
DECRETO Nº 2614-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.




                           Acresce o parágrafo único, no art. 5º, do Decreto
                           nº 1.976-R, de 03 de dezembro de 2007.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o inciso III do artigo 91, da Constituição Estadual, e com  base
na Lei 5.355/1996, alterada pela Lei 8.956/2008, e tendo  em  vista  o  art.
47, III da Lei 5.818/1998, bem como consta do processo nº 27716155/2004,

DECRETA:


Art. 1º No art. 5º do  Decreto  1.976-R,  de  03  de  dezembro  de  2007,  é
acrescido o parágrafo único com a seguinte redação:


    “Art. 5º (....)


    Parágrafo único. Excetua-se à regra do caput a associação de moradores,
    descrita no inciso XVI, que regularmente constituída a, no  mínimo,  um
    (01) ano, comprove sua efetiva dedicação e atuação às causas ambientais
    e possua como finalidade  estatutária  a  defesa  e  proteção  do  meio
    ambiente e dos recursos hídricos e/ou a defesa de interesses difusos  e
    coletivos da sociedade.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28  dias  de  outubro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 29/10/2010)
                                                     -----------------------
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