

DECRETO Nº 4266 - R, DE 20 DE JUNHO DE 2018.




                           Altera Decreto nº  4.070-R,  de  01/03/2017,  que
                           dispõe sobre  a  organização  básica  da  Polícia
                           Militar do Espírito Santo - PMES.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91,  inciso  III  e  V  da  Constituição  Estadual,  e  em
conformidade com  as  disposições  previstas  nos  arts.  13  e  19  da  Lei
Complementar nº 533, de 28/12/2009; no art. 74 da Lei Complementar  nº  848,
de 10/03/2017, com as informações contidas no processo de nº 82387230,





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 4.070-R, de 01/03/2017, que dispõe sobre a  organização
básica da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES,  passa  vigorar  com  as
seguintes alterações:





           “Art. 2º [...]


           [...]


           V.  Unidade  Operacional:  Batalhões,   Regimentos,   Companhias
           Independentes e Companhias Especializadas;


           VI. Unidade Operacional de Ensino: Academia de  Polícia  Militar
           do Espírito Santo - Instituto Superior de Ciências  Policiais  e
           Segurança Pública (APM/ES);


           [...]


           XIV. Pelotão: Subunidade Operacional da Companhia  Independente,
           ou Especializada, ou fração subordinada de uma Companhia  ou  de
           um Esquadrão, comandada por Tenente do QOC, que se  desdobra  em
           destacamentos, se necessário;


           [...]” (NR)






           “Art. 3º [...]


           [...]


           § 2º São Órgãos de Assessoramento do Comando Geral:


           a) Alto Comando;


           b) Estado-Maior Geral;


           c) Corregedoria;


           d) Controladoria;


           e) Ajudância Geral;


           f) Assistência do Comando Geral;


           g) Gabinete do Comandante Geral;


           h) Assessorias Militares;


           i) Comissões.” (NR)






           “Art. 6º A Corregedoria é o  órgão  correicional,  investigativo
           criminal e disciplinar, responsável pela coordenação, aplicação,
           padronização dos procedimentos administrativos e  disciplinares,
           prevenção e fiscalização das atividades funcionais e da  conduta
           profissional, dentro das normas e regulamentos, da ética  e  dos
           princípios constitucionais, visando ao aprimoramento  da  ética,
           dos valores, da disciplina e da hierarquia entre os  integrantes
           da corporação, bem  como  a  administração  e  funcionamento  do
           presídio militar.


           [...]






           Art. 6º-A  A  controladoria  tem  por  atribuição  assessorar  o
           Comando Geral, competindo-lhe a responsabilidade pela gestão  de
           proteção ao erário em consonância a legislação vigente no âmbito
           da Polícia Militar; realizar estudos e análises de legalidade  e
           legitimidade dos atos administrativos, contábeis e  financeiras,
           bem  como  demais  providências  administrativas  atinentes  aos
           processos afetos a controladoria.” (NR)










           “Art. 12. [...]


           VIII. Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Comunitária;


           [...]” (NR)






           “Art. 18. [...]


           I. Terceiro Batalhão de Polícia Militar (3º BPM),  com  sede  no
           município de  Alegre  e  com  circunscrição  nos  municípios  de
           Alegre, Bom Jesus do Norte, Divino São Lourenço,  Dores  do  Rio
           Preto, Guaçuí, Jerônimo Monteiro e São José do Calçado;


           II.  Nono Batalhão de Polícia Militar  (9º  BPM),  com  sede  no
           município de Cachoeiro de Itapemirim  e  com  circunscrição  nos
           municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Castelo e Vargem Alta;


           [...]


           IV. Décima Companhia Independente de Polícia  Militar  (10ª  Cia
           Ind PM), com sede no município de Anchieta e  com  circunscrição
           nos municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha e Piúma;


           V. Décima Quinta Companhia Independente de Polícia Militar  (15º
           Cia Ind PM), com sede no  município  de  Mimoso  do  Sul  e  com
           circunscrição nos municípios de Atílio Vivacqua, Apiacá,  Mimoso
           do Sul e Muqui;” (NR)






           “Art. 21. [...]


           [...]


           V. Companhia Independente de Operações com Cães (CIOC):  Unidade
           Operacional responsável pelas atividades com cães;


           [...]


           VII. Companhia Especializada de Polícia Escolar (CEPE):  Unidade
           Operacional responsável pela execução do policiamento  ostensivo
           escolar e difusão de sua doutrina em todo Estado;


           [...]”(NR)






           “Art. 22. Considera-se Unidade Operacional de  Ensino  (UOpE)  a
           Academia de  Polícia  Militar  do  Espírito  Santo  -  Instituto
           Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública (APM/ES).


           [...]


           § 2º A Academia de Polícia Militar do Espírito Santo - Instituto
           Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública  (APM/ES);  é
           sediada no município de Cariacica.


           [...]” (NR)





Art. 2º A partir de 01 de julho de 2018, o ANEXO I, a que se refere  o  art.
24, do Decreto nº 4.070-R, de 01/03/2017, alterado pelo Decreto nº  4.091-R,
de 05/04/2017, passa a vigorar com as alterações constantes do  Anexo  Único
deste Decreto.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  20  dias  de  junho  de  2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/06/2018)



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                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador