

DECRETO  Nº 3744-R  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 530-L-K:


     “Art. 530-L-K.  A base de cálculo do imposto será reduzida nas  saídas
    de móveis produzidos sob encomenda, destinados a consumidor  final,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento, devendo os créditos relativos à entrada dos  insumos  utilizados
    na sua produção ser estornados na mesma proporção da redução da base de
    cálculo.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 530-L-N:


      “Art.530-L-N.   Ficam  concedidos   os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos industriais dos segmentos de móveis e de colchões:


    ........................................................................
    .......................................................


    V  -  redução  da  base  de  cálculo  nas  operações  internas  com  as
    mercadorias classificadas nos códigos NCM 9404.2, de forma que a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento.


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


III - o art. 530-L-O:


     “Art. 530-L-O. Nas aquisições pelos estabelecimentos  industriais  dos
    segmentos  de  móveis  e  de  colchões,  de  máquinas  e   equipamentos
    utilizados exclusivamente no processo produtivo,  destinadas  ao  ativo
    imobilizado, decorrentes de operações interestaduais ou de  importação,
    o imposto relativo ao diferencial de alíquotas  ou  à  importação  fica
    diferido  para  o  momento  em  que  ocorrerem  as   suas   respectivas
    desincorporações.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.


Art. 3.º  Ficam revogados os incisos I a III do art.  530-L-K  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 

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Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2014)

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Gabinete do Governador