












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10025


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Março de 2006



Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.

LEI Nº 10.025 DE 30 DE MARÇO DE 2006Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados em 8% (oito por cento), a partir de 1º de abril de 2006, os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolo FC-01 a FC-08, do quadro da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembléia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior.Parágrafo único -   Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados com base na média das remunerações atribuídas aos cargos de que trata o art. 1º desta Lei, na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no exercício 2006, os quais serão reajustados na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ao Regime Geral de Previdência Social.Art. 3º - Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas  símbolos FG e FGR  serão majorados no mesmo índice e data constantes do art. 1º desta Lei, excetuado o símbolo FG-1, que passará a ter o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).Art. 4º - O vencimento atribuído à função comissionada de Secretário Parlamentar, símbolo SP-1, passa a ser de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a partir de 1º de abril de 2006, respeitado o limite do valor da Dotação para Despesa de Gabinete  DDG.Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembléia Legislativa.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2006.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.