PROJETO DE LEI N° 197/07
  Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º  Os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no âmbito do Estado do Ceará, ficam obrigados a conceder, aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa em dobro daquele concedido pelo estabelecimento aos demais veículos.
  Parágrafo único. Os estabelecimentos que não dispuserem de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa deverão conceder 15 (quinze) minutos aos veículos automotores de que trata o caput deste artigo.
  Artigo 2º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 2.000 UFECs (duas mil Unidades Fiscais do Estado do Ceará), dobrada em caso de reincidência.
  Artigo 3º  Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
  Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
  Artigo 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
      JUSTIFICATIVA
   De acordo com o artigo 24, V, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre temas que objetivam regulamentar a produção e o consumo em geral. Com efeito, todos sabem da necessidade que há de se criar mecanismos que tenham por finalidade a adaptação dos portadores de necessidades especiais ao meio urbano, para que sejam tratados com mais dignidade.
Daí a premente necessidade de aprovação do presente projeto de lei, visto que este materializa um passo para a igualdade entre todos, na medida em que autoriza a concessão, por parte dos estacionamentos públicos, privados e dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no âmbito do Estado do Ceará, de um período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa maior aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, lapso temporal o dobro daquele concedido pelos estabelecimentos aos demais veículos.
Dessa forma, os estacionamentos que garantem, por exemplo, um período de carência de 15 minutos para o motorista decidir se ali permanecerá ou não, como nos “shopping centers”, deverão assegurar 30 minutos para os automóveis usados por pessoas portadoras de necessidades especiais, devido à peculiar dificuldade de locomoção inerente à condição.
Acreditamos que nossa idéia encontrará ressonância nesta Casa, e é por isso que submetemos aos nobres colegas deputados o projeto de lei em tela.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT