

DECRETO Nº 3888-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.





                           Convoca a III Conferência Estadual de Políticas
                           Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays,
                           Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em  consonância  com  as
orientações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e  Promoção  dos
Diretos de LGBT – CNCD/LGBT, e com as informações constantes do processo  nº
72244011







DECRETA:

Art. 1 º Fica convocada a III Conferência Estadual de Políticas  Públicas  e
Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis  e  Transexuais  –
LGBT, que será realizada nos dias 06  e  07  de  dezembro  de  2015,  com  o
objetivo de avaliar  e  propor  as  diretrizes  para  mobilização  social  e
implementação de políticas públicas e voltadas ao combate à discriminação  e
à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT.

Parágrafo único: III Conferência Estadual de Políticas Públicas  e  Direitos
Humanos de – LGBT terá como tema geral: “EM DEFESA DO DIREITO À  DIVERSIDADE
SEXUAL E DE GÊNERO”.


Art. 2º A direção e coordenação da III Conferência Estadual de Políticas
Públicas e Direitos Humanos de LGBT será exercida pela Coordenação Estadual
de Direitos Humanos da Vice-Governadoria.


Art. 3° A presidência da III Conferência Estadual de  Políticas  Públicas  e
Direitos  Humanos  de  LGBT  será  exercida  pelo  Coordenador  Estadual  de
Direitos Humanos, em sua ausência ou impedimento, pela Gerente  de  Promoção
dos Direitos Humanos da Coordenação Estadual de Direitos Humanos.

Art. 4º As etapas  municipais  da  III  Conferência  Nacional  de  Políticas
Públicas e Direitos Humanos dos LGBT poderão ser realizadas até o dia 30  de
novembro de 2015.

Art. 5º As  despesas  com  a  realização  da  III  Conferência  Nacional  de
Políticas Públicas e  Direitos  Humanos  de  LGBT  serão  custeadas  com  os
recursos previstos no orçamento da Vice-Governadoria.


Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de outubro  de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Vice-Governador

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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