

                                LEI Nº 10.716


                                 Institui o Dia do Procurador do Estado  no
                                 Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Dia do Procurador  do  Estado  no  Espírito
Santo, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 do mês de março.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (01/08/2017)


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