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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19975


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Setembro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Setembro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.975 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0001766-07, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
 
D E C R E T A
 
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 698,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Barreiro de Bom Sucesso e Riacho Seco, no Município de Riacho de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
 
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço, Caixa de Quebra Pressão e Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Barreiro de Bom Sucesso e Riacho Seco, no Município de Riacho de Santana - Bahia.
 
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2020.
 
RUI COSTA
Governador 
 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 

 
 


ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: POÇO 
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: BARREIRO DE BOM SUCESSO 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m) 


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8507167,63


723176,03


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8507167,63


723183,03


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8507160,63


723183,03


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8507160,63


723176,03


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 
 


ANEXO II
 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO  
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: BARREIRO DE BOM SUCESSO 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m) 


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8498206,93


727151,35


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8498206,93


727158,35


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8498199,93


727158,35


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8498199,93


727151,35


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 
 


ANEXO III
 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA 
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: RIACHO SECO 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m) 


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8497066,72


728218,54


90°00'00"


30,00m


M02


M03


8497066,72


728248,54


180°00'00"


20,00m


M03


M04


8497046,72


728248,54


270°00'00"


30,00m


M04


M01


8497046,72


728218,54


360°00'00"


20,00m


Perímetro = 100,00m
Área total = 600,00m² - 0,0600ha


 
 


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