

DECRETO Nº 2846-R, DE 05 DE SETEMBRO  DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    IX
    -.......................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .....................................................


    v) farinha de trigo, misturas pré-preparadas  de  farinha  de  trigo  e
    misturas para bolos e pizzas;


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 107:


    “Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .....................................................


    XXXV  -  ao  estabelecimento  industrial  moageiro  e  à  indústria  de
    preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado,  nas
    operações internas com farinha de  trigo,  misturas  pré-preparadas  de
    farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete  por
    cento do valor da operação, devendo ser estornados  todos  os  créditos
    relativos às entradas;


    ........................................................................
    ......................................................


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos entre 1.º de setembro de 2011 e 31 de março de 2012.


Art. 3.º Ficam revogados a alínea a do inciso XLIV do art. 70 e o art.  530-
L-H, ambos do RICMS/ES, aprovado  pelo  Decreto  n.º  1.090-  R,  de  25  de
outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/09/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador