

DECRETO Nº 1282-R, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.






                                 Dispõe sobre  a  concessão  de  diária  no
                                 âmbito do Poder Executivo Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º As indenizações  de  diárias  que  o  servidor  do  Poder  Executivo
Estadual faz jus, por afastamento em interesse do serviço, serão  concedidas
na forma deste Decreto.


Parágrafo único. Não será devida diária quando o deslocamento de  que  trata
este artigo ocorrer entre os municípios da Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória, entre limites contínuos ou quando a distância entre  as  sedes  for
inferior a 150 km (cento  e  cinqüenta  quilômetros),  salvo,  neste  último
caso, se ocorrer pernoite ou o afastamento se der por um período superior  a
6 (seis) horas.


Art.  2º  A  diária  destinada  a  indenizar  o  servi  dor  pelas  despesas
extraordinárias  de  alimentação  e  pousada  será  concedida  por  dia   de
afastamento da sede do serviço, sempre que houver pernoite.


§ 1º Quando não houver pernoite e  o  afastamento  ocorrer  por  um  período
superior a 6 (seis) horas, o servidor terá  direito  a  50%  (cinqüenta  por
cento) do valor da diária.


§ 2º No deslocamento para  fora  do  Estado,  o  servidor  fará  jus  a  uma
complementação de diária correspondente a  20%  (vinte  por  cento)  de  seu
valor, destinada a cobrir despesas com transporte urbano.


Art. 3º Os valores das diárias são os constantes na tabela do  Anexo  único,
que integra este Decreto.


Art. 4º O servidor público de que  trata  o  Art.  1º,  quando  convocado  a
assessorar o Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e  titulares
de cargos de hierarquia equivalente, em viagens de serviço fora  do  Estado,
fará jus a diária de valor idêntico àquele a eles atribuído.


Art. 5º A  diária  também  será  devida  ao  servidor  público  designado  a
participar de órgão colegiado estadual, quando as sessões  forem  realizadas
fora da sede do exercício do servidor, respeitado o  disposto  no  parágrafo
único do Art. 1º do presente Decreto.


Art. 6º Também poderão ser concedidas diárias aos servidores que só  recebem
Gratificação  de  Representação,  aos  requisitados  e  aos  prestadores  de
serviços mediante convênio celebrado em órgãos públicos.


Art. 7º O servidor  público  que  tenha  exercício  em  unidade  situada  em
município do interior do Estado, quando,  por  necessidade  do  serviço,  se
deslocar à  sede (Vitória), fará jus a um acréscimo da ordem de 30%  (trinta
por cento) no valor da diária atribuída para dentro do  Estado,  quando  for
necessário pernoite.


Art. 8º  As  diárias  serão  pagas  antecipadamente  mediante  concessão  do
dirigente do órgão a que pertence o servidor.


§ 1º O ato da concessão deverá conter  o  nome  do  servidor,  o  respectivo
cargo, emprego ou função, a descrição sintética do serviço a ser  executado,
a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga.


§ 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento,  o
servidor fará jus, também, às diárias correspondentes ao período  excedente.



§ 3º Nenhuma antecipação poderá  ser  de  quantia  superior  a  15  (quinze)
diárias.


Art. 9º  somente  será  permitida  concessão  de  diárias  nos  limites  dos
recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.


Art. 10.  É  considerado  falta  grave  conceder  diárias  com  objetivo  de
remunerar serviços ou encargos diferentes.


Parágrafo único. Será promovida a responsabilidade administrativa e, se  for
o caso, penal, do servidor que autorizar o pagamento das diárias, ou que  as
receber com violação das presentes normas, bem como daquele  que  deixar  de
prestar contas ou  restituir  as  recebidas  em  excesso,  fora  dos  prazos
estabelecidos em Lei e neste Decreto.


Art. 11. Caberá ao servidor nos casos em que a duração  de  afastamento  for
inferior ao número de dias previstos, restituir ao erário estadual  o  valor
das diárias que excederam o total devido, no prazo  de  05  (cinco)  dias  a
contar do retorno.


Art. 12. Aplica-se o disposto neste  Decreto  aos  servidores  regidos  pela
legislação trabalhista.


Art. 13. A complementação da diária  para  despesas  com  transporte  urbano
prevista no Art. 86, § 2º, da Lei Complementar nº 46, de 31  de  janeiro  de
1994, modificada pela Lei Complementar nº 80, de 1º de março de  1996,  será
concedida anteriormente  ao  deslocamento  do  servidor,  juntamente  com  o
pagamento das diárias,  não  sendo,  porém,  devida  quando  o  deslocamento
ocorrer em viatura ou em veículo de sua propriedade mediante o  fornecimento
de combustível às expensas do erário estadual.


Art. 14. Ocorrendo reajuste no valor da  diária  durante  o  afastamento  do
servidor público, será este reembolsado da diferença.


Art. 15. Ficam revogados os Decretos nº 450-R, de 08 de dezembro de  2000  e
nº 549-R, de 03 de janeiro de 2001.


Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  12  de   fevereiro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/02/2004)
      (Alterado pelos Decretos: 1545-R/2005, 1789-R/2007, 1792-R/2007, 1930-
                                                                    R/2007 e
                                      Revogado pelo Decreto nº. 3328-R/2013)




                                    [pic]


[pic]














                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador