





                                LEI Nº 8 501



                                       Dispõe sobre o  acompanhamento  e  a
                                       fiscalização,   pelo    Estado    do
                                       Espírito Santo, das  compensações  e
                                       das    participações     financeiras
                                       previstas no  artigo  20,  §  1°  da
                                       Constituição   Federal   de    1988,
                                       oriundas   das    concessões,    das
                                       permissões, das cessões e de  outras
                                       modalidades administrativas  para  a
                                       exploração de  recursos  hídricos  e
                                       minerais, inclusive petróleo  e  gás
                                       natural, e outros recursos naturais,
                                       na forma que especifica, e dá outras
                                       providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:


                                  TÍTULO I
 DAS RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
                E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      Art. 1º Compete ao Estado do Espírito Santo, nos  termos  dos  artigos
23, inciso XI e 24, inciso I da Constituição Federal  de  1988,  regular  os
procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento  das  receitas
não-tributárias  deste  Estado,  decorrentes  da  exploração   de   recursos
hídricos e minerais,  inclusive  petróleo  e  gás  natural,  por  concessão,
permissão, cessão e outras modalidades administrativas.


      § 1º Para os efeitos desta Lei,  são  entendidas  como  receitas  não-
tributárias as compensações e  as  participações  financeiras  previstas  no
artigo 20, § 1º da Constituição Federal de 1988.


      § 2º Os elementos constitutivos das receitas não-tributárias previstas
no artigo 20, § 1º da Constituição Federal de 1988,  prescritos  nesta  Lei,
serão aqueles definidos na legislação federal específica.


      §  3º  As  atividades  referidas  no  “caput”  serão  executadas  pela
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


      § 4º O Estado do Espírito Santo, por meio da  SEFAZ,  poderá  celebrar
convênio com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios  e  seus
respectivos órgãos ou entidades para auxiliar  na  fiscalização  tratada  no
“caput”.


      Art. 2º Os concessionários,  os  permissionários,  os  cessionários  e
outros que explorem recursos  hídricos  para  fins  de  geração  de  energia
elétrica  e  recursos  minerais,  inclusive  petróleo  e  gás  natural,  são
responsáveis pelo pagamento das receitas de que trata esta Lei.

                                 CAPÍTULO II
    DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA A
                         GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

      Art. 3º As empresas  que  explorem  recursos  hídricos  para  fins  de
geração  de  energia  elétrica  deverão  recolher   a   devida   Compensação
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos  -  CFURH,  na  forma  desta
Lei, observando-se, subsidiariamente, a legislação federal específica.


      Art. 4º Para efeito de fiscalização  do  recolhimento  da  Compensação
Financeira referida no artigo 3º, os  concessionários,  os  permissionários,
os cessionários ou os  terceiros  que  explorem  recursos  hídricos  deverão
apresentar à SEFAZ, até o 2º (segundo) dia útil após  a  entrega  à  Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,  todos  os  documentos  necessários  à
efetiva verificação do  valor  apurado,  especialmente  o  Demonstrativo  de
Apuração da CFURH.


      §  1º  No  demonstrativo  referido  no  “caput”,  deverão  constar   a
quantidade de energia elétrica gerada pelas empresas a que  se  refere  este
Capítulo, o valor da Tarifa Atualizada  de  Referência  -  TAR,  do  mês  da
geração e o percentual correspondente à CFURH.


      § 2º O valor sobre o  qual  deve  incidir  a  CFURH  deve  ser  aquele
correspondente ao da energia  comercializada  pelas  empresas  geradoras  no
barramento de saída.

                                CAPÍTULO III
       DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

      Art. 5º As empresas que explorem recursos minerais deverão recolher  a
devida Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -  CFERM,
na forma desta Lei, observando-se, subsidiariamente,  a  legislação  federal
específica.


      Art. 6º Para efeito de fiscalização  do  recolhimento  da  Compensação
Financeira referida no artigo 5º, os  concessionários,  os  permissionários,
os cessionários  ou  os  terceiros  que  explorem  recursos  minerais  devem
apresentar à  SEFAZ,  até  o  2º  (segundo)  dia  útil  após  a  entrega  ao
Departamento Nacional de  Produção  Mineral  -  DNPM,  todos  os  documentos
necessários à efetiva verificação do valor apurado, por substância  mineral,
especialmente o Demonstrativo de Apuração da CFERM.

      § 1º As deduções autorizadas deverão ser  discriminadas  de  modo  que
identifiquem a origem dos valores utilizados para efeito de dedução.


      § 2º Equipara-se à saída, por venda, o  consumo  ou  a  utilização  da
substância mineral em processo  de  industrialização  realizada  dentro  das
áreas da jazida, da mina, da salina ou de outros depósitos  minerais,  e  de
suas áreas limítrofes e, ainda, em qualquer estabelecimento.
      § 3º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS, dedutível para  a  apuração  do  faturamento  líquido
sobre as operações de venda do produto mineral, é o resultante da  aplicação
da alíquota sobre a base de cálculo em que incidir o imposto.


      § 4º Na venda de água mineral sujeita  à  substituição  tributária,  o
valor do ICMS-substituição deve ser considerado como base no valor total  da
nota fiscal.


      Art. 7º Na hipótese de vendas com cláusula CIF, em que não tenham sido
destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes  e
dos seguros, estes só devem ser deduzidos na apuração da base de cálculo  da
CFERM, relativa ao percentual do Estado, após a sua homologação pela SEFAZ.


      Art. 8º Constituem documentos de entrega obrigatória à  SEFAZ,  dentre
outros a serem definidos em regulamento:


      I - demonstrativo de apuração da CFERM;


      II - relatório anual de atividades nos termos da legislação federal;


      III - contratos de  concessão,  de  permissão,  de  cessão  ou  outros
instrumentos congêneres na forma regular;


      IV - Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM;


      V - ficha de registro de apuração preenchida nos termos da  legislação
federal.



                                 CAPÍTULO IV
 DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

      Art. 9º As empresas concessionárias e os terceiros  responsáveis  pelo
cumprimento de contratos para a exploração de  petróleo  e  de  gás  natural
deverão recolher as devidas participações ou  compensações  financeiras,  na
forma desta  Lei,  observando-se,  subsidiariamente,  a  legislação  federal
específica.


      Art. 10. Para efeito de fiscalização do recolhimento das participações
ou das compensações financeiras referidas no artigo 9º, os  concessionários,
os permissionários e os terceiros responsáveis pela exploração  de  petróleo
e de gás natural devem apresentar à SEFAZ, até o 2º (segundo) dia útil  após
o prazo para a entrega  à  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e
Biocombustíveis  -  ANP,  todas  as  informações   necessárias   à   efetiva
verificação do valor apurado.


      § 1º Em se tratando de participação especial pela  exploração  e  pela
produção de petróleo e de gás natural, os concessionários  devem  apresentar
até o 2º (segundo) dia útil após a entrega à ANP, os  relatórios  de  gastos
por natureza relativos a cada campo de produção,  discriminando,  inclusive,
os critérios de rateio dos gastos apropriados a cada campo.


      §  2º  Os  relatórios  de  gastos   trimestrais   devem   compreender,
separadamente, os gastos das fases de exploração, de  desenvolvimento  e  de
produção de petróleo e de gás natural.


      Art. 11. Constituem documentos de entrega obrigatória à SEFAZ,  dentre
outros a serem definidos em regulamento:


      I - boletim mensal de produção de petróleo e de gás natural,  contendo
as propriedades físicas e químicas do petróleo e do gás natural  produzidos,
reinjeção de gás natural, composição do gás reinjetado,  consumo  de  gás  e
petróleo nos campos de produção e queima em flares;


      II - demonstrativo trimestral da apuração da participação especial;


      III - contratos de concessão para exploração  de  petróleo  e  de  gás
natural e outros instrumentos contratuais congêneres;


      IV - relatórios trimestrais de gastos de cada campo de  produção  para
efeito de apuração da participação especial;


      V - relatórios de medição, de  teste  e  de  calibração  referentes  à
medição de petróleo e de gás natural.

                                 CAPÍTULO V
 DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS, DOS PERMISSIONÁRIOS, DOS CESSIONÁRIOS E
 DOS TERCEIROS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS,
                      INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

      Art. 12. O pagamento das participações ou das compensações financeiras
decorrentes da exploração de  recursos  hídricos  e  de  recursos  minerais,
inclusive petróleo e gás natural, deverá ser efetuado ao Estado do  Espírito
Santo na forma fixada na legislação federal.


      Art. 13. Os concessionários, os permissionários, os cessionários e  os
terceiros que explorem recursos hídricos e minerais,  inclusive  petróleo  e
gás natural, neste Estado, deverão apresentar à SEFAZ, na forma e no  prazo,
previstos em regulamento, os seguintes documentos:


      I - cópia autenticada dos contratos de  concessão,  de  permissão,  de
cessão e outros instrumentos contratuais congêneres  para  a  exploração  de
recursos hídricos e minerais;


      II - comprovantes dos pagamentos da  compensação  ou  da  participação
financeira advindas da exploração hídrica e mineral e, se  for  o  caso,  do
pagamento da participação aos proprietários da terra;


      III - cópia autenticada dos dados produtivos;


      IV - fluxo dos processos produtivo e logístico, desde a extração até o
consumidor final, inclusive as operações e as  transações  realizadas  entre
os estabelecimentos do mesmo grupo econômico, com a descrição  pormenorizada
de cada etapa, compreendendo planta de beneficiamento, quando cabível,  para
cada um dos recursos minerais explorados;


      V - dados de processos e de produção, níveis de tanques  e  similares,
silos, dispositivos de  carga  e  descarga  de  insumos,  matérias-primas  e
produtos.

                                 CAPÍTULO VI
                               DO ARBITRAMENTO

      Art. 14. A base de cálculo, observado o disposto no artigo 1º,  §  2º,
para  efeito  de  apuração  e  de  pagamento  das   participações   ou   das
compensações  financeiras  poderá  ser  arbitrada  pela  autoridade  fiscal,
mediante processo regular, quando:

      I - não forem apresentados os documentos e os livros solicitados  pela
fiscalização, no prazo regulamentar;


      II - não forem apresentados os documentos, os métodos de cálculo ou os
dados que comprovem os valores lançados na apuração da  participação  ou  da
compensação financeira;


      III - forem utilizados critérios de cálculos ou deduzidas parcelas não
autorizadas;


      IV - os preços que servirem para a apuração e para o recolhimento  das
participações ou das compensações financeiras forem inferiores  aos  fixados
pela legislação específica;


      V - forem extraviados os documentos, os relatórios  e  os  livros  que
servirem para os registros das  operações  para  efeito  de  apuração  e  de
recolhimento das participações ou das compensações financeiras;


      VI - não for mantida escrituração nas formas  das  leis  comerciais  e
fiscais,  ou  deixarem  de  ser  elaboradas  as  demonstrações   financeiras
exigidas pela legislação;


      VII - apresentar escrituração com indícios de fraude  ou  com  vícios,
erros ou informações inexatas, que não permitam  a  apuração  da  respectiva
receita não-tributária.


      § 1º Para o arbitramento da base de cálculo, poderão ser considerados:


      I - os dados  oficiais  publicados  pelas  agências  reguladoras,  por
órgãos federais e estaduais, ou por outras instituições oficiais;


      II  -  os  dados  publicados  por  revistas  técnicas  especializadas,
nacionais e estrangeiras;


      III - as informações disponíveis nos bancos de dados da SEFAZ;


      IV - os dados contábeis do responsável pela respectiva exploração.


      § 2º O Regulamento poderá prever normas complementares  que  objetivem
definir ou detalhar os métodos e os critérios do arbitramento.


      § 3º  Na  hipótese  de  exportação,  poderá  ser  considerado  para  a
determinação da base de cálculo, o  valor  da  comercialização  em  operação
interna, desde que o fornecedor e o  adquirente  não  sejam  integrantes  do
mesmo grupo.


      Art. 15. Nas transferências entre empresas do mesmo  grupo,  ou  entre
estabelecimentos pertencentes ao  mesmo  titular,  a  base  de  cálculo  das
receitas não-tributárias deverá refletir  os  preços  correntes  no  mercado
atacadista, podendo vir a ser fixada mediante ato do  Secretário  de  Estado
da  Fazenda,  na  hipótese  de  não  ser  comprovada  a  formação  do  preço
praticado.

                                  TÍTULO II
                 DA ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA NÃO-TRIBUTÁRIA

                                 CAPÍTULO I
                       DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

      Art. 16. Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou
involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa  natural  ou
jurídica, de obrigação, negativa ou positiva, estabelecida  ou  disciplinada
em lei  ou  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  destinados  a
complementá-la.


      § 1º A responsabilidade por infração relativa às participações  ou  às
compensações  financeiras  independem  da   intenção   do   agente   ou   do
beneficiário, bem como  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos
efeitos do ato.


      § 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos  os  que
tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática,  ou  que  dela  se
beneficiem.


      § 3º Os  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  definir
infrações ou cominar penalidades que não estejam  autorizadas  ou  previstas
em lei.


      Art. 17. Aplicar-se-ão às infrações relativas às participações  ou  às
compensações financeiras as seguintes penalidades:


      I - multa;


      II - cassação de regime especial;


      III - regime especial de  fiscalização,  a  ser  definido  em  ato  do
Secretário de Estado da Fazenda, conforme dispuser o Regulamento.


      §  1º  A  aplicação  da  multa  não  prejudicará   a   exigência   das
participações ou das compensações financeiras, quando devidas.


      § 2º Deverão ser aplicadas tantas multas quantas  forem  as  infrações
cometidas, ainda que apuradas na mesma ação fiscal.


      Art. 18. A pena de multa será aplicada nas hipóteses previstas nos  §§
1º e 2º deste artigo.

      § 1º Infrações relativas ao  recolhimento  das  participações  ou  das
compensações financeiras:


      I - deixar de recolher, no todo ou em parte, as  participações  ou  as
compensações financeiras, quando declaradas em  demonstrativo  ou  em  outro
documento  utilizado  na  apuração  da  participação   ou   da   compensação
financeira: multa de 40% (quarenta por cento) do valor devido;


      II - deixar de recolher, no todo ou em parte, as participações  ou  as
compensações financeiras, quando  não  declaradas  em  demonstrativo  ou  em
outro documento utilizado na apuração  da  participação  ou  da  compensação
financeira: multa de 100% (cem por cento) do valor devido;


      III - fraudar livros ou documentos fiscais e não fiscais, ou  utilizar
documentos fraudados para eximir-se do pagamento, no todo ou  em  parte,  da
participação ou da compensação ou, ainda, para propiciar a terceiros o  não-
pagamento da participação ou da compensação financeira: multa equivalente  a
100% (cem por cento) do valor devido;


      IV - agir em conluio com pessoas físicas ou jurídicas para tentar,  de
qualquer  modo,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,   pela   autoridade
fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  modo   a   reduzir   as
participações ou as compensações financeiras devidas ou,  ainda,  evitar  ou
diferir o seu pagamento: multa equivalente a 100% (cem por cento)  do  valor
devido.


      § 2º Infrações relativas ao cumprimento das obrigações acessórias:


      I - deixar de apresentar à fiscalização, demonstrativo  trimestral  da
apuração da participação especial: multa de  10.000  (dez  mil)  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual - VRTEs  por demonstrativo não apresentado;


      II - deixar de apresentar plano de desenvolvimento aprovado para  cada
campo de produção: multa de 10.000  (dez  mil)  VRTEs  por  cada  plano  não
apresentado;


      III - deixar de apresentar plano anual de produção:  multa  de  10.000
(dez mil) VRTEs por plano não apresentado;


      IV - deixar de apresentar programa anual de trabalho: multa de  10.000
(dez mil) VRTEs por programa não apresentado;


      V - deixar de apresentar boletim mensal  de  produção,  por  campo  de
produção: multa de 10.000 (dez mil) VRTEs por boletim não apresentado;


      VI - deixar de apresentar os contratos de concessão, de permissão,  de
cessão ou outros instrumentos congêneres: multa de 10.000  (dez  mil)  VRTEs
por contrato ou instrumento não apresentado;


      VII - deixar de apresentar os demonstrativos dos  custos  de  produção
por natureza de gastos por cada campo de  produção:  multa  de  10.000  (dez
mil) VRTEs por demonstrativo não apresentado;


      VIII - deixar de entregar os relatórios de  medição,  de  teste  e  de
calibração referente à medição de  petróleo  e  de  gás  natural:  multa  de
10.000 (dez mil) VRTEs por relatório não apresentado;


      IX - deixar de apresentar o demonstrativo de apuração da compensação e
da participação  financeira  pela  exploração  de  recursos  minerais  ou  o
demonstrativo de apuração da compensação e da participação  financeira  pela
utilização e exploração de recursos hídricos:  multa  de  10.000  (dez  mil)
VRTEs por demonstrativo não apresentado;


      X - deixar de apresentar o relatório anual de lavra: multa  de  10.000
(dez mil) VRTEs por relatório não apresentado;


      XI - deixar de  apresentar  Declaração  do  Investimento  em  Pesquisa
Mineral - DIPEM:  multa  de  10.000  (dez  mil)  VRTEs  por  declaração  não
apresentada;


      XII - deixar de apresentar ficha de registro de  apuração,  preenchida
nos termos da legislação federal  específica:  multa  de  10.000  (dez  mil)
VRTEs por ficha não apresentada;


      XIII - deixar de entregar, quando solicitados pela autoridade  fiscal,
os livros, os documentos, os demonstrativos, os  arquivos  e  os  papéis  de
efeitos econômico-fiscais: multa de 10.000 (dez  mil)  VRTEs  por  livro  ou
demonstrativo não apresentado e de  1.000  (mil)  VRTEs  por  documento  não
apresentado;


      XIV - praticar qualquer outra conduta,  não  expressamente  mencionada
neste artigo, contrária a dispositivo da legislação: multa  de  10.000  (dez
mil) VRTEs.


      § 3º O prazo para a apresentação dos documentos listados nos incisos I
a XIV do § 2º será previsto em regulamento.


      § 4º As multas previstas nos incisos II,  III  e  IV  do  §  1º  serão
cumulativas, se for o caso.


      Art. 19. Desde que a participação ou a  compensação  financeira  acaso
devida e a parcela de multa correspondente sejam  integralmente  recolhidas,
as multas aplicáveis serão reduzidas para:


      I - no caso do artigo 18, §  1º,  inciso  I,  se  o  recolhimento  for
espontâneo:


      a) 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, até o 10º (décimo) dia;


      b) 5% (cinco por cento), a partir do 11º (décimo primeiro) dia após  a
data prevista para o seu recolhimento;


      II - no caso do artigo 18, § 1º, inciso I,  10%  (dez  por  cento)  do
valor não recolhido, no prazo de  10  (dez)  dias,  se  o  recolhimento  for
motivado por ação fiscal;


      III - nos demais casos,  se  o  recolhimento  for  motivado  por  ação
fiscal, em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, no  prazo  previsto  para
impugnação da exigência;


      IV - no caso de descumprimento de obrigação acessória, 30% (trinta por
cento) do seu valor, se o recolhimento for espontâneo.


      Parágrafo único. Não se considera espontâneo o pagamento efetuado após
o início de qualquer procedimento administrativo ou de  qualquer  medida  de
fiscalização para apurar a falta do pagamento ou da infração.


      Art. 20. Na hipótese  de  parcelamento,  as  multas  aplicáveis  serão
reduzidas para:


      I - no caso de denúncia espontânea  do  responsável,  20%  (vinte  por
cento) do valor não recolhido;


      II - no caso do artigo 18, § 1º, inciso I, 30% (trinta por  cento)  do
valor não recolhido, no prazo de  10  (dez)  dias,  se  o  recolhimento  for
motivado por ação fiscal;


      III - se o recolhimento for motivado por ação  fiscal,  60%  (sessenta
por cento) do seu valor, no prazo previsto para a impugnação da exigência;


      IV - no caso de descumprimento de obrigação acessória,  40%  (quarenta
por cento) do seu valor, se o parcelamento for espontâneo.

                                 CAPÍTULO II
                       DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO

      Art.  21.  A  fiscalização  das  receitas   não-tributárias   compete,
privativamente, aos Auditores Fiscais da Receita Estadual que, no  exercício
de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao responsável  documento
de identidade funcional fornecido pela SEFAZ.


      Art. 22. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento de fiscalização
das receitas não-tributárias, as normas relativas à  fiscalização  do  ICMS,
inclusive a sua respectiva regulamentação.


      Art. 23. O lançamento das receitas não-tributárias, dos acréscimos  ou
das penalidades decorrentes de  infração  à  legislação  de  regência,  será
efetuado por meio de auto de infração ou de notificação de débito.


      § 1º O início do procedimento fiscal alcança todos aqueles que estejam
envolvidos nas infrações porventura apuradas,  e  somente  abrange  os  atos
praticados antes do mesmo procedimento.


      § 2º O auto de infração e a notificação de débito poderão  também  ser
lavrados por sistema eletrônico de processamento de dados.


      § 3º O Regulamento estabelecerá os requisitos e os modelos do auto  de
infração e da notificação de débito.


      Art. 24. Salvo nos casos expressamente previstos, verificada  qualquer
infração à legislação de regência das receitas não-tributárias,  lavrar-se-á
auto de infração, que constitui o elemento  essencial  do  processo  fiscal,
devendo conter os requisitos indispensáveis à identificação do  responsável,
descrição do fato, indicação  dos  dispositivos  infringidos,  bem  como  os
cominadores das respectivas  sanções,  o  valor  a  ser  pago,  o  local  do
pagamento, o dia, a hora e o local da lavratura.


      § 1º O valor do crédito exigido  no  auto  de  infração  deverá  estar
expresso em moeda corrente, segundo o padrão monetário  vigente  à  data  da
sua lavratura, e no  respectivo  índice  oficial  de  atualização  monetária
adotado por este Estado, se houver.


      § 2º As incorreções ou as omissões  do  auto  não  acarretarão  a  sua
nulidade,  quando  do  processo   constarem   elementos   suficientes   para
determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

      § 3º Nenhum auto de infração ou notificação de  débito  decorrente  da
presente Lei poderá ser arquivado sem despacho  fundamentado  da  autoridade
competente, no próprio auto ou notificação ou no respectivo processo.


      Art. 25. Quando se tratar de infração relativa à falta de recolhimento
de receita não-tributária regularmente declarada, será  lavrada  notificação
de débito, com o respectivo procedimento de rito especial e sumário.


      § 1º  A  notificação  de  débito  deverá  conter  a  identificação  do
responsável passivo, a descrição do fato, o valor da receita  não-tributária
a ser paga, expresso em moeda corrente e no índice  oficial  de  atualização
monetária, se houver, o local e a data da lavratura.


      § 2º Feita a intimação da notificação de  débito,  o  sujeito  passivo
terá o prazo de 10 (dez) dias para:


      I - efetuar o recolhimento com multa de mora de 10% (dez por cento) da
receita  não-tributária  devida,  acrescida  de  atualização  monetária,  se
houver, e juros legais;


      II - apresentar  pedido  de  revisão  da  notificação  de  débito,  na
hipótese de erro de fato no preenchimento de declaração, de documento  e  de
guia  informativa  ou  na  escrituração  de  livros,  demonstrando  o   erro
cometido.


      § 3º Na hipótese do § 2º, inciso II, após a  decisão  do  pedido  será
reaberto o prazo de 10 (dez) dias, a contar  do  recebimento  da  intimação,
para o recolhimento do valor exigido com os acréscimos legais.


      § 4º A decisão proferida acerca do pedido de revisão da notificação de
débito não comporta recurso.


      § 5º A falta de cumprimento da exigência nos prazos  legais  implicará
cominação de penalidade  pecuniária,  com  automática  inscrição  em  dívida
ativa.


      § 6º O  Regulamento  estabelecerá  as  normas  complementares  para  a
instauração e a tramitação do procedimento de rito especial e sumário.


                                CAPÍTULO III
                         DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

      Art. 26. Nos processos  referentes  à  constituição  de  créditos  das
receitas não-tributárias disciplinadas na presente Lei, observar-se-á:

      I - que os procedimentos, os prazos e os atos processuais  obedecerão,
no que couber, à legislação de regência do ICMS;


      II - subsidiariamente, a Lei Federal nº 5.869, de 11.01.1973 -  Código
de Processo Civil.


      Art. 27. A  impugnação  do  auto  de  infração,  após  a  sua  regular
intimação,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e   suspende   a
exigibilidade do crédito.


      Parágrafo único. Não sendo o  auto  de  infração  impugnado  no  prazo
regulamentar, o processo será encaminhado à  autoridade  competente  para  a
inscrição do crédito lançado em dívida ativa.


      Art. 28. É competente para  decidir  do  processo  administrativo,  em
instância única, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais.


      Art. 29. O Regulamento estabelecerá as normas complementares relativas
ao processo administrativo.


      Art. 30. Os créditos do Estado, relativos às receitas  não-tributárias
decorrentes  da  presente  Lei,  antes  de  serem  encaminhados  à  cobrança
executiva,  serão  inscritos  em  dívida  ativa  pelo   órgão   próprio   da
Procuradoria Geral do Estado - PGE.


      Parágrafo único. A cobrança da dívida ativa será efetuada pela PGE.


                                 CAPÍTULO IV
                               DO PARCELAMENTO

      Art. 31. Os débitos  não-tributários  decorrentes  de  lançamento,  ou
denunciados  espontaneamente  e  os  seus  acréscimos  legais,  poderão  ser
parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e  consecutivas,  não
podendo a parcela mensal ser inferior a 200 (duzentos) VRTEs.


      § 1º O parcelamento será concedido mediante contrato  e  atenderá  aos
critérios, à forma e à competência para a  sua  concessão  estabelecidos  no
Regulamento.


      § 2º O  contrato  de  parcelamento  será  automaticamente  rescindido,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária,  quando  ocorrer
a falta de pagamento de  qualquer  uma das  parcelas, por prazo  superior  a
60 (sessenta) dias, devendo o respectivo débito ser  imediatamente  inscrito
em dívida ativa.

      § 3º Fica vedada a concessão:


      I - de mais de 3 (três) contratos de parcelamento para o mesmo
responsável;


      II - de novo contrato de parcelamento para  o  saldo  remanescente  de
parcelamento rescindido, salvo após a sua inscrição em dívida ativa.


      § 4º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito
e  renúncia  expressa  a  qualquer  impugnação,  bem  como  desistência  das
impugnações já interpostas, autorizando a imediata inscrição  do  débito  em
dívida ativa, ainda que o respectivo contrato não tenha sido celebrado.


      § 5º A concessão do  parcelamento  não  implica  reconhecimento,  pela
SEFAZ, do valor declarado do pedido, nem renúncia do  direito  de  apurar  a
sua exatidão e exigir o pagamento do débito restante, com  a  aplicação  das
sanções cabíveis.

                                 TÍTULO III
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

      Art.  32.   A   SEFAZ   poderá   exigir   dos   concessionários,   dos
permissionários, dos cessionários e  dos  terceiros  que  explorem  recursos
hídricos e minerais, inclusive petróleo  e  gás  natural,  neste  Estado,  a
apresentação dos documentos a que se  refere  o  artigo  13,  relativos  aos
últimos 5 (cinco) anos.


      Parágrafo único. Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da intimação.


      Art. 33. Do valor da arrecadação de multas e  de  juros  de  mora  por
infração à legislação de receitas não-tributárias, inclusive decorrentes  de
débitos inscritos em dívida ativa, serão destacados:


      I - 15% (quinze por cento), para compor  o  Fundo  de  Modernização  e
Desenvolvimento Fazendário;


      II - 10% (dez por cento),  para  compor  o  Fundo  de  Modernização  e
Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação  Administrativa  da
Procuradoria Geral do Estado.


      Art. 34. O artigo 2º da Lei n.º 8.360, de 29.6.2006, passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:


           “Art. 2º (...)


           VI - 15% (quinze por cento) da arrecadação de multas e juros  de
           mora por infração  à  legislação  de  receitas  não-tributárias,
           inclusive decorrentes de débitos inscritos na  dívida  ativa  do
           Estado;

           VII - quaisquer outras rendas eventuais.


           (...).” (NR)

      Art. 35. Esta Lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de maio de 2007.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 14/05/2007)


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