

DECRETO Nº 1917-R, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.





                                 Institui o Monumento Natural “O Frade e  a
                                 Freira” e dá outras Providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  de  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91º, inciso III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em
vista o disposto na Lei Federal Nº 7804, de 10 de  junho  de  1989,  na  Lei
federal n.º 9985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal  n.º  4340,  de
22 de agosto de 2002, na Resolução CONAMA 002, de 16 de março  de  1988,  no
Decreto Nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984, no Decreto Nº 99.274. de 06  de
junho de 1990 e, especialmente, o previsto nos artigos  37º  a  47º  da  Lei
Estadual Nº 4.701, de 01 de dezembro de 1992, e considerando:


1.  ser  a  área  um  afloramento  rochoso  onde  se   localiza   um   marco
representativo do  Estado  do  Espírito  Santo,  denominado  “O  Frade  e  a
Freira”;


2. as características do sítio,  com  significativos  recursos  naturais  de
valores cênicos e paisagísticos, propício,  inclusive,  para  a  prática  de
ecoturismo;


3. que esta região foi declarada  como  Patrimônio  Histórico-Cultural,  por
meio de Resolução do Conselho Estadual de  Cultura,  número  07,  de  12  de
junho de 1986;


4. a necessidade de se preservar fragmentos  florestais  representativos  da
floresta atlântica do Espírito Santo; e


5. a prioridade de inclusão social e ambiental das comunidades rurais  e  de
suas atividades.





DECRETA:





Art. 1º Fica denominado como Monumento Natural  “O  Frade  e  a  Freira”,  o
conjunto granítico, de 683 metros de  altitude,  com  fragmentos  florestais
característicos   da   Mata   Atlântica,   numa   área   de   8.163.903   m2
(aproximadamente 861,4 ha), e perímetro de 13.257 m, situado nos  Municípios
de  Cachoeiro  de  Itapemirim,  Itapemirim  e  Vargem  Alta,   com   limites
geográficos constantes no mapa anexo.


Art. 2º O Monumento Natural “O FRADE E A FREIRA” tem como objetivo  geral  a
preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza  cênica
e como objetivos específicos de:


I. preservar a integridade do conjunto granítico no  qual  está  inserido  o
marco principal, denominado O Frade e a Freira;


II.  proteger  os  fragmentos  florestais   remanescentes   localizados   no
afloramento;


III. promover o  desenvolvimento  econômico  regional,  com  a  proteção  da
natureza, manejo adequado dos recursos naturais e disciplinamento do  uso  e
ocupação do solo;


IV. desenvolver o  turismo  sustentável  regional,  integrado  às  condições
naturais dos ecossistemas, das paisagens e belezas cênicas;


V.  desenvolver  programas  setoriais,  incluindo   o   turismo,   educação,
fiscalização e monitoramento ambiental;


VI. contribuir para o desenvolvimento de pesquisas científicas  na  área  da
ecologia aplicada, biologia, geologia,  hidrologia  e  outras  de  interesse
para a conservação e preservação dos ecossistemas naturais;


VII. contribuir para a instalação de processos naturais de  recuperação  dos
ecossistemas  e  para  a  recuperação  induzida,  de  acordo  com   projetos
definidos no Plano de manejo  e  aprovados  pelo  IEMA,  ouvido  o  Conselho
Consultivo;


VIII. implantar equipamentos e  serviços  necessários  à  consecução  desses
objetivos:


Art. 3º O Monumento Natural “O FRADE E A FREIRA” pode  ser  constituído  por
áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os  objetivos  da
unidade com a utilização da terra e dos recursos  naturais  do  local  pelos
proprietários.


§ 1º No Monumento Natural  “O  FRADE  E  A  FREIRA”  é  proibi  da  qualquer
atividade que possa  pôr  em  risco  a  integridade  dos  ecossistemas  e  a
harmonia  da  paisagem,  sendo  permitidas,  entre  outras   atividades,   a
visitação pública, a educação ambiental e a pesquisa científica,  desde  que
consoantes com o Plano de Manejo da referida Unidade.


§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área  e  as  atividades
privadas,  ou  não  havendo  aquiescência  do  proprietário   às   condições
propostas pelo órgão  responsável  pela  administração  da  unidade  para  a
coexistência do Monumento Natural  “O  FRADE  E  A  FREIRA”  com  o  uso  da
propriedade, a área deve ser desapropriada de acordo  com  o  que  dispõe  a
lei.


Art. 4º  O  Monumento  objeto  deste  Decreto  é  definido  pelos  seguintes
limites:


Partindo-se de  um  ponto  de  coordenadas  métricas  UTM  referenciadas  ao
Córrego Alegre obtidas através de um receptor GPS de Navegação com  precisão
posicional de até 15 metros,  E= 290017 e N =7690645 e percorre a  seqüência
de coordenadas:


E=290020 e N=7690654; E=290015 e N=7690682; E=290043 e  N=7690717;  E=290049
e N=7690744;


E=290049 e N=7690774; E=290067 e N=7690846; E=290079 e  N=7690927;  E=290102
e N=7691009;


E=290113 e N=7691027; E=290158 e N=7691049; E=290184 e  N=7691049;  E=290961
e N=7691905;


E=291415 e N=7692417; E=291577 e N=7692697; E=291658 e  N=7692867;  E=291829
e N=7692866;


E=291830 e N=7693008; E=291822 e N=7693052; E=291777 e  N=7693121;  E=291765
e N=7693198;


E=291836 e N=7693200; E=291847 e N=7693227; E=291902 e  N=7693235;  E=292000
e N=7693226;


E=292053 e N=7693205; E=292111 e N=7693150; E=292193 e  N=7693051;  E=292275
e N=7692936;


E=292329 e N=7692838; E=292343 e N=7692806; E=292366 e  N=7692787;  E=292388
e N=7692785;


E=292431 e N=7692795; E=292477 e N=7692795; E=292535 e  N=7692777;  E=292574
e N=7692771;


E=292621 e N=7692768; E=292728 e N=7692720; E=292831 e  N=7692699;  E=292865
e N=7692678, fechando um polígono de área equivalente  a  861,4  hectares  e
com um perímetro de 13.257 metros.


§ 1º Integra este Decreto o mapa na escala de 1:40.000, no qual  constam  os
limites da referida unidade de  conservação,  o  levantamento  cadastral  de
propriedades realizado pelo IDAF e imagem de satélite de 2003.


§ 2º Os limites da zona de amortecimento do  Monumento  serão  definidos  no
Plano de Manejo da referida Unidade.


Art. 5º  Para  consecução  dos  objetivos  previstos  no  Artigo  2º,  serão
adotadas, entre outras, as seguintes medidas:


a) elaboração do Plano de Manejo do Monumento;


b) elaboração e manutenção de um cadastro de propriedades  e  de  atividades
existentes no local;


c)  a  aplicação,  quando  necessária,  de  medidas  legais   destinadas   a
impedir/evitar  o  exercício   de   atividades   causadoras   de   sensíveis
degradações da qualidade ambiental e/ou  que  possam  representar  danos  às
pessoas ou à biota;


d)  a  divulgação  das  medidas  constantes  neste  decreto,  objetivando  o
esclarecimento das comunidades sobre  o  Monumento  Natural  “O  FRADE  E  A
FREIRA” e suas finalidades.


Parágrafo único. A elaboração do Plano de Manejo  do  Monumento  deverá  ser
coordenada pelo órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente.


Art. 6º Compete ao Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos
Hídricos a administração e fiscalização do Monumento Natural “O  FRADE  E  A
FREIRA” que, para tal fim, poderá firmar convênios com  órgãos  e  entidades
públicas ou privadas, sem prejuízo de sua competência, cabendo-lhe  ainda  o
seguinte:


a) elaborar, no prazo de 3 (três) anos,  a  contar  da  data  da  publicação
deste Decreto, o seu Plano de Manejo;


b) instaurar, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da  data
da publicação deste Decreto, o Conselho do Monumento Natural “O  FRADE  E  A
FREIRA”,  a  este  vinculado,  que  tem  por  objetivo  o  acompanhamento  e
proposição de ações a serem nele desenvolvidas;


c) expedir instrumentos normativos referentes ao cumprimento deste  Decreto;



d) exigir, na  forma  da  lei,  o  licenciamento  ambiental  das  atividades
consideradas  impactantes   aos   ecossistemas   existentes   na   zona   de
amortecimento do Monumento Natural  “O FRADE E A FREIRA”;


Parágrafo  Único:  As  autorizações  concedidas  pelo  IEMA  não   dispensam
autorizações e licenças federais, estaduais e municipais exigíveis por lei.


Art. 7º A efetivação do Conselho do Monumento Natural “O FRADE E A  FREIRA”,
de caráter consultivo, será realizada pelo IEMA,  no  prazo  determinado  no
Art. 6º, “b”, tendo o conselho as seguintes atribuições:


a) elaborar e aprovar, num prazo  de  90  dias  de  sua  instalação,  o  seu
Regimento Interno, no qual constarão  os  deveres  e  atribuições  dos  seus
componentes, a organização e a forma do seu funcionamento;


b) analisar e emitir parecer, no prazo de 60 dias, sobre o Plano  de  Manejo
apresentado pelo IEMA, contados a partir da data do seu recebimento;


c) acompanhar a implantação do  Plano  de  Manejo,  solicitando  aos  órgãos
públicos a adoção das medidas necessárias ao  fiel  cumprimento  dos  termos
deste Decreto;


d)  propor  reformulações  do  Plano  de  Manejo,  bem  como  analisar  suas
eventuais alterações; e


e) outras atividades correlatas essenciais julgadas necessárias.


Art. 8º O Conselho do Monumento Natural “O FRADE E A FREIRA” será  presidido
por  representante  do  IEMA,  o  qual  designará  os  demais   conselheiros
indicados pelos setores a serem representados, conforme disposto  no  artigo
17 do Decreto Federal 4340/02.


§ 1º Os representantes e seus  suplentes  respectivamente  indicados,  serão
referendados por ato próprio do Presidente do IEMA.


§ 2º Os representantes terão  mandado  de  02  (dois)  anos,  permitida  sua
recondução e, eventualmente, poderão ser  substituídos  por  solicitação  da
entidade pública ou privada que efetuou a indicação.


§ 3º A função de representante do Conselho do Monumento Natural “ O FRADE  E
A FREIRA” não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.


Art. 9º Os órgãos e entidades da administração  pública  estadual  prestarão
ao  Conselho  informações  e  assistências  que  forem  solicitadas,  quando
necessárias à execução de suas contribuições.


Art.  10  Os  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários   à
operacionalização do Conselho serão providos pelo IEMA.


Art. 11 Aos transgressores das disposições deste decreto serão aplicadas  as
penalidades previstas na legislação ambiental pertinente.


Parágrafo Único: Aos infratores caberá a recuperação das  áreas  degradadas,
sejam estes responsáveis direta ou indiretamente pela ação  ou  omissão  que
resulte no dano ambiental, como também  sobre  aqueles  que  dele  obtiveram
vantagens, devendo arcar, deste modo, com todos  os  custos  decorrentes  da
recuperação ambiental.


Art. 12 Dos atos e decisões do  IEMA  referentes  ao  Monumento  Natural  “O
FRADE E A FREIRA” caberá recurso ao Conselho Regional de  Meio  Ambiente  IV
(CONREMA IV), nos prazos previstos em lei, ouvido previamente o Conselho  da
referida unidade de conservação.


Art. 13 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 de setembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/09/2007)








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