
DECRETO Nº 3699-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.


                           Altera  as  atribuições  do   cargo   de   Perito
                           Papiloscópico  no  âmbito  da  Polícia  Civil  do
                           Estado do Espírito Santo – PCES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V, alínea “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no art. 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140  de  15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º As atribuições do cargo de  Perito  Papiloscópico  passam  a  ser  a
constante no anexo único deste Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Novembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 24/11/2014)
                               (Publicação original no D.O.E. em 21/11/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3753-R/2014)
                                    (Revalidado pelo Decreto nº 3771-R/2015)









          *ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

CARGO: PERITO PAPILOSCÓPICO

Atribuições –  Descrição  Sumária  -  Execução  de  atividades  de  natureza
policial,  relacionamento  com  trabalhos  de  papiloscopia,  para  fins  de
identificação ou perícias  criminalísticas,  bem  como  identificação  civil
criminal e post-mortem de pessoas físicas, pelo método datiloscópico.

Descrição Detalhada:

   1. Efetuar levantamento de impressões papilares  em  local  de  crime  ou
      acidentes, mediante emprego de técnica adequada.
   2. Fazer identificação de delinquentes  ou  outras  pessoas  apresentadas
      pelos órgãos de  identificação,  através  dos  sistemas:  monodatilar,
      decadatilar, fotossinalíticos, palmar, plantar, nominal, poroscópico e
      retrato falado;
   3. Classificar e organizar fichas individuais em  tipos  e  subtipos  nos
      arquivos dos diferentes sistemas;
   4. Realizar perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, elaborando  os
      respectivos laudos;
   5. Realizar exames e pesquisas concernentes  ao  campo  da  papiloscopia,
      visando ao  estabelecimento  da  identidade  física  dos  autores  das
      infrações penais;
   6. Elaborar laudos periciais, destinados  à  Justiça,  bem  como  prestar
      esclarecimentos sobre identidade de pessoas,  quando  for  requisitado
      pela Autoridade Judicial;
   7.  Realizar  estudos  e  pesquisas  com  vistas  ao  desenvolvimento  da
      tecnologia papiloscópica;
   8. Processar, posteriormente, a identificação  de  pessoas  que  requerem
      documentos  de  identidade  e  de  antecedentes  e   das   que   forem
      encaminhadas pelas autoridades competentes, preparando os registros  e
      documentos respectivos;
   9. Proceder a identificação datiloscópica de cadáveres  no  interesse  da
      justiça, tanto criminal como civil, elaborando os  respectivos  laudos
      periciais;
  10. Organizar e manter  atualizados  os  prontuários  de  identificação  e
      qualificação;
  11. Atender ao público e dar informações sobre o  andamento  de  processo,
      mantidos em seção específica os  Boletins  de  Identificação  Criminal
      (BIC) e Folha de Antecedentes Criminais (FAC);
  12.  Fazer  a  classificação  das   impressões   colhidas   e   arquivá-la
      convenientemente, tanto  na  Seção  Datiloscópica  como  na  Seção  de
      Arquivo Monodactilar.
  13. Redigir as  informações  solicitadas  pelas  autoridades  policiais  e
      judiciárias em assuntos relacionados à ciência papiloscópica;
  14. Proceder a tomada de impressões  digitais  em  cadáveres,  quer  sejam
      estes recolhidos no Departamento Médico Legal, em necrotério, exumados
      e em recém-nascidos;
  15. Realizar trabalhos de  identificação  civil  e  criminal,  mediante  o
      preenchimento de prontuários e  planilhas  no  que  diz  respeito  aos
      caracteres qualitativos e cromáticos do indivíduo;
  16. Executar  as  tarefas  de  preenchimento  de  prontuários,  planilhas,
      boletins de antecedentes criminais, cédulas de identidade, atestados e
      certidões;
  17. Operar  o  equipamento  especializado  destinado  ao  arquivamento  de
      individuais datiloscópias;
  18. Revelar os fragmentos de impressões digitais encontradas em locais  de
      crimes ou acidentes mediante o emprego de reagentes químicos  sólidos,
      líquidos e gasosos;
  19. Proceder a  exérese  dos  dedos  dos  cadáveres  quando  necessário  à
      identificação dos mesmos;
  20. Cumprir a escala de plantão que  lhe  for  determinada  e  convocações
      extraordinárias;
  21. Proceder, com exclusividade, as atribuições acima elencadas;
  22. Manter em arquivos, álbuns  fotográficos  atualizados  dos  criminosos
      para confronto com os retratos falados;
  23. Proceder, sem  exclusividade,  a  coleta  de  impressões  digitais  em
      pessoas vivas.

*Conforme republicação.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador