GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de
outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7
de agosto de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10, incisos VIII e X, da Constituição Estadual, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. ............................................................................................................
........................................................................................................................................
IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Colégio de
Procuradores de Justiça;
...............................................................................................................................”(NR)
“Art. 18. ............................................................................................................
........................................................................................................................................
V - aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os
projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
........................................................................................................................................
§ 1º-A Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei Orgânica, as deliberações do
Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a duas sessões ordinárias,
contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 1º-B A matéria rejeitada somente pode constituir objeto de novo projeto após seis meses da sessão que a rejeitou.
..............................................................................................................................” (NR)
“Art. 19. .........................................................................................................
§ 1º O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois
pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
...............................................................................................................................”(NR)
“Art. 21. A posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-á na segunda quinzena do mês de dezembro,
em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, e o exercício no dia 1º de janeiro subsequente.” (NR)

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 9 (nove) cargos de Analista Jurídico, 2 (dois) cargos de Analista Ambiental
(Engenheiro Químico e Ecólogo), 1 (um) cargo de Analista em Biblioteconomia, 3 (três) cargos de Analista em Educação e 2 (dois) cargos de Analista
em Medicina, do quadro de cargos de provimento efetivo de nível superior do Ministério Público do Estado de Goiás, e 16 (dezesseis) cargos de Auxiliar
Administrativo, 13 (treze) cargos de Secretário Auxiliar e 12 (doze) cargos de Oﬁcial de Promotoria, do quadro de cargos de provimento efetivo de nível
básico do Ministério Público do Estado de Goiás, nos 27 (vinte e sete) cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 3º Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, os Anexos I e III da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, ﬁcam
alterados e passam a vigorar com as alterações descritas nos Anexos II e III desta Lei Complementar.
Art. 4º Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, o Anexo V da Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013,
fica alterado e passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam acrescidos ao Anexo III da Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020, as tarefas típicas e os pré-requisitos
dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 6º O mandato dos integrantes eleitos do Conselho Superior do Ministério Público passa a ser de 2 (dois) anos a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 14 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
Cargos em comissão transformados por esta Lei Complementar
Cargo

Remuneração
(símbolo)

Quantitativo

Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-8

3

Assistente da Corregedoria-Geral

CC-6

3

Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-6

13

Assessor Administrativo

CC-5

6

Coordenador Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-9

2

ANEXO II
(Altera o Anexo I da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997)
“Anexo I
Tabela dos cargos de provimento efetivo de nível superior

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional –
Área de Atuação

Classes

Referência

Analista Contábil

Analista em
Comunicação
Social

17

Jornalista

03

Publicidade e
Marketing

01

Relações Públicas

01

Analista em Gestão

15

Analista de Sistemas

03

Analista em Informática

17

Analista em Biblioteconomia

01

Analista Legislativo

01

Analista em Medicina

02

Analista em Medicina do Trabalho
Nível Superior
Analistas do
Ministério Público

Quantitativo

Engenharia Civil
Analista em
Edificações

Engenharia Elétrica
Arquitetura e
Urbanismo

A

01

B
C

13
I

06

D
E

05

Analista em Psicologia

10

Analista em Serviço Social

10

Analista Jurídico

22


Analista em Estatística

02

Analista em Educação

02

Engenharia
Agronômica
Engenharia
Ambiental

04

Biologia

03

Geógrafo

01

Engenharia
Sanitária

02

Analista Ambiental

03

” (NR)

ANEXO III
(Altera o Anexo III da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997)
“Anexo III
Cargos de provimento efetivo de nível básico

Grupo
Ocupacional

Categoria

Classe
A
B
C
A
B
C
A
B
C

Secretário Auxiliar

Auxiliar Administrativo

Oficial de Promotoria

Nível Básico
Auxiliares do Ministério Público

Referência
III

III

III

Quantitativo

534

19
190

Auxiliar Motorista
Vide Lei nº 19.267, de 28/4/2016.

Singular

III

20

Auxiliar de Segurança
Vide Lei nº 19.267, de 28/4/2016.

Singular

III

04

Auxiliar de Copa
Vide Lei nº 19.267, de 28/4/2016.

Singular

III

04

Auxiliar Garçom
Vide Lei nº 19.267, de 28/4/2016.

Singular

III

02

Auxiliar Porteiro
Vide Lei nº 19.267, de 28/4/2016.

Singular

III

02

Auxiliar Telefonista
Vide Lei nº 19.267, de 28/4/2016.

Singular

III

04

Artífice de Mecânica de Veículos

Singular

III

02

Artífice de Marcenaria
Vide Lei nº 19.267, de 28/4/2016.

Singular

III

01

Artífice de Eletricidade
Vide Lei nº 19.267, de 28/4/2016.

Singular

III

01

.....................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO IV
(Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013)
“Anexo V


QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Remuneração
(símbolo)

Quantitativo

Assessor Administrativo

CC-5

39

Assessor da Corregedoria

CC-5

2

Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-8

3

Assessor Jurídico da Ouvidoria

CC-5

1

Assessor de Imprensa

CC-5

1

Assessor de Procurador de Justiça

CC-8

37

Assessor de Promotor de Justiça

CC-4

497

Assessor Jurídico

CC-5

14

Assessor Jurídico de Centro de Apoio Operacional

CC-4

20

Assessor Jurídico do Conselho Superior do Ministério Público

CC-5

5

Assistente da Corregedoria-Geral

CC-6

3

Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-6

13

Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça

CC-6

74

Chefe da Assessoria de Comunicação Social

CC-9

1

Chefe da Central de Atendimento

CC-8

1

Chefe da Controladoria Interna

CC-9

1

Chefe de Cerimonial

CC-9

1

Coordenador Administrativo

CC-5

12

Coordenador Administrativo da Corregedoria-Geral

CC-9

1

Coordenador Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça

CC-9

2

Diretor-Geral

CC-10

1

Gerente de Segurança Institucional

CC-7

5

Gerente Executivo de Operações

CC-9

1

Mestre de Cerimônia

CC-5

1

Superintendente

CC-9

8

Cargo

TOTAL

744
” (NR)

ANEXO V
(Altera o anexo III da Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020)
“Anexo III
Tabelas das tarefas típicas e pré-requisitos para cargos de provimento em comissão
Grupo Ocupacional

Cargo de provimento em comissão de nível superior


Denominação

Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça

Quantitativo
Pré-requisito:
Remuneração (símbolo)
Descrição Sumária das Tarefas

3
Formação de nível superior.
CC-8

Ao Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça compete prestar auxílio técnico-jurídico às atividades da Procuradoria-Geral de Justiça
e seus órgãos e, notadamente: elaborar minutas, pareceres e outras manifestações próprias da atividade da Procuradoria-Geral de
Justiça e seus órgãos, além da análise, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica e administrativa,
atinentes aos processos judiciais e procedimentos administrativos da alçada do órgão; coordenar as atividades da Procuradoria-Geral
de Justiça, auxiliando no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas do órgão; executar outras
tarefas compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.

Grupo Ocupacional
Denominação
Quantitativo
Pré-requisito:
Remuneração (símbolo)
Descrição Sumária das Tarefas

Cargo de provimento em comissão de nível superior
Assistente da Corregedoria-Geral
3
Formação de nível superior.
CC-6

Ao Assistente de Corregedoria-Geral compete prestar auxílio técnico-jurídico ou administrativo às atividades da Corregedoria-Geral
do Ministério Público e, notadamente: elaborar minutas, pareceres e outras manifestações próprias da atividade da CorregedoriaGeral, além da análise, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica, atinentes aos processos judiciais e
procedimentos administrativos da alçada do órgão; acompanhar o andamento dos processos judiciais, procedimentos
administrativos e expedientes da Corregedoria-Geral; manter o registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando
relatórios; assistir o Corregedor-Geral nos demais serviços administrativos necessários ao desempenho de suas funções; executar
outras tarefas compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.

Grupo Ocupacional
Denominação
Quantitativo
Pré-requisito:
Remuneração (símbolo)
Descrição Sumária das Tarefas

Cargo de provimento em comissão de nível superior
Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça
13
Formação de nível superior.
CC-6

Ao Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça compete prestar auxílio técnico-jurídico e administrativo às atividades da
Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos e, notadamente: elaborar minutas, pareceres e outras manifestações próprias da
atividade da Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos, além da análise, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de
natureza jurídica, atinentes aos processos judiciais e procedimentos administrativos da alçada do órgão; acompanhar o andamento
dos processos judiciais, procedimentos administrativos e expedientes da Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos; manter o
registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando relatórios; assistir o Procurador-Geral de Justiça e os
Subprocuradores-Gerais de Justiça nos demais serviços administrativos necessários ao desempenho de suas funções; executar
outras tarefas compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.

Grupo Ocupacional
Denominação
Quantitativo
Pré-requisito:
Remuneração (símbolo)
Descrição Sumária das Tarefas

Cargo de provimento em comissão de nível superior
Coordenador Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça
2
Formação de nível superior.
CC-9

Coordenar as atividades da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, auxiliando o Procurador-Geral de
Justiça no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas do órgão; receber documentos e
expedientes distribuídos ao Ministério Público e dar-lhes o devido andamento; executar outras tarefas compatíveis com suas
atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.
.........................................................................................................................................…” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-12-2020 .