AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E VINTE E SETE
    INSTITUI O PROGRAMA AGENTE DO DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Programa Agente do Desenvolvimento da Primeira Infância, com o objetivo de capacitar mulheres da própria comunidade como mediadoras da interação mãe e filho, com o intuito de contribuir para a promoção do desenvolvimento da criança, no período da primeira infância entre 0 (zero) e 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2013.
           ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                         PRESIDENTE
         ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                         1.º VICE-PRESIDENTE
         ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                         2.º VICE-PRESIDENTE
         ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                         1.º SECRETÁRIO
         ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                         2.º SECRETÁRIO
         ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                         3.º SECRETÁRIO
         ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                                         4.º SECRETÁRIO