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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11730


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Setembro de 2009



Ementa
Altera o art. 4º do Decreto nº 11.520, de 30 de abril de 2009 que dispõe sobre o acesso às informações sobre o período de luta política no Estado da Bahia no período entre 1964-1985, cria a Comissão Especial Memórias Reveladas, vinculada à Secretaria

DECRETO Nº 11.730 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009Altera o art. 4º do Decreto nº 11.520, de 30 de abril de 2009 que dispõe sobre o acesso às informações sobre o período de luta política no Estado da Bahia no período entre 1964-1985, cria a Comissão Especial Memórias Reveladas, vinculada à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com o objetivo de elaborar o Projeto Estadual Memórias Reveladas das Lutas Políticas na Bahia (1964-1985), e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 11.520, de 30 de abril de 2009, para acrescentar os incisos IV e V, que passa vigorar com a seguinte redação:Art. 4º - A Comissão Especial Memórias Reveladas é composta por:.................................................................................................................IV - 01 (um) representante de entidade que tenha reconhecida atuação na luta pela anistia e garantia do direito à memória no Estado da Bahia;V - 01(um) representante dos ex-presos políticos da Bahia no período de 1964 a1985..PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoMárcio MeirellesSecretário de CulturaNelson PellegrinoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos














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