

                                LEI Nº 6 175


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Propõe  a  proibição  de  instalação  de
                                    incineradores de resíduos.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º VETADO.


        Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de  Estado
do Meio Ambiente  e  de  seus  órgãos  competentes,  coordenar  um  amplo  e
participativo processo de debate visando à elaboração de  um  Plano  Diretor
de Resíduos para o Estado do Espírito Santo.


        Art. 3º O Plano Diretor de Resíduos do Estado  do  Espírito  Santo,
com uma visão preventiva de eliminação dos riscos em sua origem, se  baseará
nos seguintes princípios gerais:
        I - Redução quantitativa e qualitativa de resíduos que  representam
riscos à saúde e ao meio ambiente;
        II - Reutilização  de  resíduos  que  podem  ser  reaproveitados  e
resultem em economia de recursos;
        III - Reciclagem  incorporando  resíduos  como  fonte  de  matérias
primas para a produção de novos produtos;
        IV - Participação da Comunidade e Educação  Ambiental  com  fatores
fundamentais para o sucesso de uma política que vise mudança nos padrões  de
consumo e a prevenção do desperdício.


        Art. 4º A proposta do  Plano  Diretor  de  Resíduos  do  Estado  do
Espírito Santo será conduzida pela Secretaria de Estado do Meio  Ambiente  e
o CONSEMA, obedecendo ao seguinte cronograma geral:
        I - Dentro do primeiro ano, a partir da entrada em vigor desta Lei,
a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, através de seus  órgãos,  debaterá,
em audiências públicas, num enfoque regional e integrado com as  prefeituras
municipais, região metropolitana, entidades representativas  das  sociedades
locais e as Comunidades Científicas, a elaboração de uma primeira minuta  de
texto através de diagnósticos  regionais  específicos,  contendo  princípios
gerais, atribuições e proposições;
        II - Dentro do segundo ano, realizará uma Conferência Técnica  para
debater a minuta do Plano Diretor de Resíduos,  as  várias  alternativas  de
destinação de resíduos e  seus  respectivos  impactos  à  saúde  e  ao  meio
ambiente, envolvendo entidades representativas da sociedade e  a  Comunidade
Técnica e Científica estadual e nacional; e
        III - Dentro do terceiro ano, realizará a I Conferência Estadual de
Resíduos, paritária com poder deliberativo para definir o Plano  Diretor  de
Resíduos do Estado do Espírito Santo, com ampla participação  das  entidades
representativas da sociedade, do  poder  público  e  da  Comunidade  Técnica
Científica.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 10/02/2000)


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