
DECRETO Nº 2048-S, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto em Pedra Menina – Área
                           VI, Parte integrante do  Sistema  de  Esgotamento
                           Sanitário de Pedra Menina – Dores  do  Rio  Preto
                           /ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
CJ0S8,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra  situada  em  zona  urbana,  com  acesso  pela
Avenida Vereador José Moreira de Lacerda, no Distrito  de  Pedra  Menina  do
Município de Dores do Rio Preto/ES, referenciada na planta nº  A-066-002-99-
1-XX-0031 e no Descritivo Técnico nº A-066-002-99-1-MD-0015; de  acordo  com
as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art.  4°  As  despesas  com  a  servidão  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Êste texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2021)





                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – VI –  Planta: A-066-002-99-1-XX-0031
           Descritivo Técnico: A-066-002-99-1-MD-0015


PROPRIETÁRIO: Sr. LUIZ DE OLIVEIRA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área  VI:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular, com 12 (Doze) lados, perfazendo  um  perímetro  116,19
(Cento e dezesseis inteiros e dezenove  centésimos)  metros,  com  uma  área
total de  57,02  (Cinquenta  e  sete  inteiros  e  dois  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a  NORTE,  SUL,  LESTE,  OESTE  com  as  terras
remanescentes da Sr. LUIZ DE OLIVEIRA e/ou “a quem de direito” .

[pic]

NORTE Caracterizado pelos vértices BD a BH, medindo 52,63 (Cinquenta e dois
         inteiros e sessenta e três centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices BI a BJ, medindo 1,02 (Um inteiro e dois
         centésimos) metros, divisando com a Rua das Margaridas.


SUL   Caracterizado pelos vértices BK a BL, medindo 13,89 (Treze inteiros e
         oitenta e nove centésimos) metros, divisando com a  propriedade  do
         Sr.º José Milanez Borges e ou “a quem de direito”.

      Caracterizado pelos vértices BL a BM, medindo 20,27 (Vinte inteiros e
         vinte e sete centésimos) metros, divisando com a da Escola Estadual
         de Ensino Fundamental e Médio São José e ou  “a quem de direito”.

      Caracterizado  pelos  vértices  BM  a  BO,  medindo  19,69  (Dezenove
         inteiros e sessenta e nove centésimos) metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos vértices  BJ  a  BK,  medindo  4,39  (Quatro
         inteiros e trinta e nove centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos BH a BI,  medindo  3,28  (Três  inteiros  e
         vinte e oito centésimos) metros lineares.

         Caracterizado pelos vértices BO a BD, medindo 1,02  (Um  inteiro  e
         dois centésimos) metros, divisando  com  a  Avenida  Vereador  José
         Moreira de Lacerda.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador