

DECRETO Nº 3245-R, DE 05 DE MARÇO DE 2013.






                               Dispõe   sobre   transformação   de   cargos
                               comissionados no  âmbito  da  Secretaria  de
                               Estado   do   Governo    –    SEG    e    da
                               Superintendência  Estadual  de   Comunicação
                               Social –  SECOM,  sem  elevação  da  despesa
                               fixada e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que conta no artigo 84,  VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG e da Superintendência  Estadual  de  Comunicação  Social  –
SECOM, sem implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes  no  Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Fica Transferido da SEG para a SECOM 01 (um) cargo de provimento  em
comissão de Supervisor I, ref. QC-01.


Art. 3º Este Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  Palácio
Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de março de 2013, 192º  da  Independência,
125º  da   República   e   479º   do   Início   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2013)
                                 ANEXO ÚNICO
Cargos comissionados transformados a que se refere o art.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                       |
|Nomenclatura      |Ref. |Quant|Valor |Valor   |Órgão de origem|
|                  |     |.    |      |total   |               |
|Assessor Especial |QCE-0|01   |5.032,|5.032,32|SEG            |
|Nível IV          |3    |     |32    |        |               |
|Assessor Técnico  |QC-02|01   |1.292,|1.292,02|SECOM          |
|                  |     |     |02    |        |               |
|Total Geral       |     |02   |      |6.324,34|               |


|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                         |
|Nomenclatura      |Ref. |Quant|Valor |Valor   |Órgão de     |
|                  |     |.    |      |total   |destino      |
|Assessor Especial |QCE-0|01   |3.774,|3.774,24|SEG          |
|Nível I           |4    |     |24    |        |             |
|Assessor Especial |QCE-0|01   |2.516,|2.516,16|SEG          |
|Nível II          |5    |     |16    |        |             |
|TOTAL GERAL       |     |02   |      |6.290,40|             |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador