

DECRETO Nº 2997-R, DE 19 DE ABRIL  DE 2012.






                               Dispõe sobre a denúncia  do  Protocolo  ICMS
                               n.º 21, de 1.º de abril de 2011.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Fica denunciado o Protocolo ICMS n.º 21, de 1.º de abril de 2011.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  Abril  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador