

                                LEI Nº 11.027


                                     Institui     a     Gratificação     por
                                     Representação  Parlamentar  e  prevê  a
                                     redução da  cota  mensal  de  gabinete,
                                     gerando economia  orçamentária  para  a
                                     Assembleia  Legislativa  do  Estado  do
                                     Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituída,  no  âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo, a Gratificação por  Representação  Parlamentar,  a
ser concedida a servidores de cargos  integrantes  do  Grupo  Específico  de
Apoio  às  Atividades  de  Representação  Político-Parlamentar   que   atuem
representando o Parlamentar no interesse de seu mandato.


       Parágrafo único. Fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais)  o  valor  da
Gratificação por Representação Parlamentar.


       Art. 2º Para custear a despesa fixada no parágrafo único do  art.  1º
desta Lei, bem como gerar economia adicional, a cota mensal estabelecida  na
forma do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3.326,  de  1º  de  setembro  de
2008, será reduzida em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).


       Parágrafo único. A alteração a que se refere o caput  será  efetivada
via Ato da Mesa Diretora.


       Art.  3º  A  regulamentação   da   Gratificação   por   Representação
Parlamentar será estabelecida por Resolução do Poder Legislativo Estadual.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2019.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/08/2019)