

                                LEI Nº 6 520




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Dispõe sobre a alteração da  Tabela  III
                                   da Lei nº 6.065, de 30  de  dezembro  de
                                   1999 e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os valores constantes da Tabela III (DETRAN/ES), da Lei  nº
6.065, de 30 de dezembro  de  1999,  ficam  alterados,  pela  descrição  dos
códigos que integram a presente Lei.


         Art. 2º Dos valores arrecadados, decorrentes  da  Tabela  III,  50%
(cinqüenta por cento) da receita líquida serão depositados, diretamente,  na
unidade gestora nº 450201 – DETRAN, configurando-se receita  operacional  em
rubrica orçamentária própria.


         Art. 3º O servidor público  ou  qualquer  autoridade  estadual  que
praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente com  o
sujeito  passivo,  inclusive  pela   multa,   sem   prejuízo   das   sanções
administrativas cabíveis.


         Art. 4º A fiscalização do pagamento das taxas  de  que  trata  esta
Lei, será exercida em geral por todos servidores do Estado e  especialmente,
pelas autoridades fiscal, policial e judiciária.


         Art. 5º A falta  de  pagamento  de  taxa,  no  todo  ou  em  parte,
implicará em multa igual a 100% (cem por  cento)  do  valor  não  recolhido,
atualizado de acordo com a norma legal vigente, à época do seu pagamento.


         Art. 6º Fica, a partir desta data, desvinculada  a  obrigatoriedade
de ser paga antecipadamente a  taxa  de  emissão  de  Carteira  Nacional  de
Habilitação antes do pagamento das taxas de exames médicos e psicológicos.


            Parágrafo único. A taxa de que  trata  o  “caput”  deste  artigo
somente será paga por candidato aprovado nos  exames  de  aptidão  física  e
mental.


         Art.  7º  Os  veículos  adquiridos  por  revendedores  deverão  ser
cobertos por Nota Fiscal de entrada; quando de sua  saída,  será  emitida  a
Nota Fiscal de saída e terá o prazo limite de 30 (trinta) dias  da  data  de
sua emissão para efetivar sua transferência.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2001.


         Art. 9º Revogam-se as disposições  em  contrário,  especialmente  o
Art. 2º da Lei nº 5.537, de 16 de dezembro de 1997.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública




         Republicado no D.O. de 28/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de
27/12/2000 com incorreção.
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