

DECRETO Nº 3839-R, DE 24 DE JULHO DE 2015.





                            Regulamenta a operacionalização do Fundo  Social
                            de  Apoio  a  Agricultura  Familiar  –   FUNSAF,
                            instituído pela  Lei  nº  10.297/2014,  alterada
                            pela Lei nº 10.390, de 10.07.2015.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e  em  consonância  com
as disposições do art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.297, de 21/11/2014, e  com  as
informações constantes do processo nº 68488360,





DECRETA:


Art. 1º A operacionalização do Fundo Social de Apoio a Agricultura  Familiar
– FUNSAF, instituído pela Lei nº 10.297/2014, alterada pela Lei  nº  10.390,
de 10.07.2015, obedecerá às disposições constantes deste regulamento.


Art. 2º O FUNSAF tem por objetivo  apoiar  financeiramente  os  projetos  da
agricultura  familiar,  na  organização  dos  processos  de   produção,   na
agroindustrialização, no beneficiamento, na comercialização, na  gestão  dos
empreendimentos, na qualificação da prestação  de  serviços  de  assistência
técnica  e  extensão  rural  (ATER)  e  no  desenvolvimento   de   pesquisas
agropecuárias voltadas para a agricultura familiar.


Art. 3º Os  beneficiários  diretos  do  apoio  financeiro  do  FUNSAF  serão
associações,  cooperativas  de  agricultores  familiares,  instituições  que
desenvolvam pesquisas agropecuárias e instituições prestadoras  de  serviços
de assistência técnica e extensão rural, desde que os seus serviços  guardem
estrita pertinência com a agricultura familiar.


§ 1º As associações e cooperativas beneficiárias do FUNSAF  deverão  possuir
Declaração de Aptidão - DAP Jurídica  ou,  no  mínimo,  70%  do  seu  quadro
social deverá ser composto por agricultores familiares  com  DAP  individual
válida.


§ 2º Para efeitos do FUNSAF, considera-se agricultor familiar nos moldes  do
art. 3º da Lei Federal 11.326, de 24.07.2006 aquele que:


I - não detenha, a qualquer título, área maior do  que  4  (quatro)  módulos
  fiscais;


II  -  utilize  predominantemente  mão  de  obra  da  própria  família   nas
   atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;


III - tenha percentual mínimo da  renda  familiar  originada  de  atividades
   econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na  forma  definida
   pelo Poder Executivo; 


IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.


Art. 4º Os recursos do FUNSAF  poderão  ser  aplicados  nas  modalidades  de
apoio financeiro reembolsável e  não  reembolsável,  conforme  definição  no
instrumento convocatório, que será divulgado, pelo menos, no Diário  Oficial
do Estado do Espírito Santo.


Art. 5º Os recursos  do  FUNSAF  serão  destinados  a  investimentos  fixos,
abrangendo obras civis e aquisição de máquinas e  equipamentos;  contratação
serviços técnicos especializados; capacitação; despesas  pré-operacionais  e
outros itens  que  sejam  considerados  essenciais  para  a  consecução  dos
objetivos dos projetos; prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e
extensão rural  (ATER)  e  no  desenvolvimento  de  pesquisas  agropecuárias
voltadas para a agricultura familiar, sendo vedada a utilização de  recursos
do FUNSAF para a aquisição de imóveis e veículos de passeio.


Art. 6º O FUNSAF será  gerenciado,  no  seu  aspecto  deliberativo,  por  um
Comitê Gestor, auxiliado, no exercício de suas atividades,  por  uma  Câmara
Técnica, cujas atribuições estão estabelecidas, respectivamente,  nos  arts.
9º e 11 da Lei nº 10.297, de 20.11.2014.


§  1º  O  Comitê  Gestor  do  FUNSAF  será  composto  por  representante  da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  –
SEAG, a quem caberá o exercício da presidência,  do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER,  do  Instituto  de
Defesa Agropecuária e Florestal do  Espírito  Santo  –  IDAF,  do  Banco  de
Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, bem como  por  representante  do
Movimento Sem Terra – MST, da Federação dos Trabalhadores da Agricultura  do
Estado do Espírito Santo – FETAES e do Movimento dos  Pequenos  Agricultores
- MPA.


