

                                LEI Nº 10.140


                                   Concede abono pecuniário aos  servidores
                                   do Quadro  de  Pessoal  do  Tribunal  de
                                   Contas do Estado  do  Espírito  Santo  –
                                   TCEES.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2013,  aos  servidores
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo –  TCEES,  efetivos  e  em
comissão, 01 (um)  abono  pecuniário  no  valor  de  R$  700,00  (setecentos
reais).


        Parágrafo único. O abono, de que trata o  caput  deste  artigo,  não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e
de fixação de proventos.


        Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido,  na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas do TCEES.


        Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e serão  suplementadas,  quando
necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







        Palácio Anchieta, em Vitória,  12 de  dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado

                                (D.O. de 13/12/2013)

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