

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 503


                                    Institui a modalidade de remuneração por
                                    subsídio e o Plano de Carreira  para  os
                                    servidores do Instituto  de  Atendimento
                                    Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo   -
                                    IASES.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por subsídio para os servidores  do  Instituto  de
Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES, bem como o  Plano  de
Carreira correspondente.


         Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores,  a  que
se refere o caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido  pela  Lei  nº
46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos  Civis  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O Quadro de Pessoal do IASES fica estruturado  da  seguinte
forma:


         I - Parte Permanente - integrada  pelas  carreiras  de  Técnico  de
Nível Superior, Agente Socioeducativo e Assistente Administrativo, na  forma
do Anexo I desta Lei Complementar;


         II - Parte Suplementar - integrada pelos  cargos  em  extinção,  na
forma do Anexo II desta Lei Complementar.


         § 1o As carreiras, a que se refere o inciso I deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


         § 2o As atribuições gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  que
compõem a Parte Permanente do Quadro  de  Pessoal  do  IASES,  bem  como  os
requisitos para seu provimento estão relacionados no  Anexo  III  desta  Lei
Complementar.


         Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


         I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;

         II - classe: diferencial do grau de exigência de requisitos  dentro
do mesmo cargo;


         III - referência: referência numérica correspondente a  determinado
valor de subsídio;


         IV -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


         V - progressão: passagem do servidor para referência  imediatamente
superior à ocupada, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


         VI - promoção: passagem do servidor de uma classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


         VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                                DAS CARREIRAS


         Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente do  IASES  as
carreiras de Técnico de Nível Superior, Agente Socioeducativo  e  Assistente
Administrativo,  compostas  por   cargos   de   provimento   efetivo   cujas
atribuições, número de vagas e requisitos para  provimento  estão  definidos
nos Anexos I e III desta Lei Complementar.


         Art. 5º A nomeação para os cargos de  Técnico  de  Nível  Superior,
Agente Socioeducativo e Assistente Administrativo dar-se-á na 1ª  (primeira)
referência da classe inicial de cada uma das  carreiras,  mediante  concurso
público, observada a Tabela de Subsídio constante  do  Anexo  IV  desta  Lei
Complementar.


         § 1º O concurso, a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  será
realizado em fases, conforme previsto nos incisos a seguir:


         I - fase I - investigação social;


         II  -  fase  II  -  prova  escrita,  de  conhecimentos   gerais   e
específicos;


         III - fase III - prova de aptidão física;


         IV - fase IV - avaliação psicológica.


         § 2º  A  fase  III  aplica-se,  exclusivamente,  aos  candidatos  à
Carreira de Agente Socioeducativo.


         § 3º Todas as fases são de caráter eliminatório.


         § 4º O IASES poderá, ainda, estabelecer como fase  eliminatória  do
concurso a aprovação em curso de formação, a ser regulamentado  pelo  IASES,
quando da realização do concurso público.


         Art. 6º As carreiras que integram a Parte Permanente do  Quadro  de
Pessoal do IASES são estruturadas da seguinte forma:


         I - Carreira de  Técnico  de  Nível  Superior  -  integrada  por  4
(quatro) classes, cada uma com  17  (dezessete)  referências  de  subsídios,
conforme o Anexo IV desta Lei Complementar;


         II - Carreira de Agente Socioeducativo - integrada por  4  (quatro)
classes, cada uma com 17 (dezessete) referências de  subsídios,  conforme  o
Anexo IV desta Lei Complementar;


         III - Carreira de  Assistente  Administrativo  -  integrada  por  2
(duas) classes, cada  uma  com  17  (dezessete)  referências  de  subsídios,
conforme o Anexo IV desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras, a que
se refere o caput deste artigo, dar-se-á  mediante  Progressão  Funcional  e
Promoção, segundo  os  critérios  estabelecidos  nesta  Lei  Complementar  e
regulamentação a ser fixada em instrumento próprio pelo IASES.


                                CAPÍTULO III
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


         Art. 7º O ingresso no  quadro  de  servidores  do  IASES  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de  acordo  com  a  natureza  e  complexidade  do  cargo,  conforme
estabelecido no artigo 5º desta Lei Complementar.


         Art. 8º Os candidatos aprovados em concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis  do  Estado  do  Espírito  Santo,  neste
Capítulo e em Regulamento próprio.


         Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor durante  o  estágio
probatório.


                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

        Art. 9º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e se dará no interstício  de
2 (dois) anos.




        Art.  10.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o  estágio
probatório do servidor.




        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11.




        Art. 11. Será interrompida a contagem do  interstício  previsto  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:




        I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;




        II - falta injustificada;




        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;




        IV - licença para trato de interesses particulares;




        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;




        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;




        VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;




        VIII - licença para atividade político-eleitoral;




        IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;




        X - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;




        XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.




        § 2º A interrupção de que trata o inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para exercício de mandato  em  sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.



        Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO

         Art. 13. A promoção é a passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção,  e  dar-se-á  no
interstício de 5 (cinco) anos.


         Parágrafo único. A promoção dependerá de participação  do  servidor
em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


         Art. 14. As promoções serão publicadas no Diário Oficial do  Estado
e terão vigência a partir de 1º de setembro para os  servidores  que  tenham
completado o interstício até o dia 31 de maio.


         Art. 15. A promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção.


         § 1º Poderão ser promovidos  nas  carreiras  de  Técnico  de  Nível
Superior e Agente Socioeducativo:


         I - da classe I para classe II -  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe I;


         II - da classe II para classe III - 50% (cinquenta por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II;


         III - da classe III para classe IV - 50% (cinquenta por cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na classe III.


         §  2º  Poderão   ser   promovidos   na   carreira   de   Assistente
Administrativo da classe I para classe II - 50% (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na classe I.


         § 3º O servidor que não obtiver classificação para promoção ou  não
se inscrever no processo de seleção aguardará novo interstício de 5  (cinco)
anos.


         Art. 16. O processo de seleção será regulamentado  por  decreto  do
Chefe do Poder Executivo.




                                 CAPÍTULO VI
                  DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR E DO INCENTIVO
                       AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL


        Art. 17. Fica instituída, como atividade  permanente  do  IASES,  a
valorização profissional que abrangerá o desenvolvimento  e  a  qualificação
dos servidores que integram  o  Quadro  de  Pessoal  da  Autarquia,  com  os
seguintes objetivos:


        I - desenvolver competências, valores e comportamentos adequados ao
digno exercício da função pública;


        II - buscar  a  excelência  no  atendimento  socioeducativo  e  nos
serviços prestados pelo IASES;


        III - qualificar o servidor para o desempenho de  suas  atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados  desejados  pelo
IASES;


        IV - estimular  o  desenvolvimento  pessoal  e  funcional,  criando
condições propícias à constante valorização dos servidores.


        Art. 18. O IASES regulamentará, em ato próprio,  a  Valorização  do
Servidor e o Incentivo ao Desenvolvimento Profissional.


                                CAPÍTULO VII
             DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR

        Art. 19. O Programa de  Avaliação  de  Desempenho  do  Servidor  do
Quadro de Pessoal do IASES é permanente e tem por objetivos:


        I - analisar e aferir o andamento e  os  resultados  dos  trabalhos
realizados pelo servidor, permitindo a correção de rumos  e  o  alcance  das
metas fixadas;


        II - promover o desenvolvimento  das  competências  funcionais  dos
servidores, identificando as lacunas existentes entre o  desempenho  efetivo
e  o  esperado  e  estabelecendo  as  ações  de  capacitação  necessárias  à
eliminação das diferenças diagnosticadas;


        III - fornecer insumos às ações relativas à gestão de pessoas,  com
vistas  à  implementação  das  perspectivas  de  desenvolvimento   funcional
previstas nesta Lei Complementar;


        IV - aferir o desempenho do servidor com vistas a sua aprovação  no
estágio probatório;


        V - fundamentar a perda do cargo  por  servidor  estável,  conforme
estabelecido na Constituição Federal.


        Parágrafo único. O Programa de Avaliação de Desempenho do  Servidor
abrangerá:


        I - os servidores integrantes das Partes Permanente  e  Suplementar
do Quadro de Pessoal do IASES, quando em efetivo exercício no IASES;




         II - os servidores em estágio probatório;


              III - os ocupantes de cargos em comissão.


         Art. 20. O IASES regulamentará,  em  ato  próprio,  o  Programa  de
Avaliação de Desempenho do Servidor.

                                CAPÍTULO VIII

                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



         Art. 21. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do
IASES serão remunerados por meio da modalidade de subsídio, na forma dos  §§
4º e 8º do artigo 39 da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,
conforme tabelas constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.


         § 1º O subsídio, de que trata esta Lei  Complementar,  será  fixado
por lei, em parcela única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


         § 2º Excetuam-se do §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


         § 3º As tabelas, a que se refere o caput deste artigo,  destinam-se
a remunerar a jornada de trabalho de  40  (quarenta)  horas  semanais  e  as
escalas de plantão definidas pelo IASES, de 12  (doze)  e  de  24  (vinte  e
quatro) horas.


         § 4º Os subsídios dos servidores com jornada de trabalho inferior à
prevista no § 3º deste artigo serão proporcionais à respectiva jornada.


         Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de  Pessoal
do IASES é de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma carga  horária  semanal
de 40 (quarenta) horas e escalas de plantão definidas pelo IASES.


         Parágrafo único. A jornada de trabalho  poderá  ser  alterada  pelo
IASES, por necessidade do trabalho,  podendo  ser  estabelecidas  diferentes
escalas de plantão, diurnas e noturnas; rodízios,  inclusive  em  finais  de
semana; e outras modalidades de turnos de trabalho, desde que  previstas  na
legislação em vigor.


         Art.  23.  A  promoção,  de  que  trata  o  Capítulo  V  desta  Lei
Complementar, não se aplica aos cargos não organizados em classes.


         Art. 24. Os subsídios dos servidores do IASES, de  que  trata  esta
Lei Complementar, fixados na Tabela de Subsídio constante do Anexo IV  serão
alterados por lei ordinária.


         Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, a  que  se  refere  o  caput
deste artigo, vigorará a partir de 1º.01.2010.



         Art. 25. Fica assegurado aos servidores  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar o direito de optar, a qualquer  momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.




         § 1º Os efeitos financeiros da opção, de que trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  da
opção, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 24.




         § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em  até
3 (três) meses da data de vigência das Tabelas de  Subsídios,  previstas  no
artigo 24 desta Lei Complementar, os efeitos financeiros retroagirão à  data
de vigência da tabela que motivar a opção.




         § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo,  implica  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.




         § 4º A opção, a que se refere o  caput  deste  artigo,  deverá  ser
realizada por meio de termo de opção.


         § 5º A relação de optantes será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado.



         Art. 26. O servidor ativo, de que trata esta Lei Complementar,  que
exercer a opção na forma do artigo 25, será enquadrado  nas  classes  e  nas
referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo de  efetivo  exercício
no cargo, na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.




         § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata o caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.



         § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo  de  serviço,  de
que trata o caput deste artigo, o período concedido a título de licença  não
remunerada.


         § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do IASES,  de
que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.




         Art. 27. Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
couber, aos servidores do IASES aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e  referências,
na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.


         Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores  aposentados  ou
de ex-servidores, instituidores de pensões,  de  que  trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do
benefício de pensão.



         Art. 28. Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
couber, aos ex-empregados do IASES aposentados, assim como aos  pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que  recebam  do
IASES  complementação  de  aposentadoria   ou   de   pensão,   ocorrendo   o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes  e  referências,  na  forma
dos Anexos V e VI, respectivamente.


         Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados  aposentados  ou
de ex-empregados, instituidores de pensões,  de  que  trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do
benefício de pensão.



         Art. 29. Os servidores do IASES que  não  exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado  no  artigo  25,  permanecem  remunerados  pela
modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes  na  data
da publicação desta Lei Complementar.




         Art.  30.  Aos  servidores  que  não  optarem  pela  percepção   da
remuneração por subsídio,  fica  mantida  a  concessão  da  Gratificação  de
Dedicação à Atividade Socioeducativa - GDASE.


         § 1º A GDASE corresponde ao percentual de  20%  (vinte  por  cento)
aplicado sobre o vencimento do servidor, durante o período de  exercício  de
suas funções nas  unidades  de  internação  do  IASES  e  nos  programas  de
atendimento.


         § 2º Fica mantido aos  aposentados,  abrangidos  pelo  disposto  no
artigo 7º da Emenda  Constitucional  nº  41/03  o  direito  à  percepção  da
Gratificação de que trata o caput deste artigo,  se  durante  o  período  de
ativo, exerceu suas funções nas unidades de internação e  nos  programas  de
atendimento.


         § 3º Aplicam-se, da mesma forma, aos pensionistas, as normas  do  §
2º deste artigo.


