

DECRETO Nº 3355-R, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.






                                              Altera Decreto nº 3258-R/2013.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 60095156/2012,





DECRETA:





Art. 1º Fica incluído no § 1º do Art. 3º do Decreto  nº  3258-R,  de  25  de
março de 2013, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2013, o  inciso
XIII, com a seguinte redação:


    “Art. 3º (.......)


    § 1º (.......)


    .........................


    XIII. Procuradoria Regional do  Trabalho  da  17ª  Região  do  Espírito
    Santo.”  (NR)


    ........................





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  06  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/08/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador