PROJETO DE LEI N.º 20/17
  “ DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAIS DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CEARENSE PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DAS ÁREAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTRUÇÃO PESADA, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. As empresas da construção civil, construção pesada, montagem e manutenção industrial prestadoras de serviços no Ceará deverão contratar e manter, de forma prioritária, trabalhadores domiciliados neste Estado, no percentual de 60% (setenta por cento) das vagas para homens e 10% (dez por cento) para mulheres, a fim de desempenhar as funções especificadas no anexo desta Lei.
§ 1º Os percentuais previstos no caput deste artigo são destinados às vagas ofertadas a partir da vigência desta Lei.
§ 2º Esses percentuais se aplicam ao conjunto de vagas disponíveis em cada empresa, relacionadas às funções especificadas no anexo desta Lei, independentemente de as contratações serem estipuladas para período determinado ou indeterminado.
§ 3º Para efeito de comprovação de residência fixa no Estado do Ceará e usufruto do que dispõe o caput deste artigo, o(a) cidadão(a), no ato de habilitação ao processo seletivo da empresa, deve atender ao seguinte requisito: comprovação do domicílio eleitoral no Estado do Ceará pelo período mínimo de 01 (um) ano.
§ 4º Decorridos 20 (vinte) dias após a publicação da abertura das vagas pelas empresas nos veículos de comunicação ou por meio do Sistema Nacional de Empregos (SINE), na hipótese de inexistir candidato(a) que atenda ao requisito expresso no § 3º, a empresa poderá destinar essa vaga remanescente a trabalhador de outro Estado.
Art. 2º. A determinação prevista no artigo anterior não é aplicada nas seguintes hipóteses:
I - Nas contratações de profissionais cuja mão-de-obra exija habilitação específica, decorrente da exigência de curso de nível superior ou pós-graduação.
II - Na admissão de empregado para exercer cargo de chefia e direção na empresa.
Art. 3º. Em caso de descumprimento das determinações expressas nesta Lei, a empresa estará sujeita ao cancelamento do seu registro no Cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (CAD/ICMS).
Art. 4º. Compete ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento desta Lei e impor sanções às empresas infratoras, contando com a colaboração dos Sindicatos das Categorias e Comissões de Representação da Classe Trabalhadora.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
  LEONARDO ARAÚJO
DEPUTADO
  JUSTIFICATIVA
A classe trabalhadora cearense dos setores de mão-de-obra da construção civil, construção pesada, montagem e manutenção industrial, atualmente, vem enfrentando dificuldades para a inserção no mercado de trabalho. A realidade da contratação de mão-de-obra local pelas empresas instaladas no Ceará demonstra a pouca prioridade quanto à escolha de pessoas domiciliadas no Estado para ocuparem as vagas disponíveis.
Em meio ao desemprego e às poucas oportunidades de trabalho, faz-se necessário o estabelecimento de um critério isonômico para que a classe trabalhadora dos setores especificados seja amparada, o que justifica a estipulação dos percentuais expressos no art. 1º deste Projeto de Lei.
A execução da política de desenvolvimento econômico do Estado do Ceará conta com a atração de novos negócios e investimentos. Para tanto, por meio dos incentivos fiscais, possibilita-se a captação de novas empresas para se instalarem no Estado. Um dos parâmetros para a concessão desses incentivos fiscais às empresas é a geração de emprego e renda, o que, por conseguinte, oportuniza aos cearenses possuir um trabalho digno para garantir o seu sustento e o de sua família.
No entanto, a contratação de mão-de-obra local para ocupar as vagas nessas empresas instaladas no Estado é impactada pelo fato destas trazerem suas equipes de trabalho para executarem os diversos serviços, restando poucas oportunidades de trabalho para os cearenses.
Entende-se, portanto, que a aprovação deste Projeto de Lei beneficiará o desenvolvimento econômico e social do Estado do Ceará, sendo um incentivo à qualificação dos trabalhadores cearenses, os quais, com a definição desses percentuais, cada vez mais, sentir-se-ão motivados a concorrer a processos seletivos das empresas prestadoras de serviços no Ceará.
LEONARDO ARAÚJO
DEPUTADO