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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17299


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Dezembro de 2016



Ementa
Dispõe sobre a transferência do Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual - Projeto VIVER da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.299 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016Dispõe sobre a transferência do Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual - Projeto VIVER da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Fica transferido o Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual - Projeto VIVER da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, com objetivo de atender pessoas em situação de violência sexual.Parágrafo único - Ficam ratificadas todas as ações e atos já realizados pelo Projeto VIVER no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.Art. 2º - Para consecução dos objetivos deste Decreto, ficam transferidos, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública para o Gabinete do Secretário da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, os seguintes cargos:I - 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C;II - 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;III - 01 (um) cargo de Coordenador V, símbolo DAI-6.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2016.Retificado no DOE de 10.01.2017 . No Decreto nº 17.299, de 26 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 27.12.2016: ONDE SE LÊ ...III - 01 (um) cargo de Coordenador V, símbolo DAI-6... LEIA-SE: ...III - 01 (um) cargo de Assistente IV, símbolo DAI-5...RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública














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