

DECRETO Nº 026-S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana  destinada  a  implantação  da  rede
                           coletora de esgoto do Bairro  Funil  (Área  XVII)
                           parte  integrante  do  Sistema   de   Esgotamento
                           Sanitário de Santa Leopoldina/ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
J507Q;


DECRETA:





Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situada em  zona  urbana,  tendo  seu  acesso
pela Rodovia ES-355,  no  Bairro  Funil,  na  Sede  do  Município  de  Santa
Leopoldina - ES, referenciada  na  planta  nº  A-056-000-99-1-XX-0035  e  no
Descritivo Técnico nº A-056-000-99-1-MD-0005, de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.









Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

I.1) Área XVII – Planta: A-056-000-99-1-XX-0035
                          Descritivo Técnico: A-056-000-99-1-MD-0005


PROPRIETÁRIO: DORLI NAGEL VICENTE E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa Área XVII: formada  por  uma  figura
geométrica regular de 14 (quatorze) lados, perfazendo um perímetro de  89,29
(Oitenta e nove inteiros e vinte e nove centésimos)  metros,  com  uma  área
total de com 85,27 (Oitenta e cinco inteiros  e  vinte  e  sete  centésimos)
metros quadrados, em
topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE e SUL com as terras  remanescentes  do
próprio  DORLI NAGEL VICENTE e/ou “a quem de direito”.

[pic]

NORTE Caracterizado pelos vértices CB a CH, medindo 42,65 (Quarenta e  dois
         inteiros e sessenta e cinco) metros.

SUL   Caracterizado pelos vértices DH a DN, medindo 42,63 (Quarenta e  dois
         inteiros e sessenta e três) metros.

LESTE       Caracterizado pelos  vértices  CH  a  DH,  medindo  2,01  (Dois
         inteiros e um centésimo) metros, divisando com a área de  terra  do
         Srº Deucimar Romagna e ou "a quem de direito".

OESTE       Caracterizado pelos DN  a  CB,  medindo  2,00  (Dois  inteiros)
         metros, divisando com  a  área  de  terra  do  Município  de  Santa
         Leopoldina e ou "a quem de direito".

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador