

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 558

                                   Dispõe sobre a criação  de  Unidades  de
                                   Atendimento, Unidades Administrativas  e
                                   cargos  de  provimento  em  comissão  no
                                   âmbito  do  Instituto   de   Atendimento
                                   Socioeducativo  do  Espírito   Santo   -
                                   IASES.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura  organizacional  básica
do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito  Santo  -  IASES,  em
nível de execução programática, as seguintes Unidades de Atendimento:


      I - Unidade de Internação Provisória Regional Norte;


      II - Unidade de Internação Regional Norte;


      III - Unidade de Internação Provisória Regional Sul;


      IV - Unidade de Internação Regional Sul;


      V - Centro Socioeducativo de Atendimento ao  Adolescente  em  Conflito
com a Lei;


      VI - Unidade de Internação da Região Metropolitana da Grande Vitória;


      VII - Casa de Semiliberdade.


      Parágrafo único. As Unidades de Atendimento  criadas  no  caput  deste
artigo ficam subordinadas hierarquicamente à Diretoria Técnica do IASES.


      Art. 2º Ficam criadas e incluídas na estrutura  organizacional  básica
do IASES as seguintes Unidades Administrativas:


      I - Escritório Regional Norte;


      II - Escritório Regional Sul;


      III - Núcleo de Assistência Jurídica;


      IV - Núcleo de Formação;


      V - Núcleo de Informação de Segurança.


      Parágrafo único. As Unidades Administrativas criadas  no  caput  deste
artigo ficam subordinadas hierarquicamente à Diretoria Técnica do IASES.


      Art. 3º A representação gráfica do IASES é a constante do Anexo I, que
integra esta Lei Complementar.
      Art. 4º As competências das unidades de  atendimento  e  das  unidades
administrativas  serão  estabelecidas  através  de  ato  administrativo   do
Governador do Estado.


      Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão para atender
às necessidades de funcionamento  do  IASES,  constantes  do  Anexo  II  que
integra esta Lei Complementar.


      Art. 6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
necessários ao atendimento a esta Lei Complementar.


      Art.  7º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2010)

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ANEXO II - Cargos em comissão criados, a que se refere o artigo 5º.

|Nomenclatura                 |Ref.   |Quant.   |Valor     |Valor total|
|                             |       |         |          |           |
|Gerente                      |IASES 1|6        |3.553,00  |21.318,00  |
|                             |       |         |          |           |
|Chefe de Núcleo              |IASES 3|3        |2.926,00  |           |
|                             |       |         |          |8.778,00   |
|                             |       |         |          |           |
|Subgerente                   |IASES 4|4        |2.717,00  |10.868,00  |
|                             |       |         |          |           |
|Coordenador de Segurança de  |IASES 5|16       |2.299,00  |36.784,00  |
|Unidade                      |       |         |          |           |
|                             |       |         |          |           |
|Coordenador de Casa de       |IASES 5|1        |2.299,00  |2.299,00   |
|Semiliberdade                |       |         |          |           |
|                             |       |         |          |           |
|Total Geral                  |       |30       |          |80.047,00  |




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