












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13409


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Novembro de 2011



Ementa
Dispõe sobre a padronização das especificações técnicas dos veículos a serem adquiridos pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 DECRETO Nº 13.409 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 16.620, de 03 de março de 2016.
Dispõe sobre a padronização das especificações técnicas dos veículos a serem adquiridos pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, e tendo em vista a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005,
D E C R E T A
Art. 1º - A aquisição de veículos a serem utilizados nas atividades administrativas, de segurança, de saúde, de fiscalização, de transporte de cargas e de representação funcional, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, fica condicionada à padronização das especificações técnicas mínimas que constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - A Secretaria da Administração emitirá as normas complementares ao cumprimento deste Decreto.
DEC 13.409 Art. 3
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 11.934, de 19 de janeiro de 2010.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
DEC 13.409 Anexo único
Anexo único de acordo com o Decreto nº 15.956 de 12 de fevereiro de 2015.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 14.620, de 15 de julho de 2013.Redação de acordo com o Decreto nº 14.581, de 04 de julho de 2013.


ANEXO ÚNICO


ATIVIDADE


Nº Item


UTILIZAÇÃO


MOTOR


Potência     (Cv)


COMBUSTÍVEL


TIPO


ITENS DE SÉRIE


Representação Funcional


1


Secretário e Equivalentes Administrativo


2.0


120


bi-combustível


Sedan


AC/DH/VE/TE/SOM/  FREIO C/ABS


 


2


Secretário e equivalentes Transporte em Viagens 


2.5


140


        diesel


Pick-up CD  4X2


AC/DH/VE/TE/SOM/ FREIO C/ABS/AIRBAG


 


3


Outras Autoridades  Administrativo


1.6


100


bi-combustível


Sedan


AC/DH/VE/TE/SOM/ FREIO C/ABS


 


4


Outras Autoridades  Transporte em Viagens


2.0


125


        diesel


Pick-up CD  4X2


AC/DH/SOM/ABS/AIRBAG 


Serviço Administrativo


5


Pessoal Urbano (05 passageiros)


1.4


78


bi-combustível


Hatchback


AC/DH/SOM 


 


6


Pessoal Viagem (05 passageiros)


1.4


78


bi-combustível


  Perua (SW)              Monovolume


AC/DH/SOM 


 


7


Pessoal Urbano e Viagem (15 passageiros)


2.0


110


diesel


Van


AC/DH/SOM 


 


8


Técnicos e equipamentos em viagem (05 passageiros)


2.0


125


diesel


Pick-up CD 4x2


AC/DH/SOM/ABS/AIRBAG 


 


9


Apoio às atividades Administrativas em 02 rodas


150cc


gasolina


Motocicleta Urbano


Protetor de Pernas


Serviço Administrativo de Carga


10


Transporte de carga até 1.000 kg


1.4


80


bi-combustível


Pick-up  ou                          Furgão


AC/DH


 


11


Transporte de carga a partir de 1.001 kg


-


-


diesel


Caminhão


AC/DH


 


12


Transporte de carga a partir de 3.500 kg até 5.000 kg


-


-


diesel


Caminhão


AC/DH


 


13


Transporte de carga a partir de 5.001 kg até 10.000 kg


-


-


diesel


Caminhão


AC/DH


 


14


Transporte de carga a partir de 10.001 kg


-


-


diesel


Caminhão


AC/DH


Serviço Especial Fiscalização


15


Área Urbana e Rodoviária (05 passageiros)


1.6


95


bi-combustível


Hatchback


AC/DH/SOM 


 


16


Rodoviária Ostensiva e em Postos Fiscais (05 passageiros)


2.5


140


diesel


Pick-up CD 4x2


AC/DH


 


17


Rural de difícil acesso (05 passageiros)


2.0


125


diesel


Pick-up CD 4x4


AC/DH/SOM/ABS/AIRBAG 


 


18


Apoio às atividades de Fiscalização em 02 rodas


150 cc


gasolina


Motocicleta Urbano


-


 


19


 


300cc


gasolina


Motocicleta Off road


-


Serviço Essencial Saúde


20


Ambulância para suporte básico, simples remoção de pacientes sem risco de vida - tipo A


1.6


95


bi-combustível


Pick-up  ou  Furgão 


AC/DH


 


21


Ambulância para suporte básico, atendimento e transporte de pacientes com risco de vida conhecido - tipo B


2.0


110


diesel


Furgão


AC/DH


 


22


Ambulância para suporte avançado, atendimento e transporte de pacientes com alto risco de vida - tipo D


2.0


110


diesel


Furgão


AC/DH


 


23


Ambulância para suporte avançado, atendimento e transporte de paciente neonatal - tipo D


2.0


110


diesel


Furgão


AC/DH


 


24


Apoio às atividades de Saúde em 02 rodas


150cc


gasolina


Motocicleta Off Road


Protetor de Pernas


Serviço Essencial Segurança        


25


Patrulhamento Urbano Velado (05 passageiros)


1.4


78


bi-combustível


Hatchback  


AC/DH/SOM 


 


26


Patrulhamento Urbano com cela (05 passageiros)


1.8


100


bi-combustível


Movolume                  Perua (SW)


AC/DH


 


27


Policiamento Velado (05 passageiros)


1.6


95


bi-combustível


Sedan


AC/DH


 


28


Patrulhamento Rodoviário e Tático Móvel em vias Regulares


2.0


125


diesel


Pick-up CD 4x2


AC/DH


 


29


Patrulhamento Ostensivo em vias de difícil acesso


2.0


125


diesel


Pick-up CD 4x4        


AC/DH


 


30


Operações Especiais


2.0


110


diesel


Van


AC/DH


 


31


Operações Especiais


2.0


110


diesel


Furgão


AC/DH


 


32


Apoio às atividades de Segurança em 02 rodas


300 cc


gasolina


Motocicleta Urbano / Off Road


-


 


33


 


600 cc


gasolina


Motocicleta Urbano / Off Road


-

 
 
 
 
 
 
 
 
 















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.