PROJETO DE LEI  Nº162/2008.
      REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
    Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos estaduais do Quadro II – Poder Legislativo fica revista em índice único e geral, no percentual de 6,13% (Seis vírgula treze por cento) a partir de 1º de julho de 2008, na forma do Anexo I e das demais disposições desta Lei.
  Art. 2º. A remuneração dos cargos de direção e assessoramento do Poder Legislativo fica revista em índice único e geral, no percentual de 6,13% (seis vírgula treze por cento), a partir de 1º. de julho de 2008, na forma do Anexo II, que atende ao disposto no parágrafo único deste artigo.
  Parágrafo único. Para a incidência do índice previsto no caput, aplicar-se-á, inicialmente, o percentual de 3,55% (três vírgula cinqüenta e cinco por cento), referente à revisão geral de 2007.
  Art. 3°. Os benefícios de pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Legislativo ficam revistos no mesmo índice único e geral de 6,13% (seis vírgula treze por cento), aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.
  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica:
  I – às pensões concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, nos casos em que o instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1º de janeiro de 2004; e
  II – às aposentadorias concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC a partir de 1º de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para a inatividade a partir daquela data.
  Art. 4º. O abono compensatório previsto na Lei nº. 12.991, de 30 de dezembro de 1999, fica revisto no mesmo índice único e geral estabelecido nesta Lei.
  Art. 5o. Nenhum servidor público e aposentado do Poder Legislativo do Estado do Ceará, e seus pensionistas, perceberá remuneração, proventos e pensão inferior a R$500,00 (quinhentos reais) excluindo-se, para a composição deste valor, o adicional de férias, o salário família, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional por tempo de serviço.
  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos aposentados proporcionalmente ao tempo de serviço e aos pensionistas fracionários, que percebam, em face da proporcionalidade, valores inferiores ao referido, devendo seus proventos e pensões ser corrigidos mediante a aplicação do percentual da aposentadoria ou pensão sobre o valor de R$500,00 (quinhentos reais).
  Art. 6º. Os valores previstos no Ato Normativo nº. 226, de 15 de maio de 2003, ficam revistos no índice único e geral, no percentual de 6,13% (Seis vírgula treze por cento), aplicado por esta Lei.
  Art. 7º. Esta Lei não se aplica aos proventos da aposentadoria e às pensões por morte de beneficiários da extinta Carteira de Previdência parlamentar, por força do disposto no § 1º do Art. 22 da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999, acrescida pela Lei Complementar nº. 19, de 29 de dezembro de 1999.
  Art. 8º. Excluído o adicional de férias, as remunerações e os proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo, e as pensões instituídas por morte de seus servidores públicos ativos e inativos, não poderão exceder o valor dos subsídios dos Deputados Estaduais.
  Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo e do SUPSEC, que serão suplementadas, se necessário.
  Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
  Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
    PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos        de julho de 2008.
    Dep. Domingos Filho
PRESIDENTE
    Dep. Gony Arruda
1° VICE-PRESIDENTE
    Dep. Francisco Caminha
2° VICE-PRESIDENTE
    Dep. José Albuquerque
1° SECRETÁRIO
    Dep. Fernando Hugo
2° SECRETÁRIO
    Dep. Hermínio Resende
3° SECRETÁRIO
    Dep. Osmar Baquit
4° SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
  Submetemos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários, e dá outras providências”.
  A proposição está em sintonia com as disposições contidas no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a aplicação de índice de reajuste indistinto para todas as categorias funcionais.
  A revisão proposta atende às disponibilidades orçamentárias e às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando em sintonia com as propostas apresentadas pelos outros Poderes do Estado.
  Na certeza de que os ilustres membros desta Casa emprestarão o necessário apoio à presente proposição, conferindo à sua tramitação a urgência necessária para possibilitar a implantação do reajuste na data aprazada, manifestamos nossos votos de estima e consideração.
  MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,       de julho de 2008.
    ___________________________
DEP. DOMINGOS FILHO
PRESIDENTE
  ___________________________
DEP. GONY ARRUDA
1º VICE-PRESIDENTE
  ___________________________
DEP. FRANCISCO CAMINHA
2º VICE-PRESIDENTE
  ___________________________
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1º SECRETÁRIO
  ___________________________
DEP. FERNANDO HUGO
2º SECRETÁRIO
  ___________________________
DEP. HERMÍNIO RESENDE
3º SECRETÁRIO
  ___________________________
DEP. OSMAR BAQUIT
4º SECRETÁRIO
  ANEXO ÚNICO  A QUE SE REFERE O 
ART. 1º. DA LEI Nº. ______, DE ___ DE __________ DE 2008.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA:
ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADO
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
A PARTIR DE 01/07/2008
  REFERÊNCIA
ADO
ANS
1
176,79
313,60
2
185,63
329,31
3
194,91
345,84
4
204,66
363,04
5
214,89
381,19
6
225,63
400,25
7
236,91
420,23
8
248,75
441,29
9
261,19
463,32
10
274,26
486,54
11
287,97
510,84
12
302,37
536,38
13
317,49
563,18
14
333,37
591,18
15
350,04
620,74
16
367,54
651,75
17
385,93
684,34
18
405,22
718,53
19
425,48
754,43
20
446,76
792,12
21
469,10
831,74
22
492,55
873,29
23
517,19
916,96
24
543,05
962,75
25
570,20
1.010,86
26
598,71
1.061,37
27
628,65
1.114,43
28
660,08
1.170,12
29
693,09
1.228,61
30
727,74
1.290,03
31
764,13
-
32
802,34
-
33
842,45
-
34
884,58
-
35
928,80
-
36
975,24
-
37
1.024,01
-
38
1.075,21
-
39
1.128,97
-
40
1.185,42
-
  ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O
ART. 1º DA LEI Nº. ______, DE ___ DE __________ DE 2008.
TABELA DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
A PARTIR DE 01/07/2008
  SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
DGA - 1
493,16
4.931,62
5.424,78
DGA - 2
430,43
4.304,35
4.734,78
DGA - 3
385,94
3.859,51
4.245,45
DNS - 1
319,39
3.193,91
3.513,30
DNS - 2
214,26
2.142,58
2.356,84
DNS - 3
149,98
1.499,80
1.649,78
DAS - 1
104,98
1.049,84
1.154,82
DAS - 2
78,74
787,39
866,13
DAS - 3
59,05
590,51
649,56
DAS - 4
44,29
442,90
487,19