

                                LEI Nº 7 455


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Fixa subsídios do Governador,  do  Vice-
                                    Governador, dos Secretários de Estado  e
                                    dos Deputados Estaduais.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os  subsídios  do  Governador,  do  Vice-Governador  e  dos
Secretários de Estado, para o exercício financeiro de  2003,  ficam  fixados
da seguinte forma:


        I - Do Governador do Estado, em R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e
cinqüenta reais);


        II - Do Vice-Governador do Estado, em R$ 10.125,00 (dez mil,  cento
e vinte e cinco reais);


        III - Dos Secretários de Estado, em R$ 6.000,00 (seis mil reais).


        Art. 2ºO Governador, o Vice-Governador e os Secretários  de  Estado
farão  jus,  anualmente,  a  trinta  dias  de  férias,   sem   prejuízo   da
remuneração, ficando a critério do Governador a viabilidade  de  concedê-las
integralmente ou em períodos pré-determinados.


        Art. 3º Vetado.


        Parágrafo único. Vetado.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2003.


        Ordeno, portanto a todas as autoridades que a  cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










        Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de fevereiro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           ESTANISLAU KOSTKA STEIN
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura

                             NEUSA MARIA MENDES
                 Secretária de Estado da Cultura e Esportes

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                      Secretário de Estado da Educação

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
 Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

                              JOSÉ TADEU MARINO
                        Secretário de Estado da Saúde

                       RAQUEL DE MATOS LOPES GENTILLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
      Secretário de Estado do Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                Secretário de Estado do Turismo (Respondendo)

                             (D. O. 07/02/2003)
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