


                          LEI COMPLEMENTAR   Nº 370


                                    Reorganiza o Arquivo Público Estadual  -
                                    APE e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Arquivo Público Estadual - APE, criado pelo  Decreto  nº
135, de 18/07/1908, transformado pela Lei nº 3.932, de 14/05/1987, em  órgão
de  regime  especial;  reestruturado  pela  Lei  Complementar  nº   47,   de
22/03/1994, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura  -  SECULT  passa  a
denominar-se Arquivo Público do Estado do Espírito  Santo  -  APEES,  com  a
missão de realizar a gestão de documentos produzidos e recebidos pelo  Poder
Executivo  Estadual,  bem  como  tratar  os  documentos  públicos   após   o
cumprimento das razões pelas quais foram gerados.


         Art. 2º A estrutura organizacional básica do APEES é a seguinte:


         I - Nível de Direção Superior:


         a) a posição do Diretor Geral;


         II - Nível de Gerência:


         a) Diretor Técnico;


         b) Diretor Administrativo;


         III - Nível de Atuação Instrumental:


         a) Grupo Financeiro Setorial;


         IV - Nível de Execução Programática:


         a) Coordenação de Recursos Humanos;


         b)   Coordenação   de   Documentos   Escritos,   Audiovisuais    e
Cartográficos;


         c) Coordenação de Reprodução de Documentos;


         d) Coordenação de Preservação do Acervo;


         e) Coordenação de Acesso à Informação;


         f) Coordenação de Atendimento ao Usuário;


         g) Coordenação de Tecnologia da Informação;


         h) Coordenação de Gestão de Documentos.


         Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional básica
do APEES é a constante no Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


         Art. 4º Ao Diretor  Geral  compete  planejar,  dirigir,  orientar,
supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e  atividades  do
APEES, no âmbito técnico e administrativo, praticando os atos previstos  por
lei;  atuar  como  ordenador  de  despesa  do   Órgão;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 5º Ao Diretor Técnico compete planejar, coordenar e controlar
as atividades e projetos nas áreas de documentos  escritos,  audiovisuais  e
cartográficos; a preservação e  a  reprodução  de  documentos;  o  acesso  à
informação e  atendimento  aos  usuários  e  gestão  de  documentos;  outras
atividades correlatas.


         Art. 6º Ao Diretor Administrativo compete planejar, supervisionar,
avaliar e controlar as atividades relacionadas  com  a  gestão  de  recursos
humanos, orçamento, licitação e serviços de informática; a administração  do
suprimento e do  patrimônio;  o  arquivamento  de  processos  e  expedientes
administrativos do Órgão; os serviços de  segurança  das  instalações  e  da
manutenção predial; outras atividades correlatas.


         Art. 7º À Coordenação de Gestão de  Documentos  compete  planejar,
coordenar  e  executar  as  atividades  relacionadas  com  a   produção   de
documentos, a fim de  oferecer  à  administração  meios  de  informação  que
agilizem o sistema administrativo e garantam a seleção, reduzindo  o  volume
documental sem prejuízo  da  prova  e  informação;  gerenciar  programas  de
gestão de documentos; gerenciar a transferência e o  recolhimento;  analisar
os códigos e as tabelas de temporalidade produzidas pelos  órgãos  do  Poder
Executivo Estadual; outras atividades correlatas.


         Art. 8º  À  Coordenação  de  Recursos  Humanos  compete  planejar,
coordenar e executar as  atividades  relacionadas  com  a  administração  de
pessoal;  gerenciar  o  acesso  e  a  utilização  do  Sistema  Integrado  de
Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo - SIARHES e  administrar
a  execução  das  atividades  relacionadas  como  estágio   de   estudantes,
observadas as normas legais em vigor; outras atividades correlatas.




         Art. 9º À  Coordenação  de  Documentos  Escritos,  Audiovisuais  e
Cartográficos  compete  planejar,  coordenar  e   executar   as   atividades
relacionadas  com  o  arranjo  e  a  descrição  dos   documentos   textuais,
cartográficos, iconográficos, sonoros e de imagens  em  movimento  de  valor
permanente;  executar  atividades  relativas  à  emissão  de   certidões   e
transcrições; executar a reprodução de documentos sonoros e  de  imagens  em
movimento, com vistas ao atendimento ao usuário; subsidiar a Coordenação  de
Gestão de Documentos com informações  quanto  ao  desmembramento  de  fundos
arquivísticos,  transferência   interna   de   acervo;   outras   atividades
correlatas.


         Art.  10.  À  Coordenação  de  Reprodução  de  Documentos  compete
coordenar e executar as atividades  de  reprodução  de  documentos  seja  em
microfilmes, em meio digital, fotocópia, revelação,  ampliação  ou  qualquer
outro meio existente ou que venha a surgir, de acordo  com  as  solicitações
dos usuários e  das  necessidades  da  Instituição;  auxiliar  na  guarda  e
preservação  das  matrizes  microfilmadas  e  digitalizadas,  bem  como   na
manutenção dos equipamentos  sob  sua  responsabilidade;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 11. À Coordenação de Preservação do Acervo compete  coordenar
as atividades relativas ao  procedimento  de  guarda  e  de  preservação  do
acervo;  identificar  o  estado  de  conservação;  executar  e  promover   a
higienização dos depósitos do acervo; desenvolver atividades de  restauração
e encadernação; acompanhar os procedimentos de manuseio, de  reprodução  dos
documentos; outras atividades correlatas.


         Art. 12. À Coordenação de Acesso à Informação  compete  apoiar  as
pesquisas  histórico-culturais  visando  a  produção  do  conhecimento  e  a
divulgação do acervo; auxiliar na construção de  instrumentos  de  pesquisa;
gerenciar a coleção de obras da biblioteca de apoio; organizar exposições  e
outros eventos de divulgação do acervo; outras atividades correlatas.


         Art. 13. À Coordenação de Atendimento ao Usuário compete  orientar
os usuários quanto à realização  de  consultas  e  pesquisas  do  acervo  do
APEES; orientar os pesquisadores quanto  aos  procedimentos  de  pesquisa  e
utilização dos  equipamentos;  administrar  o  cadastro  de  usuários  e  as
solicitações de serviços incluindo-se  o  atendimento  à  distância;  outras
atividades correlatas.


         Art.  14.  À  Coordenação  de  Tecnologia  da  Informação  compete
planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar  e  avaliar  as   atividades
relacionadas  com  a  política  na  área  de   tecnologia   da   informação;
identificar necessidades de equipamentos e programas; executar e  manter  os
domínios da “Web” e da “Intranet” do APEES; gerenciar o acesso  de  usuários
internos  e  externos  aos   sistemas,   aplicativos   e   demais   serviços
relacionados; manter, atualizar e  elaborar  sistemas  de  comunicação  “on-
line”; outras atividades correlatas.


         Art. 15. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender  às
necessidades de funcionamento do APEES, constantes do Anexo II, que  integra
esta Lei Complementar.


         Art. 16. Ficam  extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


         Art. 17. Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão  e  as
funções  gratificadas  constantes  do  Anexo  IV,  que  integra   esta   Lei
Complementar.


         Art. 18. O cargo de Diretor Geral do APEES  fica  classificado  na
referência QCE-03 do  quadro  de  cargos  comissionados  especial  do  Poder
Executivo Estadual.


         Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 20. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 21. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                              (D.O. 03/07/2006)





















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                                  ANEXO II

         Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 15.

|Nomenclatura           |Ref.     |Quant. |Valor   |Valor Total   |
|Diretor Técnico        |QCE - 05 |01     |1.622,40|1.622,40      |
|Diretor Administrativo |QCE - 05 |01     |1.622,40|1.622,40      |
|Coordenador            |QC – 02  |08     |992,24  |7.937,92      |
|Assessor Técnico       |QC – 02  |01     |992,24  |992,24        |
|Motorista de Gabinete  |QC – 05  |01     |450,24  |450,24        |
|Agente de Serviços I   |QC – 05  |06     |450,24  |2.701,44      |
|TOTAL                  |         |18     |15.326,64             |



                                  ANEXO III
                Cargos extintos, a que se refere o artigo 16.

|Nomenclatura                                    |Ref.   |Quant. |Valor   |
|Coordenador de Apoio Técnico                    |QC - 2 |01     |992,24  |
|Coordenador de Apoio Administrativo             |QC - 2 |01     |992,24  |
|Chefe de Departamento de Pesquisa e Apoio       |QC - 4 |01     |586,47  |
|Cultural                                        |       |       |        |
|Chefe de Departamento de Conservação e          |QC - 4 |01     |586,47  |
|Restauração                                     |       |       |        |
|Chefe de Departamento de Microfilmagem          |QC - 4 |01     |586,47  |
|Chefe de Departamento de Gestão de Documentos   |QC - 4 |01     |586,47  |
|Chefe de Departamento de Arquivo Permanente     |QC - 4 |01     |586,47  |
|Chefe de Departamento Financeiro Contábil       |QC - 4 |01     |586,47  |
|Chefe de Departamento de Administração e        |QC - 4 |01     |586,47  |
|Recursos Humanos                                |       |       |        |
|TOTAL GERAL                                             |09     |6.089,77|


                                  ANEXO IV

    Cargos e funções gratificadas mantidos, a que se refere o artigo 17.

|Nomenclatura           |Ref.    |Quant. |Valor Unit.|Valor Total|
|Agente de Serviço I    |QC – 05 |02     |450,24     |900,48     |
|Função Gratificada     |FG – 01 |04     |75,92      |303,68     |

                           -----------------------
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