AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E OITENTA E SEIS
  CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
 D E C R E T A:
 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações Telemarketing.
Parágrafo único. O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos, inclusive enviando mensagens eletrônicas para seus celulares.
Art. 2º A inscrição no Cadastro dependerá de regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados no parágrafo único do art. 1º, não poderão efetuar ligações, nem enviar mensagens eletrônicas  às pessoas inscritas no cadastro supracitado.
§1º A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro.
§2º O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao órgão competente, estabelecendo-se como base o Código de Defesa do Consumidor, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive com possibilidade de aplicação de multa pecuniária.
Art. 4º Estão isentas das exigências desta Lei:
I - as organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio como entidade chamadora.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se os dispositivos em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de dezembro de 2011.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE em exercício
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. NETO NUNES
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício