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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20850


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 4 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.850 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0007033-09, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.571,66m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Recanto Bonito, Córrego Olho D’água, Distrito de Vila Betinho, no Município de Lajedão - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Vila Betinho, no Município de Lajedão - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço
			MUNICÍPIO: Lajedão - Bahia
			LOCALIDADE: Recanto Bonito, Córrego Olho D’água, Distrito de Vila Betinho


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


370.566,6727


8.052.814,4938


173º27'31"


28,15


V2


V3


370.569,8797


8.052.786,5265


170º56'51"


17,34


V3


V4


370.572,6716


8.052.769,0030


182º23'34"


35,17


V4


V5


370.571,2032


8.052.733,8611


168º58'36"


59,01


V5


V6


370.582,4867


8.052.675,9381


160º20'01"


121,35


V6


V7


370.623,3248


8.052.561,6707


114º54'49"


35,15


V7


V8


370.655,2043


8.052.546,8635


137º34'31"


42,74


V8


V9


370.684,0367


8.052.515,3153


113º02'05"


55,80


V9


V10


370.735,3881


8.052.493,4811


23º02'06"


4,00


V10


V11


370.736,9533


8.052.497,1622


293º02'05"


54,93


V11


V12


370.686,4025


8.052.518,6560


317º34'31"


42,67


V12


V13


370.657,6162


8.052.550,1536


294º54'50"


34,28


V13


V14


370.626,5281


8.052.564,5933


340º20'01"


119,37


V14


V15


370.586,3551


8.052.676,9996


348º58'36"


58,24


V15


V16


370.575,2194


8.052.734,1642


2º23'34"


35,10


V16


V17


370.576,6849


8.052.769,2365


350º56'50"


18,06


V17


V18


370.573,8436


8.052.787,0693


353º27'31"


28,06


V18


V1


370.570,6466


8.052.814,9495


263º27'30"


4,00


Área: 1.571,66m²
			Perímetro: 793,83m


 


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