

DECRETO N.º 2.171-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 543-L:


                                 “Art.                              543-L. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  Na hipótese de emissão de  NF-e  em  contingência,  excetuada  a
    utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional − SCAN –,  o
    emitente  deverá  transmiti-la  imediatamente  após  a   cessação   dos
    problemas técnicos e até o prazo limite de  cento  e  sessenta  e  oito
    horas da  emissão (Ato Cotepe n.º 33/08); e


    §  9.º   O  Manual  de  Contingência  Eletrônica,  que  estabelece   as
    especificações técnicas da Declaração Prévia de Emissão em Contingência
    – DPEC –, modalidade de contingência  baseada  no  registro  prévio  do
    resumo da NF-e  no SCAN da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,
    estará                    disponível                    na internet, no
    endereço www.fazenda.gov.br/confaz (Ato Cotepe n.º 34/08).” (NR)


II - o art. 543-M:


     “Art. 543-M.  Após a concessão de autorização de uso da NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento  da
    NF-e, em prazo não superior a cento e sessenta e oito horas, contado do
    momento em que foi concedida a respectiva autorização,  desde  que  não
    tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de  serviço  e
    observado o disposto no art. 543-N.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 99-A e 487-A, com  a  seguinte
redação:


I - o art. 99-A:


     “Art. 99-A.  A partir da data em que  ocorrer  o  desenquadramento  no
    Simples  Nacional,  o  contribuinte  deverá  adotar  os   procedimentos
    relativos ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto.


    § 1.º  Sobre o valor do estoque de mercadorias tributadas existente  no
    estabelecimento, na data do desenquadramento, excluídas as  mercadorias
    sujeitas  ao  regime  de  substituição   tributária,   admitir-se-á   a
    apropriação de crédito para compensação com o  montante  do  imposto  a
    recolher nos períodos de apuração subseqüentes, observado o seguinte:


    I - o estoque deverá ser registrado no livro  Registro  de  Inventário,
    com a observação “Inventário de mercadorias para os efeitos do art. 99-
    A do RICMS/ES”, discriminando-se a quantidade de cada mercadoria, o seu
    valor  e  o  montante  do  imposto  cobrado  em  relação  à  respectiva
    aquisição; e


    II - o valor total do imposto cobrado, informado nos termos  do  inciso
    I, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na  coluna
    “Outros Créditos”.


    §  2.º   Em  substituição  aos  procedimentos  previstos   §   1.º,   o
    contribuinte poderá optar pela apropriação de  crédito  equivalente  ao
    percentual de sete  por  cento  do  valor  do  estoque  de  mercadorias
    tributadas existente no estabelecimento na  data  do  desenquadramento,
    excluídas  as  mercadorias   sujeitas   ao   regime   de   substituição
    tributária.” (NR)


II - o art. 487-A:


     “Art. 487-A.  Os prestadores de serviços de comunicação localizados em
    outras unidades da Federação, nas modalidades relacionadas no parágrafo
    único e que tenham destinatário dos serviços localizado  neste  Estado,
    deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do  imposto,  podendo
    (Convênio ICMS 113/04):


    I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição; e


    II -  efetuar  a  escrituração  fiscal  e  a  manutenção  de  livros  e
    documentos no estabelecimento referido no inciso I.


    Parágrafo único  O disposto no caput aplica-se às seguintes modalidades
    de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agência
    Nacional de Telecomunicações – Anatel:


    I - Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;


    II - Serviço Móvel Pessoal – SMP;


    III - Serviço Móvel Celular – SMC;


    IV - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;


    V - Serviço Móvel Especializado – SME;


    VI - Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;


    VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão  e  de  Áudio  por
    Assinatura Via Satélite – DTH;


    VIII - Serviço Limitado Especializado – SLE;


    IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT; e


    X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.


    § 1.º  O  recolhimento  do  imposto  será  efetuado  por  meio  de  DUA
    eletrônico, no prazo e na forma estabelecidos neste Regulamento.


    § 2.º  A inscrição será requerida à Gefis, instruída com a documentação
    prevista no art. 216.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao § 9.º do art. 543-L, que produzirá efeitos a  partir  de  1.º  de
dezembro de 2008.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  09  de  dezembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2008)




                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador