

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 853

                                     Altera a Lei Complementar nº 332, de 20
                                     de outubro de 2005.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 332, de  20  de  outubro  de
2005, que institui o Programa de Incentivo à Atuação Policial, por  meio  de
bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão  de  armas
de  fogo  sem  registro  e/ou  autorização  legal  de  porte  e  dá   outras
providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:


            “Art. 1º (...)


            § 1º Será devido o bônus pecuniário,  nos  casos  previstos  no
            caput deste artigo, ainda  que  o  policial  em  dia  de  folga
            realize   flagrantes   nas   hipóteses   tratadas   nesta   Lei
            Complementar.


            §  2º  O  bônus  pecuniário  possui  natureza  de  gratificação
            eventual e não se incorpora  à  remuneração  do  policial  para
            qualquer efeito, não podendo ser utilizado como base de cálculo
            para quaisquer outras vantagens.


            § 3º Não será devido o bônus pecuniário nos casos de  apreensão
            de arma sem prestabilidade, obsoleta,  destinada  a  atividades
            folclóricas ou de fabricação artesanal,  conforme  atestado  em
            laudo pericial.


            § 4º Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar,  no  que
            couber, aos Bombeiros Militares.” (NR)


       Art. 2º O art. 2º da Lei  Complementar  nº  332,  de  2005,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 2º Às  armas,  munições  e  acessórios  apreendidos,  nos
            termos desta Lei Complementar, serão  atribuídas  as  seguintes
            pontuações:
            I - arma de fogo de calibre permitido: 100 (cem) pontos;
            II - arma de fogo curta de  calibre  restrito:  200  (duzentos)
            pontos;
            III - arma de fogo longa de calibre restrito:  300  (trezentos)
            pontos;


            IV - acessório: 50 (cinquenta) pontos;
            V - munição de calibre permitido: 1 (um) ponto;
            VI - munição de calibre restrito: 3 (três) pontos.
            § 1º Cada ponto equivale  a  1  (um)  Valor  de  Referência  do
            Tesouro Estadual – VRTE.
            § 2º Quando a arma de fogo,  a  munição  e  o  acessório  forem
            apreendidos, na mesma diligência em que  ocorrer  a  prisão  em
            flagrante ou a apreensão de adolescente em conflito com a  lei,
            conta-se em dobro a pontuação respectiva.
            § 3º  A  contagem  da  pontuação  a  que  se  refere  esta  Lei
            Complementar fica limitada a 1.000 (mil) pontos  por  apreensão
            em uma ação ou operação policial.” (NR)
       Art. 3º Fica acrescentado o art. 2º-A à Lei Complementar nº  332,  de
2005, com a seguinte redação:


            “Art. 2º-A A pontuação somente será atribuída ao  policial  que
            estiver presente e participado diretamente da apreensão em  uma
            ação  ou  operação  policial,  mesmo  nos  casos  de  operações
            integradas ou com grande contingente, inclusive ao Escrivão  de
            Polícia.


            § 1º Nos casos em que  mais  de  1  (um)  policial  tenha  sido
            responsável   diretamente   pela   apreensão,    a    pontuação
            correspondente deverá ser dividida entre eles, até o máximo  de
            5 (cinco) policiais.


            § 2º Aplica-se  ao  Delegado  e  ao  Escrivão  de  Polícia,  as
            disposições estabelecidas neste artigo.


            § 3º Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  considera-se
            apreensão  o  conjunto   dos   seguintes   atos:   localização,
            arrecadação e apresentação da arma  de  fogo  sem  registro  ou
            autorização legal de porte, bem como acessórios e  munições  em
            situação  irregular,  à  autoridade   de   polícia   judiciária
            competente.”


       Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de maio  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/05/2017)
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