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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13765


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.765 DE 15 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120026413, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, totalizando 424,91m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Encruzilhada - Bahia, abrangendo a localidade de Porteiras, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às obras de Travessias de Cursos D'Água/Riachos para assentamento de adutoras pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Porteiras, no Município de Encruzilhada - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


IMÓVEL: ÁREA 1_FAIXA DE SERVIDÃO DE RIACHO EM PORTEIRAS
MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA
LOCALIDADE: PORTEIRAS
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8295676,81


294118,78


130º29'52"


5,00


M02


M03


8295643,26


294090,13


220º29'52"


44,12


M03


M04


8295646,82


294086,60


315º18'39"


5,02


M04


M01


8295680,05


294114,98


40º29'52"


43,70


Perímetro: 97,83m


Área Total: 219,54m²


0,021954 Ha


ANEXO II


IMÓVEL: ÁREA 2_FAIXA DE SERVIDÃO DE RIACHO EM PORTEIRAS
MUNICÍPIO: ENCRUZILHADA
LOCALIDADE: PORTEIRAS
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8295639,44


294086,87


135º18'39"


5,02


M02


M03


8295608,37


294060,34


220º29'52"


40,86


M03


M04


8295611,61


294056,53


310º29'52"


5,00


M04


M01


8295643,01


294083,35


40º29'52"


41,28


Perímetro: 92,17m


Área Total: 205,37m²


0,020537 Ha
















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