Sede em São Mateus);


VII. 2ª Companhia Independente (Sede em Aracruz);


VIII. 3ª Companhia Independente (Sede em Colatina);


IX. Companhia Independente Especializada (Sede em Cariacica).


Art. 12. Fica desativado até 1º de janeiro de 2015,  conforme  anexo  IV  do
presente Decreto, o CIODES NORTE.


Art. 13. O plano de articulação contemplando a área de atuação das  Unidades
Operacionais será elaborado e estruturado  pela  Diretoria  de  Operações  e
publicado pelo Comandante-Geral por meio de portaria.


Art. 14. Enquanto não  for  criada  e  ativada  a  Diretoria  de  Atividades
Técnicas (DAT), conforme prevê o §2º do artigo 5º  da  Lei  Complementar  nº
705 de 29 de agosto de 2013, o Centro de  Atividades  Técnicas  (CAT)  Órgão
diretamente subordinado ao Comandante-Geral, será o responsável por  todo  o
sistema de proteção contra incêndio e pânico no Estado, conforme  o  §1º  do
Art. 7º da LC 705 de 29 de agosto de 2013.


Art.  15.  Os  militares  atingidos  pelos  atos  de  promoção  com  efeitos
retroativos previstos no artigo 25 Lei Complementar nº 705 de 29  de  agosto
de 2013, deverão conservar suas posições na escala hierárquica  e  na  ordem
de antiguidade existentes na data de abertura da vaga.


§ 1º Para quaisquer análises e processamento de  alterações  em  virtude  de
cursos de habilitação de sargentos - CHS e do curso  de  aperfeiçoamento  de
sargentos - CAS, serão contempladas no  quantitativo  de  vagas  disponíveis
para os referidos certames as vagas  previstas  e  criadas  com  as  futuras
promoções retroativas conforme dispõe o artigo 25  da  Lei  Complementar  nº
705 de 29 de agosto de 2013 e o presente artigo deste Decreto.


§ 2º Deverão sempre ser observadas para efeito de composição de  quadros  de
acesso e devidas promoções das Praças e Oficiais  do  Quadro  Administrativo
do CBMES, além das disposições  normativas  previstas  no  Art.  25  da  Lei
Complementar nº 705 de 29 de agosto de 2013,  as  disposições  contidas  nos
Art. 23 e seu parágrafo 3º, Art.14 e seus incisos, bem como, do  Art.  9º  e
seus incisos, todos, da Lei Complementar nº 467 de 04 de  dezembro  de  2008
com todas as suas alterações.


Art. 16. Para fins de aplicação do art. 21,  inc.  V,  da  Lei  Complementar
Estadual nº 705/13, a fim de que seja sanado um erro  material,  a  remissão
ao art. 23, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 467/08, na parte final  do
referido dispositivo, deve ser entendida como remissão ao  art.  22  da  Lei
Complementar Estadual nº  467/08,  que  trata  da  data  da  publicação  dos
quadros de acesso.


Art. 17. O Corpo de Bombeiros Militar, no prazo  de  90  dias  a  contar  da
publicação deste Decreto, deverá publicar portaria com  o  detalhamento  das
vagas, bem como das funções e encargos dos militares estaduais  pertencentes
à Corporação.


Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 29 de agosto de 2013, data  da  publicação  da  Lei
Complementar objeto de regulação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3947-R/2016)
                                   ANEXO I

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                                  ANEXO II

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                                  ANEXO III

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                                  ANEXO VI

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador