PROJETO DE LEI 350.07
  Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Assistência à Saúde e Educação da Criança e do Adolescente no âmbito do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ  D E C R E T A:
  Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Assistência à Saúde e Educação da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – O Programa que trata o caput deste artigo funcionará junto às Secretarias de Saúde e de Educação do Estado do Ceará.

Art.2º São objetivos deste Programa Estadual de Assistência à Saúde e Educação da Criança e adolescente:

I - desenvolver programas de prevenção no que se refere à saúde da criança e do adolescente, especialmente às doenças sexualmente transmissíveis, gravidez na adolescência e dependência química;

II - criar programas de incentivo à leitura e demais atividades extracurriculares que possam beneficiar à aprendizagem dos alunos;

III - garantir o atendimento às necessidades de saúde e educação da criança e do adolescente no aspecto físico, psicológicos, educacionais, sociais e profissionais; ·.
IV - garantir o acesso das crianças e dos adolescentes a todas as condições de saúde e educação necessárias ao pleno desenvolvimento de sua cidadania.
Art.3º A execução do Programa caberá a equipes multiprofissionais, compostas por médicos, professores, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais que se julgar necessário.                                 .

Art.4º O Programa Estadual de Assistência à Saúde e Educação da Criança e do Adolescente desenvolverá atividades em conjunto com os demais programas sociais mantidos pela Poder Executivo e com o apoio das escolas de ensino fundamental e médio a fim de potencializar a aplicação dos recursos públicos em saúde e educação.                                             .


Art.4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada se necessária.
Art.5º  Esta Lei será regulamentada num prazo de 90(noventa) dias após a sua aprovação.
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    Deputado FERREIRA ARAGÃO
      JUSTIFICATIVA
  Desenvolver programas de prevenção no que se refere à saúde da criança e do adolescente, especialmente às doenças sexualmente transmissíveis, gravidez na adolescência e dependência química é uma forma de evitar que os nossos jovens entre no mundo das drogas. 

Combater o uso desordenado das drogas por parte dos nosso jovens através de programas que  crie programas de incentivo à leitura e demais atividades extracurriculares que possam beneficiar à aprendizagem dos alunos.

Com a Implantação deste Programa iremos  garantir o atendimento às necessidades de saúde e educação da criança e do adolescente no aspecto físico, psicológicos, educacionais, sociais e profissionais.
garantido o acesso das crianças e dos adolescentes a todas as condições de saúde e educação necessárias ao pleno desenvolvimento de sua cidadania.
Diante o exposto e solicito aos meus pares a aprovação desta matéria que será de grande alcance social para nossa juventude.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    Deputado FERREIRA ARAGÃO