
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.008

                                   Altera  a   tabela   de   subsídio   dos
                                   servidores  ocupantes  dos   cargos   de
                                   Técnico      de      Fiscalização      e
                                   Desenvolvimento Agropecuário, Técnico em
                                   Desenvolvimento  Ambiental  e   Recursos
                                   Hídricos,   Técnico   de   Suporte    em
                                   Desenvolvimento   Rural,   Técnico    em
                                   Desenvolvimento Rural, Técnico em  Rádio
                                   e Televisão e Técnico Operacional  e  dá
                                   outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º A tabela de subsídio dos servidores dos cargos  de  Técnico
de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário, Técnico  em  Desenvolvimento
Ambiental e Recursos Hídricos, Técnico de Suporte em Desenvolvimento  Rural,
Técnico em Desenvolvimento Rural, Técnico em Rádio  e  Televisão  e  Técnico
Operacional, a vigorar  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2022,  será  a
constante do Anexo I desta Lei Complementar.


         Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art.  3º  Fica  garantida  às  carreiras  de  que  trata  esta  Lei
Complementar a concessão do reajuste concedido pela Lei nº 11.525, de 22  de
fevereiro  de  2022,  de  forma  simultânea  e  cumulativa  com  os  valores
previstos na tabela constante no Anexo I desta Lei Complementar.


         Art. 4º Ficam  extintos  os  cargos  de  Técnico  Socioeducativo  e
Técnico  em  Enfermagem   Socioeducativo   do   Instituto   de   Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.


         Art.  5º  Fica  transferido  do  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER para a Secretaria  de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos – SEGER  o  cargo  de  Técnico  de  Suporte  em
Desenvolvimento Rural, juntamente com seus respectivos ocupantes.


         § 1º Fica garantido aos servidores que ocupam o cargo de Técnico de
Suporte em Desenvolvimento Rural, que  a  sua  redistribuição,  da  alocação
vigente na data da publicação desta Lei Complementar para órgão ou  entidade
distinto, só será efetivada com a sua anuência prévia.


         § 2º Ficam transferidas 18 (dezoito) vagas do cargo de  Técnico  de
Suporte em Desenvolvimento Rural para o cargo de Técnico em  Desenvolvimento
Rural.


         Art. 6º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 697, de  29
de  maio  de  2013,  na  parte  de  que  trata  o  cargo   de   Técnico   em
Desenvolvimento Rural, conforme Anexo II desta Lei Complementar.


         Art. 7º O Anexo V da Lei Complementar nº 683, de  27  de  março  de
2013, passa a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei Complementar.


         Art. 8º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de  fevereiro  de
2022.

         Palácio Anchieta, em Vitória,   01 de abril de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)




          Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

                                    [pic]

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                                    [pic]
         Anexo II, a que se refere o art. 6° desta Lei Complementar

     “Anexo IV, a que se refere o §2º do art. 5º desta Lei Complementar

(...)

                                    [pic]


(...)”(NR)
















         Anexo III, a que se refere o art. 7° desta Lei Complementar

                 “Anexo V, a que se referem os arts. 19 e 20

                       Tabela de Enquadramento Classes


|                                                |
|TABELA ENQUADRAMENTO                            |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas em I,  |
|II,                                             |
|III e IV Classes                                |
|Até 10 anos            |I                       |
|de 10 a 20 anos        |II                      |
|Acima de 20 anos III   |III                     |


|TABELA ENQUADRAMENTO                            |
|Carreiras de Nível Médio estruturadas em I, II e|
|III Classes                                     |
|Até 10 anos            |I                       |
|Acima de 10 anos       |II                      |



                                                 ”(NR)




                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI