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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10961


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Abril de 2008



Ementa
Dispõe sobre a concessão de vantagens a servidores em disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, disposta no inciso XXXII, do art. 41, da Constituição Estadual.

LEI Nº 10.961 DE 11 DE ABRIL DE 2008Dispõe sobre a concessão de vantagens a servidores em disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, disposta no inciso XXXII, do art. 41, da Constituição Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica assegurada ao servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical a percepção das gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo, observadas as incompatibilidades previstas na legislação e calculadas da seguinte forma:
I - média percentual dos últimos 12 (doze) meses percebidos a título de Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica, Gratificação de Atividade Fiscal e Gratificação Especial por Produtividade, esta concedida na forma do art. 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997;II - percentual ou valor nominal percebido no mês anterior ao afastamento do servidor, quando se tratar de Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva, Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia, Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional, Gratificação por Atividade Policial Civil e Militar, Gratificação de Serviços Penitenciários, Gratificação de Qualificação em Obras Públicas, Gratificação por Competência, Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas, Gratificação pelo Exercício da Assistência em Procuradoria, Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe.Art. 2º - A gratificação que couber ao cargo será paga juntamente com os vencimentos e demais vantagens, integrando a remuneração apenas para os efeitos de:I - remuneração de férias;II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte das férias a que o servidor tiver direito;III - gratificação natalina.Art. 3º - As carreiras que fazem jus ao disposto no art. 1º desta Lei são as integrantes dos seguintes Grupos Ocupacionais:I - Artes e Cultura;II - Comunicação Social;III - Educação;IV - Fiscalização e Regulação;V - Fisco;VI - Gestão Pública;VII - Obras Públicas;VIII - Segurança Pública;IX - Serviços Públicos de Saúde;X - Serviços Penitenciários;XI - Técnico-Administrativo;XII - Técnico-Específico;XIII - Técnico-Jurídico.Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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