

                                LEI Nº 6 462


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                   28 de março de 2000, que dispõe sobre  o
                                   Plano Plurianual para  o  período  2000-
                                   2003   –   Secretaria   de   Estado   da
                                   Administração,  Recursos  Humanos  e  de
                                   Previdência e  autoriza  a  abertura  de
                                   Crédito  Especial   para   o   fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2000-2003,  na
Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e de  Previdência  a
ação “Aquisição e Implantação do Centro Administrativo do Governo do  Estado
do Espírito Santo”, conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito  Especial
no valor de            R$ 12.120.000,00 (doze milhões,  cento  e  vinte  mil
reais), para atender a programação constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias indicadas no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência




         Republicada nos D.Os de 22 e 26/12/2000 por ter sido publicada  com
incorreção no D.O. de 07/12/2000.




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