  PROJETO DE LEI N.º 66/09
    “Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.”
    A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Parágrafo Único - O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou os estabelecimentos que se utilizam desse serviço efetuem ligações telefônicas não-autorizadas para os consumidores nele inscritos.
Art. 2º- Compete ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Conumidor - DECON/PROCON-Ceará implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o Cadastro, a partir da publicação desta lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.
Parágrafo Único - Compete ao DECON/PROCON-Ceará estabelecer parcerias com outras entidades ligadas na Defesa do Consumidor para participarem da divulgação do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Art. 3º – O DECON/PROCON-Ceará disponibilizará, em seu site oficial e/ou parceiros e por meio linhas telefônicas específicas, a lista de usuários do cadastro a que se refere o texto, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição. 
Art. 4º – A inscrição no Cadastro será realizada mediante os meios descritos no artigo anterior. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes informações:
  I – nome;
II – número do RG;
III – CPF;
IV – endereço;
V – CEP;
VI – telefone a ser cadastrado;
VII – e-mail;
  Art. 5º - A partir do trigésimo (30º) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo  1º,  não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supra criado.
  §1º – Enquanto vigorar a relação de consumo, as empresas que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado ficam excluídas das vedações de que trata o “caput”.
  §2º - O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números.
  §3º – Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.
  §4º  – A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro.
  Art. 6º – O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao DECON/PROCON-Ceará, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.
  Art. 7º – As penalidades serão aplicadas ao que rege o Código de Defesa do Consumidor.
  Art. 8º – Não se aplicam os dispositivos da presente lei às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
  Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões, em 02 de abril de 2009.
        Deputado Estadual Lula Morais
Líder do PC do B
      JUSTIFICATIVA
    O presente Projeto de lei tem por objetivo oferecer aos usuários do sistema fixo e móvel de telefonia do Estado do Ceará, a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de Telemarketing.
  Por vezes, percebemos a indignação dos usuários do sistema de telefonia do Ceará, quando no convívio familiar recebem independentemente do horário, ligações de diversas instituições, que se apropriam da surpresa da situação e submetem essas pessoas a atitudes muitas inconvenientes, desconfortáveis e desagradáveis.
  Esta proposta tem respaldo em decisões de outros estados da federação, após apresenatação de iniciativas na mesma proporção, tais como:
  1.Projeto de Lei n.º 748/2008, de autoria do deputado Roghério Ulysses – Deputado Distrital do PSB da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no qual “Cria o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligaçõees de Telemarketing, denominado “Não Me Importune!”, e dá outras providências”. Em decorrência da proposta, o Governo do Distrito Federal sancionou a Lei n.º 4.171, de 08 de julho de 2008;
  2.Projeto de Lei n.º 478/2008, de autoria do deputado Jorge Caruso – Deputado Estadual do PMDB da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no qual “Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências”. Em decorrência da proposta, o Governo Estadual de São Paulo sancionou a Lei n.º 13.226, de 07 de outubro de 2008.
  Esta discussão tem proposta semelhante em outros países, como os Estados Unidos da América que em alguns anos atrás, denominou o que eles chamam de “Do Not Call”.
  Neste sentido, esperemos respaldo e apoio de meus pares.
    Sala das Sessões, em 02 de abril de 2009.
      Deputado Estadual Lula Morais
Líder do PC do B