

                                LEI Nº 7.859



                                    Autoriza   a   abertura    de    crédito
                                    suplementar no valor de R$  1.113.000,00
                                    (um milhão, cento e  treze  mil  reais),
                                    para o fim que especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
1.113.000,00  (um  milhão,  cento  e  treze  mil  reais),  para  atender   à
programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica alterado no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.725, de 15.01.2004, no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais  da
Secretaria de  Estado  do  Trabalho  e  Ação  Social  -  Fundo  Estadual  de
Assistência Social, o nome da Entidade “Asilo dos  Velhos”  para  “Sociedade
de Assistência à Velhice Desamparada” - Asilo dos Velhos  -  conforme  Anexo
III desta Lei.


         Art. 4º Ficam excluídas do Anexo V da Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.725/04, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria  de  Estado  do
Trabalho e Ação Social - Administração Direta, as  Entidades  constantes  do
Anexo IV desta Lei.


         Art. 5º Ficam excluídas do Anexo V da Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.725/04, no Quadro Demonstrativo de Subvenções  Sociais  da  Secretaria  de
Estado do Trabalho e Ação Social - Fundo Estadual de  Assistência  Social  e
da Secretaria de Estado da Justiça - Fundo para Infância e Adolescência,  as
Entidades constantes dos Anexos V e VI desta Lei.


         Art. 6º Ficam incluídas no Anexo V da Lei  Orçamentária  Anual  n°
7.725/04, no Quadro Demonstrativo de Subvenções  Sociais  da  Secretaria  de
Estado do Trabalho e Ação Social - Fundo  Estadual  de  Assistência  Social,
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação  Social  -  Administração  Direta  e
Secretaria de Estado da Saúde - Fundo  Estadual  de  Saúde  -  Administração
Direta, as Entidades constantes dos Anexos VII, VIII e IX desta Lei.


         Art. 7º Ficam incluídas no Anexo V da Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.725/04, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria  de  Estado  do
Trabalho e  Ação  Social  -  Fundo  Estadual  de  Assistência  Social  e  da
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social -  Administração  Direta,  as
Entidades constantes dos Anexos X e XI desta Lei.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 23/09/2004)


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