

DECRETO N.º 2.151-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.


        


                               Ratifica o Protocolo  ICMS  77/08, celebrado
                               no âmbito do Conselho Nacional  de  Política
                               Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Protocolo ICMS 77/08,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, em 18 de setembro de 2008, na forma do Anexo Único deste Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  03  de  novembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/11/2008)




















                                 ANEXO ÚNICO
                PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal  Digital  –  EFD,  nos
termos das cláusulas terceira  e  oitava-A  do  Convênio  ICMS  143/06,  que
institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
A Secretaria da Receita Federal do  Brasil  e  as  Secretarias  de  Fazenda,
Receita, Finanças  ou  Tributação  dos  Estados  de  Acre,  Alagoas,  Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio  de  Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima,  Santa  Catarina,
São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato,  representados  pelos  seus
titulares, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei  nº 5.172,  de
25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e no  §  1º da  cláusula
terceira do Convênio ICMS 143/06,  de  15  de  dezembro  de  2006,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados, no que  tange  aos  contribuintes  com
estabelecimentos neles localizados, e a Secretaria  da  Receita  Federal  do
Brasil em restringir a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital –  EFD
prevista no Convênio ICMS 143/06,  de  15  de  dezembro  de  2006,  para  os
contribuintes relacionados nos seguintes anexos:

1.     Anexo I – Estado do Acre;
2.     Anexo II – Estado de Alagoas;
3.     Anexo III – Estado do Amapá;
4.     Anexo IV – Estado do Amazonas;
5.     Anexo V – Estado da Bahia;
6.     Anexo VI – Estado do Ceará;
7.     Anexo VII – Estado do Espírito Santo;
8.     Anexo VIII – Estado de Goiás;
9.     Anexo IX – Estado do Maranhão;
10.  Anexo X – Estado de Mato Grosso;
11.  Anexo XI – Estado de Mato Grosso do Sul;
12.  Anexo XII – Estado de Minas Gerais;
13.  Anexo XIII – Estado do Pará;
14.  Anexo XIV – Estado do Paraíba;
15.  Anexo XV – Estado da Paraná;
16.  Anexo XVI – Estado do Piauí;
17.  Anexo XVII – Estado do Rio de Janeiro;
18.  Anexo XVIII – Estado do Rio Grande do Norte;
19.  Anexo XIX – Estado do Rio Grande do Sul;
20.  Anexo XX – Estado de Rondônia;
21.  Anexo XXI – Estado de Roraima
22.  Anexo XXII – Estado de Santa Catarina;
23.  Anexo XXIII – Estado de São Paulo;
24.  Anexo XXIV – Estado de Sergipe;
25.  Anexo XXV – Estado de Tocantins.
Parágrafo único.  Os  anexos  de  que  trata  a  cláusula  primeira  estarão
disponíveis no  sítio  do  CONFAZ  (www.fazenda.gov.br/confaz)  identificado
como  “Lista_Obrigados_EFD_2009.pdf”  e  terá  como  chave  de   codificação
digital  a  seqüência  “f56f841facd737305e2d4be8c20bd8f7”,  obtida   com   a
aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Cláusula   segunda   Fica   facultado   aos   demais    contribuintes    com
estabelecimentos localizados nesses Estados o direito de optar pela EFD,  em
caráter  irretratável,   mediante   requerimento   dirigido   à   respectiva
Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação  com  vistas  ao  seu
credenciamento, de acordo com a forma por ela estabelecida.
Cláusula terceira A relação de contribuintes obrigados à  EFD  aprovada  por
este protocolo poderá ser atualizada,  com  a  anuência  dos  Estados  e  da
Secretaria da Receita Federal, mediante a publicação de Ato  COTEPE/ICMS  no
Diário Oficial da União.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º de  janeiro  de
2009.
 
                                  Anexo VII
                          Estado do Espírito Santo
Lista Obrigados EFD 2009
CNPJ                              Ins.  Estadual        Perfil          Nome
empresarial
00.212.562/0008-75     082.269.99-8   A   WEIR DO BRASIL LTDA
00.245.980/0006-05     082.062.02-1   A    AMCOR  PET  PACKAGING  DO  BRASIL
LTDA
00.412.966/0001-36     081. 722.91-5  A    CINTYA  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO
LTDA
00.450.887/0013-53      082.254.31-1    A    SAINT  -  GOBAIN  CERAMICAS   &
PLASTICOS LTDA
00.989.172/0001-30      081.  786.82-4   A    MTRADING  COM   IMPORTACAO   E
EXPORTACAO LTDA
00.989.172/0008-06     082.404.20-8   A    MTRADING  COMERCIO  IMPORTACAO  E
EXPORTACAO LTDA
01.110.322/0002-37     082.107.13-0   A   LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COM
IMP EXPORT S/A
01.135.153/0001-09     081. 799.46-2  A   TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA
01.780.688/0001-32       081.   877.45-5    A     SAB    COMPANY    COMERCIO
INTERNACIONAL S/A
01.797.671/0009-45     082.160.43-0   A   MIZU S/A
01.826.229/0001-42     081. 895.76-3  A   COTIA VITORIA SERVICOS E  COMERCIO
S/A
02.013.667/0001-54     081. 899.70-0  A   TARGET TRADING S.A
02.077.546/0001-76     081. 936.44-3  A   BIANCOGRES CERAMICA S/A
02.093.397/0002-10     082.134.16-2   A   CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
02.174.842/0004-38     081. 936.94-0  A   FLUPETROL -  FLUIDOS  PETROLIFEROS
LTDA
02.320.006/0002-52     082.244.19-7   A   GE SUPPLY DO BRASIL LTDA
02.384.871/0001-81     081. 947.33-0  A   EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A
02.808.708/0064-82     080. 407.39-0  A   COMPANHIA DE BEBIDAS DAS  AMERICAS
- AMBEV
02.895.702/0001-06     081. 982.74-7  A   CIMENTAL LTDA
03.095.465/0001-61      081.  997.70-1   A    TEC   IMPORTS   IMPORTACAO   E
EXPORTACAO LTDA
03.208.672/0001-85     082.044.93-7   A   MASSIMEX TRADING LTDA
03.375.846/0001-02       082.010.41-2     A     ALIMENKO    IMPORTADORA    E
EXPORTADORA LTDA
03.461.082/0002-40     082.316.01-5   A   PERFILADOS RIO DOCE S/A
03.581.470/0006-99     082.419.33-7   A   CENTROPROJEKT DO BRASIL S/A
03.861.474/0001-16     082.054.70-3   A   PROIMPORT BRASIL LTDA
04.000.158/0006-27     082.232.58-0   A   PROMON TECNOLOGIA LTDA
04.163.433/0005-42      082.212.39-2    A    ICATEL  TELEMATICA  SERVICOS  E
COMERCIO LTDA
04.195.578/0002-82     082.091.23-4   A   COPPER TRADING S/A
04.196.935/0001-46     082.081.65-4   A   GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA
04.223.162/0001-40     082.082.71-5   A   KATRES COMERCIAL LTDA
04.289.494/0001-27     082.086.46-0   A   MULTIMEX S/A
04.424.599/0001-41     082.098.89-1   A   SOMAR COMERCIO INTERNACIONAL S.A
04.446.831/0001-42     082.102.82-1   A   BELL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
04.608.270/0001-30      082.128.72-3     A     BO   TRADING   IMPORTACAO   E
EXPORTACAO LTDA
04.692.027/0003-05     082.168.38-5   A   OAKLEY BRASIL LTDA
04.841.922/0001-82     082.132.92-5   A   VERYCOM COMERCIAL LTDA
05.103.883/0001-89     082.157.56-1  A   INTERCOMMERCE S/A
05.289.245/0001-02      082.182.18-3    A     SAINT   MARIE   IMPORTACAO   E
EXPORTACAO LTDA
06.083.904/0001-04     082.254.54-0  A   WISE COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
07.233.447/0004-00     082.396.42-6   A    MEGADATA  DISTR  DE  PRODUTOS  DE
INFORMATICA LTDA
07.369.685/0038-89     080. 815.69-3  A   GERDAU COMERCIAL DE ACOS S.A.
15.185.358/0003-75     082.369.58-5  A   M I SWACO DO BRASIL -  COM  SERV  E
MINER LTDA
16.404.287/0119-47     082.199.36-1  A   SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
17.469.701/0017-34     082.100.98-5  A   ARCELORMITTAL BRASIL S.A
17.958.315/0011-10     081. 824.96-3  A   MANGELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
20.466.512/0005-89     081. 900.77-5  A   MAGNESITA SERVICE LTDA
20.466.512/0010-46     082.274.42-8  A   MAGNESITA SERVICE LTDA
27.240.464/0001-21     080. 600.08-5  A   INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S/A
27.251.974/0001-02     080. 750.63-0  A   COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO
28.167.955/0001-57     080. 319.99-8  A   ORNATO S/A INDUSTRIAL DE  PISOS  E
AZULEJOS
28.910.529/0001-61     081. 040.51-2  A   FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA
28.910.529/0007-57     082.038.06-6  A   FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA
30.511.844/0011-30     082.292.20-5  A   VESUVIUS REFRATARIOS LTDA
31.274.384/0001-64     081. 131.20-8  A   CLAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
31.757.503/0001-30     081. 227.62-0   A    EXIMBIZ  COMERCIO  INTERNACIONAL
S/A
31.790.710/0001-96     081. 248.91-1  A   IMETAME METALMECANICA LTDA
33.009.911/0017-04     080. 871.23-2  A   SOUZA CRUZ S/A
33.453.598/0021-77     080. 264.70-0  A   SHELL BRASIL LTDA
34.274.233/0040-00     080. 269.26-5  A   PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
35.820.448/0019-65     081. 315.31-7  A   WHITE  MARTINS  GASES  INDUSTRIAIS
LTDA
35.820.448/0175-35     082.245.49-5  A    WHITE  MARTINS  GASES  INDUSTRIAIS
LTDA
36.357.994/0001-45     081. 482.06-0  A   INTERFOOD IMPORTACAO LTDA
39.318.225/0001-26     081. 607.84-9  A   BRAZIL TRADING LTDA
39.373.782/0001-40     081. 549.55-5  A   CISA TRADING S/A
39.624.465/0001-59     081. 687.38-9  A   MICHELIN ESPIRITO  SANTO  COM  IMP
EXP LTDA
39.828.926/0001-05      081.  648.35-9   A     TERRA   NOVA   IMPORTACAO   E
EXPORTACAO LTDA
42.593.061/0001-50     081. 008.53-8  A   ELKEM  PARTICIPACOES  INDUSTRIA  E
COMERCIO LTDA
42.593.061/0004-00      081.  068.42-5   A    ELKEM  PARTICIPACOES   IND   E
COMERCIO LTDA
43.633.296/0009-48     082.380.87-2  A    COMEXPORT  COMPANHIA  DE  COMERCIO
EXTERIOR
45.543.915/0215-02     082.110.81-6   A    CARREFOUR  COMERCIO  E  INDUSTRIA
LTDA
46.548.574/0001-08     082.004.16-1  A   COLUMBIA TRADING S/A
47.247.580/0002-60     081. 926.94-4  A   METSO AUTOMATION DO BRASIL LTDA
50.596.790/0001-98     082.036.75-6  A   RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA  DE
PAPEIS LTDA
51.775.690/0014-06     082.039.53-4  A   FURUKAWA  INDUSTRIAL  S/A  PRODUTOS
ELETRICOS
52.226.073/0015-03     081. 066.64-3  A   BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO
53.425.120/0005-20     082.236.79-8  A   OSWALDO CRUZ  QUIMICA  INDUSTRIA  E
COMERCIO LTDA
60.409.075/0123-20     082.439.14-1  A   NESTLE BRASIL LTDA
60.409.075/0437-14     081. 952.44-9  A   NESTLE BRASIL LTDA
60.619.202/0033-25     080. 827.71-3  A   LINDE GASES LTDA
60.643.228/0273-21     081. 727.82-8  A   VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
60.846.599/0001-00     081. 708.93-9  A    IBRAME  INDUSTRIA  BRASILEIRA  DE
METAIS S/A
60.846.599/0003-72     081. 823.02-9  A    IBRAME  INDUSTRIA  BRASILEIRA  DE
METAIS S/A
60.869.336/0104-22     080. 893.41-4  A   HOLCIM (BRASIL) S/A
60.872.306/0063-62     082.034.26-5   A   SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL  IND  E
COMERCIO LTDA
60.894.730/0036-35     081.  934.87-4   A    USINAS  SIDERURGICAS  DE  MINAS
GERAIS S/A
61.135.711/0031-83     080. 231.40-3  A   ROCA BRASIL LTDA
61.142.865/0038-79     082.141.38-0  A   RENNER SAYERLACK S/A
61.150.751/0025-56     082.293.42-2  A   PRYSMIAN ENERGIA CABOS  E  SIST  DO
BRASIL S/A
61.150.751/0026-37     082.415.72-2  A   PRYSMIAN ENERGIA CABOS  E  SIST  DO
BRASIL S/A
61.327.045/0004-02     082.360.47-2  A   ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
61.490.561/0019-30     082.230.30-7  A   DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A
72.891.955/0001-97     082.010.35-8  A   COTIA TRADING S/A
75.173.575/0007-09     082.093.77-6   A    KOMATSU  FOREST  IND  E  COM  MAQ
FLORESTAIS LTDA
77.153.260/0009-89       082.022.74-7    A     ABS   INDUSTRIA   DE   BOMBAS
CENTRIFUGAS LTDA
79.922.639/0007-70     082.309.42-6  A   SILMAQ S/A
92.664.028/0053-72      082.417.54-7   A    FERRAMENTAS  GERAIS  COMERCIO  E
IMPORTACAO S/A
96.736.350/0008-66     082.325.54-5  A   FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador