

                                LEI Nº 10.684


                                      Altera leis que tratam de pessoas  com
                                      deficiência    para    atualizar     a
                                      nomenclatura utilizada  na  legislação
                                      do Estado do Espírito Santo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 6.778, de  03  de  outubro  de
2001, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Dispõe sobre o financiamento de equipamento corretivo para as
             pessoas com deficiência.” (NR)


             “Art. 1º O Poder Executivo Estadual, por intermédio do Sistema
             Financeiro Estadual e/ou por meio das Secretarias de Estado da
             Fazenda,  do  Planejamento,  e  do  Trabalho,  Assistência   e
             Desenvolvimento Social, fica autorizado a conceder às  pessoas
             com deficiência ou a seus representantes legais  financiamento
             para a aquisição de equipamento corretivo.


             Parágrafo único. Como equipamento  corretivo  entende-se  todo
             tipo de equipamento de natureza não estética, que  possibilite
             a superação total ou parcial das  limitações  provenientes  de
             deficiência física, a exemplo de cadeiras de  rodas,  muletas,
             aparelhos  auditivos,  próteses  e  órteses,  assim   como   a
             adaptação de automóveis pertencente às famílias da pessoa  com
             deficiência.” (NR)


       Art. 2º Os arts. 1º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 7.789, de 08 de  junho  de
2004, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º Ficam assegurados à  pessoa  com  deficiência  visual
             acompanhada de cão-guia o ingresso e a permanência em qualquer
             local público ou privado, meio de transporte  ou  em  qualquer
             estabelecimento  comercial  ou  industrial,  de  serviços   de
             promoção, proteção e cooperação de saúde, desde que observadas
             as condições impostas por esta Lei.


             (...).” (NR)


             “Art. 3º Estendem-se aos instrutores e treinadores,  bem  como
             às famílias  de  acolhimento,  autorizadas  pelas  escolas  de
             treinamento filiadas à Federação Internacional  de  Cães-Guia,
             os mesmos direitos garantidos à pessoa com deficiência visual,
             acompanhada de cão-guia.


             (...).” (NR)


             “Art. 4º Considera-se violação aos direitos  humanos  qualquer
             tentativa de impedir, tentar impedir ou dificultar o acesso  e
             a permanência de pessoas com deficiência visual,  acompanhadas
             de cães-guia, a locais públicos ou privados,  quaisquer  meios
             de  transportes  municipais,  estaduais,   intermunicipais   e
             interestaduais,  estabelecimentos  comercial   e   industrial,
             elevadores principal e de serviço, ou quaisquer ambientes  que
             outras pessoas tenham o direito ou  permissão  de  frequentar,
             desde que observadas as condições impostas por esta Lei.” (NR)


             “Art. 6º É admitida a posse, a guarda ou o abrigo de cães-guia
             em zona urbana e em residências ou condomínios, utilizados por
             pessoas  com  deficiência  visual,  sejam  elas  moradoras  ou
             visitantes,  sendo   necessário,   para   tanto,   que   sejam
             respeitadas as Normas de Controle de Zoonoses e de  Vigilância
             Sanitária.” (NR)


       Art. 3º A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.311, de 16  de  junho
de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Institui  a  Semana  Cultural  e  Esportiva  da  Pessoa   com
             Deficiência Física.” (NR)


             “Art. 1º Fica instituída a  Semana  Cultural  e  Esportiva  da
             Pessoa com Deficiência Física no Calendário Oficial do  Estado
             do  Espírito  Santo,  a  ser  realizada,  anualmente,  na   2ª
             (segunda) semana  do  mês  de  outubro,  integrando  a  Agenda
             Cultural do Estado.” (NR)


             “Art. 2º A Semana de que trata o  art.  1º  será  dedicada  ao
             desenvolvimento  de  ações  culturais  e  esportivas,  com   o
             objetivo de promover as pessoas com deficiência física.” (NR)




       Art. 4º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.971, 24 de novembro de 1987,
passam a vigorar com as seguintes redações:




             “Art. 1º As empresas detentoras de permissão,  autorização  ou
             outro ato administrativo  para  a  exploração  do  Sistema  de
             Transportes Urbanos de Passageiros na  Aglomeração  Urbana  da
             Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento
             de tarifa às pessoas com deficiência física, auditiva, visual,
             mental ou renal.


             (...)


             § 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:


             I - pessoa com deficiência física –  pessoa  com  incapacidade
             para  locomoção  comunitária  que   apresenta   um   grau   de
             dependência a partir e acima do nível 4  da  classificação  da
             Sociedade Internacional de Pessoal com Doenças Musculares;


             II - pessoa  com  deficiência  auditiva  ou  mental  –  a  que
             frequenta escola de educação especial ou clínica de tratamento
             especializado;


             III - pessoa com deficiência  visual  –  pessoa  com  cegueira
             total ou a de visão reduzida de  cada  olho,  simultaneamente,
             superior a 2/3 (dois terços);


             IV - pessoa com deficiência renal  –  pessoa  com  deficiência
             renal crônica, que necessita e está em tratamento  dialítico.”
             (NR)


             “Art. 2º As pessoas com uma das deficiências a que se refere o
             art. 1º, se requererem,  serão  cadastradas  na  Companhia  de
             Transportes  Urbanos  da  Grande  Vitória  –  CETURB/GV,  para
             obtenção  da  isenção  do  pagamento  de  tarifa,  mediante  o
             cumprimento das seguintes condições:


             I - comprovante da deficiência, por meio de  atestado  médico,
             expedido   por   órgão   governamental   de   assistência   ou
             previdência, no caso  de  pessoa  com  deficiência  física  ou
             visual;


             (...)


             III - comprovante de frequência em escola de educação especial
             ou clínica de tratamento especializada, no caso de pessoa  com
             deficiência auditiva ou mental.






             § 1º Cabe  à  entidade  sindical  comprovar,  para  efeito  do
             disposto no caput deste artigo e em seu inciso II, a  situação
             desemprego, se for o caso, da pessoa com uma das  deficiências
             previstas nesta Lei.


             (...).” (NR)


             “Art. 3º Aplica-se o benefício estabelecido no caput  do  art.
             1º ao responsável pela pessoa com deficiência  mental,  que  a
             acompanhar até a escola ou clínica especializada.” (NR)


       Art. 5º Os arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº 4.531, de 26 de  junho  de
1991, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º Nos editais para abertura de concursos de  provas  ou
             de provas  e  títulos  nos  órgãos  da  administração  direta,
             indireta e fundacional de  quaisquer  dos  poderes  do  Estado
             serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas dos cargos
             e empregos públicos para as pessoas com deficiência.” (NR)


             “Art. 2º Os cargos e empregos públicos a que se refere o  art.
             1º não preenchidos  pelos  candidatos  com  deficiência  serão
             automaticamente ocupados pelos demais  candidatos  aprovados.”
             (NR)


             “Art. 3º A pessoa com deficiência de qualquer natureza  deverá
             declarar, expressamente, no ato da inscrição a sua  capacidade
             para desempenho das atribuições típicas  do  cargo  e  emprego
             público.” (NR)


             “Art. 6º Ficam isentos das provas especiais os candidatos  com
             deficiência:


             I - (...)


             II - cujo cargo e emprego público já seja exercido no País por
             pessoa com a mesma deficiência.” (NR)


       Art. 6º Os arts. 1º, 2º e 13 da Lei nº 4.446, de  11  de  outubro  de
1990, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art.  1º  Os  projetos  de  arquitetura  e   de   engenharia,
             destinados à construção ou reforma de edifícios  públicos,  de
             propriedade do Estado, inclusive os destinados  a  autarquias,
             empresas  públicas  e  sociedades  de   economia   mista,   se
             incorporarão às disposições de


             ordem técnica consubstanciadas nesta Lei, a fim de facilitar o
             acesso às  pessoas  com  deficiência,  excetuados  os  prédios
             tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando tal medida
             implique prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico.


             (...).” (NR)


             “Art. 2º As determinações constantes desta Lei não  impedem  a
             adoção de medidas suplementares, objetivando a  adaptação  das
             instalações para as pessoas com deficiência.” (NR)


             “Art. 13 Os  sanitários  destinados  ao  público  deverão  ser
             dimensionados de modo a permitir o acesso e  a  circulação  de
             cadeiras de rodas, bem como providos de  elementos  auxiliares
             que permitam seu uso por pessoas com deficiência.” (NR)


       Art. 7º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 4.822, de 19 de outubro  de  1993,
passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º Caberá ao Poder Público Estadual assistir em  caráter
             financeiro,  material  e  humano  as  instituições  de  ensino
             especial  para  pessoas  com  deficiência,   sem   finalidades
             lucrativas e consideradas de utilidade pública.” (NR)


             “Art. 2º  Serão  beneficiadas  as  instituições  cujo  serviço
             destina-se ao atendimento às pessoas com deficiência.” (NR)


       Art. 8º O caput do art. 1º da Lei nº 4.941, de 20 de julho  de  1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta,
             Fundacional e  Autarquias  ficam  obrigados  a  instituir,  no
             âmbito de suas repartições,  setor  especial  que  priorize  o
             atendimento aos  idosos,  às  pessoas  com  deficiência  e  às
             gestantes.


             (...).” (NR)


       Art. 9º A ementa e o art. 1º da Lei nº 5.214, de 07 de maio de  1996,
passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Dispõe sobre autorização  de  financiamento  de  equipamentos
             corretivos e de reabilitação às pessoas com deficiência física
             ou sensorial.” (NR)


             “Art. 1º Fica o Estado autorizado  a  conceder  financiamento,
             por meio dos estabelecimentos bancários oficiais,  às  pessoas
             com  deficiência  física  ou  sensorial  para   aquisição   de
             equipamentos  de  uso  pessoal  que   permitam   a   correção,
             diminuição ou superação de suas  limitações  provocadas  pelas
             deficiências.” (NR)


       Art. 10. O art. 1º da Lei nº 5.240, de 25 de junho de 1996,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º O financiamento por parte das  instituições  públicas
             financeiras estaduais para construção de  hotéis,  pousadas  e
             similares fica condicionado à previsão, no projeto específico,
             de espaços que assegurem o acesso, a hospedagem e a  locomoção
             das pessoas com deficiência, conforme Normas Técnicas.” (NR)


       Art. 11. A ementa e o art. 1º da Lei nº 5.792, de 22 de  dezembro  de
1998, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Estabelece atendimento prioritário à pessoa com  deficiência,
             aos idosos com ou mais de  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  às
             gestantes, às lactentes e às pessoas com criança  de  colo  em
             repartições públicas e empresas  concessionárias  de  serviços
             públicos.” (NR)


             “Art. 1º Fica estabelecido atendimento  prioritário  à  pessoa
             com deficiência, aos idosos com ou  mais  de  65  (sessenta  e
             cinco) anos, às gestantes,  às  lactentes  e  às  pessoas  com
             criança  de  colo,  por  meio  de  guichê   preferencial   com
             atendimento  imediato,  em  repartições  públicas  e  empresas
             concessionárias de serviços públicos.” (NR)


       Art. 12. O art. 6º da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 6º São isentos do pagamento do imposto:


             I - (...)


             (...)


             f) veículos automotores das  entidades  e/ou  associações  sem
             fins lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas
             com deficiência;


             II - a pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental
             severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei  Federal  nº
             7.853, de 24 de  outubro  de  1989,  proprietária  de  veículo
             automotor, ou seu responsável legal, observando o seguinte:


             (...)


             VII - os proprietários  de  veículos  automotores  do  sistema
             regular de transporte de passageiros adaptados com  elevadores
             para  embarque  e  desembarque  de  pessoas  com   deficiência
             usuárias de cadeiras de rodas.


             (...)


             § 2º Para a concessão do benefício previsto no  inciso  II,  a
             condição de pessoa  com  deficiência  deverá  ser  previamente
             reconhecida pela SEFAZ, mediante requerimento do  interessado,
             instruído com laudo pericial fornecido por médico  do  Sistema
             Único de Saúde - SUS, especificando o tipo de deficiência, com
             base no art. 4º do Decreto nº 3.298,  de  20  de  dezembro  de
             1999, que regulamenta a Lei Federal nº  7.853,  de  1989,  que
             dispõe sobre a Política Nacional para a Integração  da  Pessoa
             Portadora de Deficiência.” (NR)




       Art. 13. A ementa e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.851,  de  21  de
setembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Obriga os consultórios e as clínicas médicas a  reservarem  o
             1º (primeiro) horário de seu atendimento para as  pessoas  com
             deficiência e dá outras providências.” (NR)


             “Art.  1º  Ficam  os  consultórios  e  as   clínicas   médicas
             estabelecidas no Estado do Espírito Santo obrigados a reservar
             seu 1º (primeiro) horário de atendimento para as  pessoas  com
             deficiência física.


             (...).” (NR)


             “Art.  2º   Quando   solicitados   a   marcar   consultas   ou
             atendimentos,  ficam  os  consultórios  ou  clínicas   médicas
             obrigados  a  identificar  se  a  pessoa  a  ser  atendida   é
             deficiente física.


             Parágrafo único. Em caso  do  consultório  ou  clínica  médica
             marcar horário de atendimento diverso do  1º  (primeiro),  não
             tendo identificado se o paciente é ou não  deficiente  físico,
             fica garantido a esse  o  direito  de  ser  o  próximo  a  ser
             atendido após aquele que estiver em atendimento.” (NR)


             “Art.  3º  A  preferência  no  atendimento  às   pessoas   com
             deficiência, de que trata os arts. 1º  e  2º,  fica  garantida
             independentemente do pagamento da consulta ser  particular  ou
             via convênios com planos de saúde.” (NR)


       Art. 14. A ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 8.805,  de
14 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades populares
             para pessoas com deficiência física permanente.” (NR)


             “Art. 1º Os programas de construção  de  habitações  populares
             financiados pelo Poder Público Estadual, no que se  refere  às
             pessoas com deficiência física permanente, serão  regidos  por
             esta Lei.” (NR)


             “Art. 2º Serão reservados, preferencialmente, às  pessoas  com
             deficiência  física  permanente,  10%  (dez  por  cento)   das
             unidades habitacionais construídas pelos programas  a  que  se
             refere esta Lei.” (NR)


             “Art. 3º (...)


             I - ser pessoa com deficiência física  permanente,  comprovada
             por laudo médico oficial;


             (...).” (NR)


             “Art. 5º Caso o número de pessoas  com  deficiência  inscritas
             não alcance o  limite  previsto  no  art.  2º  desta  Lei,  as
             unidades  habitacionais  excedentes  poderão   ser   alienadas
             segundo os critérios estabelecidos em lei  ou  em  regulamento
             anteriormente existentes e em vigor.” (NR)


             “Art. 6º Caso o número de pessoas  com  deficiência  inscritas
             ultrapassar os 10% (dez por cento) previstos no art. 2º  desta
             Lei, serão utilizados os seguintes critérios na ordem  em  que
             se  apresentam,  cumulados  ou  não,  para  preenchimento   do
             referido percentual:


             (...).” (NR)


       Art. 15. A ementa da Lei nº 8.958, de 18 de julho de  2008,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Assegura o direito de matrícula às  pessoas  com  deficiência
             locomotora nas escolas públicas  estaduais  mais  próximas  de
             suas residências.” (NR)


       Art. 16. A ementa e o caput do art. 3º da Lei  nº  8.959,  de  18  de
julho de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Determina que os Centros de Formação de Condutores – CFCs que
             tenham mais de 5 (cinco) veículos disponham de, no mínimo, 1 (
             um)  para o aprendizado de pessoas  com  deficiência  física.”
             (NR)


             “Art. 3o O veículo utilizado para o aprendizado de pessoa  com
             deficiência física deverá usar as sinalizações previstas pelas
             autoridades de trânsito, além dos seguintes  comandos  manuais
             universais:


             (...).” (NR)




       Art. 17. A Lei nº 7.050, de 03 de janeiro de 2002,  passa  a  vigorar
com as seguintes redações:


             “Consolida  as  normas  estaduais  relativas  às  pessoas  com
             deficiência e dá outras providências.” (NR)


             “Art. 1º Ficam consolidadas as normas existentes no Estado que
             asseguram direitos individuais  e  coletivos  às  pessoas  com
             deficiência física, mental, múltipla, visual e  de  sofrimento
             mental.


             (...).” (NR)


             “Art. 2º A  construção,  ampliação  ou  reforma  de  edifícios
             públicos estaduais destinados  ao  uso  coletivo  deverão  ser
             executadas de modo  que  sejam  ou  se  tornem  acessíveis  às
             pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


             (...)


             § 2º (...)






             I - nas áreas externas ou internas da edificação destinadas  à
             garagem e  ao  estacionamento  de  uso  público,  deverão  ser
             reservadas  vagas  próximas  dos  acessos  de  circulação   de
             pedestres,  devidamente   sinalizadas,   para   veículos   que
             transportem pessoas com  deficiência  ou  com  dificuldade  de
             locomoção;


             II - pelo menos um  dos  acessos  ao  interior  da  edificação
             deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos
             que impeçam ou  dificultem  a  acessibilidade  da  pessoa  com
             deficiência ou com mobilidade reduzida;


             (...)


             IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de  um  banheiro
             acessível, distribuindo-se seus equipamentos e  acessórios  de
             maneira que possam ser utilizados por pessoas com  deficiência
             ou com mobilidade reduzida.” (NR)


             “Art. 4º Caberá ao órgão estadual responsável pela coordenação
             da política habitacional regulamentar  a  reserva  de  até  5%
             (cinco por cento) do total das habitações para  o  atendimento
             da demanda  de  pessoas  com  deficiência  ou  com  mobilidade
             reduzida.” (NR)


             “Art. 8º As casas de espetáculo, os cinemas, os teatros  e  os
             estabelecimentos similares mantidos pelo Estado devem reservar
             2% (dois por cento) de sua capacidade de lotação para  pessoas
             com deficiência física em pontos diversos, com piso  rebaixado
             para encaixe de cadeira de rodas.” (NR)


             “Art. 10.  Os  veículos  do  sistema  de  transporte  coletivo
             intermunicipal gerido pelo Estado devem  conter  os  seguintes
             recursos,  visando  a  facilitar  o  acesso  de  pessoas   com
             deficiência:


             (...)


             § 3º Os ônibus devem reservar assentos  para  as  pessoas  com
             deficiência.


             (...).” (NR)


             “Art. 11. Fica autorizado o  estacionamento  de  veículos  que
             estejam transportando pessoas  com  deficiência  em  frente  a
             qualquer repartição pública estadual, pelo tempo que se  fizer
             necessário para o


             embarque e o desembarque e para a montagem e a desmontagem dos
             equipamentos de locomoção.


             (...).” (NR)


             “Art. 12. Fica assegurada às pessoas com transtornos mentais e
             deficiência física, mental, sensorial e renal a gratuidade  no
             Sistema Regular de Transporte Público  de  Passageiros  gerido
             por entidade do Governo do Estado.” (NR)


             “Art.  16.  As  pessoas  com  deficiência  têm  o  direito  ao
             atendimento prioritário nos órgãos da administração  estadual,
             quando for feito por ordem de chegada.” (NR)


             “Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de  barreiras
             na  comunicação  e  estabelecerá  mecanismos  e   alternativas
             técnicas  que  tornem  acessíveis  as  mensagens  oficiais  às
             pessoas  com  deficiência  auditiva  e  com   dificuldade   de
             comunicação,  para  garantir-lhes  o  direito  de   acesso   à
             informação.” (NR)


             “Art. 18. (...)


             Parágrafo único. Fica assegurado às  pessoas  com  deficiência
             visual o direito à transcrição para o braille  das  provas  de
             concursos  públicos  promovidos  pela  administração   direta,
             indireta e fundacional.” (NR)


             “Art. 21. (...)


             (...)


             III - garantia  de  acesso  das  pessoas  com  deficiência  às
             instituições estaduais de saúde;


             (...)


