

DECRETO N.º 2.143-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º O Anexo XL do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  outubro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2008)
                                       (Republicado no D.O.E. em 16/12/2008)















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2143-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
                                       
                                  ANEXO XL
                  ( a que se refere o art. 807 do RICMS/ES)
                                       
                         AUTO DE INFRAÇÃO, MODELO 3
                                       
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                               NÚMERO DO
PROCESSO
SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA                          AUTO DE
INFRAÇÃO N.º
............................................................................
............................................................
                    01 - Qualificação do Sujeito Passivo
Nome/Razão
Social:                                                           Inscrição
Estadual:
Endereço:                                                                   
               Data:             Hora:
Local de Autuação:
............................................................................
................................................................
                           02 - Descrição do Fato
                                       
                                       
............................................................................
............................................................................
....................................................
Anexo
II:                                                                         
     Código da Infração:
Alíquota:                       % Multa:                        
                Base de Cálculo:
............................................................................
............................................................................
....................................................
                03 - Distribuição dos Tributos e Penalidades
                    Valor (R$)                        Valor para pagamento
em 30 dias                            Valor (VRTE)
............................................................................
................................................................
Imposto
............................................................................
............................................................................
....................................................
Multa
............................................................................
............................................................................
....................................................Totais
............................................................................
............................................................................
....................................................
                        04 - Capitulação da Infração
Dispositivo Infringido:
 
Dispositivo Legal que comina a Sanção:
............................................................................
............................................................................
....................................................
                               05 - Intimação
Pelo exposto, expedi o presente Auto de Infração em quatro vias,  sendo  que
a       segunda       via        foi        entregue        ao        Sr.(a)
____________________________________________________cédula   de   identidade
________________,  para   pagamento  em  qualquer  estabelecimento  bancário
credenciado  pela  Secretaria  de   Estado   da   Fazenda,     facultada   a
apresentação de defesa em qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo  de
trinta dias, contados a partir da data de ciência.
............................................................................
............................................................................
....................................................
                   06 - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Nome do Autuante:                                                N.º
Funcional:              Assinatura:
 
AFREs Co-autuantes:
............................................................................
............................................................................
....................................................
                 07 - Ciência do Contribuinte ou Responsável
Nome:                                                                       
                          CPF:
Data:                                                         
Assinatura:_________________________________________
............................................................................
............................................................................
....................................................
Auto n.º :                                    Processo
n.º:                                Controle n.º:
............................................................................
............................................................................
....................................................

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador