

DECRETO Nº 2158-R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.






                                 Regulamenta os procedimentos de repasse de
                                 contribuição previdenciária para o custeio
                                 do  regime  Próprio  de  Previdência   dos
                                 Servidores do Estado do Espírito  Santo  –
                                 RPPS/ES.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO  a  necessidade  de  instituir  normas  e  de  uniformizar   os
procedimentos operacionais, no âmbito  da  Administração  Pública  Estadual,
relativos à Contribuição Previdenciária Mensal, prevista nos art.  40  e  48
da Lei Complementar nº 282, de 22/04/04.








DECRETA:





Art. 1º: A contribuição mensal compulsória dos  Segurados  ativos  (civis  e
militares) e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do  Ministério
Público e do Tribunal de Contas, será creditada pelas  Unidades  Gestoras  –
UG’s  nas   contas   correntes   dos   respectivos   Fundos   Financeiro   e
Previdenciário, constituídos conforme previsto no art. 49 da LC  nº  282/04,
e  deverá  ser  calculada  sobre  a  remuneração  sujeita  à  incidência  da
contribuição previdenciária, nos termos da legislação pertinente.


Parágrafo  Único:  A  contribuição  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas,  incidente  sobre
o valor da parcela, dos proventos de aposentadorias e das pensões,  superior
ao limite máximo  estabelecido  para  os  benefícios  do  RGPS,  deverá  ser
repassada aos Fundos referidos no caput deste artigo pela UG  de  origem  do
servidor.


Art. 2º A apuração  mensal  do  valor  correspondente  à  complementação  da
contribuição previdenciária, prevista no § 1º do art. 40 da  LC  nº  282/04,
será efetuada pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores  do
Estado do Espírito Santo –  IPAJM,  tendo  por  referência  os  valores  das
folhas   de   pagamento   das   UG’s,   de   acordo   com   as   informações
disponibilizadas:


a) No Sistema Integrado de Administração de  Recursos  Humanos  do  Espírito
Santo – SIARHES, relativamente às  folhas  de  pagamento  dos  segurados  do
Poder Executivo, de acordo com o cronograma anual de execução  da  folha  de
pagamento, publicado pela SEGER;


b) Pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério  Público  e  pelo
Tribunal de Contas relativamente às folhas de pagamento dos seus  segurados,
contendo as informações constantes do ANEXO I.


Art. 3º A contabilização das despesas nos orçamentos das  UG’s  responsáveis
pela complementação da  contribuição  previdenciária  dar-se-á  da  seguinte
forma:


I – Secretaria de Estado da Educação


a)  Fonte 0102 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino


b) Fonte 0103 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.


II – Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social


a) Fonte 0101 – Administração Direta


b) Fonte 0101 - Polícia Civil


c) Fonte 0101 - Polícia Militar


d) Fonte 0101 - Corpo de Bombeiros Militar.


III – Secretaria de Estado da Saúde


a) Fonte 0104 - Fundo Estadual de Saúde.


IV – Demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual


a) Fonte 0101 - Administração Geral a Cargo da SEGER -  Encargos  Gerais  do
Estado, quando for utilizado recurso da fonte Tesouro


b) Fonte 0271 - Órgãos  da  Administração  Indireta,  quando  for  utilizado
recurso de arrecadação própria.


Art.  4º  O  valor  da   complementação   da   contribuição   previdenciária
corresponderá ao valor total das  folhas  de  pagamento  de  inativos  e  de
pensionistas das UG’s especificadas no art. 2º deste decreto,  deduzidos  os
valores das contribuições  mensais  compulsórias,  mencionadas  no  art.  1°
deste decreto, relativamente aos segurados que se  enquadram  nas  condições
previstas no art. 49 § 1º da LC nº 282/04.


Art. 5º Nos casos em que  a  contribuição  previdenciária  compulsória  (dos
Segurados e dos Poderes) for superior ao valor das Folhas  de  Pagamento  de
Inativos  e  pensionistas  da  respectiva  UG,  esse  valor  excedente  será
utilizado  na  complementação  da   contribuição   previdenciária,   na   UG
Administração Geral a cargo  da  SEGER  -  Encargos  Gerais  do  Estado,  em
relação às UG’s do Poder Executivo.


Art. 6º As despesas e as  receitas  de  contribuições  previdenciárias,  dos
órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo,   obedecerão   à   classificação
orçamentária constante do ANEXO II deste decreto.


Art. 7º Os valores relativos à Taxa de Administração para  a  cobertura  das
despesas de manutenção do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS/ES
serão calculados conforme art. 52 da LC  n.º  282/04  com  base  na  despesa
total das  respectivas  folhas  de  pagamento  dos  segurados  do  exercício
anterior, observado o limite estabelecido no art. 17, § 3º da Portaria  MPAS
nº 4.992, de 5/2/99, repassados ao IPAJM na forma a seguir:


I)  Durante  o  exercício  2008:  a  despesa  correspondente   à   Taxa   de
Administração constará do orçamento de cada UG,  devendo  ser  repassada,  a
cada mês, diretamente ao IPAJM.


II)  A  partir  do  exercício  2009:  o  valor  correspondente  à  Taxa   de
Administração estará incluso no montante das  contribuições  previdenciárias
compulsórias, repassadas mensalmente aos Fundos referidos no art.  1º  deste
decreto.


§ 1º A receita prevista e as ações específicas de  pagamento  de  benefícios
previdenciários, serão transferidas para os respectivos fundos financeiro  e
previdenciário, na forma dos artigos 49 e 54 da LC nº 282/04.


§ 2º A transferência das ações de pagamento,  para  os  respectivos  fundos,
financeiro e  previdenciário,  dar-se-á  por  meio  de  descentralização  de
crédito.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogado o Decreto nº 2.133-R, de 23-09-2008.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  novembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/11/2008)
                                   ANEXO I

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                                  ANEXO II

                        CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA DA
               CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL COMPULSÓRIA

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                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador