

                                 LEI Nº 9.792

                                   Obriga  as  farmácias  e   drogarias   a
                                   colocarem à disposição dos  consumidores
                                   o compêndio de bulas de medicamentos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu,  Rodrigo
Chamoun, seu Presidente, nos termos do § 7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias do Estado ficam obrigadas a manter em  suas
dependências o compêndio de bulas de medicamentos,  para  consulta  gratuita
pelos consumidores, em local visível e de fácil acesso.


§  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera-se  “compêndio  de  bulas   de
medicamentos” a publicação  anual  do  conjunto  de  bulas  de  medicamentos
comercializados no Brasil,  editado  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância
Sanitária – ANVISA, contendo as respectivas “Bula para o paciente”  e  “Bula
para o profissional de saúde”.


§ 2º O compêndio de  bulas  de  medicamentos  deverá  ser  atualizado  pelos
estabelecimentos mencionados no caput deste artigo,  sempre  que  ocorrer  o
lançamento de novas drogas  ou  medicamentos,  regularmente  aprovados  para
comercialização pela ANVISA.


Art. 2º É obrigatória a publicidade desta Lei em todos  os  estabelecimentos
que se enquadrem na previsão legal,  através  de  placa  ou  cartaz  com  as
dimensões  mínimas  de  30cm  (trinta   centímetros)   x   50cm   (cinquenta
centímetros),  em  local  visível,   com   os   seguintes   dizeres:   “Este
estabelecimento dispõe do compêndio de bulas de medicamentos  para  consulta
pública gratuita.”


Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores multa de  1.000
(mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs,  dobrada,  em  caso
de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a  partir  da
data de sua publicação.







Palácio Domingos Martins, 24 de janeiro de 2012.




                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente



                            (D.O. de 25/01/2012)


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