
DECRETO Nº 2738-R, DE 19 DE ABRIL DE 2011.


                                Disciplina  a  celebração   de   convênios,
                                contratos de repasse e outros  instrumentos
                                congêneres  no  âmbito   da   Administração
                                         Pública Estadual em que o Estado é
                                beneficiário de recursos financeiros.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual, e  o  que
consta do processo administrativo nº 46102817/2009.





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º A execução descentralizada de  Programas  de  Trabalho  a  cargo  de
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta  que
envolva recebimento  de  recursos  financeiros  será  efetivada  mediante  a
celebração de convênios, contratos de repasses ou  instrumentos  congêneres,
nos  termos  deste  Decreto,  observada  a  legislação  federal  e  estadual
pertinentes.

§ 1 º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - convênio: instrumento que  disciplina  o  repasse  e  o  recebimento  de
recursos públicos  e  que  tenha  como  partícipes  órgãos  e  entidades  da
Administração Pública, Direta e Indireta, de qualquer esfera do  governo  ou
entidades privadas sem fins lucrativos,  visando  à  execução  de  programa,
projeto/  atividade,  plano  de  trabalho  ou  a  realização  de  evento  de
interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, sem objetivo de lucro  e
cuja verba repassa da permaneça com a natureza de dinheiro público;


II – contrato de repasse: instrumento administrativo  por  meio  do  qual  a
transferência  de  recursos  financeiros  se  processa  por  intermédio   de
instituição  ou  agente  financeiro  público,  atuando  como  mandatário  do
Estado;


III -  termo  de  referência:  documento  apresentado  quando  o  objeto  do
convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação envolver  aquisição  de
bens ou prestação de serviços, exceto quando se tratar de obras  e  serviços
de engenharia, que deverá conter elementos capazes de propiciar a  avaliação
do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando  os
preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de  execução
do objeto;


IV – concedente: órgão ou entidade da  administração  pública,  de  qualquer
esfera  de  governo,   bem   como   entidade   privada,   responsável   pela
transferência  dos  recursos  financeiros  ou  pela   descentralização   dos
créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;


V – convenente: órgão ou entidade da administração pública estadual,  direta
ou indireta, com o qual órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  de
qualquer esfera de governo, bem como entidade privada, pactua a execução  de
programa, projeto/atividade ou a realização de evento mediante a  celebração
de convênio;


VI – contratante: órgão ou entidade da administração  pública,  de  qualquer
esfera de governo, que pactua a execução de programa, projeto, atividade  ou
a realização de evento, por intermédio  de  instituição  financeira  pública
(mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;


VII – contratado: órgão ou entidade da administração pública do  Estado  com
a qual o órgão ou entidade da administração pública, de qualquer  esfera  de
governo, pactua a execução de contrato de repasse;


VIII – proponente: órgão ou  entidade  da  administração  pública  estadual,
direta ou indireta,  que  manifeste,  por  meio  de  proposta  de  plano  de
trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por este Decreto;


IX – interveniente: órgão ou entidade da administração pública  de  qualquer
esfera de governo, ou  entidade  privada  que  participa  do  convênio  para
manifestar  consentimento  ou  assumir  obrigações  em  nome   próprio   sem
envolvimento financeiro;


X - etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta;


XI - meta–parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;


XII - objeto - o produto do convênio ou contrato  de  repasse  ou  termo  de
cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;


XIII - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a  modificação  do
convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;


§  2  º  Os  convênios  e  contratos  de  repasse  referentes  a    projetos
financiados com recursos  de  origem  externa  deverão  contemplar,  no  que
couber, além do disposto neste decreto, os direitos e obrigações  constantes
dos respectivos Acordos de  Empréstimos  ou  Contribuições  Financeiras  não
reembolsáveis  celebrados  pelo  Estado   com   Organismos   Internacionais,
agências  governamentais estrangeiras,        organizações multilaterais  de
crédito ou organizações supranacionais.


§ 3 º Excepcionalmente, os convênios  a  que  alude  o  caput  deste  artigo
poderão ser celebrados entre a  Administração  Pública  Estadual,  direta  e
indireta, e entidades privadas com fins lucrativos, desde que  exista  entre
os partícipes justificado interesse público e comprovada ausência  de  lucro
na execução do objeto pactuado.


Art. 2º Não se aplicam as exigências deste Decreto:


I - aos convênios e contratos de repasse:


a) que envolva transferência voluntária de recursos financeiros oriundos  do
orçamento  do  Estado  por  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Estadual, Direta e Indireta;


b)  cuja  execução  não  envolva  a  transferência  de  recursos  entre   os
partícipes;


c)  celebrados  anteriormente  à  data  de  sua  publicação,   devendo   ser
observadas,  neste caso, as prescrições normativas vigentes à época  de  sua
celebração;


d) que tenham por objeto a delegação  de  competência  ou  a  autorização  a
órgãos ou entidades  de  outras  esferas  de  governo  para  a  execução  de
atribuições determinadas em  lei,  regulamento  ou  regimento  interno,  com
geração de receita compartilhada; e


e) homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados  pelo  Senado  Federal
naquilo  em  que  as  disposições  dos  tratados,   acordos   e   convenções
internacionais,  específicas,  conflitarem  com  este  Decreto,  quando   os
recursos  envolvidos  forem  integralmente  oriundos  de  fonte  externa  de
financiamento;


II - a outros casos em que  a  legislação  específica  discipline  de  forma
diversa a transferência de recursos para execução de programas  em  parceria
do Governo Federal com governos estaduais, municipais e do Distrito  Federal
ou entidade privada sem fins lucrativos.





                                 CAPÍTULO II


                                DAS VEDAÇÕES


Art. 3º Fica vedada a celebração de  convênios  ou  de  outros  instrumentos
congêneres em valores inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão  e  quinhentos
mil reais), em que o Estado do  Espírito  Santo  figure  como  recebedor  de
recursos e esteja sujeito à prestação de contas junto à União.


Parágrafo  único.  Excepcionalmente  poderão  ser  celebrados  convênios  ou
instrumentos congêneres em  valores  inferiores  ao  estabelecido  no  caput
deste  artigo,  desde  que  previamente  autorizados  pelo  Chefe  do  Poder
Executivo.


Art.  4º  Os  recursos  derivados  de  transferências  voluntárias  mediante
convênios não podem ser aplicados em pagamento de despesa de pessoal  ativo,
inativo e pensionista, nos termos do Inciso X do art.  167  da  Constituição
Federal.





                                CAPÍTULO III


     DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO, DA FORMALIZAÇÃO, DA
     ALTERAÇÃO, DA PUBLICAÇÃO, DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS, DA EXECUÇÃO, DA
      PRESTAÇÃO DE CONTAS, DA RESCISÃO E DA TOMADA  DE CONTAS ESPECIAL


Art. 5º Aplicam-se, no  que  couber,  os  dispositivos  legais  contidos  no
Decreto Federal nº  6.170,  de  25  de  Julho  de  2007  e  suas  alterações
posteriores, referentes aos requisitos e procedimentos para  celebração,  da
formalização, da alteração, da  publicação, da  liberação  de  recursos,  da
execução, da prestação  de  contas,  da  rescisão  e  da  tomada  de  contas
especial.


§ 1º O processo administrativo devidamente autuado e antes da celebração  da
parceria, será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado ou  ao  respectivo
órgão jurídico da entidade da Administração Pública Indireta Estadual.


§ 2º Sem prejuízo da manifestação prévia da Procuradoria Geral do Estado  ou
do respectivo órgão jurídico da entidade da Administração  Pública  Indireta
Estadual, celebração do convênio será precedida de  análise  e  manifestação
conclusiva  e  justificada  dos  setores  técnicos  do  órgão  ou   entidade
concedente, segundo as suas respectivas competências, quanto ao  atendimento
das exigências deste Decreto.


§ 3º Caso o concedente possua regramento próprio  para  a  transferência  de
recursos,  aplicam-se,  no  que  couber,  os  requisitos   e   procedimentos
previstos naquele,  aplicando-se  subsidiariamente  o  decreto  previsto  no
caput.





                                 CAPÍTULO IV


               DA GESTÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE


Art.  6º  Os  atos  e  os   procedimentos   relativos   à   formalização   e
acompanhamento dos convênios e contratos de  repasse  serão  registrados  no
Sistema Integrado  de  Gestão  Administrativa  -  SIGA,  aberto  à  consulta
pública no sítio oficial de Convênios  do  Governo  do  Estado  do  Espírito
Santo.


§ 1º  Para  atender  ao  disposto  no  caput,  o  interessado  deverá  estar
credenciado no SIGA.


§ 2º O credenciamento será realizado pelo interessado diretamente no SIGA  e
conterá, no mínimo, as  seguintes  informações:   nome,  endereço  da  sede,
endereço  eletrônico e número de inscrição no Cadastro Nacional  de  Pessoas
Jurídicas - CNPJ, bem como endereço residencial do responsável que  assinará
o instrumento, quando se tratar de instituições públicas.


§ 3º As informações prestadas no credenciamento devem ser  atualizadas  pelo
convenente ou contratado até  que  sejam  exauri  das  todas  as  obrigações
referentes ao convênio ou contrato de repasse.


§ 4º Os registros no SIGA dos atos e procedimentos relativos à  formalização
e  acompanhamento dos convênios e  contratos  de  repasse  devem  conter  os
seguintes elementos:


I – nome, endereço da sede, endereço eletrônico e  número  de  inscrição  no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ dos partícipes,  bem  como,  a
relação nominal  atualizada  dos  seus  dirigentes  com  o  número  e  órgão
expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles;


II – o objeto e seus elementos característicos, em consonância com  o  Plano
de Trabalho;


III – Valores e a contrapartida, quando couber;


IV – a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução  do
objeto e em função das metas estabelecidas;


V - cronograma físico de execução do objeto e cronograma de desembolso;


VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados  pelo  concedente
e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso;


VII – Aditivos


VIII - Relatório de Execução Físico-Financeiro


§ 5º Os registros previstos no § 4º são condição necessária à  liberação  do
SIAFEM para os lançamentos dos eventos subseqüentes.


§ 6º Caberá à SECONT o registro dos convênios  e  contratos  de  repasse  no
SIAFEM.





                                  TÍTULO VI


                          DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E


                                TRANSITÓRI S


Art. 7º O SIGA disponibilizará acesso privilegiado às  suas  funcionalidades
à SECONT.


Art. 8º.  Este decreto entra em vigor na  data  de  implantação  do  Sistema
Integrado de Gestão Administrativa - SIGA em consonância com o artigo 6º.


§ 1º A implantação do sistema previsto  no  caput será exigida  gradualmente
Órgão a Órgão, por meio de ato próprio emitido pela Secretaria de Estado  de
Gestão e Recursos Humanos – SEGER,  observada  a  capacidade  do  SIGA  e  o
treinamento dos servidores que o utilizarão, nos termos do § 1º - artigo  4º
do Decreto nº 2.340-R de 26 de agosto de 2009.


§ 2 º Ficam revogados, a partir da vigência estabelecida no caput:


I – o Decreto número 2.138-R de 30 de setembro de 2008;


II – o artigo 10 do Decreto número 1.242-R, de 21 de novembro de 2003.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  Abril  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 20/04/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3817-R/2015)









                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador