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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7868


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Novembro de 2000



Ementa
Institui o Comitê Estadual para Elaboração do Plano de Ações Interagências para Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado da Bahia.

Revogado pelo art.  
 5 
º do , de junho de 2009.Institui o Comitê Estadual para Elaboração do Plano de Ações Interagências para Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado da Bahia.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual para Elaboração do Plano de Ação Interagências para Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, com a finalidade de elaborar, no prazo de sessenta 60 (sessenta) dias, plano de ação e propor políticas para prevenção e controle a incêndios florestais, com os seguintes objetivos:I - direcionar as ações políticas de educação, prevenção e controle de queimadas e combate aos incêndios florestais;II - definir forma de apoio na elaboração de plano de ação para os municípios situados na área atingida pelos incêndios florestais;III - prever a indicação de áreas de maior risco de ocorrência de incêndios;IV - promover a articulação das ações de fiscalização e educação ambiental relacionada às queimadas;V - definir formas de utilização das informações produzidas e sistematizadas pelos diversos órgãos participantes, na tomada de decisões quanto às ações relacionadas às queimadas e na divulgação dos graus de risco de incêndio florestal.Art. 2º - O Comitê de que trata este Decreto será composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades estaduais:I - Centro de Recursos Ambientais  CRA, vinculado à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o coordenará;II - Diretoria de Desenvolvimento Florestal  DDF, da estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;III - Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública;IV - Diretoria de Vigilância e Controle Sanitário  DIVISA, da estrutura da Secretaria da Saúde;V - Coordenação de Defesa Civil  CORDEC, da estrutura da Secretaria do Trabalho e Ação Social;VI - Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia  DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura;VII - Secretaria da Educação;VIII - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola  EBDA, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Parágrafo único -   Poderão, igualmente, compor o Comitê, representantes do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem  DNER, Polícia Rodoviária Federal  PRF, Departamento de Polícia Federal  DPF, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  INCRA, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e da Associação dos Condutores e Visitantes da Chapada Diamantina  ACV  CD, indicados pelos respectivos dirigentes.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2000.OTTO ALENCARGovernador em exercícioSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo TinocoSecretário da Educação














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