
DECRETO Nº 4.323-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.


                                  Altera o Decreto nº  2.737-R,  de  19  de
                                  abril de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III e V da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 2.737-R, de 19 de abril de 2011, que  dispõe  sobre  as
normas relativas às transferências voluntárias de  recursos  financeiros  do
Estado mediante convênios, passa vigorar com a seguinte alteração:

      “Art. 12. [...]
      [...]
      § 2º Os recursos a serem desembolsados  pelo  concedente  poderão  ser
      repassados de uma só vez, quando recomendarem  razões  técnicas  e  de
      economicidade, assim entendidas, entre outras, situações que envolvam:


      a) obras e serviços com cronograma físico de execução com prazo máximo
      de 12 (doze) meses;
      b) aquisições de medicamentos, bens e  equipamentos  para  a  área  da
      saúde;
      c) aquisições de bens e insumos em geral” (NR)
      Art. 13. [...]
      [...]
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de novembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/11/2018)
        (Revogado pelo Decreto nº 4329-R, publicado no D.O.E. em 19/11/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador