

*DECRETO Nº 2104-R, DE 07 DE AGOSTO 2008.



                           Cria  e  extingue  Unidades   Organizacionais   e
                           transforma cargos de provimento  em  comissão  no
                           âmbito da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  –
                           SEJUS, sem implicar aumento de despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000 e,  ainda,  o  que  consta  do  processo  nº
41045599,


Considerando que o modelo de gestão prisional em  funcionamento  dispensa  a
existência das Diretorias de Complexo Penitenciária de Viana e  Vila  Velha,
pois as Unidades Prisionais passam a ser subordinadas à Diretoria  Geral  de
Estabelecimentos Penais;


Considerando a necessidade da  criação  da  Assessoria  de  Inteligência  do
Sistema Prisional, para assessorar o Secretário  de  Estado  da  Justiça  na
tomada de  decisões  sobre  informações  que  visam  neutralizar,  coibir  e
reprimir atos delituosos nas Unidades Prisionais;


Considerando  a  necessidade  do   Hospital   de   Custódia   e   Tratamento
Psiquiátrico dispor de um profissional especializado em terapia  ocupacional
para desenvolver  atividades  com  os  internados  submetidos  à  medida  de
segurança;


Considerando que a Unidade de Saúde Prisional será substituída  pelo  Pronto
Atendimento de Saúde  Prisional  localizado  no  Complexo  Penitenciário  de
Viana.





DECRETA:





Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  Estrutura  Organizacional  Básica  da
Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS,  em  nível  de  assessoramento,  a
Assessoria de Inteligência.


Art. 2º À Assessoria  de  Inteligência  compete  identificar,  acompanhar  e
avaliar  ameaças  reais  ou  potenciais  referentes  ao  Sistema  Prisional,
produzir conhecimentos  que  subsidiam  ações  para  neutralizar,  coibir  e
reprimir atos delituosos nas Unidades Prisionais  ou  de  agentes  externos;
integrar as atividades de inteligência  penitenciária,  realizando  ligações
sistemáticas com outros órgãos de inteligência no nível Estadual e  Federal;
outras atividades correlatas


Art. 3º Ficam extintas na  estrutura  organizacional  básica  da  SEJUS,  as
seguintes unidades administrativas:


 I. a Diretoria do Complexo Penitenciário de Vila Velha;


II. a Diretoria do Complexo Penitenciário de Viana;


III. a Unidade de Saúde Prisional.


Parágrafo único. A representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  da
SEJUS é a constante do Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 4º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da  Justiça  –  SEJUS,  sem  implicar  aumento  de  despesa  fixada,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes  do  anexo  II,
que integra o presente Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  07  dias  de  agosto  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 11/08/2008)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 08/08/2008)
                          *Republicado por ter sido redigido com incorreção.


 ANEXO II – Cargos comissionados transformados a que se refere o artigo 4º.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                          |
|NOMENCLATURA                      |REF.  |QUANT. |VALOR |VALOR  |
|                                  |      |       |      |TOTAL  |
|Chefe de Departamento de          |QC-01 |01     |1.402,|1.402,4|
|Psiquiatria                       |      |       |45    |5      |
|Diretor do Complexo Penitenciário |QCE-04|01     |3.150,|3.150,0|
|de Viana                          |      |       |00    |0      |
|Diretor do Complexo Penitenciário |QCE-04|01     |3.150,|3.150,0|
|de Vila Velha                     |      |       |00    |0      |
| TOTAL                            |      |03     |      |7.702,4|
|                                  |      |       |      |5      |

|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                               |
|NOMENCLATURA                       |REF.  |QUANT. |VALOR |VALOR  |
|                                   |      |       |      |TOTAL  |
|Chefe de Departamento de Terapia   |QC-01 |01     |1.402,|1.402,4|
|Ocupacional                        |      |       |45    |5      |
|Assessor Especial Nível I          |QCE-04|01     |3.150,|3.150,0|
|                                   |      |       |00    |0      |
|Assessor de Inteligência           |QCE-04|01     |3.150,|3.150,0|
|                                   |      |       |00    |0      |
| TOTAL                             |      |03     |      |7.702,4|
|                                   |      |       |      |5      |






































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador