

DECRETO N.º 2.543-R, DE 05 DE JULHO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-L:


     “Art. 543-L.  ………………………………………………………………………


    ……………………………………………………………………………………………


    § 14.  O destinatário de mercadoria acobertada  por   NF-e  emitida  em
    contingência, cuja autorização não foi confirmada no prazo estabelecido
    no Ato Cotepe n.º 33/08, deverá  lavrar  termo  no  livro  Registro  de
    Utilização de Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,  modelo  6,
    informando  que  a  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento   fora
    acobertada por meio de  Danfe  impresso  em  formulário  de  segurança,
    observado o disposto no art. 102, IV e §§ 6.º e 7.º.” (NR)


II - o art. 1.050:


     “Art. 1.050.  O contribuinte credenciado à emissão de NF-e, que também
    for  contribuinte  do  imposto  sobre  serviços,  de  competência   dos
    Municípios, e que possuir em seu estoque  formulários  e  impressos  de
    nota fiscal, modelo  1  ou  1-A,  que  contenha  campo  para  ambos  os
    impostos, autorizados pela Sefaz, poderá utilizá-los exclusivamente nas
    operações internas, para acobertar as prestações  sujeitas  ao  imposto
    municipal, enquanto não se esgotar o estoque, desde que autorizado pelo
    respectivo Município.” (NR)






Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  05  de  julho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2010)
















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