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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8989


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2004



Ementa
Altera a participação dos beneficiários no custeio do PLANSERV e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.989 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004Altera a participação dos beneficiários no custeio do PLANSERV e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de estabelecer critérios de regulação que visam garantir o equilíbrio financeiro da assistência médica e hospitalar prestada aos servidores públicos e seus dependentes,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterada, a partir de 1º de março de 2004, a participação dos beneficiários, quando da realização de procedimentos ambulatoriais, no percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor pago pelo PLANSERV à rede referenciada.§ 1º - Entende-se por procedimentos ambulatoriais para os fins previstos no caput deste artigo:I - as consultas médicas, incluídas as realizadas em regime de urgência, emergência e eletivo, a partir da 3ª (terceira), por ano;II - os exames, a partir do 5º (quinto), por ano;III - os tratamentos seriados, a partir da 31ª (trigésima primeira) sessão por ano;IV - o gerenciamento domiciliar que inclua fisioterapia, nutrição, curativo e exames.§ 2º - Os valores devidos da participação dos beneficiários titulares e seus dependentes serão descontados na folha de pagamento dos meses subseqüentes à realização dos procedimentos.§ 3º - A participação prevista no caput deste artigo será limitada mensalmente a 1/3 (um terço) do menor vencimento do Estado.§ 4º - O valor residual que ultrapasse o limite previsto no parágrafo anterior será lançado na folha de pagamento nos meses subseqüentes.§ 5º - No caso de os beneficiários utilizarem prestadores de serviços não-referenciados, os valores da participação serão deduzidos do montante a ser reembolsado.§ 6º - Ficam isentos da participação a que se refere este Decreto os beneficiários que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:I - renais crônicos em programas submetidos à hemodiálise e diálise peritonial - CAPD;II - em acompanhamento oncológico;III - hemofílicos em hemoterapia ambulatorial;IV - com patologia grave e seqüelas irreversíveis, caracterizando invalidez;V - em estado vegetativo irreversível;VI - em procedimentos decorrentes de acidente de trabalho;VII - em procedimentos definidos pelos protocolos clínicos do Programa Mais Saúde;VIII - com diagnóstico de HIV positivo;IX - em procedimentos realizados em regime de internação hospitalar;X - maiores de 60 (sessenta) anos.§ 7º -A Secretaria da Administração, por intermédio da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor, enviará mensalmente aos servidores demonstrativo de utilização dos serviços realizados, para fins de controle e conhecimento.Art. 2º - O beneficiário integrante da assistência básica do PLANSERV poderá optar, a qualquer tempo, pela assistência especial, mediante requerimento, passando a ter direito a internações hospitalares em apartamento privativo, após cumprimento de carência de 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro desconto em contracheque.§ 1º - A opção de que trata o caput deste artigo implicará na inclusão do beneficiário e de todos os seus dependentes, mediante o pagamento da complementação no valor mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por beneficiário inscrito.§ 2º - Estão dispensados do cumprimento da carência mencionada no parágrafo anterior:I - os atuais titulares do PLANSERV e respectivos dependentes, que efetuarem a opção por esta modalidade, até 31 de março de 2004;II - o novo servidor, empregado ou pensionista, desde que solicite sua inscrição no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua admissão ou do reconhecimento do benefício.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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