PROJETO DE LEI Nº 156/2010
  Determina sanções às práticas discriminatórias por orientação sexual, na forma que indica e dá outras providências.
  Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas portadores de serviços e similares que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual sofrerão as sanções previstas nesta Lei.
  Parágrafo Único. Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, impor a pessoa de qualquer orientação sexual situações, tais como:
I - constrangimento;
II - proibição de ingresso ou permanência;
III - atendimento selecionado;
IV - preterimento, quando da ocupação, a impo­sição de pagamento de mais de 1 (uma) unidade nos hotéis e similares;
V - aluguel ou aquisição de imóveis para fins resi­denciais, comerciais ou de lazer.
  Art. 2º - As sanções impostas aos estabelecimentos privados que contrariarem as disposições da presente Lei, as quais serão aplicadas progressivamente, serão as seguintes:
I - ad­vertência;
II - multa mínima de 1.250 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência);
III - suspensão de seu funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação de alvará.
§1º - Na apli­cação das multas, será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator, a depender do grau de discriminação esta multa pode ter seu valor triplicado.
§2º - O valor monetário total arrecadado, advinda das sanções desta lei, será revertido para a promoção de campanhas educacionais contra a homofobia.
  Art. 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o dispos­to nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dia, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único. Da regulamentação de que trata este artigo constatarão obrigatoriamente:
I - mecanis­mos de denúncias;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantias para ampla defesa dos infratores.
  Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re­vogadas as disposições em contrário.
  Sala de sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Fortaleza, 10 de junho de 2010.
        Deputado Estadual Artur Bruno
Partido dos Trabalhadores – PT
      Justificativa


         O presente Projeto de Lei, vem instrumentalizar no Estado do Ceará o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 5º - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" e inclui, no inciso XLI do mesmo artigo, que a "lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".
         Alguns segmentos da sociedade brasileira, entretanto, têm imputado todo o tipo de discriminação e preconceito aos homossexuais, que representam hoje um dos grupos mais desrespeitados, expostos a humilhações, intolerância, maus-tratos, agressões físicas, e até mesmo crimes covardes.
         No sentido de inibir tais práticas discriminatórias, se faz mister regular matéria resguardando-se e regulamentado direitos consagrados na Constituição, estabelecendo penalidades a todos aqueles que venham a afrontar a dignidade e a liberdade humana, fundados em preconceito racial, social e cultural, através da discriminação e das restrições a liberdade e o acesso a bens e serviços
         Como legisladores temos a responsabilidade de apresentar leis que promovam mais justiça, paz e respeito entre os homens e não podemos, portanto, ser coniventes em nossa cidade com tratamento diferenciado ou intolerância àqueles que são diferentes de um padrão estabelecido como "normal". Atos discriminatórios, humilhantes são merecedores de mecanismos que os contraponham ou neutralizem. Daí, conclamo os colegas a apoiarem a presente iniciativa, que pretende contribuir para acabar com a discriminação e o preconceito contra os homossexuais.
          Deputado Estadual Artur Bruno
Partido dos Trabalhadores – PT