

                                LEI Nº 9.639

                                   Fixa piso  remuneratório  no  âmbito  do
                                   Poder Executivo  Estadual  e  dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração paga aos servidores da administração  direta,
das autarquias e das fundações do Poder Executivo não poderá ser inferior  a
R$ 559,15 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos)  por  mês,
para carga horária  de  30h  (trinta  horas)  semanais  e  proporcional  nas
jornadas inferiores.


        Parágrafo único. Na hipótese da remuneração ser  inferior  ao  piso
fixado no caput, será pago, destacadamente, sob o título de “complemento  ao
piso remuneratório”, valor correspondente à diferença.


        Art. 2º O piso remuneratório de que trata o artigo 1º aplica-se aos
aposentados  e  pensionistas   abrangidos   pelo   artigo   7º   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.624,  de  18.01.2011,
destinadas a esse fim.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros retroativos a 1º.3.2011.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de março de 2011.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/03/2011)

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