

                                LEI Nº 10.361

                                       Altera a Lei nº 10.257, de 03.7.2014,
                                       que dispõe sobre as diretrizes para a
                                       elaboração   e   execução   da    Lei
                                       Orçamentária  para  o  exercício   de
                                       2015.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Inclui o artigo 20-A na Lei nº 10.257, de  03.7.2014,  com  a
seguinte redação:


             “Art.  20-A.  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante  decreto,
       transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total  ou  parcialmente,
       as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e  em
       créditos  adicionais,  em  decorrência  da  extinção,  transformação,
       transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e  entidades,
       bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
       estrutura  programática,  expressa  por  categoria  de   programação,
       conforme definida no § 1º do art. 4º desta Lei, inclusive os títulos,
       descritores, metas e objetivos, assim como, o respectivo detalhamento
       por esfera orçamentária, grupos de natureza  de  despesa,  fontes  de
       recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.


             Parágrafo  único.  A  transposição,  a  transferência   ou   o
       remanejamento não  poderá  resultar  em  alteração  dos  valores  das
       programações aprovadas na Lei Orçamentária de  2015  ou  em  créditos
       adicionais,   podendo   haver,   excepcionalmente,    adequação    da
       classificação funcional em relação ao novo órgão.”


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2015.



                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/04/2015)




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