
         DECRETO Nº 932-S, DE 03 DE JUNHO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               Desapropriação,   área   de   terra    rural
                               necessária a  implantação  da  Barragem  dos
                               Imigrantes - área 43, em  Domingos  Martins,
                               parte integrante do Sistema de Abastecimento
                               de Água da Grande Vitória.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-K81CT5,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins  de  desapropriação  área
de terra situada em zona rural, com acesso nas proximidades do KM 33 da  BR-
262, na estrada para o Sitio Nova Aliança, da localidade de  Boa  Vista,  do
Município de Domingos Martins - ES., referenciada na planta nº A-062-000-99-
1-XX-0133 e no Descritivo Técnico A-062-000-99-1-MD-0043; de acordo  com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de junho de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.






         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


        (Este texto não substitui o publicado no DOES de 06/06/2022)



                                 ANEXO ÚNICO




I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área – 43 – Planta: A-062-000-99-1-XX-0133

                            Descritivo Técnico: A-062-000-99-1-MD-0043

PROPRIETÁRIO: Sr.ª LEILIANE ROCHA MATIS, Sr.ª CAMILA SEBASTIÃO MATIS, Sr.
JOSÉ JOÃO SEBASTIÃO MATIS e ou “a quem de direito”.

Desapropriação área 43: formada por uma figura geométrica irregular, com 11
(onze) lados, perfazendo um perímetro de 139,56 (Cento e trinta e nove
inteiros e

cinquenta e seis centésimos) metros, com uma área total de 739,68
(Setecentos e trinta e nove inteiros e sessenta e oito centésimos) metros
quadrados, em topografia irregular.


NORTE Caracterizado pelos K a A, medindo 30,72 (Trinta inteiros e setenta e
         dois centésimos) metros, divisando com a  área  de  propriedade  do
         Sr.º Marcos Cláudio Aguiar e Sr.ª  Sabrina  Germania  Braga  Leonel
         Alves e ou "a quem de direito".

SUL   Caracterizado pelos vértices E a F, medindo  3,57  (Três  inteiros  e
         cinquenta e  sete  centésimos)  metros,  divisando  com  a  Estrada
         Projetada.

LESTE Caracterizado pelos vértices A a E, medindo 48,09  (Quarenta  e  oito
         inteiros e  nove  centésimos)  metros  lineares,  divisando  com  a
         Estrada Projetada.

OESTE       Caracterizado C a E, medindo F a K, medindo 57,18 (Cinquenta  e
         sete inteiros e dezoito centésimos) metros lineares, divisando  com
         a Estrada Projetada.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador