

                                LEI Nº 10.481



                                  Altera o art. 3º da Lei nº 10.317, de  22
                                  de dezembro de 2014, dispondo sobre o 13º
                                  (décimo terceiro)  subsídio  do  Deputado
                                  Estadual.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.317, de 22 de dezembro de 2014,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 3º (...).


            § 1º Ao Deputado Estadual, no  mês  de  seu  aniversário,  será
            devido um 13º (décimo terceiro) subsídio em valor  idêntico  ao
            subsídio mensal.


            (...)


            § 3º O Deputado Estadual que renunciar ou perder o mandato após
            receber o 13º (décimo terceiro) subsídio, restituirá ao erário,
            os meses não trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos).


            § 4º No caso de posse e exercício do Deputado Estadual  durante
            o decurso do ano civil, o pagamento do  13º  (décimo  terceiro)
            subsídio  será  feito  excepcionalmente  no  mês  de  dezembro,
            proporcionalmente aos meses do mandato, observada a mesma regra
            prevista no § 3º deste artigo.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de janeiro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/01/2016)
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