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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13177


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Maio de 2014



Ementa
Autoriza a alienação do imóvel público que indica.

LEI Nº 13.177 DE 26 DE MAIO DE 2014Autoriza a alienação do imóvel público que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a alienar, a título oneroso, a área de terra medindo 3.016,9933m², mediante transação extrajudicial, cujas coordenadas se encontram no Anexo Único desta Lei.Parágrafo único - A área de terra de que trata o caput deste artigo situa-se na Av. Reitor Miguel Calmon, Canela, no município de Salvador - Bahia e encontra-se registrada no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador-Bahia sob a matrícula de nº 46.192.Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 2014.JAQUES WAGNER
GovernadorCarlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


ANEXO ÚNICO


Ponto


Coordenadas


Azimute


Distância


V01


X=551560.6095 Y=8563493.9603 Z= 0.0000


358º33'57,1"


2,01m


V02


X=551560.5593 Y=8563495.9672 Z= 0.0000


289º8'2,9"


0,4m


V03


X=551560.1806 Y=8563496.0986 Z= 0.0000


359º11'18,3"


3,76m


V04


X=551560.1274 Y=8563499.8556 Z= 0.0000


359º11'18,3"


3,76m


V05


X=551560.0742 Y=8563503.6125 Z= 0.0000


1º17'59,4"


4,99m


V06


X=551560.1874 Y=8563508.6029 Z= 0.0000


2º2'51,0"


5,6m


V07


X=551560.3873 Y=8563514.1958 Z= 0.0000


4º36'9,1"


8,2m


V08


X=551561.0454 Y=8563522.3697 Z= 0.0000


5º46'2,3"


9,05m


V09


X=551561.9551 Y=8563531.3767 Z= 0.0000


8º43'2,7"


8,72m


V10


X=551563.2766 Y=8563539.9955 Z= 0.0000


10º1'12,5"


4,41m


V11


X=551564.0444 Y=8563544.3407 Z= 0.0000


11º33'12,8"


6,08m


V12


X=551565.2631 Y=8563550.3024 Z= 0.0000


12º49'4,9"


6,2m


V13


X=551566.6381 Y=8563556.3457 Z= 0.0000


14º31'38,2"


3,97m


V14


X=551567.6335 Y=8563560.1873 Z= 0.0000


110º41'45,9"


41,31m


V15


X=551606.2745 Y=8563545.5891 Z= 0.0000


110º41'45,9"


3,07m


V16


X=551609.1466 Y=8563544.5041 Z= 0.0000


205º38'22"


4,9m


V17


X=551607.0260 Y=8563540.0859 Z= 0.0000


120º42'41,1"


2,28m


V18


X=551608.9820 Y=8563538.9240 Z= 0.0000


198º7'6,8"


19,12m


V19


X=551603.0370 Y=8563520.7551 Z= 0.0000


132º4'3,8"


6,93m


V20


X=551608.1829 Y=8563516.1107 Z= 0.0000


215º48'35,4"


16,55m


V21


X=551598.4971 Y=8563502.6860 Z= 0.0000


144º48'18,8"


11,26m


V22


X=551604.9865 Y=8563493.4849 Z= 0.0000


144º48'18,8"


14,01m


V23


X=551613.0625 Y=8563482.0343 Z= 0.0000


200º36'56,2"


4,12m


V24


X=551611.6121 Y=8563478.1788 Z= 0.0000


200º57'16,8"


3,05m


V25


X=551610.3616 Y=8563474.9132 Z= 0.0000


290º56'55,9"


53,27m
















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