

                                LEI Nº 7.299




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluído no Anexo II da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.065, de 28/01/2002,  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,  a  meta
constante do Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de agosto de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda



                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 14/08/2002)


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