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PROJETO DE LEI N.° 328/2021
  “FICA GARANTIDA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º – Fica garantida às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação, no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 2º – A empresa contratante observará a aptidão da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
    ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  No nosso Estado, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), realizou, em 2019, a emissão de mais de 500 carteiras de identidade inclusivas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tais números demonstram o aumento de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo no Ceará e a partir da presente proposta, essas pessoas se sentirão estimulados a assumirem vagas de emprego ao saber que existe norma estadual que lhes asseguram a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Nesse sentido, a presente propositura tem por escopo garantir às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação, no âmbito do Estado do Ceará.
Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.
    ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO