
DECRETO Nº 3580-R, DE 20 DE MAIO DE 2014.


                                  Dá nova redação ao § 1º  do  Art.  4º  do
                                  Decreto nº 1.568-E/1977, que instituiu  e
                                  regulamentou a Medalha  “Vasco  Fernandes
                                  Coutinho”.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 66356679/2014,





DECRETA:


Art. 1º O § 1º do Art. 4º do Decreto nº 1.568-E/1977, alterado pelo  Decreto
1.673-R/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


 “Art. 4º (...).


  ................................................


  § 1º Anualmente, não excederá 50  (cinquenta)  o  número  de  agraciados,
  devendo um número de 35  (trinta  e  cinco),  no  mínimo,  pertencer  aos
  quadros da PMES.


  ...............................................


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  20  dias  de  Maio  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  21/05/2014)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador