

                                LEI Nº 6 162


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  promover
                                    Campanhas  de  Incremento  do  Movimento
                                    Comercial   visando   o    aumento    da
                                    arrecadação e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  promover  campanhas
promocionais no Estado, de forma a procurar  aumentar,  conseqüentemente,  a
arrecadação de tributos.


         Art. 2º Para os objetivos previstos nesta Lei, o  Poder  Executivo
Municipal  poderá  receber  colaboração  dos   CDLs,   FINDES,   Associações
Comerciais e similares.


         Parágrafo único. A colaboração  das  Entidades  acima  será  feita
através de convênios com a Secretaria de Estado da Fazenda, específico  para
a campanha.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado




                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O.09/02/2000)
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