

                                LEI Nº 8 641

                                     Institui  o   Programa   Estadual   de
                                   Incentivo à  Realização  de  Competições
                                   Esportivas no Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído, no Estado do Espírito  Santo,  o  Programa
Estadual de Incentivo à  Realização  de  Competições  Esportivas  de  âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional.


        Parágrafo  único.  Ficam  incluídas  no  Programa  as   competições
paradesportivas.


        Art. 2º O Programa de que trata o artigo  1º  terá  como  objetivos
buscar apoio financeiro, médico e técnico e assegurar local,  com  a  devida
estrutura de segurança, para  a  realização  de  competições  esportivas  no
Estado.


        Art. 3º Só poderão receber o  apoio  do  Programa,  as  competições
oficiais  realizadas  pelas  federações  esportivas   estaduais   ou   pelas
confederações  esportivas  brasileiras,  mediante  apresentação  de  Projeto
Oficial Descritivo de toda estrutura da competição, onde  deverá  constar  o
levantamento  do  custo  da  mesma,  comprovado  por  orçamento  de  empresa
legalmente constituída e hábil a prestar o serviço  e,  ainda,  apresentação
de plano de aplicação dos recursos.


        Parágrafo único. As entidades referidas no  “caput”  deste  artigo,
para efeito de  recebimento  do  apoio  do  Programa,  só  poderão  realizar
atividades previstas no seu Estatuto.


        Art. 4º O Poder Executivo poderá implementar o Programa Estadual de
Incentivo à Realização de  Competições  Esportivas,  através  do  seu  órgão
competente,  facultando-lhe,  ainda,  a  realização  de  convênios  com   as
administrações públicas municipais e parcerias  com  a  iniciativa  privada,
para que os objetivos contidos no artigo 2º desta Lei sejam alcançados.


        Parágrafo único. VETADO




        Art. 5º O  critério  para  as  competições  receberem  o  apoio  do
Programa deverá ser o da alternatividade  das  modalidades  esportivas  e  o
retorno que as mesmas trarão para o Estado sob o aspecto  turístico,  social
e econômico.


        Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas  se
necessário.


        Art. 7º VETADO


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de outubro de 2007.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 11/10/2007)
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