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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8469


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Março de 2003


DECRETO Nº 8.469 DE 06 DE MARÇO DE 2003Prorrogado pelo  art. 1º do Decreto nº 8.635, de 08 de setembro de 2003.pAltera o art. 5º do Decreto nº 8.265, de 28 de maio de 2002 , na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T A
Art. 1º - Fica suspensa, até 05 de setembro de 2003, a autorização para porte de arma de fogo, de que trata o art. 5º do Decreto nº 8.265, de 28 de maio de 2002 , cujo prazo inicial foi objeto de prorrogação pelo Decreto nº 8.352, de 29 de outubro de 2002 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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