
DECRETO Nº 1516-R, DE 19 DE  JULHO DE 2005.





                           Ratifica os Convênios ICMS n.º 52 a 57/05,  59  a
                           64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05 e  77  a
                           80/05, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional
                           de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 52 a  57/05,  59  a  64/05,
67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05 e 77 a  80/05,  celebrados  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de São  Paulo
– SP, em 1.º de julho de 2005, na forma dos Anexos I a XXI deste decreto.





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19  de  Julho  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2005) 

                                   ANEXO I
                             CONVÊNIO ICMS 52/05
Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º  do
art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente  aos  serviços  não-medidos
de televisão por assinatura, via satélite.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,
de  25  de  outubro  de  1966),  considerando  a   necessidade   de   adotar
procedimentos para operacionalização do disposto no inciso III,  alínea  "c-
1", e § 6º, do art. 11 da Lei Complementar nº. 87,  de  13  de  setembro  de
1996, relativamente aos serviços não-medidos de  televisão  por  assinatura,
via satélite, resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Na prestação de serviços  não  medidos  de  televisão  por
assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja  cobrado  por  períodos
definidos, efetuada  a  tomador  localizado  em  unidade  federada  distinta
daquela em que estiver localizado o prestador, a base  de  cálculo  do  ICMS
devido a cada unidade federada corresponde a 50% (cinqüenta  por  cento)  do
preço cobrado do assinante.
§ 1º Serviço de televisão por assinatura via satélite é  aquele  em  que  os
sinais  televisivos  são  distribuídos  ao  assinante   sem   passarem   por
equipamento terrestre de recepção e distribuição.
§ 2º O disposto no "caput" não  prejudica  a  outorga  de  benefício  fiscal
concedido para a prestação do serviço objeto deste convênio em  substituição
ao aproveitamento de quaisquer créditos.
Cláusula segunda Sobre a base  de  cálculo  prevista  na  cláusula  primeira
aplica-se a alíquota prevista em cada unidade federada para a tributação  do
serviço.
Cláusula terceira O valor do crédito a  ser  compensado  na  prestação  será
rateado na mesma proporção  da  base  de  cálculo  prevista  no  "caput"  da
cláusula primeira.
Parágrafo único. O benefício fiscal  concedido  por  unidade  federada,  nos
termos da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, não produz  qualquer
efeito quanto às demais unidades federadas.
Cláusula quarta O prestador de serviço de que  trata  este  convênio  deverá
inscrever-se em cada unidade federada  de  situação  do  estabelecimento  ou
domicílio do tomador do serviço, sendo facultada a indicação do endereço  de
sua sede.
Cláusula quinta A emissão e  a  escrituração  dos  documentos  fiscais  para
todas as  unidades  federadas  serão  efetuadas  de  forma  centralizada  na
unidade federada de localização do contribuinte.
Cláusula  sexta  Relativamente  à  escrituração   dos   documentos   fiscais
relativos às prestações de serviços realizadas a  tomadores  localizados  em
unidade federada em que o prestador do serviço  não  estiver  situado,  este
deverá:
I - no livro Registro  de  Entradas,  proceder  ao  estorno  da  parcela  do
crédito a ser compensado com o imposto devido à unidade federada do  tomador
do serviço, segundo a cláusula terceira;
II - escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação  no  livro  Registro
de  Saídas  registrando,  nas  colunas  adequadas,  os  dados  relativos   à
prestação, na forma prevista  na  legislação  da  unidade  federada  de  sua
localização e consignando, na  coluna  "Observações",  a  sigla  da  unidade
federada do tomador do serviço;
III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em  folhas  subsequentes  à  da
apuração referente à  unidade  federada  de  sua  localização,  por  unidade
federada:
a) apropriar  o  crédito  correspondente,  tendo  em  vista  o  disposto  na
cláusula terceira, sob o título "Outros Créditos";
b) apurar o imposto devido,  utilizando  os  quadros  "Débito  do  Imposto",
"Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".
Cláusula sétima A empresa prestadora do serviço  de  que  trata  o  presente
convênio deverá enviar até o vigésimo dia do mês subseqüente à prestação,  a
cada unidade  federada  de  localização  de  tomador  do  serviço,  relações
resumidas contendo número de  usuários  e  dados  de  faturamento,  base  de
cálculo e ICMS devido, na forma da planilha constante no Anexo único.
Cláusula oitava Aplicam-se as normas tributárias da  legislação  da  unidade
federada de localização do tomador do serviço  que  não  conflitarem  com  o
disposto neste convênio.
Cláusula nona A fiscalização de estabelecimentos envolvidos  nas  prestações
de serviços será exercida,  conjunta  ou  isoladamente,  pelas  unidades  da
Federação envolvidas, condicionando-se a do Fisco da  unidade  da  Federação
do tomador do serviço a credenciamento  prévio  na  Secretaria  da  Fazenda,
Economia  ou  Finanças  da  unidade  federada  do  estabelecimento   a   ser
fiscalizado.
Cláusula décima O disposto neste convênio  não  se  aplica  aos  Estados  do
Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins  e  ao  Distrito
Federal, permanecendo aplicáveis a essas unidades federadas o Convênio  ICMS
10/98, de 26 de março de 1998.
Cláusula décima primeira Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a  partir  do
primeiro dia do  mês  seguinte,  não  se  aplicando  às  unidades  federadas
alcançadas  pelas  cláusulas  primeira  à  nona  deste  convênio  as  regras
previstas no Convênio ICMS 10/98.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                 ANEXO ÚNICO
                          DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO
                       ICMS - SERVIÇO DE TELEVISÃO DTH
Contribuinte:
CNPJ:
Período de Apuração (Mês / Ano):
|      |           |            |UF Prestador      |UF Tomador        |
|UF    |Qtd        |Valor       |Base de      |ICMS|Base de      |ICMS|
|      |Usuários   |Faturado    |Cálculo      |    |Cálculo      |    |

|AC    |           |             |             |    |             |    |
|AL    |           |             |             |    |             |    |
|AP    |           |             |             |    |             |    |
|BA    |           |             |             |    |             |    |
|CE    |           |             |             |    |             |    |
|ES    |           |             |             |    |             |    |
|MA    |           |             |             |    |             |    |
|MG    |           |             |             |    |             |    |
|PA    |           |             |             |    |             |    |
|PB    |           |             |             |    |             |    |
|PE    |           |             |             |    |             |    |
|PI    |           |             |             |    |             |    |
|PR    |           |             |             |    |             |    |
|RJ    |           |             |             |    |             |    |
|RN    |           |             |             |    |             |    |
|RO    |           |             |             |    |             |    |
|RR    |           |             |             |    |             |    |
|RS    |           |             |             |    |             |    |
|SC    |           |             |             |    |             |    |
|SE    |           |             |             |    |             |    |
|SP    |           |             |             |    |             |    |
|TOTAIS                                                                |
|Contribuinte:     |            |             |    |             |    |
|CNPJ: |           |            |             |    |             |    |
|Período de Apuração (Mês / Ano):|             |    |             |    |
|      |           |            |             |    |             |    |
|      |           |            |UF Prestador      |UF Tomador        |
|UF    |Qtd        |Valor       |Base de      |ICMS|Base de      |ICMS|
|      |Usuários   |Faturado    |Cálculo      |    |Cálculo      |    |
|AC    |           |            |             |    |             |    |
|AL    |           |            |             |    |             |    |
|AP    |           |            |             |    |             |    |
|BA    |           |            |             |    |             |    |
|CE    |           |            |             |    |             |    |
|ES    |           |            |             |    |             |    |
|MA    |           |            |             |    |             |    |
|MG    |           |            |             |    |             |    |
|PA    |           |            |             |    |             |    |
|PB    |           |            |             |    |             |    |
|PE    |           |            |             |    |             |    |
|PI    |           |            |             |    |             |    |
|PR    |           |            |             |    |             |    |
|RJ    |           |            |             |    |             |    |
|RN    |           |            |             |    |             |    |
|RO    |           |            |             |    |             |    |
|RR    |           |            |             |    |             |    |
|RS    |           |            |             |    |             |    |
|SC    |           |            |             |    |             |    |
|SE    |           |            |             |    |             |    |
|SP    |           |            |             |    |             |    |
|TOTAI|                           |         |                           |
|S    |                           |         |                           |
|110  |DSLi Vox3                  |São Paulo|SP, RJ e DF (STFC Local, em|
|     |BRASILTELECOMUNICAÇÕES LTDA|- SP     |LDN e LDI)                 |
|111  |Epsilon Informática e      |São Paulo|Todo Território Nacional   |
|     |Telecomunicações Ltda.     |- SP     |(STFC Local, LDN e LDI)    |
|112  |Alpamayo Telecomunicações e|Rio de   |Todo Território Nacional   |
|     |Participações S.A.         |Janeiro -|(STFC Local, LDN e LDI)    |
|     |                           |RJ       |                           |
|113  |Local Serviços de          |Eusébio -|CE (STFC Local)            |
|     |Telecomunicações Ltda.     |CE       |                           |
|114  |LinkNet Tecnologia e       |DF       |Todo Território Nacional   |
|     |Telecomunicações Ltda.     |         |(STFC Local, LDN e LDI)    |


Cláusula segunda Os itens 63, 82 e  89  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS
126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
|Item|Empresa                |Sede      |Área de Atuação                |
|63  |CTBC Celular S/A       |Uberlândia|MG, MS, GO e SP                |
|    |                       |- MG      |                               |
|82  |AEROTECH               |São Paulo |AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES,|
|    |TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |- SP      |GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA,|
|    |                       |          |PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS,|
|    |                       |          |SC, SE e TO.                   |
|89  |EASYTONE               |São       |Todo Território Nacional (STFC |
|    |TELECOMUNICAÇÕES LTDA  |Paulo-SP  |Local, LDN e LDI)              |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                   ANEXO X
                             CONVÊNIO ICMS 62/05
                                       
Altera o Convênio ICMS 98/96, que dispõe sobre  a  uniformização  dos  dados
relativos ao Boletim  de  Arrecadação  Mensal  dos  Estados  e  do  Distrito
Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
98/96, de 13 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a redação que segue:
I – a cláusula primeira:
"Cláusula  primeira  Fica  aprovado  o  modelo  anexo  do   Informativo   de
Arrecadação Mensal, a ser preenchido  diretamente  no  sítio  eletrônico  do
CONFAZ pelos Estados e Distrito Federal, mensalmente, até o dia 9 (nove)  do
segundo mês subseqüente ao mês de referência";
II– a cláusula segunda:
"Cláusula segunda Fica  a  Secretaria-Executiva  do  CONFAZ  encarregada  de
operacionalizar e disponibilizar no sítio eletrônico do CONFAZ o Boletim  de
Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                  ANEXO XI
                             CONVÊNIO ICMS 63/05
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas de insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os §§ 1º e  2º  da  cláusula  terceira  do  Convênio  ICMS
100/97, de 4 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° O benefício fiscal concedido às sementes  referidas  no  inciso  V  da
cláusula primeira estende-se à saída interna do  campo  de  produção,  desde
que:
I – o  campo  de  produção  seja  inscrito  no  Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
II – o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério  da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
III – a produção de  cada  campo  não  exceda  à  quantidade  estimada,  por
ocasião da aprovação de  sua  inscrição,  pelo  Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;
IV  –  a  semente  satisfaça  o  padrão  estabelecido  pelo  Ministério   da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
§ 2º A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser  mantida  à
disposição  do  Fisco   pelo   Ministério   da   Agricultura,   Pecuária   e
Abastecimento pelo prazo de cinco anos.".
Cláusula segunda Este convênio entra em  vigor  na  data  da  publicação  de
sua ratificação nacional.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                  ANEXO XII
                             CONVÊNIO ICMS 64/05
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS  a  operações  com
medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A  alínea  "b"  do  inciso  II  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, fica acrescida do item 6 com  a
seguinte redação:
"6 – Zidovudina – AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99.".
Cláusula segunda Ficam as unidades federadas  autorizadas  a  não  exigir  o
imposto incidente  nas  operações  realizadas  nos  termos  deste  convênio,
relativamente ao período de 8 de abril de 2002  até  a  data  de  início  de
vigência deste convênio.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não  autoriza  a  restituição  ou
compensação do imposto pago.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
 
 
 
                                 ANEXO XIII
                             CONVÊNIO ICMS 67/05
Prorroga disposições do Convênio  ICMS  153/04,  que  autoriza  as  unidades
federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de  base  de
cálculo do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  outubro  de   2005   as
disposições contidas no Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2005.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                  ANEXO XIV
                             CONVÊNIO ICMS 69/05
Altera o  Convênio  ICMS  153/04,  que  autoriza  as  unidades  federadas  a
concederem benefícios fiscais na modalidade de redução da  base  de  cálculo
do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04,  de  10
de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A aplicação do benefício previsto no caput poderá ser  condicionada  à
utilização proporcional dos créditos do imposto.".
Cláusula segunda Fica revogado o § 3º da cláusula sétima  do  Convênio  ICMS
153/04.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                  ANEXO XV
                             CONVÊNIO ICMS 70/05
Altera o Convênio ICMS  49/95,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
49/95, de 28 de junho de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o "caput" da cláusula sétima, mantidos os incisos de I a V:
"Cláusula sétima A CONAB/PGPM emitirá a nota fiscal com  a  numeração  única
por unidade da Federação, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:";
II – o § 2º da cláusula décima:
"§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último  dia  de  cada  mês,
sobre o qual, nos termos desta cláusula, ainda não tenha  sido  recolhido  o
imposto diferido.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2005.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                  ANEXO XVI
                             CONVÊNIO ICMS 73/05
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de
junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
|75|Sirolimu|2933.39.99|Sirolimus - Solução oral 1mg/mg   |3003.90.69 / |
|  |s       |          |por ml e Drágeas 1 e 2 mg         |3004.90.59   |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                 ANEXO XVII
                             CONVÊNIO ICMS 75/05
 
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às  operações  com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de  2  de  março  de
1999, fica acrescido do seguinte item:
|190   |2844.40.90|Fonte de irídio – 192                               |


Cláusula segunda Fica o Estado de  Minas  Gerais  autorizado  a  não  exigir
crédito tributário, formalizado ou  não,  de  responsabilidade  da  Fundação
Geraldo Corrêa, relativo à importação da  mercadoria  indicada  na  cláusula
anterior, desde que atendidas as disposições do Convênio ICMS 01/99 e  cujos
fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                 ANEXO XVIII
                             CONVÊNIO ICMS 77/05
Dispõe sobre  a  concessão  de  regime  especial  à  Companhia  Nacional  de
Abastecimento  –  CONAB  nas  operações  relacionadas  com  o  Programa   de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro  de
1996, e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica concedido à Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –
CONAB regime especial para cumprimento das  obrigações  relacionadas  com  o
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  de
Comunicação - ICMS, nos termos deste convênio.
§ 1º O regime especial de que trata este convênio  aplica-se  exclusivamente
aos   estabelecimentos   da   CONAB,   assim   entendidos   seus    Núcleos,
Superintendências Regionais e Pólos de  Compras,  que  realizarem  operações
vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura  Familiar  –
PAA.
§  2º  Os  estabelecimentos  abrangidos  por  este  convênio  passam  a  ser
denominados CONAB/PAA.
Cláusula  segunda  A  CONAB/PAA   deverá   inscrever-se   no   Cadastro   de
Contribuintes de cada unidade federada onde realizar operações, hipótese  em
que  lhe  será  concedida  inscrição  única,  onde   será   centralizada   a
escrituração fiscal e o  recolhimento  do  imposto  de  todas  as  operações
realizadas na unidade federada.
Cláusula terceira A CONAB/PAA emitirá a nota fiscal com numeração única  por
Unidade da Federação, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
I – 1ª via – destinatário/produtor rural;
II – 2ª via – CONAB/contabilização;
III – 3ª via – fisco da unidade federada do emitente;
IV – 4ª via – fisco da unidade federada de destino;
V - 5ª via – armazém de depósito.
Parágrafo único. Fica a  CONAB/PAA,  relativamente  às  operações  previstas
neste convênio, obrigada a efetuar a sua escrituração  fiscal  pelo  sistema
eletrônico de processamento de dados, independentemente da  formalização  do
pedido de que tratam as  cláusulas  segunda  e  terceira  do  Convênio  ICMS
57/95, de 28 de julho de 1995.
Cláusula quarta Fica dispensada a emissão de nota  fiscal  de  produtor  nas
saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA.
Cláusula quinta A CONAB/PAA emitirá nota fiscal para  fins  de  entrada  nos
Pólos de Compra, no momento do recebimento da mercadoria.
§ 1º A nota fiscal para fins de entrada poderá ser emitida  manualmente,  em
série distinta, hipótese em que será  posteriormente  inserida  no  sistema,
para efeito de escrituração dos livros fiscais.
§ 2º Será admitido o prazo mínimo de 20 (vinte)  dias  entre  a  emissão  da
nota fiscal de entrada e a  saída  da  mercadoria  adquirida  pelo  Pólo  de
Compras.
Cláusula sexta As mercadorias poderão ser transportadas dos Pólos de  Compra
até o armazém de depósito com a nota fiscal para  fins  de  entrada  emitida
pela CONAB/PAA.
Cláusula sétima Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:
I – a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de  registro
no armazém;
II – nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria,  a  retenção
da 5ª via da nota fiscal, pelo armazém dispensa a  emissão  de  nota  fiscal
nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio s/nº,  de  15
de  dezembro  de  1970,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais – SINIEF:
   a. § 1º do art. 28;
   b. item 2 do § 2º do art. 30;
   c. § 1º do art. 36;
   d. item 1 do § 1º do art. 38.
Cláusula oitava Na remoção de mercadorias, assim entendida  a  transferência
de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que  ocorra  a
mudança de titularidade, poderá  ser  emitida  manualmente  nota  fiscal  de
série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito  de
escrituração dos livros fiscais.
Cláusula nona Nas saídas internas promovidas por produtor  agropecuário  com
destino à CONAB/PAA,  o  imposto  devido  será  recolhido  pela  CONAB  como
substituta tributária no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição.
§ 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.
§ 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal  próprio,
não dispensando o débito do imposto,  se  devido,  por  ocasião  da  efetiva
saída da mercadoria.
Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de
2005.
São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                  ANEXO XIX
                             CONVÊNIO ICMS 78/05
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de
margem de valor agregado para as operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118ª reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do
Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades
federadas indicadas, ficam alterados como segue:
                                   ANEXO I
                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina Automotiva|Álcool Hidratado          |Óleo Combustível    |
|   |e Álcool Anidro    |                          |                    |
|   |                   |                          |                    |
|   |Interna|Interestadua|Interna|Interestaduais   |Interna|Interestadua|
|   |s      |is          |s      |                 |s      |is          |
|   |       |            |       |Alíquota|Alíquota|       |            |
|   |       |            |       |7%      |12%     |       |            |
|AC |39,21% |83,97%      |41,58% |73,45%  |64,60%  |9,62%  |36,42%      |
|AL |34,28% |79,03%      |12,23% |39,16%  |31,68%  |16,94% |40,89%      |
|AM |19,37% |59,16%      |23,46% |53,09%  |51,76%  |9,62%  |36,42%      |
|AP |39,23% |85,64%      |15,04% |42,65%  |34,98%  |32,52% |59,67%      |
|BA |27,96% |75,29%      |31,69% |63,30%  |54,53%  |10,30% |37,27%      |
|CE |21,80% |62,40%      |34,17% |66,37%  |57,43%  |9,62%  |36,42%      |
|DF |21,45% |61,93%      |35,02% |67,42%  |58,42%  |9,94%  |46,58%      |
|ES |66,57% |122,10%     |37,48% |70,47%  |61,31%  |66,57% |122,10%     |
|GO |51,71% |105,01%     |36,20% |71,18%  |61,98%  |10,07% |32,62%      |
|MA |26,18% |68,24%      |14,95% |42,54%  |34,87%  |9,62%  |36,42%      |
|MG |90,92% |154,56%     |114,83%|-       |152,07% |15,47% |40,82%      |
|MS |41,38% |88,50%      |154,45%|215,52% |198,56% |34,56% |62,12%      |
|MT |69,67% |124,93%     |114,64%|184,10% |184,10% |138,36%|184,70%     |
|PA |21,09% |72,98%      |20,44% |60,01%  |51,41%  |9,62%  |36,42%      |
|PB |18,09% |57,45%      |15,45% |43,15%  |35,46%  |22,29% |47,33%      |
|PE |38,23% |84,30%      |36,37% |69,09%  |60,00%  |16,28% |40,10%      |
|PI |22,14% |62,85%      |45,79% |80,78%  |71,16%  |11,89% |34,81%      |
|PR |66,66% |125,21%     |38,41% |56,98%  |48,54%  |20,23% |46,67%      |
|RJ |31,92% |88,46%      |34,36% |81,09%  |71,35%  |11,35% |23,46%      |
|RN |22,08% |62,78%      |31,91% |63,57%  |54,78%  |13,23% |36,42%      |
|RO |34,26% |79,01%      |32,81% |64,68%  |55,83%  |9,97%  |36,86%      |
|RR |17,80% |47,25%      |20,00% |48,81%  |40,81%  |9,97%  |36,86%      |
|*RS|28,36% |80,79%      |40,66% |84,25%  |74,34%  |9,97%  |32,49%      |
|SC |66,61% |122,15%     |44,18% |78,79%  |69,19%  |9,93%  |36,81%      |
|SE |25,11% |71,39%      |11,47% |42,01%  |34,38%  |10,48% |39,23%      |
|SP |59,49% |112,66%     |25,00% |-       |46,67%  |10,48% |34,73%      |
|TO |33,32% |77,76%      |71,19% |112,28% |100,87% |58,60% |91,09%      |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

                                  ANEXO II
         OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
| U|Gasolina      |Óleo Diesel   |GLP           |Óleo          |Gás   |
|F |Automotiva    |              |              |Combustível   |Natura|
|  |              |              |              |              |l     |
|  |              |              |              |              |Veicul|
|  |              |              |              |              |ar    |
|  |Inter|Interest|Inter|Interest|Inter|Interest|Inter|Interest|Intern|
|  |nas  |aduais  |nas  |aduais  |nas  |aduais  |nas  |aduais  |as    |
|AL|86,45|148,60% |27,18|53,23%  |73,36|97,00%  |35,10|62,77%  |204,97|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|AM|113,5|184,76% |43,61|76,28%  |95,89|136,01% |20,45|45,12%  |30%   |
|  |7%   |        |%    |        |%    |        |%    |        |      |
