

DECRETO Nº 2380-R, DE 20  DE OUTUBRO DE  2009.






                           Introduz alteração no Decreto n.º 1.951-R,__de 25
                            de outubro de 2007.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 11 do Decreto n.º 1.951-R, de 25 de outubro de  2007,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 11. Os benefícios previstos neste decreto poderão ser  concedidos
    a contribuinte que se encontrar usufruindo de outros benefícios fiscais
    concedidos  por  prazo  certo,  desde  que  manifestada  a  opção  pela
    substituição daqueles por estes, adotando-se na hipótese  de  ampliação
    simultânea, como prazo a média das concessões, excluído  o  período  já
    utilizado.


    ........................................................................
    ............................................”(NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  outubro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/10/2009)
                                             (Revogado pela Lei 10.550/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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