

DECRETO N.º  1474-R, DE 28 DE MARÇO DE 2005.






                                 Dispõe  sobre  alterações   na   Estrutura
                                 Organizacional  Básica   do   Departamento
                                 Estadual  de  Trânsito  /  DETRAN-ES,  sem
                                 elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  Ihe
confere o Artigo 91, Inciso III e  V,  letras  “a”  e  “b”,  incluídas  pela
Emenda Constitucional n° 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em vista  o
que consta no Artigo 84, letra “a” da Constituição Federal de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional n° 32 de 2001, combinado com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° A  estrutura  organizacional  básica  do  Departamento  Estadual  de
Trânsito / DETRAN-ES, entidade autárquica vinculada a Secretaria  de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social / SESP, criado pela Lei  n°  2.482,  de
24 de dezembro  de  1969,  como  órgão  executivo  do  Sistema  Nacional  de
Trânsito no âmbito estadual passa a ser a seguinte:


I - Nível de Direção Superior:


a) a posição do Diretor Geral;


b) o Conselho de Administração;


c) a Junta Administrativa de Recursos de Infração / JARI.


II - Nível de Assessoramento:


a) Gabinete do Diretor Geral;


b) Assessoria Especial;


c) Assessoria Jurídica;


c.1)  Sub-assessoria Jurídica de Transito;


c.2)  Sub-assessoria Jurídica do Contencioso Administrativo.


d)  Corregedoria  de  Processo  Administrativo  Disciplinar;  e)  Assessoria
Especial de Apoio as CIRETRAN’S.


III - Nível de Gerência:


a) Diretor Adjunto.


IV - Nível de Execução Programática:


a) Gerência Administrativa e Financeira:


a.1) Sub-gerência de Tesouraria e Contabilidade;


a.2) Sub-gerênci a de Gestão de Contratos;


a.3) Coordenação de Custos e Receita;


a.4) Coordenação de Tecnologia da Informação;


a.5) Coordenação de Compras.


b) Gerencia Operacional:


b.1) Sub-gerência de Habilitação:


b.1.1) Coordenação de Prova de Legislação de Transito / PROLET;


b.1.2) Coordenação  do  Registro  Nacional  da  Carteira  de  Habilitação  /
RENACH;


b. 1. 3) Coordenação de Exame Médico e Psicotécnico / CEMP;


b.1.4) Coordenação dos Centros de Formação de Condutores / CFC;


b.1.5) Coordenação de Prova Prática de Trânsito / PROTRAN;


b.1.6) Coordenação de Suporte ao Usuário de Habilitação.


b.2) Sub-gerência de Veículos:


b.2.1) Coordenação do Registro Nacional de Veículos / RENAVAM;


b. 2. 2) Coordenação dos Despachantes de Veículos / CDV;


b.2.3) Coordenação de Transporte Escolar / CTE.


c) Gerência Técnica:


c.1) Sub-gerência de Engenharia de Trânsito;


c.2) Sub-gerência de Serviços Gerais.


d) Gerência de Recursos Humanos e Qualidade:


d. 1) Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;


d.2) Coordenação de Qualidade;


d.3) Coordenação de Pessoal.


e) Gerência de Educação de Trânsito e Estatística:


e.1) Coordenação  de Produção Pedagógica;


e.2)  Coordenação  de  Promoções  de  Campanhas   Educativas   e    Projetos
Especiais:


e.3) Coordenação de Estatística de Trânsito.


V - Nível de Atuação Regional:


a) Circunscrições Regionais de Transito / CIRETRAN’s;


b) Postos de Atendimento de Veículos / PAV’s.


Art. 2° A  representação  gráfica  da  Estrutura  Organizacional  Básica  do
DETRAN/ES é a constante do Anexo I, que integra o presente Decreto.


Art.  3°  A  Coordenação  de  Custos  e  Receita  tem  como   atribuição   o
planejamento, a coordenação, o controle do gasto e da receita do órgão,  bem
como o repasse das  informações  a  sociedade  capixaba;  outras  atividades
correlatas.


Art. 4° A Coordenação de Tecnologia da  Informação  tem  como  atribuição  o
planejamento, a coordenação e cri ação de banco de dados que possibilitem  o
controle das informações oriundas do ITI,  com  o  intuito  de  planejar  de
forma eficaz todas as atividades deste órgão; outras atividades correlatas.


Art. 5° A coordenação de Compras tem como atribuição a aquisição de  bens  e
serviços  de  forma  direta  conforme  a  legislação  vigente  e  apensar  a
documentação necessária para conclusão dos mesmos,  bem  como  a  preparação
das estimativas de preço para os processos oriundos da  Comissão  Permanente
de Licitação / CPL; outras atividades correlatas.


Art. 6°  A  Coordenação   de  Produção  Pedagógica  tem  como  atribuição  o
planejamento, a coordenação e execução dos programas educativos de  trânsito
no Estado do Espírito Santo; a definição da base  pedagógica  para  suportar
tecnicamente as atividades da  Gerência  de  Educação  de  Trânsito;  outras
atividades correlatas.


Art. 7°  Coordenação  de  Promoções  de  Campanhas  Educativas  e   Projetos
Especiais tem como atribuição  responder  por  realizações  de  promoções  e
eventos educativos  de  trânsito  no  âmbito  do  Estado,  assim  como  pela
integração do DETRAN-ES com a comunidade em geral; planejar,  implementar  e
executar o planejamento, a  implementação  e  a  execução  dos  programas  e
projetos especiais de educação de trânsito.


Art.  8°  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do   Departamento
Estadual de Transito / DETRAN-ES e sem implicar aumento  da  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes  do  Anexo  II,
que integra o presente Decreto.


Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  28   dias  de    março   de  2005;
184º da Independência; 117º da República e, 471º do  Início  da  Colonização
do Solo Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2005)























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Gabinete do Governador