

                                LEI Nº 7.851



                                    Obriga os  consultórios  e  as  clínicas
                                    médicas a  reservarem  o  1º  (primeiro)
                                    horário  de  seu  atendimento  para   as
                                    pessoas portadoras de deficiência  e  dá
                                    outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam os consultórios e as clínicas médicas, estabelecidas
no Estado do Espírito  Santo,  obrigados  a  reservarem  seu  1º  (primeiro)
horário de atendimento para pessoas portadoras de deficiência física.


         Parágrafo único. Caso o paciente não  tenha  marcado  consulta  ou
atendimento  antecipadamente,  fica-lhe  garantido  o  direito  previsto  no
“caput” deste artigo,  desde  que  para  usufruir  desse  benefício,  esteja
presente no consultório ou clínica médica antes do  1º  (primeiro)  paciente
ser atendido.


         Art. 2º Quando solicitados a  marcar  consultas  ou  atendimentos,
ficam os consultórios ou clínicas médicas,  obrigados  a  identificar  se  a
pessoa a ser atendida é portadora ou não de deficiência física.


         Parágrafo único. Em caso do consultório ou clínica  médica  marcar
horário de atendimento diverso do 1º (primeiro), não tendo  identificado  se
o paciente é ou não  portador  de  deficiência,  fica  garantido  a  esse  o
direito de ser  o  próximo  a  ser  atendido  após  aquele  que  estiver  em
atendimento.


         Art. 3º A preferência no  atendimento  às  pessoas  portadoras  de
deficiência,  de  que  tratam  os  artigos   1º   e   2º,   fica   garantida
independentemente do pagamento da consulta ser particular ou  via  convênios
através de planos de saúde.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











         Palácio Domingos Martins, em 21 de setembro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 22/09/2004)


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