

                                LEI Nº 9.955


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação   temporária    de    Agente
                                   Penitenciário  e  Agente  de  Escolta  e
                                   Vigilância Penitenciária,  para  atender
                                   às    necessidades    emergenciais    da
                                   Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de 450 (quatrocentos e  cinquenta)  Agentes  Penitenciários  e  100
(cem) Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, em caráter  temporário,
para  atender  às  necessidades  emergenciais   do   Sistema   Penitenciário
Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.


       Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão  duração  máxima
de até 12 (doze) meses, a contar da formalização do contrato  administrativo
de prestação de  serviço,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
rescindidas a qualquer tempo.


       Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na  forma
desta Lei.


       Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
federais, estaduais e municipais,  integrantes  da  administração  direta  e
indireta,  excetuando-se  as  acumulações  permitidas  na  Constituição   da
República Federativa do Brasil.


       Parágrafo único.  A  infração  ao  disposto  no  caput  deste  artigo
resultará na nulidade do  contrato  e  na  responsabilização  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei  serão  observados  os
valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I, a  que  se  refere  o
Anexo IV da Lei Complementar nº  455,  de  11.9.2008,  pago  ao  pessoal  do
quadro de servidores efetivos do cargo de Agente Penitenciário e  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária, para a jornada de  40  (quarenta)  horas
semanais.


       Art. 6º Os contratados com amparo nesta Lei ficam sujeitos aos mesmos
deveres e às mesmas proibições estabelecidos para  os  servidores  públicos,
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daquelas  descritas  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e alterações.


       Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao  pessoal  contratado
nos termos desta Lei  serão  apuradas  mediante  sindicância,  concluída  no
prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


       Art. 8º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos  desta
Lei, será feito mediante processo  seletivo  simplificado  sujeito  a  ampla
divulgação, inclusive através do Diário  Oficial,  prescindido  de  concurso
público.


       Art. 9º O  contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização:


       I- ao cessar o motivo da contratação;


       II- pelo término do prazo contratual;


       III- por iniciativa do contratado;


       IV- por conveniência da administração;


       V- quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


       VI - quando da homologação de concurso público  para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


       Art. 10. O contratado, além da remuneração, fará jus:


       I - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;


       II - à  indenização  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       III - ao 13º (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado.


       Art. 11. Os contratados, de acordo com esta Lei, serão  segurados  do
Regime Geral da Previdência  Social,  conforme  o  §  13  do  artigo  40  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias da SEJUS, que serão  suplementadas,
se necessário.




       Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  05   de  dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 07/12/2012)


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