

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 237


         O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre a Estrutura  Organizacional
                                    Básica da Loteria do Estado do  Espírito
                                    Santo   -   LOTERES    e    dá    outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Loteria do Estado do Espírito Santo - LOTERES, autarquia
com  personalidade  jurídica  de  direito  público  interno,  com  autonomia
administrativa e  financeira,  instituída  pela  Lei  nº  4.440,  de  27  de
setembro de 1990, e suas alterações posteriores, vinculadas à Secretaria  de
Estado da Fazenda - SEFAZ, tem como finalidade explorar  as  modalidades  de
loterias elencadas no art. 1º da Lei nº 6.286/00 e as definidas  no  Decreto
nº 578-R, de 09 de fevereiro de 2001.


         Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Loteria do Estado  do
Espírito Santo - LOTERES é a seguinte:


         I - nível de Direção Superior


         a) o Conselho de Administração


         b) Diretor Presidente


         II - nível de Assessoramento


         a) Gabinete do Diretor Presidente


         b) Assessoria Jurídica


         c) Assessoria Especial


         III - nível de Gerência


         a) Diretoria de Administração e Finanças


         b) Diretoria de Operações


         IV - nível de Execução Programática


         a) Gerência de Controle de Jogos


         a.1) Subgerência de Controle de Jogos


         a.2) Subgerência de Informática


         b) Gerência Administrativa e Financeira


         b.1) Subgerência de Contabilidade e Tesouraria


         b.2) Subgerência de Recursos Humanos


         b.3) Subgerência de Suprimentos e Serviços Gerais


         Art. 3º A representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica
da Loteria do Estado do Espírito Santo - LOTERES, é a constante do Anexo  I,
que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 4º A Loteria do Estado do Espírito Santo - LOTERES, tem  sede
e foro nesta cidade de Vitória, capital do Espírito Santo  e  jurisdição  em
todo o território  estadual,  gozando  no  que  se  refere  aos  seus  bens,
receitas  e  serviços  das  regalias,  privilégios,  isenções  e  imunidades
conferidas à fazenda pública.


         Art. 5º O patrimônio da Loteria do  Estado  do  Espírito  Santo  -
LOTERES, é constituído de:


         I - bens móveis doados pelo Estado do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
         II - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


         III - bens móveis e imóveis que adquirir.


         Art. 6º Constituem-se receitas da Loteria do  Estado  do  Espírito
Santo - LOTERES:


         I - dotações consignadas no orçamento anual;


         II -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por entidades nacionais  ou
estrangeiras;


         III - as rendas provenientes dos serviços por  ela  explorados  ou
prestados;


         IV - as rendas de seus patrimônios;


         V - rendas de aplicações financeiras;


         VI - os  produtos  de  alienações  de  bens  patrimoniais  de  sua
propriedade, observada a competente autorização legislativa;


         VII - outras rendas de quaisquer natureza e origens que lhe  forem
atribuídas.


         Parágrafo único. O resultado líquido da exploração do  serviço  da
LOTERES, de que trata o Inciso III, deste artigo,  será  destinado  a  fundo
especial para investimento na área social, a ser aplicado com  definição  de
projeto específico aprovado pela diretoria da LOTERES.


         Art.  7º  O  Conselho  de  Administração,  órgão  deliberativo   e
normativo, terá a seguinte composição:


         I - o Secretário de Estado da Fazenda,  seu  Presidente  e  membro
nato;


         II - o Diretor-Presidente da LOTERES, membro nato;


         III - o Diretor de Operações, membro nato;


         IV  -  01  (um)  representante  da   Secretaria   de   Estado   do
Planejamento;


         V  -  01  (um)  representante   da   Secretaria   de   Estado   da
Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência;


         VI - 01 (um) representante da Secretaria de  Estado  da  Segurança
Pública.


         § 1º Os integrantes do  Conselho  de  Administração,  exceto  seus
membros natos, serão indicados ao Secretário  de  Estado  da  Fazenda  pelos
respectivos órgãos por ele designados.


         § 2º O Diretor Presidente e o Diretor de Operações da LOTERES  não
terão  direito  a  voto  nas  deliberações  referentes  a  seus  relatórios,
prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.


         § 3º As reuniões do Conselho de Administração serão  secretariadas
pelo Chefe de Gabinete do Diretor Presidente da LOTERES.


         Art. 8º O mandato dos membros do Conselho  de  Administração,  com
exceção de seus membros natos, será de 2 (dois) anos, permitida  apenas  uma
recondução sucessiva.


         Parágrafo único. Os membros do Conselho de  Administração,  exceto
os membros natos, perderão o mandato se deixarem de  comparecer,  sem  causa
justificada, a 3 (três) reuniões consecutivas.

         Art. 9º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente,  1
(uma) vez por semestre e  extraordinariamente,  quando  convocado  pelo  seu
presidente, diretoria da LOTERES ou por decisão da maioria absoluta de  seus
membros, sempre que o interesse do órgão assim o exigir.


         Art. 10.  As  deliberações  do  Conselho  de  Administração  serão
tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, além do  voto  comum  o
voto de desempate.


         Art. 11. Compete ao Conselho de Administração:


         I - apreciar, deliberar e decidir sobre:


         a) as políticas, metas  e  orçamentos,  anuais  e  plurianuais  da
LOTERES, conforme diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;


         b) o regulamento, o regimento interno e suas intenções,  estrutura
organizacional, incluindo-se as atribuições das unidades organizacionais,  o
plano de cargos e vencimentos, o regimento de pessoal, e  as  demais  normas
legais e regimentais a que a LOTERES estiver sujeito;


         c) a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, bem  como  a
constituição de direitos reais sobre estes;


         d) a obtenção de empréstimos e financiamentos;


         II - fiscalizar a gestão das diretorias  e  examinar,  a  qualquer
tempo, os livros, papéis  e  registros  da  LOTERES,  solicitando  auditoria
quando julgar necessário;


         III - autorizar o recebimento de doações que  criem  ônus  para  a
LOTERES;


         IV - manifestar-se sobre as prestações de contas e relatórios  das
atividades administrativas e operacionais emitidas pelo  Diretor-Presidente,
bem como sobre os balanços,  as  demonstrações  de  resultado  e  as  demais
demonstrações financeiras e patrimoniais da LOTERES;


         V - decidir sobre casos omissos e as dúvidas suscitadas a respeito
do regulamento e Regimento Interno da LOTERES;


         VI - baixar seu regimento interno.


         Parágrafo único. As resoluções do  Conselho  de  Administração  da
LOTERES, serão homologadas por ato do Secretário de Estado da Fazenda.


         Art. 12.  Ao  Diretor-Presidente  cabe  a  direção,  supervisão  e
orientação da ação  executiva  e  da  gestão  administrativa,  financeira  e
patrimonial da  LOTERES,  buscando  os  melhores  métodos  que  assegurem  a
eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional da autarquia.


         Parágrafo  único.  O  Diretor-Presidente   em   suas   faltas   ou
impedimentos, será substituído pelo Diretor Operacional.


         Art. 13. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete  planejar,
controlar e auxiliar as atividades  de  administração  geral,  dos  recursos
humanos, financeiros, contábil, orçamentária e de receitas;  de  atendimento
ao público;  a  aquisição  de  bens  e  materiais  de  consumo;  o  controle
patrimonial; gerenciar os contratos de prestação  de  serviços  da  LOTERES;
autorizar todos os pagamentos, bem como assinar os  cheques  correspondentes
em conjunto com o Diretor-Presidente; outras atividades correlatas.


         Art. 14. Ao Diretor de  Operações  compete  planejar,  executar  e
controlar as emissões, distribuição, extrações e aos pagamentos  de  prêmios
de  bilhetes  e  demais  jogos  executivos  diretamente  ou  por   terceiros
credenciados pela LOTERES; assinar os cheques  correspondentes  em  conjunto
com o Diretor-Presidente; analisar os projetos de quaisquer tipos  de  jogos
submetidos à aprovação da LOTERES; propor  estabelecimento  de  política  de
vendas, redes de distribuição, as normas e preços de revenda de  bilhetes  e
outros  jogos  de  quaisquer  natureza;  coordenar   o   credenciamento   de
atividades lotéricas de qualquer natureza; propor a elaboração de  orçamento
de publicidade; propor planos de jogos  lotéricos  de  quaisquer  naturezas;
cuidar de todos os aspectos relacionados com  a  imagem  e  os  produtos  da
LOTERES; outras atividades correlatas.


         Art. 15. O Gabinete do Diretor Presidente tem como  atribuições  o
planejamento, a organização e a coordenação dos serviços administrativos  de
apoio  ao  Diretor-Presidente,   demais   diretores   e   ao   Conselho   de
Administração; outras atividades correlatas.


         Art. 16. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição  administrativa
à prestação de assistência jurídica permanente a LOTERES; sua  representação
ativa e passivamente, em juízo, perante os  tribunais  ou  fora  deles,  nos
casos contenciosos, administrativos  ou  amigáveis,  a  colaboração  com  as
demais unidades organizacionais  da  autarquia,  na  elaboração  de  normas,
instruções, resoluções  e  demais  atos  a  serem  expedidos,  bem  como  na
interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de  Pareceres  sobre
questões jurídicas que  envolvem  as  atividades  da  LOTERES;  o  exame  de
editais, minutas de contratos,  convênios,  acordos,  e  ajustes  celebrados
pela autarquia, com remissão de Parecer, a prática de todos os  demais  atos
de natureza judicial ou contenciosa, outras atividades correlatas.


         § 1º A Procuradoria Geral do Estado - PGE, exercerá a  coordenação
e supervisão dos  serviços  jurídicos  da  LOTERES  e  prestará  assistência
técnica à assessoria jurídica da LOTERES que  se  submeterá  às  orientações
emitidas e os  procedimentos  emanados  daquele  órgão,  que  poderá  avocar
processos para análise administrativa ou defesa judicial.


         § 2º A Assessoria Jurídica da LOTERES e os Assessores Jurídicos  a
ela  vinculada  ficam  sob  a  jurisdição  disciplinar  da  Corregedoria  da
Procuradoria Geral do Estado - PGE.


         § 3º O  cargo  comissionado  de  Assessor  Jurídico  será  provido
exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil  -
OAB, indicado pelo Procurador Geral do Estado.


         Art. 17. A Assessoria Especial tem como jurisdição  administrativa
o  assessoramento  técnico  ao  Diretor  Presidente  e  as  demais  unidades
organizacionais da LOTERES, sob a forma de  estudos,  pesquisas,  pareceres,
desenvolvimento   organizacional,   exposições    de    motivos,    análise,
interpretação de atos normativos; exame e elaboração de projeto  de  lei;  a
promoção do intercâmbio  de  informações,  sobre  jogos  constitucionalmente
aceitos; outras atividades correlatas.


         Art. 18. A Gerência de  Controle  de  Jogos  tem  como  jurisdição
administrativa o controle de todas as  solicitações  de  emissão  de  jogos,
analisando primeiro se a modalidade, qual  seja,  tradicional,  instantânea,
prognóstico,  vídeo  loteria,  vídeo  corrido  virtual  de  cavalos,   bingo
televisivo, permanente e eventual que  se  enquadra  a  legislação  vigente;
outras atividades correlatas.


         Art.  19.  A  Gerência  Administrativa  e  Financeira   tem   como
jurisdição  administrativa  à  supervisão,   avaliação   e   aprovação   das
atividades  de  administração  geral,  de  recursos   humanos,   financeira,
contábil, orçamentária e de receitas; outras atividades correlatas.


         Art. 20. A Subgerência de Controle de Jogos  tem  como  jurisdição
administrativa à análise  técnica  dos  projetos  de  jogos  apresentados  a
LOTERES para  implantação,  os  projetos  serão  analisados  quanto  ao  seu
aspecto legal, com base na legislação federal,  estadual  e  municipal,  bem
como observada as  resoluções,  portarias  e  outras  normas  emitidas  pela
LOTERES; o controle de jogos; a análise de viabilidade comercial do  produto
proposto em relação ao mercado; a análise do projeto de marketing  do  jogo;
outras atividades correlatas.


         Art.  21.  A  Subgerência  de  Informática  tem  como   jurisdição
administrativa à digitação de documentos (ofícios,  resoluções,  comunicados
internos,  portarias,  instruções  de  serviço  e  outros);  a   instalação,
manutenção e configuração  dos  equipamentos  de  informática  (impressoras,
scanners e micros); o controle da emissão  de  documentos;  a  instalação  e
manutenção da rede interna; o desenvolvimento de  softwares  personalizados;
arte gráfica (criação de selos, certificados, cartões, etc.);  pesquisar  na
internet; a manutenção do site da LOTERES; outras atividades correlatas.





         Art. 22. A Subgerência de  Contabilidade  e  Tesouraria  tem  como
jurisdição   administrativa   à   centralização   do   controle    contábil,
escrituração de atos  e  fatos  econômico-financeiros,  o  acompanhamento  e
controle da execução orçamentária; arrecadação, movimentação,  pagamento  ou
restituição  de  valores;  a  supervisão,  coordenação  e   orientação   dos
trabalhos referentes à escrituração de despesa; o controle mensal  do  saldo
dos títulos contábeis; a organização, o controle, a execução das  atividades
de  pagamentos  e  guarda  de  valores,  guias  de  recolhimento,  empenhos,
anulação de  empenhos,  controle  dos  saldos  dos  empenhos,  e  guarda  de
documentos representativos da unidade;  o  controle  do  saldo  bancário;  o
controle de  restos  a  pagar;  a  elaboração  da  prestação  de  contas  do
ordenador das despesas mensal e anual; outras atividades correlatas.


         Art. 23. A Subgerência de Recursos  Humanos  tem  como  jurisdição
administrativa à execução das atividades  relativas  à  gestão  de  recursos
humanos;   folha   de   pagamento;   o   dimensionamento,    redistribuição,
recrutamento e seleção de recursos humanos; à  administração  de  carreiras,
cargos e  salários;  direitos  e  deveres  dos  servidores;  o  controle  de
freqüência, exoneração, nomeação e posse; outras atividades correlatas.


         Art. 24. A Subgerência de Suprimentos e Serviços Gerais  tem  como
jurisdição administrativa à execução das atividades relativas a  material  e
patrimônio; serviços gerais e transportes; arquivo e  protocolo;  limpeza  e
conservação;  portaria  e  vigilância;  zeladoria;  malotes  e  reprografia;
outras atividades correlatas.


         Art. 25. A tabela salarial do Quadro de  Cargos  Comissionados  da
LOTERES é a constante do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 26. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  com
suas nomenclaturas, referências e vencimentos para atender  às  necessidades
de funcionamento dos órgãos, conforme Anexo III, que integra a presente  Lei
Complementar.


         Art. 27. Os cargos comissionados  de  Diretor-Presidente,  Diretor
Administrativo Financeiro e Diretor de Operações serão de livre  nomeação  e
exoneração do Governo do Estado, os demais cargos de provimento em  comissão
serão nomeados pelo Diretor-Presidente  e  ocupados  preferencialmente,  por
servidores públicos estaduais.


         Art. 28. Ficam mantidos os cargos de  provimento  em  comissão  de
Diretor-Presidente, Ref. LC-01, Diretor Administrativo Financeiro, Ref.  LC-
02, Diretor de Operações, Ref. LC-02 e 01 (um) cargo  de  Assessor  Especial
Nível I, Ref. LC-03.


         Art.  29.  As  despesas  decorrentes  da  publicação   desta   Lei
Complementar  correrão  à  conta   de   Dotações   Orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente, e serão suplementadas, se necessário,  por
ato do Poder Executivo.


         Art. 30. Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data  de
publicação.


         Art. 31. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 06/05/2002)
















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