Projeto de Lei nº  297/09
  Cria o cargo de provimento efetivo de Professor Indígena, no quadro de pessoal civil do Estado do Ceará, e dá outras providências.  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou e eu, nos termos da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Estado do Ceará o cargo de provimento efetivo de professor indígena, conforme quantitativo de que trata o Anexo da presente Lei:
Art. 2º. Aplica-se ao profissional professor de educação escolar indígena, além das disposições especiais contidas nesta Lei, as disposições constantes no art. 79 da Lei da Diretrizes e Bases da Educação Nacional e outras legislações correlatas.

Art. 3º. A carreira de professor indígena será integrada por professores de ensino indígena que possuem formação específica.
Art. 4º. Para o exercício do cargo efetivo de Professor Indígena, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - ser indígena, pertencentes a um dos povos indígenas do Ceará, conforme especificação: Anacé, Gavião, Jenipapo-Kanindé, Kalabassa, Kanindé, Kariri, Pitaguary, Potyguara,Tabajara, Tapeba, Tremembé ou Tubiba-Tapuia.
  
II - deter os documentos sócio-culturais das estruturas sociais e religiosas de seu povo;

III - possuir curso de formação de Professor indígena e os conhecimentos necessários ao desempenho do cargo;
IV - pertencer à etnia da aldeia onde deverá exercer as suas atividades;
V - ter conhecimento do processo de produção e dos processos próprios econômicos da comunidade e dos métodos de ensino-aprendizagem.
Parágrafo Único: Em situações excepcionais, poderá o professor indígena atender aos alunos não índios, desde que não se altere o perfil das atividades inerentes ao cargo, do ensino indígena e da escola.
Art. 5º. A formação do professor indígena será efetuada nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº. 9.394/96, em seus artigos 62 e 87, §4º, observando o que preceitua a modalidade da Educação Escolar Indígena, do mesmo instrumento legal.
Art. 6º. O professor indígena que já pertence ao Quadro Efetivo do Estado poderá optar pela categoria específica do Professor Indígena.
Art. 7º. Aplica-se ao profissional Professor Indígena as tabelas salariais do Grupo Magistério do Estado do Ceará.
Art. 8º. A aquisição de estabilidade no cargo e desenvolvimento na carreira dependem da realização de avaliação especial de desempenho obrigatória, cujos critérios utilizados constarão de Regulamento Específico.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Fortaleza-CE, 16 de novembro de 2009.  
  Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores – PT
ANEXO 
CARGOS
QUANTITATIVO
GRUPO MAGISTÉRIO INDÍGENA...............................................
250
  - Professor Indígena...................................................................
  - A ........................................ 250
  - B ........................................   00
  - C ........................................   00
  - D ........................................   00
  - E ........................................    00
  - F ........................................    00
        JUSTIFICATIVA
  Considerando a existência de poucos indígenas no Magistério, a presente proposição visa atender uma demanda dos povos e organizações indígenas do nosso Estado, em torno do ingresso, permanência e sucesso nesse sistema.. Vale salientar que a discussão sobre Ensino Superior é distinta daquela referente ao Ensino Fundamental e Médio; não se trata de universalização da escolarização, mas da formação de indígenas qualificados e comprometidos com a defesa dos direitos indígenas.
  Entendo que a demanda pelo Ensino Superior se justifica enquanto instrumento para defender os direitos constitucionais, surgido a partir das necessidades práticas da vida cotidiana das aldeias.
  A primeira referência legal quanto à necessidade de formar professores indígenas qualificados para as comunidades encontra-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, em seu art. 79: "a união apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural ás comunidades indígenas, desenvolvendo-se programas integrados de ensino e pesquisa".
Esses programas não se limitam aos representantes indígenas, como consta em projetos anteriores. Isto pode ser confirmado com o texto da Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE). Com efeito, nas diretrizes da modalidade de educação indígena, esta lei estabelece claramente essa prioridade afirmando que a formação inicial e continuada dos professores índios deve ocorrer em serviço e concomitantemente a sua própria escolarização.
O PNE estabelece, em cinco objetivos, as metas para a educação indígena: a profissionalização e o reconhecimento público do magistério indígena, a necessidade de se criar a categoria de professores indígenas como uma carreira específica do magistério, bem como a criação e manutenção de programas contínuos de formação de professores indígenas, inclusive para o ensino superior. Além da meta 16, o PNE trata da formação de professores e profissionais indígenas nas metas de número 15, 17, 19 e 20. Vale aqui destacar a meta de número 16 do PNE:
[...] Estabelecer e assegurar a qualidade de programas contínuos de formação sistemática do professorado indígena, especialmente no que diz respeito aos conhecimentos relativos aos processos escolares de ensino-aprendizagem, à alfabetização, à construção coletiva de conhecimentos na escola e à valorização do patrimônio cultural da população atendida.
A resolução nº 3/99, do Conselho Nacional de Educação, trata da formação do professor indígena nos artigos 6º e 8º, estabelecendo que a atividade docente na escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia, e que a formação desses professores deverá específica, realizar-se-á em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com a própria escolarização.
Assim, por todo o exposto imperiosa é a necessidade do Governo do Estado decretar tal propositura, o que contamos com os nobres pares.
    Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT