

DECRETO Nº 2176-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.






                                Altera os prazos estabelecidos no Art. 3º e
                                no parágrafo único do Art. 4º do Decreto nº
                                2117-R, de 28 de agosto de 2008.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual,  combinado  com  o
Art. 12 da Lei nº 4708, de 14 de dezembro de 1992, e


Considerando a complexidade para  operacionalizar  as  normas  inseridas  no
Art. 3º do Decreto nº 2117-R,





DECRETA:





Art. 1º O prazo estabelecido no Art. 3º do  Decreto  nº  2117-R,  de  28  de
agosto de 2008, fica estendido até 30 de abril de 2009.


Art. 2º O prazo previsto no parágrafo único do Art. 4º  do  Decreto  2117-R,
passará a vigorar a partir de 04 de maio de 2009.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias  de  dezembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


RODRIGO RABELLO VIEIRA
Procurador Geral do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/12/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador