
DECRETO Nº 4491-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.




                                          Institui o Programa Agenda Mulher.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições,
conferidas pelo artigo 91, incisos III  e  V,  alínea  “a”  da  Constituição
Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa Agenda Mulher, de caráter  intersetorial,
com o objetivo  de  promover  ações  de  visibilidade  e  empoderamento  das
mulheres.


Parágrafo único.  O  Programa  Agenda  Mulher  será  coordenado  pela  Vice-
Governadoria do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º O Programa Agenda Mulher priorizará:


I. Diálogo permanente com a comunidade;


II. Empoderamento feminino, com foco no empreendedorismo;


III. Integração  entre  os  segmentos  para  promoção,  divulgação  e  ações
transversais  de  articulação  das  políticas  públicas  voltadas  para   as
mulheres.


Art. 3º O Programa Agenda Mulher possui as seguintes diretrizes:


I.  Institucional:  Promoção  da   articulação   interinstitucional   e   da
implementação de ações selecionadas a partir do Plano Estadual de  Políticas
para as Mulheres, do Pacto Estadual pelo enfrentamento  à  violência  contra
as mulheres e das demais ações voltadas para a  consolidação  das  Políticas
para as Mulheres.


II. Social: Aproximação do  Estado  e  Sociedade,  ampliando  a  escuta  dos
diferentes segmentos específicos que compõe a agenda sobre as mulheres,  com
foco no empreendedorismo e geração de renda; Fortalecimento dos  projetos  e
ações voltados para  a  promoção  da  igualdade  de  gênero;  Avaliação  dos
indicadores estratégicos das Políticas para Mulheres.


III. Política: Fortalecimento de espaços  de  participação  e  empoderamento
das mulheres.


Art. 4º Para alcançar o objetivo elencado no  art.  1º,  o  Programa  Agenda
Mulher tem como principais componentes:


I. apoio dos órgãos estaduais e municipais, bem  como  das  organizações  da
sociedade civil, visando à escuta, mobilização, articulação intersetorial  e
implementação do Programa;


II.   realização   de   ações   e   capacitações   sobre   empoderamento   e
empreendedorismo, bem como de outras temáticas relacionadas, para  mulheres,
lideranças comunitárias,  jovens  lideranças  e  organizações  da  sociedade
civil;


III. promoção de estudos e pesquisas acerca das Políticas para Mulheres.


Art. 5º Fica instituído o  Comitê  Gestor  do  Programa  Agenda  Mulher,  no
âmbito da Vice-Governadoria do Estado do Espírito Santo,  com  a  atribuição
de planejar e articular os componentes do Programa Agenda Mulher.


§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular  e  suplente,
dos seguintes órgãos:


I. Vice-Governadoria do Estado do Espírito Santo, que o coordenará;


II. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH;


III. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


IV. Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação  e  Educação
Profissional - SECTI;


V. Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;


VI. Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP;


VII.  Agência  de  Desenvolvimento  das  Micro  e  Pequenas  Empresas  e  do
Empreendedorismo - ADERES;


VIII. Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN.


§ 2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do  respectivo
órgão e designados em ato da Vice-Governadoria do Estado do Espírito  Santo.



§ 3º Poderão ser convidados a participar das  atividades  do  Comitê  Gestor
representantes de outras instâncias, órgãos e  entidades  envolvidas  com  o
tema.


§ 4º A participação dos representantes do  Comitê  Gestor  será  considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Art. 6º As ações  do  Programa  Agenda  Mulher  serão  executadas  de  forma
descentralizada e integrada, por meio da  conjugação  de  esforços  entre  o
Estado do Espírito Santo e os Municípios,  observada  a  intersetorialidade,
as especificidades das  políticas  públicas  setoriais,  a  participação  da
sociedade civil e o controle social.


Art. 7º A implantação do Programa Agenda Mulher  em  âmbito  municipal  será
formalizada por meio de Convênio de Cooperação Técnica.


Art. 8º O Programa Agenda Mulher será acompanhado  através  de  indicadores,
análises, estudos e/ou  pesquisas,  coordenadas  pelo  Instituto  Jones  dos
Santos Neves, em parceria com a Vice-Governadoria.


Art. 9º Os recursos para  a  implementação  das  ações  do  Programa  Agenda
Mulher correrão à conta das dotações  orçamentárias  consignadas  anualmente
nos  órgãos  e  nas  entidades  envolvidos,   observados   os   limites   de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária  e  financeira
anual.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de agosto de 2019, 198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                 (Este texto não substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 30/08/2019)

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