


                          LEI COMPLEMENTAR   Nº 373


                                    Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa
                                    do  Consumidor  -  SIDECON-ES,  cria   o
                                    Instituto Estadual de Proteção e  Defesa
                                    do Consumidor - PROCON-ES  e  dá  outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Política Estadual de Proteção  e  Defesa  do  Consumidor
será implementada e coordenada pelo PROCON-ES, através do  Sistema  Estadual
de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES.


         Art. 2º São objetivos do SIDECON-ES:


         I - conscientização dos consumidores e  cidadãos  acerca  de  seus
direitos;


         II - garantia de uma melhor qualidade de produtos e  de  prestação
de serviços;


         III - proteção e defesa dos direitos  dos  destinatários  de  bens
e/ou serviços;


         IV - harmonização e transparência nas relações de consumo;


         V - facilitação da defesa dos direitos do consumidor;


         VI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.


         Art. 3º Compõem o SIDECON-ES os seguintes órgãos e entidades:


         I - órgãos centrais:


         a) Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


         b) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON-ES;


         c) PROCON-ES;


         d) Centro Integrado de Defesa do Consumidor - CINDEC;


         II - representação setorial:


         a) demais órgãos da administração pública direta ou  indireta  que
sejam voltados à defesa e proteção  do  consumidor  do  Estado  do  Espírito
Santo;


         b) entidades organizadas da sociedade civil, que visem à defesa do
consumidor ou que sejam credenciadas ou conveniadas pelo  CONDECON-ES,  para
exercer a fiscalização integrada às normas do SIDECON-ES;


         III - órgãos locais:


         a) PROCONs municipais;


         b) órgãos ou entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil
regularmente organizada, que tenham atribuições de defesa do consumidor.


         Art. 4º Fica criado o Instituto Estadual de Proteção e  Defesa  do
Consumidor - PROCON-ES, autarquia integrante da  administração  direta,  com
personalidade jurídica de direito público interno,  com  autonomia  técnica,
administrativa e financeira, vinculado à SEJUS, a quem  caberá  a  aplicação
das decisões do CONDECON e o gerenciamento de todo  o  Sistema  Estadual  de
Defesa do Consumidor, bem como a presidência do CINDEC.


         Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar   a
expressão “Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor” e a  sigla
PROCON-ES se equivalem.


         Art. 5º O PROCON-ES tem sede na cidade de Vitória e jurisdição  em
todo o Estado do Espírito Santo, podendo realizar fiscalizações  em  todo  o
Estado,  estabelecer  postos  de  atendimento  ao  consumidor   nos   demais
municípios, gozando, no que se refere aos seus bens,  receitas  e  serviços,
das regalias, privilégios e imunidades conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 6º Constituem receitas do PROCON-ES:


         I - os recursos derivados de seu patrimônio;


         II - as rendas resultantes  das  multas  aplicadas  e  outras  que
venham a auferir;


         III - as rendas de aplicações financeiras;


         IV - as dotações orçamentárias  fixadas  anualmente  no  orçamento
geral do Estado e subvenções da União;


         V - as doações, legados, subvenções  e  outros  recursos  que  lhe
forem destinados;


         VI - recursos  provenientes  de  acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;


         VII - transferência de recursos da União;


         VIII - recursos oriundos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
- FEDC;


         IX - receitas resultantes do recolhimento de taxas para  expedição
de certidões negativas e emissão de parecer técnico;


         X - valores recolhidos a título de taxa, pelo fornecedor ao PROCON-
ES, para consulta formulada com vistas à emissão de entendimento técnico,  a
ser apresentado por escrito;


         XI - outras receitas.


         Art. 7º O patrimônio do PROCON-ES é constituído de:


         I - bens móveis doados pelo Estado do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


         II  -  bens  e  direitos  oriundos  da  execução  de  contratos  e
convênios, acordos, ajustes e congêneres;


         III - bens móveis e imóveis ou adquiridos;


         IV - bens e direitos  com  que  for  instituído  ou  que  venha  a
adquirir;


         V - bens  e  direitos  do  acervo  patrimonial  do  extinto  Grupo
Executivo de Proteção do Consumidor - PROCON-ES;


         VI - bens e direitos que a ele venham  a  ser  incorporados  pelos
poderes públicos;


         VII - legados, doações e heranças que lhe forem destinados.


         Art. 8º Compete ao PROCON-ES:


         I - assessorar o Governo do Estado na  formulação  e  condução  da
política estadual de orientação, proteção e defesa do consumidor,  bem  como
planejar, elaborar, propor, coordenar e  executar  no  âmbito  do  Estado  a
proteção e defesa do consumidor;


         II - desenvolver atividade de cooperação técnica e financeira  com
órgãos  da  União,  Distrito  Federal,  estados,  municípios   e   entidades
privadas, mediante avençamentos na forma da legislação pertinente;


         III - receber, analisar, avaliar, apurar e  encaminhar  consultas,
denúncias  e   sugestões   apresentadas   por   consumidores   e   entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;


         IV - informar, orientar,  conscientizar  e  motivar  o  consumidor
através de atividades educativas e por intermédio dos  diferentes  meios  de
comunicação;


         V - funcionar, no procedimento administrativo, como  instância  de
instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e, admissibilidade  dos
recursos,  dentro  das  regras  fixadas  pela  Lei  Federal  nº  8.078,   de
11/09/1990,  pelo  Decreto  Federal  nº  2.181,  de  20/03/1997,   e   pelas
legislações Complementares Estadual e Federal;


         VI - elaborar, manter atualizado  e  divulgar  anualmente  ou  por
período inferior, no âmbito de sua competência, o  cadastro  de  reclamações
fundamentadas,   atendidas   e   não   atendidas,   e   demais   informações
complementares contra fornecedores de produtos e serviços  de  que  trata  o
artigo 44 da Lei Federal nº 8.078/90, remeter  e/ou  interligar  ao  sistema
eletrônico de Cadastro Nacional do DPDC/SDE  do  Ministério  da  Justiça  ou
órgão que venha substituí-lo;


         VII - coibir fraudes e abusos contra o consumidor,  e  prestar-lhe
orientação permanente sobre os seus direitos e garantias;


         VIII - fiscalizar, autuar e  aplicar  sanções  administrativas  na
forma da legislação pertinente  à  proteção  e  defesa  do  consumidor,  aos
responsáveis por condutas que violem as normas protetivas  das  relações  de
consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento,  qualidade,  quantidade,
origem,  características,  composição,  garantia,  prazos  de   validade   e
segurança de produtos e serviços, dentre outros;


         IX - solicitar à polícia judiciária a instauração de procedimentos
para apuração de infração contra o consumidor e contra  a  ordem  econômica,
nos termos da legislação vigente;


         X - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as  infrações  de
qualquer ordem que violarem os interesses difusos, coletivos ou  individuais
dos consumidores;


         XI - representar ao Ministério Público competente,  para  fins  de
adoção  de  medidas  processuais,  penais  e  civis,  no  âmbito   de   suas
atribuições;


         XII - solicitar  o  concurso  de  entidades  privadas  de  notória
especialização, de órgãos e entidades  da  União,  dos  demais  estados,  do
Distrito Federal e dos municípios, e requisitar  o  concurso  dos  órgãos  e
entidades do Estado do Espírito Santo, para consecução de seus objetivos;


         XIII - provocar a Secretaria de Direito Econômico - SDE, ou  órgão
que  venha  a  substituí-la,  acerca  de  assuntos  de  interesse  nacional,
celebrar convênios, termos de responsabilidade e termos  de  ajustamento  de
conduta, na forma do §  6º  do  artigo  5º  da  Lei  Federal  nº  7.347,  de
24/07/1985 e legislação complementar;


         XIV - gerir o FEDC;


         XV - prestar ao CONDECON, informações e relatórios  das  ações  de
defesa do consumidor, nos municípios e em todo o Estado do Espírito Santo;


         XVI - coordenar,  integrar  e  executar  a  Política  Estadual  de
Proteção e Defesa do Consumidor;


         XVII  -  receber,  analisar  e   avaliar   o   encaminhamento   de
reclamações,   consultas,   denúncias   ou   sugestões   apresentadas    por
consumidores e cidadãos ou entidades que os representem;


         XVIII  -  requisitar,  em  caráter  preferencial  e   prioritário,
informações,  laudos,  perícias,  documentação,  serviços  laboratoriais  de
análises e  assistência  técnico-científicas  aos  demais  órgãos  do  poder
público estadual, podendo arcar com eventuais custos,  através  de  recursos
do FEDC, em caso de consumidor ou cidadão comprovadamente  carente  e  pobre
para os efeitos da lei;


         XIX - requisitar à Defensoria Pública  a  instauração  de  medidas
judiciais necessárias à defesa dos consumidores comprovadamente  carentes  e
pobres para os efeitos da lei;


         XX  -  intermediar,  arbitrar,  celebrar  e  homologar  termos  de
compromisso de ajustamento e convenções coletivas de consumidores, na  forma
preceituada na legislação em vigor;


         XXI - utilizar todas as medidas cabíveis, inclusive as  judiciais,
observada a legislação em vigor, necessárias à defesa do consumidor;


         XXII - promover, apoiar, patrocinar e  incentivar  a  promoção  de
cursos regulares de aperfeiçoamento e formação de profissionais na  área  de
defesa do consumidor, voltados a seus servidores ou  aos  demais  partícipes
da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;






         XXIII - expedir notificações aos fornecedores para que  compareçam
em audiência de conciliação patrocinada pelo Órgão quando deverão, sob  pena
de  desobediência,  prestar  informações  sobre  questões  de  interesse  do
consumidor, resguardado o segredo industrial;


         XXIV - celebrar convênios com organismos públicos, universidades e
entidades privadas, nacionais ou  estrangeiras,  com  objetivo  de  promover
intercâmbio técnico em matérias de defesa do consumidor;


         XXV - motivar e apoiar a  criação  e/ou  funcionamento  de  órgãos
municipais e  entidades  da  sociedade  civil  que  tenham  como  finalidade
precípua a promoção e defesa dos direitos do consumidor;


         XXVI - acompanhar  a  situação  do  mercado  de  bens  e  serviços
adotando as medidas cabíveis a nível estadual, em caso de  desabastecimento,
abuso de poder econômico ou outras irregularidades.


         Art. 9º  A  estrutura  organizacional  básica  do  PROCON-ES  é  a
seguinte:


         I - Nível de Direção Superior:


         a) Conselho de Administração;


         b) Diretor-Presidente;


         c) Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;


         II - Nível de Assessoramento:


         a) Assessoria de Comunicação;


         b) Assessoria Técnica;


         c) Ouvidoria;


         d) Núcleo de Informática;


         III - Nível de Gerência:


         a) Diretor Jurídico;


         b) Diretor Administrativo e Financeiro;


         IV - Nível de Execução Programática:


         a) Gerência de Índices, Preços, Cálculos, Estudos e Pesquisas;


         b) Gerência de Atendimento ao Consumidor;


         c) Gerência Orçamentária e Financeira;


         d) Gerência de Relações Institucionais e Apoio à Municipalização;


         e) Gerência de Fiscalização;


         f) Gerência de Administração e Recursos Humanos.


         Art. 10. A representação gráfica da  estrutura  organizacional  do
PROCON-ES é a constante do Anexo I que integra esta Lei Complementar.


         Art. 11. Ao Diretor-Presidente cabe  promover  a  supervisão  e  a
orientação  executiva  da  gestão   administrativa,   técnica,   financeira,
orçamentária e patrimonial do PROCON-ES, buscando os  melhores  métodos  que
assegurem a eficácia,  economicidade  e  efetividade  da  ação  operacional;
representar judicial e extrajudicialmente a autarquia; assinar  em  conjunto
com o Diretor Administrativo e Financeiro os documentos  legais  instituídos
para a execução orçamentária, financeira e contábil  do  Órgão;  presidir  o
centro integrado de defesa do consumidor, cabendo-lhe ainda:


         I - zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e  seu  regulamento,
do Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar;


         II - viabilizar a implementação e a execução da Política  Estadual
de  Proteção,  Orientação,  Defesa  e  Educação   do   Consumidor   através,
principalmente, da articulação da  ação  dos  órgãos  públicos  estaduais  e
municipais que desempenham atividades relacionadas à proteção  e  defesa  do
consumidor;


         III - proferir decisão definitiva em grau  de  recurso,  na  forma
preconizada no artigo 49 e seguintes do Decreto Federal nº 2.181/97;


         IV - decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas  de
processo do contencioso administrativo;


         V - funcionar, no  processo  do  contencioso  administrativo,  com
instância recursal das decisões proferidas pelo Diretor Jurídico;


         VI - gerir o FEDC, nos termos da legislação vigente;


         VII - presidir o Conselho Diretor do FEDC;


         VIII - desempenhar outras atividades correlatas.


         Art. 12. O cargo de provimento em comissão de Diretor Jurídico  do
PROCON-ES  será  provido,  exclusivamente,  por  profissional   regularmente
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, competindo-lhe:


         I - substituir o Diretor-Presidente do PROCON-ES, em  suas  faltas
ou impedimentos;


         II - representar, em juízo ou fora dele, o PROCON-ES nos  atos  de
sua responsabilidade;


         III - assessorar o Diretor-Presidente do PROCON-ES  no  desempenho
de suas funções e na formulação e condução da Política Estadual de  Proteção
e Defesa do Consumidor;


         IV - funcionar, no processo do  contencioso  administrativo,  como
instância de instrução e julgamento,  proferindo  decisões  administrativas,
dentro das regras fixadas pela Lei nº  8.078/90,  pelo  Decreto  Federal  nº
2.181/97 e legislação complementar;


         V -  promover  a  propositura  de  ações,  contestar,  recorrer  e
acompanhar questões e processos judiciais patrocinados  pelo  PROCON-ES,  no
cumprimento de seu desiderato na defesa e proteção do consumidor,  junto  ao
foro e órgão competentes, zelando pela  regularidade  e  tempestividade  dos
atos;


         VI - zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu  regulamento,
do Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem  como  expedir
instruções e demais atos administrativos, em  concordância  com  o  Diretor-
Presidente, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito  funcionamento
os serviços do PROCON-ES;


         VII  -  decidir  sobre  a  aplicação  de  sanções  administrativas
previstas no artigo 56 da Lei nº  8.078/90,  seu  regulamento  e  legislação
complementar aos infratores das normas de defesa do consumidor;


         VIII  -  emitir  pareceres  de  cunho  jurídico  sobre   matérias,
submetidas ao seu exame, no âmbito das ações judiciais e  dos  processos  do
contencioso administrativo;


         IX - assessorar juridicamente, quando solicitado, a realização  de
acordo entre as partes envolvidas nas reclamações de consumo individuais  ou
coletivas;


         X  -  proferir  pareceres  em  processos   decorrentes   de   ação
fiscalizadora e reclamação formalizada por consumidor, sugerindo ao Diretor-
Presidente a procedência ou improcedência da reclamação, bem como  as  penas
aplicáveis, quando for o caso, na forma da lei e dos regulamentos;


         XI - representar ao Ministério Público competente,  com  vistas  à
adoção de medidas processuais, no âmbito de sua  atribuição  e  solicitar  à
Polícia Judiciária a instauração de procedimento  policial  para  apreciação
das infrações penais contra o consumidor;
         XII - coordenar a realização de audiências de conciliação  segundo
o rito sumaríssimo, procedendo-se aos registros, atas,  celebrando-se  termo
de acordo e demais encaminhamentos que o momento processual demandar;


         XIII - desenvolver  outras  atividades  compatíveis  com  as  suas
atribuições ou que lhes forem designadas pelo Diretor-Presidente.


         Art. 13. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete a gestão e
o  gerenciamento  das  atividades  relativas  à  administração   financeira,
patrimonial  e  de  recursos  humanos  do  PROCON-ES,  o   planejamento,   a
elaboração e o monitoramento da execução  do  orçamento  e  de  convênios  e
também o seguinte:


         I - organizar, normatizar, coordenar e controlar  a  execução  das
atividades relativas à  administração  financeira,  contábil,  orçamentária,
patrimonial, de recursos humanos e de apoio operacional do Órgão;


         II  -  elaborar  a  programação  administrativa,  orçamentária   e
financeira do PROCON-ES;


         III - organizar e manter  atualizados  os  balancetes  de  toda  a
movimentação financeira, observada a legislação própria;


         IV - propor e executar a  política  financeira  no  que  tange  às
receitas e despesas do PROCON-ES;


         V - assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente,  os  documentos
legais instituídos para a execução orçamentária, financeira  e  contábil  do
PROCON-ES;


         VI - manter cadastros dos bens móveis,  imóveis  e  semoventes  do
PROCON-ES, bem como adotar medidas cabíveis à aquisição  e  fornecimento  de
material permanente e de  consumo  necessário  aos  serviços,  executando  o
controle quantitativo e de custos;


         VII - acompanhar, junto aos órgãos da  administração  estadual,  a
tramitação de atos ou  documentos  de  interesse  do  PROCON-ES  sujeitos  a
registros ou publicação;


         VIII - substituir o Diretor-Presidente do PROCON-ES em suas faltas
ou impedimentos;


         IX - executar outras atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo
Diretor-Presidente.


         Art. 14. O Conselho de Administração, órgão colegiado deliberativo
e normativo, tem por finalidade formular as estratégias da política de  ação
do PROCON-ES,  acompanhar  sua  execução  e  avaliar  o  seu  desempenho  no
cumprimento de seus objetivos adicionais,  sendo  composto  pelos  seguintes
membros:


         I - o Secretário de Estado da Justiça,  seu  presidente  e  membro
nato;


         II - o Diretor-Presidente do PROCON-ES, membro nato;


         III - o Diretor Jurídico do PROCON-ES;


         IV - 1 (um) representante do Ministério Público;


         V - 1 (um) representante da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ;


         VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP;


         VII - 1 (um) representante da Delegacia de Defesa do Consumidor.


         § 1º Os  membros  do  Conselho  de  Administração,  à  exceção  do
Secretário de Estado da Justiça e do Diretor-Presidente do PROCON-ES,  serão
indicados ao Presidente  do  Conselho  de  Administração  pelos  respectivos
órgãos e entidades e por ele designados.


         §  2º  O  desempenho  das  funções  dos  membros  do  Conselho  de
Administração não será remunerado, sendo considerado como relevante  serviço
prestado ao Estado.


         § 3º O Conselho de Administração  se  reunirá,  ordinariamente,  a
cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação  do
seu Presidente ou por decisão da maioria absoluta  de  seus  membros  sempre
que os interesses do Órgão assim o exigirem.


         § 4º As reuniões do Conselho de Administração serão  secretariadas
por 1 (um) servidor do PROCON-ES, indicado pelo seu Diretor-Presidente.


         § 5º O mandato dos membros do Conselho de Administração, à exceção
de seus membros natos, será de 2  (dois)  anos,  permitida  apenas  1  (uma)
recondução sucessiva.


         § 6º Os membros do Conselho de Administração,  exceto  os  membros
natos, perderão o mandato, se deixarem de comparecer sem  causa  justificada
a 3 (três) reuniões consecutivas.


         § 7º As deliberações do Conselho de  Administração  serão  tomadas
por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao  Presidente,
além do voto comum, o voto de desempate.


         § 8º O Diretor Geral do PROCON-ES não  terá  direito  a  voto  nas
deliberações referentes a seus relatórios e prestação de contas.


         Art. 15. Compete ao Conselho de Administração:


         I - aprovar as diretrizes de políticas estratégicas  do  PROCON-ES
bem como planos e programas anuais de trabalho;


         II - examinar  e  aprovar  as  propostas  orçamentárias  anuais  e
plurianuais  e  suas  modificações  como  também  solicitações  de  créditos
adicionais;


         III - autorizar a aquisição, alienação e o gravame de bens imóveis
do PROCON-ES, em conformidade com a legislação pertinente;


         IV - analisar e  autorizar  previamente  operações  de  crédito  e
outras operações que resultem em endividamento do PROCON-ES;


         V - autorizar a celebração de contratos, convênios e  acordos  que
comprometam, direta ou indiretamente, bens patrimoniais do PROCON-ES;


         VI  -  analisar  e  aprovar,  nos  prazos   legais,   balanços   e
demonstrativos  de  prestação   de   contas   de   recursos   orçamentários,
financeiros e patrimoniais;


         VII - aprovar relatórios de desempenho e de gestão  do  PROCON-ES,
objetivando a aferição de seus resultados;


         VIII - aprovar previamente o quadro de pessoal da Autarquia e suas
alterações;


         IX - aprovar atos que regulamentem  ou  introduzam  alterações  no
desenho organizacional formal do PROCON-ES;


         X - fixar preços dos serviços prestados pelo PROCON-ES.


         § 1º O Conselho fixará o limite de valores de contratos, convênios
e acordos a serem celebrados pelo Diretor-Presidente, sem a  necessidade  de
autorização prévia, a que se refere o inciso V deste artigo.


         § 2º Caberá ao Conselho de Administração definir as normas de  seu
funcionamento por meio de regimento interno específico.


         Art. 16. À Ouvidoria compete estabelecer um canal  democrático  de
comunicação  entre  a  sociedade  e  o  PROCON-ES;  receber,  encaminhar   e
responder às  reclamações,  denúncias,  sugestões  e  dúvidas  dirigidas  ao
Órgão; outras atividades correlatas.








         Art. 17. À Assessoria Técnica compete  assessorar  tecnicamente  o
Diretor-Presidente em todas as ações de sua  competência;  elaborar  planos,
programas  e  projetos  objetivando  a  educação,  proteção  e   defesa   do
consumidor; elaborar pareceres, análises,  relatórios  e  outras  atividades
correlatas, tendo  como  objetivo  final  a  defesa  do  consumidor;  outras
atividades correlatas.


         Art. 18. À Assessoria de Comunicação compete estabelecer  o  canal
de comunicação entre  o  PROCON-ES  e  os  meios  de  comunicação  locais  e
nacionais; elaborar material para o  “site”  oficial  do  Órgão;  encaminhar
matérias à imprensa escrita e falada; assessorar os diretores  do  Órgão  no
seu relacionamento com a imprensa; promover  a  divulgação  das  atividades,
realizações e eventos do Órgão; redigir notas, anúncios,  avisos  e  artigos
de interesse da instituição, bem  como  assessorar  os  dirigentes  em  suas
participações junto aos meios de comunicação; outras atividades correlatas.


         Art. 19. Ao Núcleo de Informática  compete  assessorar  e  prestar
apoio técnico na área de informática,  com  vistas  à  criação,  instalação,
modernização e manutenção de  sistemas  de  dados;  organizar,  catalogar  e
controlar  o  acervo  de  publicações  técnicas  e  de  dados  estatísticos,
promovendo sistematicamente a sua divulgação às demais  unidades  do  Órgão;
acompanhar o sistema de municipalização de dados compartilhados  do  SINDEC;
promover a manutenção de todo  o  maquinário  tais  como  microcomputadores,
impressoras, bem como cuidar da disponibilização dos  dados  coletados  pelo
programa SINDEC; assessorar na aquisição,  uso  e  reparo  de  “hardware”  e
equipamentos eletroeletrônicos; outras atividades correlatas.


         Art. 20. À Gerência Orçamentária e Financeira compete  executar  e
controlar as atividades de registro  contábil,  recebimentos  e  pagamentos,
aplicações financeiras  com  controle  diário  e  avaliação  de  resultados;
elaborar o orçamento e controlar a programação financeira e orçamentária  do
PROCON-ES; outras atividades correlatas.


         Art. 21. À Gerência de Administração e  Recursos  Humanos  compete
executar  e  controlar  as  atividades  de  material,  patrimônio,  serviços
gerais, transportes, arquivo e protocolo, limpeza  e  conservação;  recursos
humanos,   folha   de   pagamento;   o   dimensionamento,    redistribuição,
recrutamento e seleção de pessoal; administração de direitos e vantagens;  o
controle  de  freqüência,  exoneração,  nomeação  e  posse;   coordenar   os
processos de capacitação e  treinamento  dos  servidores  do  Órgão;  outras
atividades correlatas.




















         Art. 22. À Gerência de Atendimento ao Consumidor compete coordenar
e controlar os trabalhos nas diversas  etapas  de  atendimento  jurídico  ao
consumidor e dos  processos  administrativos;  promover  e  zelar  pelo  bom
atendimento  ao  consumidor,  prestar,  por  telefone,   via   “e-mail”   ou
pessoalmente,  informações,  orientações  e  esclarecimentos   inerentes   à
proteção e defesa dos seus direitos e no caso de questão de  competência  de
outro ente, encaminhá-lo ao órgão  consentâneo;  adotar  os  encaminhamentos
pertinentes, pré-conciliação, instauração, abertura e autuação  de  processo
administrativo, promover despacho saneador, designar pauta;  acompanhar  com
zelo o registro e o fluxo de processos administrativos, imprimir  celeridade
na movimentação dos feitos, objetivando rapidez na composição dos  conflitos
submetidos ao crivo do Órgão; receber, controlar e distribuir expedientes  e
processos administrativos sobre relação de consumo, promover  diligências  à
célere resolução dos conflitos submetidos à apreciação do  Órgão,  bem  como
informar  sobre  a  tramitação  dos  processos   às   partes   interessadas;
organizar, registrar e  atualizar  cadastro  de  reclamações  fundamentadas,
atendidas e não atendidas,  contra  fornecedores  de  produtos  e  serviços,
contra pessoas física e jurídica com processos  de  autos  de  infração,  na
forma da legislação; solicitar o comparecimento das partes  envolvidas  para
esclarecimento,  formalizando  quando  possível,  acordos  ou  conciliações,
mediante a lavratura de termo próprio; outras atividades correlatas.


         Art. 23. À  Gerência  de  Índices,  Preços,  Cálculos,  Estudos  e
Pesquisas compete  desenvolver  as  atividades  de  planejamento,  pesquisa,
controle, avaliação de qualidade  de  atendimento;  sugerir,  desenvolver  e
implantar programas visando modernizar  e  aperfeiçoar  o  funcionamento  do
Órgão; prestar assessoramento ao Diretor Jurídico e as  demais  unidades  do
Órgão, nas questões relacionadas com o planejamento estratégico,  otimização
e maximização das atividades; reunir  e  analisar,  sistematicamente,  dados
estatísticos das atividades do PROCON-ES,  com  os  indicadores  necessários
para a informação, controle geral e  avaliação  dos  projetos,  programas  e
atividades do  Órgão;  realizar  estudos  e  pesquisas  com  o  objetivo  de
aperfeiçoar os procedimentos de  atendimento,  orientação  e  encaminhamento
dos consumidores e de fiscalização aos infratores das normas  de  defesa  do
consumidor;  planejar,  programar,  coordenar  e  executar  as    ações   de
aferimento de preços; providenciar,   quando  necessário,  a  realização  de
testes,  análises,   diagnósticos,   através   de   órgão   e/ou   entidades
conveniados,  visando  à  apuração  e  solução  de  questões  envolvendo  as
denúncias  e  consultas   recebidas;   elaborar   e   disponibilizar   dados
estatísticos sobre suas  atividades;  elaborar  e  disponibilizar  pesquisas
segmentadas, especialmente sobre preços de produtos e serviços,  objetivando
informação e orientação ao consumidor, diretamente ou através  de  convênios
com  entidades  de  ensino,  órgãos  ou  entidades  federais,  estaduais   e
municipais;  elaborar   cálculos   de   matérias   inerentes   a   processos
administrativos, juros, correção monetária,  liquidação  de  sentenças,  por
solicitação  de  consumidor  ou  de  qualquer  ente   público   e   privado,
objetivando a defesa do consumidor; outras atividades correlatas.










         Art.  24.  À  Gerência  de  Relações  Institucionais  e  Apoio   à
Municipalização  compete  promover,  incentivar  e   auxiliar   a   criação,
ampliação e modernização de órgãos e entidades de defesa do  consumidor  nos
municípios do Estado; propor a celebração de convênios  com  os  municípios,
objetivando promover a defesa  do  consumidor;  prestar  apoio  técnico  aos
entes conveniados; promover a integração dos órgãos e  entidades  que  atuem
na segmentação de defesa do consumidor; promover a integração  dos   PROCONs
municipais  com  o  PROCON  estadual,  inclusive  de  outras   unidades   da
federação, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC  e  demais
órgãos  federais,  estaduais  ou  municipais,   destinados   à   defesa   do
consumidor;  elaborar  e  executar  projetos   pedagógicos   sobre   consumo
adequado,   principalmente,    junto   aos   estabelecimentos   de   ensino,
objetivando atingir as crianças e os  adolescentes;  junto  às  instituições
sociais,  associações  de  bairros,   clubes   de   serviços   e   entidades
representativas de classes dos fornecedores  e  dos  consumidores  e  outras
correlatas; promover a publicação de livros,  cartilhas,  códigos,  manuais,
panfletos e de outros instrumentos informativos visando manter o  consumidor
permanentemente informado sobre  seus  direitos  e  obrigações;  desenvolver
programas de treinamento e preparação de educadores, a fim  de  capacitá-los
a participar e levar adiante os  programas  de  educação  e  informação  aos
consumidores da  capital  e  do  interior  do  Estado,  principalmente  como
multiplicadores  de  informações  nas  salas  de  aula;  outras   atividades
correlatas.


         Art. 25. À Gerência de Fiscalização compete  planejar,  programar,
coordenar e executar as ações de fiscalização para verificação  de  rede  de
abastecimento, qualidade, quantidade, origem,  características,  composição,
garantia,  prazo  de  validade  e  segurança  de  produtos  e  serviços,  no
interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio,  da
informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que  apresentem;
lavrar peças fiscais, auto de  infração,  termo  de  constatação,  termo  de
depósito, termo  de  apreensão  e  demais  expedientes  pertinentes,  contra
quaisquer pessoas física  ou  jurídica  que  infrinjam  os  dispositivos  do
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, atos da autoridade  competente  e
legislação complementar que visem proteger as relações de  consumo;  efetuar
diligências e vistorias, na forma  de  constatação,  visando  subsidiar  com
informações os  processos  de  denúncias  ou  reclamações  de  consumidores;
propor e executar operações  especiais  de  fiscalização,  em  conjunto  com
outros órgãos ou entidades  federais,  estaduais  e  municipais;  receber  e
aferir a veracidade de reclamações e denúncias  e,  prestar  informações  em
processos submetidos ao seu exame; o exercício  da  fiscalização  preventiva
dos direitos do consumidor bem como da publicidade de produtos  e  serviços,
com vistas  à  coibição  da  propaganda  enganosa  ou  abusiva;  auxiliar  a
fiscalização de preços abastecimento,  quantidade  e  segurança  de  bens  e
serviços  (artigo  55,  §  1º  da  Lei  nº  8.078/90);   outras   atividades
correlatas.


         Art. 26. Ficam transferidos do  Grupo  Executivo  de  Proteção  ao
Consumidor do  Estado  do  Espírito  Santo  para  o  Instituto  Estadual  de
Proteção e Defesa do Consumidor -  PROCON-ES  os  cargos  de  provimento  em
comissão constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar.


         Art. 27. Fica extinto o Grupo Executivo de Proteção ao  Consumidor
do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei nº 3.565, de 15/06/1983.


         § 1º Ficam transferidos e incorporados ao patrimônio do  Instituto
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor  -  PROCON-ES  os  bens  móveis,
imóveis, documentos e projetos do extinto Grupo  Executivo  de  Proteção  ao
Consumidor do Estado do Espírito Santo.


         § 2º O Instituto Estadual de Proteção e  Defesa  do  Consumidor  -
PROCON-ES sub-roga-se  em  todos  os  direitos  e  obrigações  das  relações
jurídicas do extinto Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor do Estado  do
Espírito Santo, inclusive  aqueles  decorrentes  de  contratos,  acordos  ou
convênios.


         § 3º Ficam alocados no Instituto Estadual de Proteção e Defesa  do
Consumidor - PROCON-ES os  respectivos  servidores  de  outros  órgãos  que,
independente da natureza do vínculo, estiverem em exercício nesse Órgão,  na
data da publicação desta Lei Complementar.


         Art. 28. A tabela salarial do quadro de cargos  de  provimento  em
comissão do PROCON-ES é a constante  do  Anexo  III  que  integra  esta  Lei
Complementar.


         Art. 29. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender  às
necessidades de funcionamento do  PROCON-ES,  constantes  no  Anexo  IV  que
integra esta Lei Complementar.


         Art. 30. Ficam extintos os cargos de  provimento  em  comissão  do
PROCON-ES, constantes do Anexo V que integra esta Lei Complementar.


         Art. 31. Ficam mantidos os cargos de  provimento  em  comissão  do
PROCON-ES, constantes do Anexo VI que integra esta Lei Complementar.


         Art. 32. Ficam transformados os cargos de provimento em  comissão,
para atender às necessidades de funcionamento do  PROCON-ES,  constantes  do
Anexo VII que integra esta Lei Complementar.


         Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
Complementar no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  a  contar  da  sua
publicação.


         Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais ao orçamento vigente e alterar o Plano Plurianual para o  período
2004-2007, necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 35. As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 36. Vetado.


         Art. 37. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 03/07/2006)


































[pic]








 ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 26.

|NOMENCLATURA                |REF.    |QUANT.   |VALOR    |VALOR TOTAL   |
|Secretário Executivo do     |QCE -03 |01       |3.244,80 |3.244,80      |
|PROCON                      |        |         |         |              |
|Assessor Técnico            |QC-02   |03       |992,24   |2.976,72      |
|Motorista de Gabinete II    |QC-06   |01       |345,57   |345,57        |
|Motorista de Gabinete III   |QC-06   |01       |345,57   |345,57        |
|Secretária do Secretário    |QC-04   |01       |586,47   |586,47        |
|Executivo                   |        |         |         |              |
|Chefe de Núcleo Regional    |QC-04   |07       |586,47   |4.105,29      |
|Chefe de Departamento       |QC-04   |03       |586,47   |1.759,41      |
|Total                       |        |17       |         |13.363,83     |



   ANEXO III - TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS, A QUE SE REFERE O
                                 ARTIGO 28.

|REFERÊNCIA        |VALOR             |
|PRO - 01          |4.867,20          |
|PRO - 02          |3.244,80          |
|PRO - 03          |2.433,60          |
|PRO - 04          |1.622,40          |
|PRO - 05          |992,24            |
|PRO - 06          |762,83            |
|PRO - 07          |586,47            |
|PRO - 08          |450,24            |
|PRO - 09          |345,57            |



ANEXO IV - CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29.

|NOMENCLATURA                 |REF.    |QUANT.  |VALOR      |VALOR TOTAL   |
|Diretor-Presidente           |PRO-01  |01      |R$ 4.867,20|R$ 4.867,20   |
|Diretor Jurídico             |PRO-02  |01      |R$ 3.244,80|R$ 3.244,80   |
|Diretor Administrativo e     |PRO-02  |01      |R$ 3.244,80|R$ 3.244,80   |
|Financeiro                   |        |        |           |              |
|Assessor Jurídico            |PRO-04  |03      |R$ 1.622,40|R$ 4.867,20   |
|Assessor Especial I          |PRO-03  |02      |R$ 2.433,60|R$ 4.867,20   |
|Assessor de Imprensa         |PRO-03  |01      |R$ 2.433,60|R$ 2.433,60   |
|Gerente                      |PRO-03  |05      |R$ 2.433,60|R$ 12.168,00  |
|Assessor Especial II         |PRO-04  |02      |R$ 1.622,40|R$ 3.244,80   |
|Secretária de Diretoria      |PRO-06  |02      |R$ 762,83  |R$ 1.525,66   |
|Motorista de Gabinete        |PRO-08  |01      |R$ 450,24  |R$ 450,24     |
|Assessor Técnico             |PRO-05  |02      |R$ 992,24  |R$ 1.984,48   |
|Assistente Técnico           |PRO-06  |09      |R$ 762,83  |R$ 6.865,47   |
|Agente de Serviços           |PRO-09  |06      |R$ 345,57  |R$ 2.073,42   |
|Administrativos              |        |        |           |              |
|Secretária do FEDC           |PRO-05  |01      |R$ 992,24  |R$ 992,24     |
|Agente de Serviços Técnicos  |PRO-04  |05      |R$ 1.622,40|R$ 8.112,00   |
|Ouvidor                      |PRO-03  |01      |R$ 2.433,60|R$ 2.433,60   |
|Total                        |        |43      |           |R$ 63.374,71  |



    ANEXO V - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS, A QUE SE
                             REFERE O ARTIGO 30.

|NOMENCLATURA              |REF.     |QUANT. |VALOR       |VALOR TOTAL   |
|Chefe de Núcleo Regional  |PRO-07   |07     |R$ 586,47   |R$ 4.105,29   |
|Chefe de Departamento     |PRO-07   |03     |R$ 586,47   |R$ 1.759,41   |
|Total                     |         |10     |            |R$ 5.864,70   |



   ANEXO VI - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MANTIDOS, A QUE SE REFERE O
                                 ARTIGO 31.

|NOMENCLATURA                |REF.      |QUANT.   |VALOR       |VALOR TOTAL   |
|Assessor Técnico            |PRO-05    |03       |R$ 992,24   |R$ 2.976,72   |
|Motorista de Gabinete II    |PRO-09    |01       |R$ 345,57   |R$ 345,57     |
|Motorista de Gabinete III   |PRO-09    |01       |R$ 345,57   |R$ 345,57     |



 ANEXO VII - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFORMADOS, A QUE SE REFERE
                                O ARTIGO 32.

|CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO                     |CARGOS TRANSFORMADOS          |
|NOMENCLATURA                  |REF.   |QUANT. |NOMENCLATURA   |REF.   |QUANT.|
|Secretário Executivo do       |PRO-02 |01     |Gerente        |PRO-03 |01    |
|PROCON-ES                     |       |       |               |       |      |
|Secretária do Secretário      |PRO-07 |01     |Secretária     |PRO-07 |01    |
|Executivo                     |       |       |Sênior         |       |      |

                           -----------------------
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