
                                LEI Nº 11.029




                                        Autoriza   o   Poder   Executivo   a
                                        contratar   operação   de    crédito
                                        externo     junto      ao      Banco
                                        Interamericano de Desenvolvimento  –
                                        BID destinado à execução do Programa
                                        de Ampliação e Melhoria da  Educação
                                        Infantil no Espírito  Santo,  com  a
                                        garantia  da  União,  e  dá   outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




    Art. 1º  Fica o Poder Executivo  autorizado  a  contratar  operação  de
crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,  com
a garantia da União, até o  valor  de  US$  73.600.000,00  (setenta  e  três
milhões e seiscentos mil  dólares  americanos),  destinados  à  execução  do
Programa de Ampliação e Melhoria da Educação  Infantil  no  Espírito  Santo,
observada  a  legislação  vigente,  em  especial  as  disposições   da   Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.




    Art. 2º  Fica o Poder Executivo  autorizado  a  vincular,  como  contra
garantia a garantia da União, à operação de crédito de que trata  esta  Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas  a
que se referem os arts. 157 e 159,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  inciso  II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas  no  art.  155,  nos
termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem  como  outras
garantias admitidas em direito.




    Art. 3º  Os recursos provenientes da  operação  de  crédito  a  que  se
refere esta Lei deverão ser consignados como  receita  no  Orçamento  ou  em
créditos adicionais, nos termos  do  inciso  II,  §  1º,  art.  32,  da  Lei
Complementar nº 101, de 2000.




    Art. 4º  Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão  consignar  as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos  encargos  anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.




    Art. 5º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado  a  abrir  créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações  decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.




    Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória,  19 de agosto de 2019.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/08/2019)