












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21329


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Abril de 2022



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 15 de Abril de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.329 DE 14 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0002870-04, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.752,44m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Barreirinho, Distrito de Caetanos, no Município de Poções - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Caetanos, no Município de Poções - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
			MUNICÍPIO: Poções - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Barreirinho, Distrito de Caetanos


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


293.015,65


8.415.725,11


159°25'40"


4,15 


V2


V3


293.017,11


8.415.721,22


233°33'43"


47,50 


V3


V4


292.978,90


8.415.693,01


215°50'24"


63,87 


V4


V5


292.941,50


8.415.641,23


221°21'28"


19,14 


V5


V6


292.928,85


8.415.626,86


228°27'23"


42,34 


V6


V7


292.897,16


8.415.598,78


220°53'21"


35,41 


V7


V8


292.873,98


8.415.572,01


215°23'00"


8,63 


V8


V9


292.868,98


8.415.564,97


192°48'15"


30,46 


V9


V10


292.862,23


8.415.535,27


208°06'55"


84,48 


V10


V11


292.822,42


8.415.460,76


194°53'26"


44,25 


V11


V12


292.811,05


8.415.418,00


207°02'42"


27,23 


V12


V13


292.798,67


8.415.393,75


213°58'19"


  102,65 


V13


V14


292.741,31


8.415.308,62


206°18'59"


    35,03 


V14


V15


292.725,78


8.415.277,22


211°04'51"


    38,57 


V15


V16


292.705,87


8.415.244,19


218°17'34"


35,36 


V16


V17


292.683,96


8.415.216,44


231°02'44"


    30,08 


V17


V18


292.660,57


8.415.197,53


244°26'26"


    40,77 


V18


V19


292.623,79


8.415.179,94


244°23'10"


    94,29 


V19


V20


292.538,77


8.415.139,18


241°36'50"


    23,64 


V20


V21


292.517,97


8.415.127,94


235°39'15"


    28,11 


V21


V22


292.494,76


8.415.112,08


238°43'05"


    53,40 


V22


V23


292.449,12


8.415.084,35


232°04'07"


    30,23 


V23


V24


292.425,28


8.415.065,77


223°16'43"


    51,55 


V24


V25


292.389,94


8.415.028,24


215°46'01"


    29,92 


V25


V26


292.372,45


8.415.003,96


229°38'19"


    27,72 


V26


V27


292.351,33


8.414.986,01


238°50'02"


    37,41 


V27


V28


292.319,32


8.414.966,65


218°45'52"


    43,62 


V28


V29


292.292,01


8.414.932,64


228°11'39"


    44,16 


V29


V30


292.259,09


8.414.903,20


218°43'05"


      7,69 


V30


V31


292.254,28


8.414.897,20


210°21'44"


    10,13 


V31


V32


292.249,16


8.414.888,46


201°03'40"


    22,71 


V32


V33


292.241,00


8.414.867,27


228°58'21"


      8,17 


V33


V34


292.234,84


8.414.861,91


245°34'59"


    24,58 


V34


V35


292.212,46


8.414.851,75


230°42'54"


      9,30 


V35


V36


292.205,26


8.414.845,86


243°59'36"


      7,80 


V36


V37


292.198,25


8.414.842,44


256°36'01"


      7,42 


V37


V38


292.191,03


8.414.840,72


245°35'16"


    60,00 


V38


V39


292.136,39


8.414.815,92


225°50'10"


    18,42 


V39


V40


292.123,18


8.414.803,09


221°40'30"


    10,36 


V40


V41


292.116,29


8.414.795,35


255°55'45"


    32,12 


V41


V42


292.085,13


8.414.787,54


240°35'22"


      5,31 


V42


V43


292.080,50


8.414.784,93


224°37'24"


      7,53 


V43


V44


292.075,21


8.414.779,57


213°59'16"


    24,54 


V44


V45


292.061,49


8.414.759,22


221°34'01"


    17,83 


V45


V46


292.049,66


8.414.745,88


227°47'37"


    12,04 


V46


V47


292.040,74


8.414.737,79


280°25'01"


      5,03 


V47


V48


292.035,79


8.414.738,70


47°46'41"


    14,88 


V48


V49


292.046,81


8.414.748,70


41°35'13"


    17,34 


V49


V50


292.058,32


8.414.761,67


33°58'25"


    24,66 


V50


V51


292.072,10


8.414.782,12


44°39'54"


      8,46 


V51


V52


292.078,05


8.414.788,14


60°35'54"


      6,42 


V52


V53


292.083,64


8.414.791,29


75°54'38"


    31,43 


V53


V54


292.114,12


8.414.798,94


41°43'15"


      9,27 


V54


V55


292.120,29


8.414.805,86


45°50'31"


    19,25 


V55


V56


292.134,10


8.414.819,27


65°35'00"


    61,08 


V56


V57


292.189,72


8.414.844,52


76°35'09"


      7,37 


V57


V58


292.196,89


8.414.846,23


64°01'46"


      6,90 


V58


V59


292.203,09


8.414.849,25


50°40'50"


      9,36 


V59


V60


292.210,33


8.414.855,18


65°35'20"


    24,51 


V60


V61


292.232,65


8.414.865,31


49°00'08"


      6,59 


V61


V62


292.237,62


8.414.869,63


21°04'56"


    22,05 


V62


V63


292.245,55


8.414.890,20


30°19'59"


    10,75 


V63


V64


292.250,98


8.414.899,48


38°41'32"


      8,30 


V64


V65


292.256,17


8.414.905,96


48°12'10"


    44,17 


V65


V66


292.289,10


8.414.935,40


38°45'12"


    44,00 


V66


V67


292.316,64


8.414.969,71


58°50'29"


    37,80 


V67


V68


292.348,99


8.414.989,27


49°37'38"


    26,91 


V68


V69


292.369,49


8.415.006,70


35°46'40"


    29,69 


V69


V70


292.386,85


8.415.030,79


43°16'27"


    52,12 


V70


V71


292.422,58


8.415.068,74


52°04'34"


    30,77 


V71


V72


292.446,85


8.415.087,65


58°43'07"


    53,52 


V72


V73


292.492,59


8.415.115,44


55°38'43"


    28,21 


V73


V74


292.515,88


8.415.131,36


61°36'19"


    23,95 


V74


V75


292.536,95


8.415.142,75


64°23'16"


    94,38 


V75


V76


292.622,06


8.415.183,55


64°26'22"


    40,30 


V76


V77


292.658,42


8.415.200,94


51°02'33"


    29,15 


V77


V78


292.681,09


8.415.219,27


38°18'41"


    34,66 


V78


V79


292.702,58


8.415.246,47


31°04'38"


    38,14 


V79


V80


292.722,27


8.415.279,14


26°19'28"


    35,13 


V80


V81


292.737,85


8.415.310,63


33°57'56"


  102,67 


V81


V82


292.795,21


8.415.395,78


27°02'50"


    26,57 


V82


V83


292.807,29


8.415.419,44


14°54'08"


    44,29 


V83


V84


292.818,68


8.415.462,24


28°06'49"


    84,40 


V84


V85


292.858,45


8.415.536,68


12°48'36"


    30,71 


V85


V86


292.865,26


8.415.566,63


35°21'28"


      9,63 


V86


V87


292.870,83


8.415.574,48


40°53'07"


    35,87 


V87


V88


292.894,31


8.415.601,60


48°27'19"


    42,35 


V88


V89


292.926,01


8.415.629,69


41°21'32"


    18,71 


V89


V90


292.938,37


8.415.643,73


35°50'36"


    64,30 


V90


V1


292.976,02


8.415.695,85


53°33'38"


    49,26 


Área: 5.752,44m²
Perímetro: 2.885,26m


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.