

                                LEI Nº 7.248



                                    Fixa  percentual  para  remuneração   do
                                    gerenciamento do Sistema  de  Transporte
                                    Coletivo Urbano de Passageiros  da  RMGV
                                    efetuado pela CETURB-GV.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Na fixação das tarifas a serem praticadas  no  Sistema  de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da  Grande
Vitória - RMGV, previsto no art. 6º, inciso VI, da  Lei  nº  3.693/84,  será
sempre levado em conta o sistema como um  todo,  de  sorte  a  propiciar  ao
usuário sua utilização integrada, pelo menor custo possível.


         Parágrafo único.  Para  atendimento  à  cobertura  dos  custos  do
Sistema  de  Transporte   Coletivo   Urbano   de   Passageiros   da   Região
Metropolitana da Grande Vitória, fica fixado o percentual de 5%  (cinco  por
cento)  sobre  o  valor  final  calculado  para  a  tarifa,  a   título   de
gerenciamento, que será arrecadada pelas operadoras e repassado à  Companhia
de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 12 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 15/07/2002)



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