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PROJETO DE LEI N.º 43/2022
  “DENOMINA ANTÔNIO PINHEIRO DE FREITAS, O HOSPITAL REGIONAL DE ITAPIPOCA-CEARÁ”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
   Art. 1º Fica denominado Antônio Pinheiro de Freitas, o Hospital Regional de Itapipoca, localizado no referido município, Estado do Ceará.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
    EVANDRO LEITÃO
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
     Antônio Pinheiro de Freitas (15/01/1940 – 23/05/2020), conhecido pela população como ‘Dr. Pinheiro’, foi advogado e defensor dos Direitos Humanos, tendo sua história de vida marcada, principalmente, pela sua atuação junto a agricultores e agricultoras do semiárido cearense, especialmente no município de Itapipoca.
  Nascido em Pacatuba, especificamente no sítio Bom Princípio, Dr. Pinheiro foi o terceiro de dez filhos – cinco homens e cinco mulheres – do casal João de Freitas Barros e Laura Pinheiro de Freitas. Seu pai era vendedor de imóveis que ele mesmo construia para revender e sua mãe trabalhou lavando roupas para garantir o sustento da casa. Aos quatro anos de idade, seguiu com a família para morar em Mata Fresca, outra localidade de Pacatuba. E em 1947, mudaram-se para Fortaleza, mais precisamente no sítio Bom Futuro, onde hoje é parte da área do bairro Montese. Na capital, o sustento vinha da venda de produtos, especialmente da carne de carneiro e da água coletada de fontes da região para que pudesse ser comercializada.
  Com grande apreço aos estudos, foi o único de sua família a conquistar o diploma de ensino superior, ainda aos 16 anos e sem ter completado o primário, formando-se no curso de Direito pela Universidade Federal do Ceará, em 11 de janeiro de 1973. Advogado de formação, trabalhou como contínuo em um escritório de advocacia no Centro de Fortaleza e também alcançou o diploma de Técnico em Contabilidade, na antiga instituição socio-cultural Fênix Caixeiral. Com isso, passou a prestar serviços contábeis para diversos estabelecimentos comerciais, ao passo que também seguia atuando como contínuo do escritório de advocacia.
  Em sua juventude, militou na Juventude Operária Católica (JUC). E devido a formação em Direito e sua aproximação com as causas sociais, foi convidado pelo padre Moacir Cordeiro – vigário de Aratuba, município do Maciço de Baturité – para prestar assessoria jurídica ao movimento das Comunidades Eclesiais de Base – CEBs, atuando diretamente com os trabalhadores rurais da região. Com isso, assumiu sua missão de vida e compromisso com os mais humildes, oferecendo assistência jurídica e defendendo o direito à terra de inúmeros trabalhadores excluídos socialmente.

  Dr. Pinheiro foi militante do Partido dos Trabalhadores, o qual ajudou ativamente em sua construção no Estado do Ceará. Além disso, foi fundador da Organização Não-Governamental Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador - CETRA–a primeira ONG do Ceará, sendo reconhecido internacionalmente pelos 38 anos de sua vida dedicados a mudar a realidade de homens e mulheres do campo. Atuou em municípios como Quixadá, Quixeramobim, Choró, Irauçuba, Amontada, Trairi e Itapipoca.           
  O município de Itapipoca foi escolhido por Dr. Pinheiro para construir a sua vida, tendo recebido o título de cidadão itapipoquense pela sua atuação política e social em defesa dos trabalhadores rurais, especialmente na região Praiana, onde hoje se localiza o Assentamento Maceió. Em1996, foi nomeado membro da Comissão de Assembleia a Pastoral da Terra da Diocese de Itapipoca, à época com população de 80.249 habitantes. Também ajudou a criar o Partido dos Trabalhadores no municípioe foi eleito vice-prefeito em 1996, na coligação PT/PTB/PMDB/PSDB. Também atuou na direção da Cooperativa de Crédito Rural, no período 2001 e 2002.
  Homem trabalhador e comprometido com a justiça, não perdeu nenhuma causa enquanto advogado. Sua história está diretamente ligada ao município de Itapipoca, sendo o Dr. Pinheiro um cidadão ilustre desta terra, reconhecido pela sua dedicação  em defesa da população itapipoquense do campo e da cidade. Faleceu em 23 de maio de 2020, devido à complicações causadas pela COVID-19, com a mesma determinação e carinho por esta cidade e por todos que aqui vivem.
    EVANDRO LEITÃO
DEPUTADO