GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução
da programação orçamentária que especifica.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º Os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 110. .........................................................
..........................................................................
§ 9º ....................................................................
...........................................................................
IV - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver
impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para
a realização do disposto no § 10 do art. 111." (NR)
“Art. 111. .............................................................
..............................................................................
§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual,
70% (setenta por cento) será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.
§ 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais prevista no §
8°, inclusive custeio, será computada para ﬁns do cumprimento das vinculações constitucionais a que se referirem, vedada
a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e ﬁnanceira das programações a que se refere o § 8° deste artigo, em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação deﬁnidos na lei complementar prevista no § 9°
do art. 110.
§ 11. A execução orçamentária obrigatória de que trata o § 10 será realizada no primeiro semestre do exercício financeiro.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 8° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
§ 13. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 10
deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de
lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Assembleia Legislativa
não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na
lei orçamentária.
§ 14. Após o prazo previsto no inciso IV do § 13, as programações orçamentárias previstas no § 10 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 13.
§ 15. Os restos a pagar poderão ser considerados para ﬁns de cumprimento da execução ﬁnanceira prevista no § 10 deste
artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.


§ 16. Se for veriﬁcado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado ﬁscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 10 deste artigo poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 17. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria." (NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 05-10-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-10-2018.