PROJETO DE LEI Nº ....176/2008
    Isenta o pagamento da taxa de inscrição de Exames Vestibulares nas universidades públicas estaduais.
    Artigo 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição, ou qualquer outra a ela vinculada, o candidato que se inscreva para prestar exame vestibular nas universidades públicas estaduais.
  Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 30 de setembro de 2008.
    Deputado HEITOR FÉRRER
    JUSTIFICATIVA
    A presente matéria encontra-se justificada em conformidade com a cópia da ADI 2643 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 12, que seguem em anexo.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 30 de setembro de 2008.
    Deputado HEITOR FÉRRER