

DECRETO Nº 1995-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.






                                      Introduz  alterações  no  RICMS/   ES,
                                      aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de
                                      25 de outubro de 2002.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;






D E C R E T A:






Art. 1.º O art. 1.028 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:






    “Art. 1.028. Os produtores rurais poderão entregar os  DIEFs  relativos
    aos exercícios de 2007 e 2008, até 28 de fevereiro de 2009.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2007.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11  dias  de  janeiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador