PROJETO DE LEI 229/07
    Institui o "Dia da Paternidade Responsável", a ser comemorado anualmente no primeiro domingo de agosto.
                                A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º - Fica  criado, e incluído no Calendário de Efemérides do Estado, o “Dia da Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto.
  Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
    JUSTIFICATIVA                   
                                                         A intenção do projeto visa diminuir o elevado número de alunos matriculados na rede pública estadual sem o nome do pai em seu registro de nascimento.
                            Isto posto, proponho que doravante o primeiro domingo de agosto de cada ano seja comemorado como o “Dia da Paternidade Responsável” e para que assim seja, solicito o beneplácito dos nobres pares à aprovação do presente Projeto de lei.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT