

DECRETO Nº 3390-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.






                               Convoca o  Encontro  Estadual  de  Segurança
                               Alimentar e Nutricional IV Conferência + 2.





O GOVERNADOR DO ESTADO DOESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta  do
processo nº 63574586/ 2013,





DECRETA:





Art. 1º  Fica  convocado  o  Encontro  Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional IV Conferência + 2, a ser realizado de 12 a 14  de  novembro  de
2013, conforme deliberação da 77ª  Sessão  Plenária  Ordinária  do  Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/ES, realizada no  dia
27 de junho de 2013.


Parágrafo único. O Encontro Estadual de Segurança  Alimentar  e  Nutricional
IV Conferência + 2 será promovido  pelo  Governo  do  Estado,  por  meio  da
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH e pelo  Conselho
de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo  –  CONSEA-
ES.


Art. 2º  O  Encontro  Estadual  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  IV
Conferência + 2 terá como tema central  “Alimentação  Adequada  e  Saudável:
Direito  de  Todos  –  Balanço  da   Implementação   das   Deliberações   da
Conferência” e os seguintes objetivos:


I. mobilizar a sociedade civil para a consolidação do SISAN e  a  efetivação
da Política de Segurança Alimentar e Nutricional – PSAN e  sua  implantação,
em nível estadual;


II. realizar balanço do processo  de  incorporação  das  proposições  da  IV
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;


III. avaliar a implementação do Plano  Nacional  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional e apresentar propostas para sua revisão;


IV. formular propostas para a elaboração  do  Plano  Estadual  de  Segurança
Alimentar e Nutricional – PLANSAN;


V. iniciar os preparativos para a realização da V  Conferência  Estadual  de
Segurança Alimentar  e Nutricional - SAN;


VI. eleger delegados para o Encontro Nacional IV CNSAN +2.


Art. 3º O CONSEA-ES articulará com os municípios a realização dos  Encontros
Regionais  como  fase  preparatória  da  Etapa  Estadual,  que  elegerá   os
delegados para a Etapa Nacional.


Parágrafo único. Os Encontros Regionais deverão acontecer no período  de  21
de outubro a 07 de novembro de 2013.


Art. 4º As despesas com a  realização  do  Encontro  Estadual  de  Segurança
Alimentar  e  Nutricional  IV  Conferência  +  2   ocorrerão   por   dotação
orçamentária própria da SEADH.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias  de  setembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                 (Este texto não substitui o publicado no DOE em 25/09/2013)

















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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