

DECRETO N.º 1479-R  , DE 14 DE ABRIL DE 2005.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados  da  Defensoria  Pública  do
                                 Estado do Espírito Santo, sem elevação  da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº. 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar  º.  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender às necessidades  de  funcionamento  da  Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo,  e  sem  implicar  aumento  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão,  constantes
no anexo único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias de abril de 2005;  184º  da
Independência, 117º da República; e 471º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/04/2005)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador