
LEI Nº 9.875

                                   Cria Juntas Administrativas de  Recursos
                                   de  Infrações   –   JARI   e   Comissões
                                   Julgadoras  de  Defesa  Prévia  para   o
                                   Departamento  Estadual  de  Trânsito   –
                                   DETRAN/ES e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criadas em caráter excepcional, uma única vez, até mais
02 (duas) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, por  prazo
não superior a 365 (trezentos e sessenta  e  cinco)  dias,  para  atender  à
demanda atual de processos, bem como dos novos processos que  serão  gerados
em função das notificações  hoje  representadas  no  Órgão,  considerando  a
recente  implantação  do  módulo  de  gestão  de  penalidades,  vedada   sua
prorrogação.


       Art. 2º Ficam criadas em caráter excepcional, uma única vez, até mais
09 (nove) Comissões Julgadoras de Defesa Prévia, por prazo  não  superior  a
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para atender  à  demanda  atual  de
processos, bem como dos novos processos que  serão  gerados  em  função  das
notificações  hoje  representadas   no   Órgão,   considerando   a   recente
implantação do módulo de gestão de penalidades, vedada sua prorrogação.


       Art. 3º As Juntas e Comissões previstas nos artigos  1º  e  2º  serão
instituídas por ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito  –
DETRAN/ES e sua composição obedecerá ao disposto na legislação  de  trânsito
em vigor e Regimento Interno específico.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de  julho   de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/07/2012)