

DECRETO Nº 3444-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.






                               Dispõe sobre a implantação e  utilização  do
                               Sistema Integrado  de  Gestão  das  Finanças
                               Públicas do Espírito Santo - SIGEFES,  e  dá
                               outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual; e


Considerando as exigências da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000 e a  Lei
Federal nº 4.320/1964;


Considerando o Decreto do Governo Federal n° 7.185, de 27 de maio  de  2010,
que dispõe sobre o padrão  mínimo  de  qualidade  do  sistema  integrado  de
administração financeira e controle, no âmbito de cada  ente  da  Federação,
nos termos do art. 48, parágrafo único,  inciso  III,  da  Lei  Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;


Considerando a Portaria do Ministério da Fazenda n° 548, de 22  de  novembro
de 2010, que estabelece os requisitos mínimos de segurança  e  contábeis  do
sistema integrado  de  administração  financeira  e  controle  utilizado  no
âmbito de cada ente da Federação; e


Considerando a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 753, de  21  de
dezembro de 2012, que estabelece novos prazos para adoção do novo  Plano  de
Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP  e  novas  Demonstrações  Contábeis
Aplicadas ao Setor Público - DCASP;


DECRETA:


Art.  1°  Fica  implantado  na  administração  pública  estadual  o  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo  -  SIGEFES,  de
uso  obrigatório  pelos  órgãos  da  Administração  Direta  e  entidades  da
Administração Indireta, do Poder Executivo, constituídas  pelas  autarquias,
fundações, fundos especiais e pelas empresas estatais dependentes.


Parágrafo único. O SIGEFES será disponibilizado aos  Poderes  Legislativo  e
Judiciário e ao Ministério  Público  do  Estado,  buscando-se  integração  e
harmonização em  assuntos  planejamento,  contabilidade  aplicada  ao  setor
público, melhorias e racionalidade de custos e processos, e maior  agilidade
na consolidação das contas públicas do Estado.








Art. 2º O SIGEFES tem como principais objetivos:


I. modernizar e integrar em um único  ambiente  tecnológico  o  Planejamento
Estratégico, a Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado;


II. buscar a  convergência  aos  padrões  internacionais  de  contabilidade,
respeitados os aspectos formais e conceituais  estabelecidos  na  legislação
vigente;


III. permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o  conhecimento  da
composição patrimonial, a  determinação  dos  custos  dos  serviços  e  bens
públicos,  a  análise  e   interpretação   dos   resultados   econômicos   e
financeiros;


IV. agilizar e racionalizar o fluxo de processos da  máquina  administrativa
e operacional do Estado, possibilitando acesso em tempo real à informação;


V. aumentar a  segurança  do  processamento  da  informação,  possibilitando
ganhos de eficiência e produtividade, por  meio  da  integração  com  outros
Sistemas Corporativos do Estado;


VI. dotar  os  gestores  públicos  de  moderna  ferramenta  tecnológica  que
facilite a otimização e racionalização dos recursos públicos,  aumentando  a
eficácia na tomada de decisão; e


VII. facilitar o acesso à informação,  tanto  para  a  sociedade  em  geral,
quanto para órgãos de controle interno e externo,  trazendo  maior  grau  de
transparência à gestão pública.


Art. 3° O SIGEFES registrará todos os atos e  fatos  que  afetam  ou  possam
afetar o patrimônio, bem como os relativos à elaboração e acompanhamento  do
Plano Plurianual, e à execução orçamentária e  financeira,  em  conformidade
com as normas de  contabilidade  e  orçamento  aplicadas  ao  setor  público
emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC,  pela  Secretaria  do
Tesouro Nacional – STN, pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF e  demais
legislações pertinentes.


Parágrafo único. As variações patrimoniais deverão ser reconhecidas  na  sua
totalidade,  de  acordo  com  a  sua  substância  e   realidade   econômica,
independentemente  do  cumprimento  das  formalidades  legais  para  a   sua
ocorrência,   devendo   os   registros   contábeis   correspondentes   serem
fidedignos, imparciais, completos, representativos e tempestivos,  com  base
em suporte documental.


Art. 4º O órgão gestor do SIGEFES será a Secretaria de Estado da  Fazenda  -
SEFAZ, por meio da Gerência  de  Contabilidade  Geral  do  Estado  -  GECOG,
vinculada à Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBSET.


Parágrafo único. À GECOG, por meio da Subgerência de Gestão  do  Sistema  de
Finanças Públicas - SUSIF, caberá:


I. gerenciar e  coordenar  as  ações  relacionadas  com  o  desenvolvimento,
utilização, e manutenção corretiva e evolutiva do SIGEFES;


II. garantir, dentro das suas atribuições, a uniformidade, confiabilidade  e
tempestividade das informações geradas pelo SIGEFES;


III. manter o controle de acesso ao SIGEFES mediante definição de perfis  de
acesso e habilitação de  usuários,  em  interação  com  a  Subsecretaria  de
Orçamento da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


IV. prestar  orientação,  mediante  serviço  de  atendimento  aos  usuários,
acerca do adequado  registro  contábil  dos  atos  e  dos  fatos  da  gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades no SIGEFES;


V.  definir  e  homologar  as  evoluções  do  SIGEFES  relacionadas  com   o
atendimento às normas de contabilidade aplicadas ao setor público;


VI.  acompanhar  as  manutenções  no  banco  de  dados  e  nos  equipamentos
centrais, a disponibilidade  de  rede  e  as  atualizações  das  versões  do
SIGEFES;


VII. representar tecnicamente o Estado, dentro de sua  competência,  perante
a empresa contratada  para  desenvolver,  implantar,  manter  e  evoluir  os
módulos e funcionalidades do SIGEFES;


VIII. promover  treinamentos  técnicos  e  cursos  de  capacitação  para  os
usuários da contabilidade setorial quanto à utilização do SIGEFES;


IX. manter a documentação que compõe o SIGEFES;


X.  promover  e  manter  a  integração  do  SIGEFES  com   outros   Sistemas
Corporativos do Poder Executivo Estadual;


XI. dispor sobre a  manutenção  e  atualização  dos  cadastros  básicos  que
compõem o SIGEFES, facultada a delegação para a atualização;


XII. manter e aprimorar, no SIGEFES, o Plano  de  Contas  e  o  processo  de
registro contábil padronizado dos atos  e  fatos  da  administração  pública
estadual;


 XIII. promover a interação com outras unidades da Federação, com o  intuito
de conhecer os sistemas utilizados, visando ao desenvolvimento  de  melhores
práticas de gestão e aperfeiçoamento do SIGEFES;


XIV.  planejar,  coordenar,  controlar  e  executar  as  demais   atividades
inerentes à gestão do SIGEFES;


XV. interagir com a Gerência de Tecnologia da Informação –  GETEC  da  SEFAZ
em relação aos assuntos afetos ao SIGEFES que demandem ações conjunta;


XVI.  desenvolver  outras  atividades  relacionadas  ao   SIGEFES   julgadas
necessárias pela GECOG.


Art. 5° O acesso dos usuários ao SIGEFES, estabelecido  mediante  diferentes
perfis de acesso, ocorrerá por meio de  senha  individual  a  ser  concedida
exclusivamente a servidores integrantes do Quadro de Pessoal do  Governo  do
Estado do Espírito Santo, ficando autorizado à GECOG e  à  Subsecretaria  de
Orçamento da Secretaria de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  -  SEP  o
descredenciamento dos usuários que utilizarem indevidamente o Sistema.


§ 1° A  gestão  do  SIGEFES  contará  com  usuário  detentor  de  perfil  de
administrador geral, concedido a servidor vinculado à GECOG.


 § 2° O usuário do SIGEFES responderá integralmente  pelo  uso  indevido  do
Sistema e obrigar-se-á a cumprir  os  requisitos  de  segurança  instituídos
pela  SEFAZ,   expondo-se   às   consequências   das   sanções   penais   ou
administrativas cabíveis.


§ 3º A infração às regras estabelecidas para o uso  do  SIGEFES  deverá  ser
informada pelo agente competente à chefia imediata, para que  sejam  tomadas
as providências necessárias à apuração de responsabilidades e  aplicação  de
penalidades, se for o caso.


