

                                LEI Nº 6.621




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Determina impressão do quadro de vacinas
                                    infantis obrigatórias nas embalagens  de
                                    leite.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Deverá ser impresso nas embalagens de leite dos tipos C  e
B, fabricados no Estado do Espírito Santo,  o  quadro  de  vacinas  infantis
obrigatórias  e  a  época  de  sua  aplicação,  conforme  determinado   pelo
Ministério da Saúde.


         Art. 2º Para que haja efetivo cumprimento  do  contido  no  artigo
anterior  pelas  empresas  responsáveis  pela  confecção  de  embalagens,  a
Secretaria Estadual de Saúde fornecerá o quadro atualizado do calendário  de
vacinas vigentes no Estado do Espírito Santo.


         Art. 3º O Governo Estadual regulamentará a presente Lei dentro  do
prazo previsto à vigência da mesma, sem prejuízo de sua observância  vencido
o prazo estabelecido no art. 4º.


         Art. 4º O Poder executivo por meio de órgão próprio,  procederá  a
fiscalização  das  embalagens,  retirando  de  circulação  aquelas  que  não
estiverem de acordo com a presente Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120  (cento  e  vinte)
dias, a contar de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.














         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 12/02/2001)



-----------------------
[pic]