
DECRETO Nº 4.296-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

                           Altera Decreto nº  3.995-R,  de  11/07/2016,  que
                           instituiu  o  Comitê  Estadual  Intersetorial  de
                           Políticas Públicas para a  Primeira  Infância  do
                           Estado do Espírito Santo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e  com  as  informações
constantes do Processo nº 83093800,

DECRETA:

Art. 1º O  Decreto  nº  3.995-R,  de  11/07/2016,  que  instituiu  o  Comitê
Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para  a  Primeira  Infância  do
Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte alteração:
      “Art. 3º [...]
       [...]
       XXXII. Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
       § 1º O Comitê Estadual Intersetorial de  Políticas  Públicas  para  a
       Primeira Infância do Estado do Espírito  Santo  será  presidido  pelo
       Vice-Governador do Estado do Espírito Santo e,  no  seu  impedimento,
       pelo titular da Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
       Desenvolvimento Social - SETADES.
       § 2º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos
       titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por meio de
       Decreto.” (NR)
      “Art. 4º Para alcançar a finalidade de que trata o art. 2º, o  Comitê
       Estadual Intersetorial de Políticas Públicas da Primeira Infância  do
       Estado do Espírito Santo deverá:
       [...]”


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de agosto de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/08/2018)
                             (Alterado pelo Decreto nº 4316-R de 09/10/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador