


                                 LEI Nº 8452




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação temporária de  pessoal  para
                                    atender as necessidades da Secretaria de
                                    Estado da Educação.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão  de  Auxiliar  de  Secretaria  Escolar  e  Servente,   em   caráter
temporário,  para  atender  necessidades  emergenciais  do  ensino   público
estadual vinculado à Secretaria de Estado da Educação.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1° respeitarão o  prazo
de até 12  (doze)  meses,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
rescindidas em qualquer tempo por interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei.


        Art. 4º  É  proibida  a  contratação,  nos  termos  desta  Lei,  de
servidores das administrações direta e indireta, da  União,  dos  Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do  disposto  neste  artigo  importará  na  responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei, serão observados os
valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de  servidores  efetivos  do
órgão  contratante,  observada  a   proporcionalidade   da   carga   horária
efetivamente prestada.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31/.01/1994,  com  suas  alterações
posteriores.


        Art.  7º  As  infrações   disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei,  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 8º O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        V - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


        Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


        I - ao 13° (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nesta condição;


        II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


        III - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        IV - ao adicional noturno;


        V - ao vale-transporte;


        VI - ao auxilio alimentação definido por lei;


        VII - à gratificação paga ao  servidor  efetivo,  quando  essa  for
vinculada ao cargo.


        Art. 10. Os contratados, na forma desta  Lei,  serão  segurados  do
Regime  Geral  da  Previdência  Social,  conforme  §  13  do  artigo  40  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a ser  admitido  mediante
contratação temporária, assim como suas  nomenclaturas,  piso  remuneratório
mensal e carga horária, são os constantes do Anexo Único  que  integra  esta
Lei.


        Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


        Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de dezembro de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 27/12/2006)






                 ANEXO ÚNICO - a que se refere o artigo 11.



|NOMENCLATURA     |QUANTITATIVO    |PISO             |CARGA HORÁRIA   |
|                 |MÁXIMO          |REMUNERATÓRIO    |                |
|Auxiliar de      |7.300           |R$ 450,00        |30 horas        |
|Secretaria       |                |                 |semanais        |
|Escolar e        |                |                 |                |
|Servente         |                |                 |                |



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