












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11909


Data do Ato
terça-feira, 29 de Dezembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.909 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.492,00m², pertencente a Terezinha Danivan Santos Lôbo, localizada no Sítio Casa Nova, Município de Guanambi - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto 1, de coordenadas N = 8.425.252,734 e E = 738.565,477, com ângulo de 83º54'16'' e distância de 4,02m, determina-se o ponto 2, de coordenadas N = 8.425.249,986 e E = 738.569,413; daí, com ângulo de 96º05'54'' e distância de 370,888m, determina-se o ponto 3, de coordenadas N = 8.425.493,330 e E = 738.849,309; daí, com ângulo de 144º56'56'' e distância de 5,599m, determina-se o ponto 4, de coordenadas N = 8.425.497,836 e E = 738.850,441; daí, com ângulo de 35º03'04'' e distância de 375,11m, retorna-se  ao ponto 1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 320/09 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Linha de Recalque do Sistema de Esgotamento Sanitário de Guanambi  ?  Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.