

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 879


                                   Estabelece  o   Programa   Estadual   de
                                   Ressocialização de Presos e Egressos  do
                                   Sistema Prisional do  Espírito  Santo  –
                                   PROGRESSO/ES, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei  Complementar  estabelece  o  Programa  Estadual  de
Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito  Santo
– PROGRESSO/ES, em cumprimento às disposições da Lei Federal  nº  7.210,  de
11 de julho de 1984 – Lei  de  Execução  Penal,  e  disciplina  a  forma  de
absorção da mão de obra advinda do sistema prisional,  nas  contratações  de
obras e serviços, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


       Parágrafo único. A  ressocialização,  pelo  trabalho,  dos  presos  e
egressos do sistema  prisional  capixaba  observará  as  regras  da  Lei  de
Execução Penal,  e  demais  normas  federais  aplicáveis,  sem  prejuízo  da
disciplina decorrente  da  presente  Lei  Complementar  e  dos  demais  atos
normativos destinados à sua eficácia e efetividade social.


       Art. 2º São objetivos do PROGRESSO/ES:


       I - garantir a observância do direito fundamental à  ressocialização,
por meio do trabalho digno;


       II - proporcionar condições para que haja efetiva ampliação do acesso
ao mercado de trabalho;


       III - criar e fomentar mecanismos para o desenvolvimento de uma ética
e cultura solidárias, nos diversos  segmentos  da  sociedade,  bem  como  em
relação aos atores públicos e privados, de modo a destacar a  relevância  da
ressocialização, pelo trabalho;


       IV -  promover  o  monitoramento  e  o  acompanhamento  das  ações  e
iniciativas,  públicas  e  privadas,  voltadas   à   garantia   do   direito
fundamental à ressocialização, pelo trabalho;


       V - criar condições, por meio de medidas  de  fomento,  para  que  se
amplie o universo de oportunidades para ingresso e permanência dos presos  e
egressos no mercado de trabalho;


       VI - incentivar a celebração de parcerias, junto aos atores  públicos
e privados, de natureza econômica e não econômica, com vistas  à  efetivação
do direito fundamental à ressocialização, pelo trabalho;




       VII - fomentar a participação  cidadã,  direta  e  indiretamente,  no
planejamento,  execução  e  controle   social   das   medidas   voltadas   à
ressocialização;


       VIII - reunir informações que subsidiem o aperfeiçoamento e ampliação
das oportunidades de ingresso e permanência no mercado de trabalho;


       IX - estimular a utilização de ferramentas de ciência,  tecnologia  e
inovação no aperfeiçoamento da mão de obra dos presos e dos egressos;


       X - incentivar  a  educação  continuada,  com  vistas  à  formação  e
qualificação profissional;


       XI - realizar atividades esportivas.


       Art. 3º São fundamentos do PROGRESSO/ES:


       I - a garantia da dignidade humana do preso e do egresso, por meio do
trabalho;


       II - o direito fundamental do preso e do  egresso  à  ressocialização
por meio do trabalho;


       III - a valorização social do trabalho;


       IV - o desenvolvimento social e econômico, por meio do trabalho;


       V - o  desenvolvimento  de  atividades  fomentadoras,  por  parte  do
Estado, de modo a viabilizar a ressocialização;


       VI - a promoção de  mecanismos  de  participação  cidadã  e  controle
social no planejamento, no  desenvolvimento  e  na  execução  das  políticas
públicas voltadas à ressocialização.


       Art. 4º São instrumentos do PROGRESSO/ES:


       I - a instituição de mecanismos indutivos,  voltados  à  garantia  do
direito fundamental dos presos e egressos à  ressocialização,  por  meio  do
trabalho;


       II - a celebração de  parcerias,  com  atores  públicos  e  privados,
visando à garantia de empregos dos presos e egressos  do  sistema  prisional
capixaba;


       III - a viabilização de meios para a  absorção  de  mão  de  obra  de
presos e egressos em iniciativas e parcerias firmadas pelo Estado;


       IV - a instituição  de  um  sistema  informatizado  para  controle  e
acompanhamento da absorção da mão de obra de presos e  egressos  do  sistema
prisional capixaba.


       Parágrafo único. Os instrumentos  de  implementação  do  PROGRESSO/ES
serão disciplinados por meio de Decreto.


       Art. 5º O PROGRESSO/ES será desenvolvido pela Secretaria de Estado da
Justiça – SEJUS, a quem compete:


       I - realizar o planejamento, a gestão, a execução  e  o  controle  do
PROGRESSO/ES;


       II - firmar parcerias com os demais  entes  políticos  da  federação,
buscando formas de gestão eficiente, econômica e eficaz;


       III - firmar parcerias com entidades privadas, com e  sem  finalidade
lucrativa, de modo a obter uma execução eficiente, econômica  e  eficaz  das
iniciativas e medidas pertinentes;


       IV - viabilizar e fomentar  a  participação  social  nos  projetos  e
iniciativas do PROGRESSO/ES;


       V - celebrar parcerias com outros órgãos ou  entidades  públicas,  de
modo a viabilizar o aprimoramento das atuações administrativas;


       VI - promover a contínua e permanente capacitação de recursos humanos
envolvidos na implementação do PROGRESSO/ES;


       VII - buscar parcerias, com  a  iniciativa  pública  e  privada,  com
vistas ao financiamento de projetos e ações pertinentes ao Programa;


       VIII - efetivar  o  uso  de  ferramentas  de  ciência,  tecnologia  e
inovação no aperfeiçoamento da mão de obra dos  presos  e  dos  egressos  no
sistema prisional capixaba;


       IX  -  exercer  outras  atividades  correlatas,  relevantes  para   o
planejamento, gestão, execução e controle do PROGRESSO/ES;


       X  -  certificar-se  de  que  as  características   profissionais   e
psicossociais  dos  trabalhadores  contratados  sejam  compatíveis  com   as
atividades requeridas pelo contratado e com os  objetivos  do  PROGRESSO/ES,
necessárias  à  fiel  e  eficiente  execução  do  contrato  firmado  com   a
Administração Pública.


       Parágrafo único. Quando, em razão da natureza da obra ou serviço, não
for  possível  a  aplicação  das  disposições  desta  Lei  Complementar,   a
incompatibilidade deverá ser  devidamente  demonstrada  e  justificada  pelo
contratado, cabendo  à  SEJUS  decidir,  por  meio  de  manifestação  formal
fundamentada,  sobre  a  impossibilidade  de   atendimento   às   exigências
estabelecidas pelo PROGRESSO/ES.


       Art. 6º Nas  contratações  de  obras  e  serviços,  pelos  órgãos  da
Administração  Direta  e  entidades  da  Administração  Indireta  do   Poder
Executivo  Estadual,  bem  como  nas   contratações   cujos   recursos   são
decorrentes de execução de convênios firmados com estes órgãos  e  entidades
estaduais, o contratado fica obrigado a efetivar a  contratação  de  mão  de
obra,  necessária  à  execução  da  obra  ou  serviço,  advinda  do  sistema
penitenciário estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão de  obra
total para a execução do objeto




contratual, sendo 3% (três por cento) de presidiários e 3% (três por  cento)
de egressos do sistema prisional.


       § 1º Nos editais de licitação ou outros instrumentos convocatórios  e
nos instrumentos de contratos e convênios, deverá  constar  a  obrigação  do
cumprimento dos termos desta Lei Complementar, especialmente em relação  aos
percentuais de contratação de mão de obra  de  presidiários  e  egressos  do
sistema prisional, previstos no caput deste artigo.


       § 2º A especificação dos  tipos  de  obras  e  serviços  que  estarão
obrigados a efetuar as contratações de presidiários e  egressos  do  sistema
prisional, na forma estabelecida por esta Lei Complementar,  de  acordo  com
as peculiaridades inerentes aos serviços e obras contratados pelos órgãos  e
entidades do Poder Executivo, será feita por meio de Decreto.


       § 3º A proporção dos percentuais  referidos  no  caput  deste  artigo
poderá variar, para mais ou para menos,  conforme  justificativa  da  SEJUS,
devendo ser observada a contratação mínima de um  preso  e/ou  egresso,  nos
casos em que o percentual corresponda à fração menor que 1 (um).


       § 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual  deverão
absorver a mão de obra de presos e egressos do  sistema  prisional  capixaba
em atividades desenvolvidas diretamente pelo próprio  Estado,  por  meio  de
parceria a ser celebrada com a SEJUS, na forma do regulamento.


       Art. 7º A remuneração da mão de obra carcerária observará o  disposto
na Lei de Execuções Penais, não podendo  ser  inferior  a  01  (um)  salário
mínimo vigente, compatível com a carga horária.


       Art. 8º O atraso na  formalização  da  contratação  da  mão  de  obra
mencionada, por culpa exclusiva do contratante ou  da  SEJUS,  não  ensejará
qualquer gravame ou penalidade ao preso ou egresso.


       Parágrafo único. O não cumprimento  desta  obrigação,  por  parte  do
contratado, uma vez esgotadas  as  necessárias  medidas  saneadoras,  poderá
importar em rescisão do contrato firmado com a  Administração  Pública,  com
as consequências previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de  1993,
e demais regulamentos aplicáveis.


       Art. 9º Para fins de verificação da  efetividade  no  cumprimento  da
presente Lei Complementar, os órgãos e entidades  da  Administração  Pública
Estadual enviarão, por  meio  eletrônico,  quadrimestralmente,  à  SEJUS,  a
relação das parcerias firmadas e do correspondente quantitativo de presos  e
egressos do sistema prisional capixaba que  foram  efetivamente  contratados
por intermédio dessas parcerias.


       Art. 10. Fica facultada a observância às obrigações  instituídas  por
esta  Lei  Complementar  às  contratações  firmadas  com   as   instituições
previstas nas Leis Complementares nºs 489, de 21 de julho de  2009,  e  564,
de 19 de julho de 2010, dentre outras de organizações do terceiro setor.




       Art. 11. Fica acrescida às disposições constantes da Lei Complementar
nº 233, de 10 de abril de 2002, que moderniza e redefine a estrutura  básica
da SEJUS, as competências previstas nesta Lei Complementar.


       Art. 12. O art. 2º da Lei nº 9.263, de 08 de julho de 2009,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

             “Art. 2º (...)


             (...)


             § 6º Três por cento das bolsas de estudo concedidas  na  forma
             desta Lei, serão destinadas, preferencialmente,  aos  egressos
             do  sistema  prisional  do  Espírito  Santo,  atendidos   pelo
             Escritório Social da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.”
             (NR)

       Art. 13. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  após  decorridos  90
(noventa) dias de sua publicação oficial, prazo em  que  será  regulamentada
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de dezembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/12/2017)







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