

DECRETO N.º 2.421-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:





Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de   2002, fica
acrescido do art. 534-Z-Q, com a seguinte redação:


     “Art.  534-Z-Q.   O  pagamento  do  imposto  incidente  nas  operações
    internas com gás natural destinado como matéria-prima para a  indústria
    gás-química fica diferido para o momento em  que  ocorrer  a  saída dos
    produtos resultantes de sua industrialização.


    Parágrafo único.  Não se exigirá o  valor  do  imposto  cuja  obrigação
    tributária  foi  diferida  nos   termos   do caput, se   as   operações
    subsequentes não estiverem sujeitas à incidência do imposto.” (NR)





Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na   forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.





Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  8  de  julho  de   2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  16/12/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador