
DECRETO Nº 3805-R, DE 11 DE MAIO DE 2015.


                           Altera o Decreto nº 1.110-R, de  12.12.2002,  que
                           aprova as  normas  do  Sistema  de  Administração
                           Patrimonial;  e  o   Decreto   nº   3.126-R,   de
                           11.10.2002, que dispõe  sobre  a  estruturação  e
                           organização da Gestão Patrimonial Imobiliária  do
                           Estado do ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,



DECRETA:



Art. 1º O art. 87, caput e parágrafos, do  Decreto  nº  1.110-R,  de  12  de
dezembro  de  2002,  que  aprova  as  normas  do  Sistema  de  Administração
Patrimonial, passa a vigorar com as seguintes alterações:

     “Art. 87. A doação de bens patrimoniais móveis pressupõe a  existência
    desses bens em disponibilidade no acervo  patrimonial  do  Estado  e  a
    formalização em  processo  regularmente  constituído,  e  dependerá  de
    parecer jurídico favorável, expedido pela Procuradoria Geral do Estado;
    parecer técnico, da área de  patrimônio  mobiliário  da  Secretaria  de
    Estado de Gestão e Recursos  Humanos  -  SEGER,  e  da  autorização  do
    Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.” (NR)

Art. 2º O art. 71 do Decreto nº 3.126-R, de  11  de  outubro  de  2012,  que
dispõe sobre a estruturação e organização da Gestão Patrimonial  Imobiliária
do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

       “Art. 71 [...]

      Parágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos I,  V  e  VI  do
      caput não serão exigidos nas hipóteses de alienação  reguladas  pelos
      artigos 27 e 28 da Lei nº 6.557, de 08 de janeiro de 2001.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  11  dias  de  maio  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espirito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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