PROJETO DE LEI Nº 140/2007
    Denomina de Palácio Bárbara de Alencar a sede do Governo do Estado do Ceará.
      ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica denominado de Palácio Bárbara de Alencar a sede do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
      Sala das Sessões, 05 de junho de 2007.
      Deputado Ely Aguiar
      JUSTIFICATIVA I
  O Palácio Sede do Governo do Estado do Ceará ao longo da sua instalação, no século XVIII, já teve várias denominações: “Palácio da Luz, Palácio da Abolição, Palácio do Cambeba e Palácio de Iracema, hoje também chamado de Palácio da Curva”,  (nenhum deles de forma oficial). As constantes mudanças de nomes sempre confundem o povo cearense e a opinião pública quanto ao verdadeiro nome do Palácio do Governo.
   Agora, estamos apresentando um Projeto de Lei, definindo, de uma vez por todas, o nome oficial do Palácio do Governo.
  No referido projeto, procuramos fazer justiça a um dos maiores vultos da História do Ceará. Além de homenagear as mulheres nordestinas e, principalmente, as mulheres cearenses.
  O Projeto, pela sua importância, estende também valorosa Homenagem a outros Revolucionários como: Tristão Gonçalves e José Martiniano de Alencar, filhos da Revolucionária Bárbara de Alencar. Homenageando ainda, de forma indireta, o maior escritor da nossa Literatura, José de Alencar, neto da homenageada. Assim sendo, estamos apresentando um Projeto de Lei, no sentido de que o Palácio do Governo seja denominado Palácio Bárbara de Alencar.
  JUSTIFICATIVA II
  Bárbara Pereira de Alencar, nascida em 02 de Fevereiro de 1760, é, sem dúvida, o maior símbolo da mulher cearense, Heroína da Confederação do Equador em 1824.
  Bárbara de Alencar, mulher de espírito revolucionário, venceu os preconceitos de sua época se levantando contra a Coroa Portuguesa e participando ativamente de duas grandes campanhas pela Independência do Brasil.
  Em ato histórico, Bárbara de Alencar chegou a proclamar a nossa Independência. Foi então perseguida pelas tropas do Governador Sampaio, que servia ao Rei de Portugal. Bárbara fugiu do Ceará para o interior da Paraíba, onde foi presa, tornando-se a “Primeira presa política da História do Brasil”.
  Guerreira, Idealista, Mulher de Espírito Revolucionário, Bárbara de Alencar, participou também, em 1824, de uma nova Revolução, denominada Confederação do Equador, demonstrando assim sua coragem e persistência por um Brasil Independente.
  A Confederação do Equador, movimento que atingiu vários Estados Nordestinos, era o descontentamento de milhares de brasileiros com a Constituição outorgada pelo Primeiro Imperador Brasileiro.
  Bárbara de Alencar ao lado de seus filhos: Tristão Gonçalves e José Martiniano de Alencar, experimentou as piores prisões da época: fome, tortura e humilhação.
  A Heroína Cearense passou pelas cadeias de Icó, Recife, Bahia e Fortaleza. Todos os Revolucionários foram cruelmente maltratados, inclusive o Padre Mororó, que foi um dos
Revolucionários executados em Fortaleza, assim como os filhos de Bárbara de Alencar.
  A fantástica odisséia dessa mulher, avó do nosso maior escritor, José de Alencar, nos enche de orgulho. Sua vida foi marcada pelo exemplo de fé e de patriotismo em todas as gerações. Mulher decente, nunca se curvou diante das Forças Portuguesas, perdendo seus filhos na luta por um Brasil Independente.
  Ao Homenagear Bárbara de Alencar, estamos fazendo reconhecimento a uma Mulher Guerreira de Espírito Revolucionário, idealista, líder da Revolução de 1817 no Cariri. Bárbara de Alencar terminou sendo presa em nome de seus ideais, tornando-se a primeira presa política do Brasil. Mulher de tantas facetas, todas convergindo em um ponto principal: sua coragem e persistência.
  Permanecendo viva em nossa memória como uma Grande Heroína da nossa História.
  Face ao exposto, a nossa heroína Bárbara de Alencar, é merecedora desta justa e digna homenagem.
      Ely Aguiar
Deputado Estadual - PSDC