

DECRETO Nº 3659-R, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.





                           Inclui parágrafo ao art. 3º do decreto n.º  3487-
                           R, de 08 de janeiro de 2014, que dispõe  sobre  a
                            Programação Orçamentária   e   Financeira  Anual
                           para o exercício financeiro de 2014.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º O art. 3º do decreto n.º 3487R, de 08 de janeiro de 2014,  passa   a
vigorar acrescido do parágrafo 3º,  com a seguinte redação:


    “Art.                                                                3º
    ........................................................................
    .....................................


    § 3º Excetuam-se do disposto no § 2º  deste  artigo,  as  despesas  dos
    contratos financiados com recursos da Educação,  fontes  0102,  0113  e
    0114 e da Saúde, fonte  0104,  que  excedam  os  limites  definidos  no
    orçamento vigente,  assim  como  as  despesas  dos  contratos  a  serem
    financiados com recursos vinculados e os  arrecadados  pelos  órgãos  e
    fundos, cuja análise quanto a  disponibilidade financeira  fica  sob  a
    responsabilidade dos ordenadores de despesa  das  respectivas  Unidades
    Gestoras contratantes.”


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias  de  Setembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/09/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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