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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8725


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Agosto de 2003



Ementa
Altera as Leis nos  7.983 , de 17 de dezembro de 2001,  7.978 , de 05 de dezembro de 2001,  8.217 , de 04 de abril de 2002, e  6.677 , de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.

LEI Nº 8.725 DE 07 DE AGOSTO DE 2003Altera as Leis nos  7.983 , de 17 de dezembro de 2001,  7.978 , de 05 de dezembro de 2001,  8.217 , de 04 de abril de 2002, e  6.677 , de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os cargos que integram as carreiras de Gestor Governamental, de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, criadas, a primeira, pela Lei nº 7.983 , de 17 de dezembro de 2001, e, a segunda e terceira, pela Lei nº 7.978 , de 05 de dezembro de 2001, têm seus quantitativos, por classes, estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - O quantitativo de cargos estabelecido para a Classe II da carreira de Técnico em Serviço Público, nos termos do Anexo I da Lei nº 8.217 , de 04 de abril de 2002, passa a ser de 107 (cento e sete), alterando-se, por conseqüência, o total fixado no art. 2º da mesma Lei para 402 (quatrocentos e dois).Art. 3º - O servidor integrante das carreiras de Gestor Governamental, Especialista em Obras Públicas, Técnico em Obras Públicas e Técnico em Serviço Público, perderá o direito à gratificação privativa da respectiva carreira quando afastado do cargo, salvo nas hipóteses previstas no art. 113 e nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX e XI do art. 118 da , de 26 de setembro de 1994, e no afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição.Parágrafo único - O servidor a que se refere o caput deste artigo, investido em cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou entidade da estrutura do Poder Executivo Estadual, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da categoria a que pertença e a outra gratificação de serviço que venha a ser atribuída em decorrência da comissão.Art. 4º - Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano de Carreira do Servidor Civil e do Grupo Ocupacional Comunicação Social da Administração Direta, assim como dos Planos de Carreiras das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, o enquadramento na classe imediatamente superior à ocupada, desde que:I - comprovem a conclusão, com aproveitamento, de curso de Especialização, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado, promovido ou reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas integralizadas em um único curso, direcionado à respectiva área de atuação;II - tenham atestado, pela chefia imediata ou superior hierárquico, o desempenho funcional satisfatório e compatível com as habilidades desenvolvidas.Art. 5º - Fica renumerado, como § 1º, o atual parágrafo único do art. 86 da , de 26 de setembro de 1994, a este acrescendo-se um § 2º, com a seguinte redação:Art. 86 - ...........................................................................§ 1º - ................................................................................§ 2º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.Art. 6º - O § 1º do art. 92 da , de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 92 - .......................................................................§ 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste momento seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido.Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente o § 3º do art. 7º da Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, o § 2º do art. 12 , da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001, e o art. 7º da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário para Asuntos de Ciência, Tecnologia e InovaçãoANEXO ÚNICO
TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS GESTOR GOVERNAMENTAL


Classes


Nº de Cargos


I


360


II


240


III


120


IV


80


DE QUANTITATIVO DE CARGOS ESPECIALISTA EM OBRAS PÚBLICAS


Classe


Nº de Cargos

 

DERBA


SUCAB


I


30


10


II


25


08


III


20


07


IV


15


05


DE QUANTITATIVO DE CARGOS  TÉCNICO EM OBRAS PÚBLICAS


Classe


Nº de Cargos

 

DERBA


SUCAB


I


25


5


II


15


3


III


10


2
















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