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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18417


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 29 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.417 DE 28 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403180025023, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 1.162,12m², pertencente a quem de direito, situada na Rua Coronel Pedro Ferrão e na Rua São José, Bairro da Liberdade, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de equipamentos de lazer para atendimento da comunidade local, no Município de Salvador - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Ademilton Barbosa Dos Santos 
Secretário de Desenvolvimento Urbano





ANEXO ÚNICO


PONTOS


X


Y


1


555031,503


8569363,664


2


555030,415


8569361,046


3


555029,701


8569358,858


4


555028,969


8569356,372


5


555028,632


8569353,572


6


555027,468


8569350,943


7


555026,589


8569348,376


8


555025,258


8569346,447


9


555023,152


8569345,136


10


555021,240


8569343,268


11


555018,401


8569342,163


12


555017,110


8569339,934


13


555014,371


8569339,034


14


555013,442


8569336,319


15


555010,861


8569334,879


16


555009,670


8569332,919


17


555008,719


8569330,612


18


555007,715


8569327,868


19


555005,773


8569326,552


20


555004,181


8569324,797


21


555002,367


8569322,872


22


554999,192


8569319,762


23


554992,214


8569327,781


24


554996,258


8569331,760


25


554991,947


8569336,422


26


554988,630


8569333,932


27


554978,412


8569339,821


28


554990,757


8569362,464


29


554998,887


8569357,766


30


555002,699


8569356,254


31


555009,845


8569352,705


32


555010,828


8569354,076


33


555013,104


8569357,359


34


555015,779


8569362,959


35


555016,746


8569367,746


36


555018,771


8569367,278


37


555028,595


8569364,919

















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