

                                LEI Nº 6.704




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o IDAF a  prorrogar,  por  doze
                                    meses, o prazo da Lei nº 6.257, de 28 de
                                    junho   de   2000,   para   atender   às
                                    necessidades emergenciais no que tange a
                                    manutenção do Estado do  Espírito  Santo
                                    na  condição  de  zona  livre  de  febre
                                    aftosa com vacinação.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o IDAF autorizado a  prorrogar,  por  doze  meses,  o
prazo da Lei nº 6.257, de 28 de junho de 2000, para atender às  necessidades
emergenciais no que tange a  manutenção  do  Estado  do  Espírito  Santo  na
condição de zona livre de febre aftosa com vacinação.


         Art. 2º O quantitativo e o valor máximo de pessoal que poderá  ser
admitido mediante contratação temporária é o constante  do  anexo  único  da
referida  Lei,  ficando  o  Poder  Executivo   autorizado   a   aumentar   o
quantitativo equivalente ao aprovado,  a  ser  distribuído  nas  funções  de
acordo com as necessidades.


         Art. 3º Fica criada e incluída no Plano de Cargos  e  Salários  do
IDAF, 40 (quarenta) funções de Técnico Agrícola,  vencimento  básico  de  R$
619,58  a  ser  contratado  temporariamente  pelo  período  equivalente   ao
aprovado nesta Lei.


         Art. 4º As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correção à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ MENEZES DE TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 04/07/2001)



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