

DECRETO Nº 1655-R, DE 19 DE ABRIL DE 2006.






                                 Aprova o Quadro de Organização da  Polícia
                                 Militar do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem os artigos 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, e  56  da
Lei nº 3.044, de 31.12.75,





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Quadro de Organização (QO)  da  Polícia  Militar  do
Estado do Espírito Santo, na forma do anexo deste Decreto.





Art. 2º A letra “b” do Art. 2º do Decreto nº 3.317-N, de 24.02.92,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 2º. (........)


    b) o Estado Maior Geral (EMG) e a Secretaria Executiva (Sec. Exec.)”





Art. 3º Fica inserido o § 3º no Art. 2º do Decreto nº 3.317-N, de  24.02.92,
com a seguinte redação:


    “Art. 2º. (........)


    § 3º -  A Secretaria Executiva é o órgão  que  compõe  o  Estado  Maior
    Geral, subordinada diretamente ao Chefe do EMG, tendo a  seu  cargo  as
    missões de planejar, elaborar, atualizar,  coordenar,  executar,  fazer
    executar, acompanhar e fiscalizar o  Plano  Estratégico,  o  Quadro  de
    Organização  (QO)  e  seu   Detalhamento/Articulação/Desdobramento,   o
    Pessoal , a Administração, a Legislação, a Instrução, a Logística  e  a
    Operacionalidade da Corporação.”


Art. 4º Fica transformada a Companhia de Polícia Ambiental (Cia  P  Amb)  em
Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), tendo a seu cargo  as  missões
de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, no  tocante  ao
meio ambiente.





Art. 5º A letra “i” do § 1º do Art. 5º do Decreto nº 3.317-N,  de  24.02.92,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5º. (........)


    § 1º - (........)


    i ) o Batalhão  de  Polícia  Militar  Ambiental  (BPMA),  com  sede  no
    Município de Cariacica.”





Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  19  de  abril  de  2006;  185º  da
Independência; 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2006)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2476-R/2010)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador