

DECRETO Nº, 1617-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.






                                 Dispõe sobre a Reserva da Biosfera da Mata
                                 Atlântica no Estado do  Espírito  Santo  e
                                 seu  sistema  de  gestão   e   dá   outras
                                 providencias.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição  Estadual,  considerando  a
importância de se  promover  o  uso  sustentável  dos  recursos  naturais  e
estimular  a  participação  dos   diversos   segmentos   da   sociedade   na
conservação, preservação e recuperação dos remanescentes florestais da  Mata
Atlântica do Espírito Santo, em conformidade com a Lei Federal 9.985  de  18
de julho de 2000, capítulo VI, artigo 41que trata da Reserva da  Biosfera  e
Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 no seu capítulo XI,  artigos  41  a
45,





DECRETA:





Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera  da  Mata
Atlântica do Estado do Espírito Sant o, que trabalhará em consonância com  o
Conselho Estadual de Meio Ambiente CONSEMA e o Conselho Nacional da  Reserva
da Biosfera da Mata Atlântica - CNRBMA.


Art. 2º - A Reserva da Biosfera é um instrumento de conservação que  visa  o
uso dos recursos naturais,  que  tem  como  objetivo  principal  otimizar  a
convivência do homem com a  natureza,  através  de  técnicas  de  desenvolvi
mento  sustentado.  É  considerado  também,  um  centro  de   monitoramento,
pesquisa,   educação   ambiental   e    gerenciamento    dos    ecossistemas
representativos, formando uma rede de conservação que existe em mais de  100
países.


§ 1° - Por ser de grande área e devido a  sua  complexidade,  a  Reserva  da
Biosfera deve ser gerenciada em conjunto, por instituições governamentais  e
não  governamentais,  buscando  a  participação  das  populações  locais  no
aproveitamento e na ordenação do uso do solo, através de um  desenvolvimento
integrado.


§ 2º -  Para  facilitar  seu  gerenciamento,  a  Reserva  da  Biosfera  fica
dividida pelas seguintes zonas:


I - Zona Núcleo -  Abrange  a  região  mais  preservada  de  um  ecossistema
representativo, registrando-se a ocorrência de endemismos,  espécimes  raros
de importante valor genético e lugares de excepcional interesse  científico.
Em seus limites só  serão  permitidas  atividades  que  não  prejudiquem  ou
alterem os processos naturais e a vida selvagem.


II - Zona Tampão ou de Amortecimento - Envolve  as  Zonas  Núcleo.  Nela  as
atividades econômicas e o uso da  terra  deve  garantir  a  integridade  das
Zonas Núcleo.


III - Zona de Transição - É a mais externa da Reserva. Nela  incentiva-se  o
uso sustentado da terra e atividades de pesquisa que serão  úteis  à  região
no entorno da Reserva da Biosfera.


IV - Áreas Experimentais de Pesquisa - Com a finalidade de experimentos  que
visem à obtenção das melhores formas de manejo da flora,  fauna,  das  áreas
de produção e dos recursos naturais, bem como incremento  e  recuperação  da
diversidade biológica e dos processos de conservação.


V - Áreas de  Uso  Tradicional  –  São  as  que  apresentam  uma  exploração
econômica baseada em práticas tradicionais,  onde  se  buscará  manejo  mais
eficiente, sem adulterar seus procedimentos básicos.


Art. 3º- O Comitê Estadual da Reserva  da  Biosfera  da  Mata  Atlântica  do
Estado do Espírito Santo, tem por objetivos:   


I - propor políticas e diretrizes  para  implantação  e  desenvolvimento  da
Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, sugerindo,  também,  as  metodologias
pelas quais essas políticas e diretrizes poderão ser implantadas;


II - elaborar o Plano de Ação  Estadual  da  Reserva  da  Biosfera  da  Mata
Atlântica do Espírito Santo, propondo prioridades,  metodologias,  parcerias
e áreas de atuação;


III - elaborar estratégias para divulgação da Reserva;


IV - funcionar como facilitador para  captação  de  recursos  para  Reserva,
tanto externo quanto interno;


V - fomentar o  aglutinamento  de  recursos  dentro  do  Estado,  fazendo-os
convergirem para a área da Reserva;


VI - otimizar a operacionalidade entre os diferentes órgãos  ligados  direta
ou indiretamente à questão da Reserva, integrando  suas  políticas  e  ações
técnicas;   


VII - promover a realização de um diagnóstico  sócio-ambiental  da  área  da
Reserva, de modo a embasar a definição de ações prioritárias;   


VIII - ressaltar junto às instituições públicas ou privadas,  a  importância
da Reserva, de modo  a  que  estas  direcionem  seus  projetos  para  a  sua
área;   


IX - estabelecer áreas-piloto para implementação da Reserva.


Art. 4º - O Comitê Estadual da Reserva da  Biosfera  da  Mata  Atlântica  do
Estado do Espírito Santo tem caráter consultivo para  os  assuntos  da  Mata
Atlântica e deliberativo para assuntos do sistema de gestão  da  Reserva  da
Biosfera da Mata Atlântica.


Art. 5º - A Secretaria de  Estado  de  Meio  ambiente  e  Recursos  Hídricos
através do Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  fica
responsável por oferecer   apoio  de  pessoal,  serviços  e  infra-estrutura
necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê  Estadual  da
Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.


Art. 6º - O Comitê será  composto  paritariamente  por  22  (vinte  e  dois)
membros, sendo 11 (onze) representantes de organizações governamentais e  11
(onze) representantes da sociedade civil, da seguinte forma:


I - Secretaria de Estado de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos/Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEAMA/IEMA;


II - Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural – INCAPER;


III - Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito  Santo  –
IDAF;


IV  -  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais
Renováveis – IBAMA;


V - Companhia de Polícia Ambiental;


VI - Secretaria de Estado da Cultura;


VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo;


VIII - Secretaria de Estado de Educação;


IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;


X - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA;


XI - Entidade Convidada;


XII - Representante de Instituição de Ensino ou Pesquisa Científica;


XIII - Representante de organização social agrícola  com  o  compromisso  do
desenvolvimento sustentável;


XIV - Representante de Organização Não Governamental Ambientalista;


XV - Representante  de  Organização  Não  Governamental  Ambientalista,  com
ênfase de atuação na área rural;


XVI - Representante de Empresários do Setor Industrial;


XVII - Representante de Empresários do setor agrícola;


XVIII - Representante do setor turístico que promova o turismo sustentável;


XIX - Representante de Comitê de Bacias;


XX - Representante do setor pesqueiro;


XXI - Representante das Comunidades Tradicionais (Indígenas e Quilombolas);


XXII - Representantes do MST/MPA.


§ 1º - Poderão participar das reuniões do Comitê, nos  termos  do  Regimento
Interno, outros representantes do Poder Público e da  Sociedade  Civil,  sem
direito a voto.


§ 2º - O cargo de membro do Comitê Estadual da RBMA não é remunerado  sendo,
porém, considerado de relevante interesse público.


§ 3º - Poderão participar das reuniões do  Comitê  Estadual  da  Reserva  da
Biosfera da Mata Atlântica, os Postos Avançados da Reserva  da  Biosfera  da
Mata Atlântica, sem direito a voto quando não membros.


Art. 7º - O mandato dos membros do Comitê será de 02(dois) anos  coincidindo
com o mandato dos membros do Conselho Nacional da  Reserva  da  Biosfera  da
Mata Atlântica, sendo permitida a recondução dos seus membros.


§ 1º - Os representantes do setor não governamental poderão se  alternar  na
titularidade e suplência ano  após  ano,  conforme  dispuser  o  regulamento
interno do Comitê.


§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelas  suas
instituições de origem e/ou segmento da sociedade civil,  sendo  devidamente
reconhecidos em ata do Comitê  Estadual  da  Reserva  da  Biosfera  da  Mata
Atlântica e em conformidade com o disposto no regimento interno.


Art. 8° - É dever de cada membro:


I - divulgar os objetivos do Comitê e defender seus princípios;   


II - exercer o cargo para o qual tiver sido designado;   


III -  participar  das  reuniões  debatendo  e  votando  as  matérias  nelas
apreciadas;   


IV - colaborar com as tarefas que lhe forem designadas pelo Comitê; 


V - fazer-se representar pelo seu suplente em caso de impedimento.


Art. 9° - A Coordenação  do  Comitê  Estadual  da  RBMA  será  eleita  pelos
membros do Comitê, sendo eleito  àquele  que  obtiver  metade  mais  um  dos
votos.


§ 1º - O quorum mínimo para eleição será de 50% (cinqüenta por  cento)  mais
um dos membros do CERBMA.


§ 2º - A recondução na coordenação do CERBMA só poderá ocorrer por  mais  um
mandato seqüencial.


§ 3º - a Primeira eleição do CERBMA será convocada pela presidência do  IEMA
e as demais serão convocadas conforme dispuser o Regimento Interno.


Art. 10. A Coordenação do CERBMA tem como atribuições:


I - defender os objetivos e os princípios da Reserva  da  Biosfera  da  Mata
Atlântica e representar o Comitê quando necessário;


II - convocar as reuniões do Comitê;


III - dirigir os trabalhos, coordenar as reuniões;


IV - encaminhar a votação da matéria submetida à decisão do Comitê;


V - despachar os expedientes do Comitê;


VI - assinar e encaminhar as deliberações do Comitê;


VII - fazer cumprir o Regimento Interno;


VIII - delegar f unções de sua competência;


IX - preparar a agenda das  reuniões  e  a  instrução  dos  assuntos  que  a
compõem;


X - submeter à aprovação atas e demais  documentos  elaborados  pelo  Comitê
Estadual;


XI - representar o  Comitê  Estadual  da  RBMA,  passivamente,  judicial  ou
extrajudicialmente.


Art. 11. Fica revogado o Decreto nº  7058-E,  de  29  de  outubro  de  1997,
publicado no Diário Oficial de 30 de outubro de 1997.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de  janeiro  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado.

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/01/2006)
                                                     -----------------------
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