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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14274


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Agosto de 2020



Ementa
Dispõe sobre normas para denominação de estabelecimentos, instituições e bens próprios públicos no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.


LEI Nº 14.274 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
 
Dispõe sobre normas para denominação de estabelecimentos, instituições e bens próprios públicos no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Os estabelecimentos, as instituições e os bens próprios públicos da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado da Bahia, assim como, aqueles provenientes de recursos públicos estaduais, serão denominados mediante lei. 
 
Art. 2º -  Para fins do que se destina esta Lei, entende-se por bens próprios públicos aqueles   de uso comum do povo e de uso especial.  
 
§1º - São considerados bens de uso comum do povo aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do Poder Público, a exemplo de ruas, praças, logradouros públicos, estradas, mares, praias, rios navegáveis etc.
 
§2º  - São considerados bens de uso especial aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, a exemplo de todos os edifícios públicos onde se situam repartições públicas (os prédios do Executivo, do Legislativo e Judiciário), as escolas, as universidades, as bibliotecas, os hospitais, os quartéis, os cemitérios públicos etc. 
 
Art. 3º - Na escolha da denominação de que trata esta Lei, poder-se-á utilizar:  
 
I - nome de brasileiros já falecidos que se destacaram:
 
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Estado ou ao País; 
b) por sua cultura e projeção em diferentes áreas do conhecimento humano; 
c) pela prática de atos heroicos e edificantes. 
 
II - personalidades com nomes que tenham importância histórica, política, destaque intelectual, científico, esportivo; 
 
III - nomes retirados da flora, fauna e folclore brasileiro; 
 
IV - datas de significação especial para a história do Estado ou do País; 
 
V - nomes de pessoas ou datas de outras nacionalidades, desde que vinculadas a acontecimentos, feitos, atitudes, ideias, valores, símbolos que sirvam de exemplo para as mais amplas coletividades e não contrariem os princípios do Estado Democrático de Direito e a concepção de uma sociedade plural em suas múltiplas dimensões políticas, econômicas, sociais, étnicas, culturais e religiosas. 
 
§ 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título. 
 
§ 2º - Quando o homenageado tiver importância restrita à determinada região da Bahia, seu nome só poderá ser dado ao estabelecimento, instituição e próprio público estadual daquela região. 
 
Art. 4º -  É vedada a denominação de que trata esta Lei:
 
 I - com nome de pessoa viva; 
 
II - como nome de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade;
 
III - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o Estado Democrático de Direito, a Administração Pública ou os direitos fundamentais da pessoa humana; 
 
IV - com letras isoladas ou em conjuntos que não formem conteúdo lógico, ou com números não considerados em expressões relativas a datas; 
 
V - com palavras, expressões ou nomes estrangeiros que dificultem a legibilidade e assimilação pela população. 
 
Art. 5º - É vedada a duplicidade de denominação de que trata esta Lei, outorgando: 
 
I - o mesmo nome a mais de um bem da mesma espécie, salvo se o nome se referir a diferentes aspectos que sejam significativos para grupos e coletividades sociais diferenciadas; 
 
II - mais de um nome ao mesmo estabelecimento, instituição ou próprio público estadual; 
 
Art. 6º - O processo de denominação será instruído com: 
 
I - indicação do estabelecimento, instituição ou próprio público estadual a ser denominado; 
 
II - indicação do nome que se pretende outorgar; 
 
III - justificativa a respeito do nome indicado, com a biografia e a relação das obras e ações   do homenageado, especialmente, com  a correlação entre a sua trajetória e a denominação a ser atribuída; 
 
IV - informação sobre a identificação, a localização, a oficialização e a regularidade do próprio público; 
 
V - prova clara e inequívoca de iniciativa ou apoio da sociedade civil local ou regional de onde o bem se localiza, por meio de manifestação escrita, a exemplo de abaixo- assinado da comunidade, moção e indicação de parlamentares. 
 
Art. 7º -  Será mantida a atual nomenclatura de estabelecimentos, instituições e próprios públicos estaduais, sendo vedado modificar aquela que ostente referências a personalidades diretamente ligadas à origem da Bahia, assim como a personalidades, fatos e datas marcantes da história do Estado e do País e nome que tenha sido oficialmente outorgado há mais de 15 (quinze) anos ao bem público, salvo em caso de duplicidade de nome, se o interesse público não tornar desaconselhável a sua mudança.
 
Art. 8º - O estabelecimento, instituição e próprio público estadual poderá ter seu nome modificado, observado o disposto nesta Lei, nas seguintes hipóteses: 
 
I - substituição integral por outro nome, por conveniência pública, para corrigir infração a esta Lei ou quando o nome oficial não tiver sido assimilado pela comunidade; 
 
II - alteração de parte de nome sem alterar sua essência, mediante inclusão ou supressão de palavra ou de partícula gramatical; 
 
III - verificação de duplicidade, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; 
 
IV - denominações que substituem nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos; 
 
V - nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; 
 
VI - nome de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado. 
 
§ 1º - A correção de grafia poderá ser feita mediante republicação da norma que outorgou o nome. 
 
§ 2º - Em caso de existência de dois nomes para um mesmo bem público, preservar-se-á o nome que, oficial e cronologicamente, tenha sido o primeiro atribuído a esse bem público.
 
§ 3º - Em caso de existência de um mesmo nome para mais de um bem público de mesma espécie, prevalecerá o nome daquele que, oficial e cronologicamente, tenha primeiro recebido o nome outorgado. 
 
Art. 9º -  A norma que objetivar a redenominação de estabelecimento, instituição e  próprio público estadual será instruída com: 
 
I - justificativa acerca da redenominação, caracterizando-se o enquadramento da mudança segundo as hipóteses relacionadas nesta Lei; 
 
II - indicação do bem a ter nome modificado, com informação sobre nomes oficiais já outorgados a ele;  
 
III - indicação do nome que se pretende outorgar; 
 
IV - justificativa a respeito do nome indicado, com a biografia e a relação das obras e ações do homenageado, especialmente, com a correlação entre a sua trajetória e a denominação a ser atribuída; 
 
V - informação sobre a identificação, a localização, a oficialização e a regularidade do estabelecimento, instituição ou próprio público estadual; 
 
VI - prova clara e inequívoca de iniciativa ou apoio da sociedade civil local ou regional de onde o bem se localiza, por meio de manifestação escrita, a exemplo de abaixo- assinado da comunidade, moção e indicação de parlamentares. 
 
Art. 10 -   A denominação dos fóruns e de outros próprios públicos do Estado utilizados pelo Poder Judiciário será estabelecida por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. 
 
Art. 11 -  A denominação de estabelecimentos, instituições e próprios públicos do Estado, locais onde se desenvolvem os serviços administrativos e os serviços públicos em geral, será efetuada por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo. 
 
Art. 12 -  A denominação de seus próprios públicos e daqueles pertencentes ao Estado utilizados pelo Poder Legislativo será estabelecida por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. 
 
Parágrafo único - O Poder Legislativo poderá denominar bens próprios públicos do Estado de uso comum e de uso especial, onde são prestados os serviços públicos em geral, a exemplo de bibliotecas, escolas e hospitais, excetuados os de uso especial destinados ao serviço administrativo, a saber, os prédios públicos onde funcionam as repartições públicas, cuja iniciativa de lei pertence ao Poder Executivo.
 
Art. 13 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM  12 DE AGOSTO DE 2020.
 
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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