
DECRETO Nº 3500-R, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.



                               Fixa  o  Índice  de  Participação  de   cada
                               município  no   Fundo   para   Redução   das
                               Desigualdades  Regionais  para  o  exercício
                               financeiro de 2014.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo  com  o
previsto no art. 4º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006,


DECRETA:


Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo  para  Redução
das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2014,  bem  como
os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo  único
do art.2º da Lei 8.308/06, são os constantes do anexo único  que  integra  o
presente decreto.


§ 1º Pelo critério previsto  no  inciso  III,  §  único,  art.  2º,  da  Lei
8.308/06, não serão beneficiários  do  Fundo,  no  exercício  financeiro  de
2014, os municípios de Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares,  Marataízes,
Presidente Kennedy, São Mateus, Serra,  Vila  Velha  e  Vitória,  por  terem
recebido, no ano de 2013, receitas provenientes de compensações  financeiras
por meio de “royalties” da produção de petróleo  superior  a  2%  (dois  por
cento) do total do valor repassado diretamente aos municípios do Estado.


§ 2º Pelo critério  previsto  no  inciso  IV,  §  único,  art.  2º,  da  Lei
8.308/06, não serão beneficiários  do  Fundo,  no  exercício  financeiro  de
2014, os municípios de Serra e Vitória, por terem obtido  para  o  exercício
de 2014 índices de participação na cota-parte do ICMS superior  a  10%  (dez
por cento).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DINÉIA SILVA BARROSO
Secretária de Estado da Fazenda- em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/01/2014)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador