

DECRETO N.º 1958-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 655:


                                  “Art.                               655. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 4.º  A Gerência Fiscal e a Gerência Regional Fazendária a que estiver
    circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega
    de relatório, impresso em papel timbrado  da  solicitante,  contendo  a
    totalidade ou parte das informações apresentadas em conformidade com  o
    § 2.º, II.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 658:


                                  “Art.                               658. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 8.º  A Gerência Fiscal e a Gerência Regional Fazendária a que estiver
    circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega
    de relatório impresso em papel timbrado da administradora,  contendo  a
    totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 12.  A Gerência Fiscal e a Gerência Regional Fazendária a que estiver
    circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega
    de relatório impresso em papel timbrado da empresa autorizada na  forma
    do § 10, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em
    conformidade com o art. 655, § 2.º, II.”(NR)


III - o art. 662:


                                  “Art.                               662. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 3.º  Para os fins deste artigo, considera-se venda  a  varejo  aquela
    que destine mercadoria ou serviço a consumidor final, pessoa física.


    §  4.º   A  venda  a  varejo  de  trata  o  §  3.º   será   acobertada,
    exclusivamente, por cupom fiscal, ressalvado o disposto no  art.  632.”
    (NR)


IV - o art. 663:


                                  “Art.                               663. 
    ........................................................................
    .....................................


     “§ 7.º  Fica  vedada  a  concessão  de  dispensa  de  uso  do  ECF  ao
    estabelecimento  que,  por  qualquer  motivo,  tenha  sido  obrigado  a
    requerer autorização para sua utilização, ou já se encontre  autorizado
    ao uso do equipamento.” (NR)


V - o art. 679:


                                  “Art.                               679. 
    ........................................................................
    ....................................


    §                                                                  4.º 
    ........................................................................
    .............................................


    II - para fins  de  controle  de  estoque  e  lançamento  a  título  de
    reclassificação dos produtos, ao final do dia, deverão ser emitidas:


    a) nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, consolidada, dos  produtos  aplicados
    na mistura para formação das  tintas,  pelo  seu  valor  de  aquisição,
    indicando por natureza da operação o CFOP 1.926; e


    b) nota fiscal,  modelos  1  ou  1-A,  consolidada,  dos  produtos  que
    resultaram da mistura a que se refere a alínea a, pelo valor  informado
    no documento fiscal de venda a que se refere o inciso I, indicando  por
    natureza da operação o CFOP 5.926;  e


    III - as notas fiscais de que trata o inciso II, a e b,  do  conterão”,
    no campo “Observações”, a expressão “Emitida nos termos do art. 679,  §
    4.º, do RICMS/ES”.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º Fica revogado  o §  7.º  do  art.  632 do RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 de novembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/11/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador