


                                 LEI Nº 8393




                                    Altera o inciso II do artigo 2º  da  Lei
                                    Ordinária n° 7.048, de  10/01/2002,  que
                                    concede       vale-alimentação       aos
                                    Desembargadores,  Juízes  e   servidores
                                    ativos do Poder Judiciário.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



      Art. 1º O inciso II do  artigo  2°  da  Lei  Ordinária  n°  7.048,  de
10/01/2002, que  concede  vale-alimentação  aos  Desembargadores,  Juízes  e
servidores ativos do  Poder  Judiciário,  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado - DOE, em 11/01/2002, passa a ter a seguinte redação:
       
             “Art. 2° (...)





             II  -  estiver  cedido,  remanejado  ou  localizado  no  Poder
      Judiciário Estadual e esteja recebendo vale-alimentação do  seu  órgão
      de origem;






             (...).” (NR)

       
      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de outubro de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/10/2006)

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