

                                LEI Nº 6.631


                                    Cria normas  de  proteção  às  micros  e
                                    pequenas empresas e pessoas físicas  nas
                                    relações  comerciais  com  o  Estado  do
                                    Espírito Santo e dá outras providências.





         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º O Poder Executivo criará dispositivos  de  agilização  dos
pagamentos dos  serviços  prestados  pelas  micros  e  pequenas  empresas  à
Administração Pública Estadual Direta e Indireta.


         Parágrafo único. Equiparam-se às micros e pequenas empresas,  para
os  efeitos  desta  Lei,  as  pessoas  físicas  que  prestarem  serviços   à
Administração Pública Estadual Direta e Indireta.


         Art. 2º Fica fixado em 30 (trinta) dias,  após  a  liquidação  dos
respectivos empenhos, o prazo máximo para pagamento dos  serviços  prestados
pelas micros e pequenas empresas à Administração Pública Estadual  Direta  e
Indireta.


         Art. 3º As micros e pequenas empresas  terão  prioridade  para  os
serviços a serem contratados pela Administração Pública  Estadual  Direta  e
Indireta, sob a forma de carta convite.


         Art. 4º Os valores pagos às micros e pequenas empresas com  atraso
superior a 30 (trinta) dias do seu vencimento serão passíveis  de  multa,  a
requerimento do interessado, correspondente a 10% (dez por  cento)  por  mês
de atraso, ou fração superior a 15 (quinze) dias.


         Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar, no  ato  da
contratação, em até 30% (trinta  por  cento),  os  pagamentos  às  micros  e
pequenas empresas, como  forma  de  incentivo  ao  desenvolvimento  de  suas
atividades.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)




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