





                                LEI Nº 8 274



                                   Cria     a      Assessoria      Especial
                                   Administrativa    e    Judiciária     da
                                   Presidência  do  Egrégio   Tribunal   de
                                   Justiça.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  criada  a  Assessoria  Especial  Administrativa   e
Judiciária da  Presidência  do  Egrégio  Tribunal  de  Justiça,  como  Órgão
Permanente de Assessoramento e Consulta da Presidência e dos  demais  órgãos
administrativos e judiciários de 1º  Grau,  com  vistas  a  assegurar  maior
eficiência,  eficácia  e  melhor  qualidade  ao   exercício   da   atividade
administrativa  e  judiciária  dos  órgãos  pertencentes  à  Justiça   Comum
Estadual, principalmente de seu Presidente.


        §  1º  A  Assessoria  Especial  Administrativa  e   Judiciária   da
Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, criada no “caput” deste  artigo,
fica  dividida  em  duas  Seções,  sendo   uma   relacionada   à   atividade
Administrativa e uma à atividade Judiciária.


        § 2º  O  Presidente  do  Tribunal  poderá  convocar  até  2  (dois)
Magistrados de Entrância Especial para coordenarem as Seções descritas no  §
1º.


        Art. 2º Ficam criados os cargos descritos no Anexo I desta Lei,  de
provimento em comissão, que passam a integrar  a  estrutura  de  pessoal  da
Assessoria Especial Administrativa e Judiciária da  Presidência  do  Egrégio
Tribunal de Justiça.


        Art. 3º As atribuições básicas dos cargos são aquelas definidas  no
Anexo II desta Lei.


        Art. 4º Outras regras normativas  necessárias  ao  funcionamento  e
aperfeiçoamento  da  Assessoria  Especial  Administrativa  e  Judiciária  da
Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça  poderão  ser  estabelecidas  por
ato  normativo  da  Presidência  do  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  para
disciplinar outras atribuições dos cargos criados por esta Lei.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 24 de março de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/03/2006)





|ANEXO I                                                                   |
|                                                                          |
|QUADRO ESPECIAL DA ASSESSORIA                                             |
|ESPECIAL ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DA PRESIDÊNCIA DO                    |
|EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               |
|Nomenclatura       |Quant.   |Código   |Área de atuação     |Remuneração  |
|Assessor Judiciário|1        |ASJ      |Seção Administrativa|R$ 3.461,79  |
|                   |1        |ASJ      |Seção Judiciária    |R$ 3.461,79  |
|Adjunto Judiciário |1        |APJ      |Seção Administrativa|R$ 1.203,52  |
|                   |1        |APJ      |Seção Judiciária    |R$ 1.203,52  |




























|ANEXO II                                                                   |
|ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS                                             |
|Nomenclatura  |Código |Área de atuação |Síntese                             |
|              |       |                |I – Praticar todos os atos          |
|              |       |                |necessários à prestação e manutenção|
|              |       |                |do serviço judiciário nas Comarcas e|
|              |       |                |Juízos da Justiça Comum Estadual, no|
|              |       |                |sentido de dar efetividade ao       |
|              |       |                |princípio constitucional da         |
|              |       |Seção           |ininterrupção do serviço forense,   |
|              |ASJ    |Administrativa  |promovendo designação de magistrado |
|              |       |                |em caso de férias, abono, licença,  |
|              |       |                |impedimento ou suspeição,           |
|              |       |                |comunicando aos órgãos de controle  |
|              |       |                |administrativo para anotação em     |
|              |       |                |ficha, ressalvada a competência dos |
|              |       |                |demais órgãos do Tribunal de        |
|              |       |                |Justiça;                            |
|              |       |                |II – Elaborar a escala de férias dos|
|Assessor      |       |                |magistrados;                        |
|Judiciário    |       |                |III – Elaborar projetos de lei,     |
|              |       |                |emendas regimentais, resoluções,    |
|              |       |                |atos normativos e ofícios           |
|              |       |                |circulares;                         |
|              |       |                |IV – Analisar e subsidiar (emitir)  |
|              |       |                |pareceres em procedimentos          |
|              |       |                |administrativos, em que o Assessor  |
|              |       |                |Especial for instado pelo Presidente|
|              |       |                |do Tribunal a se manifestar, ou     |
|              |       |                |naqueles em que este tenha que      |
|              |       |                |proferir voto ou decisão            |
|              |       |                |monocrática;                        |
|              |       |                |V – Manter arquivos e fichários     |
|              |       |                |relativos aos atos e ofícios que    |
|              |       |                |expedir;                            |
|              |       |                |VI – Cumprir as determinações       |
|              |       |                |emanadas da Presidência e do        |
|              |       |                |Assessor Especial.                  |
|              |       |                |I – Analisar e subsidiar (emitir)   |
|              |       |                |pareceres em procedimentos          |
|              |       |                |administrativos e judiciários em que|
|              |       |                |o Assessor Especial for instado pelo|
|              |       |                |Presidente do Tribunal a se         |
|              |ASJ    |Seção           |manifestar, ou naqueles em que este |
|              |       |Judiciária      |tenha que proferir voto ou decisão  |
|              |       |                |monocrática;                        |
|              |       |                |II – Manter arquivos e fichários    |
|              |       |                |relativos aos atos e ofícios que    |
|              |       |                |expedir;                            |
|              |       |                |III – Acompanhar, quando determinado|
|              |       |                |pela Presidência, ações e projetos  |
|              |       |                |especiais que visem a melhoria da   |
|              |       |                |prestação jurisdicional;            |
|              |       |                |IV – Cumprir as determinações       |
|              |       |                |emanadas da Presidência e do        |
|              |       |                |Assessor Especial.                  |
|              |APJ    |Seção           |I – Praticar todos os atos          |
|              |       |Administrativa  |necessários ao cumprimento das      |
|              |       |                |atribuições das Seções              |
|Adjunto       |       |                |Administrativa e Judiciária da      |
|Judiciário    |       |                |Assessoria Especial da Presidência; |
|              |       |                |II – Cumprir as determinações       |
|              |       |                |emanadas da Presidência, da         |
|              |       |                |Assessoria Especial e de seu        |
|              |       |                |Assessor.                           |
|              |       |                |                                    |
|              |APJ    |Assessoria      |                                    |
|              |       |Judiciária      |                                    |




                                                     -----------------------
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