

                                LEI Nº 6.748




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre  as  diretrizes   para   a
                                    elaboração da Lei  Orçamentária  para  o
                                    exercício de 2002.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar

         Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao  disposto  no  art.
150, § 2º da Constituição Estadual, as Diretrizes  Orçamentárias  do  Estado
para o exercício anterior financeiro de 2002, compreendendo:


         I - as prioridades e metas da administração pública estadual;


         II - as orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual e
suas alterações;


         III - as disposições relativas a dívida pública estadual;


         IV - as disposições relativas as despesas com pessoal  e  encargos
sociais;


         V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


         VI - a política de aplicação das agências financeiras oficiais  de
fomento;


         VII - as disposições gerais;


         VIII - a promoção  e  melhoria  da  competitividade  econômica  do
Estado, através de  investimentos  em  infra-estrutura  articuladas  com  os
governos federal, municipal e iniciativa privada;


         IX - a melhoria da qualidade dos  bens  e  serviços  públicos  com
ênfase nas  áreas  de  saúde,  educação,  habitação,  saneamento,  segurança
pública, assistência social e transporte.



                                 CAPÍTULO II
          Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

         Art. 2º Em conformidade com o Plano Plurianual para o período 2000-
2003, o Anexo desta Lei estabelece as metas e prioridades para  o  exercício
de 2002.


         Parágrafo único. As metas e prioridades constantes do Anexo  desta
Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento para o  exercício
de  2002,  não  se  constituindo,  todavia,  em  limite  à  programação  das
despesas.

                                CAPÍTULO III
     Das Orientações sobre a Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
                                 Alterações
                                   Seção I
                  Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

         Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:


         I - programa, o instrumento de organização da  ação  governamental
visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano Plurianual;


         II - atividade, o  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


         III - projeto, um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e


         IV - operação especial, as despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta  um  produto,  e  não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


         § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para  atingir
os  seus  objetivos,  sob  a  forma  de  atividades,  projetos  e  operações
especiais, especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


         § 2º Cada atividade, projeto e operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


         § 3º As categorias de programação de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.


         Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder  Executivo
encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no  Art.  3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, será composto de:


         I - texto da Lei;


         II - quadros orçamentários consolidados;


         III  -  anexo  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


         IV - anexo do orçamento de investimento a que  se  refere  o  Art.
150, §5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;


         V - a  discriminação  da  legislação  da  receita,  referente  aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;


         VI - demonstrativo regionalizado do efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e  creditícia  em  cumprimento
ao disposto na Art. 150, §6º, da Constituição Estadual;


         VII - o detalhamento da programação de fundos compreendendo:
         a) ações que serão desenvolvidas;
         b) os  recursos  destinados  ao  cumprimento  das  metas  a  serem
atingidas.


         § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art.  22,  III,  da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:


         a) da evolução  da  receita  do  tesouro,  segundo  as  categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes;
         b) da evolução  da  despesa  do  tesouro,  segundo  as  categorias
econômicas e grupo de despesa;
         c) do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal  e  da  Seguridade
Social, isolada e  conjuntamente,  por  categoria  econômica  e  origem  dos
recursos;
         d) do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal  e  da  Seguridade
Social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa  e  origem
dos recursos;
         e) da receita e despesa, dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;
         f) das receitas dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
         g) das despesas dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
isolada e conjuntamente, por Poder e Órgão por grupo de despesa e  fonte  de
recursos;
         h) das despesas dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;
         i) das despesas dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
conjuntamente, segundo Poder e Órgão, conforme vínculo com os recursos;
         j) das despesas dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;
         k) das despesas dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
conjuntamente por função,  subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;
         l) das despesas dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
segundo os programas de governo por órgão;
         m) o detalhamento das ações de governo por órgãos e programas;
         n) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento
de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


         § 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá:


         I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação
do cenário macroeconômico para o  ano  2002,  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


         II - resumo da política econômica e social do Governo;


         III - justificativa da estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


         § 3º Os planos de aplicação dos recursos do fundo de que  trata  o
inciso VII será parte integrante do orçamento anual,  conforme  disposto  no
Art. 150 §5º, I e III da Constituição Estadual.


         Art.  5º  Acompanharão  o  Projeto  de  Lei   Orçamentária   Anual
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:


         I - dos recursos destinados à manutenção e ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no Art. 178 da  Constituição  Estadual,  de
formas a caracterizar o cumprimento do disposto  no  Art.  60,  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 14, de 1996;


         II - do quadro de detalhamento de despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;


         III - do comparativo entre o Projeto de Lei  Orçamentária  do  ano
2002 e a Lei Orçamentária de 2001, por órgãos;


         IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;
         V - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no  §2º  do
Art. 197, da Constituição Estadual;


         VI - a situação da dívida pública  do  Estado  evidenciando,  para
cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortização e encargos,  as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminada  a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


         VII - a metodologia e a memória de  cálculo  da  receita  corrente
líquida prevista na proposta orçamentária;


         VIII - da composição da receita líquida disponível do Estado e sua
posição em 30 de junho de 2001.


         Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  discriminarão
a despesa, por unidade orçamentária detalhada,  expressa  por  categoria  de
programação em seu, menor nível,  indicando,  para  cada  uma,  a  categoria
econômica, a esfera orçamentária, a modalidade  de  aplicação,  a  fonte  de
recursos e o grupo  de  despesa  a  que  se  refere,  observada  a  seguinte
classificação:


         1 - pessoal e encargos sociais;


         2 - juros e encargos da dívida;


         3 - outras despesas correntes;


         4 - investimentos;


         5 - inversões financeiras;


         6 - amortização da dívida.


         Art. 7º A modalidade de aplicação  referida  no  artigo  anterior,
indica se a despesa vai ser realizada diretamente pela unidade detentora  do
crédito   orçamentário,   ou   transferidos,   ainda   que   na   forma   de
descentralização, a outras esferas de governo, órgão ou  entidades,  e  será
identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:


         I - por transferências:
         a) 20 - a União;
         b) 30 - a Estados e ao Distrito Federal;
         c) 40 - a Municípios;
         d) 50 - a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
         e) 60 - a Instituições Privadas com fins lucrativos;
         f) 70 - a Instituições Multigovernamentais Nacionais;
         g) 80 - ao Exterior.


         II - diretamente:
         a) 90 - aplicações diretas.


         III - 99 - a definir.


         Art. 8º  O  Projeto  de  Lei  Orçamentária  só  poderá  incluir  a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2000  -
2003, que tenham sido aprovadas, mediante Lei, pela Assembléia Legislativa.


         Art. 9º Os Projetos  de  Lei  Orçamentária  Anual  e  de  Créditos
Adicionais, bem como suas propostas de  modificações,  nos  termos  do  art.
151, § 4º, da Constituição Estadual,  serão  detalhados  e  apresentados  na
forma desta Lei.


         § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites
autorizados  na  Lei  Orçamentária  Anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação,  de  informações  necessárias  e  suficientes  à  avaliação  das
dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão  e
das  correspondentes  metas,   e   que   indiquem   as   conseqüências   dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a  execução  das  atividades,  dos
projetos  e  das   operações   especiais,   devendo   obrigatoriamente   ser
encaminhado à  Comissão  de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa.


         §  2º  Os  Créditos  Adicionais  encaminhados  pelo  Executivo   e
aprovados pela Assembléia  Legislativa  serão  considerados  automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.


         § 3º Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único  tipo  de
Crédito Adicional.


         § 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas
na Lei Orçamentária e em seus Créditos  Adicionais  poderão  ser  alteradas,
através de:


         a) decreto do Governador do Estado para  as  fontes,  nos  limites
fixados na Lei Orçamentária Anual;


         b) ato administrativo próprio  dos  responsáveis  por  cada  órgão
integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder  Judiciário,  e  dos
Órgãos:  Tribunal  de  Contas,  da  Corregedoria  Geral  de  Justiça  e   do
Ministério Público para as modalidades de aplicação, nos limites fixados  na
Lei Orçamentária Anual.


         Art. 10. Os Créditos destinados a despesa com pessoal  e  encargos
sociais serão encaminhados à Assembléia  Legislativa,  por  Projeto  de  Lei
específico  e  exclusivamente  para  esta  finalidade.  Não  será  admitida,
ficando vedada sob quaisquer hipóteses, a transferência, o remanejamento,  e
a transposição  de  recursos  orçamentários  que  estejam  consignados  para
gastos com pessoal e encargos.




         Art. 11. As alterações decorrentes de  abertura  e  reabertura  de
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  Lei  Orçamentária   Anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesa,   os   quais   serão
modificados  automaticamente,  após  publicação   do   respectivo   decreto,
independente de nova publicação.


         Parágrafo único. As alterações  dos  Quadros  de  Detalhamento  de
Despesa, observados os limites para  cada  grupo  de  despesa  e  os  mesmos
projetos, atividades e operações especiais, serão aprovados através de  atos
administrativos próprios pelos responsáveis  de  cada  Órgão  integrante  do
Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da  Corregedoria
Geral de Justiça, Tribunal de Contas e do Ministério Público,  e  publicados
no Diário Oficial.

                                  Seção II
               Das Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei
                    Orçamentária Anual e suas Alterações

         Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da  Lei
Orçamentária para 2002, deverá evidenciar a transparência da gestão  fiscal,
possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.


         § 1º Serão divulgados na Internet:


         I - pelo Poder Executivo:
         a) as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, §3º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
         b) a proposta de Lei Orçamentária com seus principais anexos;
         c) a Lei Orçamentária anual;
         d)  Os  quadros  demonstrativos  exigidos  pela  Lei  Complementar
101/2000, conforme descritos no Art. 45  desta  Lei,  inclusive  parágrafos,
nas mesmas datas em que os mesmos forem encaminhados ao Tribunal  de  Contas
do Estado e a Assembléia Legislativa;


         II -  pela  Assembléia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomadas  de  Contas,
em seus Anexos.


         § 2º  Serão  instalados  terminais  de  computador  na  Assembléia
Legislativa e Tribunal de Contas, com acesso instantâneo  à  totalidade  dos
dados do sistema de programação e de desembolso da Secretaria de  Estado  da
Fazenda - SEFA, ou outro que o substituir.


         Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da  Lei
Orçamentária para 2002, observarão o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.


         Art.  14.  O  Poder  Executivo  colocará  a  disposição  do  Poder
Legislativo, Poder Judiciário, e  dos  órgãos  do  Tribunal  de  Contas,  da
Corregedoria Geral de Justiça e  do  Ministério  Público  os  estudos  e  as
estimativas das receitas para o exercício  de  2002,  inclusive  da  receita
corrente  líquida  e  as   respectivas   memórias   de   cálculo,   conforme
estabelecido no art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de  maio  de
2000.


         Art. 15. O Poder Legislativo, Poder Judiciário,  e  os  órgãos  do
Tribunal de Contas,  da  Corregedoria  Geral  de  Justiça  e  do  Ministério
Público  encaminharão  ao  Poder  Executivo   suas   respectivas   propostas
orçamentárias, para fins de consolidação  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária
Anual, observado o disposto na forma da Lei Complementar nº 101,  de  04  de
maio de 2000.


         Parágrafo  único.  Em  obediência  ao  princípio  da  autonomia  e
independência  orçamentária  e  financeira  dos   Poderes/Órgãos,   qualquer
alteração das propostas orçamentárias encaminhadas ao Poder  Executivo  para
consolidação só  poderá  ser  efetuada,  naquela  instância  de  apreciação,
mediante prévia negociação  e  devida  autorização  dos  titulares  de  cada
Poder/Órgão,  mencionados  no  “caput”  deste  artigo.  As  modificações  só
poderão  ocorrer  quando  apreciadas  pelo  Poder  Legislativo,  através  de
emendas.


         Art. 16. Na programação da Despesa serão observadas restrições  no
sentido de que:


         I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;


         II - não poderão ser incluídas despesas a título de  Investimentos
em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de  calamidade  pública
de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.


         Art. 17. Receita corrente  líquida  é  o  somatório  das  receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,  de
serviços, transferências  correntes  e  outras  receitas  também  correntes,
deduzidas  as   parcelas   entregues   aos   Municípios   por   determinação
constitucional, na forma prevista nas alíneas b, c, do  inciso  IV,  c/c  §§
1º, 2º e 3º do art. 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


         Parágrafo único. Fica incluída como receita  corrente  líquida,  a
arrecadação do imposto descrito nos incisos I,  dos  arts.  157  e  158,  da
Constituição Federal, devendo ser  contabilizada  como  receita  tributária,
utilizando a classificação 1112.04.30 - Retido  nas  Fontes  e  não  mais  a
1721.01.04 - Transferência de Imposto  sobre  a  Renda  Retido  nas  Fontes,
decorrentes da interpretação procedida pela Secretaria do Tesouro  Nacional,
nos termos da Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001.


         Art.  18.  Na  programação  dos  investimentos  em  obras,   serão
observados os seguintes princípios:


         I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os
novos projetos;
         II - só poderão ser programados novos projetos que possuam elevado
alcance econômico ou social;


         III - serão  priorizados  os  investimentos  para  o  interior  do
Estado, de forma regionalizada conforme dispõe a  Lei  nº  5.120/95  e  suas
alterações.


         Art. 19. As dotações  a  título  de  Subvenções  Sociais  a  serem
incluídas  na  Lei  Orçamentária  Anual  e  em  seus  respectivos   créditos
adicionais obedecerão o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de  março
de 1964, e serão definidas em Anexo integrante a Lei Orçamentária Anual.


         Parágrafo único. O Anexo que trata este  artigo  discriminará  por
órgão, a instituição a ser beneficiada observando:


         I - seu nome;


         II - município a que pertence;


         III - a previsão de valor.


         Art. 20. As dotações a título de Auxílios a entidades privadas sem
fins lucrativos, a serem incluídas na  Lei  Orçamentária  Anual  e  em  seus
respectivos créditos adicionais, serão definidas em Anexo integrante  a  Lei
Orçamentária Anual.


         § 1º O Anexo que trata  este  artigo  discriminará  por  órgão,  a
instituição a ser beneficiada observando:


         I - seu nome;


         II - município a que pertence;


         III - a previsão de valor.


         § 2º É vedada a inclusão de dotações  a  título  de  auxílio  para
instituições privadas, ressalvadas as  de  caráter  assistencial,  médico  e
educacional, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput”  deste
artigo, devidamente registradas no Tribunal  de  Contas  do  Estado,  e  que
tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.


         Art. 21. Para atendimento do disposto nos arts.  19  e  20,  desta
Lei,  as  entidades  privadas  sem  fins   lucrativos   deverão   apresentar
declaração de funcionamento regular  nos  últimos  cinco  anos,  emitida  no
exercício de 2001 por autoridades locais e comprovante  de  regularidade  do
mandato de sua diretoria.


         Art. 22. O valor da Reserva de Contingência será de um  por  cento
da  Receita  Corrente  Líquida,  de  acordo  com  o  estabelecido   na   Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


         Art. 23.  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  conter  dispositivo
autorizando o Poder Executivo a abrir  créditos  suplementares  nos  limites
autorizados pela Assembléia Legislativa.


         Parágrafo único.  Cópia  dos  decretos  de  abertura  de  créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária terão,  até  cinco  dias  após
sua publicação, que ser encaminhados à Comissão de  Finanças  da  Assembléia
Legislativa, acompanhadas de exposição de motivos.

                                  Seção III
   Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

         Art. 24. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão
a programação dos Poderes do Estado, seus  fundos,  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.


         Parágrafo único. As Empresas Públicas  e  Sociedades  de  Economia
Mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento  a
que se refere o Art. 150, §5º, inciso II, da Constituição Estadual,  devendo
constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos  do
Tesouro  transferidos  para  essas  entidades,   inclusive   a   título   de
participação acionária.


         Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto  nos  arts.  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


         I - de receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


         II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


         III - do orçamento fiscal.


         Parágrafo único.  É  vedado  ao  Estado  a  retenção  ou  qualquer
restrição  à  entrega  dos  tributos  ou  de  outros  recursos  devidos   ou
destinados  ao  Município,  neles  compreendidos  adicionais  e   acréscimos
relativos  a  impostos,  importando  em  crime  de  responsabilidade  a  sua
retenção por prazo superior a quinze dias do seu  recebimento  no  caixa  do
Estado, nos termos do art. 156 da Constituição Estadual.

                                  Seção IV
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

         Art. 26. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150,  §  5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


         §  1º  A  despesa  será  discriminada  segundo   a   classificação
funcional, expressa por categoria de programação em seu menor  nível  e  por
fontes de financiamento.


         § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


         I - gerados pela empresa;


         II - relativos à participação acionária do Estado;


         III - oriundos de operações de crédito internas;


         IV - oriundos de operações de crédito externas; e


         V - de outras origens.


         §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta  de   recursos
provenientes  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


         Art. 27. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:


         I - a classificação funcional;


         II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


         III - os demonstrativos:
         a) dos investimentos por função, subfunção e programa;
         b) dos investimentos por órgão;
         c) dos investimentos por órgão e unidade;
         d) dos investimentos por programa de trabalho; e
         e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.


         Art. 28. Não se aplicam às empresas integrantes  do  Orçamento  de
Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de  17  de  março  de
1964, no  que  se  refere  ao  regime  contábil,  execução  do  orçamento  e
demonstrativo de resultado, devendo, contudo, prestarem contas  ao  Tribunal
de Contas do Estado das aplicações dos recursos públicos recebidos.

                                 Capítulo IV
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

         Art. 29. A administração da dívida  pública  estadual  interna  ou
externa  terá  por  objetivo  principal  a  minimização  de   custos   e   a
viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.


         § 1º  Os  débitos  de  natureza  alimentícia  compreendem  aqueles
decorrentes  de   salários,   vencimentos,   proventos,   pensões   e   suas
complementações, benefícios previdenciários  e  indenizações  por  morte  ou
invalidez,  fundada  na  responsabilidade  civil,  em  virtude  de  sentença
transitada em julgado.


         § 2º  As  dotações  orçamentárias  e  os  créditos  abertos  serão
consignados diretamente  ao  Poder  Judiciário,  cabendo  ao  Presidente  do
Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo  as
possibilidades do  depósito,  e  autorizar,  a  requerimento  do  credor,  e
exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência,  o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.


         Art. 30. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2002, as despesas
com a amortização, juros e encargos da dívida serão  fixados  com  base  nas
operações contratadas ou nas prioridades e  autorizações  concedidas  até  a
data do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

                                 Capítulo V
    Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

         Art. 31. No exercício financeiro de 2002, na composição do  limite
de cada Poder e Órgãos, do Tribunal de  Contas,  da  Corregedoria  Geral  de
Justiça e do Ministério Público para despesas com pessoal ativo  e  inativo,
neles não se fará incluir a parcela referente aos inativos pré-existentes  à
edição da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


         Parágrafo único. Cada  Poder/Órgão  poderá  conceder  aumentos  de
remuneração de seus servidores, promover a criação de  cargos  ou  alteração
de estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal  a  qualquer  título,
observado o disposto no Art.  169,  parágrafos  e  incisos  da  Constituição
Federal.


         Art. 32. No exercício de  2002,  a  realização  de  horas  extras,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa  e  cinco  por  cento)  dos
limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,  exceto
no caso previsto no art. 58, § 6º,  inciso  II,  da  Constituição  Estadual,
somente  poderá  ocorrer  quando  destinada  ao  atendimento  de  relevantes
interesses públicos a juízo do Chefe de cada Poder/Órgão,  especialmente  os
voltados  para  as  áreas  de  segurança  e  saúde,  que   gerem   situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.






                                 Capítulo VI
                   Das Alterações na Legislação Tributária


         Art. 33. Na hipótese de  alteração  na  legislação  tributária,  à
posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária  Anual  ao  Poder
Legislativo e que implique em excesso de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto  à  estimativa  de  receita
constante do referido Projeto de Lei, os  recursos  correspondentes  deverão
ser  incluídos,  por  ocasião  da  tramitação   do   mesmo   na   Assembléia
Legislativa.


         Parágrafo único. Caso a  alteração  mencionada  no  “caput”  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


         Art. 34. A  concessão  ou  ampliação  de  incentivos,  isenção  ou
benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá  ser  aprovada
caso  atendam  as  exigências  contidas  no  art.  14  e  incisos   da   Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

                                Capítulo VII
    Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento

         Art. 35. O Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  -
BANDES, no exercício financeiro de 2002, atuará de acordo com as  diretrizes
do  Governo  para  promoção  do  desenvolvimento  sustentável,   priorizando
projetos que gerem o aumento de emprego e renda, redução  das  desigualdades
sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico  e
financeiro a:


         I - micro, pequena e média empresa, urbana e rural,  inclusive  em
áreas problemáticas do  Estado,  caracterizadas  pela  existência  de  bases
produtivas rudimentares;


         II - atividades econômicas que se destinem à expansão de negócios,
diversificação da base  produtiva,  modernização  tecnológica  e  gerencial,
aumento de integração setorial e/ou regional;


         III - projetos de preservação e recuperação do meio ambiente;


         IV  -  criação  e  aprimoramento  de  estruturas   destinadas   ao
desenvolvimento de logística no Estado, que resultem na  elevação  do  nível
de atividade e de competitividade da economia local;


         V - projeto de pesquisa, fomento  e  financiamento  à  capacitação
científica, tecnológica e educação de 3º grau;


         VI - projetos que visem o desenvolvimento da região semi-árida  do
Estado;


         VII  -  investimentos  e  ações  voltadas  para  a  instalação  de
distritos industriais nos Municípios pólo de desenvolvimento do interior  do
Estado;


         VIII -  elaboração  de  programas  municipais  de  desenvolvimento
integrado;


         IX - projetos que possibilitem o  desenvolvimento  do  turismo  no
Estado;


         X - projetos  que  resultem  na  melhoria  de  competitividade  da
economia capixaba;


         XI  -  dinamização  do  setor  agrícola  do  Estado  através   de:
diversificação de culturas; introdução  de  novas  tecnologias;  estímulo  a
criação de parcerias com produtores rurais e prefeituras municipais;


         XII - ações que visem o aumento de compras pelas grandes  empresas
a fornecedores do Espírito Santo;


         XIII - projetos que possibilitem  o  desenvolvimento  de  projetos
culturais;


         XIV - atividades econômicas desenvolvidas por cooperativas.


         § 1º O BANDES na elaboração das  suas  linhas  de  atuação  deverá
priorizar  as  regiões  não  incluídas  em  programas   de   desenvolvimento
econômico e regional mantidos por Agências Federais.


         § 2º Os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos pelo
BANDES, não poderão ser  inferiores  aos  respectivos  custos  de  captação,
salvo os previstos em Lei;


         § 3º A concessão de  qualquer  empréstimo  ou  financiamento  pelo
BANDES, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes,  somente  poderá
ser efetuada se o cliente estiver adimplente com o  Estado,  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta e com o Fundo de  Garantia  por
Tempo de Serviço - FGTS.

                                Capítulo VIII
                           Das Disposições Gerais

         Art. 36. As concessões de financiamentos para  os  empreendimentos
considerados de importância estratégica para o desenvolvimento  da  economia
estadual e que contribuam diretamente para a expansão da base tributária  do
ICMS, serão formalizados mediante  contrato  firmado  entre  o  BANDES  e  o
tomador final, na forma prevista na Lei nº 3.062, de 05 de julho de  1976  e
suas alterações, considerando:


         I - os pedidos de financiamentos serão apresentados até  o  décimo
quinto dia do mês subseqüente ao recolhimento do ICMS;








         II - a Secretaria de Estado da Fazenda e o BANDES terão o prazo de
60 (sessenta) dias, contados  da  data  da  apresentação  do  período,  para
apreciar e liberar os recursos pleiteados;  caso  não  ocorra  a  liberação,
dentro  do  prazo  previsto,  fica  a  empresa  beneficiária  autorizada   à
compensação, mediante registro do valor equivalente ao financiamento, sob  a
forma  de  crédito  fiscal,  no  Registro  da  Apuração  do   ICMS,   ouvida
preliminarmente a Procuradoria Geral do Estado.


         Parágrafo único. A  compensação  somente  será  admitida  para  as
empresas que estejam em situação regular perante o Estado e com o  Fundo  de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista no § 3º, do art.  35
desta Lei e perante o INSS, cuja regularidade será atestada pelo  BANDES,  à
vista dos competentes comprovantes.


         Art. 37. Para os efeitos do § 3º do art. 16, da  Lei  Complementar
nº 101, de 04  de  maio  de  2000,  entende-se  como  despesas  irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse, para  bens  e  serviços  os  limites  dos
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993.


         Art. 38. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária  do  ano  2002
ser aprovado pela Assembléia Legislativa, e não ser  sancionado  até  31  de
dezembro de 2001, a programação dele constante na forma da proposta  enviada
a Assembléia Legislativa poderá ser executada no máximo em três  meses,  até
o limite de um doze avos do total de cada unidade orçamentária.


         § 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2002 for rejeitado ou
não apreciado pela  Assembléia  Legislativa,  vigorará  o  aprovado  para  o
exercício financeiro de 2001.


         § 2º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizadas neste artigo.


         § 3º Incluem-se no disposto no “caput” deste artigo as  ações  que
estavam em execução em 2001 e que não puderam ser integralizadas.


         § 4º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo  as
dotações para atender despesas com:


         I - pessoal e encargos sociais;


         II - benefícios assistenciais;


         III - serviço da dívida;


         IV - transferências constitucionais a municípios;


         V  -  atendimento  ambulatorial,  emergencial  e  hospitalar   com
recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.


         Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder, e do Ministério  Público,  Tribunal  de  Contas  e  Corregedoria
Geral de Justiça.


         Parágrafo único. A limitação de empenho a que se refere o  “caput”
deste  artigo  será  realizada  por  cada   Poder,   Tribunal   de   Contas,
Corregedoria Geral de Justiça e Ministério Público, através de ato  próprio,
mediante  a  apresentação  pelo  Poder  Executivo  das  justificativas   dos
resultados apresentados no relatório bimestral de  arrecadação,  acompanhado
da metodologia de  cálculo  indicando  os  fatores  que  ocasionaram  a  não
realização da receita prevista e  ainda  estabelecidos  em  que  percentuais
ocorreram a redução.


         Art. 40. Os Poderes Executivo, Legislativo,  Tribunal  de  Contas,
Judiciário, Corregedoria Geral de Justiça e o Ministério Público,  no  prazo
de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária  Anual,  publicarão  no
Diário  Oficial  o  quadro  de  detalhamento   de   despesa,   por   unidade
orçamentária integrante  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,
especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a  esfera
orçamentária, a  fonte,  a  categoria  econômica,  o  grupo  de  despesa,  a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.


         Art. 41. Todas as tabelas referentes ao Sistema de  elaboração  do
Orçamento Anual, serão enviadas pelo Poder Executivo através  de  CD-ROM  ou
disquete de “3.1/2”, com os respectivos LAY  OUT  contendo  Nome  do  Campo,
Tipo, Tamanho e Descrição, juntamente com  o  Projeto  de  Lei  Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e  no  prazo  regimental  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária Anual, o  Poder  Legislativo  enviará,  em  meio  magnético  de
processamento eletrônico, os dados e  informações  relativos  ao  autógrafo,
indicando:


         I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesas
do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos  decréscimos,  por
fonte, realizados pela Assembléia Legislativa;


         II - as novas categorias de programação e, em relação a estas,  as
fontes e as denominações atribuídas.


         Parágrafo único. Para cumprimento do “caput” deste artigo, o Poder
Executivo  encaminhará  à  Assembléia   Legislativa   o   Projeto   de   Lei
Orçamentária Anual em meio magnético de processamento eletrônico.


         Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar  até  trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária  de  2002,  cronograma  anual  de
desembolso mensal, por Órgão do Poder Executivo, nos termos do  art.  8º  da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


         Parágrafo único. O decreto de que trata o  “caput”  deste  artigo,
conterá cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do  Tesouro  e
outras fontes, por órgão do Poder Executivo.


         Art. 43. Executadas as despesas com pessoal e encargos sociais,  o
Poder  Executivo  deverá  elaborar  e  publicar  até  trinta  dias  após   a
publicação da Lei Orçamentária de 2002, o  cronograma  anual  de  desembolso
mensal dos Poderes Legislativo, Judiciário e Corregedoria Geral de  Justiça,
Tribunal de Contas e  do  Ministério  Público,  observadas  e  cumpridas  as
disposições contidas no art. 168 da Constituição da República Federativa  do
Brasil.


         Art. 44. A Secretaria de Estado da Administração  e  dos  Recursos
Humanos e de Previdência -  SEARP,  poderá  firmar  contrato  objetivando  a
implantação de seguro social para os Servidores Públicos do Estado.


         Art. 45. O Poder Executivo encaminhará bimestralmente,  segundo  a
Lei, ao  Tribunal  de  Contas  e  à  Assembléia  Legislativa  os  relatórios
gerenciais da  execução  orçamentária  e,  semestralmente,  a  prestação  de
contas.


         § 1º O prazo de apresentação do relatório referenciado no  “caput”
deste artigo será o vigésimo quinto dia do mês subseqüente  ao  encerramento
de cada bimestre e deverá incluir a apuração da  Receita  Corrente  Líquida,
sua evolução e previsão de seu desempenho até o final do exercício.


         § 2º Nos relatórios a que se refere o “caput” deste artigo o Poder
Executivo, enviará  a  Comissão  de  Finanças  do  Poder  Legislativo  e  ao
Conselho Estadual do  FUNDEF,  os  balancetes  orçamentários  referentes  as
despesas e receitas vinculadas ao Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.


          Art. 46. O Poder Executivo atenderá, no prazo conforme  §  2º  do
art. 57 da Constituição  Estadual,  contados  da  data  do  recebimento,  às
solicitações de informações encaminhadas  pelo  Presidente  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomadas  de  Contas,
relativas a aspectos  quantitativos  e  qualitativos  de  qualquer  projeto,
atividade ou item da receita.


         Art. 47.  A  concessão  ou  ampliação  de  incentivo  ou  qualquer
benefício de natureza  tributária  da  qual  decorra  renúncia  de  receita,
parcial ou total, deverá ser  procedida  nos  termos  do  art.  14,  da  Lei
Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer  ato  administrativo  que  o
conceda,  deverá  após,  ser  submetido  à   Assembléia   Legislativa   para
homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento.


         Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                            WILLIAN LUIZ DE ABREU
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social
                               (Em Exercício)

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública
                               (Em Exercício)

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
                               (Em Exercício)

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                             (D. O. 08/08/2001)


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