

                                LEI Nº 9.768

                                   Dispõe    sobre    a    definição    das
                                   Microrregiões   e    Macrorregiões    de
                                   Planejamento  no  Estado   do   Espírito
                                   Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Estado do Espírito Santo em consonância com os  imperativos
constitucionais promoverá uma atuação regionalizada,  em  sentido  amplo  de
modo a:


       I - estimular a participação social na  definição  das  diretrizes  e
políticas regionais;


       II  -  respeitar  e  compatibilizar  a  ação  regional   levando   em
consideração  as  suas  repercussões  locais  e  o  ajuste   necessário   às
peculiaridades dos municípios que comporão cada região, de modo  a  promover
o desenvolvimento integrado entre municípios e regiões;


       III - criar referências comuns do ponto de vista do espaço para todos
os órgãos da administração estadual;


       IV - elevar a qualidade dos serviços prestados, visando à  integração
de planos, recursos físicos e financeiros e de  ações  em  parceria  com  os
demais níveis do Poder Público;


       V - afirmar o processo de planejamento democrático e participativo;


       VI  -  estabelecer,  com  transparência,  as  ações  norteadoras   da
descentralização regional;


       VII - promover a integração das ações intersetoriais; e


       VIII - estimular  o  desenvolvimento  econômico  e  social  em  bases
regionais.


       Art. 2º Para fins de planejamento e organização das  ações  do  Setor
Público os municípios serão  agregados  em  Macrorregiões  de  Planejamento,
segundo:


       I - elementos estratégicos, ancorados em  tendências  de  peso  e  em
fatos portadores de futuro;




       II  -  seus  fatores  dinâmicos  vinculados  a  cadeias   produtivas,
estrutura logística de transporte e comunicações e hierarquia urbana; e


       III  -  capacidade  de  geração  e  retenção  de  renda  nos  espaços
regionais, interiorizando o urbano e os serviços.


       Art. 3º As Macrorregiões de  Planejamento  terão  como  base  cidades
regionais e compor-se-ão em Metropolitana, Norte, Central e Sul.


       Art. 4º Ficam definidas as seguintes Microrregiões de Planejamento:


       I - Metropolitana;


       II - Central Serrana;


       III - Sudoeste Serrana;


       IV - Litoral Sul;


       V - Central Sul;


       VI - Caparaó;


       VII - Rio Doce;


       VIII - Centro-Oeste;


       IX - Nordeste; e


       X - Noroeste.


       Art.  5º  As  Microrregiões  de   Planejamento,   enquanto   recortes
territoriais das Macrorregiões de Planejamento devem objetivar:


       I - a eficiência no  processo  de  organização  das  ações  do  setor
público; e


       II - a realização das vocações produtivas dos espaços microrregionais
combinada com a rede urbana.






       Parágrafo único. Os municípios que integrarão  cada  Microrregião  de
Planejamento estão presentes no Anexo Único desta Lei.


       Art. 6º As Macrorregiões de Planejamento terão  incorporadas  em  seu
bojo as seguintes Microrregiões de Planejamento:


       I - Metropolitana: Metropolitana, Sudoeste Serrana e Central Serrana;
       II - Norte: Nordeste e Noroeste;


       III - Central: Centro-Oeste e Rio Doce; e


       IV - Sul: Central Sul, Caparaó e Litoral Sul.


       Art. 7º Ficam criados os  Conselhos  de  Planejamento  e  Articulação
Regional - CPAR, como organismos consultivos e de participação social  tendo
como base territorial as microrregiões a que se refere o artigo 4º.


       Art. 8º Os Conselhos referenciados no artigo 7º serão  regulamentados
por Decreto, de iniciativa do Poder Executivo.


       Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações na
regionalização do Plano Plurianual de  Aplicação  –  PPA  2012/2015  e  leis
orçamentárias subsequentes, obedecendo ao disposto nesta Lei.


       Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 11. Ficam revogadas as Leis Ordinárias nº 5.120, de  30.11.1995,
nº 5.469, de 22.9.1997, nº 5.849, de 17.5.1999 e nº 7.721, de 12.01.2004.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2011)









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