
DECRETO Nº 160-S, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.




                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           servidão administrativa áreas de  terras  urbanas
                           destinadas  à  manutenção  da  rede  coletora  de
                           esgoto,   parte   integrante   do   Sistema    de
                           Esgotamento Sanitário de Eldorado Serra/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas,  e  informações  contidas  no  processo  CESAN
2017.029286,

DECRETA:

Art. 1º Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão  administrativa,  áreas  de  terras,  situadas  em   zona   urbana,
referenciadas na planta  C-035-000-99-1-XX-0026 e Desc. Tec. C-035-000-99-1-
MD-0002, de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365/41, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/01/2020)

                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área I –  Planta: C-035-000-99-1-XX-0026;
           Descritivo Técnico: C-035-000-99-1-MD-0002.




PROPRIETÁRIO: Sra. KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO MOTA  e/ou "a quem de
direito".

Manutenção da rede coletora de esgoto: formada  por  uma  figura  geométrica
irregular  de  04  (quatro)  lados,  perfazendo  um  perímetro   de   51,26m
(Cinquenta e um inteiros e vinte e seis  centésimos)  metros  lineares,  com
uma área total de 36,20m²  (Trinta  e  seis  inteiros  e  vinte  centésimos)
metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se ao NORTE com as áreas  de  terra  remanescentes
da própria Sra. KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO MOTA  e/ou “a quem de direito”.



|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |2 a 3     |24,14m (Vinte e quatro inteiros e quatorze        |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|SUL      |1 a 4     |24,10 (Vinte e quatro inteiros e dez centésimos)  |
|         |          |metros lineares, divisando com a área de terra de |
|         |          |“a quem de direito”.                              |
|LESTE    |3 a 4     |1,50m (Um inteiro e cinquenta centésimos) metros  |
|         |          |lineares, divisando com a área de terra da Sra.   |
|         |          |Lucimar das Graças Souza Filho e/ou “a quem de    |
|         |          |direito”.                                         |
|OESTE    |1 a 2     |1,50m (Um inteiro e cinquenta centésimos) metros  |
|         |          |lineares divisando com a Rua Pelotas.             |














I.2) Área II – Planta: C-035-000-99-1-XX-0026;
                     Descritivo Técnico: C-035-000-99-1-MD-0002.


           .
PROPRIETÁRIO: Sra.  LUCIMAR DAS GRAÇAS SOUZA FILHO e/ou "a quem de
direito".

Implantação do emissário  de  esgoto:  formada  por  uma  figura  geométrica
irregular de 04 (quatro) lados, perfazendo um perímetro de 27,21m  (Vinte  e
sete inteiros e vinte e um centésimos) metros lineares, com uma  área  total
de 18,14m²(Dezoito inteiros e  quatorze  centésimos)  metros  quadrados,  em
topografia irregular.

Esta área de terra limita-se à NORTE  com as áreas  de  terra  remanescentes
de propriedade da Srª. LUCIMAR DAS  GRAÇAS  SOUZA  FILHO  e/ou  "a  quem  de
direito".



|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |3 a 6     |12,07 (Doze inteiros e sete centésimos) metros    |
|         |          |lineares.                                         |
|SUL      |4 a 5     |12,15m (Doze inteiros e quinze centésimos) metros |
|         |          |lineares, divisando com a área de terra de “a quem|
|         |          |de direito”.                                      |
|LESTE    |5 a 6     |1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) metros   |
|         |          |lineares, divisando com a área de terra de “a quem|
|         |          |de direito”.                                      |
|OESTE    |3 a 4     |1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) metros   |
|         |          |lineares, divisando com a área de terra da Sra.   |
|         |          |Kelly Cristina da Conceição Mota  e/ou “a quem de |
|         |          |direito”.                                         |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador