





                                 LEI Nº 8121




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera dispositivos da Lei nº 7.860,  de
                                   24.9.2004,  que  criou  a   Agência   de
                                   Serviços Públicos de Energia  do  Estado
                                   do Espírito Santo - ASPE.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O “caput” e os incisos I e II do §  1º  do  artigo  2º;  o
artigo 3º; o inciso XIV do artigo 4º; o artigo 10; o § 3º do artigo  13;  o
inciso XI do artigo 14 e o inciso I do artigo 15, todos da Lei nº 7.860, de
24.9.2004, que criou a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do
Espírito Santo - ASPE passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º A ASPE tem por finalidade estudar, planejar, regular,
controlar e fiscalizar o setor energético  no  Estado  do  Espírito  Santo,
compreendendo: energia elétrica, por meio de delegação conferida pela União
Federal, e gás natural, no que tange à eficiência  dos  serviços  públicos,
fornecimentos, distribuição e demais condições de atendimento aos usuários,
nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e  regulatórias
pertinentes.


             § 1º (...)


             I - celebrar atos jurídicos bilaterais  ou  multilaterais  com
órgãos ou entidades da União, dos Estados e dos Municípios, referentes  aos
serviços públicos de distribuição de gás natural;


             II - celebrar atos jurídicos bilaterais ou  multilaterais  com
órgão ou entidades da  União,  e,  nos  termos  da  legislação  específica,
referentes aos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica.


             (...).” (NR)


             “Art.  3º  No  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  ASPE
observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da
publicidade, da eficiência, da celeridade e da razoabilidade.” (NR)


             “Art. 4º (...)


             XIV - firmar atos jurídicos bilaterais  ou  multilaterais  com
órgãos ou entidades públicas nacionais ou internacionais. Em se tratando da
celebração de atos jurídicos bilaterais  ou  multilaterais  com  órgãos  ou
entidades públicas internacionais, estes  serão  previamente  submetidos  à
aprovação do  Governador  do  Estado  e,  posteriormente,  a  referendo  da
Assembléia Legislativa do Estado;


             (...).” (NR)


             “Art. 10. Fica estabelecida a Taxa  de  Regulação  do  Serviço
Público do Gás Canalizado, proporcional ao porte do serviço concedido.


             § 1° A Taxa de Regulação será recolhida  diretamente  à  ASPE,
até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao de sua apuração.


             § 2° O não recolhimento da Taxa de Regulação, no prazo  fixado
no § 2°, implicará multa de 10% (dez por cento)  e  juros  de  1%  (um  por
cento), por mês ou fração, e incidência de atualização monetária, na  forma
da legislação em vigor.


             § 3° Incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o  valor  da
Taxa  de  Regulação,  cobrável  executivamente,  no  caso  de  adulteração,
falsificação ou fraude na apuração ou na emissão das respectivas  guias  de
recolhimento.


             § 4° A  Taxa  de  Regulação  será  determinada  pela  seguinte
fórmula: TRG = G x VRTE, onde TRG = Taxa de Regulação do Serviço Público de
Gás Canalizado; G = 0,125% do volume mensal vendido, em metros cúbicos,  de
gás canalizado; VRTE = Valor de Referência do Tesouro Estadual.” (NR)


             “Art. 13. (...)


             § 3° O Diretor-Geral, em suas  faltas  ou  impedimentos,  será
substituído por um diretor por ele designado.


             (...).” (NR)


             “Art. 14. (...)


             XI - cobrar a Taxa de Regulação  do  Serviço  Público  de  Gás
Canalizado;


             (...).” (NR)


             “Art. 15. (...)


             I  -  constatação  de  que  sua  permanência  no  cargo  possa
comprometer a independência ou integridade da ASPE, devidamente apurada  em
regular processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e  à
ampla defesa;


             (...).” (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data  de  sua  publicação,  com
exceção da nova redação dada ao artigo 10, que passa a vigorar 90 (noventa)
dias após sua publicação.


         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 27 de  outubro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                              (D.O. 28.10.2005)


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