PROJETO DE LEI Nº 51 /03
  Altera Lei Nº 12.414 que dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA A SEGUINTE LEI:
  Art. 1º - O art. 1º   da  Lei  12414 vigorará  com a seguinte redação :
  “Art. 1º -  O regime de trabalho dos servidores – integrantes do Grupo de Tributação , Arrecadação e Fiscalização assegura a estes a possibilidade de optar pelo regime de 6 ou 8 horas  de trabalho.”
    JUSTIFICATIVA
  A importância deste Projeto de Lei decorre da necessidade de uma maior flexibilidade do regime de trabalho dos servidores que são submetidos pela natureza de seu trabalho a uma maior carga de tensão e sobrecarga dado  o grau de responsabilidade  de que este é revestido. Medida que visa tornar mais eqüitativo o tratamento dos servidores levando face à diversidade de funções que desempenham.
  Dep. José Guimarães
Líder do PT