
                DECRETO Nº 4516-R, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.



                                        Altera a redação do inciso I do art.
                                        17 do Decreto Estadual  nº  2.458-R,
                                        de 04 de fevereiro 2010.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em
vista o que consta no processo 2019-G51Q6;




    DECRETA:




    Art. 1º  O Decreto Estadual nº 2.458-R, de 04  de  fevereiro  de  2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:




         “Art. 17. (...)

         I - a  convocação  dos  interessados  será  efetuada  por  meio  de
    publicação de aviso no Diário Oficial do  Estado  e  de  publicação  do
    Edital no SIGA;

         (...).”(NR)




    Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto  Estadual
nº 2.458-R, de 2010:

    I - as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 17; e

    II - o inciso V do art. 17.

    Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de  outubro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado





(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2019)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador