

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 861

                                          Altera a Lei Complementar nº 391,
                                          de 10 de maio de 2007.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 391, de 10  de
maio  de  2007,  que  reorganiza  a  estrutura  organizacional   básica   da
Secretaria de Estado da Cultura –  SECULT,  passa  a  vigorar  acrescido  da
alínea “c”, com a seguinte redação:

           “Art. 2º (...)


           (...)


           III - (...)


           (...)


           c) Orquestra Sinfônica do Estado do Espírito Santo – OSES;


           (...).” (NR)

       Art. 2º O art. 13 da Lei  Complementar  nº  391,  de  2007,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 13. A Orquestra Sinfônica do Estado do  Espírito  Santo  –
           OSES tem por finalidade promover concertos e eventos  nas  áreas
           da música sinfônica e erudita, contribuindo para a informação  e
           a interação do público, principalmente jovens  e  crianças,  por
           intermédio de concertos  didáticos  ou  especiais,  palestras  e
           atividades  correlatas,   objetivando   o   desenvolvimento,   a
           preservação, a valorização e a divulgação  das  referidas  áreas
           musicais.


           § 1º Os integrantes da OSES farão jus a um dia de descanso,  sem
           prejuízo da  remuneração  e  da  jornada  de  trabalho,  no  dia
           subsequente ao que ocorrer apresentação noturna.


           § 2º As  férias  dos  integrantes  da  OSES  serão  coletivas  e
           concedidas no mês de janeiro,  salvo  em  caso  de  afastamentos
           legais neste período.


           § 3º Compete ao  Secretário  de  Estado  da  Cultura  aprovar  o
           Regimento Interno da OSES.” (NR)









       Art. 3º Ficam alteradas as referências dos  cargos  comissionados  de
Maestro Titular e de Maestro Adjunto, e transformada  a  função  gratificada
de Spalla, constantes dos Anexos III e VI da Lei  Complementar  nº  391,  de
2007, conforme Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 4º Ficam extintos os cargos de provimento em  comissão,  criados
pela  Lei  Complementar  nº  391,  de   2007,   integrantes   da   estrutura
organizacional da SECULT, constantes do Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da
SECULT é a constante do Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/07/2017)






























         Anexo I, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar.

|NOMENCLATURA         |REFERÊNCIA  |QUANT. |VALOR (em|
|                     |            |       |R$)      |
|Maestro Titular      |QCE-01      |1      |8.887,32 |
|Maestro Adjunto      |QCE-03      |1      |5.469,13 |
|Spalla               |QC-04       |1      |829,94   |




         Anexo II, a que se refere o art. 4º desta Lei Complementar.

|CARGOS COMISSIONADOS - EXTINTOS                              |
|NOMENCLATURA          |REFERÊNCIA     |QUANT.    |VALOR     |
|                      |               |          |(em R$)   |
|Assessor Especial     |QCE-04         |1         |4.101,84  |
|Nível I               |               |          |          |
|Assistência de        |QC-02          |1         |1.404,17  |
|Gerência              |               |          |          |
|TOTAL                 |               |02        |5.506,01  |


























        Anexo III, a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar.

                                    [pic]
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