

                                LEI Nº 8 777


                                   Disciplina   as   atividades   de   "lan
                                   houses”, “cibercafés”, "cyber offices” e
                                   estabelecimentos congêneres.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais instalados no  Estado  do
Espírito Santo que ofertem a locação de computadores e máquinas para  acesso
à internet, utilização de programas e de jogos  eletrônicos,  abrangendo  os
designados como “lan houses”, “cibercafés” e “cyber offices”, entre  outros,
são regidos por esta Lei.


      Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei  ficam  obrigados  a
criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:


      I - nome completo;


      II - data de nascimento;


      III - endereço completo;


      IV - telefone;


      V - número de documento de identidade.


      § 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados
a exibição de documento de identidade no ato de seu cadastramento  e  sempre
que forem fazer uso de computador ou máquina.



      § 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada
acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.



      § 3º Os estabelecimentos não permitirão  o  uso  dos  computadores  ou
máquinas por:


      I - pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo,  ou  o
fizerem de forma incompleta;


      II - pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a
exibi-lo.


      § 4º As informações e o registro previstos neste  artigo  deverão  ser
mantidos por, no mínimo, 60  (sessenta)  meses,  sendo  que  os  seus  dados
poderão ser  armazenadosem   meio   eletrônico   com  senha  e  deverão  ser
acondicionados em local protegido contra o acesso indevido de terceiros  não
autorizados.


      § 5º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações  de  que
trata este  artigo  só  poderá  ser  feito  mediante  ordem  ou  autorização
judicial.


      § 6º Excetuadas as hipóteses previstas no § 5º, é vedada a  divulgação
dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo.


      § 7º A divulgação ou fornecimento  indevido  dos  dados  cadastrais  e
demais informações fora  das  hipóteses  previstas  nesta  Lei  sujeitará  o
infrator às penalidades estabelecidas na legislação em vigor.


      Art. 3º VETADO.


      Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:


      I - expor em  local  visível  lista  de  todos  os  serviços  e  jogos
disponíveis,  com  um  breve  resumo  sobre  os  mesmos   e   a   respectiva
classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça  sobre
a matéria;


      II - VETADO.


      III - VETADO.


      IV - VETADO.


      V - tomar as medidas necessárias, a fim  de  impedir  que  menores  de
idade utilizem contínua e  ininterruptamente  os  equipamentos  por  período
superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30  (trinta)
minutos entre os períodos de uso;


      VI - regular o volume dos  equipamentos  de  forma  a  se  adequar  às
características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.


      Art. 5º VETADO.


      Art. 6º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator  às
seguintes penalidades:


      I - multa, fixada entre  1.710  (mil  setecentos  e  dez)  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual -VRTEs  e  5.700  (cinco  mil  e  setecentos)
VRTEs, de acordo com a gravidade da infração,  conforme  critérios  a  serem
definidos em regulamento;


      II  -  em  caso  de  reincidência,   multa   aplicada   em   dobro   e
cumulativamente,  suspensão  das  atividades  ou  fechamento  definitivo  do
estabelecimento, conforme a gravidade da infração.


      Art. 7º O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei,  notadamente  para
especificar  as  atribuições  inerentes  à  fiscalização  e   imposição   de
penalidades.


      Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias  de
sua publicação oficial.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  18  de dezembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 19/12/2007)



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