

DECRETO Nº 3357-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.






                                              Altera Decreto nº 3249-R/2013.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 63204550/2013,





DECRETA:





Art. 1º O Art. 13 do Decreto nº 3249-R, de 11 de março de 2013,  republicado
no Diário Oficial de 28 de março de 2013, que regulamenta o  apoio  Estadual
na realização de eventos, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto
    quanto ao disposto no Art. 6º deste regulamento, que só entra em  vigor
    no prazo de 150(cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste.”
    (N.R)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  06  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/08/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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