

DECRETO N.º 2815-R, DE 3 DE  AGOSTO DE 2011.


                                         


                           Altera dispositivo s do decreto n.º  1.216-R,  de
                           24 de setembro de  2003,  que  estabelece  normas
                           relativas  ao  cumprimento  da  Lei  Complementar
                           Federal n.º 101/2000.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º O artigo 5º do decreto n.º 1.216-R, de 2  4  de  setembro  de  2003,
passa a vigorar com alteração do caput e do § 1º, e acrescido do §  3º,  com
a seguinte redação:


    “Art. 5º Os Chefes de Grupo Financeiro Setorial da Administração Direta
    e equivalentes na Administração Indireta dos órgãos do Poder Executivo,
    integrados ao sistema SIAFEM, terão até o 2º (segundo) dia útil do  mês
    subsequente para promover o fechamento contábil e financeiro  relativos
    à movimentação mensal.


    § 1º As Gerencias de Contabilidade  e  de  Finanças  da  Secretaria  de
    Estado da Fazenda terão até o 4 º (quarto) dia útil do mês  subseqüente
    para realizar  o s lançamentos  e ajustes  contábeis  necessário s   ao
    fechamento  contábil e financeiro, relativos  à  movimentação   mensal,
    ficando os ajustes  após  esta  data  condicionados  à  autorização  do
    titular da Subsecretaria  do Tesouro  Estadual.


    §
    2º......................................................................
    .............................................


    § 3º O praz o a que se refere o caput  deste  artigo,  para  os  demais
    Poderes, integrados ao SIAFEM, será até o 3º (terceiro) dia útil do mês
    subseqüente.”


Art. 2º O artigo 6º do decreto n.º 1.2 16-R, de 2 4 de setembro  de  2003  ,
passa a vigorar com alteração do § 2º, e acrescido do § 3º, com  a  seguinte
redação:


     “Art.
    6º......................................................................
    .................................


    § 2 º A não realização da conformidade diária, ou a sua  realização  de
    forma indevida, sujeitará  os Chefes de Grupo  Financeiro  Setorial  na
    Administração   Direta  ou   função   equivalente    na   Administração
    Indireta, às penalidades estabelecidas no  art. 231 da Lei Complementar
    nº 46/94.


    § 3 º No 3º (terceiro)  dia útil do mês subseqüente ao da  execução,  a
    Gerência de Finanças efetuará o bloqueio de  pagamentos  do  órgão  que
    apresente  pendências  de  conformidade  diária   até   que  ocorra   a
    conseqüente  regularização”.


Art. 3º O caput do artigo 7º do decreto n.º 1.21 6-R, de 24 de  setembro  de
2 003, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 7º Os órgãos não integrantes do  Sistema  SIAFEM  encaminharão  a
    Gerencia de Contabilidade da SEFAZ até o 3º (terceiro) dia útil do  mês
    subseqüente  os  relatórios  necessários  à  integração  dos  dados  ao
    referido Sistema, para elaboração do s relatórios previstos no   artigo
    1º deste decreto, bem como para consolidação de balanço.”


Art. 4º Fica revogado o decreto nº 2.13 4-R, de 2 6 de setembro de 2008.


Art. 5º Este decreto entra   em  vigo  r  na  data   de  sua   publicação  ,
produzindo seus efeitos a partir do fechamento contábil relativo ao  mês  de
agosto de 20 11.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  3  de  agosto  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/08/2011)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3444-R/2013)




                                                     -----------------------
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