

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 227



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe    sobre    a     criação     das
                                    Coordenadorias Integradas de Segurança e
                                    dá outras providências.i


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam criadas  e  incluídas  na  Estrutura  Organizacional
Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo,  as  Coordenadorias  de
Segurança, a seguir:


         I - Coordenadoria Integrada de Segurança da  Região  Metropolitana
de Vitória, com sede em Vitória;


         II - Coordenadoria Integrada de Segurança  da  Região  Norte,  com
sede em Colatina;


         III - Coordenadoria Integrada de Segurança da Região Sul, com sede
em Cachoeiro de Itapemirim.


         § 1º Ficam criadas 03 (três) funções de Chefia de Coordenador, que
serão providas por Delegados de Polícia - Classe  Especial  -  PC-DP-5,  que
farão jus à gratificação de função de Chefia no percentual de  85%  (oitenta
e cinco por cento) incidentes sobre o respectivo vencimento base.


         § 2º As Coordenadorias Integradas de Segurança serão compostas  de
01 (um)  Delegado  de  Polícia  Classe  Especial  -  PC-DP-5   e  02  (dois)
policiais.


         Art.  2º  As  Coordenadorias  Integradas  de   Segurança,   órgãos
operacionais da Polícia Civil, subordinadas ao  Delegado  Chefe  da  Polícia
Civil, têm por competência:


         I -  o  planejamento,  a  orientação  e  a  supervisão,  de  forma
integrada com  as  Coordenadorias  Regionais  da  Polícia  Militar  de  suas
respectivas regiões, das operações policiais dentro dos princípios  da  nova
política de segurança pública,  de  integração,  humanização,  modernização,
cidadania, comunitário e administração estratégica;


         II - a coordenação dos órgãos subordinados, visando  a  eficiência
dos métodos de trabalho e eficácia dos resultados;


         III - a captação, o registro e análise  das  informações  técnicas
relativas às atividades desempenhadas pelos policiais  de  suas  respectivas
regiões, visando ao sucesso das operações policiais;


         IV - a articulação com as Superintendências  da  Polícia  Civil  e
Coordenadorias Operacionais da Polícia Militar;


         V - a articulação com o Departamento de Administração  Geral,  com
vistas à definição  dos  serviços-meio,  necessários  ao  funcionamento  das
Coordenadorias;


         VI - a coordenação das  operações  preventivas  e  repressivas  no
âmbito de suas regiões, articuladas com suas respectivas Superintendências.


         Art.  3º  Os  recursos  para  atender   o   disposto   nesta   Lei
Complementar, serão provenientes de dotações  orçamentárias  consignadas  do
orçamento da Polícia Civil.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessário ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 5º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.i


         Art. 6º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 21/01/2002)
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