





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 333




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                       Reorganiza        a        estrutura
                                       organizacional básica da  Escola  de
                                       Serviço Público do Espírito Santo  -
                                       ESESP e dá outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A Escola de Serviço Público  do  Espírito  Santo  -  ESESP,
criada pela Lei nº 3.043, de 31.12.1975, transformada em autarquia pela  Lei
nº 4.912, de  28.6.1994,  com  personalidade  jurídica  de  direito  público
interno, autonomia administrativa e financeira, vinculada  à  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, tem como finalidade a  execução
da política de capacitação  e  o  desenvolvimento  dos  servidores  públicos
estaduais para o desempenho gerencial de  suas  competências  e  habilidades
específicas   e   o   seu   desenvolvimento   comportamental    visando    a
profissionalização do serviço público; a execução e o controle  da  política
de recrutamento e seleção, bem como a prestação de serviços  de  consultoria
e assessoramento na área de modernização e gestão pública.


        Art. 2º A ESESP tem sede e foro nesta cidade de Vitória, capital do
Estado do Espírito Santo,  e  jurisdição  em  todo  o  território  estadual,
gozando no que se refere aos seus bens, receitas e  serviços  das  regalias,
privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Estadual.


        Art. 3º Compete à ESESP:


        I - implementar ações de apoio profissional  e  gerencial  para  os
servidores  públicos  desenvolvendo  suas  potencialidades,  competências  e
criatividade;


        II -  apoiar  o  desenvolvimento  do  Estado,  como  imperativo  da
profissionalização do serviço público de acordo com a política  de  recursos
humanos da SEGER;


        III  -  planejar,  acompanhar,  avaliar,  controlar  e  executar  a
política de recrutamento,  seleção,  formação,  capacitação,  treinamento  e
desenvolvimento de recursos humanos, para a administração  pública  estadual
ou para outros órgãos e entidade quando solicitado;


        IV - promover a integração dos órgãos de recrutamento, seleção e de
capacitação e desenvolvimento da administração pública estadual;


        V - realizar, mediante convênios ou contratos com órgãos  federais,
universidades,  prefeituras  e  outras  entidades   públicas   e   privadas,
programas, projetos e demais eventos referentes à  recrutamento  e  seleção,
formação,   capacitação,   treinamento,   desenvolvimento   de   pessoal   e
modernização institucional;


        VI - capacitar lideranças  para  administrar,  maximizar,  medir  e
monitorar  permanentemente  o  processo  de  desenvolvimento   de   talentos
humanos;


        VII -  estabelecer  parcerias  com  entidades  afins,  nacionais  e
estrangeiras, com o objetivo de promover o intercâmbio técnico,  político  e
institucional nas áreas de atuação;


        VIII - promover o desenvolvimento do potencial humano  como  agente
facilitador na eficácia organizacional;


        IX - avaliar permanentemente as ações desenvolvidas em sua área  de
atuação, centradas em coerência, ajuste ou adaptabilidade, para  atingir  os
resultados esperados;


        X  -  contribuir  para  a  automotivação  dos  servidores  públicos
buscando estimular suas múltiplas inteligências, mediante oferta de  cursos,
programas e projetos;


        XI  -  prestar,  mediante  contrato  ou  convênio,  assessoramento,
consultoria e outros serviços compatíveis com  sua  finalidade  a  órgãos  e
entidades da administração pública direta ou indireta,  de  qualquer  esfera
de governo, bem como a entidades privadas;


        XII - promover ações, programas e projetos que visem a qualificação
dos servidores públicos e a conseqüente melhoria da qualidade  dos  serviços
prestados aos cidadãos.


        Parágrafo único. Para a consecução de sua finalidade poderá a ESESP
celebrar  convênios,  contratos  e  ajustes  com  instituições  públicas   e
privadas, observada a legislação aplicável em vigor.


        Art. 4º A estrutura organizacional básica da ESESP é a seguinte:


        I - nível de direção superior:


        a) o Conselho de Administração;


        b) a posição do Diretor-Presidente;


        II - nível de assessoramento:


        a) Assessoria Especial;


        III - nível de gerência:


        a) Diretoria Técnica;


        b) Diretoria Administrativa e Financeira


        IV - nível de execução programática:


        a) Gerência de Desenvolvimento de Talentos Humanos;


        b) Gerência de Recrutamento e Seleção;


        c) Gerência Administrativa e Financeira:


        1. Subgerência de Orçamento;


        2. Subgerência de Finanças.


        Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica da ESESP é a constante do Anexo I,  que  integra  esta
Lei Complementar.


        Art. 5º O Conselho de Administração,  órgão  colegiado  de  Direção
Superior, tem como  responsabilidade  deliberar,  aprovar  ou  recomendar  o
planejamento global das atividades, a programação anual e o  orçamento,  bem
como as normas e procedimentos administrativos da autarquia.


        Art. 6º O Conselho de Administração tem a seguinte composição:


        I - o Secretário de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos,  seu
presidente e membro nato;


        II - o Diretor-Presidente da ESESP, membro nato;


        III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Governo;


        IV - 1 (um) representante da Secretaria de  Estado  de  Economia  e
Planejamento;


        V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;


        VI - 1 (um) representante dos  servidores  efetivos  que  atuam  na
ESESP, que será escolhido por meio de assembléia interna.


        §  1º  As  normas  internas  de  funcionamento  do  Conselho  serão
estabelecidas em seu regimento  interno,  observado  o  disposto  nesta  Lei
Complementar.


        § 2º Para cada membro do Conselho corresponde 1 (um) suplente que o
substituirá em seus impedimentos.


        § 3º Os membros do Conselho de Administração  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo serão designados por ato do Governador do Estado,  para
um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única  recondução  por  igual
período.


        § 4º O Presidente do Conselho tem direito, além do voto  comum,  ao
de qualidade, e será substituído pelo Subsecretário de Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos em seus impedimentos.


        § 5º O Conselho reunir-se-á  ordinariamente  1  (uma)  vez  a  cada
trimestre e, extraordinariamente, quando convocado  por  seu  Presidente  ou
pela maioria de seus membros.


        § 6º A função de Conselheiro é considerada de  relevante  interesse
público, não lhe cabendo qualquer remuneração, exceto quando  em  viagem  de
caráter  técnico,  deliberado  pela  maioria  dos  seus  membros,   para   a
realização de levantamentos, estudos e pesquisas para subsidiar decisões  ou
votos, quando terão  custeadas  as  despesas  de  transporte,  hospedagem  e
alimentação.


        Art. 7º Ao Diretor-Presidente da ESESP compete:


        I - exercer a direção superior da Escola, praticando atos de gestão
necessários ao seu funcionamento;


        II - representar  a  Escola  ativa  ou  passivamente,  judicial  ou
extrajudicialmente;


        III  -  celebrar  contratos,  convênios,  acordos  e  ajustes   com
instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;


        IV - convocar e presidir as reuniões de Direção Superior da Escola;


        V - autorizar despesas;


        VI - expedir diretrizes, instrução de serviço e normas;


        VII - delegar  competência  quando  necessário  à  dinamização  das
atividades da Escola;


        VIII - encaminhar ao Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  a  outras
instituições competentes a prestação de contas anual da Escola;


        IX - prestar ao Conselho de Administração as  informações  que  lhe
forem solicitadas ou as quais julgar convenientes;


        X - submeter anualmente  ao  Conselho  de  Administração  em  tempo
hábil:


        a) o plano anual de trabalho da Escola;


        b) a proposta orçamentária anual;


        c) as demonstrações financeiras;


        d) o relatório anual de atividades;


        e) a prestação anual de contas;


        f) a necessidade de alienação e oneração de bens da ESESP; e


        g) exercer outras atividades correlatas.


        Art. 8º À Diretoria Técnica compete a definição das  diretrizes,  o
planejamento e o controle das atividades relativas à programação  da  ESESP,
compreendendo a execução de  cursos,  seminários,  palestras  e  debates;  a
promoção e análise dos  diagnósticos  das  necessidades  de  recrutamento  e
seleção; a formação, capacitação e desenvolvimento de  talentos  humanos;  a
elaboração de programas e projetos de consultoria e  assessoramento  para  a
modernização e melhoria da gestão; outras atividades correlatas.


        Art. 9º À Diretoria Administrativa e Financeira compete a definição
das diretrizes, o planejamento, a coordenação e o  controle  das  atividades
relativas a recursos humanos, administração geral,  informática,  orçamento,
contabilidade e finanças; outras atividades correlatas.


        Art. 10. À Assessoria Especial compete o assessoramento ao Diretor-
Presidente e  demais  unidades  da  instituição;  a  análise  e  emissão  de
pareceres nos processos  submetidos  à  sua  apreciação  em  suas  áreas  de
atuação; a realização de levantamentos  e  diagnósticos;  a  elaboração  dos
projetos de capacidade jurídica, técnica,  econômica  e  financeira;  outras
atividades correlatas.


        Art. 11. À Gerência de Desenvolvimento de Talentos Humanos  compete
a formação e qualificação de recursos humanos visando  o  fortalecimento  da
capacidade gerencial e de formulação de políticas públicas;  o  planejamento
e execução de cursos abertos e personalizados, eventos e  projetos  voltados
para o desenvolvimento dos servidores públicos; a articulação com  órgãos  e
entidades para o cumprimento dos seus objetivos e  finalidades;  a  execução
da  política  de  parcerias  com  as  instituições  públicas   e   privadas,
realizando os contatos necessários para  fornecimento  de  apoio  técnico  e
institucional; a realização do levantamento das necessidades de  treinamento
junto aos órgãos públicos; a divulgação da  programação  da  ESESP  para  os
órgãos públicos e comunidade  em  geral;  a  avaliação  dos  resultados  dos
cursos, programas e projetos implantados; outras atividades correlatas.


        Art.  12.  À  Gerência  de  Recrutamento  e   Seleção   compete   o
planejamento, a coordenação e a execução das atividades  de  recrutamento  e
seleção, por meio de concursos públicos e outros processos seletivos para  a
administração pública estadual e outras entidades  quando  conveniadas  e/ou
contratadas; outras atividades correlatas.


        Art.  13.  À  Gerência  Administrativa  e  Financeira   compete   a
coordenação das atividades de planejamento, orçamento, finanças  e  contábil
do  órgão;  a  coordenação  das  atividades  de  administração,  patrimônio,
recursos  humanos,  informática  e  apoio  logístico  da  autarquia;  outras
atividades correlatas.


        Art. 14.  À  Subgerência  de  Orçamento  compete  a  coordenação  e
execução das atividades de planejamento e orçamento do órgão, nos termos  de
legislação vigente; outras atividades correlatas.


        Art. 15. À Subgerência de Finanças compete a coordenação e execução
das atividades financeiras e contábeis do órgão, nos  termos  da  legislação
vigente; outras atividades correlatas.


        Art. 16. A tabela salarial dos cargos de provimento em comissão  da
ESESP é a constante do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 17.  Ficam  extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento da ESESP, constantes do Anexo IV, que  integra
esta Lei Complementar.


        Art. 19. Ficam mantidos os cargos de  provimento  em  comissão  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender  às
necessidades de funcionamento da ESESP, constantes do Anexo V,  que  integra
esta Lei Complementar.


        Art. 20.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de até 90 (noventa)  dias,  a  contar  da
data de sua publicação.


        Art. 21. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.









         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 27 de  outubro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 28.10.2005)











                                  ANEXO II


   Tabela Salarial dos Cargos Comissionados (a que se refere o artigo 16).

|Referência:        |Valor R$           |
|ESP – 01           |3.900,00           |
|ESP – 02           |3.120,00           |
|ESP – 03           |2.340,00           |
|ESP – 04           |1.560,00           |
|ESP – 05           |902,04             |
|ESP – 06           |533,15             |
|ESP – 07           |409,31             |
|ESP – 08           |314,15             |


                                  ANEXO III

     Cargos Comissionados a serem extintos(a que se refere o artigo 17).

|Nomenclatura   |Ref.  |Quant.|Vencimento       |Valor Total     |
|               |      |      |Unitário         |                |
|Assessor       |QC-01 |01    |1.173,18         |1.173,18        |
|Adjunto        |      |      |                 |                |
|Coordenador    |QC-02 |05    |902,04           |4.510,20        |
|Total          |      |06    |                 |5.683,38        |


                                  ANEXO IV

         Cargos Comissionados Criados (a que se refere o artigo 18).

|Nomenclatura                  |Ref.   |Quant.|Vencimento|Valor Total |
|                              |       |      |Unitário  |            |
|Diretor Administrativo e      |ESP-02 |01    |3.120,00  |3.120,00    |
|Financeiro                    |       |      |          |            |
|Gerente                       |ESP-03 |03    |2.340,00  |7.020,00    |
|Assessor Jurídico             |ESP-03 |01    |2.340,00  |2.340,00    |
|Assessor Técnico              |ESP-05 |02    |902,04    |1.804,08    |
|Subgerente                    |ESP-05 |02    |902,04    |1.804,08    |
|Assistente de Gabinete        |ESP-06 |01    |533,15    |533,15      |
|Motorista de Gabinete         |ESP-06 |01    |533,15    |533,15      |
|Total                         |       |11    |          |17.154,46   |









                                   ANEXO V



        Cargos Comissionados Mantidos (a que se refere o artigo 19).


|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor     |
|                  |       |      |       |Total     |
|Diretor Presidente|ESP-01 |01    |3.900,0|3.900,00  |
|                  |       |      |0      |          |
|Diretor Técnico   |ESP-02 |01    |3.120,0|3.120,00  |
|                  |       |      |0      |          |
|Assessor Técnico  |ESP-05 |07    |902,04 |6.314,28  |
|Agente de Serviço |ESP-07 |02    |409,31 |818,62    |
|I                 |       |      |       |          |
|Agente de Serviço |ESP-08 |02    |314,15 |628,30    |
|II                |       |      |       |          |
|Total             |       |13    |       |14.781,20 |


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