PROJETO DE LEI Nº 91/2009.
  DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DESLOCAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PESSOAS IDOSAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º – Nos estabelecimentos privados de grande afluência de pessoas, localizados no Estado do Ceará, serão disponibilizadas cadeiras de rodas, de tração manual, destinadas ao deslocamento de pessoas portadoras de necessidades especiais e às pessoas idosas com dificuldade de locomoção.
  & 1º - Compreende-se, para o cumprimento desta Lei, por pessoa portadora de necessidade especial, àquela portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo, e por pessoa idosa, àquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  & 2º - São considerados estabelecimentos privados de grande afluência de pessoas, para os efeitos desta Lei, os shoppings centeres; as lojas varejistas das grandes redes de supermercados; grandes magazines; grandes lojas de departamentos; grandes restaurantes;  bares de grande porte e bancos.
Art. 2º-  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º -  As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência, e de idosos, terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 23 abril de 2009.
  Dep. Roberto Cláudio
Vice-Líder do Governo
                    JUSTIFICATIVA
                  Com a promulgação da nossa Carta Magna, em 1988, intitulada Constituição Cidadã, foram garantidos direitos a todos, especialmente no que concerne a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Logo em seu artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal, o constituinte originário fez prever como princípio fundamental.
                Inúmeras inovações legislativas foram impostas, a partir da CF/88, no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes, provenientes de qualquer seguimento social, tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e a dignidade, basicamente. Passou, então, o portador de deficiência a gozar de um "status" nunca antes experimentado em nosso ordenamento, de forma tal que a sociedade passou a trabalhar o pensamento de que é ela que deve se preparar para atender às suas necessidades especiais, visto que o contrário implica em exclusão social, marginalização, injustiça social.
                   Nesse contexto surgiram inúmeras normas com o objetivo de regulamentar, facilitar e acelerar a integração social do portador de deficiência, de forma que esse processo contínuo já não pode comportar retrocessos, tanto por uma questão legal como social.
                   Assim, legalmente, o portador de deficiência ou necessidades especiais, como preferem os mais modernos, tem amplíssimo respaldo em reconhecimento e garantia de seus direitos individuais e sociais expressamente assegurados, posto que no texto Constitucional são inúmeros os dispositivos que cuidam dos interesses específicos desse seguimento populacional, como, por exemplo os arts. 7º, inc. XXXI, 23, inc. II, 24, inc. XIV, 37, inc. VIII, 203, inc. V e 227, § 2º, além daqueles que se referem a todo e qualquer indivíduo sem discriminação de qualquer natureza.
                   Especificamente da leitura dos arts. 23, inc. II e 24, inc. XIV da CF/88, conclui-se que é um ônus do Poder Público a promoção da proteção, garantia e integração social do deficiente, além da saúde e da assistência pública, que deve ser cumprido pela via administrativa e assegurado pela via legislativa, nas três esferas federais, sem contar com a imprescindível participação da sociedade que também deve adaptar-se às suas necessidades especiais – pelo reconhecimento de que a integração do portador de deficiência é um problema social e não exclusivamente daquele hipossuficiente, que se encontra em posição de desvantagem frente às suas limitações e às barreiras pela sociedade erguidas, mesmo que inconscientemente.
                   Também os governos estaduais e a iniciativa privada têm se mostrado inclinados a realizar ações no sentido de promover a inclusão social do portador de deficiência, ainda que essas ações estejam aquém do desejado e necessário para a realização desse intento; mas já representam um certo nível de conscientização do problema social em questão.
                   Com a sansão presidencial da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, as pessoas idosas passaram também a merecer do Poder Público atenção especial, posto que os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana lhes sendo assegurado por lei, caso em questão, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
                   A democracia, como forma de governo plural e representativo da soberania popular desponta na preferência, como a melhor forma de garantia dos direitos fundamentais; tendo em vista que o povo ao eleger um representante deve assegurar-se de que suas propostas de atuação vão ao encontro de seus anseios, na defesa de seus interesses, tanto individuais, como coletivos e também sociais.
                   Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente norma.
                                   Sala das Sessões, em 23 de abril de 2009.
                  Dep. Roberto Cláudio