

                                LEI Nº 10.144


                                   Dispõe sobre a proibição  da  adição  do
                                   conservante denominado benzeno (benzoato
                                   de sódio) nos produtos que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu,  Theodorico  Ferraço,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a adição do conservante denominado  benzeno  (benzoato
de  sódio)  nos  refrigerantes,  bebidas  carbonatadas,  xaropes,  sucos  de
frutas,  margarinas,  conservas  de  frutas,  vegetais,  alimentos  frescos,
ervilhas, bananas, morangos, amoras, vinhos, cidras,  adoçantes  naturais  e
artificiais, enlatados e similares, produzidos e comercializados no Estado.


Art. 2º  As  empresas  que  utilizam,  produzem,  comercializam  ou  exercem
quaisquer atividades relacionadas com o conservante indicado no  artigo  1°,
ou cujos produtos em estoque o contêm,  ficam  obrigadas  a  se  adaptar  às
disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  contados  de
sua publicação oficial.


Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará aos responsáveis  a  aplicação
de multa no valor equivalente a 10.000 (dez mil) Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs, computada em dobro no caso de reincidência.


Parágrafo único. A penalidade de multa  prevista  no  caput  não  elimina  a
aplicação das demais imposições administrativas e penais  previstas  para  a
hipótese do uso de substâncias nocivas à saúde do consumidor,  inclusive  as
disposições da Lei Federal n° 8.078, de 11.9.1990 –  Código  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor, quando couber.

Art. 4º  Esta  Lei  poderá  ser  regulamentada  para  garantir  a  sua  fiel
execução,  definindo  o  detalhamento  técnico  necessário   ao   seu   fiel
cumprimento, fiscalização e a aplicação da  penalidade  prevista  no  artigo
3°, em caso de descumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 13 de dezembro de 2013.


                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente

                            (D.O. de 16/12/2013)




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