

                                LEI Nº. 8 961

                                   Introduz alterações na Lei nº 8.600,  de
                                   25.7.2007.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº.  8.600,  de
25.7.2007, na parte que autoriza o  Estado  do  Espírito  Santo  a  conceder
remissão de débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




        Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 8.600/07 passa a vigorar com a
seguinte redação:



              “Art.  3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder
              remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM  e  ao
              ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada  a
              sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea  formalizada
              até  31.7.2007,  ou  constantes  de  auto  de   infração   ou
              notificação de débito, lavrados até 31.7.2007, cujos valores,
              atualizados até 31.12.2007, sejam iguais ou inferiores  a  R$
              3.600 (três mil e seiscentos reais).


              § 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou  a
              compensação de valores eventualmente recolhidos.


              § 2º Os procedimentos necessários para a remissão dos débitos
              e   o   arquivamento   dos   respectivos   processos    serão
              estabelecidos no Regulamento do ICMS.” (NR)



        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 18 de julho de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 21/07/2008)
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