

                                LEI Nº 9.721

                                    Altera o “Anexo V –  Entidades  Aptas  a
                                    Receberem  Transferências  a  Título  de
                                    Subvenções    Sociais,     Contribuições
                                    Correntes    e    Auxílios”    da    Lei
                                    Orçamentária nº 9.624, de 18.01.2011.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluído no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”  da  Lei  Orçamentária  nº  9.624,   de   18.01.2011,   o   Quadro
Demonstrativo  de  Contribuições  Correntes  da  Secretaria  de  Estado   de
Economia e Planejamento, com a entidade AMUNES - Associação  dos  Municípios
do Estado do Espírito Santo, conforme Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Outubro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 24/10/2011)
|                                                                                       |
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|ANEXO I                                                                                |
|                                                                   |                   |
|GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                |                   |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições        |                   |
|Correntes                                                          |                   |
|Órgão: 27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO    |Município:         |
|Unidade Orçamentária: 27.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                |                   |
|                                                                   |                   |
|AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     |VITÓRIA            |
|                                                                   |                   |
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