

DECRETO Nº 1828-R, DE 30  DE MARÇO DE 2007.





                               Inclui  novas  atribuições  no  art.  2º  do
                               Decreto nº 1163-R, de  13  de  fevereiro  de
                               2003,alterado pelo de nº 1636-R,  de  14  de
                               fevereiro  de  2006,  publicado  no   Diário
                               Oficial de 16 de fevereiro de 2006.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual;





D E C R E T A:


Art. 1º Fica incluído no art. 2º do Decreto 1163-R, de 13  de  fevereiro  de
2003, alterado  pelo  Decreto  nº  1636-R,  de  14  de  fevereiro  de  2006,
publicado no  Diário  Oficial  de  16  de  fevereiro  de  2006,  a  seguinte
atribuição:


    “Art.2º


    ........................................................................
    ..................................


    a coordenação do Sistema eletrônico de Protocolo – SEP  no  âmbito  das
    Secretarias da Casa Civil, da Casa Militar,  de  Estado  do  Governo  e
    respectivas Extraordinárias, da Vice- Governadoria, da Superintendência
    Estadual de Comunicação Social- SECOM, e da  Secretaria  de  Estado  de
    Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  30  de  março  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/04/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador