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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9424


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Janeiro de 2005



Ementa
Altera a denominação, finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS, reorganiza a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB e dá outras providências.

LEI Nº 9.424 DE 27 DE JANEIRO DE 2005Altera a denominação, finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS, reorganiza a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS, criada pela Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 , alterada pelas Leis nos 6.074, de 22 de maio de 1991 , 6.410, de 19 de junho de 1992 , 6.930, de 28 de dezembro de 1995 , 6.975, de 24 de julho de 1996 , e modificada pela Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 , passa a denominar-se Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas estaduais relacionadas à promoção da cidadania, da inclusão social, do desenvolvimento comunitário, do apoio e assistência à infância e à adolescência, ao idoso e ao portador de necessidades especiais, da qualificação social e profissional, da inserção no mercado de trabalho, do fomento ao desporto e do incentivo ao artesanato.Art. 2º - A SETRAS tem a seguinte estrutura básica:I - Órgãos Colegiados:a) Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC;b) Conselho Estadual de Desportos - CED;c) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA;d) Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;e) Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Coordenação de Esportes;d) Superintendência de Desenvolvimento do Trabalho;e) Superintendência de Assistência Social.III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:a) Coordenação de Defesa Civil - CORDEC.IV - Entidades da Administração Indireta:a) Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB;b) Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC;c) Instituto de Artesanato Visconde de Mauá - MAUÁ.§ 1º - A Coordenação de Esportes tem por finalidade formular e coordenar as políticas públicas estaduais de desenvolvimento do desporto, fortalecendo a área de esporte no Estado da Bahia.§ 2º - Fica criado o Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda, órgão de deliberação colegiada, que tem por finalidade a coordenação de geração de renda e economia solidária, com composição e atribuições a serem definidas através de legislação específica.§ 3º - Fica criado o Conselho Estadual de Desportos, com composição e atribuições a serem regulamentadas em instrumento jurídico próprio, consistente num órgão colegiado de deliberação coletiva, com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, podendo se manifestar sobre matérias relacionadas com o Desporto, interpretar a legislação desportiva nacional e estadual, elaborar instruções normativas sobre a sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento, homologar o calendário estadual de atividades esportivas, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Estado destinados a atividades desportivas e desenvolver outras atividades referentes ao desporto e ao lazer.Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da SETRAS, 04 (quatro) cargos de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B; 10 (dez) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C; 15 (quinze) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D; 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3; 25 (vinte e cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3; 02 (dois) cargos de Assistente de Conselho I, símbolo DAS-3; 13 (treze) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4; 14 (quatorze) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4; 02 (dois) cargos de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4; 30 (trinta) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, e 14 (quatorze) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da SETRAS, 02 (dois) cargos de Gerente de Fundo Estadual, símbolo DAS-3; 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6, e 19 (dezenove) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6.Art. 5º - Os cargos em comissão da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS são os constantes do Anexo I que integra esta Lei.Art. 6º - A Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia, criada pela Lei Delegada nº 37, de 14 de março de 1983 , e modificada pelas Leis nos 4.697, de 15 de julho de 1987 , e 6.074, de 22 de maio de 1991 , autarquia vinculada à Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS, tem por finalidade fomentar o desenvolvimento do desporto, recreação e lazer do Estado da Bahia.Art. 7º - A SUDESB tem a seguinte organização:I - Conselho de Administração;II - Diretoria Geral:a) Gabinete do Diretor Geral;b) Assessoria Técnica;c) Procuradoria Jurídica;d) Coordenação de Excelência Esportiva;e) Diretoria de Operações de Espaços Esportivos;f) Diretoria de Fomento ao Esporte;g) Diretoria Administrativo-Financeira.§ 1º - O Gabinete do Diretor Geral tem por finalidade prestar assistência ao Diretor Geral no desempenho de suas atribuições.§ 2º - A Assessoria Técnica tem por finalidade desempenhar atividades nas áreas de planejamento, programação, orçamentação, acompanhamento, modernização administrativa e informática.§ 3º - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade exercer a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico à SUDESB, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a legislação das Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações do Estado da Bahia.§ 4º - A Coordenação de Excelência Esportiva tem por finalidade executar as políticas públicas estaduais de desenvolvimento do desporto, fortalecendo a área de esportes no Estado da Bahia.§ 5º - A Diretoria de Operações de Espaços Esportivos tem por finalidade projetar e realizar obras em espaços esportivos no Estado da Bahia, bem como a sua administração, gerenciamento, manutenção e fiscalização.§ 6º - A Diretoria de Fomento ao Esporte tem por finalidade incentivar o desenvolvimento e controle das práticas esportivas, sócio-recreativas e de lazer.§ 7º - A Diretoria Administrativo-Financeira tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, financeira e contábil.Art. 8º - Ficam reclassificados, na estrutura de cargos em comissão da SUDESB, 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B, para o DAS-2A; 01 (um) cargo de Procurador Chefe, símbolo DAS-3, para o DAS-2C, e 01 (um) cargo de Assessor Chefe, símbolo DAS-3, para o DAS-2C.Art. 9º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da SUDESB, 03 (três) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4; 05 (cinco) cargos de Gerente, símbolo DAS-3; 32 (trinta e dois) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4; 18 (dezoito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5; 01 (um) cargo de Chefe Médico, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 10 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da SUDESB, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2C; 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C; 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C; 08 (oito) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3; 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3; 07 (sete) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3; 34 (trinta e quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4; 07 (sete) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5; e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 11 - Os cargos em comissão da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia são os constantes do Anexo II que integra esta Lei.Art. 12 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Administração, alocados na Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor, 08 (oito) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 08 (oito) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO IQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO,ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE - SETRAS
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


02


Diretor Geral


DAS-2B


01


Coordenador Executivo


DAS-2B


04


Assessor Especial


DAS-2C


03


Diretor


DAS-2C


03


Coordenador I


DAS-2C


18


Coordenador Técnico


DAS-2D


15


Assessor Técnico


DAS-3


14


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


52


Assistente de Conselho I


DAS-3


04


Coordenador III


DAI-4


122


Assistente Orçamentário


DAI-4


04


Assessor Administrativo


DAI-4


29


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Coordenador IV


DAI-5


73


Secretário Administrativo I


DAI-5


17


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


02


Secretário Administrativo II


DAI-6


11


Coordenador V


DAI-6


11

ANEXO IIQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DASUPERINTENDÊNCIA DOS DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA - SUDESB
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Diretor Geral


DAS-2A


01


Chefe de Gabinete


DAS-2C


01


Assessor Chefe


DAS-2C


01


Procurador Chefe


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


01


Diretor


DAS-2C


03


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


08


Assessor Técnico


DAS-3


08


Coordenador III


DAI-4


34


Assessor Administrativo


DAI-4


05


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


08


Secretário Administrativo II


DAI-6


08
















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