

                                LEI Nº 10.694

                                       Institui a Semana de Conscientização,
                                       Enfrentamento e Combate  à  Violência
                                       Obstétrica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização, Enfrentamento  e
Combate à Violência Obstétrica no Calendário Oficial do Estado  do  Espírito
Santo.


       Art. 2º A Semana a que se refere o art. 1º ocorrerá,  anualmente,  no
período que compreender o dia 28 do mês de maio, em função  de  a  data  ser
instituída como o Dia Internacional de Luta  pela  Saúde  da  Mulher  e  Dia
Nacional de Redução da Mortalidade Materna.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/07/2017)


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