


                                LEI Nº. 8 489




                                   Fixa Piso  Remuneratório  no  âmbito  do
                                   Poder Executivo  Estadual  e  dá  outras
                                   providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração paga aos servidores da Administração  Direta,
das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo não poderá ser inferior  a
R$ 480,00 (quatrocentos  e  oitenta  reais)  por  mês,  para  carga  horária
semanal de 30 (trinta) horas e proporcional nas jornadas inferiores.


        Parágrafo único. Na hipótese da remuneração ser  inferior  ao  piso
fixado no “caput” deste artigo será pago, destacadamente, sob  o  título  de
“complemento ao piso remuneratório”, valor correspondente à diferença.


        Art. 2º O Piso Remuneratório de que trata o  artigo  1º  desta  Lei
aplica-se aos aposentados  e  pensionistas  abrangidos  pelo  artigo  7º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de  18.01.2007,
destinadas a esse fim.


        Art. 4º Esta Lei entra  em  vigor  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de abril de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/04/2007)

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