

                                LEI Nº 7.076



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Cria o Programa de Incentivo à Instrução
                                    e Educação Escoteira - Projeto Escotismo
                                    Escola.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Instrução e Educação
Escoteira - Projeto Escotismo Escola a ser implantado  nos  estabelecimentos
de ensino público estadual de  níveis  fundamental  e  médio  do  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 2º O  programa  de  que  trata  esta  Lei  tem  por  objetivo
estimular a divulgação, nas escolas estaduais,  da  filosofia  da  vida  que
fundamenta o escotismo, bem como instruir e educar os alunos com base  nessa
filosofia.


         Parágrafo único. Poderão ser criados, a critério do corpo docente,
grupos de escoteiros organizados por regimento próprio,  que  determinará  a
adoção do lema e do distintivo do escotismo.


         Art.  3º  Para  a  implementação  do  Programa,   a   direção   do
estabelecimento de ensino poderá articular-se com a União dos Escoteiros  do
Brasil e Clube  de  Desbravadores  ou  com  outras  entidades  dedicadas  ao
escotismo e declaradas de Utilidade Pública.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias a contar da data da sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.














         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 30/01/2002)
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