
DECRETO N.º 3.448-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

  


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


                               


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

     “Art.                                                             70. 
    ........................................................................
    ...........................
    XXXII - até 31 de maio  de  2014,  nas  operações  com  as  mercadorias
    relacionadas no Anexo  V,  itens  X,  1  a  17,  e  XXV  a  XXVII,  nos
    percentuais  abaixo  relacionados,  não  podendo  resultar   em   carga
    tributária efetiva inferior a sete por cento, dispensada a anulação  do
    crédito do  imposto,  não  se  aplicando,  cumulativamente,  a  redução
    prevista no Convênio ICMS 76/94:
     a) em vinte e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento, para
    medicamentos de referência;
     b) em trinta e um inteiros e  dezessete  centésimos  por  cento,  para
    medicamentos genéricos; e
     c) em trinta e cinco inteiros e trinta e oito  centésimos  por  cento,
    para medicamentos similares;
     .......................................................................
    .........................................” (NR)




Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2013.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  novembro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/12/2013)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 05/12/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador