

                                LEI Nº 6 286


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre  a  aplicação  da  Lei  nº
                                   4.440, de 27 de setembro de 1990, e suas
                                   alterações.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte:


         Art. 1º Poderão ser exploradas pela Loteria Capixaba-LOTES,  criada
na forma do art. 1º, da Lei nº 4.440, de 27 de  setembro  de  1990,  com  as
alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5.692, de 09 de  julho  de
1998, as seguintes modalidades de jogos lotéricos:


         I – loteria tradicional, com venda de  bilhetes  que  contenham  um
número, um conjunto de  números,  símbolos  ou  figura,  cujo  sorteio  será
efetivado em datas prefixadas, com distribuição de  prêmios  anunciados  com
antecedência ou através de rateio do montante arrecadado;
         II – loteria instantânea, com venda de bilhetes  que  contenham  um
conjunto  de  números   sorteados,   símbolos   e/ou   figuras,   adquiridos
aleatoriamente  pelo  interessado  para  distribuição,  aos  acertadores  de
prêmios anunciados com antecedência;
         III – loteria de prognóstico, com a indicação  pelo  apostador,  de
determinados números, símbolos ou figuras,  os  quais  serão  posteriormente
submetidos a sorteio em horários e datas prefixados podendo os  prêmios  aos
acertadores serem bancados ou  distribuídos  mediante  rateio  de  parte  do
montante arrecadado;
         IV – vídeo loteria, com  utilização  de  terminais  eletrônicos  de
vídeo, munidos de gerador de  números  aleatórios,  símbolos  e/ou  figuras,
operados diretamente pelo apostador com dinheiro ou  fichas,  estando  ditos
terminais interligados ou não a um computador central,  através  de  sistema
de telecomunicação “on-line real time”;
         V - bingo televisivo, com venda  de  cartelas  numeradas,  mediante
transmissão dos sorteios pela televisão, em datas e horários prefixados;
         VI - vídeo corrido virtual de cavalos quer através  de  gerador  de
prognósticos, quer através de corridas previamente compactadas em  mecanismo
próprio, que possuam sistema de escolha e  aposta  antes  da  realização  da
mesma.


         Art. 2º Poderão os sorteios contidos no Art. 1º desta  Lei,  ou  de
outra modalidade, serem explorados por empresas privadas com autorização  da
Loteria Capixaba - LOTES, desde que atendam o conteúdo mínimo seguinte:


         I - possuir capital social mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
         II - possuir um mínimo de 100  (cem)  equipamentos  sorteadores  de
concursos de resultados;


         III - apresentar previamente o equipamento que pretenda explorar  à
Loteria Capixaba - LOTES, que o remeterá na forma técnica, ao  Instituto  de
Criminalística para exames legais, ou que tenha do órgão específico o  laudo
técnico.


         Art. 3º Ressalvados os sistemas lotéricos  da  Loteria  Capixaba  –
LOTES, descritos no art.1º e seus incisos,  não  será  permitida  no  Estado
instalação e exploração de  quaisquer  outros  equipamentos  eletrônicos  de
jogo que utilizem terminal de vídeo, cilindro ou  qualquer  outra  forma  de
demonstração  de  combinação  vencedora  e  que  acionado  diretamente  pelo
apostador mediante aposta  em  dinheiro  ou  seu  equivalente,  proporcionem
prêmios ao ganhador em dinheiro e/ou bens.


         Parágrafo único.  Não se incluem na restrição do caput deste artigo
as máquinas eletrônicas programadas de bingos previstas  no  artigo  103  do
Decreto Federal nº 2.574, de 29 de abril de 1998, e  artigo  73  da  Lei  nº
9.615/98, desde que restrita sua instalação e exploração em salas  próprias,
estas entendidas como salas integrantes  e  acessórias  ao  imóvel  onde  se
realize o Bingo Permanente.


         Art. 4º As Taxas que incidem sobre a exploração dos jogos lotéricos
de que trata o art. 1º e seus  incisos  serão  regulamentadas  pela  Loteria
Capixaba - LOTES.


         Parágrafo único.  Da receita proveniente da arrecadação  das  taxas
previstas no        caput, 50 % (cinqüenta por cento)  serão  destinados  ao
Fundo Estadual do Esporte Amador para aplicação  em  projetos  e  atividades
específicas da área.


         Art.  5º   A   Loteria   Capixaba-LOTES,   em   sendo   necessário,
regulamentará através de atos  próprios,  disposições  necessárias  sobre  a
matéria.


         Art. 6º O Poder Executivo baixará regulamentação específica para as
modalidades lotéricas previstas nesta Lei.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                  Secretário de Estado da Cultura e Esporte


                              (D.O. 12/07/2000)

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