

DECRETO N.º 2.573-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 459:


      “Art.  459.   O  estabelecimento  cuja   atividade   econômica   seja
    exclusivamente construção civil, classificada e  codificada  de  acordo
    com a CNAE – Fiscal, inscrever-se-á, facultativamente, no  cadastro  de
    contribuintes do imposto.


    Parágrafo único.  O estabelecimento a que se refere o caput, que  optar
    pela inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, sujeitar-se-á:


    I - à entrega, na forma e nos prazos regulamentares, do DIEF;


    II - à apresentação de arquivo magnético do SINTEGRA, com preenchimento
    dos campos do registro 50; e


    III  -  ao  pagamento  da  diferença  de   alíquotas   nas   aquisições
    interestaduais de bens para o seu ativo imobilizado ou de bens  de  uso
    ou materiais de consumo.” (NR)


II - o art. 462:


     “Art. 462.  O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do
    imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil:


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


     


III - o art. 466:


     “Art. 466. O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes  do
    imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil,
    deverá emitir nota fiscal sempre que efetuar a saída de mercadoria ou a
    transmissão de sua propriedade.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  A movimentação de mercadorias ou bens, por  estabelecimento  não
    inscrito no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  cuja  atividade
    econômica seja exclusivamente construção civil, deverá  ser  acobertada
    por nota fiscal avulsa.” (NR)


IV - o art. 467:


     “Art. 467.  O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do
    imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil,
    deverá manter e escriturar os seguintes livros:


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - se os materiais adquiridos  de  terceiros  e  destinados  às  obras
    transitarem pelo estabelecimento do  contribuinte,  este  emitirá  nota
    fiscal antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra; ou


    II - se o material for remetido pelo fornecedor, diretamente  ao  local
    da  obra,  ainda  que  situada  em  Município  diverso,  a  empresa  de
    construção registrará o documento fiscal no livro Registro de  Entradas
    de Mercadorias,  na  coluna  "Operações  sem  Crédito  do  Imposto",  e
    consignará o fato na coluna "Observações" do referido livro, desde que,
    na nota fiscal emitida pelo fornecedor, conste a indicação expressa  do
    local da obra.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


V - o art. 1.094:


                                 “Art.                              1.094. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Até o dia 30 de setembro de 2010, a Sefaz publicará listagem dos
    estabelecimentos cujas inscrições estaduais tenham sido  canceladas  na
    forma deste artigo.


    ........................................................................
    .......................................................


     


    § 6.º  O estabelecimento  inscrito  no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil,
    poderá:


    I - até 30 de setembro de 2010, nas  operações  internas,  utilizar  os
    blocos de notas fiscais cuja confecção tenha sido autorizada; e


    II - até 31 de março de 2011, efetuar a escrituração do Livro  Registro
    de  Entrada  de  Mercadorias,   bem   como    a     transmissão     dos
     arquivos    relativos  ao   DIEF   e   ao   SINTEGRA,   referentes  às
    operações realizadas no período compreendido entre 1.º de  setembro  de
    2010 e 28 de fevereiro de 2011.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Ficam revogados os incisos II, IV e V do caput, e o inciso III  do
§ 1.º do art. 467 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de
outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  agosto  de  2010,  189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2010)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador