

                                LEI Nº 9.491

                                    Altera o artigo 2º da Lei nº  3.729,  de
                                    04.6.l985.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.729, de 04.6.1985, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


              “Art. 2º A doação, a que se refere o artigo 1º, se destina  ao
      desenvolvimento de atividades de interesse econômico e social  para  a
      região, sob a  coordenação  do  donatário,  revertendo  a  área  e  as
      benfeitorias ao patrimônio do doador, em  caso  de  descumprimento  do
      encargo.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2010)






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