

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 200



                                   Altera o disposto nos arts. 8º e  10  da
                                   Lei Complementar n.º 04/90.







         O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos  termos  do  art.  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:



         Art. 1º O item I, do art. 8º e o art. 10 da Lei Complementar n. 04,
de 15 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 8º A Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do
      Estado do Espírito Santo é a seguinte:


             I – a nível de Direção:


             a) a posição do Delegado Chefe da Polícia Civil;


             II                                                           –
      .......................................................................
      .....................................


             III                                                          –
      .......................................................................
      ....................................


             VI                                                           –
      .......................................................................
      ....................................


             Art. 10. O  Conselho  de  Polícia  Civil,  órgão  de  direção,
      consultivo,  normativo,  deliberativo  e  opinativo  nas  matérias  de
      competência da Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros:


                 I – Delegado Chefe da Polícia Civil, como Presidente;


                 II  –  Corregedor  Geral  da  Polícia  Civil,  como  Vice-
      Presidente;


               III – Superintendente de Polícia Técnico-Científica;


               IV – Superintendente de Polícia Metropolitana;


                V – Superintendente de Polícia do Interior;


               VI – Superintendente de Polícia Especializada;


              VII – Superintendente de Polícia Prisional;


             VIII – Diretor da Escola de Polícia Civil;


              IX – Chefe do Departamento de Administração Geral;


                X – um Delegado de Polícia, de 3ª Categoria, indicado  pelo
      Delegado Chefe, como Secretário Executivo.


               XI – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção ES-
      OAB/ES, ou seu representante;


              XII – Presidente do Sindicato dos Policiais Civis – SINDIPOL.




             § 1º Ao Presidente do  Conselho  fica  assegurado  o  voto  de
      qualidade.


             § 2º O Conselho de Polícia Civil será instalado a partir de 1º
      de janeiro de 1990, pelo Governador do Estado, em sessão solene.”



         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ

                                 Presidente


                              (D.O. 16/04/2001)






                           -----------------------
[pic]