
DECRETO N.º 2.797-R, DE 30 DE JUNHO DE 2011.






                           Dispõe sobre a instalação da Secretaria de Estado
                           Extraordinária   de    Projetos    Especiais    e
                           Articulação Metropolitana –  SEPAM  e  dá  outras
                           providências.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  e  com  base  na  Lei
Complementar nº 140/1999, com o Art. 11 da Lei nº 3. 043/75,  alterado  pela
Lei Complementar nº 144/1999, e ainda:


Considerando que o atual ciclo de  desenvolvimento  do  Espírito  Santo  tem
exigido esforços especiais e concentrados  nas  ações  e  articulações  para
ampliação da  capacidade  de  investimentos  do  Estado  na  implantação  de
grandes  projetos  estruturantes   de   longo   prazo,   especialmente,   na
implantação de infraestrutura que permita a promoção de  um  desenvolvimento
sustentável com inclusão socioprodutiva;


Considerando os recentes aumentos da capacidade de endividamento  do  Estado
do Espírito  Santo  e  do  incremento  das  demandas  por  financiamento  de
projetos estruturantes;


Considerando  que  o  desenvolvimento  regional  equilibrado  do  Estado  do
Espírito Santo constitui um dos focos prioritários da gestão estratégica  de
governo e que a Gestão da Região Metropolitana  constitui  ação  fundamental
para se planejar e construir o equilíbrio regional do Estado  como  um  todo
e,


Considerando a  necessidade  de  atrair,  financiar  e  reter  investimentos
harmonizadores  e  descentralizadores,  como  estratégia  fundamental   para
redução das desigualdades regionais,





DECRETA:


Art. 1 º Fica instalada a Secretaria de Estado  Extraordinária  de  Projetos
Especiais e Articulação Metropolitana – SEPAM, integrada  à  Governadoria  e
ao primeiro nível hierárquico da administração direta, com a  finalidade  de
apoiar o Governador  no   monitoramento  do  processo  gerencial  das  ações
governamentais abaixo relacionadas:


I - elaborar estudos, pesquisas, programas e projetos especiais de  natureza
estruturante para a política de desenvolvimento do Governo  do  Estado,  que
requeiram ampla articulação interna, entre instâncias de governo ou entre  o
setor público e outros segmentos da sociedade;


II - elaborar estudos técnicos com vistas  a  orientação  da  formulação  de
diretrizes, de médio e longo prazos, para as políticas Governamentais;


III - promover a articulação institucional, interna e  externa  do  Governo,
para identificação de  projetos  estruturantes  especiais  de  interesse  do
Estado  que demandem a realização de Parcerias Público-Privadas e/ou  outras
formas de viabilização dos recursos financeiros de grande porte  necessários
à implantação dos projetos especiais de caráter estruturante;


IV - apoiar as áreas do Governo responsáveis pelas  atividades  de  captação
de recursos, com vistas à identificação e  articulação  com  outras  fontes,
nacionais e internacionais, de caráter público ou privado, de  financiamento
de projetos especiais de  interesse  do  Estado,  para  os  quais  não  haja
disponibilidade  de  fontes  próprias  para  a  total  idade  dos   recursos
financeiros necessários;


V - coordenar as ações de institucionalização, organização e articulação  da
Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  e   apoiar   os   processos   de
institucionalização de outras regiões planejadas pelo Governo do Estado;


VI - articular  e  acompanhar  as  atividades  e  serviços  do  Programa  de
Organizações Sociais do Estado.


Art. 2º A Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Projetos  Especiais  e
Articulação Metropolitana - SEPAM terá sua atuação até  31  de  dezembro  de
2014.


Art.  3º  Compete  ao  Secretário  de  Estado  Extraordinário  de   Projetos
Especiais e Articulação Metropolitana:


I - as responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes de  Chefia
na Administração Direta, constantes do art. 43 da Lei nº. 3043/75;


II - as atribuições de Secretário de Estado, previstas no art.  46,  da  Lei
nº 3043/75;


III -  assessorar  o  Governador  do  Estado  no  processo  decisório  e  de
articulação nas ações de identificação de  projetos  especiais,  de  caráter
estruturante, de interesse do Estado que demandem  investimentos  de  grande
porte  e  que  requeiram  a  constituição  de  Parcerias  Público   Privadas
destinadas ao financiamento e à implantação desses projetos,  ou  de  outras
fontes de recursos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos afins;


I V -  assessorar  o  Governador  do  Estado  no  processo  decisório  e  de
articulação e coordenação das ações de  institucionalização,  organização  e
gestão da Região Metropolitana  da  Grande  Vitória  e  de  outras  Unidades
Regionais que tenham por finalidade a promoção da integração e a  cooperação
institucional  intergovernamental  no  Espírito  Santo,  sem  prejuízo   das
atribuições dos órgãos afins;


V  -  assessorar  o  Governador  do  Estado  no  processo  decisório  e   de
articulação e acompanhamento  das  atividades  e  serviços  do  Programa  de
Organizações Sociais do Estado;


VI - coordenar e monitorar os processos gerenciais  das  ações  e  programas
governamentais relacionados à identificação e  articulação  de  constituição
de Parcerias Público-Privadas e de  outras  formas  de  financiamentos  para
implantação de projetos especiais de longo prazo, bem como dos  programas  e
atividades relacionadas à Região Metropolitana e outras  unidades  regionais
com gestão integrada de f unções de  interesse  comum  instituídas  por  lei
estadual;


VII - contribuir na formulação da política estadual de apoio à  produção  do
conhecimento  e  pesquisa  para  subsidiar  ações,  programas   e   projetos
estratégicos de longo  prazo  pertinentes  às  atividades  desta  Secretaria
Extraordinária;


VIII - articular-se com os municípios que compõem a Região  Metropolitana  e
outras unidades regionais instituídas por lei estadual,  na  forma  do  art.
216 da Constituição do Estado do Espírito  Santo,  e  com  os  gestores  dos
projetos  especiais  de  interesse  do  Estado  que  demandem   articulações
institucionais para viabilização de recursos financeiros  de  outras  fontes
de financiamentos.


IX  -  articular-se  com   as   demais   Secretarias   e   outras   unidades
administrativas do Governo do Estado, e  externas  ao  Governo,  que  tenham
atuação direta ou indireta  sobre projetos especiais  de  grande  porte,  de
caráter estruturante, para a contratação e o desenvolvimento de  estudos  de
viabilidade técnica, econômica  e  financeira  de  projetos  especiais,  com
vistas à definição do melhor e o mais adequado formato  de  financiamento  e
implantação do projeto especial.


X - outras atribuições que lhe  venham  ser  delegadas  pelo  Governador  do
Estado.


Art. 4º O art. 3º do Decreto nº 868-S, de 26 de  agosto  de  2009,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 3º É de responsabilidade da Secretaria de  Estado  Extraordinária
    de  Projetos  Especiais  e  Articulação  Metropolitana   –   SEPAM,   a
    articulação  e  o  acompanhamento  do  Programa  de  Parcerias  Público
    Privadas.”


Art. 5º O  Conselho  Metropolitano  de  Desenvolvimento  da  Grande  Vitória
–COMDEVIT, fica  vinculado,  em  nível  de  direção  superior,  à  estrutura
organizacional básica da SEPAM.


Art. 6 º O COMDEVIT será presidido pelo Secretário de Estado  Extraordinário
de Projetos Especiais e Articulação Metropolitana.


Art. 7º O inciso I do Art. 2º do Decreto n°  1.511-R,  de  14  de  julho  de
2005, que regulamenta o Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da  Grande
Vitória – COMDEVIT e o Fundo  Metropolitano  de  Desenvolvimento  da  Grande
Vitória – FUMDEVIT, com as alterações introduzidas pelo art. 3º  do  Decreto
nº 2.664R, de 21 de  janeiro  de  2011,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


    “Art                                .                                2º
    ........................................................................
    .......................................


    I - 07 (sete) representantes do Estado  e  respectivos  suplentes,  que
    serão designados pelo Governador do Estado, representando as  seguintes
    instituições:


    a) Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


    b) Secretaria de Est ado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


    c) Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas SETOP;


    d) Secretaria de Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
    Urbano SEDURB;


    e) Secretaria de Estado de  Assistência  Social,  Trabalho  e  Direitos
    Humanos – SEASTDH;


    f) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEAMA;


    g)  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Projetos  Especiais   e
    Articulação Metropolitana – SEPAM.”


    (.....)


Art. 8º Ficam transferidos da Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos – SEGER, para a Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Projetos
Especiais e Articulação Metropolitana - SEPAM, os cargos  de  provimento  em
comissão, com seus respectivos ocupantes, constantes  do  Anexo  Único,  que
integra este Decreto.


Art. 9º  As  despesas  decorrentes  deste  Decreto  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente  da  Secretaria  de
Estado do Governo - SEG, e serão suplementadas quando necessário.


Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  junho  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/07/2011)
                                 ANEXO ÚNICO
          Cargos Comissionados transferidos da SEGER para a SEPAM,
                          a que se refere o art. 8º

|Nomenclatura          |Ref.   |Quant.|Ocupante                      |
|Assessor Especial     |QCE-03 |01    |Nadia Dorian Machado          |
|Nível IV              |       |      |                              |
|Assessor Especial     |QCE-03 |01    |Fernando Antonio Marins de    |
|Nível IV              |       |      |Albuquerque                   |
|Assessor Especial     |QCE-01 |01    |Dayse Maria Oslegher Lemos    |
|Nível III             |       |      |                              |
|Motorista de Gabinete |QC-01  |01    |Clébio Valdermiro Gomenes     |
|IV                    |       |      |                              |



-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador