
DECRETO Nº 1362-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 107:


    "Art.                                                              107.
    ........................................................................
    ......................................


    XXIII                                                                 -
    ........................................................................
    ..........................................


    d) o crédito fiscal  de  que  trata  este  inciso  será  apropriado  de
    conformidade com o disposto no art. 150, § 5.º;


    e) no caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior  a  dois
    anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal apropriado
    deverá  ser  integralmente  recolhido   a   este   Estado,   atualizado
    monetariamente, ressalvadas as hipóteses de:


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


II - o art. 150:


    "Art.                                                              150.
    ........................................................................
    .....................................


    § 4.º O estabelecimento de microempresa estadual que no curso  do  ano-
    calendário houver efetuado o recolhimento do imposto devido, na forma e
    nos prazos regulamentares, poderá deduzir do imposto apurado no mês  de
    dezembro, o percentual de até doze por cento, observadas as disposições
    que seguem:


    I - a fruição do benefício previsto neste parágrafo,  independentemente
    de  autorização  ou   requerimento,   fica   condicionada   a   que   o
    estabelecimento beneficiário:


    a) esteja com a sua situação cadastral regularizada;


    b) não esteja em débito para a Fazenda Pública Estadual; e


    c) informe, no campo "Informações Complementares" da  DS  referente  ao
    mês de dezembro, o  valor  deduzido  e  a  circunstância  de  tratar-se
    dedução amparada no art. 150, § 4.º, do RICMS/ES; e


    II - será admitida dedução proporcional, equivalente ao percentual de a
    um por cento por  mês  ou  fração  de  efetivo  funcionamento,  para  o
    estabelecimento  de  microempresa  estadual  que  tiver  iniciado  suas
    atividades no decurso do ano.


    § 5.º Para efeito de utilização do crédito fiscal  de  que  trata  art.
    107, XXIII,  o  estabelecimento  de  microempresa  deverá  observar  as
    condições que seguem:


    I - mensalmente o montante imposto devido, apurado na forma dos incisos
    I a VIII deste artigo, poderá ser deduzido à razão de um doze  avos  do
    valor total do crédito fiscal admitido;


    II - no campo "Informações Complementares" da DS, deverá ser  informado
    o valor e a ordem seqüencial da parcela deduzida; e


    III - o crédito fiscal poderá ser utilizado  a  partir  do  período  de
    apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início
    da efetiva utilização do equipamento." (NR)


III - o art. 168:


    "Art.                                                              168.
    ........................................................................
    ......................................


    VI - até o oitavo dia de cada do mês, em relação aos documentos fiscais
    emitidos no mês anterior, nas operações com energia elétrica;


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


IV - o art. 823:


    "Art.                                                              823.
    ........................................................................
    ......................................


    IV - as  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam
    efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  formulação  dos
    quesitos referentes aos exames desejados, os períodos de  apuração  que
    deverão abranger, assim como  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação
    profissional do seu assistente técnico.


    ........................................................................
    .....................................................


    § 5.º O pedido de diligência ou de perícia será considerado:


    a) não formulado, quando deixar de atender aos requisitos previstos  no
    inciso IV; ou


    b) renunciado, quando deferido pela autoridade julgadora, não houver  o
    pagamento da taxa exigida para sua realização.


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


V - o art. 824:


    "Art.                                                              824.
    ........................................................................
    .......................................


    § 1.º Acerca da diligência ou perícia:


    I - quando  determinada  de  ofício,  o  processo  será  encaminhado  à
    Gerência Fiscal a fim de que seja designado servidor  responsável  pela
    sua realização; e


    II - quando deferida a pedido, o processo será encaminhado à Agência da
    Receita Estadual da circunscrição do sujeito passivo, para  adoção  das
    seguintes providências:


    a) intimação para recolhimento da  taxa  prevista  na  tabela  II,  que
    integra a Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 2001, no prazo  de  cinco
    dias;


    b) remessa do processo à Gerência Fiscal, a fim de que seja designado o
    servidor responsável pela realização da  diligência  ou  perícia,  caso
    seja atendida o disposto na alínea a; ou


    c) lavratura de termo circunstanciado, atestando a renúncia  do  pedido
    por falta de recolhimento da  taxa  exigida,  devendo  o  processo  ser
    devolvido à Gerência Tributária.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


VI - o art. 839:


    "Art.                                                              839.
    ........................................................................
    ........................


    § 1.º Feita a intimação da notificação de  débito,  o  sujeito  passivo
    terá o prazo de cinco dias para:


    I - efetuar o recolhimento com multa de  mora,  de  dez  por  cento  do
    imposto devido, acrescido de correção monetária,  se  houver,  e  juros
    legais; ou


    II - apresentar pedido de revisão da notificação de débito, na hipótese
    de erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  documento,  guia
    informativa ou na escrituração de livros, demonstrando o erro cometido.


    § 2.º Na hipótese do § 1.º,  II,  o  pedido  de  revisão,  dirigido  ao
    Gerente Tributário, deverá ser formalizado por escrito e apresentado na
    Agência da  Receita  Estadual  da  circunscrição  do  sujeito  passivo,
    instruído com os documentos em que se fundamentar, vedada a aglutinação
    de pedidos referentes a mais de uma  notificação,  ainda  que  versando
    sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte;


    § 3.º Não havendo pagamento e nem pedido de revisão da  notificação  de
    débito, deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 840.


