

                                LEI Nº 9.597

                                   Concede abono  de  R$  1.200,00  (mil  e
                                   duzentos  reais),  a  ser  acrescido   à
                                   remuneração do mês de dezembro de  2010,
                                   aos servidores do quadro  estatutário  -
                                   efetivos e comissionados  -  inativos  e
                                   pensionistas da Assembleia Legislativa.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2010 dos servidores  do
quadro estatutário - efetivos e comissionados -  da  Assembleia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo - Ales fica acrescida de um abono pecuniário  no
valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).


        Parágrafo único. O abono de que trata esta  Lei  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


        Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício da Ales.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/12/2010)

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