

                                LEI N.º 6 237




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria o Registro  de  Bens  Culturais  de
                                    Natureza Imaterial, como instrumento  de
                                    acautelamento  e  institui  o  “Programa
                                    Estadual     de     Identificação      e
                                    Referenciamento  de  Bens  Culturais  de
                                    Natureza Imaterial”.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criado o  Registro  de  Bens  Culturais  de  Natureza
Imaterial, como instrumento de acautelamento.


         § 1º  Entende-se  por  bens  culturais  e  natureza  imaterial  as
criações que emanam  de  uma  comunidade  cultural,  fundadas  na  tradição,
manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como  expressão  de  sua
identidade cultural e social.


         §  2º  Entende-se   por   comunidade   cultural   grupos   sociais
circunscritos culturalmente.


         § 3º Para os efeitos desta Lei torna-se tradição  no  seu  sentido
etimológico de “dizer através do tempo”,  significando  práticas  rituais  e
simbólicas que são constantemente reiteradas, transformadas  e  atualizadas,
mantendo, para o grupo, um vínculo do presente com seu passado.


         Art. 2º O Registro a que se refere o “caput” do art.  1º  consiste
na inscrição de bens culturais de natureza imaterial em um, ou mais  de  um,
dos seguintes Livros de Registros:
         I - Livro de Registro dos saberes e modos de fazer  enraizados  no
cotidiano das comunidades;
         II - Livro de Registro de  festas,  celebrações  e  folguedos  que
marcam  ritualmente  a  vivência  do  trabalho,  da   religiosidade   e   do
entretenimento; e
         III  -  Livro  de  Registro  das  linguagens  verbais,   musicais,
iconográficas e performáticas.


         § 1º A inscrição desses bens em  um,  ou  mais  de  um,  Livro  de
Registros, contemplará a descrição de processos e  produtos  necessariamente
referenciados nos espaços de produção e reprodução dessas práticas.


         § 2º Serão observados como critérios para o Registro, a relevância
do bem para a ação, a memória e a identidade  das  comunidades  culturais  e
sua  contribuição  para  a  formação  da  nacionalidade  brasileira   e   da
identidade Capixaba.


         Art. 3º O procedimento de Registros dos bens culturais de natureza
imaterial é de competência da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes,  a
esta cabendo a extensão de suas atividades da Comissão Espírito-Santense  do
Folclore, Instituto do  Patrimônio  Histórico  e  Geográfico  do  Estado  do
Espírito Santo e poderá ter o concurso de outras instituições  vinculadas  à
Secretaria de Estado da Cultura e Esportes.


         Parágrafo único. Compete ao Conselho Estadual de Cultura,  decidir
sobre a inscrição dos bens culturais de natureza  imaterial  nos  Livros  de
Registros.


         Art.  4º  Para  o  desenvolvimento  dos  objetivos  desta  Lei,  a
Secretaria de Estado da  Cultura  e  Esportes  poderá  firmar  convênios  ou
outros  ajustes,  solicitar  concursos  de  órgãos  federais,  estaduais   e
municipais,  de  entidades  particulares  ou  de  profissionais  de  notória
especialização técnico-científica.


         Art. 5º O registro dos bens culturais de natureza  imaterial  será
precedido de procedimento administrativo, mediante abertura de processo.


         § 1º Compete ao Conselho Estadual de  Cultura  abrir  o  processo,
orientar e coordenar a sua instrução.


         § 2º A instrução do pedido constará de descrição pormenorizada  do
bem a ser registrado, acompanhado da documentação que for adequada.


         Art. 6º São partes legítimas para provocar, mediante  requerimento
a instauração do processo  de  Registros  dos  bens  culturais  de  natureza
imaterial:
         I - O Secretário de Estado da Cultura e Esportes;
         II - Presidentes de instituições vinculadas à Secretaria de Estado
da Cultura e Esportes;
         III - Membros do Conselho Estadual de Cultura; e
         IV - Entidades da sociedade civil.


         Art. 7º Ultimada a instrução do processo, o Conselho  Estadual  de
Cultura emitirá pronunciamento acerca da proposta de Registro, e  o  enviará
à Secretaria de Estado da Cultura e Esportes.


         Art. 8º O processo de Registro será distribuído pelo Presidente do
Conselho Estadual de Cultura a um de seus membros, que deverá  pronunciar-se
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da distribuição.


         Art.  9º  A  decisão  do  Conselho  Estadual  de  Cultura,  quando
favorável ao Registro, será comunicada à Secretaria de Estado da  Cultura  e
Esportes, que:
         I - Homologará o ato, determinando a inscrição do bem no Livro  de
Registro competente; e
         II - Determinará a publicação do ato no Diário Oficial  do  Estado
do Espírito Santo, declarando o bem  registrado  como  “Patrimônio  Cultural
Espírito-santense”.


         Art. 10 O Conselho Estadual de Cultura procederá  a  inscrição  do
bem no Livro de Registro competente e manterá em Banco de Dados  o  material
produzido na instrução do processo.


         Art. 11 O bem cultural inscrito será periodicamente analisado para
verificação de sua continuidade  histórica,  segundo  sua  natureza  e  suas
características.


         §  1º  Quando  já  não  puder  ser  constatada  essa  continuidade
histórica, o registro do bem será mantido como referência  cultural  de  seu
tempo, averbando-se à margem da inscrição as alterações sofridas.


         § 2º O Conselho Estadual de Cultura  coordenará  os  procedimentos
administrativos necessários à verificação de que trata este artigo.


         Art. 12 Fica instituído, no âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da
Cultura e Esportes, o “Programa Estadual de Identificação e  Referenciamento
dos Bens  Culturais  de  Natureza  Imaterial”,  visando  a  formulação  e  a
implementação de política específica.


         Parágrafo único. A Secretaria de  Estado  da  Cultura  e  Esportes
estabelecerá no prazo de 90 (noventa) dias, as  condições,  critérios  e  os
meios para o desenvolvimento do Programa.


         Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de junho de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes




                              (D.O. 14/06/2000)
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