

DECRETO N.º 1905-R, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 530-L-D, com a seguinte redação:


      “Art.  530-L-D.  Ficam  concedidos  os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos industriais dos setores da indústria de  embalagem  de
    material plástico, papel e papelão e de reciclagem plástica, de papel e
    papelão:


    I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento; e


    II - crédito presumido de cinco por cento nas operações interestaduais,
    devendo o mesmo ser lançado na coluna “Outros Créditos”,  do  livro  de
    Apuração do ICMS.


    § 1.º  O crédito relativo às aquisições dos insumos utilizados  para  a
    fabricação dos produtos deverá ser limitado ao percentual de  sete  por
    cento.


    § 2.º  O benefício previsto neste artigo somente se  aplica  à  empresa
    industrial signatária do termo de adesão às  condições  estipuladas  no
    contrato de competitividade firmado entre a  Secretaria  de  Estado  de
    Desenvolvimento – SEDES – e a  entidade  representativa  do  respectivo
    setor econômico, no Estado do Espírito Santo.


    § 3.º  A SEDES publicará, no Diário Oficial do Estado, mediante ato  do
    Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento,   relação   das   empresas
    signatárias do termo de adesão.


    4.º  A SEDES deverá excluir da relação a que  se  refere  o  §  3.º  as
    empresas que deixarem de atender aos requisitos previstos  no  contrato
    de que trata o § 2.º.” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 de  agosto  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/08/2007)





















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador