

                                LEI Nº 6 201


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Disciplina  as  formas  de  afixação  de
                                    preços ao consumidor  no  território  do
                                    Estado do Espírito Santo.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços  ao
consumidor no território do Estado do Espírito Santo:
        I - No comércio  em  geral,  através  de  etiquetas  ou  similares,
afixados diretamente nos bens expostos  à  venda,  ou  vitrines,  nas  quais
constem os seus preços à vista em caracteres legíveis;
        II   -   Em    auto-serviços,    supermercados,    mercearias    ou
estabelecimentos comerciais onde o consumidor  tenha  acesso  direto  ou  ao
produto sem intervenção do  comerciante,  com  a  impressão  ou  fixação  de
código referencial, ou ainda com afixação de  código  de  barra,  desde  que
haja informação de forma clara e legível junto aos ítens  expostos,  no  que
diz respeito ao preço à  vista,  o  nome,  a  descrição  do  produto,  peso,
quantidade e o referido código, ficando este dispensado quando se tratar  de
produto cujo código varie em função  de  cor,  fragrância  ou  sabor  e  não
houver alteração de preço;
        III  -  Na  impossibilidade  de  afixação   dos   preços   conforme
estabelecido nos incisos I e II  deste  artigo,  será  permitido  o  uso  de
relação de  preços  dos  produtos  expostos,  assim  como  os  dos  serviços
oferecidos, o que deverá ocorrer de forma  que  demonstre  inequivocadamente
tratar-se de seu preço, e também deverá ser colocada em local  e  quantidade
que o consumidor possa consultá-la independente de solicitação; e
        IV - Nos estabelecimentos que operem com  equipamentos  de  leitura
ótica, no caso de código de barras, o preço de venda poderá  ser  consultado
pelos consumidores em leitoras eletrônicas, localizadas dentro  da  área  de
venda dos estabelecimentos e, em locais de fácil acesso.


        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento


                              (D.O. 12/05/2000)




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