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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9823


Data do Ato
terça-feira, 1 de Novembro de 2005



Ementa
Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei9823.Anexos.doc40 KB


LEI Nº 9.823 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A programação governamental constante do Plano Plurianual - PPA, para o período 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, na forma e nos programas nele indicados.Art. 2º - Os orçamentos anuais discriminarão a programação governamental de que trata esta Lei no período do PPA, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e receita prevista para o exercício pertinente.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na Proposta Orçamentária de 2006 as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício de 2005.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaSônia Maria Moreira de Souza BastosSecretária da Cultura e Turismo, em exercícioClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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