GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.857, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos
doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de medula
óssea e de órgãos, domiciliados no Estado de Goiás, nas condições que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 5º ....................................................................... ...................................................................................
IV - prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de setembro de 2020; 132o da República

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
RAFAEL GOUVEIA
Deputado Estadual
(D.O. de 01-10-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2020.