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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9525


Data do Ato
terça-feira, 21 de Junho de 2005



Ementa
Altera a finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências.

LEI Nº 9.525 DE 21 DE JUNHO DE 2005Revogada pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.Altera a finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMARH, criada pela Lei nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, tem por finalidade assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e executando as políticas públicas, voltadas para o desenvolvimento, preservação e saneamento dos recursos hídricos e ambientais.Art. 2º - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH tem a seguinte estrutura básica:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho Estadual de Meio Ambiente CEPRAM;b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos CONERH.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Superintendência de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável;d) Superintendência de Biodiversidade, Florestas e Unidades de Conservação.III - Entidades da Administração Indireta:a) Centro de Recursos Ambientais CRA;b) Superintendência de Recursos Hídricos SRH;c) Companhia de Engenharia Rural da Bahia CERB.§ 1º - A Superintendência de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, anteriormente denominada Superintendência de Políticas Ambientais, tem por finalidade propor diretrizes e estratégias, concernentes à consecução da política estadual de meio ambiente e recursos hídricos, compatibilizando-a com a política do governo federal, além de coordenar a elaboração e execução de projetos voltados à orientação e educação ambiental, bem como ao desenvolvimento sustentável.§ 2º - À Superintendência de Biodiversidade, Florestas e Unidades de Conservação, anteriormente denominada Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação, compete promover a gestão integrada das ações voltadas ao meio ambiente, no âmbito regional, bem como planejar, coordenar e acompanhar as atividades pertinentes à biodiversidade, às unidades de conservação e às áreas florestais do Estado.§ 3º - Os demais Órgãos Colegiados e Unidades referidos neste artigo continuarão com as mesmas finalidades previstas na legislação específica.Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, 24 (vinte e quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 10 (dez) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 03 (três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 08 (oito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária SEAGRI, 08 (oito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, alocados na Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário.Art 5º- O quadro de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DEMEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS SEMARH
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


02


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2B


06


Assessor Especial


DAS-2C


03


Diretor


DAS-2C


03


Coordenador I


DAS-2C


13


Assessor Técnico


DAS-3


08


Coordenador II


DAS-3


31


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


09


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Assessor Administrativo


DAI-4


12


Coordenador IV


DAI-5


08


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


13


Secretário Administrativo II


DAI-6


05
















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