

                                LEI Nº 6 364


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),  para  atender
a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no   artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas  no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício




                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 21/09/2000)




                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                          |NATUREZA |F |VALOR |
|46.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA        |3.4.90.39|00|400.00|
|46.101       |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                   |.00      |  |0     |
|0242103032.78|REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME    |         |  |      |
|5            |FECHADO                                |         |  |      |
|             |Despesas com Alimentação de Internos e |         |  |      |
|             |Serviços de Manutenção                 |         |  |      |
|46.109       |CASA DE CUSTÓDIA DE VIANA              |3.4.90.39|00|100.00|
|0242103032.86|REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME    |.00      |  |0     |
|0            |FECHADO                                |         |  |      |
|             |Despesas com Alimentação de Internos e |         |  |      |
|             |Serviços de Manutenção                 |         |  |      |
|TOTAL                                                          |500.000,0|
|                                                               |0        |

                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                        |NATUREZA |F |VALOR  |
|46.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA      |         |  |       |
|46.101       |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                 |3.4.90.30|14|146.000|
|0242103032.78|REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS EM REGIME  |.00      |14|354.000|
|5            |FECHADO                              |3.4.90.39|  |       |
|             |                                     |.00      |  |       |
|TOTAL                                                        |500.000,00 |

-----------------------
[pic]