
DECRETO Nº 3563-R, DE 02 DE MAIO DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 



Art. 1.º  Os dispositivos abaixo do Regulamento do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 1.175:


                                 “Art.                              1.175. 
    ........................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  5.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    .............................................


    a) do montante integral  do  débito  fiscal,  deverá  ser  emitido  DUA
    eletrônico, até 30 de maio de 2014, observando-se que somente  a  parte
    relativa aos fatos geradores abrangidos pelo benefício terá direito  às
    reduções previstas no caput; ou


    b)
    ........................................................................
    .............................................


    1. o contribuinte deverá protocolizar requerimento até 15  de  maio  de
    2014;


    ........................................................................
    .......................................” (NR)


II - o art. 1.176:


    Art.
    1.176...................................................................
    ............................................


    § 1.º  O ingresso no programa de parcelamento  dar-se-á  por  opção  do
    contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 3
    de fevereiro e 30 de maio de 2014  e  será  homologado  no  momento  do
    pagamento da parcela única ou da primeira parcela.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Na hipótese de apresentação de DIEF retificadora, a  retificação
    deverá ser efetuada previamente ao parcelamento,  até  27  de  maio  de
    2014.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 5 de abril de 2014.

 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  em  02  de  maio   de   2014,   193.º   da
Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/05/2014)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador