

                                LEI Nº. 8 894

                                   Dispõe sobre  a  instituição  de  prêmio
                                   como   mecanismo   para    auxiliar    a
                                   identificação de crimes e sua autoria  e
                                   dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º  Fica  o  Estado  do  Espírito  Santo,  por  intermédio  da
Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública  e  Defesa  Social  -   SESP,
autorizado a pagar prêmio em dinheiro, para  quem  fornecer  informações  de
notória relevância para  a  segurança  pública  e  que  conduzam  à  efetiva
identificação e localização de pessoas praticantes  de  crimes  considerados
graves, à desarticulação de quadrilhas,  bando  e  organizações  criminosas,
bem como a detecção e neutralização de ações e/ou atividades criminosas.


        Parágrafo único. Os critérios voltados à  confirmação  sigilosa  da
efetiva participação do cidadão  colaborador,  além  dos  procedimentos  que
disponham sobre o pagamento e recebimento do  prêmio,  serão  regulamentados
por Decreto.




        Art. 2º O Secretário da SESP  nomeará,  por  meio  de  Portaria,  a
Comissão de Divulgação e Premiação das Denúncias Anônimas – CDPDA,  composta
por 5 (cinco) membros natos, para  definição,  apreciação,  deliberação  dos
critérios para  aferição  da  gravidade,  periculosidade  e  relevância  dos
crimes, dos criminosos, dos bandos, quadrilhas  ou  organizações  criminosas
investigados, para a elaboração de proposta de publicidade dos  investigados
e definição do correspondente valor/limite dos prêmios.


        § 1º A CDPDA  terá  como  membros  o  Subsecretário  de  Estado  da
Inteligência de Segurança Pública,  que  será  seu  Presidente,  o  Delegado
Superintendente  de  Polícia  Especializada  -  SPE,  o  Delegado  Chefe  da
Assessoria de Informações - ASI,  o  Cel.  PM  Diretor  de  Inteligência  da
Polícia Militar - DINT e o Gerente  de  Contra-Inteligência  da  SESP,  este
último acumulando a função de Secretário-Executivo.


        § 2º No impedimento ou ausência do Presidente, ele será substituído
pelo Delegado Superintendente de Polícia Especializada - SPE.


        § 3º A participação na Comissão é considerada atividade relevante e
não remunerada.
        Art. 3º O Secretário da SESP editará os demais atos que se  fizerem
necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 4º A SESP dará ampla divulgação dos casos a serem considerados
para fins de premiação, bem como dos pagamentos de prêmios deliberados  pela
Comissão, assegurando, porém, a  preservação  do  sigilo  da  identidade  do
cidadão  colaborador,  bem  como  das   informações   por   ele   prestadas,
independentemente do alcance do resultado previsto no “caput” do artigo 1º.


        Art. 5º O pagamento do prêmio a que se refere o “caput”  do  artigo
1º  será  feito  por  intermédio  de  transferência  à  entidade  sem   fins
lucrativos.


        Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  firmar
convênio com a entidade Espírito Santo Unido Contra o Crime - ESUCC, para  a
execução da despesa de que trata o “caput” deste artigo.


        Art. 6º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil  reais),  no  exercício
de 2008, necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 7º O limite máximo da despesa com o pagamento do  prêmio  será
fixado anualmente na lei orçamentária do Estado.


        Art. 8º Ficam autorizadas as alterações no PPA  para  o  quadriênio
2008-2011, necessárias ao cumprimento desta Lei.
        Art. 9º Esta Lei será regulamentada em até 120 (cento e vinte) dias
da data de sua vigência.
        Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Palácio Anchieta em Vitória, 25 de junho de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 26/06/2008)
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