

                                LEI Nº 7 663


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Institui o  Dia  da  Empresa  Cidadã  no
                                   Espírito    Santo,    e    dá     outras
                                   providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia  da  Empresa  Cidadã,  no  âmbito  do
Estado do Espírito Santo, a ser comemorado no dia  25  de  outubro  de  cada
ano.


        Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei,  empresa  cidadã  aquela
que estiver em funcionamento no Estado do Espírito  Santo,  há  mais  de  02
(dois)  anos  e  apresentar  em  seu  balanço  social  a   plenitude   e   a
inviolabilidade dos direitos e garantias sociais, previstos no artigo 7º  da
Constituição Federal.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 10/12/2003)
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