

                                LEI Nº 8 642

                                   Altera a Lei nº  8.263,  de  25.01.2006,
                                   que   instituiu   o    Programa    Bolsa
                                   Universitária - NOSSABOLSA.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os artigos 1º, 2º,  5º,  8º  e  9º  da  Lei  nº  8.263,  de
25.01.2006 passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º Fica  instituído  o  Programa  Bolsa  Universitária  -
NOSSABOLSA, destinado à  concessão  de  bolsa  de  estudo  para  custear  as
semestralidades de cursos de graduação em instituições  de  ensino  superior
no Estado do Espírito Santo, a estudantes que tenham cursado todo  o  ensino
médio nas escolas públicas localizadas neste Estado.


             (...).” (NR)


             “Art. 2º (...)


             VII - ter estudado durante  todo  o  ensino  médio  em  escolas
públicas localizadas no Estado do Espírito Santo.” (NR)


             “Art. 5º As instituições de  ensino  superior  interessadas  em
receber alunos beneficiários do NOSSABOLSA  deverão  requerer  à  FAPES  sua
adesão ao Programa, indicando:


              (...).” (NR)


             “Art. 8º (...)


             I - reincidência de reprovação na mesma disciplina por média ou
por falta, bem como o não cumprimento do estabelecido nos incisos I a IV  do
artigo 7º desta Lei;


             (...).” (NR)




             “Art.  9º  Os  recursos  financeiros   para   implementação   e
operacionalização do  Programa  NOSSABOLSA,  bem  como  da  Bolsa-Dedicação,
serão alocados no orçamento do Executivo Estadual diretamente para  o  Fundo
Estadual de Ciência e Tecnologia -FUNCITEC, criado pela  Lei  nº  4.778,  de
07.6.1993, com as modificações introduzidas pela Lei  Complementar  nº  289,
de 23.6.2004.


             Parágrafo único. O FUNCITEC poderá receber doações de  recursos
financeiros de pessoas físicas ou jurídicas  destinados  ao  Programa  Bolsa
Universitária - NOSSABOLSA e custeio da Bolsa-Dedicação.” (NR)


        Art. 2º O artigo 7º da Lei  nº  8.263/06  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação, acrescido de parágrafo único:


             “Art. 7º  O  aluno  beneficiário  do  Programa  NOSSABOLSA,  em
contrapartida, deverá prestar  estágio  não  remunerado  com  carga  horária
compatível com seus afazeres escolares  e  de  trabalho,  de  acordo  com  a
natureza da área de sua formação, obrigando-se, ainda,  mediante  assinatura
de Termo de Compromisso, a:


             (...)


             Parágrafo único. O estágio de que trata o “caput” deste  artigo
será regulamentado pela Comissão Executiva do Programa NOSSABOLSA  e  poderá
ser realizado:


             I - na administração pública;


             II - nas instituições filantrópicas selecionadas pela  Comissão
Executiva do Programa;


             III - nas empresas privadas que  contribuírem  com  doações  de
recursos  financeiros  para  o  Programa  NOSSABOLSA,   na   forma   a   ser
estabelecida pela Comissão Executiva;


             IV  -  em  projetos  de  pesquisa   ou   extensão   devidamente
cadastrados junto à FAPES; ou


             V - em monitoria ou  em  seminários  temáticos  de  atualização
educacional.” (NR)


        Art. 3º A Lei nº 8.263/06 passa a vigorar acrescida dos artigos 4º-
A, 8º-A e 8º-B, com as seguintes redações:


             “Art. 4º-A. Poderá o bolsista  requerer,  uma  única  vez,  sua
 transferência:


             I - da instituição de ensino superior que ingressou no Programa
 para outra, somente para o curso que fora originariamente selecionado,  na
 forma estabelecida pela Comissão Executiva do Programa NOSSABOLSA;


             II  -  outro  curso  diferente  do  qual  fora  originariamente
selecionado,  desde  que  na  mesma  instituição  de  ensino  superior   que
ingressou  no  Programa  NOSSABOLSA,  conforme  regulamentação  da  Comissão
Executiva.


             Parágrafo único. Não  serão  aceitos  pedidos  de  reversão  de
transferência de curso ou de instituição de ensino.”


             “Art. 8º-A. Fica criada a Bolsa-Dedicação no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) por trimestre a ser concedida exclusivamente para  custeio
das despesas educacionais de estudante beneficiário  de  bolsa  integral  do
Programa NOSSABOLSA, matriculado  nos  cursos  de  Engenharias,  Ciência  da
Computação, Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia,  com
duração mínima de  8  (oito)  semestres,  de  acordo  com  os  critérios  de
concessão,  distribuição,  manutenção  e  cancelamento  de  bolsa  a   serem
estabelecidos  em  regulamento,  inclusive  quanto  ao  aproveitamento  e  à
freqüência mínima a ser exigida do estudante.”


             “Art. 8º-B.  É  vedada  a  acumulação  da  Bolsa-Dedicação  com
quaisquer outras bolsas mantidas com recursos  públicos,  de  quaisquer  das
esferas federativas, ou ainda com quaisquer atividades remuneradas do  setor
público ou privado.


             Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica às  bolsas
recebidas pelo estudante estagiário nos termos da Lei Federal nº  6.494,  de
07.12.1977.”


        Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de outubro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 17/10/2007)

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