

DECRETO N.º 1281 - R, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da  atribuição  que  lhe  é
conferida pelo art. 91, III e  V,  da  Constituição  Estadual,  com  a  nova
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 46, de 16 de  outubro  de  2003,
tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  4.º  da   Lei
Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002,





DECRETA:





Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de  Recursos
Fiscais – CERF –, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ –, na forma  do
Anexo Único, que com este se publica.


Art. 2.º Fica revogado o Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.­º 1.038-
R, de 06 de junho de 2002, ressalvado o disposto no  art.  90  do  Regimento
ora aprovado.


Art. 3.º Este decreto  entra  em  vigor  no  primeiro  dia  do  segundo  mês
subseqüente ao de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de fevereiro  de  2004;  183.º  da
Independência, 116. º da República e do 470º do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em Exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/02/2004)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1353-R/2004)
















                                 ANEXO ÚNICO


         REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS


                                 CAPÍTULO I


                                 DO CONSELHO


                                   SEÇÃO I


              DA SEDE, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO


Art. 1.º O Conselho  Estadual  de  Recursos  Fiscais  -  CERF  –,  órgão  de
deliberação  coletiva,  de  classificação  especial  no  nível  de   direção
superior da estrutura organizacional  básica  da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda SEFAZ, subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, com  sede  na
Capital, jurisdição em todo o território do Estado, e atribuições  previstas
na Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002,  funcionará  na  forma
estabelecida neste Regimento, competindo-lhe:


I - julgar em última instância administrativa recursos  das  decisões  sobre
lançamento de tributos e penalidades por infração à legislação tributária;


II - julgar da perempção dos recursos;


III - emitir parecer, sobre matéria  de  sua  competência,  solicitado  pelo
Secretário de Estado da Fazenda;


IV - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento  Interno,  “ad  referendum”
do Secretário de  Estado  da  Fazenda,  bem  como  dirimir  dúvidas  na  sua
interpretação;


V - sugerir ao Secretário  de  Estado  da  Fazenda  projetos  de  lei  e  de
regulamento ou quaisquer medidas endentes ao aperfeiçoamento  da  legislação
e da justiça administrativa fiscal  ou  à  conciliação  dos  interesses  dos
contribuintes com os da Fazenda Pública;


VI - aprovar súmulas.


§ 1.º A modificação deste Regimento se  procede,  observado  o  disposto  no
inciso IV, mediante a elaboração de emenda regimental,  aprovada  nos  ermos
do art. 36, que entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário
Oficial do Estado.


§ 2.º O Conselho poderá aplicar o princípio da eqüidade, limitada  a  prazos
e condições processuais.


§ 3.º Somente em casos previstos em lei poderá o Conselho relevar multas  ou
reduzi-las.


§ 4.º É vedado ao Conselho deixar de aplicar ato normativo,  ainda  que  sob
alegação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.





                                 SUBSEÇÃO I


                       DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO


Art. 2.º O Conselho Estadual de Recursos Fiscais será integrado por:


I - um presidente;


II - doze conselheiros titulares e igual número de  conselheiros  suplentes,
que  serão  divididos  em  duas  Câmaras,  denominadas  Primeira  e  Segunda
Câmaras, composta cada uma por:


a) três titulares e três suplentes representantes da  Secretaria  de  Estado
da Fazenda;


b)  três  titulares  e  três  suplentes  representantes  das  entidades   de
representação dos contribuintes.


§  1.º  O  presidente  do  Conselho  e  os  conselheiros  representantes  da
Secretaria de Estado da Fazenda, nomeados pelo Governador do  Estado,  serão
escolhidos, por proposta do Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  dentre  os
servidores ativos e inativos da Pasta, portadores de título universitário  e
versados em assuntos jurídico-tributários.


§ 2.º Os conselheiros representantes  das  entidades  de  representação  dos
contribuintes serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os  indicados
em lista  tríplice  pelas  Federações  da  Agricultura,  do  Comércio  e  da
Indústria, desde que preencham os requisitos do § 1.º.


§ 3.º O mandato dos conselheiros é de dois anos,  vedada  a  recondução  por
mais de um período.


§ 4.º É vedada a nomeação de servidor que esteja no exercício de  função  ou
cargo público, ou  que  tenha  se  afastado  a  menos  de  dois  anos,  para
conselheiro representante das entidades de representação dos contribuintes.


Art.  3.º  A  Fazenda  Pública  será  representada  no  Conselho  por   dois
procuradores, e igual  número  de  suplentes,  integrantes  da  carreira  de
Procurador do Estado e designados pelo Procurador Geral do Estado.


Art. 4.º A posse do presidente, do vice-presidente e dos  conselheiros  far-
se-á por termo lavrado em ata da sessão em que se realizar a posse.


Art. 5.º Será suspenso por três meses o  conselheiro  que,  na  condição  de
relator, retiver processo além dos prazos previstos neste Regimento, salvo:


I - por motivo de doença;


II - no caso de prorrogação do prazo,  nos  termos  do  art.  30,  parágrafo
único.


§ 1.º Na hipótese deste artigo, o suplente assumirá a  titularidade  durante
o prazo que durar a suspensão.


§  2.º  No  caso  de  reincidência,  o  conselheiro   será   automaticamente
destituído do mandato.


Art. 6.º Perderá também o mandato o conselheiro que:


I - não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da data da  publicação
de sua nomeação;


II - renunciar;


III - deixar de comparecer a três  sessões  ordinárias  consecutivas,  ou  a
cinco intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado;


IV - usar, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o  julgamento
de processos, ou que, no exercício do mandato, praticar  quaisquer  atos  de
favorecimento;


V - perder a qualidade de servidor;


VI - for condenado a pena administrativa ou judicial.


Art. 7.º A suspensão, a destituição ou a perda  de  mandato  de  conselheiro
será declarada pelo presidente do Conselho, após  apuração  do  fato  que  a
acarretou, e comunicada ao Secretário de Estado da Fazenda e à  Federação  a
que o mesmo represente, quando for o caso.





                                 SUBSEÇÃO II


                           DA COMPETÊNCIA DO PLENO


Art. 8.º Compete ao Pleno:


I - julgar os recursos de revista;


II - aprovar súmulas.


Parágrafo único. Compete também ao Pleno  as  atribuições  fixadas  no  art.
1.º, III a V.


                                SUBSEÇÃO III


                         DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS


Art. 9.º Compete às Câmaras julgar os recursos voluntário e de ofício  e  os
embargos de declaração.








                                  SEÇÃO II


                               DAS ATRIBUIÇÕES


                                 SUBSEÇÃO I


                                DO PRESIDENTE


Art. 10. Ao presidente do Conselho compete:


I - exercer a direção do órgão e  presidir  as  sessões  de  julgamento  das
Câmaras e do Pleno;


II - representar o Conselho em todas as solenidades  a  que  for  convidado,
podendo, quando entender conveniente, delegar esta atribuição a um  ou  mais
conselheiros;


III - resolver as questões de ordem;


IV - estabelecer pauta de julgamento;


V   -   distribuir   processos   para   os   conselheiros,    guardando    a
proporcionalidade;


VI  -  tomar  ciência  da  comunicação  de  desistência  de  recurso  e  dar
prosseguimento ao respectivo processo;


VII - convocar sessões extraordinárias e  reuniões administrativas;


VIII - comunicar ao Secretário de Estado da Fazenda a vacância de cargo e  o
término de mandato dos conselheiros;


IX - convocar os conselheiros e os representantes da  Fazenda  Pública  para
as sessões;


X - requisitar as diligências que julgar necessárias ao saneamento do  feito
e as requeridas pelos conselheiros e representantes da Fazenda Pública;


XI - determinar a baixa dos autos quando  a  decisão  houver  transitado  em
julgado;


XII - decidir  sobre  o  recebimento  de  documentos,  memoriais,  bem  como
quaisquer pedi dos relacionados a processos em poder do Conselho e tomar  as
providências cabíveis;


XIII - encaminhar  à  primeira  instância  a  representação  ou  comunicação
referidas nos incisos IX e X do art. 19, para providências cabíveis;


XIV - apreciar pedidos de preferência por julgamento e requisitar  processos
quando estiverem na primeira instância;


XV - requisitar informações necessárias à instrução de  processos  em  poder
do Conselho;


XVI - decidir  sobre  pedidos  de  juntada  de  provas  ou  de  anexação  ou
apensação de processos ou desentranhamento de peças ou documentos;


XVII - determinar o prosseguimento do julgamento  dos  processos  objeto  de
pedido de vista;


XVIII - determinar  as  publicações  de  interesse  do  Conselho  no  Diário
Oficial do Estado;


XIX - fazer observar as leis e regulamentos pertinentes ao  Conselho  e  dar
cumprimento às suas decisões;


XX - designar redator “ad hoc” de acórdãos, cujo relator seja voto vencido;


XXI - autorizar a expedição de certidões;


XXII - comunicar ao Secretário de Estado da Fazenda sobre  quaisquer  faltas
funcionais dos servidores do Conselho e  justificar-lhes  as  ausências,  de
acordo com a legislação específica;


XXIII - requerer ao Secretário de Estado da Fazenda a abertura  de  processo
administrativo-disciplinar contra servidor ou autoridade que deixar  de  dar
cumprimento às decisões do Conselho, inclusive às diligências deferidas;


XXIV  -  apresentar  aos  conselheiros  o  relatório  anual  dos   trabalhos
desenvolvidos pelo Conselho, encaminhando cópia ao Secretário de  Estado  da
Fazenda;


XXV - expedir instruções normativas;


XXVI - conceder licenças aos conselheiros;


XXVII - participar de eventos de caráter cultural, técnico  ou  jurídico  de
interesse do Conselho;


XXVIII - dar posse aos conselheiros e presidir a respectiva cerimônia;


XXIX - decidir sobre   remessa  de  processos  em  poder  do  Conselho,  por
solicitação do Secretário de Estado da Fazenda ou qualquer outra  autoridade
administrativa;


XXX - declarar a perda do mandato de conselheiro;


XXXI - resolver as questões administrativas propostas pelo representante  da
Fazenda Pública ou suscitadas por qualquer dos conselheiros;


XXXII - fixar dia e hora para realização das sessões;


XXXIII - promover o andamento dos processos distribuídos  aos  conselheiros,
cujo prazo de retenção tenha se esgotado;


XXXIV - mandar riscar as expressões julgadas inconvenientes  ou  descorteses
nos autos dos processos e advertir  aquele  que,  em  uso  da  palavra,  não
guardar  comedimento  de  linguagem,  cassando-lhe  a  palavra  se  não  for
atendido;


XXXV - determinar a retirada do recinto do Conselho de quem não  mantiver  a
compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos;


XXXVI - proferir voto de qualidade;


XXXVII - fazer publicar as conclusões dos acórdãos e suas ementas no  Diário
Oficial do Estado, para  efeito de intimação ao  sujeito  passivo,  conforme
dispuser a lei;


XXXVIII - baixar os autos à primeira instância quando houver necessidade  de
nova decisão;


XXXIX  -  determinar  o  arquivamento  do  processo  quando  reconhecida   a
decadência ou quando a decisão definitiva tenha sido inteiramente  favorável
ao sujeito passivo;


XL - designar os conselheiros e os procuradores para comporem as Câmaras  de
Julgamento;


XLI - exercer as demais funções decorrentes das disposições legais.


§ 1. º O pedido de licença do presidente será encaminhado ao  Secretário  de
Estado da Fazenda.


§ 2.º Na  hipótese  do  inciso  XXXIII,  o  presidente  do  Conselho  deverá
requisitar a  devolução  dos  processos  no  estado  em  que  se  encontrem,
redistribui-los na primeira sessão subseqüente à  devolução  e  comunicar  o
fato ao Secretário de Estado da Fazenda ou ao presidente da Federação a  que
o conselheiro represente.


§ 3.º Quando o representante da Fazenda Pública for o responsável  pelo  não
cumprimento dos prazos, o fato deve ser comunicado ao  Procurador  Geral  do
Estado.


§ 4.º A providência referida no inciso XXXVII,  independe  de  cientificação
formal ao sujeito passivo.





                                 SUBSEÇÃO II


                             DO VICE-PRESIDENTE


Art. 11. O vice-presidente será eleito pelos conselheiros,  entre  titulares
e suplentes,  em  escrutínio  secreto,  cujo  mandato  encerrar-se-á  com  o
término do mandato do conselheiro eleito.


§ 1.º Considerar-se-á eleito  vice-presidente,  o  conselheiro  que  obtiver
maioria simples dos votos.


§ 2.º Ocorrendo empate, realizar-se-á um segundo escrutínio e,  no  caso  de
novo empate, far-se-á o desempate por sorteio.


Art. 12. Ao vice-presidente compete:


I - assumir a presidência em caso de vacância do cargo de presidente;


II - substituir o presidente em suas faltas ocasionais, em  férias,  licença
ou impedimentos, exercendo todas as suas funções e atribuições;


III - relatar suspeição oposta ao presidente.


§ 1.º Nas faltas ou impedimentos concomitantes  do  presidente  e  do  vice-
presidente, a presidência será exerci da, em caráter de  substituição,  pelo
conselheiro mais antigo, assim considerado aquele que tenha  mais  tempo  de
posse no Conselho, e, entre os de igual antigüidade, pelo mais idoso.


§ 2.º  O  exercício  da  presidência  não  impede  que  o  conselheiro  seja
contemplado na distribuição de processos.


§ 3. º Qualquer  conselheiro,  quando  no  exercício  da  presidência,  fica
impedido de proferir voto nos julgamentos, exceto o de qualidade.


§ 4.º Quando houver em pauta processos  cujo  relator  seja  conselheiro  no
exercício da presidência, esta deve ser  transferida  a  outro  conselheiro,
obedecidos os critérios estabelecidos neste Regimento.





                                SUBSEÇÃO III


                              DOS CONSELHEIROS


Art. 13. Compete ao conselheiro:


I - relatar os processos que lhes forem distribuídos na forma do art. 32;


II - proferir voto nos julgamentos;


III - observar os prazos para restituição dos processos em seu poder;


IV - solicitar vista de processos, com adiamento do julgamento para exame  e
apresentação de voto em separado;


V - redigir acórdão quando, vencido o relator,  primeiro  tenha  votado  nos
termos da decisão final;


VI - comunicar ao presidente, com antecedência  mínima  de  vinte  e  quatro
horas, a impossibilidade de comparecimento às sessões;


VII  -  declarar-se  impedido  de  participar  de  julgamentos,  nos   casos
previstos neste Regimento;


VIII - fornecer o  seu  endereço  eletrônico,  para  fins  de  convocação  e
remessa de expedientes;


IX - sugerir medidas de interesse do  Conselho  e  praticar  todos  os  atos
inerentes às suas atribuições.


Art. 14. Além das atribuições normais de conselheiro, compete ao relator:


I - requerer diligências indispensáveis à instrução do processo  ou  ao  seu
convencimento;


II -  indeferir,  desde  logo,  os  embargos  de  declaração,  por  despacho
irrecorrível, quando o pedido não indicar, claramente, o ponto que deve  ser
declarado;


III - redigir acórdão, se vencedor o seu voto;


IV - requerer preferência para julgamento de  recurso,  quando  lhe  parecer
urgente, ou conveniente, nas hipóteses previstas neste Regimento;


V - justificar seu  voto  em  ata  sempre  que  houver  modificação  no  seu
convencimento.





                                 SUBSEÇÃO IV


                                DOS SUPLENTES


Art. 15.  Os  suplentes  substituirão  os  conselheiros  titulares  de  suas
representações  em  suas  faltas,  licenças  e   impedimentos,   desde   que
regularmente convocados, na ordem de suas indicações.


Art. 16. Comparecendo o suplente, este receberá o processo no estado em  que
se encontra, mesmo que já  relatado  e  nele  prosseguirá  até  o  final  ou
enquanto perdurar o afastamento do titular.


Art. 17. Ao suplente em exercício serão atribuídas as mesmas competências  e
obrigações previstas para o conselheiro titular.


§ 1.º Nos processos em que o  suplente  for  designado  relator  substituto,
cujo julgamento haja iniciado, ocorrendo pedido de vistas  ou  suspensão  da
sessão, cessada a substituição e estando  presente  o  conselheiro  titular,
este receberá o processo no estado em que se encontra, mesmo já relatado,  e
nele prosseguirá até o final do julgamento.


§ 2.º Em caso de vacância  do  mandato  de  conselheiro  titular,  antes  de
expirado o mandato, um conselheiro suplente da mesma representação  exercerá
a titularidade do mandato pelo restante do prazo, devendo constar em  ata  o
nome do conselheiro que assumir essa condição.


§ 3. º Na ausência do relator originário, o substituto  dará  prosseguimento
ao julgamento, podendo proferir voto diverso daquele, desde que  justificado
em ata, à exceção do voto  de  vista  que  deverá  ser  proferido  na  forma
original.





                                 SUBSEÇAO V


                            DOS REPRESENTANTES DA


                               FAZENDA PÚBLICA


Art. 18. Os representantes da Fazenda Pública  têm  a  atribuição  de  zelar
pela correta aplicação  da  legislação,  manifestando-se  nos  processos  em
julgamento.


Parágrafo único. Aos representantes da Fazenda Pública  são  assegurados  os
mesmos direitos e prerrogativas dos conselheiros, exceto o direito  de  voto
nos julgamentos.


Art. 19. Compete aos representantes da Fazenda Pública:


I - emitir parecer nos processos já  relatados,  sempre  que  os  autos  lhe
forem distribuídos, ou oralmente, fazendo constar manifestação em ata;


II - pronunciar-se nos feitos toda vez que for convocado ou houver  inovação
no convencimento do relator no momento da discussão;


III - requerer diligências ao presidente  ou  propô-las  quando  entendê-las
imprescindíveis à instrução do processo;


IV - participar das sessões de julgamento e fazer manifestação oral;


V - interpor recursos nas hipóteses previstas neste Regimento;


VI - solicitar, motivadamente, preferência para julgamento de processos;


VII  -  prestar  as  informações  solicitadas  pelo  presidente   e   demais
conselheiros;


VIII - propor a adoção de medidas julgadas necessárias ao bom andamento  dos
trabalhos;


IX - representar ao presidente quaisquer faltas  funcionais  encontradas  em
processos;


X  -  comunicar  ao  presidente  quaisquer  irregularidades  verificadas  na
instrução processual;


XI - fornecer o seu endereço eletrônico, para fins de convocação  e  remessa
de expedientes.


§ 1.º Os  processos  distribuídos,  e  com  parecer  dos  representantes  da
Fazenda Pública, serão colocados em pauta em sessões alternadas.


§ 2.º O não comparecimento do representante da Fazenda Pública  às  sessões,
não é obstáculo a que o Conselho  delibere  sobre  os  processos  em  pauta,
desde que já analisados pelo procurador ao qual f  ora  distribuído,  ou  na
hipótese do § 2.º do art. 31.


§ 3.º No caso de  impedimento,  licença  ou  férias  dos  representantes  da
Fazenda Pública, caberá ao presidente a convocação do suplente,  que  atuará
nas mesmas condições do titular.





                                 CAPÍTULO II


                                DO JULGAMENTO


                                   SEÇÃO I


                               DO PROCEDIMENTO


Art. 20. O Conselho, na aplicação da  legislação  tributária  do  Estado  do
Espírito Santo,  levará  em  conta  as  normas  de  Direito  Tributário,  os
princípios  gerais  de  direito,  a  legislação  federal  específica   e   a
jurisprudência dos tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal.


Parágrafo único.  A  ausência  de  disposição  regulamentar  expressa  neste
Regimento será suprida com as normas estabelecidas  no  Código  de  Processo
Civil e legislação específica atinente.


Art. 21. No julgamento dos processos administrativo-fiscais,  obedecidas  as
formas determinadas em lei, observar-se-á o seguinte:


I  -  adoção  dos  princípios  de  celeridade,   economia   e   simplicidade
processuais, evitando-se a exigência ou realização de atos, providências  ou
trâmites desnecessários;


II - busca da verdade dos fatos  controverti  dos,  adotando-se  as  medidas
probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado;


III - as soluções dadas a  casos  idênticos,  ou  assemelhados,  por  órgãos
administrativos de outras entidades ou unidades da Federação;


IV -  deve  ser  apreciado  preliminarmente  o  pedi  do  de  realização  de
diligência  formulado  pelo  sujeito  passivo  quando  não  apreciado   pelo
julgador singular;


V - a decadência deve ser reconhecida de ofício na decisão.





Art. 22. Será permitida vista de processos aos interessados,  na  secretaria
do Conselho, com a assistência de  um  dos  funcionários,  podendo  a  parte
requerer cópias reprográficas de suas peças.


Art. 23. Os documentos que os  interessados  fizerem  juntar  aos  processos
poderão ser restituídos mediante requerimento, a critério do  presidente  do
Conselho, desde que dos mesmos fique cópia nos autos.


Art. 24. A juízo do relator, enquanto  estiverem  os  autos  em  seu  poder,
poderão as partes apresentar novos esclarecimentos,  por  escrito,  contanto
que não seja protelado o andamento do processo.


Art. 25. Quando houver motivo relevante, devidamente justificado, as  partes
poderão requerer ao presidente do Conselho preferência para  a  inclusão  em
pauta de qualquer processo já concluso e relatado.


Art. 26. A critério do presidente do  Conselho,  os  processos  poderão  ser
submeti dos a julgamento, independentemente de publicação  da  pauta,  desde
que haja anuência do relator e do representante da Fazenda Pública.


Art.  27.  Cada  conselheiro  apreciará   livremente   a   prova,   devendo,
entretanto, indicar expressamente os motivos de seu convenci mento,  podendo
solicitar vista aos autos em qualquer fase do julgamento, exceto  depois  de
iniciada a votação.





                                  SEÇÃO II


                           DOS PRAZOS PROCESSUAIS


Art.  28.  Os  prazos  para  interposição  de  recursos  serão  contínuos  e
peremptórios, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se  o
de vencimento.


Parágrafo único. O pedido de vista não interrompe os prazos previstos  neste
Regimento.


Art. 29. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.


Art. 30. Os prazos para os conselheiros, ressalvadas as hipóteses  previstas
nos incisos I e II do art. 5.º deste Regimento, são os seguintes:


I - trinta dias para  restituição  de  processos  nos  quais  deva  proferir
relatório;


II - quinze dias para restituição de processos objeto de pedido de vista;


III - sete dias para redigir acórdão;


Parágrafo único. Os prazos  previstos  nos  incisos  I  e  II   poderão  ser
prorrogados por mais  quinze  dias,  por  decisão  do  presidente,  mediante
solicitação  do  interessado  apresentada  tempestivamente,  quando   houver
alegação de dificuldade.


Art. 31. Os  prazos  para  os  representantes  da  Fazenda  Pública  são  os
seguintes:


I  -  trinta  dias,  prorrogável  por  mais  quinze  dias,  por  decisão  do
presidente do Conselho, para fazer a devolução dos processos que  lhe  forem
distribuídos;


II - quinze dias para restituição de processos objeto de pedido de vista;


III - cinco dias, contados da publicação no Diário Oficial do  Estado,  para
interpor embargos de declaração, de  decisão  que  se  lhe  afigure  omissa,
contraditória ou obscura;


IV - dez dias, contados da  publicação  do  acórdão  no  Diário  Oficial  do
Estado, para interpor recurso de revista.


§ 1.º Quando o representante da Fazenda Pública, sem solicitar  prorrogação,
descumprir os prazos previstos nos incisos I  e  II,  os  autos  ser-lhes-ão
requisitados pelo presidente do Conselho, com prazo de vinte e quatro  horas
para a devolução.


§ 2. º Devolvido o processo, o julgamento seguirá  seu  trâmite,  ainda  que
não contenha qualquer manifestação do representante da Fazenda Pública.





                                  SEÇÃO III


                             DA DISTRIBUIÇÃO DE


                                  PROCESSOS


Art. 32. Na distribuição de processos  aos  conselheiros  será  observado  o
limite mínimo de quinze em cada remessa mensal.


§ 1.º Em casos excepcionais, e para facilitar  os  trabalhos  da  Secretaria
Executiva, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo, distribuindo-
se, porém, no máximo, vinte processos de cada vez.


§ 2.º Cabe à Secretaria Executiva  verificar  a  numeração  das  folhas  dos
processos remetidos ao Conselho e ordená-los para distribuição.


§ 3.º A distribuição  dos  processos  aos  conselheiros,  em  cada  uma  das
Câmaras, será  efetuada  na  primeira  sessão  ordinária  do  mês,  mediante
sorteio, observando-se a  maior  igualdade  possível,  de  modo  que  nenhum
conselheiro receba mais feitos do que o outro.


§ 4.º Ocorrendo declaração de impedimento  do  relator,  o  presidente  fará
nova distribuição do processo, mediante novo sorteio e compensação.


§ 5.º Dentro dos prazos previstos, os  processos  distribuídos  deverão  ser
devolvidos, devidamente conclusos, à secretaria do Conselho.





Art. 33. Para fins de distribuição, poderão ser reunidos processos da  mesma
natureza, semelhantes ou conexos, ou do mesmo sujeito passivo.





                                  SEÇÃO IV


                                 DAS SESSÕES


Art. 34. O Conselho realizará sessões:


I - plenárias:


a) com a participação dos conselheiros titulares de ambas as  Câmaras,  para
julgar os recursos de que trata o art. 8.º, I;


b)  com  a  participação  dos  conselheiros,  titulares  e  suplentes,  para
apreciar e decidir sobre a matéria de  que  trata  o  art.  8.º,  II,  e  as
matérias indicadas no seu respectivo parágrafo único;


II - das Câmaras, para julgar os recursos  interpostos  perante  o  Conselho
referidos no art. 9.º.


§ 1.º Cada Câmara reunir-se-á, mensalmente, em até oito  sessões  ordinárias
e até quatro extraordinárias, não podendo  deliberar  com  menos  de  quatro
conselheiros presentes.


§ 2. º Quando as sessões das Câmaras forem marcadas para o mesmo dia, as  da
Primeira Câmara realizar-se-ão no turno matutino e as da Segunda  Câmara  no
turno  vespertino  ou,  a  critério  do  presidente,  vice-versa,  vedada  a
realização simultânea de sessões de ambas as Câmaras.


§ 3.º As sessões plenárias poderão ser convocadas a critério  do  presidente
ou a requerimento de pelo menos dois conselheiros.


§ 4.º Nas sessões plenárias, não poderá haver deliberação com menos de  oito
conselheiros, na hipótese do inciso  I,  “a”,  ou  com  menos  de  dezesseis
conselheiros, na hipótese do inciso I, “b”.


§ 5.º As sessões ordinárias realizar-se-ão em dia e  hora  pré-fixados  pelo
presidente, ficando  automaticamente  transferidas  para  a  mesma  hora  do
primeiro dia útil subsequente, quando aquele  recair  em  feriado  ou  ponto
facultativo.


§ 6.º As sessões extraordinárias, que se realizarão por motivo  de  urgência
ou acúmulo de processos, serão justificadamente convocadas pelo  presidente,
com prazo mínimo de vinte e quatro horas de antecedência.


Art. 35. A saída de um ou mais conselheiros não impede o  prosseguimento  da
sessão, desde que se observe o quórum regimental, devendo o fato constar  em
ata.





Art. 36. As decisões do Plenário, na hipótese do  art.  34,  I,  “b”,  serão
tomadas pelo voto de, no mínimo, dois terços dos conselheiros.


Art. 37. As decisões do Plenário, na hipótese do art. 34, I, “a”, e  as  das
Câmaras do  Conselho,  serão  tomadas  por  maioria  de  votos,  cabendo  ao
presidente o voto de qualidade.


Art. 38. As sessões serão  públicas,  salvo  quando  se  tratar  de  sessões
administrativas ou  de  recursos  que  exponham  a  situação  financeira  do
contribuinte,   permitindo-se,   neste   caso,   a   presença   das   partes
interessadas, do responsável ou de representante legal.


Parágrafo único. Aberta a sessão à hora determinada, e  não  havendo  número
para deliberar, aguardar-se-á  por quinze minutos a formação  de  quórum,  e
se, decorrido esse prazo, o número legal  ainda  não  tiver  sido  atingido,
encerrar-se-á a sessão, lavrando-se ata em que serão  mencionados  os  nomes
dos conselheiros presentes.


Art. 39. Em qualquer fase  do  julgamento,  facultar-se-á  aos  conselheiros
argüir o relator sobre fatos atinentes ao processo.


Art. 40. Ao presidente é facultado participar das discussões e intervir  nos
debates.





Art. 41. O conselheiro terá o tempo que for necessário para proferir  o  seu
relatório, podendo, antes da proclamação do resultado fazer uso  da  palavra
para explicações ou modificação do seu voto.


Art. 42.  Questão  preliminar  ou  prejudicial  será  apresentada  antes  do
mérito, deste não se conhecendo  se incompatível com a decisão daquela.


§ 1.º Na hipótese de a preliminar ser argüida após o voto do  relator  sobre
a matéria de mérito, considerar-se-ão os votos  proferidos  até  então  como
não havidos.


§ 2.º Rejeitada a preliminar ou a prejudicial, ou se com qualquer delas  não
for incompatível a apreciação  do  mérito,  seguir-se-ão  a  discussão  e  a
votação da matéria principal, devendo sobre  esta  pronunciar-se  também  os
conselheiros vencidos na apreciação da preliminar ou da prejudicial.


§ 3.º Versando a questão preliminar sobre  nulidade  sanável,  o  julgamento
será convertido em diligência, a fim de que seja sanada, no  prazo  que  for
estipulado pelo presidente.


§ 4. º Poderá também ser  o  julgamento  convertido  em  diligência,  quando
faltar no processo elemento essencial à sua  instrução,  devendo  constar  o
fato em ata.


§ 5.º Cumprida a diligência, os  autos  retornarão  ao  conselheiro  relator
para completar o relatório, em seguida,  encaminhados  ao  representante  da
Fazenda Pública Estadual, para pronunciar-se, após o  que,  serão  incluídos
em pauta para reinício do julgamento.


§ 6.º Nas discussões, o conselheiro poderá  usar  da  palavra  tantas  vezes
quantas forem necessárias, não podendo exceder a dois minutos  em  cada  uma
delas.





                                   SEÇÃO V


                          DAS PAUTAS DE JULGAMENTO


Art. 43. O presidente  fará  organizar  e  publicar  no  Diário  Oficial  do
Estado, a pauta dos processos a serem julgados em  cada  sessão,  de  acordo
com  a  ordem  cronológica  e  a  complexidade  dos  assuntos,  devendo  dar
preferência aos recursos voluntários, salvo a hipótese do art. 25.





                                  SEÇÃO VI


                           DA ORDEM DOS TRABALHOS


Art. 44. A ordem dos trabalhos nas sessões ordinárias será a seguinte:


I - abertura da sessão;


II - verificação do número de conselheiros presentes;


III - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;


IV - justificativas de faltas;


V - devolução dos processos relatados;


VI - leitura do expediente;


VII - indicações e propostas;


VIII - sorteio do relator e distribuição de processos;


IX - apreciação da redação de decisões referentes a julgamentos anteriores;


X - anúncio da pauta;


XI - julgamento e  deliberação  sobre  outros  assuntos  de  competência  do
Conselho.


Art. 45. Anunciado o julgamento de cada recurso, pelo seu número e nomes  do
recorrente e recorrido, bem como de  seus  representantes,  se  nomeados,  o
presidente dará a  palavra  ao  relator  que  apresentará  o  relatório;  em
seguida, concederá a palavra ao recorrente e ao autuante,  para  sustentação
oral, pelo prazo estabelecido no § 4.º deste artigo.


§ 1.º Após a  sustentação  oral,  se  houver,  o  relator  concluirá  o  seu
relatório, fazendo a leitura das razões de seu convencimento, seguidas  pelo
parecer do representante da Fazenda Pública.


§ 2.º Com a aquiescência das partes e de todos os conselheiros,  poderá  ser
dispensada a leitura do relatório, quando este for apresentado  por  escrito
antecipadamente.


§ 3.º Em caso de réplica, que não poderá ultrapassar cinco  minutos,  ouvir-
se-á novamente o relator e o representante da Fazenda Pública;  em  seguida,
o presidente colocará em discussão a matéria.


§ 4.º Para sustentação oral, as partes poderão usar  da  palavra  por  tempo
não excedente a dez minutos, independentemente do  número  de  processos  em
julgamento do mesmo contribuinte.


§ 5.º Concluída a discussão, a matéria será votada.


§ 6. º Voto divergente do apresentado  pelo  relator  será  apresentado  por
escrito ou ditado para a  secretária,  que  fará  sua  inserção  na  ata  da
sessão.


§ 7. º Às partes é vedada a participação ou interferência nas discussões.


Art. 46. Uma vez iniciado o  julgamento,  este  será  concluído,  exceto  se
ocorrer pedido de vista, não podendo nenhum dos conselheiros  retirar-se  do
recinto, a não ser por motivo justificado, nem interromper o relatório ou  a
sustentação oral, salvo para solicitar esclarecimentos.


Art. 47. A parte interessada que desatender  à  advertência  do  presidente,
por falta de serenidade, ou compostura de linguagem, ou por  haver  excedido
o tempo regimental, terá sua palavra cassada.


Art. 48. Qual quer conselheiro poderá, no curso da votação, modificar  total
ou parcialmente o voto já proferido,  desde  que  o  faça  constar  em  ata,
indicando os motivos do seu convencimento.


Art. 49. Ocorrendo empate na votação, se  o  presidente  não  se  julgar  em
condições de oferecer de plano o voto de qualidade, suspenderá o  julgamento
para o seu oferecimento no prazo de quinze dias.


Art. 50. Proclamada a decisão, não poderá  o  conselheiro  modificar  o  seu
voto nem manifestar-se sobre o julgamento.





                                  SEÇÃO VII


                                  DAS ATAS


Art. 51. As atas das sessões, lavradas pelo  secretário  em  folhas  soltas,
deverão  conter  resumo  claro  e  objetivo  do  ocorrido   na   sessão   e,
especialmente:


I - hora, dia, mês e ano da abertura da sessão;


II - nome do presidente ou de quem o substituir;


III - os nomes dos conselheiros e do representante da  Fazenda  Pública  que
participarem da sessão;


IV - justificativa da omissão de convocação de suplentes, se for o caso;


V - resultado dos julgamentos;


VI  -  os  pedidos  de  justificativa  de  faltas  dos  conselheiros  ou  do
presidente;


VII - relação dos expedientes lidos em sessão;


VIII - resultado da distribuição de processo;


IX - acórdãos cuja redação foi conferida e aprovada;


X - indicações e propostas feitas em sessão;


XI - natureza, número,  nome  das  partes  e  resultado  do  julgamento  dos
processos apresentados em sessão, com registro da sustentação oral  de  cada
uma das partes, se houver;


XII - notícia sumária de outros fatos ocorridos.


§ 1.º As folhas que contiverem a transcrição das atas serão rubricadas  pelo
presidente e assinadas por todos que participarem da sessão.


§ 2.º No caso de saídas  antecipadas  ou  chegadas  tardias  à  sessão,  dos
conselheiros  ou  de  representantes  da  Fazenda  Pública,  o   fato   será
registrado em ata.


§ 3.º No final de cada exercício, as atas serão  encadernadas  e  arquivadas
na secretaria do Conselho.





                                 SEÇÃO VIII


                                DOS ACÓRDÃOS





Art.  52.  As  decisões  do  Conselho,  no  julgamento  de  recursos,  serão
proferidas  por  meio  de  acórdãos,  que  serão  redigidos  com  clareza  e
simplicidade, devendo conter, pelo menos, a  ementa,  o  relatório,  o  voto
fundamentado e a conclusão.


§ 1.º Concluído o julgamento, o relator, se  vencedor,  redigirá  minuta  do
acórdão a ser aprovada.


§ 2.º Se o relator for vencido, o presidente designará redator do acórdão  o
conselheiro que primeiro tenha votado nos termos da decisão final.


§ 3.º O relatório e o voto farão parte  integrante  do  acórdão,  devendo  o
relator ou, quando vencido, o redator “ad hoc”, a eles se  reportar,  quando
não transcrevê-los na decisão.


§ 4.º A minuta do acórdão, incluída em sessão,  será  lida  pelo  redator  e
conferida pelos demais conselheiros.


§ 5.º Se a maioria dos conselheiros divergir da redação dada ao  acórdão,  o
relator, ou  o  redator  designado,  na  própria  sessão,  procederá  à  sua
reformulação.


§ 6.º Os acórdãos serão subscritos pelo relator,  ou  redator  designado,  e
pelo presidente.


Art. 53. As ementas indicarão a tese jurídica que prevaleceu no julgamento.


Parágrafo único. As ementas terão verbetes  que  facilitem  a  classificação
dos acórdãos segundo o assunto tratado.


Art. 54. As conclusões dos acórdãos  e  suas  ementas  serão  publicadas  no
Diário Oficial do Estado, sob designação numérica e  com  indicação  nominal
das partes.


Art. 55. As decisões importantes, do ponto  de  vista  doutrinário,  poderão
ser publicadas na íntegra, a critério do presidente do Conselho.





                                  SEÇÃO IX


                               DO IMPEDIMENTO


Art. 56.  O  conselheiro  e  o  representante  da  Fazenda  Pública  deverão
declarar-se impedidos da discussão, votação e presidência no julgamento  dos
processos que lhe interessarem pessoalmente, direta ou indiretamente,  ou  a
seus  parentes,  consangüíneos  ou  afins,  até  o  terceiro   grau   civil,
inclusive, ou a sociedade de que façam ou tenham  feito  parte  como  sócio,
advogado ou  membro  da  Diretoria,  do  Conselho  de  Administração  ou  do
Conselho Fiscal.





Art. 57. Quando dois ou mais conselheiros forem  parentes  consangüíneos  ou
afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral,  o  primeiro  que
conhecer do  processo  neste  Conselho  impede  que  o  outro  participe  do
julgamento, caso em que o segundo se escusará de votar.


§ 1.º Idêntico procedimento será adotado quando do pedido  de  vista  e  seu
voto.


§ 2.º  Subsiste,  também,  impedimento  quando,  em  instância  inferior,  o
conselheiro houver proferido decisão ou parecer sobre o mérito do processo.


§ 3.º Fica impedido  ainda  aquele  que   mantiver  vínculo  como  sócio  ou
empregado de advogados ou de contabilistas ou de economistas, ou de  empresa
de assessoria fiscal ou tributária, a  que  esteja  vinculado  o  mandatário
constituído por quem figure como parte no processo.


Art. 58. O conselheiro  poderá  declarar-se  impedido  por  motivo  de  foro
íntimo.


Art. 59. A qualquer conselheiro é lícito,  alegando  impedimento,  abster-se
de participar dos julgamentos.


Parágrafo único. Quando a declaração de impedimento for do presidente,  este
passará a presidência ao vice-presidente, observando-se, no  que  couber,  o
disposto no art. 12, §§ 3.º e 4.º.


Art. 60. O impedimento do  relator  deverá  ser  declarado  por  ocasião  da
proclamação do resultado da distribuição, ou posteriormente, se for o  caso,
e dos demais conselheiros, quando o julgamento do processo for anunciado.





                                   SEÇÃO X


                                DA SUSPEIÇÃO


Art. 61. Ocorrendo interesse de conselheiro na solução do  processo,  quando
não declarado tempestivamente o impedimento, pode a parte  opor-lhe  exceção
de suspeição.


§ 1.º A suspeição será argüida:


I -  no  momento  da  proclamação  do  resultado  do  sorteio  ou  quando  o
julgamento do processo for anunciado, se o recusado for o


II  -  na  sessão  de  julgamento  do  processo,  no  momento  próprio  para
sustentação oral, se outro conselheiro for o recusado.


§ 2.º Verificando que a exceção não tem fundamento legal,  o  presidente  do
Conselho indeferirá de plano  o  pedido,  por  despacho  irrecorrível;  caso
contrário, designará substituto legal para posterior julgamento.





                                  SEÇÃO XI


                              DAS SUBSTITUIÇÕES


Art. 62. A convocação do suplente, observado o disposto  no  art.  15,  será
efetuada  com  antecedência  mínima  de  doze  horas,  sempre   que   houver
impossibilidade de comparecimento do titular, desde  que  este  comunique  o
fato com antecedência mínima de vinte e quatro horas.


§ 1. º O não atendimento injustificável à convocação feita  na  forma  deste
artigo será considerado como falta à sessão, e a falta a quatro  convocações
consecutivas acarretará perda do mandato na suplência.


§ 2.º A omissão de convocação de suplente deverá ser justificada em  ata  da
respectiva sessão.


Art. 63. O conselheiro que tenha  de  se  afastar  do  Conselho,  por  prazo
superior a trinta dias, devolverá os processos em seu poder, a fim de  serem
encaminhados ao suplente convocado, que  prosseguirá  com  os  autos  até  o
julgamento, ressalvadas as hipóteses de impedimentos ou faltas.


Art. 64. Ao suplente convocado serão também encaminhados,  pela  secretaria,
os processos já distribuídos e devolvidos  por  conselheiro  que  afastar-se
por motivo de perda de mandato ou desligamento.





                                  SEÇÃO XII


                           DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS


Art. 65. A restauração de autos far-se-á mediante petição ao  presidente  do
Conselho, a qual será distribuída,  sempre   que  possível,  ao  relator  do
feito.


§ 1.º A restauração poderá ser feita, também, de  ofício,  por  determinação
do presidente, sempre que  tomar  conhecimento  do  extravio  de  qual  quer
processo pendente de decisão do Conselho, ou  que,  já  decidido  por  este,
ainda não esteja inscrito em dívida ativa ou arquivado.


§ 2.º No processo de restauração observar-se-á,  tanto  quanto  possível,  o
disposto nos arts. 1.063 e 1.069 do Código de Processo Civil.





                                 SEÇÃO XIII


                          DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO


                                DE PROCESSOS


Art.  66.  Admitir-se-á  o  julgamento  simultâneo,  quando  se  tratar   de
processos:


I - da mesma  natureza,  semelhantes  ou  conexos,  ou  relativos  ao  mesmo
sujeito passivo.


II - cujo mérito seja objeto de ação no âmbito do Poder Judiciário.





Art.  67.  São  competentes  para  solicitar  o  julgamento  simultâneo   de
processos, o sujeito passivo, o agente do fisco  autor  da  ação  fiscal,  o
conselheiro relator e o representante da Fazenda Pública.


§ 1. º O pedido, dirigido ao presidente do  Conselho,  deverá  conter,  além
dos motivos, a indicação expressa e precisa dos respectivos processos.


§  2.º  Tratando-se  de  processo  ainda  sujeito  a  decisão  de   primeira
instância, o presidente do Conselho poderá pleitear, de ofício ou a  pedido,
prioridade para aquele julgamento.


Art. 68. Havendo  conveniência  administrativa,  o  presidente  do  Conselho
providenciará a reunião de processos para serem decididos simultaneamente.





                                  SEÇÃO XIV


                          DA EFICÁCIA DAS DECISÕES


Art. 69. São definitivas as decisões das quais  não  caiba  recurso  ou,  se
cabível, quando decorrido o prazo sem que este tenha sido interposto.


§ 1.º A decisão do Conselho é definitiva e impede a submissão da  matéria  a
novo julgamento administrativo.


§ 2.º O servidor ou a autoridade que deixar de dar cumprimento  às  decisões
do  Conselho,  inclusive  às  diligências  deferidas  pelo  seu  presidente,
incorre na  pena  prevista  para  a  hipótese  de  insubordinação  grave  em
serviço.





                                CAPÍTULO III


                          DAS PARTES E DOS RECURSOS


                                   SEÇÃO I


                                 DAS PARTES


Art. 70. Às partes é assegurado o direito  de  sustentação  oral,  na  forma
prevista neste Regimento.


Parágrafo único. O exercício do direito previsto neste artigo  independe  de
qualquer intimação ou aviso e permite a concessão de  preferência  na  ordem
dos julgamentos.


Art. 71. A  intervenção  do  sujeito  passivo  faz-se  pessoalmente  ou  por
intermédio de procurador, que deverá ser  advogado  inscrito  na  Ordem  dos
Advogados do Brasil.


§ 1.º A intervenção direta da pessoa jurídica  faz-se  por  seus  dirigentes
legalmente constituídos.


§ 2.º Exigir-se-á representação legal quando a parte se fizer representar.


§ 3.º A intervenção de dirigente  ou  de  procurador  não  produzirá  nenhum
efeito se não for feita prova da capacidade de representação.


Art. 72. A comunicação de desistência de recurso deverá ser  encaminhada  ao
relator do processo.





                                  SEÇÃO II


                                DOS RECURSOS


Art. 73. Poderão ser interpostos ao Conselho os seguintes recursos:


I - recurso voluntário;


II - recurso de ofício;


III - embargos de declaração;


IV - recurso de revista.





                                 SUBSEÇÃO I


                            DO RECURSO VOLUNTÁRIO


Art. 74. Da  decisão  de  primeira  instância,  contrária  ao  contribuinte,
caberá,  no  prazo  de  vinte  dias,  contados  da  sua  intimação,  recurso
voluntário, com efeito suspensivo, ao órgão de segunda instância.





                                 SUBSEÇÃO II


                            DO RECURSO DE OFÍCIO


Art. 75. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá  de  ofício,
no prazo de vinte dias, contados da data em que  for  proferida  a  decisão,
com efeito suspensivo, para o órgão de segunda instância, sempre que:


I  -  cancelar  ou  reduzir  o  débito  fiscal  ou  não  acolher,  total  ou
parcialmente, o Auto de Infração;


II - julgar, ainda que parcialmente, improcedente ou insubsistente,  o  auto
lavrado por infração à legislação tributária.


§ 1.º Em qualquer das hipóteses previstas neste  artigo  o  recurso  somente
será interposto:


I - se o débito exigido estiver em consonância com o art.  148,  §  1.º,  da
Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, tratando-se de  infração  relativa
à legislação do ICMS;


II - se o débito exigido estiver em consonância com o art. 195,  §  1.º,  da
Lei n.º 2.964, de 30 de dezembro de 1974, tratando-se de  infração  relativa
aos demais tributos.


§ 2.º O  recurso  será  interposto  na  própria  decisão,  mediante  simples
declaração.


§ 3.º Se a autoridade julgadora deixar de  recorrer  de  ofício,  cumpre  ao
servidor que do fato tomar conhecimento, interpor o recurso.


§ 4.º Enquanto não interposto o recurso de que trata este artigo, a  decisão
proferida não produzirá efeitos.





                                SUBSEÇÃO III


                         DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Art. 76. Da decisão das Câmaras do Conselho que se afigure  ao  interessado,
omissa, contraditória ou obscura, cabe embargo  de  declaração,  que  deverá
ser interposto no prazo de cinco dias, contados da publicação da  ementa  no
Diário Oficial do Estado.


§ 1. º Para interposição dos embargos de declaração, deverá a  parte  que  o
pleitear mostrar o ponto ou os pontos que considera  obscuro,  contraditório
ou omisso, sob pena de não ser aceito o seu pedido.


§ 2. º Têm legitimidade par a interpor  embargos  de  declaração  o  sujeito
passivo e o representante da Fazenda Pública.


§ 3.º Não será conhecido o pedido e a sua interposição não interromper á  os
prazos processuais, se, a juízo dos conselheiros, o pedido for  patentemente
protelatório ou visar, indiretamente, a reforma da decisão.


§ 4.º Os embargos de declaração serão  sempre  dirigidos  ao  presidente  do
Conselho.


Art. 77. Os embargos de declaração serão distribuídos ao relator do  acórdão
e julgado preferencialmente na primeira sessão que se realizar  após  a  sua
distribuição, dispensada a prévia publicação em pauta.


Art. 78. Os embargos de declaração, quando  acolhidos,  interrompe  o  prazo
para interposição do recurso de revista e, quando não  acolhidos,  apenas  o
suspende.


                                 SUBSEÇÃO IV


                            DO RECURSO DE REVISTA


Art. 79. Das decisões das Câmaras do Conselho, cabe recurso de revista,  nas
seguintes hipóteses:


I - decisão proferida por voto de desempate do presidente, quando  contrária
à lei ou às provas dos autos;


II - decisão não unânime que der à legislação  interpretação  divergente  da
que lhe tenha dado outra decisão do Conselho,  apontada  pelo  recorrente  a
decisão configuradora da alegada diferença.


§ 1. º Têm legitimidade para interpor recurso de revista o  sujeito  passivo
e o representante da Fazenda Pública.


§ 2.º O recurso de revista terá efeito suspensivo e  deverá  ser  interposto
no prazo de dez dias a contar da publicação da ementa no Diário  Oficial  do
Estado.


§ 3.º O recurso de revista deverá ser distribuído,  por  sorteio,  entre  os
conselheiros que participaram do julgamento.


§ 4.º Ao julgamento do recurso de revista aplicam-se as  mesmas  disposições
previstas para os demais recursos.


Art. 80.  São  pressupostos  básicos  para  admissibilidade  do  recurso  de
revista:


I - a  demonstração  clara  e  precisa  da  matéria  de  direito  objeto  da
divergência;


I I - o confronto entre os fundamentos da decisão recorrida e os  do  aresto
paradigma, mediante a transcrição dos respectivos trechos que  configurem  a
divergência, mencionadas as circunstâncias que  identifiquem  ou  assemelhem
os casos confrontados;


III - a indicação do dispositivo que o autorize.


Art. 81. A admissibilidade do  recurso  de  revista  deve  ser  apreciada  e
declarada  pelo  presidente  do  Conselho,  ouvida  previamente  a   Fazenda
Pública.


§  1.º  Não  será  admitido  o  recurso  de  revista  que  não  atenda   aos
pressupostos de admissibilidade ou seja intempestivo.


§ 2.º Do ato  que declarar o não conhecimento  de  qual  quer  recurso,  não
cabe embargos de declaração.





                                 CAPÍTULO IV


                                 DAS SÚMULAS


Art. 82. A interpretação e a aplicação da legislação tributária  poderá  ser
determinada pelo Conselho, sob a forma de súmula.


§ 1. º A condensação da jurisprudência predominante do Conselho em  súmulas,
far-se-á por iniciativa de qual quer de seus integrantes ou  por  proposição
do órgão julgador de primeira instância e dependerá:


I - de proposta  dirigida  ao  Pleno,  indicando  desde  logo  o  enunciado,
instruída com três decisões, no mesmo sentido, proferidas no Conselho;


II - de aprovação da proposta em sessão, nos termos do art. 36.


§ 2.º A revisão de enunciado  ou  a  sua  revogação  dependerá  de  proposta
dirigida ao Pleno, indicando desde logo:


I - no caso de revisão, as razões da revisão e o enunciado proposto;


II - no caso de revogação, os motivos da revogação;


§ 3.º As súmulas do Conselho serão numeradas seqüencialmente e  vigorarão  a
partir da publicação no Diário Oficial do Estado.


§ 4. º A revogação da súmula entrará em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial do Estado.


§ 5. º O processamento  da  proposta  de  súmula  obedecerá  às  disposições
constantes do Capítulo II deste Regimento.


§ 6.  º  A  requerimento  do  respectivo  relator,  poderá  ser  suspenso  o
julgamento de processo cuja matéria tenha sido objeto de proposta de  súmula
em tramitação.


§ 7.º O quórum estabelecido para a aprovação de súmula será  também  adotado
para a sua modificação ou revogação.


Art. 83. As decisões do Pleno, expressa  sem  súmulas,  produzirão  eficácia
contra todos e efeito vinculante  relativamente  às  demais  decisões  deste
conselho e a os demais órgãos da Administração Tributária Estadual.





                                 CAPÍTULO V


                              DO ÓRGÃO DE APOIO


Art. 84. O órgão de apoio do Conselho é a Secretaria Executiva.


§ 1.º A secretaria executiva será  dirigida  pelo  chefe  de  secretaria  do
Conselho e auxiliada por servidores do quadro de pessoal efetivo  do  Estado
e estagiários.


§ 2. º Compete ao chef e de secretaria:


I - preparar e acompanhar os processos;


II - auxiliar na elaboração das pautas de julgamento;


III - auxiliar nos julgamentos, especialmente no que diz respeito à  redação
e leitura das atas, gravação das sessões e edição dos acórdãos;


IV - receber e registrar os processos devolvidos;


V - promover  sorteio de relator  e distribuição de processos;


VI - providenciar a publicação, no Diário Oficial do Estado, das  pautas  de
julgamento,  das  ementas  dos  acórdãos  e  de  outros  atos  relativos  ao
Conselho;


VII - gerir o acervo bibliográfico e a documentação do Conselho;


VIII - prestar apoio  administrativo  ao  Conselho,  inclusive  no  que  diz
respeito ao controle do patrimônio, do material permanente e do material  de
consumo.


Art. 85. O Conselho contará também com um assessor técnico fazendário  e  um
assistente de gabinete.





                                 CAPÍTULO VI


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 86.  O  Conselho  não  realizará  sessão  nos  dias  em  que  não  haja
expediente normal nas repartições públicas do Est ado do Espírito Santo.


Art. 87. Os membros do Conselho, inclusive  seu  secretário,  ou  substituto
legal, farão jus à gratificação pelo comparecimento às sessões,  nos  termos
do Decreto n.º 1.013-R, de 15 de março de 2002, limitado o pagamento:


I - a doze sessões mensais;


II - ao secretário, ou substituto legal, a dois terços do  que  for  devido,
por sessão, aos membros do Conselho.


Art. 88. Excepcionalmente, o mandato dos atuais  conselheiros,  ou  daqueles
que tomarem posse até de trinta dias contados da vigência deste Regi  mento,
inclusive o do vice-presidente, vigorará até o dia 31 de dezembro de 2005.


Art. 89. A adequação física do ambiente, para funcionamento do Conselho  nos
termos deste Regimento, será promovida preferencialmente dentro do  Programa
de Modernização da Administração Fazendária – PROMAF –,  devendo  a  Unidade
de Coordenação Estadual do programa adotar as  medidas  necessárias  para  a
sua efetivação.


Art. 90. O Conselho Estadual de Recursos Fiscais funcionará  nos  termos  do
Regimento aprovado pelo Decreto n.­º  1.038-R,  de  06  de  junho  de  2002,
enquanto sua composição não se efetivar nos termos deste Regimento.








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador