GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.785, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o
enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual
no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003012645, mormente do Ofício no 9.084/2020/PGE, da
Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho no 754/2020/PROCSET, da Procuradoria Setorial da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida
na Ação de Conhecimento no 5061328.65.2017.8.09.0051, pela 5a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial
do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:
III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916 de 2012)
EMPREGO
ÚLTIMO
No DO
EQUIVALENTE
DATA DE
CARGO
PROCESSO DE
PARA
NÍVEL DE
ORDEM DE
DATA DE
DATA DE DEMISSÃO OCUPADO
NOME
CPF/ME No REQUERIMENTO
ENQUADRAMENTO
ESCOLARIDADE CLASSIFICAÇÃO
NASCIMENTO ADMISSÃO
OU
JUNTO À
DE ANISTIA /
DO EMPREGO
DISPENSA
EXTINTA
- ART. 7o DA LEI
INCLUSÃO
CAIXEGO
No 15.664 DE 2006
JOSÉ
ASSISTENTE DE
202000003012645/
APARECIDO 228.318.861ESCRITURÁRIO
GESTÃO
MÉDIO
1043-E
24/2/1960
1º/6/1989 1º/2/1991
DOS
04
I
ADMINISTRATIVA,
202000003005865
SANTOS
CLASSE A, NÍVEL V
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021.