§ 2º  Os  representantes  das  instituições  serão  designados  por  ato  do
Governador do Estado.


§ 3º A Câmara Técnica  do  FUNSAF  poderá  ser  composta  por  representante
indicado  pela  Secretaria  de   Estado   da   Agricultura,   Abastecimento,
Aquicultura e Pesca – SEAG,  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER e  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo – IDAF, mediante ato do Secretário de Estado  de
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, sem prejuízo  outros
servidores públicos que venham a ser convidados para atuar  em  auxílio  aos
seus integrantes.


§ 4º O Comitê Gestor se reunirá ordinariamente no segundo trimestre do  ano,
antecedendo à época de elaboração do orçamento estadual,  com  a  finalidade
de planejar as  áreas  de  interesse  e  os  recursos  financeiros  a  serem
aplicados.


§ 5º O Comitê Gestor  se  reunirá  extraordinariamente  para  a  deliberação
sobre os editais e projetos, bem  como  quando  for  solicitado  formalmente
pela maioria simples de seus membros.


§ 6º O quórum para a realização das reuniões  ordinárias  e  extraordinárias
será de maioria simples dos seus membros.


§ 7º A aprovação dos assuntos colocados em  votação  nas  reuniões  ocorrerá
pela maioria simples dos votos dos membros presentes na reunião e,  em  caso
de empate, o Presidente do Comitê Gestor terá o voto de desempate.


Art. 7º A SEAG é a gestora operacional do FUNSAF, cabendo-lhe, com  o  apoio
técnico do Incaper, as seguintes responsabilidades:


I - Elaborar e divulgar os editais;


II - Coordenar a análise e seleção dos projetos;


III - Realizar o acompanhamento físico dos projetos;


IV – Realizar os registros contábeis do FUNSAF.


Art.  8º  Para  a  realização  do  procedimento  de  seleção   pública   dos
beneficiários diretos do apoio financeiro do FUNSAF, fica a SEAG  autorizada
a constituir uma Comissão Especial, com as seguintes atribuições:


I – Elaboração do Edital de Chamamento;


II – Divulgação do Edital;


III – Recebimento e análise das propostas,  ressalvada  a  análise  técnica,
que será exercida pela Câmara Técnica;


IV – publicação do resultado da análise dos projetos, conforme definição  do
Comitê Gestor;


V – demais procedimentos operacionais  e  administrativos  voltados  para  a
escolha dos beneficiários.


Parágrafo único. A  Comissão  Especial  mencionada  no  caput  deste  artigo
poderá ser composta de servidores da SEAG, do Incaper e do Idaf,  abrangendo
as áreas  técnicas  e  administrativas,  com  habilidades  para  exercer  as
atribuições aqui previstas.


Art. 9º Os beneficiários do apoio financeiro do FUNSAF serão selecionados  a
partir de projetos que serão apresentados  após  divulgação  de  Editais  de
Chamamento, especificamente elaborados para tal fim, cuja aprovação  compete
ao Comitê Gestor, nos termos do art. 8º deste Decreto.


Parágrafo único. Os  Editais  de  Chamamento  estabelecerão,  no  mínimo,  o
seguinte:


I – prazo apresentação de projetos não inferior a trinta dias, a  contar  da
divulgação do instrumento convocatório;


II – a definição clara do objeto, com a indicação expressa do  público  alvo
e áreas finalísticas a serem apoiadas;


III – o limite de recursos financeiros disponibilizados para cada Edital;


IV -  o valor máximo de apoio financeiro a cada projeto;


V – as despesas que poderão ser realizadas na execução do projeto;


VI  –  prazo  de  execução  dos  projetos  e  de  utilização  dos   recursos
financeiros;


VII – condições para participação no certame, de ordens técnica e jurídica;


VIII – critérios de seleção dos projetos;


IX – prazo para assinatura dos contratos ou retirada dos instrumentos;


X  –  indicação  da  forma  pela  qual   os   interessados   poderão   obter
esclarecimentos e informações relativos ao certame;


XI – forma de divulgação do resultado do certame;


XII - outras indicações específicas ou peculiares do certame.


