

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 234


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO






                                    Dá nova redação ao Código de Organização
                                    Judiciária do Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                TÍTULO ÚNICO

       DA DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

                               CAPÍTULO ÚNICO
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

         Art. 1º Esta Lei regula a divisão e a  organização  judiciária  do
Estado, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições  e  competência
do Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.


         Parágrafo único.  O  Tribunal  de  Justiça  manterá  uma  comissão
permanente, composta de 03 (três) membros, para o estudo das modificações  a
serem introduzidas na organização judiciária,  que  terá  a  denominação  de
Comissão de Reforma Judiciária.

                                   LIVRO I
                            DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

                               CAPÍTULO ÚNICO
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

         Art. 2º O território do Estado do Espírito Santo, para os  efeitos
da administração da Justiça, divide-se  em  zonas  judiciárias,  comarcas  e
distritos.


         § 1º As zonas judiciárias serão integradas por grupos de comarcas,
conforme  quadro  constante  do  Anexo  I.  Suas  sedes  serão  as  comarcas
indicadas em primeiro lugar, no quadro referido.


         § 2º Cada comarca compreenderá um Município, ou mais de um,  desde
que contíguos,  e  terá  a  denominação  da  respectiva  sede,  podendo  ser
dividida em varas.


         Art. 3º As comarcas, classificadas em 04 (quatro) entrâncias,  são
as que integram a relação contida no Anexo II desta Lei.


         Art. 4º Para o fim de substituição dos Juízes de Direito haverá em
cada zona judiciária 02 (dois) Juízes Substitutos.


         § 1º Nos Juízos de Entrância Especial, haverá 30  (trinta)  Juízes
de Direito Substitutos,  que  funcionarão  como  adjuntos,  com  competência
plena, e substituirão os titulares, nos seus impedimentos e afastamentos.


         § 2º Nos Juízos e Comarcas de 3ª  Entrância,  haverá  15  (quinze)
Juízes  de  Direito  Substitutos  de  3ª  Entrância,  que  terão  as  mesmas
atribuições dos Juízes Substitutos de Entrância Especial.


         § 3º Em caso de impedimento ocasional ou de suspeição de Juiz,  em
determinado processo, observadas as regras dos arts. 134  a  136  do  CPC  e
arts. 254 e 256 do CPP  e  salvo  determinação  expressa  em  contrário,  da
Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, a substituição  será  automática
entre os Juízes, na forma estabelecida em Resolução do Egrégio Tribunal.


         § 4º Quando o Juiz Substituto não estiver em  exercício  numa  das
varas, exercerá as atribuições que lhe forem conferidas pelo  Presidente  do
Tribunal, de acordo com as conveniências do serviço.


         Art. 5º A criação de novas comarcas dependerá  da  ocorrência  dos
seguintes requisitos:


         a) população mínima de 20 (vinte) mil habitantes, com no mínimo 10
(dez) mil eleitores no Município sede da comarca;


         b) volume de serviço forense do Município a ser  sede  da  comarca
equivalente a 500 (quinhentos) feitos, no mínimo, ingressados anualmente;


         c) receita tributária  mínima  igual  à  que  leva  a  criação  de
Municípios no Estado.


         § 1º O desdobramento de juízos ou a criação de novas varas  poderá
ser feita por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a 1000  (mil)
o número de processos ajuizados anualmente.


         § 2º Serão computados, para efeito deste artigo, os processos,  de
qualquer natureza, que exijam sentença com ou sem julgamento do mérito.


         Art. 6º É requisito indispensável, para criação de comarca, que  o
Município ou Municípios  que  a  irão  compor  atinjam  os  índices  mínimos
referidos no art. 5º desta Lei,  para  a  classificação  de  comarca  de  1ª
Entrância. A sua instalação será solene, ocorrendo apenas  se  atendidas  as
seguintes condições:


         I - prédios apropriados para todas as  necessidades  dos  serviços
forenses, inclusive edifício para a cadeia pública, com a  devida  segurança
e em condições de regularidade de regime de prisão provisória;


         II - provimento de todos  os  cargos  judiciais  e  do  Ministério
Público;


         Parágrafo único.  O Presidente do Tribunal de Justiça diligenciará
junto ao chefe do Poder Executivo, para que sejam consignadas  no  orçamento
dotações destinadas à edificação  e  à  conservação  dos  prédios  referidos
neste artigo, em todas as comarcas do Estado.


         Art.  7º  Presidirá  a  audiência  de  instalação  da  comarca,  o
Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  ou  um  Desembargador   especialmente
designado para tal fim.


         Parágrafo único.  Do termo de instalação, serão  remetidas  cópias
autenticadas ao Tribunal de Justiça,  ao  Tribunal  Regional  Eleitoral,  ao
Chefe do Poder Executivo Estadual, ao Presidente da Assembléia  Legislativa,
ao Prefeito Municipal, à Justiça Federal no Estado, ao Arquivo Público  e  à
Delegacia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.


         Art. 8º A proposta de criação de cargos de  Juízes  ou  varas  bem
como a de funcionários ou  serventuários  da  Justiça,  serão   feitas  pelo
Tribunal de Justiça.


         Art. 9º Os territórios dos  Municípios  de  Vitória,  Vila  Velha,
Cariacica, Serra,  Viana,  para  os  efeitos  da  Administração  Judiciária,
constituem a Comarca da Capital.


         § 1º O Juízo de Vitória, Vila Velha,  Cariacica,  Serra  e  Viana,
Comarca  da  Capital,  constituem  a  última  entrância   da   carreira   da
magistratura estadual, com a denominação de Entrância  Especial,  juntamente
com seus cartórios e serventias, oficializados ou não.


         § 2º Aos serventuários da justiça, que  ao  tempo  da  promulgação
desta Lei, exercerem suas funções nos juízos de Terceira Entrância, terão  o
direito de remoção ou permuta para  os  juízos  de  Vila  Velha,  Cariacica,
Serra e Viana, com todos os direitos assegurados.


                                  LIVRO II
                          DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

         Art. 10.  O Poder Judiciário é  exercido  pelos  seguintes
órgãos:


         I - Tribunal de Justiça;


         II - Conselho Superior da Magistratura;


         III - Corregedoria-Geral da Justiça;


         IV - Ouvidoria Judiciária;


         V - Câmaras Cíveis Reunidas;


         VI - Câmaras Criminais Reunidas;


         VII - Câmaras Cíveis Isoladas;


         VIII - Câmaras Criminais Isoladas;


         IX - Colégios Recursais;


         X - Juizados Especiais;


         XI - Juízes de Direito;


         XII - Juízes Substitutos;


         XIII - Tribunais do Júri;


         XIV - Auditoria e Conselho da Justiça Militar.



         XV - CEJAI




         XVI - Justiça de Paz



                                  TÍTULO I
                           DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

                                 CAPÍTULO I
           DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA

                                   Seção I
                        Da Composição e Funcionamento

         Art. 11.  O Tribunal de Justiça, Órgão Supremo do Poder Judiciário
Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o território  do  Estado,
compõe-se de 21 (vinte e um) Desembargadores.


         Art. 12.  Ao Tribunal de Justiça é devido o tratamento de  Egrégio
Tribunal e a cada um de seus membros o título de Desembargador.


         Art. 13.   O Tribunal de Justiça  é  presidido  por  um  dos  seus
membros. Três outros exercerão as funções  de  Vice-Presidente,  Corregedor-
Geral da Justiça e Vice-Corregedor, respectivamente.


         § 1º O Tribunal,  pela  maioria  de  seus  membros  efetivos,  por
votação reservada  elegerá  entre  seus  Desembargadores  mais  antigos,  em
número correspondente ao dos cargos de direção,  os  titulares  destes,  com
mandato de 02 (dois) anos, observada  a  irredutibilidade  constitucional  e
proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos  de  direção  por
um total de 04 (quatro) anos, ou o de Presidente, não  figurará  mais  entre
os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na  ordem  de  antiguidade,
exceto o de Vice-Corregedor. É  obrigatória  a  aceitação  do  cargo,  salvo
recusa manifestada e aceita antes da eleição.


         § 2º A eleição será realizada na primeira sessão do Tribunal Pleno
do mês de dezembro, e a posse dos eleitos  se  dará  em  sessão  especial  e
solene do mesmo mês, especialmente convocada para esse fim.


         Art. 14. O Tribunal de  Justiça  divide-se  em  Câmaras,  conforme
dispõem  este  Código  e  o  Regimento  Interno  que  fixará  a   respectiva
competência.


         Art. 15. O Tribunal de Justiça funcionará em  Tribunal  Pleno,  em
Conselho Superior da Magistratura, em Câmaras Cíveis  Reunidas,  em  Câmaras
Criminais  Reunidas  e  em  Câmaras  Isoladas   Cíveis   e   Criminais,   na
conformidade do disposto nesta Lei e no Regimento Interno.


         Art. 16.  Em  sessão  plenária,  o  Tribunal  de  Justiça  somente
funcionará  com  a  presença  de,  no  mínimo,   2/3   (dois   terços)   dos
Desembargadores, inclusive o Presidente, e, nos casos  em  que  for  exigido
quorum especial ou qualificado, não poderá deliberar sem a presença  de  2/3
(dois terços) de Desembargadores desimpedidos.


         § 1º Nos feitos da competência do Tribunal Pleno votarão todos  os
Desembargadores Efetivos e Juízes Substitutos, vedado a estes participar  do
julgamento   de   processos   administrativos   e   de   ação   direta    de
inconstitucionalidade.


         § 2º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros  poderá
o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  ato
normativo do Poder Público.


         § 3º A decisão não será proclamada enquanto  não  for  atingido  o
quorum necessário, adiando-se o julgamento,  a  fim  de  serem  colhidos  os
votos dos Desembargadores efetivos, eventualmente ausentes.


         § 4º O Procurador-Geral da Justiça funcionará  junto  ao  Tribunal
Pleno e ao Conselho Superior  da  Magistratura  e  designará  Procurador  da
Justiça junto às Câmaras Reunidas e Isoladas.


         § 5º As sessões ordinárias do Tribunal Pleno, das Câmaras Isoladas
e do Conselho Superior da Magistratura serão realizadas uma vez por  semana,
e as do grupo de Câmaras Reunidas serão reunidas uma vez por mês.

                                  Seção II
                       Das Atribuições e Competências

         Art. 17.  O Tribunal  de  Justiça  funciona  como  instância  mais
elevada da Justiça Estadual.


         Art. 18.  Compete-lhe, privativamente:


         I - eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção;


         II - elaborar seu Regimento Interno e organizar os  seus  serviços
auxiliares, provendo-lhes os cargos e fixando-lhes os vencimentos, na  forma
da lei;


         III - propor ao Poder Legislativo  a  criação  ou  a  extinção  de
cargos, observadas as restrições constitucionais;


         IV - conceder licenças e férias,  nos  termos  da  lei,  aos  seus
membros;


         V - dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral  da
Justiça, Vice-Corregedor e Desembargador;


         VI - apurar, nos termos e para todos os fins do  art.  74  da  Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, e art. 39  e  seguintes  da  Constituição
Estadual,  o  tempo  de  serviço  não  só  dos  Magistrados,  procedendo  às
anotações em folha própria e comunicações ao órgão  previdenciário  oficial,
para fins do repasse respectivo, mas também dos servidores do quadro de  sua
Secretaria;


         VII - aprovar os Regimentos Internos do Conselho da Magistratura e
da Corregedoria-Geral da Justiça;


         VIII - solicitar a intervenção  federal  nos  casos  previstos  na
Constituição Federal;


         IX - nos crimes comuns e de responsabilidade, processar  e  julgar
os Juízes Substitutos e de Direito.


         Art. 19.  Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar:



a)  nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os  Deputados  Estaduais
   e os Prefeitos Municipais,  os Secretários de Estado, o  Procurador-Geral
   da Justiça, os membros do Ministério  Público  e  o  Procurador-Geral  do
   Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;


         b) os mandados de  segurança  e  os  hábeas  data  contra  ato  do
Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa,  dos  membros
da sua Mesa, do Presidente e dos  Conselheiros  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado, do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral  do  Estado,  do
Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu  Vice-
Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça;


         c) os hábeas corpus, quando o coator ou o  paciente  for  qualquer
das pessoas mencionadas na alínea a, ressalvada  a  competência  da  Justiça
Eleitoral;


         d)  os  mandados  de  injunção,  quando  a  elaboração  da   norma
regulamentadora for  atribuição  do  Governador  do  Estado,  da  Assembléia
Legislativa, de sua Mesa, do Tribunal de Contas,  do  próprio  Tribunal,  de
órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou  indireta,
ressalvados os casos de competência dos Tribunais Federais e dos  órgãos  da
Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e  da  Justiça
Federal;


         e) as ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos
estaduais  ou  municipais,  observado  o  disposto  na  Lei  nº  6.054,   de
23/12/1999;


         f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais;


         g) as  execuções  de  sentença,  nas  causas  de  sua  competência
originária;


         h) as causas e os conflitos entre o Estado  e  os  Municípios,  ou
entre estes apenas;


         i) os conflitos entre  as  respectivas  Câmaras  e/ou  entre  seus
Juízes;


         j)  os  embargos  infringentes  dos  julgados  opostos  aos   seus
acórdãos;


         k) a  restauração  de  autos  perdidos  quando  pendentes  de  sua
decisão;


         l) os processos por crime contra a honra, no caso previsto no art.
85, do Código de Processo Penal;

         m)  os  recursos  contra  as  decisões  do  Conselho  Superior  da
Magistratura, inclusive nos casos de correição.


         Art.  20.  O  Regimento  Interno  estabelecerá,  além  dos   casos
previstos nesta Lei:


         a) a competência do Plenário;


         b) a competência das Câmaras Reunidas e Isoladas e a  do  Conselho
Superior da Magistratura;

         c) as atribuições e competência do Presidente, do Vice-Presidente,
do Corregedor-Geral da Justiça, do Vice-Corregedor e do Ouvidor-Geral;


         d) processo e o  julgamento  não  só  dos  feitos  da  competência
originária do Tribunal de Justiça, mas, também, dos recursos,  respeitada  a
legislação federal.


         Art. 21.  Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, por qualquer  de
seus  órgãos,  exercer  outras  atribuições  não  especificadas  nesta  Lei,
incluídas aquelas especificadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

                                  Seção III
                            Das Câmaras Reunidas

                                 Subseção I
                         Das Câmaras Cíveis Reunidas

         Art. 22.  As Câmaras Cíveis Reunidas compõem-se de, no mínimo,  de
02 (duas) Câmaras Cíveis Isoladas, exigindo-se para o  seu  funcionamento  a
presença de, no mínimo, 04 (quatro) Desembargadores Efetivos.


         Art. 23.  O Vice-Presidente do Tribunal de  Justiça  presidirá  as
sessões das Câmaras Cíveis Reunidas e será substituído, em  suas  faltas  ou
impedimentos ocasionais, pelo Desembargador mais antigo da Seção Cível.


         Art. 24.  Às Câmaras Cíveis Reunidas compete:


         I - processar e julgar conforme dispuser o Regimento Interno:


         a) à  Primeira,  os  embargos  infringentes  opostos  às  decisões
originárias da Terceira e  da  Quarta  Câmaras  Cíveis;  e,  à  Segunda,  os
embargos infringentes opostos às  decisões  originárias  da  Primeira  e  da
Segunda Câmaras Cíveis;


         b) as ações rescisórias de seus acórdãos e das Câmaras Cíveis;


         c) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos  de
sua competência;


         d) a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua
competência;


         e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;


         II - julgar:


         a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;


         b) recurso de despacho denegatório de  embargos  infringentes,  de
sua competência;


         c) os recursos das decisões de seu Presidente,  salvo  quando  seu
conhecimento couber a outro órgão;


         d) os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei
ou no Regimento Interno;


         III - representar  ao  Conselho  da  Magistratura,  ao  Ministério
Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca  de  violações
praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no  exercício  de
suas funções;


         IV - declarar a extinção do processo, nos casos previstos em lei.


                                 Subseção II
                       Das Câmaras Criminais Reunidas

         Art. 25.  As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se, no mínimo,  de
duas Câmaras Criminais Isoladas, exigindo-se  para  o  seu  funcionamento  a
presença de, no mínimo, 04 (quatro) Desembargadores Efetivos.


         Parágrafo  único.   O  Vice-Presidente  do  Tribunal  de   Justiça
presidirá as sessões das Câmaras Criminais Reunidas e será  substituído,  em
suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Desembargador  mais  antigo  da
seção criminal.


         Art. 26.  Às Câmaras Criminais Reunidas compete:


         I - processar e julgar.


         a) os pedidos de revisão criminal;


         b) os recursos das decisões de seu Presidente,  salvo  quando  seu
conhecimento couber a outro órgão;


         c) os pedidos de desaforamento;


         d) os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das Câmaras
Criminais Reunidas;


         II - julgar:


         a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;


         b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente,
o pedido de revisão criminal ou de interposição de embargos  infringentes  e
de nulidade;


         c) em instância  única,  nos  termos  da  Legislação  Militar,  os
processos de indignidade para  o  oficialato  ou  da  incompatibilidade  com
este, oriundos de Conselho de Justificação;


         III - aplicar medidas de segurança  e/ou  penas  alternativas,  em
decorrência de decisões proferidas em revisão criminal;


         IV - conceder, de  ofício,  ordem  de  hábeas  corpus  nos  feitos
submetidos em revisão criminal;


         V - representar ao Conselho da Magistratura, do Ministério Público
e à Seccional  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  acerca  de  violações
praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no  exercício  de
suas funções.

                                  Seção IV
                            Das Câmaras Isoladas

         Art. 27.  As Câmaras  Cíveis  Isoladas  e  as  Criminais  Isoladas
compõem-se de 03 (três) Desembargadores,  respectivamente,  presididas  pelo
mais antigo e funcionam com 03 (três) de seus membros.


                                 Subseção I

                         Das Câmaras Cíveis Isoladas

         Art. 28. Às Câmaras Cíveis Isoladas compete:


         I - processar e julgar.


         a) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;


               b) a restauração  de  autos  extraviados  ou  destruídos,  em
feitos de sua competência;


         c) os conflitos de competência entre Juízes de primeiro  grau,  ou
entre estes e autoridades  administrativas,  nos  casos  que  não  forem  da
competência do Tribunal Pleno;


         d) as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeiro grau;



         e) os hábeas corpus quando a prisão for civil;


         II - julgar:


         a) os recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau;


         b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;


         III - reexaminar as sentenças sujeitas a duplo grau de jurisdição;



         IV -  representar  ao  Conselho  da  Magistratura,  ao  Ministério
Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca  de  violações
praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no  exercício  de
suas funções;


         V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei  ou
no Regimento Interno.

                                 Subseção II
                       Das Câmaras Criminais Isoladas

         Art. 29. Às Câmaras Criminais Isoladas compete:

         I - processar e julgar:

         a) os pedidos de hábeas corpus, sempre que os atos de violência ou
coação ilegal forem atribuídos a Juízes de primeiro grau,  podendo  a  ordem
ser concedida, de ofício, nos feitos de sua competência;


         b) os conflitos de jurisdição entre Juízes de  primeiro  grau,  ou
entre estes e autoridades  administrativas,  nos  casos  que  não  forem  da
competência do Tribunal Pleno;


         c) os conflitos de jurisdição e de competência entre os Juízes  de
primeiro grau e os do Conselho de Justiça Militar do Estado;


         II - julgar:


         a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e  dos  Juízes  de
primeiro grau;


         b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;


         III - ordenar:


         a) exame para verificação de cessação de periculosidade, antes  de
expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;


         b) confisco dos instrumentos e produtos do crime;


         IV -  representar  ao  Conselho  da  Magistratura,  ao  Ministério
Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca  de  violações
praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no  exercício  de
suas funções;


         V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei  ou
no Regimento Interno.




                                 CAPÍTULO II
         DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

                                   Seção I
                               Da Presidência

         Art. 30. Ao Presidente  do  Tribunal,  além  da  atribuição  geral
prevista no Regimento Interno, compete exercer a superintendência  de  todos
os serviços judiciários.


         Art. 31.  Vagando,  antes  do  término  do  mandato,  o  cargo  de
Presidente,  assumirá  o  Vice-Presidente,  que  completará  o  período   da
Presidência. Dentro de 10 (dez) dias, a contar  da  vacância,  realizar-se-á
eleição do Vice-Presidente, e, recaindo a escolha na pessoa  do  Corregedor-
Geral, nova  eleição  será  realizada  para  o  preenchimento  deste  cargo,
observado, em quaisquer dos casos, o prazo estabelecido no parágrafo  1º  do
art. 13.


         Parágrafo único.  Se o prazo que faltar para completar  o  período
for igual ou inferior a  06  (seis)  meses,  os  novos  Presidente  e  Vice-
Presidente poderão ser reeleitos para o período seguinte.


                                  Seção II
                             Da Vice-Presidência

         Art. 32.  Juntamente com o  Presidente,  e  logo  após  a  eleição
deste, será eleito, pelo mesmo processo e prazo,  entre  os  Desembargadores
mais antigos, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada à  reeleição,
salvo na hipótese do parágrafo único do artigo 31.


         Parágrafo único.  A posse do  Vice-Presidente  dar-se-á  na  mesma
sessão em que for empossado o Presidente.


         Art. 33.  Compete ao Vice-Presidente as atribuições  previstas  no
Regimento Interno.


         Parágrafo único. O  Vice-Presidente  substitui  o  Presidente  nas
faltas  ocasionais,  férias  ou  licenças  deste,  cumulativamente   com   o
exercício de suas próprias funções.

                                  TÍTULO II
                    DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

                               CAPÍTULO ÚNICO
                         DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA


         Art.  34.   O  Conselho  Superior  da  Magistratura,  com   função
disciplinar, é composto do Presidente, do Vice-Presidente e  do  Corregedor-
Geral da Justiça e mais 02 (dois) Desembargadores eleitos  bienalmente  pelo
Tribunal  Pleno.  Sua  competência  e  funcionamento  são  estabelecidos  no
Regimento Interno.

                                 TÍTULO III
                      DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

                               CAPÍTULO ÚNICO
                        DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

         Art. 35.  A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de  fiscalização,
que disciplina a orientação administrativa com jurisdição em todo o  Estado,
será exercida por um Desembargador  com  o  título  de  Corregedor-Geral  da
Justiça.


         Parágrafo único.  O Desembargador, eleito  por  processo  e  prazo
iguais aos do Presidente, ficará afastado de suas funções ordinárias,  salvo
como vogal perante o Tribunal Pleno e o Conselho Superior  da  Magistratura,
vedada a reeleição para o período seguinte.


         Art. 36.  Juntamente com o Corregedor-Geral será  eleito  o  Vice-
Corregedor, que  só  se  afastará  de  suas  funções  ordinárias  quando  no
exercício da Corregedoria, competindo a este  as  atribuições  previstas  no
Regimento Interno.



         Parágrafo único. O mandato de ambos é obrigatório.


         Art. 37.  Se o Corregedor-Geral deixar a função em definitivo  por
motivo previsto em lei,  assumirá  a  Corregedoria  o  Vice-Corregedor,  que
completará o período.


         Parágrafo único.  Se o prazo que faltar para completar  o  período
for igual ou inferior a 06 (seis) meses, o novo Corregedor-Geral poderá  ser
reeleito para o período seguinte.

                                  TITULO IV
                           DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA

                               CAPÍTULO ÚNICO

         Art. 38.  À Ouvidoria Judiciária, criada pela resolução nº 024/99,
compete atuar na defesa dos direitos e interesses  individuais  e  coletivos
contra atos e omissões apontados como ilegais, cometidos no âmbito do  poder
judiciário estadual, e será exercida por Desembargador eleito pelo  Tribunal
Pleno,  para  mandato  de  02  (dois)  anos.  Em  suas   férias,   licenças,
impedimentos ou  faltas,  será  substituído  com  observância  de  ordem  de
antiguidade.


                                  TÍTULO V
                      DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

                                 CAPÍTULO I
                                DA COMPOSIÇÃO

         Art. 39.  Haverá:


         I - na Comarca da Capital:


         a) Vitória (Entrância Especial):


         21 (vinte e um) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 21ª);
         10 (dez) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 10ª);
         01 (um) Juiz de Direito Auditor da Justiça Militar;
         06 (seis) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública, sendo:
         03 (três) Juízes da Fazenda Pública Estadual (da 1ª à 3ª);
         01 (um) Juiz de Direito da Fazenda Pública Estadual Privativa  das
Execuções Fiscais;
         01 (um) Juiz de Direito da Fazenda Pública Municipal;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara Privativa de Registro  Público,  e
com competência em matéria de Meio Ambiente;
         02 (dois) Juízes de Direito de Vara Especializada da Infância e da
Juventude;
         05 (cinco) Juízes de Direito de Vara de Família (da 1ª à 5ª);
         10 (dez) Juízes de Direito de Juizado Especial  Cível  (do  1º  ao
10º);
         03 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (do 1º
ao 3º);
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões  (1ª  e
2ª);
         02 (dois) Juízes de Direito de Falência e Concordata;
         01 (um) Juiz de Direito de Acidente do Trabalho;
         01  (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  de  Central  de  Inquéritos
Criminais;


         b) Vila Velha (Entrância Especial):


         10 (dez) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 10ª);
         10 (dez) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 10ª);
         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (da 1ª à 5ª);
         02 (dois) Juizes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual  e  de
Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;
         02 (dois) Juízes de Direito de Vara Especializada da Infância e da
Juventude;
         08 (oito) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível  (do  1º  ao
8º);
         02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Criminal;


         c) Cariacica (Entrância Especial):
         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);
         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 5ª);
         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (da 1ª à 5ª);
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões  (1ª  e
2ª);
         01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual  e  de
Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;
         02 (dois) Juízes de Direito de Vara Especializada da Infância e da
Juventude (1ª e 2ª);
         03 (três) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível;
         02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Criminal;


         d) Serra (Entrância Especial):


         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);
         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 5ª);
         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (da 1ª à 5ª);
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões  (1ª  e
2ª);
         01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual  e  de
Registro Público, e com competência de matéria de Meio Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;
         02 (dois) Juízes de Direito de Vara Especializada da Infância e da
Juventude (1ª e 2ª);
         05 (cinco) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (do  1º  ao
5º);
         02 (dois) Juízes de Direito de Juizado  Especial  Criminal  (1º  e
2º);


         e) Viana (Entrância Especial):


         01 (um) Juiz de Direito da 1ª Vara,  com  competência  em  matéria
Cível e Comercial;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara  da  Fazenda  Pública  Estadual  e
Municipal e de Registro Público,  e  com  competência  em  matéria  de  Meio
Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões, da Infância
e da Juventude e de Acidentes do Trabalho;
         01 (um) Juiz de Direito da 2ª Vara,  com  competência  em  matéria
Criminal e Tribunal do Júri;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara de Família.
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal;





         II - Nas Comarcas de 3ª Entrância:



         a) Aracruz - 3ª Entrância:


         02 (dois) Juízes de Direito de  Vara  Cível,  com  competência  em
matéria Cível, Comercial, de Acidente do Trabalho e da  Fazenda  Pública,  e
com competência em matéria de Meio Ambiente;
         01 (um) Juiz  de  Direito  de  Vara  de  Família  e  de  Órfãos  e
Sucessões;
         01 (um) Juiz de Direito de  Vara  Criminal  e  da  Infância  e  da
Juventude;
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal;


         b) Barra de São Francisco - 3ª Entrância:


         01 (um) Juiz de Direito da 1ª Vara,  com  competência  em  matéria
Cível, Comercial, de Acidentes do Trabalho  e  da  Fazenda  Pública,  e  com
competência em matéria de Meio Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito da 2ª Vara,  com  competência  em  matéria
Criminal;
         01 (um) Juiz de Direito da 3ª Vara, com competência em matéria  de
Família, de Órfãos e Sucessões e da Infância e da Juventude;
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal;


          c) Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Entrância:


         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);
         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 5ª);
         03 (três) Juízes de Direito de Varas de Família (da 1ª à 3ª);
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões;
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas da Fazenda  Pública  Estadual
(1ª e 2ª);
         01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal e  de
Registro Público, e com competência em matéria de Meio Ambiente;
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas da Infância  e
da Juventude;
         02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (1ª e 2ª);
         02 (dois) Juízes de Direito de Juizado  Especial  Criminal  (1ª  e
2ª);


         d) Colatina - 3ª Entrância:


         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);
         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 5ª);
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 2ª);
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões  (1ª  e
2ª);
         02 (dois) Juízes de Direito  de  Vara  da  Fazenda  Pública  e  de
Registro Público (1ª e 2ª), e com competência em matéria de Meio Ambiente;
         02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (1º e 2º);
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;


         e) Guarapari - 3ª Entrância:


         05 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (da 1ª à 5ª);
         01 (um) Juiz de Direito  de  Vara  da  Fazenda  Pública  Estadual,
Municipal e de Registro Público,  e  com  competência  em  matéria  de  Meio
Ambiente;
         02 (dois) Juízes de  Direito  de  Varas  de  Família  e  Órfãos  e
Sucessões;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada  da  Infância  e  da
Juventude;
         03 (três) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 3ª);
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal.


         f) Itapemirim - 3ª Entrância:


         01 (um) Juiz de Direito de Vara Cível, com competência em  matéria
Cível, Comercial, Acidente do Trabalho e Fazenda Pública, e com  competência
em matéria de Meio Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, Órfãos e  Sucessões  e
da Infância e da Juventude;
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal;


         g) Linhares - 3ª Entrância:


         03 (três) Juízes de Direito de  Varas  Cíveis;
         01 (um) Juiz de Direito  de  Vara  da  Fazenda  Pública  Estadual,
Municipal e de Registro Público,  e  com  competência  em  matéria  de  Meio
Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito da 3ª Vara,  com  competência  em  matéria
Criminal;
         01 (um) Juiz de Direito da 4ª Vara, com competência em Tribunal do
Júri, Execuções Criminais e Tóxicos;
         03 (três) Juízes de Direito de Vara de Família;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara de Órfãos e Sucessões;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada  da  Infância  e  da
Juventude;
         02 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível (1º e 2º);
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;


         h) Marataízes - 3ª Entrância:


         01 (um) Juiz de Direito de Vara Cível, com competência em  matéria
Cível, Comercial, de Acidente do Trabalho e da Fazenda Pública;
         01 (um) Juiz de Direito  de  Vara  da  Fazenda  Pública  Estadual,
Municipal, de Registro Público e de Acidente do Trabalho, e com  competência
em matéria de Meio Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara  de  Família,  da  Infância  e  da
Juventude e de Órfãos e Sucessões;
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal;


         i) Nova Venécia - 3ª Entrância:


         01 (um) Juiz de Direito da 1ª Vara,  com  competência  em  matéria
Cível, Comercial, de Acidentes do Trabalho  e  de  Fazenda  Pública,  e  com
competência em matéria de Meio Ambiente;
         01 (um) Juiz de Direito da 2ª Vara,  com  competência  em  matéria
Criminal;
         01 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, de Órfãos e  Sucessões
e da Infância e da Juventude;
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal;


          j) São Mateus - 3ª Entrância:


         01 (um) Juiz de Direito da 1ª Vara,  com  competência  em  matéria
Cível, Comercial e de Acidentes do Trabalho;
         01 (um) Juiz de Direito da 2ª Vara,  com  competência  em  matéria
Cível, Comercial e de Acidentes do Trabalho;
         01 (um) Juiz de Direito da 3ª Vara, com competência em matéria  de
Família, Órfãos e Sucessões e da Infância e da Juventude;
         01 (um) Juiz de Direito da 4ª Vara, com competência em matéria  da
Fazenda  Pública  Estadual,  Municipal  e  de  Registro   Público,   e   com
competência em matéria de meio ambiente;
         02 (dois) Juízes de Direito de Varas Criminais, sendo  a  2ª  Vara
com competência para o Tribunal do Júri, Trânsito, Tóxicos e  Contravenções;

         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;
         01 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;


          III - Nas Comarcas de 2ª Entrância:


         Afonso Cláudio, Alegre, Baixo Guandu, Castelo, Conceição da Barra,
Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Iúna, Ibiraçu, Mimoso do  Sul,  Pancas
e São Gabriel da Palha, haverá:


         01 (um)  Juiz  de  Direito,  com  competência  em  matéria  Cível,
Comercial, de Registro Público, de Meio Ambiente,  de  Família,  da  Fazenda
Pública, de Acidentes do Trabalho  e  de  Causas  Cíveis  definidas  na  Lei
9.099/95;
                01  (um)  Juiz  de  Direito,  com  competência  em  matéria
Criminal, da Infância e da Juventude, de Órfãos  e  Sucessões  e  de  Causas
Criminais definidas na Lei 9.099/95;



         IV - Nas Comarcas de 1ª Entrância: haverá 01 (um) Juiz de Direito.



         § 1º Haverá, em  cada  Juízo  da  Comarca  de  Entrância  Especial
(Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana) e nas  demais  comarcas,  um
Tribunal do Júri.


         a) - Haverá em cada vara de Entrância Especial:


         01 (um) cargo de Escrivão Judiciário;
         04 (quatro) cargos de Escrevente Juramentado;
         02 (dois) cargos de Oficial de Justiça;
         01 (um) cargo Comissionado de Secretário de Gabinete;


         b) - Nas Comarcas de 3ª Entrância, haverá para cada vara:


         01 (um) cargo de Escrivão Judiciário;
         03 (três) cargos de Escrevente Juramentado;
         02 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


         c) - Nas Comarcas de 2ª Entrância, haverá para cada vara:


         01 (um) cargo de Escrivão Judiciário;
         02 (dois) cargos de Escrevente Juramentado;
         02 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


         d) - Nas Comarcas de 1ª Entrância, haverá para cada vara:


         01 (um) cargo de Escrivão Judiciário;
         02 (dois) cargos de Escrevente Juramentado;
         02 (dois) cargos de Oficial de Justiça.


         § 2º Nas comarcas de 3ª, 2ª e 1ª Entrâncias  e  nas  de  Entrância
Especial, haverá 01 (um) cargo comissionado  de  Secretário  do  Juízo,  que
atuará na diretoria do Fórum.

                                 CAPÍTULO II
                        DO EXPEDIENTE E FUNCIONAMENTO

         Art. 40.  O expediente  do  Poder  Judiciário  Estadual,  salvo  o
plantão, será das 8h às 18h, prorrogável, se necessário.


         § 1º Para conhecimento de mandado  de  segurança,  hábeas  corpus,
pedido de fiança  e  outras  medidas  urgentes,  se  inexistente  o  plantão
judiciário, os Juízes e servidores da Justiça  deverão  atender  a  qualquer
hora, mesmo em seu domicílio.


         § 2º Em todos os Juízos, além das audiências ordinárias, haverá as
extraordinárias, de acordo com  as  necessidades  do  rápido  andamento  dos
feitos.


         Art. 41.  As audiências e os atos  processuais  serão,  de  regra,
públicos e se realizarão na sede do Juízo, em dias e horas designados.


         Parágrafo único.  Os atos iniciados poderão prosseguir depois  das
18 (dezoito) horas, nos casos de manifesta urgência.


         Art. 42.  Se da publicidade da  audiência  ou  do  ato  processual
puder resultar escândalo, inconveniência grave ou perigo de  perturbação  da
ordem, o Juiz  poderá,  ex  offício,  ou  a  requerimento  da  parte  ou  do
Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a  portas  fechadas,
limitando o número de pessoas que possam estar presentes.


         Art. 43.  As audiências e os atos  processuais,  em  comarcas  com
abrangência em mais  de  um  Município,  em  caso  de  necessidade,  poderão
realizar-se fora da sede do Juízo, com as cautelas necessárias.


         Art. 44.  A polícia das audiências  compete  ao  Juiz  que  poderá
determinar o que for conveniente  à  manutenção  da  ordem.  Para  tal  fim,
requisitará   da   autoridade   policial   força   pública    que    ficará,
exclusivamente, à sua disposição.


         Parágrafo único. Importará em crime de desobediência a  recusa  da
autoridade em atender prontamente à requisição.


         Art. 45.  Os espectadores das audiências não  poderão  manifestar-
se; o Juiz fará retirar da sala os que não se  portarem  respeitosamente,  e
deverá, no caso de resistência, mandar prendê-los e autuá-los.


         Art. 46.  O Juiz dirigirá o processo de forma a assegurar à  causa
andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados.

                                CAPÍTULO III
                               DA COMPETÊNCIA


         Art. 47.   Salvo disposição  em  contrário,  compete  ao  Juiz  de
Direito o exercício, em 1ª Instância, de toda a jurisdição  cível,  criminal
ou de qualquer outra natureza.


         Parágrafo único. Cumpre ao Juiz defender, pelas vias regulares  de
direito, a própria jurisdição.


         Art. 48.  Incumbem,  ainda,  aos  Juízes  de  Direito,  em  geral,
ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas  à
esfera administrativa, em especial:


         I  -  processar  os   protestos,   interpelações,   justificações,
vistorias e quaisquer outros feitos de jurisdição voluntária,  julgando  por
sentença os que dependerem dessa formalidade;


         II - processar e julgar a  suspeição  oposta  ou  reconhecida  dos
membros do Ministério Público e dos funcionários e serventuários da  Justiça
sob sua jurisdição;


         III - processar e julgar os incidentes processuais das causas  que
estiverem sob sua jurisdição;


         IV - executar as suas  sentenças  e  as  decisões  proferidas  nos
recursos dela interpostos;




         V - superintender o serviço judiciário da comarca ou  vara,  dando
ordens e  instruções,  por  escrito  ou  verbalmente,  aos  serventuários  e
funcionários,  baixando  portarias  necessárias  à  manutenção  da  ordem  e
regularidade do expediente das audiências e atos públicos;


         VI - inspecionar, anualmente, os serviços a cargo dos  respectivos
cartórios para verificar, principalmente,  se  os  livros  são  regularmente
escriturados;  se  os  autos  ou  papéis  findos  ou  em   andamento   estão
devidamente guardados;  se  há  processos  paralisados;  se  o  serventuário
mantém o seu cartório em ordem e com higiene; se  os  provimentos  e  ordens
são observados; e, finalmente, se há erro  ou  abuso  a  emendar  ou  punir,
providenciando a esse respeito como for de direito; dessa  inspeção  lavrará
termo circunstanciado  no  livro  de  visitas  de  inspeção  em  que  deverá
consignar  as  recomendações  e  providências   ordenadas,   bem   como   as
advertências ou elogios, remetendo cópias ao  Corregedor-Geral  da  Justiça,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias;


         VII - aplicar penas disciplinares aos serventuários e funcionários
do seu Juízo e provocar a intervenção do Corregedor-Geral da Justiça  ou  do
Ministério Público, nos casos de sua competência;


         VIII - dar posse aos serventuários e funcionários do Juízo;


         IX -  indicar  ao  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça,  um  dos
escreventes juramentados do cartório  para  responder  pelo  expediente,  em
caso de vacância de serventia, escrivania ou ofício de justiça,  até  que  o
cargo seja provido na forma prevista  em  lei  ou  em  caso  de  afastamento
eventual  do  titular,  com  direito  a  receber  o  vencimento   do   cargo
substituído;


         X - desempenhar atribuições delegadas  por  autoridade  judiciária
federal ou estadual, de acordo com a lei;


         XI - processar e julgar os embargos declaratórios opostos às  suas
decisões;


         XII  -  cumprir  cartas  de  ordem,  rogatória  e  precatória   ou
requisição que lhe for dirigida.


                                 CAPÍTULO IV
                            DOS JUÍZES DE DIREITO

                                   Seção I
                 Dos Juízes de Direito da Comarca da Capital
               (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana)

         Art. 49.  Aos Juízes  de  Direito  das  Varas  Cíveis  de  Vitória
compete, por distribuição, processar e  julgar  todos  os  feitos  e  causas
cíveis de sua jurisdição, inclusive causas atinentes a matéria de consumo.


         Art. 50. Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de  Vitória  de
Entrância Especial, compete:


         a) ao Juiz da 1ª Vara: presidir o Tribunal do Júri  e  o  processo
dos crimes dolosos contra a vida, desde o início, exercendo  as  atribuições
conferidas em lei;


         b) ao Juiz da 4ª Vara: processar e julgar os crimes de tóxicos;


         c) ao Juiz da 5ª Vara: processar e julgar execuções  criminais  em
relação a todos os sentenciados que cumprem penas na Comarca da Capital;


         d) ao Juiz da 10ª Vara: processar e julgar os crimes de trânsito;


         Parágrafo único.  Aos Juízes das demais  Varas  Criminais  compete
processar e julgar os crimes não previstos nas  alíneas  “a”,  “b”,  “c”,  e
“d”.


         Art. 51.  Haverá em Vitória, Comarca da Capital:


         a) 05 (cinco) Juízes de Direito, com  competência  em  matéria  de
Família;


         b) 02 (dois) Juízes de Direito,  com  competência  em  matéria  da
Infância e da Juventude;


         c) 13 (treze) Juízes de Direito, com competência em matéria da Lei
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;


         d) 01  (um)  Juiz  de  Direito,  com  competência  em  matéria  de
Auditoria da Justiça Militar;


         e) 03 (três) Juízes de Direito,  com  competência  em  matéria  da
Fazenda Pública Estadual;


         f) 01 (um) Juiz de Direito, com competência em matéria da  Fazenda
Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais;


         g) 01 (um) Juiz de Direito, com competência em matéria da  Fazenda
Pública Municipal;


         h) 01 (um) Juiz de Direito, com competência em matéria de Registro
Público;


         i) 02 (dois) Juízes de Direito,  com  competência  em  matéria  de
Falência e Concordata;


         j) 01 (um) Juiz de Direito, com competência em matéria de Acidente
do Trabalho;


         l) 02 (dois) Juízes de Direito,  com  competência  em  matéria  de
Órfãos e Sucessões;


         m) 01 (um) Juiz  de  Direito,  com  competência  para  Central  de
Inquéritos Criminais.


         Art. 52. Competem aos Juízes de Direito das Varas sediadas em Vila
Velha, Cariacica,  Serra  e  Viana,  salvo  restrição  expressa,  as  mesmas
atribuições dadas aos Juízes de Direito de Vitória.


         Art. 53. Caberá ao Desembargador Presidente designar um dos Juízes
de  Direito  Substituto  da  Capital  para  exercer  as  funções   de   Juiz
Distribuidor.


         § 1º Incumbe ao Juiz Distribuidor supervisionar a distribuição dos
feitos, exercendo tarefas correlatas e outras que lhe forem  delegadas  pelo
Corregedor-Geral da Justiça.


         § 2º A distribuição se fará automaticamente, por sorteio,  ou  por
dependência, se for o caso,  pelo  Sistema  de  Gerenciamento  de  Processos
(SIGEP).

                                  Seção II
                Dos Juízes de Direito Substitutos da Capital

         Art.  54.   O  Juiz  de  Direito  Substituto  exercerá  todas   as
atribuições do substituído.


         Art. 55.  Competem-lhe as atribuições estabelecidas  na  forma  do
art. 4º desta lei.





                                  Seção III
    Dos Juízes de Direito de Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina,
   Linhares, Guarapari, Itapemirim, Barra de São Francisco, Nova Venécia,
                          Marataízes e São Mateus.

         Art. 56.   Nas  Comarcas  de  Aracruz,  Cachoeiro  de  Itapemirim,
Colatina, Linhares, Guarapari, Itapemirim,  Barra  de  São  Francisco,  Nova
Venécia, Marataízes e São Mateus, a competência dos Juízes de  Direito  será
estabelecida no item II, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”,  “i”
e “j”, do art. 39, desta Lei.

                                  Seção IV
 Dos Juízes de Direito das Comarcas de Afonso Cláudio, Alegre, Baixo Guandu,
  Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Iúna,
           Ibiraçu, Mimoso do Sul, Pancas e São Gabriel da Palha.


         Art. 57.  Nas Comarcas de Afonso Cláudio,  Alegre,  Baixo  Guandu,
Castelo, Conceição da Barra, Domingos  Martins,  Ecoporanga,  Guaçuí,  Iúna,
Ibiraçu, Mimoso do Sul, Pancas e São Gabriel da Palha, o  Juiz  da  1ª  Vara
tem competência em matéria Cível e Comercial, de Registro Público,  de  Meio
Ambiente, de Família, de Fazenda Pública, de  Acidentes  do  Trabalho  e  de
Causas Cíveis previstas na Lei nº 9.099/95; o da 2ª Vara tem competência  em
matéria Criminal, de Infância e da Juventude, de Órfãos  e  Sucessões  e  de
Causas Criminais previstas na Lei 9.099/95.

                                   Seção V
                       Dos Juízes de Direito do Cível

         Art. 58. Compete aos Juízes de Direito, especialmente  em  matéria
Cível e Comercial:


         I - processar e julgar:


         a) as causas de  natureza  Cível,  Comercial,  Agrárias,  de  Meio
Ambiente, Administrativas e Contenciosas não privativas  de  outros  Juízes,
compreendidos os processos preparatórios, incidentes e acessórios;


         b) as falências e concordatas e demais processos delas resultantes
e derivados;


         c) as causas de dissolução das sociedades comerciais, bem  como  a
verificação de haveres do comerciante, em caso de morte, não se tratando  de
firma individual;


         d) as causas relativas à usucapião, divisão e demarcação de terra;


         e) as causas relativas às relações de consumo;


          II  -  dar  cumprimento  às  determinações  do  Supremo  Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça;


         III  -  abrir,  rubricar  e  encerrar  os  livros   de   registros
comerciais, bem como visar balanços e contas de lucros e perdas;


         IV - homologar as sentenças criminais para efeito de reparação  de
danos.


         Art. 59.  Compete, ainda, aos Juízes de Direito, especialmente  em
matéria de Registro Público:

         I - processar e julgar:


         a) as causas que diretamente se refiram aos Registros Públicos;


         b) as causas  relativas  a  loteamento  e  venda  à  prestação  de
imóveis, bem de família, registros torrens,  hipoteca  legal,  exceto  a  de
natureza judicial e a que interessar a incapaz ou à Fazenda Pública;


         II - processar protestos, notificações, interpelações, vistorias e
outras medidas que sirvam como documentos  para  juntada  em  causa  de  sua
competência;


         III - aplicar a multa de que trata o art. 10, da Lei nº 5.250,  de
09-02-67;


         IV - decidir, salvo em caso de execução de sentença proferida  por
outro Juiz, sobre dúvidas levantadas e  consultas  feitas  por  Tabeliães  e
Oficiais de Registro Público e sobre distribuição de causas;


         V - dirimir as dúvidas a que se refere  o  art.  103,  da  Lei  nº
6.404, de 15/12/1976;


         VI - ordenar aos serventuários e ao pessoal a eles subordinados:


         a) a instituição, a legalização  e  a  regularização  dos  livros,
processos e documentos necessários à fiel  execução  da  lei  ou  ao  melhor
funcionamento dos serviços;


         b) o recolhimento dos valores de que sejam responsáveis,  feita  a
comunicação à competente repartição fiscal, quando for o caso;


         VII - dirimir as dúvidas, de qualquer natureza,  levantadas  sobre
registro público;


         VIII - decidir sobre requerimento de registro  e  arquivamento  de
contratos de sociedades comerciais e sobre pedidos  de  firmas  estrangeiras
no Brasil;


         IX - ordenar o registro de títulos e  documentos  e  de  nomeações
comerciais, quando houver necessidade de despacho;


         X - processar os pedidos de matrículas das oficinas impressoras de
jornais, revistas e de outros periódicos, na forma da Legislação Federal.


         Art. 60.  Compete aos Juízes de Direito, especialmente em  matéria
Especializada de Infância e de Juventude, além das  hipóteses  expressamente
elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações:


         I - conhecer dos pedidos de guarda,  excetuando-se  os  requeridos
por genitores;


         II - decretar a suspensão ou perda do pátrio  poder  ou  autorizar
sua delegação, nomear tutores e encarregados da guarda  e  destituí-los,  na
forma da legislação específica;


         III  -  suprir,  na  falta  dos  pais  ou   responsáveis   legais,
consentimento ou  capacidade  para  casamento  dos  civilmente  incapazes  e
conceder emancipação;


         IV - conhecer dos pedidos  baseados  em  discordância  paterna  ou
materna, em relação ao exercício do pátrio  poder,  que  acarretem  prejuízo
aos direitos das crianças e dos adolescentes;


         V - conhecer de ações de alimentos dos  civilmente  incapazes  sem
representantes legais;


         VI - determinar o cancelamento, a retificação e  o  suprimento  de
registros de nascimento e de óbito de crianças e  adolescentes  em  situação
de risco pessoal e/ou social;


         VII - conhecer dos mandados de segurança impetrados para  garantia
de direitos difusos de crianças e adolescentes;


         VIII - designar e dispensar livremente, entre cidadãos de  inteira
idoneidade  moral,  agentes  voluntários  de  proteção  à   criança   e   ao
adolescente, observados os dispositivos legais e administrativos;


         IX -  organizar  estatística  anual  e  relatório  documentado  do
movimento da Vara da Infância e da Juventude que remeterá, no mês de  março,
ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.


         Art. 61. Compete aos Juízes de Direito, especialmente  em  matéria
de Família:


         I - processar e julgar:


         a) as causas de alimentos, de  separação  judicial  consensual  ou
litigiosa, de divórcio, de nulidade ou anulação de  casamento  e  as  demais
relativas ao estado civil, bem como as ações fundadas em direitos e  deveres
dos cônjuges, dos pais para com os filhos e vice-versa e as  relacionadas  à
união estável;


         b) as justificações para casamento;


         c) a dispensa de proclamas e a oposição de impedimentos  e  demais
dúvidas e incidentes, relativas à habilitação para celebração de casamento;


         d) a ratificação do casamento  celebrado  em  iminente  perigo  de
vida;


         e) as ações de investigação de paternidade cumuladas ou não com as
de petição de herança;


         II - suprir, nos termos da lei civil, o consentimento dos cônjuges
e conhecer das questões referentes a bens  dotais  ou  submetidos  a  regime
especial, inclusive a hipoteca legal em favor da mulher casada;


         III - deliberar sobre a  guarda  de  filhos  menores  e  sobre  as
pensões alimentícias em  caso  de  separação  consensual  ou  litigiosa,  de
divórcio e de nulidade de casamento, a partir  do  pedido  de  separação  de
corpos e da separação de fato;


         IV - suprir, em caso de divergência  entre  pais  ou  responsáveis
legais, consentimento ou capacidade para casamento de  civilmente  incapazes
e conceder emancipação;


         V  -  conceder  mandado  de  busca  e  apreensão  dos   civilmente
incapazes, nos casos de sua competência;


         VI - autorizar aos pais a praticar atos dependentes de autorização
judicial;


         VII - processar e julgar os  pedidos  de  sub-rogação  de  ônus  e
questões referentes a bens de família.


         Art. 62. Compete aos Juízes de Direito, especialmente  em  matéria
de Órfãos e Sucessões:


          I - processar e julgar:


         a)  os  inventários  e  arrolamentos  e  outros  feitos   a   eles
pertinentes;


         b) as causas decorrentes ou dependentes das partilhas e  todas  as
questões relativas à execução de testamento ou legado;


         c) as arrecadações e inventários das heranças jacentes e vacantes;


         d) as causas de anulação de testamento ou de  legado  e  todos  os
seus incidentes;


         e) as arrecadações e inventários dos bens de ausentes, provendo  a
sua administração;


         f) as habilitações de herdeiros e  ausentes  em  todas  as  causas
relativas aos bens destes, fazendo entrega desses bens, ao final, a quem  de
direito;


         g) as causas de interdição e tutela, nomeando curador e tutor  aos
interditos, ausentes e menores;


         II -  abrir  os  testamentos  e  codicilos  e  decidir  sobre  seu
cumprimento;


         III - proceder à avaliação dos bens vagos e  dar-lhes  destino  na
forma do Código de Processo Civil;


         IV  -  autorizar  os  tutores  e  curadores  a  praticar  os  atos
dependentes de autorização judicial;


         V - tomar as contas dos tutores, curadores  e  testamenteiros  nos
prazos legais e sempre que o interesse de incapazes o exigir;


         VI - promover a entrega dos legados a hospitais, asilos  e  outras
instituições.


         Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente  em  matéria
de interesse da Fazenda Pública:


         I - expedir instruções para o regular cumprimento dos mandados e o
recolhimento ou depósito de valores pelos ofícios de justiça;


         II - arrecadar a herança cuja vacância haja  sido  declarada  pelo
Juiz competente;


         III - processar e julgar:


         a) ressalvada a competência da  Justiça  Federal,  as  ações  para
cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública ou das contribuições devidas  às
autarquias;


         b) as causas em que forem interessados o Estado, os  Municípios  e
respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas;


         c) as infrações de posturas municipais;


         d) as desapropriações por necessidade  e  utilidade  pública,  nos
termos da lei respectiva;


         e)  os  mandados  de  segurança  contra  autoridades  estaduais  e
municipais e de pessoas naturais e jurídicas,  no  desempenho  dos  serviços
públicos, cabíveis nos termos da legislação  federal  e  que  não  sejam  de
competência originária de Tribunais Superiores ou da Justiça Federal;


         f) as impugnações às contas dos tesoureiros e dos responsáveis por
hospitais, asilos e fundações que recebam subvenção dos cofres públicos  nos
casos e na forma da lei, removendo os administradores, quando provada a  sua
negligência  ou  prevaricação,  e  nomeando  quem  os  substitua,  se  outro
procedimento não estiver previsto nos estatutos ou regulamentos;


         g) as ações ou medidas promovidas pela parte  ou  pelo  Ministério
Público, concernentes às fundações, nos termos da legislação civil;


         Parágrafo único.  O disposto neste artigo não exclui a competência
da Justiça Comum  nos  processos  de  falência,  concordata,  inventários  e
outros feitos em que a Fazenda Pública, embora interessada,  não  intervenha
como autora, ré, assistente ou oponente.


         Art. 64.  Compete aos Juízes de Direito, especialmente em  matéria
de Acidente de Trabalho:


         I - processar e julgar as causas  administrativas  e  contenciosas
referentes  à  matéria,  mesmo  quando  interessada   a   Fazenda   Pública,
autarquias e empresas públicas;


         II - dar destino conveniente ao dinheiro dos menores e  interditos
na ocasião do pagamento de indenização;



         III - julgar as  ações  indenizatórias  de  danos  civis,  movidas
contra  empregadores  em  virtude  de  acidentes  de  trabalho   e   doenças
profissionalizantes  e,  exercer  as  demais   atribuições   constantes   da
legislação especial sobre acidente de trabalho.


         Art. 65.  Aos Juízes de Direito das comarcas do interior  compete,
ainda, exercer as atribuições conferidas em lei às Varas  de  Conciliação  e
Julgamento, onde elas não existirem, nos litígios oriundos das  relações  de
trabalho.

                                  Seção VI
                       Dos Juízes de Direito Criminal

         Art. 66.  Compete aos Juízes de Direito, especialmente em  matéria
Criminal:


          I - proceder  à  revisão  anual  de  alistamento  dos  jurados  e
respectivo sorteio para  as  sessões  do  Tribunal  do  Júri,  exercendo  as
atribuições conferidas ao seu Presidente pelo Código de Processo Penal;


         II - processar e julgar:


         a)  os  crimes  comuns  não  atribuídos  expressamente   a   outra
jurisdição;


         b) os crimes em geral, de natureza familiar;


         c) os crimes de imprensa cometidos  por  intermédio  de  órgão  da
imprensa, de radiodifusão ou de televisão;


         d) os processos  preparatórios  de  natureza  criminal,  inclusive
justificações, vistorias e exames para servirem de prova nos  casos  de  sua
competência;


         e) os crimes  de  responsabilidade  imputados  a  serventuários  e
funcionários que não tiverem foro privilegiado;
         III - julgar os pedidos de hábeas corpus, em todos os casos,  cuja
competência não for dos Tribunais Superiores ou da Justiça Federal;


         IV - decretar prisão preventiva;


         V - conceder fiança  e  julgar  os  recursos  interpostos  de  seu
arbitramento feito pelas autoridades policiais;


         VI - praticar os atos de jurisdição criminal regulados  no  Código
de Processo Penal, não atribuídos expressamente à outra jurisdição;


         VII - ordenar não só a instauração de inquérito  policial,  quando
não tenham sido iniciados, nos crimes de ação pública os exames de corpo  de
delito, mas também perícias em geral e a expedição de mandados de prisão  em
virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei;


         VIII - conhecer e decidir as questões prejudiciais nos  feitos  de
sua competência;


         IX - determinar internação provisória ou  definitiva  do  réu  que
proceder como mentalmente insano ou  for  suspeito  de  enfermidade  mental,
para observação ou tratamento, providenciando quanto à guarda de seus bens.






                                  Seção VII
       Dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais


         Art. 67. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,  compostos  por
Juízes  togados  e,  ainda,  por  conciliadores,  têm  competência  para   o
processamento,  a  conciliação,  o  julgamento  e  a  execução,  por  título
judicial ou extrajudicial, das causas cíveis  de  menor  complexidade  e  de
infrações de reduzido potencial ofensivo definidas pela Lei 9.099/95.


         Art. 68.  As Turmas Recursais são compostas por Juízes de  Direito
de Entrância Especial, por escolha do Tribunal Pleno, para um período  de  1
(um) ano, permitida uma recondução.


         Parágrafo único. Compete ao Presidente da Turma Recursal processar
e exercer juízo de  admissibilidade  em  recursos  interpostos  contra  suas
decisões, bem como prestar as informações que lhe forem requisitadas.


         Art. 69.  No Juízo de Vitória,  compete  ao  3º  Juizado  Especial
Cível, com  exclusividade,  apreciar  e  julgar  as  causas  decorrentes  de
ocorrência de trânsito (Lei Complementar 84/96).

                                 CAPÍTULO V
                           DOS JUÍZES SUBSTITUTOS
         Art. 70.  Compete aos Juízes Substitutos.


         a) substituir os Juízes de Direito das comarcas de  cada  uma  das
zonas judiciárias em que tenham exercício, devendo  assumir  a  substituição
dentro de 48 (quarenta e oito) horas;  quando  essa  substituição  for  para
comarca de zona diversa daquela em que  estiverem  sediados,  em  03  (três)
dias, salvo se outra for a determinação do Presidente do Tribunal;


         b) exercer as funções de adjunto dos Juízes de  Direito,  mediante
designação do Presidente do Tribunal.


         Parágrafo único. Ao Juiz Substituto, na função de adjunto, compete
exercer as atribuições que lhe  forem  delegadas  pelo  respectivo  titular,
quando essas não constarem de  designação  feita  pelo  Presidente,  vedadas
atribuições não judicantes.

                                 CAPÍTULO VI
                         DA JUSTIÇA E DO JUIZ DE PAZ

         Art. 71.  A Justiça de Paz será regulada na  forma  da  legislação
federal e estadual, sendo composta de cidadãos  eleitos  pelo  voto  direto,
universal e secreto, com mandato de quatro anos, com domicílio eleitoral  na
circunscrição e idade mínima de 21 (vinte e um) anos, vedada à reeleição.


         Art. 72.  A eleição  do  Juiz  de  Paz  será  feita  na  forma  da
legislação  federal  e   estadual,   observados   os   seguintes   preceitos
constitucionais:


         I - voto direto, universal e secreto;


         II - mandato de quatro anos;


         III - eleição concomitante com as de Prefeito e Vereadores;


         IV  -  candidatura  deferida  pelo  Juiz  de  Direito  competente,
observada a legislação específica;


         V - eleição de um suplente, não remunerado, com funções unicamente
de substituição, na mesma chapa do titular.


         § 1º O Juiz de Paz e seu suplente tomarão posse perante o Juiz  de
Direito da Comarca.


         § 2º O exercício efetivo  da  função  de  Juiz  de  Paz  constitui
serviço público relevante e lhe  assegurará  prisão  especial,  em  caso  de
crime comum, até definitivo julgamento.




                                   Seção I
                                 Competência

         Art. 73.  O Juiz de Paz tem competência para,  na  forma  da  lei,
celebrar  casamentos,  verificar,  de  ofício  ou  em  face  de   impugnação
apresentada,   o   processo   de   habilitação   e    exercer    atribuições
conciliatórias, sem caráter  jurisdicional,  além  de  outras  previstas  na
legislação, nos seus respectivos distritos judiciários.


         Art. 74. A impugnação à regularidade do  processo  de  habilitação
matrimonial e a contestação a impedimento,  opostos,  serão  decididas  pelo
Juiz de Direito.

                                CAPÍTULO VII
                             DO TRIBUNAL DO JÚRI

                                   Seção I
                         Organização e Funcionamento

         Art.  75.  O  Tribunal  do  Júri  terá  a  organização   que   for
estabelecida nas leis de processo  penal  e  reunir-se-á,  nas  comarcas  do
interior, em sessão ordinária, 04  (quatro)  vezes  ao  ano,  nos  meses  de
março, junho,  setembro  e  dezembro  e,  extraordinariamente,  em  qualquer
época, sempre que, no intervalo das sessões ordinárias,  estejam  preparados
03 (três) processos, pelo menos, de réus presos.


          § 1º Será  dispensada  a  convocação  onde  não  houver  processo
preparado para julgamento.


         § 2º O Conselho Superior da Magistratura poderá determinar, sempre
que exigir o interesse da Justiça, reunião  extraordinária  do  Tribunal  do
Júri em qualquer comarca.


         § 3º As sessões do Tribunal do Júri, na comarca da Capital,  serão
mensais,  exceto  nos  períodos  de  férias  forenses,  devendo  instalar-se
mediante convocação do Juiz-Presidente.


                                  Seção II
                         Atribuições e Competências

         Art. 76. Compete ao Tribunal  do  Júri  o  julgamento  dos  crimes
dolosos contra vida, consumados ou tentados, referidos no Código Penal.


         § 1º Na Comarca da Capital, as Varas  Privativas  do  Tribunal  do
Júri terão competência exclusiva, desde o início da instrução.


         § 2º Se julgado o recurso  interposto  e  o  Tribunal  de  Justiça
decidir  pela  pronúncia  do  réu,  o  respectivo  processo,  cumpridas   as
formalidades legais, retornará à  vara  ou  à  comarca  de  origem  para  os
registros competentes.

                                  TÍTULO VI
                   AUDITORIA E CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR

                                 CAPÍTULO I
                         COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

         Art. 77.  Como  órgãos  da  Justiça  Militar  funcionarão,  em  1ª
Instância, a Auditoria e o Conselho da Justiça Militar, com a organização  e
competência definidas na  legislação  especial,  e  suas  atribuições  serão
exercida  pelo  Auditor  e  pelo  Conselho  Militar,  respectivamente,   com
jurisdição em todo Estado.


         Parágrafo único.  O cargo de Auditor será exercido por um Juiz  de
Entrância Especial.


         Art. 78.  A Auditoria compor-se-á, além do Auditor, de um Promotor
de Justiça, de um Escrivão e de um Oficial de Justiça.


         Parágrafo único. Para os cargos de Escrivão e Oficial  de  Justiça
serão  designados  um  oficial  inferior   e   um   praça   da   corporação,
respectivamente.


         Art. 79.  Quanto à composição do Conselho Militar,  observar-se-á,
no que for aplicável, o disposto no Código de Justiça Militar da União.



                                 CAPÍTULO II


                               DA COMPETÊNCIA


         Art. 80.  Competem  aos  órgãos  da  Justiça  Militar  Estadual  o
processo e o julgamento dos crimes militares, praticados  pelos  oficiais  e
praças da Polícia Militar do Estado e seus assemelhados, regulando-se a  sua
jurisdição e competência  pelas  normas  traçadas  pelo  Código  da  Justiça
Militar da União.

                                  LIVRO III
                               DA MAGISTRATURA

                                  TITULO I
         DA MAGISTRATURA EM GERAL (DO PROVIMENTO, POSSE, MATRÍCULA,
                     INCOMPATIBILIDADE E SUBSTITUIÇÕES)

                                 CAPÍTULO I
                          DAS NOMEAÇÕES E PROMOÇÕES


         Art. 81.  O ingresso na Magistratura dar-se-á  no  cargo  de  Juiz
Substituto. As promoções  subseqüentes  serão  feitas,  alternadamente,  por
antiguidade e  por  merecimento,  observado,  quanto  a  Desembargadores,  o
quinto reservado a Advogados e a membros do Ministério Público.


         Art. 82.  Os Juízes Substitutos serão nomeados  entre  brasileiros
portadores do título de bacharel  em  Direito,  com  03  (três)  anos,  pelo
menos, de  prática  efetiva  na  advocacia,  na  judicatura,  no  Ministério
Público,  funções  correlatas,  ou  que  tenham  o  curso   na   Escola   da
Magistratura do Estado do Espírito Santo, com  duração  de  02  (dois)  anos
letivos ou, no mínimo, de 800 (oitocentas) horas-aula,  com  aproveitamento,
e que reúnam, além desses, os seguintes requisitos:


          I - ter idoneidade moral comprovada;


         II - ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos e  máxima  de  50
(cinqüenta) anos na data da inscrição;


         III - estar quite com o serviço militar, se for o caso;


         IV - ser eleitor e estar no gozo de seus direitos políticos;


         V - ter sanidade física e mental;


         VI - ser classificado em concurso de provas e títulos.


         § 1º O concurso terá validade por 02 (dois) anos.


         § 2º Não poderá examinar candidato a  concurso  nem  lhe  atribuir
nota o examinador que dele for parente consangüíneo ou afim, até o  terceiro
grau.


         § 3º O Tribunal de Justiça se reunirá em sessão especial, na forma
estabelecida no Regimento Interno, para homologar  ou  não  o  resultado  do
concurso. No caso de ele ser homologado, o Presidente nomeará os  candidatos
aprovados, na ordem de classificação, para as vagas anunciadas no  Edital  e
para as que ocorrerem no prazo de validade do concurso.


         § 4º Não havendo inscrição ou se nenhum  dos  inscritos  conseguir
classificação, será renovado o  concurso  em  30  (trinta)  dias  depois  de
encerrado.


         Art. 83. Para promoção por merecimento, o Tribunal de Justiça,  em
sessão pública e escrutínio secreto, organizará lista tríplice.


         § 1º É obrigatória a promoção do Juiz que figurar  por  03  (três)
vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento.


         §  2º  Na  avaliação  do  merecimento,  o  Tribunal  observará  os
critérios de produtividade e  segurança  no  exercício  da  jurisdição  e  a
freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.


         § 3º Não comporá a lista o Juiz que não residir na comarca,  salvo
se autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.


         § 4º A lista  tríplice  será  considerada  impraticável  quando  o
número de Juízes com interstício for inferior a 03 (três) ou  quando,  sendo
igual ou superior a 03 (três),  não  for  alcançada  por  qualquer  deles  a
maioria absoluta de votos de  Desembargadores  presentes  à  sessão,  em  03
(três) votações sucessivas para completar a lista.


         Art. 84. Somente após 02  (dois)  anos  de  efetivo  exercício  na
respectiva  entrância  poderá  o  Juiz   ser   promovido,   ressalvadas   as
disposições  contidas  no  art.  93,  II,  b,  da  Constituição  Federal,  e
observada a determinação  do  art.  82,  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura
Nacional.


         Parágrafo único. O Juiz Substituto não  poderá  recusar  promoção,
sendo dispensável seu requerimento.


         Art.  85.   A  vaga  de  Desembargador  será  preenchida  mediante
promoção, na conformidade do art. 93, inciso III, da  Constituição  Federal,
observando-se o seguinte:


         I - no caso de antiguidade e merecimento, pelos Juízes de  Direito
de Entrância Especial, na forma prevista em lei;


         II - na composição do quinto,  por  advogados  e  por  membros  do
Ministério Público, de notório saber e reputação ilibada,  com  mais  de  10
(dez) anos de prática forense.


         Art. 86.  Compete ao Tribunal,  no  caso  do  item  I,  do  artigo
anterior, prover, na forma prevista na Constituição, os cargos  de  Juiz  de
Carreira.


         Art. 87.    Para a organização da lista por merecimento em que  se
observará o disposto no art. 81 desta Lei, bem  como  para  o  preenchimento
das vagas reservadas a advogados e a membros  do  Ministério  Público,  cada
Desembargador votará em 03 (três) nomes. Serão classificados  para  formação
da lista tríplice, os candidatos que alcançarem metade mais um, pelo  menos,
dos votos dos Desembargadores presentes, procedendo-se, para isso, a  tantos
escrutínios quantos forem necessários.


         Art. 88.  Na organização da  lista  tríplice  para  provimento  do
cargo de Desembargador, por advogado ou por membro  do  Ministério  Público,
caberá à Secção da Ordem dos Advogados, ou se for o  caso,  à  Procuradoria-
Geral da Justiça  enviar  ao  Presidente  do  Tribunal  lista  sêxtupla,  de
advogados militantes ou de membros do  Ministério  Público  que  possuam  os
requisitos para a investidura.


         Art. 89.  Não poderão  votar  na  organização  das  listas,  sendo
impedidos  de  funcionar,  ou  de   qualquer   modo   nelas   intervir,   os
Desembargadores parentes consangüíneos ou afins, até o  terceiro  grau,  dos
membros do Ministério Público ou dos advogados,  constantes  da  relação  de
que trata o art. 88 desta Lei, ou que estiverem em licença  para  tratamento
de saúde.


         Art. 90.  Formada  a  lista  tríplice,  ela  será  encaminhada  ao
Governador do Estado, que, nos vinte  dias  subseqüentes,  escolherá  um  de
seus integrantes para nomeação.


         Art. 91.  É permitido ao Juiz promovido recusar a promoção,  salvo
o Juiz Substituto.


         Art. 92.  Sempre que for elevada ou reduzida de entrância qualquer
comarca, a Lei só será executada após a respectiva vacância  dos  cargos  de
Juiz de Direito.

                                 CAPÍTULO II
              DA PERMUTA, REMOÇÃO E DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA

         Art. 93.  É facultado aos Desembargadores a remoção  por  permuta,
de uma para outra Câmara, ou remover-se,  voluntariamente,  para  aquela  em
que ocorrer a vaga, nos termos do Regimento Interno.


         Art. 94.   Na remoção de Juízes de uma para outra comarca ou vara,
observar-se-ão as seguintes regras:


         I - o pedido de remoção  deverá  ser  formulado  no  prazo  de  05
(cinco)  dias,  contados  da  publicação  do  edital  em  que  o  Presidente
notificar a  vacância,  pelos  Juízes  de  Direito  da  mesma  entrância  em
exercício;


         II - na remoção será observado o critério de antiguidade, podendo,
entretanto, ser negada a indicação do Juiz  mais  antigo  ou  dos  imediatos
pelo voto de dois terços dos membros do  Tribunal,  repetindo-se  a  votação
até fixar-se a indicação;


         III  -  se  a  comarca  não  houver  sido  requerida,  poderá  ser
designado, para nela ter exercício, o Juiz da mesma  entrância  que  estiver
em disponibilidade e, se houver mais de um, o mais antigo.


         § 1º O Presidente do Tribunal poderá, por  telegrama,  fax  ou  e-
mail, consultar os Juízes categorizados, a fim  de  apressar  a  remoção  no
interesse da Justiça.


         § 2º Na  primeira  sessão  subseqüente  ao  término  do  prazo,  o
Tribunal decidirá sobre o pedido.


         § 3º Caberá ao Presidente do Tribunal assinar o respectivo ato  do
Juiz que obtiver maior número  de  votos,  em  escrutínio  secreto;  havendo
empate, terá preferência o mais antigo na  entrância;  havendo  novo  empate
terá  preferência  o  Juiz  de  maior  tempo  de  serviço  na  carreira,  e,
persistindo o empate, o mais idoso.


         Art. 95.  O Tribunal poderá,  por  motivo  de  interesse  público,
determinar a remoção, a disponibilidade e  a  aposentadoria  do  magistrado,
por voto de dois terços, assegurada ampla defesa.


         § 1º O processo será instaurado, de ofício, pelo  Presidente,  por
deliberação do próprio Tribunal ou do  Conselho  Superior  da  Magistratura,
ou, ainda, em virtude de representação do Procurador-Geral da Justiça.


         § 2º O Tribunal decidirá, preliminarmente, em sessão reservada, da
conveniência ou não do processo.


         § 3º Decidindo-se pela afirmativa, o Presidente remeterá  ao  Juiz
cópia da deliberação ou da representação e dos documentos  oferecidos,  para
que este alegue e prove, no prazo de 10 (dez) dias, o que julgar  necessário
à sua defesa.


         § 4º Funcionará como Preparador e Relator do processo o Corregedor-
Geral da Justiça.


         § 5º Instruído o processo, ou decorrido o prazo sem que o Juiz  se
defenda, proceder-se-á, em sessão reservada, ao julgamento definitivo.

                                CAPÍTULO III
                      DO COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO


         Art. 96.  As autoridades judiciárias só  tomarão  posse  do  cargo
mediante apresentação do título de  nomeação  e  sua  prévia  publicação  no
Diário da Justiça.


         Art. 97.   Na  hipótese  da  nomeação  do  quinto  constitucional,
servir-lhe-á de título o decreto de  nomeação  que,  depois  de  registrado,
será entregue ao interessado.


         Parágrafo único.  Será declarada a vacância do cargo, se o nomeado
deixar de assumir o exercício  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados  da
publicação  do  ato  no  Diário  da  Justiça,  ou  sua  prorrogação,  quando
concedida, a qual não excederá de igual prazo.


         Art. 98.  A posse deverá ser precedida do compromisso  do  nomeado
de desempenhar com fidelidade os  deveres  do  cargo,  cumprindo  e  fazendo
cumprir a Constituição Federal e as  leis,  distribuindo  serena  justiça  e
pugnando sempre por seu prestígio e autoridade.


         § 1º Nos casos de remoção ou de promoção, em que o prazo  será  de
05 (cinco) dias para  a  assunção  do  exercício,  não  será  necessário  ao
nomeado novo compromisso ou apresentação da prova de ter sido  julgado  apto
em inspeção de saúde, bastando que sejam feitas,  nos  respectivos  títulos,
as devidas anotações.


         § 2º Dentro da mesma comarca, o prazo para assunção do  exercício,
em caso de remoção, será de 24 (vinte e quatro) horas.


         Art. 99.   Do compromisso que  prestarem  o  Presidente,  o  Vice-
Presidente, o Corregedor-Geral, o  Vice-Corregedor,  o  Ouvidor-Geral  e  os
Desembargadores lavrar-se-á, em livro especial, o termo respectivo.


         Art. 100.  Prestarão compromisso e tomarão posse:


         I  -  perante  o  Tribunal  de  Justiça,  o  Presidente,  o  Vice-
Presidente, o Corregedor-Geral, o  Vice-Corregedor,  o  Ouvidor-Geral  e  os
Desembargadores;


         II - perante o Presidente do Tribunal, os Juízes Substitutos.


         Art. 101. O  compromisso  de  posse  e  o  exercício  deverão  ser
comunicados ao Presidente do Tribunal de  Justiça  pela  autoridade  que  os
deferir.


         Art. 102.  É obrigatória a residência do Juiz na sede da comarca.


         Parágrafo único.  O Juiz que, sem a devida autorização do Conselho
Superior da Magistratura, não cumprir o disposto no caput deste  artigo  não
será incluído em listas de promoção ou de remoção.


         Art.  103.   Se  o  Conselho  Superior   da   Magistratura   tiver
conhecimento de que o Juiz reside fora da sede da comarca, conceder-lhe-á  o
prazo de 30 (trinta) dias para que cumpra o disposto no art. 102 desta  Lei.



         § 1º Se, depois disso, o Juiz não  fixar  residência  na  sede  do
Juízo, por impossibilidade comprovada, comunicará o fato  ao  Presidente  do
Tribunal  que  submeterá   a   justificativa   ao   Conselho   Superior   da
Magistratura.


         § 2º Acolhida a  justificativa,  poderá  o  Conselho  autorizar  a
residência do Juiz  em  outra  jurisdição,  sem  prejuízo  de  seus  deveres
funcionais.


         § 3º O Presidente do  Tribunal  providenciará  no  mesmo  sentido,
quando o Juiz, sem causa justificada, se ausentar da  sede  da  comarca  por
mais de 30 (trinta) dias.


         § 4º Além da perda dos vencimentos, não se  contarão  ao  faltoso,
para qualquer fim, os dias em que estiver ausente.


         Art. 104. É assegurado a todos os interessados, em consonância com
os dispositivos legais, o direito de representação escrita.


         Art. 105.  Até  duas  sessões  consecutivas,  pode  ausentar-se  o
Desembargador sem causa justificada. Além  de  duas  sessões,  é  seu  dever
justificar a falta.


         Parágrafo  único.   Excedendo  esse  prazo,  além  da  perda   dos
vencimentos correspondentes, ser-lhe-ão descontados os dias de  ausência  na
contagem de tempo para qualquer fim.


                                 CAPÍTULO IV
                         DA MATRÍCULA E ANTIGUIDADE

         Art. 106.  A matrícula dos Desembargadores, Juízes  de  Direito  e
Juízes Substitutos, para efeito de contagem  de  tempo  e  antiguidade  será
feita, de ofício, na Secretaria do  Tribunal  de  Justiça,  logo  depois  de
publicado o ato ou o decreto de nomeação em livro próprio.


         § 1º Nele se anotarão


         a) nome, idade, com especificação do dia, mês e ano do nascimento,
filiação, naturalidade e estado civil, consoante prova documental;


         b) data do concurso e da nomeação, classificação  alcançada  entre
os concorrentes,  média  obtida  para  a  classificação,  posse,  exercício,
remoções e promoções;


         c) alterações do exercício, como férias, licenças,  férias-prêmio,
suspensões, disponibilidade, aposentadoria ou perda do cargo;


         d) declaração de bens do nomeado, com indicação  da  origem  e  do
valor de cada um.


         Art. 107.  A matrícula que se  destina  ao  preparo  da  lista  de
antiguidade  dos  Juízes  de  Direito  e  dos  Juízes  Substitutos  para  as
promoções será revista, anualmente, pelo Tribunal de Justiça.


         Parágrafo único.  A revisão tem por fim:


         a) a inclusão de novos Juízes;


         b) a contagem do tempo de serviço dos inscritos  relativamente  ao
ano anterior;


         c)  a  exclusão  dos  que  falecerem,  perderem  o  cargo  ou   se
aposentarem, anotadas as pensões e proventos em folha própria, para fins  de
pagamento, comunicação e repasse.


         Art. 108.  Na  organização  da  lista,  os  Desembargadores  serão
colocados em ordem de preferência pelo seu acesso ou ingresso  no  Tribunal;
os Juízes de Direito, classificados por entrância,  na  ordem  do  tempo  de
serviço prestado no cargo.


         Art. 109.  A lista deverá indicar o tempo de exercício de cada um,
na carreira e na entrância, para efeito  de  promoção  por  antiguidade  dos
Juízes  de  Direito  de  uma  para  outra  entrância,  e  da   última   para
Desembargador.


         § 1º Para efeito de promoção,  a  antiguidade  será  apurada  pelo
tempo de efetivo exercício na entrância, qualquer que seja  a  colocação  do
Juiz na ordem de antiguidade na carreira. Para  esse  fim,  serão  deduzidas
quaisquer interrupções, salvo o tempo:


         I - de disponibilidade;


         II - de licença remunerada que não exceda de 120 (cento  e  vinte)
dias por ano;


         III - de ausência, por motivo de  luto  ou  gala,  desde  que  não
exceda de 08 (oito) dias;


         IV - de assunção ou reassunção do  exercício  quando  o  Juiz  for
removido ou promovido;


         V - de suspensão em virtude de processo por crime do qual  o  Juiz
tenha sido, afinal, absolvido.


         § 2º Por antiguidade na carreira, entende-se o  tempo  de  efetivo
exercício na magistratura, deduzidas quaisquer  interrupções  enumeradas  no
parágrafo anterior.


         § 3º Para aposentadoria, entende-se o tempo de serviço prestado  à
administração pública e à atividade privada, rural e urbana, nos  termos  da
lei.


         § 4º Ao Magistrado será contado,  para  todos  os  fins,  junto  à
Secretaria do Tribunal, inclusive a inclusão em folha de pagamento  própria,
de proventos e pensão, para fins de  repasse  pelo  órgão  oficial,  até  05
(cinco) anos o tempo de advocacia, com  recolhimento  previdenciário,  desde
que esse tempo não tenha sido averbado no Ministério  Público  ou  em  outra
função pública.


         Art. 110.  As listas deverão ser organizadas até o dia 30 (trinta)
de janeiro e submetidas à apreciação do Tribunal de  Justiça,  de  modo  que
sobre elas possa deliberar até a última sessão do mês de março.


         § 1º Aprovadas as listas, serão  elas  publicadas  por  03  (três)
vezes no Diário da Justiça, em Edital assinado pelo  Presidente,  convidando
os interessados que se julgarem prejudicados a apresentar reclamação  dentro
de 30 (trinta) dias, contados da primeira publicação.


         § 2º Terminado esse prazo, serão as reclamações reunidas em um  só
processo sob uma única autuação, que será distribuído na primeira sessão  do
Tribunal de Justiça.


         § 3º  O  Relator,  em  48  (quarenta  e  oito)  horas,  ouvirá  os
interessados  na  reclamação;  em  idêntico  prazo  e  independentemente  de
revisão, apresentá-lo-á à Mesa para julgamento, na primeira  sessão  que  se
seguir, se não rejeitar, liminarmente, a reclamação.


         § 4º Se for atendida qualquer reclamação, a lista será alterada  e
novamente publicada.

                                 CAPÍTULO V
                    DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

         Art. 111. No Tribunal, não poderão ter assento na mesma  Câmara  ou
Sessão cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha  reta,  bem  como
em linha colateral até o segundo grau.

         Parágrafo único.   Quando  dois  ou  mais  Juízes  forem  parentes
consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha  colateral,
o primeiro que conhecer da causa no Tribunal impedirá que o outro  participe
do julgamento, caso em que o segundo se escusará,  remetendo  o  processo  a
seu substituto legal.

         Art. 112.  O disposto no artigo anterior e seu parágrafo  aplica-se
à incompatibilidade resultante de parentesco,  no  grau  indicado,  ocorrida
entre Juízes de Direito e membros do Ministério Público.


         Art. 113.  As proibições e impedimentos da advocacia, em relação às
autoridades judiciárias, reger-se-ão pelas leis processuais e pelo  Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil.

                                 CAPÍTULO VI
                              DAS SUBSTITUIÇÕES

         Art. 114. O Presidente do Tribunal  de  Justiça  será  substituído
pelo  Vice-Presidente,   pelo   Corregedor-Geral   da   Justiça,   ou   pelo
Desembargador mais antigo do Tribunal, nessa ordem.


         Art. 115.  O Vice-Presidente, nos  seus  impedimentos  ocasionais,
nas licenças e férias, será substituído pelo Corregedor-Geral  e  este,  nos
mesmos casos, pelo Vice-Corregedor. Na hipótese  de  impedimento  de  ambos,
serão  substituídos  pelos   Desembargadores   na   ordem   decrescente   de
antiguidade.


         Art. 116.  O Presidente do Tribunal de Justiça, ao término de  seu
mandato,  passará  a  integrar  a  Câmara  pertencente  ao   seu   sucessor,
ressalvada a hipótese de pedido de remoção por Desembargador mais antigo.


         Art. 117.  Em caso de afastamento, a qualquer título, por  período
superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder  do  Magistrado  afastado  e
aqueles em que tenha lançado  relatório,  como  os  que  pôs  em  Mesa  para
julgamento, passarão ao seu substituto legal.


         § 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-
se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator.


         § 2º  Somente  quando  indispensável  para  decidir  nova  questão
surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente,  cujo  voto,  então,
não se computará.



         § 3º Em caso de remoção de uma Câmara para outra, o  Desembargador
continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos.


         § 4º  Em  caso  de  aposentadoria  de  Desembargador,  o  sucessor
receberá todos os processos do antecessor, fazendo-se as  devidas  anotações
na distribuição.


         Art. 118.  Quando o afastamento for por período igual ou  superior
a 03 (três) dias, serão redistribuídos, mediante  oportuna  compensação,  os
hábeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que,  consoante  fundada
alegação  do  interessado,  reclamem  solução  urgente.  Em  caso  de  vaga,
ressalvados esses processos, os demais  serão  atribuídos  ao  nomeado  para
preenchê-la.


         Art. 119.  Para compor o quorum de  julgamento,  o  Desembargador,
nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído  por  outro,
de preferência de Câmara Especializada, por sorteio público, realizado  pelo
Presidente da Câmara, na forma prevista no Regimento Interno.


         Art. 120.  A convocação far-se-á  entre  os  Juízes  de  Entrância
Especial para completar, como vogal, o quorum  de  julgamento,  quando,  por
suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal,  não  for  possível  a
substituição na forma prevista no artigo anterior.



         Parágrafo único.  A convocação far-se-á mediante votação  pública,
entre os Juízes da Entrância Especial.


         Art. 121.   A redistribuição de feitos, a substituição  nos  casos
de ausência ou impedimento eventual e a convocação para completar quorum  de
julgamento não autorizam a concessão de qualquer vantagem, salvo  diárias  e
transporte, se for o caso.


         Art. 122.   Os Juízes de Direito das Comarcas  do  interior  serão
substituídos sucessivamente:
         I - pelos Juízes Substitutos;


         II - em sua falta, uns pelos outros, onde houver mais de uma vara.
Nas demais comarcas, salvo  deliberação  do  Presidente  do  Tribunal,  será
estendida a jurisdição de um dos  Juízes  de  Direito  de  igual  entrância,
segundo a proximidade das comarcas e facilidade de comunicação.


         Parágrafo único.   Para  efeito  do  inciso  I,  o  Presidente  do
Tribunal designará,  no  mês  de  dezembro,  mediante  escala  para  vigorar
durante o ano seguinte, os Juízes Substitutos que  devam  ter  exercício  em
cada uma das zonas judiciárias,  e  essa  escala  só  poderá  ser  alterada,
excepcionalmente, a juízo da autoridade  competente  para  a  designação.  A
escala tem por fim evitar que o Juiz Substituto permaneça na mesma zona  por
mais de um ano, salvo interesse comprovado da Justiça.


         Art. 123.   Nas substituições por Juiz Substituto, as comarcas  de
entrância mais elevada terão preferência sobre as de entrância inferior.




                                  TÍTULO II
                          DOS DIREITOS E VANTAGENS

                                 CAPÍTULO I
                               DOS VENCIMENTOS

         Art.  124.   Os  Desembargadores,  Juízes  de  Direito  e   Juízes
Substitutos gozam das garantias que lhes conferem o art. 95 da  Constituição
Federal e o art. 104 da Constituição Estadual.


         Art.   125.    Os   subsídios,   vencimentos   e   proventos   dos
Desembargadores serão equivalente a 95% (noventa  e  cinco  por  cento)  dos
percebidos pelo Ministro do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  excluídas  as
vantagens pessoais.


         §  1º  Os  Juízes  de  Direito  perceberão  seus  estipêndios,  na
proporção de 5% (cinco por cento) a menos para  cada  entrância,  tomando-se
como base o estipêndio do Desembargador, de forma gradual e sucessiva.


         § 2º Ao Juiz Substituto, em início de  carreira,  fica  assegurada
igualdade de estipêndios com os dos Juízes de 1ª Entrância.


         § 3º As férias não gozadas, por interesse do serviço, serão  pagas
ao Magistrado  no  mesmo  valor  dos  seus  proventos  por  ocasião  da  sua
aposentadoria ou em outra oportunidade, a critério da administração.


         Art. 126.  A fixação dos vencimentos dos Magistrados será feita de
acordo  com  o  disposto  na  Constituição  Estadual,  na  Lei  Orgânica  da
Magistratura Nacional e na lei ordinária.


         Art. 127.  O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral  da
Justiça, o Vice-Corregedor, bem como os Presidentes de Câmaras Isoladas e  o
Ouvidor  Judiciário,   além   dos   respectivos   vencimentos,   perceberão,
mensalmente, 30% (trinta por cento), 25% (vinte  e  cinco  por  cento),  20%
(vinte por cento), 20% (vinte  por  cento),15%  (quinze  por  cento)  e  15%
(quinze  por  cento)  respectivamente,  a  título  de  gratificação  que  se
incorporará  aos  vencimentos,  vedada  a  acumulação,  mas  permitida,   no
entanto, a opção.


         Parágrafo único.  Os membros do Conselho Superior da  Magistratura
receberão uma gratificação, no percentual de  1/30  (um  trinta  avos),  dos
vencimentos, por sessão a que comparecerem.


         Art. 128.  Aos Magistrados ficam asseguradas:


         I - salário-família;


         II - diárias;


         III - representação;


         IV - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;


         V - gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por  qüinqüênio
de serviço.


         VI - gratificação de 10% (dez por cento) sobre  seus  vencimentos,
quando membros do Colégio Recursal;


         VII - gratificação de 5% (cinco por  cento)  ao  Juiz  Diretor  do
Fórum sobre seus vencimentos;


         VIII - gratificação por prestação de serviços extraordinários,  na
forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal;


         IX  -  ajuda  de  custo  para  despesas  relativas  ao   exercício
funcional, paga em cada exercício, equivalente a um subsídio integral;


         X - 1/3 (um terço) sobre os vencimentos alusivos às férias;


         XI - auxílio-saúde;


         XII - ajuda de custo, de caráter indenizatório,  no  valor  de  um
subsídio integral, quando nomeados ou promovidos, para atender  às  despesas
de mudança  e  transporte,  nos  termos  do  art.  65  da  Lei  Orgânica  da
Magistratura Nacional;


         XIII - gratificação de 10% (dez  por  cento)  quando  requisitados
para a prestação  de  serviço  permanente  no  Gabinete  da  Presidência  do
Tribunal de Justiça.


         § 1º A gratificação de representação integra os  vencimentos  para
todos os efeitos legais.


         § 2º A gratificação por  prestação  de  serviços  extraordinários,
prevista no inciso VIII, em ambas as instâncias, corresponderá  a  1/30  (um
trinta avos) dos vencimentos, por sessão ou  plantão  judiciário,  limitado,
no Tribunal, ao máximo de 05 (cinco) sessões mensais.


         Art.  129.   As  gratificações  devidas  aos   Magistrados   serão
concedidas por ato do Presidente  do  Tribunal,  mediante  requerimento  dos
interessados.


         Art. 130.  Aposentado o Magistrado, seus  proventos  serão,  desde
logo, fixados pelo Tribunal de Justiça, procedendo-se à devida  anotação  em
folha própria e comunicação ao órgão previdenciário oficial,  para  fins  de
repasse dos valores respectivos.


         Art. 131.  Os proventos do Magistrado  inativo  serão  iguais  aos
vencimentos  dos  Magistrados  em  atividade  da  instância   ou   entrância
correspondente, compreendidas todas  as  vantagens,  como  se  em  atividade
estivesse, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica da  Magistratura  Nacional,
art. 39 da Constituição Estadual e art. 21 desta Lei.


         Art. 132.   Os vencimentos dos Juízes  Substitutos  corresponderão
aos dos Juízes de Direito de 1º Entrância.

                                 CAPÍTULO II
                                 DAS FÉRIAS

         Art. 133.   São coletivas as férias forenses  em  todo  o  Estado,
divididas em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias,  começando  o  primeiro
período em 02 de janeiro e o segundo em 02 de julho de cada ano.


         Parágrafo único.  Os Juízes  de  Direito,  antes  de  entrarem  em
férias,  mandarão  que  sejam  conclusos   aos   Juízes   Substitutos,   com
antecedência de 48 (quarenta  e  oito)  horas,  os  processos  dos  quais  a
instrução não tenha sido iniciada  em  audiência  e  que  devem  correr  nas
férias.


         Art. 134.   Nos períodos de férias do Tribunal de Justiça e de  20
a 31  de  dezembro,  o  Conselho  Superior  da  Magistratura,  além  de  sua
competência ordinária, conhecerá dos pedidos de hábeas corpus,  mandados  de
segurança e outros de natureza urgente.


         Art. 135.  Farão jus a 60 (sessenta) dias de  férias  individuais,
em cada ano civil, os membros  do  Conselho  Superior  da  Magistratura,  os
Juízes  de  Direito  Substitutos   e   os   Juízes   Substitutos,   mediante
requerimento, fora dos períodos de férias coletivas.


         Parágrafo único.  A concessão de  férias  aos  Juízes  Substitutos
depende da comprovação do exercício por 12 (doze) meses.


         Art. 136.   São competentes para conceder férias:


         a) o Tribunal de Justiça: ao Presidente,  ao  Vice-Presidente,  ao
Corregedor-Geral e aos Desembargadores;


         b) o Presidente do Tribunal de Justiça: aos Juízes de Direito, aos
Juízes Substitutos e aos funcionários do Tribunal;


         c)  o   Corregedor-Geral   da   Justiça:   aos   funcionários   da
Corregedoria, aos servidores da Justiça.


         Art. 137.  Não poderão gozar férias simultaneamente:


         a) o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;


         b) o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;


         c) o Corregedor-Geral da Justiça e o Vice-Corregedor.


         Art. 138.  Em casos extraordinários,  a  autoridade  que  conceder
férias poderá, antes do seu término, determinar que o beneficiado  volte  ao
exercício do seu cargo.  Nessa  hipótese,  será  assegurado  ao  interessado
completar o período do gozo das férias em outra época.


         Art. 139.   As férias serão gozadas obrigatoriamente e  não  serão
suspensas.


         § 1º As férias e as licenças-prêmios, não gozadas no devido tempo,
por exclusiva necessidade do serviço, são  integralmente  indenizadas  e  os
seus efeitos financeiros observará o prazo prescricional previsto em lei.


         § 2º O gozo compulsório de férias só ocorrerá por decisão  de  2/3
(dois terços) do Tribunal Pleno, e a resolução não será publicada.


         Art. 140.  O Juiz promovido ou removido, se em gozo de  férias  ou
de licença, não as interromperá.


         Art. 141.   São feriados forenses:


         a) os sábados, domingos e os dias de quinta-feira e sexta-feira da
Semana Santa;


         b) os dias de segunda-feira e terça-feira de  carnaval  e  quarta-
feira de cinzas;


         c) os dias de festa nacional e estadual; e municipal, nas sedes de
comarcas, quando declarados feriados;


         d) os dias 11 de agosto, 12 de outubro e 08 de dezembro;



         e) os dias especialmente decretados como feriados.


         Art. 142.   Durante o período de férias coletivas, suspendem-se os
trabalhos forenses, exceto:


         I - os atos de jurisdição voluntária, bem como  os  necessários  à
conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;


         II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção  dos
tutores e curadores, bem como as  mencionadas  no  art.  275  do  Código  de
Processo Civil;


         III - os hábeas corpus, fianças e recursos criminais;


         IV - os processos criminais de réus presos;


         V - todas as causas que a lei federal determinar.


         Art.  143.   O  Juiz  Substituto  em  exercício  na  Zona   poderá
transportar-se de uma para outra das comarcas que a constituem,  em  serviço
de inspeção, ou no interesse da Justiça, ou em diligência, quando  requerido
pelos  interessados,  comunicando  o  fato  ao  Presidente  do  Tribunal  de
Justiça.


         Art. 144.   A entrada em gozo de férias e de  volta  ao  exercício
dispensam a comunicação ao Tribunal de Justiça.


                                CAPÍTULO III
                        DAS LICENÇAS E APOSENTADORIAS

         Art.  145.   Aos  Desembargadores,  Juízes  de  Direito  e  Juízes
Substitutos é vedada a concessão de licença  para  tratamento  de  interesse
particular.


         Art. 146. As licenças serão concedidas  pelas  mesmas  autoridades
competentes para a concessão de férias.


         Art. 147.  A aposentadoria dos Magistrados assim como  as  pensões
de seus dependentes serão procedidas na forma do  art.  40  da  Constituição
Federal, art. 39  da  Constituição  Estadual,  art.64  da  Lei  Orgânica  da
Magistratura Nacional e 21 desta Lei, garantido  o  repasse  dos  benefícios
pelo órgão previdenciário.


         § 1º Atingida a idade de 70 (setenta) anos,  ficará  o  Magistrado
automaticamente afastado do cargo.


         §  2º  A  aposentadoria  por  invalidez,   quando   comprovada   a
incapacidade  do  Magistrado  em  inspeção  de  saúde,  será  deferida  pelo
Tribunal, ou por este ordenada ex-officio.


         § 3º No caso de recusa do Magistrado em submeter-se à inspeção  de
saúde, determinada pelo Tribunal, decidirá este, em face de  qualquer  outra
prova legal constante do processo respectivo.


         § 4º No caso de aposentadoria facultativa, a  prova  do  tempo  de
serviço far-se-á mediante certidão passada pela Secretaria  do  Tribunal  de
Justiça  e  extraída  da  matrícula,  dela  constando  o  tempo  de  serviço
prestado.


         §  5º  Ao  advogado  ou  membro  do  Ministério  Público   nomeado
Desembargador, é  exigida,  para  aposentadoria  voluntária,  a  efetividade
mínima de 05 (cinco) anos no Tribunal de Justiça.


         § 6º No ato da  aposentadoria  do  Magistrado  ou  deferimento  de
pensão, fixar-se-ão, desde logo, os respectivos proventos, para anotação  em
folha e comunicação ao órgão previdenciário oficial, para  fins  de  repasse
da verba.


         § 7º Na inatividade,  os  Magistrados  conservarão  o  direito  ao
título e às prerrogativas e vantagens do cargo que exerceram,  em  igualdade
de tratamento e condições com os que se encontrem em atividade,  nos  termos
e para todos os fins  do  art.  40  da  Constituição  Federal,  art.  39  da
Constituição Estadual, art. 64 da Lei Orgânica da  Magistratura  Nacional  e
art. 21 desta Lei.

                                 CAPÍTULO IV
                             DA DISPONIBILIDADE

         Art. 148.  Ficará em disponibilidade:


         I - o Desembargador, quando for reduzido o número  de  membros  do
Tribunal de Justiça;


         II - o Juiz de Direito, no caso de mudança da sede do Juízo ou  de
supressão da comarca, se não aceitar a remoção para a nova sede  ou  para  a
comarca  de  igual  entrância,  quando  for  declarado  nesse  estado,   por
conveniência da Justiça, ou,  ainda,  no  caso  de  elevação  da  comarca  à
entrância seguinte, ou até a vacância de Comarca de igual entrância;


         III - o Desembargador, o Juiz de Direito e o Juiz  Substituto  nos
demais casos previstos em lei.


         Parágrafo único.  Verificada a hipótese do item  I,  ou  quando  o
cargo de Juiz Substituto for  suprimido  por  lei,  a  disponibilidade  será
declarada na ordem inversa da antiguidade.


         Art. 149.   O Magistrado em disponibilidade  não  perde  tempo  de
serviço, nem vencimento, nem direito às  promoções  que  por  esta  Lei  lhe
competirem.


                                 TÍTULO III
                            DOS DEVERES E SANÇÕES

                                 CAPÍTULO I
                             DA ÉTICA FUNCIONAL


         Art. 150.  São deveres do Magistrado:


         I - cumprir e  fazer  cumprir,  com  independência,  serenidade  e
exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;


         II - não exceder, injustificadamente, os prazos para sentenciar ou
despachar;


         III - determinar as providências  necessárias  para  que  os  atos
processuais se realizem nos prazos legais;


         IV - tratar com urbanidade as partes,  os  membros  do  Ministério
Público, os advogados, as  testemunhas,  os  funcionários  e  auxiliares  da
Justiça, e atender aos que o  procurarem,  a  qualquer  momento,  quando  se
tratar de providências que reclamem e possibilitem solução de urgência;


         V - residir na sede da comarca;


         VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente  ou
a sessão, e não se ausentar sem justificativa antes de seu término;


         VII  -  exercer  assídua  fiscalização  sobre   os   subordinados,
especialmente no que se refere à cobrança de  custas  e  emolumentos,  ainda
que não haja reclamação das partes;


         VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.



         Art. 151.   É vedado ao Magistrado:


         I - exercer o comércio ou cargo de direção de sociedade comercial,
inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista;


         II - exercer cargo de  direção  ou  técnico  de  sociedade  civil,
associação  ou  fundação  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  salvo  de
associação de classe e sem remuneração;


         III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião  sobre
processo pendente de julgamento, seu ou de  outrem,  ou  juízo  depreciativo
sobre despacho,  votos  ou  sentenças  de  órgãos  judiciais,  ressalvada  a
crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.


         Art. 152. O Tribunal de Justiça  fará  publicar,  mensalmente,  no
órgão oficial, dados estatísticos sobre  seus  trabalhos  do  mês  anterior,
entre os quais: o número de votos que cada um de seus membros,  nominalmente
indicado,  proferiu  como  Relator;  o  número  de  feitos  que  lhe   foram
distribuídos no mesmo período; a relação dos feitos que lhe foram  conclusos
para voto, despacho revisão, e lavratura de acórdão, ainda  não  devolvidos,
embora  decorridos  os  prazos  legais,  com  as   datas   das   respectivas
conclusões.


         Parágrafo único.  Compete ao Presidente  do  Tribunal  velar  pela
regularidade e exatidão das publicações, nas quais constarão, inclusive,  os
processos em poder do Procurador-Geral e dos Procuradores da  Justiça,  para
pareceres.


         Art. 153. Sempre que encerrada a sessão dos colegiados e  restarem
em pauta ou em Mesa mais de 20 (vinte) feitos sem julgamento,  o  Presidente
poderá  convocar  uma  ou  mais  sessões  extraordinárias,   destinadas   ao
julgamento daqueles processos, observados os limites e  parâmetros  do  art.
127, Parágrafo único, desta Lei.


         Art. 154. Os Juízes remeterão, até o dia 10 (dez) de cada mês,  ao
Corregedor-Geral da Justiça,  informações  a  respeito  dos  feitos  em  seu
poder,  bem  como  indicação  do  número  de  sentenças  proferidas  no  mês
anterior.


         Art. 155. O Juiz de Direito não poderá afastar-se do exercício  de
seu cargo a não ser:


          I - em gozo de licença ou férias;


         II - mediante autorização do Presidente do Tribunal, válida até  o
máximo de 05 (cinco) dias;


         III -  em  caso  de  falecimento  de  descendente  ou  ascendente,
consangüíneo ou afim, cônjuge ou irmão, pelo prazo de 08 (oito) dias;


         IV - em caso de força maior ou de calamidade pública;


         V - a serviço do Tribunal Eleitoral por determinação  do  Tribunal
respectivo;


         VI - para participar de cursos de mestrado ou doutorado, observada
a  conveniência  da  administração,  sendo  obrigatória  a  comprovação   de
aproveitamento, sob pena de reposição salarial.


         VII - por ocasião de casamento.


         Parágrafo único.  Nos casos dos  itens  III  a  V,  o  afastamento
deverá ser comunicado ao Presidente do Tribunal de Justiça.


         Art. 156.  Os  Desembargadores  usarão,  obrigatoriamente,  vestes
talares nos atos e sessões  solenes  e  nas  sessões  de  julgamento;  e  os
Juízes, durante as sessões do Tribunal do Júri.

                                 CAPÍTULO II
                             DA AÇÃO DISCIPLINAR

         Art. 157.  Pelas faltas cometidas no exercício  de  suas  funções,
ficam os Magistrados sujeitos a sanções disciplinares, conforme a  gravidade
da falta, de acordo com este Capítulo.


         Art. 158.   As sanções disciplinares são as seguintes:


         I - advertência;


         II - censura;


         III - remoção compulsória;


         IV - disponibilidade com vencimentos  proporcionais  ao  tempo  de
serviço;


         V - demissão.


         Parágrafo único.   As penas de advertência e  de  censura  somente
são aplicáveis aos Juízes de 1º Instância.


         Art. 159.  As sanções previstas nos  incisos  I  e  II  do  artigo
anterior serão impostas de ofício, pelo Presidente  do  Tribunal,  ouvido  o
Conselho Superior da Magistratura.


         Art. 160.  A pena de advertência será  imposta  quando  as  faltas
cometidas, não constituindo crime, revelem, todavia, descaso pela  dignidade
do cargo e dos respectivos deveres. Esta pena  será  comunicada  por  ofício
reservado.


         Art. 161.  O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo  de
interesse público, mediante voto  de  2/3  (dois  terços)  de  seus  membros
efetivos:


         I - a remoção de Juiz de instância inferior;


         II - a disponibilidade de membro do próprio Tribunal de Justiça ou
de Juiz de instância inferior com  vencimentos  proporcionais  ao  tempo  de
serviço.


         Parágrafo  único.   O  quorum  para  aplicação   das   penalidades
previstas neste artigo será de 2/3 (dois terços)  dos  membros  efetivos  do
Tribunal de Justiça, apurado sobre o número de Desembargadores em  condições
de voto (art. 24 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).


         Art. 162.   Além das sanções disciplinares previstas nesta Lei,  a
autoridade judiciária ficará, ainda, sujeita à pena de perda  do  cargo,  na
forma e nos casos previstos em lei.


         Art.  163.   O  procedimento  para  a   decretação   de   remoção,
disponibilidade  ou  perda  de  cargo  de   Magistrado   terá   início   por
determinação do Tribunal de Justiça, de  ofício  ou  mediante  representação
fundamentada dos Poderes Executivo ou Legislativo, do Ministério Público  ou
do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil  (art.  27
da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).


         Art. 164.  O Magistrado vitalício perderá o cargo:

         I - em ação penal condenatória transitada  em  julgado  por  crime
comum ou de responsabilidade;


         II - em procedimento administrativo para  a  perda  do  cargo  nas
hipóteses seguintes:


         a) exercício, ainda que em disponibilidade,  de  qualquer  função,
salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;


         b) recebimento, a qualquer título  e  sob  qualquer  pretexto,  de
percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;


         c) exercício de atividade político-partidária.


         § 1º O exercício de  cargo  de  magistério  superior,  público  ou
particular, somente  será  permitido  se  houver  correlação  de  matéria  e
compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o  desempenho  de
função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.


         § 2º Não se considera exercício do cargo o  desempenho  de  função
docente em curso oficial de preparação para  judicatura  ou  aperfeiçoamento
de Magistrados.


         Art. 165.   Os  Juízes  Substitutos,  enquanto  não  adquirirem  a
vitaliciedade, em caso  de  falta  grave,  serão  demitidos,  inclusive  nas
hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 56 da  Lei  Orgânica  da
Magistratura Nacional.


         Art. 166.  O Magistrado poderá ser suspenso  de  suas  funções,  a
critério do Tribunal de Justiça,  durante  o  processo  e  julgamento  pelos
crimes comuns ou de responsabilidade a que respondam, sem prejuízo dos  seus
vencimentos, mediante 2/3 (dois terços) dos votos dos  membros  efetivos  do
Tribunal.


         Art. 167.  Ao Tribunal Pleno e seus órgãos é facultado aplicar  as
penas  de  advertência  e  censura,  por  faltas  constantes  de  autos  sob
julgamento, desde que independam de qualquer esclarecimento ou diligência.


         Art.  168.    A  disponibilidade   compulsória   com   vencimentos
proporcionais  será  aplicada  ao  Magistrado  se  reconhecida  sua  desídia
habitual no desempenho de suas  funções,  de  prática  de  atos  de  notória
incontinência pública ou  de  procedimento  incompatível  com  o  decoro  do
cargo.


         Art.  169.   O  processo   de   disponibilidade   compulsória   de
Desembargador correrá perante o Tribunal Pleno,  em  sessão  reservada,  não
sendo publicada a resolução.


         § 1º O Tribunal de Justiça, exposta  a  matéria  pelo  Presidente,
poderá  rejeitar,  in  limine,   a   representação,   determinando   o   seu
arquivamento.


         § 2º Em caso contrário, serão sorteados 03 (três)  Desembargadores
para, em comissão,  sob  a  Presidência  do  mais  antigo,  proceder  a  uma
sindicância, que terá início pela notificação do  representado,  por  ofício
reservado, para resposta e indicação de provas, no prazo de 10  (dez)  dias.
A instrução será realizada em 30 (trinta) dias,  prorrogáveis  por  mais  10
(dez), se diligências complementares forem determinadas  pela  Comissão,  de
ofício ou a requerimento. Finda a instrução, os  autos  irão  com  vista  ao
representado, para  alegações,  em  05  (cinco)  dias,  pronunciando-se,  em
seguida, a Procuradoria-Geral da Justiça, em igual prazo.


         § 3º O processo  será,  depois,  apresentado  ao  Presidente,  que
sorteará um Relator e um Revisor entre os  Desembargadores  que  não  tenham
participado   da   Comissão   de   Instrução,   fazendo-se   o   julgamento,
independentemente de relatório escrito, em sessão extraordinária,  convocada
mediante ofício reservado a cada membro do Tribunal.


         Art. 170.  Aplica-se o disposto no artigo anterior ao processo  de
remoção previsto pelo art. 94 desta  Lei,  de  disponibilidade  de  Juiz  de
Direito e de Juiz Substituto.

                                CAPÍTULO III
                   DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO

         Art. 171.  Responderá por perdas e danos o Magistrado quando:


         I - no exercício de suas funções proceder com dolo ou fraude;


         II - recusar, omitir ou retardar, sem justo  motivo,  providências
que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes.


         Parágrafo único.  Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas
no inciso II, somente depois  que  a  parte,  por  intermédio  do  escrivão,
requerer ao Magistrado que determine a providência e  este  não  atender  ao
pedido nem se justificar no prazo de 05 (cinco) dias.

                                  TÍTULO IV
                            DISPOSIÇÕES DIVERSAS

         Art. 172.  Não podem funcionar na mesma comarca os serventuários e
funcionários da Justiça incompatibilizados por parentesco em grau  proibido,
quando os atos de uns dependam de atos dos outros.


         Art. 173.  O  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça,  no  caso  de
perturbação  de  ordem  pública,  surto  epidêmico  ou  outros  que   tornem
aconselhável a medida, pode determinar o fechamento do  Palácio  da  Justiça
ou de qualquer dependência do serviço judiciário no Estado,  ou  encerrar  o
expediente antes da hora legal, quando  assim  entender,  abrindo,  em  cada
hipótese, as exceções que julgar convenientes.


         Art. 174. O Corregedor-Geral da Justiça,  quando  se  ausentar  da
sede da Corregedoria, comunicará ao Vice-Corregedor a sua ausência,  e  terá
direito  a  diária,  correspondente  a  1/30  (um  trinta  avos)  dos   seus
vencimentos.


         Parágrafo  único.   A  folha  de  diárias  será  organizada   pela
Corregedoria-Geral da  Justiça,  cabendo  ao  Corregedor-Geral  autorizar  o
pagamento das diárias  dos  servidores  que  o  acompanharem,  respeitado  o
limite de crédito próprio e ao disposto nesta Lei.


         Art. 175.  Os valores das  diárias  devidas  aos  Desembargadores,
Juízes de Direito e Substitutos e funcionários  do  Poder  Judiciário  serão
fixados pelo Tribunal de Justiça.


         Art. 176.  São suscetíveis de correição,  mediante  reclamação  da
parte ou do órgão do Ministério Público, as omissões do Juiz e os  despachos
irrecorríveis por ele proferidos que importem em inversão de ordem legal  do
processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.


         Art. 177.  A reclamação será  manifestada  perante  o  Corregedor-
Geral da Justiça, no prazo de  05  (cinco)  dias,  contados  da  ciência  do
interessado da decisão reclamada.
         § 1º Da decisão proferida pelo  Corregedor-Geral  da  Justiça,  na
reclamação, caberá recurso, dentro de  05  (cinco)  dias,  para  o  Conselho
Superior da Magistratura.


         § 2º Da  decisão  do  Conselho  Superior  da  Magistratura  caberá
recurso, em igual prazo, para o Tribunal Pleno.


         Art. 178.  Na Comarca da Capital, as varas poderão ser  instaladas
em qualquer Município ou Distrito que a componha, por Resolução do  Tribunal
de Justiça.


         Art.  179.   Ao  Presidente  e  ao  Vice-Presidente  bem  como  ao
Corregedor-Geral da Justiça  não  serão  distribuídos  processos  judiciais,
cabendo-lhes as atribuições e competência que forem estabelecidas em  lei  e
no Regimento Interno.


         Art. 180.  O Tribunal de Justiça, com a cooperação  das  entidades
de classe, tomará  medidas  para  que  a  Magistratura  do  Estado  se  faça
representar em Congresso  ou  Encontros,  nacionais  ou  internacionais,  no
interesse da Justiça.


         Art. 181.  O Tribunal de Justiça baixará Resoluções Complementares
a esta  Lei  instituindo  regimentos  e  normas  gerais  necessárias  à  sua
execução.


         Art. 182.  O Diretor-Geral da Secretaria do  Tribunal  de  Justiça
será  o  Secretário  do  Tribunal  Pleno,   sendo   substituído,   em   seus
impedimentos ou faltas, pelo Secretário do Conselho ou pelo da Câmara que  o
Presidente designar.


         Art. 183.  As disposições desta Lei que  importem  em  criação  de
comarcas, varas  e  respectivos  cargos  necessários  a  seu  funcionamento,
dependerão da iniciativa do Poder Judiciário e da  existência  dos  recursos
orçamentários próprios.


         Art. 184.  A pensão por morte, devida a dependente  de  membro  do
Poder Judiciário, constante de sua folha de pagamento, garantido  o  repasse
pelo  órgão  previdenciário  oficial,  será  reajustada  sempre  que   forem
alterados os vencimentos dos titulares em  igual  cargo  em  atividade,  nos
termos do art. 21 desta Lei.


         Art. 185.  Em caso de fusão, incorporação ou extinção de  vara  ou
comarca, os servidores que ficarem sem função serão localizados, a  critério
do Presidente do Tribunal de Justiça, na mesma comarca ou em outra de  igual
entrância.


         Parágrafo único.  Criada nova serventia onde ocorrer quaisquer das
hipóteses acima mencionadas, o  pessoal  excedente  será,  obrigatoriamente,
aproveitado na serventia a ser instalada.


         Art. 186.  As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 187.  Esta Lei Complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 188.  Revoga-se a Lei nº 3.507, de 24 de dezembro de 1982,  e
todas as outras disposições contrárias a presente Lei.




         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que  a  cumpram  e  façam
cumprir como nele se contém.


         O Secretário de Estado de  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado de Governo


                              (D.O. 19/04/2002)



|ANEXO I                                                                   |
|ZONAS JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                             |

|PRIMEIRA ZONA:                       |DÉCIMA SEGUNDA ZONA:                 |
|COMARCA DA CAPITAL: Vitória (sede),  |COMARCAS – Afonso Cláudio (sede) e   |
|Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana.|Laranja da Terra.                    |
|SEGUNDA ZONA:                        |DÉCIMA TERCEIRA ZONA:                |
|COMARCAS – Guarapari (sede), Piúma e |COMARCAS – Castelo (sede), Conceição |
|Anchieta.                            |do Castelo e Venda Nova do Imigrante.|
|TERCEIRA ZONA:                       |DÉCIMA QUARTA ZONA:                  |
|COMARCAS – Cachoeiro de Itapemirim   |COMARCAS – Iúna (sede), Muniz Freire,|
|(sede), Atílio Vivácqua e Vargem     |Ibatiba e Ibitirama                  |
|Alta;                                |                                     |
|QUARTA ZONA:                         |DÉCIMA QUINTA ZONA:                  |
|COMARCAS – Colatina (sede), Baixo    |COMARCAS – Alegre (sede), Guaçuí,    |
|Guandu e Marilândia                  |Dores do Rio Preto e Jerônimo        |
|                                     |Monteiro.                            |
|QUINTA ZONA:                         |DÉCIMA SEXTA ZONA:                   |
|COMARCAS – Linhares (sede) e Rio     |COMARCAS – Pancas (sede),            |
|Bananal                              |Mantenópolis, Alto Rio Novo.         |
|SEXTA ZONA:                          |DÉCIMA SÉTIMA ZONA:                  |
|COMARCAS – São Mateus (sede),        |COMARCAS – Santa Leopoldina (sede),  |
|Conceição da Barra, Pedro Canário e  |Santa Maria de Jetibá                |
|Jaguaré                              |                                     |
|SÉTIMA ZONA:                         |DÉCIMA OITAVA ZONA:                  |
|COMARCAS – Aracruz (sede), Ibiraçu,  |COMARCAS – Alfredo Chaves, Rio Novo  |
|João Neiva e Fundão                  |do Sul e Iconha (sede)               |
|OITAVA ZONA:                         |VIGÉSIMA ZONA:                       |
|COMARCAS – Marataízes (sede),        |COMARCAS – Bom Jesus do Norte (sede),|
|Itapemirim e Presidente Kennedy.     |Apiacá e São José do Calçado.        |
|NONA ZONA:                           |VIGÉSIMA PRIMEIRA ZONA:              |
|COMARCAS – Nova Venécia (sede), São  |COMARCAS – Santa Teresa (sede),      |
|Gabriel da Palha, Boa Esperança e São|Itarana e Itaguaçu                   |
|Domingos do Norte.                   |                                     |
|DÉCIMA ZONA:                         |                                     |
|COMARCAS – Domingos Martins (sede) e |VIGÉSIMA SEGUNDA ZONA:               |
|Marechal Floriano.                   |COMARCAS – Mimoso do Sul (sede),     |
|                                     |Muqui                                |
|DÉCIMA PRIMEIRA ZONA:                |                                     |
|COMARCAS – Barra de São Francisco    |                                     |
|(sede), Ecoporanga, Água Doce do     |                                     |
|Norte e Águia Branca.                |                                     |


|ANEXO II                                                                  |
|                                                                          |
|CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS DO ESTADO                                      |
|                                                                          |
|COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL                                             |
|                                                                          |
|Juízo de Vitória                  (Entrância especial)                    |
|Juízo de Cariacica              (Entrância especial)                      |
|Juízo da Serra                   (Entrância especial)                     |
|Juízo de Viana                   (Entrância especial)                     |
|Juízo de Vila Velha            (Entrância especial)                       |
|                                                                          |
|                                                                          |
|                                                                          |
|                                                                          |
|COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA                                            |
|   |Alfredo Chaves                  |22- |Mantenópolis                    |
|1- |                                |    |                                |
|   |Anchieta                        |23- |Marechal Floriano               |
|2- |                                |    |                                |
|   |Apiacá                          |24- |Marilândia                      |
|3- |                                |    |                                |
|   |Águia Branca                    |25- |Montanha                        |
|4- |                                |    |                                |
|   |Água Doce do Norte              |26- |Muniz Freire                    |
|5- |                                |    |                                |
|   |Atílio Vivácqua                 |27- |Mucurici                        |
|6- |                                |    |                                |
|   |Alto Rio Novo                   |28- |Muqui                           |
|7- |                                |    |                                |
|   |Boa Esperança                   |29- |Pinheiros                       |
|8- |                                |    |                                |
|   |Bom Jesus do Norte              |30- |Piúma                           |
|9- |                                |    |                                |
|10-|Conceição do Castelo            |31- |Presidente Kennedy              |
|11-|Dores do Rio Preto              |32- |Pedro Canário                   |
|12-|Fundão                          |33- |Rio Novo do Sul                 |
|13-|Ibatiba                         |34- |Rio Bananal                     |
|14-|Ibitirama                       |35- |Santa Leopoldina                |
|15-|Iconha                          |36- |Santa Teresa                    |
|16-|Itaguaçu                        |37- |Santa Maria de Jetibá           |
|17-|Itarana                         |38- |São José do Calçado             |
|18-|Jaguaré                         |39- |São Domingos do Norte           |
|19-|Jerônimo Monteiro               |40- |Vargem Alta                     |
|20-|João Neiva                      |41- |Venda Nova do Imigrante         |
|21-|Laranja da Terra                |    |                                |
|COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA                                             |
| 1-|Afonso Cláudio                                                        |
|   |Alegre                                                                |
|2- |                                                                      |
|   |Baixo Guandu                                                          |
|3- |                                                                      |
|   |Castelo                                                               |
|4- |                                                                      |
|   |Conceição da Barra                                                    |
|5- |                                                                      |
|   |Domingos Martins                                                      |
|6- |                                                                      |
|   |Ecoporanga                                                            |
|7- |                                                                      |
|   |Guaçuí                                                                |
|8- |                                                                      |
|   |Ibiraçu                                                               |
|9- |                                                                      |
|10-|Iúna                                                                  |
|11-|Mimoso do Sul                                                         |
|12-|Pancas                                                                |
|13-|São Gabriel da Palha                                                  |
|                                                                          |
|COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA                                            |
|   |Aracruz                                                               |
|1- |                                                                      |
|   |Barra de São Francisco                                                |
|2- |                                                                      |
|   |Cachoeiro de Itapemirim                                               |
|3- |                                                                      |
|   |Colatina                                                              |
|4- |                                                                      |
|   |Guarapari                                                             |
|5- |                                                                      |
|   |Itapemirim                                                            |
|6- |                                                                      |
|   |Linhares                                                              |
|7- |                                                                      |
|   |Marataízes                                                            |
|8- |                                                                      |
|   |Nova Venécia                                                          |
|9- |                                                                      |
|10-|São Mateus                                                            |



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