
DECRETO Nº 1360-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    "                               Art.                                70.
    ........................................................................
    .......................................


    XI                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    a) nas operações internas,  com  produtos  comestíveis  resultantes  da
    matança de gado bovino e bufalino, em  estado  natural,  resfriados  ou
    congelados, salgados ou secos, de forma que a carga tributária  efetiva
    resulte no percentual de dois por cento;


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


II - o art. 107:


    "                               Art.                               107.
    ........................................................................
    .....................................


    XXVI - até 30  de  setembro  de  2004,  ao  estabelecimento  industrial
    moageiro, situado neste Estado, nas aquisições internas e de importação
    de trigo em grão, equivalente a sete por cento do valor das respectivas
    aquisições, observando-se que a utilização do crédito absorve todos  os
    créditos recebidos relativos a material secundário, insumos e prestação
    de serviços;


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


III - o art. 662:


    "Art. 662. Os estabelecimentos varejistas, assim  considerados  os  não
    incluídos no conceito de que trata o art. 48, inscritos no cadastro  de
    contribuintes do imposto, estão obrigados a manter e utilizar o ECF  de
    conformidade com o disposto nesta seção.


    ........................................................................
    ......................................... " (NR)


IV - o art. 943:


    "Art. 943. Os estabelecimentos que comercializam  os  produtos  de  que
    trata o art. 265, XVII, excetuados os estabelecimentos de microempresas
    estaduais, deverão observar o seguinte:


    ........................................................................
    ......................................................


    II - aplicar ao valor do estoque  apurado  na  forma  do  inciso  I,  o
    respectivo percentual da margem de  valor  agregado,  inclusive  lucro,
    constante do Anexo V, utilizando a alíquota vigente para  as  operações
    internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;


    ........................................................................
    ......................................................


    Parágrafo único. Quando se tratar de  estabelecimento  de  microempresa
    estadual, deverão ser observados os seguintes procedimentos:


    I  -  relacionar,  discriminadamente,  os  estoques  destes   produtos,
    existentes em 31 de julho de 2004, valorizados ao  custo  de  aquisição
    mais recente;


    II - aplicar ao valor do estoque  apurado  na  forma  do  inciso  I,  o
    respectivo percentual da margem de  valor  agregado,  inclusive  lucro,
    constante do Anexo V;


    III – aplicar, sobre o montante  apurado  na  forma  do  inciso  II,  o
    percentual  utilizado  para  o   cálculo   do   imposto   devido   pelo
    estabelecimento, relativo ao no mês de junho de 2004,  de  conformidade
    com o disposto no art. 150;


    IV - o valor do imposto apurado na  forma  do  inciso  III  deverá  ser
    informado no campo "Informações Complementares",  da  DS,  devendo  ser
    recolhido, em até quatro parcelas, no  mesmo  prazo  das  operações  ou
    prestações próprias do estabelecimento,  em  documento  de  arrecadação
    distinto, com o código de receita 138-4; e


    V - até o dia 15 de agosto de 2004,  deverá  ser  remetida  à  Gerência
    Fiscal, a relação  do  estoque  inventariado,  através  da  Agência  da
    Receita  Estadual  a  que  estiver  circunscrito   o   estabelecimento,
    informando, inclusive, o percentual a que se refere o inciso III." (NR)


Art. 2.º Os Anexos III, V e VI-A do RICMS/ES, ficam alterados na  forma  dos
Anexos I, II e III que com este se publicam.


Art. 3.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 944, com a seguinte redação:


    "Art. 944. Os estabelecimentos varejistas, contribuintes deste  Estado,
    que participarem da campanha de fomento do mercado varejista denominada
    "LIQUIDA GRANVI", poderão recolher o imposto incidente sobre as  saídas
    decorrentes das vendas realizadas no período de 23 à 31  de  agosto  de
    2004, em três parcelas iguais,  mensais  e  consecutivas,  observado  o
    seguinte:


    I - o imposto deverá ser escriturado dentro do período de  apuração  em
    que ocorrer a respectiva saída;


    II - encerrado o período de apuração, o contribuinte deverá calcular  o
    percentual das vendas realizadas  no  período,  em  relação  às  vendas
    totais  no  mês,  e  aplicá-lo  sobre  o  saldo  devedor   do   imposto
    correspondente  ao  respectivo  período  de  apuração,  procedendo   ao
    recolhimento, em separado, do  valor  correspondente  às  parcelas,  no
    prazo previsto no art. 168; e


    III - o documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto
    incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas  durante  a
    campanha deverá conter a expressão "Recolhimento do  ICMS  referente  à
    venda realizada durante a LIQUIDA GRANVI".


    § 1.º O disposto neste artigo não se aplica às vendas  realizadas  para
    entrega futura ou de mercadorias sujeitas  ao  regime  de  substituição
    tributária.


    § 2.º A campanha será precedida  de  apresentação  prévia,  à  Gerência
    Regional Fazendária em Vitória, da relação das empresas participantes."
    (NR)


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2004, exceto em relação ao  disposto  no
art. 2.º, no que diz respeito ao Anexo VI-A, que produzirá efeitos a  partir
de 16 de julho de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  02  dias  de  agosto  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/08/2004)

          ANEXO I DO DECRETO N.º 1360 -R, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
".......
............................................................................
.................................................
           14 Nas sucessivas saídas internas de gado bovino ou bufalino,
           para o momento em que ocorrer a saída para abate ou para outra
           unidade da Federação.
............................................................................
................................................ " (NR)
 
                                       
          ANEXO I DO DECRETO N.º 1360 -R, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
                                   ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
       RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO,
       E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
|P R O D U T O S                           |MARGEM DE VALOR |PRAZO DE    |
|                                          |AGREGADO,       |RECOLHIMENTO|
|                                          |INCLUSIVE LUCRO |DIAS APÓS O |
|                                          |                |ENCERRA-MENT|
|                                          |                |O DO PERÍODO|
|                                          |                |DE APURAÇÃO |
|                                          |INDUSTRIAL|DISTR|            |
|                                          |,         |I-BUI|            |
|                                          |IMPORTADOR|DOR  |            |
|                                          |OU        |     |            |
|                                          |FABRICANTE|     |            |
|..........................................|..........|.....|............|
|........................                  |......    |.....|....        |
|                                          |          |.    |            |
|XXIII - Rações tipo pet para animais      |          |     |9           |
|domésticos, classificadas na posição 2309 |          |     |            |
|da NBM/SH:                                |          |     |            |
|a) operações internas                     |46,00%    |46,00|            |
|                                          |          |%    |            |
|a) operações             |alíquota de 12%|54,80%    |54,80|            |
|interestaduais           |               |          |%    |            |
|                         |alíquota de 7% |63,59%    |63,59|            |
|                         |               |          |%    |            |
|..........................................|..........|.....|............|
|..........................................|....      |.....|.           |
|...........                               |          |.    |            |


............................................................................
           ................................................." (NR)
          ANEXO I DO DECRETO N.º 1360 -R, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
                                 ANEXO VI-A
                 (A que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
|PRODUTO |GASOLINA C |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC      |GNV     |
|UNIDADE |(R$/ litro)|(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/      |(R$/M3) |
|        |           |litro)   |         |litro)   |litro)    |        |
|PREÇO   |2,1410     |1,5036   |2,2438   |1,5680   |1,1668    |1,0732  |


 
 
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador