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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14876


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013



Ementa
Prorroga o prazo de declaração de "Situação de Emergência" disposto no Decreto nº 14.547, de 14 de junho de 2013.

DECRETO Nº 14.876 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013Prorroga o prazo de declaração de "Situação de Emergência" disposto no Decreto nº 14.547, de 14 de junho de 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual,considerando que a hidrovia é um modal altamente vantajoso, tanto do ponto de vista econômico, como do ambiental, pois um carregamento de 3.500 toneladas, transportado por um só comboio, retira das estradas cerca de 130 carretas de 27 toneladas, reduzindo o consumo de combustíveis fósseis e a emissão de poluentes na atmosfera;considerando que o período de estiagem ainda tem provocado, neste ano, um rebaixamento acentuado do nível do Rio São Francisco, ameaçando interromper o fluxo de mercadorias que regularmente são transportadas pela hidrovia;considerando que o escoamento da safra de grãos, principal mercadoria transportada, se dá entre os meses de maio e março do ano seguinte, não podendo a navegação ser interrompida neste período, sem que isto cause grandes prejuízos para a economia baiana,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto nº 14.547, de 14 de junho de 2013, que decretou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os trechos do Rio São Francisco denominados Cabeça Levantada, Limoeiro, Caraíbas, Meleiro, Sabonete, Torrinha, Curralinho, Ilha da Sambaíba, Icatu, Capricho, Amarra Couro, Ilha do Mendonça, Papaconha, Rodrigo, Umbuzeiro e Taquari, situados entre os Municípios de Bom Jesus da Lapa e Juazeiro, em virtude da formação de bancos de areia que inviabilizam o tráfego aquaviário e oferecem riscos crescentes à segurança da navegação.Art. 2º - O Poder Executivo Estadual encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos competentes, para as devidas finalidades legais.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCarlos Alberto da Silva BatistaSecretário do Planejamento em exercícioMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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