Art. 6º A gestão  do  SIGEFES  contará  com  o  apoio  das  seguintes  áreas
cogestoras:


I. Gerência Geral de Finanças do Estado - GEFIN da SEFAZ;


II. Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC da SEFAZ;


III. Gerência de Normas e Sistemas de Gestão Orçamentária - GENSIG da SEP;


IV. Gerência de Programação e Controle Orçamentário - GEPRO da SEP;


V. Instituto  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – PRODEST.


Art. 7° Às áreas, a  que  se  refere  o  artigo  6º,  caberão  as  seguintes
funções:


I. à Gerência Geral de Finanças do Estado - GEFIN da  SEFAZ  -  identificar,
propor  e  homologar  evoluções  das  funcionalidades  relacionadas  com   o
atendimento às necessidades específicas de  Finanças,  garantindo  estrutura
permanente que  atenda  a  todos  os  usuários  envolvidos  com  a  execução
financeira; avaliar e propor melhorias que atendam a  aspectos  técnicos  da
sua área de atuação, notadamente  aquelas  relacionadas  com  o  controle  e
fluxo de caixa central do Governo e a inter-relação com  órgãos  internos  e
externos e instituições financeiras;  promover  e  manter  a  integração  do
SIGEFES  com  outros  Sistemas  Corporativos  do  Poder  Executivo  Estadual
pertinentes a sua área de atuação; outras  atribuições  vinculadas  à  GEFIN
correlacionadas com o SIGEFES;


II. à Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC da SEFAZ - identificar  e
solicitar  os  recursos  humanos  necessários  para   pleno   funcionamento,
disponibilidade e operacionalidade do sistema,  bem  como  a  capacitação  e
treinamento dos mesmos; disponibilizar  um  canal  de  atendimento  para  os
usuários  reportarem  problemas  técnicos;  providenciar  a   infraestrutura
tecnológica necessária para funcionamento e evolução  do  sistema;  informar
antecipadamente ao órgão gestor as alterações na infraestrutura  tecnológica
relativa  ao  sistema  (servidor  de  aplicação,  banco  de  dados,  sistema
operacional, file system, entre outros); fornecer, mediante  plano  de  ação
construído em conjunto com o órgão gestor, suporte  de  infraestrutura  para
atendimento  diferenciado  nos  períodos   de   sazonalidade   inerentes   à
finalidade do sistema, tais como o  orçamento  anual  e  o  encerramento  do
exercício financeiro, e  outros  que  porventura  surjam;  orientar,  quando
solicitado, sobre a política  de  segurança  da  informação  do  Governo  do
Estado do Espírito Santo; efetuar os procedimentos necessários para  geração
de cópias de segurança (backups) do  banco  de  dados  com  a  execução  das
rotinas de  modo  que  possibilite  a  sua  recuperação  quando  necessário,
conforme política existente na GETEC; definir os critérios a serem  seguidos
quando da transição de funcionalidades  para  o  ambiente  de  produção,  de
acordo  com  a  política  da  GETEC;  identificar  os  pontos  críticos   de
infraestrutura visando proporcionar o melhor aproveitamento dos  recursos  e
antecipar  soluções,  quando  possível,  a  cada  caso  que  se   apresente;
monitorar  os  recursos  de  infraestrutura  tecnológica  necessários   para
funcionamento do sistema em produção;


III. à Gerência de Normas e Sistemas de Gestão Orçamentária - GENSIG da  SEP
-  identificar,   propor   e   homologar   evoluções   das   funcionalidades
relacionadas com o atendimento às necessidades específicas  de  Planejamento
(Plano Plurianual - PPA); garantir estrutura permanente que atenda  a  todos
os usuários envolvidos  com  as  funcionalidades  do  sistema  relativas  ao
planejamento, inclusive com previsão de cursos e treinamentos; acompanhar  e
validar a migração de  bases  de  dados;  outras  atribuições  vinculadas  à
GENSIG da SEP correlacionadas com o SIGEFES;


IV. à Gerência de Programação e Controle  Orçamentário  –  GEPRO  da  SEP  -
identificar, propor e homologar evoluções das  funcionalidades  relacionadas
com  o  atendimento  às  necessidades  específicas  de  Orçamento  (Lei   de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária  Anual  -  LOA);  garantir
estrutura permanente que atenda  a  todos  os  usuários  envolvidos  com  as
funcionalidades do sistema relativas à elaboração e execução  da  LDO  e  da
LOA, inclusive com previsão de cursos e treinamentos; acompanhar  e  validar
a migração de bases de dados; e outras atribuições  vinculadas  à  GEPRO  da
SEP correlacionadas com o SIGEFES;


V. ao Instituto de Tecnologia da  Informação  e  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo -  PRODEST  -  identificar  e  propor  o  desenvolvimento  ou
alteração  de  funcionalidade  que  promova  melhorias  no  desempenho   das
integrações  do  SIGEFES  com  os   sistemas   sob   sua   responsabilidade,
participando da homologação da mesma; garantir que os  dados  do  SIGEFES  a
que terão acesso  para  fins  de  integração  com  outros  sistemas  e  para
alimentação   de   Portais   de   Transparência   que   estejam   sob    sua
responsabilidade,  terão  sua  integridade,  confidencialidade  e   natureza
mantidas;  promover,  nos  sistemas  sob  sua  responsabilidade,   inclusive
Portais de Transparência, as alterações promovidas nos dados  enviados  pelo
SIGEFES; identificar pontos críticos das integrações  implementadas  visando
proporcionar o melhor aproveitamento dos recursos e desempenho do sistema  e
antecipar soluções a cada caso que se  apresente;  informar  antecipadamente
ao órgão gestor quando algum sistema  sob  sua  responsabilidade,  integrado
com o SIGEFES, inclusive Portais de Transparência, vá  sofrer  alteração  de
funcionalidades, alteração no banco de dados ou  versionamento  de  software
que possa causar impacto no SIGEFES; adotar mecanismos  e  propor  melhorias
no sistema visando o cumprimento da política de segurança da  informação  do
Estado do Espírito Santo.


Art. 8° Para efeito  de  prestação  de  contas,  divulgação  ou  publicação,
deverão ser considerados como dados oficiais aqueles extraídos  do  SIGEFES,
constando fonte da informação e data da respectiva extração.


Art. 9° As  Unidades  Gestoras  registrarão  no  SIGEFES  os  atos  e  fatos
pertinentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e  certificarão
por meio de procedimento próprio no SIGEFES  a  conformidade  diária  desses
registros.


§ 1º O  procedimento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  destina-se  à
averiguação   da   adequabilidade   dos   registros   dos   atos   e   fatos
administrativos efetuados  no  SIGEFES  com  a  correspondente  documentação
hábil que comprove as  operações,  não  se  confundindo  com  a  análise  da
legalidade dos atos, cuja responsabilidade é  de  quem  os  ordenou  ou  deu
origem à documentação que os comprove.


§ 2°A Unidade Gestora indicará à  GECOG,  para  cadastro  e  habilitação  no
SIGEFES, o servidor responsável pela realização da conformidade diária,  que
deverá pertencer ao Quadro de Pessoal do Estado do Espírito Santo.


§ 3° A realização indevida da conformidade diária a que se  refere  o  caput
deste artigo sujeitará os responsáveis  habilitados  no  SIGEFES,  pela  sua
efetivação, às penalidades na forma do Capítulo V  da  Lei  Complementar  n°
46/94.


§ 4° Para fins do disposto neste artigo, conceitua-se Unidade  Gestora  como
a unidade  orçamentária  ou  administrativa  investida  do  poder  de  gerir
recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.


Art. 10. Os registros contábeis  dos  atos  e  fatos  pertinentes  à  gestão
orçamentária, financeira e patrimonial serão  efetuados  de  acordo  com  os
procedimentos contábeis definidos pela GECOG e demais normas  e  legislações
aplicáveis.


Art. 11. A SEFAZ encaminhará os relatórios previstos nos artigos 52, 53,  55
e 72 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, ao  Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, no prazo  estabelecido  na  Resolução
TC n° 162, de 23 de janeiro de 2001, e aos demais Órgãos  de  acompanhamento
e  fiscalização  no  âmbito  estadual  e  federal,  nos  prazos   legalmente
estabelecidos.


Art. 12. A GECOG encaminhará os relatórios previstos nos artigos 52, 53,  54
e 55 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio  de  2000,  à  SECONT
até o 15° (décimo-quinto) dia útil do mês subsequente.


Art. 13. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária  será  assinado  pelo
Secretário de Estado da Fazenda e pelo Contador Geral do  Estado,  exceto  o
Anexo XIII -  Demonstrativo  da  Projeção  Atuarial  do  Regime  Próprio  de
Previdência Social dos Servidores Públicos, que  deverá  ser  assinado  pelo
Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos  Servidores  do  Estado
do  Espírito  Santo  -  IPAJM,  pelo  Contador  do  IPAJM  e  pelo   Atuário
responsável pela projeção atuarial.


Art. 14. O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo será assinado  pelo
Chefe  do  Poder  Executivo,  pelo  Secretário  de  Estado  de  Controle   e
Transparência e pelo Secretário de Estado da Fazenda, conforme  previsto  no
inciso I e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar  Federal  n°  101,
de 04 de maio de 2000, bem como pelo Contador Geral do Estado.


§ 1° Os comparativos previstos nas alíneas “b”, “c” e “d” do  inciso  I,  do
artigo 55 da Lei Complementar Federal  n°  101,  de  04  de  maio  de  2000,
relativos às dívidas consolidada e  mobiliária,  concessão  de  garantias  e
operações de crédito, serão assinados pelas autoridades descritas  no  caput
deste artigo e pelo Gerente da Gerência  de  Política  Fiscal  e  da  Dívida
Pública do Estado - GEPOF da SEFAZ.


§ 2° Os demais comparativos estabelecidos no artigo 55 da  Lei  Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000,  serão  assinados  pelas  autoridades
descritas no caput deste artigo.


Art. 15. Os Grupos  Financeiros  Setoriais  da  Administração  Direta  e  os
Setores Equivalentes da Administração Indireta do Poder  Executivo  Estadual
terão até o 2° (segundo)  dia  útil  do  mês  subsequente  para  promover  o
fechamento contábil e financeiro relativo à movimentação do mês encerrado.


§ 1° A Gerência Geral de Finanças do Estado - GEFIN da SEFAZ terá até  o  4°
(quarto) dia útil do mês subsequente para realizar os lançamentos e  ajustes
contábeis necessários ao  fechamento  contábil  e  financeiro,  relativos  à
movimentação do mês encerrado.


§ 2° A data de fechamento contábil e financeiro relativa à  movimentação  do
mês de dezembro de cada exercício será determinada por meio de  decreto  que
estabelecer normas correspondentes ao encerramento do mesmo.


Art. 16. Respondem pela legalidade dos atos e fatos registrados no  SIGEFES,
pelos serviços de contabilidade, os agentes que derem origem  à  prática  ou
consequência dos mesmos.


Art. 17. A Conta Única do tesouro estadual, domiciliada na  Agência  Central
do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, será  utilizada  por  todas
as Unidades Gestoras do SIGEFES representativas de  órgãos  e  entidades  do
Poder Executivo Estadual.


§ 1° O pagamento da despesa será feito, exclusivamente, por  meio  de  Ordem
Bancária, emitida por processamento eletrônico.


§  2°  Na  impossibilidade  da  emissão  por  processamento  eletrônico,   o
pagamento poderá ser efetuado por “Ordem de Pagamento” emitida pelo  Gerente
Geral de Finanças do Estado.”


Art. 18. A SEFAZ e a SEP  expedirão,  por  meio  de  portaria  conjunta,  as
instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.


Art. 19. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de junho de 2013.


Art. 20. Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 2014,  o  Decreto  n°
4.067-R, de 27 de dezembro de 1996, o Decreto n° 1.216-R, de 24 de  setembro
de 2003, o Decreto n° 1.404-R, de 09 de  dezembro  de  2004,  o  Decreto  n°
2.134-R, de 26 de setembro de 2008, o Decreto n° 2.730-R, de 11 de abril  de
2011 e o Decreto n° 2.815-R, de 03 de agosto de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  de  novembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  27/11/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3687-R/2014)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador