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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9434


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Março de 2005



Ementa
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

LEI Nº 9.434 DE 03 DE MARÇO DE 2005Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica assegurado ao portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde, desde que observadas as condições impostas por lei.Parágrafo único -   Entende-se por deficiência visual, aquela caracterizada por cegueira ou baixa visão.Art. 2º - Todo cão-guia portará identificação, e seu condutor, sempre que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido por escola de cães-guia, devidamente vinculada à  Federação Internacional de Cães-Guia, acompanhado de atestado de  sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente ou documento equivalente.Parágrafo único -   Os requisitos mínimos de identificação, bem como a comprovação do treinamento do usuário do cão-guia, deverão ser objeto de regulamentação.Art. 3º - Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de  deficiência visual, a quaisquer meios de transportes municipais, estaduais, intermunicipais e interestaduais ou estabelecimentos aos  quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso.Parágrafo único -   Nos locais elencados no caput, deverá ser assegurado o acesso, sem discriminação, quanto ao uso de entrada, elevador principal ou de serviço.Art. 4º - ...VETADO...Art. 5º - É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona urbana e em residências ou condomínios, utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual, sejam elas moradoras ou visitantes.Art. 6º - Aos  instrutores  e treinadores reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas  escolas de treinamento, filiadas à Federação Internacional de  Cães-Guia, serão garantidos os mesmos direitos do usuário, previstos nesta Lei.Parágrafo único -   Entende-se por treinador, aquela pessoa que ensina comandos ao cão; por instrutor, aquele que treina a dupla cão/usuário; e por família de acolhimento, aquela que acolhe o cão na fase de socialização.Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da Saúde














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