


                                LEI Nº 9.517


                                   Altera o inciso II do artigo 4º  da  Lei
                                   nº  6.834,  de  24.10.2001,  que  dispõe
                                   sobre   a          responsabilidade   da
                                   destinação  de  lâmpadas  usadas  e   dá
                                   outras providências.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


             Art. 1º  O  inciso  II  do  artigo  4º  da  Lei  nº  6.834,  de
             24.10.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º (...)


             (...)


             II - não sanada a  irregularidade,  multa  no  valor  de  5.000
             (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;


              (...).” (NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 15 de setembro de 2010.








                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 16/09/2010)



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