

DECRETO Nº 1294-R, DE 10 DE MARÇO DE 2004.





                           Estabelece os limites para movimentação e empenho
                           da despesa no 2º bimestre do exercício financeiro
                           de 2004 e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de  2000,  a
Lei Nº 7.500, de 25 de julho de 2003 e o bem como o Decreto Nº  1.273-R,  de
29 de janeiro de 2004.





DECRETA:





Art. 1º – A programação financeira e o limite para  movimentação  e  empenho
para o  2º  bimestre  de  2004  com  recursos  de  caixa  do  tesouro,  é  o
estabelecido no Anexo I deste Decreto.


§ 1º – A programação estabelecida no Anexo I  deste  Decreto,  refere-se  às
despesas de pessoal e outras despesas correntes.


§ 2º - O  Órgão  deverá  priorizar  suas  despesas  fixas  dentro  do  valor
estabelecido para Outras Despesas Correntes.





Art. 2º - As despesas de  capital  financiadas  com  Recursos  de  Caixa  do
Tesouro, só serão desbloqueadas após:


I) análise da Secretaria de  Estado  de  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão
quanto à compatibilidade com o PPA 2004-2007 e o Orçamento de 2004;


II)  análise  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  quanto  à  quanto   à
disponibilidade financeira.


Parágrafo  único  –  O  Órgão  deverá  encaminhar  junto  a  solicitação  de
desbloqueio  o  detalhamento  da  despesa  com    seu   cronograma   físico-
financeiro.





Art.  3º  –  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2004.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  Março  de   2004,   183º   da
Independência, 116º da República e 470º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2004)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador