


                                LEI Nº 8 284




                                   Concede  reajuste  dos  vencimentos  aos
                                   servidores da Assembléia  Legislativa  e
                                   do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do
                                   Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Os vencimentos dos servidores da Assembléia  Legislativa  e
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ficam reajustados  em  4%
(quatro pontos percentuais), a contar de 1º/04/2006.


        Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo  1º  será  concedido,  na
forma desta Lei, aos servidores ativos, inclusive comissionados, inativos  e
pensionistas da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  nos  orçamentos  do
corrente exercício da Assembléia Legislativa e  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 31  de  março de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                              (D.O. 01/04/2006)
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