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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11688


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Agosto de 2009



Ementa
Delega competência ao Secretário da Administração para os atos que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.688 DE 26 DE AGOSTO DE 2009Delega competência ao Secretário da Administração para os atos que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso XXV e parágrafo único da Constituição Federal, e no artigo 105, inciso XIII, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - É delegada competência ao Secretário da Administração para, observado o artigo 40, § 20, da Constituição Federal e as disposições legais pertinentes, expedir os atos de concessão e revisão dos benefícios previdenciários suportados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, abaixo indicados:I - aposentadoria dos servidores públicos civis do Estado da Bahia;II - transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares do Estado da Bahia.Redação de acordo com o Decreto nº 16.721, de 12 de maio de 2016.Redação original: "II - transferência para a reserva remunerada e reforma dos policiais militares do Estado da Bahia."
§ 1º - Os atos relativos aos policiais militares devem ser expedidos em conjunto com o Comandante Geral da Polícia Militar.§ 2º - Os atos relativos aos bombeiros militares devem ser expedidos em conjunto com o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.Redação de acordo com o Decreto nº 16.721, de 12 de maio de 2016.Redação original: "§ 2º - Os atos referidos neste artigo, uma vez publicados, deverão ser imediatamente comunicados aos órgãos de origem dos servidores civis e policiais militares."
§ 3º - Os atos referidos neste artigo, uma vez publicados, deverão ser imediatamente comunicados aos órgãos de origem dos servidores civis e militares estaduais.§ 3º acrescido ao art. 1º pelo Decreto nº 16.721, de 12 de maio de 2016.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAntonio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança Pública














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