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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 27 de Junho de 2019




O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2019.0009216-17,
R E S O L V E
tornar sem efeito, a partir da data de sua edição, o ato que promoveu a Escrivã de Polícia Civil MARIA SELMA LIMA, matrícula nº 20.489.826-1, da Classe III para a Classe II, publicado no Diário Oficial do Estado de 14.08.2018. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2019.0009216-17,
R E S O L V E
promover, com efeitos retroativos a 01.09.2014, da Classe III para Classe II, e com efeitos retroativos a 01.03.2018, da Classe II para Classe I, a Escrivã de Polícia Civil MARIA SELMA LIMA, matrícula nº 20.489.826-1, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, ajustando-se, em consequência, sua reclassificação nos assentos funcionais, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8008478-81.2016.8.05.0001, que tramitou na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos SEI nºs 006.0434.2019.0008872-57 e 006.0434.2019.0008871-76,
R E S O L V E
nomear, em caráter provisório, ANDRÉIA CARVALHO DA SILVA SANTOS, para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na Região de Salvador, em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0501125-40.2014.8.05.0001, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador


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