GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.454, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a disponibilização de meio eletrônico para interposição de recursos
perante o DETRAN-GO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O DETRAN-GO deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico meio de interposição de recursos e defesas via
internet, incluindo a possibilidade de anexação de documentos digitais e demais documentos necessários ao exercício do direito de defesa.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 22 de abril de
República.
RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.

2019,

131o

da