PROJETO DE LEI N.º 153/17
  “ INSTITUI O DIA DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA (PAIC). “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRTEA:
  Art. 1° Fica instituído o Dia do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) no Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 07(sete) do mês de março.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
Art . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 19 de junho de 2017.
CARLOS FELIPE
DEPUTADO
    JUSTIFICATIVA
  O Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) foi transformado em política pública prioritária do Governo do Estado em 2007, com o objetivo de oferecer aos municípios formação continuada aos professores, apoio à gestão escolar, diretrizes e suporte pedagógico, entre outros. O programa possui os seguintes parceiros: UNICEF, APRECE, UNDIME-CE, APDMCE, SECULT, UNCME e Fórum de Educação Infantil.
É um programa de cooperação entre Governo do Estado e municípios cearenses com a finalidade de apoiar os municípios para alfabetizar os alunos da rede pública de ensino até o final do segundo ano do ensino fundamental. Suas atividades são desenvolvidas com a meta de garantir a alfabetização dos alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental da rede pública cearense. O PAIC contribuiu para a estruturação por parte Ministério da Educação do Pacto Nacional Alfabetização na Idade Certa (PNAIC).
Posteriormente, foram implantados o PAIC+5 (2011), expandindo as ações do PAIC até o 5º ano do Ensino Fundamental, iniciativa denominada Programa Aprendizagem na Idade Certa com o objetivo de melhorar os resultados de aprendizagem nas séries iniciais do Ensino Fundamental. Em 2015, foi implantado o MAIS PAIC - Programa de Aprendizagem na Idade Certa, ampliando trabalho de cooperação com os 184 municípios, incorporando da Educação Infantil, o 1º ao 5º ano e do 6º ao 9º ano nas escolas públicas cearenses.
Os resultados de 2015 do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) representam o sucesso das referidas propostas pedagógicas do Ceará, classificando 77 escolas públicas cearenses entre as 100 melhores do Brasil no que se refere os primeiros cinco anos do Ensino Fundamental, obtendo do primeiro ao vigésimo quarto lugares.
Na implantação do Programa, apenas 14 municípios estavam no padrão desejável em alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental. Em 2015, esse número subiu para 181, o que representa a quase totalidade dos municípios cearenses.
Ainda, a data em que está propositura Institui o dia do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) trata de reconhecer o legado do Educador cearense Edgar Linhares Lima, pensador e idealizador de diversas políticas públicas para a educação no Estado do Ceará, razão da escolha do dia 07 de março que marca o nascimento do saudoso Professor Edgar.
BIOGRAFIA DO EDUCADOR EDGAR LINHARES LIMA
Bacharel e Licenciado em Letras Clássicas (UECE), bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFC), Especialista em Planejamento Educacional e Mestre em Psicologia da Educação (PUC/SP). Exerceu o magistério da Educação Básica no Ginásio Sobralense, no Colégio Lourenço Filho, no SENAC-Ce e no Colégio São Luis Gonzaga. Foi Professor da Universidade Federal do Ceará e da Universidade Estadual do Ceará. Foi Presidente, Vice-Presidente e Membro do Conselho de Educação do Ceará, desde 1987. Exerceu as seguintes funções: Diretor do Instituto Viana - São Paulo; Chefe do Departamento de Ciências Sociais; Assessor da Secretaria Geral do MEC; Gerente do Programa Nacional de Ações Sócio-Educativas para o meio Rural – MEC; Diretor de Planejamento da Secretaria de Apoio do MEC; Chefe da Assessoria Técnica de Educação da Secretaria de Educação do Ceará, Coordenador Pedagógico do SENAC. Foi Diretor da Norplast S.A. Indústria de Plásticos; Consultor de Empresas da Consultoria de Direção de Empresas – São Paulo.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 19 de junho de 2017.
CARLOS FELIPE
DEPUTADO