

                                LEI Nº  9.496

                                   Altera o Quadro de Cargos em Comissão  e
                                   Funções  Gratificadas  que  integram   a
                                   Estrutura Organizacional  do  Ministério
                                   Público do Estado do Espírito Santo - MP-
                                   ES e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os cargos em comissão do Ministério  Público  do  Estado  do
Espírito Santo - MP-ES têm natureza de direção, chefia e assessoria, são  de
provimento aberto, e exercidos por profissionais com comprovada  capacitação
técnica, idoneidade moral e aptidão para as atribuições do cargo.


       § 1º Cada cargo em comissão, de direção e chefia, corresponde a  uma
unidade organizacional ou serviço, integrante  da  estrutura  organizacional
do MP-ES.


       § 2º A jornada de trabalho para os cargos em comissão é de 8  (oito)
horas diárias, exigindo do seu ocupante dedicação integral ao serviço.


       § 3º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigido nível superior com
formação profissional compatível com as atribuições do cargo,  exceção  para
os  cargos  de  Gerente  de  Serviço  I   e   Chefe   de   Apoio   que   são
preferencialmente de nível superior.


       Art. 2º Fica reservado o mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos em
comissão para serem providos por servidores efetivos do  quadro  de  pessoal
administrativo do MP-ES.


       Art. 3º As vantagens pecuniárias  para  os  ocupantes  de  cargo  em
comissão  são  as  previstas  na  Lei  Complementar  Estadual  nº   46,   de
31.01.1994.


       Art. 4º O cargo em comissão possui  código  próprio  formado  por  5
(cinco) dígitos, sendo:


       I - o 1º (primeiro) dígito indica a Instituição Ministério Público;


       II - o 2º (segundo) dígito indica o cargo em comissão;


       III - o 3º (terceiro) dígito indica o padrão.

§ 1º O dígito correspondente ao cargo em comissão consta  do  Anexo  III  da
Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.

§ 2º Os cargos em comissão, o quantitativo de vagas, o código e o padrão  de
vencimento constam do Anexo I desta Lei.

§ 3º O cargo em comissão possui 2 (dois)  tipos  de  padrão  de  vencimento,
sendo:

I - o 1º (primeiro) padrão é constituído do valor integral do vencimento  do
cargo;

II - o 2º (segundo) padrão  corresponde  a  um  valor  percentual,  aplicado
sobre o vencimento básico ou subsídio do ocupante do cargo.

§ 4º Os vencimentos dos cargos em comissão constam do Anexo II  da  presente
Lei.

§ 5º Os cargos em comissão podem ser ocupados por  servidores  transitórios,
servidores efetivos ou por membros.

§ 6º Os cargos em comissão ocupados por membros são remunerados  por  padrão
percentual aplicado sobre o valor do subsídio do ocupante.

§ 7º Os cargos em comissão, ocupados  por  efetivos,  são  remunerados  pelo
valor integral do vencimento  ou  por  gratificação  de  comissão,  conforme
artigo 96 da Lei Complementar nº 46/94.

       Art. 5º Os cargos em comissão estão classificados  conforme  Sistema
de Avaliação de Cargos em Comissão - SACC, constituído  de  um  conjunto  de
fatores  aplicados  de  acordo  com  as   características   destes   cargos,
estabelecendo os níveis de atuação e o valor do vencimento.


       § 1º O SACC consta de projeto específico que avalia todos os  cargos
em comissão da instituição, sendo composto dos seguintes fatores básicos:


       I - supervisão exercida e recebida;


       II - recursos geridos e impacto financeiro da gestão;


       III - volume de trabalho;


       IV - complexidade das atividades;

       V - relacionamento interno e externo;


       VI - nível de responsabilidade e de decisão;


       VII - ambiente de trabalho,  equipamentos  e  recursos  tecnológicos
utilizados;


       VIII - grau de iniciativa e pressão recebida;


       IX - experiência e conhecimento necessários;


       X - risco e probabilidade de erro.


       § 2º O sistema pode adotar novos fatores conforme a necessidade e as
características dos cargos.


       § 3º A criação de novos cargos em comissão  e  funções  gratificadas
depende  da  aplicação  deste   sistema   para   determinação   da   posição
hierárquica, natureza e remuneração.


       §  4º  Os  cargos  em  comissão  estão  distribuídos  na   estrutura
organizacional institucional, por unidade organizacional, de  acordo  com  o
Anexo VII.


       Art. 6º O servidor, ao ocupar cargo em comissão, deve participar  de
treinamento  específico  do  Programa   de   Aperfeiçoamento   Profissional,
promovido pelo  Centro  de  Estudos  e  Aperfeiçoamento  Funcional  -  CEAF,
visando à conscientização dos princípios gerais  de  administração  pública,
suas atribuições e responsabilidades.


       Art. 7º Para tomar posse no  cargo  em  comissão,  o  servidor  deve
assinar termo de compromisso, se comprometendo a  desempenhar  com  retidão,
eficiência, legalidade e moralidade  as  funções  do  cargo,  e  a  entregar
declaração de seus bens no ato da posse  e  no  de  exoneração,  dentro  dos
prazos estabelecidos em regulamentação própria.


       Art. 8º A função gratificada  constitui-se  em  vantagem  pecuniária
devida ao servidor efetivo no exercício de função  de  assessoria,  gerência
ou coordenação de serviço, comissão  ou  equipe  especial  de  trabalho,  de
forma cumulativa com as atribuições do cargo em que é titular.


       § 1º A função gratificada é privativa do servidor efetivo, concedida
de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 46/94.


       §  2º  A  função  gratificada  é  classificada,  de  acordo  com  as
características da função, com aplicação do mesmo SACC.

       § 3º As funções gratificadas, conforme  o  SACC,  possuem  2  (duas)
classificações:


       I  -  Função  Gratificada  I,  com  remuneração  equivalente  a  40%
(quarenta por cento) do vencimento básico do cargo do seu titular;


       II - Função  Gratificada  II,  com  remuneração  equivalente  a  50%
(cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo do seu titular.


       § 4º Ficam extintas 5 (cinco) Funções Gratificadas de 40%  (quarenta
por  cento),  e  transformadas  12  (doze)  Funções  Gratificadas   de   40%
((quarenta por cento)  em Função Gratificada II.


       § 5º O quantitativo de funções gratificadas consta do Anexo III, e a
distribuição por unidade organizacional está no Anexo VII.


       Art. 9º Fica criada a Função  Gratificada  de  Gerente  de  Projeto,
restrita  aos  gestores  de  projetos  das  unidades   organizacionais   que
desenvolvem suas atividades através de projetos técnicos.


       Art. 10. O  Gerente  de  Projeto  tem  por  finalidade  gerenciar  a
implantação, coordenar e  monitorar  a  execução,  controlar  e  avaliar  os
resultados, para verificar e corrigir desvios,  respondendo  pelo  ciclo  de
vida do projeto.


       § 1º A Função Gratificada de  Gerente  de  Projeto  é  privativa  do
servidor efetivo.


       § 2º O Gerente de Projeto pode acumular  até  3  (três)  gestões  de
projetos, variando o percentual conforme este quantitativo:


       I - gestão de 1 (um) projeto no valor de 20% (vinte  por  cento)  de
gratificação;


       II - gestão de 2 (dois) projetos no valor de 30% (trinta por  cento)
de gratificação;


       III - gestão de 3 (três) ou mais projetos no valor de 50% (cinquenta
por cento) de gratificação.


       § 3º O Gerente de Projeto passa a fazer jus à gratificação a  partir
da implantação efetiva do projeto.


       § 4º O quantitativo das funções de  Gerente  de  Projeto  consta  do
Anexo III da presente Lei.


       Art. 11. A concessão de Função Gratificada  de  Gerente  de  Projeto
exige o cumprimento dos seguintes requisitos:


       I - o projeto técnico tem que estar oficializado e composto de todos
os dados relativos a:


       a) finalidade, objetivos e metas;


       b) âmbito de aplicação;


       c) prazo de execução;


       d) custos;


       e) instrumentos executivos de controle e avaliação de resultados;


       f) riscos da implantação e da execução;


       g) importância do projeto  no  contexto  do  interesse  público,  do
planejamento estratégico da instituição e das prioridades do MP-ES;


       II - o projeto deve  ser  viável  quanto  a:  recursos  financeiros,
materiais e humanos disponíveis e compatíveis com o projeto, e  tempo  hábil
para a organização, execução e produção de resultados;


       III - o  projeto  deve  estar  aprovado  pelo  Procurador  Geral  de
Justiça.


       § 1º O Gerente de Projeto deve atender aos seguintes critérios:


       I - possuir nível  de  escolaridade,  no  mínimo,  de  ensino  médio
completo;


       II - possuir experiência e habilitação profissional compatível com o
assunto técnico do projeto;


       III - ter perfil de liderança e bom relacionamento social;


       IV - saber trabalhar em equipe;


       V - ter habilitação  na  aplicação  de  instrumentos  executivos  de
controle e avaliação de resultados.


       § 2º Compete à Gerência da Unidade Organizacional  responsável  pelo
projeto acompanhar e avaliar o desempenho do respectivo Gerente de  Projeto,
mediante  os  relatórios  e  os  resultados  obtidos,  medidos  através  dos
instrumentos de controle, podendo sugerir a substituição do gestor, caso  os
resultados não atendam ao previsto, e/ou  o  perfil  profissional  não  seja
compatível com o projeto em execução.


       Art. 12. Fica estabelecido o controle central de todos  os  projetos
técnicos implantados no MP-ES, para fins de  monitoramento  do  andamento  e
controle dos resultados, visando garantir a efetiva execução e  alcance  das
metas e objetivos traçados.


       § 1º Os projetos da área meio são monitorados pela Gerência Geral, e
os da área  fim  são  monitorados  pela  Subprocuradoria  Geral  de  Justiça
Institucional.


       § 2º Compete às unidades de monitoramento definir a metodologia e as
técnicas de controle mais adequadas à natureza dos projetos.


       Art. 13. O Gerente de Projeto é  indicado  pela  gerência  superior,
responsável pelo projeto,  e  designado  por  ato  do  Procurador  Geral  de
Justiça.


       Art. 14. Fica criada a Gratificação  Especial  por  Participação  em
Comissão - GEPC, devida aos membros titulares, com efetiva participação,  em
comissões de natureza administrativa e de caráter permanente.


       § 1º A  GEPC  é  devida  aos  membros  permanentes  e  titulares  da
comissão, dando direito aos suplentes, somente no  período  de  substituição
de membro titular, formalmente designado.


       § 2º A GEPC possui os seguintes valores:


       I - ao presidente da comissão é devido o valor correspondente a  300
(trezentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, acrescido  de
20% (vinte por cento);


       II - aos membros titulares é devido o  valor  correspondente  a  300
(trezentos) VRTEs.


       Art. 15. Fica alterado o  Anexo  X  da  Lei  Estadual  nº  7.233/02,
passando a vigorar com as respectivas alterações.


       Art. 16. Ficam extintos os cargos em comissão  constantes  do  Anexo
IV.


       Art. 17. Fica transformado o cargo em comissão constante do Anexo V.


       Art. 18. Ficam criados os cargos em comissão especificados no  Anexo
VI.


       Art. 19. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para o  MP-
ES,  por  Resolução  do  Procurador  Geral  de  Justiça,   regulamentar   os
dispositivos desta Lei.


       Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


       Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  ficando
revogados os artigos 45 a 49 da Lei Estadual nº 7.233/02,  o  artigo  3º  da
Lei Estadual nº 8.601, de 31.7.2007, e os respectivos  Anexos  que  integram
estes dispositivos revogados.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 julho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/07/2010)




|Anexo I                             |      |          |      |
|QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MP-ES                       |
|Cargo                               |Padrão|Código do |Quant.|
|                                    |      |Cargo     |      |
|Procurador Geral de Justiça         |11    |MP.5.11   |01    |
|Subprocurador Geral de Justiça      |10    |MP.5.10   |03    |
|Corregedor Geral do Ministério      |09    |MP.5.09   |01    |
|Público                             |      |          |      |
|Subcorregedor Geral do Ministério   |08    |MP.5.08   |01    |
|Público                             |      |          |      |
|Ouvidor do Ministério Público       |08    |MP.5.08   |01    |
|Chefe de Apoio ao Gabinete do       |08    |MP.5.08   |01    |
|Procurador Geral de Justiça         |      |          |      |
|Secretário-Geral                    |08    |MP.5.08   |01    |
|Gerente Geral                       |07    |MP.5.07   |01    |
|Subgerente Geral                    |06    |MP.5.06   |01    |
|Chefe de Gabinete do Procurador     |05    |MP.5.05   |01    |
|Geral de Justiça                    |      |          |      |
|Gerente de Coordenação              |05    |MP.5.05   |05    |
|Chefe de Gabinete do Subprocurador  |04    |MP.5.04   |03    |
|Geral de Justiça                    |      |          |      |
|Secretário do Conselho Superior do  |04    |MP.5.04   |01    |
|Ministério Público                  |      |          |      |
|Secretário do Colégio de            |04    |MP.5.04   |01    |
|Procuradores de Justiça             |      |          |      |
|Secretário da Corregedoria Geral do |04    |MP.5.04   |01    |
|Ministério Público                  |      |          |      |
|Chefe da Secretaria de Apoio        |04    |MP.5.04   |01    |
|Assessor Jurídico                   |04    |MP.5.04   |36    |
|Assessor Especial                   |04    |MP.5.04   |11    |
|Assessor de Planejamento            |04    |MP.5.04   |01    |
|Orçamentário                        |      |          |      |
|Assessor Contábil                   |04    |MP.5.04   |01    |
|Gerente do Controle Interno         |04    |MP.5.04   |01    |
|Gerente da Folha de Pagamento       |04    |MP.5.04   |01    |
|Assessor Técnico                    |03    |MP.5.03   |13    |
|Gerente de Serviço II               |02    |MP.5.02   |09    |
|Gerente de Serviço I                |01    |MP.5.01   |04    |
|Chefe de Apoio                      |01    |MP.5.01   |01    |
|Assistente de Gabinete do Procurador|01    |MP.5.01   |02    |
|Geral de Justiça                    |      |          |      |
|TOTAL                               |      |          |104   |





|Anexo II |      |            |
|PADRÃO E VENCIMENTO DOS     |
|CARGOS EM COMISSÃO          |
|Código   |Padrão|Vencimento  |
|MP.5.01  |01    |2.898,50    |
|MP.5.02  |02    |3.400,00    |
|MP.5.03  |03    |4.030,00    |
|MP.5.04  |04    |7.043,12    |
|MP.5.05  |05    |7.905,57    |
|MP.5.06  |06    |8.624,26    |
|MP.5.07  |07    |11.355,56   |
|MP.3.08  |08    |15% sobre o |
|         |      |subsídio    |
|MP.3.09  |09    |20% sobre o |
|         |      |subsídio    |
|MP.3.10  |10    |25% sobre o |
|         |      |subsídio    |
|MP.3.11  |11    |30% sobre o |
|         |      |subsídio    |
|Legenda: os padrões de 08 a |
|11 são privativos dos       |
|Membros                     |


|                      |   |
|                      |   |
|                      |   |
|                      |   |
|Anexo III             |   |
|QUADRO DAS FUNÇÕES        |
|GRATIFICADAS              |
|Gratificação   |Quantidade|
|Função         |65        |
|Gratificada I  |          |
|Função         |12        |
|Gratificada II |          |
|Gerente de     |25        |
|Projeto        |          |
|TOTAL          |102       |




















|Anexo IV   |       |      |          |          |
|CARGO EM COMISSÃO EXTINTO                       |
|Cargo      |Código |Quant.|Vencimento|Vencimento|
|           |       |      |Unitário  |Total     |
|Chefe de   |MP.5.03|01    |7.043,12  |          |
|Secretaria |       |      |          |7.043,12  |
|de Apoio   |       |      |          |          |
|Gerente de |MP.05.0|07    |2.898,50  |          |
|Serviço I  |1      |      |          |20.289,50 |
|TOTAL               |08    |          |          |
|                    |      |          |27.332,62 |















|Anexo V |       |      |              |       |      |
|QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO        |
|Situação Anterior     |Situação Atual               |
|Cargo   |Código |Quant.|Cargo         |Código |Quant.|
|Assessor|MP.5.03|46    |Assessor      |MP.5.04|01    |
|Especial|       |      |Contábil      |       |      |
|        |       |      |Assessor de   |MP.5.04|01    |
|        |       |      |Planejamento  |       |      |
|        |       |      |Orçamentário  |       |      |
|        |       |      |Gerente do    |MP.5.04|01    |
|        |       |      |Controle      |       |      |
|        |       |      |Interno       |       |      |
|        |       |      |Assessor      |MP.5.04|36    |
|        |       |      |Jurídico      |       |      |
|        |       |      |Assessor      |MP.5.04|07    |
|        |       |      |Especial      |       |      |
|Total          |46    |Total                 |46    |























|Anexo VI   |       | |          |              |
|CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS                    |
|Cargo      |Código |Quant|Vencimento|Vencimento|
|           |       |     |Unitário  |Total     |
|Assistente |MP.5.01|02   |2.898,50  |          |
|de Gabinete|       |     |          |5.797,00  |
|do         |       |     |          |          |
|Procurador |       |     |          |          |
|Geral de   |       |     |          |          |
|Justiça    |       |     |          |          |
|Gerente de |MP.5.02|09   |3.400,00  |          |
|Serviço II |       |     |          |30.600,00 |
|Assessor   |MP.5.03|02   |4.030,00  |          |
|Técnico    |       |     |          |8.060,00  |
|Assessor   |MP.5.04|04   |7.043,12  |          |
|Especial   |       |     |          |28.172,48 |
|TOTAL              |17   |          |          |
|                   |     |          |72.629,48 |

|                        |
|                        |
|                        |
|                        |
|Anexo X da Lei Estadual |
|nº 7.233/2002           |
|PADRÃO E VENCIMENTO DOS |
|CARGOS DO QUADRO        |
|SUPLEMENTAR             |
|Código |Padrão|Vencimento|
|MP.3.01|01    |1.603,91  |
|MP.3.02|02    |          |
|       |      |2.035,59  |
|MP.3.03|03    |          |
|       |      |2.344,44  |
|MP.3.04|04    |          |
|       |      |2.715,31  |




























|Anexo VII    |   |                 |   | |         |   |                  |   |
|LOCALIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA        |
|ORGANIZACIONAL                                                                |


