

                                LEI Nº 8 666

                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono  aos
                                   servidores  da   saúde,   vinculados   à
                                   Secretaria  de  Estado  da  Saúde  e  dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
        Art. 1º Os servidores da saúde, vinculados à Secretaria  de  Estado
da Saúde, terão direito ao pagamento de 1(um) abono, em 2  (duas)  parcelas,
não incorporável à remuneração a qualquer título.


        § 1º O abono de que trata o “caput” será pago em 2 (duas)  parcelas
de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos meses de novembro e dezembro de 2007.


        § 2º O valor do abono de que trata o § 1º,  relativo  aos  médicos,
corresponde  à  jornada  de  trabalho  de  20  (vinte)  horas   semanais   e
proporcional às demais jornadas.


        § 3º O abono de que trata este artigo será  devido  aos  servidores
ativos; médicos residentes; contratados por tempo  determinado;  aposentados
e aos pensionistas, dependentes de ex-servidores.


        § 4º O abono de que trata este artigo não integrará os  vencimentos
para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.


        Art. 2º O abono de que trata esta Lei será  devido  aos  servidores
civis do Hospital da Polícia Militar - HPM.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de  18.01.2007,
destinadas a esse fim.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de novembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/11/2007)
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