

DECRETO Nº 675-S, DE 08 DE JUNHO DE 2020.


                           Altera o Decreto nº 1670-S, de  01  de  julho  de
                           2019.





O GOVERNADOR DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  usando  de  suas  atribuições
legais,  conferidas  através  do  art.  91,  inciso  III,  da   Constituição
Estadual, e em conformidade com o disposto no Decreto - Lei nº 3.365, de  21
de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº  2.786,  de  21
de maio de 1956, tendo em vista, ainda, o art.  120  e  seus  parágrafos  do
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, Código de  Águas,  e  informações
contidas no processo nº 2020-LPNL5,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 1670-S,  de  01  de  julho  de  2019,  que  declara  de
utilidade pública para  fins  de  desapropriação  a  área  de  terra  urbana
destinada à implantação da Estação Elevatória de  Esgoto  Bruto  A,  e  para
fins de desapropriação e constituição de servidão  administrativa  as  áreas
de terras situadas em zona rural destinadas  à  implantação  da  Estação  de
Tratamento de Esgoto e do acesso à Estação de Tratamento de  Esgoto,  partes
integrantes do  Sistema  de  Esgotamento  Sanitário  de  Muqui/ES,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


“Art. 1º Ficam declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN,  para  fins  de  desapropriação  de
área de  terra,  situada  em  zona  urbana,  com  acesso  pela  Rua  Gescehy
Menequini, Bairro São Francisco, referenciada na planta  nº  A-092-000-99-1-
XX-0009 e no Descritivo Técnico nº A-092-000- 99-1-MD-0004 para  implantação
da Estação Elevatória de Esgoto Bruto A, e para  fins  de  desapropriação  e
constituição de servidão administrativa as  áreas  de  terras,  situadas  em
zona rural, com acesso pela Rodovia ES - 393, na  saída  para  Cachoeiro  de
Itapemirim, na estrada Rural, Sede do Município de  Muqui/ES,  referenciadas
na planta nº A-092-000-99-1-XX-0045 e no Descritivo Técnico nº A-092-000-99-
1-MD-0008, para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto -  ETE  e  do
acesso a ETE, de acordo com as informações constantes do ANEXO ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.” (NR)


Art. 2° O Anexo Único do Decreto nº 1670-S, de 01 de julho de 2019, passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


“ANEXO ÚNICO


I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:


I.1) Área II - Planta: A-092-000-99-1-XX-0009;  Descritivo  Técnico:  A-092-
000-99-1-MD-0004 Proprietário: Espólio de Wilson Dias Dutra e ou “a quem  de
direito”. Implantação da Estação Elevatória de Esgoto  Bruto  A  -  EEEB  A:
formada por uma figura geométrica regular de 6 (seis) lados,  perfazendo  um
perímetro de 88,24 (Oitenta e oito inteiros e  vinte  e  quatro  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 397,00 (Trezentos e  noventa  e  sete
inteiros) metros quadrados, em topografia semi-plana.


Esta área de terra limita-se a NORTE e SUL com as  terras  remanescentes  do
ESPÓLIO DE WILSON DIAS DUTRA e/ou “a quem de direito”.


[pic]


II - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:


[...]” (NR)


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  dia  de  junho  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/06/2020)




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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador