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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8215


Data do Ato
terça-feira, 2 de Abril de 2002



Ementa
Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário do servidor policial civil e dá outras providências.

LEI Nº 8.215 DE 02 DE ABRIL DE 2002Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário do servidor policial civil e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento.






        Art. 2º - Fica revogado o  
 inciso III, do parágrafo único, do art. 21, da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997 
 .
  
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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