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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9359


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Março de 2005



Ementa
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.359 DE 07 DE MARÇO DE 2005Institui Grupo de Trabalho Intersetorial, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Intersetorial, com a finalidade de elaborar proposta de Plano de Políticas para as Mulheres no Estado da Bahia.Art. 2º - O Grupo de Trabalho Intersetorial de que trata o artigo anterior será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:I - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, que o coordenará;II - Secretaria da Saúde;III - Secretaria da Segurança Pública;IV - Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte;V - Secretaria do Planejamento;VI - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VII - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;VIII - Secretaria da Educação;IX - Defensoria Pública do Estado;X - Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher.§ 1º - Representantes do Ministério Público Estadual e da União dos Prefeitos da Bahia poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho Intersetorial.§ 2º - Os integrantes do Grupo de Trabalho Intersetorial e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Secretário da Justiça e Direitos Humanos.Art. 3º - Ao Grupo de Trabalho Intersetorial compete:I - elaborar proposta de Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, de acordo com as prioridades definidas no planejamento governamental e com as diretrizes oferecidas pela I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;II - propor as ações relativas às respectivas esferas governamentais de acordo com as competências constitucionais;III - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Plano.Art. 4º - O Grupo de Trabalho Intersetorial terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para consecução de seus trabalhos, contado da publicação da portaria de designação de seus integrantes, podendo ser prorrogado por mais trinta dias.Art. 5º - A participação no Grupo de Trabalho Intersetorial será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.Art. 6º - A Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio aos Direitos Humanos, prestará apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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