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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11736


Data do Ato
quarta-feira, 30 de Setembro de 2009



Ementa
Regulamenta a Lei nº  10.850, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais,

DECRETO Nº 11.736 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009Regulamenta a Lei nº  10.850, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.850, de 06 de dezembro de 2007,D E C R E T AArt. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos para a fiscalização, arrecadação e controle das compensações ou das participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica (CFH), da exploração de recursos minerais (CFEM) e da exploração de petróleo e gás natural (Royalties e Participação Especial), por concessionários, permissionários, cessionários ou outros autorizados a explorar.Art. 2º - O pagamento das compensações e participações financeiras, regularmente apuradas, relativamente à cota-parte do Estado da Bahia, será efetuado diretamente ao Estado da Bahia ou à Secretaria do Tesouro Nacional.§ 1º - O pagamento de débitos reclamados em lançamento de ofício somente poderá ser efetuado diretamente ao Estado da Bahia.§ 2º - O recolhimento da cota-parte ao Estado da Bahia ou de débitos reclamados de ofício deverá ser feito nos bancos da rede arrecadadora credenciada pelo Estado, por meio de Documento de Arrecadação Estadual DAE.Art. 3º - Os concessionários, permissionários, cessionários e outros que explorem recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, neste Estado, deverão apresentar à SEFAZ, em meio eletrônico, conforme o recurso que explore, os seguintes documentos:I - na exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: Demonstrativo Mensal de Apuração da CFH (Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica) (Anexo I);II - na exploração de recursos minerais: Demonstrativo Mensal de Apuração da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) (Anexo II);III - na exploração de petróleo e gás natural:a) Demonstrativo Mensal de Apuração dos Royalties (Anexo III);b) Demonstrativo Trimestral de Apuração da Participação Especial (Anexo IV).§ 1º - Os documentos previstos no caput deverão ser entregues nos seguintes prazos:I - Demonstrativo de Apuração da CFH: até o 20º dia útil do mês subsequente ao do período de apuração;II - Demonstrativo de Apuração dos Royalties: até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao do período de apuração;III - Demonstrativo de Apuração da CFEM: até o último dia útil do 2º mês subsequente ao do período de apuração;IV - Demonstrativo de Apuração da Participação Especial: até o 5º dia útil do segundo mês subseqüente do período de apuração.§ 2º - A obrigatoriedade de apresentação do documento a que se refere a alínea b do inciso III deste artigo somente se aplica aos responsáveis pelo pagamento da Participação Especial.§ 3º - Os responsáveis pela apuração e pagamento das compensações e participações financeiras previstas neste regulamento, ficam também obrigados, conforme o recurso natural que explore, a manter no estabelecimento para exibição à fiscalização estadual, os seguintes documentos e livros administrativo-fiscais:I - na exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica:a) Relatório mensal de Medição da Energia Elétrica Gerada;b) Documentos de Arrecadação Federal (DARF ou outro definido na legislação federal específica), referentes aos recolhimentos de valores da CFH devidos.II - na exploração de recursos minerais:a) Contratos de Concessão, Permissão, Cessão ou outros instrumentos congêneres na forma regular;b) Relatório Anual de Atividades;c) Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral DIPEM;d) Ficha de Registro de Apuração;e) Documento de Arrecadação Federal (DARF ou outro definido na legislação federal específica), referentes ao recolhimento de valores da CEFEM e de tributos federais incidentes sobre o faturamento do estabelecimento;f) Livro Registro de Inventário de Mercadorias, escriturado nos termos da legislação estadual do ICMS.g) Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque, escriturado nos termos da legislação estadual do ICMS;III - na exploração de petróleo e gás natural:a) Contratos de Concessão, Permissão, Cessão ou outros instrumentos congêneres na forma regular;b) Boletim Mensal de Produção de Petróleo e Gás Natural;c) Relatório de medição da produção mensal e diário, por poço;d) Relatórios de teste e de calibração dos equipamentos de medição da produção de petróleo e de gás natural;e) Relatórios trimestrais de gastos de cada campo de produção para efeito de apuração da participação especial;f) Documentos de Arrecadação Federal (DARF ou outro definido na legislação federal específica), referentes ao recolhimento de valores dos Royalties e Participação Especial devidos;g) Livro Registro de Inventário de Mercadorias, escriturado nos termos da legislação estadual do ICMS;h) -Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque, escriturado nos termos da legislação estadual do ICMS.§ 4º - As obrigações previstas neste artigo alcançam os concessionários, permissionários, cessionários e outros, ainda que estabelecidos em outras unidades da federação, quando obrigados, na forma da legislação federal aplicável, a recolher a este Estado as participações e compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural.§ 5º - É facultado à fiscalização exigir quaisquer outros livros e documentos que contenham dados e informações relativas à exploração dos recursos naturais previstos neste Regulamento, bem como aos parâmetros atinentes à apuração das participações e compensações financeiras devidas.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaANEXO IDEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CFH
Concessionária:


CNPJ No:


Mês/Ano de Referência:

 
 
 

Central Hidrelétrica


Energia Elétrica


Tarifa


Valor da

 

Valor


Contrato de

 
 
 

Localização


Gerada


Atualizada


Energia Elétrica


Alíquota


da


Concessão


Denominação


Reservatório


Bacia


(Município/UF)

 

de Referência


Gerada

 

CFH


No

 
 
 
 

(Mwh)


(R$)


(R$)


(%)


(R$)

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Concessionária:

 
 
 

CNPJ No:

 
 

Mês/Ano de Referência:

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Central Hidrelétrica


Energia Elétrica


Tarifa


Valor da

 

Valor


Contrato de

 
 
 

Localização


Gerada


Atualizada


Energia Elétrica


Alíquota


da


Concessão


Denominação


Reservatório


Bacia


(Município/UF)

 

de Referência


Gerada

 

CFH


No

 
 
 
 

(Mwh)


(R$)


(R$)


(%)


(R$)

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

CFH -


Valores Recolhidos


Valor Principal

 

Juro de Mora

 

Multa

 

Valor Total

 

Data

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IIDEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CFEM
Contribuinte:


CNPJ No:


Mês de Referência/Exercício:

 
 
 
 

CONSUMO OU TRANSFORMAÇÃO


VENDA


CFEM DEVIDA


SUBSTÂNCIA


Quantidade


Custos Diretos


Custos Indiretos


Custos Totais


Quantidade


Valor da


Tributos e Despesas Dedutíveis


Valor Líquido


Base de Cálculo


Alíquo-ta


Valor


MINERAL

 
 
 
 
 

Venda


ICMS


Pis/Cofins


Outros


Fretes e Seguros


da Venda

 
 
 
 

(t)


(R$)


(R$)


(R$)


(t)


(R$)


(R$)


(R$)


(R$)


(R$)


(R$)


(R$)


(%)


(R$)

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Total

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

CEFEM


Valores Recolhidos


Valor Principal

 

Juro de Mora

 

Multa

 

Valor Total

 

Data

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IIIDemonstrativo de Apuração dos Royalties
Concessionária:


CNPJ No:


Mês de Referência:

 
 
 

Item


Identificação do Campo

 

Produção


Preço


Poder


Valor dos Royalties

 

Contrato

 
 
 

Localização


Royaties


do Campo


de Referência


Calorífico


Parcela de 5%


Parcela Acima de 5%


Valor Total

 

de


Código


Denominação


Bacia


(Mar ou Terra)


(%)


Petróleo


Gás


Petróleo


Gás


Superior


Petróleo


Gás


Petróleo


Gás


Petróleo


Gás


Total

 

Concessão

 
 
 
 
 

(m3)


(m3)


(R$/m3)


(R$/m3)


(MJ/m3)


(R$)


(R$)


(R$)


(R$)


(R$)


(R$)


(R$)


1

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

2

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

3

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

4

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

5

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

6

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

7

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

8

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

9

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

10

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Total

 
 
 
 
 
 
 
 

Royalties


Valores Recolhidos


Valor Principal

 

Juro de Mora

 

Multa

 

Valor Total

 

Data

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IVFormulário Apuração Participação Especial
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia


DEMOSTRATIVO DA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

 

Campo:.......................................................................


Concessionário:.......................................


Data de Emissão:...../....../......


Bacia: .......................................................................


Operador:.................................................


Período-base:


1 TRIM 2001


Contrato: ..................................................................


DataAssinatura:........../.........../...........

 
 
 

ITENS


Unidade


Trimestre Básico de Apuração


[ B ]


Variação

 

padrão

 

Trimestre


Percentual

 
 

[ A ]

 
 
 

Anterior


[A / B]

 
 

TOTAL


Mês 1


Mês 2


Mês 3

 
 
 
 

( 1 ) Dados Básicos

 
 

Petróleo


- Volume de Produção Fiscalizada


m3

 
 
 
 
 
 
 

- Preço de Referência


R$/ m3

 
 
 
 
 
 
 

Poder Calorífico Superior


MJ/ m3

 
 
 
 
 
 

Gás Natural


- Volume de Produção Fiscalizada


1000 m3

 
 
 
 
 
 
 

- Preço de Referência


R$/1000 m3

 
 
 
 
 
 
 

- Poder Calirífico Superior


MJ/ m3

 
 
 
 
 
 

Volume de Produção Fiscalizada TOTAL


m3 o e

 
 
 
 
 
 
 

( 2 ) Receita Bruta


R$

 
 
 
 
 
 
 

( 3 ) Participação Governamentais e de Terceiros


R$

 
 
 
 
 
 

3.1 Bônus de Assinatura


R$

 
 
 
 
 
 

3.2 Royalties


R$

 
 
 
 
 
 

3.3 Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área


R$

 
 
 
 
 
 

3.4 Pagamento aos Proprietários de Terra


R$

 
 
 
 
 
 

3.5 Pesquisa e desenvolvimento


R$

 
 
 
 
 
 
 

3.5.1 Até 0,5% - concessionário


R$

 
 
 
 
 
 
 

3.5.2 Até 1,0% - outras


R$

 
 
 
 
 
 
 

( 4 ) Gastos na Produção


R$

 
 
 
 
 
 

4.1 Custos Operacionais


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.1.1 Poços


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.1.2 Sistema de Coleta da Produção


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.1.3 Arrendamento ou Afretamento de   Unid. de Produção


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.1.4 Unid. De Prod. E Plantas de Processo e Utilidades


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.1.5 Sitemas de Escoamento da Produção


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.1.6 Segurança Operacional


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.1.7 Proteção Ambiental


R$

 
 
 
 
 
 

4.2 Administração


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.2.1 Custos Administrativos Diretos


R$

 
 
 
 
 
 
 

4.2.2 Custos Administrativos Indireto


R$

 
 
 
 
 
 

4.3 Apoio Operacional


R$

 
 
 
 
 
 
 

( 5 ) Investimentos na Fase de Exploração


R$

 
 
 
 
 
 
 

( 6 ) Investimentos na Fase de Produção


R$

 
 
 
 
 
 

6.1 Amortização de Gastos


R$

 
 
 
 
 
 

6.2 Depreciação de Poços Produtores/ Injetores


R$

 
 
 
 
 
 

6.3 Depreciação de Bens (exceto Poços)


R$

 
 
 
 
 
 
 

( 7 ) Provisão de Gastos com Abandono


R$

 
 
 
 
 
 
 

( 8 ) Outros Gastos


R$

 
 
 
 
 
 
 

( 9 ) Receira Líquida Ajustada (Base de Cálculo)


R$

 
 
 
 
 
 

9.1 Receita Líquida da Produção


R$

 
 
 
 
 
 

9.2 Base de Cálculo Negativa Acumulada


R$

 
 
 
 
 
 
 

( 10 ) Participação Especial a Recolher


R$

 
 
 
 
 
 
 

10.1 (DARF 7335) Estados e Municípios


R$

 
 
 
 
 
 
 

10.2 (DARF 7348) MME e MMA


R$

 
 
 
 
 
 
 

Participação Especial


Valores Recolhidos


Valor Principal

 

Juro de Mora

 

Multa

 

Valor Total

 

Data

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 















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