




DECRETO Nº 3873-R, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.





                           Define as competências da Subsecretaria de Estado
                           de Logística de Transportes – SUBSELT, integrante
                           da estrutura organizacional básica da  Secretaria
                           de  Estado  de  Desenvolvimento  –   SEDES,   sem
                           elevação da despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações constantes do processo nº 71037748,


DECRETA:


Art. 1° A Subsecretaria de Estado de Logística  de  Transportes  -  SUBSELT,
incluída na estrutura organizacional  básica  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento – SEDES, por  meio  do  Decreto  nº  090-S,  de  05.01.2015,
possui as seguintes competências:


I - promover ações voltadas para a  implantação  e  gestão  da  política  de
infraestrutura logística, centrada na competitividade e na  viabilização  de
mudanças significativas na matriz de transporte;


II - desenvolver as ações das áreas de infraestrutura logística, nos  modais
rodoviário, aeroviário, ferroviário e portuário, incluindo-se  a  integração
com as demais iniciativas de desenvolvimento econômico;


III - monitorar os custos operacionais e identificar  demandas  relacionadas
ao controle e circulação de cargas,  visando  competitividade  e  otimização
dos investimentos destinados ao sistema logístico estadual;


IV - identificar as possibilidades e viabilizar captação de  recursos  junto
ao governo federal com  monitoramento  da  aplicação  de  recursos  na  área
aeroportuária;


V - orientar as administrações aeroportuárias locais quanto  ao  cumprimento
da legislação sobre segurança e regularidade das operações aéreas;


VI  -  avaliar  a  concessão  e  a  terceirização  de   serviços   na   área
aeroportuária;


VII - acompanhar a execução de  atividades  e  projetos  desenvolvidos  pelo
Governo Federal no Espírito Santo;


VIII - acompanhar a  política  e  os  contratos  de  concessão  logística  –
rodovias e ferrovias;






IX - executar outras atribuições correlatas e complementares na sua área  de
atuação.


Art. 2°  São  competências  do  Subsecretário  de  Estado  de  Logística  de
Transportes:


I – desempenhar as atribuições constantes do art. 47 da  Lei  nº  3.043,  de
31.12.1975;


II  –  planejar,  dirigir,  orientar,  coordenar,  acompanhar,  controlar  e
avaliar a  execução  das  atividades  e  projetos  relacionados  à  área  de
competência da SUBSELT;


III - elaborar e submeter ao Secretário da  SEDES  os  planos,  programas  e
relatórios das atividades desenvolvidas na SUBSELT;


Art.  3º  As  adequações  orçamentárias,  decorrentes  das   alterações   da
estrutura administrativa instituídas neste decreto, serão  feitas  na  forma
definida no art. 20-A da Lei n.º 10.257, de 03.06.2014.


Art. 4º Fica revogado o art. 6º do Decreto n.º 2.225-R, de 10.03.2009.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de outubro  de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/10/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador