



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 343




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Reorganiza  o  Instituto  de   Pesos   e
                                   Medidas do Estado do  Espírito  Santo  -
                                   IPEM-ES e dá outras providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito  Santo
-  IPEM-ES,  criado  pela  Lei  nº  4.780,  de  7.6.1993,  é  uma   entidade
autárquica, com personalidade  jurídica  de  direito  público  interno,  com
autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculado  à  Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR.


         § 1º As expressões Instituto  de  Pesos  e  Medidas  do  Estado  do
Espírito Santo e IPEM-ES equivalem-se nesta Lei Complementar.


         § 2º O IPEM-ES tem sede e foro na Cidade de Vitória e jurisdição em
todo o Estado do Espírito Santo, gozando, no que se refere  aos  seus  bens,
receitas e  serviços,  das  regalias,  privilégios,  isenções  e  imunidades
conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 2º O IPEM-ES tem por finalidade exercer no âmbito do Estado do
Espírito Santo  as  atividades  relacionadas  com  metrologia,  bem  como  a
normalização,  a  qualidade  e  a  certificação  de  produtos  e   serviços,
observadas  as  leis,  decretos,  portarias,   regulamentos   e   instruções
pertinentes, no âmbito de sua competência, além de:


         I - executar as atividades relacionadas  com  a  metrologia  legal,
normalização e certificação da qualidade industrial, em conformidade  com  a
legislação vigente;


         II - supervisionar, coordenar e controlar os serviços  inerentes  à
verificação e fiscalização de quantidades para comercialização;


         III - inspecionar e fiscalizar equipamentos e produtos, objetos  de
regulamentos técnico-metrológicos,  bem  como  de  certificação  compulsória
e/ou voluntária;


         IV - proceder  a  exames  e  verificações  iniciais,  periódicas  e
eventuais, em instrumentos de medir e medidas materializadas,  expedindo  os
competentes e correspondentes certificados;


         V  -  autorizar  empresas  para  efetuar  reparo  de   instrumentos
metrológicos,   bem   como   fiscalizá-las   quanto   ao   atendimento    de
características técnicas e operacionais exigidas para o  exercício  de  suas
atividades;


         VI - fiscalizar mercadorias pré-medidas;


         VII - proceder à verificação em  produtos  têxteis,  objetivando  a
fiscalização do emprego de fibras nesses produtos, artefatos e  assemelhados
em todos os níveis de produção, distribuição e consumo;


         VIII - fiscalizar o emprego correto e exclusivo das unidades legais
e seus respectivos símbolos, em conformidade com o Sistema Internacional  de
Unidades;


         IX - inspecionar, certificar e fiscalizar veículos  e  equipamentos
utilizados como transporte, dentro da esfera de sua competência;


         X -  instaurar  processos  administrativos  oriundos  de  autos  de
infração,  lavrados  por  descumprimento  à  legislação  metrológica  e   da
qualidade,  procedendo-se  com  o  seu  devido  julgamento,   aplicando   as
penalidades previstas em  lei,  bem  como  em  regulamentos  administrativos
pertinentes;


         XI - supervisionar e  auditar  atividades  de  autoverificação  por
fabricante, dos postos de verificação e dos instaladores credenciados;


         XII - fiscalizar produtos e serviços, tendo em vista a  constatação
de defeitos e irregularidades  que  prejudiquem  o  consumidor  na  área  da
metrologia legal e avaliação da conformidade;


         XIII  -  arrecadar  os  valores  monetários  provenientes  de  taxa
metrológica, multas aplicadas e demais serviços realizados;


         XIV - fixar e cobrar o preço dos serviços prestados;


         XV - criar  mecanismos  dentro  de  sua  competência  que  visem  à
inserção competitiva justa nas relações de produção e consumo;


         XVI - oportunizar cursos de preparação,  treinamento  e  reciclagem
para formação e aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal;


         XVII - realizar, diretamente ou através de  terceiros,  seminários,
congressos, treinamentos e cursos;


         XVIII  -  gerir  a  política  de  qualidade  dos  bens  e  serviços
produzidos dentro do Estado do Espírito Santo, conforme  parâmetros  fixados
pelos órgãos competentes;


         XIX - celebrar convênios e  contratos  com  entidades  públicas  ou
privadas;


         XX - realizar outras atividades pertinentes ou implícitas  às  suas
finalidades.


         Art. 3º A estrutura organizacional básica do IPEM-ES é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) Conselho de Administração;


         b) a posição do Diretor-Geral;


         II - nível de assessoramento:


         a) Assessoria Jurídica;


         b) Assessoria Técnica;


         c) Ouvidoria;


         d) Núcleo de Tecnologia da Informação;


         e) Gabinete do Diretor;


         III - nível de gerência:


         a) o Diretor Técnico;


         b) o Diretor Administrativo e Financeiro;


         IV - nível de execução programática:


         a) Gerência de Qualidade de Produtos;


         b) Gerência de Pré-Medidos;


         c) Gerência de Instrumentos;


         d) Gerência de Administração e Recursos Humanos;


         e) Gerência Orçamentária e Financeira.


         Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica do IPEM-ES é a constante no Anexo  I,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


         Art. 4º O  Conselho  de  Administração,  colegiado  deliberativo  e
normativo, com a finalidade de formular as estratégias políticas de ação  do
IPEM-ES, de acompanhar sua  execução  e  de  avaliar  o  seu  desempenho  no
cumprimento de seus objetivos  adicionais,  será  composto  pelos  seguintes
membros:


         I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e  Turismo,
seu Presidente e membro nato;


         II - o Diretor-Geral do IPEM-ES, membro nato;


         III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;


         IV - 1 (um) representante da Secretaria de  Estado  de  Economia  e
Planejamento;


         V - 1 (um) representante dos servidores do IPEM-ES.


         § 1º Os membros do Conselho de  Administração,  à  exceção  de  seu
Presidente e do Diretor-Geral, serão indicados ao Secretário  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo pelos respectivos órgãos e  entidades  e
por ele designados.


         §  2º  O  desempenho  das  funções  dos  membros  do  Conselho   de
Administração não será remunerado, sendo considerado como relevante  serviço
prestado ao Estado.


         § 3º O Conselho de  Administração  reunir-se-á,  ordinariamente,  a
cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação  do
seu Presidente ou por decisão da maioria absoluta  de  seus  membros  sempre
que os interesses do Órgão assim o exigirem.


         § 4º As reuniões do Conselho de Administração  serão  secretariadas
por um servidor do IPEM-ES, indicado pelo seu Diretor-Geral.


         § 5º O mandato dos membros do Conselho de Administração, à  exceção
de  seus  membros  natos,  será  de  2  (anos),  permitida  apenas  1  (uma)
recondução sucessiva.


         § 6º Os membros do Conselho de  Administração,  exceto  os  membros
natos, perderão o mandato, se deixarem de comparecer sem  causa  justificada
a 3 (três) reuniões consecutivas.


         § 7º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria simples dos votos dos  membros  presentes,  cabendo  ao  Presidente,
além do voto comum, o voto de desempate.


         § 8º O Diretor-Geral  do  IPEM-ES  não  terá  direito  a  voto  nas
deliberações referentes a seus relatórios e prestação de contas.


         Art. 5º Compete ao Conselho de Administração:


         I - aprovar as diretrizes de políticas estratégicas do IPEM-ES, bem
como planos e programas anuais de trabalho;


         II -  examinar  e  aprovar  as  propostas  orçamentárias  anuais  e
plurianuais e  suas  modificações,  como  também  solicitações  de  créditos
adicionais;


         III - autorizar a aquisição,  a  alienação  e  o  gravame  de  bens
imóveis do IPEM-ES, em conformidade com a legislação pertinente;


         IV - analisar e autorizar previamente operações de crédito e outras
operações que resultem em endividamento do IPEM-ES;


         V - autorizar a celebração de contratos, convênios  e  acordos  que
comprometam, direta ou indiretamente, bens patrimoniais do IPEM-ES;


         VI  -  analisar  e  aprovar,  nos   prazos   legais,   balanços   e
demonstrativos  de  prestação   de   contas   de   recursos   orçamentários,
financeiros e patrimoniais;


         VII - aprovar relatórios de desempenho  e  de  gestão  do  IPEM-ES,
objetivando a aferição de seus resultados;


         VIII - aprovar previamente o quadro de pessoal da Autarquia e  suas
alterações;


         IX - aprovar atos que  regulamentem  ou  introduzam  alterações  no
desenho organizacional formal do IPEM-ES;


         X - fixar preços e tarifas dos serviços prestados pelo IPEM-ES.


         § 1º O Conselho de Administração fixará  o  limite  de  valores  de
contratos, convênios e acordos a serem celebrados pelo Diretor-Geral, sem  a
necessidade de autorização prévia, a que se refere o inciso V deste artigo.


         § 2º Caberá ao Conselho de Administração definir as normas  de  seu
funcionamento por meio de regimento interno específico.

         Art. 6º O IPEM-ES será gerido por uma Diretoria Executiva  composta
pelo Diretor-Geral, Diretor Técnico e Diretor Administrativo  e  Financeiro,
de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.


         Art. 7º À Diretoria  Executiva  cabe  encaminhar  à  apreciação  do
Conselho de Administração todas as  matérias  de  sua  competência,  zelando
pela efetivação das deliberações  dele  emanadas;  zelar  pela  promoção  de
ações  e  medidas  estratégicas  indispensáveis  para   a   sustentação   da
governança   e   governabilidade    da    Autarquia,    gerindo    políticas
institucionais; garantir a institucionalização de processos de  planejamento
situacional e gestão da  qualidade,  estabelecendo  diretrizes  e  aprovando
planos e programas de trabalho  para  a  Autarquia;  promover  a  integração
sistêmica entre as unidades organizacionais da Autarquia; outras  atividades
correlatas.


         Art. 8º Ao Diretor-Geral cabe, além  da  presidência  da  Diretoria
Executiva,  promover  a  supervisão  e  a  orientação  executiva  da  gestão
administrativa, financeira orçamentária e patrimonial do  IPEM-ES,  buscando
os melhores métodos que assegurem a eficácia,  economicidade  e  efetividade
da ação operacional, inclusive representar judicial e  extrajudicialmente  a
Autarquia.


         Parágrafo único. O Diretor-Geral, em suas faltas  ou  impedimentos,
será substituído pelo Diretor Técnico.


         Art. 9º Ao Diretor Técnico compete estimular o  desenvolvimento  de
estudos que permitam a implantação de  novas  atividades  fins  inerentes  à
Entidade; estimular parcerias com entidades relacionadas às atividades  fins
da Autarquia; elaborar planos  e  projetos  de  investimentos  que  visem  à
melhoria  contínua  da  área  técnica;  atuar  na  defesa  dos  direitos  do
consumidor,  zelando  pela  efetividade  e  divulgação  das  atividades   da
Entidade; gerenciar a execução, controle e avaliação do desenvolvimento  das
atividades das equipes da área técnica, zelando pelo cumprimento  e  alcance
de resultados previamente definidos; outras atividades correlatas.


         Art. 10. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete conduzir as
atividades  inerentes   à   gestão   financeira,   contábil,   orçamentária,
patrimonial, de apoio operacional, de materiais e  de  pessoas;  zelar  pela
racionalização  de  custos  diretos  e  indiretos  da  Autarquia;  gerir  as
políticas de controle de  receitas  e  despesas  da  Entidade;  estimular  a
formação de parcerias com  entidades  relacionadas  às  atividades  meio  da
Entidade; assinar, em conjunto com o  Diretor-Geral,  os  documentos  legais
instituídos para execução orçamentária, financeira, contábil  e  patrimonial
da Autarquia; outras atividades correlatas.


         Art. 11. À Assessoria Jurídica  compete  representar  a  Autarquia,
judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, atuando nos  processos
em  que  a  Autarquia  for  autora,  ré,  opoente  ou  assistente;   prestar
assessoria à Diretoria Executiva do IPEM-ES  por  meio   da   elaboração  de
estudos  e  pareceres  jurídicos; promover  a  orientação  das  unidades  da
Entidade, quanto à interpretação dos textos legais, bem  como  a  proposição
de instruções e resoluções a serem expedidas; examinar editais,  minutas  de
contratos, convênios, acordos e ajustes a serem celebrados  pela  Autarquia;
realizar  a  gestão  de  processos  administrativos  inerentes  a  autos  de
infração, em seus diversos estágios; proceder à inscrição  em  dívida  ativa
de débitos decorrentes da ação da Entidade e  o  ajuizamento  das  ações  de
execução fiscal, controlando a legalidade  da  constituição  de  débitos  de
terceiros para  com  a  Autarquia;  zelar  pelo  cumprimento  da  legislação
vigente; outras atividades correlatas.


         Parágrafo único. O cargo de provimento  em  comissão  de  Chefe  da
Assessoria Jurídica do IPEM-ES será provido exclusivamente por  profissional
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


         Art.  12.  À  Assessoria  Técnica  compete  prestar  assistência  à
Diretoria Executiva em  assuntos  relacionados  à  execução  das  atividades
finalísticas da  Entidade;  desenvolver  estudos  e  pesquisas  em  prol  do
aprimoramento das atividades  desenvolvidas,  empreendendo  iniciativas  que
ampliem os campos de atuação da Autarquia; acompanhar, inspecionar,  avaliar
e propor melhorias no desempenho das equipes  técnicas,  bem  como  prestar-
lhes  assistência;  disseminar,  desenvolver,   acompanhar   e   avaliar   a
implantação de processos de planejamento estratégico e gestão  da  qualidade
da Autarquia; outras atividades correlatas.


         Art. 13. À Ouvidoria compete estabelecer um  canal  democrático  de
comunicação entre a sociedade e a Entidade; receber, encaminhar e  responder
às reclamações, denúncias, sugestões e dúvidas dirigidas à Entidade.


         Art. 14. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação compete  zelar  pela
consolidação da tecnologia da informação  como  ferramenta  indispensável  à
gestão  da  Autarquia;  prover  suporte  técnico  necessário   à   operação,
manutenção e atualização de sistemas  informatizados;  desenvolver  soluções
de informática para o funcionamento de sistemas de  informações  gerenciais;
coordenar a alocação de  redes,  equipamentos  e  programas  computacionais;
assessorar na aquisição, uso e reparo de “hardware” e  equipamentos  eletro-
eletrônicos; outras atividades correlatas.


         Art. 15. À Gerência de Qualidade de  Produtos  compete  proceder  à
verificação e fiscalização de produtos têxteis em geral,  bem  como  aqueles
certificados compulsoriamente, obedecendo à  legislação  pertinente  emanada
pelos organismos competentes; advertir e autuar aqueles que  se  enquadrarem
nas  infrações  previstas  em  lei  específica;   interditar   e   apreender
mercadorias de infratores, quando cabível; preparar e  acompanhar  processos
de abertura de  instaladoras  de  Gás  Natural  Veicular  -  GNV,  bem  como
fiscalizá-las;   atender   denúncias,   procedendo   à    fiscalização    e,
posteriormente,  encaminhar  resposta  ao  denunciante;  outras   atividades
correlatas.


         Art. 16. À Gerência de Pré-Medidos compete proceder à  fiscalização
de produtos embalados sem a presença do consumidor, obedecendo à  legislação
pertinente emanada pelos organismos competentes; advertir e  autuar  aqueles
que se enquadrarem nas infrações previstas em lei específica;  interditar  e
apreender   mercadorias   de    infratores,    quando    cabível;    prestar
esclarecimentos diversos a fabricantes e comerciantes de produtos  embalados
sem  a  presença  do  consumidor,  quando  por  esses  solicitados;  atender
denúncias, procedendo à fiscalização e, posteriormente, encaminhar  resposta
ao denunciante; outras atividades correlatas.


         Art. 17. À Gerência de Instrumentos compete proceder à  verificação
de  instrumentos  de  medir,  zelando  pela  sua  precisão  e  obedecendo  à
legislação pertinente  emanada  pelos  organismos  competentes;  advertir  e
autuar  aqueles  que  se  enquadrarem  nas  infrações   previstas   em   lei
específica; interditar e apreender instrumentos  de  medir  dos  infratores;
realizar inspeção veicular e de equipamentos   em  veículos  transportadores
de cargas perigosas,  obedecendo  à   legislação       pertinente    emanada
pelos   organismos competentes;  realizar,  no  Estado  do  Espírito  Santo,
fiscalização veicular em áreas de  grande  fluxo  de  transporte  de  cargas
perigosas; atender denúncias, procedendo à fiscalização  e,  posteriormente,
encaminhar resposta ao denunciante; outras atividades correlatas.


         Art. 18. À Gerência de Administração  e  Recursos  Humanos  compete
coordenar, orientar  e  controlar,  no  âmbito  do  IPEM-ES,  as  atividades
relacionadas com a administração de materiais, bens móveis  e  imóveis,  bem
como a gestão operacional, de  pessoal  e  de  desenvolvimento  de  recursos
humanos; outras atividades correlatas.


         Art. 19. À Gerência Orçamentária e Financeira compete  coordenar  a
elaboração  da  proposta  orçamentária  anual  do  IPEM-ES;  acompanhar  sua
efetivação  e  a  respectiva  execução  financeira;  coordenar,  orientar  e
executar as  atividades  de  contabilidade  e  administração  financeira  no
âmbito do IPEM-ES; outras atividades correlatas.


          Art. 20. Constituem patrimônio do IPEM-ES:


         I - os  bens  móveis  e  imóveis,  títulos  e  direitos  que  forem
adquiridos, doados ou legados;


         II -  os  bens  e  direitos  oriundos  da  execução  de  contratos,
convênios, acordos, ajustes e congêneres;


         III - os bens móveis e imóveis adquiridos pelo IPEM-ES.


         Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto neste artigo  os  bens  e
direitos adquiridos em decorrência de convênios que contenham cláusulas  que
dêem destinação diversa a esses mesmos bens e direitos.


         Art. 21. Constituem receitas do IPEM-ES:


         I - as dotações consignadas no orçamento do  Estado  ou  de  outras
entidades públicas;


         II - as transferências da União e de suas entidades;


         III - os resultados de aplicações financeiras, juros e atualizações
monetárias;


         IV - as subvenções, doações, legados, auxílios e contribuições;


         V - os recursos provenientes de convênios com entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;


         VI -  outras  receitas  provenientes  de  serviços  prestados  pela
Autarquia, inclusive multas, juros e correção monetária.


         Art. 22. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender  às
necessidades de funcionamento  do  IPEM-ES,  constantes  no  Anexo  II,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 23. Ficam criados os cargos de provimento efetivo do  IPEM-ES,
com  suas  nomenclaturas,  escolaridades,   quantitativos   e   vencimentos,
constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


         §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   regulamentar   as
atribuições, critérios e requisitos  para  provimento  dos  cargos  efetivos
criados por esta Lei Complementar.


         § 2º O IPEM-ES realizará, no prazo de até 06 (seis) meses, a contar
da data de publicação desta Lei Complementar, concurso público de provas  ou
de provas e títulos para provimento dos cargos relacionados no Anexo III.


         Art. 24. Os servidores efetivos do IPEM-ES estarão sujeitos  à  Lei
Complementar n° 46, de 31.01.1994 e suas alterações posteriores.


         Art. 25. A jornada de trabalho dos servidores do IPEM-ES  é  de  40
(quarenta) horas semanais.


         Art. 26.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 27.  As  despesas  necessárias  à  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


         Art. 28. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 29. Fica revogada a Lei Complementar n° 43, 31.12.1993.



         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  14  de  dezembro  de 2005.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



         Republicada no D.O. 16.12.05 por ter sido publicada com  incorreção
no D.O. 15.12.05.


















                                    [pic]





  Anexo II - cargos de provimento em comissão, a que se refere o artigo 22.




         |NOMENCLATURA                    |REF.  |QUANT.|VALOR      |VALOR TOTAL  |
|Diretor-Geral                   |IPM-01|01    |R$ 4.680,00|R$ 4.680,00  |
|Diretor Técnico                 |IPM-02|01    |R$ 3.900,00|R$ 3.900,00  |
|Diretor Administrativo e        |IPM-02|01    |R$ 3.900,00|R$ 3.900,00  |
|Financeiro                      |      |      |           |             |
|Chefe da Assessoria Jurídica    |IPM-03|01    |R$ 3.120,00|R$  3.120,00 |
|Chefe do Núcleo de Tecnologia da|IPM-03|01    |R$ 3.120,00|R$  3.120,00 |
|Informação                      |      |      |           |             |
|Assessor Especial I             |IPM-04|04    |R$ 2.340,00|R$ 9.360,00  |
|Gerente                         |IPM-04|05    |R$ 2.340,00|R$ 11.700,00 |
|Assessor Especial II            |IPM-05|02    |R$1.560,00 |R$3.120,00   |
|Chefe de Gabinete               |IPM-06|01    |R$ 902,04  |R$ 902,04    |
|Secretária Sênior               |IPM-07|03    |R$ 533,15  |R$ 1.599,45  |
|Motorista de Gabinete           |IPM-08|02    |R$ 520,00  |R$ 1.040,00  |
|Total                           |      |22    |           |R$ 46.441,49 |




 Anexo III – cargos de provimento efetivo criados, a que se refere o artigo
                                     23.


         |Nomenclatura    |Escolaridade |Quant. |Vencimento   |Valor     |
|                |             |       |(R$)         |Total     |
|Técnico de Nível|Superior     |57     |1.500,00     |85.500,00 |
|Superior        |Médio        |41     |700,00       |28.700,00 |
|Auxiliar de     |             |       |             |          |
|Metrologia      |             |       |             |          |
|TOTAL           |             |98     |             |114.200,00|





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