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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19132


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Julho de 2019



Ementa
Institui, no âmbito do Estado, o Ano Anísio Teixeira a ser celebrado no ano de 2020, e dá outras providências  O GOVERNADOR DO ESTAD



DECRETO Nº 19.132 DE 11 DE JULHO DE 2019
Institui, no âmbito do Estado, o Ano Anísio Teixeira a ser celebrado no ano de 2020, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituído o ano de 2020 como Ano Anísio Teixeira, tendo como finalidade a promoção pelo Estado de editais, eventos, premiações, celebrações e lançamentos de livros e produtos audiovisuais em homenagem ao intelectual, educador e pensador social baiano Anísio Teixeira, pelo seu papel fundamental na história da educação do Brasil, e pela comemoração de 120 (cento e vinte) anos do seu nascimento na data de 12 de julho de 2020.
§ 1º - O Estado, por intermédio das ações da Secretaria da Educação - SEC, da Secretaria de Cultura - SECULT e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e dos órgãos públicos envolvidos com o Ano Anísio Teixeira, deve disponibilizar ao público, as atividades a que se referem o caput deste artigo, no intuito de incentivar e ampliar a divulgação da vida e obra de Anísio Teixeira.
§ 2º - Cabe à Secretaria da Educação - SEC, a coordenação e gerência das atividades a que se referem o caput deste artigo.
Art. 2º - Fica convocado o I Seminário Internacional de Estudos Anisianos, a ser realizado no Município de Salvador, no dia 12 de julho de 2020, data do aniversário do nascimento de Anísio Teixeira.
Parágrafo único - O Seminário a que se refere o caput deste artigo tem o objetivo de divulgar a vida e obra desse educador baiano nas redes internacionais de pesquisa em história e ciências da educação.
Art. 3º - Fica instituída uma Comissão, órgão colegiado, com a finalidade de propor a programação, planejar, organizar e apoiar as atividades da homenagem do Ano Anísio Teixeira, que transcorrerão durante todo o ano de 2020, composta por:
I - 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
IV - 01 (um) representante dos Conselhos de Educação;
V - 01 (um) representante das universidades e outras instituições de ensino superior situadas no Estado, de escolas de educação básica da rede pública, de academia, de associações profissionais;
VI - 01 (um) representante de movimentos sociais pela educação, e de intelectuais da área de educação especialistas em estudos anisianos;
VII - 01 (um) representante da família de Anísio Teixeira e de seus colaboradores.
§ 1º - As representações de cada órgão ou setor contarão com um suplente que substituirá o respectivo titular em casos de ausências e impedimentos. 
§ 2º - Os membros titulares e respectivos suplentes de que tratam os incisos do caput deste artigo serão indicados pelos respectivos dirigentes de cada órgão ou segmento e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - Os membros da comissão citada no caput deste artigo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
§ 4º - Poderão ser convocados a participar das reuniões da Comissão, representantes de outros órgãos públicos e do setor privado.
Art. 4º - As ações de divulgação das atividades pertinentes aos órgãos e secretarias estaduais em anúncios de jornais, cartazes, folders, outdoors, panfletos, portais, sites, redes sociais e inserções veiculadas em emissoras de rádios e televisão, sempre que possível, sob a anuência da SEC, respeitada a competência da Secretaria da Comunicação - SECOM, farão referência ao Ano Anísio Teixeira.
Art. 5º - A SEC realizará atividades culturais e educativas no âmbito da rede escolar pública estadual, mobilizando discentes, docentes, técnicos-administrativos e comunidade circunvizinha da escola nas homenagens e produção cultural acerca da vida e obra de Anísio Teixeira.
Parágrafo único - As atividades alusivas ao Ano Anísio Teixeira devem primar pela interdisciplinaridade, sem prejuízo do conteúdo regular, cabendo à direção das unidades escolares públicas estaduais, se necessário, adotar providências para compatibilizar a carga horária.
Art. 6º - Caberá à SEC a gestão e a execução financeira das despesas necessárias às atividades para a consecução dos fins deste Decreto.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação


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