

                                LEI Nº 9.795

                                   Isenta  do  pagamento  de  taxa  de   2ª
                                   (segunda) via de documentos furtados  ou
                                   roubados.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Rodrigo Chamoun, seu Presidente,  nos  termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º O Estado do Espírito Santo não cobrará taxa de 2ª (segunda)
via para expedição de documentos furtados ou roubados, cuja  expedição  seja
de competência de seus órgãos.


        Art. 2º A  isenção  ocorrerá  mediante  apresentação  do  termo  de
ocorrência policial.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 24 de janeiro de 2012.





                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente



                            (D.O. de 25/01/2012)


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