

                                LEI Nº 9.460


                                   Proíbe a fabricação, a  comercialização,
                                   o  uso  e   a  exposição  das  pulseiras
                                   coloridas, chamadas “pulseiras do sexo”,
                                   no Estado,  e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam proibidos a fabricação, a comercialização, o uso e  a
exposição das pulseiras coloridas, chamadas “pulseiras do sexo”, em  todo  o
território do Estado.


        Art. 2º O descumprimento do  disposto  na  presente  Lei  importará
multa de 500 (quinhentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  -
VRTEs, cobrada em dobro nos casos de reincidência, sem  prejuízo  às  demais
penalidades legais.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 07 de junho de 2010.










                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente



                            (D.O. de 08/06/2010)




















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