  PROJETO DE LEI Nº. ___300/2011
  Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras, na forma que indica.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. As instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero, manterão afixados permanentemente em seu interior placas ou cartazes informando que:
“A LEI FEDERAL N. 8.078 DE 11/09/90, EM SEU ARTIGO 52, PARÁGRAFO 2º, GARANTE A QUEM EFETUAR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, TOTAL OU PARCIAL, A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS.”
Art. 2º. As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.
Art. 3º. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência por escrito;
II – multa de 1.000 (hum mil) a 5 (cinco) mil  UFIRCE’s  a partir da segunda infração.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ______ DE NOVEMBRO DE 2011.
  RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar
    JUSTIFICATIVA
  A propositura em tela objetiva proporcionar informação direta aos consumidores dos serviços bancários no Estado do Ceará, que terão acesso a um aviso sobre o direito de liquidar débitos oriundos de empréstimos e financiamentos antecipadamente, com a devida redução proporcional de juros e demais acréscimos.
Esse direito está consagrado na Lei Federal nº. 8.078, de 09 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, o que necessariamente não se reveste em benefício para os consumidores que desconhecem tal direito.
Faz-se, pois, extremamente necessária a afixação das placas ou cartazes objetos da presente Lei.
  RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar