
DECRETO Nº 3221-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

                           Dispõe sobre transferência de cargo  comissionado
                           no âmbito da Secretaria de Estado  do  Governo  –
                           SEG, e da  Secretaria  de  Estado  do  Turismo  –
                           SETUR, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






DECRETA:






Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo –  SEG  para  a
Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, 01 (um)  cargo  de  provimento  em
comissão de Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03.


Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR  para  a
Secretaria de Estado do Governo –  SEG,  01  (um)  cargo  de  provimento  em
comissão de Supervisor I, Ref. QC-01.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2013)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador