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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13183


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Junho de 2014



Ementa
Concede aos doadores regulares de sangue, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos ingressos nos eventos culturais.

LEI Nº 13.183 DE 11 DE JUNHO DE 2014Concede aos doadores regulares de sangue, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos ingressos nos eventos culturais.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia provou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º -Fica concedido, aos doadores regulares de sangue, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos ingressos nos eventos culturais realizados no Estado da Bahia.Art. 2º - Para fins desta Lei, considerar-se-á:I - evento cultural: todo e qualquer evento que proporcione ao cidadão lazer, cultura e entretenimento;II - doadores regulares de sangue: aqueles registrados nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais públicos ou privados do Estado da Bahia.Art. 3º -.As demais regras para concessão do beneficio de que trata esta Lei serão definidas em Regulamento, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2014.Deputado MARCELO NILOPresidente














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