

DECRETO Nº 3397-R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.






                               Dispõe sobre pagamentos de bens  e  serviços
                               de qualquer natureza prestados ao Estado  do
                               Espírito Santo e dá outras providencias.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, III,  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo;


Considerando que o Banco do Estado do Espírito Santo S/A –  BANESTES  é  uma
instituição financeira estadual, controlada pelo Estado do Espírito Santo.


Considerando que a conta única do Poder Executivo Estadual é movimentada  no
BANESTES, conforme decreto nº 4.067-N/1996.


Considerando que a fixação de domicilio bancário através  da  unificação  de
instituição  bancaria  simplifica,  facilita  e  agiliza  os  pagamentos   a
fornecedores de bens serviços.


Considerando a integração dos sistemas do BANESTES com o  Sistema  Integrado
de Administração Financeira do Estado do Espírito Santo – SIAFEM,  ou  outro
que venha substituir.





DECRETA:





Art. 1.º As unidades gestoras contratantes da Administração Pública  Direta,
Autarquias e Fundações Públicas deverão inserir cláusula nos contratos  para
o fornecimento de bens e para a prestação de serviços de  qualquer  natureza
estabelecendo que o pagamento dos fornecedores de bens e dos prestadores  de
serviços será efetuado exclusivamente no Banco do Estado do  Espírito  Santo
– BANESTES.


Parágrafo  único.  O  disposto  no  “caput”  deste  artigo  não  abrange  os
pagamentos relativos à dívida pública estadual.


Art. 2º Deverá ser inserida cláusula no  contrato  para  o  fornecimento  de
bens e para  a  prestação  de  serviços  prevendo  que  os  contratados  não
correntistas do  BANESTES  deverão  providenciar  a  abertura  de  conta  de
depósito à vista na agência de sua preferência.


Art. 3º Será dispensada a exigência de abertura  de  conta  de  depósito  no
BANESTES e o pagamento exclusivo nessa instituição  financeira,  nos  moldes
dos Arts. 1º e 2º, dos contratados que não tenham  domicílio  no  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 4º Os editais de licitação deverão atender ao disposto neste decreto.


Art. 5º O disposto no presente decreto somente é  aplicado  aos  editais  de
licitação publicados após o início de sua vigência.


Art. 6º O disposto no presente decreto não é aplicado às  hipóteses  em  que
for  dispensado  pelas  unidades  gestoras  contratantes  o  instrumento  de
contrato, nos moldes do art. 62 da Lei 8.666/93.


Art. 7º Excetua-se do presente decreto:


I - os pagamentos que, por imposição legal ou decorrentes  de  cláusulas  de
contratos, não possam ser formalizados por intermédio do BANESTES.


II -  os  contratos  já  celebrados  ou  que  decorrerão  de  licitações  já
publicadas.


Art. 8º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda, previamente a  confecção
do edital  de  licitação  ou  a  elaboração  do  contrato,  deliberar  sobre
situações excepcionais que  autorizem  a  dispensa  de  pagamento,  mediante
crédito  em  conta  bancária  mantida  no  BANESTES,  aos  fornecedores   da
Administração Pública.


Art. 9º Caberá à Unidade Gestora Contratante a  responsabilidade  pelo  fiel
cumprimento do disposto neste decreto.


Art. 10 Este decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  26 dias de  setembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/09/2013)












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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador