

                                LEI Nº 10.621

                                   Dispõe sobre a proibição da  permanência
                                   e utilização de animais de grande  porte
                                   dentro de perímetros urbanos  no  Estado
                                   do   Espírito   Santo   e   dá    outras
                                   providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam proibidas a permanência e a utilização de  animais  de  grande
porte dentro de perímetros urbanos no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. Consideram-se animais de grande porte aqueles  pertencentes
às espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina.

Art. 2º Não se aplica o art. 1º desta  Lei  para  animais  de  grande  porte
utilizados pelas forças de segurança pública no cumprimento de suas  funções
constitucionais e aqueles com prévia autorização de Prefeituras  ou  Governo
do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos municípios com mais de 100.000  (cem
mil) habitantes.

                                 CAPÍTULO II
                                 DA REMOÇÃO

Art. 3º Excepcionalmente, na ausência de local  apropriado  para  destinação
do animal apreendido, poderá a autoridade responsável determinar o  depósito
provisório  do  animal  com  o  seu  respectivo  proprietário,   devidamente
identificado, mediante a elaboração de termo de depósito provisório.

Parágrafo único. Em caso de reincidência é vedada a  concessão  de  depósito
provisório ao proprietário do animal apreendido.

Art. 4º O depositário do animal ficará obrigado a:

I - guardar e dispensar os cuidados necessários ao bem-estar do  animal,  de
acordo  com  as  características  da  espécie  e  conforme  suas   condições
individuais;

II - não transportar, inclusive em relação  ao  endereço  de  seu  depósito,
salvo portando autorização expressa do órgão de fiscalização animal,  ou  em
cumprimento de ordem judicial, excluídas as hipóteses de caso fortuito e  de
força maior, devidamente comprovadas, que deverão ser comunicadas  no  prazo
de 05 (cinco) dias úteis ao órgão competente, a contar do dia da  ocorrência
do fato;

III - não transitar com o espécime;

IV - comunicar ao respectivo órgão competente, no prazo de 05  (cinco)  dias
úteis, em caso de fuga do espécime sob depósito;

V - garantir a segurança  e  o  sossego  alheios,  responsabilizando-se  por
quaisquer danos causados pelo animal;

VI - arcar com todas as  despesas  feitas  com  o  espécime,  inclusive  com
prejuízos que porventura resultem do depósito,  sem  direito  à  indenização
pelo órgão competente;

VII - facultar livre acesso para o órgão competente ao local onde  o  animal
é mantido, mesmo que em sua residência, ressalvados  os  horários  previstos
em lei, bem como  prestar  informações  relativas  ao  espécime  sempre  que
requisitado;

VIII  -  registrar  ocorrência  junto  ao   órgão   de   segurança   pública
correspondente e encaminhar cópia ao órgão de fiscalização animal, no  prazo
de 05 (cinco) dias úteis,  em  caso  de  crime  envolvendo  o  espécime  sob
depósito;

IX - encaminhar ao órgão competente laudo de necropsia do espécime,  emitido
por médico veterinário, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a  morte
do animal, em conjunto com o seu marcador individual;

X - não utilizar o animal em exposição pública;

XI - não violar, adulterar, substituir ou retirar a marcação  individual  do
animal, se houver;

XII - entregar o animal mantido sob seu depósito,  quando  requisitado  pelo
órgão competente, sem direito à indenização;

XIII - não  permitir,  sob  qualquer  hipótese,  a  reprodução  dos  animais
depositados;

XIV - informar ao órgão de fiscalização animal  competente  a  transferência
de propriedade do animal depositado.

Parágrafo único. Passado o prazo previsto neste artigo, os  animais  poderão
ser encaminhados para abrigos ou órgãos de proteção e defesa de animais.

                                CAPÍTULO III
                                 DOS ANIMAIS

                                   Seção I
                               Do Recolhimento

Art. 5º O animal encontrado na situação vedada pelo art. 1º desta  Lei  será
retido pela autoridade competente, que  acionará  o  órgão  de  fiscalização
animal para proceder ao seu recolhimento e requisitará  força  policial,  se
necessário.

§ 1º Constará do termo de remoção e apreensão:

I - local, data e hora do recolhimento do animal;

II - descrição sucinta das características do animal;

III - identificação do proprietário, se conhecido;

IV - identificação do funcionário do órgão de fiscalização animal,
responsável pelo transporte do animal;

V - identificação do agente responsável que lavrou o termo.

§ 2º O responsável pelo transporte  do  animal  recolhido  até  o  local  de
destino deverá portar uma via  do  termo  de  remoção  lavrado  pelo  agente
responsável.

Art. 6º É vedado o transporte de animais através de meio  que  lhes  produza
sofrimento.

                                  Seção II
                                Da Destinação

Art. 7º Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:

I - resgate pelo proprietário;

II - doação para associações civis, sem  fins  lucrativos,  que  tenham  por
finalidade estatutária a proteção aos animais;

III - encaminhamento a locais a serem definidos  através  de  convênios  nos
termos desta Lei;

IV- encaminhamento a locais designados pelos órgãos competentes do Estado  e
municípios;
V - eutanásia, nos casos autorizados por esta Lei.

§ 1º A entidade adotante poderá repassar para pessoas físicas ou  jurídicas,
através de termos de fiel depositário, onde constará  a  obrigatoriedade  de
não utilizar o animal para reprodução,  além  da  comprovação  de  posse  de
propriedade rural.

§ 2º Em caso de abuso ou de maus-tratos, não será o animal devolvido ao  seu
proprietário, mas confiado a  depositário  fiel,  designado  por  associação
civil de que trata o inciso II deste artigo, até a  apuração  do  fato,  que
deverá ser noticiado à autoridade policial competente,  com  fulcro  na  Lei
Federal nº 9.605, de 12.02.1998.

Art. 8º Os  animais  em  condições  de  serem  resgatados  ou  doados  serão
registrados e identificados por meio de microchip, ou por  outra  tecnologia
adequada.

                                 Subseção I
                                 Do Resgate

Art. 9º O  proprietário  do  animal  e  respectivos  acessórios,  que  tiver
direito a resgatá-lo, deverá fazê-lo no prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da remoção.

§ 1º A autoridade responsável pelo local apropriado  de  destino  do  animal
poderá  exigir   nota   fiscal   dos   acessórios,   bem   como   documentos
comprobatórios de propriedade do animal.

§ 2º  Passado  o  prazo  previsto  no  caput  deste  artigo,  os  animais  e
acessórios poderão ser encaminhados para abrigos ou  órgãos  de  proteção  e
defesa de animais.

Art. 10. O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á mediante:

I - apresentação de comprovantes de aplicação de vacinas  obrigatórias  cuja
espécie seja abrangida por normas do Ministério da Agricultura e Pecuária  e
da Secretaria da Agricultura do Estado;

II - pagamento de taxa de remoção, de registro, de inserção de microchip,  e
ainda de diárias de permanência, computado o dia do recolhimento;

III - comprovação da propriedade do animal, por meio  de  documentos  ou  de
duas testemunhas que possam atestá-la;

IV - transporte adequado para o animal;

V - apresentação de cópia do Imposto Territorial Rural (ITR) da  propriedade
localizada em  área  rural  para  a  qual  o  animal  será  obrigatoriamente
destinado.

Parágrafo único. Se o imóvel de que trata o inciso V não estiver em nome  do
proprietário do animal, este  deverá  apresentar  documento  subscrito  pelo
proprietário do imóvel, que será corresponsável pela permanência  do  animal
no local.

Art. 11. Para fins de resgate, se o proprietário  informar  que  seu  animal
lhe foi subtraído mediante roubo ou furto, e que a infração a esta  Lei  foi
cometida por quem dele se apoderou, deverá apresentar o  respectivo  Boletim
de Ocorrência, obedecido ao disposto no art. 10.

Art. 12. O proprietário que reincidir na violação das disposições desta  Lei
ficará impedido de resgatar o animal, mesmo  que  se  trate  de  animal  sem
registro anterior de recolhimento,  devendo  este  ter  a  mesma  destinação
estabelecida no inciso II do art. 7º desta Lei.

                                 Subseção II
                                Da Eutanásia

Art. 13. Serão eutanasiados os animais:

I - em estado de sofrimento, que não possa por outro meio ser atenuado;

II  -  portadores  de  moléstias  determinantes  de   eliminação,   conforme
legislação sanitária e normatização específicas;

III - cujo estado de saúde seja irrecuperável.

§ 1º Dar-se-á morte rápida ao animal que deva ser eutanasiado.

§ 2º No caso de que trata o inciso  I,  o  animal  não  será  removido,  mas
eutanasiado no local em que for encontrado.

§ 3º A eutanásia será realizada com emprego de substância  apta  a  produzir
insensibilização  e   inconscientização   antes   da   parada   cardíaca   e
respiratória do animal, vedada a utilização de métodos  que  provoquem  dor,
estresse, sofrimento ou morte lenta.

§ 4º Em qualquer caso, a  eutanásia  só  poderá  ser  praticada  por  médico
veterinário.

                                Subseção III
                                  Da Doação

Art. 14. Ausentes as condições determinantes de  eutanásia  previstas  nesta
Lei, e não havendo resgate por seu proprietário, poderá o animal  ser  doado
a uma das associações civis a que se refere o inciso II  do  art.  7º  desta
Lei.

§  1º  Deverá  o  beneficiário  que  vier  a  receber   animais   apresentar
documentação comprobatória da sua destinação para propriedade rural.
§ 2º As associações civis a que se refere o inciso II do art. 7º  desta  Lei
poderão encaminhar os animais recebidos em doação para  pessoas  físicas  ou
jurídicas  previamente  cadastradas  e  que  necessariamente   comprovem   a
propriedade ou posse sobre área rural  com  condições  para  manter  grandes
animais recebidos em doação, de forma  que  lhes  proporcionem  cuidados  de
saúde e higiene, comodidade, alimentação e alojamento adequados à espécie.

§ 3º As associações de que trata o § 2º deste artigo terão  a  seu  juízo  a
forma  de  destinação  dos  animais  recebidos,  podendo  mantê-los  a  seus
cuidados, doá-los com encargos  ou,  mediante  termo  de  fiel  depositário,
repassá-los a terceiros, respeitadas as demais  condições  estabelecidas  na
presente Lei.

Art.  15.  Nos  casos  de  transferências   a   terceiros,   do   termo   de
encaminhamento desses animais, as referidas  associações  farão  constar  as
seguintes obrigações:

I - ministrar-lhes os cuidados necessários;

II - não exibi-los em rodeios e similares;

III - não utilizá-los como meio de tração;

IV - não lhes explorar a força de trabalho;

V - não transferi-los a terceiros;

VI - não permitir que esses animais retornem para áreas urbanas;

VII - não destiná-los a consumo;

VIII - não utilizar o animal para procriação.

Parágrafo único. Não serão encaminhados  animais  para  pessoas  físicas  ou
jurídicas que desenvolvam atividades de ensino, de testes e de pesquisa  com
animais, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.605, de 1998.

Art. 16. As associações que tenham interesse pela  doação  de  que  trata  o
inciso  II  do  art.  7º  desta  Lei  serão  relacionadas  pelo   órgão   de
fiscalização animal, em cadastro permanentemente atualizado.

Parágrafo único. Quando da inscrição das  associações  no  cadastro  de  que
trata o presente artigo, seus responsáveis serão esclarecidos quanto ao  que
dispõe  a  presente  Lei  e  se  condicionarão  ao  cumprimento   das   suas
exigências.



                                 CAPÍTULO IV
                                DOS CONVÊNIOS

Art.  17.  Fica  autorizada  a  celebração  de  convênios  entre  os  órgãos
pertencentes ao Poder  Público  Estadual  e  Municipais,  responsáveis  pelo
órgão de fiscalização animal competente e as associações civis, empresas  da
iniciativa privada, universidades  e  outras  instituições  para  o  fim  de
acompanhar o cumprimento das restrições impostas por esta Lei.


                                 CAPÍTULO V
                             DAS TAXAS E MULTAS

Art. 18. O proprietário do animal removido pagará, no ato do resgate,  multa
no valor de 50 (cinquenta) Valores  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs.

Art. 19. O órgão de proteção animal cobrará do proprietário  do  animal,  no
ato do resgate, além dos valores referentes aos medicamentos  e  aos  exames
necessários à elucidação da suspeita  de  doenças  infectocontagiosas  e  de
zoonoses, as taxas referentes aos seguintes serviços:

I - 10 (dez) VRTEs pela remoção;

II - 5 (cinco) VRTEs pelo registro;

III - 5 (cinco) VRTEs pelas diárias de manutenção;

IV - 5 (cinco) VRTEs pela  inserção  de  microchip  ou  de  procedimento  de
identificação;

V - 20 (vinte) VRTEs pelo exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE);

VI - 20 (vinte) VRTEs pela eutanásia.

Art. 20. Efetivada a doação a que se refere o art. 14 desta  Lei,  ficará  a
donatária isenta do pagamento de taxas.

Art. 21. No caso de que trata o art. 10 desta Lei, a exibição do Boletim  de
Ocorrência isentará  o  proprietário  do  animal  apenas  do  pagamento  das
diárias de manutenção, permanecendo devidas as demais taxas.

Art. 22. Será responsável pelo pagamento da taxa da eutanásia  do  animal  o
seu proprietário, se conhecido, ainda que a  situação  que  justifique  esse
procedimento tenha decorrido de acidente.


                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Aplica-se a esta Lei, no que não conflitar, o  Decreto  Federal  nº
6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 24. Os  valores  arrecadados  em  decorrência  da  aplicação  da  multa
prevista no art. 18 desta Lei serão revertidos ao  Fundo  Estadual  do  Meio
Ambiente.

Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 06 de janeiro de 2017.
































                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                             (D.O.de 09/01/2017)