|AP|93,33|157,77% |79,95|116,81% |125,5|156,31% |33,17|60,45%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |5%   |        |%    |        |      |
|BA|65,23|126,34% |27,84|50,40%  |98,32|138,97% |31,46|58,38%  |203,53|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|CE|72,78|136,68% |24,82|50,38%  |95,61|135,68% |29,76|56,34%  |269,81|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|DF|68,25|124,34% |31,09|48,97%  |73,88|97,59%  |9,94%|46,58%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |      |
|ES|66,57|122,10% |86,36|111,78% |52,01|83,15%  |-    |-       |136,61|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |%     |
|GO|93,18|161,06% |36,98|67,06%  |127,9|159,05% |56,63|88,71%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |6%   |        |%    |        |      |
|MA|75,19|133,59% |26,76|52,72%  |68,25|102,72% |-    |-       |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |      |
|MG|90,92|154,56% |27,74|55,78%  |73,07|111,06% |-    |-       |207,40|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |%     |
|*M|96,03|161,38% |45,36|75,13%  |126,4|157,31% |-    |-       | 208,0|
|S |%    |        |%    |        |3%   |        |     |        |3%    |
|MT|133,8|189,97% |148,9|172,91% |159,5|180,32% |148,9|178,91% |223,41|
|  |5%   |        |2%   |        |0%   |        |2%   |        |%     |
|PA|68,00|140,00% |37,92|66,17%  |97,38|137,81% |29,76|56,34%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |      |
|PB|63,90|118,53% |20,97|45,75%  |74,69|110,47% |19,52|44,00%  |182,13|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|PE|84,30|145,74% |19,34|45,54%  |92,76|119,05% |30,31|57,00%  |168,96|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|PI|69,15|125,54% |26,08|51,90%  |53,40|84,82%  |100,0|100,00% |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |0%   |        |      |
|PR|66,66|125,21% |22,00|38,64%  |98,82|125,93% |-    |68,69%  |30,00%|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |      |
|RJ|83,08|161,54% |42,83|64,17%  |48,30|68,53%  |49,45|84,50%  |-     |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |      |
|RN|68,67|124,90% |22,34|47,40%  |84,19|121,92% |-    |-       |201,67|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |     |        |%     |
|RO|87,17|149,55% |17,77|57,03%  |108,5|136,98% |     |        |      |
|  |%    |        |%    |        |4%   |        |     |        |      |
|RR|107,7|159,65% |45,81|75,67%  |118,1|162,84% |-    |-       |-     |
|  |2%   |        |%    |        |6%   |        |     |        |      |
|*R|77,23|149,62% |27,32|44,68%  |113,8|143,03% |30,70|57,47%  |-     |
|S |%    |        |%    |        |6%   |        |%    |        |      |
|SC|117,8|190,45% |43,04|62,55%  |188,6|228,00% |40,80|69,64%  |30%   |
|  |4%   |        |%    |        |4%   |        |%    |        |      |
|SE|66,82|128,52% |26,75|52,71%  |83,34|120,89% |35,63|63,41%  |212,01|
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |%     |
|SP|59,49|112,66% |27,67|45,09%  |103,0|130,69% |-    |-       |-     |
|  |%    |        |%    |        |1%   |        |     |        |      |
|TO|84,86|146,48% |26,67|52,61%  |84,06|109,15% |58,60|91,09%  |30%   |
|  |%    |        |%    |        |%    |        |%    |        |      |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS 
                                  ANEXO III
            OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL
|  U|Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |QAV             |
|F  |Automotiva      |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|
|   |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |
|AC |163,48|251,30%  |36,46%|81,95%   |85,90%|147,87%  |45,89%|94,53%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |         |
|AL |123,74|198,32%  |52,61%|83,87%   |108,03|136,40%  |88,89%|127,58%  |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |         |
|AM |166,96|255,95%  |82,89%|120,34%  |95,89%|136,01%  |139,74|219,65%  |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |         |
|AP |93,33%|157,77%  |79,95%|116,81%  |125,55|156,31%  |194,33|292,44%  |
|   |      |         |      |         |%     |         |%     |         |
|BA |166,72|265,37%  |86,16%|135,65%  |120,39|150,45%  |84,83%|122,69%  |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |         |
|CE |91,97%|162,97%  |38,68%|67,09%   |130,13|194,60%  |62,48%|116,64%  |
|   |      |         |      |         |%     |         |      |         |
|DF |68,25%|124,34%  |31,09%|48,97%   |73,88%|97,59%   |-     |-        |
|ES |66,57%|122,10%  |86,36%|111,78%  |52,01%|83,15%   |61,80%|115,74%  |
|GO |110,73|184,77%  |49,44%|82,24%   |148,68|182,59%  |53,64%|104,85%  |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |         |
|MA |75,19%|133,59%  |26,76%|52,72%   |68,25%|102,72%  |101,11|142,30%  |
|   |      |         |      |         |      |         |%     |         |
|MG |125,63|200,85%  |50,97%|84,11%   |88,80%|130,24%  |117,89|190,53%  |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |         |
|MS |96,03%|161,38%  |45,36%|75,13%   |126,43|157,31%  |98,03%|138,59%  |
|   |      |         |      |         |%     |         |      |         |
|MT |133,85|189,97%  |148,92|178,91%  |72,95%|180,32%  |296,68|391,88%  |
|   |%     |         |%     |         |      |         |%     |         |
|PA |68,00%|140,00%  |37,92%|66,17%   |97,38%|137,81%  |217,46|353,51%  |
|   |      |         |      |         |      |         |%     |         |
|PB |63,90%|118,53%  |20,97%|45,75%   |74,69%|110,47%  |57,87%|90,20%   |
|PE |84,30%|145,74%  |19,34%|45,54%   |92,76%|119,05%  |38,88%|85,17%   |
|PI |69,15%|125,54%  |26,08%|51,90%   |53,40%|84,82%   |65,53%|120,70%  |
|PR |66,66%|125,21%  |22,00%|38,64%   |98,82%|125,93%  |42,86%|90,48%   |
|RJ |83,08%|161,54%  |42,83%|64,17%   |48,30%|68,53%   |42,37%|77,96%   |
|RN |90,00%|153,33%  |37,96%|66,21%   |102,61|144,11%  |37,80%|83,73%   |
|   |      |         |      |         |%     |         |      |         |
|RO |86,26%|148,35%  |34,75%|62,35%   |108,54|136,92%  |45,89%|94,53%   |
|   |      |         |      |         |%     |         |      |         |
|RR |156,38|220,48%  |82,26%|119,59%  |172,69|228,55%  |68,16%|124,22%  |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |         |
|*RS|77,23%|149,62%  |27,32%|44,68%   |113,86|143,03%  |-     |-        |
|   |      |         |      |         |%     |         |      |         |
|SC |117,84|190,45%  |43,04%|63,87%   |188,64|236,90%  |40,80%|65,12%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |         |
|SE |66,82%|128,52%  |26,75%|52,71%   |83,34%|120,89%  |46,29%|76,26%   |
|SP |59,49%|112,66%  |27,67%|45,09%   |103,01|130,69%  |40,76%|87,69%   |
|   |      |         |      |         |%     |         |      |         |
|TO |84,86%|146,48%  |26,67%|52,61%   |84,06%|109,15%  |258,06|331,39%  |
|   |      |         |      |         |      |         |%     |         |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I,  II,  III,  IV,  V,
VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de  dezembro  de  2002,
aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
                                   ANEXO I
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF  |Gasolina Automotiva e Álcool |Óleo Combustível                    |
|    |Anidro                       |                                    |
|    |Internas     |Interestaduais  |Internas        |Interestaduais    |
|AL  |88,11%       |150,81%         |28,63%          |54,97%            |
|AM  |19,37%       |59,16%          |9,62%           |36,42%            |
|AP  |95,01%       |160,02%         |32,88%          |60,10%            |
|BA  |79,13%       |145,32%         |10,30%          |32,89%            |
|CE  |72,58%       |136,41%         |9,62%           |32,07%            |
|DF  |64,91%       |119,88%         |9,94%           |46,58%            |
|ES  |85,18%       |146,90%         |-               |-                 |
|GO  |81,13%       |144,78%         |10,07%          |32,62%            |
|MA  |76,36%       |135,14%         |18,98%          |32,18%            |
|MG  |169,61%      |259,48%         |27,02%          |54,90%            |
|MS  |93,52%       |158,02%         |34,56%          |62,12%            |
|MT  |74,26%       |142,01%         |129,72%         |175,77%           |
|PA  |67,86%       |139,80%         |-               |-                 |
|PB  |64,05%       |118,73%         |22,69%          |47,82%            |
|PE  |99,83%       |166,44%         |16,28%          |40,10%            |
|PI  |65,38%       |120,51%         |11,89%          |34,81%            |
|PR  |128,01%      |208,13%         |-               |66,61%            |
|RJ  |83,37%       |161,96%         |0,00%           |23,46%            |
|RN  |73,435       |131,24%         |13,31%          |36,51%            |
|RO  |85,15%       |146,87%         |9,62%           |36,42%            |
|*RS |69,84%       |139,21%         |9,96%           |32,48%            |
|SC  |64,42%       |119,22%         |9,93%           |36,81%            |
|SE  |79,64%       |146,09%         |32,52%          |59,67%            |
|SP  |102,04%      |169,39%         |18,73%          |44,80%            |
|TO  |82,49%       |143,32%         |58,60%          |91,09%            |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO II
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|  U|Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|F  |Automotiva      |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interestad|
|   |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |as    |uais      |
|AL |169,63|259,51%  |40,90%|69,76%   |73,36%|97,00%   |36,95%|65,00%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|AM |325,53|467,38%  |94,33%|134,14%  |137,01|185,55%  |25,99%|51,80%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|AP |179,52|272,70%  |120,82|166,05%  |125,55|156,31%  |34,92%|62,55%    |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |      |          |
|BA |153,16|246,79%  |23,99%|65,32%   |98,35%|138,97%  |31,46%|58,38%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|CE |146,47|137,63%  |35,82%|63,64%   |95,61%|135,68%  |35,44%|63,19%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|DF |132,40|209,87%  |43,78%|63,39%   |73,88%|97,59%   |9,94% |46,58%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|ES |136,95|215,94%  |105,79|133,85%  |52,49%|83,72%   |      |          |
|   |%     |         |%     |         |      |         |      |          |
|GO |274,34|462,60%  |67,43%|104,18%  |181,91|220,35%  |56,63%|88,71%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MA |152,69|236,92%  |40,79%|69,63%   |68,25%|102,72%  |81,11%|141,48%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|MG |169,61|259,48%  |52,76%|86,29%   |73,07%|111,06%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|MS |175,45|267,27%  |59,16%|91,76%   |126,43|157,31%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MT |142,38|215,27%  |139,52|169,71%  |117,99|138,90%  |139,52|169,71%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|PA |136,60|237,99%  |35,39%|63,12%   |99,33%|140,16%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PB |134,80|213,07%  |34,49%|62,04%   |74,69%|110,47%  |20,98%|45,76%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PE |166,44|255,25%  |30,08%|58,63%   |92,76%|119,05%  |30,31%|57,00%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PI |132,27|209,69%  |38,80%|67,23%   |53,40%|84,82%   |100,00|100,00%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |
|PR |128,01|208,13%  |32,10%|50,12%   |98,82%|125,93%  |-     |66,61%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RJ |158,61|269,45%  |54,99%|78,15%   |48,30%|68,53%   |50,13 |85,34%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RN |148,38|231,17%  |39,57%|68,16%   |84,19%|121,92%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RO |164,68|252,91%  |46,28%|76,24%   |108,54|136,98%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|*RS|137,21|234,10%  |36,27%|54,85%   |113,86|143,03%  |30,70%|57,47%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SC |249,67|366,22%  |63,30%|85,56%   |188,64|228,00%  |40,80%|69,94%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SE |139,52|228,12%  |41,19%|70,11%   |83,34%|120,89%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|SP |102,04|169,39%  |36,79%|55,44%   |103,01|130,69%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|TO |159,75|246,34%  |38,70%|67,10%   |84,06%|109,15%  |60,07%|92,85%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO III
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|  UF  |Gasolina Automotiva e     |Óleo Combustível                      |
|      |Álcool Anidro             |                                      |
|      |Internas    |Interestaduai|Internas        |Interestaduais       |
|      |            |s            |                |                     |
|AL    |68,27%      |124,35%      |32,42%          |59,55%               |
|AM    |17,80%      |57,06%       |9,62%           |36,42%               |
|AP    |74,47%      |132,63%      |38,62%          |67,01%               |
|BA    |61,48%      |121,21%      |13,36%          |36,58%               |
|CE    |57,07%      |115,16%      |13,11%          |36,28%               |
|DF    |52,19%      |102,93%      |9,94%           |46,58%               |
|ES    |56,55%      |108,74%      |-               |-                    |
|GO    |106,06%     |178,46%      |13,05%          |36,20%               |
|MA    |58,12%      |110,83%      |3,06%           |37,41%               |
|MG    |139,25%     |219,00%      |30,55%          |59,20%               |
|MS    |77,17%      |136,22%      |34,99%          |62,63%               |
|MT    |69,67%      |162,03%      |138,44%         |179,76%              |
|PA    |54,53%      |120,76%      |-               |-                    |
|PB    |47,98%      |97,31%       |27,91%          |54,11%               |
|PE    |73,22%      |130,95%      |17,85%          |41,99%               |
|PI    |53,06%      |104,07%      |14,99%          |38,54%               |
|PR    |109,56%     |183,19%      |-               |68,65%               |
|RJ    |68,36%      |140,51%      |-               |25,76%               |
|RN    |55,92%      |107,90%      |18,44%          |42,70%               |
|RO    |68,24%      |124,33%      |-               |-                    |
|RR    |77,47%      |136,63%      |15,01%          |38,57%               |
|*RS   |63,18%      |129,83%      |15,01%          |38,57%               |
|SC    |64,42%      |119,22%      |9,93%           |36,81%               |
|SE    |57,88%      |116,27%      |36,08%          |63,95%               |
|SP    |98,56%      |164,74%      |19,11%          |45,25%               |
|TO    |67,07%      |122,76%      |58,63%          |91,12%               |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO IV
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|  U|Gasolina         |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|F  |Automotiva       |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interestad|
|   |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |as    |uais      |
|AL |133,65|211,53%  |49,77%|80,45%   |76,74%|100,84%  |41,32%|70,26%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|AM |167,63|256,84%  |69,12%|103,76%  |103,49|145,17%  |21,92%|46,89%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|AP |142,26|223,02%  |111,92|155,33%  |126,27|157,12%  |39,30%|67,83%    |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |      |          |
|BA |124,38|207,37%  |35,05%|80,06%   |110,51|153,62%  |33,62%|60,99%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|CE |118,02|198,66%  |46,99%|77,09%   |110,06|153,09%  |38,84%|67,28%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|DF |110,84|181,13%  |52,84%|73,68%   |79,86%|104,39%  |9,94% |46,58%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|ES |108,74|178,32%  |117,28|146,90%  |83,92%|121,59%  |-     |-        |
|   |%     |         |%     |         |      |         |      |         |
|GO |142,89|228,24%  |46,975|79,24%   |145,43|178,90%  |59,63%|92,33%    |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |      |          |
|MA |119,54|192,71%  |49,28%|79,85%   |74,15%|109,82%  |86,59%|148,79%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|MG |139,25|219,00%  |64,47%|100,57%  |76,91%|115,75%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|MS |145,65|227,54%  |71,18%|106,24%  |127,93|159,01%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MT |133,85|189,97%  |149,49|179,55%  |167,35|187,72%  |149,49|179,55%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |      |          |
|PA |114,40|206,29%  |43,56%|72,97%   |111,02|154,24%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|PB |105,38|173,85%  |42,46%|71,64%   |78,33%|114,85%  |25,02%|50,62%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PE |130,95|207,94%  |40,85%|71,77%   |93,00%|119,32%  |30,65%|57,41%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PI |111,97|182,63%  |48,48%|78,89%   |59,44%|92,10%   |100,00|100,00%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |
|PR |109,56|183,19%  |42,24%|61,64%   |137,52|170,13%  |-     |68,65%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|RJ |133,65|233,79%  |66,84%|91,77%   |54,72%|75,82%    |56,50%|93,21%   |
|   |%     |         |      |         |      |          |      |         |
|RN |116,45|188,60%  |47,69%|77,95%   |86,62%|124,84%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RO |133,41|211,22%  |58,68%|91,18%   |109,02|137,52%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|*RS|125,30|217,33%  |48,44%|68,68%   |155,71|190,57%  |36,71%|64,71%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SC |172,98|263,97%  |66,77%|89,51%   |197,39|237,94%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SE |110,51|188,36%  |49,26%|79,84%   |85,76%|123,81%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|SP |98,56%|164,74%  |48,60%|68,87%   |142,73|175,83%  |-     |-         |
|   |      |         |      |         |%     |         |      |          |
|TO |131,65|208,87%  |49,17%|79,72%   |88,88%|114,64%  |65,90%|99,87%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                   ANEXO V
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina Automotiva e      |Óleo Combustível                      |
|   |Álcool Anidro              |                                      |
|   |Internas   |Interestaduais |Internas      |Interestaduais         |
|AL |135,72%    |214,30%        |34,55%        |62,10%                 |
|AM |17,80%     |57,06%         |9,62%         |36,42%                 |
|AP |144,38%    |225,83%        |38,99%        |67,46%                 |
|BA |106,03%    |174,71%        |37,50%        |65,67%                 |
|CE |117,78%    |198,33%        |14,66%        |38,15%                 |
|DF |106,66%    |175,54%        |9,94%         |46,58%                 |
|ES |132,05%    |209,40%        |-             |-                      |
|GO |106,44     |178,98%        |96,13%        |136,30%                |
|MA |121,00%    |194,67%        |90,37%        |153,83%                |
|MG |237,85%    |350,47%        |32,94%        |62,12%                 |
|MS |142,50%    |223,34%        |40,75%        |69,57%                 |
|MT |191,54%    |284,88%        |150,43%       |198,99%                |
|PA |114,22%    |206,03%        |-             |-                      |
|PB |105,57%    |174,10%        |28,34%        |54,62%                 |
|PE |150,41%    |233,88%        |21,63%        |46,54%                 |
|PI |107,25%    |176,33%        |17,04%        |41,01%                 |
|PR |186,71%    |287,45%        |-             |74,28%                 |
|RJ |134,02%    |234,32%        |0,00%         |29,29%                 |
|RN |117,33%    |189,78%        |18,52%        |42,79%                 |
|RO |132,02%    |209,36%        |0,00%         |0,00%                  |
|*RS|115,91%    |204,09%        |15,01%        |38,57%                 |
|SC |66,61%     |122,15%        |9,93%         |36,81%                 |
|SE |126,69%    |210,53%        |38,62%        |67,01%                 |
|SP |169,11%    |258,82%        |24,26%        |51,54%                 |
|TO |128,68%    |204,91%        |65,90%        |99,88%                 |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO VI
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|   |Automotiva      |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interestad|
|   |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |as    |uais      |
|AL |237,89|350,52%  |65,93%|99,92%   |107,28|135,54%  |43,25%|72,59%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|AM |239,58|352,77%  |65,02%|98,82%   |95,82%|136,01%  |20,45%|45,12%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|AP |250,28|367,04%  |160,05|213,31%  |169,68|206,46%  |41,13%|70,03%    |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |      |          |
|BA |219,45|337,61%  |48,83%|98,44%   |139,98|189,14%  |37,50%|65,67%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|CE |211,01|326,04%  |59,95%|92,71%   |136,68|185,15%  |41,67%|70,69%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|DF |191,23|288,31%  |67,63%|90,49%   |107,90|136,25%  |9.94% |46,58%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|ES |196,93|295,91%  |139,93|172,64%  |84,50%|122,29%  |-     |-         |
|   |%     |         |%     |         |      |         |      |          |
|GO |202,49|309,47%  |41,86%|73,005%  |135,78|167,93%  |63,83%|97,36%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MA |216,65|322,21%  |65,80%|99,76%   |103,57|145,27%  |90,37%|153,83%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MG |237,85|350,47%  |80,28%|119,86%  |109,93|156,01%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MS |245,18|360,24%  |87,44%|125,83%  |170,74|207,65%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MT |311,77|410,59%  |162,12|193,70%  |210,33|235,23%  |162,12|193,70%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|PA |201,95|331,35%  |59,44%|92,10%   |141,18|190,57%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|PB |194,24|292,32%  |58,38%|90,82%   |111,36|154,65%  |26,55%|52,46%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|PE |233,88|345,18%  |53,52%|87,22%   |130,48|161,91%  |36,30%|64,22%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|PI |191,06|288,08%  |63,46%|96,94%   |85,60%|123,62%  |100,00|100,00%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |
|PR |186,71|287,45%  |54,02%|75,02%   |137,72|170,13%  |-     |74,28%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|RJ |230,04|371,49%  |81,04%|108,10%  |77,32%|101,50%  |57,21%|94,09%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RN |211,25|315,00%  |64,37%|98,03%   |122,86|168,50%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|RO |231,68|342,24%  |72,27%|107,55%  |149,34|183,34%  |      |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|*RS|201,56|324,73%  |58,87%|80,54%   |155,71|190,57%  |36,71%|64,71%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SC |338,18|484,24%  |90,38%|116,34%  |245,11|292,17%  |47,28%|77,44%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SE |202,25|314,04%  |66,27%|100,33%  |121,83|167,26%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SP |169,11|258,82%  |61,09%|83,06%   |142,73|175,83%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|TO |225,51|334,01%  |63,33%|96,79%   |120,07|150,08%  |67,43%|101,72%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       

                                  ANEXO VII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |QAV             |
|   |Automotiva      |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interestad|
|   |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |as    |uais      |
|AL |223,56|331,41%  |69,07%|103,70%  |108,03|136,40%  |99,27%|140,09%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|AM |431,92|609,22%  |147,49|198,18%  |137,01|185,55%  |152,00|236,01%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|AP |179,52|272,70%  |120,82|166,05%  |125,55|156,31%  |205,32|307,09%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|BA |550,71|791,38%  |215,02|279,54%  |356,50|418,81%  |84,33%|122,69%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |      |          |
|CE |200,57|311,74%  |52,41%|83,63%   |95,61%|135,68%  |30,00%|73,33%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|DF |132,40|209,87%  |43,78%|63,39%   |73,88%|97,59%   |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|ES |136,95|215,94%  |105,79|133,85%  |52,49%|83,72%   |61,80%|115,74%   |
|   |%     |         |%     |         |      |         |      |          |
|GO |269,32|363,95%  |67,43%|104,18%  |181,91|220,35%  |53,10%|104,13%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MA |152,69|236,92%  |40,79%|69,63%   |68,25%|102,72%  |112,00|155,42%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |
|MG |194,12|292,16%  |65,49%|101,81%  |88,80%|130,24%  |122,59|196,79%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |
|MS |175,45|267,27%  |59,16%|91,76%   |126,43|157,31%  |104,06|145,86%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |%     |          |
|MT |142,38|215,27%  |139,52|169,71%  |117,99|138,90%  |294,39|393,88%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|PA |136,60|237,99%  |35,39%|63,12%   |99,33%|140,16%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PB |134,80|213,07%  |34,49%|62,04%   |74,69%|110,47%  |68,35%|102,83%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PE |166,44|255,25%  |30,08%|58,63%   |92,76%|119,05%  |41,72%|88,95%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PI |132,27|209,69%  |38,80%|67,23%   |53,40%|84,82%   |72,52%|130,03%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PR |128,01|208,13%  |32,10%|50,12%   |98,82%|125,93%  |39,17%|85,73%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RJ |158,61|269,45%  |54,99%|78,15%   |48,30%|68,53%   |45,69%|82,11%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RN |173,21|264,29%  |53,53%|84,98%   |102,61|144,11%  |40,88%|87,84%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|RO |164,68|252,91%  |46,28%|76,24%   |108,54|136,98%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|*RS|137,21|234,10%  |36,27%|54,85%   |113,86|143,03%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SC |249,67|366,22%  |63,30%|85,56%   |186,64|228,00%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SE |139,52|228,12%  |41,19%|70,11%   |83,34%|120,89%  |54,34%|85,95%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|SP |102,04|169,39%  |36,79%|55,44%   |103,01|130,69%  |47,69%|96,92%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|TO |159,75|246,34%  |38,70%|67,10%   |84,06%|109,15%  |276,91|354,11%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                 ANEXO VIII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |QAV             |
|   |Automotiva      |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interestad|
|   |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |as    |uais      |
|AL |180,37|273,83%  |55,95%|87,89%   |74,46%|98,25%   |53,18%|84,55%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|AM |234,54|346,05%  |115,38|159,49%  |103,49|145,17%  |141,74|222,33%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|AP |142,26|223,02%  |111,92|155,33%  |126,27|157,12%  |209,39|312,51%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|BA |230,51|352,76%  |152,45|204,15%  |356,55|418,81%  |84,83%|122,69%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |      |          |
|CE |142,25|231,85%  |63,32%|96,77%   |110,06|153,09%  |33,41%|77,88%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|DF |110,84|181,13%  |52,84%|73,68%   |79,86%|104,39%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|ES |108,74|178,32%  |117,28|146,90%  |83,92%|121,59%  |65,44%|120,59%   |
|   |%     |         |%     |         |      |         |      |          |
|GO |139,70|223,92%  |46,97%|79,24%   |145,43|178,90%  |47,05%|96,07%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MA |119,54|192,71%  |49,28%|79,85%   |74,15%|109,82%  |110,36|153,45%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |
|MG |161,00|248,00%  |78,17%|117,28%  |93,00%|135,36%  |129,04|205,39%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |
|MS |145,65|227,54%  |71,18%|106,24%  |127,93|159,01%  |107,14|149,56%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |%     |          |
|MT |133,85|189,97%  |149,49|179,55%  |166,35|187,72%  |296,68|391,88%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|PA |114,40|206,29%  |43,56%|72,97%   |111,02|154,24%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|PB |105,38|173,85%  |42,46%|71,64%   |78,33%|114,85%  |65,13%|98,95%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PE |130,95|207,94%  |40,85%|71,77%   |93,00%|119,32%  |45,98%|94,64%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PI |111,97|182,63%  |48,48%|78,89%   |59,44%|92,10%   |73,99%|131,99%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PR |109,56|183,19%  |42,24%|61,64%   |137,72|170,13%  |42,23%|84,75%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|RJ |133,65|233,79%  |66,84%|91,77%   |54,72%|75,82%   |49,18%|86,47%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RN |138,09|217,46%  |62,46%|95,74%   |105,29|147,33%  |44,84%|93,13%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|RO |133,41|211,22%  |58,68%|91,18%   |109,02|137,52%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|*RS|125,30|217,33%  |48,44%|68,68%   |155,71|190,57%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SC |172,98|263,97%  |66,77%|89,51%   |197,39|237,94%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SE |110,51|188,36%  |49,26%|79,84%   |85,76%|123,81%  |53,02%|84,36%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|SP |98,56%|164,74%  |48,60%|68,87%   |142,73|175,83%  |47,97%|97,29%    |
|   |      |         |      |         |%     |         |      |          |
|TO |131,65|208,87%  |49,17%|79,72%   |88,88%|114,64%  |274,53|351,24%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |%     |          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IX
