





                                LEI Nº 8 195




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono  aos
                                   Policiais  Militares  e  Civis   e   aos
                                   Bombeiros Militares.



           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os Policiais Militares e Civis e os Bombeiros Militares  da
ativa terão direito ao pagamento de 1 (um) abono, em 2 (duas) parcelas,  não
incorporável à remuneração a qualquer título:


        I - abono de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no mês de  novembro  de
2005;


        II - abono de R$ 600,00 (seiscentos reais) no mês  de  dezembro  de
2005.


        Art. 2º Os Policiais Militares e Civis e os Bombeiros Militares  da
reserva  remunerada  ou  reformados,   os   policiais   aposentados   e   os
pensionistas dependentes de  ex-militares  e  de  ex-policiais  civis  terão
direito ao pagamento de 1 (um) abono, em  parcela  única,  não  incorporável
aos proventos a qualquer título, no mês de dezembro de 2005, no valor de  R$
600,00 (seiscentos reais).


        Art. 3º O abono de que trata o artigo 1° desta Lei não integrará os
vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e  fixação  de
proventos.


        Art. 4º O abono previsto no artigo 1° desta  Lei  não  integrará  a
base de cálculo  da  remuneração  para  concessão  do  auxílio  alimentação,
previsto na Lei n° 5.342, de 19.12.1996, com alterações da Lei n° 5.859,  de
31.5.1999, e da Lei n° 7.977, de 22.4.2005.


        Art. 5º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 02 de  dezembro de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 05.12.05)

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