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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7803


Data do Ato
terça-feira, 20 de Fevereiro de 2001



Ementa
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei7803.Anexos.zip123.73 KB


LEI Nº 7.803 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001NOTA: Anexos disponíveis no download. Ver também:Lei nº 7.938 de 15 de outubro de 2001. Acresce e altera o Anexo Único da Lei nº 7.803 , de 20 de fevereiro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências. Lei nº 7.986 de 17 de dezembro de 2001. Acresce ao Anexo Único da Lei nº 7.803 , de 20 de fevereiro de 2001, as entidades que indica.Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2001, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei, visando à prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas estabelecidas de competência da Administração Pública Estadual.Parágrafo único - Para o recebimento de auxílios e subvenções a que se refere este artigo, as entidades deverão ainda comprovar o atendimento às exigências da Lei nº 6.670 , de 21 de julho de 1994 e da Lei nº 7.685 , de 26 de junho de 2000 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.708 , de 23 de outubro de 2000.Art. 2º - Ficam ratificadas as despesas com subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas, sem fins lucrativos, pendentes de prévia autorização, efetuadas, no exercício de 2000, na forma da legislação então vigente, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta do Estado.Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 20 de fevereiro de 2001.OTTO ALENCARGovernador em exercícioJuraci CarvalhoSecretário de Governo em exercícioAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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