

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 859


                                     Altera o parágrafo único do art. 6º  da
                                     Lei Complementar nº 287, de 14 de junho
                                     de 2004, que reorganiza a  Procuradoria
                                     Geral  da  Assembleia  Legislativa   do
                                     Estado do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Fica  alterado  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da   Lei
Complementar nº 287, de 14 de junho de 2004,  que  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

             “Art. 6º (...)


             Parágrafo único. O Procurador Geral deve ser advogado inscrito
             na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, maior de  30  (trinta)
             anos, de notório  saber  jurídico,  reputação  ilibada  e  com
             prática forense comprovada.” (NR)

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  06 de junho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/06/2017)




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