

                                LEI Nº 9.503

                                    Altera o artigo 3º da Lei nº  5.197,  de
                                    25.3.1996,   que    dispõe    sobre    a
                                    obrigatoriedade  de  afixação  de   selo
                                    informativo de uso de botijões  de  gás,
                                    indicando data  de  validade  da  última
                                    vistoria e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Elcio
Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 5.197, de 25.3.1996, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

      “Art. 3º Sem prejuízo  das  demais  sanções  previstas  na  legislação
      vigente,  as  distribuidoras  que  não  atenderem  ou  infringirem   o
      estabelecido nesta Lei ficam sujeitas às seguintes penalidades:

      I - multa no valor de 15.000 (quinze mil)  Valores  de  Referência  do
      Tesouro Estadual - VRTEs;

      II - multa prevista no inciso I, cobrada em dobro,  nas  reincidências
      subsequentes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 09 de agosto de 2010.




















                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 10/08/2010)





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