

DECRETO Nº 1407-R, DE 15 DE  DEZEMBRO DE 2004.






                           Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 950, com a seguinte redação:


    “Art. 950. O imposto incidente sobre as operações realizadas ao  abrigo
    da Lei n.º 2.508,  de  1970,  apurado  no  mês  de  novembro  de  2004,
    excepcionalmente, deverá ser recolhido até o vigésimo terceiro  dia  do
    mês subseqüente.” (NR)


Art.2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/12/2004)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador