












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16619


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Março de 2016



Ementa
Dispõe sobre a prestação de subsídios à Procuradoria Geral do Estado para a defesa do Estado da Bahia e estabelece normas de cooperação entre os órgãos integrantes da Administração Estadual, objetivando a defesa do Estado em processos judiciais e

DECRETO Nº 16.619 DE 03 DE MARÇO DE 2016Dispõe sobre a prestação de subsídios à Procuradoria Geral do Estado para a defesa do Estado da Bahia e estabelece normas de cooperação entre os órgãos integrantes da Administração Estadual, objetivando a defesa do Estado em processos judiciais e administrativos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - As Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Estadual deverão prestar todo o suporte técnico e administrativo necessário à atuação da Procuradoria Geral do Estado em processos administrativos e na defesa judicial das ações em que o Estado da Bahia figure como autor, réu, assistente ou interveniente.Art. 2º - Na forma e no prazo previsto no Decreto nº 12.115, de 07 de maio de 2010, os órgãos ou entidades da Administração Estadual fornecerão os elementos de fato e de direito, juntamente com os documentos disponíveis à Procuradoria Geral do Estado, necessários à elaboração de defesa ou manifestação relativamente aos processos judiciais e procedimentos instaurados em face do Estado, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade estadual.§ 1º - A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.§ 2º - Em se tratando de ação judicial cujo objeto guarde relação com contrato de terceirização de serviços de natureza contínua firmado pelo Estado da Bahia, o órgão responsável pela contratação, independentemente do encaminhamento de outros elementos, deve:I - indicar e qualificar o servidor fiscal do contrato;II - disponibilizar, em arquivo magnético, a prova da fiscalização do contrato, incluindo cópia integral do processo administrativo destinado a documentar que o serviço foi prestado e que a contratada cumpriu todas as obrigações contratuais;III - informar sobre a existência de valores retidos pela Administração Pública ou passíveis de retenção em razão da inadimplência da contratada.Art. 3º - O órgão da Administração Pública Estadual que receber pedido de subsídios para a defesa do Estado da Bahia, de suas autarquias ou fundações, além de atendê-lo no prazo assinalado, deverá:I - verificando a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo e a possibilidade de solução administrativa, converterá o pedido em processo administrativo, para exame no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;II - comunicar ao órgão solicitante a providência adotada no inciso I do caput deste artigo;III - verificar a existência de requerimentos administrativos semelhantes, com a finalidade de dar tratamento isonômico. Art. 4º - O Procurador Geral do Estado poderá requisitar servidores da Administração Pública Estadual para exame e emissão de pareceres técnicos acerca de matéria discutida em processo judicial ou administrativo.Art. 5º - Nas audiências de reclamações trabalhistas em que for parte o Estado da Bahia, na condição de devedor principal ou responsável subsidiário, é facultado ao Procurador Geral do Estado designar servidores não integrantes de carreiras jurídicas, que tenham conhecimento do caso, para que atuem como prepostos na forma do § 1º do art. 843 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os quais, na ausência do Procurador do Estado, entregarão a peça de defesa subscrita pelo mesmo ou ratificarão a defesa já apresentada através de meio eletrônico.§ 1º - Compete ao Procurador Geral do Estado expedir instruções referentes à atuação dos prepostos mencionados no caput deste artigo.§ 2º - A Procuradoria Geral do Estado promoverá a capacitação e o treinamento de servidores designados para atuar como prepostos em audiências.Art. 6º - Mediante requisição do Procurador Geral do Estado, e para os fins previstos nos arts. 4º e 5º deste Decreto, os órgãos e as entidades da Administração Estadual indicarão servidores para que atuem como peritos, assistentes técnicos ou prepostos.Art. 7º - O Procurador Geral do Estado poderá delegar as competências previstas no arts. 4º e 5º deste Decreto.Art. 8º - As Secretarias integrantes da Administração Estadual destacarão servidores que ficarão responsáveis por prestar informações à Procuradoria Geral do Estado.Art. 9º - A Procuradoria Geral do Estado, as Secretarias e demais órgãos da Administração Estadual poderão organizar jornada de trabalho compensatória em razão da participação de servidores em audiências na forma do art. 5º deste Decreto.Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.