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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9442


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Abril de 2005



Ementa
Altera a   Lei no 9.136, de 08 de junho de 2004 .

LEI Nº 9.442 DE 11 DE ABRIL DE 2005Altera a  
 Lei no 9.136, de 08 de junho de 2004 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os  
 arts. 1º  e  
 2º da Lei nº 9.136, de 08 de junho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Fica o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, autorizado a participar do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica  LUZ PARA TODOS, a ser executado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia  COELBA e pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade  SULGIPE, nas áreas de suas respectivas concessões, com o objetivo de propiciar o acesso à energia elétrica a 360.707 (trezentos e sessenta mil, setecentos e sete) consumidores do meio rural, até o ano de 2008.Art. 2º - A participação do Estado far-se-á mediante subvenção econômica, no percentual de até 30% (trinta por cento) do montante estimado de R$ 1.743.247.237,75 (um bilhão, setecentos e quarenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), relativo à totalidade do Programa de Obras.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-Estrutura














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