


                                LEI Nº 9.158

                                   Estabelece  normas  para  a  adoção   de
                                   material     didático-escolar      pelos
                                   estabelecimentos de educação  básica  da
                                   rede    particular    e    dá     outras
                                   providências.
                                      .
        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art.   1º   A   adoção   de   material    didático-escolar    pelos
estabelecimentos de educação  básica  da  rede  particular  se  fará  com  a
observância do disposto nesta Lei.


        Art. 2º O estabelecimento de ensino divulgará, durante o período de
matrícula, a lista do material didático-escolar a ser utilizado  pelo  aluno
durante o ano, acompanhada do cronograma semestral de utilização.


        Parágrafo único. Os pais ou o responsável pelo aluno poderão  optar
pela aquisição integral  do  material  didático-escolar  no  início  do  ano
letivo ou semestralmente, conforme o cronograma a que se  refere  o  “caput”
deste artigo.


        Art. 3º O estabelecimento de ensino poderá oferecer aos pais ou  ao
responsável pelo aluno a opção de pagamento de taxa  de  material  didático-
escolar como alternativa à aquisição direta  do  material,  sendo  vedada  a
cobrança de valores que não estejam vinculados aos itens da lista.


        Parágrafo único. No caso de opção pelo pagamento da taxa a  que  se
refere o “caput” deste  artigo,  o  estabelecimento  de  ensino  apresentará
demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos  itens  constantes  da
lista de material didático-escolar, em conformidade com a  média  de  preços
praticados no mercado.


        Art. 4º Não poderão ser incluídos na lista  de  material  didático-
escolar itens de limpeza, de higiene, de expediente  e  outros  que  não  se
vinculem  diretamente   às   atividades   desenvolvidas   no   processo   de
aprendizagem.


        Art. 5º A lista de material didático-escolar poderá ser alterada no
decorrer do período letivo, desde que não ultrapasse  mais  de  30%  (trinta
por cento) o quantitativo originalmente solicitado.


        Parágrafo único. O estabelecimento de ensino será responsável  pela
complementação do material exigido que ultrapassar o percentual  determinado
no “caput” deste artigo.


        Art. 6º Fica  vedada  a  indicação,  sob  qualquer  pretexto,  pelo
estabelecimento de ensino, de fornecedor ou marca dos itens  que  compõem  a
lista de material didático-escolar.


        Art. 7º  É  vedado  ao  estabelecimento  de  ensino  condicionar  a
participação do aluno nas atividades  escolares  à  aquisição  ou  posse  do
material didático-escolar exigido.


        Art. 8º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeita
o estabelecimento de ensino às penalidades previstas na legislação  relativa
aos direitos do consumidor e em normas pertinentes.


        Art. 9º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao de sua
publicação.


        Palácio Domingos Martins, 21 de maio de 2009.











                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente



                              (D.O. 22/05/2009)












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