

                                LEI Nº 9.800

                                   Inclui parágrafo único no artigo  9º  da
                                   Lei nº 9.768, de 26.12.2011, que  dispõe
                                   sobre a definição  das  Microrregiões  e
                                   Macrorregiões de Planejamento no  Estado
                                   do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no artigo  9º  da  Lei  nº
9.768, de 26.12.2011, com a seguinte redação:


               “Art. 9º (...)


               Parágrafo único. As alterações mencionadas  no  caput  deste
       artigo serão ajustadas a partir do exercício de 2013.” (NR)


        Art. 2º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 28.12.2011.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/03/2012)

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