

DECRETO Nº 1966-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.





                                 Dá nova redação ao inciso  VI  do  Decreto
                                 1955-R,  de  29  de   outubro   de   2007,
                                 publicado  no  Diário  Oficial  de  30  de
                                 outubro de 2007.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da sua atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art.1° O inciso VI do art. 5º do Decreto nº. 1955-R, de  29  de  outubro  de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5º(..........)


    VI – demonstração  de  compatibilidade  do  objeto  com  os  preços  de
    mercado, nas hipóteses em que o convênio envolver a aquisição  de  bens
    ou a contratação de serviços. “(NR).





Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 30 de outubro de 2007.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  novembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/11/2007)
                                     (Revogado pelo Decreto nº  2737-R/2011)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador