





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 341







         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  9º
                                   da   Lei   Complementar   nº   223,   de
                                   02.01.2002, que cria o  Departamento  de
                                   Edificações, Rodovias e  Transportes  do
                                   Estado do Espírito Santo - DERTES  e  dá
                                   outras providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao  artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 223, de 02.01.2002, que cria o Departamento de  Edificações,
Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo  -  DERTES  e  dá  outras
providências, com a seguinte redação:


            “Art. 9º (...)


             Parágrafo  único.  O  presidente  e  os   membros   da   Junta
       Administrativa de Recursos de Infrações -  JARI  do  Departamento  de
       Edificações, Rodovias e Transportes do Estado  do  Espírito  Santo  -
       DERTES receberão por sessão a que comparecerem  1(uma)   gratificação
       correspondente a 75 (setenta e  cinco)  Valores  de  Referência    do
       Tesouro Estadual  -  VRTE’s,  até  o  limite  máximo  mensal  de  600
       (seiscentas) VRTE’s.”(NR)


         Art. 2º É vedado o pagamento de gratificação de  presença  para  as
reuniões não previstas no Regimento Interno da JARI/DERTES.


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações  próprias,  que  serão  suplementadas  se
necessário.


         Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
















         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  14  de  dezembro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                               (D.O. 15.12.05)
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