

DECRETO Nº 4263 - R, DE 18 DE JUNHO DE 2018.




                           Estabelece a estrutura de funcionamento do Comitê
                           Gestor da Crise Ambiental na Bacia do  Rio  Doce,
                           instituído   pelo   Decreto   nº   3.896-R,    de
                           13/11/2015, no âmbito do Poder Executivo.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no artigo 91, III, da Constituição Estadual, em  conformidade  com
as informações constantes do processo nº 81510730, e





- Considerando as disposições do art. 186,  da  Constituição  Estadual,  que
assegura a todos o  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  saudável  e
equilibrado, impondo-se-lhes e, em especial, ao Estado e aos  Municípios,  o
dever de zelar por sua preservação, conservação e recuperação  em  benefício
das gerações atuais e futuras.



DECRETA:



Art. 1º A atuação do Comitê Gestor da Crise Ambiental na Bacia do  Rio  Doce
–  CGCA/Rio  Doce,  instituído  pelo  Decreto  nº  3.896-R,  de  13/11/2015,
observará as normas estabelecidas neste Decreto.


Art. 2º O Comitê Gestor da Crise Ambiental na Bacia do Rio Doce  -  CGCA/Rio
Doce, vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
- SEAMA, tem por finalidade gerenciar os  impactos  do  desastre  ambiental,
decorrentes do rompimento das barragens e rejeitos de mineração de Fundão  e
de Santarém, em Mariana/MG, e suas repercussões na bacia do Rio Doce.


Parágrafo único. O Comitê atuará  em  regime  de  cooperação  com  órgãos  e
entidades da Administração Pública Federal,  Estadual,  Municipal  e  com  o
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.


Art. 3º O CGCA/Rio Doce será composto pelos seguintes membros:


I - Secretário de Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos,  que  o
coordenará;


II -  Secretário  de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
Social;


III - Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


IV - Secretário de Estado de Desenvolvimento;


V - Diretor-Presidente do Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos;





Art. 4º São atribuições do CGCA/Rio Doce:


I - assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados  ao  desastre
ambiental referido no artigo 2º;


II - estabelecer as diretrizes prioritárias para atuação do governo;


III - acompanhar os procedimentos adotados para solucionar  as  demandas  da
população atingida;


IV - acompanhar as medidas de recuperação e de restauração;


V - coordenar a ação dos órgãos estaduais;


VI - fazer a  interlocução  com  os  municípios  e  com  os  entes  privados
envolvidos;


VII - propor aos órgãos competentes  estudos  ou  medidas  para  alcançar  o
objetivo definido no art. 2º;


Art. 5º Fica criado o Núcleo Executivo no âmbito do CGCA/Rio Doce.


§ 1º A coordenação-geral do Núcleo Executivo do CGCA/Rio Doce será  exercida
pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;


§ 2º A coordenação das ações socioeconômicas será exercida  pelo  Secretário
de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;


§ 3º A coordenação das ações socioambientais  será  exercida  pelo  Diretor-
Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;


§ 4º  A  demonstração  gráfica  da  estrutura  de  funcionamento  do  Núcleo
Executivo  do  CGCA/Rio  Doce,  está  evidenciada  no  ANEXO  ÚNICO,   parte
integrante deste Decreto, e será viabilizada  pelo  órgão  responsável  pela
respectiva coordenação.


Art. 6º Compete ao Núcleo Executivo do CGCA:


I  -  coordenar  a  implementação  das  ações   estratégicas   prioritárias,
definidas pelo CGCA;


II - coordenar as ações dos representantes  do  governo  estadual  junto  às
instâncias de governança do Comitê Interfederativo – CIF;


III - orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar o Termo  de  Transação  e
Ajustamento de Conduta - TTAC e os  programas  desenvolvidos  pela  Fundação
Renova;


IV - propor ao CGCA as ações prioritárias  dentro  dos  programas  do  TTAC,
indicando potencias articulações com os programas governamentais;


V - promover a integração das ações dos órgãos do  Estado,  dos  Municípios,
do Governo Federal e da Fundação Renova e de entidades privadas.


VI  -  promover   a   gestão   integrada   das   ações   socioeconômicas   e
socioambientais  do  TTAC,  segundo  as  especificidades   dos   territórios
atingidos;


VII - adotar as providências  administrativas  necessárias  ao  seu  regular
funcionamento


Parágrafo único.  O  Núcleo  Executivo  poderá  convidar  representantes  de
órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais,  com  direito  a  voz,
quando necessário.


Art. 7º Compete ao coordenador do CGCA:


I - convocar as reuniões do CGCA e do Núcleo Executivo;


II - adotar as  providencias  administrativas  necessárias  ao  seu  regular
funcionamento;


III - indicar os representantes do Estado  nas  Câmaras  Técnicas  -  CT  do
Comitê Interfederativo - CIF, por meio de Portaria;


IV - delegar competência quando necessário;


V - convidar representantes de órgãos ou entidades  públicas  para  reuniões
com a finalidade de subsidiar tecnicamente a tomada de decisões  do  CGCA  e
membros da governança do CIF.


Art. 8º Compete a Secretaria Executiva do Núcleo Executivo do CGCA:


I - dar suporte à coordenação-geral na gestão,  planejamento,  monitoramento
e controle  das  ações,  em  caráter  permanente  nos  trabalhos  do  Núcleo
Executivo do CGCA;


II - receber relatórios  e  demais  expedientes  e  deles  dar  ciência  aos
integrantes do CGCA;


III - custodiar os documentos, relatórios, requerimentos e atos,  deles  dar
ciência aos seus membros;


IV - subsidiar os representantes do Estado no Comitê Interfederativo - CIF;


V - preparar pautas e atas das reuniões do CGCA.


§ 1º A secretaria executiva será composta  por  servidor  da  Secretaria  de
Estado  e  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEAMA,  designado  pelo
Secretário.


§ 2º Os técnicos representantes do Governo do Estado  nas  Câmaras  Técnicas
do  Comitê  Interfederativo  -  CIF  apoiarão  a  Secretaria  Executiva   no
desempenho das sua atividades.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 3896-R, de 13 de novembro de 2015.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de junho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 19/06/2018)
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