


                                LEI Nº 9.847

                                   Institui o Dia Estadual
                                do Feirante.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  instituído  o  Dia  Estadual  do  Feirante,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 02 do mês de junho.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de junho de 2012.






                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                      Governador do Estado em Exercício


                            (D.O. de 05/06/2012)

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