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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20851


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 4 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.851 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0007046-15, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.443,54m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Caiçara, Bairro Vicente Ferreira, no Município de Capim Grosso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto - Trecho 02, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Capim Grosso, no Município de Capim Grosso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Trecho 02
			MUNICÍPIO: Capim Grosso - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Caiçara, Bairro Vicente Ferreira


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


389.557,940


8.742.452,360


157º53'37"


5,23


V2


V3


389.559,910


8.742.447,510


265º08'42"


138,13


V3


V4


389.422,280


8.742.435,820


204º07'08"


111,18


V4


V5


389.376,850


8.742.334,350


142º48'49"


19,92


V5


V6


389.388,890


8.742.318,480


202º58'40"


17,37


V6


V7


389.382,110


8.742.302,490


292º58'22"


5,00


V7


V8


389.377,510


8.742.304,440


22º58'12"


14,48


V8


V9


389.383,160


8.742.317,770


322º48'32"


19,98


V9


V10


389.371,080


8.742.333,690


24º07'03"


117,08


V10


V1


389.418,920


8.742.440,550


85º08'39"


139,52


Área: 1.443,54m²
			Perímetro: 587,88m


 


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