

DECRETO N.º 1385-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.





                                 Estabelece  os  valores   definitivos   do
                                 Índice do Valor  Adicionado  Fiscal  e  do
                                 Índice de Participação dos  Municípios  no
                                 produto da receita do ICMS, a  vigorar  no
                                 ano de 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.° Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado  Fiscal  e  do
Índice de Participação dos Municípios no  produto  da  receita  do  ICMS,  a
vigorar no ano de 2005, são, respectivamente, os previstos nos  Anexos  I  e
II que integram este decreto, conforme dispõe a Lei  n.º  4.288,  de  29  de
novembro de 1989 e suas alterações posteriores dadas pelas  Leis  nº  4.495,
de 28 de dezembro de 1990 e n.º 4.664, de 31 de dezembro de 1993.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  outubro  de  2004,  183.º  da
Independência, 116.º da República e 470.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2004)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador