

                                LEI Nº 10.120


                                   Acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da
                                   Lei nº 8.308, de 12.06.2006, que criou o
                                   Fundo para a Redução  das  Desigualdades
                                   Regionais e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006, passa a  vigorar
acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:


        “Art. 3º (...)


        (...)


        XIII - esporte, cultura e lazer.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 20  de novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 21/11/2013)

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