


                                LEI Nº 7.965


                                    Introduz alterações nas Leis  nº  6.999,
                                    de 27.12.2001 e nº 7.000, de  27.12.2001
                                    e autoriza o Estado do Espírito Santo  a
                                    realizar  transação  para  extinção   de
                                    créditos tributários, nas condições  que
                                    especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  7.000,  de
27.12.2001, na Lei nº 6.999,  de  27.12.2001  e  estabelece  regras  para  a
realização de transação, com o objetivo de pôr  fim  a  litígios  nas  áreas
administrativa e  judicial,  visando  a  extinção  de  créditos  tributários
devidos ao Estado do Espírito Santo, relativos ao  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


             Art.  2º  Os  dispositivos  da   Lei   nº   7.000/01,   abaixo
       relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 11. (...)


             (...)


             V - (...)


             e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e  despesas
       aduaneiras;


             (...)”. (NR)


             “Art. 16. (...)


             (...)


             § 8º Em substituição ao disposto no inciso II do “caput” deste
       artigo, a base de cálculo  em  relação  às  operações  ou  prestações
       subseqüentes  poderá  ser  o  preço  a  consumidor  final  usualmente
       praticado  no  mercado  considerado,  relativamente  ao  serviço,   à
       mercadoria ou  sua  similar,  em  condições  de  livre  concorrência,
       adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no § 4º.


             (...)”. (NR)


             “Art. 75. (...)


             (...)


             § 2º (...)


             (...)


             II - creditar-se de imposto escriturado fora do prazo legal:


             a) multa  de  05%  (cinco  por  cento)  do  valor  do  crédito
       escriturado, quando a escrituração for precedida  de  comunicação  ao
       Fisco; e


             b)  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  do   crédito
       escriturado, na hipótese de escrituração sem  prévia  comunicação  ao
       Fisco;


             (...)


             § 3º (...)


             (...)


             X - (...)


             a) multa de 30 % (trinta por cento) do  valor  da  mercadoria,
       aplicável ao transportador, sem prejuízo da cobrança do imposto; ou


             b) multa de 10 % (dez  por  cento)  do  valor  da  mercadoria,
       aplicável ao transportador, sem  prejuízo  da  cobrança  do  imposto,
       quando se tratar de transporte de mercadoria acompanhada de documento
       emitido após a data-limite para utilização;


             XI - (...)


             a) multa de 30 % (trinta por cento) do  valor  da  mercadoria,
       nunca inferior a 100 (cem) VRTEs;


             (...)


             XVII - (...)


             a) multa de 30 % (trinta por cento) do valor  da  operação  ou
       prestação,  nunca  inferior  a  100  (cem)  VRTEs  por  operação   ou
       prestação;


             (...)


             § 4º (...)


             (...)


             III - (...)


             a) multa de 100 (cem) VRTEs, por livro, por  mês  escriturado,
       ficando o contribuinte obrigado a proceder à imediata  regularização,
       sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da
       inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; e


             (...)


             § 5º (...)


             (...)


             II - (...)


             a) multa de 10% (dez  por  cento)  do  valor  das  mercadorias
       existentes  em  estoque  ou  inventariadas,  nunca  inferior  a   200
       (duzentos) VRTEs;


             (...)


             § 6º (...)


             (...)


             III - (...)


             a) multa de 50 (cinqüenta) VRTEs por documento,  desde  que  a
       falta  seja  suprida  até  o   20º  (vigésimo)  dia  subseqüente   ao
       vencimento da obrigação;


             b) multa de 100 (cem) VRTEs por documento, desde que  a  falta
       seja suprida até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao  vencimento  da
       obrigação, excluído o prazo de que trata a alínea “a”;


             c) multa de 200 (duzentos) VRTEs por documento,  a  partir  do
       30º (trigésimo) dia, sem prejuízo da formalização do processo para  a
       imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;


             (...)


             VI - (...)


             a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por  período  de  apuração,  sem
       prejuízo da formalização do processo para  a  imediata  suspensão  da
       inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;


             VII - (...)


             a) multa de 05% (cinco por cento) do valor  das  operações  ou
       prestações  contidas  nos  respectivos  documentos   fiscais,   nunca
       inferior a 500 (quinhentos) ou superior a 5.000  (cinco  mil)  VRTEs,
       sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da
       inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;


             § 7º (...)


             (...)


             III - (...)


             a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento, sem prejuízo da
       sua apreensão;


             IV - (...)


             a) multa de 01 (um) VRTE por documento fiscal emitido;


             V - (...)


             a) multa de 01 (um) VRTE por documento fiscal emitido;


             VI - (...)


             a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento, sem prejuízo da
       sua apreensão;


             (...)


             XV - deixar de emitir ou atrasar a emissão do mapa  resumo  de
       Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:


             a) multa de 10 (dez) VRTEs por equipamento, por mês ou  fração
       de atraso;


             (...)


             XVIII - (...)


             a) multa de 05 (cinco) VRTEs, por fração;


             (...)


             § 8º (...)


             (...)
             II - (...)


             a) multa  de  05%  (cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto
       constante das prestações  vincendas  e  vencidas  não  pagas,  a  ser
       aplicada automaticamente,  no  ato  da  inscrição  em  dívida  ativa,
       independentemente da lavratura de auto de infração;


             (...)


             V - (...)


             a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por livro e 02 (dois) VRTEs  por
       documento solicitado, podendo ser aplicada até o máximo de 02  (duas)
       vezes, quando deverá ser  formalizado  o  processo  para  a  imediata
       suspensão da inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,  e
       solicitada a exibição judicial;


             VI - (...)


             a) multa  de  1.000  (mil)  VRTEs  por  dispositivo  ou  lacre
       violado;


             VII - (...)


             a) multa de 01 (um) VRTE por documento, nunca superior a 1.000
       (mil) VRTEs por exercício;


             VIII - (...)


             a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo magnético relativo à
       escrituração de livro, por exercício; e


             b) multa de 2.000  (dois  mil)  VRTEs  por  arquivo  magnético
       relativo à emissão de documento, por mês ou fração, sem  prejuízo  da
       formalização do processo para a imediata suspensão  da  inscrição  no
       cadastro de contribuintes do ICMS  e  da  solicitação  para  exibição
       judicial;


             (...)”. (NR)






            “Art.159. (...)


            (...)


            § 1º Para efeito de  exclusão  do  regime  de  que  trata  este
       Capítulo, considerar-se-á o conjunto das  atividades  consignadas  no
       documento de atualização  cadastral,  não  se  admitindo  a  inclusão
       daquelas vedadas na forma do “caput” deste artigo.


         (...)”. (NR)


         Art. 3º Os dispositivos da Lei nº 6.999/01,  abaixo  relacionados,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 7º (...)


             Parágrafo único. Comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  das
       hipóteses previstas no “caput” deste artigo, o sujeito  passivo  terá
       direito à restituição parcial  do  imposto,  proporcional  aos  meses
       restantes para o término do exercício em que tenha sido pago”. (NR)


             “Art. 11. (...)


             (...)


             § 9º Para  efeito  do  primeiro  emplacamento,  fica  o  Poder
       Executivo autorizado a conceder redução de  até  50%  (cinqüenta  por
       cento) da base de  cálculo  do  imposto  relativo  à  propriedade  de
       veículos  automotores  novos,  adquiridos  de   estabelecimentos   de
       concessionárias  autorizadas  estabelecidas  neste  Estado,  conforme
       dispuser o Regulamento”. (NR)


            “Art. 12. (...)


            (...)


            II - 01% (um por cento) para:


            a)  veículos  de  carga,   ônibus,   caminhões,   motocicletas,
       ciclomotores e outros veículos; e


            b) veículos utilizados com a finalidade específica de  locação,
       de propriedade de empresas prestadoras  de  serviços,  cujo  objetivo
       social seja a locação de veículos automotores.


            § 1º Para os efeitos do inciso II, “a”, entende-se por caminhão
       o veículo rodoviário com capacidade de  carga  igual  ou  superior  a
       3.500kg (três mil e quinhentos quilogramas).


            § 2º O disposto no inciso II, “b” fica limitado ao  período  em
       que o veículo for efetivamente utilizado com a finalidade  específica
       de locação,  devendo  o  seu  proprietário  efetuar  o  recolhimento,
       proporcional, do imposto regularmente incidente sobre o  mesmo,  caso
       seja cessada a sua utilização com  a  finalidade  que  deu  ensejo  à
       redução da alíquota”. (NR)


             “Art. 25. A falta de recolhimento do imposto, no  todo  ou  em
       parte, na forma e nos prazos regulamentares,  sujeita  o  infrator  à
       aplicação das seguintes penalidades:


             I - 0,33% (trinta e três centésimos por  cento)  do  valor  do
       imposto devido, por dia de atraso, se  o  recolhimento  for  efetuado
       espontaneamente, até 60 (sessenta) dias após o vencimento;


             II - 20% (vinte por cento) do valor do imposto  devido,  se  o
       recolhimento for efetuado espontaneamente, após 60 (sessenta) dias do
       vencimento;


             III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, se
       o recolhimento for motivado por ação fiscal.


             (...)”. (NR)


             “Art. 26. Na hipótese de que trata o inciso III do artigo  25,
       desde que o imposto devido e a  parcela  de  multa,  com  os  devidos
       acréscimos,  sejam  integralmente  recolhidos,  a  multa  poderá  ser
       reduzida para:


             I - 25% (vinte e cinco  por  cento),  se  o  recolhimento  for
       efetuado no prazo de impugnação ou defesa; ou


             II - 35% (trinta e cinco por cento),  se  o  recolhimento  for
       efetuado antes da inscrição em dívida ativa”. (NR)


         Art. 4º A Lei n.º 6.999/01 fica acrescida do artigo  26-A,  com  a
seguinte redação:


         “Art. 26-A. O imposto vencido e não  pago  no  prazo  regulamentar
poderá  ser  recolhido  em  até  10  (dez)  parcelas   iguais,   mensais   e
consecutivas, nunca inferiores ao valor equivalente a 50 (cinqüenta)  VRTEs,
hipótese em que as multas previstas nos artigos 25 e 26 serão acrescidas  de
10% (dez por cento) do valor do imposto devido.


         Parágrafo único. As regras para concessão do parcelamento  de  que
trata o “caput” deste artigo serão fixadas no Regulamento.”


         Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado, através  da  Secretaria
de Estado da Fazenda -SEFAZ ou da Procuradoria Geral  do  Estado  -  PGE,  a
celebrar  termo  de  transação  para  a  extinção  de  créditos  tributários
constantes de auto de  infração  ou  notificação  de  débito,  lavrados  até
30.9.2004, inscritos ou não em dívida ativa, e objeto  ou  não  de  execução
fiscal, contra estabelecimentos exportadores localizados neste  Estado,  que
possuírem saldos credores acumulados de ICMS, em razão de  saídas  amparadas
pela não incidência prevista na Lei Complementar nº 87, de  13.9.1996  e  no
artigo 155, § 2º, X, “a” da Constituição Federal.


         § 1º Para os efeitos da transação de que  trata  o  “caput”  deste
artigo será admitida a  utilização  dos  saldos  credores  acumulados,  para
compensação com:


         I - o montante do  imposto,  constante  de  auto  de  infração  ou
notificação de débito; e
         II - os demais acréscimos legais relativos ao imposto.


         § 2º O disposto no § 1º será aplicado desde que, cumulativamente:


         I - seja efetuado o pagamento de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do
valor da multa exigida, e demais acréscimos legais  constantes  de  auto  de
infração ou notificação de débito, objeto da transação,  ficando  dispensado
o pagamento dos outros 50% (cinqüenta por cento) e respectivos acréscimos;


         II - a transação seja requerida pelo contribuinte no prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data da publicação do regulamento desta Lei.


         § 3º O termo de transação poderá ser celebrado em qualquer fase de
tramitação do  processo  instaurado  para  a  constituição  ou  cobrança  do
crédito tributário, ficando condicionado ao reconhecimento  do  débito  para
com a  Fazenda  Pública  Estadual,  bem  como  à  desistência  expressa  dos
eventuais recursos administrativos ou  judiciais  interpostos  pelo  sujeito
passivo, observado o seguinte:


         I - o termo de transação será celebrado:


         a) entre o sujeito passivo e a PGE, quando se tratar de  transação
referente a crédito tributário que tenha sido objeto de ação  para  cobrança
judicial; e


         b) entre o  sujeito  passivo  e  a  SEFAZ,  quando  se  tratar  de
transação  referente  a  crédito  tributário  ainda  em  fase  de   cobrança
administrativa, mesmo que inscrito em dívida ativa;


         II - a celebração do termo de transação não implica reconhecimento
da legitimidade dos créditos acumulados declarados pelo sujeito passivo.


         § 4º Todos os atos praticados pelo Poder Executivo correspondentes
a termos de transação e anistia deverão ser publicados  e  encaminhados,  em
sua íntegra, à Comissão  de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa no  prazo  de  até  30
(trinta) dias de sua publicação, para fiscalização nos termos do artigo  56,
XXIII da Constituição Estadual.


         Art. 6º O disposto no artigo 5º:


         I - veda a utilização do crédito do imposto, objeto da  transação,
para fins de compensação de qualquer natureza;


         II - não se aplica a parcelamento de débitos fiscais;


         III - não confere qualquer direito à restituição ou compensação de
importâncias já pagas ou compensadas; e


         IV - não dispensa  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  custas,
emolumentos judiciais  e  honorários  advocatícios,  salvo,  no  caso  deste
último, a redução na mesma proporção da redução do crédito tributário.


         Art. 7º Ato do Poder Executivo estabelecerá normas  complementares
necessárias à regulamentação desta Lei.


         Art. 8º Fica dispensado o recolhimento do ICMS devido  no  período
de  1º.5.2002  a  29.02.2004,  nas  operações  de  fornecimento  de  energia
elétrica a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial Baixa  Renda”,
de acordo com as condições fixadas  nas  Resoluções  da  ANEEL  nº  246,  de
30.4.2002 e nº 485, de 29.8.2002, relativo à parcela da subvenção de  tarifa
de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17.12.2002.


         Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo não  confere
ao  sujeito  passivo  direito  à  restituição  ou  compensação  de   valores
recolhidos no período da dispensa.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  exceto
em relação aos artigos 11 e 12 da Lei nº 6.999/01, com  a  redação  que  lhe
deu o artigo 3º desta Lei, que produzirão efeitos a partir de 1º.01.2005.


         Art. 10.  Ficam revogados a alínea “f” do inciso V do artigo 11 da
Lei nº 7.000/01 e o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 6.999/01.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
                       Secretário de Estado da Justiça
                              - Em Exercício -

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 30/12/2004)




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