

                                LEI Nº 7.123


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Cria   o   Certificado   Ambiental    da
                                    Propriedade Agrícola - ISO - Agrícola.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Fica  criado  o  Certificado  Ambiental  da  Propriedade
Agrícola - ISO - Agrícola.


         Art. 2º Para a consecução dos objetivos  previstos  nesta  Lei,  o
Estado incentivará os agropecuaristas cuja propriedade esteja cumprindo  sua
função  social,  seja  produtiva  e  esteja  cumprido  toda   a   legislação
ambiental.


         Art. 3º O ISO - Agrícola, dispositivo que fortalece a execução  da
política  estadual  dos  recursos  naturais,  no   sentido   de   equilibrar
ambientalmente a propriedade agrícola, tem como principais objetivos:


         I - incentivar o agricultor a  utilizar  técnicas  de  conservação
ambiental com base na legislação vigente;


         II -  educar  o  agricultor  quanto  à  necessidade  de  conciliar
técnicas ambientalistas na produção agropecuária;


         III  -  orientar  o  agricultor  a  produzir,  com   qualidade   e
competitividade, atendendo às normas da globalização;


         IV - aperfeiçoar os mecanismos de desenvolvimento sustentável;


         V  -  incrementar  a  participação  da  sociedade   no   orçamento
participativo, visando à alocação de maior volume de recurso financeiro  nos
processos de proteção ambiental e produção agropecuária.


         Art. 4º Os  agricultores,  na  qualidade  de  pessoas  físicas  ou
jurídicas, interessadas em participar do programa, deverão se  inscrever  na
Secretaria  de  Estado  para  Assuntos  do  Meio  Ambiente,  ou  ainda   nos
escritórios  do  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural do Estado do Espírito Santo - INCAPER, em todo o Estado.


         § 1º Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente fiscalizar  o
cumprimento desta Lei. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 2º A Secretaria de Estado  da  Agricultura  e  a  Secretaria  de
Estado para Assuntos do  Meio  Ambiente  deverão  dar  ampla  divulgação  ao
Programa, anualmente.


         Art. 5º A seleção prévia para o recebimento do benefício  previsto
nesta Lei será realizada por meio  de  técnicos  do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  -  INCAPER-ES,  em  ação
conjunta com outros órgãos em cada município.I


         Parágrafo único. O município que não dispuser de todos os  órgãos,
a seleção prévia ficará a cargo dos órgãos existentes.


         Art. 6º Os processos selecionados pelos  técnicos  mencionados  no
dispositivo anterior serão submetidos à Secretaria de Estado  para  Assuntos
do Meio Ambiente.


         Parágrafo único. As normas e condições para habilitação,  execução
e operacionalização do ISO - Agrícola serão baixadas  através  de  resolução
da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, atendidas as  normas
do Decreto regulamentador.


         Art. 7º Os agricultores selecionados e aprovados terão  prioridade
no financiamento para investimento e custeio na sua propriedade.


         § 1º Os agricultores agraciados receberão,  ainda,  o  Certificado
Ambiental da Propriedade Agrícola, relativo ao  ISO  -  Agrícola,  conferido
pela Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.


         §  2º  O  município   que   sediar   a(s)   propriedade(s)   do(s)
agricultor(es) agraciado(s) receberá homenagem, definida  na  regulamentação
desta Lei.


         Art. 8º Para  o  custeio  do  programa,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a:


         I - abrir crédito especial no orçamento do Estado;


         II - firmar convênio com o Governo Federal, com  os  municípios  e
com organizações não-governamentais.


         Parágrafo único. 30% (trinta por cento) das multas aplicadas pelos
órgãos oficiais em obediência à  legislação  ambiental  rural,  deverão  ser
alocados para ajudar na composição financeira do Programa.


         Art. 9º O Poder Executivo expedirá o regulamento do ISO - Agrícola
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei.


         Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário do Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 10/04/2002)
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