


                                LEI Nº 7.942


                                    Abre crédito suplementar no valor de  R$
                                    485.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  e
                                    cinco  mil  reais),  para  o   fim   que
                                    especifica.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
485.000,00 (quatrocentos e oitenta  e  cinco  mil  reais),  para  atender  à
programação constante do Anexo I.

         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Ficam incluídos no Anexo V da Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.725, de 15.01.2004, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria  de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e  Pesca  -  Administração
Direta, Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde,  Secretaria
de Estado do Trabalho e Ação Social - Administração Direta e  Secretaria  de
Estado do Trabalho e Ação Social - Fundo Estadual de Assistência  Social  as
entidades constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Lei.


         Art. 4º Ficam incluídas no Anexo V da Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.725/04, no Quadro Demonstrativo  de  Subvenção  Social  da  Secretaria  de
Estado do Trabalho e Ação Social - Fundo Estadual de Assistência Social,  as
entidades constantes do Anexo VII desta Lei.


         Art. 5º Fica alterado no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.725/04, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria  de  Estado  do
Trabalho e Ação Social - Fundo Estadual de Assistência Social,  o  nome  das
entidades Organização de Amparo  ao  Idoso  “Sou  Feliz”  para  “Sou  Feliz”
Organização de Amparo  a  Idosos  e  “Abrigo  à  Velhice  Desamparada”  para
“Abrigo da Velhice Desamparada e Albergue Noturno de Muqui”, conforme  Anexo
VIII desta Lei.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
      Secretária de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


         (*) Publicada no D. O. de 16/12/2004.




         Republicada no D.O. de 17/12/2004.









                                    [pic]



















                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]