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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8555


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Junho de 2003



Ementa
Dispõe sobre a dispensa de juros de multas administrativas vinculadas às infrações ambientais, concede prazo para regularização ambiental e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.555 DE 05 DE JUNHO DE 2003Dispõe sobre a dispensa de juros de multas administrativas vinculadas às infrações ambientais, concede prazo para regularização ambiental e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficarão dispensadas do pagamento dos juros de 1% de que trata o artigo 268 do Regulamento da  
 Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 , aprovado pelo  
 Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001 , as pessoas físicas e jurídicas autuadas pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA, autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que celebrarem o Termo para Quitação do Débito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto.§ 1º - Os débitos referidos no caput deste artigo incluem os inscritos na dívida ativa, bem como os já ajuizados perante as Varas da Fazenda Pública do Estado da Bahia.§ 2º - O pagamento do débito administrativo poderá ser dividido em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas.§ 3º - O não-pagamento de qualquer das parcelas mencionadas no parágrafo anterior, no respectivo vencimento, implicará no vencimento automático das demais e conseqüente continuidade do processo administrativo ou judicial para recuperação dos valores devidos.Art. 2º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto, para que seja requerida, perante o CRA, em conformidade com o estabelecido nos  
 arts. 171 a 177 do Regulamento  aprovado pelo  
 Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001 , a regularização das atividades e empreendimentos relacionados no Anexo V do mencionado Regulamento.Parágrafo único -  A não-observância do prazo fixado no caput constitui infração formal, sujeita à penalidade de multa, sem prejuízo da aplicação, pelo CRA, das demais penalidades previstas em lei, sempre que verificada a prática de infração material, nos termos do  
 art. 221 do Regulamento  a que se refere este artigo.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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