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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9584


Data do Ato
terça-feira, 12 de Julho de 2005



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, imóvel de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providencias.

LEI Nº 9.584 DE 12 DE JULHO DE 2005Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, imóvel de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, uma área de terra medindo 24.894,21m2, a ser desmembrada da porção maior, esta originariamente com 840.000m2, localizada no Centro Administrativo da Bahia - CAB, Município de Salvador, registrada na Matrícula nº 3.376, às fls. 101, do Livro nº 22, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.Art. 2º - O imóvel a ser doado tem por finalidade a construção e implantação da sede do Ministério Público Federal, no Estado da Bahia.Art. 3º - Os projetos básico e executivo da edificação prevista no artigo anterior obedecerão aos parâmetros de ocupação do solo aplicáveis para a área do Centro Administrativo da Bahia - CAB e deverão ser submetidos à Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para aprovação.Art. 4º - O não-atendimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação, ou da condição estabelecida no seu art. 3º, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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