












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14349


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Março de 2013



Ementa
Decreta a caducidade da concessão de serviços públicos de transporte hidroviário marítimo, objeto do Contrato nº 06/2006, tendo como Concessionária TWB Bahia S/A - Transportes Marítimos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.349 DE 13 DE MARÇO DE 2013Decreta a caducidade da concessão de serviços públicos de transporte hidroviário marítimo, objeto do Contrato nº 06/2006, tendo como Concessionária TWB Bahia S/A - Transportes Marítimos, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 29, inciso IV, 35, inciso III, e 38, caput e § 1º, incisos I, II, e IV a VI, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas Cláusulas 17.1, "c", 17.5 e 17.5.1, "a", "b", "d" e "e", do Contrato nº 06/2006,considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0900120017722 e seu Apenso de nº 0900120020448, instaurados na forma dos §§ 2º a 4º, do art. 38, da Lei Federal nº 8.987/1995, para comprovar inadimplência ensejadora da declaração de caducidade da concessão de serviços públicos de transporte hidroviário marítimo, objeto do Contrato nº 06/2006, tendo como Concessionária TWB Bahia S/A - Transportes Marítimos, CNPJ/MF nº 07.850.984/0001-49;considerando que, nos autos do Processo Administrativo acima indicado, restaram regularmente provados inadimplementos diversos a normas editalícias, regulamentares, contratuais e legais, relativas a disposições vertidas a) em Edital, Seção XI, item 11.3.1, Anexo 5, item, 7.5, Anexo 9, b) no Regulamento da Concessão, art. 11, XIV, c) no Contrato nº 06/2006, Cláusulas 1.2.3, 1.2.4, 5.1, 5.2, 5.4, 6.4, 11.1 - I, III, V, XI, 13.1, 13.2, 14.2, 15.2.2 e 19, e d) na Lei Federal nº 8.987/1995, art. 31, incisos I a V, VII e VIII;considerando que os inadimplementos acima indicados, além de pontuados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, no desempenho do que lhe compete como ente de regulação, restaram também aferidos e demonstrados em peças de auditoria técnica elaboradas pela Auditoria Geral do Estado - AGE, e pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeira - FIPECAFI;considerando que os inadimplementos acima delineados evidenciam distintas formas de inexecução contratual em que incorreu a Concessionária e que, por sua gravidade, em razão do modo como expuseram a integridade física e a vida dos usuários do serviço concedido, tanto quanto o próprio patrimônio público, a danos de difícil ou de impossível reparação, inviabilizam por completo a continuidade do vínculo jurídico relativo ao Contrato nº 06/2006;considerando que a gravidade dos inadimplementos suprarreferidos motivou a edição do Decreto nº 14.135, de 19 de setembro de 2012, que promoveu a intervenção na concessão relativa ao Contrato nº 06/2006, como medida acautelatória da continuidade da prestação dos serviços públicos concedidos, de forma adequada e eficiente, inclusive atendendo à Recomendação nº 20, de 05.09.2012, do Ministério Público Estadual;considerando que o Processo Administrativo acima indicado tramitou com respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;considerando ainda o que consta do Parecer PCT NAE - 025/2012, da Procuradoria Geral do Estado, produzido em relação ao Processo Administrativo acima indicado e aprovado pelo Procurador Geral do Estado, via despacho datado de 12.12.2012,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada extinta, por caducidade, a concessão de serviços públicos de transporte hidroviário marítimo, objeto do Contrato nº 06/2006, tendo como Concessionária TWB Bahia S/A - Transportes Marítimos, CNPJ/MF nº 07.850.984/0001-49, com base nos arts. 35, III, e 38, § 1º, I, II, e IV a VI, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas Cláusulas 17.1, "c", 17.5, e 17.5.1, "a", "b", "d" e "e", do Contrato nº 06/2006;Art. 2º - A Comissão constituída pela Portaria Conjunta SEINFRA/PGE/AGERBA nº 001, de 18.10.2012, fica autorizada a finalizar suas atividades, remetendo os autos respectivos à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, para os fins devidos.Art. 3º - O Interventor nomeado pelo Decreto nº 14.135, de 19 de setembro de 2012, lavrará, na forma do art. 34, da Lei Federal nº 8.987/1995, relatório final de prestação de contas da intervenção, a ser apresentado à SEINFRA, com cópias de seu inteiro teor dirigidas ao Ministério Público Estadual, à Procuradoria Geral do Estado, à AGE e à AGERBA, para os fins devidos.Parágrafo único - O relatório de que cuida o caput deste artigo será levantado em observância às normas constantes da Portaria SEINFRA nº 075, de 04.10.2012, alterada pela Portaria SEINFRA nº 001, de 02.01.2013, e detalhará, além daquilo que indicam os atos normativos, os prejuízos causados pela Concessionária ao Estado da Bahia, para os fins dos §§ 4º e 5º do art. 38 da Lei Federal nº 8.987/1995.Art. 4º - Com vistas ao célere saneamento da oferta de serviços públicos de transporte hidroviário marítimo, especialmente durante o período de alta estação, relativo ao verão, evitando situação de colapso, a SEINFRA deflagrará procedimento necessário à contratação direta emergencial de empresa especializada para operar o sistema ferryboat, na forma e pelo prazo indicado nos arts. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 59, inciso IV, da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.Art. 5º - A SEINFRA apresentará oportunamente modelo de gestão dos serviços públicos de transporte marítimo hidroviário, que atenda ao disposto no art. 175 da Constituição Federal e às disposições correlatas da Constituição Estadual.Art. 6º - As despesas necessárias a viabilizar os fins deste ato correrão à conta das dotações consignadas à SEINFRA, por seus créditos orçamentários e adicionais.Art. 7º- Fica extinta a intervenção prevista no Decreto nº  14.135 , de 19 de setembro de 2012, sem prejuízo do disposto no art. 3º deste Decreto.Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.