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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18420


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 29 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.420 DE 28 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3109/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180010089, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 755,031m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua 2ª Travessa Boa, s/n, Parque Petrópolis, no Município de Dias D’Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Adutor Jacumirim - Joanes II, no Município de Dias D’Ávila - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora de Água Bruta.
MUNICÍPIO: Dias D'Ávila - Bahia.
LOCALIDADE: Rua 2ª Travessa Boa, s/n, Parque Petrópolis.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.604.293,685


576.296,366


147°39'38"


6,00


V2


V3


8.604.290,709


576.307,180


32°20'22"


62,03


V3


V4


8.604.272,362


576.246,982


228°23'55"


21,17


V4


V5


8.604.253,113


576.238,148


150°15'51"


33,54


V5 


V6


8.604.233,582


576.210,881


129°16'20"


4,71


V6 


V7


8.604.234,769


576.206,367


82°19'20"


6,05


V7


V8


8.604.240,350


576.208,713


97°40'40"


1,01


V8


V9


8.604.240,116


576.209,699


230°43'40"


29,10


V9


V10


8.604.257,063


576.233,360


209°44'09"


22,24


V10


V1


8.604.277,315


576.242,654


131°36'05"


56,15


Área Total: 755,031m²
Perímetro: 242,00m

















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