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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20826


Data do Ato
terça-feira, 26 de Outubro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 27 de Outubro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.826 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0054469-11, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 6.760,67m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas entre a Avenida Mário Andreazza e a Rua Dr. Antônio Gomes de Oliveira, no Município de Esplanada - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Esplanada - Bahia.
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2021.
ADOLFO MENEZES
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ICálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 6.373,68m²
			LOCALIDADE: Entre a Avenida Mário Andreazza e a Rua Dr. Antônio Gomes de Oliveira
			MUNICÍPIO: Esplanada - Bahia
			Coordenadas CNEC


Ponto


Coord. Sul
			(m)


Coord. Leste
			(m)


Azimute


Distância
			(m)


V1


8.695.818,92


 614.955,43


249°46'48"


86,65


V2


8.695.776,96


614.873,06


67°01'47"


65,36


V3


8.695.859,14


614.843,17


149°37'08"


59,61


V4


8.695.859,92


614.894,00


123°10'57"


17,71


V5


8.695.875,84


614.887,49


117°55'51"


32,02


V6


8.695.889,40


614.916,63


279°23'50"


80,13


Perímetro: 341,48m
			Área Total: 6.373,68m²


 


ANEXO IICálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 386,99m²
			LOCALIDADE: Entre a Avenida Mário Andreazza e a Rua Dr. Antônio Gomes de Oliveira
			MUNICÍPIO: Esplanada - Bahia
			Coordenadas Casa Sirly


Ponto


Coord. Sul
			(m)


Coord. Leste
			(m)


Azimute


Distância
			(m)


V6


8.695.889,40


 614.916,63


279°23'50"


32,02


V5


8.695.866,98


614.882,28


117°55'51"


12,02


V8


8.695.878,51


614.878,69


113°50'08"


31,78


V7


8.695.889,41


614.908,89


325°03'37"


12,29


Perímetro: 88,11mÁrea Total: 386,99m²


 


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