GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.678, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, no Convênio ICMS 42/20, de 16 de abril de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº
202000004030539,
D E C R E T A:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ............................................................
....................................................................................
LXXI – a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês de consumidores
enquadrados na ‘subclasse Residencial de Baixa Renda’, considerando a parcela da subvenção da tarifa de energia
elétrica estabelecida pelas Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no
respectivo fornecimento de energia, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e as
condições ﬁxadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em especial a Resolução nº 414,
de 9 de setembro de 2010 (Convênio ICMS 42/20).
§ 1º .................................................................

DATA

INCISO

ATO

..........

..........................

......................

LXXI

CV ICMS 42/20

30/06/2020

LIMITE

.........................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
Goiânia, 19 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 19-06-2020-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-06-2020.