

                                LEI Nº 7.336




                                    Proíbe a importação e  a  tramitação  no
                                    Estado, de material poluente.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos  termos  do  art.  66,  §1º,  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º É vedada à  importação  e  a  tramitação,  no  Estado,  de
material poluente, ou potencialmente poluente.


         §  1º  Para  qualquer  material  importado  com  produção  similar
nacional ficam estabelecidas  as  mesmas  normas  de  ordem  ambiental  e  a
comprovação de  execução  de  todas  as  medidas  de  controle  impostas  ao
produtor/comerciante/transportador nacional.


         § 2º As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,
serão observadas na sua íntegra, em tudo o  que  se  aplicarem  os  produtos
específicos  ou  àqueles  que  apresentem   características   similares   de
fabricação ou que sejam potencialmente poluentes, bem como os  do  Instituto
Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


         Art. 2º Todo estabelecimento industrial que manuseie ou transforme
efluentes,   rejeitos,   escórias,   material   pulverulento   química    ou
mecanicamente poluente está sujeito aos procedimentos desta Lei.


         Parágrafo único.  Os  conjuntos  industriais  e  assemelhados  que
utilizarem esse material na forma do  “caput”  deste  artigo  deverão  poder
garantir o desempenho industrial de todas as fases de  transformação  até  o
produto final, executando-as no mesmo estabelecimento.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a  presente  Lei;  naquilo
que for necessário.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.













         Palácio Domingos Martins, em 14 de outubro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 15/10/2002)


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