
DECRETO Nº 1750-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Dispõe sobre  a  circunscrição  das  Agências  da
                           Receita Estadual.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, e  tendo
em vista o que consta no artigo 84, inciso VI,  letra  “a”  da  Constituição
Federal  de 1988,  com  a redação  conferida   pela   emenda  constitucional
n.º 32 de 2001,  combinado  com  a  Lei  Complementar  n.º  140,  de  15  de
janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1.°  As circunscrições  das Agências  da Receita  Estadual   passam   a
ser definidas  pelo Anexo Único, que integra o presente decreto.


Art.  2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de novembro de  2006,  185.º  da
Independência, 118.º da República e 472.º  do  Início   da  Colonização   do
Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG  GOMES
Governador  do Estado

RICARDO  OLIVEIRA
Secretário  de Estado de Gestão e Recursos  Humanos

JOSÉ TEÓFILO  OLIVEIRA
Secretário  de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/11/2006)




                                ANEXO  ÚNICO

    Circunscrição das Agências  da Receita  Estadual,  a que se refere  o
                                  artigo 1º

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador