
LEI Nº. 8 982
                                   Ratifica o Protocolo de Intenções para a
                                   criação da Associação Pública denominada
                                   Consórcio Público para  o  Tratamento  e
                                   Destinação Final  Adequada  de  Resíduos
                                   Sólidos da Região SUL SERRANA do  Estado
                                   do Espírito Santo - CONSUL e  dá  outras
                                   providências.
        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
       Art. 1º Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de
Intenções para a criação da Associação Pública denominada Consórcio Público
para o Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região
SUL SERRANA do Estado do Espírito Santo - CONSUL, na forma do  Anexo  Único
que integra esta Lei.

       Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, juntamente com
os demais entes subscritores do  Protocolo  de  Intenções,  o  Contrato  de
Consórcio Público, que trata da criação do CONSUL, o qual será regido  pela
Lei Federal n° 11.107, de 06.4.2005 e pelo Decreto  Federal  n°  6.017,  de
17.01.2007.

       Art. 3º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei e  proceder  as  alterações
necessárias no Plano Plurianual 2008 - 2011.

       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta em Vitória, 21 de agosto de 2008.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 25/08/2008)









                  ANEXO ÚNICO – A que se refere o Artigo 1°
















                          PROTOTOCOLO DE INTENÇÕES















    CRIAÇÃO  DO  CONSÓRCIO  PÚBLICO  PARA  TRATAMENTO  E  DESTINAÇÃO  FINAL
    ADEQUADA DE RESÍDUOS  SÓLIDOS  DA  REGIÃO  SUL  SERRANA  DO  ESTADO  DO
    ESPÍRITO SANTO.

                                  -CONSUL-













                                   Vitória

                                Junho de 2008







                              P R E Â M B U L O

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº  11.107,  em  06  de  abril  de
2005, que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;



CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, em 17  de  janeiro  de  2007,
que regulamentou a Lei no 11.107/05, que consolidou o  regime  jurídico  dos
consórcios públicos brasileiros;



CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 11.107/05  determinou  que  o
estatuto do consórcio público disporá sobre a organização e o  funcionamento
de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público;



CONSIDERANDO a necessidade de se criar um consórcio público  nos  moldes  da
Lei Federal nº 11.107/05 a fim de que a entidade criada possa  usufruir  das
vantagens trazidas pelo regime jurídico consorcial inaugurado pela  Lei  dos
Consórcios Públicos;



CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445, de 05  de  janeiro  de  2007,  que
estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, previu em  seu
artigo 15, inciso II, que a prestação regionalizada de serviços públicos  de
saneamento básico poderá ser realizada através da constituição de  consórcio
público de direito público;



CONSIDERANDO ainda, que a constituição de  consórcio  público  efetivar-se-á
por contrato cuja celebração requer a subscrição de protocolo de  intenções,
conforme art. 3º, da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005;



Os  entes  federativos  signatários,  objetivando  realizar  a  regulação  e
fiscalização  da  prestação   regionalizada   de   serviços   públicos,   em
conformidade com o princípio  da  cooperação  interfederativa  implícito  no
art. 241 da Constituição Federal e  nos  termos  das  Leis  nº  11.107/05  e
11.445/07 e Decreto nº 6.017/07, resolveram celebrar  o  presente  protocolo
de intenções, que traz as cláusulas necessárias que integrarão  o  corpo  do
contrato  de  Consórcio  Público  para  Tratamento  e  Destinação  Final  de
Adequada  dos  Resíduos  Sólidos  da  Região  Sul  Serrana/ES  –  denominado
simplesmente CONSUL.





Em vista de todo o exposto,







O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E  OS  MUNICÍPIOS  CAPIXABAS  DE  ALEGRE,  ATÍLIO
VIVACQUA,  BREJETUBA,  CACHOEIRO  DE  ITAPEMIRIM,  CASTELO,   CONCEIÇÃO   DO
CASTELO, DIVINO DE SÃO  LOURENÇO,  DORES  DO  RIO  PRETO,  GUAÇUÍ,  IBATIBA,
IBITIRAMA, IRUPI, IÚNA, JERÔNIMO MONTEIRO, MUNIZ  FREIRE  E  VENDA  NOVA  DO
IMIGRANTE















                              D E L I B E R A M

















Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado  por  lei  pelos
Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas  disposições
contidas nas Leis Federais nº 11.107, de 06 de abril de 2005; 11.445, de  05
de janeiro de 2007; e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de  janeiro  de  2007,
cujo objetivo é a criação do consórcio público com vistas  ao  tratamento  e
destinação final adequada dos resíduos  sólidos  da  região  denominada  Sul
Serrana do Estado do Espírito Santo – CONSUL.

Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos  acima
mencionados subscrevem o presente











                 P r o t o c o l o  d e   I n t e n ç õ e s



                                  TÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS – DO CONSORCIAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS ENTES SUBSCRITORES

São subscritores do presente Protocolo de Intenções:

I – O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público  interno,
inscrito no CNPJ  sob  nº.  27.080.530/0001-43,  com  sua  sede  no  Palácio
Anchieta, situado na Rua João Clímaco, S/N, Vitória, Centro, CEP  29015-000,
neste ato representado pelo Secretário de Estado de Saneamento, Habitação  e
Desenvolvimento Urbanos Sr. Paulo Ruy Vallim Carnelli,  brasileiro,  casado,
portador da CI nº 219.216, inscrito no CPF nº 479.038.137-49;

II – O MUNICÍPIO DE ALEGRE, pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 27.174.101/0001-35,  com  sua  sede  na  Prefeitura
Municipal situada no Parque Getúlio Vargas, nº 01, Centro,  CEP  29.500-000,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. DJALMA DA SILVA  SANTOS,
brasileiro, portador da CI nº  219.216, inscrito no CPF nº 332.480.877-49;

III – O MUNICÍPIO DE ATILIO VIVÁCQUA, pessoa  jurídica  de  direito  público
interno, inscrita no CNPJ  sob  nº.  27.165.620/0001-37,  com  sua  sede  na
Prefeitura Municipal situada na Praça José Valentim Lopes,  nº  02,  Centro,
CEP 29.490-000, neste ato representado pelo Prefeito  Municipal,  Sr.  HÉLIO
HUMBERTO LIMA, brasileiro, portador da CI 240.700-ES e inscrito  no  CPF  nº
577.933.287-87;

IV – O MUNICÍPIO DE BREJETUBA, pessoa jurídica de direito  público  interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 01.612.674/0001-00,  com  sua  sede  na  Prefeitura
Municipal situada na Av. José Martinuzzo, nº  45,  Centro,  CEP  29.630-000,
neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  ITAMIR  DE  SOUZA
CHARPINEL, brasileiro, portador da CI nº  3.733-1216,  inscrito  no  CPF  nº
394.826.697-20;

V – O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO  DE  ITAPEMIRIM,  pessoa  jurídica  de  direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 27.165.588/0001-90, com  sua  sede
na Prefeitura situada na Rua 25 de Março, nº  28,  Centro,  CEP  29.300-000,
neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  ROBERTO   VALADÃO
ALMOKDICE, brasileiro, portador da CI nº  515.701-ES,  inscrito  no  CPF  nº
195.883.997-34;

VI – O MUNICÍPIO DE CASTELO pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 27.165.638/0001-39,  com  sua  sede  na  Prefeitura
Municipal situada na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 103, Centro, CEP 29.360-
000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  Sr.  CLEONE  GOMES  DO
NASCIMENTO, brasileiro, portador da  CI  nº  575.696,  inscrito  no  CPF  nº
744.263.387-00

VII – O MUNICÍPIO DE  CONCEIÇÃO  DO  CASTELO,  pessoa  jurídica  de  direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 27.165.570/0001-98, com  sua  sede
na Prefeitura Municipal situada na Av. José  Grillo,  nº  426,  Centro,  CEP
29.370-000, neste ato representado pelo Prefeito  Municipal,  Sr.  FRANCISCO
SAULO BELISÁRIO, brasileiro, portador da CI nº 562.814-ES, inscrito  no  CPF
nº 742.937.887-00;

VIII – O MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO,  pessoa  jurídica  de  direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 27.174.127/0001-83, com  sua  sede
na Prefeitura Municipal situada na Praça 10 de Agosto, nº  10,  Centro,  CEP
29.590-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ÉDSON  DUTRA
TEIXEIRA, portador da CI nº 741.757-ES, inscrito no CPF nº 526.176.107-72;

XIX – O MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO, pessoa jurídica de direito  público
interno, inscrita no CNPJ  sob  nº.  27.167.386/0001-87,  com  sua  sede  na
Prefeitura Municipal situada  na  Rua  Miguel  Moreira,  s/nº,  Centro,  CEP
29.580-000, neste ato representado pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  CARLOMAN
BASTOS SOARES, brasileiro, portador da CI nº 285.163-ES, inscrito no CPF  nº
174.025.147-49;

X – O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 27.174.135/0001-20,  com  sua  sede  na  Prefeitura
Municipal situada na Praça João Acacinho, nº  01,  Centro,  CEP  29.560-000,
neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  VAGNER  RODRIGUES
PEREIRA,  brasileiro,  portador  da  CI  nº  969.036,  inscrito  no  CPF  nº
020.141.807-09;

XI – O MUNICÍPIO DE IBATIBA, pessoa jurídica  de  direito  público  interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 27.744.150/0001-66,  com  sua  sede  na  Prefeitura
Municipal situada na Rua Salomão Fadhadlah, nº 255, Centro, CEP  29.396-000,
neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  JOSÉ  ALCURE   DE
OLIVEIRA, brasileiro, portador da CI nº 8.318.975-MG,  inscrito  no  CPF  nº
114.137.277-00;

XII – O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, pessoa jurídica de direito público  interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 31.726.490/0001-31,  com  sua  sede  na  Prefeitura
Municipal situada na Rua Edgard Santana Alves, nº 63,  Centro,  CEP  29.540-
000, neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  PAULO  LEMOS
BARBOSA, brasileiro, portador da  CI  nº  01915070-5,  inscrito  no  CPF  nº
049.142.107-97;

XIIi – O MUNICÍPIO DE IRUPI, pessoa jurídica  de  direito  público  interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 36.403.954/0001-92,  com  sua  sede  na  Prefeitura
Municipal situada na Rua Jalmas  Gomes  de  Freitas,  nº  124,  Centro,  CEP
29.398-000, neste ato representado  pelo  Prefeito  Municipal,  Sr.  GESELEI
STORCK, brasileiro, portador da CI nº  10.031.820-MG,  inscrito  no  CPF  nº
832.834.207-34;

XIV – O MUNICÍPIO DE IÚNA,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 27.167.394/0001-23,  com  sua  sede  na  Prefeitura
Municipal situada na Rua Desembargador Epaminondas Amaral,  nº  58,  Centro,
CEP 29.390-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.  ROGÉRIO
CRUZ SILVA, brasileiro, portador da CI nº 384.687-MG,  inscrito  no  CPF  nº
221.210.306-97;

XV – O MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, pessoa jurídica  de  direito  público
interno, inscrita no CNPJ  sob  nº.  27.165.653/0001-87,  com  sua  sede  na
Prefeitura Municipal situada na Rua Lorival Lugon Moulin,  nº  300,  Centro,
CEP 29.550-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  Sr.  NEWTON
FONSECA VIDAL, brasileiro, portador da CI nº 143.148,  inscrito  no  CPF  nº
097.032.687-49;

XVI – O MUNICÍPIO DE  MUNIZ  FREIRE,  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno, inscrita no CNPJ  sob  nº.  27.165.687/0001-71,  com  sua  sede  na
Prefeitura Municipal situada na Rua Pedro Deps, nº 09, Centro,  CEP  29.380-
000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  Sr.  EZANILTON  DELSON
DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da CI nº 06975613-8 RJ,  inscrito  no  CPF
nº 889.858.067-34;

XVII– O MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE,  pessoa  jurídica  de  direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 31.723.497/0001-08, com  sua  sede
na Prefeitura Municipal situada na Av.  Evandi  Américo  Comarela,  nº  385,
Esplanada, CEP 29.375-000, neste ato representado pelo  Prefeito  Municipal,
Sr. BRAZ DELPUPO, brasileiro, portador da CI nº 180155-ES, inscrito  no  CPF
nº 420.542.067-68.



CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS

A  ratificação  deste  Protocolo  de  Intenções  consistirá  em   aprovação,
mediante lei do ente consorciando, do  teor  do  presente  instrumento,  que
poderá  conter  reservas  e  poderão  condicionar  a  admissão  do  ente  no
consórcio público, conforme o disposto no § 3º do Artigo 6º  do  Decreto  Nº
6.017 de 17 de janeiro de 2007.

§ 1º – A ratificação por lei do protocolo de  intenções  constitui  condição
indispensável para que o ente consorciando possa celebrar o futuro  contrato
de consórcio público.

§ 2º – A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CONSUL, bem  como  a
criação de cargos, a fixação  e  a  revisão  de  vencimentos  dependerão  da
ratificação deste instrumento por lei de no mínimo por cinqüenta  por  cento
(50%)  dos  entes   subscritores   deste   instrumento,   percentual   este,
condicionado a uma geração conjunta mínima  de  200  toneladas  de  resíduos
sólidos por dia.

§ 3º – A ratificação deste instrumento será precedida de sua  publicação  na
imprensa oficial.

§ 4º- No caso previsto no § 2º desta cláusula, a ratificação realizada  após
2 (dois) anos da subscrição  deste  protocolo  de  intenções,  dependerá  de
homologação  dos  demais  subscritores,  ou  caso  o  consórcio  já   esteja
constituído, dependerá de decisão da assembléia geral do  consórcio  público
de acordo com o § 5° do Decreto Nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 .

§ 5º- O ingresso de novos  entes  terá  início  mediante  pedido  formal  do
representante  legal  do  ente  interessado,  para  fins  de  apreciação  da
assembléia geral, respeitado o disposto no § 6º do Artigo 6º do  Decreto  Nº
6.017 de 17 de janeiro de 2007.

§ 6º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da  lei  ratificadora  do
protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica  para  a  pretensão
formulada, bem como  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial  ou  a  esta
equiparada.

§ 7º - O efetivo ingresso de novo ente federativo  ao  CONSUL  dependerá  da
comprovação de que o mesmo não  possuiu  dívida  para  com  outro  consórcio
público ou administrativo de que tenha participado.

§ 8º - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer  através  de
convite formulado  pela  própria  Assembléia  Geral,  depois  da  necessária
deliberação e aprovação da matéria  por  maioria  absoluta  e  aceitação  do
convite.

§ 9º - O ente consorciado  excluído  que  vier  a  requerer  nova  admissão,
sujeitar-se-á às regras desta cláusula, sendo facultado  ao  CONSUL  aprovar
ou não seu reingresso, por deliberação de sua Assembléia  Geral,  desde  que
acordado a forma de pagamento de dívidas que porventura possam existir.
                                  TÍTULO II

 DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO, TIPO DE
CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA

O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os  entes  federativos
signatários será executado através de pessoa  jurídica  de  direito  público
interno da espécie Associação Pública, autarquia interfederativa criada  por
lei  para  esta  finalidade,  composta  por  todos  os  entes  da  Federação
consorciados, com fundamento legal no § 1º  do  artigo  1º  e  inciso  I  do
artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do inciso IV do  artigo  41
da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).



CLÁUSULA QUARTA – DA DENOMINAÇÃO, DA  SEDE,  DA  DURAÇÃO,  TIPO  E  ÁREA  DE
ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO

A associação pública suporte do contrato de consórcio público  denominar-se-
á CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE  RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO SUL SERRANA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONSUL.

§ 1º - A sede do CONSUL será localizada, dentro de sua área de  atuação,  no
Município que apresentar o maior contingente populacional.

§ 1º – A sede do CONSUL poderá ser alterada mediante decisão  da  Assembléia
Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com suas obrigações.

§ 2º – A área de atuação do CONSUL/ES corresponde  ao  somatório  das  áreas
territoriais dos municípios consorciados.

§ 3º -- O prazo de duração mínima do CONSUL será  25 (vinte e cinco) anos.

§ 4º -- O CONSUL será do tipo monofuncional.

§ 5º - A área de atuação  do  CONSUL  corresponde  ao  somatório  das  áreas
territoriais dos municípios consorciados.

§ 6º – A criação da associação pública suporte do CONSUL  dar-se-á  mediante
o atendimento do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.



CLÁUSULA QUINTA – DA FINALIDADE E OBJETIVOS

O CONSUL tem por finalidade a realização dos  interesses  comuns  dos  entes
consorciados na  implantação  e  execução  de  suas  políticas  públicas  de
tratamento e destinação final de resíduos sólidos.

§ 1º - Para as finalidades do presente  protocolo  de  intenções,  define-se
tratamento e destinação final de resíduos sólidos, como sendo o conjunto  de
atividades,  infra-estrutura  e  instalações  operacionais  de   transbordo,
transporte,  tratamento  e  destino  final  do  lixo  doméstico,   do   lixo
originário da varrição e limpeza de logradouros e  vias  públicas,  do  lixo
originário de atividades comerciais, industriais  e  de  serviços,  que  por
decisão do poder público, seja considerado resíduo sólido urbano conforme  o
disposto no artigo 6º e artigo 3º, inciso I, alínea c,  da  Lei  Federal  nº
11.445/07.

§ 2º - As atividades de limpeza urbana, compreendendo:  varrição  e  limpeza
de logradouros e vias públicas capina, coleta convencional  e  diferenciada,
seleção e  transporte  de  resíduos  sólidos  urbanos  até  as  estações  de
transbordo, não integram a definição do parágrafo anterior e ficarão  sob  a
responsabilidade dos entes  municipais consorciados;

§ 3º - As atividades de transporte  de  resíduos  sólidos  das  estações  de
transbordo até ao aterro sanitário, tratamento e disposição  final,  ficarão
sob a responsabilidade do consórcio;

§ 4º – São objetivos do CONSUL, além de outros que vierem  a  ser  definidos
posteriormente pela Assembléia Geral:

I – o planejamento e a gestão associada de serviços públicos  de  tratamento
e destinação final de resíduos sólidos, inclusive  no  tocante  à  gestão  e
gerenciamento das estações de transbordo, e ainda, do transporte regional;

II – exercer  as  funções  de  regulação  e  fiscalização  dos  serviços  de
tratamento e destinação final de resíduos sólidos  que  forem  concedidos  a
empresas privadas por meio de licitação;

III  -  responsabilizar-se  pelas  providências  inerentes  à  construção  e
implantação do sistema regional de destinação final dos resíduos sólidos;

IV - planejar e realizar ações com vistas à obtenção  de  composto  orgânico
e/ou energia  (gás  metano  –  CH4),  que  além  de  atender  aos  objetivos
econômicos,  contribuirá  efetivamente  para  a  redução  da  velocidade  do
processo de expansão do  efeito  estufa,  por  seqüestro  de  carbono  e  os
benefícios  econômicos  decorrentes  da  comercialização  dos  créditos   de
carbono;

V – poderá vir a prestar serviços públicos  de  processamento  e  disposição
final dos resíduos decorrentes dos serviços de saúde e da construção  civil,
nos termos  das  Resoluções  CONAMA  307/2002,  358/2005  e  ANVISA  RDC  N°
306/2004;

VI – a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica,  a  execução
de obras e o fornecimento de bens à administração  direta  ou  indireta  dos
entes  consorciados  relacionados  ao  tratamento  e  destinação  final   de
resíduos sólidos;

VII – o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos  e  equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e  de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal relativos ao  tratamento
e destinação final de resíduos sólidos;

VIII– a produção de informações ou de estudos técnicos sobre limpeza  urbana
e manejo de resíduos sólidos,  compartilhando-as  por  meio  de  intercâmbio
entre os entes consorciados, visando ao aprimoramento e à  economicidade  da
prestação dos serviços locais;

IX – a promoção de campanhas de  conscientização  e  de  educação  ambiental
direcionadas ao manejo dos resíduos sólidos, do uso  racional  dos  recursos
naturais e da proteção do meio ambiente;

X - o apoio e o fomento do intercâmbio  de  experiências  e  de  informações
entre os entes consorciados no âmbito das ações relacionadas com  a  limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos;

XI – poderá vir a exercer competências pertencentes aos entes  da  Federação
nos termos de autorização ou delegação;

§ 5º – Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública  emitida  pelo
ente consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o CONSUL  autorizado
a promover as  desapropriações,  proceder  a  requisições  ou  instituir  as
servidões necessárias à consecução de seus objetivos.

§ 6° - Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios,  contratos,  acordos  de  qualquer  natureza,  receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

II - ser contratado pela administração  direta  ou  indireta  dos  entes  da
Federação consorciados, dispensada a licitação;

III - mediante previsão em contrato de  programa,  promover  desapropriações
ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou  necessidade
pública, ou de interesse social; e

IV -  contratar operação de crédito por parte do  consórcio  público,  desde
que, observados os limites e condições próprios  estabelecidos  pelo  Senado
Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso  VII,  da  Constituição
Federal.

                                 TÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS

Parágrafo único - Constituem direitos do ente consorciado:

I – participar ativamente  das  sessões  da  Assembléia  Geral,  através  de
proposições, debates e deliberações através do voto,  desde  que  adimplente
com suas obrigações operacionais e financeiras;

II – exigir dos demais consorciados e do próprio CONSUL o pleno  cumprimento
das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, contrato  de  consórcio
público, nos seus estatutos, contratos de programa e  contratos  de  rateio,
desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

III – operar compensação dos pagamentos  realizados  a  servidor  cedido  ao
CONSUL com ônus para o ente  consorciado  com  as  obrigações  previstas  no
contrato de rateio;





CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

Constituem deveres dos entes consorciados:

§ 1º - Constituem deveres do ente estadual consorciado:

I – participar do consórcio com a responsabilidade exclusiva de garantir  os
investimentos  iniciais  necessários,  tais  como:  realização  de  estudos,
elaboração de projetos, execução  de  obras,  aquisição  de  equipamentos  e
desapropriação  ou  aquisição  das  áreas  necessárias  com  o  objetivo  de
implantar o sistema regional  de  destinação  final  adequada  dos  resíduos
sólidos com suas estações de transbordo e aterro sanitário regional;

II – indicar  representantes  para  participarem  dos  trabalhos  da  Câmara
Técnica;

III – indicar o representante do Estado na Assembléia Geral do consórcio.

§ 2º - Constituem deveres dos entes municipais consorciados:

I – participar do consórcio provendo os recursos financeiros  necessários  à
gestão do sistema, tais como: administração, operação e manutenção;

II – responsabilizar-se pelas atividades de  limpeza  urbana,  descritas  no
parágrafo segundo da Clausula Quinta deste instrumento;

III – indicar representantes para participarem dos trabalhos da Câmara
Técnica;

IV - encerrar definitivamente o uso de lixões  e  remediar  e  recuperar  as
áreas degradadas pelo processo de deposição incorreta dos  resíduos  sólidos
urbanos;

§ 3º - Constituem deveres comuns dos entes consorciados:

I – cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas  com  o
CONSUL, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste  Protocolo
de Intenções;

II – ceder, se necessário, servidores para o CONSUL.

III – participar ativamente das sessões  da  Assembléia  Geral,  através  de
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;

IV – incluir, em sua lei orçamentária ou em  créditos  adicionais,  dotações
suficientes para suportar as  despesas  que,  nos  termos  do  orçamento  do
CONSUL, devam ser assumidas por meio de  contrato  de  rateio,  contrato  de
programa e instrumentos congêneres, conforme for o caso;

V – responder solidariamente pelas  obrigações  remanescentes,  no  caso  de
extinção do CONSUL, até que haja decisão que  indique  os  responsáveis  por
cada obrigação;

VI  –  compartilhar  recursos  e  pessoal  para  a  execução  de   serviços,
programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CONSUL  nos  termos  de
contrato de programa.





                                  TÍTULO IV



DO REPRESENTANTE LEGAL

CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE LEGAL

O CONSUL será representado  legalmente  pelo  seu  Presidente,  eleito  pela
Assembléia  Geral  dentre  os  Chefes  dos  Poderes  Executivos   Municipais
consorciados, até a segunda quinzena do mês  de  novembro  para  mandato  de
dois anos, que terá início no primeiro dia útil  do  exercício  subseqüente,
podendo o mandato ser prorrogado por decisão da Assembléia Geral.

§ 1º–Independente da data  do  início  de  atuação  do  CONSUL,  o  primeiro
mandato da diretoria encerrar-se-á em  31/12/2009,  de  conformidade  com  o
disposto na CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUARTA deste protocolo de intenções.

§ 2º--A sucessão ou a  substituição  do  representante  legal  do  consórcio
público, durante o período de seu mandato, se efetivará conforme o  disposto
nos § 4º e § 5º do Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.





                                  TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

CLÁUSULA NONA – DA ORGANIZAÇÃO

§ 1º - O CONSUL terá a seguinte organização:

I - Nível de Direção Superior:

I.1 – Assembléia Geral;

I.2 – Conselho Fiscal;

I.3 – Presidência;

II - Nível de administração:

II.1 – Câmara Técnica de Resíduos Sólidos;

II.2 – Superintendência;

III - Nível de Gerência:

III.1 - Gerência.

Parágrafo Único  -  A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional
básica do  CONSUL  é  a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  o  presente
instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembléia Geral é  a  instância  deliberativa  máxima  do  CONSUL,  sendo
constituída exclusivamente pelos Chefes dos  Poderes  Executivos  Municipais
consorciados e pelo Estado do Espírito Santo  representado  pelo  Secretário
de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.

§ 1º – Compete a Assembléia Geral:

I – examinar  e  deliberar  sobre  a  aprovação  das  contas  referentes  ao
exercício  anterior  até  a  segunda  quinzena   de   março   do   exercício
subseqüente;

II – reunir-se ordinariamente uma vez a cada  seis  meses  para  examinar  e
deliberar  sobre  matérias  de  sua  competência  e  extraordinariamente,  a
qualquer tempo, sempre que convocada na forma deste instrumento;

III – eleger o Presidente,  o  Vice-presidente  e  os  membros  do  Conselho
Fiscal, até a segunda quinzena do mês  de  novembro  para  mandato  de  dois
anos, para início no primeiro dia útil do exercício  financeiro  subseqüente
e decidir sobre a prorrogação do mandato;

IV – destituir os membros do Conselho Fiscal se necessário;

V – deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;

VI – deliberar sobre aquisição de bens imóveis,  alienação,  arrendamento  e
locação de bens imóveis do CONSUL;

VII – deliberar sobre alterações deste instrumento;

VIII – deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao  CONSUL,  e
em caso de  aprovação,  será  ainda  necessário  à  ratificação  da  decisão
mediante aprovação de lei específica em mínimo 50% dos entes consorciados;

IX – deliberar, até  o  final  da  segunda  quinzena  de  novembro  de  cada
exercício, sobre o Plano Anual  de  Atividades  e  a  Peça  Orçamentária  do
exercício seguinte, elaborados pela Câmara Técnica.

X – deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio entre  os  entes
das  despesas  para  o  exercício  seguinte,  tomando  por   base   a   Peça
Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX;

XI – deliberar sobre mudança de sede;

XII – deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CONSUL;

XIII – deliberar sobre a extinção do CONSUL;

XIV – deliberar sobre a criação e forma de remuneração  de  novos  cargos  e
vagas necessários ao pleno funcionamento do CONSUL;

XV – deliberar sobre  o  Plano  de  Gestão  Integrada  de  Resíduos  Sólidos
Urbanos;

XVI  –  autorizar  a  requisição  da  cessão   de   servidores   dos   entes
consorciados, atentando para a fixação do  prazo  sobre  qual  administração
arcará com o ônus da remuneração do servidor cedido;

XVII – autorizar  a  contratação  de  pessoal  por  tempo  determinado  para
atender necessidade temporária de excepcional interesse  público  nos  casos
previstos neste instrumento;

XVIII – autorizar a criação de comissões temporárias,  com  tema  e  duração
definidos;

XIX – autorizar a delegação  de  atribuições  e  designar  tarefas  para  os
órgãos de administração gerência e de execução;

XX – deliberar sobre aprovação de profissional, indicado  pela  presidência,
para assumir o cargo de Superintendente do consórcio;

XXI – deliberar, em caráter excepcional, sobre  as  matérias  relevantes  ou
urgentes  que  lhe  sejam  declinadas  pela  Câmara  Técnica   e   ou   pela
Presidência;

§ 2º – Para as deliberações constantes dos incisos V,  IX,  XI,  XII,  XIII,
XIV e XVII é necessário o voto maioria de 2/3 (dois terços) dos  membros  do
CONSUL,  em  dia  com  suas  obrigações  operacionais  e   financeiras,   em
Assembléia Geral extraordinária convocada especificamente  para  tais  fins,
sendo as demais hipóteses deliberativas resolvidas por  maioria  simples  de
votos.

§ 3º – Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações  da
Assembléia Geral,  cuja  eficácia  estará  condicionada  à  sua  adimplência
operacional e financeira, com exceção  ao  ente  estadual,  que  possuirá  o
direito de voto com peso 02 (dois) nas deliberações.

§ 4º – A perda  do  mandato  eletivo  é  causa  de  extinção  automática  da
condição  de  membro  da  Assembléia  Geral,  quando   haverá   substituição
automática por quem vier a lhe suceder no mandato do ente consorciado.

§ 5º – A Assembléia Geral ordinária semestral  será  convocada  e  presidida
pelo Presidente do CONSUL ou seu substituto  legal  através  de  comunicação
que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local  e
pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete dias entre a convocação e  a
data da reunião.

§ 6º – A Assembléia Geral extraordinária será  convocada  e  presidida  pelo
Presidente do  CONSUL  ou  seu  substituto  legal,  através  de  comunicação
inequívoca que garanta a ciência de todos os seus  membros  quanto  ao  dia,
hora, local e pauta do dia, respeitado o  prazo  mínimo  de  04  dias  úteis
entre a convocação e a data da reunião.

§ 7º – A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por  um
quinto de seus membros, quando o Presidente do  CONSUL,  ou  seu  substituto
legal, não atender no prazo de  10  (dez)  dias,  o  pedido  fundamentado  e
acompanhado  da  pauta  do  dia  de  ente  consorciado  para  a   convocação
extraordinária.

§ 8º – A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias  excepcionais
assim exigirem, será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.

§ 9º – A  Assembléia  Geral  instalar-se-á  em  primeira  convocação  com  a
presença de 2/3 (dois terços) dos membros do consórcio que  estejam  em  dia
com suas obrigações  operacionais  e  financeiras  e  em  segunda  e  última
convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com  a  presença
de qualquer número de  consorciados  adimplentes,  deliberando  por  maioria
simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem  maioria  qualificada
nos termos deste instrumento.

§ 10º – O ente consorciado que  não  estiver  em  dia  com  suas  obrigações
operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do  consórcio,  responsável  por
exercer  o  controle  da  legalidade,  legitimidade  e   economicidade   das
atividades patrimonial e financeira, sempre se manifestando sob a  forma  de
parecer.

§ 1º – O Conselho Fiscal é composto por 05 (cinco) membros titulares,  sendo
04 (quatro) membros indicados pela  Câmara  Técnica,  dos  quais  02  (dois)
secretários da pasta pertinente; 02 (dois)  servidores  efetivos  dos  entes
consorciados, e 01 (um) contador indicado por um dos  entes  consorciados  e
que serão empossados pelo Presidente do consórcio.

§  2º  –  O  Conselho  Fiscal  contará  com:  Presidente,   Vice-Presidente,
Secretário, e dois Vogais para mandato de dois anos, prorrogável  por  igual
período.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESIDÊNCIA

A Presidência do CONSUL é  composta  pelos  cargos  de  Presidente  e  Vice-
Presidente.

§ 1º – Compete ao Presidente:

I – convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;

II – representar administrativa e judicialmente o CONSUL, cabendo  ao  Vice-
Presidente, substituí-lo em seus impedimentos.

III – movimentar em conjunto com o Superintendente  as  contas  bancárias  e
recursos  do  consórcio,  podendo  delegar  total   ou   parcialmente   esta
competência;

IV - dar posse aos membros  do  Conselho  Fiscal  e  da  Câmara  Técnica  de
Resíduos Sólidos;

V - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo consórcio;

VI – expedir resoluções da Assembléia Geral  para  dar  força  normativa  às
decisões estabelecidas nesse colegiado, publicando-as  na  imprensa  oficial
ou jornal de grande circulação  regional  quando  seus  efeitos  declararem,
criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CONSUL ou de terceiros;

VII – expedir portarias para dar força normativa  às  decisões  monocráticas
de  competência  do  Presidente  do  consórcio,  publicando-as  na  imprensa
oficial  ou  jornal  de  grande  circulação  regional  quando  seus  efeitos
declararem, criarem, alterarem  ou  suprimirem  direitos  do  CONSUL  ou  de
terceiros;

VIII – expedir certidões, declarações, passar recibos,  receber  citações  e
intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos  a
serem expedidos  ou  recebidos  relativos  às  matérias  administrativas  do
consórcio;

IX – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral;

§ 2º - O Presidente do consórcio não terá direito a  voto  nas  deliberações
referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.

§ 3º – Compete ao Vice-Presidente do CONSUL:

I – substituir e representar o Presidente  nas  situações  que  deverão  ser
previstas  nos  estatutos  do  CONSUL  e  que  deverão  ser  aprovados  pela
Assembléia Geral

II – assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CÂMARA TÉCNICA

O CONSUL é monofuncional, possuindo uma Câmara Técnica de Resíduos  Sólidos,
que desenvolverá políticas  públicas  específicas  de  interesse  comum  aos
entes consorciados.

§ 1º – O  ente  consorciado  participará  da  Câmara  Técnica  por  meio  da
indicação de um secretário da  pasta  pertinente  (serviços,  saneamento  ou
meio ambiente) na condição de membro titular e de  um  servidor  efetivo  da
mesma secretaria que atuará como suplente.

§ 2º – A Câmara Técnica poderá ser alterada e ou extinta  por  resolução  da
Assembléia Geral que, dentre outros requisitos,  definirá  sua  estrutura  e
funções.

§ 3º - A Câmara Técnica criada será coordenada   por  (01)  Coordenador,  um
(01) sub-coordenador e um secretário,  eleitos  dentre  seus  membros,  para
mandato de dois anos.

§ 4º - Para fins de funcionamento,  as  atividades  planejadas  pela  Câmara
Técnica concretizam-se mediante a execução de projetos, programas  e  planos
de ações, indicados e/ou aprovados pela Assembléia Geral.

§ 5º – Compete à Câmara Técnica de Resíduos Sólidos:

I  –  elaborar,  com  o  auxílio  da  Superintendência,  o  Plano  Anual  de
Atividades do consórcio para o exercício seguinte até  a  primeira  quinzena
de setembro do ano em  curso,  submetendo-o  neste  prazo  à  apreciação  da
Assembléia Geral;

II – elaborar, com  o  auxílio  da  Superintendência  e  gerências,  a  Peça
Orçamentária do exercício seguinte até a segunda  quinzena  de  setembro  do
ano em curso;

III – planejar todas as  ações  de  natureza  administrativa  do  consórcio,
fiscalizando a Superintendência na sua execução;

IV – autorizar a seleção e contratação dos serviços de assessoria  contábil,
jurídica, de gestão e outros  serviços  profissionais,  quando  necessários,
através  de  pessoa  jurídica,  bem  como  deliberar  sobre  as  respectivas
rescisões contratuais,  quando  as  mesmas  não  atenderem  a  contento  aos
objetivos do consórcio;

V – elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal  do
consórcio, fixando o número, as formas de provimento e padrão  remuneratório
dos empregados, bem como os respectivos reajustes, por meio de resolução.

VI – propor a  Assembléia  Geral  a  contratação  de  pessoal  para  atender
necessidade temporária do consórcio;

VII – autorizar a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria;

VIII – elaborar os estatutos do CONSUL,  com  auxílio  da  Superintendência,
submetendo tal proposição à aprovação da Assembléia Geral;

IX – propor à Assembléia Geral a  alteração  deste  instrumento  e  de  seus
estatutos;

X – autorizar a celebração do contrato de rateio e ou contrato  de  programa
com a administração direta e indireta dos entes consorciados;

XI  –  autorizar  a  celebração  de  convênios,  termos  de  credenciamento,
contratos, e outros instrumentos congêneres;

XII – deliberar sobre outras matérias de natureza técnica  e  administrativa
do consórcio, que não tenham sua competência atribuída à Assembléia Geral  e
que não elencadas nesta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUPERINTENDÊNCIA

A Superintendência é  composta  pelo  ocupante  do  cargo  de  confiança  de
Superintendente,  e  ainda,  pelos  ocupantes  dos  cargos  de  gerência  de
projetos, que de acordo com as necessidades, forem criados  pela  Assembléia
Geral no  sentido  de  permitirem  o  pleno  funcionamento  das  atividades,
programas e projetos do CONSUL.

§ 1º - Compete a Superintendência:

I – manter em ordem toda  a  documentação  administrativa  e  financeira  do
consórcio;

II – realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e  a  receber
do CONSUL;

III – adotar providências necessárias aos registros contábeis do  consórcio;


IV – movimentar em conjunto com o Presidente do  CONSUL  ou  com  quem  este
delegar atribuições, as contas bancárias e os investimentos do consórcio.

V – participar, sem direito  a  voto,  das  reuniões  da  Assembléia  Geral;
coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais  deverão  conter
o registro cronológico de todas as reuniões  realizadas,  com  indicação  da
data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes e  ausentes,  e  todas
as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a  termo  as  eventuais
considerações e deliberações de cada  um  dos  participantes  para  fins  de
fundamentação  de  resoluções  e  portarias  eventualmente  decorrentes  das
deliberações, assim como para servir de registro histórico do consórcio;

VI – receber e expedir documentos e correspondências do  consórcio,  zelando
e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;

VII  –  realizar  as  atividades  de   relações   públicas   do   consórcio,
constituindo-se em elo da instituição com a sociedade civil e  os  meios  de
comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente;

VIII – propor à Assembléia Geral Plano Anual de Marketing  Institucional  do
consórcio para o exercício seguinte, até a segunda quinzena de  novembro,  a
fim de que viabilizar ampla divulgação das ações desenvolvidas em  prol  das
comunidades beneficiadas;

IX – propor à Câmara Técnica de  Resíduos  Sólidos,  melhorias  nas  rotinas
administrativas do consórcio, com  vistas  à  contínua  redução  de  custos,
aumento da eficácia das  ações  consorciais  no  alcance  de  suas  metas  e
objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis.

§ 2º - O perfil, atribuições, direitos, e deveres da Superintendência  serão
definidos em estatuto a ser aprovado pela Assembléia Geral;



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GERÊNCIAS

As  Gerências  exercem  as  funções  de  execução   programática   e   apoio
administrativo.

§ 1º - São atribuições das Gerências, dentre outras que poderão  vir  a  ser
definidas:


I  -  oferecer  apoio  administrativo  e  financeiro  à   administração   do
consórcio;


II - executar serviços de controle do almoxarifado;


III - executar serviços de compras;


IV - executar serviços de controle do patrimônio;

V - oferecer apoio na área de processamento de dados;

VI – outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO QUADRO DE PESSOAL

O CONSUL possuirá o quadro de pessoal constante  do  Anexo  II,  sujeito  ao
regime jurídico  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  conforme
preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º  11.107/05,  e  deverá  atender  as
demandas indicadas pela Câmara Técnica de Resíduos Sólidos.

§ 1º - O quadro de pessoal do CONSUL será integrado  pelos  níveis  I  e  II
descritos na  Clausula  Nona,  tendo  o  perfil,  atribuições,  direitos,  e
deveres definidos em estatuto;

§ 2º - A forma de contratação dos  empregados  públicos  deverá  obedecer  a
regra constitucional do concurso público/processo  seletivo,  insculpida  no
art. 37 da Constituição Federal;

§ 3º – Por solicitação da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos,  a  Assembléia
Geral poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo  determinado  para
atender a necessidade temporária nos seguintes casos:

I – enfrentar situações de calamidade pública;

II – atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer;

III  –  atender  situações,  projetos,  programas,  atividades  e  ações  de
relevante interesse público aprovados pela Assembléia Geral;

IV – preencher emprego vago, na criação do consórcio, até o  seu  provimento
efetivo por  meio  de  seleção  pública,  hipótese  em  que  os  contratados
temporariamente  exercerão  as  funções  do  emprego  vago  e  perceberão  a
remuneração para ele prevista.

§ 4º – Mediante proposição da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos, e  decisão
da Assembléia Geral poderão ser criados novos cargos e vagas de  acordo  com
as necessidades do consócio.

§ 5º – Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro  de  pessoal
do CONSUL serão fixados  e  reajustados  mediante  resolução  da  Assembléia
Geral.



                                  TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PATRIMÔNIO

 Constituem patrimônio do CONSUL:

I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II - os bens e  direitos  que  lhe  forem  doados  por  entidades  públicas,
privadas e por particulares.



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Constituem recursos financeiros do CONSUL:

I  –  as  receitas  oriundas  dos  pagamentos   pelos   serviços   prestados
relacionados com o transporte regional, tratamento e  disposição  final  dos
resíduos sólidos urbanos;

II – as receitas do aproveitamento de resíduos  recicláveis  depositados  no
aterro;

II – as receitas decorrentes do processo de geração de energia a  partir  da
queima de gases;

III – as receitas geradas pela aplicação de novas  tecnologias  no  processo
de tratamento e destinação final e ou beneficiamento  de  resíduos  sólidos,
podendo gerar subprodutos comercializáveis;

IV – as receitas decorrentes da comercialização do crédito de carbono;

V – outras receitas definidas em seu estatuto.

Parágrafo único – Por deliberação de sua Assembléia geral, o CONSUL  poderá,
no processo licitatório  de  concessão  da  operação  do  aterro  sanitário,
outorgar parte do direito às receitas descritas nos  itens  desta  cláusula,
ou todas elas, desde que fique comprovada sua  compensação  nos  preços  dos
serviços cobrados pela empresa vencedora do certame em questão.



                                 TÍTULO VII

                             DA GESTÃO ASSOCIADA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA

Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento,  autorizam  o
CONSUL a realizar a gestão associada dos serviços públicos de  tratamento  e
destinação final de resíduos sólidos.

§ 1º - Estão compreendidas na autorização disposta no caput  desta  cláusula
os serviços de  gestão  e  gerenciamento  das  estações  de  transbordo,  do
transporte regional, do tratamento  e da  destinação   final   de   resíduos
  sólidos  urbanos numa primeira fase  e ainda, dos resíduos de serviços  de
saúde e da  construção civil,  numa  fase mais  evoluída do consórcio .

§ 2º – A gestão associada de serviços públicos de  tratamento  e  destinação
final de resíduos sólidos será aprovada em Assembléia Geral e deverá  conter
os seguintes requisitos:

I – as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio;

II – os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em  que  serão
prestados;

III – a  autorização  para  licitar  ou  outorgar  concessão,  permissão  ou
autorização da prestação de serviços;

IV – as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso  de  a
gestão associada envolver também  a  prestação  de  serviços  por  órgão  ou
entidade de um dos entes da Federação consorciados;

V – os critérios técnicos para cálculo de valor  das  tarifas  e  de  outros
preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.

§ 3º - Fica autorizado ao CONSUL conceder ou contratar a  terceiros  para  a
prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO CONTRATO DE PROGRAMA

Deverão  ser  constituídas  e  reguladas  por  contrato  de  programa,  como
condição de sua validade, as obrigações contraídas por  entes  consorciados,
inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por  objeto  a
prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência  total
ou  parcial  de  encargos,  serviços,  pessoal  ou  de  bens  necessários  à
continuidade dos serviços transferidos ao CONSUL.

Parágrafo único - O contrato de programa  poderá  autorizar  o  consórcio  a
emitir documentos de cobrança e  a  exercer  atividades  de  arrecadação  de
tarifas e outros preços públicos  pelos  serviços  públicos  prestados  pelo
próprio consórcio ou pelos entes consorciados.



                                 TÍTULO VIII



DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA RETIRADA

A retirada do ente consorciado do CONSUL dependerá  de  ato  formal  de  seu
representante  legal  na  Assembléia  Geral,  nos  termos  do  contrato   de
consórcio público e aprovação em de lei específica pelo ente retirante.

Parágrafo único – A retirada não prejudicará as obrigações  já  constituídas
entre o consorciado que se retira e  o  consórcio  público  e/ou  os  demais
entes consorciados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA EXCLUSÃO

A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.

§  1°  –  Além  das  que  sejam  reconhecidas  em  procedimento  específico,
considera-se justa causa, para fins de exclusão CONSUL:

I – a não-inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo  ente
consorciado, de dotações suficientes para  suportar  as  despesas  que,  nos
termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser  assumidas  por
meio de contrato de rateio e ou contrato de programa;

II – a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias,  dos
valores referentes  ao  contrato  de  rateio,  ou  ainda  do  pagamento  das
parcelas mensais decorrentes do contrato de programa;

III – subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em  protocolo  de
intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a  juízo  da
maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou  incompatíveis  com  as
do CONSUL.

§ 2° – A exclusão prevista no  §  1°  deste  artigo  somente  ocorrerá  após
prévia suspensão por 60 dias, período em que o ente  consorciado  poderá  se
reabilitar.

§ 3° – Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não  pagos
no prazo de 30 dias, a contar da data de exclusão, serão objeto de  ação  de
execução que terá por título extrajudicial o contrato  de  rateio  ou  outro
que houver sido descumprido.

§ 4° – A exclusão de consorciado  exige  processo  administrativo  onde  lhe
seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO

A extinção do CONSUL  dependerá  de  instrumento  aprovado  pela  Assembléia
Geral, e ratificado mediante lei, por no mínimo,  cinqüenta  por  cento  dos
entes consorciados em dia com suas obrigações financeiras.

§1° – Em caso de extinção:

I  –  os  bens,  direitos,  encargos  e  obrigações  decorrentes  da  gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas  ou  outra  espécie  de
preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II – até que haja decisão que indique os responsáveis  por  cada  obrigação,
os  entes   consorciados   responderão   solidariamente   pelas   obrigações
remanescentes,  garantindo  o  direito  de  regresso  em  face   dos   entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 2° - Com a extinção, o pessoal cedido  ao  consórcio  retornará  aos  seus
órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente  rescindidos
os seus contratos de trabalho com o CONSUL.







                                  TÍTULO IX

                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA ORDEM DOS TRABALHOS


A ordem do dia dos trabalhos das assembléias  e  das  reuniões  do  Conselho
fiscal e da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos constará de:


I - abertura;


II - leitura e aprovação da ata da última reunião realizada;


III - comunicações da presidência e dos membros do conselho;


IV - leitura e votação da ordem do dia;


V – encerramento.


§ 1º – Na  ordem  do  dia,  serão  primeiramente  discutidos  e  votados  os
pareceres elaborados pelo Conselho Fiscal e ou pelos  membros  relatores  de
comissões ou propostas.


§ 2º – A todo o tempo que julgar necessário, o Presidente  poderá  solicitar
a qualquer membro do respectivo colegiado, esclarecimentos sobre  o  assunto
incluído na ordem do dia.

§ 3º – As reuniões e assembléias terão duração máxima de  03  (três)  horas,
findas as quais, serão encerradas, convocando-se  quantas  bastarem  para  o
encerramento da pauta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS DELIBERAÇÕES

As deliberações da Assembléia, do Conselho fiscal e  da  Câmara  Técnica  de
Resíduos Sólidos, tomadas pela maioria dos seus membros,  revestir-se-ão  em
forma de:


I -  resolução,  quando  se  tratar  de  matéria  de  competência  do  órgão
colegiado do CONSUL;


II - recomendação, quando se tratar de matéria de competência  de  ente  não
integrante  deste  consórcio,  ou  ainda,  de  responsabilidade  de   outras
organizações públicas ou privadas;


Parágrafo único - As Resoluções e Recomendações serão  datadas  e  numeradas
distintamente, cabendo à Superintendência revisá-las, ordená-las  e  indexá-
las para elaboração de coletâneas.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

O CONSUL, obedecendo ao princípio da publicidade,  publicará  em  jornal  de
circulação regional as decisões que digam  respeito  a  terceiros  e  as  de
natureza orçamentária, financeira ou  contratual,  inclusive  as  que  digam
respeito à admissão de pessoal, bem como  permitirá  que  qualquer  do  povo
tenha acesso a suas reuniões e  aos  documentos  que  produzir,  salvo,  nos
termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

Parágrafo único – O CONSUL possuirá sítio na rede mundial de computadores  –
Internet – onde também dará publicidade dos atos mencionados no caput  deste
item.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

O CONSUL adotará sistema  de  contabilidade  pública  e  observará,  no  que
couber, à  legislação  pertinente  à  Administração  Pública,  inclusive  no
tocante à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), primando pelo devido planejamento  de
suas atividades.

§ 1º – Fica acordado pelos entes consorciados, que as licitações  envolvendo
a concessão de serviços públicos, serão realizadas por órgão  integrante  do
ente estadual participante do consórcio, mediante  prévio  parecer  jurídico
do órgão responsável pela procuradoria jurídica, também do ente estadual.

§ 2º - Para outras licitações consideradas de maior  vulto  pela  Assembléia
Geral, a mesma poderá  deliberar  por  adotar  o  procedimento  descrito  no
parágrafo  anterior,  tendo  desde  já  a  concordância  do  ente   estadual
consorciado.

CLÁUSULA  VIGÉSIMA   OITAVA   –   DA   CRIAÇÃO,   FUSÃO,   INCORPORAÇÃO   OU
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO

Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que  atinjam
entes consorciados ou subscritores  de  protocolo  de  intenções,  os  novos
entes  da  Federação  serão  automaticamente  tidos  como  consorciados   ou
subscritores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR

O estatuto de pessoal  disciplinará  o  exercício  do  poder  disciplinar  e
regulamentar do quadro de pessoal do CONSUL.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Resolução da Assembléia Geral, mediante  proposição  da  Câmara  Técnica  de
Resíduos Sólidos, disporá sobre plano de  cargos  e  salários,  disciplinará
detalhadamente as  atribuições  administrativas,  hierarquia,  avaliação  de
eficiência, lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal  do
CONSUL.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO

Quando adimplente com suas obrigações, qualquer  ente  consorciado  é  parte
legítima  para  exigir  o  pleno  cumprimento  das  cláusulas  previstas  no
contrato de consórcio público.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DOS  CRITÉRIOS  PARA  REPRESENTAÇÃO  DOS  ENTES
CONSORCIADOS

Os critérios para autorizar o CONSUL a representar os entes consorciados  em
assuntos  de  interesse  comum  perante  outras  esferas  de  governo  serão
estabelecidos por resolução da Assembléia Geral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

A Assembléia Geral poderá eleger um  dos  entes  consorciados  para  assumir
obrigações e representar o consórcio até o seu efetivo funcionamento.

Parágrafo único – O disposto no caput desta Cláusula não  isenta  os  demais
entes consorciados do rateio das despesas do consórcio assumidas  pelo  ente
consorciado eleito para  representar  o  consórcio,  as  quais  deverão  ser
devidamente comprovadas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS

Após a ratificação por lei deste protocolo de intenções e  a  assinatura  do
Contrato  de  Consórcio  Público,  a  Assembléia  Geral  fará  eleição   dos
representantes legais (Presidente e Vice-Presidente) e  do  Conselho  Fiscal
do consórcio, de conformidade com  o  presente  instrumento,  bem  como,  se
assim for deliberado, a  escolha  e  contratação  dos  cargos  de  confiança
necessários ao pleno funcionamento do CONSUL.

Parágrafo único – A eleição dos representantes  legais  de  que  trata  esta
cláusula,  excepcionalmente  para  o  primeiro  mandato,   terá   prazo   de
encerramento  em  31/12/2009,  podendo,  contudo,  ser  reeleitos   conforme
decisão da Assembléia Geral, para um novo mandato de dois anos.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais controvérsias  deste  Protocolo  de  Intenções  e  do
Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da cidade  de
Vitória-ES.



                    Vitória,      de   junho  de   2008.





|              |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                |           |
|              |Secretário de Estado de Saneamento,     |           |
|              |Habitação e Desenvolvimento Urbano      |           |








|MUNICÍPIO DE ALEGRE             | |MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA     |
|Prefeito Municipal              | |Prefeito Municipal               |






|MUNICÍPIO DE BREJETUBA          |  |MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE       |
|Prefeito Municipal              |  |ITAPEMIRIM                      |
|                                |  |Prefeito Municipal              |






|MUNICÍPIO DE CASTELO         |   |MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO |
|Prefeito Municipal           |   |Prefeito Municipal                |




|MUNICÍPIO DE DIVINO SÃO     |      |MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO |
|LOURENÇO                    |      |Prefeito Municipal              |
|Prefeito Municipal          |      |                                |




|MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ              | |MUNICÍPIO DE IBATIBA            |
|Prefeito Municipal               | |Prefeito Municipal              |




|MUNICÍPIO DE IBITIRAMA            | |MUNICÍPIO DE IRUPI             |
|Prefeito Municipal                | |Prefeito Municipal             |








|MUNICÍPIO DE IÚNA              | |MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO    |
|Prefeito Municipal             | |Prefeito Municipal                |






|MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE      | |MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO        |
|Prefeito Municipal             | |IMIGRANTE                         |
|                               | |Prefeito Municipal                |


















            ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A QUE SE REFERE  O  PARAGRAFO  ÚNICO  DA  CLAUSULA
NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUL SERRANA/ES – CONSUL















































                                  ANEXO II

                      QUADRO DE PESSOAL DO CONSUL – ES



|Cargos       |Vagas    |Carga    |Tipo de    |Padrão       |Salário (R$)|
|             |         |Horária  |cargo      |Remuneratório|            |
|Superintenden|01       |40h      |Cargo de   |A            |3.500,00    |
|te           |         |         |Confiança  |             |            |
|             |         |         |(CC,art.   |             |            |
|             |         |         |499 da CLT)|             |            |
|Gerente      |01       |40h      |Empregado  |B            |2.000,00    |
|Administrativ|         |         |CLT        |             |            |
|o-financeiro |         |         |           |             |            |
|Assistente   |02       |40h      |Empregado  |C            |1.030,00    |
|Administrativ|         |         |CLT        |             |            |
|o            |         |         |           |             |            |
|Auxiliar de  |01       |40h      |Empregado  |D            |466,00      |
|Serviços     |         |         |CLT        |             |            |
|Gerais       |         |         |           |             |            |












-----------------------
                              ASSEMBLÉIA GERAL



                               CONSELHO FISCAL



PRESIDÊNCIA



                     CÂMARA TÉCNICA DE RESÍDUOS SÓLIDOAS



                     SERVIÇOS DE ASSESSORIA TERCERIZADOS



                              SUPERINTENDÊNCIA



                                  GERÊNCIA



                                  GERÊNCIA



SUPERIOR



DIREÇÃO



NIVEIS DE ATUAÇÃO



ADMINISTRAÇÃO



GERENCIA



[pic]