

DECRETO Nº 2119-R, DE 04  DE SETEMBRO 2008.






                               Introduz alterações no Decreto n.º  4.391-N,
                               de 29 de dezembro de 1.998.





GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual;








DECRETA:





Art. 1.º O art. 2.º do Decreto n.º 4.391-N,  de  29  de  dezembro  de  1998,
modificado pelo Decreto n.º 1.013-R,  de  15  de  março  de  2002,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.2.º
    ........................................................................
    ..........................................


    § 1.º Para fazer jus à gratificação de que trata este artigo, o  membro
    do CERF deverá restituir ao Conselho, no  prazo  regimental,  todos  os
    processos  que  lhe  forem  distribuídos,  devidamente   relatados   ou
    apreciados, sendo vedado o pagamento da referida  gratificação  a  quem
    retiver processo além dos prazos previstos no Regimento Interno,  salvo
    por motivo de doença devidamente comprovada.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º O pagamento suspenso em decorrência da retenção de que trata o  §
    1.º será efetuado após a restituição dos processos retidos.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  de  setembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/09/2008)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador