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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9433


Data do Ato
terça-feira, 31 de Maio de 2005



Ementa
Delega competência para autorizar dispensa e inexigibilidade de licitação e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.433 DE 31 DE MAIO DE 2005Delega competência para autorizar dispensa e inexigibilidade de licitação e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe confere o  
 art. 105, inciso II, da Constituição do Estado da Bahia , e considerando o disposto no  
 § 1º do art. 65 da Lei nº 9.433, de 1º de março de 2005 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica delegada competência aos Secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas nos  
 arts. 59 , incisos  
 III  e seguintes,  
 60  e  
 61 da Lei nº 9.433, de 1º de março de 2005 , observado o disposto nos arts.  
 62  a  
 66  do mesmo diploma legal e ouvido, previamente, o órgão jurídico competente.Art. 2º - Nos casos de dispensa previstos nos  
 incisos I  e  
 II do art. 59 da Lei nº 9.433/2005 , compete ao ordenador da despesa autorizar o procedimento, dispensando-se a consulta ao órgão jurídico.Art. 3º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o  
 Decreto nº 2.320, de 19 de julho de 1993 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosWedner Souza da CostaSecretário da Saúde, em exercícioJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaSônia Maria Moreira de Souza BastosSecretária da Cultura e Turismo, em exercícioClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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