





                                LEI Nº 8 220





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Abre o Crédito  Especial,  em  favor  do
                                   Instituto de Previdência  e  Assistência
                                   dos Servidores  do  Estado  do  Espírito
                                   Santo – IPAJM, no valor de R$ 150.000,00
                                   (cento e cinqüenta mil  reais),  para  o
                                   fim que especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  150.000,00
(cento e  cinqüenta  mil  reais)  para  inclusão  no  Orçamento  vigente  no
Programa Gestão e Desenvolvimento  da  Política  de  Previdência  das  Ações
“Ampliação e Reforma dos Prédios do Instituto de Previdência  e  Assistência
dos Servidores do Estado do Espírito  Santo  -  IPAJM”  e  “Aparelhamento  e
Modernização das Instalações Físicas do IPAJM”, conforme Anexo I desta Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária  indicada  no
Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Ficam alteradas no Orçamento vigente as  receitas  próprias
do IPAJM e do Departamento de Imprensa Oficial - DIO constantes  dos  Anexos
III e IV desta Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 09 de dezembro de 2005.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                               (D.O. 12.12.05)






|                                                                                 |
|CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO                                       |




                                                                     R$ 1,00

|CÓDIGO    |ESPECIFICAÇÃO                                  |NATUREZA |F    |VALOR |
|60.201    |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS     |         |     |      |
|          |SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO         |         |     |      |
|60.201    |INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS     |         |     |      |
|          |SERVIDORES DO      ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    |         |     |      |
|0412204441|AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DO IPAJM       |         |     |      |
|.302      |                                               |         |     |      |
|          |Despesas com obra e instalações                |4.4.90.51|0271 |100.00|
|          |                                               |.00      |     |0     |
|          |                                               |         |     |      |
|0412204441|APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES   |         |     |      |
|.303      |FÍSICAS DO IPAJM                               |         |     |      |
|          |Aquisição de equipamentos e material permanente|4.4.90.52|0271 |50.000|
|          |                                               |.00      |     |      |
|          |                                               |TOTAL    |     |150.00|
|          |                                               |         |     |0     |



|                                                                                 |
|CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO                                           |



                                                                     R$ 1,00

|CÓDIGO    |ESPECIFICAÇÃO                                  |NATUREZA |F    |VALOR |
|28.000    |SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS      |         |     |      |
|          |HUMANOS                                        |         |     |      |
|28.202    |DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL               |         |     |      |
|0412206961|AQUISIÇÃO DE APARELAHMENTO DO PARQUE GRÁFICO   |4.4.90.52|0271 |150.00|
|.331      |                                               |.00      |     |0     |
|          |                                               |TOTAL    |     |150.00|
|          |                                               |         |     |0     |

|                                                                                 |
|ANEXO III – ACRÉSCIMO DE RECEITA                                                 |

|ÓRGÃO:      |60.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES|
|            |DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                   |
|UNIDADE     |60.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES|
|ORÇAMENTÁRIA|DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                   |
|:           |                                                              |


                                                                     R$ 1,00
|ESPECIFICAÇÃO                       |ESF.  |DESDOBRA-MEN|FONTE |CATEGORIA       |
|                                    |      |TO          |      |ECONÔMICA       |
|1000.00.00 - Receitas Correntes     |SEG   |            |      |150.000         |
|1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS        |SEG   |            |150.00|                |
|CORRENTES                           |      |            |0     |                |
|1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS      |SEG   |            |150.00|                |
|                                    |      |            |0     |                |
|1990.99.00 - OUTRAS RECEITAS        |SEG   |            |150.00|                |
|                                    |      |            |0     |                |
|1990.99.99 - OUTRAS RECEITAS        |SEG   |150.000     |      |                |
|                                    |      |            |TOTAL |150.000         |


|                                                                               |
|ANEXO IV – REDUÇÃO DE RECEITA                                                  |

|ÓRGÃO:              |28.000 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS     |
|                    |HUMANOS                                                |
|UNIDADE             |28.202 – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL              |
|ORÇAMENTÁRIA:       |                                                       |


                                                                     R$ 1,00
|ESPECIFICAÇÃO                           |ESF. |DESDOBRA-MEN|FONTE    |CATEGORIA |
|                                        |     |TO          |         |ECONÔMICA |
|1000.00.00 - Receitas Correntes         |FIS  |            |         |150.000   |
|1500.00.00 - RECEITAS INDUSTRIAL        |FIS  |            |150.000  |          |
|1520.00.00 - RECEITA DA INDUSTRIA DE    |FIS  |            |150.000  |          |
|TRANSFORMAÇÃO                           |     |            |         |          |
|1520.29.00 -RECEITA DA INDUSTRIA        |FIS  |            |150.000  |          |
|EDITORIAL E GRÁFICA                     |     |            |         |          |
|1520.29.01 - RECEITAS DE PUBLICAÇÕES    |FIS  |150.000     |         |          |
|                                        |     |            |TOTAL    |150.000   |

-----------------------
[pic]