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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12005


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Março de 2010



Ementa
Convoca a II Conferência Estadual do Trabalho Decente e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.005 DE 15 DE MARÇO DE 2010Convoca a II Conferência Estadual do Trabalho Decente e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual do Trabalho Decente, a realizar-se nos dias 27 e 28 de maio de 2010, na Cidade do Salvador, sob a coordenação da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.
Retificado no D.O.E. de 05.05.2010: No art. 1º do Decreto nº 12.005 , de 15.03.2010, publicado no Diário Oficial do Estado de 16.03.2010: ONDE SE LÊ: ...nos dias 26 e 27 de maio de 2010... LEIA-SE: ...nos dias 27 e 28 de maio de 2010...Art. 2º - A II Conferência Estadual do Trabalho Decente tem o objetivo de verificar o desenvolvimento da Agenda Bahia do Trabalho Decente, procedendo a uma avaliação acerca do atendimento às propostas estabelecidas na I Conferência Estadual do Trabalho Decente, repactuar os princípios e diretrizes da Agenda e avaliar a implementação do Programa Bahia do Trabalho Decente.Art. 3º - A II Conferência Estadual do Trabalho Decente terá os seguintes temas norteadores das discussões:I - a análise da realidade do mundo do trabalho no Estado da Bahia, sob a ótica do trabalho decente;II - o impacto da proposta de promoção do trabalho decente no Estado da Bahia, e formas de expandir essa proposta para o interior;III - a efetividade do diálogo social tripartite e do comprometimento dos atores envolvidos com a proposta;IV - a transversalidade do trabalho decente nas políticas públicas estaduais;V - os eixos prioritários da Agenda Bahia do Trabalho Decente: Erradicação do Trabalho Escravo, Erradicação do Trabalho Infantil, Segurança e Saúde do Trabalhador, Promoção da Igualdade, Serviço Público, Juventude, Trabalho Doméstico e Empregos Verdes.VI - a implementação do Programa Bahia do Trabalho Decente.Art. 4º - A II Conferência Estadual do Trabalho Decente será presidida pelo Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, e, nas suas ausências e impedimentos eventuais, pelo Chefe de Gabinete.Art. 5º - O Regimento da II Conferência Estadual do Trabalho Decente, aprovado pelo Comitê Gestor do Programa Bahia do Trabalho Decente, será publicado por ato do Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.Art. 6º - A II Conferência Estadual do Trabalho Decente será precedida de Plenárias Regionais nos Municípios de Juazeiro, Barreiras, São Sebastião do Passé, Vitória da Conquista, Itabuna e Feira de Santana.Art. 7º - As despesas com a realização da II Conferência Estadual do Trabalho Decente correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2010.RepublicaçãoEDMUNDO PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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