

                 DECRETO Nº 4948-R, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.




                                        Introduz alterações no RICMS/ES,
                                        aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de
                                        25 de outubro de 2002.






      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no processo e-Docs 2021-7X73V;




       DECRETA:




       Art. 1º   O  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de  25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:




            “Art. 5º  [...]

            CXII - [...]

            b) [...]

            1. [...]

            1.2. ser usuárias da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-
      e;

            [...]

            Art. 63.  [...]

            § 2º  [...]

            II - [...]

            b) o valor deverá ser  registrado  na  NFC-e  com  a  expressão
      “Gorjeta” e situação tributária CST 030 ou CSOSN 103, conforme o caso;



            [...]

            Art. 99-A.  [...]

            § 1º  [...]

            I - o estoque deverá ser lançado no registro H010 da EFD, com a
      observação “Inventário de mercadorias para os efeitos do art. 99-A  do
      RICMS/ES”, discriminando a quantidade de cada mercadoria, o seu valor,
      valorizado ao preço de aquisição mais recente e o montante do  imposto
      cobrado em relação à respectiva aquisição; e

            II - o valor total do imposto cobrado, informado nos termos  do
      inciso I, deverá ser lançado no registro H020 da EFD, com a  expressão
      “art. 99-A do RICMS/ES”.

            [...]

            Art. 121.  Ao total do crédito gerado no mês será apropriado  o
      valor do crédito acumulado utilizável, procedendo-se o seu lançamento,
      no último dia do  mês,  no  registro  1200  da  EFD,  com  a  seguinte
      expressão: "Crédito Acumulado Utilizável, Apropriado no Mês".

            [...]

            Art. 130.   O valor do crédito acumulado utilizável,  constante
      do registro 1.200 da EFD, poderá ser lançado no registro E111,  com  a
      utilização de código específico constante na Tabela 5.1.1 - Código  de
      Ajuste da Apuração do  ICMS,  sempre  que  ocorrer  saldo  devedor  do
      imposto.

            [...]

            Art. 136-D.  [...]

            § 5º  O crédito a ser transferido na forma deste artigo  ficará
      limitado ao valor escriturado na EFD referente ao período de  apuração
      da data final da ocorrência, após o reconhecimento  previsto  no  art.
      112, II.

            [...]

            Art. 176.  [...]

            § 2º  [...]

            I - entrega da EFD;

            [...]

            IV - recolhimento do imposto devido.

            [...]

            Art. 268-E.  [...]

            Parágrafo único.  A cada período de apuração, o estabelecimento
      que realizar o aproveitamento de crédito na forma deste artigo, deverá
      lançá-lo no registro E111 da EFD, utilizando o código “ES020200”.

            [...]

            Art. 338-B.  [...]

            § 2º  [...]

            III - [...]

            c) recolhimento do imposto devido; ou

            [...]

            Art. 347.  Nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário
      certo, inclusive por meio de veículos, para a realização de  operações
      fora do  estabelecimento,  o  contribuinte  deverá  emitir  NF-e,  com
      destaque do  imposto,  calculado  mediante  a  aplicação  da  alíquota
      vigente  para  as  operações  internas  sobre  o   valor   total   das
      mercadorias.

            § 1º  Quando se tratar  de  mercadoria  sujeita  ao  regime  de
      substituição tributária, para efeitos de emissão da NF-e de que  trata
      o caput, será observado o disposto no Capítulo I do  Título  II  deste
      Regulamento.

            § 2º  O trânsito das  mercadorias  será  acompanhado  do  Danfe
      relativo à NF-e de que trata o caput.

            § 3º  Por ocasião da entrega efetiva da mercadoria, deverá  ser
      emitida NFC-e ou NF-e, com destaque do ICMS, quando devido, que,  além
      dos demais requisitos exigidos, conterá o número, a série e a data  da
      emissão da NF-e de que trata o caput, observado o seguinte:

            I - se o adquirente for contribuinte  do  imposto,  deverá  ser
      emitida NF-e; e

            II - se o adquirente não for contribuinte  do  imposto,  deverá
      ser emitida NF-e ou NFC-e, conforme o caso.

            § 4º  Por ocasião do retorno, o estabelecimento emitirá NF-e de
      entrada,  referente  à  totalidade  das  mercadorias  remetidas   para
      realização de operações  fora  do  estabelecimento,  com  destaque  do
      imposto correspondente ao valor consignado na  NF-e  de  que  trata  o
      caput.

            §  5º   Os  documentos  previstos  neste  artigo  deverão   ser
      escriturados na EFD,  sendo  considerados  para  apuração  do  imposto
      devido somente os documentos fiscais  emitidos  em  razão  da  entrega
      efetiva das mercadorias. 

            [...]

            Art. 369.  [...]

            § 10.  [...]

            a) deixou de recolher o imposto no prazo regulamentar; ou

            [...]

            Art. 438.  [...]

            § 2º  O consumidor deverá portar o Danfe ou Danfe-NFC-e da nota
      fiscal relativa à mercadoria ou bem que transportar.

            [...]

            Art. 530-L-R-F.  [...]

            III - a opção fica  condicionada  a  que  o  contribuinte  seja
      emitente de NFC-e;

            [...]

            Art. 731.  [...]

            § 14.  O disposto neste artigo não  se  aplica  aos  produtores
      rurais e aos estabelecimentos gráficos localizados em outra unidade da
      Federação.

            [...]

            Art. 763.  [...]

            § 2º  O estabelecimento gráfico localizado em outra unidade  da
      Federação fica desobrigado da apresentação da DOT.

            [...]

            Art. 769-C.  [...]

            IV - emissão de DUA;

            [...]

            Art. 798-A.  O contribuinte que proceder à denúncia  espontânea
      do débito deverá declarar, previamente, na EFD ou no DAS-D, o valor  a
      ser recolhido ou que será objeto de parcelamento.

            [...]

            Art. 879.  [...]

            § 5º  [...]

            II - [...]

            b) tenham sido declarados e denunciados espontaneamente.

            [...]” (NR)




       Art. 2º  O RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  nº  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.241, com a seguinte redação:




            “Art. 1.241.  Até 30 de novembro de 2021,  o  contribuinte  que
      possua ECF autorizado, que se encontre em  situação  diversa  de  “uso
      cessado” na Agência Virtual, deverá  efetuar  a  cessação  de  uso  do
      equipamento, observado o seguinte:

            I - o pedido de cessação de uso será formalizado  por  meio  da
      Agência Virtual da Receita Estadual, devendo o  ECF  ser  entregue  ao
      estabelecimento interventor credenciado para a conclusão da  baixa  do
      equipamento;

            II - encerrado o prazo previsto  no  caput,  caberá  à  empresa
      interventora credenciada concluir as intervenções técnicas dos ECF que
      estejam sob sua responsabilidade no prazo máximo de dez dias úteis;

            III - na hipótese de  intervenção  técnica  não  finalizada  no
      prazo  previsto  no  inciso  II,  o  interventor  credenciado   deverá
      comunicar  o  fato  à  Sefaz,  relacionando  os  ECF  e  o  respectivo
      detalhamento da contingência apresentada.

            § 1º  As disposições previstas no caput não se aplicam aos  ECF
      objetos de sinistro, desde que as ocorrências tenham sido  comunicadas
      ao Fisco Estadual.

            § 2º  O contribuinte deverá manter à disposição do Fisco,  pelo
      prazo decadencial, os documentos emitidos durante o período em  que  o
      ECF esteve autorizado e a memória fiscal do equipamento.” (NR)




       Art. 3º  Ficam revogados os dispositivos do RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, abaixo relacionados:

            I.  o inciso XXIII do art. 107;

            II.  os incisos I e II do art. 121;

            III.  o parágrafo único do art. 130;

            IV.  o art. 131;

            V.  a alínea “d” do inciso IV do art. 137;

            VI.  o inciso II do parágrafo único do art. 162-C;

            VII.  o inciso IV do art. 244-A;

            VIII.  o inciso IV do § 3º do art. 266;

            IX.  a alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 338-B;

            X.  os §§ 6º, 7º, 9º e 10 do art. 347;

            XI.  o art. 432;

            XII.  o inciso II e o § 2º do art. 530-L-R-F;

            XIII.  a alínea “d” do inciso III do § 2º do art. 530-L-R-I;

            XIV.  o inciso III do § 6º do art. 530-L-R-K;

            XV.  o inciso IV do § 4º do art. 530-Z-O;

            XVI.  a alínea “b” do inciso III do § 8º do art. 533;

            XVII.  o inciso VIII do art. 769-C; e

            XVIII.  os anexos XXX,  XXXI,  XXXII,  XXXIII,  XXXIV,  XXXV  e
      LXXXV.




       Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de agosto  de  2021,
200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.






       JOSÉ RENATO CASAGRANDE

       Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/08/2021)