

                                LEI Nº 6 454


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28
                                   de março de 2000,  que  dispõe  sobre  o
                                   Plano Plurianual para  o  período  2000-
                                   2003  –  Departamento  de  Estradas   de
                                   Rodagem.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam alteradas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 -  2003,
no Departamento de Estradas de Rodagem, no Programa Fortalecimento  da  Rede
Ferroviária no Estado, as Metas no quadriênio, da Ação  constante  do  Anexo
I.


         Art. 2º Ficam alteradas e incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de
28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de
2000-2003, no Departamento de Estradas de Rodagem, no Programa  Consolidação
do Sistema Rodoviário Estadual, as metas e ações constantes do Anexo I.


         Art. 3º Fica alterada no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2000  -2003,
no Departamento de Estradas de  Rodagem,  no  Programa  Manutenção  da  Rede
Rodoviária Estadual, a Meta para 2001/3 na ação constante do Anexo I.


         Art. 4º Fica alterada no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 -  2003,
no Departamento de Estradas de Rodagem, no Programa Consolidação  da  Infra-
Estrutura Rodoviária Urbana, a Meta para 2001/3 na Ação constante  do  Anexo
I.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.






         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 07/12/2000)























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