
DECRETO Nº 2851-R, DE 21  DE SETEMBRO  DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 290 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviço  s  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 290. .................................


    ................................................


    § 2°-A. O disposto no §  2.º  não  se  aplica  na  hipótese  em  que  o
    estabelecimento comprovar, mediante certidão expedida  pela  Secretaria
    de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que o remetente  situado  naquela
    unidade da Federação não utilizou de crédito presumido ou outorgado.


    ......................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a partir de 02 de junho de 2011.


Art. 3.º Fica revogado o art. 664 do RICMS/ES.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/09/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador