

DECRETO Nº 3445-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 530-Z-O:


    “Art.530-Z-O. …….......................


    ................................................


    II- ...........................................


    a)  zero   por   cento,   nas   saídas   de   leite   pasteurizado   ou
    ultrapasteurizado (UHT), produzido neste Estado; e


    ............................................


    III -  promovidas  por  estabelecimentos  comerciais  atacadistas,  nas
    saídas de leite  pasteurizado  ou  ultrapasteurizado  (UHT),  produzido
    neste Estado, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de zero por cento.


    § 1.º Nas operações de que trata este artigo  deverá  ser  estornado  o
    saldo credor resultante  da  apuração  do  imposto  considerando-se  os
    produtos produzidos neste Estado, se houver.


    ..................................” (NR)


II - o art. 530-Z-R:


    “Art.530-Z-R. …….......................






    I - o diferimento do lançamento e do  pagamento  do  imposto  incidente
    sobre as sucessivas saídas internas  de  leite  spot,  produzido  neste
    Estado, para o momento em que ocorrer a saída:


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2013.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  27  de  Novembro   de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  28/11/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador