PROJETO DE LEI Nº     145/ 2011
  Dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e determina a formulação da política agrícola em harmonia com a política urbana que estará voltada para a segurança alimentar e nutricional da população em bases sustentáveis e dá outras providências.
 do Ceará, e dá outras providências”.
                         
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
    Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Agricultura Urbana no Ceará.
  Artigo 2º - O Programa Estadual de Agricultura Urbana estabelece que as áreas urbanas ociosas possam ser ocupadas para o cultivo de hortaliças, plantas medicinais, produção de mudas, leguminosas, frutas e outros alimentos.
  § 1º - As áreas urbanas de integração ao Programa Estadual de Agricultura Urbana serão terrenos dominiais ociosos de propriedade do Estado e ou dos Municípios e terrenos particulares ociosos que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários.
  § 2º - Não serão objetos de implantação do Programa as áreas públicas de uso especial e de uso comum do povo.
  Artigo 3º - Para instalação, assistência e administração do Programa Estadual de Agricultura Urbana, serão firmados convênios entre o Governo do Estado através do Instituo Agropolos, Secretaria de Agricultura e Casa Civil com os Municípios e as seguintes entidades:
I - Associação de moradores;
II - Creches comunitárias;
III - Entidades assistenciais com reconhecida atuação junto a setores carentes da população;
  IV - Organizações não governamentais cujo objeto de atuação seja correlato aos fins desta lei;
  V - Grupos de beneficiários dos programas assistenciais, sem prejuízos dos benefícios;
  VI - Cooperativa de trabalhadores com atividades afins, desde que não haja a contratação de mão-de-obra assalariada para o desempenho das atividades, inerentes ao programa.
  Parágrafo Único - A entidade encarregada da instalação e administração do Programa poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para melhor desempenho destas atividades.
Artigo 4º - O Programa Estadual de Agricultura Urbana destinar-se-á a:
  I - complementação alimentar das famílias cadastradas junto à entidade administradora do Programa;
  II - otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;
  III - geração e complementação de renda;
  IV - melhoria de a segurança alimentar e da saúde da população;
  V - melhorar o meio ambiente urbano mediante o zelo dos espaços ociosos;
  VI - desenvolver hortas comunitárias;
  VII - Compor itens da merenda escolar;
    VII - Qualificar as pessoas interessadas em cultivar nos centros urbanos;
  VIII - Investir em equipamentos e utensílios para estes fins.
    Parágrafo Único - Restando excedentes, estes poderão ser comercializados a preços populares. O produto da comercialização será revertido em prol da geração e complementação de renda das pessoas envolvidas no cultivo e da aquisição de insumos e equipamentos para manutenção do cultivo, sob administração da respectiva entidade.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em ____ de junho de 2011
          Deputado Stanley Leão
Líder do PTC
                        JUSTIFICATIVA
  A agricultura urbana é realizada em pequenas áreas dentro de uma, cidade ou no seu entorno (peri-urbana) e destinada à produção de cultivos para utilização e consumo próprio ou para a venda em pequena escala em mercados locais.
Difere da agricultura tradicional (rural) em vários aspectos, a área disponível para o cultivo é muito restrita na agricultura urbana, além disso, há escassez de conhecimentos técnicos por parte dos agentes/produtores diretamente envolvidos. Freqüentemente não há possibilidade de dedicação exclusiva à atividade e destina-se, normalmente, para utilização ou consumo próprio, havendo grande diversidade de cultivos e a finalidade distinta, pois, normalmente não é requisito para a agricultura urbana a obtenção de lucro financeiro.
Observa-se, porém uma relação muito forte entre a agricultura rural/tradicional e a agricultura urbana, sendo esta última normalmente praticada mais intensamente em regiões ou municípios que tenham tradição agrícola no meio rural.
A principal diferença entre a agricultura urbana e a agricultura rural consiste no aspecto ambiental. A agricultura urbana pode ser realizada em qualquer ambiente urbano ou peri-urbano, podendo ser praticada diretamente no solo, em canteiros suspensos, em vasos, ou onde a criatividade sugerir, como vasos dentro de um apartamento até extensas áreas de terra, sob luz natural ou artificial.
Temos por objetivo com essa iniciativa proceder junto ao Governo Federal o reconhecimento da agricultura urbana para efeito de acesso aos benefícios do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), além do recebimento de aposentadoria pela atividade.
        Deputado Stanley Leão
Líder do PTC