
                                LEI Nº 11.000


                                       Veda as instituições  financeiras  do
                                       Estado ofertar e celebrar contrato de
                                       empréstimo de qualquer  natureza  com
                                       aposentados e pensionistas  por  meio
                                       de ligação telefônica.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber  que  a  Assembleia  Legislativa  manteve,  e  eu,  Erick  Musso,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado às instituições financeiras do Estado  ofertar  e  celebrar
contrato de empréstimo de qualquer natureza com aposentados  e  pensionistas
por meio de ligação telefônica.

Art. 2º Em caso de descumprimento, a instituição financeira será multada  em
1.500 (mil e quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.

Parágrafo único. A reincidência na infração, ocorrendo dentro do  mesmo  ano
fiscal,  resultará  na  cassação  da  inscrição  estadual   da   instituição
financeira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 07 de junho de 2019.





















      ERICK MUSSO


                                 Presidente









                             (D.O de 10/06/2019)