

                                LEI Nº 10.986

                                      Proíbe  a   cobrança   de   “taxa   de
                                      conveniência”    por    sites     e/ou
                                      aplicativos de  dispositivo  móvel  na
                                      compra de  ingressos  em  geral,  como
                                      shows, peças  de  teatros,  cinemas  e
                                      outros similares, feita pela internet,
                                      no âmbito do Estado do Espírito Santo,
                                      e dá outras providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica proibida, no âmbito  do  Estado  do  Espírito  Santo,  a
cobrança  de  “taxa  de  conveniência”  por  sites   e/ou   aplicativos   de
dispositivo móvel na compra de ingressos em  geral,  como  shows,  peças  de
teatro, cinemas e outros similares, feita pela internet.

       Art. 2º Considera-se “taxa  de  conveniência”  toda  cobrança  de  um
percentual de valor ou um valor fixo predeterminado dos ingressos  na  venda
feita por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na internet.

       Art. 3º Os infratores, pessoa física ou jurídica, estarão sujeitos  à
multa de 20.000 (vinte mil) Valores de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs.

       Art. 4º As penalidades descritas no art.  3º  deverão  ser  aplicadas
após o trânsito em julgado do devido processo  judicial  ou  administrativo,
respeitando o contraditório e a ampla defesa.

       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de abril de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/04/2019)

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