

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 793



       Dá nova redação ao inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 657,
de 19.12.2012, alterado pela Lei Complementar  nº  696,  de  27.5.2013,  que
dispõe sobre a Promoção dos Policiais Civis do Estado do  Espírito  Santo  e
dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O inciso II do artigo 5°  da  Lei  Complementar  nº  657,  de
19.12.2012, alterado pela Lei Complementar nº 696,  de  27.5.2013,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

              “Art. 5º (...)


              (...)


              II - cessão para outro órgão da Administração Pública,  salvo
              nos casos de cessão do  servidor  para  cursos,  convênios  e
              designação para função de direção, assessoramento e chefia da
              Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e
              Poder Executivo Municipal;


              (...).” (NR)

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de novembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 24.11.2014)



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