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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10020


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Março de 2006



Ementa
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

LEI Nº 10.020 DE 30 DE MARÇO DE 2006Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados nos seguintes valores:I - Governador do Estado: R$ 10.303,00 (dez mil, trezentos e três reais);II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 8.897,00 (oito mil, oitocentos e noventa e sete reais).Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2006.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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