
DECRETO Nº 3519-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 63:


                                   “Art.                               63. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - o valor correspondente à  gorjeta  incidente  no  fornecimento  de
    alimentação e bebidas  promovido  por  bares,  restaurantes,  hotéis  e
    estabelecimentos similares, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/11
    e 70/12):


    a) a gorjeta não poderá ultrapassar dez por cento do valor da conta;


    b) o valor deverá ser  registrado  no  cupom  fiscal  com  a  expressão
    “Gorjeta” e informado no livro Registro de  Apuração  do  Imposto  como
    item excluído da base de cálculo do imposto;


    c)  o  disposto  neste  inciso  aplica-se,  também,  aos  contribuintes
    optantes pelo Simples Nacional.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 185:


                                   “Art.                               185.
     .......................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   7.º
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - a Gefis apreciará o pedido e após manifestação conclusiva:


    a) sendo  favorável  ao  deferimento,  o  encaminhará  ao  gabinete  do
    Secretário de Estado da Fazenda; ou


    b)  em  caso  de  manifestação  pelo  indeferimento,  o  encaminhará  à
    apreciação do Subsecretário de Estado da Receita;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  03  de  fevereiro  de   2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2014)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador