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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18484


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 12 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.484 DE 11 DE JULHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180012200, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 495,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa da Laje e Lagoa dos Patos, no Município de Ituaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED-20m³ e Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-2, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades Lagoa da Laje e Lagoa dos Patos, no Município de Ituaçu - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento



ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
Projeto: Sistema de Abastecimento de Água
Imóvel: Reservatório Elevado de Distribuição - RED 20m³
Município: Ituaçu - Bahia
Localidade: Lagoa da Laje
Datum: Sirgas 2000
Meridiano Central: 39°WGr

============================================================================

Estação                 Vante                    Coord. Norte       Coord. Este     Azimute        Distância      
                                                               (m)                     (m)                                 (m)           
============================================================================
M1                        M2                           8455099,17        236865,88    128°25'16"           15,00                      
M2                        M3                           8455089,85        236877,63    218°23'51"           15,00                      
M3                        M4                           8455078,09        236868,31    308°25'16"           15,00                      
M4                        M1                           8455087,41        236856,56      38°23'51"           15,00                      
============================================================================
Área Total: 225,00m² - 0,0225ha 
Perímetro: 60,00m
============================================================================




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
Projeto: Sistema de Abastecimento de Água
Imóvel: Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-2
Município: Ituaçu - Bahia
Localidade: Lagoa dos Patos
Datum: Sirgas 2000
Meridiano Central: 39°WGr

=============================================================================
Estação                 Vante                    Coord. Norte       Coord. Este     Azimute        Distância      
(1)                                                           (m)                     (m)                                 (m)           
=============================================================================
M1                        M2                           8451109,83        241547,53    170°14'56"           15,00                      
M2                        M3                           8451095,05        241550,07    260°12'48"           18,00                      
M3                        M4                           8451091,99        241532,33    350°15'19"           15,00                      
M4                        M1                           8451106,78        241529,79      80°14'41"           18,00                      
=============================================================================
Área Total: 270,00m² - 0,0270ha
Perímetro: 66,00m²
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