

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 766

                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio e o Plano de Carreira  para  os
                                   servidores  ocupantes  dos   cargos   de
                                   Assistente Técnico e Agente  de  Serviço
                                   do Quadro  de  Servidores  do  Instituto
                                   Jones dos  Santos  Neves  -  IJSN  e  dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º  Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por subsídio  para  os  servidores  ocupantes  dos
cargos de Agente de Serviço e Assistentes Técnico do  Quadro  de  Servidores
do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN, bem como  o  Plano  de  Carreira
correspondente, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


       § 1º O subsídio, de que trata esta Lei Complementar, será fixado  por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória.


       § 2º Excetuam-se  do  §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       § 3º As carreiras de Agente  de  Serviço  e  Assistente  Técnico  são
estruturadas  em  15  (quinze)  referências  e  3  (três)  classes,  com  os
respectivos subsídios.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 3º Progressão é a passagem de uma referência para outra
  imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício
  de 2 (dois) anos.




       Art. 4º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
  do servidor.




       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório
  terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas
  contidas no artigo 5º.




       Art. 5º Será interrompida a contagem do interstício previsto no
  artigo 3º desta Lei Complementar, em virtude de:




       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público
  Civil do Estado do Espírito Santo;




       II - falta injustificada;




       III - licença para trato de interesses particulares;




       IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro,
  quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de
  avaliação;




       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
  ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por
  doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por
  acidente em serviço e por gestação;




       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
  (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;




       VII - licença para atividade político-eleitoral;




       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;




       IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do
  Poder Executivo Estadual;




       X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
  artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




       § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu
  reinício.




       § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se
  aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato
  ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e
  assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.

       Art. 6º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 7º Aos servidores ativos  ocupantes  dos  cargos  de  Agente  de
Serviço  e  de  Assistente  Técnico  do  Quadro  de  Servidores   do   IJSN,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.



                                CAPÍTULO III
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 8º Promoção é a passagem de uma classe para  outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 9º A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores
que completarem interstício mínimo de 5 (cinco) anos  de  efetivo  exercício
até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


       Art. 10. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante o  estágio
probatório do servidor.


       Art. 11. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.


                                 CAPÍTULO IV

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



       Art. 12. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de
Agente de Serviço e de Assistente Técnico do Quadro de Servidores do IJSN  é
de 8 (oito) horas diárias,  perfazendo  uma  carga  horária  semanal  de  40
(quarenta) horas.


       Art. 13. Os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos  de  Agente
de Serviço e de Assistente Técnico do Quadro de Servidores do IJSN,  fixados
na tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


       Parágrafo único. A tabela de subsídio, de que  trata  o  caput  deste
artigo, será a constante do Anexo III, para vigorar a partir  da  publicação
desta Lei Complementar.


       Art.  14.  A  promoção  de  que  trata  o  Capítulo  III  desta   Lei
Complementar não se aplica aos cargos não organizados em classes.


       Art. 15. Fica assegurado  aos  servidores  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar o direito de optar, a qualquer  momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção  de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


       § 2º A opção de que trata o caput deste artigo  implica  renúncia  ao
modelo de remuneração por vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,  prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


       § 3º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até  3
(três) meses da data de  publicação  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos
financeiros retroagirão à data de vigência da Tabela de Subsídio.


       Art. 16. Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente  Técnico  e
de Agente de Serviço do Quadro de Servidores do IJSN que exercerem a  opção
de  que  trata  o  artigo  15  desta  Lei  Complementar  serão  enquadrados
horizontalmente nas referências da tabela de subsídios, na forma  do  Anexo
I, observando o tempo decorrido desde sua admissão no IJSN.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês anterior  ao  da  respectiva
opção.


       § 2º Excetua-se na apuração da contagem do tempo de  serviço  de  que
trata o caput deste artigo o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores de que trata  o  caput
deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava,  na  data
de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


       Art. 17. Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente  Técnico  e
de Agente de Serviço do Quadro de Servidores do IJSN que exercerem a  opção
de  que  trata  o  artigo  15  desta  Lei  Complementar  serão  enquadrados
verticalmente nas classes da tabela de subsídios, na  forma  do  Anexo  II,
observando o tempo de efetivo exercício no cargo.


       Art. 18. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Técnico  e  de  Agente  de
Serviço do  Quadro  de  Servidores  do  IJSN  aposentados,  assim  como  aos
pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica  condição,  desde  que
abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda  Constitucional  nº  41,  de
19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas  classes  e
referências, na forma dos Anexos I e II, respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do  benefício
de pensão.


       Art. 19. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos ex-empregados ocupantes dos empregos públicos de  Assistente  Técnico  e
de Agente de Serviço do Quadro de  Servidores  do  IJSN  aposentados,  assim
como aos pensionistas dependentes de  ex-empregados  em  idêntica  condição,
desde que recebam do IJSN complementação  de  aposentadoria  ou  de  pensão,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e  referências,
na forma dos Anexos I e II, respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou  de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 20. Os servidores que não exercerem o direito de opção, que lhes
é assegurado  no  artigo  15,  permanecem  remunerados  pela  modalidade  de
vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data  da  publicação
desta Lei Complementar.


       Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.














       Art. 22. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, de de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                  (D.O. de 28/02/2014)









































                    ANEXO I, a que se refere o artigo 16.

                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências  |
|até 03 anos           |1            |
|de 03 a 05 anos       |2            |
|de 05 a 07 anos       |3            |
|de 07 a 09 anos       |4            |
|de 09 a 11 anos       |5            |
|de 11 a 13 anos       |6            |
|de 13 a 15 anos       |7            |
|de 15 a 17 anos       |8            |
|de 17 a 19 anos       |9            |
|de 19 a 21 anos       |10           |
|de 21 a 23 anos       |11           |
|de 23 a 25 anos       |12           |
|de 25 a 27anos        |13           |
|de 27 a 29 anos       |14           |
|acima de 29 anos      |15           |





                   ANEXO II, a que se refere o artigo 17.

                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                  |
|Carreiras estruturadas em três classes|
|Até 15 anos               |I         |
|Acima de 15 anos          |II        |



                        ANEXO III, a que se refere o parágrafo único do
artigo 13.

Tabela de Subsídio dos cargos de Assistente Técnico e de Agente de Serviço
do IJSN


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