

                                LEI Nº 9.483

                                    Declara   de   utilidade    pública    a
                                    Associação das Câmaras do Grande Sul  do
                                    Estado do Espírito Santo, localizada  no
                                    Município de Muqui, neste Estado.

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação  das
Câmaras do Grande Sul do Estado do Espírito Santo, localizada  no  Município
de Muqui, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 22 de junho de 2010.










                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente





                            (D.O. de 24/06/2010)


















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