

                                LEI Nº 7 559




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre o Imposto  sobre  Operações
                                    Relativas à Circulação de Mercadorias  e
                                    sobre   Prestações   de   Serviços    de
                                    Transporte        Interestadual        e
                                    Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  7.000,   de
27/12/2001, e na Lei nº 7.468, de 23/06/2003.


        Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 7.000, de 27/12/2001, fica  acrescido
do inciso XIII, com a seguinte redação:


             “Art.                                                       4º
      .......................................................................
      ................................
             XIII - operações relativas ao fornecimento de energia elétrica
      e prestações de serviços de comunicação feitas por qualquer meio,  aos
      templos de qualquer culto, conforme dispuser o regulamento.
             ...............................................................
      ..........................................” (NR)


        Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da  Lei  nº  7.468,  de
23.06.2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 3º A opção de que trata o artigo 159, § 3º,  da  Lei  nº
      7.000, de 27.12.2001,  para  o  ano-calendário  de  2003,  deverá  ser
      efetivada, excepcionalmente, até o dia 30.9.2003. (NR)
              ..............................................................
      ................................................................


             Art. 5º Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
      produzindo efeitos a partir  do  1º  dia  do  mês  subseqüente  a  sua
      publicação, ressalvado o disposto nos artigos 3º e 4º,  que  vigorarão
      imediatamente. ”(NR)


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto
em relação ao disposto no artigo 2º,  que  produzirá  efeitos  a  partir  do
primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.




        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de novembro de 2003.




                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)


                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda




        Republicada no D.O. de 18/11/2003 por ter sido publicada no D.O. de
17/11/20003 com incorreção.


        -----------------------
[pic]