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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13213


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014



Ementa
Autoriza doação de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER ao Estado da Bahia.

LEI Nº 13.213 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Autoriza doação de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER ao Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a transferir, por doação, a título gratuito, ao Estado da Bahia, a área medindo 195.505,45m², situada na Gleba 01 - Caji, no Município de Lauro de Freitas, matriculada sob o nº 14.861, perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas, com coordenadas UTM referenciadas ao SIRGAS 2000 indicadas no Anexo Único desta Lei.Parágrafo único - A doação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a regularizar a ocupação do Batalhão de Polícia de Choque, unidade da Polícia Militar do Estado da Bahia.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO


COORDENADAS UTM - ÁREA DE 195.505,45m²


Pontos


x


y


0


572873,1473


8575088,4254


1


572721,7394


8575149,6316


2


572739,1945


8575247,7768


3


572644,7244


8575290,9645


4


572525,8270


8575359,9940


5


572475,8481


8575411,4123


6


572474,8223


8575419,0744


7


572470,1418


8575425,0656


8


572519,4128


8575527,6387


9


572396,0765


8575628,1350


10


572370,9125


8575648,6390


11


572432,0325


8575659,1090


12


572450,3826


8575658,9090


13


572468,7016


8575657,4014


14


572486,2427


8575657,5791


15


572515,6527


8575660,4390


16


572524,7529


8575672,2690


17


572611,6702


8575686,6868


18


572726,3648


8575705,7122


19


572869,7269


8575729,0707


20


572858,9129


8575637,0560


21


572880,0685


8575566,1564


22


572917,2336


8575452,9457


23


572917,0815


8575307,4287


24


572911,1315


8575208,9262


25


572909,0795


8575208,1112


REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000
















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