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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12628


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Institui o Adicional de Qualificação para os Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, na forma que indica.

LEI Nº 12.628 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Institui o Adicional de Qualificação para os Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico que tenham concluído, ou venham a concluir, curso de graduação superior, de especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo MEC, na forma seguinte:I - graduação superior: 5% (cinco por cento) - para os cargos de nível médio e de nível superior desde que, neste último caso, guardem pertinência com as suas atribuições;II - especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: 7,5% (sete e meio por cento);III - mestrado: 10% (dez por cento);IV - doutorado: 12,5% (doze e meio por cento).§ 1º - O Adicional de Qualificação será calculado com base no vencimento do servidor e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.§ 3º - Em nenhuma hipótese haverá a percepção cumulativa de mais de um percentual dentre os previstos.§ 4º - O Adicional de Qualificação será devido a partir da data do protocolo de seu requerimento pelo servidor, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamentação específica.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa Civil














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