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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17339


Data do Ato
terça-feira, 10 de Janeiro de 2017



Ementa
Revoga o art. 39 do Decreto nº 14.690, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.339 DE 10 DE JANEIRO DE 2017Revoga o art. 39 do Decreto nº 14.690, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica revogado o art. 39 do Decreto nº 14.690 , de 02 de agosto de 2013.Art. 2º - Os saldos financeiros acumulados no período de vigência do art. 39 do Decreto nº 14.690, de 02 de agosto de 2013, serão utilizados conforme legislação vigente.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 17.250, de 05 de dezembro de 2016.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de dezembro de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2017.RUI COSTA
GovernadorBruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração














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