    PROJETO DE LEI Nº. 146/2011
      Dá nova redação à Lei 14.150, de 01 de julho de 2008, na forma que indica.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Estadual 14.1450, de 01 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.
  Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará disponibilizarão aos seus consumidores informações com os respectivos percentuais e valores nominais dos tributos incidentes sobre cada mercadoria comercializada.
  Art. 2º. O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar como §1º com a seguinte redação:
  §1º. As informações de que trata o caput deste artigo deverão estar em forma de cartazes ou engenhos de propagandas similares, permitindo que o consumidor distinga facilmente os valores dos tributos, afixados em locais de destaque e disponibilizados para consulta, pelo público, em cada unidade receptora de pagamentos, também denominados de “caixas”.
  Art. 3º. Ficam acrescidos os parágrafos 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
  §2º. O disposto no presente artigo aplica-se a toda e qualquer mercadoria exposta para a venda, inclusive em vitrines de similares.
  §3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em sanção contra o estabelecimento comercial, quais sejam:
  I – advertência;
  II – multa de 30 (trinta) Ufirce (Unidade Fiscal do Estado do Ceará), por produto exposto e não relacionado, em caso de reincidência.
     Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ______ DE JUNHO DE 2011.
      RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar
            JUSTIFICAÇÃO
      A presente propositura tem o objetivo de adequar à redação da Lei Estadual nº. 14.150, de 07 de julho de 2008, que versa sobre medidas de informação aos consumidores sobre a carga tributária incidente nos produtos comercializados no âmbito do Estado ao Ceará.
  O cerne do projeto é a disponibilização de informações para os consumidores sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias consumidas cotidianamente nos estabelecimentos comerciais, através da afixação de cartazes informando a diferenciação dos preços com a incidência dos tributos municipais, estaduais e federais.
É direito fundamental, assegurado no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, a defesa do consumidor.
Este direito traz em seu bojo o dever do Estado de promover medidas eficazes para proteger o consumidor de condutas arbitrárias e excessivas por parte dos fornecedores, evitando que, no seu estado de hipossuficiência, seja prejudicado nas relações de consumo, haja vista que nesta esfera, consumidor e fornecedor encontram-se em situações desiguais.
Segundo o Art. 150, §5º, da Constituição da República, determina que a Lei  determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
  Ainda, a CF/88 determina:
  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
V - defesa do consumidor;(grifo nosso)
  Por sua vez, o Diploma Consumerista leciona em seus princípios:
  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso) 
  Conclui-se, neste sentido, a inteira pertinência do projeto de lei apresentado com os ditames da Carta Maior. Ainda que se queira suscitar a dificuldade inicial do cumprimento de suas determinações por parte dos fornecedores, especialmente das micro e pequenas empresas, insta salientar que todo o procedimento que visa instituir melhorias a qualquer classe da sociedade, a qualquer setor da economia, enfrenta os entraves iniciais de sua aplicação.
  Todavia, inviável se torna deixar de implementar medidas condizentes com a democracia e a defesa do cidadão, em razão de aparentes dificuldades iniciais. É direito do consumidor, assegurado constitucionalmente, ter ciência do valor dos impostos incidentes sobre os bens e produtos que o interessa.
  É de conhecimento daqueles que conhecem a cultura de outras nações, como Estados Unidos da América, Portugal, entre outros, que ao comprar um produto, o consumidor tem a ciência do valor que está pagando a título de impostos, e conscientiza os cidadãos da carga tributária que onera os produtos e serviços.
É notória a excessiva carga tributária suportada pelos empresários e comerciantes individuais do Brasil. O surgimento da cultura de conhecer o valor da tributação dos produtos que estão expostos promoverá uma consciência coletiva que potencialmente facilitará uma futura reforma tributária.
  Imperioso, que os cidadãos sejam esclarecidos das medidas políticas implantadas por seus representantes, inclusive a carga tributária estabelecida.
  A princípio, o texto do projeto de lei sugere o destaque dos impostos que diretamente incidam sobre a comercialização de produtos e serviços, os quais atualmente são o Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Telecomunicação e Transporte - ICMS, Imposto sobre Serviços - ISS. Certamente, o destaque de apenas estas três modalidades de tributos não esclarecerão a total carga tributária suportada; todavia, alertarão os consumidores das causas que justificam o aumento dos preços.
 Algumas ponderações, todavia, se fazem oportunas. Mister destacar que a figura do “impostos” constitui-se uma “espécie”, que integram o gênero “tributo”. O tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, decorrente de lei, que não constituía sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, como definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Em consequência, incidem sobre produtos e serviços comercializados, não apenas “impostos”, mas também demais espécies tributárias, como “taxas” e “contribuições”. O projeto de lei apresentado sugere o destaque dos “impostos” incidentes diretamente sobre os produtos e serviços, os quais atualmente são o IPI, o ICMS e o ISS. Cremos que, inicialmente, a medida se torna viável, para que os fornecedores, produtores, comerciantes e toda a classe correspondente, possam adequar-se as medidas estabelecidas pela lei.
  Conduto, entendemos que, para que os objetivos da medida sejam realmente alcançados, necessário se faz emendar os termos do projeto para que, depois de transcorrido determinado lapso temporal, seja estabelecido o destaque também dos demais tributos que incidem diretamente sobre a comercialização de bens.
  Entendemos ainda que, tratando-se de medida que visa assegurar o exercício de um direito fundamental dos indivíduos, desnecessário excluir da exigência as micros e pequenas empresas, uma vez que tais categorias revestem a maior parte das empresas que abrigam a etapa final da comercialização de produtos e serviços, devendo, por conseguinte, sujeitar-se igualmente a norma em questão. Diante do exposto, peço aos nobres colegas a aprovação desse projeto.
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar