

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 852



                                       Altera o art. 151 da Lei Complementar
                                       nº 46, de 31 de janeiro  1994,  e  dá
                                       outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




       Art. 1º O art. 151 da Lei Complementar nº 46, de  31  de  janeiro  de
1994, que institui o Regime  Jurídico  Único  para  os  servidores  públicos
civis da administração direta, das autarquias e das fundações do  Estado  do
Espírito Santo, de qualquer  dos  seus  Poderes,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 151. O servidor público terá direito, pelo  nascimento  ou
           adoção de filhos,  à  licença-paternidade  de  20  (vinte)  dias
           consecutivos.


           § 1º O nascimento e a adoção deverão ser comprovados  de  acordo
           com a legislação civil.


           (...)


           § 3º Em caso de óbito da gestante,  no  parto,  o  pai  servidor
           público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará
           jus à licença de até 180 (cento e oitenta) dias para  cuidar  do
           filho.” (NR)










       Art. 2º Os servidores da Polícia Militar do Espírito Santo e do Corpo
de Bombeiros Militar do Espírito Santo terão  direito,  pelo  nascimento  ou
adoção de filhos, à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  06 de abril de 2017.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/04/2017)


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