

DECRETO N.º 3.354, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.






                               Ratifica os Convênios ICMS 53, 55  e  56/13,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária – Confaz.


          


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 53, 55 e 56/13, celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz   –,  na  cidade
de Brasília – DF, em 19 de julho de 2013, na forma dos Anexos I a  III,  que
integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  01  de  agosto  de  2013,  192.°   da
Independência, 125.° da República e 479° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda (respondendo)



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/08/2013)
















                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 53, DE 19 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 54/2012, que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de rações para  animais  e  dos  insumos  utilizados  em  sua
fabricação, cujos  destinatários  estejam  domiciliados  em  municípios  com
situação de  emergência  ou  de  calamidade  pública  declarada  em  decreto
governamental,  em  decorrência  da  estiagem  que   atinge   o   Semi-árido
brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  203ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  19  de  julho  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de  2012, 
para as operações destinadas ao Estado da  Paraíba  passa  a  contemplar  os
seguintes diplomas legais:
“- Paraíba
- Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012;
- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012;
- Decreto nº 33.436, de 1 de novembro de 2012;
- Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012;
- Decreto nº 33.882, de 3 de maio de 2013;
- Decreto nº 33.984, de 23 de maio de 2013.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do dia  1º  de  agosto  de
2013.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 55, DE 19 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  produtos  nacionais   e
estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  203ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  19  de  julho  de  2013,
tendo em vista o disposto na  Lei  Complementar  Federal  nº  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira No Convênio ICMS 133/08, de 5 de dezembro  de  2008,  fica
acrescentada a cláusula primeira-A, conforme segue:
"Cláusula primeira-A Ficam os Estados e o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  equipamentos  ou  materiais
esportivos destinados às competições,  ao  treinamento  e  à  preparação  de
atletas e equipes brasileiras.
§ 1º O benefício fiscal previsto no "caput" somente se aplica  às  operações
realizadas por órgãos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios e suas  respectivas  autarquias  e  fundações,  por  atletas  das
modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo  Comitê  Olímpico  Brasileiro  -
COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem  como  pelas  entidades
nacionais  de  administração  do  desporto  que  lhes  sejam   filiadas   ou
vinculadas.
§ 2º A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  aplica-se   exclusivamente   às
competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos.
§ 3º A isenção aplica-se a equipamento ou material  esportivo,  sem  similar
nacional, homologado pela entidade desportiva  internacional  da  respectiva
modalidade esportiva para as competições a que se refere o § 2º.
§ 4º A isenção a que se refere esta cláusula somente se aplica às  operações
que estejam contempladas com isenção ou tributação com  alíquota  zero  pelo
Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 

                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 56, DE 19 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS  54/12,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de rações para  animais  e  dos  insumos  utilizados  em  sua
fabricação, cujos  destinatários  estejam  domiciliados  em  municípios  com
situação de  emergência  ou  de  calamidade  pública  declarada  em  decreto
governamental,  em  decorrência  da  estiagem   que   atinge   o   Semiárido
brasileiro.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua  203ª
reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia  19  de  julho  de
2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54, de 25  de
maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final 31  de  agosto  de
2013.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na  data  de  sua  ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir do dia 1º de julho de 2013.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador