

                                LEI Nº 10.430

                                  Declara de utilidade pública a Associação
                                  Capixaba de  Prevenção  e  Tratamento  de
                                  Dependência Química - ACEDEQ, situada  no
                                  Município de Cariacica/ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Capixaba  de
Prevenção  e  Tratamento  de  Dependência  Química  -  ACEDEQ,  situada   no
Município de Cariacica/ES.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de outubro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/10/2015)


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