

                                LEI Nº 6.685




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a  firmar
                                    convênios com o IESDE-ES.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo, através  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação, nos termos do inc. XVI, do  art.  56,  da  Constituição  Estadual,
fica autorizado a  firmar  convênio  oneroso  com  o  Instituto  de  Estudos
Sociais e Desenvolvimento Educacional, IESDE-ES com o objetivo  de  promover
a capacitação de professores, de jovens e adultos, formação  de  pessoal  de
nível superior, mãe educadora e a oferta de temas  transversais  necessários
à educação básica, cuja  aplicação  se  adapte  ao  sistema  de  educação  à
distância.


         Parágrafo único. O desenvolvimento dos  programas  de  capacitação
terá como finalidade:


         I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos
no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;


         II - a  preparação  básica  para  o  trabalho  e  a  cidadania  do
educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar,  com
flexibilidade,  a   novas   condições   de   ocupação   ou   aperfeiçoamento
posteriores;


         III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo  a
formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do  pensamento
crítico;


         IV - a compreensão  dos  fundamentos  científico-tecnológicos  dos
processos produtivos, relacionando a teoria com  a  prática,  no  ensino  de
cada disciplina;


         V - o desenvolvimento  de  uma  sociedade  cidadã,  resgatando  os
valores primordiais da cidadania disseminados na família e  introduzindo  os
conhecimentos necessários ao desenvolvimento físico  e  psicológico  para  o
desenvolvimento da personalidade;


         VI - melhorar o desempenho regional;


         VII - desenvolver e implantar estratégias de rede  de  capacitação
continuada auto-sustentável visando às camadas empobrecidas da sociedade.


         Art. 2º Em cumprimento às disposições contidas nos artigos 21, 35,
80 e 81, da Lei  Federal  9.394/96,  cabe  ao  poder  público  incentivar  o
desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino à distância, em  todos
os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.


         § 1º A educação à distância,  organizada  com  abertura  e  regime
especiais, na  forma  da  legislação  que  a  regula,  será  oferecida  pela
Secretaria de Estado da Educação  em  toda  a  circunscrição  do  território
estadual, com a função  precípua  de  buscar  o  aprimoramento  do  cidadão,
sobretudo na formação ética e no desenvolvimento intelectual,  bem  como  do
pensamento crítico.


         § 2º Caberá à Secretaria de Estado  da  Educação  regulamentar  os
requisitos para a realização de exames e  registro  dos  diplomas  relativos
aos cursos de educação à distância.


         § 3º Conforme determina a legislação federal que regula a matéria,
as normas para produção, controle e avaliação de  programas  de  educação  à
distância ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Educação e do  Conselho
Estadual de Educação.


         § 4º A educação à distância gozará de tratamento  diferenciado,  e
deverá incluir custos de  transmissão  reduzidos  em  canais  comerciais  de
radiodifusão sonora e de sons e imagens ou do  sistema  de  comunicações  do
Governo Estadual.


         Art. 3º Educação à distância é uma forma de ensino que possibilita
a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos  didáticos  sistematicamente
organizados, apresentados em diferentes suportes  de  informação  utilizados
isoladamente  ou  combinados,  e  veiculados   pelos   diversos   meios   de
comunicação.


         Parágrafo único.  Os cursos ministrados sob a forma de educação  à
distância  serão  organizados  em  regime  especial,  com  flexibilidade  de
requisitos para admissão, horário e  duração,  sem  prejuízo  quando  for  o
caso, dos objetivos e das diretrizes curriculares pré-existentes.


         Art. 4º Os recursos à distância conferirão certificado ou  diploma
de conclusão do ensino fundamental para jovens e adultos, do  ensino  médio,
da educação profissional, e de graduação na forma  da  Lei,  expedidos  pela
Unidade de Ensino,  previamente  designada  pelo  Secretário  de  Estado  da
Educação.


         Parágrafo único. A falta de atendimento aos padrões de qualidade e
a  ocorrência  de  irregularidade  de  qualquer  ordem   serão   objeto   de
diligência, sindicância, e, se for o caso  de  processo  administrativo  que
vise a apurá-los, sustando-se  de  imediato,  a  tramitação  de  pleitos  de
interesse    da    instituição,    podendo,    ainda,    acarretar-lhe     o
descredenciamento, bem como a rescisão do convênio.


         Art. 5º A matrícula nos cursos à distância de  ensino  fundamental
para  jovens  e  adultos;  médio  e   educação   profissional   será   feita
independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação  que  defina
o  grau  de  desenvolvimento  e  experiência  do  candidato  e  permita  sua
inscrição na etapa adequada, conforme regulamentação do  respectivo  sistema
de ensino.


         Parágrafo único. A  matrícula  dos  cursos  de  graduação  e  pós-
graduação será efetivada mediante comprovação dos  requisitos  estabelecidos
na legislação que regula esses níveis.


         Art. 6º Os cursos à  distância  poderão  aceitar  transferência  e
aproveitar créditos obtidos pelos alunos em  cursos  presenciais,  da  mesma
forma que as certificações totais ou parciais obtidas em curso  à  distância
poderão ser aceitas em cursos presenciais.


         Art.  7º  Os  certificados  e  diplomas  de  cursos  à   distância
autorizados  pelos   sistemas   de   ensino   expedidos   por   instituições
credenciadas  e  registradas  na  forma  da  Lei,  terão  validade  em  todo
território nacional.


         Art. 8º A avaliação do rendimento do aluno para fins de  promoção,
certificação ou diplomação realizar-se-á no  processo  por  meio  de  exames
presenciais,  de  responsabilidade  da   instituição   conveniada,   segundo
procedimentos e critérios definidos no projeto autorizado.


         Parágrafo único. Os exames deverão avaliar competências  descritas
nas  diretrizes  curriculares  nacionais,  quando  for  o  caso,  bem   como
conteúdos e habilidades que cada curso se propõe a desenvolver.


         Art.  9º  Será  exigência  para  credenciamento   da   instituição
conveniada a construção e manutenção de banco de itens que  será  objeto  de
avaliação periódica.


         §  1º  Os  exames  dos  cursos  de  educação  profissional   devem
contemplar conhecimentos práticos, avaliados em ambientes apropriados.


         § 2º Para exame dos conhecimentos  práticos  a  que  se  refere  o
parágrafo anterior, a instituição conveniada poderá  estabelecer  parcerias,
convênios  ou  consórcios  com  instituições   especializadas   no   preparo
profissional,   escolas   técnicas,   empresas   e   outras    adequadamente
aparelhadas.


         Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da  presente  Lei,
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que  poderão  ser
suplementadas se necessário for, bem como  na  utilização  dos  recursos  do
FUNDEF, até o limite de 5% (cinco  por  cento)  do  percentual  destinado  a
pagamento de professores.


         Parágrafo único. Os recursos do  MDE  poderão  ser  utilizados  no
desenvolvimento dos projetos objeto do Art. 1º desta Lei.


         Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 28/05/2001)
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