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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9647


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Agosto de 2005



Ementa
Dispõe sobre os vencimentos dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia, institui a Gratificação Especial de Produtividade, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei9647.Anexos.doc53 KB


LEI Nº 9.647 DE 24 DE AGOSTO DE 2005Dispõe sobre os vencimentos dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia, institui a Gratificação Especial de Produtividade, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Ficam estabelecidos os novos valores de vencimentos para a carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, bem como instituída a Gratificação Especial de Produtividade para os seus integrantes, na forma disciplinada nesta Lei.Art. 2º - A carga horária dos Defensores Públicos do Estado é de 40 (quarenta) horas semanais.CAPÍTULO II -DOS VENCIMENTOSArt. 3º - Os vencimentos básicos do cargo de Defensor Público passam a ser os dispostos nas Tabelas de Vencimentos constantes do Anexo I desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.§ 1º - Ficam incorporados aos vencimentos constantes das Tabelas que integram o Anexo I desta Lei os valores mensalmente pagos sob o título de Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, percebidos anteriormente à vigência desta.§ 2º - Os proventos de aposentadorias e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos atribuídos ao cargo de que trata o caput deste artigo, terão as suas parcelas básicas revistas na mesma proporção e nas condições previstas para o Defensor Público ativo.CAPÍTULO III -DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADEArt. 4º - Fica instituída a Gratificação Especial de Produtividade - GEP, atribuível ao Defensor Público de acordo com o desempenho das atividades e limites especificados nos Indicadores Especiais de Resultados estabelecidos no Anexo II desta Lei, não podendo exceder a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico da classe em que o Defensor Público estiver efetivamente desenvolvendo suas atividades defensoriais.Redação do art. 4º de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.023, de 30 de março de 2006  . Redação original: "Art. 4º - Fica instituída a Gratificação Especial de Produtividade - GEP, atribuível ao Defensor Público de acordo com o desempenho das atividades e limites especificados nos Indicadores Especiais de Resultados estabelecidos no Anexo II desta Lei, não podendo exceder a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico da classe em que o Defensor Público estiver efetivamente desenvolvendo suas atividades defensoriais."Art. 5º - A GEP será fixada trimestralmente, em razão da atuação, judicial e extrajudicial, do Defensor Público e será atribuída com base nos pontos individualmente obtidos em procedimento específico de avaliação, levando em conta a execução de atividades qualificadas como Indicadores Especiais de Resultados, constantes do Anexo II desta Lei.Parágrafo único - Os valores apurados em cada trimestre serão pagos no trimestre imediatamente subseqüente.Art. 6º - Para avaliação da produtividade de que trata o artigo anterior, o Defensor Público encaminhará relatório trimestral aos titulares das Coordenadorias de Assistência Jurídica da Capital e do Interior, conforme a sua lotação, os quais constatarão a regularidade das informações, remetendo-o à apreciação e emissão de parecer pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.§ 1º - Para fins de definição dos percentuais da GEP devidos em determinado trimestre, a avaliação da produtividade de que trata o caput deste artigo terá como base o relatório das atividades judiciais e extrajudiciais desenvolvidas pelo Defensor Público no trimestre imediatamente anterior.§ 2º - Os percentuais trimestrais da GEP serão fixados pelo Defensor Público-Geral.§ 3º - Para efeito de contagem de pontos em relatório trimestral, no período em que o Defensor Público encontrar-se em gozo de férias, será considerada, como base de cálculo, a média de pontos referente aos meses computados no período aquisitivo das referidas férias, atribuídos proporcionalmente ao número de dias ausentados.§ 4º - A Corregedoria Geral da Defensoria Pública elaborará o modelo de relatório a ser adotado pelo Defensor Público, com vistas ao registro e comprovação da execução das atividades dispostas nos Indicadores Especiais de Resultados constantes do Anexo II desta Lei.Art. 7º - Fica fixado em 500 (quinhentos) o número máximo mensal de pontos a ser considerado para efeito de conversão em valores pecuniários de GEP.§ 1º - O valor atribuído a cada ponto, em razão da GEP, corresponderá a 0,12 % (zero vírgula doze por cento) do vencimento básico da classe em que o Defensor Público estiver enquadrado à época de sua percepção.Redação do § 1º do art. 7º de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.023, de 30 de março de 2006  . Redação original: "§ 1º - O valor atribuído a cada ponto, em razão da GEP, corresponderá a 0,1% (um décimo por cento) do vencimento básico da classe em que o Defensor Público estiver enquadrado à época de sua percepção."§ 2º - Aos ocupantes dos cargos de Defensor Público-Geral, ao Subdefensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral será atribuído o percentual de 60% (sessenta por cento), não se submetendo estes ao disposto no § 1º do art. 6º desta Lei.Redação do § 2º do art. 7º de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.023, de 30 de março de 2006  . Redação original: "§ 2º - Aos ocupantes dos cargos de Defensor Público-Geral, ao Subdefensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral será atribuído o percentual de 50% (cinqüenta por cento), não se submetendo estes ao disposto no § 1º do art. 6º desta Lei."§ 3º - Nos casos em que a pontuação decorrente da avaliação da produtividade dos Defensores Públicos titulares das Coordenadorias de Assistência Jurídica da Capital e do Interior e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional implicar na atribuição de percentual inferior a 45,60% (quarenta e cinco vírgula sessenta por cento), aplicar-se-á este último e não o resultante da avaliação.Redação do § 3º do art. 7º de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.023, de 30 de março de 2006  . Redação original: "§ 3º - Nos casos em que a pontuação decorrente da avaliação da produtividade dos Defensores Públicos titulares das Coordenadorias de Assistência Jurídica da Capital e do Interior e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional implicar na atribuição de percentual inferior a 38% (trinta e oito por cento), aplicar-se-á este último e não o resultante da avaliação."§ 4º - Nos casos em que a pontuação decorrente da avaliação da produtividade dos Defensores Públicos titulares da função de Subcoordenador de Núcleo implicar na atribuição de percentual inferior a 30% (trinta por cento), aplicar-se-á este último e não o resultante da avaliação.Redação do § 4º do art. 7º de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.023, de 30 de março de 2006  . Redação original: "§ 4º - Nos casos em que a pontuação decorrente da avaliação da produtividade dos Defensores Públicos titulares da função de Subcoordenador de Núcleo implicar na atribuição de percentual inferior a 25% (vinte e cinco por cento), aplicar-se-á este último e não o resultante da avaliação."CAPÍTULO IV -DO PAGAMENTOArt. 8º - A GEP será paga mensalmente, conjuntamente com os vencimentos e demais vantagens do cargo, inclusive as pessoais, sem prejuízo do disposto na Lei Estadual nº 8.253, de 02 de maio de 2002 , integrando a remuneração para todos os efeitos legais, especialmente:I - remuneração de férias;II - abono pecuniário resultante da conversão de parte do período de férias;III - gratificação natalina.Parágrafo único - O cálculo dos valores decorrentes da aquisição dos direitos e vantagens enumerados nos incisos deste artigo levarão em consideração o disposto nos diplomas legais pertinentes, em especial nas Leis nos 8.253, de 02 de maio de 2002 , e 6.677, de 26 de setembro de 1994 .Art. 9º - Durante o período em que permanecer afastado do cargo, o Defensor Público não perceberá a GEP, salvo nas hipóteses em que a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , assegure o afastamento de servidor sem prejuízo da percepção de remuneração.Parágrafo único - Na hipótese de afastamento sem prejuízo da remuneração do Defensor Público, observados os limites previstos nesta Lei, o valor mensal da GEP será calculado segundo percentual fixado em função da média de pontos obtida nos 03 (três) últimos meses anteriores ao afastamento das atividades defensoriais.CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 10 - Até o início da fixação dos percentuais necessários para o cálculo do valor mensal da GEP, na forma desta Lei, será atribuído ao Defensor Público, para fins de percepção da referida gratificação, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Defensores Públicos ocupantes dos cargos de Defensor Público-Geral, ao Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e Coordenadores das Coordenadorias de Assistência Jurídica da Capital e do Interior e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, aplicando-se, durante o período que anteceder o início da fixação dos percentuais para o cálculo do valor mensal da GEP, os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 7º desta Lei.Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2005.Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo BarrosSecretário da Administração














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