
DECRETO Nº 2671-R, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.


                           Dispõe sobre o Programa  Jovens  Valores  2011  e
                           consolida a política  de  estágio  estudantil  do
                           Poder   Executivo   Estadual    e    dá    outras
                           providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual e,


CONSIDERANDO que  o  Programa  Jovens  Valores,  como  política  de  estágio
estudantil do  Poder  Executivo  Estadual  ,  tem  por  diretriz  a  seleção
impessoal  dos  estagiários,  possibilitando  a   todos   oportunidades   de
aprendizado e evolução profissional e humanitária;


CONSIDERANDO o importante papel do Estado na inclusão social  e  na  redução
das desigualdades sociais, proporcionadas, dentre outros meios,  mediante  o
estímulo à inserção do estudante no mercado de trabalho;


CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008,  e
nos Decretos Estaduais nº 2.299-R e 2.296, de 15 de  Julho  de  2009,  e  nº
2.424-R, de 15 de dezembro de 2009.


DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                         DO PROGRAMA JOVENS VALORES


Art. 1º O Programa Jovens Valores destina-se a estudantes  de  ensino  médio
ou equivalente matriculados na rede pública estadual de  ensino,  de  ensino
superior e de educação profissional técnica.


Art. 2º O Programa Jovens Val ores aplica-se às vagas de  estágio  do  Poder
Executivo Estadual e é coordenado pela Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos, com  a  colaboração  dos  demais  Órgãos  e  Entidades  da
Administração Pública Direta e Indireta.


Parágrafo único - As  Empresas  Públicas  e  Sociedades  de  Economia  Mista
Estaduais poderão,  a  seu  critério,  adotar  o  Programa  Jovens  Valores,
mediante acordo de cooperação técnica a ser  firmado  com  a  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos.


Art. 3º Constituem objetivos do Programa Jovens Valores:


I - estabelecer uma nova  política  organizacional  de  estágio  estudantil,
voltado para a igualdade de oportunidades;


II – proporcionar, ao estudante, oportunidade de aprendizagem  profissional,
facilitando sua introdução ao mercado de trabalho;


III - usufruir da eficiência do estágio na formação profissional,  social  e
cultural do jovem;


IV - auxiliar na redução dos índices de evasão escolar;


V - estimular o interesse do jovem pelo conhecimento;


VI - retirar o jovem da situação de vulnerabilidade social.


Art. 4º O estudante, para participar do Jovens  Valores,  deve  atender  aos
seguintes requisitos:


I - não ter vínculo empregatício;


II - ter no mínimo 16 anos de idade;


III - estar regularmente matriculado em  escola  de  ensino  médio  da  rede
pública estadual participante do Programa Mais  Tempo  na  Escola,  para  os
estudantes de ensino médio, ou em curso de ensino superior  ou  de  educação
profissional técnica  reconhecido  pelo  Ministério  da  Educação,  para  os
demais.


                   CAPÍTULO II DA SELEÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS


Art. 5º Todo procedimento de recrutamento  e  seleção  de  estagiários,  dos
Órgãos, Autarquias e Fundações do Estado, deve ser realizado pelo agente  de
integração contratado pela Administração Pública  Estadual,  por  intermédio
da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


Parágrafo único - O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às
localidades não abrangidas pelo agente de integração.


Art. 6º Os alunos de ensino médio inscritos no processo seletivo  do  Jovens
Valores   serão   classificados  de     acordo     com     critérios     que
possibilitem  aferir  o  grau  de vulnerabilidade  a  que  está  sujeito  e,
para  tanto,   levar  -  se  -  á   em  consideração       os      seguintes
indicadores:


I – idade do estudante;


II – renda familiar per capita;


III – participação em programas sociais;


I V     –     evasão     escolar     e desempenho no ENEM da escola  em  que
estiver matriculado.


§1º Os dados a que se referem os incisos deste artigo serão obtidos


p o r m e i o d e questionário, estabelecido pela Secretaria  de  Estado  de
Gestão  e  Recursos Humanos,  a ser  preenchido  pelo candidato  à vaga   de
 estágio,  no momento  da inscrição.


§ 2 º Em caso  de  empate  ,   terá  preferência  o  estudante  que  estiver
cursando série mais avançada do ensino  médio;   permanecendo   o  empate  ,
terá  preferência  o  de maior  idade.


Art.  7º  A  seleção  dos  estudantes  de  ensino  superior  e  de  educação
profissional técnica, será feita com  base  em  critérios  estabelecidos  em
edital, a ser publicado  no site do Programa Jovens Valores,  e  levará   em
consideração,  além  dos  aspectos  sociais,  o  desempenho  estudantil   do
candidato.


                                CAPÍTULO  III


                            DO AUXÍLIO TRANSPORTE


Art. 8º O auxílio transporte será concedido, mensal e  individualmente,  aos
estagiários que exercerem atividades no âmbito  da  Administração  Direta  e
Indireta do Poder  Executivo Estadual  e utilizarem  o  transporte  coletivo
público  para o efetivo deslocamento de  sua  residência  para  o  local  de
estágio.


§1°  Aos  estagiários  lotados  em  Municípios  atendidos  por  sistema   de
transporte público  coletivo,   a  Administração   Pública   concederá  vale
transporte.


§2° Aos estagiários lotados nas localidades em que não houver à  disposição,
sistema de transporte público coletivo, a  Administração  Pública  concederá
auxílio transporte em pecúnia, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais),  a  ser
concedido em folha de pagamento.


§3° O valor do auxílio  transporte  em  pecúnia  será  reajustado  no  mesmo
percentual e na mesma periodicidade  do  aumento  da  tarifa  de  transporte
público coletivo urbano  do Município  de Vitória.


§4° Se por algum motivo o  Órgão  ou  Entidade  estiver  impossibilitado  de
adquirir o vale transporte junto à empresa de  transporte  público  coletivo
urbano, o auxílio  será concedido  na forma   do  parágrafo  segundo   deste
artigo.


§5° Durante o período de recesso do estágio, os estagiários  não  farão  jus
ao recebimento do auxílio transporte de que trata o caput deste artigo.


Art. 9° A concessão do auxílio transporte não é  compulsória  nas  hipóteses
de estágio obrigatório não remunerado, conforme disposto no art. 6°, §5°  do
Decreto nº 2.299-R de 15 de julho de 2009.


                       CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 10.   Todos os Órgãos e Entidades da Administração  Direta  necessárias
para a fiscalização  da execução deste decreto e das  normas  estabelecidas,
objetivando seu real cumprimento.


Art. 11.  A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de  Compromisso  e
em estrita observância à Lei Federal n.º11.788 de 25 de setembro de  2008  e
às normas estaduais referentes ao estágio.


Art. 12.  Eventuais casos omissos deverão ser encaminhados à  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos, para orientação.


Art. 13.  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês  subsequente  à
data de   sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26  dias  de  Janeiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

JOSÉ  EDUARDO  FARIA  DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 27/01/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3115-R/2012)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3388-R/2013)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador