
DECRETO Nº 3939-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.



                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   da
                           Agência  Reguladora  de   Saneamento   Básico   e
                           Infraestrutura Viária do Espírito Santo  –  ARSI,
                           criada  pela  Lei   Complementar   nº   477,   de
                           29/12/2008, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,  em  conformidade
com as informações contidas no processo de n.º 72004819,






DECRETA:





Art.  1º  A  Gerência  de   Regulação   do   Saneamento   Básico,   unidade
administrativa  integrante  da  estrutura  organizacional  da  ARSI,   fica
transformada em Gerência de Regulação do Saneamento Básico e Infraestrutura
Viária.


Parágrafo  único.  A  Gerência  de  Regulação  do   Saneamento   Básico   e
Infraestrutura  Viária,  fica  subordinada  hierarquicamente,  a  Diretoria
Técnica.


Art.  2º  Compete  à  Gerência  de  Regulação  do   Saneamento   Básico   e
Infraestrutura Viária o exercício das atribuições  constantes  nos  incisos
VIII e IX, do art. 20, do Decreto nº 2.319-R, de 04/08/2009, dentre  outras
correlatas e complementares à sua área de atuação.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de janeiro  de  2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2016)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador