

DECRETO N.º 2.433-R, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e no Decreto n.º 1.969-R, de 21  de
                               novembro de 2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 163:


                                  “Art.                               163. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


     §  3.º   É  vedada   a  retificação,  por  meio   do Requerimento   de
    Retificação de DUA – Redua –, de  documento  de  arrecadação  utilizado
    para recolhimento no código de receita 135-0.” (NR) 


    II - o art. 530-L-R-B, renumeradas as alíneas a a d do § 3.º em incisos
    I a IV:


                                 “Art.                             530-L-R-
    B.  ....................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    3.º ....................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V -   com  mercadorias  importadas,  oriundas  de  outras  unidades  da
    Federação.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  O art. 10 do Decreto n.º 1.969-R,  de  21  de  novembro  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    Art.                                                               10. 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  8.º 
    ........................................................................
    ............................................. 


    ........................................................................
    .......................................................


     


    V -  documento de arrecadação utilizado para recolhimento no código  de
    receita 135-0.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 4.º  Fica revogado o § 6.º  do art. 10 do Decreto n.º  1.969-R,  de  21
de novembro de 2007.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  29/12/2009)















                                                     -----------------------

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