



                                LEI Nº 8 256






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Institui a Política Estadual de  Fomento
                                   à  Economia  Solidária  no   Estado   do
                                   Espírito  Santo  PEFES   e   dá   outras
                                   providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                 CAPÍTULO I


            DA POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA


        Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento  à  Economia
Solidária no Estado do Espírito Santo - PEFES, que visa  ao  desenvolvimento
e   ao   fomento   às   empresas,   cooperativas,   associações,   redes   e
empreendimentos de autogestão que compõem o setor da economia solidária,  de
forma  a  integrá-los  ao  mercado  e  a  tornar   suas   atividades   auto-
sustentáveis,  por  meio  de  programas,  projetos  e   parcerias   com   as
iniciativas pública e privada, incentivando a sua difusão,  sustentabilidade
e expansão econômica.


        Art. 2º A Economia Solidária constitui-se de iniciativas que  visam
à organização, à  cooperação,  à  gestão  democrática,  à  solidariedade,  à
distribuição   eqüitativa   das   riquezas   produzidas   coletivamente,   à
autogestão, ao desenvolvimento local integrado e  sustentável,  ao  respeito
ao equilíbrio dos ecossistemas, à valorização do ser humano e do trabalho  e
ao estabelecimento de relações  igualitárias  entre  homens  e  mulheres  na
geração de produtos e serviços.


        Parágrafo único.  A  formação  de  redes  que  integram  grupos  de
consumidores, produtores  e  prestadores  de  serviços  para  a  prática  do
mercado solidário é prioridade da Economia Solidária.


        Art.  3º  O   setor   da   Economia   Solidária   é   formado   por
empreendimentos, entidades de assessoria e fomento e gestores públicos.


        Art. 4º São empreendimentos da Economia Solidária as  cooperativas,
associações e  empresas  de  autogestão  que  preencham  cumulativamente  os
seguintes requisitos:


        I - que sejam organizados  sob  os  princípios  da  cooperação,  da
solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica  e  ambiental  e
da valorização do ser humano e do trabalho;


        II - cujos patrimônios e resultados obtidos sejam  revertidos  para
melhoria e sustentabilidade do  empreendimento  e  distribuídos  entre  seus
associados;


        III - que tenham por instância máxima de deliberação  a  assembléia
geral periódica de seus associados e por instâncias  intermediárias  aquelas
que  garantam  a  participação  direta  dos  associados  de  acordo  com  as
características de cada empreendimento;


        IV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas;


        V -  cujos  associados  sejam  seus  trabalhadores,  produtores  ou
usuários;


        VI - que tenham como princípios a organização coletiva da  produção
e  comercialização;


        VII - que as condições de trabalho sejam salutares e seguras;


        VIII - que  respeitem a proteção ao meio  ambiente  e  a  todas  as
formas de vida;


        IX - que respeitem a eqüidade de gênero e raça;


        X - que respeitem a não utilização de mão-de-obra infantil;


        XI - que utilizem a prática de preços justos,  sem  maximização  de
lucros nem busca de acumulação de capital;


        XII - que tenham número máximo de 100 (cem) associados, sendo que a
participação de trabalhadores e trabalhadoras não associados  seja  limitada
a 10% (dez por cento);



        XIII - cuja maior remuneração,  com  base  no  trabalho,  não  seja
superior a 6 (seis) vezes a menor remuneração.



        Art. 5º São Entidades de Assessoria e Fomento aquelas  instituições
para fins não econômicos que, segundo os princípios da Economia Solidária:


        I - assessoram e apóiam o setor da Economia Solidária;


        II - desenvolvem trabalhos de pesquisa, elaboração e sistematização
de dados sobre Economia Solidária.


        Art. 6º São Gestores Públicos os governos  municipais,  estadual  e
federal que desenvolvem programas, projetos e ações no  âmbito  da  Economia
Solidária.


