

*DECRETO Nº 4442-R, DE 29 DE MAIO DE 2019.


                           Regulamenta a Lei nº 5.760, de 02 de dezembro  de
                           1998, que dispõe  sobre  o  uso,  a  produção,  o
                           consumo,  o  comércio,  o   armazenamento   e   o
                           transporte   interno   dos   agrotóxicos,    seus
                           componentes e afins, no Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas  no  art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual   e,   em
consonância com as disposições da Lei nº 5.760, de 02 de dezembro  de  1998,
alterada pela Lei nº 6.469, de 11 de dezembro de 2000, e com as  informações
constantes do processo nº 81158793,


DECRETA:

                                 CAPITULO I

                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a distribuição, a  comercialização,  o
armazenamento, o uso, a propaganda comercial, o transporte,  a  produção,  a
utilização,  o  cadastro,  o  controle,  a  inspeção  e  a  fiscalização  de
agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do  Espírito  Santo,  serão
regidos pela Lei n.º Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, alterada  pela
Lei nº 6.469, de 11 de dezembro de 2000, e por este Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, entende-se por:

I  -  aditivo:   qualquer   substância   adicionada   intencionalmente   aos
agrotóxicos, além do ingrediente ativo ou do  solvente,  para  melhorar  sua
ação, função, durabilidade, estabilidade e  detecção  ou  para  facilitar  o
processo de produção;

II - adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para
melhorar a sua aplicação;

III - agente biológico de controle: organismo vivo,  de  ocorrência  natural
ou obtido através de manipulação genética, introduzido no  ambiente  para  o
controle de uma população ou de atividades  biológicas  de  outro  organismo
vivo considerado nocivo;

IV - agrotóxicos, seus componentes e afins: produtos e agentes de  processos
físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de  produção,
armazenamento e beneficiamento de  produtos  agrícolas,  nas  pastagens,  na
proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de  outros  ecossistemas  e
também de ambientes urbanos, hídricos e industriais,  cuja  finalidade  seja
alterar a composição da flora ou da fauna, a fim  de  preservá-las  da  ação
danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como  as  substâncias  e  os
produtos  empregados  como  desfolhantes,   dessecantes,   estimuladores   e
inibidores de crescimento;

V - apreensão: consiste em o agente  fiscal  apropriar-se  dos  agrotóxicos,
seus componentes e afins, que estejam em  desacordo  com  as  normas  legais
vigentes, dando-lhes a destinação cabível;

VI - armazenamento: o ato de armazenar, estocar ou guardar  os  agrotóxicos,
seus componentes e afins;

VII - exposição de produtos: ato de expor os agrotóxicos,  seus  componentes
e afins, à venda, de modo que  o  consumidor  os  visualize,  sem,  contudo,
terem acesso manual aos mesmos;

VIII - cadastro de produto: ato privativo do Estado do Espírito  Santo,  por
meio  do  qual  os  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,   previamente
registrados  no  âmbito  federal,  tornam-se  aptos  à  comercialização,  ao
armazenamento e ao uso no território estadual;

IX - registro de comerciante de agrotóxicos:  ato  privativo  do  Estado  do
Espírito Santo que confere autorização à comercialização  e  à  distribuição
de agrotóxicos, seus componentes e afins;

X - registro de prestadores de serviço  na  aplicação  de  agrotóxicos:  ato
privativo do Estado  do  Espírito  Santo  que  confere  autorização  para  o
funcionamento  de  unidade  prestadora  de  serviço,  no  que  se  refere  à
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XI  -  comercialização:  operações  de  compra,  venda,   permuta,   cessão,
transferência ou repasse de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XII - comerciante: toda pessoa  jurídica  que,  a  qualquer  título,  venda,
revenda ou exponha à comercialização agrotóxicos, seus componentes e  afins;


XIII - componentes: princípios ativos,  produtos  técnicos,  suas  matérias-
primas, os ingredientes inertes  e  os  aditivos  usados  na  fabricação  de
agrotóxicos, seus componentes e afins;

XIV  -  controle:  verificação   dos   dispositivos   regulamentadores   dos
agrotóxicos, seus componentes e afins;

XV - depósito de agrotóxicos, seus  componentes  e  afins:  área  edificada,
destinada  ao  armazenamento  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,
excetuando-se o local destinado  à  exposição  dos  mesmos,  que  atenda  às
especificações técnicas e de segurança dispostas nas normas  e  regulamentos
próprios, apresentando as dimensões compatíveis com  o  volume  de  produtos
armazenados;

XVI - distribuidor: pessoa física ou  jurídica  que  distribui  agrotóxicos,
seus componentes e afins, para locais distintos de mesma titularidade  ou  a
terceiros mediante acordo comercial e fomento;

XVII -  expositor  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins:  local  no
interior da loja reservado a  manter  visíveis  ao  consumidor  os  produtos
destinados à venda;

XVIII  -   embalagem:   invólucro,   recipiente   ou   qualquer   forma   de
acondicionamento, removível ou não, destinado a conter,  cobrir,  empacotar,
envasar, proteger ou manter, especificamente ou não,  os  agrotóxicos,  seus
componentes e afins;

XIX -  empresa  titular  de  registro:  empresa  legalmente  habilitada  que
solicita o registro e cadastro dos agrotóxicos, seus componentes a afins;

XX - fiscalização: exercício do poder de polícia realizado  por  funcionário
da  Administração  Pública  Estadual  capacitado   para   o   exercício   da
fiscalização, que visa a  coibir  atos  em  desacordo  com  os  dispositivos
legais;

XXI - fomento: atividade comercial com parceria agrícola, que  compreende  a
permuta de serviços  e/ou  de  insumos  agrícolas,  subsidiando  a  produção
rural;

XXII - fracionamento: ato de dividir ou partir em frações agrotóxicos,  seus
componentes e afins, com o objetivo de comercialização;

XXIII - ingrediente inerte: substância ou produto não  ativo  em  relação  à
eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas  como  veículo,  diluente  ou
para conferir características próprias às formulações;

XXIV - inspeção: acompanhamento, por profissionais  legalmente  habilitados,
das   fases   de   produção,   manipulação,    armazenamento,    transporte,
comercialização,  utilização  e  destino   final   dos   agrotóxicos,   seus
componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens;

XXV - interdição: ato privativo do agente fiscal  que  consiste  em  proibir
temporariamente, parcial  ou  totalmente,  as  atividades  de  distribuição,
comercialização  ou  uso  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  em
desacordo com a as normas legais vigentes;

XXVI - limite máximo de resíduo  (LMR):  quantidade  máxima  de  resíduo  de
agrotóxicos ou afins oficialmente aceita  no  alimento  primário  de  origem
vegetal, em decorrência da aplicação adequada em uma fase específica,  desde
a sua produção até o consumo, expressa  em  miligramas  do  agrotóxico,  seu
componente e afim, por quilo de alimento;

XXVII - matéria-prima: substância destinada à  obtenção  direta  do  produto
técnico por processo químico, físico ou biológico;

XXVIII - pesquisa  e  experimentação:  os  procedimentos  efetuados  visando
verificar a aplicabilidade e a eficiência dos agrotóxicos, seus  componentes
e afins;

XXIX - produção: fases  de  obtenção  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, por processos químicos, físicos ou biológicos;

XXX - propaganda comercial: comunicação de  caráter  comercial  ou  técnico-
comercial dirigida a público específico;

XXXI - princípio ativo ou ingrediente ativo: substância, produto, ou  agente
resultante  de  processos  de  natureza  química,   física   ou   biológica,
empregados para  conferir  eficácia  aos  agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins;

XXXII - produto formulado: agrotóxico ou afim obtido  a  partir  de  produto
técnico  ou  de  pré-mistura,  por  meio  de  processo  físico,  ou   obtido
diretamente de matérias-primas, por meio de processos físicos,  químicos  ou
biológicos;

XXXIII  -  produto   obsoleto:   agrotóxico   banido,   com   fabricação   e
comercialização proibidas por lei, ou sem identificação do fabricante;

XXXIV - produto técnico: substância obtida diretamente da matéria-prima  por
processo  químico,  físico  ou  biológico,  cuja  composição  contém  teores
definidos de ingredientes ativos;

XXXV - produto técnico equivalente: produto  que  tem  o  mesmo  ingrediente
ativo de outro  produto  técnico  já  registrado,  cujo  teor,  bem  como  o
conteúdo de impurezas presentes, não variem a ponto de  alterar  seu  perfil
toxicológico e ecotoxicológico;

XXXVI - produtos impróprios para utilização: registrados por lei ou em  fase
de adaptação à legislação,  identificáveis,  de  empresas  regularizadas  no
país, cujo uso é impossibilitado por motivos como data de validade  expirada
ou violação;

XXXVII - prestadora de serviço:  pessoa  física  ou  jurídica  habilitada  a
prestar serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes  e  afins,  a
terceiros e/ou em benefício próprio;

XXXVIII - receita ou  receituário:  prescrição  e  orientação  técnica  para
utilização de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  por  profissional
legalmente habilitado;

XXXIX  -  receita  errada:  receita  emitida  sem  as  informações   mínimas
obrigatórias exigidas em lei;

XL  -  receita  displicente:  receita  emitida  com  dados/informações   não
condizentes com a realidade ou de forma imprecisa;

XLI - rotulagem: ato de identificação  impresso  ou  litografado,  bem  como
dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo,  por  pressão  ou  decalque,
aplicadas sobre quaisquer tipos de embalagem unitária de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, ou sobre qualquer  outro  tipo  protetor  de  embalagem
sendo vedada a complementação sob  forma  de  etiqueta,  carimbo  indelével,
bula ou folheto;

XLII - resíduo:  substância  ou  mistura  de  substâncias  remanescentes  ou
existentes em alimentos ou  no  meio  ambiente,  decorrente  do  uso  ou  da
presença de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  inclusive  qualquer
derivado específico, tais  como  produtos  de  conversão  e  de  degradação,
metabólitos, produtos de reação e  impurezas,  considerados  toxicológica  e
ambientalmente importantes;

XLIII - solvente: líquido no qual uma ou mais substâncias se dissolvem  para
formar uma solução;

XLIV - transporte: ato de deslocamento, em todo território, de  agrotóxicos,
seus componentes e afins;

XLV - posto ou Central de recebimento de  embalagens  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins: local licenciado pelo órgão ambiental  competente  para
o recebimento, armazenamento e  acondicionamento  de  embalagens  vazias  ou
ainda de embalagens contendo  restos  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, impróprios, de acordo com  suas  características,  visando  à  devida
destinação final;

XLVI - Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias de  Agrotóxicos  (UREVA):
espaço localizado no interior dos estabelecimentos comerciais, reservado  ao
armazenamento temporário de embalagens  vazias  de  agrotóxicos  até  a  sua
destinação final adequada a um posto ou central de recebimento;

XLVII - usuário: pessoa física ou jurídica de  direito  público  ou  privado
que  utiliza  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  de  uso  agrícola,
beneficiando-se de seus resultados, sendo  responsável  direto  pelo  uso  e
pela aplicação desses produtos,  de  acordo  com  a  prescrição  da  receita
agronômica.

                                 CAPÍTULO II

                              DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do  Espírito
Santo – IDAF:

I - estabelecer, dentro de sua  competência,  as  exigências  relativas  aos
dados e informações a serem apresentados  pelo  requerente  para  efeito  de
cadastro, de renovação de cadastro e de  extensão  de  uso  de  agrotóxicos,
seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária, destinados  ao  uso
nos setores de produção, pesquisa,  no  armazenamento  e  beneficiamento  de
produtos agrícolas, nas pastagens e florestas nativas e plantadas;

II - conceder o cadastro aos agrotóxicos, seus componentes e afins;

III - desenvolver ações de divulgação e esclarecimento, visando à  segurança
e à  eficácia  no  uso  dos  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  com
finalidade fitossanitária;

IV - divulgar agrotóxicos, seus componentes e afins,  de  uso  permitido  no
Estado do Espírito Santo, de acordo com os cadastros deferidos;

V - promover a reavaliação de cadastro de agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, com finalidade fitossanitária, de uso nos  setores  de  produção,  no
armazenamento  e  beneficiamento  de  produtos,  quando   organizações   não
governamentais ligadas à agricultura, saúde, alimentação ou  meio  ambiente,
alertarem para riscos ou desaconselharem o uso desses produtos;

VI  -  fiscalizar  o  comércio  e  a  distribuição  de   agrotóxicos,   seus
componentes e  afins,  a  serem  utilizados  na  produção,  armazenamento  e
beneficiamento de material proveniente  do  setor  agrícola,  destinados  ao
plantio, alimentação humana ou transformação;

VII - fiscalizar os comerciantes, os  distribuidores  e  os  prestadores  de
serviços quanto ao registro;

VIII - fiscalizar as áreas de pesquisa de agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, quanto ao cadastramento;

IX - fiscalizar a destruição  final  de  materiais  oriundos  das  áreas  de
pesquisas;

X - fiscalizar o livro de  registro  ou  documento  equivalente,  com  valor
fiscal,  das  operações  referentes  ao  comércio   de   agrotóxicos,   seus
componentes e afins;

XI - fiscalizar as relações semestrais de produtos enviadas ao Instituto  de
Defesa Agropecuária e Florestal do  Espírito  Santo  –  IDAF,  bem  como  os
estoques correspondentes;

XII - fiscalizar os materiais tratados e destinados ao plantio;

XIII - fiscalizar os comerciantes de agrotóxicos, seus componentes e  afins,
quanto à venda de equipamentos de proteção do aplicador  ou  manipulador  de
tais produtos;

XIV  -  orientar,  controlar,  inspecionar  e  fiscalizar  o   comércio,   o
armazenamento, a exposição comercial e a utilização  dos  agrotóxicos,  seus
componentes e afins;

XV - fiscalizar a comercialização e  a  distribuição  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, pelos detentores de registro, diretamente  ao  produtor
rural, através de receita emitida por um profissional legalmente  habilitado
no Estado

XVI - fiscalizar se a aquisição de agrotóxicos, seus  componentes  e  afins,
pelo aplicador e/ou usuário, está sendo feita  através  da  receita  emitida
por profissional legalmente habilitado;

XVII - fiscalizar os  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  quanto  ao
armazenamento e exposição;

XVIII - fiscalizar o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XIX - fiscalizar os agrotóxicos, seus componentes e  afins,  quanto  ao  seu
cadastramento;

XX - fiscalizar a embalagem e a rotulagem de agrotóxicos,  seus  componentes
e afins;

XXI  -  fiscalizar  a  destinação  final  de  embalagens   e   resíduos   de
agrotóxicos, seus componentes e afins;

XXII - fiscalizar a ocorrência do uso de  agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, não autorizados e/ou proibidos no Estado do Espírito Santo;

XXIII - fiscalizar os projetos de pesquisa de agrotóxicos, seus  componentes
e afins;

XXIV - fiscalizar os níveis de resíduos de agrotóxicos, seus  componentes  e
afins, nos produtos de origem vegetal, coletados diretamente no campo;

XXV - fiscalizar a emissão de receita agronômica de acordo com a  legislação
vigente;

XXVI - comunicar a outros órgãos de fiscalização e controle, quanto  couber,
o cometimento de infrações ou irregularidades que possam dar causa  a  danos
ao meio ambiente e/ou à saúde das pessoas.


                                CAPÍTULO III

                                 DO CADASTRO

                                   SEÇÃO I
            DO CADASTRO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS


Art. 4º Os agrotóxicos, seus componentes e  afins,  para  serem  produzidos,
comercializados, utilizados,  consumidos  e  armazenados  no  território  do
Estado do Espírito Santo, ficam condicionados  ao  cadastramento  perante  o
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF.

Art. 5º A detentora de registro de agrotóxicos, seus  componentes  e  afins,
postulantes  ao  cadastramento,  deverá   apresentar   obrigatoriamente   os
documentos correlatos descritos em normativa específica do IDAF.

Art. 6º Considerado aprovado o cadastro, o IDAF expedirá  o  Certificado  de
Cadastro para  distribuição  e  comercialização  do  produto  no  Estado  do
Espírito Santo, devendo o deferimento ser publicado  no  Diário  Oficial  do
Estado.

Parágrafo único. O prazo de vigência e expiração  da  validade  do  cadastro
dos produtos no Estado do Espírito Santo deverá  coincidir  com  os  do  seu
registro no órgão federal competente.

Art. 7º Toda alteração quanto ao cadastro de agrotóxicos,  seus  componentes
e  afins,  requerida  pelo  registrante,  após  a  emissão   do   respectivo
Certificado  de  Cadastro,  só  será  analisada  mediante  o  pagamento   da
respectiva taxa, devendo a detentora do registro  apresentar  os  documentos
correlatos descritos em normativa específica do Idaf.

§  1º  Toda  e  qualquer  alteração  ocorrida  que   possam   modificar   ou
complementar as informações constantes no cadastro,  deverá  ser  comunicada
ao Idaf, sob pena de cancelamento do produto, no prazo de 15  (quinze)  dias
da publicação pelo órgão federal.

§ 2º As ações que ensejam o pagamento de taxa dizem respeito à  inclusão  de
cultura, alteração da  classe  de  uso,  alteração  da  empresa  titular  de
registro do produto  ou  da  razão  social  da  mesma,  alteração  da  marca
comercial  do  produto  e  alterações  da  classe   toxicológica   e/ou   de
periculosidade ambiental, se demandadas pela empresa titular de registro.

                                  SEÇÃO II

                         DO REGISTRO DO COMERCIANTE

Art.  8º  A  pessoa  jurídica,  que  comercialize,  distribua   e   armazene
agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  deverá  registrar-se  junto   ao
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo –  IDAF,  com
base nos ritos e diretrizes a serem definidos  em  normativa  específica  do
órgão.

Art.  9º  A  pessoa  jurídica  que  comercialize,   distribua   e   armazene
agrotóxicos, seus componentes e afins, deverá  possuir  responsável  técnico
habilitado.

Art. 10. Para pleitear o registro de comerciante, a empresa  deverá  ter  em
seu contrato social a previsão  para  tal  atividade  ou  possuir  a  devida
referência na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Art. 11. O registro terá validade de 3  (três)  anos  contados  da  data  da
emissão do mesmo, devendo a empresa registrada solicitar a  renovação  junto
ao IDAF com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à  data  do
vencimento.

§ 1º Em caso de solicitação de renovação dentro  do  prazo  estabelecido  no
caput deste artigo e não havendo manifestação do IDAF quanto ao  pedido  até
o vencimento, o  registro  será  considerado  regular  até  a  conclusão  da
análise processual e, após esse procedimento,  não  havendo  qualquer  razão
que impeça o funcionamento  do  estabelecimento  comercial,  a  validade  do
registro será renovada por mais 3 (três) anos.

§ 2º Em caso de solicitação de renovação com menos de 60 (sessenta) dias  de
antecedência, o registro será  automaticamente  cancelado  se,  após  o  seu
vencimento, o Idaf ainda não tiver concluído a análise processual do  pedido
de renovação.

§ 3º Não havendo solicitação de renovação, o registro  será  automaticamente
cancelado após a data de seu vencimento.

§ 4º Para a  renovação  ou  alteração  do  registro,  o  interessado  deverá
apresentar junto ao IDAF, no ato da solicitação, os documentos descritos  em
normativa específica do IDAF.

Art.  12.  Toda  e  qualquer  alteração  ocorrida  de  ordem  jurídica  e/ou
comercial que venha a modificar ou complementar  as  informações  constantes
do registro deverá ser comunicada ao IDAF em até 15  (quinze)  dias  após  a
alteração, sob pena de cancelamento do registro e  sem  prejuízo  às  demais
sanções previstas em lei, excetuando-se desse prazo a mudança  de  endereço,
cuja intenção de alteração deverá ser comunicada previamente.

Parágrafo único. As alterações que necessitam de  pagamento  de  taxa  dizem
respeito à mudança de endereço, de representante  legal,  da  razão  social,
bem como qualquer outra que implique a alteração do registro original.

Art.  13.  Todos  os  estabelecimentos  comerciais  de   agrotóxicos,   seus
componentes e afins,  registrados  no  Estado  do  Espírito  Santo,  deverão
dispor de sistema informatizado de controle de estoque dos produtos.

Parágrafo  único.  Os  estabelecimentos  comerciais  que  eventualmente  não
dispuserem de controle de estoque informatizado terão o prazo  máximo  de  1
(um) ano, a partir da publicação deste Regulamento, para  o  cumprimento  da
exigência disposta no caput, sob pena de não renovação do seu registro.

Art. 14. Cada  estabelecimento  terá  registro  específico  e  independente,
ainda que exista mais de um na mesma localidade,  de  propriedade  da  mesma
pessoa, empresa, grupo de pessoas ou de empresas.

Art. 15.  Em caso de descumprimento das normas legais vigentes e/ou  de  não
atendimento a adequações determinadas por meio de notificação  expedida  por
agente fiscal do IDAF,  o  registro  poderá  ser  suspenso  ou  cancelado  a
qualquer tempo.






                                  SEÇÃO III

                         DO REGISTRO DO DISTRIBUIDOR

Art.  16.  A  pessoa  física  ou  jurídica  que  se  dedique  em  distribuir
agrotóxicos, seus componentes  e  afins,  para  locais  distintos  de  mesma
titularidade ou a terceiros mediante  acordo  comercial  e  fomento,  deverá
registrar-se junto ao  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo – IDAF, com base nos ritos e diretrizes a serem definidos  em
normativa específica do órgão.

Art. 17. A distribuição de agrotóxicos, seus  componentes  e  afins,  deverá
ser realizada com prévia emissão  de  receita  agronômica,  individual  para
cada parceiro, fomentado ou local de aplicação.

Art. 18. A pessoa física ou jurídica que distribua e  armazene  agrotóxicos,
seus componentes e afins, deverá possuir responsável técnico habilitado.

Art. 19. O registro terá validade de 3  (três)  anos  contados  da  data  da
emissão do mesmo, cuja renovação deverá ser solicitada  junto  ao  IDAF  com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data do vencimento.

§ 1º Em caso de solicitação de renovação dentro  do  prazo  estabelecido  no
caput deste artigo e não havendo manifestação do IDAF quanto ao  pedido  até
o vencimento, o  registro  será  considerado  regular  até  a  conclusão  da
análise processual e, após esse procedimento,  não  havendo  qualquer  razão
que impeça  a  continuidade  da  atividade,  a  validade  do  registro  será
renovada por mais 3 (três) anos.

§ 2º Em caso de solicitação de renovação com menos de 60 (sessenta) dias  de
antecedência, o registro será  automaticamente  cancelado  se,  após  o  seu
vencimento, o IDAF ainda não tiver concluído a análise processual do  pedido
de renovação.

§ 3º Não havendo solicitação de renovação, o registro  será  automaticamente
cancelado após a data de seu vencimento.

§ 4º Para a  renovação  ou  alteração  do  registro,  o  interessado  deverá
apresentar junto ao IDAF, no ato da solicitação, os documentos descritos  em
normativa específica do IDAF.

Art.  20.  Toda  e  qualquer  alteração  ocorrida  de  ordem  jurídica  e/ou
comercial que venha a modificar ou complementar  as  informações  constantes
do registro deverá ser comunicada ao IDAF em até 15  (quinze)  dias  após  a
alteração, sob pena de cancelamento do registro e  sem  prejuízo  às  demais
sanções previstas nas normas legais vigentes, excetuando-se  desse  prazo  a
mudança de endereço,  cuja  intenção  de  alteração  deverá  ser  comunicada
previamente.

Parágrafo único. As alterações que necessitam de  pagamento  de  taxa  dizem
respeito à mudança de endereço, de representante  legal,  da  razão  social,
bem como qualquer outra que implique a alteração do registro original.

Art. 21. Todos os distribuidores de agrotóxicos, seus componentes  e  afins,
com  sede  no  Estado  do  Espírito  Santo,  deverão   dispor   de   sistema
informatizado de controle de estoque dos produtos.

Parágrafo único. Os  distribuidores  que  eventualmente  não  dispuserem  de
controle de estoque informatizado terão o prazo máximo  de  1  (um)  ano,  a
partir da publicação deste Regulamento,  para  o  cumprimento  da  exigência
disposta no caput, sob pena de não renovação do seu registro.

Art. 22. Cada distribuidor terá registro específico  e  independente,  ainda
que exista mais de um na mesma localidade, de propriedade da  mesma  pessoa,
empresa, grupo de pessoas ou de empresas.

Art. 23. Em caso de descumprimento das normas legais vigentes  e/ou  de  não
atendimento a adequações determinadas por meio de notificação  expedida  por
agente fiscal do  IDAF  o  registro  poderá  ser  suspenso  ou  cancelado  a
qualquer tempo.

                                  SEÇÃO IV

                    DO REGISTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO

Art. 24. As pessoas físicas ou jurídicas, que sejam prestadoras de  serviços
na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão  registrar-se
junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do  Espírito  Santo  –
IDAF, com base nos  ritos  e  diretrizes  a  serem  definidos  em  normativa
específica do órgão.

Art. 25. A pessoa física ou jurídica prestadora de serviço na  aplicação  de
agrotóxicos, seus componentes e afins, deverá, obrigatoriamente, contar  com
a assistência e  responsabilidade  efetiva  de  um  profissional  legalmente
habilitado, o qual deverá atuar como responsável técnico pela atividade.

Art. 26. O registro terá validade de 3  (três)  anos  contados  da  data  da
emissão do mesmo, devendo a empresa registro solicitar a renovação junto  ao
IDAF  com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do vencimento.

§ 1º Em caso de solicitação de renovação dentro  do  prazo  estabelecido  no
caput deste artigo e não havendo manifestação do IDAF quanto ao  pedido  até
o vencimento, o  registro  será  considerado  regular  até  a  conclusão  da
análise processual e, após esse procedimento,  não  havendo  qualquer  razão
que impeça  a  continuidade  da  atividade,  a  validade  do  registro  será
renovada por mais 3 (três) anos.

§ 2º Em caso de solicitação de renovação com menos de 60 (sessenta) dias  de
antecedência, o registro será  automaticamente  cancelado  se,  após  o  seu
vencimento, o IDAF ainda não tiver concluído a análise processual do  pedido
de renovação.

§ 3º Não havendo solicitação de renovação, o registro  será  automaticamente
cancelado após a data de seu vencimento.

§ 4º Para a  renovação  ou  alteração  do  registro,  o  interessado  deverá
apresentar junto ao IDAF, no ato da solicitação, os documentos descritos  em
normativa específica do IDAF.

Art.  27.  Toda  e  qualquer  alteração  ocorrida  de  ordem  jurídica  e/ou
comercial que venha a modificar ou complementar  as  informações  constantes
do registro deverá ser comunicada ao Idaf em até 15  (quinze)  dias  após  a
alteração, sob pena de cancelamento do registro e  sem  prejuízo  às  demais
sanções previstas nas normas legais vigentes, excetuando-se  desse  prazo  a
mudança de endereço,  cuja  intenção  de  alteração  deverá  ser  comunicada
previamente.

Parágrafo único. As alterações que necessitam de  pagamento  de  taxa  dizem
respeito  à  alteração  de  endereço,  alteração  de  representante   legal,
alteração da razão social, bem como qualquer outra que implique a  alteração
do registro original.

Art. 28. Todos os prestadores de serviço na aplicação de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, com registro  no  Estado  do  Espírito  Santo,  deverão
dispor de sistema informatizado de controle de estoque dos produtos.

Parágrafo único. Os prestadores de serviço que eventualmente não  dispuserem
de controle de estoque informatizado terão o prazo máximo de 1 (um)  ano,  a
partir da publicação deste Regulamento,  para  o  cumprimento  da  exigência
disposta no caput, sob pena de não renovação do seu registro.

Art. 29. O cadastramento ou registro das empresas  prestadoras  de  serviços
de aplicação de produtos  domissanitários,  em  ambientes  domésticos  e  do
trabalho deverá ser efetuado junto à Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 30. As pessoas jurídicas que fazem o controle fitossanitário de  pragas
quarentenárias por meio único e exclusivo do tratamento HT (Heat  Treatment)
ficam dispensadas de registro junto ao IDAF.

Art. 31. Para pleitear o registro de aplicador a empresa deverá ter  em  seu
contrato  social  a  previsão  para  tal  atividade  ou  possuir  a   devida
referência na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Art. 32. Cada  prestador  de  serviço  na  aplicação  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, terá registro  específico  e  independente,  ainda  que
exista mais de um na mesma  localidade,  de  propriedade  da  mesma  pessoa,
empresa, grupo de pessoas ou de empresas.

Art. 33. Em caso de descumprimento das normas legais vigentes  e/ou  de  não
atendimento a adequações determinadas por meio de notificação  expedida  por
agente de fiscalização do IDAF, o registro poderá ser suspenso ou  cancelado
a qualquer tempo.

                                   SEÇÃO V

 DO CANCELAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO CADASTRO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES
                                  E AFINS,

Art. 34. Possuem legitimidade para, com a devida fundamentação,  requerer  o
cancelamento  ou  a  impugnação,  em  nome  próprio,  do  cadastramento   de
agrotóxicos, seus componentes e afins, arguindo prejuízos ao meio  ambiente,
à saúde humana e dos animais:

I - entidades de classe, representativas de  profissões  ligadas  ao  setor,
que estejam constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

II  -  partidos  políticos,  com  representação  na  Assembleia  Legislativa
Estadual, que estejam constituídos há pelo menos um ano, nos termos  da  lei
civil; e

III -  entidades  legalmente  constituídas  para  a  defesa  dos  interesses
difusos relacionados à proteção  do  consumidor,  do  meio  ambiente  e  dos
recursos naturais, que estejam  constituídas  há  pelo  menos  um  ano,  nos
termos da lei civil.

§ 1º Para efeito do pedido de cancelamento, impugnação do  cadastramento  de
agrotóxicos, seus componentes e afins, todas  as  informações  toxicológicas
de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os  efeitos  no
mecanismo hormonal, são de responsabilidade da impugnante e  devem  proceder
de laboratórios nacionais ou internacionais.

§  2º  A  impugnação  ou  cancelamento  do  cadastro  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, será formalizado através de requerimento  em  3  (três)
vias,  dirigido  ao  IDAF,  em  qualquer  tempo,  a  partir  da  emissão  do
respectivo Certificado de Cadastro.

Art. 35. No requerimento a que se refere o parágrafo 2º do  artigo  anterior
deverá constar laudo  técnico  firmado  no  mínimo  por  dois  profissionais
brasileiros habilitados, acompanhado dos resultados das análises  realizadas
por laboratório nacional ou do exterior, reconhecidos  internacionalmente  e
credenciadas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Parágrafo único. Protocolado o pedido de impugnação ou contestação, o  mesmo
será publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado.

Art. 36. O IDAF terá o prazo de 90 (noventa) dias a  partir  do  recebimento
da  documentação,  para  se  pronunciar,   devendo   adotar   os   seguintes
procedimentos:

I - notificar a empresa responsável pelo produto cadastrado, ou  em  via  de
obtenção de cadastro; e,

II - encaminhar a documentação pertinente às Secretarias de Estado da  Saúde
e Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme os motivos apresentados,  para
avaliação e análise em suas áreas de competência.

Art. 37. As Secretarias de Estado  da  Saúde  e  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  do  recebimento  da
documentação, deverão se  posicionar  sobre  o  pedido  de  cancelamento  ou
impugnação, remetendo a seguir o seu parecer ao IDAF que  adotará  a  medida
cabível.

Art. 38. A empresa  responsável  pelo  produto  cadastrado,  ou  em  via  de
obtenção de cadastro, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a  contar  da
notificação, para apresentar sua defesa.

Art. 39. Após a decisão administrativa  da  impugnação  ou  cancelamento,  o
IDAF, comunicará ao requerente e  à  empresa  responsável  pelo  produto,  o
deferimento ou indeferimento da solicitação e publicará a decisão no  Diário
Oficial do Estado.


                                 CAPÍTULO IV

                  DAS PROIBIÇÕES E DA SEGURANÇA OPERACIONAL

Art. 40. É proibido o uso de agrotóxicos em áreas urbanas  especialmente  em
praças, jardins públicos, canteiros, ruas e calçadas.

Art.  41.  É  proibido  transitar  com   pulverizador   autopropelido   e/ou
tratorizado que contenha agrotóxicos, seus componentes e afins, para  pronto
uso, em áreas povoadas, núcleos residenciais e  em  áreas  com  agrupamentos
humanos.

Art. 42.  É  proibida  a  captação  de  água  com  equipamento  destinado  à
pulverização de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  diretamente  em
cursos d'água, represas, açudes, lagos e lagoas.

Art. 43. É proibido o fracionamento, a reembalagem e o  reaproveitamento  de
agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 44. No Estado do  Espírito  Santo,  são  proibidas  a  distribuição,  a
comercialização e a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins,  que
não tenham registro federal e que não estejam cadastrados junto ao IDAF.

Art. 45. São proibidos a comercialização e o armazenamento  de  agrotóxicos,
seus componentes e afins,  em  estabelecimentos  que  comercializam  gêneros
para alimentação humana.

Art. 46. O  comércio  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  poderá
ocorrer em estabelecimento que  comercialize  outros  produtos,  tais  como:
insumos veterinários e aqueles destinados à alimentação  animal,  utensílios
domésticos,  de  uso  pessoal  e  congêneres,  fertilizantes,   sementes   e
quinquilharias  agrícolas,  desde  que  haja  segregação  de   espaço   para
armazenamento e exposição em relação aos agrotóxicos.

Art. 47. Ficam proibidas a comercialização, a doação ou  qualquer  forma  de
reutilização de embalagem de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 48. Para efeito  de  segurança  operacional,  quando  da  aplicação  de
agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão ser observadas  as  seguintes
regras de distanciamento:

I - para pulverizações por meio de aplicação terrestre  mecanizada  com  uso
de turbos atomizadores e/ou pivô central:

a) 200 (duzentos) metros de núcleos residenciais, cidades,  vilas,  bairros,
escolas e/ou colégios, centros de educação infantil ou creches, unidades  de
saúde e mananciais de captação de água para abastecimento populacional;

b) 100 (cem) metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais;

II - para aplicação com  pulverizador  tratorizado  de  barra,  pulverizador
costal ou outra tecnologia de aplicação manual:

a) 100 (cem) metros de escolas e/ou colégios, centros de  educação  infantil
ou creches, unidades  de  saúde  e  mananciais  de  captação  de  água  para
abastecimento populacional;

b) 50 (cinquenta) metros de núcleos residenciais, cidades, vilas e bairros;

c) 20 (vinte) metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais.

Parágrafo único. Em se tratando de recursos hídricos, as distâncias  mínimas
a serem observadas devem ser aquelas já definidas para as respectivas  áreas
de preservação permanente,  independentemente  da  tecnologia  de  aplicação
empregada.

                                 CAPÍTULO V

                         DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 49. Serão objeto de inspeção e fiscalização, com  vistas  ao  controle,
os   agrotóxicos,   seus   componentes   e   afins,   o   armazenamento,   a
comercialização, o uso, a rotulagem e a disposição final das  sobras  e  das
embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

Art. 50. A  inspeção  e  a  fiscalização  serão  exercidas  por  agentes  de
fiscalização do quadro efetivo  do  IDAF,  que  possuam  formação  de  nível
superior compatível para  o  exercício  de  suas  atribuições,  dando-se  em
caráter permanente, constituindo-se atividades de rotina.

Art. 51. No exercício da inspeção e fiscalização  relativas  ao  cumprimento
da Lei Estadual n.º 5.760, de 02 de dezembro de 1998,  alterada  pelas  Leis
nºs 6469 de 11 de dezembro de 2000 e 9976 de 14 de janeiro de 2013. e  deste
Regulamento,  os  agentes  de  fiscalização  do   Idaf   terão   atribuições
específicas, além das seguintes prerrogativas:

I - dispor  de  livre  acesso  aos  locais  públicos  ou  privados  onde  se
processem, em qualquer fase,  o  comércio,  o  uso  e  o  armazenamento  dos
agrotóxicos, seus componentes e afins, além de lugares julgados pelo  agente
fiscal do IDAF como necessários para ações de fiscalização;

II - colher  amostras  necessárias  às  análises  fiscais  ou  de  controle,
lavrando o respectivo termo;

III - executar visitas rotineiras de inspeções e vistorias para apuração  de
eventos que tornem os produtos passíveis de alteração,  das  quais  lavrarão
os respectivos termos;

IV - verificar o atendimento  das  condições  de  preservação  de  qualidade
ambiental;

V - verificar a procedência e condições dos agrotóxicos, seus componentes  e
afins;

VI  -  interditar,  parcial  ou  totalmente,   estabelecimentos   comerciais
lavrando o respectivo termo,  em  caso  de  inobservância  ou  desobediência
descumprimento às normas legais vigentes;

VII - lavrar o documento específico de  autuação  para  início  do  processo
administrativo previsto neste regulamento.

Art. 52. Nas ações de inspeção e fiscalização, os  agentes  de  fiscalização
deverão estar munidos de equipamentos de proteção  individual,  adequados  à
atividade a ser efetuada.

Art. 53. As ações de inspeção e  fiscalização  terão  caráter  permanente  e
constituirão atividade de rotina do IDAF.

Parágrafo único. Quando solicitadas pelos  órgãos  competentes,  as  pessoas
físicas e jurídicas passíveis de fiscalização  deverão  atender  prontamente
às medidas demandadas, disponibilizando documentos e  prestando  informações
para o bom termo da inspeção e da fiscalização.

Art. 54. Os  custos  relativos  à  destinação  final,  à  reembalagem  e  ao
transporte dos agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos no  Estado
do Espírito Santo, bem como, as análises de resíduos e destinação  final  de
material tratado com estes produtos correrão às expensas do infrator.

Art. 55. A Secretaria de Estado da Segurança Pública colaborará com o  Idaf,
prestando-lhe amplo apoio no  cumprimento  das  atividades  fiscalizatórias,
sempre que for solicitada.

                                 CAPÍTULO VI

  DA DESTINAÇÃO FINAL DE SOBRAS DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E
                               SUAS EMBALAGENS

Art. 56. Os usuários de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  deverão
efetuar a devolução das embalagens vazias no  estabelecimento  comercial  no
qual  tenham  adquirido  o  produto,  ou  ainda  no  posto  ou  central   de
recebimento de embalagens vazias.

§ 1º  Os  usuários  tratados  no  caput  deverão  efetuar  a  devolução  das
embalagens vazias, flexíveis,  rígidas  e  secundárias,  e  das  tampas  dos
produtos aos  estabelecimentos  comerciais,  de  acordo  com  as  instruções
previstas nas respectivas bulas e notas fiscais, no prazo de até 1 (um)  ano
contado da data de compra, podendo a devolução ser intermediada  por  postos
ou centrais de recolhimento.

§ 2º No caso de, ao término do prazo de que  trata  o  §  1º  deste  artigo,
remanescer produto na embalagem,  ainda  no  seu  prazo  de  validade,  será
facultada a devolução da embalagem em até 6 (seis) meses após o  término  do
prazo de validade do produto.

§ 3º No caso de embalagens contendo produtos impróprios para  utilização,  o
usuário deverá observar as orientações contidas nas respectivas bulas:

I - quando se tratar de embalagens com restos de  produtos  impróprios  para
utilização, as mesmas deverão ser entregues na  Central  ou  nos  postos  de
recebimento de embalagens vazias licenciados  para  o  recebimento  de  tais
produtos, cuja destinação é de responsabilidade do usuário;

II - quando se tratar de produtos obsoletos, a responsabilidade e os  custos
de recolhimento  e  destinação  recairão  sobre  o  detentor  dos  produtos,
devendo este seguir as orientações dos órgãos competentes.

§  4º  As  embalagens  rígidas  que  contiverem  formulações  miscíveis   ou
dispersíveis em água deverão ser  submetidas  pelo  usuário  à  operação  de
tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, bem como serem inutilizadas,  de
acordo com as orientações técnicas do fabricante constantes  nos  rótulos  e
bulas ou de acordo com as orientações dos órgãos competentes.

§ 5º As empresas titulares do registro e comercializadoras  de  agrotóxicos,
seus componentes e afins, são responsáveis pela  destinação  das  embalagens
vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados após  a  devolução
pelos usuários, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes  e
sanitário-ambientais competentes.

Art.  57.  Todo   estabelecimento   que   comercialize   agrotóxicos,   seus
componentes e afins, e que possua sede no Estado do  Espírito  Santo  deverá
dispor de Unidade de Recebimento  de  Embalagens  Vazias  de  Agrotóxicos  –
Ureva, para recebimento e armazenamento  temporário  das  embalagens  vazias
devolvidas pelos usuários, até que estas sejam  enviadas  aos  postos  ou  à
central de recebimento dessas embalagens.

§ 1º A estrutura física da Ureva será definida  em  normativa  especifica  a
ser editada pelo Idaf.

§ 2º A localização da Ureva deverá ser no mesmo endereço do  estabelecimento
comercial ou em um raio máximo de 500 metros do mesmo.

§ 3º As embalagens vazias não poderão ser armazenadas no interior  da  loja,
fora da Ureva.

§ 4º O estabelecimento comercial que ainda não tenha o local  descrito  como
no caput, terá o  prazo  de  1  (um)  ano,  a  partir  da  publicação  deste
Regulamento, para realizar as adequações necessárias.

§ 5º Os estabelecimentos comerciais farão constar na nota  fiscal  de  venda
dos agrotóxicos, seus  componentes  e  afins,  em  destaque,  endereço  para
devolução  das  embalagens  vazias   e   deverão   comunicar   ao   usuário,
formalmente, qualquer alteração no endereço informado.

§ 6º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a  manter  à  disposição
do serviço de fiscalização  o  controle  das  quantidades  e  dos  tipos  de
embalagens devolvidas aos postos ou à central de recebimento  de  embalagens
de agrotóxicos.

Art. 58. Todo estabelecimento que comercialize agrotóxicos e esteja  situado
fora do Estado do Espírito Santo, e faça venda direta ao  consumidor  deverá
manter um ponto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos ou  estar
filiado a uma associação para tal finalidade, ambos  localizados  no  Estado
do Espírito Santo, devendo ainda indicar na  nota  fiscal  o  endereço  para
devolução das mesmas.

Art. 59. As Urevas, postos  ou  central  de  recebimento  de  embalagens  de
agrotóxicos, seus componentes  e  afins,  deverão  fornecer  comprovante  de
devolução no qual deverá constar, no mínimo:

I - nome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução;

II - data do recebimento; e

III - quantidades e tipos de embalagens devolvidas.

Parágrafo único. Os usuários  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,
deverão manter à disposição dos órgãos de fiscalização  os  comprovantes  de
devolução de embalagens vazias  fornecidos  pelas  unidades  de  recebimento
pelo prazo de, no mínimo, 12 (doze) meses após a devolução.

Art. 60. A empresa titular do registro de agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins,  será  responsável  pelo  recolhimento,  pelo   transporte   e   pela
destinação  final  das  embalagens  vazias  devolvidas  pelos  usuários   às
unidades de recebimento e dos seus produtos:

I - apreendidos e/ou interditados pela ação fiscalizatória; e

II  -  impróprios  para  utilização  ou  com  vistas  à  sua  reciclagem  ou
inutilização, de acordo com normas e instruções dos  órgãos  registrantes  e
sanitário-ambientais competentes.

§ 1º - As empresas titulares de registro de agrotóxicos, seus componentes  e
afins, poderão instalar e  manter  postos  ou  centros  de  recolhimento  de
embalagens vazias e produtos impróprios para utilização.

§ 2º O prazo para recolhimento  e  destinação  final  das  embalagens  pelas
empresas titulares de registro será de, no máximo, 12 (doze) meses a  contar
da devolução pelos usuários.

§ 3º O estabelecimento comercial  deverá  comunicar,  imediatamente  após  o
vencimento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ao distribuidor  ou  à
empresa titular do registro, via expediente formal com aviso de  recebimento
(AR), para que efetue o recolhimento.

§ 4º As empresas distribuidoras ou titulares de  registros  de  agrotóxicos,
seus componentes e afins, terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, a  contar
da data do recebimento do expediente formal do comerciante,  armazenador  ou
usuário, conforme o caso, ou do recebimento da  notificação  do  Idaf,  para
recolher os produtos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.

                                CAPÍTULO VII

  DO COMERCIANTE, DO DISTRIBUIDOR, DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DO DETENTOR DO
             REGISTRO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS



                                   SEÇÃO I

                               DO COMERCIANTE

Art. 61. Todo comerciante que  exercer  suas  atividades  no  território  do
Estado do Espírito Santo, fica obrigado a:

I - possuir um responsável técnico legalmente habilitado;

II - manter registro atualizado  da  empresa  e  filiais  junto  aos  órgãos
competentes;

III  -  distribuir,  comercializar  ou  expor  somente   agrotóxicos,   seus
componentes e afins, que estejam autorizados no Estado  do  Espírito  Santo,
de acordo com as exigências legais estabelecidas;

IV - distribuir e comercializar agrotóxicos, seus componentes  e  afins,  no
Estado do Espírito Santo, somente com empresas  devidamente  registradas  no
IDAF;

V - distribuir, comercializar  ou  expor  agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, que estejam em  embalagens  condizentes  e  dentro  dos  aspectos  de
segurança e qualidade;

VI - manter as receitas agronômicas à disposição da fiscalização  durante  2
(dois) anos, contados a partir da data de sua emissão;

VII - manter o controle do estoque atualizado constando todas  as  operações
comerciais relativas a agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIII - manter expostos à venda,  equipamentos  de  proteção  do  manuseio  e
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - permitir o livre acesso dos agentes de  fiscalização  do  IDAF  a  toda
organização arquivística e dependências de  armazenamento  da  empresa,  bem
como atender às solicitações dos mesmos durante suas ações  fiscalizatórias;


X - manter os agrotóxicos, seus componentes e afins em  condições  adequadas
e seguras de transporte, manuseio e armazenamento;

 XI - fornecer equipamentos de proteção a operadores que exerçam  atividades
na empresa, consoante as normas de segurança do trabalho;

Art. 62. Fica vedada a comercialização de agrotóxicos e afins:

I - fraudados, falsificados, adulterados ou com o lacre violado;

II - sem rótulo;

III - sem bula;

IV - com  rótulo  adulterado,  danificado,  incompleto  ou  fora  do  padrão
estabelecido;

V - com revalidação da data de validade;

VI - com rótulos portando etiquetas adesivas  com  informações  obrigatórias
e/ou complementares;

VII -  com  bula  adulterada,  danificada,  incompleta  ou  fora  do  padrão
estabelecido;

VIII - com embalagem danificada ou fora do padrão estabelecido;

IX - com prazo de validade vencido;

X - Sem informação de número de lote, data de validade e fabricação;

XI- sem registro no órgão federal competente;

XII - sem cadastro no órgão estadual competente; ou

XIII - por intermédio da prática  de  venda  ambulante,  caracterizada  pelo
comércio fora de estabelecimento comercial.

Art. 63. A exposição em prateleiras  dos  agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, deverá se dar de modo a  não  permitir  o  acesso  dos  consumidores,
mediante os seguintes critérios:

I  -  possuir  no  máximo   2   (duas)   unidades   por   marca   comercial,
independentemente do volume da embalagem.

II - as prateleiras superiores devem ser utilizadas para o  acondicionamento
de produtos em pó.

III - embalagens que contenham produtos  líquidos  deverão  estar  dispostas
nas prateiras inferiores, devendo ser reservada a  prateleira  mais  próxima
ao piso para as embalagens de maior volume.

Parágrafo único. O estabelecimento  comercial  poderá  utilizar  embalagens-
mostruário que não contêm produto,  próprias  para  exposição,  não  devendo
exceder o limite de 2 (duas) embalagens por marca comercial.


                                  SEÇÃO II

                               DO DISTRIBUIDOR

Art. 64. Todo distribuidor que exercer  suas  atividades  no  território  do
Estado do Espírito Santo, fica obrigado a:

I - possuir um responsável técnico legalmente habilitado;

II - manter registro atualizado junto aos órgãos competentes;

III - distribuir e armazenar agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  que
estejam  autorizados  no  Estado  do  Espírito  Santo,  de  acordo  com   as
exigências legais estabelecidas;

IV - distribuir e  armazenar  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  no
Estado do Espírito Santo, somente com empresas  devidamente  registradas  no
Idaf;

V - distribuir e  armazenar  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  que
estejam em embalagens condizentes e  dentro  dos  aspectos  de  segurança  e
qualidade;

VI - manter as receitas agronômicas à disposição da fiscalização  durante  2
(dois) anos, contados a partir da data de sua emissão;

VII - manter o controle do estoque  atualizado,  fazendo  constar  todas  as
operações comerciais relativas a agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIII - permitir o livre acesso dos agentes de fiscalização do  IDAF  a  toda
organização arquivística e dependências de  armazenamento  da  empresa,  bem
como atender às solicitações dos mesmos durante suas ações fiscalizatórias;

IX  -  manter  os  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  em  condições
adequadas e seguras de transporte, manuseio e armazenamento;

X - fornecer equipamentos de proteção a operadores  que  exerçam  atividades
na empresa, consoante as normas de segurança do trabalho;


                                  SEÇÃO III

                         DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 65. Todo  prestador  de  serviço  na  aplicação  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, que exercer suas atividades no território do Estado  do
Espírito Santo, fica obrigado a:

I - possuir um responsável técnico legalmente habilitado;

II - manter o registro atualizado;

III - só  adquirir  os  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  mediante
prescrição de receituário por profissional legalmente habilitado;

IV - fornecer, conforme normas técnicas de  segurança  recomendadas  para  o
produto, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e  treinamento  educativo
àqueles que, sob sua ordem, transportem, armazenem,  manuseiem  ou  apliquem
agrotóxicos, seus componentes e afins;

V - utilizar, aplicar ou armazenar somente produtos autorizados no Estado;

VI - utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins,  dentro  das
normas  técnicas  recomendadas  ou  seguir   a   orientação   constante   do
receituário;

VII - manter atualizado o controle de  estoque,  fazendo  constar  todas  as
operações relativas aos agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIII - manter  os  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  em  condições
adequadas e seguras de transporte, manuseio e armazenamento;

IX - efetuar  o  pagamento  dos  custos  relativos  à  destinação  final  de
material tratado com produtos de uso  não  autorizados  no  Estado,  ou  não
cadastrados para o fim que foi aplicado, bem como  de  análise  de  resíduos
quando a aplicação for de sua responsabilidade;

X - permitir o livre acesso dos agentes  de  fiscalização  do  Idaf  a  toda
organização arquivística e dependência  de  armazenamento  da  empresa,  bem
como atender às solicitações dos mesmos durante suas ações fiscalizatórias;

XI - manter à disposição da fiscalização, cópia da guia  de  aplicação,  que
deverá constar o número da nota fiscal da prestação de serviço.

XII -  armazenar  embalagens  vazias,  agrotóxicos  e  afins  observando  as
seguintes exigências mínimas:

a) local destinado exclusivamente para esse fim, com área compatível  com  o
volume a ser armazenado;

b) local isolado de modo a impedir o acesso de pessoas não autorizadas e  de
animais domésticos, roedores, pássaros e outros;

XIII - respeitar o período de carência;

XIV - destinar as embalagens vazias, conforme previsto neste regulamento;

XV - não  causar  danos  a  culturas  de  terceiros,  áreas  de  preservação
permanente, reserva legal, mananciais de água e à saúde  das  pessoas  e  ao
bem estar dos animais;

§ 1º Ficam vedados a troca, o empréstimo e  a  venda  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, entre usuários e/ou empresas de prestação  de  serviços
na aplicação desses produtos;

§ 2º Fica vedada a utilização de produtos com prazo de  validade  vencido  e
de  produtos  que  se  encontram  em  desacordo  com  as   suas   qualidades
intrínsecas e extrínsecas;

§ 3º Fica vedada a reutilização de embalagens vazias  de  agrotóxicos,  seus
componentes  e  afins,  para  quaisquer  usos,  devendo  as   mesmas   serem
inutilizadas  e  depositadas  em  local  próprio  para  este  fim  até   sua
destinação final adequada;

§  4º  Fica  vedado  despejar  os  resíduos  provenientes  da   lavagem   de
equipamentos, depósitos, veículos e outros em  qualquer  fonte  de  água  ou
local  que  possa  vir  a  contaminar  alimentos,  pessoas,  animais  ou   o
ecossistema;

§ 5º A entrada de pessoas desprotegidas ou de animais  domésticos  em  áreas
que sofreram aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins,  só  poderá
ser feita após respeitados os intervalos de  segurança  estabelecidos  pelos
fabricantes e/ou pelos órgãos competentes.

§ 6º A guia de aplicação de que trata o inciso XI  deste  artigo,  deve  ser
emitida em 2 (duas) vias, ficando uma via de posse da contratante e a  outra
na empresa, devendo  conter  minimamente  as  informações  estabelecidas  na
legislação federal vigente e específica sobre o assunto.

Art. 66. A aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, por  meio  do
uso de aviação agrícola, deverá ser tratada no âmbito  das  normas  federais
vigentes, observando, no que couber, o disposto neste Regulamento.


                                  SEÇÃO IV

  DA EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS

Art. 67. A empresa detentora do registro de agrotóxicos, seus componentes  e
afins,  destinados  à  distribuição,  comercialização,  ou   utilização   no
território do Estado do Espírito Santo, fica obrigada a:

 I - manter cadastro atualizado dos agrotóxicos, seus componentes  e  afins,
junto ao IDAF, cumprindo todas as exigências estabelecidas;

II - distribuir ou comercializar somente os agrotóxicos, seus componentes  e
afins, que estejam cadastrados e autorizados para uso no Estado;

III - distribuir ou comercializar agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,
somente com empresas que estejam registradas no Estado;

IV - distribuir ou comercializar agrotóxicos, seus componentes e afins,  com
a composição química, física ou  biológica  de  acordo  com  as  declarações
especificadas quando do cadastramento do produto;

V - encaminhar aos órgãos competentes,  todas  as  informações  relativas  a
agrotóxicos, seus componentes e afins, em fase de teste, no Espírito  Santo,
nas  áreas  de  pesquisas   previamente   cadastradas   nos   termos   deste
Regulamento;

VI - Proceder dentro do prazo legal estabelecido  por  lei  a  correção  das
irregularidades  constatadas  pela   fiscalização,   durante   inspeções   a
agrotóxicos, seus componentes e afins, em todo o  Estado,  independente  das
quantidades em que se apresentem;

VII - permitir livre acesso de fiscais do Idaf às  estruturas  arquivísticas
e dependências de produção, acondicionamento  e  estocagem  de  agrotóxicos,
seus componentes e afins;

VIII - distribuir ou comercializar agrotóxicos, seus  componentes  e  afins,
diretamente ao usuário,  somente  com  apresentação  de  receita  agronômica
emitida por profissional legalmente habilitado;

IX  -  manter  os  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  em  condições
adequadas e seguras de transporte, manuseio e armazenamento;

X - fornecer equipamentos de proteção a operadores  que  exerçam  atividades
na empresa, consoante às normas de segurança de trabalho;

XI - efetuar o pagamento dos custos relativos à análise  de  projetos  e  da
destinação final de agrotóxicos, seus componentes e afins, quando  infrator,
apreendidos no Estado, bem como análise de resíduos e  destinação  final  de
material tratado com estes produtos;

XII - fornecer o padrão analítico do produto cadastrado,  quando  solicitado
por quaisquer órgãos competentes do Estado;

XIII - dar suporte ao IDAF em ações de educação e  capacitação  ao  público,
consumidores e demais agentes envolvidos na cadeia de  comercialização,  uso
e distribuição de agrotóxicos, seus componentes e afins.

                                CAPITULO VIII

                      DO ARMAZENAMENTO E EXPERIMENTAÇÃO


                                   SEÇAO I
                              DO ARMAZENAMENTO

Art. 68. O local destinado a servir de  depósito  para  o  armazenamento  de
agrotóxicos, seus componentes e afins, deve reunir as seguintes condições:

I - área compatível  com  o  volume  dos  produtos  armazenados,  observando
afastamento das pilhas  de,  no  mínimo,  0,3  m  (trinta  centímetros)  das
paredes e com circulação interna;

II - piso de material impermeável, com bacia de contenção;

III - paredes de alvenaria;

IV - cobertura adequada de forma que isole o depósito de  outros  ambientes,
no que se refere a gases e odores;

V - possuir estrados,  paletes  ou  prateleiras  para  acondicionamento  das
embalagens primárias e secundárias,  utilizando-se  qualquer  estrutura  que
evite contato direto entre os produtos e  o  piso  do  depósito,  a  fim  de
impedir o umedecimento ou corrosão na base das embalagens;

VI - possuir placas de advertência na porta do  depósito,  com  a  expressão
“PRODUTOS TÓXICOS” e com o símbolo de periculosidade;

VII - iluminação  adequada,  que  permita  fácil  leitura  dos  rótulos  dos
produtos armazenados;

VIII - ventilação  adequada,  que  promova  a  devida  exaustão  dos  odores
exalados pelos produtos;

IX  -  disponibilidade  de  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  em
conformidade com as normas federais vigentes;

X - localização  e  instalações  que  obedeçam  às  instruções  contidas  no
zoneamento de ocupação do solo elaborado pelo Poder Executivo municipal.

XI - estar situado em local não sujeito à inundação.

§ 1º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de formulação  líquida  devem
ser armazenados com o fecho voltado para cima.

§ 2º Os agrotóxicos, seus componentes e afins,  devem  estar  empilhados  de
maneira a não danificar as embalagens, facilitar a ação fiscal  e  de  forma
segura para aqueles que as manipulem ou transitem pelo depósito.

§ 3º O local destinado ao armazenamento de agrotóxicos deverá ser  exclusivo
para tal finalidade, sendo proibido o armazenamento, ainda  que  temporário,
de  quaisquer  outros  produtos,  tais  como:  sacarias  de   sementes,   de
fertilizantes, de ração para uso animal, produtos  alimentícios  de  consumo
humano, utensílios de uso pessoal e congêneres.

§   4º   O   local   destinado   ao    armazenamento    deverá    funcionar,
preferencialmente, no mesmo endereço do estabelecimento comercial, salvo  em
casos específicos e tecnicamente justificados,  os  quais  serão  analisados
pelo IDAF quanto à possibilidade de concessão.

§ 5º Como alternativa à exigência estabelecida no inciso III  deste  artigo,
admitir-se-á o uso  de  estrutura  secundária,  constituída  de  paredes  em
madeira ou material telado com o objetivo de segregar os  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, localizada no interior de  estrutura  pré-existente  em
alvenaria, coberta, fechada e protegida da ação de intempéries.

§ 6º No caso de opção pela estrutura de  parede  telada,  todo  o  perímetro
telado deverá ter em sua base mureta em alvenaria com altura mínima de  0,15
m  (quinze  centímetros),  e  as  dimensões  da  malha  telada  deverão  ser
suficientes para impedir a entrada de pequenos animas, tais  como:  pássaros
e roedores;

§ 7º Em casos especiais, tecnicamente justificados, a  juízo  da  autoridade
competente, serão permitidas a iluminação e ventilação artificiais.

Art.  69.  O  armazenamento  das  embalagens  vazias  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, deve estar submetido às normas  federais  consoantes  a
sua destinação final.

Art. 70.  Todos os produtos situados no depósito, armazenados,  ou  expostos
em prateleiras no  interior  da  loja,  para  fins  de  interpretação  deste
Regulamento e para fiscalização, serão considerados à venda.

Art. 71. Fica vedado armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins:

I - fraudados, falsificados, adulterados ou com o lacre violado;

II - sem rótulo;

III - sem bula;

IV - com  rótulo  adulterado,  danificado,  incompleto  ou  fora  do  padrão
estabelecido;

V - com revalidação da data de validade;

VI - com rótulos portando etiquetas adesivas  com  informações  obrigatórias
e/ou complementares;

VII -  com  bula  adulterada,  danificada,  incompleta  ou  fora  do  padrão
estabelecido;

VIII - com embalagem danificada ou fora do padrão estabelecido;

IX - com prazo de validade vencido;

X - sem informação de número de lote, data de validade e fabricação;

XI - sem registro no órgão federal competente;

XII - sem cadastro no órgão estadual competente.

Parágrafo único. Admitir-se-á  o  armazenamento  temporário  de  agrotóxicos
vencidos, com avarias nas embalagens, com as informações de lote,  datas  de
fabricação e vencimento ilegíveis, desde que temporariamente  e  devidamente
identificados, segregados dos demais e portando a sinalização de  que  estão
separados para recolhimento pela fabricante.


                                  SEÇAO II

                              DA EXPERIMENTAÇÃO

Art. 72. As pesquisas e experimentações com agrotóxicos, seus componentes  e
afins, deverão ser cadastradas junto ao IDAF.

§  1º  O  caso  previsto  no  caput,  somente  poderá  ser   realizado   por
instituições públicas  e  privadas  de  pesquisa  e  ensino,  com  a  devida
comprovação da necessidade do pleito  por  meio  de  documentos  pertinentes
acompanhado do Registro Especial Temporário (RET).

§ 2º Com base na solicitação descrita  no  caput,  o  IDAF  emitirá  parecer
conclusivo   acerca   do   solicitado,   podendo   pedir    adequações    ou
esclarecimentos complementares dos fatos.

§ 3º O comerciante só poderá realizar a venda do produto agrotóxico para  os
fins previstos no caput, mediante a apresentação por  parte  do  interessado
da autorização do IDAF.

Art. 73.  Os vegetais que forem utilizados nas experimentações  deverão  ser
destruídos, salvo quando houver autorização por parte do  Idaf  para  outros
fins.

Parágrafo único. Os responsáveis pela pesquisa e/ou  experimentação  deverão
protocolar no IDAF, em até 15 dias após o fim dos ensaios, o comprovante  de
destruição ou destinação final dos vegetais oriundos das  áreas  de  testes,
bem como comprovar a destinação final adequada  das  embalagens  vazias  dos
agrotóxicos, seus componentes e afins, utilizados.

                                 CAPÍTULO IX

            DOS EQUIPAMENTOS DE APLICAÇÃO E DA RECEITA AGRONÔMICA


                                   SEÇÃO I

                        DOS EQUIPAMENTOS DE APLICAÇÃO

Art. 74. Todo aplicador de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  fica
obrigado a:

I - manter os equipamentos em bom estado de conservação e funcionamento;

II - inspecionar o equipamento antes de cada aplicação;

III - só utilizar os equipamentos de acordo com a finalidade indicada.

Parágrafo único. A conservação, limpeza e  utilização  dos  equipamentos  só
poderão ser realizadas por pessoas previamente treinadas.

Art. 75. A limpeza dos equipamentos deverá ser  executada  de  forma  a  não
contaminar rios, córregos, poços e quaisquer outras coleções de água.

§ 1º A água utilizada na lavagem dos  equipamentos  não  poderá  retornar  a
fonte  de  abastecimento,  devendo  ser  conduzida  a  fossa   especial   de
inativação de produto ou reaplicada na lavoura.

§ 2º Os equipamentos só poderão ser submetidos a  reparos  quando  estiverem
perfeitamente limpos, por pessoas aptas  e  protegidas  por  Equipamento  de
Proteção Individual (EPI).

§ 3º É proibida a captação de água diretamente  de  cursos  ou  coleções  de
água,  pelos  aparelhos   pulverizadores,   utilizados   na   aplicação   de
agrotóxicos, seus componentes e afins, ou por outros mecanismos  que  venham
causar contaminação das coleções d’água.

Art. 76. Na utilização  dos  equipamentos  de  aplicação,  fica  obrigada  a
observação das especificações do fabricante.


                                  SEÇÃO II

                            DA RECEITA AGRONÔMICA

Art. 77. Os produtos a que se refere o presente regulamento somente  poderão
ser  comercializados  diretamente  ao  usuário,  mediante  apresentação   da
receita agronômica, prescrita por profissional legalmente habilitado.

§ 1º O emitente da receita  deverá  ter  conhecimento  dos  reais  problemas
fitossanitários  da  cultura  e  ambientais  do  local  em  que  devem   ser
utilizados os produtos.

§ 2º Só poderão ser prescritos produtos que estejam  cadastrados  no  Estado
do Espírito Santo e com observância às recomendações de uso  aprovadas  para
o Estado do Espírito Santo.

§ 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão  ser  prescritos  com
observância às recomendações de uso aprovadas no rótulo e na bula.

Art. 78. Em uma mesma  receita  agronômica  poderão  ser  prescritos  até  3
(três) produtos, desde que para a mesma cultura agrícola,  ressalvando-se  a
obrigatoriedade de  cumprimento  do  conteúdo  mínimo,  para  cada  produto,
previsto na legislação federal pertinente ao assunto.

Art. 79. Fica adotado  como  modelo  de  receita  agronômica  no  Estado  do
Espírito Santo aquele definido na legislação federal, devendo ainda  constar
a inclusão da coordenada geográfica do local da aplicação.

Parágrafo único. Os  profissionais  legalmente  habilitados  terão  até  180
(cento e oitenta) dias contados da  data  de  publicação  deste  Regulamento
para a  inclusão  da  coordenada  geográfica  da  propriedade  nas  receitas
emitidas.

Art. 80. A receita agronômica deverá ser  expedida  em  2  (duas)  vias,  no
mínimo, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda  ao  estabelecimento
comercial que a manterá à disposição dos órgãos  fiscalizadores  pelo  prazo
de 2 (dois) anos, constados da data de sua emissão.

Art. 81. O IDAF disponibilizará, em até 12 meses  após  a  publicação  deste
Regulamento, sistema informatizado  oficial  para  lançamento  das  receitas
agronômicas emitidas para o  Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como  demais
informações pertinentes.

§ 1º Após a emissão da receita agronômica, o profissional emitente da  mesma
terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para  o  lançamento  do  documento
gerado e dos dados relativos no sistema mencionado no caput deste artigo.

§ 2º Mediante instrução normativa específica, o IDAF  regulamentará  a  data
de  início  de  uso  obrigatório  do  sistema  informatizado  para  receitas
emitidas, bem como a forma de operação.


                                  SEÇÃO III

                           DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Art. 82. Compete ao responsável técnico por pessoas físicas e jurídicas  que
comercializam, distribuem ou prestam serviços na aplicação  de  agrotóxicos,
seus componentes e afins:

I  -  planejar  e  realizar   treinamentos   periódicos   aos   funcionários
subordinados e aplicadores de agrotóxicos, seus componentes e afins,  quanto
ao risco dos produtos, manuseio, preparação  e  aplicação,  uso  correto  de
EPI, anexando a lista de presença e o  conteúdo  programático  ao  Livro  de
Acompanhamento Técnico;

II - orientar quanto ao correto uso dos agrotóxicos e à  forma  adequada  de
sua prescrição,  em  acordo  com  as  recomendações  técnicas  contidas  nas
receitas agronômicas, quando por ele emitidas, a fim  de  evitar  desvios  e
irregularidades como diagnóstico falso e uso indevido ou ilegal;

III  -  planejar  e  exercer  supervisão  sobre  os  trabalhos  dos   demais
profissionais envolvidos com a aquisição, venda, armazenamento  e  expedição
dos agrotóxicos e afins;

IV - estar sempre atualizado e  conhecer  as  leis  e  normas  que  regem  a
atividade abrangida pelas disposições deste  Decreto  nas  esferas  federal,
estadual e municipal;

V - comunicar ao IDAF, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze)  dias,  o
seu desligamento da atividade, com encaminhamento da respectiva  solicitação
de baixa de responsabilidade técnica;

VI - comunicar ao IDAF  qualquer  alteração  ocorrida  na  constituição  das
empresas representadas por ele;

VII - acessar regularmente  o  site  oficial  do  IDAF  com  o  objetivo  de
atualização das informações relativas à regularidade dos  agrotóxicos,  seus
componentes e  afins,  dos  estabelecimentos  comerciais,  distribuidores  e
prestadores de serviço;

VIII - garantir o lançamento dos dados das receitas  agronômicas  que  foram
consequentes   de   vendas   nos   estabelecimentos   comerciais   de    sua
responsabilidade no sistema do IDAF.

Parágrafo único. Um responsável técnico poderá representar  no  máximo  duas
pessoas jurídicas, seja ela revendedora ou aplicadora de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, desde que ele não seja  o  único  emitente  de  receita
agronômica.


                                 CAPÍTULO X

 PROGRAMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E
                    AFINS, EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

Art. 83. Fica instituído o Programa  Estadual  de  Análise  de  Resíduos  de
Agrotóxicos e Afins em produtos de origem vegetal que passa a  figurar  como
instrumento oficial do Estado do Espírito  Santo  para  fins  de  análise  e
fiscalização de resíduos dessas substâncias em  alimentos,  tendo  com  ente
executor o IDAF.

§ 1º O IDAF, através do setor responsável pela fiscalização  de  agrotóxicos
e afins, no último bimestre  anual,  definirá  os  municípios  bem  como  as
culturas a serem coletadas no ano subsequente.

§ 2º O Programa descrito no caput será de cunho fiscalizatório.

Art. 84. Para realização da análise de fiscalização, deverão ser  coletadas,
exclusivamente pelos  agentes  devidamente  habilitados  do  IDAF,  amostras
representativas dos produtos de  origem  vegetal  que  seja  utilizado  para
alimentação humana.

§ 1º A coleta de amostras será realizada em  3  (três)  partes,  será  assim
dividida:

I - 1/3 (um terço) será utilizada pelo laboratório  oficial  ou  devidamente
credenciado;

II - 1/3 (um terço) permanecerá no IDAF; e

III - 1/3 (um terço) ficará em  poder  do  fiscalizado  para  realização  de
perícia de contraprova.

§ 2º A  amostra  será  autenticada  e  tornada  inviolável  na  presença  do
interessado e, na ausência ou recusa deste, na  presença  de  pelo  menos  1
(uma) testemunha.

§ 3º A amostra em poder  do  fiscalizado  deverá  ficar  armazenada  por  60
(sessenta) dias após a ciência do resultado insatisfatório  para  realização
de perícia de contraprova.

Art. 85. A análise de fiscalização será realizada  por  laboratório  oficial
ou devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial.

Parágrafo único. Os volumes máximos e mínimos,  bem  como  os  critérios  de
amostragem e a metodologia oficial para  a  análise  de  fiscalização,  para
cada tipo de produto, serão determinados em ato normativo do Idaf.

Art.  86.  O   resultado   da   análise   será   entregue   ao   interessado
preferencialmente  pelo  mesmo  agente  de  fiscalização  responsável   pela
coleta, ou na falta deste, por outro servidor do órgão, cuja entrega  deverá
ser atestada em documento próprio de inspeção.

§ 1º Em caso de resultado  insatisfatório,  o  fiscalizado  poderá  requerer
perícia  de  contraprova  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados  do  seu
recebimento, arcando com os ônus decorrentes.

§ 2º No requerimento de contraprova, o  fiscalizado  poderá  indicar  o  seu
perito.

Art. 87. A perícia de contraprova será realizada em laboratório  oficial  ou
devidamente credenciado, com a presença do perito do fiscalizado e do  órgão
fiscalizador.

§ 1º A perícia de contraprova será realizada no prazo máximo de 15  (quinze)
dias, contados da data de seu requerimento, salvo quando condições  técnicas
exigirem a sua prorrogação.

§ 2º A parte da amostra a  ser  utilizada  na  perícia  de  contraprova  não
poderá estar violada, o que será obrigatoriamente atestado pelos peritos  do
fiscalizado e do órgão fiscalizador.

§ 3º Fica vedada a perícia de contraprova quando verificada  a  violação  da
amostra, oportunidade em que será finalizado  o  processo  de  fiscalização,
cabendo as medidas legais.

§ 4º Ao perito da parte fiscalizada será dado  conhecimento  da  análise  de
fiscalização,  prestadas  as  informações  que  solicitar  e   exibidos   os
documentos necessários ao desempenho de sua tarefa.

§ 5º Da perícia de contraprova serão lavrados laudos e ata, assinados  pelos
peritos e arquivados no laboratório oficial ou credenciado, após  a  entrega
de cópias à autoridade fiscalizadora e ao requerente.

§ 6º No caso de o resultado do laudo de contraprova ser divergente do  laudo
da análise de fiscalização, será realizada  nova  análise,  em  um  terceiro
laboratório, oficial  ou  credenciado,  cujo  resultado  será  irrecorrível,
utilizando-se a parte da amostra em poder do órgão  fiscalizador,  facultada
a assistência dos peritos anteriormente nomeados, observado o  disposto  nos
§ 1º e § 2º deste artigo.

§ 7º O IDAF, por meio de ato normativo,  determinará  a  forma  de  envio  e
acondicionamento  da  contraprova  a  ser   encaminhada   para   laboratório
escolhido.

Art. 88. Constatando qualquer irregularidade no resultado  da  fiscalização,
a  autoridade  responsável  pela  fiscalização   comunicará   o   mesmo   ao
interessado e adotará as medidas administrativas cabíveis.


                                 CAPÍTULO XI

                                DAS INFRAÇÕES

Art.  89.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão   que   importe   na
inobservância ao disposto na Lei Estadual nº 5.760, de  02  de  dezembro  de
1998, neste Decreto ou na desobediência às demais determinações  de  caráter
normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Parágrafo único. As infrações  serão  apuradas  em  processo  administrativo
próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração emitido  por  agente
de fiscalização do Idaf legalmente habilitado, assegurado o direito à  ampla
defesa e ao contraditório  e  observadas  as  disposições  inerentes  à  Lei
Estadual nº 10.476, de 21 de dezembro de 2015.

Art. 90.  Para  efeitos  deste  Regulamento,  considera-se  infração  o  não
cumprimento das seguintes disposições:

I - omissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do cadastro  de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e registro de comerciante,  prestador
de serviço e distribuidor de agrotóxicos, seus componentes e afins;

II  -  não  fornecimento  do  controle  de  estoque  de  agrotóxicos,   seus
componentes e afins;

III - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens  vazias
de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV - controle de estoque não condizente com o estoque físico;

V  -  deixar  de  comunicar  ao  IDAF  qualquer  alteração  efetuada   sobre
informações  constantes  do  certificado  de  registro  de  comerciantes  de
agrotóxicos, seus componentes e afins, no prazo de 15 dias;

VI  -  deixar  de  comunicar  ao  IDAF  qualquer  alteração  efetuada  sobre
informações constantes do certificado de registro prestador  de  serviço  na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, no prazo de 15 dias;

VII -  deixar  de  comunicar  ao  IDAF  qualquer  alteração  efetuada  sobre
informações  constantes  do  certificado  de  registro  de  distribuidor  de
agrotóxicos, seus componentes e afins, no prazo de 15 dias;

VIII - deixar  de  comunicar  ao  IDAF  qualquer  alteração  efetuada  sobre
informações constantes do certificado  de  cadastro  dos  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, no prazo de 15 dias;

IX - ausência de unidade de recebimento de  embalagens  vazias  (Ureva)  nos
estabelecimentos comerciais de agrotóxicos, seus componentes e afins;

X  -  deixar  de  submeter  as  receitas  agronômicas  emitidas  ao  sistema
informatizado de controle do IDAF e/ou prestação de informação incorreta  ou
falsa no sistema;

XI - falta de  responsável  técnico  nos  estabelecimentos  comerciais,  nos
distribuidores e prestadores de serviço;

XII  -  utilizar,   armazenar,   distribuir,   receitar   ou   comercializar
agrotóxicos, seus componentes e afins, no  Estado  do  Espírito  Santo,  que
tenham registro federal, mas sem cadastrado no IDAF;

XIII  -  deixar  de  entregar  embalagens   vazias   tríplice   lavadas   ou
contaminadas nas centrais ou postos de recebimento destinados para tal fim;

XIV - adquirir, distribuir ou comercializar agrotóxicos, seus componentes  e
afins,  no  Estado  do  Espírito  Santo,  com  empresas  que   não   estejam
devidamente registradas no IDAF;

XV - não fornecer ou deixar de exigir o uso de equipamentos de  proteção  do
aplicador de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XVI -  emissão  de  receita  agronômica  por  pessoas  não  habilitadas  com
anuência ou não do responsável técnico;

XVII - realizar assinaturas em receitas agronômicas não preenchidas;

XVIII - emissão de  receita  agronômica  sem  observância  ao  seu  conteúdo
mínimo estabelecido nas normas legais vigentes;

XIX - falta de registro do estabelecimento comercial  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, junto ao IDAF;

XX - falta de registro do  aplicador  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, junto ao IDAF;

XXI - falta de registro do distribuidor de agrotóxicos, seus  componentes  e
afins, junto ao IDAF;

XXII - não disponibilizar  ou  não  indicar  instalações  adequadas  para  o
recebimento e  armazenamento  de  embalagens  vazias  de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, no caso de empresas  localizadas  fora  do  Estado  que
façam venda direta ao consumidor;

XXIII  -  dificultar  a  fiscalização  e  a  inspeção  ou  não  atender   às
intimações, notificações ou solicitações em tempo hábil;

XXIV - promover a prática de venda ambulante,  caracterizada  pelo  comércio
fora de estabelecimento comercial;

XXV - expor e/ou armazenar comercializar  distribuir  utilizar  agrotóxicos,
seus componentes e afins, sem respeitar as  condições  de  segurança  ou  em
desacordo com as disposições desse Regulamento;

XXVI - promover qualquer alteração das  informações  originais  dos  rótulos
dos agrotóxicos, seus componentes e afins, que venha acrescentar ou  alterar
informações  obrigatórias  ou   complementares,   mediante   utilização   de
impressão ou etiqueta;

XXVII - deixar de  recolher  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  com
validade vencida ou que tiverem seus cadastros cancelados;

XXVIII - emissão de receita agronômica errada ou displicente;

XXIX - prescrever receita, comercializar, armazenar e utilizar  agrotóxicos,
seus componentes e afins, fora das especificações recomendadas;

XXX - transportar, em um mesmo compartimento, agrotóxicos, seus  componentes
e afins, junto com produtos alimentícios ou medicamentos;

XXXI - deixar de observar período de carência na aplicação  de  agrotóxicos,
seus componentes e afins;

XXXII - aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo  com  as
distâncias  de  segurança  operacional  definidas  neste   Regulamento,   em
desrespeito aos cuidados relativos à saúde, ao meio ambiente e  à  qualidade
do produto final;

XXXIII - contratar ou permitir que empresa aplicadora de  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, não registrada  no  Idaf  realize  o  serviço  afim  em
propriedade, ou qualquer local de sua responsabilidade;

XXXIV -  transitar  com  pulverizador  autopropelido  e/ou  tratorizado  que
contenha agrotóxicos, seus componentes e afins, para pronto  uso,  em  áreas
povoadas, núcleos residenciais e em áreas com agrupamentos humanos;

XXXV - realizar experimentação com agrotóxicos sem comunicar ao IDAF;

XXXVI - efetuar experimentos ou em desacordo com a autorização emitida  pelo
IDAF;

XXXVII - deixar de inutilizar e/ou dar destinação indevida às  embalagens  e
sobras de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  em  desacordo  com  a
legislação e as normas vigentes;

XXXVIII - comercializar, armazenar, adquirir ou  aplicar  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, sem receita agronômica ou em desacordo com a mesma;

XXXIX - prescrever ou aplicar agrotóxicos, seus  componentes  e  afins,  não
cadastrados para a cultura no IDAF;

XL  -  fraudar,  falsificar  e/ou  adulterar  fracionar  agrotóxicos,   seus
componentes e afins;

XLI - comercializar e/ou utilizar agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,
vencidos ou impróprios para uso;

XLII - comercializar ou dar destinação indevida a vegetais  provenientes  de
áreas interditadas, ou impróprios para consumo;

XLIII - uso de agrotóxicos, seus componentes  e  afins,  em  áreas  urbanas,
especialmente em praças, jardins públicos, canteiros, ruas e calçadas;

XLIV - utilizar químicos não registrados em culturas agrícolas sem a  devida
confirmação técnico-científica de sua eficiência para tal uso;

XLV - aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins,  em  locais  que  gerem
risco à contaminação de mananciais, à vida humana e aos animais;

XLVI  -  utilizar,  armazenar,   distribuir,   receitar   ou   comercializar
agrotóxicos, seus componentes e afins, no  Estado  do  Espírito  Santo,  sem
registro no órgão federal competente;

XLVII - realizar captação de água com equipamento destinado  à  pulverização
de agrotóxicos, seus componentes e  afins,  diretamente  em  cursos  d'água,
represas, açudes, lagos e lagoas;

XLVIII -  contribuir  para  a  contaminação  de  fontes  de  água,  pessoas,
alimentos ou ecossistemas, mediante o uso de agrotóxicos,  seus  componentes
e afins;

XLIX - utilizar produtos  químicos  registrados  exclusivamente  pelo  IBAMA
e/ou pela Anvisa em culturas agrícolas, caracterizando desvio de uso.





                                CAPÍTULO XII

                       DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 91. Sem prejuízo  das  responsabilidades  civil  e  penal  cabíveis,  a
infração  às  disposições  legais   específicas,   acarretará   isolada   ou
cumulativamente, nos termos deste regulamento, as sanções previstas no  art.
2º, § 1º, § 3º e § 4º do art. 3º e art. 4º da Lei Estadual n° 10.476, de  21
de dezembro de 2015.

Parágrafo único. A sanção de multa obedecerá ao valor descrito no inciso  II
do art. 16 da Lei Estadual n° 5.760, de 02 de dezembro de 1998.


                                CAPÍTULO XIII

     DA CLASSIFICAÇÃO, DA GRADAÇÃO DA PENA E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
                       DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

Art. 92. As infrações previstas no art. 90 deste Regulamento  classificam-se
de acordo com as diretrizes do  art.  3º  da  Lei  Estadual  nº  10.476,  de
21/12/2015, em:

I - leves: aquelas dispostas do inciso I ao VIII;

II - médias: aquelas dispostas do inciso IX ao XVIII;

III - graves: aquelas dispostas do inciso XIX ao XXXIX; e

IV - gravíssimas: aquelas dispostas do inciso XL ao XLIX.

Art. 93. Para  a  imposição  da  pena  e  sua  gradação,  serão  levadas  em
consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes:

I - São atenuantes:

a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado;

b) o baixo nível socioeconômico do autuado;

c) ser primário;

d)  procurar  o   infrator,   espontaneamente,   reparar   ou   minorar   as
consequências do ato lesivo que lhe foi imputado;

e) A comunicação prévia pelo autuado  do  perigo  iminente  de  dano  ou  da
degradação ambiental;

f) A colaboração com a fiscalização, manifestamente por não oferecimento  de
resistência, oferendo livre acesso às dependências, instalações e locais  de
ocorrência  da  possível  infração  e  pronta  apresentação  de   documentos
solicitados.

II – São agravantes:

a) omitir ou declarar dados falsos perante a fiscalização;

b) uso  de  dolo,  simulação  ou  emprego  de  qualquer  artifício,  visando
encobrir a infração, embaraçar ou impedir a ação fiscalizatória;

c) oferecer ou prometer, explícita ou implicitamente,  vantagem  indevida  a
agente autuante com o propósito de lograr benesse da  ação  de  fiscalização
em curso;

d) o abuso pelo autuado do direito de licença, permissão ou autorização;

e)  o  cometimento  da  infração  no  exercício  de  atividades   econômicas
financiadas direta ou indiretamente por verbas públicas;

f) o  cometimento  da  infração  em  dias  não  úteis  (sábado  e  domingo),
feriados, à noite, em épocas de seca ou proibições de queima.

Art. 94. Quando a mesma infração  for  objeto  de  punição  em  mais  de  um
dispositivo deste Regulamento, prevalecerá  o  enquadramento  no  item  mais
específico em relação ao mais genérico.

Art. 95. A penalidade da advertência será aplicada nas infrações leves,  nos
casos de infrator primário, quando o dano possa  ser  reparado  e  quando  o
infrator não tenha agido com dolo ou má fé.

Art. 96. A multa será aplicada obedecendo à seguinte gradação:

I - até 1.000 (um mil) VRTE para as infrações leves;

II - até 2.000 (dois mil) VRTE para as infrações médias;

III - até 5.000 (cinco mil) VRTE para as infrações graves;

IV - até 7.000 (sete mil) VRTE para as infrações gravíssimas.

§ 1º As multas serão agravadas até o grau máximo se ocorrer embaraço à  ação
fiscalizadora ou quando comprovado que o infrator tenha agido  com  dolo  ou
má fé.

§ 2º A multa será aplicada em dobro  nos  casos  de  reincidência  na  mesma
infração.

Art. 97. A condenação, seguida de apreensão será aplicada quando  o  produto
não atender às condições e especificações do seu cadastro.

Art. 98. A suspensão do cadastro do produto será aplicada nos casos  em  que
sejam  constatadas  irregularidades  irreparáveis  ou  ocorrências  danosas,
pendentes de comprovação da responsabilidade do fabricante.

Art. 99. O cancelamento do cadastro do produto será aplicado  nos  casos  em
que não comporte a suspensão de  que  trata  o  artigo  anterior,  ou  seja,
constatada fraude de responsabilidade do fabricante.

Art. 100. A  suspensão  de  autorização  de  funcionamento  do  registro  do
estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidades  ou
prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas.

Art.  101.  A  interdição  temporária   ocorrerá   sempre   que   constatada
irregularidade, prática de infração  reiterada  ou  quando  constatada,  por
meio  de  inspeção  técnica,  a  inexistência  de  condições  sanitárias  ou
ambientais para funcionamento do estabelecimento.

Parágrafo  único.  A  pena  de  interdição  implica  em  o  fiscal   proibir
temporariamente as atividades de distribuição, comercialização  ou  uso  dos
agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo  com  as  normas  legais
vigentes e com este Regulamento.

Art. 102. O cancelamento de  autorização  de  funcionamento  ou  licença  de
estabelecimento será aplicado nos casos de impossibilidade de serem  sanadas
as irregularidades ou quando constatada a fraude ou má fé.

Art. 103. A destruição de vegetais ou parte deles e  outros  alimentos  será
determinada pelo IDAF, a critério da  autoridade  competente  e  sempre  que
tecnicamente justificado, quando  apresentarem  resíduos  acima  dos  níveis
permitidos e, ou, de agrotóxicos, seus  componentes  e  afins,  de  uso  não
autorizado no Espírito Santo.

Art. 104. Quando constatada a aplicação de agrotóxicos, seus  componentes  e
afins, de uso não autorizado, O  IDAF  poderá  determinar  a  destruição  de
vegetais ou parte deles e alimentos,  bem  como  a  interdição  de  lavouras
agrícolas ou áreas de produção  em  que  tenha  ocorrido  o  delito,  com  a
respectiva lavratura dos autos administrativos cabíveis.

                                CAPÍTULO XIV

    DA AUTUAÇÃO, DA REINCIDÊNCIA, DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DA DEFESA, DO
                     RECURSO E DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO

Art.  105.  Os  procedimentos  administrativos  relativos  à  instrução   do
processo, ciência do autuado, prazos para recursos e  pagamentos  de  multa,
julgamentos, envio de cópia do processo ao Ministério Público do  Estado  do
Espírito Santo, bem como formas de pagamentos serão tratados de  acordo  com
os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14 da Lei  Estadual  nº  10.476,
de 21 de dezembro de 2015.

                                 CAPÍTULO XV

                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 106. O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do  Espírito  Santo
– IDAF, e o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica  e  Extensão
Rural – INCAPER, na esfera de suas atribuições e competências, promoverão  a
divulgação para  agricultores,  comerciantes,  produtores,  manipuladores  e
importadores de agrotóxicos, seus componentes e afins, das  determinações  e
penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes, especialmente  aquelas
consignadas neste Regulamento.

Art. 107. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a  contar  da  data
do recebimento pela empresa  do  auto  de  infração,  para  a  correção  das
irregularidades constatadas junto a comerciantes, empresas aplicadoras e  as
detentoras de registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 108. Fica estabelecido o prazo de até 15  (quinze)  dias  a  contar  da
data de recebimento do auto de infração, para que o infrator providencie  e,
ou, regularize o cadastro do produto ou o registro  de  seu  estabelecimento
ou empresa junto ao órgão competente.

Art.  109.  Todo  o  estoque  de  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,
pertencentes  a  comerciantes,  aplicadores,   distribuidores,   produtores,
manipuladores e importadores, que não possuam registro o, permanecerá sob  a
interdição e guarda do fiel depositário, até que sejam processadas todas  as
regularizações solicitadas.

Parágrafo único. O não atendimento  ao  disposto  neste  artigo  ensejará  a
autuação do infrator e apreensão dos produtos.

Art. 110. Para efeito de reconhecimento de responsabilidade e atribuições  e
a fim de garantir o devido  cumprimento  às  disposições  deste  Regulamento
frente ao comércio, prestação de serviços  e  distribuição  de  agrotóxicos,
seus componentes e afins, ficam as organizações cooperativas equiparadas  às
empresas comerciais.

Art. 111. A qualquer tempo, e desde que devidamente  motivado,  o  IDAF,  no
limite das suas atribuições legais,  poderá  criar  regras  e  procedimentos
através de Instrução Normativa, visando o aprimoramento deste regulamento.

Art. 112. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-
se as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 024-R, de  23  de
março de 2000.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                      (Este texto não substitui o  publicado  no  D.O.E.  em
                  05/06/2019)


*Reproduzido por ter sido redigido com incorreção.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador