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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13451


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Outubro de 2015



Ementa
Dispõe sobre a concessão de livre acesso às ambulâncias públicas nas praças de pedágio localizadas no âmbito do Estado da Bahia.

LEI Nº 13.451 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015Dispõe sobre a concessão de livre acesso às ambulâncias públicas nas praças de pedágio localizadas no âmbito do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica concedido às ambulâncias públicas, quando em serviço de urgência e devidamente identificadas por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, o livre acesso nas praças de pedágio localizadas no âmbito do Estado da Bahia.Art. 2º - As concessionárias que exploram as praças de pedágio localizadas no âmbito do Estado da Bahia terão prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das medidas necessárias ao atendimento do disposto no artigo anterior.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da Saúde














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