

DECRETO Nº 1616-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.





                             Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado  pelo
                             Decreto n.º 1.090-R, de 25 e outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


    XLVII - de cem por  cento,  nas  saídas  internas  de  carne  e  demais
    produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,  salgados,  secos
    ou temperados, industrializados ou não, resultantes do abate  de  aves,
    leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, devendo
    os créditos ser estornados na mesma proporção (Convênio ICMS 89/05); e


    XLVIII  -  nas  saídas  interestaduais  de  carne  e  demais   produtos
    comestíveis  frescos,  resfriados,  congelados,  salgados,   secos   ou
    temperados, industrializados ou não,  resultantes  do  abate  de  aves,
    leporídeos e de gado bovino, bufalino,  caprino,  ovino  e  suínos,  de
    forma que a carga tributária seja equivalente a sete por cento do valor
    das operações, devendo o crédito relativo às aquisições dos insumos ser
    limitado ao percentual de sete por cento (Convênio ICMS 89/05).


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 107:


    “Art.
    107.....................................................................
    ............................................


    XXXI - de noventa por cento do saldo devedor  do  imposto,  nas  saídas
    interestaduais  de  carne  e  demais  produtos   comestíveis   frescos,
    resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, industrializados
    ou não, resultantes do abate de aves,  leporídeos  e  de  gado  bovino,
    bufalino, caprino, ovino e suínos, no período de apuração em que houver
    saldo devedor do imposto (Convênio ICMS 89/05).


    ........................................................................
    .............................................” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de janeiro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/01/2006)

                                                     -----------------------
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