

DECRETO Nº 4379-R, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.


                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   da
                           Secretaria de Estado do  Governo  -  SEG,  criada
                           pela Lei Complementar nº 172, de 30/12/1999,  sem
                           elevação  da   despesa   fixada   e   dá   outras
                           providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, V, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
SEG, em nível de Gerência, as seguintes unidades administrativas:


I - a Subsecretaria de Estado do Governo de Articulação  e  Mobilização  com
os Municípios;


II - a Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico - CIDT.


Art. 2º Ficam  extintas  da  estrutura  organizacional  básica  da  SEG,  as
seguintes unidades administrativas:


I - a Gerência do Cerimonial;


II - a Gerência de Articulação Intersetorial.


Art. 3º A Gerência de Tecnologia  da  Informação  -  GTI,  fica  subordinada
hierarquicamente à Coordenadoria de Inovação e  Desenvolvimento  Tecnológico
- CIDT.


Art. 4° Compete à Subsecretaria  de  Estado  do  Governo  de  Articulação  e
Mobilização com  os  Municípios,  dentre  outras  atribuições  correlatas  e
complementares na sua área de atuação:


I - Assessorar o Governador no que  se  refere  a  organização  dos  eventos
oficiais nos Municípios do Estado;


II - Mobilizar a população local para os eventos oficiais com a presença  do
Governador nos Municípios do Estado;


III - Acompanhar a agenda do Governador;


IV - Coordenar em conjunto  com  o  Cerimonial  do  Governo  a  participação
necessária dos servidores na realização dos eventos oficiais com a  presença
do Governador nos Municípios;


V -  Manter  atualizado  o  cadastro  das  autoridades  civis,  militares  e
eclesiásticas, no que se refere aos  eventos  oficiais  com  a  presença  do
Governador nos Municípios.


Art. 5° Compete à Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico  -
CIDT, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua  área  de
atuação:


I - Estabelecer diretrizes, metas e métricas para  ampliação  da  oferta  de
serviços públicos eletrônicos;


II - Estabelecer  diretrizes  e  metas  para  racionalização  dos  gastos  e
otimização da gestão dos recursos tecnológicos;


III - Estabelecer critérios para categorização e priorização dos projetos  e
ações de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC  do  Plano  Diretor  de
Tecnologia da Informação - PDTI;


IV  -  Estabelecer,  para  o  Instituto  de  Tecnologia  da   Informação   e
Comunicação do Espírito Santo - PRODEST, os  critérios  a  serem  utilizados
previamente nos processos de aquisição de produtos, locação de  equipamentos
e contratação de  serviços  de  TIC  e  indicar  quando  será  necessária  a
avaliação técnica pelo referido Instituto;


V - Atuar junto à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos -  SEGER
na condução dos processos de compras centralizadas visando  a  aquisição  de
produtos, locação de equipamentos e prestação  de  serviços  de  TIC  comuns
(commodities) aos órgãos da Administração Pública Estadual;


VI - Estabelecer em parceria com a Escola de  Serviço  Público  do  Espírito
Santo - ESESP, o programa de  formação,  desenvolvimento  e  capacitação  de
pessoal e, em gestão de TIC, a fim de fomentar  a  capacitação  dos  agentes
públicos  do  Poder  Executivo  Estadual  com  o  objetivo  de   desenvolver
competências estratégicas, gerenciais e técnicas na área de TIC.


VII - Articular e  incentivar  as  ações  para  fomento  do  Ecossistema  de
Tecnologia da Informação no âmbito do Estado do Espírito Santo;


VIII - Estabelecer modelo de  monitoramento  da  implementação  da  Política
Estadual de Tecnologia da Informação - PETI,  utilizando-se  de  indicadores
estratégicos, gerenciais e operacionais;


IX - Articular e fomentar as ações para Institucionalização da  Política  de
TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual;


X - Orientar o processo de elaboração/revisão do  PDTI,  assegurando  o  seu
alinhamento ao planejamento estratégico e orçamentário anual e plurianual;


XI - Solicitar informações sobre o ambiente de TIC dos Órgãos  ou  entidades
do Poder Executivo Estadual, necessárias para cumprir com a gestão da  PETI;



XII - Monitorar a execução da governança de TIC,  compreendendo:  acompanhar
os  principais  marcos  dos  projetos  estratégicos  de  TIC;  monitorar   a
aplicação de Service Level Agreement - SLA dos contratos de  TIC;  Monitorar
a  execução  dos  processos  de  governança;  gerenciar  os  indicadores  de
desempenho.


Parágrafo Único O disposto no artigo 5º, inciso  IV,  do  presente  Decreto,
observará a norma constante no artigo 39 do Decreto Estadual nº  2458-R/2010
e no artigo 34 do  Decreto  Estadual  nº  1527/2005,  permitindo-se  a  CIDT
manifestação direta nos processos em casos de relevante demanda.


Art. 6° Ficam renomeados os cargos de provimento em Comissão  constantes  do
Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 7° A representação gráfica da  estrutura  organizacional  da  SEG  é  a
constante do anexo II, que integra este Decreto.


Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                      (Este texto não substitui o publicado  no  D.O.E.  em
                      22/02/2019)

ANEXO I, a que se refere o Art. 6°.

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                    ANEXO II, a que se refere o Art. 7°.

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Gabinete do Governador