Projeto de Lei nº 15/2005.
      Cria o Fórum Permanente de Acompanhamento às Vítimas de Violência Intrafamiliar e de Gênero e dá outras providências.
      Art. 1º - Fica criado o Fórum Permanente de Acompanhamento às Vítimas de Violência Intrafamiliar e de Gênero, com o objetivo, entre outros, de acompanhar a tramitação de processos judiciais, manter banco de dados e propor medidas para reverter o quadro de violência intrafamiliar e de gênero no Estado do Ceará.
  § 1º - O Fórum de que trata o caput deste artigo, será vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, cuja presidência será exercida pelo seu titular.
  §2º - Comporão o Fórum Permanente de Acompanhamento às Vítimas de Violência Intrafamiliar e de Gênero, titular ou representante das seguintes instituições:
  I -     Secretaria de Saúde do Estado
II -    Secretaria de Ação Social
III -   Secretaria da Mobilização e Inclusão Social
IV -   Polícia Militar do Estado do Ceará
V -   Tribunal de Justiça do Estado
VI -   Promotoria de Justiça do Estado
VII -  Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE
VIII - Conselho Cearense dos Direitos da Mulher
IX -   Fórum de Mulheres Cearenses
XI  -  Observatório do Judiciário
XII -  Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado
XIII - Comissão de Direitos Humanos da OAB – Ceará
XIV - Central Única dos Trabalhadores – CUT
XV - Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Ceará – SINDIJORCE
XVI - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA
  Art. 2º - O Fórum Permanente de Acompanhamento às Vítimas de Violência Intrafamiliar e de Gênero, convocado por seu presidente, se reunirá semestralmente em caráter ordinário ou, extraordinariamente, em situações que justifiquem a sua convocação, podendo, nestes casos, reunir-se por auto-convocação, com a solicitação expressa de maioria simples de seus membros.
  Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, em prazo não superior a sessenta (60) dias após a data da sua publicação.
  Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Justificativa
  O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Assembléia Legislativa, tem o objetivo de criar um instrumento capaz de congregar os mais diversos segmentos da sociedade com o objetivo de oferecer um suporte mais amplo às vítimas de violência intrafamiliar e de gênero, principalmente no que se refere ao acompanhamento de processos judiciais, construção de base estatística sobre a ocorrência desses eventos no Estado e estudos para elaboração de propostas para minimizar o quadro de violência que vitima todo o Ceará, especialmente a Região Metropolitana de Fortaleza e a Região do Cariri, com um número alarmante de ocorrências, inclusive com dezenas de vítimas fatais.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS
      Íris Tavares
Deputada Estadual - PT
Presidente da Comissão de
Direitos Humanos e Cidadania