

                                LEI Nº 10.423



                                     Altera a redação dos incisos XIV e XVII
                                     do  art.  75  da  Lei  nº   4.701,   de
                                     1º.12.1992.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Os incisos XIV e  XVII  do  art.  75  da  Lei  nº  4.701,  de
1º.12.1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art.75. (...)


             (...)


             XIV - exploração econômica de recurso florestal  nativo  acima
             de 100 ha (cem hectares), ou  menores,  quando  atingir  áreas
             significativas em termos  percentuais  ou  de  importância  do
             ponto de vista ambiental;


             (...)


             XVII  -  projetos   de   atividades   agrossilvipastoris   que
             contemplem áreas acima de 1.000 ha (mil hectares), ou menores,
             neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos
             percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;


             (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  02 de outubro de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 05/10/2015)
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