

DECRETO N.º 2.304-R, DE 17 DE JULHO DE 2009.






                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 11:


                                   “Art.                               11. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Considera-se:


    I  -  logística,  para  os  fins  deste  Regulamento,  o   sistema   de
    administração   empresarial   baseado   na   utilização   de   recursos
    tecnológicos,  naturais  e  humanos,  para  controlar  e   integrar   a
    movimentação, a armazenagem e o estoque de mercadorias;


    II - empresa operadora de logística em armazenagem,  o  estabelecimento
    inscrito no cadastro de  contribuintes  com  atividade  de  organização
    logística do transporte de carga, CNAE-Fiscal n.º 5250-8/04,  conjugada
    com a atividade de armazém  geral,  CNAE-Fiscal  n.º  5211-7/01  ou  de
    depósito de mercadorias para terceiros, CNAE-Fiscal n.º 5211-7/99; e


    III - empresa satélite,  o  estabelecimento  inscrito  no  cadastro  de
    contribuintes  localizado  em  dependências  de  empresa  operadora  de
    logística em armazenagem.


    § 6.º  A empresa satélite  que  exercer  atividade  industrial,  deverá
    possuir infra-estrutura autônoma e  independente  das  demais  empresas
    satélites  estabelecidas  nas  dependências  da  empresa  operadora  de
    logística em armazenagem .






II - o art. 22:


                                                                  “Art.22. 
    ........................................................................
    ......................................


     


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) no  caso  de  empresa  satélite  que  venha  a  se  estabelecer  nas
    dependências de empresa operadora de logística em armazenagem; ou


    ........................................................................
    ............................................” (NR)






III - o art. 27:


                                                                  “Art.27. 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d) tratando-se de empresa satélite que venha a operar nas  dependências
    de operadora de logística em armazenagem, cópia autenticada do contrato
    de prestação  de  serviço  de  logística  firmado  entre  as  partes  e
    registrado no Cartório de Títulos e Documentos, dispensada a  exigência
    previstas na alínea c; e


    e) tratando-se  de  empresa  operadora  de  logística  em  armazenagem,
    declaração  de  que  atuará  nesta  área,  conforme  modelo  disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;


    ........................................................................
    .......................................................


    IX - para a empresa operadora de logística em armazenagem,  comprovante
    de integralização de capital  social  de,  no  mínimo,  quinhentos  mil
    reais,  mediante  depósito  em  conta  bancária,  vedada  a   posterior
    alteração contratual tendente à redução de tal quantia.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  No ato do pedido de inscrição, a  empresa  que  pretender  atuar
    como operadora de logística de armazenagem, e a  empresa  satélite  que
    vier a  se  estabelecer  em  suas  dependências,  além  dos  requisitos
    exigidos, deverão apresentar o pedido de uso de sistema  eletrônico  de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais,  na forma do art. 701.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 16. No contrato de prestação de serviço de logística  deverá  constar
    que a empresa operadora de logística poderá:


    I - receber mercadorias em  nome  da  empresa  satélite,  estocá-las  e
    guardá-las, bem como promover  a  sua  saída,  desde  que  regularmente
    acobertadas pelos documentos fiscais exigidos; e


    II - manter sob sua guarda  formulários  contínuos  ou  formulários  de
    segurança, a serem utilizados pelas empresas satélites  na  emissão  de
    nota fiscal modelo 1 ou 1-A,  por  sistema eletrônico de  processamento
    de dados, ou para impressão de Danfe em contingência  para  o  caso  de
    formulário de segurança, desde que tal fato seja  registrado  no  livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência das
    empresas envolvidas.


    § 17.  Na  hipótese  de  rompimento  ou  encerramento  do  contrato  de
    prestação de serviço de logística, a empresa operadora fica obrigada  a
    comunicar tal  fato  à  Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrita, no prazo de dez dias,  a  contar  da  data  cessação  dos
    efeitos do contrato.


    § 18.  Na hipótese  de  suspensão  da  inscrição  estadual  da  empresa
    operadora  de  logística,  a  empresa  satélite  localizada   em   suas
    dependências terá o prazo de sessenta dias para celebrar contrato  para
    prestação de serviço de logística como  outra  empresa  operadora,  sob
    pena de suspensão de sua inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto.


    § 19.  Caso ocorra  a  regularização  cadastral  da  empresa  operadora
    dentro do prazo a que se refere o § 18, será dispensada a celebração de
    novo contrato para prestação de serviço de logística. ” (NR)






IV - o art. 51:


                                                                  “Art.51. 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................XXVIII    -    a
    empresa satélite deixar de regularizar a  sua  situação  cadastral,  na
    hipótese de suspensão da inscrição da empresa  operadora  de  logística
    nas dependências da qual esteja localizada,  observado  o  disposto  no
    art. 27, §§ 18 e 19.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)






V - o art. 703:


    “Art.703. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................§ 7.º  O arquivo
    magnético a  ser  encaminhado  mensalmente  por  empresa  operadora  de
    logística e por empresa satélite que atuar em suas dependências  deverá
    conter, além das informações de que trata o § 5.º, o registro  tipo  74
    previsto no Anexo XXXVI.


    8.º   A  empresa  operadora  de  logística  deverá  realizar   controle
    informatizado,  em  tempo  real,  da  movimentação  dos   estoques   de
    mercadorias, globalizado e individualizado por empresa  satélite,  para
    imediata exibição ao fisco quando solicitado.” (NR)






Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do  art. 1.046, com a seguinte redação:


    Art. 1.046.  Até 31 de outubro  de  2009,  as  empresas  operadoras  de
    logística e as empresas  satélites  localizadas  em  suas  dependências
    deverão proceder à atualização e, se for o caso, a  adequação  de  seus
    dados cadastrais perante a Secretaria de Estado da Fazenda.


    Parágrafo único.  O estabelecimento que deixar de atender  ao  disposto
    no caput, terá sua inscrição suspensa no cadastro de  contribuintes  do
    imposto. ” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 4.º  Fica revogado o art. 410 do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º 
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2009)


                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador