

                                LEI Nº 10.422



                                     Introduz alterações na Lei nº 7.000, de
                                     27.12.2001.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de  27.12.2001,
que dispõe sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS.


       Art. 2º O caput do art. 91 e o art. 93 da  Lei  nº  7.000,  de  2001,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


            “Art. 91.  O  interessado  requererá  a  restituição  à  SEFAZ,
            instruindo o pedido:


            (...).” (NR)


            “Art. 93. A  competência  para  decidir  quanto  ao  pedido  de
            restituição, observado o disposto no art. 5º, I, “c”, 2, da Lei
            Complementar  nº  737,  de  23.12.2013,  será  estabelecida  no
            Regulamento.” (NR)

       Art. 3º A Lei nº 7.000, de 2001, fica acrescida do art. 179-C, com  a
seguinte redação:

            “Art. 179-C. Ficam concedidos, até 31 de dezembro de  2016,  os
            seguintes benefícios à  indústria  de  tintas  e  complementos,
            signatária de termo de adesão a  contrato  de  competitividade,
            nas  operações  com  os  produtos  classificados  nos   Códigos
            32089010 e 32091010 da NCM/SH, fabricados neste Estado:


            I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma
            que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de  sete
            por cento;


            II -  crédito  presumido  de  cinco  por  cento  nas  operações
            interestaduais, devendo  o  respectivo  valor  ser  lançado  na
            coluna “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS;


            III - redução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS  -
            Substituição  Tributária,  para  onze  inteiros   e   dezessete
            centésimos por cento; e


            IV - diferimento do imposto devido a título de  diferencial  de
            alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos  utilizados
            exclusivamente  no  processo  produtivo,  destinados  ao  ativo
            imobilizado, decorrentes de  operações  interestaduais,  ou  do
            imposto  incidente  na  importação,  para  o  momento  em   que
            ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


            Parágrafo único. O crédito relativo às aquisições  dos  insumos
            utilizados para a fabricação dos produtos deverá  ser  limitado
            ao percentual de sete por cento.”


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 5º Ficam revogados os §§ 3º e 5º a 16  do  art.  53  da  Lei  nº
7.000, de 27 de dezembro de 2001.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de  outubro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/10/2015)

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