
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.001



                               Altera a Lei Complementar nº 605, de  02  de
                               dezembro de 2011,  que  cria  a  Coordenação
                               Estadual sobre Drogas; e a Lei nº 9.845,  de
                               31 de maio de 2012, que institui  o  Sistema
                               Estadual de Políticas Públicas sobre  Drogas
                               – SISESD.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º A Lei Complementar nº 605, de 02 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 1º Fica  transferida  para  a  estrutura  organizacional
             básica da Secretaria de Estado do Governo – SEG, em  nível  de
             Gerência, a Coordenação Estadual sobre Drogas,  integrante  do
             Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas –  SISESD,
             que passa a denominar-se Subsecretaria de Estado de  Políticas
             sobre Drogas – SESD.” (NR)


             “Art. 3º Fica transferido para a SEG o Conselho Estadual sobre
             Drogas – COESAD.


             Parágrafo único. Fica transferida  para  a  SEG  a  Secretaria
             Executiva do COESAD.” (NR)


             “Art. 5º Fica transferido para a SEG o  Fundo  Estadual  sobre
             Drogas – FESAD, criado pela Lei nº 7.743, de 13  de  abril  de
             2004, a ser gerido pela SESD.


             (...)


             § 2º  Ficam  transferidas  para  a  SEG  todas  as  atividades
             relativas ao FESAD.” (NR)


             “Art. 6º Ficam transferidos da SEDH para a SEG os cargos  e  a
             atual estrutura de funcionamento da SESD.”(NR)






         Art. 2º A Lei nº 9.845, de 31 de maio de 2012, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:


             “Art. 6º (...)


             I - o Conselho Estadual sobre Drogas – COESAD, órgão normativo
             e de deliberação coletiva do Sistema, vinculado  à  Secretaria
             de Estado do Governo – SEG;


             II - a Subsecretaria de Estado de  Políticas  sobre  Drogas  –
             SESD, órgão gestor do Sistema, vinculada à SEG;


             (...).” (NR)


             “Art. 8º (...)


             I - Subsecretário de Estado de Políticas sobre Drogas,  que  o
             presidirá;


             II - (...)


             a) titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;


             (...).” (NR)

         Art. 3º Ficam transferidos  para  a  SEG  os  programas,  projetos,
convênios,  contratos,   bens   móveis   e   imóveis,   encargos,   recursos
orçamentários e financeiros relativos  ao  Fundo  Estadual  sobre  Drogas  –
FESAD e às competências atribuídas à Secretaria de Estado do Governo –  SEG,
nos termos desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. Fica instituído o prazo de 30 (trinta) dias para a
transferência dos recursos orçamentários e financeiros  relativos  ao  Fundo
Estadual sobre Drogas – FESAD, a partir da  data  da  publicação  desta  Lei
Complementar.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as  alterações
no PPA para o Quadriênio de 2019 a 2022 e a abrir os créditos  orçamentários
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 5º A representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  da
Secretaria de Estado do Governo – SEG é a constante do Anexo I, que  integra
esta Lei Complementar.


         Art. 6º A representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH é a constante do  Anexo  II,
que integra esta Lei Complementar.




         Art. 7º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Art.  8º  Ficam  revogados  os  arts.  8º,  9º,  10  e  11  da  Lei
Complementar nº 605, de 02 de dezembro de 2011.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de abril de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)





                                   ANEXO I
                          A que se refere o Art. 5º
                                    [pic]
                                  ANEXO II
                          A que se refere o Art. 6º
                                    [pic]
                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI