

                                 LEI Nº 8855


                                   Dispõe sobre os direitos dos usuários  e
                                   usuárias dos serviços  e  das  ações  de
                                   saúde no Estado do Espírito Santo  e  dá
                                   outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º A prestação dos serviços e  ações  de  saúde  aos  usuários  e
usuárias, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do  Espírito
Santo, será universal, integral e igualitária.


      Art. 2º São direitos dos usuários dos serviços de saúde no  Estado  do
Espírito Santo:

      I - ter acesso a unidades e serviços de saúde sem barreiras físicas;


      II - ter acesso a mecanismos formais de reclamação  e  denúncia  sobre
      seu atendimento no sistema de saúde;


      III - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;


      IV - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;


      V - não ser identificado ou tratado por:


      a) números;


      b) códigos;


      c) nomenclatura da doença ou do agravo à saúde;


      d) ou de modo:


      1. genérico;


      2. desrespeitoso;


      3. preconceituoso;


      VI - ter direito a condições adequadas  de  acomodação  nos  ambientes
      físicos dos serviços de saúde;


      VII  -  poder  identificar   as   pessoas   responsáveis,   direta   e
      indiretamente, por sua  assistência  por  meio  de  crachás  visíveis,
      legíveis e que contenham:


      a) nome completo;


      b) função;


      c) cargo;


      d) nome da instituição;


      VIII - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:


      a) hipóteses diagnósticas;


      b) diagnósticos realizados;


      c) exames solicitados;


      d) ações terapêuticas;


      e) riscos e benefícios dos tratamentos propostos;


      f) duração prevista do tratamento proposto;


      g) no caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos:


      1. necessidade ou não de anestesia;


      2. tipo de anestesia a ser aplicada;


      3. instrumental a ser utilizado;


      4. partes do corpo afetadas;


      5. efeitos colaterais, riscos e conseqüências indesejáveis;


      6. duração esperada do procedimento;


      h) exames e condutas a que será submetido;


      i) a finalidade dos materiais coletados para exame;


      j) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes no serviço
      de atendimento ou em outros serviços;


      l)  o que julgar necessário;


      IX - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico;


      X - recusar ou aceitar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos;


      XI - ter acesso à informação do diagnóstico e do  tratamento  indicado
      por parte do profissional responsável pela condução do caso;


      XII – VETADO.


      XIII - receber as receitas:


      a) com o nome genérico das substâncias prescritas;


      b) datilografadas ou em caligrafia legível;


      c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;


      d) com o nome do profissional e seu número de  registro  no  órgão  de
      controle e regulamentação da profissão;


      e) com a assinatura do profissional;


      XIV - conhecer a procedência do sangue e  dos  hemoderivados  e  poder
      verificar, antes de recebê-los, os carimbos que  atestaram  a  origem,
      sorologias efetuadas e prazo de validade;


      XV - ter anotado em seu prontuário,  principalmente,  se  inconsciente
      durante o atendimento:


      a) diagnóstico, conduta terapêutica e anotações clínicas;


      b) todas as medicações com as dosagens utilizadas;


      c) registro da quantidade  de  sangue  recebida  e   dos   dados   que
      permitam identificar:


      1. a sua origem;


      2. sorologias efetuadas;


      3. prazo de validade;


      XVI - VETADO.




      XVII - VETADO.


      XVIII - ter direito à presença  de  um  acompanhante  à  sua  escolha,
      durante a realização de exames pré-natais e no momento do parto;


      XIX - VETADO.


      XX - receber do profissional  adequado,  presente  no  local,  auxílio
      imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar;


      XXI - ter um local digno e adequado para o atendimento;


      XXII - receber ou recusar orientação moral ou religiosa;


      XXIII - ser prévia e  expressamente  informado  quando  o   tratamento
      proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;


      XIV - receber anestesia em todas as situações indicadas;


      XXV - optar pelo local de morte.

      Art. 3º A criança, ao  ser internada,   terá  em   seu  prontuário   a
relação  das  pessoas  que   poderão  acompanhá-la,  integralmente,  durante
período de internação.


      Art. 4º A internação psiquiátrica observará o disposto na Lei  Federal
nº 10.216, de 06.4.2001.


      Art. 5º Os usuários e usuárias têm direito a saber, de modo claro,  se
o tratamento ou diagnóstico é experimental ou faz parte de pesquisa,  se  os
benefícios a  serem  obtidos  são  proporcionais  aos  riscos  e  se  existe
probabilidade de dor, sofrimento ou desenvolvimento de sua patologia.


      Art. 6º Os usuários e usuárias têm direito a consentir ou recusar-se a
ser submetidos à experimentação ou pesquisas.


      Art. 7º É vedado aos  serviços  públicos  de  saúde  e  às  entidades,
públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público:

      I - realizar, proceder ou permitir  qualquer  forma  de  discriminação
      entre os usuários e usuárias dos serviços de saúde;


      II - prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em termos de
      acesso ou qualidade, entre usuários e usuárias  do  Sistema  Único  de
      Saúde - SUS e  beneficiários  de   planos,   seguros,   contratos   ou
      convênios privados de saúde, próprios ou por eles intermediados;


      III - manter acessos diferenciados para os usuários e usuárias do  SUS
      e quaisquer outros usuários ou  usuárias, em face de  necessidades  de
      atenção semelhantes.


      Parágrafo único. O disposto no  inciso  III  deste  artigo  compreende
      também as portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, lista de
      agendamento e filas de espera.

      Art. 8º Os  serviços  públicos  de  saúde  e  as  entidades  privadas,
conveniadas ou contratadas pelo Poder Público, devem  garantir  a  todos  os
pacientes,  usuários e usuárias:

      I - a igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo  e  qualquer
      procedimento, médico ou não, que se faça necessário e  seja  oferecido
      pela instituição;


      II - ter acesso, quando se submeter à internação, às contas detalhadas
      referentes às despesas de  seu  tratamento,  exames   e  medicamentos,
      entre outros;


      III - o atendimento equânime em relação à qualidade dos  procedimentos
      referidos no inciso I.


      Parágrafo único. O direito à igualdade de condições de acesso a  todos
      os serviços, exames e procedimentos e  à  sua  qualidade,  nos  termos
      desta Lei, é extensivo a  todos  os  estabelecimentos  prestadores  de
      serviços de saúde no Estado do Espírito Santo que recebam, a  qualquer
      título, recursos do SUS.

      Art. 9º. VETADO.


      Art. 10. O paciente tem direito a visitas  de,  no  mínimo,  2  (duas)
horas diárias, respeitando-se seu direito de recusa.


      Art. 11. As entidades de  que  trata  esta  Lei  terão  180  (cento  e
oitenta) dias para se adaptarem aos seus dispositivos.


      Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 23 de abril de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 25/04/2008)


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