
DECRETO Nº 1646-R, DE 27 DE MARÇO DE 2006.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, e
                           dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:

Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 991 e 992, com a seguinte redação:

    “Art. 991. O produtor rural cuja inscrição estadual não seja equiparada
    a de estabelecimento comercial, industrial ou gerador, fica obrigado ao
    recadastramento de sua inscrição estadual, até 30 de setembro de  2006,
    observado o seguinte:


    I - para os fins  de  que  trata  o  caput,  o  produtor  rural  deverá
    preencher a respectiva Ficha de Atualização Cadastral  da  Agropecuária
    FACA –, em duas vias,  conforme  instruções  do  manual  disponível  na
    internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, e apresentá-las à Agência da
    Receita Estadual a que estiver circunscrito juntamente com os seguintes
    documentos:


    a) cópia do documento oficial de identidade e de inscrição no CPF;


    b) cópia do registro da propriedade no INCRA;


    c) cópia do registro dos dados do imóvel rural no Cadastro  de  Imóveis
    Rurais – CAFIR – administrado pela Receita Federal,  com  o  respectivo
    número do imóvel na receita federal; e


    d) cópia do contrato de parceria ou arrendamento, quando for o caso.


    II - no ato do recebimento,  uma  das  vias  da  ficha  de  atualização
    cadastral será devolvida ao produtor, com recibo da Agência da  Receita
    Estadual e o novo número de sua inscrição.




    Art. 992. Esgotado o prazo previsto no art. 991, o produtor  rural  que
    deixar de efetuar o recadastramento não poderá obter:


    I - autorização para impressão de documentos fiscais; ou


    II - revalidação de documentos fiscais.


    § 1.º O produtor rural recadastrado deverá  apor  carimbo  com  o  novo
    número de sua inscrição nos documentos fiscais e impressos em uso, cuja
    confecção tenha sido autorizada até a data do seu recadastramento.


    § 2.º Para fins do recadastramento de que trata o  art.  991  não  será
    cobrada a taxa de requerimento prevista na tabela II que integra a  Lei
    n.° 7.001, de 27 de dezembro de 2001.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de março de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2006)

                                                     -----------------------
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