
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.015




                                   Altera a redação dos arts. 2º  e  5º  da
                                   Lei  Complementar  nº  928,  de  25   de
                                   novembro de 2019.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



         Art. 1º Esta Lei tem por finalidade garantir expressamente a oferta
de Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos  público-alvo  da
educação especial matriculados em escolas com oferta de  educação  em  tempo
integral.

         Art. 2º A Lei Complementar nº 928, de 25 de novembro de 2019, passa
a vigorar acrescida das seguintes alterações:



            “Art. 2º (...)

            (...)

            VI - complementar ou suplementar a formação do aluno  por  meio
            da disponibilização de serviços, recursos de  acessibilidade  e
            estratégias  que  eliminem  as   barreiras   para   sua   plena
            participação   na   sociedade   e   desenvolvimento   de    sua
            aprendizagem.” (NR)

            (...)




            “Art.5º (...)

            (...)

            § 3º Será oferecido Atendimento Educacional  Especializado,  de
            acordo  com  a  legislação  vigente,  ao  público  da  educação
            especial, matriculado  nas  escolas  estaduais  com  oferta  de
            Educação em Tempo Integral, por meio do atendimento educacional
            especializado na sala de  recursos  da  própria  escola  ou  em
            Centros  de  Atendimento  Educacional  Especializado  –   CAEE,
            localizados em instituições filantrópicas sem  fins  lucrativos
            conveniadas  com  o  Poder  Público,  fortalecendo  o  trabalho
            colaborativo.” (NR)




         Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



         Palácio Anchieta, em Vitória,  17 de maio  de  2022.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 18/05/2022)



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                             ANTEPROJETO DE LEI