

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 899



                                          Altera a redação do § 1º do  art.
                                          2º da Lei Complementar nº 844, de
                                          15 de dezembro de 2016.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O § 1º do art. 2º da  Lei  Complementar  nº  844,  de  15  de
dezembro de 2016, que dispõe sobre o ingresso na  carreira  de  Delegado  de
Polícia Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 2º (...)


           (...)


           § 1º Os candidatos que obtiverem na prova objetiva e  discursiva
           o mínimo de 50% (cinquenta por cento)  da  pontuação  total,  em
           cada uma delas, participarão da etapa  subsequente  do  certame,
           limitado em 05 (cinco) vezes o  número  de  vagas  previstas  no
           edital, respeitada a ordem de classificação, estando  os  demais
           eliminados do concurso público.


           (...).” (NR)

       Art.2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

(D.O. de 06/11/2018)


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