

                                LEI Nº 6.924



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Modifica dispositivos da Lei  nº  6.607,
                                    de 06 de fevereiro de 2001,  que  dispõe
                                    sobre  o  preparo  do  solo  para   fins
                                    agrícola, pecuário e florestal.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.607, de 06  de  fevereiro  de  2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 3º Fica proibido, em todo  o  território  do  Estado  do
      Espírito Santo, a utilização de métodos de preparo do solo  para  fins
      agrícola,  pecuário  e  florestal  que  adotem   a   movimentação   de
      equipamentos de tração mecânica ou  animal,  no  sentido  da  pendente
      topográfica, nas operações de limpeza, aradura, gradagem e  similares,
      em áreas cuja declividade média  for  superior  a  44,5%  (quarenta  e
      quatro e meio por cento).


             § 1º  Entende-se  por  movimentação  no  sentido  da  pendente
      topográfica, o deslocamento de  equipamentos  de  tração  mecânica  ou
      animal, em declive ou descida, na encosta  de  terreno  agrícola,  nas
      operações de preparo do solo.


             § 2º Entende-se por  declividade  média  a  relação  entre  as
      distâncias vertical e horizontal, medidas na encosta do terreno objeto
      da operação agrícola, em percentagem.


             § 3º Se peculiaridades locais,  regionais  ou  de  determinada
      cultura, em situações que extrapolem o limite percentual  referido  no
      “caput” deste artigo, justificarem a utilização de métodos de  preparo
      do solo para fins agrícola, pecuário e florestal com a movimentação de
      equipamentos,  no  sentido  da  pendente   topográfica,   esta   será,
      excepcionalmente  permitida,  mediante   responsável   técnico   e   a
      utilização obrigatória de práticas conservacionistas.


             § 4º A responsabilidade técnica prevista no parágrafo anterior
      poderá ser exercida por qualquer profissional habilitado”.


         Art. 2º O art. 6º da Lei nº 6.607, de 06  de  fevereiro  de  2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 6º As ações ou omissões contrárias às disposições da Lei
       nº 6.607/2001, sujeitam os  infratores  às  penalidades  e  a  outras
       sanções  legais  cabíveis,  tendo  como   referência   os   seguintes
       parâmetros:


             I - advertência;


             II - multa de 100 (cem) a 1000 (um mil) Valores de  Referência
       do Tesouro Estadual - VRTE’s, por  hectare  ou  fração,  observada  a
       incidência, a natureza e o grau, arbitradas conforme  a  infração,  o
       grau,  extensão,  área   total   da   propriedade,   características,
       importância ecológica, o nível de esclarecimento e  sensibilidade  do
       infrator à autuação, exigência de reparação, bem como  o  dolo  ou  a
       culpa do infrator;


             III - embargo das atividades;


             IV - reparação ambiental;


             V - ação civil pública ou penal, quando cabíveis.


             Parágrafo único. A reparação ambiental isenta  o  infrator  do
       pagamento de até 80% (oitenta por cento) da multa”.


         Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos  da  Lei  nº
6.607, de 06 de fevereiro de 2001.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                             (D. O. 17/12/2001)
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