

DECRETO Nº 1287-R, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.






                                 Acrescenta o item 4 ao Art. 3º do  Decreto
                                 nº 2.145-N, de 24.09.1985.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo inciso III do Art. 91  da  Constituição  Estadual  e  de
acordo com o § 8º do Art. 75 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978, e  Considerando
que a Constituição Federal, em seu Art. 144,  §  8º,  prevê  a  criação  das
Guardas Civis pelo Poder Público Municipal, dentro do capítulo  referente  à
Segurança Pública;





Considerando que a tendência nacional é de que os  municípios  de  grande  e
médio porte criem as guardas civis, para em conjunto com o  Poder  Executivo
Federal e Estadual colaborar para a redução do índice de criminalidade;


Considerando que, com a vigência do Estatuto  do  Desarmamento,  os  agentes
municipais  poderão  trabalhar  usando  armamento,  o  que   necessariamente
obrigará treinamento adequado constante e formação profissional  pautada  na
hierarquia e disciplina;


Considerando  que  alguns  municípios  necessitarão  de  apoio  do   Governo
Estadual, no sentido da cessão de militares para o  exercício  de  cargos  e
funções de comando, para colocar em funcionamento as guardas civis;





DECRETA:





Art.  1º  -  Fica  acrescentado  ao  Art.  3º  do  Decreto  nº  2.145-N,  de
24.09.1985, o item 4, com a seguinte redação:


    “Art. 3º - (......)


    1) (......)


    2) (......)


    3) (......)


    4) Guardas Municipais.”





Art.  2º  –  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo os seus efeitos a 20 de dezembro de 2003.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  fevereiro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2004)
     (Alterado pelo Decreto nº 1370-R/2004 e Revogado pelo Decreto nº. 3602-
                                                                     R/2014)





















                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador