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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9516


Data do Ato
terça-feira, 16 de Agosto de 2005



Ementa
Altera a redação do   art. 236 , do Regulamento da   Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 , aprovado pelo   Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001 .

DECRETO Nº 9.516 DE 16 DE AGOSTO DE 2005Altera a redação do  
 art. 236 , do Regulamento da  
 Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 , aprovado pelo  
 Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e considerando as disposições da  
 Lei nº 9.526, de 21 de junho de 2005 , que criou na estrutura do Centro de Recursos Ambientais - CRA, as Diretoria de Licenciamento Ambiental e de Fiscalização e Monitoramento Ambiental,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterado o  
 caput do art. 236 , do Regulamento da  
 Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 , aprovado pelo  
 Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001 , passando a vigorar com a seguinte redação:Art. 236 - A penalidade de multa simples ou diária será aplicada pelos titulares da Diretoria de Licenciamento Ambiental e da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental do Centro de Recursos Ambientais - CRA.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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