

                                LEI Nº 7.873


                                    Autoriza a abertura de crédito  especial
                                    no valor de R$ 1.334.000,00 (um milhão e
                                    trezentos e trinta e quatro mil  reais),
                                    para o fim que especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00
(um milhão e trezentos e trinta  e  quatro  mil  reais),  para  inclusão  no
orçamento vigente da ação “Aquisição,  Construção  e  Reforma  de  Imóveis”,
conforme Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias,  indicadas  no
Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de novembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 24/11/2004)


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