
DECRETO Nº 2363-R, DE 24 DE SETEMBRO DE  2009.






                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Programa
                                 Capixaba de Materiais Reaproveitáveis,  no
                                 âmbito da Secretaria  de  Estado  de  Meio
                                 Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA e  do
                                 Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
                                 Recursos Hídricos - IEMA.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual e, tendo em  vista  o
que consta do processo nº 45890757/2009,


Considerando  a  necessidade  do  Estado  em  estabelecer   instrumentos   e
programas para suporte à implementação de sua Política Estadual de  Resíduos
Sólidos;


Considerando que foi instituído pelo Decreto nº 1730-R de 01 de setembro  de
2006 o Comitê Gestor de Resíduos Sólidos  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
COGERES, composto paritariamente por Instituições Públicas e Privadas, e  no
qual foi elaborada a Minuta de Política Estadual de Resíduos Sólidos;


Considerando a necessidade de promoção da Gestão Integrada, Compartilhada  e
Participativa dos Resíduos Sólidos em parceria entre o  Poder  Público  e  a
sociedade civil, por meio de  incentivos  à  criação  de  Comitês  Regionais
articulados ao COGERES, visando  uma  regionalização  do  gerenciamento  dos
resíduos sólidos;


Considerando o cenário existente no Estado que aponta baixos indicadores  de
coleta, transporte, tratamento  e  destinação  final  adequada  de  resíduos
sólidos;


Considerando que o consumo sustentável deverá promover  o  equilíbrio  entre
as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida  à
população sem comprometer o Meio Ambiente,





DECRETA:





Art. 1º Fica criado o  PROGRAMA  CAPIXABA  DE  MATERIAIS  REAPROVEITÁVEIS  -
PCMR, a ser constituído de projetos que serão  concebidos  e  executados  de
forma participativa e integrado pelos Governos Estadual  e  Municipais  e  a
Sociedade Civil Organizada.


Art. 2º O PCMR têm como objetivos:


   I  subsidiar à implementação da Política Estadual de Resíduos Sólidos;


  II  transformar problemas relacionados a resíduos sólidos em oportunidades
      de negócios;


 III  fortalecer o fluxo do reaproveitamento (reciclagem e reutilização)  de
      resíduos;


  IV   fomentar  o  apoio  a  empreendedores  por  meio  da  incubadora   de
      econegócios;


   V  fomentar a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis;


  VI  identificar problemas  e  potencialidades  relacionadas  aos  resíduos
      sólidos, bem como, definir  estratégias  para  o  desenvolvimento  dos
      diversos segmentos integrantes da cadeia de materiais reaproveitáveis;




 VII  promover e  fomentar  a  organização  de  cooperativas  e  associações
      produtivas de materiais reaproveitáveis;


VIII  prover informações sobre resíduos sólidos;


  IX  apoiar os municípios na implantação da  cadeia  de  reciclagem  e  nas
      ações de destino final adequado para os resíduos ainda sem tecnologias
      apropriadas e viáveis de reaproveitamento;


   X  propor ações de incentivos fiscais, financeiros e creditícios voltados
      aos mercados locais para comercialização de produtos  reaproveitáveis,
      enquanto insumos, em processos produtivos;


  XI  propor ações de  incentivos  à  prevenção  e  redução  da  geração  de
      resíduos sólidos no processo produtivo;


 XII  promover ações de capacitação  dos  diversos  atores  integrantes  das
      instituições públicas e privadas no que se refere a resíduos sólidos;


XIII  promover programas educativos para mudança dos padrões  de  consumo  e
      produção de produtos e serviços;


 XIV  promover o incentivo à pesquisa científica e à inovação tecnológica;


  XV  incentivar  o  uso  e  consumo  de  produtos  derivados  de  materiais
      reaproveitáveis, bem como  ao  desenvolvimento  de  novos  produtos  e
      processos,  visando  à  utilização   de   tecnologias   ambientalmente
      saudáveis.


Art. 3º Cabe à SEAMA e ao IEMA promover  a  articulação  institucional,  com
vistas  a  elaboração  e  implementação  dos  Projetos,   das   ações,   das
estratégias que comporão o PCMR e exercer a sua coordenação no Estado.


§ 1º Para subsidiar as ações de  definição  das  metas,  prioridades,  e  os
mecanismos institucionais do PCMR, o IEMA acolherá  sugestões  da  sociedade
por meio COGERES, bem como de outros parceiros  não  integrantes  do  mesmo,
cujas contribuições tenham relevância ao desenvolvimento do Programa.


§ 2º Anualmente deverá ser estruturado o Plano de Metas do PCMR.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias  de  setembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/09/2009)

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