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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16532


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Janeiro de 2016



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 16.532 DE 08 DE JANEIRO DE 2016Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 22 - .......................................................................................................................................................................................................IV - encargos financeiros: taxa de juros de 5,0% a.a. (cinco por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano), ou, nas operações de infraestrutura, Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida de percentual que remunere o risco da operação, podendo, em qualquer caso, ser capitalizados no período de carência, ou, nas operações de financiamento de empreendimentos destinados a franquias, taxa de juros de 5,0% a.a. (cinco por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano);................................................................................................." (NR)"Art. 35 - .......................................................................................................................................................................................................III - taxa de juros: de 10% a.a. (dez por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano).................................................................................................." (NR)"Art. 40 - ...........................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................................................c) taxa de juros: de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano);...........................................................................................................IV - ................................................................................................................................................................................................................c) ....................................................................................................................................................................................................................2 - para investimentos fixos, taxa de juros de 5,0% a.a. (cinco por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano);............................................................................................................VI - ...............................................................................................................................................................................................................c) taxa de juros: de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano);............................................................................................................VIII - .............................................................................................................................................................................................................b) taxa de juros: de 1% a.m. (um por cento ao mês) a 2% a.m. (dois por cento ao mês);............................................................................................................X - ..................................................................................................................................................................................................................b) taxa de juros: de 10% a.a. (dez por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano);............................................................................................................XI - ................................................................................................................................................................................................................b) taxa de juros: de 5,0% a.a. (cinco por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano);................................................................................................." (NR)Art. 2º - Fica acrescido o inciso XII ao caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:"Art. 40 - .......................................................................................................................................................................................................XII - em se tratando de financiamento para apoiar a aquicultura:a) prazo: até 72 (setenta e dois) meses, sendo até 60 (sessenta) meses de amortização e até 12 (doze) meses de carência;b) limite de crédito: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário;c) taxa de juros: 1,3% a.m. (um inteiro e três décimos por cento ao mês);d) garantia: aval solidário..........................................................................................................."Art. 3º - Fica acrescido o art. 22-B ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:"Art. 22-B - Em se tratando de financiamento para suprir necessidades transitórias de capital de giro para médias e grandes empresas com investimentos no Estado da Bahia, as condições são:I - prazo: até 24 (vinte e quatro) meses;II - taxa de juros: de 10% a.a. (dez por cento ao ano) a 15% a.a. (quinze por cento ao ano);III - limite de financiamento: até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) por beneficiário ou grupo econômico."Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJoão LeãoSecretário do PlanejamentoJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaNelson PellegrinoSecretário de TurismoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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