AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS
    ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.146, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICOS E OUTROS APARELHOS SIMILARES, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O HORÁRIO DAS AULAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.146, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros aparelhos similares, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará, durante o horário das aulas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica permitida aos alunos das instituições de ensino do Estado do Ceará a utilização de telefone celular, smartphone, walkman, discman, MP3 player, MP4 player, ipod, bip, pager, tablet e outros aparelhos similares, bem como utilizar qualquer tipo de sinal de internet nos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará, durante o horário das aulas e nas respectivas salas de aula, desde que autorizados e monitorados pelos professores e diretores das instituições de ensino.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2013.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO