

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 881

                                       Estabelece  o  Programa  Estadual  de
                                       Segurança e Eficiência de Barragens –
                                       PESB e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 1º Esta Lei  Complementar  estabelece  o  Programa  Estadual  de
Segurança e Eficiência de Barragens – PESB, fixa diretrizes para o  Programa
Estadual de Barragens Públicas – PEBP, e dá outras providências.

       Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se  às
barragens  destinadas  à  acumulação  de  água,  para  quaisquer   usos;   à
disposição final ou temporária de  rejeitos;  e  à  acumulação  de  resíduos
industriais, obedecidos os seguintes aspectos:

       I - a observância aos parâmetros gerais de segurança e eficiência das
barragens   definidos   no   marco   regulatório   federal,   ressalvada   a
possibilidade de complementação ou ampliação dos requisitos de  segurança  e
eficiência previstos na Lei Federal, pelo Estado, por  meio  de  Decreto  do
Chefe do Poder Executivo Estadual;

       II - a definição técnica das tipologias e requisitos de segurança das
barragens situadas no Estado será feita por meio  de  Decreto  do  Chefe  do
Poder Executivo Estadual.

       Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, são estabelecidas  as
seguintes definições:

       I - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário
de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas  ou  de
misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e  as  estruturas
associadas;

       II - reservatório: acumulação não natural  de  água,  de  substâncias
líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos; 

       III - segurança de  barragem:  condição  que  vise  a  manter  a  sua
integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da  saúde,  da
propriedade e do meio ambiente;

       IV - eficiência de barragem: compreende as  etapas  de  planejamento,
execução, construção, operação,  manutenção  e  controle  de  barragens  que
levem em conta a sua melhor  utilização  possível,  com  os  menores  custos
sociais, ambientais e econômicos, atendidas as melhores diretrizes  técnicas
aplicáveis às infraestruturas  de  barragens,  especialmente  com  vistas  à
garantia do direito fundamental à água e ao  uso  sustentável  dos  recursos
naturais envolvidos;

       V - empreendedor: agente privado ou governamental  com  direito  real
sobre as terras onde se  localizam  a  barragem  e  o  reservatório  ou  que
explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade; 

       VI - órgãos e entidades licenciadores e  fiscalizadores:  autoridades
do  Estado  responsáveis  pelas  ações  de  licenciamento   e   fiscalização
ambiental e de segurança da barragem, observados os respectivos  âmbitos  de
competência; 

       VII - gestão  de  risco:  ações  de  caráter  regulatório,  bem  como
aplicação de medidas para  prevenção,  correção,  controle  e  mitigação  de
riscos;

       VIII - dano potencial associado à barragem:  dano  que  pode  ocorrer
devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento  de
uma barragem.


                                 CAPÍTULO II
                                DOS OBJETIVOS

       Art. 3º São objetivos do PESB:


       I - garantir a observância de padrões de segurança  de  barragens  de
maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências;

       II - garantir a observância de padrões de eficiência de barragens, de
modo a concretizar o direito fundamental à água, bem como a  maximização  do
uso racional e sustentável das barragens;

       III - regulamentar  as  ações  de  segurança  e  eficiência  a  serem
adotadas  nas  etapas  de  planejamento,   projeto,   construção,   primeiro
enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e  de  usos  futuros
de barragens em todo o Estado;

       IV - promover  o  monitoramento  e  o  acompanhamento  das  ações  de
segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;

       V - criar condições para que se amplie  o  universo  de  controle  de
barragens pela Administração Pública  Estadual,  por  meio  dos  respectivos
órgãos  e  entidades  competentes,  com  base  na  regulação,  fiscalização,
orientação e correção das ações de segurança e eficiência das barragens;

       VI - coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança e
eficiência de barragens pela Administração Pública Estadual,  por  meio  dos
respectivos órgãos e entidades competentes;

       VII - estabelecer diretrizes de natureza técnica, social, econômica e
ambiental  que  permitam   a   avaliação   da   adequação   aos   parâmetros
estabelecidos pela Administração Pública Estadual, por meio dos  respectivos
órgãos e entidades competentes;

       VIII - fomentar a cultura de segurança  e  eficiência  de  barragens,
notadamente a gestão de riscos e o uso sustentável  das  infraestruturas  de
barragens.


                                CAPÍTULO III
                               DOS FUNDAMENTOS

       Art. 4º São fundamentos do PESB:


       I - a segurança e a eficiência de uma barragem devem ser consideradas
nas suas etapas de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento  e
primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros;

       II - a população deve ser informada e estimulada a participar, direta
ou indiretamente, do PESB, notadamente das ações preventivas e  emergenciais
pertinentes à segurança das barragens;

       III  -  o  empreendedor  é  o  responsável  legal  pela  segurança  e
eficiência da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-
las;

       IV - a promoção de mecanismos de participação e  controle  social  da
segurança e eficiência das barragens;

       V  -  a  segurança  de  uma  barragem  influi  diretamente   na   sua
sustentabilidade  e  no  alcance  de  seus   potenciais   efeitos   sociais,
econômicos e ambientais;

       VI - a observância, em especial, do planejamento,  da  regulação,  do
controle, da segurança, da eficiência, da  economicidade,  da  eficácia,  da
consensualidade na solução de  conflitos,  da  sustentabilidade,  da  função
socioambiental da propriedade, da equidade  intergeracional,  da  prevenção,
da  precaução,  do  usuário-pagador,  do  poluidor-pagador,   do   protetor-
recebedor, da transparência das informações e atos, da  gestão  democrática,
da  celeridade  processual,  da  gratuidade  dos  serviços   administrativos
prestados ao pequeno produtor rural, à agricultura familiar e às  populações
tradicionais, no processo de implementação de infraestruturas  de  barragens
no âmbito do Estado;



       VII - o tratamento prioritário, diferenciado e simplificado das ações
pertinentes às  barragens  cujo  empreendedor  seja  o  ente  governamental,
observados os aspectos de segurança, eficiência e  sustentabilidade  social,
ambiental e econômica das  infraestruturas  gerenciadas  pela  Administração
Pública Estadual, sempre com vistas à  garantia  do  direito  fundamental  à
água e ao uso sustentável dos recursos naturais.
       Art. 5º A regulação  e  a  fiscalização  da  segurança  de  barragens
caberão, no âmbito do PESB,  à  Agência  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –
AGERH, sem prejuízo das ações  voltadas  à  eficiência  das  barragens,  por
parte  dos  órgãos  e  entidades  competentes,  inclusive  as  de   natureza
ambiental, nos termos das respectivas leis específicas.


                                 CAPÍTULO IV
                              DOS INSTRUMENTOS

       Art. 6º São instrumentos do PESB:




       I - o sistema de classificação de barragens  de  usos  múltiplos  por
categoria de risco e por dano potencial associado, a ser  implementado  pela
AGERH, observado o marco regulatório federal, naquilo que for  aplicável  às
características das barragens situadas no Estado;

       II - o Plano Estadual de Segurança de Barragem,  a  ser  implementado
pela  AGERH,  observado  o  marco  regulatório  federal,  naquilo  que   for
aplicável às características das barragens de  usos  múltiplos  situadas  no
Estado;

       III - o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens,
a ser implementado  pela  AGERH,  observado  o  marco  regulatório  federal,
naquilo que for aplicável  às  características  das  barragens  situadas  no
Estado;

       IV - o Relatório de Segurança de Barragens, a ser  implementado  pela
AGERH, observado o marco regulatório federal, naquilo que for  aplicável  às
características das barragens situadas no Estado;

       V -  o  PEBP,  a  ser  implementado  pela  Secretaria  de  Estado  de
Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca – SEAG.

       Parágrafo  único.  Os  respectivos   instrumentos   do   PESB   serão
disciplinados por meio de Decretos do Chefe do Poder Executivo Estadual.

                                 CAPÍTULO V
                 DO PROGRAMA ESTADUAL DE BARRAGENS PÚBLICAS

       Art. 7º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  são  barragens
públicas estaduais aquelas cujo planejamento, gestão, exploração,  controle,
regulação  ou  execução  das  obras  e   serviços   pertinentes   sejam   de
responsabilidade do Estado do Espírito Santo.
       Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a  SEAG  poderá  ser
considerada empreendedora das barragens públicas estaduais aludidas,  a  seu
requerimento,  nos  termos  de   parcerias   a   serem   firmadas   com   os
empreendedores respectivos.

       Art. 8º Compete à SEAG:


       I - realizar planejamento, gestão, normatização, execução, exploração
e  controle  das  obras  e  serviços  pertinentes  às   barragens   públicas
estaduais;

       II - firmar parcerias com os demais entes políticos da Federação,  de
modo a obter uma gestão mais eficiente, econômica  e  eficaz  das  barragens
públicas estaduais;

       III - firmar parcerias com entidades privadas, com e  sem  finalidade
lucrativa, de modo a obter uma execução mais eficiente, econômica  e  eficaz
das iniciativas e medidas pertinentes às barragens públicas estaduais;

       IV - viabilizar e fomentar  a  participação  social  nos  projetos  e
iniciativas pertinentes às barragens públicas estaduais;





       V - celebrar parcerias com outros órgãos ou  entidades  públicas,  de
modo a viabilizar o aprimoramento das atuações  administrativas  pertinentes
às barragens públicas estaduais;

       VI - articular-se com os órgãos de  controle  estaduais,  de  modo  a
garantir a total transparência, juridicidade, legalidade e  legitimidade  no
planejamento, gestão, execução e controle das obras e  serviços  pertinentes
às barragens públicas estaduais;

       VII  -  elaborar  propostas  de  criação  e  atualização   do   marco
regulatório  pertinentes  às  barragens  públicas  estaduais,  observado   o
disposto no art. 13 da presente Lei Complementar;

       VIII - promover a  contínua  e  permanente  capacitação  de  recursos
humanos para o  planejamento,  gestão,  execução  e  controle  das  obras  e
serviços pertinentes às barragens públicas estaduais;

       IX - buscar parcerias, com a iniciativa pública e privada, com vistas
ao financiamento de projetos  e  ações  pertinentes  às  barragens  públicas
estaduais;

       X  -  exercer  outras   atividades   consideradas   relevantes   para
planejamento, gestão, regulação, execução, exploração e controle  das  obras
e serviços pertinentes às barragens públicas estaduais.

       Art. 9º As competências da  SEAG  serão  exercidas  observando-se  as
competências reguladoras da AGERH e  dos  órgãos  e  entidades  responsáveis
pelo controle e proteção do meio ambiente.
       Art. 10. As barragens integrantes do PEBP,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar,  são  consideradas  de  utilidade  pública  e   de   relevante
interesse público da sociedade capixaba.

       Art. 11. As  ações  de  planejamento,  gestão,  controle,  regulação,
exploração  e  execução  das  obras  e  serviços  pertinentes  às  barragens
públicas, assim como as necessárias atividades  licenciadoras,  deverão  ser
priorizadas,  na  tramitação  das  instâncias  competentes,  considerando  o
interesse público da sociedade capixaba, na adoção  de  medidas  voltadas  à
solução da crise hídrica estadual e o direito fundamental da  pessoa  humana
à água, para o atendimento das suas necessidades vitais básicas.

       Art. 12. Os órgãos, as entidades e as autoridades governamentais,  do
Estado e dos municípios,  com  competências  de  cujo  exercício  dependa  a
viabilização de empreendimentos pertinentes às  barragens  públicas  de  que
trata esta Lei Complementar, deverão atuar em conjunto,  em  observância  ao
princípio da eficiência, para  que  sejam  concluídos,  de  forma  uniforme,
econômica e em prazo compatível  com  o  caráter  prioritário  estadual  dos
empreendimentos  aludidos,  todos  os  processos  e   atos   administrativos
necessários  à   sua   estruturação,   liberação,   execução,   operação   e
funcionamento das barragens públicas estaduais.

       Parágrafo único. Entende-se por liberação  a  obtenção  de  quaisquer
licenças,  autorizações,  registros,  permissões,   direitos   de   uso   ou
exploração,  regimes  especiais,  e  títulos   equivalentes,   de   natureza
regulatória, ambiental,  indígena,  urbanística,  de  trânsito,  patrimonial
pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira,  minerária,



tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à  operação  dos
empreendimentos pertinentes às barragens públicas estaduais.


                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 13. Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica da
SEAG o Grupo de Assessoramento Técnico das obras e  serviços  de  engenharia
da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca
– GAT/SEAG, órgão  de  caráter  técnico,  voltado  a  assessorar  os  órgãos
competentes da SEAG no planejamento e  controle  das  obras  e  serviços  de
engenharia realizados pela Secretaria.

       Art. 14. São competências do GAT/SEAG:


       I - assessorar, tecnicamente,  os  órgãos  competentes  da  SEAG,  no
planejamento e controle das obras e serviços de engenharia  realizados  pela
Secretaria;

       II - auxiliar, tecnicamente, os órgãos competentes da SEAG, no  pleno
cumprimento das condicionantes jurídicas, técnicas,  econômicas,  ambientais
e administrativas indicadas pelos órgãos de controle, interno e externo,  do
Estado, no que tange às obras  e  serviços  de  engenharia  realizados  pela
Secretaria;

       III - elaborar planos, manuais, modelos,  instruções  de  serviços  e
outros  instrumentos,   técnicos   e   normativos,   de   aprimoramento   do
planejamento e gestão das obras e serviços de engenharia da SEAG, visando  à
total transparência,  eficiência,  eficácia  e  padronização  dos  fluxos  e
procedimentos necessários ao processamento  das  licitações  e  contratações
administrativas da Secretaria;

       IV  -  promover   estudos,   pesquisas,   encontros,   seminários   e
capacitações voltadas ao aprimoramento da eficiência e eficácia  dos  fluxos
e procedimentos necessários ao processamento das licitações  e  contratações
administrativas de obras e serviços de engenharia da SEAG;

       V - viabilizar a eficiente e eficaz interlocução técnica da SEAG  com
os demais órgãos de controle, interno  e  externo,  do  Estado,  de  modo  a
atender as  condicionantes  técnicas,  jurídicas,  econômicas  e  ambientais
recomendadas pelos aludidos órgãos, para as obras e serviços  de  engenharia
realizados pela Secretaria;

       VI - empreender a interlocução  técnica  da  SEAG  com  as  entidades
públicas  e  privadas,  inclusive  as  de  natureza  acadêmica,  de  modo  a
aprimorar  a  eficiência  e  eficácia  dos   fluxos   e   procedimentos   no
processamento das licitações e contratações  administrativas  de  engenharia
da Secretaria;

       VII - auxiliar tecnicamente a SEAG no planejamento, gestão, execução,
exploração  e  controle  das  obras  e  serviços  pertinentes  às  barragens
públicas estaduais;

       VIII - exercer outras atribuições correlatas.



       Art. 15. O GAT/SEAG será composto por servidores efetivos do  Estado,
com competência técnica para a atuação nos processos de obras e serviços  de
engenharia da Secretaria, especialmente nos empreendimentos  pertinentes  às
barragens públicas estaduais.

       Art. 16. Ficam criadas as funções gratificadas, constantes  do  Anexo
I, que integra esta Lei Complementar, para atendimento  às  necessidades  de
funcionamento da SEAG.

       Art. 17. Ficam criados os cargos efetivos, constantes  do  Anexo  II,
que integra esta Lei  Complementar,  para  atendimento  às  necessidades  de
funcionamento da SEAG.
       Art. 18. As adequações orçamentárias decorrentes  das  alterações  da
estrutura administrativa instituídas nesta Lei Complementar serão feitas  na
forma definida na Lei Orçamentária nº 10.614, de 28 de dezembro de  2016,  e
suas alterações, para o ano de 2017.

       Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover  as  alterações
no PPA para o Quadriênio 2016-2019  e  a  abrir  os  créditos  orçamentários
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

       Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 2º A  AGERH  tem  por  finalidade  executar  a  Política
             Estadual de Recursos Hídricos,  regular  o  uso  dos  recursos
             hídricos estaduais e realizar o monitoramento  hidrológico  no
             Estado do Espírito Santo.” (NR)

       Art. 21. O art. 29 da Lei nº 10.143, de 2013, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:

             “Art. 29. Ficam o IEMA, o IDAF, o INCAPER, o DER  e  a  SEDURB
             autorizados a transferir à AGERH o orçamento, acervo  técnico,
             bens móveis, equipamentos, programas e projetos em  andamento,
             inclusive os decorrentes de convênios,  acordos,  contratos  e
             outros ajustes, desde que vinculados às  atividades  previstas
             na Política Estadual de Recursos Hídricos.


             Parágrafo  único.  Com  relação  aos  bens  e  atos  negociais
             transferidos, a AGERH sucederá o IEMA, o IDAF,  o  INCAPER,  o
             DER e  a  SEDURB  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações
             referentes à Política Estadual de Recursos Hídricos.” (NR)

       Art. 22. O art. 31 da Lei nº 10.143, de 2013, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:

             “Art. 31. As funções de Órgão Gestor de Recursos  Hídricos  do
             Estado, previstas na Política Estadual de  Recursos  Hídricos,
             de  regulação  dos  aspectos  de  segurança   das   obras   de
             infraestrutura hídrica, públicas  e  privadas,  voltadas  para
             atendimento aos usos múltiplos, no âmbito estadual,




             previstas na Política  Nacional  de  Segurança  de  Barragens,
             passam a ser de competência da AGERH.” (NR)

       Art. 23. Ficam acrescidas às disposições da Lei Complementar nº  275,
de  15  de  dezembro  de  2003,  que  moderniza  e  redefine   a   estrutura
organizacional básica da Secretaria de Estado de Agricultura – SEAG, com  as
alterações posteriores, as estruturas e  competências  previstas  nos  arts.
7º, 8º, 13, 14, 15, 16 e 17 desta Lei Complementar.
       Art. 24. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação e será regulamentada, no que couber, por Decreto.

       Art. 25. Ficam revogados os incisos XV e XVI do art. 5º, o art. 8º  e
os incisos I, III e V do art. 24, todos da Lei nº 10.143, de 13 de  dezembro
de 2013.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de dezembro de 2017.













                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/12/2017)


































                                   ANEXO I

|Nomenclatura        |Ref.    |Quantidade |Valor       |Valor Total  |
|Membro do Grupo     |FG-GAT  |10         |R$ 2.000,00 |  R$         |
|(coordenação e      |        |           |            |20.000,00    |
|assessoramento      |        |           |            |             |
|técnico)            |        |           |            |             |
|Gerente             |FG-GE   |01         |R$ 3.554,93 |R$  3.554,93 |



                                  ANEXO II

|Nomenclatura         |Ref.   |Quantidade |Valor       |Valor Total  |
|TÉCNICO SUPERIOR     |I-1    |5          |R$ 5.868,72 |R$ 29.343,60 |
|OPERACIONAL          |       |           |            |             |
|Atribuições                                                          |
|Elaborar estudos de viabilidade e projetos de engenharia no âmbito da|
|SEAG; Executar, especificar, licitar, gerenciar contratos e          |
|supervisionar a execução de projetos, de obras e de serviços de      |
|engenharia no âmbito da SEAG; Participar de comissões para emissão de|
|termos de vistoria ou de recebimento de obras e serviços de          |
|engenharia; Executar e coordenar as atividades de conservação,       |
|fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia;      |
|Elaborar normas e especificações técnicas orientadoras de projetos e |
|da execução de obras no âmbito da SEAG; Desenvolver outras atividades|
|correlatas.                                                          |


                           -----------------------
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