
DECRETO Nº 1426-R, DE 17 DE  JANEIRO DE 2005.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 63:


    "Art.                                                               63.
    ........................................................................
    ...................................


    V                                                                     -
    ........................................................................
    ...........................................


    e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,   contribuições   e   despesas
    aduaneiras." (NR)


II - o art. 148:


    "Art.                                                              148.
    ........................................................................
    .................................


    § 1.º Para efeito de exclusão do regime de  que  trata  este  Capítulo,
    considerar-se-á o conjunto das atividades consignadas no  documento  de
    atualização cadastral, não se admitindo a inclusão daquelas vedadas  na
    forma do caput.


    ........................................................................
    ......................................." (NR)


III - o art. 194:


    "Art.                                                              194.
    ........................................................................
    ................................


    § 10. Em substituição ao disposto no inciso II  do  caput,  a  base  de
    cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o
    preço a consumidor final usualmente praticado no  mercado  considerado,
    relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições  de
    livre  concorrência,  adotando-se,  para  sua   apuração,   as   regras
    estabelecidas no § 1.º.

    ........................................................................
    ......................................." (NR)

Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos arts.  953  a  957,  com  a  seguinte
redação:


    "Art.  953.  Para  efeito  de  extinção  de  créditos  tributários  nas
    condições de que tratam os arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 7.965, de  28  de
    dezembro de 2004,  o  contribuinte  que  pretender  celebrar  termo  de
    transação  com  a   Fazenda   Pública   Estadual,   deverá   apresentar
    requerimento à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição,  ou  à
    Procuradoria Geral do Estado quando se tratar de  processo  encaminhado
    àquele órgão para propositura de ação judicial para cobrança da dívida.


    § 1.º O requerimento a que se  refere  o  caput,  instruído  com  cópia
    autenticada do último Demonstrativo Fiscal de Crédito Acumulado –  DMCA
    –, deverá ser apresentado no prazo estabelecido pelo art.  5.º  §  2.º,
    II, da Lei n.º 7.965, de 2004, e deverá conter:


    I - identificação da  autoridade  a  quem  é  dirigido,  qual  seja,  o
    Secretário de Estado da  Fazenda  ou  o  Procurador  Geral  do  Estado,
    conforme o caso;


    II - identificação e qualificação do requerente;


    III - declaração de que o interessado possui saldo credor acumulado  do
    ICMS, em razão de saídas amparadas pela não-incidência prevista na  Lei
    Complementar n.º 87 de 1996 e no art. 155, § 2.º, X, a, da Constituição
    Federal, em montante compatível com a liquidação do crédito  tributário
    exigido pelo Fisco Estadual;


    IV  -  indicação  do  número  do  processo,  do  auto  de  infração  ou
    notificação de débito  e  o  valor  do  crédito  tributário  objeto  da
    transação;


    V - somatório dos valores dos créditos tributários, com a indicação dos
    respectivos números dos processos, autos de infração ou notificações de
    débito,  quando  se  tratar  de  exigências   contidas   em   processos
    administrativo-fiscais distintos; e


    VI - data e a assinatura do requerente.


    § 2.º  Quando  se  tratar  de  processo  em  tramitação  no  âmbito  da
    Secretaria de Estado da Fazenda, ou da Procuradoria Geral do Estado sem
    que tenha sido proposta  competente  ação  para  cobrança  judicial,  o
    requerimento apresentado pelo sujeito passivo  deverá  ser  juntado  ao
    respectivo processo e remetido à Gerência Tributária, para  emissão  de
    parecer técnico acerca dos aspectos formais necessários à celebração do
    termo de transação e, em seguida, ao gabinete do Secretário  de  Estado
    da Fazenda, que ficará responsável pela sua celebração.


    § 3.º Estando de acordo com a manifestação da  Gerência  Tributária,  o
    Secretário de Estado da Fazenda  determinará  a  intimação  do  sujeito
    passivo para o pagamento da multa exigida,  com  os  demais  acréscimos
    legais previstos no art. 5.º, § 2.º, I, da Lei n.º 7.965, de  2004,  no
    prazo de até trinta dias contados do recebimento da intimação.


    §  4.º  Considerar-se-á  desistência  do  contribuinte  em  relação  ao
    requerimento a que se refere o caput, a falta do pagamento previsto  no
    § 3.º.


    § 5.º Fica vedada a aglutinação,  no  mesmo  requerimento,  de  pedidos
    referentes a mais de um processo, ainda que versando sobre  assunto  da
    mesma natureza.


    § 6.º Na hipótese de  indeferimento  do  pedido,  o  contribuinte  será
    cientificado por meio de comunicação expedida sob registro postal,  com
    prova de recebimento, enviada para o seu endereço cadastral.


    Art. 954. O termo de transação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo
    LXVIII, deverá ser assinado pelo  titular,  sócio-gerente,  diretor  ou
    representante legal do estabelecimento requerente, e conterá três vias,
    que terão a seguinte destinação:


    I - 1.ª via, entregue ao contribuinte;


    II - 2.ª via, arquivo da Geral da SEFAZ; e


    III - 3.ª via, juntada ao processo.


    Art. 955. A celebração  do  termo  de  transação  fica  condicionada  à
    comprovação de pagamento do valor apontado na forma do art. 953, § 3.º.


    Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deverá  ser  recolhido
    mediante  DUA,  separado  das  operações  normais  do  estabelecimento,
    disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    Art. 956. Celebrado o termo de transação, será determinada a realização
    de diligência para verificação de regularidade dos registros fiscais  e
    contábeis relativos ao acordo, observado o seguinte:


    Parágrafo único. O agente designado para realização  da  diligência  de
    que trata o caput, mediante despacho circunstanciado, deverá:


    I - caso seja verificada a regularidade das informações,  documentos  e
    registros inerentes à  transação,  encaminhar  o  processo  à  Gerência
    Tributária para adoção dos procedimentos relativos ao seu arquivamento;
    ou


    II - constatada  a  existência  de  vícios,  encaminhar  o  processo  à
    Gerência Tributária para análise técnica e, se for  o  caso,  propor  a
    nulidade  do  termo  de  transação,  sem  prejuízo  da  aplicação   das
    penalidades cabíveis.


    Art. 957. Antes da celebração  do  termo  de  transação  no  âmbito  da
    Procuradoria  Geral  do  Estado,  os  processos  administrativo-fiscais
    deverão ser encaminhados à Gerência Tributária para emissão de  parecer
    técnico acerca dos aspectos formais necessários à sua celebração.


    Parágrafo único. Após a celebração do termo de transação no  âmbito  da
    Procuradoria Geral do Estado,  os  respectivos  processos  deverão  ser
    encaminhados  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  para  adoção  dos
    procedimentos previstos no art. 956." (NR)


Art. 3.º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXVIII,  forma  do  anexo  único
que com este se publica.


Art. 4.º Fica revogada a alínea f do inciso V do art. art. 63,  da  RICMS/ES
–, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 dias do mês de janeiro de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

Luiz Carlos Menegatti
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/01/2005)






       ANEXO ÙNICO DO DECRETO N.º 1.426-R , DE 04 DE JANEIRO DE 2005.

                                "ANEXO LXVIII

                  (a que se refere o art. 954 do RICMS/ES)

                             TERMO DE TRANSAÇÃO

Aos ............. dias do mês de ....................... do ano de  2005,  a
............................................................................
...  (SEFAZ  ou  PGE,  conforme  o  caso),  neste   ato   representada   por
(autoridade/cargo)
............................................................................
..................................,          e           a           empresa
............................................................................
....................,                                           estabelecida
............................................................................
..............  inscrição  estadual  n.º   ................................,
CNPJ n.º ...................................,  neste  ato  representada  por
...............................................................,   CPF   n.º
...........................,                  estado                   civil
.....................................,                             residente
.................................................................,

atendendo às disposições contidas na Lei n.º 7.965, de  28  de  dezembro  de
2004, resolvem celebrar o presente TERMO DE  TRANSAÇÃO,  de  acordo  com  as
cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA  PRIMEIRA.  Fica  extinto  o  crédito  tributário   no   valor   de
............................................................................
..........., constante do (auto de infração / notificação  de  débito),  n.º
................................. lavrado em ........  de  .................
de  ........................,  contra  o  estabelecimento  exportador  acima
identificado, possuidor de saldos credores acumulados de ICMS, em  razão  de
saídas amparadas pela não-incidência prevista na Lei Complementar n.º 87  de
13 de setembro de 1996 e no art. 155, § 2.º, X, a, da Constituição  Federal,
atendidas as condições que seguem:

I - do saldo credor de ICMS, acumulado nas condições previstas  na  cláusula
primeira, indicado no Demonstrativo Mensal de Créditos  Acumulados  –  DMCA,
seja descontado, a título de compensação, valor equivalente ao  montante  do
imposto exigido, com os acréscimos legais  a  ele  relativos,  perfazendo  o
total                                                                     de
............................................................................
..;

II - seja comprovado o pagamento prévio de cinqüenta por cento do  valor  da
multa exigida, e demais acréscimos legais constantes de auto de infração  ou
notificação        de         débito,         no         montante         de
............................................................................
...., ficando dispensado o  pagamento  dos  outros  cinqüenta  por  cento  e
respectivos acréscimos.

CLÁUSULA SEGUNDA. Fica reconhecido o  débito  para  com  a  Fazenda  Pública
Estadual,  referente  ao  lançamento  constante  do  (auto  de  infração  ou
notificação de débito, conforme o caso), n.º  .............................,
e  bem  assim,   caracterizada   a   desistência   de   quaisquer   recursos
administrativos ou judiciais porventura interpostos.

CLÁUSULA TERCEIRA. A celebração do presente TERMO DE TRANSAÇÃO:

I - não implica  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  acumulados
declarados pelo sujeito passivo;

II - veda a utilização do crédito do imposto objeto da transação  para  fins
de compensação de qualquer natureza;

III - não se aplica a parcelamento de débitos fiscais;

IV  -  não  confere  qualquer  direito  à  restituição  ou  compensação   de
importâncias já pagas ou compensadas; e

V - não dispensa o sujeito  passivo  do  pagamento  de  custas,  emolumentos
judiciais e honorários advocatícios, salvo, no caso deste último, a  redução
na mesma proporção da redução do crédito tributário.

CLÁUSULA QUARTA. Fica eleito foro de Vitória  para  dirimir  e  apreciar  as
eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação  deste  TERMO  DE
TRANSAÇÃO.

CLÁUSULA QUINTA. Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser  alterado,  suspenso  ou
cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de  suas  cláusulas
ou das obrigações a ele  inerentes,  previstas  no  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002.

CLÁUSULA SEXTA. Por estarem plenamente acordados, firmam  o  presente  TERMO
DE TRANSAÇÃO, em três vias, de igual teor, forma e  conteúdo  jurídico,  que
passa a vigorar a partir desta data.

Vitória, ......... de ............... de 2005

_________________________

Secretário de Estado da Fazenda

ou

Procurador Geral do Estado

__________________________

Contribuinte

ou

Representante legal da empresa
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador