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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14088


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Abril de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 27 de Abril de 2019



Ementa
Altera a Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, na forma que indica.

LEI Nº 14.088 DE 26 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º e o art. 16 da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º - Todos os bens de propriedade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 4.384, de 06 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão sob a administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.” (NR)
"Art. 16 - Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça representar o Estado da Bahia nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração















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