        PROJETO DE LEI Nº 128.11
      Dispõe sobre o plantio de espécies florestais para a arborização pública ou privada em todo o Estado do Ceará.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - O plantio de espécies arbóreas para arborização urbana deverá observar os critérios estabelecidos nesta lei.
  Parágrafo único – Por arborização urbana, entende-se qualquer tipo de árvore, de porte adulto, ou em formação, existente em logradouros públicos ou em propriedades privadas.
  Art. 2º - Fica terminantemente proibido o plantio de quaisquer espécies exóticas em áreas sujeitas à arborização urbana de propriedade pública.
           § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se:
           I – espécie exótica: qualquer espécie fora se sua área natural de distribuição geográfica;
           II – espécie exótica invasora: espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameace o ecossistema, habitat ou espécies e cause impactos negativos ambientais, econômicos, sociais ou culturais.
           III – espécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos;
  Art. 3º - O plantio em logradouros públicos deverá ser acompanhado de responsável técnico, profissional legalmente habilitado, na forma da legislação federal em vigor.
  Art. 4º - Preferencialmente a arborização pública deverá ser implantada com espécies originárias do território cearense.
  Art. 5º - Fica proibido o plantio em área pública ou privada de espécie exótica cuja dispersão e impacto ambiental na biodiversidade do território cearense sejam desconhecidos.
  Art. 6º - A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos ambientais, na esfera de suas competências.
  Art. 7º - Os municípios deverão elaborar planos ou programas de arborização, observando as determinações contidas nesta norma, devendo o Poder Executivo Estadual criar incentivos e fomentar apoio técnico para melhoria da cobertura florestal nas cidades.
  Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 24 DE MAIO DE 2011.
      DEPUTADA BETHROSE
        JUSTIFICATIVA
    O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a necessidade de observância das diretrizes decorrentes da Política Nacional do Meio Ambiente, norma geral, estabelecida pela Lei 6.938, de 31.08.1981, que objetiva a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida, os princípios insculpidos na Política Nacional da Biodiversidade, definida em convenção internacional subscrita no Decreto Federal nº 4.339, de 22.08.02, que versa que a biodiversidade ecológica tem valor intrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano, bem como que a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação comum à humanidade.
  Observa-se, contudo, na grande maioria de nossos municípios que a arborização urbana vem sendo conduzida desordenadamente e quase na totalidade com espécies exóticas, e, em alguns casos, verifica-se impacto negativo na flora nativa em várias regiões do Estado, a exemplo, a disseminação da exótica boca-de-leão (Cryptostégia madascariensis) que tem causado enormes prejuízos nas áreas de carnaubais, cuja espécie, a carnaúba (Copernícia  prunífera) é recoberta por aquela causando a sua morte e a redução dessas plantas nativas, restando áreas totalmente ocupadas pela boca-de-leão.
  Além da função paisagística, a arborização urbana proporciona benefícios à população. O Estado ao legislar sobre o tema ambiental busca o ordenamento e a observância das diretrizes nacionais de conservação de nossas espécies florestais arbóreas, principalmente quando existe uma lista oficial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA, que aponta várias árvores de origem cearense ameaçadas de extinção ou em situação de fragilidade ambiental.
  Nesse âmbito, a presente proposta é de cunho conservacionista de nossas espécies arbóreas nativas em áreas públicas, sendo a partir destas o modelo para a implantação de uma política de biodiversidade e a melhoria da qualidade da cobertura florestal em relação às espécies a serem utilizadas na arborização urbana e o maior controle de uso de espécies arbóreas exóticas em qualquer área.
      DEPUTADA BETHROSE