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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7946


Data do Ato
segunda-feira, 30 de Abril de 2001



Ementa
Dispõe sobre o retorno de Agentes Penitenciários da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos às unidades prisionais.

DECRETO Nº 7.946 DE 30 DE ABRIL DE 2001Dispõe sobre o retorno de Agentes Penitenciários da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos às unidades prisionais.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os Agentes Penitenciários da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos que estejam afastados, por qualquer motivo, das suas funções, nas unidades prisionais, deverão retornar às mesmas, no prazo de 48 horas.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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