

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 880

                                     Altera dispositivos da Lei Complementar
                                     nº 46, de 31 de janeiro de 1994.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O § 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro
de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único  dos  Servidores  Públicos
Civis da Administração Direta, das Autarquias e das  Fundações  Públicas  do
Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


             “Art. 16. (...)


             (...)


             §  2º   No   ato   da   posse,   o   empossando   apresentará,
             obrigatoriamente, declaração de bens e valores que  constituem
             seu patrimônio, e os demais documentos e informações previstos
             em lei específica, regulamento ou edital do concurso.


             (...).” (NR)

       Art. 2º O art. 114 da Lei  Complementar  nº  46,  de  1994,  passa  a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

             “Art. 114. (...)


             §  1º  O  13º  vencimento  será  pago  no  mês  de   dezembro,
             proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de  1/12  (um
             doze avos) por mês de efetivo exercício no ano.


             § 2º A fração igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias  será
             considerada como mês integral.


             § 3º No  mês  de  aniversário  do  servidor  será  efetuado  o
             pagamento de adiantamento  do  13º  vencimento,  deduzidos  os
             valores correspondentes ao Imposto de Renda e  à  contribuição
             previdenciária do servidor, os quais serão liquidados  no  mês
             de dezembro.


             § 4º Quando a admissão do servidor ocorrer durante  o  decurso
             do ano  civil,  o  pagamento  do  13º  vencimento  será  feito
             exclusivamente no mês de dezembro, na proporção dos  meses  de
             efetivo exercício, observada a regra prevista no § 1º.


             § 5º Quando o servidor se afastar do exercício do cargo, antes
             do recebimento do adiantamento do 13º vencimento, o  pagamento
             será efetuado no mês subsequente ao do afastamento, à razão de
             1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.




             § 6º Quando ocorrer o afastamento do exercício do cargo,  após
             o recebimento do adiantamento do 13º  vencimento,  o  servidor
             restituirá ao Erário os valores antecipados, à razão  de  1/12
             (um doze avos) por mês não trabalhado no ano em curso.


             § 7º São hipóteses de afastamento a que se referem os §§ 5º  e
             6º:


             I - licenças sem vencimentos;


             II - afastamento para exercício de mandato eletivo;


             III - exoneração;


             IV - falecimento;


             V - aposentadoria.” (NR)

       Art. 3º O § 4º do art. 122 da Lei Complementar nº 46, de 1994,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 122. (...)


             (...)


             § 4º A licença prevista no inciso  IV  deste  artigo,  somente
             será concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de
             provimento em comissão pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.”
             (NR)


       Art. 4º O parágrafo único do art. 134 da Lei Complementar nº  46,  de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 134. (...)


             Parágrafo único. Cabe à chefia imediata  do  servidor  público
             adotar as providências necessárias para dar início ao processo
             regular de  que  trata  este  artigo,  no  primeiro  dia  útil
             seguinte ao fato ocorrido.” (NR)

       Art. 5º Fica incluído o inciso XVII no art. 166 da  Lei  Complementar
nº 46, de 1994, com a seguinte redação:











             “Art. 166. (...)


             (...)


             XVII -  licença  para  tratamento  da  própria  saúde  de  até
             sessenta dias,  ininterruptos  ou  não,  por  ano  de  efetivo
             exercício.” (NR)

       Art. 6º O art. 223 da Lei  Complementar  nº  46,  de  1994,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 223. O ocupante de dois cargos  efetivos  em  regime  de
             acumulação,  quando  investido  em  cargo  de  provimento   em
             comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo
             optar pelo vencimento básico dos  dois  cargos,  acrescido  da
             gratificação de  sessenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do
             vencimento do cargo em comissão, prevista no art. 96.” (NR)

       Art. 7º O art. 22 da Lei Complementar nº 874, de 14  de  dezembro  de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 22. O art. 20 da  Lei  Complementar  nº  46,  de  31  de
             janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:


             Art. 20. (...)


             § 1º A jornada normal de trabalho será de oito  horas  diárias
             para  o  exercício  de  cargo  em  comissão   ou   de   função
             gratificada, exigindo-se do seu ocupante dedicação integral ao
             serviço.


             § 2º A jornada dos  servidores  públicos  estaduais  do  Poder
             Executivo em regime de teletrabalho equivalerá ao  cumprimento
             das metas de desempenho estabelecidas.” (NR)”


       Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor  em  1º  de  janeiro  de
2018, com exceção do disposto no art. 6º que entra em vigor na data  de  sua
publicação.

       Art. 9º Ficam revogados os arts. 63 e 214 da Lei Complementar nº  46,
de 31 de janeiro de 1994.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/12/2017)

                           -----------------------
[pic]