
DECRETO Nº 3207-R, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.



                           Altera a estrutura  organizacional  e  transforma
                           cargos de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                           Secretaria  de  Estado  de  Esportes  e  Lazer  -
                           SESPORT, sem elevação da despesa fixada.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo n.º 60830646/13 .






DECRETA:


Art. 1º Fica incluída  na  Estrutura  Organizacional  básica,  em  nível  de
execução programática, da  Secretaria  de  Estado  de  Esportes  e  Lazer  –
SESPORT, a Subgerência de Obras.


Art. 2º A Gerência de Convênios de Obras fica transformada  em  Gerência  de
Obras competindo-lhe formular políticas públicas esportivas e de lazer,  por
meio da elaboração e proposição de convênios para apoio e  implementação  de
infraestrutura esportiva, celebrados com Prefeituras e  Entidades  sem  fins
lucrativos; gerenciar as atividades e procedimentos de contratos  de  obras,
reformas, equipamentos públicos esportivos e demais serviços  de  engenharia
executados diretamente pela SESPORT; difundir a cultura de gerenciamento  de
projetos,  visando  a  efetividade  na  destinação  dos  recursos  públicos;
propor,  articular  e  implementar  ações  de  modernização  e  melhoria  da
eficiência do setor;  monitorar  os  processos  de  realização  de  estudos,
desenvolvimento e implantação de projetos;  analisar  e  assinar  juntamente
com as Subgerências os documentos enviados às Prefeituras  e  Entidades  sem
fins lucrativos;  outras atividades correlatas.


Art. 3º A Subgerência de Fiscalização e Monitoramento de Convênios de  Obras
fica transformada  em  Subgerência  de  Convênios,  Prestação  de  Contas  e
Projetos Especiais competindo-lhe atuar na  gestão  e  proposição  de  novos
convênios para a implantação de obras públicas  de  apoio  à  infraestrutura
esportiva; fiscalizar, se necessário in  loco,  supervisionar,  monitorar  e
orientar a execução de convênios e instrumentos  congêneres,  assegurando  o
cumprimento  dos  procedimentos  e   padrões   técnicos   estabelecidos   na
celebração; supervisionar qualitativamente a execução de obras  conveniadas,
elaborando e  apresentando relatórios   parciais   e   finais  de  vistoria;
acompanhar e controlar a aplicação dos recursos  transferidos  por  meio  de
convênios e analisar as prestações de contas de recursos  transferidos  e/ou
recebidos;  supervisionar   as  atividades  da  prestadora  de  serviços  de
engenharia consultiva  no  gerenciamento  de  projetos  e  fiscalização  dos
convênios de  obras  públicas  e  empreendimentos  esportivos;  monitorar  a
elaboração e consecução de projetos especiais e  estruturantes  da  SESPORT;
elaborar relatórios  e  pareceres  técnicos  necessários  ao  cumprimento  e
andamento adequados juntos aos Órgãos de Controle e  as  outras  esferas  de
Governo; identificar os convenentes inadimplentes e adotar  as  providências
necessárias, de acordo com as normas de  prestação  de  contas;  estabelecer
critérios  para  recebimento  das   prestações   de   contas;   instruir   a
documentação  apresentada  e  encaminhar  para  análise  técnica;   receber,
controlar e analisar as prestações de contas, verificando a  legalidade  dos
documentos apresentados e baixando em diligência no caso de  constatação  de
irregularidades; acompanhar e articular a tramitação de processos  junto  às
outras esferas do Governo do Estado;  outras atividades correlatas.


Art. 4º A Subgerência de  Formalização  e  Acompanhamento  de  Convênios  de
Obras  fica  transformada  em  Subgerência  de  Formalização  competindo-lhe
firmar  convênios,  contratos  e  instrumentos   congêneres,   observado   a
legislação pertinente e orientações dos Órgãos  de  Controle;  acompanhar  e
monitorar convênios  e  instrumentos  congêneres  de  obras  e  equipamentos
públicos esportivos; analisar  pareceres  de  órgãos  próprios,  informar  e
notificar uma eventual falta de documentação aos   proponentes;    programar
e desempenhar  as  atividades relativas à gestão do convênio, executando  as
rotinas  próprias  dos  processos;   emitir   parecer  técnico   quanto    à
formalidade   dos  processos;  acompanhar  o   cumprimento   das   cláusulas
conveniadas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente;   providenciar   a
publicação de extratos de convênios, aditivos e instrumentos congêneres  nos
prazos legais; acompanhar e articular a tramitação  de  processos  junto  às
outras esferas do Governo do Estado; outras atividades correlatas.


Art. 5º À Subgerência de Obras compete fiscalizar,  supervisionar,  orientar
e  monitorar  contratos  que  visam  à  execução  de   obras,   serviços   e
equipamentos   públicos   esportivos,   assegurando   o   cumprimento    dos
procedimentos e padrões técnicos estabelecidos  na  contratação;  organizar,
regulamentar e manter o registro do acervo técnico das edificações, obras  e
equipamentos públicos esportivos; fiscalizar, quando necessário, in loco,  a
execução e  gerenciamento  das  obras  e  equipamentos  públicos  esportivos
diretas e indiretas de construção, ampliação, restauração, reforma  e  etc.;
coordenar, acompanhar e fiscalizar os  contratos  de  obras  e  equipamentos
públicos  esportivos  executados  diretamente  pela  SESPORT,  observada   a
legislação pertinente; elaborar relatórios e pareceres técnicos  necessários
ao cumprimento de  metas,  etapas  e  ou  fase  de  andamento  das  obras  e
equipamentos públicos esportivos, executadas pela  SESPORT,  verificando  se
as mesmas estão em conformidade com o objeto proposto pela conveniada  e  ou
instrumentos  congêneros,  celebrados;  supervisionar   as   atividades   da
prestadora de serviços de engenharia consultiva no gerenciamento  das  obras
de engenharia contratadas pela SESPORT; fiscalizar, monitorar e  atestar  as
medições  das  obras,   serviços   e   equipamentos   públicos   esportivos,
contratadas pela SESPORT; emitir parecer técnico sobre alterações  propostas
em  obras  serviços  e  equipamentos  públicos  esportivos  executados  pela
SESPORT, bem como sobre acréscimos, decréscimos,  reajustamento  de  custos,
entre outros; providenciar e notificar a prestadora de serviços de  execução
de obras e equipamentos  públicos  esportivos,  em  caso  de  descumprimento
contratual; acompanhar e  articular  a  tramitação  de  processos  junto  às
outras esferas do Governo do Estado; zelar pela qualidade e  eficiência  dos
serviços prestados; outras atividades correlatas;


Art. 6º A Gerência de Obras fica subordinada hierarquicamente ao  Secretário
de Estado de Esportes e Lazer.


Art.  7º  A  Subgerência  de  Convênios,  Prestação  de  Contas  e  Projetos
Especiais, a Subgerência de Formalização e  a  Subgerência  de  Obras  ficam
subordinadas hierarquicamente à Gerência de Obras.


Art. 8º  Ficam  renomeados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  abaixo
relacionados:


   I. Gerente de Convênios de Obras,  Ref.  QCE-03,  passa  denominar-se  de
      Gerente de Obras, Ref. - QCE-03;


  II. Subgerente de Fiscalização e Monitoramento de Convênios de Obras, Ref.
      QCE-05, passa denominar-se de Subgerente de  Convênios,  Prestação  de
      Contas e Projetos Especiais, Ref. QCE-05;


 III. Subgerente de Formalização e Acompanhamento  de  Convênios  de  Obras,
      Ref. QCE-05, passa denominar-se de Subgerente  de  Formalização,  Ref.
      QCE-05;


Art. 9º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de  Estado
de Esportes e Lazer  –  SESPORT,  sem  implicar  aumento  de  despesa,  fica
transformado o cargo de provimento em comissão, constante  no  anexo  único,
que integra este decreto.


Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/01/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4036-R/2016)






                                 ANEXO ÚNICO

    Cargo de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 9º.


|Cargo Comissionado para Transformação                |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant. |Valor  |Valor     |
|                   |       |       |       |Total     |
|Assessor Especial –|QCE-05 |01     |2.516,1|2.516,16  |
|Nível II           |       |       |6      |          |
|Total Geral        |       |01     |       |2.516,16  |



|Cargo Comissionado Transformado                   |
|Nomenclatura    |Ref.   |Quant. |Valor  |Valor    |
|                |       |       |       |Total    |
|Subgerente de   |QCE-05 |01     |2.516,1|2.516,16 |
|Obras           |       |       |6      |         |
|Total Geral     |       |01     |       | 2.516,16|

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador