



                                LEI Nº 8 217




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                                     R$ 120.000,00 (cento e
                                   vinte mil reais) em favor da  Secretaria
                                   de Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
                                   Desenvolvimento Social, para o  fim  que
                                   especifica e inclui Entidades no Anexo V
                                   da  Lei  Orçamentária   nº   7.969,   de
                                   17.01.2005.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) para atender a programação constante  do  Anexo  I
desta Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais   de   dotações   orçamentárias
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº  7.969,  de
17.01.2005, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da  Secretaria  de
Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social  -  Fundo  Estadual
de Assistência Social as Entidades constantes do Anexo III que integra  esta
Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 09 de dezembro de 2005.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                               (D.O. 12.12.05)










|CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO                                 |



                                                                          R$
                                                                        1,00

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                              |NATUREZA |F    |VALOR |
|47.000      |SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO,          |         |     |      |
|            |ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL       |         |     |      |
|47.901      |FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL       |         |     |      |
|0824300162.8|PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES |         |     |      |
|93          |                                           |         |     |      |
|            |Despesas com subvenções sociais            |3.3.50.43|0101 |120.00|
|            |                                           |.00      |     |0     |
|            |                                           |TOTAL    |     |120.00|
|            |                                           |         |     |0     |




|CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO                                     |




                                                                     R$ 1,00

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                              |NATUREZA |F    |VALOR |
|47.000      |SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO,          |         |     |      |
|            |ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL       |         |     |      |
|47.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                       |         |     |      |
|1133302112.8|QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL         |3.3.90.39|0133 |120.00|
|86          |                                           |.00      |     |0     |
|            |                                           |TOTAL    |     |120.00|
|            |                                           |         |     |0     |



                                  ANEXO III
                 QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
                              Exercício de 2005


|ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.                   |
|INCUSÃO DE ENTIDADE                                                           |
|                                                                              |
|Nº DE   |ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS                         |MUNICÍPIO    |
|ORDEM   |                                                       |             |
|36      |INSTITUTO JOAQUIM MARCELO DENADAI                      |VITÓRIA      |
|37      |CRAQUE BOM DE BOLA                                     |GUARAPARI    |
|38      |REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS CENTROS FAMILIARES DE     |MONTANHA     |
|        |FORMAÇÃO – RACEFAES                                    |             |



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