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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14956


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 11.539, de 15 de maio de 2009, que regulamentou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS.

DECRETO Nº 14.956 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014Altera o Decreto nº 11.539, de 15 de maio de 2009, que regulamentou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O caput, os incisos XIV e XV e o § 6º do art. 5º do Decreto nº  11.539 , de 15 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - O Conselho Gestor do FEHIS, instituído pelo art. 22 da Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008, será composto por 36 (trinta e seis) membros titulares e igual número de suplentes, assim definidos:.................................................................................................................XIV - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, escolhidos entre os conselheiros territoriais eleitos no âmbito do ConCidades/BA;XV - 09 (nove) representantes dos movimentos populares, sendo um escolhido entre os conselheiros territoriais eleitos no âmbito do ConCidades/BA;.................................................................................................................§ 6º - As decisões do Conselho Gestor do FEHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros................................................................................................................"Art. 2º - O art. 5º do Decreto nº 11.539, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:"Art. 5º - .................................................................................................................................................................................................................XX - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;XXI - 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano;XXII - o Superintendente de Planejamento e Gestão Territorial;XXIII - o Superintendente de Saneamento................................................................................................................"Art. 3º - Ficam revogados os incisos X, XI e XIII do art. 5º do Decreto nº 11.539, de 15 de maio de 2009.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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