

DECRETO Nº 3117-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.






                                Altera o Art. 3º do Decreto nº 2691-R/2011,
                                que estabelece normas e procedimentos sobre
                                a utilização de telefonia  móvel  no  Poder
                                Público Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 58662987/2012,





DECRETA:





Art. 1º O Art. 3º do Decreto nº 2691-R, de 23 de fevereiro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


   “Art. 3º Não se aplicam às  linhas  de  celulares  de  uso  exclusivo  da
   Secretaria  da  Casa  Militar/SCM  e  da  Superintendência  Estadual  de
   Comunicação Social/SECOM, excluindo-se as linhas da área administrativa,
   os limites fixados no Anexo Único deste Decreto.” (N.R.)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias de  Setembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/09/2012)






|Usuários das linhas (cargos)     |Limite|
|                                 |(R$)  |
|Secretários de Estado e          |270,00|
|Diretores-Presidentes das        |      |
|Entidades da Administração       |      |
|Pública Indireta                 |      |
|Subsecretários de Estado e demais|180,00|
|Diretores das Entidades da       |      |
|Administração Pública Indireta   |      |
|Gerentes, Subgerentes,           |130,00|
|Coordenadores, Superintendentes, |      |
|Assessores Especiais, Chefes de  |      |
|Gabinete e Chefes de Grupo (GA,  |      |
|GARH, GFS e GPO)                 |      |
|Demais Cargos                    |50,00 |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador