












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16016


Data do Ato
terça-feira, 24 de Março de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.016 DE 24 DE MARÇO 2015Ver também Decreto  17.814 - art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 16.016, de 24 de março de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "g", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0300140239341, da Secretaria da Saúde,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 114.066,39m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Redação de acordo com decreto nº  17.814 , de 04 de agosto de 2017. Redação original " art 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 70.504,17m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. "Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Hospital Regional para atendimento do Município de Ilhéus e demais Municípios vizinhos.Art. 2º - Ficam a Secretaria da Saúde e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica Revogado o Decreto nº  15.194 , de 05 de junho de 2014.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoWashington Luís Silva CoutoSecretário da SaúdeFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeANEXO ÚNICO
Ponto


Coord.Norte(m)


Coord.Este(m)


Azimute


Distância(m)


1


8.364.661,5510


490.782,7660


84°36'43"


17,3104


2


8.364.663,1760


490.800,0000


180°08'43"


128,6140


3


8.364.534,5630


490.799,6740


192°02'09"


105,8087


4


8.364.431,0800


490.777,6110


187°26'03"


53,9036


5


8.364.377,6290


490.770,6360


262°17'14"


90,5541


6


8.364.365,4770


490.680,9010


280°53'57"


130,4703


7


8.364.390,1460


490.552,7850


184°43'36"


46,2263


8


8.364.344,0770


490.548,9760


181°33'41"


130,8907


9


8.364.213,2350


490.545,4090


301°49'07"


48,8534


10


8.364.238,9920


490.503,8980


321°50'55"


37,7917


11


8.364.268,7110


490.480,5520


354°56'29"


47,6452


12


8.364.316,1700


490.476,3510


347°35'12"


305,4930


13


8.364.614,5220


490.410,6810


346°05'47"


1,9786


14


8.364.616,4420


490.410,2060


265°54'30"


8,2436


15


8.364.615,8540


490.401,9830


350°21'46"


31,4123


16


8.364.646,8230


490.396,7250


86°44'55"


8,8285


17


8.364.647,3240


490.405,5390


47°15'53"


13,2006


18


8.364.656,2820


490.415,2350


11°34'31"


17,9331


19


8.364.673,8500


490.418,8330


331°08'40"


11,6500


20


8.364.684,0540


490.413,2110


69°42'57"


77,4159


21


8.364.710,8920


490.485,8260


187°11'03"


38,0816


22


8.364.673,1090


490.481,0630


170°13'54"


20,6515


23


8.364.652,7570


490.484,5670


88°18'39"


298,3288


Perímetro:


 671,2900m


 


 


 


Área total:


114.066,3900m²


 


 


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.