ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 410/2020 – ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Processo nº 202010319000252, e nos termos do art. 1º e 2º da Lei nº 20.848,
de 16 de setembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual do Trabalho - FET 1 (um) crédito especial no
valor de R$ 4.293.419,47 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e
dezenove reais e quarenta e sete centavos), para adequação de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário para possibilitar a abertura do crédito
especial autorizado no art. 1º é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, 07 de
dezembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
4201 – SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA
4250 – FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2020.4250.11.333.1015.2054.03.236.90 4.293.419,47
VALOR A SUPLEMENTAR

4.293.419,47

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
4.293.419,47
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020