

                                LEI Nº 9.563


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Instituto  Nacional  de  Colonização   e
                                   Reforma Agrária - INCRA área devoluta de
                                   1.942.800,00    m²,     destinada     ao
                                   assentamento de trabalhadores do Projeto
                                   de Assentamento Nova Safra.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA uma área devoluta  medindo
1.942.800,00 m² (um milhão novecentos e quarenta e  dois  mil  e  oitocentos
metros quadrados), situada  no  lugar  denominado  Safra,  Distrito  de  Rio
Muqui, Município de Itapemirim-ES,  confrontando-se  ao  Norte  com  Fazenda
Safra (Assentamento Nova Safra), ao Sul com Nelson Neleio Ultramar,  a  Este
com Usinas Paineiras, a Oeste com Fazenda Safra (Assentamento Nova Safra).


        Art. 2º  A  área  de  que  trata  o  artigo  1º  será  destinada  à
complementação do assentamento de trabalhadores  rurais  denominado  Projeto
de Assentamento Nova Safra, que está sendo executado pelo INCRA.


        Art. 3º As despesas com escrituras e registro  do  imóvel  correrão
por conta do donatário.


        Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei caberá ao INCRA alocar  os
recursos  necessários   visando   indenizar   as   benfeitorias   porventura
existentes sobre a área doada, sem ônus para o Poder Executivo Estadual,  em
qualquer fase administrativa ou judicial.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Novembro de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/11/2010)

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