   PROJETO DE LEI Nº 142/2008
     
 Determina a reserva de 5% das vagas oferecidas nos Processos Seletivos das Universidades Públicas do Estado do Ceará -UECE, UVA e URCA e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - As Universidades Públicas Estaduais, UECE, UVA e URCA, deverão reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em todos os seus cursos para alunos portadores de deficiência.   

 
Art. 2° - O número de vagas previsto no “caput” do art. 1° desta Lei deverá constar obrigatoriamente do Edital que disciplina o processo de seleção para cada Curso, arredondando-se para cima quando a quantidade de vagas for fracionada.  

Art. 3° - Os beneficiários desta Lei deverão, no ato de inscrição para o processo de seleção ao Curso desejado, informar sua condição de portador de deficiência através de laudo médico passado por Unidade Pública de Saúde.
  Art. 4° - No caso do número de candidatos portadores de deficiência ser menor que o número de vagas oferecidas de acordo com esta Lei, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas com alunos não beneficiados por esta Lei.
  Art. 5° - Para ingresso no Curso desejado, os beneficiários desta Lei deverão auferir nas provas de seleção pontuação mínima e que seja compatível com a determinada pelas regras do Concurso.    

Art. 6° - Além da reserva de vagas prevista nesta Lei, deverão ainda as Universidades Públicas Estaduais adaptarem seus campi ao livre acesso aos portadores de deficiência, com a eliminação de toda e qualquer barreira arquitetônica ou urbanística.      

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Sala das sessões, 10 de junho de 2008.    
            DEPUTADO PROFESSOR TEODORO
                                                                                       JUSTIFICATIVA
     A sociedade brasileira vem discutindo sobre a pertinência da instituição de cotas no ensino superior, ou seja, da reserva de vagas destinadas a alunos com características especiais. Primeiro a problemática foi colocada como forma de diminuir um resíduo de racismo (preconceito pela cor de pele), havendo a adoção, por algumas universidades, de cotas para alunos com cor de pele negra; depois, num segundo momento, a discussão caminhou para a adoção de cotas por alunos provenientes da rede pública de ensino primário e médio, geralmente mais pobres e com conhecimentos mais defasados que os alunos egressos das escolas particulares, considerados por isso em situação de prejuízo na disputa de vagas, que é própria do sistema de escolha pela prova “vestibular”.
  Nesses dois aspectos (combate ao racismo e combate à pobreza), parece bastante discutível a instituição do sistema de cotas. No primeiro deles pela alegação de que a discriminação pela cor, no Brasil, já estaria culturalmente sepultada, sendo que as cotas viriam reacender a chama de um problema superado, inexistente ao menos no que toca à admissão para o ensino superior. Assim, as cotas criariam uma discriminação injusta na sociedade, qual seja, privilégio para as pessoas de cor de pele negra, alimentando, agora sim, a criação de uma segregação pela cor, fomentando um preconceito antes
inexistente.
  No segundo aspecto (como medida de combate à pobreza), o sistema de cotas vem sendo criticado por retirar o mérito como elemento de aprovação na universidade; que falta de combate à verdadeira causa do problema, que estaria na deficiência da rede de ensino público no nível primário e secundário.
Embora os argumentos não sejam apenas negativos, havendo também, em contraposição, muitos outros argumentos que são positivos, o objetivo desta recomendação não é discutir esses dois aspectos do sistema de cotas (combate ao racismo e combate à pobreza). É claro que a discussão deve continuar na sociedade civil, como amadurecimento do processo democrático, mas ela não faz parte do âmbito de considerações da presente recomendação.
O que se almeja, neste ato, é a instituição do sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência.
  E a Universidade, pública ou privada, que for contra a pessoa portadora de deficiência, que atire a primeira pedra!
  A raça humana já pisou na Lua, transporta-se por aviões supersônicos, comunica-se em tempo real com qualquer parte do globo, construiu megalópoles de concreto e ainda assim, por incrível que pareça, a inclusão social da pessoa portadora de deficiência remanesce um desafio.
  Imagine a dificuldade que uma criança surda a vida inteira tem para ler, escrever e aprender.
  Imagine a dificuldade que uma criança cega a vida inteira tem para ler, aprender e escrever.
  Imagine a dificuldade que uma pessoa paralítica tem para ir a uma biblioteca pegar um livro para a pesquisa, ou freqüentar as aulas todos os dias.
  Essas pessoas têm dificuldades extraordinárias, bastando lembrar que os meios de transporte públicos, na sua grande maioria, ainda não estão devidamente adaptados para o transporte de pessoas paralíticas. Ou seja, se não tiver carro, não vai à escola.
  Há uma série de dificuldades na vida das pessoas portadoras de deficiência que inexoravelmente dão muito maior dificuldade na luta e conquista por uma vaga no vestibular. Há uma clara desigualdade de fato entre as pessoas ditas “normais” e as pessoas que sejam portadoras de deficiência, justificando, por isso, um tratamento privilegiado destas em detrimento daquelas.
  É corrente na doutrina do Direito Constitucional que o princípio da igualdade deve ser entendido sob um prisma material, vale dizer, deve-se tratar igualmente os iguais mas desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam, proporcionando entre as pessoas humanas um equilíbrio que de fato não existe.
  Ressalte-se que, nesse sentido, há todo um arcabouço normativo de proteção da pessoa portadora de deficiência, sendo que a nossa Constituição Federal de 1988 dispensou-lhe especial atenção.
Senão vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
III – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.”.
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente da contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária.”
    Nesse ponto, é importante notar que, já que não existe, ao menos por parte do Estado Brasileiro, um trabalho sério e eficaz de integração da pessoa portadora de deficiência, a medida ora recomendada serviria para minimizar esse vácuo de política pública em prol da pessoa portadora de deficiência, servindo para promover a sua devida inclusão social.
  O artigo 227, §1°, inciso II, da CF/88, insiste na necessidade da integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1° O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de
entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes
preceitos:
II – criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para os portadores de deficiência física, sensorial
ou mental, bem como a integração social do adolescente
portador de deficiência, mediante o treinamento para o
trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e
obstáculos arquitetônicos.”
  Se a Constituição Federal impõe ao Estado Brasileiro o dever da facilitação ao acesso de serviços coletivos para os adolescentes que sejam portadores de deficiência, cabendo-lhe promover a sua integração social mediante a convivência e o treinamento para o trabalho, configurase presente um quadro normativo propiciando a adoção do sistema de cotas de vagas para o ensino superior.
  A desigualdade de fato é gritante, cabendo ao Estado criar condições para que as pessoas nessa condição de deficiência possam superar os obstáculos que a vida naturalmente lhes impôs. Se as universidades atuam no exercício de atividade em que sobressalta o interesse social, que no caso do ensino superior é altamente relevante, cabe-lhes tomar as medidas necessárias para implementar uma política pública de inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
  Deve-se salientar que, nos termos do artigo 206 da CF/88, “o ensino será ministrado com base no princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, sendo cristalino que a verdadeira igualdade de acesso entre as pessoas só pode ser atingida pela criação de condições favoráveis a quem seja indiscutivelmente desfavorecido diante de condições fisiológicas indiscutivelmente adversas, não importa se causadas pela natureza ou por alguma fatalidade do destino.
  A CF/88 concretizou esse entendimento expressamente no que toca à admissão para os cargos e empregos públicos. Embora se tenha estabelecido o concurso público de provas ou de provas e títulos como forma de admissão no seio da Administração Pública (art. 37, incisos I e II), permitindo o reinado da impessoalidade e a igualdade de condições entre os candidatos interessados, o inciso VIII do mesmo artigo abriu condições para o estabelecimento de uma verdadeira e material igualdade entre os candidatos, dispondo que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.”
  As universidades federais, atuando no ensino superior, atividade na qual desponta o relevante interesse social, precisam se engajar no processo humanitário de inclusão social da pessoa portadora de deficiência, cabendo perfeitamente uma aplicação analógica do artigo 37, inciso VIII, da CF/88.
  Se existe uma reserva percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência , no concurso público, aos cargos e empregos na Administração Pública, torna-se perfeitamente cabível a reserva percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência, no vestibular, para a admissão nos cursos de ensino superior.
  A lei 8.112/1990, que é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, estabelece no seu artigo 5°, § 2°, que “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”
  A lei manda reservar até 20 % das vagas no concurso público, não estabelecendo, contudo, um patamar mínimo.
  O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe em seu artigo 37, §§ 1° e 2°, o seguinte:
  “Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é
portador.
‘§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
§ “2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.”
  Como se vê, este decreto presidencial permite que a pessoa portadora de deficiência concorra com todos os candidatos ditos normais em igualdade de condições (inclusive a prova, do ponto de vista intelectual, é a mesma), mas determina a reserva de vagas no percentual mínimo de 5 % (cinco) por cento.
  A titulo de exemplo, transcrevemos trecho de recente edital para o preenchimento de cargo público de diplomata (datado de 15 de fevereiro de 2005), dispondo expressamente sobre a sistemática de reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência:
“4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICÊNCIA”.
4.1 Do total de vagas destinadas ao cargo, 5% serão providas na forma do art. 37, VIII, da Constituição Federal, do art. 5.°, § 2.°, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,e do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
4.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.
4.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório; e b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2.1.
4.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 29 de março de 2005, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original ou cópia simples) a que se refere a alínea “b” do subitem 4.2, no Núcleo de Atendimento ao Candidato do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte –
Asa Norte, Brasília/DF.
4.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico, por SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 29 de março de 2005 , para o Núcleo de Avaliação de Potenciais do CESPE – Concurso IRBr Diplomata, Caixa Postal 04521, CEP 70919-970 – Brasília/DF.
4.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.17 deste Edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
4.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias deste laudo.
4.5 A inobservância do disposto no subitem 4.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
4.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se aprovados e classificados no Concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
4.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados no Concurso, serão convocados para se submeterem à perícia médica por equipe multiprofissional, designada pelo Diretor do Instituto Rio Branco, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o exercício do cargo.
4.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
4.9 A não-observância do disposto no subitem 4.8 ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
4.10 “As vagas definidas no subitem 4.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.”
Pela sistemática adotada, caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência, elas ficarão acessíveis a todos os demais candidatos, obedecida a ordem geral de classificação. Isso permite que eventual sobra de vagas não fique sem preenchimento, garantindo um adequado e total.aproveitamento das vagas oferecidas.
  No Estado do Ceará a Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA implantou a reserva de 5% da vagas oferecidas para deficientes atendendo  recomendação do Ministério Público Federal, baseada na Constituição Federal em seu art.37, inciso VIII, na Lei 8.112/1990, art.5º, parágrafo 2º e no Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 19909, art.37. pargráfos 1º e 2º.(Resolução em anexo).
  Dada a relevância social das universidades e o papel de destaque que podem ter na inclusão social da pessoa portadora de deficiência, este Parlamentar apresenta este projeto para que as Universidades Públicas nos futuros vestibulares, seja reservado no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência, de todos os cursos superiores oferecidos ao público.
Desta forma, conto com a aprovação desta lei pelos meus nobres pares, afinal, aumentando a porcentagem de reserva de vagas, estamos contribuindo com o acesso da pessoa portadora de deficiência as Universidades Públicas Cearenses, permitindo sua real inclusão no mercado de trabalho e assegurando sua inserção na atividade produtiva.
  Deputado Professor Teodoro