
DECRETO Nº 3220-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.



                           Introduz alterações no Decreto n.º 1.951-R, de 25
                           de outubro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  das      atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 1.951- R, de  25
de outubro de 2 007, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 3.º:


    “Art.                                                               3.º
    ……..............................................................……………………
    ………….


    ……………….…......................................................…………………………
    ………


    § 5.º O diferimento do imposto concedido na forma do art. 3.º, I,  a  e
    b,  somente  será  admitido  em  relação  às  máquinas  e  equipamentos
    utilizados exclusivamente  no  processo  produtivo  do  estabelecimento
    beneficiário.” (NR)


II - o art. 6.º:


    “Art.                                                               6.º
    …….........……...........................................................
    .......……………….


    ……………….…......................................................…………………………
    ………


    § 1.º-A. Para cálculo da média aritmética a que  se  refere  o  §  1.º,
    deverão ser considerados os valo res do ICMS a recolher  apurados  pelo
    contribuinte, ainda que os mesmos não tenham sido efetivamente  pagos.”
    (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º Fica revogado o § 4.º do art. 3.º do Decreto n.º 1.951-R, de 25  de
outubro de 2007.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  Janeiro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

NERY VICENTE MILANI DE ROSSI
Secretário de Estado de Desenvolvimento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador