

DECRETO Nº 1791-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2007.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO Espírito Santo,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,











RESOLVE








TORNAR INSUBSISTENTE o  Decreto  nº  1789-R,  de  24  de  janeiro  de  2007,
publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2007, que alterou o  Decreto
nº 1282-R, de 12 de fevereiro de 2004.





Vitória, 25 de Janeiro de 2007.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador de Estado do Espírito Santo



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/01/2007)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3328-R/2013)


















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador