

DECRETO N.º 2021-R, DE 10 DE MARÇO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  O art. 907 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 907.  A nota fiscal de  produtor  em  uso  por  contribuinte  em
    situação regular  perante  o  Fisco,  cujo  prazo  de  validade  esteja
    expirado, inclusive aquela confeccionada  até  30  de  junho  de  1998,
    poderá ser utilizada, nas operações internas, até  31  de  dezembro  de
    2008. ” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 998-A, com a seguinte redação:


     “Art. 998-A.  As DOTs relativas aos exercícios civis de 2007  e  2008,
    obedecidos  os  prazos  regulamentares,  deverão  ser   entregues   com
    observância das regras vigentes em 31 de dezembro de 2005. 


    Parágrafo único.  Para os fins de que trata o caput, o  estabelecimento
    enquadrado  no  Simples  Nacional,  instituído  pela Lei   Complementar
    federal n.º 123, de 2006:


    I - deverá apresentar  a  DOT,  relativa  às  operações  realizadas  no
    exercício civil de 2007; e


    II - fica dispensado  da  apresentação  das  informações  relativas  às
    operações realizadas durante o exercício civil de 2008. ” (NR)


Art. 3.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de março de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2008)
          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2021-R, DE10 DE MARÇO DE 2008.
 
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM   |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                        |
|.......|.............................................................|
|....   |........................................................     |
|25     |O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as     |
|       |saídas internas de madeira extraída de florestas cultivadas, |
|       |destinadas à utilização como matéria-prima, por              |
|       |estabelecimento fabril localizado neste Estado, vedado o     |
|       |aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes       |
|       |produtos, ficam diferidos para o momento em que o            |
|       |estabelecimento industrial promover a saída tributada do     |
|       |produto resultante de sua industrialização, observada a nota |
|       |5.                                                           |
|.......|.............................................................|
|.....  |........................................................     |


       
NOTAS:
 
............................................................................
.........................................................
5. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal,  sem  destaque  do
imposto, fazendo constar, além dos demais requisitos, a  expressão  “Imposto
diferido:  Anexo  III,  item  .......(25  ou  32  -  conforme  o  caso),  do
RICMS/ES.” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador