      PROJETO DE LEI 130.11
        Institui o dia e a semana estadual de prevenção e combate ao Trabalho Indecente.
      Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Indecente, a ser celebrado no dia 02 de maio.
    Art. 2º.  Fica estabelecida a primeira semana do mês de maio, a partir desta Lei, como a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Indecente.
    Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Art. 4º. Ficam Revogadas as disposições em contrário.
      Júlio César Filho
Deputado Estadual
          Justificativa
        A proposição estabelece o dia 2 de maio como o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Indecente e determina a primeira semana do mês de maio como a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Indecente.
    Neste dia e ou durante a referida semana, deverão ser promovidas campanhas educacionais e de conscientização sobre a nocividade do trabalho indecente para nossos jovens; envolvendo preponderantemente os poderes públicos, as entidades de defesa da criança e do adolescente, entidades de juventudes, escolas, entidades classistas e empresariais e a sociedade como um todo.
    O Trabalho Indecente caracteriza-se como a exploração de alguma forma, da mão de obra jovem.
    É importante compreender a presente proposição como mais uma iniciativa na direção da conscientização e da formação cidadã, tanto do jovem trabalhador como do empregador, uma vez que a grande maioria de nossos jovens, em idade de primeiro emprego, enfrenta absurdas dificuldades; em princípio para se colocar no mercado de trabalho e em seguida, por se ver muitas vezes submetido a situações de exploração, desrespeito e subemprego, trazendo além do dano à sua condição cidadão, um prejuízo enorme para sua formação profissional e para, em médio e longo prazo, a economia do estado.
        A questão ligada ao desemprego de nossos jovens precisa ser compreendida sob outra ótica, e não apenas sob a ótica da ocupação pura e simples. O jovem que se lança ao mercado de trabalho, muitas e na maioria das vezes, ainda em idade escolar, sem experiência e qualificação suficiente, mas precisando utilizar sua força de trabalho para um melhor ganho e renda para a família, acaba muitas vezes não encontrando as devidas condições para aliado ao seu emprego, continuar freqüentando a escola, se capacitando e tendo a certeza de seu crescimento profissional. Boa parte desse drama poderia ser creditado a ele acabar sendo submetido à alguma forma de trabalho indecente.
  Assim, para contribuir na mudança desse perfil que é perverso à nossa juventude; que hoje na maioria dos casos acaba formando a incontável massa trabalhadora informal, que não possui carteira de trabalho assinada, nem conta com a proteção social do Estado, é que justificamos a presente propositura e solicitamos o apoio dos senhores e senhoras parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
      Júlio César Filho
Deputado Estadual