

                                LEI Nº 7.305




                                    Transfere os  servidores  celetistas  da
                                    Companhia de Desenvolvimento Agrícola do
                                    Espírito Santo - CDA-ES para o Instituto
                                    de Defesa  Agropecuária  e  Florestal  -
                                    IDAF, e dá outras providências.


          O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam transferidos para o Instituto de Defesa Agropecuária
e  Florestal  -   IDAF,   os   servidores   celetistas   da   Companhia   de
Desenvolvimento Agrícola - CDA-ES relacionados no Anexo I da  presente  Lei,
contratados através de Concurso Público de Provas e Títulos.


         Art. 2º Os servidores  transferidos  ficam  submetidos  ao  Regime
Jurídico Único, previsto pela Lei Complementar nº 46/94.


         Parágrafo  único.  Os  contratos  de   trabalho   dos   servidores
celetistas referidos no “caput” deste artigo extinguem-se automaticamente  à
partir da vigência  desta  Lei,  sendo  os  mesmos  enquadrados  nos  cargos
públicos similares existentes no IDAF.


         Art. 3º Aplicar-se-á, no que couber, aos  servidores  transferidos
para o IDAF os dispositivos da Lei Complementar nº 187/2000.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de setembro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente



         Publicada no D. O. de 30/08/2002.

         Reproduzida no D.O. de  09/09/2002  por  ter  sido  publicada  com
incorreção.



                                    [pic]

                           -----------------------
[pic]