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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19048


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 30 de Maio de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 17.974, de 17 de outubro de 2017.

DECRETO Nº 19.048 DE 29 DE MAIO DE 2019
Altera o Decreto nº 17.974, de 17 de outubro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, 
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 17.974, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, devidamente identificadas nos Anexos I a V deste Decreto.
......................................................................................................” (NR) 
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 17.974, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Jerônimo Rodrigues Souza 
Secretário da Educação





ANEXO ÚNICO
OBJETO: UNIDADE ESCOLAR BAIRRO DE VILA CANÁRIA
ÁREA: 10.695,23m²
LOCALIDADE: RUA DIREITA DO YPIRANGA, S/N, VILA CANÁRIA
MUNICÍPIO: SALVADOR


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância  





(m)


(m)





(m)


1


8.572.461,430


560.345,080


0°47'28,78"


3,62


2


8.572.465,050


560.345,130


45°09'14,26"


135,94


3


8.572.560,916


560.441,513


133°56'10,08"


40,22


4


8.572.533,006


560.470,479


191°01'46,00"


25,45


5


8.572.508,029


560.465,611


148°30'45,18"


19,86


6


8.572.491,096


560.475,982


191°25'37,83"


20,30


7


8.572.471,199


560.471,961


199°02'17,08"


31,80


8


8.572.441,142


560.461,589


175°00'22,55"


21,88


9


8.572.419,341


560.463,494


289°49'01,73"


24,97


10


8.572.427,807


560.439,999


236°39'32,46"


19,26


11


8.572.417,224


560.423,912


279°30'38,47"


22,90


12


8.572.421,009


560.401,323


350°31'14,89"


15,69


13


8.572.436,480


560.398,740


294°56'12,33"


59,18


Área: 10.695,23m²
Perímetro: 441,07m

















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