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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9280


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Outubro de 2004



Ementa
Reajusta os vencimentos dos Serventuários da Justiça e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores, dos Juizados Especiais e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária  IPRAJ.

LEI Nº 9.280 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004Reajusta os vencimentos dos Serventuários da Justiça e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores, dos Juizados Especiais e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária  IPRAJ.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2004, as tabelas dos vencimentos dos Serventuários da Justiça e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores, dos Juizados Especiais e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária  IPRAJ, constantes na  
 Lei nº 8.977, de 12 de janeiro de 2004 .Parágrafo único -   Os proventos dos Serventuários e dos Servidores inativos e pensionistas do Poder Judiciário serão reajustados  no mesmo percentual e nas mesmas  condições previstas no caput deste artigo.Art. 2º - Os valores atribuídos ao exercício das funções gratificadas e cargos em  comissão serão majorados em 5% (cinco por cento).Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder uma suplementação  orçamentária de até R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no ano de 2004, para atender a  implementação da medida disposta no art. 1º desta Lei.Art. 4º - Revoga-se  o  
 parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 7.885, de 23 de agosto de  2001  e as demais disposições que contrariem esta Lei.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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