

DECRETO Nº 4012-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.




                           Extingue a Secretaria de Estado Extraordinária de
                           Ações Estratégicas - SEAE e  altera  a  estrutura
                           organizacional  da  Secretaria   de   Estado   de
                           Direitos  Humanos  -  SEDH  e  sem  elevação   de
                           despesas.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado  de  Direitos  Humanos  -  SEDH,  instituída  pela  Lei
Complementar nº 830, de 05/07/2016, as seguintes unidades administrativas:


I. Subsecretaria de Estado de Ações Estratégicas;


II. Gerência de Planejamento, Articulação e Monitoramento;


III. Gerência de Pesquisa e Análise de Informações.


Parágrafo único. As Gerências de Planejamento, Articulação  e  Monitoramento
e de Pesquisa e Análise de Informações, ficam subordinadas  hierarquicamente
à Subsecretaria de Estado de Ações Estratégicas.


Art. 2º Compete à Subsecretaria de  Estado  de  Ações  Estratégicas,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I. formular e gerenciar a implementação das ações  direcionadas  à  melhoria
dos indicadores  sociais,  em  áreas  expostas  às  situações  de  riscos  e
vulnerabilidade,  com  foco  especial  na  prevenção,  no   nivelamento   de
oportunidades e na redução da criminalidade;


II. estruturar e  estabelecer  as  ações,  diretrizes  e  metas  do  Projeto
Estruturante Ocupação Social;


III. articular, monitorar e avaliar  ações  e  projetos  intersetoriais  que
possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos  direitos  da
cidadania, no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social.





Art. 3º Compete ao Subsecretário de Estado  de  Ações  Estratégicas,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I. exercer as atribuições e responsabilidades do cargo,  estabelecidas  pela
Lei nº 3.043, de 31/12/1975, especialmente aquelas contidas nos  arts  43  e
47.


II.  assessorar  o  Secretário  da  SEDH  no  acompanhamento  de   objetivos
estratégicos, incluindo a prevenção e  redução  da  vulnerabilidade  social,
sem prejuízo das atribuições dos órgãos afins;


III. acompanhar e monitorar o  processo  gerencial  das  ações  e  programas
governamentais relacionados com a prevenção e a redução da violência;


IV. contribuir na formulação da política estadual de  apoio  à  produção  do
conhecimento e de  pesquisa  para  subsidiar  ações,  programas  e  projetos
estratégicos de longo prazo;


V. promover integração com o Sistema Estadual de Inteligência Estratégica;


VI. exercer a Coordenação Institucional e  técnica  do  projeto,  autorizado
pela Lei nº 10.186, de  28/03/2014,  objeto  do  programa  de  financiamento
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento;


VII. exercer a Coordenação Institucional e Técnica do  Projeto  Estruturante
Ocupação Social, estruturando-o por meio de uma  agenda  social  articulada,
entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de modo ampliar  oportunidades  e
mitigar a vulnerabilidade juvenil à violência.


Art. 4º A representação gráfica da SEDH, é  a  constante  do  anexo  I,  que
integra este Decreto.


Art. 5º Compete à Gerência de  Planejamento,  Articulação  e  Monitoramento,
dentre outras atribuições correlatas complementares na sua área de atuação:


I. articular e estabelecer parcerias com vistas a elaboração  e  a  execução
de programas, projetos  e  de  ações  que  contribuam  para  o  alcance  dos
objetivos estratégicos;


II. planejar e coordenar atividades de mobilização social/comunitária  e  de
estratégias de  alcance  junto  ao  público  alvo  do  Projeto  Estruturante
Ocupação Social;


III.  monitorar  a  execução  dos  programas,  dos  projetos  e  de   ações,
observando  o   cumprimento   das   diretrizes   estratégicas   do   Projeto
Estruturante Ocupação  Social,  emitindo  relatórios  e  pareceres  sobre  o
desenvolvimento dos mesmos;


IV. manter a Gerência de Pesquisa e Análise de  Informações  permanentemente
atualizada, subsidiando-a com dados que possam gerar informações  relevantes
para o sucesso do Projeto Estruturante Ocupação Social;


V. apoiar, sempre que necessário,  a  Gerência  de  Pesquisa  e  Análise  de
Informações.


Art. 6º Compete à Gerência de Pesquisa  e  Análise  de  Informações,  dentre
outras atribuições correlatas complementares na sua área de atuação:


I. coordenar e fomentar atividades de pesquisa e de  estudos,  produzindo  e
gerando  informações  que  subsidiem  o  planejamento,  a  implementação,  o
acompanhamento e a avaliação do Projeto Estruturante Ocupação Social;


II. identificar, documentar e disseminar pesquisas e  experiências  voltadas
a prevenção social da violência;


III. desenvolver atividades de sistematização de informação, de  estatística
e de acompanhamento de dados criminais e de vulnerabilidade social;


IV. criar e propor  mecanismos  com  vistas  a  implementar,  desenvolver  e
melhorar  o  impacto  das  ações  desenvolvidas   no   âmbito   do   Projeto
Estruturante Ocupação Social;


V. subsidiar permanentemente  a  Gerência  de  Planejamento,  Articulação  e
Monitoramento com informações que possam gerar  oportunidades  de  melhorias
para as atividades desenvolvidas naquela área;


VI. apoiar, sempre que necessário, a Gerência de  Planejamento,  Articulação
e Monitoramento.


Art. 7º Ficam transferidos e renomeados os cargos de provimento em  comissão
da SEAE para SEDH, com os respectivos ocupantes,  constantes  do  anexo  II,
que integra este Decreto.


Art. 8º Ficam transferidos da SEAE e da Secretaria de Estado  do  Governo  -
SEG, para a Secretaria de Estado de  Direitos  Humanos  -  SEDH,  os  cargos
comissionados, e seus respectivos ocupantes, constantes do  anexo  III,  que
integra este Decreto.


Art. 9º Ficam transferidas da SEG para SEDH, 05 (quatro) vagas  de  estágios
instituídas pelo Decreto nº  1.743-S,  de  21/08/2013,  com  os  respectivos
ocupantes, constantes do anexo IV, que integra este Decreto.


Art.  10.  As  adequações  orçamentárias,  decorrentes  das  alterações   da
estrutura administrativa instituídas neste Decreto, serão  feitas  na  forma
definida no art. 23 da Lei nº 10.395, de 15/07/2015, e suas alterações.


Art. 11. Fica  extinta  a  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Ações
Estratégicas  -  SEAE,  instalada  por  meio  do  Decreto  nº  2.652-R,   de
03/01/2011.


Art. 12. Ficam revogados o Decreto nº 2.652-R, de 03/01/2011; o  Decreto  nº
3.592-R, de 11/06/2014; e o Decreto nº 3.912-R, de 16/12/2015.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de setembro de  2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


CESAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado, em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/09/2016)


                             (Retificação publicada no D.O.E. em 08/12/2016)



                                    [pic]



                   ANEXO II - (a que se refere o art. 7º)

|NOMENCLATURA DOS CARGOS                     |OCUPANTES         |
|ATUAL         |NOVA (RENOMEADOS)   |REF.    |                  |
|Assessor      |Subsecretário de    |QCE-01  |VAGO              |
|Especial Nível|Estado de Ações     |        |                  |
|III           |Estratégicas        |        |                  |
|Assessor      |Gerente de          |QCE-03  |Cíntya Silva      |
|Especial Nível|Planejamento,       |        |Schulz            |
|IV            |Articulação e       |        |                  |
|              |Monitoramento       |        |                  |
|Assessor      |Gerente de Pesquisa |QCE-03  |Rômulo Luiz Telles|
|Especial Nível|e Análise de        |        |                  |
|IV            |Informações         |        |                  |



                   ANEXO III - (a que se refere o art. 8º)

|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS - DA SEAE PARA A SEDH            |
|NOMENCLATURA           |REF.    |QUANT.  |OCUPANTES                |
|Assessor Especial Nível|QCE-03  |01      |Maria Inês Loureiro      |
|IV                     |        |        |                         |
|                       |        |01      |VAGO                     |
|Assessor Especial Nível|QCE-04  |01      |Sueli Afonso Mattos      |
|I                      |        |        |                         |
|Assessor Especial Nível|QCE-05  |01      |Kátia Cesconeto de Paula |
|II                     |        |        |                         |
|                       |        |02      |VAGOS                    |
|Assistente Técnico I   |QC-03   |01      |VAGO                     |
|TOTAL                  |        |07      |                         |
|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS - DA SEG PARA A SEDH             |
|Assessor Especial Nível|QCE-04  |01      |Maurílio Mendonça de     |
|I                      |        |        |Avellar Gomes            |
|Assessor Técnico       |QC-02   |01      |Marco Antonio Felismino  |
|                       |        |        |Silva dos Santos         |
|Motorista de Gabinete  |QC-04   |01      |João Batista Filho       |
|IV                     |        |        |                         |
|Motorista de Gabinete  |QC-04   |01      |José Lúcio das Candeias  |
|IV                     |        |        |                         |
|TOTAL                           |04      |                         |



                   ANEXO IV - (a que se refere o art. 9º)

|ESTAGIÁRIOS                          |
|Acácio da Silva Pinto                |
|Alexandre Santos                     |
|Ivo Leal Cruz                        |
|Júlio Lopez Rodrigues                |
|Caio Silva Fassarella                |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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