

DECRETO N.º 1882-R, DE 12 DE JULHO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 663 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


    "Art. 663.  A microempresa optante pelo Simples Nacional,  cuja receita
    bruta auferida no exercício civil imediatamente anterior, for igual  ou
    inferior a cento  e  sessenta  mil  reais,  poderá  ser  dispensada  da
    obrigação de que trata o art. 662, caput.


    § 1.º   A  microempresa  de  que  trata  este  artigo  deverá  requerer
    autorização de uso de ECF no  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver
    ultrapassado o limite da receita bruta previsto no caput.


    § 2.º  Perderá o  direito  à  dispensa  de  que  trata  este  artigo  a
    microempresa que:


    I - for autuada por realizar venda sem emissão de documento fiscal; ou


    II - mantiver equipamento emissor de cupom ou assemelhado,  que  possam
    ser  confundidos  com  o  cupom  fiscal  ou  utilizar,  no  recinto  de
    atendimento ao público, qualquer equipamento que  possibilite  registro
    ou processamento de dados.


    § 3.º  A perda do direito à dispensa de que trata o § 2.º se  efetivará
    mediante comunicação do Gerente Regional Fazendário ao estabelecimento,
    que deverá requerer autorização de uso do ECF no prazo  de  cinco  dias
    após o recebimento da comunicação.


    § 4.º  Observado o disposto no caput, o ECF só será exigido a partir do
    primeiro dia do ano-calendário seguinte à instalação da microempresa.


    § 5.º  A dispensa de que trata o caput, não se aplica:


    I - aos estabelecimentos de hipermercados e supermercados; e


    II - à microempresa comercial que possuir depósito fechado.


    § 6.º  Quando a microempresa tiver iniciado suas atividades no curso do
    ano, a apuração do faturamento bruto anual de que trata  o  caput  será
    proporcional aos meses ou fração de efetivo funcionamento. ” NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12  de  julho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2007)


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