

                                LEI Nº. 9 022

                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                   R$ 37.000,00 (trinta e sete mil  reais),
                                   e inclui Entidades no  Anexo  V  da  Lei
                                   Orçamentária nº 8.822, de 25.01.08, para
                                   o fim que especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$  37.000,00
(trinta e sete mil  reais),  em  favor  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos e da Secretaria  de  Estado  da  Justiça,  para
atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Ficam incluídas no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.822, de
25.01.08, no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais  e  no  Quadro
Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
a Entidade Instituto Roberto Carlos Kaustsky e na Secretaria de  Estado  da
Justiça - Fundo  para  Infância  e  Adolescência  a  inclusão  da  Entidade
Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio  de  Moraes  -
FAHUCAM e correção do nome da Entidade Centro Salesiano do  Menor  -  CESAM
para Inspetoria São João  Bosco  –  Centro  Salesiano  do  Menor  -  CESAM,
constantes dos Anexos III e IV.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de novembro de 2008.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 24/11/2008)




                                                                       [pic]












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