PROJETO DE LEI Nº 281./2011
  Dispõe sobre o abatimento em passagens intermunicipais de transportes rodoviários para estudantes, e dá outras providências.
    Artigo 1º - Os estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos públicos ou particulares de ensino fundamental, médio ou técnico-profissionalizante, superior ou pré-vestibulares, do Estado do Ceará, portadores de identidades estudantis emitidas pelas entidades estudantis devidamente regularizadas poderão adquirir passagens nas linhas intermunicipais dos transportes coletivos rodoviários, com desconto de 50% (cinqüenta por cento) do preço da tabela.
  Parágrafo 1º - O direito à aquisição de passagens nos moldes definidos neste artigo poderá ser exercido em qualquer período do ano civil.
  Parágrafo 2º - Não haverá limites na concessão do direito previsto no caput deste artigo.
  Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
  Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 14 de outubro de 2011.
    Deputado HEITOR FÉRRER
          JUSTIFICATIVA
  A presente proposta, como projeto de lei, é fruto de audiência pública realizada nesta Casa Legislativa em 21 de setembro passado, cujo teor tratava da meia passagem intermunicipal de passageiros do Ceará.
Como se pode depreender, os dispositivos da proposta representam a similitude e isonomia ao mesmo tratamento jurídico dado aos estudantes da capital cearense, por exemplo.
No caso dos estudantes que se deslocam a outras localidades para aprender, nada mais justo que dar esse mesmo direito, principalmente por serem pessoas mais sacrificadas, posto haver uma longa distância a ser percorrida, diariamente, para aprender e difundir o saber em suas comunidades.
Portanto, urge que esta Casa aprove a presente proposta.
    Deputado HEITOR FÉRRER