

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 753


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária para  atender  às
                                   necessidades emergenciais da  Secretaria
                                   de Estado  da  Educação,  Secretaria  de
                                   Estado   da   Cultura   e   dá    outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de
Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  –  SEGER,  a   celebrar   contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais da Secretaria de Estado da Educação, Secretaria  de  Estado  da
Cultura e às ações sociais  do  Governo  Estadual,  vinculadas  ao  Programa
Estado Presente.


        Art. 2º Para atender ao disposto no artigo1º ficam criadas as  vagas
para  o  cargo  de  Especialista  em  Desenvolvimento   Humano   e   Social,
exclusivamente para contratação temporária, na forma do  Anexo  Único  desta
Lei Complementar.


        § 1º As atribuições dos cargos e os requisitos de  ingresso  de  que
trata este  artigo  são  os  constantes  da  Lei  Complementar  nº  523,  de
28.12.2009, de acordo com a área de formação exigida.


        § 2º Além das atribuições previstas na Lei Complementar nº 523/2009,
de que trata o §1º, serão atribuídas competências  por  meio  do  Edital  de
Seleção, por área de formação exigida.


        Art. 3º As contratações previstas no artigo 1º terão duração  máxima
de até 12 (doze) meses, a contar da formalização do contrato  administrativo
de prestação de  serviço,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
rescindidas a qualquer tempo.


        Art. 4º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


        Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de   servidores   federais,   estaduais   e   municipais,   integrantes   da
administração direta e indireta,  excetuando-se  as  acumulações  permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. A  infração  ao  disposto  no  caput  deste  artigo
resultará na nulidade do  contrato  e  na  responsabilização  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art. 6º Nas contratações de que trata esta  Lei  Complementar  serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I, de  que
trata a Lei Complementar nº 523/2009, para a jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais, observando  as  tabelas  em  seu  tempo  vigente  e  os  reajustes
aplicados em lei específica.


        Art. 7º Os contratados  com  amparo  nesta  Lei  Complementar  ficam
sujeitos aos mesmos deveres e às mesmas  proibições  estabelecidas  para  os
servidores públicos integrantes do órgão  a  que  forem  subordinados,  além
daquelas descritas na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e alterações.


        Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 9º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado, a  ser
realizado pela SEGER, sujeito a ampla divulgação,  prescindido  de  concurso
público.


        Art. 10. O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização,  exceto  indenizações
de férias e 13º (décimo terceiro) proporcionais:


        I - ao cessar o motivo da contratação;


        II - pelo término do prazo contratual;


        III - por iniciativa do contratado;


        IV - por conveniência da administração;


        V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


        Art. 11. O contratado, além da remuneração, fará jus:


        I -  ao  adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        II - à indenização  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        III - ao 13º (décimo terceiro) salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado.


        Art. 12. Os contratados, de acordo com esta Lei Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei n°  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim.


        Art. 14. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 15. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado






                            (D.O. de 30/12/2013)













      Anexo Único, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.

|Nomenclatura                         |Vagas       |
|                                     |criadas     |
|Especialista em Desenvolvimento      |45          |
|Humano e Social                      |            |


                           -----------------------
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