


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 300


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação temporária de pessoal,  para
                                    atender às necessidades da Secretaria de
                                    Estado da Saúde - SESA  e  do  Instituto
                                    Estadual de Saúde Pública - IESP.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender  à  necessidade  de
excepcional interesse público, no sistema  constituído  pela  Secretaria  de
Estado da Saúde - SESA e Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.


         Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo
de até 12  (doze)  meses,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
rescindidas em qualquer tempo por interesse da administração.


         Art. 3º É proibido o desvio de função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


         Art.  4º  É  proibida  a  contratação,  nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
dos  Estados  e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


         Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  infração
do  disposto  neste  artigo  importará  na  responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


         Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar, serão
observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de  servidores
efetivos do  órgão  contratante,  observada  a  proporcionalidade  da  carga
horária efetivamente prestada.


         Art. 6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, publicada no dia  31.01.1994,  com  suas  alterações
posteriores.


         Art.  7º  As  infrações  disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias  e  assegurada  a  ampla
defesa.


         Art. 8º O contrato firmado, de acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


         I - pelo término do prazo contratual;


         II - por iniciativa do contratado;


         III - por conveniência da administração;


         IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


         V - quando da homologação de concurso público para provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


         Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


         I - ao 13º (décimo-terceiro) salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nesta condição;


         II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;


         III - ao adicional de férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


         IV - ao adicional noturno;


         V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;


         VI - ao vale-transporte;


         VII - ao auxílio alimentação definido por lei;


         VIII - à gratificação paga ao servidor efetivo,  quando  essa  for
vinculada ao cargo.


         Art. 10. Os contratados, na forma da  presente  Lei  Complementar,
serão segurados do Regime Geral  da  Previdência  Social,  conforme  §13  do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


         Art. 11. Os contratados  temporariamente  serão  submetidos  a  um
processo de seleção simplificado, definido pela Autarquia.


         Art. 12. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser  admitido
mediante contratação temporária é o  constante  do  Anexo  Único  desta  Lei
Complementar.


         Art. 13. As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


         Art.  14.  Ficam  prorrogadas  por  até  60  (sessenta)  dias,  as
autorizações para contratação em designação temporária com base  na  Lei  nº
6.781, de 03.10.2001, alterada pela Lei nº 6.881, de  28.11.2001,  nas  Leis
Complementares nº 240, de 10.5.2002; nº 285,  de  18.5.2004  e  nº  286,  de
04.6.2004, ficando todas revogadas a partir  do  61º  (sexagésimo  primeiro)
dia.


         Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data  da
sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de novembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


         Publicada no D. O. de 17/11/2004.


         Republicada no D.O. de 22/11/2004.




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