

                                LEI Nº 10.549



                                      Disciplina os procedimentos  relativos
                                      ao repasse de  depósitos  judiciais  e
                                      administrativos ao Estado do  Espírito
                                      Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art.  1º  Os  depósitos  judiciais  e  administrativos   em   dinheiro
referentes a processos judiciais  ou  administrativos,  tributários  ou  não
tributários,  nos  quais  o  Estado  do  Espírito  Santo  seja  parte  serão
efetuados em instituição financeira oficial.


      Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere  o  art.  1º
desta Lei, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Estado 70%  (setenta
por cento) do valor atualizado dos depósitos  judiciais  e  administrativos,
tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que  o
Estado seja parte, observados os seguintes prazos:


      I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do  termo  de
compromisso de que trata o art. 5º desta Lei; e


      II - após a transferência de que trata o inciso  I  deste  artigo,  os
repasses subsequentes deverão ser efetuados no terceiro dia útil  da  semana
seguinte à dos depósitos.


      Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos  judiciais  e
administrativos, a ser mantido junto à instituição  financeira  referida  no
art. 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida  à  Conta
Única do Tesouro, nos termos do disposto no art. 2º desta Lei.


      §  1º  O  montante  dos  depósitos  judiciais  e  administrativos  não
repassados à Conta Única do Tesouro constituirá o fundo de reserva  referido
no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta  por
cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta  Lei,  acrescidos
da remuneração que lhes foi atribuída.


      §  2º  A  constituição  do  fundo  de  reserva  será  realizada   pela
instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a apresentação de  cópia
do termo de compromisso de que trata o art. 5º desta Lei.


      § 3º Os valores recolhidos  ao  fundo  de  reserva  terão  remuneração
equivalente à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de
Custódia - SELIC para títulos federais.


      Art.  4º  Compete  à  instituição   financeira   manter   escrituração
individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º  desta  Lei,
discriminando:


      I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração  que  lhe  foi
originalmente atribuída; e


      II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira,
nos termos do § 1º do art. 3º,  a  remuneração  que  lhe  foi  originalmente
atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3º do art. 3º  desta
Lei.


      Art. 5º A habilitação ao recebimento das transferências  referidas  no
art. 2º desta Lei é condicionada à apresentação ao Tribunal  de  Justiça  do
Estado do Espírito Santo de  termo  de  compromisso  do  Estado  que  deverá
prever:


      I - a manutenção  do  fundo  de  reserva  na  instituição  financeira,
observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Lei;


      II  -  a  destinação  automática  ao  fundo  de   reserva   do   valor
correspondente à parcela dos  depósitos  judiciais  mantida  na  instituição
financeira nos termos do § 1º do art. 3º, condição esta a  ser  observada  a
cada transferência recebida na forma do art. 2º desta Lei;


      III - a autorização para a movimentação do fundo de  reserva  para  os
fins do disposto nos arts. 9º e 10 desta Lei; e


      IV - a recomposição do fundo de reserva, em até 48 (quarenta  e  oito)
horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que  o  seu  saldo
estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1º do art. 3º desta Lei.


      Art. 6º Para identificação dos depósitos, a Secretaria  de  Estado  da
Fazenda – Sefaz manterá atualizada junto à instituição financeira a  relação
de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ  dos  órgãos  e
entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Estado.


      Art. 7º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os
depósitos judiciais  e  os  depósitos  administrativos,  tributários  e  não
tributários, devendo informar ao Estado a  natureza  do  depósito  de  forma
individualizada.


      Art. 8º Os recursos repassados à Conta Única do Tesouro na forma desta
Lei, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o  §  1º  do
art. 3º desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:


      I - precatórios judiciais de qualquer natureza;


      II - dívida pública fundada, caso a Lei orçamentária do Estado preveja
dotações  suficientes  para  o  pagamento  da  totalidade  dos   precatórios
judiciais exigíveis no exercício e  não  remanesçam  precatórios  não  pagos
referentes aos  exercícios  anteriores,  inclusive  na  hipótese  em  que  o
pagamento dos precatórios esteja ocorrendo de acordo com o  regime  especial
estabelecido pela Emenda à Constituição Federal nº 62, de 09 de dezembro  de
2009;


      III - despesas de capital, caso a Lei orçamentária do  Estado  preveja
dotações  suficientes  para  o  pagamento  da  totalidade  dos   precatórios
judiciais exigíveis no  exercício,  não  remanesçam  precatórios  não  pagos
referentes  aos  exercícios  anteriores  inclusive  na  hipótese  em  que  o
pagamento dos precatórios esteja ocorrendo de acordo com o  regime  especial
estabelecido pela Emenda à Constituição Federal nº 62, de 2009, e  o  Estado
não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada; e


      IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial  de
fundo de previdência referente ao regime próprio, nas  mesmas  hipóteses  do
inciso III deste artigo.


      Parágrafo  único.  Independentemente  das  prioridades  de   pagamento
estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Estado utilizar até  10%  (dez
por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do  caput  do  art.
2º desta Lei para constituição de Fundo  Garantidor  de  Parcerias  Público-
Privadas (PPPs) ou de  outros  mecanismos  de  garantia  previstos  em  Lei,
dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.


      Art. 9º Encerrado o processo litigioso  com  ganho  de  causa  para  o
depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do  depósito
efetuado  nos  termos  desta  Lei  acrescido  da  remuneração  que  lhe  foi
originalmente atribuída, se for  o  caso,  será  colocado  à  disposição  do
depositante pela instituição financeira, no prazo de 3  (três)  dias  úteis,
observada a seguinte composição:


      I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos  do
§  1º  do  art.  3º  desta  Lei  acrescida  da  remuneração  que   lhe   foi
originalmente atribuída  será  de  responsabilidade  direta  e  imediata  da
instituição depositária; e


      II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o  total  devido
ao depositante nos termos do caput  deste  artigo  será  debitada  do  saldo
existente no fundo de reserva de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei.


      § 1º Na hipótese do saldo do fundo de reserva após o  débito  referido
no inciso II deste artigo ser inferior ao valor mínimo estabelecido no §  1º
do art. 3º, o Estado será notificado para recompô-lo na forma do  inciso  IV
do art. 5º desta Lei.


      § 2º Ocorrendo insuficiência de saldo  no  fundo  de  reserva  para  o
débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição  financeira
restituirá ao depositante o valor disponível no  fundo  acrescido  do  valor
referido no inciso I deste artigo.


      § 3º Na hipótese referida no § 2º, a instituição financeira notificará
a autoridade expedidora da ordem de  liberação  do  depósito,  informando  a
composição detalhada dos valores liberados,  sua  atualização  monetária,  a
parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante  e  o  saldo  a
ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.


      § 4º Se o Estado não recompuser o fundo de reserva até o saldo  mínimo
previsto no § 1º do art.  3º  desta  Lei,  ficará  suspenso  o  repasse  das
parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.


      Art. 10. Encerrado o processo litigioso com  ganho  de  causa  para  o
Estado,  ou  nas  hipóteses  em  que,  mesmo  com  ganho  de  causa  para  o
depositante, o depósito deva ser convertido em renda para o Estado, ser-lhe-
á transferida a parcela do depósito mantida na  instituição  financeira  nos
termos do § 1º do art. 3º desta Lei, acrescida da remuneração  que  lhe  foi
originalmente atribuída.


      § 1º O saque da parcela de que trata  o  caput  deste  artigo  somente
poderá ser realizado até o limite máximo do qual não  resulte  no  fundo  de
reserva saldo inferior ao mínimo exigido no § 1º do art. 3º desta Lei.


      § 2º Na situação prevista no caput deste artigo,  serão  transformados
em pagamento definitivo, total ou  parcial,  proporcionalmente  à  exigência
tributária ou não tributária, conforme o caso,  inclusive  seus  acessórios,
os valores depositados na forma do caput do art. 1º desta Lei acrescidos  da
remuneração que lhes foi originalmente atribuída.


      Art. 11.  Os  recursos  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  serão
registrados orçamentariamente como “Outras Receitas Correntes” e  computados
na Receita Corrente Líquida, para fins da Lei Complementar nº 101, de  4  de
maio de 2000, quando da sua transferência à Conta Única do Estado.


      Parágrafo  único.  Os  recursos  a  que  se  refere  o   caput   serão
identificados em fonte de recursos específica.


      Art. 12. Quando da decisão final  e  levantamento  dos  depósitos,  os
recursos terão o seguinte tratamento orçamentário:


      I - na hipótese de ganho de causa a favor do depositante,  nos  termos
previstos no art. 9º desta Lei, a recomposição  do  fundo  de  reserva  será
tratada como dedução da receita orçamentária, se no mesmo exercício  de  seu
ingresso, e como execução de despesa orçamentária, se em exercício  diverso,
deduzindo-se, em ambos os casos, a Receita  Corrente  Líquida,  no  montante
correspondente, para fins da Lei Complementar nº 101, de 2000;


      II - na hipótese de ganho de causa  a  favor  do  Estado,  nos  termos
previstos  no  art.  10,  as  repartições  constitucionais  e  legais  serão
realizadas de acordo com a origem do recurso.


      Art.  13.  O  Poder  Executivo  do   Estado   poderá   editar   normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.


      Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2016)






                           -----------------------
[pic]