
DECRETO Nº 3093-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, sem
                                 elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  artigo  91,  inciso  V,  alínea   “a”   da
Constituição do Estado do Espírito  Santo,  com  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  inciso
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/01, combinada com a Lei Complementar nº 140, de  15  de
janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Fazenda – SEFAZ, e sem implicar aumento de despesa,  ficam  transformados
os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único,  que  integra
este decreto.





Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  agosto  de  2012,  191°  da
Independência, 124° da República e 478° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2012)







                                 ANEXO ÚNICO
 Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo 1º

|Cargos Comissionados para Transformação                                 |
|                                                                        |
|Nomenclatura                                                            |

                               Nomenclatura |
                                   Ref. |
                                  Quant. |
   Valor R$ |Nº de Pontos da Produtividade |Gratificação de Produtividade
 |Total de Cada Cargo R$ |Total Geral R$ | |Supervisor Regional  |QC-04 |01
|993,29 |3.200 |1.982,97 |2.976,26 |2.976,26 | |Chefe de Equipe do Tesouro
  Estadual |QC-05 |01 |586,27 |3.000 |1.859,04 |2.445,31 |2.445,31 | |Total
Geral | |02 | | | | |5.421,57 | |
Economia gerada: R$ 8,74 (oito reais e setenta e quatro centavos)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador