












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13428


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Novembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.428 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 11/012812, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia, registrado sob o nº 0900110023600 na Secretaria de Infra-Estrutura,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.531.473,872m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na BA-290, sentido Teixeira de Freitas/Alcobaça, Km 06, no Município de Teixeira de Freitas - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do aeroporto do Município de Teixeira de Freitas - Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
Teixeira de Freitas Área - 5.531.473,872m²


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA(m)


AZIMUTES


01


426.257,4630


8.062.574,0710


1.851,7045


85º07'43"


02


428.102,4790


8.062.731,3140


345,2674


110º49'05"


03


428.425,2050


8.062.608,6050


2.006,5886


91º13'49"


04


430.431,3310


8.062.565,5200


494,6395


68º59'09"


05


430.893,0730


8.062.742,8970


1.151,6180


100º56'45"


06


432.023,7400


8.062.524,2280


836,5587


181º24'10"


07


432.003,2620


8.061.687,9200


5.951,5849


269º53'25"


08


426.051,6880


8.061.676,5250


920,8323


12º54'46"

 
 
 
 
 
 















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.