
DECRETO Nº 1410-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 555:


    "Art. 555. A nota fiscal/conta de energia elétrica conterá,  no  mínimo
    (Ajuste SINIEF 10/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    XIII - o número de ordem, a série e a subsérie; e


    XIV - a chave de codificação digital, prevista no inciso IV da cláusula
    segunda do Convênio ICMS 115/03, quando emitida nos termos deste;


    ........................................................................
    ......................................................


    §  1.º  As  indicações  dos  incisos  I,  II  e  XIII  serão  impressas
    tipograficamente, quando não emitidas por processamento de dados.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 3.º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente  e
    consecutiva, de 1 a 999.999.999.


    § 4.º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá  ser
    impressa, no sentido horizontal,  de  forma  clara  e  legível,  com  a
    formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao  valor
    total da operação,  em  campo  de  mensagem  de  área  mínima  de  doze
    centímetros quadrados,  identificado  com  a  expressão  "Reservado  ao
    Fisco". (NR)






II - o art. 556:


    "Art.                                                              556.
    ........................................................................
    ......................................


    Parágrafo  único.  Fica  dispensada  a  segunda  via,   desde   que   o
    estabelecimento emitente mantenha,  em  arquivo  eletrônico,  os  dados
    relativos a nota fiscal/conta de energia elétrica, e atenda ao Convênio
    ICMS 115/03." (NR)






III - o art. 622:


    "Art.                                                              622.
    ........................................................................
    .......................................


    XV - a chave de codificação digital prevista no inciso IV  da  cláusula
    segunda do Convênio ICMS 115/03, quando emitida nos termos deste;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente  e
    consecutiva, de 1 a 999.999.999.


    § 4.º A chave de codificação digital prevista no inciso XV  deverá  ser
    impressa, no sentido horizontal,  de  forma  clara  e  legível,  com  a
    formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao  valor
    total da operação,  em  campo  de  mensagem  de  área  mínima  de  doze
    centímetros quadrados,  identificado  com  a  expressão  "Reservado  ao
    Fisco." (NR)






IV - o art. 623:


    "Art.                                                              623.
    ........................................................................
    .......................................


    Parágrafo  único.  Fica  dispensada  a  segunda  via,   desde   que   o
    estabelecimento emitente mantenha,  em  arquivo  eletrônico,  os  dados
    relativos à NFSC, e atenda ao Convênio ICMS 115/03." (NR)






V - o art. 629:


    "Art.                                                              629.
    ........................................................................
    .......................................


    XIV - a chave de codificação digital, prevista no inciso IV da cláusula
    segunda do Convênio ICMS 115/03, quando emitida nos termos deste;


    ........................................................................
    ......................................................


    § 4.º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente  e
    consecutiva, de 1 a 999.999.999.


    § 5.º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá  ser
    impressa, no sentido horizontal,  de  forma  clara  e  legível,  com  a
    formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao  valor
    total da operação,  em  campo  de  mensagem  de  área  mínima  de  doze
    centímetros quadrados,  identificado  com  a  expressão  "Reservado  ao
    Fisco." (NR)






VI - o art. 630:


    "Art.                                                              630.
    ........................................................................
    ......................................


    § 1.º Fica dispensada  a  segunda  via,  desde  que  o  estabelecimento
    emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos à NFST,  e
    atenda ao Convênio ICMS 115/03.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)






Art. 2.º A Subseção VI, do Capítulo III, do Título III,  do  RICMS/ES,  fica
renumerada em Subseção VII, passando a Subseção VI a vigorar com a  seguinte
redação:


                                 Subseção VI


   Da Prestação de Informações por Prestadores de Serviços de Comunicação
         e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica


    Art.  713-A.  O  disposto   nesta   subseção   aplica-se   à   emissão,
    escrituração, manutenção e  prestação  das  informações  relativas  aos
    seguintes documentos fiscais, emitidos em uma  única  via  por  sistema
    eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 115/03):


    I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;


    II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;


    III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; ou


    IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de
    comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.


     § 1.º Para a emissão dos documentos fiscais enumerados nos incisos I a
    IV, além dos demais requisitos, observar-se-á o seguinte:


    I -  fica dispensada a exigência de AIDF;


    II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja  impressão
    é dispensada, as informações constantes da primeira  via  do  documento
    fiscal deverão ser gravadas, até o quinto dia  do  mês  subseqüente  ao
    período de apuração, em meio eletrônico não regravável;


    III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente  e
    consecutiva, de 1 a 999.999.999; e


    IV - deverá ser realizado  cálculo  de  chave  de  codificação  digital
    gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para  a
    autenticação de dados informatizados.


    § 2.º A chave de codificação digital referida no § 1.º, IV, será:


    I - gerada com  base  nos  seguintes  dados,  constantes  do  documento
    fiscal:


    a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;


    b) número do documento fiscal;


    c) valor total da nota;


    d) base de cálculo do imposto; e


    e) valor do imposto;


    II - obtida com a aplicação do algoritmo  MD5  – Message  Digest 5,  de
    domínio público; e


    III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções
    contidas no Manual de Orientação, constante do Anexo Único do  Convênio
    ICMS 115/03.


    Art. 713-B. A integridade das informações do documento  fiscal  gravado
    em meio eletrônico será garantida por meio de:


    I - gravação das informações do documento fiscal em uma  das  seguintes
    mídias (disco óptico não regravável):


    a) CD-R – compact disc recordable – com  capacidade  de  650 megabytes,
    para contribuintes com volume de emissão mensal de  até  um  milhão  de
    documentos fiscais; ou


    b) DVD-R – digital versatile disc – com  capacidade  de  4,7 gigabytes,
    para contribuintes com volume de emissão mensal superior a um milhão de
    documentos fiscais; ou


    II -  vinculação do documento fiscal com  as  informações  gravadas  em
    meio eletrônico por meio de chaves de codificação digital:


    a) do documento fiscal definida no art. 713-A, § 1.º, IV; ou


    b) calculada com base em  todas  as  informações  do  documento  fiscal
    gravadas em meio eletrônico.


    Parágrafo único. O registro fiscal com os dados constantes do documento
    fiscal, gravados  em  meio  óptico  não  regravável  e  com  chaves  de
    codificação  digital  vinculadas,  se  equipara  à  via   impressa   do
    documento, para todos os fins legais.


    Art. 713-C. A manutenção, em meio óptico,  das  informações  constantes
    nos documentos fiscais emitidos em via única será  realizada  por  meio
    dos seguintes arquivos:


    I - Mestre de Documento Fiscal, com informações  básicas  do  documento
    fiscal;


    II - Item de Documento Fiscal,  com  detalhamento  das  mercadorias  ou
    serviços prestados;


    III - Dados Cadastrais do Destinatário  do  Documento  Fiscal,  com  as
    informações cadastrais do destinatário do documento fiscal; ou


    IV - Identificação e Controle, com  a  identificação  do  contribuinte,
    resumo das quantidades de registros e somatório dos valores  constantes
    dos arquivos de que tratam os incisos I a III.


    § 1.°  Os  arquivos  referidos  no   caput deverão  ser  organizados  e
    agrupados conforme os gabaritos e  definições  contidas  no  Manual  de
    Orientação,  constante  do Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  115/03,  e
    conservados pelo prazo decadencial.


    § 2.º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade  de  apuração
    do imposto, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais emitidos
    no período de apuração.


    § 3.º Para cada modelo e série de documento fiscal emitido em via única
    será gerado um conjunto distinto de arquivos, descritos no caput.


    § 4.º O conjunto de arquivos será dividido em  volumes,  sempre  que  a
    quantidade de documentos fiscais alcançar:


    I - cem mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal
    de emissão de até um milhão de documentos fiscais; ou


    II - um milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com  volume
    mensal de emissão superior a um milhão de documentos fiscais.


    § 5.° A integridade dos arquivos  será  garantida  pela  vinculação  de
    chaves  de  codificação  digital,  calculadas  com  base  em  todas  as
    informações contidas em cada arquivo, e que  constarão  do  arquivo  de
    Controle e Identificação e do recibo de entrega do volume.


    Art. 713-D. Os documentos fiscais referidos no  art.  713-A,  I  a  IV,
    deverão ser escriturados de forma resumida no livro Registro de  Saídas
    de Mercadorias, registrando-se a soma dos valores contidos  no  arquivo
    Mestre de Documento Fiscal, e agrupados, de acordo com o previsto no  §
    4.º, nas colunas próprias, conforme segue:


    I - nas colunas "Documento Fiscal", o modelo, a série,  os  números  de
    ordem inicial e final, e as datas da  emissão,  inicial  e  final,  dos
    documentos fiscais;


    II - na coluna "Valor Contábil", a soma do valor total  dos  documentos
    fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;


    III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e  "Operações
    ou Prestações com Débito do Imposto":


    a) na coluna "Base de Cálculo", a soma do valor sobre o qual incidir  o
    imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de  arquivo
    Mestre de Documento Fiscal; e


    b) na coluna "Imposto Debitado", a soma do valor do  imposto  destacado
    nos  documentos  fiscais  contidos  no  volume  de  arquivo  Mestre  de
    Documento Fiscal;


    IV- nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou
    Prestações sem Débito do Imposto":


    a) na coluna "Isenta ou Não Tributada", a soma do valor  das  operações
    ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos  no  volume  de
    arquivo Mestre de  Documento  Fiscal,  deduzida  a  parcela  de  outros
    tributos federais ou municipais, se  consignada  no  documento  fiscal,
    quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha
    sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem  como,
    ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente  à  redução  da
    base de cálculo; e


    b) na coluna "Outras", a soma dos  outros  valores  documentos  fiscais
    contidos no volume de arquivo Mestre de Documento  Fiscal,  deduzida  a
    parcela de outros tributos federais ou  municipais,  se  consignada  no
    documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja  saída
    ou prestação tenha sido efetivada sem lançamento do  imposto,  por  ter
    sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento; e


    V- na  coluna "observações", o nome do  volume  do  arquivo  Mestre  de
    Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital  calculada
    com base em todas as informações dos  documentos  fiscais  contidos  no
    volume.


    Parágrafo único. A validação  das  informações  escrituradas  no  Livro
    Registro de Saídas de Mercadorias será realizada:


    I-  pela validação da chave de codificação digital vinculada ao  volume
    de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos
    fiscais; ou


    II-  pela comparação das  somatórias  escrituradas  com  as  somatórias
    obtidas no volume de arquivo Mestre  de  Documento  Fiscal  onde  estão
    contidos os documentos fiscais.


    Art. 713-E. Os arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 713-
    C, serão entregues à GEFIS:


    I - da seguinte forma:


    a) mediante a entrega das cópias dos arquivos solicitados,  devidamente
    identificados, conservando-se os originais, que poderão  ser  novamente
    exigidos durante o prazo previsto no inciso II; e


    b)  acompanhados  de  duas  vias  do  recibo  de  entrega   devidamente
    preenchido, conforme  modelo  de  formulário  constante  no  Manual  de
    Orientação, constante do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03;


    II - nos seguintes prazos:


    a) mensalmente, no último dia útil do mês subseqüente; ou


    b) no prazo  de  cinco  dias  contado  do  recebimento  de  notificação
    específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do  acesso  imediato
    às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em  qualquer
    meio.


     § 1.º O recibo de entrega referido no inciso I, b, deverá  conter,  no
    mínimo:


    I - a identificação dos dados cadastrais do contribuinte;


    II - a identificação do responsável pelas informações;


    III - a assinatura do responsável pela entrega das informações;


    IV - a identificação do arquivo Mestre de Documento Fiscal, contendo  o
    nome do volume de arquivo, a chave de codificação digital vinculada  ao
    volume de arquivo, a quantidade de documentos fiscais, a quantidade  de
    documentos fiscais cancelados, a data de emissão e o número do primeiro
    e do último documento fiscal, o somatório das  colunas  "Valor  Total",
    "Base de Cálculo do ICMS", "ICMS Destacado", "Operações Isentas ou Não-
    tributadas" e Outros Valores;


    V- a identificação do arquivo Item de Documento Fiscal, contendo o nome
    do volume de arquivo, a chave de codificação digital vinculada a  este,
    a  quantidade  de  registros,  a  quantidade  de   documentos   fiscais
    cancelados, a data de emissão e os números  do  primeiro  e  do  último
    documento fiscal, o somatório  das  colunas  "Valor  Total",  "Base  de
    Cálculo  do  ICMS",  "ICMS  Destacado",  "Operações  Isentas  ou   Não-
    tributadas" e Outros Valores"; e


    VI- a identificação do arquivo  Dados  Cadastrais  do  Destinatário  do
    Documento Fiscal, contendo o nome do volume  de  arquivo,  a  chave  de
    codificação digital vinculada a este e a quantidade de registros.


    §  2.°  As  informações  serão  prestadas   sob   responsabilidade   de
    representante legal do  contribuinte  ou  por  procurador  com  poderes
    específicos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário
    ou o instrumento de mandato.


    § 3.° O controle de integridade dos arquivos recebidos  será  realizado
    por meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes  dos
    arquivos apresentados com a chave de codificação digital consignada  no
    respectivo recibo de entrega, no momento da recepção dos arquivos.


    § 4.° Confirmado que o recibo de entrega contém  chave  de  codificação
    digital sem divergências, uma de suas  vias  será  retida  e  a  outra,
    visada pela autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte.


    § 5.º Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital,
    os  arquivos  serão  devolvidos  ao  contribuinte  no  próprio  ato  da
    apresentação.


    § 6.° A falta de entrega dos arquivos devolvidos  por  divergência  nas
    chaves de codificação digital, no prazo de cinco dias, ou a entrega  de
    arquivos  com  nova  divergência  na  chave  de  codificação   digital,
    sujeitarão o contribuinte às penalidades previstas na legislação.


    § 7.°  O recibo de entrega, contendo as chaves de  codificação  digital
    individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade
    e integridade, permitindo a sua utilização  como  meio  de  prova  para
    todos os fins.


    § 8.° A critério da Gerência Fiscal, a entrega dos arquivos mantidos em
    meio óptico, nos termos do art. 713-C, poderá  ser  realizada  mediante
    transmissão eletrônica de dados.


    Art. 713-F. A criação de arquivos para substituição ou  retificação  de
    qualquer arquivo óptico escriturado no  livro  Registro  de  Saídas  de
    Mercadorias obedecerá aos procedimentos  descritos  neste  Regulamento,
    devendo ser registrada no livro Registro de  Utilização  de  Documentos
    Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de  termo
    circunstanciado contendo:


    I - a data de ocorrência da substituição ou retificação;


    II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico; e


    III - o nome e a chave de codificação digital vinculada, do arquivo:


    a) substituto; e


    b) substituído.


    Parágrafo único.  Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo
    prazo decadencial.


    Art. 713-G. Fica dispensada a geração  dos  registros  tipo  76  e  77,
    previstos nos itens  20A  e  20B  do  Manual  de  Orientação  constante
    do Convênio ICMS 57/95, para os  documentos  fiscais  emitidos  em  via
    única." (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005.

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Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias  de  dezembro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2004)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador