

                                LEI Nº 9.900

                                   Dispõe sobre a isenção do  pagamento  de
                                   custas pela União, pelos Estados e pelos
                                   Municípios    e    pelas     respectivas
                                   autarquias e fundações e revoga o inciso
                                   IX do artigo 21  da  Lei  nº  4.847,  de
                                   30.12.1993.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A  União,  os  Estados  e  os  Municípios  e  as  respectivas
autarquias e fundações são isentos  do  pagamento  de  custas  em  todos  os
processos judiciais em que atuarem na condição de  autor,  réu,  assistente,
opoente  ou  terceiro  interessado,  independentemente  de   tramitarem   em
serventias oficializadas ou não.


       Parágrafo único. A isenção  prevista  neste  artigo  não  alcança  as
entidades fiscalizadoras do exercício profissional,  nem  exime  as  pessoas
jurídicas  referidas  no  caput  da  obrigação  de  reembolsar  as  despesas
judiciais feitas pela parte vencedora.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 3º Fica revogado o inciso IX do artigo 21 da Lei  nº  4.847,  de
30.12.1993.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  30   de   agosto   de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                                (31/08/2012)

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