
                                LEI Nº 10.674




                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   3.500,00 (três mil e quinhentos  reais),
                                   em favor da  Governadoria  do  Estado  –
                                   Rádio e Televisão Espírito Santo – RTV.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 3.500,00  (três
mil e quinhentos reais), em favor  da  Governadoria  do  Estado  –  Rádio  e
Televisão Espírito Santo – RTV, para inclusão no Orçamento vigente  da  Ação
“Pagamento de  Sentenças  Judiciais”,  conforme  disposto  no  Anexo  I  que
integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/06/2017)


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