

                                LEI Nº 6 199




                                    Autoriza o Poder Executivo  a  conceder,
                                    gratuitamente,    vale-transporte    aos
                                    policiais civis do  Estado  do  Espírito
                                    Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:




         Art.  1º  Fica  o   Poder   Executivo   autorizado   a   conceder,
gratuitamente, vale-transporte aos policiais civis  do  Estado  do  Espírito
Santo.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de maio de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 08/05/2000)


                           -----------------------
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