
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010

                                        Altera a Lei Complementar nº 928, de
                                        25  de   novembro   de   2019,   que
                                        estabelece diretrizes para a  oferta
                                        da Educação em  Tempo  Integral  nas
                                        escolas  públicas  estaduais  e   dá
                                        outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º A Lei Complementar nº 928, de 25 de novembro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

         “Art. 6º Aos professores, pedagogos e coordenadores  escolares  que
         constituem o Quadro do  Magistério  Público  Estadual  selecionados
         para exercício no turno de oferta da  Educação  em  Tempo  Integral
         ficam instituídas as cargas horárias de 35 (trinta e cinco)  ou  40
         (quarenta) horas semanais de trabalho, de acordo com  a  oferta  de
         Educação em Tempo  Integral  que  cada  unidade  escolar  dispuser,
         totalmente cumpridas no interior das escolas.


         (...).” (NR)


         “Art. 12. (...)


         (...)


         § 8º São atribuições do Coordenador Administrativo, de Secretaria e
         Financeiro:


         (...).” (NR)


         “Art. 13. (...)


         (...)


         IV - Coordenador Escolar.


         (...)


         § 3º São atribuições do Professor, além daquelas estabelecidas  nas
         normas vigentes:

         I - elaborar, cumprir e manter atualizados todos  os  documentos  e
         instrumentos necessários para o planejamento individual e coletivo,
         em consonância com a proposta pedagógica da unidade escolar;


         (...)


         § 6º São  atribuições  do  Coordenador  Escolar,  conforme  aquelas
         previstas nas normas vigentes:


         I - dar assistência no início, durante e no término das  atividades
         do seu turno de trabalho, controlando  a  pontualidade  do  pessoal
         discente, docente e demais funcionários, registrando as faltas  dos
         professores, bem como controlando a reposição de aulas;


         II -  participar  do  planejamento  da  unidade  escolar  e  demais
         providências relativas às atividades extraclasses;


         III - participar do Conselho de Classe, das reuniões  de  pais,  de
         professores, informando inclusive as ocorrências graves;


         IV - atender a pais, responsáveis e demais pessoas que compareçam à
         unidade escolar;


         V  -  coordenar  técnica  e   administrativamente   as   atividades
         relacionadas à organização e ao funcionamento da unidade escolar;


         VI - dar início e  término  ao  recreio  escolar  e  acompanhar  as
         atividades  realizadas  nesse  período,  bem  como  o  controle  da
         alimentação escolar;


         VII - controlar o  horário  do  transporte  escolar,  onde  houver,
         comunicando ao Diretor os possíveis imprevistos;


         VIII - contribuir com o trabalho integrado com  a  equipe  docente,
         Diretor, Conselho de Escola e  pais/responsáveis  dos  alunos  para
         decisões quanto aos problemas disciplinares discentes ocorridos  no
         turno;


         IX - registrar, em fichas  ou  em  livro  próprio,  as  ocorrências
         observadas em sala de aula e/ou em outros espaços,  verificadas  em
         seu turno de  trabalho,  fazendo  os  encaminhamentos  necessários,
         informando à Direção, ao Pedagogo ou  a  quem  de  direito,  sempre
         observando a legislação vigente e o Regimento Comum das Escolas  da
         Rede Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo, para que sejam
         tomadas as devidas providências;


         X  -  desenvolver  atividades  relacionadas  à  organização  e   ao
         funcionamento da  unidade  escolar,  participando,  com  os  demais
         profissionais,  educandos  e  a  comunidade  escolar,   das   ações
         planejadas  em  conformidade  com  o   Plano   de   Desenvolvimento
         Institucional – PDI;


         XI - atuar de forma integrada com a Direção Escolar, com  a  equipe
         docente, pedagógica e com demais segmentos da unidade escolar;


         XII - acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelos auxiliares
         de serviços  gerais  e  informar  ao  Diretor  suas  observações  e
         encaminhamentos;


         XIII - verificar se os alunos estão devidamente uniformizados;


         XIV - atender  aos  alunos  em  caso  de  indisciplina,  conflitos,
         questões  de  saúde  e  encaminhamento  ao  Diretor  e  aos  órgãos
         competentes, quando necessário;


         XV - apoiar o professor em sala de aula em situações de organização
         e dificuldades com a turma e/ou aluno;


         XVI - receber e entregar materiais trazidos por terceiros a alunos;


         XVII - enviar bilhetes, comunicados e/ou e-mails  informativos  aos
         pais/responsáveis;


         XVIII - participar da elaboração, execução e avaliação do Plano  de
         Desenvolvimento Institucional - PDI;


         XIX - participar da elaboração, execução e avaliação do Programa de
         Autoavaliação Institucional - PAI e  do  Plano  de  Ação  Anual  da
         unidade escolar;


         XX - cumprir e fazer cumprir o calendário da unidade escolar;


         XXI  -  buscar  soluções  em  situação  de  conflito   na   relação
         interpessoal no âmbito   escolar e, se necessário,  encaminhá-la  à
         Direção da unidade escolar;


         XXII - escriturar, de forma correta e fidedigna, o livro  de  ponto
         em seu turno de atuação, registrando a  ausência  do  servidor,  do
         docente e a reposição de aula, bem como acompanhar o cumprimento do
         horário de planejamento e outras atividades;


         XXIII  -  zelar  pelo  patrimônio  público  e  recursos   didático-
         pedagógicos;


         XXIV - monitorar,  sistematicamente,  os  serviços  de  alimentação
         quanto às exigências sanitárias, padrões nutricionais e organização
         na distribuição do alimento;




         XXV  -  fiscalizar  a  execução  dos  serviços  de  limpeza  e   de
         vigilância, nas dependências e espaços de circulação, de  todos  os
         servidores administrativos lotados na unidade  escolar  que  tenham
         esta incumbência, prestando relatório ao Diretor  Escolar  para  as
         medidas cabíveis;


         XXVI - viabilizar e incentivar  a  utilização  dos  equipamentos  e
         espaços escolares;


         XXVII - manter-se atualizado sobre vulnerabilidades e desafios  das
         turmas e alunos, visando auxiliá-los em seu protagonismo;


         XXVIII - apoiar no processo de busca ativa de estudantes com  baixa
         frequência; e


         XXIX - exercer, no âmbito de sua  competência,  outras  atribuições
         determinadas pelo Direção Escolar.” (NR)


         Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 928,  de
2019, mediante o acréscimo de 39 (trinta e  nove)  funções  gratificadas  em
cada categoria descrita,  necessárias  à  ampliação  da  Educação  em  Tempo
Integral em 39 (trinta e nove) escolas públicas estaduais.


         Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 4º Ficam revogados o § 2º do art. 3º e os  incisos  VIII,  IX,
XII e XIII do §8º do art. 12 da Lei Complementar nº 928, de 25  de  novembro
de 2019.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de abril   de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)




















                   ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 2º
                            Funções Gratificadas
|NOMENCLATURA                 |REF     |VALOR (R$)   |QTD** |TOTAL (R$) * |
|Direção Escolar de Escola    |GDE-01  |R$ 3.714,74  |103   |R$           |
|Estadual de Ensino           |        |             |      |4.591.418,64 |
|Fundamental e Médio de       |        |             |      |             |
|Educação em Tempo Integral   |        |             |      |             |
|Coordenador Pedagógico de    |GCP-01  |R$ 2.228,84  |103   |R$           |
|Escola Estadual de Ensino    |        |             |      |2.754.846,24 |
|Fundamental e Médio de       |        |             |      |             |
|Educação em Tempo Integral.  |        |             |      |             |
|Coordenador Administrativo,  |GCF-01  |R$ 1.114,42  |103   |R$           |
|de Secretaria e Financeiro de|        |             |      |1.377.423,12 |
|Escola Estadual de Ensino    |        |             |      |             |
|Fundamental e Médio de       |        |             |      |             |
|Educação em Tempo Integral.  |        |             |      |             |
|TOTAL GERAL                                        |309   |R$           |
|                                                   |      |8.723.688,00 |


   (NR) *Valor relativo a 12 meses.
   ** Acréscimo de 39 Funções Gratificadas às 64 registradas no Anexo Único
da Lei Complementar nº 928/2019.












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                             ANTEPROJETO DE LEI