

                                LEI Nº 6 314


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                     Altera o Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                     28/03/2000, que dispõe  sobre  o  Plano
                                     Plurianual e autoriza o Poder Executivo
                                     a abrir Crédito Suplementar para o  fim
                                     que especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o  período  2000-2003,  a
designação das ações relativas à Penitenciária  Estadual  de  Barra  de  São
Francisco e Penitenciária Estadual de Colatina para  Penitenciária  Regional
de Barra de São Francisco e  Penitenciária  Regional  de  Colatina,  criadas
através da Lei Complementar nº 167 de 22 de novembro de 1999, constantes  do
Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                  Secretário de Estado da Cultura e Esporte

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
           Secretário de Estado do para Assuntos do Meio Ambiente

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratizarão

                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

                        JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS
          Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura




                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 11/08/2000)




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