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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11915


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Maio de 2010



Ementa
Cria novos cargos na estrutura do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 11.915 DE 27 DE MAIO DE 2010Cria novos cargos na estrutura do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados, para atender às necessidades decorrentes da edição da Lei nº 10.845/2007, os seguintes cargos comissionados:I - 02 (dois) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo TJ-FC- 2;II - 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico, símbolo TJ-FC-2;III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico-Administrativo da Presidência, símbolo TJ-FC-2;IV - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico-Administrativo, sendo 01 (um) da Primeira Vice-Presidência e outro da Segunda Vice-Presidência, símbolo TJFC-2;V - 02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3;VI - 02 (dois) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo TJ-FC-4;VII - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, símbolo TJ-FC-2;VIII - 22 (vinte e dois) cargos de Supervisor, símbolo TJ-FC-3, sendo 04 (quatro) lotados na Presidência, 03 (três) na Primeira Vice-Presidência, 03 (três) na Segunda Vice-Presidência, 06 (seis) na Corregedoria Geral da Justiça e 06 (seis) na Corregedoria das Comarcas do Interior.Art. 2º - Os cargos de Assistente de Gabinete, identificados antes da Lei nº 10.845/2007 como sendo símbolo TJ-FC-4, ficam classificados como símbolo TJ-FC-3.Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil














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