


                                LEI Nº 9.481


                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação de Assistência à Criança e ao
                                   Adolescente-  CRIARTE,   localizada   no
                                   Município de Guarapari.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação  de
Assistência à Criança e ao Adolescente - CRIARTE,  localizada  no  Município
de Guarapari.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 22 de junho de 2010.













                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 24/06/2010)
























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