
                                LEI Nº 10.590



                                   Altera a Lei nº 9.593, de 20 de dezembro
                                   de 2010.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Programa de Investimentos em Mobilidade  Urbana  da  Região
Metropolitana da Grande Vitória – BRT Grande Vitória  passa  a  denominar-se
Programa de Melhoria Contínua da Mobilidade Metropolitana.


       Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.593, de 20 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.  2º  O  Programa  de  Melhoria  Contínua  da  Mobilidade
             Metropolitana tem como objetivo dar continuidade ao  plano  de
             investimentos do  Estado  na  área  da  mobilidade  da  Região
             Metropolitana da  Grande  Vitória  com  obras  que  ampliem  a
             capacidade  de  tráfego  em  gargalos   viários   importantes,
             implantação de corredores preferenciais para que o  transporte
             coletivo ganhe prioridade na circulação urbana e  execução  de
             intervenções que promovam o uso de bicicletas como um modal de
             transporte complementar.” (NR)


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de novembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/11/2016)