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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9075


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Abril de 2004



Ementa
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de março de 2004 e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.075 DE 23 DE ABRIL DE 2004Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de março de 2004 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de março de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 29/04/2004, 25/05/2004 e 25/06/2004.Art. 2º - Fica acrescentado o § 4º ao  
 art. 1º do Decreto nº 8.963, de 11 de fevereiro de 2004 , com a seguinte redação:§ 4º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerra a fase de tributação, em que o próprio contribuinte ou o responsável efetue o pagamento do imposto..Art. 3º - O  
 inciso IV do caput do art. 5º do Decreto nº 8.990, de 27 de fevereiro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado em até 21 (vinte e uma) parcelas mensais, iguais e sucessivas, todo dia 20 (vinte) de cada mês, vencendo a primeira parcela no dia 20 de maio de 2004..Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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