

                 DECRETO Nº 1880-S, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.





                                        Declara de utilidade  pública,  para
                                        fins  de  desapropriação,  áreas  de
                                        terra  e  benfeitorias   existentes,
                                        destinadas à execução  de  obras  de
                                        implantação   e   pavimentação    na
                                        Rodovia ES - 080, trecho  Ponte  Rio
                                        Pancas   -   Entrada   ES-137,   São
                                        Domingos do Norte /ES.






    O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as
disposições constantes do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo de nº 57707383,






    DECRETA:






    Art.  1º  Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,   para   fins   de
desapropriação, áreas de terras e  benfeitorias  existentes,  destinadas  à
execução de obras de implantação e pavimentação na Rodovia ES - 080, trecho
Ponte Rio Pancas - Entrada BR137 Município de São Domingos do Norte/ES, com
extensão de 38,34 Km, compreendidas entre as estacas  17+0.00,  Coordenadas
N=7851600,  E=323000,  localidade  de  Ponte  Pancas  e  estaca  1935+0.00,
Coordenadas N=7884200, E=330600, trevo de  acesso  ao  Município  de  Águia
Branca ES-  137,  sendo  a  largura  definida  de  Off-set  +  2,00m  e  as
interseções, conforme projeto elaborado pelo Departamento  de  Estradas  de
Rodagem DER - ES.


    Art. 2º A desapropriação a  que  se  refere  o  presente  Decreto  será
promovida, amigável ou judicialmente,  pelo  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado do Espírito Santo - DERES, que  poderá  alegar  urgência,
nos termos do Art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941,  para  efeito
de imediata imissão na posse.


    Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do
Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                                                      (Este texto não
substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador