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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14166


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Setembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.166 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403120026519, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra localizadas no Parque de São Bartolomeu, no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo 2.534,99m², e 2.560,00m², identificadas, respectivamente, como poligonal 01 e 02, consoante coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implementação do Projeto de Urbanização do Parque de São Bartolomeu.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO I
Pontos


Coord - X


Coord - Y


Área


1


557209,286


8574245,111


Poligonal - 01


2


557201,167


8574272,576


3


557203,267


8574276,556


4


557207,001


8574283,631


5


557210,735


8574290,706


6


557214,469


8574297,781


7


557218,203


8574304,856


8


557221,937


8574311,931


9


557225,671


8574319,007


10


557229,405


8574326,082


11


557233,138


8574333,157


12


557236,872


8574340,232


13


557240,606


8574347,307


14


557244,340


8574354,382


15


557248,074


8574361,457


16


557251,808


8574368,533


17


557255,542


8574375,608


18


557273,230


8574366,273


19


557269,496


8574359,198


20


557265,762


8574352,123


21


557262,028


8574345,047


22


557258,294


8574337,972


23


557254,560


8574330,897


24


557250,826


8574323,822


25


557247,092


8574316,747


26


557243,358


8574309,672


27


557239,624


8574302,597


28


557235,891


8574295,521


29


557232,157


8574288,446


30


557228,423


8574281,371


31


557224,689


8574274,296


32


557220,955


8574267,221


33


557209,286


8574245,111

ANEXO II
Pontos


Coord - X


Coord - Y


Área


1


557298,742


8574418,738


Poligonal - 02


2


557280,998


8574427,966


3


557284,690


8574435,064


4


557288,381


8574442,161


5


557292,073


8574449,259


6


557295,764


8574456,356


7


557299,456


8574463,453


8


557303,147


8574470,551


9


557306,839


8574477,648


10


557310,530


8574484,745


11


557314,222


8574491,843


12


557317,913


8574498,940


13


557321,605


8574506,038


14


557325,296


8574513,135


15


557328,988


8574520,232


16


557332,679


8574527,330


17


557336,371


8574534,427


18


557340,062


8574541,525


19


557357,806


8574532,296


20


557354,114


8574525,198


21


557350,423


8574518,101


22


557346,731


8574511,004


23


557343,040


8574503,906


24


557339,348


8574496,809


25


557335,657


8574489,712


26


557331,965


8574482,614


27


557328,274


8574475,517


28


557324,582


8574468,419


29


557320,891


8574461,322


30


557317,199


8574454,225


31


557313,508


8574447,127


32


557309,816


8574440,030


33


557306,125


8574432,932


34


557302,433


8574425,835


35


557298,742


8574418,738
















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