

DECRETO Nº 4461-R, DE 28 DE JUNHO DE 2019.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual  e  com  as
informações constantes do processo nº 86179985,


DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do Capítulo XXXVI-A do Título II:


                              “CAPÍTULO XXXVI-A
     DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE ALIMENTOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO PARA
                  PROGRAMAS DE INCENTIVO À PROMOÇÃO SOCIAL
      Art.   530-A-B.   Nas   operações   com   transporte   de    alimentos
      hortifrutigranjeiros  e  cereais  oriundos  de  doações  destinadas  a
      programas de incentivo à promoção social, realizados por entidades  de
      assistência social, sem fins lucrativos, classificadas  como  Serviços
      Sociais Autônomos, deverá ser observado o seguinte:
      I - as entidades de que trata o caput ficam dispensadas da emissão  de
      nota fiscal, desde que requeiram a  concessão  do  benefício,  fazendo
      constar no  requerimento  a  relação  dos  veículos  que  deverão  ser
      autorizados a transportar os produtos, no território deste Estado;
      II - o requerimento deve ser apresentado na ARE  de  circunscrição  da
      entidade, que o encaminhará ao subsecretário da Receita Estadual  para
      sua apreciação;
      III - o transporte dos produtos doados deverá ser acompanhado de cópia
      da autorização fornecida pela Sefaz.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  28  dias  de  junho  de   2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 01/07/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador