
DECRETO Nº 2522-R, DE 01 DE JUNHO DE  2010.

                               Institui  o  Programa   de   Desenvolvimento
                               Regional  do  Turismo  do  Espírito   Santo,
                               denominado  “PRODETUR  ES”,  cria  o  Comitê
                               Diretivo  do  Projeto  e  dispõe  sobre   as
                               respectivas    competências     para     sua
                               implementação.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e o que consta  do  processo
nº. 49303090/2010:


Considerando que o Governo Federal, por meio do Ministério do  Turismo,  com
o objetivo de contribuir  com  o  fortalecimento  da  política  nacional  do
turismo, assim como a consolidação de uma gestão turística  descentralizada,
criou o PRODETUR NACIONAL, por meio do quais os  Estados  e  Municípios  com
mais de um milhão de habitantes, de acordo com sua situação fiscal,  poderão
pleitear individualmente empréstimos da linha de crédito  de  US$  1  bilhão
disponibilizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento  (BID)  para  o
Programa.


Considerando o apoio técnico  disponibilizado  pelo  Ministério  do  Turismo
para a elaboração das propostas e também o apoio  financeiro,  por  meio  de
repasse de recursos a título de contrapartida federal ao Programa.


Considerando que a linha de crédito  financiará  ações  relacionadas  com  a
recuperação e valorização de atrativos turísticos públicos, com objetivo  de
promover e consolidar a imagem de destinos e aumentar a competitividade  dos
mesmos e investimentos em infra-estrutura e transporte e na  preservação  do
meio ambiente.


Considerando a aprovação da Carta Consulta do PRODETUR ES pela  Comissão  de
Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento  Orçamento  e
Gestão,  condição  para  acessar  a  linha  de  crédito  do  BID,   conforme
Comunicado 8/2008 da Secretaria de  Assuntos  Internacionais,  publicado  no
Diário Oficial da União em 11 de julho de 2008.


Considerando a autorização  do  Poder  Legislativo  do  Estado  do  Espírito
Santo, por meio da  Lei  8.997/2008,  para  o  Poder  Executivo  contrair  o
empréstimo externo junto ao BID para o PRODETUR ES.


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento  Regional  do  Turismo
do Espírito Santo, denominado “PRODETUR ES”, com o  objetivo  de  ampliar  o
desempenho da atividade turística associada à proteção do  meio  ambiente  e
estimular e facilitar o consumo do produto turístico do Estado nos  mercados
nacional e internacional, por meio das seguintes ações:


 ـ promover a recuperação e valorização de atrativos turísticos públicos da
   REGIÃO METROPOLITANA.

 ـ ampliar a infra-estrutura do setor relacionado a eventos e negócios;

 ـ promover a integração  dos  esforços  do  setor  público,  a  iniciativa
   privada e a comunidade de áreas selecionadas,  de  forma  a  garantir  a
   sustentabilidade do desenvolvimento turístico;

 ـ assegurar a sustentabilidade do  turismo  com  a  redução  dos  impactos
   ambientais;

 ـ promover o fortalecimento institucional da Secretaria de Turismo - SETUR
   e de  gestores  locais  de  forma  a  dotá-los  dos  instrumentos  e  da
   capacidade  operacional  necessários  à  gestão  do  turismo  das  novas
   condições decorrentes da implementação do Programa.

Art. 2º Fica instituído  o  Comitê  Diretivo  do  “PRODETUR  ES”,  instância
consultiva e  deliberativa,  composto  pelos  titulares,  ou  representantes
indicados, dos Secretários Estaduais: de  Turismo;  de  Desenvolvimento;  de
Saneamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, de Meio Ambiente e  Recursos
Hídricos, e, pelo Diretor Presidente da Agência de Desenvolvimento em  Redes
– ADERES.


Parágrafo único. O Comitê Diretivo será presidido pelo Secretário da  SETUR,
e  contará  com  uma  Secretaria  Executiva,  por  este  designado,  com  as
seguintes atribuições:


I - Comitê Diretivo:

    a) estabelecer as estratégias de implementação do Projeto;

    b) integrar as ações de Governo para assegurar o cumprimento  das  metas
       e objetivos do Projeto;

    c) acompanhar e  avaliar  a  implementação  do  Projeto  em  todas  suas
       etapas;

    d) definir a estrutura de gerenciamento para a implementação do  Projeto
       e designar os coordenadores;

    e) aprovar o  orçamento  anual  e  o  planejamento  físico-financeiro  e
       viabilizar fontes de recursos;

    f) assegurar dotação/aplicação de recursos para a execução do Projeto;

    g) instituir uma Comissão Especial de Licitação para  executar  o  plano
       de licitação dos componentes do Projeto;

    h) deliberar sobre outras matérias inerentes e correlatas à execução  do
       Projeto.


II - Secretaria Executiva:

    a) prover suporte  administrativo  ao  Comitê  Diretivo  e  assistir  ao
       Presidente na supervisão e coordenação das atividades do Projeto;

    b) promover a elaboração e a consolidação do planejamento, programas  de
       trabalho e a proposta de orçamento anual das  atividades  do  Projeto
       para decisão superior;

    c) realizar tratativas e os  encaminhamentos  dos  assuntos  do  Projeto
       junto ao BID, ao  Ministério  do  Turismo  e  a  outras  instituições
       envolvidas;

    d) examinar e se pronunciar, quando for  o  caso,  acerca  das  ações  a
       serem desenvolvidas para a consecução dos objetivos do Projeto;

    e) colaborar tecnicamente com o desenvolvimento e/ou fortalecimento  dos
       planos e ações do Projeto;

    f) organizar as  reuniões  do  Comitê  Diretivo  em  consonância  com  a
       Presidência e a realização das missões de supervisão do BID;

    g) instruir os processos licitatórios dos  componentes  de  investimento
       do Projeto autorizados pelo Comitê Diretivo para a Comissão  Especial
       de Licitação;

    h) resolver as questões  que  não  estiverem  previstas  nos  normativos
       operacionais; e,

    i) executar outras atividades que lhe foram delegadas pelo Presidente.


Art. 2º Caberá à SETUR a coordenação geral de execução do PRODETUR ES.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  junho  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/06/2010)
                                            (alterado pelo Dec. 2722/R-2011)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador