

                                LEI Nº 9.969

                                                 Revoga a Lei nº 5.652,  de
                                   26.5.1998.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.652, de 26.5.1998, que dispõe  sobre
a comercialização  de  produtos  por  meio  de  vasilhames,  recipientes  ou
embalagens reutilizáveis.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de dezembro de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2012)



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