PROJETO DE LEI N.º 85/2004.
    Revoga o art. 2º da Lei nº 12.398, de 23 de dezembro de 1994.
    Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 12.398, de 23 de dezembro de 1994.
  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas às disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 08 de junho de 2004.
  Deputado HEITOR FÉRRER
        JUSTIFICATIVA
  A presente matéria propõe revogar o art. 2º da Lei nº 12.398/94, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado ainda continua aplicando seus efeitos, muito embora a mencionada lei esteja revogada pelo art. 3º, II, da Lei nº 12.913, de 18 de junho de 1999.
  Ademais, esta matéria também busca evitar a continuidade de ilegalidades no âmbito da Administração Pública Estadual.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 08 de junho de 2004.
    Deputado HEITOR FÉRRER