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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16595


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016



Ementa
Determina a observância, pelos agentes públicos estaduais, das normas eleitorais, em face da realização das eleições municipais.

 DECRETO Nº 16.595 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016Revogado pelo Decreto nº 16.595, de 23 de março de 2018.Determina a observância, pelos agentes públicos estaduais, das normas eleitorais, em face da realização das eleições municipais.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Devem os Secretários de Estado, demais dirigentes, servidores e empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual cumprir e fazer cumprir, com o devido rigor, as normas eleitorais de caráter permanente, bem como aquelas destinadas a disciplinar a conduta dos agentes públicos a partir de datas específicas, de modo a prevenir a prática de atos que possam vir a afetar, direta ou indiretamente, a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, especialmente quanto ao disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, especialmente a Resolução nº 23.450 - Instrução nº 525-51.2015.6.00.0000, de 03 de dezembro de 2015.Art. 2º - Para auxiliar no efetivo cumprimento ao disposto neste Decreto, a Procuradoria Geral do Estado e a Casa Civil poderão expedir orientações gerais, com a finalidade de nortear os agentes públicos, no âmbito de sua atuação, em especial quanto à:I - publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos do Estado e de suas entidades da Administração Indireta, conforme o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e no inciso VII do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;II - inaugurações públicas de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;III - cessão ou uso de bens públicos, materiais ou serviços custeados pelo Governo, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;IV - distribuição gratuita de bens, serviços e benefícios, bem como a execução de programas sociais, conforme o disposto no inciso IV e no § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;V - realização de transferências voluntárias e contração de despesas públicas, conforme o disposto na alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;VI - administração financeira e de pessoal, conforme o disposto nos incisos III e VII do art. 73, e art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Art. 3º - A prática de condutas vedadas aos agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penalidades previstas no § 4º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Art. 4º - Eventuais dúvidas sobre a aplicação do disposto neste Decreto deverão ser submetidas, por meio de consulta formal, à Procuradoria Geral do Estado.Art. 5º - Fica revogado o Decreto nº 15.001 , de 19 de março de 2014.Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente João Vitor de Castro Lino Bonfim Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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