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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9481


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Julho de 2005



Ementa
Aprova o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia FCBA e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.481 DE 11 DE JULHO DE 2005Revogado pelo art. 3 º do Decreto nº 10.994, de 01 de abril de 2008.Aprova o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia FCBA e dá outras providências.O GOVERNADOR do ESTADO da BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 9.431 , de 11 de fevereiro de 2005, que criou o Fundo de Cultura da Bahia FCBA,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia FCBA, que com este se publica.Art. 2º - Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2005, recursos orçamentários no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com vistas ao custeio parcial ou total dos projetos que vierem a ser financiados pelo FCBA.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoREGULAMENTO DO FUNDO DE CULTURA DA BAHIA - FCBAArt. 1º - O Fundo de Cultura da Bahia FCBA, de natureza contábil-financeira, tem como objetivos:I - apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;II - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;IV - apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Estado;V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre cultura e linguagens artísticas;VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Estados e Países, difundindo a cultura baiana;VIII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.Parágrafo único - O FCBA é vinculado à Secretaria da Cultura e Turismo, competindo-lhe a sua gestão.Art. 2º - Os projetos a serem custeados pelo FCBA deverão enquadrar-se em uma ou mais das seguintes áreas artístico-culturais:I - artes cênicas, plásticas e gráficas;II - fotografia, cinema e vídeo;III - artesanato;IV - folclore;V - biblioteca, arquivo e museu;VI - literatura;VII - música;VIII - patrimônio cultural;IX - saberes e fazeres.Art. 3º - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:I - Projeto Cultural: proposta de realização de obras, ações ou eventos especificamente voltados para o desenvolvimento das artes e/ou a preservação do patrimônio cultural do Estado;II - Proponente: pessoa jurídica ou física estabelecida ou domiciliada no Estado da Bahia há, pelo menos, 03 (três) anos, que proponha projetos de natureza cultural à Secretaria da Cultura e Turismo, com vistas ao FCBA;III - Produtor Cultural: responsável técnico pela execução do projeto cultural;IV - Mantenedor: pessoa jurídica estabelecida no Estado da Bahia, contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscrita no regime normal, que contribua para a formação e/ou manutenção do FCBA;V - Artes Cênicas: teatro, dança, circo, ópera e congêneres;VI - Cinema e Vídeo: obras cinematográficas, videográficas e digitais;VII - Fotografia: captação e fixação de imagens através de câmeras e de outros acessórios de produção;VIII - Artesanato: objetos manufaturados, não-seriados, utilizando materiais e instrumentos simples, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;IX - Folclore: manifestações materiais e simbólicas, revitalizadas de geração a geração, exceto o Carnaval;X - Museu: instituição de memória, preservação e divulgação de bens representativos da história, das artes, da cultura, cuidando também do seu estudo, conservação e valorização;XI - Biblioteca: instituição de promoção de leitura e difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros e periódicos (jornais, revistas, boletins informativos) e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta, nas áreas da história das artes e da cultura;XII - Arquivo: instituição de preservação da memória destinada ao estudo, à pesquisa e à consulta;XIII - Literatura: textos em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, poesia e ensaio literário;XIV - Música: combinação de sons produzindo efeitos melódicos, harmônicos e rítmicos em diferentes modalidades e gêneros;XV - Patrimônio Cultural: bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:a) as formas de expressão;b) os modos de criar, fazer e viver;c) as criações científicas, artísticas e tecnológicas;d) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços  destinados às manifestações artístico-culturais;e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;XVI - Saberes e Fazeres: área que compreende o programa desenvolvido por pessoas naturais que tenham os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular de determinada comunidade estabelecida no Estado da Bahia, em consonância com a Lei Estadual nº 8.899, de 18 de dezembro de 2003, que instituiu o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres.Art. 4º - Constituem receitas do FCBA:I - contribuições de mantenedores;II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;IV - doações e legados;V - devolução por utilização indevida de recursos recebidos através do Programa Estadual de Incentivo à Cultura FAZCULTURA ou do FCBA;VI - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos do FAZCULTURA que apresentem saldos remanescentes;VII - saldos de exercícios anteriores;VIII - outros recursos a ele destinados.§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FCBA, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subseqüente.§ 2º - Do montante efetivamente repassado para o FCBA, até 5% (cinco por cento) poderá ser destinado ao custeio da administração do Fundo, compreendendo pagamentos a pareceristas e integrantes das comissões avaliadoras, reprografia, plotagem e outras despesas necessárias ao acompanhamento e avaliação dos projetos.Art. 5º - As contribuições efetuadas pelos mantenedores do FCBA poderão ser deduzidas dos débitos fiscais, nas condições e hipóteses previstas em Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o contribuinte e o Secretário da Fazenda, sendo que:Redação do art. 5º de acordo com o art. 11 do Decreto nº 9.513, de 10 de agosto de 2005. Redação original: "Art. 5º - As contribuições efetuadas pelos mantenedores do FCBA poderão ser deduzidas do saldo devedor do imposto normal apurado em cada período, nas condições e hipóteses previstas em Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o contribuinte e o Secretário da Fazenda, sendo que:"I - tratando-se de dedução de saldo devedor do imposto normal apurado em cada período, o valor da contribuição deverá ser lançado no livro de apuração mensal do ICMS, no mês de competência, no quadro relativo à apuração dos saldos, linha 014 - Deduções, com a expressão Contribuição ao FCBA;Redação do inciso I do art. 5º de acordo com o art. 11 do Decreto nº 9.513, de 10 de agosto de 2005. Redação original: "I - a dedução não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do saldo devedor do imposto em cada período de apuração;"II - na hipótese do inciso anterior, caso os valores das contribuições não possam ser abatidos integralmente do saldo devedor do imposto no mesmo mês, o lançamento poderá ser efetuado nos períodos de apuração sucessivos até atingir o valor do montante total depositado.Redação do inciso II do art. 5º de acordo com o art. 11 do Decreto nº 9.513, de 10 de agosto de 2005. Redação original: "II - caso os valores das contribuições não possam ser abatidos integralmente do saldo devedor do imposto no mesmo mês, o lançamento poderá ser efetuado nos períodos de apuração sucessivos até atingir o valor do montante total depositado."Art. 6º - Os depósitos destinados ao FCBA serão feitos por meio de:I - Documento de Arrecadação Estadual - DAE com código de barras, a ser obtido na página da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br/, tratando-se de depósitos efetuados por contribuintes do ICMS;II - depósito em conta corrente bancária específica, cujo titular será o órgão gestor do Fundo, tratando-se das demais hipóteses de receitas.Art. 7º - O Secretário da Cultura e Turismo presidirá as comissões responsáveis pela análise dos projetos apresentados e decidirá sobre quais serão financiados com os recursos do Fundo.§ 1º - Os projetos culturais oriundos de órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, serão analisados e pré-selecionados por uma comissão denominada Comissão Especial, com a seguinte composição:I - o Secretário da Cultura e Turismo;II - dois representantes indicados pelo Conselho Estadual de Cultura;III - um representante indicado pelo Secretário da Fazenda;IV - um representante indicado pelo Secretário do Planejamento.§ 2º - Os demais projetos culturais, com origem diversa da prevista no parágrafo anterior, serão analisados e pré-selecionados por uma comissão denominada Comissão Gerenciadora, com a seguinte composição:I - o Secretário da Cultura e Turismo;II - dois representantes indicados pelo Conselho Estadual de Cultura;III - um representante da sociedade civil, indicado pelo Secretário da Cultura e Turismo;IV - dois representantes da Secretaria da Fazenda;V - o Superintendente de Promoção Cultural da Secretaria da Cultura e Turismo.Redação de acordo com o art. 2 º do Decreto nº 10.109, de 03 de outubro de 2006. Redação original: "V - o Secretário Executivo do Programa Estadual de Incentivo à Cultura FAZCULTURA."§ 3º - Compete às comissões previstas nos parágrafos anteriores:I - analisar a documentação e os objetivos de cada projeto, de acordo com as diretrizes da política cultural do Estado e com o estabelecido neste Regulamento;II - definir os modelos dos formulários a serem utilizados pelos proponentes e pelos produtores culturais nas propostas e nas prestações de contas dos projetos;III - aprovar suas normas de funcionamento, divulgando-as na página institucional da Secretaria da Cultura e Turismo (home page) na rede mundial de computadores (Internet).Art. 8º - Compete à Secretaria da Fazenda:I - arrecadar as receitas provenientes de contribuintes do ICMS;II - transferir os valores para conta corrente bancária específica do FCBA, observados os critérios estabelecidos no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.Parágrafo único - A conta aberta para a movimentação dos recursos do Fundo integrará o Sistema de Caixa Único do Estado.Art. 9º - Os recursos do FCBA serão transferidos a cada proponente em conta corrente única, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pelo Estado com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo, observando-se critérios estabelecidos em Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o proponente e o Secretário da Cultura e Turismo.Art. 10 - Após a aprovação do projeto não será permitida a transferência de sua titularidade, salvo em casos de falecimento ou invalidez do proponente ou quando ocorrer o desligamento do dirigente da entidade e/ou da empresa.Art. 11 - A Secretaria da Cultura e Turismo divulgará, a cada quadrimestre, em sua página institucional (home page) na rede mundial de computadores (Internet), e no Diário Oficial do Estado:I - demonstrativo contábil informando:a) recursos arrecadados ou recebidos;b) recursos utilizados;c) saldo de recursos disponíveis;II - relatório discriminado, contendo:a) número de projetos culturais beneficiados;b) objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;c) os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos projetos;d) autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados.III - os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de contas aprovadas e os respectivos valores investidos.Art. 12 - Os executores dos projetos apresentarão, até 30 (trinta) dias após a sua conclusão, cronogramas físico-financeiros sobre a execução dos projetos e prestarão contas da utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, de forma a possibilitar a avaliação, pelo gestor do Fundo, dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.§ 1º - A qualquer tempo, a Secretaria da Cultura e Turismo poderá exigir do proponente relatórios de execução e prestação parcial de contas.§ 2º - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução nos prazos fixados implicará na aplicação de uma das seguintes sanções ao proponente, a critério da comissão responsável pela análise do projeto, sem prejuízo do disposto no art. 16 deste Regulamento:I - advertência;II - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no FCBA;III - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;IV - impedimento de pleitearem qualquer outro incentivo da Secretaria da Cultura e Turismo e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pelo Governo do Estado;V - inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria da Cultura e Turismo e do órgão de controle de contratos e convênios da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, sem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao erário.Art. 13 - Os benefícios do FCBA não poderão ser concedidos a projeto que não seja de natureza estritamente cultural ou cujo proponente:I - esteja inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;II - esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural anterior;III - não tenha domicílio no Estado da Bahia;IV - seja servidor público estadual ou membro da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou do FCBA;V - seja pessoa jurídica não-governamental que tenha, na composição de sua diretoria, membro da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou do FCBA ou pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto cultural realizado anteriormente;VI - esteja sendo patrocinado pelo FAZCULTURA;VII - já tenha projeto aprovado para execução no mesmo ano civil;VIII - sendo pessoa jurídica de direito privado, não tenha por objeto o exercício de atividades na área cultural em que se enquadre o projeto, dentre as áreas culturais indicadas no art. 2º deste Regulamento;IX - esteja inadimplente com o Fundo, nos termos do artigo anterior.§ 1º - As vedações previstas neste artigo estendem-se aos parentes até o segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere a projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.§ 2º - A vedação prevista no inciso II aplica-se também ao executor do projeto cultural.§ 3º - Não constitui vedação à participação no FCBA o fato de o mantenedor do FCBA ser, também, patrocinador pelo FAZCULTURA, nos termos da Lei Estadual nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996.Art. 14 - Os recursos do FCBA não poderão ser aplicados em construção e/ou conservação de bens imóveis, exceto quando se tratar de projetos para a área de patrimônio cultural.Art. 15 - Os recursos do FCBA poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que o proponente seja órgão público e os materiais sejam imprescindíveis à execução do projeto.Art. 16 - Os recursos utilizados indevidamente deverão ser devolvidos, acrescidos de juros pela Taxa Selic ou por outra que a venha substituir, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Regulamento.Parágrafo único - A Secretaria da Cultura e Turismo informará, em sua página institucional na rede mundial de computadores, os projetos e os nomes dos proponentes que estiverem inadimplentes com as prestações de contas, dos valores investidos e da data em que tiver vencido o prazo para a apresentação da prestação de contas.Art. 17 - Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Governo do Estado da Bahia, da Secretaria da Cultura e Turismo, da Secretaria da Fazenda e do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, sob pena de serem considerados inadimplentes.Art. 18 - As empresas poderão disputar a veiculação de suas marcas em projetos culturais aprovados pelo FCBA em leilões organizados pela Secretaria da Cultura e Turismo.§ 1º - A oferta de lances não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do total do projeto.§ 2º - Os leilões serão realizados quadrimestralmente, em local e horário a ser divulgado na página institucional da Secretaria da Cultura e Turismo (home page) na rede mundial de computadores (Internet).§ 3º - Os vencedores dos leilões deverão depositar 5% (cinco por cento) do valor do lance no encerramento dos pregões e o restante de acordo com o cronograma de execução do projeto, conforme estabelecido em Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado entre o vencedor e o Secretário da Cultura e Turismo.§ 4º - Será considerado como doação o valor do lance vencedor depositado em favor do FCBA, não podendo ser objeto da dedução prevista no art. 5º.Art. 19 - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem concorrer novamente aos benefícios do investimento cultural com repetição de seus conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.Art. 20 - Os projetos não aprovados ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem retirados neste prazo.














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