

                                LEI Nº 6 382


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 3.529.992,12 (três milhões, quinhentos e vinte  e
nove mil, novecentos e noventa e dois reais e doze centavos),  para  atender
a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Ficam alterados no Anexo V  da  Lei  nº  6.179,  de  25  de
fevereiro de 2000, o Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e  o  Quadro
Demonstrativo de Auxílios do Fundo Estadual de Assistência Social,  conforme
Anexos III e IV.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Outubro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                             JOÃO FELÍCIO SCÁDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
 Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                  Secretário de Estado da Cultura e Esporte

                        JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIAS
          Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

                             GENTIL ANTONIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional


                             MARCELO DE OLIVEIRA
          Secretário Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 20/10/2000)
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