

                                LEI Nº 6 363


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinqüenta mil  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada  no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              (D.O. 21/09/2000)



                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                            |NATUREZA |F |VALOR |
|22.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA          |3.4.90.39|00|300.00|
|22.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                     |.00      |  |0     |
|0412200662.2|DIVULGAÇÃO OFICIAL                       |         |  |      |
|60          |Despesas com Outros Serviços de Terceiros|         |  |      |
|            |- Pessoa Jurídica                        |         |  |      |
|0412207002.2|MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |3.4.90.39|00|130.00|
|64          |Despesas com Outros Serviços de Terceiros|.00      |  |0     |
|            |- Pessoa Jurídica                        |         |  |      |
|0412207002.2|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS   |3.4.90.33|00|60.000|
|66          |GERAIS                                   |.00      |00|560.00|
|            |Despesas com passagens e Locomoção e     |3.4.90.39|  |0     |
|            |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa    |.00      |  |      |
|            |Jurídica                                 |         |  |      |
|TOTAL                                                          |1.050.000|
|                                                               |,00      |

                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                          |NATUREZA |F |VALOR   |
|80.000      |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO              |         |  |        |
|80.102      |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA         |         |  |        |
|            |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA        |3.2.90.21|01|1.050.00|
|2884309040.9|AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O         |.00      |  |0       |
|74          |FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA|         |  |        |
|TOTAL                                                         |1.050.000,0|
|                                                              |0          |

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