





                                LEI Nº 8 493


                                   Institui o Dia Estadual das Pessoas  com
                                   Fissura Labiopalatal.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia  Estadual  das  Pessoas  com  Fissura
Labiopalatal, a ser comemorado anualmente no dia 11 do mês de julho.


        Parágrafo único. Quando recair em sábados, domingos ou feriados,  o
dia de mobilização será realizado no 1º (primeiro) dia útil subseqüente.


        Art. 2º  No  dia  da  mobilização  poderá  ser  feita  campanha  de
conscientização a ser promovida  por  entidades  particulares,  Organizações
Não Governamentais - ONGs, instituições religiosas e da sociedade em geral.


        Art. 3º VETADO.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de maio de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 08/05/2007)

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