



                            LEI Nº 8.857
                                   Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
                                   expressão "Se  beber,  não  dirija!"  em
                                   todos  os  cardápios  e  propagandas  de
                                   bares, restaurantes e boates localizados
                                   no Estado do Espírito Santo e dá  outras
                                   providências.
      O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


      Art. 1º Fica obrigatória a divulgação  da  expressão  “Se  beber,  não
dirija!”, em todos os cardápios  e  propagandas  de  bares,  restaurantes  e
boates localizados no Estado do Espírito Santo.


      Parágrafo único. A expressão citada no “caput” deste artigo  deve  ser
impressa em local visível, com destaque e com letra  legível,  utilizando-se
de cor diferenciada do restante do texto.


      Art. 2º Ficam também obrigados a divulgarem  a  expressão  contida  no
“caput” do artigo 1º todos  os  demais  estabelecimentos  que  comercializam
bebidas alcoólicas.


      Parágrafo único. Os estabelecimentos contidos no “caput” deste  artigo
deverão  divulgar  a  expressão  através  de  cartazes  afixados  nos   seus
estabelecimentos, de forma legível e em local de fácil visibilidade para  os
clientes e também através de suas propagandas.


      Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa  de  500
(quinhentos)Valores de Referência do Tesouro Estadual -  VRTEs,  dobrada  em
caso de reincidência.


      Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, baixando  os  atos
que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento.


      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










      Palácio Domingos Martins, 06 de maio de 2008.



                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                              (D.O. 07/05/2008)







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