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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12048


Data do Ato
terça-feira, 4 de Janeiro de 2011



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº  10.848 , de 03 de dezembro de 2007, que institui o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, e dá outras providências.

LEI Nº 12.048 DE 04 DE JANEIRO DE 2011Altera dispositivos da Lei nº  10.848 , de 03 de dezembro de 2007, que institui o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O caput do art. 3º da Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 11.365, de 29 de janeiro de 2009, passa a vigorar, acrescido dos incisos I a VI, com a seguinte redação:"Art. 3º - O Prêmio, a ser pago anualmente em valor líquido, já descontados os impostos e taxas, será concedido aos 10 (dez) melhores exemplos de Boas Práticas selecionados conforme classificação abaixo:I - 1º lugar, prêmio no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);II - 2º lugar, prêmio no valor de R$7.000,00 (sete mil reais);III - 3º lugar, prêmio no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);IV - 4º lugar, prêmio no valor de R$3.000,00 (três mil reais);V - 5º lugar, prêmio no valor de R$2.000,00 (dois mil reais);VI - 6º ao 10º lugares, prêmio no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), para cada ação.".Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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