

                                LEI Nº 7 650


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Abre Crédito Suplementar para o fim  que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
1.105.415,00 (um milhão, cento e cinco mil e quatrocentos e  quinze  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
1º, serão provenientes de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 02 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                    Governador do Estado - (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
 Secretário de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes


                             (D. O. 03/12/2003)



                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]