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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19106


Data do Ato
terça-feira, 25 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 26 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.106 DE 25 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000947-25, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 43.460,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona Rural, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada - Sistema Adutor - 1ª Etapa - Trecho 3, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada - Trecho 3
			MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia
			LOCALIDADE: Zona Urbana


Estação


Vante


Azimute


Distância (m)


Coordenadas (UTM)


Este (m)


Norte (m)


V181


V182


358°18'13"


288,797


504.616,110


8.640.454,980


V182


V183


10°33'3"


29,367


504.621,487


8.640.483,850


V183


V184


2°39'14"


28,054


504.622,786


8.640.511,874


V184


V185


355°28'40"


87,530


504.615,885


8.640.599,131


V185


V186


345°24'50"


33,695


504.607,399


8.640.631,741


V186


V187


359°20'6"


243,231


504.604,577


8.640.874,955


V187


V188


357°53'24"


366,023


504.591,100


8.641.240,730


V188


V189


355°8'39"


28,728


504.588,668


8.641.269,354


V189


V190


276°7'32"


53,307


504.535,666


8.641.275,043


V190


V191


279°8'15"


49,850


504.486,448


8.641.282,959


V191


V192


292°24'10"


44,201


504.445,583


8.641.299,805


V192


V193


299°5'32"


45,906


504.405,469


8.641.322,125


V193


V194


311°40'44"


299,828


504.181,533


8.641.521,498


V194


V195


26°12'25"


293,580


504.311,181


8.641.784,899


V195


V196


90°22'56"


158,848


504.470,025


8.641.783,839


V196


V197


86°52'43"


79,724


504.549,631


8.641.788,180


V197


V198


82°11'12"


72,792


504.621,747


8.641.798,076


V198


V199


173°30'32"


52,390


504.627,670


8.641.746,022


V199


V200


263°30'32"


20,000


504.607,798


8.641.743,761


V200


V201


353°30'32"


31,923


504.604,189


8.641.775,479


V201


V202


262°11'12"


53,145


504.551,538


8.641.768,255


V202


V203


266°52'43"


81,155


504.470,504


8.641.763,836


V203


V204


270°22'56"


146,919


504.323,588


8.641.764,816


V204


V205


206°12'25"


265,824


504.206,196


8.641.526,317


V205


V206


131°40'44"


282,406


504.417,120


8.641.338,530


V206


V207


119°5'32"


42,532


504.454,286


8.641.317,850


V207


V208


112°24'10"


40,707


504.491,921


8.641.302,336


V208


V209


99°8'15"


46,999


504.538,323


8.641.294,872


V209


V210


96°7'32"


69,273


504.607,201


8.641.287,480


V210


V211


175°8'39"


45,699


504.611,069


8.641.241,945


V211


V212


177°53'24"


366,754


504.624,572


8.640.875,440


V212


V213


179°20'6"


241,042


504.627,370


8.640.634,414


V213


V214


165°24'50"


33,015


504.635,684


8.640.602,464


V214


V215


175°28'40"


90,545


504.642,823


8.640.512,201


V215


V216


182°39'14"


30,689


504.641,402


8.640.481,545


V216


V217


190°33'3"


28,619


504.636,162


8.640.453,410


V217


V218


178°18'10"


286,587


504.644,649


8.640.166,949


V218


V181


268°10'1"


20,018


504.624,641


8.640.166,308


Área: 43.460,00m²
			Perímetro: 4.479,70m


 


1














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