


                                 LEI Nº 8385



                                   Dá nova redação ao artigo 2º da  Lei  nº
                                   7.954, de  16/12/2004,  que  autoriza  o
                                   Poder Executivo a ceder,  por  concessão
                                   de direito real de uso,  o  imóvel  onde
                                   está instalada a Residência  Oficial  do
                                   Governo do Estado, no Município de Santa
                                   Tereza, neste Estado.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 7.954, de 16/12/2004, que autoriza  o
Poder Executivo a ceder, por concessão de direito  real  de  uso,  o  imóvel
onde está instalada a Residência Oficial do Governo do Estado, no  Município
de Santa Tereza, neste Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 2º A cessão a que se refere o artigo  1º  destina-se  à
              instalação de um Centro de Treinamento  em  Educação  e  Meio
              Ambiente,  bem  como  fica  o  Município  de   Santa   Tereza
              autorizado a construir no referido imóvel o  Parque  Temático
              Augusto Ruschi.


              Parágrafo único. A cessão de que trata o artigo 1º deverá ser
              celebrada  pelo  prazo  de  15  (quinze)  anos,  podendo  ser
              renovada a interesse da administração.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de outubro de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 04/10/2006)

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