GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.661, DE 11 DE MAIO DE 2020
Abre 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor
total de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e
oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 41,
inciso III e 44 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 20.772, de 8 de maio de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 202000004028123,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde - FES, 4 (quatro) créditos extraordinários no valor total de R$
351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois
centavos), destinados a suportar as despesas discriminadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A abertura dos créditos extraordinários nos termos do art. 1º deste Decreto está em conformidade com o disposto
nos arts. 41, inciso III, e 44 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pois estão sendo destinados a suportar despesas urgentes e
imprevistas motivadas por calamidade pública, em virtude da crise da saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
D.O. de 11-05-2020-Suplemento)

ANEXO ÚNICO

Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Ação

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1043 - SAÚDE INTEGRAL
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE
RECURSOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor
R$110.032.311,59

Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Ação

Grupo de Despesa
Fonte

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1043 - SAÚDE INTEGRAL
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE
RECURSOS ESTADUAIS
04 - INVESTIMENTOS
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor
R$26.340.300,00


Unidade

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES

Função
Sub-Função
Programa
Ação

10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1043 - SAÚDE INTEGRAL
2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
232 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - BLOCO CUSTEIO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor
R$193.715.670,13

Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Ação

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1043 - SAÚDE INTEGRAL
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE
RECURSOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
245 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS ESPECIAIS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor
R$21.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-05-2020.