
DECRETO Nº 4370-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1º O art. 99 do Regulamento do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 99. A empresa prestadora de serviços de transporte poderá  abater
    do imposto incidente sobre as prestações que realizar em  cada  período
    de apuração, sob forma de  crédito,  o  valor  do  imposto  relativo  à
    aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus  e  câmaras  de  ar  de
    reposição  e  fretes  correspondentes,  empregados  ou  utilizados   em
    veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no  art.  16,
    parágrafo único, do Convênio SINIEF nº 06/89, ainda que o imposto tenha
    sido retido anteriormente pelo substituto tributário,  na  hipótese  do
    art. 185, II.


    [...]” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/02/2019)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador