

DECRETO Nº 3966-R, DE 25 DE ABRIL DE 2016.





                           Regulamenta a aplicação  da  Lei  nº  10.510,  de
                           06/04/2016, que institui o Programa  Estadual  de
                           Desenvolvimento Rural Sustentável e cria o  Fundo
                           Especial  de  Apoio  ao  Programa   Estadual   de
                           Desenvolvimento Rural Sustentável.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  em  conformidade  as
disposições  do  art.  12  da  Lei  nº  10.510,  de  06/04/2016  e,  com  as
informações contidas no processo nº 73843261,





DECRETA:





Art. 1º O Fundo Especial de Apoio ao Programa  Estadual  de  Desenvolvimento
Rural Sustentável – FEAP-RURAL SUSTENTÁVEL, instituído pela Lei  nº  10.510,
de  06/04/2016,  vinculado  à   Secretaria   de   Estado   de   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, com a finalidade  de  prover,  em
caráter complementar, recursos financeiros para apoiar as ações do  Programa
Estadual de Desenvolvimento Rural  Sustentável  -  RURAL  SUSTENTÁVEL,  será
administrado pelo Conselho Gestor, nos termos do art. 6º da referida lei.


Art. 2º Compete ao Conselho Gestor do FEAP -  RURAL  SUSTENTÁVEL,  órgão  de
caráter  administrativo  e  deliberativo,   o   desempenho   das   seguintes
atribuições, dentre outras correlatas e complementares:


I. definir o Plano Anual de Aplicação dos recursos;


II. aprovar a proposta orçamentária anual;


III. administrar e controlar os recursos colocados à disposição do Fundo;


IV. coordenar, acompanhar e fiscalizar a realização de despesas.


Art.  3º  Compete  à  Presidência  do  Conselho  Gestor  do  FEAP  -   RURAL
SUSTENTÁVEL, exercida pelo Secretário de Estado da SEAG,  o  desempenho  das
seguintes atribuições, dentre outras correlatas e complementares


I. presidir as reuniões ao Conselho;


II. orientar e fiscalizar a execução das resoluções do Conselho;


III. representar o Fundo em todos os atos em que o mesmo for parte;


IV. designar, quando necessário, comissões de sindicância;


V. editar Resoluções sobre as decisões do Conselho Gestor;


VI. designar relatores para os processos a serem analisados;


VII. solicitar, quando necessário, o apoio técnico especializado  de  outros
órgãos da Administração Pública Estadual para  elaboração  e  acompanhamento
de projetos, convênios, contratos assinados à conta do Fundo;


VIII. apresentar, no final do  exercício  financeiro,  ao  Conselho  Gestor,
prestação de contas circunstanciada das movimentações financeiras do  Fundo.



Art. 4º Os membros suplentes  do  Conselho  Gestor  deverão  ser  indicados,
pelos respectivos titulares, à Presidência do Conselho, e  serão  designados
por decreto juntamente com os membros titulares.


Art. 5º O Conselho Gestor se reunirá ordinariamente no segundo trimestre  do
ano,  antecedendo  à  época  de  elaboração  do  orçamento  estadual,   para
aprovação  da  proposta  orçamentária  do  Fundo  Especial   de   Apoio   ao
Desenvolvimento Rural Sustentável.


§ 1º O  Conselho  Gestor  se  reunirá  extraordinariamente  para  as  demais
deliberações, inclusive aquelas previstas nos incisos I, III e IV,  do  art.
2º, bem como quando houver solicitação formal feita pela maioria simples  de
seus membros.


§ 2º O quórum para a realização das reuniões  ordinárias  e  extraordinárias
será de maioria simples dos seus membros.


§ 3º A aprovação dos assuntos em votação nas reuniões ocorrerá pela  maioria
simples dos votos dos membros presentes na reunião e, em caso de  empate,  o
Presidente do Conselho Gestor proferirá o voto de desempate.


§ 4º O Conselho Gestor poderá estabelecer procedimentos necessários  para  o
pleno funcionamento da aplicação dos recursos do FEAP - RURAL SUSTENTÁVEL.


Art. 4º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Gestor, o desempenho  das
seguintes atribuições, dentre outras correlatas e complementares:


I. secretariar as reuniões do Conselho Gestor do FEAP - RURAL SUSTENTÁVEL;


II. resolver todas as questões de ordem administrativa interna do Fundo;


III. cumprir as resoluções do Conselho ou determinar medidas e  providências
para seu cumprimento;


IV.  expedir,  quando  autorizado  pelo  presidente,   as   correspondências
relativas aos assuntos do Fundo;


V. providenciar as medidas necessárias para a convocação  e  realização  das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor;


Parágrafo  único:  o  Secretário  Executivo  será  designado  por   ato   do
Secretário de Estado da SEAG.


Art. 6º São competências da SEAG, na  qualidade  de  gestora  operacional  e
financeira do FEAP - RURAL SUSTENTÁVEL:


I. encaminhar à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento  -  SEP,  em
época fixada, a  proposta  orçamentária  relativa  aos  recursos  do  Fundo,
devidamente aprovada pelo Conselho Gestor;


II. assumir compromissos, por conta dos recursos do Fundo, até o  limite  do
orçamento anual;


III. realizar licitações e contratações, em conformidade  com  a  legislação
em vigor, para a realização de despesas à conta do Fundo;


IV.  apresentar  ao  Conselho  Gestor,  quando  solicitado,  relatório   das
atividades  desenvolvidas,  instruídos  com  os   respectivos   instrumentos
comprobatórios;


V. realizar a gestão financeira dos recursos do Fundo.


Art. 7º Os recursos do FEAP - RURAL SUSTENTÁVEL serão depositados  no  Banco
do Estado  do  Espírito  Santo  –  BANESTES,  em  conta  específica,  sob  a
denominação de “Fundo Especial  de  Apoio  ao  Programa  de  Desenvolvimento
Rural Sustentável”, que  será  movimentada  pela  SEAG,  de  acordo  com  as
deliberações do Conselho, sob a forma de resolução.


§ 1º Os recursos provenientes da operação  de  crédito  celebradas  entre  o
Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e
Social – BNDES serão mantidos e movimentados em conta  específica  vinculada
ao Fundo Especial de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Rural  Sustentável
no BANESTES.


§ 2º Os recursos não utilizados ao final de cada exercício, provenientes  de
operação de crédito, em cumprimento às exigências contratuais previstas,  ou
a outro dispositivo legal, permanecerão depositados na  conta  do  BANESTES,
vinculada ao FEAP - RURAL SUSTENTÁVEL.


§ 3º Os recursos do  FEAP  -  RURAL  SUSTENTÁVEL,  não  utilizados  em  cada
exercício financeiro,  serão  transferidos  para  o  exercício  seguinte,  a
crédito do respectivo Fundo.


Art. 8º O FEAP -  RURAL  SUSTENTÁVEL  terá  escrituração  contábil  própria,
ficando a aplicação de seus  recursos  sujeita  a  prestação  de  contas  ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na
legislação pertinente.


Art. 9º Os recursos do FEAP - RURAL SUSTENTÁVEL provenientes de operação  de
crédito com o BNDES –  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Social  somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas enquadradas  no  Grupo  de
Natureza de Despesas de Investimentos.


Art.  10.  Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo  Conselho  Gestor,  na
qualidade de responsável pela administração do FEAP - RURAL SUSTENTÁVEL.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de abril de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2016)


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

[pic]