

DECRETO Nº 3007-R, DE 08 DE MAIO DE 2012.






                               Institui  o  Comitê  Gestor   Estadual   das
                               Comunidades Remanescentes dos  Quilombos  do
                               Estado e dá outras providências.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe  confere
o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como  consta  do  processo  nº
55367631/2011,





DECRETA:





Art.  1º  Fica   instituído   Comitê   Gestor   Estadual   das   Comunidades
Remanescentes  dos  Quilombos  do  Estado  com  o  objetivo  de  promover  a
articulação  dos  organismos  públicos  governamentais  no  âmbito  federal,
estadual e municipal e as instituições  da  sociedade  civil  envolvidas  na
implementação das ações relacionadas  às  necessidades  dessas  comunidades,
bem como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações.


Art. 2º Ao Comitê Gestor Estadual compete:


I. articular, coordenar, monitorar e avaliar as ações  a  que  se  refere  o
Art. 1o,  por  meio  da  atuação  compartilhada  entre  órgãos  e  entidades
públicos e privados;


II. coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito municipal para subsidiar  as
ações dos  órgãos  e  das  entidades  da  administração  pública  federal  e
estadual com atuação nas comunidades remanescentes quilombolas;


III.  promover  articulações  para  a  identificação   de   mecanismos   que
possibilitem a obtenção de recursos e demais meio para a execução das  ações
do Comitê Gestor Estadual;


IV. promover o intercâmbio e a integração de informações produz  idas  pelos
integrantes do Comitê Gestor;


V. divulgar informação sobre as ações do Comitê Gestor Estadual.


Art. 3º O Comitê Gestor Estadual  será  integrado  por  um  representante  e
respectivo suplente dos órgãos abaixo relacionados, a serem indicados:


- Secretaria de Estado de Assistência Social  e  Direitos  Humanos  -  SEADH
(coordenação);


- Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca  -
SEAG;


- Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


- Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


- Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


- Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;


- Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;


- 03 representantes de Governos Municipais.


Art. 4º As atribuições e a forma de funcionamento do Comitê Gestor  Estadual
serão estabelecidas em Regimento Interno.


§ 1º Caberá ao Comitê Gestor Estadual elaborar o Regimento Interno que  será
aprovado  pelo  Secretário  de  Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos
Humanos.


§ 2º Compete a SEADH  o  apoio  administrativo  e  os  meios  necessários  à
execução  dos  trabalhos  do  Comitê  Gestor  Estaduais  ,   conforme   suas
limitações orçamentárias.


§ 3º A participação no Comitê  Gestor  Estadual  é  de  relevante  interesse
público e não será remunerada.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  08  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador