

                                LEI Nº 7.049



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza a  disponibilização,  ao  Poder
                                    Executivo,  dos  valores  referentes   a
                                    depósitos judiciais.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os depósitos judiciais existentes à época  da  promulgação
desta  Lei,  em  dinheiro  ou  títulos,  de  valores  referentes  a  títulos
estaduais,  inclusive  aos  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  de
Estado da Fazenda, serão disponibilizados ao Poder  Executivo,  independente
de qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  a  rede  bancária
credenciada para repasse ao Estado do Espírito Santo de  tributos  estaduais
por ela recolhidos, ficando a Secretaria de Estado  da  Fazenda  obrigada  a
informar à Assembléia Legislativa, mensalmente, os  valores  depositados  no
caixa único do Estado do Espírito Santo e acompanhado também pelo  plano  de
aplicação desses recursos.


         § 1º O disposto neste artigo  aplica-se,  inclusive,  aos  débitos
provenientes de tributos estaduais inscritos na Dívida Ativa.


         § 2º Mediante ordem da autoridade judicial, o valor  do  depósito,
após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:


         I - devolvido ao depositante pela instituição financeira, mediante
transferência de numerário pela Secretaria de Estado da  Fazenda,  no  prazo
máximo de 24 horas, devidamente acrescido  da  remuneração  estabelecida  em
Lei  para  os  depósitos  judiciais,  desde  que  a  sentença   favoreça   o
contribuinte reclamante, total ou parcialmente;


         II - transformado  em  pagamento  definitivo  proporcionalmente  à
exigência do correspondente tributo, inclusive seus  acessórios,  quando  se
tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Estadual.


         § 3º Instituição bancária definida por decreto do Poder  Executivo
manterá o controle dos valores depositados ou devolvidos.


         Art. 2º Os depósitos judiciais de valores  referentes  a  tributos
estaduais, inclusive seus acessórios, efetuados  em  instituição  financeira
diversa da mencionada no § 3º do art. 1º  desta  Lei  serão  transferidos  à
instituição financeira definida pelo decreto, no prazo de até 60  (sessenta)
dias.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          JOÃO LUIZ DE MENEZS TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 11/01/2002)


         -----------------------
[pic]