












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13931


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, oriundos das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanização S.A. - URBIS, do Banco do Estado da Bahia 

LEI Nº 13.931 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, oriundos das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanização S.A. - URBIS, do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, sucedido pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os direitos creditórios de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, oriundos das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanização S.A. - URBIS, do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, sucedido pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV.
Art. 2º - Os recursos provenientes da alienação de que trata o art. 1º desta Lei serão destinados ao FUNPREV para cobertura de obrigações com benefícios previdenciários.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da AdministraçãoManoel
Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.