

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 655

                                   Dá nova redação ao § 2º do artigo 18  da
                                   Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012, e
                                   ao § 1º do artigo 5º da Lei Complementar
                                   nº 646, de 14.11.2012.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
       Art. 1º O § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 18. (...)


       (...)


       § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até  9
       (nove) meses da data de vigência da 1ª (primeira) Tabela de Subsídio,
       prevista no § 1º do artigo 17  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos
       financeiros retroagirão à data de vigência da Tabela de Subsídio  que
       motivar a opção.


       (...).” (NR)

       Art. 2º O  §  1º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar  nº  646,  de
14.11.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 5º (...)


       §1º Ao servidor de que trata o caput  deste  artigo  que  optar  pela
       modalidade de remuneração por subsídio em até 09 (nove) meses da data
       da vigência das Tabelas de Subsídio constantes dos Anexos I, II e III
       da  Lei  Complementar  nº  634/12  ficam   assegurados   os   efeitos
       financeiros retroativos à data de vigência da Tabela  que  motivar  a
       opção.


       (...).” (NR)

       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19  de  Dezembro  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2012)
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