PROJETO DE LEI Nº 212/09
      Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROCON/ASSEMBLÉIA nas notas fiscais de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Estado.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - Fica obrigada à inclusão de telefone e endereço do PROCON/ASSEMBLÉIA na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado do Ceará.
  Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o “caput” deste artigo terão o prazo de 02 (dois) anos para se adequarem a esta lei.
  Artigo 2º - O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 06 (seis) meses, estabelecendo as sanções legais pelo seu descumprimento.
  Artigo 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  JUSTIFICATIVA
           Este projeto tem como finalidade orientar e facilitar o acesso do consumidor aos órgãos de fiscalização do estado, na defesa de seus direitos fundamentais e exercício mais efetivo da cidadania.
           O consumidor, muitas vezes, não tem conhecimento e nem acesso a esses órgãos, simplesmente por falta de informação. O presente projeto de lei cria um importante mecanismo de informação, por meio do qual o Estado divulga ao consumidor este instrumento de cidadania.
           Visa, ainda, o projeto, garantir ao consumidor informações sobre o acesso do cidadão aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais – individuais, coletivos ou difusos –, fincando assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
  Quanto à competência legislativa, insta salientar que o art. 24, V e VIII, da Constituição Federal de 1988, determina ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (ficando a cargo da União legislar sobre normas gerais, Estados e Distrito Federal sobre normas específicas) legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Veja-se:
  “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
 V – produção e consumo;”.
 [...]
 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
[...]”
  Destarte, o presente projeto implemente apenas uma maior efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990), que é a regra geral, sem, contudo, contrariá-lo.
  Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente medida.
    Sala das Sessões, em ____/____/2009
    DEP. GUARACY AGUIAR - PMDB