
DECRETO Nº 2953-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2012.





                               Aprova  o  Regimento  Interno  do   Conselho
                               Estadual  de  Ética  Pública  do  Estado  do
                               Espírito Santo.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP ÍRITO SAN TO, no uso das atribuições que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, III, bem como consta do processo n  º
54497361/2011,





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno  do  Conselho  Estadual  de  Ética
Pública do Estado do Espírito Santo, na forma do Anexo único  publicado  com
o presente Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias  de  janeiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124 º da República e 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Governador do Estado, em exercício.




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/01/2012)






                                 ANEXO ÚNICO





 Regimento Interno do Conselho Estadual  de  Ética  Pública  do  Estado  do
 Espírito Santo.





 O Conselho Estadual de Ética Pública do  Estado  do  Espírito  Santo,  com
 fundamento no Art.14, Inciso XIII, do  Decreto  nº  1.595-  R,  de  06  de
 dezembro de  2005, terá seus procedimentos  definidos por  este  Regimento
 Interno.


                                 CAPÍTULO I


                          Disposições Preliminares





Art. 1º O Conselho Estadual de Ética Pública do Estado do Espírito  Santo  é
órgão colegiado consultivo, vinculado ao Gabinete do Governador  e  tem  sua
competência estabelecida no Decreto nº 159 5-R/2005 que o criou.


Art. 2º O funcionamento do Conselho Estadual de Ética Pública do  Estado  do
Espírito Santo rege-se pelo disposto no  Decreto  nº  1595-R/2005,  e  neste
Regimento Interno.


Art.  3º  Para  efeito  deste  regimento,  a  palavra  Conselho  equivale  à
denominação Conselho Estadual de Ética Pública do Estado do Espírito Santo.


                                 CAPÍTULO II


                              Do Funcionamento


Art. 4º As deliberações do Conselho  serão  tomadas  por  voto  da  maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.


Art. 5º O Conselho terá uma Secretaria - Executiva, que lhe prestará  apoio
técnico e administrativo.


Art. 6º As reuniões do Conselho ocorrerão, em caráter ordinário mensalmente
                           e, extraordinariamente, sempre  que  necessário,
por iniciativa de qualquer de seus membros.


Parágrafo único. A pauta das reuniões  do  Conselho  será  organizada  pelo
Secretário - Executivo a partir da composição de sugestão  de  qualquer  de
seus membros, admitindo-se, no início de cada reunião a inclusão  de  novos
assuntos.


Art. 7º A convocação para a reunião ordinária  far-se-á  por  escrito,  com
pelo menos 5 (cinco)  dias  de  antecedência   e,  quando   a  reunião  for
extraordinária 24 (vinte e quatro) horas.


Parágrafo único. Eventual cancelamento ou suspensão de reunião previam ente
designada deverá ser comunicado imediatamente aos membros do Conselho.


Art. 8º As reuniões do Conselho obedecerão ao seguinte roteiro:


I.  abertura;


II. justificativa de ausência;


III. leitura e aprovação  de ata de reunião  anterior;


IV. apresentação de matéria em pauta;


V. discussão, votação e deliberação de matéria apresentada;


VI. assuntos gerais;


VII. encerramento.


Art. 9º O Conselho poderá solicitar aos órgãos da  administração  direta  e
indireta do  Poder  Executivo  Estadual,  por  intermédio  do  Gabinete  do
Governador, o assessoramento de que  necessitar  para  consecução  de  seus
objetivos institucionais.


                        CAPITULO III Das Atribuições


Art. 10. Ao Presidente do Conselho de Ética Pública compete:


I. convocar e presidir as reuniões;


II. orientar os trabalhos  do  Conselho,  ordenar  os  debates,  iniciar  e
concluir as deliberações;


III. orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva;


IV. tomar os votos e proclamar os resultados;


V. assinar correspondência externa em  nome  do  Conselho  e  solicitar  as
assinaturas dos demais Conselheiros quando considerar conveniente;


VI. proferir  voto de qualidade;


VII. decidir os casos de urgência, ad  referendum do Conselho.


Art. 11. Aos membros do Conselho de Ética Pública compete:


I. examinar as matérias que lhes  forem  submetidas,  emitindo  parecer  ou
voto;


II. pedir vista de matéria  em deliberação no Conselho;


III. solicitar informações a respeito de  matérias sob exame das Comissões;


IV. representar  o  Conselho   em  atos  públicos,  por  delegação  de  seu
Presidente;


Art. 12. Ao Secretário-Executivo compete:


I. organizar a agenda das reuniões, assegurar o apoio logístico ao Conselho
e  gerir a Secretaria  Executiva;


II. secretariar as reuniões do Conselho;


III. proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;


IV. dar apoio ao Conselho e aos seus integrantes  para  o  cumprimento  das
atividades  que lhe sejam próprias;


V. instruir as matérias submetidas a deliberações;


VI. desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos  e  pareceres  com
vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão  do Conselho;


VII. solicitar às autoridades submetidas ao Código de Conduta Ética da Alta
Administração Estadual informações e subsídios para  instruir  assunto  sob
apreciação do Conselho;


VIII. tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no  art.
9º deste  Regimento,  bem  como  outras  determinadas  pelo  Presidente  do
Conselho, no exercício de suas atribuições.






                                 CAPÍTULO IV


           Dos Deveres e Responsabilidades dos Membros do Conselho


Art. 13. Os membros do Conselho obrigam-se a apresentar  e  manter  arquiva
das na Secretaria - Executiva as declarações de bens e  rendas  assim  como
informações sobre sua situação patrimonial  que,  real  ou  potencialmente,
possam suscitar conflito com o interesse público,  indicando  o  modo  pelo
qual irão evitá-lo.


Art. 14. O membro do Conselho que, em razão de sua atividade  profissional,
tiver relacionamento específico em matéria que envolva autoridade submetida
ao Código de Conduta da Alta Administração Estadual,  deverá  abster-se  de
participar de deliberação que, de qualquer modo, a afete.


Art. 15. As matérias examinadas nas reuniões do Conselho  são  consideradas
de caráter sigiloso até sua deliberação  final.


Art. 16. Os membros do Conselho  não  poderão  se  manifestar  publicamente
sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação  formal
do Colegiado.


Art. 17. Os membros do Conselho deverão justificar eventual impossibilidade
de comparecer  às reuniões.


                                 CAPITULO V


                         Disposições Gerais e Finais


Art. 18. Caberá ao Conselho dirimir  qualquer  dúvida  relacionada  a  este
Regimento  Interno,  bem  como  promover   as   modificações   que   julgar
necessárias.


Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado.





            CONSELHO ESTADUAL DE ÉTICA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO


                     DÉLIO JOSÉ PRATES DE AMARAL JÚNIOR
                           Conselheiro Presidente

ANA MARIA CARVALHO LAUFF
Conselheira

EDEBRANDE CAVALIERI
Conselheiro

JOSÉ ADALBERTO DAZZI
Conselheiro

LEOMAR DOS SANTOS VAZZOLER
Conselheira

OLIVEIRA DE ARAÚJO
Conselheiro
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador