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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15432


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Setembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.432 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403140081575 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 5.345,87m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, ditas pertencentes a Antônio Barbosa de Souza, situadas no bairro de Grotinha, no Município de Jacobina - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.§ 1º - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Projeto de Reurbanização Integrada do Bairro de Grotinha - 1ª Etapa, no Município de Jacobina - Bahia.§ 2º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER promoverá a necessária concessão do direito real de moradia aos beneficiários, para que seja assegurada a execução de uma das finalidades a que se destina o Projeto de Reurbanização Integrada do Bairro da Grotinha.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de setembro de 2014.JAQUES WAGNER
GovernadorCarlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano
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ANEXO ÚNICOCoordenadas Área de Intervenção


 


Pontos


X


Y


 


1


335486,9645


8762928,9735


 


2


335485,9389


8762913,2782


 


3


335477,5356


8762911,7984


 


4


335474,1493


8762909,5253


 


5


335452,7372


8762908,6369


 


6


335438,9046


8762907,9910


 


7


335439,6123


8762833,0417


 


8


335438,4845


8762795,4034


 


9


335455,9659


8762712,3316


 


10


335458,2140


8762712,7610


 


11


335466,1744


8762688,1553


 


12


335483,4607


8762692,9867


 


13


335491,0810


8762661,6055


 


14


335497,4491


8762644,3748


 


15


335508,2392


8762645,6742


 


16


335525,6279


8762574,1364


 


17


335547,6924


8762505,6020


 


18


335551,3243


8762464,0046


 


19


335557,0418


8762448,9254


 


20


335558,8965


8762402,7478


 


21


335525,2373


8762407,8266


 


22


335509,7688


8762403,4029


 


23


335510,6167


8762399,7598


 


24


335501,2435


8762398,6403


 


25


335485,4530


8762392,2927


 


26


335453,1113


8762447,8710


 


27


335442,3428


8762468,7388


 


28


335412,8989


8762533,1588


 


29


335388,7154


8762559,0153


 


30


335341,8080


8762684,7985


 


31


335330,3312


8762729,6718


 


32


335315,8881


8762736,4845


 


33


335299,7863


8762763,6395


 


34


335298,5589


8762797,9222


 


35


335280,7310


8762838,6957


 


36


335258,8479


8762865,8485


 


37


335222,2113


8762890,3080


 


38


335183,2163


8762890,2243


 


39


335179,5405


8762919,2458


 


40


335188,2006


8762919,5296


 


41


335212,6728


8762917,3469


 


42


335232,2293


8762909,6468


 


43


335240,1956


8762906,1162


 


44


335245,8808


8762899,2514


 


45


335257,1426


8762891,7214


 


46


335262,8297


8762902,8152


 


47


335269,7990


8762905,9910


 


48


335274,3410


8762915,8438


 


49


335268,6466


8762917,5956


 


50


335267,6610


8762918,0124


 


Pontos


X


Y


 


51


335262,3018


8762919,2961


 


52


335262,6156


8762920,3095


 


53


335255,4675


8762922,4019


 


54


335256,8901


8762927,3974


 


55


335281,5299


8762920,3848


 


56


335292,0465


8762916,8041


 


57


335293,8204


8762915,4434


 


58


335307,3907


8762907,3108


 


59


335316,5250


8762900,2306


 


60


335321,8967


8762895,1830


 


61


335331,4107


8762906,0378


 


62


335326,3861


8762910,8261


 


63


335327,4396


8762912,1060


 


64


335325,1059


8762914,2890


 


65


335327,0603


8762916,3842


 


66


335323,2921


8762921,3831


 


67


335322,7197


8762921,7442


 


68


335323,1973


8762922,4471


 


69


335318,8169


8762925,7133


 


70


335319,7537


8762927,2095


 


71


335331,6503


8762944,8444


 


72


335353,7049


8762939,8248


 


73


335365,0502


8762937,5143


 


74


335402,6470


8762927,5358


 


75


335434,8822


8762923,7875


 


76


335467,8670


8762925,0726


 


Poligonal 1


pontos


X


Y


1


335487,6708


8762579,5397


2


335494,1531


8762578,4813


3


335500,7015


8762579,0766


4


335509,4328


8762577,8860


5


335523,2573


8762572,9912


6


335523,2494


8762567,3170


7


335518,9352


8762553,4339


8


335520,3853


8762549,5498


9


335521,7048


8762550,0708


10


335544,2730


8762492,9070


11


335544,9993


8762476,4714


12


335543,9004


8762476,4229


13


335543,2260


8762478,0945


14


335539,3969


8762477,8072


15


335539,3350


8762460,5164


16


335539,4808


8762460,5712


17


335544,7614


8762462,4329


18


335547,9228


8762453,9462


19


335552,0764


8762445,7954


20


335552,8113


8762423,9144


21


335542,2544


8762408,8944


22


335534,3037


8762414,9685


23


335532,1870


8762417,2175


24


335529,2766


8762421,9138


25


335530,1365


8762422,2446


26


335532,3193


8762418,8050


27


335537,2060


8762424,9497


28


335529,1000


8762431,4595


29


335528,2250


8762431,2642


30


335528,0725


8762431,9474


31


335524,9523


8762431,2509


32


335525,2442


8762429,7792


33


335523,8095


8762429,4589


34


335523,1671


8762432,3893


35


335529,5980


8762433,8248


36


335538,4773


8762426,7500


37


335540,0360


8762428,9573


38


335538,6522


8762441,8064


39


335535,2035


8762448,5637


40


335533,1796


8762452,0873


41


335534,0172


8762434,8141


42


335527,7021


8762433,6066


43


335527,4618


8762434,6831


44


335532,8722


8762435,7154


45


335531,8067


8762457,6888


46


335538,3875


8762460,1605


47


335538,1208


8762476,1933


48


335532,8361


8762477,6347


49


335532,6990


8762480,7317


50


335531,2005


8762480,6655


51


335523,4184


8762478,1906


52


335526,9420


8762467,1708


53


335526,3000


8762466,4962


54


335521,2068


8762482,5697


55


335506,7450


8762480,5270


56


335506,1235


8762482,9365


57


335503,5085


8762506,3435


58


335503,0140


8762509,1095


59


335501,8595


8762511,9560


60


335492,2810


8762537,7930


61


335492,1990


8762538,0640


62


335478,9175


8762569,7880


63


335480,1530


8762579,1315


64


335482,2468


8762582,1194


65


335487,6708


8762579,5397


Poligonal 2


 


pontos


X


Y


 


1


335503,0800


8762418,7350


 


2


335502,8485


8762418,7070


 


3


335502,6030


8762418,7440


 


4


335502,4025


8762418,8310


 


5


335502,2140


8762418,9785


 


6


335502,0225


8762419,2720


 


7


335497,0865


8762431,6705


 


8


335494,4970


8762437,7055


 


9


335493,0550


8762441,9595


 


10


335499,6640


8762443,7195


 


11


335500,0895


8762440,8660


 


12


335501,7685


8762438,5890


 


13


335502,8615


8762432,4755


 


14


335504,0005


8762427,5675


 


15


335502,7210


8762427,2720


 


16


335504,1035


8762422,0325


 


17


335505,1720


8762422,2965


 


18


335505,8120


8762419,4310


 


19


335504,0670


8762418,9865


 


20


335503,0800


8762418,7350


 


 


 


 


 


Poligonal 3


 


pontos


X


Y


 


1


335488,5427


8762455,8820


 


2


335497,6597


8762457,8624


 


3


335499,9014


8762449,4453


 


4


335491,5090


8762447,4530


 


5


335488,5427


8762455,8820


 


 


 


 


 


Poligonal 4


 


pontos


X


Y


 


1


335502,9657


8762468,6527


 


2


335498,0897


8762467,8669


 


3


335496,7085


8762480,4645


 


4


335498,4489


8762480,6763


 


5


335499,9765


8762480,8621


 


6


335502,8043


8762481,2059


 


7


335502,9701


8762481,2261


 


8


335503,4509


8762480,8737


 


9


335503,5753


8762480,4825


 


10


335506,7203


8762469,2283


 


11


335502,9657


8762468,6527


 


 


 


 


 


Poligonal 5


 


pontos


X


Y


 


1


335488,6914


8762521,4701


 


2


335491,5903


8762503,9083


 


3


335482,5009


8762503,2575


 


4


335479,7410


8762519,8190


 


5


335488,6914


8762521,4701


 


Poligonal 6


 


pontos


X


Y


 


1


335417,2279


8762796,1193


 


2


335395,5854


8762796,9891


 


3


335396,1746


8762801,0434


 


4


335394,4969


8762802,7484


 


5


335393,1455


8762805,1877


 


6


335397,1044


8762807,1388


 


7


335398,1671


8762805,5268


 


8


335399,3795


8762804,4919


 


9


335400,5003


8762803,9572


 


10


335402,1513


8762803,3262


 


11


335403,9699


8762803,0464


 


12


335405,8257


8762803,1320


 


13


335410,3210


8762802,8154


 


14


335414,6073


8762802,0764


 


15


335414,9322


8762801,8510


 


16


335415,9129


8762800,0000


 


17


335416,6574


8762798,0768


 


18


335417,2279


8762796,1193


 


 


 


 


 


Poligonal 7


 


pontos


X


Y


 


1


335347,5616


8762917,1398


 


2


335355,5205


8762898,3757


 


3


335344,2882


8762895,1867


 


4


335338,5266


8762893,7514


 


5


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6


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7


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Casa Civil | Estado da Bahia

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