


                                LEI Nº 9.408


                                    Reajusta os vencimentos dos  servidores
                                    ativos,  inativos  e  pensionistas   da
                                    Assembleia  Legislativa  do  Estado  do
                                    Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os  vencimentos  dos  servidores  do  quadro  permanente  da
Assembleia Legislativa do Estado do  Espírito  Santo  ficam  reajustados  em
4,5% (quatro e meio por cento), a contar de 1º.3.2010.
        
       Art. 2º O reajuste estabelecido no  artigo  1º  será  concedido,  na
forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da  Assembleia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo.
        
       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Assembleia Legislativa.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 12/03/2010)
                           -----------------------
[pic]