

                                LEI Nº. 9 102


                                   Obriga    os    bares,     restaurantes,
                                   lanchonetes  e  similares,  situados  no
                                   Estado do Espírito Santo, a manterem  em
                                   seus cardápios lista contendo os números
                                   telefônicos dos  serviços  de  táxi,  na
                                   forma que especifica.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Os bares, restaurantes, lanchonetes e  similares,  situados
no Estado do Espírito Santo, ficam obrigados  a  manter  em  seus  cardápios
lista contendo os números telefônicos dos serviços de  táxi  disponíveis  em
suas respectivas regiões.


        Parágrafo único. A lista telefônica de que trata  o  “caput”  deste
artigo deverá ser afixada na última página do cardápio  do  estabelecimento,
bem como estar disponível para consulta no balcão ou local similar.


        Art. 2º  Esta  Lei  poderá  ser  regulamentada  para  garantir  sua
execução.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 07 de Janeiro de 2009.




                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     GOVERNADOR DO ESTADO – EM EXERCÍCIO



                            (D.O. de 09/01/2009)
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