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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8431


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Janeiro de 2003



Ementa
Dispõe sobre a instituição de repasse financeiro aos Municípios, do Sistema Único de Saúde - SUS, para Implantação e execução das Ações Especiais de Média e Alta Complexidade de Vigilância Sanitária.

DECRETO Nº 8.431 DE 29 DE JANEIRO DE 2003Dispõe sobre a instituição de repasse financeiro aos Municípios, do Sistema Único de Saúde - SUS, para Implantação e execução das Ações Especiais de Média e Alta Complexidade de Vigilância Sanitária.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 198, da Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.080, de 19.09.1990 e 8.142, de 28.12.1990,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o repasse financeiro estadual aos Municípios, para implantação e execução das Ações Especiais de Média  e Alta Complexidade de Vigilância Sanitária .Art. 2º - A Fonte de recursos estadual para o financiamento as ações de que trata o art. 1º desde Decreto, consta do Programa de Vigilância e Proteção à Saúde, integrante do Orçamento Programa do Estado, aprovado pela  
 Lei nº 8.537, de 19 de dezembro de 2002 , em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.Art. 3 º- A habilitação dos municípios para receber os recursos financeiros, dar-se-á mediante assinatura do Termo de Ajuste e Metas, na forma a ser estabelecida através de Portaria do Secretário Estadual de Saúde.Art. 4º - As prestações de contas dos recursos repassados, de forma regular e automática, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde serão apreciadas pelos Conselhos Municipais de Saúde e integrarão o relatório anual do Gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo do controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios, bem como do sistema de controle interno das três esferas de Governo.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na  data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da Saúde














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