

                                LEI Nº. 9.378


                                   Altera a Lei nº 3.693, de  06.12.1984,  e
                                   dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O caput  do  artigo  6°  da  Lei  Estadual  n.°  3.693,  de
06.12.1984, passa a vigorar com a seguinte redação:


                “Art. 6º  A  Companhia  de  Transportes  Urbanos  da  Grande
       Vitória - CETURB-GV executará atividades e  funções  do  Sistema  de
       Transporte Urbano da Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  em
       todas as suas modalidades, consoante definido  no  artigo  2º  desta
       Lei, podendo especialmente:


                (...).” (NR)


         Art. 2º Fica a CETURB-GV autorizada  a  subconceder  o  Serviço  de
Transporte Hidroviário na Região Metropolitana da Grande Vitória.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às  alterações
necessárias no Plano Plurianual  para  o  período  2008-2011,  por  meio  da
inclusão de ação para subsídio  ao  Serviço  de  Transporte  Hidroviário  da
Região Metropolitana da Grande Vitória, visando o cumprimento desta Lei.


         Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta  Lei,  no  exercício  financeiro
que ocorrer  o  efetivo  início  das  operações  do  Serviço  de  Transporte
Hidroviário da Região Metropolitana da Grande Vitória.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/12/2009)
                           -----------------------
[pic]