

                                LEI Nº 9.630


                                   Dispõe  sobre  a  segurança   de   ex-
                                   Governador do Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         Art. 1º O Estado do Espírito Santo promoverá a  segurança  pessoal
ao ex-Governador, imediatamente após o término do mandato, desde  que  tenha
exercido pelo menos 03 (três) anos a Chefia do Poder Executivo Estadual.
        Parágrafo único. A atividade prevista no caput  deste  artigo  será
prestada pelo prazo de 02 (dois)  anos  contados  a  partir  do  término  do
mandato,  prorrogável  por  igual  período,  após  manifestação   prévia   e
fundamentada da Secretaria da Casa Militar.
        Art. 2º A segurança e apoio de que trata o artigo 1º será  prestada
por intermédio da Secretaria da  Casa  Militar,  dentre  os  integrantes  do
Quadro de Pessoal da Polícia Militar.
        Art.  3º  O  planejamento,  a  coordenação  e  a  fiscalização  das
atividades previstas nesta Lei caberão aos membros da equipe de que trata  o
artigo 2°.
        Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


        Art. 5º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
aplicando-se ao ex-Governador com mandato  cumprido  antes  da  sua  edição,
observando-se o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º.


        Palácio Domingos Martins, 17 de março de 2011.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/03/2011)




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