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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9428


Data do Ato
terça-feira, 1 de Fevereiro de 2005



Ementa
Altera a Lei nº 9.016, de 30 de março de 2004 , que autorizou o Poder Executivo a doar áreas de terra e a outorgar concessão de direito real de uso de imóveis, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.428 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005Altera a Lei nº 9.016, de 30 de março de 2004 , que autorizou o Poder Executivo a doar áreas de terra e a outorgar concessão de direito real de uso de imóveis, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.016, de 30 de março de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º ............................................................................I - ao Município de Muritiba: a área rural, contígua à Vila Residencial de Muritiba, no Município de Muritiba, medindo 429.173,99 m², a ser desmembrada da porção maior de 469.467,87 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Muritriba, sob o nº AV-2-1630, com os limites e confrontações da citada matrícula, com vistas à implantação de programas habitacionais para população de baixa renda;II - à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial SUDIC: a área rural, contígua à Vila Residencial de Muritiba, no Município de Muritiba, medindo 40.293,88 m², a ser desmembrada da porção maior de 469.467,87 m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Muritriba, sob o nº AV-2-1630, com os limites e confrontações da citada matrícula, para implantação de unidade industrial.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2004.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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