
DECRETO Nº 3810-R, DE 22 DE MAIO DE 2015.

                           Regulamenta a implementação  do  Programa  Bolsa-
                           Atleta Capixaba, instituído pela Lei  n.º  9.366,
                           de 18 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
informações constantes do Processo n.º 69775990/2015,



DECRETA:





Art. 1.º O Programa Bolsa Atleta Capixaba, instituído pela  Lei  n.º  9.366,
de 18 de dezembro de 2009, será implementado pela Secretaria  de  Estado  de
Esporte e Lazer - SESPORT que, com  base  na  disponibilidade  orçamentária,
disporá,  por  meio  de  Portaria  e  de  edital,  sobre  os   procedimentos
operacionais para a concessão e a distribuição do benefício,  com  vistas  a
assegurar o  atendimento  às  categorias  olímpicas,  paraolímpicas  e  para
desportivas não olímpicas, na forma prevista neste decreto.


Art. 2.º A seleção de atletas interessados em pleitear o  benefício  de  que
trata este  decreto  dar-se-á  de  acordo  com  os  regramentos  fixados  em
Portaria do Secretário de Estado de Esportes e Lazer  e  com  os  termos  do
edital de chamamento  público  específico,  que  será  publicado  no  Diário
Oficial do Estado - DOE e divulgado na internet, no Portal da SESPORT.


§ 1.º A Bolsa-Atleta Capixaba será concedida mensalmente por um  período  de
12 (doze) meses.


§ 2.º A Bolsa-Atleta Capixaba está limitada ao número de vagas  previsto  no
edital de chamamento público e restrita aos atletas nascidos  no  Estado  do
Espírito Santo, desde que comprovem residência  no  Estado  há  mais  de  02
(dois) anos,  salvo  os  atletas  convocados  pela  Seleção  Brasileira  das
respectivas modalidades, no período referido.


§ 3.º Não terá  direito  à  Bolsa-Atleta  Capixaba,  o  atleta  que  receber
quaisquer  benefícios  decorrentes  de  outros  programas  subsidiados  pelo
Estado do Espírito Santo, na forma de incentivo fiscal  e/ou  de  patrocínio
de empresas públicas ou de sociedade  de  economia  mista,  ou,  que  esteja
vinculado a programas de incentivo ao esporte no âmbito Municipal.


§ 4.º Os atletas capixabas que não estiverem residindo  no  Espírito  Santo,
por estarem vinculados a clubes de outros estados,  não  poderão  participar
do processo seletivo.


Art.  3.º  Para  fins  de  concessão  deste  benefício,  os  atletas   serão
subdivididos de acordo com as categorias indicadas em Portaria exarada  pelo
Secretário de Estado de Esportes e Lazer.


§ 1.º É vedada a concessão da Bolsa-Atleta Capixaba à subcategoria máster.


§ 2.º É vedada a concessão, em um único exercício, de mais de uma  bolsa  ao
mesmo atleta ainda que cumpra os requisitos de outras  categorias,  hipótese
em que somente será considerado o pleito  referente  à  categoria  de  maior
precedência.


§ 3.º O atleta não contemplado  pela  Bolsa-Atleta  Capixaba,  em  razão  de
insuficiente disponibilidade orçamentária da SESPORT,  deverá  ser  incluído
em lista de espera, cuja ordem de preferência observará os mesmos  critérios
utilizados para a concessão do benefício.


§ 4.º No  caso  de  abertura  de  vaga,  por  desistência  e/ou  aumento  de
disponibilidade orçamentária, com a  consequente  convocação  de  atleta  da
lista de  espera  que  trata  o  §  3.º,  somente  serão  pagos  os  valores
referentes às parcelas restantes do período de concessão da  bolsa,  para  o
qual foi classificado.


Art.  4.º  Para  fins  de  inscrição,  além  de  preencherem  o   formulário
disponibilizado na página eletrônica no endereço: www.sesport.es.gov.br,  no
prazo fixado pela SESPORT,  de  acordo  com  as  exigências  do  edital,  os
atletas candidatos deverão entregar os documentos especificados em  Portaria
do Secretário de Estado de Esportes e Lazer.


Art. 5.º O procedimento de seleção e a concessão da Bolsa Atleta,  limitados
sempre à disponibilidade orçamentária do exercício,  obedecerão  à  seguinte
ordem de preferência entre as categorias e os Atletas Aptos:


I - Olímpica ou Paralímpica;


II - Internacional, atletas inscritos em modalidades  do  programa  olímpico
ou paralímpico;


III - Nacional, atletas inscritos em modalidades  do  programa  olímpico  ou
paralímpico;


IV - Estudantil, atletas inscritos em modalidades do  programa  olímpico  ou
paralímpico;


V - Para-desportos não olímpicos;


Parágrafo único. Considerar-se-ão modalidades que fazem  parte  do  Programa
Olímpico ou Paralímpico, para fins de aplicação do disposto  neste  Decreto,
aquelas indicadas no programa  olímpico  do  Comitê  Olímpico  Internacional
(COI)  e  Comitê  Paralímpico  Internacional   (CPI),   respectivamente,   e
administradas  no  Brasil,  por  entidades  vinculadas  ao  Comitê  Olímpico
Brasileiro (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), conforme o caso.





Art. 6.° Deferida a concessão aos Atletas  Aptos,  selecionados  conforme  o
disposto neste Decreto, em Portaria exarada pelo  Secretário  de  Estado  de
Esportes e Lazer e no edital de chamamento público e, após a  publicação  de
seus nomes no Diário Oficial do Estado,  estes  serão  considerados  Atletas
Contemplados.


§  1.º  O  atleta  que  encerrar  sua  carreira  esportiva,  não  participar
regularmente  de  treinamentos  e  competições  oficiais  ou  sofrer  sanção
disciplinar terá seu pleito, contemplação ou benefício cancelado.


§ 2.º Caso o atleta  seja  suspenso  por  motivo  de  doping,  o  pleito,  a
contemplação ou o benefício será suspenso até punição ou absolvição final.


§ 3.º Nos casos de  punição  definitiva,  o  pleito,  a  contemplação  ou  o
benefício será cancelado.


§ 4.º Caso haja absolvição, a suspensão será tornada sem efeito.


§ 5.º O atleta que não assinar e encaminhar o  Termo  de  Adesão,  no  prazo
fixado, terá o seu benefício cancelado.


Art. 7.º Após a concessão do  benefício,  caso  seja  identificada  qualquer
irregularidade na documentação apresentada ou no atendimento  aos  critérios
para  a  concessão  da  Bolsa-Atleta  Capixaba,   poderá   ocorrer   o   seu
cancelamento, hipótese em que o atleta beneficiado ou  o  seu  representante
legal estará obrigado  a  ressarcir  a  Administração  Pública  dos  valores
recebidos, devidamente atualizados,  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  a
partir da data da notificação do devedor, assegurado o prévio  exercício  do
contraditório e da ampla defesa.


Art. 8.º O atleta bolsista  deverá  apresentar  à  SESPORT  a  prestação  de
contas dos valores recebidos a  título  da  Bolsa-Atleta  Capixaba,  até  15
(quinze) dias após o recebimento da última parcela.


Parágrafo único. A não aprovação da prestação de contas  obrigará  o  atleta
ou o  seu  responsável  a  restituir  os  valores  indevidamente  recebidos,
corrigidos, na forma do art. 7°.


Art. 9.º Nos termos do art. 1.º da Lei n.º  9.366,  de  18  de  dezembro  de
2009, alterada pela Lei 10.070,  19  de  agosto  de  2013,  são  fixados  os
seguintes valores, por categoria, para cada Bolsa-Atleta Capixaba:


I - Bolsa-Atleta Estudantil: valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);


II - Bolsa-Atleta Nacional: valor mensal de R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos
reais);


III - Bolsa-Atleta Internacional: valor mensal  de  R$  2.000,00  (dois  mil
reais).


IV - Bolsa Atleta Olímpico e Paralímpico: valor mensal de R$ 3.000,00  (três
mil reais).


Art. 10. Ficam revogados o Decreto n.º 3.079-R, de 23 de agosto de 2012 e  o
Decreto n.º 3.378-R, de 02 de setembro de 2013.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  22  dias  de  Maio  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/05/2015)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4055-R/2016)


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador