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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
quinta-feira, 28 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 29 de Março de 2019


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do constante do Processo nº 0504170183590, das conclusões apresentadas no relatório emitido pelo Conselho de Justificação constituído mediante Portaria em PAD nº Correg. 72D/3768-15/15, e aceitas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, bem como da orientação da Procuradoria Geral do Estado,
R E S O L V E
transferir para a reserva remunerada o 1º TEN QOPM DANIEL LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 30.414.781-5, da lotação da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço e calculados sobre o próprio posto, nos termos do art. 15, inciso IV, alínea "a", c/c o art. 17, ambos da Lei nº 3.585, de 13 de julho de 1977.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador















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