

                               LEI   Nº 7.936


                                    Dispõe sobre a exposição de anúncios que
                                    tratam sobre os efeitos maléficos do uso
                                    de drogas em  locais  onde  se  realizam
                                    quaisquer    tipos     de     atividades
                                    esportivas.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Os responsáveis pelos locais onde se  realizam  atividades
esportivas, de iniciativa  pública  ou  privada,  em  ambientes  abertos  ou
fechados, devem expor anúncios de fácil visualização, em  locais  de  acesso
ao público e aos atletas, sobre os efeitos maléficos do uso  de  drogas  que
determinem dependência física ou psíquica, sejam elas lícitas ou ilícitas.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo




                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                              (D. O 14/12/2004)






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