
DECRETO Nº 2271-R, DE 05 DE JUNHO DE  2009.





                                  Dispõe sobre a manutenção, recomposição e
                                  compensação da área de Reserva Legal  dos
                                  imóveis   rurais   no   Estado    e    dá
                                  providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual  e,  tendo
em vista o que consta do processo nº 43236049/2008,





DECRETA:





Art. 1° A manutenção, recomposição e compensação da Área  da  Reserva  Legal
das propriedades ou posses rurais no Estado reger-se-ão  pelo  disposto  nos
artigos 16 e 44 da Lei federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 -  Código
Florestal, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de  24  de
agosto de 2001 e pela Lei Estadual nº 5.361 de 30  de  dezembro  de  1996  e
suas alterações, bem como pelas normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por Reserva Legal  a
área localizada no interior de uma propriedade ou  posse  rural,  fixada  no
Código florestal, excetuada a de preservação permanente, necessária  ao  uso
sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação   dos
processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e
proteção da fauna e flora nativas, onde não será permitida a supressão  e  o
corte raso, podendo, apenas, ser utilizada sob regime  de  manejo  florestal
sustentável.


Art. 2° Em cada imóvel rural deverá ser reservada área, de  no  mínimo,  20%
(vinte por cento)  da  propriedade  ou  posse,  destinada  à  manutenção  ou
recomposição  da  reserva  legal,  ressalvadas  as  situadas  em  áreas   de
preservação permanente.


Parágrafo único. A vegetação  nativa,  existente  em  áreas  de  preservação
permanente, poderá ser computada no cálculo do percentual para a  composição
da Reserva Legal, desde que não implique em conversão de  novas  áreas  para
uso alternativo do solo e quando a soma  da  vegetação  nativa  em  área  de
preservação permanente e reserva legal exceder a  25%  (vinte  e  cinco  por
cento)  da  pequena  propriedade  rural  ou  posse  rural  familiar  e   50%
(cinqüenta por cento) das demais, na forma do artigo  16,  §  6º  do  Código
Florestal – Lei nº 4.771/65.


Art. 3º A área da Reserva Legal deverá ser averbada à  margem  da  matrícula
do imóvel no Cartório de  Registro  de  Imóveis,  mediante  apresentação  da
planta ou croqui georreferenciado, com o respectivo memorial  descritivo,  e
do Termo de Averbação de Reserva Legal, emitido  pelo  Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal - IDAF.


Art. 4º Nos casos em que as áreas correspondentes à Reserva Legal  estiverem
contidas em imóveis não contíguos, mas dentro da  mesma  bacia  hidrográfica
ou ecossistema, a averbação deverá ser feita em  cada  uma  das  respectivas
matrículas dos imóveis, respeitado o percentual mínimo  de  20%  (vinte  por
cento) para cada imóvel, nos termos fixados neste Decreto.


§ 1º Quando se tratar de posse, a averbação da área de Reserva Legal  deverá
ser formalizada no Cartório de Títulos e  Documentos,  para  cumprimento  do
disposto no caput deste artigo.


§ 2º É vedada à alteração da destinação da área da Reserva  Legal  averbada,
nos casos de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de
retificação de área.


§ 3º Excepcionalmente, desde que devidamente motivado e aprovado pelo  IDAF,
será permitido tão somente a retificação da Reserva Legal, com a  finalidade
de  realocação  ou  readequação,  nas  mesmas  proporções  que  a  original,
obrigatoriamente no mesmo imóvel e somente em caso  de  obras  de  utilidade
pública.


Art. 5° O  Poder  Público  só  emitirá  licenças,  anuências,  autorizações,
certidões, laudos e outros serviços, mediante a comprovação da averbação  da
Reserva Legal ou apresentação de documento  que  registre  a  oficialização,
junto ao IDAF, do requerimento de regularização da Reserva Legal.


Art. 6º Para a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, de até  25
hectares, o IDAF elaborará planta ou croqui georreferenciados para  fins  de
demarcação da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente e  para  o
planejamento integrado do uso do solo no imóvel rural.


§ 1º Para as demais propriedades rurais o  IDAF  poderá  credenciar  pessoas
físicas ou jurídicas habilitadas para o atendimento  do  disposto  no  caput
deste artigo.


§ 2º Nos casos em  que  este  Decreto  exigir  a  indicação  de  coordenadas
geográficas dos vértices das áreas, tais  coordenadas  poderão  ser  obtidas
com a utilização de equipamentos portáteis de navegação  do  Sistema  Global
de Posicionamento – GPS.


Art.  7º   A   localização   das   áreas   de   reserva   Legal   observará,
prioritariamente, as  áreas  de  vegetação  nativa  mais  representativa  do
ecossistema original, localizadas em cada imóvel.


Parágrafo  único.  Para  a  demarcação,  da  área  de  reserva  legal,  será
considerada ainda a integração da área de floresta  nativa  da  propriedade,
existente ou a ser formada, com a paisagem natural da região onde se  insere
destacando-se, especialmente:


I. o entorno das unidades de conservação;


II. o interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável;


III. as áreas de conexão  entre  fragmentos  florestais  existentes  em  uma
    determinada propriedade, em áreas limítrofes com outro imóvel rural  ou
    no interior de uma mesma micro-bacia;


Art. 8° O proprietário ou possuidor de imóvel rural, com  área  de  floresta
nativa, em extensão inferior ao estabelecido no  artigo  2°  deste  Decreto,
deverá adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:


 a) recompor a Reserva Legal mediante o plantio da área total necessária  à
    sua complementação com espécies  nativas  de  ocorrência  regional,  de
    acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente;


 b) conduzir a regeneração natural da Reserva Legal;


 c) compensar a Reserva Legal por outra  área  equivalente  em  importância
    ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e  esteja
    localizada na mesma bacia hidrográfica.


§ 1º A recomposição de que trata o inciso I poderá ser realizadas,  mediante
o plantio, por período determinado, de espécies  exóticas,  intercaladas  às
espécies  nativas,  características   da   biodiversidade   do   eco-sistema
regional, de acordo com os seguintes critérios e condicionantes básicos:


a) a disposição dos indivíduos de espécies exóticas no povoamento  florestal
   deverá ser planejada de modo que a  exploração  sustentável  de  produtos
   madeireiros não dificulte a recomposição da área de Reserva Legal como um
   todo;


b) findo o ciclo de  produção  ou  de  exploração  do  plantio  inicial  das
   espécies exóticas, estas deverão ser substituídas por espécies próprias e
   características da biodiversidade regional, verificadas as possibilidades
   de regeneração natural da área quando  as  condições  naturais  do  local
   assim o permitirem, conforme laudo técnico a ser elaborado pelo IDAF;


c) a densidade de plantio das espécies arbóreas deve ser de no  mínimo  1100
   (hum mil e cem) até 1700 (hum mil  e  setecentos)  árvores  por  hectare,
   admitindo-se para pequena propriedade ou posse rural, o número mínimo  de
   800 (oitocentos) indivíduos arbóreos por hectare;


d) a proporção máxima de espécies arbóreas exóticas será de  50  (cinqüenta)
   por cento do número total de espécies;


e) o número máximo  de  indivíduos  de  espécies  arbóreas  exóticas  estará
   limitado à metade dos indivíduos, e a ocupação da área a ser reflorestada
   com estas espécies não poderá ultrapassar a metade da área total;


f) o número  mínimo  de  espécies  nativas  características  do  ecossistema
   regional será estabelecido da seguinte forma: 25 (vinte e cinco) espécies
   para o período 2009/2011, 30 (trinta) espécies para o período 2012/2013 e
   de 50 (cinqüenta) espécies  a  partir  de  2014,  fixando-se  ainda  para
   qualquer uma dessas situações, pelo menos 10 (dez)  espécies  zoocóricas,
   representando estas últimas pelo  menos  50  (cinqüenta)  por  cento  dos
   indivíduos;


g) a recuperação florestal e a exploração sustentável da  área  deverão  ser
   orientadas tecnicamente para evitar a exposição do solo, restringir o uso
   de insumos agro-químicos, controlar gramíneas que impeçam  a  regeneração
   natural, utilizar métodos de colheita de baixo impacto e excluir espécies-
   problema ou espécies-competidoras que possam inibir o desenvolvimento das
   demais espécies.


§ 2º Para o pequeno produtor rural, com área não  superior  a  50  hectares,
nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro  de  2006,
admitir-se-á a recomposição de área de Reserva Legal com base nos  critérios
e  condicionantes  mencionados  no  parágrafo  anterior,  com  as  seguintes
diferenciações:


a) a exploração sustentável da floresta a ser formada  na  área  de  Reserva
   Legal, intercalando-se espécies exóticas com  espécies  nativas  do  eco-
   sistema  regional,  poderá  ser  permanente,  excluindo-se  a   restrição
   mencionada na alínea b do parágrafo 1º deste artigo;


b) será admitida a formação de sistemas agro-florestais,  com  a  introdução
   na área de reserva legal de culturas  tradicionais  de  cada  região,  em
   associação com espécies florestais nativas e exóticas,  desde  que  fique
   caracterizada a predominância da cobertura  florestal  nativa  e  a  alta
   diversidade de espécies responsáveis pela função ecológica da área.


§ 3º O cronograma de execução das atividades  de  recomposição  da  área  da
Reserva Legal a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  obedecerá  ao
percentual mínimo definido no artigo 22 da Lei Estadual nº. 5361  de  30  de
dezembro de 1996 até atingir, pelo menos 20 % (vinte por cento) da  área  da
propriedade, atendido o prazo limite admitido no artigo  44,  inciso  I,  da
Lei Federal nº. 4771 de 15 de setembro de 1965.


§ 4º As unidades descentralizadas do IDAF  indicarão  ao  produtor  rural  a
relação  de  viveiros  habilitados  no  Estado  do  Espírito  Santo  para  o
fornecimento de mudas de essências nativas  nas  proporções,  quantidades  e
diversidade requeridas nas alíneas c, d, e e f do parágrafo  primeiro  deste
artigo;


§ 5º Na hipótese de insuficiência da oferta de mudas de  essências  nativas,
será admitida a revisão do cronograma de plantio originalmente  estabelecido
no projeto de recomposição da área de  reserva  legal,  postergando-se  para
até dois anos  a  introdução  de  espécies  faltantes  na  fase  inicial  do
povoamento florestal, observado o disposto no § 3º deste artigo.


Art. 9º Para a recomposição e condução  da  regeneração  natural,  previstas
nos incisos I e II do artigo 8º deste decreto, o proprietário  ou  possuidor
deverá apresentar ao IDAF o projeto técnico de condução  da  regeneração  ou
de recomposição da vegetação da Reserva  Legal  elaborado  por  profissional
habilitado, que  deverá  conter  a  descrição  perimétrica  da  área  a  ser
averbada  devidamente  geo-referenciada,  a  metodologia  a  ser  utilizada,
inclusive do manejo florestal e o respectivo cronograma de execução.


Parágrafo único. A regeneração de que trata o inciso II do artigo  8°  deste
decreto será autorizada pelo IDAF quando sua viabilidade for comprovada  por
laudo  técnico  assinado  por  profissional  do  órgão,  sendo  exigido,  se
necessário, que a área seja cercada.


Art. 10. Para efeito deste Decreto, entende-se por:


 I. diversidade: a relação  entre  o  número  de  espécies  (riqueza)  e  a
    abundância de cada espécie (número de indivíduos);


II. espécie zoocórica: espécie cuja dispersão é intermediada pela fauna;


III. espécie exótica: espécie não  originária  do  bioma  de  ocorrência  de
    determinada área geográfica;


IV. espécie-problema ou espécie-competidora: espécie nativa ou exótica  que
    forme populações fora de seu  sistema  de  ocorrência  natural  ou  que
    exceda o tamanho populacional desejável, interferindo negativamente  no
    desenvolvimento da recuperação florestal;


 V. sistemas agroflorestais (SAFs): sistemas de uso e ocupação do  solo  em
    que  plantas  lenhosas  perenes  (árvores,  arbustos,  palmeiras)   são
    manejadas em associação com plantas  herbáceas,  culturas  agrícolas  e
    forrageiras e/ou em integração com animais, em  uma  mesma  unidade  de
    manejo, de  acordo  com  um  arranjo  espacial  e  temporal,  com  alta
    diversidade  de  espécies   e   interações   ecológicas   entre   estes
    componentes;


VI. corte raso: abate de todas as árvores de uma superfície florestal;


VII.  regime  de  manejo  florestal  sustentável:  sistema  de  manejo  para
    florestas heterogêneas, com intervenções baseadas em  cortes  seletivos
    de árvores, regeneração natural ou artificial visando ao mesmo tempo  a
    produção florestal e a manutenção da biodiversidade de espécies;


VIII. pequena propriedade rural ou posse  rural  familiar  aquela  explorada
    mediante o trabalho pessoal  do  proprietário  ou  posseiro  e  de  sua
    família, admitida à ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta  seja
    proveniente, no mínimo, em oitenta por cento de atividade agroflorestal
    ou do extrativismo  cuja  área  não  seja  superior  a  50  (cinquenta)
    hectares.


Art. 11. A compensação da Reserva Legal por outra área equivalente,  de  que
trata  o  inciso  III  do  artigo  8º   deste   decreto   deverá   observar,
simultaneamente, as seguintes condições:


 I. as áreas de preservação permanente de ambos os imóveis, ou seja, o  que
    receber e o que ceder a Reserva Legal, devem estar  preservados  ou  em
    processo de restauração;


II. a Reserva Legal da propriedade cedente deve, necessariamente, pertencer
    ao mesmo ecossistema e bacia hidrográfica da propriedade receptora;


III. a Reserva Legal deve ser composta de vegetação  nativa,  exceto  quando
    se tratar  de  pequena  propriedade  rural  ou  posse  rural  familiar,
    conforme definição estabelecida na Lei Federal nº 11.428/2006.


§ 1° A compensação da área da Reserva Legal poderá ser efetivada mediante  o
arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva  legal,  ou
aquisição de cotas a  que  se  refere  o  artigo  44-B  da  Lei  Federal  nº
4771/1965.


§ 2° Para escolha da área de compensação da Reserva Legal serão adotados  os
seguintes critérios:


 I. a área apresentada para compensação  deverá  equivaler  em  extensão  e
    importância ecológica à área  a  ser  compensada,  pertencer  ao  mesmo
    ecossistema e estar localizada na  mesma  bacia  hidrográfica  onde  se
    localiza o imóvel rural cuja reserva legal será objeto da compensação;


II. deve ser utilizado como critério a maior proximidade possível  entre  a
    propriedade desprovida  de  reserva  legal  e  a  área  escolhida  para
    compensação, atendida, quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia
    Hidrográfica;


III. preferencialmente devem ser escolhidas áreas de compensação  que  levem
    à formação de corredores de fauna ou que formem um contínuo com maciços
    de vegetação nativa já existente.


§ 3° O proprietário deverá  apresentar  laudo  técnico  detalhado,  conforme
termo de  referência  a  ser  fornecido  pelo  IDAF,  sobre  a  situação  da
vegetação existente na área proposta para compensação e, nos casos em que  a
vegetação na área indicada se encontrar em estágio inicial  de  regeneração,
a aceitação da compensação dependerá da aprovação do  IDAF  e  poderá  estar
condicionada, caso necessário, à recomposição da  vegetação,  com  base  nos
critérios estabelecidos no artigo 8°, caso necessário.


§ 4° A Reserva  Legal,  instituída  mediante  o  mecanismo  de  compensação,
deverá ter a sua localização e dimensão  aprovadas  pelo  IDAF,  mediante  a
emissão do  respectivo  Termo  de  Responsabilidade  para  implementação  da
Reserva Legal, para averbação nas  matrículas  dos  imóveis  envolvidos  nos
respectivos Cartórios de Registros de Imóveis ou nos Cartórios de Títulos  e
Documentos nos casos de posse.


§ 5º A limitação do uso da Reserva Legal instituída mediante o mecanismo  da
compensação  e  a  possibilidade  de  inclusão  de  Áreas   de   Preservação
Permanente em seu  cômputo  observará  as  condições  estabelecidas  na  Lei
Florestal Estadual de nº 5.361/1996, especialmente o que dispõem à  seção  I
do capítulo III e o artigo 21 da referida lei.


§ 6° É vedada a alteração  da  destinação  da  área  onde  está  inserida  a
Reserva Legal instituída mediante o mecanismo de compensação, nos  casos  de
transmissão a qualquer título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  dos
limites da propriedade.


Art. 12. A compensação da Reserva Legal não  será  permitida  nas  seguintes
situações:


 I. se o  imóvel  estiver  inserido  em  unidades  de  conservação  de  uso
    sustentável ou em unidades de conservação de proteção integral;


II. se o imóvel estiver localizado em zonas de amortecimento de unidades de
    conservação de qualquer natureza;


III. se no imóvel foi suprimida total ou parcialmente a  vegetação  conforme
    previstos no artigo 44-C da Lei 4.771/1965.


Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Reserva Legal só  poderá
incidir sobre o próprio imóvel.


Art.  13.  Poderá  ser  instituída  área  de  Reserva  Legal  em  regime  de
condomínio,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,
mediante a aprovação do IDAF e as devidas averbações referentes a  todos  os
imóveis envolvidos.


Art.  14.  O  proprietário  rural  poderá  ser  desonerado  das   obrigações
previstas no artigo 8°, mediante a doação ao órgão ambiental competente,  de
área localizada no interior de Unidade de Conservação  de  domínio  público,
pendente de regularização fundiária.


Art. 15. A recomposição mediante o plantio e a regeneração natural  da  área
de Reserva Legal previstas no artigo 9º serão efetivadas após  aprovação  do
projeto técnico pelo IDAF.


§ 1° O proprietário ou possuidor da área da Reserva Legal que estiver  sendo
recomposta,  gradativamente,  deverá   apresentar   ao   IDAF,   anualmente,
relatório técnico  e  fotográfico  de  acompanhamento  firmado  por  técnico
habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando  os
resultados obtidos no período, até a data final do cronograma aprovado.


§ 2°  Respeitado  o  cronograma  aprovado  no  projeto  de  recomposição  da
vegetação da Reserva Legal, a  parcela  que  não  estiver  sendo  recomposta
poderá ser utilizada em atividade agrosilvopastoril.


§ 3° Caso a atividade agrosilvopastoril ou  qualquer  outra  intervenção  em
área vizinha à Reserva Legal ou à  parcela  da  Reserva  Legal  que  estiver
sendo recomposta venha a se constituir em risco  à  vegetação  existente  ou
aos processos de recuperação ou regeneração da mesma,  o  IDAF  exigirá  que
seja cercada a área ameaçada ou a execução de aceiros para sua proteção.


Art. 16. A averbação da Reserva Legal da pequena propriedade ou posse  rural
familiar é gratuita,  devendo  o  Poder  Público  prestar  apoio  técnico  e
jurídico, quando necessário, conforme previsto na Lei 4.771/1965,  e  deverá
ainda, fornecer  diretrizes  técnicas  e  orientação  para  a  execução  dos
projetos de recomposição florestal.


Art. 17. Na posse, a Reserva Legal é assegurada por Termo de Ajustamento  de
Conduta, firmado pelo possuidor com o IDAF, com força de título executivo  e
contendo,  no  mínimo,   a   localização   da   Reserva   Legal,   as   suas
características ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua
vegetação, aplicando-se as mesmas disposições previstas neste  decreto  para
a propriedade rural.


Art. 18. Fica instituído o Cadastro Estadual de Reserva Legal, no âmbito  do
IDAF,  com  a  finalidade  de  aprimorar  as   ações   de   fiscalização   e
licenciamento ambiental.


§ 1° A organização do Cadastro Estadual de Reserva Legal ficará a  cargo  do
IDAF, que expedirá os atos normativos necessários ao seu disciplinamento.


§ 2° O Cadastro Estadual de Reserva Legal será implantado  preferencialmente
por meios eletrônicos, devendo  os  demais  órgãos  e  entidades  do  Estado
colaborar com o IDAF para a sua implantação e operação.


Art. 19. O proprietário ou possuidor de imóvel rural  deverá  apresentar  ao
IDAF, após o cumprimento das etapas anteriores que  incluem  o  requerimento
para averbação, à vistoria técnica e a  aprovação  do  projeto  técnico  por
parte do Instituto, no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  o  termo  de
compromisso firmado pelo titular do imóvel  devidamente  averbado  junto  ao
cartório competente.


Art. 20. O IDAF emitirá anuência prévia para os  Cartórios  de  Registro  de
Imóveis proceder à unificação e desmembramento de imóveis rurais.


Parágrafo único. O IDAF requisitará aos Cartórios de  Registro  de  Imóveis,
informações sobre os  números  das  novas  matrículas  a  serem  abertas  em
decorrência de unificação e desmembramento, a data da averbação  dos  Termos
de Compromisso de Reserva Legal junto as  matrículas  e  outras  informações
necessárias para a gestão e controle do Cadastro Estadual de Reserva Legal.


Art. 21. A alienação de terras públicas destinadas à exploração  agrícola  e
florestal, inclusive a legitimação de terras devolutas, estará  condicionada
à prévia demarcação e posterior averbação da área de reserva legal.


Art. 22. O não  cumprimento  das  disposições  deste  Decreto  implicará  na
aplicação das sanções previstas em lei.


Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  junho  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2009)
                      (Alterado pelos Decretos nº 2353-R/2009 e 3346-R/2013)
                                      (Revogado pelo decreto nº 3346-R/2013)
                                                     -----------------------
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