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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9208


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Setembro de 2004



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.962, de 15 de julho de 1996 , e a estrutura de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, e dá outras providências.

LEI Nº 9.208 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004Altera dispositivos da Lei nº 6.962, de 15 de julho de 1996 , e a estrutura de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 6.962, de 15 de julho de 1996 , que reorganiza a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, passa a ter a seguinte redação:Art. 5º - A Presidência, com função diretiva e representativa, exercida pelo Presidente, é constituída por um conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução, avaliação e controle, tendo a seguinte organização:I - Vice-Presidência;II - Procuradoria Jurídica;III - Assessoria Técnica;IV - Ouvidoria;V - Secretaria-Geral.§ 1º - A Presidência tem por finalidade dirigir e representar legalmente a Junta Comercial do Estado da Bahia.§ 2º - A Vice-Presidência tem por finalidade prestar assistência ao Presidente no desempenho de suas atribuições.§ 3º - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade exercer a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico à JUCEB, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a legislação das Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado da Bahia.§ 4º - A Assessoria Técnica tem por finalidade desenvolver estudos e realizar o planejamento, a programação orçamentária, o acompanhamento, a avaliação e o controle, bem como as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, processo de gestão da qualidade e a modernização administrativa, no âmbito da referida Entidade.§ 5º - A Ouvidoria tem por finalidade receber, encaminhar, acompanhar e processar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários relacionados com os serviços prestados pela JUCEB.§ 6º - A Secretaria Geral tem por finalidade coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do registro e da administração da JUCEB.§ 7º - A fixação da estrutura interna de cada Unidade integrante da Presidência, bem como suas competências e atribuições dos seus respectivos titulares serão estabelecidas em Regimento a ser aprovado pelo Plenário e homologado pelo Governador do Estado.Art. 2º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da JUCEB, 01 (um) cargo de Ouvidor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 3º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da JUCEB, 01 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, e 01 (um) cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5.Art. 4º - O quadro de cargos em comissão da Junta Comercial do Estado da Bahia, constante do Anexo Único da Lei nº 6.962, de 15 de julho de 1996 , passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão do Regimento da JUCEB, para a adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DAJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Presidente


DAS-2A


01


Vice-Presidente


DAS-2B


01


Secretário Geral


DAS-2C


01


Diretor


DAS-2C


02


Procurador Chefe


DAS-2C


01


Assessor Chefe


DAS-2C


01


Ouvidor


DAS-2C


01


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Assessor Técnico


DAS-3


03


Coordenador II


DAS-3


03


Gerente


DAS-3


03


Assessor Administrativo


DAI-4


04


Coordenador III


DAI-4


03


Secretário Administrativo I


DAI-5


07


Coordenador IV


DAI-5


11


Supervisor Regional


DAI-5


15


Secretário Administrativo II


DAI-6


04


Coordenador V


DAI-6


06
















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