


                                LEI Nº 8 282



                                     Fixa valor do  ponto  da  Produtividade
                                     dos Defensores  Públicos  e  dá  outras
                                                 providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O valor unitário do ponto para efeito da  Gratificação  de
Produtividade de que trata o artigo  31  da  Lei  Complementar  nº  55,  de
23/12/1994, fica fixado em R$ 0,35 (trinta e cinco centavos).


        Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no   orçamento
vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º/04/2006.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 30  de  março de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                            (D.O. de 31/03/2006)
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