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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14276


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Agosto de 2020



Ementa
Institui o Dia 09 de Junho como dia de conscientização, combate à intolerância e a vitimização policial no estado da Bahia, tendo como nome de referência, in memorian, CABO PM GONZAGA.



LEI Nº 14.276 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Dia 09 de Junho como dia de conscientização, combate à intolerância e a vitimização policial no estado da Bahia, tendo como nome de referência, in memorian, CABO PM GONZAGA.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
 Art.1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Campanha Estadual de conscientização, combate à intolerância e à vitimização policial, a ocorrer, anualmente, todo dia 09 de junho, tendo como nome de referência, in memorian, CABO PM GONZAGA. 
Parágrafo único - Por ocasião da comemoração devem ser realizadas ações informativas sobre a relevância da atividade policial, os problemas enfrentados em serviço, a intolerância sobre a atividade policial e a vitimização, a fim de conscientizar a população acerca da problemática.
 Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
 Art. 3º - Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins, no sentido de adotar medidas cabíveis para atendimento aos objetivos da Lei.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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