
DECRETO Nº 2422-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.






                           Dispõe sobre normas e procedimentos destinados às
                           aquisições  de  bens  e  serviços   comuns   para
                           licitações  na   modalidade   pregão   na   forma
                           eletrônica e revoga decretos.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual  e,  o  que  consta  no
processo 43946135/2009,





Considerando, a necessidade de aprimorar  as  normas  e  procedimentos  para
realização de licitações na modalidade pregão, no  âmbito  da  administração
estadual,





DECRETA:


Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos  para  realização
de licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica,  de  acordo  com  o
disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.520/2002, destinadas à aquisição  de
bens e serviços comuns, no âmbito da  administração  direta  e  indireta  do
Poder Executivo Estadual.


Parágrafo único. Consideram-se bens  e  serviços  comuns,  para  fins  deste
artigo,  aqueles  cujos  padrões  de  desempenho  e  qualidade  possam   ser
objetivamente definidos pelo  edital,  por  meio  de  especificações  usuais
praticadas no mercado.


Art. 2º Os órgãos e entidades da administração direta e  indireta  do  Poder
Executivo, deverão,  obrigatoriamente,  realizar  licitações  na  modalidade
pregão para aquisições de bens e serviços comuns, por meio de utilização  de
recursos de  tecnologia  da  informação,  denominado  Sistema  Integrado  de
Gestão Administrativa - SIGA desde que o módulo Licitação deste  sistema  já
esteja implantado no órgão/entidade realizador do certame.


§ 1º O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica,  salvo  nos  casos  de
comprovada  inviabilidade  ou  quando   a   autoridade   competente   julgar
conveniente que o pregão seja realizado  na  forma  presencial,  devidamente
justificado em ambos os casos.


§ 2º Na hipótese de aquisição por dispensa  de  licitação,  fundamentada  no
inciso II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993, os  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta do Poder Executivo deverão adotar o  sistema
de cotação eletrônica.


Art. 3º A licitação na modalidade de pregão é  condicionada  aos  princípios
básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,  igualdade,  publicidade,
eficiência,   probidade   administrativa,    vinculação    ao    instrumento
convocatório e do julgamento objetivo, bem como  aos  princípios  correlatos
da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.


Parágrafo  único.  As  normas  disciplinadoras  da  licitação  serão  sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,  desde
que não comprometam o interesse da administração, o princípio  da  isonomia,
a finalidade e a segurança da contratação.


Art. 4º A licitação na modalidade de pregão, na  forma  eletrônica,  não  se
aplica às  contratações  de  obras  de  engenharia,  bem  como  às  locações
imobiliárias e alienações em geral.


Art. 5º Para efeito deste Decreto, os termos abaixo são definidos:


I - métodos de autenticação de acesso: recurso de tecnologia  da  informação
que  visam  a  garantir  a  autenticidade  da  identificação  de  quem  está
acessando as informações do  sistema  e  das  informações  que  estão  sendo
disponibilizadas;


II - recursos de criptografia: recursos de tecnologia da informação e  dados
em cifra ou em código, mediante o uso  de  uma  palavra  chave  secreta,  de
forma a permitir que apenas quem  tenha  acesso  a  ela  possa  decifrar  ou
compreender esses dados e informações;


III - sistema eletrônico: conjunto de  programas  de  computador  utilizando
recursos de tecnologia de informação para autorizar rotinas e processos;


IV - provedor: uma organização pública ou privada que  proveja  serviços  de
armazenamento de dados, de desenvolvimento, de  manutenção,  de  hospedagem,
de acesso ao sistema eletrônico e à Internet e a  garantia  de  segurança  e
integridade de informações, dentre outros serviços;


V  -  chave  de  identificação:  conjunto  de  caracteres  que  identificam,
individualmente, o usuário do sistema eletrônico;


VI - credenciamento:  situação  pela  quais  os  envolvidos  com  o  sistema
eletrônico possuem ou passem a possuir chave de identificação e  senha  para
acesso ao mesmo.


Art. 6º O pregão eletrônico será realizado em sessão pública,  por  meio  de
sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet.


§ 1º O sistema referido no caput utilizará recursos  de  criptografia  e  de
autenticação que assegurem condições adequadas  de  segurança  em  todas  as
etapas do certame.


§ 2º O pregão eletrônico realizado no Poder  Executivo,  pela  Administração
Direta e Indireta, será conduzi do pelo órgão promotor da licitação,  com  o
apoio técnico da Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  de  Recursos  Humanos
SEGER,   por  intermédio  da  Gerência  de  Licitações,  que   atuará   como
coordenadora do sistema eletrônico, denominado SIGA, por meio de  utilização
de  recursos  de  tecnologia  de  informação  próprios  ou  por  acordos  de
cooperação técnica com outros órgãos ou entidades.


Art. 7º  Serão  previamente  credenciados  perante  o  provedor  do  sistema
eletrônico a  autoridade  competente  do  órgão  promotor  da  licitação,  o
pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os  operadores  do  sistema  e  os
licitantes que participarão do pregão eletrônico.


§ 1º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de  identificação  e
de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.


§ 2º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas  em  qualquer
pregão eletrônico, salvo quando canceladas por  solicitação  do  credenciado
ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.


§ 3º A perda da  senha  ou  a  quebra  de  sigilo  deverão  ser  comunicadas
imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


§ 4º O uso da senha de acesso  pelo  licitante  é  de  sua  responsabilidade
exclusiva, incluindo qual quer transação efetuada  diretamente  ou  por  seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao  órgão  promotor  da
licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso  indevido
da senha, ainda que por terceiros.


§  5º  O  credenciamento  junto   ao   provedor   do   sistema   implica   a
responsabilidade legal do licitante  ou  de  seu  representante  legal  e  a
presunção  de  sua  capacidade  técnica  para  realização   das   transações
inerentes ao pregão eletrônico.


Art. 8º À autoridade competente, ordenadora de despesas, de  acordo  com  as
atribuições previstas no regimento ou estatuto  do  órgão  ou  da  entidade,
cabe:


I - designar, dentre  os  servidores  do  órgão  ou  entidade  promotora  da
licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio;


II - solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do  pregoeiro
e dos componentes da equipe de apoio;


III - determinar a abertura do processo licitatório;


IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando est e mantiver  sua
decisão;


V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;


VI - homologar o resultado da licitação;


VII - celebrar o contrato.


§ 1º A designação do pregoeiro, a critério da  autoridade  competente,  pode
ocorrer para  período  de  um  ano,  sendo  admitido  reconduções,  ou  para
licitação específica, sendo que, neste  caso,  terá  seus  efeitos  cessados
quando concluído o procedimento licitatório.


§ 2º A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por  servidores
ocupantes de cargo efetivo ou emprego  da  Administração,  preferencialmente
pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do  pregão,
para prestar a necessária assistência  ao  pregoeiro,  sendo  obrigatória  à
capacitação da equipe.


§ 3º Nos órgãos militares ou de natureza militar as funções de  pregoeiro  e
de membros da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.


§ 4º Somente poderá atuar como pregoeiro e como membro de equipe de apoio  o
servidor que tenha realizado capacitação para exercer tal atribuição.


§ 5º O órgão ou entidade realizadora do certame poderá valer-se de  servidor
de órgão ou entidade diversa, para o exercício  da  função  de  pregoeiro  e
membro de equipe de apoio, desde que os  servidores  sejam  pertencentes  ao
Poder Executivo, e haja autorização do dirigente do órgão  ou  entidade  aos
quais os  servidores  estejam  vinculados.  O  disposto  neste  parágrafo  é
aplicável  às  comissões  de  licitação  que  realizam  outras   modalidades
licitatórias.


Art. 9º Caberá ao pregoeiro, em especial:


I - coordenar o processo licitatório;


II - receber, examinar e decidir  as  impugnações  e  consultas  ao  edital,
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;


III - conduzir a sessão pública na internet;


IV - verificar a conformidade da proposta com  os  requisitos  estabelecidos
no instrumento convocatório;


V - dirigir a etapa de lances;


VI - verificar e julgar as condições de habilitação;


VII - receber, examinar e decidir os  recursos,  encaminhando  à  autoridade
competente quando mantiver sua decisão;


VIII - indicar o vencedor do certame;


IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;


X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e.


XI - encaminhar o processo devidamente instruído  à  autoridade  superior  e
propor a homologação.


Art. 10. Caberá à equipe de apoio, dentre  outras  atribuições,  auxiliar  o
pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.


Art. 11. Cabe ao  licitante  interessado  participar  do  pregão,  na  forma
eletrônica:


I - credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para  obtenção
da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;


II - remeter, no prazo estabelecido,  exclusivamente  por  meio  eletrônico,
via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;


III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu  nome
 assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances,  inclusive  os
atos praticados  diretamente  ou  por  seu  representante,  não  cabendo  ao
provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação  responsabilidade  por
eventuais danos  decorrentes  de  uso  indevido  da  senha,  ainda  que  por
terceiros;


IV - acompanhar as  operações  no  sistema  eletrônico  durante  o  processo
licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de  negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema  ou  de
sua desconexão;


V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qual  quer  acontecimento
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade  do  uso  da  senha,  para
imediato bloqueio de acesso;


VI -  utilizar  da  chave  de  identificação  e  da  senha  de  acesso  para
participar do pregão na forma eletrônica; e,


VII - solicitar o cancelamento da chave de  identificação  ou  da  senha  de
acesso por interesse próprio.


VIII -  submeter-se  às  presentes  exigências,  assim  como  aos  termos  e
participação  e  condições  de   contratação   constantes   no   instrumento
convocatório;


Parágrafo único. O fornecedor  descredenciado  no  Certificado  de  Registro
Cadastral  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  CRC/ES  terá  sua  chave   de
identificação e senha suspensas automaticamente.


Art. 12. Para habilitação dos licitantes, será  exigida,  exclusivamente,  a
documentação relativa:


I - à habilitação jurídica;


II - à qualificação técnica;


III - à qualificação econômico-financeira;


IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema  da  seguridade
social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;


V - à regularidade fiscal perante as Fazendas  Est  aduai  s  e  Municipais,
quando for o caso; e.


VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da  Constituição
Federal e no inciso XVIII, do art. 78, da Lei nº 8.666, de 1993.


§ 1º A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III,  IV
e V deste  artigo  poderá  ser  substituída  pelo  Certificado  de  Registro
Cadastral fornecido pelo Registro Cadastral.


§ 2º Pode ser apresentado para fazer  prova  da  regularidade  as  Certidões
Fiscais, referentes aos incisos IV e V, obtidas vi a  “INTERNET”.  Cabe,  no
entanto, a quem as receber confirmar sua autenticidade nos  sítios  oficiais
de órgãos e entidades emissores desses documentos.


Art. 13.  Quando  permitida  a  participação  de  empresas  estrangeiras  na
licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante  documentos
equivalentes, autenticados pelos  respectivos  consulados  ou  embaixadas  e
traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.


Art. 14. Quando permitida a participação de  consórcio  de  empresas,  serão
exigidos:


I - comprovação da  existência  de  compromisso  público  ou  particular  de
constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deve  atender
às condições de liderança estipuladas no edital e ser  a  representante  das
consorciadas perante a União;


II  -  apresentação  da  documentação   de   habilitação   especificada   no
instrumento convocatório por empresa consorciada;


III - comprovação da capacidade técnica  do  consórcio  pelo  somatório  dos
quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;


IV - demonstração, por  empresa  consorciada,  do  atendimento  aos  índices
contábeis  definidos  no  edital,  para  fins  de  qualificação   econômico-
financeira;


V - responsabilidade solidária das empresas  consorciadas  pelas  obrigações
do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;


VI - obrigatoriedade  de  liderança  por  empresa  brasileira  no  consórcio
formado por empresas brasileiras e estrangeiras,  observado  o  disposto  no
inciso I; e.


VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.


Parágrafo único. Fica impedida a participação  de  empresa  consorciada,  na
mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.


Art. 15. Os participantes de licitação na modalidade  de  pregão,  na  forma
eletrônica,  têm  direito  público   subjetivo   à   fiel   observância   do
procedimento  estabelecido  neste  Decreto,  podendo  qualquer   interessado
acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.


Parágrafo único. Incumbe ao licitante acompanhar  as  operações  no  sistema
eletrônico durante a sessão pública  do  pregão,  ficando  responsável  pelo
ônus decorrente da perda de negócios diante da  inobservância  de  quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Art. 16. Na fase preparatória do pregão deve ser observado o seguinte:


I - a autoridade competente  justificará  a  necessidade  de  contratação  e
definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios  de
aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento  e  as  cláusulas  do
contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;


II - a definição do objeto, de competência do setor requisitante,  deve  ser
precisa suficiente e clara,  vedadas  especificações  que,  por  excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;


III - dos autos do procedimento constarão  à  justificativa  das  definições
referidas no inciso I deste artigo e os  indispensáveis  elementos  técnicos
sobre os quais estiver apoiada, bem como ampla pesquisa do preço de  mercado
do objeto licitado.


Art. 17. A fase externa do pregão deve observar as seguintes regras:


I - a convocação dos interessados será efetuada por meio  de  publicação  de
aviso, de acordo com os valores estimados  para  as  aquisições  de  bens  e
serviços, nos seguintes veículos:


a) até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):


1. Diário Oficial do Estado; e.


2. meio eletrônico, na internet.


b) acima de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):


1. Diário Oficial do Estado;


2. meio eletrônico, na Internet; e,


3. jornal de grande circulação.


II - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir  da
publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis;


III - do aviso do edital deverão constar: o endereço eletrônico onde  ocorre
a sessão pública; a data e hora de sua realização e a  indicação  de  que  o
pregão será realizado por meio de sistema eletrônico; nº do  pregão;  nº  do
processo; objeto licitado e o valor estimado da licitação;


IV - todas as referências de tempo no edital, no aviso e  durante  a  sessão
pública deve ser observado obrigatoriamente, o  horário  de  Brasília-DF  e,
desta forma, serão registradas  no  sistema  eletrônico  e  na  documentação
relativa ao certame;


V  -  na  divulgação  de  pregão  realizado   para   registro   de   preços,
independentemente do valor estimado, será adotado o disposto  no  inciso  I,
“b”;


Parágrafo único. Nas licitações, de modalidade convite, são obrigatórias  as
publicações no Diário Oficial do Estado, de forma sucinta, com  antecedência
mínima de 05 (cinco) dias úteis, possibilitando a participação  de  qualquer
interessado.


Art. 18. Até 02 (dois) dias úteis antes da  data  fixada  para  abertura  da
sessão pública, qual quer pessoa  poderá  impugnar  o  ato  convocatório  do
pregão, na forma eletrônica.


§ 1º Cabe ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração  do
edital, decidir sobre a impugnação no prazo de  até  48  (quarenta  e  oito)
horas.


§ 2º Caso o  pregoeiro  decida  pela  improcedência  da  impugnação  ao  ato
convocatório, deverá encaminhar o  processo  para  a  autoridade  competente
ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar  ou  alterar
a decisão do pregoeiro.


§ 3º Acolhida à impugnação  contra  o  ato  convocatório,  será  definida  e
publicada nova data para realização do certame.


Art. 19. Os pedidos de esclarecimentos referentes  ao  processo  licitatório
devem ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à  data
fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente, por meio  eletrônico
via internet , no endereço indicado no edital , devendo o pregoeiro  prestar
o  esclarecimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.


Art.  20.  Qualquer  modificação  no  edital  exige  divulgação  pelo  mesmo
instrumento de publicação em que se deu o texto original, sendo  reaberto  o
prazo  inicialmente  estabelecido,  exceto  quando,  inquestionavelmente,  a
alteração não afetar a formulação das propostas.


Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico,  os  licitantes
devem encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e  o  preço  e,
se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para  abertura
da sessão, exclusivamente por meio do  sistema  eletrônico,  quando,  então,
será encerrado automaticamente, a fase de recebimento de propostas.


§ 1º A participação no pregão eletrônico se dará pela  utilização  da  senha
privativa do licitante.


§ 2º Para participação no pregão eletrônico, o  licitante  deve  manifestar,
em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os  requisitos
de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências  do
instrumento convocatório.


§  3º  A  declaração  falsa  relativa  ao  cumprimento  dos  requisitos   de
habilitação e proposta  sujeita  o  licitante  às  sanções  previstas  neste
Decreto, sem prejuízo de qualquer sanção criminal cabível.


§ 4º Até a abertura da sessão, os licitantes podem retirar ou  substituir  a
proposta anteriormente apresentada.


Art. 22. A partir do  horário  previsto  no  edital,  a  sessão  pública  na
internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua  chave
de acesso e senha.


§ 1º Os licitantes podem participar da sessão pública na  internet,  devendo
utilizar sua chave de acesso e senha.


§ 2º O pregoeiro  verificará  as  propostas  apresentadas,  desclassificando
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos  estabelecidos  no
edital.


§ 3º A desclassificação de proposta será sempre  fundamentada  e  registrada
no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.


§ 4º As propostas contendo a descrição do objeto, valor e  eventuais  anexos
estarão disponíveis na internet.


§ 5º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de  mensagens  entre
o pregoeiro e os licitantes.


Art. 23. O sistema ordenará,  automaticamente,  as  propostas  classificadas
pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.


Art. 24.  Classificadas  as  propostas,  o  pregoeiro  dará  início  à  fase
competitiva,  quando  então  os   licitantes   poderão   encaminhar   lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.


§ 1º No que se refere aos lances, o licitante será  imediatamente  informado
do seu recebimento e do valor consignado no registro.


§ 2º Os licitantes podem oferecer lances sucessivos,  observados  o  horário
fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.


§ 3º O licitante somente pode oferecer lance  inferior  ao  último  por  ele
ofertado e registrado pelo sistema.


§ 4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo  aquele  que
for recebi do e registrado primeiro.


§ 5º Durante a sessão pública, os  licitantes  serão  informados,  em  tempo
real, do  valor  do  menor  lance  registrado,  vedado  à  identificação  do
licitante.


§ 6º A etapa de lances da sessão  pública  será  encerrada  por  decisão  do
pregoeiro, após comunicar a t odos os participantes.


§ 7º O sistema eletrônico encerra  a  recepção  de  lances,  aleatoriamente,
dentro de um período de até 30  (trinta)  minutos  após  o  encerramento  do
tempo normal pelo pregoeiro.


§ 8º Após  o  encerramento  da  etapa  de  lances  da  sessão  pública  será
oportunizado  o  exercício  do  direito  de  preferência  previsto  na   Lei
Complementar nº 123/2006 e Decreto Estadual nº 2060/2008.


§ 9º Ao final da  disputa,  o  pregoeiro  poderá  encaminhar,  pelo  sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que  tenha  apresentado  lance  mais
vantajoso, para que seja obtida melhor proposta,  observado  o  critério  de
julgamento,  não  se  admitindo  negociar  condições   diferentes   daquelas
previstas no edital.


§ 10.  A  negociação  será  realizada  por  meio  do  sistema,  podendo  ser
acompanhada pelos demais licitantes.


§ 11. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da  etapa  de  lances,
se o sistema eletrônico  permanecer  acessível  aos  licitantes,  os  lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.


§ 12. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo  superior  a  dez
minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa  e  reiniciada
somente  após  comunicação  aos  participantes,   no   endereço   eletrônico
utilizado para divulgação.


Art. 25. Encerrada a etapa de  lances,  o  pregoeiro  examinará  a  proposta
classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em  relação
ao estimado  para  contratação  e  verificará  a  habilitação  do  licitante
conforme disposições do edital.


§ 1º A habilitação dos licitantes é  verificada  por  meio  do  CRC/ES,  nos
documentos por ele abrangi dos, quando dos procedimentos licitatórios.


§ 2º Os documentos exigidos para habilitação que  não  estejam  contemplados
no CRC/ES, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deve  ser
apresentados inclusive via fax, no prazo de 24 (vinte e  quatro  horas),  se
solicitado pelo pregoeiro no sistema eletrônico.


§ 3º Encerrada a etapa competitiva, ordenadas às  ofertas,  e  após  a  fase
recursal, se houver, o pregoeiro poderá  fixar  um  prazo  de  24  (vinte  e
quatro) horas, para que o licitante detentor  da  melhor  oferta  apresente,
via FAX, a documentação de comprovação de  regularidade  perante  a  Fazenda
Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  -
FGTS, e as  Fazendas  Estaduais  e  Municipais,  quando  for  o  caso,  e  a
comprovação de que atende às  exigências  do  edital  quanto  à  habilitação
jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira.


§ 4º Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via  fax,  devem  ser
apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48  (quarenta
e oito) horas a contar do encerramento da sessão de disputa.


§ 5º No caso de contratação de serviços comuns em  que  a  legislação  ou  o
edital exija apresentação de planilha de composição  de  preços,  esta  deve
ser encaminhada por meio eletrônico, no prazo de 1 (uma) hora  a  contar  do
encerramento da sessão de disputa, com os  respectivos  valores  readequados
ao lance vencedor.


§ 6º Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em  relação
ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o  licitante
que ofertou o menor preço é declarado vencedor.


§ 7º Se a proposta não for aceitável, ou  se  o  licitante  não  atender  às
exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar o contrato,  o  pregoeiro
examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação  de  habilitação,
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até  a  apuração  de  uma
que atenda às exigências do edital. Caso em  que  o  pregoeiro  convocará  o
licitante proponente para negociar o preço, tendo sempre como meta  o  preço
da menor oferta obtida no pregão.


§ 8º As compras e contratações de bens  e  serviços  comuns,  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual, quando efetuadas pelo  sistema  de  registro
de preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666,  de  1993,  instituído  pela
Lei nº 6.063, de 1999 e regulamentado pelo Decreto  nº  1.790-R,  de  24  de
janeiro de 2007, poderão ser efetuadas na modalidade pregão.


§ 9º No pregão, na forma eletrônica, realizado para o  sistema  de  registro
de  preços,  quando  a  proposta  do  licitante  vencedor  não  atender   ao
quantitativo total estimado  para  a  contratação,  poderão  ser  convocados
tantos  licitantes  quantos  forem  necessários,  respeitada  a   ordem   de
classificação,  para  alcançar  o  total  estimado,  observadas  as   mesmas
condições  exigidas  da  licitante  vencedora  e  também  a   sua   proposta
comercial.


Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma  imediata
e  motivada,  em  campo  próprio  do  sistema,  denominado  “acolhimento  de
recursos”, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido  o
prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso,  ficando
os demais licitantes, desde logo,  intimados  para,  querendo,  apresentarem
contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do  prazo  do
recorrente,   sendo-lhes   assegurada   vista   imediata    dos    elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.


§ 1º A falta de manifestação imediata  e  motivada  do  licitante  quanto  à
intenção de recorrer, nos termos do caput,  importará  na  decadência  desse
direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o  objeto  ao  licitante
declarado vencedor.


§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, manifestação imediata  é
aquela efetuada via eletrônica, por meio da internet, no período  máximo  de
30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes,  por  meio
do sistema eletrônico, o resultado da classificação  final;  e  manifestação
motivada é a descrição sucinta e clara do fato que  motivou  a  licitante  a
recorrer.


§ 3º O acolhimento  de  recurso  importa  na  invalidação  apenas  dos  atos
insuscetíveis de aproveitamento.


§ 4º No julgamento da habilitação e das propostas, o  pregoeiro  pode  sanar
erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,  dos  documentos
e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado  em  ata
e  acessível  a  todos,  atribuindo  validade  e  eficácia  para   fins   de
habilitação e classificação.


Art. 27.  Decididos  os  recursos  e  constatada  a  regularidade  dos  atos
praticados, a autoridade competente  adjudicará  o  objeto  e  homologará  o
procedimento licitatório.


§ 1º Após a homologação referida no caput, o  adjudicatário  será  convocado
para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido  no
edital.


§ 2º Na assinatura do contrato  ou  da  ata  de  registro  de  preços,  será
exigida a comprovação das condições de habilitação  consignadas  no  edital,
as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do  contrato
ou da ata de registro de preços.


§ 3º O prazo  de  validade  das  propostas  será  de  sessenta  dias,  salvo
disposição específica do edital.


Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua  proposta,
não assinar o contrato ou ata de registro  de  preços,  deixar  de  entregar
documentação exigida no edital, apresentar  documentação  falsa,  ensejar  o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,  falhar  ou
fraudar na execução  do  contrato,  comportar-se  de  modo  inidôneo,  fizer
declaração falsa ou cometer fraude  fiscal,  garantido  o  direito  à  ampla
defesa, fica impedido de licitar e de contratar com  o  Estado  do  Espírito
Santo, e será descredenciado no CRC/ES, pelo prazo de até 05  (cinco)  anos,
sem prejuízo das multas previstas em edital  e  no  contrato  e  das  demais
cominações legais.


Parágrafo  único.  As  penalidades  serão  obrigatoriamente  registradas  no
CRC/ES, por intermédio da Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  -
SEGER, mediante motivação do órgão ou entidade licitante.


Art. 29. A autoridade competente para aprovação do procedimento  licitatório
somente poderá revoga-lo em face de razões de interesse público, por  motivo
de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e  suficiente  para
justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício  ou  por
provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.


§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato  ou  da  ata
de registro de preços.


§ 2º Os licitantes  não  terão  direito  à  indenização  em  decorrência  da
anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado  de
boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado  no  cumprimento
do contrato.


§ 3º No caso de desfazimento  do  processo  licitatório  fica  assegurado  o
contraditório e a ampla defesa.


Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:


I - justificativa da contratação;


II - termo de referência;


III - planilhas de custo, quando for o caso;


IV - previsão de recursos orçamentários, com  a  indicação  das  respectivas
rubricas;


V - autorização de abertura da licitação;


VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;


VII - edital e respectivo anexos, quando for o caso;


VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta  da
ata de registro de preços, conforme o caso;


IX - parecer jurídico, nos casos previstos no inciso II, do  art.  32  deste
Decreto;


X - parecer da Secretaria de Estado de Controle e  Transparência  -  SECONT,
nos casos previstos no parágrafo único do art. 32 deste Decreto;


XI - documentação exigida para a habilitação;


XII - ata contendo os seguintes registros:


a) licitantes participantes;


b) propostas apresentadas;


c) lances ofertados na ordem de classificação;


d) aceitabilidade da proposta de preço;


e) habilitação; e


f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;


XIII - documentos comprobatórios das publicações, a saber:


a) do aviso do edital;


b) do resultado da licitação;


c) do extrato do contrato; e.


d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.


XIV - quadro comparativo do preço  contratado  na  última  compra  do  mesmo
objeto ou declaração de que se trata de objeto que ainda  não  foi  licitado
pela administração estadual.


§ 1º O processo  licitatório  poderá  ser  realizado  por  meio  de  sistema
eletrônico,  sendo  que  os  atos  e  documentos  referidos  neste   artigo,
constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos  para  todos  os
efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.


§ 2º Os arquivos e registros digitais, relativos  ao  processo  licitatório,
devem permanecer à disposição das auditorias internas e externas.


§ 3º A minuta da ata será disponibilizada na  internet  para  acesso  livre,
imediatamente após o encerramento da sessão pública.


§ 4º A versão definitiva da ata será disponibilizada após a  adjudicação  do
certame.


Art. 31. É vedada a exigência de:


I - garantia de proposta;


II - aquisição de edital pelos licitantes, como condição  para  participação
no certame; e,


III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes  a  fornecimento
do edital, que não serão superiores aos custos de utilização de recursos  de
tecnologia da informação.


Art. 32. Caberá à entidade ou órgão requisitante da compra eletrônica:


I - providenciar a alocação de recursos orçamentários para o  pagamento  das
obrigações decorrentes da compra eletrônica;


II  -  elaborar  o  instrumento  convocatório  para  a   compra   eletrônica
submetendo à análise prévia  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  quando  o
edital utilizado não estiver padronizado.


III - efetuar o registro do instrumento convocatório, no sistema  eletrônico
de compras, para divulgar e realizar a respectiva compra, informando a  data
e horário limite para recepção das propostas de  preços  e  apresentação  de
lances;


IV - promover todas as etapas do processo  eletrônico  de  compra,  conforme
prazos   estabelecidos   no   instrumento   convocatório   e   procedimentos
estabelecidos pelo provedor do sistema.


V -  providenciar  o  arquivamento  da  documentação  relativa  a  todos  os
processos de compra eletrônica por eles promovidos,  para  fins,  inclusive,
de fiscalização e auditorias interna e externa;


VI - verificar o atendimento das especificações do objeto  e,  atendendo  ao
trâmite previsto neste Decreto, adjudicar o contrato em favor  do  vencedor,
de acordo com o critério do menor preço;


VII - formalizar o  recebimento  do  objeto  da  contratação  nas  condições
estipuladas no instrumento convocatório;


VIII - capacitar os servidores designados para compor a  equipe  de  compras
eletrônicas, através de treinamento específico.


Parágrafo  único.  O  processo  licitatório,  na  modalidade  pregão,   para
contratação de bens e serviços comuns, cujo valor estimado seja  superior  a
R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), deverá ser encaminhado  pelo
órgão licitante para análise prévia da Secretaria de Estado  de  Controle  e
Transparência - SECONT quanto à regularidade da fase interna  da  licitação,
inclusive quanto aos aspectos econômico-financeiros.


Art. 33. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em  qualquer  fase
da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou  complementar  a
instrução do  processo  licitatório,  vedada  à  criação  de  exigência  não
prevista no edital.


Art. 34. Para efeitos habilitatórios é  admitido  o  saneamento  de  falhas,
desde que, a critério  do  Pregoeiro,  os  elementos  faltantes  possam  ser
apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação  do
licitante e aplicação da multa prevista no edital.


Art. 35. Os  erros  materiais  irrelevantes  serão  objetos  de  saneamento,
mediante ato motivado do pregoeiro.


Art. 36. Não cabe desistência de proposta durante  o  processo  licitatório,
salvo por motivo justo  decorrente  de  fato  superveniente  e  aceito  pelo
pregoeiro.


Art. 37. Pode  a  autoridade  competente,  até  a  assinatura  do  contrato,
excluir o licitante ou o adjudicatário do certame,  por  despacho  motivado,
se, após a fase de habilitação, tiver  ciência  de  fato  ou  circunstância,
anterior ou posterior ao julgamento da licitação,  que  revele  inidoneidade
ou falta de capacidade técnica ou financeira.


Art. 38. Objetivando a correta aplicação deste Decreto,  a  SEGER  promoverá
treinamento às Comissões de Licitação e demais responsáveis  pelas  unidades
de compras dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder  Executivo
Estadual.


Art. 39. Nos casos de contratação  de  serviços,  aquisição  ou  locação  de
equipamentos de informática deve constar dos autos  prévia  manifestação  do
Instituto de Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  do  Espírito  Santo
PRODEST, exceto quanto  aos  itens  que  contém  especificação  no  site  do
PRODEST, devendo tal comprovante ser juntado ao processo.


Art. 40. Aplicam-se  subsidiariamente,  no  que  couber  para  a  modalidade
pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 1993.


Art. 41.  A  SEGER  poderá  expedir  normas  complementares  à  execução  do
presente Decreto.


Art. 42. Fica revogado o Decreto nº 1.527-R, de 30 de agosto de 2005.


Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  dezembro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 31/12/2009)
                            (publicado inicialmente no D.O.E. em 16/12/2009)
                            (Tornado sem efeito pelo Decreto nº 2458-R/2010)


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador