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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19286


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Outubro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 11 de Outubro de 2019



Ementa
Altera Decreto nº 19.236, de 12 de setembro de 2019.



DECRETO Nº 19.286 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera Decreto nº 19.236, de 12 de setembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "g” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 019.5113.2019.0087211-96, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 19.236, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.545,60m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Lomanto Júnior, s/n, margem da BR 116, no Município de Serrinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 19.236, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
 
 


ANEXO ÚNICO


Vértices


POINT X


POINT Y


01


500.168,0315


8.710.874,9121 


02


500.268,2765


8.710.831,4108


03


500.218,0800


8.710.728,0669


04


500.103,0542


8.710.774,8834 


 


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