

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 461




                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação   temporária    de    Agente
                                   Penitenciário    para     atender     às
                                   necessidades emergenciais da  Secretaria
                                   de Estado da Justiça – SEJUS e dá outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de 500 (quinhentos) Agentes Penitenciários, em caráter  temporário,
para atender às necessidades emergenciais do Sistema Penitenciário  Estadual
vinculado à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
de até 12 (doze) meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
do   Estado   e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do disposto no  “caput”  deste  artigo,  importará  na  responsabilidade  da
autoridade contratante e do contratado,  inclusive  solidariedade  quanto  à
devolução dos valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei  Complementar  serão
observados os valores da tabela de subsídio, classe I, referência 1,  a  que
se refere o Anexo II da Lei Complementar  nº  455,  de  11.9.2008,  pago  ao
pessoal do quadro de servidores efetivos do cargo de  Agente  Penitenciário,
para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os  servidores   públicos,
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 8º O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;
        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        V - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.



        Art. 9º É assegurado aos contratados:


        I - o 13º (décimo  terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nessa condição;



        II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;




        III - o adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;




        IV - o vale-transporte.



        Art. 10. Os contratados, na forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


        Art. 11. O quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo  de
Agente Penitenciário, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº  363,
de 30.03.2006, passa a ser de 950 (novecentos e cinqüenta).


        Art. 12. As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  que
serão suplementadas, se necessário.




        Art. 13. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio Anchieta em Vitória, 14 de novembro de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 17/11/2008)
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