

                                LEI Nº 6 386


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispensa o pagamento de  juros  e  multa
                                   para os débitos  do  IPVA  e  dá  outras
                                   providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os débitos fiscais alusivos  à  falta  de  recolhimento  do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,  decorrentes  de
fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2000, poderão ser  pagos  com
dispensa de cem por cento, de juros e multa, desde que o pagamento  integral
seja efetuado até 30 de novembro de 2000.


         § 1º O contribuinte que pretender  utilizar  o  benefício  previsto
neste artigo deverá apresentar às agências do Banco do Estado do  Estado  do
Espírito Santo – BANESTES, o número do Renavam ou da placa do veículo,  para
apurar o valor a ser pago.


         § 2º  O  disposto  neste  artigo  não  autoriza  a  restituição  ou
compensação das importâncias já pagas.


         Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.304, de 1º de agosto de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º Os créditos tributários relativos  ao  descumprimento
      de obrigações  acessórias  alusivas  ao  ICMS,  decorrentes  de  fatos
      ocorridos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos com redução de
      95% (noventa e cinco por cento), se o pagamento único  e  integral  da
      multa atualizada, ocorrer até 31 de outubro de 2000.


             §  1º  O  disposto   neste   artigo   aplica-se   aos   saldos
      remanescentes de parcelamento em curso na  data  da  publicação  desta
      Lei”.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por  mais  60
(sessenta) dias, o benefício previsto nesta Lei e na Lei nº 6.304, de 1º  de
agosto de 2000.


         Art.  4º  A  Administração  Estadual,  se   admitir   que   ocorram
consignações em folhas de pagamento  relativas  a  créditos  alimentares  em
atraso, ficará obrigada a transferir  ao  consignatário  a  verba  no  prazo
estipulado, sob pena do crédito ficar  investido  do  poder  liberatório  de
débitos tributários estaduais.


         § 1º Fica autorizada  a  Secretaria  de  Estado  da  Administração,
Recursos Humanos e Previdência a firmar contratos com agentes financeiros  e
empresas privadas, com o intuito de estabelecer prazos e  condições  para  o
exercício do direito previsto no caput deste artigo.


         § 2º Na hipótese de que  trata  o  caput  deste  artigo,  a  margem
consignável será determinada pela Secretária  de  Estado  da  Administração,
Recursos Humanos e  Previdência,  e  poderá  corresponder  à  totalidade  do
débito da Administração Estadual, ressalvadas as retenções previstas em  Lei
ou determinadas judicialmente.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de outubro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado de Planejamento
                                Em exercício

                        JOSE CARLOS DA FONSECA JUNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O. 01/11/2000)
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