Art. 10. Os editais de chamamento estabelecerão  condições  e  procedimentos
específicos  para  cada  etapa  de  seleção,   cabendo   aos   beneficiários
observarem tais regras.


Art. 11. A divulgação do  edital  de  chamamento  dar-se-á,  no  mínimo,  na
imprensa oficial do Estado e na internet, e o  prazo  para  apresentação  de
projetos não poderá ser  inferior  a  trinta  dias,  contados  a  partir  da
publicação do instrumento convocatório.


Art. 12. Finda a seleção dos beneficiários do apoio financeiro do FUNSAF,  a
Câmara, no exercício da sua competência definida no art. 9º  deste  Decreto,
enviará ao Comitê Gestor o resultado final de sua análise  técnica,  cabendo
ao Comitê Gestor emitir parecer definitivo sobre a sua aprovação.


Art. 13. Caso a Câmara Técnica recomende a aprovação de projetos  cuja  soma
de recursos financeiros necessários para o apoio extrapole o  limite  fixado
no Edital de Chamamento, caberá ao  Comitê  Gestor,  quando  da  emissão  do
parecer definitivo sobre a aprovação dos  projetos  a  ele  submetidos  pela
Câmara  Técnica,  estabelecer  a  ordem  de  prioridade  na  aplicação   dos
recursos,  segundo  a  pontuação  técnica  previamente  atingida  por   cada
projeto, durante o procedimento de seleção.


Art. 14. A concessão de recursos do FUNSAF  será  formalizada  por  meio  de
instrumento  contratual  específico,  a  ser  celebrado  por  cada  entidade
beneficiária selecionada, junto ao BANDES, na qualidade de responsável  pela
gestão financeira do Fundo, na forma do art. 19 deste Decreto.


§ 1º Constituem cláusulas obrigatórias do contrato:


I – definição clara do objeto;


II – prazo de execução do projeto e de utilização dos recursos;


III – valor do apoio financeiro;


IV – forma de prestação de contas;


V – obrigações assumidas pelas partes;


VI – cronograma de desembolso dos recursos financeiros do FUNSAF;


VII -  sanções  por  descumprimento  de  obrigações  contratuais,  inclusive
fixação de juros de mora, multa e correção monetária;


VIII – hipóteses de extinção do contrato.


§ 2º A minuta do Contrato deverá ser elaborada em  conjunto  pelo  BANDES  e
SEAG.


§ 3º As minutas do Contrato e  do  Edital  de  Chamamento  serão  submetidas
previamente à Procuradoria Geral do Estado, para fins de padronização.


Art. 15. O Incaper  será  o  responsável  pelo  acompanhamento  in  loco  da
execução dos contratos, quanto às suas metas físicas.


Art. 16. O Banco de Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito  Santo  S/A  –
BANDES é o gestor financeiro do operador do FUNSAF e o representará  com  as
seguintes competências:


I – gestão financeira dos recursos e repasses aos beneficiários;


II – prestação  de  contas  periodicamente  ao  Comitê  Gestor  e  a  outras
   entidades interessadas;


III – manutenção das disponibilidades financeiras  do  fundo  em  aplicações
   remuneradas;


IV - formalização dos contratos; e


V – outras competências previstas no regulamento próprio do fundo.


§ 1º As  disponibilidades  financeiras  do  FUNSAF  serão  remuneradas  pelo
BANDES tomando por base a remuneração da caderneta de poupança.


§  2º  Pela  gestão  financeira  dos  recursos  do  FUNSAF,  o  BANDES  será
remunerado mediante taxa de administração de um por cento sobre os  recursos
financeiros liberados.


Art. 17. Os casos não previstos neste Decreto serão  decididos  pelo  Comitê
Gestor.


Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de julho de 2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



OCTACIANO GOMES DE SOUZA NETO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/07/2015)
                                         (Alterado pelo Decreto 4203-R/2018)
                                                     -----------------------
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