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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12368


Data do Ato
terça-feira, 31 de Agosto de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 12.368 DE 31 DE AGOSTO DE 2010
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 13.486, de 02 de dezembro de 2011.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403100055920 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
 
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra localizadas na Rua Melo Moraes Filho, nº 425, Fazenda Grande do Retiro, Município de Salvador - Bahia, pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, sendo a primeira com 11.252,60m² e a segunda com de 411,830m², perfazendo um total de 11.664,43m², consoante coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de equipamentos públicos de cultura, esporte e lazer no Município de Salvador - Bahia.
 
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
ANEXO I


FAZENDA GRANDE DO RETIRO ÁREA 1 - 11.252,60m²


PONTOS


X


Y


1


556396,4339


8569547,1836


2


556392,7299


8569564,7772


3


556420,3241


8569575,5185


4


556419,0277


8569579,0372


5


556555,0171


8569638,7945


6


556589,3201


8569586,7982


7


556518,1864


8569544,9124


8


556398,6674


8569526,8582


ANEXO II


FAZENDA GRANDE DO RETIRO ÁREA 2 - 411,830m²


PONTOS


X


Y


1


556574,3778


8569609,4477


2


556558,9951


8569632,7647


3


556579,2100


8569636,7590


4


556583,0525


8569625,4532


5


556585,0477


8569613,9996


 















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