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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18871


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 22 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

*DECRETO Nº 18.871 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11960/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000324, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 456,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Baraúna, no Município de Caculé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Caculé - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

*Retificado no DOE de 23.01.2019. Na epígrafe do Decreto Numerado publicado no D.O.E. de 22.01.2019: ONDE SE LÊ: ...DECRETO Nº 18.862 DE 21 DE JANEIRO DE 2019...LEIA-SE: ...DECRETO Nº 18.871 DE 21 DE JANEIRO DE 2019...



ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora do Truvisco para Rio do Antônio
MUNICÍPIO: Caculé - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Baraúna


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


C01


C02


8.398.821,301


805.786,698


126°10'30,1757''


26,2717


C02


C03


8.398.805,794


805.807,905


122°02'35,4751''


27,3109


C03


C04


8.398.791,304


805.831,055


99°27'07,3503''


41,2308


C04


C05


8.398.784,533


805.871,726


80°00'09,1129''


10,4202


C05


C06


8.398.786,342


805.881,988


6°50'39,8653''


4,1788


C06


C07


8.398.790,491


805.882,486


260°00'20,1808''


10,9938


C07


C08


8.398.788,583


805.871,659


278°06'42,3563''


37,5608


C08


C09


8.398.793,883


805.834,474


302°02'36,6606''


28,6676


C09


C10


8.398.809,093


805.810,174


306°12'41,4378''


25,3247


C10


C11


8.398.824,054


805.789,741


327°06'48,4357''


13,9232


C11


C12


8.398.835,746


805.782,181


283°41'12,1297''


4,6912


C12


C01


8.398.836,856


805.777,623


149°44'24,4595''


18,0087


Área Total: 456,002m²
Perímetro: 248,582m

















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