

DECRETO Nº 1692-S, DE  03 DE JULHO 2019.



                             Declara de  utilidade  pública,  para  fins  de
                             desapropriação, áreas de terras e  benfeitorias
                             existentes, destinadas à execução de  obras  de
                             implantação e pavimentação na Rodovia ES - 080,
                             trecho  Ponte  Rio  Pancas  –  Entrada   BR-259
                             (Colatina)  Municípios  de   Colatina   e   São
                             Domingos do Norte /ES.





O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo de nº 57953457,





DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terras e benfeitorias existentes, destinadas à  execução  de  obras
de implantação e pavimentação na Rodovia ES - 080, trecho Ponte  Rio  Pancas
– Entrada BR-259 (Colatina) Município de Colatina/ES, com extensão de  15,28
Km, compreendidas entre as estacas 0+0.00, Coordenadas N=7851857,  E=323147,
localidade  de  Ponte  Pancas  e  estaca  760+0.00,  Coordenadas  N=7847359,
E=328677, entroncamento com BR-259 (Colatina), sendo a largura  definida  de
Off-set + 5,00m e as interseções, conforme projeto elaborado pelo DER – ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do
Estado do Espírito Santo – DER-ES, que poderá alegar  urgência,  nos  termos
do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito  de  imediata
imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de julho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

                                           (Este  texto  não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 04/07/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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