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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8094


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Janeiro de 2002



Ementa
Altera o art. 2º, do Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996 , que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 8.094 DE 07 DE JANEIRO DE 2002Revogado pelo art. 21 do Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011.Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.960, de 30 de março de 2006  .Altera o art. 2º, do Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996 , que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos arts. 68 a 71, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 ,D E C R E T AArt. 1º - O art. 2º, do Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - Os valores das diárias para atender às despesas com deslocamentos no âmbito do território do Estado da Bahia são escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme tabela constante no Anexo Único deste Decreto.§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais:I 100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, Manaus, São Paulo e Rio de Janeiro;II 90% (noventa por cento), para as cidades de Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém e Fortaleza;III 80% (oitenta por cento), para as capitais dos demais Estados;IV 60% (sessenta por cento), para as demais cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisANEXO ÚNICO
CLASSE


CARGOS/EMPREGOS/FUNÇÕES


NO ESTADO


I


Governador e Vice-Governador


168


II


Secretários de Estado Procurador Geral do Estado Chefe da Casa Militar


126


III


Cargos de Provimento Temporário DAS-1, DAS-2A Dirig. Máx. autarquias e fundações


95


IV


Cargos de Provimento Temporário DAS-2B, DAS-2C, DAS-2D E DAS-3 Funções Comissionadas FC-5 e FC-4 Cons. Conselho Est. Educação/Cultura Cargos/empregos permanentes de NS


74


V


Cargos de Provimento Temporário DAI-4 Funções Gratificadas FG-3 a FG-1 Cargos de Agentes Tributos Estaduais


63


VI


Cargos de Provimento Temporário DAI-5 A DAI-8 Demais Servidores Públicos


53
















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