

                                LEI Nº 9.971

                                   Transfere Centros Estaduais de  Educação
                                   Técnica – CEET da Secretaria  de  Estado
                                   da Educação – SEDU para a Secretaria  de
                                   Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação,
                                   Educação  Profissional  e   Trabalho   –
                                   SECTTI; cria cargos temporários  para  a
                                   SECTTI e SEDU e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Educação – SEDU
para a Secretaria de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Trabalho – SECTTI os Centros Estaduais de Educação Técnica  –
CEET:


       I - Vasco Coutinho, no Município de Vila Velha; e


       II - Talmo Luiz Silva, no Município de João Neiva.


       Art. 2º Inclui-se, na transferência, o patrimônio de bens móveis e os
bens de consumo constitutivos dessas unidades, as atividades educacionais  e
administrativas desempenhadas.


       § 1º Os  encargos  e  procedimentos  das  atividades  educacionais  e
administrativas desempenhadas serão  transferidas  à  SECTTI,  a  partir  de
31.12.2012.


       § 2º Excluem-se do § 1º os procedimentos preclusos por tempo  ou  não
renovados, as prestações de contas e responsabilidades anteriores à data  de
31.12.2012.


       Art. 3º Ficam transferidas as funções gratificadas de  diretores  dos
referidos CEET da SEDU para a SECTTI, nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº
309, de 30.12.2004.


       Art. 4º Para  atender  às  necessidades  emergenciais  da  SECTTI  no
desempenho da Educação Profissional e Tecnológica ficam  criados  os  cargos
temporários,  com  o  quantitativo  de  vagas,  nomenclatura,  qualificação,
remuneração, carga horária e atribuições, conforme o Anexo Único desta Lei.


       § 1º Fica a SECTTI autorizada a  efetuar  contratação  temporária  de
pessoal imprescindível a  desempenhar  suas  atividades  educacionais,  para
atender às necessidades emergenciais da Educação Profissional Estadual.


       § 2º  A  contratação  temporária  será  feita  mediante  edital  para
composição  de  cadastro  de  reserva  a  ser  utilizado  de  acordo  com  a
necessidade   identificada   em    atendimento    às    características    e
especificidades dos cursos técnicos ofertados pela rede de ensino estadual.


       Art. 5º A remuneração dos profissionais contratados de  que  trata  o
artigo  4°  desta  Lei  terá  como  referência  o  subsídio  percebido  pelo
magistério estadual, nos moldes do artigo 6º desta Lei.


       Parágrafo único. Excetuam-se do caput do presente artigo os cargos:


       I - de Diretor;


       II - de Secretário Educacional;


       III - de Auxiliar Administrativo;


       IV - de Auxiliar de Biblioteca.


       Art. 6º Para fins da contratação prevista nos artigos 4º e  5º  desta
Lei, constitui-se em níveis a seguinte linha de classificação  funcional  de
habilitação:
       I - Nível I - Certificação de  Formação  Inicial  e  Continuada  e/ou
Qualificação na área específica;


       II - Nível II - Formação em curso técnico de nível médio;


       III - Nível III - Formação em nível superior em curso de licenciatura
de curta duração ou tecnólogo;


       IV - Nível IV - Formação em nível superior em curso de bacharelado ou
licenciatura plena;


       V - Nível V - Formação em nível superior em curso de  bacharelado  ou
licenciatura  plena,  acrescida  de  pós-graduação  obtida   em   curso   de
especialização com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;


       VI - Nível VI - Formação em nível superior em curso de bacharelado ou
licenciatura plena, acrescida de Mestrado na  área  da  Educação  e/ou  área
afim, que esteja relacionada com a sua habilitação, com defesa  e  aprovação
da dissertação;


       VII - Nível VII - Formação em nível superior em curso de  bacharelado
ou licenciatura plena acrescida de Doutorado na área da Educação  e/ou  área
afim, que esteja relacionada com sua habilitação, com defesa e aprovação  de
tese.


       Art. 7º Para efeito desta Lei, ter-se-á como base salarial o subsídio
percebido pelo magistério estadual, constante nos incisos I a VII do  artigo
6º desta Lei, de acordo com a carga horária respectiva do  Anexo  Único,  os
ocupantes dos cargos de:


       I - Pedagogo;


       II - Coordenador Escolar;


       III - Coordenador de Curso;


       IV - Coordenador de Polo de Ensino a Distância;


       V - Coordenador de Ensino a Distância;


       VI - Professor de Educação Profissional e Tecnológica;


       VII - Professor Tutor de Ensino a Distância.


       Art. 8º A carga horária do professor de que  trata  o  inciso  VI  do
artigo 7º desta Lei é constituída de horas-aula, horas-atividade  e  projeto
de enriquecimento curricular aplicado à educação profissional, sendo que:


       I - o tempo destinado a horas-aula corresponderá a,  no  máximo,  2/3
(dois terços) da carga horária semanal;


       II - o tempo destinado a horas-atividade corresponderá a, no  máximo,
1/3  (um  terço)  da  carga  horária  semanal  e  deverá  ser  cumprido   em
atendimento  aos   períodos   dedicados   ao   planejamento,   avaliação   e
desenvolvimento profissional;


       III - considerar-se-á, para efeito de remuneração, o total  de  horas
efetuadas do somatório das  horas-aula,  horas-atividade  e  de  projeto  de
pesquisa;


       IV - considera-se para efeito desta Lei  que  o  órgão  central  é  a
Secretaria de Estado em cuja jurisdição esteja a unidade de ensino.


       Parágrafo único. Poderá ser destinado, no máximo, 50% (cinquenta  por
cento)  da  carga  horária  total  para  desenvolvimento   do   projeto   de
enriquecimento  curricular  aplicado  à  educação   profissional,   mediante
regulamentação específica e aprovação do órgão central.


       Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus, ainda a:


       I -  décimo  terceiro  salário,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       II - indenização de férias proporcional ao tempo de serviço;


       III - adicional de férias proporcional ao tempo de serviço.


       Art. 10. Os contratados na  forma  desta  Lei  serão  segurados  pelo
Regime  Geral  da  Previdência  Social,  conforme  §  13  do  artigo  40  da
Constituição Federal de 1988.


       Art. 11. A contratação de que trata esta  Lei  terá  validade  de  12
(doze) meses, prorrogável por igual período e rescindida  a  qualquer  tempo
por conveniência da Administração.


       Art. 12. O contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da Administração;


       IV - quando o contratado incorrer em  falta  disciplinar  devidamente
apurada por sindicância;


       V - quando da homologação de concurso  público  para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


       Art. 13. É vedado o desvio e acúmulo de função, do pessoal contratado
na forma desta Lei para atuação em quaisquer outras atividades estranhas  ao
objeto  do  contrato,  excetuadas  as  hipóteses  de  acúmulo  previstas  na
legislação vigente.


       Parágrafo único.  A  infração  ao  disposto  no  caput  resultará  na
responsabilização administrativa, civil e penal da autoridade competente.


       Art. 14. É vedada a contratação de servidores federais,  estaduais  e
municipais, integrantes  da  administração  direta  ou  indireta,  em  cargo
voluntário,  temporário,  efetivo,  eletivo,  excetuadas  as  hipóteses   de
acúmulo previstas na legislação vigente.


       Art. 15. Os integrantes dos cargos que trata esta Lei ficam  sujeitos
aos mesmos deveres, proibições e direitos estabelecidos na Lei  Complementar
nº 46, de 31.01.1994, e suas respectivas alterações.


       Art. 16. O processo seletivo simplificado para contratação temporária
será objeto de chamada pública de acordo com o inciso IX  do  artigo  32  da
Constituição  Estadual  e  o  inciso  IX  do  artigo  37   da   Constituição
Federal/88.


       Art. 17. Fica a SEDU autorizada a contratar profissionais  destinados
à docência nos moldes dos artigos 4º a 8º desta  Lei,  por  meio  de  Edital
próprio.


       Art. 18. A SEDU poderá ceder profissionais do seu  quadro  efetivo  à
SECTTI, mediante requisição, desde que cumpridas as exigências legais.


       Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias da SECTTI e da  SEDU,  naquilo  que
competir, que serão suplementadas, se necessário.


       Art. 20. O Orçamento para funcionamento dos  CEET  será  incluído  no
Plano Plurianual da SECTTI.




       Art. 21. Ficam transferidos para  a  SECTTI,  por  meio  de  créditos
adicionais, os saldos orçamentários da SEDU das ações inerentes  às  funções
que serão desenvolvidas pela SECTTI nos CEET.


       Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27   de dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 28/12/2012)
























              ANEXO ÚNICO – de que trata o artigo 4º desta Lei.

|NOMENCLATURA      |ÓRGÃO   |QUALIFICAÇÃO     |QUAN  |CARGA      |VALOR     |
|                  |        |MÍNIMA           |TITA  |HORÁRA     |UNITÁRIO  |
|                  |        |                 |TIVO  |SEMANAL    |(R$1,00)  |
|Pedagogo          |SECTTI  |Graduação de     |12    |25hs       |1.950,02  |
|                  |        |nível superior em|      |           |          |
|                  |        |Pedagogia com    |      |           |          |
|                  |        |especialização.  |      |           |          |
|Coordenador       |SECTTI  |Graduação de     |08    |25h        |1.950,02  |
|Escolar           |        |nível superior em|      |           |          |
|                  |        |Pedagogia e/ou   |      |           |          |
|                  |        |demais           |      |           |          |
|                  |        |Licenciaturas com|      |           |          |
|                  |        |especialização.  |      |           |          |
|Coordenador de    |SECTTI  |Graduação de     |25    |15h        |1.094,53  |
|Curso             |        |nível superior na|      |           |          |
|                  |        |área do Curso que|      |           |          |
|                  |        |irá coordenar.   |      |           |          |
|Coordenador de    |SECTTI  |Graduação de     |02    |25h        |1.824,21  |
|Polo de Ensino a  |        |nível superior na|      |           |          |
|Distância         |        |área do Curso que|      |           |          |
|                  |        |irá coordenar.   |      |           |          |
|Coordenador de    |SECTTI  |Graduação de     |01    |25h        |1.824,21  |
|Ensino a Distância|        |nível superior em|      |           |          |
|                  |        |Pedagogia e/ou   |      |           |          |
|                  |        |demais           |      |           |          |
|                  |        |Licenciaturas,   |      |           |          |
|                  |        |com experiência  |      |           |          |
|                  |        |de, no mínimo, um|      |           |          |
|                  |        |(01) ano em      |      |           |          |
|                  |        |Educação a       |      |           |          |
|                  |        |Distância.       |      |           |          |
|Professor de      |SECTTI  |Habilitação no   |200   |25h        |1.824,21  |
|Educação          |        |curso em que     |      |           |          |
|Profissional e    |        |deverá atuar     |      |           |          |
|Tecnológica       |        |                 |      |           |          |
|Professor Tutor de|SECTTI  |Graduação de     |10    |25hs       |1.824,21  |
|Ensino a Distância|        |nível superior em|      |           |          |
|                  |        |Pedagogia e/ou   |      |           |          |
|                  |        |demais           |      |           |          |
|                  |        |Licenciaturas.   |      |           |          |
|Secretário        |SECTTI  |Conclusão de     |02    |40hs       |1.500,00  |
|Educacional       |        |curso de nível   |      |           |          |
|                  |        |médio            |      |           |          |
|Auxiliar          |SECTTI  |Conclusão de     |20    |40hs       |1.152,09  |
|Administrativo –  |        |curso de nível   |      |           |          |
|Área de atuação:  |        |médio            |      |           |          |
|Administrativa    |        |                 |      |           |          |
|Auxiliar          |SECTTI  |Conclusão de     |03    |40hs       |1.152,09  |
|Administrativo –  |        |curso de nível   |      |           |          |
|Área de atuação:  |        |médio integrado  |      |           |          |
|Informática       |        |ou técnico       |      |           |          |
|                  |        |equivalente      |      |           |          |
|Auxiliar de       |SECTTI  |Conclusão de     |03    |40hs       |1.152,09  |
|Biblioteca        |        |curso de nível   |      |           |          |
|                  |        |médio            |      |           |          |
|SUBTOTAL                                     |286   |-          |-         |
|Professor de      |SEDU    |Habilitação no   |800   |25h        |1.824,21  |
|Educação          |        |curso em que     |      |           |          |
|Profissional e    |        |deverá atuar     |      |           |          |
|Tecnológica       |        |                 |      |           |          |
|Coordenador de    |SEDU    |Graduação de     |304   |15h        |1.094,53  |
|Curso             |        |nível superior na|      |           |          |
|                  |        |área do Curso que|      |           |          |
|                  |        |irá coordenar.   |      |           |          |
|SUBTOTAL                                     |1104  |-          |-         |
|TOTAL GERAL                                  |1390  |-          |-         |
|ATRIBUIÇÕES                                                               |
|Pedagogo                                                                  |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: diploma, devidamente registrado, de curso de   |
|graduação de nível superior em Pedagogia e certificado de especialização  |
|de, no mínimo, 360 horas, ambos expedidos por instituição de ensino       |
|superior reconhecida pelo Ministério da Educação.                         |
|ATRIBUIÇÕES: realizar atividades de supervisão e orientação com relação a |
|tarefas concernentes à execução especializada de trabalhos pedagógicos,   |
|tais como planejar, coordenar e elaborar diagnósticos, utilizando recursos|
|pedagógicos e técnicas especiais; realizar trabalhos que exijam           |
|conhecimentos de informática; operar equipamentos disponíveis e os        |
|sistemas e recursos informatizados na execução de suas atividades; outras |
|atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a|
|ser determinadas pela autoridade superior.                                |
|Coordenador Escolar                                                       |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: diploma, devidamente registrado, de curso      |
|superior em Pedagogia e/ou demais Licenciaturas e certificado de          |
|especialização de, no mínimo, 360 horas, expedidos por instituição de     |
|ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.                  |
|ATRIBUIÇÕES: Desenvolver as atividades relacionadas com a organização e o |
|funcionamento da unidade de ensino, participando, com os demais           |
|profissionais, educandos e a comunidade escolar, das ações desenvolvidas, |
|em consonância com a proposta pedagógica; outras atividades de mesma      |
|natureza e grau de complexidade da função que venham a ser determinadas   |
|pela autoridade superior.                                                 |
|Coordenador de Curso                                                      |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: diploma, devidamente registrado, de curso      |
|superior na área do Curso que irá coordenar, expedido por instituição de  |
|ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.                  |
|ATRIBUIÇÕES: Participar do processo de elaboração e ou atualização do     |
|Projeto Político Pedagógico da escola e acompanhar sua execução e         |
|avaliação; Acompanhar e supervisionar todas as atividades de ensino e de  |
|aprendizagem; Orientar a elaboração e acompanhar a execução dos programas |
|e planos de ensino dos cursos e das disciplinas; Promover encontros       |
|coletivos entre os professores para apresentação e análise crítica do     |
|plano de ensino da sua disciplina e sua relação com a construção das      |
|competências e habilidades definidas no projeto do curso; Formar e manter |
|atualizado o Diretor e o pedagogo com relação a todas as atividades       |
|planejadas e realizadas; Assegurar o cumprimento da carga horária         |
|estabelecida para cada disciplina e do curso; Garantir a oferta de        |
|recuperação dos alunos de menor rendimento; Promover e incentivar o       |
|aperfeiçoamento e contribuir para a melhoria do desempenho do corpo       |
|docente; Manter-se informado sobre a legislação escolar e sobre a         |
|profissão relativa ao curso que coordena; Propor alterações nos conteúdos |
|programáticos das disciplinas dos cursos visando a sua permanente         |
|atualização e à interdisciplinaridade zelando pelo cumprimento da         |
|organização curricular aprovada para funcionamento; Representar o curso   |
|junto à Direção; outras atividades de mesma natureza e grau de            |
|complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade      |
|superior.                                                                 |
|Coordenador de Polo de Ensino a Distância                                 |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: diploma, devidamente registrado, de curso      |
|superior em Pedagogia e/ou demais Licenciaturas, expedido por instituição |
|de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.               |
|ATRIBUIÇÕES: coordenar, planejar, fiscalizar e acompanhar o desempenho dos|
|Polos, conforme a legislação/determinações do Ensino a Distância MEC/SEED;|
|interagir com tutores, alunos e professores; participar das atividades de |
|capacitação e atualização; elaborar e encaminhar relatórios das atividades|
|no polo, relatórios de frequência e desempenho dos tutores e técnicos     |
|atuantes no polo à coordenação de curso; fazer cumprir as decisões da     |
|coordenação do curso e a Direção da unidade escolar; articular-se         |
|permanentemente com a coordenação do curso e com a direção da unidade     |
|escolar; avaliar a adequação dos tutores, a partir da Legislação          |
|específica de cada curso; outras atividades de mesma natureza e grau de   |
|complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade      |
|superior.                                                                 |





|Coordenador de Ensino a Distância                                         |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: diploma, devidamente registrado, de curso      |
|superior em Pedagogia e/ou demais Licenciaturas, expedido por instituição |
|de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Experiência   |
|de, no mínimo, um (01) ano em Educação a Distância.                       |
|ATRIBUIÇÕES: acompanhar, desde a elaboração do Projeto Pedagógico, o      |
|planejamento de todas as ações didáticas que envolvem professores,        |
|professores-tutores e monitores dos cursos e ser gerente de todas as      |
|pessoas e atividades envolvidas no desenvolvimento dos trabalhos do curso,|
|sempre em constante comunicação com a equipe multidisciplinar de produção |
|de objetos tecnológico-educacionais; manter um diálogo constante com os   |
|alunos, acompanhando de perto o desenvolvimento da aprendizagem nas       |
|diversas turmas; outras atividades de mesma natureza e grau de            |
|complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade      |
|superior.                                                                 |
|Professor de Educação Profissional e Tecnológica                          |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: habilitação compatível com o curso em que      |
|deverá atuar, expedido por instituição reconhecida.                       |
|ATRIBUIÇÕES: participar da proposta pedagógica; elaborar e cumprir o plano|
|de trabalho, em consonância com a proposta pedagógica de ensino; zelar    |
|pela aprendizagem do educando; estabelecer estratégia de recuperação para |
|o educando com rendimento abaixo da média, prevista em legislação; cumprir|
|os dias letivos e horas/aulas estabelecidos, além de participar           |
|integralmente do planejamento da avaliação e do desenvolvimento           |
|profissional; colaborar com as atividades de articulação da unidade de    |
|ensino com a família e a comunidade; participar de reuniões e conselhos de|
|classe, fornecendo informações necessárias; registrar diariamente as      |
|atividades relacionadas ao planejamento educacional, em diário de classe; |
|outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que  |
|venham a ser determinadas pela autoridade superior.                       |
|Professor Tutor de Ensino a Distância                                     |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: diploma, devidamente registrado, de curso      |
|superior em Pedagogia e/ou demais Licenciaturas, expedido por instituição |
|de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.               |
|ATRIBUIÇÕES: Acompanhar as atividades do aluno, intervindo positivamente  |
|para que este melhore seu desempenho; Tirar dúvidas de conteúdo e dos     |
|exercícios propostos; Incentivar, auxiliar e avaliar a realização dos     |
|exercícios propostos; Responder dúvidas dos alunos com a maior celeridade |
|possível; Mediar os chats e os fóruns de discussão; Aplicar a prova       |
|presencial de acordo com o calendário do curso; executar outras tarefas   |
|correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.        |
|Secretário Educacional                                                    |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: certificado e/ou diploma de curso de nível     |
|médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Conselho       |
|Estadual de Educação.                                                     |
|ATRIBUIÇÕES: coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da  |
|Secretaria; organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar, e o |
|registro de assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer     |
|época, a verificação da identidade e regularidade da vida escolar do aluno|
|e autenticidade dos documentos escolares; organizar e manter em dia a     |
|coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares,       |
|resoluções e demais documentos; redigir a correspondência que lhe for     |
|confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios; rever todo o         |
|expediente a ser submetido ao despacho da autoridade superior; elaborar   |
|relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;    |
|apresentar ao superior, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser |
|assinados; coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula,|
|transferência, adaptação e conclusão de curso; zelar pelo uso adequado e  |
|conservação dos bens materiais distribuídos à autoridade superior; manter |
|sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço; responder as requisições dos|
|órgãos superiores correlatas aos registros e sensos; repassar a autoridade|
|superior, os dados cadastrais dos alunos para cadastramento e recebimento |
|de benefícios; encaminhar ao setor competente, a listagem dos alunos que  |
|recebem benefícios; encaminhar ao setor competente, o Movimento Mensal de |
|Matrícula; encaminhar ao setor competente, a cada avaliação, a extração de|
|dados; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço|
|e orientação superior.                                                    |



|Auxiliar Administrativo – Área de atuação: Administrativa                 |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: certificado e/ou diploma de curso de nível     |
|médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Conselho       |
|Estadual de Educação.                                                     |
|ATRIBUIÇÕES: realizar atividades que envolvam o suporte técnico e         |
|administrativo às unidades organizacionais da unidade escolar com atuação |
|nas áreas de controle processual, documentação, gestão de pessoas,        |
|material, patrimônio, orçamento e finanças, compreendendo o levantamento  |
|de dados, o auxílio na elaboração de relatórios estatísticos, planos,     |
|programas e projetos; pesquisar a legislação, doutrina e jurisprudência;  |
|auxiliar a emissão de relatórios técnicos e informações em processos;     |
|distribuir e controlar materiais de consumo e permanente; elaborar e      |
|conferir cálculos diversos; elaborar, revisar, reproduzir, expedir e      |
|arquivar documentos e correspondências; atender ao público interno e      |
|externo na sua unidade de lotação; apoiar a execução das ações relativas a|
|convênios e contratos, inclusive prestação de contas; transportar         |
|documentos e processos a outros órgãos com a respectiva protocolização, se|
|necessário; realizar trabalhos que exijam conhecimentos de informática;   |
|operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados na|
|execução de suas atividades; outras atividades de mesma natureza e grau de|
|complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade      |
|superior.                                                                 |
|Auxiliar Administrativo – Área de atuação: Informática                    |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: certificado e/ou diploma de curso de nível     |
|médio integrado ou curso técnico na área de Informática ou equivalente,   |
|expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Conselho Estadual de  |
|Educação.                                                                 |
|ATRIBUIÇÕES: realizar atividades que envolvam a adequada automatização de |
|rotinas de informática; realizar atividades de desenvolvimento,           |
|codificação, teste, implantação, análise de desempenho básica,            |
|documentação e manutenção dos programas e sistemas; trabalhar com         |
|linguagens de programação de terceira e quarta gerações, estruturadas,    |
|orientadas a objeto e voltadas para desenvolvimento web; participar, sob  |
|orientação, de grupos de desenvolvimento de "software"; participar, sob   |
|orientação, de projetos de suporte à infraestrutura operacional, executar,|
|sob orientação, atividades básicas de suporte técnico em informática,     |
|incluindo atendimento aos usuários; verificar, preparar e operar          |
|equipamentos de informática, com a transferência de dados para sistemas   |
|automatizados; realizar trabalhos que exijam conhecimentos de informática;|
|operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados na|
|execução de suas atividades; outras atividades de mesma natureza e grau de|
|complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade      |
|superior.                                                                 |
|Auxiliar de Biblioteca                                                    |
|REQUISITOS DE INVESTIDURA: certificado e/ou diploma de curso de nível     |
|médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Conselho       |
|Estadual de Educação.                                                     |
|ATRIBUIÇÕES: atender ao educando, ao corpo docente e aos demais           |
|integrantes da comunidade escolar, em consultas, em trabalhos de pesquisa |
|e em enriquecimento cultural; outras atividades de mesma natureza e grau  |
|de complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade   |
|superior.                                                                 |

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