


DECRETO Nº 4385-R, DE 13 DE MARÇO DE 2019.






                           Altera a estrutura  organizacional  e  transforma
                           Função Gratificada na  Secretaria  de  Estado  de
                           Direitos Humanos – SEDH, sem elevação da  despesa
                           fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e com as  informações
constantes nos processos nº 85047724 e 85171344,




DECRETA:


Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado  de
Direitos Humanos - SEDH, em relação às seguintes unidades administrativas:


I.  a  Subsecretaria  de  Estado  de  Cidadania  e  Inclusão   Social   fica
transformada em Subsecretaria de Estado de Promoção, Proteção e  Defesa  dos
Direitos Humanos;


II. a Gerência de Pesquisa e Análise  da  Informação  fica  transformada  em
Gerência de Políticas de Diversidade Sexual e Gênero;


III.  a  Gerência  de  Planejamento,  Articulação   e   Monitoramento   fica
transformada em Gerência de Políticas de Promoção de Direitos e Cidadania;


IV. a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual e  de  Gênero  fica
transformada em Coordenação de Políticas de População em Situação de Rua.


Art. 2° Compete à Subsecretaria de Estado de  Promoção,  Proteção  e  Defesa
dos Direitos Humanos, dentre outras atribuições correlatas e  complementares
na sua área de atuação:

I. articular e fomentar a elaboração e a execução de políticas públicas  que
contribuam para a promoção dos direitos  humanos,  em  parceria  com  órgãos
públicos federais, estaduais, municipais e com a sociedade civil;
II. formular e  implantar  políticas  de  promoção,  proteção  e  defesa  de
direitos humanos, de acordo com o art. 2º da Lei complementar nº 830, de  05
de julho de 2016;
III.  atuar  na  formulação,  coordenação  e  acompanhamento  das  políticas
transversais no âmbito estadual para a promoção e a  proteção  dos  direitos
humanos;
IV.  propor  a  celebração  de  contratos,  convênios,  acordos,  termos  de
fomento, colaboração e  congêneres  relacionados  a  projetos  de  promoção,
proteção e defesa dos direitos humanos;
V. encaminhar proposições e aperfeiçoamentos de leis estaduais  relacionadas
aos direitos humanos;
VI. estimular  a  realização,  acompanhamento  e  divulgação  de  estudos  e
pesquisas sobre direitos humanos;
VII. propor e garantir a realização de conferências,  debates,  campanhas  e
promoção de ações e  eventos  que  gerem  subsídios  para  a  implantação  e
implementação de políticas de direitos humanos e difundam direitos;
VIII. garantir a execução de ações de educação em direitos humanos  voltadas
para agentes públicos, membros de conselhos, comitês e comunidade em geral;
IX. assegurar que as denúncias  de  violação  de  direitos  recebidas  sejam
encaminhadas às autoridades competentes, a fim de que sejam  investigadas  e
tomadas as providências capazes de fazer cessar tais violações;
X. levar aos órgãos competentes as infrações  de  ordem  administrativa  que
violarem direitos difusos,  coletivos  ou  individuais  das  cidadãs  e  dos
cidadãos;
XI. fortalecer e assegurar o funcionamento dos conselhos, fundos  e  comitês
estaduais relacionados às respectivas áreas  de  atuação  da  Subsecretaria,
com o objetivo de fortalecer a Sociedade Civil na  participação  e  controle
social das respectivas políticas públicas;
XII. articular ações de alternativas pacíficas  de  resolução  de  conflitos
interinstitucionais envolvendo diferentes  Poderes  e  órgãos  de  Estado  e
organizações da  Sociedade  Civil  visando  à  prevenção  à  violência  e  a
promoção da cultura de paz;
XIII. promover a  integração  entre  as  diversas  unidades  administrativas
vinculadas à Secretaria de Estado de Direitos  Humanos  para  a  gestão  dos
programas e ações de responsabilidade deste órgão;
XIV. desenvolver, implantar  e  implementar  instrumentos  de  planejamento,
monitoramento  e  avaliação  contínua  dos  programas,  projetos   e   ações
desenvolvidas pela Subsecretaria, bem como elaborar relatório de gestão  das
atividades realizadas e apoiadas ao final de cada exercício.
Art. 3° Compete à Gerência de Políticas  de  Diversidade  Sexual  e  Gênero,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:
I. formular políticas de diversidade sexual e gênero visando  a  promoção  e
defesa da cidadania e dos direitos humanos da população LGBT+;
II. participar na formulação  das  políticas  da  Secretaria  de  Estado  de
Direitos Humanos a  fim  de  garantir  a  transversalidade  da  política  de
diversidade sexual e gênero nas demais áreas de atuação da Secretaria;
III. coordenar e  executar  políticas  públicas  de  promoção  e  defesa  da
cidadania e dos direitos humanos da população LGBT+;
IV. auxiliar na celebração, acompanhar e monitorar a execução de  contratos,
convênios,  acordos,   termos   de   fomento,   colaboração   e   congêneres
relacionados a projetos de promoção e defesa da  cidadania  e  dos  direitos
humanos da população LGBT+, bem  como  criar  e  implementar  mecanismos  de
fiscalização e controle;
V. propor, executar e apoiar a realização de ações de educação  em  direitos
humanos com temáticas alusivas à diversidade sexual e gênero, voltadas  para
agentes públicos, membros de conselhos, comitês e comunidade em geral;
VI. promover e apoiar a realização de  conferências,  debates,  campanhas  e
promoção  de  ações  e  eventos  a  fim  de  subsidiar  a  implantação  e  a
implementação de políticas de promoção e defesa da cidadania e dos  direitos
humanos da população LGBT+ e difundir direitos;
VII. propor aperfeiçoamentos e novas legislações relacionadas à  diversidade
sexual e gênero;
VIII. incentivar a realização, debater e difundir estudos e pesquisas  sobre
a população LGBT+;
IX. apoiar o funcionamento do Conselho Estadual para Promoção  da  Cidadania
e  dos  Direitos  Humanos  de  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,   Travestis   e
Transexuais – LGBT;
X. planejar, monitorar e avaliar de forma  contínua  programas,  projetos  e
ações desenvolvidas pela Gerência, bem como  elaborar  relatório  de  gestão
das atividades realizadas e apoiadas ao final de cada exercício.
Art. 4º Compete à Gerência de Políticas de Promoção de  Direitos  Humanos  e
Cidadania, dentre outras atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua
área de atuação:
I. formular políticas e articular  ações  no  âmbito  estadual  pautadas  na
promoção, proteção e defesa dos direitos da população em situação de rua;
II. participar na formulação  das  políticas  da  Secretaria  de  Estado  de
Direitos Humanos a fim de  garantir  a  transversalidade  das  políticas  de
promoção de direitos e cidadania nas demais áreas de atuação da Secretaria;
III. articular políticas de promoção de direitos e cidadania  voltadas  para
a população em situação de rua,  criança  e  adolescentes,  pessoas  idosas,
pessoas com deficiência, migrantes e refugiados  e  para  outros  grupos  em
situação de vulnerabilidade social;
IV propor a realização e apoiar ações de  reconhecimento  da  memória  e  da
verdade como direito humano; de preservação da memória histórica e  produção
pública da verdade; e  de  modernização  da  legislação  relacionada  com  a
promoção do direito à memória e à verdade;
V. auxiliar na celebração, acompanhar e monitorar a execução  de  contratos,
convênios,  acordos,   termos   de   fomento,   colaboração   e   congêneres
relacionados a projetos que visem a promoção de direitos e o  fortalecimento
da cidadania de grupos em situação de vulnerabilidade social bem como  criar
e implementar mecanismos de fiscalização e controle;
VI. propor, coordenar, executar e apoiar a realização de ações  de  educação
em direitos humanos voltados para agentes públicos,  membros  de  conselhos,
comitês e comunidade em geral, visando a promoção da cidadania,  o  respeito
aos direitos humanos, a valorização da  diversidade  e  a  desconstrução  de
todas as formas de intolerância, discriminação e preconceito;
VII. promover e apoiar a realização de conferências,  debates,  campanhas  e
promoção  de  ações  e  eventos  a  fim  de  subsidiar  a  implantação  e  a
implementação de políticas  públicas  de  promoção,  proteção  e  defesa  de
direitos humanos bem como ações de articuladas que  visem  o  fortalecimento
da cidadania;
VIII. incentivar a realização, debates e difundir estudos e pesquisas  sobre
temáticas alusivas a grupos em situação de vulnerabilidade social;
IX. elaborar propostas de aperfeiçoamentos e novas legislações  relacionadas
aos direitos da população em situação de rua e de outros grupos em  situação
de vulnerabilidade social;
X. apoiar o funcionamento de conselhos e comitês  estaduais  relacionados  à
sua área de atuação e seus respectivos fundos;
XI. planejar, monitorar e avaliar de forma contínua  programas,  projetos  e
ações desenvolvidas pela Gerência, bem como  elaborar  relatório  de  gestão
das atividades realizadas e apoiadas ao final de cada exercício.
Art. 5º Compete à Coordenação de Políticas de População em Situação de  Rua,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:
I. executar políticas e articular  ações  no  âmbito  estadual  pautadas  na
promoção, proteção e defesa dos direitos da população em situação de rua;
II. participar na formulação  das  políticas  da  Secretaria  de  Estado  de
Direitos Humanos a  fim  de  garantir  a  transversalidade  da  política  de
população em situação de rua nas demais áreas de atuação da Secretaria;
III. acompanhar e monitorar a execução  de  contratos,  convênios,  acordos,
termos de fomento, colaboração e  congêneres  relacionados  a  projetos  que
visem a promoção de direitos e o fortalecimento da  cidadania  população  em
situação de rua, bem implementar mecanismos de fiscalização e controle;
IV. realizar ações de educação em direitos  humanos  voltados  para  agentes
públicos, membros de conselhos, comitês e comunidade  em  geral,  visando  a
promoção da cidadania e o respeito aos  direitos  humanos  da  população  em
situação de rua;
V. realizar debates, campanhas e promoção  de  ações  e  eventos  a  fim  de
subsidiar  a  implantação  e  a  implementação  de  políticas  públicas   de
promoção, proteção e defesa de direitos humanos da população em situação  de
rua;
VI. incentivar a realização, debates e difundir estudos e pesquisas sobre  a
população em situação de rua;
VII. coordenar e apoiar o funcionamento de órgão colegiado responsável  pelo
acompanhamento e  monitoramento  das  políticas  públicas  voltadas  para  a
população em situação de rua;
VIII. planejar, monitorar e avaliar de forma contínua programas, projetos  e
ações desenvolvidas pela Coordenação, bem como elaborar relatório de  gestão
das atividades realizadas e apoiadas ao final de cada exercício.
Art. 6º Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão  constantes  do
Anexo I, que integra este Decreto.

Art. 7º Visando atender as necessidades específicas da  SEDH,  sem  implicar
aumento de despesa, fica transformada  a  Função  Gratificada  constante  do
Anexo II, que integra este Decreto.


Art. 8º A representação gráfica da estrutura  organizacional  da  SEDH  é  a
constante do Anexo III que integra este Decreto.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de março de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




                            (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E.
                  em 14/03/2019)








































                     ANEXO I, a que se refere o Art. 6º


        |Cargos Renomeados                                                          |
|                    |Ref.   |Nomenclatura         |Ref.    |Ocupante       |
|Nomenclatura atual  |       |renomeada            |        |               |
|Subsecretário de    |QCE-01 |Subsecretário de     |QCE-01  |Raina Ribeiro  |
|Estado de Cidadania |       |Estado de Promoção,  |        |Rangel         |
|e Inclusão Social   |       |Proteção e Defesa dos|        |               |
|                    |       |Direitos Humanos     |        |               |
|Gerente de Pesquisa |QCE-03 |Gerente de Políticas |QCE-03  |-              |
|e Análise da        |       |de Diversidade Sexual|        |               |
|Informação          |       |e Gênero             |        |               |
|Gerente de          |QCE-03 |Gerente de Políticas |QCE-03  |Aline Passos de|
|Planejamento,       |       |de Promoção de       |        |Oliveira       |
|Articulação e       |       |Direitos e Cidadania |        |               |
|Monitoramento       |       |                     |        |               |
|Coordenador de      |QCE-05 |Coordenador de       |QCE-05  |-              |
|Políticas para a    |       |Políticas de         |        |               |
|Diversidade Sexual e|       |População em Situação|        |               |
|de Gênero           |       |de Rua               |        |               |






                     ANEXO II, a que se refere o Art. 7º


                       |Função Gratificada para transformação                         |
|Nomenclatura   |Ref.  |Quant.|Valor Unitário|Soma da Despesa  |
|               |      |      |(R$)          |(R$)             |
|Assistente     |AG-FG |02    |2.163,71      |4.327,42         |
|Gabinete       |      |      |              |                 |
|Total Geral    |-     |02    |              |4.327,42         |



|Cargo comissionado transformado                                     |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant.|Valor Unitário |Soma da Despesa   |
|                   |       |      |(R$)           |(R$)              |
|Assessor Especial  |QCE-04 |01    |4.306,93       |4,306,93          |
|Nível I            |       |      |               |                  |
|Total Geral        |-      |      |               |4.306,93          |


          *Economia Gerada: R$ 20,49 (vinte reais e quarenta e nove
centavos)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador