

DECRETO Nº  1529-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria  de  Estado  de   |Economia   e
                                 Planejamento  -  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, e sem implicar aumento na despesa fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias  de  agosto  de 2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2005)
                           (Torna insubsistente pelo Decreto nº 1535-R/2005)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador