
DECRETO Nº 3511-R, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.


                           Dispõe   sobre   transformação   de   cargos   de
                           provimento em comissão, no âmbito  da  Secretaria
                           de Estado da Segurança Pública e Defesa Social  –
                           SESP, sem elevação da despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;





DECRETA





Art. 1º - Visando atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública e Defesa  Social,  e  sem  implicar  aumento  na
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra o


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


                   Vitória,   22  de   janeiro  de  2014.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/01/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3526-R/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.


|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO        |
|Nomenclatura      |Ref. |Quant|Valor |Valor  |
|                  |     |.    |      |total  |
|Assessor Especial |QCE  |02   |2.616,|5.233,6|
|Nível II          |05   |     |81    |2      |
|Total Geral       |     |02   |      |5.233,6|
|                  |     |     |      |2      |


|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                     |
|Nomenclatura      |Ref.  |Quant|Valor      |Valor      |
|                  |      |     |Unit.(R$). |Total(R$)  |
|Assessor Especial |QCE 04|1    |3.925,21   |3.925,21   |
|Nível I           |      |     |           |           |
|Assessor Técnico  |QC 02 |1    |1.343,70   |1.343,70   |
|Total             |      |     |           |5.268,91   |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador