

DECRETO N.º 1.802-R, DE 02 DE  FEVEREIRO DE 2007.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º ....................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operações, até 30 de abril de 2007, com Coletores Eletrônicos de
    Votos – CEV –, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos
    diretamente pelo Tribunal Superior  Eleitoral  –  TSE  –,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 05/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - até  30  de  abril  de  2007,  operações  e  prestações  internas,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 05/07);


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - até 30 de abril de  2007,  na  prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de  acesso  à   internet,
    realizadas por provedor de acesso, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 05/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 30 de abril de 2006, de quarenta e  cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 05/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 30 de abril de 2007, nas saídas internas e  interestaduais  de
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 05/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 107:


                                  “Art.                               107. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIII - até 30 de abril de  2007,  na  aquisição  de  ECF  por  empresa
    enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado
    na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este  atenda  aos
    requisitos definidos na legislação específica,  observado  o  seguinte:
    (Convênios ICMS 24/04 e 05/07)


    ........................................................................
    .......................................................


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2007.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador