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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7810


Data do Ato
terça-feira, 8 de Maio de 2001



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fazer a cessão, a título gratuito, à Associação Obras Assistenciais Irmã Dulce, dos direitos relativos ao imóvel que indica e dá outras providências.

 LEI Nº 7.810 DE 08 DE MAIO DE 2001    Revogada pelo art. 5º da Lei nº 8.575, de 13 de janeiro de 2003.Autoriza o Poder Executivo a fazer a cessão, a título gratuito, à Associação Obras Assistenciais Irmã Dulce, dos direitos relativos ao imóvel que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão, a título gratuito, à Associação Obras Assistenciais Irmã Dulce, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, dos direitos relativos ao imóvel e suas acessões e benfeitorias, sito no Largo de Roma, na Cidade do Salvador, neste Estado, pertencente ao Círculo Operário da Bahia, medindo 7.570,00 m2, declarado de Utilidade Pública através do Decreto nº 5.488 , de 14 de junho de 1996, e objeto da Ação de Desapropriação nº 140.97.543.673-8, em curso perante o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo apresenta os seguintes limites e confrontações: testada principal, a nordeste, em curva de raio igual 14,50 m e perímetro de 63,00 m, concordância entre as bordas das Avenidas Bonfim e Luiz Tarquínio, limitando-se com o largo de Roma; testada lateral, a sudeste, em linha reta com extensão de 101,00 m, limitando-se com à Avenida Luiz Tarquínio; testada lateral, a nordeste, em linha reta com 120,00 m, limitando-se com a Avenida Bonfim (antiga Avenida dos Dendezeiros) e, fundo, a nordeste, em linha reta com extensão de 120,00 m, limitando-se com o Hospital Santo Antônio, das Obras Assistenciais de Irmã Dulce.Art. 2º - A cessionária destinará o imóvel mencionado no artigo anterior à ampliação de suas instalações hospitalares e assistenciais.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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