
DECRETO Nº 3338-R, DE 25 DE JUNHO DE 2013.


                                  Revoga dispositivo do  Decreto  nº  3174-
                                  R/2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 62756630/2013,


DECRETA:


Art. 1º Fica revogado o § 2º, do Art. 7º, do Decreto nº  3174-R,  de  14  de
dezembro de 2012.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  25  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/06/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador