

                               *LEI Nº. 9 117


                                   Altera a Lei nº 8.755, de 12.12.2007 que
                                   autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   junto    ao    Banco     Nacional     de
                                   Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -
                                   BNDES operação de  crédito  destinada  à
                                   implantação do Programa de  Ampliação  e
                                   Modernização do  Sistema  Hospitalar  do
                                   Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:
             Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.755,  de  12.12.2007,  passa  a
             vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
             “Art. 2º (...)
             Parágrafo único.  Fica  o  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
             Econômico e Social - BNDES autorizado a transferir ou ceder,  a
             seu  exclusivo  critério,  para  a  União  Federal,  o  crédito
             decorrente  do  contrato  de  financiamento  a  ser  celebrado,
             devidamente  corrigido,   juntamente   com   seus   acessórios,
             inclusive as respectivas garantias.” (NR)
      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta em Vitória, 10 de março de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO
                                                                           .


* Publicada no D.O. de 11/03/2009 e republicada no D.O. de 12/03/2009, por
ter sido publicada com incorreção.
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