

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 895



                                   Altera a Lei Complementar nº 197, de  11
                                   de  janeiro  de  2001,   e   dá   outras
                                   providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 197, de  11  de  janeiro  de
2001, que moderniza  e  reorganiza  a  estrutura  organizacional  básica  do
Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do  Espírito  Santo  –  IDAF,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

          “Art. 2º A estrutura organizacional básica do Instituto de  Defesa
          Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF é a seguinte:


          I - Nível de Direção Superior:


          a) Conselho de Administração Superior;


          b) Diretor-Presidente;


          II - Nível de Assessoramento:


          a) Gabinete do Diretor-Presidente;


          b) Assessoria Jurídica;


          c) Assessoria de Comunicação;


          d) Assessoria de Projetos;


          III - Nível de Gerência:


          a) Diretoria Técnica:


          1. Núcleo de Projetos Especiais;



          b) Diretoria Administrativa e Financeira:


          1. Núcleo de Tecnologia da Informação;


          IV - Nível de Execução Programática:


          a) Gerência Administrativa;


          b) Gerência de Agroindústria de Pequeno Porte;


          c) Gerência de Defesa Sanitária e Inspeção Animal;


          d) Gerência de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal;


          e) Gerência de Diagnóstico Laboratorial;


          f) Gerência de Educação Sanitária e Ambiental;


          g) Gerência de Licenciamento e Controle Florestal;


          h) Gerência de Planejamento e Orçamento;


          i) Gerência de Recursos Humanos;


          j) Gerência de Terras e Cartografia;


          k) Gerência Financeira;


          l) Subgerências;


          V - Nível de Atuação Regional:


          a) Gerências Regionais;


          b) Gerências Locais.” (NR)

       Art. 2º O Anexo Único, a que se refere o art. 3º da Lei  Complementar
nº 197, de 2001, passa a vigorar na forma constante do  Anexo  I  desta  Lei
Complementar.

       Art. 3º O art. 7º da Lei  Complementar  nº  197,  de  2001,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

          “Art. 7º O Conselho de Administração Superior do IDAF é  um  órgão
          superior de natureza deliberativa,  normativa  e  consultiva,  que
          terá a seguinte composição:


          (...)


          IV - o Diretor Administrativo e Financeiro, membro nato;


          V - um representante da Associação de Servidores do IDAF.




          §  1º  A  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,
          Aquicultura e Pesca – SEAG será representada pelo seu titular,  no
          caso de impedimento legal e/ou eventual,  indicará  suplente,  que
          possuirá direito a voto mediante a delegação para o ato.


          § 2º O Conselheiro de que trata o inciso V do caput  deste  artigo
          será designado por ato do Governador do Estado, para mandato de 02
          (dois) anos, com possibilidade de recondução.


          §  3º  Os  Diretores  do  IDAF  não  terão  direito  a  voto   nas
          deliberações referentes aos seus relatórios e às  suas  prestações
          de contas.


          § 4º O Presidente do Conselho  de  Administração  Superior  poderá
          decidir de forma ad  referendum  as  questões  de  urgência  e  de
          competência do Conselho de Administração.


          § 5º A Secretaria Executiva será exercida por um servidor indicado
          pelo Diretor-Presidente do IDAF.” (NR)

       Art. 4º O art. 8º da Lei  Complementar  nº  197,  de  2001,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

          “Art. 8º (...)


          I - fixar as políticas e diretrizes institucionais básicas a serem
          cumpridas pelo IDAF;


          II - receber  e  avaliar  denúncias  e  sugestões  encaminhadas  à
          autarquia, determinando a apuração e adoção das ações pertinentes;


          III - requerer informações relativas às decisões das Diretorias;


          IV - propor melhorias nas normas de funcionamento e  no  Regimento
          Interno do IDAF;


          V - referendar as ações,  as  medidas  de  gestão  e  o  plano  de
          investimentos do IDAF, bem como acompanhar a execução financeira e
          orçamentária;


          VI - a análise e a aprovação prévia de:


          a) intenções de contratação de empréstimos e outras operações  que
          resultem em endividamento;


          b) tarifas, taxas  e  preços  relativos  a  serviços,  produtos  e
          operações de interesse público;






          c) planos e  programas  de  trabalho,  bem  como  o  orçamento  de
          despesas e o de investimentos e suas alterações significativas;


          d) atos de organização que introduzam alterações de substância  no
          modelo organizacional formal da entidade;


          e) atos de desapropriação e de alienação, exceto a doação de  bens
          móveis aos municípios do Estado do Espírito Santo; e


          f) balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de
          recursos orçamentários e extraorçamentários;


          VII  -  delegar  competência  à  Diretoria   Presidência,   quando
          necessário.” (NR)

       Art. 5º Visando atender às necessidades  específicas  do  IDAF  ficam
extintos  e  criados  os  cargos  de  provimento  em  comissão   e   funções
gratificadas, constantes dos Anexos II e III, respectivamente, que  integram
esta Lei Complementar.

       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  06   de abril de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)



                                    [pic]

                                  ANEXO II
                         (a que se refere o art. 5º)


|CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS                                     |
|CARGO COMISSIONADO          |REF.   |QTD.  |VALOR     |VALOR       |
|                            |       |      |UNITÁRIO  |TOTAL       |
|Chefe de Gabinete           |IC-04  |1     |1.408,45  |1.408,45    |
|Chefe da Assessoria de      |IC-03  |1     |2.295,92  |2.295,92    |
|Educação Sanitária e        |       |      |          |            |
|Ambiental                   |       |      |          |            |
|Chefe de Assessoria de      |IC-03  |1     |2.295,92  |2.295,92    |
|Planejamento                |       |      |          |            |
|Chefe da Assessoria de      |IC-03  |1     |2.295,92  |2.295,92    |
|Captação de Recursos        |       |      |          |            |
|Total                               |5     |          |12.888,03   |



|CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS                                      |
|Cargo Comissionado          |Ref.   |Qtd.  |Valor     |Valor       |
|                            |       |      |unitário  |total       |
|Gerente Setorial            |IC-02  |11    |3.900,00  |42.900,00   |
|Chefe de Gabinete           |IC-03  |1     |2.295,92  |2.295,92    |
|Chefe de Assessoria de      |IC-03  |1     |2.295,92  |2.295,92    |
|Comunicação                 |       |      |          |            |
|Chefe de Assessoria de      |IC-03  |1     |2.295,92  |2.295,92    |
|Projetos                    |       |      |          |            |
|Assessor Técnico            |IC-04  |3     |1.408,45  |4.225,35    |
|Total                               |18    |          |58.604,93   |
















                                  ANEXO III
                         (a que se refere o art. 5º)


|FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS                                     |
|Cargo Comissionado          |Ref.   |Qtd.  |Valor     |Valor       |
|                            |       |      |unitário  |total       |
|Chefe de Escritório Regional|FG-2   |04    |918,37    |3.673,48    |
|Secretária da Diretoria     |FG-3   |02    |612,23    |1.224,46    |
|Chefe de Escritórios Locais |FG-3   |30    |612,23    |18.366,90   |
|Chefe de Seção              |FG-4   |20    |321,42    |6.428,40    |
|Motorista de Diretoria      |FG-5   |02    |306,11    |612,22      |
|Total                               |65    |          |39.948,31   |



|FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS                                      |
|Cargo Comissionado          |Ref.   |Qtd.  |Valor     |Valor       |
|                            |       |      |unitário  |total       |
|Chefe de Núcleo de          |FG-01  |01    |1.271,66  |1.271,66    |
|Tecnologia da Informação    |       |      |          |            |
|Gerente Regional            |FG-01  |06    |1.271,66  |7.629,96    |
|Secretária da Diretoria     |FG-02  |03    |847,75    |2.543,25    |
|Gerente Local               |FG-02  |31    |847,75    |26.280,25   |
|Subgerente                  |FG-02  |20    |847,75    |16.955,00   |
|Total                               |62    |          |55.951,78   |









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