

DECRETO Nº 4.272 - R, DE 26 DE JUNHO DE 2018.


                               Regulamenta, no âmbito do Estado do Espírito
                               Santo, o art. 1º, § 3º, da  Lei  Federal  nº
                               13.303, de 30/06/2016, que  dispõe  sobre  o
                               tratamento   diferenciado   para    empresas
                               estatais de menor porte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto no art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 13.303,  de  30/06/2016,  e  as
informações constantes do processo nº 77479440,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as  regras  de  governança  destinadas  às
empresas públicas e sociedades de economia mista da  administração  indireta
do Estado do Espírito Santo que  sejam  consideradas  empresas  estatais  de
menor porte, nos termos do art. 1º, § 3º,  da  Lei  Federal  nº  13.303,  de
30/06/2016.
Art. 2 º A empresa estatal  de  menor  porte  terá  tratamento  diferenciado
apenas quanto aos itens previstos neste Decreto, ficando sujeita  às  demais
disposições aplicáveis da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016.
§ 1º Considera-se empresa de menor porte aquela que  tiver  apurado  receita
operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00  (noventa  milhões  de  reais)
com base na última demonstração  contábil  anual  aprovada  pela  assembleia
geral.
§ 2 º  Para fins da definição como empresa estatal de menor porte,  o  valor
da receita operacional bruta:
I. das subsidiárias será considerado  para  definição  do  enquadramento  da
controladora; e
II. da controladora e das demais  subsidiárias  não  será  considerado  para
definição da classificação de cada subsidiária.
§ 3º A empresa estatal de menor porte que apurar, nos termos dos §  1o  e  §
2o, receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00  (noventa
milhões  de  reais)  terá  o  tratamento  diferenciado  cancelado  e  deverá
promover os ajustes necessários no prazo de até um ano, contado do  primeiro
dia útil do ano imediatamente  posterior  ao  do  exercício  social  em  que
houver excedido aquele limite.
§ 4º Na participação em sociedade empresarial em que a  empresa  estatal  de
menor porte e suas subsidiárias não detenham o controle  acionário,  deverão
ser adotadas, no dever de fiscalizar,  práticas  de  governança  e  controle
proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do  qual
são partícipes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei federal nº  13.303,  de
30/06/2016.
Art. 3º O Conselho de Administração terá, no  mínimo,  três  e,  no  máximo,
cinco Conselheiros e poderá contar com um  membro  independente,  desde  que
haja previsão estatutária.
§  1º  Fica  facultada  a  previsão,  no  estatuto  social,  de  Conselheiro
representante dos empregados.
§  2º  A  representação  dos  acionistas   minoritários   no   Conselho   de
Administração observará  integralmente  o  disposto  na  Lei  no  6.404,  de
15/12/1976.
Art. 4º A Diretoria-Executiva terá, no mínimo, dois Diretores.
Art. 5º  Os administradores serão escolhidos  entre  cidadãos  de  reputação
ilibada e de notório conhecimento compatível com o cargo  para  o  qual  foi
indicado, devendo atender aos seguintes requisitos obrigatórios:
I. ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual  foi  indicado;
e
II. ter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo:
a) cinco anos, no setor público ou privado, na área de  atuação  da  empresa
estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados  em  função  de
direção superior;
b) dois anos em cargo de Direção ou de chefia superior em empresa  de  porte
ou objeto social semelhante ao da empresa estatal, entendendo-se como  cargo
de  chefia  superior  aquele  situado  nos  dois  níveis  hierárquicos   não
estatutários mais altos da empresa;
c) dois anos em cargo em comissão ou  função  de  confiança  equivalente  ao
cargo de Gerente – QCE 03, em pessoa jurídica de  direito  público  interno;
ou
d) dois anos em cargo de docente ou de pesquisador,  de  nível  superior  na
área de atuação da empresa estatal.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar, no mínimo, curso  de  graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2 º  As experiências mencionadas em alíneas  distintas  do  inciso  II  do
caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
§ 3 º  As experiências mencionadas em uma  mesma  alínea  do  inciso  II  do
caput poderão ser somadas para a apuração  do  tempo  requerido,  desde  que
relativas a períodos distintos.
§ 4 º  Somente  pessoas  naturais  poderão  ser  eleitas  para  o  cargo  de
administrador de empresas estatais.
§ 5 º  Os Diretores deverão residir no Estado do Espírito Santo.
§ 6 º  Aplica-se o disposto neste artigo aos representantes  dos  empregados
e dos acionistas minoritários, quando houver.
§ 7º Consideram-se administradores os diretores e  membros  do  Conselho  de
Administração.
§  8º Os  administradores  ficam  sujeitos  à   avaliação   de   desempenho,
individual e coletiva,  de  periodicidade  anual,  observados  os  seguintes
quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e  à  eficácia
da ação administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício; e
c)  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  no  plano   de   negócios   e
atendimento à estratégia de longo prazo.
Art. 6º É vedada a indicação para o  Conselho  de  Administração  e  para  a
Diretoria:
I. de representante do órgão  regulador  ao  qual  a  empresa  estatal  está
sujeita;
II. de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato  no
Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;
III.  de  pessoa  física  que  tenha  firmado  contrato  ou  parceria,  como
fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de  bens  ou  serviços  de
qualquer natureza, com a própria estatal  ou  com  empresa  estatal  do  seu
conglomerado estatal, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;
IV. de pessoa  que  tenha  ou  possa  ter  qualquer  forma  de  conflito  de
interesse com  a  pessoa  político-administrativa  controladora  da  empresa
estatal ou com a própria estatal; e
V.  de  pessoa  que  se  enquadre  em  qualquer   uma   das   hipóteses   de
inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput  do  art.  1o  da
Lei Complementar no 64, de 18/05/1990.
§  1º  À  míngua  de  legislação  estadual  específica,  serão  consideradas
situações de conflito de  interesse  aquelas  tratadas  na  Lei  Federal  nº
12.813, 16/05/2013.
 § 2º A comprovação de que a pessoa natural indicada para administrador  não
se enquadra em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade de que trata  o
inciso V deste artigo será  feita  na  forma  regulamentada  no  Decreto  nº
3.065, de 31/07/2012.
Art. 7º O prazo de gestão dos membros do Conselho  de  Administração  e  dos
indicados para o cargo de Diretor será, preferencialmente, unificado  e  não
superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três)  reconduções
consecutivas.
Art. 8º Os Conselheiros Fiscais  deverão  atender  aos  seguintes  critérios
obrigatórios:
I. ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;
II.  ter  graduação  em  curso  superior  reconhecido  pelo  Ministério   da
Educação;
III. ter experiência mínima de três anos, em pelo menos  uma  das  seguintes
funções:
a) direção ou assessoramento na administração pública  estadual,  direta  ou
indireta;
b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;
c) membro de comitê de auditoria em empresa; e
d) cargo gerencial em empresa;
IV. não se enquadrar nas vedações de que trata o art. 6º; e
V. não ser ter sido membro de órgãos de  administração  da  empresa  estatal
nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal,  de
sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem  ser  cônjuge  ou  parente,  até
terceiro grau, de administrador da empresa estatal.
§ 1º As experiências mencionadas em  alíneas  distintas  do  inciso  III  do
caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
§ 2º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do  caput
poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas  a
períodos distintos.
§ 3º O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um)  membro  indicado  pelo
Chefe do Poder Executivo,  que  deverá  ser  servidor  público  com  vínculo
permanente com a Administração Pública Estadual.
§ 4º O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será não superior a  2
(dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
Art. 9º A empresa estatal adotará estrutura de auditoria interna e  práticas
de gestão de riscos que abranjam ação dos administradores e empregados,  por
meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno.
§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e  Integridade,  que
disponha sobre:
I. princípios, valores e missão da empresa  estatal,  bem  como  orientações
sobre a prevenção  de  conflito  de  interesses  e  a  vedação  de  atos  de
corrupção e fraude;
II. instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do  Código
de Conduta e Integridade;
III. canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias  internas
e externas relativas ao descumprimento do Código de  Conduta  e  Integridade
ou das demais normas internas de ética e obrigacionais;
IV. mecanismos de proteção que impeçam  qualquer  espécie  de  retaliação  a
pessoa que utilize o canal de denúncias; e
V. sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de  Conduta  e
Integridade.
§ 2º A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações  e  de
gestão de riscos deverá ser  vinculada  a  uma  das  diretorias,  devendo  o
regimento interno contemplar suas atribuições.
§ 3º As atividades de auditoria interna poderão  ser  executadas  por  órgão
integrante da estrutura da Pasta Tutelar a qual  está  vinculada  a  empresa
estatal, designado  pelo  respectivo  Secretário  de  Estado,  ou  órgão  da
própria empresa estatal, hipótese em que deverá:
I. ser vinculado ao Diretor-Presidente; e
II.  ser  responsável  por  aferir  a  adequação  do  controle  interno,   a
efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de  governança  e  a
confiabilidade   do   processo   de   coleta,   mensuração,   classificação,
acumulação, registro e divulgação de eventos e  transações,  com  vistas  ao
preparo de demonstrações financeiras.
§ 4º O estatuto social deverá prever também a possibilidade  de  a  área  de
auditoria se reportar diretamente ao Conselho de Administração em  situações
em  que   haja   suspeita   do   envolvimento   do   Diretor-Presidente   em
irregularidades ou quando este se  furtar  à  obrigação  de  adotar  medidas
necessárias em relação à situação a ele relatada.
§ 5º O estatuto social poderá ampliar  as  atribuições  do  Conselho  Fiscal
para incluir o apoio contínuo à implementação do programa de integridade.
Art.  10.  Caberá  à  Secretaria  de  Governo  analisar  as  indicações   de
administradores e membros de Conselho Fiscal de empresas estatais  de  menor
porte e verificar se as exigências previstas neste Decreto foi observada.
Art. 11. As empresas estatais de  menor  porte  deverão  publicar  e  manter
atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível  com  o
disposto na Lei federal nº 13.303, de 30/06/2016.
Art. 12. As empresas  estatais  de  menor  porte  deverão  adequar  os  seus
estatutos ao disposto neste Decreto até 30 de junho de 2018.
Parágrafo único. Não será necessária a alteração das leis que autorizaram  a
criação de empresas estatais constituídas  anteriormente  à  vigência  deste
Decreto para adaptação ao disposto neste Decreto.
Art. 13.  Os prazos de gestão indicados no art. 7º e no § 4º do art. 8º,  em
relação aos administradores e membros de Conselhos Fiscais cujo  mandato  já
esteja em vigor serão computados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos vinte e seis  dias  do  mês  de  junho  de
2018, 197º  da  Independência,  130º  da  República  e  484º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2018)
                                                     -----------------------
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