

                                LEI Nº 9.671



                                   Autoriza o Poder Executivo  a  doar  ao
                                   Instituto  Nacional  de  Colonização  e
                                   Reforma Agrária - INCRA área  de  terra
                                   devoluta  medindo  1.537.681,10m²   (um
                                   milhão quinhentos e trinta e  sete  mil
                                   seiscentos  e  oitenta  e   um   metros
                                   quadrados e dez decímetros  quadrados),
                                   localizada  nos   lugares   denominados
                                   Córrego São  Domingos,  distrito  Sede,
                                   Município de  Brejetuba  e  Córrego  do
                                   Oliveira, distrito  Ibicaba,  Município
                                   de Afonso Cláudio – ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA as seguintes áreas:


       I - área de terreno rural e devoluto do Estado, com  a  dimensão  de
248.675,70m² (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e setenta  e  cinco
metros quadrados e setenta decímetros quadrados), confrontando-se ao  Norte
com José Angelo Menegatti, ao Sul com Edmar Zucon, a Este com  José  Angelo
Menegatti e Nilo Olimpio Thomaz, a Oeste com José Angelo Menegatti e  Edmar
Zucon, localizada no lugar denominado Córrego São Domingos, distrito  Sede,
Município de Brejetuba – ES;


       II - área de terreno rural e devoluto do Estado, com a  dimensão  de
355.336,47m² (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e  seis
metros quadrados e quarenta e sete decímetros  quadrados),  confrontando-se
ao Norte com José Angelo Menegatti, ao Sul com  José  Angelo  Menegatti,  a
Este com  José  Angelo  Menegatti,  a  Oeste  com  José  Angelo  Menegatti,
localizada  no  lugar  denominado  Córrego  São  Domingos,  distrito  Sede,
Município de Brejetuba – ES;


       III - área de terreno rural e devoluto do Estado, com a dimensão  de
933.668,93m² (novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e  oito
metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), confrontando-se ao
Norte com Geraldo Severiano de Souza e Gentil Gonçalves Cunha, ao  Sul  com
José Ângelo Menegatti e Estado  do  Espírito  Santo,  a  Este  José  Ângelo
Menegatti, a Oeste com Geraldo Severiano de Souza e José Ângelo  Menegatti,
localizada no lugar  denominado  Córrego  do  Oliveira,  distrito  Ibicaba,
Município de Afonso Cláudio – ES.








       Art.  2º  As  áreas  acima  serão  destinadas  para  assentamento  de
trabalhadores rurais, objetivando a integração de área maior  registrada  em
processo de desapropriação pelo INCRA.


       Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.


       Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, caberá ao INCRA  alocar  os
recursos  necessários   visando   indenizar   as   benfeitorias   porventura
existentes sobre a área doada, sem ônus para o Poder Executivo Estadual,  em
qualquer fase administrativa ou judicial.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de Julho de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/07/2011)



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