

DECRETO Nº 1411-R, DE 21 DE  DEZEMBRO DE 2004.






                                       Altera redação do parágrafo único  do
                                       art. 16 do Decreto 1398-R/2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o
que consta do processo nº 29188440,





DECRETA:


Art. 1º O Parágrafo único do artigo 16  do  Decreto  nº  1398-R,  de  25  de
novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                                16
    ........................................................................
    .........................................


    Parágrafo único. Excetua-se do  disposto  no  caput  deste  artigo,  os
    pagamentos  de  pessoal  e  encargos  sociais,  e   outros   benefícios
    assistenciais, bem como os juros e amortizações  da  dívida  pública  e
    transferências constitucionais aos Municípios, ao  FUNDEF,  ao  FUNDAP,
    transferências  de  convênios  aos  Municípios   e   transferências   a
    Instituições Privadas sem fins lucrativos com recursos da Manutenção  e
    Desenvolvimento do Ensino (Fonte 010.000.000), pagamentos de diárias  e
    pagamentos com  recursos  de  convênios,  do  Salário-Educação  (Fontes
    012.000.000 e 013.000.000) e de SUS Produção (Fonte 016.000.000).”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2004)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1418-R/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador