Projeto de Lei  N° 178/2006
    MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI 13.688 DE 24.11.05 EM SEUS INCISOS I, II, III E ACRESCENTA O INCISO IV, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  RESOLVE:
    Art. 1º Os incisos do Artigo 3º da Lei 13.688 de 24.11.05 passam a vigorar com a seguinte redação:
  Art. 3º ...
  I – nas áreas urbanas e rurais a taxa de ocupação do lote e/ou fração ideal, conforme se trate de edificações para serviços de hospedagem, hotelaria e lazer, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da área total do lote, sendo destinada 95% (noventa e cinco por cento) da área total da propriedade para a preservação da cobertura vegetal ou reflorestamento;
II – nas áreas urbanas e rurais, conforme se trate de condomínio de qualquer natureza, a ocupação do lote ou fração ideal não poderá exceder a 1% (um por cento) da área total do lote, sendo destinado 99% (noventa e nove por cento) para preservação permanente;
III – as licenças concedidas até 90 (noventa) dias anteriores a data da publicação dessa Lei, deverão ser novamente objeto de análise por parte do COEMA sobre o ponto de vista do impacto ambiental que causarão a APA e conseqüentemente revisadas;
IV – o lote mínimo da Zona Rural é de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados);
  Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2006.
    Dep. João Jaime
Líder do PSDB