


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 553



                                          Revoga  o  parágrafo   único   do
                                   artigo 4º da Lei Complementar nº 149, de
                                   25.5.1999.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogado  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 149, de 25.5. 1999.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/06/2010)


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