












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11047


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Maio de 2008


LEI Nº 11.047 DE 21 DE MAIO DE 2008
Altera a redação dos artigos 130, incisos I e VI, 134, IV e V, 135, IV e V, 178, IX, renumerando o seu inciso X e 180, I e II; acresce o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e VI do art. 130, IV e V do art. 134, IV e V do art. 135, IX e X do art. 178, e I e II do art. 180 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 130 - ................................................................I - 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais;........................................................................................VI - 1 (uma) Vara de Acidente de Trabalho;..........................................................................................Art. 134 - .........................................................................IV - 3 (três) Varas Criminais;V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;Art. 135 -.............................................................................IV - 4 (quatro) Varas Criminais;V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;Art. 178 - ................................................................................................IX - remeter aos Corregedores da Justiça, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense, com indicação do número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, decisões proferidas, audiências realizadas, natureza da ação e tipo de jurisdição, afixando cópia do relatório na sede do Juízo;X - residir na Comarca de que é titular, salvo autorização do Tribunal;Art. 180 - ............................................................................I - o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista;II ? o exercício de cargo de administrador ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, desde que não remunerado.
Art. 2º - São acrescentados o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação:"Art. 130 - ...........................................................................XIX - 1 (uma) Vara de Registros Públicos.Art. 178 - .........................................................................XI - remeter, anualmente, à Presidência do Tribunal de Justiça o relatório dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;XII - encaminhar, no prazo e na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, os dados estatísticos alusivos à unidade judiciária onde atua;XIII - no segundo grau, os Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários publicarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979."Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.