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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7742


Data do Ato
terça-feira, 11 de Janeiro de 2000



Ementa
Cria a Comissão Interinstitucional de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência do Estado  da Bahia - CIADEBA e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.742 DE 11 DE JANEIRO DE 2000Cria a Comissão Interinstitucional de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência do Estado  da Bahia - CIADEBA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência do Estado da Bahia - CIADEBA, com o objetivo de desenvolver Política Estadual de Ações Integradas, voltadas à reabilitação, integração social e exercício dos direitos da cidadania.Art. 2º - A Comissão instituída na forma do  
 art. 1º deste Decreto  será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:I - Secretaria da Saúde;II - Secretaria da Educação;III - Secretaria do Trabalho e Ação Social.§ 1º - Poderão, igualmente, compor a Comissão Estadual representantes das seguintes entidades:I - Voluntárias Sociais da Bahia;II - Sociedade Pestalozzi da Bahia;III - Federação das Apaes - FEAPAE;IV - Federação Brasileira das Instituições de Excepcionais da Integração Social e de Defesa da Cidadania - FEBIEX;V - Associação Obras Sociais Irmã Dulce;VI - Associação Baiana de Síndrome de Down.§ 2º - Os membros da Comissão ora instituída serão nomeados pelo Secretário da Saúde, após indicação do Titular do respectivo órgão ou entidade representada, sendo a presidência exercida, em caráter permanente, pelo representante da referida Secretaria.Art. 3º - Os componentes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.Art. 4º - A Comissão deverá reunir-se periodicamente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando necessário, para análise das atividades e programação de suas ações, tendo sua organização e funcionamento definidos em Regimento Interno, aprovado por seus membros.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação Social














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