GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.865, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 16.248, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de percentual
de vagas de estágio para as pessoas portadoras de deﬁciência na Administração Direta
e Indireta do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.248, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 1º Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas em estágio nos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta ao estudante estagiário com deﬁciência, observada a compatibilidade da deﬁciência com as
atribuições a serem exercidas.
§ 1º O estágio de que trata esta Lei é aquele disciplinado pela Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deﬁciência aquela deﬁnida na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015.
...........................................................................
§ 5º O disposto nesta Lei se aplica às concessionárias, permissionárias e empresas que recebem benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios do Estado.”(NR)
Art. 2º Na ementa, parágrafos e artigos da Lei nº 16.248, de 8 de maio de 2008, onde consta “portador de deficiência”,
alterar para “com deficiência”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2020; 132º da República.
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RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual
(D.O. de 01-10-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2020.