

                                LEI Nº 6 349



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza o Poder Executivo  a  prorrogar
                                   prazo para contratação  de  pessoal  por
                                   tempo   determinado    e    dá    outras
                                   providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica prorrogada por 12 (doze) meses a autorização concedida
pela Lei nº 5.938 de 29 de setembro de 1999,  para  que  o  Poder  Executivo
celebre  contrato  de  pessoal  por  tempo  determinado   para   atender   a
necessidade excepcional de interesse público na manutenção e implantação  de
serviços essenciais e urgentes das Unidades do Sistema  Estadual  de  Saúde,
constituídas pela Secretaria Estadual de Saúde –  SESA/  Instituto  Estadual
de saúde Pública – IESP, observando-se  os  cargos  constantes  do  Anexo  I
daquela Lei.


         Art. 2º Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal do Instituto
Estadual de  Saúde  Pública  –  IESP,  os  seguintes  cargos  de  provimento
efetivo:


         I - 12 (doze) cargos de  Odontólogo  Cirurgião  Buco-maxilo-facial,
com carga horária de 24  (vinte  e  quatro)  horas  semanais,  e  vencimento
básico de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais e,


         II - 27 (vinte e sete) cargos de Técnico em Tomografia – IESP – 10,
com carga horária de 24  (vinte  e  quatro)  horas  semanais,  e  vencimento
básico de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais.


         Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo  autorizado  a  contratar,
nas condições e termos constantes da Lei nº 5.938,  de  29  de  setembro  de
1999,  pelo  período  máximo  de  12  (doze)   meses,   profissionais   para
profissionais para  exercício  das  funções  dos  cargos  criados  por  este
artigo.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 13/09/2000)

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