

DECRETO Nº 2500-R, DE 08 DE ABRIL DE  2010.






                               Altera o artigo 23 do Decreto nº  163-N,  de
                               15  de  julho  de   1971,   que   estabelece
                               obrigações   relativas   aos   investimentos
                               FUNDAP.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica renumerado o Parágrafo único do artigo 23, do Decreto  nº  163-
N, de 15 de julho de 1971, para § 1º e incluídos os §§ 2º, 3º e  4º,  com  a
seguinte redação:


  “Art. 23. ...


   § 1º ...


   § 2º A sociedade limitada, titular  de  projeto  aprovado  pelo  BANDES,
   poderá ser beneficiada com recursos de cauções de financiamentos FUNDAP,
   integralmente  quitados,  contratados  por  ela,  por  empresa  por  ela
   controlada, por sua controladora ou sob controle comum.


   § 3º O valor mínimo para aplicação em cada projeto será de R$ 500.000,00
   (quinhentos mil reais), que poderá ser atualizado pelo BANDES, com  base
   em índice que reflita a perda de valor aquisitivo da moeda brasileira.


   § 4º No caso de aplicação em projeto na forma prevista  no  §  2º  deste
   artigo, por ocasião da liberação dos  recursos,  a  caução  do  contrato
   FUNDAP será substituída por cotas da empresa beneficiária.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  abril  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/04/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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