


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 296




                                    Dá nova redação ao artigo 13,  revoga  o
                                    artigo 14, todos da Lei Complementar  nº
                                    04,   de   15.01.1990,   e   dá   outras
                                    providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O artigo 13 da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990,  com
as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº  06,  de  14.5.1990,
nº 14, de 30.10.1991, nº 36, de 02.8.1993 e nº 127, de  03.8.1998,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 13. É privativo do  cargo  de  Delegado  de  Polícia  da
       última classe da respectiva carreira, o exercício das funções de:


             I – Delegado-Chefe da Polícia Civil;


             II – Corregedor-Geral de Polícia Civil;


             III – Diretor da Academia de Polícia Civil do Espírito Santo.


             § 1º Os atos de  designação  para  as  funções  privativas  da
       carreira de Delegado de  Polícia  são  de  competência  exclusiva  do
       Governador do Estado.


             § 2º As designações para as demais  funções  da  estrutura  da
       Polícia Civil são de competência do Delegado-Chefe da Polícia Civil.


             § 3º As designações referidas no presente artigo atenderão  ao
       princípio da hierarquia, de modo que o servidor não fique subordinado
       a outro de classe inferior”. (NR)


         Art. 2º São revogados:


         I – o artigo 14 da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990;


         II – o inciso II, do artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº  06,  de
14.5.1990;


         III – o inciso II, do artigo 2º da  Lei  Complementar  nº  14,  de
30.10.1991;


         IV – o artigo 3º da Lei Complementar nº 36, de 02.8.1993; e


         V – o artigo 4º da Lei Complementar nº 127, de 03.8.1998.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                             (D. O. 21/07/2004)






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