GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.786, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retiﬁca o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o
enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual no 17.916,
de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n o 202000003000846, mormente dos Ofícios nos 511/2020/PGE e 1.879/2020/PGE, da
Procuradoria-Geral do Estado, e dos Despachos nos 909/2020/GEPAP, 946/2020/GEPAP e 7.232/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em
cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento n o 5331081.28.2017.8.09.0051 pelos integrantes da 4a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Comarca de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do
dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:
I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)

NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

3-A

NOME

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7o DA LEI
No 15.664 DE 2006
ASSISTENTE DE
ESCRITURÁRIO
GESTÃO
1o/7/1989 31/12/1990
I
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A, NÍVEL V

No DO PROCESSO
DATA DE
DE
DATA DE
DATA DE DEMISSÃO
o
REQUERIMENTO
CPF/ME N
NASCIMENTO ADMISSÃO OU DE
DE ANISTIA /
DISPENSA
INCLUSÃO

SERGIO
434.705.561GONÇALVES
202000003000846
72
CAMPOS

21/9/1968

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021.

ÚLTIMO
CARGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO