












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14809


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Novembro de 2013



Ementa
Altera o Decreto nº 14.222, de 28 de novembro de 2012.

 DECRETO Nº 14.809 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013Revogado pelo  art. 3º do Decreto nº 15.395, de 26 de agosto de 2014.Altera o Decreto nº 14.222, de 28 de novembro de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403120093798, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 14.222, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 519.024,307m², pertencente a quem de direito, situada entre a Av. Nóide Cerqueira e a BR-324, próxima ao Parque de Exposição João Martins da Silva, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 14.222, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2012.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
Ponto


Coord.Norte(m)


Coord.Este(m)


Azimute


Distância(m)


1


8.645.163,267


507.800,600


91º47'01"


680,720


2


8.645.142,078


508.480,990


90º16'23"


451,564


3


8.645.139,927


508.932,548


91º38'37"


572,708


4


8.645.123,502


509.505,021


91º06'15"


496,753


5


8.645.113,929


510.001,682


90º04'28"


203,724


6


8.645.113,665


510.205,406


97º56'23"


129,692


7


8.645.095,750


510.333,855


115º08'26"


94,443


8


8.645.055,627


510.419,351


131º34'51"


83,494


9


8.645.000,214


510.481,806


147º48'56"


88,713


10


8.644.925,132


510.529,059


167º20'54"


69,790


11


8.644.857,037


510.544,345


177º13'52"


67,958


12


8.644.789,158


510.547,627


181º05'50"


1186,287


13


8.643.603,089


510.524,911


165º23'47"


120,437


14


8.643.486,543


510.555,276


143º55'59"


141,873


15


8.643.371,863


510.638,801


146º20'29"


88,067


16


8.643.298,560


510.687,612


154º29'09"


82,832


17


8.643.223,806


510.723,290


145º01'56"


703,882


18


8.642.646,993


511.126,697


147º46'16"


77,061


19


8.642.581,805


511.167,793


179º59'25"


72,721


20


8.642.509,084


511.167,805


189º38'53"


47,700


21


8.642.462,058


511.159,811


206º17'47"


57,236


22


8.642.410,745


511.134,455


210º05'29"


207,827


23


8.642.230,928


511.030,255


203º54'38"


88,335


24


8.642.150,174


510.994,451


190º33'56"


60,018


25


8.642.091,174


510.983,447


185º28'38"


37,611


26


8.642.053,734


510.979,857


177º37'49"


67,919


27


8.641.985,873


510.982,665


172º17'40"


439,764


28


8.641.550,079


511.041,629


179º20'36"


247,730


29


8.641.302,366


511.044,468


178º46'57"


238,376


30


8.641.064,044


511.049,534


178º40'42"


593,031


31


8.640.471,171


511.063,212


140º37'00"


126,899


32


8.640.373,088


511.143,730


181º10'54"


65,677


33


8.640.307,425


511.142,376


134º15'42"


189,129


34


8.640.175,425


511.277,822


127º11'54"


456,749


35


8.639.899,286


511.641,645


222º20'42"


66,401


36


8.639.850,209


511.596,918


307º32'32"


287,809


37


8.640.025,584


511.368,713


301º15'58"


79,037


38


8.640.066,606


511.301,155


307º03'54"


196,755


39


8.640.185,194


511.144,153


237º40'45"


69,050


40


8.640.148,276


511.085,801


308º34'26"


181,731


41


8.640.261,589


510.943,723


21º15'58"


59,505


42


8.640.317,043


510.965,306


309º01'18"


287,443


43


8.640.498,021


510.741,989


314º32'17"


104,279


44


8.640.571,160


510.667,660


43º28'09"


53,292


45


8.640.609,837


510.704,324


122º07'16"


280,278


46


8.640.460,809


510.941,698


62º01'53"


50,555


47


8.640.484,519


510.986,348


21º10'00"


81,480


48


8.640.560,502


511.015,769


357º30'10"


78,513


49


8.640.638,940


511.012,348


358º24'44"


764,442


50


8.641.403,088


510.991,166


358º38'56"


191,672


51


8.641.594,707


510.986,646


352º20'49"


388,215


52


8.641.979,464


510.934,947


355º08'33"


42,358


53


8.642.021,670


510.931,360


0º41'40"


41,765


54


8.642.063,432


510.931,866


6º13'03"


41,922


55


8.642.105,107


510.936,406


12º02'46"


46,393


56


8.642.150,479


510.946,089


17º20'20"


33,803


57


8.642.182,745


510.956,162


22º24'43"


43,069


58


8.642.222,561


510.972,583


27º13'32"


29,875


59


8.642.249,127


510.986,251


29º37'16"


6,430


60


8.642.254,716


510.989,429


30º13'38"


64,479


61


8.642.310,429


511.021,890


28º24'37"


172,171


62


8.642.461,864


511.103,806


1º26'01"


111,180


63


8.642.573,009


511.106,588


328º29'53"


198,627


64


8.642.742,363


511.002,799


324º13'34"


551,855


65


8.643.190,100


510.680,192


315º21'40"


126,290


66


8.643.279,962


510.591,457


327º20'55"


79,082


67


8.643.346,546


510.548,790


337º11'13"


153,215


68


8.643.487,776


510.489,385


347º23'02"


69,629


69


8.643.555,724


510.474,176


357º22'03"


95,927


70


8.643.651,549


510.469,771


1º20'57"


1138,263


71


8.644.789,496


510.496,572


352º23'02"


76,575


72


8.644.865,396


510.486,423


340º08'51"


71,605


73


8.644.932,746


510.462,106


316º48'46"


105,839


74


8.645.009,915


510.389,671


292º51'39"


81,303


75


8.645.041,500


510.314,755


280º50'51"


110,230


76


8.645.062,245


510.206,494


269º22'12"


252,350


77


8.645.059,471


509.954,159


270º23'38"


380,336


78


8.645.062,085


509.573,832


272º09'42"


592,683


79


8.645.084,442


508.981,570


271º01'18"


560,058


80


8.645.094,428


508.421,602


271º45'16"


623,038


81


8.645.113,505


507.798,855


2º00'29"


49,792


Perímetro  :17.507,321m


 


 


 


Área total :519.024,307m²


 


 


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.