

DECRETO Nº 2350-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           constituição  de  servidão  administrativa   para
                           passagem de emissário de esgoto  tratado  –  Área
                           IX, parte integrante do  Sistema  de  Esgotamento
                           Sanitário do Município de Rio Novo do Sul/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas,  e  informações  contidas  nos  processos  nºs
85138193 e 2021-09BF4,


DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa de área de terra  situada  em  zona  rural,  referenciada  na
planta nº A-084-000-99-1-XX-0024 e no Descritivo Técnico nº  A-084-000-99-1-
MD-0010 para passagem de emissário de esgoto tratado DN200 PVC,  com  acesso
pela Estrada Pau D’alho, na Sede do município de Rio Novo do Sul -  E.S,  de
acordo com as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante  deste
Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)



                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

I.1) Área IX – Planta: A-084-000-99-1-XX-0024;
              Descritivo Técnico: A-084-000-99-1-MD-0010


PROPRIETÁRIO: ESTEVAM ANTONIO FIORIO JUNIOR E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Passagem do Emissário de Esgoto Tratado DN200 PVC: formada  por  uma  figura
geométrica irregular, com 05  (cinco)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
46,37  (Quarenta  e  seis  inteiros  e  trinta  e  sete  centésimos)  metros
lineares, com uma área total de 60,49 (Sessenta inteiros e quarenta  e  nove
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a Leste com as  terras  remanescentes  do  Sr.º
ESTEVAM ANTONIO FIORIO JUNIOR e/ou “a quem de direito”.
[pic]

Descrição dos lados  e  vértices  da  área  para  constituição  de  servidão
administrativa:

NORTE Caracterizado pelos vértices CD a DL, medindo 3,04 (Três  inteiros  e
         quatro centésimos) metros, divisando com a Área VIII de propriedade
         do Sr. Leonel de Oliveira Dias e ou “a quem de direito”.

SUL         Caracterizado pelos  vértices  CB  a  CC,  medindo  3,00  (Três
         inteiros) metros lineares, divisando com o Rio Muqui.

LESTE Caracterizado pelos vértices DL a  CB,  medindo  21,48  (Vinte  e  um
         inteiros e quarenta e oito centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices CC a CD,  medindo  18,85  (Dezoito
         inteiros e oitenta e cinco  centésimos)  metros,  divisando  com  o
         Córrego Santa Rita.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador