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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10215


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Junho de 2006



Ementa
Altera a estrutura da Polícia Militar da Bahia PM/BA, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Segurança Pública, e altera dispositivos da Lei nº 9.848 , de 29 de dezembro de 2005, na forma que indica, e dá outras

LEI Nº 10.215 DE 26 DE JUNHO DE 2006Altera a estrutura da Polícia Militar da Bahia PM/BA, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Segurança Pública, e altera dispositivos da Lei nº 9.848 , de 29 de dezembro de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, 04 (quatro) Companhias Independentes de Polícia Militar, com sede nos Municípios de Ubaitaba, Camacã, Gandu e Ibicaraí, com autonomia administrativa e financeira.Parágrafo único - Para atender o disposto no caput deste artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Segurança Pública, 04 (quatro) cargos de Comandante de Companhia Independente e Esquadrão, símbolo DAS-3, e 04 (quatro) cargos de Subcomandante de Companhia Independente e Esquadrão, símbolo DAI-4.Art. 2º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, os seguintes cargos:I - 01 (um) cargo de Comandante de Grupamento Aéreo, símbolo DAS-2D, 12 (doze) cargos de Comandante de Aeronaves, símbolo DAS-3, 08 (oito) cargos de Tripulante Operacional, símbolo DAI-4, e 05 (cinco) cargos de Mecânico de Vôo, símbolo DAI-4, na Coordenadoria de Operações Policiais Militares;II - 09 (nove) cargos de Diretor de Colégio da Polícia Militar, símbolo DAS-2D, e 09 (nove) cargos de Diretor Adjunto de Colégio da Polícia Militar, símbolo DAS-3, no Departamento de Ensino;III - 02 (dois) cargos de Assistente Militar II, símbolo DAS-2D, no Comando Geral;IV - 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, nos Batalhões de Polícia Militar.Art. 3º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, os seguintes cargos:I - 03 (três) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, no Departamento de Ensino;II - 02 (dois) cargos de Assistente Militar III, símbolo DAS-3, no Comando Geral;III - 02 (dois) cargos de Comandante de Esquadrão, símbolo DAI-4, nos Batalhões de Polícia Militar.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, atos visando:I - a revisão do Regimento e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 5º - Acresça-se, ao inciso I do art. 11 da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005, a alínea f, com a seguinte redação:Art. 11 - ..............................................................................I - ..................................................................................................................................................................................f) Quadro de Oficiais Auxiliares de Bombeiros Militares.Art. 6º - Os Anexos I e III da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005, passam a ter a seguinte redação:ANEXO IQUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR AtivoExercício 2006
POSTO


QUADROS


TOTAL

 

QOPM


QOSPM


QCOPM


QOAPM


QOBM


QOABM

 

    Coronel


  24


02


 0


 0


04


 0


 30


    Tenente Coronel


  96


05


 0


 0


23


 0


124


    Major


214


09


 0


 0


23


 0


246


    Capitão


663


19


 0


65


70


07


824


    1º Tenente


 1.486


   137


70


    382


   124


26


      2.225


     Total


 2.483


   172


70


447


244


33


      3.449

ANEXO IIIQUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR Ativo
     POSTO


QUADROS


TOTAL

 

QOPM


QOSPM


QCOPM


QOAPM


QOBM


QOABM

 

    Coronel


    24


02


 0


  0


04


 0


    30


    Tenente Coronel


    96


05


 0


  0


23


 0


   124


    Major


   310


09


 0


  0


23


 0


   342


    Capitão


1.107


19


 0


 65


70


07


 1.268


    1º Tenente


   2.418


   137


70


    382


   124


26


         3.157


     Total


   3.955


   172


70


447


    244


33


         4.921

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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