

                                LEI Nº. 9 109


                                   Dispõe   sobre   período    mínimo    de
                                   gratuidade   em   estacionamentos   para
                                   veículos  automotores   utilizados   por
                                   pessoas com deficiência.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Os estacionamentos, públicos e privados, e os  fornecedores
de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no  âmbito
do Estado, ficam obrigados a conceder, aos veículos  automotores  utilizados
por pessoas com deficiência, período mínimo de gratuidade  do  pagamento  de
tarifa, equivalente ao dobro daquele concedido,  pelo  estabelecimento,  aos
demais veículos.


        Parágrafo único. Vetado.


        Art.  2º  A  infração  às  disposições  desta  Lei  acarretará   ao
responsável infrator a imposição de pena de multa no valor  de  2.000  (dois
mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, que será dobrada  em
caso de reincidência.


        Art. 3º Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


        Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte)
dias de sua publicação oficial.

        Palácio Anchieta em Vitória, 07 de Janeiro de 2009.



                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     GOVERNADOR DO ESTADO – EM EXERCÍCIO

                            (D.O. de 09/01/2009)
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