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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9596


Data do Ato
quarta-feira, 19 de Outubro de 2005



Ementa
Autoriza a concessão dos serviços públicos de transporte hidroviário de navegação marítima interior, de passageiros, cargas e veículos, na Baía de Todos os Santos, regula as condições gerais da concessão e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.596 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005Autoriza a concessão dos serviços públicos de transporte hidroviário de navegação marítima interior, de passageiros, cargas e veículos, na Baía de Todos os Santos, regula as condições gerais da concessão e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizada a outorgar, por concessão à iniciativa privada, os serviços públicos de transporte hidroviário de navegação marítima interior, de passageiros, cargas e veículos, na Baía de Todos os Santos.Art. 2º - O prazo de duração da concessão será de até 25 (vinte e cinco) anos, contado da data da celebração do contrato, prorrogável por, no máximo, igual período, em face do interesse público plenamente justificado.Art. 3º - O concessionário terá os seus serviços remunerados pelo sistema tarifário, levando-se em conta a preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.Art. 4º - Fica a AGERBA nomeada Agente Fiscalizador e Regulador da Concessão, em nome do Estado, com as atribuições de regulamentar e fiscalizar as atividades do Concessionário, promover as licitações para a concessão dos serviços, celebrar e gerenciar o respectivo contrato, zelar pela prestação de serviço adequado, autorizar aumentos e reajustes periódicos de tarifas e submeter à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia o pedido de homologação ou revisão de tarifas, e a praticar todos os atos necessários para manter ou restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Parágrafo único - A AGERBA fica autorizada a transferir ao Concessionário, a partir da data em que este assumir a operação do sistema, o uso gratuito dos bens, equipamentos e direitos vinculados aos serviços concedidos, nos termos da legislação específica.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-Estrutura














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