

DECRETO Nº 2518-R, DE 12 DE MAIO DE 2010.






                                              Altera Decreto nº 2482-R/2010.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O parágrafo 3º do Art. 1º do Decreto  2482-R,  de  09  de  março  de
2010, publicado no Diário Oficial de 10 de março de 2010,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


    “Art. 1º (.....)


    § 3º A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará  o  valor  da  receita
    corrente líquida apurada nos termos e  para  os  fins  do  §  1º  deste
    artigo.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  12  dias  de  Maio  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2010)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4049-R/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador