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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14955


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2014



Ementa
Dispõe sobre a Adesão do Estado da Bahia ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.955 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014Dispõe sobre a Adesão do Estado da Bahia ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no exercício da competência que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e considerando os objetivos, as condições e os mecanismos para o desenvolvimento do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, estabelecidos pela Resolução nº 379, de 21 de março de 2013, da Agência Nacional de Águas - ANA,D E C R E T AArt. 1º - O Estado da Bahia adere ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 379, de 21 de março de 2013, da Agência Nacional de Águas - ANA.Parágrafo único -  A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, órgão integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, fica responsável pela coordenação das ações do Poder Executivo Estadual destinadas à implementação do Pacto, cabendo ao Instituto do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - INEMA, autarquia vinculada à SEMA, a responsabilidade pela execução das metas constantes do Pacto, referentes à gestão dos recursos hídricos.Art. 2º - A implementação do Pacto no Estado da Bahia observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas - ANA, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoPALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente














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