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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12651


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.651 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110005690, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.979,23m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Carinhanha - Bahia, abrangendo as localidades de Marrequeiro, Feirinha e Estreito, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção de Centro de Produção/ETA em Estreito, Reservatórios em Feirinha e Marrequeiro e Caixa de Passagem em Feirinha, no Município de Carinhanha - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
MUNICÍPIO:     CARINHANHA
LOCALIDADE: ESTREITO
LOCAL:              CENTRO DE PRODUÇÃO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39° EGr


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIAS


01


8.470.836,999


650.376,092


114°34'01"


37,66m


02


8.470.821,340


650.410,346


192°46'55"


20,68m


03


8.470.801,168


650.405,770


198°10'33"


11,74m


04


8.470.790,016


650.402,109


205°50'15"


50,39m


05


8.470.744,662


650.380,147


317°06'56"


40,45m


06


8.470.774,305


650.352,617


20°31'39"


66,95m


Perímetro:  227,88m


Área Total: 2.929,23m²

ANEXO II
MUNICÍPIO:     CARINHANHA
LOCALIDADE: FEIRINHA
LOCAL:              CAIXA DE PASSAGEM
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39° EGr


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIAS


01


8.467.300,422


640.861,573


101°08'19"


30,00m


02


8.467.294,626


640.891,008


191°08'19"


30,00m


03


8.467.265,191


640.885,212


281°08'19"


30,00m


04


8.467.270,987


640.855,777


11°08'19"


30,00m


Perímetro: 120,00m


Área Total: 900,00m²

ANEXO III
MUNICÍPIO:     CARINHANHA
LOCALIDADE: FEIRINHA
LOCAL:              RED 50m3
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39° EGr


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIAS


01


8.459.760,380


639.394,657


103°08'36"


8,00m


02


8.459.758,561


639.402,448


193°08'36"


10,00m


03


8.459.748,823


639.400,174


283°08'36" 


8,00m


04


8.459.750,642


639.392,383


13°08'36"


10,00m


Perímetro:  36,00m


Área Total: 80,00m²

ANEXO IV
MUNICÍPIO:     CARINHANHA
LOCALIDADE: MARREQUEIRO
LOCAL:              RED 50m3
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39° EGr


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIAS


01


8.471.619,202


641.445,587


103°08'04"


10,00m


02


8.471.616,929


641.455,326


193°08'04"


 7,00m


03


8.471.610,113


641.453,735


283°08'04"


10,00m


04


8.471.612,385


641.443,997


13°08'04"


7,00m


Perímetro:   34,00m


Área Total: 70,00m²
















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