

DECRETO Nº 2101-R, DE 29 DE JULHO 2008.






                           Acresce o inciso X ao Art. 5º do Decreto nº 1955-
                           R, de 29 de outubro de 2007.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual e, considerando  as
disposições contidas no art. 3º, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 88,  de
26 de dezembro de 1996, com redação alterada pela Lei  Complementar  nº  265
de 15  de  setembro  de  2003,  e,  ainda,  o  que  consta  do  processo  nº
41749987/2008.





DECRETA:


Art. 1° O Art. 5º do Decreto nº 1955-R, de 29 de outubro de 2007,  publicado
no Diário Oficial de 30 de outubro de 2007, fica acrescido do inciso  X  com
a seguinte redação:


      “Art. 5º (...)
             (...)
      X - Lista  de  checagem,  conforme  modelo  disponibilizado  no  sítio
      eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, preenchida e assinada pelo
      ordenador de despesas, com certificação da data e  horário  em  que  o
      documento fora extraído da Internet.” (NR).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  29  dias  de  julho  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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