

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 222



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Reorganiza  a  Estrutura  Organizacional
                                    Básica  do  Departamento   de   Imprensa
                                    Oficial - DIO, e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Departamento de Imprensa Oficial - DIO é uma  autarquia,
com personalidade  jurídica  própria  com  autonomia  técnica  financeira  e
administrativa, criado  pela  Lei  nº  2.449,  de  21/10/1969,  vinculado  à
Superintendência de Comunicação Social - SECOM.


         Art. 2º O Departamento de Imprensa Oficial - DIO, tem sede e  foro
nesta cidade de Vitória, capital do Estado do  Espírito  Santo,  gozando  no
que  se  refere  aos  seus  bens,  receitas  e   serviços,   das   regalias,
privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 3º  O  Departamento  de  Imprensa  Oficial  -  DIO  tem  como
finalidade executar todas as atividades relacionadas  com  a  divulgação  de
atos dos Poderes Executivo, Legislativo e  Judiciário,  bem  como  todos  os
trabalhos  de  natureza  gráfica  inerentes  ao  seu  tipo  de  organização,
competindo-lhe.


         I - editar o Diário Oficial do Estado;


         II - editar os atos emanados do Poder Executivo, Poder Legislativo
e Poder Judiciário;


         III - divulgar notícias, informes, fatos e registros de  interesse
para administração  pública  estadual,  seja  sob  a  forma  de  publicações
isoladas e periódicas, seja  sob  a  forma  permanente  e  diária  de  órgão
noticioso;


         IV - publicar e enfeixar em livros os atos e trabalhos oficiais do
Estado, tais como, coletâneas  de  leis,  decretos,  mensagens,  relatórios,
orçamentos e outros serviços;


         V - confeccionar todo o material impresso,  encadernado  e  demais
serviços de arte gráfica destinados ao serviço público;


         VI - executar serviços gráficos de  terceiros,  exclusivamente  no
que se refiram à publicação de  editais,  avisos  e  matérias  de  obrigação
legal;


         VII  -  explorar,  em  regime  empresarial,  qualquer  serviço  de
natureza gráfica; e


         VIII - desempenhar  outras  atividades  compatíveis  com  as  suas
finalidades.


         Art. 4º A  Estrutura  Organizacional  Básica  do  Departamento  de
Imprensa Oficial - DIO é a seguinte:


         I - nível de Direção Superior:
         a) o Conselho de Administração;
         b) o Diretor-Presidente;


         II - nível de Assessoramento:
         a) Gabinete do Diretor;
         b) Assessoria Técnica;


         III - nível de Gerência:
         a) Diretoria Administrativa e Financeira;
         b) Diretoria de Produção.


         IV - nível de Execução Programática:
         a) Coordenação de Atendimento a Clientes;
         b) Coordenação de Produção;
         c) Coordenação de Administração Geral;
         d) Coordenação de Informática;
         e) Coordenação de Recursos Humanos;
         f) Coordenação Financeira e Orçamentária;
         g) Coordenação de Suprimentos.


         Art. 5º A representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica
do Departamento de Imprensa Oficial - DIO é a  constante  do  Anexo  I,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art.  6º  O  Conselho  de  Administração,  órgão  deliberativo   e
normativo, possui a seguinte composição:


         I - o Superintendente Estadual de  Comunicação  Social,  como  seu
Presidente e membro nato;


         II - o Diretor-Presidente do DIO, membro nato;


         III - o Diretor Administrativo e Financeiro, membro nato;


         IV - um representante dos servidores do DIO;


         V - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;


         VI - um representante da Secretaria de Estado  do  Planejamento  -
SEPLAN;


         VII - um representante da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


         VIII - um representante da Secretaria de Estado  da  Administração
dos Recursos Humanos e de Previdência - SEARP;


         IX - um representante da Secretaria de Estado do Governo - SEG; e


         X - um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil.


         § 1º As Secretarias  de  Estado  serão  representadas  pelos  seus
titulares, os quais, em seus impedimentos legais e/ou  eventuais,  indicarão
suplentes.


         § 2º O Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo Financeiro do
DIO não terão direito a voto nas deliberações referentes a  seus  relatórios
e prestação de contas.


         Art. 7º Ao Conselho de Administração cabem as  atribuições  gerais
constantes  dos  arts.  93  e  94  da  Lei  nº  3.043,  de   31.12.1975,   e
especificamente, deliberar sobre:


         I - projetos de alteração da legislação relativa ao DIO;


         II - planejamento global das  atividades,  orçamento,  programação
anual, tabela de preço e normas de procedimentos administrativos do DIO;


         III -  balancetes  mensais  ou  prestações  de  contas  anuais  da
Diretoria, emitindo parecer a respeito;


         IV - processos relativos a contratos  para  execução  de  obras  e
fornecimento ao DIO, observando se foram cumpridas as formalidades legais;


         V - organização do quadro de pessoal, seus direitos  e  vantagens,
deveres, responsabilidades e gratificações, submetendo-o  à  homologação  do
Governador do Estado;


         VI - Processos relativos à aquisição, alienação, cessão ou locação
de materiais, máquinas e bens do DIO;


         VII - operações de créditos ou financiamento em  que  o  DIO  seja
parte;


         VIII - convênios com outros órgãos dos Poderes  Públicos  federal,
estadual ou municipal.


         Art. 8º Ao Diretor-Presidente  cabe  a  direção,  supervisão  e  a
orientação executiva e da gestão administrativa financeira e patrimonial  do
DIO, buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia, economicidade  e
efetividade da ação operacional da autarquia.


         Art.  9º  À  Diretoria  Administrativa  e  Financeira  compete   o
gerenciamento das atividades administrativas, financeiras,  orçamentárias  e
contábeis, bem como a administração de material,  patrimônio,  transporte  e
serviços gerais compreendendo biblioteca, protocolo,  limpeza,  conservação,
portaria e vigilância; a centralização do  controle  contábil,  escrituração
de atos e  fatos  econômico-financeiros,  o  acompanhamento  e  controle  da
execução   orçamentária,   a   arrecadação,   movimentação,   pagamento   ou
restituição de valores; a coordenação e orientação dos trabalhos  referentes
à escrituração de despesa; controle de  saldo  bancário;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 10.  À  Diretoria  de  Produção  compete  o  planejamento,  o
controle e os estudos, em colaboração  com  os  demais  órgãos  e  entidades
públicas  para  definição   de   modelos   e   padrões   de   impressos;   o
estabelecimento  da  política  e  das  diretrizes  a  serem  observadas  nas
relações comerciais; o controle da produção, e expedição do  Diário  Oficial
do Estado; a supervisão, coordenação e controle  da  execução  dos  serviços
industriais; bem como a execução dos trabalhos  gráficos  em  geral;  outras
atividades correlatas.


         Art. 11. Ao Gabinete do Diretor-Presidente compete  a  assistência
administrativa  abrangente  no  desenvolvimento  de   suas   atribuições   e
compromissos  oficiais  e  particulares;  a  coordenação  da  agenda   e   o
acompanhamento  de  despachos  do  Diretor-Presidente;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 12. À Assessoria Técnica compete o assessoramento ao Diretor-
Presidente  e  as  demais  diretorias  em  assuntos  de  naturezas  técnico-
jurídica, administrativa e financeira e obras gráficas, elaborando  estudos,
pesquisas,  projetos  e  pareceres;  o  assessoramento   na   elaboração   e
implementação  dos  planos,  programas,  projetos,   orçamentos   anuais   e
plurianuais  e  na  gestão  e  controle  orçamentário;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 13.  À  Coordenação  de  Atendimento  a  Clientes  compete  o
planejamento, a organização, a coordenação, a supervisão e  o  controle  das
atividades de atendimento  aos  clientes;  comercialização  de  produtos,  o
recebimento, o protocolo, a expedição e o arquivamento das  correspondências
do DIO; a coordenação das atividades de recebimento e saída de  processos  e
documentos; o  recebimento  de  matérias  para  publicação;  o  controle  do
cadastro de assinantes; controle  da  tiragem  e  distribuição  de  jornais;
outras atividades correlatas.


         Art. 14. À Coordenação  de  Produção  compete  o  planejamento,  a
organização, a coordenação, a supervisão e  o  controle  das  atividades  de
comercialização da produção do DIO; a  comercialização  e  a  negociação  de
obras gráficas e serviços prestados; a captação de serviços; das  atividades
de  criação,  digitação,  diagramação,  montagem,   revisão   das   matérias
recebidas para publicação no Diário Oficial e  demais  obras  gráficas;  das
atividades industriais do DIO; a execução das obras gráficas; a  programação
e o acompanhamento da impressão e encadernação do jornal; a programação e  o
controle das atividades  de  acabamento,  e  expedição  das  obras  gráficas
produzidas; a orientação e a fiscalização dos  serviços  de  manutenção  dos
equipamentos; outras atividades correlatas.


         Art.  15.  À  Coordenação  de  Administração   Geral   compete   o
planejamento, a organização, a coordenação, a supervisão e  o  controle  das
atividades de  administração  geral;  a  normatização  e  a  implantação  de
procedimentos   administrativos   relativos   à   administração   geral;   a
coordenação  e  a  realização  de  planos,  estudos  e  análises  visando  o
desenvolvimento,  aperfeiçoamento  e  modernização  das  atividades;  outras
atividades correlatas.


         Art. 16. À Coordenação de Informática compete  o  planejamento,  a
organização, a coordenação, a supervisão e o  controle  das  atividades  dos
serviços computacionais; a prestação de orientação  técnica  operacional;  o
aperfeiçoamento  em  caráter  contínuo  da   prática   de   utilização   dos
microcomputadores; a promoção dos contatos com os fornecedores para  análise
da qualidade dos  equipamentos  e  assistência  técnica;  acompanhamento  do
desenvolvimento do sistema - DIO Eletrônico e outras atividades correlatas.


         Art. 17. À Coordenação de Recursos Humanos compete o planejamento,
a organização, a coordenação, a supervisão e o controle  das  atividades  de
recursos humanos;  a  execução  das  atividades  relativas  a  recrutamento,
seleção, treinamento, o  controle  do  cumprimento  da  legislação  vigente,
pesquisando e acompanhando  jurisprudências  e  publicações  pertinentes;  a
elaboração da folha de pagamento; o controle da freqüência, licença,  abono,
férias e demais atos de afastamento ou  falta  de  pessoal;  o  controle  de
pagamento de benefícios; o acompanhamento da publicação de atos oficiais  de
pessoal; o controle do sistema  de  desenvolvimento  de  pessoal,  incluindo
biblioteca, estudos e leituras, atendimento médico e odontológico  e  outras
atividades correlatas.


         Art.  18.  À  Coordenação  Financeira  e  Orçamentária  compete  o
planejamento, a organização, a coordenação, a supervisão e  o  controle  das
atividades financeira e orçamentária; a elaboração de  balancetes,  balanços
e  outros  demonstrativos  contábeis,  boletins  de   caixa   e   guias   de
recolhimento; o acompanhamento da execução orçamentária; o  planejamento,  a
organização, a coordenação, supervisão e controle do sistema de  Faturamento
e Cobrança, a promoção da elaboração de planos  de  trabalho  observando  as
políticas e diretrizes fixadas pelo órgão; controle do desperdício e  custos
operacionais; outras atividades correlatas.


         Art. 19. À Coordenação de Suprimentos compete  o  planejamento,  a
organização, a coordenação, a supervisão e  o  controle  das  atividades  de
compras,  cadastros  de  preços  e  fornecedores;  a  prestação  de   apoios
administrativo  e  técnico  à  comissão  de  licitação;  a  participação  na
elaboração de planos de trabalho, acompanhando  a  execução  orçamentária  e
financeira  do  órgão;  das  atividades  de   almoxarifado,   ou   seja,   o
recebimento, conferência, registro e  armazenamento  do  material  adquirido
pelo  órgão;  a  supervisão,  manutenção  e  atualização  do   catálogo   de
materiais; a coordenação das atividades de controle e reposição de  estoque;
a elaboração de relatórios demonstrativos com informações sobre  indicadores
de desempenho, rotatividade  de  estoque,  valores  imobilizados  e  outros;
outras atividades correlatas.


         Art. 20. A Tabela Salarial do Quadro de Cargos  de  Provimento  em
Comissão do DIO é a constante do  Anexo  II,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 21.  Ficam  transformados  e  reclassificados  os  cargos  de
provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo III,  que
integra a  presente  Lei  Complementar,  para  atender  às  necessidades  de
funcionamento do Departamento de Imprensa Oficial - DIO.


         Art. 22. Ficam extintos 03 (três) cargos de provimento em comissão
de gerente, com vencimento de R$ 301,58 (trezentos e um reais,  cinqüenta  e
oito centavos) cada cargo.


         Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 24. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data  de
sua publicação.


         Art. 25.  Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 26. Fica revogado o art. 55 da Lei  Complementar  nº  46,  de
01.01.1994.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo


                             (D. O. 28/12/2001)
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