

DECRETO  Nº 3739-R  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                                70.
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXII - nas operações com as mercadorias relacionadas no Anexo V, itens
    X, 1 a 17, e XXV a  XXVII  nos  percentuais  abaixo  relacionados,  não
    podendo resultar em carga tributária efetiva inferior a sete por cento,
    dispensada  a  anulação  do  crédito  do  imposto,  não  se  aplicando,
    cumulativamente, a redução prevista no Convênio ICMS 76/94:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador