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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14443


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Abril de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.443 DE 25 DE ABRIL DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "e" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403130014195 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 443,76m², pertencente a quem de direito, situada na 2ª Travessa Barletta, nº 15, Baixa de Quintas, Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Projeto Chácara Santo Antônio, que contempla a relocação de famílias de baixa renda ocupantes de áreas de risco localizadas no Centro Antigo de Salvador - CAS, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO


Poligonal utilidade Pública - SAD 69


2ª Travessa Barletta, nº 15 


Pontos


X


Y


Ponto 01


554951,16


8566718,73


Ponto 02


554961,47


8566724,23


Ponto 03


554966,06


8566716,32


Ponto 04


554968,20


8566717,29


Ponto 05


554971,36


8566711,87


Ponto 06


554969,17


8566710,50


Ponto 07


554978,37


8566692,31


Ponto 08


554968,05


8566686,97


 


Área da Poligonal :


443,76 m²

 
 
 
 















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