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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8864


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Janeiro de 2004



Ementa
Altera o   Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.

DECRETO Nº 8.864 DE 05 DE JANEIRO DE 2004Altera o  
 Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos  
 artigos 105  e 121 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos a seguir indicados, do  
 Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:I  o  
 art. 8º :Art. 8º - O pedido de parcelamento de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa será encaminhado às Inspetorias Fazendárias da circunscrição fiscal do contribuinte ou, excepcionalmente, à Gerência de Cobrança do Crédito Tributário  GECOB ou às representações da Secretaria da Fazenda junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão  SAC.Parágrafo único -  O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigido o pedido de parcelamento não prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.;II  o  
 inciso V  e o  
 § 5º do art. 9º :V - tratando-se de débitos que não sejam objeto de cobrança judicial, cujo montante seja superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), à entrega, quando exigido pela Secretaria da Fazenda, com alienação fiduciária, de bens suficientes para a garantia da dívida;;§ 5º - A repartição que receber pedido de parcelamento de débito já ajuizado deverá, no prazo de 2 (dois) dias, comunicar à Procuradoria Geral do Estado, que se manifestará, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da existência de impedimento à concessão do parcelamento.;III  o  
 § 1º do art. 12 :§ 1º - Os parcelamentos de débitos tributários já inscritos na Dívida Ativa serão decididos pelas autoridades administrativas referidas nos incisos do caput deste artigo, nas situações neles previstas, observado o disposto no art. 9º no caso de parcelamento de débitos ajuizados.;IV  o  
 § 3º do art. 14 :§ 3º - A aceitação do bem, inclusive no que tange ao valor atribuído pelo contribuinte, dependerá de parecer da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pelo Procurador Geral, que será precedido de avaliação a ser realizada por instituição oficial ou por perito designado pelo Poder Executivo, em cujo laudo deverá constar, além da estimativa do valor, a verificação da área em confronto com o documento de propriedade, estado de ocupação, benfeitorias existentes e demais circunstâncias que possam influenciar na valorização ou depreciação do bem.Art. 2º - Ficam acrescentadas ao  
 Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001 , as seguintes disposições:I o inciso VI e os §§ 6º e 7º ao  
 art. 9º :VI  ao pagamento inicial correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total do débito inscrito em dívida ativa e dos honorários advocatícios quando, em fase de cobrança judicial, já houver sido designada data para leilão.;§ 6º - A exigência prevista no inciso IV será dispensada quando o montante do débito inscrito em Dívida Ativa for inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).§ 7º - A exigência prevista no inciso IV poderá ser dispensada, mediante despacho do Procurador do Estado, quando o montante do débito a ser parcelado for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que seja comprovado documentalmente pelo contribuinte e seus co-responsáveis tributários a inexistência de bens para garantia do juízo.;II os §§ 6º, 7º e 8º ao  
 art. 12 :§ 6º - Estando o processo em fase de cobrança judicial, deve a unidade responsável pelo controle do parcelamento informar à Procuradoria Geral do Estado quando do deferimento, interrupção ou finalização do parcelamento.§ 7º - Após a quitação do parcelamento do débito, o processo será encaminhado à Inspetoria Fazendária da circunscrição do contribuinte para homologação e arquivamento.§ 8º - A homologação do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa deverá ser efetuada na Procuradoria Geral do Estado, que, após a prática do ato encaminhará à Inspetoria Fazendária de origem para arquivamento.;Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos do  
 Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001 :I -o  
 art. 13 ;II -o  
 § 5º do art. 14 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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