

                                LEI Nº 6.661


                                    Dispõe   sobre    a    publicação    nos
                                    classificados  dos  jornais  locais   de
                                    advertência quanto à  exploração  sexual
                                    de crianças e adolescentes


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Os jornais  do  Estado  do  Espírito  Santo  que  publicam
diariamente em suas colunas  de  classificados  anúncios  de  acompanhantes,
saunas, massagistas e profissionais do sexo ficam obrigados a  publicar,  na
mesma página destes anúncios, a seguinte advertência: “Exploração sexual  de
crianças e adolescentes é crime. Disque (0xx 27) 225-4026 - Disque  Denúncia
da Polícia Civil”.


         Parágrafo único. A advertência de que trata o “caput” deste artigo
deve ser publicada diariamente, com destaque, em letras versais e negrito  e
deve ocupar espaço mínimo de 10 (dez) centímetros por 10 (dez) centímetros.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário




         Palácio Domingos Martins, em 25 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/04/2001)


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