

DECRETO Nº 2759-S, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à obra de  alargamento  da
                           Ponte sobre o Rio Pedra d'Água, na ES-010, trecho
                           São Mateus x Guriri/ES, Extensão:  14,00m.


O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956 e termos do processo nº 2021-DHDPM;





DECRETA:





Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para  fins  de  desapropriação,
área de terra e benfeitorias sobre a mesma existente, destinada  à  obra  de
alargamento da Ponte sobre o Rio Pedra d'Água, na ES-010, trecho São  Mateus
x Guriri/ES, com extensão de  14,00m,  sob  Jurisdição  da  Superintendência
Regional IV (SR-04), do DER – ES, compreendida entre a Coordenada Inicial  N
=7.928.841,29  e  E  =414.262,56  e  Coordenada   final   N=7.928.846,56   e
E=414.174,36, conforme Projeto elaborado pelo Departamento de Edificações  e
de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Estado do Espírito Santo  –  DER-ES,  que  poderá  alegar  urgência,  nos
termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  para  efeito  de
imediata imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 30/12/2021)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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