

DECRETO Nº 2457-R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.






                                  Altera dispositivos do Decreto nº 2.381-N,
                                  de 26 de outubro de 2009,  que  estabelece
                                  normas  relativas   ao   encerramento   do
                                  exercício   de   2009    e    dá    outras
                                  providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe  confere
o Art. 91, III , da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º O § 4º do art. 3º do Decreto nº 2.381-R, de 26 de outubro  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:






    “§  4º Os inventários contendo relação nominal  e  respectivos  valores
    dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo existentes no órgão  em
    31 de dezembro de 2009, com a  conciliação  e  os  ajustes  das  demais
    contas patrimoniais, deverão ser encaminhados à GECON/ SEFAZ até o  dia
    01 de março de 2010.”





Art. 2º O Decreto nº 2.381-R, de 26 de outubro de 2009, passa a vigorar  com
o novo Anexo I que com este se publica.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

Angela Maria Soares Silvares
Secretário de Estado de Controle e Transparência

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/02/2010)








    ANEXO I


                   LIMITES   DE
PRAZO  PARA   ENCERRAMENTO   DO
EXERCÍCIO DE 2009





|13/11/20|Disponibilização dos saldos parciais ou totais de empenhos, de |
|09      |reservas e de dotações orçamentárias que não serão utilizadas  |
|        |no corrente exercício (§ 2º do art. 6º)                        |
|01/12/20|Constituição das comissões de levantamento da dívida flutuante |
|09      |e fundada e de inventários físicos e financeiros; (art. 3º)    |
|15/12/20|Publicação, no Diário Oficial do Estado, dos decretos de       |
|09      |abertura de créditos suplementares e das portarias, instruções |
|        |e ordem de serviços de alteração do Quadro de detalhamento de  |
|        |Despesa – QDD; (art. 5º)                                       |
|17/12/20|Empenho da despesa; (art. 6º)                                  |
|09      |                                                               |
|17/12/20|Solicitação para o pagamento de despesas (art. 13)             |
|09      |                                                               |
|18/12/20|Pagamento de despesas; (art.13)                                |
|09      |                                                               |
|22/12/20|Entrega das RE’s relativas a pagamentos realizados entre 16 a  |
|09      |18/12/2009 (§ 1º do art. 13)                                   |
|29/12/20|Recolhimento de saldo de adiantamento não utilizado; (§ 1º do  |
|09      |art. 12)                                                       |
|29/12/20|Pagamento de despesas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 13; (§  |
|09      |4º do art.13)                                                  |
|30/12/20|Entrega das RE’s relativas a pagamentos realizados até         |
|09      |29/12/2009 (§ 4º do art.13)                                    |
|30/12/20|Anulação de empenhos de suprimentos de fundos; (art.12)        |
|09      |                                                               |
|05/01/20|Apresentação da prestação de contas de suprimentos de fundos ao|
|10      |setor responsável pela contabilidade; (§ 2º do art. 12)        |
|        |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, de ofício contendo |
|        |os valores recebidos do Tesouro Estadual por empresas públicas,|
|        |no exercício corrente, provenientes de contribuições ou de     |
|        |integralização de capital; (art. 20)                           |
|        |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, de documentação    |
|        |comprobatória da integralização de capital social ocorrida no  |
|        |corrente exercício; (§ único do art. 20)                       |
|08/01/20|Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do levantamento da |
|10      |dívida constante dos grupos Passivo Circulante e Exigível a    |
|        |Longo Prazo; (§ 3º do art. 3º)                                 |
|        |Anulação das despesas não liquidadas; (§ 1º do art. 9º)        |
|        |Avaliação e Anulação dos Restos a pagar prescritos (art. 10)   |
|        |Cancelamento de despesas não liquidadas referente a gastos com |
|        |Saúde e Educação; (§ único do art. 11)                         |
|        |Registro contábil da prestação de contas de suprimentos de     |
|        |fundos ; (§ 2º do art.12)                                      |
|        |Lançamentos e ajustes contábeis para encerramento do exercício |
|        |pelas UGE’s – Unidades Gestoras Executoras; (art. 15)          |
|14/01/20|Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da documentação    |
|10      |exigida no § 2º do art. 7º do Decreto n.º 1216-R, de 24 de     |
|        |setembro de 2003, pelos órgãos que não estiverem operando o    |
|        |SIAFEM/ES; (art. 18)                                           |
|15/01/20|Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da relação das     |
|10      |contas bancárias existentes,  saldo discriminado por fonte e   |
|        |saldo total, Anexo II; (§ único do art. 7º)                    |
|29/01/20|Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da conciliação     |
|10      |bancária das contas correntes e aplicações financeiras de      |
|        |contas do tipo “C” e “D”; (art. 14)                            |
|05/02/20|Lançamentos e ajustes necessários ao fechamento contábil e     |
|10      |financeiro do exercício pela Gerência de Contabilidade; (§ 1º  |
|        |do art. 15)                                                    |
|        |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do Relatório Anual |
|        |de Conformidade  Contábil  - RACC, Anexo III; (art. 16)        |
|18/02/20|Entrega, à SECONT, pela Gerência de Contabilidade/SEFAZ, de    |
|10      |cópia das peças integrantes da prestação de contas anual; (art.|
|        |22)                                                            |
|01/03/20|Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do inventário de   |
|10      |bens móveis, imóveis e material de consumo; (§ 4º do art. 3º)  |
|05/03/20|Lançamentos e ajustes contábeis solicitados pela SECONT; (§ 2º |
|10      |do art. 15)                                                    |
|19/03/20|Encaminhamento dos arquivos para publicação dos Balanços do    |
|10      |Estado, nos formatos da Lei 4.320/64, exigida pela Lei         |
|        |ordinária estadual nº 5.281/96 sob encargo da SECONT (§ único, |
|        |art. 22)                                                       |
|29/03/20|Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, dos relatórios     |
|10      |especificados nas alíneas “a”e “c” do inciso IV do art. 117 da |
|        |resolução n.º 182/2002 do TCEES pelos respectivos responsáveis;|
|        |(art. 27)                                                      |
|31/03/20|Cancelamento do saldo de restos a pagar não processados de 2009|
|10      |não liquidados até 31/03/2010; (§ 2º do art. 9º)               |
|        |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da documentação    |
|        |exigida no art. 105 da resolução n.º 182/02 do TCEES, pelos    |
|        |órgãos que não estiverem operando o SIAFEM/ES; (art.19)        |
|        |Data limite para a SECONT providenciar a publicação dos        |
|        |Balanços do Estado em cumprimento ao disposto na Lei 5.281/96  |
|        |(art.23)                                                       |











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador