

                                LEI Nº 6 549


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre  procedimentos  fiscais  de
                                   apuração  e  concessão  de  crédito  nas
                                   operações  com  medicamentos  produzidos
                                   pela Indústria Farmacêutica do Estado do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  crédito
presumido de até 100% (cem  por  cento)  do  ICMS  incidente  nas  operações
internas promovidas  pela  Indústria  Farmacêutica  do  Estado  do  Espírito
Santo,  Órgão  vinculado  ao  Instituto  Estadual  de  Saúde  Pública,   com
medicamentos  de  sua  fabricação,  destinados  a  Órgãos  da  Administração
Pública Estadual, Municipal e Federal.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados  da  data  de  sua  publicação  e  estabelecerá  as
condições para a concessão do procedimento de  que  trata  o  art.  1º,  bem
como, definirá as suas limitações.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 29/12/2000)
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