    § 4.º O pedido de revisão da notificação de débito será  decidido  pelo
    ao Gerente Tributário, não comportando recurso a decisão proferida.


    § 5.º Regularmente intimado da decisão a  que  se  refere  o  parágrafo
    anterior, caso não seja acolhido o pedido de revisão, o sujeito passivo
    terá o prazo de três dias para efetuar o recolhimento do valor  exigido
    na forma do § 1.º, I ou, no caso de aceitação  parcial  do  pedido,  do
    novo valor constante da decisão.


    § 6.º A falta de cumprimento  da  exigência,  de  conformidade  com  as
    regras previstas nos §§ 1.º e 5.º, implicará  cominação  de  penalidade
    pecuniária de caráter punitivo equivalente  a  quarenta  por  cento  do
    imposto devido, com automática inscrição em dívida ativa.


    §  7.º  A  Notificação  de  Débito,  modelo  2,  emitida  por  meio  de
    processamento eletrônico de dados, deverá ser subscrita por Auditor  de
    Fiscal da Receita  Estadual  responsável  pela  sua  emissão,  mediante
    aposição de chancela eletrônica, observados os requisitos previstos  no
    art. 815, § 1.º." (NR)


VII - o art. 840:


    "Art. 840. Lavrada a notificação de  débito  e  feita  a  intimação  do
    sujeito  passivo,  não  sendo  satisfeita  a  exigência,  por  meio  de
    recolhimento ou de parcelamento, e não tendo  sido  apresentado  pedido
    para sua revisão,  proceder-se-á  à  imediata  remessa  do  processo  à
    Gerência Tributária, que verificará a regularidade da  constituição  do
    crédito tributário, mediante despacho saneador, e remeterá o processo à
    autoridade competente para inscrição do débito  em  dívida  ativa,  que
    procederá, cumulativamente, no prazo  de  dez  dias,  sem  prejuízo  de
    outros prazos especialmente previstos, aos seguintes atos processuais:


    ........................................................................
    ......................................................


    § 1.º Tratando-se de notificação de débito expedida  por  processamento
    eletrônico de dados, feita a intimação do sujeito  passivo,  não  sendo
    satisfeita a exigência, por meio de recolhimento ou de parcelamento,  e
    não tendo sido apresentado pedido para  sua  revisão,  proceder-se-á  à
    imediata inscrição do débito em  dívida  ativa,  por  meio  do  sistema
    automatizado de inscrição e controle.


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


VIII - o art. 881:


    "Art.                                                              881.
    ........................................................................
    .......................................


    § 1.º Caso seja deferido o pedido, apurar-se-á  o  montante  do  débito
    fiscal a parcelar, observando-se o disposto nos arts. 879, § 4.º e 880,
    não se admitindo parcela com valor inferior a cinco décimos  por  cento
    do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior, e  nem
    inferior  a  200  VRTEs,  ressalvados  os  pedidos   apresentados   por
    estabelecimentos de microempresas  estaduais,  cujo  valor  da  parcela
    mínima poderá ser equivalente a 45 VRTEs .


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


IX - o art. 943:


    "Art.                                                              943.
    ........................................................................
    ......................................


    Parágrafo                                                        único.
    ........................................................................
    ..........................


    VI - para os efeitos de que  trata  o  disposto  no  inciso  III  deste
    parágrafo, o percentual  a  ser  aplicado  pelos  estabelecimentos  com
    receita bruta de até 4.331 VRTEs, será de três por cento." (NR)






Art. 2.º Os Anexos III e V do RICMS/ES ficam alterados na forma  dos  anexos
I e II, que com este se publica.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado
o disposto:


I - no art. 1.º, III, que produzirá efeitos a partir de 1.º de  setembro  de
2004; e


II - no anexo I a que se refere o art. 2.º, que produzirá efeitos  a  partir
de 1.º de julho de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  11  dias  de  agosto  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/08/2004)

          ANEXO I DO DECRETO N.º 1362 -R, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
".......
............................................................................
.......................................................
           14 Nas sucessivas saídas internas de gado bovino ou bufalino,
           para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento
           abatedor ou para outra unidade da Federação.
.........
............................................................................
............................................." (NR)


          ANEXO II DO DECRETO N.º 1362 -R, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.
                                   ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
"
|P R O D U T O S                           |MARGEM DE VALOR |PRAZO DE    |
|                                          |AGREGADO,       |RECOLHIMENTO|
|                                          |INCLUSIVE LUCRO |DIAS APÓS O |
|                                          |                |ENCERRA-MENT|
|                                          |                |O DO PERÍODO|
|                                          |                |DE APURAÇÃO |
|                                          |INDUSTRIAL|DISTR|            |
|                                          |,         |I-BUI|            |
|                                          |IMPORTADOR|DOR  |            |
|                                          |OU        |     |            |
|                                          |FABRICANTE|     |            |
|..........................................|..........|.....|............|
|.........................                 |.         |.... |.....       |
|                                          |          |     |........    |
|IX – Operações relativas à venda por      |35%       |35%  |15          |
|sistema de marketing porta-a-porta a      |          |     |            |
|consumidor final.                         |          |     |            |
|..........................................|..........|.....|.........   |
|..........................................|.         |.... |            |
|.......                                   |          |     |            |
|" (NR)                                                                 |




|                                                                            |
|                                                                            |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador