

                                LEI Nº 6.890




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Revoga o art. 14 da Lei nº 5.294, de  11
                                    de dezembro de 1996.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 5.294, publicada  em  11
de dezembro de 1996  e  as  disposições  regulamentares  editadas  para  sua
execução.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                 Secretária de Estado de Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado de Governo

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado de Saúde

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social
                               (Em Exercício)

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
                               (Em Exercício)

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado de Turismo e Representação Institucional

                       ALESSANDRO CAVALCANTE POTIGUARA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                             (D. O. 30/11/2001)


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