

DECRETO N.º 2.185-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS 132, 133,  136  a
                               138,   145,   146,   149,   150,    152    e
                               156/08, celebrados  no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados o Convênio ICMS 132/08, celebrado no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, em 2 de dezembro de 2008 e os Convênios ICMS 133, 136 a 138,  145,  146,
149, 150, 152 e 156/08, celebrados em Foz do Iguaçu – PR, em 5  de  dezembro
de 2008, na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  22  de  dezembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
                                                                            
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2008)















                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 132, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  a  isentar  as  doações   de
mercadorias  para  socorro  e  atendimento  às   vítimas   das   calamidades
climáticas recentemente ocorridas,  bem  como  os  serviços  de  transportes
relativos às doações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia  2  de  dezembro  de  2008,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
isentar as doações de mercadorias destinadas ao  Estado  de  Santa  Catarina
para prestação  de  socorro,  atendimento  e  distribuição  às  vítimas  das
calamidades climáticas recentemente ocorridas naquele Estado.
Parágrafo  único.  O  disposto  no caput também  se  aplica  ao  serviço  de
transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.
Cláusula segunda Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos  do
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas  operações
de que trata a Cláusula primeira.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de março de 2009.
                                       
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
operações  com  produtos  nacionais  e  estrangeiros  destinados  aos  Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada  em Foz  do  Iguaçu,  PR,  no  dia  5  de  dezembro  de
2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder  isenção  do  ICMS   nas   operações   com   aparelhos,   máquinas,
equipamentos e demais instrumentos e produtos,  nacionais  ou  estrangeiros,
inclusive  animais,  destinados  à  realização   dos   Jogos   Olímpicos   e
Paraolímpicos de 2016 ou a eventos a eles relacionados.
§ 1º O benefício fiscal previsto no caput somente  se  aplica  às  operações
realizadas pelos seguintes entes: 
I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
II - Comitê Olímpico Internacional;
III – Comitê Paraolímpico Internacional;
IV - Federações Internacionais Desportivas;
V - Comitê Olímpico Brasileiro;
VI - Comitê Paraolímpico Brasileiro;
VII - Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;
VIII  -  Entidades  Nacionais  e  Regionais  de  Administração  de  Desporto
Olímpico ou Paraolímpico;
IX - mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
X - patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
XI  -  fornecedores  de  serviços  e  bens  destinados  à  organização  e  à
realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
§  2º  O  disposto  de  que  trata  esta  cláusula  estende-se  às   doações
realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a  qualquer  ente  relacionado  nos
incisos do § 1º desta cláusula e a órgãos  públicos  federais,  estaduais  e
municipais.
§ 3º  A  isenção  prevista  no caput não  se  aplica  a  mercadoria  ou  bem
destinado a membros dos entes mencionados no § 1º  desta  cláusula  que  não
tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
§ 4º O disposto neste artigo não alcança aparelhos,  máquinas,  equipamentos
e demais instrumentos e produtos, nacionais e  estrangeiros,  destinados  ao
ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no país ou a  obras  de
construção civil realizadas por empresas privadas, salvo  se  destinados  às
doações previstas no § 2º desta cláusula.
§ 5º As unidades da Federação que implementarem este convênio  poderão  dele
excluir quaisquer  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  IX  a  XI  desta
cláusula.
Cláusula segunda O benefício fiscal a que  se  refere  a  cláusula  primeira
somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto  de  Importação
ou IPI;
II – com desoneração das  contribuições  para  os  Programas  de  Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para  a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Cláusula terceira A isenção prevista na  cláusula  primeira  deste  convênio
fica condicionada à nomeação da cidade do  Rio  de  Janeiro  como  sede  dos
Jogos Olímpicos  e  Paraolímpicos  de  2016,  sendo  aplicada  a  partir  da
nomeação.
Cláusula quarta Na hipótese de revenda de  bem  adquirido  com  o  benefício
previsto neste convênio, será devido o imposto integralmente.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2016.
                                       
                                  ANEXO III
                 CONVÊNIO ICMS 136, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada  em Foz  do  Iguaçu,  PR,  no  dia  5  de  dezembro  de
2008, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96,  de
13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir, do Convênio ICMS 110/07,  de  28
de setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o § 3º da cláusula segunda:
“§ 3º Não se aplica o disposto no “caput” às importações de  álcool  etílico
anidro combustível - AEAC – ou biodiesel -  B100,  devendo  ser  observadas,
quanto a esses produtos, as disposições previstas no Capítulo IV.”;
II – o caput da cláusula quinta:
“Cláusula quinta As unidades federadas poderão exigir a inscrição  nos  seus
cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou  suas  bases,
da distribuidora de combustíveis, do importador  e  do  TRR  localizados  em
outra unidade federada que efetuem  remessa  de  combustíveis  derivados  de
petróleo para seu território ou que adquiram AEAC ou  B100  com  diferimento
ou suspensão do imposto.”;
III – o caput da cláusula nona:
“Cláusula nona Em substituição aos percentuais de margem de  valor  agregado
de que trata a cláusula oitava,  ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal
autorizados a adotar, nas operações  promovidas  pelo  sujeito  passivo  por
substituição  tributária,   relativamente   às   saídas   subseqüentes   com
combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo,  a  margem  de
valor agregado  obtida  mediante  aplicação  da  seguinte  fórmula,  a  cada
operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x  100,
considerando-se:”;
IV – o inciso VI da cláusula nona:
“VI - IM:  índice  de  mistura  do  álcool  etílico  anidro  combustível  na
gasolina C, ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo  quando
se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.”;
V – o capítulo IV – DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL:
                                       
                                “CAPÍTULO IV
    DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100
Cláusula vigésima primeira  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  concederão
diferimento ou suspensão do lançamento do imposto nas operações internas  ou
interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinados  a  distribuidora  de
combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da  gasolina  resultante
da mistura com AEAC ou a saída do óleo  diesel  resultante  da  mistura  com
B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto  no
§ 2°.
§ 1º O imposto  diferido  ou  suspenso  deverá  ser  pago  de  uma  só  vez,
englobadamente, com o imposto retido por substituição  tributária  incidente
sobre  as  operações  subseqüentes  com  gasolina  ou  óleo  diesel  até   o
consumidor final, observado o disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o “caput”  na  saída
isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para  a  Zona  Franca  de
Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá  efetuar  o
pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade  federada  remetente  do
AEAC ou do B100.
§  4°  Na  remessa  interestadual  de  AEAC  ou  B100,  a  distribuidora  de
combustíveis destinatária deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º da  cláusula
vigésima terceira, os dados relativos a cada operação definidos no  referido
programa;
II - identificar:
a)  o  sujeito  passivo  por  substituição  tributária  que   tenha   retido
anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel, com  base
na proporção da sua participação no somatório  das  quantidades  do  estoque
inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou  ao
óleo diesel  adquirido  diretamente  de  sujeito  passivo  por  substituição
tributária;
b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção  da
sua participação no somatório das  quantidades  do  estoque  inicial  e  das
entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou  ao  óleo  diesel
adquirido de outro contribuinte substituído;
III - enviar as informações a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II,  por
transmissão  eletrônica  de  dados,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  no
Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de  petróleo  ou  suas  bases  deverão
efetuar:
I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao  óleo
diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de  petróleo  ou  suas
bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100  devido  às
unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor  do  imposto
efetivamente retido e do relativo à operação própria,  até  o  10°  (décimo)
dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as   operações
interestaduais;
II - em relação às operações cujo imposto relativo  à  gasolina  “A”  ou  ao
óleo diesel tenha sido anteriormente  retido  por  outros  contribuintes,  a
provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou  B100  devido  às  unidades
federadas  de  origem  desses  produtos,  limitado  ao  valor   efetivamente
recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que  será  realizado
até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em  que  tenham  ocorrido
as operações interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do §  5°,  terá
até o 18° (décimo oitavo) dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham
ocorrido  as  operações  interestaduais,  para  verificar  a  ocorrência  do
efetivo pagamento do imposto e, se  for  o  caso,  manifestar-se,  de  forma
escrita e  motivada,  contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor
anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos  desta  cláusula,  inclusive  no  tocante  ao  repasse,
aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não  prejudica  a  aplicação  do  contido  no
Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do  prazo  de  pagamento  do
ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao  AEAC  ou  B100
deverá ser recolhido integralmente à unidade federada  de  origem  no  prazo
fixado neste convênio.
§  10  Os  contribuintes  que  efetuarem  operações  interestaduais  com  os
produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura  de  óleo
diesel  com  B100,  deverão  efetuar  o  estorno  do  crédito   do   imposto
correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.
§ 11 O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo  recolhimento  do  valor
correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será  apurado  com  base  no
valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de  AEAC  ou
de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º da cláusula  vigésima quinta.
§ 12 Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se  aos  estabelecimentos  da  mesma
pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura  da
gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na  legislação,
objeto da operação interestadual.”
VI – o caput da cláusula vigésima terceira:
“Cláusula  vigésima  terceira  A  entrega  das  informações   relativas   às
operações interestaduais com combustíveis derivados de  petróleo  em  que  o
imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC  ou  B100,  cuja  operação
tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será  efetuada,  por
transmissão  eletrônica  de  dados,  de  acordo  com  as  disposições  deste
capítulo.”
VII – o § 1º da cláusula vigésima terceira:
“§ 1° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda  que  não
tenha  realizado  operação  interestadual  com   combustível   derivado   de
petróleo, AEAC ou B100, deverá informar as demais operações.”
VIII – o caput da cláusula vigésima quarta:
“Cláusula vigésima quarta A utilização do  programa  de  computador  de  que
trata o § 2º da cláusula vigésima terceira é obrigatória, devendo o  sujeito
passivo  por  substituição  tributária  e  o  contribuinte  substituído  que
realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que  o  imposto
tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder  a  entrega  das
informações relativas às mencionadas operações  por  transmissão  eletrônica
de dados.”
IX – o inciso III da cláusula vigésima quinta:
“III - a parcela do imposto incidente  sobre  o  B100  destinado  à  unidade
federada remetente desse produto;”
X – os §§ 5º e 6º da cláusula vigésima quinta:
“§ 5° Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida  a
parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se  for  o  caso,
ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100,  será
deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado;
§ 6° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou  o  B100
destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:
I - adotará como base de cálculo o valor total da operação,  nele  incluindo
o respectivo ICMS;
II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;”;
XI – os incisos IV, V e VIII do § 7º da cláusula vigésima quinta:
“IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais  de  AEAC e  biodiesel
B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
V - Anexo  V,  apurar  o  resumo  das  entradas  interestaduais  de  AEAC  e
biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de  AEAC  e  biodiesel  B100  e
apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina.”
XII – o caput da cláusula vigésima oitava:
“Cláusula  vigésima  oitava  A  entrega  das  informações  fora   do   prazo
estabelecido  em  Ato  COTEPE,  pelo  contribuinte  que  promover  operações
interestaduais com combustíveis derivados de  petróleo,  em  que  o  imposto
tenha sido retido anteriormente, com AEAC, ou com B100, cuja operação  tenha
ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos  deste
capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata  o  §  3º
da cláusula vigésima terceira.”
XIII – o caput da cláusula trigésima:
“Cláusula  trigésima  O  contribuinte  substituído  que  realizar   operação
interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC  e  com  B100
será responsável solidário pelo recolhimento do  imposto  devido,  inclusive
seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido  objeto
de retenção e recolhimento, ou se a operação não  tiver  sido  informada  ao
responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III  a
VI.”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos os os §§ 8º  e  9º  na  cláusula  vigésima
quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,  com  a  seguinte
redação:
 “§ 8° Tratando-se da mistura de óleo diesel com B100, da  quantidade  desse
produto, será deduzida a parcela correspondente ao  volume  de  B100  a  ela
adicionado, se for o caso.
§ 9° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o  B100  destinado
à unidade federada remetente desse produto, o programa:
I - adotará como base de cálculo o valor total da operação,  nele  incluindo
o respectivo ICMS;
II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;”
Cláusula terceira Ficam revogados os §§ 4º e 5º da cláusula décima oitava  e
o § 9º da cláusula vigésima segunda, todos do Convênio ICMS  110/07,  de  28
de setembro de 2007.
Cláusula quarta Fica revogado o Convênio ICMS  08/07,  de  30  de  março  de
2007.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.
                                       
                                  ANEXO IV
                 CONVÊNIO ICMS 137, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS  a  operações  com
medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada  em Foz  do  Iguaçu,  PR,  no  dia  5  de  dezembro  de
2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  à  cláusula
primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março  de  2002,  com  a  seguinte
redação:
I – item 7 da alínea “c” do inciso I:
“7 – Darunavir, 3004.90.79”;
II - item 7 da alínea “b” do inciso II:
“7 – Darunavir, 3004.90.79”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO V
                 CONVÊNIO ICMS 138, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5  de  dezembro  de  2008,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2009  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de  mercadoria  importadas  para  serem  utilizadas  no
processo de fracionamento e industrialização de componentes e  derivados  do
sangue ou na sua embalagem,  acondicionamento  ou  recondicionamento,  desde
que realizadas por órgãos e  entidades  de  hematologia  e  hemoterapia  dos
governos federal, estadual ou municipal;
II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV - Convênio ICMS 74/90, de  12  de  dezembro  de  1990,  que  autoriza  os
Estados  do  Maranhão,  Paraíba,  Piauí,  Ceará,  Rio  Grande  do  Norte   e
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às  saídas  de
rapadura de qualquer tipo;
V - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza  o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA;
VI - Convênio ICMS 38/91, de 7  de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
VIII - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
e  o  Distrito  Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação   de
medicamentos pela APAE;
IX – Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de  1991,  que  dispõe  sobre  a
redução da base  de  cálculo  nas  operações  com  equipamentos  industriais
e implementos agrícolas;
X - Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o  Distrito
Federal  a  conceder  isenção  do  imposto,  decorrente  da   aplicação   do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
XI - Convênio ICMS 58/91, de 26  de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XI I- Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
XIII - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XIV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
XV - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os  Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;
XVI - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos  típicos  comercializados
pela Fundação Pró-TAMAR;
XVII - Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias,  por
contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XVIII - Convênio ICMS 97/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de  pó
de alumínio;
XIX - Convênio ICMS 123/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;
XX - Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União  dos  Escoteiros  do  Brasil  -
Região Paraná;
XXI - Convênio ICMS 147/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXII - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
XXIII - Convênio ICMS 29/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações  internas  de
serviço de transporte de  calcário  a  programas  estaduais  de  preservação
ambiental;
XXIV - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXV - Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;
XXVI - Convênio ICMS 132/93, de 9  de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da  base  de  cálculo
do ICMS  nas  saídas  dos  produtos  fabricados  pela  Queijaria  Escola  do
Instituto Fribourg - Nova Friburgo;
XXVII- Convênio ICMS 138/93, de 9 de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVIII - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
XXIX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
XXX - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado  da
Bahia  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas   e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXXI - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de  outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;
XXXIII - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXIV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que  autoriza  o  Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS  nas  prestações  internas
de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXV - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza  os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;
XXXVI - Convênio ICMS 75/97, de 25  de  julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
XXXVII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XXXVIII - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz  a  base
de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
XXXIX - Convênio ICMS 101/97,  de  12  de  dezembro  de  1997,  que  concede
isenção do  ICMS  nas  operações  com  equipamentos  e  componentes  para  o
aproveitamento das energias solar e eólica;
XL - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização
e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XLI - Convênio ICMS 125/97, de 12  de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XLII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;
XLIII - Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XLIV - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  na  importação  de  equipamento  médico-
hospitalar;
XLV - Convênio ICMS 47/98, de  19  de  junho  de  1998,  que  isenta  do  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;
XLVI - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta  do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLVII - Convênio ICMS 76/98,  de  18  de  setembro  1998,  que  autoriza  os
Estados do Pará e do Amazonas  a  conceder  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XLVIII - Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
XLIX - Convênio ICMS 91/98, de 18 de  setembro  de  1998,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Espírito  Santo,  Pará,  Paraná,  Piauí,  Rondônia,  Santa
Catarina e o Distrito Federal, a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com veículos  automotores  adquiridos  por  Associação  de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais - APAE;
L - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza  o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;
LI - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que  autoriza  os  Estados
do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  importações
de insumos destinados à  fabricação  de  vacinas  e  de  acessórios  de  uso
exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação
Ezequiel Dias;
LII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LIII - Convênio ICMS 63/00, de 15 de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
LIV - Convênio ICMS 96/00, de 15  de  dezembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Amazonas  e  Roraima  a  conceder  isenção  nas  operações
internas com pescado regional, exceto pirarucu;
LV - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LVI - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
LVII - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos automotores adquiridos pelo Instituto  Pedagógico  de  Reabilitação
Infantil - ISPERE;
LVIII - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder crédito  presumido  nas  operações  internas  com
leite fresco;
LIX - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
LX - Convênio ICMS 116/01, de  7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LXI - Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias  doadas  ao
Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;
LXII - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
LXIII - Convênio ICMS 140/01,  de  19  de  dezembro  de  2001,  que  concede
isenção do ICMS nas operações com medicamentos;
LXIV - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
LXV - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXVI - Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí,  Santa  Catarina  e  o  Distrito
Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a
ensino e pesquisa;
LXVII - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
LXVIII - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
LXIX - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
LXX - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  da
Paraíba a conceder redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
LXXI - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para  o  Desenvolvimento
- LACTEC;
LXXII - Convênio ICMS 72/02, de  28  de  junho  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de
blocos catódicos de grafite;
LXXIII - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
LXXIV - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);
LXXV - Convênio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003, que autoriza o  Estado
da Bahia a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas  com
óleo diesel;
LXXVI – Convênio ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003,  que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os  produtos  classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR
DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02;
LXXVII - Convênio ICMS 14/03, de  4  de  abril  de  2003,  que  autoriza  os
Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e  Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas
no país, destinadas à produção dos fármacos;
LXXVIII - Convênio ICMS 18/03, de 4 de  abril  de  2003,  que  dispõe  sobre
isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXVIX - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXX - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias  destinadas  à  Secretaria
da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXXI - Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003, que  autoriza  o  Estado
de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas
com água natural canalizada;
LXXXII - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXXIII - Convênio ICMS 65/03, de 4  de  julho  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
LXXXIV - Convênio ICMS 74/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
LXXXV - Convênio ICMS 81/03, de 10  de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";
LXXXVI - Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas  promovidas  pelo
Instituto de Pesquisas Científicas e  Tecnológicas  do  Estado  do  Amapá  -
IEPA;
LXXXVII - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;
LXXXVIII - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
LXXXIX - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas  e
Energia;
XC - Convênio ICMS 133/03, de 17  de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
XCI - Convênio ICMS 02/04, de  30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XCII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de  2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XCIII - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XCIV - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;
XCV - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás - OVG;
XCVI - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por  doação,  promovidas  pelas
empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda  do
Estado;
XCVII - Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os  Estados
do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;
XCVIII - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  castanha-do-
brasil;
XCIX - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
C - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração pública direta estadual.
CI - Convênio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas  das  mercadorias
médico-hospitalares;
CII - Convênio ICMS 129/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande
do Norte, Sergipe e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
saídas  de  bens  e  mercadorias  recebidos  em  doação,   promovidas   pela
organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição  Nacional  Contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", destinadas  a  compor  suas  ações
para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em  situação
de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;
CIII - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
CIV - Convênio ICMS 153/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS.
CV - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Santa Catarina a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  saídas  de  laboratório
didático móvel;
CVI - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  a  conceder  isenção  do  ICMS
relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas  Portuárias
do Estado;
CVII - Convênio ICMS 32/05, d de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão  e
carne  destinados  à  instituição  filantrópica   “Vila   São   José   Bento
Cottolengo”;
CVIII - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  equipamentos
de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao  Projeto
Empreender;
CIX - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  do
Espírito Santo a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;
CX - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder redução de base  de  cálculo  do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;
CXI - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com energia elétrica;
CXII - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com gasolina e álcool carburante;
CXIII - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
CXIV - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
CXV - Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa  Luz
para Todos;
CXVI - Convênio ICMS 122/05, de 30 de  setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica;
CXVII - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXVIII - Convênio ICMS 155/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
CXIX - Convênio ICMS 161/05, de 16 de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;
CXX - Convênio ICMS 170/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  de  importação  e
subseqüente saída interna de óleo diesel pela  Petrobrás  Distribuidora  S/A
destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA;
CXXI - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede  isenção  do
ICMS incidente nas saídas internas de  bens  destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXXII - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção  do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto  Brasil-
Bolívia;
CXXIII - Convênio ICMS 19/06, de 24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  de  Goiás  e  do  Rio  de  Janeiro  a  conceder  isenção  do   ICMS
correspondente ao  diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de
equipamentos e componentes  para  o  aproveitamento  da  energia  solar  que
específica;
CXXIV - Convênio ICMS 27/06, de  24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a  conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do  ICMS  destinado  pelos
seus respectivos  contribuintes  a  projetos  culturais  credenciados  pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXV - Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
"asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
CXXVI - Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  locomotiva
e trilho para estrada de ferro;
CXXVII - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  o  Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXXVIII - Convênio ICMS 51/06, de 7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Amapá e do Amazonas a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com quelônios criados em cativeiro;
CXXIX - Convênio ICMS 74/06, de  3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;
CXXX - Convênio ICMS 80/06, de 1º  de  setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;
CXXXI - Convênio ICMS 82/06, de 06  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  permitir  a  compensação  de  créditos  fiscais  para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXXII - Convênio ICMS 85/06, de 6  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  promovidas
pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana – ASA;
CXXXIII - Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  e  o  Distrito  Federal  a  conceder  dispensa  do   pagamento   do
diferencial de alíquotas na aquisição interestadual  de  bens  destinados  à
modernização de Zonas Portuárias;
CXXXIV - Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXXXV - Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
CXXXVI - Convênio ICMS 03/07, de 19 de janeiro de 2007, que concede  isenção
do  ICMS  nas  saídas  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras   de
deficiência física;
CXXXVII - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta o ICMS  na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão  ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
CXXXVIII - Convênio ICMS 66/07, de 6 de  julho  de  2007,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Pará,  Paraná,  Pernambuco  e  Santa
Catarina  a  conceder  créditos  presumido  nas  aquisições  de  equipamento
medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CXXXIX- Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
munições destinadas às Forças Armadas.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
                                       
                                  ANEXO VI
                 CONVÊNIO ICMS 145, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera  o  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  115/03,  que   dispõe sobre   a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção  e  prestação
das informações dos documentos fiscais emitidos em  via  única  por  sistema
eletrônico de processamento  de  dados  para  contribuintes  prestadores  de
serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5  de  dezembro  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido  o  item  11  na   tabela  11.5 (Tabela  de
Classificação do Item de Documento Fiscal) do Anexo Único do  Convênio  ICMS
115/03, de 12 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“
|11. Cessão de Meios |1101 |Interconexão: Detraf, SMS, MMS               |
|de Rede             |     |                                             |
|                    |1102 |Detrat, Transmissão                          |
|                    |1103 |Roaming                                      |
|                    |1104 |Exploração Industrial de Linha Dedicada –    |
|                    |     |EILD                                         |
|                    |1199 |Outras Cessões de Meios de Rede              |


”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.
                                       
                                  ANEXO VII
                 CONVÊNIO ICMS 146, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do  Departamento
Nacional de Trânsito - DENATRAN  pelas  Secretarias  de  Fazenda,  Finanças,
Receita ou Tributação das  Unidades  da  Federação,  Secretaria  da  Receita
Federal do Brasil – RFB, através do Sistema Público de Escrituração  Digital
– SPED, relacionada às operações de vendas  de  veículos  automotores  novos
efetuados por meio de faturamento através de nota Fiscal Eletrônica NF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil - RFB, na sua 132ª  reunião  ordinária,  realizada
em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5  de  dezembro  de  2008,  tendo  em  vista  o
disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Acordam a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  e  as
Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita  ou  Tributação  das  Unidades  da
Federação, realizar  a  disponibilização  de  informações  de  interesse  do
DENATRAN através do Sistema Público de Escrituração Digital –  SPED,  com  o
objetivo de integrar a NF-e ao sistema RENAVAM.
Cláusula segunda A  disponibilização  referida  na  cláusula  primeira  será
processada no Ambiente Nacional residente no SERPRO, que enviará ao  Sistema
RENAVAM, todos os dados da Nota Fiscal  Eletrônica-NF-e  nas  operações  com
veículos automotores novos.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO VIII
                 CONVÊNIO ICMS 149, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o  Formulário  de  Segurança
para Impressão de Documento Auxiliar de  Documento  Fiscal  Eletrônico  (FS-
DA).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5  de  dezembro  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima  do  Convênio  ICMS  110/08,  de  26  de
setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima Para o atendimento do disposto no § 2º da cláusula  quinta,
o fabricante do  FS-DA  enviará,  até  o  décimo  quinto  dia  útil  do  mês
subseqüente à fabricação do formulário, as seguintes informações:
I - sua identificação, com denominação social, número de inscrição  no  CNPJ
e número de inscrição estadual do estabelecimento;
II - a quantidade de FS-DA fabricados no período;
III - relação dos FS-DA fornecidos, identificando:
a) o número do CNPJ do adquirente;
b) tratar-se de  fornecimento  para  estabelecimento  distribuidor  ou  para
contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;
c) o número do AAFS-DA;
d) a faixa  de  numeração  dos  formulários  de  segurança  fornecidos,  por
série.”.
Cláusula segunda Fica acrescentada a cláusula décima terceira–A ao  Convênio
ICMS 110/08, com a seguinte redação:
“Cláusula décima terceira-A Os fabricantes  do  FS-DA,  os  estabelecimentos
distribuidores credenciados, os emissores da NF-e e as  unidades  federadas,
ou apenas as unidades federadas, a  critério  destas,  farão  a  alimentação
sistemática dos dados das AAFS-DA em  um  sistema  nacional  de  informações
conforme prazos, formas,  condições  e  regras  a  serem  definidas  em  Ato
COTEPE.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO IX
                 CONVÊNIO ICMS 150, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera dispositivos do Convênio ICMS  54/02,  que  estabelece  procedimentos
para o controle de operações interestaduais com  combustíveis  derivados  de
petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada em  Foz  do  Iguaçu,  PR,  no  dia  5  de  dezembro  de
2008, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96,  de
13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo VIII do Convênio ICMS 54/02, de  28  de  junho  de
2002, passa a vigorar conforme o seguinte modelo:
 


ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO ICMS A RECOLHER DECORRENTE DAS
SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA
|PERÍODO: |      |                |CATEGORIA:|DIS -        | |FLS|/     |
|         |      |                |          |DISTRIBUIDOR | |.  |      |
|    |    | |     |                |                               |     |
|DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO                                        |
|                                                                      |
|CNPJ     |          |     |INSCRI|                                     |
|         |          |     |ÇÃO   |                                     |
|         |          |     |ESTADU|                                     |
|         |          |     |AL    |                                     |
|                   |     |                                            |
|RAZÃO SOCIAL:  |                                                      |
|                                                                      |
|ENDEREÇO       |                                  |  |UF:|            |
|                                                                |     |
|                                                                      |
|                                                                      |
|HISTÓRICO                   |QTDE DE|VL UNIT |BASE DE |ALÍQ    |ICMS   |
|                            |AEAC   |MÉDIO   |CÁLCULO |MÉDIA   |(entrad|
|                            |       |        |        |        |as)    |
|ESTOQUE INICIAL             |       |        |        |        |       |
|(+) Recebimentos (Entradas) |       |        |        |        |       |
|de AEAC                     |       |        |        |        |       |
|(=) TOTAL DISPONÍVEL NO     |       |        |        |        |       |
|PERÍODO                     |       |        |        |        |       |
|preço e Alíquota MédiOS     |       |        |        |        |       |
|Ponderados                  |       |        |        |        |       |
|(-) Remessas (Saídas) de    |       |        |        |        |       |
|AEAC                        |       |        |        |        |       |
|(-) aeac misturado à        |       |        |        |        |       |
|gasolina no período         |       |        |        |        |       |
|(=) TOTAL DAS SAÍDAS        |       |        |        |        |       |
|(-) Perdas                  |       |        |        |        |       |
|(+) Ganhos                  |       |        |        |        |       |
|(=) ESTOQUE FINAL           |       |        |        |        |       |


 
|QUADRO 2 – RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) |
|DE GASOLINA E CÁLCULO DA PROPORÇÃO                                    |
|                                                                      |
|                                                                      |
|DESCRIÇÃO                                                             |
|Qtde Gasolina C                                                       |
|Qtde Gasolina A                                                       |
|AEAC na mistura                                                       |
|                                                                      |
|Estoque Inicial                                                       |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ)                         |
|                                                                      |
|CNPJ 1                                                                |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|CNPJ 2                                                                |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|CNPJ n                                                                |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|TOTAL DO PERÍODO                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Remessas (Saídas)                                                     |
|                                                                      |
| Ao Próprio Estado Transferências                                     |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Ao Próprio Estado Congêneres                                          |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Ao Próprio Estado Outras Saídas                                       |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|AO EXTERIOR                                                           |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|A UF 1                                                                |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|A UF2                                                                 |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|TOTAL DO PERÍODO                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
| Saídas de gasolina “C” adquirida de terceiros                        |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
| Saídas de gasolina “C” recebida em transferência                     |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
| Saídas de gasolina “C” de produção própria                           |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|SOMA das Saídas de gasolina “C” de produção própria e recebida em     |
|transferência                                                         |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|Proporção das saídas de gasolina “C” de produção própria e recebida em|
|transferência                                                         |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |


 
|QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER EM FAVOR DA UF DO EMITENTE  |
|DESTE ANEXO                                                           |
|                                                                      |
|UF          |Qtd AEAC |QTD           |Preço   |Base de |Alíq.  |ICMS A|
|Destinatária|na       |PROPOR-CIONAL |Médio   |Cálculo |Média  |RECOLH|
|da gasolina |Gasolina |DE AEAC NA    |        |        |       |ER    |
|C           |C        |GASOLINA C    |        |        |       |      |
|UF1         |         |              |        |        |       |      |
|UF2         |         |              |        |        |       |      |
|TOTAL DO PERÍODO                                                      |
|                                                                      |
|CNPJ|                                           |INSCRIÇÃO       |    |
|    |                                           |ESTADUAL        |    |
|RAZÃO    |                                                            |
|SOCIAL   |                                                            |
|ENDEREÇ|                                                   |UF |      |
|O      |                                                   |   |      |
|NOTA     |CF|FRE|PLACAS DO  |QUANTIDA|VALOR |VALOR |BASE |ALÍQUO|ICM|
|FISCAL   |OP|TE |VEICULO    |DE      |      |      |DE   |TA    |S  |
|         |  |   |TRANSPORTAD|DE AEAC |      |      |     |      |   |
|         |  |   |OR         |        |      |      |     |      |   |
|NÚMERO                                                                |
|CNPJ|                                    |INSCRIÇÃO    |             |
|    |                                    |ESTADUAL     |             |
|RAZÃO    |                                                            |
|SOCIAL   |                                                            |
|ENDEREÇ|                                                          |U| |
|O      |                                                          |F| |
|NOTA     |CFO|FRE|PLACAS DO  |QUANTIDA|VALOR |VALOR |BASE |ALÍQUO|ICM|
|FISCAL   |P  |TE |VEICULO    |DE      |UNITÁR|DA    |DE   |TA    |S  |
|         |   |   |TRANSPORTAD|DE AEAC |IO    |OPERAÇ|CÁLCU|      |   |
|         |   |   |OR         |        |      |ÃO    |LO   |      |   |
|NÚMERO                                                             |
|                                                                   |
|CNP|                                     |INSCRIÇÃO   |            |
|J  |                                     |ESTADUAL    |            |
|RAZÃO    |                                                          |
|SOCIAL   |                                                          |
|ENDEREÇO|                                              |UF|         |
|NOTA FISCAL   |CFOP|FRET|PLACAS DO   |QUANTIDA|VALOR |VALOR        |
|              |    |E   |VEICULO     |DE      |      |             |
|NÚMERO|DATA   |    |    |TRANSPORTADO|DE AEAC |UNITÁR|DA OPERAÇÃO  |
|      |       |    |    |R           |        |IO    |             |
|      |       |    |    |            |        |      |             |
|      |       |    |    |            |        |      |             |
|TOTAL DO DESTINATÁRIO               |        |      |             |
|                                                                   |
|CNP|                                |INSCRIÇÃO   |                 |
|J  |                                |ESTADUAL    |                 |
|RAZÃO    |                                                          |
|SOCIAL   |                                                          |
|ENDERE|                                               |UF|         |
|ÇO    |                                               |  |         |
|NOTA FISCAL   |CFOP|FRET|PLACAS DO   |QUANTIDA|VALOR |VALOR        |
|              |    |E   |VEICULO     |DE      |      |             |
|NÚMERO|DATA   |    |    |TRANSPORTADO|DE AEAC |UNITÁR|DA OPERAÇÃO  |
|      |       |    |    |R           |        |IO    |             |
|      |       |    |    |            |        |      |             |
|      |       |    |    |            |        |      |             |
|TOTAL DO DESTINATÁRIO               |        |      |             |
|                                                                   |
|TOTAL DAS REMESSAS                  |        |      |             |
|                                                                    |


 
|REMESSAS (Saídas) DE AEAC        |Quantidade                       |
|AO PRÓPRIO ESTADO                |                                 |
| - Transferências                |                                 |
| - Saídas para congêneres        |                                 |
| - Outras saídas                 |                                 |
|AO EXTERIOR                      |                                 |
|A UF1                            |                                 |
|A UF2                            |                                 |
|TOTAL DO PERÍODO                 |                                 |


 
|Declaro, na forma e sob as     |IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO         |
|penas da lei, que as           |                                    |
|informações contidas neste     |                                    |
|relatório são a expressão da   |                                    |
|verdade e que as mesmas foram  |                                    |
|extraídas dos livros e         |                                    |
|documentos fiscais do          |                                    |
|contribuinte emitente.         |                                    |
|                               |NOME     |                          |
|                               |CPF-MF   |                          |
|LOCAL E DATA |                 |CÉDULA DE     |              |UF|  |
|             |                 |IDENTIDADE    |              |  |  |
|ASSINATURA DO|                 |CARGO  |                            |
|RESPONSÁVEL  |                 |TELEFON|                            |
|             |                 |ES     |                            |
|VISTO DA FISCALIZAÇÃO          |                                    |
|             |                 |       |       |              |  |  |


 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos relativamente a fatos  geradores
a partir de 1º de fevereiro de 2009.
 
                                   ANEXO X
                 CONVÊNIO ICMS 152, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a vigência da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/08, que altera  o
Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre  concessão  de  regime  especial,  na
área do ICMS, para prestações de serviços de  telecomunicações  e  convalida
procedimentos adotados.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de  dezembro  de  2008, 
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Fica  alterada  a  cláusula  segunda   do  Convênio  ICMS
117/08, de 26 de setembro de 2008, com a seguinte redação:
“Cláusula segunda A cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, passará a  ter,
a partir de 1º de julho de 2009, a seguinte redação:
“Cláusula décima Na prestação de serviços de comunicação entre  empresas  de
telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE 10/08, de 23 de  abril  de  2008,
prestadoras de Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado  -  STFC,  Serviço  Móvel
Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, o imposto  incidente  sobre  a
cessão  dos meios de rede será  devido  apenas  sobre  o  preço  do  serviço
cobrado do usuário final.
§ 1º Aplica-se, também, o disposto nesta cláusula  às  empresas  prestadoras
de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado  -  SME
e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM,  que  tenham  como  tomadoras  de
serviço as empresas referidas no “caput”, desde que observado o disposto  no
§ 2º e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.
§ 2º O tratamento previsto nesta cláusula fica  condicionado  à  comprovação
do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:
I – apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de  cessão  de  meios
de rede ou outro  documento,  contendo  a  natureza  e  o  detalhamento  dos
serviços, endereços e características do local de instalação do meio;
II – declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso  como  meio
de rede;
III – utilização de código específico para as prestações de que  trata  esta
cláusula, no arquivo previsto no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro  de
2003;
IV –  indicação, no corpo da nota  fiscal,  do  número  do  contrato  ou  do
relatório de tráfego ou de identificação específica  do  meio  de  rede  que
comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XI
                 CONVÊNIO ICMS 156, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  132ª  reunião
ordinária, realizada  em Foz  do  Iguaçu,  PR,  no  dia  5  de  dezembro  de
2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso  XIV  à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“XIV – Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido  Piro  Alho
e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador