PROJETO DE LEI N. 145/10
      Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
  Art. 1° - De 1° de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2016, fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na saída interna de equipamentos e materiais esportivos, quando destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais.
  Parágrafo único - São beneficiários da isenção de que trata o caput, os órgãos do Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro – COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, bem como as entidades estaduais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas.
  Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
  Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  JUSTIFICATIVA
  A presente propositura se mostra bastante oportuna, uma vez que propõe incentivos fiscais aos adquirentes de equipamentos e materiais esportivos, quando destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais, como medida de incentivar o fomento ao desporto dos deficientes físicos.
  Tendo em vista a realização no Brasil dos dois maiores eventos esportivos do mundo, a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016, faz-se necessário que todas as esferas do governo, atuando conjuntamente, tomem medidas para que os atletas brasileiros, incluindo neste rol, os deficientes físicos, possam triunfar em sua terra.
  Uma lei dessa natureza, sem dúvida, propiciará a entrada de maiores recursos para o esporte paraolímpico e para a formação de milhares de atletas.
  No que pertine à competência legislativa, convém lembrar que a Carta Magna, no seu artigo 24, especificamente no inciso IX, é clara ao afirmar que cabe, também, aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados ao desporto, conforme disposto abaixo:
  “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  IX- educação, cultura, ensino e desporto” ( grifos nossos).
  Quanto à iniciativa, salienta-se que, por ser matéria relativa a incentivo fiscal de tributo estadual, de clara repercussão orçamentária, cabe ao Governador do Estado a propositura de projeto de lei, neste sentido, motivo pelo qual apresentamos o presente projeto, na forma indicativa.
  Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente medida.
    Sala das Sessões, em ____/____/2010
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DEP. GUARACY AGUIAR - PRB