

DECRETO Nº 3987-R, DE 21 DE JUNHO DE 2016.






                           Modifica  a  Estrutura  Organizacional  Básica  e
                           transforma cargos de provimento  em  comissão  no
                           âmbito da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
                           SEJUS, reestruturada  pela  Lei  Complementar  nº
                           233, de 10/04/2002,  com  as  alterações  da  Lei
                           Complementar  nº  555,  01/07/2010   e   da   Lei
                           Complementar nº 761, de 13/01/2014, sem  elevação
                           da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V da Constituição Estadual,  em  conformidade  com  as
informações constantes do processo nº 74512820, e





 ▪ Considerando a necessidade de adequação da estrutura  organizacional  da
   SEJUS, para tornar a Instituição mais ágil e adaptada às novas  demandas
   da sociedade, em alinhamento às premissas  do  Decreto  nº  3.756-R,  de
   02/01/2015, que dispõe sobre a Política de Gestão Pública do Estado.





DECRETA:





Art. 1º Fica modificada a estrutura organizacional básica da  Secretaria  de
Estado  da  Justiça,  reestruturada  pela  Lei  Complementar  nº   233,   de
10/04/2002, com as alterações posteriores, em relação às seguintes  unidades
administrativas:


I.  Subsecretaria  de  Estado  da  Justiça  de  Controle  e   Suporte   fica
transformada em Subsecretaria de Estado de Controle e Suporte;


II. Gerência de Planejamento Estratégico fica transformada em Assessoria  de
Planejamento Estratégico;


III. Subgerência de Atenção  ao  Egresso  e  Família  fica  transformada  em
Subgerência de Atenção ao Egresso e Alternativas Penais;


IV.  Subgerência  de  Nutrição  do  Sistema  Penal  fica   transformada   em
Subgerência de Fiscalização de Alimentação e Nutrição do Sistema Prisional;


V.  Diretoria  de  Inspeção  e  Controle  das   Unidades   Prisionais   fica
transformada  em  Diretoria  de  Administração  Geral  dos  Estabelecimentos
Penais;


VI.  Coordenação  de  Nutrição  do  Sistema  Penal  fica   transformada   em
Coordenação de Alimentação e Nutrição do Sistema Prisional;


VII.  Coordenação  de  Psicologia  fica  transformada  em   Coordenação   de
Psicologia em Saúde do Sistema Penal;


VIII. Centro de Detenção Provisória de Viana I fica transformado  em  Centro
de Triagem de Viana;


IX. Centro de Detenção Provisória de Itapemirim fica transformado em  Centro
de Detenção Provisória de Marataízes;


X. Centro de Detenção Provisória de São Gabriel da Palha  fica  transformado
em Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte.


Art. 2º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria  de  Estado  da  Justiça   -   SEJUS,   as   seguintes   unidades
administrativas:


I. Gerência de Atenção Psicossocial do Servidor Penitenciário;


II. Subgerência de Compras;


III. Subgerência de Contratos;


IV. Subgerência de Convênios;


V. Subgerência de Patrimônio;


VI. Subgerência de Transporte;


VII. Subgerência de Almoxarifado;


VIII. Subgerência de Arquivo;


IX. Centro de Detenção e Ressocialização de Cachoeiro de Itapemirim.


Art. 3º Ficam extintas da estrutura organizacional básica da  Secretaria  de
Estado da Justiça - SEJUS, as seguintes unidades administrativas:


I. Subgerência de Penas e Medidas Alternativas;


II. Coordenação dos Centros de Atenção ao Egresso e Família;


III. Coordenação de Assistência Psicossocial;


IV. Subgerência de Assistência Psicossocial do Servidor Penitenciário;


V. Núcleo de Apoio Técnico;


VI. Núcleo de Assistência Social do Sistema Penal.


Art. 4º A  estrutura  organizacional  básica  da  Secretaria  de  Estado  da
Justiça - SEJUS é a seguinte:


I. nível de direção superior:


a) a posição do Secretário de Estado da Justiça;


b) Conselho Estadual Penitenciário.


II. nível de assessoramento:


a) Gabinete do Secretário;


b) Assessoria Técnica;


III. nível de gerência:


a) Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos;


b) Subsecretaria de Estado para Assuntos do Sistema Penal;


c) Subsecretaria de Estado de Controle e Suporte.


IV. nível de atuação instrumental:


a) Grupo de Recursos Humanos - GRH;


b) Grupo Financeiro Setorial - GFS;


c) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO;


d) Grupo de Administração - GA;


V. nível de execução programática:


a) Corregedoria;


b) Escola Penitenciária;


c) Diretoria de Inteligência Prisional;


d) Gerência de Gestão Administrativa:


d.1) Grupo de Administração - GA:


d.2) Subgerência de Compras;


d.3) Subgerência de Contratos;


d.4) Subgerência de Convênios;


d.4) Subgerência de Patrimônio;


d.5) Subgerência de Arquivo;


e) Gerência de Gestão de Pessoas;


e.1) Grupo de Recursos Humanos - GRH.


f) Gerência Financeira:


f.1) Grupo Financeiro Setorial - GFS ;


f.2) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO.


g) Gerência de Logística:


g.1) Subgerência de Transporte;


g.2) Subgerência de Almoxarifado;


h) Gerência de Atenção Psicossocial do Servidor Penitenciário.


i) Gerência de Educação e Trabalho:


i.1) Subgerência de Educação nas Prisões:


i.1.1) Coordenação de Educação Formal;


i.1.2) Coordenação de Educação Profissional.


i.2) Subgerência de Trabalho do Preso:


i.2.1) Coordenação de Parcerias do Trabalho;


i.2.2) Coordenação de Fiscalização do Trabalho;


i.2.3) Coordenação do Programa de Pagamento;


i.2.4) Coordenação de Gestão de Projetos Especiais;


i.2.5) Coordenação de Assessoramento Técnico.


j) Gerência de Saúde do Sistema Penal:


j.1) Subgerência de Enfermagem do Sistema Penal;


j.1.1) Coordenação de Enfermagem do Sistema Penal;


j.2) Subgerência de Farmácia do Sistema Penal;


j.2.1) Coordenação de Farmácia do Sistema Penal.


j.3) Subgerência de Gestão de Projetos:


j.4) Subgerência Técnico Administrativa em Gestão de Saúde:


j.4.1) Coordenação de Psicologia em Saúde do Sistema Penal;


j.4.2) Coordenação de Assessoramento Técnico.


j.5) Unidade de Saúde do Sistema Penal.


k) Gerência de Reintegração Social e Cidadania:


k.1) Subgerência de Assistência Psicossocial;


k.2) Subgerência de Atenção ao Egresso e Alternativas Penais;


k.2.1) Chefias das Centrais de Atenção ao Egresso;


k.2.2) Coordenação de Assessoramento Técnico.


k.3) Assessoria de Psicologia;


k.4) Assessoria de Assistência Social.


l) Diretoria de Segurança Penitenciária:


l.1) Núcleo de Materiais, Armamento e Comunicações Operacionais;


l.2) Núcleo de Guarda, Armamento e Escolta.


m) Diretoria de Assistência Jurídica do Sistema Penal.


n) Diretoria de Administração Geral dos Estabelecimentos Penais:


n.1) Centro de Triagem de Viana;


n.2) Centro de Detenção Provisória de Vila Velha;


n.3) Centro de Detenção Provisória de Viana II;


n.4) Centro de Detenção Provisória Feminina de Viana;


n.5) Centro de Detenção Provisória de Serra;


n.6) Centro de Detenção Provisória de Guarapari;


n.7) Centro de Detenção Provisória de Colatina;


n.8) Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte;


n.9) Centro de Detenção Provisória de São Mateus;


n.10) Centro de Detenção Provisória de Aracruz;


n.11) Centro de Detenção Provisória de Marataízes;


n.12) Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim;


n.13) Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim;


n.14) Centro Prisional Feminino de Colatina;


n.15) Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares;


n.16) Penitenciária Estadual de Vila Velha I;


n.17) Penitenciária Estadual de Vila Velha II;


n.18) Penitenciária Estadual de Vila Velha III;


n.19) Penitenciária Estadual de Vila Velha V;


n.20) Penitenciária Semiaberta de Vila Velha;


n.21) Penitenciária de Segurança Média I;


n.22) Penitenciária de Segurança Máxima I;


n.23) Penitenciária de Segurança Máxima II;


n.24) Penitenciária Agrícola do Espírito Santo;


n.25) Penitenciária Feminina de Cariacica;


n.26) Penitenciária Semiaberta de Cariacica;


n.27) Penitenciária Semiaberta Masculina de Colatina;


n.28) Penitenciária de Segurança Média de Colatina;


n.29) Penitenciária Regional de Linhares;


n.30) Penitenciária Regional de São Mateus;


n.31) Penitenciária Regional de Barra de São Francisco;


n.32) Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim;


n.33) Casa de Custódia de Vila Velha;


n.34) Instituto de Readaptação Social;


n.35) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;


n.36) Centro de Ressocialização de Cachoeiro de Itapemirim.


o) Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica.


p) Diretoria de Operações Táticas:


p.1) Coordenação de Treinamento Tático com Cães;


p.2) Coordenação de Planejamento de Intervenções;


p.3) Coordenação de Material e Logística;


p.4) Diretoria Adjunta de Operações Táticas.


q) Gerência de Tecnologia da Informação.


r) Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária:


r.1)  Subgerência  de  Controle,  Monitoramento  e   Avaliação   de   Gestão
Penitenciária;


r.2) Subgerência de  Fiscalização  de  Alimentação  e  Nutrição  do  Sistema
Prisional:


r.2.1) Coordenação de Alimentação e Nutrição do Sistema Prisional.


s) Diretoria Geral de Engenharia e Arquitetura.


VI. vinculadas:


a) Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado  do  Espírito  Santo  –
IASES;


b) Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES.


Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da SEJUS é a constante do ANEXO I, que integra este decreto.


Art. 5º As atribuições  do  Secretário  de  Estado,  dos  Subsecretários  de
Estado, do Gabinete do Secretário, da  Assessoria  Técnica,  dos  Grupos  de
Administração, Recursos Humanos, Financeiro e Planejamento e Orçamento,  são
aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.043, de  31/12/1975,  nos  artigos:  36,
37, 39, 40, 41, 42, 43, 46 e 47.


Parágrafo único. Além das atribuições estabelecidas no caput, dentre  outras
correlatas e complementares na sua área de atuação, compete:


I. Ao Secretário de Estado: definir e zelar  pela  implantação  da  Política
Penitenciária Estadual, em consonância com as diretrizes de governo e com  a
legislação específica;


II. À Assessoria Técnica:


a) prestar assessoramento em assuntos de natureza técnica, sob  a  forma  de
estudos, pesquisas, pareceres, exposição de  motivos,  elaboração  de  notas
técnicas,  análises,  interpretação  de  atos   normativos,   elaboração   e
implementação  de  planos,  programas,  projetos  e  análise  de  documentos
oficiais de interesse da SEJUS;


b) emitir pareceres em questões de natureza técnico-jurídica;  acompanhar  e
orientar acerca de procedimentos judiciais e  administrativos  envolvendo  a
SEJUS, inclusive prestar informações à Procuradoria Geral do Estado  -  PGE,
quando necessário à elaboração de defesa do  Estado;  manter  atualizado  os
arquivos de atos legislativos, normativos e regulamentares afetos à SEJUS;


c) planejar, coordenar e executar a política de  comunicação  da  SEJUS,  em
consonância  com   as   diretrizes   de   comunicação   estabelecidas   pela
Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM; promover  ações  de
comunicação e integração da SEJUS com o público interno e externo;


d) planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações para o alinhamento  dos
objetivos dos projetos e ações estratégicas da SEJUS; propor  e  desenvolver
metodologia de gerenciamento de  projetos  e  ações  estratégicas;  realizar
interlocução com os órgãos internos e  externos  visando  o  desenvolvimento
dos projetos e ações da  SEJUS  definidos  no  Planejamento  Estratégico  de
Governo.


Art. 6º Compete à  Corregedoria,  dentre  outras  atribuições  correlatas  e
complementares na sua área de  atuação:  planejar,  implantar,  monitorar  e
avaliar as ações e  atividades  relativas  à  apuração  de  responsabilidade
administrativa do servidor público da  SEJUS,  pela  infração  praticada  no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação  com  as  atribuições  do
cargo  em  que  se  encontre  investido;  receber,  de  qualquer  pessoa  ou
organização pública ou privada,  denúncias,  reclamações  ou  representações
sobre  supostas  irregularidades  funcionais,  verificar  a  procedência   e
sugerir a instauração de sindicância,  processo  administrativo  disciplinar
ou   qualquer   outra   medida   correlata   destinada   à   apuração    das
responsabilidades civil, administrativa e  criminal;  expedir  identificação
funcional dos servidores da SEJUS.


Art.  7º  Compete  à  Escola  Penitenciária,   dentre   outras   atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar  as  ações  e  atividades  de  formação,  capacitação  e
aperfeiçoamento funcional dos servidores da SEJUS,  nas  diversas  áreas  do
conhecimento, para qualificação e atualização das  competências  necessárias
ao desempenho das respectivas atribuições inerentes ao cargo ou  função  que
exercem.


Art. 8º  Compete  à  Diretoria  de  Inteligência  Prisional,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,
implantar, monitorar e avaliar as  ações  e  atividades  de  inteligência  e
contra inteligência, especialmente as  de  inteligência  prisional;  exercer
com exclusividade  ações  integradas  e  de  apoio  a  investigações  com  a
estrutura de inteligência da segurança pública  e  demais  instituições  que
componham o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) ou  que  possuam  em
sua estrutura órgão de inteligência para a troca de conhecimentos  sensíveis
e correlatos à inteligência prisional; assessorar  ao  Secretário,  mediante
relatórios, pareceres e  dados  estatísticos,  em  assuntos  relacionados  a
fatos que possam impactar  o  Sistema  Penitenciário  Estadual;  realizar  a
investigação social dos servidores  da  SEJUS  e  coordenar  a  operação  do
sistema de videomonitoramento dos estabelecimentos penais.


Art. 9º Compete à Subsecretaria de  Estado  para  Assuntos  Administrativos,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação: planejar, implantar, monitorar e  avaliar  as  ações  e  atividades
relacionadas   à   administração   financeira,    contábil,    orçamentária,
patrimonial, de  almoxarifado,  de  recursos  humanos,  de  licitação  e  de
contratação.


Art. 10. Compete à Subsecretaria de Estado para Assuntos do  Sistema  Penal,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação: planejar, implantar, monitorar e  avaliar  as  ações  e  atividades
relacionadas ao  tratamento  penal  e  segurança  das  pessoas  privadas  de
liberdade  nos  estabelecimentos  penais,  em  cumprimento  de  alternativas
penais e egressos do Sistema Penitenciário Estadual.


Art. 11. Compete à Subsecretaria de Estado de  Controle  e  Suporte,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação:
planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações e atividades  relacionadas
à tecnologia da informação, manutenção  predial  e  serviços  de  engenharia
correlatos; promover o controle interno, gestão e fiscalização de  contratos
de prestação de serviços de suporte ao  funcionamento  dos  estabelecimentos
penais.


Art.  12.  Compete  à  Gerência  de  Gestão  Administrativa,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,
implantar, monitorar e avaliar as ações e atividades de administração  geral
da SEJUS relativas a compras,  contratos,  convênios,  patrimônio,  arquivo,
protocolo e administração predial.


Art. 13.  Compete  à  Subgerência  de  Compras,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar as ações e atividades relacionadas à  coleta  de  preços
de forma a identificar as propostas economicamente mais  vantajosas  para  a
SEJUS, emissão de ordem de compra e de  fornecimento;  manter  atualizado  o
cadastro de fornecedores; cadastrar os processos e realizar  a  apuração  do
mapa comparativo de preços através da utilização  do  Sistema  Integrado  de
Gestão Administrativa - Siga.


Art. 14. Compete à  Subgerência  de  Contratos,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar as ações  e  atividades  relacionadas  à  elaboração  de
contratos, atas de registro de preços, termos aditivos e  de  apostilamento;
providenciar a publicação de resumos e avisos de inexigibilidade e  dispensa
de licitação na Imprensa Oficial; providenciar a  formalização  de  atos  de
designação de gestores e  fiscais  de  contratos  e  atas  de  registros  de
preços;  providenciar  a  alimentação  do  Sistema   Integrado   de   Gestão
Administrativa - Siga.


Art. 15. Compete à  Subgerência  de  Convênios,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar as ações  e  atividades  relacionadas  à  elaboração  de
convênios, termos aditivos e de apostilamento; providenciar a publicação  de
resumos  na  Imprensa  Oficial;  providenciar  a  formalização  de  atos  de
designação de gestores e fiscais de convênios; acompanhar a  alimentação  do
Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA e do Sistema de Gestão  de
Convênios e Contratos de Repasse  -  SICONV  auxiliando  os  demais  setores
quando necessário.


Art. 16. Compete à Subgerência  de  Patrimônio,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar  e  avaliar  as  ações  e  atividades  relacionadas  ao  controle,
cadastramento, tombamento  e  distribuição  dos  bens  patrimoniais;  manter
registro atualizado dos bens móveis e imóveis da SEJUS; realizar inspeção  e
propor a alienação dos móveis inservíveis ou de  recuperação  antieconômica;
providenciar a abertura  de  processos  de  baixa  patrimonial;  realizar  o
inventário anual dos bens patrimoniais da SEJUS; providenciar a  alimentação
do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA; instruir processos  de
aquisição e baixa à Gerência  Financeira  para  providências  relativas  aos
registros contábeis.


Art. 17.  Compete  à  Subgerência  de  Arquivo,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar as ações  e  atividades  relacionadas  à  classificação,
ordenação, avaliação,  análise,  seleção  e  eliminação  de  documentos,  em
conformidade com o Manual de Gestão Documental e a Tabela  de  Temporalidade
do Programa de Gestão Documental do Estado do Espírito Santo - PROGED.


Art. 18. Compete à Gerência de Gestão de Pessoas, dentre outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar as ações e atividades relacionadas à gestão de  recursos
humanos  e  folha  de  pagamento;  dimensionar,  redistribuir,  recrutar   e
selecionar recursos  humanos,  incluindo  designação  temporária;  controlar
frequência, exoneração, nomeação e posse de servidores.


Art.  19.  Compete  à  Gerência  Financeira,   dentre   outras   atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar as  ações  e  atividades  relacionadas  à  administração
orçamentária e financeira da  SEJUS,  executando  as  rotinas  próprias  dos
processos orçamentários e financeiros, em sintonia com os sistemas  próprios
do Governo Estadual; gerenciar as  contas  da  SEJUS;  preparar  e  fornecer
relatórios; efetuar e analisar prestações de contas de recursos recebidos  e
transferidos; realizar a interlocução com a Secretaria de Estado da  Fazenda
e com a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.


Art. 20. Compete à Gerência Logística, dentre outras atribuições  correlatas
e complementares na sua área de atuação: planejar,  implantar,  monitorar  e
avaliar as ações e atividades relacionadas  à  movimentação  de  produtos  e
materiais, envolvendo processamento de pedidos e transporte às  unidades  da
SEJUS, armazenamento dos bens, bem como propor e  conduzir  toda  logística,
visando garantir a integridade do patrimônio da  SEJUS;  realizar  operações
de transporte envolvendo a frota da Secretaria; supervisionar  os  contratos
de locações vigentes.


Art. 21. Compete à Subgerência  de  Transporte,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar as ações e atividades relacionadas à frota  de  veículos
a disposição da SEJUS  e  respectivos  motoristas;  programar,  coordenar  e
executar  de  forma  otimizada  os  serviços  de  transporte  de  pessoas  e
materiais; controlar o consumo de combustível  e  insumos  automobilísticos;
providenciar manutenção  e  reparos  da  frota  de  veículos;  fiscalizar  a
documentação dos veículos e motoristas.


Art. 22. Compete à Subgerência de Almoxarifado,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,  implantar,
monitorar e avaliar as ações e atividades  relacionadas  à  distribuição  de
materiais para as unidades administrativas e prisionais da SEJUS;  examinar,
conferir e receber o material adquirido, inclusive  valores,  especificações
e demais exigências correspondentes; conferir os documentos  de  entrada  de
material; liberar as notas fiscais para pagamento; organizar o  almoxarifado
de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos materiais  em
estoque; fazer   ocorrência   de   mercadorias entregues em desacordo com  o
contrato e/ou instrumento similar; providenciar  a  alimentação  do  Sistema
Integrado de Gestão Administrativa - Siga; realizar o  inventário  anual  do
almoxarifado geral e das unidades prisionais.


Art.  23.  Compete  à  Gerência  de   Atenção   Psicossocial   do   Servidor
Penitenciário, dentre outras atribuições correlatas e complementares na  sua
área de atuação:  planejar,  implantar,  monitorar  e  avaliar  as  ações  e
atividades de assistência psicossocial aos servidores da SEJUS, incluindo  a
realização de atendimentos, visitas domiciliares e hospitalares; fomentar  a
realização de parcerias com entidades públicas e privadas para  a  promoção,
prevenção, assistência e reabilitação profissional.


Art.  24.  Compete  à  Gerência  de  Educação  e  Trabalho,  dentre   outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:  estabelecer
diretrizes, planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações,  projetos   e
atividades relacionadas à oferta  de  educação,  ensino  profissionalizante,
atividades laborais  e   projetos  esportivos e artístico-culturais para  as
pessoas  privadas  de  liberdade  nos  estabelecimentos   penais,   mediante
interlocução e articulação com entidades públicas, privadas  e  organizações
da sociedade civil sem fins lucrativos.


Art. 25. Compete à  Subgerência  de  Educação  nas  Prisões,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares  na  sua  área  de  atuação:  manter
interlocução permanente com a Secretaria de Estado da Educação -  SEDU,  por
meio das Superintendências Regionais de Educação - SRE’s, para avaliação  do
processo educacional, bem como  da  atuação  dos  professores  e  pedagogos;
acompanhar a execução dos programas, projetos e ações de oferta  à  educação
formal e ensino profissionalizante nos estabelecimentos penais.


Art.  26.  Compete  à  Coordenação  de  Educação   Formal,   dentre   outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:  desenvolver
ações e atividades  correspondentes  à  oferta  de  educação  no  âmbito  do
Sistema Penitenciário Estadual.


Art. 27. Compete à  Coordenação  de  Educação  Profissional,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação,  desenvolver
ações e atividades correspondentes à promoção de  ensino  profissionalizante
no âmbito do Sistema Penitenciário Estadual.


Art.  28.  Compete  à  Subgerência  de  Trabalho  do  Preso,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação,  desenvolver
ações e atividades correspondentes à  promoção  de  atividades  laborais  no
âmbito do Sistema Penitenciário Estadual.


Art. 29. Compete à Coordenação  de  Parcerias  do  Trabalho,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  coordenar
as ações de fomento, analisar propostas e acompanhar o processo de  parceria
com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil sem  fins
lucrativos,  garantindo  o  cumprimento  das  obrigações  estabelecidas   no
convênio.


Art. 30. Compete à Coordenação de Fiscalização do  Trabalho,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação: monitorar  e
fiscalizar  as  atividades  de  trabalho  interno  e  externo  das  unidades
prisionais  para  verificar  o  cumprimento  das  obrigações   estabelecidas
em convênios e instrumentos  congêneres  de  absorção  de  mão  de  obra  de
pessoas privadas de liberdade.


Art. 31. Compete à Coordenação  do  Programa  de  Pagamento,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação,  coordenar
os procedimentos de pagamento da remuneração e pecúlio  devidos  às  pessoas
privadas de liberdade em atividades laborais.


Art. 32. Compete à Coordenação  de  Gestão  de  Projetos  Especiais,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação:
coordenar os programas, projetos e ações artístico-culturais,  esportivos  e
artesanais nos estabelecimentos penais; coordenar  as  ações  de  fomento  e
análise de propostas de iniciativa voluntária; coordenar as ações  inerentes
à confecção de uniformes e  roupa  de  cama  para  atender  necessidades  da
população carcerária.


Art. 33. Compete à  Gerência  de  Saúde  do  Sistema  Penal,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,
implantar,  monitorar  e  avaliar  as  ações  e  atividades   de   promoção,
prevenção, e assistência à  saúde  às  pessoas  privadas  de  liberdade  nos
estabelecimentos penais; definir prioridades e  estratégias  de  atendimento
médico, odontológico, ambulatorial, psicológico, psiquiátrico e social.


Art. 34. Compete à  Subgerência  de  Enfermagem  do  Sistema  Penal,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação:
auxiliar no desenvolvimento dos serviços de enfermagem  para  assistência  à
saúde às pessoas privadas de liberdade, incluindo  a  emissão  de  pareceres
sobre a  matéria  de  enfermagem,  consulta  de  enfermagem;  prescrição  da
assistência de enfermagem; cuidados diretos de enfermagem  a  pacientes  com
risco de vida e de maior complexidade técnica que  exijam  conhecimentos  de
base científica; orientar as rotinas de trabalho das equipes de  atendimento
dos estabelecimentos penais.


Art. 35. Compete à  Coordenação  de  Enfermagem  do  Sistema  Penal,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação,
realizar  atendimentos  e  encaminhamentos  relacionados  aos  serviços   de
enfermagem às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais,  de
acordo com as especificidades de cada público e com o local de trabalho.


Art. 36. Compete à Subgerência de Farmácia do Sistema Penal,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, auxiliar  no
desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde,  além
da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde das pessoas  privadas
de liberdade nos estabelecimentos penais.


Art. 37. Compete à Coordenação de Farmácia do Sistema Penal,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, realizar  as
ações relacionadas ao controle, armazenamento,  distribuição  e  consumo  de
medicamentos e materiais correlatos.


Art. 38.  Compete  à  Subgerência  de  Gestão  de  Projetos,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, auxiliar  no
desenvolvimento dos projetos de assistência à saúde às pessoas  privadas  de
liberdade nos estabelecimentos penais.


Art. 39. Compete à Coordenação de Psicologia  em  Saúde  do  Sistema  Penal,
dentre  outras  atribuições  correlatas  e  complementares  à  sua  atuação,
assessorar a Subgerência de Gestão  de  Projetos  na  elaboração,  execução,
coordenação  e  monitoramento  de  projetos   voltados   à   implantação   e
implementação  de  ações  e   políticas   públicas   de   saúde;   planejar,
sistematizar,  coordenar,  supervisionar  e   avaliar   as   atividades   de
psicologia em conformidade com as normas e diretrizes da  Política  Nacional
de Saúde Mental; executar normas e  procedimentos  relativos  a  gestão  das
ações de  psicologia;  realizar  capacitação  dos  servidores;  coordenar  e
sistematizar os projetos de dependência química desenvolvidos  nas  unidades
prisionais;  instituir  mecanismos  de   controle   interno   adequados   ao
cumprimento das atribuições na Coordenação de Psicologia.


Art. 40. Compete à Subgerência Técnico Administrativa em  Gestão  de  Saúde,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação: planejar, sistematizar, coordenar, e  supervisionar  as  atividades
de assessoramento técnico; executar e  estabelecer  normas  e  procedimentos
relativos a  gestão  administrativa  da  gerência  de  saúde;  assessorar  e
produzir informações técnicas à  Gerência  de  Saúde  do  Sistema  Penal  no
controle da execução das  atividades  inerentes;  produzir  informações  que
sirvam de base à tomada de  decisões  ao  planejamento  e  ao  controle  das
atividades gerenciais para subsidiar  as  decisões  da  Gerência  de  Saúde;
gerenciar contratos, convênios e /ou parcerias referentes a  área  de  saúde
conforme diretrizes da  SEJUS;  avaliar  o  desenvolvimento  das  atividades
relacionadas à gestão de contratos, convênio e/ou  parcerias  no  âmbito  da
gerência  de  saúde;  articular   com   entidades   públicas,   privadas   e
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e  atuar  na  elaboração
de instrumentos formais com vistas ao desenvolvimento de  atividades,  ações
e projetos de interesse social ou assistencial, que  envolvam  a  celebração
de contratos, convênios e/ou parcerias; analisar os processos e  expedientes
que forem encaminhados à Gerência.


Art. 41. Compete  à  Unidade  de  Saúde  do  Sistema  Penal,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:  realizar  o
atendimento de saúde a nível ambulatorial, urgência e emergência às  pessoas
privadas de liberdade nos estabelecimentos penais;  realizar  o  atendimento
pré-hospitalar,  com  acolhimento  e  classificação  de  risco;  realizar  o
diagnóstico dos presos com tuberculose  pulmonar  da  respectiva  unidade  e
isolar os casos positivos.


Art. 42. Compete à Gerência  de  Reintegração  Social  e  Cidadania,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação,
planejar,  implantar,  monitorar  e  avaliar  as  ações  e   atividades   de
assistência   psicossocial   às   pessoas   privadas   de   liberdade    nos
estabelecimentos penais, às pessoas em cumprimento de alternativas penais  e
aos egressos.


Art. 43. Compete à Subgerência de Assistência  Psicossocial,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de  atuação,  acompanhar
a execução dos programas, projetos e ações de  assistência  psicossocial  às
pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais.


Art. 44. Compete à Subgerência de Atenção ao Egresso e Alternativas  Penais,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação,  acompanhar  a  execução  dos  programas,  projetos  e   ações   de
assistência psicossocial às pessoas em cumprimento de alternativas penais  e
aos egressos.


Art. 45. Compete às Chefias das  Centrais  de  Atenção  ao  Egresso,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação,
coordenar as equipes multidisciplinares e as atividades administrativas  dos
programas, projetos e ações de assistência psicossocial  aos  egressos,  nas
regiões metropolitana da grande vitória, sul, norte e noroeste.


Art. 46. Compete à  Assessoria  de  Psicologia,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área de atuação, realizar atendimentos  e
encaminhamentos relacionados à assistência psicológica às  pessoas  privadas
de liberdade nos estabelecimentos  penais,  às  pessoas  em  cumprimento  de
alternativas penais e aos egressos, de  acordo  com  as  especificidades  de
cada público e com o local de trabalho.


Art.  47.  Compete  à  Assessoria  de  Assistência  Social,  dentre   outras
atribuições correlatas e complementares na sua  área  de  atuação,  realizar
atendimentos e encaminhamentos relacionados à assistência social às  pessoas
privadas  de  liberdade  nos  estabelecimentos   penais,   às   pessoas   em
cumprimento de  alternativas  penais  e  aos  egressos,  de  acordo  com  as
especificidades de cada público e com o local de trabalho.


Art. 48. Compete à  Diretoria  de  Segurança  Penitenciária,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,
implantar, monitorar e avaliar as ações e atividades de escolta  de  pessoas
privadas de liberdade em movimentação externa; de controle, armazenamento  e
cautela de materiais operacionais e  ou  controlados  pelo  Exército/Policia
Federal; realizar análise e manifestação sobre concessão de  porte  de  arma
de fogo para inspetores penitenciários do quadro efetivo da SEJUS.


Art.  49.  Compete  ao  Núcleo  de  Materiais,  Armamento   e   Comunicações
Operacionais, dentre outras atribuições correlatas e complementares  na  sua
área de atuação, realizar as ações relacionadas ao controle,  armazenamento,
distribuição e cautela de  materiais  operacionais  e  ou  controlados  pelo
Exército/Polícia para uso dos inspetores penitenciários  nas  atividades  de
segurança dos estabelecimentos penais.


Art. 50. Compete ao Núcleo de Guarda, Armamento  e  Escolta,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação,  planejar,
implantar, monitorar e avaliar as ações  e  atividades  escolta  de  pessoas
privadas de liberdade em movimentação externa.


Art. 51. Compete à Diretoria  de  Assistência  Jurídica  do  Sistema  Penal,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação, planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações em âmbito  penal,
auxiliar os  diretores  de  estabelecimentos  penais  na  interpretação  das
decisões judiciais, em questões de  âmbito  administrativo  e  prestação  de
informações  aos  Órgãos  de  Execução  Penal;  coordenar   o   Sistema   de
Informações Penitenciárias - Infopen/ES; coordenar a Central de  Alvarás  de
Soltura - CDA.


Art. 52. Compete à Diretoria de  Administração  Geral  dos  Estabelecimentos
Penais, dentre outras atribuições correlatas e complementares  na  sua  área
de atuação, planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações  e  atividades
de controle e inspeção dos estabelecimentos penais; orientar,  acompanhar  e
avaliar junto aos diretores de estabelecimentos penais as  ações  realizadas
nas áreas  de  atendimento  e  ressocialização,  segurança,  inteligência  e
administrativa, a fim de  garantir  a  qualidade  do  Sistema  Penitenciário
Estadual; realizar o controle quantitativo de pessoas privadas de  liberdade
nos estabelecimentos penais; coordenar o processo de distribuição do  quadro
de pessoal nos estabelecimentos penais.


Art. 53. Compete  à  Diretoria  de  Movimentação  Carcerária  e  Monitoração
Eletrônica, dentre outras atribuições correlatas  e  complementares  na  sua
área de atuação,  planejar,  implantar,  monitorar  e  avaliar  as  ações  e
atividades   de   transferência   e   recambiamento    de    presos    entre
estabelecimentos penais e de monitoração eletrônica de custodiados.


Art.  54.  Compete  à  Diretoria  de  Operações   Táticas,   dentre   outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação,  planejar,
implantar, monitorar e avaliar as ações e  atividades  de  gerenciamento  de
crises nos estabelecimentos penais; realizar revistas  gerais  e  minuciosas
nos  estabelecimentos  penais  em  situações  excepcionais;  participar   de
inspeções regulares nos estabelecimentos penais.


Art. 55. Compete à  Coordenação  de  Treinamento  Tático  com  Cães,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação,
realizar ações de treinamento de cães para fins de gerenciamento  de  crises
em estabelecimentos penais, realização de revistas e  coordenação  do  Grupo
de Operações com Cães.


Art. 56. Compete à  Coordenação  de  Planejamento  de  Intervenções,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação,
planejar  a  realização  de   ações   de   gerenciamento   de   crises   nos
estabelecimentos penais e revistas; organizar,  em  parceria  com  a  Escola
Penitenciária, treinamentos de técnicas de intervenção;  coordenar  o  Grupo
de Revista Prisional e o Grupo de Intervenção Tática.


Art. 57. Compete à  Coordenação  de  Material  e  Logística,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua  área  de  atuação,  realizar
controle e armazenamento de materiais controlados pelo Exército  de  uso  da
Diretoria  de  Operações  Táticas;  auxiliar  a   Diretoria   de   Segurança
Penitenciária nos assuntos relacionados a armamentos e munições.


Art. 58. Compete à Gerência  de  Tecnologia  da  Informação,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área  de  atuação:  planejar,
implantar, monitorar e avaliar  as  ações  e  atividades  de  tecnologia  da
informação da SEJUS; gerenciar contratações,  bem  como  o  desenvolvimento,
manutenção e implantação de equipamentos e sistemas;  realizar  pesquisas  e
propor novas aplicações  na  área  da  informática  que  proporcionem  maior
eficiência à SEJUS; atuar como setor consultivo  em  sua  área  de  atuação;
efetuar  inspeções  técnicas  em  equipamentos  relacionados   à   mídia   e
tecnologia provenientes de contratações diversas da SEJUS.


Art. 59. À  Gerência  de  Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  de  Gestão
Penitenciária compete dentre outras atribuições correlatas e  complementares
à  sua  área  de  atuação:  planejar,  coordenar,  desenvolver,   controlar,
monitorar e avaliar ações  de  gestão  e  fiscalização  dos  contratos,  que
compreendem  a  prestação  dos  serviços  e/ou  fornecimento  de   materiais
relativos às áreas de controle e suporte direcionados  aos  Estabelecimentos
Penais, excetuando-se às áreas de Tecnologia da Informação  e  Engenharia  e
Arquitetura; fornecer o retorno  das  ações  monitoradas,  propondo  medidas
para corrigir desvios a partir do alinhamento com os respectivos gestores  e
fiscais;  exercer  controle  sob  os  pontos  críticos  e   desempenhar   as
atividades  relativas  ao  planejamento  orçamentário   e   financeiro   dos
respectivos  contratos;  atuar  de  forma  colaborativa  na  sistematização,
padronização e simplificação de normas  e  procedimentos  administrativos  e
operacionais, de interesse comum da SEJUS; analisar e  elaborar  projetos  e
programas destinados à melhoria da  gestão  dos  contratos  direcionados  ao
atendimento dos Estabelecimentos Penitenciários.


Art. 60. À Subgerência de Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  da  Gestão
Penitenciária compete dentre outras atribuições correlatas e  complementares
à sua área de atuação: auxiliar a  Gerência  de  Controle,  Monitoramento  e
Avaliação de Gestão Penitenciária, no bom cumprimento de  sua  finalidade  e
responsabilidades;   orientar,   supervisionar,   acompanhar    e    avaliar
periodicamente a prestação dos  serviços  de  fornecimento  de  alimentação,
lavanderia  e  operacionalização  no  modelo  de  cogestão;  assessorar   as
unidades prisionais no controle e  cumprimento  dos  respectivos  contratos;
controlar a vigência,  prazos  de  execução,  formalização  de  aditamentos,
apostilamento e  novas  contratações;  proceder  o  cálculo  de  multas  por
inexecução  e  a  concessão  de  reajustamento  dos  preços  referente   aos
respectivos  contratos;  atuar  de  forma  colaborativa  na  proposição   de
melhoria  e  aperfeiçoamento  do  processo  de   contratação   de   serviços
destinados  aos  estabelecimentos  penitenciários,  vinculados  à  área   de
atuação; monitorar a execução das atividades desempenhadas pelos  servidores
designados para a Função Gratificada de Fiscalização e Avaliação  de  Gestão
Penitenciária - FGFAGP.


Art. 61.  À  Subgerência  de  Fiscalização  de  Alimentação  e  Nutrição  do
Sistema  Prisional  compete   dentre   outras   atribuições   correlatas   e
complementares  à  sua  área  de  atuação:  planejar,  coordenar,  orientar,
supervisionar  e  executar  as  ações  de  fiscalização  dos  contratos   de
fornecimento de alimentação, visando o cumprimento da  legislação  sanitária
vigente,  por  parte  das  empresas  contratadas;   planejar,   orientar   e
supervisionar as ações desenvolvidas  pelos  servidores  designados  para  a
coordenação de nutrição; acompanhar as inspeções promovidas pelos órgãos  de
vigilância sanitária das  esferas  municipal  e  estadual  nas  unidades  de
alimentação e nutrição.


Art. 62. À Coordenação  de  Alimentação  e  Nutrição  do  Sistema  Prisional
compete dentre outras atribuições correlatas e complementares à sua área  de
atuação: Fiscalizar as  diversas  formas  de  fornecimento  de  alimentação,
preparada  de  acordo  com  a  legislação  sanitária  vigente,  buscando   o
cumprimento dos padrões higiênicos sanitários; elaborar cardápios;  realizar
visitas de fiscalização nas unidades de alimentação e nutrição das  empresas
contratadas  pela  SEJUS,  emitindo   relatórios   técnicos;   orientar   os
servidores designados  para  executar  os  procedimentos  de  recebimento  e
distribuição  da  alimentação  no   sistema   prisional;   supervisionar   o
cumprimento dos procedimentos de recebimento e distribuição  da  alimentação
no sistema prisional.


Art. 63. Compete à Diretoria  Geral  de  Engenharia  e  Arquitetura,  dentre
outras atribuições correlatas e  complementares  na  sua  área  de  atuação,
projetar, planejar, implantar, monitorar e avaliar, fiscalizar, as  ações  e
atividades de construção, reforma, ampliação,  regularização,  licenciamento
e manutenção predial e demais serviços de engenharia.


Art. 64. Compete à Coordenação  de  Assessoramento  Técnico,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de  atuação,  assessorar
as respectivas Gerências de  Reintegração  Social,  Educação  e  Trabalho  e
Saúde do Sistema Penal em assuntos de natureza administrativa, sob forma  de
estudos, pesquisas, pareceres, despachos, interpretação de atos  normativos,
análise de processos e documentos, dentre outros.


Art. 65. Visado atender as necessidades específicas da SEJUS,  sem  implicar
em aumento da despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em
comissão constantes no ANEXO II, que integra este Decreto.


Art. 66. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão constantes  no
ANEXO III, que integra este Decreto.


Art. 67. Ficam revogados o artigo 2º do Decreto nº 1531-R, de 30/08/2005;  o
artigo 1º do Decreto nº 3593-R,  de  11/06/2014;  os  artigos  2º  e  4º  do
Decreto nº 3760-R, de 14/01/2015; o artigo  2º  do  Decreto  nº  3790-R,  de
12/03/2015, e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 3901-R, 27/11/2015.


Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de junho de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2016)



                                    [pic]



                   ANEXO II - (a que se refere o art. 65)


|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PARA TRANSFORMAÇÃO                   |
|Nomenclatura                        |Ref.    |Quant. |Valor em R$       |
|                                    |        |       |Unit.   |Total    |
|Coordenador dos Centros de Atenção  |QC-01   |01     |1.826,22|1.826,22 |
|ao Egresso e Família                |        |       |        |         |
|Coordenador de Assistência          |QC-01   |01     |1.826,22|1.826,22 |
|Psicossocial                        |        |       |        |         |
|Subgerente de Atenção Psicossocial  |QCE-05  |01     |2.734,57|2.734,57 |
|do Servidor Penitenciário           |        |       |        |         |
|Diretor Adjunto de Unidade          |QCE-05  |01     |2.734,57|2.734,57 |
|Chefe de Departamento de Assistência|QC-01   |01     |1.826,22|1.826,22 |
|Social                              |        |       |        |         |
|Supervisor de Revista Penitenciário |QC-03   |01     |1.079,51|1.079,51 |
|Supervisor de Segurança             |QC-03   |02     |1.079,51|2.159,02 |
|Assistente Técnico                  |QC-04   |03     |829,94  |2.489,82 |
|Assessor Jurídico do Sistema Penal  |QC-01   |01     |1.826,22|1.826,22 |
|Total Geral                         |-       |13     |-       |21.236,94|



|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TRANSFORMADOS                        |
|Nomenclatura                        |Ref.    |Quant. |Valor em R$       |
|                                    |        |       |Unit.   |Total    |
|Assistente Técnico                  |QC-04   |01     |829,94  |829,94   |
|Gerente de Atenção Psicossocial do  |QCE-03  |01     |5.469,13|5.469,13 |
|Servidor Penitenciário              |        |       |        |         |
|Assessor Especial Nível II          |QCE-05  |02     |2.734,57|5.469,14 |
|Assistente Técnico I                |QC-03   |01     |1.079,51|1.079,51 |
|Assessor Técnico                    |QC-02   |02     |1.404,17|2.808,34 |
|Total Geral                         |-       |10     |-       |21.134,71|


Economia Gerada: R$ 102,23


                   ANEXO III - (a que se refere o art. 66)





|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RENOMEADOS                             |
|NOMENCLATURA                   |REF.    |QUANT.  |NOME DO OCUPANTE      |
|ATUAL          |NOVA           |        |        |                      |
|Subsecretário  |Subsecretário  |QCE-01  |01      |Ailton Xavier         |
|de Estado da   |de Estado de   |        |        |                      |
|Justiça de     |Controle e     |        |        |                      |
|Controle e     |Suporte        |        |        |                      |
|Suporte        |               |        |        |                      |
|Diretor de     |Diretor de     |QCE-03  |01      |Wagner Fischer        |
|Inspeção e     |Administração  |        |        |Sarmento              |
|Controle das   |Geral dos      |        |        |                      |
|Unidades       |Estabelecimento|        |        |                      |
|Prisionais     |s Penais       |        |        |                      |
|Gerente de     |Assessor de    |QCE-03  |01      |Weverton De Souza     |
|Planejamento   |Planejamento   |        |        |Prederigo             |
|Estratégico    |Estratégico    |        |        |                      |
|Subgerente de  |Subgerente de  |QCE-05  |01      |Simone Souza Ferreira |
|Nutrição do    |Fiscalização de|        |        |                      |
|Sistema Penal  |Alimentação e  |        |        |                      |
|               |Nutrição do    |        |        |                      |
|               |Sistema        |        |        |                      |
|               |Prisional      |        |        |                      |
|Coordenador de |Coordenador de |QC-01   |07      |Suzana Malikoski      |
|Nutrição do    |Alimentação e  |        |        |                      |
|Sistema Penal  |Nutrição do    |        |        |                      |
|               |Sistema        |        |        |                      |
|               |Prisional      |        |        |                      |
|               |               |        |        |Aline Campana Perim   |
|               |               |        |        |Vanessa Maria de      |
|               |               |        |        |Castro                |
|               |               |        |        |Bethania Vieira       |
|               |               |        |        |Espalenza             |
|               |               |        |        |Adriana Monteiro da   |
|               |               |        |        |Silveira              |
|               |               |        |        |Raquel Catrinque do   |
|               |               |        |        |Sacramento da Vitória |
|Coordenador de |Coordenador de |QC-01   |01      |Ana Claudia Schulz da |
|Psicologia     |Psicologia em  |        |        |Silva                 |
|               |Saúde do       |        |        |                      |
|               |Sistema Penal  |        |        |                      |
|Assessor       |Subgerente de  |QCE-05  |07      |Leandro Rocha Sarmento|
|Especial Nível |Compras        |        |        |                      |
|II             |               |        |        |                      |
|               |Subgerente de  |        |        |Renata Bacchetti      |
|               |Contratos      |        |        |Vicentini             |
|               |Subgerente de  |        |        |VAGO                  |
|               |Convênios      |        |        |                      |
|               |Subgerente de  |        |        |Murillo Faião Abikahir|
|               |Patrimônio     |        |        |                      |
|               |Subgerente de  |        |        |Gabriel Fitaroni Neves|
|               |Transporte     |        |        |da Cunha              |
|               |Subgerente de  |        |        |Ricardo José Rios     |
|               |Almoxarifado   |        |        |Regis                 |
|               |Subgerente de  |        |        |Rosimar Barbosa da    |
|               |Arquivo        |        |        |Silva                 |
|Assessor Nível |Assessor       |QCE-03  |04      |Daniele Lima Vorakoski|
|Superior Nível |Especial Nível |        |        |                      |
|IV             |IV             |        |        |                      |
|               |               |        |        |Fernanda Freitas      |
|               |               |        |        |Heringer              |
|               |               |        |        |Leticia Leles de Souza|
|               |               |        |        |Zanon Assi            |
|               |               |        |        |Andrea Maria Negrelli |
|               |               |        |        |Valdetaro Borjaille   |
|Chefe          |Assistente     |QC-04   |02      |Valciele Teixeira Lima|
|Departamento   |Técnico        |        |        |                      |
|Administrativo |               |        |        |                      |
|               |               |        |        |Luziete Santos Rocha  |
|Chefe de       |Assistente     |QC-04   |07      |Carla da Silva Candido|
|Departamento de|Técnico        |        |        |                      |
|Segurança,     |               |        |        |                      |
|Disciplina e   |               |        |        |                      |
|Prontuários    |               |        |        |                      |
|               |               |        |        |Natalia Trancoso      |
|               |               |        |        |Antunes               |
|               |               |        |        |Elisangela Araujo     |
|               |               |        |        |Soares                |
|               |               |        |        |Kamila Alves Rodrigues|
|               |               |        |        |Rozalina Maria Lepaus |
|               |               |        |        |Andre Trancoso da     |
|               |               |        |        |Costa                 |
|               |               |        |        |Marli Vieira Antunes  |
|               |               |        |        |Fernandes             |
|Orientador     |Assistente     |QC-04   |06      |Neuza Maria de Jesus  |
|Técnico        |Técnico        |        |        |                      |
|               |               |        |        |Maria Jose Costa      |
|               |               |        |        |Vilela                |
|               |               |        |        |Liliane Marques       |
|               |               |        |        |Jovania dos Santos    |
|               |               |        |        |Ferreira              |
|               |               |        |        |Ivone Jose de Souza   |
|               |               |        |        |Clerio Mariosa de     |
|               |               |        |        |Queiroz               |
|Orientador     |Assistente     |QC-04   |01      |Geovana Maria dos     |
|Técnico de     |Técnico        |        |        |Santos                |
|Atividades e   |               |        |        |                      |
|Projetos       |               |        |        |                      |
|Supervisor     |Assistente     |QC-04   |13      |Marcia da Silva       |
|Administrativo |Técnico        |        |        |Fogassa               |
|               |               |        |        |Raimundo Francisco    |
|               |               |        |        |Alves                 |
|               |               |        |        |Teresinha de Jesus    |
|               |               |        |        |Santana Duque         |
|               |               |        |        |Idinaldo Rodrigues de |
|               |               |        |        |Oliveira              |
|               |               |        |        |Rebeca Cristina Alves |
|               |               |        |        |Muller                |
|               |               |        |        |Bruna de Araujo Belo  |
|               |               |        |        |Margareth Barreto     |
|               |               |        |        |Loureiro              |
|               |               |        |        |Waleria Cristina      |
|               |               |        |        |Duarte da Costa Santos|
|               |               |        |        |Fernanda da Silva     |
|               |               |        |        |Zambon                |
|               |               |        |        |Joao Luiz Barbosa dos |
|               |               |        |        |Santos                |
|               |               |        |        |Vago                  |
|               |               |        |        |Vago                  |
|               |               |        |        |Vago                  |
|Assessor       |Assessor       |QC-01   |02      |Paulo Roberto Moreira |
|Jurídico       |Jurídico do    |        |        |                      |
|               |Sistema Penal  |        |        |                      |
|               |               |        |        |Rafaela Lanschi       |
|               |               |        |        |Pissinate             |
|Assessor       |Assessor       |QC-01   |04      |Maria Ester Dias dos  |
|Jurídico do CDP|Jurídico do    |        |        |Santos                |
|               |Sistema Penal  |        |        |                      |
|               |               |        |        |Jose Renato Valadares |
|               |               |        |        |Rinara Leite Loss     |
|               |               |        |        |Magnum Fosse David    |
|Assistente de  |Assistente de  |QC-04   |02      |Adevania Marinho de   |
|Enfermagem     |Enfermagem do  |        |        |Araujo                |
|               |Sistema Penal  |        |        |                      |
|               |               |        |        |Valdete Alves da Cruz |
|Chefe de       |Assessor de    |QC-01   |07      |Aparecida Rodrigues de|
|Assistência    |Assistência    |        |        |Oliveira Moco         |
|Social         |Social         |        |        |                      |
|               |               |        |        |Luziane Maria Cezati  |
|               |               |        |        |Sabadini              |
|               |               |        |        |Loredani Segrini Souza|
|               |               |        |        |Gilmara Bernardino    |
|               |               |        |        |Bello                 |
|               |               |        |        |Neydiany Ramony Lima e|
|               |               |        |        |Silva                 |
|               |               |        |        |Maria da Penha dos    |
|               |               |        |        |Santos Feu            |
|               |               |        |        |Keila Rita Tavares    |
