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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7934


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Outubro de 2001



Ementa
Altera dispositivo da   Lei nº 7.711, de 8 de novembro de 2000 , que indica e dá outras providências.

LEI Nº 7.934 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001Altera dispositivo da  
 Lei nº 7.711, de 8 de novembro de 2000 , que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O  
 "caput" do art. 3º , da  
 Lei nº 7.711, de 8 de novembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o parágrafo único abaixo indicado:"  
 Art. 3º  - Os mutuários que desejarem liquidar seus contratos na forma da presente Lei deverão fazê-lo mediante pagamento à vista ou parcelado dos valores respectivos, facultando-se ao Poder Executivo dispensar atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os encargos em atraso eventualmente existentes, podendo o pagamento dos referidos encargos em atraso ser feito, igualmente, à vista ou em parcelas.Parágrafo único -  A faculdade de dispensa de juros de mora e atualização monetária, de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser estendida aos mutuários que pretendam reescalonar a dívida vencida, independentemente de efetuarem a liquidação de seus contratos, desde que solicitem formalmente o benefício dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado a partir da data da publicação da presente Lei."Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, disciplinando as formas, prazos e condições que julgar convenientes para a liquidação.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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