


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 545

                                   Dispõe   sobre   alterações    na    Lei
                                   Complementar n° 460, de 31.10.2008,  que
                                   altera a Lei n° 3.196, de 09.01.1978.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º As alíneas “a” e “b”  do  inciso  I  do  artigo  4°  da  Lei
Complementar n° 460, de  31.10.2008,  que  altera  dispositivos  da  Lei  n°
3.196, de 09.01.1978, passam a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 4º (...)


       I - (...)


       a) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para  jornada  semanal  de  30
(trinta) horas;


       b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para jornada semanal  de  40
(quarenta) horas;


       (...)” (NR)


       Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 01/04/2010)

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