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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7603


Data do Ato
sexta-feira, 17 de Março de 2000



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.603 DE 17 DE MARÇO DE 2000Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externa até o limite de US$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.§ 1º -  Os recursos resultantes da operação autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto de Educação do Estado da Bahia.






        Parágrafo único transformado em § 1º pelo  
 art. 3º da Lei nº 7.665, de 01 de julho de 2000 
 .
  
§ 2º - O Projeto de Educação do Estado da Bahia, aludido no parágrafo anterior, compõe-se dos seguintes Programas e Projetos Orçamentários:Ensino Aprendizagem e Regularização do Fluxo Escolar;Planejamento do Desenvolvimento e da Melhoria da Escola - Projeto BahiaClasses de Aceleração - Projeto Bahia;Auto Gestão da Unidade Escolar e Fortalecimento da Capacidade Local de Planejamento;Sistema de Gestão e Avaliação Institucional - Projeto Bahia;Ampliação e Melhoria da Oferta de Ensino Médio e Educação Profissional;Expansão da Rede Física do Ensino Médio - Projeto Bahia;Planejamento do Desenvolvimento e da Melhoria da Escola - Projeto Bahia.






        § 2º acrescido ao art. 1º pelo  
 art. 3º da Lei nº 7.665, de 01 de julho de 2000 
 .
  
Art. 2º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas por recursos próprios, nos termos do art.167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz Antonio Vasconcellos CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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