

DECRETO Nº 3301-R, DE 08 DE MAIO DE 2013.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O Anexo LXX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090 R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  de  maio  de   2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2013)














           ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3301-R, DE 08 DE MAIO DE 2013
                                  ANEXO LXX
                (a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)
   RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES
             DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

|ITEM  |CÓDIGO NCM    |DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO                         |
|......|..............|.................................................|
|....  |...........   |.............................                    |
|31    |8514.20.20    |Máquinas para encerar ou resinar; m´quina        |
|      |              |ferramenta com dispositivo multicabeças          |
|      |              |(enceradeira) para aplicação de ceras nas chapas;|
|      |              |lavadopra de peças com circuito fechado; sistema |
|      |              |integrado, ou linha, de produção de chapas       |
|      |              |polidas, resinadas e encerradas de rochas;       |
|      |              |combinação de máquinas para polimento de         |
|      |              |superfície e tratamento mecânico/químico de      |
|      |              |chapas de rochas ornamentos; combinação de       |
|      |              |máquinas com microondas; combinação de máquinas  |
|      |              |para tratamento de superfície (resinagem),       |
|      |              |medição, fotografia e etiquetagem de chapas de   |
|      |              |mármores e granitos.                             |
|......|..............|.................................................|
|....  |...........   |............................. (NR)               |









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador