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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9653


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Setembro de 2005



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº  8.977 e seus Anexos e dá outras providências.

LEI Nº 9.653 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005Ver também: Lei nº 11.170 , de 26 de agosto de 2008 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia; altera as Leis nos 5.516, de 17 de novembro de 1989, 6.355, de 30 de dezembro de 1991, 6.955, de 04 de junho de 1996, 7.816, de 04 de junho de 2001, 7.885, de 23 de agosto de 2001, 8.977, de 12 de janeiro 2004, 9.653, de 09 de setembro de 2005, 10.555, de 13 de abril de 2007, e dá outras providências.Altera dispositivos da Lei nº  8.977 e seus Anexos e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O artigo 13 da Lei nº 8.977, de 12 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 13 - Aos Avaliadores e Depositários Públicos, titulares de Serventias, fica assegurado o direito ao enquadramento na Tabela de Titular constante do Anexo III desta Lei.Art. 2º - Os Anexos I, II, III e IV desta Lei substituem os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 8.977 , de 12 de janeiro de 2004.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ICARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO IAGENTE JUDICIÁRIOTABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
CARGO ATUAL


CARGO DE ENQUADRAMENTO


01. AGENTE DE SEGURANÇA


01. AGENTE DE SEGURANÇA


02. AJUDANTE DE ENCADERNAÇÃO 03. ALCEADOR/ENCADERNADOR 04.  ENCADERNADOR 05. AJUDANTE DE GUILHOTINA 06. CORTADOR GRÁFICO 07. OPERADOR DE GUILHOTINA


02. ALCEADOR/ ENCADERNADOR


08. ENTREGADOR DE JORNAIS


03. ENTREGADOR DE JORNAIS


09. ARTÍFICE


04. ARTÍFICE


10. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS


05. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS


11. AUXILIAR DE MECÂNICA


06. AUXILIAR DE MECÂNICA


12. AUXILIAR JUDICIÁRIO


07. AUXILIAR DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS


13. ELETRICISTA GRÁFICO


08. ELETRICISTA GRÁFICO


14. GRAVADOR DE CHAPA


09.GRAVADOR DE CHAPA


15. MONTADOR DE  FOTOLITO


10. MONTADOR DE  FOTOLITO


16. OPERADOR DE SOM


11. OPERADOR DE SOM


17. AJUDANTE DE IMPRESSOR


12. AJUDANTE DE IMPRESSOR

 

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO II AUXILIAR JUDICIÁRIO TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS


01. ARQUIVISTA


01. ARQUIVISTA


02. ATENDENTE DE RECEPÇÃO 03. ENCARREGADO DE RECEPÇÃO


02. ATENDENTE DE RECEPÇÃO


04. AUXILIAR DE CONTABILIDADE


03. AUXILIAR DE CONTABILIDADE


05. TÉCNICO EM  CONTABILIDADE


04. TÉCNICO EM  CONTABILIDADE


06. ESCRITURÁRIO


05. ESCRITURÁRIO


07. AUXILIAR DE ENFERMAGEM


06. AUXILIAR DE ENFERMAGEM


08. ATENDENTE DE ENFERMAGEM


07. ATENDENTE DE ENFERMAGEM


09. TÉCNICO DE SAÚDE


08. TÉCNICO DE SAÚDE


10. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO


09. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO


11. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO


10. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO


12. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO


11. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO


13. ASSISTENTE JUDICIÁRIO 14. TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 15. ASSISTENTE TÉCNICO 16.TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 04 17. ATENDENTE DE RECEPÇÃO DO IPRAJ


12. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO


18. CONTROLADOR DE DADOS 19. DATILÓGRAFO 20. DIGITADOR 21. DIGITADOR/DATILÓGRAFO 22. DIGITADOR DE DADOS 23. TÁQUIGRAFO AUXILIAR 24. PREPARADOR DE DADOS


13. DIGITADOR


25. FOTÓGRAFO MONTADOR 26. MONTADOR DE ARTE FINAL 27. OPERADOR DE FOTOCOMPOSIÇÃO 28. OPERADOR NÍVEL MÉDIO


14. TÉCNICO GRÁFICO


29. IMPRESSOR  GRÁFICO


15. IMPRESSOR GRÁFICO


30. MOTORISTA 31. MOTORISTA JUDICIÁRIO


16. MOTORISTA JUDICIÁRIO


32. OPERADOR DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO


17. OPERADOR DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO


33. TÉCNICO EM DESENHO


18. TÉCNICO EM DESENHO


34. TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO COMPUTADOR


19. TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO COMPUTADOR


35. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES


20. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES


36. TELEFONISTA


21. TELEFONISTA


37. AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA


22. AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA


38. AUXILIAR DE CARTÓRIO 39. ESCREVENTE DE CARTÓRIO 40. ESCREVENTE DA LEI 6.677/94 SECRETARIA TJ


23. ESCREVENTE DE CARTÓRIO

ANEXO IICARREIRAS DE NÍVEL SUPERIORTABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
CARGO ATUAL


CARGO DE ENQUADRAMENTO


01.ADMINISTRADOR DO FÓRUM


01. ADMINISTRADOR DO FÓRUM


02. ADMINISTRADOR


02. ADMINISTRADOR


03.COMISSÁRIO DE MENOR


03.COMISSÁRIO DE MENOR


04.COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA


04.COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA


05.ANALISTA PROCESSAMENTO DE DADOS 06.ANALISTA DE SISTEMAS 07. TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DADOS


05. ANALISTA DE SISTEMAS


08.ARQUITETO


06. ARQUITETO


09.ASSISTENTE SOCIAL


07. ASSISTENTE SOCIAL


10. AUDITOR CONTROLE INTERNO 11. TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA


08. AUDITOR


12. BIBLIOTECÁRIO JUDICIÁRIO 13. BIBLIOTECÁRIO


09. BIBLIOTECÁRIO


14. CONTADOR


10. CONTADOR


15. ECONOMISTA


11. ECONOMISTA


16. ENFERMEIRO


12. ENFERMEIRO


17. ENGENHEIRO


13. ENGENHEIRO


18. ESTATÍSTICO JUDICIÁRIO


14. ESTATÍSTICO


19. JORNALISTA


15. JORNALISTA


20. PSIQUIATRA 21. MÉDICO


16. MÉDICO


22. OFICIAL DE JUSTIÇA


17. OFICIAL DE JUSTIÇA


23. PORTEIRO DO TRIBUNAL DO JÚRI


18. PORTEIRO DO TRIBUNAL DO JÚRI


24. PEDAGOGO


19. PEDAGOGO


25. PSICÓLOGO


20. PSICÓLOGO


26. REVISOR 27. REVISOR JUDICIÁRIO


21. REVISOR


28. TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO


22. TAQUÍGRAFO


29. SUPERVISOR 30. SUPERVISOR DE NÚCLEO 31. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 32. TÉCNICO PLANEJAMENTO FAMILIAR 33. SECRETÁRIO DO IPRAJ


23. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR


34. ODONTÓLOGO


24. ODONTOLÓGO


35. DIAGRAMADOR


25. DIAGRAMADOR

ANEXO IIICARREIRAS PRIVATIVAS DE BACHAREL EM DIREITOTABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
SUBTITULARES


CARGO ATUAL


CARGO DE ENQUADRAMENTO


01. SUBESCRIVÃO


01. SUBESCRIVÃO


02. SUBSECRETÁRIO


02.SUBSECRETÁRIO


03. SUBTABELIÃO


03.SUBTABELIÃO


04. SUBTITULAR DE OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS


04. SUBTITULAR DE OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS


TITULARES


CARGO ATUAL


CARGO DE ENQUADRAMENTO


01. ATENDENTE JUDICIÁRIO


01. ATENDENTE JUDICIÁRIO


02. OFICIAL DE PROTESTO


02. TABELIÃO DE PROTESTO


03. TABELIÃO DE NOTAS


03. TABELIÃO DE NOTAS


04. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS


04. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS


05. SECRETÁRIO 06. SECRETÁRIO ADJUNTO 07. SECRETÁRIO CÂMARA 08. SECRETARIO CONSELHO DA MAGISTRATURA 09. SECRETÁRIO DA SEC. ESP. RECURSOS


05. SECRETÁRIO


10. ADVOGADO 11. PROCURADOR


06. PROCURADOR


12. ESCRIVÃO


07. ESCRIVÃO


13. ASSISTENTE JURÍDICO DO MENOR


08. ASSISTENTE JURÍDICO DO MENOR


14. TÉCNICO EM ASSUNTO DO MENOR


09. TÉCNICO EM ASSUNTO DO MENOR


15. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE


10. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE


16. AVALIADOR JUDICIAL


11. AVALIADOR JUDICIAL


17. DEPOSITÁRIO PÚBLICO


12. DEPOSITÁRIO PÚBLICO


18. TÉCNICO JUDICIÁRIO


13. TÉCNICO JUDICIÁRIO

 
 
 
ANEXO IVQUADRO ESPECIALCARGOS EM EXTINÇÃO
01. ASSESSOR JURÍDICO JUDICIÁRIO


02. ESCRIVÃO DE PAZ
















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