

DECRETO Nº 1.877-R, DE 04 DE JULHO DE 2007.





                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
                                 Planejamento  –  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento – SEP, e sem implicar aumento da despesa  fixada,
ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do  anexo
único que integra o presente Decreto.





Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  04  de  julho  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/07/2007)








                                 ANEXO ÚNICO
         Cargo comissionado transformado, a que se refere o art. 1º

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Economia Gerada: R$ 100,94 (cem reais e noventa e quatro centavos)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador