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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21222


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.222 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h” e "n”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 009.0205.2021.0036984-13, da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 58.714,76m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Km 01 da BA 299, Bairro Industrial, no Município de Esplanada - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de estádio de futebol, no Município de Esplanada - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
 


ANEXO ÚNICO
			DESCRIÇÃO
			Poligonal com 58.714,76m²


Ponto


X


Y


E1


6161475300


86973342000


E2


6160974384


86974062978


E3


 615946.2739


8697515.3021 


00


616250.7474


8697200.9169


1


616231.3297   


86972239157


2


616164.0570   


8697299.7591


3


616058.5740 


8697169.4407


4


616034.5666


8697226.0411


5


616127.9500 


8697099.0500


6


616069.9818


8697314.0392


7


616111.1996


8697380.3470


8


615989.3790


8697275.6571


9


615963.5128


 8697307.3356


10


615977.3230


8697353.1856


11


616044.3290 


 8697348.3999


12


616007.7838


8697392.3371


13


616045.0288


8697436.4938


14


615975.2805


8697486.1874


15


615981.9443


8697493.0284 


16


615954.8695


8697499.9233 


17


615945.6206 


8697498.9792


18


615935.2042


8697490.3230


19


615909.7780 


8697455.5553


20


6159356796


86974392136


21


6159423769


86974192004


22


6159434542


86973963409


23


6159572043


86974546075


 


1














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