

                                LEI Nº 10.943

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Município  de  Pancas   o   imóvel   que
                                   especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para o Município de
Pancas, a fração de  imóvel  urbano  com  área  de  5.275,87m2  (cinco  mil,
duzentos e setenta e cinco metros e oitenta e  sete  decímetros  quadrados),
situado na Rua Crisoberilo, s/nº, Bairro Vila Nova, Município de  Pancas,  a
ser desmembrada de área maior de propriedade do Estado  do  Espírito  Santo,
matriculada sob o nº 113 do Livro 2  –  A2  do  Cartório  do  1º  Ofício  da
Comarca de Pancas.


       Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destina-se  a  atender  a
execução de projetos de desenvolvimento local, em prol do  empreendedorismo,
formação de mão de  obra  qualificada  e  geração  de  emprego  e  renda  do
Município  de  Pancas,  bem  como  instalação  de  órgãos  públicos  daquela
municipalidade.


       Art. 2º O imóvel de que trata  esta  Lei  reverterá,  sem  direito  a
indenização ou retenção, ao patrimônio do doador,  se  não  lhe  tiver  sido
dada a destinação prevista  ou,  se  a  qualquer  momento,  desvirtuar  a(s)
finalidade(s) do bem doado.


       Art. 3º O donatário terá o prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da lavratura  da  escritura  pública  de  Doação,  para  proceder  ao
translado e ao registro do imóvel doado, sob pena de reversão da doação.


       Art.  4º  Quaisquer  despesas,   tributárias   e   não   tributárias,
decorrentes da transferência do domínio correrão por conta do donatário.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/12/2018)


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