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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18005


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Novembro de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 18.005 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "g", do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170034982, da Casa Civil, 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 199.487,73m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada do Itariri e na Rodovia BA-262, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto 20.155 de 23 de dezembro de 2020.
Redação original: "art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 140.937,847m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada do Itariri e BA 262, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução de melhoria de infraestrutura logística e viária da BA 262 e na altura do acesso na estrada do Itariri, no Município de Ilhéus - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura 
 
 
 


ANEXO ÚNICO(Alterado pelo art. 2º do Decreto 20.155 de 23 de dezembro de 2020.)
			DATUM: SIRGAS 2000, ZONA 24 SUL
			ÁREA: 199.487,73m²
			PERÍMETRO: 8.359,39m


Ponto


Norte


Leste


Azimute


Distância


1


8373581,73


484672,55


141[º]21'03"


32,386m


2


8373556,44


484692,78


229[º]10'46"


84,699m


3


8373501,07


484628,68


226[º]15'23"


63,202m


4


8373457,37


484583,02


221[º]52'03"


51,632m


5


8373418,92


484548,56


218[º]21'49"


49,867m


6


8373379,82


484517,61


214[º]29'29"


154,693m


7


8373252,32


484430,01


209[º]14'14"


41,153m


8


8373216,41


484409,91


197[º]11'51"


26,652m


9


8373190,95


484402,03


184[º]28'57"


30,965m


10


8373160,08


484399,61


173[º]12'32"


30,021m


11


8373130,27


484403,16


168[º]28'38"


125,050m


12


8373007,74


484428,14


168[º]33'42"


77,907m


13


8372931,38


484443,59


169[º]16'21"


52,864m


14


8372879,44


484453,43


176[º]39'33"


27,457m


15


8372852,03


484455,03


187[º]33'30"


33,299m


16


8372819,02


484450,65


197[º]23'56"


16,788m


17


8372803,00


484445,63


207[º]19'13"


64,123m


18


8372746,03


484416,20


200[º]06'37"


20,010m


19


8372727,24


484409,32


189[º]26'04"


23,670m


20


8372703,89


484405,44


177[º]44'52"


19,085m


21


8372684,82


484406,19


168[º]57'38"


19,531m


22


8372665,65


484409,93


159[º]37'50"


83,000m


23


8372587,84


484438,82


159[º]18'00"


74,008m


24


8372518,61


484464,98


168[º]46'25"


28,200m


25


8372490,95


484470,47


179[º]35'47"


26,981m


26


8372463,97


484470,66


188[º]58'25"


81,741m


27


8372383,23


484457,91


185[º]16'07"


27,225m


28


8372356,12


484455,41


175[º]50'10"


24,515m


29


8372331,67


484457,19


168[º]58'52"


28,567m


30


8372303,63


484462,65


167[º]31'09"


53,166m


31


8372251,72


484474,14


170[º]29'21"


27,113m


32


8372224,98


484478,62


181[º]56'39"


29,477m


33


8372195,52


484477,62


194[º]09'45"


30,817m


34


8372165,64


484470,08


204[º]38'53"


82,893m


35


8372090,30


484435,51


203[º]20'57"


44,004m


36


8372049,90


484418,07


192[º]45'38"


24,403m


37


8372026,10


484412,68


180[º]57'23"


25,164m


38


8372000,94


484412,26


172[º]20'12"


61,267m


39


8371940,22


484420,43


172[º]31'41"


232,615m


40


8371709,58


484450,68


171[º]54'13"


47,998m


41


8371662,06


484457,44


179[º]33'51"


28,921m


42


8371633,14


484457,66


192[º]44'01"


23,365m


43


8371610,35


484452,51


206[º]56'40"


24,320m


44


8371588,67


484441,49


220[º]13'04"


19,932m


45


8371573,45


484428,62


232[º]28'51"


21,181m


46


8371560,55


484411,82


246[º]44'45"


27,102m


47


8371549,85


484386,92


259[º]15'30"


28,275m


48


8371544,58


484359,14


263[º]09'29"


76,807m


49


8371535,43


484282,88


253[º]48'56"


25,365m


50


8371528,36


484258,52


245[º]23'39"


34,008m


51


8371514,20


484227,60


235[º]35'17"


44,025m


52


8371489,32


484191,28


233[º]20'14"


102,361m


53


8371428,20


484109,17


225[º]58'26"


19,137m


54


8371414,90


484095,41


212[º]32'03"


19,524m


55


8371398,44


484084,91


198[º]07'21"


27,841m


56


8371371,98


484076,25


193[º]06'52"


64,081m


57


8371309,57


484061,71


185[º]31'52"


57,166m


58


8371252,67


484056,20


197[º]09'10"


52,286m


59


8371202,71


484040,78


180[º]34'06"


12,101m


60


8371190,61


484040,66


153[º]43'36"


14,933m


61


8371177,22


484047,27


122[º]13'21"


12,022m


62


8371170,81


484057,44


106[º]53'17"


190,809m


63


8371115,38


484240,02


107[º]49'14"


24,180m


64


8371107,98


484263,04


112[º]23'48"


52,727m


65


8371087,89


484311,79


115[º]07'17"


67,980m


66


8371059,03


484373,34


120[º]34'26"


50,919m


67


8371033,13


484417,18


123[º]26'30"


63,946m


68


8370997,89


484470,54


127[º]47'26"


76,178m


69


8370951,21


484530,74


219[º]22'41"


30,894m


70


8370927,33


484511,14


307[º]26'39"


64,047m


71


8370966,27


484460,29


303[º]01'39"


40,291m


72


8370988,23


484426,51


294[º]53'54"


29,215m


73


8371000,53


484400,01


288[º]22'59"


27,904m


74


8371009,33


484373,53


286[º]36'51"


286,125m


75


8371091,14


484099,35


283[º]21'26"


55,882m


76


8371104,05


484044,98


286[º]39'53"


68,591m


77


8371123,72


483979,27


287[º]33'26"


10,940m


78


8371127,02


483968,84


281[º]04'13"


2,812m


79


8371127,56


483966,08


254[º]53'26"


5,179m


80


8371126,21


483961,08


219[º]08'30"


4,642m


81


8371122,61


483958,15


202[º]30'35"


1,202m


82


8371121,50


483957,69


286[º]47'57"


30,148m


83


8371130,21


483928,83


358[º]45'33"


4,108m


84


8371134,32


483928,74


335[º]42'00"


3,621m


85


8371137,62


483927,25


308[º]05'59"


4,473m


86


8371140,38


483923,73


284[º]58'32"


20,858m


87


8371145,77


483903,58


287[º]00'00"


102,164m


88


8371175,64


483805,88


294[º]49'46"


31,744m


89


8371188,97


483777,07


300[º]31'53"


39,763m


90


8371209,17


483742,82


303[º]59'12"


14,689m


91


8371217,38


483730,64


179[º]53'48"


142,402m


92


8371074,98


483730,90


270[º]00'00"


199,675m


93


8371074,98


483531,22


0[º]00'00"


109,364m


94


8371184,34


483531,22


316[º]38'56"


165,042m


95


8371304,35


483417,93


46[º]38'56"


154,535m


96


8371410,44


483530,30


135[º]00'00"


1,800m


97


8371409,17


483531,57


139[º]11'06"


10,211m


98


8371401,44


483538,25


139[º]35'48"


43,375m


99


8371368,41


483566,36


137[º]07'33"


84,964m


100


8371306,14


483624,17


138[º]45'23"


17,159m


101


8371293,24


483635,48


48[º]17'00"


30,866m


102


8371313,78


483658,52


134[º]47'28"


21,334m


103


8371298,75


483673,66


127[º]43'54"


21,406m


104


8371285,65


483690,59


121[º]01'24"


24,739m


105


8371272,90


483711,79


112[º]57'45"


27,401m


106


8371262,21


483737,02


105[º]36'49"


41,501m


107


8371251,04


483776,99


104[º]27'23"


71,101m


108


8371233,29


483845,84


106[º]38'17"


140,889m


109


8371192,95


483980,83


88[º]39'28"


9,393m


110


8371193,17


483990,22


69[º]19'50"


10,057m


111


8371196,72


483999,63


48[º]14'56"


10,107m


112


8371203,45


484007,17


27[º]59'57"


9,649m


113


8371211,97


484011,70


16[º]43'07"


28,192m


114


8371238,97


484019,81


12[º]05'27"


31,509m


115


8371269,78


484026,41


5[º]23'47"


44,447m


116


8371314,03


484030,59


12[º]32'23"


33,806m


117


8371347,03


484037,93


4[º]48'24"


8,831m


118


8371355,83


484038,67


290[º]30'26"


8,221m


119


8371358,71


484030,97


0[º]33'16"


14,471m


120


8371373,18


484031,11


12[º]50'53"


21,991m


121


8371394,62


484036,00


28[º]28'51"


40,536m


122


8371430,25


484055,33


40[º]56'14"


25,151m


123


8371449,25


484071,81


122[º]51'08"


5,880m


124


8371446,06


484076,75


57[º]05'28"


29,909m


125


8371462,31


484101,86


53[º]09'36"


84,542m


126


8371513,00


484169,52


54[º]47'53"


42,466m


127


8371537,48


484204,22


62[º]46'12"


37,372m


128


8371554,58


484237,45


72[º]35'50"


35,107m


129


8371565,08


484270,95


81[º]01'14"


31,202m


130


8371569,95


484301,77


83[º]25'18"


66,427m


131


8371577,56


484367,76


74[º]58'04"


17,582m


132


8371582,12


484384,74


61[º]12'58"


18,712m


133


8371591,13


484401,14


44[º]47'35"


17,628m


134


8371603,64


484413,56


30[º]50'37"


15,526m


135


8371616,97


484421,52


15[º]28'03"


16,798m


136


8371633,16


484426,00


1[º]29'27"


19,987m


137


8371653,14


484426,52


353[º]43'55"


28,118m


138


8371681,09


484423,45


352[º]06'34"


128,860m


139


8371808,73


484405,76


352[º]22'06"


125,148m


140


8371932,77


484389,14


352[º]35'06"


57,571m


141


8371989,86


484381,71


358[º]49'37"


33,707m


142


8372023,56


484381,02


10[º]10'54"


30,378m


143


8372053,46


484386,39


19[º]58'33"


26,462m


144


8372078,33


484395,43


25[º]17'39"


82,876m


145


8372153,26


484430,84


22[º]52'42"


24,204m


146


8372175,56


484440,25


16[º]21'38"


20,094m


147


8372194,84


484445,91


4[º]54'23"


19,993m


148


8372214,76


484447,62


354[º]38'04"


23,634m


149


8372238,29


484445,41


347[º]37'08"


58,859m


150


8372295,78


484432,79


348[º]52'26"


40,318m


151


8372335,34


484425,01


359[º]06'08"


31,914m


152


8372367,25


484424,51


8[º]08'29"


57,762m


153


8372424,43


484432,69


8[º]14'52"


42,035m


154


8372466,03


484438,72


359[º]45'44"


21,690m


155


8372487,72


484438,63


350[º]51'17"


12,772m


156


8372500,33


484436,60


343[º]17'01"


22,459m


157


8372521,84


484430,14


339[º]18'45"


69,833m


158


8372587,17


484405,47


339[º]41'38"


70,598m


159


8372653,38


484380,97


347[º]51'21"


29,234m


160


8372681,96


484374,82


359[º]55'35"


31,140m


161


8372713,10


484374,78


11[º]34'05"


26,131m


162


8372738,70


484380,02


22[º]28'10"


32,497m


163


8372768,73


484392,44


27[º]30'25"


48,154m


164


8372811,44


484414,68


15[º]45'20"


29,831m


165


8372840,15


484422,78


1[º]47'08"


24,392m


166


8372864,53


484423,54


351[º]14'16"


32,297m


167


8372896,45


484418,62


348[º]29'52"


194,129m


168


8373086,68


484379,91


349[º]26'21"


53,252m


169


8373139,03


484370,15


357[º]14'56"


33,959m


170


8373172,95


484368,52


8[º]10'11"


30,752m


171


8373203,39


484372,89


18[º]12'08"


27,243m


172


8373229,27


484381,40


27[º]45'46"


31,665m


173


8373257,29


484396,15


34[º]11'55"


122,211m


174


8373358,37


484464,84


303[º]45'21"


7,253m


175


8373362,40


484458,81


35[º]15'48"


63,343m


176


8373414,12


484495,38


125[º]50'28"


7,241m


177


8373409,88


484501,25


39[º]28'40"


48,130m


178


8373447,03


484531,85


42[º]37'44"


56,744m


179


8373488,78


484570,28


46[º]08'16"


33,828m


180


8373512,22


484594,67


49[º]27'01"


68,619m


181


8373556,83


484646,81


45[º]57'01"


35,813m


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

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