

                                LEI Nº 7.855



                                    Autoriza abertura de crédito especial no
                                    valor de R$ 6.000.000,00  (seis  milhões
                                    de reais), para o fim que especifica.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
          Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                          VERA MARIA SIMONI NASCIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 23/09/2004)



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