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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18760


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 1 de Dezembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.760 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10257/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016800, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 180,43m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua do Reservatório, Bairro Bom Jardim, no Município de Ibicuí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibicuí, no Município de Ibicuí - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora
MUNICÍPIO: Ibicuí - Bahia
LOCALIDADE: Rua do Reservatório, Bairro Bom Jardim 


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


393.518,2735


8.358.449,8105


150°32'14''


4,68


P2


P3


393.510,1133


8.358.438,9644


216°57'23''


13,57


P3


P4


393.513,2495


8.358.435,8492


134°48'29''


4,42


P4


P5


393.511,7110


8.358.432,9825


208°13'13''


3,25


P5


P6


393.515,9163


8.358.429,9378


125°54'18''


5,19


P6


P7


393.512,4116


8.358.428,0099


241°11'06''


4,00


P7


P8


393.515,9163


8.358.429,9378


61°11'06''


4,00


P8


P9


393.512,4116


8.358.428,0099


241°11'06''


4,00


P9


P10


393.510,1939


8.358.426,7903


241°11'29''


2,53


P10


P11


393.502,2095


8.358.443,2998


334°11'25''


18,34


P11


P1


393.515,9707


8.358.453,8869


52°25'39''


17,36


Área Total: 180,43m²
Perímetro: 81,35m

















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