

DECRETO N.º 2.228-R, DE 10 DE MARÇO DE 2009.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 543-L do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                 “Art.                              543-L. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  5.º 
    ........................................................................
    .............................................


    I - o FS ou o FS-DA  deverão  ser  utilizados  para  impressão  de,  no
    mínimo, duas vias do Danfe, constando, no corpo, a expressão “Danfe  em
    Contingência - impresso em decorrência de problemas  técnicos”,  com  a
    seguinte destinação:


    ........................................................................
    .......................................................


    II - existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do  Danfe,
    previstas no art. 543-J, § 3.º, dispensa-se a exigência do uso do FS ou
    do FS-DA.


    § 6.º  Na hipótese dos incisos II a  IV  do caput,  o  emitente  deverá
    transmitir à Sefaz as NF-es geradas em contingência, imediatamente após
    a cessação dos  problemas  técnicos  que  impediram  a  transmissão  ou
    recepção do retorno da  autorização  da  NF-e,  e  até  o  prazo-limite
    definido no Ato Cotepe 33/08, contado a partir da emissão  da  NF-e  de
    que trata o § 11.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial,
    estabelecido pela legislação tributária, junto à via  mencionada  no  §
    3.º, I ou no § 5.º, I, a, a via do Danfe recebida nos termos do § 7.º ,
    IV.


    § 9.º  Se,  após  decorrido  o  prazo  limite  previsto  no  §  6.º,  o
    destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso  da
    NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à Sefaz.


    ........................................................................
    .......................................................


    §  13.   O  Manual  de  Contingência  Eletrônica,  que  estabelece   as
    especificações técnicas da Declaração Prévia de Emissão em Contingência
    – DPEC –, modalidade de contingência  baseada  no  registro  prévio  do
    resumo da NF-e  no SCAN da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,
    estará             disponível              na internet,              no
    endereço www.fazenda.gov.br/confaz (Ato Cotepe n.º 34/08).” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.067, com a seguinte redação:


     “Art. 1.067.  Os produtores rurais ficam dispensados  da  entrega  dos
    DIEFs relativos aos exercícios de 2006 a 2009.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 4.º, que produzirá efeitos a  partir  de  1.º  de  abril  de
2009.


 


Art. 4.º  Fica revogado o inciso III do § 3.º do art.  543-Q,  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  março  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2009)










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