

                                LEI Nº 10.410



                                  Altera o art. 1º  da  Lei  nº  9.652,  de
                                  28.4.2011, para tratar das  isenções  nas
                                  inscrições    em    concursos    públicos
                                  estaduais.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º (VETADO)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.652, de 28
de abril de 2011.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de setembro de 2015.








                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 15/09/2015)

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