

DECRETO N.º 3.380-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.


 


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto 1.090-R, de 25  de  outubro  de
                               2002.


           


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 I - o art. 236-E:


     “Art.236-E.
     .......................................................................
    ............................


     § 1.º  O disposto no caput não se aplica às  operações  com  autopeças
    oriundas dos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas,  Bahia,  Goiás,
    Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí,  Rio
    de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São  Paulo,  e
    destinadas a este Estado, em  que  fica  atribuída  ao  estabelecimento
    remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária,
    a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo  às
    operações subsequentes (Protocolos ICMS 41/08, 24/09, 64/09 e 80/13).


     .......................................................................
    ........................................” (NR)


 II - o art. 543-I:


     “Art.543-I. 
    ........................................................................
    .....................................................


     II - da denegação da  autorização  de  uso  da  NF-e,  em  virtude  da
    irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário; ou


     .......................................................................
    ........................................” (NR)


 


Art.  2.º   O  Anexo  V  do  RICMS/ES  fica  alterado  na  forma  dos  Anexo
Único deste Decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no:


I - art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de 1.º de outubro de 2013;


II - art. 2.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de setembro de 2013; e


 


 Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  11  de  setembro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/09/2013)































       ANEXO ÚNICO DO DECRETO n.º 3.380-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
 
                                  "ANEXO V
                   (a que se refere o art.182 do RICMS/ES)
                                       
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
 
|                                         |MARGEM DE VALOR |PRAZO |
|P R O D U T O S                          |AGREGADO,       |DE    |
|                                         |INCLUSIVE LUCRO |RECOLH|
|                                         |                |I -   |
|                                         |                |MENTO |
|                                         |                |      |
|                                         |INDUSTRIA|DISTR|      |
|                                         |L,       |I-BUI|      |
|                                         |IMPORTADO|DOR  |      |
|                                         |R OU     |     |      |
|                                         |FABRICANT|     |      |
|                                         |E        |     |      |
|.........................................|.........|.....|......|
|...................................      |...      |.....|..... |
|                                         |         |.    |      |
|XIV -                                    |.........|.....|      |
|.........................................|...      |.....|      |
|..........................               |         |.    |      |
|a).......................................|.........|.....|      |
|..................................       |...      |.....|      |
|                                         |         |.    |      |
|1. MVA original                          |30,00    |30,00|      |
|2. MVA ajustada                          |         |     |      |
|2.1) das UFs de origem com alíquota      |41,82    |41,82|      |
|interestadual de 4%:                     |         |     |      |
|2.2) das UFs de origem com alíquota      |37,39    |37,39|      |
|interestadual de 7%:                     |         |     |      |
|2.3) das UFs de origem com alíquota      |30,00    |30,00|      |
|interestadual de 12%:                    |         |     |      |
|b).......................................|.........|.....|      |
|..................................       |...      |.....|      |
|                                         |         |.    |      |
|1. MVA original                          |34,00    |34,00|      |
|2. MVA ajustada                          |         |     |      |
|2.1) das UFs de origem com alíquota      |46,18    |46,18|      |
|interestadual de 4%:                     |         |     |      |
|2.2) das UFs de origem com alíquota      |41,61    |41,61|      |
|interestadual de 7%:                     |         |     |      |
|2.3) das UFs de origem com alíquota      |34,00    |34,00|      |
|interestadual de 12%:                    |         |     |      |
|.........................................|.........|.....|      |
|...................................      |...      |.....|      |
|                                         |         |.    |      |
|XXXIII                                   |.........|.....|      |
|- .......................................|...      |.....|      |
|.......................                  |         |.    |      |
|1. Argamassas, seladoras e massas para   |.........|.....|      |
|revestimento, NCM 3214.90.00, 3816.00.1 e|..       |.....|      |
|3824.50.00                               |         |.    |      |
|.........................................|.........|.....|......|
|...................................      |...      |.....|.”(NR)|
|                                         |         |.    |      |


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador