

DECRETO N.º 1.643-R, DE  23  DE MARÇO DE 2006


                                         


                              Introduz  alterações  no  RICMS/ES,   aprovado
                              pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de
                              2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguintes alterações:


I - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .............................


    XLII - até 31 de dezembro de 2010, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, nas operações internas
    promovidas por estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou
    calçados, destinadas a estabelecimentos varejistas incluídos no  regime
    de microempresa estadual, a  distribuidores  atacadistas  ou  a  outros
    estabelecimentos da indústria do  vestuário,  confecções  ou  calçados,
    desde que os produtos sejam utilizados como insumos, devendo o  crédito
    relativo às aquisições ser limitado ao percentual  de  sete  por  cento
    observado o disposto no § 7.º;


    XLIII - até 31 de dezembro de 2010, de forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de doze por cento, nas operações internas
    promovidas por estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou
    calçados, destinadas a estabelecimentos comerciais varejistas incluídos
    no  regime  ordinário  de  apuração,  devendo  o  crédito  relativo  às
    aquisições ser limitado ao percentual de sete por  cento,  observado  o
    disposto no § 7.º;


    ........................................................................
    .......................................................


    XLIX - até 31 de dezembro de 2010, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, nas operações internas
    promovidas por estabelecimento da  indústria  moveleira,  destinadas  a
    estabelecimentos  varejistas  incluídos  no  regime   de   microempresa
    estadual, a atacadistas  ou  a  outros  estabelecimentos  da  indústria
    moveleira, desde que os produtos sejam utilizados como insumos, devendo
    o crédito relativo às aquisições ser limitado ao percentual de sete por
    cento, observado o disposto no § 7.º; e


    L - até 31 de dezembro de 2010, de forma que a carga tributária efetiva
    resulte no  percentual  de  doze  por  cento,  nas  operações  internas
    promovidas por estabelecimento da  indústria  moveleira,  destinadas  a
    estabelecimentos comerciais varejistas incluídos no regime ordinário de
    apuração, devendo o crédito relativo  às  aquisições  ser  limitado  ao
    percentual de sete por cento, observado o disposto no § 7.º.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  A  fruição  dos  benefícios  de  que  tratam  os  incisos  XLII,
    XLIII,  XLIX e  L,  dependerá  da  celebração  de  termo  de  adesão  e
    compromisso a ser firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
    Econômico e Turismo  –  SEDETUR,  atendidas  as  condições  fixadas  em
    portaria expedida pelo respectivo Secretário de Estado.” (NR)


II - o art. 107:


                                  “Art.                               107. 
    ........................................................................
    .....................................


    XXVIII - até 31 de dezembro de 2010, de cinco por cento, nas  operações
    interestaduais,   destinadas   a    contribuintes,    promovidas    por
    estabelecimento da indústria  do  vestuário,  confecções  ou  calçados,
    devendo o crédito relativo às aquisições ser limitado ao percentual  de
    sete por cento, observado o disposto no § 8.º.


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXII - de noventa por cento do saldo devedor do imposto, no período de
    apuração em que houver saldo devedor, ao estabelecimento exclusivamente
    industrial  localizado  neste  Estado,  que  opere  com  os   seguintes
    produtos, observado o disposto no § 7.º:


    a) carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,
    salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos
    e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos; e


    b) demais produtos  industrializados  resultantes  do  abate  de  aves,
    leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos;


    XXXIII - até 31 de dezembro de 2010, de cinco por cento, nas  operações
    interestaduais,   destinadas   a    contribuintes,    promovidas    por
    estabelecimento da indústria moveleira, devendo o crédito  relativo  às
    aquisições ser limitado ao percentual de sete por  cento,  observado  o
    disposto no § 8.º.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  O estabelecimento amparado pelo benefício de que trata o  inciso
    XXXII, que promover a saída  de  outros  produtos,  deverá  proceder  à
    apuração do imposto em  separado  para  os  produtos  não  sujeitos  ao
    benefício.


    § 8.º  A fruição dos benefícios de  que  tratam  os  incisos  XXVIII  e
    XXXIII, dependerá da celebração de termo de adesão e compromisso a  ser
    firmado com a Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  e
    Turismo – SEDETUR, atendidas as condições fixadas em portaria  expedida
    pelo respectivo Secretário de Estado.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1001, com a seguinte redação:


    “Art. 1001.  Somente poderão utilizar os benefícios de  que  tratam  os
    arts.  70,  XLII,  XLIII,  XLIX e  L,  e  107,  XXVIII  e  XXXIII,   os
    estabelecimentos signatários de termo de adesão e  compromisso  firmado
    com a SEDETUR.” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação aos disposto:


I -  no art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  janeiro  de
2006; e


II - no art. 1.º, II:


a) na parte que trata do art. 107, XXXII, que produzirá efeitos a partir  de
1.º de fevereiro de 2006; e


b) na parte que trata do art. 107, XXXIII, que produzirá  efeitos  a  partir
de 1.º de janeiro de 2006.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23  de  março  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/03/2006)

                                                     -----------------------
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