

                                LEI Nº 6.598




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Visa obrigar  os  hospitais  públicos  e
                                    particulares a fornecerem  uma  guia  no
                                    atendimento do SUS.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam os hospitais públicos e particulares  do  Estado  do
Espírito Santo, conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, obrigados  a
fornecer uma guia no atendimento ao público.


         Art. 2º Na guia de atendimento, serão exigidos os seguintes  dados
pessoais do paciente:
         a) nome e assinatura do paciente ou responsável
         b) endereço residencial
         c) número de telefone para contato.




         Art. 3º A inobservância  das  obrigações  decorrentes  desta  Lei,
acarretará ao infrator as seguintes  penalidades  conforme  a  gravidade  da
falta.
         a) advertência
         b) multa
         c) cancelamento do credenciamento junto ao Sistema Único de  Saúde
– SUS.


         Art. 4º O Poder Executivo, através  da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde, regulamentará a presente Lei,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  a
contar da data de publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado
                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 30/01/2001)






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