

DECRETO Nº 3666-R, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ……………………………………………………………………………………………


    CXXXVIII - operações, até 31 de dezembro de 2020, antecedentes à saída,
    destinada  a  pessoa  sediada  no  exterior,  dos  bens  e  mercadorias
    fabricados no país que venham a  ser  subseqüentemente  importados  nos
    termos dos arts. 5.º,  CXXXIX,  e  70,  LV,  sob  regime  aduaneiro  de
    admissão temporária, nos termos das  normas  federais  específicas  que
    regulamentam o Repetro, disciplinado pelo Decreto federal n.º 4.543, de
    26 de dezembro de 2002, para utilização nas atividades de exploração  e
    produção de petróleo e de gás natural (Convênio ICMS 130/07);


    ………………………………………………………......………………..……” (NR)


Art. 2.º O Anexo III do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo Único  que
integra este Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  07  de  outubro  de  2014,  191º   da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/10/2014)
                                     (Alterado pelo Decreto nº 3.672-R/2014)
                                       
         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3666-R, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
                                       
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
DO DIFERIMENTO
                                       
 
|ITEM |          HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                  |
|.....|.................................................................|
|...  |...                                                              |
|     |                                                                 |
|50   |O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas  |
|     |internas, promovidas por estabelecimento industrial de fabricação|
|     |de produtos siderúrgicos, com destino a suas filiais atacadistas |
|     |situadas neste Estado, fica diferido para o momento em que       |
|     |ocorrer a subsequente saída do estabelecimento filial.           |
|.....|.................................................................|
|...  |................................................” (NR)           |


 



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador