

                                LEI Nº 7 670


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Declara de Utilidade Pública a  Fundação
                                   de  Apoio  ao   Hospital   Universitário
                                   Cassiano Antônio de Moraes – FAHUCAM.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º É declarada de Utilidade Pública,  nos  termos  da  Lei  nº
3.979,  de  17/11/1987,  a  Fundação  de  Apoio  ao  Hospital  Universitário
Cassiano Antônio de Moraes – FAHUCAM, com sede  em  Vitória,  Capital  deste
Estado.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado de Saúde


                             (D. O. 18/12/2003)
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