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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8499


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Abril de 2003



Ementa
Homologa a Resolução nº 01, de 24 de abril de 2003, do Conselho de Políticas de Inclusão Social.

DECRETO Nº 8.499 DE 25 DE ABRIL DE 2003Homologa a Resolução nº 01, de 24 de abril de 2003, do Conselho de Políticas de Inclusão Social.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 01, de 24 de abril de 2003, que aprovou o Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social, da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRESOLUÇÃO Nº 01 DE 24 DE ABRIL DE 2003Aprova o Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social.O CONSELHO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL, no uso da atribuição que lhe é conferida no Parágrafo Único, art. 4º, do Decreto nº 8.142 de 05 de fevereiro de 2002 ,R E S O L V EArt. 1º - Aprovar o Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social, na forma do anexo que integra esta Resolução.Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorPe. Clodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais Vice PresidenteArmando Avena FilhoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdePedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaClélia Andrade Tinoco de MeloRepresentante das Voluntárias SociaisWaldemar Almeida de OliveiraRepresentante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do AdolescenteMiguel Angel Cal GonzálezRepresentante do Conselho Estadual de Assistência SocialREGIMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIALCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º- O Conselho de Políticas de Inclusão Social, tem a finalidade de formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.Art. 2º - Compete ao Conselho de Políticas de Inclusão Social:I - formular as diretrizes gerais da política estadual e estabelecer prioridades de sua execução, com vistas a diminuir ou eliminar as causas e os efeitos da situação de pobreza no Estado;II - apoiar ações, em todos os níveis da Administração direta e indireta, que possibilitem a inserção da população em situação de pobreza na vida sócio-econômica, política e cultural do Estado;III - acompanhar e apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não governamentais e promover, utilizando recursos do Fundo, a adoção de novos mecanismos e instrumentos, visando a elevação dos indicadores sociais de comunidades em situação de pobreza;IV - promover a melhoria das condições e qualidade de vida de comunidades carentes, mediante a geração de projetos produtivos, o atendimento às necessidades básicas de saúde, educação e infra-estrutura social e econômica, com a participação da população beneficiada;V - assegurar o monitoramento das políticas sociais, com foco na população que se encontre à margem do desenvolvimento social, promovendo o esforço conjugado entre os organismos públicos e privados e a sociedade civil organizada, com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional, no planejamento e gestão das ações de combate à pobreza;VI - acompanhar e avaliar as atividades relacionadas aos planos, programas e projetos de combate à pobreza;VII - estabelecer a programação a ser financiada com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;VIII - estabelecer critérios visando assegurar a integração dos programas governamentais voltados à redução da pobreza e exclusão social;IX - estabelecer critérios gerais sobre as concessões de auxílios e subvenções às entidades parceiras na execução das políticas de combate à pobreza e exclusão social;X - deliberar sobre propostas de programas a serem viabilizados com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, contemplados no Plano Estadual de Redução da Pobreza e Desigualdade Social.CAPÍTULO II -COMPOSIÇÃOArt. 3º - O Conselho de Políticas de Inclusão Social, tem a seguinte composição:I - o Governador do Estado, que o presidirá;II - o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que será seu vice-presidente;III - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;IV - o Secretário da Fazenda;V - o Secretário da Saúde;VI - o Secretário do Trabalho e Ação Social;VII - o Secretário da Educação;VIII - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;IX - três representantes da sociedade civil organizada.§ 1º - Os membros titulares do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 2º - Os representantes de que trata o inciso IX deste artigo, e seus suplentes, serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Estadual de Saúde, Conselho das Voluntárias Sociais, Conselho das Igrejas Cristãs e Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra.§ 3º - Nas faltas e impedimentos eventuais do Presidente a seção será presidida pelo Vice-Presidente, o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e, na ausência de ambos, a reunião será conduzida por um Conselheiro titular indicado pela maioria dos membros presentes.CAPÍTULO III -ORGANIZAÇÃOArt. 4º - O Conselho de Políticas de Inclusão Social tem a seguinte organização:I - Presidência;II - Vice-Presidência;III - Plenário;IV - Secretaria Executiva.Art. 5º - À Presidência compete dirigir os trabalhos bem como coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Conselho.Art. 6º - Compete privativamente ao Plenário, além de exercer as competências do Conselho definidas no art. 2º deste Regimento :I - apreciar os atos da Presidência, quando praticados ad referendum;II - propor e aprovar o Regimento do Conselho e suas alterações.Art. 7º- Compete à Secretaria Executiva do Conselho:I - coordenar , dirigir e supervisionar os serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho;II - convocar os membros, ou seus suplentes, do Conselho de Políticas de Inclusão Social para as reuniões;III - receber as matérias para a apreciação do Conselho, autuando-as, instruindo-as e procedendo a sua distribuição;IV - preparar, sob a orientação do Presidente, ou, na sua ausência ou por delegação, do Vice-Presidente, a agenda das reuniões do Conselho;V - secretariar as reuniões do Conselho, promovendo a lavratura das atas;VI - preparar os atos e correspondências do Conselho;VII - coordenar o fluxo de informações e organizar a documentação pertinente ao Conselho;VIII - encaminhar ao Presidente os assuntos que demandarem sua decisão;IX - informar, sistematicamente, ao Presidente, sobre todas as atividades do Conselho;X - assistir o Presidente, o Vice-Presidente e demais membros do Conselho no desempenho de suas atribuições.Parágrafo único - As funções de Secretaria Executiva serão exercidas pelo Gabinete da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕESArt. 8º - Cabe ao Presidente do Conselho de Políticas de Inclusão Social:I - dirigir os trabalhos do Conselho;II - presidir as reuniões do Conselho, decidir questões de ordem, apurar e proclamar resultados das votações;III - representar o Conselho ou designar um Conselheiro que o faça;IV - submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;V - aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;VI - autorizar e praticar, em caso de urgência, atos ad referendum do Plenário, ao qual deverão ser submetidos na primeira reunião a ser realizada;VII - convocar as reuniões extraordinárias;VIII - designar relatores ;IX - subscrever as resoluções do Conselho;X - propor modificações do regimento.Art. 9º - Cabe ao Vice-Presidente do Conselho de Políticas de Inclusão Social:I - acompanhar a execução das Resoluções do Conselho;II - despachar, independentemente de exame pelo Plenário, os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisão do Conselho, em caráter normativo.Parágrafo único Cabe ainda ao Vice-Presidente, na ausência do Presidente ou por sua delegação, as atribuições elencadas no art. 8º , com exceção do disposto nos incisos VI e IX.Art. 10 - Cabe aos membros do Conselho de Políticas de Inclusão Social:I - participar das reuniões, cumprindo-lhes justificar as faltas e impedimentos, mediante comunicação à Secretaria Executiva, com antecedência que possibilite a convocação de seu suplente;II - estudar e relatar, na forma e prazo fixados, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho, de acordo com a designação do Presidente;III - solicitar a realização de diligências quando necessárias à elucidação da matéria sob sua análise ;IV - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;V - submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;VI - propor modificações deste regimento submetendo-o a aprovação do Plenário ;VII - requerer, mediante justificativa, a preferência para votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia;VIII - acompanhar o cumprimento das deliberações do Conselho;IX - representar o Conselho, sempre que designado pelo Presidente.Art. 11 - As atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e dos Membros previstas neste Capítulo, poderão ser acrescidas de outras necessárias ao funcionamento do Conselho.CAPÍTULO V -FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIOArt. 12 - O Conselho reunir-se-á, trimestralmente, em sessão ordinária e, extraordinariamente, quando convocado, de ofício ou a requerimento de pelo menos 3 (três) de seus membros.§ 1º - As sessões ordinárias do Conselho serão fixadas em calendário previamente aprovado pelo Plenário, na última reunião ordinária anual.§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ou no curso da reunião ordinária.§ 3º - Para o funcionamento do Conselho é exigido o quorum correspondente a pelo menos 5 (cinco) de seus membros, efetivos ou suplentes.§ 4º - Não havendo quorum até a hora estabelecida para o início da sessão, lavrar-se-á termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferidos para a reunião imediata.Art. 13 - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho de Políticas de Inclusão Social deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, que registrará, autuará e procederá à sua instrução com vistas à distribuição.Art. 14 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, reservado ao Presidente o voto simples e o de qualidade.Art. 15 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:I - abertura pelo Presidente, ou, na sua ausência ou por delegação, pelo Vice-Presidente;II - verificação do número de presentes;III - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;IV - leitura e distribuição do expediente;V - relatório, discussão e votação da ordem do dia;VI - comunicações, requerimentos e apresentação de moções, indicações e exames de processos;VII - leitura e assinatura das resoluções aprovadas;VIII - comunicações gerais do Presidente;IX - o que ocorrer;X - encerramento.Parágrafo único - Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo, não forem discutidos e votados, deverão constar, obrigatoriamente, da pauta da reunião imediata.Art. 16 - Qualquer Conselheiro poderá pedir retificação da ata, quando de sua votação, fazendo constar de seu texto as alterações propostas.Art. 17 - Para cada matéria submetida ao Conselho haverá um relator que apresentará o seu voto fundamentado e incorporado ao processo.§ 1º - O relator terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento do processo, para devolução do mesmo à Secretaria Executiva, com o registro do seu relatório e voto.§ 2º - Quando a matéria versada no processo implicar estabelecimento de normas, formulação de diretrizes ou impugnação de ato administrativo, a Secretaria Executiva extrairá cópias do relatório e voto apresentados, que deverão ser distribuídas aos demais Conselheiros.§ 3º - Em caso de urgência, e com a anuência do Presidente, o relator poderá apresentar oralmente o seu voto.§ 4º - Não sendo o processo relatado por duas sessões consecutivas, o Presidente designará outro relator.Art. 18 - A apreciação da matéria constante da ordem do dia obedecerá à seguinte disposição:I - apresentação do parecer pelo relator;II - discussão;III - votação.Art. 19 - O Plenário decidirá, de pronto, sobre os pedidos de preferência para a discussão e votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia.Art. 20 - As decisões do Conselho serão convertidas em resoluções para os programas de trabalho das diversas secretarias e entidades descentralizadas do Governo do Estado da Bahia.Art. 21 - Qualquer Conselheiro poderá formular pedido de vista sobre matéria da ordem do dia, ficando sua discussão e votação transferidas para a próxima sessão ordinária.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 22 - O Vice-Presidente do Conselho de Políticas de Inclusão Social apresentará as informações, pareceres e propostas elaborados pela Câmara Técnica, instituída pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 , cuja composição e finalidade foram definidas pelo Decreto nº 8.142, de 05 de fevereiro de 2002 , para subsidiar a formulação de diretrizes e estabelecimento de prioridades, bem como a definição de procedimentos visando a integração dos programas governamentais voltados à redução da pobreza e da exclusão social, e ainda mecanismos para seu acompanhamento e avaliação, além do estabelecimento de critérios gerais sobre o repasse de recursos voltados para a execução desses programas.Art. 23 - O Conselho poderá convidar técnicos de notório conhecimento e/ou experiência ou representantes de instituições para participar das reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de emitir parecer sobre assunto de sua especialidade.Art. 24 - A participação dos membros do Conselho não será remunerada, mas considerada de serviço público relevante.Art. 25 - As Resoluções do Conselho serão publicadas, na íntegra ou em resumo, no Diário Oficial do Estado.Art. 26 - O Plenário decidirá sobre os casos omissos e dúvidas decorrentes da interpretação deste Regimento.














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