


                                LEI Nº 6 313


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito Suplementar e inclui no Anexo  V
                                   da Lei Orçamentária Anual nº 6.179 de 25
                                   de fevereiro de  2000  para  o  fim  que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 3.112.300,94 (três milhões,  cento  e  doze  mil,
trezentos reais, e noventa e quatro centavos), para  atender  a  programação
constante no Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluída a entidade Recanto de Atendimento ao Menor  -
REAME no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de  fevereiro  de
2000, no Quadro de Subvenções Sociais - Fundo para Infância e  Adolescência,
conforme Anexo III.


         Art. 4º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179
de 25 de fevereiro de 2000 o Quadro de Auxílios  -  Fundo  para  Infância  e
Adolescência, conforme Anexo IV.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.





         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.





                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício


                              (D.O. 11/08/2000)

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