

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 615

                                   Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate
                                   e Erradicação da Pobreza - FUNCOP  e  dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual,  o  Fundo
Estadual  de  Combate  e  Erradicação  da  Pobreza  -  FUNCOP,  de  natureza
orçamentária, com o objetivo de viabilizar  o  acesso  a  níveis  dignos  de
subsistência à população do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo  82
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT  da  Constituição
Federal, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de  nutrição,
habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas  de
relevante interesse social voltados para a melhoria da  qualidade  de  vida,
em cumprimento ao disposto no artigo 61 do ADCT da Constituição Estadual.


       Art. 2º Constituem receitas do FUNCOP  as  descritas  no  artigo  62,
incisos I, II, IV, V, VI e VII, do ADCT da Constituição Estadual.


       Art. 3º Fica criada a Comissão de Acompanhamento – CA, com a seguinte
composição:


       I - Secretário de Estado de Assistência Social  e  Direitos  Humanos,
que a presidirá;


       II - Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


       III - Secretário de Estado da Saúde;


       IV - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;


       V - 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada.


       Parágrafo único. VETADO


       Art. 4º A CA terá as seguintes atribuições:


       I - definir as normas e critérios de aplicação dos recursos;


       II - deliberar  sobre  as  propostas  e  projetos  de  aplicação  dos
recursos;


       III - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo;


       IV - acompanhar e avaliar a execução dos projetos do Fundo;
       V - deliberar  sobre  outras  questões  pertinentes  ao  alcance  dos
objetivos do FUNCOP.


       § 1º A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos  Humanos
desempenhará a função de Secretaria Executiva da CA.


       Art. 5º Os  recursos  orçamentários  do  FUNCOP  serão  aplicados  em
despesas de custeio e de  investimento  para  ações  que  visem  à  inclusão
social  e  produtiva,  com  foco  no  combate  à  pobreza,  e   mediante   a
apresentação de projeto ou plano de trabalho, sendo vedado o seu emprego  em
pagamento de dívida pública.


       § 1º Para os objetivos desta Lei Complementar entende-se por despesas
de custeio:


       I - despesas de materiais de consumo;


       II - despesas de serviços de terceiros de pessoa física;


       III - despesas de serviços de terceiros de pessoa jurídica;


       IV - bolsa reforço da renda familiar.


       §  2º  Entende-se  por  despesas  de  investimento  os   gastos   com
equipamentos, obras e instalações para atendimento aos objetivos  desta  Lei
Complementar.


       Art. 6º O FUNCOP financiará ações previstas no artigo 1º  mediante  a
apresentação de projetos à CA, por intermédio de sua Secretaria Executiva.


       §  1º  Poderão  apresentar  projetos  os  órgãos  públicos  federais,
estaduais e municipais,  ou  entidades  sem  fins  lucrativos  que  realizem
atividade no campo da inclusão social e/ou produtiva com foco no  combate  à
pobreza.


       § 2º Quando se tratar de órgão público, os recursos  provenientes  do
FUNCOP   serão   repassados   diretamente   à   conta   vinculada,    aberta
especificamente  para  esta  finalidade,  independente  da   assinatura   de
convênio.


       Art. 7º A prestação de contas será semestral, cabendo  ao  Governador
do Estado encaminhá-la à Assembleia Legislativa no prazo de até 30  (trinta)
dias após  o  seu  recebimento,  sendo  que  essa  prestação  demonstrará  o
cumprimento das metas físicas e financeiras das ações desenvolvidas  durante
o período vigente do Plano de Aplicação.


       Parágrafo  único.  Os  critérios  para  elaboração  e  apreciação  da
prestação de contas da aplicação de recursos serão  regulamentados  por  ato
próprio do Poder Executivo.


       Art. 8º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




       Art. 9º Ficam revogadas as Leis Complementares nº 336, de 30.11.2005,
nº 518, de 21.12.2009, e nº 575, de 27.12.2010.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16  de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)









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