
DECRETO Nº 3898-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.


                           Ratifica o Convênio  ICMS  127/15,  celebrado  no
                           âmbito   do   Conselho   Nacional   de   Política
                           Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS  127/15,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na forma do Anexo  Único,
que integra este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  do  mês  de  novembro   de  2015,
194.° da Independência, 127.° da República e 481.° do Início da  Colonização
do Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2015)


                                 ANEXO ÚNICO

                 CONVÊNIO ICMS 127, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza o  Estado  do  Espírito  Santo  a
instituir programa de parcelamento de débitos  fiscais  relacionados  com  o
ICM e ICMS na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  251ª  reunião
extraordinária, em Brasília, DF, no dia 4 de  novembro  de  2015,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 30/15, de 22 de abril de 2015, que passam a  vigorar  com  as  redações
que seguem:

I - a cláusula primeira:

“Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo  autorizado  a  instituir
programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o  ICM
e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até  30
de setembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida  ativa,
inclusive ajuizados, observadas as condições e limites  estabelecidos  neste
convênio.

§ 1º O débito será  consolidado,  individualmente,  na  data  do  pedido  de
ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos  previstos  na
legislação vigente na data dos  respectivos  fatos  geradores  da  obrigação
tributária.

§ 2º Poderão  ser  incluídos  na  consolidação  os  valores  espontaneamente
denunciados  ou  informados  pelo  contribuinte  à  repartição   fazendária,
decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores  do  ICMS  ocorridos
até 30 de setembro de 2015.”.

II - o Parágrafo único da cláusula terceira:

“Parágrafo único O ingresso no programa dar-se-á por opção do  contribuinte,
a ser formalizada até 29 de fevereiro de 2016, nos termos dos Anexos I e  II
e, será homologado no momento do pagamento da parcela única ou  da  primeira
parcela.”.
III - os Anexos I e II de que trata o parágrafo único da cláusula terceira.

    ANEXO I - DÉBITO COMPOSTO DE IMPOSTO E MULTA - A Multa será reduzida:
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     ANEXO II - DÉBITO COMPOSTO APENAS DE MULTA - A Multa será reduzida:
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Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador