












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15403


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Setembro de 2014



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008, que cria o Comitê dos Gestores de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - FORTIC, institui o Sistema de Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação do

DECRETO Nº 15.403 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014Altera dispositivos do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008, que cria o Comitê dos Gestores de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - FORTIC, institui o Sistema de Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - SGTIC e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O § 2º do art. 2º, o inciso III e o parágrafo único do art. 6º, o art. 9º, bem como os incisos V e VI do art. 10 do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - .......................................................................................................................................................................................§ 2º - A Secretaria Executiva do FORTIC, com a finalidade de viabilizar as proposições do FORTIC, será exercida pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG....................................................................................................Art. 6º - .........................................................................................................................................................................................III - a Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG, da Secretaria da Administração, como órgão central do Sistema, com funções de coordenação, acompanhamento e assistência técnica;....................................................................................................Parágrafo único - A Secretaria Executiva do CIGOV será exercida pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG."Art. 9º - À Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG, vinculada à Secretaria da Administração, que tem por finalidade propor e submeter ao CIGOV as Políticas de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, disseminando-as e acompanhando-as nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, compete:I - promover, coordenar e executar as ações de desenvolvimento e modernização tecnológicas para a gestão pública, em consonância com as políticas e diretrizes governamentais;II - formular e promover as políticas de TIC para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;III - desenvolver estratégias que garantam o alinhamento das políticas de TIC com as ações de Governo;IV - propor modelos de gestão de TIC para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;V - apoiar a articulação intersetorial, com vistas ao desenvolvimento de projetos comuns;VI - incentivar, junto às instâncias competentes, a utilização das TIC no redesenho de processos da Administração Pública Estadual;VII - examinar e encaminhar questões de interesse do Sistema de Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - SGTIC;VIII - manter articulações intersetoriais com a sociedade e com os Governos federal, estaduais e municipais, visando ao desenvolvimento e ao compartilhamento de conhecimentos e soluções em TIC;IX - orientar e aprovar metodologia para elaboração do planejamento de TIC dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;X - expedir atos normativos referentes a:a) aprovação de Termos de Referência padrão para aquisição de bens ou contratação de serviços, previamente discutidos pelo Comitê dos Gestores de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - FORTIC;b) contratação de serviços com a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB;c) processos de aquisição de bens ou contratação de serviços de TIC;XI - viabilizar a implantação de padrões e metodologias que favoreçam a execução das políticas de TIC;XII - coordenar a integração de processos e interoperabilidade de sistemas;XIII - coordenar o desenvolvimento e viabilizar a implantação de soluções não finalísticas de TIC;XIV - promover a implementação de mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações das unidades setoriais e seccionais, quanto a sua aderência às políticas de TIC.Parágrafo único - Em todos os órgãos e entidades da Administração centralizada e descentralizada, as atividades de planejamento, coordenação, operação e avaliação relacionadas aos eixos de atuação estabelecidos pelo Governo serão desenvolvidas de acordo com as políticas de TIC.Art. 10 - .........................................................................................................................................................................................V - encaminhar o seu plano setorial ou seccional à CTG;VI - elaborar relatórios sobre as suas atividades e encaminhá-los à CTG, visando possibilitar a disseminação da informação junto às demais unidades...................................................................................................."Art. 2º - Ficam revogados o inciso I e o § 1º do art. 2º, o inciso II do art. 6º, os incisos V e VII do art. 7º e o art. 8º do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoRetificação: DOE de 06 e 07.09.2014No art. 1º do Decreto nº 15.403, de 01 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado de 02.09.2014:ONDE SE LÊ:Art. 1º - O § 1º do art. 2º..."Art. 2º - ...§ 1º - ...LEIA-SE:Art. 1º - O § 2º do art. 2º..."Art. 2º - ...§ 2º - ...














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.