PROJETO DE LEI N° 171/2006
    Considera de Utilidade Pública o Instituto Madre Teresa de Apoio à Vida, com sede no município de Brejo Santo.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Decreta de Utilidade de Pública o Instituto Madre Teresa de Apoio à Vida, com sede no município de Brejo Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 01 de dezembro de 2006
      Dep. Gislaine Landim
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
        JUSTIFICATIVA
             O Instituto Madre Teresa de Apoio à Vida, também designada pela sigla IMTAVI, constituído em 02 de fevereiro de 2004, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no município de Brejo Santo.
        Tem por finalidade a promoção social da família, assistindo, em particular, a maternidade, a infância, a adolescência e a terceira idade, através de programas, ações e serviços voltados à área social, saúde, educação, formação profissional e também a promoção do desenvolvimento econômico e social.
         A referida entidade desenvolve na  região  ações que promovem a consolidação da cidadania da população assistida, garantindo assim o acesso à todos serviços previstos na Constituição Federal. 
         Portanto , a organização não governamental em referencia é merecedora do título de utilidade pública ora solicitado.
      Dep. Gislaine Landim
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento