

DECRETO N.° 1.688-R, DE 23 DE JUNHO DE 2006.


 


                               Estabelece e uniformiza  procedimentos  para
                               encaminhamento da  Notícia  Crime  Contra  a
                               Ordem Tributária  ao  Ministério  Público  e
                               Estadual e dá outras providências.


                                    


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o art. 91, incisos III da Constituição Estadual  e,  nos  termos
da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  que  define  os  crimes
contra a ordem tributária,


 


DECRETA:


 


Art.  1.º   Os  Auditores   Fiscais   da   Receita   Estadual   formalizarão
representação fiscal para fins penais, através da  Notícia  Crime  Contra  a
Ordem Tributária - NCCOT, conforme modelo constante do Anexo I,  sempre  que
no curso da ação fiscal, ou no trâmite do processo administrativo -  fiscal,
forem constatados indícios da prática de atos ou forem identificados  fatos,
que em tese, configurem crime definido nos artigos 1° ou 2° da Lei n°  8137,
de 27 de dezembro de 1990.





Art. 2.°  Quando  da  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de
tributos  ou  multa,  a  Notícia  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária   será
formalizada em autos separados e protocolizada na mesma  data  da  lavratura
do auto de infração, emitida  em  03  (três)  vias,  que  terão  a  seguinte
destinação:


I - a 1ª via destinar-se-á a formação  do  processo  a  ser  encaminhado  ao
Ministério Público Estadual, instruída  com  cópia  do  respectivo  processo
administrativo- fiscal;


II - a 2ª via será anexada aos autos do respectivo processo  administrativo-
fiscal;


II - a 3ª via integrará o Relatório Mensal de Atividades do  Auditor  Fiscal
comunicante.


§ 1.°  A Notícia Crime Contra a  Ordem  Tributária  prevista  neste  artigo,
será apensada  ao  processo  administrativo-  fiscal,  pelo  Auditor  Fiscal
comunicante, que a encaminhará, através de sua chefia imediata,  à  Gerência
Fiscal, para a sua protocolização no Serviço  Eletrônico  de  Processamento-
SEP, devendo:


I - permanecer os respectivos autos na Agência da Receita ou  na  repartição
fazendária competente da circunscrição do contribuinte ou de onde se  deu  o
lançamento para exigência de tributo ou de multa, até o transcurso do  prazo
para pagamento ou impugnação;


II - ser arquivada, se a ação fiscal para apuração de  dano  ao  Erário  for
julgada improcedente  ou,  se  o  crédito  tributário  dela  decorrente  for
liquidado integralmente.


§ 2.°  Havendo impugnação da exigência do  crédito  tributário,  o  processo
administrativo- fiscal, acompanhado dos autos  da  Notícia  Crime  Contra  a
Ordem Tributária, seguirá o seu rito processual administrativo próprio.


§ 3.°  A autoridade  administrativa,  incumbida  de  dar  prosseguimento  ao
trâmite processual, determinará o arquivamento dos autos  da  Notícia  Crime
Contra a Ordem Tributária se, a exigência do crédito tributário for  julgada
improcedente  em  última  instância  administrativa  e  não  couber  recurso
administrativo para efeito de revisão do julgado.


§ 4.°  Se julgada procedente, no todo ou em parte  a  exigência  do  crédito
tributário, em última instância administrativa, não  cabendo  mais  qualquer
recurso administrativo, no que se refere à situação configuradora do  crime,
os autos da Notícia Crime Contra a  Ordem  Tributária,  aguardarão  o  prazo
para pagamento, antes de seu encaminhamento ao Ministério Público  Estadual,
observado o prazo estabelecido no § 5°.


§ 5.°  Expirado o prazo para pagamento da exigência  do  crédito  tributário
ou da impugnação ao lançamento, sem que estes tenham ocorrido, os  autos  da
Notícia Crime Contra a Ordem Tributária, serão remetidos,  no  prazo  máximo
de 10 (dez) dias, pelo Subsecretário de Estado  da  Receita,  ao  Ministério
Público Estadual para promover a ação penal.


§  6.°   Constituído  definitivamente  o  crédito  tributário,  por  decisão
irrecorrível, nas instâncias administrativas desta SEFAZ, sem que  ocorra  a
sua extinção, pelo pagamento, as peças da decisão  final,  que  confirmam  a
existência do ilícito tributário caracterizador  de  crime  contra  a  ordem
tributária, serão juntadas, por cópia, aos autos da Notícia Crime  Contra  a
Ordem Tributária, para fins penais, observado o disposto nos §§ 4° e 5°.


 


Art. 3.°  A Notícia Crime Contra a Ordem Tributária de que trata o  art.  1°
e  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  deverá  conter  as  seguintes
indicações:


I  -  identificação  do  Auditor  Fiscal  comunicante,  com   nome,   número
funcional, unidade de exercício, número da Ordem de Fiscalização, equipe  de
fiscalização e respectivos números funcionais dos AFRE (s) co-autuante (s);


II - indicação do número e a data do respectivo auto de infração;


 


III - identificação do sujeito  passivo,  com  nome,  denominação  ou  razão
social, inscrição estadual, inscrição no CNPJ ou CPF e domicílio fiscal;


IV - identificação das pessoas, físicas ou jurídicas, com nome,  denominação
ou razão social, endereço, número da cédula de identidade, da  inscrição  no
CNPJ ou CPF e sua relação com a empresa autuada/notificada, que:


a) tenham concorrido para a prática da infração tributária;


b) tenham ou devam ter conhecimento do fato considerado ilícito;


c) direta ou indiretamente, participem ou tenham participado do  capital  da
pessoa jurídica, junto a qual tenha sido apurado  o  ilícito  tributário  ou
dela tenham sido seus administradores  ou  profissionais  responsáveis  pela
escrituração contábil e fiscal ao tempo da infração tributária cometida;


d)  comprovadamente,  ou  por  indícios  veementes,  ao  tempo  da  infração
tributária cometida, administrem ou tenham administrado de fato  a  empresa,
bem como, exerçam ou  tenham  exercido  a  atividade  econômica,  ainda  que
formalmente  os  fatos  e  negócios  aparentem  ter  sido   realizados   por
terceiros;


e)  de  qualquer  forma,  tenham  tirado  proveito  da  infração  tributária
praticada.


V  -  identificação  de  pessoas  que  possam  testemunhar  sobre  os  fatos
descritos, conforme o disposto na alínea “b” do inciso  anterior,  com  nome
endereço,  número  da  cédula  de  identidade,   do   CPF   e   qualificação
profissional;


VI - descrição  dos  fatos  caracterizadores  da  infração  tributária,  com
relato elaborado, de forma clara e objetiva, indicando, quando for  o  caso,
a circunstância de haver o contribuinte cometido, anteriormente,  as  mesmas
ou outras infrações tributárias;


VII - relação discriminada de todos os documentos juntados à  Notícia  Crime
Contra a Ordem Tributária;


VIII - valor expresso em VRTE- Valor Referência do  Tesouro  Estadual  e  em
Real, relativo às infrações cometidas, com referência  expressa  ao  período
fiscal e respectivo exercício diligenciado ou fiscalizado;


IX - local e data;  carimbo  e  assinatura  do  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual comunicante;


§ 1.°  A Notícia Crime Contra a  Ordem  Tributária  será  instruída  com  os
seguintes documentos comprobatórios:


I - cópia do respectivo processo administrativo- fiscal;


II  -  declaração  de  firma  individual,  contrato  social  e   respectivas
alterações ou, na hipótese de sociedade por ações,  estatuto  e  respectivas
alterações, bem como atas de assembléias gerais de eleição  da  diretoria  e
dos conselhos fiscal e de administração, relativos ao período da  ocorrência
da infração tributária;


III - extrato de  identificação  e  endereço  do  sócio  e  ou  responsável,
obtidos em conformidade com os dados do Sistema de Informações  Tributárias-
SIT, da Secretaria de Estado da Fazenda;


IV - questionário devidamente preenchido  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual comunicante, na forma do Anexo II deste decreto;


V - no caso do inciso VI  deste  artigo,  a  comprovação  far-se-á  mediante
juntada de cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Utilização  de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências- RUDFTO;


VI- quando se tratar de autuação relativa a  fatos  geradores  ocorridos  em
épocas distintas, far-se-á, em demonstrativo  apartado,  conforme  constante
do Anexo XLIII do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n°  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, a indicação dos valores em Real e sua quantidade em VRTE;


§ 2.°  Os documentos que integrarem a relação de  que  trata  o  inciso  VII
deste artigo, anexados à Notícia Crime Contra a  Ordem  Tributária,  deverão
observar o seguinte:


I - apresentar boas condições de legibilidade, ser numerados e  autenticados
pelo  Chefe  da  Agência  de  Receita,  Supervisor   Regional   ou   Gerente
Fazendário,  com  indicação  das  circunstâncias  e  provas  necessárias  ao
convencimento do Ministério Público, de modo  a  viabilizar  o  oferecimento
imediato da denúncia;


II - quando se tratar de juntada de cópia  de  livro  fiscal  ou  comercial,
deverão ser selecionadas as páginas em que figurem os lançamentos  dos  atos
ou fatos detectados e os termos de abertura e de encerramento do  respectivo
livro.


§ 3.°  Havendo impossibilidade de serem informados os dados ou  anexados  os
documentos exigidos  e  necessários  à  comprovação  dos  fatos  noticiados,
deverão ser esclarecidos os motivos desta omissão.


§ 4.°  No ato do encerramento da  ação  fiscal,  será  registrada  no  Livro
Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências-
RUDFTO, a respectiva Notícia Crime Contra a Ordem Tributária,  bem  como  os
livros  e  documentos  fiscais  e  outros,  apreendidos  em  decorrência  do
procedimento de inspeção fiscal.


 


Art. 4.º  A Notícia Crime  Contra  a  Ordem  Tributária  será  arquivada  em
conformidade com o disposto no art. 34 da Lei Federal n°  9.249,  de  26  de
dezembro de 1995, caso ocorra o pagamento integral  do  crédito  tributário,
hipótese em que será instruída com a prova da respectiva quitação.


 


Art. 5.º  Ficam revogados o Decreto n° 085-R, de 03 de maio  de  2000  e  as
demais disposições em contrário.


 


Art. 6.° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 dias, do mês de junho do ano  de
2006, 185°  da  Independência,  118°  da  República  e  472°  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 27/06/2006)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 26/06/2006)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1762-R/2006)










           ANEXO I DO DECRETO N.º 1688-R, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
| |          |                                                          |
|NOTÍCIA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA                              |
|IDENTIFICAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL COMUNICANTE      |
|Nome                                                                 |
|Matrícula         |Gerência Fazendária – Região|Equipe de            |
|                  |                            |Fiscalização         |
|                  |                            |                     |
|AFRE co-autuante          |Matrícula(s):                             |
|( ) sim ( ) não           |                                          |
|AUTO(S) DE INFRAÇÃO Nº(S)                                           ,|
|LAVRADO(S) EM                                                        |
|IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO                                     |
|Nome, denominação ou razão social                                    |
|Inscrição Estadual                             |CNPJ ou CPF          |
|Domicílio Fiscal                                                     |
|IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM RELAÇÃO COM|
|A INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA                                                |
|Nome, denominação ou razão    |RG          |CNPJ ou CPF              |
|social                        |            |                         |
|                              |            |                         |
|Endereço                      |Relação com a empresa notificada      |
|                              |                                      |
|Nome, denominação ou razão    |RG          |CNPJ ou CPF              |
|social                        |            |                         |
|Endereço                      |Relação com a empresa notificada      |
|                              |                                      |
|Nome, denominação ou razão    |RG          |CNPJ ou CPF              |
|social                        |            |                         |
|Endereço                      |Relação com a empresa notificada      |
|                              |                                      |
|RELAÇÃO DAS TESTEMUNHAS                                              |
|Nome                          |RG          |CPF                      |
|Endereço                      |Profissão                             |
|Nome                          |RG          |CPF                      |
|Endereço                      |Profissão                             |
|                              |                                      |
|Nome                          |RG          |CPF.688-R                |
|Endereço                      |Profissão                             |
|                              |                                      |
|DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DE      |
|ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 3.º DO DECRETO N.º     -R,|
|DE                             DE 2006.                              |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS                   |
|                                                                     |
|                                                                     |
|CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PERÍODO DE ......../......../........ A         |
|........./........../..........                                      |
|VALORES    |ICMS       |ATUALIZAÇÃ|JUROS DE|MULTA       |TOTAL       |
|           |           |O         |MORA    |            |            |
|           |           |MOMETÁRIA |        |            |            |
|EM VRTE    |           |          |        |            |            |
|EM REAIS   |           |          |        |            |            |
|LOCAL E DATA:                                                        |
|CARIMBO E ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL           |
|COMUNICANTE:                                                         |
|                                                                        |
|1. O autuado/notificado omitiu informação de modo a suprimir ou reduzir |
|tributo a ser pago?                                                     |
|                                                                        |
|Sim ( ) Não ( )                                                         |
|Em caso positivo, qual foi a informação ocultada ou omitida?            |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....................                                                   |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....................                                                   |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....................                                                   |
|2. O autuado/notificado prestou declaração inverídica de modo a suprimir|
|ou reduzir tributo?                                                     |
|                                                                        |
|Sim ( ) Não ( )                                                         |
|Em caso positivo, em que consistiu e onde ela foi inserida? (livro,     |
|documento etc.)                                                         |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....................                                                   |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....................                                                   |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....................                                                   |
|3. Houve inserção de elementos inexatos em documento ou livro exigido   |
|pela legislação fiscal?                                                 |
|                                                                        |
|Sim ( ) Não ( )                                                         |
|Em caso positivo, quais foram os elementos inseridos e em que consistiu |
|a inexatidão?                                                           |
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|.....................                                                   |
|4. O autuado/notificado omitiu operação/prestação ou parte dela em livro|
|ou documento fiscal?                                                    |
|                                                                        |
|Sim ( ) Não ( )                                                         |
|Em caso positivo, qual foi a operação/prestação omitida e onde deveria  |
|ela ter constado?                                                       |
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|5. Há indícios de falsificação de livro, nota fiscal, fatura, duplicata |
|ou outro documento?                                                     |
|                                                                        |
|Sim ( ) Não ( )                                                         |
|Em caso positivo, em que consistem e onde se evidenciam, no próprio     |
|documento ou nos dados declarados?                                      |
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|.....................                                                   |
|6. Há indícios de elaboração, distribuição, emissão ou fornecimento de  |
|documentos fiscais falsos ou inexatos?                                  |
|                                                                        |
|Sim ( ) Não ( )                                                         |
|Em caso positivo, quais os documentos em que consistem esses indícios e |
|onde se evidenciam, no próprio documento ou nos mandados declarados?    |
|                                                                        |
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|.....................                                                   |
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|.....................                                                   |
|........................................................................|
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|.....................                                                   |
|7. O autuado/notificado negou ou deixou de fornecer documento fiscal    |
|relativamente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço?          |
|                                                                        |
|Sim ( ) Não ( )                                                         |
|Em caso positivo, especificar a operação/prestação e o documento não    |
|fornecido.                                                              |
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|.....................                                                   |
|10. O autuado/notificado utilizou programa de processamento de dados que|
|lhe permitiu possuir informação contábil diversa daquela fornecida à    |
|Fazenda Pública por força da Lei?                                       |
|                                                                        |
|Sim ( ) Não ( )                                                         |
|Em caso positivo:                                                       |
|a) qual foi a informação contábil que se enquadrou na situação descrita |
|neste                                                                   |
|quesito?                                                                |
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|b) Onde e/ou de quem adquiriu o programa?                               |
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|LOCAL E DATA:                                                           |
|CARIMBO E ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL COMUNICANTE: |
|                                                                        |


*Matéria reproduzida por ter sido publicada com incorreção.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador