
DECRETO Nº 1767-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.


                           Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 1.456-
                           R, de 04 de março de 2005.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o Art. 91, incisos III e V, letras “a” e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, da Lei  Complementar  n°
140, de 15 de janeiro de  1999,  combinado  com  o  artigo  11,  da  Lei  n°
3.043/75, alterado pela Lei Complementar n° 144, de 29 de abril de 1999.





DECRETA:





Art. 1º O artigo 2° do Decreto N° 1.456-R, de 04 de março de 2005,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 2° A Secretaria de Estado Extraordinária de  Articulação  com  os
    Municípios – SEAM, terá sua duração até 31 de dezembro de 2010” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias de dezembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/12/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador