

                                LEI Nº 6 547


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera a Lei nº 4.861, de 31 de dezembro
                                   de 1993, com nova redação dada pela  Lei
                                   nº 6.065, de 30 de dezembro de 1999, que
                                   dispõe sobre a Taxa  de  Fiscalização  e
                                   Serviços Diversos.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criada a Taxa  de  Certificado  de  Regularidade,  que
passará a se integrar à Tabela I - "CERTIFICADO E  LAUDOS",  conforme  Anexo
Único parte integrante desta Lei.


         Art. 2º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo os efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano  seguinte  ao  da
sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          GUILHEME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício





                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              (D.O. 29/12/2000)




|56.1    |PARA FUNCIONAMENTO DE CORPO DE SEGURANÇA PRÓPRIO DE EMPRESA, DE|100 VRTE |
|        |AUTARQUIA E DE CONDOMINIO.                                     |         |



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