

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 789


       Altera  a  Lei  Complementar  nº  711,  de  02.9.2013,  e  dá  outras
providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 4º e 26 da Lei  Complementar  nº  711,  de
02.9.2013, alterada pela Lei Complementar nº 738, de  23.12.2013,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:



           “Art. 1º (...)


           (...)


           § 5º Os titulares de cargo ou emprego referidos no  §  2º  deste
           artigo que tenham ingressado no serviço público estadual em data
           anterior à data de aprovação do respectivo Regulamento do  Plano
           de Benefícios, pela  Superintendência  Nacional  de  Previdência
           Complementar  –  PREVIC,  poderão,  mediante  livre,  prévia   e
           expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo.


           § 6º O prazo para a opção de que trata o § 5º será de 180 (cento
           e oitenta dias), contados a  partir  da  data  de  aprovação  do
           respectivo Regulamento do Plano de Benefícios, pela PREVIC.


           (...)


           § 10. O  regime  de  previdência  complementar  poderá  abranger
           também, em plano de benefício próprio, os  servidores  ocupantes
           exclusivamente de cargo em comissão declarado em  lei  de  livre
           nomeação e exoneração ou de designação temporária, vinculados ao
           Poder  Executivo  na  Administração  Direta  e  Indireta,  Poder
           Legislativo, Poder Judiciário,  Ministério  Público,  Defensoria
           Pública  e  Tribunal  de  Contas,  sem   a   contrapartida   dos
           Patrocinadores.


           § 11. O plano de benefício previsto no § 10 aplica-se também aos
           ocupantes de funções de  confiança  ou  emprego  das  fundações,
           sociedades de economia mista e empresas públicas  do  Estado  do
           Espírito Santo, sem a contrapartida dos Patrocinadores.




           § 12. A  Fundação  de  Previdência  Complementar  do  Estado  do
           Espírito Santo –  PREVES  fica  autorizada  a  criar  planos  de
           benefícios instituídos aos familiares dos servidores  abrangidos
           por esta Lei Complementar.” (NR)


           “Art. 3º (...)


           (...)


           IV - atividade-fim: aquela relacionada  à  gestão  das  reservas
           garantidoras, à gestão do passivo atuarial, à gestão e pagamento
           dos   benefícios   previdenciários   complementares   e   demais
           atividades  próprias  de  entidades  fechadas   de   previdência
           complementar,  podendo  haver  a  contratação  de  gestores   de
           recursos, de pessoas jurídicas  especializadas  na  custódia  de
           valores  mobiliários,  serviços   jurídicos,   consultorias   de
           investimentos e atuariais, auditorias externas  independentes  e
           sistema informatizado de gestão previdenciária;


           V  -  atividade  meio:   aquela   relacionada   ao   suporte   à
           administração, que possibilite a consecução das  finalidades  da
           PREVES.” (NR)


           “Art. 4º (...)


           I - ingressarem no serviço público estadual a partir da data  de
           aprovação do respectivo Regulamento do Plano de Benefícios, pela
           PREVIC, independentemente de sua adesão a plano de benefícios;


           II - tenham ingressado no serviço público estadual até a data de
           aprovação do respectivo Regulamento do Plano de Benefícios, pela
           PREVIC, e exerçam a opção prevista no artigo 1º, §§ 5º, 6º e 7º;


           (...)


           § 4º Aos servidores civis previstos no § 2º  do  artigo  1º  que
           ingressarem no serviço público estadual  a  partir  da  data  da
           aprovação do respectivo Regulamento do Plano  de  Benefícios  na
           PREVIC não será devida a  remuneração  integral  ou  superior  à
           percebida na atividade,  quando  ocorrer  sua  inatividade  pelo
           Regime Próprio  de  Previdência  Social,  não  se  aplicando  as
           disposições contidas em normas  que  conflitarem  com  esta  Lei
           Complementar.” (NR)


           “Art. 26. Para os planos em que seja patrocinador  o  Estado  do
           Espírito Santo, dos servidores referidos no § 2º do artigo 1º, o
           valor da contribuição do patrocinador não poderá  exceder  a  do
           participante, estando, ainda, limitada a 8,5% (oito e  meio  por
           cento) sobre a parcela da sua remuneração que exceder  o  limite
           máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como
           definida no § 3º do artigo 25 desta Lei Complementar.


           (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                               (D.O. 11.09.14)







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