

                                LEI Nº 6.931



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO




                                    Altera o “caput” do art. 4º  da  Lei  nº
                                    4.306, de 26 de dezembro de  1989  e  dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O “caput” do art. 4º da Lei nº 4.306, de 26 de dezembro de
1989, modificado pela Lei nº 5.717, de 03 de agosto de 1998, passa  a  viger
com a seguinte redação:
             ...............................................................
      ....................................................


             “Art. 4º  O  veículo  automotor  que  após  vistoria  e  exame
      pericial, não tiver identificada  sua  procedência  e  propriedade  em
      função de adulteração de sua numeração original, poderá ser  utilizado
      pela Polícia Civil  ou  Polícia  Militar,  em  trabalho  exclusivo  de
      repressão penal, por autorização expressa do Secretário de  Estado  da
      Segurança Pública, que comunicará o deferimento ao Ministério Público,
      para os efeitos do art. 5º desta Lei”.


             ...............................................................
      ....................................................


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                             (D. O. 19/12/2001)
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