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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9511


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Agosto de 2005



Ementa
Altera o Decreto nº 9.451 , de 10 de junho de 2005.

DECRETO Nº 9.511 DE 05 DE AGOSTO DE 2005Revogado pelo Decreto nº 10.541, de 30 de outubro de 2007.Altera o Decreto nº 9.451 , de 10 de junho de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 9.451 , de 10 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel pertencente a quem de direito, localizado na Rua Padre Vieira, antiga Rua do Tesouro, nº 03, 7ª Etapa do Centro Histórico de Salvador, com área total de 223,00 m², inscrito na Matrícula nº 12.376 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, limitando-se, à frente, com a citada Rua Padre Vieira, à direita, com o Edifício Santa Cruz, do lado esquerdo, com o prédio nº 01, de propriedade da Ordem de São Bento, e, ao fundo, com o Condomínio Edifício Ruy Barbosa.Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior será incorporado ao Projeto do Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira MUNCAB.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de agosto de 2005.PAULO SOUTOGovernadorJuraci CarvalhoSecretário de Governo, em exercícioRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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