  PROJETO DE LEI N.º  369/07
      Cria o Programa de Apoio à Empregabilidade de Pessoas com Deficiência através de Convênios e/ou Parcerias com Empresas Públicas ou Privadas no Estado do Ceará e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA
:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio à Empregabilidade de Pessoas com Deficiência, através de Convênios e/ou Parcerias com Empresas Públicas ou Privadas no Estado do Ceará.
Art. 2º - O local a ser implantado o Programa deve compreender:
I- Instalação de máquinas e/ou equipamentos que possibilitem o aprendizado de uma profissão, com acompanhamento e orientação assistida por profissional técnico capacitado em tempo integral de funcionamento;
II- Infra-estrutura total, para que a Pessoa com Deficiência possa ter acesso a todas as dependências do local;
III- Equipe Técnica Multidisciplinar, além de assistentes sociais e psicólogos, que façam um acompanhamento do participante, além de testes vocacionais para direcionamento profissional e estímulos físicos e intelectuais.
Art. 3º - Os cursos a serem disponibilizados aos alunos, prioritariamente deverão ser:
I- Informática;
II- Artesanato;
III- Cozinha experimental;
IV- Padaria;
V- Produção de sabonetes;
VI- LIBRAS;
VII- Braile;
VIII- Telemarketing;
IX- Secretariado;
X- Música/Dança;
XI- Outros.
Art. 4º - Os participantes do Programa de Empregabilidade devem ser maiores de 16 (dezesseis) anos e estarem cursando o ensino médio.
Art. 5º - O Programa de Empregabilidade deverá oferecer treinamento de qualidade, para que o participante se torne efetivamente competitivo no mercado de trabalho, devendo avaliar e certificar as reais qualificações de cada participante, estimulando sua autonomia e desenvolvendo suas habilidades.
Art. 6º - Serão concedidos incentivos fiscais e financeiros às empresas privadas que participem do Programa de Empregabilidade, nos moldes abarcados nesta Lei.
§ 1º - Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades especificamente estabelecidas;
§ 2º - Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos após a análise dos documentos apresentados e aprovados pelo órgão estadual competente.
Art. 7º - As Secretarias Estaduais competentes deverão destinar recursos para a cooperação técnica e financeira na consecução do Programa de Empregabilidade.
Art. 8º - As empresas privadas interessadas em participar do Programa de Empregabilidade, deverão encaminhar documentos a serem pré-estabelecidos à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendorismo.
Art. 9º - Caberá ao Governo do Estado promover campanhas de incentivo, divulgação dos Convênios e a necessidade do desenvolvimento do Programa de Empregabilidade.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
    JUSTIFICATIVA
  O trabalho é um importante instrumento emancipador para todas as pessoas, possibilitando a conquista da autonomia e a inclusão na vida social. No Brasil, a população com deficiência sempre esteve em posição de desvantagem no mercado de trabalho por várias razões, dentre elas, a baixa escolaridade, que traz como conseqüência a baixa qualificação profissional, resultado de uma sociedade não inclusiva.
Para agravar este quadro, o Brasil apresenta um cenário que retrata a desigualdade, onde as oportunidades educacionais ainda estão relacionadas à desigualdade social e à renda, efeito que também é observado na população com deficiência.
O Censo Escolar do MEC (Ministério da Educação) apontou, em 2005, que 1,77 % dos alunos matriculados na rede pública eram pessoas com deficiência. Em 2004, o mesmo censo mostrou que havia no Brasil, cerca de 5 mil estudantes universitários com deficiência, o que significa 0,12% do total de universitários matriculados em todas as universidades do país. Estes dados demonstram haver ainda um grande distanciamento entre o acesso à qualificação profissional e, consequentemente, à empregabilidade das pessoas com deficiência.
Neste cenário, onde muitos jovens e adultos não completaram nem seus estudos fundamentais, uma solução que vêm sendo utilizada por governos e instituições não governamentais são os cursos de qualificação profissional com objetivos concretos de: possibilitar o conhecimento e especialização em alguma ocupação; elevar e resgatar a escolaridade; e permitir o exercício dos valores democráticos e de cidadania.
Por estes motivos expostos, é que apresento o Projeto de Lei em tela, visando promover a inclusão social e a empregabilidade das pessoas portadoras de deficiência e conto com o apoio de meus nobres pares, almejando sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT