
DECRETO Nº 3240-R, DE 01 DE MARÇO DE  2013.



                           Introduz alterações  no  Regulamento  do  Imposto
                           sobre  Transmissão  Causa  Mortis  e  Doação   de
                           Quaisquer Bens ou Direitos –  RITCD  –,  aprovado
                           pelo Decreto n.° 2.803-N, de 21 de abril de 1989.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa  Mortis  e  Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD, aprovado pelo Decreto n.º
2.803-N, de  21  de  abril  de  1989,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:

I - o art. 8.º:

“Art. 8.º ...................................

................................................

III - na substituição fideicomissária, 30 (trinta) dias após a resolução  do
direito do fiduciário;

IV - ..........................................

a) trinta dias, contados da data em  que  transitar  em  julgado  a  decisão
homologatória do cálculo do imposto ou a sentença de partilha amigável; ou

........................................” (NR)

II - o art. 20:

“Art. 20 ....................................

I - trinta e três centésimos por cento do valor do imposto devido,  por  dia
de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até  trinta  dias
após o vencimento;

II - dez por cento do  valor  do  imposto  devido,  se  o  recolhimento  for
efetuado espontaneamente, após 30 (trinta) dias do vencimento;

III - cinqüenta por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento  for
motivado por ação fiscal.

........................................” (NR)

III - o art. 26:

“Art. 26 ...................................

……………………………………………………….

§ 5.º A Secretaria de Estado da Fazenda não  realizará  procedimento  fiscal
quando o valor estimado do crédito  tributário  for  inferior  a  quinhentos
VRTEs.” (NR)

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogados os  arts.  28  e  29  do  RITCD/ES,  aprovado  pelo
Decreto

n.° 2.803-N, de 21 de abril de 1989.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/03/2013)

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador