

DECRETO N.º 2714-R, DE 24 DE MARÇO DE 2011.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    XVI                                                                   -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    f)
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    3. certidão negativa de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  deste
    Estado;


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 543-O-A:


                                “Art.                             543-O-A. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  Até 30 de junho de 2011, o emitente de NF-e  poderá  utilizar  a
    carta de correção  de  que  trata  o  art.  635-A,  nas  condições  que
    estabelece, devendo,  ainda,  o  contribuinte  lavrar  termo  no  livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no
    qual serão indicados,  no  mínimo,  a  data  de  emissão  da  carta  de
    correção, o fato motivador da correção e o número da  NF-e  corrigida.”
    (NR)


III - o art. 543-Y:


                                 “Art.                              543-Y. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  O contribuinte poderá requerer o seu descredenciamento para  uso
    do CT-e, mediante pedido encaminhado à Gefis, por meio  da  Agência  da
    Receita Estadual a que  estiver  circunscrito,  desde  que  comprove  a
    ocorrência de situação que caracterize como indevido  o  credenciamento
    efetuado.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica  acrescido  do  art.  543-Z-I-A,  com  a  seguinte
redação:


     “Art. 543-Z-I-A.  Até 30 de junho de 2011, o emitente de  CT-e  poderá
    utilizar a carta de correção de que trata o art. 635-A,  nas  condições
    que estabelece, devendo, ainda, o contribuinte lavrar  termo  no  livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no
    qual serão indicados,  no  mínimo,  a  data  de  emissão  da  carta  de
    correção, o fato motivador da correção e o número da  NF-e  corrigida.”
    (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  24  de  março  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/03/2011)








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