

DECRETO Nº 1328-R, DE 12 DE MAIO DE 2004.





                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado de Trabalho e Ação  Social  –  SETAS,  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o Art. 91, item III e V,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em
vista o que consta no  art.  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da  Constituição
Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional  nº  32,
de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro  de  1999
e lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º. Visando  atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado do Trabalho e Ação Social –  SETAS  e  sem  implicar  em  aumento  da
despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão  constantes
do anexo único, que integra este Decreto.


Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta  de
dotações orçamentárias próprias ou serão suplementadas, se necessário.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta em Vitória-ES, aos  05  dias  de  maio  de  2004,  183º  de
Independência, 116º da República, e 470º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense. Vitória, 12 de maio de 2004.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

VERA MARIA SIMONI NACIF
Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2004)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador