
DECRETO Nº 3707-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


                                   “Art.                                70.
    ........................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    ...............................................


    LVII                                                                  -
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    ...............................................


    c)
    ........................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    ...............................................


    2. envie à Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista  Parra,  600,
    Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, até o dia 30 do mês subseqüente
    ao do fato gerador, relação contendo:


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


II - o art. 126-A:


                                  “Art.                              126-A.
    ........................................................................
    .........................


    ........................................................................
    ...............................................


    § 1.º  Os créditos recebidos em transferência  na  forma  deste  artigo
    poderão ser utilizados exclusivamente para a compensação autorizada por
    lei específica.


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


III - o art. 230-A:


     “Art. 230-A.  O estabelecimento que  efetuar  a  retenção  do  imposto
    deverá remeter a tabela dos preços sugeridos  ao  público,  em  arquivo
    eletrônico, no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/92, à Gerência
    Fiscal, localizada à Av. João  Batista  Parra,  600,  Enseada  do  Suá,
    Vitória, CEP 29050-375, até  cinco  dias  após  qualquer  alteração  de
    preços, nos termos estabelecidos  no  Anexo  Único  do  Convênio  52/93
    (Convênio ICMS 111/13).” (NR)


IV - o art. 384:


     “Art. 384. Considera-se formalizado o internamento com a emissão,  por
    processamento eletrônico de  dados,  pela  SUFRAMA,  de  listagens  que
    contenham a relação  das  notas  fiscais  relativas  aos  internamentos
    levados a registro.


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


V - o art. 499-A:


                                  “Art.                              499-A.
    ........................................................................
    .........................


    ........................................................................
    ...............................................


    § 9.º  A empresa prestadora do serviço deverá enviar à Gerência Fiscal,
    localizada à Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória,  CEP
    29050-375, até o vigésimo dia do mês subseqüente à  prestação,  relação
    resumida contendo o número de  usuários  e  os  valores  referentes  ao
    faturamento, à base de cálculo e ao  imposto  devido,  conforme  modelo
    constante do Anexo Único do Convênio ICMS 52/05.


    §                                                                   10.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    ...............................................


    II - enviar à Gerência Fiscal, localizada à  Av.  João  Batista  Parra,
    600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, até o último dia  útil  do
    mês  subseqüente  ao  término  do  período  de  apuração,  os  arquivos
    eletrônicos extraídos, acompanhados de:


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


VI - o art. 499-B:


                                  “Art.                              499-B.
    ........................................................................
    .........................


    ........................................................................
    ...............................................


    § 8.º  A empresa prestadora do serviço deverá enviar à Gerência Fiscal,
    localizada à Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória,  CEP
    29050-375, até o vigésimo dia do mês subseqüente à  prestação,  relação
    resumida contendo o número  de  usuários  e  os  valores  relativos  ao
    faturamento, à base de cálculo e ao  imposto  devido,  conforme  modelo
    constante do Anexo Único do Convênio ICMS 53/05.


    §                                                                   9.°
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    ...............................................


    II - enviar à Gerência Fiscal, localizada à  Av.  João  Batista  Parra,
    600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, até o último dia  útil  do
    mês  subseqüente  ao  término  do  período  de  apuração,  os  arquivos
    eletrônicos extraídos, acompanhados de:


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


VII - o art. 699-D:


    Art.                                                             699-D.
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    ...............................................


    III - na  hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio  das
    informações, o fabricante ou importador deverão comunicar  o  fato,  no
    prazo de cinco dias úteis, por correspondência registrada à  Supervisão
    de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista Parra, 600,
    Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, justificando a  contingência  e
    solicitando novo prazo, de até quinze dias.


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


VIII - o art. 699-Z-F:


                                 “Art.                             699-Z-F.
    ........................................................................
    .....................


    ........................................................................
    ...............................................


    III - na  hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio  das
    informações, o fabricante ou importador deverão comunicar  o  fato,  no
    prazo de cinco dias úteis, por correspondência registrada à  Supervisão
    de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista Parra, 600,
    Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, justificando a  contingência  e
    solicitando novo prazo, de até quinze dias.


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


IX - o art. 699-Z-L:


                                 “Art.                             699-Z-L.
    ........................................................................
    ......................


    ........................................................................
    ...............................................


    §                                                                   2.º
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    ...............................................


    II - remeter, até o último dia do mês subsequente ao da realização  das
    operações, à Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à  Av.
    João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-37, arquivo
    magnético contendo as informações relativas às operações realizadas  no
    mês anterior, de acordo com o Manual de Orientação constante  do  Anexo
    LIV, observado o seguinte:


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


X - o art. 699-Z-N:


                                 “Art.                             699-Z-N.
    ........................................................................
    ......................


    ........................................................................
    ...............................................


    §                                                                   5.º
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    ...............................................


    III - na  hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio  das
    informações referidas no § 5.º, a administradora ou a operadora deverão
    comunicar o fato, no prazo de cinco  dias  úteis,  por  correspondência
    registrada à Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à  Av.
    João Batista  Parra,  600,  Enseada  do  Suá,  Vitória,  CEP  29050-37,
    justificando a contingência e solicitando novo  prazo,  de  até  quinze
    dias; e


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


Art. 2.º  Ficam revogados os §§ 3.º e 4.º do art. 384 e os arts. 385  e  484
do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos em relação ao art.1.º, II, a partir de 25 de agosto de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 02 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador