GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.766, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Constitucional de Transportes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Constitucional
de Transportes, no valor de R$ 109.786.000,00 (cento e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), destinados a cobrir as despesas
a serem realizadas na fonte (221) - Recursos Vinculados ao Trânsito, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 109.786.000,00 (cento e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, ﬁca permitida a sua suplementação, desde que
a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit ﬁnanceiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2020; 132 o da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 07-04-2020)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Ação

4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GOINFRA

Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

3.021.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Ação

4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GOINFRA

Grupo de
Despesa

04 - INVESTIMENTOS


Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

1.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Ação

4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
GOINFRA

Grupo de
Despesa

05 - INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

842.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2140 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE
ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de
Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

79.923.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2140 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE
ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de
Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

4.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2141 - PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E CONSTRUÇÃO
DE SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de
Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS


Valor

1.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2141 - PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E CONSTRUÇÃO
DE SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de
Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

4.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2142 - RECONSTRUÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE
ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de
Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

3.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2142 - RECONSTRUÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE
ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de
Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

3.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2143 - SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

8.000.000,00

Exercício
Órgão

2020
3163 - GOINFRA


Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2143 - SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

2.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2020.