

DECRETO Nº 2976-R, DE 21 DE MARÇO DE 2012.






                               Dispõe   sobre   transferência   de    cargo
                               comissionado no âmbito Secretaria de  Estado
                               do Governo – SEG e da Secretaria  de  Estado
                               da Ciência, Tecnologia,  Inovação,  Educação
                               Profissional  e  Trabalho  –   SECTTI,   sem
                               elevação da despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






DECRETA:






Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo –  SEG  para  a
Secretaria  de  Estado   da   Ciência,   Tecnologia,   Inovação,   Educação
Profissional e Trabalho – SECTTI, 01 (um) cargo em provimento  em  comissão
de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05.


 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  21  dias  de  Março  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/03/2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador