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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11663


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Agosto de 2009



Ementa
Altera o Decreto nº 10.430 , de 24 de agosto de 2007, na forma que indica.

DECRETO Nº 11.663 DE 13 DE AGOSTO DE 2009Altera o Decreto nº 10.430 , de 24 de agosto de 2007, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescidos os incisos IV e V ao artigo 2º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007:Art. 2º - .........................................................................................IV - o Secretário da Fazenda;V - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Art. 2º - O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - ................................................................................................Parágrafo único - Os membros titulares do Comitê Multisetorial serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo os suplentes indicados e nomeados pelos respectivos titulares, mediante Portaria.Art. 3º - O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007, com a redação dada pelo art. 2º deste Decreto, passa a constituir o seu § 1º.Art. 4º - Fica acrescido o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007, com a seguinte redação:Art. 2º - ................................................................................................§ 2º - O Coordenador poderá convidar, quando oportuno, para participar das reuniões do Comitê, representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.Art. 5º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.430, de 24 de agosto de 2007.Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoSandra Cardoso DóreaSecretária de Infra-Estrutura, em exercícioAntonio Carlos Machado MatiasSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRoberto MunizSecretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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