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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20211


Data do Ato
terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.211 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000521-03, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 3.801,23m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Região Ribeirinha do Açude dos Poços, no Município de Boa Vista do Tupim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de acesso à Estação de Tratamento de Água e Adutora - Trechos 1 e 2, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Boa Vista do Tupim, no Município de Boa Vista do Tupim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso à Estação de Tratamento de Água - ETA
			MUNICÍPIO: Boa Vista do Tupim - Bahia
			LOCALIDADE: Região Ribeirinha do Açude dos Poços 


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


328.763,5144


8.592.662,7367


173°54'56"


        5,00 


V2


V3


328.764,0444


8.592.657,7648


263°35'04"


    241,65 


V3


V4


328.523,9100


8.592.630,7629


45°57'15"


        8,19 


V4


V1


328.529,7962


8.592.636,4563


83°35'04"


    235,19 


Área: 1.192,10m²
			Perímetro: 490,03m


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora - Trecho 1
			MUNICÍPIO: Boa Vista do Tupim - Bahia
			LOCALIDADE: Região Ribeirinha do Açude dos Poços


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


328.771,2498


8.592.634,8982


76°40'21"


        6,71 


V2


V3


328.777,7827


8.592.636,4459


124°48'35"


      30,72 


V3


V4


328.803,0043


8.592.618,9100


162°15'55"


    266,16 


V4


V5


328.884,0786


8.592.365,3995


269°28'33"


        5,23 


V5


V6


328.878,8445


8.592.365,3516


342°15'55"


    262,92 


V6


V1


328.798,7583


8.592.615,7724


304°48'35"


      33,50 


Área: 1.483,24m²
			Perímetro: 605,24m


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora - Trecho 2
			MUNICÍPIO: Boa Vista do Tupim - Bahia
			LOCALIDADE: Região Ribeirinha do Açude dos Poços 


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


328.799,6457


8.592.702,3528


263°44'45"


        6,57 


V2


V3


328.793,1125


8.592.701,6368


34°12'49"


    228,24 


V3


V4


328.921,4442


8.592.890,3753


144°9'26"


        5,32 


V4


V1


328.924,5588


8.592.886,0636


214°12'49"


    222,16 


Área: 1.125,98m²
			Perímetro: 462,28m


 


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