PROJETO DE LEI  N.º 314/2007
    Institui, no âmbito do Estado do Ceará, piso salarial para os trabalhadores domésticos e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - No âmbito do Estado do Ceará, o piso salarial mensal dos trabalhadores domésticos fica fixado em  R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).
  Parágrafo Único: O piso estabelecido nesta lei  submete-se a reajuste no percentual de aumento concedido ao salário mínimo.
  Art. 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da data de sua publicação.
    Deputado Osmar Baquit
4º Secretário da ALCE
        JUSTIFICATIVA
    A jornada de trabalho limitada e horas extras, previstas nos incisos XIII e XVI, do Artigo 7º da  Constituição Federal, não abrangem a classe dos empregados domésticos, regida pela Lei Federal 5859 de 11 de dezembro de 1972.
Na “contramão” desta realidade, os empregados domésticos são profissionais que geralmente estendem a jornada de trabalho  para satisfazer as necessidades dos Empregadores. Esta realidade sugere medidas adequadas com vista a fortalecer a  classe dos empregados domésticos no âmbito da relação empregatícia. Acreditamos que a criação de um piso salarial  para os empregados domésticos ameniza a desigualdade existentes entre os Estes e os Celetistas.
  Salas das Sessões, Fortaleza 02 de outubro de 2007.
  Deputado Osmar Baquit
4º Secretário da ALCE