


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 643


                                   Cria  a  Penitenciária   Semiaberta   de
                                   Cariacica  –  PSC  e   a   Penitenciária
                                   Estadual de Vila Velha III – PEVV III  e
                                   dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional  básica
da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  –  SEJUS,  em  nível  de   execução
programática,  a  Penitenciária  Semiaberta  de  Cariacica   –   PSC   e   a
Penitenciária Estadual de Vila Velha III – PEVV – III.




       Parágrafo  único.   A   PSC   e   a   PEVV-III   ficam   subordinadas
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos Penais.




       Art. 2º As administrações das PSC  e  da  PEVV-III  serão  executadas
obedecidas às  legislações  nacional  e  estadual  aplicáveis  às  normas  e
regulamentos da política penal ditados pela SEJUS.




       Art. 3º À PSC compete a administração, o planejamento, a organização,
o controle e a execução das atividades relativas à  custódia  de  presos  do
regime semiaberto, na forma da legislação penal vigente;  outras  atividades
correlatas.




       Art. 4º  À  PEVV-III  compete  a  administração,  o  planejamento,  a
organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia  de
presos do regime fechado, na  forma  da  legislação  penal  vigente;  outras
atividades correlatas.




       Art. 5º Ficam criados os  cargos  de  provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas com suas nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e
valores, para atender às necessidades de  funcionamento  das  Penitenciárias
criadas e das unidades Prisionais da SEJUS, constantes do Anexo  Único,  que
integra esta Lei Complementar.




       Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  as  alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio de 2012 a 2015, e a  abrir
os créditos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.




       Art. 7º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  26 de  outubro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/10/2012)





































ANEXO ÚNICO - Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
criadas, a que se refere o artigo 5º.


|                                                                         |
|Cargos Comissionados                                                     |
|                                    |       |      |       |             |
|Nomenclatura                        |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor Total  |
|Diretor de Unidade                  |QCE-04 |1     |3.774,2|3.774,24     |
|                                    |       |      |4      |             |
|Diretor Adjunto de Unidade          |QCE-05 |1     |2.516,1|2.516,16     |
|                                    |       |      |6      |             |
|Chefe de Segurança                  |QC-01  |1     |1.680,3|1.680,37     |
|                                    |       |      |7      |             |
|Assessor Jurídico do Sistema Penal  |QC-01  |6     |1.680,3|10.082,22    |
|                                    |       |      |7      |             |
|Chefe de Departamento de Assistência|QC-01  |1     |1.680,3|1.680,37     |
|Social                              |       |      |7      |             |
|Chefe de Departamento de Psicologia |QC-01  |1     |1.680,3|1.680,37     |
|                                    |       |      |7      |             |
|Total Geral                         |       |11    |       |21.413,73    |


|                                                                         |
|Funções Gratificadas                                                     |
|                                 |          |        |         |         |
|Nomenclatura                     |Ref.      |Quant.  |Valor    |Valor    |
|                                 |          |        |         |Total    |
|Chefe de Equipe                  |FG-CE     |45      |922,23   |41.500,35|
|Chefe de Atendimento Social ao   |FG-CASSP  |01      |2.000,00 |2.000,00 |
|Servidor Penitenciário           |          |        |         |         |
|Total Geral                      |          |46      |         |43.500,35|

                           -----------------------
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