PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 63/06
(Oriundo do Projeto de Lei Nº 146/06)
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, e dá outras providências.
Art. 1o  Ao candidato eleito para o cargo de Governado do Estado é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2o  A equipe de transição de que trata o art. 1o tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública estadual e preparar os atos de iniciativa do novo Governador, a serem editados imediatamente após a posse.
§ 1o  Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo estadual.
§ 2o  A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
§3º   Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em servidor público estadual, sua requisição será feita pelo Chefe de Gabinete do Governador e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício no Gabinete do Governador.
Art. 3o  Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Art. 4o  Os titulares da Equipe de Transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Parágrafo Único Todos os membros da equipe de transição nomeados na forma do § 2o serão automaticamente exonerados com a posse do governador eleito.
Art. 5o  Compete à Chefia de Gabinete do Governador disponibilizar, aos candidatos eleitos para os cargos de Governador e Vice-governador, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
§1º  - O apoio administrativo dar-se-á através da designação de servidores públicos estaduais, para servirem à Equipe de Transição cuja requisição será feita pelo Chefe de Gabinete do Governador e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício no Gabinete do Governador.
§2º - O quantitativo de servidores requisitados será negociado entre a Coordenação da Equipe de Transição e a Chefia de Gabinete do Governador, num mínimo de cinco, e um máximo de trinta servidores.
Art. 6o  O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2o do art. 2o desta Lei a outros membros da equipe.
Art. 7o  O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição de Governador.
Art. 8º.  Os candidatos eleitos para os cargos de Governador e Vice-governador poderão ter, mediante solicitação do Coordenador da equipe de transição, segurança pessoal garantida de pessoal designado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
  Art. 9º.  O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
  Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
    José Guimarães
Dep. Estadual - PT
      PROJETO DE LEI Nº 146/2006
    JUSTIFICATIVA
  O presente projeto regulamenta a transição de governos no Estado do Ceará.

A primeira experiência de constituição legal e institucional do processo de transição em nosso país, se deu, com sabido, em 2002 com vistas à posse do Presidente Lula.
  Desde então, tal experiência serve de referência para as transições de governos, já tendo sido utilizada em alguns municípios por ocasião das eleições municipais de 2004.
  No Estado do Ceará, no entanto, ainda não existe uma legislação que regulamente o processo de transição no governo estadual.O objetivo do presente Projeto consiste exatamente em suprir esta lacuna.
  A institucionalização do processo de transição governamental, tem o condão de zelar pela continuidade das ações de governo, permitindo uma relação transparente e democrática entre o governo que se encerra e o que se inicia, de modo a proporcionar a realização de um diagnóstico da realidade administrativa a ser conduzida, mormente no que se refere aos compromissos, contratos e medidas indispensáveis aos interesses do estado nos cem primeiros dias de governo, com o objetivo de assegurar o normal andamento da gestão pública.
  Diante da relevância e oportunidade da matéria objeto da presente propositura, esperamos, portanto, contar com o inestimável apoio desta Augusta Casa de Leis para a sua aprovação, por ser medida da mais inteira Justiça.
      José Guimarães
Dep. Estadual - PT