

DECRETO Nº 1453-R, DE 25 DE  FEVEREIRO DE 2005.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 107:


    “Art.                                                              107.
    ........................................................................
    ......................................


    §                                                                   3.º
    ........................................................................
    ..............................................


    IV - às operações com mercadorias  importadas  ao  abrigo  da  Lei  n.º
    2.508, de 1970, em qualquer fase do seu ciclo de comercialização; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 235:


    “Art.                                                              235.
    ........................................................................
    ......................................


    § 1.º A obtenção da base de cálculo  e  o  cálculo  do  imposto  devido
    deverão obedecer ao disposto no art. 194, aplicando-se, no que  couber,
    o disposto no art. 236-B, §§ 1.º a 5.º.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 879:


    “Art.                                                              879.
    ........................................................................
    .......................................


    §                                                                   2.º
    ........................................................................
    ...............................................


    I - remanescente de parcelamento objeto de acordo rescindido;


    II - decorrente de operações ou de prestações  sujeitas  ao  regime  de
    substituição tributária;


    III - exigido de contribuinte que tenha parcela  vencida  e  não  paga,
    originária de outro parcelamento em curso; ou


    IV - devido por contribuinte:


    a) relacionado no anexo LV, deste Regulamento; ou


    b) beneficiário do Programa de Incentivo ao Investimento no  Estado  do
    Espírito Santo – INVEST-ES –, instituído pelo Dec. n.º 1152-R, de 16 de
    maio de 2003.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  28/02/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador