
DECRETO Nº 2490-S, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


                           Homologa o Decreto Municipal nº 13.046/2021 de 27
                           de  outubro  de  2021,  retificado  pelo  Decreto
                           Municipal nº 13.220 de 23 de novembro de 2021, do
                           Prefeito Municipal de São Mateus/ES, que declarou
                           Situação de  Emergência,  na  área  do  Município
                           afetada por desastre.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 2021-W1T7Q,





DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 13.046/2021 de 27 de  outubro
de 2021, retificado pelo Decreto Municipal nº 13.220 de 23  de  novembro  de
2021, do  Prefeito  Municipal  de  São  Mateus,  que  declarou  Situação  de
Emergência, na área do Município afetada por Estiagem (COBRADE  -  1.4.1.1.0
– IN/MDR 36/2020).


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –  SINPDEC
– sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.


Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos  a  27  de  novembro  de
2021.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/12/2021)
                                                     -----------------------
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