PROJETO DE LEI Nº172/2008
  DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Excepcional, a ser celebrado anualmente, no dia 22 de agosto.
  Art. 2º- O Dia Estadual do Excepcional integrará o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2008.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

  JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Dia Estadual do Excepcional a ser celebrado anualmente, no dia 22 de agosto, com o objetivo de mobilizar a sociedade em geral e poder público em torno da causa da deficiência.
A Carta Nacional de 1988, garante a homens e mulheres sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, sexo, idade, condição social, nacionalidade, religiosidade, convicção política e filosófica, deficiência física ou mental, direito à vida, saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, propriedade, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência social, lazer, cultura, desporto como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana.
  A celebração do Dia do Excepcional é importante para mobilizar a sociedade em torno dos direitos assegurados na Constituição Federal, às pessoas com deficiência, cobrar do poder público políticas públicas efetivas para garantir esses direitos, lutar pela melhoria e expansão do atendimento e da qualidade dos serviços públicos oferecidos a essas pessoas, visando à inclusão social instrumento importante e fundamental no desenvolvimento da sociedade.
  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e á propriedade, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA