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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11724


Data do Ato
terça-feira, 22 de Setembro de 2009



Ementa
Altera o artigo 2º do Decreto nº 9.322, de 31 de janeiro de 2005.

DECRETO Nº 11.724 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009Altera o artigo 2º do Decreto nº 9.322, de 31 de janeiro de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 9.322, de 31 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - O Programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:I Secretário da Fazenda;II Secretário do Planejamento;III Secretário da Administração;IV Secretário da Casa Civil;V Procurador Geral do Estado;VI até 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do EstadoArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil














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