

DECRETO Nº 3204- R, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.





                                      Cria a Câmara de Eficiência Portuária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 60668733/12,


DECRETO:


Art.  1º  Fica  criada  a  Câmara  de  Eficiência  Portuária  -  CEP,  órgão
consultivo e de apoio  à  formulação,  implementação  e  acompanhamento  das
ações que visem à melhoria da eficiência portuária no Estado.


Art. 2º A CEP terá as seguintes atribuições:


I. identificar e propor projetos e ações imediatas, de  curto  e  de  longo
   prazos, para superação dos gargalos  logísticos  ligados  à  operação  e
   melhoria da eficiência portuária no Estado, no âmbito dos  objetivos  do
   PROEDES - Programa de Desenvolvimento Sustentável do Espírito Santo;


II. identificar interfaces do sistema portuário com  outras  infraestruturas
   e sistemas logísticos estratégicos, do Estado  e  de  outros  níveis  de
   Governo, que possam aumentar a eficiência portuária do ES;


III. prosseguir com as atividades do Grupo Técnico constituído no âmbito  do
   Comitê de Portos, relativas à elaboração da Agenda  de  Ações  Imediatas
   com foco nos temas da atração/manutenção das operações  de  Rolon/Roloff
   (automóveis  e   máquinas),   atração/manutenção   das   operações   com
   contêineres e operações de petróleo e gás;


IV. acompanhar e opinar  sobre  estudos  técnicos  relativos  às  atividades
   portuárias no Estado;


V. acompanhar e debater o novo marco regulatório do setor portuário;


VI. definir Plano de Trabalho com vistas ao alcance dos demais objetivos  de
   curto e longo prazos da CEP.


Art. 3º A CEP será coordenada pelo Subsecretário de Estado de  Logística  de
Transportes da Secretaria de Estado  dos  Transportes  e  Obras  Públicas  -
SETOP e será composto pelas seguintes entidades/representações:


 I. Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP


     - Valdir Antonio Uliana


II. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ


     - Mauricio Cézar Duque


III.  Secretaria  Extraordinária  de  Projetos   Especiais   e   Articulação
    Metropolitana - SEPAM


     - Luiz Otávio


IV. Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES


     - Cristina Vellozo Santos


 V. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA


     - Eduardo de Almeida Prata


VI. Espírito Santo em Ação - ES-ACAO


     - Luiz Wagner Chieppe


VII. Sindicato dos Operadores Portuários  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
    SINDIOPES


     - Armando Antônio de Amorim


VIII. Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no  Estado
    do Espírito Santo - TRANSCARES


     - Adilson Simões


IX. Sindicato das Agências de Navegação  Marítima  do  Estado  do  Espírito
    Santo - SINDAMARES


     - Waldemar Rocha Junior


 X. Associação dos Terminais Portuários, Retroportuários e dos Usuários dos
    Portos no Estado do Espírito Santo - ATRES.


     - Anderson da Silva de Carvalho


XI. Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo


     - José Adilson Pereira


XII.  Associação  das  Empresas  Permissionárias  de  Recintos  Alfandegados
    Portos Secos do Espírito Santo - APRA


     - Márcia Bastos da Silva Murad


XIII. Sindicato  do  Comércio  de  Exportação  e  Importação  do  Estado  do
    Espírito Santo - SINDIEX


     - Jonatan Schmidt


XIV. Programa de  Harmonização  dos  Agentes  de  Autoridades  Federais  nos
    Portos - PROHAGE-ES


     - Antônio Carlos Barletta


XV. Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES


     - Elieser Rabelo


§ 1º Cada representante deverá indicar o seu respectivo suplente.


§  2º  O  mandado  dos  representantes  será  de  dois  anos,  podendo   ser
reconduzidos.


Art. 4º O exercício das atividades da CEP será  considerado  como  relevante
serviço público prestado à sociedade capixaba,  não  cabendo  remuneração  a
qualquer título.


Parágrafo único. Poderão ser convidados outros agentes públicos  e  privados
para participar das reuniões da CEP, de acordo  com  a  agenda  de  temas  a
serem debatidos.


Art. 5º Compete a SETOP a função de Secretaria  Executiva  da  CEP  e,  como
tal, prover o apoio técnico e administrativo necessário para  o  cumprimento
das demandas da CEP.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2013)
                                                     -----------------------
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