

                                LEI Nº 7.769



                                    Autoriza o Poder Executivo a repassar  a
                                    importância  de  R$   1.500.000,00   (um
                                    milhão   e   quinhentos   mil    reais),
                                    provenientes da liquidação da LOTERES, a
                                    entidades hospitalares que indica.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar,  através  da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a importância  de  R$  1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), resultantes da liquidação da Loteria  do
Estado do Espírito Santo – LOTERES, às seguintes entidades:


         I - à Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer - AFECC,
a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);


         II -  ao  Hospital  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Vitória,  à
Associação Beneficente Pró-Matre de Vitória, à Associação Beneficente  Santa
Maria -  Casa  de  Saúde  e  Maternidade  e  à  Associação  Beneficente  dos
Ferroviários da Estrada de Ferro Vitória a  Minas  para  a  Maternidade  Ana
Francisca de Oliveira, ambas sediadas  em  São  Torquato  -  Vila  Velha,  a
importância total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).


         Art. 2º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
necessários à execução desta Lei.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 1º de junho de 2004.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
                       Secretário de Estado da Justiça
                                (Respondendo)

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 04/06/2004)

-----------------------
[pic]