

DECRETO Nº 4093-R DE 05 DE ABRIL DE 2017.






                           Transforma cargos de  provimento  em  comissão  e
                           extingue unidades administrativas,  sem  elevação
                           da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas de Secretaria de  Estado
de Desenvolvimento - SEDES, Secretaria de Estado de Direitos Humanos -  SEDH
e Secretaria de Estado da Casa Civil - SCV sem implicar aumento de  despesa,
ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,  constantes  do
Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2º Ficam extintos  da  estrutura  organizacional  básica  do  Instituto
Jones dos Santos  Neves  -  IJSN,  as  seguintes  unidades  administrativas,
criadas pela Lei Complementar nº 455, de 21/07/2008;


I- o Departamento de Material e Patrimônio.


II- o Departamento de Contratos e Convênios.


Parágrafo único. As atribuições dos departamentos, de que tratam os  incisos
I e II, ficam transferidas para a Coordenação de Administração Geral.


Art. 3º. Fica extinta da estrutura organizacional básica  da  Secretaria  de
Estado da Educação - SEDU, a  Subgerência  de  Desenvolvimento  da  Educação
Profissional, criada pela Lei Complementar nº 390, de 10/05/2007.


Parágrafo único. As atribuições da Subgerência de que trata  o  caput  deste
artigo, ficam transferidas para a Gerência de Educação Profissional.


Art. 4º Fica extinta a Gerência Administrativa do  Centro  de  Formação  dos
Profissionais da Educação do Espírito do Santo - CEFOPE, criado pela Lei  nº
10.149,  de  17/12/2013,  unidade  integrante  da  estrutura  organizacional
básica da SEDU.


Parágrafo único. As atribuições da Gerência Administrativa de  que  trata  o
caput deste artigo ficam transferidas para a Direção do CEFOPE.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de abril de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/04/2017)

                                 ANEXO ÚNICO
                        (a que se refere o art.. 1º)


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR                       |
|                         |        |       |UNIT    |TOTAL    |ÓRGÃO DE|
|                         |        |       |        |         |ORIGEM  |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05  |01     |2.734,57|2.734,57 |SEDU    |
|II                       |        |       |        |         |        |
|Subgerente de            |QCE-05  |01     |2.734,57|2.734,57 |SEDU    |
|Desenvolvimento da       |        |       |        |         |        |
|Educação Profissional    |        |       |        |         |        |
|Chefe de Departamento    |IP-04   |02     |2.295,92|4.591,84 |IJSN    |
|TOTAL                                                                   |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT  |VALOR                        |
|                         |        |       |UNIT    |TOTAL     |ÓRGÃO DE|
|                         |        |       |        |          |DESTINO |
|Assessor Especial Nível  |QCE-03  |01     |5.469,13|5.469,13  |SEDH    |
|IV                       |        |       |        |          |        |
|Assistente Técnico  I    |QC-03   |01     |1.079,51|1.079,51  |SCV     |
|QC-03                    |        |       |        |          |        |


TOTAL  | |03 | |15.435,96 | | |*Economia Gerada: R$ 94,15

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador