












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19727


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 28 de Maio de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.727 DE 27 DE MAIO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Baianópolis, Caraíbas, Conde, Coração de Maria, Coronel João Sá, Crisópolis, Fátima, Macarani, Miguel Calmon, Palmeiras, Piatã, Pintadas, Presidente Dutra, Riachão das Neves, Rio do Antônio, Salinas das Margaridas, Santa Inês, Santa Teresinha, São Domingos, Terra Nova e Tucano, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 29 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 29 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Baianópolis, Caraíbas, Conde, Coração de Maria, Coronel João Sá, Crisópolis, Fátima, Macarani, Miguel Calmon, Palmeiras, Piatã, Pintadas, Presidente Dutra, Riachão das Neves, Rio do Antônio, Salinas das Margaridas, Santa Inês, Santa Teresinha, São Domingos, Terra Nova e Tucano, até o dia 02 de junho de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Irecê, Licínio de Almeida, Ouriçangas, Ruy Barbosa, Santa Luzia e Santonópolis, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I
 


1.                 


Abaíra


2.                 


Adustina


3.                 


Água Fria


4.                 


Aiquara


5.                 


Alagoinhas


6.                 


Amargosa


7.                 


Amélia Rodrigues


8.                 


Anagé


9.                 


Anguera


10.             


Antônio Cardoso


11.             


Aporá


12.             


Apuarema


13.             


Araçás


14.             


Aracatu


15.             


Araci


16.             


Arataca


17.             


Aurelino Leal


18.             


Baianópolis


19.             


Banzaê


20.             


Barra


21.             


Barra do Choça


22.             


Barra do Mendes


23.             


Barra do Rocha


24.             


Barreiras


25.             


Barro Preto


26.             


Barrocas


27.             


Belmonte


28.             


Boa Vista do Tupim


29.             


Bom Jesus da Lapa


30.             


Bom Jesus da Serra


31.             


Boquira


32.             


Brumado


33.             


Buerarema


34.             


Cachoeira


35.             


Caém


36.             


Caetanos


37.             


Caetité


38.             


Cairu


39.             


Caldeirão Grande


40.             


Camacã


41.             


Camaçari


42.             


Camamu


43.             


Campo Alegre de Lourdes


44.             


Campo Formoso


45.             


Canavieiras


46.             


Candeias


47.             


Cândido Sales


48.             


Cansanção


49.             


Capela do Alto Alegre


50.             


Capim Grosso


51.             


Caraíbas


52.             


Cardeal da Silva


53.             


Castro Alves


54.             


Catu


55.             


Cipó


56.             


Coaraci


57.             


Cocos


58.             


Conceição da Feira


59.             


Conceição do Almeida


60.             


Conceição do Coité


61.             


Conceição do Jacuípe


62.             


Conde


63.             


Condeúba


64.             


Coração de Maria


65.             


Coronel João Sá


66.             


Cravolândia


67.             


Crisópolis


68.             


Cristópolis


69.             


Cruz das Almas


70.             


Curaçá


71.             


Dário Meira


72.             


Dias d’Ávila


73.             


Encruzilhada


74.             


Entre Rios


75.             


Esplanada


76.             


Euclides da Cunha


77.             


Eunápolis


78.             


Fátima


79.             


Feira de Santana


80.             


Floresta Azul


81.             


Gandu


82.             


Glória


83.             


Gongogi


84.             


Governador Mangabeira


85.             


Guanambi


86.             


Iaçu


87.             


Ibicaraí


88.             


Ibirapitanga


89.             


Ibirapuã


90.             


Ibirataia


91.             


Igrapiúna


92.             


Ilhéus


93.             


Ipecaetá


94.             


Ipiaú


95.             


Ipirá


96.             


Irará


97.             


Itabela


98.             


Itaberaba


99.             


Itabuna


100.         


Itacaré


101.         


Itaetê


102.         


Itagi


103.         


Itagibá


104.         


Itajuípe


105.         


Itamaraju


106.         


Itanagra


107.         


Itanhém


108.         


Itaparica


109.         


Itapé


110.         


Itapebi


111.         


Itapetinga


112.         


Itapicuru


113.         


Itapitanga


114.         


Itarantim


115.         


Itatim


116.         


Itiúba


117.         


Itororó


118.         


Jaborandi


119.         


Jacaraci


120.         


Jacobina


121.         


Jaguarari


122.         


Jaguaripe


123.         


Jaquaquara


124.         


Jequié


125.         


Jiquiriçá


126.         


Jitaúna


127.         


Juazeiro


128.         


Jussari


129.         


Lafaiete Coutinho


130.         


Laje


131.         


Lajedão


132.         


Lajedo do Tabocal


133.         


Lamarão


134.         


Lauro de Freitas


135.         


Livramento de Nossa Senhora


136.         


Luís Eduardo Magalhães


137.         


Macarani


138.         


Madre de Deus


139.         


Manoel Vitorino


140.         


Maracás


141.         


Maragogipe


142.         


Maraú


143.         


Marcionílio Souza


144.         


Mascote


145.         


Mata de São João


146.         


Medeiros Neto


147.         


Miguel Calmon


148.         


Mirangaba


149.         


Mirante


150.         


Monte Santo


151.         


Morpará


152.         


Morro do Chapéu


153.         


Mucugê


154.         


Mucuri


155.         


Mundo Novo


156.         


Muritiba


157.         


Mutuípe


158.         


Nordestina


159.         


Nova Fátima


160.         


Nova Ibiá


161.         


Nova Soure


162.         


Nova Viçosa


163.         


Olindina


164.         


Oliveira dos Brejinhos


165.         


Palmeiras


166.         


Paramirim


167.         


Paratinga


168.         


Pau Brasil


169.         


Paulo Afonso


170.         


Piatã


171.         


Pintadas


172.         


Piripá


173.         


Piritiba


174.         


Pojuca


175.         


Ponto Novo


176.         


Porto Seguro


177.         


Potiraguá


178.         


Prado


179.         


Presidente Dutra


180.         


Queimadas


181.         


Quixabeira


182.         


Remanso


183.         


Retirolândia


184.         


Riachão das Neves


185.         


Riachão do Jacuípe


186.         


Riacho de Santana


187.         


Ribeira do Amparo


188.         


Ribeira do Pombal


189.         


Rio do Antônio


190.         


Rio do Pires


191.         


Rio Real


192.         


Rodelas


193.         


Salinas das Margaridas


194.         


Salvador


195.         


Santa Bárbara


196.         


Santa Brígida


197.         


Santa Cruz Cabrália


198.         


Santa Inês


199.         


Santa Maria da Vitória


200.         


Santa Teresinha


201.         


Santaluz


202.         


Santo Amaro


203.         


Santo Antônio de Jesus


204.         


Santo Estêvão


205.         


São Desidério


206.         


São Domingos


207.         


São Félix


208.         


São Francisco do Conde


209.         


São Sebastião do Passé


210.         


Sapeaçu


211.         


Sátiro Dias


212.         


Saubara


213.         


Seabra


214.         


Senhor do Bonfim


215.         


Serra Preta


216.         


Serrinha


217.         


Simões Filho


218.         


Sobradinho


219.         


Souto Soares


220.         


Taperoá


221.         


Teixeira de Freitas


222.         


Teofilândia


223.         


Terra Nova


224.         


Tucano


225.         


Ubaitaba


226.         


Ubatã


227.         


Umburanas


228.         


Una


229.         


Urandi


230.         


Uruçuca


231.         


Utinga


232.         


Valença


233.         


Valente


234.         


Várzea da Roça


235.         


Varzedo


236.         


Vera Cruz


237.         


Vereda


238.         


Vitória da Conquista


239.         


Wenceslau Guimarães


240.         


Xique-Xique


 
ANEXO II
 


1.                   


Abaré


2.                   


Acajutiba


3.                   


Almadina


4.                   


América Dourada


5.                   


Cabaceiras do Paraguaçu


6.                   


Canarana


7.                   


Correntina


8.                   


Dom Basílio


9.                   


Guaratinga


10.               


Ibitiara


11.               


Ibotirama


12.               


Irecê


13.               


Itaguaçu da Bahia


14.               


Itamari


15.               


Ituberá


16.               


Jussiape


17.               


Lapão


18.               


Licínio de Almeida


19.               


Mairi


20.               


Nazaré


21.               


Nilo Peçanha


22.               


Ouriçangas


23.               


Pilão Arcado


24.               


Presidente Jânio Quadros


25.               


Presidente Tancredo Neves


26.               


Rafael Jambeiro


27.               


Ruy Barbosa


28.               


Santa Luzia


29.               


Santonópolis


30.               


São Felipe


31.               


São Gonçalo dos Campos


32.               


São José da Vitória


33.               


Saúde


34.               


Sento Sé


35.               


Serra do Ramalho


36.               


Serrolândia


37.               


Tabocas do Brejo Velho


38.               


Ubaíra


39.               


Várzea Nova



 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.