GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.668, DE 28 DE MAIO DE 2020
Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a
atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo
coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 202000005004529,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Portal Goiás Digital (www.go.gov.br) como canal centralizado de acesso aos serviços digitais prestados
pelo Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Fica determinado aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a atualização das informações constantes
das suas Cartas de Serviços, conforme disposto no Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º

Ficam responsáveis por executar esse trabalho internamente, em cada órgão ou entidade da Administração Pública

estadual, os Superintendentes/Diretores de Gestão Integrada, por meio das suas Gerências de Planejamento ou equivalentes.
§ 2º A atualização a que se refere o caput deste artigo deverá, necessariamente, contemplar, de acordo com as orientações da
Secretaria de Estado da Administração – SEAD e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI:
I – serviços ainda não cadastrados pelo órgão;
II – indicação dos serviços já oferecidos por meio digital;
III – URLs atualizadas dos serviços digitais;
IV – atualização dos canais de prestação dos serviços; e
V – atualização dos dados e informações relativos aos serviços constantes do Portal Goiás Digital.
§ 3º Após a atualização inicial a que se refere o caput deste artigo, os responsáveis descritos no § 1º devem revisar suas Cartas
de Serviços continuamente, priorizando a atualização das informações constantes no Portal Goiás Digital:
I – nome;
II – nomes populares;
III – descrição;
IV – prioridades de atendimento;
V – área responsável;
VI – tempo de validade do documento;
VII – quem pode utilizar o serviço;
VIII – etapas (título da etapa, descrição da etapa, documentos necessários, canais de prestação do serviço);
IX – tempo estimado para realizar o serviço;
X – URL do serviço (se digitalizado ou totalmente digital); e
XI – custo do serviço.
Art. 3º Os serviços constantes das Cartas de Serviços dos órgãos devem ser transformados para meio digital e disponibilizados
no Portal Goiás Digital e devem ser adequados, de forma gradativa, à arquitetura única de sistemas do Estado, que permitirá interface com
identidade única para o cidadão.
§ 1º Os APPs mobile de cada órgão devem ser disponibilizados na conta única do Estado de Goiás, nas lojas Apple e Google,
que é administrada pela SEDI/Subsecretaria de Tecnologia da Informação – STI, com a transferência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dos
APPs já existentes.
§ 2º Outros serviços atualmente disponibilizados na forma digital pelos órgãos da Administração Pública estadual, seja
por site ou outro meio além dos mencionados no § 1º deste artigo, devem ser disponibilizados no Portal Goiás Digital, no prazo máximo de até 30
(trinta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto.
§ 3º

Ficam responsáveis por executar este trabalho internamente, em cada órgão ou entidade da Administração Pública

estadual, os Superintendentes/Diretores de Gestão Integrada, por meio das suas Gerências de Planejamento e de Tecnologia ou equivalentes, que
devem conduzir suas atividades de forma alinhada com as orientações da SEAD e da SEDI.
Art. 4º

Fica assegurado que a disponibilização do canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não


substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e às necessidades dos usuários dos serviços.
Art. 5º Ficam a Secretaria de Estado da Administração – SEAD e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI
responsáveis pela metodologia e coordenação das ações de atualização das Cartas de Serviços junto aos órgãos, transformação de serviços e
aquelas relacionadas à sua disponibilização dos serviços no Portal Goiás Digital.
§ 1º Cada titular do órgão ou entidade estadual deve acionar, em caráter emergencial, a equipe técnica da sua pasta que
compõe a Rede Estadual de Transformação dos Serviços Públicos, coordenada internamente pelo Superintendente/Diretor de Gestão Integrada do
órgão, responsável por executar as ações descritas no caput deste artigo e por interagir constantemente com a SEAD e com a SEDI.
§ 2º Compõem a equipe setorial:
I – Superintendente/Diretor de Gestão Integrada – coordenador interno;
II – Gerente de Planejamento;
III – Gerente de TI; e
IV – responsáveis pelos serviços.
§ 3º

As equipes técnicas que compõem a Rede Estadual de Transformação dos Serviços Públicos devem manter os seus

cadastros atualizados junto à SEAD, para que possam ser acionadas tempestivamente, sempre que necessário.
§ 4º

As equipes técnicas deverão dispor de infraestrutura remota adequada para o desenvolvimento dos trabalhos, dando

preferência às ferramentas de colaboração remotas já divulgadas pelo governo (google hangouts, google drive, zoom, e-mail corporativo, SEI).
Art. 6º Ficam o Secretário de Estado da Administração e o Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação autorizados a
editarem normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 29-05-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2020.