

                 DECRETO Nº 1964-S, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   de
                                        Direitos    Humanos    o     Crédito
                                        Suplementar   no   valor    de    R$
                                        670.649,64   para    o    fim    que
                                        especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 10.978, de 18 de  janeiro
de 2019, e o que consta do Processo Nº 86509950;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  de  Direitos  Humanos  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 670.649,64  (Seiscentos  e  setenta  mil,
seiscentos e quarenta e nove reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  para
atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II.

    Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda


    NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
    Secretária de Estado de Direitos Humanos






                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 26/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador