

DECRETO Nº 4.245 - R, DE 09 DE MAIO DE 2018.




                           Altera o Decreto nº 3.985-R, de  17/06/2016,  que
                           estabelece   os   procedimentos   e    requisitos
                           necessários para adesão dos municípios ao Sistema
                           Unificado  Estadual  de  Sanidade  Agroindustrial
                           Familiar de Pequeno  Porte  -  SUSAF-ES,  para  o
                           comércio intermunicipal  de  produtos  de  origem
                           animal.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91,  III  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições do art. 89 da Lei Complementar n° 618, de 10/02/2012  e  com  as
informações constantes do processo n° 81929722;





DECRETA:





Art. 1° O Decreto  n°  3.985-R,  de  17/06/2016,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


       [...]


       “Art. 3° Para os efeitos deste  decreto  considera-se  Agroindústrias
       Familiares de Pequeno Porte - AFPP os estabelecimentos  processadores
       de  matéria-prima  agropecuária  de  origem  animal,   destinados   à
       comercialização, que atendam aos seguintes requisitos:


       I.  sejam de propriedade, arrendamento ou posse de produtores  rurais
       ou equivalentes, localizados em zona rural, na  forma  individual  ou
       coletiva;


       II.  sejam destinados exclusivamente ao processamento de produtos  de
       origem animal;


       III. possuam área construída não superior a  200m2  (duzentos  metros
       quadrados);


       IV. utilizem mão  de  obra  familiar  nas  atividades  econômicas  do
       estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 5 empregados.


       § 1° No ato do requerimento para o registro, o estabelecimento deverá
       fornecer   toda   a   documentação   comprobatória   dos   requisitos
       estabelecidos neste artigo.


       § 2º Poderão ser registrados estabelecimentos  localizados  em  áreas
       urbanas  ou  suburbanas   cujos   produtos   tenham   características
       tradicionais, culturais ou regionais e que  utilizem  matérias-primas
       produzidas na região.


        § 3° Para fins de cálculo da área construída, não serão considerados
       os vestiários, os sanitários, os escritórios, a área de  descanso,  a
       área de circulação externa,  a  área  de  projeção  de  cobertura  da
       recepção e expedição, a  área  de  lavagem  externa  de  veículos,  o
       refeitório, a caldeira, a sala de máquinas, a estação  de  tratamento
       de água de abastecimento e esgoto, quando existentes.” (NR)


       [...]


       “Art. 15. [...]


       § 1º Para o reconhecimento da equivalência ao SUSAF-ES, o Serviço  de
       Inspeção solicitante apresentará lista com os estabelecimentos que se
       propõem a integrar o  sistema,  os  quais  servirão  como  base  para
       aferição da eficiência e eficácia do Serviço de Inspeção solicitante.


        [...] (NR)”


        “Art. 17. Os Serviços de  Inspeção  solicitantes,  que  obtiverem  o
       reconhecimento de sua equivalência, poderão incluir  estabelecimentos
       mediante  prévia  análise   documental   do   Serviço   de   Inspeção
       Coordenador.


       [...] (NR)”





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos nove dias do mês de maio de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/05/2018)


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador