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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7940


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Outubro de 2001



Ementa
Dispõe sobre a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204, da Constituição do Estado da Bahia , e dá outras providências.

LEI Nº 7.940 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001Revogada pelo art. 4 da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004.Dispõe sobre a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204, da Constituição do Estado da Bahia , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultante da participação na exploração de potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais, em seu território, serão distribuídos e aplicados da seguinte forma:I - 25% (vinte e cinco por cento) na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais;II - 30% (trinta por cento) na geração de energia e energização rural;III - 45% (quarenta e cinco por cento) na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente.Art. 2º - Os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, que venham a ser contemplados com os recursos financeiros a que se refere esta Lei, manterão gerenciamento integrado, visando racionalizar a execução das ações governamentais nas respectivas áreas de atuação.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e a Lei nº 5.967 , de 05 de setembro de 1990.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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