
DECRETO Nº 1726-R, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 1.002 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguintes alterações:


    “Art. 1002. O estabelecimento gráfico prestador de serviços relativos à
    confecção de documentos fiscais, a contribuintes  do  ICMS  localizados
    neste  Estado,  fica  obrigado  ao  recadastramento  de  sua  inscrição
    estadual, até 31 de agosto de 2006.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 6.º O recadastramento de que trata este artigo dispensa a cobrança da
    taxa de requerimento prevista na tabela II que integra a Lei n.° 7.001,
    de 27 de dezembro de 2001, mesmo que seja realizado após 31  de  agosto
    de 2006.


    § 7.º Para fins do recadastramento, caso seja necessário o arquivamento
    da  alteração  contratual  na  Junta   Comercial,   será   admitida   a
    apresentação do  requerimento  protocolizado  naquele  órgão  até  31de
    agosto de 2006, desde que o arquivamento definitivo seja apresentado na
    SEFAZ até 31 de dezembro de 2006.


    § 8.º Após o prazo previsto no caput, a Agência da Receita Estadual não
    poderá conceder  AIDF  nos  casos  em  que  o  estabelecimento  gráfico
    indicado na Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais  não  houver
    sido recadastrado.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.012, com a seguinte redação:


     “Art.  1.012.  Os  estabelecimentos  varejistas,  contribuintes  deste
    Estado, que participarem da campanha de fomento  do  mercado  varejista
    denominada “Liquida Cidades 2006”, poderão recolher o imposto incidente
    sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas no período de 4 a  11
    de outubro de 2006, em três parcelas iguais,  mensais  e  consecutivas,
    observado o seguinte:


    I - o imposto deverá ser escriturado dentro do período de  apuração  em
    que ocorrer a respectiva saída;


    II - encerrado o período de apuração, o contribuinte deverá calcular  o
    percentual das vendas realizadas  no  período,  em  relação  às  vendas
    totais  no  mês,  e  aplicá-lo  sobre  o  saldo  devedor   do   imposto
    correspondente  ao  respectivo  período  de  apuração,  procedendo   ao
    recolhimento, em separado, do  valor  correspondente  às  parcelas,  no
    prazo previsto no art. 168; e


    III - o documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto
    incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas  durante  a
    campanha deverá conter a expressão “Recolhimento do ICMS  referente  às
    vendas realizadas durante a Liquida Cidades 2006”.


    § 1.º O disposto neste artigo não se aplica às vendas  realizadas  para
    entrega futura ou de mercadorias sujeitas  ao  regime  de  substituição
    tributária.


    § 2.º A campanha será precedida de apresentação prévia da  relação  das
    empresas participantes  à  Gerência  Fazendária-Região  Metropolitana.”
    (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 21 dias de agosto de 2006, 185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/08/2006)

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