

DECRETO Nº 3638-R, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.



                                Fixa   valores   tarifários   do    Sistema
                                Integrado  de  Transporte  Coletivo  Urbano
                                Municipal e Intermunicipal Metropolitano de
                                Passageiros  da  Região  Metropolitana   da
                                Grande Vitória - TRANSCOL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, o que consta  do  processo
nº 67519423/2014,

Considerando o disposto na Lei Complementar  nº  433/2008,  que  reordena  o
Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da  Região  Metropolitana
Grande  Vitória  -  TRANSCOL  SOCIAL  e  dá  outras  providências,  com   as
alterações  de  redação  introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº  505,  de
30/11/2009;  e  pela  Lei  Complementar  nº  664,  de  27/12/2012,  com   as
alterações  de  redação  introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº  782,  de
03/07/2014;

Considerando o disposto  no  Decreto  nº  2.012-R/2008,  com  as  alterações
introduzidas pelo nº 2.393-R/2009;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.248/2002;

Considerando  o  resultado  da  Concorrência  nº  002/2014,  realizada  pela
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, que teve  por
objeto a outorga de Concessão para Prestação e Exploração  dos  Serviços  de
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros  Municipal  de  Cariacica,
Serra e Viana e Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória;

Considerando o  valor  do  preço/quilômetro  ofertado  pelos  vencedores  da
Concorrência nº 002/2014 - SETOP  e  os  termos  dos  Contratos  nºs  008  e
009/2014, firmados com as novas concessionárias do serviço;

Considerando o contido no Processo SETOP nº 62161733/2013,





DECRETA:


Art. 1º A TARIFA ÚNICA do Sistema Integrado de  Transporte  Coletivo  Urbano
Municipal  e  Intermunicipal  Metropolitano   de   Passageiros   da   Região
Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL tem seu valor fixado em  R$  2,45
(dois reais e quarenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Aos DOMINGOS fica fixada a TARIFA PROMOCIONAL  de  R$  2,15
(dois reais e quinze centavos), somente para pagamento em dinheiro.

Art. 2º A contribuição financeira disposta  nos  artigos  3º  e  4º  da  Lei
Complementar nº 433//2008, com as alterações de redação  introduzidas  pelas
Leis Complementares nsº 505/2009 e 664/2012, com as  alterações  de  redação
introduzidas pela Lei  Complementar  nº  782/2014,  e  prevista  na  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias 2011, a constar na Lei Orçamentária do Estado  para
2014, Ação  nº  08.244.0233.3446.0000,  comporá  a  receita  do  Sistema  de
Transportes  e  será  distribuída  na  forma  do  disposto  no   Edital   de
Concorrência nº 002/2014.

Art. 3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  a  partir  de  zero  hora  do  dia
24/08/2014.

Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 21 dias do mês  de  Agosto  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/08/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador