

                                LEI Nº 6.568




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  Estadual  a
                                    regulamentar    sobre     as     medidas
                                    administrativas  de  repressão  do   uso
                                    indevido de armas de fogo  e  dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado,  na  forma
estabelecida pela Lei  Federal  nº  9.437,  de  20  de  fevereiro  de  1997,
regulamentada pelo Decreto  nº  2.222,  de  08  de  maio  de  1997,  que  dá
autonomia aos Estados e ao Distrito Federal para emissão do  porte  de  arma
junto à Polícia Civil deste Estado, do detentor de arma de fogo, que vier  a
ser preso em flagrante, indiciado ou denunciado pela  prática  de  infrações
penais, consumados ou tentados, cometidos com  violência,  grave  ameaça  ou
contra a incolumidade pública.


         Parágrafo único. O porte de arma  apreendido  será  encaminhado  à
autoridade que  o  concedeu,  com  relato  circunstanciado  dos  fatos,  que
adotará as medidas legais pertinentes.


         Art. 2º O titular de autorização de porte de arma de fogo, que for
pego portando a arma ostensivamente e com ela permanecer  em  clubes,  casas
de diversão,  estabelecimentos  educacionais,  e  locais  onde  se  realizem
competições esportivas ou reunião,  ou  haja  aglomeração  de  pessoas  e/ou
conduzi-la  em  estado  de  embriagues  alcoólica,  devidamente   comprovada
através de perícia médica, terá seu registro recolhido pela  autoridade  que
o concedeu, devendo ser este  cancelado  junto  ao  órgão  responsável  pela
emissão.


         Art. 3º Em caso de sentença condenatória com trânsito em  julgado,
terá o autor do delito, a cassação de seu registro de  porte  de  arma,  não
isentando o autor da infração de aplicação da presente medida,  a  aplicação
imediata de pena  não  privativa  de  liberdade  e  suspensão  do  processo,
previstas na Lei Federal nº 9.909, de 26 de setembro de 1995.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 25/01/2001)



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