         Art. 31. Os ocupantes dos cargos da Parte Suplementar do Quadro  de
Pessoal  farão  jus  à  Progressão  Funcional  e  às  ações  de  valorização
profissional constantes desta Lei Complementar.


         Art.  32.  Não  poderá  ser  aberto   concurso   público   para   o
preenchimento de vagas de cargo integrante da Parte  Suplementar  do  Quadro
de Pessoal do IASES, que serão extintas quando vagarem.


         Art. 33. Ficam criadas as funções  gratificadas  de  Presidente  de
Comissão Processante e de Membro de  Comissão  Processante  para  atender  à
Corregedoria do IASES, na forma do Anexo VII desta Lei Complementar.


         Art. 34. Serão extintos, por ocasião do  ingresso  e  ocupação  por
meio de concurso público para provimento dos cargos efetivos  constantes  do
Anexo I desta Lei Complementar, 29 (vinte e nove)  cargos  comissionados  de
Subgerentes que  integram  o  Anexo  II  da  Lei  Complementar  n°  487,  de
21.7.2009.


         Art. 35. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do  Anexo
VIII desta Lei Complementar.


         Parágrafo  único.  A  designação  para  as   funções   gratificadas
referidas  neste  artigo  somente  ocorrerá  após  a  extinção  dos   cargos
comissionados a que se refere o artigo 34.


         Art. 36. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta
Lei Complementar, o IASES  deverá  elaborar  as  normas  internas  previstas
nesta Lei Complementar.


         Art. 37. As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar  correrão
por conta de dotações  orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,  serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


         Art. 38. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Novembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2009)
             ANEXO I - a que se refere o inciso I do artigo 2º.
               Parte Permanente do Quadro de Pessoal do IASES


|Carreiras            |Classes       |Quantitativo  |
|Técnico de Nível     |I             |146           |
|Superior             |              |              |
|                     |II            |              |
|                     |III           |              |
|                     |IV            |              |
|Agente Socioeducativo|I             |312           |
|                     |II            |              |
|                     |III           |              |
|                     |IV            |              |
|Assistente           |I             |26            |
|Administrativo       |              |              |
|                     |II            |              |
|Total                               |484           |
















             ANEXO II, a que se refere o inciso II do artigo 2º.
               Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do IASES
                             Cargos em extinção



|Denominação do Cargo       |Quantitativo   |
|Auxiliar de Serviços       |21             |
|Vigia                      |4              |
|Auxiliar de Almoxarife     |1              |
|Auxiliar de Enfermagem     |1              |
|Recepcionista              |1              |
|Telefonista                |1              |
|Artífice                   |2              |
|Auxiliar Administrativo    |5              |
|Motorista                  |6              |
|Agente de Compras          |1              |
|Assistente de Alunos       |16             |
|Total                      |59             |


















               ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo 2º.
  Descrição sumária dos cargos integrantes da Parte Permanente do Quadro de
                                   Pessoal


|CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR                                      |
|Atribuições:                                                          |
|Cargo que tem como atribuições planejar, regular, normatizar,         |
|organizar, monitorar, fiscalizar, auditar, executar atividades de     |
|atendimento especializado, desenvolver estudos técnicos e pesquisas,  |
|planos, programas, projetos e ações que objetivem o cumprimento das   |
|medidas socioeducativas pelos adolescentes em conflito com a lei, no  |
|Estado do Espírito Santo, em conformidade com a regulação do SINASE e |
|do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como avaliar, conceber e |
|formular medidas e soluções que objetivem a otimização do desempenho  |
|gerencial, administrativo e operacional do IASES, de acordo com os    |
|assuntos, específicos de sua área de atuação profissional.            |
|Requisitos para provimento:                                           |
|Instrução – Nível superior completo e registro no órgão de classe com |
|habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for      |
|regulamentada, na forma da legislação em vigor.                       |
|Formações Admitidas - Bacharelado em Administração, ou Curso Superior |
|de Tecnologia em Gestão Pública, ou Curso Superior de Tecnologia em   |
|Gestão de Pessoas; Bacharelado em Análise de Sistemas, ou Curso       |
|Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, ou   |
|Curso Superior de Tecnologia em Banco de Dados; Bacharelado em        |
|Ciências Contábeis; Bacharelado em Comunicação Social, ou Bacharelado |
|em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, ou Curso Superior de  |
|Tecnologia em Comunicação Institucional; Bacharelado em Direito;      |
|Bacharelado em Ciências Econômicas; Bacharelado em Estatística, ou    |
|Bacharelado em Estatística Aplicada; Bacharelado em Nutrição, ou      |
|Licenciatura Plena em Nutrição; Bacharelado em Pedagogia com          |
|Habilitação em Administração Escolar, ou Licenciatura Plena em        |
|Pedagogia com Pós-Graduação em Administração Escolar; Bacharelado em  |
|Psicologia, ou Licenciatura Plena em Psicologia; Bacharelado em       |
|Serviço Social, ou Licenciatura Plena em Serviço Social; Bacharelado  |
|em Engenharia; Bacharelado em Ciências Sociais, ou Licenciatura Plena |
|em Ciências Sociais.                                                  |
|Outros Requisitos - Registro no Conselho Profissional, quando se      |
|tratar de profissão regulamentada.                                    |
|CARGO: AGENTE SOCIOEDUCATIVO                                          |
|Atribuições:                                                          |
|Cargo que tem como atribuição básica a preservação da integridade     |
|física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários das diversas |
|Unidades de Atendimento Socioeducativo através de ações de            |
|inteligência e segurança de forma a assegurar seus direitos,          |
|abordando, sensibilizando e identificando as necessidades e as        |
|demandas dos adolescentes em situação de conflito com a lei;          |
|desenvolvendo atividades no sentido de garantir a atenção, defesa,    |
|proteção, prevenção e o enfrentamento de situações de crise utilizando|
|as  técnicas de negociação e de gerenciamento de conflitos; bem como  |
|o acompanhamento das atividades diárias dos adolescentes nas unidades |
|de atendimento socioeducativo e de manutenção das rotinas de estudo,  |
|trabalho e atividades comunitárias visando a assegurar seus direitos; |
|desenvolvendo atividades no sentido de garantir a atenção, a defesa, a|
|proteção, a prevenção,o  acompanhamento aos atendimentos de saúde, as |
|audiências, as visitas familiares e o acompanhamento para reintegração|
|à família; dirigir veículo para seu trânsito e/ou de equipes, bem como|
|para transporte de adolescentes quando necessário para atender a      |
|demanda do órgão.                                                     |
|Requisitos para provimento:                                           |
|Instrução -. Ensino Médio Completo ou Curso técnico-profissionalizante|
|equivalente na forma da lei.                                          |
|Outros Requisitos - Carteira Nacional de Habilitação.                 |
|CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO                                      |
|Atribuições:                                                          |
|                                                                      |
|Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação       |
|superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas     |
|áreas de atendimento socioeducativo, bem como nas áreas de            |
|administração, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, |
|patrimônio, material, compras e abastecimento, transportes,           |
|documentação comunicação social, gestão de convênios e contratos e    |
|informática.                                                          |
|Requisitos para Provimento:                                           |
|Instrução -. Ensino Médio Completo ou Curso técnico-profissionalizante|
|equivalente na forma da lei.                                          |


          ANEXO IV, a que se refere o parágrafo único do artigo 24
                         TABELA DE SUBSÍDIO DO IASES
                  vigência a partir 1º de janeiro de 2010.

                                    [pic]

                                    [pic]


              ANEXO V, a que se referem os artigos 26, 27 e 28.

                       TABELA DE ENQUADRAMENTO CLASSES


|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Técnico de Nível Superior e Agente        |
|Socioeducativo                            |
|Até 10 anos              |I               |
|de 10 a 20 anos          |II              |
|de 20 a 30 anos          |III             |
|Acima de 30 anos         |IV              |


|TABELA ENQUADRAMENTO                  |
|Assistente Administrativo             |
|Até 15 anos               |I         |
|Acima de 15 anos          |II        |



























                                    [pic]
























                   ANEXO VII, a que se refere o artigo 33.
                            FUNÇÕES GRATIFICADAS

|Função Gratificada         |Quantitativo|Valor em  |Total em|
|                           |            |R$        |R$      |
|Presidente de Comissão     |02          |1.000,00  |2.000,00|
|Processante                |            |          |        |
|Membro de Comissão         |04          |700,00    |2.800,00|
|Processante                |            |          |        |
|Total                      |06          |          |4.800.00|








                  ANEXO VIII, a que se refere o artigo 35.
                        FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS

|Função        |Referência      |Quantitativo|Valor em R$|Total em |
|Gratificada   |                |            |           |R$       |


Total | |29 | |29.000,00 | |




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[pic]