

DECRETO N.º 1.719-R , DE 16 DE AGOSTO DE 2006.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.
    5.º  ...................................................................
    ..............................................


    LV - saída interna, até 30 de abril de  2008,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 54/06):


    ........................................................................
    .......................................................


    c) rações para animais, concentrados, suplementos,  aditivos, premix ou
    núcleo,  fabricados  por  indústria  de  ração  animal  registrada   no
    Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte:


    ........................................................................
    .......................................................


    5. para efeito de aplicação do benefício, entende-se por:


    5.1 ração  animal,  a  mistura  de  ingredientes  capaz  de  suprir  as
    necessidades   nutritivas   para    manutenção,    desenvolvimento    e
    produtividade dos animais a que se destinam;


    5.2 concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais
    elementos em proporção adequada, conforme especificação do  fabricante,
    constitui uma ração animal;


    5.3 suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes  capazes  de
    suprir a ração ou o concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
    permitida a inclusão de aditivos;


    5.4  aditivo,  as   substâncias   ou   misturas   de   substâncias   ou
    microorganismos,  que  tenham  ou  não  valor  nutritivo,   adicionados
    intencionalmente aos alimentos para animais, e que afetem  ou  melhorem
    as  características  dos  alimentos  ou  dos  produtos   destinados   à
    alimentação dos animais; e


    5.5 premix ou núcleo, a mistura de aditivos para produtos destinados  à
    alimentação animal ou a mistura de  um  ou  mais  destes  aditivos  com
    matérias-primas  usadas  como  excipientes,  que  não  se  destinam   à
    alimentação direta dos animais;


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXVI                                                                 -
    ........................................................................
    .........................................


    a)
    ........................................................................
    ...................................................


    3. não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com  isenção  ou
    redução da base de cálculo do imposto outorgada à categoria;


    ........................................................................
    .....................................................


    CXVIII - operação de circulação de mercadorias,  até  30  de  abril  de
    2007,  caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do  Certificado  de
    Depósito Agropecuário – CDA  –  e  do Warrant Agropecuário  –  WA,  nos
    mercados de bolsa e de  balcão  como  ativos  financeiros,  instituídos
    pela Lei federal n.º 11.076, de 30 de dezembro  de  2004,  observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 30/06):


    a) o benefício não se aplica à operação  relativa  à  transferência  de
    propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da
    mesma do estabelecimento depositário;


    b) fica dispensada  a  emissão  de  nota  fiscal  na  operação  tratada
    no caput;


    c) entende-se como depositário a pessoa  jurídica  apta  a  exercer  as
    atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso
    de cooperativas, de terceiros e de associados;


    d) o endossatário do CDA que requerer a entrega do produto recolherá  o
    imposto em favor deste Estado, aplicando-se:


     


    1. a alíquota correspondente à operação interna  ou  interestadual,  de
    acordo com  a  localização  do  estabelecimento  destinatário,  para  o
    cálculo do imposto; e


    2. o disposto neste Regulamento, nos casos  de  compensação  financeira
    por diferenças de qualidade ou  quantidade  paga  pelo  depositário  ao
    depositante e nas situações em que o  depositante  receber  valores  de
    seguros sobre os bens depositados;


    e) ao requerer a  entrega  do  produto,  o  endossatário  fornecerá  ao
    depositário, além dos documentos previstos no art. 21, §  5.º,  da  Lei
    n.º 11.076, de 2004, uma via do documento de arrecadação que comprove o
    recolhimento do imposto devido, que deverá circular  juntamente  com  a
    nota fiscal emitida nos termos da alínea f, e será  o  único  documento
    hábil para o aproveitamento do crédito correspondente;


    f) o  depositário  emitirá  Nota  Fiscal,  modelo  1  ou  1-A,  para  o
    endossatário do CDA, com destaque do imposto, fazendo constar, no campo
    "Informações Complementares", a expressão “ICMS recolhido nos termos do
    Convênio ICMS 30/06”, e deverá anexar à via fixa da nota  fiscal  cópia
    do comprovante de arrecadação do imposto  que  lhe  foi  entregue  pelo
    endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado; e


    g) o depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir  o
    cumprimento do disposto  na  alínea e será  solidariamente  responsável
    pelo pagamento do imposto devido;


    CXIX - saídas de medidores de vazão,  condutivímetros  e  de  aparelhos
    para o controle, registro e gravação  dos  quantitativos  medidos,  que
    atendam às especificações fixadas pela Secretaria da  Receita  Federal,
    quando adquiridos  por  estabelecimentos  industriais  fabricantes  dos
    produtos classificados nas posições  2202  e  2203  da  TIPI,  aprovada
    pelo Decreto federal nº 4.542, de 26 de dezembro  de  2002,  ficando  o
    benefício  condicionado  a  que  os  produtos  sejam  desonerados   das
    contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS (Convênio ICMS 69/06);


    CXX - saídas   internas   com   veículos   automotores,   máquinas    e
    equipamentos, para utilização exclusiva do Corpo de  Bombeiros  Militar
    do Estado do Espírito Santo, nas suas atividades específicas, observado
    o seguinte (Convênio ICMS 38/06):


    a) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto  no art.  21  da
    Lei Complementar n.º 87, de 1996; e


    b) o benefício será  concedido  pelo  Gerente  Regional  Fazendário  da
    região a que estiver circunscrito o interessado, mediante requerimento;


    CXXI - saídas internas,  até  31  de  dezembro  de  2009,  de  resíduos
    rochosos  em  decorrência  de  doação  ao  Município  de  Conceição  da
    Barra, não se exigindo o estorno do crédito fiscal de que trata  o art.
    21 da Lei Complementar n.º 87, de 1996 (Convênio ICMS 44/06);


    CXXII - saídas internas de refrigeradores e  lâmpadas  de  até  100  W,
    decorrentes de doações efetuadas pela Espírito Santo Centrais Elétricas
    S.A. – ESCELSA – a pessoas físicas  consideradas  de  baixa  renda,  no
    âmbito do Projeto Redução de Perdas de Energia Elétrica (Convênio  ICMS
    49/06);


    ........................................................................
    ........................................ " (NR)


II - o art. 70:


    "Art.                                                              70. 
    ……………...................................................................
    ........................


    VII - até 30 de abril de 2008, em sessenta  por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura, e dispensada a anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 54/06):


    ........................................................................
    .......................................................c) rações para
    animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo,
    fabricados por indústria de ração animal registrada no Ministério da
    Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte:


    ........................................................................
    .......................................................5. para efeito
    de aplicação do benefício, entende-se por:


    5.1 ração  animal,  a  mistura  de  ingredientes  capaz  de  suprir  as
    necessidades   nutritivas   para    manutenção,    desenvolvimento    e
    produtividade dos animais a que se destinam;


    5.2 concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais
    elementos em proporção adequada, conforme especificação do  fabricante,
    constitui uma ração animal;


    5.3 suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes  capazes  de
    suprir a ração ou o concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
    permitida a inclusão de aditivos;


    5.4  aditivo,   as   substâncias   e   misturas   de   substâncias   ou
    microorganismos,  que  tenham  ou  não  valor  nutritivo,   adicionados
    intencionalmente aos  alimentos  para  os  animais,  e  que  afetem  ou
    melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados  à
    alimentação dos animais; e


    5.5 premix ou núcleo, a mistura de aditivos para produtos destinados  à
    alimentação animal ou a mistura de  um  ou  mais  destes  aditivos  com
    matérias-primas  usadas  como  excipientes  que  não  se   destinam   à
    alimentação direta dos animais;


    ........................................................................
    ........................................... ” (NR)


III - o art. 225:


    "Art.                                                             225. 
    ........................................................................
    .................................


    §  3.º   Nas  operações  interestaduais  com  os   produtos   indicados
    no caput do art. 1.º da Lei federal n.º 10.147, de 21  de  dezembro  de
    2000, destinados a contribuintes, a base de  cálculo  do  imposto  será
    deduzida do valor das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,
    referentes  às  operações  subseqüentes  com  incidência  do   imposto,
    englobadamente, na respectiva operação,  correspondendo  a  dedução  ao
    valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a  seguir  indicados,
    sobre a base de cálculo de origem, para (Convênio ICMS 34/06):


    I - produto farmacêutico relacionado no art. 1.º, I, a, da Lei  10.147,
    de 2000, nove inteiros e nove décimos por cento; ou


    II  -  produto  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal
    relacionados art. 1.º, I, b, da Lei 10.147, de  2000,  dez  inteiros  e
    quarenta e nove centésimos por cento.


