

                                LEI Nº 7 499




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre  sistema  particulares  de
                                    tratamento de  esgoto  sanitários  e  dá
                                    outras providências.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica  obrigada,  nas  residências  uni  e  multifamiliares,
condominiais, instalações comerciais e industriais, a serem  implantadas  no
Estado do Espírito Santo, em áreas que não disponham de serviço públicos  de
coleta e tratamento  de  esgoto,  a  comprovação  da  presença  de  sistemas
particulares de tratamento de esgotos sanitários na origem, constituídos  no
mínimo de fossa séptica e filtro anaeróbio,  que  disponham,  de  tecnologia
adequada, de modo a garantir eficiência regulamentada de  remoção  de  carga
orgânica pelo órgão competente.


        Parágrafo único. Para  atendimento  dos  trabalhadores  durante  as
obras deverá ser instalado um  sistema  de  esgotamento  sanitário  adequado
para todo o período da construção.


        Art.  2º  As  instalações  comerciais,  industriais,  bem  como  as
residências uni  e  multifamiliares  já  existentes,  não-adequadas  ao  que
determina esta Lei, terão o prazo máximo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  a
contar da data da aprovação desta Lei, para sua adequação.


        Art. 3º O sistema a  que  se  refere  esta  Lei  deverá  apresentar
através de laudos técnicos, comprovados por instituição pública  competente,
no mínimo:


        I – material construtivo capaz de garantir total estanqueidade  dos
equipamentos, evitando contaminação  de  poços  de  abastecimento  e  lençol
freático;


        II – garantia de condições para limpeza e manutenção  periódica  do
sistema, comprovada a destinação final adequada do lodo;


        III – os efluentes líquidos provenientes e cozinha só  poderão  ser
encaminhados ao sistema de tanques  sépticos  após  passarem  por  caixa  de
gordura;


        IV – os efluentes  provenientes  dos  banheiros  devem  passar  por
sistema de gradeamento antes do encaminhamento ao sistema de  fosse  séptica
e filtro anaeróbio de fluxo ascendente;


        V – as capacidades (volume útil) dos tanques sépticos bem como  dos
filtros  anaeróbios,  e  todo  o  detalhamento   técnico   deverão   atender
integralmente  às  Normas  Técnicas  Brasileiras  –   NBR   atualizadas   da
Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT.  Todos  os  parâmetros
referentes aos projetos  dos  sistemas  devem  seguir  as  atualizações  das
normas acima indicadas.


        Art. 4º Onde  houver  sistema  público  de  coleta  de  esgotamento
sanitário, será obrigatória a ligação dos  esgotos  das  residências  uni  e
multifamiliares,  condominiais,  comerciais   e   industriais   ao   sistema
implantado, ou quando da sua existência.


        Parágrafo único. Fica facultado a  desativação  do  sistema  fossa-
existente no imóvel quando da ligação do esgoto doméstico à rede pública  de
coleta de esgotamento sanitário, somente em casos excepcionais.


        Art. 5º As penalidades administrativas a serem aplicadas pelo órgão
estadual competente para o  controle  ambiental,  sem  prejuízo  das  demais
sanções previstas em lei,  especialmente  a  reparação  por  danos  ao  meio
ambiente e o enquadramento como crime ambiental nos termos  da  Lei  Federal
nº 9 605, de 12/02/1998, incluirão:


         I – multa de 1 a 1.000 VRTEs;


         II – multa diária de 1 a 1.000 VRTEs;


        III – interdição.


        Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de julho de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo


                              (D.O. 23/07/2003)









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