

                                LEI Nº 6.691




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Versa sobre a criação de Zonas de Perigo
                                    Ambiental e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam criadas as Zonas de Perigo Ambiental  do  Estado  do
Espírito Santo.


         § 1º São consideradas Zonas de Perigo Ambiental  para  os  efeitos
desta Lei, os locais onde exista a possibilidade de ocorrência de  acidentes
que possam causar dano ambiental de tal  magnitude  que  poderá  comprometer
uma população ou um ecossistema.


         § 2º As áreas de cruzamento de rodovias com os rios de  utilização
para abastecimento público são declaradas como Zonas de Perigo Ambiental.


         Art. 2º O Poder Executivo  procederá  a  análise  e  declarará  os
locais como Zona de Perigo Ambiental, onde constará a delimitação  da  área,
o grau de possibilidade do risco, os efeitos que este perigo  possa  causar,
as condições de seu controle e os  setores  responsáveis  pela  prevenção  e
execução do plano de ação, quando da ocorrência do perigo. (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 25/04/2002)


         Parágrafo único. As comunidades organizadas, as ONG’s e  a  Defesa
Civil, podem sugerir a criação de Zonas  de  Perigo  Ambiental.  (Promulgado
pela Assembléia no D.O. de 25/04/2002)


         Art. 3º As Zonas de Perigo Ambiental deverão ter na área abrangida
pelos quilômetros anterior e posterior ao local de perigo:


         a) a devida sinalização, planejada  de  forma  que  colabore  para
prevenir a possibilidade do perigo ambiental em potencial;


         b) as obras mínimas que colaborem para que os riscos de  acidentes
ambientais sejam minorados, tais como,  amuradas  de  contenção,  iluminação
noturna, redutores de velocidade, sonorizadores, pintura de faixas no  leito
das estradas e rodovias;


         c) placas, no tamanho apropriado, identificado o local,  o  perigo
ambiental em potencial  e  a  orientação  do  procedimento  para  avisar  as
autoridades responsáveis pelo atendimento em caso de acidente;


         d) postos telefônicos, como  equipamento  mínimo  que  facilite  o
aviso das ocorrências;


         e) outros recursos necessários.


         Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios  com  municípios
para  a  execução  desta  Lei.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.   de
25/04/2002)


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 25/04/2002)


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 07/06/2001)


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