

                                LEI Nº 10.996

                                 Dispõe sobre a obrigação de instalação  de
                                 grades, telas,  redes  ou  qualquer  outro
                                 meio de proteção que impeça  os  suicídios
                                 em toda a extensão da ponte Deputado Darcy
                                 Castello de Mendonça (3ª ponte).

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa manteve,  e  eu,  Erick  Musso,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Torna obrigatória a instalação de grades, telas,  redes  ou
qualquer outro meio de proteção que impeça os suicídios em toda  a  extensão
da ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª ponte).


         Parágrafo único. O modelo da grade, da tela, da rede ou de qualquer
outro meio de proteção a ser utilizado deverá  ser  de  difícil  escalada  e
devidamente aprovado pelo Conselho Regional de  Engenharia  e  Agronomia  do
Estado do Espírito Santo – CREA-ES e pelo  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Espírito Santo – CBMES.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


         Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias
para que a concessionária se adeque a esta Lei.


         Art. 4º Fica estabelecida multa diária de 10.000 (dez mil)  Valores
de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs para quem descumprir esta Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 27 de maio de 2019.

























      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 28/05/2019)



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