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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15380


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Agosto de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.380 DE 21 DE AGOSTO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056750, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 8.079,36m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Euclides da Cunha - Bahia, abrangendo a localidade de Tinguí, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tucano Noroeste, na localidade Tinguí, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA
MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
LOCALIDADE: TINGUÍ
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 39º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M 01


M 02


8838651.17


500674.67


113º14'27"


90,28


M 02


M 03


8838615.55


500757.63


87º35'59"


140,18


M 03


M 04


8838621.42


500897.68


115º54'02"


150,63


M 04


M 05


8838555.63


501033.18


115º53'36"


199,92


M 05


M 06


8838468.32


501213.02


116º34'14"


32,43


M 06


M 07


8838453.82


501242.03


206º34'31"


5,00


M 07


M 08


8838449.34


501239.79


296º34'20"


32,39


M 08


M 09


8838463.83


501210.83


295º53'36"


199,90


M 09


M 10


8838551.13


501030.99


295º54'02"


149,37


M 10


M 11


8838616.37


500896.63


267º36'00"


140,06


M 11


M 12


8838610.51


500756.70


293º14'26"


89,47


M 12


M 13


8838645.81


500674.48


250º46'57"


99,12


M 13


M 14


8838613.19


500580.89


249º10'40"


199,96


M 14


M 15


8838542.11


500393.98


254º00'24"


3,78


M 15


M 16


8838541.07


500390.35


344º00'55"


5,00


M 16


M 17


8838545.87


500388.98


74º01'09"


3,57


M 17


M 18


8838546.85


500392.40


69º10'41"


199,86


M 18


M 01


8838617.90


500579.21


70º46'56"


101,09


Perímetro: 1.842,00m


 


 


 


 


Área Total: 4.579,96m²     0,457996Ha


 


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA
MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
LOCALIDADE: TINGUÍ
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 39º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M 01


M 02


8838433.53


499993.89


168º13'05"


5,00


M 02


M 03


8838428.63


499994.91


258º13'23"


142,49


M 03


M 04


8838399.55


499855.43


270º41'00"


140,54


M 04


M 05


8838401.23


499714.90


278º55'40"


139,71


M 05


M 06


8838422.91


499576.89


254º10'56"


99,48


M 06


M 07


8838395.79


499481.18


249º16'19"


119,75


M 07


M 08


8838353.41


499369.18


252º20'35"


57,77


M 08


M 09


8838335.89


499314.13


342º21'05"


5,00


M 09


M 10


8838340.65


499312.61


72º20'50"


57,57


M 10


M 11


8838358.11


499367.47


69º16'34"


120,00


M 11


M 12


8838400.57


499479.71


74º10'56"


100,68


M 12


M 13


8838428.02


499576.58


98º55'41"


140,44


M 13


M 14


8838406.22


499715.32


90º41'00"


139,63


M 14


M 01


8838404.56


499854.94


78º13'22"


141,94


Perímetro: 1.410,00m


 


 


 


 


Área Total: 3.499,40m²     0,349940Ha


 


 


 
















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