

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 619

                                   Altera a estrutura organizacional básica
                                   da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  –
                                   SEFAZ e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional  básica
da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  –  SEFAZ,  em  nível  de   execução
programática, as seguintes unidades administrativas:


       I - a Gerência de Controle  do  Endividamento  Público  e  das  Metas
Fiscais – GECEM, subordinada à Subsecretaria do Tesouro Estadual – SUBSET;


       II - a Subgerência de Acompanhamento e Controle das Metas  Fiscais  -
SUCEM, subordinada à Gerência de Controle do  Endividamento  Público  e  das
Metas Fiscais – GECEM;


       III  -  a  Subgerência  de  Infraestrutura   Tecnológica   –   SUINT,
subordinada à Gerência de Tecnologia da Informação – GETEC;


       IV - a Subgerência de  Gestão  dos  Sistemas  Corporativos  –  SUSIC,
subordinada à Gerência de Tecnologia da Informação – GETEC.


       Art. 2º A Subgerência da Dívida Pública – SUDIP  fica  subordinada  à
GECEM, da Subsecretaria do Tesouro Estadual – SUBSET.


       Art. 3º A Subgerência  de  Tecnologia  da  Informação  –  SUTEC  fica
transformada  em  Subgerência  de  Desenvolvimento  de  Sistemas  –   SUDES,
subordinada à GETEC, da Subsecretaria de Estado da Receita – SUBSER.


       Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de  Subgerente  de
Tecnologia da Informação, ref. QCE-05, fica transformado  em  Subgerente  de
Desenvolvimento de Sistemas, ref.  QCE-05,  mantendo-se  a  gratificação  de
produtividade.


       Art. 4º À GECEM compete planejar, controlar e conduzir o processo  de
endividamento do setor público estadual e o  Programa  de  Reestruturação  e
Ajuste Fiscal do Estado do Espírito Santo junto à União; analisar  e  manter
o controle da capacidade de endividamento do Estado; gerenciar as  operações
de créditos realizadas pela administração  direta  e  indireta;  elaborar  a
previsão dos pagamentos mensais da dívida  pública  e  o  desembolso  anual;
acompanhar, controlar e realizar análises  sobre  as  operações  de  crédito
realizadas pelo Estado; apoiar negociações  para  captação  de  recursos  no
Estado; otimizar resultados da gestão de  haveres  sob  responsabilidade  do
Tesouro Estadual, gerindo-os de forma  coordenada  com  a  administração  de
passivos; minimizar os custos da dívida pública estadual e, ao mesmo  tempo,
manter  seus  riscos   em   níveis   prudentes;   estruturar   processo   de
identificação,  avaliação  e  mitigação   de   riscos   fiscais;   elaborar,
acompanhar e avaliar as metas  fiscais  integrantes  da  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias e do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do  Estado;  e
outras atividades correlatas.


       Art. 5º À Gerência de Finanças –  GEFIN  compete  o  planejamento,  a
orientação,  o  controle  e  a   execução   das   atividades   relativas   à
administração  financeira;  a  movimentação  e  a  liberação   de   recursos
financeiros para  os  demais  poderes  e  Unidades  Gestoras  do  Estado;  a
apuração dos custos e o  controle  dos  gastos  da  administração  direta  e
indireta, em conjunto com a  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos – SEGER; a promoção de  estudos,  a  programação,  a  execução  e  a
análise financeira; a orientação técnica e normativa aos Grupos  Financeiros
Setoriais na parte afeta às finanças; o controle e a análise das receitas  e
das despesas do Estado; e outras atividades correlatas.


       Art. 6º À SUCEM compete  elaborar,  acompanhar  e  avaliar  as  metas
fiscais integrantes da Lei de Diretrizes  Orçamentárias  e  do  Programa  de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado junto  à  União,  inclusive  a  sua
condução; propor medidas de  ajuste  orçamentário-financeiro  objetivando  o
cumprimento  das  metas  fiscais;  monitorar   permanentemente   as   contas
públicas, visando o equilíbrio  fiscal;  contribuir  para  a  formulação  da
estratégia fiscal do Estado; contribuir  para  a  melhoria  do  planejamento
fiscal de médio e longo  prazos  do  Estado;  elaborar  a  apresentação  das
Audiências Públicas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;  e  outras
atividades correlatas.


       Art. 7º À SUINT compete o planejamento, a manutenção e a execução dos
projetos relacionados à  infraestrutura  e  redes,  de  forma  a  assegurar,
monitorar, controlar e suportar o ambiente de tecnologia da informação,  com
o  objetivo  de  garantir  a  disponibilidade,  a  confidencialidade   e   a
integridade dos recursos, sistemas e softwares  disponibilizados  no  âmbito
da SEFAZ.


       Art. 8º À SUSIC compete a definição, o controle e  a  manutenção  dos
Sistemas Corporativos e seus respectivos  módulos,  em  conformidade  com  o
Plano Estratégico da Tecnologia da Informação no âmbito da SEFAZ.


       Art.  9º  À  SUDES  compete  o  planejamento,  o  desenvolvimento,  a
integração, a homologação, a documentação, a implantação, a manutenção  e  o
inventário dos sistemas de informações gerenciais no âmbito da SEFAZ.


       Art. 10. Ficam criados os  cargos  de  provimento  em  comissão  para
atender às necessidades específicas da SEFAZ,  constantes  do  Anexo  Único,
que integra esta Lei Complementar.


       Art. 11. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 12. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de fevereiro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/02/2012)




































                                 ANEXO ÚNICO



  Cargos de Provimento em Comissão Criados, a que se refere o artigo 10





  |Nomenclatu|Ref.    |Quant.|Valor |Nº Pontos  |Grat. de  |Total de|Total    |
|ra        |        |      |R$    |Produtivida|Produtivid|Cada    |Geral R$ |
|          |        |      |      |de*        |ade       |Cargo R$|         |
|Subgerente|QCE-05  |03    |2.407,|3.300      |1.956,88  |4.364,69|13.094,07|
|          |        |      |81    |           |          |        |         |
|TOTAL/VALOR        |04    |                                      |19.925,87|


*  GRATIFICAÇÃO  DE  PRODUTIVIDADE  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N.º
225/2002.
  VALOR DO PONTO: R$ 0,592994900 (cinquenta e nove centavos)

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