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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9469


Data do Ato
terça-feira, 21 de Junho de 2005



Ementa
Regulamenta o   parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.253, de 02 de maio de 2002 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.469 DE 21 DE JUNHO DE 2005Regulamenta o  
 parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.253, de 02 de maio de 2002 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 141 da Lei nº 8.253, de 02 de maio de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - A gratificação de Subcoordenador de Núcleo, prevista no  
 parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.253, de 02 de maio de 2002 , será concedida aos Defensores Públicos que exerçam a função de Subcoordenador de qualquer dos Núcleos da Defensoria Pública, indicados no  
 inciso I do § 2º do art. 5º  da referida Lei, da seguinte forma:I -10% aos Subcoordenadores de Núcleos da Defensoria Pública compostos por até 05 unidades judiciárias e/ou extra-judiciárias, com efetiva atuação da Defensoria Pública do Estado;II -15% aos Subcoordenadores de Núcleos da Defensoria Pública compostos por mais de 05 e até 10 unidades judiciárias e/ou extra-judiciárias, com efetiva atuação da Defensoria Pública do Estado;III -20% aos Subcoordenadores de Núcleos da Defensoria Pública compostos por mais de 10 unidades judiciárias e/ou extra-judiciárias, com efetiva atuação da Defensoria Pública do Estado.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2003.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo BarrosSecretário da Administração














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