

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 243




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Redefine  a   Estrutura   Organizacional
                                    Básica  da  Secretaria  de   Estado   do
                                    Planejamento - SEPLAN.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  -  SEPLAN,  de
natureza  instrumental,  é  o  órgão  central   do   Sistema   Estadual   de
Planejamento e  tem  como  âmbito  de  ação  a  formulação  e  promoção  das
políticas de planejamento e desenvolvimento do Estado do Espírito  Santo;  o
planejamento governamental, planos plurianuais e  diretrizes  orçamentárias,
o Orçamento Geral do Estado e o controle  de  sua  execução;  a  articulação
institucional  com  organismos   federais,   visando   a   avaliação   e   o
monitoramento das  propostas  de  interesse  do  Estado  para  integrarem  o
Orçamento Geral da  União,  acompanhando  a  sua  tramitação,  emendas  e  o
controle de sua execução; a captação de  recursos  internos  e  externos;  a
orientação técnica e normativa às Secretarias de  Estado,  órgãos  de  mesmo
nível hierárquico e entidades autárquicas nas  questões  de  planejamento  e
orçamento; a formulação de políticas e a coordenação de ações voltadas  para
o desenvolvimento sócio-econômico, científico e tecnológico e  informacional
do  Estado,  exercendo  o  controle  e  a  supervisão  de   suas   entidades
vinculadas, na forma da legislação em vigor.


         Art. 2º A Estrutura Organizacional  da  Secretaria  de  Estado  do
Planejamento - SEPLAN, de acordo com  a  sua  finalidade  e  características
técnicas, é a seguinte:


         I - nível de Direção Superior


         a) a posição do Secretário de Estado do Planejamento


         b) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEC


         c) Conselho de Desenvolvimento da Região Norte do Espírito Santo -
CONDENOR


         II - nível de Assessoramento


         a) Assessoria Especial - ASSESP


         b) Gabinete do Secretário - GABSEC


         III - Nível de Gerência


         a) Subsecretaria de Estado do Planejamento - SUBSEP


         IV - nível de Atuação Instrumental


         a) Grupo Administrativo e de Recursos Humanos Setorial - GDRS


         b) Grupo Financeiro Setorial - GFS


         c) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPOs


         V - Nível de Execução Programática


         a) Gerência de Planejamento e Articulação Institucional - GEPLAI


         b) Gerência de Programação e Orçamento - GEPROR


         VI - Entidades Vinculadas


         a) Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento  “Jones  dos
Santos Neves” - IPES


         b) Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo - ADERES


         Parágrafo   único.   A   representação   gráfica   da    Estrutura
Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Planejamento é a  constante
do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 3º As atribuições do Secretário de Estado,  do  Subsecretário
de  Estado,  do  Chefe  de  Gabinete,  dos  Chefes  dos   Grupos   Setoriais
Administrativos,  de  Recursos  Humanos,  Financeiro  e  de  Planejamento  e
Orçamento são as contidas, respectivamente, nos arts. 46, 47,  36,  39,  40,
41, e 42 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


         Art. 4º O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEC,  é
órgão de deliberação coletiva e tem como âmbito  de  ação  a  proposição  de
diretrizes  e  objetivos  da  política  de  desenvolvimento   científico   e
tecnológico, bem como a aprovação das normas, formas, condições e  critérios
de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de  Ciência  e  Tecnologia  e  a
proposição de medidas que concorram para o  aprimoramento  institucional  do
Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, possuindo legislação  e  regimento
próprios,  que  serão,  se  necessário,  adequados  aos  termos  desta   Lei
Complementar, por ato do Poder Executivo.








         Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento da Região Norte do  Espírito
Santo - CODENOR, é órgão de deliberação coletiva e tem como âmbito  de  ação
a proposição de diretrizes, planos e ações  necessários  ao  desenvolvimento
econômico e social  da  região  Norte  do  Espírito  Santo,  abrangida  pela
SUDENE, compatibilizando-as às políticas dos governos federal e estadual;  a
articulação e supervisão de todas as ações que envolvam a atuação da  SUDENE
no Estado; o desenvolvimento e a avaliação das condições para celebração  de
convênios e outros termos de ajustes em nível regional,  estadual,  nacional
e  internacional,  voltados  para  o  desenvolvimento  do  Norte   espírito-
santense; o monitoramento e a  avaliação  do  aporte  de  recursos  para  os
investimentos necessários ao desenvolvimento estadual.


         Parágrafo único. O CODENOR possui legislação e regimento  próprios
que serão, se necessário, adaptados aos termos desta Lei  Complementar,  por
ato do Poder Executivo.


         Art. 6º A Subsecretaria de Estado do Planejamento  -  SUBSEP,  tem
como  jurisdição  administrativa  o  planejamento,  organização,   condução,
orientação, controle e avaliação das atividades relacionadas  com  a  gestão
da  SEPLAN;  o  assessoramento   ao   Secretário   da   Pasta,   técnica   e
administrativamente, nos assuntos de interesse da Secretaria,  bem  como  na
elaboração de proposição de projeto de Lei de diretrizes  orçamentárias,  do
orçamento anual e de  planos  plurianuais;  a  análise  e  consolidação  das
propostas orçamentárias anuais, prestando a necessária orientação técnica  e
normativa aos Grupos de Planejamento e Orçamento Setoriais; a  representação
do Secretário de Estado do Planejamento nos órgãos coligados  ou  em  outras
organizações, quando por ele  designado;  o  controle  e  acompanhamento  do
desenvolvimento técnico das unidades da SEPLAN; a aprovação, nos limites  de
sua competência, de matérias afetas ao Sistema Estadual de  Planejamento;  a
substituição do Secretário de Estado do Planejamento nos  seus  impedimentos
e outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário da Pasta.


         Art. 7º A  Assessoria  Especial  -  ASSESP,  tem  como  jurisdição
administrativa o assessoramento direto aos dirigentes  da  Secretaria  ou  à
Gerência de sua área  de  especialização,  assistindo-os  na  formulação  de
políticas  afetas  ao  Sistema  Estadual  de  Planejamento  e  nos  assuntos
eventuais e permanentes de interesse da  Pasta,  sob  a  forma  de  estudos,
pesquisas,  relatórios,  projetos,  mapeamentos,  investigações,  pareceres,
análises,  levantamentos,  redação  e  interpretações  de  textos  legais  e
normativos, bem como  por  meio  de  análise  e  elaboração  de  minutas  de
editais, contratos, acordos e outros termos de ajustes e  do  acompanhamento
na sua implementação; o assessoramento  ao  Secretário  da  Pasta  nas  suas
relações  com  as  entidades  vinculadas  com  a  Secretaria,  promovendo  o
necessário registro e  acompanhamento  das  informações  e  decisões  a  ela
pertinentes, além da obtenção,  análise  e  avaliação  dos  documentos  dela
emanados ou relativos às suas atividades, por solicitação do  Secretário  da
SEPLAN.






         Art. 8º A Gerência de Planejamento e Articulação  Institucional  -
GEPLAI, tem como jurisdição administrativa o gerenciamento na formulação  de
propostas de planos plurianuais e do  planejamento  estratégico  do  Governo
desenvolvendo os estudos e indicadores necessários  à  sua  elaboração  e  o
acompanhamento  de  sua  execução;  o  gerenciamento  nas  articulações  com
instituições  federais  afins,  visando  o  acompanhamento  e  avaliação  de
propostas e anteprojetos de  lei  sobre  matérias  de  interesse  do  Estado
afetas ao Orçamento Geral da União, suas tramitações e emendas, bem  como  o
acompanhamento de sua execução; o gerenciamento das  atividades  e  projetos
de  caráter  especiais  referentes  ao  Sistema  Estadual  de  Planejamento,
especialmente  os  de   captação   de   recursos,   acompanhamento   a   sua
implementação; a  gestão  e  manutenção  do  sistema  de  informatização  na
SEPLAN; a gestão de convênios  e  outros  termos  de  ajustes,  bem  como  a
coordenação dos  relatórios  de  controle  e  acompanhamento  das  entidades
vinculadas e outras atividades correlatas.


         Art. 9º A Gerência de Programação e Orçamento - GEPROR,  tem  como
jurisdição administrativa o  gerenciamento  das  atividades  de  programação
orçamentária do Governo Estadual, condizentes à elaboração dos  Projetos  de
Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral do Estado; a  análise,
compatibilização e consolidação da proposta orçamentária anual, articulando-
se com os Grupos de Planejamento e Orçamento Setoriais  na  sua  elaboração,
bem como no controle e acompanhamento  da  execução  do  orçamento  anual  e
outras atividades correlatas.


         Art. 10. Ficam criados e incluídos no Quadro do Serviço  Civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos de provimento em comissão  constantes  do
Anexo II, que integram a presente Lei Complementar.


         Art. 11. Ficam  extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo III, que integram a presente Lei Complementar.


         Art. 12. Ficam  mantidos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo IV, que integram a presente Lei Complementar.


         Art. 13. O Quadro Geral dos cargos de provimento  em  comissão  da
Secretaria de Estado do Planejamento é o constante no Anexo V,  que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art.  14.  Os  Grupos  de  Planejamento  e   Orçamento,   unidades
integrantes do Sistema Estadual  de  Planejamento,  nos  termos  da  Lei  nº
3.043,  de  31.12.1975,  constituem  extensões  orgânicas   da   SEPLAN   na
Secretaria de Estado ou  órgão  de  mesmo  nível  hierárquico  onde  estejam
localizados.


         Art. 15. Cabe à  SEPLAN  a  administração  do  Fundo  Estadual  de
Ciência e Tecnologia - FUNCITEC, atividade esta  que  poderá  ser  delegada,
total ou parcialmente, à entidade a ela vinculada, por ato do Secretário  de
Estado do Planejamento, resguardando-se ao CONCITEC, sob  a  presidência  do
titular da SEPLAN, suas competências deliberativas e, ao  BANDES,  a  gestão
financeira do referido Fundo.


         Art. 16. As atribuições dos  cargos  de  Assistente  de  Gerência,
Supervisor de Área e de Agente de Serviço II serão definidas no  regulamento
da Secretaria de Estado do Planejamento.


         Art. 17. As alterações produzidas por esta  Lei  Complementar  não
alcançam os servidores beneficiados com a estabilidade financeira.


         Art. 18. Aplica-se o dispositivo previsto no § 8º do art.  40,  da
Constituição  Federal   somente   nas   hipóteses   de   transformações   ou
reclassificação de  cargos  comissionados,  não  incidindo  essa  regra  nos
cargos de extinção e de criação de cargos comissionados.


         Art. 19. Os formulários e impressos das unidades da Secretaria  de
Estado do Planejamento, atualmente em vigência, que  tiverem  sido  afetados
pelas mudanças de nomenclaturas decorrentes desta  Lei  Complementar,  serão
utilizados até o término do seu estoque.


         Art. 20. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 21. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário e,  especialmente,
o Decreto nº 7.348 - E, de 19/01/1999.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 28/06/2002)


                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]