AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO QUATORZE
(Projeto de Lei nº 27/07 – Dep. Ronaldo Martins)
    Institui o Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1° Fica instituído o Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária, que será celebrado anualmente no dia 25 de outubro, dia da Implantação do Código Tributário Nacional.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de maio de 2007.