

                 DECRETO Nº 1863-S, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.


                                        Abre à Defensoria Pública do  Estado
                                        do   Espírito   Santo   o    Crédito
                                        Suplementar    no    valor     de R$
                                        196.341,40   para    o    fim    que
                                        especifica.


    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 85367605;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 196.341,40 (cento e noventa e  seis  mil,
trezentos e  quarenta  e  um  reais,  quarenta  centavos),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018  na  fonte  0271  -  Arrecadado  pelo  Órgão  do  Fundo
Especial de Aparelhamento da Defensoria Pública.

    Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda




                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador