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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14384


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Abril de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.384 DE 03 DE ABRIL DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130019547, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 500,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Coribe - BA, abrangendo a localidade de Ranchinho, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Ranchinho, no Município de Coribe - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8484743,89
 546396,76
 90º00'00"
 10,00
 M02
 M03
 8484743,89
 546396,76
 180º00'00"
 5,00
 M03
 M04
 8484743,89
 546396,76
 270º00'00"
 10,00
 M04
 M01
 8484743,89
 546396,76
 0º00'00"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8484743,89
 546396,76
 90º00'00"
 10,00
 M02
 M03
 8484743,89
 546396,76
 180º00'00"
 5,00
 M03
 M04
 8484743,89
 546396,76
 270º00'00"
 10,00
 M04
 M01
 8484743,89
 546396,76
 0º00'00"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8484349,07
 547788,02
 121º42'37"
 10,00
 M02
 M03
 8484344,81
 547785,40
 211º42'37"
 5,00
 M03
 M04
 8484350,07
 547776,89
 301º42'37"
 10,00
 M04
 M01
 8484354,32
 547779,52
 31º42'37"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8484354,32
 547779,52
 121º42'37"
 10,00
 M02
 M03
 8484350,07
 547776,89
 211º42'37"
 5,00
 M03
 M04
 8484355,32
 547768,38
 301º42'37"
 10,00
 M04
 M01
 8484359,58
 547771,01
 31º42'37"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8484021,32
 548654,12
 128º20'01"
 10,00
 M02
 M03
 8484017,40
 548651,02
 218º20'01"
 5,00
 M03
 M04
 8484023,60
 548643,18
 308º20'01"
 10,00
 M04
 M01
 8484027,53
 548646,28
 38º20'01"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8484027,53
 548646,28
 128º20'01"
 10,00
 M02
 M03
 8484023,60
 548643,18
 218º20'01"
 5,00
 M03
 M04
 8484029,81
 548635,33
 308º20'01"
 10,00
 M04
 M01
 8484033,73
 548638,43
 38º20'01"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8481100,00
 552799,69
 134º06'19"
 10,00
 M02
 M03
 8481096,41
 552796,21
 224º06'19"
 5,00
 M03
 M04
 8481103,37
 552789,03
 314º06'19"
 10,00
 M04
 M01
 8481106,96
 552792,51
 44º06'19"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8481106,96
 552792,51
 134º06'19"
 10,00
 M02
 M03
 8481103,37
 552789,03
 224º06'19"
 5,00
 M03
 M04
 8481110,33
 552781,85
 314º06'19"
 10,00
 M04
 M01
 8481113,92
 552785,33
 44º06'19"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 1 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8472914,80
 555539,26
 136º29'49"
 10,00
 M02
 M03
 8472911,36
 555535,64
 226º29'49"
 5,00
 M03
 M04
 8472918,61
 555528,75
 316º29'49"
 10,00
 M04
 M01
 8472922,06
 555532,38
 46º49'49"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha
 ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 2 MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: RANCHINHO DATUM: WGS84 MERID. CENTRAL: 45º EGr
 Estação
 Vante
 Coord. Norte (m)
 Coord. Este (m)
 Azimute
 Distância (m)
 M01
 M02
 8472922,06
 555532,38
 136º29'49"
 10,00
 M02
 M03
 8472918,61
 555528,75
 226º29'49"
 5,00
 M03
 M04
 8472925,87
 555521,87
 316º29'49"
 10,00
 M04
 M01
 8472929,31
 555525,50
 46º49'49"
 5,00
 Perímetro: 30,00
 Área Total: 50,00m²
 0,005000Ha















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