
DECRETO Nº 092-S, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

                           Declara Estado de Calamidade Publica, na área dos
                           Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do
                           Sul  e  Vargem  Alta,  afetada   por   Tempestade
                           Local/Convectiva - Chuvas Intensas  -  COBRADE  -
                           1.3.2.1.4, conforme Instrução Normativa  02/2016,
                           do Ministério da Integração Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de 08.05.2013, e pelo inciso VII  do
artigo 7º da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO as intensas chuvas  que  precipitaram  nesses  municípios,  com
altos índices pluviométricos, conforme o Centro Nacional de Monitoramento  e
Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e após analise  dos  danos  humanos,
nos 04 municípios limítrofes, caracterizando assim um único desastre;
CONSIDERANDO a intensa precipitação pluviométrica ocorrida no sul do  Estado
do Espírito Santo, com registros pluviométricos em nível  muito  superior  à
média do período;
CONSIDERANDO que a ocorrência das fortes chuvas afetou  substancialmente  os
municípios de Iconha,  Alfredo  Chaves,  Vargem  Alta  e  Rio  Novo  do  Sul
ocasionando outras ocorrências, dentre as quais há registro  de  inundações,
deslizamentos, escorregamentos, entre outros;
CONSIDERANDO que devido às ocorrências causadas pelas  fortes  chuvas  houve
danos  materiais  em  residências,  comércios  e  indústrias,  destruição  e
obstrução de estradas, pontes e bueiros, dificultando o tráfego de  veículos
e  pessoas,  de  forma  que  muitas  localidades  ficaram  isoladas.   Houve
problemas para o abastecimento de água potável  e  distribuição  de  energia
elétrica;
CONSIDERANDO que houve relevantes danos, sendo registradas  vítimas  fatais,
além de considerável número de desabrigados e desalojados;

DECRETA:


Art. 1º Fica decretado  Estado  de  Calamidade  Publica  nos  Municípios  de
Alfredo Chaves, Iconha,  Rio  Novo  do  Sul  e  Vargem  Alta,  afetados  por
Tempestade  Local/Convectiva  -  Chuvas  Intensas  -  COBRADE  -  1.3.2.1.4,
conforme IN/MI 02/2016.


Art. 2º O Governo do Estado poderá adotar as seguintes ações  necessárias  à
resposta, restabelecimento do cenário  e  recuperação  das  áreas  atingidas
pelo desastre, dentre outras julgadas adequadas: I - implementar,  por  meio
da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa  Civil  -  CEPDEC,  as  ações
previstas no Plano Estadual de proteção e Defesa Civil - PEPDEC,  instituído
pelo Decreto Estadual nº 3.140-R, de 30/10/2012,  com  a  devida  mobilidade
dos órgãos estaduais envolvidos,  conforme  a  necessidade;  II  -  convocar
voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e  realização  de
campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo  de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.


Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do  artigo  5º  da
Constituição  Federal,  autoriza-se  as  autoridades  administrativas  e  os
agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas  ações  de  resposta
aos desastres, em caso de risco iminente,


a: I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a  pronta
evacuação;


II - usar de propriedade particular, no caso  de  iminente  perigo  público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


Art. 4º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto Lei nº 3.365,  de
21 de junho de 1941, autoriza-se o início de  processos  de  desapropriação,
por  utilidade  pública,  de   propriedades   particulares   comprovadamente
localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.


§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas  a  depreciação
e  a  desvalorização  que  ocorrem  em  propriedades  localizadas  em  áreas
inseguras.


§ 2º Sempre que  possível  essas  propriedades  serão  trocadas  por  outras
situadas em áreas seguras, e o processo de  desmontagem  e  de  reconstrução
das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.


Art. 5º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº  8.666  de  21.06.1993,
sem  prejuízo  das  restrições  da  Lei  de  Responsabilidade   Fiscal   (LC
101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de  bens
necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de  serviços
e de obras relacionadas com  a  reabilitação  dos  cenários  dos  desastres,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo  de  cento  e  oitenta  dias
consecutivos  e  ininterruptos,  contados  a  partir  da  caracterização  do
desastre, vedada a prorrogação dos contratos.


Art. 6º Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação, devendo  viger
por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogado.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2020)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador