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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9289


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Dezembro de 2004



Ementa
Altera a finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão do Departamento de Polícia Técnica, unidade da Secretaria da Segurança Pública - SSP, e dá outras providências.

LEI Nº 9.289 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004Altera a finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão do Departamento de Polícia Técnica, unidade da Secretaria da Segurança Pública - SSP, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Departamento de Polícia Técnica, criado pela Lei nº 3.118, de 27 de junho de 1973 , reorganizado pela Lei no 3.497, de 08 de julho de 1976 , Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991 , e Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998  , unidade subordinada à Secretaria da Segurança Pública, do Sistema da Polícia Civil, tem por finalidade planejar, coordenar, dirigir, controlar, fiscalizar e executar os serviços no campo da polícia técnico-científica realizando perícias, exames, pesquisas e estudos, visando à prova pericial.Art. 2º - O Departamento de Polícia Técnica tem a seguinte estrutura básica:I - Gabinete do Diretor Geral;II - Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica;III - Coordenação de Planejamento;IV - Coordenação de Ensino e Pesquisa;V - Coordenação Administrativa e Financeira;VI - Diretoria do Interior do Departamento de Polícia Técnica;VII - Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto - ICAP;VIII - Instituto de Identificação Pedro Mello - IIPM;IX - Instituto Médico-Legal Nina Rodrigues - IML;X - Laboratório Central da Polícia Técnica.§ 1º - O Gabinete do Diretor Geral tem por finalidade prestar assistência técnico-policial e administrativa ao Diretor Geral.§ 2º - A Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica tem por finalidade assessorar o Diretor Geral no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade do funcionamento e operação das unidades do Departamento de Polícia Técnica.§ 3º - A Coordenação de Planejamento tem por finalidade coordenar as atividades de planejamento, qualidade e tecnologia da informação, no âmbito do Departamento de Polícia Técnica.§ 4º - A Coordenação de Ensino e Pesquisa tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira profissional e administrativa do Departamento de Polícia Técnica.§ 5º - A Coordenação Administrativa e Financeira tem por finalidade administrar as atividades de recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, transportes, administração financeira e orçamentária, no âmbito do Departamento de Polícia Técnica.§ 6º - A Diretoria do Interior do Departamento de Polícia Técnica tem por finalidade coordenar, supervisionar e controlar as ações de Polícia Técnica, no interior do Estado.§ 7º - As demais unidades do Departamento de Polícia Técnica não sofrerão alterações nas suas finalidades.Art. 3º - A estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública, alocados no Departamento de Polícia Técnica, passa a ser a constante do Anexo Único que integra esta Lei.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DA BAHIA
NOMENCLATURA


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Diretor Geral


DAS-1


01


Chefe de Gabinete


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2B


05


Corregedor


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


05


Coordenador Técnico


DAS-2D


09


Coordenador Regional


DAS-2D


06


Coordenador II


DAS-3


80


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Assessor Técnico


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


111


Assistente Orçamentário


DAI-4


07


Coordenador IV


DAI-5


116


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


07


Secretário Administrativo II


DAI-6


17
















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