  PROJETO DE LEI N° 11/11
  Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Ceará, a impressão, em papel térmico, por instituições financeiras ou estabelecimentos comerciais, de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor, por período superior a 1 (um) ano.
  Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penas previstas nos arts. 56/60 da Lei federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
  Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 21 de fevereiro de 2011.
    Deputado Hermínio Resende
          JUSTIFICATIVA
  O referido projeto de Lei objetiva proibir, no âmbito do Estado do Ceará, a impressão, em papel térmico, por instituições financeiras ou estabelecimentos comerciais, de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor, por período superior a um ano.
  Como bem vêm orientando os órgãos de defesa do consumidor, guardar carnês, contas, notas e cupons fiscais e toda a sorte de comprovantes de pagamento por pelo menos cinco anos, é uma estratégia necessária para evitar futuros cobranças indevidas, além de evitar constrangimentos na hora de prestar contas com a Receita Federal no momento de pedir comprovação das deduções feitas na Declaração do Imposto de Renda.
  A guarda de documentos é notoriamente necessária por em regra cinco anos incluindo-se nesta lista comprovantes de pagamento de taxas e impostos municipais e estaduais, faturas de serviços públicos como água, energia, gás e telefone inclusive celulares, comprovantes de taxas condominiais, mensalidades escolares e faturas de cartões de crédito. Recibos de pagamento de aluguéis devem ser mantidos por três anos. Já a Declaração do IR e todos os documentos a ela anexados devem ser preservados por seis anos. No caso de comprovantes de pagamento de financiamentos de bens como carros e imóveis, a recomendação é para arquivá-los até o término do pagamento de todas as parcelas ou após a entrega da escritura definitiva, no caso de imóveis, ou de documento que oficialize a quitação, em se tratando de consórcio.
  Neste contexto verifica-se que o uso de papel térmico para impressão destes documentos é inviável em face de sua baixa durabilidade. Tal prática coloca o consumidor em situação danosa, vez que surgindo a necessidade de comprovar o pagamento ou compra efetuada não tem mais o documento comprobatório.
  Sabe-se que o problema do uso de papel térmico para impressão de documentos de guarda necessária é de fácil solução, portanto, cabe a nós intervir de forma a prover a substituição do tipo de papel utilizado na impressão destes documentos por um de maior durabilidade.
  Nos representantes do povo devemos promover ações que garantam e preservem os direitos dos consumidores evitando que venham a ser prejudicados na hora de comprovar a quitação de seus débitos.
  Fortaleza, 21 de fevereiro de 2011.
  Iniciativa: Deputado Hermínio Resende