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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12900


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Setembro de 2013



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos de rodovia estadual que indica.

LEI Nº 12.900 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos de rodovia estadual que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos de rodovia estadual constantes do Anexo Único desta Lei.§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.§ 2º - A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaRetificaçãoNa Lei nº 12.899, e na Lei nº 12.900, publicadas no Diário Oficial do Estado de 05.09.2013:ONDE SE LÊ:...03 de setembro de 2013...LEIA-SE:...04 de setembro de 2013... ANEXO ÚNICO
CÓDIGO
SNV


 
ROD.


INÍCIO


FIM


EXT.
KM


ROD
EST.


030BBA0355


    BR - 030


  ENTR. BA - 026(A) / 262 (P/ BRUMADO - Acesso II)


  ENTR. BR - 407/BA - 026 (B) SUSSUARANA)


49,80


BAT - 030/BA - 026


122BBA0385


    BR -122


  ENTR BA - 210


  ENTR BA - 210 (B)


19,80


BA - 210


122BBA0390


    BR - 122


  ENTR BA - 210 (B) (P/ SOBRADINHO)


  FIM DA PAVIMENTAÇÃO (JUNCOS)


12,00


BA - 144


122BBA0395


    BR -122


  FIM DA PAVIMENTAÇÃO (JUNCOS)


  ABREUS (FIM DA IMPLANTAÇÃO)


33,00


BA - 144


135BBA0610


    BR - 135


  ENTR. BA - 172 (A) (JABORANDI)


  ENTR. BA - 172(B / 601 (CORIBE)


25,00


BA - 172


324BBA0190


    BR - 324


  UMBURANAS


  ENTR. BR-122 (OUROLÂNDIA)


38,00


BA - 368


324BBA0200


    BR - 324


  ENTR. BR-122 (OUROLÂNDIA)


  ENTR. BA-144 (LAGE)


33,00


BA - 368


324BBA0210


   BR - 324


  ENTR. BA-144 (LAGE)


  ENTR. BA-419 (A)


12,00


BA - 368


324BBA0220


   BR - 324


  ENTR. BA-419 (A)


  ENTR. BA -368 / 419 (B)


11,00


BA - 368


324BBA0240


   BR - 324


  JACOBINA


  ENTR. BA - 131 (P/ CAÉM)


15,20


BAT - 324


324BBA0245


   BR - 324


  ENTR. BA - 131 (P/ CAÉM)


  ENTR. BA - 417


19,40


BAT - 324


324BBA0250


   BR - 324


  ENTR. BA - 417


  ENTR. BR - 407 (CAPIM GROSSO)


28,70


BAT - 324


 


   BR - 367


  ENTR. BR -101 (B)/ 275 (A) (ITAGIMIRIM)


  ENTR. BA - 275 (B) (DIV BA/MG)
  (P/SALTO DA DIVISA)


42,00


BA - 275
















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