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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20990


Data do Ato
terça-feira, 21 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.990 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 024.15408.2021.0010272-02 , da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 15.278,535m², pertencentes a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, excluídos os bens de domínio público, situadas no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de acessos viários à Ponte Salvador - Ilha de Itaparica, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Concessionária Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A., em cumprimento à Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 001/2021-SEINFRA, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 
 


ANEXO I


PARTE 01


Trecho Salvador - Área 01


Memorial Descritivo


Empreendimento


Sistema de Referência


Destinação


Tipo de DUP


Área (m²)


Obra da Ponte Salvador - Ilha de Itaparica


SIRGAS2000


Obra 


Desapropriação


12.163,363


Fuso (S/N)


Vértice


Coordenada E (m)


Coordenada N (m)


Município


UF


UTM 24 S (MER -39)


V-01


                     554.092,859 


          8.567.924,242 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-02


                     554.114,886 


          8.567.916,568 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-03


                     554.085,902 


          8.567.665,253 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-04


                     554.100,153 


          8.567.654,922 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-05


                     554.086,740 


          8.567.634,136 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-06


                     554.082,216 


          8.567.623,231 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-07


                     554.073,596 


          8.567.600,688 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-08


                     554.069,689 


          8.567.602,105 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-09


                     554.057,423 


          8.567.600,905 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-10


                     554.057,533 


          8.567.595,935 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-11


                     554.045,271 


          8.567.594,750 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-12


                     554.032,652 


          8.567.593,744 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-13


                     554.039,498 


          8.567.659,072 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-14


                     554.042,555 


          8.567.689,118 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-15


                     554.045,693 


          8.567.716,929 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-16


                     554.049,978 


          8.567.736,889 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-17


                     554.052,050 


          8.567.741,816 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-18


                     554.061,913 


          8.567.764,305 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-19


                     554.074,132 


          8.567.801,592 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-20


                     554.076,444 


          8.567.820,980 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-21


                     554.078,820 


          8.567.844,143 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-22


                     554.080,380 


          8.567.866,271 


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V-23


                     554.085,397 


          8.567.901,673 


Salvador


BA


 


ANEXO II


PARTE 01


Trecho Salvador - Área 02


Memorial Descritivo


Empreendimento


Sistema de Referência


Destinação


Tipo de DUP


Área (m²)


Obra da Ponte Salvador - Ilha de Itaparica


SIRGAS2000


Obra 


Desapropriação


3.115,172


Fuso (S/N)


Vértice


Coordenada E (m)


Coordenada N (m)


Município


UF


UTM 24 S (MER -39)


V1-01


554.061,106


8.567.993,579


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V1-02


554.097,337


8.567.981,508


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V1-03


554.077,248


8.567.922,272


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V1-04


554.070,692


8.567.902,290


Salvador


BA


UTM 24 S (MER -39)


V1-05


554.036,148


8.567.912,913


Salvador


BA


 


1














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