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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16536


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Janeiro de 2016



Ementa
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades integrantes da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 16.536 DE 15 DE JANEIRO DE 2016Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades integrantes da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade de efetivar as diretrizes para gestão e controle dos gastos públicos,D E C R E T AArt. 1º - As diretrizes para a execução orçamentária do exercício financeiro de 2016 são as estabelecidas pelo Decreto nº 15.924, de 06 de fevereiro de 2015, devendo ser observadas pelos órgãos, fundos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e pelas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes e fundos a elas vinculados.Art. 2º - São responsáveis pela efetivação e cumprimento do disposto neste Decreto, os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.Art. 3º - O acompanhamento e avaliação do cumprimento do disposto neste Decreto serão realizados pelas Secretarias da Administração, do Planejamento e da Fazenda, nas suas respectivas áreas de competência.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJoão LeãoSecretário do PlanejamentoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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