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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14089


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Agosto de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.089 DE 10 DE AGOSTO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120079215, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 84,32m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Nova Redenção - Bahia, abrangendo as localidades de Perucas-Setor 10, Espírito Santo e Campo Formoso, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Perucas-Setor 10, Espírito Santo e Campo Formoso, no Município de Nova Redenção - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 1 ? ÁREA 1
MUNICÍPIO:          NOVA REDENÇÃO
LOCALIDADE:      PERUCAS-SETOR 10
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8591480,47


266723,85


91º30'20"


1,57


M02


M03


8591474,47


266724,56


173º15'21"


6,04


M03


M04


8591476,60


266721,82


307º55'31"


3,47


M04


M01


8591480,51


266722,27


6º39'44"


3,93


Perímetro:         15,01m


Área Total:        10,53m²


0,001053Ha

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 1 - AREA 2
MUNICÍPIO:          NOVA REDENÇÃO
LOCALIDADE:      PERUCAS-SETOR 10
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8591474,13


266724,54


127º51'18"


3,54


M02


M03


8591469,90


266723,76


190º25'19"


4,30


M03


M04


8591469,95


266722,32


272º10'50"


1,45


M04


M01


8591476,30


266721,74


354º51'35"


6,37


Perímetro:         15,66m


Área Total:        11,34m²


0,001134Ha

ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 2 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:          NOVA REDENÇÃO
LOCALIDADE:      ESPÍRITO SANTO
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8585543,58


274421,64


172º54'15"


3,29


M02


M03


8585544,88


274417,02


285º42'01"


4,80


M03


M04


8585546,35


274417,27


9º26'46"


1,49


M04


M01


8585546,84


274421,23


82º54'15"


4,00


Perímetro:         13,58m


Área Total:        10,13m²


0,001013Ha

ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 2 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:          NOVA REDENÇÃO
LOCALIDADE:      ESPÍRITO SANTO
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8585545,31


274426,02


109º10'46"


4,77


M02


M03


8585543,99


274425,91


184º32'43"


1,32


M03


M04


8585543,56


274421,93


263º51'43"


4,00


M04


M01


8585546,88


274421,51


352º44'24"


3,34


Perímetro:         13,44m


Área Total:        9,75m²


0,000975Ha

ANEXO V
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 3 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:          NOVA REDENÇÃO
LOCALIDADE:      CAMPO FORMOSO
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8583680,37


278247,85


118º15'37"


4,44


M02


M03


8583678,26


278245,33


230º00'39"


3,29


M03


M04


8583681,06


278242,67


316º32'21"


3,86


M04


M01


8583682,47


278243,94


41º55'49"


1,90


Perímetro:         13,49m


Área Total:        10,43m²


0,001043Ha

ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 3 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:          NOVA REDENÇÃO
LOCALIDADE:      CAMPO FORMOSO
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8583677,24


278251,03


134º17'27"


4,17


M02


M03


8583675,99


278249,81


224º16'28"


1,75


M03


M04


8583677,99


278245,49


294º54'48"


4,76


M04


M01


8583680,15


278248,04


49º50'48"


3,34


Perímetro:         14,02m


Área Total:        10,86m²


0,001086Ha

ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:             TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA/RIACHO 4 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:         NOVA REDENÇÃO
LOCALIDADE:     CAMPO FORMOSO
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8583934,33


278518,98


144º34'58"


4,00


M02


M03


8583932,42


278516,30


234º34'58"


3,29


M03


M04


8583936,43


278515,04


342º26'15"


4,20


M04


M01


8583937,59


278516,67


54º34'58"


2,00


Perímetro:         13,49m


Área Total:        10,58m²


0,001058Ha

ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                TRAVESSIA DE CURSO D'ÁGUA RIACHO 4 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:          NOVA REDENÇÃO
LOCALIDADE:      CAMPO FORMOSO
DATUM:               SAD-69
MERID. CENTRAL:          45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8583930,02


278520,32


163º55'48"


4,25


M02


M03


8583928,86


278518,69


234º34'58"


2,00


M03


M04


8583932,16


278516,43


325º32'26"


4,00


M04


M01


8583934,11


278519,14


54º25'06"


3,34


Perímetro:         13,60m


Área Total:        10,70m²


0,001070Ha
















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