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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20729


Data do Ato
terça-feira, 21 de Setembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 22 de Setembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.729 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2021.0001946-70, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 2.500,64m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Jiló e Barra do Brumado, no Município de Rio de Contas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixa de Servidão Administrativa para Passagem de Adutora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Jiló e Barra do Brumado, no Município de Rio de Contas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA
			Município: RIO DE CONTAS
			Localidade: JILÓ   UF: Bahia
			Datum: sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8506635,96


187804,01


165°06'20"


5,99


V2


V3


8506630,17


187805,55


255°02'40"


32,05


V3


V4


8506621,90


187774,59


242°42'32"


25,06


V4


V5


8506610,41


187752,32


172°19'19"


37,27


V5


V6


8506573,47


187757,30


266°41'21"


19,91


V6


V7


8506572,32


187737,42


243°35'11"


15,22


V7


V8


8506565,55


187723,79


333°33'47"


6,00


V8


V9


8506570,92


187721,12


63°34'31"


16,45


V9


V10


8506578,24


187735,85


86°42'58"


14,66


V10


V11


8506579,08


187750,49


352°19'31"


35,04


V11


V12


8506613,81


187745,81


62°43'28"


29,94


V12


V1


8506627,53


187772,42


75°03'30"


32,70


Perímetro: 270,29m
			Área Total: 774,68 m² - 0,0775ha


 


ANEXO IISISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA
Município: RIO DE CONTAS
			Localidade: BARRA DO BRUMADO   UF: Bahia
			Datum: sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8506189,75


188379,96


133°41'41"


8,38


V2


V3


8506183,96


188386,02


267°58'36"


24,08


V3


V4


8506183,11


188361,96


236°26'43"


58,76


V4


V5


8506150,63


188312,99


245°58'46"


20,05


V5


V6


8506142,47


188294,68


241°27'43"


27,15


V6


V7


8506129,50


188270,83


236°07'49"


26,52


V7


V8


8506114,72


188248,81


251°31'15"


90,07


V8


V9


8506086,17


188163,38


245°54'37"


29,72


V9


V10


8506074,04


188136,25


245°38'15"


12,80


V10


V11


8506068,76


188124,59


329°49'08"


6,03


V11


V12


8506073,97


188121,56


65°37'49"


13,43


V12


V13


8506079,51


188133,79


65°54'07"


30,03


V13


V14


8506091,77


188161,20


71°31'29"


89,56


V14


V15


8506120,15


188246,14


56°08'19"


25,99


V14


V16


8506134,63


188267,72


61°27'08"


27,66


V14


V17


8506147,85


188292,02


65°59'15"


19,78


V17


V1


8506155,90


188310,09


56°26'04"


59,96


V1


V1


8506189,05


188360,05


87°59'11"


19,92


Perímetro: 589,88m
			Área Total: 1.725,96m² - 0,1726ha


 


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