

DECRETO Nº 2832-R, DE 22   DE AGOSTO  DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art . 1.º O  ar  t  .  1.107  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 1.107. .............................


    ................................................


    § 3.º Expirado o prazo de que  trata  o  caput  ,  fica  facultada  aos
    contribuintes, até 2 de janeiro de 2012,  a  adoção  dos  procedimentos
    previstos nos art. 21,     § 2.º, II, e 26, II, ressalvado  o  disposto
    no § 4.º.


    § 4.º A partir de 12  de  setembro  de  2011,  os  estabelecimentos  de
    contribuintes enquadrados como ME ou EPP, localizados nos Municípios de
    Alfredo  Chaves,  Anchieta,  Cariacica,   Domingos   Martins,   Fundão,
    Guarapari, Marechal Floriano, Piúma, Santa Leopoldina, Santa  Maria  de
    Jetibá, Santa Teresa, Serra,  Viana,  Vila  Velha  e  Vitória,  deverão
    adotar os procedimentos previstos nos art. 21,      § 2.º,  II,  e  26,
    II.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  22  dias  de  Agosto  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/08/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador