PROJETO DE LEI Nº 254 /2007
    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - Fica autorizada a inclusão da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, cujo conteúdo será o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos cursos de formação e reciclagem a serem ministrados, direta ou indiretamente, pelas polícias civil e militar do Estado do Ceará aos seus integrantes de qualquer nível ou hierarquia.
  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de setembro de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
    JUSTIFICATIVA
  O presente projeto tem como objetivo incluir a disciplina Direito da Criança e do Adolescente, tendo como conteúdo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nos cursos de formação e reciclagem de policiais civis e militares do Estado do Ceará.
Nos termos do art. 144 da Constituição Federal de 1988, a polícia é a responsável pela política de segurança pública nos âmbitos federal e estadual. À Polícia Civil incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares. Às Polícias Militares cabem a atuação ostensiva e a preservação da ordem pública; aos bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
A polícia Civil e Militar compete exercer as funções de assegurar a proteção e promoção do bem estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão; estimular o respeito à cidadania, através de ações de natureza preventiva e educacional, segundo a Lei Estadual Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007.
É imperioso e necessário universalizar os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, com o objetivo de conscientizar a sociedade em geral que o referido estatuto em vigor desde 1990 é um importante instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.  
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de setembro de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA