
DECRETO Nº 3523-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.


                           Dispõe sobre a requisição administrativa dos bens
                           da Associação  Beneficente  dos  Ferroviários  da
                           Estrada de Ferro Vitória  a  Minas  e  dá  outras
                           providências.


O GOVERNO DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  usando   da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,

Considerando as atribuições legais impostas pelos artigos 1º, III, 5º,  XXV,
23, II, 25, § 1º, 197 da Constituição da República Federativa do Brasil;


Considerando as disposições contidas no artigo 15, XIII, da Lei nº 8080,  de
19 de setembro de 1990;


Considerando o estabelecido no artigo 5º, II, do Decreto nº 2924- S,  de  23
de dezembro de 2013;


Considerando  que   a   saúde   é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,
competindo  aos  Estados  garantir  esse     direito     mediante     acesso
universal e igualitário às ações e serviços atinentes, em todos  os  níveis,
bem   como   atendimento  integral  do  indivíduo,  agregando  a   promoção,
preservação      e recuperação da saúde;


Considerando que a Associação Beneficente dos  Ferroviários  da  Estrada  de
Ferro Vitória a Minas possuía contratualização com o  Estado,  por  meio  da
Secretaria de Estado da Saúde, para atendimentos à região  metropolitana,  e
que se encontra com suas atividades hospitalares suspensas desde  o  mês  de
fevereiro de 2013;


Considerando o desafio do Governo em suprir a carência de leitos  no  Estado
do Espírito Santo, bem como no enfrentamento das consequências  advindas   e
 que serão  vivenciadas  pelas  fortes  enxurradas      ocorridas      neste
estado, necessitando, para tanto, ampliar sua rede de acesso  para  garantir
mais   atendimentos  de  forma  ética  e   eficaz,   suprindo,   assim,   às
necessidades  dos  pacientes  com  dignidade,   humanização,   qualidade   e
respeito;


Considerando que a Requisição Administrativa é o meio jurídico pelo  qual  o
Poder  Público  utiliza-  se  de  bens  ou  serviços  particulares  para   o
atendimento  das  necessidades  coletivas  e   urgentes,   autorizada   pela
Constituição Federal, conforme se observa  nos  seus  artigos  5º,  XXV,  da
Constituição Federal de 1998 c/c artigo 15º, XIII da Lei nº 8.080, de 19  de
Setembro de 1990.


DECRETA:


Art. 1º Fica decretada a Requisição Administrativa  Civil,  pelo  Estado  do
Espírito Santo, por  meio  de  seu  representante  legal,  o  Governador  do
Estado,  de  bens  (móveis  e  imóveis)  de   propriedade   da    Associação
Beneficente  dos  Ferroviários da Estrada de  Ferro  Vitória  a  Minas,  com
sede na Rua da Estação, nº 76, no Município de Vila Velha/ES, Cep.:  29.114-
520, com     inscrição     no     CNPJ     nº  30.961.882/0001-12,  mediante
ocupação   temporária    em    seu   prédio    e    utilização    de    seus
imóveis, utensílios, equipamentos, telefones  e  quaisquer  outros  bens  ou
utilidades necessárias ao seu funcionamento,  sendo  assegurada  indenização
 proporcional    se houver dano em qualquer dos bens requisitados.


Art. 2º A  Requisição  Administrativa  Civil  dos  bens  de  propriedade  da
Associação Beneficente dos Ferroviários da Estrada de Ferro Vitória a  Minas
pelo Poder  Público  Estadual  tem  como  objetivo  garantir  o  atendimento
contínuo e adequado dos serviços de saúde, sendo hospital de retaguarda  das
unidades      de      urgência       e  emergência  da  rede  estadual,  com
atendimento assistencial clínico e cirúrgico, de alta e média  complexidade,
visando, desta forma, a  eficiência  desejável  na  prestação  dos  serviços
hospitalares.


Parágrafo único.   O  Estado  Requisitante  arcará  com  todas  as  despesas
advindas  da  prestação  dos  serviços  descritos  no  caput  deste  artigo,
excluindo-se qualquer despesa de natureza diversa.


Art. 3º O Estado Requisitante assumirá a manutenção e conservação  dos  bens
requisitados, mediante um Inventário Circunstanciado  dos  imóveis,  móveis,
utensílios, equipamentos hospitalares e demais  acessórios,  acompanhado  de
um Termo de Entrega com Cláusula de Responsabilidade dos Bens.


Art. 4º O Poder Público Requisitante assumirá, a partir  da  vigência  deste
decreto, todos os  encargos  financeiros  de  manutenção  e  necessários  ao
funcionamento  dos  bens  requisitados  para  a  efetivação  das  atividades
descritas no caput do art. 2º deste Decreto.


Parágrafo único. O Estado Requisitante não se responsabilizará  por  nenhuma
dívida contraída pela Associação Beneficente dos Ferroviários da Estrada  de
Ferro Vitória a Minas anterior à vigência deste  Decreto,  seja  de  caráter
civil, administrativo, fiscal, trabalhista ou de qualquer outro tipo.


Art. 5º O presente ato de Requisição Administrativa vigorará por um  período
inicial de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste  Decreto,   podendo,
no entanto, cessar antes de seu término, ou ainda, ser prorrogado por  igual
e sucessivo período, de acordo com a necessidade do interesse público.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de  fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2014)
                                           (Observar Decreto nº 3597-R/2014)
                              (Vigência prorrogada pelo Decreto 3941-R/2016)
                                                     -----------------------
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