

DECRETO Nº 2340-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B06 -  SV
                           –  N06  –B-II  parte  integrante  do  Sistema  de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
DP8NM,

DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Nossa  Senhora  da  Penha,  no  bairro   Vila   Progresso   Cariacica/   ES,
referenciada na planta nº E-045-000-99-1-XX-0119 e no Descritivo Técnico  nº
E-045-000-99-1-MD-0293; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 06 – B-II – Planta: E-045-000-99-1-XX-0119;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0293

PROPRIETÁRIO: FÁBIO DE MATOS SANTOS E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N06 –  B-II:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 4 (Quatro) lados, perfazendo  um  perímetro  de
28,85 (Vinte e oito inteiros e oitenta e cinco centésimos) metros  lineares,
com uma área total de 41,66 (Quarenta  e  um  inteiros  e  sessenta  e  seis
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE, OESTE com as terras  remanescentes  de
FÁBIO DE MATOS SANTOS e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AD a CO, medindo 4,01 (Quatro inteiros e


                 um centésimo) metros lineares, divisando  com  a  área  de
                      terra da
                 proprietária Juliana Batista da Conceição e/ou “a quem  de
                      direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices CM a CN, medindo 4,01 (Quatro inteiros e


                 um centésimo) metros lineares, divisando  com  a  área  de
                      terra da
                 proprietária  Sonia  Rosangela  Silva  e/ou   “a  quem  de
                      direito”.

LESTE       Caracterizado pelos  vértices  AD  a  CN,  medindo  10,68  (Dez
                      inteiros e
                  sessenta e oito centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos  vértices  CM  a  CO,  medindo  10,15  (Dez
                      inteiros e
                 quinze centésimos) metros lineares.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador