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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8626


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Maio de 2003



Ementa
Altera a estrutura da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.626 DE 09 DE MAIO DE 2003Ver também: Lei nº  11.356 , de 06 de janeiro de 2009 - Cria o Prêmio por Desempenho Policial, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia e dispositivos das Leis nº  7.990 , de 27.12.2001, nº  8.626 , de 09.05.2003, nº  9.002 , de 29.01.2004, e nº  9.848 , de 29.12.2005, e dá outras providências.Altera a estrutura da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, a Companhia Independente de Ações no Cerrado (CIAC), sediada no Município de Luis Eduardo Magalhães, com autonomia administrativa e operacional.Art. 2º - A Subunidade Independente criada por esta Lei executará a atividade fim de Polícia Militar, em especial o desenvolvimento de ações no cerrado, com atuação em todo o Estado da Bahia.Art. 3º - A CIAC terá a mesma organização prevista para as Companhias Independentes do interior do Estado e o efetivo constituído de acordo com o Quadro Organizacional (QO-4) da Polícia Militar.Art. 4º - O Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do organismo policial militar criado por esta Lei.Art. 5º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar, 01 (um) cargo de Comandante, símbolo DAS-3, e 01 (um) cargo de Subcomandante, símbolo DAI-4, para dirigir e coordenar as atividades da Companhia de que trata esta Lei.Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do Estado no presente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações que se fizerem necessárias.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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