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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8247


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Maio de 2002



Ementa
Aprova o Regimento da Superintendência de Recursos Hídricos  SRH e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.247 DE 08 DE MAIO DE 2002Aprova o Regimento da Superintendência de Recursos Hídricos  SRH e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, autarquia vinculada à Secretaria de Infra - Estrutura, reorganizada pela  
 Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 , que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os  
 Decretos nos 4.082, de 27 de março de 1995 , e  
 6.295, de 21 de março de 1997 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 2002.GovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoCAPÍTULO I -DA NATUREZA, SEDE E FOROArt. 1º - A Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, criada pela  
 Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995 , e reorganizada pela  
 Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 , autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade do Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição em todo o território do Estado, reger-se-á por este Regimento, pelas normas regulamentares que adotar e demais disposições legais pertinentes.§ 1º - A Superintendência de Recursos Hídricos - SRH gozará, no que couber, de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da Administração Direta do Estado.§ 2º - A Superintendência de Recursos Hídricos e sua sigla SRH são designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei.CAPÍTULO II -DA FINALIDADE E COMPETêNCIAArt. 2º - A SRH tem por finalidade elaborar, desenvolver projetos e executar  políticas públicas, medidas e providências relativas à disciplina, ao uso e à gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do domínio do Estado da Bahia, competindo-lhe:I - participar da formulação da política estadual de recursos hídricos;II - efetuar a cobrança pela utilização das águas superficiais e subterrâneas de quaisquer mananciais, e açudes sob sua administração e do domínio do Estado, na forma prevista em regulamento;III - elaborar e manter atualizados o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos Diretores de Recursos Hídricos - PDRH das bacias hidrográficas, supervisionando a sua execução;IV - controlar o uso e o aproveitamento dos recursos hídricos do domínio do Estado, zelando pela aplicação da legislação pertinente;V - exercer o poder de polícia administrativa no cumprimento da legislação relativa à utilização das águas do domínio estadual e aplicar as respectivas sanções;VI - exercer a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia  FERHBA, criado pela  
 Lei n.º 8.194, de 21 de janeiro de 2002 ;VII - outorgar o direito de uso dos recursos hídricos do domínio do Estado;VIII - implantar, gerir e operar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos - SIRH;IX - exercer a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH;X - fomentar a organização e o funcionamento de organismos de bacias hidrográficas e de entidades civis de recursos hídricos;XI - apoiar a criação, instalação e o funcionamento de organizações de usuários de recursos hídricos, fornecendo-lhes, quando for o caso, assistência técnica, financeira e gerencial;XII - apoiar o desenvolvimento de tecnologias e a capacitação de recursos humanos para o fortalecimento da gestão dos recursos hídricos, com vistas ao seu uso racional, proteção e conservação;XIII - desenvolver campanhas de comunicação social e de educação ambiental voltadas ao aproveitamento sustentável, proteção, conservação e uso racional da água, em articulação com outros organismos;XIV - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, visando à permanente integração dos planos, programas, projetos e atividades da SRH com a Política Ambiental do Estado;XV - gerir os recursos hídricos estaduais e as Regiões Administrativas da Água - RAA, supervisionando, coordenando e avaliando suas atividades;XVI - elaborar e executar ou acompanhar a elaboração e execução de projetos que visam manter, recuperar e proteger os recursos hídricos, as áreas de recarga de aqüíferos e as bacias hidrográficas, com base nos Planos Estadual e Diretores de Recursos Hídricos;XVII - efetuar a previsão meteorológica e a monitoração hidrológica, hidrogeológica, climática e hidrometeorológica no território do Estado;XVIII - elaborar e aprovar projetos e fiscalizar a construção de barragens;XIX - efetuar a operação, manutenção e definição de usos da água e a preservação dos barramentos públicos do Estado;XX - apoiar e promover, juntamente com a Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária  SEAGRI, a prática e o uso de tecnologias de irrigação adequadas, facilitando aos pequenos produtores o acesso a linhas de financiamento;XXI - elaborar e manter atualizado o cadastro de usuários das águas do domínio do Estado;XXII - promover, amigável ou judicialmente, a desapropriação de bens necessários ao exercício de suas finalidades, previamente declarados de utilidade pública ou interesse social, pelo Estado, pela União ou por Municípios;XXIII - exercer as atribuições que forem delegadas ao Estado, em matérias relativas à sua competência.Art. 3º - Para a consecução de sua finalidade poderá, ainda, a SRH:I - estabelecer critérios, normas e procedimentos relativos à operação dos barramentos e sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e industrial, e supervisionar as organizações de usuários na sua autogestão;II - autorizar a execução de obras, instalações e empreendimentos que afetem as águas superficiais ou subterrâneas de domínio do Estado;III - promover e executar o mapeamento e cadastramento dos recursos e das estruturas hídricas do Estado, e desenvolver estudos que objetivem ampliação dos recursos potenciais;IV - apoiar a conservação dos recursos hídricos do Estado, propondo a execução de obras de infra-estrutura de suporte;V - elaborar e atualizar o Programa Estadual para Construção de Barragens, visando aumentar a disponibilidade dos recursos hídricos, especialmente na região semi-árida do Estado;VI - promover ações que objetivem atrair investimentos voltados para o uso racional dos recursos hídricos, garantindo a sua preservação;VII - acompanhar o recolhimento das receitas da compensação financeira destinadas ao Estado, decorrentes da exploração dos recursos hídricos, conforme Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e alterações posteriores;VIII - definir critérios de gestão de recursos hídricos, visando à disciplina dos seus múltiplos usos;IX - celebrar convênios, contratos e ajustes de cooperação técnica ou financeira com instituições públicas, privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, bem como contratos de gestão.CAPÍTULO III -DA ORGANIZAçãOArt. 4º - A SRH tem a seguinte estrutura:I - Conselho de Administração;II - Gabinete do Diretor Geral;III - Procuradoria Jurídica;IV - Assessoria;V - Coordenação de Gestão:a) Gerência de Informações;b) Gerência de Controle e Avaliação;c) Gerência de Estudos e Projetos.VI - Coordenação de Operações:a) Gerência de Operação e Manutenção de Barragens;b) Gerência de Gestão de Reservatórios.VII - Coordenação Regional:a) Gerências Regionais;VIII - Coordenação Administrativa e Financeira:a) Gerência Administrativa e Financeira;b) Gerência Comercial.§ 1º - As Gerências Regionais referidas no inciso VII, alínea a deste artigo serão implantadas nas Regiões Administrativas da Água  RAA.§ 2º - As unidades mencionadas nos incisos I, II, III e IV deste artigo não terão subdivisões estruturais.Art. 5º - O Conselho de Administração, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, tem a seguinte composição:I - o Secretário de Infra-Estrutura, que o presidirá;II - o Diretor Geral da SRH;III - um representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;IV - um representante da Secretaria da Fazenda;V - um representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;VI -  um representante da Secretaria da Administração;VII - um representante da Procuradoria Geral do Estado;VIII - um representante dos servidores da SRH.§ 1º - Os membros do Conselho de Administração e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que os referidos nos incisos III a VII serão indicados pelos respectivos titulares.§ 2º - O representante dos servidores da SRH e seu respectivo suplente serão escolhidos por votação, mediante escrutínio secreto, realizada por entidade dos servidores ou, na sua falta, por comissão de servidores especialmente constituída para este fim.§ 3º - O Diretor Geral da SRH participará das reuniões do Conselho, porém, sem direito a voto quando forem deliberadas matérias referentes a relatórios e prestações de contas da SRH ou assuntos do seu interesse próprio.§ 4º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.CAPÍTULO IV -DA COMPETÊNCIAArt. 6º - Ao Conselho de Administração, com funções consultivas, deliberativas e de supervisão coletiva de interesse da Autarquia, compete:I - aprovar as diretrizes e políticas da SRH e sua programação anual de atividades;II - examinar e aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos sintético e analítico, e suas alterações e modificações, assim como as solicitações de créditos adicionais;III - autorizar a aquisição, alienação e o gravame de bens imóveis da SRH, obedecida às exigências da legislação pertinente;IV - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da SRH;V - aprovar Quadro de Pessoal da SRH, e o Plano de Cargos e Salários e suas alterações;VI - examinar e aprovar, anualmente e no prazo legal, os relatórios de desempenho e de gestão, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da SRH, com vistas à verificação de resultados;VII - acompanhar e avaliar o desempenho institucional da SRH;VIII - aprovar e autorizar operações de crédito e de financiamentos;IX - examinar e aprovar o Regimento da SRH e suas alterações;X - deliberar sobre a aceitação de doações, de cessão de direitos e de legados, quando onerosos;XI - examinar e aprovar os termos e compromissos dos contratos de gestão a serem celebrados pela SRH;XII - julgar os recursos interpostos contra os atos do Diretor Geral;XIII - dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento.§ 1º - As deliberações relativas às matérias contidas nos incisos I a V, VIII e IX, deste artigo, serão submetidas à decisão final do Governador do Estado.§ 2o - Em caso de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá autorizar atos ad referendum que deverão ser submetidos à apreciação do Plenário, na primeira sessão a ser realizada.§ 3o - O Regimento do Conselho de Administração, por ele aprovado, fixará as normas de seu funcionamento.Art. 7º - À Diretoria da SRH, constituída pelas unidades de sua estrutura básica, que exerce a direção técnica e administrativa da Autarquia, compete:I - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à SRH, bem como as deliberações do Conselho de Administração;II - formular e implementar as políticas e diretrizes básicas da SRH, a programação anual de suas atividades e fixar as suas prioridades;III - representar a SRH, em juízo ou fora dele, podendo celebrar acordos, contratos, convênios e demais ajustes, em observância à legislação vigente;IV - dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Autarquia;V - apreciar e aprovar planos, programas e projetos apresentados pelas unidades da SRH;VI - promover a descentralização das atividades da SRH;VII - promover a articulação da Autarquia com organismos municipais, estaduais, nacionais, estrangeiros e internacionais, objetivando o cumprimento de sua finalidade;VIII - deliberar sobre a contratação de serviços de terceiros, observando as normas pertinentes, no âmbito de atuação da Autarquia;IX - promover e coordenar a elaboração do plano de trabalho, das propostas orçamentárias anual e plurianual e suas alterações, assim como das solicitações de créditos adicionais, submetendo-os ao Conselho de Administração;X - promover e coordenar a elaboração da prestação de contas, dos demonstrativos orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial e dos relatórios de atividades da SRH, submetendo-os à apreciação do Conselho de Administração e remetendo-os ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazos legais;XI - encaminhar ao Secretário de Infra-Estrutura relatórios periódicos ou quando solicitados, referentes às atividades da SRH;XII - promover e coordenar a elaboração do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos e Vencimentos e suas alterações, submetendo-os ao Conselho de Administração;XIII - coordenar a elaboração das propostas de alteração deste Regimento, submetendo-as ao Conselho da Administração.Art. 8º - Ao Gabinete do Diretor Geral, que presta assistência ao Diretor Geral, no desempenho de suas atribuições, compete:I - coordenar a representação social e política do Diretor Geral;II - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Diretor Geral;III - coordenar o fluxo de informações e as relações de interesses da SRH;IV - prestar assistência e colaborar com o Diretor Geral na coordenação dos órgãos que integram a estrutura da SRH;V - coordenar e acompanhar as medidas e os procedimentos necessários à realização de licitações.Art. 9º - À Procuradoria Jurídica, que presta a consultoria e a assessoria jurídica e exerce a representação judicial e extra-judicial da SRH, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado, compete:I - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Diretor Geral;II - sugerir ao Diretor Geral providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público, ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;III - representar a SRH nas causas em que esta figurar como autora, ré, assistente ou interveniente, podendo, quando autorizada pelo Conselho de Administração, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, ouvida, previamente, a Procuradoria Geral do Estado;IV - promover a expropriação judicial ou amigável, quando lhe for expressamente cometida, de bens declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social;V - coligir elementos de fato e de direito e elaborar, em regime de urgência, as informações que devem ser prestadas em mandados de segurança, pelo dirigente ou outro agente público da entidade, que figure como autoridade coatora;VI - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandados de segurança e em medidas cautelares, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;VII - interpor e contra - arrazoar recursos nos processos de interesse da entidade, acompanhando-os na instância superior;VIII - sugerir à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, o ajuizamento de ação direta ou a representação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;IX - propor ao Diretor Geral que declare a nulidade de atos administrativos internos;X - promover ação civil pública, na forma e para os fins previstos em lei;XI - oficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens móveis e imóveis da autarquia;XII - solicitar a qualquer órgão ou entidade dos Poderes do Estado documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;Art. 10 - À Assessoria, que desempenha as atividades de planejamento, programação, orçamento, acompanhamento, avaliação institucional, modernização administrativa e assessoramento à Diretoria Geral nas ações voltadas para o desenvolvimento sustentável, compete:I - assessorar a Diretoria Geral na definição das políticas, diretrizes e prioridades da SRH e na  formulação de planos, programas e projetos;II - assessorar a Diretoria Geral na celebração de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;III - acompanhar, em articulação com a Coordenação Administrativa e Financeira, as prestações de contas relativas à convênios, contratos e acordos celebrados pela SRH;IV - coordenar o desenvolvimento e a implementação de projetos especiais da Autarquia;V - coordenar a elaboração dos relatórios de atividades da SRH;VI - elaborar, em articulação com as demais unidades administrativas da SRH,  as propostas orçamentárias;VII - acompanhar e avaliar, em articulação com a Coordenação Administrativa e Financeira, a execução orçamentária e extra-orçamentária;VIII - analisar, propor e proceder às alterações orçamentárias da SRH;IX - promover a difusão e o intercâmbio de informações na área de interesse da SRH, coordenando a produção de suas publicações;X - planejar, promover e executar as ações de desenvolvimento sustentável, acompanhando as relativas à organização de usuários e de educação tecnológica e ambiental, em articulação com as demais unidades administrativas da SRH;XI - acompanhar e avaliar o desempenho físico e financeiro das atividades da SRH;XII - desenvolver, coordenar, implantar e acompanhar ações que promovam a modernização de sistemas administrativos e de programas de qualidade;XIII - exercer as atividades de comunicação social, no âmbito da SRH;XIV - coordenar as ações de planejamento da SRH, visando integrar as metas setoriais, relativas a recursos hídricos;XV - desenvolver e aprimorar os Termos de Referência para elaboração de estudos e projetos, em articulação com as demais unidades da SRH;XVI - desenvolver e supervisionar os estudos para aproveitamento das águas de barragens e o Plano de Ocupação e Uso dos Solos do seu entorno, em articulação com a Coordenação de Operações.Art. 11 - À Coordenação de Gestão, que tem a finalidade de executar os projetos e atividades de gerenciamento do uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do domínio do Estado, compete:I - Pela Gerência de Informações:a) planejar, organizar, implantar e operar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos - SIRH;b) elaborar estudos e projetos referentes à gestão da informação da  rede hidrométrica do Estado;c) gerenciar o fluxo de informações e manter atualizado o banco de dados hidrológicos;d) coordenar o monitoramento das redes pluviométrica, telepluviométrica e fluviométrica, acompanhar e fiscalizar sua implantação, coletando e tratando os seus dados;e) planejar, em articulação com as Coordenações Regional e de Operações, e disponibilizar os meios para o monitoramento hidrológico de reservatórios;f) instalar estações hidrométricas nos corpos de águas do domínio do Estado, promovendo e gerenciando a operação e manutenção de suas informações, em articulação com a Coordenação de Operações;g) promover o intercâmbio e o estabelecimento de convênios com organismos executores de operação e monitoramento de rede hidrométrica e de coleta de dados hidrometeorológicos;h) programar e promover a divulgação de informações atualizadas referentes à  disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos do Estado;i) promover estudos e pesquisas referentes às áreas de recursos hídricos, meteorologia, hidrometeorologia e geoprocessamento;j) elaborar prognósticos climatológicos das diversas regiões do Estado, boletins hidrometeorológicos especiais e o monitoramento climático e de precipitação;k) proceder análises técnicas nas áreas de meteorologia e sensoriamento remoto;l) implantar e operar o serviço de geoprocessamento no Estado;m) coordenar a planificação e a implantação da rede de observação meteorológica do Estado;n) coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades do Laboratório de Hidrometeorologia do Estado da Bahia  LHMB;o) promover o desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte de sistemas de informação na Autarquia;II - Pela Gerência de Controle e Avaliação:a) analisar e emitir pareceres técnicos referentes aos pleitos de outorga de direito de uso das águas de domínio do Estado;b) acompanhar as outorgas de direito de uso das águas de domínio do Estado, solicitadas e expedidas, fiscalizando-as quanto às pendências, prazos de validade e vazões utilizadas, promovendo vistorias de campo;c) monitorar os recursos hídricos e desenvolver e atualizar o cadastro dos usuários da água do Estado;d) fiscalizar, cancelar ou renovar as outorgas de direito de uso das águas de domínio do Estado;e) analisar, avaliar e sugerir medidas corretivas e preventivas que garantam a qualidade ambiental e a proteção dos recursos hídricos;f) coordenar os trabalhos de balanços hídricos e projeção das disponibilidades, demandas e possíveis aportes naturais;g) elaborar e manter cadastro de poços perfurados para exploração de águas subterrâneas;h) supervisionar e fiscalizar o uso das águas de domínio público, exercendo o poder de polícia administrativa no cumprimento da legislação pertinente;i) promover a implantação de outorgas de direito de uso das águas de domínio do Estado expedidas ;j) organizar, atualizar e divulgar informações, sobre os processos de outorga de direito de uso das águas de domínio do Estado, em andamento na SRH;III - Pela Gerência de Estudos e Projetos:a) preparar Termos de Referência para elaboração de estudos e projetos;b) estudar e avaliar as estruturas hídricas do Estado da Bahia;c) promover e acompanhar a elaboração de estudos e projetos relativos à tecnologia para o uso racional das águas;d) acompanhar a implantação de obras hidráulicas promovidas pela SRH;e) acompanhar e avaliar os programas e projetos vinculados à educação tecnológica e ambiental, em articulação com a Assessoria;f) coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos Diretores de Bacias e de aqüíferos e suas revisões;g) elaborar o mapa hidrogeológico do Estado da Bahia.Art. 12 - À Coordenação de Operações, que tem a finalidade de coordenar ações, operar, manter e preservar as barragens, os reservatórios e suas áreas de entorno, bem como a Rede de Hidrometeorologia do Estado, compete:I - Pela Gerência de Operação e Manutenção de Barragens:a)  coordenar as ações para a elaboração do Plano de Operações de Barragens;b)  acompanhar as obras de construção de barramentos no Estado;c)  operar e manter a Rede de Hidrometeorologia do Estado, em articulação com a Gerência de Informações;d)  operar hidrologicamente as barragens sob responsabilidade do Estado;e)  realizar análises hidrológica, econômica e social relativas às operações de barragens, considerando as outorgas expedidas;f)  promover ações de manutenção preventiva e corretiva das estruturas e dos equipamentos eletromecânicos utilizados nos barramentos sob a responsabilidade do Estado;g)  proceder à disciplina da operação e manutenção das barragens e reservatórios;h)  propor ações que visem à recuperação das estruturas hídricas do Estado;i)  supervisionar e coordenar as ações de operação e manutenção de barragens, executadas pelas Gerencias Regionais;j)  coordenar, implantar e executar, em articulação com a Gerência de Informações, sistemas de monitoramento para a operação e manutenção de barragens, promovendo a atualização e divulgação de suas informações;k)  realizar o cadastramento físico e ambiental das barragens e reservatórios, elaborando projetos para sua operação e recuperação;II - Pela Gerência de Gestão de Reservatórios:a) elaborar, implementar e acompanhar o Plano de Ocupação e Uso do entorno dos reservatórios, lagos e barragens;b) fiscalizar e monitorar as captações, tomadas dágua e demais instalações análogas dos reservatórios;c) operar, manter e preservar a Rede Hidrométrica do Estado;d) propor programas de recuperação ambiental das áreas das barragens, nascentes e margens e aqüíferos, acompanhando sua implantação;e) monitorar as atividades impactantes no entorno de reservatórios e na sua área de influência;f) promover e acompanhar, em articulação com os órgãos competentes, o monitoramento sistemático dos volumes e da qualidade das águas dos reservatórios;g) incentivar e promover o uso múltiplo dos recursos hídricos dos reservatórios, garantindo a sua preservação e o seu aproveitamento sócio-econômico;h) fiscalizar o uso dos recursos hídricos e o entorno dos reservatórios, identificando e gerenciando os conflitos na área de sua influência;i) exercer o poder de polícia administrativa;j) promover a organização de usuários da água na área de influência de lagos, barragens e do seu entorno;k) efetuar, em articulação com as Gerencias Regionais, a cobrança pelo uso da água de barragens e aqüíferos;l) acompanhar o desenvolvimento tecnológico e os programas de educação ambiental nas áreas de construção, operação e manutenção de barragens.Art. 13 - À Coordenação Regional, que tem a finalidade de orientar, coordenar e gerenciar as atividades das RAA, em articulação com as demais unidades administrativas da SRH, compete:I - Por meio das Gerências Regionais:a) representar a SRH nas respectivas RAA;b) articular-se permanentemente com os organismos públicos e privados executores da política de recursos hídricos e de meio ambiente, a sociedade civil organizada e concessionários de direito de uso das águas, visando ao adequado gerenciamento dos recursos hídricos;c) administrar as Casas de Recursos Naturais;d) elaborar relatórios de atividades da sua área de competência;e) promover e executar, em articulação com as demais unidades administrativas da SRH, as atividades relacionadas a:1.processamento dos pleitos de outorga, fiscalização e cobrança pelo uso de água;2.cadastramento de barragens, poços, aqüíferos e de usuários da água e de suas associações;3.fornecimento de informações cadastrais relativas às barragens e  bacias hidrográficas do Estado;4.operação e fiscalização de barragens e de reservatórios e de redes hidrometereológicas;5.promoção de ações referentes à organização de usuários da água;6.educação e divulgação ambiental e tecnológica referente ao uso racional da água;7.articulação e estabelecimento de parcerias com os municípios,visando à gestão dos recursos hídricos locais;8.fiscalização do uso dos recursos hídricos e das ações dos usuários da água, exercendo o poder de polícia administrativa para o cumprimento da legislação pertinente.Art. 14 - À Coordenação Administrativa e Financeira, que tem a finalidade de executar as atividades de administração geral, financeira, orçamentária, contábil, e comercial, compete:I - Por meio da Gerência Administrativa e Financeira:a) planejar, coordenar, dirigir, promover, executar e controlar as atividades da SRH relativas a:1.desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos;2.execução do Plano de Cargos e Vencimentos;3.gestão de recursos humanos e execução das atividades de admissão, dispensa, cadastramento, férias, pagamento de remuneração e encargos e controle da vida funcional dos servidores;4.suprimento e alienação de material;5.guarda, segurança, preservação e controle físico-financeiro de material;6.cadastramento, tombamento e inventário dos bens móveis e imóveis;7.expedição, recebimento, distribuição e tramitação de documentos, bem como de informações sobre processos e expedientes;8.serviços de portaria, telefonia, reprografia, copa, zeladoria, vigilância, limpeza, manutenção e conservação de equipamentos e instalações;9.utilização, movimentação, guarda, regularização, manutenção preventiva e corretiva, abastecimento e consumo de peças e acessórios dos veículos;10.aquisição, registro, classificação, catalogação e conservação do acervo bibliográfico e documental;11.organização, gestão, conservação e controle de arquivos e documentos;12.gestão e suporte de recursos computacionais;13.registro e controle dos atos e fatos contábeis;14.organização, manutenção e atualização dos documentos contábeis, de acordo com o Plano de Contas;15.elaboração de demonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis;16.controle contábil dos depósitos, cauções, fianças bancárias e de quaisquer ingressos;17.avaliação e correção dos valores dos bens patrimoniais;18.execução e coordenação das atividades relativas à administração financeira;19.execução das atividade relativas à gestão da programação financeira, controlando as despesas, de modo a manter atualizado o acompanhamento orçamentário;20.pagamentos e recebimentos, conferindo e controlando os respectivos processos e emitindo os documentos necessários à cada operação;21.liquidação das despesas;22.acompanhamento da execução de convênios, acordos, contratos e aditivos e a prestação de contas dos seus executores;23.elaboração de relatórios gerenciais de fluxo de caixa para o Diretor Geral;24.recebimento e controle das receitas pertinentes à SRH, inclusive as do FERHBA;25.controle contábil do FERHBA em articulação com a Gerência Comercial;26.orientação, elaboração, e conferência das prestações de contas relativas aos contratos e convênios em articulação com Assessoria;27.elaboração e validação dos cálculos dos reajustamentos e encargos financeiros;II - Pela Gerência Comercial:a) planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades referentes ao faturamento e à cobrança pela utilização das águas;b) implantar relatórios que demonstrem as relações custo/benefício, especialmente no que concerne à cobrança da água bruta;c) estudar, propor e acompanhar a atualização da política tarifária, inclusive de tarifas especiais;d) avaliar e definir critérios para a cobrança pelo uso da água nos diversos segmentos, e pelo lançamento de efluentes e seu respectivo impacto;e) elaborar estudos, pesquisas e análises para previsão de demanda, determinação de mercados potenciais, obtenção de financiamentos e atendimento a projetos específicos;f) propor, implementar e acompanhar as diretrizes, os critérios, a metodologia e os procedimentos referentes às ações de faturamento e cobrança;g) propor e implantar ações referentes à ampliação e modernização dos mecanismos de faturamento e cobrança, acompanhando a atualização tarifária, em articulação com as unidades competentes;h) coordenar a elaboração e controlar o cronograma de emissão de contas;i) promover e fornecer informações de estudos e análises dos índices de faturamento e eficiência de cobrança, e controlar a qualidade do faturamento;j) exercer o controle global da arrecadação e de contas a receber, emitindo relatórios e projeções estatísticas;k) propor critérios e mecanismos de parcelamento, e controlar o processo de débitos dos usuários da água;l) elaborar relatórios gerenciais de faturamento, de cobrança e de suspensão de fornecimento;m) administrar os meios de arrecadação e propor e implantar projetos de ampliação e modernização;n) articular-se permanentemente com a Coordenação Administrativa e Financeira para fins de programação de pagamentos da SRH;o) organizar e disponibilizar as informações sobre o movimento financeiro do FERHBA;p) preparar e emitir o faturamento relativo à cobrança pelo uso da água de domínio do Estado, bem como de outros recursos destinados ao FERHBA;q) controlar as aplicações financeiras do FERHBA, em articulação com a Gerência Administrativa e Financeira;r) elaborar a prestação de contas do FERHBA, em articulação com a Gerência Administrativa e Financeira;s) administrar os contratos de gestão celebrados com o Estado.CAPÍTULO V -DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 15  Aos titulares de Cargos em Comissão, além do desempenho das atividades dos sistemas estaduais definidas em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir indicadas:I - Diretor Geral:a) representar a SRH, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e outros instrumentos legais, em observância à legislação vigente;b) dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da SRH;c) submeter ao Conselho de Administração as matérias de competência deste e cumprir e fazer cumprir suas decisões;d) expedir os atos administrativos de competência da SRH;e) remeter ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas da SRH, referente ao exercício anterior;f) outorgar direito de uso das águas do domínio do Estado da Bahia;g) representar a SRH no Conselho Estadual de Recursos Hídricos CONERH;h) encaminhar ao Secretário de Infra-Estrutura e ao Conselho de Administração relatórios e balancetes mensais das atividades da SRH;i) autorizar a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, sempre com a assinatura conjunta do titular da Coordenação Administrativa e Financeira;j) assinar e endossar, em conjunto com o titular da Coordenação Administrativa e Financeira, documentos referentes a pagamento e títulos de crédito da SRH;k) constituir comissões, grupos de trabalhos, aprovar editais e resultados de licitações, observando a legislação específica;l) praticar atos de gestão de recursos humanos na sua área de competência, observando a legislação específica;m) promover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades da SRH;n) apreciar e submeter ao Conselho de Administração a proposta orçamentária da SRH e suas alterações;o) fiscalizar o cumprimento dos termos do Contrato de Gestão que venha a ser firmado pela Autarquia;p) homologar e dispensar licitações, observada a legislação específica;II - Chefe de Gabinete:a) orientar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;b) assistir o Diretor Geral no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;c) auxiliar o Diretor Geral no despacho do expediente;d) transmitir as determinações, ordens e instruções do Diretor Geral às demais Unidades da SRH;e) assistir ao Diretor Geral em sua representação e contato com o público;f) exercer encargos especiais que lhe sejam atribuídos pelo Diretor Geral;g) representar o Diretor Geral nos seus respectivos impedimentos eventuais;III - Coordenadores Executivos:a) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimento técnicos, administrativos e financeiros adotados pela SRH;c) propor ao Diretor Geral as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao Diretor Geral relatórios periódicos ou, quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade.IV - Procurador Chefe:a) planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo da Procuradoria Jurídica;b) estudar, opinar e informar sobre os assuntos que envolvam matéria jurídica;c) assessorar na elaboração de contratos, convênios e outros ajustes;d) manter catalogados e ordenados os pronunciamentos da Procuradoria Jurídica;e) apresentar relatórios periódicos das atividades sob sua responsabilidade;f) propor ao Diretor Geral medidas para o aperfeiçoamento e eficiência das atividades a cargo da Procuradoria Jurídica;V - Assessor Chefe:a) planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo da Assessoria;b) assessorar o Diretor Geral em matéria de planejamento, programação, orçamento, acompanhamento, modernização administrativa e avaliação institucional;c) propor diretrizes de programação das atividades da Autarquia;d) orientar e coordenar a elaboração e consolidação da programação e do orçamento da Autarquia;e) manter o Diretor Geral informado sobre a execução do orçamento da Autarquia;f) propor ao Diretor Geral a revisão dos programas da Autarquia;g) indicar ao Diretor Geral as necessidades de solicitação de créditos adicionais;h) coordenar estudos, a implantação e a avaliação das ações de modernização de sistemas administrativos, normatização, reestruturação organizacional e avaliação institucional da SRH;i) articular-se, em especial, com os órgãos do Sistema Estadual de Planejamento;j) encaminhar ao Diretor Geral os relatórios de atividades da Autarquia;k) propor diretrizes de programação das atividades da Autarquia.VI - Coordenador Técnico:a) coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração, execução dos programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;b) assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;c) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) subsidiar a elaboração da programação da SRH, com informações relativas a projetos e atividades da unidade;e) acompanhar os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos ou, quando solicitado, sobre as atividades de sua respectiva unidade;g)  efetuar e acompanhar o planejamento geral e estratégico;h) supervisionar e acompanhar as atividades, os projetos e os programas da sua área de atuação;Art. 16 - Ao Assessor Técnico cabe a coordenação, execução e o controle de atividades especificas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 17 - Ao Assessor Administrativo cabe a execução e controle das atividades que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 18 - Ao Coordenador III cabe a execução de projetos e atividades designadas pelo superior imediato.Art. 19 - Ao Secretário Administrativo I e Assistente IV cabem o atendimento às partes, a preparação do expediente e da correspondência e a coordenação e execução das tarefas específicas que lhes sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 20 - Os ocupantes de Cargos em Comissão referidos neste Capítulo exercerão outras atribuições inerentes aos seus cargos e necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.CAPÍTULO VI -DAS SUBSTITUIÇÕESArt. 21 - A substituição dos titulares dos cargos em comissão, em suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte forma:I - o Diretor Geral pelo Chefe de Gabinete;II - os Coordenadores Executivos, por um dos Coordenadores Técnicos que lhes sejam diretamente subordinados;III - o Chefe de Gabinete, por um dos Coordenadores Executivos ou pelo Assessor Chefe;IV -  o Procurador Chefe, por um dos Procuradores;V - o Assessor Chefe pelo Coordenador Técnico ou Assessor Técnico que lhe seja diretamente subordinado.VI - os Coordenadores Técnicos, por um dos Coordenadores III que lhes sejam diretamente subordinados.VII - os Coordenadores III, por um dos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.§ 1º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Diretor Geral para os casos de substituição de que trata este artigo.§ 2º - Em caso de ausência ou impedimentos, por período superior a 30 (trinta) dias, o substituto do Diretor Geral será designado pelo Governador do Estado.CAPÍTULO VII -DO PESSOALArt. 22 - O pessoal da SRH será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.Art. 23 - A SRH adotará, na administração do seu quadro de pessoal, inclusive dos cargos em comissão, no que couber, as disposições estabelecidas no Plano de Carreira da Entidade.Art. 24 - A SRH poderá conceder, nos termos da legislação específica, estágios a estudantes de nível médio e superior.Art. 25 - Quando houver necessidade, devidamente justificada e observadas as disposições legais, a SRH poderá solicitar que servidores da Administração Direta e Indireta do Estado sejam colocados à sua disposição.Art. 26 - O servidor da SRH poderá ser posto à disposição de outro órgão ou entidade de conformidade com a legislação vigente.CAPÍTULO VIII -DO PATRIMôNIO E DA ADMINISTRAçãO FINANCEIRAArt. 28 - Constituem patrimônio da SRH os bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos que atualmente lhe pertencem ou que lhe venham a ser adjudicados ou transferidos.Parágrafo único -  Em caso de extinção da SRH, os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo disposição em contrário expressa em lei.Art. 29 - Constituem receita da SRH as provenientes:I - da cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios por ela operados e de porcentagem pela cobrança pelo uso das águas do domínio estadual;II - da cobrança dos emolumentos para expedição das outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos;III - da implantação e operação de redes hidrometeorológicas e de monitoramento da quantidade e qualidade das águas;IV - da supervisão e do monitoramento da operação de poços, açudes e pequenas barragens que for transferida, a qualquer título, a organizações de usuários;V - das ações de organização e supervisão dos organismos de bacia;VI - das multas, juros e demais encargos correspondentes cobrados dos infratores da legislação de água;VII - do planejamento, da implantação e operação do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;VIII - da operação, manutenção e preservação de reservatórios;IX - da prestação de assistência aos usuários dos recursos hídricos e ao público em geral, em assuntos de sua especialidade;X - de quaisquer outras fontes ou atividades, inclusive dotações orçamentárias, desde que de acordo com as suas atribuições.Parágrafo único -   As despesas correspondentes à expedição de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos serão pagas pelos interessados, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento.Art. 30 - Os bens e direitos da SRH serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida a aplicação para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.Art. 31 - A administração financeira, patrimonial e de material da SRH obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhes sejam aplicáveis e aos seguintes:I -o exercício financeiro coincidirá com ano civil;II-a proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada ao Conselho de Administração atendidos os prazos do Orçamento do Estado;III-durante o exercício financeiro, O Conselho de Administração poderá aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado.Art. 32 - A execução orçamentária e a prestação anual obedecerão às normas de administração financeira adotadas pelo Estado.Parágrafo único -  A prestação anual a que se refere este artigo será apresentada ao Conselho de Administração até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao exercício vencido e, após exame e aprovação, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.Art. 33 - O Plano Geral de Contas da SRH discriminará receitas, despesas e demais elementos, de forma a possibilitar a avaliação financeira e patrimonial.Art. 34 - Os programas e projetos aprovados pelo Conselho de Administração, cuja execução exceda ao exercício financeiro deverão constar do orçamento plurianual de investimento e dos orçamentos subsequentes.CAPÍTULO IX -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 35 - As representações regionais da água serão instaladas de acordo com as normas que disponham sobre regionalização, mediante portaria do Diretor Geral.Art. 36 - As Unidades de Gestão de Projetos - UGP criadas por força de convênios, contratos ou acordos de empréstimos ou por instituição de programas ou projetos a cargo da SRH, estarão subordinadas diretamente ao Diretor Geral, competindo-lhes:a) coordenar as atividades relativas aos objetivos do projeto ou programa a que estiverem vinculadas;b) elaborar para a apreciação do Diretor Geral as propostas de planos operativos anuais;c) preparar e acompanhar os processos licitatórios e de negociação de contratos nos termos definidos pelos projetos sob sua coordenação;d) preparar os relatórios de auditoria específica aos projetos e programas a seu cargo;e) mobilizar recursos humanos e materiais, devidamente autorizado pelo Diretor Geral;f) elaborar a programação das ações e previsões de desembolsos, em articulação com a Assessoria;g) acompanhar o desempenho físico e financeiro das atividades a seu cargo;h) elaborar a prestação de contas dos recursos utilizados;i) preparar e acompanhar, em conjunto com a Coordenação Administrativa e Financeira o fluxo financeiro e orçamentário necessário à execução das atividades do projeto;j) fornecer os elementos indispensáveis à elaboração e controle do orçamento estadual;k) promover e acompanhar o desempenho das ações a cargo dos setores, órgãos ou entidades parceiras;l) exercer outras atividades que lhe forem acometidas pelo Diretor Geral.§ 1º - A execução das atividades coordenadas pelas UGP deverão ser exercidas preferencialmente em parcerias, de forma matricial.§ 2º - As UGP serão criadas ou extintas pelo Diretor Geral da SRH, em função da criação ou adesão a projetos ou programas instituídos para o setor de gestão de recursos hídricos.Art. 37 - O Diretor Geral da SRH poderá constituir, mediante portaria, grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos e atividades específicos, estabelecendo sua finalidade, prazo de duração e atribuições dos respectivos titulares.Art. 38 - O Diretor Geral da SRH será nomeado pelo Governador do Estado.Art. 39 - A participação no Conselho de Administração não será remunerada, mas considerada serviço público relevante para todos os efeitos legais.Art. 40 - Os titulares dos Cargos em Comissão da SRH serão designados e dispensados mediante ato do Diretor Geral, salvo aqueles da competência exclusiva do Governador do Estado.Art. 41 - Os recursos da SRH serão depositados em instituição bancária credenciada pelo Governo do Estado, salvo condição em contrário expressa em contrato ou convênio.Art. 42 - As dúvidas na interpretação e os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho de Administração.














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