

DECRETO Nº 1796-R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.





                                                Revoga Decreto nº.  1.768-R.














O GOVERNADOR DO ESTADO DO Espírito Santo,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° - Fica revogado o Decreto nº. 1.768 – R, de 26 de dezembro  de  2006
que criou a Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais e  Assuntos
de Cerimonial / SERAC.





Art. 2° - Retornam à subordinação da Secretaria  de  Estado  de  Governo  os
cargos de provimento em comissão constante  do  anexo  III  do  Decreto  ora
revogado.





Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2007, 186º  da  Independência,  119º  da  República  e  473º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador