

                                LEI Nº 6.705




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  Estadual  a
                                    criar creches, para atender  a  terceira
                                    idade,  nas  sedes  dos  Municípios   do
                                    Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar creches, para
atender a terceira idade, nas sedes dos Municípios do Estado do Espírito
Santo.


         § 1º As creches previstas no “caput” deste artigo atenderão aos
idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, em período integral.


         § 2º O número de idosos atendidos por unidade, nunca será inferior
a vinte.


         § 3º O Poder Executivo Estadual deverá implementar as unidades
creches em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a publicação desta
Lei.


         Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RÔMULO AUGUSTO PENINA
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 06/07/2001)
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