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|  U|Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |QAV             |
|F  |Automotiva      |                |                |                |
|   |Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Intern|Interestad|
|   |as    |duais    |as    |duais    |as    |duais    |as    |uais      |
|AL |305,46|440,62%  |99,11%|139,89%  |148,73|182,65%  |108,44|151,13%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |%     |          |
|AM |324,47|465,96%  |110,15|153,20%  |95,89%|136,01%  |139,74|219,65%   |
|   |%     |         |%     |         |      |         |%     |          |
|AP |250,28|367,04%  |160,05|213,31%  |169,68|206,46%  |220,93|327,91%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|BA |268,67|405,03%  |140,31|189,53%  |224,97|269,29%  |84,83%|122,69%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |      |          |
|CE |279,29|419,57%  |79,48%|116,25%  |136,68|185,15%  |36,65%|82,20%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|DF |191,23|288,31%  |67,63%|90,49%   |107,90|136,25%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|ES |196,93|295,91%  |139,93|172,64%  |84,50%|122,29%  |70,08%|126,77%   |
|   |%     |         |%     |         |      |         |      |          |
|GO |199,02|304,08%  |41,86%|73,00%   |135,78|167,93%  |45,65%|94,20%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|MA |216,65|322,21%  |65,80%|99,76%   |103,57|145,27%  |121,75|167,17%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |%     |          |
|MG |268,57|391,42%  |95,31%|138,18%  |129,02|179,29%  |133,98|211,97%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |%     |          |
|MS |245,18|360,24%  |87,44%|125,83%  |170,74|207,65%  |113,45|157,17%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |%     |          |
|MT |311,77|410,59%  |162,12|193,70%  |210,33|235,23%  |162,12|193,70%   |
|   |%     |         |%     |         |%     |         |%     |          |
|PA |201,95|331,35%  |59,44%|92,10%   |141,18|190,57%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|PB |194,24|292,32%  |58,38%|90,82%   |111,36|154,65%  |76,10%|112,16%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|PE |233,88|345,18%  |53,52%|87,22%   |130,48|161,91%  |48,97%|98,62%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|PI |191,06|288,08%  |63,46%|96,94%   |85,60%|123,62%  |81,35%|141,80%   |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|PR |186,71|287,45%  |54,02%|75,02%   |137,72|170,13%  |45,73%|94,84%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|RJ |230,04|371,49%  |81,04%|108,10%  |77,32%|101,50%  |52,6% |90,82%    |
|   |%     |         |      |         |      |         |      |          |
|RN |242,37|356,50%  |80,80%|117,84%  |145,14|195,35%  |48,09%|97,45%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|RO |231,68|342,24%  |72,27%|107,55%  |149,34|183,34%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|*RS|201,56|324,73%  |58,87%|80,54%   |155,71|190,57%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SC |338,18|484,24%  |90,38%|116,34%  |245,11|292,17%  |-     |-         |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SE |202,25|314,04%  |66,27%|100,33%  |121,83|167,26%  |61,43%|94,50%    |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|SP |169,11|258,82%  |61,09%|83,06%   |142,73|175,83%  |55,25%|107,00%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |      |          |
|TO |225,51|334,01%  |63,33%|96,79%   |120,07|150,08%  |294,25|375,00%   |
|   |%     |         |      |         |%     |         |%     |          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
 
                                   ANEXO X
           OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
|UF  |Álcool hidratado                                                  |
|    |Internas          |Interestaduais                                |
|    |                  |7%                |12%                        |
|AL  |34,47%            |71,86%            |62,62%                     |
|AM  |22,61%            |51,16%            |49,88%                     |
|AP  |25,32%            |60,16%            |51,55%                     |
|BA  |37,97%            |81,77%            |72,00%                     |
|CE  |46,15%            |86,79%            |76,75%                     |
|DF  |47,08%            |87,97%            |77,87%                     |
|ES  |49,76%            |91,40%            |81,11%                     |
|GO  |45,48%            |82,84%            |73,01%                     |
|MA  |25,22%            |60,04%            |51,43%                     |
|MG  |134,02%           |-                 |183,01%                    |
|MS  |177,18%           |254,25%           |235,21%                    |
|MT  |170,35%           |257,18%           |257,18%                    |
|PA  |31,53%            |81,70%            |71,93%                     |
|PB  |25,76%            |60,73%            |52,09%                     |
|PE  |48,55%            |89,85%            |79,64%                     |
|PI  |58,81%            |102,97%           |92,06%                     |
|PR  |50,86%            |-                 |61,89%                     |
|RJ  |46,36%            |105,51%           |94,46%                     |
|RN  |43,69%            |83,65%            |73,77%                     |
|*RS |53,23%            |108,31%           |97,11%                     |
|SC  |34,98%            |-                 |67,38%                     |
|SE  |21,43%            |59,98%            |51,38%                     |
|SP  |36,17%            |-                 |64,67%                     |
|TO  |86,48%            |138,34%           |125,52%                    |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados, desde 1º  de
abril de 2005 até a data da entrada em vigor deste convênio, pelo Estado  do
Rio Grande do Sul, no tocante às margens de valor agregado.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                  ANEXO XX
                             CONVÊNIO ICMS 79/05
Concede  isenção  do  ICMS  às  operações  destinadas   aos   Programas   de
Fortalecimento e Modernização das Áreas de  Gestão,  de  Planejamento  e  de
Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N VÊ N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações  com  mercadorias,  bem
como as prestações de serviços de transporte a  elas  relativas,  destinadas
aos Programas de Fortalecimento e  Modernização  das  Áreas  de  Gestão,  de
Planejamento e de Controle Externo,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,
adquiridas através  de  licitações  ou  contratações  efetuadas  dentro  das
normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2010.
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
                                  ANEXO XXI
                             CONVÊNIO ICMS 80/05
Isenta do ICMS a saída de selos para o controle fiscal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  118ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas  de  selos  destinados  ao
controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.
Parágrafo único. Fica autorizada a  dispensa  da  exigência  de  estorno  do
crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87,  de  13  de
setembro de 1996.
Cláusula segunda O benefício previsto neste  convênio  fica  condicionado  à
desoneração dos impostos e contribuições federais.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional
                                         São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
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