
DECRETO Nº 4.284 - R, DE 16 DE JULHO DE 2018.

                               Introduz alterações no Decreto  nº  3.541-R,
                               de   12/03/2014,   que   dispõe   sobre    a
                               descentralização  da  execução  de  créditos
                               orçamentários.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e em  conformidade  com
as  disposições  contidas  nos  Decretos  Federais  nº   6.170/2007   e   nº
7.507/2011, e ainda no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC  firmado  entre
Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Banco do Brasil  e
Caixa Econômica Federal,


DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º no art. 8º do Decreto  n.º  3.541-
R, de 12/03/2014, com a seguinte redação:


       “Art. 8º (...)


       § 1° Excepcionalmente, em virtude das vedações previstas nos Decretos
       Federais nº 6.170/2007 e nº 7.507/2011, os recursos  repassados  pela
       União serão mantidos na conta bancária do CONCEDENTE e os  pagamentos
       ocorrerão sob a  autorização  e  responsabilidade  do  EXECUTANTE,  a
       partir dessa mesma conta bancária, não havendo, assim, em  razão  das
       restrições   impostas   pelos   referidos   Decretos   Federais,    a
       transferência   financeira    correspondente    à    descentralização
       orçamentária prevista no inciso III, do caput.


       § 2º O CONCEDENTE deverá realizar  e  acompanhar  a  conciliação  dos
       saldos contábeis com os extratos das contas bancárias a que se refere
       o §1º. O EXECUTANTE deverá encaminhar  mensalmente  ao  CONCEDENTE  o
       Razão Contábil dessas contas  bancárias,  demonstrando  os  registros
       contábeis realizados nas suas respectivas Unidades  Gestoras,  até  o
       quarto dia útil do mês subsequente.” (NR)


Art. 2° Aplicam-se as regras estabelecidas neste Decreto também  aos  Termos
de Cooperação  já  firmados  e  cujo  prazo  de  vigência  ainda  não  tenha
finalizado.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/07/2018)
                                                     -----------------------
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