       Cargo |Qu. |Unidade Organizacional |Qu. |  |Cargo |Qu. |Unidade
Organizacional |Qu. | |Procurador Geral de Justiça |01 |Procuradoria Geral
de Justiça |01 |  |Assessor Técnico |13 |Coordenação de Finanças |01 |
|Subprocurador Geral de Justiça |03 |Subprocuradoria Geral de Justiça
Administrativa |01 |  | | |Assessoria de Organização e Métodos |01 | | |
|Subprocuradoria Geral de Justiça Judicial |01 |  | | |Assessoria de
 Cerimonial |01 | | | |Subprocuradoria Geral de Justiça Institucional |01 | 
| | |Assessoria de Comunicação |01 | |Corregedor Geral do MP-ES |01
|Corregedoria Geral do Ministério Público-ES |01 |  | | |Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça |09 | |Subcorregedor Geral MP-ES |01
|Subcorregedoria Geral do Ministério Público-ES |01 |  | | | | | |Ouvidor
 do Ministério Público |01 |Ouvidoria do Ministério Público |01 |  |Gerente
de Serviço II |09 |Serviço de Obras/COEN |01 | |Chefe de Apoio ao Gabinete
do PGJ |01 |Gabinete do Procurador Geral de Justiça |01 |  | | |Serviço de
Manutenção/COEN |01 | |Secretário-Geral |01 |Secretaria Geral |01 |  | |
|Serviço de Projetos/CINF |01 | |Chefe de Gabinete do PGJ |01 |Gabinete do
Procurador Geral de Justiça |01 |  | | | | | |Gerente Geral |01 |Gerência
Geral |01 |  | | |Serviço de Suporte Administrativo/CADM |01 | |Subgerente
Geral |01 |Subgerência Geral |01 |  | | |Serviço de Transporte/CADM |01 |
|Gerente de Coordenação |05 |Coordenação Administrativa |01 |  | | |Serviço
de Contratos/GGER |01 | | | |Coordenação de Engenharia |01 |  | | |Serviço
Administrativo/CEAF |01 | | | |Coordenação de Finanças |01 |  | | |Serviço
de Eventos/CEAF |01 | | | |Coordenação de Informática |01 |  | | |Serviço
 de Estudos e Pesquisas/CEAF |01 | | | |Coordenação de Recursos Humanos |01
|  |Gerente de Serviço I |04 |Serviço de Compras/CADM |01 | |Chefe de
Gabinete de Subprocurador Geral  |03 |Subprocuradoria Geral de Justiça
Administrativa |01 |  | | |Serviço de Patrimônio/CADM |01 | | |
|Subprocuradoria Geral de Justiça Judicial |01 |  | | |Serviço de
Almoxarifado/CADM |01 | | | |Subprocuradoria Geral de Justiça Institucional
|01 |  | | |Serviço Social/SPGI |01 | |Secretário do Conselho Superior do
Ministério Público |01 |Secretaria Executiva do Conselho Superior do MP-ES
|01 |  |Assistente de Gabinete do PGJ |02 |Gabinete do Procurador Geral de
Justiça |02 | |Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça |01
|Secretaria Executiva do Colégio de Procuradores de Justiça |01 |  |Função
Gratificada II |12 |Serviço de Protocolo/CADM |01 | |Secretário da
Corregedoria Geral do Ministério Público |01 |Secretaria da Corregedoria
Geral do MP-ES |01 |  | | |Serviço de Arquivo/CADM |01 | |Chefe de
Secretaria de Apoio |01 |Secretaria das Procuradorias de Justiça |01 |  | |
|Serviço de Desenvolvimento/CINF |01 | |Assessor Jurídico |36 |Gabinete de
Procurador de Justiça |32 |  | | |Serviço de Infraestrutura/CINF |01 | | |
|Assessoria Administrativa |02 |  | | |Serviço Financeiro/CFIN |01 | | |
|Assessoria Jurídica |02 |  | | |Serviço de Publicação/CREH |01 | |Assessor
 Especial |11 |Gabinete do Subprocurador Geral de Justiça Institucional |01
|  | | |Serviço de Controle de Pessoal/CREH |01 | | | |Gabinete do
Subprocurador Geral de Justiça Judicial |01 |  | | |Serviço de Registro e
Benefício/CREH |01 | | | |Assessoria de Comunicação |01 |  | | |Gerência
Geral  |02 | | | |Gabinete do Procurador Geral de Justiça |08 |  | |
|Gabinete do Procurador Geral de Justiça |02 | |Assessor Contábil |01
|Assessoria Contábil/CFIN |01 |  |Função Gratificada I  |65 |Promotorias de
Justiça |65 | |Assessor de Planejamento Orçamentário |01 |Assessoria de
Planejamento Orçamentário/CFIN |01 |  |Gerente de Projetos |25 |Coordenação
de Informática |08 | |Gerente do Controle Interno |01 |Assessoria de
Controle Interno |01 |  | | |Gerência Geral |06 | |Gerente da Folha de
Pagamento |01 |Serviço de Folha de Pessoal/CREH |01 |  | | |Gabinete do
 Procurador Geral de Justiça |11 | |Chefe de Apoio  |01 |Gerência Geral |01
                               |  | | | | | |
                           -----------------------
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