        Art. 7º São objetivos da PEFES:


        I -  criar  e  consolidar  os  princípios  e  valores  da  Economia
Solidária;


        II - gerar trabalho e renda;


        III - apoiar a organização  e  o  registro  de  empreendimentos  da
Economia Solidária;


        IV - apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no
mercado;


        V - promover a  agregação  de  conhecimento  e  a  incorporação  de
tecnologias nos empreendimentos da Economia Solidária;


        VI  -  integrar  os  empreendimentos  no  mercado  e  tornar   suas
atividades auto-sustentáveis, reduzindo a  vulnerabilidade  e  prevenindo  a
sua falência;


        VII  -  consolidar  os  empreendimentos  que  tenham  potencial  de
crescimento;


        VIII - proporcionar a associação entre pesquisadores,  parceiros  e
empreendimentos;


        IX - estimular a produção intelectual sobre o  tema,  por  meio  de
estudos,  pesquisas,  publicações  e  material   didático   de   apoio   aos
empreendimentos da Economia Solidária;


        X  -  fomentar  a  capacitação  técnica   dos   trabalhadores   dos
empreendimentos da Economia Solidária;


        XI - articular municípios, estados e União, visando  uniformizar  a
legislação;


        XII - constituir e manter  atualizado  um  banco  de  dados  com  o
cadastro  dos  empreendimentos  da  Economia  Solidária   que   cumpram   os
requisitos desta Lei.


        Art. 8º São instrumentos da PEFES:


        I - acesso a espaço físico e bens públicos do  Estado,  através  de
cessão e comodato na forma da lei;


        II - assessoria  técnica  necessária  à  organização,   produção  e
comercialização dos produtos e serviços, bem como à elaboração  de  projetos
de trabalhos e captação de recursos;


        III - cursos de capacitação, qualificação, formação  e  treinamento
de integrantes dos empreendimentos da Economia Solidária;


        IV - convênios  com  órgãos  públicos,  nas  3  (três)  esferas  de
governos;


        V - acesso a centros de pesquisa e a órgãos públicos do Estado para
consolidação de vínculos de transferência de tecnologias;


        VI  -  suporte   técnico   para   recuperação   de   empresas   por
trabalhadores, em regime de autogestão;


        VII - suporte jurídico e institucional para constituição e registro
dos empreendimentos da Economia Solidária;


        VIII - estimular a  integração  entre  pesquisadores,  parceiros  e
empreendimentos;


        IX - apoio à realização de eventos da Economia Solidária;


        X  -  apoio  para  comercialização,  divulgação  da  produção   dos
empreendimentos, mediante a instalação de centros de comércio e feiras;


        XI - incentivo à introdução  de  produtos  e  serviços  no  mercado
interno e externo;


        XII - auxílio à articulação de redes  de  agentes  que  promovam  o
consumo solidário e o comércio justo.


        Parágrafo único.  Os  instrumentos  da  PEFES  serão  geridos  pela
Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência  e  Desenvolvimento  Social  -
SETADES.

                                 CAPÍTULO II
              DO CONSELHO ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES

        Art. 9º Fica criado e incluído na estrutura  organizacional  básica
da SETADES, em nível de direção superior, o Conselho  Estadual  da  Economia
Solidária - CEES, órgão colegiado, deliberativo e normativo.


        § 1º O CEES contará com uma secretaria executiva com  a  finalidade
de  integrar  suas  atividades  e  permitir  a  operacionalização  de   suas
atividades administrativas.


        § 2º Ficam criados os cargos de provimento em  comissão,  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores  para   atender   às
necessidades de funcionamento da SETADES, constantes  do  Anexo  Único,  que
integra a presente Lei.


        Art. 10. O CEES definirá as políticas  públicas  a  serem  adotadas
pelo Estado para o  desenvolvimento  da  Economia  Solidária   e  terá  como
competências:


        I - estabelecer diretrizes e detalhar a PEFES;


        II - estabelecer diretrizes e os programas de alocação de recursos;



        III - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e
o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da PEFES;


        IV - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos
da Economia Solidária à  PEFES;


        V - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos  da
Economia Solidária  possam participar das licitações públicas;


        VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.


        Art. 11. O CEES será composto pelos seguintes membros:


        I  -  o  Secretário  de   Estado   do   Trabalho,   Assistência   e
Desenvolvimento Social, seu presidente;


        II  -  1  (um)   representante   da   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR;


        III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da  Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG;


        IV -1 (um) representante do Banco de Desenvolvimento do  Estado  do
Espírito Santo – BANDES;


        V - 1 (um) representante  da  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES;


        VI - 5 (cinco) representantes da coordenação do Fórum  de  Economia
Popular Solidária – FEPS.


        § 1º  Os  membros  do  CEES  e  seus  respectivos  suplentes  serão
indicados ao Governador do Estado pelas  respectivas  entidades  e  por  ele
designados.


        § 2º O  mandato  dos  membros  do  CEES  será  de  2  (dois)  anos,
permitindo 1 (uma) recondução sucessiva.


        § 3º Os membros do CEES não perceberão qualquer tipo de remuneração
e a participação no conselho será função pública relevante.


        § 4º As deliberações do CEES serão tomadas em forma  de  resolução,
por deliberação da maioria simples, cabendo  ao  presidente,  além  do  voto
comum o voto de desempate.


        § 5º As reuniões serão presididas, na ausência do presidente,  pelo
vice-presidente, indicado pelo Governador do Estado  dentre  os  membros  do
CEES.


        § 6º É assegurada a participação  de  representante  do  Ministério
Público do Trabalho e da Delegacia Regional do  Trabalho,  na  qualidade  de
observadores e com direito à voz, nas reuniões do CEES.



                                CAPÍTULO III
    DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO
                               ESPÍRITO SANTO


        Art. 12. Os empreendimentos e entidades de assessoria e fomento  do
setor da Economia Solidária no ato de sua inscrição no CEES deverão:


        I - registrar-se, informando a forma associativa adotada, o  número
de seus integrantes, a forma  adotada  para  as  deliberações  do  grupo,  o
endereço da sede e local onde se reúnem;


        II - apresentar, caso em funcionamento, relatório  que  contenha  a
descrição  do  processo  de  produção  adotado,  natureza  e  capacidade  de
produção, distribuição e comercialização do produto;


        III - apresentar, caso em  processo  de  constituição,  projeto  de
trabalho que contenha o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas  e
dos recursos de que disponham;


        IV - apresentar declaração de que seus integrantes  são  maiores  e
capazes nos termos da lei;


        V - apresentar declaração de que seus integrantes são  domiciliados
no Estado do Espírito Santo.


        § 1º Poderá habilitar-se a participar  da  PEFES  grupo  ainda  não
constituído legalmente, desde que se comprometa a regularizar  sua  situação
no prazo de 2 (dois) anos contados a partir de  sua  inscrição  no  CEES,  e
desde que atenda ao disposto no artigo 3º e apresente  projeto  possível  de
se adequar aos requisitos da PEFES.


        § 2º Excepcionalmente, poderá ser prorrogado o prazo previsto no  §
1º,  por  até  1  (um)  ano,  mediante  a   apresentação   do   requerimento
fundamentado.


        § 3º Verificada qualquer informação inverídica,  o  grupo  infrator
sujeitar-se-á às penas estabelecidas pelo CEES e  à  imediata  suspensão  de
sua participação na PEFES, se nela  já  houver  ingressado,  ressalvados  os
direitos da ampla defesa e  do  contraditório,  e  sem  prejuízo  das  ações
cíveis e criminais cabíveis.





                                 CAPÍTULO IV
       DO REGISTRO DOS EMPREENDIMENTOS DO SETOR DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

        Art.  13.  Os  empreendimentos  da  Economia  Solidária   receberão
classificação especial na Junta Comercial do  Estado  do  Espírito  Santo  -
JUCEES, nos órgãos fazendários, de planejamento e estatística do Estado.

                                 CAPÍTULO V
                             DA DISPOSIÇÃO FINAL

        Art. 14. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a  regulamentar
a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias  contados  a  partir  de
sua publicação.


        Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de janeiro de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado







                            (D.O. de 17/01/2006)








                                 ANEXO ÚNICO


                    (A que se refere o § 2º do artigo 9º)


|Nomenclatura             |Ref.     |Quant.    |Valor       |Valor Total   |
|Secretário Executivo     |QC-02    |01        |902,04      |902,04        |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05   |01        |1.560,00    |1.560,00      |
|II                       |         |          |            |              |
|TOTAL                    |         |02        |            |2.462,04      |


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