
DECRETO Nº 4195-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Transfere para a Secretaria de Estado de Direitos
                           Humanos - SEDH, as  Unidades  Administrativas  da
                           Vice-Governadoria - VG, sem elevação de  despesa,
                           e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com
as disposições  da  Lei  Complementar  nº  883,  de  29/12/2017,  e  com  as
informações contidas no processo nº 79356184,


DECRETA:

Art. 1º I. a Gerência de Municipalização  e  Divulgação  da  Política  Sobre
Drogas;
II. o Núcleo Especial de Estudos, Pesquisas e Avaliação.
Art. 2° Compete à Subsecretaria de Estado de Politicas Sobre Drogas,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:
I. articular e apoiar  a  efetivação  das  ações  que  integram  o  Sistema
Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;
II. coordenar a capacitação  e  formação  de  agentes  multiplicadores  nos
diversos segmentos da sociedade para as ações sobre drogas;
III. coordenar em conjunto com os órgãos afins a  organização  da  rede  de
atenção aos usuários de  drogas,  dependentes  químicos  e  familiares  nos
termos das normas vigentes;
IV. gerir o Fundo Estadual Sobre Drogas;
V. apoiar órgãos públicos e privados,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que
desenvolvam ações sobre drogas, por meio de apoio  técnico,  capacitação  e
transferência de recursos financeiros;
VI. coordenar  e  financiar  ações  relacionadas  a  estudos,  pesquisas  e
avaliações sobre drogas;
VII. fomentar, orientar e  acompanhar  o  processo  de  municipalização  da
política sobre drogas, estimulando a criação de Conselhos Municipais  sobre
Drogas;
VIII. elaborar, coordenar e divulgar campanhas permanentes sobre drogas;
IX. criar e manter um sistema de  informação  atualizado  das  ações  sobre
drogas integradas ao Conselho Estadual sobre Drogas -  COESAD,  visando  ao
constante aprimoramento;
X. garantir o cumprimento das deliberações do COESAD;
XI. demandar propostas de ações para deliberação do COESAD;
Art. 3° Compete à Gerência  de  Municipalização  e  Divulgação  da  Política
Sobre Drogas, dentre outras atribuições correlatas e complementares:
I.  fomentar,  orientar  e  acompanhar  o   processo   de   implantação   da
municipalização da Política sobre Drogas no Estado;
II. estimular a criação de conselhos municipais sobre drogas;
III. identificar, mobilizar, estimular e articular as ações, as  iniciativas
e os serviços sobre drogas, objetivando a integração dos trabalhos na  área;

IV. habilitar e manter um cadastro informativo das  instituições  que  atuam
na área de dependência química;
V. estimular e promover o  intercâmbio  de  informações  entre  as  diversas
instituições que atuam na área;
VI. propor  convênios,  acordos,  contratos  e  ajustes  entre  as  diversas
instituições objetivando parcerias para consecução de seus objetivos;
VII. informar a sociedade a respeito das  implicações  do  uso  indevido  de
drogas;
VIII. divulgar as diversas ações na área;
IX. promover e supervisionar campanhas educativas  relacionadas  ao  uso  de
drogas, na área de sua competência;
X. sistematizar e divulgar, no âmbito  estadual,  as  iniciativas,  ações  e
campanhas de prevenções ao uso  de  drogas,  por  meio  de  sites,  jornais,
fóruns, seminários, semana estadual sobre drogas e workshop;
XI. fomentar, apoiar e promover debates e eventos visando ao intercâmbio  de
informações e experiências
Art. 4.° Compete ao Núcleo  Especial  de  Estudos,  Pesquisas  e  Avaliação,
dentre outras atribuições correlatas e complementares:
I. Estimular estudos, pesquisas  e  avaliação  que  permitam  incrementar  o
conhecimento sobre as drogas e  suas  consequências,  visando  subsidiar  as
ações nesta área;
II. criar e manter um sistema  de  informação  atualizado  das  ações  sobre
drogas integrado ao COESAD, visando ao constante aprimoramento;
III. realizar pesquisas regulares para levantamento  epidemiológico  do  uso
indevido de drogas no Estado;
IV. reunir, manter, analisar, avaliar e publicar dados referentes  a  drogas
lícitas e ilícitas;
V.  promover,  apoiar,  realizar  e  coordenar   ações   que   resultem   em
conhecimento sistematizado sobre drogas;
VI.  propor  convênios,  acordos,  contratos  e  ajustes  com   organizações
governamentais e não governamentais de ensino e de pesquisa;
VII. elaborar estudos,  emitir  pareceres  e  divulgar  novos  conhecimentos
sobre a relação dos usuários de drogas com o trabalho, a educação,  o  lazer
e a família.
Art. 5° Ficam acrescidas às competências da SEDH, estabelecidas  no  artigo
2º, da Lei Complementar nº 830, de 05/07/2016:
I. articular e apoiar  a  efetivação  das  ações  que  integram  o  Sistema
Estadual de Políticas Sobre Drogas;
II. articular em conjunto com os órgão  afins  a  organização  da  rede  de
atenção aos usuários de  drogas,  dependentes  químicos  e  familiares  nos
termos das normas vigentes;
III. apoiar órgãos públicos e privados, com ou  sem  fins  lucrativos,  que
desenvolva ações sobre drogas, por meio de  apoio  técnico,  capacitação  e
transferência de recursos.
Art. 6º Fica modificada a estrutura organizacional básica da  Secretaria  de
Estado de Direitos Humanos – SEDH -, criada pela Lei  Complementar  Nº  830,
de 05 de julho de 2016, em relação às seguintes unidades administrativas:
I. a Subsecretaria de Estado de  Ações  Estratégicas  fica  transformada  em
Subsecretaria de Estado de Promoção dos Direitos Humanos;
II. a Gerência de Promoção, Proteção e  Defesa  dos  Direitos  Humanos  fica
transformada em Gerência de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 7º fica criada e incluída  na  estrutura  organizacional  da  SEDH,  em
nível  de  execução  programática,  a  Coordenação  de  Políticas   para   a
Diversidade Sexual e de Gênero.
Art. 8º Compete à Subsecretaria de Estado de Promoção dos Direitos  Humanos,
dentre outras atribuições correlatas e complementares:
I.  exercer  as  atribuições   básicas   dos   Subsecretários   de   Estado,
estabelecidas no artigo 47, da Lei 3.043, de 31/12/1975;
II. articular e apoiar a elaboração e a execução de  políticas  públicas  em
parceria com órgãos  federais,  estaduais,  municipais  e  com  a  sociedade
civil, que contribuam para a promoção dos Direitos Humanos;
II. assessorar o Secretário na estruturação e no estabelecimento  de  ações,
diretrizes, metas e objetivos para a promoção de direitos humanos,  primando
pela prevenção  e  redução  da  vulnerabilidade  social,  sem  prejuízo  das
atribuições dos órgãos afins;
III. auxiliar  o  Secretário  na  coordenação  institucional  e  técnica  do
projeto autorizado pela Lei nº 10.186, de 28 de março de 2014;
IV. acompanhar e fornecer apoio técnico na execução das  políticas  públicas
voltadas à promoção dos direitos dos grupos sociais vulneráveis;
V. apoiar, dentro  dos  limites  de  sua  área  de  atuação,  as  atividades
relacionadas à elaboração do Relatório Anual de Gestão da Secretaria e  seus
respectivos Fundos.
Art. 9º Compete à Coordenação de Políticas para a Diversidade  Sexual  e  de
Gênero, dentre outras atribuições correlatas e complementares,  coordenar  a
execução de políticas públicas voltadas à promoção e defesa da cidadania  da
população  LGBT,  a  partir  da  inclusão,  do  combate  às   desigualdades,
violências e  discriminações  relacionadas  às  diversidades  sexuais  e  de
gênero.
Art. 10. Compete à Gerência  de  Proteção  e  Defesa  de  Direitos  Humanos,
dentre outras atribuições correlatas e complementares:
I. implementar as diretrizes das políticas de proteção e defesa de  direitos
humanos;
II. propor a celebração e acompanhar a  execução  de  contratos,  convênios,
acordos, termos  de  fomento,  colaboração  e  congêneres  relacionados  aos
programas de proteção;
III.  criar mecanismos de fiscalização e controle;
IV. receber, monitorar  e  encaminhar  denúncias  de  violação  de  direitos
humanos envolvendo a sua área de atuação.
Art. 11. Ficam renomeados os cargos  de  provimento  em  comissão  da  SEDH,
constantes do Anexo I, que integra este decreto.
Art. 12.  Ficam  transferidos  da  Vice-Governadoria  para  SEDH  os  cargos
comissionados, e seus respectivos ocupantes, constantes  do  Anexo  II,  que
integra este decreto.
Art. 13. A representação gráfica da SEDH é a constante  do  Anexo  III,  que
integra este Decreto.
Art.  14.  As  adequações  orçamentárias,  decorrentes  das  alterações   da
estrutura administrativa instituída neste decreto,  serão  feitas  na  forma
definida no  artigo  28  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  10.700,  de
19/07/2017, e suas alterações.
Art. 15. Fica transferido da  Vice  –  Governadoria  para  a  SEDH  o  cargo
comissionado  de  Coordenador  Estadual   sobre   Drogas,   renomeado   para
Subsecretário de Estado de Políticas Sobre Drogas, Ref. QCE-01,  com  o  seu
respectivo ocupante, o servidor Gilson Giuberti Filho.
Art. 16. Ficam revogados o artigo 1º, incisos I e II, artigos  3º,  4º,  5º,
6º e 7º, do decreto nº 4.074-R, de 08/03/2017.
Art. 17.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/01/2018)
                             (Anexo III republicado no D.O.E. em 04/01/2018)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4244-R/2018)
                                   ANEXO I
                   Cargos Comissionados Renomeados na SEDH
                        (a que se refere o art. 11.)


|NOMENCLATURA DOS CARGOS                        |OCUPANTES               |
|ATUAL          |NOVA (RENOMEADOS)    |REF.    |                        |
|Coordenador    |Coordenador de       |QCE-05  |Aubrey Effegem Paixão   |
|               |Políticas para a     |        |                        |
|               |Diversidade Sexual e |        |                        |
|               |de Gênero            |        |                        |
|Subsecretário  |Subsecretário de     |QCE-01  |Lúcia Helena Dornellas  |
|de Estado de   |Estado de Promoção   |        |                        |
|Ações          |dos Direitos Humanos |        |                        |
|Estratégicas   |                     |        |                        |
|Gerente de     |Gerente de Proteção e|QCE-03  |Bruna Bolonha de Menezes|
|Promoção,      |Defesa dos Direitos  |        |                        |
|Proteção e     |Humanos              |        |                        |
|Defesa Direitos|                     |        |                        |
|Humanos        |                     |        |                        |















                                  ANEXO II
      Cargos Comissionados Transferidos da Vice-Governadoria para SEDH
                         (a que se refere o art.12.)

|NOMENCLATURA             |REF.       |OCUPANTES                |
|Chefe de Núcleo Especial |QCE-04     |Raquel Reisen Scardua    |
|de Estudos, Pesquisa e   |           |                         |
|Avaliação                |           |                         |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05     |Márcia dos Santos Neves  |
|II                       |           |                         |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05     |Marília da Costa Pereira |
|II                       |           |                         |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05     |Neuzeni Rocha de Souza   |
|II                       |           |                         |
|Supervisor I             |QC-01      |Bruno Severini Penha     |
|                         |           |Rocha                    |
|Supervisor I             |QC-01      |Vera Lúcia Macambira     |
|Supervisor I             |QC-01      |Ethienne Dias Afonso     |
|Supervisor I             |QC-01      |Rodolfo Moreira Maciel   |
|                         |           |Barreto Moura            |
|Assistente Técnico       |QC-04      |Solon Santos Rocha       |
|Motorista de Gabinete IV |QC-04      |Clodoaldo Benigno de     |
|                         |           |Oliveira                 |
|Motorista de Gabinete IV |QC-04      |Cely Leal Corrêa         |
|Motorista de Gabinete IV |QC-04      |Renato Rodrigues Cunha   |
|Motorista de Gabinete IV |QC-04      |Ronaldo Soares da Silva  |
|Gerente de               |QCE-03     |Felipe Junqueira Tolomei |
|Municipalização e        |           |                         |
|Divulgação da Política   |           |                         |
|Sobre Drogas             |           |                         |
                                    [pic]
                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador