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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9015


Data do Ato
terça-feira, 30 de Março de 2004



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, à União, o imóvel que indica, de propriedade do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 9.015 DE 30 DE MARÇO DE 2004Autoriza o Poder Executivo a doar, à União, o imóvel que indica, de propriedade do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à União, a área de terra de propriedade do Estado da Bahia, medindo 30.057,00 m² (trinta mil e cinqüenta e sete metros quadrados), registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, na matrícula nº 3.376, localizada nesta Cidade do Salvador, no Centro Administrativo da Bahia - CAB.Art. 2º - O imóvel a que se refere a presente Lei tem por finalidade a construção da sede dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, além do arquivo judicial e de um auditório.Art. 3º - Os projetos básico e executivo de construção das edificações previstas no artigo anterior obedecerão aos parâmetros de ocupação do solo aplicáveis para área do Centro Administrativo da Bahia e deverão ser submetidos à aprovação da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Art. 4º - O não-cumprimento da finalidade prevista no art. 2º, no prazo de 03 (três) anos, a partir da data da doação de que trata esta Lei, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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