

                                LEI Nº 7.405



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o
                                    Programa “Amor de Família”,  institui  o
                                    auxílio-adoção e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa “Amor
de Família”.


         Art. 2º Para execução do  Programa,  fica  instituído  o  auxílio-
adoção.


         § 1º Será beneficiário do  auxílio-adoção  todo  servidor  público
estadual, civil ou militar que acolher, a  partir  da  regulamentação  desta
Lei, criança ou adolescente que tenha entre  5  (cinco)  e  12  (doze)  anos
incompletos, egresso de entidade de atendimento a menores.


         § 2º Para o servidor fazer jus ao auxílio, o acolhimento  previsto
no  parágrafo  anterior,  seja  a  guarda  ou  a  adoção,  deverá   se   dar
obrigatoriamente através do Juizado da Infância e da Juventude,  nos  termos
da Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


         § 3º É igualmente obrigatório o acompanhamento da  convivência  do
acolhido com a família substituta.


         Art. 3º O auxílio-adoção será concedido mensalmente, no  valor  de
01 (um) salário-mínimo por criança acolhida.


         Art.  4º  O  auxílio-adoção  perdurará  até  que  a   criança   ou
adolescente complete 18 (dezoito) anos.


         Art.  5º  O  servidor  deverá  comprovar,  como  condição  para  a
percepção do auxílio-adoção:


         I - vínculo funcional com a administração pública estadual  direta
ou indireta;


         II - regularidade do  acolhimento,  apresentando  documentação  da
situação jurídica da criança  ou  do  adolescente  acolhido,  expedida  pelo
Juizado da Infância e da Juventude do Estado do Espírito Santo.


         Art. 6º O  auxílio-adoção  será  concedido  por  apenas  01  (uma)
criança ou adolescente a cada beneficiário, salvo no caso de guarda,  tutela
ou adoção de irmãos.


         Art. 7º Consideram-se, para fins desta Lei:


         I - entidade de atendimento: pessoa jurídica sediada no Estado que
atuem em programas de  proteção  à  criança  ou  adolescente  em  regime  de
abrigo, na forma do Art. 90,  Inciso  IV,  da  Lei  nº  8.069  (Estatuto  da
Criança e do Adolescente);


         II - família substituta: pessoa ou casal  constituído  em  unidade
familiar pelos estatutos jurídicos de guarda, tutela  ou  adoção,  assumindo
os direitos e os deveres perante a criança ou adolescente na  forma  da  Lei
nº 8.069.


         Art. 8º O auxílio-adoção poderá ser concedido em duas hipóteses:


         I - provisoriamente, quando o beneficiário  obtiver  a  guarda  da
criança ou adolescente;


         II -  liminarmente  ou  incidentalmente,  por  ato  de  autoridade
judiciária.


         Art.  9º  O  auxílio-adoção,  no  caso  de  colocação  em  família
substituta na modalidade de guarda, deverá  ser  revisto  a  cada  2  (dois)
anos, para verificação das condições que lhe deram origem.


         Art. 10. O auxílio-adoção será suspenso:


         I  -  na  ocorrência  de   maus-tratos,   negligência,   abandono,
exploração, abuso sexual ou qualquer outro crime  praticado  por  membro  da
família substituta contra qualquer criança ou adolescente;


         II - em caso de alcoolismo ou  uso  de  substâncias  entorpecentes
pelo beneficiário do auxílio-adoção.


         Art. 11. O pagamento  do  auxílio  será  cancelado  nas  seguintes
hipóteses:


         I - revogação ou modificação da decisão de guarda que  destitua  o
guardião;


         II - transferência da criança ou adolescente a  terceiros  ou  sua
reposição pela família  substituta  ao  regime  de  abrigo  em  entidade  de
atendimento;


         III - falecimento da criança ou adolescente acolhido.


         Art. 12. No caso de falecimento do beneficiário do auxílio-adoção,
ele poderá ser pago pelo Estado provisoriamente à pessoa física  que  passar
a responder pela criança ou adolescente, desde que promova  a  regularização
judicial da guarda, tutela ou adoção de 30 (trinta) dias.


         Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias, ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a
abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.


         Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.


         Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)






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