

DECRETO Nº 1460-R, DE 10 DE  MARÇO DE 2005.


                               Dispõe sobre execução de obras e dá outras
                               providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual e tendo  em
vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro
de 1999.





DECRETA:


Art. 1º. As  obras,  reformas,  serviços  e  projetos  relacionados  com  os
setores de obras, edificações  e  de  transportes,  poderão  ser  realizadas
diretamente pelas  Secretarias  de  Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,
Aqüicultura e Pesca; da Educação e Esportes; da Saúde; da Segurança  Pública
e Defesa Social; da Justiça ou pelas entidades a elas vinculadas.


Parágrafo único. As entidades adotarão como parâmetro  para  realização  das
obras, reformas, serviços e projetos de que trata o “caput” deste artigo,  o
previsto no art. 1º da Resolução  nº  180,  de  25  de  junho  de  2002,  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, publicada no Diário  Oficial
de 27 de junho de 2002.


Art. 2º Ficam revogados os Decretos 1219-R, de 25  de  setembro  de  2003  e
1345-R, de 02 de julho de 2004.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias do mês de  março  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  11/03/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2760-R/2011)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2971-R/2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador