

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 248




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Cria  o  Instituto  Estadual   de   Meio
                                    Ambiente e Recurso Hídricos - IEMA e  dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criado  o  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos - IEMA, entidade autárquica,  com  personalidade  jurídica
de Direito Público interno  e  com  autonomias  técnicas,  administrativa  e
financeira, e vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e  Recursos
Hídricos - SEAMA.


         Art. 2º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
- IEMA, terá sede e  foro  na  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  e
jurisdição em todo o Estado do Espírito  Santo,  podendo  implantar  núcleos
regionais  ambientais  abrangidas   pela   jurisdição   administrativa   dos
Conselhos Regionais do Meio Ambiente, gozando no  que  se  refere  aos  seus
bens, receitas e serviços, das regalias, privilégios, isenções e  imunidades
conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 3º A Secretaria de Estado para Assuntos do  Meio  Ambiente  -
SEAMA, criada pela Lei nº 4.126, de 22 de julho de1988, passa  a  denominar-
se Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.


         Art. 4º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
- IEMA tem  por  finalidade  planejar,  coordenar,  executar,  fiscalizar  e
controlar as atividades de meio ambiente, dos recursos hídricos estaduais  e
dos recursos naturais federais, cuja gestão tenha sido delegada pela União.


         Art. 5º Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos
Hídricos IEMA:


         I - implantar e executar as Políticas Estaduais de Meio Ambiente e
de Recursos Hídricos, e os Projetos e  Programas  Estaduais  referentes  aos
dois setores;


         II - instituir o planejamento integrado do  meio  ambiente  e  dos
recursos hídricos, observado o disposto nos  planos,  projetos  e  programas
federais, abrangendo no Estado todas  as  atividades  públicas  ou  privadas
potencial ou efetivamente poluidoras e degradadoras;


         III - elaborar e coordenar estudos e projetos na área ambiental  e
de  recursos  hídricos,  bem  como  elaborar  e  editar  normas  e   padrões
ambientais, de meio ambiente e de recursos hídricos;


         IV - licenciar a localização, instalação, operação e ampliação das
atividades potencial ou  efetivamente  poluidoras/degradadoras,  nos  termos
das normas legais e regulamentares em vigor;


         V - estabelecer  áreas  em  que  a  ação  governamental  deva  ser
prioritária, tendo como objetivo a proteção ao meio ambiente e aos  recursos
hídricos e à manutenção da qualidade de vida;


         VI - elaborar e  coordenar  estudos  de  zoneamento  ambiental,  e
estabelecer parâmetros ambientais para o planejamento físico territorial  do
Estado;


         VII - orientar e apoiar os municípios para uma gestão integrada do
Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Hídricos,  delegando,  quando  couber,   o
licenciamento ambiental de  atividades  de  impactos  ambientais,  bem  como
fomentar a inclusão nos  Planos  Diretores  de  Uso  do  Solo  Municipal  de
dispositivos que objetivem a proteção ambiental  e  dos  recursos  hídricos,
essenciais à manutenção da qualidade de vida;


         VIII - estabelecer diretrizes e orientar  de  forma  compartilhada
com a Secretaria de Estado da Educação  -  SEDU  as  atividades  técnicas  e
administrativas de informação,  comunicação,  mobilização  social  e  demais
relacionadas com a Política Estadual de Educação Ambiental;


         IX - implantar e operar os Sistemas  de  Informações  Estadual  de
Meio  Ambiente  e  de   Recursos   Hídricos,   entendidos   ai,   redes   de
monitoramentos, cadastros de  infra-estrutura  hídrica,  fontes  poluidoras,
etc.;


         X - elaborar e manter atualizados os Planos Estaduais de  Recursos
Hídricos e de Meio Ambiente;


         XI  -  elaborar,  estruturar  e  manter  operacionais   todos   os
instrumentos de gestão necessários à uma perfeita  gestão  ambiental  e  dos
recursos hídricos no Estado do Espírito Santo;
         XII - elaborar, atualizar, operacionalizar e coordenar o  Cadastro
Técnico    Estadual    de    Atividades    Potencial     ou     Efetivamente
Poluidoras/Degradadoras ou  Utilizadoras  dos  Recursos  Naturais,  baixando
normas  e  estabelecendo  os  procedimentos   administrativos   considerados
necessários, utilizando-se ainda  para  tanto,  de  dados  fornecidos  pelos
órgãos federais e municipais de meio ambiente e de recursos hídricos;


