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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12908


Data do Ato
segunda-feira, 30 de Setembro de 2013



Ementa
Altera o art. 68 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

LEI Nº 12.908 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013Altera o art. 68 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 68 da Lei nº  6.677 , de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"Art. 68 - ...............................................................................................Parágrafo único - Serão concedidas diárias, em ressarcimento das despesas de alimentação e hospedagem, ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço, na forma do regulamento."Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioPaulo Pontes da SilvaSecretário da Educação em exercícioOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaWashington Luis Silva CoutoSecretário da Saúde em exercícioMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Política para as MulheresManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura em exercícioJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosLuiz Gonzaga de SouzaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercícioNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbientePaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciário e RessocializaçãoMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaNey Jorge CampelloSecretário Para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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