
DECRETO Nº 1579-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.





                               Define tabela  de  prazos  e  estabelece  as
                               normas para o pagamento do Imposto  sobre  a
                               Propriedade de Veículos Automotores  –  IPVA
                               -, para o exercício de 2006.




 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere  o  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

 
DECRETA:
 

Art.  1.°   O  prazo  para  recolhimento  do  IPVA  relativo  aos   veículos
terrestres, para o exercício de 2006, é o constante  do  anexo  único  deste
decreto.


Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota  única,  no  prazo
indicado no anexo único, para o vencimento  da  primeira  cota  ou  da  cota
única, terá redução de cinco por cento calculado sobre o valor devido.


Art. 2.°  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de  aeronaves
e embarcações será efetuado através de DUA, nos seguintes prazos:


I - de 1.° a 15 de março de 2006:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro)  ou  5
(cinco); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  do
Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou


II - de 1.° a 15 de junho de 2006:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove)  ou  0
(zero); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  do
Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.


Parágrafo  único.   O  documento  de  arrecadação  previsto  no caput deverá
conter as características completas da  aeronave  ou  embarcação  a  que  se
refere e a  respectiva  inscrição,  conforme  o  caso,  no  Departamento  de
Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.


 


Art. 3.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados,  a
vigorar no exercício de 2006, serão divulgados mediante  publicação  de  ato
específico do Poder Executivo.


Art.   4.º   Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2006.


 


                        Parte superior do formulário


                        Parte inferior do formulário


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 09 dias de novembro  de 2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/11/2005)



          ANEXO I DO DECRETO NC 1579-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.


                        TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA


                              ECERCÍCIO DE 2006


                                    [pic]




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