

                                LEI Nº 10.806

                                        Institui   o    Programa    Estadual
                                        Simplifica-ES.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º  Fica  instituído,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento - SEDES,  o  Programa  Estadual  Simplifica-ES  destinado  à
melhoria do ambiente de negócios  por  meio  de  ações  de  simplificação  e
desburocratização dos atos de registro, inscrição, alteração, legalização  e
baixa de pessoas jurídicas envolvendo os seguintes  órgãos  e  entidades  da
administração pública estadual:


      I - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES;


      II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;


      III - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;


      IV - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;


      V - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito  Santo  -
IDAF;


      VI - Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH;


      VII - Secretaria de Estado da Saúde - SESA.


      Art. 2º São objetivos do Simplifica-ES:


      I - facilitar a criação de novos negócios;


      II - reduzir o tempo  despendido  para  abertura  e  baixa  de  pessoa
jurídica;




      III - implementar soluções tecnológicas para modernizar a análise e  a
tramitação de processos;


      IV - integrar, por meio de sistema informatizado, os procedimentos dos
órgãos e entidades do Simplifica-ES.


      Art. 3º O Simplifica-ES utilizará como instrumentos operacionais:


      I - o Portal Simplifica-ES: plataforma digital para atos de  registro,
inscrição, alteração, legalização e baixa de pessoas jurídicas;


      II  -  o  Escritório  do  Empreendedor:  espaço  oficial  destinado  à
informação e assessoramento ao cidadão sobre os referidos atos.


      Art.  4º  Os  órgãos  e  as  entidades  integrantes  do  Simplifica-ES
observarão as seguintes diretrizes:


      I - presunção de boa fé;


      II - entrada única  de  dados  e  documentos,  e  compartilhamento  de
informações;


      III - racionalização de métodos e procedimentos administrativos;


      IV  -  eliminação  de  formalidades  e  exigências  desnecessárias  ou
desproporcionais;


      V  -  enquadramento  simplificado  para  empreendimentos   com   baixo
potencial de risco;


      VI - melhoria contínua de processos e otimização de recursos públicos;


      VII - acompanhamento de indicadores e gestão para resultados.






      Art. 5º Os municípios poderão aderir ao Simplifica-ES, desde que sigam
às diretrizes do Programa e procedam à  integração  dos  seus  processos  ao
Portal Simplifica-ES.


      Art. 6º Poderão ser estabelecidas situações específicas, em relação  a
fatos  e  procedimentos  do  Simplifica-ES,  em  que  sejam  dispensados   o
reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de  documentos,  mediante
autodeclaração, exceto nos casos exigidos em Lei.


      Parágrafo único. A autodeclaração é o termo de responsabilidade em que
a pessoa atesta a veracidade dos fatos e informações fornecidas, sujeitando-
se às sanções administrativas, civis e penais  aplicáveis,  na  hipótese  de
declaração falsa.


      Art. 7º O empreendimento classificado com baixo potencial de risco não
estará  dispensado  de  fiscalização,  que  deverá  ser  realizada  conforme
procedimentos  e  parâmetros  estabelecidos  pelos  entes  da  administração
pública.


      Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto.


      Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de fevereiro de 2018.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 20/02/2018)

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