

DECRETO Nº 731-S, DE 22 DE JUNHO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à  execução  de  obras  de
                           implantação e pavimentação na Rodovia ES  -  388,
                           trecho XURI - RURAL, Município de Vila Velha/ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e em conformidade com  as  informações  constantes  do
processo E-DOCS nº 2019-Z6RCK,





DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terra e benfeitorias  sobre  as  mesmas  existentes,  destinadas  à
prestação de serviços de pavimentação da Rodovia ES-388 (Xuri  -  Morada  da
barra - Entr. BR-101 - Amarelos), com  extensão  de  17,41Km,  compreendidas
entre  a  estaca  261+14,133   (Coordenadas   N=7738455.820,   E=357111.182,
localidade  Xuri-Morada  da  Barra),  à  Estaca   1132+1,121,   (Coordenadas
N=7730172.572, E=345867.709,  localidade  Entr.  BR-101-Amarelos),  conforme
Projeto elaborado pelo Departamento de Edificações e de Rodovias  do  Estado
do Espírito Santo - DER-ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Estado do Espírito Santo  -  DER-ES,  que  poderá  alegar  urgência,  nos
termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  para  efeito  de
imediata imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.











Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2020)


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       Gabinete do Governador