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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14189


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 21 de Janeiro de 2020



Ementa
Dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Estado da Bahia.Dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas



LEI Nº 14.189 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no âmbito do Estado da Bahia, nos termos da lei e que mudaram de domicílio, a fim de garantir-lhes segurança e condições de recomeço de vida educacional.
Art. 2º - A prioridade de vaga dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especializada da Mulher ou, na falta desta, por outra Delegacia de Polícia;
II - Termo de Medida Protetiva expedida pela autoridade competente;
III - comprovante de residência na Comarca em que foi deferida a medida protetiva.
Art. 3º - Será mantido em total sigilo qualquer dado referente à criança e ao adolescente em questão, sendo divulgado somente apenas com ordem judicial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE JANEIRO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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