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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18408


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 25 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.408 DE 24 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 14932/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180010054, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.888,18m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Lagoa do Monte Alegre, no Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada e Adutora de Água Bruta, para viabilizar a integração dos Sistemas de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros e de Maetinga, no Município de Maetinga - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Duas Adutoras de Água Tratada e uma Adutora de Água Bruta
MUNICÍPIO: Maetinga - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Lagoa do Monte Alegre


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Ângulos Internos


Dist. (m)


V1


V2


8.376.908,5675


230.566,4009


109[º]07'56"


7,29


V2


V3


8.376.894,9250


230.943,3103


92[º]04'23"


377,16


V3


V4


8.376.878,1957


230.832,3394


261[º]25'37"


112,22


V4


V5


8.376.888,6983


230.562,6534


272[º]13'49"


269,89


V5


V6


8.376.895,4719


230.543,1274


289[º]07'54"


20,67


V6


V1


8.376.910,9576


230.559,5112


46[º]36'51"


22,54


Área Total: 6.888,18m²
Perímetro: 809,78m


















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