

DECRETO N.º 2.165 -R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-D:


     “Art. 543-D.  O contribuinte obrigado à emissão da  NF-e,  conforme  o
    disposto   no   art.   543-Q,   deverá   credenciar-se,    previamente,
    pela internet,  no  endereço www.sefaz.es.gov.br,  observando-se  ainda
    que:


    I - no ambiente de homologação, não será exigida autorização prévia  da
    Gefis; e


    II - no ambiente de produção:


    a) o contribuinte deverá entregar à Gefis:


    1. termo de responsabilidade relativo à  emissão  da  NF-e,  disponível
    na internet,    no    endereço www.sefaz.es.gov.br,    assinado    pelo
    representante legal da empresa, com firma reconhecida; e


    2. modelo do Documento Auxiliar da NF-e – DANFE – a ser utilizado; e


    b) aprovados os itens previstos  na  alínea a,  a  Gefis  autorizará  a
    emissão da NF-e pelo contribuinte.


    § 1.º  O contribuinte não obrigado à utilização  da  NF-e,  conforme  o
    disposto no art. 543-Q, que for utilizá-la para todas as suas operações
    ou prestações deverá adotar o procedimento previsto no caput.


    § 2.º O contribuinte não  obrigado  à  utilização  da  NF-e  eletrônica
    deverá solicitar, previamente, nos termos do art. 531, regime  especial
    de obrigação acessória à Sefaz, nas hipóteses em que utilizar, além  da
    NF-e, nota fiscal modelos 1 ou 1-A, para:


    I - algumas de suas operações ou prestações; ou


    II - emissão em contingência.


    § 3.º  O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar,
    no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais
    por  sistema  eletrônico  de   processamento   de   dados,   constantes
    dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, e da legislação superveniente.


    § 4.º  Fica vedada a emissão de nota fiscal,  modelos  1  ou  1-A,  por
    contribuinte  autorizado  à  emissão  de  NF-e,  exceto  nas  hipóteses
    previstas neste Regulamento.” (NR)


II - o art. 543-Q:


    “Art.                                                           543-Q. 
    ........................................................................
    .................................


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    .......................................................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII  do caput da  cláusula
    primeira  do  Protocolo  ICMS  10/07,  às  operações   praticadas   por
    estabelecimento que  tenha  como  atividade  preponderante  o  comércio
    atacadista, desde que o valor das operações com  cigarros  ou  bebidas,
    conforme a hipótese, não tenha ultrapassado cinco por  cento  do  valor
    total das saídas do exercício anterior;


    IV - ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que  tenha  auferido
    receita bruta, no exercício anterior, inferior a trezentos  e  sessenta
    mil reais.


    ........................................................................
    ........................................... “ (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.061, com a seguinte redação:


     “Art. 1.061.   Ficam  cancelados  os  regimes  especiais  relativos  à
    autorização para uso de NF-e concedidos até 30  de  novembro  de  2008,
    considerando-se credenciados e autorizados, na forma do art. 543-D,  os
    contribuintes benefeciários dos regimes.


    Parágrafo único.  Até o prazo previsto no regime  especial,  permanecem
    em  vigor  as  cláusulas  que  tratam  de  condições  específicas   dos
    contribuintes beneficiários.” (NR)


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.  5.º   Fica  revogado  o  art.  543-Q,  §  2.º, do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  3  de  dezembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/12/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador