

DECRETO Nº 1849-R, DE 08 DE MAIO DE 2007.





                              Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos  de
                              provimento em comissão no âmbito da Secretaria
                              de Estado da Justiça – SEJUS, sem elevação  da
                              despesa fixada.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Justiça - SEJUS, sem implicar em aumento da despesa, ficam  transformados
os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que  integra
o presente Decreto.





Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias do mês  de  maio  de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.








PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2007)




















ANEXO ÚNICO – Cargos transformados criados a que se refere o artigo 1º.








|Cargos comissionados para transformação                                   |
|NOMENCLATURA           |QUANT.  |REF..     |VALOR         |VALOR TOTAL    |
|Coordenador de Núcleo  |05      |QCE-05    |1.679,18      |8.395,90       |
|TOTAL                  |05      |          |              |8.395,90       |









|Cargos comissionados TRANSFORMADOS                                        |
|NOMENCLATURA                      |QUANT   |REF.     |VALOR   |VALOR     |
|                                  |        |         |        |TOTAL     |
|Coordenador do Núcleo de          |01      |QCE-05   |1.679,18|1.679,18  |
|Tecnologia de Informação          |01      |QC-01    |1.335,67|1.335,67  |
|Coordenador do Núcleo de Farmácia |01      |QC-01    |1.335,67|1.335,67  |
|Coordenador do Núcleo de Nutrição |01      |QC-01    |1.335,67|1.335,67  |
|Coordenador do Núcleo de          |01      |QC-01    |1.335,67|1.335,67  |
|Enfermagem                        |01      |QC-01    |1.335,67|1.335,67  |
|Coordenador do Núcleo Educacional |        |         |        |          |
|Secretário Executivo              |        |         |        |          |
|TOTAL                             |06      |         |        |8.357,53  |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador