
         DECRETO Nº 377-S, DE 15 DE MARÇO DE 2022.




                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação do Booster  Alto  Marechal,  de  Água
                           Tratada - área 01, parte integrante do Sistema de
                           Abastecimento de Água de Marechal Floriano /ES.



         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-6HFC4K



         DECRETA:



         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins  de  desapropriação  área
de terra situada em zona urbana, localidade  de  Alto  Marechal,  tendo  seu
acesso  pela  Rua  Julieta  Maria  Fischer,  no  Bairro  sede  em   Marechal
Floriano/ES,  referenciada  na  planta  nº   A-063-000-99-1-XX-0068   e   no
Descritivo Técnico nº A-063-000-99-1-MD-0026; de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de março de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/03/2022)








                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área – 01 – Planta: A-063-000-99-1-XX-0068
                          Descritivo Técnico: A-063-000-99-1-MD-0026


PROPRIETÁRIO: Sr. NÉLIO LUIZ ENTRINGER, Srº CARMELINO  JOÃO  ENTRINGER,  Srº
HERMÍNIO JOSÉ ENTRINGER e ou “a quem de direito”.

Desapropriação área 01: formada por uma figura geométrica irregular, com  05
(cinco) lados, perfazendo um perímetro de 25,12 (Vinte e  cinco  inteiros  e
doze centésimos) metros,  com  uma  área  total  de  39,51  (Trinta  e  nove
inteiros e cinquenta  e  um  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.



Esta área de terra limita-se a SUL, LESTE, OESTE  com  as  terras  de  mesmo
proprietário.



NORTE Caracterizado  pelos  1  a  3,  medindo  6,01  (Seis  inteiros  e  um
         centésimo) metros lineares,  divisando  com  a  Rua  Julieta  Maria
         Fischer.

SUL   Caracterizado pelos vértices 4 a  5,  medindo  6,00  (Seis  inteiros)
         metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos vértices 3 a 4, medindo 6,61 (Seis inteiros
         e sessenta e um centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado C a E, medindo 5 a 1, medindo 6,50 (Seis inteiros
         e cinquenta centésimos) metros lineares.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador