GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.459, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo
de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1°....................................................................
..............................................................................
Parágrafo único.....................................................
...............................................................................
III - pessoa natural que não comprove residência e domicílio no Estado de Goiás há pelo menos 02 (dois) anos;
IV - microempreendedor individual (MEI) ou pessoa jurídica de direito privado, com ou sem ﬁns lucrativos, que não
comprove possuir sede e foro no Estado de Goiás há pelo menos 02 (dois) anos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.