GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETONº 9.679,DE 24 DE JUNHO DE2020
Altera o Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento da
Secretaria de Estado da Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na
alínea “a” do inciso VIII do art. 37 da Constituição Estadual e no § 3º do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 , e tendo em vista o
disposto no Processo nº 201900047002892,
DECRETA:
Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16.................................................
........................................................................
XVII – devolver ao órgão de origem os processos sobre anteprojeto de lei ou minuta de ato normativo que não estejam
adequadamente instruídos com a documentação exigida pelos arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e
XVIII – realizar outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 25-06-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2020.