
                                LEI Nº 11.049



                                        Acrescenta o inciso XIV ao  art.  3º
                                        da Lei nº 8.308, de 12 de  junho  de
                                        2006,  que  cria  o  Fundo  para   a
                                        Redução das Desigualdades  Regionais
                                        e dá outras providências.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




    Art. 1º O art. 3º da Lei nº 8.308, de 12 de  junho  de  2006,  passa  a
vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:



         “Art. 3º (...)




         (...)




         XIV - combate à pobreza e à extrema pobreza.” (NR)




    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de outubro de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



                            (D.O. de 15/10/2019)