


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 284



                                    Cria  e  extingue  cargos  da  Estrutura
                                    Organizacional dos Juízos de 1º grau.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído na alínea “a” do §1º do  artigo  39  da  Lei
Complementar nº 234, de 18.4.2002, 01 (um) cargo de provimento  em  comissão
de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau, códs. OPJ.


         Parágrafo único. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de
Secretário de Gabinete previsto na alínea “a” do §1º do  artigo  39  da  Lei
Complementar nº 234/02.


         Art. 2º Fica incluído nas alíneas “b”, “c” e “d” do §1º do  artigo
39 da Lei Complementar nº 234/02, 01 (um) cargo de  provimento  em  comissão
de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau, Cód. OPJ.


         Art. 3º Para o preenchimento do cargo ora criado, que se efetivará
por   ato   do   Presidente   do   Tribunal   de    Justiça,    exigir-se-á,
preferencialmente, formação em curso superior.


         Art. 4º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de maio de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 15/05/2004)





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