

DECRETO Nº 4261 - R, DE 08 DE JUNHO DE 2018.





                           Altera o Decreto nº. 4.039-R, de 07/12/2016,  que
                           atualiza  as  disposições  sobre  o  Sistema   de
                           Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades
                           Poluidoras ou Degradadoras  do  Meio  Ambiente  -
                           SILCAP.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
disposições do art. 225 da Constituição  Federal;  do  art.  186  a  196  da
Constituição Estadual; e da Lei nº 4.701, 01/12/1992, e com  as  informações
contidas no processo de nº 50224557,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 4.039-R, de 07/12/2016,  que  atualiza  as  disposições
sobre o  Sistema  de  Licenciamento  Ambiental  e  Controle  das  Atividades
Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente – SILCAP, passa  a  vigorar  com
as seguintes alterações:






           “Art. 2º (...)


           (...)


           III.  Estudo  Ambiental:  estudo  com  o  objetivo  de   prever,
           interpretar, mensurar, qualificar e  estimar  a  magnitude  e  a
           amplitude  espacial  e  temporal   do   impacto   ambiental   de
           empreendimento utilizador de  recursos  ambientais,  efetiva  ou
           potencialmente,  causador  de  poluição  ou   outra   forma   de
           degradação do meio  ambiente,  tais  como  relatório  ambiental,
           plano e  projeto  de  controle  ambiental,  relatório  ambiental
           preliminar, relatório técnico de direito minerário, relatório de
           explotação, diagnóstico ambiental, plano  de  manejo,  plano  de
           recuperação de área  degradada,  análise  preliminar  de  risco,
           relatório   de   controle   ambiental,    avaliação    ambiental
           estratégica, estudo de impacto ambiental, relatório  de  impacto
           ambiental, auditoria ambiental, avaliação de  impacto  à  saúde,
           estudo/plano de conformidade ambiental, entre outros;


           (...)


           XVI. Licença  de  Operação  para  Pesquisa  Mineral  (LOP):  ato
           administrativo de licenciamento, pelo  qual  o  órgão  ambiental
           permite  a  operação  de  empreendimentos  ou   atividades   que
           objetivam desenvolver a exploração e/ou explotação  de  recursos
           minerais, antes da outorga de concessão de lavra, abrangendo  as
           fases de Autorização de Pesquisa e de Requerimento de Lavra, com
           uso de Guia de Utilização emitida pelo órgão competente;”


           (...)” (NR)






           “Art. 6º (...)


           (...)


           VI. Licença de Operação para Pesquisa Mineral (LOP);


           (...)” (NR)






           “Art. 22 (...)


           (...)


           VII. O prazo de validade da Licença de  Operação  para  Pesquisa
           Mineral (LOP)  estará  condicionado  ao  esgotamento  do  volume
           máximo de extração e/ou explotação e/ou ao prazo estabelecido na
           licença, o qual não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos,  cabendo
           sua renovação enquanto houver Guia de Utilização válida  para  o
           requerente, até a emissão da Portaria de Lavra.


           (...)


           § 1º Durante o prazo de validade  das  licenças  e  autorizações
           referenciadas neste artigo, suas condicionantes somente  poderão
           ter o prazo de  contagem  suspenso,  a  critério  da  autoridade
           licenciadora,  baseado  em  parecer   técnico   consubstanciado,
           mediante  solicitação  do  empreendedor  contendo  justificativa
           válida,  sendo  que,  em  caso  de  empreendimento  em  fase  de
           operação,  deverá  ser  comprovada  a   total   paralisação   do
           empreendimento, desde que pela natureza da atividade já não seja
           prevista sua paralisação temporária periódica e que a  suspensão
           da  exigibilidade  das  condicionantes  não   ocasione   impacto
           ambiental.


           (...)


           § 5º As licenças aludidas no art. 6º, incisos I a VII podem  ser
           renovadas, desde que sua renovação seja  requerida  em  até  120
           (cento e vinte) dias,  antes de seu vencimento, ocasião  em  que
           serão observadas as regras  em  vigor  ao  tempo  do  respectivo
           requerimento.


           § 6º As Licenças Ambiental Única  (LAU),  Adesão  e  Compromisso
           (LAC), Prévia (LP), de Instalação (LI),  de  Operação  (LO),  de
           Operação para Pesquisa Mineral (LOP), de Regularização  (LAR)  e
           de Operação  Corretiva  (LOC),  de  uma  atividade  ou  serviço,
           enquadrados neste Decreto, cuja renovação for requerida no prazo
           estabelecido no parágrafo anterior, terão seu prazo de  validade
           automaticamente prorrogado  até  a  manifestação  definitiva  da
           autoridade licenciadora competente;


           (...)


           §  9º.  Para  fins  de  renovação  de   licença   ambiental   de
           empreendimentos que exercem atividades de extração mineral, cuja
           licença anterior tenha sido emitida  vinculada  a  uma  Guia  de
           Utilização (GU), o  requerente/empreendedor  deverá  apresentar,
           também, cópia do protocolo  formalizado  junto  ao  Departamento
           Nacional de Produção Mineral - DNPM comprovando que o pedido  de
           renovação da GU foi feito no prazo estipulado  no  art.  121  da
           Portaria DNPM nº. 155/2016, ou outra que vier  a  substituí-la.”
           (NR)






           “Art. 28. A taxa para requerimento da Licença de  Operação  para
           Pesquisa   Mineral   (LOP),   por   constituir   modalidade   de
           licenciamento  que  autoriza  a   operação   de   empreendimento
           minerário em  fase  de  autorização  de  pesquisa,  será  aquela
           correspondente à taxa da Licença de Operação, exigível  para  as
           atividades econômicas e respectivas Classes constantes na Lei nº
           7.001/2001, enquadradas por meio de  atos  normativos  expedidos
           pela autoridade licenciadora competente.” (NR)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de junho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 11/06/2018)

                                 ANEXO ÚNICO
              (Decreto n.º ................., de ........... de
               ..................................... de 2018)


                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)


                               DO DIFERIMENTO


|ITEM    |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                    |
|1       |                                                         |
|        |Nas operações internas com pedra bruta de rochas         |
|        |ornamentais e de revestimento, para o momento em que     |
|        |ocorrer a saída: (...).”(NR)                             |



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador