
                                LEI Nº 11.022


                                   Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
                                   de 2001,  que  dispõe  sobre  o  Imposto
                                   sobre Operações Relativas  à  Circulação
                                   de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
                                   Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                   Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,
                                   e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



       Art. 1º O art. 5º-B da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001,  fica
acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

       “Art. 5º-B (...)


       (...)


       VII - que resulte em carga tributária efetiva  equivalente  a  4,675%
       (quatro inteiros e seiscentos e setenta e cinco milésimos por  cento)
       nas saídas internas destinadas à revenda dos produtos resultantes  do
       processo de industrialização de plásticos, observado o seguinte:


       a)  os  créditos  relativos  a   quaisquer   aquisições   devem   ser
       integralmente estornados;


       b) o estabelecimento industrial beneficiário deve estar  inscrito  no
       CNPJ com atividade econômica principal identificada no CNAE 2223-4/00
       ou 2229-3/03;


       c) fica vedado o aproveitamento do benefício  previsto  neste  inciso
       cumulativamente a qualquer outro que envolva o recolhimento  do  ICMS
       nas operações internas;


       d) para efeito de destaque  do  imposto  e  emissão  da  nota  fiscal
       referente às saídas internas, deve-se  observar  a  alíquota  interna
       prevista para o respectivo produto.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 2019.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/07/2019)