

                           LEICOMPLEMENTAR N.º 185


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dá nova redação  ao  artigo  8º  da  Lei
                                    Complementar Nº 57, de 27 de dezembro de
                                    1994.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 8º, da Lei Complementar 57, de 27/12/94, publicada
em 28/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 8º Fica incluído como  requisito  para  qualificação  de
candidatos aos cargos do  Quadro  Permanente  da  Polícia  Civil,  além  dos
previstos, a apresentação de Carteira  Nacional  de  Habilitação,  categoria
“B”, para os cargos de Investigador de Polícia,  Agente  de  Polícia  Civil,
Perito Criminal, Perito em Telecomunicações e Fotógrafo Criminal.”


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 2000.

                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O. 27/07/2000)
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