

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 484

                                     Acresce   ao   total    de    contratos
                                     administrativos   de    prestação    de
                                     serviços, por prazo determinado, a  que
                                     se  refere   o   artigo   1º   da   Lei
                                     Complementar nº 461, de  14.11.2008,  o
                                     montante   de   100    (cem)    Agentes
                                     Penitenciários,     e     dá     outras
                                     providências.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica acrescido ao total  de  contratos  administrativos  de
prestação de serviços, por prazo determinado, a que se refere  o  artigo  1º
da Lei Complementar nº 461, de 14.11.2008, o montante de 100  (cem)  Agentes
Penitenciários.


        Parágrafo único. Os Agentes  Penitenciários,  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo, serão disponibilizados pela Secretaria  de  Estado  da
Justiça - SEJUS para atender às necessidades emergenciais das Delegacias  de
Polícia Judiciária vinculadas à Polícia Civil.


        Art. 2º O artigo 11 da Lei Complementar nº 461/08 passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

             “Art. 11. O  quantitativo  de  vagas  do  cargo  de  provimento
             efetivo de Agente Penitenciário, a que se refere o Anexo  I  da
             Lei Complementar nº 363, de 30.3.2006, passa  a  ser  de  1.050
             (mil e cinqüenta).” (NR)

        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações   orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.

        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 04 de Maio de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 05/05/2009)

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