

                                LEI Nº 10.717

                                         Institui,     no     âmbito      da
                                         Administração Pública  Estadual,  a
                                         Semana da Consciência Negra.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




       Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Estadual,
a Semana da Consciência Negra, a ser realizada,  anualmente,  na  semana  do
dia 20 do mês de novembro, Dia Nacional  da  Consciência  Negra,  instituído
pela Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, data que lembra o  dia
em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do  Quilombo  dos  Palmares,
um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.






       Art. 2º A referida semana será dedicada ao desenvolvimento  de  ações
educativas  acerca  da  situação  socioeconômica  da  população   negra   na
sociedade e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.






       Art. 3º VETADO.






       Art. 4º VETADO.






       Art. 5º VETADO.













       Art. 6º VETADO.






       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








       Palácio Anchieta, em Vitória, 31de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/08/2017)

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