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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14520


Data do Ato
terça-feira, 4 de Junho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.520 DE 04 DE JUNHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130038622, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 3.224,00m², dita pertencente a Jesuíno Cerqueira Filho, situada no Município de Jequié - Bahia, abrangendo a localidade de Boaçú, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Boaçú, no Município de Jequié - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente ANEXO ÚNICO

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
PROPRIETÁRIO: JESUÍNO CERQUEIRA FILHO
MUNICÍPIO: JEQUIÉ
LOCALIDADE: BOAÇÚ
DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL: 39º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte(m)

 Coord. Este(m)

 Azimute

 Distância(m)

 M01

 M02

 8444018,84

 381627,37

 117º52'26"

 13,15

 M02

 M03

 8444014,79

 381635,03

 117º52'26"

 8,66

 M03

 M04

 8444010,74

 381642,69

 117º52'26"

 8,66

 M04

 M05

 8444003,62

 381655,03

 119º58'48"

 14,25

 M05

 M06

 8443996,50

 381667,38

 119º58'48"

 14,25

 M06

 M07

 8443989,80

 381665,38

 196º36'50"

 6,99

 M07

 M08

 8443949,04

 381643,84

 207º51'38"

 46,10

 M08

 M09

 8443979,98

 381589,82

 299º48'16"

 62,25

 M09

 M01

 8444024,99

 381615,75

 29º56'27"

 51,94

 Perímetro: 226,26m

 Área Total: 3.224,00m²

 0,322400Ha
















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