

                                LEI Nº 7.961


                                    Autoriza a  utilização  das  instalações
                                    das  unidades  que   integram   a   Rede
                                    Estadual  de  Ensino  Público   para   o
                                    funcionamento de cursos pré-vestibulares
                                    comunitários,    nas    condições    que
                                    menciona.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  permitir  o  uso  das
instalações das unidades que integram a  Rede  Estadual  de  Ensino  Público
para  o  funcionamento  de   cursos   pré-vestibulares   comunitários   que,
comprovadamente, não tenham fim lucrativo, nem disponham  de  local  próprio
para ministrar as aulas.


         Parágrafo único. Para pleitearem o uso das instalações  a  que  se
refere esta Lei, os cursos pré-vestibulares comunitários  deverão  comprovar
regularidade de funcionamento.


         Art. 2º A permissão de que trata o artigo 1º será sempre concedida
a título precário,  desde  que  não  interfira  no  funcionamento  normal  e
regular da unidade escolar.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
              Secretário de Estado da Justiça - Em Exercício -


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                Secretário de Estado da Educação e do Esporte


                             (D. O. 29/12/2004)

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