PROJETO DE LEI N° 248/07
    o Governador do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
  FAÇO SABER que a Assembléia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
  Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Panamericano para o Desenvolvimento - IPD, inscrito no CNPJ n.o 04741980/0001-34, com sede na cidade de Fortaleza., sito à rua Padre Valdevino, n01758, sala 101.
  Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
      JUSTIFICA TIVA
  o Instituto Panamericano para o Desenvolvimento - IPD, propõe­se, na forma de seus estatutos, desenvolver esforços no sentido de defender os direitos sociais, bem como de desenvolvimento e capacitação de pessoas carentes.
  Com a efetivação e a aprovação da propositura em exame, estará apto a desenvolver um leque maior de projetos dentro do conjunto da estrutura pública do Estado, que certamente beneficiará um maior número de pessoas necessitadas.
  Desse modo, espero a compreensão de todos os pares deste Parlamento com vistas a aprovação da presente proposta de lei, a qual, como se apresenta, tem valor e alcance social.