

                                LEI Nº 7.229




                                    Assegura às pessoas surdas o direito  de
                                    serem atendidas nas repartições públicas
                                    estaduais por meio da Língua  Brasileira
                                    de   Sinais/LIBRAS,    e    dá    outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  Art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica assegurado às  pessoas  surdas  o  direito  de  serem
atendidas nas repartições públicas estaduais,  inclusive  suas  fundações  e
autarquias,  por  funcionário  apto  a  comunicar-se  por  meio  da   Língua
Brasileira de Sinais/LIBRAS.


         Art. 2º O Poder Público  Estadual  fica  autorizado  a  formalizar
convênios com entidades  sociais  cuja  finalidade  seja  o  atendimento  às
pessoas surdas ou aos portadores de deficiência auditiva.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, em 03 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 04/07/2002)





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