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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.689


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 9 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

revogadoDECRETO Nº 18.689 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Revogado pelo Decreto nº 18.966 de 15 de março de 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5177/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016206, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 15.321,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede de Energia Elétrica, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2018.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Rede de Energia Elétrica
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande 


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.376.937,5394


208.552,2074


292°14'07"


15,00


V2


V3


8.377.194,0350


208.649,6910


20°48'35"


274,40


V3


V4


8.377.753,7530


208.902,2358


24°17'06"


614,05


V4 


V5


8.377.829,8112


208.857,2375


329°23'25"


88,37


V5


V6


8.377.837,4490


208.870,1473


59°23'25"


15,00


V6


V7


8.377.760,8018


208.915,4941


149°23'25"


89,06


V7


V8


8.377.779,5377


208.950,7350


62°00'09"


39,91


V8


V9


8.377.773,0845


208.964,5703


115°00'21"


15,27


V9


V10


8.377.747,0964


208.915,6886


242°00'09"


55,36


V10


V11


8.377.188,2807


208.663,5508


204°17'06"


613,06


V11


V1


8.376.931,8615


208.566,0962


200°48'35"


274,31


Área Total: 15.321,79m²
Perímetro: 2.093,80m

















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