
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 985

                                        Inclui dispositivos no  art.  7º  da
                                        Lei Complementar nº 662,  de  27  de
                                        dezembro  de  2012,   que   cria   a
                                        Indenização  Suplementar  de  Escala
                                        Operacional – ISEO para os policiais
                                        militares,  bombeiros  militares   e
                                        policiais   civis   do   Estado   do
                                        Espírito   Santo   e    dá    outras
                                        providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º  Ficam  incluídos  os  §§  1º  e  2º  no  art.  7º  da  Lei
Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, com as seguintes redações:

             “Art. 7º (...)


             § 1º Os municípios capixabas interessados, mediante edição  de
             lei municipal autorizativa de repasse de recursos  ao  Estado,
             poderão  custear  ISEO  aos  policiais  militares,   bombeiros
             militares e policiais civis, após celebração de convênio.


             § 2º Na hipótese do § 1º, ficam autorizadas  mais  4  (quatro)
             escalas mensais  por  policial  militar,  bombeiro  militar  e
             policial civil, além  das  previstas  no  art.  3º  desta  Lei
             Complementar.” (NR)

         Art. 2º  Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de Novembro de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/11/2021)