

                                LEI Nº 7.421



                                    Assegura curso profissionalizante do  2º
                                    grau aos deficientes auditivos.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica assegurado aos deficientes auditivos que  completarem
o 1º grau de instrução em instituição de ensino da Rede Pública  do  Estado,
o direito a um curso profissionalizante do 2º grau, nos termos desta Lei.


         Art. 2º A Rede Pública Estadual de Ensino disponibilizará o  curso
profissionalizante previsto no artigo anterior,  através  de  sua  estrutura
própria ou através de subvenções destinadas às  entidade  filantrópicas  que
ministrem o referido curso.


         Parágrafo único. Enquanto não for possível disponibilizar o  curso
profissionalizante na forma prevista no “caput” deste artigo, fica  o  Poder
Público Estadual obrigado a custear o referido  curso  para  os  deficientes
auditivos previstos no artigo anterior, através de bolsas de estudo.


         Art. 3º Se a demanda de deficientes auditivos formados no 1º  grau
ultrapassar o número de 500 (quinhentos) será  consignado  no  orçamento  do
exercício  seguinte,  dotação  destinada  à   construção   de   uma   escola
profissionalizante para pessoas com deficiência auditiva que  completarem  o
1º grau.


         Art. 4º As despesas para execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária específica, ficando o Poder Executivo  autorizado  a
criá-la ou suplementá-la se necessário.


         Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)

                             (D. O. 10/12/2002)
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