

DECRETO Nº 1526-R, DE 11 DE  AGOSTO DE 2005.






                                 Regulamenta a  Lei  nº  6.136,  de  09  de
                                 fevereiro de 2000  que  autoriza  o  Poder
                                 Executivo a criar normas  e  procedimentos
                                 para o  serviço  de  coleta  e  disposição
                                 final de  pilhas  no  Estado  do  Espírito
                                 Santo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais  que
lhe são conferidas pela Constituição Estadual, e tendo em vista  o  disposto
na Lei Estadual nº 6.136, de 09 de fevereiro de 2000,








DECRETA:





Art. 1º  Os  comerciantes  de  pilhas  e  baterias  que  contenham  em  suas
composições chumbo,  cádmio,  mercúrio  e  seus  compostos,  necessárias  ao
funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas,  móveis
ou  fixos,  bem  como  os  produtos  eletroeletrônicos  que   as   contenham
integradas a sua estrutura de forma não substituível, após  seu  esgotamento
energético, ficam obrigados a aceitar, como  depositários,  esses  produtos,
quando não mais aptos ao uso,  para  seu  posterior  recolhimento  por  seus
fabricantes ou revendedores.


Parágrafo único. As baterias industriais constituídas de  chumbo,  cádmio  e
seus compostos, destinadas a telecomunicações,  usinas  elétricas,  sistemas
ininterruptos de fornecimento de energia,  alarme,  segurança,  movimentação
de cargas ou pessoas, partida de motores  diesel  e  uso  geral  industrial,
após seu esgotamento energético,  deverão  ser  entregues  pelo  usuário  ao
fabricante ou aos importadores, para que adotem, diretamente ou por meio  de
terceiros, os  procedimentos  de  reutilização,  reciclagem,  tratamento  ou
disposição final ambientalmente adequada.


Art. 2º Todo estabelecimento que  comercializar  os  produtos  referidos  no
artigo 1º, deverá dispor de local adequado contendo  recipiente  apropriado,
devidamente identificado e sinalizado, para  depósito  dos  mesmos,  ficando
expressamente proibida a sua posterior destinação como lixo comum.


Art. 3º Os fabricantes e revendedores dos produtos referidos  no  artigo  1º
deste decreto ficam obrigados a recolher todos os conteúdos depositados  nos
estabelecimentos comerciais, todas as vezes que  forem  repor  a  mercadoria
nesses  estabelecimentos,  ou  em  períodos  que  se  justifiquem,   ficando
responsáveis também pela reutilização, reciclagem, tratamento ou  disposição
final ambientalmente adequada, de acordo com a  legislação  sanitária  e  de
controle da poluição ambiental em vigor.


Art.  4º  O  descumprimento  do  disposto  neste   decreto   acarretará   ao
estabelecimento comercial multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos  reais),
reajustados anualmente de acordo com o INPC (Índice Nacional  de  Preços  ao
Consumidor).


§ 1º Os fabricantes e revendedores ficam sujeitos às mesmas  penalidades  no
caso de descumprimento das responsabilidades a eles estabelecidas.


§ 2º Em caso de reincidência, aplicar-se-á multa em  dobro,  para  cada  uma
das ocorrências.


Art. 5º  Fica  determinada  a  criação  de  espaços  para  a  instalação  de
equipamentos coletores dos produtos referidos no artigo  1º  deste  decreto,
quando não mais aptos ao uso, em todas as unidades  educacionais  das  redes
públicas municipal, estadual, federal e particular  do  Estado  do  Espírito
Santo.


Art. 6º Caberá ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  –
IEMA, nos termos do artigo 5º, inciso XVIII, da Lei Complementar nº  248/02,
exercer o poder de polícia administrativa e  fiscalizar  o  cumprimento  das
exigências impostas no presente decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de agosto de 2005; 184º  da
Independência; 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  12/08/2005)

                                                     -----------------------
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