

                                LEI Nº 10.326

       Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa  de  visita  técnica  ao
consumidor para elaboração de orçamento no âmbito do Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica proibida  a  cobrança  da  taxa  de  visita  técnica  ao
consumidor, no âmbito do Estado, pelas empresas prestadoras de  serviços  ou
técnicos autônomos,  para  a  elaboração  de  orçamento  para  prestação  de
serviço, caso a referida cobrança não seja previamente informada.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de janeiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (D.O. de 06.01.2015)

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