GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Acrescenta a alínea “e” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de
dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 156 da Constituição Estadual, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “e” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, com a
seguinte redação:
“Art. 35. ............................................................................................
§ 1º...................................................................................................
........................................................................................................
e) ensino da língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como disciplina opcional no ensino médio, por meio de oficina temática,
em 02 (dois) semestres, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas, distribuída em 60 (sessenta) horas por semestre.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de
janeiro do ano letivo posterior ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
MILCA SEVERINO PEREIRA
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 16-02-2009 .