

DECRETO Nº 2097-R, DE 21 DE JULHO DE 2008.






                                 Altera dispositivos do Decreto 1.941R,  de
                                 18 de outubro de 2007.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  legais
e com base no inciso III, do ART. 91 da Constituição Estadual,  e,  ainda  o
que consta do processo n° 38831155/2007,





RESOLVE:





Art. 1° O inciso II do art. 5°, o art. 6º e seus itens 3 e 4, o art. 7º e  o
art. 10. do Decreto nº 1941-R, de  18  de  outubro  de  2007,  publicado  no
Diário Oficial de 19 de outubro de 2007, passam a vigorar com  as  seguintes
redações:


    “Art. 5° (.......)


    I - (.......)


    II - nas medições para o recebimento de obras ou serviços de engenharia
    executados, o contratado se obriga a  apresentar  ao  responsável  pelo
    recebimento:


    a) notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira;


    b) declaração de emprego, apenas, de produtos e subprodutos de  madeira
    de origem exótica;


    c) no caso de uso de produtos  ou  subprodutos  de  madeira  de  origem
    nativa, acompanhada da via original do Documento  de  Origem  Florestal
    DOF, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
    Naturais Renováveis – IBAMA  (art.  46  da  Lei  Federal  nº  9605,  de
    12.02.1998).”


    “Art.  6°  O  contratante,   por   intermédio   do   responsável   pela
    administração do contrato, encaminhará à unidade do Instituto de Defesa
    Agropecuária e Florestal do  Espírito  Santo  IDAF,   da  circunscrição
    administrativa  da obra ou do serviço  de  engenharia,  até  o  dia  15
    (quinze) do mês seguinte  à medição, cópia autenticada do  Documento de
    Origem Florestal - DOF.


    Parágrafo único.  Caberá, ainda, ao responsável pela  administração  do
    contrato instruir os autos respectivos com a seguinte documentação:


    1. (......)


    2. (......)


    3. cópia autenticada do Documento de Origem Florestal - DOF.


    4. comprovante de recebimento  pelo Instituto de Defesa Agropecuária  e
    Florestal do Espírito Santo IDAF da cópia autenticada do  Documento  de
    Origem Florestal -  DOF,  nos  termos  do  previsto  no  “caput”  deste
    artigo.”


    “Art. 7° O contratado deverá manter em seu poder, cópia autenticada  do
    Documento  de  Origem  Florestal  DOF,  para  fins  de  comprovação  de
    regularidade perante os órgãos competentes.” N.R.


    “Art. 10. Os Secretários Estaduais de Transporte e  Obras  Públicas  do
    Espírito Santo e de Agricultura, Abastecimento,  Aqüicultura  e  Pesca,
    editarão normas complementares para a aplicação das  disposições  deste
    Decreto.” N.R.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  21  dias  de  julho  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/07/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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