

                                LEI Nº 6.608




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a implantação de  Agrovilas
                                    no Estado do Espírito Santo e dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Estado do Espírito Santo implantará Agrovilas  como  uma
das formas de assentamentos rurais.


         Art. 2º As Agrovilas Condominiais e/ou Cooperativas se  constituem
em módulos de unidades produtivas, implantadas em áreas de  terras,  cedidas
ou adquiridas pelo  Poder  Público,  destinadas  à  exploração  racional  de
atividades   agrícolas,   especialmente   olericultura,    fruticultura    e
cafeicultura, através do sistema associativo e solidário.


         § 1º A quantificação do Projeto  (tamanho  da  área  e  número  de
famílias participantes) será definido de acordo com a  condições  oferecidas
pelo  município  interessado,  em  relação  a  área  oferecida  para  a  sua
implantação.


         § 2º A área mínima a ser oferecida será de, no mínimo, 4  (quatro)
hectares por família participantes do projeto, podendo adotar  a  forma  dos
arts. 4º, VIII e 79 do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/64).


         § 3º A área a ser localizada a Agrovila deve contar  com  recursos
hídricos localizados dentro ou nas proximidades da área.


         Art. 3º O núcleo urbano da Agrovila se constituirá de um  conjunto
habitacional de pequenas casas, de um  galpão  destinado  a  armazenagem  de
produtos e equipamentos e contará com  um  centro  comunitário  e  escola  e
ainda com toda infra-estrutura básica necessária.


         Art. 4º Os objetivos de implantação do projeto constituem-se em:


         I – gerar empregos e/ou postos de trabalhos para trabalhadores com
vocação agrícola e que se encontram  marginalizados  e  sem  alternativa  de
renda;


         II – melhorar as condições de vida da  população  beneficiária  do
Programa, dando-lhes acesso à moradia, educação, saneamento e saúde;


         III – propiciar  uma  justa  distribuição  de  terras  no  Estado,
respeitando os mandamentos constitucionais;


         IV –  aumento  da  oferta  e  diminuição  de  custos  de  produtos
hortifrutigrangeiros nos municípios capixabas, hoje dependentes de  produtos
importados de outros estados;


         V – profissionalização dos agricultores,  através  de  capacitação
técnica e gerencial, promovida em  cursos  específicos  e  acompanhados  por
órgãos de extensão rural do Estado.


         VI – estimular  a  mudança  do  perfil  agropecuário  das  regiões
subdesenvolvidas através da diversificação  de  culturas,  preferencialmente
as produzidas sem o uso  de  agrotóxicos  e  o  incentivo  à  instalação  de
agroindústrias de pequeno porte, especialmente de cunho cooperativo.


         Art. 5º Para elaboração e execução do Programa devem  ser  obtidos
recursos financeiros e materiais  junto  aos  diversos  agentes  financeiros
controlados pelo Estado, bem como  Entidades  Federais  como  Ministério  da
Reforma  Agrária,  Comunidade  Solidária,  Agentes   Internacionais,   entre
outros, com recursos a fundo perdido ou reembolsáveis, que em  conjunto  com
as  Prefeituras  municipais,  promoverão  a   implementação   dos   projetos
selecionados.


         Art. 6º O público  beneficiário  constituir-se-á  de  famílias  de
baixa ou nenhuma renda, com vocação agrícola e que não  sejam  proprietárias
de imóveis, dando ênfase aos filhos  de  pequenos  proprietários,  parceiros
(meeiros) e trabalhadores rurais, inclusive os integrantes do Movimento  dos
Sem Terra (MST).


         § 1º O cadastramento dos beneficiários será  feito  pela  Comissão
Municipal Agrária de Defesa do Emprego, a ser criada em cada município.


         § 2º A composição da Comissão  deverá  ser  integrada  por  órgãos
oficiais  ligadas  as  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,   Prefeitura
Municipal, FETAES, FAES, Sindicato  de  Trabalhadores  Rurais  e  Sindicatos
Rurais dos Municípios.


         Art. 7º A assistência será prestada pela Secretaria de  Estado  da
Agricultura, diretamente ou através da EMCAPER,  em  conjunto  com  técnicos
colocados à disposição pelo município conveniado.


         Art.  8º  As  atividades  agrárias  a  serem  desenvolvidas  pelas
AGROVILAS deverão ser planejadas  de  acordo  com  o  micro  clima,  solo  e
vocação agrícola de  cada  município  e  levando  em  consideração  aspectos
relativos à comercialização e ao mercado regional.


         Art. 9º Após  05  (cinco)  anos  da  instalação  da  Agrovila,  as
benfeitorias passam a integrar o condomínio.


         Art. 10. O Estado, através do Poder Executivo, enviará Projeto  de
Lei regulamentando as Agrovilas, quanto à  sua  emancipação,  ao  prazo  das
amortizações e ao pagamento em espécie (moeda corrente  ou  equivalência  em
produto) bem como provisão de recursos  junto  ao  orçamento  do  Estado  no
período de 180 (cento e oitenta) dias.


         Art. 11. Esta  Lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


         Art. 12.  Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MARCELINO AYUB FRAGA
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 06/02/2001)




-----------------------
[pic]