
DECRETO Nº 3225-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.



                           Introduz  alteração  no  Regulamento  do  Imposto
                           sobre  Transmissão  Causa  Mortis  e  Doação   de
                           Quaisquer Bens ou Direitos –  RITCD  –,  aprovado
                           pelo Decreto n.° 2.803-N, de 21 de abril de 1989.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 17 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa  Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD –, aprovado pelo Decreto  n.º
2.803- N, de 21 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                   “Art.                                17.
    ........................................................................
    .............................


    ........................................................................
    ..........................................


    § 2.º Formalizado o processo, os valores serão submetidos à  apreciação
    do superior imediato da autoridade fiscal que tenha fixado  a  base  de
    cálculo do imposto, para que decida, no prazo de  cinco  dias,  optando
    por um ou outro, ou, ainda, fixar, em caráter definitivo,  um  terceiro
    valor.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/02/2013)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador