

DECRETO N.º 2531-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


  


                               Ratifica o Convênio ICMS 79/10, celebrado no
                               âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
                               Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Convênio ICMS  79/10,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na cidade de  Brasília  -
DF, em 27 de maio de  2010,  na  forma  do  Anexo  Único  que  integra  este
Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  14  de  junho  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2010)










          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2531-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010

                   CONVÊNIO ICMS 79, DE 27 DE MAIO DE 2010
 
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e do Distrito  Federal  às
disposições do Convênio  ICMS  94/05,  que  autoriza  os  Estados  de  Minas
Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina  a  conceder  isenção  do
ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  148ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de maio de 2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam o Estado do Espírito  Santo  e  o  Distrito  Federal
incluídos nas disposições do Convênio ICMS  94/05,  de  30  de  setembro  de
2005.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.





                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador