
DECRETO Nº 3538-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 



Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.181, com a seguinte redação:


     “Art. 1.181. Os contribuintes do imposto obrigados à EFD,  cujo  termo
    inicial dessa obrigatoriedade tenha sido fixado  a  partir  de  1.º  de
    janeiro de 2014, poderão enviar ou retificar, até 30 de abril de  2014,
    os arquivos digitais da EFD referentes  à  totalidade  das  informações
    econômico-fiscais e contábeis correspondentes aos meses  de  janeiro  a
    março de 2014.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos   28  de  fevereiro  de  2014,  193.º  da
Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2014)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador