

                                LEI Nº 8 869


                                   Ratifica o Protocolo de Intenções para a
                                   criação da Associação Pública denominada
                                   Consórcio Público para  o  Tratamento  e
                                   Destinação Final  Adequada  de  Resíduos
                                   Sólidos da Região  Norte  do  Estado  do
                                   Espírito Santo –  CONORTE  e  dá  outras
                                   providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam ratificados todos os termos constantes  do  Protocolo
de Intenções para a  criação  da  Associação  Pública  denominada  Consórcio
Público para o Tratamento e Destinação Final Adequada  de  Resíduos  Sólidos
da Região Norte do Estado do Espírito Santo - CONORTE,  na  forma  do  Anexo
Único que integra esta Lei.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado  a  celebrar,  juntamente
com os demais entes subscritores do protocolo de intenções,  o  Contrato  de
Consórcio Público, que trata da criação do CONORTE, o qual será regido  pela
Lei Federal n° 11.107, de 06.4.2005, e pelo Decreto  Federal  n°  6.017,  de
17.01.2007.


         Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei  e  proceder  as  alterações
necessárias no Plano Plurianual 2008 - 2011.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio da Fonte Grande em Vitória, 15 de maio de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO






                            (D.O. de 16/05/2008)














                   Anexo único, a que se refere o Art. 1°










                          PROTOTOCOLO DE INTENÇÕES






















  CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA
      DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
                                  -CONORTE-






































                                   Vitória
                                Março de 2008






   PREÂMBULO


   CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 11.107, em 06 de  abril  de
   2005, que dispôs  sobre  normas  gerais  de  contratação  de  consórcios
   públicos;


   CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007,
   que regulamentou a Lei no 11.107/05, que consolidou  o  regime  jurídico
   dos consórcios públicos brasileiros;


   CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 11.107/05 determinou  que
   o estatuto  do  consórcio  público  disporá  sobre  a  organização  e  o
   funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público;


   CONSIDERANDO a necessidade de se criar um consórcio público  nos  moldes
   da Lei Federal nº 11.107/05  a  fim  de  que  a  entidade  criada  possa
   usufruir  das  vantagens  trazidas  pelo  regime   jurídico   consorcial
   inaugurado pela Lei dos Consórcios Públicos;


   CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007,  que
   estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, previu  em
   seu artigo 15, inciso II, que  a  prestação  regionalizada  de  serviços
   públicos  de  saneamento  básico  poderá  ser   realizada   através   da
   constituição de consórcio público de direito público;


   CONSIDERANDO ainda, que a constituição de consórcio público efetivar-se-
   á por contrato cuja celebração  requer  a  subscrição  de  protocolo  de
   intenções, conforme Art. 3º da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005;


   Os entes federativos signatários, objetivando  realizar  a  regulação  e
   fiscalização  da  prestação  regionalizada  de  serviços  públicos,   em
   conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito  no
   art. 241 da Constituição Federal e nos termos das Leis  nº  11.107/05  e
   11.445/07  e  Decreto  nº  6.017/07,  resolveram  celebrar  o   presente
   protocolo de intenções, que traz as cláusulas necessárias que integrarão
   o corpo do contrato de Consórcio Público para  Tratamento  e  Destinação
   Final de Adequada dos Resíduos Sólidos da  Região  NORTE  do  Estado  do
   Espírito Santo – denominado simplesmente CONORTE.


   Em vista de todo o exposto,






   O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E  OS  MUNICÍPIOS  CAPIXABAS  DE:  PINHEIROS,
   MONTANHA, BOA ESPERANÇA, PONTO BELO, ECOPORANGA, VILA PAVÃO, SÃO MATEUS,
   MUCURUCI, BARRA DE SÃO FRANCISCO,  AGUA  DOCE  DO  NORTE,  CONCEIÇÃO  DA
   BARRA, JAGUARÉ, NOVA VENECIA E PEDRO CANARIO.
                                  DELIBERAM


   Celebrar o presente protocolo de intenções  a  ser  ratificado  por  lei
   pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que  se  regerá  pelas
   disposições contidas nas Leis Federais nº 11.107, 06 de abril  de  2005;
   11.445, de 05 de janeiro de 2007; e Decreto Federal nº 6.017, de  17  de
   janeiro de 2007, cujo objetivo é a  criação  do  consórcio  público  com
   vistas ao tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos da
   região denominada NORTE do Estado do Espírito Santo - CONORTE.


   Para tanto, os representantes legais de cada um  dos  entes  federativos
   acima mencionados subscrevem o presente




                           ProtoCOLO DE INTENÇÕES




                                                         TÍTULO I


   DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS - Do Consorciamento


   CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS ENTES SUBSCRITORES


   São  subscritores  do  presente  Protocolo  de  Intenções,  e  doravante
   denominados consorciantes.


   I – O ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno, inscrito no CNPJ sob nº. 27.080.530/0001-43, com  sua  sede  no
   Palácio Anchieta, situado na Rua João Clímaco, S/N, Vitória, Centro, CEP
   29015-000,  neste  ato  representado  pelo  Secretário  de   Estado   de
   Saneamento, Habitação  e  Desenvolvimento  Urbanos  Sr.  RODRIGO  FLÁVIO
   FREIRE  FARIAS  CHAMOUN,  brasileiro,  solteiro,  portador  do  CPF   nº
   011.215.677-03;


   II – O MUNICÍPIO  DE  PINHEIROS,  pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno,  com  sede  na  Rua  Agenor  Luiz  Heringer,  nº  231,  Centro,
   Pinheiros, CEP 29.980-000,  inscrito  no  CNPJ  nº.  27.174.085/0001-80,
   neste ato representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  Gildevan  Alves
   Fernandes, brasileiro, casado, portador da CI nº. 705.699,  inscrito  no
   CPF sob o nº 961.929.177-87;


   III – O MUNICÍPIO  DE  MONTANHA,  pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno, com sede na Praça Osvaldo Lopes, s/nº, Centro, Montanha/ES, CEP
   29.890-000, Tel.: 27-3754-2266, inscrito no CNPJ nº. 27.174.051/0001-96,
   neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.  Hercules  Favarato,
   brasileiro, portador da CI nº. 93.021-ES,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº
   014.520.297-58;


   IV- O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno,  com  sede  na  Av.  Senador  Eurico  Resende,   nº   80,   Boa
   Esperança/ES, CEP 29.845-000, inscrito no CNPJ  nº.  27.167.436/0001-26,
   neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  Amaro  Covre,
   brasileiro, portador da CI nº. 101.603-ES, inscrito  no  CPF  sob  o  nº
   096.077.067-49;


   V – O MUNICÍPIO DE  PONTO  BELO,  pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno, com sede, na Rua Espírito Santo, nº 104, Centro, Ponto Belo/ES,
   CEP 29.885-000, inscrito  no  CNPJ  nº.  01.614.334/0001-18,  neste  ato
   representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jaime Santos Oliveira  Júnior,
   brasileiro, portador da CI nº. 292561-ES,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº
   526.776.217-20;


   VI – O MUNICÍPIO DE  ECOPORANGA,  pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno,  com  sede  na  Rua  Suelon  Dias  Mendonça,  nº  20,   Centro,
   Ecoporanga/ES, CEP 29.850-000, Tel.: 27-3755-2900, inscrito no CNPJ  nº.
   27.167.311/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  Sr.
   Pedro Costa Filho, brasileiro,  portador  da  CI  nº.  2402.183  SSP-MG,
   inscrito no CPF sob o nº 491.645.629-72;


   VII – O MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO,  pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno, com sede na Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro,  Vila  Pavão/ES,
   CEP 29.843-000, Tel.: 27-3753-1001, inscrito no CNPJ nº. 36.650.346/0001-
   67, neste ato representado pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  Ivan  Lauer,
   brasileiro, portador da CI nº. 1.238.656-ES, inscrito no CPF  sob  o  nº
   042.127.407-70;


   VIII – O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno, com sede na Av. Jones dos Santos Neves, nº 70,  São  Mateus/ES,
   CEP 29.930-000, Tel.: 27-3761-4850, inscrito no CNPJ nº. 27.167.477/0001-
   12, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.  Lauriano  Marco
   Zancanela, brasileiro, portador da CI nº. 60.796-ES, inscrito no CPF sob
   o nº 783.367.407-91, residente e domiciliado na Rua  Oraldo  Coelho,  nº
   164, Lago do Cisnei, São Mateus/ES, CEP 29.936-708,


   IX – O  MUNICÍPIO  DE  MUCURICI,  pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno, com sede na Praça São Sebastião, nº  01,  Centro,  Mucurici/ES,
   CEP 29.880-000, inscrito  no  CNPJ  nº.  27.174.069/0001-98,  neste  ato
   representado pelo Prefeito  Municipal,  Sr.  Atanael  Passos  Wagmacker,
   brasileiro, portador da CI nº. M-1794629,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº
   578.706.757-68;


   X – O MUNICÍPIO DE BARARA DE SÃO FRANCISCO, pessoa jurídica  de  direito
   público interno, com sede na Rua Desembargador  Danton  Bastos,  nº  01,
   centro, Barra de São Francisco/ES, inscrito no CNPJ nº. 27.165.745/0001-
   67, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  Waldelles
   Cavalcanti, brasileiro, portador da CI nº.  398.893SSP-ES,  inscrito  no
   CPF sob o nº 576.668.174-04;


   XI – O MUNICÍPIO DE AGUA DOCE  DO  NORTE,  pessoa  jurídica  de  direito
   público interno, com sede, Av. Sebastião Coelho de Souza,  Centro,  Água
   Doce do Norte/ES, CEP 29.820-000, inscrito  no  CNPJ  31.796.626/001-80,
   neste ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  Abraão  Lincon
   Elizeu, brasileiro, portador da CI nº. 4653435-MG, inscrito no CPF sob o
   nº 602261706-59;


   XII – O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA  , pessoa  jurídica  de  direito
   público interno, com sede, Pça. Prefeito José  Luiz  da  Costa,  Centro,
   Conceição da Barra/ES, CEP 29.960-000, inscrito no CNPJ 27.174.077/0001-
   34, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Manoel Pereira da
   Fonseca, brasileiro, portador da CI nº. 217885-ES, inscrito no CPF sob o
   nº 30267706715;


   XIII – O MUNICÍPIO  DE  JAGUARÉ,  pessoa  jurídica  de  direito  público
   interno, com sede, Av.  09 de Agosto, nº2326,  Centro,  Jaguaré/ES,  CEP
   29.950-000, inscrito no CNPJ 27.744.184/0001-50, neste ato  representado
   pelo Prefeito Municipal, Sr. Rogério Feitani, brasileiro, portador da CI
   nº.1172457/ES inscrito no CPF sob o nº03176190719;


   XIV – O MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA, pessoa jurídica  de  direito  público
   interno, com sede, Av. Vitória, 347, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-
   000, inscrito no CNPJ, 27.167.428/0001-80, neste ato  representado  pelo
   Prefeito Municipal, Sr.  Walter  de  Prá,  brasileiro,  portador  da  CI
   nº97359/ES, inscrito no CPF sob o nº. 050.156.857-34;


   XV – O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, pessoa jurídica  de  direito  público
   interno, com sede  na, Rua São Paulo, nº220,Bairro  Boa  Vista  ,  Pedro
   Canário/ES, CEP, 29.970-000 inscrito no CNPJ  28.539.872/0001-41,  neste
   ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco José  Prates  de
   Matos, brasileiro, portador da CI nº.181.392-ES, inscrito no CPF  sob  o
   nº.343.068.707-15;


   CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS


   A ratificação deste Protocolo  de  Intenções  consistirá  em  aprovação,
   mediante lei do ente consorciando, do teor do presente instrumento,  que
   poderá conter reservas e poderão  condicionar  a  admissão  do  ente  no
   consórcio público, conforme o disposto no § 3º do Artigo 6º  do  Decreto
   Nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.


   § 1º – A  ratificação  por  lei  do  protocolo  de  intenções  constitui
   condição indispensável para que o ente  consorciando  possa  celebrar  o
   futuro contrato de consórcio público.


   § 2º – A assinatura do Contrato de Consórcio  Público  do  CONORTE,  bem
   como a  criação  de  cargos,  a  fixação  e  a  revisão  de  vencimentos
   dependerão da ratificação deste instrumento por lei  de  no  mínimo  por
   cinqüenta por cento (50%)  dos  entes  subscritores  deste  instrumento,
   percentual este, condicionado a  uma  geração  conjunta  mínima  de  200
   toneladas de resíduos sólidos por dia.


   § 3º – A ratificação deste instrumento será precedida de sua  publicação
   na imprensa oficial.


   § 4º- No caso previsto no § 2º desta cláusula, a  ratificação  realizada
   após 2(dois) anos da subscrição deste protocolo de intenções,  dependerá
   de homologação dos demais subscritores, ou caso o  consórcio  já  esteja
   constituído, dependerá de  decisão  da  assembléia  geral  do  consórcio
   público de acordo com o § 5° do Decreto Nº 6.017 de  17  de  janeiro  de
   2007 .


   § 5º- O ingresso de novos entes terá início mediante  pedido  formal  do
   representante legal do ente interessado,  para  fins  de  apreciação  da
   assembléia geral, respeitado o disposto no § 6º do Artigo 6º do  Decreto
   Nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.


   § 6º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da  lei  ratificadora
   do protocolo de intenções ou  de  lei  autorizativa  específica  para  a
   pretensão formulada, bem como de sua publicação na imprensa oficial ou a
   esta equiparada.


   § 7º - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao  CONORTE  dependerá
   da comprovação de  que  o  mesmo  não  possuiu  dívida  para  com  outro
   consórcio público ou administrativo de que tenha participado.


   § 8º - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer  através
   de convite formulado pela própria Assembléia Geral, depois da necessária
   deliberação e aprovação da matéria por maioria absoluta e  aceitação  do
   convite.


   § 9º - O ente consorciado excluído que vier a  requerer  nova  admissão,
   sujeitar-se-á às regras  desta  cláusula,  sendo  facultado  ao  CONORTE
   aprovar ou não seu reingresso, por deliberação de sua Assembléia  Geral,
   desde que acordado a forma de  pagamento  de  dívidas  que  por  ventura
   possam existir.




                                  TÍTULO II


   DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO, TIPO  DE
   CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS.


   CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA


   O  contrato  de  consórcio  público  a  ser  celebrado  entre  os  entes
   federativos signatários será executado através  de  pessoa  jurídica  de
   direito público interno da espécie Associação Pública,  autarquia  inter
   federativa criada por lei para esta finalidade, composta  por  todos  os
   entes da Federação consorciados, com fundamento legal no § 1º do  artigo
   1º e inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal  nº  11.107/2005  e  do
   inciso IV do artigo  41  da  Lei  Federal  nº  10.406/02  (Código  Civil
   Brasileiro).


   CLÁUSULA QUARTA – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO, TIPO  E  ÁREA  DE
   ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO


   A associação pública suporte do contrato de consórcio público denominar-
   se-á CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO  FINAL  ADEQUADA  DE
   RESÍDUOS SÓLIDOS REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONORTE.


   § 1º- A sede do CONORTE será localizada, dentro de sua área de  atuação,
   no Município que apresentar o maior contingente populacional.


   § 2º – O local da sede do CONORTE poderá ser alterado  mediante  decisão
   da Assembléia Geral, pelo voto de 2/3 de seus  membros  adimplentes  com
   suas obrigações.


   §  3º  - O prazo de duração mínima do CONORTE será  25 (vinte  e  cinco)
   anos.


   §  4º   - O CONORTE será do tipo mono-funcional.


   § 5º – A área de atuação do CONORTE corresponde ao somatório  das  áreas
   territoriais dos municípios consorciados.


   § 7º – A criação da  associação  pública  suporte  do  CONORTE  dar-se-á
   mediante o  atendimento  do  artigo  37,  inciso  XIX,  da  Constituição
   Federal.


   CLÁUSULA QUINTA – DA FINALIDADE E OBJETIVOS


   O CONORTE tem por finalidade a  realização  dos  interesses  comuns  dos
   entes consorciados na implantação e execução de suas políticas  públicas
   de tratamento e destinação final adequada de resíduos sólidos.


   § 1º - Para as finalidades do presente protocolo de intenções, define-se
   tratamento e destinação final adequada de resíduos sólidos, como sendo o
   conjunto de atividades, infra-estrutura e  instalações  operacionais  de
   transbordo, transporte, tratamento e destino final do lixo doméstico, do
   lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias  públicas  e
   ainda, do lixo originário de atividades  comerciais,  industriais  e  de
   serviços,  que  por  decisão  do  poder  público,  poderá   ser   também
   considerado resíduo sólido urbano conforme o disposto  no  artigo  6º  e
   artigo 3º, inciso I, alínea c, da Lei Federal nº 11.445/07.


   § 2º - As  atividades  de  limpeza  urbana,  compreendendo:  varrição  e
   limpeza de logradouros e vias públicas, capina,  coleta  convencional  e
   diferenciada, seleção prévia e transporte de  resíduos  sólidos  urbanos
   até as estações de transbordo, não integram  a  definição  do  parágrafo
   anterior  e  ficarão  sob  a  responsabilidade  dos  entes    municipais
   consorciados;


   § 3º - As atividades de transporte de resíduos sólidos das  estações  de
   transbordo até ao aterro sanitário e o seu  tratamento,  ficarão  sob  a
   responsabilidade do consórcio;


   § 4º – São objetivos do  CONORTE,  além  de  outros  que  vierem  a  ser
   definidos posteriormente pela Assembléia Geral:


   I – o  planejamento  e  a  gestão  associada  de  serviços  públicos  de
   tratamento e destinação final de resíduos sólidos, inclusive no  tocante
   à gestão e  gerenciamento  das  estações  de  transbordo,  e  ainda,  do
   transporte regional;


   II – exercer  as  funções  de  regulação  e  fiscalização  dos  serviços
   regionais de tratamento e destinação final de resíduos sólidos que forem
   concedidos a empresas privadas por meio de licitação;


   III – Responsabilizar-se pelas providências  inerentes  à  construção  e
   implantação  do  sistema  regional  de  destinação  final  dos  resíduos
   sólidos;


   IV – planejar e  realizar  ações  com  vistas  à  obtenção  de  composto
   orgânico e/ou energia (gás metano  –  CH4),  que  além  de  atender  aos
   objetivos  econômicos,  contribuirá  efetivamente,  para  a  redução  da
   velocidade do processo de expansão do  efeito estufa, por seqüestro   de
   carbono e ainda contará com os benefícios   econômicos   decorrentes  da
   comercialização dos créditos de carbono;


   V – poderá vir a prestar serviços públicos de processamento e disposição
   final dos resíduos decorrentes dos serviços de  saúde  e  da  construção
    civil , nos termos  das   Resoluções   CONAMA  307/2002,   358/2005   e
   ANVISA RDC N° 306/2004;


   VI - a prestação  de  serviços,  inclusive  de  assistência  técnica,  a
   execução de obras e o fornecimento de bens  à  administração  direta  ou
   indireta dos entes consorciados relacionados ao tratamento e  destinação
   final de resíduos sólidos;


   VII  -  o  compartilhamento  ou  o  uso  em  comum  de  instrumentos   e
   equipamentos, inclusive de gestão, de  manutenção,  de  informática,  de
   pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal
   relativos ao tratamento e destinação final de resíduos sólidos;


   VIII - a produção de informações ou de estudos  técnicos  sobre  limpeza
   urbana e manejo de  resíduos  sólidos,  compartilhando-as  por  meio  de
   intercâmbios entre os entes consorciados, visando ao aprimoramento  e  à
   economicidade da prestação dos serviços locais;


   IX - a promoção de campanhas de conscientização e de educação  ambiental
   direcionadas ao  manejo  dos  resíduos  sólidos,  do  uso  racional  dos
   recursos naturais e da proteção do meio-ambiente;


   X - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de  informações
   entre os entes consorciados no  âmbito  das  ações  relacionadas  com  a
   limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;


   XI – poderá  vir  a  exercer  competências  pertencentes  aos  entes  da
   Federação nos termos de autorização ou delegação;


   § 5º – Havendo declaração de utilidade ou  necessidade  pública  emitida
   pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe, fica  o  CONORTE
   autorizado a promover as  desapropriações,  proceder  a  requisições  ou
   instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos;


   § 6° - Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá:


   I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer  natureza,  receber
   auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;


   II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos  entes  da
   Federação consorciados, dispensada a licitação;


   III - mediante   previsão   em   contrato    de    programa,    promover
   desapropriações ou instituir  servidões  nos  termos  de  declaração  de
   utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social; e


   IV -  contratar operação de crédito  por  parte  do  consórcio  público,
   desde que, observados os limites e condições próprios estabelecidos pelo
   Senado Federal, de acordo com o disposto no  art.  52,  inciso  VII,  da
   Constituição Federal.




                                                               TÍTULO III


    DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS


   CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS


   Constituem direitos do ente consorciado:


   I – participar ativamente das sessões da Assembléia  Geral,  através  de
   proposições,  debates  e  deliberações  através  do  voto,   desde   que
   adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;


   II – exigir dos  demais  consorciados  e  do  próprio  CONORTE  o  pleno
   cumprimento  das  regras  estipuladas  neste  Protocolo  de   Intenções,
   contrato de consórcio público, nos seus estatutos, contratos de programa
   e  contratos  de  rateio,  desde  que  adimplente  com  suas  obrigações
   operacionais e financeiras;


   III – operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido  ao
   CONORTE com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas  no
   contrato de rateio;


   CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS


   § 1º - Constituem deveres do ente estadual consorciado:


   I – participar do consórcio com a responsabilidade exclusiva de garantir
   os investimentos iniciais necessários, tais como: realização de estudos,
   elaboração de projetos, execução de obras, aquisição de  equipamentos  e
   desapropriação ou aquisição das áreas  necessárias  com  o  objetivo  de
   implantar o sistema regional de destinação final adequada  dos  resíduos
   sólidos com suas estações de transbordo e aterro sanitário regional;


   II – indicar representantes para participarem dos  trabalhos  da  Câmara
   Técnica;


   III  –  indicar  o  representante  do  Estado  na  Assembléia  Geral  do
   consórcio.


   § 2º - Constituem deveres dos entes municipais consorciados:


   I – participar do consórcio provendo os recursos financeiros necessários
   à gestão do sistema, tais como: administração, operação e manutenção;


   II – responsabilizar-se pelas atividades de limpeza urbana, descritas no
   parágrafo segundo da Clausula Quinta deste instrumento;


   III – indicar representantes para participarem dos trabalhos  da  Câmara
   Técnica;


   IV- encerrar definitivamente o uso de lixões e remediar e  recuperar  as
   áreas   degradadas  pelo   processo   de   deposição    incorreta    dos
   resíduos sólidos urbanos;


   § 3º - Constituem deveres comuns dos entes consorciados:


   I – cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com
   o CONORTE, sob pena de suspensão e posterior  exclusão  na  forma  deste
   Protocolo de Intenções;


   II – ceder, se necessário, servidores ao CONORTE;


   III – participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através  de
   proposições,  debates  e  deliberações  através  do  voto,  sempre   que
   convocados;


   IV – incluir,  em  sua  lei  orçamentária  ou  em  créditos  adicionais,
   dotações suficientes para  suportar  as  despesas  que,  nos  termos  do
   orçamento do CONORTE, devam  ser  assumidas  por  meio  de  contrato  de
   rateio, contrato de programa e instrumentos congêneres, conforme  for  o
   caso;


   V – responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, no caso  de
   extinção do CONORTE, até que haja decisão que  indique  os  responsáveis
   por cada obrigação;


   VI – compartilhar recursos  e  pessoal  para  a  execução  de  serviços,
   programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CONORTE nos  termos
   de contrato de programa.


                                  TÍTULO IV


   DO REPRESENTANTE LEGAL


   CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE LEGAL


   O CONORTE será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito  pela
   Assembléia Geral dentre os  Chefes  dos  Poderes  Executivos  Municipais
   consorciados, até a segunda quinzena do mês de novembro para mandato  de
   dois  anos,  que  terá  início  no  primeiro  dia  útil   do   exercício
   subseqüente, podendo o mandato ser prorrogado por decisão da  Assembléia
   Geral.


   § 1º–Independente da data do início de atuação do  CONORTE,  o  primeiro
   mandato da diretoria encerrar-se-á em 31/12/2009, de conformidade com  o
   disposto na CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUARTA deste protocolo de intenções.


   § 2º-A sucessão ou a substituição do representante  legal  do  consórcio
   público, durante o período de  seu  mandato,  se  efetivará  conforme  o
   disposto nos § 4º e § 5º do Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.








                                  TÍTULO V


    DA ORGANIZAÇÃO


   CLÁUSULA NONA – DA ORGANIZAÇÃO


   O CONORTE terá a seguinte organização:


   I - Nível de Direção Superior:


   I.1 – Assembléia Geral;
   I.2 – Conselho Fiscal;
   I.3 – Presidência;


   II - Nível de administração:


   II.1 – Câmara Técnica de Resíduos Sólidos;
   II.2 – Superintendência;


   III - Nível de Gerência:


   III.1.Gerência.


   Parágrafo único - A representação gráfica  da  estrutura  organizacional
   básica do CONORTE consta do Anexo I, que integra o presente instrumento.


   CLÁUSULA DÉCIMA – DA ASSEMBLÉIA GERAL


   A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do  CONORTE,  sendo
   constituída  exclusivamente  pelos   Chefes   dos   Poderes   Executivos
   Municipais consorciados e pelo Estado  do  Espírito  Santo  representado
   pelo Secretário de Estado de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
   Urbano.


   § 1º – Compete a Assembléia Geral:


   I – examinar e deliberar sobre a  aprovação  das  contas  referentes  ao
   exercício  anterior  até  a  segunda  quinzena  de  março  do  exercício
   subseqüente;


   II – reunir-se ordinariamente uma vez a cada seis meses para examinar  e
   deliberar sobre matérias de sua  competência  e  extraordinariamente,  a
   qualquer tempo, sempre que convocada na forma deste instrumento;


   III – eleger o Presidente, o Vice-Presidente e os  membros  do  Conselho
   Fiscal, até segunda quinzena do mês de novembro, para  mandato  de  dois
   anos,  para  início  no  primeiro  dia  útil  do  exercício   financeiro
   subseqüente e decidir sobre a prorrogação dos mandatos;


   IV – destituir os membros do Conselho Fiscal se necessário;


   V – deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;


   VI – deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação,  arrendamento
   e locação de bens imóveis do CONORTE;


   VII – deliberar sobre alterações deste instrumento;


   VIII – deliberar  sobre  o  ingresso  de  novos  entes  consorciados  ao
   CONORTE, e em caso de aprovação, será ainda necessário à ratificação  da
   decisão mediante aprovação de lei específica em no  mínimo  de  50%  dos
   entes consorciados;


   IX – deliberar, até o final da segunda  quinzena  de  novembro  de  cada
   exercício, sobre o Plano Anual de Atividades e a  Peça  Orçamentária  do
   exercício seguinte, elaborados pela Câmara Técnica.


   X – deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio das despesas
   para o exercício seguinte, entre os entes consorciados, tomando por base
   a Peça Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX;


   XI – deliberar sobre mudança de sede;


   XII – deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CONORTE;


   XIII – deliberar sobre a extinção do CONORTE;


   XIV – deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e
   vagas necessários ao pleno funcionamento do CONORTE;


   XV – deliberar sobre o Plano de Gestão  Integrada  de  Resíduos  Sólidos
   Urbanos;


   XVI  –  autorizar  a  requisição  da  cessão  de  servidores  dos  entes
   consorciados, atentando para a fixação do prazo sobre qual administração
   recairá o ônus da remuneração do servidor cedido;


   XVII – autorizar a contratação de pessoal  por  tempo  determinado  para
   atender necessidade temporária de  excepcional  interesse  público,  nos
   casos previstos neste instrumento;


   XVIII – autorizar a criação de comissões temporárias, com tema e duração
   definidos;


   XIX – autorizar a delegação de atribuições e designar  tarefas  para  os
   órgãos de administração, gerência e de execução;


   XX  –  deliberar  sobre  aprovação  de   profissional,   indicado   pela
   presidência, para assumir o cargo de Superintendente do consórcio;


   XXI – deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou
   urgentes que  lhe  sejam  declinadas  pela  Câmara  Técnica  e  ou  pela
   Presidência;


   § 2º – para as deliberações constantes dos incisos V, IX, XI, XII, XIII,
   XIV e XVII é necessário o voto maioria de 2/3 (dois terços) dos  membros
   do CONORTE, em dia com suas obrigações operacionais  e  financeiras,  em
   Assembléia Geral  extraordinária  convocada  especificamente  para  tais
   fins, sendo as  demais  hipóteses  deliberativas  serão  resolvidas  por
   maioria simples de votos.


   § 3º – cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações
   da Assembléia Geral, cuja eficácia estará condicionada à sua adimplência
   operacional e financeira, com exceção ao ente estadual, que  possuirá  o
   direito de voto com peso 02 (dois) nas deliberações.


   § 4º – A perda do mandato eletivo é  causa  de  extinção  automática  da
   condição de membro  da  Assembléia  Geral,  quando  haverá  substituição
   automática por quem vier a lhe suceder no mandato do ente consorciado.


   § 5º – A Assembléia Geral ordinária semestral será convocada e presidida
   pelo  Presidente  do  CONORTE  ou  seu  substituto  legal   através   de
   comunicação que garanta a ciência de todos os  seus  membros  quanto  ao
   dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete  dias
   entre a convocação e a data da reunião.


   § 6º – A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo
   Presidente do CONORTE ou seu substituto legal,  através  de  comunicação
   inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia,
   hora, local  e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04 dias  úteis
   entre a convocação e a data da reunião.


   § 7º – A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por
   um quinto de seus membros,  quando  o  Presidente  do  CONORTE,  ou  seu
   substituto legal, não atenderem, no prazo de 10  (dez)  dias,  o  pedido
   fundamentado e acompanhado da pauta do dia de ente  consorciado  para  a
   convocação extraordinária.


   §  8º  –  A  Assembléia  Geral  extraordinária,   cujas   circunstâncias
   excepcionais assim exigirem, será presidida pelo Presidente do  Conselho
   Fiscal.


   § 9º – A Assembléia Geral instalar-se-á em  primeira  convocação  com  a
   presença de 2/3 (dois terços) dos membros do consórcio  que  estejam  em
   dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última
   convocação, 30 (trinta)  minutos  após  a  primeira  convocação,  com  a
   presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por
   maioria simples de votos, ressalvadas, contudo, as matérias que exigirem
   a maioria qualificada nos termos deste instrumento.


   § 10º – O ente consorciado que não estiver em dia  com  suas  obrigações
   operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.


   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONSELHO FISCAL


   O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização  do  consórcio,  responsável
   por exercer o controle da legalidade, legitimidade e  economicidade  das
   atividades patrimonial e financeira, sempre se manifestando sob a  forma
   de parecer.


   § 1º – O Conselho Fiscal é composto por  05  (cinco)  membros  titulares
   sendo 04 (quatro) membros indicados pela Câmara Técnica,  dos  quais  02
   (dois) secretários da pasta pertinente; 02  (dois)  servidores  efetivos
   dos entes consorciados, e 01 (um) contador indicado  por  um  dos  entes
   consorciados e que serão empossados pelo Presidente do consórcio.


   § 2º – O  Conselho  Fiscal  contará  com:  Presidente,  Vice-Presidente,
   Secretário, e dois Vogais para mandato de  dois  anos,  prorrogável  por
   igual período.




   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESIDÊNCIA


   A Presidência do CONORTE é composta pelos cargos de Presidente  e  Vice-
   Presidente.


   § 1º – Compete ao Presidente:


   I – convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;


   II – representar administrativa e judicialmente o  CONORTE,  cabendo  ao
   Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos.


   III – movimentar em conjunto com o Superintendente as contas bancárias e
   recursos do  consórcio,  podendo  delegar  total  ou  parcialmente  esta
   competência;


   IV - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e  da  Câmara  Técnica  de
   Resíduos Sólidos;


   V - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo consórcio;


   VI – expedir resoluções da Assembléia Geral para dar força normativa  às
   decisões  estabelecidas  nesse  colegiado,  publicando-as  na   imprensa
   oficial ou jornal de grande  circulação  regional  quando  seus  efeitos
   declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CONORTE  ou  de
   terceiros;


   VII  –  expedir  portarias  para  dar  força   normativa   às   decisões
   monocráticas de competência do Presidente do consórcio, publicando-as na
   imprensa oficial ou jornal de grande  circulação  regional  quando  seus
   efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CONORTE
   ou de terceiros;


   VIII – expedir certidões, declarações, passar recibos, receber  citações
   e intimações, bem  como  dar  adequado  tratamento  a  todos  os  demais
   documentos  a  serem  expedidos  ou  recebidos,  relativos  às  matérias
   administrativas do consórcio;


   IX – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral;


   §  2º  -  O  Presidente  do  consórcio  não  terá  direito  a  voto  nas
   deliberações referentes à prestação de  contas  e  outros  atos  de  sua
   responsabilidade.


   § 3º – Compete ao Vice-Presidente do CONORTE:


   I – substituir e representar o Presidente nas situações que deverão  ser
   previstas nos estatutos do CONORTE e que  deverão  ser  aprovados   pela
   Assembléia Geral;


   II – assessorar  o  Presidente  e  exercer  as  funções  que  lhe  forem
   delegadas;


   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CÂMARA TÉCNICA


   O CONORTE é mono-funcional, possuindo uma  Câmara  Técnica  de  Resíduos
   Sólidos, que desenvolverá políticas públicas  específicas  de  interesse
   comum aos entes consorciados.


   § 1º – O ente consorciado participará da  Câmara  Técnica  por  meio  da
   indicação de um secretário da pasta pertinente (serviços, saneamento  ou
   meio ambiente) na condição de membro titular e de um servidor efetivo da
   mesma secretaria que atuará como suplente.


   § 2º – A Câmara Técnica poderá ser alterada e ou extinta  por  resolução
   da  Assembléia  Geral  que,  dentre  outros  requisitos,  definirá   sua
   estrutura e funções.


   § 3º - A Câmara Técnica criada será coordenada por (01) Coordenador,  um
   (01) sub -coordenador e um secretário, eleitos dentre seus membros, para
   mandato de dois anos.


   § 4º - Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pela  Câmara
   Técnica concretizam-se mediante a  execução  de  projetos,  programas  e
   planos de ações, indicados e/ou aprovados pela Assembléia Geral.


   § 5º – Compete à Câmara Técnica de Resíduos Sólidos:


   I – elaborar, com o  auxílio  da  Superintendência,  o  Plano  Anual  de
   Atividades do  consórcio  para  o  exercício  seguinte  até  a  primeira
   quinzena de setembro  do  ano  em  curso,  submetendo-o  neste  prazo  à
   apreciação da Assembléia Geral;


   II – elaborar, com o auxílio da Superintendência  e  gerências,  a  Peça
   Orçamentária do exercício seguinte até a segunda quinzena de setembro do
   ano em curso;


   III – planejar todas as ações de natureza administrativa  do  consórcio,
   fiscalizando a Superintendência na sua execução;


   IV – autorizar a  seleção  e  contratação  dos  serviços  de  assessoria
   contábil, jurídica, de gestão e outros  serviços  profissionais,  quando
   necessários, através de pessoa jurídica, bem  como  deliberar  sobre  as
   respectivas rescisões contratuais, quando  as  mesmas  não  atenderem  a
   contento aos objetivos do consórcio;


   V – elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal
   do consórcio, fixando  o  número,  as  formas  de  provimento  e  padrão
   remuneratório dos empregados, bem como  os  respectivos  reajustes,  por
   meio de resolução.


   VI – propor a Assembléia Geral a contratação  de  pessoal  para  atender
   necessidade temporária do consórcio;


   VII – autorizar a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria;


   VIII  –   elaborar   os   estatutos   do   CONORTE,   com   auxílio   da
   Superintendência, submetendo tal proposição à  aprovação  da  Assembléia
   Geral;


   IX – propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e  de  seus
   estatutos;


   X – autorizar a celebração do  contrato  de  rateio  e  ou  contrato  de
   programa com a administração direta e indireta dos entes consorciados;


   XI – autorizar a celebração  de  convênios,  termos  de  credenciamento,
   contratos, e outros instrumentos congêneres;


   XII  –  deliberar  sobre  outras  matérias   de   natureza   técnica   e
   administrativa do consórcio, que não tenham sua competência atribuída  à
   Assembléia Geral e que não elencadas nesta Clausula.


   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUPERINTENDÊNCIA


   A Superintendência é composta pelo ocupante do  cargo  de  confiança  de
   Superintendente, e ainda, pelos ocupantes  dos  cargos  de  gerência  de
   projetos,  que  de  acordo  com  as  necessidades,  forem  criados  pela
   Assembléia Geral no sentido de  permitirem  o  pleno  funcionamento  das
   atividades, programas e projetos do CONORTE.


   § 1º - Compete a Superintendência:


   I – Manter em ordem toda a documentação administrativa e  financeira  do
   consórcio;


   II – Realizar programação dos  compromissos  financeiros  a  pagar  e  a
   receber do CONORTE;
   III  –  Adotar  providências  necessárias  aos  registros  contábeis  do
   consórcio;


   IV – Movimentar em conjunto com o Presidente do CONORTE ou com quem este
   delegar  atribuições,  as  contas  bancárias  e  os   investimentos   do
   consórcio;


   V – Participar, sem direito a voto, das reuniões  da  Assembléia  Geral;
   coordenar a lavratura das atas em  livros  próprios,  os  quais  deverão
   conter o registro cronológico  de  todas  as  reuniões  realizadas,  com
   indicação da data, local e hora, pauta, nome e  cargo  dos  presentes  e
   ausentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a
   termo  as  eventuais  considerações  e  deliberações  de  cada  um   dos
   participantes para fins  de  fundamentação  de  resoluções  e  portarias
   eventualmente decorrentes das deliberações, assim como  para  servir  de
   registro histórico do consórcio;


   VI – receber e  expedir  documentos  e  correspondências  do  consórcio,
   zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;


   VII  –  realizar  as  atividades  de  relações  públicas  do  consórcio,
   constituindo-se em  elo de ligação da instituição com a sociedade  civil
   e  os  meios  de  comunicação,  segundo  diretrizes  e   supervisão   do
   Presidente;


   VIII – propor à Assembléia Geral Plano Anual de Marketing  Institucional
   do consórcio para o  exercício  seguinte,  até  a  segunda  quinzena  de
   novembro,  a  fim  de  que  viabilizar  ampla   divulgação   das   ações
   desenvolvidas em prol das comunidades beneficiadas;


   IX – propor à Câmara Técnica de Resíduos sólidos, melhorias nas  rotinas
   administrativas do consórcio, com vistas à contínua redução  de  custos,
   aumento da eficácia das ações consorciais no alcance  de  suas  metas  e
   objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis.


   § 2º - O perfil, atribuições, direitos, e  deveres  da  Superintendência
   serão definidos em estatuto a ser aprovado pela Assembléia Geral.


   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GERÊNCIAS


   As Gerências  exercem  as  funções  de  execução  programática  e  apoio
   administrativo.


   § 1º - São atribuições das Gerências, dentre outras que  poderão  vir  a
   ser definidas:
   I - Oferecer  apoio  administrativo  e  financeiro  à  administração  do
   consórcio;


   II - Executar serviços de controle do almoxarifado;


   III - Executar serviços de compras;


   IV - Executar serviços de controle do patrimônio;


   V - Oferecer apoio na área de processamento de dados;


   VI – Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral.


   CLÁUSULA DÉCIMA SÉXTA – DO QUADRO DE PESSOAL


   O CONORTE possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo II, sujeito ao
   regime jurídico da Consolidação das Leis  do  Trabalho  (CLT),  conforme
   preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05, e deverá atender  as
   demandas indicadas pela Câmara Técnica de Resíduos Sólidos;


   § 1º - O quadro de pessoal do CONORTE será integrado pelos níveis I e II
   descritos na Clausula Nona, tendo o  perfil,  atribuições,  direitos,  e
   deveres definidos em estatuto;


   § 2º - A forma de contratação dos empregados públicos deverá obedecer  a
   regra constitucional do concurso público/processo  seletivo,  insculpida
   no art. 37 da Constituição Federal;


   § 3º –  Por  solicitação  da  Câmara  Técnica  de  Resíduos  Sólidos,  a
   Assembléia Geral poderá autorizar a contratação  de  pessoal  por  tempo
   determinado para atender a necessidade temporária nos seguintes casos:


   I – enfrentar situações de calamidade pública;


   II – atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer;


   III – atender situações, projetos,  programas,  atividades  e  ações  de
   relevante interesse público aprovados pela Assembléia Geral;


   IV – preencher  emprego  vago,  na  criação  do  consórcio,  até  o  seu
   provimento efetivo por meio de  seleção  pública,  hipótese  em  que  os
   contratados temporariamente exercerão  as  funções  do  emprego  vago  e
   perceberão a remuneração para ele prevista;


   § 4º – Mediante proposição da Câmara  Técnica  de  Resíduos  Sólidos,  e
   decisão da Assembléia Geral poderão ser criados novos cargos e vagas  de
   acordo com as necessidades do consócio;


   § 5º – Os valores dos  diversos  padrões  remuneratórios  do  quadro  de
   pessoal do CONORTE serão fixados e  reajustados  mediante  resolução  da
   Assembléia Geral.










                                  TÍTULO VI


   DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS


   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PATRIMÔNIO


   Constituem patrimônio do CONORTE:


   I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;


   II - os bens e direitos que lhe forem  doados  por  entidades  públicas,
   privadas e por particulares.


   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS


   Constituem recursos financeiros do CONORTE:


   I –  As  receitas  oriundas  dos  pagamentos  pelos  serviços  prestados
   relacionados com o transporte regional , tratamento e  disposição  final
   dos resíduos sólidos urbanos ;


   II – as receitas do aproveitamento de resíduos  recicláveis  depositados
   no aterro;


   III – as receitas decorrentes do processo de geração de energia a partir
   da queima de gases;


   IV – as receitas geradas pela aplicação de novas tecnologias no processo
   de tratamento  e  destinação  final  e  ou  beneficiamento  de  resíduos
   sólidos, podendo gerar subprodutos comercializáveis;


   V – as receitas decorrentes da comercialização do crédito de carbono;


   VI – outras receitas definidas em seu estatuto.


   Parágrafo único – Por deliberação de sua  Assembléia  Geral,  o  CONORTE
   poderá, no processo licitatório  de  concessão  da  operação  do  aterro
   sanitário, outorgar parte do direito às  receitas  descritas  nos  itens
   desta  clausula,  ou  todas  elas,  desde  que  fique   comprovado   sua
   compensação nos preços dos serviços cobrados pela empresa  vencedora  do
   certame em questão.














                                 TÍTULO VII


   DA GESTÃO ASSOCIADA


   CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA


   Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam
   o CONORTE a  realizar  a  gestão  associada  dos  serviços  públicos  de
   tratamento e destinação final de resíduos sólidos.


   § 1º - Estão  compreendidas  na  autorização  disposta  no  caput  desta
   clausula  os  serviços  de  gestão  e  gerenciamento  das  estações   de
   transbordo, do transporte regional, do tratamento e da destinação  final
   de resíduos sólidos urbanos numa primeira fase  e ainda, dos resíduos de
   serviços de  saúde e da  construção civil,  numa  fase mais  evoluída do
   consórcio.


   § 2º  –  A  gestão  associada  de  serviços  públicos  de  tratamento  e
   destinação final de resíduos sólidos será aprovada em Assembléia Geral e
   deverá conter os seguintes requisitos:


   I – as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio;


   II – os serviços públicos objeto da gestão associada e  a  área  em  que
   serão prestados;


   III – a autorização para licitar ou  outorgar  concessão,  permissão  ou
   autorização da prestação de serviços;


   IV – as condições que deve obedecer ao contrato de programa, no caso  de
   a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão  ou
   entidade de um dos entes da Federação consorciados;


   V – os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de  outros
   preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.


   § 3º - Fica autorizado ao CONORTE conceder,  ou  contratar  a  terceiros
   para a prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada.




   CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO CONTRATO DE PROGRAMA


   Deverão ser constituídas e reguladas  por  contrato  de  programa,  como
   condição  de  sua  validade,  as   obrigações   contraídas   por   entes
   consorciados, inclusive entidades de  sua  administração  indireta,  que
   tenham por objeto a prestação de serviços por meio de  gestão  associada
   ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de
   bens necessários à continuidade dos serviços transferidos ao CONORTE.


   Parágrafo único - O contrato de programa poderá autorizar o consórcio  a
   emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de  arrecadação  de
   tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados  pelo
   próprio consórcio ou pelos entes consorciandos.




                                 TÍTULO VIII


   DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO


   CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA RETIRADA


   A retirada do ente consorciado do CONORTE dependerá de ato formal de seu
   representante legal na Assembléia  Geral,  nos  termos  do  contrato  de
   consórcio público e aprovação em de lei específica pelo ente retirante.


   Parágrafo  único  –  A  retirada  não  prejudicará  as   obrigações   já
   constituídas entre o consorciado que se retira  e  o  consórcio  público
   e/ou os demais entes consorciados.


   CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA EXCLUSÃO


   A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.


   § 1° – Além das  que  sejam  reconhecidas  em  procedimento  específico,
   considera-se justa causa, para fins de exclusão CONORTE:


   I – a não-inclusão em lei orçamentária ou em créditos  adicionais,  pelo
   ente consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que,
   nos termos  do  orçamento  do  consórcio  público,  prevê-se  devam  ser
   assumidas por meio de contrato de rateio e ou contrato de programa;


   II – a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90  dias,
   dos valores referentes ao contrato de rateio, ou ainda do pagamento  das
   parcelas mensais decorrentes do contrato de programa;


   III – subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em  protocolo
   de intenções para constituição de outro  consórcio  com  finalidades,  a
   juízo  da  maioria  da  assembléia  geral,   iguais,   assemelhadas   ou
   incompatíveis com as do CONORTE.


   § 2° – a exclusão prevista no § 1° deste artigo  somente  ocorrerá  após
   prévia suspensão por 60 dias, período em que o ente  consorciado  poderá
   se reabilitar.


   § 3° – Eventuais débitos pendentes de ente consorciado  excluído  e  não
   pagos no prazo de 30 dias, a contar da data de exclusão, serão objeto de
   ação de execução que terá por título extrajudicial o contrato de  rateio
   ou outro que houver sido descumprido.


   § 4° – A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde  lhe
   seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.


   CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO


   A extinção do CONORTE dependerá de instrumento aprovado pela  Assembléia
   Geral, e ratificado mediante lei, por  no  mínimo,  50%  (cinqüenta  por
   cento) dos entes consorciados em dia com suas obrigações financeiras.


   §1° – Em caso de extinção:


   I - os bens, direitos,  encargos  e  obrigações  decorrentes  da  gestão
   associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de
   preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;


   II –  até  que  haja  decisão  que  indique  os  responsáveis  por  cada
   obrigação,  os  entes  consorciados  responderão  solidariamente   pelas
   obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso  em  face  dos
   entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.


   § 2° - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio retornará aos  seus
   órgãos  de  origem  e  os  empregados  públicos  terão   automaticamente
   rescindidos os seus contratos de trabalho com o CONORTE.


                                  TÍTULO IX


   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


   CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA ORDEM DOS TRABALHOS


   A ordem do dia dos trabalhos das Assembléias e das reuniões do  Conselho
   fiscal e da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos constará de:


   I - abertura;


   II - leitura e aprovação da ata da última reunião realizada;


   III - comunicações da presidência e dos membros do conselho;


   IV - leitura e votação da ordem do dia;


   V – encerramento.


   § 1º – Na ordem do dia, serão  primeiramente  discutidos  e  votados  os
   pareceres elaborados pelo Conselho Fiscal e ou pelos  membros  relatores
   de comissões ou propostas.


   § 2º – A todo  o  tempo  que  julgar  necessário,  o  Presidente  poderá
   solicitar a qualquer membro  do  respectivo  colegiado,  esclarecimentos
   sobre o assunto incluído na ordem do dia.


   § 3º – As reuniões e Assembléias  terão  duração  máxima  de  03  (três)
   horas, quando serão encerradas, convocando-se quantas reuniões  bastarem
   para o encerramento da pauta.


   CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS DELIBERAÇÕES


   As deliberações das Assembléias, do Conselho fiscal e da Câmara  Técnica
   de Resíduos Sólidos, tomadas pela maioria dos seus membros, revestir-se-
   ão em forma de:


   I - Resolução, quando se tratar  de  matéria  de  competência  do  órgão
   colegiado do CONORTE;


   II - Recomendação, quando se tratar de matéria de  competência  de  ente
   não integrante deste consórcio, ou ainda, de responsabilidade de  outras
   organizações públicas ou privadas;


   Parágrafo  único  -  As  Resoluções  e  Recomendações  serão  datadas  e
   numeradas distintamente, cabendo à Superintendência revisá-las,  ordená-
   las e indexá-las para elaboração de coletâneas.




   CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS


   O CONORTE, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará  em  jornal
   de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros  e  as
   de natureza orçamentária, financeira ou  contratual,  inclusive  as  que
   digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do
   povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir,  salvo,
   nos termos da lei, os  considerados  sigilosos  por  prévia  e  motivada
   decisão.


   Parágrafo  único  –  O  CONORTE  possuirá  sítio  na  rede  mundial   de
   computadores  –  Internet  –  onde  também  dará  publicidade  dos  atos
   mencionados no caput deste item.




   CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA


   O CONORTE adotará sistema de contabilidade pública e observará,  no  que
   couber, à legislação pertinente à Administração  Pública,  inclusive  no
   tocante à Lei de  Licitações  e  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (Lei
   Complementar nº 101/2000), primando pelo  devido  planejamento  de  suas
   atividades.


   § 1º –  Fica  acordado  pelos  entes  consorciados,  que  as  licitações
   envolvendo a concessão de serviços públicos, serão realizadas por  órgão
   integrante do ente estadual participante do consórcio,  mediante  prévio
   parecer jurídico do órgão responsável pela procuradoria jurídica, também
   do ente estadual.


   §  2º  -  Para  outras  licitações  consideradas  de  maior  vulto  pela
   Assembléia Geral, a mesma poderá deliberar  por  adotar  o  procedimento
   descrito no parágrafo anterior, tendo desde já a  concordância  do  ente
   estadual consorciado.






   CLÁUSULA  VIGÉSIMA  OITAVA  –  DA  CRIAÇÃO,   FUSÃO,   INCORPORAÇÃO   OU
   DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO


   Nas hipóteses de criação,  fusão,  incorporação  ou  desmembramento  que
   atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os
   novos entes da Federação serão automaticamente tidos  como  consorciados
   ou subscritores.


   CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR


   O estatuto de pessoal disciplinará o exercício do  poder  disciplinar  e
   regulamentar do quadro de pessoal do CONORTE.


   CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS


   Resolução da Assembléia Geral, mediante proposição da Câmara Técnica  de
   Resíduos Sólidos, disporá sobre plano de cargos e salários, disciplinará
   detalhadamente as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação  de
   eficiência, lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal
   do CONORTE.


   CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO


   Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte
   legítima para exigir o pleno  cumprimento  das  cláusulas  previstas  no
   contrato de consórcio público.


   CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS  ENTES
   CONSORCIADOS


   Os  critérios  para  autorizar  o  CONORTE  a   representar   os   entes
   consorciados em assuntos de interesse comum perante  outras  esferas  de
   governo serão estabelecidos por resolução da Assembléia Geral.


   CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   A Assembléia Geral poderá eleger um dos entes consorciados para  assumir
   obrigações e representar o consórcio até o seu efetivo funcionamento.


   Parágrafo único – O disposto no  caput  desta  Clausula  não  isenta  os
   demais entes consorciados do rateio das despesas do consórcio  assumidas
   pelo ente consorciado eleito para  representar  o  consórcio,  as  quais
   deverão ser devidamente comprovadas.


   CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS


   Após a ratificação por lei deste protocolo de intenções e  a  assinatura
   do Contrato de Consórcio Público, a Assembléia Geral  fará  eleição  dos
   representantes legais  (Presidente  e  Vice-Presidente)  e  do  Conselho
   Fiscal do consórcio, de conformidade com  o  presente  instrumento,  bem
   como, se assim for deliberado, a escolha e  contratação  dos  cargos  de
   confiança necessários ao pleno funcionamento do CONORTE.


   Parágrafo único – A eleição dos representantes legais de que trata  esta
   cláusula, excepcionalmente  para  o  primeiro  mandato,  terá  prazo  de
   encerramento em 31/12/2009, podendo,  contudo,  ser  reeleitos  conforme
   decisão da Assembléia Geral, para um novo mandato de dois anos.


   CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO FORO
   Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções  e  do
   Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da cidade
   de Vitória-ES.


                        Vitória. 10 de Março de 2008.


                                    [pic]




   [pic]
                                   ANEXO I
   ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DA  CLAUSULA
   NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
              CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE – ES – CONORTE
























































































                                  ANEXO II


                      QUADRO DE PESSOAL DO CONORTE – ES


   |Cargos       |Vagas  |Carga   |Tipo de cargo   |Padrão   |Salário   |
|             |       |Horária |                |Remuner. |(R$)      |
|Superintenden|01     |40h     |Cargo de        |A        |3.500,00  |
|te           |       |        |Confiança       |         |          |
|             |       |        |(CC,Art. 499 da |         |          |
|             |       |        |CLT)            |         |          |
|Gerente      |01     |40h     |Empregado CLT   |B        |2.000,00  |
|Administrativ|       |        |                |         |          |
|o-financeiro |       |        |                |         |          |
|Assistente   |02     |40h     |Empregado CLT   |C        |1.030,00  |
|Administrativ|       |        |                |         |          |
|o            |       |        |                |         |          |
|Auxiliar de  |01     |40h     |Empregado CLT   |D        |466,00    |
|Serviços     |       |        |                |         |          |
|Gerais       |       |        |                |         |          |


   -----------------------
[pic]



                              ASSEMBLÉIA GERAL



                               CONSELHO FISCAL



PRESIDÊNCIA



                     CÂMARA TÉCNICA DE RESÍDUOS SÓLIDOAS



                    SERVIÇOS DE ASSESSORIA  TERCERIZADOS



                              SUPERINTENDÊNCIA



                                  GERÊNCIA



                                  GERÊNCIA



DIREÇÃO



SUPERIOR



ADMINISTRAÇÃO



GERENCIA



NIVEIS DE ATUAÇÃO