

                                LEI Nº 9.269

                                       Consolida dispositivos das Leis  nºs
                                       3.218,  de  20.7.1978  e  7.990,  de
                                       25.5.2005.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Ficam consolidados nesta Lei os dispositivos constantes das
Leis n°s 3.218, de 20.7.1978 e 7.990, de 25.5.2005  que  dizem  respeito  ao
serviço de segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico.


        Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo - CBMES estudar, analisar, planejar, normatizar, exigir  e  fiscalizar
todo o serviço de segurança das pessoas e de seus bens,  contra  incêndio  e
pânico, conforme disposto nesta Lei e em sua regulamentação.


        Art. 3º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Segurança Pública
e Defesa Social - SESP a celebrar convênios com os municípios  para  atender
interesses locais relacionados à segurança contra incêndio e pânico.


        Art. 4º Os pedidos de licença para construir e para o funcionamento
de quaisquer estabelecimentos, bem como os de permissão para  utilização  de
edificações ou áreas de risco, novas ou não, deverão ser  objeto  de  exames
pelo CBMES, com vistas à prévia aprovação das medidas  de  segurança  contra
incêndio e pânico e expedição de Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros.


        Art. 5º As medidas de segurança contra incêndio e pânico, bem  como
suas exigências e isenções, serão  objeto  de  definição  na  regulamentação
desta Lei.


        Art. 6º Em cumprimento  ao  disposto  nesta  Lei,  o  CBMES  poderá
vistoriar todos os imóveis já habitados e todos os estabelecimentos e  áreas
de risco em  funcionamento,  para  verificação  e  registro  de  instalações
preventivas contra incêndio e pânico, com vistas à expedição  do  Alvará  de
Licença, a que se refere o artigo 4º.


        Art. 7º O CBMES, no exercício  da  fiscalização  que  lhe  compete,
poderá aplicar as seguintes penalidades, de forma cumulativa ou não:


        I - multa de 100 (cem) a 2000 (dois mil) Valores de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs, aos  responsáveis  por  edificações  ou  áreas  de
risco, às empresas e  aos  profissionais  cadastrados  que,  após  um  prazo
determinado, não cumprirem as normas de segurança contra incêndio e  pânico,
exigidas em notificação regular;


        II - interdição  de  edificação  ou  área  de  risco,  podendo  ser
solicitada cassação de alvará ou  habite-se,  quando  se  apresentar  perigo
sério e iminente;


        III - embargo  de  local  em  construção  ou  reforma,  quando  não
executados de acordo  com  a  legislação  de  segurança  contra  incêndio  e
pânico, ou expuserem as pessoas ou outras edificações a perigo;


        IV - apreensão de materiais e equipamentos estocados ou  utilizados
indevidamente ou fabricados em  desacordo  com  as  especificações  técnicas
exigidas por lei ou norma de referência;


        V - suspensão de cadastro.


        Art. 8º O CBMES  manterá  cadastro  de   empresas  e  profissionais
promotores de  shows  e  eventos;  empresas  especializadas  na  formação  e
treinamento de brigadas de incêndios, de bombeiros profissionais  civis,  de
primeiros  socorros  ou  socorros  de  urgência;  empresas  prestadoras   de
serviços de  bombeiros  profissionais  civis;  profissionais  projetistas  e
empresas ou profissionais devidamente habilitados a executar  a  instalação,
manutenção, fabricação ou comercialização de  medidas  de  segurança  contra
incêndio e pânico, competindo à  Corporação  baixar  as  respectivas  normas
para o cadastramento.


        § 1º Os cursos  de  formação  e  os  treinamentos  de  brigadas  de
incêndios, de  bombeiros  profissionais  civis,  de  primeiros  socorros  ou
socorros  de  urgência  serão  realizados  pelo  CBMES   ou   por   empresas
especializadas, conforme normatização estabelecida pela Corporação.


        § 2º As empresas e os  profissionais  referidos  no  “caput”  deste
artigo,  além  das  penalidades  previstas  em  lei,  ficarão  sujeitos   às
penalidades previstas no artigo  7º,  quando  atuarem  em  desacordo  com  a
legislação de segurança contra incêndio e pânico, sem prejuízo  das  sanções
civis pertinentes.


        Art. 9º A aplicação das multas  previstas  nesta  Lei  obedecerá  à
gradação proporcional à  gravidade  da  infração  e  risco  de  incêndio  da
edificação ou área de risco, conforme definida em sua regulamentação  e,  em
caso de reincidência específica, serão aplicadas em dobro.


        Art. 10. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após  a  data  de
sua publicação.
















        Art. 11. Ficam revogadas as Leis nºs 3.218/78 e 7.990/05.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2009)

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