
                                LEI Nº 11.008


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   2.860.351,00 (dois milhões, oitocentos e
                                   sessenta mil, trezentos e cinquenta e um
                                   reais), em favor da Secretaria de Estado
                                   da Segurança Pública e Defesa Social.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  2.860.351,00
(dois milhões, oitocentos  e  sessenta  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  um
reais), em favor da Secretaria de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social, para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Realização  de  Concurso
Público”, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/06/2019)



















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