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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19081


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.081 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000764-09, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 346,64m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Mateiro I, Bairro Mateiro, Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Domínio da Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Maetinga, no Município de Maetinga - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Faixa de Domínio da Adutora de Água Bruta
			MUNICÍPIO: Maetinga - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda do Mateiro I, Bairro Mateiro


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


231.699,9660


8.379.022,4969


298°22'23''


86,66


V2


V3


231.701,8668


8.379.026,0163


28°22'23''


4,00


V3


V4


231.778,1169


8.378.984,8343


118°22'23''


86,66


V4


V1


231.776,2161


8.378.981,3148


208°22'21''


4,00


Área Total: 346,64m²Perímetro: 181,32m


 


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