

                                LEI Nº 9.787


                                          Dispõe   sobre   a   afixação   de
                                   cartazes  informativos,  nos  postos  de
                                   combustíveis    e    nos    restaurantes
                                   localizados  às  margens   de   rodovias
                                   estaduais,   alertando   motoristas   de
                                   caminhões sobre os riscos  de  dirigirem
                                   sob   efeito   de   álcool,   drogas   e
                                   medicamentos.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Os postos de combustíveis  e  restaurantes  localizados  às
margens de rodovias estaduais, administradas  direta  e  indiretamente  pelo
Governo do Estado e ainda sob o regime de concessão, devem  afixar  em  suas
dependências,  em  local  visível,  cartazes   informativos   alertando   os
motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito  de  álcool,
drogas e medicamentos.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/01/2012)


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