
DECRETO Nº 2194-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.







                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro
                                de 2002.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na utilização das atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;








DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                                5.º
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXI                                                                   -
    ........................................................................
    .............................................


    c)
    ........................................................................
    ..................................................


    6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68;


    7. duranavir - 3004.90.79;


    ........................................................................
    .......................................................


    e)
    ........................................................................
    .................................................


    7. duranavir - 3004.90.79;


    ........................................................................
    .......................................................


                                      LV                                  -
    ........................................................................
    ..............................................


    o) casca de coco triturada para uso na agricultura.


    p) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.


    q - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho
    e bio bire plus, para uso na agropecuária;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)






II - o art. 70:


                                   “Art.                                70.
    ........................................................................
    .......................................


    VII                                                                   -
    ........................................................................
    ...............................................


    n - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho
    e bio bire plus, para uso na agropecuária;


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


III - o art. 244:


                                   “Art.                               244.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   4.º
    ........................................................................
    .............................................


    III - o disposto neste parágrafo não se aplica às importações  de  AEAC
    ou biodiesel - B100, em relação aos quais observar-se-ão as disposições
    previstas no art. 254.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 7.º  Ficam obrigados a se inscreverem no cadastro de contribuintes do
    imposto, a refinaria de petróleo ou suas  bases,  da  distribuidora  de
    combustíveis, do importador e do TRR, localizados em outra  unidade  da
    Federação, que efetuem remessa de combustíveis  derivados  de  petróleo
    para território  deste  Estado,  ou  que  adquiram  AEAC  ou  B100  com
    diferimento ou suspensão do imposto.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


IV - o art. 246:


     “Art. 246.  Em substituição aos percentuais constantes do Anexo VI,  a
    margem de valor agregado obtida mediante aplicação, a cada operação, da
    fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)]  -  1}  x
    100, considerando-se:”;


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - IM: índice de mistura do AEAC na gasolina C, ou do biodiesel  B100
    na mistura  com  o  óleo  diesel,  salvo  quando  se  tratar  de  outro
    combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


    V - a Subseção VII da Seção XVI do Capítulo I do Título II:


                                “Subseção VII


   Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível ou Biodiesel  B100


    Art. 254.  O imposto devido pelas subseqüentes  saídas,  no  território
    deste Estado, decorrentes de operações internas ou  de  importação,  ou
    pelas remessas interestaduais de AEAC ou com B100, quando destinados  a
    distribuidora de combustíveis, fica diferido  para  o  momento  em  que
    ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou  a  saída
    do  óleo  diesel  resultante  da  mistura  com  B100,  promovida   pela
    distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 7.°.


    § 1.º  O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de  uma  só  vez,
    englobadamente,  com  o  imposto  retido  por  substituição  tributária
    incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou  óleo  diesel
    até o consumidor final, observado o disposto no § 8.°.


    § 2.°  Na remessa interestadual de AEAC ou  B100,  a  distribuidora  de
    combustíveis destinatária deverá:


    I - registrar, com a utilização do programa de que trata o art. 255,  §
    2.º, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;


    II - identificar:


    a) o sujeito passivo  por  substituição  tributária  que  tenha  retido
    anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel,  com
    base na proporção da sua participação no somatório das  quantidades  do
    estoque inicial e  das  entradas  ocorridas  no  mês,  relativamente  à
    gasolina “A” ou  ao  óleo  diesel  adquiridos  diretamente  de  sujeito
    passivo por substituição tributária; e


    b) o fornecedor da  gasolina  “A”  ou  do  óleo  diesel,  com  base  na
    proporção da sua participação no somatório das quantidades  do  estoque
    inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à  gasolina  “A”
    ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte substituído; e


    III - enviar as informações a que se referem os incisos  I  e  II,  por
    transmissão eletrônica de dados, na forma  e  prazos  estabelecidos  na
    Subseção VIII.


    § 3.°  Na hipótese do § 2.°, a refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases
    deverão efetuar:


    I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou  ao
    óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de  petróleo
    ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo  ao  AEAC  ou  ao
    B100 devido a este Estado, limitado ao valor  do  imposto  efetivamente
    retido e do relativo à operação  própria,  até  o  décimo  dia  do  mês
    subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações  interestaduais;
    e


    II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao
    óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a
    provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou  B100  devido  a  este
    Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade da Federação
    de destino, para o repasse que será realizado até o vigésimo dia do mês
    subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.


    § 4. ° A unidade da Federação de destino, na hipótese  do  §  3.°,  II,
    terá até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele  em  que  tenham
    ocorrido as operações interestaduais, para verificar  a  ocorrência  do
    efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de  forma
    escrita e motivada, contra a referida dedução,  caso  em  que  o  valor
    anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.


    § 5.°  Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante  ao  repasse,
    aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do art. 252.


    § 6.°  Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento
    do imposto pela unidade Federada de destino, o imposto relativo ao AEAC
    ou B100 deverá ser recolhido  integralmente  a  este  Estado  no  prazo
    fixado neste artigo.


    § 7.° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta  ou
    não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e
    para as Áreas de Livre Comércio.


    § 8.°  Na hipótese do § 7.°, a  distribuidora  de  combustíveis  deverá
    efetuar o pagamento do  imposto  suspenso  ou  diferido  à  unidade  da
    Federada remetente do AEAC ou do B100.


    § 9.°  O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido  no
    Convênio ICM 65/88.


    § 10.  Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais  com  os
    produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da  mistura  de
    óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito  do  imposto
    correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.


    § 11.  O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo  recolhimento  do
    valor correspondente ao ICMS diferido que  será  apurado  com  base  no
    valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC
    ou de B100 ocorridas no mês, observado o art. 256, § 6.º.


    § 12.  Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se  aos  estabelecimentos  da
    mesma pessoa jurídica localizados neste Estado, na  proporção  definida
    na legislação, objeto da operação interestadual.” NR)


VI - o art. 255:


      “Art.  255.   A  entrega  das  informações  relativas  às   operações
    interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto
    tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação  tenha
    ocorrido com diferimento do imposto,  será  efetuada,  por  transmissão
    eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Subseção.


     § 1.°  A distribuidora de combustíveis, o importador e  o  TRR,  ainda
    que  não  tenham  realizado  operação  interestadual  com   combustível
    derivado  de  petróleo,  AEAC  ou  B100,  deverão  informar  as  demais
    operações.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A utilização do programa de computador de que trata o  §  2.º  é
    obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e  o
    contribuinte  substituído  que  realizar  operações  com   combustíveis
    derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente,
    com AEAC ou B100, proceder  a  entrega  das  informações  relativas  às
    mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VII - o art. 256:


    “Art.                                                              256.
    ........................................................................
    .....................................


    III - a parcela do imposto incidente sobre  o  B100  destinado  a  este
    Estado.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Tratando-se de  gasolina,  da  quantidade  desse  produto,  será
    deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a  ela  adicionado,
    se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do  óleo
    diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100
    a ela adicionado.


    § 6.°  Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o
    B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:


    I - adotará como base de  cálculo  o  valor  total  da  operação,  nele
    incluindo o respectivo imposto; e


    II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.


    §                                                                   7.º
    ........................................................................
    ..............................................


    IV -  Anexo  IV,  demonstrar  as  entradas  interestaduais  de  AEAC  e
    biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;


    V - Anexo V, apurar o resumo das  entradas  interestaduais  de  AEAC  e
    biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;


    ........................................................................
    ......................................................


    VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e
    apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina.


    § 8.°  Tratando-se da mistura de óleo diesel com  B100,  da  quantidade
    desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100
    a ela adicionado, se for o caso.


    § 9.°  Para o cálculo da parcela do  imposto  incidente  sobre  o  B100
    destinado à unidade da Federação remetente desse produto, o programa:


    I - adotará como base de  cálculo  o  valor  total  da  operação,  nele
    incluindo o respectivo imposto; e


    II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.
    ” (NR)


VIII - o art. 258-A:


    “Art. 258-A.    A entrega das informações fora do prazo estabelecido em
    Ato Cotepe, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com
    combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido  retido
    anteriormente, com AEAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido  com
    diferimento do imposto, far-se-á nos termos desta Subseção, observado o
    disposto no manual de instrução de que trata o art. 255, § 3.º.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IX - o art. 259-A:


      “Art.  259-A.   O  contribuinte  substituído  que  realizar  operação
    interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com  AEAC  e  com
    B100 será responsável solidário pelo recolhimento  do  imposto  devido,
    inclusive seus acréscimos legais, se este,  por  qualquer  motivo,  não
    tiver sido objeto de retenção e recolhimento,  ou  se  a  operação  não
    tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas  e  prazos
    definidos nas Subseções III a VI.” (NR)


X - o art. 369:


                                   “Art.                               369.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º-A.  Quando se tratar de importação realizada por  estabelecimento
    localizado nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato  Grosso  do  Sul,
    Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e  Tocantins,  e  o  despacho
    aduaneiro da importação ocorrer no  território  deste  Estado,  somente
    será exigido o visto, no campo próprio da guia,  do  Fisco  da  unidade
    Federada  em  que  estiver  localizado  o  importador  (Protocolo  ICMS
    111/08).


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


XI - o art. 497:


     “Art. 497.  Na prestação de serviços de comunicação entre empresas  de
    telecomunicação  relacionadas  no  Ato  COTEPE  10/08,  prestadoras  de
    Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC –, Serviço Móvel Celular –  SMC
    – ou Serviço Móvel Pessoal – SMP –, o imposto incidente sobre a  cessão
    dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do  serviço  cobrado
    do usuário final.


    §  1.º   O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  também,  às   empresas
    prestadoras de Serviço Limitado Especializado – SLE  –,  Serviço  Móvel
    Especializado – SME – e Serviço de Comunicação Multimídia – SCM –,  que
    tenham como tomadoras de serviço as empresas as  empresas  relacionadas
    no Ato Cotepe 10/08, desde que observado o disposto no § 2.º e, no  que
    couber, o disposto neste Regulamento.


    §  2.º   O  tratamento  previsto  neste  artigo  fica  condicionado   à
    comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:


    I - apresentação de demonstrativo de tráfego,  contrato  de  cessão  de
    meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o  detalhamento
    dos serviços, endereços e características do  local  de  instalação  do
    meio;


    II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o  uso  como
    meio de rede;


    III - utilização de código específico para as prestações de  que  trata
    este artigo, no arquivo previsto no Convênio ICMS 115/03; e


    IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do  contrato  ou  do
    relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que
    comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.” (NR)


XII - o art. 652-A:


                                 “Art.                               652-A.
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXI - para o atendimento do disposto no inciso VIII, o fabricante do FS-
    DA enviará,  até  o  décimo  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  à
    fabricação do formulário, as seguintes informações:






    a) sua identificação, com denominação social e  números  de  inscrição,
    federal e estadual, do estabelecimento;


    b) a quantidade de FS-DA fabricados no período;


    c) relação dos FS-DA fornecidos, identificando:


    1. o número de inscrição do adquirente no CNPJ;


    2. tratar-se de fornecimento para estabelecimento distribuidor ou  para
    contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos; e


    3. o número do AAFS-DA; e


    d) a faixa de numeração dos formulários de  segurança  fornecidos,  por
    série;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º:


 I - incisos II a IX, que produzirão efeitos a partir de 1.º de  janeiro  de
2009; e


II - inciso XI, que produzirá efeitos a partir de 1.º de julho de 2009.


Art. 3.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - a Subseção VII-A da Seção XVI do Capítulo I do Título II; e


II - os §§ 4.º e 5.º do art. 250; e


III - o § 8.º do art. 252.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  dezembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/12/2008)


                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador