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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18222


Data do Ato
terça-feira, 30 de Janeiro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.222 DE 30 DE JANEIRO DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12327/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180002930, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 48,02m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada em Baixa Alegre, Sapucaia, no Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santo Antônio de Jesus, no Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercícioANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADAMUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BAHIALOCALIDADE: BAIXA ALEGRE, SAPUCAIA, SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BAHIA
Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.560.140,0000


470.540,0000


106[º]40'01,9739''


11,9939


V2


V3


8.560.136,5600


470.551,4900


196[º]34'32,3175''


 3,9961


V3


V4


8.560.132,7300


470.550,3500


286[º]36'28,0197''


12,0006


V4


V1


8.560.136,1600


470.538,8500


      16[º]40'18,7059''


  4,0085

Área Total: 48,02m²Perímetro: 31,9991m²














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