

DECRETO Nº 3680-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.


                           Homologa Resolução nº 031/2014,  do  Conselho  de
                           Administração da CETURB-GV.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual  e  tendo  em  vista  o  que
consta do Processo nº 63472864/2013,








DECRETA:


Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 031/2014, de 16 de setembro de  2014,
do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos  da  Grande
Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento do Serviço  Especial  Mão  na
Roda na Região Metropolitana da Grande Vitória, de  natureza  intermunicipal
ou de competência delegada, e dá outras providências.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de Outubro  de  2014,  193º
da Independência, 126º da República e 480º do início da Colonização do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2014)
   REGULAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL MÃO NA RODA NA REGIÃO METROPOLITANA DA
                               GRANDE VITÓRIA


                                 CAPÍTULO I
                  DAS CONDIÇÕES E REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO
                        SERVIÇO ESPECIAL MÃO NA RODA


Art. 1º O Serviço Especial Mão na Roda - SEMAR é aquele efetuado  na  Região
Metropolitana  da  Grande  Vitória,  de  natureza   intermunicipal   ou   de
competência delegada, por veículos especialmente adaptados para  transportar
usuários  que  somente  se  locomovem  com  o  uso  de  cadeira  de   rodas,
previamente cadastrados nos termos deste Regulamento.

Art. 2º O  SEMAR,  criado  no  âmbito  de  atuação  da  Ceturb-GV,  é  parte
integrante do Sistema Integrado de Transporte Coletivo  Urbano  Municipal  e
Intermunicipal Metropolitano  de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória - TRANSCOL, e se  destina  ao  deslocamento  de  pessoas  com
deficiência e que somente se locomovem com o uso  de  cadeira  de  rodas,  e
funcionará mediante  observância  das  regras  e  condições  prevista  neste
Regulamento.

Art. 3º São usuários beneficiários do Serviço Especial Mão na Roda  -  SEMAR
pessoas com deficiência motora, temporária ou  permanente,  que  somente  se
locomovem com o uso de cadeira de rodas.

Parágrafo único. O  SEMAR  está  capacitado  apenas  para  o  transporte  de
pessoas que somente  se  locomovem  com  o  uso  de  cadeira  de  rodas,  em
condições de saúde compatíveis com o serviço  oferecido,  não  operando,  em
nenhuma hipótese, como serviço de remoção de urgência ou emergência.

Art. 4º O SEMAR oferecerá transporte personalizado, do tipo porta x porta  e
porta  x  Terminal,  atendendo  as  necessidades  individuais   do   usuário
cadastrado, referenciados no Art. 3º.

§ 1º Em ocasiões especiais  o  SEMAR  poderá  ser  utilizado  para  apoio  a
eventos esportivos, congressos, reuniões  ou  com  transporte  esporádico  e
eventual de cadeirantes não  cadastrados,  desde  que  autorizado  prévia  e
formalmente pela Ceturb-GV.

§ 2º O SEMAR atenderá os usuários referidos no Art.  3º,  exclusivamente  em
suas  viagens  intermunicipais  e/ou  intramunicipais,  onde  a  gestão  foi
delegada para o Estado,  dentro  dos  limites  da  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória - RMGV

Art. 5º Na medida em que  houver  a  implantação  de  ônibus  acessíveis  no
Sistema  Transcol,  conforme  determina  a  Lei  Federal  nº  5.296/04,   de
02/12/2004, aqueles usuários que estiverem aptos  a  utilizar  o  transporte
convencional serão  migrados  do  Serviço  Especial  Mão  na  Roda  para  os
serviços do Sistema Convencional.

                                 CAPÍTULO II
                                DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para efeito da aplicação do disposto neste  Regulamento,  entende-se
por:

I - Agendamento: solicitação prévia da viagem;

II - BPCO: Boletim de Programação e Controle de Operação;

III - BCD: Boletim de Controle Diário;

IV - CASEM - Central de Atendimento e Operação do SEMAR de  responsabilidade
da Delegatária encarregada da operacionalização dos serviços,  compreendendo
o  cadastramento  do  usuário,   atendimento   telefônico,   agendamento   e
cancelamento de viagens;

V - Cadastramento: Inscrição realizada junto à CASEM e aprovada  previamente
pela CETURB-GV, diretamente ou através de autorizados, para  utilização  dos
serviços oferecidos;

VI  -  Cancelamento:  comunicação  a  CASEM  da  não  realização  da  viagem
agendada;

VII - Delegatária: empresa detentora  de  Termo  de  Permissão,  responsável
pela prestação dos serviços;

VIII - Idade Média: é o resultado da soma da idade dos  veículos  utilizados
pela quantidade de veículos;

IX  -  Inclusão:  inserção  de  viagem  de  usuário  sem  que  tenha  havido
programação prévia para o veículo utilizado;

X - Suspensão: período solicitado pelo usuário no qual ficam suspensas  suas
viagens fixas programadas;

XI - Penalidade: punição a ser  aplicada  por  infração  ao  disposto  neste
Regulamento, legislação e normas pertinentes ao serviço.

XII - Quilometragem morta: percurso realizado pelo  veículo  para  início  e
término de operação, correspondente ao deslocamento  entre  a  garagem  e  o
local de origem da primeira viagem e entre o  local  de  destino  da  última
viagem e a garagem.

XIII  -   Quilometragem   produtiva:   percurso   realizado   pelo   veículo
transportando usuário ou entre atendimentos;

XIV  -  Recadastramento:  atualização  periódica  dos  dados  cadastrais  do
usuário;

XV - Recurso: garantia regulamentar de revisão de ato que  seja  considerado
desfavorável ou injusto pelo solicitante;

XVI - Sistema Transcol: Rede de Transporte Público Intermunicipal  da  RMGV,
que tem como Órgão Gestor a Ceturb-GV;

XVII - Transporte porta x porta: viagem cuja origem e destino seja  endereço
fixo, residencial ou não, que não seja um Terminal Urbano de Passageiros;

XVIII - Transporte porta x terminal: viagem cuja  origem  ou  destino  é  um
Terminal de Integração Urbano de Passageiros;

XIX - Usuário: Pessoa com deficiência permanente ou temporária, que  somente
se locomove com o uso de cadeira de rodas e utiliza o Serviço  Especial  Mão
na Roda;

XX - Veículo: micro-ônibus ou ônibus, dotados de  condições  especiais  para
transportar pessoas com deficiência, usuárias de cadeira de rodas;

XXI - Viagem:  deslocamento  de  um  ponto  a  outro,  conforme  agendamento
prévio;

XXII - Viagem eventual: aquela de frequência esporádica,  cujos  destinos  e
horários são variados;

XXIII - Viagem habitual ou fixa: aquela em que a localização, o destino e  o
horário de compromisso são fixos no decorrer do mês ou do ano.

                                CAPITULO III
    DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS E DO ACOMPANHANTE DO USUÁRIA DO SERVIÇO
                            ESPECIAL MÃO NA RODA

Art. 7º     Para  se habilitar ao uso do serviço,  o  usuário  deverá  estar
cadastrado junto a CASEM.

§1º O  cadastramento  prévio  deverá  ser  solicitado  junto  à  CASEM  pelo
interessado, de acordo com normatização a ser baixada pela Ceturb-GV.

§2º O cadastramento prévio de que trata  o  §1º  será  disponibilizado  pela
CASEM para a Ceturb-GV, que decidirá, após a devida avaliação do processo:

I - Pela autorização ou não do cadastramento;

II - Pela realização de perícia médica.

§3º A perícia médica de que trata o inciso II do §2º será  determinada  pela
Ceturb-GV para avaliação das condições físicas do usuário e  será  realizada
em data, local e horário previamente agendado pela Ceturb-GV.

§4º Caso o usuário não compareça à perícia médica, sem  motivo  justificado,
somente poderá ser realizado novo agendamento após decorrido o prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do não comparecimento.

§5º Havendo justificativa aceita pela Ceturb-GV, nova perícia será  agendada
no menor prazo possível, não podendo exceder a  30  (trinta)  dias  entre  a
data de apresentação da justificativa e a data do reagendamento.

Art. 8º A Ceturb-GV, sempre que julgar necessário poderá,  a  seu  critério,
determinar revisão de  cadastro,  com  realização  de  perícia  médica  para
averiguação de situação específica.

Parágrafo único. O  não  comparecimento  à  perícia,  sem  que  haja  motivo
justificado aceito pela Ceturb-GV, implicará na suspensão  dos  atendimentos
e aplicação dos prazos previstos no §4º do Art.7º.

Art. 9º     Quando necessário, para garantir a segurança da viagem  e/ou  do
usuário, será permitida a presença de um acompanhante.

Art. 10.    Fica garantida a presença de um acompanhante  para  os  usuários
em suas viagens, sendo  a  obrigatoriedade  do  acompanhante  definida  pela
perícia médica.

Art. 11.    O acompanhante deverá atender às seguintes condições:

I - Estar em pleno gozo de saúde mental e ser maior de 18 (dezoito) anos;

II - Ter condições físicas para auxiliar o motorista,  caso  necessário,  no
embarque/desembarque;

III - Responsabilizar-se em observar o comportamento do  usuário  durante  a
viagem, comunicando ao motorista  eventual  necessidade  de  intervenção  do
mesmo.

Parágrafo único.  Quando o acompanhante for pessoa com  deficiência,  haverá
avaliação médica das condições  do  usuário  e  do  acompanhante,  para  sua
aceitação ou  não.  Caso  entenda  necessário,  poderá  a  Ceturb-GV  exigir
declaração do usuário ou seu responsável e do acompanhante, eximindo-a  e  a
Delegatária de qualquer responsabilidade em relação ao acompanhante.

                                 CAPÍTULO IV
            DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO

Art. 12.    O usuário  cadastrado  com  deficiência  temporária,  assim  que
reabilitado terá seu cadastro excluído do Serviço Especial Mão na Roda.

Art. 13.    O usuário que durante o período de 12  (doze)  meses  não  tiver
feito nenhuma solicitação de viagens terá seu cadastro inativado.

§1º O usuário com cadastro inativo será informado da  sua  situação  e  terá
prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a sua reativação.

§ 2º Decorrido o prazo  definido  no  §  1º,  o  cadastro  do  usuário  será
excluído, necessitando novo cadastramento para utilização dos serviços.

Art. 14. Na ocorrência de alteração de endereço e/ou  telefone  do  usuário,
deverá ser comunicado imediatamente  a  CASEM  sob  risco  de  suspensão  no
atendimento.

                                 CAPITULO V
                  DAS SOLICITAÇÕES E AGENDAMENTO DE VIAGENS


Art. 15     As solicitações de viagens poderão ser feitas junto a CASEM  por
meio dos serviços disponibilizados para tal fim, conforme o previsto no  §1º
do Art. 7º.

§1º A solicitação de viagens eventuais deverá respeitar a seguinte ordem:
|Dia da viagem          |Dia da           |Dia de Confirmação   |
|                       |solicitação      |                     |
|Segunda-feira          |Sexta-feira      |Sábado               |
|Terça-feira            |Sábado           |Segunda-feira        |
|Quarta-feira           |Segunda-feira    |Terça-feira          |
|Quinta-feira           |Terça-feira      |Quarta-feira         |
|Sexta-feira            |Quarta-feira     |Quinta-feira         |
|Sábado                 |Quinta-feira     |Sexta-feira          |
|Domingo                |Quinta-feira     |Sábado               |










§ 2º Ao solicitar as viagens, o usuário deverá informar:

I - Número da credencial junto à SEMAR;

II - Data da viagem;

III - Endereços de  origem  e  destino  da  viagem,  apresentando  ponto  de
referência;

IV - Necessidade da viagem de retorno;

V - Horário em que deseja chegar ao destino e  flexibilidade  deste  horário
assim como o horário de retorno, quando for o caso;

VI - Suas condições de viagem, uso de aparelhos auxiliares,  necessidade  de
acompanhante, forma mais adequada  de  atuação  por  parte  do  motorista  e
outras condições.

Art.  16.  As  solicitações  de  viagens  eventuais  ou  fixas  deverão  ser
procedidas junto a CASEM por meio dos  serviços  disponibilizados  para  tal
fim.

§1º   Recebida a solicitação de viagem  fixa,  a  Delegatária  por  meio  da
CASEM, terá até 30 (trinta)  dias  para  iniciar  o  atendimento  ou  emitir
parecer para a Ceturb-GV com justificativa do não atendimento.

§2º A validade da agenda  fixa  expira  no  mês  de  dezembro,  exceto  para
trabalho, devendo ser solicitado novo agendamento fixo para o ano  seguinte,
sem o qual serão canceladas as viagens agendadas.

§3º O agendamento fixo com programação inferior a  12  (doze)  meses  expira
assim que terminar o compromisso agendado.

§4º Quando julgado necessário a CASEM poderá exigir do  usuário  comprovante
que justifique o agendamento de viagens fixas.

Art. 17. A programação fixa poderá ser suspensa por, no máximo, 30  (trinta)
dias consecutivos, de acordo com os seguintes critérios:

I - Suspensão superior a  30  (trinta)  dias,  sua  solicitação  deverá  ser
justificada;

II - A suspensão interrompe todas as viagens  fixas  agendadas  no  período,
podendo o usuário solicitar viagens eventuais;

III  -  É  assegurado  seu  atendimento  após  o  período  de  suspensão  na
programação fixa que constar do  cadastro,  observando-se  a  mesma  origem,
destino, frequência e horários;

IV - Solicitar à CASEM o seu período de afastamento com antecedência  mínima
de 02 (dois) dias úteis.

Parágrafo único. Os  casos  excepcionais  serão  analisados  individualmente
pela CASEM, mediante solicitação formal do usuário.

Art. 18. Quando ocorrer  conflito  de  horário,  ou  na  impossibilidade  de
atender a todos os agendamentos,  fica  estabelecido  como  prioritários  os
seguintes motivos de viagem, na ordem de relevância descrita a seguir:

I - Tratamento de saúde (com prioridade para os casos com  indicação  médica
específica);
II - Educação especial e comum;

III - Trabalho;

IV - Lazer e esporte, incluindo-se nesta categoria os  treinos  e  jogos  em
instituições de tratamento de saúde, dentre outras;

V - Outros motivos tais como: supermercado, banco, igreja e outros.

Parágrafo único. A CASEM poderá sugerir horários  possíveis  de  atendimento
quando da análise das solicitações, caso não seja possível atender na  forma
solicitada.

Art. 19. O usuário do SEMAR em tratamento médico, cuja  evolução  o  permita
utilizar muletas ou prótese, mas que ainda não tenha condições  de  utilizar
o ônibus do  Sistema  Convencional  poderá  ser  atendido  pelo  SEMAR  para
tratamento de saúde  pelo  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias,  mediante
solicitação médica específica  e  avaliação  da  Ceturb-GV,  que  emitirá  a
devida autorização.

§ 1º O transporte de que trata o caput deverá ser  feito,  obrigatoriamente,
com uso de cadeira de rodas.

§  2º  Vencido  o  prazo  previsto  no  caput,  poderá  ser  concedida  nova
autorização pela Ceturb-GV, cujo novo prazo fica condicionado  à  realização
de nova perícia médica para confirmação da necessidade.

Art. 20. Sempre que o usuário for responsável por menor de  12  (doze)  anos
de idade ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos de  idade,  que  residam  no
mesmo  endereço,  fica  garantido  seu  direito  de  agendar  viagens   para
transportar e acompanhar a criança ou o idoso  em  tratamento  de  saúde  ou
consultas médicas.

Parágrafo único. A solicitação da viagem de que trata este artigo  obedecerá
a prioridade prevista no Art. 18, incisos de I a V.

                                 CAPÍTULO VI
                      DAS PRERROGATIVAS DA DELEGATÁRIA

Art. 21. A Delegatária poderá recusar viagens caso as condições viárias  não
as permitirem, ficando neste caso, na obrigação de comunicar  formalmente  à
Ceturb-GV, com justificativa e  fotografias  do  local,  se  necessário,  no
prazo máximo de 24 horas da negativa da viagem.

Art. 22. Além dos canais telefônicos, a  Delegatária  poderá  disponibilizar
outros meios de comunicação com os usuários, de  forma  gratuita,  todos  os
dias da semana, durante o período de operação do serviço.

Parágrafo único. Nos dias úteis e aos sábados, em  horário  a  ser  definido
pelo Órgão Gestor, serão atendidas as solicitações de  agendamento,  solução
ou comunicação de problemas operacionais, informações de cadastro  e  gerais
sobre  o  serviço,  agendamento  de  viagens,   dentre   outras   atividades
relacionadas ao serviço.

                                CAPÍTULO VII
                               DAS GRATUIDADES

Art. 23. Nos termos da Emenda Constitucional nº  86,  de  16/07/2012  e  das
Leis Complementares nº 664/2012 e  782/2014  é  assegurada  a  gratuidade  a
todos os usuários do Serviço Especial Mão na Roda - SEMAR e  seu  respectivo
acompanhante.

                                CAPÍTULO VIII
                           DA REALIZAÇÃO DE VIAGEM

Art.  24.  As  viagens  deverão   ser   realizadas   diariamente,   conforme
programação a ser definida pelo Órgão Gestor.

§1º Aos  feriados  serão  realizadas  as  viagens  fixas  programadas  e  as
eventuais, quando solicitadas, podendo as eventuais ter  o  seu  agendamento
antecipado em até 03 (três) dias, com anuência prévia da Ceturb-GV,  devendo
a antecipação ser comunicada aos usuários, pelos meios disponíveis,  com  no
mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

§2º    Sempre que for possível, o transporte deverá ser  porta  x  terminal,
integrando o SEMAR aos demais modais acessíveis.

Art. 25. A inclusão de viagem de usuário nos veículos  em  operação  somente
poderá ocorrer em condições excepcionais, para garantir a viagem de  usuário
que, por motivo  de  força  maior,  não  pode  ter  sua  viagem  no  veículo
programado, bem como nos casos em que a inclusão se mostre viável.

Art. 26. Nos casos previstos no Art. 10, somente será permitido  o  embarque
de acompanhante, desde que este atenda às condições  descritas  no  Art.  11
deste Regulamento.

Art. 27. Quando não houver obrigatoriedade de acompanhante  em  sua  viagem,
esta poderá ser feita com acompanhante, desde que indicada a necessidade  no
momento do agendamento da mesma.

Art. 28. A solicitação prevista no Art.27 só  será  atendida  quando  houver
disponibilidade de lugar no veículo.

                                 CAPÍTULO IX
                          DO CANCELAMENTO DE VIAGEM

Art. 29. Quando da necessidade do cancelamento de  viagem  programada,  seja
ela  fixa  ou  eventual,  o  usuário  ou  responsável  deverá  comunicar   o
cancelamento a CASEM por meio dos serviços disponibilizados para tanto  com,
no mínimo, 10 (dez) horas de antecedência.

Parágrafo único. O usuário poderá ter, no  máximo,  dois  cancelamentos  não
justificados de viagens por mês, quer seja só de ida, só de volta ou de  ida
e volta.

Art. 30. Será considerada falta  quando  o  usuário  não  se  apresentar  no
horário e local de origem agendado ou,  encontrando-se  no  local,  o  mesmo
desistir da viagem, ficando o seu retorno automaticamente cancelado.

Parágrafo  único.  O  usuário  poderá  ter  no  máximo   duas   faltas   não
justificadas no período de seis meses.

                                 CAPÍTULO X
                    DOS VEÍCULOS E DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO

Art.  31.  O  Serviço  Especial  Mão  na  Roda  será  operado  por  veículos
especialmente adaptados para transportar usuários que somente  se  locomovem
com o uso de cadeira de rodas, exceto nos casos previstos  no  §1º  do  Art.
37.

Art. 32. Somente poderá ser utilizado no SEMAR veículo  cadastrado  junto  à
Ceturb-GV, que deverá cumprir os requisitos de acessibilidade  estabelecidos
nas normas técnicas específicas e com os seguintes equipamentos:

I - Cinto de segurança específico para fixação das  cadeiras  de  rodas,  em
perfeito estado de funcionamento;

II - Elevador para embarque e  desembarque  do  cadeirante,  com  capacidade
mínima  para  200  (duzentos)  quilos  de  carga,  em  perfeito  estado   de
conservação e de funcionamento.

III - Dispositivo de Rastreamento embarcado e integrado a  um  sistema,  que
permita o rastreamento em tempo real dos veículos, além do  fornecimento  de
outros dados julgados necessários.

Art. 33. A idade máxima e a idade média dos veículos  para  operar  o  SEMAR
será definida por meio de normatização própria a ser  baixada  pela  Ceturb-
GV, considerando-se a frota operante e a reserva técnica.

§1º Para efeito de renovação da frota será considerado o mês de  janeiro  de
cada ano como referência de cálculo da idade máxima e da idade média.

§2º Fica definido o percentual  de  10%  (dez  por  cento)  da  frota  total
cadastrada para operar como reserva do SEMAR, que deverá ser  remunerada  na
planilha de custos.

Art. 34. É obrigatório o  uso  de  equipamentos  de  segurança  no  veículo,
devendo o motorista recusar o transporte  do  usuário  que  não  utilizá-lo,
ficando garantido ao usuário o direito de  se recusar a embarcar em  veículo
que não disponha dos referidos equipamentos.

Art. 35. Todo veículo deverá ser submetido  a  manutenções  preventivas,  de
acordo com a recomendação do fabricante, e corretivas, quando for o caso.

Art. 36. A Delegatária deverá elaborar o plano de  manutenção  preventiva  e
submetê-lo à aprovação da Ceturb-GV.

Art. 37. Na ocorrência de qualquer fato que impossibilite  a  realização  da
viagem  no  horário  agendado,  tais  como  problemas   técnicos,   quebras,
manutenção preventiva ou corretiva, ou  outras  situações  atípicas,  deverá
ser acionado o veículo  reserva,  ficando  a  Delegatária  responsável  pela
continuidade das viagens até a efetiva substituição.

§1º Estando o veículo reserva  em  uso,  a  Delegatária  deverá  realizar  a
viagem agendada, devendo utilizar qualquer outro meio de  transporte,  desde
que atenda as condições mínimas de qualidade,  segurança  e  conforto,  para
atendimento imediato do usuário, arcando com os custos decorrentes.

§ 2º   Na ocorrência de fatos previstos no caput, o  atraso  da  viagem  não
poderá ser superior a 30 (trinta) minutos.

§ 3º Poderão ser admitidos atrasos superiores ao prazo previsto no § 2º,  em
casos excepcionais, devidamente justificados e comunicados à  Ceturb-GV,  em
um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato.

                                 CAPÍTULO XI
                                DA REMUNERAÇÃO


Art. 38 Os custos operacionais da Delegatária terão como base  a  combinação
de quilometragem produzida e de frota, devidamente apropriadas  em  planilha
própria, e sobre o custo apurado na  planilha  será  aplicado  o  Índice  de
Desempenho Operacional - IDO, a título de produtividade.

§1º O veículo que se mantiver inoperante por período superior  a  07  (sete)
dias consecutivos terá seu custo retirado da planilha  a  partir  do  oitavo
dia, sendo aceito novamente na  composição  do  custo  assim  que  voltar  a
operar.

§2º  A  regra  definida  no  §1º  não  se  aplica  ao  veículo  em  situação
excepcional, como em manutenção de longa  duração,  desde  que  seja  obtida
autorização expressa da Ceturb-GV.

§3º Os custos operacionais de trata o  caput  serão  cobertos  integralmente
pela contribuição financeira a ser repassada  pelo  Governo  do  Estado,  na
forma da Lei Complementar nº 433/2008 e alterações posteriores.

§ 4º A contribuição financeira ao Serviço Especial Mão na roda de que  trata
o §3º será a necessária para garantir o equilíbrio  econômico-financeiro  do
contrato.

§ 5º A contribuição financeira prevista no §3º será repassada mensalmente  à
Delegatária,  de  acordo  com  os  controles  exercidos  pela  Companhia  de
Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV.

                                CAPÍTULO XII
                     DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 39. São direitos dos usuários do Serviço Especial Mão na Roda:

I - Receber serviço adequado;

II - Receber da Ceturb-GV e da Delegatária  informações  para  a  defesa  de
interesses individuais ou coletivos;

III - Carregar pequenos objetos, desde que não  atrapalhe  a  circulação  no
interior do veículo e nem ofereça risco para a viagem.

Art. 40. São obrigações do usuário, do seu responsável e do acompanhante:

I - Conhecer os termos deste Regulamento e cumpri-los naquilo a que  ele  se
aplica;

II - Apresentar, no momento  do  embarque,  documentos  que  o  identifique,
sempre que solicitado.

III - Tratar os atendentes, motoristas ou qualquer  outra  pessoa  envolvida
no SEMAR com respeito e urbanidade, de forma educada e sem exaltação.

IV - Portar-se de maneira adequada durante a viagem;

V - Usar e manter afivelado o cinto de segurança;

VI - Manter todos os dados cadastrais atualizados;

VII - Comunicar imediatamente a CASEM quando houver  alteração  de  telefone
ou endereço;

VIII - Estar no endereço de origem da viagem na hora marcada;

IX - Quando da necessidade de acompanhante, este deverá  embarcar  no  mesmo
endereço de origem, para o mesmo endereço de destino e nos mesmos  percursos
e condições previstos nos Arts. 10 e 11, I a III e § Único;

X - Comunicar à CASEM  a  ocorrência  de  atraso,  superior  a  15  (quinze)
minutos, ou falta do veículo para o cumprimento do horário  programado,  por
meio  do serviço de comunicação disponibilizados gratuitamente;

XI - Se por qualquer motivo o usuário não necessitar da viagem  de  retorno,
deverá comunicar imediatamente a CASEM utilizando dos meios  de  comunicação
disponibilizados gratuitamente;

XII - Comunicar a CASEM,  através  do  telefone  disponibilizado  ou  outros
meios, o cancelamento de viagem, por motivo justificado com, no  mínimo,  10
(dez) horas de antecedência;

XIII - Contribuir para a permanência das  boas  condições  dos  equipamentos
por meio dos quais lhes são prestados os serviços;

XIV  -  Levar  ao  conhecimento  da   Ceturb-GV   ou   da   Delegatária   as
irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado;

XV - Verificar junto a CASEM a  confirmação  da  viagem  eventual  agendada,
utilizando dos meios de comunicação disponibilizados gratuitamente para  tal
serviço, conforme § 1º do Art. 15;

XVI  Assinar  o  Termo  de  Compromisso  de  Conhecimento  dos  Direitos   e
Cumprimento dos Deveres.

§1º A recusa da assinatura do  Termo  previsto  no  inciso  XVI  implica  no
indeferimento do cadastro, das solicitações de agendamentos  de  viagens  ou
na suspensão daquelas já agendadas.

§2º A suspensão de viagem prevista no § 1º cessa no  ato  da  assinatura  do
Termo de que trata o inciso XVI.

                                CAPÍTULO XIII
                         DOS DEVERES DA DELEGATÁRIA

Art. 41. São deveres da Delegatária:

I - Prestar serviço adequado,  na  forma  prevista  neste  Regulamento,  nos
requisitos técnicos aplicáveis e no Termo de Permissão;

II - Cumprir e  fazer  cumprir  os  termos  deste  Regulamento,  das  Normas
pertinentes  e  as  cláusulas  contratuais   da   permissão   e   legislação
pertinente;

III - Cumprir as viagens nos horários agendados, admitido um  atraso  máximo
de 15 (quinze) minutos;

IV - Encaminhar justificativa  a  Ceturb-GV  dos  atrasos  superiores  a  15
(quinze) minutos;

V - Manter os veículos limpos, em perfeitas condições de  uso,  de  forma  a
garantir a regularidade do serviço, a segurança e o conforto dos usuários;

VI - Definir escala de trabalho dos motoristas;

VII - Sempre que necessário, preparar cartilha sobre o serviço de que  trata
este Regulamento e submetê-la a aprovação  prévia  pela  Ceturb-GV,  ficando
responsável pela sua distribuição para todos os usuários e acompanhantes;

VIII - Garantir  o  funcionamento  da  Central  de  Atendimento  do  Serviço
Especial Mão na Roda - CASEM, responsabilizando-se  por  todas  as  despesas
decorrentes de seu funcionamento;

IX  -  Permitir  a  Ceturb-GV  livre  acesso  aos  equipamentos,  softwares,
veículos e instalações da CASEM, bem como a  qualquer  outro  componente  do
serviço, mediante a disponibilização permanente de  um  posto  de  trabalho,
com todos os equipamentos necessários para utilização pela Ceturb-GV.

X - Disponibilizar acesso direto  da  Ceturb-GV  aos  relatórios  produzidos
pelo(s)  software(s)  do  serviço  instalado(s)  na  CASEM,   oferecendo   a
possibilidade de visualizar, salvar e imprimir os documentos pertinentes;

XI - Encaminhar formalmente a Ceturb-GV Relatório Mensal  de  Acompanhamento
do Serviço, no máximo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente  ao  dos
serviços realizados, de acordo com os formulários  a  serem  adotados,  cujo
layout deverá ser apresentado pela Delegatária e aprovados previamente  pela
Ceturb-GV.

XII -  Treinar,  capacitar  e  manter  atualizados  sobre  os  procedimentos
operacionais os motoristas e todo o pessoal  lotado  na  CASEM,  no  que  se
refere ao atendimento da pessoa com deficiência, e  encaminhar  a  Ceturb-GV
comprovação da capacitação;

XIII - Manter nos  veículos  sistema  de  comunicação  que  permita  contato
direto e  imediato  entre  a  CASEM  e  os  motoristas,  que  esteja  também
acessível a Ceturb-GV;

XIV - Sempre que solicitado, encaminhar a Ceturb-GV, em até 5  (cinco)  dias
úteis, a relação de atendente ou qualquer outro empregado  da  CASEM,  assim
como a respectiva folha de pagamento para análise dos custos;

XV - Garantir o funcionamento  dos  serviços  pelo  período  estabelecido  e
realizar  atendimento  através  da  CASEM   pelos   meios   de   comunicação
disponibilizados gratuitamente;

XVI - Elaborar os agendamentos das viagens com  a  menor  quilometragem,  de
modo a otimizar o custo do serviço e no  menor  tempo  possível,  garantindo
qualidade do serviço;

XVII - Fazer o controle  da  operação  do  serviço,  acionando  os  veículos
reservas,  fazendo  inclusão  ou  determinando  outra  forma  de  transporte
emergencial, quando for o  caso,  para  garantir  o  cumprimento  da  viagem
agendada, de acordo com as condições e prazos estabelecidos;

XVIII - Responder no prazo máximo de 05 (cinco)  dias  aos  questionamentos,
críticas, sugestões e reclamações encaminhadas pela Ceturb-GV;

XIX - Emitir diariamente Boletim de Programação  e  Controle  Operacional  -
BPCO para cada veículo em operação.

a) O BPCO deverá ter o  conteúdo  mínimo  conforme  descrito  no  formulário
adotado, cujo layout deverá ser apresentado para  aprovação  pela  Ceturb-GV
para posterior impressão à custa da Delegatária;

b) Depois de realizadas  as  viagens,  a  Delegatária  deverá  encaminhar  à
Ceturb-GV o BPCO devidamente preenchido, no prazo máximo de  2  (dois)  dias
úteis;

c) O BPCO deverá ser  encaminhado  a  Ceturb-GV  devidamente  assinado  pelo
motorista do veículo e pelo preposto  da  Delegatária  ou  responsável  pela
CASEM;

d) A Delegatária ficará com a responsabilidade  de  guarda  dos  BPCOs  pelo
período mínimo de 05  (cinco)  anos  ou  durante  a  vigência  do  Termo  de
Permissão;

e)  Efetuar  o  cadastramento  dos  usuários,   nas   formas   e   condições
estabelecidas neste Regulamento e demais legislação aplicável.

f)  Realizar  anualmente  pesquisa  de  satisfação  do  usuário  do  Serviço
Especial Mão na Roda, de acordo com questionário aprovado pela Ceturb-GV.

§1º  Constitui,  ainda,  dever  da  Delegatária  atualizar  o  seu  Cadastro
anualmente junto ao Órgão Gestor,  no  mês  de  junho,  ou  sempre  que  for
alterada composição  societária  e/ou  objeto  social,  que  será  procedido
mediante  protocolização  do  pedido,  instruído  com  a   documentação   da
Delegatária descrita nos  incisos  I  a  X  deste  parágrafo.   No  caso  de
Consórcio, este deverá apresentar a  mesma  documentação  referente  a  cada
Consorciada.

I - Ato constitutivo  atualizado,  acompanhado  da  última  alteração,  caso
existente;

II - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

III - Prova de regularidade com o FGTS;

IV - Prova de regularidade com a Previdência Social - CND;

V - Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata;

VI - Certidão Negativa de Protesto de Títulos e Letras;

VII - Prova de quitação integral de débitos de  qualquer  natureza  junto  à
Ceturb-GV;

VIII - Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

IX - Apólice de Seguro de responsabilidade Civil; e

X - Balanço Patrimonial do exercício imediatamente anterior.

§ 2º O descumprimento do que determina o §1º  implicará  na  incidência  das
penalidades especificadas no Contrato  de  Permissão,  neste  Regulamento  e
demais normas baixadas pela Ceturb-GV.

                                CAPÍTULO XIV
                         DOS DEVERES DOS CONDUTORES

Art. 42. São atribuições e obrigações do motorista:

I - Submeter-se a treinamento especial  para  atendimento  aos  usuários  do
SEMAR;

II - Informar imediatamente a CASEM sobre a ausência do usuário no local  do
embarque, permitindo o cancelamento do retorno, se houver;

III  -  Embarcar  e  desembarcar  os  usuários,  responsabilizando-se   pelo
manuseio do equipamento;

IV - Auxiliar o  usuário  no  embarque  e  desembarque,  de  acordo  com  os
procedimentos que visem a segurança e conforto do mesmo;

V - Assegurar-se que a  cadeira  de  rodas  esteja  devidamente  afixada  ao
veículo e o cinto de segurança colocado no usuário;

VI - Conduzir o veículo com cuidado e segurança, obedecendo rigorosamente  à
legislação de trânsito e de transporte;

VII - Tratar o usuário com cordialidade, civilidade e objetividade,  falando
o estritamente necessário;

VIII - Recusar  o  transporte  de  usuário  que  se  recuse  a  utilizar  os
equipamentos de segurança do veículo ou pessoal necessário.

Parágrafo  único.  É  terminantemente  proibido  ao  motorista  adentrar   a
residência  do  usuário,  dependências   ou   prédios,   exceto   em   casos
excepcionais devidamente  autorizados  pela  CASEM,  devendo  o  embarque  e
desembarque do usuário ser realizado o mais próximo  possível  do  local  de
origem ou de destino.


                                 CAPÍTULO XV
               DA AFERIÇÃO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO OPERACIONAL

Art. 43. A Delegatária que opera a modalidade de  transporte  de  que  trata
este Regulamento terá seu desempenho avaliado mensal e anualmente, por  meio
de aferição do Indicador de Desempenho Operacional - IDO.

Parágrafo único. O IDO de que trata o caput, a ser aplicado na  fórmula  que
determina  a  remuneração  da  Delegatária  e  será  resultante   da   média
aritmética  dos  índices  apurados  mensalmente,  de  acordo  com   a   meta
estabelecida por normatização complementar.

                                CAPÍTULO XVI
                         DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO

Art. 44. Nos termos das Leis nºs 3.693/1984 e 7.248/2002 e do § 2º  do  Art.
2º da Lei Complementar nº 433/2008, e alterações posteriores, Art.  2º  e  §
2º do Decreto  nº  2.012-R/2008,  será  devida  a  importância  referente  à
atividade de gerenciamento, de natureza  Intermunicipal  ou  de  competência
delegada  na  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  que  deverá   ser
recolhida diretamente aos cofres  da  Ceturb-GV,  quando  do  pagamento  dos
valores referentes à contribuição financeira, de acordo com  o  disposto  no
§3º do Art 9º do Decreto nº 2.012-R/2008, introduzido pelo Decreto nº 2.393-
R, de 12/11/2009.

Parágrafo único. O recolhimento da  importância  referente  à  atividade  de
gerenciamento  devida  pela  Delegatária,  após  o  prazo  estabelecido   em
normatização própria, será acrescido de multa de 2% (dois  por  cento)  mais
juros de 1% (um por cento) ao mês, até  o  limite  de  60  (sessenta)  dias,
implicando, no caso de atraso  superior  a  este  prazo,  na  aplicação  das
demais penalidades cabíveis.

                                CAPÍTULO XVII
                         DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art.  45.  São  consideradas  infrações   o   descumprimento   de   qualquer
dispositivo  deste   Regulamento,   normas   complementares   e   legislação
pertinente,  ficando  o  infrator  sujeito  a  aplicação   das   penalidades
descritas nos Arts. 46 e 47 e no ANEXO I que a este acompanha.

Parágrafo único. Sempre que necessário, a Ceturb-GV criará novos códigos  de
infração, os quais passarão a vigorar a partir de sua publicação  no  Diário
Oficial, integrando automaticamente o Anexo I deste Regulamento e ao ato  ou
termo de delegação do serviço.

Art. 46. Aos usuários serão aplicadas as penalidades de:

I - Advertência.

II - Na primeira reincidência, suspensão  do  atendimento  por  15  (quinze)
dias.

III - Na segunda reincidência, suspensão do atendimento  por  60  (sessenta)
dias.

IV - Terceira reincidência, cancelamento do Cadastro.

§1º  Para  efeito  de  aplicação  das  penalidades  de  reincidência,  serão
consideradas as infrações de mesma  natureza  cometidas  no  período  de  12
(doze) meses.

§ 2º O usuário que tiver o cadastro  cancelado,  fica  condicionado  a  novo
cadastramento para retorno ao uso do serviço, e será submetido  a  todos  os
procedimentos previstos para cadastramento, inclusive no que  se  referem  à
perícia médica e análise de solicitação de agendamento de viagem.

§ 3º A Delegatária, por meio da CASEM,  poderá  solicitar  a  aplicação  das
penalidades, cabendo a Ceturb-GV  a  decisão  pelo  deferimento  ou  não  da
solicitação.

§4º As penalidades previstas no caput  serão  aplicadas  pela  Diretoria  da
Ceturb-GV,  através  de  processo  regular,   fundamentado   em   relatórios
consubstanciados.

Art. 47. Além das penalidades  previstas  no  ANEXO  I,  serão  aplicadas  à
Delegatária as seguintes penalidades:

I - Recolhimento do veículo;

II - Afastamento do veículo da operação;

III - Notificação;

IV - Multa;

V - Advertência escrita;

VI - Rescisão contratual.

§1º Na penalidade de  advertência  conterá  determinações  das  providências
necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
 
§2º A pena de advertência poderá ser convertida em multa  diária,  caso  não
sejam atendidas as providências previstas no §1º no prazo estabelecido.

§3º  As  penalidades  serão  sempre  aplicadas  sem  prejuízo  da  Ceturb-GV
considerar rescindido, por culpa da Delegatária o Termo  de  Permissão  para
operação do serviço de que trata este Regulamento.

§4º As penalidades previstas nos Incisos  I  a  III  poderão  ser  aplicadas
pelos agentes da fiscalização da Ceturb-GV.
 
§5º As penalidades previstas nos  incisos  IV  a  VI  serão  aplicadas  pela
Diretoria da Ceturb-GV,  por  meio  de  processo  regular,  fundamentado  em
relatórios consubstanciados.

§6º Cometidas duas ou mais infrações, independente de  sua  natureza,  serão
aplicadas,  cumulativamente,  as  penalidades  correspondentes  a  cada  uma
delas.
 
§7º A autuação não desobriga o infrator de corrigir  a  falta  que  lhe  deu
origem.

Art. 48.  As  multas  relativas  às  infrações  cometidas  pela  Delegatária
previstas no inciso IV  do  Art.  47  serão  estipuladas  em  quantidade  de
quilômetros, conforme o constante do Anexo I.

Parágrafo único.  O valor monetário de cada auto de  infração  será  apurado
multiplicando-se a quantidade de quilômetros  atribuída  a  cada  penalidade
pelo preço médio do quilômetro do Sistema Transcol, praticado  na  época  de
sua quitação.

                               CAPÍTULO XVIII
                                DOS RECURSOS

Art. 49. O usuário autuado poderá  apresentar  recurso  perante  a  Comissão
Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI,  no  prazo  máximo
de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da  notificação,  obedecidas
as regras estabelecidas em normatização a ser baixada pela Ceturb-GV.

§1º O Regimento Interno  da  Comissão  prevista  no  caput,  bem  como  suas
alterações, será aprovado pelo Conselho de Administração da Ceturb-GV.

§2º O recurso  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  feito  por  escrito  e
devidamente instruído, conforme  normatização  a  ser  expedida  pelo  Órgão
Gestor.

§3º O recurso apresentado em conformidade com  a  normatização  prevista  no
caput tem efeito suspensivo até o resultado de seu julgamento.

§4º Julgado procedente o recurso apresentado,  será  arquivado  o  processo,
após adotadas as devidas providências administrativas.

Art. 50. A Comissão de que trata o Art.  49  terá  um  prazo  máximo  de  90
(noventa) dias para proferir o  julgamento  do  recurso  impetrado,  podendo
este prazo ser prorrogado por até 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 51. Para cada constatação de  infração  ao  presente  Regulamento  pela
Delegatária  será  emitida  a  competente  Notificação   de   Irregularidade
Operacional, sendo convertida em multa aquela não recorrida ou indeferida.

Parágrafo único. Fica facultado à Delegatária notificada por infringência  a
este Regulamento apresentar recurso junto à Ceturb-GV contra  a  Notificação
de  Irregularidade  Operacional,  de  acordo  com   os   prazos   e   regras
estabelecidos em normatização a ser baixada pela Ceturb-GV.

Art. 52. Poderá ainda a Delegatária autuada  apresentar  recurso  perante  a
Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações - COMJUR,  no  prazo  máximo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento do Auto de  Infração
proveniente da multa emitida na forma do Art. 51.

§1º A Ceturb-GV encaminhará à Delegatária o Auto de Infração  decorrente  da
multa de que trata o Art. 51 no prazo máximo  de  trinta  dias  após  a  sua
emissão, devendo o autuado, diretamente ou  por  meio  de  seu  preposto  ou
empregado, confirmar o seu recebimento.

§2º Apresentada  a  defesa,  a  COMJUR  promoverá  as  diligências  julgadas
necessárias à análise do recurso, proferindo o devido julgamento.

§3º Julgado procedente o recurso apresentado,  será  arquivado  o  processo,
após adotadas as devidas providências administrativas.
 
§4º A COMJUR terá um prazo máximo de  90  (noventa)  dias  para  proferir  o
julgamento do recurso impetrado, podendo este prazo ser prorrogado  por  até
45 (quarenta e cinco) dias.

§5º  O  recurso  apresentado  fora  do  prazo,  indevidamente  instruído  ou
meramente protelatório, será  indeferido  liminarmente  pelo  Presidente  da
COMJUR.
 
§6º O autuado terá prazo de 10 (dez) dias úteis para pagamento  das  multas,
a contar:

I - Do recebimento do auto de infração, salvo se apresentar recurso.

II - Do recebimento da decisão que indeferir o recurso.

Art. 53. Em tudo que for compatível serão aplicadas ao Serviço Especial  Mão
na Roda - SEMAR as normas  gerais  disciplinadas  pelas  Leis  Estaduais  nº
5.720/1998  e  7.248/2002,  Leis  Complementares  nº   213/2006,   433/2008,
505/2009, 664/2012 e 782/2012, Decretos Estaduais nº 2.012-R/2008  e  2.393-
R/2009 e  Leis  Federais  8.987/1995,  10.048/2000  e  10.098/2000,  Decreto
Federal nº 5.296/2004, bem como as disposições previstas no Regulamento  dos
Transportes Coletivos de  Passageiros  na  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória, homologado pelo Decreto 2.751-N, de 10 de janeiro de 1989.

                                   ANEXO I
                 DAS PENALIDADES APLICÁVEIS À DELEGATÁRIA DO
                        SERVIÇO ESPECIAL MÃO NA RODA

|Cod. |Descrição da Infração                     |Artigo    |Penalidade|
|     |                                          |Infringido|em Km     |
|CAPÍTULO I                                                            |
|DAS CONDIÇÕES E REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL MÃO NA RODA|
|001  |Utilizar o veículo para cobrir eventos sem|Art. 4º, §|20        |
|     |autorização prévia da Ceturb-GV.          |1º        |          |
|002  |Transportar cadeirante não cadastrado     |Art. 4º, §|20        |
|     |junto a CASEM.                            |1º        |          |
|CAPÍTULO III                                                          |
|DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS E DO ACOMPANHANTE                       |
|DO USUÁRIO DO SERVIÇO ESPECIAL MÃO NA RODA                            |
|003  |Transportar usuário sem acompanhante      |Art. 9º   |20        |
|     |quando necessário para garantir a         |          |          |
|     |segurança da viagem.                      |          |          |
|004  |Transportar usuário sem acompanhante      |Art. 10   |30        |
|     |obrigatório.                              |          |          |
|005  |Permitir o embarque de mais de um         |Art. 10   |10        |
|     |acompanhante.                             |          |          |
|CAPÍTULO V                                                            |
|DAS SOLICITAÇÕES E AGENDAMENTO DE VIAGENS                             |
|006  |Agendar viagem em desacordo com o         |Art.      |15        |
|     |solicitado pelo usuário.                  |15,§2º,   |          |
|     |                                          |Inciso III|          |
|007  |Não iniciar o atendimento dentro do prazo |Art. 16,  |20        |
|     |previsto sem justificativa.               |§1º       |          |
|008  |Não atender solicitação de suspensão de   |Art. 17   |10        |
|     |programação fixa feita pelo usuário,      |          |          |
|     |quando atendidos os critérios exigidos.   |          |          |
|009  |Recusar agendamento de viagem para usuário|Art. 20   |15        |
|     |responsável por menor de 12 ou maior de 65|          |          |
|     |anos.                                     |          |          |
|CAPÍTULO VII                                                          |
|DAS GRATUIDADES                                                       |
|010  |Cobrar tarifa do usuário.                 |Art. 23   |20        |
|011  |Cobrar tarifa do acompanhante.            |Art. 23   |20        |
|CAPÍTULO VIII                                                         |
|DA REALIZAÇÃO DE VIAGEM                                               |
|012  |Permitir o transporte de acompanhante que |Art. 10 e |20        |
|     |não atenda as exigências regulamentares.  |Art. 26   |          |
|013  |Permitir o transporte de acompanhante sem |Art. 27   |10        |
|     |ter sido indicado no momento do           |          |          |
|     |agendamento.                              |          |          |
|CAPÍTULO X                                                            |
|DOS VEICULOS E DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO                                 |
|     |Utilizar veículo não adaptado para        |Art. 31   |500       |
|     |cadeirante, quando não autorizado.        |          |          |
|014  |Utilizar veículo não cadastrado junto a   |Art. 32   |100       |
|     |Ceturb-GV                                 |          |          |
|015  |Operar veículo com cinto de segurança de  |Art. 32,  |100       |
|     |fixação da cadeira com defeito.           |Inciso I  |          |
|016  |Operar veículo com elevador com defeito.  |Art. 32,  |100       |
|     |                                          |Inciso II |          |
|017  |Operar veículo sem dispositivo de         |Art. 33,  |50        |
|     |rastreamento.                             |Inciso III|          |
|018  |Operar veículo fora da idade máxima       |Art. 33   |100       |
|     |estabelecida.                             |          |          |
|019  |Não manter frota reserva determinada.     |Art. 33,  |100       |
|     |                                          |§2º       |          |
|020  |Transportar usuário que não esteja        |Art. 34   |10        |
|     |utilizando os equipamentos de segurança   |          |          |
|     |obrigatórios.                             |          |          |
|021  |Não realizar manutenção preventiva.       |Art. 35   |50        |
|022  |Não apresentar para aprovação da Ceturb   |Art. 36   |30        |
|     |plano de manutenção preventiva.           |          |          |
|023  |Não usar carro reserva para substituir    |Art. 37   |50        |
|     |veículo impossibilitado de operar por     |          |          |
|     |qualquer motivo que impeça a realização da|          |          |
|     |viagem no horário agendado.               |          |          |

|Cod. |Descrição da Infração                     |Artigo    |Penalidade|
|     |                                          |Infringido|em Km     |
|024  |Não providenciar o prosseguimento da      |Art. 37,  |50        |
|     |viagem agendada.                          |§1º       |          |
|025  |Providenciar o prosseguimento da viagem em|Art. 37,  |50        |
|     |veículo que não atenda às condições       |§1º       |          |
|     |mínimas de qualidade, segurança e         |          |          |
|     |conforto.                                 |          |          |
|026  |Realizar viagem com atraso superior a 30  |Art. 37,  |10        |
|     |minutos sem motivo justificado.           |§2º       |          |
|027  |Não justificar atraso superior a 30       |Art. 37,  |10        |
|     |(trinta) minutos                          |§3º       |          |
|CAPÍTULO XIII                                                         |
|DOS DEVERES DA DELEGATÁRIA                                            |
|028  |Não cumprir o horário agendado            |Art. 41,  |20        |
|     |previamente, respeitada a tolerância de 15|Inciso III|          |
|     |minutos.                                  |          |          |
|029  |Não encaminhar à Ceturb-GV justificativa  |Art. 41,  |20        |
|     |do atraso superior a 15 minutos.          |Inciso IV |          |
|030  |Não manter veículo em prefeita condição de|Art. 41,  |50        |
|     |uso.                                      |Inciso V  |          |
|031  |Não preparar cartilha para aprovação da   |Art. 41,  |30        |
|     |Ceturb-GV.                                |Inciso VII|          |
|032  |Não distribuir cartilha para os usuários  |Art. 41,  |10        |
|     |do Serviço Especial Mão na Roda.          |Inciso VII|          |
|033  |Não submeter Cartilha a aprovação prévia  |Art. 41,  |20        |
|     |da Ceturb-GV.                             |Inciso VII|          |
|034  |Não garantir o pleno funcionamento da     |Art. 41,  |100       |
|     |CASEM.                                    |Inciso    |          |
|     |                                          |VIII      |          |
|035  |Impedir ou dificultar o livre acesso da   |Art. 41,  |50        |
|     |Ceturb-GV a CASEM.                        |Inciso IX |          |
|036  |Impedir ou dificultar o livre acesso da   |Art. 41,  |50        |
|     |Cetrub-GV aos equipamentos utilizados para|Inciso IX |          |
|     |a prestação dos serviços.                 |          |          |
|037  |Não disponibilizar os equipamentos junto a|Art. 41,  |50        |
|     |CASEM para utilização da Ceturb-GV.       |Inciso IX |          |
|038  |Não permitir o acesso direto aos          |Art. 41,  |50        |
|     |relatórios produzidos pela CASEM.         |Inciso X  |          |
|039  |Não permitir visualizar, salvar ou        |Art. 41,  |50        |
|     |imprimir relatórios produzidos pela CASEM.|Inciso X  |          |
|040  |Não enviar relatórios dentro do prazo     |Art. 41,  |50        |
|     |determinado, quando julgados necessário   |Inciso XI |          |
|     |pela Ceturb-GV.                           |          |          |
|041  |Não dar treinamento aos motoristas do     |Art. 41,  |30        |
|     |Serviço Especial Mão na Roda.             |Inciso XII|          |
|042  |Não dar treinamento aos atendentes da     |Art. 41,  |30        |
|     |CASEM.                                    |Inciso XII|          |
|043  |Não enviar a Ceturb-GV comprovante de     |Art. 41,  |20        |
|     |capacitação de empregados.                |Inciso XII|          |
|044  |Não manter nos veículos sistema de        |Art. 41,  |20        |
|     |comunicação que permita contato direto com|Inciso    |          |
|     |a CASEM.                                  |XIII      |          |
|045  |Não encaminhar a Ceturb-GV, sempre que    |Art. 41,  |50        |
|     |solicitado, a relação de atendentes da    |Inciso XIV|          |
|     |CASEM e a respectiva folha de pagamento.  |          |          |
|046  |Não garantir o funcionamento do serviço   |Art. 41,  |50        |
|     |pelo período estabelecido.                |Inciso XV |          |
|047  |Não realizar o atendimento através da     |Art. 41,  |50        |
|     |CASEM pelos meios de comunicação          |Inciso XV |          |
|     |disponibilizados gratuitamente.           |          |          |
|048  |Não elaborar os agendamentos com a menor  |Art. 41,  |50        |
|     |quilometragem possível.                   |Inciso XVI|          |
|049  |Não responder no prazo determinado as     |Art. 41,  |10        |
|     |reclamações ou outros questionamentos.    |Inciso    |          |
|     |                                          |XVIII     |          |
|050  |Não emitir diariamente BPCO para cada     |Art. 41,  |20        |
|     |veículo em operação.                      |Inciso XIX|          |

|Cod. |Descrição da Infração                     |Artigo    |Penalidade|
|     |                                          |Infringido|em Km     |
|051  |Não submeter o layout do BPCO a aprovação |Art. 44,  |10        |
|     |da Ceturb-GV.                             |Inciso    |          |
|     |                                          |XIX, letra|          |
|     |                                          |“a”       |          |
|052  |Não encaminhar a Ceturb-GV, dentro do     |Art. 41,  |30        |
|     |prazo determinado o BPCO devidamente      |Inciso    |          |
|     |preenchido.                               |XIX, letra|          |
|     |                                          |“b”       |          |
|053  |Encaminhar BPCO sem assinatura do condutor|Art. 41,  |10        |
|     |e do preposto da Delegatária ou           |inciso    |          |
|     |responsável pela CASEM.                   |XIX, letra|          |
|     |                                          |“c”       |          |
|054  |Não realizar a guarda dos BCDs pelo prazo |Art. 41,  |30        |
|     |determinado.                              |inciso    |          |
|     |                                          |XIX, letra|          |
|     |                                          |“d”       |          |
|055  |Efetuar cadastro de usuário em desacordo  |Art. 41,  |20        |
|     |com a legislação aplicável.               |inciso    |          |
|     |                                          |XIX, letra|          |
|     |                                          |“e”       |          |
|056  |Utilizar em pesquisa questionário         |Art. 41,  |20        |
|     |diferente daquele aprovado pela Ceturb-GV.|inciso    |          |
|     |                                          |XIX, letra|          |
|     |                                          |“f”       |          |
|057  |Não realizar pesquisa anual de satisfação |Art. 41,  |50        |
|     |dos usuários.                             |inciso    |          |
|     |                                          |XIX, letra|          |
|     |                                          |“f”       |          |
|058  |Não providenciar a atualização anual do   |Art. 41,  |50        |
|     |cadastro junto a Ceturb-GV.               |§1º       |          |
|CAPÍTULO XIV                                                          |
|DOS DEVERES DOS CONDUTORES                                            |
|059  |Não informar imediatamente a CASEM sobre a|Art. 42,  |10        |
|     |ausência do usuário no local de embarque. |Inciso II |          |
|060  |Negligenciar quanto ao manuseio do        |Art. 42,  |10        |
|     |equipamento durante o embarque e          |Inciso III|          |
|     |desembarque do usuário.                   |          |          |
|061  |Não auxiliar o usuário no embarque e      |Art. 42,  |10        |
|     |desembarque.                              |Inciso IV |          |
|062  |Negligenciar quanto a afixação da cadeira |Art. 42,  |20        |
|     |de rodas e colocação do cinto de segurança|Inciso V  |          |
|     |no usuário.                               |          |          |
|063  |Conduzir o veículo com imprudência.       |Art. 42,  |20        |
|     |                                          |Inciso VI |          |
|064  |Não tratar o usuário e/ou acompanhante com|Art. 42,  |10        |
|     |cordialidade e civilidade.                |Inciso VII|          |
|065  |Transportar usuário que tenha recusado a  |Art. 42,  |20        |
|     |usar os equipamentos de segurança.        |Inciso    |          |
|     |                                          |VIII      |          |
|066  |Adentrar a residência do usuário ou em    |Art. 42,  |20        |
|     |outro local sem motivo justificado e      |§ Único   |          |
|     |autorizado pela CASEM.                    |          |          |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador