





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 327



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                    básica da Secretaria de Estado de Gestão
                                    e Recursos Humanos - SEGER e  dá  outras
                                    providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:


         Art. 1º Ficam  criadas  e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado de Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER  as
seguintes unidades administrativas:

         I - a Subsecretaria de Estado de Inovação na Gestão;


         II - a Gerência do Sistema Integrado de Administração  de  Recursos
Humanos do Espírito Santo - SIARHES;


         III - o Núcleo de Estatística de Recursos Humanos.

         Art. 2º Fica extinta  a  Gerência  de  Modernização  Institucional,
unidade administrativa integrante  da  estrutura  organizacional  básica  da
SEGER.

         Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão  de  Gerente  de
Modernização Institucional, ref. QCE - 03,  fica  transformado  em  Assessor
Especial Nível IV, ref. QCE - 03.

         Art. 3º Ficam transformadas as seguintes  unidades  administrativas
integrantes  da   estrutura   organizacional   básica   da   SEGER,   abaixo
relacionadas:


         I - a Subsecretaria de Estado de Gestão em Subsecretaria de  Estado
de Administração Geral;


         II  -  a  Gerência  de  Licitações  e  Contratos  em  Gerência   de
Licitações, Contratos e Convênios.

         § 1º O cargo de provimento em comissão de Subsecretário  de  Estado
de Gestão, ref. QCE - 02, passa a intitular-se Subsecretário  de  Estado  de
Administração Geral, ref. QCE - 02.


         § 2º O cargo de provimento em comissão de Gerente de  Licitações  e
Contratos, ref. QCE -  03,  passa  a  intitular-se  Gerente  de  Licitações,
Contratos e Convênios, ref. QCE - 03.


         § 3º Fica transformado  um  cargo  de  provimento  em  comissão  de
Assessor Especial Nível I, ref. QCE - 04, em um cargo comissionado de  Chefe
do Núcleo de Estatística de Recursos Humanos, ref. QCE - 04.




         Art. 4º A estrutura organizacional básica da SEGER, de  acordo  com
suas finalidades e características, é a seguinte:




         I - Nível de Direção Superior:



         a) o Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração
de Pessoal;


         b) a posição do Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


         II - Nível de Assessoramento:


         a) o Gabinete do Secretário;


         b) Assessoria Técnica;


         III - Nível de Gerência:


         a) a posição do Subsecretário de Estado de Recursos Humanos;


         b) a posição do Subsecretário de Estado de Inovação na Gestão;


         c) a posição do Subsecretário de Estado de Administração Geral;


         IV - Nível de Atuação Instrumental:


         a) o Grupo de Recursos Humanos;


         b) o Grupo de Administração;


         c) o Grupo de Planejamento e Orçamento;


         d) o Grupo Financeiro Setorial;


         V - Nível de Execução Programática:


         a) Corregedoria;


         b) Gerência de Pagamento de Pessoal:


         1. Subgerência de Controle e Atendimento ao Usuário;


         2. Subgerência de Execução da Folha de Pagamento;


         c) Gerência de Recursos Humanos:


         1. Subgerência de Controle e Desenvolvimento Humano;


         2. Subgerência da Central de Atendimento;




         d) Gerência de Vantagens e Benefícios;


         e) Gerência de Administração Geral e Patrimônio:


         1. Subgerência de Patrimônio Mobiliário;


         2. Subgerência de Patrimônio Imobiliário;


         3. Subgerência de Infra-Estrutura Administrativa;


         f) Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;


         g) Gerência de Controle Interno e Análise de Custos:


         1. Subgerência de Controle de Custos;


         h) Núcleo de Informática;


         i) Gerência do  Sistema  Integrado  de  Administração  de  Recursos
Humanos do Espírito Santo - SIARHES;


         j) Núcleo de Estatística de Recursos Humanos;


         VI - Entidades vinculadas:


         a) Escola de Serviço Público do Estado do Espírito Santo - ESESP;


         b) Departamento de Imprensa Oficial - DIO;


         c) Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do  Espírito
Santo - ITI;


         d) Empresa Capixaba de Turismo - EMCATUR;


         e) Companhia de Desenvolvimento Agrícola - CDA;


         f) Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo - CASES;


         g) Companhia Integrada  de  Desenvolvimento  Agrícola  do  Espírito
Santo - CIDA;


         h) Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais - CODESPE;


         i) Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano - COMDUSA.


         Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da SEGER é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.




         Art. 6º À Subsecretaria de Estado de  Inovação  na  Gestão  compete
desempenhar as atividades relativas à promoção e execução  das  políticas  e
diretrizes afetas à modernização institucional, no âmbito  da  administração
pública  direta,  autárquica  e  fundacional;  a  articulação  das  diversas
iniciativas de projetos  das  áreas  de  racionalização  e  modernização  da
gestão, com vistas  à  inovação,  eficiência  e  eficácia  na  administração
pública do Poder Executivo; a coordenação  de  projetos  de  iniciativas  de
racionalização dos processos administrativos, estimulando  a  sua  aplicação
nas unidades setoriais; a promoção, a disseminação e o debate no  âmbito  do
Estado, sobre  questões,  experiências  e  resultados  afetos  aos  diversos
aspectos da modernização da gestão  pública;  a  indução  da  elaboração  de
estudos, levantamentos e análises que favoreçam a  definição  de  setores  e
organizações potencialmente aptas à adoção de novos  modelos  de  gestão;  a
implementação, o acompanhamento e a avaliação de  desempenho  institucional,
por meio de acordos de resultados com setores ou órgãos do Poder  Executivo;
a pesquisa, análise, desenvolvimento, adaptação e difusão de  tecnologias  e
ferramentas de gestão; a promoção e o  acompanhamento  das  instituições  na
adoção  e   implantação   de   ações   de   racionalização   de   processos,
disponibilizando a metodologia e ferramentas  de  gestão;  a  formulação  de
indicadores de desempenho que propiciem o  acompanhamento  e  avaliação  dos
processos racionalizados; o  estabelecimento  de  referências  comparativas,
disseminando as melhores práticas  no  serviço  público;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 7º À Gerência do SIARHES  compete  desempenhar  as  atividades
relativas à articulação com as unidades operacionais de recursos  humanos  e
de pagamento de pessoal, com finalidade de  melhor  utilização  do  Sistema;
análise e implementação de  funcionalidades  operacionais  e  gerenciais  no
SIARHES; parametrização e manutenção  de  tabelas  sistêmicas;  concessão  e
bloqueio  de  acesso   aos   usuários;   definição   e   implementação   dos
procedimentos operacionais; capacitação de usuários; geração e  fornecimento
eventual de informações de recursos humanos; homologação  de  novas  versões
do Sistema;  prestação  de  apoio  à  implantação  do  SIARHES  para  outras
instituições no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado  do  Espírito
Santo; no âmbito de atuação do Sistema Digital  de  Consignações  -  SIDCOM,
compete  o  desempenho  de  atividades  à  articulação  com  executores  dos
Sistemas para a solução de eventuais problemas de interação entre  o  SIDCOM
e o SIARHES; parametrização e manutenção de tabelas sistêmicas;  registro  e
manutenção  de  dados  cadastrais  das   instituições   consignatárias   com
respectivas espécies de consignações autorizadas; concessão  e  bloqueio  de
acesso às instituições consignatárias  e  demais  usuários;  capacitação  de
usuários na utilização do SIDCOM; outras atividades correlatas.

         Art. 8º À Gerência de Licitações,  Contratos  e  Convênios  compete
desempenhar as atividades relativas à elaboração de normas  e  procedimentos
referentes a licitações, inclusive  pregões  e  contratações  firmadas  pela
administração pública direta, autárquia e fundacional; a orientação  técnica
aos Grupos de Administração nos procedimentos licitatórios;  a  formalização
da elaboração de convênios no âmbito da Secretaria, nos termos  da  Portaria
AGE/SEFAZ nº 01 - R, de 23.01.2004; disciplinar a centralização de todas  as
contratações para aquisição de bens e  prestação  de  serviços,  através  de
registro  de  preço  no  âmbito  da  administração   pública   estadual;   o
gerenciamento do Sistema de Registro de Preços -  SIREP;  outras  atividades
correlatas.

         Art. 9º Ao  Núcleo  de  Estatística  de  Recursos  Humanos  compete
desempenhar as atividades relativas à realização de  estudos,  simulações  e
repercussões financeiras sobre gastos  com  pessoal,  objetivando  subsidiar
decisões de governo, relacionadas a concessões de reajustes de  vencimentos;
evolução de carreiras públicas, novas contratações e nomeações;  preparar  e
manter instrumentos que possibilitem  o  acompanhamento,  a  avaliação  e  o
controle  de  dados  de  recursos  humanos,  por  intermédio   de   boletins
estatísticos  e  relatórios  gerenciais;   a   preparação   dos   relatórios
específicos sobre recursos humanos, demonstrando  despesas  e  quantitativos
de servidores por categoria e órgão; outras atividades correlatas.

         Art. 10. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender  às
necessidades de funcionamento da SEGER, constantes do Anexo II, que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art. 11. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 12.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 13. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória,  em    05    de  setembro   de
2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                             RICARDO DE OLIVEIRA
              Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos



        Republicada no D.O. de  13/09/2005,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 06/09/2005.







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