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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8217


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Abril de 2002



Ementa
Dispõe sobre o cancelamento e a suspensão do processamento de averbações em favor de consignatárias inscritas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual.

Revogado pelo  
 art. 17 do Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004  .Dispõe sobre o cancelamento e a suspensão do processamento de averbações em favor de consignatárias inscritas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 6677, de 26 de setembro de 1994 ,D E C R E T AArt. 1º - Os descontos, a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, bem assim de quaisquer tipos de seguros, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor de instituições financeiras oficiais ou privadas e cooperativas de servidores públicos, devidamente autorizadas a operar de acordo com a legislação específica e registradas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual.Redação do caput do art. 1º de acordo com o  
 art. 1º do Decreto nº 8.475, de 17 de março de 2003 . Redação original: "Art. 1º - Os descontos, a título de amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, bem assim de quaisquer tipos de seguros, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor de instituições financeiras oficiais ou cooperativas de servidores públicos, devidamente autorizadas a operar de acordo com a legislação específica, registradas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual."§ 1º - Ficam ressalvadas as consignações que não se contenham no disposto no caput deste artigo, que serão mantidas:a) até o termo final do prazo ajustado, desde que tenham sido processadas até a data da publicação deste Decreto;b) até a extinção das respectivas apólices, em se tratando de seguros já contratados, devendo ser providenciada, exclusivamente para a hipótese de inclusão de novos segurados ou celebração de novas apólices, outra forma de quitação das parcelas, como débito em conta ou carnet.Redação da alínea "b" do § 1º do art. 1º de acordo com o  
 art. 1º do Decreto nº 8.315, de 17 de setembro de 2002 . Redação original: "b) pelo prazo de 180 dias, em se tratando de seguros já contratados, devendo ser providenciada outra forma de quitação das parcelas, como débito em conta ou carnet."§ 2º - O tratamento previsto neste artigo, em favor das instituições financeiras oficiais, aplica-se, igualmente, e pelo prazo estipulado no acordo de privatização, ao adquirente do Banco do Estado da Bahia S.A.-BANEB.Art. 2º - O cancelamento do registro de consignatária inscrita no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual, poderá ser determinado em ocorrendo quaisquer das seguintes hipóteses:I - por interesse da Administração Pública, mediante ato motivado;II - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação  formal encaminhada à Secretaria da Administração;III - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado à Secretaria da Administração, por motivo justificável;IV -após constatação de consignação processada em desacordo com a lei ou por violação de direito do servidor, induzindo-o, mantendo-o em erro ou mediante qualquer outro meio fraudulento, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização indevida da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Estadual direta, autárquica e fundacional.§ 1º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, a apuração da irregularidade dar-se-á mediante processo administrativo, a ser instaurado por iniciativa da Administração Pública ou em virtude de denúncia formulada pelo servidor público ou por terceiro.§ 2º - Instaurado o processo administrativo, de que trata o parágrafo anterior, por ato da Secretária da Administração, será a consignatária notificada para oferecer defesa no prazo fixado no instrumento de notificação, suspendendo-se, de imediato, as novas averbações em seu favor, garantindo-se a continuidade dos descontos decorrentes das anteriores inscrições, até final julgamento.§ 3º - Será obrigatoriamente submetido à Procuradoria Geral do Estado, para pronunciamento, o relatório da comissão designada para apuração do processo administrativo, antes da decisão final da autoridade indicada no parágrafo precedente.§ 4º - Comprovado o dolo ou a culpa da consignatária, a medida suspensiva, tratada no parágrafo anterior, será convertida em cancelamento do registro, desativando-se a rubrica destinada à consignatária envolvida.Art. 3º - As medidas de suspensão e cancelamento, tratadas neste Decreto, dar-se-ão por ato da Secretária da Administração.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os  
 incisos II  e  
 III do artigo 5º , do  
 Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2002.GovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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