PROJETO DE LEI Nº   214 /2011.
                          Denomina de Eusébio de Queiroz a Escola Estadual de Ensino Profissional , no Município de Eusébio-CE.                           
   
            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art.1º – Fica denominada de Eusébio de Queiroz, a Escola Estadual de Ensino Profissional localizada no Município de Eusébio-CE.  
Art.2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 23 de agosto de 2011.
                                                     Dep. Roberto Cláudio
                                                           Presidente
          JUSTIFICATIVA

         Eusébio de Queiroz Coutinho Matoso da Câmara (1812-1868), magistrado e político brasileiro, nasceu na cidade de São Paulo de Luanda, Angola. Filho de um magistrado português, ouvidor-geral da comarca de Angola, veio para o Brasil com três anos de idade e fez os primeiros estudos em Minas Gerais e na Bahia, e graduou-se em direito pela Faculdade de Olinda-PE. (1832).
Foi nomeado juiz do crime (1832) e logo depois passou a chefe de polícia (1832-1844). Entrou para a política e participou da Assembléia Provincial do Rio de Janeiro (1838), província pela qual se elegeu deputado geral (1842) e a representou em cinco legislaturas.
 Foi Ministro da Justiça (1848-1851) onde se destacou na defesa da integridade territorial do Brasil. Foi o principal autor e executor de duas das mais importantes leis do império: a Lei 556, de 25 de junho de 1850, que promulgou o Código Comercial, e o Decreto 708, de 14 de outubro de 1850, que regulamentou a execução da Lei de 7 de novembro de 1831 e estabeleceu medidas para reprimir o tráfico de escravos africanos. Investiu na implantação do sistema penitenciário no país e na regulamentação dos direitos da imprensa, na instrução religiosa, na Guarda Nacional e no desenvolvimento dos telégrafos e da iluminação pública. Foi o responsável pela contratação, juntamente com Irineu Evangelista de Sousa, o Barão de Mauá, da instalação da iluminação a gás na capital do império, o Rio de Janeiro (1851). Foi ainda nomeado senador (1854), e tornando-se a seguir membro do Conselho de Estado. Morreu na cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 1868.
         Sua ligação com o Ceará, então província, se deveu às questões abolicionistas aqui desenvolvidas e ao seu empenho no âmbito nacional à causa.
         Segundo historiadores, por exemplo, Álvaro Gurgel de Alencar, uma das justificativas da denominação de Eusébio, para o município é a homenagem que os legisladores de Aquiraz prestaram na década de 30 ao vulto histórico, Eusébio de Queiroz, por ocasião da criação de um dos seus distritos pela Lei Municipal Nº 99, de 4 de setembro de 1935.
         Quando da emancipação do Distrito de Eusébio, pela Lei Estadual Nº 11.333, de 19 de junho de 1987, o Município recebeu o topônimo definitivo de Eusébio como ora é conhecido e como tal foi oficializado pela publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
         Solicito, portanto, o apoio de meus nobres Pares a esta propositura.
                                Sala das Sessões, 23 de agosto de 2011.
                           Dep. Roberto Cláudio
                       Presidente