

                                LEI Nº 10.748



                                  Autoriza a alienação dos imóveis na forma
                                  que especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  alienar  os
imóveis indicados no Anexo I desta Lei,  por  intermédio  da  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, por meio de  comissão  especial
de licitação para alienação de imóveis, a  ser  constituída  especificamente
para esta finalidade, e condicionado ao cumprimento do rito  descrito  nesta
Lei e aos respectivos editais de alienação, elaborados para esse fim.


       Parágrafo único. Serão  objetos  da  referida  alienação  somente  os
imóveis em desuso pela Administração, assim  declarados  expressamente  pelo
titular do Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário do Estado,  a  SEGER,  com
relatório de vistoria realizado pela equipe especializada.


       Art. 2º Ficam desafetados, submetidos ao regime de bem dominical,  os
imóveis incluídos no Anexo I que ainda não estejam nessa condição.


       Art. 3º A comissão de alienação será composta por  membros  indicados
pelo titular da SEGER, cuja presidência deverá  ser  exercida  por  servidor
dessa Secretaria, designado anualmente.


       Parágrafo único. A comissão de  alienação  deverá  ser  composta  por
servidores da Administração Pública com  atuação  em  gestão,  alienação  ou
avaliação de patrimônio imobilizado,  bem  como  poderá  ser  integrada  por
membros de outros Órgãos Públicos indicados pela SEGER.


       Art. 4º Fica facultado  ao  Estado  do  Espírito  Santo  destinar  os
imóveis de que trata esta Lei ou o produto  de  sua  alienação  a  cotas  em
fundos  imobiliários  e/ou  fundos  de  participação  e  de   investimentos,
constituídos  na  forma  da  legislação  aplicável,  bem   como   em   fundo
especificamente constituído para garantia de Parcerias Público-Privadas,  na
forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.










       Art. 5º O produto arrecadado com a alienação dos imóveis de que trata
esta Lei será aplicado em despesa de investimento.


       § 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir,  na  proposta
orçamentária anual, dotação específica ou abrir créditos  adicionais  à  lei
orçamentária anual em vigor, em valor equivalente ao  produto  da  alienação
dos imóveis tratados nesta Lei, sempre vinculada  a  despesas  do  grupo  de
natureza de investimento.


       § 2º As alienações autorizadas por esta Lei deverão ocorrer  mediante
leilão a ser realizado pela SEGER.


       Art. 6º As alienações de que trata esta Lei poderão ser concretizadas
mesmo se imperfeita a  regularização  dos  imóveis  perante  o  cartório  de
registro geral de imóveis, Secretaria de Patrimônio da  União,  ou  qualquer
outro Órgão ou Entidade da Administração Pública de  qualquer  esfera,  cujo
encargo deverá ser assumido pelo adquirente, sem prejuízo do eventual  apoio
técnico do Poder Executivo e da outorga  de  poderes  específicos  para  tal
finalidade.


       Parágrafo único. O encargo da regularização plena do imóvel  alienado
será  atribuído  ao  adquirente  e  deverá  ser  previsto  nos   editais   e
instrumentos de alienação.


       Art. 7º Na hipótese de imóveis contendo ocupações irregulares, caberá
aos adquirentes promover as medidas  e  arcar  com  os  custos  para  a  sua
desocupação, sem ônus ou corresponsabilidade para o Estado.


       Art. 8º Caberá  à  Comissão  de  Avaliação  Imobiliária  –  CAI/SEGER
avaliar os imóveis contemplados na alienação,  elaborando  o  correspondente
laudo, ou homologar laudo de  avaliação  realizado  por  empresa  contratada
pelo  Estado,  que  definirá  o  valor  de   mercado   do   bem,   o   qual,
obrigatoriamente, será utilizado como base nos procedimentos licitatórios.


       Parágrafo único. Para fins de alienação, o valor a que  se  refere  o
caput deste artigo será objeto de reavaliação a cada  dezoito  meses,  sendo
possível  a  respectiva  prorrogação  ou  antecipação  decorrente  de   fato
superveniente justificado pela SEGER, bem como  será  objeto  de  redutores,
conforme critérios e circunstâncias previstas nesta Lei.


       Art. 9º Previamente à alienação, os imóveis de  que  trata  esta  Lei
poderão, a critério do Poder Executivo, ser incluídos  em  procedimentos  de
manifestação  de  interesse  –  PMI  ou  de  licitação,  para  obtenção   de
propostas, especialmente  em  projetos  relacionados  a  Parcerias  Público-
Privadas e concessões.
       Art. 10. A SEGER obriga-se a publicar,  em  seu  site,  ou  ainda  em
outros meios que entender pertinentes, identificação de imóveis  pretendidos
a alienar, com




       antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis da data de publicação  do
lote da alienação.


       Art. 11. O prazo mínimo de exposição dos lotes, entre a publicação do
edital e a realização do leilão, será de 15 (quinze) dias.


       Art. 12. O ingresso de novo lote ou novo imóvel, após a publicação do
Edital, deverá respeitar o prazo disposto no art. 11.


       Art. 13. O valor de lance mínimo inicial do leilão para alienação dos
bens imóveis será o valor previamente fixado no laudo de  avaliação  de  que
trata o art. 8º, sobre o qual incidirá desconto de 10% (dez por cento).


       Parágrafo único. Para fixação do valor do  lance  mínimo  do  leilão,
somado ao disposto no caput, deverão ser observados os  fatores  de  redução
previstos nas tabelas constantes do Anexo II,  aplicados  de  acordo  com  a
ocorrência das circunstâncias nelas previstas, observando-se, o que segue:


       I - as circunstâncias previstas nas tabelas do  Anexo  II  desta  Lei
deverão ser documentadas nos  processos  administrativos  do  imóvel,  sendo
vedada qualquer circunstância não prevista e  de  constatação  subjetiva  ou
que implique decisão;


       II - o percentual redutor relativo a cada circunstância deverá ser  o
número inteiro, constante da tabela, sem intervalo ou alternativas;


       III - o fator redutor obtido  nas  tabelas  A  e  B  do  Anexo  II  é
cumulativo, devendo somar-se aos 10% (dez  por  cento)  previstos  no  caput
deste artigo, não sendo  cumulativos  entre  si,  os  fatores  redutores  da
tabela B;


       IV - o abatimento total limita-se ao percentual de  30%  (trinta  por
cento) do valor de avaliação.


       Art. 14. Os imóveis que constam do Anexo I desta Lei serão  alienados
na condição descrita no respectivo edital  e  seus  instrumentos,  sendo  as
metragens dos imóveis divulgadas na modalidade  ad  corpus,  a  mero  título
enunciativo.


       Art. 15. O Poder Executivo publicará relatórios na imprensa oficial e
no portal da  transparência  contendo  operações  de  que  trata  esta  Lei,
inclusive com indicação dos valores envolvidos.






       Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a  presente
Lei naquilo que entender necessário.


       Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/10/2017)

                                  ANEXO I,
                     a que se refere o art. 1º desta Lei

|ITEM |MUNICÍPIO   |IMÓVEL    |ENDEREÇO                        |MATRÍCULA  |
|     |            |          |                                |/CRGI      |
|1    |Vitória     |3         |Edifício Percy - Rua Barão de   |10792 -    |
|     |            |pavimentos|Itapemirim, nº 204, Centro      |5603 -     |
|     |            |+ terraço |                                |16673      |
|     |            |(térreo   |                                |           |
|     |            |excluído) |                                |           |
|2    |Vitória     |Terreno - | Av. Carlos Moreira Lima, 135,  |75729      |
|     |            |1.380m²   |Bento Ferreira                  |           |
|3    |Vitória     |Terreno - | Av. Nossa Sra da Penha n° 455, |55624      |
|     |            |2.127m²   |Santa Lúcia                     |           |
|4    |Vitória     |Sala      |12 salas no Edifício Ouro Verde |14266 a    |
|     |            |comercial |- Centro                        |14277      |
|5    |Vitória     |Sala      |02 salas no Edifício Navemar -  |12587 -    |
|     |            |comercial |Centro                          |12588      |
|6    |Vitória     |Sala      | 13 Salas do Edifício Portugal -|9.359 A    |
|     |            |comercial |Centro                          |9.371      |
|7    |Vitória     |08        |Edifício Valia - Centro         |6          |
|     |            |pavimentos|                                |           |
|8    |Vitória     |Terreno - |Ao lado 5 pontes - Av. Alexandre|14409      |
|     |            |6.554,47m²|Buaiz, nº 550, Ilha do  Príncipe|           |
|9    |Vila Velha  |Terreno - | lote 1 quadra K - loteamento   |2355       |
|     |            |357,44m²  |Vila Grinalda                   |           |
|10   |Vila Velha  |Terreno   |Terreno em São Torquato         |5.983      |
|     |            |3.800m²   |                                |           |
|11   |Cariacica   |Terreno - |Rua Romário João Rodrigues,     |8173       |
|     |            |600m²     |Porto de Cariacica              |           |
|12   |Cachoeiro de|Edificação|06 unidades no Ed Santa Catarina|32230      |
|     |Itapemirim  |(6 aptos +|, na Rua 25 de Março, S/N       |           |
|     |            |5 quartos)|                                |           |
|13   |Muqui       |Terreno   |Rua Luis Afonso, bairro Boa     |1783       |
|     |            |136m²     |Esperança                       |           |
|14   |Linhares    |Terreno   |Av. Marginal, Jardim Laguna     |11155 -    |
|     |            |900.000m² |                                |2899 -     |
|     |            |          |                                |3631       |
|15   |Muniz Freire|Terreno   |Lugar denominado “Assunção”,    |5169       |
|     |            |6.000m²   |Distrito de Piaçu               |           |
|16   |Boa         |Terreno - |lote na  Quadra G-1             |700        |
|     |Esperança   |554,20m²  |                                |           |
|17   |Cachoeiro de|Terreno   |Rua Baixo Guandu, no bairro     |8570       |
|     |Itapemirim  |200m²     |Zumbi                           |           |
|18   |Cachoeiro de|Terreno   |Rua Wilson Duarte Silva, s/nº,  |210        |
|     |Itapemirim  |300m²     |bairro Village da Luz           |           |
|19   |Guarapari   |Terreno   |Lote nº 13, da quadra nº 36,    |31191      |
|     |            |360m²     |Muquiçaba                       |           |
|20   |Guarapari   |Terreno   |Lote nº 14, da quadra nº 36,    |31192      |
|     |            |360m²     |Muquiçaba                       |           |
|21   |Guarapari   |Terreno   |Lote nº 05, da quadra nº 35,    |2437       |
|     |            |360m²     |Muquiçaba                       |           |
|22   |São Domingos|Terreno   |Rua Goiânia, s/nº, Centro       |1524       |
|     |do Norte    |300m²     |                                |           |
|23   |Presidente  |Terreno   |Lote nº 307, da quadra 15, Praia|9877       |
|     |Kennedy     |240m²     |de Marobá                       |           |
|24   |Presidente  |Terreno   |Lote nº 309, da quadra 15, Praia|9878       |
|     |Kennedy     |240m²     |de Marobá                       |           |
|25   |Serra       |Terreno   |Lotes nºs 01, 02 e 03, da quadra|25162 a    |
|     |            |937,50m²  |20, Bairro das Alterosas        |25164      |
|26   |Ponto Belo  |Terreno   |Situado na Rod. Ponto Belo /    |856        |
|     |            |1.770m²   |Santa Luzia do Norte            |           |
|27   |Bom Jesus do|Edificação|Rua Chico Tito, 83              |740        |
|     |Itabapoana/R|200m²     |                                |           |
|     |J           |(1/3 de   |                                |           |
|     |            |casa)     |                                |           |









                       ANEXO II - TABELAS DE REDUTORES


                                  TABELA A
               (aplica-se aos imóveis na condição de ocupação)

|Tabela A – fator redutor quanto à ocupação             |
|Nível de ordem |Circunstância           |Fator Redutor |
|1º             |desocupado              |0%            |
|2º             |ocupado                 |15%           |



                                  TABELA B
   (aplica-se em relação à quantidade de praças negativas para cada imóvel
                           submetido à alienação)

|Tabela B – fator redutor por quantidade de praças       |
|negativas                                               |
|Nível de ordem |Circunstância            |Fator Redutor|
|1º             |01 praça negativa        |10%          |
|2º             |02 praças negativas      |15%          |
|3º             |03 praças negativas ou   |20%          |
|               |mais                     |             |



                           -----------------------
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