


                                LEI Nº 8 461




                                   Dispõe  sobre  a  revogação  da  Lei  nº
                                   5.793,  de  22.12.1998   e   dá   outras
                                   providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º  Ficam  revogados  a  Lei  nº  5.793,  de  22.12.1998,  que
instituiu o Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do  Servidor  Público  do
Estado do Espírito Santo - FUNDEC, e o Decreto nº 891-R, de 30.10.2001,  que
transformou o FUNDEC em Fundo de Desenvolvimento e Assistência  do  Servidor
Público do Estado do Espírito Santo - FUNDASPES.


        Art. 2º Os ativos e passivos do FUNDASPES ficam transferidos para a
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


        Art. 3º Os órgãos do Poder Executivo Estadual deverão  providenciar
o  cancelamento  dos  restos  a  pagar  e  demais  créditos  referentes   ao
FUNDASPES.



        Art. 4º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º.01.2007.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 15 de fevereiro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/02/2007)
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