

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 830



                                     Cria a Secretaria de Estado de Direitos
                                     Humanos   –   SEDH    e    dá    outras
                                     providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional  básica  do
Poder Executivo Estadual a Secretaria de Estado de Direitos Humanos –  SEDH,
órgão de natureza substantiva, posicionada no primeiro escalão  hierárquico,
nos termos da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.


      Art. 2º Compete  à  SEDH  articular  e  executar  ações  de  políticas
públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, no  âmbito  do
Estado do Espírito Santo, relacionadas às seguintes áreas de abrangência:


      I - igualdade étnico-racial;


      II  -  política  de  memória,  verdade  e  reparação  às   comunidades
tradicionais e aos mortos, perseguidos e desaparecidos políticos;


      III - direitos das pessoas com deficiência;


      IV - direitos das pessoas idosas;


      V - liberdade religiosa;


      VI - educação em direitos humanos;


      VII - população lésbica, gay, bissexual e transexual – LGBT;


      VIII - prevenção e erradicação da tortura  e  do  trabalho  escravo  e
promoção do trabalho decente;


      IX - crianças e adolescentes;


      X - juventude;


      XI - mulheres;


      XII - transtornos mentais;


      XIII - álcool e outras drogas;


      XIV - população em situação de rua;


      XV – (Vetado);


      XVI - prevenção e erradicação do trabalho infantil;


      XVII - pessoas em vulnerabilidade social.


      Art. 3º A estrutura organizacional básica da SEDH é a seguinte:


      I- Nível de Direção Superior:


      a) a posição do Secretário de Estado de Direitos Humanos;


      b) Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH;


      c) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da  Mulher  do  Estado  do
Espírito Santo – CEDIMES;


      d) Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Espírito Santo
– CEPIR-ES;


      e) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONDEF;


      f) Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CRIAD;


      g) Conselho Estadual da Juventude – CEJUVE;


      h) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDDIPI;


      II - Nível de Assessoramento:


      a) Gabinete do Secretário;


      b) Assessoria Técnica;


      III - Nível de Gerência:


      a) Subsecretaria de Estado de Políticas para Mulheres;


      b) Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa e Financeira;


      IV- Nível de Atuação Instrumental:


      a) Grupo de Planejamento e Orçamento – GPO;


      b) Grupo de Administração e Recursos Humanos – GARH;


      c) Grupo Financeiro Setorial – GFS;


      V - Nível de Execução Programática:


      a) Gerência de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos Humanos;




      b) Gerência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;




      c) Gerência de Políticas para a Juventude;




      d) Gerência de Políticas Públicas para Mulheres;




      e) Gerência de Contratos e Convênios;

      VI - Entidade Vinculada:


      a) o Instituto de Atendimento Socioeducativo  do  Estado  do  Espírito
Santo – IASES.


      Art. 4º A Representação Gráfica da Estrutura Organizacional básica  da
SEDH é a constante do ANEXO I que integra esta Lei Complementar.


      Art. 5º O IASES, reorganizado pela Lei Complementar nº 314, de  30  de
dezembro de 2004, passa a vincular-se à SEDH.


      Art. 6º As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários  de
Estado, do  Gabinete  do  Secretário,  da  Assessoria  Técnica,  dos  Grupos
Setoriais de Administração, Recursos Humanos, Financeiro  e  Planejamento  e
Orçamento são aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.043, de  1975,  nos  arts:
36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 46 e 47.


      Art. 7º Compete à Subsecretaria de Estado de Gestão  Administrativa  e
Financeira, dentre outras atribuições correlatas e complementares:


      I  -  realizar  a  gestão  administrativa,  orçamentária,  financeira,
contábil,  patrimonial,  de  pessoal,  de  serviços   gerais   e   logística
necessários à execução das atividades e atribuições da Secretaria;


      II - coordenar e controlar as atividades relacionadas à  formalização,
execução e ao acompanhamento das contratações e dos  convênios  estaduais  e
federais, termos de fomento, termos de colaboração, acordos  de  cooperação,
protocolo de intenções e congêneres, firmados junto à Secretaria, no  âmbito
federal, estadual, municipal e privado;


      III - identificar e captar recursos  de  órgãos  federais,  estaduais,
organismos internacionais, associações, organizações não governamentais,  do
terceiro setor e do setor privado, observadas, em cada caso,  as  exigências
peculiares   à   celebração   dos   respectivos    instrumentos    jurídico-
administrativos;


      IV - operacionalizar os recursos do Fundo  Estadual  para  Defesa  dos
Direitos da Pessoa Idosa - FEPI e do Fundo para Infância  e  Adolescência  –
FIA.


      Art. 8º Compete à Subsecretaria de Estado de Políticas para  Mulheres,
dentre outras atribuições correlatas e complementares:


      I - formular diretrizes e promover políticas em  todos  os  níveis  da
administração  pública  direta  e  indireta,  visando   à   eliminação   das
discriminações que atingem a mulher, garantindo  condições  de  liberdade  e
equidade de direitos, assegurando  sua  plena  participação  nas  atividades
políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado;


      II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate  da  condição
da mulher brasileira, bem como propor medidas  voltadas  à  prevenção  e  ao
enfrentamento da violência contra a mulher  e  à  proteção  de  mulheres  em
situação de vulnerabilidade;


      III - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação,
no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres.


      Art. 9º Compete à Gerência de Promoção, Proteção e Defesa de  Direitos
Humanos, dentre outras atribuições correlatas e complementares,  implementar
as diretrizes das políticas de  promoção,  proteção  e  defesa  de  direitos
humanos,  em  especial  os  direitos  de  grupos  sociais  em  situação   de
vulnerabilidade,  população  LGBT,  pessoas   com   deficiência,   crianças,
adolescentes  e  idosos;  e  coordenar  o  Sistema  Estadual  a  Vítimas   e
Testemunhas, composto pelos programas:


      I - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de  Morte
– PPCAAM;




      II - Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares
de Vítimas da Violência – PROVITA;




      III -  Programa  de  Proteção  aos  Defensores  dos  Direitos  Humanos
Ameaçados – PPDDH.

      Art. 10. Compete à Gerência de  Políticas  de  Promoção  da  Igualdade
Racial implementar e monitorar, em nível estadual, as políticas,  diretrizes
e programas para a promoção da igualdade racial e da proteção  dos  direitos
de indivíduos, grupos étnicos afetados por  discriminação  racial  e  demais
formas   de   intolerância,   dentre   outras   atribuições   correlatas   e
complementares.


      Art. 11. Compete à Gerência de Políticas para a Juventude  promover  a
articulação, a execução e o monitoramento de políticas  públicas  referentes
à  promoção  e  defesa  dos  direitos  humanos  de  jovens,  dentre   outras
atribuições correlatas e complementares.


      Art. 12. Compete à Gerência de  Políticas  Públicas  para  Mulheres  a
execução e o monitoramento das políticas públicas para as  mulheres,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares.


      Art. 13. Compete à Gerência de Contratos e  Convênios,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares:


      I - coordenar e acompanhar  a  formalização,  execução  e  gestão  dos
contratos, convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de  intenções
e congêneres, firmados junto à  Secretaria,  no  âmbito  federal,  estadual,
municipal e privado;


      II  -  planejar,  organizar,  coordenar,  controlar  e   executar   as
atividades inerentes aos processos licitatórios, para a aquisição de bens  e
serviços, em todas as modalidades de licitação.


      Art. 14. Ficam transferidos para a SEDH o Fundo Estadual dos  Direitos
da Pessoa Idosa – FEPI, criado pela Lei nº  5.780,  de  21  de  dezembro  de
1998, e o Fundo para a Infância e Adolescência – FIA,  criado  pela  Lei  nº
4.653, de 03 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 582, de  07
de janeiro de 2011.


      Art. 15. Ficam transferidos para SEDH os conselhos, as comissões e  os
comitês, constantes do ANEXO II, parte integrante desta Lei Complementar.


      Art. 16. A Lei nº 10.006, de 26 de  abril  de  2013,  que  institui  o
CEPET/ES e o MEPET/ES, passa a vigorar com as seguintes alterações:

       “Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Estado, o Comitê Estadual para a
       Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET/ES  e  o
       Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no  Espírito
       Santo – MEPET/ES,  vinculados  administrativamente  à  Secretaria  de
       Estado de Direitos Humanos – SEDH,  com  composições  e  competências
       definidas nesta Lei com  a  finalidade  de  erradicar  e  prevenir  a
       tortura  e  outros  tratamentos  ou  penas   cruéis,   desumanas   ou
       degradantes.


       (...).” (NR)


       “Art. 3º (...)


       § 1º (...)


       I - Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;


       (...).” (NR)


       “Art. 10. O custeio e a manutenção do CEPET/ES e o MEPET/ES ficarão a
       cargo da SEDH, apoiados pelas Secretarias Estaduais previstas no art.
       3º desta Lei.” (NR)

      Art. 17. A Lei Complementar nº 647, de 14 de  novembro  de  2012,  que
institui o CEPIR-ES, passa a vigorar com as seguintes alterações:

       “Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria de  Estado  de  Direitos
       Humanos – SEDH, o Conselho Estadual de Promoção da  Igualdade  Racial
       do Espírito Santo – CEPIR-ES, órgão colegiado, de caráter permanente,
       consultivo e propositivo.


       (...).” (NR)


       “Art. 4º (...)


       I - (...)


       a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;


       (...)


       g) Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação  e  Educação
       Profissional – SECTI;


       h) Secretaria de Estado de Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
       Social – SETADES;


       (...).” (NR)


      Art. 18. A Lei nº 5.165, de  19  de  dezembro  de  1995,  que  cria  o
Conselho Estadual dos Direitos Humanos, passa a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:

       “Art. 3º O Conselho, no  exercício  de  suas  atribuições,  não  está
       sujeito   a   qualquer   subordinação   hierárquica,   vinculando-se,
       entretanto, à estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos –
       SEDH, para fins de suporte administrativo e operacional.


       § 1º O orçamento anual do Estado consignará, nas  dotações  da  SEDH,
       recursos necessários para  que  o  Conselho  possa  desenvolver  suas
       atividades.


       (...).” (NR)


       “Art. 5º (...)


       I - três representantes do Poder Executivo, sendo um da SEDH e um  da
       SEJUS, indicados pelos respectivos Secretários, e  um  da  Defensoria
       Pública Estadual, indicado pelo Defensor-Geral;


       (...).” (NR)


      Art. 19. A Lei nº 8.594, de 12  de  julho  de  2007,  que  institui  a
Política e o Conselho Estadual de Juventude, alterada pela Lei nº 9.965,  de
19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

       “Art. 2º Fica criado,  junto  à  Secretaria  de  Estado  de  Direitos
       Humanos – SEDH, o Conselho Estadual da Juventude  –  CEJUVE,  devendo
       ser disciplinado por meio de decreto.


       (...).” (NR)

      Art. 20. A Lei Complementar nº 594,  de  13  de  julho  de  2011,  que
reestrutura o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher  do  Estado
do Espírito Santo – CEDIMES, passa a vigorar com as seguintes alterações:


       “Art. 6º (...)


       I - 01 (uma)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Direitos
       Humanos – SEDH;


       (...).” (NR)


       “Art. 9º (...)


       (...)


       § 2º A coordenação do processo de composição, bem como da  posse  das
       conselheiras ficará a cargo da SEDH.


       (...).” (NR)


       “Art. 10. (...)


       (...)


       § 2º Os recursos financeiros,  materiais  e  humanos  necessários  ao
       funcionamento do CEDIMES serão assegurados pela SEDH.” (NR)


       “Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  conta  de
       dotações orçamentárias da  SEDH,  podendo  ser  abertos  os  créditos
       adicionais necessários em Secretarias de  Estado  com  assento  neste
       conselho.” (NR)


       “Art. 13. O funcionamento do CEDIMES será disciplinado  em  Regimento
       Interno, elaborado e aprovado por suas  integrantes  e  expedido  por
       portaria da SEDH.” (NR)

      Art. 21. A Lei nº 4.794, de 30 de julho de 1993, que cria  o  Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDDIPI, passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:

       “Art. 2º (...)


       I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos
       – SEDH;


       (...)


       III - Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


       (...).” (NR)

      Art. 22. A Lei nº 5.780, de 1998, que dispõe sobre a Política Estadual
do Idoso e CEDDIPI, passa a vigorar com as seguintes alterações:

       “Art. 10. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa  Idosa
       será composto por 16 (dezesseis) membros:


       I - 01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Direitos
       Humanos;


       II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;


       III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;


       IV - 01  (um)  representante  da  Secretaria  Estadual  de  Segurança
       Pública e Defesa Social;


       V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;


       VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento  e
       Economia;


       VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Turismo;


       VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado  de  Esportes  e
       Lazer;


       IX - 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, assegurando:


       a) 03 (três)  representantes  do  segmento  organizado  da  população
       idosa;


       b) 01 (um) representante de instituição asilar;


       c) 01 (um) representante de entidade de estudos e pesquisas, voltados
       para a população idosa;


       d) 01 (um) representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos –
       MNDH;


       e) 01 (um) representante de igreja que  contemple  propostas  sociais
       ligados aos idosos;


       f) 01  (um)  representante  de  clubes  de  serviços  que  contemplem
       propostas sociais ligadas aos idosos.” (NR)


       “Art. 17. O Poder Executivo  Estadual,  por  meio  da  Secretaria  de
       Estado  de  Direitos  Humanos,  prestará   o   apoio   administrativo
       necessário ao  funcionamento  do  Conselho  Estadual  de  Defesa  dos
       Direitos  da  Pessoa  Idosa,   com   recursos   humanos,   materiais,
       financeiros e  estrutura  física  para  o  funcionamento  regular  do
       Conselho.” (NR)

      Art. 23. A Lei nº 4.521, de 16 de janeiro de 1991, que cria o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD, passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:

       “Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
       –  CRIAD,  criado  pelo  art.   1º   desta   Lei,   órgão   vinculado
       administrativamente à Secretaria de Estado de Direitos Humanos,  será
       composto dos seguintes membros:


       I - um (01) representante de cada órgão público abaixo:


       a) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos;


       b) da Secretaria de Estado da Educação;


       c) da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
       Social;


       d) da Secretaria de Estado da Saúde;


       e) da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura
       e Pesca;


       f) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;


       g) do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo;


       h) do Ministério Público Estadual;


       i) dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;


       j) do Judiciário Estadual, ligado à Infância e Juventude;


       k) da Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES.


       (...).” (NR)


       “Art. 6º O Poder Executivo dotará a Secretaria de Estado de  Direitos
       Humanos de meios e recursos necessários à instalação e  funcionamento
       regular e permanente do Conselho Estadual dos Direitos da  Criança  e
       do  Adolescente,  assegurada  a  sua   autonomia   administrativa   e
       financeira.


       (...).” (NR)

      Art. 24. A Lei Complementar nº 302, de 02 de  dezembro  de  2004,  que
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Estadual da  Pessoa  Portadora  de
Deficiência – CONDEF, passa a vigorar com as seguintes alterações:

       “Art. 2º O CONDEF, integrante da estrutura organizacional  básica  da
       Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, em nível de  direção
       superior, é um órgão colegiado, permanente, de  composição  paritária
       entre o  Governo  e  a  sociedade  civil,  de  caráter  deliberativo,
       consultivo e fiscalizador, com a  finalidade  de  assegurar  o  pleno
       exercício  dos  direitos  individuais  e  sociais   da   pessoa   com
       deficiência.” (NR)


       “Art. 4º O CONDEF será composto, paritariamente, por  16  (dezesseis)
       membros, representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:


       I - um (01) representante de cada órgão público abaixo:


       a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;


       b) Secretaria de Estado de Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
       Social – SETADES;


       c) Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


       d) Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS;


       e) Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


       f) Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – SETOP;


       g) Secretaria de Estado da Cultura – SECULT;


       h) Secretaria de Estado de Turismo – SETUR;


       II - representação da sociedade civil:


       a) 01 (um) representante da área de deficiência auditiva;


       b) 01 (um) representante da área de deficiência física;


       c) 01 (um) representante da área de deficiência visual;


       d) 01 (um) representante da área de deficiência mental;


       e)  01  (um)  representante  da  área  de  patologias  crônicas   que
       determinem limitações nos desempenhos individual e social;


       f) 01 (um) representante da área de deficiências múltiplas;


       g) 02  (dois)  profissionais  de  nível  superior  das  áreas  afins,
       constantes deste inciso, com comprovada capacitação e experiência.


       (...).” (NR)


       “Art. 14. As despesas decorrentes do funcionamento e  das  atividades
       do CONDEF constarão no orçamento  da  SEDH,  cabendo  a  essa  apoiar
       financeira, técnica e administrativamente o Conselho.” (NR)

      Art. 25. A  Lei  Complementar  nº  314,  de  2004,  que  reorganiza  a
estrutura  organizacional  do  IASES,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:

       “Art. 8º (...)


       I - o Secretário de Estado de  Direitos  Humanos,  seu  Presidente  e
       membro nato;


       (...)


       III -  um  representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
       Planejamento – SEP;


       (...)


       § 1º Os integrantes do Conselho de Administração, exceto seus membros
       natos, serão indicados ao Secretário de Estado  de  Direitos  Humanos
       pelas respectivas entidades e por ele designados.


       (...).” (NR)


      Art. 26. Ficam criados os cargos de provimento em  comissão  e  função
gratificada, para atendimento às  necessidades  de  funcionamento  da  SEDH,
constantes do ANEXO III, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 27. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes
do ANEXO IV, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 28. Ficam  transferidos  para  a  SEDH  os  programas,  projetos,
convênios,  contratos,   bens   móveis   e   imóveis,   encargos,   recursos
orçamentários  e  financeiros  relativos  aos  fundos  e   às   competências
atribuídas à SEDH, nos termos desta Lei Complementar.


      Art. 29. As adequações orçamentárias, decorrentes  das  alterações  da
estrutura administrativa instituídas nesta Lei Complementar serão feitas  na
forma definida no art. 23 da Lei 10.395, de 14 de  julho  de  2015,  e  suas
alterações.


      Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no
PPA para  o  Quadriênio  2016-2019  e  a  abrir  os  créditos  orçamentários
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 31.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Art. 32. Ficam revogados o art. 7º da Lei Complementar nº 647,  de  14
de novembro de 2012, o art.  11  da  Lei  Complementar  nº  302,  de  02  de
dezembro de 2004, e o art. 18 da Lei Complementar nº 582, de 07  de  janeiro
de 2011.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 2016.







                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                     Governador do Estado – em exercício

                            (D.O. de 06/07/2016)






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                    ANEXO II – a que se refere o art. 15
           CONSELHOS, COMISSÕES E COMITÊS TRANSFERIDOS PARA A SEDH
|ORGÃO DE ORIGEM: Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e       |
|Desenvolvimento Social - SETADES                                       |
|DENOMINAÇÃO                        |LEGISLAÇÃO                         |
|Conselho Estadual dos Direitos da  |Lei Complementar nº 594, de        |
|Mulher do Espírito Santo – CEDIMES |13/07/2011                         |
|Conselho Estadual dos Direitos da  |Lei n° 4.521, de 16/01/1991        |
|Criança e do Adolescente – CRIAD   |                                   |
|Conselho Estadual da Pessoa        |Decreto n° 2.524-R, de 23/09/1987  |
|Portadora de Deficiência – CONDEF  |                                   |
|Conselho Estadual de Defesa dos    |Lei n° 4.794, de 30/07/1993        |
|Direitos da Pessoa Idosa – CEDDIPI |                                   |
|ORGÃO DE ORIGEM:  Vice-Governadoria - VG                               |
|DENOMINAÇÃO                        |LEGISLAÇÃO                         |
|Conselho Estadual de Direitos      |Lei n° 5.165, de 19/12/1995        |
|Humanos – CEDH                     |                                   |
|Comitê Estadual para Prevenção e   |Lei n° 10.006, de 26/04/2013       |
|Erradicação da Tortura no Espírito |                                   |
|Santo – CEPET-ES, o Mecanismo      |                                   |
|Estadual de Prevenção e Erradicação|                                   |
|da Tortura no Espírito Santo –     |                                   |
|MEPET/ES                           |                                   |
|Comissão Estadual de Erradicação do|Decreto n° 3.252-R, de 25/03/2013  |
|Trabalho Escravo do Estado do      |                                   |
|Espírito Santo – COETRAE/ES        |                                   |
|Conselho Deliberativo do Programa  |Decreto n° 3.163-R, de 06/12/2012  |
|de Apoio e Proteção às Testemunhas,|                                   |
|Vítimas e Familiares de Vítimas da |                                   |
|Violência no Espírito Santo –      |                                   |
|CONDEL                             |                                   |
|Comitê Gestor Estadual de Políticas|Decreto n° 2.791-R de 28/06/2011   |
|de Erradicação do Sub-Registro     |                                   |
|Civil de Nascimento e ampliação do |                                   |
|acesso à documentação básica.      |                                   |
|Casa dos Direitos “Advogado Ewerton|                                   |
|Montenegro Guimarães”              |                                   |
|ORGÃO DE ORIGEM:  Secretaria da Casa Civil - SCV                       |
|DENOMINAÇÃO                        |LEGISLAÇÃO                         |
|Conselho Estadual de Promoção da   |Lei Complementar n° 647, de        |
|Igualdade Racial do Espírito Santo |14/11/2012                         |
|– CEPIR-ES                         |                                   |
|Conselho Estadual de Juventude –   |Lei n° 8.594, de 12/06/2007,       |
|CEJUVE                             |alterada pela Lei n° 9.965, de     |
|                                   |19/12/2012                         |

















































                    ANEXO III – a que se refere o art. 26
                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

|NOMENCLATURA                      |REFER. |QUANT |VALOR EM R$       |
|                                  |       |      |UNITÁRIO|TOTAL    |
|Secretário de Estado              |S/R    |1     |15.466,0|15.466,00|
|                                  |       |      |0       |         |
|Subsecretário de Estado           |QCE-01 |2     |8.887,32|17.774,64|
|Gerente                           |QCE-03 |5     |5.469,13|27.345,65|
|Assessor Especial Nível IV        |QCE-03 |1     |5.469,13| 5.469,13|
|Assessor Especial Nível II        |QCE-05 |1     |2.734,57|2.734,57 |
|Coordenador                       |QCE-05 |2     |2.734,57| 5.469,14|
|Chefe de Grupo de Planejamento e  |QCE-05 |1     |2.734,57|2.734,57 |
|Orçamento- GPO                    |       |      |        |         |
|Chefe de Grupo Financeiro Setorial|QCE-05 |1     |2.734,57|2.734,57 |
|- GFS                             |       |      |        |         |
|Chefia de Grupo de Administração e|QCE-05 |1     |2.734,57|2.734,57 |
|Recursos Humanos - GARH           |       |      |        |         |
|Assistente de Gerência I          |QC-01  |3     |1.826,22|5.478,66 |
|Secretário Executivo de Conselho  |QC-02  |3     |1.404,17|4.212,51 |
|Assistente Técnico I              |QC-03  |1     |1.079,51|1.079,51 |
|Chefe de Equipe                   |FG-CE  |1     |1.078,36|1.078,36 |
|Motorista de Gabinete IV          |QC-04  |2     |829,94  |1.659,88 |
| TOTAL GERAL                      | -     |25    |-       |95.971,76|





















                    ANEXO IV - a que se refere o art. 27
                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

|ORGÃO DE ORIGEM:  Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e    |
|Desenvolvimento Social -  SETADES                                    |
|NOMENCLATURA                           |REF.  |QUANT.|VALOR |VALOR  |
|                                       |      |      |      |TOTAL  |
|Subsecretário de Estado de Políticas   |QCE-01|1     |8.887,|8.887,3|
|para Mulheres                          |      |      |32    |2      |
|Gerente de Políticas Públicas para as  |QCE-03|1     |5.469,|5.469,1|
|Mulheres                               |      |      |13    |3      |
|Supervisor I                           |QC-01 |1     |1.826,|1.826,2|
|                                       |      |      |22    |2      |
|Assessor Técnico                       |QC-02 |1     |1.404,|1.404,1|
|                                       |      |      |17    |7      |
|Secretário Executivo do CONDEF         |QC-02 |1     |1.404,|1.404,1|
|                                       |      |      |17    |7      |
|Secretário Executivo                   |QC-02 |2     |1.404,|2.808,3|
|                                       |      |      |17    |4      |
|Motorista de Gabinete IV               |QC-04 |1     |829,94|829,94 |
|Subtotal                               |      |8     |      |22.629,|
|                                       |      |      |      |29     |
|                                                                     |
|ORGÃO DE ORIGEM:  Vice-Governadoria - VG                             |
|NOMENCLATURA                           |REF.  |QUANT.|VALOR |VALOR  |
|                                       |      |      |      |TOTAL  |
|Coordenador de Direitos Humanos        |QCE-01|1     |8.887,|8.887,3|
|                                       |      |      |32    |2      |
|Coordenador de Comunicação Social      |QCE-01|1     |8.887,|8.887,3|
|                                       |      |      |32    |2      |
|Gerente do Fundo Estadual Sobre Drogas |QCE-03|1     |5.469,|5.469,1|
|                                       |      |      |13    |3      |
|Assessor de Integração com Instituições|QCE-04|1     |4.101,|4.101,8|
|Públicas Sociais e Privadas            |      |      |84    |4      |
|Gerente de Proteção e Defesa dos       |QCE-03|1     |5.469,|5.469,1|
|Direitos Humanos                       |      |      |13    |3      |
|Gerente de Promoção de Direitos Humanos|QCE-03|1     |5.469,|5.469,1|
|                                       |      |      |13    |3      |
|Assessor Especial Nível II             |QCE-05|1     |2.734,|2.734,5|
|                                       |      |      |57    |7      |
|Supervisor I                           |QC-01 |2     |1.826,|3.652,4|
|                                       |      |      |22    |4      |
|Secretário Executivo                   |QC-02 |1     |1.404,|1.404,1|
|                                       |      |      |17    |7      |
|Assessor Técnico                       |QC-02 |2     |1.404,|2.808,3|
|                                       |      |      |17    |4      |
|Assistente Técnico I                   |QC-03 |1     |1.079,|1.079,5|
|                                       |      |      |51    |1      |
|Motorista de Gabinete IV               |QC-04 |1     |829,94|829,94 |
|Subtotal                               |      |14    |      |50.792,|
|                                       |      |      |      |84     |
|                                                                     |
|ORGÃO DE ORIGEM:  Secretaria da Casa Civil - SCV                     |
|NOMENCLATURA                           |REF.  |QUANT.|VALOR |VALOR  |
|                                       |      |      |      |TOTAL  |
|Subsecretário de Estado dos Movimentos |QCE-01|1     |8.887,|8.887,3|
|Sociais                                |      |      |32    |2      |
|Gerente de Políticas de Promoção da    |QCE-03|1     |5.469,|5.469,1|
|Igualdade Racial                       |      |      |13    |3      |
|Gerente Estadual de Políticas Públicas |QCE-03|1     |5.469,|5.469,1|
|de Juventude                           |      |      |13    |3      |
|Secretário Executivo                   |QCE-05|1     |2.734,|2.734,5|
|                                       |      |      |57    |7      |
|Subtotal                               |      |4     |      |22.560,|
|                                       |      |      |      |15     |
|TOTAL GERAL DE CARGOS EXTINTOS         |      |26    |      |95.982,|
|                                       |      |      |      |28     |


                           -----------------------
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