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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8259


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Maio de 2002



Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999 , que instituiu o crédito habitacional para os servidores públicos estaduais e dá outras providências.

LEI Nº 8.259 DE 27 DE MAIO DE 2002
Altera o art. 1º da Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999 , que instituiu o crédito habitacional para os servidores públicos estaduais e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Fica instituído o crédito habitacional para os servidores ocupantes de cargos de provimento permanente, cujo valor da remuneração ou dos proventos mensais não exceda a 6 (seis) salários mínimos, com a finalidade de subsidiar o arrendamento de moradia, e a 10 (dez) salários mínimos, para a aquisição de moradia, visando à melhoria da qualidade de vida das famílias dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual."
Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999 , fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:"Art. 1º -....................................................................Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo não será concedido ao servidor que seja proprietário de imóvel habitacional no Estado da Bahia."Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdePaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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