PROJETO DE LEI Nº 119/06
    Garantir passe livre para os alunos carentes do Instituto Cearense de Educação de Surdos – ICES.
     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
  Art. 1º - Garantir passe livre para os alunos carentes do Instituto Cearense de Educação de Surdos.
    Art. 2º - Contribuir para que os surdos possam, com dignidade, freqüentar a sala de aula especializada.
    Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio.
    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
      Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 07 julho de 2006.
      Deputado Jaziel Pereira
PMDB
        Sala das sessões, 07 de julho de 2006.
    Deputado Jaziel Pereira
PMDB
    Justificativa
        O Instituto Cearense de Educação de Surdos – ICES - com mais de 41 anos de existência é a única instituição pública destinada a atender, exclusivamente, deficientes sensoriais do Estado do Ceará.
  A instituição, ao longo destes anos, enfrenta várias dificuldades como: mercado de trabalho, acessibilidade às universidades, metodologias especificas para surdos, passe livre. Segundo as pessoas responsáveis pela instituição “os seus alunos são humilhados e marginalizados e quando consegui emprego são colocados em situação inferiores”. A grande maioria não se insere  no mercado de trabalho, continuando assim dependente física e financeiramente da família.
  Mas apesar de todas as dificuldades, a escola atende a mais de 493 alunos em várias faixas etárias distribuídos nas modalidades de educação infantil e ensino fundamental. Nos turnos: manhã, tarde e noite.
  Para os deficientes sensoriais a educação em uma escola especializada e de fundamental importância visto que seus portadores usam a língua de sinais, pois é através dela que os surdos são capazes de expressar os mais diversos sentimentos e idéias.  Em geral, as pessoas que não compreendem essa linguagem, não dão à devida importância ao que foi privado da audição. Para os surdos, que não conseguem expressar seus pensamentos, a escola é o caminho que lhes possibilita amenizar a deficiência sensorial e buscar uma vida normal, mediada pelo trabalho pela independência econômica.
   O ICES atende alunos carentes, com poder aquisitivo baixo. Muitos faltam às aulas ou abandonam a escola por não terem condições financeiras para pagar o transporte. Apenas alguns alunos recebem do governo vale-transporte. Ficando a maioria na dependência financeira de suas famílias para se deslocarem de casa para a escola.
  Diante da relevância desta causa e sendo a escola uma grande aliada para a transformação social e econômica dos deficientes sensoriais achamos justos que todos os alunos recebam passe livre para os alunos carentes.
    Peço, portanto, o apoio dos meus pares, a esta propositura.