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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10967


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Abril de 2008



Ementa
Acresce o § 5º ao art. 1º da  Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.

LEI Nº 10.967 DE 23 DE ABRIL DE 2008
Acresce o § 5º ao art. 1º da  Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.433, de 01 de março 2005, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:"Art. ..........................................................................................§ 5º - Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderão ser adotadas as normas e procedimentos licitatórios previstos na legislação federal, desde que condicionante à obtenção de recurso".Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavoSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntônio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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