

                                LEI Nº 7.065



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Estima a Receita e  fixa  a  Despesa  do
                                    Estado para o  exercício  financeiro  de
                                    2002.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

         Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado  para
o exercício financeiro de 2002, compreendendo:


         I - o Orçamento Fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;


         II -  o  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as
Entidades e Órgãos a ela vinculados, da  Administração  Direta  e  Indireta,
bem como seus Fundos;


         III - o Orçamento de Investimento das Empresas em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.

                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I
                          Da Estimativa da Receita

                                 Seção Única
                              Da Receita Total

         Art. 2º A Receita Total é estimada em R$ 4.131.880.380,00  (quatro
bilhões, cento e trinta e um milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos  e
oitenta reais).


         Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de  tributos  e  de
outras Receitas Correntes e de Capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:








                                    [pic]


                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total

         Art.  4º  A  Despesa  Orçamentária,  no  mesmo  valor  da  Receita
Orçamentária, é fixada em  R$  4.131.880.380,00  (quatro  bilhões,  cento  e
trinta e um milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta reais).


         I - no Orçamento Fiscal  em  R$  3.389.221.280,00  (três  bilhões,
trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e um  mil,  duzentos  e
oitenta reais);


         II - no  Orçamento  de  Seguridade  Social  em  R$  742.659.100,00
(setecentos e quarenta e dois milhões,iseiscentos e cinqüenta e nove mil   e
cem reais).

                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos

         Art. 5º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada
a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta,  por
Órgão, o desdobramento que trata o anexo desta Lei.




                                CAPÍTULO III
           Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares




         Art. 6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares:


         I - até o limite de 3% (três por cento) de cada Projeto, Atividade
e Operações Especiais para  reforço  de  dotações  orçamentárias,  utilizado
como fonte de recursos as definidas no § 1º do art. 43  da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17/03/64;


         II - anular de cada Projeto, Atividade e Operações Especiais até o
limite de 3% (três por cento) para utilizar  como  fonte  de  recursos  para
abertura de créditos suplementares;


         III - anular a Reserva de Contingência no seu total, para utilizar
como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, para  suprir
insuficiência   de   dotações    orçamentárias    relativas    a    pessoal,
exclusivamente;


         Art. 7º As  alterações  no  Quadro  de  Detalhamento  de  Despesa,
relativas à transposição, ao remanejamento ou à  transferência  de  recursos
de uma categoria  de  programação  para  outra,  serão  realizadas  por  ato
próprio dos responsáveis por cada órgão  integrante  do  Poder  Legislativo,
Poder Judiciário e dos Órgãos: Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral  de
Justiça e do ministério Público.


         Art. 8º As dotações a título de subvenções sociais e auxílios,  em
cumprimento ao parágrafo único dos art. 19 e art. 20 da  Lei  nº  6.748,  de
07/08/01, são as constantes do Anexo V desta Lei.

                                 TÍTULO III
                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            Da Fixação da Despesa

         Art. 9º  A  Despesa  do  Orçamento  de  Investimento  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada  em  R$  136.358.342,00
(cento e trinta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil,  trezentos
e quarenta e dois reais), com o seguinte desdobramento:


                                    [pic]








                                 CAPÍTULO II
                         Das Fontes de Financiamento

         Art. 10. As Fontes de Receita, para cobertura da despesa fixada no
artigo anterior, são estimados com o seguinte desdobramento:


                                    [pic]

                                  TÍTULO IV
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

         Art. 11. O Poder Executivo se obriga ao cumprimento do programa de
trabalho do presente orçamento, só podendo modificá-lo no que  se  refere  a
obras  e  investimentos  públicos,  com  autorização   expressa   do   Poder
Legislativo.

                                    [pic]




                                    [pic]

                                    [pic]
         Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como ela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                    ANTÔNIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado de Governo

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado de Turismo e Representação Institucional

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                 Secretária de Estado de Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação
                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


         Republicada  no  D.O.  30/01/2002  por  ter  sido  publicada   com
incorreção no D.O. 29/01/2002.






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