

DECRETO Nº 4010-R, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.






                           Altera a redação do art. 12 do Decreto nº. 3.388-
                           R, de 24 de setembro de 2013.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  conferidas
pelo art. 91, III e V,  alínea  ‘a’,  ambos  da  Constituição  Estadual,  de
acordo com as informações constantes do Processo nº. 75004445, e


Considerando o interesse público na oferta de estágios  para  estudantes  em
regime de internato e semi-internato, em conformidade com o disposto na  Lei
Federal nº 11.788/2008,





DECRETA





Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 3.388-R, de 24 de setembro de 2013, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 12 O estudante em estágio não obrigatório cumprirá jornada diária
    de  04  (quatro)  horas,  e  semanal  de  20  (vinte)  horas,   a   ser
    compatibilizada entre o  horário  escolar  do  estudante  e  o  horário
    regular da unidade organizacional onde ocorre o estágio.


    Parágrafo único. O estágio relativo a  cursos  que  alternam  teoria  e
    prática, nos períodos em que não estão programadas  aulas  presenciais,
    poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que  isso
    esteja previsto no projeto pedagógico do  curso  e  da  instituição  de
    ensino.” 


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de setembro de  2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espíritossantense.




CESAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado, em exercício


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/09/2016)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador