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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7992


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Julho de 2001



Ementa
Prorroga prazos de pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 7.992 DE 18 DE JULHO DE 2001Prorroga prazos de pagamento do ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam prorrogados por 10 (dez) dias, a contar dos respectivos vencimentos, os prazos de pagamento, na rede bancária, de débitos de ICMS de estabelecimentos varejistas, com vencimento entre os dias 12 e 26 de julho de 2001.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio Ferreira
&nbsSecretário de Governo
&nbsAlbérico Mascarenhas
&nbsSecretário da Fazenda














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