

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 763

                                   Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras
                                   dos Especialistas em Estudos e Pesquisas
                                   Governamentais   e   dos   Técnicos   de
                                   Planejamento, pertencentes ao  Instituto
                                   Jones dos Santos  Neves  –  IJSN,  e  dá
                                   outras providências.


                                  TÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas  carreiras  de
Especialista  em  Estudos  e  Pesquisas  Governamentais  e  de  Técnico  de
Planejamento, pertencentes ao Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN.


       § 1º O regime jurídico aplicado aos servidores  a  que  se  refere  o
caput deste artigo será o estatutário, estabelecido na Lei Complementar  nº
46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis  do
Estado do Espírito Santo.


       § 2º  As  atribuições  gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  de
Especialista  em  Estudos  e  Pesquisas  Governamentais  e  de  Técnico  de
Planejamento, pertencentes ao Quadro  de  Pessoal  do  IJSN,  bem  como  os
requisitos para o seu provimento estão discriminados no Anexo I  desta  Lei
Complementar.


       Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Estudos
e Pesquisas Governamentais e de Técnico de Planejamento  serão  remunerados
por subsídio, fixado em parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de  representação  ou  outra
espécie remuneratória,  nos  termos  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste  artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma  que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao mérito  no
cargo;


       IV - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na
estrutura de uma carreira;


       V - promoção: passagem do  servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VI - seleção: processo ao qual  o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                  TÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 4º O provimento originário dos cargos  de  natureza  efetiva  de
Especialista  em  Estudos  e  Pesquisas  Governamentais  e  de  Técnico  de
Planejamento  pertencentes  ao  Quadro  de  Pessoal   do   IJSN   dar-se-á,
unicamente, por aprovação em concurso público, ficando expressamente vedada
qualquer outra forma de provimento, observados os requisitos  estabelecidos
no Anexo I desta Lei Complementar, bem como no Edital do Concurso.


       Art. 5º O ingresso no cargo de Especialista em  Estudos  e  Pesquisas
Governamentais e de Técnico de Planejamento ocorrerá na classe I  e  na  1ª
(primeira) referência da Tabela de Subsídio, mediante concurso  público  de
provas ou de provas e títulos.


       Art. 6º O concurso público para a Carreira de Especialista em Estudos
e Pesquisas Governamentais deverá, obrigatoriamente, cumprir  a  realização
das seguintes fases:


       I - aprovação em provas escritas,  de  caráter  eliminatório,  com  o
objetivo de aferir os conhecimentos dos candidatos;


       II - avaliação de títulos, de caráter classificatório.


       Art. 7º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do  Estado  do  Espírito  Santo,  neste
Capítulo e em Regulamento próprio.


                                 TÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 8º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 9º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas  as  normas
contidas no artigo 10.


       Art. 10. Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar  prevista  no  Regime  Jurídico  Único  do
Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento  no
Poder Executivo Estadual.


       Art. 11. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência  do
direito.


       Art. 12. Aos servidores  ocupantes  dos  cargos  de  Especialista  em
Estudos  e  Pesquisas  Governamentais  e  de   Técnico   de   Planejamento,
remunerados por  subsídio,  ficam  garantidas,  também,  a  progressão  por
desempenho e a progressão por titularidade, que  serão  regulamentadas  por
lei própria.


                                  TÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 13. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á  no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 14.  A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício mínimo de 5 (cinco) anos de  efetivo
exercício até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


       Art. 15. A promoção por seleção  será  regulamentada  por  legislação
própria.


                                  TÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 16. A promoção de que trata o Capítulo IV desta Lei Complementar
não se aplica aos cargos não organizados em classes.


       Art.  17.  Os  subsídios  dos  servidores  ocupantes  dos  cargos  de
Especialista  em  Estudos  e  Pesquisas  Governamentais  e  de  Técnico  de
Planejamento fixados na Tabela constante deste artigo serão  alterados  por
lei ordinária.


       Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de que  trata  o  caput  deste
artigo, será a constante do Anexo III para vigorar a partir  da  publicação
desta Lei Complementar.


       Art. 18. Os  servidores  ocupantes  dos  cargos  de  Especialista  em
Estudos e Pesquisas Governamentais e de Técnico de  Planejamento,  optantes
pela modalidade  de  remuneração  por  subsídio,  estáveis  ou  em  estágio
probatório, nomeados até a  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,
poderão participar de promoção transitória pelo  critério  de  escolaridade
nos termos da Lei Complementar nº 499, de 26.10.2009, desde que  possuam  o
título que os tornem aptos à promoção.


       § 1º A promoção transitória, a que se refere o  caput  deste  artigo,
ocorrerá em ciclos realizados no mês de junho de cada ano.


       § 2º Os servidores, a que se refere o  caput  deste  artigo,  que  já
tenham concluído curso que os tornem aptos  à  promoção  por  escolaridade,
deverão se submeter ao processo promocional transitório no ciclo  de  junho
de 2014.


       § 3º Os servidores, a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  que
estiverem, até a data de  publicação  desta  Lei  Complementar,  realizando
curso que os tornem aptos à promoção por escolaridade, poderão se  submeter
à  promoção  transitória,  no  ciclo  seguinte  à  sua  conclusão,  com   a
apresentação do respectivo título.


       § 4º A promoção transitória pelo critério de escolaridade que  dispõe
o caput deste artigo será garantida por  4  (quatro)  ciclos  transitórios,
devendo o 1º (primeiro) ciclo ser realizado em junho de 2014, e  os  demais
nos anos subsequentes.


       § 5º O servidor ocupante  do  cargo  de  Especialista  em  Estudos  e
Pesquisas Governamentais e de Técnico de Planejamento que após a publicação
desta  Lei  Complementar  optar  por  participar  da  próxima  promoção  na
modalidade de promoção por seleção não poderá mais se submeter  à  promoção
transitória por escolaridade, nos termos da Lei Complementar nº 499/2009.


       § 6º A promoção transitória por escolaridade, a que se refere o caput
deste artigo, será publicada no Diário Oficial do  Estado,  com  efeitos  a
partir de 1º de julho.


       § 7º O servidor que após a  publicação  desta  Lei  Complementar  for
promovido nos termos do caput  deste  artigo  passará  a  ser  regido  pela
modalidade de promoção por seleção.


       Art. 19. Os servidores,  de  que  trata  esta  Lei  Complementar,  já
optantes pela modalidade de remuneração por subsídio,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 499/2009, enquadrados nas referências 16 e 17 da Tabela  de
Subsídio serão posicionados na última referência da Tabela de  Subsídio,  a
que se refere o parágrafo  único  do  artigo  17  desta  Lei  Complementar,
mantendo-se na mesma classe em que se encontre.


       Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo  não
sofrerão redução remuneratória  quando  do  seu  posicionamento  na  última
referência da Tabela de Subsídio.


       Art. 20. Fica assegurado aos servidores ocupantes do cargo Técnico de
Planejamento, nomeados até a data de publicação desta Lei  Complementar,  o
direito de  optar,  a  qualquer  momento  e  de  forma  irretratável,  pela
modalidade de remuneração por subsídio.


       Parágrafo único. A opção de que trata o caput  deste  artigo  implica
renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive  às  vantagens
pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos, prêmios,  verbas
de  representação,  acréscimos,  estabilidade   financeira,   auxílios   de
alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas
pelo subsídio.


       Art. 21. Os servidores do IJSN, que exercerem a opção de que trata  o
artigo 20 desta Lei Complementar,  serão  enquadrados,  verticalmente,  nas
classes da Tabela de Subsídio, de acordo com o seu grau de escolaridade:


       I - classe I, quando o servidor obtiver certificado de curso de nível
superior completo reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;


       II - classe II, quando o servidor obtiver  certificado  de  curso  em
nível de especialização lato sensu;


       III - classe III, quando o servidor obtiver certificado de  curso  em
nível de mestrado strictu sensu;


       IV - classe IV, quando o servidor obtiver  certificado  de  curso  em
nível de doutorado strictu sensu.


       Art.  22.  O  servidor  ativo  ocupante  do  cargo  de   Técnico   de
Planejamento, que exercer a opção na forma do artigo  20,  será  enquadrado
horizontalmente nas referências da Tabela de Subsídio, observando  o  tempo
de serviço prestado na condição de servidor público  efetivo  do  IJSN,  na
forma do Anexo II.


       § 1º O tempo de serviço de que trata o  caput  deste  artigo  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ocupantes do cargo  de
que trata o caput deste artigo ocorrerá ao completar tempo  de  serviço  que
faltava na data de opção, para  enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.


       Art. 23. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
ao Técnico de Planejamento aposentado, assim como ao pensionista  dependente
de ex-Técnico de Planejamento, em idêntica condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes de  acordo  com
o artigo 21 e nas referências conforme Anexo II.


       Parágrafo único. O  tempo  de  serviço  do  Técnico  de  Planejamento
aposentado ou de ex-Técnico de Planejamento, instituidor de pensão,  de  que
trata o caput deste artigo, será o apurado até a data  da  aposentadoria  ou
do fato gerador do benefício de pensão.


       Art. 24. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  ex-empregados  ocupantes  dos  empregos   públicos   de   Técnico   de
Planejamento aposentados, assim como aos pensionistas  dependentes  de  ex-
empregados em idêntica condição, desde que recebam do  IJSN  complementação
de aposentadoria ou de pensão,  ocorrendo  o  enquadramento  na  Tabela  de
Subsídio, nas classes de acordo com o artigo 21 e nas referências  conforme
Anexo II.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou  de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do  benefício
de pensão.


       Art.  25.  O  Técnico  de  Planejamento,  de  que  trata   esta   Lei
Complementar, que não exercer o direito de opção, que lhe é  assegurado  no
artigo 20, permanece remunerado pela  modalidade  de  vencimentos,  com  os
direitos  e  as  vantagens  vigentes  na  data  da  publicação  desta   Lei
Complementar.


       Art. 26. O Quadro de Pessoal do IJSN fica estruturado  nas  seguintes
partes:


       I -  Parte  Permanente,  integrada  pelas  carreiras  de  Técnico  de
Planejamento e Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, na forma
do Anexo IV desta Lei Complementar;


       II - Parte Suplementar, integrada por cargos em extinção, na forma do
Anexo V desta Lei Complementar.


       Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas  a  esse
fim, e serão suplementadas, se necessário.


       Art. 29. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de fevereiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                  (D.O. de 28/02/2014)




























                ANEXO I, a que se refere o § 2º do artigo 1º

   Descrição sumária e requisitos dos cargos de Especialista em Estudos e
            Pesquisas Governamentais e de Técnico de Planejamento

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                    ANEXO II, a que se refere o artigo 22
                   Tabela de Enquadramento nas Referências


|Tempo de Serviço      |Referências  |
|até 03 anos           |1            |
|de 03 a 05 anos       |2            |
|de 05 a 07 anos       |3            |
|de 07 a 09 anos       |4            |
|de 09 a 11 anos       |5            |
|de 11 a 13 anos       |6            |
|de 13 a 15 anos       |7            |
|de 15 a 17 anos       |8            |
|de 17 a 19 anos       |9            |
|de 19 a 21 anos       |10           |
|de 21 a 23 anos       |11           |
|de 23 a 25 anos       |12           |
|de 25 a 27anos        |13           |
|de 27 a 29 anos       |14           |
|acima de 29 anos      |15           |



                                                   ANEXO III, a que se
refere o parágrafo único do artigo 17.

Tabela de Subsídio dos cargos de Técnico de Planejamento e de Especialista
em Estudos e Pesquisas Governamentais.




                   ANEXO IV, a que se refere o artigo 26.

                Parte Permanente do Quadro de Pessoal do IJSN

|CARGO EFETIVO        |NÍVEL DE          |QUANTITATIVO      |
|                     |ESCOLARIDADE      |                  |
|                     |SUPERIOR COM      |29                |
|ESPECIALISTA EM      |MESTRADO          |                  |
|ESTUDOS E PESQUISAS  |                  |                  |
|GOVERNAMENTAIS       |                  |                  |
|                     |SUPERIOR          |95                |
|TÉCNICO DE           |                  |                  |
|PLANEJAMENTO         |                  |                  |




                    ANEXO V, a que se refere o artigo 26.

               Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do IJSN

|CARGO                 |NÍVEL DE         |QUANTITATIVO     |
|                      |ESCOLARIDADE     |                 |
|ASSISTENTE TÉCNICO    |MÉDIO            |15               |
|AGENTE DE SERVIÇO     |FUNDAMENTAL      |02               |


                           -----------------------
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