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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14398


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.



LEI Nº 14.398 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso, o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - A alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de Leilão.
Art. 3º - Os recursos financeiros arrecadados com a alienação do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e em outros investimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			DENOMINAÇÃO: Terreno - GaribaldiENDEREÇO: Estrada São Lázaro e Fazenda Paciência, s/n, Bairro Ondina, no Município de SalvadorCADASTRO DO SIMOV: 7032QUADRO DE COORDENADAS:


Ponto


X


Y


P1


554.373,35


8.562.037,02


P2


554.366,29


8.562.031,45


P3


554.358,49


8.562.025,13


P4


554.346,97


8.562.037,40


P5


554.342,13


8.562.041,47


P6


554.337,68


8.562.046,31


P7


554.336,19


8.562.048,54


P8


554.334,33


8.562.048,54


P9


554.330,61


8.562.048,54


P10


554.329,13


8.562.047,42


P11


554.323,56


8.562.048,91


P12


554.315,76


8.562.049,28


P13


554.299,78


8.562.049,65


P14


554.283,42


8.562.053,37


P15


554.277,48


8.562.052,62


P16


554.273,39


8.562.052,62


P17


554.269,31


8.562.054,48


P18


554.263,35


8.562.055,23


P19


554.254,44


8.562.054,48


P20


554.249,98


8.562.056,34


P21


554.247,01


8.562.057,08


P22


554.245,89


8.562.056,71


P23


554.242,55


8.562.061,17


P24


554.239,20


8.562.061,92


P25


554.235,49


8.562.063,40


P26


554.229,17


8.562.063,03


P27


554.226,57


8.562.063,40


P28


554.146,67


8.562.094,24


P29


554.122,89


8.562.103,91


P30


554.109,88


8.562.110,22


P31


554.096,14


8.562.113,20


P32


554.067,52


8.562.120,63


P33


554.046,34


8.562.142,18


P34


554.045,23


8.562.145,90


P35


554.045,60


8.562.149,61


P36


554.051,91


8.562.151,84


P37


554.059,34


8.562.147,01


P38


554.078,67


8.562.137,36


P39


554.117,32


8.562.125,46


P40


554.131,44


8.562.121,75


P41


554.141,84


8.562.115,80


P42


554.154,10


8.562.113,20


P43


554.166,74


8.562.110,22


P44


554.173,06


8.562.109,11


P45


554.178,26


8.562.109,85


P46


554.315,76


8.562.073,81


P47


554.335,08


8.562.067,12


P48


554.346,97


8.562.058,94


P49


554.357,74


8.562.051,14


P50


554.367,78


8.562.041,85


Poligonal com 8.807,00m² 
			Referenciadas ao SIRGAS 2000


 


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