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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14085


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Agosto de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.085 DE 09 DE AGOSTO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120076984, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.760,50m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Porto Seguro - Bahia, abrangendo a localidade de Caraíva Nova, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da captação e área de produção, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Caraíva Nova, no Município de Porto Seguro - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: ÁREA DE PRODUÇÃO
MUNICÍPIO: PORTO SEGURO
LOCALIDADE: CARAÍVA NOVA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8142872,76


483877,20


180º00'00"


25,00


M02


M03


8142872,76


483807,20


270º00'00"


70,00


M03


M04


8142897,76


483807,20


0º00'00"


25,00


M04


M01


8142897,76


483877,20


90º00'00"


70,00


Perímetro


190,00m


Área Total:


1.750,00m²


0,175000Ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: CAPTAÇÃO (EEAB II)
MUNICÍPIO: PORTO SEGURO
LOCALIDADE: CARAÍVA NOVA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8142187,46


484029,34


134º00'26"


3,50


M02


M03


8142185,30


484027,26


223º58'08"


3,00


M03


M04


8142187,74


484024,74


314º00'26"


3,50


M04


M01


8142189,89


484026,82


44º00'26"


3,00


Perímetro


13,00m


 


Área Total:


10,50m²


0,001050Ha
















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