

                                LEI Nº 9.839


                                          Institui o Dia Estadual dos
                                   Servidores ativos e inativos do Sistema
                                   Penitenciário.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o dia 27 de fevereiro como o  Dia  Estadual
dos Servidores ativos e inativos do Sistema Penitenciário.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2012)


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