

                                LEI Nº 8 782

                                   Altera a Lei nº 8.673, de 28.11.2007,  e
                                   dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º   Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  8.673,  de
28.11.2007, que instituiu o programa de parcelamento incentivado de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, com base  no  Convênio  nº  51,  de
18.4.2007.


        Art. 2º  Os dispositivos abaixo relacionados  da  Lei  nº  8.673/07
passam a vigorar com as seguintes alterações:
                            
           “Art. 2º  O Poder Executivo fica autorizado a instituir programa
           de parcelamento incentivado, através do qual os débitos  fiscais
           relacionados com o ICM, o ICMS e o ITCD, cujos  fatos  geradores
           tenham ocorrido até 30.11.2007, constituídos ou  não,  inclusive
           os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,  inscritos  ou
           não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser  pagos  em
           moeda corrente:
            
           I -  caso  o  pedido  de  parcelamento  seja  protocolizado  até
           28.02.2008:


            (...)


            b) em até 120 (cento e vinte) parcelas  mensais  e  sucessivas,
           com redução de:


             (...)


            II - (...)


           b) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com
           redução de:
            
            (...)
            
           Parágrafo único.  (...)


           II - aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento  anterior,
           cujo contrato tenha sido rescindido;
            (...).” (NR)


           Art. 3º (...)
            
           § 1º  O requerimento a que se refere o “caput”:
            
           I - será apresentado  na  Agência  da  Receita  Estadual  a  que
           estiver circunscrito o interessado, ou na Procuradoria Geral  do
           Estado, quando se tratar de processo  encaminhado  àquele  órgão
           para propositura de ação judicial para cobrança da dívida;


           II - conterá o valor do débito, com a indicação número  do  auto
           de infração ou notificação de débito  e,  em  caso  de  denúncia
           espontânea, o valor do débito e  o  seu  respectivo  período  de
           referência; e
            
           III - deverá ser instruído com cópia do Documento de  Informação
           e Apuração do ICMS - DIA-ICMS - ou Declaração Simplificada - DS,
           ou do Documento de  Informações  Econômico-Fiscais  -  DIEF,  na
           hipótese de pagamento ou  parcelamento  decorrente  de  denúncia
           espontânea apresentada pelo contribuinte. 
            
           § 2º  O pagamento em  cota  única  dispensa  a  apresentação  do
           requerimento previsto neste artigo e poderá ser efetuado através
           de DUA-eletrônico, conforme modelo disponível  na  internet,  no
           endereço www.sefaz.es.gov.br.
            
           § 3º  Fica assegurado ao contribuinte o  direito  de  efetuar  o
           pagamento parcelado do débito fiscal decorrente de  contrato  de
           parcelamento anteriormente celebrado, de acordo  com  as  regras
           previstas nesta Lei, desde que não  tenha  parcelas  em  atraso,
           caso  em  que  os   valores   das   parcelas   vincendas   serão
           automaticamente  recalculados  pela  Secretaria  de  Estado   da
           Fazenda.” (NR)
            
           Art. 4º  O contrato celebrado  em  decorrência  do  parcelamento
           incentivado  será  considerado  descumprido  e   automaticamente
           rescindido, independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade
           fazendária,  quando  ocorrer  falta  de  pagamento  integral  de
           qualquer uma das parcelas, por prazo superior  a  60  (sessenta)
           dias.
            
           (...).”(NR)
            
        Art. 3º  O artigo 76 da  Lei  nº  7.000,  de  27.12.2001,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:
                 






           “Art. 76.   (...)


           § 1º Nos casos previstos nos incisos I a VIII deste artigo, será
           aplicada a penalidade prevista no artigo 75, § 3º, XVII.
            
           (...).” (NR)
                 
        Art.  4º   Ato  do  Poder  Executivo  poderá  dispor  sobre  normas
complementares necessárias à implementação das  disposições  contidas  nesta
Lei.
                     
        Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 20 de dezembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2007)




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