             V - desenvolvimento de campanhas municipais de saúde  voltadas
             para  as  pessoas  com  deficiência,  com  a  participação  da
             sociedade, e que lhes assegurem integração social.” (NR)


             “Art. 26. As obrigações assumidas pelo Executivo relativas  ao
             repasse de verbas para unidades de atendimento às pessoas  com
             deficiência devem respeitar  o  disposto  na  Lei  Federal  nº
             8.742, de 07 de dezembro de 1993.” (NR)


             “Art. 28. O órgão estadual responsável pela assistência social
             implementará serviços de ação continuada visando à habilitação
             e à reabilitação das pessoas com  deficiência,  observados  os
             princípios e as diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 1993.


             (...)


             § 4º A pessoa com deficiência ou  sua  família  poderão  optar
             pelo prestador de serviço  de  reabilitação  que  melhor  lhes
             convier.


             (...)


             §  6º  Os  serviços  de  ação  continuada  de  habilitação   e
             reabilitação  de  pessoas  com  deficiência,  no   âmbito   da
             assistência social, visarão prioritariamente às crianças e aos
             adolescentes, conforme recomendação expressa da Lei Federal nº
             8.742, de 1993.” (NR)


             “Art. 31. (...)


             (...)


             § 5º A pessoa com deficiência e sua família poderão optar  por
             escola especial ou escola regular de ensino  que  melhor  lhes
             convier.


             (...)


             §  7º  Os  alunos  com  deficiência  deverão  ter  acesso  aos
             benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material
             e merenda escolar.” (NR)


             “Art.  32.  Ficam  garantidas  vagas  para  as   pessoas   com
             deficiência nas escolas da rede estadual  e  nas  particulares
             conveniadas ou credenciadas.


             Parágrafo único. Fica assegurado às  pessoas  com  deficiência
             que tenham dificuldade de locomoção o direito de matricularem-
             se na escola pública estadual mais próxima de sua residência.”
             (NR)


             “Art.  33.  As  pessoas  com  deficiência  têm  o  direito  ao
             atendimento pelo Programa bolsa-escola, nos  termos  da  Lei.”
             (NR)








             “Art. 34. Fica garantida a educação  escolar  às  pessoas  com
             deficiência que estejam internadas em unidades hospitalares  e
             congêneres por prazo igual ou superior  a  06  (seis)  meses.”
             (NR)


             “Art. 35. Ficam reservados  às  pessoas  com  deficiência  15%
             (quinze por cento) dos  cargos  e  dos  empregos  públicos  de
             provimento efetivo do quadro  de  pessoal  das  administrações
             direta, indireta e fundacional do Estado.


             (...)


             § 2º Até que seja cumprido  o  percentual  previsto  no  caput
             deste artigo, os concursos públicos devem  reservar  à  pessoa
             com deficiência 10% (dez por cento) dos cargos e dos  empregos
             públicos de  provimento  efetivo  do  quadro  de  pessoal  das
             administrações direta, indireta e fundacional do Estado.


             (...)


             § 7º As pessoas com deficiência aprovadas devem ser submetidas
             à avaliação da junta médico-pericial estadual, a  que  incumbe
             emitir  parecer  fundamentado  sobre  a   compatibilidade   da
             deficiência com as atribuições do cargo ou do emprego.


             § 8º As  pessoas  com  deficiência  devem  ser  avaliadas,  no
             exercício  de  suas  atribuições,  segundo  regras   próprias,
             definidas no plano de carreira dos servidores.” (NR)


             “Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para  20
             (vinte) horas semanais  a  jornada  de  trabalho  do  servidor
             público  estadual  legalmente  responsável  por   pessoa   com
             deficiência em tratamento especializado.


             (...)


             § 2º  O  requerimento  deve  ser  instruído  com  certidão  de
             nascimento da pessoa  com  deficiência,  termo  de  tutela  ou
             curatela e atestado médico comprobatório da deficiência  e  do
             tratamento.


             (...).” (NR)








             “Art.  37.  Fica  autorizada  a  instalação,  em  cada  região
             administrativa do Estado, de  oficina  pública  para  formação
             profissional de pessoa com deficiência.


             (...)


             § 6º (...)


             (...)


             V - realizar contínuas avaliações das pessoas com deficiência,
             objetivando sua capacitação profissional;


             (...)


             § 7º (...)


             (...)


             II - encaminhar ao mercado de trabalho, por meio  de  programa
             específico,  as  pessoas  com  deficiência  habilitadas  pelos
             cursos profissionalizantes.


             (...).” (NR)


             “Art. 38. A administração  pública  garantirá  a  formação,  a
             orientação   profissional    e    o    acesso    aos    cursos
             profissionalizantes regulares à pessoa com deficiência.” (NR)


             “Art. 39. As quadras poliesportivas construídas pelo Estado em
             convênio com  os  municípios  serão  dotadas  de  equipamentos
             adaptados e instrutores  especializados  em  esporte  para  as
             pessoas com deficiência.” (NR)


             “Art. 42. O Poder Público Estadual concederá, da forma que lhe
             convier,   estímulos   ou   incentivos   às   entidades    que
             desenvolverem programas para o desenvolvimento da  prática  de
             esportes para as pessoas com deficiência.” (NR)


             “Art. 43. O Poder Público  Estadual  concederá  incentivos  às
             entidades representativas  das  pessoas  com  deficiência  que
             desenvolverem  programas   que   favoreçam   ou   acelerem   o
             desenvolvimento de seus




             associados, especialmente nas áreas de reabilitação,  inclusão
             social e qualificação profissional.” (NR)


       Art. 18. Os arts. 1º, 4º e 6º da Lei nº 3.372, de 14  de  outubro  de
1980, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º  Nos  concursos  públicos  realizados  para  fins  de
             ingresso no serviço público estadual será admitida a inscrição
             de pessoas com deficiência de qualquer natureza, desde  que  a
             sua capacidade para  desempenho  das  atribuições  típicas  do
             cargo seja aferida e atestada.


             Parágrafo único. A pessoa com deficiência de qualquer natureza
             deverá  declarar  essa  condição,  expressamente,  no  ato  de
             inscrição.” (NR)


             “Art.  4º  Ao  funcionário  público  com  deficiência   física
             anterior  ao  seu  ingresso  no  serviço  público  não   serão
             aplicáveis   as   disposições   estatutárias    relativas    à
             aposentadoria por invalidez, salvo quando  em  decorrência  de
             causa diversa da apresentada na data da posse.” (NR)


             “Art. 6º A  partir  da  vigência  desta  Lei,  as  repartições
             públicas estaduais que vierem a ser edificadas  ou  reformadas
             deverão  assegurar,  mediante  a  construção   de   rampas   e
             alargamento  de   portas,   respeitadas   as   características
             arquitetônicas inalteráveis, o fácil acesso  das  pessoas  com
             deficiência física às suas dependências.” (NR)


       Art. 19. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 3.521, de 29 de dezembro de 1982,
passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º O  Governo  do  Estado  determinará  ao  Departamento
             Estadual de Trânsito – DETRAN que  sejam  baixadas  normas  de
             regulamentação para permitir o estacionamento de veículos  que
             conduzam ou  sejam  conduzidos  por  pessoas  com  deficiência
             física, visual e mental, em áreas e vias dos  centros  urbanos
             em que seja normalmente proibido.


             (...).” (NR)


             “Art. 3º É  obrigatória  a  criação  de  vagas  permanentes  e
             identificadas para estacionamento,  destinadas  exclusivamente
             às pessoas  com  deficiência,  na  proximidade  dos  seguintes
             locais:


             (...).” (NR)


       Art. 20. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.628, de 30 de dezembro de 1983,
passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º (...)


             a) pessoas com deficiência física e renal;


             (...).” (NR)


             “Art. 2º As empresas de ônibus colocarão obrigatoriamente,  no
             vidro do lado direito desses bancos  acima  especificados,  de
             preferência aproveitando o fundo dos vidros  das  janelas,  os
             seguintes dizeres: “Por lei estadual, estes dois bancos  estão
             reservados para pessoas com deficiência  física,  mulheres  em
             estado adiantado de gravidez e pessoas idosas.”.” (NR)


       Art. 21. O art. 1º da Lei nº 4.956, de 21 de julho de 1994,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             (...)


             II - pessoas com deficiência física que sintam dificuldade  em
             permanecer de pé;


             (...).” (NR)


       Art. 22. O caput do art. 1º da Lei nº 5.425, de 28 de julho de  1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º É obrigatório o atendimento especial aos  idosos,  às
             gestantes  e   às   pessoas   com   deficiência   física   nos
             estabelecimentos  bancários  e  nas  lojas  de  departamentos,
             obedecidos aos seguintes critérios:


             (...).” (NR)


       Art. 23. O caput do art. 1º da Lei nº 5.426, de 28 de julho de  1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:






             “Art. 1º Os maiores de sessenta e  cinco  anos  de  idade,  as
             gestantes e as pessoas com deficiência física terão tratamento
             especial de atendimento nos caixas de todos os hipermercados e
             supermercados estabelecidos no Estado.


             (...).” (NR)


       Art. 24. A ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 5.646, de 11 de maio
de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Dispõe sobre as propagandas do Governo do Estado do  Espírito
             Santo e a sua adequação às pessoas com deficiência  auditiva.”
             (NR)


             “Art. 1º As propagandas do Governo do Estado do Espírito Santo
             veiculadas pelas emissoras  de  televisão  estão  obrigadas  a
             apresentar uma  legenda  visual  que  permita  o  entendimento
             integral do anúncio por parte do telespectador com deficiência
             auditiva.


             (...).” (NR)


       Art. 25. Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.068, de 04  de  janeiro  de
2000, passam a vigorar com as seguintes redações:






             “Art.  1º  Os  prédios  onde  funcionam  órgãos  ou  entidades
             públicas,  hospitais,  bibliotecas,  supermercados,   escolas,
             bancos,  cinemas,  terminais  aeroviários,   hidroviários   ou
             rodoviários  do  Estado  deverão,  obrigatoriamente,  procurar
             oferecer condições de acesso natural ou por meio de rampas  às
             pessoas   com   deficiência   física,   construídas   com   as
             especificações contidas na NBR 9050 da ABNT.


             (...).” (NR)


             “Art. 2º É obrigatória a colocação, de forma visível, em todos
             os municípios do Espírito Santo, do Símbolo  Internacional  de
             Acesso, em todos os locais indicados no art.  1º  da  presente
             Lei, que possibilitem o acesso, a circulação  e  a  utilização
             por pessoas com deficiência, e em todos os serviços  postos  à
             sua disposição ou que possibilitem o seu uso.” (NR)








             “Art. 3º Só é permitida a colocação do  Símbolo  Internacional
             de  Acesso  na  identificação  de  serviços  cujo   uso   seja
             comprovadamente adequado às pessoas com deficiência.” (NR)


       Art. 26. A ementa e os arts. 1º e 2º  da  Lei  nº  6.108,  de  26  de
janeiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Dispõe  sobre  a  preferência  de  assento  das  pessoas  com
             deficiência em solenidades e outros atos públicos.” (NR)


             “Art. 1º É assegurado às pessoas  com  deficiência  o  assento
             preferencial nas três primeiras filas, cadeiras ou lugares  em
             pé disponíveis em atos e solenidades abertas ao público.” (NR)


             “Art. 2º Nos atos e solenidades públicas que  tiveram  reserva
             especial de assentos para pessoas especialmente convidadas  ou
             participantes  do  evento,  a  preferência  das  pessoas   com
             deficiência  será  exigível  somente  nos  primeiros  assentos
             imediatamente subsequentes.” (NR)


       Art. 27. A ementa e o art. 1º da Lei nº 6.559, de 11  de  janeiro  de
2001, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Versa  sobre  normas  de  segurança  para  as   pessoas   com
             deficiência  visual  nos  veículos  de   transporte   coletivo
             rodoviário intermunicipal e dá outras providências.” (NR)


             “Art. 1º É obrigatório  às  empresas  de  transporte  coletivo
             rodoviário intermunicipal de passageiros  adaptar  sistema  de
             segurança destinado às  pessoas  com  deficiência  visual  que
             alertem sobre os procedimentos a serem adotados em situação de
             emergência.” (NR)


       Art. 28. A ementa e o caput do art. 1º da Lei  nº  6.918,  de  13  de
dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Determina aos estabelecimentos bancários situados  no  Estado
             do Espírito  Santo  a  instalação  de  assentos  para  idosos,
             pessoas com deficiência física e gestantes  que  estiverem  na
             fila a eles destinados.” (NR)


             “Art. 1º  Ficam  os  estabelecimentos  bancários  situados  no
             Estado do Espírito Santo obrigados a  instalar  assentos  para
             idosos, pessoas com deficiência e gestantes que  estiverem  na
             fila a eles destinados.


             (...).” (NR)


       Art. 29. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 4.968, de 05 de setembro de 1994,
passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º Fica  autorizado  o  Poder  Executivo,  por  meio  da
             Secretaria   de   Estado   de    Trabalho,    Assistência    e
             Desenvolvimento Social, a criar uma Central  de  Emprego  para
             pessoas com  deficiência  visando  colocá-las  no  mercado  de
             trabalho.


             Parágrafo único. (...)


             (...)


             II -  promover  o  cadastramento  específico  de  pessoas  com
             deficiência;


             III -  oferecer  periodicamente  às  empresas  interessadas  o
             cadastro específico, previamente elaborado,  das  pessoas  com
             deficiência.” (NR)


             “Art. 2º O Estado estimulará as empresas que  se  proponham  a
             empregar pessoas com deficiência.” (NR)


       Art. 30. O art. 1º da Lei nº 6.599, de 29 de janeiro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             Parágrafo único. (...)


             I - as pessoas com deficiência ou incapacidade  relacionada  à
             locomoção;


             (...).” (NR)


       Art. 31. A ementa e o art. 1º da Lei nº 7.253,  de  15  de  julho  de
2002, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Dispõe  sobre  a  adequação   dos   ônibus   pelas   empresas
             concessionárias do transporte  coletivo  para  sua  utilização
             pelas pessoas com deficiência visual.” (NR)


             “Art. 1º As empresas concessionárias do transporte coletivo no
             Estado ficam  obrigadas  a  instalar  nos  ônibus  equipamento
             transmissor  adequado  à  sua  utilização  pelas  pessoas  com
             deficiência visual.” (NR)


       Art. 32. A ementa e o art. 1º da Lei nº 7.436, de 09 de  dezembro  de
2002, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Isenta do pagamento  de  pedágio  em  rodovias  estaduais  os
             veículos de propriedade de pessoas com deficiência.” (NR)


             “Art. 1º Ficam isentos do pagamento de  pedágio  nas  rodovias
             estaduais  os  veículos  de   propriedade   de   pessoas   com
             deficiência.


             Parágrafo único. A isenção de que trata o caput  deste  artigo
             aplica-se exclusiva e comprovadamente  a  veículos  legalmente
             adaptados e conduzidos por pessoas  com  deficiência  física.”
             (NR)


       Art. 33. O art. 1º da Lei nº 7.706, de 05 de janeiro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             Parágrafo único. (...)


             (...)


             III - a promoção de ações voltadas às pessoas com deficiência,
             dependentes  químicos  ou  pessoas  com  doenças  crônicas  ou
             degenerativas;


             (...).” (NR)


       Art. 34. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.924, de 08 de dezembro de 2004,
passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art.  1º  Fica  estabelecida  a  instalação  de  placas   com
             informações em braille nos terminais rodoviários do Estado  do
             Espírito Santo, que auxiliem à pessoa com  deficiência  visual
             em sua locomoção.


             (...).” (NR)


             “Art. 2º As placas com as informações essenciais referentes  à
             prestação do serviço de  transporte  deverão  ser  fixadas  em
             local de




             fácil  acesso  para  as  pessoas   com   deficiência   visual,
             possibilitando efetiva identificação.” (NR)


       Art. 35. A ementa e os arts. 1º e 2º  da  Lei  nº  8.812,  de  18  de
janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Dispõe sobre  a  preferência  de  ocupação  dos  apartamentos
             térreos para as pessoas  com  deficiência  física,  que  forem
             contempladas nos conjuntos habitacionais populares do  Governo
             do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.” (NR)


             “Art. 1º Ficam as pessoas com deficiência física, que vierem a
             ser contempladas nos programas  habitacionais  do  Governo  do
             Estado do Espírito Santo,  com  o  direito  à  preferência  de
             ocupação dos apartamentos térreos que  forem  construídos  nos
             respectivos conjuntos habitacionais.


             (...).” (NR)


             “Art. 2º A condição de pessoa com  deficiência  física  deverá
             ser provada por meio de declaração a ser emitida pela  própria
             pessoa ou pelo seu representante legal.


             Parágrafo único. Quando  da  apresentação  prevista  no  caput
             deste artigo, a declaração deverá estar acompanhada  do  laudo
             e/ou do atestado médico que afirme a condição  de  pessoa  com
             deficiência física, o que deverá ser feito quando da inscrição
             no referido programa habitacional.” (NR)




       Art. 36. A ementa e o art. 1º da Lei nº 9.461,  de  07  de  junho  de
2010, passam a vigorar com as seguintes redações:


            “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,  restaurantes,  casas
            noturnas e similares promoverem às pessoas com  deficiência  em
            cadeira  de  rodas  e  usuários  de  aparelhos  ortopédicos   a
            acessibilidade aos banheiros e sanitários.” (NR)


             “Art. 1º (...)


            § 1º As portas dos banheiros e sanitários deverão  ter  largura
            de, no mínimo, 90cm (noventa centímetros) para que  as  pessoas
            com deficiência em cadeira  de  rodas,  bem  como  usuários  de
            aparelhos   ortopédicos   tenham   acessibilidade   de    forma
            individual.


            (...).” (NR)


       Art. 37. A ementa e os arts. 1º e 3º da  Lei  nº  10.162,  de  02  de
janeiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:


            “Proíbe a cobrança de  valores  adicionais  para  matrícula  ou
            mensalidade  de  estudantes  com  deficiência   e   dá   outras
            providências.” (NR)


            “Art. 1º Fica proibida a cobrança  de  taxas  ou  de  quaisquer
            valores adicionais para matrícula, renovação  de  matrícula  ou
            mensalidade  de  estudantes  com  Síndrome  de  Down,  autismo,
            transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras  deficiências,
            com vistas a garantir o ingresso e a permanência  do  estudante
            em instituição de ensino.” (NR)


            “Art. 3º O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará  a
            instituição infratora ao pagamento de multa equivalente a 1.000
            (um mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, por
            aluno com qualquer síndrome.


            (...).” (NR)


       Art. 38. A ementa e o art. 1º da Lei Complementar nº 298,  de  20  de
setembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:


            “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas  à
            Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
            Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  –
            ICMS na aquisição de automóveis para a utilização  por  pessoas
            com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e  dá
            outras providências.” (NR)


            “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações  Relativas  à
            Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
            Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  –
            ICMS os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,
            quando adquiridos por pessoas com deficiência  física,  visual,
            mental severa ou profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por
            intermédio de seu representante legal.


            § 1º Para a concessão do  benefício  previsto  no  caput  deste
            artigo, é considerada  também  pessoa  com  deficiência  física
            aquela que




            apresenta alteração completa ou parcial  de  01  (um)  ou  mais
            segmentos do corpo humano,  acarretando  o  comprometimento  da
            função física,  apresentando-se  sob  a  forma  de  paraplegia,
            paraparesia,     monoplegia,     monoparesia,      tetraplegia,
            tetraparesia, triplegia, triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,
            amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,  membros
            com deformidade congênita ou adquirida, exceto as  deformidades
            estéticas e as que não produzam dificuldades para o  desempenho
            de funções.


            § 2º Para a concessão do  benefício  previsto  no  caput  deste
            artigo, é considerada pessoa com deficiência visual aquela  que
            apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 - Tabela de
            Snellen - no melhor olho, após  a  melhor  correção,  ou  campo
            visual inferior a 20º (vinte graus), ou  ocorrência  simultânea
            de ambas as situações.


            (...)


            § 4º O Poder Executivo, nos termos da legislação em vigor,  por
            meio da Secretaria de Estado  da  Saúde  –  SESA,  definirá  os
            conceitos de pessoas com deficiência mental severa ou profunda,
            ou autistas e estabelecerá  as  normas  e  os  requisitos  para
            emissão dos laudos de avaliação.


            (...).” (NR)


       Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03  de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/07/2017)


-----------------------
[pic]