
DECRETO Nº 1672-R, DE 18 DE MAIO DE 2006.


                           Ratifica Ato Normativo nº 002/2006, publicado  no
                           DJ Espírito Santo em 15 de maio de 2006.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:

Art. 1º Fica  ratificado  em  todos  os  seus  termos  o  Ato  Normativo  nº
002/2006, publicado no  Diário  da  Justiça-ES,  de  15  de  maio  de  2006,
editado, em conjunto, pelo Poder Judiciário do  Estado  do  Espírito  Santo,
Secretarias Estaduais, Policial Civil, Instituto de  Tecnologia,  Informação
e Comunicação do  Espírito  Santo  (antiga  Prodest)  e  Ministério  Público
Estadual.

Art. 2º Todos os  órgãos  intervenientes,  citados  no  artigo  1º,  deverão
envidar esforços no  sentido  de  alcançarem  os  objetivos  decorrentes  do
referido ato conjunto, prestando informações  e  desempenhando  o  papel  de
acordo com a área específica.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.




Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JORGE GOES COUTINHO
Governador do Estado em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/05/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador