PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 251/07
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N°226/07)
    INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “PRAIA LIMPA” EM DEFESA DO LITORAL CEARENSE.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - Fica instituída a Campanha Permanente “Praia Limpa” em Defesa do Litoral Cearense, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a população para atuarem de forma voluntária na conservação e limpeza das praias com vistas à preservação do meio ambiente.
  § 1º - A elaboração e o conteúdo da Campanha estarão sob a coordenação do órgão  ambiental estadual de execução, ficando assegurada a participação de organizações não governamentais - ONGs, instituições de defesa do meio ambiente, bem como da sociedade civil.
  § 2º - A Campanha será instituída anualmente e terá início no dia 18 de setembro, Dia Mundial de Limpeza das Praias.
  Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 21 de agosto de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
    JUSTIFICATIVA
  O Projeto de apresentado institui a Campanha Permanente “Praia Limpa” em Defesa do Litoral Cearense, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a população para atuarem de forma voluntária na conservação e limpeza das praias com vistas à preservação do meio ambiente.
  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, disciplina:
  “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A Constituição Estadual de 1989, seguindo os preceitos da Constituição Federal, no art. 259, dispõe: “O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vida são diretos inalienáveis do povo, impondo-se ao Estado e à Comunidade o dever de preservá-los e defendê-los.
Destarte, a finalidade maior da propositura é a de sensibilizar, mobilizar e conscientizar nossa população a respeito da importância da preservação do Meio Ambiente, da limpeza das praias, da reciclagem do lixo, dos cuidados que devemos todos ter para evitarmos a degradação do ambiente em que vivemos.
Assim sendo, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação da presente proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 21 de agosto de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA