
DECRETO Nº 1662-R, DE 05 DE MAIO DE 2006.


                           Altera o Decreto nº 1628-R, de 08 de fevereiro de
                           2006, publicado no D.O. de  09  de  fevereiro  de
                           2006.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O Art. 2º do  Decreto  nº  1628-R,  de  08  de  fevereiro  de  2006,
publicado no D.O. de 09  de  fevereiro  de  2006,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Art. 2º Observados os valores disponibilizados nos Anexos I e II deste
    Decreto,  os  Órgãos  da  Administração  Direta  do  Poder   Executivo,
    Entidades  Autárquicas,   Fundos,   Fundações   e   Empresas   Estatais
    Dependentes deverão empenhar, até  10  de  maio  de  2006,  o  montante
    necessário ao atendimento anual referente às seguintes despesas fixas:


    I – Alimentação de presos;


    II – Auxílio alimentação;


    III - Combustíveis e lubrificantes;


    IV - Locação de imóveis;


    V - Locação de máquinas, equipamentos e veículos;


    VI - Manutenção e conservação de bens imóveis;


    VII - Manutenção e conservação de equipamentos;


    VIII - Outras locações de mão-de-obra;


    IX - Serviços bancários;


    X - Serviços de água e esgoto;


    XI - Serviços de comunicação;


    XII - Serviços de cópias e reprodução de documentos;


    XIII- Serviços de  energia  elétrica;  XIV  -  Serviços  de  limpeza  e
    conservação;


    XV - Serviços de processamento de dados;


    XVI – Vale transporte; e


    XVII - Vigilância e segurança.


    § 1º A exigência do empenho total não  se  aplica  na  hipótese  de  os
    correspondentes contratos não vigorarem até o  final  do  exercício  de
    2006, devendo ser empenhado, nesses casos, apenas o montante necessário
    ao pagamento dos contratos do ano.


    § 2º Na hipótese prevista no  §  1o,  aplicam-se  as  exigências  deste
    artigo para o empenho relativo ao novo contrato.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/05/2006)

                                                     -----------------------
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