

                                LEI Nº 7 505



                                    Dispõe sobre reservas de  assentos  para
                                    pessoas  com  obesidade  e   dá   outras
                                    providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, CLÁUDIO  VEREZA,  seu
Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º· da Constituição  Estadual,
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica determinada à  criação  e/ou  reserva  de  lugares  de
assento para pessoas obesas em  espaços  culturais  no  Estado  do  Espírito
Santo.


        Art. 2º As salas de projeção, os espaços  culturais  e  os  teatros
existentes no Estado do  Espírito  Santo,  deverão  reservar  assentos  para
pessoas obesas, no mínimo de 3% (três por cento) dos lugares.


        Art.  3º  As  empresas  concessionárias  de  transporte  rodoviário
intermunicipal urbano  de  passageiros,  reservarão,  no  mínimo  02  (dois)
assentos por veículo para atender o disposto nesta Lei.


        Art. 4º As pessoas responsáveis por empreendimentos abrangidos  por
esta Lei terão prazo de 90 (noventa) dias para procederem  a  adequação  dos
locais e veículos, de acordo com os preceitos nela constantes.


        Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, em 14 de agosto de 2003.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 18/08/2003)

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