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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11846


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Novembro de 2009



Ementa
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei que disponha sobre a instituição, a competência e a composição do Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 11.846 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei que disponha sobre a instituição, a competência e a composição do Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, econsiderando que a Constituição Federal homenageia a liberdade de expressão da atividade de comunicação e de manifestação do pensamento, bem como assegura o acesso à informação;considerando que a Constituição do Estado da Bahia determina que a lei estabelecerá a competência e a composição do Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia;considerando que à Assessoria Geral de Comunicação Social cumpre estabelecer as diretrizes e orientações técnicas a serem observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, vinculado à Casa Civil, com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei que disponha sobre a instituição, a competência e a composição do Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia.Parágrafo único - O anteprojeto de lei de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado ao Secretário da Casa Civil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação deste Decreto.Art. 2º - O GT será composto por:I - 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo 2(dois) da Assessoria Geral de Comunicação Social-AGECOM;II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil;§ 1º - A coordenação do GT será exercida por um dos representantes da AGECOM.§ 2º - Os integrantes do GT serão indicados pelos titulares dos seus respectivos órgãos e entidades, no prazo de 30 dias da publicação deste Decreto, e designados por Portaria do Secretário da Casa Civil.§ 3º - A AGECOM fica responsável por promover audiência pública para seleção das entidades da sociedade civil de que trata o inciso II do caput deste artigo.§ 4º - Os membros do GT poderão sugerir ao Coordenador a convocação de representantes de outros órgãos governamentais, não-governamentais e pessoas de notório saber, para participar das reuniões, sem direito a voto.§ 5º - A participação no GT é considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil














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