

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 685

                                   Amplia vagas  de  cargos  de  provimento
                                   efetivo   de   Assistente   Técnico   de
                                   Trânsito   do   quadro   permanente   do
                                   Departamento  Estadual  de  Trânsito  do
                                   Espírito Santo - DETRAN/ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam ampliados e incluídos no Quadro Permanente  de  Pessoal
do Departamento Estadual de Trânsito do  Espírito  Santo  –  DETRAN/ES,  100
(cem) cargos de Assistente Técnico de Trânsito de provimento efetivo.


       Art. 2º Os cargos que  integram  os  Grupos  Ocupacionais,  com  seus
respectivos quantitativos, constantes do Anexo  I  da  Lei  Complementar  nº
536, de 28.12.2009, passam a ser os constantes  do  Anexo  Único  desta  Lei
Complementar.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessárias.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/04/2013)

















                  Anexo Único, a que se refere o artigo 2º

|Grupo          |Denominação do    |Nível de        |Quantitativo |
|Ocupacional    |Cargo             |Vencimento      |             |
|Nível Médio    |Assistente Técnico|II              |260          |
|               |de Trânsito I     |                |             |
|               |Assistente Técnico|III             |             |
|               |de Trânsito II    |                |             |
|               |Assistente Técnico|IV              |             |
|               |de Trânsito III   |                |             |
|Nível Superior |Técnico Superior I|V               |75           |
|               |Técnico Superior  |VI              |             |
|               |II                |                |             |
|               |Técnico Superior  |VII             |             |
|               |III               |                |             |
|Total                                             |335          |





















                           -----------------------
[pic]