

                                LEI Nº 8 791


                                   Dispõe  sobre  advertência  do  uso   de
                                   substâncias  químicas  com  objetivo  de
                                   modelagem corporal.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica obrigatório em todo  e  qualquer  estabelecimento  que
tenha como  finalidade  a  prestação  de  serviço,  promoção  e  prática  de
atividades físicas a existência  de  placa,  painel  ou  similar,  em  local
público e visível, advertindo sobre os malefícios e danos causados pelo  uso
de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal.


        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  45
(quarenta cinco) dias.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas  se  necessárias,
ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 03 de janeiro de 2008.




                                GUERINO ZANON


                                 PRESIDENTE



                            (D.O. de 04/01/2008)


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