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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14540


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Junho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.540 DE 13 DE JUNHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 13/002738, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702130000094 na Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra, com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, totalizando 64,00km de extensão, constituindo-se em faixas de domínio de 60,00 metros de largura, sendo 30,00 metros para cada lado, medidos do eixo da rodovia, nos Municípios de Barra e Buritirama - Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras e serviços rodoviários, num raio de até 50,00km, medidos do eixo das referidas rodovias, conforme Projeto elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-estrutura, e conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à restauração e a recuperação da BA-351, trecho Estreito - Km-35 - Buritirama, pertencente ao Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura
ANEXO ÚNICO


RODOVIA: BA 351
TRECHO: ESTREITO- BURITIRAMA


ESTACA 


DESCRIÇÃO


PROGRESSIVA


NORTE


ESTE


COTA


AZIMUTE


0


 


0


8.766.510,939


677.823,602


409,360


140º11'11"


1


 


20


8.766.498,268


677.808,129


409,146


141º41'10"


50


 


1000


8.766.370,438


676.856,585


405,674


180º20'42"


100


 


2000


8.766.376,459


675.856,603


405,550


180º20'42"


150


 


3000


8.766.505,199


674.889,172


405,333


224º41'53"


200


 


4000


8.767.381,377


674.485,353


415,779


260º43'26"


250


 


5000


8.768.339,662


674.232,655


429,137


236º23'33"


300


 


6000


8.769.111,344


673.597,392


425,564


227º53'37"


350


 


7000


8.769.746,614


672.839,840


424,079


208º44'59"


400


 


8000


8.770.380,400


672.081,234


424,484


227º57'50"


450


 


9000


8.771.149,518


671.452,102


426,407


252º41'14"


500


PCV19


10000


8.772.033,232


670.977,945


430,433


239º38'12"


550


 


11000


8.772.953,220


670.606,704


428,743


247º20'33"


600


 


12000


8.773.876,044


670.221,481


423,966


247º20'33"


650


 


13000


8.774.798,867


669.836,258


419,516


247º20'33"


700


 


14000


8.775.721,690


669.451,035


412,001


247º20'33"


750


 


15000


8.776.596,675


668.976,522


418,650


235º27'16"


800


 


16000


8.777.420,350


668.409,460


423,978


235º27'16"


850


PTV29


17000


8.778.244,026


667.842,398


420,028


235º27'16"


900


 


18000


8.779.160,727


667.458,273


412,403


251º19'43"


950


 


19000


8.780.108,098


667.138,135


411,167


251º19'43"


1000


 


20000


8.781.055,946


666.819,433


419,879


251º56'38"


1050


 


21000


8.782.006,700


666.509,486


420,704


251º56'38"


1100


 


22000


8.782.957,453


666.199,539


420,169


251º56'38"


1150


 


23000


8.783.930,485


666.299,789


416,291


283º16'00"


1200


 


24000


8.784.902,551


666.534,403


414,465


284º02'02"


1250


 


25000


8.785.878,029


666.738,085


421,906


265º21'44"


1300


 


26000


8.786.864,482


666.574,500


425,134


260º25'37"


1350


 


27000


8.787.803,434


666.272,629


422,322


238º42'44"


1400


 


28000


8.788.675,421


665.783,995


424,358


242º11'59"


1450


 


29000


8.789.619,702


665.566,000


420,487


289º01'52"


1500


PCV56


30000


8.790.511,320


665.277,201


421,250


237º50'02"


1550


 


31000


8.791.357,863


664.744,882


420,589


238º40'07"


1600


 


32000


8.792.311,746


664.453,073


420,201


252º05'08"


1650


 


33000


8.792.880,261


663.718,068


433,317


200º16'48"


1700


 


34000


8.793.407,788


662.879,541


428,258


207º52'58"


1716


 


34320


8.793.557,440


662.596,690


424,247


207º52'58"


1716+9,751


V57


34329,751


8.793.562,000


662.588,072


424,202


207º52'58"
















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