    PROJETO DE LEI Nº 294/2009
    Acrescenta o inciso XII e um parágrafo único ao art. 5º da Lei Estadual nº. 14.446, de 1º de setembro de 2009, na forma que indica.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
 
Art. 1º. Ficam acrescidos o inciso XII e o Parágrafo único ao art. 5º da Lei Estadual nº. 14.446, de 1º de setembro de 2009, com a seguinte redação:
  “Art. 5º. omissis
  (...)
  XII – providenciar a identificação dos seus rebanhos com marcação ou afixação de etiqueta apropriada, com dados que façam referência à propriedade ou ao proprietário dos animais.
  Parágrafo único. A ADAGRI disponibilizará os dados referentes à propriedade dos animais envolvidos em sinistros em via pública, como forma de facilitar a responsabilização penal e civil dos mesmos.”
    Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ________ DE NOVEMBRO DE 2009.
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar
          JUSTIFICATIVA
      A presente proposição tem o objetivo de identificar os rebanhos do Estado do Ceará para, dentre outras vantagens, permitir a responsabilização penal e civil dos proprietários de animas que causem acidentes em via pública.
  Os acidentes causados por animais em pistas de rolamento de veículos vêm sendo freqüentes nos mais diversos recantos do Brasil – um país que possui um dos maiores rebanhos de semoventes do planeta. Daí a necessidade de se proceder ao exame jurídico da questão, a fim de que se possa definir sobre a responsabilidade pelos eventuais danos ocasionados.
  As doutrinas nacionais e alienígenas são precisas e coerentes ao prescrever, nesse sentido, a responsabilidade direta dos detentores ou proprietários desses animais, em face da culpa in vigilando. A idéia desenvolvida pela teoria da responsabilidade, oriunda do Direito Romano decorre, do fato da guarda do animal. Todo detentor ou dono de animal tem o dever de mantê-lo sob sua guarda, vigiando-o continuamente para que não cause qualquer tipo de dano a terceiros.
  Faz-se, pois, indispensável à devida identificação dos animais, inclusive como medida de segurança.
          RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar