

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 622

       Institui a modalidade de  remuneração  por  subsídio  e  o  Plano  de
Carreira para os servidores ocupantes do cargo de  Controlador  de  Recursos
Públicos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES,  o  qual
passa a ser denominado de Auditor de Controle Externo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por  subsídio  para  os  servidores  ocupantes  do
cargo de Controlador de Recursos Públicos do Tribunal de  Contas  do  Estado
do Espírito Santo -  TCEES,  que  passa  a  ser  denominado  de  Auditor  de
Controle Externo, bem como o Plano de Carreira  correspondente,  nos  termos
dos §§ 4º e 8º do artigo 39  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.


       § 1º O subsídio, de que trata esta Lei Complementar, será fixado  por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória.


       § 2º Vetado.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à  natureza  do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


       II - carreira: organização de  um  cargo  em  níveis,  referências  e
valores dos subsídios;


       III - referência: referência numérica  correspondente  a  determinado
valor de subsídio;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor  para  referência  imediatamente
superior à ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal;


       VI - promoção: passagem do  servidor  de  um  nível  para  outro,  em
sentido vertical.


       Art. 3º Os cargos de Auditor  de  Controle  Externo,  integrantes  da
carreira de Auditor de Controle Externo,  remunerados  por  subsídio,  serão
estruturados em 3 (três) níveis e 15(quinze) referências.


       Art. 4º O código de identificação do cargo  de  Auditor  de  Controle
Externo é constituído dos seguintes elementos:


       I - indicativo do cargo: Auditor de Controle Externo;


       II - indicativo do nível: I, II e III;


       III - indicativo da referência: 1 a 15.


       Parágrafo  único.  A  carreira  de  Auditor  de  Controle  Externo  é
organizada em três níveis, correspondendo às categorias  da  organização  da
carreira, da seguinte forma:


       I - Nível III – 1ª categoria;


       II - Nível II – 2ª categoria;


       III - Nível I – inicial da carreira.


       Art. 5º As funções de execução do controle  externo  da  fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial  do  Estado  e
dos  Municípios  que  incumbem  ao  Tribunal  de  Contas   serão   exercidas
exclusivamente pelo Auditor de Controle Externo.


       § 1º Os Auditores de Controle Externo, responsáveis pela execução  de
atividades aqui descritas, e  em  razão  das  funções  de  fiscalização  que
executam, desenvolvem atividades exclusivas de Estado.


       § 2º Incumbe, ainda, ao Auditor de Controle Externo  a  prestação  de
apoio  técnico  e  a  execução  dos  serviços  administrativos  do   próprio
Tribunal.


       Art. 6º Compete exclusivamente ao Auditor  de  Controle  Externo,  no
âmbito da atuação do Tribunal de Contas, em  controle  de  recursos  e  bens
públicos:


       I - programar e planejar  a  realização  de  atividades  de  controle
externo nas entidades jurisdicionadas;


       II  -  realizar  auditorias   de   natureza   contábil,   financeira,
orçamentária,  patrimonial  e  operacional  nas  entidades  jurisdicionadas,
elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e  da  gestão  dos
recursos públicos de responsabilidade destas entidades;


       III - elaborar relatórios de auditoria e instruções técnicas de apoio
às decisões dos relatores e do Plenário do Tribunal de Contas;


       IV - analisar e elaborar parecer técnico nas prestações de contas das
entidades jurisdicionadas que irão à apreciação e julgamento  pelo  Plenário
da Casa;


       V  -  realizar  diligências,  vistorias  e  análises  de   legislação
específica necessárias à complementação  de  informações  e  esclarecimentos
para instrução e emissão de parecer  nos  processos  que  envolvam  atos  de
gestão ou prestação de contas;


       VI - analisar prestações de  contas  de  ordenadores  de  despesas  e
almoxarifes  relativamente  a  recursos  públicos  alocados  a  convênios  e
suprimento de fundos;


       VII - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou  representações
feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos;


       VIII  -  analisar  e  emitir  parecer  sobre  licitação,  dispensa  e
inexigibilidade  de  licitação  na  contratação  de  fornecimento  de  bens,
serviços ou obras, na celebração de  convênios  ou  instrumento  congêneres,
concessão, permissão, autorização públicas e parcerias público-privadas;


       IX - analisar e instruir  recursos  interpostos  contra  decisões  do
TCEES;


       X - orientar as  entidades  jurisdicionadas  na  gestão  de  recursos
públicos, emitindo instruções técnicas sobre matéria submetida  ao  controle
do TCEES, em resposta a consultas ou como orientação preventiva;


       XI -  analisar  e  instruir  os  atos  e  procedimentos  relativos  à
fiscalização da gestão fiscal.


       XII -  analisar  e  instruir  os  procedimentos  de  fiscalização  de
arrecadação, gestão e destinação das receitas públicas;


       XIII - analisar e instruir os procedimentos de fiscalização relativos
à concessão e administração de benefícios fiscais ou financeiros,  bem  como
aqueles relativos à renúncia de receita;


       XIV - analisar e instruir os procedimentos de fiscalização de despesa
ou de alienação de bens.


       Art. 7º São prerrogativas do Auditor de Controle Externo no exercício
da função:


       I -  requisitar  auxílio  e  colaboração  das  autoridades  públicas,
inclusive força policial, se necessário,  para  garantir  a  efetividade  do
exercício de suas atribuições;


       II - vetado;


       III - vetado;


       IV - ter livre acesso a todas  as  dependências  do  órgão  auditado,
mediante apresentação da  carteira  de  identidade  funcional,  bem  como  a
documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao  cumprimento  de
suas atribuições, não lhe  podendo  ser  sonegado,  sob  qualquer  pretexto,
nenhum processo, documento ou informação, no desempenho de suas funções.


       § 1º As requisições previstas nos incisos I e IV deste artigo deverão
se restringir àquelas necessárias à defesa de interesses do Estado, sendo  o
Auditor  de  Controle  Externo  responsabilizado  administrativamente   pelo
excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso.


       § 2º A fim de  instituir  a  defesa  dos  interesses  do  Estado,  os
Auditores de Controle Externo poderão solicitar aos órgãos da  administração
pública direta e  indireta  informações  indispensáveis,  cabendo  ao  órgão
destinatário atender à requisição no prazo máximo de 10 (dez) dias.


       § 3º Nenhuma restrição funcional  poderá  ser  feita  ao  Auditor  de
Controle Externo em decorrência das manifestações que  emitir  no  exercício
de suas atribuições em processo administrativo, relatório  de  auditoria  ou
outro documento produzido no exercício de suas atribuições.


       § 4º As manifestações emitidas no exercício das funções de Auditor de
Controle Externo só poderão ser modificadas com a concordância  expressa  de
quem as produziu.

                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 8º O ingresso no cargo de Auditor de Controle Externo  do  TCEES
ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e  títulos,
exigindo-se curso superior compatível com as atividades do cargo,  observado
os requisitos fixados na legislação pertinente.


       Art. 9º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


       Art. 10. A nomeação para o cargo de Auditor de Controle Externo  dar-
se-á no nível I, 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio.

                                CAPÍTULO III
                         DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

       Art. 11. A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro  do  mesmo  cargo  e  nível,  e  dar-se-á  no
interstício de 02 (dois) anos.


       § 1º Aos Auditores de Controle Externo ativos fica garantida também a
progressão por escolaridade:


       I - para a  referência  subsequente  àquela  em  que  o  servidor  se
encontrar, quando possuir certificado de curso em  nível  de  especialização
lato sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo II;


       II - para 2 (duas) referências subsequentes àquela em que o  servidor
se encontrar, quando possuir certificado  de  curso  em  nível  de  mestrado
strictu sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo II;


       III - para 2 (duas) referências subsequentes àquela em que o servidor
se encontrar, quando possuir certificado  de  conclusão  de  curso  superior
adicional, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo II;


       IV - para três referências subsequentes àquela em que o  servidor  se
encontrar, quando  possuir  certificado  de  curso  em  nível  de  doutorado
strictu sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo II.


       § 2º Os cursos referidos no § 1º, incisos I, II, III  e  IV,  deverão
ter o reconhecimento do Ministério da Educação.


       § 3º Para efeito da progressão de que trata o § 1º, incisos I,  II  e
IV, será considerado  apenas  1  (um)  certificado  de  especialização  lato
sensu, 1 (um) de mestrado e 1 (um) de doutorado, limitando-se a 3  (três)  o
número de referências  passíveis  de  serem  conferidas  em  decorrência  da
obtenção de títulos  acadêmicos  que  serão  admitidos  após  o  período  do
estágio probatório.


       Art. 12. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir uma referência,  observadas  as  normas  contidas  no
artigo 13.


       Art. 13. Será suspensa a contagem do interstício previsto  no  artigo
11 desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista  no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
TCEES;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A suspensão de que trata o inciso IX deste artigo não se  aplica
aos  servidores  afastados  para  o  exercício  de  mandato  em   sindicato,
associação de classe ou para exercício de  cargo  em  comissão  de  direção,
chefia e assessoramento.


       Art. 14. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  ou
em outro meio de divulgação oficial do TCEES, com vigência a  partir  do  1º
(primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.


       Art. 15. A promoção é a passagem de um nível para outro,  em  sentido
vertical, na mesma referência, e dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo  único.  Os  critérios  de  promoção  e  progressão   serão
disciplinados em regulamento, por meio de Resolução aprovada  pelo  Plenário
do TCEES.


       Art. 16.  A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de  dezembro
do ano anterior.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, ou em outro meio de divulgação  oficial  do  TCEES  com  vigência  a
partir de 1º de julho.


                                 CAPÍTULO IV

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 17. Os subsídios dos Auditores de Controle Externo, de que trata
esta Lei Complementar, fixados  na  Tabela  constante  deste  artigo,  serão
alterados por lei ordinária.


       Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de que  trata  o  caput  deste
artigo, será a constante do Anexo I, para vigorar a partir de 1º.3.2012.


       Art. 18. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção, de  que  trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  da
opção, observado o disposto no parágrafo único do artigo 17.


       § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até  6
(seis) meses da data de vigência da Tabela de Subsídio, prevista  no  artigo
18 desta Lei Complementar, os efeitos  financeiros  retroagirão  à  data  de
vigência da Tabela.


       § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia  ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais, gratificações, prêmios, verbas  de  representação,  estabilidade
financeira, ficando absorvidas pelo subsídio.


       Art. 19. O servidor que exercer a opção, na forma do artigo 18  desta
Lei Complementar, mantendo-se o nível em que se encontra no antigo cargo  de
Controlador de Recursos Públicos  na  data  da  opção,  será  enquadrado  na
referência da  Tabela  de  Subsídio,  em  função  do  tempo  de  serviço  na
Administração Pública Estadual e do  Fator  “Posição  na  Carreira  Anterior
(FPCA)”,  mediante  aplicação  de  fórmulas  constantes   nas   Tabelas   de
Enquadramento do Anexo III, observando-se o seguinte:


       I - os níveis “G”, “H” e  “I”  do  antigo  cargo  de  Controlador  de
Recursos Públicos correspondem aos níveis “I”, “II”  e  “III”  do  cargo  de
Auditor de Controle Externo;


       II - o tempo de serviço na Administração Pública Estadual até a  data
da opção, no caso de servidores ativos, e até a  data  da  aposentadoria  ou
fato  gerador  do  benefício  de  pensão,  no  caso   dos   aposentados   ou
pensionistas, respectivamente;


       III - o Fator “Posição na Carreira Anterior (FPCA)” será calculado na
data da opção, no caso de servidores ativos, e até a data  da  aposentadoria
ou fato  gerador  do  benefício  de  pensão,  no  caso  dos  aposentados  ou
pensionistas, respectivamente.


       Art. 20. O Tempo de Serviço e o Fator “Posição na  Carreira  Anterior
(FPCA)” a que se referem os incisos II e III do artigo 19 serão  convertidos
em índices percentuais, conforme Tabelas constantes do Anexo III.


       Parágrafo único. Para efeitos de enquadramento  inicial,  somar-se-ão
os índices percentuais relativos ao tempo de serviço e ao Fator “Posição  na
Carreira Anterior (FPCA)”, dos quais  apurar-se-á  a  média  aritmética  que
será a referência para o enquadramento do servidor na  Tabela  constante  do
Anexo III.


       Art. 21. Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de  serviço  de
que trata o inciso II do artigo 19, o período concedido a título de  licença
não remunerada.


       Art. 22. Fica garantida aos Controladores de  Recursos  Públicos  que
tiveram o tempo de serviço na  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e
Municipal computados para efeito de Adicional de Tempo de Serviço  junto  ao
TCEES a contagem desse tempo na apuração de que trata o inciso II do  artigo
19.


       Art. 23. Os certificados de cursos em nível  de  especialização  lato
sensu, mestrado, curso superior adicional e  doutorado  já  computados  para
efeito de enquadramento inicial, reenquadramento, promoção ou progressão  no
antigo cargo de Controlador de Recursos Públicos não poderão ser  utilizados
para a Progressão de que trata o § 1º do artigo 11.


       Art. 24. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos Controladores de Recursos Públicos do TCEES aposentados, assim como  aos
pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica  condição,  desde  que
abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda  Constitucional  nº  41,  de
19.12.2003,  ocorrendo  o  enquadramento  na   Tabela   de   Subsídio,   nas
referências conforme disposto nos incisos II e III do artigo  19,  mantendo-
se os níveis em que  se  encontram  no  antigo  cargo  de  Controladores  de
Recursos Públicos na data da opção.


       Art. 25. Os servidores que não exercerem o direito de opção, que lhes
é assegurado  no  artigo  18,  permanecem  remunerados  pela  modalidade  de
vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data  da  publicação
desta Lei Complementar.


       Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 27. Fica  o  Plenário  do  TCEES  autorizado  a  regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 28. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  08  de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/03/2012)















          ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 17.

          TABELA DE SUBSÍDIO - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCEES
                             Vigência: 1º.3.2012

    CARGA HORÁRIA: 30 HS

                                                VALORES EM R$

|Cargo    |Nív|REFERÊNCIAS                                                                                     |
|         |eis|                                                                                                |
|                          |                           |
|ARQUITETURA               |MEDICINA                   |
|AUDITORIA                 |ENFERMAGEM                 |
|AGRONOMIA                 |COMUNICAÇÃO SOCIAL         |
|BIBLIOTECONOMIA           |INFORMÁTICA                |
|CIÊNCIAS ECONÔMICAS       |CIÊNCIAS SOCIAIS           |
|CIÊNCIAS CONTÁBEIS        |AMBIENTAL                  |
|DIREITO                   |OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE  |
|                          |DO TCEES                   |













               ANEXO III, a que se referem os artigos 19 e 20.

                          TABELAS DE ENQUADRAMENTO


                                              FATOR TEMPO DE SERVIÇO (FTS)
                                                               FATOR
POSIÇÃO NA CARREIRA ANTERIOR (FPCA)

                                FTS = (Nº Anos na Administração Pública
Estadual)/(30 anos) [%]                   FPCA = (Posição Carreira Anterior
+ Tempo Parado I6) / (30) [%]

|TEMPO DE     |FTS              | |    |POSIÇÃO +|FRAÇÃO|% FPCA |
|SERVIÇO NA   |                 | |    |TEMPO    |      |COM    |
|ADMINISTRAÇÃO|                 | |    |PARADO I6|      |TEMPO  |
|PÚBLICA      |                 | |    |         |      |PARADO |
|ESTADUAL     |                 | |    |         |      |NO I6  |
|             |FRAÇÃO |PERCENTUA| |    |        |       |       |
|             |       |L %      | |    |        |       |       |
|             |       |         | |1   |G1       |1/30  |3,3    |
|ATÉ 3 ANOS   |3/30   |10,0     | |2   |G2       |2/30  |6,7    |
|DE 3 A 5 ANOS|5/30   |16,7     | |3   |G3       |3/30  |10,0   |
|DE 5 A 7 ANOS|7/30   |23,3     | |4   |G4       |4/30  |13,3   |
|DE 7 A 9 ANOS|9/30   |30,0     | |5   |G5       |5/30  |16,7   |
|DE 9 A 11    |11/30  |36,7     | |6   |G6       |6/30  |20,0   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 11 A 13   |13/30  |43,3     | |7   |H1       |7/30  |23,3   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 13 A 15   |15/30  |50,0     | |8   |H2       |8/30  |26,7   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 15 A 17   |17/30  |56,7     | |9   |H3       |9/30  |30,0   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 17 A 19   |19/30  |63,3     | |10  |H4       |10/30 |33,3   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 19 A 21   |21/30  |70,0     | |11  |H5       |11/30 |36,7   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 21 A 23   |23/30  |76,7     | |12  |H6       |12/30 |40,0   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 23 A 25   |25/30  |83,3     | |13  |I1       |13/30 |43,3   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 25 A 27   |27/30  |90,0     | |14  |I2       |14/30 |46,7   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|DE 27 A 29   |29/30  |96,7     | |15  |I3       |15/30 |50,0   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|ACIMA DE 29  |30/30  |100,0    | |16  |I4       |16/30 |53,3   |
|ANOS         |       |         | |    |         |      |       |
|             |       |         | |17  |I5       |17/30 |56,7   |
|FER = (FTS + FPCA COM TEMPO   | |18  |I6       |18/30 |60,0   |
|PARADO NO I6) / 2             | |    |         |      |       |
|FER          |ENQUADRAMENTO NA | |19  |I6 + 1   |19/30 |63,3   |
|             |TABELA DE        | |    |         |      |       |
|             |SUBSIDIO         | |    |         |      |       |
|             |FRAÇÃO |REFERÊNCI| |20  |I6 + 2   |20/30 |66,7   |
|             |       |A        | |    |         |      |       |
|0,0% < FER < |1/15   |1        | |21  |I6 + 3   |21/30 |70,0   |
|6,7%         |       |         | |    |         |      |       |
|6,7% ≤ FER < |2/15   |2        | |22  |I6 + 4   |22/30 |73,3   |
|13,3%        |       |         | |    |         |      |       |
|13,3% ≤ FER <|3/15   |3        | |23  |I6 + 5   |23/30 |76,7   |
|20,0%        |       |         | |    |         |      |       |
|20,0% ≤ FER <|4/15   |4        | |24  |I6 + 6   |24/30 |80,0   |
|26,7%        |       |         | |    |         |      |       |
|26,7% ≤ FER <|5/15   |5        | |25  |I6 + 7   |25/30 |83,3   |
|33,3%        |       |         | |    |         |      |       |
|33,3% ≤ FER <|6/15   |6        | |26  |I6 + 8   |26/30 |86,7   |
|40,0%        |       |         | |    |         |      |       |
|40,0% ≤ FER <|7/15   |7        | |27  |I6 + 9   |27/30 |90,0   |
|46,7%        |       |         | |    |         |      |       |
|46,7% ≤ FER <|8/15   |8        | |28  |I6 + 10  |28/30 |93,3   |
|53,3%        |       |         | |    |         |      |       |
|53,3% ≤ FER <|9/15   |9        | |29  |I6 + 11  |29/30 |96,7   |
|60,0%        |       |         | |    |         |      |       |
|60,0% ≤ FER <|10/15  |10       | |30  |I6 + 12  |30/30 |100,0  |
|66,7%        |       |         | |    |OU       |      |       |
|             |       |         | |    |SUPERIOR |      |       |
|66,7% ≤ FER <|11/15  |11       | |    |         |      |       |
|73,3%        |       |         | |    |         |      |       |
|73,3% ≤ FER <|12/15  |12       | |    |         |      |       |
|80,0%        |       |         | |    |         |      |       |
|80,0% ≤ FER <|13/15  |13       | |    |         |      |       |
|86,7%        |       |         | |    |         |      |       |
|86,7% ≤ FER <|14/15  |14       | |    |         |      |       |
|93,3%        |       |         | |    |         |      |       |
|93,3% ≤ FER  |15/15  |15       | |    |         |      |       |

                           -----------------------
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