PROJETO DE LEI Nº106 /2007
    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente -  ECA, objeto da Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a ser comemorada anualmente do dia 13 ao dia 19 de julho.
Art. 2º - A Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente -  ECA, tem como objetivo:
I- informar a sociedade cearense em geral que o ECA, em vigor desde 1990, é um importante instrumento de direitos, deveres e prevê medidas sócioeducativas para os jovens infratores como sujeitos com direitos e deveres a serem cumpridos;
II- conscientizar e sensibilizar à família, à comunidade, à sociedade em geral e o Poder Público dos deveres para com as crianças e os adolescentes;
III- mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público no combate a todo tipo de exploração e violência contra os direitos das crianças e adolescentes no Estado do Ceará;
IV- esclarecer a sociedade cearense em geral que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violências infanto-juvenil;
V- garantir a proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de maio de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
  JUSTIFICATIVA
  O Estatuto da Criança e do Adolescente -  ECA, criado através da Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, importante instrumento na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetiva assegurar em seu art. 4º, absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  Uma ampla divulgação do ECA possibilita o conhecimento de seus objetivos por parte da sociedade em geral, que passará a atuar como parceiros na garantia pelos direitos da criança e do adolescente.
  O Projeto ora apresentado visa estabelecer um canal de maior aproximação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público no sentido de unificar idéias fortalecendo os objetivo do ECA, servindo como mecanismo unificado de proteção de proteção integral a criança e ao adolescente.
  Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para essa iniciativa que consideramos de grande relevância social.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de maio de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA