

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 516


                                   Cria  Unidades  Setoriais  de   Controle
                                   Interno - USCI, no âmbito da  Secretaria
                                   de Estado de Controle e Transparência  -
                                   SECONT e dá outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art. 1º Ficam  criadas  e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado de Controle  e  Transparência  -  SECONT,  em
nível de execução programática, 04 (quatro) Unidades Setoriais  de  Controle
Interno - USCI.


         § 1º As USCI constituem extensões da estrutura orgânica da SECONT e
terão atuação no âmbito da Secretaria de  Estado  da  Educação  -  SEDU;  da
Secretaria de Estado da Saúde - SESA; do Departamento de Estradas e  Rodagem
do Espírito Santo - DER/ES e do Instituto de Obras  Públicas  do  Estado  do
Espírito Santo - IOPES.


         § 2º As USCI ficam subordinadas hierarquicamente e  tecnicamente  à
SECONT.


         § 3º Os Órgãos, a  que  se  refere  o  §  1°,  disponibilizarão  os
recursos físicos, materiais e de apoio administrativo para  o  funcionamento
operacional das respectivas USCI.


         Art. 2º As USCI terão suas competências estabelecidas  por  ato  do
Governador  do  Estado,  observadas   as   disposições   contidas   na   Lei
Complementar nº 295, de 15.7.2004 e suas alterações.


         Art. 3º As competências das USCI serão desempenhadas por  Auditores
do Estado, designados  por  ato  do  Secretário  de  Estado  de  Controle  e
Transparência.


         Parágrafo único. As competências das USCI  serão  desenvolvidas  em
estreita observância às  diretrizes,  prioridades,  orientações  técnicas  e
normativas da SECONT.


         Art. 4º Ficam criados 12 (doze) cargos  de  provimento  efetivo  de
Auditor do Estado, cujas competências, prerrogativas e forma de ingresso  na
carreira estão previstas na Lei Complementar nº 295/04 e alterações.


         Art. 5º Ficam criadas 4 (quatro) Funções Gratificadas para  atender
às necessidades de funcionamento da SECONT, sendo remuneradas  na  forma  do
artigo 3º da Lei Complementar nº 473, de 23.12.2008.


         Art. 6º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 7º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado





                            (D.O. de 14/12/2009)


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