

                                LEI Nº 6.770




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder Executivo a instituir a
                                    Fundação   Universidade   Estadual    do
                                    Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  a  Fundação
Universidade Estadual do Espírito Santo, vinculada a  Secretaria  de  Estado
da Educação, com sede na capital do Estado, objetivando  permitir  o  acesso
aos níveis mais elevados de ensino a todos nos  termos  dos  Artigos  205  e
208, inciso V, da Constituição Federal.


         Parágrafo único. A Fundação Universidade tem extensões nas cidades
de Colatina, Linhares, Cachoeiro de Itapemirim,  uma  da  Grande  Vitória  e
outra  da  micro-região   do   Caparaó,   para   propiciar   o   atendimento
descentralizado da demanda de estudantes, através da  oferta,  em  cada  uma
delas, de pelo  menos  03  (três)  cursos  de  graduação  de  cada  uma  das
seguintes áreas:


         I - Ciências Biomédicas;


         II - Ciências Exatas;


         III - Ciências Humanas.


         Art. 2º Fica assegurado aos estudantes oriundos  da  rede  pública
estadual de ensino 50% (cinqüenta por cento) das vagas de  todos  os  cursos
ofertados pela Fundação Universidade Estadual do Espírito Santo, destinando-
se a outra metade ao ingresso de  alunos  aprovados  em  processo  seletivo.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 02/05/2001).


         § 1º As vagas serão concedidas aos  estudantes  oriundos  da  rede
pública estadual de ensino  que  obtiverem  melhor  desempenho  escolar  nos
ensinos fundamental e médio, tendo  primazia  os  de  maior  tempo  na  rede
pública. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 02/05/2001).


         § 2º Aos alunos beneficiados na forma do parágrafo  anterior  será
concedida gratuidade dos cursos, sendo vedada a cobrança  de  qualquer  tipo
de remuneração dos  cursos  lhes  ofertados,  contribuição  ou  assemelhado,
inclusive taxa de material ou custeio. (Promulgado pela Assembléia  no  D.O.
de 02/05/2001).


         Art.  3º  a  Fundação  Universidade  Estadual  do  Espírito  Santo
adquirirá  personalidade  jurídica  a  partir  da  inscrição  do   seu   ato
constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas,  do  qual  será  parte
integrante seu estatuto aprovado pela autoridade competente.


         Art. 4º O patrimônio da Fundação será  constituído  pelos  bens  e
direitos que essa entidade venha adquirir, incluindo os bens  que  venham  a
ser doados pela União, pelo Estado, pelos Municípios  por  outras  entidades
públicas e particulares.


         Parágrafo único. A Fundação só receberá em doação  bens  livres  e
desembaraçados de quaisquer ônus,  inclusive  dos  decorrentes  de  demandas
judiciais.


          Art. 5º Os recursos financeiros da  Fundação  serão  provenientes
de:


         I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado;


         II - auxílios e subvenções que lhe venham  a  ser  concedidos  por
quaisquer entidades públicas ou particulares;


         III - remuneração pelos cursos oferecidos e por serviços prestados
a entidades públicas ou particulares;


         IV - operação de crédito e juros bancários;


         V - receitas eventuais.


          Parágrafo único. A implantação da Fundação Universidade  Estadual
do Espírito Santo será efetivada com  o  aporte  de  dotação  específica  no
orçamento do Estado, que será realizado obrigatoriamente  para  o  orçamento
do exercício de 2002.


          Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no  prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.


          Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 26/09/2001)


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