

                                LEI Nº 10.948


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   45.000,00 (quarenta e cinco mil  reais),
                                   em favor  da  Secretaria  de  Estado  da
                                   Justiça – SEJUS.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito  Especial  no  valor  de  R$  45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça  –
SEJUS, para inclusão no Orçamento vigente da Ação  “Realização  de  Concurso
Público”, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/12/2018)
















                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]