

                                LEI Nº 7.434



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o
                                    Serviço de Fonoaudiologia Preventiva nas
                                    Unidades  Educacionais  do   Estado   do
                                    Espírito Santo e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  o  Serviço  de
Fonoaudiologia Preventiva nas Unidades Educacionais do  Estado  do  Espírito
Santo,  com  o  objetivo  de  prevenir  e  detectar,  através  de   triagens
fonoaudiológicas  específicas  e  periódicas,  os  possíveis  distúrbios  da
audição, da voz, da linguagem e da fala dos corpos  discente  e  docente  do
ensino infantil, do fundamental e do médio.


         Art.   2º   A   demanda   levantada   através   do    procedimento
fonoaudiológico preventivo nas áreas  da  audição,  voz,  fala  e  linguagem
deverá ser encaminhada às Unidades de Saúde Estadual, nas quais reside  essa
clientela.


         § 1º A chefia do serviço  de  que  trata  o  art.  1º  deverá  ser
assumida por um profissional devidamente registrado no Conselho Regional  de
Fonoaudiologia - CRF.


         § 2º O fonoaudiólogo deverá estar lotado na Secretaria Estadual de
Saúde, de acordo com a legislação em vigor.


         Art. 3º O órgão estadual competente adotará as medidas necessárias
à adequação do serviço preventivo, ora criado, no que  concerne  a  recursos
humanos, materiais e equipamentos  necessários  ao  pronto  atendimento  dos
corpos discente e docente do Estado do Espírito Santo.


         Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei  correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias, ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a
abrir créditos suplementares, se necessário.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)







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