
DECRETO Nº 3818-R, DE 17 DE JUNHO DE 2015.






                           Dispõe   sobre   a   transformação    de    cargo
                           comissionado no âmbito da Secretaria de Estado da
                           Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca –
                           SEAG, sem elevação da despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, incisos III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/2003, combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,








DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, sem  implicar  em
aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  junho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/06/2015)


                                 ANEXO ÚNICO


    Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.


|Cargos Comissionados para Transformação                             |
|Nomenclatura               |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total |
|Assessor Especial Nível II |QCE-05  |01      |2.734,57 |2.734,57    |
|Assessor Técnico           |QC-02   |02      |1.404,17 |2.808,34    |
|Motorista de Gabinete III  |QC-05   |01      |637,16   |637,16      |
|TOTAL GERAL                |        |04      |-        |6.180,07    |


|Cargos Comissionados Transformados                                  |
|Nomenclatura               |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total |
|Assessor Especial Nível IV |QCE-03  |01      |5.469,13 |5.469,13    |
|Assistente                 |QC-05   |01      |637,16   |637,16      |
|TOTAL GERAL                |        |02      |-        |6.106,29    |
|Economia gerada                                       |73,78       |




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