

                                LEI Nº 9.152

                                   Reajusta as tabelas de  vencimentos,  de
                                   soldos e de subsídios dos servidores  da
                                   Administração Direta, das  Autarquias  e
                                   das  Fundações  do  Poder  Executivo  do
                                   Estado do Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam reajustadas em  4%  (quatro  por  cento),  a  partir  de
1º.5.2009,  as  tabelas  de  vencimentos,  de  soldos  e  de  subsídios  dos
servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo.


      §  1º  Aplica-se  o  reajuste  de  que  trata  o  “caput”  às  Funções
Gratificadas e ao valor do ponto de produtividade.


      § 2º Aplica-se o reajuste  de  que  trata  o  “caput”  às  tabelas  de
subsídios previstas nas Leis Complementares nº. 412, de 27.9.2007; nº.  420,
de 29.11.2007; nº. 422, de 06.12.2007; nº. 428, de 17.12.2007; nº.  455,  de
15.9.2008; nº. 439, de 09.5.2008 e nº. 446, de 22.7.2008.


      § 3º Aplica-se o reajuste  de  que  trata  o  “caput”  às  tabelas  de
vencimentos previstas na Lei nº. 8.599, de 25.7.2007.


      § 4º Aplica-se o reajuste de que trata o “caput” ao piso remuneratório
previsto no artigo 1º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº. 8.599/07.


      § 5º Em decorrência do reajuste previsto neste artigo, as  tabelas  de
vencimentos, de soldos e de subsídios, as Funções Gratificadas, o  valor  do
ponto de produtividade e o piso remuneratório previsto no artigo 1º, §§  2º,
3º e 4º, da Lei nº. 8.599/07, serão publicadas no Diário Oficial do  Estado,
por ato do Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.


      Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º aplica-se aos  aposentados
e pensionistas abrangidos pelo artigo 7º da Emenda  Constitucional  nº.  41,
de 19.12.2003.


      Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº. 9.111,  de  15.01.2009,
destinadas a esse fim.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta em Vitória, 13 de Maio de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 15/05/2009)

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