
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 811

                                      Estabelece  regras  de  promoção   dos
                                      procuradores       da       Assembleia
                                      Legislativa, nos termos  do  parágrafo
                                      único do art. 11 da  Lei  Complementar
                                      nº 762,  de  13.01.2014,  e  dá  outra
                                      providência.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A promoção dos procuradores de que trata o parágrafo único  do  art.
11 da Lei Complementar nº 762, de 13.01.2014, far-se-á na forma como segue:

I - os procuradores que estão sem promoção há  mais  de  8  (oito)  anos  em
31.12.2013 terão direito a ser promovidos para a categoria seguinte;

II - para fins da promoção de  que  trata  o  inciso  I  deste  artigo,  são
dispensados os demais requisitos previstos na Lei Complementar  nº  287,  de
14.6.2004, e na Lei Complementar nº 717, de 25.10.2013.

Art. 2º Para efetivação da promoção prevista nesta  Lei  Complementar,  será
baixado ato da Mesa, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 24 de novembro de 2015.





                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 25/11/2015)