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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7804


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Março de 2001



Ementa
Autoriza o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, a ampliar sua participação no Programa de Eletrificação  Rural - Luz no Campo e dá outras providências.

LEI Nº 7.804 DE 14 DE MARÇO DE 2001Autoriza o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, a ampliar sua participação no Programa de Eletrificação  Rural - Luz no Campo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, autorizado a ampliar sua participação no Programa de Eletrificação Rural - Luz no Campo, mediante a concessão de subsídio no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), correspondente a 75%  (setenta e cinco por cento) do investimento complementar de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), em benefício de domicílios rurais e pequenas propriedades produtivas, com prioridade para consumidores de baixa renda, abrangendo 247.000 habitantes e 49.000 domicílios, durante o período 2001 a 2003, a ser implementado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.Art. 2º - A participação do Estado será acrescida das participações da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de acordo com o estabelecido pela União Federal no respectivo Contrato de Concessão, bem assim de Prefeituras Municipais e de consumidores de maior renda.Art. 3º - O repasse do subsídio pelo Estado, em favor dos beneficiários indicados no art. 1º desta Lei, será realizado nas mesmas bases praticadas na aplicação da Reserva Global de Reversão - RGR, a contar do investimento realizado pela Concessionária, e será apropriado como custo incorporável ao serviço contratado, referente à participação do Estado.Parágrafo único -   O valor do subsídio a que se refere o caput deste artigo constará das contas mensais de energia elétrica do consumidor beneficiado, conforme o estabelecido no art. 2º desta Lei.Art. 4º - O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais do Estado, durante o prazo de vigência das obrigações resultantes de sua participação no Programa de Eletrificação Rural - Luz no Campo, dotações necessárias e suficientes para liquidação do débito e encargos decorrentes da execução do Programa de que cuida esta Lei.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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