

DECRETO N.º 2.436 -R, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.


        






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:





                                   “Art.                                70.
     .......................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.   Para  efeito  de  exigência  do  imposto  devido  em  razão  do
    diferencial de alíquotas, com fruição do benefício  contido  no  inciso
    XV, nas aquisições de produtos constantes do Anexo VII, o valor  devido
    será calculado  aplicando-se  sobre  a  base  de  cálculo  reduzida,  o
    percentual  resultante   da   diferença   das   alíquotas   interna   e
    interestadual.


    ........................................................................
    ..................................... ” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.087, com a seguinte redação:





     “Art. 1.087.  Ficam convalidadas as operações com as mercadorias a que
    se refere o art. 70, XV, a, realizadas no período compreendido entre 27
    de janeiro e 10 de dezembro de 2009, com os benefícios previstos  neste
    Regulamento, de acordo com as regras fixadas nos termos do Decreto  n.º
    2.208-R, de 26 de janeiro de 2009, ou do Decreto n.º 2.268-R, de  5  de
    junho de 2009, independentemente da vigência dos referidos atos,  desde
    que o imposto relativo às operações tenha sido efetivamente recolhido.”
    (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a partir de  11  de  dezembro  de
2009.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  29/12/2009)



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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