

                                LEI Nº 10.968


                                   Dispõe  sobre  o  direito  dos  pais  ou
                                   responsáveis terem ciência  do  processo
                                   pedagógico e participarem  da  definição
                                   das    propostas    educacionais,     em
                                   consonância com  o  parágrafo  único  do
                                   art. 53 da Lei Federal nº 8.069,  de  13
                                   de julho de 1990, Estatuto da Criança  e
                                   do Adolescente.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º É direito dos pais ou responsáveis ter  ciência  do  processo
pedagógico  e  participar  da  definição  das  propostas  educacionais,   em
consonância com o parágrafo único do art. 53 da Lei Federal nº 8.069, de  13
de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de janeiro de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 14/01/2019




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