

DECRETO Nº 2858-R, DE 28  DE SETEMBRO  DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 543-W, transformado o parágrafo único em § 1.º:


    “Art . 543-W.  É  facultado  ao  contribuinte  do  imposto  utilizar  o
    Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico  –   CT-e,   modelo   57,   em
    substituição aos seguintes documentos (Ajuste Sinief 09/07):


    I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;


    II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;


    III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;


    IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;  V  -
    Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo  27;
    e


    VI - Nota Fiscal de Serviço de Transpor te, modelo 7, quando  utilizada
    em transporte de cargas.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º O documento de que trata o caput também poderá ser  utilizado  na
    prestação de serviço de transporte  de  cargas  efetuada  por  meio  de
    dutos.” (NR)






Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de novembro de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/09/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador