

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 707

                                   Institui   Plano   de    Carreira    dos
                                   servidores  efetivos  do  Instituto   de
                                   Desenvolvimento Urbano  e  Habitação  do
                                   Estado do Espírito Santo – IDURB/ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano de
Carreira dos servidores efetivos do Instituto de  Desenvolvimento  Urbano  e
Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB/ES.


      Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, aos  quais
se refere o caput deste artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 – Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


      Art. 2º O Quadro de Pessoal do IDURB/ES é composto pelas carreiras  de
Especialista em  Desenvolvimento  Urbano  e  Habitacional,  Especialista  em
Gestão Jurídica, Analista de Políticas Sociais, Analista Contábil,  Analista
de Sistemas e Técnico em Desenvolvimento Urbano e Habitacional, na forma  do
Anexo I desta Lei Complementar.


      § 1o As carreiras, as quais se refere  o  caput  deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza do trabalho  realizado,  pelos  seus  ocupantes  e
pelo grau de escolaridade exigido para seu provimento.


      § 2o As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que  compõem
o Quadro de Pessoal do IDURB/ES, bem como os requisitos para seu  provimento
estão relacionados no Anexo II desta Lei Complementar.


      Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


      I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto  à  natureza  do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


      II - classe: diferencial do grau de exigência de requisitos dentro  do
mesmo cargo;


      III - referência: referência  numérica  correspondente  a  determinado
valor de subsídio;


      IV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


      V - progressão: passagem do  servidor  para  referência  imediatamente
superior à ocupada, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


      VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


      VII - seleção: processo pelo qual o servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
                                DAS CARREIRAS

      Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal do IDURB/ES as carreiras de
Especialista em  Desenvolvimento  Urbano  e  Habitacional,  Especialista  em
Gestão Jurídica, Analista de Políticas Sociais, Analista Contábil,  Analista
de Sistemas e Técnico em Desenvolvimento Urbano  e  Habitacional,  compostas
por cargos de provimento  efetivo  cujas  atribuições,  número  de  vagas  e
requisitos para provimento estão definidos nos  Anexos  I  e  II  desta  Lei
Complementar.


      Art. 5º A nomeação para os cargos de Especialista  em  Desenvolvimento
Urbano  e  Habitacional,  Especialista  em  Gestão  Jurídica,  Analista   de
Políticas Sociais, Analista Contábil, Analista  de  Sistemas  e  Técnico  em
Desenvolvimento Urbano e Habitacional dar-se-á na 1ª  (primeira)  referência
da classe inicial de cada uma  das  carreiras,  mediante  concurso  público,
observada a tabela de subsídio.


      Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá,  quando  couber,
ser  realizado  por  área  de  formação,  de   acordo   a   necessidade   da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


      Art. 6º As carreiras que integram o Quadro de Pessoal do IDURB/ES  são
estruturadas da seguinte forma:


      I - Carreira de Especialista em Desenvolvimento Urbano e Habitacional,
Especialista em Gestão Jurídica, Analista  de  Políticas  Sociais,  Analista
Contábil e Analista de Sistemas - integradas por 4  (quatro)  classes,  cada
uma com 15 (quinze) referências de subsídio;


      II - Carreira de Técnico em Desenvolvimento Urbano  e  Habitacional  -
integrada por 3 (três) classes, cada uma  com  15  (quinze)  referências  de
subsídio.


      Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras a que  se
refere o  caput  deste  artigo  dar-se-á  mediante  Progressão  Funcional  e
Promoção.
                                CAPÍTULO III
              DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

      Art. 7º  O  provimento  originário  dos  cargos  de  natureza  efetiva
pertencentes ao Quadro de Pessoal  do  IDURB/ES  dar-se-á,  unicamente,  por
aprovação em concurso público, ficando expressamente vedada  qualquer  outra
forma de provimento, observados os  requisitos  estabelecidos  no  Anexo  II
desta Lei Complementar, bem como no Edital do Concurso.


      Parágrafo único. Poderá ser exigido pelo Edital  do  concurso  público
inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.


      Art. 8º Os  candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Civil do Estado do Espírito Santo, neste Capítulo e em  Regulamento
próprio.


      Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor durante o estágio
probatório.

                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

      Art.  9º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


      Art. 10. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


      Parágrafo único. O servidor que for  aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11 desta Lei Complementar.
      .
      Art. 11. Será interrompida  a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:


      I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto  do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


      II - falta injustificada;


      III - licença para trato de interesses particulares;

      IV - licença por motivo de deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


      V - licença para tratamento de saúde, superior a 60  (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


      VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a  30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


      VII - licença para atividade político-eleitoral;


      VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


      IX - afastamento do exercício do cargo  ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


      X - afastamento para exercício  de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


      § 1º A interrupção  da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
aos servidores afastados para exercício de  mandato  em  sindicato  ou  para
exercício de cargo em  comissão  de  direção,  chefia  e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


      Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


      Art. 13. Aos servidores ativos do  IDURB,  remunerados  por  subsídio,
ficam garantidas também a progressão  por  desempenho  e  a  progressão  por
titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.

                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO

      Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para  outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


      Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do  servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


      Art. 15. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores
que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio .


      Parágrafo único. A  promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


      Art. 16. O processo  de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO VI

                             DISPOSIÇÕES FINAIS


      Art. 17. Os servidores ocupantes de cargos de  provimento  efetivo  do
IDURB/ES serão remunerados por meio da modalidade de subsídio, na forma  dos
§§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


      § 1º O subsídio, de que trata esta Lei Complementar, será  fixado  por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


      § 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de caráter eventual,
relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


      Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal  do
IDURB/ES é de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma  carga  horária  de  40
(quarenta) horas semanais.


      Art. 19. Os subsídios dos servidores do IDURB/ES, de  que  trata  esta
Lei  Complementar,  fixados  nas  tabelas  constantes  deste  artigo,  serão
alterados por lei ordinária.


      § 1º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo III, a partir do 1º.12.2012.


      § 2º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo IV, a partir de 1º.01.2013.


      § 3º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo V, a partir de 1º.6.2013.


      § 4º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo VI, a partir de 1º.01.2014.


      Art. 21. Os servidores efetivos  do  IDURB/ES  serão  enquadrados  na
tabela de subsídio constante dos Anexos III,  IV  e  V,  na  1ª  (primeira)
referência da classe inicial de cada uma das carreiras.


      Art. 22. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias  da  publicação  desta
Lei Complementar, o IDURB/ES deverá elaborar as  normas  internas  previstas
nesta Lei Complementar.


      Art. 23 As despesas decorrentes desta Lei  Complementar  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


      Art. 24.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1º.12.2012.


      Art. 25. Fica revogado o artigo 22 da Lei Complementar nº 488,  de  22
de julho de 2009.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/08/2013)









































                    ANEXO I, a que se refere o artigo 2º
                        Quadro de Pessoal do IDURB/ES

|                  |              |              |
|Carreiras         |Classes       |Quantitativo  |
|                  |I             |06            |
|Especialista em   |              |              |
|Desenvolvimento   |              |              |
|Urbano e          |              |              |
|Habitacional      |              |              |
|                  |II            |              |
|                  |III           |              |
|                  |IV            |              |
|                  |I             |02            |
|Especialista em   |              |              |
|Gestão Jurídica   |              |              |
|                  |II            |              |
|                  |III           |              |
|                  |IV            |              |
|Analista de       |I             |02            |
|Políticas Sociais |              |              |
|                  |II            |              |
|                  |III           |              |
|                  |IV            |              |
|                  |I             |              |
|Analista Contábil |              |01            |
|                  |II            |              |
|                  |III           |              |
|                  |IV            |              |
|Analista de       |I             |01            |
|Sistema           |              |              |
|                  |II            |              |
|                  |III           |              |
|                  |IV            |              |
|                  |I             |03            |
|Técnico em        |III           |              |
|Desenvolvimento   |I             |              |
|Urbano e          |I             |              |
|Habitacional      |I             |              |
|                  |              |              |
|                  |II            |              |
|                  |II            |              |
|                  |III           |              |
|Total                            |15            |






































                ANEXO II, a que se refere o § 2º do artigo 2º

  DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO IDURB/ES


|Cargo:                                                                |
|Especialista em Desenvolvimento Urbano e Habitacional                 |
|Requisito de Ingresso:                                                |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo    |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital |
|do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício       |
|profissional, quando houver exigência em edital.                      |
|Formações Admitidas: Arquitetura, Engenharia Civil ou Engenharia da   |
|Produção.                                                             |
|Atribuição:                                                           |
|Elaborar, avaliar, fiscalizar e implementar as atividades de          |
|competência do IDURB, devendo, para tanto, exercer suas funções       |
|profissionais e de responsabilidade técnica regidas pelo Conselho     |
|Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e desempenhar |
|outras atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho,|
|conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.|


|Cargo:                                                                |
|Analista de Políticas Sociais                                         |
|Requisito de Ingresso:                                                |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo    |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital |
|do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício       |
|profissional, quando houver exigência em edital.                      |
|Formações Admitidas: Serviço Social ou Ciências Sociais.              |
|Atribuição:                                                           |
|Avaliar, fiscalizar e implementar planos, programas e projetos de     |
|políticas sociais e todas as atividades-meio necessárias à consecução |
|do objeto, devendo, para tanto, exercer suas funções profissionais e  |
|de responsabilidade técnica regidas pelo Conselho Regional de Serviço |
|Social - CRESS, e desempenhar outras atribuições de acordo com sua    |
|unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de   |
|acordo com sua área de formação.                                      |







|Cargo:                                                                 |
|Especialista em Gestão Jurídica                                        |
|Requisito de Ingresso:                                                 |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Direito,           |
|reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de      |
|Fiscalização do exercício profissional.                                |
|Atribuição:                                                            |
|Interagir com as demais unidades administrativas da autarquia na       |
|elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem     |
|expedidos, interpretar textos e instrumentos legais, elaborar estudos  |
|de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do    |
|IDURB-ES, elaborar editais, contratos, convênios, acordos e ajustes    |
|celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer; representar em    |
|juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse da autarquia,       |
|acompanhar o andamento dos processos, apresentar recursos em qualquer  |
|instância, comparecer às audiências e outros atos para defender os     |
|direitos do órgão; promover medidas administrativas e judiciais para   |
|proteção dos bens e patrimônio do IDURB-ES; desempenhar outras         |
|atribuições de acordo com sua unidade e natureza de trabalho, conforme |
|determinação superior e de acordo com sua área de formação, bem como a |
|prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa,   |
|devendo, para tanto, exercer as suas funções profissionais e de        |
|responsabilidade técnica regidas pela OAB.                             |

|Cargo:                                                                |
|Analista Contábil                                                     |
|Requisito de Ingresso:                                                |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado Ciência Contábeis,   |
|reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de     |
|Fiscalização do exercício profissional.                               |
|Atribuição:                                                           |
|Elaborar, analisar e executar as tarefas de natureza contábil,        |
|financeira e orçamentária, devendo, para tanto, exercer suas funções  |
|profissionais e de responsabilidade técnica regidas pelo Conselho     |
|Regional de Contabilidade - CRC e desempenhar outras atribuições de   |
|acordo com sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação  |
|superior e de acordo com sua área de formação.                        |




|Cargo:                                                                 |
|Analista de Sistemas                                                   |
|Requisito de Ingresso:                                                 |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo     |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital  |
|do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício        |
|profissional, quando houver exigência em edital.                       |
|Formações Admitidas: Ciências da Computação ou Engenharia da           |
|Computação.                                                            |
|Atribuição:                                                            |
|Efetuar levantamentos e análise de informações junto às unidades       |
|administrativas da autarquia para planejar, desenvolver, homologar e   |
|implantar sistemas de informação e base de dados; estudar as           |
|especificações de programas, visando sua instalação; preparar, operar, |
|manipular, acompanhar e verificar os resultados dos processamentos de  |
|rotinas ou de programas de aplicação, e desempenhar outras atribuições |
|de acordo com sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação|
|superior e de acordo com sua área de formação.                         |


|Cargo:                                                                 |
|Técnico em Desenvolvimento Urbano e Habitacional                       |
|Requisito de Ingresso:                                                 |
|Conclusão de Curso Médio Técnico, reconhecido pelo Ministério da       |
|Educação, com habilitação nas áreas de Edificação.                     |
|Atribuição:                                                            |
|Realizar estudos no local das obras, auxiliar no planejamento e        |
|especificações de projetos, fiscalizar e efetuar medições dos serviços |
|executados, diagnosticar e levantar informações para reparo e          |
|conservação de edificações e obras de infraestrutura, e desempenhar    |
|outras atribuições de acordo com sua unidade e natureza de trabalho,   |
|conforme determinação superior e de acordo com sua área de formação.   |



               ANEXO III, a que se refere o § 1º do artigo 19.
                          TABELA DE SUBSÍDIO IDURB
                vigência a partir DE 1° DE DEZEMBRO DE 2012.
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               ANEXO IV, a que se refere o § 2º do artigo 19.
                          TABELA DE SUBSÍDIO IDURB
                 vigência a partir DE 1° DE JANEIRO DE 2013.
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                ANEXO V, a que se refere o § 3º do artigo 19.
                          TABELA DE SUBSÍDIO IDURB
                  vigência a partir DE 1° DE Junho DE 2013.
                                    [pic]



               ANEXO VI, a que se refere o § 4º do artigo 19.
                          TABELA DE SUBSÍDIO IDURB
                 vigência a partir DE 1° DE Janeiro DE 2014
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                                                     -----------------------
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