

DECRETO N.º 2.627-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ….......................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ............................................


    a) .....................................................................
    ....................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    7. fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que  atendam  aos
    requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas  pelas
    instituições ou fundações referidas nos itens 1 a 6, nos termos  da Lei
    federal n.º 8.958,  de 20  de  dezembro  de  1994, desde  que  os  bens
    adquiridos integrem o patrimônio da contratante;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXI                                                                   -
    ........................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    e)
    ........................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    8. fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;


    ........................................................................
    .......................................................


    LX - operações com as mercadorias a seguir indicadas, classificadas nos
    respectivos  códigos  da  NCM,   não   se   exigindo   o   estorno   do
    crédito referente à entrada da mercadoria(Convênio ICMS 126/10):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXVI - saídas internas e interestaduais, até 30 de novembro  de  2012,
    promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus  revendedores
    autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor  de
    cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos  (2.0l),  quando
    destinados a motoristas profissionais (taxistas),  não  se  exigindo  a
    anulação do crédito  relativo  às  respectivas  entradas,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 148/10):


    ........................................................................
    .......................................................


    f) a condição prevista na alínea a não se aplica às hipóteses:


    1. do item 1, nos casos de ampliação do número de  vagas  de  taxistas,
    nos  limites  estabelecidos  em  concorrência  pública,  do   município
    interessado;


    2. do item 3, em que ocorra a destruição completa  do  veículo  ou  seu
    desaparecimento;


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVII                                                                 -
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    n) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38;


    ........................................................................
    .....................................................


    CLIV -  doações, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias  destinadas
    aos Estados  de  Alagoas  e  Pernambuco,  para  prestação  de  socorro,
    atendimento e distribuição às  vítimas  das  calamidades  climáticas  e
    prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, não se  exigindo
    o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS
    85/10 e 147/10).


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


II - o art. 220:


                       


    “Art.                                                             220. 
    ........................................................................
    .....................................


    I - ao alienante ou remetente da  mercadoria, quando  contribuintes  do
    imposto, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural;


    ……......................................................................
    ..................................................


    III - ao destinatário da mercadoria, quando contribuinte do  imposto  e
    contratante  do   serviço, exceto   se   microempreendedor   individual
    ou produtor rural, na prestação interna;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 252:


                                  “Art.                               252. 
    ........................................................................
    ....................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    .......................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) relativos às próprias operações  com  imposto  retido  e  das  notas
    fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 268-D:


                                 “Art.                              268-D. 
    ........................................................................
    ................................


    Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se  aplica  às  operações
    interestaduais relativas à circulação de energia elétrica  destinada  a
    estabelecimentos ou domicílios localizados nos Estados de São  Paulo  e
    de Mato Grosso, para neles ser consumida pelo respectivos destinatários
    que a tenham adquirido por meio de contratos de compra e venda firmados
    com terceiros em ambiente de contratação livre.” (NR)


V - o art. 486-A:


     “Art. 486-A.  Sem prejuízo do cumprimento das obrigações  principal  e
    acessórias previstas na legislação de regência do imposto, o agente da 
    Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –  CCEE,   nas  operações
    com energia elétrica, exceto se destinada aos Estados de  São  Paulo  e
    Mato Grosso, deverá observar o seguinte (Convênio ICMS 15/07 e 137/10):


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VI - o art. 497:


                                                                      “Art.
    497. ...................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do
    imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses de:


    I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada
    ou realizada com redução da base de cálculo; ou


    II - consumo próprio.


    § 4.º  Para efeito do recolhimento previsto no § 3.º, o montante  a ser
    tributado será obtido pela multiplicação do valor total da  cessão  dos
    meios de rede   pelo   fator  obtido   da  razão  entre  o  valor  das 
    prestações previstas  no § 3.º e o total das prestações do período.


    § 5.º  Não se aplica o disposto no caput, nas seguintes hipóteses:


    I - prestação a empresa de telecomunicação que não  esteja  devidamente
    inscrita no cadastro de contribuinte do imposto,  nos  termos  do  art.
    487;


    II - prestação  a  empresa  de  telecomunicação  optante  pelo  Simples
    Nacional;


    III - serviços prestados por empresa de  telecomunicação  optante  pelo
    Simples Nacional.”(NR)


VII - o art. 839:


                                  “Art.                               839. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  9.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - declarado, aquele informado:


    a) no DIEF, no campo “ICMS a recolher”; ou


    b) na GIA/ST, no campo “ICMS/ST a recolher”; e


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


     


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.109, com a seguinte redação:


     “Art. 1.109.  Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º  de
    outubro de 2009 e 15 de dezembro de  2009,  os  procedimentos  adotados
    pelas montadoras e importadoras de veículos automotores  com  base  nas
    disposições contidas no Convênio ICMS 116/09, nas operações  por  essas
    realizadas com veículos automotores novos (Convênio ICMS 144/10).” (NR)


Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único  que
integra este Decreto.


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:


I - ao art. 1.º, II a VI, que produzirá efeitos em 1.º de novembro de 2010;


II - ao art. 1.º, nas partes que tratam do art. 5.º, IV, a,  7,  XXI, e,  8,
LX, LXXVI,  XCVII, n,e CLIV, do RICMS/ES; e  ao  art.  3.º,  que  produzirão
efeitos em 1.º de dezembro de 2010; e


III - aos incisos II e IV do art. 5.º, que entram em vigor a partir  de  1.º
de março de 2011.


 


Art. 5.º Ficam revogados os seguintes  dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.


I - o item 8 da alínea a do inciso XXI do art. 5.º;


II - os §§ 7.º a 9.º do art. 546;


III  - o § 3.º do art. 550; e


IV - os §§ 5.º a  7.º do art. 732.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  novembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/11/2010)









      ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  2.627-R , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
     RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
 
|                                            |MARGEM DE VALOR   |PRAZO  |
|P R O D U T O S                             |AGREGADO,         |DE     |
|                                            |INCLUSIVE LUCRO   |RECOLHI|
|                                            |                  |-      |
|                                            |                  |MENTO  |
|                                            |                  |       |
|                                            |INDUSTRIAL,|DISTRI|       |
|                                            |IMPORTADOR |-BUIDO|       |
|                                            |OU         |R     |       |
|                                            |FABRICANTE |      |       |
|............................................|...........|......|       |
|................................            |.          |..... |       |
|X – Produtos farmacêuticos (NBM/SH):        |...........|......|       |
|............................................|.          |..... |       |
|................................            |           |      |       |
|18. Preparações opacificantes               |           |      |       |
|(contrastantes) para exames radiográficos e |           |      |       |
|reagentes de diagnóstico concebidos para    |           |      |       |
|serem administrados ao paciente, 3006.30    |           |      |       |
|                                            |           |      |       |
|Produtos classificados nas posições 3002    |...........|......|       |
|(soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 |.          |..... |       |
|e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no   |           |      |       |
|código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos),   |           |      |       |
|exceto no código 3004.90.46, nos itens      |           |      |       |
|3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios       |           |      |       |
|dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e  |           |      |       |
|nos códigos 3005.10.10 (ataduras,           |           |      |       |
|esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos,    |           |      |       |
|etc.), 3006.30 (preparações opacificantes   |           |      |       |
|(contrastantes) para exames radiográficos e |           |      |       |
|reagentes de diagnóstico concebidos para    |           |      |       |
|serem administrados ao paciente), 3006.60.00|           |      |       |
|(preparações químicas contraceptivas à base |           |      |       |
|de hormônios) e 9603.21.00 (escovas         |           |      |       |
|dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA       |           |      |       |
|NEGATIVA):                                  |           |      |       |
|............................................|...........|......|       |
|................................            |.          |..... |       |
|19. Produtos classificados nas posições 3002|...........|......|       |
|(soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 |.          |..... |       |
|e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no   |           |      |       |
|código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos),   |           |      |       |
|exceto no código 3004.90.46, e nos códigos  |           |      |       |
|3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes,  |           |      |       |
|sinapismos, pensos, etc.), 3006.30          |           |      |       |
|(preparações opacificantes (contrastantes)  |           |      |       |
|para exames radiográficos e reagentes de    |           |      |       |
|diagnóstico concebidos para serem           |           |      |       |
|administrados ao paciente) e 3006.60.00     |           |      |       |
|(preparações químicas contraceptivas à base |           |      |       |
|de hormônios), todos da NBM/SH, quando      |           |      |       |
|beneficiados com a outorga do crédito para o|           |      |       |
|PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da   |           |      |       |
|Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA):     |           |      |       |
|............................................|.......... |......|.......|
|................................            |           |....  |”(NR)  |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador