PROJETO DE LEI Nº 24 /2007
      Autoriza o Chefe do Poder Executivo a determinar a realização de exame para o diagnóstico da Retinopatia da Prematuridade
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
        Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar a realização nas maternidades e nos estabelecimentos hospitalares congêneres, exames para o diagnóstico da Retinopatia da Prematuridade.
  Art. 2º - Os resultados positivos de deficiência visual deverão ser comunicados pelo estabelecimento à Secretaria Estadual de Saúde, visando ao desenvolvimento de um banco de dados unificado.
  § 1o. – Na hipótese prevista neste artigo, a família da criança será notificada e encaminhada a um centro especializado para deficientes visuais.
  § 2o. – A família do recém nascido receberá, quando da alta hospitalar, relatório do exame realizado, contendo esclarecimentos e orientação sobre a conduta a ser adotada.
  Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir da data de sua publicação.
  Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    JUSTIFICATIVA
    A retinopatia da prematuridade é uma doença vascular relacionada à formação dos vasos sanguíneos da retina que atinge recém nascidos pré-termo e sua severidade apresenta uma relação inversamente proporcional à idade gestacional e ao peso ao nascer menor que 1kg e 200gr.
  Com os avanços da neonatologia, atualmente aumenta-se cada vez mais a sobrevida de crianças com idade gestacional e peso de nascimento extremamente baixos, levando a um aumento do número de pacientes com alteração ocular, principalmente a retinopatia da prematuridade.
  Os estudos demonstram que há maior predisposição às ametropias nas crianças que apresentam retinopatia da prematuridade, especialmente miopia.
  É importante ressaltar que, diagnosticados casos reversíveis somente através de intervenção cirúrgica, os resultados favoráveis são alcançados somente se atendidos no prazo máximo de 40 dias do nascimento.
         Dessa forma, o diagnóstico no momento adequado é imprescindível para modificar essa realidade, concorrendo para a redução do aumento de crianças portadoras de deficiências visuais, por patologias relacionadas e ou desencadeadas pela retinopatia da prematuridade, objetivo da proposta que ora apresentamos.
  Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 15 de fevereiro de 2007.
      Deputado HERMÍNIO RESENDE