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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7825


Data do Ato
sexta-feira, 21 de Julho de 2000



Ementa
Cria a Câmara Consultiva do Leite e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.825 DE 21 DE JULHO DE 2000Cria a Câmara Consultiva do Leite e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Câmara Consultiva do Leite  CCL, com objetivo de coordenar os assuntos relacionados à Cadeia Agroindustrial do Leite no Estado, competindo-lhe apoiar a concepção, a formulação e a execução de políticas voltadas ao fortalecimento e aumento da produtividade e da rentabilidade do setor.Art. 2º  - A Câmara Consultiva do Leite tem a seguinte composição:I  um representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que a presidirá;II  um representante da Secretaria da Fazenda;III  um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;IV  um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia  DESENBANCO;V  cinco membros de reconhecida atuação na área objeto da CCL e notória competência.§ 1º - Poderão, igualmente, compor a CCL um representante de cada uma das entidades a seguir indicadas:I  da Federação da Agricultura do Estado da Bahia  FAEB;II  da Associação Baiana de Criadores  ABAC;III  do Banco do Brasil S.A.;IV  do Banco do Nordeste do Brasil S.A.§ 2º - Os integrantes da CCL e seus suplentes serão designados através de Portaria conjunta dos Secretários da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e da Fazenda.Art. 3º - A CCL contará com um Secretário Executivo, a ser designado pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Art. 4º - A CCL reunir-se-á a cada três meses ou extraordinariamente, por convocação do Secretário Executivo.§ 1º - As deliberações serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros da CCL.§ 2º - As deliberações da Câmara, ainda quando não tomadas de forma unânime, serão integralmente apoiadas por todos os seus membros, e nessa condição submetidas ao órgão ou entidade competente para adoção das providências cabíveis.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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