  PROJETO DE LEI Nº348.07
      Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer públicas.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Ficam os parques e as áreas de lazer públicas  localizados no Estado do Ceará, obrigados a manter brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.
  Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores
      JUSTIFICATIVA
    A maioria dos brinquedos instalados nos parques e áreas de lazer no Brasil foi desenvolvida para pessoas que não apresentam deficiências físicas e, portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades especiais.
  As “deficiências” podem ser de três tipos: física, sensorial e cerebral. Pessoas com deficiência são tantas: cegas, surdas, mudas, as que têm algum tipo de dificuldade motora ou deficiência mental. Em maior ou menor grau, os vários tipos de deficiência atingem boa parte da população.
A Constituição Federal (1.988) estabelece o lazer como direito social (Artigo 6.º). Há que se ressalvar, porém, que o projeto em epígrafe contém a peculiaridade da atenção às crianças portadoras de deficiência – em sintonia à Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1.975), da qual o Brasil é signatário, que estabelece que as pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade. A ssim, em consonância às convenções internacionais, a legislação brasileira cuida de assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiência: a Constituição Federal preceitua as bases nas quais o ensino será ministrado (Artigo 206), destacando a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Inciso I); a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1.996) determina que os sistemas de ensino assegurarão recursos educativos específicos aos educandos com necessidades especiais (Artigo 59, Inciso I), onde, evidentemente, se incluem brinquedos adaptados; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1.990) assinala a educação como direito (Artigo 53), devendo-se observar a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Inciso I) e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (inciso II). Note-se, ainda, que a Constituição trata o exercício da cidadania como fundamento para o Estado Democrático de Direito (Artigo 1.º, Inciso II), onde todos são iguais perante a lei (Artigo 5º) e estatui a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Artigo 23) no cuidado das pessoas portadoras de deficiência (Inciso II), a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental (Artigo 227) mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos (§ 1.º, Inciso II), com vista à garantia do acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência (Artigo 244).
  Devido às limitações de suas condições físicas, as crianças portadoras de deficiências são, em muitos casos isoladas, do ponto de vista social, sendo que a maioria dos meios que são proporcionados à população em geral não consideram as características dessas crianças, incorrendo na lamentável e conseqüente segregação para o acesso e uso dos espaços.
  A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e áreas de lazer tende a cooperar para com a ressocialização das crianças que hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas.
  O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se em ato da maior importância, não apenas por retratar o direito que as crianças deficientes têm de usufruir desses espaços, mas também porque, por meio das brincadeiras, a criança inicia o seu processo de autoconhecimento, vivencia experiências com o meio externo e, a partir de relações vinculares, passa a interagir com o mundo.
    A instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer permitirá que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal.
              O Poder Público deve procurar fazer com que todos os benefícios obtidos graças aos programas de desenvolvimento cheguem também aos cidadãos deficientes. No processo de planejamento geral e na estrutura administrativa de todas as sociedades deveriam ser incorporadas medidas nesse sentido. É o que se pretende no presente caso, ampliando a participação das crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência física na vida social, mediante o acesso às instalações públicas. Essa proposta visa a um crescimento de inclusão social de inegável valor.
    Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores