

                                LEI Nº 6.627


                                    Dispõe  sobre  a  responsabilidade   por
                                    danos  causados  aos  usuários  de  vias
                                    públicas,  privatizadas   ou   não,   em
                                    decorrência de  acidentes  causados  por
                                    animais   na   pista   e    dá    outras
                                    providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º O Poder Executivo deverá, com o fito de garantir o direito
ao trânsito em condições seguras, promover através dos órgãos  ou  entidades
estaduais de trânsito, o cadastro de bovinos, suínos  e  eqüinos  que  sejam
criados às margens ou próximos a vias públicas.


         § 1º Os proprietários  dos  animais  referidos  no  “caput”  deste
artigo, serão convocados para no prazo máximo de noventa dias  realizarem  o
registro dos mesmos.


         § 2º Para efeitos desta Lei, a convocação poderá  se  dar  através
dos veículos de imprensa escrita, em jornal de grande circulação  ou  Diário
Oficial, por pelo menos 03 vezes consecutivas.


         Art.  2º  Nas   vias   privatizadas,   a   responsabilidade   pelo
cadastramento, a que se  refere  o  artigo  anterior,  será  exercido  pelas
concessionárias ou permissionárias sobre a qual  esteja  a  responsabilidade
de administrar e explorar.


         § 1º Nos casos previstos neste artigo proceder-se-á da mesma forma
prevista nos parágrafos anteriores.


         Art. 3º O não atendimento às  convocações  para  cadastramento  de
animais instituídos por esta Lei, importará na apreensão daqueles.


         Art. 4º É vedado amarrar ou  prender  de  qualquer  modo  eqüinos,
suínos, ovinos, caprinos ou bovinos às margens de  vias  terrestres  urbanas
ou rurais, excetuando-se aqueles  que  estiverem  em  cercados  adequados  à
retenção de animais e em terras particulares.


         § 1º A não observância deste  artigo  importará  na  apreensão  do
animal e no pagamento de multa, por seu proprietário.


         Art. 5º Nas vias privatizadas cumpre às  empresas  concessionárias
ou permissionárias que a explorem cumprir e fazer cumprir  as  determinações
desta Lei, podendo para tanto requisitar o apoio da força policial.


         Art. 6º A omissão das empresas previstas  do  artigo  anterior  no
cumprimento e fiscalização  das  normas  instituídas  por  lei,  dentro  dos
trechos sob sua administração, sujeita-a a reparação dos danos causados  aos
consumidores.


         Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


         Palácio Domingos Martins, em 05 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 06/04/2001)

                           -----------------------
[pic]