

DECRETO Nº 4.251 - R, DE 21 DE MAIO DE 2018.




                           Regulamenta a aplicação da  Lei  Complementar  nº
                           879, de 26/12/2017,  que  estabelece  o  Programa
                           Estadual de Ressocialização de Presos e  Egressos
                           do  Sistema  Prisional  do   Espírito   Santo   -
                           PROGRESSO/ES.






O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e em  conformidade  com
as disposições  da  Lei  Complementar  nº  879,  de  26/12/2017,  e  com  as
informações constantes no processo nº 81034580,





DECRETA:





Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879,  de
26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de  Presos
e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.


Art. 2º Compete à Secretaria  de  Estado  da  Justiça  –  SEJUS  garantir  a
implementação do PROGRESSO/ES, devendo:


I. promover ações que estimulem a garantia  dos  direitos  fundamentais  dos
presos  e  egressos,  por  meio  da  educação,  qualificação   e   trabalho,
possibilitando maior autonomia;


II. identificar e estabelecer parcerias com  órgãos  públicos,  privados,  e
demais organizações/instituições  da  sociedade  civil,  visando  ampliar  o
acesso ao mercado de trabalho para presos e egressos  do  sistema  prisional
capixaba;


III. instituir sistema para cadastro, controle e acompanhamento da  absorção
de mão de obra de presos e egressos do sistema prisional, dando  publicidade
a essas informações para controle social;


IV. propiciar a qualificação profissional dos presos e egressos  do  Sistema
Prisional do Estado para melhor colocação no mercado de trabalho;


V. criar estratégia de atuação para identificar  e  fomentar  empreendedores
individuais,  sensibilizando  potenciais  parceiros   para   orientar   essa
modalidade de atuação;


VI. propiciar a disseminação de informações, entre os gestores e fiscais  de
contratos, sobre as exigências previstas no art. 6° da Lei  Complementar  n°
879, de 26/12/2017;


Art. 3º O trabalho realizado  pelo  preso  e  egresso  tem  caráter  social,
finalidade produtiva e educativa, e colaborará para reinserção social.


Art. 4º A contratação do trabalho dos presos não está sujeita ao  regime  da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme previsto no §  2º  o  art.
28 da Lei nº 7.210, de 11/07/84  -  Lei  de  Execuções  Penais  –  LEP,  que
regulamenta esta relação de trabalho. Consequentemente,  não  há  incidência
dos encargos trabalhistas exigidos pela CLT.


Art. 5º A inclusão do egresso no mercado de trabalho  deverá  ser  realizada
na forma definida pela Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT,  devendo  a
contratada  adimplir  todas   as   obrigações   de   natureza   trabalhista,
previdenciária e fiscal relativas a cada trabalhador.


Art. 6º Para os fins deste Decreto, entende-se como contratada  as  empresas
contratadas  pelos  órgãos  da   Administração   Direta   e   entidades   da
Administração Indireta do Poder  Executivo  Estadual,  para  a  execução  de
obras e serviços, bem como nas contratações cujos recursos  são  decorrentes
de execução de convênios firmados com estes órgãos e entidades estaduais.





                            DO TRABALHO DO PRESO


Art. 7º As vagas de trabalho deverão ser preenchidas  mediante  avaliação  e
proposição  da  Comissão  Técnica  de  Classificação  –  CTC  das   Unidades
Prisionais do Estado do Espírito Santo.


Art. 8º  O  condenado  à  pena  privativa  de  liberdade  está  obrigado  ao
trabalho, levando em consideração a disciplina, o interesse, aptidão  física
e  intelectiva,  participação  em  atividades  coletivas   e   em   trabalho
voluntário, dentre outros critérios estabelecidos pela Comissão  Técnica  de
Classificação – CTC.


Parágrafo único. O trabalho não é obrigatório para  o  preso  provisório,  e
somente poderá ser executado no interior da Unidade Prisional.


Art. 9º Compete a Gerência de Educação  e  Trabalho  –  GET/SEJUS  planejar,
elaborar e  estabelecer  as  diretrizes  e  normas,  bem  como  coordenar  e
controlar   as   atividades   de   trabalho,   educação    e    de    ensino
profissionalizante  que  visam  a  ressocialização  de  presos  do   sistema
prisional do Estado do Espírito Santo.


Art. 10. A GET/SEJUS  deverá  promover  ações  de  sensibilização  junto  às
empresas,  órgãos  públicos  e  demais  instituições  sociais   para   criar
oportunidades de trabalho interno e externo para os presos que cumprem  pena
em  regime  fechado  ou  semiaberto,  mediante  a  celebração  de   convênio
padronizado, observadas as regras de segurança.


Parágrafo único. Para o desenvolvimento de suas ações, a  GET/SEJUS  terá  o
apoio da direção da unidade prisional, e poderá, ainda, recorrer aos  órgãos
públicos e outras instituições.


Art. 11. A  inclusão  de  presos  em  postos  de  trabalho  remunerado  será
realizada por meio de  parcerias  firmadas  com  empresas  privadas,  órgãos
públicos e demais organizações da sociedade  civil,  nos  termos  constantes
das minutas padronizadas de convênio.


Art. 12. A SEJUS poderá constituir, se necessário, um setor laboral em  cada
unidade  prisional,  com  servidores  que  desenvolverão  as  atividades  de
inserção, acompanhamento e fiscalização do preso no trabalho.


Art. 13. As Unidades Prisionais, dentro de suas condições estruturais  e  de
segurança, poderão implantar  oficinas  de  trabalho  interno  para  presos,
voltadas para a produção industrial, artesanal,  extrativa  e  agropecuária,
passíveis de comercialização e, consequentemente, de geração de renda.


Parágrafo  único.  A  implementação  do  disposto  no  caput  deste   artigo
dependerá de autorização da GET/SEJUS, e  será  regulamentada  por  meio  de
portaria do Secretário da SEJUS.


Art. 14. A Secretaria de Estado da Justiça adotará  medidas  de  controle  e
fiscalização do trabalho do preso.





                           DO TRABALHO DO EGRESSO


Art.  15.  Compete  a  Gerência  de  Reintegração  Social  e   Cidadania   –
GRSC/SEJUS, planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações  e  atividades
das pessoas em cumprimento de alternativas penais e aos egressos.


Art. 16. São beneficiários do atendimento fornecido pela GRSC/SEJUS:


I. o egresso do sistema penitenciário, assim considerado para os fins  deste
Decreto;


a) a pessoa que tenha sido liberada definitivamente, pelo prazo  de  1  (um)
ano a contar  da  data  da  saída  do  estabelecimento  prisional,  conforme
preceitua o inciso I do art. 26 da  Lei  de  Execução  Penal,  e  alterações
posteriores;


b) a pessoa que esteja no  gozo  do  benefício  de  Livramento  Condicional,
durante o período de prova, nos termos do inciso II do art. 26 e art. 131  e
seguintes da Lei de Execução Penal, e art. 83 e seguintes  do  Código  Penal
Brasileiro;


II. a pessoa que cumpre pena em regime aberto,  nos  termos  do  art.  33  e
seguintes do Código Penal Brasileiro c/c o parágrafo único do artigo  19,  §
1º do artigo 82, artigos 89, 91 a 95 e 110 a 119, todos da Lei  de  Execução
Penal;


III. a pessoa favorecida pela concessão da suspensão condicional da  pena  -
“SURSIS”, regulada pelo art. 77 e seguintes do Código  Penal  Brasileiro,  e
art. 156 e seguintes da Lei de Execução Penal;


IV. a pessoa condenada a penas restritivas de direitos, nos termos  do  art.
43 e seguintes do Código Penal Brasileiro, ou contemplado  com  o  benefício
da transação penal, oferecido e aceito conforme dispõe o art. 76 e  seus  §§
da Lei nº 9.099, de 26/09/1995;


V. a pessoa anistiada, agraciada, indultada e perdoada  judicialmente  e  os
demais casos cuja punibilidade tenha sido declarada extinta  nos  termos  do
art. 107, incisos II a VI e IX, do Código Penal  Brasileiro  e  art.  187  a
193, da Lei de Execução Penal.


Parágrafo  único.  A  GRSC/SEJUS  poderá  atender  e  acompanhar   o   preso
provisório liberado, o preso que tenha cumprido sua  pena  integralmente  há
mais de 1 (um) ano e o desinternado nos termos do § 3º do art. 97 do  Código
Penal Brasileiro.


Art. 17. O assessoramento da educação formal, qualificação profissional e  o
trabalho será estruturado na composição organizacional  da  GRSC/SEJUS  para
atender e consolidar a política de tratamento penal ao egresso.


Art. 18. O egresso acompanhado pela  equipe  de  referência  da  GRSC/SEJUS,
após parecer técnico, será inserido no cadastro do banco  de  reservas  para
posterior encaminhamento à vaga de trabalho.


Art. 19. O encaminhamento para a entrevista de trabalho  será  realizado  de
acordo  com  o  perfil   solicitado   pela   empresa/órgão,   habilidade   e
qualificação profissional.


Art.  20.  A  GRSC/SEJUS,  em  parceria  com  a  Gerência   de   Articulação
Intersetorial –  GERAI/SEG,  promoverá  ações  de  sensibilização  junto  às
empresas,  órgãos  públicos,  e  demais  instituições  sociais,  para  criar
oportunidades de trabalho para egressos do sistema prisional.


Art. 21. A GRSC/SEJUS, em parceria  com  a  GET/SEJUS,  promoverá  ações  de
sensibilização junto  às  empresas  já  conveniadas  com  a  SEJUS,  para  a
continuidade a absorção de mão de obra na condição  de  egresso  do  sistema
prisional.


Art. 22. O acompanhamento do egresso será realizado por meio de  instrumento
de avaliação periódica, bem como pelo atendimento individual e/ou  em  grupo
pelo técnico de  referências,  preferencialmente,  no  dia  de  apresentação
judicial ou por meio demanda espontânea.


Art. 23. A empresa que  empregar  egresso  deverá  comunicar  formalmente  à
GRSC/SEJUS as ocorrências, no campo de trabalho, para análise e  intervenção
técnica necessárias.


Art. 24. O egresso  deverá  apresentar  em  juízo  a  frequência  mensal  de
trabalho.


Art.  25.  A   GRSC/SEJUS   estabelecerá   estratégias   para   fomentar   o
empreendedorismo individual pelos egressos e/ou criação de cooperativas.


Art.  26.  A  SEJUS  disponibilizará,  aos  egressos,  vagas  em  cursos  de
qualificação profissional, adequando a vocação profissional do  indivíduo  à
disponibilidade da grade de opções de cursos  e  à  demanda  do  mercado  de
trabalho local, podendo buscar parcerias para tanto.


§ 1º Para a seleção dos egressos que realizarão os  cursos  de  qualificação
profissional serão avaliados os  seguintes  critérios:  históricos  de  suas
aptidões  e  qualificações   profissionais   e   pessoais,   inclusive   com
informações de cursos; e atividades que  eventualmente  tenham  desenvolvido
e/ou concluído.


§ 2º A definição do número de vagas em cursos de  qualificação  profissional
dependerá  da  capacidade  logística  de  execução  e   acompanhamento   das
atividades, da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários,  bem  como
parceria com os demais órgãos públicos e demais  instituições  da  sociedade
civil.





 DA CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE PRESOS E EGRESSOS POR EMPRESAS VENCEDORAS
                           DE LICITAÇÕES PÚBLICAS


Art.  27.  Nas  contratações  de  obras  e   serviços,   pelos   órgãos   da
Administração  Direta  e  entidades  da  Administração  Indireta  do   Poder
Executivo  Estadual,  bem  como  nas   contratações   cujos   recursos   são
decorrentes de execução de convênios firmados com estes órgãos  e  entidades
estaduais, a contratada fica obrigada a efetivar a  contratação  de  mão  de
obra,  necessária  à  execução  da  obra  ou  serviço,  advinda  do  sistema
penitenciário estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão de  obra
total para a execução do objeto contratual, sendo 3%  (três  por  cento)  de
presidiários e 3% (três por cento) de egressos do sistema prisional.


§ 1º Quando não houver quantidade de  egressos  suficiente  para  ocupar  as
vagas  previstas  no  caput  deste  artigo,  as  vagas  remanescentes  serão
revertidas  para  a  absorção  da  mão   de   obra   de   presos,   mediante
justificativas das áreas responsáveis, observando-se o disposto no §  3º  do
art. 6º da Lei Complementar 879, de 2017.


§ 2º Quando não houver quantidade de presos suficiente para ocupar as  vagas
previstas no caput deste artigo, as  vagas  remanescentes  serão  revertidas
para a absorção da mão de obra de egressos.


§ 3º Nos casos de execução de obra ou serviço dentro, ou nas cercanias,  dos
estabelecimentos penais, as vagas de que trata o caput  deste  artigo  serão
obrigatoriamente revertidas para a absorção da mão de obra de presos.


§ 4º A contratada que aderir  aos  programas  de  ressocialização  da  SEJUS
poderá  manter  em  seu  quadro  de  funcionários  o  preso  trabalhador   e
contabilizá-lo, após recebimento  do  alvará  de  soltura,  na  condição  de
egresso.


Art. 28. Para o cumprimento da obrigação prevista no art. 27 deste  Decreto,
deverá a contratada, no ato da assinatura do contrato, formular  pedido  por
escrito ao contratante, onde especificará os  serviços  e  a  quantidade  de
trabalhadores que serão contratados.


Parágrafo único. O órgão ou entidade contratante deverá encaminhar  à  SEJUS
as informações de trata  o  caput,  por  meio  formulário  padronizado  pela
SEJUS, devidamente preenchido, bem como da cópia do  contrato,  planilha  de
custos e do resumo do contrato publicado no Diário Oficial do Estado.


Art. 29. Em caso de subcontratação de obra ou serviço,  desde  que  admitida
no edital e no contrato, a subcontratada deverá cumprir os parâmetros  deste
Decreto de modo isonômico àquela que a  subcontrata,  conforme  estabelecido
no art.  27  deste  Decreto,  sendo  vedada  à  subcontratada  somar  o  seu
contingenciamento de vagas ao da contratada.


Art. 30. Após recebimento e análise da documentação encaminhada  pelo  órgão
público contratante, a gerência competente/SEJUS deverá autuar  um  processo
administrativo, e  adotar  os  procedimentos  necessários  a  efetivação  da
contratação da mão de obra advinda do sistema prisional.


§ 1º Compete a GET/SEJUS atender às demandas  relacionadas  ao  trabalho  do
preso, e à GRSC/SEJUS atender  às  demandas  relacionadas  ao  trabalho  dos
egressos.


§ 2º Compete à GRSC/SEJUS informar se  as  características  profissionais  e
psicossociais  dos  egressos   trabalhadores   aptos   à   contratação   são
compatíveis com as atividades requeridas pelas empresas  contratadas  com  a
Administração Pública.


§ 3º Compete à GET/SEJUS formalizar processo de  convênio  com  as  empresas
contratadas da Administração Publica e demandar as unidades prisionais  para
informar se as características  profissionais  e  psicossociais  dos  presos
trabalhadores  aptos  à  contratação  são  compatíveis  com  as   atividades
requeridas pelas mesmas.


Art.  31.  A  Subsecretaria  para  Assuntos  do  Sistema   Penal   -   SASP,
imediatamente após o  recebimento  da  manifestação  da  GET/SEJUS  e/ou  da
GRSC/SEJUS,   conforme   o   caso,   deverá   informar   ao   órgão/entidade
governamental  solicitante  sobre  o  cumprimento,  pela   contratada,   das
obrigações previstas na Lei Complementar nº 879, de 2017 e neste Decreto.


Parágrafo único.  A  indisponibilidade  de  egressos  e/ou  presos  aptos  à
contratação também deverá ser  comunicada  ao  órgão/entidade  governamental
solicitante,  ficando,  neste  caso,   a   respectiva   empresa   contratada
dispensada do cumprimento das exigências da Lei Complementar 879, de 2017  e
do presente Decreto, ficando isenta de qualquer responsabilidade.


Art. 32. Cabe à SEJUS, por meio da GRSC/SEJUS e da GET/SEJUS:


I. manter cadastro atualizado e indicar os egressos e presos, com apoio  das
Unidades Prisionais, aptos à contratação,  de  acordo  com  as  habilidades,
características profissionais e psicossociais individuais;


II. acompanhar o desempenho dos egressos e presos junto às empresas  que  os
tenham  contratado,  por  meio  das  gerências  competentes,  para  fins  de
reintegração social;


III.  comunicar  aos  órgãos  da  Administração  Direta   e   entidades   da
Administração  Indireta  do  Poder  Executivo  Estadual  contratante   sobre
eventuais irregularidades  constatadas  no  local  de  trabalho,  quando  da
realização de visita  de  acompanhamento  dos  presos  e  egressos,  para  a
aplicação das penalidades cabíveis;


IV. realizar ações de interlocução  e  interação  com  os  demais  órgãos  e
entidades da Administração Pública Estadual Direta e  Indireta,  no  sentido
de estabelecer melhores fluxos de comunicação para  o  fiel  cumprimento  da
Lei Complementar n° 879, de 26/12/2017.





                       DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS


Art. 33. Serão considerados como tipos de obras e serviços obrigados a
efetuar as contratações de presos e egressos, todos os serviços
regularizados no País, exceto os que envolvam segurança, vigilância ou
custódia.


§ 1º No caso dos serviços prestados por presos, além das  exceções  listadas
acima, estarão excluídos também  aqueles  que  impossibilitem  a  supervisão
contínua, cabendo a GET/SEJUS a avaliação.


§ 2º Quando a natureza complexa da  obra  ou  serviço  impedir  a  aplicação
deste Decreto, a impossibilidade aludida deverá  ser  devidamente  apontada,
esclarecida e justificada pela contratada e só  a  liberará  do  cumprimento
das obrigações respectivas após a prévia aceitação das  justificativas  pela
SEJUS, por meio de decisão fundamentada.


Art. 34. O preso trabalhador,  inserido  nas  empresas,  órgãos  públicos  e
demais instituições parceiras, será remunerado  com  no  mínimo  um  salário
mínimo vigente, conforme minuta padrão de convênio.


Art. 35. A jornada de trabalho dos presos  não  poderá  ser  superior  a  44
(quarenta e quatro) horas semanais;


Art. 36. Havendo demissão do  preso  ou  do  egresso,  a  contratada  deverá
comunicar  formalmente  à  Gerência  responsável  pelo   acompanhamento   do
cumprimento  deste  Decreto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)   horas,
descrevendo o motivo do desligamento.


Parágrafo único. A Gerência responsável adotará as providências  necessárias
para o preenchimento da vaga em aberto, conforme disponibilidade da  mão  de
obra.


Art. 37. A contratada deverá, além de  cumprir  os  dispositivos  constantes
deste Decreto, cumprir com as obrigações constantes  na  minuta  padronizada
de convênio para absorção da mão de obra de preso.


Art. 38. A fiscalização do cumprimento das disposições  deste  Decreto  será
realizada pelo gestor do contrato, e o acompanhamento  será  realizado  pela
GRSC/SEJUS, quando da contratação de egresso, e  pela  GET/SEJUS  e  Unidade
Prisional, quando da contratação preso.


Art. 39.  O  descumprimento  das  normas  instituídas  neste  Decreto,  pela
contratada, poderá  resultar  na  rescisão  do  contrato,  cabendo  a  SEJUS
comunicar ao Gestor do Contrato, para a adoção das providências cabíveis.





                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 40. O egresso que, concomitantemente,  seja  portador  de  necessidades
especiais, para efeito do disposto neste Decreto são computados  como  tais,
sendo-lhes, se for o caso, facultado o enquadramento no art. 93 e §§ da  Lei
federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Art. 41. Aplica-se o disposto neste Decreto, no que  couber,  aos  contratos
administrativos   celebrados   mediante   declaração    de    dispensa    ou
inexigibilidade de licitação.


Art. 42. Nos termos do que dispõe  o  art.  27  deste  Decreto,  deverá  ser
mantido durante todo o tempo da execução do contrato, incluindo-se  aí  suas
prorrogações,  os  limites  percentuais  de  contratados  determinado   pela
legislação.


Art. 43. Compete à Procuradoria Geral do Estado - PGE  adequar  as  redações
das  cláusulas  a  serem  inseridas   nos   instrumentos   padronizados   de
licitações, contratos e convênios no âmbito do Estado.


Art.  44.  Os  procedimentos  internos  serão  regulamentados  por  meio  de
Portaria da SEJUS.


Art. 45. Fica revogado o Decreto nº 2.460-R, de 05 de fevereiro de 2010.


Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de maio de  2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/05/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador