
DECRETO Nº 4110-R, DE 05 DE JUNHO DE 2017.





                           Institui o Comitê Capixaba da Bacia  Hidrográfica
                           do Rio Itabapoana.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  em  conformidade  as
disposições no art. 59 da Lei nº 10.179, de 17/03/2014 –  Política  Estadual
de Recursos Hídricos e nas  Resoluções  do  Conselho  Estadual  de  Recursos
Hídricos - CERH nº 001, de 30/11/2000 e nº 002, de  18/12/2001,  e,  com  as
informações contidas no processo nº 74060090,


 





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Comitê  Capixaba  da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio
Itabapoana - CCBH Itabapoana, em  sua  porção  Capixaba,  órgão  setorial  e
regional, com atuação  no  âmbito  de  sua  respectiva  bacia  hidrográfica,
componente do Sistema Integrado de Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos  do
Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES.


Art. 2º O CCBH Itabapoana é um órgão colegiado, tripartite e paritário,  com
atribuições normativas, deliberativas e consultivas  a  serem  exercidas  na
bacia hidrográfica de sua atuação, no  âmbito  das  competências  legalmente
definidas.


Art. 3º A área de atuação do CCBH - Itabapoana abrange a  totalidade  de  07
(sete) municípios do Estado do Espírito Santo, quais  sejam:  Dores  do  Rio
Preto, Divino de São Lourenço, Guaçuí, São José do  Calçado,  Bom  Jesus  do
Norte, Apiacá, Mimoso do  Sul  e  parte  de  02  (dois)  municípios:  Muqui,
Presidente Kennedy.


§ 1° A bacia hidrográfica do Rio Itabapoana, em sua totalidade,  localiza-se
na região sudeste do Brasil, entre as latitudes 20º 23’ 54” e  21º  32’  48”
sul e longitudes 40º 57’ 40” e 42º 05’ 12” oeste, compreendendo uma área  de
drenagem de 4.875,45 km², estando limitada pelas bacias do  Rio  Paraíba  do
Sul (ao sul), do Rio Itapemirim (ao norte), do Rio Doce  (a  oeste)  e  pelo
Oceano Atlântico (ao leste).


§ 2° O Rio Itabapoana possui cerca de 212km (duzentos  e  doze  quilômetros)
de extensão e tem como formadores os Rios São João e Caparaó (que nascem  em
Minas Gerais), Rio Preto (que nasce na Serra do Carapaó –  domínio  Estadual
do ES).


§ 3º Os principais afluentes Estaduais integrantes da Bacia Hidrográfica  do
Rio Itabapoana são os rios Muribeca,  São  Pedro,  Muqui  do  Sul,  Calçado,
Ribeirão, Barra Alegre, Boa Vista e os córregos São Pedro e São Bento.


§ 4º O mapa da área de atuação do CCBH - Itabapoana e o respectivo  memorial
descritivo deverão ser disponibilizados na  internet,  para  consulta  pelos
interessados, no portal da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH.


Art. 4º As competências do CCBH - Itabapoana estão previstas no art.  61  da
Lei Estadual nº 10.179, de 17/03/2014, bem como  no  art.  7º  da  Resolução
CERH  nº  001/2000,  podendo,   entretanto,   exercer   outras   atribuições
estabelecidas em Lei ou Regulamento, desde que compatíveis com a  gestão  de
recursos hídricos.


Art. 5º O CCBH -  Itabapoana  será  composto  por  representantes  do  Poder
Executivo Federal, Estadual e Municipal, das entidades  da  Sociedade  Civil
Organizada e dos Usuários de Recursos Hídricos localizados, ou com  atuação,
na área definida no  art.  3º,  deste  Decreto,  assegurada  a  participação
paritária, na forma do art. 60 da Lei Estadual nº 10.179/2014.


Art. 6º A quantidade de  representantes,  titulares  e  suplentes,  de  cada
segmento mencionado no art. 5º e os critérios para indicação e  escolha  dos
representantes,  bem  como  o  funcionamento  do  CCBH  -  Itabapoana  serão
estabelecidos no  Regimento  Interno  do  Comitê,  em  conformidade  com  os
preceitos da Lei Estadual nº 10.179/2014 e da Resolução CERH nº  001/2000  e
demais normas aplicáveis, sendo limitada a representação  do  poder  público
executivo a 1/3 do total de membros.


§ 1º A votação para aprovação do Regimento Interno, e  de  suas  alterações,
dependerá  do  quórum  mínimo  de  2/3  dos   seus   membros,   em   reunião
extraordinária, marcada exclusivamente para esta finalidade.


§ 2º As deliberações do CCBH - Itabapoana serão aprovadas  pela  maioria  de
seus membros presentes, observado o quórum mínimo  de  metade  mais  um  dos
seus membros.


§ 3º O CCBH -  Itabapoana  elegerá  o  Presidente,  o  Vice-Presidente  e  o
Secretário Executivo, dentre os seus membros, para um mandato de dois  anos,
permitida a reeleição.


§ 4º O Processo de escolha  dos  integrantes  do  CCBH  –  Itabapoana  e  as
reuniões serão públicas com convocação prévia e de ampla divulgação.


Art. 7º  Em  até  trinta  dias  da  instituição  do  CCBH  -  Itabapoana,  o
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos  Hídricos  deverá,  na
forma do § 1º, do art. 12 da  Resolução  CERH  nº  001/2000,  dar  posse  ao
Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo  interino,  indicados  na
proposta de criação do Comitê, com a incumbência exclusiva  de  coordenar  a
organização e instalação do Comitê,  assegurando  a  participação  do  poder
público, dos usuários de recursos hídricos  e  das  entidades  da  sociedade
civil organizada que propuseram  a  instituição  do  CCBH  –  Itabapoana  no
respectivo Documento de Bacia.


Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ALADIM FERNANDO CERQUEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/06/2017)
                                                     -----------------------
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