












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19024


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 4 de Maio de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.

DECRETO Nº 19.024 DE 03 DE MAIO DE 2019
Altera o Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Os arts. 2º, 6º e 19 do Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018, passam a vigorar a com as seguintes redações:
"Art. 2º- ................................................................................................
.................................................................................................................
XV - a obrigatoriedade da cláusula de matriz de risco, nos termos do inciso X do art. 42 e do inciso X do art. 69, ambos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
......................................................................................................” (NR)
"Art. 6º- O RLC disporá sobre as diretrizes e regras para elaboração dos projetos básicos de obras e serviços de engenharia, observado o disposto no inciso VIII do caput e no § 1º, ambos do art. 42 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e deverá determinar que os projetos básicos sejam elaborados a partir de estudos preliminares, devendo atentar para os seguintes elementos, além dos já referidos na Lei Federal supracitada:
.................................................................................................................
III - orçamento do provável custo global da obra ou serviço;
......................................................................................................” (NR)
"Art. 19 - O RLC deverá estabelecer a obrigatoriedade da cláusula de matriz de risco, nos termos do inciso X do art. 42 e do inciso X do art. 69, ambos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na matriz de risco como de responsabilidade da contratada. 
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.” (NR)
Art. 2º - O art. 4º do Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido de um Parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 4º - ................................................................................................
................................................................................................................
Parágrafo único - A celebração de convênios, contratos ou negócios jurídicos destinados a viabilizar a missão institucional da empresa estatal e as políticas públicas que lhe incumbir executar observará as disposições da legislação específica que lhes sejam aplicáveis.” (NR)
Art. 3º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 19 do Decreto nº 18.471, de 29 de junho de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Rita de Cássia dos Santos Magalhães
Secretária do Meio Ambiente em exercício
Wesley Soares Faustino
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura em exercício
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural 
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.