         XIII - planejar,  definir,  coordenar  e  executar  as  atividades
técnicas  e  administrativas  relacionadas   à   proteção,   conservação   e
recuperação dos recursos naturais; inclusive  da  vegetação  de  preservação
ambiental ou permanente, exceção às demais conceituadas na Lei  Estadual  nº
5.361/96 e na Lei Federal nº 4.771/65;


         XIV - planejar, propor  a  criação,  implantar  e  administrar  as
Unidades de Conservação Ambiental;


         XV -  gerenciar  e  coordenar  a  Política  Estadual  de  Recursos
Hídricos, como apoio  do  órgão  gestor  central  do  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do  Estado  do  Espírito
Santo, bem como de apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas,  exercendo  as
atribuições legais e regulamentares previstas nos Incisos I a XVI do  artigo
40 da Lei Estadual nº 5.818, de 29/12/98 e demais pertinentes à espécie;


         XVI - gerenciar e coordenar a Política Estadual de Meio  Ambiente,
como apoio do órgão gestor central do Sistema  Estadual  de  Meio  Ambiente,
bem como de apoio ao Conselho Estadual e aos  Conselhos  Regionais  de  Meio
Ambiente, exercendo as atribuições legais  e  regulamentares  previstas  nos
incisos I a XXVI do  artigo  5º  da  Lei  nº  4.126  de  22/07/98  e  demais
pertinentes à espécie;


         XVII - propor e manifestar-se sobre a gestão ambiental  pertinente
a recursos pesqueiros, em parceria com outros órgãos;


         XVIII  -  exercer  o  poder  de  polícia  administrativa  e  ainda
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de proteção aos  recursos
hídricos vigentes,  podendo,  ainda,  para  tanto,  celebrar  convênios  com
órgãos federais, estaduais e municipais, civis ou  militares,  especialmente
com a Polícia Ambiental do Estado do Espírito Santo, tendo como  objetivo  a
aplicação  da  legislação  de  proteção,  conservação  e  melhoria  do  meio
ambiente e dos recursos hídricos, no Estado do Espírito Santo;


         XIX - atualizar, modificar  e  elaborar  propostas  de  legislação
ambiental  e  de  recursos  hídricos  com  a  finalidade  de  aperfeiçoar  a
legislação vigente, nos limites de sua competência legal;


         XX - analisar as solicitações e expedir as outorgas do direito  de
uso dos recursos hídricos, efetuando a sua fiscalização;


         XXI  -  analisar  projetos  e  conceder  licença  técnica  para  a
construção  de  obras  hídricas,   sem   prejuízo   da   licença   ambiental
obrigatória,  a  qual,  dentro  do  possível,  se  constituirá  em  processo
integrado de liberação no caso das obras hídricas;


         XXII - elaborar estudos visando a fixação de  critérios  e  normas
quanto à permissão e uso racional dos recursos hídricos;


         XXIII - efetuar a cobrança pelo uso da água e  aplicar  as  multas
por inadimplência;


         XXIV - estabelecer e implementar as regras de operação  da  infra-
estrutura hídrica existente;


         XXV - estipular o cálculo do rateio das obras de uso  múltiplo  de
interesse comum ou coletivo;


         XXVI - operar e manter as obras e equipamentos de  infra-estrutura
hídrica públicas;


         XXVII - estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a  criação
de Comitês de Bacias Hidrográficas;


         XXVIII - planejar  e  promover  ações  destinadas  a  prevenir  ou
minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito  do  Sistema  Estadual
de Recursos Hídricos em articulação  com  o  organismo  estadual  de  Defesa
Civil em apoio aos municípios;


         XXIX - promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação
de recursos financeiros da União e do Tesouro do Estado em obras e  serviços
de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água e  de
controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido  nos  Planos
de Recursos Hídricos;


         XXX - estimular a pesquisa e a  capacitação  de  recursos  humanos
para a gestão ambiental e dos recursos hídricos;


         XXXI  -  proporcionar  recursos  humanos  e  materiais,  bem  como
instalações  adequadas  para  localização  e  funcionamento  dos   Conselhos
Estadual de Meio Ambiente, Regionais de Meio Ambiente, Estadual de  Recursos
Hídricos e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente;


         XXXII - exercer outras atividades, compatíveis com sua  esfera  de
competência, que lhe forem delegadas.


         Art. 6º A Estrutura Organizacional Básica do Instituto Estadual de
Meio Ambiente de Recursos Hídricos, é a seguinte:


         I - nível de Direção Superior


         a) Conselho Diretor


         b) A posição do Diretor Presidente


         II - nível de Assessoramento


         a) Gabinete do Diretor Presidente


         b) Assessoria Jurídica


         c) Assessoria Especial


         III - nível de Gerência


         a) Diretoria Técnica


         b) Diretoria Administrativa e Financeira


         IV - nível de Execução Programática


         a) Gerência de Controle Ambiental


         a.1) Subgerência de Documentação


         a.2) Subgerência de Apoio Técnico


         a.3) Subgerência de Licenciamento Ambiental


         a.4) Subgerência de Licenciamento Ambiental de Mineração


         a.5) Subgerência de Avaliação de Impactos Ambientais


         b) Gerência de Recursos Hídricos


         b.1) Subgerência de Planos  de  Bacias  Hidrográficas  e  Apoio  à
Comitês


         b.2) Subgerência de Rede Hidrometeorológica e Monitoramento


         b.3) Subgerência de Outorga e Fiscalização


         c) Gerência de Áreas Protegidas


         c.1) Subgerência de Zoneamento Ambiental


         c.2) Subgerência de Geomática


         c.3) Subgerência de Áreas Protegidas


         d) Gerência de Fiscalização


         d.1) Subgerência de Recursos Naturais e Atendimento a Acidentes


         d.2) Subegerência de Atendimento a Acidentes


         e) Gerência de Educação Ambiental


         f) Gerência de Análises e Parâmetros Ambientais.


         Art. 7º A representação  da  Estrutura  Organizacional  Básica  do
IEMA, é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 8º O patrimônio do Instituto Estadual  de  Meio  Ambiente  de
Recursos Hídricos - IEMA é constituído de:


         I - bens móveis doados pelo Estado do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,  públicas  ou
privadas nacionais ou estrangeiras;


         II - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,
acordo, ajustes e congêneres;


         III - bens móveis e imóveis que adquirir.


         Art. 9º Constituem-se  receitas  do  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA:


         I - os recursos resultantes de  dotações  orçamentárias,  receitas
suplementares, créditos especiais, créditos adicionais e  repasses  que  lhe
forem conferidos;


         II  -  as  rendas  auferidas  pela  utilização  e  exploração  das
Utilidades de Conservação sob sua administração;


         III - os valores cobrados pelo requerimento de licenças ambientais
de localização,  instalação  e  operação,  pela  avaliação  dos  Estudos  de
Impacto Ambiental e dos valores  adicionais  respectivamente  estabelecidos,
pelas   análises   laboratoriais,   e    serviços    do    laboratório    de
geoprocessamento, e ainda pela execução dos demais serviços típicos;


         IV - o produto  resultante  da  arrecadação  de  multas  e  demais
infrações previstas na Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998;


         V - os recursos provenientes de acordos,  convênios,  contratos  e
Consórcios celebrados com entidades  ou  organismos  públicos  ou  privados,
nacionais ou internacionais;


         VI  -  os  recursos  advindos  de  doações,  legados,  subvenções,
contribuições e outros quaisquer que lhe forem destinados;


         VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e
informações inclusive para licitações públicas  e  taxas  de  inscrições  em
concursos públicos;


         VIII - os valores apurados com a venda ou alugueis de bens  móveis
ou imóveis de propriedade da Autarquia;


         IX - o produto  da  alienação  de  bens,  objetos  e  instrumentos
utilizados para a  prática  de  infrações,  assim  como  do  patrimônio  dos
infratores incorporados ao patrimônio da autarquia, nos  termos  de  decisão
judicial;


         X - os recursos decorrentes da cobrança  de  emolumentos  e  taxas
administrativas;


         XI - o resultado das operações de crédito, no que lhe couber;


         XII - o produto das  aplicações  financeiras  dos  seus  recursos,
inclusive no Sistema de Caixa Único do Estado;


         XIII - a parcela  dos  valores  cobrados  pelo  uso  dos  Recursos
Hídricos na forma estabelecida no artigo 26 II, da Lei nº 5.818,  de  29  de
dezembro de 1998, inclusive do repasse de recursos arrecadados por órgãos  e
entidades federais com base na Lei Federal nº 8.001 de 13/03/1990;


         XIV - outras receitas que lhes destinarem a Lei e os Orçamentos;


         XV - o produto da retribuição por serviços de  quaisquer  natureza
prestados à terceiros;
         XVI - o resultado dos “royalties” pagos pelo  Setor  Elétrico  aos
Estados onde a geração de energia hidroelétrica exista, pela utilização  não
consuntiva da água, e outros que se destinem a área ambiental;


         XVII - os recursos provenientes do  FUNDEMA  que  lhe  venham  ser
destinados, obedecido o disposto na Lei Complementar nº 152 de 17  de  junho
de 1999, incluído o produto da arrecadação de multas  e  demais  penalidades
previstas nas Leis nº 7.058, de 23 de janeiro de 2002, nº 5.818,  de  29  de
dezembro de 1998 e nº 6.553, de 29 de dezembro de  2000,  ficando  excluídos
do repasse aqueles que por este título legal não sejam permitidos;


         XVIII - recursos eventuais oriundos de outras fontes.


         Art. 10. O Conselho Diretor, órgão consultivo e deliberativo, terá
a seguinte composição:


         I - o Secretário da SEAMA, seu Presidente e membro nato;


         II - o Diretor Presidente do IEMA, membro nato;


         III - 01 (um) representante do Poder Legislativo;


         IV - 01 (um) representante do Ministério Publico Estadual;


         V - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do
Espírito Santo;


         VI - 01 (um) representante dos municípios, indicado pelos próprios
na forma por eles definida;


         VII - 01 (um) representante da sociedade  civil,  a  ser  indicado
pelas ONG’s ambientalistas com sede no Estado.


         Art. 11. Compete ao Conselho Diretor:


         I - apreciar, deliberar e decidir sobre:


         a)  as  políticas,  o  planejamento  estrutural,  os  planos,   os
objetivos, as metas e os orçamentos anuais e plurianuais ao  IEMA,  conforme
diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;


         b) o regulamento, o regimento interno, a estrutura organizacional,
o plano de cargos e salários, o regimento de pessoal, a lotação  global  dos
servidores e as demais normas legais e regimentais  a  que  o  IEMA  estiver
sujeito;


         c) a desapropriação e a alienação dos bens patrimoniais  do  IEMA,
que observará a legislação aplicável a matéria;


         d) os termos dos editais para aquisição de bens a  contratação  de
serviços;


         e) a obtenção de empréstimos financiamentos;


         f) os recursos impetrados contra decisões, atos  ou  práticas  dos
diretores, recomendando providências cabíveis, quando necessário;


         g) a fixação e ou revisão, ajustes e homologação de taxas, tarifas
e rendimentos;


         h) críticas e sugestões feitas por qualquer cidadão,  e  com  base
nestas informações fazer proposições à diretoria executiva;


         II - fiscalizar a gestão das diretorias  e  examinar,  a  qualquer
tempo, os livros, papéis e registros do IEMA, solicitando  auditoria  quando
julgar necessário;


         III - autorizar o recebimento de doações que  criem  ônus  para  o
IEMA;


         IV - manifestar-se sobre as prestações de contas e relatórios  das
atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor  Presidente,
bem como sobre os balanços, as  demonstrações  de  resultados  e  as  demais
demonstrações financeiras e patrimoniais do IEMA;


         V - decidir sobre os casos  omissos  e  as  dúvidas  suscitadas  a
respeito do regulamento e regimento interno do IEMA.


         Art. 12. Os integrantes do Conselho Diretor, exceto  seus  membros
natos, serão indicados ao Secretário da SEAMA pelas respectivas entidades  e
por ele designados.


         Art. 13. O Conselho  Diretor  se  reunirá  ordinariamente  a  cada
trimestre  e,  extraordinariamente,  quando  necessário  por  convocação  do
Secretário da SEAMA ou pelo Diretor Presidente do IEMA  ou  por  solicitação
de quatro dos seus membros de forma conjunta.


         Art. 14. O Diretor Presidente do IEMA, não terá direito a voto nas
deliberações referentes a seus relatórios,  prestação  de  contas  e  outros
atos de sua responsabilidade.


         Art. 15. As reuniões do Conselho Diretor serão secretariadas  pelo
Chefe de Gabinete do Diretor Presidente.


         Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Diretor, com exceção de
seus membros natos, será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma  recondução
sucessiva.


         Art. 17. As deliberações do Conselho  Diretor  serão  tomadas  por
maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum  o  voto
de desempate.


         Art. 18.  O  IEMA  será  dirigido  por  uma  Diretoria  Executiva,
composta por 03 (três) membros, nomeados  pelo  Governador  do  Estado,  com
mandatos não coincidentes de quatro  anos,  admitida  uma  única  recondução
consecutiva.


         §  1º  Os  Diretores  nomeados  somente  perderão  o  mandato   em
decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou  de
decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.


         § 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado
por sucessor  investido  na  forma  prevista,  que  o  exercerá  pelo  prazo
remanescente.


         Art. 19. Na primeira gestão do IEMA,  o  Diretor  Presidente  terá
mandato de 05 (cinco) anos, o Diretor  Técnico  de  04  (quatro)  anos  e  o
Diretor Administrativo-Financeiro de 03  (três)  anos,  para  implementar  o
sistema de mandatos não coincidentes.


         Art. 20. A tabela do quadro de cargos de provimento em comissão do
IEMA é a constante do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 21. Ficam criados os cargos  de  provimento  em  comissão  do
IEMA, com suas nomenclaturas, referências  e  vencimentos  para  atender  às
necessidades de funcionamentos do Órgão, conforme Anexo III, que  integra  a
presente Lei Complementar.


         Art. 22. Ficam criados os cargos de provimento  efetivo  do  IEMA,
constantes no Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar


         §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar   as
atribuições, critérios e requisitos para provimento dos cargos  criados  por
esta Lei.


         § 2º O IEMA realizará, no prazo  de  24  (vinte  quatro)  meses  a
contar da data de publicação desta lei, concurso público  de  provas  ou  de
provas e títulos para provimento dos cargos relacionados no Anexo IV.


         § 3º Nos termos da legislação vigente, fica o  IEMA  autorizado  a
efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a 24 (vinte  quatro)
meses, de pessoal técnico imprescindível ao exercício  de  suas  atribuições
institucionais, utilizando-se, para tanto, de terceirização ou  do  contrato
existente com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida.


         Art. 23. Fica o IEMA incluído na  estrutura  do  Plano  Plurianual
para o quadriênio 2000 a 2003.


         Art. 24.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  Crédito
Especial, no orçamento de 2002,  até  o  limite  de  R$  2.200.000,00  (dois
milhões  e  duzentos  mil  reais)  destinados  a   cobertura   de   despesas
decorrentes do cumprimento desta Lei.


         Art. 25 - O inciso II do artigo 38 da  Lei  nº  5.818,  de  29  de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 38. ………………………………………………………………………


              I - ………………………………………………………………………..........


              II - a Secretaria de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
      Hídricos - SEAMA, órgão gestor central do sistema, por  intermédio  do
      Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA,  órgão
      executor e apoio técnico do sistema.


              III - ……………………………………..………………………………………


              IV - ……………………………………………………………………………”


         Art. 26. A letra a do inciso I do artigo 3º da Lei nº 4.126, de 22
de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:




             “Art. 3º ……………………………………..…………………………………..


             I - Órgãos Centrais:


             a) a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
      - SEAMA, com apoio técnico e gerencial do Instituto Estadual  de  Meio
      Ambiente e dos Recursos Hídricos – IEMA;


             b) - ……………………………………..………………………………………


             II -  ……………………………………..………………………………………


             III - ……………………………………..………………………………………”


         Art. 27. O IEMA  passa  a  integrar  a  composição  dos  Conselhos
Estadual de Meio Ambiente, Regional de Meio Ambiente e Estadual de  Recursos
Hídricos e a exercer a Secretária Executiva dos mesmos.


         Art. 28. O artigo 5º da Lei nº 4.126, de  22  de  julho  de  1988,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 5º A Secretaria de Estado de Meio  Ambiente  e  Recursos
      Hídricos - SEAMA tem as seguintes atribuições:


             I - orientar as ações da sociedade para o uso sustentável  dos
      recursos naturais e da melhoria da qualidade de vida;


             II - gerenciar as políticas Estaduais de Meio  Ambiente  e  de
      Recursos Hídricos,  de  forma  articulada  com  os  demais  órgãos  da
      administração pública, nos âmbitos municipal, estadual e federal;


             III -  supervisionar  e  apoiar  a  elaboração  de  pesquisas,
      estudos científicos e projetos que visem a elaboração e  definição  de
      padrões  de  lançamentos  de  efluentes  líquidos,  resíduos   sólidos
      recursos atmosféricos  (qualidade  do  ar  e  emissões  atmosféricas),
      recursos hídricos  superficiais  (interiores  e  costeiros),  recursos
      hídricos  subterrâneos,  poluição   sonora,   solos,   dentre   outros
      parâmetros a serem estabelecidos para o fiel cumprimento  do  controle
      das atividades potencialmente poluídoras e degradadas;


             IV - supervisionar as ações que visem promover a preservação e
      a melhoria da qualidade ambiental;


             V - promover a integração das atividades ligadas a  defesa  do
      Meio Ambiente;


             VI  -  apoiar  o  desenvolvimento  de  pesquisas  e  processos
      tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;


             VII  -  promover  a  conservação  do  patrimônio  ambiental  e
      paisagismo do Estado;


             VIII -  coordenar  as  ações  do  Conselho  Estadual  de  Meio
      Ambiente -  CONSEMA,  dos  Conselhos  Regionais  de  Meio  Ambiente  -
      CONREMAS e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;


             IX - fomentar ações que visem  desenvolvimento  de  atividades
      relacionadas com a Política Estadual de Educação Ambiental”.


         Art. 29. A Estrutura Organizacional Básica da SEAMA é a seguinte:


         I - nível de Direção Superior:


         a) Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA;


         b) Conselhos Regionais de Meio Ambiente - CONREMAS;


         c) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;


         d) A posição do Secretário de Estado;


         II - nível de Assessoramento:


         a) Gabinete do Secretário;


         b) Assessoria Técnica.


         III - nível de Atuação Instrumental:


         a) Grupo Financeiro Setorial;


         b) Grupo de Planejamento e Orçamento;


         c) Grupo Administrativo e de Recursos Humanos Setorial.


         Art. 30.  A  representação  gráfica  da  Estrutura  Organizacional
Básica da SEAMA é a constante do Anexo V, que integra a presente Lei.


         Art. 31. Ficam extintos os cargos de  provimento  em  comissão  da
SEAMA, conforme tabela constante do Anexo VI, que integra a presente Lei.


         Art. 32. Ficam mantidos os cargos de  provimento  em  comissão  da
SEAMA, conforme tabela constante do Anexo VII, que integra a presente Lei.


         Art. 33. O Fundo de Defesa e Desenvolvimento do  Meio  Ambiente  –
FUNDEMA, criado pela Lei Complementar nº 152, de 16 de junho de  1999,  será
gerido pelo IEMA, na forma legal estabelecida.


         Art. 34. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data  de
sua publicação.


         Art. 35. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                           JOÃO LUIZ MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 02/07/2002)




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