

                                LEI Nº 6.659


                                    Torna obrigatório a todas as  farmácias,
                                    drogarias      ou       estabelecimentos
                                    congêneres,   a   fixação,   em   locais
                                    visíveis ao consumidor, de lista  com  o
                                    nome    genérico    dos     medicamentos
                                    publicados pelo Ministério da Saúde.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade em todas as farmácias,
drogarias ou estabelecimentos congêneres, a fixação em  locais  visíveis  ao
consumidor, de lista com o nome genérico dos  medicamentos  publicados  pelo
Ministério da Saúde.


         Art. 2º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis,
a infração às disposições desta Lei sujeitará ao infrator  a  aplicação  das
sanções administrativas:


         I - advertência;


         II -  multa  de  350  UFIR’s  -  Unidade  Fiscais  de  Referência,
aplicável em dobro a cada reincidência;


         III -  suspensão  de  autorização,  registro  ou  licença  por  90
(noventa) dias.


         § 1º Após a primeira aplicação de multa, a cada reincidência o seu
valor será o dobro da anterior  aplicada,  sem  prejuízo  da  aplicação  das
sanções previstas no inciso III deste artigo.


         § 2º A autorização, registro ou licença  prevista  no  inciso  III
deste artigo, apenas poderá ser renovada ao estabelecimento  ou  a  qualquer
de seus proprietários após o transcurso de 90 (noventa)  dias  a  contar  de
sua suspensão.


         Art. 3º Na hipótese prevista no § 2º do artigo anterior, quando  o
estabelecimento  ou  qualquer  de  seus  proprietários,  através  de   outro
estabelecimento,  voltar  a  ter  sua  autorização,  registro   ou   licença
novamente suspensa, não poderá ter sua  licença  para  funcionar  novamente,
por um prazo mínimo de 12 (doze) meses.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/04/2001)


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