
DECRETO Nº 3310-R, DE 20 DE MAIO DE 2013.



                               Altera Art. 32 do  Decreto  nº  1790-R/2007,
                               alterado pelo de nº 1837-R/2007.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
dispõe o Art. 15, I, da Lei Federal nº 8666/1993, o Art. 11 da  Lei  Federal
nº 10520/2002 e a Lei nº 6063/1999 e, ainda, o que  consta  do  processo  nº
62392450/2013,


DECRETA:


Art. 1º O Art. 32 do Decreto nº 1790-R/2007, alterado pelo de nº 1837-R,  de
23 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial em 24  de  abril  de  2007,
que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da  Administração
Pública Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:


   “Art. 32. Os processos de licitação para registro de preços ou  adesão  a
   Ata, inclusive adesão a Ata de órgãos ou entidades de outros Estados, do
   Distrito Federal e da União, cujo valor  estimado  seja  superior  a  R$
   150.000,00 (cento e cinquenta  mil  reais),  deverão  ser  submetidos  à
   análise prévia da Secretaria de Estado de  Controle  e  Transparência  -
   SECONT em relação aos aspectos econômicos, financeiros e à avaliação dos
   procedimentos  adotados,  após  a  apreciação  de  que  trata  o  artigo
   anterior.


   Parágrafo único. As adesões a Atas de  Registro  de  Preços  do  Estado,
   quando o valor da Ata somado ao valor das  Adesões  for  superior  a  R$
   150.000,00 (cento e cinquenta  mil  reais),  deverão  ser  submetidos  à
   análise prévia da SECONT, na forma do caput.” (N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  20  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2013)
                                                     -----------------------
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