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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14878


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013



Ementa
Altera o Decreto nº 13.149, de 08 de agosto de 2011, que institui o Programa Bahia do Trabalho Decente - PBTD.

DECRETO Nº 14.878 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013Altera o Decreto nº 13.149, de 08 de agosto de 2011, que institui o Programa Bahia do Trabalho Decente - PBTD.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido o inciso VIII ao art. 4º do Decreto nº 13.149, de 08 de agosto de 2011, com a seguinte redação:"Art. 4º -  ...........................................................................................................................................................................................................................VIII - Plano de Ação do Eixo Serviço Público.........................................................................................................."Art. 2º - O § 1º do art. 4º do Decreto nº 13.149, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4 º  - .........................................................................................................................................................................................................................§ 1º - O Plano de Ação do Eixo Empregos Verdes, quando finalizado, integrará o Programa Bahia do Trabalho Decente, sendo a respectiva Câmara Temática responsável pela sua conclusão...................................................................................................................."Art. 3º - O Decreto nº 13.149, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do Anexo VIII, na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoANEXO ÚNICOPROGRAMA BAHIA DO TRABALHO DECENTEPlano De Ação Do Eixo Serviço Público
Objetivo: Valorizar, profissionalizar e melhorar
  a qualidade de vida do servidor público, com a implementação de programas e
  ações que garantam um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.Órgão Responsável: Secretaria de Administração - SAEB
  Eixo Estratégico Valorização Do Servidor


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


1.1 Incluir no Sistema Informatizado de Gestão de
  Pessoas informações sobre o perfil dos servidores públicos por raça, gênero,
  lotação, idade, escolaridade e tipo de deficiência, se for o caso;


SAEB


Comunicação


1.2 Divulgar as ações de valorização realizadas em cada
  secretaria/órgão através de todos os meios de comunicação, fortalecendo as
  mídias impressas e criando estratégias de ampliação para as mídias
  eletrônicas (ex: acesso a internet e intranet);
  1.3 Promover articulação com os núcleos de comunicação das secretarias para
  divulgar informações sobre a valorização do servidor;
  1.4 Estabelecer uma rede permanente de interlocutores entre as unidades da
  capital e interior para troca e divulgação de informações;
  1.5 Divulgar amplamente as reservas de vagas para pessoas com deficiência 
  nos Editais para concurso público e processo seletivo público (REDA);
  1.6 Criar e disponibilizar material informativo acessível sobre direitos e
  deveres do servidor;


SAEB


Área


Ação


Responsável


Legislação


1.7 Garantir recurso orçamentário específico com
  objetivo de promover políticas de valorização do servidor;
  1.8 Publicar o decreto da Política de Gestão de Pessoas visando à valorização
  do servidor;


SAEB


Ação Institucional


1.9 Resgatar e garantir a continuidade das ações
  voltadas para valorização do servidor;
  1.10 Estabelecer e fomentar parcerias entre as secretarias para trocar
  experiências e integrar ações de valorização do servidor;
  1.11 Estabelecer estratégias/critérios para inclusão de funcionários
  terceirizados em ações de valorização do servidor público;
  1.12 Garantir a inserção das normas e critérios do trabalho decente nos
  contratos com as empresas prestadoras de serviço ao Estado;
  1.13 Realizar periodicamente Congressos Estaduais de Valorização do Servidor,
  com o objetivo de desenvolver políticas de valorização do servidor público;
  1.14 Promover eventos de integração nos diversos órgãos públicos, com a
  participação da alta gestão;
  1.15 Ampliar o Programa de Preparação para a Aposentadoria - PREPARE-SE,
  considerando a demanda de servidores a se aposentar no âmbito do Estado;
  1.16 Sensibilizar os prefeitos acerca da importância da adoção dos princípios
  do trabalho decente, voltados para os servidores públicos municipais;
  1.17 Implantar creches nos órgãos públicos estaduais, levando-se em conta o
  número de servidores; 
  1.18 Desenvolver ações que promovam a cultura e reconheçam o talento dos
  servidores públicos nas áreas da música, dança, literatura, fotografia,
  artesanato, entre outras;


SAEB


Área


Ação


Responsável


Ação Institucional


1.19 Fortalecer ações que valorizem os trabalhos
  sociais voluntários desenvolvidos pelo servidor;
  1.20 Direcionar o servidor para o exercício de funções condizentes com o seu
  perfil profissional, visando à melhoria do serviço;
  1.21 Sistematizar e definir indicadores de valorização do servidor no
  Observatório Estadual do Trabalho Decente;
  1.22 Promover ações de valorização da diversidade e de combate ao
  preconceito, à discriminação e ao assédio das pessoas com deficiência e
  reabilitadas. Essas ações devem abranger todos os setores e
  servidores/terceirizados das Secretarias, inclusive direção, gerências e
  chefias, de forma a propiciar tratamento inclusivo, digno e respeitoso;
  1.23 Fortalecer o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
  Estaduais - Planserv, ampliando a sua rede de credenciados e contemplando
  novas especialidades não disponíveis;



  SAEB
SETRE
  SAEB


Qualificação


1.24 Ampliar e estabelecer novas parcerias com
  instituições de ensino para qualificação do quadro funcional;
  1.25 Garantir e incentivar o uso das tecnologias da informação;


SAEB


 


Eixo Estratégico Profissionalização do Servidor


 


Área


Ação


Responsável


Conhecimento


2.1 Estabelecer como critério de nomeação para cargos o
  conhecimento e habilitação por meio de certificação;


SAEB


Comunicação


2.2 Divulgar amplamente as competências da área de
  gestão de pessoas;


SAEB


Legislação


2.3 Garantir recurso orçamentário específico com
  objetivo de promover políticas de capacitação do servidor;
  2.4 Publicar o decreto da Política de Gestão de Pessoas visando à
  profissionalização e desenvolvimento do servidor;
  2.5 Regulamentar os planos de carreiras para que ocorra o desenvolvimento
  (promoção e progressão) do servidor público na sua estrutura de remuneração;
  2.6 Criar, ampliar e implementar gratificação de qualificação na composição
  da remuneração do servidor, por motivo de conclusão de curso de graduação e pós-graduação;
  2.7 Inserir nos planos de cargos e salários previsão de progressão dentro de
  sua própria carreira para o profissional de nível médio que conclua curso de
  graduação e/ou pós-graduação;
  2.8 Criar decreto que estabeleça um percentual mínimo para ocupação de cargos
  comissionados por servidores estatutários, priorizando-os;


SAEB


Ação Institucional


2.9 Criar uma Escola de Governo capaz de atender as
  demandas de qualificação dos servidores públicos estaduais;
  2.10 Instituir Programa de multiplicação de conhecimentos para os
  profissionais que estão em vias de aposentadoria para preparação de
  sucessores, com utilização da instrutoria interna ou outras formas,
  garantindo a remuneração para o multiplicador/instrutor;
  2.11 Estabelecer um programa de dimensionamento da força de trabalho como
  critério para relotação e planejamento de vagas em concursos públicos;
  2.12 Realizar concursos públicos parar repor a perda de quadro efetivo em
  razão de aposentadoria e para atender as demandas de ampliação de atuação do
  Estado;
  2.13 Criar um programa de acompanhamento permanente de estagiários, evitando
  o desvio de função;
  2.14. Sistematizar e definir indicadores de profissionalização do servidor no
  Observatório Estadual do Trabalho Decente;



  SAEB
  SETRE


Qualificação


2.15 Garantir a participação do servidor no Curso Bem
  Vindo ou semelhante antes de iniciar atividades na unidade de lotação;
  2.16 Ampliar, acompanhar e garantir a presença dos servidores em capacitações
  específicas, quando necessária para sua atuação no Estado, de acordo com a
  demanda de trabalho, com atenção a: admissão, remoção e readaptação;
  2.17 Definir o acesso aos cursos de capacitação por meio da adoção de
  critérios transparentes, visando incluir o maior número de servidores
  possível


SAEB


 


Eixo Estratégico Segurança e Saúde do Trabalhador no
  Serviço Público


 


ÁREA


AÇÃO


Responsável


Conhecimento


3.1 Adotar e observar os princípios e diretrizes das
  políticas e normas legais em vigor em âmbito nacional e estadual referentes à
  promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras;
  3.2 Adotar um Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas no âmbito do Estado
  que contemple informações referentes a segurança e saúde do trabalhador;
  3.3 Produzir e disseminar conhecimento relativo à segurança e saúde do
  trabalhador;
  3.4 Conhecer e utilizar os indicadores em segurança e saúde do trabalhador;
  3.5 Mapear perfil epidemiológico dos servidores públicos estaduais;
  3.6 Elaborar mapeamento de riscos e diagnóstico das condições de trabalho nos
  órgãos públicos;


SAEB


Comunicação


3.7 Divulgar a Política de Segurança e Saúde do
  Trabalhador no Serviço Público Estadual;
  3.8 Fomentar a participação dos servidores nas ações de segurança e saúde do
  trabalhador;
  3.9 Informar aos servidores sobre os riscos existentes nos ambientes e
  atividades de trabalho, e medidas de prevenção que devem ser adotadas;


SAEB


Área


Ação


Responsável


Legislação


3.10 Formalizar o decreto de diretrizes de Gestão de
  Pessoas visando incluir ações de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço
  Público;
  3.11 Elaborar e implementar a Política de Segurança e Saúde do Trabalhador no
  Serviço Público Estadual;
  3.12 Estabelecer dotação orçamentária específica para implementação da
  Política de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público;
  3.13 Revisar o Estatuto do Servidor Público para incluir um capítulo sobre
  Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público;


SAEB


Ação Institucional


3.14 Criar o Serviço Integrado de Segurança e Saúde do
  Trabalhador no Serviço Público Estadual;
  3.15 Implantar e divulgar o instrumento de Notificação de Acidente em Serviço
  (NAS);
  3.16 Realizar concurso para contratação de equipe multidisciplinar para
  implementar ações de segurança e saúde do trabalhador no serviço público
  estadual;
  3.17 Fomentar ações de prevenção de acidentes de serviço e promoção da saúde
  do trabalhador no serviço público;
  3.18 Interiorizar as ações de segurança e saúde do trabalhador no serviço
  público estadual;
  3.19 Descentralizar a Junta Médica Oficial de forma que contemple as diversas
  regiões do Estado;
  3.20 Estabelecer ações de qualidade de vida no âmbito da administração
  pública estadual;
  3.21 Articular rede de apoio e assistência à saúde para servidores vítimas de
  acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;


SAEB


Área


Ação


Responsável


Ação Institucional


3.22 Criar estratégias adequadas para reabilitação e
  readaptação profissional;
  3.23 Sistematizar e definir indicadores de segurança e saúde do trabalhador
  no serviço público no Observatório Estadual do Trabalho Decente;


SAEB
  SETRE


3.24 Disseminar os princípios e diretrizes da Política
  de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público Estadual a fim de que
  possam ser adotados pelas prefeituras do Estado da Bahia;
  3.25 Implantar o Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI no âmbito da
  administração pública estadual;


SAEB


Qualificação


3.26 Promover cursos na área de segurança e saúde do
  trabalhador;
  3.27 Promover cursos voltados para reabilitação profissional.


SAEB
















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