

DECRETO Nº 118-S, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana  destinada  a  implantação  da  rede
                           coletora de esgoto (Área II) parte integrante  do
                           Sistema de Esgotamento Sanitário de Apiacá/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
SBG69,

DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia Espírito-
 Santense de Saneamento - CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situada em  zona  urbana,  tendo  seu  acesso
pela Avenida Florentina  Ávidos,  no  Bairro  José  Henriques,  na  Sede  do
Município de Apiacá/ES, referenciada na planta nº  A-096-000-99-1-XX-0029  e
no  Descritivo  Técnico  nº  A-096-000-99-1-MD-0004,  de   acordo   com   as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a servidão  administrativa  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 26/01/2022)
                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

I.1) Área II – Planta: A-096-000-99-1-XX-0029
                     Descritivo Técnico: A-096-000-99-1-MD-0004


PROPRIETÁRIO: MARIA ETELVINA FARIA DE SOUZA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa Área  II:  formada  por  uma  figura
geométrica regular de 46 (Quarenta e seis) lados,  perfazendo  um  perímetro
de 439,17 (Quatrocentos e trinta e nove  inteiros  e  dezessete  centésimos)
metros, com uma  área  total  de  435,06  (Quatrocentos  e  trinta  e  cinco
inteiros e seis centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL, LESTE e OESTE com as  terras  de
mesmo proprietário a Sra. MARIA ETELVINA FARIA DE  SOUZA  e/ou  “a  quem  de
direito”.

[pic]


NORTE Caracterizado pelos vértices AK a AM, medindo 5,51 (Cinco inteiros  e
         cinquenta e um centésimos) metros.


      Caracterizado pelos vértices BG a N,  medindo  2,00  (Dois  inteiros)
         metros.





SUL   Caracterizado pelos vértices AH a AJ, medindo 6,36 (Seis  inteiros  e
         trinta e seis centésimos) metros.


                   Caracterizado pelos vértices AJ a AK, medindo 2,12 (Dois
         inteiros  e  doze  centésimos)  metros,  divisando  com  a  Avenida
         Florentino Ávidos.





LESTE       Caracterizado pelos vértices N a AH, medindo 212,38 (Duzentos e
         doze inteiros e trinta e oito centésimos) metros.





OESTE       Caracterizado pelos  vértices  AM  a  AN,  medindo  8,20  (Oito
         inteiros e vinte centésimos) metros.


      Caracterizado  pelos  vértices  AN  a  AP,  medindo  19,60  (Dezenove
         inteiros e sessenta centésimos) metros, divisando com a ETE Fossa /
         Filtro de propriedade do Município  de  Apiacá  e  ou  “a  quem  de
         direito”.


      Caracterizado pelos vértices AP a AQ, medindo 12,85 (Doze inteiros  e
         oitenta e cinco centésimos) metros.


      Caracterizado pelos vértices AQ a AR, medindo 12,12 (Doze inteiros  e
         doze centésimos) metros, divisando com a propriedade da Sra.  Vilma
         Mendonça Santos Correa e ou “a quem de direito”.


      Caracterizado pelos vértices AR a AS, medindo 11,33 (Onze inteiros  e
         trinta e três centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  do
         Sr. Wanderson Mendonça Santos e ou “a quem de direito”.


      Caracterizado pelos vértices AS a AT, medindo 6,80 (Seis  inteiros  e
         oitenta centésimos) metros, divisando com  a  Rua  Antônio  Pereira
         Pedrosa.


      Caracterizado pelos vértices AT a AW, medindo  26,78  (Vinte  e  seis
         inteiros e setenta e  oito  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         propriedade do Sr. Daniel Murro Moreira e ou “a quem de direito”.


      Caracterizado pelos vértices AW a AX, medindo 13,45 (Treze inteiros e
         quarenta e cinco centésimos) metros, divisando com a propriedade do
         Sr. José Roberto Saturnino de Paula e ou “a quem de direito”.


      Caracterizado  pelos  vértices  AX  a  AY,  medindo  14,81  (Quatorze
         inteiros e  oitenta  e  um  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         propriedade do Sr. Sebastião Fernando da Silva  Teixeira  e  ou  “a
         quem de direito”.


      Caracterizado pelos vértices AY a AZ, medindo 11,77 (Onze inteiros  e
         setenta e sete centésimos) metros, divisando com a  propriedade  de
         “a quem de direito”.


      Caracterizado pelos vértices AZ a BA, medindo 9,90 (Nove  inteiros  e
         noventa centésimos) metros, divisando com a Rua Euclides  Francisco
         de Souza.


      Caracterizado pelos vértices BA a BD, medindo  27,73  (Vinte  e  sete
         inteiros e setenta e  três  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         propriedade de “a quem de direito”.


      Caracterizado pelos vértices BD a BE, medindo 13,90 (Treze inteiros e
         noventa centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  da  Sra.
         Julia Tomaz Adriano e ou “a quem de direito”.


      Caracterizado pelos vértices BE a BF, medindo 11,18 (Onze inteiros  e
         dezoito centésimos) metros, divisando  com  a  propriedade  do  Sr.
         Ozair Eugênia Egidio e ou “a quem de direito”.


      Caracterizado pelos vértices BF a BG, medindo 10,38 (Dez  inteiros  e
         trinta e oito centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  da
         Sra. Elcione Castro Correia e ou “a quem de direito”.







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador