

                                LEI Nº 6.936



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera a Lei nº 6.183, de 28 de março de
                                    2000,   que   dispõe   sobre   o   Plano
                                    Plurianual e abre crédito especial  para
                                    o fim que especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o  período  2000-2003  e
suas alterações, na Secretaria de Estado da Fazenda, a Unidade  Orçamentária
22.205 - Loteria do Estado  do  Espírito  Santo  -  LOTERES,  dos  Programas
“Implementação da Loteria do Estado do Espírito Santo” e “Programa de  Apoio
Administrativo” e das suas respectivas Ações e Metas, conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  110.000,00
(cento e dez mil reais), visando à inclusão no Orçamento vigente da  Loteria
do Estado do Espírito Santo - LOTERES - das Ações, conforme Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes do acréscimo de receita indicada no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 19/12/2001)


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