





                                LEI Nº 9.604


                                   Obriga  as   empresas   prestadoras   de
                                   serviços   que   atuem   no   Estado   a
                                   informarem  aos  clientes,  sempre   que
                                   estes requisitarem qualquer  produto  ou
                                   serviço   ou   alteração   no    serviço
                                   prestado, da   renovação  da  vinculação
                                   contratual, bem como do prazo de duração
                                   deste vínculo.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:
         
        Art. 1º As empresas prestadoras de serviços  que  atuem  no  Estado
ficam obrigadas a informar  aos  clientes,  sempre  que  estes  requisitarem
qualquer produto ou serviço ou alteração no serviço prestado,  da  renovação
da vinculação contratual, bem como do prazo de duração deste vínculo.


        Art. 2º A não  observância  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  as
empresas mencionadas no artigo 1º ao pagamento de  multa  no  valor  de  100
(cem) Valores de Referência do Tesouro Estadual -VRTEs, e em dobro, no  caso
de reincidência.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 23 de dezembro de 2010.








                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 28/12/2010)
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