

                                LEI Nº 6 108


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe sobre a  preferência  de  assento
                                   dos deficientes em solenidades e  outros
                                   atos públicos.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o assento
preferencial  nas  três  primeiras  filas,  cadeiras  ou   lugares   em   pé
disponíveis em atos e solenidades abertas ao público.


        Art. 2º  Nos  atos  e  solenidades  públicas  que  tiveram  reserva
especial de assentos para pessoas especialmente convidadas ou  participantes
do  evento,  a  preferência  das  pessoas  portadoras  de  deficiência  será
exigível somente nos primeiros assentos imediatamente subseqüentes.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              (D.O. 27/01/2000)


-----------------------
[pic]