



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 263



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera a  Lei  Complementar  nº  109  de
                                   17/12/1997 para viabilizar a  utilização
                                   de royalties para abatimento de despesas
                                   previdenciárias.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Os  créditos  decorrentes  da  alienação   à   União   da
participação  governamental  obrigatória  nas  modalidades  de  “royalties”,
participações especiais e compensações financeiras  relativos  à  exploração
de petróleo e gás natural que forem alocados ao  Fundo  de  Previdência  dos
Servidores Públicos Estaduais do Estado do  Espírito  Santo,  destinar-se-ão
ao abatimento do débito de contribuição a que se refere o artigo 67  da  Lei
Complementar nº 109, de 17/12/1997.


        Art. 2º Os benefícios previdenciários dos servidores públicos civis
e militares do Estado do Espírito Santo passam a ser  custeados  pelo  Fundo
de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais.


        Art. 3º Além das receitas próprias previstas no artigo  34  da  Lei
Complementar nº 109, de 17/12/1997  incumbirá  ao  Estado  o  aporte  mensal
complementar dos recursos necessários para cobrir as despesas  do  Fundo  de
Previdência dos Servidores Públicos Estaduais com o pagamento de  benefícios
previdenciários, que será rateado entre os Poderes ou órgãos  autônomos,  de
acordo com o montante de suas respectivas despesas.


           Parágrafo único. O aporte de recursos de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, será considerado para  o  abatimento  do  débito  remanescente
relativo às contribuições de que trata o artigo 67 da  Lei  Complementar  nº
109, de 17/12/1997, e demais débitos existentes na data de publicação  desta
Lei.


        Art. 4º A elaboração  das  folhas  e  o  respectivo  pagamento  dos
inativos ficarão sob a responsabilidade dos Poderes ou órgãos  autônomos  de
origem do vínculo funcional do servidor,  que  encaminharão  os  respectivos
resumos ao Instituto  de  Previdência  e  Assistência  Jerônimo  Monteiro  -
IPAJM, para a adoção dos procedimentos contábeis pertinentes.


           § 1º As folhas de pagamento dos inativos serão encaminhadas  por
meio magnético, pelos Poderes ou órgãos autônomos ao  banco  ou  instituição
pagadora, para  efetivação  do  pagamento,  sendo  em  seguida  realizada  a
compensação  contábil  com  o  Fundo  de  Previdência  do  Servidor  Público
Estadual.


           § 2º O pagamento dos proventos de aposentadoria  e de pensões de
cada Poder ou órgão autônomo será realizado na mesma data em que  ocorrer  o
pagamento dos servidores ativos a eles vinculados.


        Art. 5º O pagamento dos benefícios previdenciários  vincula-se  aos
repasses  devidos  pelos  Poderes  ou  órgãos   autônomos,   referentes   às
contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 34 da Lei  Complementar
nº 109, de 17/12/1997, complementados pelo  aporte  de  recursos  a  que  se
refere o artigo 3º desta Lei.


        Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as  alterações
necessárias no Plano  Plurianual  do  quadriênio  2000-2003  e  a  abrir  os
créditos adicionais necessários  ao  cumprimento  da  presente  Lei,  até  o
limite  dos  saldos  das  dotações  orçamentárias  referentes  as  ações  de
pagamento de inativos.


        Art. 7º Ficam revogados os incisos I, II e III e os parágrafos 1° e
2° do artigo 10 assim como o artigo 71, todos da Lei  Complementar  nº  109,
de 17/12/1997.


        Art. 8º O “caput” do artigo 10  da  Lei  Complementar  n°  109,  de
17/12/1997, passa a ter a seguinte redação:


                 “Art. 10. A aposentadoria dos servidores admitidos a partir
       do primeiro dia do mês subseqüente aos 90 (noventa) dias da data  da
       publicação desta Lei será  concedida  pelos  respectivos  Poderes  e
       custeada pelo Fundo de Previdência criado por esta Lei.” (NR)


        Art. 9º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de Junho de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça





                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
 Secretário de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado de Agricultura

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                              JOSÉ TADEU MARINO
                        Secretário de Estado de Saúde

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo




                        RAQUEL DE MATOS LOPES GENTILI

               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 23/06/2003)

                           -----------------------
[pic]