

DECRETO Nº 1832-R, DE 19 DE ABRIL DE 2007.





                                   Dispõe sobre a  criação  do  Sistema  de
                                   Bilhetagem Eletrônica do Transcol –  SBE
                                   TRANSCOL e do Serviço Seletivo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e,





CONSIDERANDO:


A competência constitucional do Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo  de
planejar, de gerenciar e de executar a política  dos  transportes  coletivos
intermunicipal e intermunicipal urbano, que constituem  serviços  essenciais
e obrigação do Poder Público, conforme dispõe o artigo 227 e  seu  parágrafo
único da Constituição do Estado do Espírito Santo;


O disposto no artigo 7º da Lei Estadual nº 5.720, de 17 de agosto  de  1998,
e em especial o constante da alínea “e” do parágrafo 2º, sobre a  atualidade
e modernidade das  técnicas,  dos  equipamentos  e  das  instalações,  entre
outros, no Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de  Passageiros  da
Região Metropolitana da Grande Vitória;


O disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 3.693, de 6 de dezembro de  1984,
sobre  as  atribuições  de  regulamentação  do  Serviço  Intermunicipal   de
Transporte  Coletivo  de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Sistema de Bilhetagem  Eletrônica  do  TranscoL  –
SBE TRANSCOL, com a finalidade de modernizar  as  técnicas,  equipamentos  e
procedimentos de  controle  e  prestação  dos  serviços  de  arrecadação  de
tarifas, de coleta e processamento dos dados necessários ao gerenciamento  e
controle da operação do Serviço Intermunicipal  de  Transporte  Coletivo  de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.


Art. 2º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transcol – SBE TRANSCOL  é  um
sistema inteligente de arrecadação tarifária, composta  de  um  conjunto  de
agentes, equipamentos e  serviços,  programas  aplicativos  e  procedimentos
operacionais, aplicados na execução das atividades de gestão da  arrecadação
de tarifas e da coleta e processamento de dados necessários  ao  controle  e
avaliação do desempenho do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo  de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, com os objetivos de:


I. Modernizar os processos de controle e coleta de dados da  demanda  e  da
   arrecadação tarifária do Serviço Intermunicipal de  Transporte  Coletivo
   de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória  e  do  Serviço
   Seletivo, com agilidade, segurança, continuidade  e  confiabilidade  das
   informações.


II. Permitir variadas formas  de  integração,  por  meio  da  utilização  de
   cartões,  flexibilizando  as   integrações   físicas,   operacionais   e
   tarifárias, eliminando a obrigatoriedade das integrações  exclusivas  em
   áreas fechadas, reduzindo, assim, os tempos de embarque.


III. Propiciar o  controle  numéricos  dos  passageiros,  classificados  por
   categoria, para que todos sejam integralmente contabilizados no interior
   dos ônibus e nos demais  locais  onde  forem  instaladas  validadores  e
   catracas.


IV. Subsidiar a aferição do cumprimento das Ordens de Serviço de Operação  -
   OSO's e obter os dados operacionais necessários,  com  confiabilidade  e
   transparência,  para  o  cálculo  das  tarifas  e  da  remuneração   dos
   Permissionários na Câmara de Compensação Tarifária – CCT.


V. Permitir uma coleta, mais abrangente e ágil, de dados  que  subsidiem  o
   planejamento  do  Serviço  Intermunicipal  de  Transporte  Coletivo   de
   Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória  e  a  programação
   dos serviços.


Art. 3º  Os agentes do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transcol são:


I. A Companhia de Transportes Urbanos da Grande  Vitória  -  CETURB-GV,  na
   condição de Órgão Gestor, responsável pelo planejamento,  gerenciamento,
   controle e fiscalização da operação do Sistema de Bilhetagem  Eletrônica
   do Transcol – SBE TRANSCOL, gerindo as informações e o processamento  da
   Câmara de Compensação Tarifária.


II.  As  empresas   operadoras,   individualmente,   doravante   denominadas
   Permissionárias, responsáveis  pela  execução  das  obras,  aquisição  e
   instalação dos equipamentos necessários à implantação do  SBE  TRANSCOL,
   bem como pela operação do Sistema, em suas garagens e veículos, de forma
   a garantir o correto funcionamento do mesmo e a adequada  prestação  dos
   serviços aos usuários, sem solução de continuidade.


III. As empresas PERMISSIONÁRIAS, em conjunto, representadas pelo  Sindicato
   das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória,  ou  a  quem
   este delegar, doravante sempre assim denominadas, para, em nome de  cada
   Permissionária, individualmente e em  cumprimento  às  determinações  da
   CETURB-GV, implantar e operar  o  Sistema  Central  de  Armazenamento  e
   Processamento  das  informações  referentes  ao  Sistema  de  Bilhetagem
   Eletrônica do Transcol - SBE TRANSCOL,  respondendo  ainda,  diretamente
   pela comercialização e distribuição aos vários tipos  de  usuários,  dos
   cartões  e   dos   créditos   eletrônicos,   responsabilizando-se   pela
   arrecadação dos valores pertinentes,  ainda  que  tais  operações  sejam
   realizadas por meio de terceiros por elas credenciados.


IV. Os usuários diretos do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo  de
   Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória  e  os  indiretos,
   considerados, também,  aqueles  que  são  apenas  adquirentes  de  vales
   transporte e passes escolares.


V. O fornecedor da tecnologia do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como
   o responsável pela sua manutenção.


Art. 4º  O primeiro cartão  eletrônico  será  fornecido  gratuitamente  pela
entidade comercializadora ao adquirente ou usuário.


Art. 5º  Fica assegurada a manutenção do posto de trabalho  do  Cobrador  no
interior dos ônibus, nas linhas onde se  utiliza  esta  função,  ficando  as
Permissionárias responsáveis pelas adequações das  atividades  desta  função
em face das novas necessidades decorrentes da implantação do SBE TRANSCOL.


Art.  6º   A   CETURB-GV   poderá   expedir   Normas   Complementares   para
regulamentação  operacional  das  disposições  do  presente   Decreto,   que
vigorarão a partir da publicação no Diário Oficial  do  Estado  do  Espírito
Santo.


Art. 7º  Aplica-se  ao  Sistema  ora  instituído  todas  as  disposições  do
Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de  Passageiros
da Região Metropolitana da Grande Vitória, aprovado  pelo  Decreto  Estadual
nº 2.751-N, de 10/01/89 e suas alterações, no que couber.


Art. 8º  As disposições deste Decreto aplicam-se a todos as  Permissionárias
dos Serviços Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da  Região
Metropolitana da Grande Vitória, regulamentado pelos Decretos Estaduais  nºs
2.751-N, de 10/01/89 e 4.528-N, de 09/11/99, e suas alterações  posteriores,
no que couber, independente do modal utilizado.


Art. 9º O presente Decreto constitui parte integrante da  regulamentação  do
Serviço Intermunicipal de  Transporte  Coletivo  de  Passageiros  da  Região
Metropolitana da Grande Vitória, prevista no artigo 6º da  Lei  Estadual  nº
3.693, de 6 de dezembro de 1984,  regulamentada  pelo  Decreto  Estadual  nº
2.737-N, de 20 de dezembro de 1988.


Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente da CETURB-
GV, dentro dos limites de sua competência legal e estatutária.


Art. 11 Fica revogado o Decreto nº  803-R,  de   10  de   agosto  de   2001,
publicado no Diário Oficial de  13 de  agosto de  2001.


Art. 12 O presente Decreto entre em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias do mês de  abril  de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas



            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 24/04/2007)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 20/04/2007)
                                                     -----------------------

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