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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.691


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 9 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.691 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10000/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016273, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra totalizando 1.804,44m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Bela Vista, Povoado de Açude, no Município de Macaúbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso aos Poços, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Açude/Ibipitanga, no Município de Macaúbas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2018.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Acesso aos Poços
MUNICÍPIO: Macaúbas - Bahia
LOCALIDADE: Sítio Bela Vista, Povoado de Açude


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


C1


C2


8.559.935,560


767.621,030


186°06'55,7426"


177,36


C2


C3


8.559.759,209


767.602,135


93°47'12,5908"


277,70


C3


C4


8.559.740,868


767.879,231


3°09'04,2772"


4,01


C4


C5


8.559.744,868


767.879,451


273°47'08,5105"


273,51


C5


C6


8.559.762,927


767.606,534


6°07'22,0883"


174,26


C6


C1


8.559.936,189


767.625,120


261°15'51,3326"


4,14


Área: 1.804,44m²
Perímetro: 910,98m

















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