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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17945


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Setembro de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 17.611, de 18 de maio de 2017.

DECRETO Nº 17.945 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017Altera o Decreto nº 17.611, de 18 de maio de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 2º do Decreto nº  17.611 , de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - .................................................................................................................................................................................................................XIV - classificar, no âmbito da Administração Pública Estadual, as informações como ultrassecretas e secretas, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação Social














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