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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14161


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Setembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.161 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta dos Processos nos 1420120095032 e 1420130019806, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1786,92m², pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Ribeira do Pombal e Heliópolis - Bahia, abrangendo as localidades de Pau Ferro e Sede Municipal de Heliópolis, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Redação de acordo com o Decreto nº 14.416, de 15 de abril de 2013.Redação original: "Art.1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.800,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Ribeira do Pombal e Heliópolis - Bahia, abrangendo as localidades de Pau Ferro, no Município de Ribeira do Pombal, e Sede Municipal de Heliópolis, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto."Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição de 200m³, Casa de Cloração e Estação Elevatória de Água Tratada, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidades de Pau Ferro, no Município de Ribeira do Pombal, e Sede Municipal de Heliópolis, nos Municípios de Ribeira do Pombal e Heliópolis - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2012.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteRedação do Anexo I de acordo com o Decreto nº 14.416, de 15 de abril de 2013.
 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO DE 200m³ e CASA DE CLORAÇÃO
MUNICÍPIO:     RIBEIRA DO POMBAL
LOCALIDADE: PAU FERRO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8821534,00


567805,00


90º00'00"


28,00


M02


M03


8821516,00


567829,00


180º00'00"


30,80


M03


M04


8821490,00


567815,00


270º00'00"


31,50


M04


M01


8821510,00


567792,00


360º00'00"


30,80


Perímetro:           121,10


Área Total:         886,92 m²


0,088692 Ha"


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           EEAT - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA
MUNICÍPIO:     HELIÓPOLIS
LOCALIDADE: SEDE MUNICIPAL
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8819648,89


577397,66


90º00'00"


30,00


M02


M03


8819648,89


577397,66


180º00'00"


30,00


M03


M04


8819648,89


577397,66


270º00'00"


30,00


M04


M01


8819648,89


577397,66


360º00'00"


30,00


Perímetro:           120,00m


Área Total:         900,00m²


0,090000Ha
















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