PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 58/06
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N.° 137/06)
   “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “INCLUSÃO  EDUCACIONAL”NO AMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
        ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÀ DECRETA:
    Art. 1º Fica criado o “Programa Inclusão Educacional” no âmbito das Escolas Públicas do Estado do Ceará.
    Art. 2º O programa do qual se refere o artigo anterior, constará de políticas públicas de incluir nas escolas públicas estaduais do Ceará, alunos portadores de necessidades especiais, tais como: Deficientes Físicos, Deficientes Visuais, Deficientes Auditivos e outras formas de Deficiências.
    Art. 3º O Poder Executivo Estadual, através de parcerias com organizações não governamentais envolvidas com a causa dos portadores de necessidades especiais, e sob parecer da Secretaria Estadual de Educação do Ceará .
    Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM_______DE SETEMBRO DE 2006.
     Ronaldo Martins
Deputado Estadual- PMDB
    JUSTIFICATIVA
    Nossa intenção é dar condições de aprendizado aos alunos que são portadores de necessidades especiais, adaptando salas de aula para que os mesmos não tenham  dificuldades ao acesso as mesmas e livros adaptados a linguagem Braile e como também o ensino de LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais).Gostaríamos de contar com o apoio de nossos ilustres pares para aprovação desse importante projeto.
        Ronaldo Martins
Deputado Estadual- PMDB