
LEI COMPLEMENTAR Nº 729



                                   Altera o  caput  do  artigo  2º  da  Lei
                                   Complementar nº 593, de 13.7.2011.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O caput  do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  593,  de
13.7.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


                 “Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão
                 o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da  data
                 de formalização do contrato administrativo de prestação  de
                 serviços, podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
                 rescindidas   a   qualquer   tempo   por    interesse    da
                 administração.


                 (...).” (NR)

        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 13  de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                                (D.O. de 16/12/2013)
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