GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria a Campanha “Não Espere 24horas”, a ﬁm de divulgar a Lei federal nº 11.259, de
30 de dezembro de 2005, conhecida como “Lei da Busca Imediata”, que alterou o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a campanha de divulgação “Não espere 24horas”, com a ﬁnalidade de levar ao conhecimento da
população o disposto na Lei federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como “Lei da Busca Imediata”, que acrescentou o § 2º
ao art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), determinando a investigação imediata do desaparecimento de
crianças e adolescentes.
Art. 2º Para cumprimento do que dispõe o art. 1º, serão aﬁxadas cópias do inteiro teor da Lei federal nº 11.259, de 2005,
em locais visíveis nos espaços dos Conselhos Tutelares, das Delegacias Policiais, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,
das escolas da rede pública estadual, aeroportos e das empresas de transportes públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 27-12-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.