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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19588


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.588 DE 27 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000939-68, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.527,11m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada
			MUNICÍPIO: Aracatu - Bahia
			LOCALIDADE: estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


252.983,449


8.417.612,952


337[º]55'55,4324''


4,00


C2


C3


252.981,946


8.417.616,659


247[º]55'54,9749''


27,30


C3


C4


252.956,646


8.417.606,402


261[º]49'27,7214''


35,65


C4


C5


252.921,362


8.417.601,333


252[º]51'31,1028''


48,69


C5


C6


252.874,837


8.417.586,983


259[º]56'32,4295''


67,54


C6


C7


252.808,336


8.417.575,188


264[º]08'26,4824''


112,60


C7


C8


252.696,329


8.417.563,694


259[º]03'11,9921''


33,08


C8


C9


252.663,849


8.417.557,412


264[º]48'09,8503''


42,27


C9


C10


252.621,754


8.417.553,583


258[º]45'16,9177''


26,34


C10


C11


252.595,921


8.417.548,447


168[º]45'18,8647''


4,00


C11


C12


252.596,701


8.417.544,523


78[º]45'16,9411''


26,13


C12


C13


252.622,327


8.417.549,619


84[º]48'09,6268''


42,26


C13


C14


252.664,411


8.417.553,447


79[º]03'11,9341''


33,11


C14


C15


252.696,915


8.417.559,733


84[º]08'26,5352''


112,56


C15


C16


252.808,891


8.417.571,224


79[º]16'51,066''


68,08


C16


C17


252.875,783


8.417.583,887


73[º]39'12,3186''


48,08


C17


C18


252.921,917


8.417.597,418


81[º]53'54,1428''


36,14


C18


C1


252.957,695


8.417.602,511


67[º]55'53,9814''


27,79


Área: 1.527,11m²
			Perímetro: 795,60m


 


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