

                                LEI Nº 9.813


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   50.000.000,00  (cinquenta   milhões   de
                                   reais) em favor dos Encargos  Gerais  do
                                   Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de  R$  50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais) em  favor  dos  Encargos  Gerais  do  Estado  –
Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos para  inclusão  no  Orçamento  vigente  da  Ação  Contribuição  para
Formação PASEP, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2011 na fonte 0101 – Recursos Ordinários.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (D.O. de 2803/2012)














|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -                |
|SUPLEMENTAÇÃO                                                          |
|          |                                      |       |    |R$1,00   |
|          |                                      |       |    |         |
|CÓDIGO    |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZ|F   |VALOR    |
|          |                                      |A      |    |         |
|          |                                      |       |    |         |
|          |                                      |       |    |         |
|80.000    |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO             |       |    |         |
|80.101    |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO|
|          |E RECURSOS HUMANOS                                           |
|2884509030|CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP   |       |    |         |
|.962      |                                      |       |    |         |
|          |Despesas com PASEP                    |3.3.90.|0301|         |
|          |                                      |47.00  |    |50.000.00|
|          |                                      |       |    |0        |
|          |                                      |       |    |         |
|          |                                      |TOTAL  |    |         |
|          |                                      |       |    |50.000.00|
|          |                                      |       |    |0        |

                           -----------------------
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