GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as
diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 156 da Constituição Estadual, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 35. .................................................................................
§ 1º........................................................................................
...............................................................................................
f) noções de primeiros socorros, como conteúdo obrigatório de disciplina regular do currículo do ensino fundamental e
médio.
....................................................................................”(NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de
janeiro do ano letivo posterior ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
MILCA SEVERINO PEREIRA
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 16-02-2009 .