
DECRETO Nº 3486-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.





                                Ratifica os Protocolos ICMS 128, 129,  157,
                                162, 163, 165, 177 e 181/13, celebrados  no
                                âmbito do  Conselho  Nacional  de  Política
                                Fazendária.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 128, 129, 157, 162, 163,  165,
177 e  181/13,  celebrados  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – Confaz, na forma  dos  Anexos  I  a  VIII,  que  integram  este
Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  de  janeiro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2014)

                                   ANEXO I
               PROTOCOLO ICMS 128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre substituição tributária  nas
operações com cimento de qualquer espécie.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  Maranhão,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o  Distrito  Federal neste  ato  representados  pelos  seus  Secretários  de
Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no  §  4º  do  artigo  6º  do
Decreto-Lei nº 406, de  31  de  dezembro  de  1968,  acrescentado  pela  Lei
Complementar nº  44,  de  07  de  dezembro  de  1983,  resolvem  celebrar  o
seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam alterados os  seguintes  dispositivos  do  Protocolo
ICMS 11/85, de 12 de março de 1985 com as redações que se seguem:
I – o caput da cláusula primeira:
“Clausula primeira Nas operações  interestaduais  com  cimento  de  qualquer
espécie, classificado na posição 2523  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul
(NCM-SH), entre  contribuintes  do  ICMS  situados  nas  unidades  federadas
signatárias deste protocolo, fica atribuída  ao  estabelecimento  industrial
ou  importador  na  qualidade  de  sujeito  passivo   por   substituição   a
responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  devido
nas  subsequentes  saídas  ou  na  entrada  para  o  uso   ou   consumo   do
destinatário.”;
II – a cláusula quarta:
 “Cláusula quarta Inexistindo o valor de que trata a  cláusula  terceira,  a
base de cálculo será obtida tomando-se  por  base  o  preço  praticado  pelo
substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as  demais  despesas  debitadas
ao  estabelecimento  destinatário,  adicionado  da  parcela  resultante   da
aplicação, sobre o referido montante,  do  percentual  de  margem  de  valor
agregado  ajustada  (“MVA  ajustada”),  calculada  segundo  a  fórmula  “MVA
ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1-  ALQ  intra)]  -1”,
onde:
I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 1º;
II - “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota  interna  ou  ao
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino.
§ 1º A MVA-ST original é 20% (vinte cinco por cento) para cimento.
§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado previstos nesta cláusula.
III – a cláusula quinta:
“Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido a  favor  da  unidade
federada de destino até o décimo dia do mês  subsequente  ao  da  saída  das
mercadorias.”;
IV – a cláusula décima primeira:
“Cláusula décima  primeira Os  Estados  signatários  adotarão  o  regime  de
substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias  de
que  trata  este  protocolo,  observando-se  os  percentuais  previstos   na
cláusula quarta.”.
Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO II
                PROTOCOLO ICMS 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos  Secretários  de  Fazenda,  Finanças,  Tributação  ou   Receita,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  nos  arts.  6º  ao  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, no  Convênio  ICMS  81/93,
de 10 de setembro de 1993, e no Convênio ICMS  70/97,  de  25  de  julho  de
1997, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Protocolo  ICM
19/85, de 25 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a cláusula primeira:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias  listadas
no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados  nas
unidades  federadas  signatárias  deste   protocolo,   fica   atribuída   ao
estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por  substituição
tributária, a responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS relativo às operações subsequentes.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também em relação ao  imposto
devido pela diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  na
hipótese de entrada,  em  estabelecimento  de  contribuinte,  decorrente  de
operação interestadual de mercadoria destinada a uso  ou  consumo  ou  ativo
permanente.”;
II - a cláusula segunda:
“Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas por estabelecimento de empresa  industrial,
ou pelo importador, às mercadorias  por  ele  diretamente  importadas,  para
outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que  destinem  mercadorias  a  estabelecimento  industrial
para emprego em processo de  industrialização  como  matéria-prima,  produto
intermediário ou material de embalagem;
III  -  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  sujeito  passivo   por
substituição tributária que seja fabricante da mesma mercadoria.
§ 1º Na  hipótese  desta  cláusula,  a  sujeição  passiva  por  substituição
tributária   caberá   ao   estabelecimento   destinatário,    devendo    tal
circunstância  ser  indicada  no  campo  "Informações   Complementares"   do
respectivo documento fiscal.
§ 2º O disposto neste Protocolo não se aplica, também,  às  operações  entre
estabelecimentos de  empresas  interdependentes  e  às  transferências,  que
destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no  Estado
do  Rio  Grande  do  Sul,  exceto  se  o  destinatário  for   exclusivamente
varejista.
§ 3º Para fins do  disposto  no  §  2º,  consideram-se  estabelecimentos  de
empresas interdependentes:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos  cônjuges  e
filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do  capital
da outra;
II - uma delas tiver participação na outra de  15%  (quinze  por  cento)  ou
mais do capital social, por si, seus sócios ou  acionistas,  bem  assim  por
intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges,  se
a participação societária for de pessoa física (art. 42, I, da  Lei  Federal
nº 4.502/64, de 30 de  novembro  de  1964,  e  art  9º  da  Lei  Federal  nº
7.798/89, de 10 de julho de 1989);
III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na  qualidade  de  diretor,  ou
sócio com funções de gerência, ainda que  exercidas  sob  outra  denominação
(Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);
IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais  de  20%
(vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em  determinada
área do território nacional, e  mais  de  50%  (cinquenta  por  cento),  nos
demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal  nº  4.502/64,  art.  42,
III);
V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente,  de  um
ou de mais de um dos produtos da outra,  ainda  quando  a  exclusividade  se
refira à padronagem, marca ou tipo do  produto  (Lei  Federal  nº  4.502/64,
art. 42, parágrafo único, I);
VI - uma vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste
semelhante, produto  que  tenha  fabricado  ou  importado  (Lei  Federal  nº
4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).";
III - o § 5º da cláusula terceira:
"§ 5º Nas operações destinadas aos Estados do Rio Grande do  Sul  e  de  São
Paulo a MVA-ST original a ser  aplicada  é  a  prevista  em  sua  legislação
interna para os produtos mencionados no Anexo Único deste Protocolo.".
Cláusula segunda O Anexo Único do Protocolo ICM 19/85 passa a vigorar com  a
redação constante do Anexo Único deste protocolo.
Cláusula terceira Ficam revogados os §§ 1º e  2º  da  cláusula  primeira  do
Protocolo ICM 19/85.
Cláusula quarta Este Protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.

                                 ANEXO ÚNICO
|ITE|ESPECIFICAÇÃO                                            |CÓDIGO   |
|M  |                                                         |NCM/SH   |
|I  |FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm          |8523.29.2|
|   |- em cassetes                                            |1        |
|   |- outras                                                 |         |
|   |                                                         |8523.29.2|
|   |                                                         |9        |
|II |FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não      |8523.29.2|
|   |superior a 6,5 mm                                        |2        |
|III|FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm            |8523.29.2|
|   |- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a  |3        |
|   |50,8 mm (2”)                                             |         |
|   |- em cassetes para gravação de vídeo                     |8523.29.2|
|   |- outras                                                 |4        |
|   |                                                         |8523.29.2|
|   |                                                         |9        |
|IV |DISCOS FONOGRÁFICOS                                      |8523.80.0|
|   |                                                         |0        |
|V  |DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" para    |8523.49.1|
|   |reprodução apenas do som                                 |0        |
|VI |OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER"  |8523.49.9|
|   |                                                         |0        |
|VII|OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm   |8523.29.3|
|   |- em cartuchos ou cassetes                               |2        |
|   |- outras                                                 |8523.29.2|
|   |                                                         |9        |
|VII|OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas   |8523.29.3|
|I  |não superior a 6,5 mm                                    |9        |
|IX |OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm     |8523.29.3|
|   |                                                         |3        |
|X  |OUTROS SUPORTES                                          |8523.41.1|
|   |- discos para sistema de leitura por raio "laser" com    |0        |
|   |possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)     |8523.29.9|
|   |- outros                                                 |0        |
|   |                                                         |8523.41.9|
|   |                                                         |0        |
|XI |DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" para    |8523.49.2|
|   |reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem   |0        |
|XII|FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES |8523.29.3|
|   |DO SOM OU DA IMAGEM                                      |1        |


