

                                LEI Nº 10.634



                                  Proíbe a inserção, no âmbito  do  Estado,
                                  da expressão “não  nos  responsabilizamos
                                  por  objetos  deixados  no  interior   do
                                  veículo”, ou  de  expressão  similar,  em
                                  placas informativas,  tíquetes,  bilhetes
                                  ou cupons em estacionamentos de  qualquer
                                  natureza, e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado, a inserção  da  expressão
“não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”,  ou
de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes  ou  cupons
em estacionamentos de qualquer natureza.


       Art. 2º Entende-se por  estacionamento  o  local  disponibilizado  ao
público em geral, oferecido  de  forma  gratuita  ou  não,  para  guarda  de
veículos.


       Art.   3º   Não   se   enquadram   nesta   Lei   os   estacionamentos
disponibilizados pelos órgãos públicos, salvo quando a guarda  e  vigilância
destes sejam realizadas por empresas privadas especializadas.


       Art. 4º O estabelecimento que descumprir  as  disposições  desta  Lei
estará sujeito à multa no valor de 1.000 (mil) a 10.000  (dez  mil)  Valores
de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


       Parágrafo único. No caso  de  reincidência,  o  valor  aplicado  será
triplicado.




       Art. 5º Os  valores  obtidos  pelo  descumprimento  desta  Lei  serão
recolhidos ao fundo estadual de que trata  o  art.  57  da  Lei  Federal  nº
8.078, de 11.9.1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias  de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  05  de abril  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2017)










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