
                                LEI Nº 11.083



                                        Reajusta as tabelas de  vencimentos,
                                        soldos e subsídios dos servidores da
                                        Administração Direta, das Autarquias
                                        e das Fundações Públicas de  Direito
                                        Público do Poder Executivo do Estado
                                        do  Espírito  Santo  e  reajusta  os
                                        proventos   de   aposentadorias    e
                                        pensões   dos   segurados   do   ES-
                                        PREVIDÊNCIA,  cujos  benefícios  não
                                        são contemplados pela paridade.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  Ficam reajustadas em 3,5% (três vírgula cinco  por  cento)  as
tabelas  de  vencimentos,  de  soldos  e  de  subsídios  dos  servidores  da
Administração Direta, das Autarquias e das  Fundações  Públicas  de  Direito
Público do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

    §  1º   Aplica-se  o  reajuste  de  que  trata  o  caput   às   Funções
Gratificadas, ao valor  do  ponto  de  produtividade,  às  Ajudas  de  Custo
previstas na Lei Complementar nº 617, de 02  de  janeiro  de  2012,  na  Lei
Complementar nº 850, de 17 de março de 2017, na Lei Complementar nº 908,  de
26 de abril de  2019,  e  aos  proventos  de  aposentadorias  e  às  pensões
abrangidos pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de  19  de  dezembro
de 2003.

    § 2º  Os valores atualizados das tabelas de vencimentos, de soldos e de
subsídios dos servidores públicos do Poder  Executivo  serão  publicados  no
Diário Oficial do Estado pela Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos – SEGER.

    Art. 2º  Os segurados do Regime Próprio de  Previdência  do  Estado  do
Espírito Santo – ES-PREVIDÊNCIA que recebem os benefícios  de  aposentadoria
e pensão de que trata o art. 40, §§ 3º e  8º,  da  Constituição  Federal  de
1988 e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41,  de  2003,  não  contemplados
pelo Instituto da paridade, terão seus proventos reajustados em  3,5%  (três
vírgula cinco por cento).

    Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente  Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.978, de 18  de
janeiro de  2019,  destinadas  a  esse  fim,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.

    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de dezembro de 2019.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 12  de dezembro     de 2019.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/12/2019)