
DECRETO Nº 2609-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.


                                                            Cria Selo Social



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, incisos III e V, da Constituição Estadual e,


Considerando que a execução penal, além do caráter  punitivo,  materializado
no recolhimento do infrator à prisão para cumprimento de  decisão  criminal,
deve proporcionar condições para a harmônica integração social do  condenado
e do internado;


Considerando que a Lei  de  Execução  Penal  preconiza  que  o  Estado  deve
recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena;


Considerando que a importância da  participação  dos  setores  produtivos  e
sociais na recuperação e na reinserção social da pessoa presa;


Considerando que a Lei de Execução Penal  define  o  trabalho  do  condenado
como um dever social e de promoção da dignidade humana e,  por  essa  razão,
deve ter caráter educativo e produtivo;


Considerando que o Governo do  Estado,  na  formulação  e  concretização  da
política  penitenciária  estadual,   além   de   edificar   novas   unidades
prisionais, segundo padrões construtivos e tecnológicos  adequados  às  suas
finalidades e melhorar os serviços  prestados  às  pessoas  presas,  devendo
buscar parcerias nos diversos setores produtivos e sociais a  fim  de  criar
oportunidades de inclusão social dos presos e egressos, visando  a  promoção
da paz social e a redução da criminalidade;


Considerando que as empresas e demais organizações,  públicas  ou  privadas,
ao empregarem a mão de obra do preso e do egresso  penitenciário,  ajudam  a
mudar paradigmas,  superar preconceitos,  criar oportunidades e   fortalecer
a cidadania;


Considerando que a concessão do Selo Social pelo Governo  do  Estado  tem  o
objetivo de  promover o reconhecimento  público  e  social  das  empresas  e
organizações sociais que absorverem a mão de obra de presos e egressos;


Considerando que o Selo Social  servirá  de  instrumento  de  divulgação  na
sociedade e nos meios produtivos, estimulando novas adesões e  ampliando  os
postos de trabalho para os presos e egressos;


Considerando,  ainda,  que  as  disposições  da  Lei  de   Execução   Penal,
notadamente aquelas referentes ao trabalho dos condenados e internados,


DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Governo do Estado o  “Selo  Social”,  a
ser concedido às empresas e organizações parceiras da Secretaria  de  Estado
da Justiça – SEJUS, na geração de oportunidades de  emprego  para  presos  e
egressos.
Art. 2º O “Selo Social” terá edição anual e será concedido  pela  SEJUS,  na
forma do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  outubro  de  2010,  189º  da
Independência, 122º da República e 476º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 22/10/2010)
                                      (alterado pelo Decreto nº 3693-R/2014)


                                   ANEXO I

                                 CAPÍTULO I


                               Da Participação


Art. 1º A empresa e/ou organizações, públicas ou privadas, estarão  aptas  a
receber o Selo Social desde que atendidas às seguintes condições:


 I. ter convênio com a SEJUS  no  Programa  de  Responsabilidade  Social  e
    Ressocialização há pelo menos seis meses;


II. ter empregado, nos seis meses anteriores, cinco  presos  condenados  no
    regime  semiaberto  (trabalho  extramuros)  e/ou  10  presos  (trabalho
    intramuros), no mínimo;


III. estar em situação fiscal regular;


IV. cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;


 V. desenvolver iniciativas  que  contribuam  para  modificar  a  realidade
    socioeconômica das pessoas em privação de liberdade, tais como:


    a) absorver as pessoas em postos de trabalho com os mesmo  critérios  de
       tratamento dispensados aos trabalhadores livres;


    b) realizar ações para que  a  o  trabalho  tenha  caráter  educativo  e
       produtivo;


    c)  incentivar  a  formação   escolar   ou   profissional   dos   presos
       trabalhadores;.


VI. promover o uso  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  -  EPI  como
    condição para o trabalho;


VII.  proporcionar  ambiente  de  trabalho  salubre  e  compatível  com   as
    condições físicas do preso trabalhador.


VIII. realizar o pagamento de  salário  conforme  estabelecido  no  convênio
    assinado com a Secretaria de Estado da Justiça.


                                 CAPÍTULO II


                        Da utilização do Selo Social


Art.  2º  As  empresas  poderão  utilizar  o  Selo   Social   em   campanhas
publicitárias, nas embalagens dos produtos e em materiais promocionais e  de
divulgação.


§ 1º Fica vedado à utilização do  Selo  Social  como  marca  de  produto  ou
empregada na composição de razão social ou nome de fantasia de empresa.


§ 2º A autorização de uso do Selo Social não pode ser transferida ou  cedida
a terceiros, salvo continuação de uso por sucessão, reconhecida pelo  Comitê
Avaliador instituído pela Secretaria.


§ 3º A autorização de uso do  Selo  Social  não  gera  ao  Estado,  qualquer
responsabilidade, solidária ou não, subsidiária ou regressiva, em  eventuais
ações de indenizações ajuizadas por terceiros contra a empresa.


Art. 3º A  manutenção  do  Selo  Social  pelas  empresas  reconhecidas  fica
condicionada ao pleno atendimento dos requisitos do art. 1º, pelo  prazo  de
um ano.


Art. 4º As Unidades Prisionais que tiverem presos  trabalhando  em  empresas
que obtiveram o Selo Social farão o acompanhamento e a avaliação  a  fim  de
verificar o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º.


Art. 5º A empresa  poderá  utilizar  o  selo  pelo  período  de  um  ano  e,
atendendo aos requisitos mencionados poderá solicitar a manutenção  do  selo
a cada edição anual.


Parágrafo único. O comitê avaliador endossará ou  não  a  reedição  do  selo
para a empresa solicitante.


Art. 6º O descumprimento parcial  ou  total  das  condições  contidas  neste
Decreto poderá ensejar suspensão da concessão do Selo Social.


Art. 7º A suspensão do selo será comunicada à empresa por meio de  documento
oficial e publicado no Diário Oficial.


                                CAPÍTULO III


                               Dos Benefícios


Art. 8º As empresas agraciadas com  o  Selo  Social  gozarão  dos  seguintes
benefícios:


I. utilizar o Selo Responsabilidade Social e Ressocialização nos produtos e
   em campanhas de mídia;


II. credibilidade social;


III. visibilidade por meio da parceria criada com o Governo;

IV. visão mais positiva por parte da sociedade;
V. ausência de vínculo empregatício,  no  caso  da  contratação  de  presos
   condenados.

                                 Selo Social


                                    [pic]




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador