

                                LEI Nº 10.510



                                   Institui   o   Programa   Estadual    de
                                   Desenvolvimento  Rural   Sustentável   –
                                   RURAL  SUSTENTÁVEL  e   cria   o   Fundo
                                   Especial de Apoio ao  Programa  Estadual
                                   de Desenvolvimento Rural Sustentável.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de  Desenvolvimento  Rural
Sustentável – RURAL SUSTENTÁVEL com  o  objetivo  de  implementar  políticas
públicas de desenvolvimento rural sustentável voltadas para  a  melhoria  da
qualidade de vida no meio rural.


      § 1º As ações do RURAL SUSTENTÁVEL poderão contemplar a assessoria,  a
capacitação e a promoção de projetos produtivos  e  de  infraestrutura,  com
vistas  à  disseminação  de  práticas  sustentáveis,  ampliação  da   oferta
hídrica, adequação ambiental  de  propriedades  e  comunidades  rurais  e  à
conservação de água e solo.


      § 2º Para os fins desta Lei, as ações a  serem  desenvolvidas  para  o
aumento da disponibilidade hídrica deverão atender ao maior número  de  usos
e usuários, de forma que seja caracterizada como de usos múltiplos.


      Art. 2º Poderão ser  beneficiados  pelo  RURAL  SUSTENTÁVEL  todos  os
Municípios do Estado, bem como  associações  e  cooperativas  de  produtores
rurais, regularmente constituídas, no âmbito do Estado do Espírito Santo.


      Parágrafo único. Os projetos a serem apoiados pelo  RURAL  SUSTENTÁVEL
deverão buscar alinhamento com as diretrizes e prioridades identificadas  no
Plano Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura Capixaba  –  PEDEAG,  no
Plano Estadual de Irrigação, no Plano Estadual de Segurança  Hídrica  e  nos
Planos de Bacias Hidrográficas.


      Art. 3º O RURAL SUSTENTÁVEL fica vinculado à Secretaria de  Estado  de
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG.


      Art. 4º Fica instituído o Fundo Especial de Apoio ao Programa Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  de
natureza financeira e contábil, com  a  finalidade  de  prover,  em  caráter
complementar,  recursos  financeiros  para  apoiar   as   ações   do   RURAL
SUSTENTÁVEL, inclusive para execução de obras e serviços de engenharia.


      Art.  5º  O  Fundo  Especial  de  Apoio  ao   Programa   Estadual   de
Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído das seguintes  fontes  de
recursos:


      I - dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe
serão destinados;


      II - recursos provenientes de repasses e financiamentos obtidos  junto
a instituições financeiras nacionais e internacionais;


      III - auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas
específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados  com  o  Estado  do
Espírito Santo;


      IV- rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;


      V- outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.


      Art.  6º  O  Fundo  Especial  de  Apoio  ao   Programa   Estadual   de
Desenvolvimento Rural Sustentável será vinculado à SEAG e  administrado  por
um Conselho Gestor, de caráter deliberativo, composto por:


      I - Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e
Pesca;


      II - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;


      III  -  Diretor-Presidente  do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo – IDAF;


      IV - Diretor-Presidente do Instituto Capixaba de Pesquisa  Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER;


      V - Diretor-Presidente da Agência  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –
AGERH;


      VI  -  um  representante  da  Federação   dos   Trabalhadores   Rurais
Agricultores e  Agricultoras  Familiares  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
FETAES;


      VII - Diretor-Presidente da Federação de Agricultura do Espírito Santo
– FAES.


      § 1º A presidência do Conselho Gestor caberá ao Secretário  de  Estado
de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.


      § 2º O Presidente do Conselho e  os  demais  membros  titulares  serão
substituídos  em  seus  impedimentos  e  ausências  eventuais  por   membros
suplentes, devidamente designados para tanto.


      § 3º O Conselho Gestor contará  com  uma  Secretaria  Executiva,  cujo
titular  será  designado  pelo  Secretário   de   Estado   de   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca.


      Art. 7º Os recursos a que se refere o art. 5º  e  seus  incisos  serão
depositados no Banco do Estado  do  Espírito  Santo  –  Banestes,  em  conta
específica sob a  denominação  de  “Fundo  Especial  de  Apoio  ao  Programa
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável”, que  será  movimentada  pela
SEAG, de acordo com as deliberações do Conselho, sob a forma de Resolução.


      § 1º Os recursos provenientes de operação de crédito,  não  utilizados
ao final  de  cada  exercício,  em  cumprimento  às  exigências  contratuais
previstas, ou a outro dispositivo legal, permanecerão depositados  na  conta
do Banestes, vinculada ao Fundo Especial de Apoio ao  Programa  Estadual  de
Desenvolvimento Rural Sustentável.


      § 2º Os recursos do Fundo Especial de Apoio ao  Programa  Estadual  de
Desenvolvimento  Rural  Sustentável  não  utilizados   em   cada   exercício
financeiro serão transferidos  para  o  exercício  seguinte,  a  crédito  do
respectivo Fundo.


      Art.  8º  O  Fundo  Especial  de  Apoio  ao   Programa   Estadual   de
Desenvolvimento  Rural  Sustentável  terá  escrituração  contábil   própria,
ficando a aplicação de seus  recursos  sujeita  a  prestação  de  contas  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na
legislação pertinente.


      Art. 9º Os recursos do Fundo Especial de Apoio ao Programa Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável provenientes de operação de crédito com  o
Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Social  –  BNDES  somente  poderão  ser
utilizados para pagamento de despesas enquadradas no Grupo  de  Natureza  de
Despesas de Investimentos.


      Art. 10. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2016, os  créditos  orçamentários  adicionais  necessários  ao
cumprimento desta Lei.


      Art. 11. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2016-
2019 necessárias ao cumprimento desta Lei.


      Art. 12. A presente Lei será regulamentada no prazo  de  90  (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.


      Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de abril de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2016)


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