

                                LEI Nº 6.601




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder Executivo criar  creche
                                    anexa  á  Penitenciária  Feminina,  para
                                    atender crianças, filhos  e  filhas  das
                                    internas.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar creche  anexa  à
Penitenciária Feminina de Tucum, no Município de Cariacica, para atender  as
crianças, filhos e filhas das internas.


         Parágrafo  único.  A  Creche  prevista  no  “caput”  deste  artigo
atenderá as crianças filhos e  filhas  das  internas  da  Penitenciária  com
idade de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 05/02/2001)



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