

                                LEI Nº 7.006



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Altera Anexo II  da  Lei  nº  6.183,  de
                                    28/03/2000, que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual para o período 2000-2003.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000 e suas modificações, que dispõe sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
período 2000-2003, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o  Programa
0151 - Gestão da Política  de  Assistência  Social  e  da  Ação  Assistência
Social a Terceira Idade, com suas respectivas  metas  e  produtos,  conforme
consta do Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                             (D. O. 31/12/2001)




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