

DECRETO N.º 2.582-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.


  


                                Ratifica e regulamenta convênios celebrados
                                no âmbito do Conselho Nacional de  Política
                                Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Convênio ICMS 124/10,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, em 29 de julho de 2010,  na  forma  do  Anexo  Único  que  integra  este
Decreto.


 


Art. 2.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    “Art.                                                              5.º 
    ........................................................................
    ........................................

    LXXX - operação, até 31 de dezembro de 2013, com os produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 124/10):

    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 488:


    “Art.  488.   Para  efeito  de  apuração  do  imposto  incidente  sobre
    prestações  de  serviços  de   telecomunicações,   observar-se-ão,   na
    definição do período, as datas de  emissão  das  contas,  compreendidas
    entre o primeiro e o último dia do mês (Convênios ICMS 126/98 e 86/10).


    § 1.º  Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, para  recuperação
    do ICMS destacado nas NFSTs ou NFSCs, observar-se-á o seguinte:


    I - caso a NFST ou a NFSC não sejam canceladas e  ocorra  ressarcimento
    ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFSTs
    ou NFSCs subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto
    direta  e  exclusivamente  no  documento  fiscal  em  que   ocorrer   o
    ressarcimento ao cliente, devendo:


    a)  lançar  no  documento  fiscal  um  item  contendo  a  descrição  da
    ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço,  da  base
    de cálculo e do respectivo imposto, e  os  valores  das  deduções,  com
    sinal negativo;


    b) utilizar código de classificação  do  item  de  documento  fiscal do
    Grupo 09 - Deduções, da tabela “11.5.- Tabela de Classificação do  Item
    de Documento Fiscal” do Anexo Único do Convênio 115/03; e


    c) apresentar o arquivo eletrônico previsto  no  §  2.º,  referente  ao
    imposto recuperado;


    II - nos demais casos,  o  contribuinte  deverá  apresentar  o  arquivo
    eletrônico previsto no § 2.º e protocolizar pedido de autorização  para
    recuperação do imposto, contendo, no mínimo:


    a) a identificação do contribuinte requerente;


    b) a identificação do responsável pelas informações; e


    c) o recibo de  entrega  do  arquivo  eletrônico  previsto  no  §  2.º,
    referente ao imposto a recuperar.


    § 2.º  Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto,
    nas situações previstas no  §  1.º,  I  e  II,  o  contribuinte  deverá
    apresentar arquivo eletrônico, conforme leiaute e manual de  orientação
    descritos em Ato Cotepe, contendo, no mínimo:


    I - o CNPJ ou CPF, a inscrição estadual, o nome ou a razão social  e  o
    número do terminal telefônico do tomador do serviço;


    II - o modelo, a série, o número,  a  data  de  emissão,  o  código  de
    autenticação digital do documento e o valor total, da base de cálculo e
    do imposto destacado na nota fiscal objeto do estorno;


    III - o número, o código e a descrição do item e o valor total, da base
    de cálculo, e do imposto destacado na nota fiscal objeto do estorno;


    IV - o valor do imposto recuperado conforme do § 1.º, I, ou a recuperar
    conforme § 1.º, II, por item do documento fiscal;


    V - a descrição detalhada do erro ou da justificativa para  recuperação
    do imposto;


    VI - o número de protocolo de atendimento da reclamação, se for o caso;
    e


    VII - no caso do § 1.º, I, a data de  emissão,  o  modelo,  a  série  e
    número da nota fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente.


    § 3.º  Havendo deferimento total ou parcial do  pedido  de  autorização
    previsto no § 1.º, II, o contribuinte deverá, no mês subsequente ao  do
    deferimento, emitir NFSC ou NFST de série distinta, para recuperar,  de
    forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido
    e  reconhecido   pelo   fisco,   constando,   no   campo   “Informações
    Complementares”, a expressão “Documento Fiscal emitido  nos  termos  do
    Convênio ICMS 126/98”, e a identificação do protocolo do pedido  a  que
    se refere o § 1.º, II.


    § 4.º  Não sendo possível o cumprimento das disposições  dos §§  1.º  e
    2.º, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito nos termos
    deste Regulamento.


    § 5.º  Nas hipóteses do § 1.º, ocorrendo refaturamento  do  serviço,  o
    mesmo deverá ser tributado.


    § 6.º  Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos  à  comprovação
    ao fisco  mediante  apresentação  de  documentos,  papeis  e  registros
    eletrônicos, que deverão ser guardados pelo prazo decadencial.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 2.º, II, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  janeiro
de 2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  22  de  setembro   de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2010)

















                                 ANEXO ÚNICO
                  CONVÊNIO ICMS 124, DE 29 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com equipamentos e componentes para o aproveitamento das  energias  solar  e
eólica que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  29  de  julho  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro de   2013   as
disposições contidas no Convênio ICMS 101/97, de 12  de  dezembro  de  1997,
que concede isenção do ICMS nas operações  com  equipamentos  e  componentes
para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador