GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.765, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Retiﬁca o Anexo Único, inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o
enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na
Lei Estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003008078, principalmente
os Ofícios nos 5.961/2020/PGE e 9.526/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e dos Despachos nos 8.922/2020/GAB,
1.342/2020/GEPAP e 9.195/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na
Ação de Conhecimento nº 5011955.65.2017.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,
DECRETA:
Art. 1º

Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no

Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 – REFERENTE AOS 34% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)
- Redação dada pelo Decreto nº 9.783, de 12-01-2021

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, de 2012)

NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

1-C
1-A

NOME

CPF/ME Nº

EMPREGO
Nº DO PROCESSO
ÚLTIMO
DATA DE
EQUIVALENTE
DE
CARGO
DATA DE
DATA DE DEMISSÃO
PARA
REQUERIMENTO
OCUPADO NA
NASCIMENTO ADMISSÃO OU DE
ENQUADRAMENTO
DE ANISTIA/
EXTINTA
DISPENSA
- ART. 7º DA LEI Nº
INCLUSÃO
CAIXEGO
15.664, DE 2006

VALTER CARDOSO 056.088.481202000003008078
DE PAULA
87

3/10/1950

1º/7/1989

1º/11/1990

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-12-2020 .

ASSISTENTE DE
ESCRITURÁRIO
GESTÃO
II
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A, NÍVEL V