

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 749

                                   Acrescenta    dispositivos     à     Lei
                                   Complementar nº 639, de 11.9.2012, e  dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam acrescidos ao Capítulo V da Lei Complementar  nº  639,
de 11.9.2012, os artigos 30-A, 30-B e 30-C, com as seguintes redações:


                “Art. 30-A. Ao servidor público do Poder Executivo do Estado
                do Espírito Santo exercendo atividades  na  área  da  Saúde,
                diretamente na Secretaria de Estado de Saúde –  SESA  ou  em
                processo de municipalização, desde  que  vinculado  à  SESA,
                remunerado  pelo  modelo  de  subsídio,  que  trabalhe   com
                habitualidade  em  locais  insalubres,  será   concedido   o
                adicional  de  insalubridade,  calculado  sobre  a  primeira
                referência da classe inicial da tabela que contemple a menor
                remuneração por subsídio do Poder Executivo Estadual,  sendo
                aplicado de acordo com a carga horária do servidor.


                § 1º Considera-se insalubre o trabalho realizado em  contato
                com  portadores  de  moléstias  infectocontagiosas  ou   com
                substâncias  tóxicas,  poluentes   e   radioativas   ou   em
                atividades capazes de produzir sequelas.


                § 2º O adicional de que trata  o  caput  deste  artigo  será
                fixado em percentuais variáveis entre vinte e  quarenta  por
                cento da primeira referência da classe inicial da tabela que
                contemple  a  menor  remuneração  por  subsídio   do   Poder
                Executivo Estadual, de acordo com a classificação do grau de
                insalubridade a que esteja exposto o servidor público.


                § 3º O adicional de que trata o caput deste  artigo  somente
                será concedido ao servidor público  do  Poder  Executivo  do
                Estado do Espírito Santo em atividades  na  área  da  Saúde,
                vinculado à SESA, remunerado pelo modelo de subsídio.”


                “Art. 30-B. O servidor público do Poder Executivo do  Estado
                do Espírito Santo exercendo atividades  na  área  da  Saúde,
                diretamente na SESA ou em processo de municipalização, desde
                que vinculado à SESA e remunerado pelo modelo de vencimento,
                que trabalhe com habitualidade em  locais  insalubres,  fará
                jus ao adicional de insalubridade, calculado sobre  o  valor
                do vencimento do cargo efetivo ou comissionado.”


                “Art. 30-C. O adicional de insalubridade será  concedido  ao
                servidor público do Poder Executivo do  Estado  do  Espírito
                Santo exercendo atividades na área da Saúde, diretamente  na
                SESA ou em processo de municipalização, desde que  vinculado
                à SESA, remunerado pelo modelo de  subsídio  ou  vencimento,
                quando no exercício de trabalhos  em  condições  insalubres,
                segundo os graus e percentuais:
                I - Grau máximo – 40% (quarenta por cento);


                II - Grau médio – 30% (trinta por cento);


                III - Grau mínimo – 20% (vinte por cento).


                Parágrafo único. Quando da incidência de mais de um fator de
                insalubridade  será  considerado  apenas  o  de  grau   mais
                elevado, sendo vedada a percepção cumulativa.”


        Art. 2º Fica garantida a aplicação do disposto nos artigos 30-A, 30-
B e 30-C da Lei Complementar nº 639/2012, inseridos  pelo  artigo  1º  desta
Lei Complementar, aos servidores ativos do  quadro  de  pessoal  do  extinto
Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP  remunerados  por  vencimento  ou
subsídio.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


        Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 5º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                (30/12/2013)

                           -----------------------
[pic]