
DECRETO Nº 1409-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º :


    "Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    .........................................


    XIX - operações realizadas  com  reprodutores  e  matrizes  de  animais
    vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou
    de livro aberto de vacuns, observado o seguinte (Convênio ICM  35/77  e
    Convênios ICMS 46/90, 12/04 e 74/04):


    ........................................................................
    .....................................................


    LV - saída interna, até 30 de abril de  2005,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura,  à  avicultura,  à  cunicultura,   à   ranicultura   e   à
    sericultura, e dispensada a anulação do  crédito  relativo  à  entrada,
    devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da  mercadoria,  o
    valor   correspondente    ao    imposto    dispensado,    demonstrando,
    expressamente, na nota fiscal, a  respectiva  dedução  (Convênios  ICMS
    100/97, 152/02, 57/03 e 99/04):


    a)  inseticidas,  fungicidas,  formicidas,  herbicidas,  parasiticidas,
    germicidas,   acaricidas,   nematicidas,    raticidas,    desfolhantes,
    dessecantes,  espalhantes,  adesivos,  estimuladores  e  inibidores  de
    crescimento (reguladores), vacinas, soros  e  medicamentos,  produzidos
    para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada  a
    aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa;


    ........................................................................
    .....................................................


    e) semente genética, semente básica, semente  certificada  de  primeira
    geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à
    semeadura,   desde   que   produzidas   sob   controle   de   entidades
    certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas  as
    disposições da Lei n.º 10.711, de 5 de agosto  de  2003,  regulamentada
    pelo Decreto n.º 5.153, de  23  de  julho  de  2004,  e  as  exigências
    estabelecidas pelos órgãos do Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e
    Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da administração federal
    ou estadual, observado o seguinte:


    1.  as  sementes  poderão  ser  comercializadas   com   a   denominação
    "fiscalizadas", pelo período de dois anos, a partir de 6 de  agosto  de
    2003;


    2. o beneficio fiscal concedido às sementes estende-se à saída  interna
    do campo de produção, desde que:


    2.1 este seja registrado na Secretaria de  Agricultura,  Abastecimento,
    Aqüicultura e Pesca - SEAG;


    2.2 o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes, registrada
    na SEAG e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


    2.3 a produção de cada campo não  exceda  à  quantidade  estimada  pela
    SEAG;


    2.4 a semente satisfaça o padrão estabelecido pela SEAG; e


    2.5 a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura; e


    3. a estimativa a que se refere o subitem  2.3  deverá  ser  mantida  à
    disposição do Fisco, pela SEAG, pelo prazo de cinco anos;


    ........................................................................
    ......................................................


    CV - saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de  2006,  de
    veículo automotor novo,  com  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),
    especialmente adaptado para ser  dirigido  por  motorista  portador  de
    deficiência física, incapacitado de dirigir veículo convencional, desde
    que amparadas por isenção do IPI, observado o  seguinte (Convênio  ICMS
    77/04):


    a) o valor correspondente ao benefício deverá ser reduzido do preço  do
    veículo e transferido ao adquirente;


    b) o benefício deverá ser previamente reconhecido pela SEFAZ,  mediante
    requerimento do adquirente, protocolado a partir de 1.º de novembro  de
    2004, instruído com:


    1.  laudo  de  perícia  médica  fornecido  pelo  DETRAN,  onde  estiver
    domiciliado o interessado, que, obrigatoriamente:


    1.1. ateste total incapacidade para dirigir  veículos  convencionais  e
    aptidão do adquirente para fazê-lo naqueles especialmente adaptados; e


    1.2.  especifique  o  tipo  de  deficiência  física  e  as   adaptações
    necessárias;


    2. declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial do  portador
    de deficiência, compatível com o valor  do  veículo  a  ser  adquirido,
    apresentada diretamente ou por intermédio de  representante  legal,  na
    forma do Anexo LXV;


    3. cópia autenticada da CNH, na qual conste as restrições referentes ao
    condutor  e  as  adaptações  necessárias  ao  veículo,   dispensada   a
    apresentação quando o interessado necessitar do veículo para obtê-la;


    4. cópia  autenticada  da  autorização,  expedida  pela  Secretaria  da
    Receita Federal, para aquisição do veículo com isenção do IPI;


    5. certidão negativa de débitos  emitida  pelo  Instituto  Nacional  da
    Seguridade Social – INSS, ou declaração de isenção; e


    6. comprovante de residência;


    c) deferido o pedido, a autoridade competente emitirá autorização  para
    que o interessado adquira o veículo com isenção  do  imposto,  conforme
    modelo constante do Anexo LXVI, em quatro vias, que  terão  a  seguinte
    destinação:


    1. a primeira via deverá permanecer com o interessado;


    2. a segunda via será entregue à concessionária, que  deverá  remetê-la
    ao fabricante;


    3. a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que  efetuou
    a venda ou intermediou a sua realização; e


    4. a quarta via ficará em poder da SEFAZ;


    d) o benefício somente se aplica se o adquirente  estiver  em  situação
    regular perante o Fisco;


    e) o adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária  e
    acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento
    fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e  sem  prejuízo  das
    sanções penais cabíveis, nas hipóteses de:


    1. transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo  de  três  anos,
    contados da data da aquisição, a pessoa  que  não  atenda  ao  disposto
    neste inciso, excetuada a hipótese de alienação fiduciária em garantia;


    2. modificação das  características  do  veículo,  para  retirar-lhe  o
    caráter de especialmente adaptado;


    3. emprego do veículo em finalidade que não seja  a  que  justificou  a
    isenção; ou


    4. falta de apresentação da CNH, no prazo  de  cento  e  oitenta  dias,
    contados da data da aquisição do veículo, na hipótese da alínea b, 3;


    f) o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar
    no documento fiscal de venda do veículo:


    1. o número de inscrição do adquirente no CPF;


    2. o valor correspondente ao imposto não recolhido; e


    3. as declarações de que a operação é isenta  do  imposto,  nos  termos
    deste inciso, e que, no  prazo  de  três  anos,  contados  da  data  da
    aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;


    g) ressalvados  os  casos  excepcionais  em  que  ocorra  a  destruição
    completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente  poderá
    ser utilizado uma única vez, no período previsto na alínea e, 1;


    h) não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo  21
    da Lei Complementar n° 87, de 1996; e


    i) o adquirente  do  veículo  deverá  entregar  à  Agência  da  Receita
    Estadual a que estiver circunscrito,  até  o  décimo  quinto  dia  útil
    contado da data da aquisição, cópia reprográfica  da  primeira  via  da
    respectiva nota fiscal;


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


II - o art. 70:


    "Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ........................................


    VII - até 30 de abril de 2005, em sessenta  por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura, e dispensada a anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97, 25/03 e 99/04):


    a)  inseticidas,  fungicidas,  formicidas,  herbicidas,  parasiticidas,
    germicidas,   acaricidas,   nematicidas,    raticidas,    desfolhantes,
    dessecantes,  espalhantes,  adesivos,  estimuladores  e  inibidores  de
    crescimento (reguladores), vacinas, soros  e  medicamentos,  produzidos
    para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada  a
    aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa;


    ........................................................................
    .....................................................


    e) semente genética, semente básica, semente  certificada  de  primeira
    geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à
    semeadura,   desde   que   produzidas   sob   controle   de   entidades
    certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas  as
    disposições da Lei n.º 10.711, de 2003, regulamentada pelo Decreto  n.º
    5.153,  de  2004,  e  as  exigências  estabelecidas  pelos  órgãos   do
    Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ou  por  outros
    órgãos e entidades da administração federal ou  estadual,  observado  o
    seguinte:


    1.  as  sementes  poderão  ser  comercializadas   com   a   denominação
    "fiscalizadas" pelo período de dois anos, a partir de 6  de  agosto  de
    2003;


    2. o beneficio fiscal concedido às sementes estende-se à saída  interna
    do campo de produção, desde que:


    2.1 este seja registrado na SEAG;


    2.2 o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes, registrada
    na SEAG e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


    2.3 a produção de cada campo não  exceda  à  quantidade  estimada  pela
    SEAG;


    2.4 a semente satisfaça o padrão estabelecido pela SEAG; e


    2.5 a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura; e


    3. a estimativa a que se refere o subitem  2.3  deverá  ser  mantida  à
    disposição do Fisco pela SEAG, pelo prazo de cinco anos;


    ........................................................................
    ................................" (NR)


III - o art. 107:


    "Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .......................................


    II - até 31 de dezembro  de  2004,  ao  estabelecimento  produtor,  nas
    saídas  internas,  para  abate,  de  bovinos  precoces,  equivalente  a
    quarenta e cinco  por  cento  do  valor  do  imposto,  sendo  vedado  o
    aproveitamento de outros créditos relacionados com novilhos e  novilhas
    precoces, observando-se, ainda, o  seguinte  (Convênios  ICMS  60/01  e
    96/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    XVI - até 31  de  dezembro  de  2004,  de  quarenta  e  um  inteiros  e
    seiscentos  e  sessenta  e  seis  milésimos  por  cento,  às  operações
    interestaduais  com  produtos  resultantes   da   industrialização   da
    mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador, sujeitas  à
    alíquota de  doze  por  cento,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto
    incidente no momento da saída, realizada neste Estado, de forma  que  a
    carga tributária resulte no percentual de sete por cento,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 39/93, 08/94 e 98/04):


    ........................................................................
    ........................................... " (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos  Anexos  LXV  e  LXVI  na  forma  dos
Anexos I e II, que com este se publica.





Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 30 de setembro de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias  de  dezembro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 20/12/2004)

          ANEXO I DO DECRETO N.º 1409-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
                                 "ANEXO LXVI
            (a que se refere o art. 5.º , CV, b, 2, do RICMS/ES)
           DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL
|[pic] |                                                                |
|      |GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                             |


           DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL
___________________________________________,  inscrito(a)  no  CPF   sob   o
n.º_________________,   domiciliado(a)   __________________________________,
DECLARA, sob as penas da  lei,  que  possui  disponibilidade  financeira  ou
patrimonial compatível com o  valor  do  veículo  a  ser  adquirido,  com  a
isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 77/04.
O(A)  declarante  responsabiliza-se   pela   exatidão   e   veracidade   das
informações prestadas.
                      ________________________________
                                 Local/data
  assinatura do(a) requerente ou representante legal (conforme identidade)"
 

                                "ANEXO LXVII
              (a que se refere o art. 5.º, CV, c, do RICMS/ES)
         AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS –
                       PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
|[pic] |                                                                |
|      |GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                             |
|      |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                                 |


         AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS –
                       PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
                                                           Em ______________
|NOME DO(A) REQUERENTE                           |CPF N°                |
|RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.                  |NÚMERO   |ANDAR, SALA, ETC.|
|BAIRRO/DISTRITO   |MUNICÍPIO     |UF       |CEP      |TELEFONE         |
|                  |              |         |         |E-MAIL           |


Tendo em vista  o  requerimento  apresentado  pelo(a)  interessado(a)  acima
identificado(a) e os documentos anexos, reconheço o  direito  à  isenção  do
ICMS, instituída pelo Convênio ICMS 77/04 e respectiva legislação  estadual,
e autorizo a aquisição  de  veículo  automotor  novo,  com  até  127  HP  de
potência  bruta  (SAE),  especialmente  adaptado  para  ser   dirigido   por
motorista portador de deficiência física  incapacitado  de  dirigir  veículo
convencional, desde que tal aquisição também seja amparada  por  isenção  do
IPI.
|ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE               |


Observação: A transmissão do veículo dentro do prazo de três  anos  da  data
de sua aquisição a pessoa que não faça jus ao  mesmo  tratamento  fiscal;  a
modificação das características do veículo para  retirar-lhe  o  caráter  de
especialmente adaptado e o seu emprego em finalidade que  não  justificou  a
isenção; bem como a falta de apresentação da cópia  autenticada  da  CNH  do
adquirente, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da  aquisição
do  veículo,  acarretarão  o  recolhimento  do   imposto   dispensado,   com
atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das  sanções  penais
cabíveis.
1ª via – interessado(a);
2ª via – fabricante;
3ª via – concessionária;
4.º via - Fisco – deverá conter o recibo da 1ª,  2ª  e  3.º  vias,  assinado
pelo(a) interessado(a).
              ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL"
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário



                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
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