

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 767

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº  694,  de  08.5.2013,  e  dá   outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 4º, 7º, 23, 25, 26, 27, 29  e  34  da  Lei
Complementar nº 694, de 08.5.2013, passam a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 1º O Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC-ES,
        que tem por finalidade coordenar as ações de  prevenção,  mitigação,
        preparação, resposta e recuperação destinadas a reduzir os riscos de
        desastres,  preservar  o  moral  da  população  e   restabelecer   a
        normalidade social, fica organizado na forma desta Lei Complementar.


        § 1º As ações de prevenção e de mitigação visam reduzir  os  riscos,
        as vulnerabilidades, as ameaças e a preservação  do  desenvolvimento
        sustentado.


        §  2º  As  ações  de  preparação   visam   desenvolver   capacidades
        necessárias para gerenciar de forma  eficiente  e  eficaz  todos  os
        tipos de emergências.


        § 3º As ações de socorro, assistenciais e de reabilitação, ou  seja,
        a resposta ao desastre, visam à prestação de serviços de  emergência
        e de assistência durante ou imediatamente após a  ocorrência  de  um
        desastre, com o propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre  a
        saúde,  garantir  a  segurança  pública  e  satisfazer  necessidades
        básicas de subsistência da população afetada.


        § 4º As ações de recuperação/reconstrução visam ao  restabelecimento
        do cenário destruído pelo desastre com ações de  caráter  definitivo
        para preservação da segurança, com foco na redução  dos  fatores  de
        risco de desastres.” (NR)


        “Art.  2º  O  SIEPDEC-ES  constitui  instrumento  de  articulação  e
        coordenação de esforços  de  órgãos  e  entidades  da  Administração
        Pública Estadual com a colaboração de órgãos  federais,  municipais,
        da iniciativa privada e da comunidade em geral para o planejamento e
        execução das medidas de que trata esta Lei Complementar.” (NR)


        “Art. 4º (...)


        (...)


        IV - Departamento Administrativo;


        (...).” (NR)




        “Art. 7º (...)


        (...)


        XVI - determinar a interdição de edificações, construções e áreas em
        situação considerada por profissional competente como sendo de risco
        para a vida humana;


        (...)


        Parágrafo único. O Comandante Geral do CBMES, mediante  proposta  da
        CEPDEC, definirá os modelos dos Laudos de Interdição e Desinterdição
        necessários à operacionalização da  atribuição  prevista  no  inciso
        XVI.” (NR)


        “Art. 23. Quando flagrante a intensidade do desastre e  seu  impacto
        social no município participante do SIEPDEC-ES, o Governo do Estado,
        com o objetivo de  acelerar  as  ações  de  assistência  humanitária
        poderá considerar sumariamente a situação de emergência ou o  estado
        de calamidade pública.” (NR)


        “Art. 25. Os recursos do FUNPDEC/ES se destinam ao custeio das ações
        de prevenção e  preparação  em  áreas  de  risco  de  desastres,  de
        resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.


        § 1º As ações de  prevenção  e  preparação  em  áreas  de  risco  de
        desastres compreendem:


        (...)


        § 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao  desastre,
        aquelas relacionadas ao socorro e  assistências  emergenciais  e  de
        reabilitação, incluído o custeio operacional e  apoio  financeiro  e
        material ao CBMES, às COMPDECs, às entidades assistenciais sem  fins
        lucrativos,  respaldando  providências  básicas   para   atendimento
        durante e após a fase de impacto.” (NR)


        “Art. 26 (...)


        (...)


        III - os recursos provenientes de doações, legados  e  contribuições
        de pessoas físicas e jurídicas;


        (...)


        § 1º Os recursos do FUNPDEC/ES serão  transferidos  diretamente  aos
        fundos  constituídos  pelos  municípios  cujos  objetos  permitam  a
        execução  das  ações  a  que  se  refere  o  artigo   25,   após   o
        reconhecimento estadual da situação de emergência ou  do  estado  de
        calamidade pública ou a identificação  da  ação  como  necessária  à
        prevenção  de  desastre  ou  preparação  para  este,  dispensada   a
        celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.


        § 2º São obrigatórias as transferências a que  se  refere  o  §  1º,
        observados os critérios e os procedimentos previstos em regulamento.


        § 3º O repasse de recursos do FUNPDEC/ES deverá observar o  disposto
        no artigo 24-A.


        § 4º  O  controle  social  sobre  as  destinações  dos  recursos  do
        FUNPDEC/ES  será  exercido  por  conselhos  vinculados   aos   entes
        beneficiados, garantida a participação da sociedade civil.” (NR)


        “Art. 27. Os recursos do FUNPDEC/ES serão mantidos na Conta Única do
        Tesouro Estadual e geridos pelo Conselho Deliberativo do FUNPDEC/ES,
        que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos
        planos de trabalho,  acompanhamento,  fiscalização  e  aprovação  da
        prestação de contas, de acordo com suas deliberações, sob a forma de
        resolução.


        § 1º A rede de bancos oficiais e privados poderá ser utilizada  para
        recebimento de auxílios e doações, os quais serão transferidos,  até
        o fim do mês em que se deu o depósito,  à  Conta  Única  do  Tesouro
        Estadual, salvo  os  casos  decorrentes  das  orientações  do  Banco
        Central do Brasil.


        § 2º Para fins  de  transparência  e  atendimento  de  determinações
        legais  ou  contratuais,  os   recursos   do   FUNPDEC/ES   poderão,
        excepcionalmente, ser mantidos em  uma  ou  mais  contas  especiais,
        segregados em razão de sua origem ou destinação.” (NR)


        “Art. 29. O FUNPDEC/ES terá escrituração contábil própria.” (NR)


        “Art. 34. Despesas de custeio operacional  poderão  ser  autorizadas
        pelo Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,  em  casos  de
        situação de emergência ou estado de calamidade pública, até o  valor
        de 120.000 (cento e vinte  mil)  vezes  o  Valor  de  Referência  do
        Tesouro Estadual –  VRTE,  vigente  no  Estado,  por  município,  ad
        referendum do Conselho Deliberativo.


        Parágrafo  único.  Para  as  ações  de  resposta  ao   desastre,   é
        indispensável a consideração sumária ou a homologação  pelo  Governo
        do Estado da situação de  emergência  ou  do  estado  de  calamidade
        pública decretado pelo Município.” (NR)


       Art. 2º Ficam incluídos os artigos 24-A, 24-B, 31-A  e  35-A  na  Lei
Complementar nº 694/2013, com a seguinte redação:


        “Art. 24-A. A transferência de recursos financeiros para a  execução
        de ações  de  prevenção  e  de  preparação  em  áreas  de  risco  de
        desastres, de resposta e  de  recuperação  em  áreas  atingidas  por
        desastres  aos  órgãos  e  entidades  dos  municípios  observará  as
        disposições desta Lei Complementar e poderá ser feita  por  meio  do
        FUNPDEC/ES a fundos constituídos pelos municípios com fim específico
        de execução das ações previstas no artigo 25 e na forma estabelecida
        no § 1º do artigo 26 desta Lei Complementar.


        § 1º Será responsabilidade do Estado, conforme regulamento:


        I - definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho  de  ações
        de prevenção e preparação em áreas de  risco  e  de  recuperação  em
        áreas atingidas por desastres;


        II - efetuar os repasses de recursos  aos  entes  beneficiários  nas
        formas previstas no caput, de  acordo  com  os  planos  de  trabalho
        aprovados;


        III - fiscalizar o atendimento das metas físicas de  acordo  com  os
        planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta; e


        IV - avaliar o cumprimento do objeto relacionado às ações  previstas
        no caput.


        § 2º Será responsabilidade exclusiva dos municípios beneficiados:


        I - demonstrar a necessidade dos recursos demandados;


        II - apresentar, exceto nas ações de resposta, plano de trabalho  ao
        órgão responsável pela transferência de  recursos,  na  forma  e  no
        prazo definidos em regulamento;


        III - apresentar estimativa de custos  necessários  à  execução  das
        ações previstas no caput, com exceção das ações de resposta;


        IV - realizar todas as etapas necessárias à execução  das  ações  de
        prevenção  e  preparação  em  área  de  risco,  de  resposta  e   de
        recuperação de desastres, nelas incluídas a contratação  e  execução
        das obras ou prestação de  serviços,  inclusive  de  engenharia,  em
        todas as suas fases; e


        V - prestar contas das ações de prevenção e preparação, de  resposta
        e de recuperação perante o órgão responsável pela  transferência  de
        recursos e aos órgãos de controle competentes.


        § 3º A definição do montante de  recursos  a  ser  transferido  pelo
        Estado decorrerá de estimativas de  custos  das  ações  selecionadas
        pelo  órgão  responsável   pela   transferência   de   recursos   em
        conformidade com o plano de  trabalho  apresentado  pelo  município,
        salvo em caso de ações de resposta.


        § 4º Os entes beneficiados se comprometerão  à  realização  integral
        das ações referidas no caput independentemente de novos repasses  de
        recursos pelo Estado,  compreendendo  todas  as  etapas  das  obras,
        serviços  e  instalações  necessárias,   atendidos   os   requisitos
        técnicos, parâmetros e etapas contidos no plano de trabalho.


        §  5º  O  Estado,   representado   pelo   órgão   responsável   pela
        transferência de recursos, verificará os custos  e  as  medições  da
        execução das ações previstas  no  caput  em  casos  excepcionais  de
        necessidade de complementação dos recursos transferidos, devidamente
        motivados.


        § 6º As referências de custos do Estado para as hipóteses abrangidas
        nos  §§  3º  a  5º  poderão  ser  baseadas  em  valores  pagos  pela
        administração pública em serviços e obras similares ou na  avaliação
        do custo global da obra, aferida  mediante  orçamento  sintético  ou
        metodologia expedita ou paramétrica, nos termos do regulamento.


        § 7º Os entes beneficiários deverão  disponibilizar  relatórios  nos
        prazos  estabelecidos  em  regulamento  e  sempre  que  solicitados,
        relativos às despesas realizadas  com  os  recursos  liberados  pelo
        Estado ao órgão responsável pela transferência  de  recursos  e  aos
        órgãos de controle.


        § 8º Os municípios darão ampla divulgação,  inclusive  por  meio  de
        portal na internet, às ações inerentes às obras  ou  empreendimentos
        custeados  com  recursos  estaduais,  em   especial   destacando   o
        detalhamento das metas, valores envolvidos, empresas  contratadas  e
        estágio de execução, conforme condições  a  serem  estabelecidas  em
        regulamento.


        § 9º  No  caso  de  haver  excedente  de  recursos  transferidos,  o
        município  beneficiário  poderá  propor  sua  destinação   a   ações
        correlatas àquelas previstas no caput, sujeitas à aprovação do órgão
        responsável pela transferência dos recursos.”


        “Art. 24-B. São obrigatórias as transferências do Estado aos  órgãos
        e entidades dos municípios para a execução de ações de  prevenção  e
        preparação em  áreas  de  risco  de  desastres,  de  resposta  e  de
        recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por
        desastres, observados os requisitos  e  procedimentos  estabelecidos
        pela legislação aplicável.


        § 1º Para as ações previstas no caput, caberá ao  órgão  responsável
        pela transferência de recursos definir o montante de recursos a  ser
        transferido  de  acordo  com  sua  disponibilidade  orçamentária   e
        financeira e desde que seja observado o previsto no artigo 24-A.


        §  2º  No  caso  de  execução  de  ações  de  recuperação,  o   ente
        beneficiário  deverá  apresentar  plano   de   trabalho   ao   órgão
        responsável pela transferência dos recursos no prazo de noventa dias
        da ocorrência do desastre.”


        “Art. 31-A. A CEPDEC  acompanhará  e  fiscalizará  a  aplicação  dos
        recursos transferidos na forma do artigo 24-B.


        § 1º Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o  disposto
        nesta Lei Complementar, o saque dos valores da conta específica e  a
        realização  de  novas  transferências  ao  ente  beneficiário  serão
        suspensos.


        § 2º Os municípios beneficiários das transferências de que  trata  o
        caput deverão apresentar à CEPDEC a prestação de contas do total dos
        recursos recebidos, na forma do regulamento.


        § 3º Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco)  anos,
        contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata  o
        § 2º, os documentos a ela referentes, inclusive os  comprovantes  de
        pagamentos efetuados com os  recursos  financeiros  transferidos  na
        forma desta Lei Complementar, ficando obrigados a disponibilizá-los,
        sempre que solicitado, à CEPDEC, ao Tribunal de Contas do  Estado  e
        ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.”


        “Art. 35-A. Constatada, a qualquer tempo, nas ações de  prevenção  e
        preparação, de resposta e de recuperação, a presença de  vícios  nos
        documentos apresentados, a inexistência de  risco  de  desastre,  da
        situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados
        ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado
        a realização da  transferência  obrigatória  perderá  seus  efeitos,
        ficando  o  ente  beneficiário  obrigado  a  devolver   os   valores
        repassados devidamente atualizados.


        Parágrafo único. Sem prejuízo do  disposto  no  caput  deste  artigo
        ocorrendo indícios de falsificação  de  documentos  pelo  município,
        deverá ser notificado o Ministério Público Estadual para adoção  das
        providências cabíveis.”


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








       Art. 4º Fica revogado o inciso IX do artigo 26 da Lei Complementar nº
694, de 08.5.2013.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  17   de  março de 2014


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                            (D.O. de 18/03/2014)












                           -----------------------
[pic]