


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 522

                                   Dispõe  sobre  a  criação   de   unidade
                                   organizacional no âmbito  da  Secretaria
                                   de Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
                                   Desenvolvimento Urbano  -  SEDURB  e  dá
                                   outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional  básica,
em nível de Gerência, da Secretaria de Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento  Urbano   -   SEDURB,   a   Subsecretaria   de   Estado   de
Infraestrutura Hídrica.


         Art. 2º  À  Subsecretaria  de  Estado  de  Infraestrutura  Hídrica
compete   articular-se  com  os  demais  órgãos  e   entidade   do   Governo
identificando sobreposições e  complementaridades  de  atribuições  daqueles
que possuem  interfaces  institucionais  na  gestão  de  recursos  hídricos;
reunir subsídios  técnicos  para  a  formulação  da  atuação  do  Estado  no
analisar, propor e contratar estudos e projetos de  infraestrutura  hídrica;
elaborar projetos de captação de  recursos  para  construção,  manutenção  e
operação de  obras  de  infraestrutura  hídrica;  propor  a  priorização  de
investimentos em obras  de  infraestrutura  hídrica  e  atuar  em  obras  de
infraestrutura hídrica em âmbito regional, em  complemento  às  competências
dos  municípios,  inclusive  orientando-os  no  exercício   de   seu   papel
preventivo e corretivo em relação à correta ocupação  e  uso  do  solo,  com
foco na relevância de sua atuação  institucional  nas  áreas  de  riscos  de
inundações; outras atividades correlatas.


        Art. 3º O artigo 2º da Lei  Complementar  nº  380,  de  13.02.2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


               “Art. 2° A SEDURB tem  por  finalidade  formular,  planejar,
       executar e coordenar as políticas no âmbito estadual  nas  áreas  de
       saneamento, habitação, infraestrutura hídrica, melhoramentos urbanos
       e atividades correlatas, buscando o  desenvolvimento  harmonioso  da
       rede estadual de cidades, bem como a supervisão da  execução  dessas
       competências nas instituições a ela vinculadas.” (NR)



        Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores  para   atender   às
necessidades de funcionamento da  SEDURB,  constante  do  Anexo  Único,  que
integra esta Lei Complementar.


        Parágrafo único. As atribuições do cargo de Subsecretário de Estado
são as contidas no artigo 47 da Lei nº 3.043, 31.12.1975.


        Art. 5º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 24  de  Dezembro  de
2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado





                            (D.O. de 28/12/2009)









   ANEXO ÚNICO – Cargos Comissionados criados a que se refere o artigo 4º.



|                         |          |        |          |             |
|NOMENCLATURA             |Ref.      |Quant.  |Valor     |Valor Total  |
|Subsecretário de Estado  |QCE-01    |   01   | 7.098,00 |             |
|                         |          |        |          |7.098,00     |
|Assessor Especial Nível  |QCE-03    |   02   | 4.368,00 |             |
|IV                       |          |        |          |8.736,00     |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05    |   01   | 2.184,00 |             |
|II                       |          |        |          |2.184,00     |
|Motorista de Gabinete IV |  QC-04   |   02   |    662,84|             |
|                         |          |        |          |1.325,68     |
|                         |          |        |          |             |
|TOTAL GERAL              |          |06      |          |19.343,68    |


                           -----------------------
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