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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18699


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 13 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.699 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 8247/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016320, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 438,52m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Alagadiço, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada 2, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Rio do Antônio/Ibitira, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada 2 - EEAT-2MUNICÍPIO: Rio do Antônio - BahiaLOCALIDADE: Fazenda Alagadiço


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist.(m)


C1


C2


8.409.360,446


815.716,994


109°28'10,5336"


19,9996


C2


C3


8.409.353,780


815.735,850


183°25'42,9341''


19,9818


C3


C4


8.409.333,834


815.734,655


275°55'04,2041''


19,9996


C4


C1


8.409.335,896


815.714,762


5°11'41,4591''


24,6513


Área = 438,52m²
Perímetro = 84,63m

















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