GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.338, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Mensagem de Veto.

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Goiás Previdência – GOIASPREV–, a que se refere a alínea “j” do inciso II do Anexo
I da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, são promovidas as seguintes alterações:
I – em decorrência do disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro do 2009, acrescido
pela Lei Complementar nº 134, de 27 de novembro de 2017, a Diretoria de Benefícios de Militares, com o cargo em comissão de Diretor,
integrante da estrutura básica, passa a constituir o item 7;
II – a Gerência de Avaliação e Revisão de Aposentadoria, vinculada à Diretoria de Previdência, passa a denominar-se
Gerência de Inatividade de Militares, constituindo o subitem 7.1, com subordinação à Diretoria de Benefícios de Militares, sem prejuízo da
investidura de seu atual ocupante;
III – a Gerência de Investimentos, vinculada à Diretoria de Investimentos, passa a denominar-se Gerência de Atuária e
Dados Previdenciários, constituindo o subitem 5.4, com subordinação à Diretoria de Previdência, sem prejuízo da investidura de seu atual
ocupante, e deverá ser preenchida por profissional com formação em ciências atuariais;
IV – a Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas passa a ser subordinada à Diretoria de Previdência,
constituindo o subitem 5.5, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;
V – os cargos de Assessor Técnico passam a denominar-se Assessor Técnico-Previdenciário, sem prejuízo da investidura
de seus atuais ocupantes, e serão privativos de servidores públicos efetivos, com comprovado conhecimento da matéria previdenciária.
VI – VETADO.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1° desta Lei, o inciso II, alínea “j’’ –ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA – GOIÁS
PREVIDÊNCIA – GOIASPREV– da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as modiﬁcações constantes do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 28-11-2018)

ANEXO ÚNICO
“Anexo I
CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA
CLASS.
BÁSICA E COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

...........................................................

QTD.

SÍMBOLO


II – Administração autárquica

...........................................................

j) GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

...........................................................

5.4 Gerência de Atuária e Dados Previdenciários

Complementar

5.5 Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e
Pensionistas

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

Gerente Especial

01

CDI-3

Diretor

01

-

Gerente Especial

01

CDI-3

03

CDS-6

...........................................................

Básica

7. Diretoria de Benefícios de Militares

7.1 Gerência de Inatividade de Militares

Complementar

7.2 VETADO

-

-

Assessor TécnicoPrevidenciário

...................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2018 .