    PROJETO DE LEI Nº 430/07
  Dispõe sobre a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nas escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Fica determinada a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nas escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado do Ceará, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o aluno.
  Art. 2º A assistência a que se refere o artigo anterior deverá ser prestada através da presença de profissionais psicólogos e psicopedagogos nas dependências da instituição durante o período escolar.
  Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação, através do Conselho Estadual de Educação, a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle de que trata o objeto desta lei, para implantação e manutenção nos estabelecimentos de ensino.
  Art. 4º As despesas oriundas da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação, consignadas na lei orçamentária anual.
  Art. 5º  O Poder Executivo, no prazo de 120 dias, regulamentará a presente Lei.
  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
      JUSTIFICATIVA
  Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que visa, sobretudo, mostrar a importância da implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nas escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado do Ceará, com a finalidade de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem. Para tanto necessário se faz a presença de profissionais da área de psicologia e psicopedagogia para dar a orientação correta e adequada em cada caso.
Assim posto, para dar continuidade a esse Projeto de Lei que é tema relevante para a saúde e educação de nossas crianças e adolescentes, solicito apoio na aprovação da matéria em análise.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT