

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 681

                                   Altera a  Lei  Complementar  nº  95,  de
                                   28.01.1997,   que   dispõe    sobre    a
                                   organização, as atribuições e o estatuto
                                   do  Ministério  Público  do  Estado   do
                                   Espírito    Santo,    e    dá     outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica extinto o cargo de Promotor  de  Justiça  Substituto  de
Entrância Especial.


       Art. 2º Altera a Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997, que  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 10. (...)


       (...)


       LXII  -  fazer  publicar,  anualmente,  a  tabela   de   substituição
       automática entre  os  membros,  em  razão  de  qualquer  afastamento,
       observados os critérios de proximidade e de facilidade de acesso;


       (...).” (NR)


       “Art. 26. (...)


       (...)


       § 2º (...)


       (...)


       VI - (...)


       (...)


       c) sugerir  ao  Procurador  Geral  de  Justiça  a  escala  de  férias
       individuais de seus integrantes, a de substituição automática e a  de
       plantão, sempre que as necessidades  da  Promotoria  ou  os  serviços
       judiciários exigirem, conforme disciplinado  por  ato  do  Procurador
       Geral de Justiça;
       (...).” (NR)
       “Art. 37. (...)


       Parágrafo único. (...)


       I - Assessoria de Planejamento e Orçamento;


       (...).” (NR)

       “Art. 42. (...)


       Parágrafo único. (...)


       (...)


       IV - Serviço de Suporte ao Usuário;


       (...).” (NR)

       “Art. 52. (...)


       § 1º São 53 (cinquenta e três) vagas para  o  cargo  de  Promotor  de
       Justiça Substituto de início de carreira, com atribuições em  todo  o
       Estado.


       (...).” (NR)


       “Art. 87. (...)


       (...)


       § 5º O membro do Ministério  Público,  convocado  ou  designado  para
       substituição, terá direito à diferença de subsídio entre o seu  cargo
       e o do substituído pelos dias trabalhados.


       (...).” (NR)

       “Art. 92. (...)


       (...)


       II - (...)


       (...)


       g) gratificação de acumulação correspondente a 10% (dez  por  cento),
       paga proporcionalmente por dias trabalhados  e  dividida,  em  partes
       iguais, entre os membros designados, sendo calculada sobre o subsídio
       mensal, em razão do exercício cumulativo de funções  em  Procuradoria
       ou Promotoria de Justiça  diversa  da  qual  o  membro  está  lotado,
       qualquer que seja o número de acumulações;


       (...)

       l) gratificação de função  correspondente  a  10%  (dez  por  cento),
       calculada sobre o subsídio,  pelo  exercício  efetivo  da  função  de
       Dirigente de Centro de Apoio Operacional e do  Centro  de  Estudos  e
       Aperfeiçoamento Funcional, de  Coordenador  de  Grupos  Especiais  de
       Trabalho e de Coordenador de Núcleos;


       (...)


       o) indenização das despesas com  mudança,  em  virtude  de  promoção,
       devidamente comprovadas, até  o  limite  máximo  fixado  por  ato  do
       Procurador Geral de Justiça;


       (...)

       r) gratificação de função correspondente  a  5%  (cinco  por  cento),
       calculada sobre o subsídio,  pelo  exercício  efetivo  da  função  de
       Coordenador de Subnúcleo e de Coordenadoria;


       s) gratificação correspondente a 10% (dez por cento)  pela  prestação
       de serviço junto ao Colégio Recursal, com efetiva participação;


       t) outras vantagens previstas em lei.


       (...).” (NR)


       “Art. 93. (...)


       (...)


       II - à gestante e à adotante;


       (...).” (NR)


       “Art. 97. A licença à gestante será concedida  mediante  apresentação
       de atestado médico, por 180 (cento  e  oitenta)  dias  consecutivos.”
       (NR)


       “Art. 97-A. À Procuradora de Justiça e à  Promotora  de  Justiça  que
       adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01  (um)  ano  de
       idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada
       para ajustamento da criança ao novo lar.


       § 1º No caso de criança com mais de 01 (um) ano de idade,  o  período
       de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias.


       § 2º A licença prevista neste artigo será concedida a requerimento da
       interessada, mediante fornecimento da  documentação  que  comprove  a
       adoção ou guarda judicial.”

       Art. 3º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 5º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 67 e o  §  5º  do
artigo 77 da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/03/2013)






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