

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 451

                                   Dispõe  sobre  a  criação  na  estrutura
                                   orgânica do Tribunal de Contas do Estado
                                   do Espírito Santo do Ministério  Público
                                   Especial de Contas.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado na estrutura orgânica do Tribunal de Contas  do
Estado do Espírito Santo o Ministério Público Especial de Contas,  que  será
composto de 3 (três) Procuradores Especiais de Contas,  sendo  um  desses  o
Procurador Geral Especial de Contas.


        § 1º VETADO.



        § 2º Serão em número de 3 (três), preenchidos após a realização  de
concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo, mediante contratação de instituição notória  e  de
reconhecimento nacional, assegurada a participação da  Ordem  dos  Advogados
do Brasil - Seccional do Espírito Santo,  em  sua  realização  em  todas  as
fases, exigindo-se que o candidato seja bacharel em Direito com, no  mínimo,
3 (três) anos de atividade jurídica, com regular inscrição  nos  quadros  da
Ordem dos  Advogados  do  Brasil  e  conhecimentos  específicos  em  Direito
Constitucional, Administrativo, Financeiro, Civil, Processual Civil,  Penal,
Processual Penal, Tributário e notórios  conhecimentos  gerais,  observando-
se, nas nomeações, a ordem de classificação.




        § 3º Os  Procuradores  Especiais  de  Contas  serão  nomeados  pelo
Governador do Estado do Espírito Santo, na forma desta Lei Complementar.



        § 4º Os Procuradores Especiais de Contas farão jus à  percepção  de
subsídio mensal no  valor  de  R$  17.689,00  (dezessete  mil  seiscentos  e
oitenta e nove reais).



        § 5º O concurso público de que trata o § 2º  deste  artigo  terá  4
(quatro) etapas:




        I - prova objetiva;




        II - prova discursiva;




        III - prova prática, com elaboração de peça técnica; e




        IV - prova de títulos.



        § 6º A 1ª (primeira), 2ª (segunda) e  3ª  (terceira)  etapas  serão
eliminatórias e o candidato deverá alcançar  aproveitamento  mínimo  de  70%
(setenta por cento) em cada uma delas.




          §  7º  Os  gabaritos  e  respostas  oficiais  das  provas  da  1ª
(primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) etapas do concurso público  de  que
trata o § 2º deste artigo, serão publicados na  imprensa,  no  prazo  de  48
(quarenta e oito) horas, a contar da aplicação das respectivas provas.




        § 8º Somente serão  aceitas  como  títulos  as  graduações  e  pós-
graduações relacionadas às matérias de que trata o § 2º deste artigo,  cujos
pontos não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do total geral de  pontos
do concurso.



        Art. 2º Aos Procuradores  Especiais  de  Contas  serão  assegurados
tratamento compatível com a dignidade do cargo e  os  meios  necessários  ao
desempenho das suas funções, na condição de fiscais da lei e por  força  das
suas funções institucionais.


        Art. 3º Compete aos  Procuradores  Especiais  de  Contas,  além  de
outras atribuições estabelecidas na  Norma  Interna  do  Ministério  Público
Especial de Contas:


        I - promover a defesa da ordem  jurídica,  representando  contra  a
ilegitimidade ou irregularidade de qualquer despesa;


        II - emitir parecer  escrito  em  todos  os  processos  sujeitos  à
apreciação do Tribunal na forma que dispuser a Norma Interna  do  Ministério
Público Especial de Contas e a Lei  Orgânica  do  Tribunal  de  Contas,  com
exceção dos processos administrativos internos;


        III - interpor os recursos e requerer as revisões previstas em lei;


        IV - juntar documentos,  produzir  provas  e  requerer  medidas  ou
diligências que julgar necessárias;


        V - comparecer às sessões do Tribunal Pleno;


        VI  -  prover  as  medidas  necessárias  ao  efetivo  respeito   ao
ordenamento jurídico;
        VII - encaminhar os Títulos Executivos emitidos  pelo  Tribunal  de
Contas, por meio de ofício, a fim de que os  órgãos  competentes  adotem  as
providências cabíveis.


        Art. 4º Compete ao Procurador Geral Especial de Contas as seguintes
atribuições:


        I - dirigir o Ministério Público Especial de Contas;


        II - comparecer às sessões do Pleno, onde terá assento à direita do
Conselheiro-Presidente, podendo manifestar-se, verbalmente ou  por  escrito,
em todos os assuntos sujeitos à deliberação do Tribunal, exceto nos atos  de
natureza administrativa do Tribunal de Contas;


        III  -  representar  a  Procuradoria  Especial  de  Contas  no  seu
relacionamento externo;


        IV - opinar nos processos, após a análise técnica conclusiva;


        V - assinar atos de cuja decisão tenha participado;


        VI - delegar competência  aos  Procuradores,  com  exceção  daquela
prevista no inciso I.


        Parágrafo único. Nos casos de ausências, impedimentos  ou  qualquer
afastamento legal, o Procurador Geral Especial de  Contas  será  substituído
por um dos Procuradores, observada a ordem  decrescente  de  antiguidade  no
cargo.


        Art. 5º O Regimento  Interno  do  Ministério  Público  Especial  de
Contas será aprovado por maioria absoluta, computando-se o voto de todos  os
Procuradores, inclusive o do Procurador Geral Especial de Contas.




        § 1º O Regimento Interno do Ministério Público Especial  de  Contas
deverá guardar sintonia com o Regimento Interno do Tribunal de Contas.




        § 2º VETADO.



        Art. 6º Os Procuradores Especiais de Contas tomam posse  em  Sessão
Ordinária do Tribunal Pleno e o  Procurador  Geral  Especial  de  Contas  em
Sessão Especial, a ser designada pelo Conselheiro-Presidente.


        Parágrafo único. Será lavrado pela Secretaria Geral das Sessões, em
livro próprio, o termo de posse do Procurador Geral  Especial  de  Contas  e
dos Procuradores Especiais de Contas.
        Art. 7º As despesas advindas desta Lei Complementar serão custeadas
pelo orçamento do Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo  e  essas
despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar  correrão  por
conta  de  dotação  orçamentária   própria,   que,   se   necessário,   será
suplementada.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 05 de agosto de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 06/08/2008)

















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