

DECRETO Nº 2348-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B06 -  SV
                           –  N06  –B-IX  parte  integrante  do  Sistema  de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
KK3J8,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Sem Nome, no Bairro  Nova  Rosa  da  Penha,  Cariacica/ES,  referenciada  na
planta nº E-045-000-99-1-XX-0120 e no Descritivo Técnico nº  E-045-000-99-1-
MD-0300; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 06 – B-IX – Planta: E-045-000-99-1-XX-0120;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0300


PROPRIETÁRIO: MARCA AMBIENTAL E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N06 –  B-IX:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 6 (Seis)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
106,40 (Cento e seis inteiros e quarenta centésimos)  metros  lineares,  com
uma área total de 195,54 (Cento e noventa e cinco  inteiros  e  cinquenta  e
quatro centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]


Esta  área  de  terra  limita-se  a  NORTE,  LESTE,  OESTE  com  as   terras
remanescentes de MARCA AMBIENTAL e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AO a AP, medindo 4,00 (Quatro  inteiros)
                          metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices AR a AM, medindo 4,12 (Quatro inteiros e
                          dezessete centésimos) metros  lineares,  divisando
         com a área de terra de
                 proprietário Vanuza de Oliveira Netto Botelho e/ou “a quem
                      de direito”.


LESTE       Caracterizado pelos AP a AR, medindo  49,63  (Quarenta  e  nove
         inteiros e                    sessenta e  três  centésimos)  metros
         lineares.

OESTE       Caracterizado pelos AM a AO, medindo  48,65  (Quarenta  e  oito
                      inteiros e
                 sessenta e cinco centésimos) metros lineares

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador