AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DEZESSEIS
(Projeto de Lei nº 60/07 – Dep. Prof. Teodoro)
      Dispõe sobre a criação da Semana Estadual do Servidor Público, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art.1º Fica criada a Semana Estadual do Servidor Público, no âmbito Estado do Ceará, que ocorrerá sempre na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de maio de 2007.