
DECRETO Nº 4190-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Modifica a  Estrutura  Organizacional  Básica  no
                           âmbito da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
                           SEJUS, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,  em  conformidade
com as informações contidas nos processos de nº 79706665 e 76549151





DECRETA:


Art. 1º Fica modificada a estrutura organizacional básica da  Secretaria  de
Estado da Justiça,  reestruturada  pelas  Leis  Complementares  nº  233,  de
/2002; nº 555, de 30 de junho de 2010; e nº 692, de 08 de maio de  2013,  em
relação às seguintes unidades administrativas:


I. Centro de Detenção Provisória Feminina  de  Viana  fica  transformado  em
Penitenciária de Segurança Média II;


II.  Penitenciária  Feminina  de  Cariacica  fica  transformado  em   Centro
Prisional Feminino de Cariacica;


III.  Hospital  de  Custódia  e  Tratamento   Psiquiátrico   -   HCTP   fica
transformado em Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - UCTP.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2017)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador