

DECRETO Nº 1354-R, DE 14 DE JULHO DE 2004.






                           Altera Decreto 038-R, de 06 de abril de 2000, que
                           Regulamenta  o  Conselho  Estadual  de   Recursos
                           Hídricos - CERH.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição  Estadual,  e  tendo
em vista o disposto na Lei Estadual n.º 5818/98, de 30 de dezembro de 1998,





DECRETA:


Art. 1º º Fica aprovado, a alteração do Decreto 038-R, de  06  de  abril  de
2000, que Regulamenta o  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos,  também
denominado CERH, órgão colegiado central, em nível de deliberação  superior,
do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos  Hídricos
- SIGERH/ES, tendo funções  deliberativas,  normativas  e  recursais,  sendo
integrante da estrutura organizacional  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.


Parágrafo único. O CERH tem suas atribuições previstas na Lei 5.818,  de  30
de dezembro de 1998, e as exercerá observando as disposições  deste  Decreto
e aquelas estabelecidas por seu Regimento Interno.


Art. 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos –  CERH,  será  constituído
paritariamente por representantes  do  poder  público,  da  sociedade  civil
organizada com representatividade na comunidade e por usuários  de  recursos
hídricos, obedecido o disposto em Lei e nos termos deste Regulamento.


§ 1º Cada representante do CERH terá um suplente que o substituirá  em  caso
de impedimento;


§ 2º O Secretário de Estado de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  –  SEAMA
será o Presidente do CERH, na sua ausência indicará um Conselheiro entre  os
membros, para substituí-lo;


§ 3º O mandato dos representantes do CERH será de 02 (dois) anos,  permitida
a recondução;


§ 4º O  Regimento  do  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  fixa  sua
organização e funcionamento, bem como mecanismos para  alterações.  O  prazo
para adequação do Regimento Interno será de até  três  Reuniões  Ordinárias,
após a publicação deste Decreto;


§ 5º O Regimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos –  CERH,  editará
moções e resoluções, considerando as seguintes definições:


Moções – manifestação de qualquer natureza relacionada com o  tema  Recursos
Hídricos;


Resoluções – decisão de mérito vinculada à competência legal do CERH.


§  6º  O  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –  CERH,  se   reunirá
bimestralmente, em caráter ordinário, na Sede do Órgão Estadual  Gestor  dos
Recursos Hídricos,  e  extraordinariamente  sempre  que  convocado  por  seu
presidente ou atendendo iniciativa formalizada de 2/3 (dois terços) de  seus
membros, podendo ainda excepcionalmente, reunir-se em  outros  municípios  a
critério técnico ju8lgado procedente por seus representantes;


§ 7º As reuniões do CERH  serão  públicas,  podendo  ser  realizadas  com  a
presença mínima da metade mais um de seus membros, decidindo a  votação  por
maioria simples, cabendo a seu presidente, voto de qualidade  nos  casos  de
empate.


Art. 3º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH compõe-se de:


I – Plenário;


II – Câmaras Técnicas;


III – Secretaria Executiva:


a) Coordenadoria Administrativa;


b) Coordenadoria Jurídica;


c) Coordenadoria Técnica.


Parágrafo único. O Conselho Estadual de recursos Hídricos –  CERH,  mediante
Resolução, atendendo proposição de  um  membro  do  Plenário,  e  depois  de
aprovada pela metade mais um dos presentes, poderá  criar  Câmaras  Técnicas
Especiais por ato do presidente do CERH, com o objetivo e prazo  de  duração
determinados, para desenvolver trabalhos com base em  estudos,  pesquisas  e
investigações consignados em processos a  serem  remetidos  ao  Plenário  do
Conselho.


Art. 4º O Plenário do CERH terá a seguinte composição:


PODER PÚBLICO


I - O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA,  na
qualidade de seu presidente e representante;


II  -  Um  representante   da   Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG;


III - Um representante da Secretaria de Estado de  Ciência  e  Tecnologia  –
SECT;


IV - Um representante da Secretaria de  Estado  de  Desenvolvimento,  Infra-
Estrutura dos Transportes - SEDIT;


V - Um representante do Ministério do Meio Ambiente – MMA;


VI - Um representante dos  Secretários  Municipais  de  Agricultura  e  Meio
Ambiente do Estado do Espírito Santo;


VII -  Um  representante  da  Secretaria  de  Desenvolvimento,  Econômico  e
Turismo - SEDETUR;


VIII – Um representante do Banco de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  –
BANDES;


IX - Um representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA.


USUÁRIOS


X - Um representante indicado pela Federação das  Indústrias  do  Estado  do
Espírito Santo – FINDES;


XI - Um representante indicado pela Federação da Agricultura  do  Estado  do
Espírito Santo - FAES;


XII - Um representante de Concessionária Pública Estadual de Água e Esgoto;


XIII - Um representante do Setor de Energia Elétrica;


XIV - Um representante de Associações de Irrigantes do  Estado  do  Espírito
Santo;


XV - Um representante dos pequenos  empresários  indicado  pelo  Serviço  de
Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo - SEBRAE;


XVI - Um representante da Federação do Comércio do Estado do Espírito  Santo
- FECOMÉRCIO;


XVII - Um representante das Concessionárias Municipais de Água e Esgoto;


XVIII - Um representante da Federação dos Trabalhadores  na  Agricultura  do
Estado do Espírito Santo – FETAES;


SOCIEDADE CIVIL


XIX - Um representante  dos  Consórcios  e  Associações  Intermunicipais  de
Bacias Hidrográficas;


XX - Dois representantes de Comitês de Bacias Hidrográficas;


XXI - Dois representantes de Organizações Não Governamentais – ONG’s e  seus
respectivos  suplentes,  legalmente  constituídas,  voltadas   à   proteção,
conservação e recuperação dos recursos hídricos, com  representatividade  no
Estado do Espírito Santo,  de  livre  escolha  das  mesmas,  dentre  aquelas
cadastradas  na  SEAMA,  em  Assembléia  por  esta  convocada,  devendo   as
indicações ser acompanhadas de ata da assembléia;


XXII - Um representante dos Conselhos Regionais de categorias  profissionais
no Estado do Espírito Santo;


XXIII - Dois representantes de Instituições de Ensino Superior ou Ent  idade
de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;


XXIV - Um representante de Associações de Usuários de Recursos Hídricos.


§1º Os órgãos e representantes da administração pública,  referenciados  nos
incisos I a IX, indicarão além de  seus  representantes  titulares  os  seus
respectivos suplentes, para designação por Decreto Estadual;


§2º Os integrantes do CERH deverão indicar seus respectivos  suplentes,  que
os substituirão nos impedimentos temporários e eventuais;


§3º Os representantes titulares ou suplentes poderão ser  substituídos  pelo
Governador do Estado, antes do término  de  seus  mandatos,  desde  que  por
solicitação das entidades que representam;


§4º Os representantes titulares ou suplentes, designados ou  indicados  para
eventuais substituições, estarão investidos nas atribuições apenas no  prazo
remanescente  dos  mandatos  que  estão  substituindo,  ficando  este  tempo
contado  para  efeito  de  sua  recondução  como  representante  titular  ou
suplente;


§5º O Ministério Público Estadual terá assento no CERH, com direito a voz  e
sem direito a voto;


§6º As Organizações  Civis  de  Recursos  Hídricos,  com  assento  no  CERH,
deverão estar previamente cadastradas  e  na  plenitude  do  atendimento  às
exigências legais vigentes;


§7º Para indicação das Organizações Civis, serão convocadas, por edital,  as
entidades cadastradas no CERH, para Assembléia deliberativa.


Art. 5º Ficam instituídas Câmaras Técnicas Permanentes junto ao CERH,  tendo
como  objetivo  analisar  e  relatar  ao  plenário:  planos,  projetos,   ou
quaisquer outras atividades relacionadas a Recursos Hídricos, no  âmbito  de
sua competência, a seguir dispostas:


I - Plano Estadual de Recursos Hídricos e Planos de Bacias Hidrográficas;


II - Outorga do direito de uso dos Recursos Hídricos;


III - Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos;


IV - Sistema de Informações de Recursos Hídricos - SIRH;


V - Sistema de Compensação pelo uso racional dos Recursos Hídricos;


VI - Formação, Fomento e Acompanhamento de  Comitês  e  Agências  de  Bacias
Hidrográficas;


VII - Assuntos Jurídicos e Recursos Administrativos;


VIII - Educação, Capacitação, Treinamento, Mobilização Social  e  Informação
em Recursos Hídricos.


§1º As Câmaras Técnicas deverão  atender  as  solicitações  que  lhes  forem
encaminhadas pelo presidente do CERH.


§2º As Câmaras Técnicas, observarão o critério de representação paritária  e
serão compostas por 6 (seis) ou 9 (nove) entidades titulares e igual  número
de entidades suplentes.


§3º A entidade, seja titular ou suplente, indicará apenas  um  representante
na Câmara Técnica, que poderá ser profissional habilitado  que  não  seja  o
seu representante no CERH, a fim de  atender  a  diversidade  de  interesses
multidisciplinares e ao escopo de atuação da Câmara Técnica.


§4º  O  CERH  estabelecerá  a  composição  e  as  competências  das  Câmaras
Técnicas, na forma prevista no Regimento Interno, observando a paridade.


§5º As Câmaras Técnicas serão presididas, preferencialmente, por  um  membro
do plenário do CERH, eleito dentre os  integrantes  da  Câmara  Técnica.  Na
impossibilidade, o presidente será eleito entre  os  integrantes  da  Câmara
Técnica.


§6º O Presidente do CERH será o Presidente das Câmaras Técnicas, sempre  que
dela fizer parte.


§7º As Câmaras Técnicas Permanentes terão as seguintes competências comuns:


I - Apreciar os  processos,  políticas,  normas  e  padrões  que  lhe  forem
submetidos e sobre eles  emitir  parecer  que  será  objeto  de  decisão  do
plenário, promovendo inclusive, as diligências determinadas;


II - Promover estudos, pesquisas e  levantamentos  a  serem  utilizados  nos
trabalhos do plenário;


III - Submeter à apreciação do plenário, assuntos de recursos  hídricos  que
entenderem necessários ou convenientes;


IV - Desempenhar novas atribuições estabelecidas pelo Plenário do CERH.


§8º Em cada Câmara Técnica, o processo já devidamente ordenado e  informado,
será distribuído a um relator, por sorteio de maneira eqüitativa,  observada
a alternância entre as categorias.


§9º  Os  Presidentes  das  Câmaras  Técnicas  poderão   relatar   processos,
participando da votação, exercendo ainda o voto de qualidade.


§10 A ausência não justificada do representante da Entidade a três  reuniões
consecutivas ou quatro  alternadas  em  período  de  12  (doze)  meses,  sem
justificativa aceita pela Câmara Técnica, será  comunicada  ao  Plenário  do
CERH, para apreciação e deliberação.


§11 As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas pela maioria  simples  de
seus membros.


Art.  6º  A  Secretaria  Executiva   do   CERH   apoiará   atividades   para
implementação de ações de apoio técnico, jurídico e administrativo.


§1º A Secretaria Executiva do CERH será constituída por 01  (um)  Secretário
Executivo, tendo a ela subordinados 01 (um)  Coordenador  Técnico,  01  (um)
Coordenador Jurídico, e 01 (um) Coordenador Administrativo, designados  pelo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;


§2º O Secretário Executivo, quando ausente à  reunião,  terá  designado  seu
substituto pelo Presidente do CERH.


Art. 7º O desempenho das funções  de  representante  do  Conselho  não  será
remunerado, sendo considerado serviço público relevante.


Art.  8º  Os  Órgãos  e  Entidades  da   Administração   Pública   Estadual,
integrantes do  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  e  Monitoramento  dos
Recursos  Hídricos  do  Estado  do  Espírito  Santo  –   SIGERH/ES,   quando
solicitados  pelo  presidente  do  CERH,  deverão  prestar  as   informações
necessárias à execução de suas atribuições.


Art.  9º  Os  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários  ao
funcionamento  do  CERH,  serão  providos  por   dotação   orçamentária   da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


Art. 10. Os atos do CERH  são  de  domínio  público,  ficando  sua  eficácia
condicionada  à  publicidade  administrativa  a  ser  realizada   de   forma
resumida, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 14 dias  de  julho  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/07/2004)
                                    (Revogado pelo  Decreto nº 1.737-R/2006)
                                                     -----------------------
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