

DECRETO N.º 3824-R, DE 30 DE JUNHO DE 2015.


       


                            Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica acrescido do Capítulo XLII-P, com a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XLII-P


                             DO RECOPI NACIONAL


                                   Seção I


                        Das Disposições Preliminares


      Art. 534-Z-Z-F.  Os estabelecimentos localizados  neste  Estado,  que
      realizem operações com papel destinado à impressão de  livro,  jornal
      ou periódico, sujeitas  à  não  incidência  do  imposto,  deverão  se
      credenciar na Sefaz e no Sistema de Registro e Controle das Operações
      com Papel Imune Nacional – Recopi Nacional.


      § 1.º  O credenciamento propiciará a geração de número específico  no
      Recopi Nacional.


      §  2.º   O  contribuinte  credenciado  fica   obrigado   a   declarar
      previamente suas  operações,  sendo  gerado  número  de  registro  de
      controle a cada operação,  e  à  utilização  e  informação  desse  no
      documento fiscal.


      § 3.º  O registro de controle da operação nos termos  deste  Capítulo
      será conferido sem prejuízo da  verificação,  a  qualquer  tempo,  da
      regularidade das operações realizadas  e  da  responsabilidade  pelos
      tributos devidos por  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  papel
      beneficiado  com  a  não  incidência,   dar-lhe   outra   destinação,
      caracterizando desvio de finalidade.


      Art. 534-Z-Z-G.  Os tipos de papéis considerados  como  destinados  à
      impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização  sujeita  o
      estabelecimento ao credenciamento nos termos deste  Capítulo  são  os
      discriminados no Ato Cotepe/ICMS 21/13.


      Parágrafo único. O papel que não for utilizado  para  a  confecção  e
      impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência  do
      imposto, mesmo que seja do tipo  enumerado  no  Ato  Cotepe  referido
      nocaput.


             

                                  Seção II
                              Das Regras Gerais
                                 Subseção I
                    Do Credenciamento no Recopi Nacional

      Art. 534-Z-Z-H.  O pedido  de  credenciamento  dos  contribuintes  no
      Recopi  Nacional  será   efetuado   mediante   acesso   ao   endereço
      eletrônicohttps://www.fazenda.sp.gov.br/recopinacional.


      § 1.º  Todos  os  estabelecimentos  do  contribuinte  que  realizarem
      operações  sujeitas  à  não  incidência  do   imposto   deverão   ser
      credenciados no Recopi Nacional, com indicação de todas as atividades
      desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:


      I - fabricante de papel (FP);


      II – usuário (UP), a empresa jornalística ou editora  que  explore  a
      indústria de livros, jornais ou periódicos;


      III - importador (IP);


      IV - distribuidor (DP);


      V - gráfica (GP), o impressor de  livro,  jornal  ou  periódico,  que
      recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto;


      VI –  convertedor  (CP),  a  indústria  que  converte  o  formato  de
      apresentação do papel destinado  à  impressão  de  livro,  jornal  ou
      periódico; ou


      VII - armazém geral ou depósito fechado (AP).


      § 2.º  Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá  informar
      os dados solicitados quando do acesso  ao  Recopi  Nacional,  devendo
      instruir o pedido de credenciamento com:


      I -  cópia dos documentos de identidade, de inscrição no  CPF  ou  no
      CNPJ e do comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o
      quadro societário da empresa;


      II - cópia do estatuto, contrato social ou inscrição  de  empresário,
      bem  como  das  alterações  posteriores,  devidamente  registrados  e
      arquivados no órgão competente;


      III - cópia do documento de identidade  e  de  inscrição  no  CPF  da
      pessoa registrada no Recopi Nacional na condição de responsável  pelo
      credenciamento e registro  das  informações  da  empresa  e  de  suas
      operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se  for
      o caso;


      IV - cópia do Registro Especial  instituído  pelo  art.  1.º  da  Lei
      federal n.º 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela  autoridade
      federal competente; ou do pedido de  inscrição  ou  de  renovação  do
      Registro  Especial  protocolado  na  repartição  federal  competente,
      consonante com a  classificação  de  cada  estabelecimento,  conforme
      previsto no § 1.º;


      V - demonstrativo da quantidade, em quilogramas, por tipo  de  papel,
      de acordo com o tipo descrito no Ato Cotepe/ICMS 21/13:


      a) recebida ou importada a qualquer  título  com  não  incidência  do
      imposto, nos doze meses imediatamente anteriores ao pedido, referente
      a cada  um  dos  estabelecimentos  a  serem  credenciados  segundo  a
      classificação prevista no § 1.º;


      b) remetida a qualquer  título  com  não  incidência  do  imposto  ou
      utilizada na impressão de livro, jornal ou periódico, nos doze  meses
      imediatamente  anteriores  ao  pedido,  referente  a  cada   um   dos
      estabelecimentos  a  serem  credenciados  segundo   a   classificação
      prevista no § 1.º; e


      c) que cada  estabelecimento  a  ser  credenciado  pretende  receber,
      importar, remeter ou utilizar para  impressão  de  livro,  jornal  ou
      periódico, mensalmente;


      VI - na hipótese de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz
      para definir o local de apresentação do pedido nos  termos  do caput,
      demonstrativo da preponderância desse estabelecimento em relação  aos
      demais, de acordo com as operações indicadas nos incisos V e VI; e


      VII - Termo de Opção por Domicílio Tributário  Eletrônico  a  que  se
      refere o art. 812, § 8.º, conforme modelo constante do Anexo XCV.


      § 3.º  Efetuado o credenciamento no Recopi  Nacional  o  contribuinte
      deverá imprimir em duas  vias  o  formulário  gerado  no  sistema,  e
      apresentá-lo à Agência da Receita Estadual da região  a  que  estiver
      circunscrito  com os documentos relacionados no § 2.º.


      § 4.º  A  Gefis  poderá  exigir  outros  documentos  relacionados  ao
      registro ou atividade  da  empresa  para  aferir  a  veracidade  e  a
      consistência das informações prestadas,  podendo,  ainda,  para  tais
      fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.


      § 5.º  O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada
      na classificação a que se refere o § 1.º dependerá de requerimento de
      regime especial.


      § 6.º  A critério da  Gefis,  e  diante  da  constatação  do  regular
      andamento  do  pedido  apresentado  nos  termos  deste  artigo  e  da
      observância dos  requisitos  previstos  neste  Capítulo,  poderá  ser
      conferido, provisoriamente, ao interessado o credenciamento no Recopi
      Nacional.


      Art. 534-Z-Z-I.  Compete à Gefis apreciar o pedido de  credenciamento
      do  estabelecimento  e,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo
      requerente e nas apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não.


      §  1.º   O  pedido  será  indeferido,  em  relação  a  cada  um   dos
      estabelecimentos, conforme o caso, se constatada a falta de:


      I - apresentação de quaisquer documentos relacionados no art. 534-Z-Z-
      H, § 2º; ou


      II - atendimento à exigência prevista no art. 534-Z-Z-H, § 3.º.


      §  2.º   O  contribuinte  será  cientificado  da  decisão,   mediante
      notificação, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor
      recurso administrativo no prazo de dez dias.


      § 3.º  O contribuinte poderá impugnar a decisão no prazo de dez dias,
      contados a partir da data da ciência da notificação.


       § 4.º  A impugnação deverá ser  apresentada  à  Agência  da  Receita
      Estadual a que estiver  circunscrito  o  contribuinte  e  deverá  ser
      instruída com os elementos de prova essenciais a sua apreciação.


       § 5.º  As impugnações intempestivas não serão apreciadas.


       § 6.º  A apreciação da impugnação caberá a Auditor Fiscal da Receita
      Estadual expressamente designado pela Gefis, sendo irrecorrível a sua
      decisão.


      Art. 534-Z-Z-J.  Será atribuído ao contribuinte, após  o  deferimento
      do pedido, um número de credenciamento no Recopi Nacional.


      §  1.º   A  inclusão  de  novos  estabelecimentos   do   contribuinte
      credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá
      de pedido de averbação no Recopi Nacional.


      § 2.º  A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes  credenciados
      dar-se-á mediante registro da informação no Recopi Nacional.

                                 Subseção II
        Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

             Art. 534-Z-Z-K.  O contribuinte credenciado no Recopi  Nacional
      deverá registrar previamente cada  operação  com  papel  destinado  à
      impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo número  de  registro
      de controle da operação.


      Parágrafo único. O  registro  das  operações  determinado  pelo caput
      caberá:


      I - ao estabelecimento  remetente,  nas  operações  realizadas  entre
      contribuintes estabelecidos em Unidades da Federação alcançadas  pelo
      Recopi Nacional, desde que previamente credenciados;


      II - ao  estabelecimento  importador,  na  importação  realizada  por
      contribuinte estabelecido neste Estado, devidamente credenciado;


      III - ao  estabelecimento  remetente,  devidamente  credenciado,  nas
      operações interestaduais com contribuinte localizado  em  Unidade  da
      Federação não alcançada pelo Recopi Nacional; ou


      IV - ao estabelecimento  destinatário,  devidamente  credenciado,  no
      recebimento proveniente de contribuinte estabelecido  em  Unidade  da
      Federação não alcançada pelo  Recopi  Nacional,  hipótese  em  que  o
      número de registro de  controle  deverá  ser  obtido  na  entrada  da
      mercadoria no estabelecimento.


      Art. 534-Z-Z-L.  A concessão de número de  registro  de  controle  no
      Recopi Nacional será conferida, de modo precário, na operação:


      I - cujo montante exceda as quantidades  mensais  de  papel  deferida
      pela Gefis no credenciamento do estabelecimento; ou


      II - com tipo de papel não relacionado  originalmente  no  pedido  de
      credenciamento.


      Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo:


      I - dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades  e  tipos
      de papel  originalmente  declarados,  formulado  no  próprio  Sistema
      Recopi Nacional, com a respectiva justificativa; e


      II - ficará sujeita à convalidação  pela  Gefis,  que  poderá  exigir
      outros documentos para aferir  a  veracidade  e  a  consistência  das
      informações prestadas, e ainda, para tais fins, determinar a execução
      de diligência ou procedimento fiscal.

                                Subseção III
                       Da Emissão do Documento Fiscal

      Art. 534-Z-Z-M.   No documento fiscal correspondente à  operação  com
      papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, nos termos
      deste Capítulo, somente poderão constar as mercadorias e  quantidades
      correspondentes para as quais foi concedido o número de  registro  de
      controle da operação por meio do Recopi Nacional.


      Art. 534-Z-Z-N.  O número de registro de controle concedido por  meio
      do Sistema Recopi Nacional deverá ser indicado no campo  “Informações
      Complementares” da NF-e, com a expressão “Não incidência  do  ICMS  -
      registro de controle da operação no Sistema Recopi Nacional n.º....”.


             

                                 Subseção IV
                   Da Transmissão do Registro da Operação

      Art. 534-Z-Z-O.  O contribuinte deverá informar no Recopi Nacional  o
      número e a data de emissão do documento fiscal  até  o  primeiro  dia
      útil subsequente à data da obtenção do número de  registro,  devendo,
      ainda, indicar:


      I - na remessa, a data da respectiva saída da mercadoria;


      II - no recebimento, a data da respectiva entrada da mercadoria; ou


      III - na hipótese de importação, o número da DI.


             

                                 Subseção V
                Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

      Art.   534-Z-Z-P.    O   contribuinte    destinatário,    devidamente
      credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria  no  Recopi
      Nacional, no prazo de quinze dias, contados da data da operação  para
      a qual foi obtido o número de registro de  controle  pelo  remetente,
      sob pena de suspensão para emissão de novos registros de controle  de
      ambos os contribuintes relacionados na referida operação.


      § 1.º O prazo previsto no caput para  confirmação  da  operação  será
      iniciado:


      I - na importação, na data  para  a  qual  foi  obtido  o  número  de
      registro de controle pelo importador; ou


      II - na remessa fracionada nos termos do art. 534-Z-Z-X, na  data  de
      cada remessa parcial.


      §  2.º   No  recebimento  de  mercadoria   decorrente   de   operação
      interestadual realizada nos termos do art. 534-Z-Z-K,  a  confirmação
      de  recebimento  da  mercadoria  será  dada  pelo  sistema  de  forma
      automática.


      § 3.º  A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos  registros,
      o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante a Gefis.


      § 4.º  A  operação  não  confirmada  pelo  contribuinte  destinatário
      ficará sujeita à incidência do imposto.


      Art. 534-Z-Z-Q.   A reativação para novos registros somente  se  dará
      quando:


      I - da confirmação  da  operação  pelo  seu  destinatário  no  Recopi
      Nacional;


      II - da comprovação da operação pelo remetente contribuinte perante a
      Gefis; e


      III - do registro, no Recopi Nacional, pelo  remetente  contribuinte,
      das informações relativas ao  lançamento,  em  documento  fiscal,  do
      imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, ao seu
      recolhimento por meio do DUA, com multa e demais acréscimos legais.


       

                                 Subseção VI
                 Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

      Art. 534-Z-Z-R.    O  contribuinte  credenciado  deverá  informar  no
      Recopi Nacional, mensalmente, até o dia quinze  do  mês  subsequente,
      para  cada  um  dos  estabelecimentos  credenciados,  as  quantidades
      totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas:


      I - ao saldo no final do período;


      II - às operações com incidência do imposto;


      III - às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;


      IV - às eventuais conversões no formato  de  apresentação  do  papel,
      desde  que  o  produto  resultante  tenha  codificação  distinta   da
      original, mediante baixa  no  tipo  de  origem  e  inclusão  no  tipo
      resultante;


      V - aos resíduos, perdas no processo de  industrialização  ou  outros
      eventos previstos no sistema; e


      VI - aos papéis recebidos com incidência do  imposto,  posteriormente
      utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.


      § 1.º No primeiro acesso para  obtenção  do  número  de  registro  de
      controle  da  operação  ou  para  confirmação   do   recebimento   da
      mercadoria, nos termos dos arts. 534-Z-Z-K ou 534-Z-Z-Q,  conforme  o
      caso, deverão ser informadas as quantidades totais,  em  quilogramas,
      por tipo de papel, relativas ao estoque existente no  estabelecimento
      no dia imediatamente anterior ao do  termo  inicial  da  produção  de
      efeitos do Recopi Nacional.


      § 2.º As quantidades totais referidas no inciso III  do caput deverão
      ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:


      I - livros,  identificados  de  acordo  com  o  Número  Internacional
      Padronizado - ISBN; ou


      II -  jornais  ou  periódicos,  hipótese  em  que  será  informado  o
      correspondente  Número  Internacional  Normalizado  para  Publicações
      Seriadas - ISSN, se adotado.


      § 3.º  O disposto neste artigo não se aplica ao  estabelecimento  com
      atividade exclusiva de FP.


      § 4.º  Identificada a omissão na declaração de dados  do  estoque  de
      qualquer referência, o contribuinte será notificado a  regularizar  a
      situação no prazo máximo de sessenta  dias,  sob  pena  de  suspensão
      temporária  do  credenciamento  no  Recopi  Nacional,  até  que  seja
      cumprida a referida obrigação.


      § 5.º Na hipótese de  operação  de  industrialização,  por  conta  de
      terceiro, serão informadas:


      I - no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as  mercadorias
      em poder de terceiros; e


      II - no estabelecimento industrializador, as mercadorias de terceiros
      em seu poder.


      § 6.º Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito  fechado,
      serão informadas:


      I - no estabelecimento de origem, autor do depósito,  as  mercadorias
      em poder de armazém geral ou depósito fechado; e


      II -  no  armazém  geral  ou  depósito  fechado,  as  mercadorias  de
      terceiros em seu poder.

                                Subseção VII
                       Do Descredenciamento de Ofício

      Art.  534-Z-Z-S.     A  Gefis  promoverá   o   descredenciamento   do
      contribuinte que não tiver adotado as providências necessárias para a
      regularização de obrigações pendentes,  no  prazo  de  sessenta  dias
      contados da data da suspensão no Recopi Nacional.


             

                                Subseção VIII
                     Da Transmissão Eletrônica em Lotes

      Art. 534-Z-Z-T. Nos procedimentos em  que  o  contribuinte  necessite
      acessar  o  Sistema  Recopi  Nacional,  haverá  a  possibilidade   de
      utilização  dos webservices,  recursos  de  transmissão  e   consulta
      eletrônica de dados em  lotes,  que  poderão  ser  utilizados  quando
      acompanhados  de  assinatura   digital   certificada   por   entidade
      credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição  no  CNPJ
      do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual Recopi
      Nacional      WebService,      disponibilizado      no       endereço
      eletrônicohttps://www.fazenda.sp.gov.br/recopinacional.


             





                                  Seção III
               Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações
                                 Subseção I
                 Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

      Art. 534-Z-Z-U.   O retorno e a devolução,  ainda  que  parciais,  de
      papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem  como
      o  cancelamento  da  operação,  deverão  ser  registrados  no  Recopi
      Nacional.


      § 1.º  Tratando-se de operação de retorno do papel que, por  qualquer
      motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o  contribuinte  que
      originalmente efetuou a remessa com não incidência do imposto  deverá
      registrar  a  referida  operação  no  Recopi  Nacional,  mediante   a
      indicação de “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informações:


      I - número de registro de controle da operação de  remessa  do  papel
      que não foi entregue ao destinatário;


      II - número do documento fiscal de remessa; e


      III - número e data do  documento  fiscal  de  retorno  emitido  pelo
      contribuinte,  em   razão   da   entrada   da   mercadoria   em   seu
      estabelecimento.


      § 2.º  Tratando-se de operação  de  devolução  do  papel,  ainda  que
      parcial, o contribuinte que a promover deverá:


      I - informar no documento fiscal correspondente o número de  registro
      de controle gerado na operação original; e


      II - registrar a referida operação no  Recopi  Nacional,  mediante  a
      indicação de  “Devolver”  ou  “Devolver  Aceito”,  com  as  seguintes
      informações:


      a) número de registro de controle da operação de remessa original;


      b) número do documento fiscal de remessa original;


      c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução; e


      d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.


      § 3.º  Tratando-se de operação  de  devolução  de  papel,  ainda  que
      parcial, promovida  por  estabelecimento  localizado  em  Unidade  da
      Federação não alcançada pelo Recopi Nacional, o  contribuinte  que  o
      receber deverá registrar a operação no sistema, mediante a  indicação
      de “Recebimento de Devolução”, com as seguintes informações:


      I - número do registro de controle da operação de remessa original;


      II - número do documento fiscal de remessa original;


      III - número e data de emissão do documento fiscal de devolução; e


      IV - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.


      § 4.º  O cancelamento do número de registro  de  controle  gerado  no
      Recopi Nacional, em razão de ter sido identificado erro na respectiva
      informação ou anulação da operação, antes da saída da  mercadoria  do
      estabelecimento,  deverá  ser  registrado  no  sistema   mediante   a
      indicação de “Cancelar”, com as seguintes informações:


      I  -  número  de  registro  de   controle   da   operação   concedido
      anteriormente; e


      II - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for  o
      caso.


      § 5.º  Não tendo ocorrido a entrega da  mercadoria  ao  destinatário,
      nem o seu retorno total ao estabelecimento de  origem,  em  razão  de
      sinistro de qualquer natureza, o  evento  deverá  ser  registrado  no
      Recopi Nacional pelo remetente, mediante a indicação  de  “Sinistro”,
      no prazo de quinze dias, contados da data da operação,  sob  pena  de
      serem  suspensos  novos  registros  de   controle   para   ambos   os
      contribuintes relacionados na referida  operação,  com  as  seguintes
      informações:


      I - número do registro de controle da operação de remessa de papel;


      II - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel;


      III - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel; e


      IV - número e data  do  documento  fiscal  de  retorno  emitido  pelo
      contribuinte,  em   razão   da   entrada   da   mercadoria   em   seu
      estabelecimento.


      § 6.º Ocorrida  a  hipótese  prevista  no  §  5.º,  considera-se  não
      satisfeita a condição para  fruição  da  imunidade,  sendo  devido  o
      imposto.


      § 7.º Nas operações de devolução,  retorno  de  industrialização  por
      conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente
      da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo
      previsto no caput do art. 534-Z-Z-Q, contado da data da devolução  ou
      retorno.


      § 8.º O descumprimento do disposto no § 7.º, implicará  na  suspensão
      de novos registros de controle para ambos os contribuintes envolvidos
      nas respectivas operações.

             
                                 Subseção II
                  Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

      Art. 534-Z-Z-V.  Na operação de venda à ordem, número de registro  de
      controle gerado pelo Recopi Nacional  será  indicado  nos  documentos
      fiscais:


      a) emitidos pelo  adquirente  original,  em  favor  do  destinatário,
      correspondentes à operação de venda; e


      b) relativos à remessa:


      1. simbólica, emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original,
      correspondentes à operação de aquisição; ou


      2. por conta e ordem de terceiro.


      Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o  disposto  no
      art. 534-Z-Z-K, parágrafo único, IV, na hipótese de entrada de  papel
      no estabelecimento:


      I - do adquirente  original,  quando  o  vendedor  remetente  estiver
      estabelecido em  Unidade  da  Federação  não  alcançada  pelo  Recopi
      Nacional; ou


      II  -  do  destinatário,  quando  o   adquirente   original   estiver
      estabelecido em  Unidade  da  Federação  não  alcançada  pelo  Recopi
      Nacional.



                                Subseção III
                            Da Remessa Fracionada

      Art. 534-Z-Z-W.  Na hipótese de operação de importação com transporte
      ou  recebimento  fracionado  da  mercadoria,   o   documento   fiscal
      correspondente a cada operação  fracionada  deverá  ser  emitido  nos
      termos do art. 534-Z-Z-M, nesse consignando-se o número  de  registro
      de  controle  gerado  pelo  Recopi  Nacional  para  a  totalidade  da
      importação.


      Parágrafo único.  A operação deverá ser registrada no Recopi Nacional
      mediante a indicação de “Operação com Transporte Fracionado”, com  as
      seguintes informações:


      I - número  de  registro  de  controle  da  operação  gerado  para  a
      totalidade da importação;


      II - número e data do documento fiscal emitido para a  totalidade  da
      importação;


      III - número e data de cada documento fiscal emitido para  acompanhar
      o transporte fracionado; e


      IV - quantidades totais, por tipo de  papel,  correspondente  a  cada
      documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.


             

                                 Subseção IV
                  Da Industrialização por Conta de Terceiro

      Art. 534-Z-Z-W.  As disposições deste Capítulo também se  aplicam  no
      que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de
      papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


      § 1.º O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância
      das demais obrigações  previstas  neste  Capítulo,  está  sujeito  ao
      credenciamento no Recopi Nacional.


      § 2.º Na operação  de  remessa  para  industrialização  e  respectivo
      retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as  disposições
      do art. 534-Z-Z-L.


      §  3.º  A  operação  de  remessa  para  industrialização  deverá  ser
      registrada no Recopi Nacional, mediante a indicação de  “Operação  de
      Remessa para Industrialização”.


      § 4.º A operação de retorno do papel ao  estabelecimento  de  origem,
      autor  da  encomenda,  deverá  ser  registrada  no  Recopi  Nacional,
      mediante a indicação de “Operação de  Retorno  de  Industrialização”,
      com as seguintes informações:


      I - número e data do documento fiscal  emitido  para  a  operação  de
      retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda; e


      II - quantidades totais, por tipo de papel:


      a) recebidas para industrialização;


      b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem; e


      c)de resíduos ou perdas do processo de industrialização.


      § 5.º  O estabelecimento industrializador que utilizar papel  de  sua
      propriedade, relacionado no Ato Cotepe/ICMS  21/13,  no  processo  de
      industrialização  por  conta  de   terceiro,   deverá   observar   as
      disposições dos arts. 534-Z-Z-K ou 534-Z-Z-N, no que couber.


      § 6.º Na operação interestadual  de  industrialização  por  conta  de
      terceiro, aplicam-se, no que couber, as disposições do art.  534-Z-Z-
      K, parágrafo único, III e IV, sem prejuízo do disposto neste artigo.


      § 7.º  Decorridos cento e oitenta dias, contados da data  da  remessa
      para  industrialização,  sem  que  ocorra  o  retorno  do  papel   ao
      estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto
      devido por ocasião da saída, salvo no caso de prorrogação  de  prazo,
      autorizada pelo fisco.



                                 Subseção V
              Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

      Art. 534-Z-Z-Y.  Na remessa de papel destinado à impressão de  livro,
      jornal ou periódico para armazém geral ou depósito fechado,  aplicam-
      se, no que couber, as disposições deste Capítulo.


      § 1.º O armazém  geral  ou  o  depósito  fechado  estão  sujeitos  ao
      credenciamento no Recopi Nacional, sem prejuízo  da  observância  das
      demais obrigações previstas neste Capítulo.


      § 2.º Na remessa para armazém geral ou depósito fechado e  respectivo
      retorno ao estabelecimento de origem não se aplicam as disposições do
      art. 534-Z-Z-L.


      § 3.º A remessa para armazém geral ou  depósito  fechado  deverá  ser
      registrada no Recopi Nacional, mediante a indicação de  “Operação  de
      Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado”.


      § 4.º  O retorno do papel ao  estabelecimento  de  origem,  autor  da
      remessa,  deverá  ser  registrado  no  Recopi  Nacional  mediante   a
      indicação de “Operação  de  Retorno  de  Armazém  Geral  ou  Depósito
      Fechado”, com as seguintes informações:


      I - número e data do documento fiscal emitido,  para  a  operação  de
      retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa; e


      II -  quantidades  totais,  por  tipo  de  papel,  de  acordo  com  a
      codificação indicada no Ato Cotepe/ICMS 21/13:


      a) recebidas para armazenagem ou depósito; e


      b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.


      § 5.º Na operação interestadual de  remessa  para  armazém  geral  ou
      depósito fechado e o  seu  respectivo  retorno,  aplicam-se,  no  que
      couber, as disposições do art. 534-Z-Z-K, parágrafo único, III e IV.


      Art. 534-Z-Z-Z.  Deverá ser obtido o número de registro  de  controle
      no Recopi Nacional relativamente ao papel destinado  à  impressão  de
      livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral  ou  depósito
      fechado ou em poder de terceiro para industrialização.


      Parágrafo único. Poderá ser  utilizado,  para  fins  de  registro,  o
      número do último documento fiscal que  acobertou  a  operação  com  a
      mercadoria, em se tratando de saldo.” (NR)


 Art.  3.º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2015.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  junho  de  2015,   194.°   da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/07/2015)
      (Alterado pelo Decreto 3838-R-2015, publicado no D.O.E. em 24/07/2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador