





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 319








        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Institui   gratificação   especial    de
                                   participação  a   membro   do   Conselho
                                   Estadual de Educação - CEE e  dá  outras
                                   providências.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 14 da Lei  Complementar  nº  273,  de  08.12.2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 14. Os membros do Conselho Estadual  de  Educação  -  CEE
       farão jus ao recebimento de jetom pela sua participação integral nas
       sessões plenárias e de comissões, no valor de 34 (trinta  e  quatro)
       Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  -  VRTEs,  podendo  ser
       remuneradas até 06 (seis) reuniões mensais.” (NR)




        Art. 2º O Conselheiro que residir no interior do Estado fará jus  à
diária e transporte para freqüência às  reuniões,  na  forma  da  legislação
vigente.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Art. 4º Fica revogado  o  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei
Complementar nº 273/03.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.

        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










        Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de março de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO

                       Secretário de Estado da Justiça


                              NEIVALDO BRAGATO

                       Secretário de Estado do Governo


                              WELINGTON COIMBRA

                 Secretário de Estado da Educação e Esportes




                            GUILHERME GOMES DIAS

               Secretário de Estado da Economia e Planejamento




                             RICARDO DE OLIVEIRA

              Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos




                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda



                            (D.O. de 11.03.2005)

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