

                                LEI Nº 10.029

       Reajusta  os  vencimentos   dos   servidores   ativos,   inativos   e
pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustados em 4% (quatro por cento) os vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado do  Espírito  Santo,  a  partir  de
1º.6.2013.


       Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei  aplica-se  aos
servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo artigo  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/06/2013)



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