    § 4.º O disposto no § 3.º não se aplica:


    I - às operações realizadas com os  produtos  relacionados  no caput do
    art. 3.º da Lei 10.147, de 2000,  quando  o  industrial  ou  importador
    tiverem firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta,  nos
    termos do art. 5.º, § 6.º, da Lei n.°. 7.347, de 24 de julho  de  1985,
    ou que tiverem preenchido os requisitos constantes da Lei  n.°  10.213,
    de 27 de março de 2001;


    II  -  quando  ocorrer  a  exclusão  de  produtos  da  incidência   das
    contribuições previstas no art. 1.°, I, da Lei n.º 10.147, de 2000,  na
    forma do § 2.° desse mesmo artigo.


    §                                                                  5.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    c) nos demais casos, a expressão “Base de cálculo com  dedução  do  PIS
    COFINS - Convênio ICMS 34/06”.


    ........................................................................
    ................................................


IV - o art. 236-B:


    "Art.                                                           236-B. 
    ........................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  2.º  O  disposto  no  §  1.º  aplica-se  também  ao  estabelecimento
    fabricante  de  veículos,  máquinas  e  implementos   agrícolas,   cuja
    distribuição seja efetuada de forma  exclusiva,  mediante  contrato  de
    fidelidade.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


V - o art. 369:


    "Art.369. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 4.º-A.  Quando o despacho aduaneiro ocorrer  em  ponto  de  fronteira
    alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa
    Catarina,  a  Guia  para  Liberação  de  Mercadoria   Estrangeira   sem
    Comprovação do Recolhimento do ICMS será preenchida em três  vias  que,
    após visadas, terão a seguinte destinação:


    I - primeira via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou  bem
    no seu transporte;


    II - segunda via: retida pelo Fisco estadual; e


    III - terceira via: Fisco federal, retida por ocasião  do  despacho  ou
    liberação da mercadoria ou bem.


    § 5.º  Os vistos a que se referem os §§ 4.º  e  4.º-A  não  têm  efeito
    homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se  o  contribuinte
    ao recolhimento do imposto e às  sanções  previstas  na  legislação  de
    regência do imposto, no caso de ser constatada, na unidade da Federação
    do importador, a obrigatoriedade de recolhimento do tributo na operação
    ou na prestação descrita no documento.


    ........................................................................
    ........................................... " (NR)


VI - o art. 450:


    "Art.                                                             450. 
    ........................................................................
    .................................


    § 4.º  Na hipótese dos §§ 2.º e 3.º, o imposto será calculado  sobre  o
    preço  mínimo  fixado  pelo  governo  federal,  vigente  na   data   da
    ocorrência, e recolhido por meio de DUA.


    § 5.º  O imposto recolhido nos  termos  do  §  2.º  será  lançado  como
    crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o  débito  do  imposto
    por ocasião da efetiva saída da mercadoria.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


VII - o art. 453:


    "Art.                                                             453. 
    ........................................................................
    ......................................


    I  -  os  estabelecimentos  da  CONAB/PGPM  preencherão  mensalmente  o
    Demonstrativo de Estoques - DES, por  estabelecimento, conforme  modelo
    constante do Convênio ICMS 162/92, registrando, no verso ou em folha em
    separado que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza  da
    operação, o somatório das entradas e das saídas  a  título  de  valores
    contábeis, os CFOPs,  a  base  de  cálculo,  o  valor  do  imposto,  as
    operações e  prestações  isentas  e  outras,  devendo  anexar  via  dos
    documentos relativos às entradas e a  segunda  via  das  notas  fiscais
    correspondentes   às   saídas,   e   remetê-lo    ao    estabelecimento
    centralizador;


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - Os livros Registro de Controle de Produção e do Estoque e Registro
    de Inventário serão substituídos pelo  DES,  emitido  mensalmente,  por
    estabelecimento,  para  todos  os  produtos  movimentados  no  período,
    devendo sua emissão ocorrer, ainda que não tenha  havido  movimento  de
    entradas  ou  saídas,  caso  em  que  será  aposta  a  expressão   "sem
    movimento";


    V - A CONAB deverá manter os dados do DES em meio digital, com  posição
    do último dia de cada mês.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


VIII - o art. 487:


    "Art.                                                             487. 
    ........................................................................
    ....................................


    Parágrafo único.  A centralização prevista no caput fica condicionada à
    escrituração,  por  parte  da  empresa  prestadora   de   serviços   de
    telecomunicação,  de  livro  Razão   Auxiliar,   contendo,   de   forma
    discriminada, os registros das contas de  ativo  permanente,  custos  e
    receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de  todas  as
    unidades de Federação onde atue, de forma discriminada e segregada  por
    unidade da Federação." (NR)


IX - o art. 540:


    "Art.                                                             540. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 25.  Em se tratando dos produtos classificados  nos  códigos  3003  e
    3004 da NBM/SH, na descrição prevista no inciso  IV, b,  do  art.  540,
    deverá ser indicado o número do lote de  fabricação  a  que  a  unidade
    pertencer, devendo a discriminação ser feita em função  dos  diferentes
    lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores.” (NR)


Art. 2.º  O Título II  do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo XLII-D, com  a
seguinte redação:


                              "Capítulo XLII-D


   DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA
    QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
                          OU ARRENDAMENTO MERCANTIL


    Art. 534-V. A pessoa jurídica  que  explore  a  atividade  de  produtor
    agropecuário,  locação  de  veículos  ou  arrendamento  mercantil,   ao
    realizar operação de venda de veículo automotor antes de doze meses  da
    data da aquisição junto ao  fabricante,  fica  obrigada  a  recolher  o
    imposto em favor do Estado do domicílio do  adquirente  (Convênio  ICMS
    64/06).


    § 1.º  A pessoa jurídica contribuinte do  imposto  poderá  revender  os
    veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido  o
    período indicado no caput, observado o disposto neste Regulamento.


    § 2.º  A base de cálculo do imposto será o preço de  venda  ao  público
    sugerido pela montadora, observado o seguinte:


    I - sobre a base de cálculo aplicar-se-á a alíquota interna da  unidade
    da Federação do adqüirente, para veículo novo;


    II - do resultado obtido na forma do inciso I, deduzir-se-á  o  crédito
    fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida pelo fabricante; e


    III - o imposto apurado será recolhido em favor da unidade da Federação
    do domicílio do adquirente pela pessoa jurídica indicada no caput,  por
    meio de:


    a) DUA, quando o adqüirente estiver localizado neste Estado; ou


    b) GNRE, quando o adqüirente estiver localizado  em  outra  unidade  da
    Federação.


    §  3.º   A  falta  de  recolhimento  pela  pessoa   jurídica   indicada
    no caput não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento  do
    imposto, que deverá  fazê-lo  por  meio  de  documento  de  arrecadação
    específico, por ocasião da transferência do veículo.


    § 4.º  O fabricante, quando da  venda  de  veículo  à  pessoa  jurídica
    indicada no caput,estabelecida neste Estado, deverá,  além  dos  demais
    requisitos:


    I -  mencionar,  na  nota  fiscal  da  respectiva  operação,  no  campo
    “Informações  Complementares”,  a  expressão  “Ocorrendo  alienação  do
    veículo antes de ___/___/___ (data  correspondente  ao  último  dia  do
    décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal),
    deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06"; e


    II - encaminhar, mensalmente, à SEFAZ, informações relativas a:


    a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ; e


    b)  número,  série  e  data  da  nota  fiscal  emitida  e   dos   dados
    identificadores do veículo vendido.


    §  5.º   As  pessoas  jurídicas  indicadas   no caput, adqüirentes   de
    veículos,  nos  termos  deste  Capítulo,  quando  procederem  a  venda,
    possuindo Nota Fiscal modelo I ou I-A,  deverão  emití-la  em  nome  do
    adquirente,  constando,  no  campo  “Informações   Complementares,”   a
    apuração do imposto na forma do § 2.º.


    § 6.º  Caso o alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas
    demonstrações deverão ser feitas no documento  utilizado  na  transação
    comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito
    do imposto relativo à operação e o de origem.


    § 7.º  Em qualquer caso, o alienante deverá fazer a juntada da cópia da
    nota fiscal original expedida pelo fabricante quando  da  aquisição  do
    veículo.


    § 8.º  Quando a unidade da Federação do domicílio do adquirente  adotar
    em sua legislação redução de base de cálculo ou  crédito  presumido  na
    operação com veículo novo, este deverá adotar o mesmo procedimento para
    as operações sujeitas às regras deste Capítulo.


    Art. 534-W.  Para controle do fisco, no primeiro licenciamento,  deverá
    constar,  no  campo  “Observações”,  do  Certificado  de   Registro   e
    Licenciamento  de  Veículo,  expedido  pelo  DETRAN,  a  expressão   “A
    alienação deste veículo antes de ___/___/___  (data  correspondente  ao
    último dia do décimo segundo mês  posterior  à  emissão  do  respectivo
    documento  fiscal)  somente  com  a  apresentação   do   documento   de
    arrecadação do ICMS”.


    § 1.º  O DETRAN não poderá efetuar a transferência de  veículo  oriundo
    de pessoa jurídica  indicada  no caput,  em  desacordo  com  as  regras
    estabelecidas neste Capítulo.


    § 2.º  Ficam excluídas dos benefícios de que tratam  os  incisos  VI  e
    XXXV do art. 70 as pessoas jurídicas indicadas neste Capítulo." (NR)


Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único,  que
com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.  5.º   Fica  revogado  o  §  8.º  do  art.  225  do RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de  agosto  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2006)
        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.719-R , DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
                                       
                                   ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
     RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
 
|                                           |MARGEM DE VALOR|PRAZO |
|P R O D U T O S                            |AGREGADO,      |DE    |
|                                           |INCLUSIVE LUCRO|RECOLH|
|                                           |               |I -   |
|                                           |               |MENTO |
|                                           |               |      |
|                                           |INDUSTRIA|DISTR|      |
|                                           |L,       |I-BUI|      |
|                                           |IMPORTADO|DOR  |      |
|                                           |R OU     |     |      |
|                                           |FABRICANT|     |      |
|                                           |E        |     |      |
|...........................................|.........|.....|      |
|.................................          |...      |..   |      |
|X - Produtos farmacêuticos (NBM/SH):       |         |     |      |
|...........................................|         |     |      |
|.................................          |         |     |      |
|13. Contraceptivos (dispositivos           |         |     |      |
|intra-uterinos – DIU) (3926.90.90);        |         |     |      |
|...........................................|         |     |      |
|.................................          |         |     |      |
|XX                                         |         |     |      |
|- .........................................|         |     |      |
|..........................                 |         |     |      |
|...........................................|         |     |      |
|.................................          |         |     |      |
|CÓDIGO  |DESCRIÇÃO                        |         |     |      |
|NBM/SH  |                                 |         |     |      |
|........|.............                    |.........|     |      |
|....... |............ ....................|.        |     |      |
|        |.........                        |         |     |      |
|        |outros suportes não gravados     |         |     |      |
|8523.90.|1. discos para sistema de leitura|         |     |      |
|10      |por raio laser com possibilidade |         |     |      |
|        |de serem gravados uma única vez  |         |     |      |
|        |(CD-R)                           |         |     |      |
|8523.90.|2. outros                        |         |     |      |
|90      |                                 |         |     |      |
|........|.................................|.........|     |      |
|......  |...................              |..       |     |      |
|8524.31.|discos para sistemas de leitura  |         |     |      |
|00      |por raio laser para reprodução de|         |     |      |
|        |fenômenos diferentes do som ou da|         |     |      |
|        |imagem                           |         |     |      |
|........|.................................|.........|     |      |
|......  |...................              |...      |     |      |
|8524.40.|Fitas magnéticas para reprodução |         |     |      |
|00      |de fenômenos diferentes do som ou|         |     |      |
|        |da imagem                        |         |     |      |
|...........................................|.........|     |      |
|.................................          |.        |     |      |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador