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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10401


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Novembro de 2006



Ementa
Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei10401.Anexo.doc35 KB


LEI Nº 10.401 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006NOTA: Anexo disponível no Download.Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A programação governamental constante do Plano Plurianual - PPA, para o período 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885 , de 17 de novembro de 2003, com suas atualizações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, na forma e nos programas nele indicados.Art. 2º - Os orçamentos anuais discriminarão a programação governamental de que trata esta Lei no período do PPA, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e receita prevista para o exercício pertinente.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na Proposta Orçamentária de 2007 as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício de 2006.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMaria de Fátima Silveira FerreiraSecretária do Planejamento, em exercícioVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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