

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 481


                                   Altera dispositivo da  Lei  Complementar
                                   n° 308, de 27.12.2004, para modificar  a
                                   indicação do representante do Estado  no
                                   Conselho Penitenciário Estadual.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 3° da Lei  Complementar  n°  308,  de  27.12.2004,
alterada pela Lei Complementar n° 371, de 29.6.2006, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


             “Art. 3° (...)


             I - 1 (um) representante do Estado, Presidente  nato,  indicado
             pelo Governador do Estado;


             (...)” (NR)


        Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 02 de abril de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 06/04/2009)
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