


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 281




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera a denominação da Escola de Música
                                    do Espírito Santo – EMES, e cria cursos.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Escola de Música do Espírito Santo – EMES,  criada  pela
Lei  nº  661,  de  12.11.1952,  alterada  pela  Lei  nº  806,  de  5.5.1954,
transformada em  entidade  autárquica  pela  Lei  nº  2.422,  de  15.6.1969,
regulamentada pelo Decreto  nº  058/N,  de  02.6.1970,  unidade  isolada  do
Sistema de Ensino Superior Estadual, vinculada à  Secretaria  de  Estado  da
Educação e Esportes, passa a denominar-se Faculdade de  Música  do  Espírito
Santo – FAMES.


         Art. 2º Ficam incluídos no Curso  de  Bacharelado  em  Música,  na
habilitação Instrumento, os cursos de:


         I – Violão;


         II – Viola;


         III – Flauta transversa;


         IV – Clarineta;


         V – Trompete;


         VI – Trombone;


         VII – Cravo;


         VIII – Órgão;


         IX – Harpa;


         X – Violoncelo;


         XI – Contrabaixo;


         XII – Flauta Doce;


         XIII – Oboé;


         XIV – Fagote;


         XV – Saxofone;


         XVI – Trompa;


         XVII – Tuba;


         XVIII – Percussão.


         Art. 3º Ficam criados e  incluídos  no  Curso  de  Bacharelado  em
Música as seguintes habilitações:


         I – Composição;


         II – Musicoterapia;


         III – Regência;


         IV – Música Moderna.


         Art. 4º Fica criado o Curso de Licenciatura em Música.


         Art. 5º Os efeitos desta Lei Complementar retroagem ao ano  letivo
de 1992 para os cursos constantes dos incisos I a IV do artigo 2º.


         Art. 6º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de março de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes
                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 18/03/2004)





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