

*DECRETO Nº 3126-R, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.






                              Dispõe sobre  a  estruturação,  organização  e
                              administração    da     Gestão     Patrimonial
                              Imobiliária do Estado  do  Espírito  Santo  no
                              âmbito da Administração Direta e Indireta,  no
                              que couber, e estabelece outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  exercício  da  atribuição  que
lhe confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e em consonância com  as
disposições contidas na Lei nº 2.583/1971 e o processo nº 59030305/2012,


Considerando a importância de  criar  uma  Política  de  Gestão  e  Controle
Patrimonial Imobiliário dotada de uma estrutura  organizacional  calcada  em
técnicas administrativas que possibilitem o desenvolvimento  das  diretrizes
básicas  nas  atividades  de  gestão,  registro,   cadastro,   fiscalização,
conservação, avaliação, programação de uso e controle dos bens  patrimoniais
imóveis do Estado,


Considerando que a gestão de bens patrimoniais imóveis constitui  ponderável
fonte de economia e provimento de recursos;


Considerando a necessidade de estruturar,  organizar  e  operacionalizar  os
processos administrativos patrimoniais de bens imóveis,  tendo  como  função
garantir melhoria contínua  à  gestão  imobiliária,  bem  como  facilitar  o
acesso  às  informações,  tornando-as  transparentes  e   garantindo   maior
agilidade e qualidade dos serviços públicos,





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                  DOS FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E FINALIDADES





Art. 1º Este Decreto estabelece normas e diretrizes atinentes à Política  de
Gestão  Patrimonial  Imobiliária  do  Estado,  pautadas  nas  ações  e   nos
princípios da eficiência, economicidade, sustentabilidade,  transparência  e
controle, de observância obrigatória  a  todos  os  Órgãos  e  Entidades  da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, esta no que  couber,  além
dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,   como   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,  publicidade,   eficiência,   razoabilidade   e
proporcionalidade.


Art. 2º A Política de Gestão  Patrimonial  Imobiliária  tem  por  finalidade
desburocratizar,   descentralizar   e   desconcentrar   as   atividades   de
patrimônio,  de  forma  sistemática  e  articulada  com  os  demais  Órgãos,
Entidades e Sistemas Administrativos da estrutura  organizacional  do  Poder
Executivo, por meio  da  normatização,  orientação,  controle  e  auditoria,
assegurando a uniformidade da legislação.





Art. 3º A Política de Gestão Patrimonial Imobiliária  instituirá  um  modelo
de gestão criando indicadores e avaliação por resultados, definindo  equipes
multidisciplinares, programas, planos, projetos  e  ações,  envolvendo  e/ou
vinculando  os  Órgãos,  Entidades  e  respectivas  Unidades   de   Controle
Patrimonial.





Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos –  SEGER
conduzir a Política de Gestão Patrimonial  Imobiliária,  que  constitui  uma
ferramenta para os escopos descritos no art. 2º, bem como  para  estruturar,
organizar  e  operacionalizar  os  processos  administrativos   patrimoniais
imobiliários, facilitar o acesso às informações tornando-as transparentes  e
garantir maior agilidade e qualidade  aos  serviços  públicos  estaduais  de
gestão patrimonial.


                                 CAPÍTULO II


                                DA ESTRUTURA





Art. 5º A Política de Gestão Patrimonial Imobiliária do Estado  será  dotada
da seguinte estrutura organizacional:


I. Órgão  Gestor:  representado  pela  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos e Subsecretaria de Estado de Administração Geral;


II. Gerência Executiva: representada pela Gerência de  Patrimônio  Estadual,
subordinada à Subsecretaria de Estado de Administração Geral, da  Secretaria
de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


III. Unidade de Controle Patrimonial: formada  por  equipe  pertencente  aos
Órgãos  e  Entidades  responsável  pela  execução  e  operacionalização   de
competência da  área  de  patrimônio  imobiliário,  possuindo  vinculação  à
Gerência Executiva quanto à orientação  normativa  e  ao  controle  técnico,
sujeita à aplicação das penalidades cabíveis.


Parágrafo único. Poderá  ser  criada  Comissão  de  Auditoria,  formada  por
equipe  multidisciplinar,  responsável  por  averiguar  o  cumprimento   das
determinações  deste  Decreto  e  demais  deliberações  do  Órgão  Gestor  e
Gerência Executiva, sem prejuízo de suas capacidades fiscalizadoras.


Art. 6º As Unidades  de  Controle  Patrimonial  ficarão  sob  a  coordenação
programática da Gerência Executiva e sob  a  subordinação  administrativa  e
controle hierárquico do Órgão ou Entidade a que se vinculam.


Parágrafo único. Coordenação programática é a gestão e o acompanhamento  das
atividades finais da  área  de  patrimônio  imobiliário,  normatizadas  pela
Gerência Executiva.


                                CAPÍTULO III


                              DAS COMPETÊNCIAS


                                   SEÇÃO I


                      DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GESTOR





Art. 7º  Ao  Órgão  Gestor  compete  planejar,  coordenar  e  acompanhar  os
trabalhos da Gerência Executiva, além de representar a  Política  de  Gestão
Patrimonial no âmbito político- administrativo, coordenando a realização  de
reuniões  para   avaliação   dos   trabalhos,   com   a   participação   dos
subsecretários administrativos, dirigentes administrativos e  representantes
das  Unidades  de  Controle  Patrimonial   nos   Órgãos   e   Entidades   da
Administração Pública Estadual.





                                  SEÇÃO II


                   DAS COMPETÊNCIAS DA GERÊNCIA EXECUTIVA





Art. 8º À Gerência Executiva  compete  planejar,  regulamentar,  normatizar,
coordenar,  implementar,  orientar,  supervisionar,  apoiar,   controlar   e
fiscalizar  a  Política  de   Gestão   Patrimonial   no   âmbito   político-
administrativo e, especialmente:


I. estabelecer as políticas e diretrizes, por meio da elaboração de  normas,
formulários, manuais de procedimentos, entre  outros  instrumentos,  visando
disciplinar e padronizar as  atividades  pertinentes  à  gestão  patrimonial
imobiliária estadual;


II. formular e definir cenários para  proposição  de  estratégias,  ações  e
metas referentes à gestão patrimonial imobiliária estadual;


III. estabelecer critérios para as locações e aquisições de imóveis;


IV. editar normas e procedimentos para legalização, fiscalização,  ocupação,
desocupação e preservação do patrimônio imobiliário;


V. promover a articulação com as Unidades de Controle  Patrimonial,  visando
assegurar a uniformidade e padronização dos procedimentos;


VI. coordenar e acompanhar  a  realização  de  planos,  estudos,  pesquisas,
análises, avaliações, revisões, implantações e adoções de novas técnicas  de
trabalho,   procedimentos   e   fluxos,    visando    ao    desenvolvimento,
aperfeiçoamento, modernização, racionalização, simplificação,  otimização  e
padronização da Política de Gestão Patrimonial Imobiliária Estadual;


VII.  diagnosticar,  formular,  definir,   coordenar   e   supervisionar   o
desenvolvimento e a implantação de novos procedimentos informatizados;


VIII. promover periodicamente visitas às Unidades de  Controle  Patrimonial,
reuniões de trabalho,  encontros,  eventos,  palestras  e  treinamentos,  no
intuito de  orientar  e  supervisionar  as  atividades  inerentes  à  gestão
patrimonial  imobiliária  estadual  e  manter  a  unificação,  padronização,
disciplina e aperfeiçoamento da atuação sistêmica;


IX. orientar e controlar o ingresso, disponibilização do uso,  alienações  e
locações dos bens imóveis;


X. promover controle e fiscalização dos  imóveis  do  Estado  utilizados  em
serviços públicos ou concedidos a terceiros;


XI. assegurar eficácia, eficiência  e  efetividade  da  Política  de  Gestão
Patrimonial Imobiliária Estadual, estabelecendo parâmetros e indicadores;


XII. coordenar, executar ou homologar as avaliações de bens imóveis a  serem
alienados, adquiridos ou locados;


XIII. avaliar a conveniência e interesse  público,  inclusive  do  ponto  de
vista econômico,  quanto  à  aquisição  de  bens  imóveis  de  processos  de
adjudicação e de dação em pagamento, além de regulamentar  sua  distribuição
e aproveitamento;


XIV.  monitorar  e  gerenciar,  contínua  e  permanentemente,  os  dados   e
informações de gestão patrimonial imobiliária estadual, para  diagnóstico  e
proposição de melhorias e de inovações da Administração Pública;


XV. supervisionar, controlar e administrar o  Sistema  Integrado  de  Gestão
Administrativa  –  SIGA  (Módulo  de  Patrimônio   Imobiliário),   utilizado
obrigatoriamente pelas Unidades de  Controle  Patrimonial,  e  garantir  sua
atualização, segurança e correta utilização;


XVI. manter sob sua guarda  e  responsabilidade  os  documentos,  títulos  e
processos relativos ao patrimônio dos quais o Estado detenha  o  domínio  ou
posse;


XVII. analisar as  ações  de  usucapião  impetradas  no  Estado,  visando  a
defender o patrimônio público estadual;


XVIII. requisitar às  Unidades  de  Controle  Patrimonial  o  registro  e/ou
regularização das Escrituras Públicas e  demais  documentos  referentes  aos
imóveis de responsabilidade  daquelas,  perante  o  cartório  da  jurisdição
competente;


XIX.  desenvolver  outras  atividades  determinadas   pelo   Órgão   Gestor,
inerentes à administração patrimonial imobiliária.


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                                 2 SEÇÃO III


           3 DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL





Art. 9º Cada  Órgão  deverá  manter  uma  Unidade  de  Controle  Patrimonial
voltada para o cumprimento das diretrizes deste Decreto.





Art.  10.  Às  Unidades  de  Controle  Patrimonial,   sob   a   coordenação,
orientação,  supervisão  e  controle  técnico  da  Gerência  Executiva,  sem
prejuízo das  demais  obrigações  e  competências  inerentes  ao  patrimônio
imobiliário sob responsabilidade do respectivo Órgão/Entidade, competem:


I. organizar, executar e controlar as ações  e  atividades  administrativas,
formuladas e delegadas pela Gerência Executiva,  no  âmbito  da  Unidade  de
Controle Patrimonial, de acordo com a legislação e regras vigentes;


II. adotar  os  fluxos  e  procedimentos  administrativos  e  computacionais
disponibilizados  pela  Gerência  Executiva,  para  adequar  e  garantir   a
padronização  das   ações   e   atividades,   propondo   o   seu   constante
aperfeiçoamento;


III. manter sob sua guarda e responsabilidade todos os  projetos  referentes
às edificações de imóveis de sua responsabilidade;


IV.  apresentar  dados  e  prestar  informações  para  atender   auditorias,
diligências  ou  consultas,  dentro  do  prazo  estabelecido,   à   Gerência
Executiva e aos Órgãos ou Entidades de controle interno e externo;


V. comparecer às reuniões de trabalho, encontros e  demais  eventos,  quando
convocado pela Gerência Executiva;


VI. programar, organizar, controlar, executar e supervisionar as  atividades
relacionadas ao patrimônio  imobiliário,  conforme  normas  e  procedimentos
técnicos estabelecidos pela Gerência Executiva;


VII. formar, quando couber,  os  processos  licitatórios,  para  atender  às
necessidades de serviços de locação de imóveis,  com  base  nas  orientações
deste Decreto;


VIII. controlar e registrar os gastos mensais com aluguel de imóveis;


IX. organizar, manter cadastro e  registro  do  patrimônio  imobiliário  sob
responsabilidade do  Órgão  ou  Entidade  no  Sistema  Integrado  de  Gestão
Administrativa (SIGA);


X. providenciar, perante as municipalidades e cartórios  de  registro  geral
de imóveis da jurisdição  competente,  as  averbações  das  edificações  que
forem construídas nos imóveis sob sua responsabilidade;


XI. proceder à guarda e zelar pelo bom uso  e  conservação  dos  imóveis  no
âmbito do Órgão ou Entidade;


XII. desenvolver outras  atividades  relacionadas  à  gestão  de  patrimônio
imobiliário,  em  consonância  com  as   diretrizes,   objetivos   e   metas
estabelecidos pela Gerência Executiva;


XIII.  reunir  os  elementos   necessários   aos   procedimentos   judiciais
destinados a defesa do patrimônio imobiliário;


XIV. providenciar, perante a  municipalidade,  o  alvará  de  localização  e
funcionamento, a imunidade de IPTU e de  ITBI  e  a  transferência/averbação
dos imóveis sob sua responsabilidade;


XV. proceder ao pagamento de todas as despesas correlatas  aos  imóveis  sob
sua responsabilidade, tais como, pagamento de taxas, foros, contas de luz  e
água, condomínio, limpeza de terrenos, bem como  quaisquer  outras  despesas
que recaírem sobre os imóveis sob sua responsabilidade;


XVI. representar o Estado nos Cartórios, nas Prefeituras e na Secretaria  do
Patrimônio da União, nos atos finais,  quanto  às  transações  imobiliárias,
registros, averbações, desde que cumpridas normas e leis vigentes.





Art. 11. É de responsabilidade do Órgão ou Entidade  que  detiver  a  posse,
responsabilidade ou investidura de  terrenos,  glebas  e  áreas  urbanas  ou
rurais, mesmo a título provisório, o controle de seus limites,  preservando-
os  de  forma  a  evitar  invasões,  adotando   tempestivamente   as   ações
necessárias  à  coibição  imediata  de  invasões  e   informando   possíveis
tentativas à Procuradoria Geral do Estado- PGE e à Gerência Executiva.





Art. 12. Os Órgãos e Entidades deverão  providenciar  e  manter  atualizados
todos os documentos e  registros  de  cada  um  dos  bens  imóveis  sob  sua
responsabilidade.


§ 1º Os documentos  e  registros  a  que  se  refere  o  caput  deverão  ser
arquivados em um processo  específico,  de  forma  individualizada  por  bem
imóvel, autuado no sistema de protocolo, em ordem  cronológica,  devidamente
numerado e rubricado, do momento em que  assumir  a  responsabilidade  sobre
ele até sua alienação, ou quando devolvê-lo ao Órgão Gestor ou, no  caso  da
Administração Indireta, ao Órgão ou Entidade responsável.


§ 2º. Do processo específico de cada  bem  imóvel  de  que  trata  o  §  1º,
deverão constar, no mínimo, os seguintes documentos e registros:


I.  relatório  do  imóvel  emitido  pelo   Sistema   Integrado   de   Gestão
Administrativa - SIGA, devidamente atualizado;


II. cópia do instrumento que aprovou o uso do imóvel em  nome  do  Órgão  ou
Entidade;


III. Certidão de Matrícula ou Certidão de Ônus Reais do imóvel,  atualizada,
obtida no Cartório de Registro de Imóveis competente;


IV. cópia da folha constante do Carnê de IPTU em que estão  todos  os  dados
do imóvel, inclusive a Inscrição Imobiliária e Inscrição  Fiscal  do  Imóvel
no Cadastro Imobiliário do Município, e cópia da guia constante do Carnê  de
IPTU utilizada para o pagamento das taxas de  coleta  de  lixo  ou  resíduos
sólidos, devidamente autenticada pelo banco arrecadador  ou  acompanhada  da
Ordem Bancária – OB, que deverá ser anexada anualmente ao processo;


V. certidões  negativas  de  débitos  do  imóvel,  devidamente  atualizadas,
emitidas pelo Município e pela Secretaria do Patrimônio da União (nos  casos
de terreno de Marinha);


VI. cópia de documento de CCIR – Certificado de  Cadastro  de  Imóvel  Rural
(no caso de imóveis rurais) emitido pelo Instituto Nacional  de  Colonização
e Reforma Agrária – INCRA;


VII. alvará de funcionamento do imóvel;


VIII. Certidão Negativa de Débito – CND relativa  à  matrícula  no  Cadastro
Específico do Instituto Nacional do  Seguro  Social  –  CEI/INSS  das  obras
realizadas no imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil
– RFB;


IX. alvará de construção, em caso de obras  realizadas  no  imóvel,  emitido
pelo Município;


X. Habite-se da  Vigilância  Sanitária,  em  caso  de  obras  realizadas  no
imóvel, quando necessário;


XI. Habite-se do Corpo de Bombeiros, quando da realização  de  obras  em  --
imóveis, quando exigível;


XII. Habite-se, ou a Certidão Municipal da Obra emitida pelo Município  onde
a construção foi realizada,  de  acordo  com  a  nomenclatura  utilizada  no
Município;


XIII. cópia dos projetos da obra realizada no imóvel,  nos  termos  exigidos
pela municipalidade, inclusive em meio magnético.


§ 3º. A Ficha de Matrícula do imóvel  obtida  no  Cartório  de  Registro  de
Imóveis a que se refere o inciso III do § 2º deverá ser atualizada:


I. na abertura do processo de cada bem imóvel, de acordo com o § 1º;


II. após a averbação de qualquer obra realizada no  imóvel  ou  registro  de
qualquer evento ou contrato;


III. quando for iniciado processo, que tenha como objetivo  a  transação  do
imóvel.


§ 4º Cessada a utilização do imóvel pelo Órgão ou  Entidade,  o  processo  a
que se refere o § 1º contendo todos os documentos  e  registros  deverá  ser
remetido ao Órgão Gestor que, depois de ratificar os  registros  pertinentes
à sua utilização, lhe atribuirá nova utilização.





                                 CAPÍTULO IV


                     DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES





Art.  13.  Os  dirigentes  do  Órgão  Gestor  e   Gerência   Executiva   são
responsáveis pelo cumprimento das leis  e  regulamentos  e  pelo  desempenho
eficaz, eficiente, efetivo e  coordenado  descrito  neste  Decreto,  podendo
estabelecer indicadores de  seus  resultados  e  das  Unidades  de  Controle
Patrimonial.





Art. 14. Os titulares dos  Órgãos/Entidades  e  suas  Unidades  de  Controle
Patrimonial são responsáveis solidariamente pela execução e cumprimento  das
leis,  regulamentos,  diretrizes  e  metas   estabelecidas   pela   Gerência
Executiva.





Art. 15. Poderá  responder  administrativa,  civil  e  penalmente,  conforme
legislação vigente, o servidor público que causar ou concorrer para  o  dano
de qualquer bem imóvel que esteja ou não sob sua guarda, por  omissão,  dolo
ou culpa.





Art. 16. Quando da ocorrência da omissão, ineficiência  ou  não  observância
das  normas  técnicas  emitidas  pela  Gerência   Executiva,   esta   poderá
determinar a capacitação do servidor.


§ 1º Entende-se  por  omissão  o  conhecimento  dos  dados,  informações  ou
rotinas das atividades sem a sua aplicação, gerando fluxos, procedimentos  e
rotinas incorretas e inadequadas.


§ 2º Entende-se por ineficiência o não alcance dos  objetivos  estabelecidos
pelo Órgão Gestor e Gerência  Executiva,  ou  a  ausência  de  agilidade  na
prestação dos serviços, por não  ter  ocorrido  a  adequada  utilização  dos
recursos, ou a correta articulação dos meios no alcance dos resultados.





Art. 17. O Órgão Gestor reserva-se o  direito  de  notificar  o  titular  ou
dirigente máximo de Órgão ou Entidade no caso de descumprimento do  disposto
neste decreto, para que regularize a pendência ou restrição, no prazo a  ser
especificado nas notificações.





                                 CAPÍTULO V


                         DOS BENS PÚBLICOS ESTADUAIS





Art. 18. São considerados como bens imóveis aqueles de natureza  permanente,
tais  como,  terrenos,  edifícios,  construções  e   benfeitorias   a   eles
incorporadas de modo  permanente,  e  conforme  sua  destinação,  podem  ser
classificados em:


I. bens imóveis de uso comum do povo: são todos aqueles que  se  destinam  à
coletividade em geral, sem discriminação  de  usuários,  ou  ordem  especial
para sua fruição;


II. bens imóveis de uso especial: são os que  se  destinam  especialmente  à
execução dos  serviços  públicos,  sendo  considerados  instrumentos  desses
serviços e constituindo o aparelhamento administrativo;


III.  bens  imóveis  de  uso  dominial:  são  aqueles  do  domínio  público,
integrantes do Patrimônio Estadual, sem destinação pública determinada,  nem
um fim administrativo específico.





Art. 19. Incluem-se entre os bens imóveis do Estado:


I. as águas, exclusivamente em  terreno  de  seu  domínio,  superficiais  ou
subterrâneas, fluentes, emergentes, e em depósito, ressalvadas, neste  caso,
na forma da lei, as decorrentes de obras da União;


II. as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio;


III. as ilhas fluviais e lacustres sob o seu domínio e  não  pertencentes  à
União;


IV. as terras devolutas não compreendidas entre as do domínio da União e;


V. os de sua propriedade.


Art. 20. Não perdem o caráter de imóveis:


I. as edificações que, separadas do solo, mas  conservando  a  sua  unidade,
forem removidas para outro local;


II. os materiais  provisoriamente  separados  de  um  prédio  para  nele  se
reempregarem.





Art. 21. Salvo os casos expressos neste Decreto  ou  em  Lei  Especial,  não
constituirão direitos reais sobre os bens patrimoniais imóveis do Estado.


                                   SEÇÃO I


                          DO INGRESSO DO BEM IMÓVEL


                                 Subseção I


                             Dos Aspectos Gerais





Art. 22. O ingresso de bens imóveis ao Patrimônio Estadual se fará por:


I. compra;


II. desapropriação;


III. doação;


IV. adjudicação;


V. permuta;


VI. usucapião;


VII. dação em pagamento;


VIII. sucessão/ Aquisição Causa Mortis;


IX. acessão;


X. construção.


Parágrafo único. As edificações e benfeitorias realizadas pelo  Estado,  por
meio  de  seus  Órgãos  ou  Entidades,  serão  incorporadas  ao   patrimônio
estadual, mesmo que construídas em imóveis de  terceiros,  salvo  legislação
ou convenção em contrário.





Art. 23. O ingresso de bens imóveis será precedido de avaliação  imobiliária
realizada e/ou homologada pela Comissão de Avaliação  Imobiliária  do  Órgão
Gestor.


Parágrafo único. Nos casos de compra, desapropriação,  permuta  e  dação  em
pagamento, será obrigatória a utilização de Laudo  de  Avaliação  de  Modelo
Completo, em inteiro teor, inclusive anexos, apêndices, memórias de  cálculo
e todas as  suas  demais  partes,  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de
Responsabilidade Técnica – ART, elaborado ou  homologado  pela  comissão  de
avaliação imobiliária do Órgão Gestor, na forma descrita pela Norma  Técnica
da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT  e  pelo  manual  de
procedimentos técnicos da comissão de avaliação de bens imóveis  do  Estado,
ambos vigentes à ocasião de elaboração do laudo, observando:


a) o laudo deverá ter uma  via  inserida  nos  processos  da  modalidade  de
aquisição descrita no parágrafo único, em seu inteiro  teor,  ou  seja,  com
todas as suas partes, incluindo anexos, apêndices,  memórias  de  cálculo  e
todas as demais partes que o integrarem.  Outra  via  deverá  ser  arquivada
pelo Órgão Gestor, no setor responsável pela avaliação de imóveis.


b) as vias a que a alínea anterior se refere deverão  conter,  em  todas  as
suas páginas, a rubrica do responsável técnico pela elaboração do  trabalho.
Deverão conter ainda a rubrica referente à numeração de folhas do  processo,
a ser providenciada no âmbito da Administração.


c)  considerando  os  pré-requisitos  técnicos  necessários  à  execução  de
atividades  de  Engenharia  de  Avaliações,  os  Órgãos   e   Entidades   da
Administração  serão  responsáveis  pelo  encaminhamento   das   respectivas
demandas em  tempo  hábil  para  elaboração  ou  homologação  de  laudos  de
avaliação pela comissão de avaliação de bens imóveis do Órgão Gestor.





Art. 24. Os bens imóveis adquiridos pelos Órgãos  da  Administração  Pública
Estadual Direta e/ou  por  recursos  de  fundos  de  sua  competência  serão
escriturados e registrados nos Cartórios competentes em nome  do  Estado  do
Espírito Santo, pessoa jurídica de  direito  público  interno,  inscrito  no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 27.080.530/0001-43.





Art. 25. Os  bens  imóveis  adquiridos  pela  Administração  Indireta  serão
escriturados e registrados nos  Cartórios  competentes  em  nome  da  pessoa
jurídica correspondente, com os respectivos Cadastros  Nacionais  de  Pessoa
Jurídica, salvo disposição em contrário.





                                 Subseção II


                           Da Aquisição por Compra





Art. 26. A  aquisição  de  bem  imóvel  na  modalidade  de  compra  ocorrerá
conforme disposições da Lei 8.666/93 e legislação estadual em vigor.





Art. 27. Os processos  administrativos  que  tratam  da  aquisição  de  bens
imóveis por compra serão instruídos com justificativa da aquisição,  projeto
a ser desenvolvido no imóvel,  autorização  do  Secretário  da  pasta  e  do
Secretário do Órgão Gestor e do parecer técnico-jurídico da PGE.





                                Subseção III


                       Da Aquisição por Desapropriação





Art. 28.  As  desapropriações  de  imóveis  de  interesse  do  Estado  serão
processadas administrativa ou judicialmente, devendo  o  Órgão  ou  Entidade
solicitante esgotar as tentativas de composição amigável com o expropriado.


§ 1º Para fins de composição extrajudicial, poderá ser formada uma  Comissão
composta presidida pelo  Dirigente  do  Órgão  ou  Entidade  interessado,  o
Secretário do Órgão Gestor ou um representante devidamente  designado  e  um
representante da PGE.


§ 2º Frustrada a  composição  amigável,  ou  não  sendo  esta  possível  por
ausência de um ou mais requisitos prescritos no art.  29,  inciso  I,  deste
Decreto, ocorrerá a desapropriação judicial a cargo da PGE.


§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º  às  desapropriações  executadas  pela
Secretaria Estadual dos Transportes e Obras Públicas - SETOP,  destinadas  à
construção de obras viárias.





Art. 29 O processo de desapropriação do imóvel de  interesse  deverá  seguir
as seguintes fases:


I. Fase Instrutória –  documentos  providenciados  pelo  Órgão  ou  Entidade
interessado:


a) consulta ao Órgão Gestor sobre a disponibilidade de imóvel que atenda às
   necessidades do Órgão ou Entidade interessado;


b) parecer do Órgão Gestor quanto à  indisponibilidade  de  bem  imóvel  no
   acervo do Estado que atenda aos interesses do Órgão ou Entidade;


c) identificação da necessidade da desapropriação pelo  Órgão  ou  Entidade
   interessado, com projeto  específico,  com  justificativa  do  interesse
   público pela desapropriação;


d) decreto do Governador que declare a necessidade, utilidade ou  interesse
   público para fins de desapropriação;


e) documentação comprovando a titularidade do imóvel ou sua posse;


f) certidão  de  ônus  reais  atualizada  da  matrícula  do  imóvel  a  ser
   desapropriado, na hipótese de propriedade;


g) nada consta de processos cíveis;


h) planta de medição e memorial descritivo do imóvel (área  de  terreno)  a
   ser desapropriado que revelem sua área.  Quando  se  tratar  de  terreno
   desmembrado de  porção  maior,  deverá  ser  acompanhado  de  planta  de
   desmembramento do imóvel e da  área  remanescente,  com  os  respectivos
   memoriais;


i) nome e qualificação  pessoal  do  proprietário/posseiro  do  imóvel  que
   constará  da  escritura  pública  de  desapropriação,  bem  como   cópia
   autenticada de documentos pessoais de identificação;


j) caso o proprietário ou posseiro seja casado, deverá ser providenciada  a
   Certidão de Casamento com Regime de Bens.  Deverão  ser  providenciados,
   também,  os  documentos  pessoais  de  identificação   do   cônjuge   ou
   companheiro,  este  no  caso  de  União   Estável,   todos   devidamente
   autenticados;


k) caso o proprietário ou posseiro  seja  Pessoa  Jurídica,  também,  serão
   acostados aos autos os seguintes documentos: estatuto ou contrato social
   da empresa e suas alterações, inscrição no CNPJ, certidões negativas  de
   débito junto à  Receita  Federal  e  Estadual  e  certidão  negativa  de
   falência, se necessário;


l) quando se tratar de imóvel rural, serão anexados aos autos os  seguintes
   documentos: Certificado de Cadastro  de  Imóvel  Rural  (CCIR),  Imposto
   sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Certidão Negativa do  IBAMA
   e autorização do INCRA no caso de desmembramento, conforme  parcelamento
   mínimo previsto para cada região;


m)  certidões  negativas  de  débitos  com  a  Fazenda  Federal,  Estadual,
   Municipal (IPTU), na hipótese de imóvel urbano, FGTS, Previdência Social
   e certidão negativa de incapacidade civil, interdição  ou  curatela,  na
   hipótese de pessoa física;


n) quando  se  tratar  de  terreno  de  Marinha,  serão  providenciados  os
   seguintes documentos: certidão negativa de débitos, certidão de  inteiro
   teor  e  certidão  de  autorização  para  transferência  fornecida  pela
   Secretaria do Patrimônio da União;


o) laudo social.


§ 1º Não se aplica o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I  deste  Art.
às desapropriações executadas pela SETOP, destinadas à construção  de  obras
viárias.


§ 2º Será  exigida  a  manifestação  da  PGE  sobre  minuta  de  Decreto  do
Governador que declare a necessidade, utilidade ou interesse  para  fins  de
desapropriação.


§ 3º A PGE será ouvida sobre a possibilidade de  se  dispensar  um  ou  mais
requisitos do inciso I, quando  houver  a  possibilidade  de  desapropriação
amigável.


II. Fase de Análise Prévia e Composição:


a) Laudo de Avaliação  de  Modelo  Completo,  em  inteiro  teor,  inclusive
   anexos, apêndices, memórias de cálculo e todas as  suas  demais  partes,
   acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade  Técnica  –  ART,
   elaborado ou homologado pela comissão de avaliação imobiliária do  Órgão
   Gestor, na forma descrita pela  ABTN  e  pelo  manual  de  procedimentos
   técnicos da comissão de avaliação  de  bens  imóveis  do  Estado,  ambos
   vigentes à ocasião de elaboração do laudo;


b) no caso de desapropriação amigável, o expropriado deverá  informar,  por
   meio do instrumento de  aquiescência  do  valor,  dados  bancários  para
   futura  indenização,  demonstrando  código  do  banco,  agência,   conta
   corrente ou poupança.


c) também deverá constar a manifestação da comissão  prevista  no  §1º,  do
   Art. 28, quando necessária.


d) frustrada a desapropriação amigável  ou  não  sendo  esta  possível  por
   ausência dos requisitos prescritos no Inciso I deste  Artigo,  deverá  o
   Órgão  ou  Entidade  solicitante  ratificar  o  interesse   no   imóvel.
   Permanecendo o interesse na desapropriação, os autos serão  encaminhados
   à PGE, para propor ação judicial, cumprindo o disposto nas alíneas “d” e
   “e” deste Art.


e) providenciar a emissão do cheque administrativo.


III. Fase  de  Indenização  e  Finalização  do  Processo  de  Desapropriação
Amigável:


a) na hipótese de propriedade, encaminhar  à  PGE,  para  análise  técnico-
   jurídica  do  procedimento  e  adoção  das  providências  necessárias  à
   lavratura da Escritura Pública  de  Desapropriação  e  ao  pagamento  da
   indenização;


b) na hipótese de posse, encaminhar à PGE,  para  contrato  de  cessão  dos
   direitos de posse.


§  1º  Não  se  aplica  o  disposto  na  alínea  “b”  do   inciso   III   às
desapropriações executadas pela  SETOP  destinadas  à  construção  de  obras
viárias;


§ 2º Após lavrada e outorgada a Escritura  Pública  de  desapropriação  pela
PGE, o processo seguirá o trâmite geral para ingresso do bem imóvel.





                                 Subseção IV


                           Da Aquisição por Doação





Art. 30. A aquisição de bens imóveis por Doação  ocorrerá  quando  o  Estado
receber  bem  imóvel,  por  mera  liberalidade  de  terceiros,  com  ou  sem
encargos, sendo formalizada a transação por meio da lavratura  de  Escritura
Pública de Doação.


Art. 31. Os bens imóveis recebidos por doação com encargo  serão  precedidos
de manifesta aceitação do Secretário da pasta, caracterizando a anuência  ao
encargo estabelecido.


Parágrafo único. O prazo para  adimplemento  do  encargo,  se  houver,  será
iniciado com o registro da  Escritura  Pública  de  Doação  no  Cartório  de
Registro Geral de Imóveis competente.





Art. 32. Os bens imóveis recebidos por doação sem destinação  e/ou  encargos
definidos serão destinados ao Órgão Gestor, que definirá sua destinação.





                                 Subseção V


                        Da Aquisição por Adjudicação





Art. 33. A aquisição de  bem  imóvel  ocorrerá  por  adjudicação,  após  ato
judicial,  nas  ações  judiciais  em  que  o  Estado  figure  como   credor,
formalizando-se com  a  averbação  da  carta  ou  termo  de  adjudicação  na
matrícula do imóvel, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da  jurisdição
competente.


§ 1º Durante a tramitação da ação judicial e, tendo o Estado  manifestado  o
interesse na adjudicação do bem imóvel, competirá ao  Órgão  Gestor,  quando
solicitado pela PGE, a indicação  de  servidor,  com  qualificação  técnica,
para atuar nos autos judiciais como assistente técnico.


§ 2º Os bens imóveis adjudicados somente estarão  disponíveis  para  uso  ou
alienação  após  decisão  judicial  confirmada  pela  carta  ou   termo   de
adjudicação averbado na matrícula do imóvel no Cartório  de  Registro  Geral
de Imóveis da jurisdição competente.





Art. 34. A aceitação da adjudicação será precedida, se for o caso, de  laudo
de vistoria e/ou  avaliação,  nos  casos  pertinentes,  no  imóvel,  o  qual
descreverá  o  seu  atual  estado,  por  meio  de  relatório   e   registros
fotográficos, e manifestação favorável do Órgão Gestor.





Art. 35. Os bens imóveis que ingressarem no patrimônio do  Estado  por  meio
de adjudicação serão disponibilizados ao  Órgão  Gestor,  que  definirá  sua
melhor destinação.


                                 Subseção VI


                          Da Aquisição por Permuta





Art. 36. A permuta de bens imóveis é admitida desde  que  ocorra  prevalente
interesse público, devidamente justificado  pelo  Estado  na  realização  do
ato, em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo 24,  da  Lei  Federal
nº 8.666/93, e que o valor do negócio seja compatível com  o  valor  do  bem
imóvel alienado pelo Estado.


Parágrafo único. A avaliação dos imóveis será feita  concomitantemente,  por
meio de Laudo de Avaliação de Modelo Completo, em  inteiro  teor,  inclusive
anexos, apêndices, memórias de  cálculo  e  todas  as  suas  demais  partes,
acompanhado da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,
elaborado ou homologado pela comissão  de  avaliação  imobiliária  do  Órgão
Gestor, na forma descrita pela ABNT e pelo manual de procedimentos  técnicos
da comissão de avaliação  de  bens  imóveis  do  Estado,  ambos  vigentes  à
ocasião de elaboração do laudo.





Art. 37. A  permuta  ocorrerá  em  processo  administrativo  instruído  pela
Gerência Executiva,  com  manifestação  favorável  do  Secretário  do  Órgão
Gestor e autorização legislativa.


                                Subseção VII


                         Da Aquisição por Usucapião





Art. 38. A usucapião será requerida pelo Órgão detentor da posse do  imóvel,
em processo administrativo devidamente instruído, o qual  comprove  a  posse
do Estado no imóvel, a ser  encaminhado  à  PGE,  para  adoção  das  medidas
judiciais cabíveis, juntamente com o histórico do imóvel, indicação de  três
testemunhas e demais documentos que comprovem a posse do Estado  no  imóvel,
ou que sejam requisitados pela PGE.


                                Subseção VIII


                     Da Aquisição por Dação em Pagamento





Art. 39. A dação em pagamento será  formalizada  por  Escritura  Pública  de
Dação  em  Pagamento,  precedida  de  análise  acerca  do  interesse  e   da
viabilidade da aceitação do  imóvel  e  de  Laudo  de  Avaliação  de  Modelo
Completo, em inteiro teor, inclusive anexos, apêndices, memórias de  cálculo
e todas as suas demais partes, acompanhado da respectiva ART,  elaborado  ou
homologado pela comissão de avaliação imobiliária do Órgão Gestor, na  forma
descrita ABNT e  pelo  manual  de  procedimentos  técnicos  da  comissão  de
avaliação de bens imóveis do Estado, ambos vigentes à ocasião da  elaboração
do laudo.





Art.  40.  Os  bens  que  ingressarem   por   dação   em   pagamento   serão
disponibilizados  ao  Órgão  Gestor,  que  definirá  sua  destinação,   após
autorização do seu Secretário.


§ 1º Os bens imóveis oferecidos ao Estado  em  dação  de  pagamento  somente
serão aceitos após prévia manifestação favorável do Órgão Gestor.


§ 2º Quando o ingresso ocorrer no âmbito da Administração  Indireta,  caberá
à própria Entidade definir sua destinação.





                                 Subseção IX


            Da Aquisição por Sucessão/ Da Aquisição Causa Mortis





Art. 41. Os bens imóveis recebidos a título  de  sucessão  testamentária  ao
Estado terão seu ingresso realizado pelo  Órgão  Gestor,  que  definirá  sua
destinação, após autorização do seu Secretário.





                                 Subseção X


                          Da Aquisição por Acessão





Art. 42. O Estado adquirirá bens por meio da acessão,  conforme  o  disposto
nos artigos 1.248 a 1.259 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de  2002
(Código Civil Brasileiro).





Art. 43. O responsável pelo imóvel que observar  acréscimo  patrimonial  por
acessão deverá adotar as medidas cabíveis  de  retificação  do  registro  no
Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como demais atualizações  de
dados cadastrais do imóvel, e oficiar ao Órgão Gestor sobre o ocorrido.








                                  SEÇÃO II


                         DA DISPONIBILIZAÇÃO DE USO


                                 Subseção I


                             Dos Aspectos Gerais





Art. 44. A disponibilização de uso de bem imóvel público ocorrerá por:


I. autorização de uso;


II. permissão de uso;


III. cessão de uso;


IV. concessão de uso;


V. concessão de direito real de uso.





Art. 45. A disponibilização do uso de bem imóvel  é  ato  discricionário  da
Administração Pública, sendo que o preenchimento dos requisitos não  importa
em direito subjetivo do pretendente à utilização do bem.





                                 Subseção II


                   Das Responsabilidades do Uso do Imóvel





Art. 46. Aqueles que estiverem na posse de imóvel de propriedade do  Estado,
por meio de termo ou contrato, serão responsáveis pela  guarda,  conservação
e vigilância do imóvel, de modo a evitar  invasões,  deteriorações,  ou  mau
uso.


§ 1º Caso haja necessidade de intervenção policial e/ou judicial  na  defesa
da posse, os responsáveis pelo imóvel indicarão servidor/representante  para
acompanhar   os   trabalhos   realizados   e,   caso   necessário,   poderão
disponibilizar pessoal e equipamentos para demolição de obras irregulares  e
providenciar outras  ações  necessárias  para  preservação  dos  limites  do
imóvel, privilegiando a tempestividade das ações.


§ 2º O  responsável  pelo  imóvel,  caso  necessário,  deverá  relacionar  e
qualificar possíveis invasores em imóvel  do  Estado,  realizando  registros
fotográficos da área  supostamente  esbulhada/invadida,  e  fornecer  demais
informações requisitadas pela PGE.


Art. 47. Os responsáveis pela utilização do  imóvel  arcarão  com  todas  as
despesas dele provenientes, tais como, taxas, foros, condomínios, contas  de
água, luz e demais despesas incidentes sobre o imóvel.





Art. 48. No ato de  devolução  do  bem  imóvel,  será  emitido  o  Termo  de
Devolução, assinado pelas partes  envolvidas,  do  qual  constará  laudo  de
vistoria contendo o estado de conservação do  imóvel,  eventuais  anomalias,
defeitos aparentes e outras particularidades  consideradas  relevantes,  bem
como registros fotográficos.


§ 1º  Caso  fiquem  demonstradas  deteriorações,  estragos  e  desgastes  no
imóvel, além dos ocorridos por  seu  uso  habitual  ao  longo  do  tempo,  o
responsável pela sua utilização providenciará a sua manutenção, de  forma  a
entregá-lo no estado em que o recebeu, ou caso identifique  a  inviabilidade
de manutenção, no  caso  de  particular,  que  seja  ressarcido  aos  cofres
públicos os valores necessários à reparação integral do dano, observados  os
laudos de vistoria.


§ 2º Enquanto  não  for  emitido  o  Termo  de  Devolução  do  imóvel,  este
continuará sob a responsabilidade e guarda do responsável pelo seu uso.





                                Subseção III


                            Da Autorização de Uso





Art. 49. Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de  uso  de
imóvel público a terceiro, mediante ato administrativo precário, oneroso  ou
gratuito, para a realização de eventos de  curtíssima  duração,  de  até  30
dias, tais como, atividades culturais, esportivas,  manifestações  e  outros
eventos sociais de interesse particular.


Parágrafo único. Se necessário e autorizado por responsável pelo  imóvel,  o
prazo da autorização de uso poderá ser prorrogado por igual período.





Art. 50. Deverão constar do pedido de autorização de uso:


I. justificativa do pedido;


II. prazo da autorização, dentro do estabelecido no art. 49;


III. cópias autenticadas dos documentos de quem ficará responsável pelo  uso
do imóvel no período da autorização;


IV. termo de concordância com o estipulado no §1º do art. 48.


Art. 51. É de competência do Secretário da pasta responsável pelo  imóvel  a
emissão de Termo de Autorização de Uso.


Parágrafo único. A competência disposta no  caput  poderá  ser  delegada  às
autoridades  inferiores,  por  meio  de  publicação   em   Diário   Oficial,
respondendo essas solidariamente pelo ato.





                                 Subseção VI


                             Da Permissão de Uso





Art. 52. Permissão  de  uso  é  o  ato  administrativo  precário,  negocial,
oneroso ou gratuito, em que a Administração Pública consente  a  terceiro  a
utilização de bem imóvel público, pelo período de até um ano, para  que  ali
desenvolva algum trabalho, ou preste algum serviço, de  utilidade  coletiva,
satisfazendo ao interesse público e particular.


§ 1º Se necessário e autorizado por responsável  pelo  imóvel,  o  prazo  da
permissão de uso poderá ser prorrogado por igual período.


§ 2º Extinta a permissão  de  uso,  o  permissionário  não  terá  direito  a
nenhuma indenização ou retenção, seja a que título for.


§ 3º O particular tem o dever de usar o bem, sob  pena  de  caducidade,  uma
vez que incide interesse público.





Art. 53. Deverão constar do pedido de permissão de uso:


I. justificativa do pedido;


II. prazo da permissão de uso, dentro do estabelecido no art. 52;


III. cópias autenticadas dos documentos de quem ficará responsável pelo  uso
do imóvel no período da permissão;


IV. termo de concordância com o estipulado no §1º do art. 48.





Art. 54. É de competência do Secretário da pasta responsável pelo  imóvel  a
emissão de Termo de Permissão de Uso.


Parágrafo único. A competência disposta no  caput  poderá  ser  delegada  às
autoridades inferiores, respondendo estes solidariamente pelo ato.


                                 Subseção V


                              Da Cessão de Uso





Art. 55. A cessão de uso de  bens  imóveis  será  processada  no  âmbito  da
Administração Direta do Estado, de  forma  não  onerosa,  quando  atender  à
conveniência e ao interesse dos Órgãos envolvidos,  efetivando-se  por  meio
de Termo de Cessão  de  Uso  celebrado  entre  o  Órgão  Gestor  e  o  Órgão
cessionário.





Art.  56.  A  cessão  de  uso  deverá  ser  expressamente  autorizada   pelo
Secretário do Órgão Gestor, com a solicitação do Órgão interessado  contendo
a justificativa para a utilização  do  imóvel  e  manifestação  da  Gerência
Executiva.


§ 1º O Órgão cedente é o responsável pelo controle dos prazos, quando for  o
caso, e de  outras  condições  estabelecidas,  bem  como,  pela  guarda  dos
processos de cessão.


§ 2º O Órgão cessionário será  responsável  pela  guarda  e  conservação  do
imóvel, devendo arcar com todas as suas despesas,  preservar  seus  limites,
de forma a evitar invasões, privilegiando ações tempestivas, e  manter  seus
dados  cadastrais  atualizados  perante  a  União,  quando   for   o   caso,
Municipalidades e cartórios de  registro  geral  de  imóveis  da  jurisdição
competente.





Art. 57. O Termo de Cessão de  Uso  deverá  conter  o  número  do  laudo  de
vistoria do imóvel, realizado pelo  Órgão  cedente,  contendo  relatório  do
estado  de  conservação  do  imóvel,  suas  características,   e   registros
fotográficos do imóvel.


Parágrafo único. No ato da rescisão ou extinção da cessão de uso,  que  será
formalizado por meio do Termo de Devolução de Imóvel, conforme  disposto  no
art. 48, o cessionário deverá devolver o imóvel cedido nas mesmas  condições
em que foi recebido, observado o laudo de vistoria inicial do  imóvel.  Caso
o bem não  seja  restituído  nas  condições  em  que  foi  cedido,  o  Órgão
cessionário deverá  ser  responsabilizado  pelo  custo  da  sua  reforma  ou
recuperação, salvo quando tais  condições  forem  provenientes  de  desgaste
natural pelo uso e tempo de utilização.





                                 Subseção VI


                             Da Concessão de Uso


Art. 58. A concessão de uso de  bens  imóveis,  por  tempo  determinado,  de
forma gratuita ou onerosa, com destinação específica, ocorrerá por  meio  de
Contrato de Concessão de Uso.


§ 1º O Contrato de Concessão de Uso deverá conter o  laudo  de  vistoria  do
imóvel, elaborado pelo Órgão concedente, contendo  relatório  do  estado  de
conservação do imóvel, suas características e seus registros fotográficos.


§ 2º No ato da rescisão ou extinção do Contrato de  Concessão  de  Uso,  que
será formalizado por meio do Termo de Devolução de Imóvel conforme  disposto
no art. 48, o concessionário deverá devolver o imóvel concedido  nas  mesmas
condições em que foi recebido, observado o  laudo  de  vistoria  inicial  do
imóvel.


§ 3º Caso o bem não seja restituído nas condições em que  foi  concedido,  o
concessionário deverá se  responsabilizar  pelo  custo  da  sua  reforma  ou
recuperação, salvo quando tais  condições  sejam  provenientes  de  desgaste
natural pelo uso e tempo de utilização.





Art. 59. Os processos administrativos que tratarem da concessão  de  uso  de
bem imóvel  serão  instruídos  pela  Gerência  Executiva,  com  manifestação
favorável do Secretário do Órgão Gestor, parecer técnico-jurídico da  PGE  e
autorização do Governador.


Parágrafo único. Quando a Concessão de Uso  for  destinada  à  Administração
Indireta do Estado, será dispensada a autorização do Governador do Estado.





Art. 60. O Contrato de Concessão de Uso gratuito de bem  imóvel  poderá  ser
celebrado em favor de:


I. Administração Indireta  do  Estado,  inclusive  as  Empresas  Públicas  e
Sociedades de Economia Mista;


II. Administração Direta e Indireta  da  União  Federal  e  dos  Municípios,
inclusive as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;


III. Entidades sem fins lucrativos, cujas  finalidades  sejam  educacionais,
culturais, assistenciais, ou de fins sociais, declaradas como  de  utilidade
pública;


IV. Entidades representativas de classes;


V. Organizações Sociais – OS e Organizações da Sociedade Civil de  Interesse
Público – OSCIP.


§ 1º A concessão de uso se inicia  com  o  requerimento  do  interessado  ao
Órgão  Gestor,  contendo  justificativa  da  necessidade  e  finalidade   de
utilização do imóvel, projeto da atividade a ser nele  exercida  e  o  prazo
necessário à sua utilização.


§ 2º No ato do requerimento, deverá apresentar as certidões de  regularidade
fiscal  com  as  Fazendas  Públicas,  o  Estatuto/Contrato  Social,  ata  de
assembleia que elegeu seu representante ou termo de posse de cargo  eletivo,
e cópia dos documentos pessoais do representante.


§ 3º Quando se tratar de Concessão de Uso  gratuito  em  favor  das  pessoas
descritas nos incisos III, IV  e  V  acima,  deverá  ser  elaborado  parecer
técnico pela Secretaria responsável pela pasta de  Ação  Social  do  Estado,
atestando a sua destinação social relevante como condição  à  efetivação  da
concessão de uso.


§ 4º O preenchimento dos requisitos acima não representa  direito  subjetivo
do interessado à celebração do Contrato de Concessão de Uso gratuito de  bem
imóvel, que  dependerá  da  conveniência  e  oportunidade  da  Administração
Pública Estadual.





Art. 61. O Contrato de Concessão de Uso oneroso de  bem  imóvel  poderá  ser
celebrado em favor de particular, pessoa física ou  jurídica,  afastadas  as
hipóteses da Autorização de Uso ou Permissão de Uso para  o  desenvolvimento
de atividade de utilidade coletiva de interesse público.


§ 1º A concessão de uso inicia-se  com  o  requerimento  do  interessado  ao
Órgão  Gestor,  contendo  justificativa  da  necessidade  e  finalidade   de
utilização do imóvel, projeto da atividade a ser nele  exercida  e  o  prazo
necessário à sua utilização.


§ 2º No ato do requerimento, deverá apresentar as certidões de  regularidade
fiscal com as Fazendas Públicas, o Estatuto/ Contrato  Social  e  cópia  dos
documentos pessoais do representante.


§ 3º O valor da Concessão de Uso será fixado com base em laudo de  avaliação
elaborado e/ou homologado pela comissão de avaliação  imobiliária  do  Órgão
Gestor e observará, no que couber, os parâmetros atinentes às locações.





Art. 62. O Órgão Gestor, bem como  a  Gerência  Executiva,  poderá  realizar
atos de fiscalização nos imóveis objetos de Concessão de  Uso,  de  forma  a
verificar, entre outros, se a finalidade  contratual  está  sendo  cumprida,
sob pena de rescisão contratual.





                                Subseção VII


                     Da Concessão de Direito Real de Uso





Art. 63. A concessão de direito real de uso de bem imóvel  será  formalizada
por meio de Contrato de  Concessão  de  Direito  Real  de  Uso,  oneroso  ou
gratuito, por tempo certo ou indeterminado,  como  direito  real  resolúvel,
para fins  específicos  de  regularização  fundiária  de  interesse  social,
cultivo da terra, aproveitamento sustentável das  várzeas,  preservação  das
comunidades  tradicionais  e  seus  meios  de   subsistência,   urbanização,
industrialização, edificação ou  outras  modalidades  de  interesse  público
reconhecidas e declaradas por Decreto.


§ 1º O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso  deverá  ser  registrado
na matrícula do imóvel no cartório de registro geral de imóveis  competente,
pelo concessionário.


§  2º  Desde  a  inscrição  da  concessão  de  direito  real   de   uso,   o
concessionário fruirá plenamente do imóvel para  os  fins  estabelecidos  no
contrato e  responderá  por  todos  os  encargos  civis,  administrativos  e
tributários que venham a incidir sobre ele e suas rendas.


§ 3º Extingue-se a concessão de direito real de uso antes de seu  termo,  se
o concessionário  der  ao  imóvel  destinação  diversa  da  estabelecida  no
contrato, ou descumprir cláusula  resolutória  do  ajuste,  perdendo,  neste
caso, as benfeitorias de qualquer natureza.


§ 4º A concessão de direito real de  uso,  salvo  disposição  contratual  em
contrário, será transferida por ato inter vivos ou  causa  mortis,  como  os
demais  direitos  reais   sobre   coisas   alheias,   sendo   registrada   a
transferência, desde que os sucessores, no caso de causa mortis, residam  no
imóvel e tenham contribuído para torná-lo  produtivo  com  a  força  de  seu
trabalho.


§ 5º Será revogada a concessão de direito real de uso por interesse  público
justificado,   cabendo   indenização   ao   concessionário   por   eventuais
benfeitorias existentes no imóvel.





Art. 64. A concessão de direito real de uso pressupõe a  existência  de  bem
imóvel em disponibilidade, em processo instruído  pela  Gerência  Executiva,
manifestação do Secretário do  Órgão  Gestor,  parecer  técnico-jurídico  da
PGE, autorização  do  Governador,  autorização  legislativa  e  procedimento
licitatório na modalidade concorrência.


§ 1º Na hipótese de Concessão de Direito Real de Uso gratuita, o  Secretário
do Órgão Gestor deverá justificar especificamente o  interesse  público  que
fundamenta esta opção.


§  2º  O  procedimento  licitatório  poderá  ser  dispensado  nas  hipóteses
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 ou por lei estadual específica.





Art. 65. A avaliação imobiliária realizada ou homologada  pela  Comissão  de
Avaliação Imobiliária do Órgão  Gestor  deverá  necessariamente  preceder  a
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.





                                Subseção VIII


    Da Utilização de Imóveis Públicos no Âmbito de Convênios e Consórcios
                                  Públicos





Art. 66. Os bens imóveis  públicos  poderão  ser  utilizados  no  âmbito  de
convênios, consórcios públicos e demais  atos  multilaterais  firmados  pelo
Estado, com autorização  expressa  do  Governador,  por  suas  Autarquias  e
Fundações, observadas, no que couber, as disposições deste Decreto.





Art. 67. A utilização de bens imóveis no âmbito de consórcios públicos e  de
convênios para gestão associada  de  serviços  públicos,  regidos  pela  Lei
Federal n.º 11.107/2005, observará as normas gerais nela estabelecidas.





Art. 68. A utilização de imóveis públicos no âmbito de  convênios  e  demais
atos multilaterais, excluídas as hipóteses previstas no Art.  67,  observará
o regime de concessão de uso, no caso de  utilização  para  a  Administração
Pública Indireta e Direta de qualquer esfera  de  governo,  ou  no  caso  de
utilização por particular.


Parágrafo único. O prazo máximo da outorga de uso de imóvel  público  ficará
vinculado ao prazo fixado no convênio, consórcio público ou  demais  acordos
firmados pelo Governador.





                                  SEÇÃO III


                               DAS ALIENAÇÕES


                                 Subseção I


                             Dos Aspectos Gerais





Art. 69. A alienação de bens imóveis de propriedade  do  Estado,  quando  em
disponibilidade e recomendado pelo interesse público  justificado,  far-se-á
mediante:


I. venda;


II. doação;


III. permuta;


IV. investidura;


V. dação em pagamento.


Parágrafo único. O Órgão Gestor,  preferencialmente  à  alienação  dos  seus
bens imóveis, optará pela concessão de uso ou concessão de direito  real  de
uso.





Art. 70. As alienações serão precedidas de licitação,  dispensada  esta  nos
casos de:


I. dação em pagamento;


II. doação, nos casos estabelecidos no art. 80 deste decreto;


III. permuta por outro imóvel  para  atender  às  finalidades  precípuas  da
Administração, desde que atenda  aos  requisitos  do  art.  24,  X,  da  Lei
Federal nº 8.666/93;


IV. investidura;


V. alienação  a  outro  Órgão  ou  Entidade  da  Administração  Pública,  de
qualquer esfera de governo;


VI. alienação, gratuita ou onerosa,  de  imóveis  utilizados  no  âmbito  de
programas habitacionais ou de regularização fundiária de  interesse  social,
desenvolvidos por Órgãos ou Entidades da Administração Pública.





Art. 71. As alienações de bens imóveis serão precedidas de:


I. interesse público devidamente justificado;


II. avaliação do imóvel por meio de Laudo de Avaliação de  Modelo  Completo,
em inteiro teor, inclusive anexos, apêndices, memórias de  cálculo  e  todas
as  suas  demais  partes,  acompanhado  da  respectiva  ART,  elaborado   ou
homologado pela comissão de avaliação imobiliária do Órgão Gestor, na  forma
descrita pela ABNT e pelo manual de procedimentos técnicos  da  comissão  de
avaliação de bens imóveis do Estado, ambos vigentes à ocasião de  elaboração
do laudo;


III. manifestação favorável do Secretário do Órgão Gestor;


IV. parecer técnico-jurídico da PGE;


V. autorização do Governador;


VI. lei autorizativa.


Parágrafo único.  Quando  se  tratar  de  doação  a  Órgão  ou  Entidade  da
Administração Pública de qualquer esfera de governo, o  laudo  de  avaliação
poderá ser de modelo simplificado, acompanhado da respectiva ART,  elaborado
ou homologado pela comissão de avaliação imobiliária  do  Órgão  Gestor,  na
forma descrita  pela  ABNT  e  pelo  manual  de  procedimentos  técnicos  da
comissão de avaliação de bens imóveis do Estado, ambos  vigentes  à  ocasião
de elaboração do laudo.


Art. 72.  São  inalienáveis  as  terras  públicas  dominiais  incluídas  nas
seguintes situações:


I. as destinadas para assentamento de trabalhadores rurais sem terra,  assim
consideradas pelo Órgão estadual competente;


II. as ilhas fluviais e lacustres;


III. as devolutas ou  arrecadadas  pelo  Estado  por  ação  discriminatória,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;


IV. de potencialidade turística de interesse do Estado,  assim  considerados
pelo Órgão competente.





Art. 73. Compete ao Órgão Gestor a realização de procedimentos  licitatórios
para alienação dos imóveis de propriedade do Estado do Espírito Santo.





Art. 74. Os imóveis do patrimônio do Estado  poderão  também  ser  alienados
mediante:


I. incorporação ao capital de Empresa Pública ou de  Sociedade  de  Economia
Mista criadas pelo Estado, como forma de integralização do valor  das  ações
que lhe caibam, quer na constituição de capital,  quer  nos  seus  eventuais
aumentos;


II. dotação para integrar patrimônio de  fundação  criada  ou  mantida  pelo
Estado, sempre sob a condição de  inalienabilidade  e  de  sua  reversão  ao
patrimônio estadual, se a fundação se extinguir;


III. transferência para a formação do patrimônio de Autarquia ou de  Empresa
Pública.





                                 Subseção II


                                  Da Venda





Art. 75. A venda de bens imóveis ocorrerá por procedimento  licitatório  sob
a  modalidade  de  concorrência,   quando   o   imóvel   se   encontrar   em
disponibilidade, comprovado o interesse público.


Parágrafo único. Na concorrência para a venda de bens  imóveis,  a  fase  de
habilitação  se  limitará  à  comprovação   do   recolhimento   da   quantia
correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação imobiliária.





Art. 76. Os bens imóveis  cuja  aquisição  haja  derivado  de  procedimentos
judiciais  ou  de  dação  em  pagamento  poderão   adotar   o   procedimento
licitatório, também, sob a modalidade de leilão.





Art. 77. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, ficando  a
cargo do adquirente eventuais providências que se façam  necessárias  à  sua
desocupação ou regularização e/ou solução de  outras  pendências,  bem  como
todas as despesas cartorárias,  de  registros  de  imóveis  e  pagamento  do
imposto de transmissão e laudêmio.


Parágrafo único. A contar da data  da  lavratura  da  Escritura  Pública  de
Compra e Venda, o adquirente deverá fornecer ao Órgão Gestor,  no  prazo  de
até 90 (noventa) dias, o traslado e a respectiva  certidão  do  Cartório  do
Registro Geral de Imóveis, quando ocorrerá a devolução da caução.





Art.  78.  A  venda  dos  imóveis  será  feita  segundo  uma  das  seguintes
modalidades:


I.  na  venda  à  vista,  serão  exigidos  do  licitante  vencedor,  após  a
adjudicação da venda, 50% (cinquenta por cento) do valor proposto, a  título
de sinal e princípio de pagamento. Os 50% (cinquenta  por  cento)  restantes
deverão ser pagos até a data da assinatura da Escritura de Compra  e  Venda,
que será lavrada no prazo de até 60 (sessenta)  dias  corridos  contados  da
publicação, no Diário  Oficial,  da  adjudicação  do  imóvel  ao  promitente
comprador;


II. na venda a prazo:


a) serão exigidos do licitante vencedor, após a adjudicação da  venda,  10%
   (dez por cento) do valor proposto, a título  de  sinal  e  princípio  de
   pagamento;


b) os 90% (noventa por cento) restantes serão pagos em 12 (doze), 24 (vinte
   e quatro), 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e  oito)  ou  60  (sessenta)
   prestações  mensais  e  consecutivas.  O   prazo   de   amortização   do
   parcelamento, para pessoa física, somado à idade do comprador não poderá
   ultrapassar 70 (setenta) anos, e a divisão do valor proposto pelo número
   de meses escolhido pelo proponente deverá ser igual ou  superior  a  300
   VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual;


c) as prestações serão  calculadas  pelo  Sistema  Francês  de  Amortização
   (Tabela Price), aos juros nominais de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,
   equivalentes à taxa efetiva  de  12,6825%  ao  ano,  pagas  mensalmente,
   acrescidas dos encargos praticados pelo  Banco  do  Estado  do  Espírito
   Santo- BANESTES, vencendo a primeira  prestação  no  mesmo  dia  do  mês
   subsequente ao da assinatura da Escritura de Compra e  Venda,  que  será
   lavrada no prazo máximo de  60  (sessenta)  dias  corridos  contados  da
   publicação, no Diário Oficial, da adjudicação do  imóvel  ao  promitente
   comprador, e  as  demais  em  igual  dia  dos  meses  seguintes,  com  a
   administração do sistema de manutenção dos recebimentos e  cobrança  das
   prestações pelo BANESTES.


d) na venda a prazo, o imóvel objeto da alienação  constará  como  garantia
   hipotecária no contrato firmado.





Art. 79. O preço mínimo de venda dos  imóveis  será  definido  por  meio  de
Laudo de Avaliação de Modelo Completo, em inteiro  teor,  inclusive  anexos,
apêndices, memórias de cálculo e todas as suas  demais  partes,  acompanhado
da respectiva ART,  elaborado  ou  homologado  pela  comissão  de  avaliação
imobiliária do Órgão Gestor, na forma descrita pela ABNT e  pelo  manual  de
procedimentos técnicos da comissão de avaliação de bens imóveis  do  Estado,
ambos vigentes à ocasião de elaboração do laudo.


Parágrafo  único.  Ocorrendo  nova  avaliação  do  imóvel,  ela  deverá  ser
elaborada antes  da  publicação  do  Edital  e  será  imprescindível  quando
surgirem indicadores supervenientes no mercado imobiliário que invalidem  os
valores constantes da avaliação anterior.





                                Subseção III


                                  Da Doação





Art. 80. A doação de bens imóveis do Estado  será  permitida  exclusivamente
para outro Órgão ou Entidade da Administração Pública de qualquer esfera  de
governo,  inclusive  Sociedades  de  Economia  Mista  e  Empresas  Públicas,
subordinada à existência de interesse público devidamente  justificado  pela
Autoridade Pública competente, com parecer técnico-jurídico da PGE,  parecer
favorável do Secretário do Órgão Gestor, autorização do  Governador  e,  por
fim, autorização legislativa.


Parágrafo único. Em caráter excepcional, será permitida  a  doação  de  bens
imóveis a particulares, nos seguintes casos:


I.  a  pessoas  físicas  no  âmbito  de  programas   habitacionais   ou   de
regularização fundiária de interesse social, reconhecido e justificado  pelo
Secretário  da  pasta  competente,  com  parecer  técnico-jurídico  da  PGE,
autorização do Governador e autorização legislativa;


II.  a  pessoas  jurídicas,  quando  houver  relevante   interesse   público
estadual, para empreendimentos estratégicos ao  desenvolvimento  do  Estado,
reconhecido e justificado pelo Secretário da pasta competente,  com  parecer
técnico-jurídico  da  PGE,   autorização   do   Governador   e   autorização
legislativa.


Art. 81. Deverá constar da Escritura Pública de Doação o prazo  para  que  o
donatário inicie as atividades e/ou obras convencionadas na  Escritura,  sob
pena de reversão do imóvel ao Estado.


Parágrafo único. O disposto no  caput  deste  artigo  será  comprovado  pelo
donatário por meio de  registros  fotográficos  e  relatórios  entregues  ao
Órgão Gestor, dentro do prazo fixado na Escritura Pública de Doação.





Art. 82. Cessadas ou alteradas as  razões  que  justificaram  a  doação,  ou
ocorrendo inadimplemento das obrigações assumidas pelo donatário,  o  imóvel
reverterá  ao  patrimônio  estadual,  devendo  esta  condição   constar   da
Escritura Pública de Doação.





Art. 83. Os imóveis serão doados no estado em que se  encontram,  ficando  a
cargo do donatário eventuais providências que se  façam  necessárias  à  sua
desocupação ou regularização e/ou solução de  outras  pendências,  bem  como
todas as despesas cartorárias, as de registros de imóveis e o  pagamento  de
quaisquer impostos de transmissão, taxas e/ou laudêmio que venham a  incidir
sobre a transação.


Parágrafo único. A contar da data  da  lavratura  da  Escritura  Pública  de
Doação, o adquirente deverá fornecer ao Órgão Gestor, no prazo  de  até  180
(cento e oitenta) dias, o traslado e a respectiva certidão da  matrícula  do
imóvel emitida pelo Cartório do Registro  Geral  de  Imóveis  da  jurisdição
competente, sob pena de reversão do procedimento.





                                 Subseção IV


                                 Da Permuta





Art. 84. A permuta observará o disposto nos artigos 36 e 37 deste Decreto.





                                 Subseção V


                               Da Investidura





Art. 85. Entende-se por investidura:


I. a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de  área  remanescente
ou resultante de obra  pública,  área  esta  que  se  tornar  inaproveitável
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que este  não
ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea  "a"  do
inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/1993;


II. a alienação aos legítimos possuidores diretos ou, na  falta  destes,  ao
Poder Público, de imóveis para fins  residenciais,  construídos  em  núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que  considerados  dispensáveis
na fase de operação destas unidades e  não  integrem  a  categoria  de  bens
reversíveis ao final da concessão.





Art. 86. Poderá ser efetuada por investidura  a  incorporação,  aos  imóveis
contíguos, de áreas do patrimônio estadual que  não  possam  ter  utilização
autônoma, em decorrência de sua área, dimensões, formato ou localização.


Parágrafo único.  O  processo  de  investidura  poderá  ser  promovido  pela
Administração, ex-officio, ou  a  requerimento  do  proprietário  de  imóvel
confinante ou ribeirinho.





Art. 87. Quando existir mais de  um  imóvel  confinante  ou  ribeirinho,  as
áreas a investir serão fixadas em  obediência  às  exigências  urbanísticas,
ambientais e a quaisquer outras que  venham  a  ser  formuladas  pelo  Poder
Público.


§ 1º Sempre que possível, se adotará a regra de dividir proporcionalmente  a
testada futura pelas testadas dos imóveis confrontantes antes da  efetivação
da investidura.


§ 2º No caso de álveos abandonados em decorrência de obras públicas ou  não,
a investidura, se convier ao Estado, far-se-á a cada um  dos  imóveis  antes
ribeirinhos, dividindo os álveos pelo meio, adotada a regra do §1º.





Art. 88. O valor da investidura será  fixado  mediante  laudo  de  avaliação
elaborado ou homologado pela Comissão  de  Avaliação  Imobiliária  do  Órgão
Gestor.





                                 Subseção VI


                            Da Dação em Pagamento





Art. 89. O bem imóvel de propriedade do Estado poderá ser alienado por  meio
de dação em pagamento, com  interesse  público  justificado,  desde  que  se
encontre em disponibilidade e que haja autorização legislativa, em  processo
instruído pela Gerência Executiva, com manifestação do Secretário  do  Órgão
Gestor, parecer técnico jurídico da PGE e autorização do Governador.


Parágrafo  único.  A  dação  em  pagamento  será  precedida   de   avaliação
imobiliária realizada ou homologada  pela  comissão  de  avaliação  de  bens
imóveis do Órgão Gestor, por meio de Laudo de Avaliação de Modelo  Completo,
em inteiro teor, inclusive anexos, apêndices, memórias de  cálculo  e  todas
as suas demais partes, acompanhado da  respectiva  ART,  na  forma  descrita
pela ABNT e pelo manual de procedimentos técnicos da comissão  de  avaliação
de bens imóveis do Estado, ambos vigentes à ocasião de elaboração do laudo.





                                  SEÇÃO IV


                                 DA LOCAÇÃO


                                 Subseção I


                             Dos Aspectos Gerais





Art. 90. A locação de imóvel será precedida  de  licitação  e  de  laudo  de
avaliação, acompanhado da  respectiva  ART,  elaborado  ou  homologado  pela
comissão de avaliação imobiliária do Órgão Gestor  na  forma  descrita  pela
ABNT e pelo manual de procedimentos técnicos da  comissão  de  avaliação  de
bens imóveis do Estado, ambos vigentes à ocasião de elaboração do laudo.


Parágrafo único. Este laudo deverá ter  uma  via  inserida  no  processo  de
locação, em seu inteiro teor, ou seja, com todas as suas  partes,  incluindo
anexos, apêndices, memórias de cálculo  e  todas  as  demais  partes  que  o
integrarem. Outra via deverá ser  arquivada  pelo  Órgão  Gestor,  no  setor
responsável pela avaliação de imóveis.





Art. 91. A Administração Pública poderá reaver, a qualquer tempo,  o  imóvel
locado, alegando justificado  interesse  público,  desde  que  notificado  o
locatário.





Art. 92. É vedada ao locatário de bem público a  livre  disponibilização  do
imóvel sem a autorização da Administração Pública,  sendo  que  esta  poderá
ser  efetivada  pelo  Secretário  do  Órgão  Gestor,  atendido  o  interesse
público.





                                 Subseção II


                    Da Licitação em Contratos de Locação


Art. 93.  A  locação  de  imóvel,  quando  contratada  com  terceiros,  será
necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as  hipóteses  previstas
em lei.


Art. 94. A licitação para locação será  realizada  com  estrita  observância
das Leis Federais nº 8.245/91 e nº 8.666/93 e suas  alterações  posteriores,
bem como na legislação que supletivamente o Estado editar.





Art. 95. O processo licitatório  somente  será  iniciado  após  consulta  ao
Órgão Gestor, por meio da Gerência Executiva, que  verificará  a  existência
ou não de imóvel disponível no acervo patrimonial do Estado.


§ 1º A consulta mencionada no caput  deverá  conter  as  características  de
imóvel que atenda às necessidades apontadas pelo Órgão, constando o tipo  de
serviço a ser realizado e o número de pessoas a circular sobre o imóvel,  as
possíveis regiões de sua localização, as  especificidades  da  edificação  -
sem direcioná-las a imóvel específico, sob pena de o Órgão  interessado  ser
responsabilizado pela frustração dos  objetivos  da  Licitação  -,  além  de
outros requisitos que poderão  ser  solicitados  pelo  Órgão  Gestor,  todos
devidamente fundamentados.


§ 2º Havendo imóvel disponível  que  atenda  às  características  demandadas
pelo   Órgão   solicitante,   o   Órgão   Gestor   providenciará    a    sua
disponibilização. Caso contrário, o Órgão solicitante procederá  à  abertura
de processo licitatório.





Art. 96. O processo de licitação será instruído com os seguintes elementos:


I. declaração sobre a necessidade de prestar serviço público  no  respectivo
local;


II. declaração da inexistência de  imóvel  disponível,  pelo  Órgão  Gestor,
capaz de atender às necessidades;


III. prévia análise escrita da Comissão de Avaliação Imobiliária;


IV.  declaração  do  setor  financeiro  sobre  a   existência   de   crédito
orçamentário suficiente para atender à despesa global do contrato;


V. parecer da PGE sobre a juridicidade e legalidade do processo.





Art. 97. O processo de licitação é de responsabilidade do Órgão  interessado
na locação do imóvel, competindo-lhe sua total execução e gestão.





Art. 98. Além de cumprir as exigências legais, o edital de licitação  também
deverá prever as seguintes responsabilidades:


I. pagamento, pelo locatário, das  despesas  ordinárias  do  condomínio,  se
houver, tais como, taxas,  seguro  obrigatório,  consumo  de  água,  energia
elétrica e limpeza;


II. pagamento, pelo locador, das despesas com  taxas  e  impostos  que,  por
força  de  lei,  incidam  ou  venham  a   incidir   sobre   o   imóvel,   as
extraordinárias do condomínio, se houver, e as de  administração  do  imóvel
referentes à intermediação;


III. prorrogação do prazo locacional, por mútuo acordo, por  meio  de  termo
aditivo;


IV. exigência de prova documental cabal de propriedade  do  imóvel  proposto
para locação.





                                Subseção III


                 Da Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação





Art. 99. O processo  de  dispensa  ou  inexigibilidade  de  licitação  é  de
iniciativa do Órgão ou Entidade interessada, a quem  cabe  sua  execução,  e
deverá se limitar às hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei  Federal
nº 8.666/93 e alterações posteriores.


Parágrafo único. A critério do Gestor do Órgão ou Entidade solicitante,  com
a devida justificativa, poderá ser dispensada  a  licitação,  desde  que  os
preços sejam compatíveis com os de mercado, quando o locador for:


a) entidade cultural ou beneficente, declarada de utilidade pública;


b) entidade de direito público, inclusive da Administração  Indireta,  seja
   federal, estadual ou municipal.





Art. 100. O processo de dispensa ou de  inexigibilidade  de  licitação  será
instruído com os seguintes elementos:


I. declaração sobre a necessidade de prestar serviço público  no  respectivo
local;


II. declaração preliminar da Gerência Executiva de  que  não  existe  imóvel
disponível no acervo, capaz de atender às necessidades;


III. proposta do locador;


IV. prévia avaliação escrita da Comissão de Avaliação Imobiliária, por  meio
de Laudo de  Avaliação  de  Modelo  Completo,  em  inteiro  teor,  inclusive
anexos, apêndices, memórias de  cálculo  e  todas  as  suas  demais  partes,
acompanhado da respectiva ART, elaborado  ou  homologado  pela  comissão  de
avaliação imobiliária do Órgão Gestor, na forma descrita pela  ABNT  e  pelo
manual de procedimentos técnicos da comissão de avaliação  de  bens  imóveis
do Estado, ambos vigentes à ocasião de elaboração do laudo;


V. motivos da escolha do imóvel e da aceitação do valor proposto;


VI.  declaração  do  setor  financeiro  sobre  a   existência   de   crédito
orçamentário suficiente para atender à despesa global do contrato;


VII.  parecer  da  PGE  sobre  a  juridicidade  e  legalidade  do  processo,
caracterizando as razões da dispensa ou  da  inexigibilidade  da  licitação,
conforme o caso.





Art. 101. Após o cumprimento de todas as formalidades, o termo  de  dispensa
ou de inexigibilidade de licitação será publicado  resumidamente  no  Diário
Oficial do Estado, observado o  prazo  estabelecido  pelo  Art.  26  da  Lei
Federal nº 8.666/93.





                                 Subseção IV


                           Do Contrato de Locação





Art.  102.  A  licitação,  a  sua  dispensa  ou  inexigibilidade  precede  à
assinatura de contrato de locação e do laudo de vistoria.





Art. 103. Os Órgãos ou Entidades deverão manter arquivados, para  análise  e
registro:


I. os documentos integrantes do processo licitatório  (edital,  propostas  e
recibos, mapas de preço, provas das  publicações,  atas  de  abertura  e  de
adjudicação do objeto licitado, etc.);


II. o termo de dispensa ou de inexigibilidade e demais elementos,  na  forma
descrita nos incisos do art. 100 deste Decreto;


III. contrato e laudo de vistoria e  avaliação,  devidamente  preenchidos  e
assinados;


IV. ato de homologação do processo pela autoridade competente;


V. pareceres técnicos e jurídicos emitidos no curso do processo;


VI. outros documentos, tais como a  procuração  do  representante  legal  do
proponente, avaliação do preço proposto, etc.





Art. 104.  No  caso  de  locação  de  imóvel  de  propriedade  do  Estado  a
terceiros, ao ser devolvido o imóvel por término da locação, o Órgão  Gestor
emitirá o Termo  de  Recebimento  Provisório,  no  qual  será  consignada  a
necessidade da realização de vistoria, para caracterizar o  seu  recebimento
definitivo no estado original e em condições de uso,  com  a  finalidade  de
liberar o locatário das obrigações contratuais.


Parágrafo único. Caso não sejam consideradas satisfatórias as  condições  do
imóvel pelo Órgão Gestor, será devida a cobrança do valor  correspondente  à
restauração, na forma da lei,  salvo  se  as  obras  forem  realizadas  pelo
locatário.





Art. 105. A minuta padrão do contrato de locação, de observação  obrigatória
por todos os Órgãos e  Entidades  solicitantes,  será  disponibilizada  pela
PGE, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.





                                 Subseção V


                        Das Obrigações dos Locatários





Art. 106. Além do aluguel, todos os impostos, taxas e encargos  que  incidam
ou venham a incidir sobre os imóveis/espaços físicos  locados,  pertencentes
ao Estado, são de inteira responsabilidade do locatário,  a  quem  caberá  a
quitação e comprovação semestral.





Art. 107. No caso de locação a terceiros, qualquer  alteração  na  qualidade
da personalidade  jurídica  do  locatário  ou  de  seu  fiador  implicará  a
atualização da documentação necessária.





Art. 108.  Em  imóvel  ocupado  por  serviços  administrativos,  deverá  ser
previsto o rateio das despesas que ocorrerem, correspondente à área  ocupada
pelo locatário. O setor responsável pela administração do edifício  apurará,
mensalmente, o aludido valor e providenciará a  cobrança  juntamente  com  o
aluguel mensal.





                                 Subseção VI


                    Das Alterações no Contrato de Locação





Art. 109. A alteração contratual deverá  conter  justificativa  contendo  os
motivos da alteração pelo Órgão ou Entidade interessada.





Art. 110. Será aplicado o disposto nesta Seção  às  alterações  contratuais,
no que couber.


                                Subseção VII


                           Da Prorrogação do Prazo





Art. 111. O contrato de  locação  poderá  ser  prorrogado,  desde  que  haja
previsão contratual, mediante termo  aditivo,  por  mútuo  acordo  entre  as
partes, observando o que dispõe o Art. 3º, da Lei nº 8.245/91,  o  art.  57,
§3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.





Art. 112. O processo para prorrogar o prazo da locação deverá ser  concluído
até o término da vigência do contrato original, devendo ser iniciado com  no
mínimo 90 (noventa) dias antes da prorrogação.





Art. 113. O processo de prorrogação do prazo da  locação  será  instruído  e
enviado ao Secretário da pasta, para análise  e  manifestação,  contendo  os
seguintes documentos:


I. justificativa da prorrogação;


II. aditivo ao contrato de locação de imóvel;


III. outros documentos que deram origem às alterações contratuais.





Art. 114. O disposto neste capítulo se aplica às  prorrogações  contratuais,
no que couber.





                                Subseção VIII


                          Do Valor e Reajustamento





Art. 115. O valor pactuado é imutável durante o  período  contratual,  salvo
nas hipóteses restritas estabelecidas na legislação ou no contrato.





Art. 116. É admitida a iniciativa da diminuição do  valor  da  locação,  por
parte do locador, quando não  contrariar  o  interesse  público,  devendo  o
agente dar imediato andamento no processo com esta finalidade.


Art. 117. O processo de alteração do valor da locação será instruído com  os
seguintes documentos:


I. os mencionados nos incisos IV do art. 96, e II a III do  art.  113  deste
Decreto;


II. justificativa da alteração do valor locatício  e  da  necessidade  de  a
locação prosseguir.





Art. 118. O Órgão ou Entidade fica obrigado a repactuar o  valor  locatício,
no caso de diminuição da área alugada originalmente,  aplicando  o  disposto
no Art. 117, no que couber.





Art. 119. A periodicidade de reajuste dos contratos de  locação  de  imóveis
realizados pelos Órgãos  e  Entidades  da  Administração  Pública  Direta  e
Indireta, esta no que couber, será anual.





Art. 120. O reajuste a que se refere o Art. 119 será calculado com  base  no
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.





                                 Subseção IX


                      Do Distrato e Rescisão Contratual





Art. 121. O distrato será escrito e assinado pelas partes, sem prejuízo  das
medidas necessárias à defesa  do  interesse  público,  sob  responsabilidade
primária do Órgão ou Entidade que subscreveu o contrato.





Art. 122. A rescisão do contrato será exigida  por  interesse  público  e  a
iniciativa do processo compete ao Órgão ou Entidade que pactuou a locação.





Art.  123.  A  rescisão  anterior  ao  término   contratual   ocorrerá   com
justificado interesse público e após análise da justificativa  do  Órgão  ou
Entidade  interessado,  que  registrará  a  rescisão  contratual  nas   vias
devidas.








                                   SEÇÃO V


                                 DA SERVIDÃO


                                 Subseção I


                Da Servidão Administrativa em Favor do Estado





Art. 124. Quando identificada a necessidade de realização  ou  a  manutenção
de obras e serviços  públicos  ou  de  utilidade  pública,  em  imóvel  cujo
domínio  pertença  à  outra  pessoa,   o   Estado   procederá   à   servidão
administrativa,  mesmo  que  imposta,  mediante  indenização  dos  prejuízos
efetivamente suportados pelo proprietário.





Art. 125. A servidão administrativa se processará mediante justificativa  de
interesse público, autorização do Governador  e  publicação  do  Decreto  de
Necessidade ou Utilidade Pública.





Art. 126. A  servidão  administrativa  poderá  ser  instituída  por  decisão
judicial, ou por acordo com o proprietário do imóvel serviente.





Art. 127. Incorrendo o proprietário do imóvel serviente  em  prejuízo,  este
será apurado por Laudo de Avaliação de Modelo  Completo,  em  inteiro  teor,
inclusive anexos, apêndices, memórias de cálculo  e  todas  as  suas  demais
partes,  acompanhado  da  respectiva  ART,  elaborado  ou  homologado   pela
comissão de avaliação imobiliária do Órgão Gestor, na  forma  descrita  pela
ABNT e pelo manual de procedimentos técnicos da  comissão  de  avaliação  de
bens imóveis do Estado, ambos vigentes à ocasião de elaboração do laudo.





Art. 128. Não havendo acordo  quanto  ao  valor  da  indenização,  será  ele
fixado judicialmente.





Art. 129. O instrumento do acordo ou a decisão judicial que  fixar  o  valor
da  indenização  será  registrado  no  cartório  de  registro   de   imóveis
competente.





Art.  130.  Quando  se  tratar  de   servidão   para   fins   de   Concessão
Administrativa,  incumbe  ao  Poder   Concedente   expedir   declaração   de
necessidade ou utilidade pública dos bens necessários  à  execução  de  obra
pública para fins de  instituição  de  servidão  administrativa,  promovendo
diretamente ou mediante outorga de poderes à  concessionária,  caso  em  que
será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.





Art. 131. As disposições desta Subseção não se aplicam a casos especiais  de
servidão pública regulados por normas específicas, salvo se com estas  forem
compatíveis.





                                 Subseção II


                     Da Servidão sobre imóveis do Estado





Art. 132. Poderá ocorrer a constituição da servidão,  onerosa  ou  gratuita,
sobre bens imóveis de  propriedade  do  Estado,  por  meio  de  Contrato  de
Servidão.


§ 1º A servidão poderá ser resgatada a qualquer tempo, sem indenizações.


§ 2º A servidão será precedida de autorização  do  Governador,  em  processo
instruído pelo Órgão Gestor, com manifestação  do  seu  Secretário,  parecer
técnico-jurídico da PGE e Laudo de Avaliação de Modelo Completo, em  inteiro
teor, inclusive anexos, apêndices, memórias  de  cálculo  e  todas  as  suas
demais partes, acompanhado da respectiva ART, elaborado ou  homologado  pela
comissão de avaliação imobiliária do Órgão Gestor, na  forma  descrita  pela
Norma Técnica ABNT e pelo manual de procedimentos técnicos  da  comissão  de
avaliação de bens imóveis do Estado, ambos vigentes à ocasião de  elaboração
do laudo.


§ 3º A indenização que  porventura  recaia  sobre  o  imóvel  do  Estado  se
processará nos termos do artigo 127.





                                 CAPÍTULO VI


                           DOS REGISTROS CONTÁBEIS


                                   SEÇÃO I


            DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO ATIVO IMOBILIZADO





Art. 133. Os bens imóveis serão incorporados ao Ativo Imobilizado  pelo  seu
custo de aquisição ou construção, segregando o valor do terreno  e  o  valor
das edificações, conforme critérios definidos a seguir:


I. o custo de aquisição  dos  bens  imóveis  que  ingressarem  por  meio  de
transação com contraprestação será mensurado pelo seu  valor  de  aquisição,
acrescido de impostos de importação e  tributos  não  recuperáveis  sobre  a
compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos.


II. o custo de aquisição dos  bens  imóveis  que  ingressarem  por  meio  de
transação sem contraprestação será mensurado pelo seu valor  justo  na  data
da aquisição, devendo  ser  considerado  o  valor  resultante  da  avaliação
obtida com base em procedimentos técnicos ou o  valor  patrimonial  definido
nos termos da doação.


III. o custo de aquisição dos bens  imóveis  que  ingressarem  por  meio  de
construção será mensurado  pelo  total  dos  custos  incorridos  diretamente
atribuíveis na sua construção, até  que  esteja  em  condições  operacionais
pretendidas para sua utilização.


§ 1º Quando o valor justo na data da aquisição não for conhecido ou o  valor
patrimonial definido nos termos da doação não representar o valor  justo  do
imóvel, este será apurado  por  meio  de  laudo  de  avaliação  imobiliária,
emitido pelo Órgão Gestor.


§ 2º Também farão  parte  do  valor  dos  imóveis  quaisquer  outros  custos
diretamente  atribuíveis  para  colocar  o  ativo  no  local   e   condições
necessárias  para  ser  capaz  de  funcionar  da   forma   pretendida   pela
Administração.


§ 3º Os  custos  incorridos  na  construção  de  imóveis  serão  acumulados,
durante o período de execução da obra,  em  conta  específica  de  OBRAS  EM
ANDAMENTO, de natureza transitória, que terá seu saldo  transferido  para  a
conta específica a que se refere o imóvel depois de concluída a  construção,
mediante documentação que formalize a entrega e aceitação da obra.





Art.  134.  Os  bens  imóveis  adquiridos  por   meio   de   transação   sem
contraprestação serão incorporados ao  Ativo  Imobilizado  quando  o  Estado
obtiver a posse do imóvel.





Art. 135. Os bens imóveis, em poder do Órgão, objeto de cessão de  uso,  nos
termos  deste  Decreto,  serão  transferidos  e/ou  incorporados  ao   Ativo
Imobilizado do Órgão que detiver a sua posse, pelo valor contábil  do  ativo
cedido, pelo custo de  construção  ou  pelo  valor  justo,  quando  o  valor
contábil não for conhecido ou não representar a realidade.





Art. 136. Os gastos posteriores à aquisição ou construção  do  imóvel  devem
ser incorporados ao valor do respectivo bem, quando houver possibilidade  de
geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços.


Art. 137. Deverá ser incorporado ao valor contábil de um imóvel o  custo  da
reposição de parte do imóvel quando o custo é incorrido, desde que haja  uma
melhoria ou adição complementar significativa no bem e se o custo puder  ser
mensurado  com  segurança.  Além  disso,  o  valor   contábil   das   partes
substituídas deve ser baixado.





Art. 138. As benfeitorias em imóveis  de  terceiros  serão  incorporadas  ao
Ativo Imobilizado em conta contábil específica  do  Órgão  ou  Entidade  que
realizou as benfeitorias.


Parágrafo único. A amortização das  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros
deverá ser realizada em função da vida útil estimada da  benfeitoria  ou  do
período de arrendamento/locação/concessão, dos dois, o menor.





Art. 139. Após a incorporação de  bens  imóveis  ao  Ativo  Imobilizado,  os
valores desses bens poderão sofrer alterações  em  virtude  de  reavaliação,
redução  ao  valor  recuperável  ou  qualquer  outro  ajuste  necessário  ao
respectivo valor.





                                  SEÇÃO II


                DA BAIXA DE BENS IMÓVEIS DO ATIVO IMOBILIZADO





Art. 140. O valor dos bens imóveis registrados  no  Ativo  Imobilizado  será
baixado total ou parcialmente quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:


I. a alienação do imóvel;


II. os atos de subscrição de capital em empresas públicas ou  sociedades  de
economia mista que envolvam integralização por  meio  de  transferências  de
bens imóveis;


III.  o  termo  de  constatação  de  demolição  de  imóvel  incorporado   ao
Patrimônio Estadual. Neste caso,  realizar-se-á  a  baixa  apenas  do  valor
referente à benfeitoria/edificação;


IV. quando não  houver  expectativa  de  benefícios  econômicos  futuros  ou
potencial de serviços com a sua utilização ou alienação;


V. reconhecimento de redução a valor recuperável ou reavaliação; e


VI. quando o imóvel não mais se enquadrar no conceito de ativo  imobilizado.



Art. 141.  Os valores referentes a  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros
serão baixados do Ativo Imobilizado, quando ocorrer a  devolução  do  imóvel
ao proprietário do bem.





Art. 142. As baixas parciais de bens imóveis serão realizadas respeitando  à
proporção em relação ao valor total do imóvel.





                                  SEÇÃO III


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS





Art. 143. Os  bens  imóveis  serão  identificados  e  controlados  de  forma
individualizada, segregando o valor do terreno do valor das edificações.





Art. 144. Os materiais provisoriamente  separados  de  uma  edificação  para
nele  se  reempregarem  serão  registrados  em  conta  específica  no  Ativo
Imobilizado enquanto estiverem separados e serão reincorporados ao valor  do
imóvel quando forem nele reempregados.





Art. 145. Os imóveis pertencentes  à  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno Estado cuja posse  esteja  com  Órgão  integrante  da  Administração
Direta Estadual, representando um fluxo de benefícios inerentes à  prestação
de serviços públicos vinculados  às  atribuições  administrativas  do  Órgão
deverão estar registrados no Ativo Imobilizado do respectivo Órgão.


§ 1º Os valores referentes a  imóveis  serão  inicialmente  incorporados  ao
Ativo  do  Órgão  que  executou  a  despesa  orçamentária  referente  à  sua
aquisição ou construção. Posteriormente serão transferidos para o  Ativo  do
Órgão que estiver com a posse do imóvel.


§ 2º Os imóveis adquiridos pela pessoa jurídica de direito  público  interno
Estado do Espírito Santo, por meio de transação sem  contraprestação,  serão
inicialmente incorporados ao Ativo do Órgão Gestor e, posteriormente,  serão
transferidos para o Ativo do Órgão  que  estiver  com  a  posse  do  imóvel,
mediante o respectivo Termo de Cessão.





Art. 146. As benfeitorias realizadas em imóveis recebidos por cessão de  uso
serão incorporadas ao valor das edificações dos imóveis  cedidos,  no  Órgão
onde o imóvel está registrado contabilmente.





Art. 147. Os bens imóveis de posse do Órgão ou Entidade recebidos  por  meio
de concessão de uso ou concessão de direito real de uso,  nos  termos  deste
Decreto, serão registrados e controlados em  conta  contábil  específica  no
Órgão ou Entidade que estiver de posse do bem, pelo valor contábil do  ativo
cedido ou pelo valor justo, quando o valor contábil  não  for  conhecido  ou
não representar a realidade.





Art. 148. Os imóveis pertencentes  à  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno Estado que estiverem desocupados deverão estar registrados no  Ativo
do Órgão Gestor.





Art. 149. Os imóveis alugados  a  terceiros  ficarão  registrados  em  conta
específica do Ativo.





Art. 150. Os imóveis pertencentes  à  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno Estado, antes de  terem  sua  posse  transferida  para  terceiros  a
título de concessão de uso ou concessão de  direito  real  de  uso,  deverão
estar registrados no Ativo do Órgão Gestor.


Parágrafo  único.  Concluída  a  transferência  da  posse  do  imóvel   para
terceiros a título de concessão de uso ou concessão de direito real de  uso,
seu  valor  deve  estar  registrado  no  Órgão  Gestor  em  conta   contábil
específica, enquanto durar a Concessão.





Art. 151. Os imóveis pertencentes  à  Administração  Indireta  Estadual  que
forem objeto de concessão de uso ou concessão de direito real  de  uso,  nos
termos deste  Decreto,  deverão  estar  contabilizados  e  controlados  pela
Entidade cedente em conta contábil específica enquanto durar a Concessão.





Art. 152. Terrenos e outros imóveis adquiridos e destinados  à  venda  serão
registrados em conta contábil de estoque.





Art. 153. Nos registros contábeis pertinentes aos bens imóveis, deverão  ser
observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  Aplicadas  ao  Setor
Público, emitidas pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  e  as  demais
normas emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.





Art. 154. Fica a Secretaria de Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ,  por  meio  da
Gerência de Contabilidade, autorizada a emitir orientações complementares  a
este Decreto quanto aos registros contábeis pertinentes aos imóveis.





Art. 155. As disposições contidas neste Capítulo aplicam-se, no que  couber,
aos Fundos.





                                CAPÍTULO VII


                                DO INVENTÁRIO





Art. 156. O inventário é o instrumento de controle que  tem  por  finalidade
confirmar a existência física e a verificação dos imóveis em  uso  no  Órgão
ou Entidade, de forma a possibilitar as condições de ocupação dos imóveis  e
necessidades de manutenção.





Art. 157. A elaboração dos inventários é de  exclusiva  responsabilidade  do
Órgão  responsável  pelo  uso  dos  imóveis  e  deverá   ser   providenciada
anualmente, ou quando solicitado, constando o seguinte:


I. os imóveis utilizados pelo Órgão ou Entidade pertencentes ao Estado e  os
pertencentes a terceiros;


II. informações resumidas do instrumento  que  viabilizou  a  utilização  do
imóvel e o prazo de vigência;


III. características dos imóveis;


IV. relatório das benfeitorias realizadas no imóvel.





Art. 158. Sempre que entender  necessário,  o  Órgão  Gestor  e/ou  Gerência
Executiva poderá requerer a exibição do inventário  a  ser  elaborado  pelas
Unidades de Controle Patrimonial.





                                CAPÍTULO VIII


                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 159. Os imóveis não regularizados documentalmente  perante  o  Cartório
de Registro  de  Imóveis,  a  Municipalidade  e  a  União,  até  a  data  da
publicação  deste  Decreto,  deverão  ser  regularizados  pelos  Órgãos   ou
Entidades ocupantes, podendo a Gerência Executiva subsidiá-los  no  que  for
possível.





Art. 160. As Escrituras Públicas originais ficarão armazenadas nos  arquivos
imobiliários  da  gerência  de  patrimônio  imobiliário  estadual  do  Órgão
Gestor, e serão considerados de guarda permanente.





Art. 161. Os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da  Administração
Indireta, estas no que couber, por meio de  seus  setores  competentes,  são
responsáveis pela aplicação, cumprimento e observância rigorosa  das  normas
estabelecidas neste Decreto.





Art. 162. Quaisquer dificuldades surgidas no cumprimento destas normas,  bem
como os casos omissos, serão dirimidos pelo Órgão Gestor.





Art. 163. Fica o Órgão Gestor  autorizado  a  expedir  normas  e  instruções
complementares para  o  perfeito  cumprimento  do  aqui  determinado,  sendo
obrigatória a utilização por todos os Órgãos da Administração  Estadual  das
instruções, dos modelos e  dos  formulários  que  ela  venha  a  alterar  ou
modificar.





Art. 164. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 165. Ficam  revogados  os  dispositivos  referentes  aos  bens  imóveis
constantes do Decreto 1110-R/2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11  dias  de  Outubro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado






            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 21/12/2012)
  *Republicado por ter sido redigido com incorreção. Publicado originalmente
                                                     no D.O.E. em 15/10/2012
                                              (Ver o Decreto nº 3127-R/2012)
                                              (Ver o Decreto nº 3339-R/2013)
                                                (Ver Decreto nº 4287-R/2018)



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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