

                                LEI Nº 6.917




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dá  nova  destinação  à  aplicação   dos
                                    recursos financeiros  objeto  do  acordo
                                    firmado entre as CVRD  e  o  Governo  do
                                    Estado do Espírito Santo



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O inciso III do § 7º do art. 3º da Lei nº 5.781/98,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ................................
             ...............................................................
      ....................................................


             §                                                           7º
      .......................................................................
      .....................................
             ...............................................................
      ....................................................


             III  -  dos    recursos    destinados    a     promoção     de
      publicidade  pela  CVRD, R$ 160.000,00 (cento e  sessenta  mil  reais)
      serão destinados à programa de infra-estrutura  e  saneamento  básico,
      do Município do Governador Lindemberg, que poderão ser convertidos  em
      material e insumos tais como: manilhas, cimento, areia, brita, etc.
             ...............................................................
      ...................................................”


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 13/12/2001)
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