|               |               |        |        |                      |
|Chefe de       |Assessor de    |QC-01   |46      |Arianna Shamir Vargas |
|Departamento de|Assistência    |        |        |de Oliveira           |
|Assistência    |Social         |        |        |                      |
|Social         |               |        |        |                      |
|               |               |        |        |Maria Aparecida Viana |
|               |               |        |        |Endlich               |
|               |               |        |        |Sueli Pereira da Rocha|
|               |               |        |        |Suely Rodrigues dias  |
|               |               |        |        |Brandao               |
|               |               |        |        |Giuliana Christina    |
|               |               |        |        |Silva Vieira          |
|               |               |        |        |Luciana Belaguarda    |
|               |               |        |        |Beraldin              |
|               |               |        |        |Eliete Verissimo de   |
|               |               |        |        |Alcantara Nogueira    |
|               |               |        |        |Joselio Chaves        |
|               |               |        |        |Tiradentes            |
|               |               |        |        |Natana Teixeira de    |
|               |               |        |        |Oliveira Costa        |
|               |               |        |        |Emanuela Machado de   |
|               |               |        |        |Souza                 |
|               |               |        |        |Bruna da Silva Santos |
|               |               |        |        |Amorim                |
|               |               |        |        |Josiele Alves Amancio |
|               |               |        |        |Debora Pestana Lopes  |
|               |               |        |        |Gisely Carreiro Thomas|
|               |               |        |        |Barcelos              |
|               |               |        |        |Lillyan Ferreira de   |
|               |               |        |        |Oliveira              |
|               |               |        |        |Renata Ferreira de    |
|               |               |        |        |Souza                 |
|               |               |        |        |Amanda Rosario Correia|
|               |               |        |        |Yasmin Eugenia Christo|
|               |               |        |        |Almonfrey             |
|               |               |        |        |Layla Sandes Vieira   |
|               |               |        |        |Ribeiro               |
|               |               |        |        |Barbara Souza Loureiro|
|               |               |        |        |Alonye Vasconcellos   |
|               |               |        |        |Pinto                 |
|               |               |        |        |Bruna Piovezan        |
|               |               |        |        |Salvador              |
|               |               |        |        |Fabiolla Almeida      |
|               |               |        |        |Rodovalho Vitor       |
|               |               |        |        |Tania Mara Brandao    |
|               |               |        |        |Juliana Braz do       |
|               |               |        |        |Espirito Santo        |
|               |               |        |        |Rosimeri Maria dos    |
|               |               |        |        |Anjos Tiradentes      |
|               |               |        |        |Nivia Giselle Chagas  |
|               |               |        |        |de Souza              |
|               |               |        |        |Wania Teixeira da Cruz|
|               |               |        |        |Rubiana Tozi          |
|               |               |        |        |Andreia Aparecida de  |
|               |               |        |        |Amorim                |
|               |               |        |        |Mariana Meireles      |
|               |               |        |        |Coutinho              |
|               |               |        |        |Karina Frasson        |
|               |               |        |        |Caroline Kock Braum   |
|               |               |        |        |Cilda Maria Vieira    |
|               |               |        |        |Vanessa Cristine      |
|               |               |        |        |Nazareth Ferreira     |
|               |               |        |        |Cristiano Gomes Guedes|
|               |               |        |        |Gleiciany Leal Pinto  |
|               |               |        |        |Josineide da Fraga    |
|               |               |        |        |Januario              |
|               |               |        |        |Talita Cavalcante de  |
|               |               |        |        |Moraes Medeiros       |
|               |               |        |        |Veruska Goldner de    |
|               |               |        |        |Souza Borges          |
|               |               |        |        |Angela Regina Cetto   |
|               |               |        |        |Aleides Ferreira      |
|               |               |        |        |Chaves da Silva       |
|               |               |        |        |VAGO                  |
|               |               |        |        |VAGO                  |
|               |               |        |        |VAGO                  |
|               |               |        |        |VAGO                  |
|Chefe de       |Assessor de    |QC-01   |42      |Karlyan Thiagner Gomes|
|Departamento de|Psicologia     |        |        |                      |
|Psicologia     |               |        |        |                      |
|               |               |        |        |Bruno da Silva Campos |
|               |               |        |        |Thaise Ferraz Laureano|
|               |               |        |        |Ozana Aparecida Passos|
|               |               |        |        |da Silva Belo         |
|               |               |        |        |Tiago Nunes Botura    |
|               |               |        |        |Mery Helen Buzatto    |
|               |               |        |        |Nogueira              |
|               |               |        |        |Kamila Rezende dos    |
|               |               |        |        |Passos                |
|               |               |        |        |Eden Soares Ferreira  |
|               |               |        |        |Jhessica Marques      |
|               |               |        |        |Fonseca               |
|               |               |        |        |Lorena Silva Coser    |
|               |               |        |        |Vinicius Gujanski     |
|               |               |        |        |Marcelino             |
|               |               |        |        |Layla Fadini          |
|               |               |        |        |Celeste Conceicao     |
|               |               |        |        |Esteves Gomes         |
|               |               |        |        |Luciola Lopes Morais  |
|               |               |        |        |Pereira               |
|               |               |        |        |Carla Barbosa Santos  |
|               |               |        |        |Viega                 |
|               |               |        |        |Joania Dantas Chiabai |
|               |               |        |        |Silvia Mara Simao     |
|               |               |        |        |Pappone               |
|               |               |        |        |Jose Carlos Pires     |
|               |               |        |        |Coelho                |
|               |               |        |        |Lorena Guimaraes Firme|
|               |               |        |        |Tatianny Santos da    |
|               |               |        |        |Silva                 |
|               |               |        |        |Tamara Deppmann       |
|               |               |        |        |Albuquerque           |
|               |               |        |        |Lais Simoes Bomfim    |
|               |               |        |        |Lima                  |
|               |               |        |        |Flavia Borges de Deus |
|               |               |        |        |Karina Ramos Rodrigues|
|               |               |        |        |Francielly Jacentink  |
|               |               |        |        |da Silva;             |
|               |               |        |        |Carla Neves Marson;   |
|               |               |        |        |Lais Rodrigues Lopes; |
|               |               |        |        |Denise Machado Raposo |
|               |               |        |        |Ferreira;             |
|               |               |        |        |Andressa Moreira      |
|               |               |        |        |Carvalho              |
|               |               |        |        |Eliude Tristao Mansor |
|               |               |        |        |Maria da Gloria Vilas |
|               |               |        |        |Boas de Oliveira      |
|               |               |        |        |Amorim                |
|               |               |        |        |Lucineide Rocha Shultz|
|               |               |        |        |Neide Aparecida Mazza |
|               |               |        |        |Ramiro de Assis Aponte|
|               |               |        |        |Magna Domingos        |
|               |               |        |        |Buanna Barreto        |
|               |               |        |        |Cacandro              |
|               |               |        |        |Robertha Bermudes     |
|               |               |        |        |Valiate               |
|               |               |        |        |Sarah Candido Matias  |
|               |               |        |        |VAGO                  |
|               |               |        |        |VAGO                  |
|               |               |        |        |VAGO                  |
|               |               |        |        |VAGO                  |
|Diretor de     |Diretor de     |QCE-04  |01      |Emidio Jose Venturim  |
|Unidade PSMECOL|Unidade        |        |        |                      |
|Diretor Adjunto|Diretor Adjunto|QCE-05  |02      |Marcello Miranda      |
|               |de Unidade     |        |        |Cardoso               |
|               |               |        |        |Max Flavio Pinheiro   |
|               |               |        |        |Monteiro              |


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

[pic]

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

[pic]