
DECRETO Nº 3532-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          





Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:





                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXXVII - aquisições internas e importações do  exterior,  bem  como  o
    diferencial de alíquotas incidente nas aquisições  interestaduais,  até
    1.º de maio de 2014, de máquinas e equipamentos destinados  a  empresas
    estabelecidas nos Municípios nos quais tenha sido declarado  estado  de
    emergência ou de calamidade pública por ato de  autoridade  competente,
    motivado pelas chuvas ocorridas neste Estado, no  mês  de  dezembro  de
    2013, observado o seguinte:


    a) a empresa deverá apresentar à Agência  da  Receita  Estadual  a  que
    estiver circunscrito, cópia do:


    1. decreto do poder executivo que declarou estado de calamidade pública
    ou de emergência no Município em que está sediada; e


    2. laudo pericial fornecido pela Policia Civil, Corpo de  Bombeiros  ou
    órgão da Defesa Civil; e


    b) lavrar termo circunstanciado no  livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.

       
 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  18  de  fevereiro  de   2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2014)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador