
DECRETO Nº 3688-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.


                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão e Funções Gratificadas  no
                           âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
                           Pública e Defesa Social – SESP e da Secretaria de
                           Estado do Governo - SEG, sem elevação da  despesa
                           fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social – SESP e da  Secretaria  de  Estado  do
Governo  -  SEG,  e  sem  implicar  aumento   de   despesa   fixada,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão  e  Funções  Gratificadas,
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de Outubro de 2014, 191º da
Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/10/2014)






                                 ANEXO ÚNICO


 Cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas para transformação,
                        a que se refere o artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA TRANSFORMAÇÃO          |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor     |Órgão      |
|                     |        |       |         |total     |de Origem  |
|Assessor Especial    |QCE-04  |01     |4.101,84 |4.101,84  |SESP       |
|Nível I              |        |       |         |          |           |
|Assistente de Serviço|FGFF-3  |04     |958,54   |3.834,16  |SESP       |
|Total Geral                                                             |
|Nomenclatura  |Ref.     |Quant.  |Valor    |Valor total|Órgão de Destino |
|Coordenador de|COD-FG   |04      |976,64   |3.906,56   |SESP             |
|Projetos      |         |        |         |           |                 |
|Assistente    |QC-04    |01      |829,94   |829,94     |SEG              |
|Técnico       |         |        |         |           |                 |


Total Geral | |09 | |12.041,38 | | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador