


                                LEI Nº 10.340

       Trata de regularização específica dos  imóveis  localizados  na  área
conhecida como “Campinho do Moscoso”.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Aplica-se o disposto no artigo 21, à exceção da limitação  de
área, bem como o disposto nos artigos 22, 23, 24, 25, 27, 28,  29,  31,  32,
33, 34 e 35 da Lei nº 9.769, de 26.12.2011, com as  alterações  posteriores,
às áreas remanescentes da  gleba  dominical  doada  pela  União  Federal  ao
Estado  do  Espírito  Santo  através  da  Lei  nº  2.356,   de   31.12.1910,
correspondente à região  denominada  “Campinho  do  Moscoso”,  pela  qual  o
Estado poderá proceder  à  legitimação  dos  imóveis  aos  proprietários  de
direitos às acessões constituídas sobre o referido imóvel por obra  própria,
ou havidas por sucessão, ato entre vivos, ou mortis causa.


       Parágrafo único. Para fins de  promoção  da  legitimação  de  imóveis
urbanos  de  que  trata  este  artigo,   o   interessado   deverá   formular
requerimento ao Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do  Espirito
Santo – IDAF, instruído com os documentos pertinentes, bem como da prova  da
titularidade sobre as acessões constituídas sobre o imóvel, que  será  feita
mediante a apresentação da certidão da  matrícula  do  imóvel  emitida  pelo
respectivo Registro Geral de Imóveis – RGI, em  que  conste  a  titularidade
individualizada do  próprio  interessado  sobre  os  referidos  direitos  às
acessões.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de janeiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O de 20.01.15)


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