PROJETO DE LEI Nº     452/2007


Determina que as Agências Bancárias localizadas no território do Estado do Ceará, disponibilizem em seus terminais de Auto atendimento, todos os valores de cédulas em circulação.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ  RESOLVE:
    Art. 1º - Os estabelecimentos bancários localizados no território do Estado do Ceará deverão disponibilizar em seus terminais de auto atendimento, todos os valores de cédulas com validade, que estejam em circulação no território nacional.

Art. 2º - Os estabelecimentos bancários referidos nesta lei estarão sujeitos as penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 - cujos valores monetários serão revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, do Procon.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  Sala das sessões,  22  de  novembro  de  2007
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB


   JUSTIFICATIVA
    Esta proposição tem por finalidade, atender as necessidades dos cidadãos, que em certas situações, necessitam ter acesso a valores depositadas em suas contas bancárias, que às vezes pode não atingir o valor de R$ 10,00 (dez) reais, valor este estabelecido pela maioria dos estabelecimentos bancários, de forma absurda como mínima para ser retirada através dos terminais eletrônicos.
Sabemos que, algumas instituições, disponibilizam em seus terminais eletrônicos notas de R$ 1,00, R$ 2,00, e R$ 5,00 reais, porém, a maioria delas, só disponibilizam cédulas com valores superiores e iguais a R$ 10,00 reais, o que é um absurdo, pois é um cerceamento ao direito do cidadão de ter acesso a quantia que possui em sua conta corrente, podendo até as vezes, causar-lhe grandes transtornos, como por exemplo, ficar impedido de pegar uma condução para retornar a sua residência.
A possibilidade de inconstitucionalidade deste projeto de lei fica totalmente afastada, pois já existe a jurisprudência de que esta relação está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591-1 – Distrito Federal - decidiu que as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, excluindo de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia.
Legislar sobre a defesa do consumidor é competência concorrente da União e dos Estados, sendo, portanto, importante a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará legislar sobre a presente matéria.
São pelos motivos acima expostos, que conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.


Sala das sessões,  22  de  novembro  de  2007
      Deputado LUIZ PONTES
               PSDB