

                                LEI Nº 10.575




                                   Altera o art. 1º da Lei nº 9.793, de  24
                                   de   janeiro   de   2012,   que    torna
                                   obrigatório   o   encaminhamento,    por
                                   escrito, dos contratos firmados por meio
                                   de  “call  center”  ou   similares   aos
                                   contratantes e dá outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.793, de 24 de janeiro de 2012,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 1º Todas as empresas de call centers ou similares,  atuantes  no
      Estado do Espírito Santo, ficam obrigadas a informar ao  consumidor  o
      direito de receber cópia de seu contrato, que lhe será remetida,  caso
      manifeste sua intenção, dentro do prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis
      contados da efetivação  do  contrato  verbal,  enviados  na  forma  de
      correspondência registrada, com aviso de recebimento.


      Parágrafo único. O consumidor terá o prazo improrrogável de  7  (sete)
      dias, após o recebimento do produto ou serviço prestado, para rescindi-
      lo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
      Código de Proteção e Defesa do Consumidor.” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de agosto de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/08/2016)

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