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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11491


Data do Ato
terça-feira, 21 de Julho de 2009



Ementa
Institui o "Dia Sem Álcool" no âmbito do Estado da Bahia.

LEI Nº 11.491 DE 21 DE JULHO DE 2009Institui o "Dia Sem Álcool" no âmbito do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o "Dia Sem Álcool" a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de setembro, com o objetivo de estimular o não consumo de bebida alcoólica nesta data, em todo o Estado da Bahia.Parágrafo único -   Serão desenvolvidas atividades relacionadas à prevenção e combate ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas, conscientizando a população baiana sobre os malefícios causados pela ingestão do álcool.Art. 2º - As ações referidas no parágrafo único do art. 1º poderão ser realizadas pelo Poder Público, em conjunto com a iniciativa privada, conforme seja estabelecido em regulamento próprio.Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,  para assegurar a sua execução.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercício














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