PROJETO DE LEI N.º 199/17
  “ ESTABELECE, NO ESTADO DO CEARÁ, A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, ENVOLVENDO ILÍCITOS POTENCIALMENTE PRATICADOS EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida, no Estado do Ceará, a prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais, envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2º O regime de prioridade definido nesta Lei não depende de requerimento pelo interessado e deve ser implementado em harmonia com a legislação federal.
Art. 3º Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime de prioridade explícito nesta Lei, ao serem reconhecidos pela autoridade policial, deverão ser identificados com sinal ou dístico visual na capa.
Parágrafo único. Os procedimentos investigatórios definidos nesta Lei não cessarão até a conclusão do inquérito, ainda que a vítima venha a óbito.
Art. 4º A não observância ao regime de tramitação prioritário previsto nesta Lei implicará em responsabilidade administrativa àquele que der causa, nos termos da Lei nº 9.826/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará; e da Lei nº 10.741/2003, que versa sobre o Estatuto do Idoso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO ARAÚJO
DEPUTADO
  JUSTIFICATIVA
É cada vez mais frequente a circulação de notícias que relatam maus tratos a idosos. Dessa forma, é imprescindível a instituição de políticas públicas para proteger a pessoa de terceira idade, em que o Estado e a sociedade devem reunir esforços no sentido de combater as agressões, que são cada vez mais comuns.
O disposto neste Projeto de Lei é uma estratégia de proteção ao idoso, que é vulnerável às diversas agressões sofridas, sendo legítimo priorizar a tramitação de inquéritos e investigações policiais relacionadas aos ilícitos em desfavor dos idosos.
A Lei Federal nº 10.741/2003 versa sobre o Estatuto do Idoso, definindo no art. 4º:
“Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.”
  O § 1º do referido artigo da Lei Federal nº 10.741/2003 explica que é responsabilidade de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos do idoso. No âmbito estadual, este Projeto de Lei tem o objetivo de regulamentar e garantir a dignidade e segurança do idoso, ao estabelecer regime de prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo potenciais ilícitos praticados em face dos idosos.
As estatísticas confirmam que a população idosa vem aumentando e, em decorrência deste fator, a preocupação para com estes deve ser duplicada, pois segundo Oliveira (2009) apud Guimarães (2004):
  “A velhice é ainda motivo de controvérsias quanto à natureza e dinâmica de seu processo, apesar de ser um fenômeno comum a todos os seres vivos, porém o aumento da expectativa de vida e o consequente crescimento do número de idosos revelam dois fatos aparentemente antagônicos: o de aumentar a duração da vida da população e, de outro, o de trazer à tona os múltiplos problemas médicos, sociais e econômicos, que, com frequência, se acham interligados, particularmente em indivíduos da terceira idade." (OLIVEIRA, 2009 apud GUIMARÂES, 2004).
A proteção ao idoso encontra amparo na Constituição Federal de 1988, conforme pode ser observado no art. 230, que explica: “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.
Este Projeto de Lei está em perfeita harmonia com os princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o da isonomia, tendo o objetivo de assegurar a máxima eficiência no processo de proteção aos direitos da população idosa em situação de agressão ou violência.
O art. 282 da Constituição do Estado do Ceará esclarece que “o idoso terá direito à saúde, à proteção, à assistência social, ao trabalho, à educação, ao lazer, à justiça e à vida coletiva.”
Observa-se que o artigo expresso no parágrafo anterior confirma o fim a que se destina este Projeto de Lei, qual seja: proteger o idoso por meio de um sistema de prioridade de tramitação nos inquéritos e investigações policiais, antes mesmo da etapa judicial, a qual já está contemplada no art. 71 do Estatuto do Idoso.
Resta esclarecer que este Projeto de Lei não apresenta vício jurídico de iniciativa, uma vez que não impõe nenhuma conduta ao Poder Executivo, mas tão somente indica a adoção do regime de prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo potenciais ilícitos praticados em face de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Adiante, elucidamos interpretação jurisprudencial acerca do exercício do poder de iniciativa legislativa:
  A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois reside, no texto da Constituição - e nele somente -, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima - considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa (MS 22.690, rel. min. Celso de Mello, j. 17-4-1997, P, DJ de 7-12-2006).
Sendo assim, este Projeto de Lei obedece ao princípio da separação dos poderes, não invadindo a competência privativa do Poder Executivo. Esta iniciativa não é princípio constitucional, mas norma-disposição. A sua relação com o princípio da separação dos poderes envolve uma garantia deste (quanto à independência dos Poderes Executivo e Judiciário), como uma exceção ao próprio princípio (subtração da natural vocação legislativa do Parlamento).
Apesar da existência do Estatuto do Idoso, faz-se imprescindível intensificar medidas protetivas para, pelo menos, reduzir os índices alarmantes de desrespeito e maus tratos às pessoas de terceira idade, garantindo-lhes o mínimo de dignidade enquanto pessoa. É, portanto, o intuito deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Ceará, em 10 de agosto de 2017.
LEONARDO ARAÚJO
DEPUTADO