                  PROJETO DE LEI N°   85/2010
    Institui o “Dia do agente penitenciário” no Estado do Ceará e  dá outras providências.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do agente penitenciário”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de fevereiro.
Parágrafo primeiro - A data instituída no “caput” deste artigo fica incluída no calendário oficial do Estado.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 30 de março de 2010.
      DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
                                          JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei busca a instituição do “Dia do agente penitenciário”, no Estado do Ceará, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de fevereiro.
O agente penitenciário é uma das peças mais importantes no processo de ressocialização do preso, de reinserção do mesmo na sociedade. Sua  função principal no presídio é manter a ordem e a segurança do local, tratando os presos com cortesia, mas não perdendo a rigidez nos momentos necessários. O trabalho exercido por eles nas penitenciarias é de alta tensão, stress e grandes responsabilidades, pois, além de manter a ordem e a segurança, devem estar sempre prontos para qualquer imprevisto.
Portanto, ser capaz de manter a ordem, cuidar da segurança e muitas vezes exercer o papel de ressocializador, torna o agente um profissional essencial e indispensável ao Estado, que, na maioria das vezes coloca suas vidas em risco para zelar pela tranqüilidade e segurança da própria sociedade.
Infelizmente,  esta categoria profissional ainda é muito discriminada, tanto pelo Poder Público, que não o incluiu na carreira de polícia, quanto pela sociedade. Trabalham com extrema dificuldade, baixa remuneração e pouca capacitação.
A valorização dessa classe é premente, ninguém duvida disso.  Portanto, como forma de reconhecimento da grande valia do trabalho desses nobres servidores, confio na  sensibilidade de meus pares para aprovação da presente proposição.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de março de 2010.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT