

DECRETO Nº 1223-S, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Cultura o  Crédito
                           Especial no valor de R$ 30.210.120,28 para o  fim
                           que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida na Lei Nº 11.011, de 04 de julho  de  2019,  na  Lei  Nº
11.180, de 29 de setembro de 2020, e o  que  consta  do  Processo  Nº  2020-
66V3K;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Cultura o Crédito Especial  no
valor de R$ 30.210.120,28 (trinta milhões,  duzentos  e  dez  mil,  cento  e
vinte reais, vinte e oito centavos), para atender  a  programação  constante
do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do excesso de arrecadação, conforme Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  30  dias  de  setembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


FABRÍCIO NORONHA FERNANDES
Secretário de Estado da Cultura



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/10/2020)





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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador