
LEI COMPLEMENTAR Nº 392


                                    Dá nova redação  ao  artigo  50,  inciso
                                    III, alínea “a” da Lei  Complementar  nº
                                    234, de 18.4.2002, Código de Organização
                                    Judiciária do Estado do Espírito Santo.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:



     Art. 1º O artigo 50, inciso III, alínea “a”  da  Lei  Complementar  nº
234, de 18.4.2002, alterada pela LC nº 364, de  08.5.2006,  passa  a  ter  a
seguinte redação:


           “Art. 50. (...)
           (...)
           III - (...)
           a) ao Juiz da 4ª Vara: processar  e  julgar  os  crimes  dolosos
           contra a vida e presidir o Tribunal do Júri;
           (...).” (NR)

     Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de maio de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 31/05/2007)





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