
DECRETO Nº 4.339 - R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.





                                 Altera o Decreto nº 4.330-R, de 19/11/2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:


Art. 1º O caput do art. 12 do Decreto nº 4.330-R, de 19/11/2018, que  dispõe
sobre os  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  órgãos  e  entidades  da
administração pública estadual para o encerramento orçamentário,  financeiro
e contábil do exercício  de  2018,  em  cumprimento  às  normas  de  Direito
Financeiro, passa vigorar com a seguinte alteração:

      “Art. 12. Os fundos, órgãos e entidades, de que trata o art. 1º deste
      Decreto, liquidarão suas respectivas folhas de pagamento de Pessoal e
      Encargos  Sociais,  referente  ao  mês  de  dezembro  de   2018,   em
      conformidade com as normas fixadas neste artigo,  até  o  dia  18  de
      dezembro de 2018.
      (...)” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
os seus efeitos ao dia 15 de dezembro de 2018.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de dezembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador