

DECRETO Nº 3710-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O art. 758-A do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 758-A.  …………………….......………………..........................…..…


    …………………………………….…………..………………..…………………


    § 5.º  ………....…......………………..………….......................………………


    ………………………………….…..................………………..…………...........


    II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque,  a  partir
    de 1.º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos  industriais  ou  a
    esses equiparados pela legislação federal e  para  os  estabelecimentos
    atacadistas (Ajuste Sinief 17/14).


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica  acrescido  do  art.  534-Z-T-C,  com  a  seguinte
redação:


     “Art. 534-Z-T-C.  Quando ocorrer a emissão de  NF-e,  modelo  55,  com
    valor  superior  ao  efetivamente  devido  nas  operações  internas   e
    interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário,  será
    permitida a  regularização  nos  termos  deste  artigo,  desde  que  as
    diferenças se refiram às seguintes hipóteses:


    I - variação de índices que  compõem  o  preço  do  produto,  inclusive
    câmbio; ou


    II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência
    de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.


    §  1.º   Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  o   estabelecimento
    destinatário emitirá NF-e de devolução  simbólica  para  regularizar  a
    diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido  emitida
    a NF-e originária, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:


    I - como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica”;


    II - o valor correspondente à diferença encontrada;


    III - o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;


    IV - a chave de  acesso  da  NF-e  originária,  referenciada  no  campo
    respectivo; e


    V - no campo “Informações Complementares”:


    a) a descrição da hipótese, dentre as previstas nos incisos I e  II  do
    caput, que ensejou a diferença de valores; e


    b) a expressão "NF-e de  devolução  simbólica  emitida  nos  termos  do
    Ajuste Sinief 16/2014.".


    § 2.º  Na hipótese deste artigo,  o  destinatário  que  não  efetuar  a
    regularização dentro do período de apuração ainda poderá emitir a  NF-e
    de devolução simbólica até o último dia do segundo mês  subsequente  ao
    da data da emissão da NF-e originária, devendo:


    I - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto
    destacado a maior na NF-e originária:


    a) recolher o imposto devido por meio de DUA distinto, com  os  devidos
    acréscimos, fazendo referência à NF-e de devolução simbólica;


    b) inserir na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos  no
    § 1.º, no campo  “Informações  Complementares”,  a  expressão  “Imposto
    recolhido por meio de DUA distinto em __ / __/ __”; e


    c) estornar  o  débito  de  imposto  destacado  da  NF-e  de  devolução
    simbólica referente à parcela do imposto recolhido no referido  DUA  no
    livro Registro de Apuração do ICMS; ou


    II - nos casos em que não se tenha apropriado do  crédito  relativo  ao
    imposto destacado a maior na NF-e originária:


    a) além dos dados previstos no § 1.º,  inserir  na  NF-e  de  devolução
    simbólica, no campo “Informações Complementares”, a expressão  "A  NF-e
    originária n.º xx, série xx, foi escriturada sem o crédito a  maior  do
    ICMS"; e


    b) estornar  o  débito  de  imposto  destacado  da  NF-e  de  devolução
    simbólica no livro Registro de Apuração do ICMS.


    § 3.º  A NF-e de devolução simbólica será registrada pelo  emitente  da
    NF-e originária no livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias,  com
    utilização da coluna “Operações com Crédito do Imposto”.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 02 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2014)
                                                     -----------------------
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