

                                LEI Nº 10.128

        Altera o artigo 1º da Lei nº 5.536,  de  15.12.1997,  que  proíbe  a
realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.536, de 15.12.1997, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art.  1º  Os   estabelecimentos   comerciais,   profissionais
             liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes
             em outrem, ou coloque adornos,  tais  como  brincos,  argolas,
             alfinetes, que perfurem a pele ou ombro do corpo humano, ainda
             que a título não oneroso, ficam  proibidos  de  realizar  tais
             procedimentos em menores de 16 (dezesseis) anos, sem  expressa
             autorização judicial.


             § 1º Os jovens entre 16 (dezesseis) e  18  (dezoito)  anos  só
             poderão realizar tais procedimentos na presença  dos  pais  ou
             responsável, mediante autorização por escrito, com  assinatura
             reconhecida em cartório.


             § 2º Excetua-se  do  disposto  neste  artigo  a  colocação  de
             brincos nos lóbulos das orelhas.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                                (27/11/2013)

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