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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8874


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Janeiro de 2004



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

DECRETO Nº 8.874 DE 12 DE JANEIRO DE 2004Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.369, de 11 de março de 2005  .Aprova o Regimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.897, de 17 de dezembro de 2003  ,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente os Decretos nos 8.414, de 02 de janeiro de 2003 , e 8.427, de 29 de janeiro de 2003 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, criada pela Lei nº 8.897, de 17 de dezembro de 2003  , tem por finalidade executar as funções de coordenação, direção, formulação e implantação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.Art. 2º - Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:I - coordenar e promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado;II - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação para o Estado, identificando as respectivas fontes de financiamento;III - coordenar e promover a execução dos programas integrados de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;IV - prover informações ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, para que o mesmo possa acompanhar a implantação da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado;V - apoiar técnica e administrativamente o funcionamento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;VI - planejar, estimular, orientar, coordenar e regular as atividades científicas, tecnológicas e de inovação, visando o desenvolvimento sócio-econômico do Estado;VII - formular, coordenar, executar e avaliar a política científica, tecnológica e da inovação do Estado, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;VIII - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação tem a seguinte estrutura:I - Órgão Colegiado:a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, presidido pelo Governador do Estado e com uma composição de mais 15 membros nomeados, com seus suplentes, pelo presidente do Conselho, observado o seguinte critério de proporcionalidade:1. 1/3 (um terço) de representantes da administração pública;2. 1/3 (um terço) de profissionais integrantes da comunidade acadêmica e científica;3. 1/3 (um terço) de pessoas do setor empresarial e de profissionais atuantes nas áreas correlatas a atuação de ciência ou tecnologia.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1. Diretoria de Orçamento Público:1.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial/Acompanhamento das Ações Governamentais;1.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária.2. Diretoria de Finanças:2.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro/Contabilidade Setorial.3. Diretoria Administrativa:3.1. Coordenação de Recursos Humanos;3.2. Coordenação de Material e Patrimônio/ Serviços Gerais.4. Coordenação de Modernização.c) Coordenação de Projetos Especiais;d) Superintendência de Desenvolvimento da Base Científica:1. Diretoria de Captação de Recursos;2. Diretoria de Articulação e Modernização Institucional:2.1. Coordenação de Infra-Estrutura Científica e Redes de Pesquisa;2.2. Coordenação de Informações de Ciência, Tecnologia e Inovação.e) Superintendência de Tecnologia e Inovação:1. Diretoria de Tecnologias para o Desenvolvimento Sócio-Ambiental:1.1. Coordenação de Meio-Ambiente;1.2. Coordenação de Tecnologia para o Desenvolvimento Social;1.3. Coordenação de Popularização da Ciência.2. Diretoria de Tecnologia para a Competitividade:2.1. Coordenação de Inovação Tecnológica;2.2. Coordenação de Fortalecimento Tecnológico Empresarial.III - Entidade da Administração Indireta:a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB.§ 1º - Os órgãos da administração direta referidos nas alíneas a e c, do inciso II, deste artigo, não terão subdivisão estrutural.§ 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, assessorar e prestar consultoria jurídica à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo.§ 4º - A entidade da administração indireta, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem sua finalidade e competências estabelecidas na respectiva legislação e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 .CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASEÇÃO I -CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAArt. 4º - Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade definir e traçar as diretrizes para a formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, compete:I - estabelecer as diretrizes para a formulação da política científica, tecnológica e de inovação do Estado;II - formular os objetivos da política estadual de ciência, tecnologia e inovação, compatibilizando-os com os planos de desenvolvimento econômico do Estado;III - fiscalizar a implementação da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;IV - apreciar e indicar planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação do Estado;V - opinar sobre a implantação ou expansão de sistema tecnológico de grande impacto social, econômico ou ambiental;VI - criar os mecanismos necessários à mobilização dos recursos destinados à capacitação tecnológica, à transferência de tecnologia e sua absorção pelas empresas estaduais;VII - deliberar sobre diretrizes e normas que objetivem a ação ordenada e cooperativa entre os órgãos da administração pública estadual e sua articulação com o Governo Federal e o setor produtivo do Estado;VIII - colaborar com os órgãos da administração federal e com os de outros estados, na formulação de programas de interesse do desenvolvimento científico e tecnológico nacional;IX - deliberar sobre a alienação e transferência de patrimônio das instituições de pesquisa do Estado;X - exercer outras atividades correlatas.§ 1º - O Regimento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, por ele aprovado e homologado pelo Governador, fixará sua estrutura e normas de funcionamento.§ 2º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia privilegiará, na sua forma de atuação, as redes de cooperação e informação e o enfoque regional, independente de outras formas de setorização que venha a adotar.SEÇÃO II -GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 5º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - coordenar a representação social e pública do Secretário;III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos dos contratos de gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento.SEÇÃO III -DIRETORIA GERALArt. 6º - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análise no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade.SEÇÃO IV -COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAISArt. 7º - À Coordenação de Projetos Especiais, que tem por finalidade planejar, programar e monitorar a implantação e implementação de projetos especiais, nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, compete:I - coordenar a elaboração de projetos estratégicos, com vistas à captação de recursos, bem como acompanhar sua execução e monitorar seu desenvolvimento, gerando os relatórios necessários relacionados a orçamentos, cronogramas de execução, entre outros;II - executar os projetos estratégicos alocados diretamente à Coordenação.SEÇÃO V -SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA BASE CIENTÍFICAArt. 8º - À Superintendência de Desenvolvimento da Base Científica, que tem por finalidade assessorar o Secretário na implementação e gestão da política de fortalecimento das instituições que realizam pesquisa ou cursos de pós-graduação strictu senso, fomentando a articulação interinstitucional e a ampliação da capacidade de atendimento às demandas tecnológicas regionais, compete:I - por meio da Diretoria de Captação de Recursos:a) acompanhar as possibilidades de captação de recursos por parte do Estado, da FAPESB, dos centros de pesquisas e universidades e dos diversos grupos de pesquisa existentes no Estado, em especial através de editais nacionais;b) prospectar as diferentes fontes de recursos nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos relacionados a ciência, tecnologia e inovação;c) desenvolver e acompanhar indicadores relacionados a captação e distribuição de recursos de ciência e tecnologia.II - por meio da Diretoria de Articulação e Modernização Institucional:a) pela Coordenação de Infra-Estrutura Científica e Redes de Pesquisa:1. promover a integração e o conhecimento recíproco entre os diferentes atores do meio científico, com vistas a promover articulações que potencializem as oportunidades de captação e de otimização no uso de recursos;2. desenvolver ações relacionadas à infra-estrutura laboratorial, desenvolvendo planejamentos para a aquisição, a utilização e a manutenção de equipamentos nas instituições de pesquisa;3. promover oportunidades para a formação de redes interinstitucionais de pesquisa.c) pela Coordenação de Informação de Ciência, Tecnologia e Inovação:1. montar bases de informações em ciência, tecnologia e inovação no Estado da Bahia que propiciem condições ao planejamento e gerenciamento de ações relacionadas ao sistema estadual de inovação;2. realizar o levantamento e o acompanhamento de indicadores de ciência, tecnologia e inovação no Estado da Bahia, gerando relatórios gerenciais.SEÇÃO VI -SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃOArt. 9º - À Superintendência de Tecnologia e Inovação, que tem por finalidade assessorar o Secretário na implementação e gestão de políticas voltadas para reforçar a base de serviços tecnológicos e de pesquisa e desenvolvimento, para ampliar a competitividade empresarial e promover o incremento tecnológico em áreas sociais e em meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e equilibrado de todo o Estado, compete:I - por meio da Diretoria de Tecnologia para Competitividade:a) pela Coordenação de Inovação Tecnológica:1. elaborar, gerenciar e apoiar políticas e ações que potencializem a integração entre universidades, centros de pesquisa e empresas, criando ambiente propício à inovação tecnológica para promover melhorias nos produtos e processos e servir como forma de ampliar a competitividade da base empresarial do Estado;2. fomentar a melhoria na infra-estrutra de serviços de suporte tecnológico, em especial no campo das Tecnologias Industriais Básicas TIB, difundindo sua importância e criando meios para sua ampla utilização pelas empresas.b) pela Coordenação de Fortalecimento Tecnológico Empresarial:1. elaborar, gerenciar e apoiar políticas e ações direcionadas à capacitação tecnológica empresarial;2. promover, de forma articulada a outras instituições o fortalecimento competitivo dos arranjos produtivos locais existentes no Estado da Bahia.II - por meio da Diretoria de Tecnologias para o Desenvolvimento Sócio-Ambiental:a) pela Coordenação de Meio-Ambiente:1. elaborar, gerenciar e apoiar políticas e ações que potencializem a integração entre órgãos do governo, universidades, centros de pesquisa e empresas, de forma a facilitar a geração de soluções tecnológicas para os principais problemas ambientais do Estado;2. fomentar a difusão de tecnologias limpas nas empresas, bem como de outras eco-eficientes;3. fomentar o desenvolvimento de soluções tecnológicas que auxiliem na preservação dos ativos ambientais do Estado.b) pela Coordenação de Tecnologia para o Desenvolvimento Social:1. elaborar, gerenciar e apoiar políticas e ações de cunho tecnológico, que tenham por finalidade a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias para as áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, cultura e segurança, focadas no atendimento de demandas convergentes com a realidade local do Estado;2. promover a difusão de soluções tecnológicas que permitam melhoria na eficiência da gestão em áreas sociais, em especial, nas prefeituras.c) pela Coordenação de Popularização da Ciência:1. elaborar, gerenciar e apoiar políticas e ações direcionadas ao estímulo à curiosidade científica, em especial museus de ciência, tecnologia e inovação e feiras de ciências;2. apoiar a melhoria na formação dos professores para o ensino das ciências, bem como difundir técnicas e tecnologias para melhorar o aprendizado e o interesse pelas ciências no processo educacional básico.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 10 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e da entidade a ela vinculada;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidade da Secretaria;l) apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado minutas de projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir o colegiado da entidade vinculada à sua Pasta;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) promover a coordenação e a integração do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;r) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas.II - Chefe de Gabinete:a) assistir ao Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir ao Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e entidade da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;f) fiscalizar o cumprimento dos Termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;g) assistir ao Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;h) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;i) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;j) prestar assessoramento político ao Secretário;k) representar o Secretário, quando por este designado;l) substituir o Secretário em sua ausência.III - Superintendente e Coordenador Executivo:a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Unidades subordinadas à sua área;d) assegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais Unidades da Secretaria;e) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação;f) preservar a convergência dos resultados da Superintendência com os objetivos da Secretaria;g) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da Unidade.IV - Assessor Especial:a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria, por determinação do Secretário;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.V - Diretor:a) dirigir, coordenar, controlar supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades da respectiva Unidade;b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva Unidade;c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;i) indicar servidores para o desempenho da gestão das Unidades que lhe são subordinadas;j) expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes a sua Unidade;k) submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas sob sua direção.VI - Coordenador I:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.VII - Coordenador II e Coordenador Técnico:a) coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva Unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva Unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da Unidade.Art. 11 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são definidos na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 12 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 13 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhes sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 14 - Ao Secretário de Gabinete e Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 15 - Ao Coordenador III cabe executar projetos e atividades designados pela Unidade de sua vinculação.Art. 16 - Ao Secretário Administrativo cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 17 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 18 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;III - o Superintendente, por um Diretor que lhe seja diretamente subordinado;IV - o Diretor e o Coordenador Executivo, por um Coordenador I ou servidor que lhes sejam diretamente subordinado;V - o Diretor Geral, por um Diretor ou Coordenador I que lhe seja diretamente subordinado;VI - o Diretor dos Órgãos Sistêmicos, por Coordenadores II ou III que lhe seja diretamente subordinado;VII - o Coordenador I, por um Coordenador Técnico ou servidor que lhe seja diretamente subordinado;VIII - o Coordenador II e Coordenador Técnico, por um servidor que lhes sejam diretamente subordinado.§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 19 - O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 20 As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria, ficam vinculadas à Diretoria Geral.Art. 21 - Os cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 22 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.ANEXO ÚNICOSECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


1.       GABINETE DO SECRETÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Assessor Especial


DAS-2C


02


Assessor Técnico


DAS-3


02


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


2.       DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


03


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


05


Coordenador III


DAI-4


02


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


03


3.       COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


4.       SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA BASE CIENTÍFICA


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


02


Coordenador I


DAS-2C


02


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Coordenador II


DAS-3


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


5.       SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


02


Coordenador I


DAS-2C


05


Coordenador Técnico


DAS-2D


04


Coordenador II


DAS-3


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


03
















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