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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21399


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Maio de 2022



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 17 de Maio de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.399 DE 16 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0003003-88, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 12.669,25m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Gravatá, Município de Marcionílio Souza - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Marcionílio Souza - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta - AAB (E1076 a E1167)
			MUNICÍPIO: Marcionílio Souza - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Gravatá 


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


339.215,0814


8.544.510,4259


145º27'04"


  221,98 


V2


V3


339.340,9675


8.544.327,5948


149º37'38"


  232,85 


V3


V4


339.458,7010


8.544.126,7039


129º58'05"


  241,90 


V4


V5


339.644,0975


8.543.971,3141


162º47'56"


    75,92 


V5


V6


339.666,5493


8.543.898,7891


136º59'17"


  112,57 


V6


V7


339.743,3405


8.543.816,4752


113º56'39"


  127,78 


V7


V8


339.860,1237


8.543.764,6162


146º33'42"


  112,29 


V8


V9


339.921,9980


8.543.670,9151


142º46'37"


  388,45 


V9


V10


340.156,9809


8.543.361,5956


108º12'14"


  180,14 


V10


V11


340.328,1114


8.543.305,3175


113º22'07"


  111,56 


V11


V12


340.430,5244


8.543.261,0662


203º22'07"


      7,00 


V12


V13


340.427,7479


8.543.254,6404


293º22'07"


  111,24 


V13


V14


340.325,6246


8.543.298,7665


288º12'14"


  182,01 


V14


V15


340.152,7247


8.543.355,6265


322º46'37"


  390,86 


V15


V16


339.916,2840


8.543.666,8649


326º33'42"


  110,47 


V16


V17


339.855,4109


8.543.759,0498


293º56'39"


  127,15 


V17


V18


339.739,1955


8.543.810,6568


316º59'17"


  115,60 


V18


V19


339.660,3367


8.543.895,1869


342º47'56"


    75,46 


V19


V20


339.638,0205


8.543.967,2739


309º58'05"


  241,05 


V20


V21


339.453,2750


8.544.122,1181


329º37'38"


  233,80 


V21


V22


339.335,0585


8.544.323,8332


325º24'49"


  222,05 


V22


V1


339.209,0090


8.544.506,6459


58º05'54"


      7,15 


Área: 12.669,25m²
			Perímetro: 3.629,34m


 


1














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