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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21237


Data do Ato
terça-feira, 15 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 16 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.237 DE 15 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2021.0003715-55, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.403,72m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Catuabinha, no Município de Jaguarari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Servidão para Passagem de Adutora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Catuabinha, no Município de Jaguarari - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Fábio Rodamilans Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICOIMÓVEL: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA
			MUNICÍPIO: JAGUARARI
			LOCALIDADE: CATUABINHA
			DATUM: Sirgas 2000          
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8869596,76


363811,90


90°21'21"


1,61


V2


V3


8869596,75


363813,51


180°00'00"


5,46


V3


V4


8869591,29


363813,51


225°09'48"


2,48


V4


V5


8869589,54


363811,75


180°00'00"


9,63


V5


V6


8869579,91


363811,75


207°27'47"


62,77


V6


V7


8869524,21


363782,80


186°20'33"


53,68


V7


V8


8869470,86


363776,87


172°49'48"


36,29


V8


V9


8869434,85


363781,40


185°36'05"


68,85


V9


V10


8869366,33


363774,68


211°12'45"


41,06


V10


V11


8869331,21


363753,40


303°05'05"


0,79


V11


V12


8869331,64


363752,74


212°46'55"


3,68


V12


V13


8869328,55


363750,75


302°41'06"


4,11


V13


V14


8869330,77


363747,29


31°12'12"


43,47


V14


V15


8869367,95


363769,81


5°36'22"


67,15


V15


V16


8869434,78


363776,37


352°50'09"


36,32


V16


V17


8869470,82


363771,84


6°20'00"


55,21


V17


V18


8869525,69


363777,93


27°27'47"


62,49


V18


V19


8869581,14


363806,75


0°00'00"


10,47


V19


V1


8869591,61


363806,75


45°00'00"


7,28


Perímetro: 572,81m
			Área Total: 1.403,72m² - 0,1404ha


 


1














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