

                 *DECRETO Nº 1821-S, DE 25 DE JULHO DE 2019.




                                        Abre à Secretaria de Estado de  Meio
                                        Ambiente  e  Recursos   Hídricos   o
                                        Crédito Suplementar no valor  de  R$
                                        3.555.000,00   para   o   fim    que
                                        especifica.







    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei Nº 10.978, de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 85652067;







    DECRETA:

    Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e  Recursos
Hídricos o Crédito Suplementar no valor de R$  3.555.000,00  (Três  milhões,
quinhentos e cinquenta e  cinco  mil  reais),  para  atender  a  programação
constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  Artigo  1º,
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II e  do  superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0271 - Arrecadado pelo Órgão.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, aos  25 dias do mês  de  julho  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

FABRICIO HÉRICK MACHADO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos



      (Este texto não substitui o Republicado no D.O.E. em 29/07/2019)

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   GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   Gabinete do Governador