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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8854


Data do Ato
terça-feira, 23 de Dezembro de 2003



Ementa
Altera a redação de dispositivo do   Decreto 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 .

DECRETO Nº 8.854 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003Altera a redação de dispositivo do  
 Decreto 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no  
 artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - O caput do  
 art. 5º, do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º  O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores supervenientes justificarem este procedimento, ouvido um comitê integrado pelo Subsecretário, pelos Superintendentes de Administração Tributária e de Administração Financeira, pelo Diretor de Planejamento da Fiscalização e pelo Coordenador I do Gabinete do Secretário responsável pela proposição das metas de arrecadação.Art. 2º - Fica acrescido o inciso VI ao  
 art. 8º do Decreto 7.907/2001 , com a redação a seguir indicada:VI  para tratamento da própria saúde.Art. 3º - Fica revogado o  
 inciso II do art. 4º do Decreto 7.907/2001 .Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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