

DECRETO N.º 2.511-R, DE 06 DE MAIO DE 2010.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  O art. 1.093 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                 “Art.                              1.093. 
    ........................................................................
    ..................................


    Parágrafo   único.    O   disposto   no caput aplica-se,   também,   ao
    contribuinte que entregou a DOT em meio magnético, devendo reapresentá-
    la até 15 de junho de 2010.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.095, com a seguinte redação:


     “Art. 1.095.  A DOT a que se refere o art. 762, relativa ao  exercício
    civil de 2009, poderá, excepcionalmente, ser entregue até 15  de  junho
    de 2010.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  6  de  maio   de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/05/2010)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador