

DECRETO N.º 2.307-R, DE 21 DE JULHO  DE 2009.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 40 a 42, 44 a 46,
                               49, 51, 52, 54, 55, 58, 60, 62, 65, 69, 74 e
                               78/09 e os  Ajustes  SINIEF  05,  06,  08  e
                               09/09,  celebrados  no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 40 a 42, 44 a 46, 49, 51,  52,
54, 55, 58, 60, 62, 65, 69, 74 e 78/09 e os Ajustes  SINIEF  05,  06,  08  e
09/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –
CONFAZ, na cidade de Manaus - AM, em 3  de  julho  de  2009,  na  forma  dos
Anexos I a XXII deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/07/2009)









                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 40, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição  tributária  nas
operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º da  cláusula
primeira do Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994:
“§ 2º Nas saídas de asfalto diluído  de  petróleo,  classificado  no  código
2715.00.00 da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  -  Sistema  Harmonizado  -
NCM/SH, promovidas pelas refinarias  de  petróleo,  o  sujeito  passivo  por
substituição é o estabelecimento destinatário,  relativamente  às  operações
subseqüentes.”.
Cláusula segunda Passa a vigorar com a seguinte redação, o item IV do  Anexo
do Convênio ICMS 74/94:
“
|IV|Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de|2821, 3204.17 |
|  |dióxido de titânio classificados no código NCM/SH    |e 3206        |
|  |3206.11.19.                                          |              |


                                                                          ”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
                                  ANEXO II
                   CONVÊNIO ICMS 41, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, em 3 de julho de 2009, tendo em vista  o
disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87, de  13  de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso IX do caput  da  cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“IX – coque de petróleo  e  outros  resíduos  de  óleo  de  petróleo  ou  de
minerais betuminosos, 2713;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2009.
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que  dispõe
sobre a emissão de documentos fiscais e a  escrituração  de  livros  fiscais
por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira O inciso II do caput da cláusula quinta do  Convênio  ICMS
57/95, de 28 de junho de 1995, fica acrescido da alínea “j”, com a  seguinte
redação:
 “j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57”.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Manual de  Orientação
aprovado pelo Convênio  ICMS  57/95,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:
I - o subitem 7.1.11:
“7.1.11 - Tipo 70  -  Registro  de  total  de  Nota  Fiscal  de  Serviço  de
Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte  Rodoviário  de  Cargas,
modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo  9,  de
Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de  Transporte  Ferroviário
de Cargas, modelo 11, Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico,  modelo  57,
destinado a especificar as informações de totalização do  documento  fiscal,
relativamente ao ICMS;”;
II - o subitem 7.1.12:
“7.1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada  referente
a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,  modelo  8,  Conhecimento
de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo  9,  Conhecimento  Aéreo,  modelo
10,  e  Conhecimento  de  Transporte  Ferroviário  de  Cargas,   modelo   11
Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;”;
III - o subitem 16.5.1.7:
“16.5.1.7 - CAMPO 10 - Valor unitário  líquido  (valor  bruto  diminuído  do
desconto) da mercadoria/produto com 2 decimais”;
IV - o subitem 11.1.14:
"11.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
 
|Situação                                                       |Conteú|
|                                                               |do do |
|                                                               |Campo |
|Documento Fiscal Normal                                        |N     |
|Documento Fiscal Cancelado                                     |S     |
|Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Normal             |E     |
|Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado          |X     |
|Documento com USO DENEGADO - exclusivamente para uso dos       |2     |
|emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55 e Conhecimento |      |
|de Transporte Eletrônico, Modelo 57.                           |      |
|Documento com USO inutilizado - exclusivamente para uso dos    |4     |
|emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55 e Conhecimento |      |
|de Transporte Eletrônico, Modelo 57.                           |      |


           ".
Cláusula terceira O Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS  57/95,
fica acrescido dos seguintes dispositivos, com as seguintes redações:
I - o código 57 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1:
|57    |Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57                |


"
II - a alínea "j" ao subitem 2.1.2:
“j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57”;
III - ao caput do item 18:
" Conhecimento de Transporte Eletrônico ";
IV - ao caput do item 19:
" Conhecimento de Transporte Eletrônico".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 44, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF  (PAF-ECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao  contribuinte  usuário  de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia  3  de  julho  de  2009,  resolve
celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
I – a cláusula trigésima quinta:
“Cláusula trigésima  quinta  O  PAF-ECF  deve  ser  instalado  pela  empresa
desenvolvedora no  computador  que  estiver  no  estabelecimento  usuário  e
interligado fisicamente ao ECF, não podendo  ser  utilizado  equipamento  do
tipo “laptop” ou similar.
§ 1º A empresa desenvolvedora  deverá  ainda  observar,  no  que  couber,  o
disposto na Seção IV do Capítulo VI.
§ 2º  O  equipamento  do  tipo  “laptop”  ou  similar,  somente  poderá  ser
utilizado para instalação e uso de PAF-ECF mediante autorização concedida  a
critério da unidade federada.
§ 3º É vedado à empresa desenvolvedora de PAF-ECF desenvolver e  fornecer  a
estabelecimento obrigado ao uso de ECF software, aplicativo ou  sistema  que
possibilitem o registro de operações de venda de  mercadorias  ou  prestação
de serviço sem a emissão de documento  fiscal,  podendo  tal  irregularidade
ser objeto de processo administrativo  nos  termos  de  protocolo  celebrado
entre as unidades federadas”.
II – a cláusula quadragésima sétima:
“Cláusula quadragésima sétima É permitida a integração de ECF  a  computador
por meio de qualquer tipo de rede de  comunicação  de  dados,  desde  que  o
servidor principal de controle central de banco de  dados,  assim  entendido
como o computador  que  armazena  os  bancos  de  dados  utilizados,  esteja
instalado em estabelecimento do contribuinte.
§ 1º A critério da unidade federada, mediante critérios e condições por  ela
estabelecidos, o servidor principal de  que  trata  o  caput,  poderá  estar
instalado em estabelecimento:
I - do contabilista da empresa; ou
II  -  de  empresa  interdependente,  definida  na  legislação  da   unidade
federada; ou
III - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco  de  dados,
desde que o contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  as  partes
contenha cláusula por meio da qual  o  estabelecimento  autoriza  a  empresa
prestadora do serviço a franquear ao fisco  o  acesso  aos  seus  bancos  de
dados.
§ 2º Na hipótese do computador de que  trata  o  caput  estar  instalado  em
estabelecimento localizado em outra unidade federada,  a  fiscalização  e  a
auditoria dos dados armazenados no computador  será  exercida,  conjunta  ou
isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a  do
fisco  da  unidade  da  Federação  do  contribuinte   usuário   do   ECF   a
credenciamento prévio na Secretaria da  Fazenda,  Economia  ou  Finanças  da
unidade federada onde se encontre instalado o computador.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2009.
                                   ANEXO V
                   CONVÊNIO ICMS 45, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula décima do  Convênio  ICMS  15/08,
de 04 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Cláusula décima A Secretaria Executiva do CONFAZ, mediante  solicitação  da
empresa desenvolvedora, publicará despacho,  conforme  modelo  constante  no
Anexo II, comunicando o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.
§ 1º Após a publicação do despacho a empresa  desenvolvedora  deve  observar
os procedimentos estabelecidos pela unidade federada  para  apresentação  do
laudo, cadastro, credenciamento ou registro do PAF-ECF.
§ 2º Caso haja erro nas informações registradas no  laudo  emitido,  deverão
ser observados os seguintes procedimentos, conforme o caso:
I - no caso de laudo, cujo arquivo  PDF  tenha  sido  enviado  à  Secretaria
Executiva do CONFAZ, mas não tenha sido publicado despacho  de  registro  do
laudo, poderá ser substituído o arquivo enviando outro arquivo com  o  mesmo
nome;
II - no caso de laudo cujo despacho de registro  já  tenha  sido  publicado,
não poderá ser cancelado ou corrigido,  devendo-se  emitir  novo  laudo  com
numero de identificação diverso do anterior, cujo arquivo também deverá  ser
enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ e solicitada  publicação  de  outro
despacho para registro do novo laudo;
III - o órgão técnico analisador deverá observar se os erros  no  laudo  são
originários  de   informações   prestadas   equivocadamente   pela   empresa
desenvolvedora do PAF-ECF e se isto teve efeito na condução da analise e  na
execução  dos  testes,  caso  em  que  deverá  ser  realizada  nova  análise
funcional do PAF-ECF e não somente a emissão de novo laudo.”.
Cláusula segunda Fica alterado o Anexo I do Convênio  ICMS  15/08,  conforme
Anexo único deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                   NEXO I
               MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
                                       
|                                                                                                   |
|Nº DO LAUDO________________________________                                                        |
|                                                                                                   |
|1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:                                                             |
|                                                                                                   |
|Razão Social:                                                                                      |
|____________________________________________________________________________________________       |
|Endereço:                                                                                          |
|_______________________________________________________________________________________________    |
|Tel.: (_____)______________ Fax.: (_____)_______________ e-mail:                                   |
|_______________________________________________                                                    |
|Contato:                                                                                           |
|________________________________________________________________________________________________   |
|CNPJ                                                                                               |
|__________________________________________________________________________________________________ |
|Responsável pelo acompanhamento dos testes:                                                        |
|________________________________________________________________                                   |
|                                                                                                   |
|2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:                                                                     |
|                                                                                                   |
|Identificação:                                                                                     |
|____________________________________________________________________________________________       |
|Responsável(s) pelo Ensaio:                                                                        |
|Nome: _________________________________________________________________ Visto:                     |
|___________________________                                                                        |
|Nome: _________________________________________________________________ Visto:                     |
|___________________________                                                                        |
|Período de realização da análise: Início: _____ / _____ / _____      Termino: _____ / _____ / _____|
|                                                                                                   |
|3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):                                         |
|Nome comercial:                                                                                    |
|_________________________________________________________________________________________          |
|Versão:                                                                                            |
|________________________________________________________________________________________________   |
|Principal arquivo executável:                                                                      |
|________________________________________________________________________________                   |
|Código MD-5 de autenticação do principal arquivo executável do                                     |
|PAF-ECF:___________________________________________                                                |
|Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5:                                             |
|__________________________________________________________                                         |
|___________________________________________________________________________________________________|
|____                                                                                               |
|___________________________________________________________________________________________________|
|____                                                                                               |
|___________________________________________________________________________________________________|
|____                                                                                               |
|___________________________________________________________________________________________________|
|____                                                                                               |
|___________________________________________________________________________________________________|
|____                                                                                               |
|Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis:       |
|Marca: ___________________________ Modelo: _______________________ Número:                         |
|________________________________                                                                   |
|4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:                                                 |
|LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO     |SISTEMA OPERACIONAL               |GERENCIADOR DE BANCO              |
|                             |                                  |DE DADOS                          |
|                             |                                  |                                  |
|                             |                                  |                                  |
|TIPO DE            |      |COMERCIALIZÁVEL  |      |EXCCLUSIVO PRÓPRIO|      |EXCLUSIVO           |
|DESENVOLVIMENTO:   |      |                 |      |                  |      |TERCEIRIZADO        |
|TIPO DE            |      |EXCKUSIVAMENTE   |      |EM REDE           |      |PARAMETRIZÁVEL      |
|FUNCIONAMENTO:     |      |“STAND ALONE”    |      |                  |      |                    |
|MEIO DE GERAÇÃO DO |      |PELO PAF-ECF     |      |PELO SISTEMA DE   |      |PELO SISTEMA PED    |
|ARQUIVO SINTEGRA:  |      |                 |      |RETAGUARDA        |      |                    |
|INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:                                                          |
|         |COM SISTEMA DE GESTÃO|       |COM SISTEMA PED    |         |COM AMBOS     |    |NÃO       |
|         |OU RETAGUARDA        |       |                   |         |              |    |INTEGRADO |
|FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO DO       |
|REGISTRO DO ITEM):                                                                                 |
|    |EXCLUSIVAMENTE       |       |NÃO CONCOMITANTE – COM         |         |NÃO CONCOMITANTE -COM |
|    |CONCOMITANTE         |       |IMPRESSÃO DE DAV               |         |REGISTRO DE PRÉ-VENDA |
|TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:                                       |
|      |RECUPERAÇÃO DE DADOS         |    |CANCELAMENTO AUTOMÁTICO     |      |BLOQUEIO DE FUNÇÕES |
|      |                             |    |                            |      |                    |
|APLICAÇÕES ESPECIAIS:                                                                              |
|           |POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL        |    |TRANSPORTE DE PASSAGEIROS                 |
|           |                                       |    |                                          |
|           |OFICINA DE CONSERTO                    |    |FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO                   |
|           |                                       |    |                                          |
|           |BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO     |    |BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR|
|           |SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE              |    |COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E BALANÇA    |
|           |ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA  |    |INTERLIGADA                               |
|           |BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO     |    |BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR|
|           |SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE              |    |COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA|
|           |ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA          |    |INTERLIGADA                               |
|           |INTERLIGADA                            |    |                                          |
|5. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:         |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA                                                   |NOME DO SISTEMA          |
|CNPJ                 |DENOMINAÇÃO                                        |                         |
|                     |                                                   |                         |
|Nome do arquivo executável:                      |Código MD-5:                                     |
|                     |                                                   |                         |
|Nome do arquivo executável:                      |Código MD-5:                                     |
|                     |                                                   |                         |
|Nome do arquivo executável:                      |Código MD-5:                                     |
|6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:                          |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA                                       |NOME DO SISTEMA                      |
|CNPJ                 |DENOMINAÇÃO                            |                                     |
|                     |                                       |                                     |
|Nome do arquivo executável:                      |Código MD-5:                                     |
|                     |                                       |                                     |
|Nome do arquivo executável:                      |Código MD-5:                                     |
|                     |                                       |                                     |
|Nome do arquivo executável:                      |Código MD-5:                                     |
|7. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:                         |
|MARCA                |MODELO                  |MARCA                            |MODELO           |
|                     |                        |                                 |                 |
|                     |                        |                                 |                 |
|8. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:                      |
|MARCA                |MODELO                  |MARCA                            |MODELO           |
|                     |                        |                                 |                 |
|                     |                        |                                 |                 |
|                     |                        |                                 |                 |
|                     |                        |                                 |                 |
|                     |                        |                                 |                 |
|9 - INTRODUÇÃO:                                                                                    |
|Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA         |
|APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Versão X.X - Mês/Ano.                                |
|10 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:                                                                |
|ITEM / REQUISITO        |DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE                                   |
|                        |                                                                          |
|                        |                                                                          |
|OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF  |
|identificado neste laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo |
|Fiscal”.                                                                                           |
|11- PARECER CONCLUSIVO:                                                                            |
|Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o    |
|disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste   |
|laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa         |
|Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.br\confaz      |
|obtendo-se o seguinte resultado:                                                                   |
| |           | |                                                                                 |
| |           | |Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo “Relatório de Não       |
| |           | |Conformidade”.                                                                   |
| |           | |                                                                                 |
| |           | |Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes aplicados, razão  pela  |
| |           | |qual,  certificamos que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal   |
| |           | |(PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, no que se|
| |           | |refere aos testes previstos no Roteiro de  Análise  Funcional  de PAF-ECF,       |
| |           | |considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não   |
| |           | |abrangendo o exame completo de código fonte.                                     |
| |           | |                                                                                 |
| |           | |                                                                                 |
| |           | |                                                                                 |
| |           | |                                                                                 |
| |           | |No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na|
| |           | |realização dos testes  e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica     |
| |           | |(MD-5).                                                                          |
| |           | |                                                                                 |
| |           | |                                                                                 |
|12- DECLARAÇÃO:                                                                                    |
|Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo       |
|identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo    |
|deste laudo, não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. O presente      |
|relatório contém ______ folhas, numeradas e rubricadas pelo signatário desta declaração. Por ser a |
|exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.                                        |
|13 – COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:                             |
|                                                                                                   |
|                                                                                                   |
|                                                                                                   |
|                                                                                                   |
|                                                                                                   |
|                                                                                                   |
|14 – PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR IINCORREÇÕES NESTE LAUDO:      |
|a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ),   |
|mas não tenha sido publicado Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído |
|o arquivo, enviando outro arquivo com o mesmo nome.                                                |
|b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, este laudo e o      |
|respectivo despacho não poderão ser cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com     |
|numero de identificação diverso deste, cujo arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e    |
|solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para registro do novo laudo. Neste caso, este |
|laudo e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados.                                  |
|O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são originários de     |
|informações prestadas equivocadamente pela empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução|
|da analise e nos testes que foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova  |
|análise e não somente a emissão de novo laudo.                                                     |
|Local e data:                                                                                      |
|1 - Execução dos Testes:                      |Assinatura                                         |
|                                              |Nome                                               |
|                                              |Cargo                                              |
|                                              |Documento de Identificação                         |
|2 - Aprovação do Relatório:                   |Assinatura                                         |
|                                              |Nome                                               |
|                                              |Cargo                                              |
|                                              |Documento de Identificação                         |
|    |                  |           |                     |              |
|    |                  |Fármacos   |                     |Medicamentos  |
|1   |Acetato de        |2922.49.90 |Acetato de Glatirâmer|3003.90.49/   |
|    |Glatirâmer        |           |- 20 mg injetável -  |3004.90.39    |
|    |                  |           |por frasco-ampola ou |              |
|    |                  |           |seringa preenchida   |              |
|2   |Acitretina        |2918.99.99 |Acitretina 10 mg -   |3003.90.39/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.29    |
|    |                  |           |Acitretina 25 mg -   |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|3   |Adalimumabe       |2942.00.00 |Adalimumabe -        |3002.10.39    |
|    |                  |           |injetável - 40mg     |              |
|    |                  |           |seringa preenchida   |              |
|4   |Alendronato de    |2931.00.39 |Alendronato de sódio |3004.90.59    |
|    |sódio             |           |70 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Alendronato de sódio |              |
|    |                  |           |10 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|5   |Alfacalcidol      |2936.29.29 |Alfacalcidol 0,25 mcg|3003.90.19/   |
|    |                  |           |- cápsula            |3004.50.90    |
|    |                  |           |Alfacalcidol 1,0 mcg |              |
|    |                  |           |- cápsula            |              |
|6   |Alfadornase       |3507.90.49 |Alfadornase 2,5 mg - |3003.90.29/   |
|    |                  |           |por ampola           |3004.90.19    |
|7   |Alfaepoetina      |3504.00.90 |Alfaepoetina - 1.000 |3001.20.90    |
|    |                  |           |U - por injetável -  |              |
|    |                  |           |por frasco-ampola    |              |
|    |                  |           |Alfaepoetina - 2.000 |              |
|    |                  |           |U - Injetável - por  |              |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|    |                  |           |Alfaepoetina - 3.000 |              |
|    |                  |           |U - injetável - por  |              |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|    |                  |           |Alfaepoetina - 4.000 |              |
|    |                  |           |U - injetável - por  |              |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|    |                  |           |Alfaepoetina -       |              |
|    |                  |           |10.000U - injetável -|              |
|    |                  |           |por frasco-ampola    |              |
|8   |Alfainterferona 2b|2942.00.00 |Alfainterferona 2b   |3002.10.39 /  |
|    |                  |           |10.000.000 UI -      |3004.90.95    |
|    |                  |           |injetável por frasco |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |                  |           |Alfainterferona 2b   |              |
|    |                  |           |5.000.000 UI -       |              |
|    |                  |           |injetável por frasco |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |                  |           |Alfainterferona 2b   |              |
|    |                  |           |3.000.000 UI -       |              |
|    |                  |           |injetável por frasco |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|9   |Alfapeginterferona|           |Alfapeginterferona 2a|              |
|    |2a                |           |180 mcg - por seringa|              |
|    |                  |           |preenchida           |              |
|    |Alfapeginterferona|           |Alfapeginterferona 2b|              |
|    |2b                |           |80 mcg - por frasco  |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |                  |           |Alfapeginterferona 2b|              |
|    |                  |           |100 mcg - por frasco |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |                  |           |Alfapeginterferona 2b|              |
|    |                  |           |120 mcg - por frasco |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|10  |Amantadina        |2921.30.90 |Amantadina 100 mg -  |3003.90.99/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.99    |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Amantadina        |           |Amantadina 100 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|11  |Atorvastatina     |2933.99.49 |Atorvastatina 10 mg -|3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |                  |           |Atorvastatina 20 mg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Atorvastatina     |           |Atorvastatina Lactona|              |
|    |Lactona           |           |10 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Atorvastatina Lactona|              |
|    |                  |           |20 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |                     |              |
|    |Atorvastatina     |           |Atorvastatina Sódica |              |
|    |Sódica            |           |10 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Atorvastatina Sódica |              |
|    |                  |           |20 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |Atorvastatina     |           |Atorvastatina Cálcica|              |
|    |Cálcica           |           |10 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Atorvastatina Cálcica|              |
|    |                  |           |20 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|12  |Azatioprina       |2933.59.34 |Azatioprina 50 mg -  |3003.90.76/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.66    |
|    |Azatioprina Sódica|           |Azatioprina Sódica 50|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|13  |Beclometasona     |2937.22.90 |Beclometasona 200 mcg|3003.39.99/   |
|    |                  |           |- por cápsula        |3004.39.99    |
|    |                  |           |inalante             |              |
|    |                  |           |Beclometasona 200 mcg|              |
|    |                  |           |- pó inalante por    |              |
|    |                  |           |frasco de 100 doses  |              |
|    |                  |           |Beclometasona 250 mcg|              |
|    |                  |           |- spray por frasco de|              |
|    |                  |           |200 doses            |              |
|    |                  |           |Beclometasona 400 mcg|              |
|    |                  |           |- por cápsula        |              |
|    |                  |           |inalante             |              |
|    |                  |           |Beclometasona 400 mcg|              |
|    |                  |           |- pó inalante por    |              |
|    |                  |           |frasco de 100 doses  |              |
|    |                  |           |                     |              |
|    |Dipropionato de   |           |Dipropionato de      |              |
|    |Beclometasona     |           |Beclometasona 400 mcg|              |
|    |                  |           |- pó inalante por    |              |
|    |                  |           |frasco de 100 doses  |              |
|    |                  |           |Dipropionato de      |              |
|    |                  |           |Beclometasona 250 mcg|              |
|    |                  |           |- spray - por frasco |              |
|    |                  |           |de 200 doses         |              |
|    |                  |           |Dipropionato de      |              |
|    |                  |           |Beclometasona 200 mcg|              |
|    |                  |           |- pó inalante por    |              |
|    |                  |           |frasco de 100 doses  |              |
|    |                  |           |Beclometasona 200 mcg|              |
|    |                  |           |- por cápsula        |              |
|    |                  |           |inalante             |              |
|    |                  |           |Beclometasona 400 mcg|              |
|    |                  |           |- por cápsula        |              |
|    |                  |           |inalante             |              |
|14  |Betainterferona   |3504.00.90 |Betainterferona -    |3002.10.36    |
|    |                  |           |6.000.000 UI (22 mcg)|              |
|    |                  |           |- Injetável - (por   |              |
|    |                  |           |seringa preenchida)  |              |
|    |                  |           |Betainterferona -    |              |
|    |                  |           |12.000.000 UI (44    |              |
|    |                  |           |mcg) - Injetável -   |              |
|    |                  |           |(por seringa         |              |
|    |                  |           |preenchida)          |              |
|    |                  |           |Betainterferona      |              |
|    |                  |           |6.000.000 UI (30     |              |
|    |                  |           |mcg)- injetável -    |              |
|    |                  |           |seringa preenchida ou|              |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|    |                  |           |Betainterferona      |              |
|    |                  |           |9.600.000 UI -       |              |
|    |                  |           |Injetável - (por     |              |
|    |                  |           |frasco/ampola)       |              |
|    |Betainterferona 1a|           |Betainterferona 1a - |              |
|    |                  |           |6.000.000 UI (22 mcg)|              |
|    |                  |           |- Injetável - (por   |              |
|    |                  |           |seringa preenchida)  |              |
|    |                  |           |Betainterferona 1a - |              |
|    |                  |           |12.000.000 UI (44    |              |
|    |                  |           |mcg) - Injetável -   |              |
|    |                  |           |(por seringa         |              |
|    |                  |           |preenchida)          |              |
|    |                  |           |Betainterferona 1a   |              |
|    |                  |           |6.000.000 UI (30     |              |
|    |                  |           |mcg)- injetável -    |              |
|    |                  |           |seringa preenchida ou|              |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|    |Betainterferona 1b|           |Betainterferona 1b - |              |
|    |                  |           |9.600.000 UI -       |              |
|    |                  |           |Injetável - (por     |              |
|    |                  |           |frasco/ampola)       |              |
|15  |Bezafibrato       |2918.99.99 |Bezafibrato 200 mg - |3003.90.99/   |
|    |                  |           |por drágea           |3004.90.99    |
|    |                  |           |Bezafibrato 400 mg - |              |
|    |                  |           |por drágea           |              |
|16  |Biperideno        |2933.39.39/|Biperideno 4 mg - por|3003.90.79/   |
|    |                  |2933.39.32 |comprimido           |3004.90.69    |
|    |                  |           |Biperideno 2 mg - por|              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |Lactato de        |           |Lactato de Biperideno|              |
|    |Biperideno        |           |4 mg - por comprimido|              |
|    |                  |           |Lactato de Biperideno|              |
|    |                  |           |2 mg - por comprimido|              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Biperideno        |           |Biperideno 4 mg - por|              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Biperideno 2 mg - por|              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|17  |Bromocriptina     |2939.69.90 |Bromocriptina 2,5 mg |3003.40.90/   |
|    |                  |           |- por comprimido     |3004.40.90    |
|    |Mesilato de       |           |Bromocriptina 2,5 mg |              |
|    |Bromocriptina     |           |- por comprimido     |              |
|18  |Budesonida        |2937.29.90 |Budesonida 200 mcg - |3003.39.99/   |
|    |                  |           |por cápsula inalante |3004.39.99    |
|    |                  |           |Budesonida 200 mcg - |              |
|    |                  |           |aerosol bucal - com 5|              |
|    |                  |           |ml - 100 doses       |              |
|    |                  |           |Budesonida 200 mcg - |              |
|    |                  |           |pó inalante - 100    |              |
|    |                  |           |doses                |              |
|19  |Cabergolina       |2939.69.90 |Cabergolina 0,5 mg - |3003.90.99/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.99    |
|20  |Calcitonina       |2937.90.90 |Calcitonina 100 UI - |3003.39.29/   |
|    |                  |           |injetável - (por     |3004.39.25    |
|    |                  |           |ampola)              |              |
|    |                  |           |Calcitonina - 200 UI |              |
|    |                  |           |- spray nasal - por  |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|    |Calcitonina       |           |Calcitonina Sintética|              |
|    |Sintética Humana  |           |Humana 100 UI -      |              |
|    |                  |           |injetável - (por     |              |
|    |                  |           |ampola)              |              |
|    |                  |           |Calcitonina Sintética|              |
|    |                  |           |Humana - 200 UI -    |              |
|    |                  |           |spray nasal - por    |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|    |Calcitonina       |           |Calcitonina Sintética|              |
|    |Sintética de      |           |de Salmão - 200 UI - |              |
|    |Salmão            |           |spray nasal - por    |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|    |                  |           |Calcitonina Sintética|              |
|    |                  |           |de Salmão 100 UI -   |              |
|    |                  |           |injetável - (por     |              |
|    |                  |           |ampola)              |              |
|21  |Calcitriol        |2936.29.29 |Calcitriol 0,25 mcg -|3003.90.19/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.50.90    |
|    |                  |           |Calcitriol 1,0 g -   |              |
|    |                  |           |injetável - por      |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|22  |Ciclofosfamida    |2942.00.00 |Ciclofosfamida 50 mg |3003.90.79/   |
|    |                  |           |- por drágea         |3004.90.69    |
|    |Ciclofosfamida    |           |Ciclofosfamida       |              |
|    |Monoidratada      |           |Monoidratada 50 mg - |              |
|    |                  |           |por drágea           |              |
|23  |Ciclosporina      |2937.90.90 |Ciclosporina 100 mg -|3003.20.73/   |
|    |                  |           |Solução oral 100     |3004.20.73    |
|    |                  |           |mg/ml - por frasco de|              |
|    |                  |           |50 ml                |              |
|    |                  |           |Ciclosporina 25 mg - |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Ciclosporina 50 mg - |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Ciclosporina 100 mg -|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Ciclosporina 10 mg - |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|24  |Ciprofloxacino    |2933.59.19 |Ciprofloxacino 250 mg|3003.90.79/   |
|    |                  |           |- por comprimido     |3004.90.69    |
|    |                  |           |Ciprofloxacino 500 mg|              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Ciprofloxacino    |           |Ciprofloxacino       |              |
|    |Monoidratado      |           |Monoidratado 250 mg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Ciprofloxacino       |              |
|    |                  |           |Monoidratado 500 mg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Lactato de        |           |Lactato de           |              |
|    |Ciprofloxacino    |           |Ciprofloxacino 250 mg|              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |                  |           |Lactato de           |              |
|    |                  |           |Ciprofloxacino 500 mg|              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Ciprofloxacino    |           |Ciprofloxacino 250 mg|              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Ciprofloxacino 500 mg|              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|25  |Ciproterona       |2937.29.31 |Ciproterona 50 mg -  |3003.39.39/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.39.39    |
|    |Acetato de        |           |Acetato de           |              |
|    |Ciproterona       |           |Ciproterona 50 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|26  |Cloroquina        |2933.49.90 |Cloroquina 150 mg -  |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |Dicloridrato de   |           |Dicloridrato de      |              |
|    |Cloroquina        |           |Cloroquina 150 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Difosfato de      |           |Difosfato de         |              |
|    |Cloroquina        |           |Cloroquina 150 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Sulfato de        |           |Sulfato de Cloroquina|              |
|    |Cloroquina        |           |150 mg - por         |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|27  |Clozapina         |2933.99.39 |Clozapina 100 mg -   |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |                  |           |Clozapina 25 mg - por|              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|28  |Codeína           |2939.11.22 |Codeína 30 mg/ml -   |3003.40.40/   |
|    |                  |           |por ampola com 2 ml  |3004.40.40    |
|    |                  |           |Codeína 30 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Codeína 60 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Codeína 3 mg/ml -    |              |
|    |                  |           |solução oral - por   |              |
|    |                  |           |frasco com 120 ml    |              |
|    |Acetato de Codeína|           |Acetato de Codeína 30|              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola   |              |
|    |                  |           |com 2 ml             |              |
|    |                  |           |Acetato de Codeína 30|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Acetato de Codeína 60|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Acetato de Codeína 3 |              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco com 120 |              |
|    |                  |           |ml                   |              |
|    |Bromidrato de     |           |Bromidrato de Codeína|              |
|    |Codeína           |           |30 mg/ml - por ampola|              |
|    |                  |           |com 2 ml             |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Codeína|              |
|    |                  |           |30 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Codeína|              |
|    |                  |           |60 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Codeína|              |
|    |                  |           |3 mg/ml - solução    |              |
|    |                  |           |oral - por frasco com|              |
|    |                  |           |120 ml               |              |
|    |Canfossulfonato de|           |Canfossulfonato de   |              |
|    |Codeína           |           |Codeína 30 mg/ml -   |              |
|    |                  |           |por ampola com 2 ml  |              |
|    |                  |           |Canfossulfonato de   |              |
|    |                  |           |Codeína 30 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Canfossulfonato de   |              |
|    |                  |           |Codeína 60 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Canfossulfonato de   |              |
|    |                  |           |Codeína 3 mg/ml -    |              |
|    |                  |           |solução oral - por   |              |
|    |                  |           |frasco com 120 ml    |              |
|    |Citrato de Codeína|           |Citrato de Codeína 30|              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola   |              |
|    |                  |           |com 2 ml             |              |
|    |                  |           |Citrato de Codeína 30|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Citrato de Codeína 60|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Citrato de Codeína 3 |              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco com 120 |              |
|    |                  |           |ml                   |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de Codeína|              |
|    |Codeína           |           |30 mg/ml - por ampola|              |
|    |                  |           |com 2 ml             |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Codeína|              |
|    |                  |           |30 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Codeína|              |
|    |                  |           |60 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Codeína|              |
|    |                  |           |3 mg/ml - solução    |              |
|    |                  |           |oral - por frasco com|              |
|    |                  |           |120 ml               |              |
|    |Metilbrometo de   |           |Metilbrometo de      |              |
|    |Codeína           |           |Codeína 30 mg/ml -   |              |
|    |                  |           |por ampola com 2 ml  |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Codeína 30 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Codeína 60 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Codeína 3 mg/ml -    |              |
|    |                  |           |solução oral - por   |              |
|    |                  |           |frasco com 120 ml    |              |
|    |Óxido de Codeína  |           |Óxido de Codeína 30  |              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola   |              |
|    |                  |           |com 2 ml             |              |
|    |                  |           |Óxido de Codeína 30  |              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Óxido de Codeína 60  |              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Óxido de Codeína 3   |              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco com 120 |              |
|    |                  |           |ml                   |              |
|    |Salicilato de     |           |Salicilato de Codeína|              |
|    |Codeína           |           |30 mg/ml - por ampola|              |
|    |                  |           |com 2 ml             |              |
|    |                  |           |Salicilato de Codeína|              |
|    |                  |           |30 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Salicilato de Codeína|              |
|    |                  |           |60 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Salicilato de Codeína|              |
|    |                  |           |3 mg/ml - solução    |              |
|    |                  |           |oral - por frasco com|              |
|    |                  |           |120 ml               |              |
|    |Sulfato de Codeína|           |Sulfato de Codeína 30|              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola   |              |
|    |                  |           |com 2 ml             |              |
|    |                  |           |Sulfato de Codeína 30|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Sulfato de Codeína 60|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Sulfato de Codeína 3 |              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco com 120 |              |
|    |                  |           |ml                   |              |
|    |Fosfato de Codeína|           |Fosfato de Codeína 30|              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola   |              |
|    |                  |           |com 2 ml             |              |
|    |                  |           |Fosfato de Codeína 30|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Fosfato de Codeína 60|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Fosfato de Codeína 3 |              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco com 120 |              |
|    |                  |           |ml                   |              |
|29  |Danazol           |2937.19.90 |Danazol 100 mg - por |3003.39.39/   |
|    |                  |           |cápsula              |3004.39.39    |
|30  |Deferasirox       |2933.99.69 |Deferasirox 125 mg - |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |                  |           |Deferasirox 250 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Deferasirox 500 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|31  |Deferiprona       |2942.00.00 |Deferiprona 500 mg - |3003.90.58/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.49    |
|32  |Desferroxamina    |2942.00.00 |Desferroxamina 500 mg|3003.90.58/   |
|    |                  |           |- injetável - por    |3004.90.48    |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Desferroxamina    |           |Desferroxamina 500 mg|              |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|    |Mesilato de       |           |Mesilato de          |              |
|    |Desferroxamina    |           |Desferroxamina 500 mg|              |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|33  |Desmopressina     |2937.90.90 |Desmopressina 0,1    |3003.39.29/   |
|    |                  |           |mg/ml -aplicação     |3004.39.29    |
|    |                  |           |nasal - por frasco   |              |
|    |                  |           |2,5 ml               |              |
|    |Acetato de        |           |Acetato de           |              |
|    |Desmopressina     |           |Desmopressina 0,1    |              |
|    |                  |           |mg/ml -aplicação     |              |
|    |                  |           |nasal - por frasco   |              |
|    |                  |           |2,5 ml               |              |
|34  |Donepezila        |2933.39.99 |Donepezil - 5 mg -   |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |                  |           |Donepezil - 10 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimidlo      |              |
|    |Cloridrato de     |           |Donepezil - 5 mg -   |              |
|    |Donepezila        |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Donepezil - 10 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimidlo      |              |
|35  |Entacapona        |2922.50.99 |Entacapona  200 mg - |3003.90.49/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.39    |
|36  |Etanercepte       |2942.00.00 |Etanercepte 25 mg -  |3002.10.38    |
|    |                  |           |injetável por        |              |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|    |                  |           |Etanercepte 50 mg -  |              |
|    |                  |           |injetável por        |              |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|37  |Etofibrato        |2918.99.99 |Etofibrato 500 mg -  |3003.90.99/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.99    |
|38  |Everolimo         |2934.99.99 |Everolimo 1 mg - por |3003.90.89/   |
|    |                  |           |comprimido           |3004.90.79    |
|    |                  |           |Everolimo 0,5 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Everolimo 0,75 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Everolimo 0,1 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |dispersível          |              |
|    |                  |           |Everolimo 0,25 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |dispersível          |              |
|39  |Fenofibrato       |2918.99.91 |Fenofibrato 200 mg - |3003.90.99/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.99    |
|    |                  |           |Fenofibrato 250 mg - |              |
|    |                  |           |liberação retardada  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|40  |Fenoterol         |2922.50.99 |Fenoterol 200 mcg -  |3003.90.49/   |
|    |                  |           |dose - aerosol 300   |3004.90.39    |
|    |                  |           |doses - 15 ml - c/   |              |
|    |                  |           |adaptador            |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Fenoterol         |           |Fenoterol 200 mcg -  |              |
|    |                  |           |dose - aerosol 300   |              |
|    |                  |           |doses - 15 ml - c/   |              |
|    |                  |           |adaptador            |              |
|    |Bromidrato de     |           |Bromidrato de        |              |
|    |Fenoterol         |           |Fenoterol 200 mcg -  |              |
|    |                  |           |dose - aerosol 300   |              |
|    |                  |           |doses - 15 ml - c/   |              |
|    |                  |           |adaptador            |              |
|41  |Filgrastim        |3002.10.39 |Filgrastim 300 mcg - |3002.10.39    |
|    |                  |           |injetável - por      |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|42  |Fludrocortisona   |2937.22.90 |Fludrocortisona 0,1  |3003.39.99/   |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |3004.39.99    |
|    |Acetato de        |2937.22.90 |Acetato de           |              |
|    |Fludrocortisona   |           |Fludrocortisona 0,1  |              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|43  |Flutamida         |2924.29.62 |Flutamida 250 mg -   |3003.90.53/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.43    |
|44  |Fluvastatina      |2933.99.19 |Fluvastatina 20 mg - |3003.90.99/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.99    |
|    |                  |           |Fluvastatina 40 mg - |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |Fluvastatina      |           |Fluvastatina Sódica  |              |
|    |Sódica            |           |20 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Fluvastatina Sódica  |              |
|    |                  |           |40 mg - por cápsula  |              |
|45  |Formoterol        |2924.29.99 |Formoterol 12 mcg -  |3003.90.59/   |
|    |                  |           |pó inalante - 60     |3004.90.49    |
|    |                  |           |doses                |              |
|    |                  |           |Formoterol 12 mcg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula inalante |              |
|    |Fumarato de       |           |Fumarato de          |              |
|    |Formoterol        |           |Formoterol Diidratado|              |
|    |Diidratado        |           |12 mcg - pó inalante |              |
|    |                  |           |- 60 doses           |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Formoterol Diidratado|              |
|    |                  |           |12 mcg - por cápsula |              |
|    |                  |           |inalante             |              |
|    |Fumarato de       |           |Fumarato de          |              |
|    |Formoterol        |           |Formoterol 12 mcg -  |              |
|    |                  |           |pó inalante - 60     |              |
|    |                  |           |doses                |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Formoterol 12 mcg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula inalante |              |
|46  |Formoterol +      |2924.29.99/|Formoterol 6 mcg +   |3003.90.99/   |
|    |Budesonida        |2937.29.90 |Budesonida 200 mcg - |3004.90.99    |
|    |                  |           |pó inalatorio - 60   |              |
|    |                  |           |doses                |              |
|    |                  |           |Formoterol 6 mcg +   |              |
|    |                  |           |Budesonida 200 mcg - |              |
|    |                  |           |por cáps5la inalante |              |
|    |                  |           |Formoterol 12 mcg +  |              |
|    |                  |           |Budesonida 400 mcg - |              |
|    |                  |           |pó inalatório - 60   |              |
|    |                  |           |doses                |              |
|    |                  |           |Formoterol 12 mcg +  |              |
|    |                  |           |Budesonida 400 mcg - |              |
|    |                  |           |por cápsula inalante |              |
|    |Fumarato de       |           |Fumarato de          |              |
|    |Formoterol +      |           |Formoterol 6 mcg +   |              |
|    |Budesonida        |           |Budesonida 200 mcg - |              |
|    |                  |           |pó inalatorio - 60   |              |
|    |                  |           |doses                |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Formoterol 6 mcg +   |              |
|    |                  |           |Budesonida 200 mcg - |              |
|    |                  |           |por cápsula inalante |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Formoterol 12 mcg +  |              |
|    |                  |           |Budesonida 400 mcg - |              |
|    |                  |           |pó inalatório - 60   |              |
|    |                  |           |doses                |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Formoterol 12 mcg +  |              |
|    |                  |           |Budesonida 400`mcg - |              |
|    |                  |           |por cápsula inalante |              |
|    |Fumarato de       |           |Fumarato de          |              |
|    |Formoterol        |           |Formoterol Diidratado|              |
|    |Diidratado +      |           |6 mcg + Budesonida   |              |
|    |Budesonida        |           |200 mcg - pó         |              |
|    |                  |           |inalatorio - 60 doses|              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Formoterol Diidratado|              |
|    |                  |           |6 mcg + Budesonida   |              |
|    |                  |           |200 mcg - por cápsula|              |
|    |                  |           |inalante             |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Formoterol Diidratado|              |
|    |                  |           |12 mcg + Budesonida  |              |
|    |                  |           |400 mcg - por cápsula|              |
|    |                  |           |inalante             |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Formoterol Diidratado|              |
|    |                  |           |12 mcg + Budesonida  |              |
|    |                  |           |400 mcg - pó         |              |
|    |                  |           |inalatório - 60 doses|              |
|47  |Gabapentina       |2922.49.90 |Gabapentina 300 mg - |3003.90.49/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.39    |
|    |                  |           |Gabapentina 400 mg - |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|48  |Galantamina       |2939.99.90 |Galantamina 8 mg -   |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.69    |
|    |                  |           |Galantamina 16 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Galantamina 24 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |Bromidrato de     |           |Bromidrato de        |              |
|    |Galantamina       |           |Galantamina 8 mg -   |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Bromidrato de        |              |
|    |                  |           |Galantamina 16 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Bromidrato de        |              |
|    |                  |           |Galantamina 24 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |Hidrobrometo de   |           |Hidrobrometo de      |              |
|    |Galantamina       |           |Galantamina 8 mg -   |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hidrobrometo de      |              |
|    |                  |           |Galantamina 16 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hidrobrometo de      |              |
|    |                  |           |Galantamina 24 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|49  |Genfibrozila      |2918.99.99 |Genfibrozila 600 mg -|3003.90.99/   |
|    |                  |           |por cápsula ou       |3004.90.99    |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Genfibrozila 900 mg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|50  |Gosserrelina      |2937.90.90 |Gosserrelina 3,60 mg |3003.39.26/   |
|    |                  |           |- injetável - por    |3004.39.27    |
|    |                  |           |seringa preenchida   |              |
|    |                  |           |Gosserrelina 10,80 mg|              |
|    |                  |           |- injetável - (por   |              |
|    |                  |           |seringa preenhida)   |              |
|    |Acetato de        |           |Acetato de           |              |
|    |Gosserrelina      |           |Gosserrelina 3,60 mg |              |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|    |                  |           |Acetato de           |              |
|    |                  |           |Gosserrelina 10,80 mg|              |
|    |                  |           |- injetável - (por   |              |
|    |                  |           |seringa preenhida)   |              |
|51  |Hidroxicloroquina |2933.49.90 |Hidroxicloroquina 400|3003.90.79/   |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |3004.90.69    |
|    |Sulfato de        |           |Sulfato de           |              |
|    |Hidroxicloroquina |           |Hidroxicloroquina 400|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|52  |Hidroxiuréia      |2928.00.90 |Hidroxiuréia 500 mg -|3003.90.99/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.99    |
|53  |Imiglucerase      |3002.90.99 |Imiglucerase 200 U.I.|3003.90.29/   |
|    |                  |           |- injetável - por    |3004.90.19    |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|54  |Imunoglobulina    |3504.00.90 |Imunoglobulina       |3002.10.23    |
|    |Anti-Hepatite B   |           |Anti-Hepatite B 1000 |              |
|    |                  |           |mg - injetável - por |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|    |                  |           |Imunoglobulina       |              |
|    |                  |           |Anti-Hepatite B 100  |              |
|    |                  |           |mg - injetável - por |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|    |                  |           |Imunoglobulina       |              |
|    |                  |           |Anti-Hepatite B 500  |              |
|    |                  |           |mg - injetável - por |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|55  |Imunoglobulina    |3504.00.90 |Imunoglobulina Humana|3002.10.35    |
|    |Humana            |           |0,5 g- injetável -   |              |
|    |                  |           |(por frasco)         |              |
|    |                  |           |Imunoglobulina Humana|              |
|    |                  |           |2,5 g - injetável -  |              |
|    |                  |           |(por frasco)         |              |
|    |                  |           |Imunoglobulina Humana|              |
|    |                  |           |5,0 g - injetável -  |              |
|    |                  |           |(por frasco)         |              |
|    |                  |           |Imunoglobulina Humana|              |
|    |                  |           |1,0 g - injetável -  |              |
|    |                  |           |(por frasco)         |              |
|    |                  |           |Imunoglobulina Humana|              |
|    |                  |           |3,0 g - Injetável -  |              |
|    |                  |           |(por frasco)         |              |
|    |                  |           |Imunoglobulina Humana|              |
|    |                  |           |6,0 g - Injetável -  |              |
|    |                  |           |(por frasco)         |              |
|56  |Infliximabe       |3504.00.90 |Infliximabe 10 mg -  |3002.10.29    |
|    |                  |           |injetável - por      |              |
|    |                  |           |ampola de 10 ml      |              |
|57  |Isotretinoína     |2936.21.19 |Isotretinoína 20 mg -|3003.90.19/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.50.90    |
|    |                  |           |Isotretinoína 10 mg -|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|58  |Lamivudina        |2934.99.93 |Lamivudina 10 mg/ml  |3003.90.79/   |
|    |                  |           |solução oral (frasco |3004.90.69    |
|    |                  |           |de 240 ml)           |              |
|    |                  |           |Lamivudina 150 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|59  |Lamotrigina       |2933.69.19 |Lamotrigina 25 mg -  |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |                  |2933.69.19 |Lamotrigina 100 mg - |              |
|    |                  |           |(por comprimido)     |              |
|60  |Leflunomida       |2934.99.99 |Leflunomida 20 mg -  |3003.90.89/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.79    |
|61  |Lenograstim       |3504.00.90 |Lenograstim - 33,6   |3002.10.39    |
|    |                  |           |mUI - injetável - por|              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|62  |Leuprorrelina     |2937.90.90 |Leuprorrelina 3,75 mg|3003.39.19    |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|    |                  |           |Leuprorrelina 11,25  |              |
|    |                  |           |mg - injetável -     |              |
|    |                  |           |seringa preenchida   |              |
|    |Acetato de        |           |Acetato de           |              |
|    |Leuprorrelina     |           |Leuprorrelina 3,75 mg|              |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|    |                  |           |Acetato de           |              |
|    |                  |           |Leuprorrelina 11,25  |              |
|    |                  |           |mg - injetável -     |              |
|    |                  |           |seringa preenchida   |              |
|63  |Levodopa +        |2937.39.11/|Levodopa 200 mg +    |3003.39.93/   |
|    |Benserasida       |2928.00.90 |Benserazida 50 mg -  |3004.39.93    |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Levodopa 100 mg +    |              |
|    |                  |           |Benserazida 25 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula ou       |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |Levodopa +        |           |Levodopa 200 mg +    |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Benserazida       |           |Benserazida 50 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Levodopa 100 mg +    |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Benserazida 25 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula ou       |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|64  |Levodopa +        |2937.39.11/|Levodopa 200 mg +    |3003.39.93/   |
|    |Carbidopa         |2928.00.20 |Carbidopa 50 mg - por|3004.39.93    |
|    |                  |           |cápsula ou comprimido|              |
|    |                  |           |Levodopa 250 mg +    |              |
|    |                  |           |Carbidopa 25 mg - por|              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|65  |Levotiroxina      |2937.40.10 |Levotiroxina 150 mcg |3003.39.81/   |
|    |                  |           |- por comprimido     |3004.39.81    |
|    |                  |           |Levotiroxina 25 mcg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Levotiroxina 50 mcg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Levotiroxina 100 mcg |              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |Levotiroxina      |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |Sódica            |           |Monoidratada 150 mcg |              |
|    |Monoidratada      |           |- por comprimido     |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |Monoidratada 25 mcg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |Monoidratada 50 mcg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |Monoidratada 100 mcg |              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |Levotiroxina      |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |Sódica            |           |Pentaidratada 150 mcg|              |
|    |Pentaidratada     |           |- por comprimido     |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |Pentaidratada 25 mcg |              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |Pentaidratada 50 mcg |              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |Pentaidratada 100 mcg|              |
|    |                  |           |- por comprimido     |              |
|    |Levotiroxina      |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |Sódica            |           |150 mcg - por        |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |25 mcg - por         |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |50 mcg - por         |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Levotiroxina Sódica  |              |
|    |                  |           |100 mcg - por        |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|66  |Lovastatina       |2902.90.90 |Lovastatina 10 mg -  |3003.90.99/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.99    |
|    |                  |           |Lovastatina 20 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Lovastatina 40 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|67  |Mesalazina        |2922.50.99 |Mesalazina 1000 mg - |3003.90.49/   |
|    |                  |           |por supositório      |3004.90.39    |
|    |                  |           |Mesalazina 400 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Mesalazina 500 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Mesalazina 3 g +     |              |
|    |                  |           |diluente 100 ml      |              |
|    |                  |           |(enema)-por dose     |              |
|    |                  |           |Mesalazina 250 mg -  |              |
|    |                  |           |por supositório      |              |
|    |                  |           |Mesalazina 500 mg -  |              |
|    |                  |           |por supositório      |              |
|    |                  |           |Mesalazina 800 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Mesalazina 1 g +     |              |
|    |                  |           |diluente 100 ml      |              |
|    |                  |           |(enema)-por dose     |              |
|68  |Metadona          |2922.31.20 |Metadona 5 mg - por  |3003.90.49/   |
|    |                  |           |comprimido           |3004.90.39    |
|    |                  |           |Metadona 10 mg - por |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Metadona 10 mg/ml -  |              |
|    |                  |           |injetável - por      |              |
|    |                  |           |ampola com 1 ml      |              |
|    |Bromidato de      |           |Bromidato de Metadona|              |
|    |Metadona          |           |5 mg - por comprimido|              |
|    |                  |           |Bromidato de Metadona|              |
|    |                  |           |10 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Bromidato de Metadona|              |
|    |                  |           |10 mg/ml - injetável |              |
|    |                  |           |- por ampola com 1 ml|              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Metadona          |           |Metadona 5 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Metadona 10 mg - por |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Metadona 10 mg/ml -  |              |
|    |                  |           |injetável - por      |              |
|    |                  |           |ampola com 1 ml      |              |
|69  |Metilprednisolona |2937.90.90 |Metilprednisolona 500|3003.39.99/   |
|    |                  |           |mg - injetável - por |3004.39.99    |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |Aceponato de      |           |Aceponato de         |              |
|    |Metilprednisolona |           |Metilprednisolona 500|              |
|    |                  |           |mg - injetável - por |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |Acetato de        |           |Acetato de           |              |
|    |Metilprednisolona |           |Metilprednisolona 500|              |
|    |                  |           |mg - injetável - por |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |Fosfato Sódico de |           |Fosfato Sódico de    |              |
|    |Metilprednisolona |           |Metilprednisolona 500|              |
|    |                  |           |mg - injetável - por |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |Suleptanato de    |           |Suleptanato de       |              |
|    |Metilprednisolona |           |Metilprednisolona 500|              |
|    |                  |           |mg - injetável - por |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|    |Succinato Sódico  |           |Succinato Sódico de  |              |
|    |de                |           |Metilprednisolona 500|              |
|    |Metilprednisolona |           |mg - injetável - por |              |
|    |                  |           |ampola               |              |
|70  |Metotrexato       |2933.59.99 |Metotrexato 25 mg/ml |3003.90.79/   |
|    |                  |           |- injetável - por    |3004.90.69    |
|    |                  |           |ampola de 2 ml       |              |
|    |                  |           |Metotrexato 25 mg/ml |              |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |ampola de 20 ml      |              |
|    |Metotr+B367exato  |           |Metotrexato 25 mg/ml |              |
|    |de Sódio          |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |ampola de 2 ml       |              |
|    |                  |           |Metotrexato 25 mg/ml |              |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |ampola de 20 ml      |              |
|71  |Micofenolato de   |2934.99.19 |Micofenolato Mofetila|3003.90.89/   |
|    |Mofetila          |           |500 mg - por         |3004.90.79    |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|72  |Micofenolato de   |2941.90.99 |Micofenolato de Sódio|3003.20.99/   |
|    |Sódio             |           |180 mg - por         |3004.20.99    |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Micofenolato de Sódio|              |
|    |                  |           |360 mg - por         |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|73  |Molgramostim      |3002.10.39 |Molgramostim 300 mcg |3002.10.39    |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |frasco               |              |
|74  |Morfina           |2939.11.61 |Morfina 10 mg/ml -   |3003.90.99/   |
|    |                  |           |solução oral - por   |3004.90.99    |
|    |                  |           |frasco de 60 ml      |              |
|    |                  |           |Morfina 10 mg/ml -   |              |
|    |                  |           |por ampola de 1 ml   |              |
|    |                  |           |Morfina 10 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Morfina 30 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Morfina LC 30 mg -   |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Morfina LC 60 mg -   |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Morfina LC 100 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |Acetato de Morfina|2939.11.69 |Acetato de Morfina 10|              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco de 60 ml|              |
|    |                  |           |Acetato de Morfina 10|              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola de|              |
|    |                  |           |1 ml                 |              |
|    |                  |           |Acetato de Morfina 10|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Acetato de Morfina 30|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Acetato de Morfina LC|              |
|    |                  |           |30 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Acetato de Morfina LC|              |
|    |                  |           |60 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Acetato de Morfina LC|              |
|    |                  |           |100 mg - por cápsula |              |
|    |Bromidrato de     |           |Bromidrato de Morfina|              |
|    |Morfina           |           |10 mg/ml - solução   |              |
|    |                  |           |oral - por frasco de |              |
|    |                  |           |60 ml                |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Morfina|              |
|    |                  |           |10 mg/ml - por ampola|              |
|    |                  |           |de 1 ml              |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Morfina|              |
|    |                  |           |10 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Morfina|              |
|    |                  |           |30 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Morfina|              |
|    |                  |           |LC 30 mg - por       |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Morfina|              |
|    |                  |           |LC 60 mg - por       |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |                  |           |Bromidrato de Morfina|              |
|    |                  |           |LC 100 mg - por      |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |Cloridrato de     |2939.11.62 |Cloridrato de Morfina|              |
|    |Morfina           |           |10 mg/ml - solução   |              |
|    |                  |           |oral - por frasco de |              |
|    |                  |           |60 ml                |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Morfina|              |
|    |                  |           |10 mg/ml - por ampola|              |
|    |                  |           |de 1 ml              |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Morfina|              |
|    |                  |           |10 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Morfina|              |
|    |                  |           |30 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Morfina|              |
|    |                  |           |LC 30 mg - por       |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Morfina|              |
|    |                  |           |LC 60 mg - por       |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |                  |           |Cloridrato de Morfina|              |
|    |                  |           |LC 100 mg - por      |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |Metilbrometo de   |2939.11.69 |Metilbrometo de      |              |
|    |Morfina           |           |Morfina 10 mg/ml -   |              |
|    |                  |           |solução oral - por   |              |
|    |                  |           |frasco de 60 ml      |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Morfina 10 mg/ml -   |              |
|    |                  |           |por ampola de 1 ml   |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Morfina 10 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Morfina 30 mg - por  |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Morfina LC 30 mg -   |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Morfina LC 60 mg -   |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Metilbrometo de      |              |
|    |                  |           |Morfina LC 100 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |Mucato de Morfina |           |Mucato de Morfina 10 |              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco de 60 ml|              |
|    |                  |           |Mucato de Morfina 10 |              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola de|              |
|    |                  |           |1 ml                 |              |
|    |                  |           |Mucato de Morfina 10 |              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Mucato de Morfina 30 |              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Mucato de Morfina LC |              |
|    |                  |           |30 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Mucato de Morfina LC |              |
|    |                  |           |60 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Mucato de Morfina LC |              |
|    |                  |           |100 mg - por cápsula |              |
|    |Óxido de Morfina  |           |Óxido de Morfina 10  |              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco de 60 ml|              |
|    |                  |           |Óxido de Morfina 10  |              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola de|              |
|    |                  |           |1 ml                 |              |
|    |                  |           |Óxido de Morfina 10  |              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Óxido de Morfina 30  |              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Óxido de Morfina LC  |              |
|    |                  |           |30 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Óxido de Morfina LC  |              |
|    |                  |           |60 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Óxido de Morfina LC  |              |
|    |                  |           |100 mg - por cápsula |              |
|    |Sulfato de Morfina|2939.11.62 |Sulfato de Morfina   |              |
|    |Pentaidratada     |           |Pentaidratada 10     |              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco de 60 ml|              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina   |              |
|    |                  |           |Pentaidratada 10     |              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola de|              |
|    |                  |           |1 ml                 |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina   |              |
|    |                  |           |Pentaidratada 10 mg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina   |              |
|    |                  |           |Pentaidratada 30 mg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina   |              |
|    |                  |           |Pentaidratada LC 30  |              |
|    |                  |           |mg - por cápsula     |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina   |              |
|    |                  |           |Pentaidratada LC 60  |              |
|    |                  |           |mg - por cápsula     |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina   |              |
|    |                  |           |Pentaidratada LC 100 |              |
|    |                  |           |mg - por cápsula     |              |
|    |Tartarato de      |2939.11.69 |Tartarato de Morfina |              |
|    |Morfina           |           |10 mg/ml - solução   |              |
|    |                  |           |oral - por frasco de |              |
|    |                  |           |60 ml                |              |
|    |                  |           |Tartarato de Morfina |              |
|    |                  |           |10 mg/ml - por ampola|              |
|    |                  |           |de 1 ml              |              |
|    |                  |           |Tartarato de Morfina |              |
|    |                  |           |10 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Tartarato de Morfina |              |
|    |                  |           |30 mg - por          |              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Tartarato de Morfina |              |
|    |                  |           |LC 30 mg - por       |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |                  |           |Tartarato de Morfina |              |
|    |                  |           |LC 60 mg - por       |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |                  |           |Tartarato de Morfina |              |
|    |                  |           |LC 100 mg - por      |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|    |Sulfato de Morfina|2939.11.62 |Sulfato de Morfina 10|              |
|    |                  |           |mg/ml - solução oral |              |
|    |                  |           |- por frasco de 60 ml|              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina 10|              |
|    |                  |           |mg/ml - por ampola de|              |
|    |                  |           |1 ml                 |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina 10|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina 30|              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina LC|              |
|    |                  |           |30 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina LC|              |
|    |                  |           |60 mg - por cápsula  |              |
|    |                  |           |Sulfato de Morfina LC|              |
|    |                  |           |100 mg - por cápsula |              |
|75  |Octreotida        |2937.19.90 |Octreotida 0,1 mg/ml,|              |
|    |                  |           |injetável  (por      |3003.39.25/   |
|    |                  |           |frasco-ampola)       |3003.39.26    |
|    |                  |           |                     |3003.39.29/   |
|    |                  |           |                     |3004.39.29    |
|    |                  |2937.19.90 |Octreotida LAR 10 mg,|              |
|    |                  |           |injetável (por       |              |
|    |                  |           |frasco/ampola)       |              |
|    |                  |2937.19.90 |Octreotida LAR 20 mg,|              |
|    |                  |           |injetável (por       |              |
|    |                  |           |frasco/ampola).      |              |
|    |                  |2937.19.90 |Octreotida LAR 30 mg,|              |
|    |                  |           |injetável (por       |              |
|    |                  |           |frasco/ampola)       |              |
|    |Acetato de        |2937.19.90 |Acetato de Octreotida|              |
|    |Octreotida        |           |0,1 mg/ml, injetável |              |
|    |                  |           |(por frasco-ampola)  |              |
|    |                  |2937.19.90 |Acetato de Octreotida|              |
|    |                  |           |LAR 10 mg, injetável |              |
|    |                  |           |(por frasco/ampola)  |              |
|    |                  |2937.19.90 |Acetato de Octreotida|              |
|    |                  |           |LAR 20 mg, injetável |              |
|    |                  |           |(por frasco/ampola). |              |
|    |                  |2937.19.90 |Acetato de Octreotida|              |
|    |                  |           |LAR 30 mg, injetável |              |
|    |                  |           |(por  frasco/ampola) |              |
|76  |Olanzapina        |2933.99.69 |Olanzapina 5 mg - por|3003.90.79/   |
|    |                  |           |comprimido           |3004.90.69    |
|    |                  |           |Olanzapina 10 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|77  |Pamidronato       |2931.00.49 |Pamidronato Dissódico|3003.90.69/   |
|    |dissódico         |           |30 mg injetável - por|3004.90.59    |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|    |                  |           |Pamidronato Dissódico|              |
|    |                  |           |60 mg injetável - por|              |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|    |                  |           |Pamidronato Dissódico|              |
|    |                  |           |90 mg injetável - por|              |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|78  |Pancrelipase      |3001.20.90 |Pancrelipase 10.000UI|3003.90.29/   |
|    |                  |           |- por cápsula        |3004.90.19    |
|    |                  |           |Pancrelipase 12.000UI|              |
|    |                  |           |- por cápsula        |              |
|    |                  |           |Pancrelipase 18.000UI|              |
|    |                  |           |- por cápsula        |              |
|    |                  |           |Pancrelipase 20.000UI|              |
|    |                  |           |- por cápsula        |              |
|    |                  |           |Pancrelipase 25.000UI|              |
|    |                  |           |- por cápsula        |              |
|    |                  |           |Pancrelipase 4.500UI |              |
|    |                  |           |- por cápsula        |              |
|79  |Penicilamina      |2930.90.19 |Penicilamina 250 mg -|3003.90.69/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.59    |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Penicilamina      |           |Penicilamina 250 mg -|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|80  |Pramipexol        |2921.59.90 |Pramipexol 1 mg - por|3003.90.89/   |
|    |                  |           |comprimido           |3004.90.79    |
|    |                  |           |Pramipexol 0,125 mg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Pramipexol 0,25 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Dicloridrato de   |           |Dicloridrato de      |              |
|    |Pramipexol        |           |Pramipexol 1 mg - por|              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |                  |           |Dicloridrato de      |              |
|    |                  |           |Pramipexol 0,125 mg -|              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Dicloridrato de      |              |
|    |                  |           |Pramipexol 0,25 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|81  |Pravastatina      |2918.19.90 |Pravastatina 40 mg - |3003.90.39/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.29    |
|    |                  |           |Pravastatina 10 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Pravastatina 20 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Pravastatina      |           |Pravastatina 40 mg - |              |
|    |Sódica            |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Pravastatina 10 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Pravastatina 20 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|82  |Quetiapina        |2934.99.69 |Quetiapina 200 mg -  |3003.90.89/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.79    |
|    |                  |           |Quetiapina 25 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Quetiapina 100 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Fumarato de       |           |Fumarato de          |              |
|    |Quetiapina        |           |Quetiapina 200 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Quetiapina 25 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Fumarato de          |              |
|    |                  |           |Quetiapina 100 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|83  |Raloxifeno        |2934.99.99 |Raloxifeno 60 mg -   |3003.90.89/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.79    |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Raloxifeno        |           |Raloxifeno 60 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|84  |Ribavirina        |2934.99.99 |Ribavirina 250 mg -  |3003.90.89/   |
|    |                  |           |por cápsula          |3004.90.79    |
|85  |Riluzol           |2934.20.90 |Riluzol 50 mg - por  |3003.90.89/   |
|    |                  |           |comprimido           |3004.90.79    |
|86  |Risedronato Sódico|2931.00.49 |Risedronato Sódico 35|3003.90.69/   |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |3004.90.59    |
|    |                  |           |Risedronato Sódico 5 |              |
|    |                  |           |mg - por comprimido  |              |
|87  |Risperidona       |2933.59.99 |Risperidona 1 mg -   |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |                  |           |Risperidona 2 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimidos      |              |
|    |Rivastigmina      |2933.49.90 |Rivastigmina Solução |3003.90.79/   |
|    |                  |           |oral com 2,0 mg/ml – |3004.90.69    |
|    |                  |           |por frasco 120 ml    |              |
|    |                  |           |Rivastigmina 1,5 mg –|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Rivastigmina 3 mg –  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Rivastigmina 4,5 mg –|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Rivastigmina 6 mg –  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |Hemitartarato de  |           |Hemitartarato de     |              |
|    |Rivastigmina      |           |Rivastigmina Solução |              |
|    |                  |           |oral com 2,0 mg/ml - |              |
|    |                  |           |por frasco 120 ml    |              |
|    |                  |           |                     |              |
|    |                  |           |                     |              |
|88  |                  |           |                     |              |
|    |                  |           |Hemitartarato de     |              |
|    |                  |           |Rivastigmina 1,5 mg -|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hemitartarato de     |              |
|    |                  |           |Rivastigmina 3 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hemitartarato de     |              |
|    |                  |           |Rivastigmina 4,5 mg -|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hemitartarato de     |              |
|    |                  |           |Rivastigmina 6 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hidrogenotartarato de|3003.90.79/   |
|    |Hidrogenotartarato|2933.49.90/|Rivastigmina Solução |3004.90.69    |
|    |de Rivastigmina   |2937.19.90 |oral com 2,0 mg/ml - |              |
|    |                  |           |por frasco 120 ml    |3003.39.25/   |
|    |                  |           |                     |3004.39.26    |
|    |                  |           |Hidrogenotartarato de|              |
|    |                  |           |Rivastigmina 1,5 mg -|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hidrogenotartarato de|              |
|    |                  |           |Rivastigmina 3 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hidrogenotartarato de|              |
|    |                  |           |Rivastigmina 4,5 mg -|              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|    |                  |           |Hidrogenotartarato de|              |
|    |                  |           |Rivastigmina 6 mg -  |              |
|    |                  |           |por cápsula          |              |
|89  |Sacarato de       |2821.10.30 |Sacarato de hidróxido|3003.90.99/   |
|    |Hidróxido Férrico |           |férrico 100 mg -     |304.90.99     |
|    |                  |           |injetável - por      |              |
|    |                  |           |frasco de 5 ml       |              |
|90  |Salbutamol        |2922.50.99 | Salbutamol 100 mcg  |3003.90.49/   |
|    |                  |           |-  aerosol - 200     |3004.90.39    |
|    |                  |           |doses                |              |
|    |Sulfato de        |           |Sulfato de Salbutamol|              |
|    |Salbutamol        |           |100 mcg -  aerosol - |              |
|    |                  |           |200 doses            |              |
|91  |Salmeterol        |2922.50.99 |Salmeterol 50 mcg -  |3003.90.49/   |
|    |                  |           |pó inalante ou       |3004.90.39    |
|    |                  |           |aerossol bucal- 60   |              |
|    |                  |           |doses                |              |
|    |Xinafoato de      |           |Xinafoato de         |              |
|    |Salmeterol        |           |Salmeterol 50 mcg -  |              |
|    |                  |           |pó inalante ou       |              |
|    |                  |           |aerossol bucal- 60   |              |
|    |                  |           |doses                |              |
|92  |Selegilina        |2921.59.90 |Selegilina 10 mg -   |3003.90.49/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.39    |
|    |                  |           |Selegilina 5 mg - por|              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Selegilina        |           |Selegilina 10 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Selegilina 5 mg - por|              |
|    |                  |           |comprimido           |              |
|93  |Sevelâmer         |2942.00.00 |Sevelâmer 800 mg -   |3003.90.89/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.79    |
|    |                  |           |Sevelâmer 400 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Sevelâmer         |           |Sevelâmer 800 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Sevelâmer 400 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|94  |Sinvastatina      |2932.29.90 |Sinvastatina 80 mg - |3003.90.69/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.59    |
|    |                  |           |Sinvastatina 5 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Sinvastatina 10 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Sinvastatina 20 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Sinvastatina 40 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|95  |Sirolimo          |2933.39.99 |Sirolimo 1mg - por   |3003.90.79    |
|    |                  |           |drágea               |              |
|    |                  |           |Sirolimo 2mg - por   |              |
|    |                  |           |drágea               |              |
|    |                  |           |Sirolimo 1mg/ml      |              |
|    |                  |           |solução oral - por   |              |
|    |                  |           |frasco de 60 ml      |              |
|96  |Somatropina       |2937.11.00 |Somatropina - 4 UI - |3003.39.11/   |
|    |                  |           |injetável - por      |3004.39.11    |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|    |                  |           |Somatropina - 12 UI -|              |
|    |                  |           |Injetável - por      |              |
|    |                  |           |frasco-ampola        |              |
|97  |Sulfassalazina    |2935.00.19 |Sulfassalazina 500 mg|3003.90.89/   |
|    |                  |           |- (por comprimido)   |3004.90.79    |
|98  |Tacrolimo         |2933.39.99 |Tacrolimo 1 mg - por |3003.90.79/   |
|    |                  |           |cápsula              |3004.90.69    |
|    |                  |           |Tacrolimo 5 mg - por |              |
|    |                  |           |cápsula              |              |
|99  |Tolcapona         |2914.70.90 |Tolcapona 200 mg -   |3003.90.99/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.99    |
|    |                  |           |Tolcapona 100 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|100 |Topiramato        |2935.00.99 |Topiramato 100 mg -  |3003.90.89/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.79    |
|    |                  |2935.00.99 |Topiramato 25 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |2935.00.99 |Topiramato 50 mg -   |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|101 |Toxina Botulínica |3002.90.92 |Toxina Botulínica    |3002.90.92    |
|    |tipo A            |           |tipo A - 100 UI -    |              |
|    |                  |           |injetável (por       |              |
|    |                  |           |frasco/ampola)       |              |
|    |                  |           |Toxina Botulínica    |              |
|    |                  |           |tipo A - 500 UI -    |              |
|    |                  |           |injetável - (por     |              |
|    |                  |           |frasco/ampola)       |              |
|102 |Triexifenidil     |2933.39.99 |Triexifenidil 5 mg - |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Triexifenidil     |           |Triexifenidil 5 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|103 |Triptorrelina     |2937.90.90 |Triptorelina 3,75 mg |3003.39.18/   |
|    |                  |           |- injetável - por    |3004.39.18    |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|    |Acetato de        |           |Acetato de           |              |
|    |Triptorrelina     |           |Triptorelina 3,75 mg |              |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|    |Embonato de       |           |Embonato de          |              |
|    |Triptorrelina     |           |Triptorelina 3,75 mg |              |
|    |                  |           |- injetável - por    |              |
|    |                  |           |frasco ampola        |              |
|104 |Vigabatrina       |2922.49.90 |Vigabatrina 500 mg - |3003.90.49/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.39    |
|105 |Ziprasidona       |2933.59.19 |Ziprasidona 80 mg -  |3003.90.79/   |
|    |                  |           |por comprimido       |3004.90.69    |
|    |                  |           |Ziprasidona 40 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Ziprasidona       |           |Ziprasidona          |              |
|    |Monoidratada      |           |Monoidratada 80 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Ziprasidona          |              |
|    |                  |           |Monoidratada 40 mg - |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Mesilato de       |           |Mesilato de          |              |
|    |Ziprasidona       |           |Ziprasidona 80 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Mesilato de          |              |
|    |                  |           |Ziprasidona 40 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |Cloridrato de     |           |Cloridrato de        |              |
|    |Ziprasidona       |           |Ziprasidona 80 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|    |                  |           |Cloridrato de        |              |
|    |                  |           |Ziprasidona 40 mg -  |              |
|    |                  |           |por comprimido       |              |
|106 |Soro – Outros     |3002.10.19 |Soro - Outros soros  |3002.10.19    |
|    |soros             |           |                     |              |
|107 |Soro              |3002.10.19 |Soro Anti-Aracnídico |3002.10.19    |
|    |Anti-Aracnídico   |           |                     |              |
|108 |Soro              |3002.10.19 |Soro                 |3002.10.19    |
|    |Anti-Bot/Crotálico|           |Anti-Bot/Crotálico   |              |
|109 |Soro              |3002.10.19 |Soro                 |3002.10.19    |
|    |Anti-Bot/Laquético|           |Anti-Bot/Laquético   |              |
|110 |Soro              |3002.10.19 |Soro Anti-Botrópico  |3002.10.19    |
|    |Anti-Botrópico    |           |                     |              |
|111 |Soro              |3002.10.19 |Soro Anti-Botulínico |3002.10.19    |
|    |Anti-Botulínico   |           |                     |              |
|112 |Soro              |3002.10.19 |Soro Anti-Crotálico  |3002.10.19    |
|    |Anti-Crotálico    |           |                     |              |
|113 |Soro              |3002.10.15 |Soro Anti-Diftérico  |3002.10.15    |
|    |Anti-Diftérico    |           |                     |              |
|114 |Soro              |3002.10.19 |Soro Anti-Elapídico  |3002.10.19    |
|    |Anti-Elapídico    |           |                     |              |
|115 |Soro              |3002.10.19 |Soro                 |3002.10.19    |
|    |Anti-Escorpiônico |           |Anti-Escorpiônico    |              |
|116 |Soro              |3002.10.19 |Soro                 |3002.10.19    |
|    |Anti-Lactrodectus |           |Anti-Lactrodectus    |              |
|117 |Soro Anti-Lonômia |3002.10.19 |Soro Anti-Lonômia    |3002.10.19    |
|118 |Soro              |3002.10.19 |Soro Anti-Loxoscélico|3002.10.19    |
|    |Anti-Loxoscélico  |           |                     |              |
|119 |Soro Anti-Rábico  |3002.10.19 |Soro Anti-Rábico     |3002.10.19    |
|120 |Soro Anti-Tetânico|3002.10.12 |Soro Anti-Tetânico   |3002.10.12    |
|121 |Vacina BCG        |3002.20.29 |Vacina BCG           |3002.20.29    |
|122 |Vacina contra     |3002.20.29 |Vacina contra Febre  |3002.20.29    |
|    |Febre Amarela     |           |Amarela              |              |
|123 |Vacina contra     |3002.20.29 |Vacina contra        |3002.20.29    |
|    |Haemóphilus       |           |Haemóphilus          |              |
|124 |Vacina contra     |3002.20.23 |Vacina contra        |3002.20.23    |
|    |Hepatite B        |           |Hepatite B           |              |
|125 |Vacina contra     |3002.20.29 |Vacina contra        |3002.20.29    |
|    |Influenza         |           |Influenza            |              |
|126 |Vacina contra     |3002.20.22 |Vacina contra        |3002.20.22    |
|    |Poliomielite      |           |Poliomielite         |              |
|127 |Vacina contra     |3002.20.29 |Vacina contra Raiva  |3002.20.29    |
|    |Raiva Canina      |           |Canina               |              |
|128 |Vacina contra     |3002.20.29 |Vacina contra Raiva  |3002.20.29    |
|    |Raiva Vero        |           |Vero                 |              |
|129 |Vacina Dupla      |3002.20.29 |Vacina Dupla Adulto  |3002.20.29    |
|    |Adulto            |           |                     |              |
|130 |Vacina Dupla      |3002.20.29 |Vacina Dupla Infantil|3002.20.29    |
|    |Infantil          |           |                     |              |
|131 |Vacina            |3002.20.29 |Vacina Tetravalente  |3002.20.29    |
|    |Tetravalente      |           |                     |              |
|132 |Vacina Tríplice   |3002.20.27 |Vacina Tríplice DPT  |3002.20.27    |
|    |DPT               |           |                     |              |
|133 |Vacina Tríplice   |3002.20.26 |Vacina Tríplice Viral|3002.20.26    |
|    |Viral             |           |                     |              |
|134 |Vacinas - Outras  |3002.20.29 |Vacinas - Outras     |3002.20.29    |
|    |vacinas para      |           |vacinas para medicina|              |
|    |medicina humana   |           |humana               |              |


                                  ANEXO XI
                   CONVÊNIO ICMS 55, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso VI da cláusula primeira do Convênio ICMS  100/97,
de 4 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de  ostra,  de
carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico,  caroço
de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau,  de  amendoim,
de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz,  de  girassol,
de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de  milho,
de casca e de semente de uva e de polpa  cítrica,  glúten  de  milho,  feno,
óleos de aves, e  outros  resíduos  industriais,  destinados  à  alimentação
animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”.
Cláusula segunda Fica acrescentado  o  inciso  XV  à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 100/97, com a seguinte redação:
"XV – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
                                  ANEXO XII
                   CONVÊNIO ICMS 58, DE 3 DE JULHO DE 2009
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para  entrega  de  relatórios  de
operações  interestaduais  com  diesel,   biodíesel  –  B100  e  o   produto
resultante da sua mistura – biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966) e o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula  primeira  Ficam  convalidados  os  procedimentos  adotados   pelos
contribuintes que realizaram operações com diesel,  biodiesel  –  B100  e  o
produto resultante da  sua  mistura,  em  conformidade  com  as  orientações
descritas   no   anexo   único   e   publicadas    no    site    do    SCANC
(www.scanc.sef.mg.gov.br)  em  fevereiro  de  2009,  referentes  aos   fatos
geradores ocorridos no mês de janeiro do corrente ano.       
Cláusula segunda Os relatórios previstos nos incisos IV, V e VIII  do  §  7º
da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28  de  setembro  de
2007, relativo às operações  com  diesel,  biodiesel  –  B100  e  o  produto
resultante da sua mistura,  realizadas  em  janeiro  de  2009,  poderão  ser
protocolados pelo contribuinte emitente dos relatórios na  unidade  federada
de sua localização até o dia 31 de agosto de 2009.
Parágrafo  único.  A  distribuidora  de   combustível   deverá   efetuar   o
recolhimento dos valores apurados no Anexo VIII até o dia 10 de setembro  de
2009.
Cláusula terceira A refinaria de petróleo  ou  suas  bases  recepcionará  os
relatórios previstos na cláusula  segunda  e  efetuará  os  recolhimentos  e
repasses até o dia 10 de setembro de 2009.
Cláusula quarta Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais  decorrentes
dos  procedimentos  previstos  nas  cláusulas  segunda  e   terceira   deste
convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO ÚNICO
|SCANC - Impossibilidade técnica para efetivar os ajustes do Convênio   |
|ICMS 136/08 (29 de Janeiro de 2009)                                    |
|Informamos a impossibilidade técnica de realizar os ajustes no sistema |
|SCANC, para atender o prazo previsto no Convênio ICMS 136/08, que preve|
|a entrega das informações dos anexos IV, V e VIII de biodiesel B100, a |
|partir de 1.º de janeiro de 2009. Recomendamos aos contribuintes       |
|informantes do sistema SCANC gerar e enviar nos prazos estabelecidos os|
|anexos já disponíveis, para as operações do mês de janeiro/2009. Quanto|
|aos anexos do biodiesel B100, até o momento, não se tem uma definição  |
|de como serão apresentadas essas informações.                          |


 
|SCANC - Ajustes necessários nas informações do anexo I de diesel. (2 de|
|Fevereiro de 2009)                                                     |
|Considerando as alterações promovidas no Convênio ICMS 110/2007,       |
|através do Convênio ICMS 136/08, a partir de janeiro/2009, orientamos  |
|aos contribuintes informantes do sistema SCANC a não informarem os     |
|recebimentos de biodiesel B100, a fim de que a base de cálculo do ICMS,|
|porventura destacado nas notas fiscais de B100, não repercutam na      |
|obtenção do valor unitário médio, apurado no quadro 1 do anexo I de    |
|diesel.                                                                |


 
|SCANC - Ajuste nos recebimentos de diesel puro dos informantes que     |
|fazem a mistura do biodiesel B3. (4 de Fevereiro de 2009)              |
|Para que não ocorra dedução de ICMS em valor superior ao devido na UF  |
|de origem do biodiesel B3 remetido a outro Estado, orientamos as       |
|distribuidoras que fazem a mistura diesel/biodiesel, após a digitação  |
|de todas as informações do período, ou após a importação do arquivo    |
|txt, incluir uma nota fiscal de recebimento de diesel, de número       |
|111111111, data 01/01/2009. Para calcular a quantidade de combustivel  |
|dessa nota fiscal será necessário primeiro gerar os anexos e utilizando|
|o Total dos Recebimentos de diesel do período, coluna qtd diesel, do   |
|quadro 3 do anexo I, aplicar a fórmula (qtd diesel/0,97 - qtd diesel)  |
|ou multipilicar o total dos recebimentos de diesel puro do período por |
|0,0309278. A base de calculo a ser informada será 0,01 e o valor do    |
|ICMS 0,01. Gerar os anexos novamente, após a inclusão dessa nota       |
|fiscal.                                                                |


 
|SCANC - Ajuste nas transferências ou vendas interestaduais de diesel   |
|puro. (4 de Fevereiro de 2009)                                         |
|Em complemento ao comunicado anterior informamos: uma vez que o vlr    |
|unitário medio da BC ST, quadro 1 do anexo I de diesel, será ajustado  |
|para o biodiesel B3, pela inclusão da nota fiscal com a quantidade     |
|calculada na forma do comunicado anterior, os contribuintes que        |
|realizam transferência ou venda interestadual de diesel puro deverão   |
|também incluir uma nota fiscal para ajustar a informação da quantidade |
|de diesel puro remetido para outra UF, Total das operações do período, |
|quadro 2 do anexo II. As informações desta nota fiscal a ser incluída  |
|serão: número 222222222, data 01/01/2009, quantidade de combustível    |
|igual a quantidade total de diesel puro transferido ou vendido para    |
|outro Estado multiplicada por 0,0309278. Esse ajuste deverá ser        |
|realizado no momento de digitar a nota fiscal, ou incluindo-se um      |
|registro tipo 40 (nota fiscal) no arquivo txt. Desse modo, as          |
|informações do ICMS cobrado na UF de origem e do ICMS devido a UF      |
|destino, quadro 4.1 do anexo 3, serão calculadas de forma correta.     |


                                 ANEXO XIII
                   CONVÊNIO ICMS 60, DE 3 DE JULHO DE 2009
Autoriza os Estados de Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS  a
comercialização de sanduíches  denominados  "Big  Mac"  efetuada  durante  o
evento “McDia Feliz”.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os  Estados  de  Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o  Distrito  Federal
autorizados  a  conceder  isenção  do  ICMS  devido  na  comercialização  do
sanduíche “Big Mac” para os integrantes da Rede McDonald’s  (lojas  próprias
e franqueadas) estabelecidos em seus territórios que participarem do  evento
“McDia Feliz” e que destinarem, integralmente a renda proveniente  da  venda
do referido sanduíche, após dedução de  outros  tributos,  às  entidades  de
assistências sociais, sem fins  lucrativos,  indicadas  pela  Secretaria  da
Fazenda, Finanças,  Receita  ou  Tributação  da  correspondente  da  unidade
federada.
Parágrafo único. O benefício da isenção de que trata este  convênio  aplica-
se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas  durante  o  dia
29 de agosto de 2009, dia do evento “McDia Feliz”.
Cláusula  segunda  O  benefício  de  que  trata  a  cláusula  primeira  fica
condicionado  à  comprovação,  junto  à  Secretaria  da  Fazenda,  Finanças,
Receita ou Tributação da unidade federada  concedente,  pelos  participantes
do evento, da doação do total da receita líquida auferida com  a  venda  dos
sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, às entidades  assistenciais  indicadas
nos termos da cláusula primeira.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO XIV
                   CONVÊNIO ICMS 62, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso VI do caput  da  cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;”.
Cláusula segunda O inciso VII do caput  da  cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 140/01, fica revigorado passando a vigorar com a seguinte redação:
“VII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25  mg  e  50  mg  -
NBM/SH 3004.90.69;”.
Cláusula terceira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01  fica
acrescido dos incisos VIII ao XI com as seguintes redações:
“VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;
IX - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;
X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;
XI - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69.”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
                                  ANEXO XV
                   CONVÊNIO ICMS 65, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a
dispensar ou  reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 11/09, de 3  de  abril
de 2009, fica acrescida dos §§4º a 6º, com a seguinte redação:
“§4º A vedação de que trata a  alínea  a,  do  inciso  IV,  do  §  1º  desta
cláusula não se aplica aos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão,  Pará,
Paraná,  Rio  Grande  do  Norte,  Roraima  e  Tocantins   em   relação   aos
parcelamentos em curso que não tenham sido  beneficiados  anteriormente  por
dispensa ou redução  de  juros  ou  multas  derivados  da  implementação  de
convênios anteriores que trataram desta mesma matéria.
§5º Ficam os Estados do  Acre,  Alagoas,  Ceará,  Maranhão,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Roraima e Tocantins autorizados a prorrogar até 30  de  setembro  de
2009 o prazo previsto no caput desta cláusula.
§6º Ficam os Estado de Acre, Alagoas  e  Tocantins  autorizados  a  parcelar
débito fiscal objeto de  parcelamento  anterior,  cujo  fato  gerador  tenha
ocorrido até 30 de junho de 2008 e o contrato tenha sido rescindido  até  31
de março de 2009 e a não aplicar o disposto na alínea “a” do inciso IV do  §
1º  desta  cláusula,  a  contribuintes  que  se  encontrem  adimplentes  com
parcelamentos em curso.”.
Cláusula segunda A cláusula sexta do Convênio ICMS  11/09  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:
“Cláusula sexta  As  unidades  federadas  constantes  na  cláusula  primeira
poderão  limitar  a  aplicação  do  benefício   definido   neste   convênio,
estabelecer  outras  condições  de  rescisão  do   contrato   celebrado   em
decorrência do parcelamento e dispor sobre atualização monetária.
Parágrafo único. Os Estados  do  Ceará,  Maranhão  e  Rio  Grande  do  Norte
poderão fixar percentuais de redução de multas punitivas e moratórias  e  de
juros de mora intermediários, diversos dos previstos nos incisos de I a  III
do caput da cláusula segunda deste convênio, respeitados os  limites  máximo
e mínimo de redução de multas punitivas e moratórias e de juros de mora.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO XVI
                   CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE JULHO DE 2009
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2009   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de  mercadoria  importadas  para  serem  utilizadas  no
processo de fracionamento e industrialização de componentes e  derivados  do
sangue ou na sua embalagem,  acondicionamento  ou  recondicionamento,  desde
que realizadas por órgãos e  entidades  de  hematologia  e  hemoterapia  dos
governos federal, estadual ou municipal;
II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV - Convênio ICMS 74/90, de  12  de  dezembro  de  1990,  que  autoriza  os
Estados  do  Maranhão,  Paraíba,  Piauí,  Ceará,  Rio  Grande  do  Norte   e
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às  saídas  de
rapadura de qualquer tipo;
V - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza  o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA;
VI - Convênio ICMS 38/91, de 7  de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
VIII - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
e  o  Distrito  Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação   de
medicamentos pela APAE;
IX – Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de  1991,  que  dispõe  sobre  a
redução da base de cálculo nas  operações  com  equipamentos  industriais  e
implementos agrícolas;
X - Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o  Distrito
Federal  a  conceder  isenção  do  imposto,  decorrente  da   aplicação   do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
XI - Convênio ICMS 58/91, de 26  de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XII- Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
XIII - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XIV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
XV - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os  Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;
XVI - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos  típicos  comercializados
pela Fundação Pró-TAMAR;
XVII - Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias,  por
contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XVIII - Convênio ICMS 97/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de  pó
de alumínio;
XIX - Convênio ICMS 123/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;
XX - Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União  dos  Escoteiros  do  Brasil  -
Região Paraná;
XXI - Convênio ICMS 147/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXII - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
XXIII - Convênio ICMS 29/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações  internas  de
serviço de transporte de  calcário  a  programas  estaduais  de  preservação
ambiental;
XXIV - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXV - Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;
XXVI - Convênio ICMS 132/93, de 9  de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da  base  de  cálculo
do ICMS  nas  saídas  dos  produtos  fabricados  pela  Queijaria  Escola  do
Instituto Fribourg - Nova Friburgo;
XXVII- Convênio ICMS 138/93, de 9 de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVIII - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
XXIX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
XXX - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado  da
Bahia  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas   e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXXI - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de  outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;
XXXIII - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXIV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que  autoriza  o  Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS  nas  prestações  internas
de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXV - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza  os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;
XXXVI - Convênio ICMS 75/97, de 25  de  julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
XXXVII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XXXVIII - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz  a  base
de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
XXXIX - Convênio ICMS 101/97,  de  12  de  dezembro  de  1997,  que  concede
isenção do  ICMS  nas  operações  com  equipamentos  e  componentes  para  o
aproveitamento das energias solar e eólica;
XL - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização
e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XLI - Convênio ICMS 125/97, de 12  de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XLII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;
XLIII - Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XLIV - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  na  importação  de  equipamento  médico-
hospitalar;
XLV - Convênio ICMS 47/98, de  19  de  junho  de  1998,  que  isenta  do  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;
XLVI - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta  do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLVII - Convênio ICMS 76/98,  de  18  de  setembro  1998,  que  autoriza  os
Estados do Pará e do Amazonas  a  conceder  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XLVIII - Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
XLIX - Convênio ICMS 91/98, de 18 de  setembro  de  1998,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Espírito  Santo,  Pará,  Paraná,  Piauí,  Rondônia,  Santa
Catarina e o Distrito Federal, a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com veículos  automotores  adquiridos  por  Associação  de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais - APAE;
L - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza  o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;
LI - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que  autoriza  os  Estados
do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  importações
de insumos destinados à  fabricação  de  vacinas  e  de  acessórios  de  uso
exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação
Ezequiel Dias;
LII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LIII - Convênio ICMS 63/00, de 15 de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
LIV - Convênio ICMS 96/00, de 15  de  dezembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Amazonas  e  Roraima  a  conceder  isenção  nas  operações
internas com pescado regional, exceto pirarucu;
LV - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LVI - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
LVII - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos automotores adquiridos pelo Instituto  Pedagógico  de  Reabilitação
Infantil - ISPERE;
LVIII - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder crédito  presumido  nas  operações  internas  com
leite fresco;
LIX - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
LX - Convênio ICMS 116/01, de  7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LXI - Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias  doadas  ao
Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;
LXII - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
LXIII - Convênio ICMS 140/01,  de  19  de  dezembro  de  2001,  que  concede
isenção do ICMS nas operações com medicamentos;
LXIV - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
LXV - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXVI - Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí,  Santa  Catarina  e  o  Distrito
Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a
ensino e pesquisa;
LXVII - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
LXVIII - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
LXIX - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
LXX - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  da
Paraíba a conceder redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
LXXI - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para  o  Desenvolvimento
- LACTEC;
LXXII - Convênio ICMS 72/02, de  28  de  junho  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de
blocos catódicos de grafite;
LXXIII - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
LXXIV - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);
LXXV - Convênio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003, que autoriza o  Estado
da Bahia a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas  com
óleo diesel;
LXXVI - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas  no  país,
destinadas à produção dos fármacos;
LXXVII - Convênio ICMS 18/03, de 4  de  abril  de  2003,  que  dispõe  sobre
isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXVIII - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXIX - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Santa  Catarina  a  isentar  as  saídas  de  mercadorias  destinadas   à
Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXX - Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003, que autoriza o Estado  de
Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas  com
água natural canalizada;
LXXXI - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXXII - Convênio ICMS 65/03, de  4  de  julho  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
LXXXIII - Convênio ICMS 74/03, de 10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
LXXXIV - Convênio ICMS 81/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";
LXXXV - Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas  promovidas  pelo
Instituto de Pesquisas Científicas e  Tecnológicas  do  Estado  do  Amapá  -
IEPA;
LXXXVI - Convênio ICMS 89/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;
LXXXVII - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de  2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
LXXXIII - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas  e
Energia;
LXXXIX – Convênio ICMS 133/03, de 17 de dezembro de 2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
XC - Convênio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de 2004, que autoriza os  Estados
do Espírito Santo, Goiás e Piauí a isentar do ICMS  as  saídas  internas  de
mercadorias e bens doados a órgãos  e  entidades  da  administração  pública
direta e indireta estaduais e municipais;
XCI - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril  de  2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XCII - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XCIII - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;
XCIV – Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás - OVG;
XCV - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por  doação,  promovidas  pelas
empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda  do
Estado;
XCVI - Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza  os  Estados
do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;
XCVII - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  castanha-do-
brasil;
XCIII - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
XCIX - Convênio ICMS 70/04, de 24  de  setembro  de  2004,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas  nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e
entidades vinculados à administração pública direta estadual.
C - Convênio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas  das  mercadorias
médico-hospitalares;
CI - Convênio ICMS 129/04, de 10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande
do Norte, Sergipe e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
saídas  de  bens  e  mercadorias  recebidos  em  doação,   promovidas   pela
organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição  Nacional  Contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", destinadas  a  compor  suas  ações
para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em  situação
de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;
CII - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que  autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
CIII – Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS.
CIV - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  saídas  de  laboratório
didático móvel;
CV - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  a  conceder  isenção  do  ICMS
relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas  Portuárias
do Estado;
CVI - Convênio ICMS 32/05, d de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão  e
carne  destinados  à  instituição  filantrópica   “Vila   São   José   Bento
Cottolengo”;
CVII - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  equipamentos
de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao  Projeto
Empreender;
CVIII - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;
CIX – Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução de base  de  cálculo  do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;
CX - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com energia elétrica;
CXI - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com gasolina e álcool carburante;
CXII - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
CXIII - Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
CXIV - Convênio ICMS 122/05, de 30 de  setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica;
CXV - Convênio ICMS 131/05, de 16 de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXVI – Convênio ICMS 155/05, de 16 de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
CXVII - Convênio ICMS 161/05, de 16 de dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;
CXVIII - Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  de  importação  e
subseqüente saída interna de óleo diesel pela  Petrobrás  Distribuidora  S/A
destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA;
CXIX - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede  isenção  do
ICMS incidente nas saídas internas de  bens  destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXX - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que  concede  isenção  do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto  Brasil-
Bolívia;
CXXI - Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os  Estados
de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  correspondente  ao
diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de   equipamentos   e
componentes para o aproveitamento da energia solar que específica;
CXXII - Convênio ICMS 27/06, de  24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a  conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do  ICMS  destinado  pelos
seus respectivos  contribuintes  a  projetos  culturais  credenciados  pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXIII – Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho  de  2006,  Concede  isenção  do
ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela  emissão  e
negociação do Certificado de  Depósito  Agropecuário  -  CDA  e  do  Warrant
Agropecuário  -  WA,  nos  mercados  de  bolsa  e  de  balcão  como   ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
CXXIV – Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
"asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
CXXV - Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  locomotiva
e trilho para estrada de ferro;
CXXVI - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXXVII - Convênio ICMS 51/06, de  7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Amapá e do Amazonas a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com quelônios criados em cativeiro;
CXXVII - Convênio ICMS 55/06, de 7 de julho de 2006, Altera o  Convênio  ICM
10/81, que uniformiza  critério  para  cobrança  do  ICMS  nas  entradas  de
mercadorias no estabelecimento importador.
CXXIX - Convênio ICMS 74/06, de  3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;
CXXX - Convênio ICMS 80/06, de 1º  de  setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;
CXXXI – Convênio ICMS 82/06, de 06  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  permitir  a  compensação  de  créditos  fiscais  para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXXII - Convênio ICMS 85/06, de 6  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  promovidas
pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana – ASA;
CXXXIII - Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  e  o  Distrito  Federal  a  conceder  dispensa  do   pagamento   do
diferencial de alíquotas na aquisição interestadual  de  bens  destinados  à
modernização de Zonas Portuárias;
CXXXIV - Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXXXV -  Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
CXXXVI - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta o  ICMS  na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão  ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
CXXXVII - Convênio ICMS 66/07, de 6  de  julho  de  2007,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Pará,  Paraná,  Pernambuco  e  Santa
Catarina  a  conceder  créditos  presumido  nas  aquisições  de  equipamento
medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CXXXVIII- Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
munições destinadas às Forças Armadas.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
                                 ANEXO XVII
                   CONVÊNIO ICMS 74, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Convênio ICMS 03/07, que Concede isenção  do  ICMS  nas  saídas  de
veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  03/07,  de  19  de
janeiro de 2007, fica acrescido do § 10 com a seguinte redação:
“§ 10. A autorização de que trata o § 7o poderá ser disponibilizada em  meio
eletrônico no  sítio  da  Secretaria  de  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação
respectiva, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de  acesso  para
a obtenção da autorização.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO XVIII
                   CONVÊNIO ICMS 78, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Anexo Único do convênio ICMS  09/07,  que  autoriza  os  Estados  a
conceder isenção do ICMS  nas  operações  internas  e  interestaduais  e  na
importação  de  medicamentos  e  equipamentos  destinados  a  pesquisas  que
envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM,  no dia 3 de julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
 
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Os itens 13, 14 e 42  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS
09/07, de 30 de março de 2007 passam a vigorar com as seguintes redações:
“
|13    |3004.90.69  |Erlotinib 25 mg                 |
|14    |3004.90.69  |Erlotinib 100 mg                |
|42    |3004.90.69  |Cloridrato de Erlotinibe        |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

                                  ANEXO XIX
                   AJUSTE SINIEF 05, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal  de
Operações e Prestações - CFOP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira Ficam acrescidos ao Anexo  do  Convênio  s/nº,  de  15  de
dezembro  de  1970,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de   Informações
Econômico -Fiscais – SINIEF, que trata  do  Código  Fiscal  de  Operações  e
Prestações, os seguintes códigos com as respectivas Notas Explicativas:
5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou  usuário  final
estabelecido em outra unidade da Federação
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis  ou  lubrificantes  a
consumidor ou a usuário final estabelecido em outra  unidade  da  Federação,
cujo  abastecimento  tenha  sido  efetuado  na  unidade  da   Federação   do
remetente.”;
“6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário  final
estabelecido em outra unidade  da  Federação  diferente  da  que  ocorrer  o
consumo
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis  ou  lubrificantes  a
consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento  tenha  sido  efetuado  em
unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.”;
“7.667 – Venda de  combustível  ou  lubrificante  a  consumidor  ou  usuário
final.
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis  ou  lubrificantes  a
consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha  sido  equiparada  a  uma
exportação.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2009.

                                  ANEXO XX
                   AJUSTE SINIEF 06, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Ajuste SINIEF 03/09, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais no âmbito  do  Programa  de  Incentivo  às  Fontes  Alternativas  de
Energia Elétrica -PROINFA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  134ª  reunião
ordinária realizada em Manaus, AM, no dia 3  de  julho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário  nacional  –  CTN  (Lei
5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Ajuste  SINIEF
03/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
 I – os §§1º e 2º da cláusula segunda:
“§ 1º O faturamento mensal  corresponderá  ao  estabelecido  na  metodologia
prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia  –  CCVE,  firmado  com  a
Eletrobrás e demais atos expedidos  pelo  órgão  regulador,  nos  termos  do
disposto na cláusula primeira.
 § 2º Até o último dia útil do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente,  o
gerador deverá emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A correspondente  à  energia
efetivamente entregue no  ano anterior.”;
II – a cláusula quarta:
“ Cláusula quarta A Eletrobrás deverá  emitir  nota  fiscal  de  faturamento
contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia  elétrica,  que
corresponderá à  fração  das  quotas  estabelecidas  anualmente  pela  ANEEL
referente ao PROINFA, discriminando a quantidade de  energia  correspondente
aos consumidores cativos e aos livres.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2009.
                                  ANEXO XXI
                   AJUSTE SINIEF 08, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 134ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de  2009,
tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira O § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de  30
de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§  1º  As  séries  serão  designadas  por  algarismos  arábicos,  em  ordem
crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado à  cláusula  terceira  do  Ajuste  SINIEF
07/05, o § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se  refere  o  inciso
III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente  deverá
ser preenchido com zeros.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                 ANEXO XXII
                   AJUSTE SINIEF 09, DE 3 DE JULHO DE 2009
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 134ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de  2009,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira Fica alterado o  §  2º  da  cláusula  primeira  do  Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a  seguinte
redação:
“§  2º  Ficam  as   unidades   federadas   autorizadas   a   estabelecer   a
obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio  de
Protocolo ICMS, o qual será dispensado:
I - na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS  de  uma  única
unidade federada;
II – a partir de 1º de dezembro de 2010.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

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