

DECRETO N.º 2.641-R, DE 27 DE  DEZEMBRO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 758-A:


    “Art.                                                           758-A. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  Na hipótese de adesão ao Simples Nacional, o  contribuinte  fica
    dispensado da EFD, observado o seguinte:


    I - quando a adesão  ocorrer  no  mês  de  janeiro,  o  inventário  dos
    estoques existentes em 31  de  dezembro  do  ano  anterior  deverá  ser
    escriturado  no  arquivo   digital   referente   ao   último   mês   de
    obrigatoriedade de realizar a EFD; e


    II - a obrigatoriedade relativa à EFD será restabelecida  a  partir  da
    data em que o estabelecimento for excluído do Simples Nacional.


    § 8.º  Na hipótese de a obrigatoriedade de realizar a  EFD  iniciar  no
    mês de janeiro, inclusive para os contribuintes  excluídos  do  Simples
    Nacional na forma do § 7.º, II, o inventário dos estoques existentes em
    31 de dezembro do ano anterior será escriturado no arquivo  digital  da
    EFD referente ao mês de fevereiro subsequente à  data  do  levantamento
    do estoque, dispensada a escrituração do mesmo  no  livro  Registro  de
    Inventário.


    § 9.º  Ato do Secretário de  Estado  da  Fazenda  poderá  dispor  sobre
    dispensa da obrigatoriedade de realizar a EFD.”(NR)


II - o art. 758-B:


    “Art.                                                           758-B. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    1.º  ...................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


      I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, ainda  que  não
    transitarem pelo estabelecimento, e aos serviços prestados  e  tomados,
    incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;


    ........................................................................
    ...........................................”(NR)


III - o art. 758-J:


    “Art.                                                           758-J. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  O inventário será escriturado  no  arquivo  digital  da  EFD  do
    segundo mês subsequente ao levantamento do estoque existente em  31  de
    dezembro e nas demais datas estabelecidas  pela  legislação  fiscal  ou
    comercial.”


IV - o art. 1.084:


    “Art. 1.084.  Até 31 de julho de 2011, o contribuinte do imposto poderá
    retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009
    e junho de 2011, ficando dispensada, neste prazo, a autorização  a  que
    se refere o art. 758-K, II.


    ........................................................................
    ...................................................”(NR)


Art. 2.º  O  RICMS/ES  fica  acrescido  do  art.  1.075-A,  com  a  seguinte
redação:


     “Art. 1075-A.  O estabelecimento obrigado à EFD a  partir  de  1.º  de
    janeiro de 2011 poderá entregar, até 31 de julho de 2011,  os  arquivos
    referentes aos meses de janeiro a junho de 2011.”(NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, II a IV, que produzirá efeitos a partir  de
1.° de janeiro de 2009.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  27  de   dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2010)
                                                     -----------------------
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