
DECRETO Nº 3571-R, DE 13 DE MAIO DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 



Art. 1.º  O art. 121 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

     “Art. 121.  Do total do crédito gerado no mês, declarado no DIEF, será
    apropriado o valor do crédito acumulado  utilizável,  procedendo-se  ao
    seu lançamento no último dia do mês:
    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................
    II - no DIEF, no campo "1.2 do item 1 do quadro  “Crédito  Acumulado  -
    Movimento Mês”.
    ………………………………………………………………………………….” (NR)



Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo  relacionados  do RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - os §§ 1.º e 2.º do art. 122; e


II - o § 3.º do art. 812.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  maio  de   2014,   193.º   da
Independência, 126.º da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/05/2014)

                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador