

DECRETO Nº 2350-R, DE 15 DE SETEMBRO DE  2009.






                                 Regulamenta a Lei Nº 9.263, de 08/07/2009,
                                 que    reordenou    o    Programa    Bolsa
                                 Universitária - NOSSABOLSA.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o Art. 91, inciso III da Constituição  Estadual  e  considerando  o
que dispõe a Lei Nº 9.263, de  08/07/09,  que  reordenou  o  Programa  Bolsa
Universitária – NOSSABOLSA,





DECRETA:





Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 9.263, de  08  de  julho  de  2009,  que
reordenou o Programa NOSSABOLSA, que tem  por  objetivo  conceder  bolsa  de
estudo  para  custear  as  semestralidades  de  cursos   de   graduação   em
instituições de ensino superior a  estudantes  que  tenham  cursado  todo  o
ensino médio nas escolas públicas localizadas no Estado do Espírito Santo.


Art. 2º A bolsa de estudo de que trata o art. 1º será concedida em  uma  das
duas modalidades seguintes:


                           I.   integral,   correspondendo   ao   valor   da
                              mensalidade   regularmente   praticada    pela
                              instituição  participante   em   cada   curso,
                              deduzida a parcela de sua contrapartida;


                          II. parcial, correspondendo a 50%  (cinquenta  por
                              cento)  do  valor  definido   para   a   bolsa
                              integral.


Parágrafo único.  A  bolsa  integral  destina-se  a  estudantes  cuja  renda
familiar per capita seja igual ou inferior ao valor de um salário  mínimo  e
meio, e a bolsa parcial àqueles cuja renda  familiar  per  capita  situar-se
acima de um e meio salário mínimo até três salários mínimos vigentes.


Art. 3º As bolsas serão concedidas para  um  semestre  letivo,  podendo  ser
renovadas por  igual  período  até  a  conclusão  do  curso,  obedecidas  as
exigências mínimas previstas no artigo 15  deste  Decreto,  os  compromissos
assumidos pelo aluno, o interesse  da  instituição  de  ensino  superior  em
continuar participando do Programa sem prejuízo para  o  aluno  bolsista,  a
programação orçamentária e financeira e demais critérios estabelecidos  pela
Comissão Executiva.





Art. 4º As Instituições  de  Ensino  Superior,  doravante  denominadas  IES,
interessadas em receber alunos beneficiários do Programa NOSSABOLSA  deverão
requerer à Fundação de Apoio à Ciência  e  Tecnologia  -  FAPES  sua  adesão
conforme descrito no Manual de Procedimentos  do  NOSSABOLSA  para  as  IES,
disponível   no   endereço   eletrônico   www.nossabolsa.es.gov.br,    opção
Instituição, indicando:


                           I.  o  conceito  da  instituição  e  dos   cursos
                              atribuídos pelo Ministério da Educação;


                          II. comprovação do reconhecimento  do  curso  pelo
                              Ministério da Educação;


                         III. a tabela de mensalidade por curso efetivamente
                              praticada   para    o    aluno    regularmente
                              matriculado e a contrapartida ofertada.


Parágrafo único. A comprovação de que  trata  o  inciso  II  será  realizada
mediante  cópia  da  Portaria  do  MEC  ou  pelo   Relatório   da   Comissão
Verificadora, acompanhado da Portaria de Autorização.


Art. 5º A contrapartida social das  IES  inscritas  no  Programa  NOSSABOLSA
consistirá na redução de, no mínimo, 20% (vinte por  cento)  sobre  o  valor
das mensalidades efetivamente praticadas, observados os  custos  dos  cursos
oferecidos e as condições de livre concorrência.


Art. 6º As IES aderidas ao  NOSSABOLSA  ofertarão  vagas  ao  Programa  e  a
Comissão  Executiva  estabelecerá  a  distribuição  das   vagas   entre   as
instituições e cursos, considerando:


                           I. o planejamento orçamentário e financeiro;


                          II. a contrapartida ofertada pelas IES;


                         III. o conceito dos cursos, consoante o previsto no
                              inciso I, do artigo 4º, do presente Decreto;


                          IV. o interesse no desenvolvimento  do  Estado  do
                              Espírito Santo;


                           V. a prioridade  para  os  cursos  universitários
                              cujas  carreiras  profissionais   já   estejam
                              devidamente regulamentadas no Brasil.


Parágrafo único. Ao fazer a oferta, a IES deverá  apresentar  por  curso,  a
tabela  de  mensalidade  a  encargo  do  aluno   regularmente   pagante,   a
contrapartida ofertada e o número de vagas que se dispõe a preencher com  os
alunos beneficiados.


Art. 7º A instituição de ensino superior que tiver interesse em  desligar-se
do  Programa  NOSSABOLSA  deverá  solicitar  o   desligamento   à   Comissão
Executiva, que programará a transferência dos bolsistas para o  mesmo  curso
em outra IES participante.


Parágrafo único.  Não havendo condição de  transferência  dos  bolsistas,  a
IES  solicitante  deverá  garantir  a  conclusão   do   curso   aos   alunos
beneficiados pelo Programa que cumpram as condições de permanência nele.





Art. 8º Para candidatar-se ao benefício do NOSSABOLSA,  o  estudante  deverá
atender aos seguintes requisitos:


                           I. ter estudado durante todo o  ensino  médio  em
                              escolas  públicas  localizadas  no  Estado  do
                              Espírito Santo;


                          II. ser brasileiro nato ou naturalizado e  residir
                              no Estado do Espírito Santo.


                         III. não possuir outro diploma de graduação  e,  se
                              estiver matriculado em outro curso  de  ensino
                              superior, efetuar o cancelamento da  matrícula
                              antes do início das aulas como bolsista;


                          IV.  não  ter  sido  desligado  anteriormente   do
                              NOSSABOLSA  devido   ao   descumprimento   das
                              exigências mínimas ou por fraude.


Art. 9º A Comissão Executiva do NOSSABOLSA poderá definir  outros  critérios
para a inscrição no Programa.


Art. 10. O estudante que  atender  aos  requisitos  de  acesso  ao  programa
poderá candidatar-se ao benefício do NOSSABOLSA, fazendo  sua  inscrição  de
acordo com edital publicado pela FAPES.


Art.    11.    A    FAPES    publicará    e    disponibilizará    no    site
www.nossabolsa.es.gov.br o edital de abertura de inscrição para  o  Programa
NOSSABOLSA elaborado  pela  Comissão  Executiva  e  aprovado  pelo  Conselho
Científico-Administrativo da FAPES - CCAF.


§ 1º Na hipótese do não preenchimento ou vacância das bolsas aprovadas  para
o exercício acadêmico a que corresponder o edital referido  no  caput  deste
artigo, poderão ser realizadas  chamadas  subsequentes  ou,  se  houver,  de
suplentes, desde que dentro do mesmo ano letivo.


§ 2º Na hipótese das IES participantes no Programa  NOSSABOLSA  optarem  por
processo de seleção conjunto  específico  para  os  alunos  ingressantes  no
NOSSABOLSA, a Comissão Executiva  poderá  adotá-lo  como  sendo  o  processo
seletivo do Programa.


§  3º  Os  candidatos  ao  NOSSABOLSA  que  já  se  encontram   regularmente
matriculados no ensino superior deverão participar do  processo  de  seleção
de que trata este artigo  para  obtenção  de  sua  classificação  visando  o
ingresso no Programa.


Art. 12. Serão contemplados com a bolsa os  candidatos  que  apresentarem  a
documentação  exigida,  comprovando  todas  as  condições  definidas   neste
Decreto e demais normas complementares, até o limite das  vagas  disponíveis
e na ordem da classificação resultante do  processo  de  seleção  a  que  se
refere o artigo 11.


Parágrafo único. Comprovada a composição do grupo familiar  e  a  renda  per
capita, a FAPES indicará a modalidade de bolsa  do  candidato  classificado,
conforme previsto no artigo 2º deste Decreto.


Art. 13. Para ser  incluído  no  NOSSABOLSA,  o  aluno  deverá  atender  aos
seguintes requisitos:


                           I. ter sido  aprovado  em  processo  seletivo  de
                              ingresso no NOSSABOLSA definido pela  Comissão
                              Executiva;


                          II.  apresentar   documentos   que   comprovem   a
                              composição  familiar  e  a  insuficiência   de
                              recursos financeiros na forma a ser fixada  em
                              normas complementares pela Comissão Executiva;


                         III.  apresentar   documentos   que   comprovem   a
                              conclusão do ensino médio conforme inciso I do
                              artigo 8º deste Decreto;


                          IV. não estar matriculado em outro curso de ensino
                              superior;


                           V. não usufruir de outros programas de  bolsa  de
                              graduação   e   nem   possuir    financiamento
                              estudantil.


Art. 14. A Comissão Executiva do NOSSABOLSA poderá definir outros  critérios
para a inclusão no Programa.


Art. 15. O aluno selecionado para o recebimento da bolsa assinará  Termo  de
Outorga de Bolsa - NOSSABOLSA, comprometendo-se a:


                           I. frequentar  assiduamente  as  aulas,  conforme
                              legislação pertinente;


                          II. obter aprovação no mínimo de  75%  (setenta  e
                              cinco por cento) das disciplinas  cursadas  no
                              semestre na condição de bolsista;


                         III. não trancar matrícula  durante  o  período  de
                              vigência da bolsa,  exceto  quando  comprovado
                              impedimento legal;


                          IV. manter-se  adimplente  com  seus  compromissos
                              acadêmicos,  disciplinares  e  financeiros  na
                              instituição de ensino;


                           V.  outros  quesitos  que  forem  indicados  pela
                              Comissão Executiva do NOSSABOLSA.


Art. 16. O Programa NOSSABOLSA não se responsabilizará por débitos do  aluno
bolsista perante a Instituição Superior de Ensino, quer sejam  anteriores  à
concessão do benefício, quer sejam referentes ao  pagamento  de  disciplinas
repetidas pelo estudante, ou, ainda, de qualquer  outra  natureza,  salvo  o
que for especificado neste regulamento e demais documentos dele  decorrente.



Parágrafo único.  Os  encargos  financeiros  decorrentes  de  reprovação  em
qualquer disciplina serão de responsabilidade do aluno bolsista.


Art. 17. Poderá o bolsista solicitar a suspensão de sua bolsa nos  seguintes
casos:


                           I.  no  semestre  em  que  cursar  com   recursos
                              próprios  disciplina  na  qual  tenha   ficado
                              reprovado, sem prejuízo do inciso II do artigo
                              15 deste Decreto, desde  que  esta  seja  pré-
                              requisito de outras disciplinas;


                          II. quando comprovar impedimento legal  de  acordo
                              com o inciso III do artigo 15 deste Decreto.





Parágrafo único. Cabe  à  Comissão  Executiva  estabelecer  os  critérios  e
avaliar a solicitação de suspensão da bolsa.


Art. 18. É facultado ao aluno bolsista,  obedecidas  as  normas  pertinentes
elaboradas  pela  Comissão  Executiva,  requerer,   uma   única   vez,   sua
transferência:


                           I.  da  Instituição  de   Ensino   Superior   que
                              ingressou no programa para outra, somente para
                              o curso que fora originariamente  selecionado,
                              desde que haja  disponibilidade  de  vagas  do
                              NOSSABOLSA na instituição pretendida;


                          II.  para  outro  curso  diferente  do  qual  fora
                              originariamente  selecionado,  desde  que   na
                              mesma  Instituição  de  Ensino  Superior   que
                              ingressou  no   Programa   NOSSABOLSA   e   em
                              conformidade com  a  tabela  de  equivalências
                              estabelecida pela Comissão Executiva.


Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos de reversão de  transferência  de
curso ou de Instituição de Ensino.


Art. 19. As bolsas serão renovadas ao final de cada semestre  letivo  até  a
conclusão do curso, desde que obedecidas as exigências mínimas previstas  no
artigo 15 deste Decreto.


Art. 20. Para o processo de renovação  de  bolsas,  as  IES  encaminharão  à
Comissão Executiva do NOSSABOLSA a previsão de vagas que  poderão  continuar
ocupadas e relatório da situação individual de cada bolsista em relação  aos
aspectos definidos como condição de renovação.


Art. 21. O  benefício  do  NOSSABOLSA  será  automaticamente  cancelado  por
inadimplência ou, ainda, por:


                           I. não cumprimento do previsto nos incisos I a  V
                              do artigo 15;


                          II. comprovação  de  falsidade  na  prestação  das
                              informações   necessárias   à   inscrição   no
                              NOSSABOLSA;


                         III. morte do beneficiário.


Art. 22.  Os  estudantes  beneficiários  de  bolsa  integral  no  âmbito  do
Programa NOSSABOLSA, regularmente matriculados nos  cursos  de  Engenharias,
Ciência  da  Computação,  Medicina,  Odontologia,  Enfermagem,  Farmácia   e
Fisioterapia, com duração mínima de 8 semestres, poderão concorrer a  Bolsa-
Dedicação  no  valor   de   R$   300,00   (trezentos   reais)   trimestrais,
exclusivamente para custeio das despesas educacionais.


Art. 23.  O  benefício  da  Bolsa-Dedicação  será  concedido  exclusivamente
durante  o  prazo  mínimo  de  integralização  do  curso   cadastrado   pela
Instituição de Ensino no  Sistema  NOSSABOLSA,  considerando  o  período  do
curso em que ocorreu a inclusão do aluno no Programa.


Art. 24. A FAPES, no 1º semestre do ano letivo, publicará e  disponibilizará
no site www.nossabolsa.es.gov.br o edital de abertura de  inscrição  para  a
Bolsa-Dedicação elaborado pela Comissão Executiva e aprovado pelo CCAF.


Art. 25. O pagamento da Bolsa-Dedicação está condicionado à:


                           I. aprovação em processo de seleção definido pela
                              Comissão Executiva;


                          II. comprovação por meio de documentos do bolsista
                              a ser beneficiado, de não possuir nenhum  tipo
                              de atividade remunerada;


                         III. assinatura do Termo  de  Concessão  da  Bolsa-
                              Dedicação.


Art. 26.  A Bolsa-Dedicação será creditada exclusivamente em conta  corrente
bancária individual em nome do  bolsista  beneficiário,  não  sendo  aceitas
contas poupança nem contas com mais de um titular.


Art. 27. A Bolsa-Dedicação somente será devida após a  assinatura  do  Termo
de Concessão pelas partes.


Art. 28. A Bolsa-Dedicação será renovada semestralmente pela FAPES  mediante
o Relatório de Análise Individual e o histórico escolar do bolsista  enviado
pela IES com os resultados obtidos  em  todas  as  disciplinas  cursadas  no
semestre.


Parágrafo único. O bolsista beneficiário  da  Bolsa-Dedicação  deverá  obter
média aritmética semestral igual  ou  superior  a  7,00  (sete)  pontos  nas
disciplinas cursadas para continuar a usufruir o benefício.


Art. 29. A Bolsa-Dedicação será cancelada:


                           I. em caso de encerramento e/ou  cancelamento  da
                              bolsa do Programa NOSSABOLSA;


                          II. em caso de reprovação em  qualquer  disciplina
                              do semestre em que cursou com o  benefício  da
                              Bolsa-Dedicação;


                         III.  pelo  encerramento   do   prazo   mínimo   de
                              integralização do curso, observado  o  período
                              em  que  o  aluno  foi  incluído  no  Programa
                              NOSSABOLSA, conforme descrito artigo 23  deste
                              Decreto;


                          IV. em caso de transferência da bolsa do  Programa
                              NOSSABOLSA para curso que não se  enquadre  no
                              artigo 22 deste Decreto;


                           V. pela utilização dos  recursos  recebidos  pelo
                              estudante para  outra  destinação  que  não  o
                              custeio de suas despesas educacionais;


                          VI. pela constatação de inidoneidade de  documento
                              apresentado   ou   falsidade   de   informação
                              prestada pelo estudante;


                         VII. por iniciativa do estudante beneficiado;


                        VIII. por morte do beneficiário.


Art. 30. É vedada a  acumulação  da  Bolsa-Dedicação  com  quaisquer  outras
bolsas mantidas com recursos públicos, de qualquer das esferas  federativas,
ou ainda com quaisquer atividades remuneradas do setor público  ou  privado,
exceto a bolsa de estudo tratada no artigo 1º deste Decreto.


Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às bolsas recebidas  pelo
estudante estagiário nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.


Art. 31. Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade no  pagamento
da Bolsa-Dedicação,  a  FAPES  efetuará  a  suspensão  dos  pagamentos,  sem
prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.


Parágrafo único.  A  devolução  dos  valores  indevidamente  recebidos  será
efetuada por meio de depósito em conta corrente a ser indicada pela FAPES.


Art. 32. A Comissão Executiva do Programa NOSSABOLSA, instituída  no  âmbito
da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência  e  Tecnologia,  terá   a   seguinte
composição:


                           I. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia –
                              Presidente;


                          II. Diretor Presidente da FAPES;


                         III.  Representante  da  Secretaria  de  Estado  de
                              Ciência e Tecnologia – SECT;


                          IV.  Representante  da  Secretaria  de  Estado  de
                              Educação – SEDU;


                           V. Representante da Fundação de Apoio à Ciência e
                              Tecnologia do Espírito Santo – FAPES;


                          VI. Representante da Associação Universidade  para
                              Todos;


                         VII. Representante das Entidades  Mantenedoras  das
                              IES indicado por seus pares.


Parágrafo  único.  Os  representantes  e  suplentes  serão  indicados  pelas
instituições que compõem a Comissão Executiva.


Art. 33. São atribuições da Comissão Executiva do NOSSABOLSA:


                           I. supervisionar o NOSSABOLSA;


                          II. avaliar procedimentos de execução do Programa,
                              instituir   as   medidas   de    fiscalização,
                              ajustamento  e  aperfeiçoamento   e   elaborar
                              normas complementares;


                         III. dar assessoramento técnico e administrativo na
                              implantação,   execução,   acompanhamento    e
                              avaliação do Programa;


                          IV. analisar e aprovar os relatórios de  avaliação
                              e resultados,  incluindo,  quando  necessário,
                              parecer sobre assuntos de sua competência;


                           V. elaborar o planejamento financeiro, as minutas
                              de editais referentes ao Programa e  o  quadro
                              de distribuição  de  vagas  por  curso  e  IES
                              integrante  do  NOSSABOLSA,  submetendo-os   a
                              aprovação  final   do   Conselho   Científico-
                              Administrativo da FAPES;


                          VI. monitorar o atendimento  preferencial  de  20%
                              (vinte por cento) das bolsas  concedidas  para
                              alunos  da  raça  negra  e   afrodescendentes,
                              providenciando, quando for o caso, os  ajustes
                              que se fizerem necessários;


                         VII. regulamentar  e  avaliar  as  solicitações  de
                              suspensão das bolsas e as  transferências  dos
                              bolsistas de IES e de cursos.


Parágrafo único. O presidente da Comissão Executiva  designará  um  de  seus
membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.


Art. 34. A Fundação de Apoio à Ciência e  Tecnologia  do  Espírito  Santo  -
FAPES  é  a  gestora  do  NOSSABOLSA,  podendo  estabelecer  convênios   com
organizações  civis,  instituições  de  ensino,  associações  ou  órgãos  de
representação de classe, com vistas  a  delegar  ou  contratar  serviços  de
apoio objetivando a agilização e a otimização dos controles e  qualidade  do
atendimento, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo alcance das  metas  e
resultados finais do Programa.


Art. 35. Os recursos financeiros para implementação e  operacionalização  do
NOSSABOLSA serão alocados no orçamento  do  Executivo  Estadual  diretamente
para o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC,  criado  pela  Lei
4.778,  de  07.06.1993,  com   as   modificações   introduzidas   pela   Lei
Complementar nº 289, de 23.06.2004.


Parágrafo único. O FUNCITEC poderá receber doações de  recursos  financeiros
de pessoas físicas ou jurídicas destinados ao Programa  Bolsa  Universitária
– NOSSABOLSA, inclusive para custeio da Bolsa-Dedicação.


Art. 36. Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando  a  obtenção
ou a concessão de bolsa  de  estudo  ou  de  Bolsa-Dedicação,  o  agente  do
ilícito praticado estará sujeito  às  sanções  penais  e  demais  cominações
legais cabíveis, sem prejuízo das  penalidades  previstas  em  estatutos  ou
normas contratuais privadas, além de,  já  sendo  beneficiário,  a  exclusão
sumária do Programa.





Art. 37. Ficam revogados os Decretos nº 1.950-R/2007 e nº 2.128-R/2008.


Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  setembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/09/2009)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4056-R/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador