

DECRETO Nº 1851-R, DE 10 DE MAIO DE 2007.





                               Exclui o IPEM-ES da exigência  do  §  1º  do
                               artigo 2º do Decreto nº 1.282-R,  de  12  de
                               fevereiro de 2004.














O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Não se aplica ao servidor do IPEM-ES a exceção prevista no §  1º  do
artigo 2º do Decreto nº 1.282-R, de 12 de fevereiro de 2004,  alterado  pelo
artigo 1º do Decreto nº 1.792-R, de 24 de janeiro de 2007








Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias de maio de  2007,  186º  da
Independência, 119ºda República e 473º do  início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/05/2007)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador