

                                LEI Nº 7.013



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera no Anexo II da Lei n°  6.183,  de
                                    28/03/2000,  e  suas  modificações,  que
                                    dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o
                                    período  de  2000-2003,  e   dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Ficam  alterados  no  Anexo  II  da  Lei  nº  6.183,  de
28/03/2000, e suas modificações, que se  dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação,  as  Metas
e  a  Regionalização  das  Ações  nos  Programas:   Código   42.101.0241   -
Desenvolvimento Profissional;  Código  42.101.0244  -  Garantia  de  Padrões
Básicos de Funcionamento Escolar; Código 42.101.0245  -  Desenvolvimento  do
Ensino Médio; Código  42.101.0247  -  Universalização  da  Educação  Básica,
Educação Profissional e  da  Eqüidade  Educacional,  conforme  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretária de Estado da Educação


                             (D. O. 31/12/2001)




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