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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20488


Data do Ato
segunda-feira, 24 de Maio de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 25 de Maio de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 20.488 DE 24 DE MAIO DE 2021
Revogado pelo Decreto nº 20.600 de 16 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0017670-55, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.938,12m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, no Município de Amargosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo, no Município de Amargosa - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Implantação de Complexo Poliesportivo
			ÁREA: 6.938,12m²
			LOCALIDADE: Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n
			MUNICÍPIO: Amargosa - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância(m)


1


8.559.347,927


435.110,903


180º54'


3,12


2


8.559.344,811


435.110,854


  88º48'


10,15


3


8.559.345,086


435.121,005


  86º26'


42,15


4


8.559.347,699


435.163,078


165º29'


52,24


5


8.559.297,127


435.176,169


253º57'


2,86


6


8.559.296,337


435.173,419


160º57'


7,26


7


8.559.289,475


435.175,788


159º50'


19,68


8


8.559.270,998


435.182,571


253º40'


43,65


9


8.559.258,724


435.140,687


274º13'


43,23


10


8.559.261,903


435.097,570


  2º50'


8,11


11


8.559.270,005


435.097,973


  3º44'


7,42


12


8.559.277,407


435.098,457


274º48'


13,66


13


8.559.278,550


435.084,844


 4º48'


6,72


14


8.559.285,250


435.085,408


13º39'


22,16


15


8.559.306,781


435.090,639


7º16'


10,53


16


8.559.317,223


435.091,972


348º25'


26,13


17


8.559.342,827


435.086,730


78º05'


24,71


Perímetro: 343,79m
			Área total: 6.938,12m²


 


1














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