GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.509, DE 11 DE JULHO DE 2019
- Vide Lei nº 20.971, de 10-03-2021, art 2º, Parágraf único.

Autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de conﬁança
no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ﬁca autorizado a transformar, no âmbito de sua autonomia, sem aumento
de despesa, cargos em comissão e funções por encargo de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, vedada
a transformação de função em cargo ou vice-versa.
Parágrafo único. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei os cargos em comissão e as funções por encargo de conﬁança que
integrem ou venham a integrar os gabinetes dos membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 1º e 2º Graus de Jurisdição.
Art. 2º A regulamentação dos cargos em comissão e funções por encargo de conﬁança que compõem a estrutura
administrativa do Tribunal de Justiça será disciplinada por ato da Presidência.
Parágrafo único. O ato da Presidência poderá contemplar a redistribuição de cargos em comissão e funções por encargo
de conﬁança entre graus de jurisdição diversos e a respectiva lotação ou relotação de servidores nas unidades do Poder Judiciário, a ﬁm de
equalizar a distribuição da força de trabalho entre as instâncias, observada a necessidade, a conveniência administrativa e o interesse
público.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 12-07-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2019.