

                                LEI Nº 7 502


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Veda a concessão de seguro de  vida  aos
                                    Deputados   Estaduais   e   dá    outras
                                    providências.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica vedada a concessão de seguro  de  vida  aos  Deputados
Estaduais  custeados  pelo   erário   público,   ressalvados   os   direitos
adquiridos,  na  forma  do  artigo  5º,  XXXVI,  da  Constituição   Federal,
especialmente os decorrentes das  Leis  Estaduais  nºs  3.603/83,  4.366/90,
4.468/90 e 4.541/91.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de julho de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 30/07/2003)
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