

DECRETO Nº 1518-R, DE 20 DE  JULHO DE 2005.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo  Decreto  n.º  1.090-  R,  de  25  de
                                 outubro de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,


Considerando o disposto no art. 170 e seu parágrafo único,  da  Constituição
Federal que asseguram a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade
econômica;


Considerando o  disposto  nos  arts.  206  e  207,  caput,  da  Constituição
Estadual,  que  recepciona  as  normas  advindas  da  Constituição   Federal
referida, que tratam dos princípios gerais da ordem econômica e financeira;


Considerando o disposto no art. 22 da Lei Estadual nº 7.000, de  27/12/2001,
que concede prerrogativa ao Poder  Executivo  para  estabelecer  medidas  de
proteção à economia do Estado;


Considerando que o OF. SINDIFISCAL Nº 31, de  15/07/2005,  onde  comunica  a
iniciação do  movimento  de  greve  dos  servidores  do  Grupo  Arrecadação,
Tributação e Fiscalização –TAF, a partir da zero hora do dia 21/07/2005;


Considerando que a  paralisação  acarretará  obstáculos  ao  cumprimento  de
obrigações  fiscais  as  que  se  sujeitam  os  contribuintes  dos  tributos
estaduais, em  especial  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;


Considerando a necessidade  de  estabelecer  procedimentos  mínimos  para  o
cumprimento de obrigações acessórias relativas ao transporte de  mercadorias
e bens, quando da entrada ou saída do território espírito-santense,  face  a
deflagração do referido movimento grevista;





DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 968 a 970, com a seguinte redação:


    “Art. 968. Os prestadores de serviço de  transporte  ficam  dispensados
    das seguintes exigências, previstas no  Regulamento  do  Imposto  sobre
    Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de
    Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação
    do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090
    –R, de 25 de outubro de 2002:


    I - parada obrigatória, prevista no art. 441 do RICMS/ES, e oposição do
    visto fiscal de que trata o § 9º do art. 732 do RICMS/ES;


    II - emissão do Passe Fiscal Interestadual – PFI, previsto no art. 445-
    A do RICMS/ES;


    III - lacração e apresentação da guia de acompanhamento de combustível,
    previstas no art. 446, § 1º, do RICMS/ES;


    IV - Guia de Acompanhamento de Transito de Mercadoria, prevista no art.
    445 do RICMS/ES;


    V - Controle de Saídas Interestaduais de Café –  CSIC  –  constante  no
    Convênio ICMS 71/90, previsto no art. 294 do RICMS/ES; e


    VI - das disposições previstas no art. 307 do RICMS/ES.


    Art. 969. Os contribuintes que adquirirem as  mercadorias  relacionadas
    no Anexo V, XXII, do RICMS/ES, de outra  unidade  da  Federação,  ficam
    dispensados da emissão do DUA a que se refere o art. 235, § 2º, devendo
    adotar os procedimentos previstos no art. 235, § 4º.


    Art. 970. Fica dispensado o visto fiscal nas guias  para  liberação  de
    mercadoria ou bem estrangeiros sem comprovação de recolhimento do ICMS,
    se a operação de  importação  estiver  isenta  ou  não  for  sujeita  a
    incidência do imposto, na forma do disposto  no  art.  369,  §  4º,  do
    RICMS/ES.” (NR)


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 dias de julho de 2005, 184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  21/07/2005)

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