

                                LEI Nº 8 819



                                   Institui   a   Política   Estadual    de
                                   Agroindústria  Familiar  do  Estado   do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei institui  a  Política  Estadual  de  Agroindústria
Familiar do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Para  os  fins  desta  Lei,  entende-se  por  agroindústria
familiar  o  empreendimento  de  propriedade  de  agricultores   familiares,
conforme definido no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de  24.7.2006,  com
a finalidade de beneficiar ou transformar  matérias-primas  provenientes  de
explorações agrícolas, pecuárias,  pesqueiras,  aqüíferas,  extrativistas  e
florestais,   abrangendo   desde   processos    simples,    como    secagem,
classificação,  limpeza  e  embalagem,  até  processos  mais  complexos  que
incluem operações físicas, químicas ou biológicas.


        Parágrafo único. A Política Estadual de Agroindústria Familiar será
formulada  e  executada  como   parte   da   política   de   desenvolvimento
socioeconômico estadual e regional e estará voltada prioritariamente para  a
segurança alimentar e nutricional da população em bases sustentáveis.


        Art. 3º São beneficiários da  Política  Estadual  de  Agroindústria
Familiar aqueles elencados no artigo 3º da Lei Federal nº. 11.326/06.


        Art. 4º São objetivos gerais da Política Estadual de  Agroindústria
Familiar:


        I  -  estimular  investimentos  em  pequenos   empreendimentos   de
interesse  das  comunidades  rurais,   capazes   de   produzir   um   efeito
multiplicador do emprego e da renda nos municípios;


        II - criar um mecanismo de  ampliação  da  renda  dos  agricultores
familiares, contribuindo para a diminuição do êxodo rural;




        III - o desenvolvimento de ações, em estreita relação de cooperação
com a União, os Estados e os municípios, nos  limites  de  sua  autonomia  e
competência, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e  do  bem-estar
em âmbito nacional, estadual e municipal.


        Art.  5º  São  objetivos  específicos  da  Política   Estadual   de
Agroindústria Familiar:


        I - apoiar a implantação  e  o  desenvolvimento  de  agroindústrias
familiares em todas as regiões do Estado, contribuindo para a superação  das
desigualdades regionais;


        II - proporcionar  a  criação  e  manutenção  de  oportunidades  de
trabalho para viabilizar a permanência das pessoas  em  suas  atividades  no
campo e a melhoria das suas condições de vida;


        III - promover o aumento da oferta de  produtos  de  boa  qualidade
nutricional e sanitária, especialmente os agroecológicos;


        IV - melhorar a renda dos seus beneficiários  diretos,  através  da
agregação  de  valor  aos   produtos   agrícolas,   pecuários,   pesqueiros,
florestais e outros obtidos através do extrativismo;


        V  -  promover  o  cooperativismo,  o   associativismo   e   outros
empreendimentos da economia popular e solidária;


        VI - possibilitar a  otimização  do  uso  dos  recursos  humanos  e
naturais existentes nos estabelecimentos rurais;


        VII - incentivar a criação de pólos de agroturismo familiar;


        Art. 6º São instrumentos  da  Política  Estadual  de  Agroindústria
Familiar:


        I - o convênio;


        II - o contrato;


        III - a parceria;


        IV - a pesquisa;


        V - a assistência técnica;


        VI - a extensão empresarial;


        VII - a certificação de origem e qualidade de produtos.


        Parágrafo  único.   O  apoio  ao  desenvolvimento  das   atividades
relacionadas à  Política  Estadual  de  Agroindústria  Familiar  poderá  ser
individual, diretamente aos beneficiários, ou grupal, atendendo programas  e
projetos governamentais ou de outras entidades,  especialmente  cooperativas
de produção agropecuária, associações de  agricultores,  condomínios  rurais
ou outras formas associativas legalmente constituídas.
        Art.  7º  A  Política  Estadual  de  Agroindústria  Familiar   será
planejada e executada de forma participativa e descentralizada, a fim de:


        I - promover as ações destinadas à consecução de seus objetivos;


        II - garantir  a  viabilidade  técnica  e  econômica  das  ações  e
projetos a serem desenvolvidos;


        III - orientar e acompanhar a execução das ações e projetos a serem
desenvolvidos;


        IV - viabilizar  o  suporte  técnico  e  financeiro  necessário  ao
desenvolvimento de suas ações;


        V - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas  a  fim
de potencializar as suas ações;


        VI - desenvolver atividades de formação profissional, especialmente
nas áreas da produção, da administração e da comercialização;


        VII - estabelecer parcerias  com  universidades,  organizações  não
governamentais e centros de  formação  visando  a  realização  de  cursos  e
outras atividades pedagógicas;


        VIII - promover a  divulgação  de  suas  atividades,  especialmente
entre os beneficiários diretos e a população em geral;


        IX - estimular a  comercialização  dos  produtos  da  agroindústria
familiar, através da  criação  de  espaços  privados,  tais  como  feiras  e
centrais de comercialização e abastecimento;


        X - estimular a  criação  de  redes  solidárias  que  articulem  os
agricultores familiares às organizações de comunidades urbanas;


        XI - promover a utilização de selo (s) de identificação de origem e
qualidade dos produtos da agroindústria familiar.


        Art.  8º  A  Política  Estadual  de  Agroindústria  Familiar   será
executada com doações de recursos de entidades  privadas,  podendo  receber,
por meio de convênios, recursos de entidades públicas.




        Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.







                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 18/01/2008)






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