                                       
                                  ANEXO III
                PROTOCOLO ICMS 157, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre adesão do Estado da  Paraíba  ao  Protocolo  ICMS  190/09,  que
dispões sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Os Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato  Grosso
do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio  Grande  do  Sul,
Santa Catarina e de Sergipe, neste ato representados pelos seus  respectivos
Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos  arts.  102  e
199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de  1966),
e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro  de  1996  e  o
disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,  de
25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado da Paraíba  as  disposições  do
Protocolo ICMS 190/09, de 11 de dezembro de 2009.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro  de
2014.
                                       
                                  ANEXO IV
                PROTOCOLO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com cimento de qualquer espécie.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, considerando o disposto  nos  arts.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de  1966),  e  no
art. 9º da Lei Complementar n.  87/96,  de  13  de  setembro  de  1996  e  o
disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,  de
25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica alterado o § 1º da cláusula quarta do Protocolo  ICMS
11/85, de 27 de junho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A MVA-ST original é:
I – a prevista na legislação interna dos Estados de Rio Grande do  Sul,  São
Paulo e Sergipe nas operações destinadas àqueles Estados;
II - de 20% (vinte por cento), nas operações destinadas aos  demais  Estados
signatários deste protocolo.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
                                       
                                   ANEXO V
                PROTOCOLO ICMS 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 82/13, que altera o Protocolo ICMS 197/10, de 10  de
dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operações  interestaduais
com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina,  Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato   representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto  no  art.  199
da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira Fica  alterado  o  inciso  I  da  cláusula  terceira   do
Protocolo ICMS 82/13, de 02 de setembro  de  2013,  com  a  redação  que  se
segue:
“I - os Anexos referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre
janeiro/2013 e o que se encerra no mês  anterior  ao  da  entrada  em  vigor
deste Protocolo, entregues no leiaute anterior, deverão  ser  reapresentados
até 03 de fevereiro de 2014, observando-se  os  procedimentos  estabelecidos
neste protocolo;”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor em  primeiro  de  janeiro  de
2014.
 
                                  ANEXO VI
|PROTOCOLO ICMS 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013                          |
|Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de |
|equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.                            |
|Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul,    |
|Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,     |
|Roraima, Santa Catarina e o Distrito Federal, neste ato representados |
|pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando |
|o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  |
|5.172, de 25 de outubro de 1966), considerando ainda o Convênio ICMS  |
|137, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte:         |
|P R O T O C O L O                                                     |
|Cláusula primeira Fica incluído o Estado do Amapá, nas disposições do |
|Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013.                          |
|Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua         |
|publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do |
|primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação.                 |
|                                                                      |
|ANEXO VII                                                             |


                PROTOCOLO ICMS 177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para  a  obrigatoriedade  da
escrituração fiscal digital - EFD.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins,
neste ato representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  da  Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação, reunidos em Brasília, (DF), no  dia  29  de
novembro de 2013, considerando o disposto nos arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  §  1º  da
cláusula terceira do Ajuste  Sinief  n.  02/09,  de  3  de  abril  de  2009,
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula terceira do Protocolo  ICMS  03/11,  de  1º  de
abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula terceira. O estabelecimento de contribuinte obrigado  à  EFD  será
dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio  ICMS  57/95  e
no inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, a partir  de
1º de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula, no que  se  refere  aos
arquivos do Convênio ICMS 57/95, somente se  aplica  ao  Estado  do  Rio  de
Janeiro a partir de 1º de julho de 2014.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO VIII
                PROTOCOLO ICMS 181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Protocolo  ICMS
37/13, que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de  Cupom
Fiscal - ECF.
Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do  Norte,  Roraima  e  Santa
Catarina  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966) e no Convênio ICMS 137/06,  de  15  de  dezembro  de  2006,
resolvem celebrar o seguinte:

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado da  Paraíba  fica  incluído  nas  disposições  do
Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador