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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17028


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Setembro de 2016



Ementa
Cria o Centro Tecnológico Agropecuário do Estado da Bahia - CETAB, da estrutura da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.

DECRETO Nº 17.028 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016Cria o Centro Tecnológico Agropecuário do Estado da Bahia - CETAB, da estrutura da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado, na estrutura básica da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, o Centro Tecnológico Agropecuário do Estado da Bahia - CETAB, com a finalidade de executar as atividades de pesquisa e a prestação de serviços laboratoriais especializados nas áreas da agricultura, pecuária, agroindústria e recursos naturais renováveis.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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