

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 868

                                   Altera o art. 4º da Lei Complementar  nº
                                   197, de 11 de janeiro de 2001.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 197, de  11  de  janeiro  de
2001, que moderniza  e  reorganiza  a  estrutura  organizacional  básica  do
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF  e  dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Art. 4º O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do
                  Espírito Santo – IDAF, com sede na Região Metropolitana da
                  Grande Vitória (RMGV) e foro  na  cidade  de  Vitória  com
                  jurisdição em todo  o  território  estadual  podendo,  por
                  deliberação  do  Conselho   de   Administração   Superior,
                  estabelecer unidades descentralizadas locais ou regionais,
                  gozando, no que  se  refere  aos  seus  bens,  receitas  e
                  serviços, das regalias, privilégios, isenções e imunidades
                  conferidas à Fazenda Pública.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               D.O de 13.09.17






                           -----------------------
[pic]