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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11897


Data do Ato
terça-feira, 16 de Março de 2010



Ementa
Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA e dá outras providências.

LEI Nº 11.897 DE 16 DE MARÇO DE 2010Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA, na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, com a finalidade de formular diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas, acompanhar, fiscalizar e avaliar os programas e ações governamentais, garantindo os direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas.Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "Art. 1º - Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia ? COPIBA, na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ? SJCDH, com a finalidade de formular diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas, acompanhar, fiscalizar e avaliar os programas e ações governamentais, garantindo os direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas."Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia:I - propor diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas e para o Plano Estadual de Políticas para os povos indígenas no Estado da Bahia;II - propor projetos que visem à implementação da Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas, de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, saneamento, habitação e agricultura, entre outras;III - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos de Governo, nas questões relacionadas aos povos indígenas, e propor ao Chefe do Executivo prioridades e alterações;IV - articular ações mediadoras, visando à solução dos conflitos sociais que envolvam os povos indígenas;V - propor projetos que envolvam a capacitação técnica de agentes envolvidos nas questões indígenas;VI - acompanhar os procedimentos relativos às demarcações e regularizações fundiárias das terras indígenas;VII - manter intercâmbio e cooperação com entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao reconhecimento, à defesa, à promoção e à divulgação das culturas e direitos dos povos indígenas;VIII - fiscalizar a execução dos convênios e demais instrumentos firmados pelo Estado da Bahia, voltados ao desenvolvimento de ações de proteção aos povos indígenas;IX - acompanhar e fiscalizar a execução da implementação dos projetos que integram a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas;X - articular com a Comissão Nacional dos Povos Indígenas ? CNPI ou estrutura que a suceda, no âmbito estadual e municipal, em defesa dos interesses da população indígena do Estado da Bahia;XI - incentivar estudos e pesquisas sobre os povos indígenas do Estado da Bahia.Art. 3º - O Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia terá a seguinte composição:I - 01 (um) representante de cada uma das Secretarias de Estado a seguir relacionadas:a) Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "a) Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o presidirá;"b) Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "b) Secretaria de Promoção da Igualdade;"c) Secretaria da Saúde;d) Secretaria da Educação;e) Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "e) Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;"f) Secretaria do Meio Ambiente;g) Secretaria de Cultura;h) Secretaria de Desenvolvimento Rural;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "h) Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;"i) Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "i) Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;"j) Secretaria de Infra-Estrutura;k) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;l) Secretaria de Desenvolvimento Urbano;m) Secretaria da Segurança Pública;n) Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;o) Secretaria de Turismo;II - 01 (um) representante de cada etnia dos povos indígenas do Estado da Bahia, sendo elas:a) Atikun;b) Xukuru-Kariri-Fulmi-ô;c) Kaimbé;d) Kantaruré;e) Kiriri;f) Pankararé;g) Pankaru;h) Pataxó Hãhãhãe;i) Pataxó;j) Truká;k) Tumbalalá;l) Tupinambá;m) Tuxá;n) Xukuru-Kariri.§ 1º - Os representantes dos órgãos governamentais constantes do inciso I deste artigo serão designados pelo titular de cada Secretaria e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.§ 2º - Todos os membros do Conselho terão direito a voto nas reuniões deliberativas.§ 3º - Os representantes de cada etnia indígena a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados pelos seus respectivos povos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.§ 4º - O COPIBA poderá convidar, quando oportuno, para participar de suas reuniões e comissões temáticas, representantes da sociedade civil que, por seus conhecimentos, possam contribuir para o desenvolvimento das atividades, bem como representantes de órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, de universidades, organizações não-governamentais e movimentos sociais.§ 5º - Havendo reconhecimento de outras etnias indígenas no Estado da Bahia, estas poderão pleitear, em regime de revezamento, representação no Conselho, conforme disposto no Regimento.Art. 4º - A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social dará o apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao cumprimento das finalidades do Conselho.Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "Art. 4º - A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos dará o apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao cumprimento das finalidades do Conselho."Art. 5º - Os serviços prestados pelos membros do COPIBA, inclusive participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.Art. 6º - O regimento do COPIBA, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento.Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em 16 de março de 2010.EDMUNDO PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNelson PellegrinoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJoão Felipe de Souza LeãoSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeMárcio MeirellesSecretário de CulturaAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoEduardo Lacerda RamosSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da Igualdade














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