PROJETO DE LEI N.º 104/15
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
Art.1º - Fica criado o Fundo Estadual em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - Os recursos que comporão o Fundo citado no caput do artigo 1º serão provenientes das multas aplicadas à empresas públicas e privadas que não aplicarem o que determina a Lei da Cota.
 Art. 3º - Os recursos do Fundo de Apoio ao Deficiente serão aplicados com os seguintes objetivos:
I - capacitação profissional da pessoa com deficiência;
II - financiamento de projetos com geração de emprego e renda voltados à pessoa com deficiência;
III - apoio a eventos voltados para a veiculação de ações desenvolvidas pelas Políticas de Atenção a Pessoa com Deficiência.
Art. 4º - O Fundo Estadual em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será administrado por um colegiado formado por representantes de organizações governamentais e não governamentais com interesse na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das sessões, em 21 de maio de 2015.
  Professor Teodoro
Deputado Estadual
        JUSTIFICATIVA
  A proposta de criação de um Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no estado de Ceará consiste em tema relevante tendo em vista que a referida proposta vem associada à ideia da garantia dos direitos humanos, fortemente defendida em nível mundial e replicada no Brasil por todos os estados da Federação.
A de­ficiência é um tema de direitos humanos e como tal obedece ao princípio de que todo ser humano tem o direito de desfrutar de todas as condições necessárias para o desenvolvimento de seus talentos e aspirações, sem ser submetido a qualquer tipo de discriminação.
O Censo de 2010 (IBGE) levantou que a população brasileira era composta de 23,9% de pessoas com algum tipo de deficiência. Em números absolutos este percentual representava 45.623.910 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil, novecentos e dez) habitantes. No estado do Ceará o percentual registrado foi maior, chegando a 27,69%, correspondendo a uma população de 2.340.150 (dois milhões, trezentos e quarenta mil, cento e cinquenta) habitantes.
O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência propõe colaborar com o esforço de políticas públicas voltadas para assegurar o trabalho à pessoa com deficiência que esteja em idade ativa. Os recursos que comporão o Fundo terão como fontes: proventos advindos das multas aplicadas às empresas que continuarem descumprindo a Lei da Cota de trabalho para a pessoa com deficiência (Lei nº 8.213 de 8 de outubro de 1991); contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; e outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, à exceção de impostos.
Os recursos serão administrados por um Conselho Deliberativo composto por representantes de entidades governamentais e não governamentais interessadas na defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Tais recursos deverão ser utilizados para a capacitação profissional da pessoa com deficiência; para o financiamento de projetos com geração de emprego e renda voltados à pessoa com deficiência; no apoio a eventos voltados para a veiculação de ações desenvolvidas pelas Políticas de Atenção a Pessoa com Deficiência. As receitas absorvidas por este Fundo seriam depositadas em conta especial a ser aberta e gerenciada pelo Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Conselho Deliberativo terá Estatuto próprio que orientará o seu funcionamento na condução de suas ações.
A instituição do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência está em sintonia com importantes entendimentos internacionais formatados em documentos de inquestionável relevância, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com os tratados e convenções específicos tais como: a Convenção nº 159/83 da Organização do Trabalho (OIT) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala e ratificada pelo Brasil no Decreto n.º 3.956, de 08 de outubro de 2001.
A defesa dos direitos da pessoa com deficiência vem chamando a atenção dos governos brasileiros a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recentemente foi criada estrutura de governo com o objetivo de promover políticas de direitos para este importante segmento populacional, a exemplo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Defi­ciência (SNPD) e da Coordenação-Geral do Sistema de Informações sobre a Pessoa com Defi­ciência. Importante citar também A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi­ciência, promulgada em 2006, que reconhece o valor de cada indivíduo independente de sua funcionalidade e apresenta linhas de ação que permitam que os países alcancem o objetivo de todas as pessoas atingirem seu potencial.
No estado do Ceará importante citar o trabalho do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF), que tem por missão a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, atuando como instância de controle social das políticas públicas do Estado do Ceará numa perspectiva intersetorial. O trabalho realizado por este Conselho vem, aos poucos, tornando-o reconhecido pela sociedade como um Conselho representativo, deliberativo, articulado, local e nacionalmente, efetivamente atuante no controle social. Suas ações são baseadas nos valores da Participação, Compromisso, Transparência, Ética, Inclusão e Diversidade, que em 2010 estimulou a criação de conselhos municipais no Estado do Ceará.
No ano de 2011 o estado do Ceará realizou, em Fortaleza, um Encontro Nacional de Conselhos Estaduais de Defesa da Pessoa com Deficiência, onde participaram representações de Conselhos de dezesseis estados da Federação. O Encontro discutiu como temática central, “Participação e Controle Social das Políticas Públicas”.
A criação do Fundo em questão irá se constituir num rico instrumento de combate à discriminação e ao isolamento social da pessoa com deficiência, notadamente, aquela proveniente das camadas sociais de baixa renda. No Ceará, o Fundo somará esforços as ações realizadas pelo Governo do Estado, sob a coordenação do gabinete da primeira dama do estado do Ceará.
  PROFESSOR TEODORO
DEPUTADO