
DECRETO Nº  3090-R, DE 27  DE AGOSTO  DE 2012.


                           Dispõe  sobre  a  baixa  de  CNPJ   de   unidades
                           administrativas  já   extintas   no   âmbito   da
                           Secretaria de Estado da  Fazenda.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo  em  vista  o  que
consta no processo nº 59126744;


Considerando que após  alterações  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Fazenda, o Departamento de Assuntos Financeiros e  o
Departamento Geral de Contabilidade deixaram de existir e os seus  registros
foram mantidos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  da  Receita  Federal
do Brasil;


DECRETA:


Art. 1.º Ficam declaradas, de pleno direito, as  extinções  do  Departamento
de Assuntos Financeiros e do Departamento Geral de Contabilidade,  inscritos
em 23/04/1976 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ  da  Secretaria
da Receita Federal do Brasil  sob  nº  CNPJ  27.080.571/0004-82  e  nº  CNPJ
27.080.571/0005-63, respectivamente, localizados no município de Vitória.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  Agosto  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2012)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador