

                                LEI Nº 10.809



                                      Dispõe sobre a fixação  de  aviso,  em
                                      estabelecimentos  que   fabriquem   ou
                                      comercializem produtos  utilizados  na
                                      fabricação de balões, informando que a
                                      Lei  Federal  nº  9.605,  de   12   de
                                      fevereiro de 1998, tipifica como crime
                                      a fabricação, a venda, o transporte ou
                                      a soltura de balões.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam  os  estabelecimentos  que  fabricam  ou  comercializam
produtos utilizados na fabricação de balões, sediados em todo  o  território
do Estado,  obrigados  a  fixar,  em  local  de  fácil  visualização,  aviso
informando aos consumidores a existência de Lei Federal que  torna  crime  a
fabricação, a venda, o transporte ou a soltura de balões.


       Parágrafo único. O aviso  deverá  ter  escrita  legível,  contendo  a
seguinte informação: “De acordo com o art. 42 da Lei  Federal  nº  9.605/98,
fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar  incêndio
é crime. Pena: detenção de um a  três  anos  ou  multa  ou  ambas  as  penas
cumulativas.”.


       Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator o pagamento
de multa de 200 (duzentos) Valores  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs, e em caso de reincidência 450 (quatrocentos e cinquenta) VRTEs.


       Art. 3º  O  Poder  Executivo  poderá  regulamentar  a  presente  Lei,
especialmente para o  fim  de  fazer  inserir  na  informação  que  alude  o
parágrafo único do art. 1º canais de comunicação aptos a  receber  denúncias
de violação da presente Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta)  dias  de
sua publicação oficial.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  02 de março de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/03/2018)
                           -----------------------
[pic]