

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 268


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Revoga a Lei Complementar nº 215/2001.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 215, de 18/12/2001.


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, 29 de setembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 30/09/2003)
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