
            DECRETO Nº 5036-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.





                                        Cria   e   regulamenta   o    prêmio
                                        “Benedito Meia Légua"  e  dá  outras
                                        providências.







            O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 91, inciso III, da  Constituição  Estadual,  e
com as informações constantes do processo nº 2021-6W523,




            DECRETA:




            Art. 1º Fica criado o  prêmio  “Benedito  Meia  Légua”,  a  ser
outorgado, anualmente, no dia 20 de novembro, por ocasião  das  comemorações
do Dia Nacional da  Consciência  Negra,  e  da  transferência  simbólica  da
capital do estado para o município de São Mateus,  instituído  pela  Lei  nº
8.790, de 27 de dezembro de 2007.

            Parágrafo único. O prêmio  “Benedito  Meia  Légua”  contemplará
personalidades negras que se destacam ou se destacaram na luta quilombola  e
na promoção da igualdade racial.

            Art. 2º Prêmio será concedido por meio de placas de  homenagem,
a serem criadas e confeccionadas  pela  Secretaria  de  Estado  de  Direitos
Humanos (SEDH) no seguinte formato:

            I - a placa será confeccionada em aço inoxidável, com  gravação
em baixo relevo, tamanho 20 cm x 14 cm, com estojo de veludo; e

            II - será gravado na placa os dizeres,  prêmio  “Benedito  Meia
Légua”, com descrição sucinta da história de Benedito Meia Légua.

            Art. 3º O Governo do Estado concederá,  anualmente,  07  (sete)
prêmios, sendo 03 (três) para  personalidades  capixabas  atuantes  na  luta
quilombola, 02 (dois) para personalidades capixabas que se destacam na  luta
pela promoção da igualdade racial, 01  (um)  in  memoriam  e  01  (um)  para
personalidade nacional que se destaque na luta pela  promoção  da  igualdade
racial.

            Art. 4º A concessão  do  prêmio  “Benedito  Meia  Légua”  é  de
competência exclusiva  do  Governador  do  Estado,  sendo  a  indicação  dos
agraciados realizada por meio de edital para inscrição a  ser  publicado  no
site da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, e a seleção  por  Comissão
instituída pelo Secretário de Estado da Secretaria  de  Estado  de  Direitos
Humanos - SEDH.

            Art. 5º Na hipótese de o  indicado  ao  prêmio  recusar  o  seu
recebimento,  ficará  vedada  nova  indicação  para  premiações  posteriores
regidas por este Decreto.

            Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




            Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de dezembro de
2021, 200º  da  Independência,  133º  da  República  e  487º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.







            JOSÉ RENATO CASAGRANDE

            Governador do Estado



                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/12/2021)

                                                     -----------------------
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