

                                LEI Nº 7.169


         O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza ao Executivo  Estadual  alienar
                                    imóveis urbanos e rurais, devolutos, não
                                    devolutos  ou  dominiais  e  dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover  a  alienação
de seus imóveis urbanos e rurais, devolutos, não devolutos ou dominiais.


         Art. 2º A alienação de que  trata  esta  Lei  será  procedida  com
estrita observância do disposto nos arts. 27 e 28, da Lei nº  6.557,  de  08
de janeiro de 2001, observando-se, ainda e preferencialmente,  as  seguintes
condições:


         I - encontrar-se o interessado na alienação, em plena regularidade
fiscal imobiliária no município da situação do imóvel;


         II - obter Termo de Aprovação de Medição junto ao IDAF.


         Art. 3º Somente não  constará  cláusula  de  inalienabilidade  nas
escrituras públicas de alienação daqueles  imóveis  que  se  encontrarem  há
mais de 10 (dez) anos na posse mansa, pacífica e sem  discussão  possessória
administrativa ou judicial, do requerente ou de seus antecessores legais.


         Art. 4º Nos imóveis urbanos com área não superior a 180 m²  (cento
e oitenta metros quadrados) não será aplicada a restrição contida no  inciso
II, do art. 28, da Lei nº 6.557/2001.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 06/05/2002)
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