GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Acrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8° ao artigo 101 e altera o art. 158 da Constituição
do Estado de Goiás.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19, § 3º, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º Fica o art. 101 da Constituição Estadual acrescido dos parágrafos 6°, 7° e 8°, com a seguinte redação:
“Art. 101. ...................................................................
....................................................................................
§ 6° O Estado poderá ﬁrmar convênios com seus municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados,
em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vistas a resguardar o efetivo ingresso de
tributos estaduais nos quais tenham participação.
§ 7° O Estado enviará mensalmente aos seus municípios relatórios discriminando as operações realizadas com cartões
de crédito e débito ocorridas em seus respectivos territórios, para ﬁns de ﬁscalização e recolhimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional.
§ 8° Os relatórios previstos no § 7° deste artigo deverão explicitar, para cada administradora de cartões, os valores das
operações discriminadas e a razão social dos tomadores creditados.”(NR)
Art. 2º O art. 158 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 158. O Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação
proﬁssional e no ensino superior, incluída a Universidade Estadual de Goiás, assegurando a esta última a destinação de
2% (dois por cento) da base vinculada.
I -revogado;
II -revogado;
III - revogado;
IV -revogado.
............................................................................”(NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 158 da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE (D.O. de 25-09-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2019.