












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19654


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 24 de Abril de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.654 DE 23 DE ABRIL DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0000618-85, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 539,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Mata Grande, Olaria, Peixe, São João e São José, no Município de Macaúbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexos I a IX deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório, Unidade de Dessalinização e Filtro, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Mata Grande, Olaria, Peixe, São João e São José, no Município de Macaúbas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Elevatória
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: Mata Grande
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8546830,71


737009,04


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8546830,71


737016,04


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8546823,71


737016,04


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8546823,71


737009,04


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Elevatória
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: Olaria
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8557174,5


751596,5


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8557174,5


751603,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8557167,5


751603,5


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8557167,5


751596,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Reservatório
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: Olaria
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8557008,50


751998,50


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8557008,50


752005,50


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8557001,50


752005,50


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8557001,50


751998,50


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IV
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Elevatória
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: Peixe
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8552512,27


749766,36


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8552512,27


749773,36


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8552505,27


749773,36


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8552505,27


749766,36


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO V
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Reservatório
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: Peixe
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8548016,45


750553,80


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8548016,45


750560,80


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8548009,45


750560,80


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8548009,45


750553,80


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VI
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Elevatória
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: São João
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8539841,26


765496,03


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8539841,26


765503,03 


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8539834,26 


765503,03 


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8539834,26 


765496,03


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VII
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Reservatórios e Unidade de Dessalinização
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: São João
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8539298,95 


763406,04


90°00'00"


14,00m


M02


M03


8539298,95 


763420,04 


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8539291,95 


763420,04 


270°00'00"


14,00m


M04


M01


8539291,95 


763406,04


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 42,00m
			Área total: 98,00m² - 0,00980ha


 


ANEXO VIII
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Elevatória
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: São José
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8541317,51 


739265,24


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8541317,51 


739272,24 


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8541310,51 


739272,24 


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8541310,51 


739265,24


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IX
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Reservatórios e Filtro
			MUNICÍPIO: Macaúbas
			LOCALIDADE: São José
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8541127,00


739254,47


90°00'00"


14,00m


M02


M03


8541127,00


739268,47 


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8541120,00


739268,47 


270°00'00"


14,00m


M04


M01


8541120,00


739254,47


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 42,00m
			Área total: 98,00m² - 0,00980ha


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.