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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11381


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009



Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.

LEI Nº 11.381 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2009, os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolos FC-01 a FC-08 do quadro da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembléia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior.Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício de 2009, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.Art. 3º - Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas - símbolos FG e FGR - serão majorados no mesmo índice e data constantes do art.1º desta Lei, excetuados os símbolos FG-1, que passará a ter o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), e FG-2, cujo valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais).Parágrafo único - O vencimento base dos cargos de Secretário Parlamentar - símbolos SP-1 e SP-2 - são fixados em, respectivamente, R$ R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), permanecendo inalterados os vencimentos correspondentes aos demais símbolos deste cargo.Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao vigente Orçamento da Assembléia Legislativa.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2009.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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