GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.911, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei estadual nº 17.962, de 7 de
janeiro de 2013, a Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de
Goiás, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21-A. São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por 3 (três) Juízes de Direito
titulares da Comarca de Goiânia e 1 (um) titular de Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.
................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º A alínea “b” do inciso I e a alínea “b” do inciso II do artigo 2º da Lei estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................................................................
I -.......................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
b) 10% (dez por cento) pelo exercício das atribuições de Presidente de Seções, Câmaras, de Membro do Órgão Especial e de
Membro do Conselho Superior da Magistratura;
II -......................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
b) 10% (dez por cento) pelo exercício das atividades de Direção de Foro de Comarcas de Entrância Intermediária e de Coordenador
do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;
................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Para viabilizar a estrutura do Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência, criado com a alteração imprimida pelo artigo 1º desta
Lei, ﬁcam alterados os Anexos XIII e XIV da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, para criar 1 (um) cargo comissionado de Assistente de
Juiz de Direito, DAE-5; 1 (um) cargo comissionado de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE-3, e 1 (uma) função por encargo de conﬁança
de Assistente Judiciário II, FEC-3.
Art. 4º A 2ª Vara da Comarca de Itaberaí (Cível, Criminal - Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do
Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental); a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde; a 1ª Vara
Judicial da Comarca de Caiapônia (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) e a Vara de Família, Sucessões e da
Infância e da Juventude da Comarca de Catalão ﬁcam dotadas, cada qual, com 1 (um) cargo comissionado de Assistente de Juiz de Direito, Símbolo
DAE-5.
Art. 5º Como medida de compensação orçamentária para viabilizar as despesas a serem geradas com esta Lei, ﬁca alterado o
Anexo IX - Tabela de cargos da Área de Apoio Judiciário e Administrativo - da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, para extinguir 16
(dezesseis) cargos efetivos de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, sendo 11 (onze) cargos vinculados à estrutura do
Segundo Grau de Jurisdição e 5 (cinco) ao Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Art. 6º Fica modiﬁcada a composição dos cargos em comissão e funções por encargo de conﬁança previstos nos anexos da Lei nº
17.663/2012, para consolidar as alterações introduzidas em decorrência da aplicação da Lei estadual nº 20.509, de 11 de julho de 2019, na forma dos
Anexos constantes desta Lei.
Art. 7º Os efeitos decorrentes desta Lei se subordinam ao Orçamento-Geral do Estado de Goiás conferido ao Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à Lei estadual nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, ao artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e serão
implementados de acordo com compensação orçamentária de que trata o artigo anterior.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 08-12-2020) - Suplemento

ANEXO I
- Revogado pela Lei nº 20.971, de 10-03-2021, art. 3º, II.

Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores
alterações

Item

Cargo em Comissão

Classificação

Quantidade Anterior

Acréscimo

Supressão

Total

I

Assistente Judiciário
II

FEC-3

48

1

-

49

ANEXO II
- Revogado pela Lei nº 20.971, de 10-03-2021, art. 3º, II.

Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores
alterações

Item

Cargo em Comissão

Classificação

Quantidade Anterior

Acréscimo

Supressão

Total

DAE-5

594

5

-

599

DAE-3

592

1

-

593

Assistente de Juiz de Direito

I

II

Assistente Administrativo de Juiz de Direito

ANEXO III
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos de que trata o Anexo VIII da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações

Item

Cargo

Quantidade Anterior

Supressão

Total

I

Analista Judiciário - Área Judiciária

534

0

-

669

0

-

329

0

-

2.600

16

2.584

Analista Judiciário - Área Judiciária Oficial de Justiça
II
III

Analista Judiciário - Área Especializada
Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo

IV

“ANEXO IX
Tabela de cargos da Área de Apoio Judiciário e Administrativo

Cargo

Especialidade / Formação

Quantidade Anterior

Auxiliar Judiciário*

Nível médio

243

Escrevente Judiciário (I, II e III)*

Nível médio

1.832

Depositário Judiciário (I, II e III)*

Nível médio

89

Porteiro Judiciário (I, II e III)*

Nível médio

86

Área de apoio/ Nível Superior

334

Analista Judiciário - área de apoio judiciário e
administrativo
Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e
Administrativo

2.584


*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012
“(NR)

“ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
Quantidade atual
Descrição

Funções por Encargo de Confiança

Função
FEC-1

Quantidade anterior
34

34

R$

Valor (R$)
562,35

FEC-2

117

116

R$

687,31

FEC-3

48

49

R$

937,23

FEC-4

256

256

R$

1.187,17

FEC-5

664

662

R$

1.562,07

FEC-6

54

53

R$

2.624,26

FEC-7

292

294

R$

3.311,58

FEC-8

134

134

R$

3.936,40

FEC-9

2

2

R$

5.123,56

FEC-10

15

15

R$

6.473,19

“(NR)

“ANEXO XII
Quantitativo de cargos em comissão

Descrição

Quantidade anterior

Quantidade atual

DAE-01

46

46

R$ 1.612,05

DAE-02

17

17

R$ 1.712,03

DAE-03

678

679

R$ 1.961,95

DAE-04

208

208

R$ 2.274,36

DAE-05

594

599

R$ 2.536,79

DAE-06

74

74

R$ 2.824,21

DAE-07

250

250

R$ 3.748,96

DAE-08

17

17

R$ 4.873,64

DAE-09

178

178

R$ 6.473,19

DAE-10

3

3

R$ 8.622,59

DAE

Vencimento

Cargos de Provimento em Comissão

“(NR)

“ANEXO XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO

DAE-10

DAE-09

QUANT.

DENOMINAÇÃO

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

1
6

CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

126

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS


1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

8

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

1

ASSISTENTE JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR DE ESTATÍSTICA

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

QUANT.

DENOMINAÇÃO

1

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1

ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO

1

COORDENADOR DE GESTÃO DA QUALIDADE

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR DE PROCESSOS DE TRABALHO

1

ASSESSOR DE PROJETOS

126

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

DAE-08

DAE-07


1

DAE-06

DAE-05

DAE-04

SÍMBOLO

DAE-03

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

64

DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS

1

ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

27

DIRETOR DE SERVIÇO

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

42

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

519

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

2

ASSISTENTE DE SECRETARIA V

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

4

ASSISTENTE TÉCNICO

16

ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL

42

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSISTENTE DE SECRETARIA IV

10

AUXILIAR DE GABINETE I

102

CONCILIADOR

85

SECRETÁRIO DE JUIZADO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

593

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO

32

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL

4

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

3

ASSISTENTE DE SECRETARIA III

44

AUXILIAR DE GABINETE II

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

DAE-02

6

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

DAE-01

46

ASSISTENTE DE SECRETARIA

“(NR)
“ANEXO XIV


Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança
SÍMBOLO

FEC-10

FEC-9

FEC-8

QUANT.

DENOMINAÇÃO

1

ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL

8

DA JUSTIÇA
ASSESSOR JURÍDICO

3

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

1
1
1
1

CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
COORDENADOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA EJUG
ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TECNICO ADMINISTRATIVO

1

ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II

41

ASSESSOR AUXILIAR III

1

ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

ASSESSOR TÉCNICO III

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

84

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS
COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

1
FEC-7

FEC-6

FEC-5

98

ASSESSOR AUXILIAR II

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA

1

INTERNA
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA

1

ADMINISTRATIVA
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE

1

INFORMÁTICA
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE

1

RECURSOS HUMANOS
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA

1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1
168

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA
ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

6
2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM

19

ASSESSOR TÉCNICO II

2

ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

1

GESTOR MASTER DE UPJ

28

TÉCNICO DE SISTEMA

121
34
10
1
1

ASSESSOR AUXILIAR I
ASSESSOR TÉCNICO I
ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL
CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA
AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA

10

POLÍCIA MILITAR
CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

4

COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS,

5

APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)


4

COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA

FEC-4

2

DE GOIÂNIA)

469
5
132
66
28
25
5

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
AGENTE DE SAÚDE
ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
ASSISTENTE JUDICIÁRIO III
TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA
ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE

39

ASSISTENTE JUDICIÁRIO ll

2

AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE

3

APARECIDA DE GOIÂNIA)
CHEFE DE SERVIÇO DE DIA

FEC-3

62

ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

FEC-2

54

AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR

SÍMBOLO

QUANT.

DENOMINAÇÃO
ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS,

FEC-1

34

APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-12-2020.