GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.772, DE 08 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e
oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Fundo Estadual de Saúde - FES, 4
(quatro) créditos extraordinários no valor total de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil,
duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), destinados a suportar as despesas discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A abertura dos créditos extraordinários nos termos do art. 1º desta Lei está em conformidade com o disposto nos
arts. 41, inciso III, e 44 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pois estão sendo destinados a suportar despesas urgentes e
imprevistas motivadas por calamidade pública, em virtude da crise da saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 3º O art. 62 da Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62. Será permitida a alteração de objeto e de beneﬁciário da emenda parlamentar aprovada, pelo(a) deputado(a)
autor(a), quando houver necessidade, mantendo, para tanto, a ação orçamentária e valor original.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
D.O. de 08-05-2020-Suplemento)

ANEXO ÚNICO
- Vide Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 7º.

Unidade
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
Função
10 - SAÚDE
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO
CORONAVÍRUS
- APLICAÇÃO DE RECURSOS
ESTADUAIS
Grupo
de 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesa
Fonte
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Valor
R$110.032.311,59

Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Ação

Grupo
Despesa
Fonte

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
1043 - SAÚDE INTEGRAL
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO
NOVO
CORONAVÍRUS
- APLICAÇÃO
DE
RECURSOS ESTADUAIS
de 04 - INVESTIMENTOS
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS


Modalidade
Aplicação
Valor

Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Ação

Grupo
Despesa
Fonte

Modalidade
Aplicação
Valor

Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Ação

Grupo
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Valor

90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$26.340.300,00

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
1043 - SAÚDE INTEGRAL
2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO
NOVO
CORONAVÍRUS
- APLICAÇÃO
DE
RECURSOS FEDERAIS
de 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
232 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS B LO C O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$193.715.670,13

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
1043 - SAÚDE INTEGRAL
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO
NOVO
CORONAVÍRUS
- APLICAÇÃO
DE
RECURSOS ESTADUAIS
de 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
245 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
ESPECIAIS
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$21.500.000,00

Este texto não substitui o publicado do Suplemento do D.O. de 08-05-2020.