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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20989


Data do Ato
terça-feira, 21 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.989 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 034.3083.2021.0001051-19, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.111,43m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua C - Condor, próximo à Avenida 29 de Março, no Bairro de Águas Claras, nas proximidades da BR-324, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Passarela acoplada à Estação Metroviária Águas Claras que faz parte do Tramo 3 da Linha 1 do Sistema Metroviário Salvador e Lauro de Freitas - SMSL, compreendido entre as estações metroviárias Pirajá e Cajazeiras/Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Eures Ribeiro Pereira
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO I


TABELA DE COORDENADAS - ÁREA DESAPROPRIADA 1


PONTO 


NORTE 


LESTE


1


8.574.501,498


560.551,748


2


8.574.514,075


560.530,540


3


8.574.499,824 


560.519,983


4


8.574.495,908


560.525,273


5


8.574.487,254


560.534,650


6


8.574.484,597 


560.536,739


 


ANEXO II


TABELA DE COORDENADAS - ÁREA DESAPROPRIADA 2


PONTO 


NORTE 


LESTE


7 


8.574.529,231 


560.568,344


8 


8.574.540,828 


560.547,650


9 


8.574.517,352 


560.534,610


10 


8.574.506,739 


560.554,448


 


1














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