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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20907


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 26 de Novembro de 2021



Ementa
Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.


DECRETO Nº 20.907 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
considerando que as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, evitam a disseminação da doença;
considerando o monitoramento dos indicadores - número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos - divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam autorizados, em todo território do Estado da Bahia, durante o período de 26 de novembro até 04 de janeiro de 2022, os eventos e atividades com a presença de público de até 5.000 (cinco mil) pessoas, tais como: cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas e afins, funcionamento de zoológicos, parque de diversões, museus e afins.

Redação de acordo com o Decreto nº 21.010 de 03 de janeiro de 2022.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.982 de 20 de dezembro de 2021: "Art. 1º - Ficam autorizados, em todo território do Estado da Bahia, durante o período de 26 de novembro até 04 de janeiro de 2022, os eventos e atividades com a presença de público de até 5.000 (cinco mil) pessoas, tais como: cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas e afins, funcionamento de zoológicos, parque de diversões, museus e afins."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.968 de 09 de dezembro de 2021: "Art. 1º - Ficam autorizados, em todo território do Estado da Bahia, durante o período de 26 de novembro até 21 de dezembro de 2021, os eventos e atividades com a presença de público de até 5.000 (cinco mil) pessoas, tais como: cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas e afins, funcionamento de zoológicos, parque de diversões, museus e afins."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.913 de 29 de novembro de 2021: "Art. 1º -Ficam autorizados, em todo território do Estado da Bahia, durante o período de 26 de novembro até 10 de dezembro de 2021, os eventos e atividades com a presença de público de até 5.000 (cinco mil) pessoas, tais como: cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas e afins, funcionamento de zoológicos, parque de diversões, museus e afins."
Redação original: "Art. 1º - Ficam autorizados, em todo território do Estado da Bahia, durante o período de 26 de novembro até 10 de dezembro de 2021, os eventos e atividades com a presença de público de até 3.000 (três mil) pessoas, tais como: cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas e afins, funcionamento de zoológicos, parque de diversões, museus e afins."

§ 1º - A realização de eventos com venda de ingressos fica condicionada ao atendimento, pelos artistas, público, equipe técnica e colaboradores, do quanto disposto no art. 2º deste Decreto, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras.
§ 2º - Os museus, parques de exposições e espaços congêneres funcionarão com acesso condicionado ao atendimento do quanto disposto no art. 2º deste Decreto, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, sendo vedada a realização de excursões para visitações de tais equipamentos.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.913 de 29 de novembro de 2021.
Redação original: "§ 2º - Os museus, parques de exposições e espaços congêneres funcionarão com acesso condicionado ao atendimento do quanto disposto no art. 2º deste Decreto, respeitados o distanciamento mínimo de 1,0m (um metro) entre as pessoas e os protocolos sanitários estabelecidos, sendo vedada a realização de excursões para visitações de tais equipamentos."

§ 3º - Os eventos e atividades referidos no caput deste artigo deverão ocorrer com a presença de público não superior a 100 (cem) pessoas, nos Municípios integrantes de Macrorregião de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI COVID se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, superior a 75% (setenta e cinco por cento), desde que seja atendido o quanto disposto no art. 2º deste Decreto no que couber e respeitados os protocolos sanitários estabelecidos.
Redação de acordo com o Decreto nº21.010 de 03 de janeiro de 2022.
Redação original: "§ 3º - Os eventos e atividades referidos no caput deste artigo deverão ocorrer com a presença de público não superior a 100 (cem) pessoas, nos Municípios integrantes de Macrorregião de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI COVID se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, superior a 50% (cinquenta por cento), desde que seja atendido o quanto disposto no art. 2º deste Decreto no que couber e respeitados os protocolos sanitários estabelecidos."
§ 4º - Os espaços culturais como cinemas e teatros funcionarão com acesso condicionado ao atendimento do quanto disposto no art. 2º deste Decreto, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos.

§ 4º acrescido ao art. 1º pelo Decreto nº 20.913 de 29 de novembro de 2021.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, a vacinação deverá ser comprovada, mediante apresentação do documento fornecido no momento da imunização ou do Certificado COVID, obtido através do aplicativo "CONECT SUS” do Ministério da Saúde, que contenha a confirmação de:
I - duas doses da vacina ou dose única, para o público geral;
II - uma dose da vacina para crianças e adolescentes alcançados pela Campanha de Imunização contra a COVID-19, observado o prazo de agendamento para segunda dose;
III - doses de reforço subsequentes da vacina para o público alcançado por esta etapa da Campanha de Imunização contra a COVID-19.
Art. 3º - Os eventos desportivos coletivos profissionais poderão ocorrer com a presença de público, desde que, cumulativamente, sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - acesso condicionado à comprovação da vacinação, na forma do art. 2º deste Decreto;
II - limitação da ocupação ao máximo de 70% (setenta por cento) da capacidade do local;
III - controle dos fluxos de entrada e saída nas dependências do local e o contingenciamento de público nas regiões adjacentes de modo a evitar aglomerações;
IV - respeito aos protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras.
<Revogado> Art. 4º - Os espaços culturais como cinemas e teatros funcionarão com acesso condicionado ao atendimento do quanto disposto no art. 2º deste Decreto, obedecida a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local e respeitados os protocolos sanitários estabelecidos.

Art. 4º revogado pelo Decreto nº 20.913 de 29 de novembro de 2021.

Art. 5º - Fica autorizada a presença de crianças não alcançadas pela Campanha de Imunização contra a COVID-19 nos eventos desportivos coletivos profissionais, nos espaços culturais como cinemas e teatros, bem como em museus, parques de exposições e espaços congêneres, quando acompanhadas por pai, mãe ou responsável legal que atenda ao quanto disposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 6º - Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, desde que, cumulativamente, sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - controle dos fluxos de entrada e saída nas dependências do local, de modo a evitar aglomerações;

Redação de acordo com o Decreto nº 20.913 de 29 de novembro de 2021.
Redação original: "I - limitação da ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local;"

II - instalações físicas amplas, que permitam ventilação natural cruzada;
III - respeito aos protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras.
Art. 7º - Os eventos exclusivamente científicos e profissionais poderão ocorrer, desde que respeitados os protocolos sanitários estabelecidos.
Art. 8º - Ficam autorizadas as atividades letivas, de maneira 100% (cem por cento) presencial, nas unidades de ensino, públicas e particulares, conforme disposições editadas pela Secretaria da Educação, nos Municípios integrantes de Macrorregião de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI COVID se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, igual ou inferior a 75% (setenta e cinco por cento), e respeitados os protocolos sanitários estabelecidos.
Parágrafo único - Para o quanto disposto neste artigo, será considerada margem de oscilação de 05% (cinco por cento) na taxa de ocupação de leitos de UTI COVID.
Art. 9º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, desde que limitada a ocupação ao máximo de 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade do local, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos. 
Art. 10 - A lotação máxima permitida em cada estabelecimento comercial, de serviços e financeiro, como mercados e afins, bancos e lotéricas, deverá ser definida em ato editado por cada Município, considerado o tamanho do espaço físico, com o objetivo de evitar aglomerações.
Parágrafo único - A fiscalização do quanto disposto neste artigo caberá aos respectivos Municípios.
Art. 11 - Os atendimentos presenciais no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, a partir de 01 de dezembro de 2021, ficam condicionados à comprovação da vacinação, na forma do art. 2º deste Decreto.
Art. 12 - A visitação social às unidades de saúde e às unidades prisionais do Estado, a partir de 01 de dezembro de 2021, fica condicionada à comprovação da vacinação, na forma do art. 2º deste Decreto.
Art. 12A - O acesso a quaisquer prédios públicos, nos quais se situem órgãos, entidades e unidades administrativas, fica condicionado à comprovação da vacinação, na forma do art. 2º deste Decreto.

Artigo 12A acrescido pelo art. 1º do Decreto 20.968 de 09 de dezembro de 2021.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo se aplica aos parques públicos estaduais, zoológico e escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

§ 1º acrescido pelo art. 1º do Decreto 20.968 de 09 de dezembro de 2021.

§ 2º - As empresas integrantes da Administração Indireta deverão instituir normas internas compatíveis com a orientação definida neste artigo.

§ 2º acrescido pelo art. 1º do Decreto 20.968 de 09 de dezembro de 2021.

Art. 13 - A utilização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, público e privado, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, a partir de 10 de dezembro de 2021, fica condicionada à comprovação da vacinação, na forma do art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA fiscalizará o quanto disposto neste artigo e editará as normas complementares ao seu cumprimento.
Art. 13A -  O tratamento das informações sanitárias dispostas na forma do art. 2º deste Decreto estará submetido às medidas de mitigação de riscos à privacidade, observando, especialmente, os princípios de segurança, transparência, finalidade, adequação e necessidade.

Artigo 13A acrescido pelo art. 1º do Decreto 20.968 de 09 de dezembro de 2021.

Art. 14 - A Secretaria da Saúde, através da Diretoria da Vigilância Sanitária, acompanhará as medidas necessárias adotadas pelos órgãos municipais de Vigilância Sanitária, atuando em suas omissões, a fim de garantir o cumprimento do quanto disposto neste Decreto.
Art. 15 - A Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Civil, apoiará as medidas necessárias adotadas nos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com a Diretoria da Vigilância Sanitária e as Guardas Municipais.
Art. 16 - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.
Art. 17 - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho
Secretária da Saúde em exercício
Luiz Carlos Caetano
Secretário de Relações Institucionais
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura


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