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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8568


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Junho de 2003



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.568 DE 16 DE JUNHO DE 2003Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto- Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.183,17 m², dita pertencente a Jorge da Mata e Silva, situada na Vila de Imbassaí  Loteamento Miramar, lotes 34 e 35, Município de Mata de São João, a seguir descrita: partindo-se do ponto E-1, de coordenadas N=612535.800m e E=8618953.000m, confrontando-se com a torre da Maxitel, com ângulo de 355º1140 e distância de 66.786m, determina-se o ponto E-2, de coordenadas N=612535.378m e E=8619019.786m; daí, com ângulo de 174º2120 e distância de 26.540m, determina-se o ponto E-3, de coordenadas N=612533.190m e E=8619046.197m; daí, com ângulo de 249º4900 e distância de 40.500m, determina-se o ponto E-4, de coordenadas N=612583.031m e E=8619037.148m; daí, com ângulo de 180º5000 e distância de 31.500m, determina-se o ponto E-5, de coordenadas N=612617.192m e E=8619032.878m; daí, com ângulo de 267º5430 e distância de 31.550m, determina-se o ponto E-6, de coordenadas N=612610.826m e E=8618972.587m; daí, com ângulo de 87º5000 e distância de 11.950m, determina-se o ponto E-7, de coordenadas N=612600.193m e N=8618973.210m; daí, com ângulo de 269º2000 e distância de 11.900m, determina-se o ponto E-8, de coordenadas E=612600.492m e N=8618962.853m; daí, com ângulo de 270º3524 e distância de 3.710m, determina-se o ponto E-9, de coordenadas N=612595.826m e E=8618962.186m; daí, com ângulo de 180º5000 e distância de 55.143m, retorna-se ao ponto E-1, fechando-se a área em descrição, com perímetro de 325.248m, conforme projeto elaborado pela Empresa Bahiana de Águas e Saneamento - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único  A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Água da Vila de Imbassaí, Município de Mata de São João.Art. 2º- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A- EMBASA, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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