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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.657


Data do Ato
terça-feira, 30 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 31 de Outubro de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.

DECRETO Nº 18.657 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, 
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 10 do Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 10 - ...............................................................................................
.................................................................................................................
§ 4º - Na hipótese de impossibilidade de adoção da seleção pública simplificada prevista no § 1º deste artigo, os autos deverão ser instruídos com a indicação da situação fática caracterizadora da impossibilidade.” (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho















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