PROJETO DE LEI N.º 95/18
  “ ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
Art. 1º. As operadoras de planos de assistência à saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear tratamento e assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.
Art. 2º. Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano de assistência à saúde entregará por escrito ao consumidor, no local do atendimento, imediatamente e independentemente de requisição:
I - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura;
II - o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, no mínimo:
a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos;
b) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora;
c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da operadora;
d) o endereço completo e atualizado da operadora.
Art. 3º. É direito do consumidor o recebimento dos documentos aos quais se referem esta Lei no local da negativa, de forma gratuita, não sendo estes obrigados a se deslocar para obtê-los.
Art. 4º. A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas de:
I – advertência;
II – multa de 100 (cem) UFIRCE´s (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), por usuário prejudicado.
Parágrafo único. As operadoras de planos de assistência à saúde terão um prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente Lei, para adaptarem-se às exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regularizará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM             DE FEVEREIRO DE 2018.
  CAPITÃO WAGNER
DEPUTADO
                                                                       JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado no sentido da observância da competência privativa da União para legislar sobre assuntos pertinentes a planos e seguros de assistência à saúde, quando estritamente consideradas as vertentes contratual e securitária da questão, que demandam atuação centralizada do ente federal.
O entendimento pacificado no STF é o de que a Constituição Federal assegurou a competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal na edição de normas que objetivam a proteção e a prestação de informações ao consumidor.
No caso em questão, a idéia do projeto é exatamente resguardar a função estatal de proteção ao consumo, garantindo e resguardando direitos ao consumidor.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4512) ajuizada em face da Lei 3.885/2010 do Estado de Mato Grosso do Sul, que possui objeto praticamente idêntico ao da presente propositura, dispondo sobre a obrigatoriedade de entrega ao usuário, por escrito, de comprovante fundamentado com informações pertinentes a eventual negativa, parcial ou total, de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.
O Tribunal afirmou que, ao exigir da operadora de planos privados de assistência à saúde a entrega imediata e no local do atendimento médico de informações e documentos, nos termos da lei impugnada, o legislador estadual atuou dentro da competência legislativa que lhe foi assegurada constitucionalmente.
Conclui-se, portanto, que pelas razões expostas, a presente propositura é constitucional e possui, a nosso sentir, largo alcance de mérito, na medida em que garante acesso à informação, favorecendo o equilíbrio nas relações entre os consumidores e os planos de saúde.
CAPITÃO WAGNER
DEPUTADO