





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 318






         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Reestrutura a  Região  Metropolitana  da
                                   Grande  Vitória  -  RMGV,   o   Conselho
                                   Metropolitano  de   Desenvolvimento   da
                                   Grande Vitória -  COMDEVIT,  autoriza  o
                                   Poder  Executivo  a  instituir  o  Fundo
                                   Metropolitano  de   Desenvolvimento   da
                                   Grande Vitória - FUMDEVIT  e  dá  outras
                                   providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV  instituída
pela  Lei  Complementar  n°  58,  de  21.02.1995  e  alterada   pelas   Leis
Complementares n° 159, de 08.7.1999 e nº 204,  de  22.6.2001,  passa  a  ser
regida por esta Lei Complementar.


         Art. 2º A RMGV é integrada pelos Municípios de  Cariacica,  Fundão,
Guarapari, Serra,  Viana,  Vila  Velha  e  Vitória  e  tem  por  objetivo  a
integração de políticas de interesse comum e por finalidade promover:



         I - o desenvolvimento social, cultural e econômico;




         II - a melhoria da qualidade de vida;



         III  -  a  cooperação  dos  diferentes  níveis  de  governo   e   o
planejamento integrado no âmbito das funções públicas de interesse comum;



         IV - a redução das desigualdades sociais e econômicas.



         Parágrafo  único.  Serão  automaticamente  integrados  à  RMGV   os
municípios que vierem a ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou
fusão dos Municípios integrantes dessa Região.


         Art. 3º O processo de  planejamento,  organização  e  execução  das
funções públicas de  interesse  comum  à  RMGV  terá  caráter  permanente  e
observará os seguintes princípios:


         I - do federalismo e do cooperativismo;


         II - da autonomia municipal;


         III - da co-gestão entre o Poder Público e  a  sociedade  civil  na
formulação de planos, programas e execução de  projetos,  obras  e  serviços
para   os   quais   sejam   necessárias   relações    de    compartilhamento
intergovernamental dos agentes públicos.


         Art. 4º São consideradas  de  interesse  comum  as  atividades  que
atendam a mais de um município, assim como aquelas que, mesmo  restritas  ao
território de um deles, sejam de algum modo, dependentes ou concorrentes  de
funções públicas e serviços supramunicipais.


         § 1º As funções públicas de interesse comum  serão  definidas  pelo
Conselho Metropolitano de Desenvolvimento  da  Grande  Vitória  -  COMDEVIT,
dentre os seguintes campos funcionais:


         I - planejamento do uso e da ocupação do solo;


         II - transporte e sistema viário regional;


         III - desenvolvimento urbano e política habitacional;


         IV - saneamento ambiental;


         V - preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos
e controle de qualidade ambiental;


         VI - desenvolvimento econômico, emprego e renda;


         VII - atendimento social;


         VIII - serviços de atenção à saúde e à educação;


         IX - turismo, cultura, esporte e lazer;


         X - segurança pública;


         XI - alterações tributárias; e


         XII - campanhas institucionais de interesse comum.


         § 2º O COMDEVIT poderá incluir outras atividades de interesse comum
relacionadas aos campos funcionais não especificados no § 1º.


         Art. 5º Fica criado, na estrutura da Secretaria da Casa Civil - CV,
o COMDEVIT, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento, a integração  e  a
compatibilização das ações, estudos e projetos de interesse comum  da  RMGV,
o  qual  terá  caráter  deliberativo  e  será   composto   por   07   (sete)
representantes do Estado,  01  (um)  representante  de  cada  Município  que
integra a RMGV e 03 (três) representantes da sociedade civil.


         § 1º Os representantes e seus suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte quatro) meses, permitida apenas 01 (uma) recondução.


         § 2º Os representantes do Estado serão designados  pelo  Governador
do Estado, respeitado o disposto no § 1º.


         §   3º   Os   representantes   efetivos   dos   Municípios   serão,
preferencialmente, os Prefeitos e, excepcionalmente, os  representantes  por
eles designados.


         § 4º A representação da sociedade civil far-se-á  por  meio  de  03
(três) representantes e respectivos suplentes, indicados pela Federação  das
Associações de Moradores e  dos  Movimentos  Populares  do  Estado  Espírito
Santo - FAMOPES, eleitos em assembléia do seu Conselho Federativo  Estadual,
na forma de seus estatutos.


         § 5º Os  membros  suplentes  do  COMDEVIT  poderão  participar  das
reuniões do mesmo, com direito à voz, porém sem direito ao voto.


         Art. 6º A participação da sociedade civil  nas  decisões  relativas
aos programas e projetos da  RMGV  será  assegurada  através  dos  seguintes
mecanismos:


         I - representação no COMDEVIT na forma do § 4º do artigo 5º;


         II - representação nas Câmaras Temáticas criadas na forma desta Lei
Complementar;


         III - participação em audiências públicas na forma  disposta  nesta
Lei Complementar;


         IV - acesso aos planos, estudos de viabilidade técnica,  econômica,
financeira e ambiental; programas, projetos  e  propostas  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da votação no Conselho;


         V - acesso às atas das reuniões  e  deliberações  do  COMDEVIT,  no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após a votação no Conselho.


         § 1º Será realizada audiência pública, anterior  à  deliberação  do
COMDEVIT,  com  a  finalidade  de  colher  subsídios  acerca  dos  temas  em
discussão, sempre que estes forem de grande complexidade  ou  posteriores  à
deliberação do Conselho e quando não houver  consenso  nas  deliberações  do
mesmo.


         § 2º A sociedade civil poderá, através  de,  no  mínimo,  01  (uma)
dezena de suas entidades legalmente constituídas,  cujas  jurisdições  sejam
pelo menos de  nível  municipal,  apresentar  pedido  de  reconsideração  de
decisões do COMDEVIT uma única vez, podendo inclusive  realizar  sustentação
de suas propostas em reunião do Conselho.


         § 3º O COMDEVIT estabelecerá em regulamento  próprio  os  critérios
para definição do grau de complexidade dos projetos.


         Art. 7º Caberá ao COMDEVIT as seguintes atribuições:


         I - aprovar proposta de instituição e promoção dos instrumentos  de
planejamento  do  interesse   metropolitano,   entre   eles   o   Plano   de
Desenvolvimento,  os  Planos  Diretores   e   o   Sistema   de   Informações
Metropolitanas;


         II - propor a especificação  dos  serviços  públicos  de  interesse
comum  do  Estado  e  dos  Municípios  na  RMGV,  compreendidos  nos  campos
funcionais referidos no § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar, bem  como,
quando for o caso, as correspondentes etapas ou  fases  e  seus  respectivos
responsáveis;


         III  -  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades   de   interesse
metropolitano,  compatibilizando-os  com  os  objetivos  do  Estado  e   dos
Municípios que o integram;


         IV -  aprovar  os  termos  de  referência  e  o  subseqüente  plano
elaborado para a RMGV;


         V -  aprovar  o  plano  de  aplicação  do  Fundo  Metropolitano  de
Desenvolvimento da Grande Vitória - FUMDEVIT;


         VI - apreciar planos, programas e projetos, públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;


         VII - sugerir à União, ao Estado e aos Municípios situados na  RMGV
a  adoção  de  providências  necessárias  à  normatização  das  deliberações
relativas às funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano;


         VIII - aprovar e encaminhar, em tempo  hábil,  propostas  relativas
aos planos plurianuais, às  leis  de  diretrizes  orçamentárias  e  às  leis
orçamentárias anuais;


         IX -  propor  ao  Estado  e  aos  Municípios  integrantes  da  RMGV
alterações  tributárias  com  finalidades  extra  fiscais   necessárias   ao
desenvolvimento regional;


         X - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na RMGV as
deliberações  acerca  de  planos  relacionados  com  os  serviços  por  eles
realizados;


         XI - elaborar seu regimento; e


         XII - deliberar sobre quaisquer matérias de  impacto  metropolitano
relacionadas com a RMGV.


         Parágrafo   único.   Caberá   ao   COMDEVIT   compatibilizar   suas
deliberações com as diretrizes fixadas pela  União  e  pelo  Estado  para  o
desenvolvimento da RMGV.


         Art. 8º O COMDEVIT será presidido por um dos membros representantes
do Estado, tendo como Vice-Presidente um dos representantes  dos  Executivos
Municipais, ambos eleitos pelos membros titulares do próprio COMDEVIT.


         Parágrafo único. A Secretaria Executiva do COMDEVIT  será  exercida
pelo Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento  “Jones  dos  Santos
Neves” - IPES, cabendo-lhe assistir o COMDEVIT no desempenho  das  seguintes
atribuições:


         I - prestar-lhe assessoria técnica e administrativa;


         II - assistir tecnicamente os Municípios integrantes da RMGV;


         III -  estabelecer  intercâmbio  de  informações  com  organizações
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, na sua área de atuação;


         IV - promover e propor serviços técnicos relativos  à  consolidação
de sistema de informações, unificação de bases cadastrais e cartográficas  e
manutenção de sistema de dados sócioeconômicos, territoriais,  ambientais  e
institucionais da RMGV;


         V -  proceder  ao  diagnóstico  da  realidade  local  e  de  âmbito
metropolitano, com vistas a subsidiar o planejamento metropolitano;


         VI - apoiar tecnicamente a execução de estudos, projetos,  obras  e
atividades aprovadas e declaradas de  interesse  comum  pelo  Conselho,  bem
como supervisionar a sua compatibilização intermunicipal e intersetorial;


         VII - propor políticas gerais sobre a execução de  serviços  comuns
de interesse metropolitano;


         VIII - aplicar os recursos orçamentários  destinados  à  Secretaria
Executiva do Conselho;


         IX - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas.


         Art. 9º Por  deliberação  de  2/3  (dois  terços)  dos  membros  do
COMDEVIT, deverão ser constituídas Câmaras Temáticas Especiais -  CATES,  de
acordo com temas prioritários de interesse comum da RMGV,  relacionados  com
os campos funcionais previstos no § 1º do artigo 4º desta Lei  Complementar.



         §  1º  As  CATES  serão  compostas  de,  no   mínimo,   03   (três)
representantes efetivos e 03 (três) suplentes de  cada  órgão,  entidade  ou
segmento organizado, adiante especificados:


         I  -  representantes  dos  órgãos  públicos,  ligados  aos   campos
funcionais específicos;


         II - representantes do Poder Legislativo  Estadual  e  das  Câmaras
Municipais dos Municípios que compõe a RMGV;


         III - representantes da sociedade  civil,  incluindo-se  movimentos
sociais, entidades de classe, organizações empresariais, dentre outros.


         § 2º Integrarão também as CATES técnicos de comprovado conhecimento
nos respectivos campos temáticos.


         Art. 10.   Às  CATES  compete  apresentar  e  debater  propostas  e
projetos relacionados com matérias específicas da competência  para  a  qual
foram criadas, sempre como instâncias prévias às deliberações do COMDEVIT.


         Parágrafo único. As conclusões das Câmaras Temáticas terão  caráter
consultivo e serão encaminhadas ao COMDEVIT, a quem caberá a decisão final.


         Art. 11.  Fica criado o Fundo Metropolitano de  Desenvolvimento  da
Grande Vitória - FUMDEVIT, ligado à Secretaria da Casa Civil  -  CV,  com  a
finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado  e  às  ações
conjuntas de interesse comum entre o Estado e os Municípios  integrantes  da
RMGV.


         § 1º A aplicação dos recursos do Fundo será gerida  por  um  comitê
gestor composto por 05 (cinco) membros eleitos pelo  COMDEVIT,  dentre  seus
membros, a saber:


         I - 02 (dois) do Estado;


         II - 02 (dois) dos Municípios integrantes da RMGV; e





         III - 01 (um) da sociedade civil.



         § 2º A supervisão dos recursos  do  FUMDEVIT  será  exercida  pelos
órgãos de controle externo da administração pública.


         § 3º Os recursos do  FUMDEVIT,  inclusive  aqueles  resultantes  de
aplicações financeiras, serão depositados e movimentados no Banco do  Estado
do Espírito Santo - BANESTES.


         Art. 12.  Constituirão recursos do FUMDEVIT:


         I - recursos do Estado  e  dos  Municípios  a  ele  destinados  por
disposição legal;


         II - transferências da União, destinadas à elaboração e à  execução
de planos, programas e projetos de interesse comum;


         III  -  empréstimos/subempréstimos  nacionais  e  internacionais  e
recursos provenientes da ajuda  e  cooperação  internacional  e  de  acordos
intergovernamentais;


         IV - produto de operações  de  crédito  e  rendas  provenientes  da
aplicação de seus recursos;


         V - parcelas destinadas ao  Fundo,  em  decorrência  de  convênios,
contratos e outras espécies de ajuste e acordos em matérias de interesse  da
RMGV;


         VI - recursos oriundos do rateio de custos referentes a  atividades
e a obras de interesse comum;


         VII -  doações  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou
privadas,  nacionais,  estrangeiras  ou  multinacionais  e  outros  recursos
eventuais;


         VIII - transferências a fundo perdido,  provenientes  de  entidades
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; e


         IX - recursos provenientes  de  outras  fontes  que  venham  a  ser
definidas.


         § 1º O total dos  recursos  a  serem  carreados  para  o  FUMDEVIT,
provenientes do Estado e dos Municípios previstos no inciso I deste  artigo,
obedecerá aos seguintes critérios:


         I - o Estado transferirá para o Fundo 60% (sessenta por  cento)  do
montante estipulado;


         II - o conjunto dos Municípios integrantes da RMGV carreará para  o
FUMDEVIT recursos equivalentes  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  montante
estipulado, de forma proporcional, no tocante a cada município à  respectiva
participação  na  arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da Região.


         § 2º Os recursos destinados ao FUMDEVIT deverão ser repassados pelo
Estado e pelos Municípios, de  acordo  com  os  cronogramas  definidos  pelo
COMDEVIT.


         § 3º O Estado e os Municípios integrantes da RMGV incluirão em seus
respectivos orçamentos anuais a previsão de recursos para o  FUMDEVIT,  cujo
montante será definido em reunião do COMDEVIT.


         Art. 13.  O COMDEVIT terá suas normas de funcionamento definidas em
regulamento próprio, baixado por ato do Governador do Estado,  no  prazo  de
até 120 (cento e vinte) dias  contados  da  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar, sendo, no mesmo prazo, regulamentado o FUMDEVIT.


         Art. 14. Os Municípios que  integram  a  RMGV  adotarão,  em  tempo
hábil, as providências referentes à constituição das dotações  orçamentárias
a serem consignadas ao FUMDEVIT, na forma do § 1º do  artigo  12  desta  Lei
Complementar.


         Art. 15.   Além  dos  servidores  pertencentes  ao  seu  Quadro  de
Pessoal, o IPES poderá contar, para  o  desenvolvimento  das  atividades  da
Secretaria Executiva do COMDEVIT, com servidores remanejados ou cedidos  por
outros órgãos das administrações públicas federal, estadual e municipais.


         Art. 16. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
suplementares necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 17. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 18. Vetado.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de janeiro de 2005.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO

                       Secretário de Estado da Justiça


                              NEIVALDO BRAGATO

                       Secretário de Estado do Governo


                               (D.O. 18.01.05)
                           -----------------------
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