
DECRETO N.º 2.928-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.






                           Ratifica os Convênios ICMS 116 a  118/11;  121  a
                           123/11; 126/11; 129 e 130/11; 133 e 134/11; 138 e
                           139/11; 141 e 142/11 e os  Ajustes  Sinief  15  a
                           17/11, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional
                           de Política Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:

 

Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 116 a  118/11;  121  a  123/11;
126/11; 129 e 130/11; 133 e 134/11; 138 e 139/11; 141 e 142/11 e os  Ajustes
Sinief 15 a 17/11, celebrados no âmbito do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – CONFAZ, na cidade de São Paulo, SP, no dia 16  de  dezembro  de
2011, na forma dos Anexos I a XVIII, que integram este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  dezembro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 05/01/2012)
                                   ANEXO I
                CONVÊNIO ICMS 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 23/08, que dispõe sobre  os  procedimentos  relativos
ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na  Zona  Franca
de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva  (AM),  Presidente  Figueiredo
(AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Superintendência  da
Zona Franca de Manaus - SUFRAMA,  na  144ª  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em  São  Paulo,  SP,  no
dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e  199
do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),
resolvem celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
23/08, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os §§ 1º e 2º da cláusula primeira:
“§  1º  A  ação  integrada  prevista  nesta  cláusula  tem  por  objetivo  a
comprovação do ingresso de produtos industrializados de origem nacional  nas
áreas incentivadas.”;
“§ 2º Toda entrada prevista no caput fica sujeita,  também,  ao  controle  e
fiscalização  da  SUFRAMA,  no  âmbito  de  suas  atribuições  legais,   que
desenvolverá ações para formalizar o ingresso na área incentivada.”;
II – o título do Capítulo II:
“CAPÍTULO II
DO INGRESSO”;
III – a cláusula terceira:
“Cláusula terceira A regularidade fiscal das operações  de  que  trata  este
convênio será efetivada mediante a declaração de ingresso.”;
IV – os incisos I, III e IV da cláusula quarta:
“I – registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, antes da  saída
do seu estabelecimento, dos dados da nota fiscal no sistema de que  trata  o
caput, para geração do PIN-e;”
...
 “III  -  apresentação  à  SUFRAMA,  pelo   transportador,   dos   seguintes
documentos:
a) Manifesto SUFRAMA, contendo o número do PIN-e, para fins de  autenticação
e homologação do processo de ingresso;
b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
c)  cópia  do  Conhecimento  de  Transporte   ou   Documento   Auxiliar   do
Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE;
d) Manifesto de Carga, no que couber.”.
“IV – confirmação pelo destinatário no sistema de  que  trata  o  caput,  do
recebimento dos  produtos  em  seu  estabelecimento,  após  procedimento  do
inciso III, dentro do prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a  partir
da data de emissão da Nota Fiscal.”;
V – o § 1º da cláusula quarta:
"§ 1º Dentro da previsibilidade legal, em  se  tratando  de  Nota  Fiscal  e
Conhecimento de Transporte não eletrônicos,  serão  retidas  as  respectivas
vias  para  conclusão  dos  procedimentos  de  regularização  na   SEFAZ   e
SUFRAMA.";
VI – a  cláusula sexta:
“Cláusula sexta A regularidade da operação de ingresso, para  fins  do  gozo
do benefício previsto no Convênio ICM 65/88, por parte  do  remetente,  será
comprovada pela Declaração de  Ingresso,  obtida  no  sistema  eletrônico  e
disponibilizada pela SUFRAMA após a completa  formalização  do  ingresso  de
que trata a cláusula quarta.
VII – o caput da cláusula nona:
“Cláusula nona O ingresso na Zona Franca de Manaus, nos  Municípios  de  Rio
Preto da  Eva  (AM),  Presidente  Figueiredo  (AM)  e  nas  Áreas  de  Livre
Comércio, para fins de isenção do ICMS, não se dará quando:”;
VIII – o inciso XIII da cláusula nona:
“XIII – qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude  ocorrida  antes  da
emissão  da  Declaração  de  Ingresso   dos   produtos   nas   áreas   acima
especificadas.”;
IX - os §§ 1º e 3º da cláusula nona:
“§1º Nas hipóteses desta cláusula, no que couber, a SUFRAMA ou a SEFAZ  dará
ciência do fato ao fisco da unidade federada de origem da mercadoria.”
“§ 3° Com relação aos incisos XI  e  XII,  o  ingresso  somente  poderá  ser
realizado após a regularização dos respectivos  requisitos,  respeitados  os
termos e prazos previstos neste convênio.”;
X - O título da seção II do Capítulo II:
                                  “Seção II
                               DAS OBRIGAÇÕES”
XI- a cláusula décima sétima:
“Cláusula décima sétima Para fins de cumprimento do disposto neste  convênio
é responsabilidade do remetente, destinatário e do  transportador,  observar
e cumprir as  obrigações  previstas  em  legislação  específica  da  SUFRAMA
aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição.”
XII – o inciso II da cláusula vigésima:
“II - a documentação fiscal deverá estar acompanhada do   Manifesto  SUFRAMA
contendo o número do PIN-e autenticado e homologado pela  SUFRAMA,  à  época
do efetivo ingresso, e das notas fiscais referentes à operação original.”.
Cláusula segunda Ficam revogados os seguintes dispositivos do Convênio  ICMS
23/08:
I - os incisos I e II da cláusula terceira;
II - o inciso X da cláusula nona.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  mês
subsequente à publicação.
 
                                  ANEXO II
                CONVÊNIO ICMS 117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº.
5.172, de 25 de outubro de 1966, resolve celebrar o seguinte



                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os  subitens  a  seguir  indicados  ao
Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28  de  junho  de
1995, com a seguinte redação:
I - o subitem 19.1.5A:
 "19.1.5A - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6”;
II - o subitem 20A.1.10:
“20A.1.10 - Em se tratando de estorno  de  débito  do  imposto,  em  que  as
correspondentes deduções do valor do  serviço,  da  base  de  cálculo  e  do
respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal  negativo  nos
termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12,  13  e
14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo,  devendo  ser  lançado  no
campo 9 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;”
III - o subitem 20B.1.8:
“20B.1.8 - Em se tratando de  estorno  de  débito  do  imposto,  em  que  as
correspondentes deduções do valor do  serviço,  da  base  de  cálculo  e  do
respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal  negativo  nos
termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12,  14  e
15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo,  devendo  ser  lançado  no
campo 8 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento.”
Cláusula segunda Passam a vigorar com a  seguinte  redação,  os  subitens  a
seguir indicados do Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95:
I - o subitem 20A.1.7:
“20A.1.7 - Tabela para preenchimento do campo 09:
Tabela de Código da identificação do tipo de receita
|Código |Descrição do código de identificação do tipo de receita   | |
|1      |Receita própria                                           | |
|2      |Receita de terceiros                                      | |
|3      |Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses| |
|       |de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes| |
|       |deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do     | |
|       |respectivo imposto, são lançados no documento fiscal com  | |
|       |sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98.        | |

II- o subitem 20B.1.6:
“20B.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08:
Tabela de Código da identificação do tipo de receita
|Código |Descrição do código de identificação do tipo de receita   | |
|1      |Receita própria                                           | |
|2      |Receita de terceiros                                      | |
|3      |Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses| |
|       |de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes| |
|       |deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do     | |
|       |respectivo imposto, são lançados no documento fiscal com  | |
|       |sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98.        | |

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor  na  data  da  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 

                                  ANEXO III
                CONVÊNIO ICMS 118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos  destinados
ao tratamento de câncer.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Clausula primeira A ementa do Convênio ICMS 162/94,  de  7  de  dezembro  de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza os Estados e o Distrito  Federal  conceder  isenção  do  ICMS  nas
operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.”.
Cláusula segunda A cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS  162/94,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  medicamentos   usados   no
tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único.
§1o A fruição do benefício de que trata este convênio fica  condicionada  ao
cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas  na  legislação
estadual.
§ 2o Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno  do  crédito  fiscal
de que trata o art. 21 da Lei Complementar n.  87,  de  13  de  setembro  de
1996.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
 
                                 ANEXO ÚNICO
|ITEM    |MEDICAMENTO                                              |
|1       |Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola                     |
|2       |Aetinomicina                                             |
|3       |Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)                        |
|4       |Alimta (Pemetrexede dissódico)                           |
|5       |Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL)|
|        |AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]                  |
|6       |Aminoglutetimida                                         |
|7       |Anastrozol                                               |
|8       |Androcur (Acetato de Ciproterona)                        |
|9       |Azatioprina                                              |
|10      |Bicalutamida                                             |
|11      |sulfato de Bleomicina                                    |
|12      |Bonefós ( Clodronato de Sódico)                          |
|13      |Bussulfano                                               |
|14      |Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)|
|15      |Campath (Alentuzumabe)                                   |
|16      |Carboplatina                                             |
|17      |Carmustina                                               |
|18      |Ciclofosfamida                                           |
|19      |Cisplatinum                                              |
|20      |Citarabina                                               |
|21      |Clorambucil                                              |
|22      |Cloridrato de irinotecana                                |
|23      |Cloridrato de Clormetina                                 |
|24      |Dacarbazina                                              |
|25      |Dacogen (Decitabina)                                     |
|26      |Cloridrato de Daunorubicina                              |
|27      |Dietilestilbestrol                                       |
|28      |Docelibbs (docetaxel triidratado)                        |
|29      |Docetere (docetaxel triidratado)                         |
|30      |Cloridrato de Doxorubicina                               |
|31      |Erbitux (Cetuximabe)                                     |
|32      |Etoposido                                                |
|33      |Fareston                                                 |
|34      |Fludara (Fosfato de Fludarabina)                         |
|35      |Fluorouracil                                             |
|36      |Genzar (cloridrato de gencitabina)                       |
|37      |Hidroxiuréia                                             |
|38      |Hycamtin 4mg f/a                                         |
|39      |I-asparaginase                                           |
|40      |Cloridrato de Idarubicina                                |
|41      |Ifosfamida                                               |
|42      |Imuno BCG                                                |
|43      |Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido         |
|44      |Lenovor (leucovorina)                                    |
|45      |Letrozol 2,5mg comprimido                                |
|46      |Lomustine                                                |
|47      |Mercaptopurina                                           |
|48      |Mesna                                                    |
|49      |Metotrexate                                              |
|50      |Mitomicina                                               |
|51      |Mitotano                                                 |
|52      |Mitoxantrona                                             |
|53      |Muphoran 208mg f/a (fotemustina)                         |
|54      |Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)                     |
|55      |Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)                         |
|56      |Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg       |
|        |ampolas 1ml                                              |
|57      |Oxalibbs (oxaliplatina)                                  |
|58      |Paclitaxel                                               |
|59      |Pamidronato dissódico                                    |
|60      |Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)                    |
|61      |Citrato de Tamoxifeno                                    |
|62      |Temodal (Temozolomida)                                   |
|63      |Teniposido                                               |
|64      |Tioguanina                                               |
|65      |Trisenox (Trióxido de Arsênio)                           |
|66      |Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)                 |
|67      |Velcade (Bortezomibe)                                    |
|68      |Vimblastina                                              |
|69      |Vincristina                                              |

                                  ANEXO IV
                CONVÊNIO ICMS 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção  do
ICMS  nas  operações  internas  e  interestaduais   e   na   importação   de
medicamentos e  equipamentos  destinados  a  pesquisas  que  envolvam  seres
humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os itens 121 e 122 ao Anexo  Único  do
Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007:
|Item|NCM/SH    |Medicamentos e Reagentes Químicos          |
|121 |3002.10.39|RebmAb 100 – hu3S193, anticorpo monoclonal |
|    |          |humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y        |
|122 |3002.10.39|RebmAb 200 – huMX35, anticorpo monoclonal  |
|    |          |humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b         |


 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

                                   ANEXO V
                CONVÊNIO ICMS 122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 6º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08,  de  4  de
abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6°  Considera-se  alteração  de  versão  do  PAF-ECF  sempre  que  houver
alteração no código a ser impresso no Cupom  Fiscal,  conforme  especificado
no requisito IX do Ato COTEPE ICMS 6/08, devendo a versão  alterada  receber
nova denominação, sendo que, se a alteração repercutir em  modificações  nas
informações prestadas no campo 4 – Características  do  Programa  Aplicativo
Fiscal – do Laudo de Análise  Funcional,  a  empresa  desenvolvedora  deverá
apresentar  um  novo  laudo,  onde  se  encontrem  indicadas  as   referidas
alterações.”
Cláusula segunda O Anexo III do Convênio ICMS 15/08, passa a vigorar  com  a
redação constante do Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao de sua publicação.
 
                                 ANEXO ÚNICO

                                 “ANEXO III

|TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS                   |
|IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA                                                 |
|Razão Social                                                             |
|Nome de Fantasia                                                         |
|Inscrição Estadual                 |CNPJ:                                 |
|Inscrição Municipal                |Registro na Junta Comercial ou        |
|                                   |Cartório                              |
|IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL      |
|(PAF-ECF)                                                                |
|Nome do Aplicativo                            |Versão                    |
|Principal Arquivo Executável                                             |
|Tamanho (Bytes)                     |Data da Geração                     |
|Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável                  |
|DECLARAÇÃO                                                               |
|Nos termos da legislação vigente e para fins de                          |
|cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal      |
|Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, declaro ter        |
|realizado as seguintes autenticações:                                    |
|1) dos arquivos fonte e dos correspondentes arquivos executáveis do      |
|referido programa aplicativo, produzindo os códigos autenticadores       |
|gerados pelos algoritmos “MD-5” e “RIPMED 160” relacionados no arquivo   |
|texto denominado __________________.TXT, o qual também foi autenticado   |
|pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5:                      |
|________________________, conforme previsto na alínea “b” do inciso I da |
|cláusula nona do Convênio. ICMS 15/08;                                   |
|2) dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na  |
|Especificação de Requisitos do PAF-ECF, produzindo os códigos            |
|autenticadores gerados pelos algoritmos “MD-5” e “RIPMED 160”            |
|relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual  |
|também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código     |
|MD-5: ________________________, conforme previsto na alínea “e” do inciso|
|I da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08.                               |
|Declaro, ainda, que os arquivos fonte autenticados correspondem com      |
|fidelidade aos arquivos executáveis do PAF-ECF acima identificado e      |
|reconheço como verdadeiros os códigos listados nos arquivos-texto acima  |
|mencionados.                                                             |
|IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA    |
|Nome                                |CPF                                 |
|Local e Data                                                             |
|Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa       |
|                                   | |         |                          |


”.
 
                                  ANEXO VI
                CONVÊNIO ICMS 123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
100/97, de 4 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso VI do caput da cláusula primeira:
“VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas  de  peixe,  de
ostra, de carne, de  osso,  de  pena,  de  sangue  e  de  víscera,  calcário
calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de  algodão,  de  babaçu,  de
cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,  farelos  de
arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de  milho  desengordurado,
de quirera de milho, de casca e de  semente  de  uva  e  de  polpa  cítrica,
silagens de forrageiras e de produtos  vegetais,  feno,  óleos  de  aves,  e
outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou  ao  emprego
na fabricação de ração animal;”;
II – o inciso II do caput da cláusula segunda:
“II – milho, quando destinado a produtor, à  cooperativa  de  produtores,  à
indústria de ração animal ou órgão  oficial  de  fomento  e  desenvolvimento
agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal;”.
Cláusula  segunda  Ficam  convalidadas,  até  a  data   da   publicação   da
ratificação nacional deste convênio, as saídas de silagens de forrageiras  e
de produtos vegetais realizadas com isenção ou redução da  base  de  cálculo
do imposto, nos termos do Convênio ICMS 100/97.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VII
                CONVÊNIO ICMS 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  produtos  nacionais   e
estrangeiros destinados ao Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentada a cláusula segunda-A  ao  Convênio  ICMS
133/08, de 5 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Cláusula segunda-A Ficam as unidades federadas autorizadas a não  exigir  o
estorno de crédito fiscal, nos termos de art. 21 da Lei Complementar nº  87,
de 13 de setembro de  1996,  nas  operações  e  prestações  abrangidas  pela
isenção de que trata este convênio”.
Cláusula segunda Ficam as  unidades  federada  autorizadas  a  convalidar  a
manutenção do crédito do ICMS nos termos autorizados pela cláusula  segunda-
A ora acrescida ao Convênio ICMS 133/08.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO VIII
                CONVÊNIO ICMS 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Convalida  procedimentos,  dispensa  a  cobrança  de  acréscimos  legais   e
estabelece  prazo  para  a  compensação  dos  valores  entre   as   unidades
federadas, decorrentes  das  inconsistências  apresentadas  nas  versões  do
programa SCANC, referentes às  operações  com  AEAC  e  B100,  ocorridas  no
período de abril a agosto de 2011.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da  Lei  Complementar  nº  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e o disposto na Lei Complementar nº 24,  de
7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  convalidados  os  procedimentos   adotados   pela
refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases,  importadores  de  combustíveis  e
distribuidoras, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões  do
programa SCANC, nas operações com AEAC ou B100,  ocorridas  com  diferimento
ou suspensão do imposto, relativas aos fatos geradores do período  de  abril
a agosto de 2011.
Cláusula segunda As  unidades  federadas  que  tenham  recebido  valores  de
imposto superiores aos devidos deverão efetuar a sua regularização em até  5
(cinco)  parcelas,  nos  meses  de  janeiro  a  maio  de  2012,  mediante  o
encaminhamento de  ofício  à  refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases  para
autorizar a dedução do imposto recebido a maior e o seu  repasse  à  unidade
federada de origem do AEAC ou B100, conforme as informações  prestadas  pelo
Gestor Nacional do SCANC às unidades federadas envolvidas.
Parágrafo único. Não havendo autorização  a  que  se  refere  o  caput,  nos
termos do § 1° da Cláusula Vigésima Oitava e da  Cláusula  Trigésima  Quarta
do Convênio ICMS 110/2007, a unidade federada de  origem  do  AEAC  ou  B100
poderá oficiar diretamente a refinaria de petróleo ou suas  bases  para  que
efetue a  dedução  da  unidade  federada  de  destino  destes  combustíveis,
referente ao imposto recebido a maior, e  o  respectivo  repasse  à  unidade
federada de origem.
Cláusula  terceira  Fica  dispensada  a  cobrança   de   acréscimos   legais
decorrentes dos procedimentos previstos nas  cláusulas  primeira  e  segunda
deste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO IX
                CONVÊNIO ICMS 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS  a  operações  com
medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A  alínea  “b”  do  inciso  II  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, fica acrescida do item 9 com  a
seguinte redação:
“9 - Etravirina, 2933.59.99;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO X
                CONVÊNIO ICMS 133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 42/05, que autoriza o  Estado  do  Espírito  Santo  a
conceder isenção do ICMS na importação realizada pela FAHUCAM - FUNDAÇÃO  DE
APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio  ICMS  42/05,  de
1º de abril de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a  isentar  do
ICMS, na operação de importação, realizada pela FAHUCAM – FUNDAÇÃO DE  APOIO
AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES, CNPJ  03.323.503/0001-
96, de matérias-primas destinadas à produção de KIT denominado “Rapid  Check
HIV 1 & 2”, que tem por objeto a detecção de anticorpos específicos  para  o
vírus da imunodeficiência humana  (HIV)  e  do  Kit  Diagnóstico  denominado
“Rapid Check Sifilis”.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XI
                CONVÊNIO ICMS 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Ficam os Estados e o Distrito Federal  a  concederem  isenção  do  ICMS  nas
operações de importação e, relativamente ao diferencial  de  alíquotas,  nas
entradas provenientes  de  outras  unidades  da  Federação  de  locomotivas,
vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos,  suas  partes  e  peças,
desde que sejam  destinados  a  empreendimentos  de  mobilidade  urbana,  no
contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada na cidade de São Paulo, no dia 16 de dezembro de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
concederem isenção do ICMS nas operações de importação e,  relativamente  ao
diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de  outras  unidades  da
Federação   de   locomotivas,   vagões,   trilhos,   máquinas,    aparelhos,
equipamentos, suas partes e peças,  para  a  integração  ao  ativo  fixo  de
estabelecimentos, desde que destinados à utilização  em  empreendimentos  de
mobilidade urbana no contexto da preparação da  Copa  do  Mundo  de  Futebol
FIFA 2014.
Cláusula segunda A fruição do benefício de  que  trata  este  convênio  fica
condicionada:
I – à que a obra esteja listada  em  ato  dos  Secretários  da  Fazenda  dos
Estados e do Distrito Federal como beneficiária;
II- à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a  que
se refere a cláusula primeira;
III -  ao  adimplemento  de  outras  condições  ou  controles  previstos  na
legislação estadual.
IV – a não existência de produto similar produzido no país.
Parágrafo único. A inexistência de similar produzido no pais  será  atestada
por órgão  federal  competente  ou  por  entidade  representativa  do  setor
produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em  todo  o  território
nacional.”;
Cláusula Terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2014.
 
                                  ANEXO XII
                CONVÊNIO ICMS 138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 11/09 que  autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a
dispensar ou  reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
11/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 3°da cláusula primeira:
“§ 3º Ficam os Estados de Alagoas, Paraná, Rio Grande  do  Norte  e  Sergipe
autorizados a alterar o prazo previsto no caput desta cláusula  para  31  de
dezembro de 2010.”;
II – o caput do § 10 da cláusula segunda:
“§ 10. Ficam os Estados  do  Paraná,  Rio  Grande  do  Norte  e  de  Sergipe
autorizados a:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XIII
                CONVÊNIO ICMS 139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 163 e 164 do Anexo Único do Convênio ICMS  87/02,
de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
|Item|Fármacos      |NCM       |Medicamentos                |NCM         |
|    |              |Fármacos  |                            |Medicamentos|
|163 |Insulina      |2937.12.00|100 UI/ML SUS INJ CT        |3004.31.00  |
|    |Humana NPH    |          |FRASCO AMPOLA VD INC X      |3003.31.00  |
|    |              |          |10 ML                       |            |
|    |              |          |100 UI/ML SOL INJ CT        |            |
|    |              |          |REFIL/CARPULE VD INC X      |            |
|    |              |          |3 ML                        |            |
|    |              |          |100 UI/ML SUS INJ CT        |            |
|    |              |          |FRASCO AMPOLA VD INC X      |            |
|    |              |          |5 ML                        |            |
|164 |Insulina      |2937.12.00|100 UI/ML SOL INJ CT        |3004.31.00  |
|    |Humana Regular|          |FRASCO AMPOLA VD INC X      |3003.31.00  |
|    |              |          |10 ML                       |            |
|    |              |          |100 UI/ML SOL INJ CT        |            |
|    |              |          |REFIL/CARPULE VD INC X      |            |
|    |              |          |3 ML                        |            |
|    |              |          |100 UI/ML SOL INJ CT        |            |
|    |              |          |FRASCO AMPOLA VD INC X      |            |
|    |              |          |5 ML                        |            |


 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XIV
                CONVÊNIO ICMS 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS  correspondente  ao  valor
do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 144ª reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a
concederem crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado
pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela
Secretaria de Estado do Esporte, na forma a ser regulamentada na legislação
estadual.
§ 1º O incentivo fiscal de que trata o presente convênio fica limitado a
até 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual
do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, relativamente ao
montante máximo de recursos disponíveis, a ser fixado em cada exercício
pela Secretaria de Estado da Fazenda, para captação aos projetos
credenciados pela respectiva Secretaria de Estado do Esporte em cada
exercício.
§ 2º Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá
ser destinada aos projetos esportivos de que trata o caput, serão fixados
os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo
contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por
cento) a 3,0% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de
saldo devedor anual.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XV
                CONVÊNIO ICMS 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações  relacionadas
com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo  Fifa  2014,  e  dá
outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
                                 CAPITULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre isenção  e  suspensão  do  ICMS
nas  operações  e  prestações  vinculadas   à   realização   da   Copa   das
Confederações Fifa 2013 e da Copa do  Mundo  Fifa  2014,  daqui  por  diante
denominadas Competições.
Parágrafo único. A aplicação dos benefícios previstos  neste  convênio  está
condicionada, cumulativamente:
I - a que as operações e prestações estejam desoneradas  de  pelo  menos  um
dos seguintes tributos federais nelas incidentes:
a) Imposto de Importação (II);
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa  de  Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
II  –  a  que  as  operações  e  prestações  sejam  praticadas  por  pessoas
habilitadas em Ato COTEPE.
                                 CAPITULO II
                               DAS IMPORTAÇÕES
Cláusula segunda Ficam isentas do ICMS as importações de bens e  mercadorias
destinadas ao uso ou consumo  exclusivo  na  organização  e  realização  das
Competições, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas:
I - Fédération Internationale de Football Association  (Fifa)  -  associação
suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte  de  futebol
de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;
II - Subsidiária Fifa no  Brasil  -  pessoa  jurídica  de  direito  privado,
domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;
III - Confederações Fifa - as seguintes confederações:
a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);
b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de  Football  -
CAF);
c)  Confederação  de  Futebol  da  América  do  Norte,  Central   e   Caribe
(Confederation  of  North,  Central  American  and   Caribbean   Association
Football - Concacaf);
d) Confederação Sul-Americana  de  Futebol  (Confederación  Sudamericana  de
Fútbol - Conmebol);
e) Confederação de Futebol da  Oceania  (Oceania  Football  Confederation  -
OFC); e
f) União das  Associações  Europeias  de  Futebol  (Union  des  Associations
Européennes de Football - Uefa);
IV - Associações estrangeiras membros da Fifa - as associações nacionais  de
futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa,  participantes
ou não das Competições;
V - Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior - pessoa  jurídica
licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual,  em  relação
às  Competições,  bem  como  os   seus   subcontratados,   para   atividades
relacionadas às Competições;
VI - Emissora Fonte da Fifa - pessoa jurídica  licenciada  ou  nomeada,  com
base em relação contratual, para produzir o sinal e o  conteúdo  audiovisual
básicos ou complementares dos Eventos, com o  objetivo  de  distribuição  no
Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;
VII - Prestadores de Serviço da Fifa  domiciliados  no  exterior  -  pessoas
jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas  ou  nomeadas,  com  base  em
relação contratual, para  prestar  serviços  relacionados  à  organização  e
produção dos Eventos:
a) como coordenadores da Fifa na  gestão  de  acomodações,  de  serviços  de
transporte, de programação de  operadores  de  turismo  e  dos  estoques  de
ingressos;
b) como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de  soluções  de
tecnologia da informação; ou
c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação  de
serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;
VIII - pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para  representar  qualquer
uma das pessoas citadas acima.
Parágrafo único. A isenção prevista nesta cláusula:
I - abrange também a primeira saída  subsequente  à  entrada  da  mercadoria
importada, desde que destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização  e
realização das Competições;
II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja  vida  útil
ultrapasse o período de 1 (um) ano,  aplica-se  apenas  àqueles  cujo  valor
seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Cláusula terceira Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na  importação
de bens e equipamentos duráveis cujo  valor  seja  superior  a  R$  5.000,00
(cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso  ou  consumo  exclusivo
na organização  e  realização  das  Competições  e  que  a  importação  seja
promovida  por  pessoas  listadas  na  cláusula  segunda,  ainda   que   por
intermédio  de  pessoa  física  ou  jurídica,  observados  os  requisitos  e
condições estabelecidos em legislação estadual.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que  trata  esta  cláusula  fica
condicionada a  que  a  importação  seja  realizada  sob  amparo  do  Regime
Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação  federal
específica.
§ 2º  A  suspensão  do  pagamento  do  ICMS  prevista  nesta  cláusula  será
convertida em isenção, desde que  comprovada  a  conversão  em  isenção  dos
tributos  federais  sujeitos  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de   Admissão
Temporária, conforme disposto no  art.  5º  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de
dezembro de 2010.
§ 3º Não incidirá o ICMS  na  doação  dos  bens  e  equipamentos  importados
realizada nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei  nº  12.350,  de
2010.
§  4º  A  inobservância  ou  o  descumprimento  de  qualquer  das  condições
estabelecidas  nesta  cláusula  ou  na  legislação  estadual   implicará   a
exigência integral do  ICMS  devido,  com  os  acréscimos  estabelecidos  na
legislação de cada  unidade  federada,  como  se  a  suspensão  não  tivesse
existido.
                                CAPITULO III
           DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
Cláusula quarta Ficam isentas do ICMS as saídas  internas  e  interestaduais
de mercadorias nacionais destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil  ou
à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo  na  organização  e  realização
das  Competições,  desde  que  promovidas  diretamente  de   estabelecimento
industrial ou fabricante.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta cláusula:
I - aplica-se também na hipótese de doação ou  dação  em  pagamento,  e  nos
casos  de  qualquer  outra  forma  de  pagamento,   inclusive   mediante   o
fornecimento de bens ou prestação de serviços;
II - não se aplica a bens e equipamentos duráveis.
Cláusula quinta Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as  saídas
internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à  Subsidiária
Fifa no Brasil  ou  à  Emissora  Fonte  da  Fifa  para  uso  ou  consumo  na
organização e realização das Competições, desde que  promovidas  diretamente
de estabelecimento industrial ou fabricante.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que  trata  esta  cláusula  fica
condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da  incidência
do IPI disposta no art. 14 da Lei nº 12.350, de 2010.
§ 2º  A  suspensão  do  pagamento  do  ICMS  prevista  nesta  cláusula  será
convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção  do  IPI,
nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.350, de 2010.
§ 3º Os benefícios previstos nesta cláusula aplicam-se  também  na  hipótese
de doação ou dação em pagamento, e nos casos  de  qualquer  outra  forma  de
pagamento, inclusive  mediante  o  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de
serviços.
§  4º  A  inobservância  ou  o  descumprimento  de  qualquer  das  condições
estabelecidas  nesta  cláusula  ou  na  legislação  estadual   implicará   a
exigência integral do  ICMS  devido,  com  os  acréscimos  estabelecidos  na
legislação de cada  unidade  federada,  como  se  a  suspensão  não  tivesse
existido.
Cláusula sexta Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre  as  saídas
internas e interestaduais de mercadorias destinadas à  Fifa,  à  Subsidiária
Fifa no Brasil  ou  à  Emissora  Fonte  da  Fifa  para  uso  ou  consumo  na
organização e realização das Competições, desde que  promovidas  por  pessoa
jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa  no  Brasil,  habilitada
nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.350, de 2010 e publicados em  Ato
Cotepe.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que  trata  esta  cláusula  fica
condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da  incidência
da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta  no  art.  15  da  Lei  nº
12.350, de 2010.
§ 2º  A  suspensão  do  pagamento  do  ICMS  prevista  nesta  cláusula  será
convertida em isenção, desde  que  comprovada  a  conversão  em  isenção  da
Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1º do art. 15 da  Lei
nº 12.350, de 2010.
§  3º  A  inobservância  ou  o  descumprimento  de  qualquer  das  condições
estabelecidas  nesta  cláusula  ou  na  legislação  estadual   implicará   a
exigência integral do  ICMS  devido,  com  os  acréscimos  estabelecidos  na
legislação de cada  unidade  federada,  como  se  a  suspensão  não  tivesse
existido.
§ 4º  Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e  a  Emissora  Fonte  da
FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na  condição  de  responsáveis,  o
imposto não pago em decorrência da suspensão de  que  trata  esta  cláusula,
com os acréscimos estabelecidos na  legislação  de  cada  unidade  federada,
calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem  o
bem na finalidade prevista.
                                 CAPÍTULO IV
                 DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO SUJEITAS AO ICMS
Cláusula  sétima  Ficam  isentas  do  ICMS  as  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicação  efetuadas  pelo
Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos Prestadores de Serviços  da
Fifa, desde que prestados diretamente à Fifa e a Subsidiária Fifa no  Brasil
e estejam vinculados à organização ou realização das Competições.
Parágrafo único. Para a fruição da isenção e que  trata  esta  cláusula,  os
Prestadores de Serviços da Fifa devem estar  estabelecidos  no  País  sob  a
forma de sociedade com  finalidade  específica  para  o  desenvolvimento  de
atividades relacionadas à realização das Competições.
                                 CAPÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula oitava Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos  termos  do
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas  operações
e prestações abrangidas pela isenção de que trata este convênio.
Cláusula nona Fica revogado o Convênio ICMS 39/09, de 25 de junho de 2009.
Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2012 até 31  de
dezembro de 2015.
 
                                  ANEXO XVI
                 AJUSTE SINIEF 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Ajuste SINIEF  07/11,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial  nas  operações  de  venda  de  mercadorias  realizadas  dentro  de
aeronaves em voos domésticos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  144ª  reunião
ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do AJUSTE SINIEF  07,  de  5  de
agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 1º da cláusula primeira:
“§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este ajuste  SINIEF  está
condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda  a
bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.”;
II - os incisos II e III do § 2º da cláusula sexta:
“II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;
III - endereço: o nome do emitente e o número do voo;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 

                                 ANEXO XVII
                 AJUSTE SINIEF 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio s/n°/70, que instituiu o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ  -  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 144ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em São Paulo, SP, no dia  16  de  dezembro
de 2011, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte
 
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescido o art. 50-A ao  Convênio  s/nº,  de  15  de
dezembro de 1970, com a seguinte redação:
"Art. 50-A. Nas operações destinadas  à  Administração  Pública,  direta  ou
indireta, inclusive empresa  pública  e  sociedade  de  economia  mista,  de
qualquer dos Poderes da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes  não
emitentes de Nota Fiscal  Eletrônica  -  NF-e  autorizados  a  emitir  Cupom
Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de  Venda  a  Consumidor,  modelo  2,
desde que:
I – a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;
II - o valor da  operação  não  ultrapasse  1%  (um  por  cento)  do  limite
definido na alínea “a” do inciso II do caput  do  art.  23  da  Lei  Federal
8.666, de 21 de junho de 1.993."
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2012.
 
                                 ANEXO XVIII
                 AJUSTE SINIEF 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Ajuste  SINIEF  13/11,  que  altera  o  Ajuste  SINIEF  02/09,  que
instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ  -  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 144ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em São Paulo, SP, no dia  16  de  novembro
de 2011, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte
 
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A clausula segunda  do  Ajuste  SINIEF  13/11,  de  30  de
setembro de 2011, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril  de  2009,
que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2013, podendo o Distrito  Federal,  por  ato  próprio,  autorizar  a  adesão
voluntária de contribuintes, antes desta data.”
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador