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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14220


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Novembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.220 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120116560, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 2.940,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Mutuípe - Bahia, abrangendo a localidade de Capelinha de São José, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Adutora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Capelinha de São José, no Município de Mutuípe - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                FAIXA
  DE ADUTORA
MUNICÍPIO:          MUTUÍPE
LOCALIDADE:      CAPELINHA
  DE SÃO JOSÉ
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8533774,97


455080,06


135º33'00"


10,00


M02


M03


8533569,09


454870,18


225º33'00"


294,00


M03


M04


8533576,23


454863,18


315º33'00"


10,00


M04


M01


8533782,11


455073,05


45º33'00"


294,00


Perímetro: 608,00


Área Total: 2.940,00m²


0,294000Ha
















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