

                                LEI Nº 10.150



                                           Autoriza    a    dispensa    pela
                                   Procuradoria Geral do Estado do Espírito
                                   Santo – PGE-ES da cobrança  judicial  de
                                   Certidão   de   Dívida    Ativa    (CDA)
                                   protestada e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 2° da Lei nº 9.876, de 12.7.2012, passa  a  vigorar
acrescido do § 8º, com a seguinte redação:


             “Art. 2º (...)


             (...)


             § 8º A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – PGE-ES
             fica autorizada:


             I - a dispensar a cobrança  judicial  de  Certidão  de  Dívida
             Ativa (CDA) devidamente protestada e cujo valor seja igual  ou
             inferior a 50.000 (cinquenta mil)  Valores  de  Referência  do
             Tesouro  Estadual  –  VRTEs,  observada,  no  que  cabível,  a
             aplicação subsidiária da Lei nº 7.727, de  12.3.2004  (e  suas
             alterações);


             II - a  dispensar  a  cobrança  judicial  de  CDA  devidamente
             protestada, independentemente  de  seu  valor,  nas  seguintes
             hipóteses:


             a) existência de outras ações de execução fiscal anteriormente
             ajuizadas contra o devedor/responsável tributário e  suspensas
             nas hipóteses do artigo 40 da  Lei  de  Execução  Fiscal  (Lei
             Federal nº 6.830, de 22.9.1980);


             b) dissolução irregular das atividades do  devedor/responsável
             tributário;


             c) inexistência  de  bens  do  devedor/responsável  tributário
             suficientes para quitação do crédito fiscal.” (NR)


        Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 9.876/2012 passa a  vigorar  acrescido
dos §§ 3º a 17, com a seguinte redação:


            “Art. 3º (...)


            (...)


            § 3º Os serviços do foro extrajudicial  de  Registro  Civil  de
            Pessoas Jurídicas e de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos
            e Documentos, de Registro de Imóveis e de Notas deverão  enviar
            mensalmente à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo
            – SEFAZ e à PGE-ES, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar
            do  registro  do  ato   no   respectivo   foro   extrajudicial,
            preferencialmente  por  meio  eletrônico,  cópia   das   mesmas
            informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, bem como
            das demais informações previstas nesta Lei:


            I - os serviços do foro extrajudicial de  Registro  de  Imóveis
            prestarão, no prazo previsto no caput do § 3º deste artigo,  as
            informações referentes:


            a) ao registro de  todos  os  atos  notariais  translativos  de
            direitos  reais  sobre  bens  imóveis  que   constituem   fatos
            geradores do imposto de transmissão estadual, preferencialmente
            as relativas às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI);


            b) ao registro de usufruto, do uso e da  habitação  sobre  bens
            imóveis;


            c) ao registro de convenções antenupciais;


            d) ao registro de atos de entrega de legados  de  imóveis,  dos
            formais  de  partilha  e  das  sentenças  de   adjudicação   em
            inventário ou arrolamento quando não houver partilha;


            e) ao registro de escrituras de inventário de acordo com a  Lei
            Federal nº 11.441, de 04.01.2007;


            f) ao registro de transferência  de  bem  imóvel  à  sociedade,
            quando integrar quota social;


            g) ao registro de transmissão da nua propriedade;


            h) ao registro de doação entre vivos;


            i) ao registro de constituição do direito de superfície do  bem
            imóvel urbano;


            j) à averbação  de  regime  de  bens  diverso  do  legal  e  de
            sentenças judiciais concernentes às  ações  de  alterações  dos
            regimes de bens do casamento;


            k) à averbação de cancelamento e extinção de direitos reais;


            l) à averbação de extinção de condomínios;


            m) à averbação de restabelecimento da sociedade conjugal;


            n) à averbação de constituição de fideicomisso;


            o) à averbação de sentenças de separação judicial, de  divórcio
            e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas  respectivas
            partilhas existirem bens imóveis ou direitos reais  sujeitos  a
            registro;


            p) à averbação de escrituras de separação judicial, de divórcio
            e de dissolução da união estável lavradas de acordo com  a  Lei
            Federal nº 11.441/2007;


            q) à averbação de extinção do direito de superfície  do  imóvel
            urbano;


            r) à averbação de título de doação ou de concessão  de  direito
            real de uso;


            II - os serviços do foro extrajudicial do  Registro  Civil  das
            Pessoas Naturais prestarão, no prazo previsto no caput do §  3º
            deste artigo, as informações referentes:


            a) aos feitos em matéria de família:


            1.  à  averbação  de  nulidade  e  anulação  de  casamento,  de
            separação judicial, de  divórcio,  e  de  dissolução  de  união
            estável;


            2. à averbação de regimes de bens do  casamento,  inclusive  as
            suas alterações, e das doações antenupciais;


            3. à averbação de apuração de haveres e de arrolamento de  bens
            vinculados à matéria de família;


            4. à averbação  de  sentenças  que  decretarem  o  divórcio,  a
            separação judicial, o restabelecimento da sociedade conjugal  e
            a alteração do regime de bens do casamento;


            5.  à  averbação  das  escrituras  de  separação  judicial,  de
            divórcio e de dissolução de união estável  lavradas  de  acordo
            com a Lei Federal nº 11.441/2007;


            b) aos feitos em matéria de órfãos e sucessões:


            1. ao registro dos óbitos;


            2.  aos  inventários,  arrolamentos  e  outros  feitos  a  eles
            pertinentes ou deles decorrentes;


            3. à averbação de haveres de inventariado, em sociedade de  que
            tenha participado;


            4. à averbação de nulidade e anulação de testamentos e  legados
            e, bem assim, as pertinentes à execução de testamento;


            5. à averbação de causas relativas à sucessão mortis causa;


            6. às doações e usufrutos, mesmo que decorrentes de atos  entre
            vivos;


            III - os serviços do foro extrajudicial de Notas prestarão,  no
            prazo previsto no caput do § 3º deste  artigo,  as  informações
            referentes:


            a) às escrituras de doação;


            b) às doações em dinheiro informadas nas escrituras de compra e
            venda;


            c) às escrituras de transmissões da nua propriedade;


            d) às escrituras de constituição, de renúncia e de extinção  de
            usufruto, de uso e de habitação;


            e) às escrituras de inventário, de separação, de divórcio e  de
            dissolução de união  estável  nos  termos  da  Lei  Federal  nº
            11.441/2007;


            f) às procurações em causa própria e/ou em nome de terceiro que
            disponham acerca da transmissão de direitos  reais  sobre  bens
            móveis ou imóveis;


            IV - os serviços do foro extrajudicial do Registro de Títulos e
            Documentos prestarão, no prazo previsto no caput do § 3º  deste
            artigo, as informações referentes:


            a) ao registro dos títulos e dos documentos que registrem  atos
            de translação de créditos, de ações, de quotas, de veículos, de
            dinheiro e de outros bens móveis de qualquer natureza, bem como
            aos direitos reais a eles relativos;


            b) ao registro dos  instrumentos  particulares  referentes  aos
            bens imóveis de qualquer natureza, bem como aos direitos  reais
            a eles relativos;


            V - os serviços do foro extrajudicial  do  Registro  Civil  das
            Pessoas Jurídicas prestarão, no prazo previsto no caput do § 3º
            deste artigo, as informações referentes:


            a) às alterações dos contratos  sociais  e  dos  estatutos  que
            envolvam mudanças no quadro societário da pessoa jurídica;


            b) às escrituras dos títulos e dos documentos apresentados para
            registro translativo de direitos reais  sobre  quotas  e  sobre
            ações.




            § 4º Sem prejuízo das  informações  elencadas  no  §  3º  deste
            artigo, e das demais informações requeridas  pela  PGE-ES  e/ou
            pela SEFAZ, os serviços do foro extrajudicial de Registro Civil
            de Pessoas Jurídicas e de  Pessoas  Naturais,  de  Registro  de
            Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e de Notas deverão
            prestar também, nos termos do § 3º deste artigo, as informações
            referentes:


            I - à dispensa de  certidão  negativa  dos  tributos  estaduais
            relativa  aos   documentos   anotados,   averbados,   lavrados,
            matriculados  ou  registrados  em   suas   serventias   e   que
            caracterizem aquisição, integralização de  capital,  alienação,
            doação de bens móveis  ou  imóveis  localizados  no  Estado  do
            Espírito Santo, realizadas por pessoa física e/ou jurídica;


            II - à averbação e/ou o registro dos demais  títulos  judiciais
            ou particulares  que  constituem  fatos  geradores  de  imposto
            estadual no que se refere aos  documentos  lavrados,  anotados,
            matriculados,  registrados  e  averbados  em  seus   cartórios,
            realizada por pessoa física ou jurídica,  independentemente  de
            seu valor.


            § 5º No curso do Processo Tributário  Administrativo  e/ou  das
            ações judiciais ajuizadas pelo Ente Público  Estadual,  poderão
            ser requisitadas, pela SEFAZ e/ou pela PGE-ES, aos serviços  de
            foro  extrajudicial   informações   específicas   relativas   a
            determinados contribuintes, pessoas físicas ou  jurídicas,  sem
            prejuízo das demais informações elencadas neste artigo,  e  que
            deverão ser respondidas  pelo  serviço  de  foro  extrajudicial
            competente, no prazo de 30 (trinta) dias  úteis,  a  contar  da
            ciência da referida notificação.


            §  6º  Os  serviços   do   foro   extrajudicial   que   exerçam
            cumulativamente atribuições de diversas naturezas apresentarão,
            separadamente, as  informações  pertinentes  a  cada  atividade
            desenvolvida.


            § 7º Os serviços do foro extrajudicial de Notas e  de  Registro
            mencionados nesta Lei, ao lavrarem instrumento  translativo  de
            bens imóveis ou direitos a  eles  relativos  ou  de  doação  de
            títulos, de créditos, de ações, de  quotas,  de  valores  e  de
            outros  bens  móveis  de  qualquer  natureza,  de  que  resulte
            obrigação de pagar o imposto estadual, confirmarão  previamente
            o seu pagamento ou,  se  a  operação  for  isenta,  imune,  não
            tributada ou  beneficiada  com  suspensão,  a  sua  exoneração,
            através da consulta de quitação ou exoneração do ITCD  junto  à
            SEFAZ.


            § 8º Não se fará, em serviços do foro extrajudicial de registro
            público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos
            relativos  à  transmissão  de  imóveis  ou  de  direitos  reais
            imobiliários,  inclusive  formais  de  partilha  e  cartas   de
            adjudicação, bem como os referentes à transmissão  de  títulos,
            de créditos, de ações, de quotas, de dinheiro e de outros  bens
            móveis de  qualquer  natureza  ou  de  direitos  reais  a  eles
            relativos, sem que  se  comprove  o  seu  pagamento  ou  a  sua
            exoneração.


            § 9º Além das informações elencadas neste artigo,  os  serviços
            do foro extrajudicial mencionados nesta Lei deverão apresentar,
            no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do registro do  ato
            no cartório, todas as demais informações requeridas pela PGE-ES
            e/ou pela SEFAZ.


            § 10. O fornecimento de todas as informações a que se refere  o
            disposto neste artigo não está sujeito ao pagamento  de  custas
            e/ou emolumentos cartorários.


            § 11. O descumprimento  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o
            infrator às seguintes penalidades, vedada a  sua  cumulação  na
            hipótese do § 12 deste artigo:


            I - por falta de entrega das informações por ato,  2.500  (dois
            mil e quinhentos) VRTEs;


            II - por ato que não for  comunicado  no  prazo  devido,  1.000
            (mil) VRTEs;


            III  -  por  ato  que  for  informado  de  modo  incompleto  ou
            incorreto, 1.000 (mil) VRTEs.


            §  12.  A  PGE-ES  e/ou  a  SEFAZ  notificarão  previamente   o
            respectivo serviço do foro extrajudicial que tenha  descumprido
            o disposto neste artigo, para que se manifeste, no prazo de  15
            (quinze)  dias  úteis  a  contar   da   ciência   da   referida
            notificação, sobre o motivo do descumprimento do disposto neste
            artigo,  e,  se  cabível,  cumpra  novamente   as   diligências
            requeridas no prazo de 15  (quinze)  dias  úteis  a  contar  da
            ciência da referida notificação.


            § 13. Em não sendo justificado o motivo  do  descumprimento,  e
            não tendo sido cumpridas também as diligências nos termos do  §
            12 deste  artigo,  a  SEFAZ  e/ou  a  PGE-ES  darão  ciência  a
            Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
            Santo de eventual descumprimento do disposto neste artigo, para
            aplicação  da  penalidade  prevista  no  §  11  deste   artigo,
            observados  os  princípios  do  devido  processo  legal  e   do
            contraditório.


            § 14. O valor da penalidade de que trata o §  11  deste  artigo
            será recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar  da
            publicação  no  Diário  de  Justiça   da   decisão   final   da
            Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
            Santo, via Documento Único  de  Arrecadação  (DUA),  pelo  foro
            extrajudicial  ao  qual  foi  imputada  a  penalidade,  e  será
            destinado ao Fundo Especial do Poder Judiciário  do  Estado  do
            Espírito  Santo  –  FUNEPJ,  nos  termos  da  Lei  Complementar
            Estadual nº 219, de 26.12.2001, sem prejuízo de  sua  inscrição
            em dívida ativa e cobrança judicial e/ou administrativa de  seu
            valor pela PGE-ES.


            § 15. Os serviços do foro extrajudicial elencados nesta Lei, os
            tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem
            solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre
            os atos praticados por eles e perante eles,  em  razão  de  seu
            ofício, quando impossibilitem injustificadamente a exigência do
            cumprimento  da  dívida  fiscal,  inclusive  a  decorrente  das
            obrigações  acessórias,  observados  os  princípios  do  devido
            processo legal e do contraditório.


            § 16. Os serventuários dos registros de imóveis que  procederem
            ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudicação e
            os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito
            Santo  –  DETRAN-ES   que   procederem   a   transferência   de
            propriedade, por doação ou causa mortis,  de  veículos,  sem  a
            comprovação do pagamento do imposto de transmissão, responderão
            solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido.


            § 17. A Junta Comercial do  Estado  do  Espírito  Santo  deverá
            enviar mensalmente à SEFAZ e à PGE-ES, no prazo de 30  (trinta)
            dias úteis a contar do  registro  do  ato  na  referida  Junta,
            preferencialmente por meio eletrônico,  cópia  das  informações
            sobre todos os atos relativos  à  constituição,  modificação  e
            extinção de Pessoas Jurídicas,  bem  como  de  empresário,  que
            constituam fato gerador de imposto estadual.” (NR)


        Art. 3º O artigo 4º da Lei nº  9.876/2012  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


            “Art.  4º  O  pagamento   dos   valores   correspondentes   aos
            emolumentos cartorários devidos pelo protesto  dos  títulos  de
            que trata esta Lei somente será devido no momento  da  quitação
            do débito pelo devedor  ou  responsável,  não  sendo  devida  a
            cobrança de emolumentos e de outras despesas nas  hipóteses  de
            desistência, cancelamento ou remessa indevida a  protesto,  bem
            como nos casos de sustação  judicial  do  protesto  em  caráter
            definitivo.” (NR)


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias  de
sua publicação oficial.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de dezembro  de 2013.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                 (D.O.de 18/12/2013)

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