
DECRETO N.º 2979-R, DE 27 DE MARÇO DE 2012.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


  





DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:





 I - o art. 701:


     “Art.701. 
    ........................................................................
    ......................................


     § 8.º  Os procedimentos previstos neste artigo poderão  ser  efetuados
    por  meio  da internet,  no  endereço www.sefaz.es.gov.br,  na  Agência
    Virtual da Receita Estadual, observados os procedimentos  estabelecidos
    no Manual do Usuário da Agência Virtual.”(NR)






 II - o art. 721:


     “Art.721. 
    ........................................................................
    ....................................


     §1.º 
    ........................................................................
    ............................................


     I-
    ........................................................................
    .................................................


    b) juntar, após os termos de abertura e de encerramento de  cada  livro
    fiscal,  a  Declaração  de  Habilitação  Profissional  do  contabilista
    responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento,  emitida  pelo
    Conselho Regional de  Contabilidade  da  jurisdição  do  seu  domicílio
    profissional, ou, na hipótese de  impossibilidade de  sua  obtenção,  o
    Certificado  de  Regularidade  Profissional   quando   se   tratar   de
    contabilista inscrito em outra unidade da Federação; e


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)






 III - o art. 743:


     “Art.743. 
    ........................................................................
    ...................................


    §2.º 
    ........................................................................
    ............................................


    I - afixar, por colagem, a Declaração de  Habilitação  Profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da  jurisdição  do  seu
    domicílio profissional, ou, na  hipótese  de   impossibilidade  de  sua
    obtenção, o Certificado de Regularidade Profissional quando  se  tratar
    de contabilista inscrito em outra unidade da Federação,  na  contracapa
    inicial ou final de cada livro, conforme o caso; e


     .......................................................................
    .............................................” (NR)






IV - o art. 743-A:


     “Art.743-A. 
    ........................................................................
    ................................


     I - que não contenha  a  Declaração  de  Habilitação  Profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração  fiscal  do  estabelecimento
    emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da  jurisdição  do  seu
    domicílio profissional, ou, na  hipótese  de   impossibilidade  de  sua
    obtenção, o Certificado de Regularidade Profissional quando  se  tratar
    de contabilista inscrito em outra unidade da Federação;


     .......................................................................
    .........................................” (NR)






V - o art. 769-C:


     “Art.  769-C.  Poderá   ser   obtido,   por   meio   da internet,   no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, os seguintes serviços na Agência  Virtual
    da Receita Estadual:


     .......................................................................
    .......................................................






VI - autorização de uso de sistema eletrônico  de  processamento  de  dados,
para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais; e


 VII - certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos previstos  para  a
certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual.


     .......................................................................
    ......................................


     § 2.º  Excluídas as hipóteses previstas  nos  incisos  II,  VI  e  VII
    do caput,  o  contribuinte  habilitado  para  utilização  dos  serviços
    disponíveis na Agência Virtual da Receita Estadual não poderá  requerer
    os mesmos serviços na Agência da  Receita  Estadual  da  região  a  que
    estiver circunscrito, salvo se tais  serviços  estiverem  indisponíveis
    na internet.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.116, com a seguinte redação:


     “Art. 1.116.  Até 31 de maio de 2012, o acesso aos serviços da Agência
    Virtual da Receita Estadual, de que trata o art. 769-C, II e VI, ficará
    restrito aos contribuintes cujos  contabilistas  forem  indicados  pelo
    Conselho Regional de Contabilidade, à SEFAZ.”(NR)


       


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  março  de  2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda  


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2012)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador