

                                LEI Nº 8.870



                                   Dispõe   sobre    a    denominação    de
                                   estabelecimentos, instituições, prédios,
                                   rodovias e obras do Estado.




        O PRESIDENTE  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO,faço saber que a  Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art.  1º  A  escolha  de  denominação  para  os   estabelecimentos,
instituições, prédios, rodovias e obras do Estado só poderá recair em  nomes
de pessoas falecidas que tenham  se  destacado  por  notórias  qualidades  e
relevantes serviços prestados à coletividade.


        §  1º  Não  poderá  haver,  no  mesmo   município,   mais   de   um
estabelecimento, instituição, prédio,  rodovia  e  obra  de  propriedade  do
Estado com igual denominação.


        § 2º É vedada a escolha de nome de  pessoa  condenada  por  ilícito
praticado contra os direitos  humanos,  por  crime  contra  a  administração
pública e por envolvimento com a repressão nos governos militares desde  que
o processo tenha transitado em julgado.


         § 3º Os estabelecimentos, instituições, prédios, rodovias e  obras
do Estado poderão conservar, excepcionalmente, a denominação já  adotada  na
data da publicação desta Lei, mesmo que contrarie o  que  dispõe  o  “caput”
deste artigo.


        § 4º A comprovação do falecimento se dará por meio de  certidão  de
óbito.


        Art.  2º  A  Assembléia  Legislativa,  através   da   Comissão   de
Constituição e Justiça, Serviço Público e  Redação,  encaminhará  ofício  ao
Poder Judiciário Estadual, Federal e à Justiça Militar, a fim de  aferir  se
o homenageado encontra-se inserido em uma das objeções descritas no § 2º  do
artigo 1º, visando regular a tramitação  de  tais  proposições  neste  Poder
Legislativo.












        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 19 de maio de 2008.





                                GUERINO ZANON


                                 Presidente






                            (D.O. de 20/05/2008)


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