

DECRETO Nº 2886-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE  2011.






                               Altera a redação do inciso II, do  art.  1º,
                               do Decreto nº 2854-R, de 22 de  setembro  de
                               2011.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e





Considerando que os recursos destinados pela Lei 9.705/2011, para  pagamento
de precatórios mediante acordo direto com os credores, devem ser  utilizados
de maneira célere e eficiente, de forma  a  contemplar  o  maior  número  de
credores de precatórios judiciários da Administração Direta e Indireta;


Considerando que, por imperativo constitucional, os parâmetros  da  proposta
de acordo a ser apresentada  aos  credores  de  precatórios  devem  observar
critérios objetivos e impessoais, de forma a garantir a  todos  os  credores
oportunidade e isonomia de adesão ao acordo;


Considerando  a  necessidade  de  se  fixar  parâmetros   que   permitam   a
operacionalização pelos Tribunais e pela Administração Pública  dos  acordos
com os credores de precatórios;


Considerando que compete à Administração Pública a implementação da  Lei  nº
9.705/2011, estabelecendo os parâmetros do acordo direto com os credores  de
precatórios;





DECRETA:





Art. 1º O inciso II, do Art. 1º, do Decreto nº 2854-R, de 22 de setembro  de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 1º(......)


 I. [...];


II. nenhum credor receberá valor bruto inferior ao equivalente ao triplo do
    fixado em Lei Estadual para a Obrigação de Pequeno Valor - OPV.”(N.R.)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias  de  Novembro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador