

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 541





                                   Cria o Centro de Detenção Provisória  II
                                   de Viana - CDP e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional  básica,
em nível de execução programática da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
SEJUS, o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP.


        § 1º  O  CDP  II  de  Viana  fica  subordinado  hierarquicamente  à
Subsecretaria de Estado para Assuntos Penais da SEJUS.


        § 2º A administração do CDP II de Viana será executada,  obedecidas
às legislações nacional e estadual aplicáveis às normas e  aos  regulamentos
da política penal ditados pela SEJUS.


        Art. 2º Ao CDP II de Viana compete a administração, o planejamento,
a organização, o controle e a execução das atividades relativas  à  custódia
de  preso  provisório,  na  forma  da  legislação  penal   vigente;   outras
atividades correlatas.


        Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento do  CDP  II  de  Viana,  constantes  do  Anexo
Único, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às  alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio de 2008 a 2011,  bem  como
a  abrir  os  créditos  adicionais  necessários  ao  cumprimento  desta  Lei
Complementar.


        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de Fevereiro de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/02/2010)
















ANEXO ÚNICO - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o
artigo 3º.



|Nomenclatura                      |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor    |
|                                  |       |      |       |Total    |
|Diretor Adjunto de Unidade        |QCE-05 |2     |2.184,0|4.368,00 |
|                                  |       |      |0      |         |
|Chefe de Segurança                |QC-01  |2     |1.458,5|2.917,10 |
|                                  |       |      |5      |         |
|Chefe de Plantão                  |QC-01  |8     |1.458,5|11.668,40|
|                                  |       |      |5      |         |
|Assessor Jurídico do Sistema Penal|QC-01  |1     |1.458,5|1.458,55 |
|                                  |       |      |5      |         |
|Chefe de Departamento de          |QC-01  |1     |1.458,5|1.458,55 |
|Assistência Social                |       |      |5      |         |
|Chefe de Departamento de          |QC-01  |1     |1.458,5|1.458,55 |
|Psicologia                        |       |      |5      |         |
|Assistente de Enfermagem do       |QC-04  |1     |662,84 |662,84   |
|Sistema Penal                     |       |      |       |         |
|Total                             |       |16    |       |23.991,99|











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