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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10966


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Abril de 2008



Ementa
Institui a Medalha José da Silva Lisboa e dá outras providências.

LEI Nº 10.966 DE 23 DE ABRIL DE 2008Institui a Medalha José da Silva Lisboa e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituída a Medalha José da Silva Lisboa, em homenagem à abertura dos portos brasileiros, a ser conferida a quantos tenham contribuído de maneira notável para expansão do comércio internacional e o desenvolvimento da economia do Estado.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias para a sua fiel execução.Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMárcio MeirellesSecretário de CulturaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
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