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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14135


Data do Ato
quarta-feira, 19 de Setembro de 2012



Ementa
Promove intervenção na Concessão objeto do Contrato nº 06/06, relativa aos serviços públicos de transporte coletivo hidroviário de navegação marítima do trecho São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, tendo por Concessionária a TWB Bahia S/A -

DECRETO Nº 14.135 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012Ver também:Art. 7º do Decreto nº 14.349, de 13 de março de 2013: "Fica extinta a intervenção prevista no Decreto nº 14.135, de 19 de setembro de 2012, sem prejuízo do disposto no art. 3º deste Decreto."
Promove intervenção na Concessão objeto do Contrato nº 06/06, relativa aos serviços públicos de transporte coletivo hidroviário de navegação marítima do trecho São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, tendo por Concessionária a TWB Bahia S/A - Transportes Marítimos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 29, inciso III, e 32 a 34 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na Cláusula 16ª do Contrato de Concessão nº 06/06,considerando os últimos eventos, amplamente noticiados nos veículos de comunicação, ocorridos no período do feriado de 07 de setembro do corrente ano, fatos que evidenciaram a prestação inadequada dos serviços de transporte hidroviário de navegação marítima, referente à linha São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, a cargo da concessionária TWB Bahia S/A, e que expuseram a população à situações de elevados riscos, provocando inaceitáveis transtornos à ordem pública, decorrendo em prejuízos ao patrimônio público, a bens particulares, comprometendo a segurança, a integridade física e a vida dos seus usuários e cidadãos em geral;considerando os termos em que lavrada a Recomendação nº 20/2012, de 05 de setembro de 2012, pela qual o Ministério Público do Estado da Bahia orienta que o Poder Executivo Estadual exerça ingerência direta na prestação do serviço de transporte hidroviário delegado à TWB Bahia S/A - Transportes Marítimos, visando garantir a efetiva e adequada prestação dos serviços concedidos;considerando os termos e conclusões do Parecer nº NAE - 021/2012, da Procuradoria Geral do Estado, produzido no procedimento administrativo nº 0900120019423 e aprovado pelo Procurador Geral do Estado;considerando que o Poder Concedente deve adotar medidas acautelatórias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos, de forma adequada e eficiente,D E C R E T AArt. 1º - Fica decretada a intervenção na Concessão objeto do Contrato nº 06/06, relativo aos serviços públicos de transporte coletivo hidroviário de navegação marítima, pertinentes ao trecho São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, tendo por concessionária a TWB Bahia S/A - Transportes Marítimos.Art. 2º - A intervenção referida no artigo anterior tem por objetivo restabelecer a adequada e eficiente prestação dos serviços, bem como assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais e legais pertinentes, podendo ser adotadas todas as medidas necessárias a garantir a continuidade dos serviços.Art. 3º - A intervenção de que trata este Decreto será exercida por Bruno Moraes Amorim da Cruz, Diretor de Pesquisas e Estudos Sócio-Econômicos do Departamento de Tarifas e Pesquisas Sócio-Econômicas, da Agência Estadual de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, Cadastro nº 81.524.244-5, que exercerá os encargos da interventoria sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, competindo-lhe a edição dos atos de gestão e administração da Concessão, em especial:I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à consecução dos objetivos da intervenção;II - apurar e relatar à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINFRA e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis da Concessionária, decorrentes de atos ou omissões, ou outras de que venha a tomar conhecimento;III - manter em boa ordem e guarda, para uso oportuno, os documentos comprobatórios de todas as despesas feitas às expensas da Administração Estadual para garantir a regularidade e a qualidade da oferta dos serviços concedidos;IV - zelar pelo integral cumprimento de todas as disposições e obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão a que se refere este Decreto, especialmente quanto à preservação dos bens reversíveis vinculados à prestação dos serviços concedidos;V - proceder a outras ações necessárias à consecução dos fins que justificam a intervenção de que trata este Decreto.§ 1º - O Interventor referido no caput deste artigo fica investido, de imediato, em suas funções, cumprindo-lhe adotar as providências para a promoção dos necessários registros decorrentes da intervenção.§ 2º - O Interventor submeterá à aprovação prévia da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA os atos de alienação e disposição do patrimônio da Concessionária que se afigurarem necessários.§ 3º - O Interventor deverá, regularmente, prestar contas de suas atividades à SEINFRA e à AGERBA, cabendo à referida Pasta, para tanto, estabelecer prazos e procedimentos.Art. 4º - A intervenção não afetará o curso regular dos negócios da Concessionária, nem seu normal funcionamento, importando no imediato afastamento de seus administradores, que, a partir da publicação deste Decreto, ficam substituídos pelo Interventor designado.Parágrafo único - As atribuições dos administradores da Concessionária serão exercidas, exclusivamente, pelo Interventor, que decidirá, notadamente, sobre a nomeação de dirigentes.Art. 5º - Fica determinada a instauração de procedimento administrativo no curso da intervenção, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal, para os efeitos do disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.Parágrafo único - Será de 30 (trinta) dias o prazo para instauração do procedimento administrativo destinado a comprovar as causas determinantes da presente intervenção e apurar responsabilidades, o qual deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.Art. 6º - A intervenção terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que cessados os motivos que a determinaram.Art. 7º - Fica o Secretário de Infra-Estrutura autorizado a praticar todos os atos necessários para assegurar a continuidade dos serviços públicos de transporte coletivo hidroviário de navegação marítima, pertinentes ao trecho São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, bem como o funcionamento dos respectivos terminais, inclusive, autorizando que sejam promovidas as contratações necessárias para garantir a normal operação e a adequabilidade dos serviços prestados aos usuários.Art. 8º - A SEINFRA deverá propor a abertura dos créditos orçamentários que se fizerem necessários ao atendimento das despesas inerentes à intervenção e à continuidade dos serviços de que trata este Decreto.Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura














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