

                                LEI Nº 6.636



                                    Autoriza o Poder Executivo  a  criar  no
                                    âmbito  da   Secretaria   da   Segurança
                                    Pública  o  cargo  de  “Perito   Odonto-
                                    Legista” e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  no  âmbito  da
Secretaria de Estado da  Segurança  Pública,  o  cargo  de  “Perito  Odonto-
Legista”.


         Art. 2º Compete ao “Perito Odonto-Legista”:


         a) exercer a função pericial técnico-científica específica,  junto
a  Polícia  Judiciária  Civil,  Ministério  Público  e   Poder   Judiciário,
elaborando a prova da materialidade do  evento,  nos  termos  da  Legislação
Processual Penal, relacionadas às arcadas dentárias, exames  antropológicos,
investigação de paternidade e outros tipos de perícias médico-legais;
         b) proceder à necropsia oral;
         c) examinar as arcadas dentárias de cadáveres  não  identificados,
putrefeitos, esqueletizados, mutilados, queimados ou  carbonizados,  visando
a determinação da identidade, sexo e idade dos mesmos;
         d) participar de exumações para comprovação da identidade;
         e)  efetuar  exames  nas  regiões  buco-maxilo-facial  de  pessoas
apresentadas pelas  Autoridades  Policiais  ou  Judiciárias,  com  vistas  à
avaliação de idade, localização e caracterização das  lesões  corporais  bem
como  determinar  o  grau  do  comprometimento  e  de  incapacitação  física
resultante;
         f) comparecer por solicitação das Autoridades Policiais em  locais
de  achado  de  cadáveres  ou  de  ossadas  humanas,  procedendo  os  exames
necessários relativos à área de Odontologia Legal quando necessário;
         g)  proceder  diligências   necessárias   à   complementação   dos
respectivos exames periciais;
         h) realizar levantamentos de catalogação  de  marcas  de  dentadas
humanas para posterior comparação;
         i) orientar no  âmbito  de  sua  ação,  os  fotógrafos  criminais,
objetivando o melhor desempenho de suas atividades;
         j) realizar perícias na área de palatoscopia;
         k) perícias em manchas ou líquidos oriundos da  cavidade  oral  ou
nela presente;
         l) elaborar novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através
de pesquisas laboratoriais que visem o aprimoramento funcional;
         m) redigir laudos periciais relativos aos  exames  realizados  com
objetividade  e  clareza,  evitando  a  linguagem  excessivamente   técnica,
propiciando facilitar a sua interpretação no interesse da Justiça;
         n) assegurar o sigilo necessário  à  elucidação  dos  fatos  e  as
investigações a seu cargo conforme dispuser a Lei Processual;
         o) cumprir  as  escalas  de  plantões  e  atender  as  convocações
extraordinárias;
         p) orientar a classe odontológica no exercício da profissão;
         q) outras atividades periciais correlatas.


         Art. 3º  O  exercício  da  Odontologia  Legal  será  permitido  ao
cirurgião  dentista,   habilitado   por   escola,   faculdade   oficial   ou
reconhecida, após o registro do diploma  no  Ministério  da  Educação  e  do
Desporto, no Conselho Federal de  Odontologia  e  no  Conselho  Regional  de
Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.


         Art. 4º O ingresso para  o  cargo  citado  no  art.  1º,  far-se-á
mediante concurso público, através de provas e provas de  títulos,  levando-
se em conta a especialidade afim, trabalhos publicados e estágios em  órgãos
oficiais.


         Art. 5º O concurso para o cargo de  “Perito  Odonto-Legista”  será
realizado em duas fases:


         a) a primeira fase  abrangerá  provas  escritas  de  conhecimentos
gerais, conhecimentos específicos na área de Odontologia  Legal,  exames  de
saúde, psicotécnico e testes físicos compatível com a função.
         b) a segunda fase  constará  de  um  curso  de  formação  técnico-
profissional em salas de aula, com estágio  prático  supervisionado  em  uma
unidade de trabalho, como a ACADEPOL-ES ou em congêneres de outros  Estados.



         Art. 6º Homologado  o  concurso,  assegurar-se-á  ao  candidato  a
aprovação e nomeação, com a ordem de classificação final.


         Parágrafo único. Após a nomeação o candidato ficará sujeito  a  um
estágio probatório, cuja aptidão e capacidade serão  objetos  de  avaliações
necessárias à confirmação da carreira.


         Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a  presente  Lei  por  ato
próprio.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.











         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)




-----------------------
[pic]