

                                LEI Nº 7.142



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Estado do  Espírito  Santo  a
                                    receber,  a  título   de   adiantamento,
                                    receita do ICMS.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado  a  receber,  a
título de adiantamento, receita  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  a
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


         § 1º O ingresso dos recursos, a título de  adiantamento  do  ICMS,
será feito mediante recolhimento através do Documento Único  de  Arrecadação
- DUA - e classificado no código específico da receita do imposto.


         § 2º A liquidação do respectivo adiantamento será feita em  quatro
parcelas iguais, nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2002,  na  conta
corrente  do  ICMS,  mediante  compensação  com  débitos   do   contribuinte
relativos ao imposto.


         § 3º A cota-parte  dos  municípios  será,  também  automaticamente
adiantada no ato do  recolhimento  e  deduzida  por  ocasião  da  respectiva
compensação.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais ao orçamento do  exercício  corrente  para  atender  ao  disposto
nesta Lei.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 23/04/2002)





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