

DECRETO Nº 1248-S, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Justiça o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 398.188,15 para o  fim
                           que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III, da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-N73Z5;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Justiça o Crédito Suplementar  no  valor
de R$ 398.188,15 (trezentos e noventa e oito mil, cento  e  oitenta  e  oito
reais, quinze centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 nas fontes 0159 - Transferências Financeiras a Fundos.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  07  dias  de  outubro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
Secretário de Estado da Justiça


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/10/2020)





                                    [pic]













                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador