

                                LEI Nº 6 553


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Cria o Programa Estadual de  Inspeção  e
                                   Manutenção de veículos em uso, destinado
                                   a promover a redução da poluição do meio
                                   ambiente através do controle da  emissão
                                   de poluentes e de ruído.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica constituído o Programa de  Inspeção  e  Manutenção  de
veículos em uso (PROGRAMA I/M), destinado a promover a redução  da  poluição
do meio ambiente através do controle da emissão  de  poluentes  e  de  ruído
pelos veículos licenciados e em circulação no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Todos  os  veículos  automotores  com  motor  de  combustão
interna,  independente  do  tipo  de  combustível,  deverão  se  submeter  a
inspeção obrigatória, observando o disposto nesta Lei.


         Parágrafo  único.  Os  veículos  concebidos   exclusivamente   para
aplicações  militares,  agrícolas,  de  competição,  tratores,  máquinas  de
terraplanagem,  pavimentação  e  outros   de   aplicação   especial,   assim
classificados  pelo  órgão  ambiental,   ficam   dispensados   da   inspeção
obrigatória.


         Art. 3º Para execução da  inspeção  obrigatória,  serão  utilizadas
Estações de Inspeção capazes de executar todos os testes preconizados  pelas
Resoluções do CONAMA, necessários à inspeção  e  certificação  dos  veículos
quanto a emissão de poluentes e de ruído.


         § 1º As Estações de Inspeção poderão ser fixas ou móveis.


         § 2º Órgão Executor do  PROGRAMA  I/M  estabelecerá  a  forma  e  a
periodicidade das inspeções obrigatórias.

         Art. 4º Para fins de certificação a que se refere o Art.  3º  desta
Lei, serão adotados os limites máximos de emissão de poluentes e  de  ruídos
de veículos em uso estabelecidos pelo CONAMA.


         § 1º Os veículos que atenderem os limites  máximos  de  emissão  de
poluentes e de ruído, a que  refere  o  caput  deste  artigo,  receberão  um
Certificado de Aprovação Ambiental com os resultados dos testes realizados.


         § 2º Os veículos que ultrapassarem os limites máximos de emissão de
poluentes ou de  ruído,  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  serão
reprovados e receberão um  relatório  de  inspeção  com  os  resultados  dos
testes realizados e a  indicação  dos  itens  aprovados  e  rejeitados,  sem
prejuízo de possíveis multas ambientais previstas na legislação.


         § 3º Os veículos reprovados  em  uma  inspeção  deverão  sofrer  os
reparos necessários  e  se  submeterem  a  nova  inspeção  dentro  do  prazo
estabelecido pelo Órgão Executor do PROGRAMA I/M.


         § 4º Fica assegurado ao Órgão Executor do PROGRAMA I/M o acesso  ao
cadastro de veículos do DETRAN-ES para o registro  dos  veículos  reprovados
na inspeção obrigatória ou que não  se  submeterem  à  inspeção  obrigatória
dentro dos prazos estabelecidos e para a respectiva baixa  quando  obtiverem
o Certificado de Aprovação Ambiental.


         § 5º O DETRAN-ES fica  impedido  de  proceder  a  transferência  de
propriedade ou o licenciamento anual de veículos que  estiverem  registrados
em  seu  cadastro  pelo  Órgão  Executor  do  PROGRAMA  I/M  de  acordo  com
estabelecido no parágrafo anterior.


         Art. 5º A Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente  será  o  Órgão
Executor responsável pela execução do  PROGRAMA  I/M  e  pela  elaboração  e
publicação do Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV.

         Art. 6º Os serviços de inspeção obrigatória poderão ser contratados
pelo poder público para execução indireta  ou  ser  executados  diretamente,
respeitado o disposto no art. 10 e seus parágrafos, da Resolução nº  256  de
30 de junho de 1999, do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)  e  suas
modificações posteriores.


         Art.  7º  O  valor  dos  serviços  de  inspeção  será  cobrado   do
proprietário do veículo como preço público, pelo Órgão Executor do  PROGRAMA
I/M ou pelo concessionário do serviço, no caso de execução indireta.  Caberá
ao Órgão Executor do PROGRAMA I/M definir o  preço  e  os  procedimentos  de
reajuste e revisão.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 29/12/2000)


-----------------------
[pic]