

DECRETO Nº 1324-S, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.


                           Homologa o Decreto  Municipal  nº  3721/2020,  de
                           07/10/2020, do Prefeito Municipal de Dores do Rio
                           Preto/ES, que declarou Situação de Emergência, na
                           área   do   Município   afetada   por   desastre.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo 2020-XQGP1T,





DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 3721/2020, de 07/10/2020,  do
Prefeito  Municipal  de  Dores  do  Rio  Preto,  que  declarou  Situação  de
Emergência, na área do Município afetada por Tempestade Local/ Convectiva  -
Granizo.


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil -  SINPDEC
- sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.


Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus  efeitos  a  08  de  Outubro  de
2020.








Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  dias  de  outubro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2020)

























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       Gabinete do Governador