
DECRETO Nº 1363-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.


                                                Revoga Decreto nº 4099-N/97.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições  legais
e com base no  inciso  I  II,  do  Art.  91  da  Constituição  Estadual,  e,
Considerando que o Decreto  nº  4099-N  de  29-03-1997  que  regulamentou  o
parcelamento em 10(dez) vezes dos créditos dos servidores  nas  revisões  de
proventos e de enquadramento, nas promoções e ascensões,  nas  concessões  e
atualizações:


Considerando que o previsto no Decreto  nº  4099/97  é  incompatível  com  a
atual  programação  financeira  para  liquidação  de  pagamentos  atrasados,
colocada em prática pela atual Administração, e,


Considerando que os resultados obtidos no sentido da recuperação  financeira
e da restauração do equilíbrio fiscal da Máquina Pública do  Espírito  Santo
permitem avançar  na  direção  do  cumprimento  da  prioridade  relativa  ao
passivo do Estado com os servidores,





DECRETA:


Art. 1.º Fica revogado o Decreto nº  4099  –N,  de  24  de  março  de  1997,
publicado no Diário Oficial de 25 de março de 1997.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  11  dias  de  agosto  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/08/2004)
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