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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14865


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica.

DECRETO Nº 14.865 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403130104194 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, com as acessões e benfeitorias neles existentes, pertencentes a quem de direito, localizados no Centro Antigo de Salvador - Bahia, descritos no Anexo Único deste Decreto, conforme estudos e projetos elaborados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.§ 1º - A desapropriação de que trata o caput deste artigo destina-se à preservação, à conservação e/ou à requalificação dos imóveis, de maneira a permitir a reabilitação histórica, cultural e econômica do Centro Antigo de Salvador.§ 2º - Os imóveis, as acessões e/ou benfeitorias, objetos da desapropriação de que trata este Decreto, poderão ser integralizados em fundos de investimentos, voltados ao desenvolvimento do Centro Antigo de Salvador, bem como os rendimentos, de titularidade pública, serão integralmente aplicados na região.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se nas posses respectivas, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, se utilizando, para tanto, dos recursos de que dispuser.Parágrafo único - Na hipótese de se verificar situação de urgência a reclamar a imediata imissão na posse, fica também a CONDER autorizada a solicitá-la judicialmente, com o depósito do valor de oferta, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoAnexo Único alterado pelo  art. 1º do Decreto nº 16.354, de 06 de outubro de 2015.
ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA DESAPROPRIAÇÃO POLIGONAL DO CENTRO ANTIGO DE SALVADOR ÁREA DA POLIGONAL: 7km²


Avenida J. J. Seabra,  números de porta 28, 32, 59, 103, 116, 138/140, 139, 143, 144-A, 159, 166, 167, 168, 201, 204, 203, 217, 205, 230, 231, 254, 267, 269, 283, 304, 308 e 310


Ladeira da Barroquinha, número de porta 10


Ladeira do Carmo, números de porta 21, 23 e 47


Rua Areal de Baixo, números de porta 17 e 20


Rua Areal de Cima, números de porta 17, 19/76, 36


Rua da Ajuda, números de porta 03 e 07


Rua Direita de Santo Antônio, números de porta 10, 16, 75, 76/265, 100, 109 e 139


Rua do Carmo, número de porta 62


Rua do Gravatá, número de porta 26


Largo de São Bento, número de porta 02


Rua do Passo, números de porta 26, 28 e 66


Rua do Sodré, números de porta 16, 18/195, 20, 42/293, 45/366, 49, 51, 58/349, 71, 75, 76, 387 e 444


Rua dos Adobes, números de porta 02, 05 e 17


Rua dos Carvões, número de porta 93


Rua Pau da Bandeira, número de porta 01


Rua Ruy Barbosa, números de porta 03, 16, 31, 33, 35, 37, 39, 47, 51 e 71


Rua Visconde de Itaparica, números de porta 02, 11B, 13, 13A, 24, 26, 30, 32, 34 e 36


Travessa Aquino Gaspar, números de porta 04, 06, 08 e 10


Travessa José Bahia, número de porta 02
















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