

DECRETO N.º 2.281-R, DE 23 DE JUNHO DE 2009.


        


                               Dispõe sobre extinção de Postos  Fiscais  da
                               Secretaria de Estado da Fazenda –  SEFAZ,  e
                               dá outras providências.


   


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, alíneas “a” e “b” da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional n.º 46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999 e  Lei  Complementar  n.º
175, de 9 de fevereiro de 2000.


 


DECRETA:


 


Art. 1º Ficam extintos os  Postos  Fiscais  da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda – SEFAZ constante do Anexo Único, que integra o presente decreto.


§ 1º A  extinção  a  que  se  refere  o caput deste  artigo  obedecerá  ao
cronograma estabelecido no Anexo Único.


§ 2º Fica autorizado o Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  mediante  ato
próprio, a antecipar a data de extinção,  a  que  se  refere  o  parágrafo
anterior.


 


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  junho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/06/2009)



                                 ANEXO ÚNICO


  Cronograma de extinção dos Postos Fiscais, a que se refere o § 1º do Art.
                              1º, do Decreto nº
 
|CRONOGRAMA DE EXTINÇÃO DOS POSTOS FISCAIS DA SEFAZ                     |
|POSTO FISCAL          |SUBORDINAÇÃO        |DATA                       |
|Zito Pinel            |GEFAZ-S             |1º de julho de 2009        |
|Aeroporto             |GEFAZ-M             |1º de julho de 2009        |
|Amarílio Lunz         |GEFAZ-NE            |1º de agosto de 2009       |
|Eber Teixeira de      |GEFAZ-S             |1º de agosto de 2009       |
|Figueiredo            |                    |                           |
|José do Carmo         |GEFAZ-S             |1º de setembro de 2009     |


















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador