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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13346


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Novembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 28 de Novembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.346 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0003043-98, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 17.528,66m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Loteamento Paulo Afonso IV, s/n, Tancredo Neves I, no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paulo Afonso, no Município de Paulo Afonso - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água
			MUNICÍPIO: Paulo Afonso - Bahia
			LOCALIDADE: Loteamento Paulo Afonso IV, s/n, Tancredo Neves I 


Estação


Vante


Coord. Leste(m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


586.104,4747


8.957.576,8241


79°20'46"


102,04


V2


V3


586.204,7546


8.957.595,6887


168°39'23"


175,28


V3


V4


586.239,2319


8.957.423,8289


258°39'23"


43,88


V4


V5


586.196,2036


8.957.415,1969


268°52'6"


50,42


V5


V6


586.145,7960


8.957.414,2011


257°56'54"


7,08


V6


V1


586.138,8672


8.957.412,7218


348°9'48"


167,67


Área: 17.528,66m²Perímetro: 546,38m


 


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