
DECRETO Nº 028-S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.


                         Homologa o Decreto Municipal nº  3.933  de  03  de
                         dezembro  de   2021,   retificado   pelo   Decreto
                         Municipal n.º 3.935 de 14 de dezembro de 2021,  do
                         Prefeito  Municipal  de  Iconha/ES,  que  declarou
                         Situação  de  Emergência,  na  área  do  Município
                         afetada por desastre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 2022-8S2DK,


DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.933 de 03  de  dezembro  de
2021, retificado pelo Decreto Municipal n.º  3.935  de  14  de  dezembro  de
2021, da  Prefeitura  Municipal  de  Iconha/ES,  que  declarou  Situação  de
Emergência, na área do Município afetada por Tempestade  Local/Convectiva  -
Chuvas Intensas (COBRADE - 1.3.2.1.4 – IN/MDR 36/2020).


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –  SINPDEC
– sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.


Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos  a  06  de  dezembro  de
2021.








Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)
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