
LEI COMPLEMENTAR Nº 664

                                   Regulamenta o artigo 229 da Constituição
                                   do Estado do  Espírito  Santo,  alterado
                                   pela Emenda  Constitucional  nº  86,  de
                                   16.7.2012.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte ei:

       Art. 1º O Programa de  Inclusão  Social  do  Transporte  Coletivo  da
Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol  Social,  reordenado  pela
Lei Complementar nº 433, de 08.01.2008, alterada pela  Lei  Complementar  n°
505,  de  30.11.2009,  passa  a  ser  estendido   nos   termos   desta   Lei
Complementar.


       Art. 2º  O  Programa  de  Inclusão  Social  do  Transporte  Coletivo,
denominado Transcol Social, objetiva subsidiar os  usuários  do  Sistema  de
Transporte Urbano Intermunicipal de Passageiros da Região  Metropolitana  da
Grande Vitória.


       Art. 3º Nos termos da Emenda Constitucional nº 86, de 16.7.2012, e da
presente Lei Complementar, é assegurada a  gratuidade  no  Serviço  Especial
Mão na Roda e  no  Transporte  Coletivo  Intermunicipal  de  Passageiros  da
Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória   aos   estudantes   regularmente
matriculados, e com presença frequente, nos seguintes cursos e categorias:


       I - estudantes de ensino técnico da rede pública estadual e federal;


       II - estudantes de ensino superior da rede pública, incluindo aqueles
que estiverem cursando simultaneamente curso técnico profissionalizante;


       III - estudantes bolsistas do ensino técnico e do ensino superior dos
programas estaduais e federais;


       Parágrafo único. Não farão jus aos benefícios de que trata  esta  Lei
Complementar os estudantes de quaisquer modalidades de  cursos  a  distância
nos níveis fundamental, médio, técnico e superior, ressalvados os  casos  de
comprovada necessidade de cumprimento de atividade presencial.


       Art. 4º Para a obtenção do benefício  da  gratuidade,  os  estudantes
enquadrados nas categorias de que trata o artigo 3º desta  Lei  Complementar
deverão comprovar a condição de dependente e renda  familiar  nas  seguintes
condições:


       I - renda familiar de até 03 (três) salários  mínimos,  para  família
com 01 (um) filho dependente;


       II - renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos, para família
com 02 (dois) filhos dependentes;


       III - renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, para família
com 03 (três) ou mais filhos dependentes.


       Parágrafo único. Para  efeito  desta  Lei  Complementar  considera-se
filho dependente aquele que se enquadrar nas seguintes categorias:


       I - filho(a) até 21 (vinte e um) anos;


       II - filho(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de  segundo
grau, até 24 (vinte e quatro) anos;


       III - filho(a) em qualquer idade,  quando  incapacitado  física  e/ou
mentalmente para o trabalho.


       Art. 5º Aos estudantes qualificados nos artigos 3º  e  4º  desta  Lei
Complementar é assegurada a gratuidade  integral  da  tarifa  do  Transporte
Coletivo Intermunicipal de Passageiros da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória  exclusivamente  para  os  deslocamentos  residência/instituição  de
ensino/instituição de ensino/residência nas linhas especificadas para  estes
deslocamentos,  mediante  apresentação  da   identificação   estudantil   ao
cobrador.


       §  1º  Aos  estudantes  beneficiários  desta  Lei  Complementar,  que
estiverem  frequentando  regularmente  mais  de  um  curso  contemplado  com
gratuidade, ficam assegurados todos os deslocamentos necessários  desde  que
efetivamente justificados.


       § 2º O estudante que optar pela gratuidade integral fixada  no  caput
deste artigo não fará jus ao benefício da meia tarifa concedido pela Lei  nº
3.939, de 18.6.1987.


       Art. 6º Os estudantes que não se enquadram  nas  situações  previstas
nos  artigos  3º  e  4º  desta  Lei  Complementar,  continuarão  gozando  do
benefício do pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta  por  cento)
da  tarifa  vigente  no  Sistema  Transcol,  conforme  disposto  na  Lei  nº
3.939/87.


       Art. 7º Para obtenção do benefício  da  gratuidade  integral  de  que
trata esta Lei Complementar, o aluno deverá formalizar sua  opção  junto  ao
Agente Comercializador responsável pelo cadastramento,  emissão  e  controle
do  Cartão  Transcol  Estudante  Gratuito,  que  manterá  um   cadastro   de
estudantes a ser renovado semestralmente, de acordo com a relação de  alunos
a ser fornecida pelas Instituições de Ensino.



       Parágrafo único. A gratuidade de  que  trata  o  caput  deste  artigo
somente  será  concedida  ao  estudante   que   efetivamente   comprovar   o
atendimento dos requisitos  estabelecidos  no  artigo  3º  e  seu  parágrafo
único.




       Art. 8º O Estado arcará com os  custos  das  gratuidades  parciais  e
integrais de que trata esta Lei Complementar, com  o  fim  de  desonerar  os
usuários pagantes do Sistema Transcol.


       Parágrafo único. Para o cumprimento do estabelecido  no  caput  deste
artigo, o Estado concederá contribuição financeira ao Sistema de  Transporte
Urbano Intermunicipal de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória - Sistema Transcol,  por  intermédio  da  Companhia  de  Transportes
Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV, com o fim de compor  as  receitas  de
forma a garantir o equilíbrio-financeiro das Permissões.


       Art. 9º A cada exercício orçamentário, o  Poder  Executivo  fixará  a
dotação  necessária  à  contribuição  financeira  de  que  trata  esta   Lei
Complementar, observando-se os seguintes critérios:


       I - apuração anual da  contribuição  financeira  a  cada  revisão  ou
reajuste de tarifa;


       II - fixação da contribuição financeira por passageiro  transportado,
com base nas planilhas de custos, considerados os controles  de  demanda  de
passageiros transportados, exercidos pela Ceturb-GV para fins de  gestão  da
repartição das receitas na proporção dos custos  apurados  na  periodicidade
da Câmara de Compensação Tarifária;


       III -  fixação  do  limite  máximo  da  despesa  com  a  contribuição
financeira anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado.


       Art. 10. Para o  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei  Complementar,
deverão ser incluídos no cálculo do Índice de Passageiros por  Quilômetro  -
IPK todos os usuários nela contemplados.


       Art. 11. Ficam autorizadas as alterações no Plano Plurianual - PPA do
quadriênio 2012-2015, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 12. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
  adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

       Art. 13. Excetuam-se desta Lei Complementar os serviços especiais nas
modalidades de transporte seletivo, de turismo e de fretamento.






       Art. 14. O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  Complementar  no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.



       Art. 15. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   27   de dezembro   de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2012)
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