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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8729


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Setembro de 2003



Ementa
Altera a Lei nº 8.361 , de 23 de setembro de 2002, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei8729.Anexos.doc92 KB


LEI Nº 8.729 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003NOTA: Anexos disponíveis no download.Altera a Lei nº 8.361 , de 23 de setembro de 2002, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os Anexos I, III, V, VI e VII da Lei nº 8.361 , de 23 de setembro de 2002, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - O art. 8 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 8º - ..................................................................................................................................................................§ 1º - A promoção fica condicionada ao cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos, em cada Classe, e à existência de vagas.§ 2º - A promoção de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores estaduais que se encontram cedidos aos Municípios do Estado da Bahia, com ônus para o Estado, a título de cooperação técnica e financeira, conforme disposto no art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e posteriores alterações."Art. 3º - O art. 17 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 17 - Fica extinta a Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional, prevista no inciso III do art. 15 da Lei nº 5.828/90, a partir de 01 de janeiro de 2003.Parágrafo único - A Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional, percebida por ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, integrada em quadro especial na forma desta Lei, fica transformada, a partir de 01 de janeiro de 2003, em vantagem pessoal, reajustável na mesma época e no mesmo percentual em que o seja o vencimento básico do cargo ocupado pelo beneficiário."Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2003.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeMarcelo BarrosSecretário da Administração














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