

DECRETO N.º 2.144-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS 102 a  105,  108,
                               110 a 117 e 124/08, o Protocolo ICMS 86/08 e
                               os Ajustes SINIEF 10 e 11/08, celebrados  no
                               âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
                               Fazendária.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 102 a 105, 108, 110  a  117  e
124/08, e os Ajustes SINIEF 10 e 11/08, celebrados  no  âmbito  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Salvador - BA, em  26
de setembro de 2008, e o Protocolo ICMS 86/08, celebrado em Brasília  –  DF,
em 26 de setembro de 2008, na forma dos Anexos I a XVII deste Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  20  de   outubro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2008)














                                   ANEXO I
                CONVÊNIO ICMS 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza os Estados a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
armas, munições, suas partes e acessórios destinados às Forças Armadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam  os  Estados  autorizados  a  conceder  isenção  nas
saídas internas de armas, munições,  suas  partes  e  acessórios  adquiridos
pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo.
Parágrafo único. O disposto no caput somente  se  aplica  às  operações  que
estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas  de
Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do   Servidor   Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social
(COFINS).
Cláusula segunda A fruição do  benefício  da  isenção  fica  condicionada  a
edição, pela União, de norma  que  desonere  dos  impostos  e  contribuições
federais a aquisição de armas,  munições,  suas  partes  e  acessórios  para
aparelhamento das polícias dos Estados.
Cláusula terceira As disposições deste convênio não se aplicam  ao  Distrito
Federal.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008.
 
                                  ANEXO II
                CONVÊNIO ICMS 103, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande
do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção do ICMS em relação ao diferencial  de  alíquotas,  na  aquisição  de
tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos  agricultores  do  Distrito
Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará,  Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte,  Roraima,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal autorizados a conceder a isenção do ICMS em relação  ao  diferencial
de  alíquotas  na  aquisição  de  tratores,  de  até  75CV,   por   pequenos
agricultores do Distrito Federal, no  âmbito  do  Programa  Nacional  Trator
Popular,  a  ser  instituído  pelo  Governo  Federal   para   incentivar   à
agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos.
Cláusula segunda Os benefícios de que trata a cláusula anterior  somente  se
aplicam às aquisições realizadas  no  âmbito  do  Programa  Nacional  Trator
Popular  do  Ministério  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o  valor  do  ICMS
dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO III
                CONVÊNIO ICMS 104, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição  tributária  nas
operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da  Lei  Complementar  nº  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994, com as redações que se seguem:
I - § 2º da cláusula primeira:
“§ 2º Nas saídas de asfalto diluído  de  petróleo,  classificado  no  código
2715.00.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  -  NCM,  promovidas  pela
Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por  substituição  é
o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes.”;
II - § 1º da cláusula terceira:
“§ 1º Inexistindo o valor de que trata o  caput,  a  base  de  cálculo  será
obtida tomando-se por base o preço praticado pelo  substituto,  incluídos  o
IPI, frete,  seguro  e  as  demais  despesas  debitadas  ao  estabelecimento
destinatário,  adicionado  da  parcela  resultante  da  aplicação,  sobre  o
referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada  (“MVA
ajustada”),  calculada  segundo  a  fórmula  “MVA  ajustada  =  [(1+  MVA-ST
original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que:
I -  “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2º;
II - “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à  alíquota  prevista  para
as operações substituídas, na unidade federada de destino.”;
III - § 2º da cláusula terceira:
“§ 2º A MVA-ST original é:
I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos  relacionados  conforme
itens I  a IX do Anexo a este convênio;
II – 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme   item
X do Anexo a este convênio.”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 74/94, com as redações que se seguem:
I – § 3º à cláusula terceira:
“§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente  deve  adotar  as  seguintes
MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I –  com relação ao item “I” do § 2º :

|                 |Alíquota interna na unidade|
|                 |federada de destino        |
|                 |17%     |18%     |19%     |
|Alíquota         |51,27%  |53,11%  |55,01%  |
|interestadual de |        |        |        |
|7%               |        |        |        |
|Alíquota         |43,14%  |44,88%  |46,67%  |
|interestadual de |        |        |        |
|12%              |        |        |        |


II –  com relação ao item “II” do § 2º :
|                 |Alíquota interna na unidade |
|                 |federada de destino         |
|                 |17%      |18%     |19%      |
|Alíquota         |68,08%   |70,12%  |72,23%   |
|interestadual de |         |        |         |
|7%               |         |        |         |
|Alíquota         |59,04%   |60,97%  |62,97%   |
|interestadual de |         |        |         |
|12%              |         |        |         |

III – nas demais hipóteses, o remetente  deverá  calcular  a  correspondente
MVA ajustada, na forma do § 1º. ”;
II – § 4º à cláusula terceira:
    “§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da
    base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado
    pelo estabelecimento destinatário, acrescido  dos  percentuais  de  que
    trata o § 1º. ”.
Cláusula terceira O Anexo do Convênio ICMS  74/94  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


|ITE|ESPECIFICAÇÃO                             |POSIÇÃO NA  NCM          |
|M  |                                          |                         |
|I  |Tintas, vernizes e outros                 |3208, 3209 e 3210        |
|II |Preparações concebidas para solver, diluir|2707,  2710 (exceto      |
|   |ou remover tintas,  vernizes e outros     |posição  2710.11.30 ),   |
|   |                                          |2901,  2902,  3805, 3807,|
|   |                                          |3810 e 3814              |
|III|Massas, pastas, ceras, encáusticas,       |3404, 3405.20, 3405.30,  |
|   |líquidos, preparações  e outros para dar  |3405.90, 3905, 3907, 3910|
|   |brilho, limpeza, polimento ou conservação |                         |
|IV |Xadrez e pós assemelhados                 |2821, 3204.17,  3206     |
|V  |Piche (pez                                |2706.00.00,  2715.00.00  |
|VI |Produtos impermeabilizantes, imunizantes  |2707, 2713, 2714,        |
|   |para madeira, alvenaria e cerâmica, colas |2715.00.00, 3214, 3506,  |
|   |e adesivos                                |3808, 3824, 3907, 3910,  |
|   |                                          |6807                     |
|VII|Secantes preparados                       |3211.00.00               |
|VII|Preparações iniciadoras ou aceleradoras   |3815, 3824               |
|I  |de  reação, preparações  catalísticas,    |                         |
|   |aglutinantes, aditivos, agentes de cura   |                         |
|   |para aplicação em tintas, vernizes,       |                         |
|   |bases,cimentos, concretos, rebocos e      |                         |
|   |argamassas                                |                         |
|IX |Indutos, mástiques, massas para           |3214, 3506,  3909,  3910 |
|   |acabamento, pintura ou vedação            |                         |
|X  |Corantes para aplicação em bases, tintas e|3204, 3205.00.00,  3206, |
|   |vernizes                                  |3212                     |

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
 
                                  ANEXO IV
                CONVÊNIO ICMS 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE de remédios.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro  de  2008, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos os itens 6 ao 32 à cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, com a seguinte redação:
“6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose         3822.0090;
7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias   3822.0090;
8 - Solução 1 para Sickle cell     3822.0090;
9 - Solução 2 para Sickle cell     3822.0090;
10 - Solução 1 para beta thal     3822.0090;
11 - Solução 2 para beta thal     3822.0090;
12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash)    3402.1900;
13   -   SoluçãoIntensificadora   de   Fluorecência    (enhancement)        
3204.9000;
14 - Posicionador de Amostra     9026.9090;
15 - Frasco de Diluição (vessel)  9027.9099;
16 - Ponteiras Descartáveis        9027.9099;
17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina    3002.1029;
18 - Reagente para a determinação do PSA        3002.1029;
19  -  Reagente  para  a  determinação   de   Fenilalamina   (PKU)          
3002.1029;
20 - Reagente para a determinação de  Imuno  Tripsina  Reativa  (IRT)       
3002.1029;
21  -  Reagente  para  determinação   de   Hormônio   Folículo   Estimulante
(FSH)            3002.1029;
22 - Reagente para determinação de Estradiol     3002.1029;
23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH)  3002.1029;
24 - Reagente para determinação de Prolactina   3002.1029;
25 - Reagente para  determinação  de  Gonadotrofina  Coriônica  (HCG)       
3002.1029;
26 - Reagente para  determinação  de  Anticorpo  anti-peroxidase  (TPO)     
3002.1029;
27  -  Reagente  para  determinação   de   Anticorpo   Anti-   Tireglobulina
(AntiTG)          3002.1029;
28 - Reagente para determinação de Progesterona          3002.1029;
29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais      3002.1029;
30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029;
31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;
32  -  Reagente  para  determinação  de  Glicose  6  Fosfato   Desidrognease
(G6PD)      3002.1029.”.
Cláusula segunda Fica revogado o item 3 da  cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 41/91.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO V
                CONVÊNIO ICMS 108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
operações  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  construção,  ampliação,
reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do  Mundo  de
Futebol de 2014.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens  destinados  à
construção,  ampliação,  reforma  ou  modernização  de  estádios   a   serem
utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
§ 1º A isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando  o
produto importado não possuir similar produzido no país.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será  atestada  por
órgão federal competente ou por entidade representativa do  setor  produtivo
com abrangência em todo o território nacional.
Cláusula segunda O benefício fiscal a que  se  refere  a  cláusula  primeira
somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto  de  Importação
ou IPI;
II – com desoneração das  contribuições  para  os  Programas  de  Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para  a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Cláusula terceira A fruição do benefício de que  trata  este  convênio  fica
condicionada:
I – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a  que
se refere a cláusula primeira;
II  –  ao  adimplemento  de  outras  condições  ou  controles  previstos  na
legislação estadual.
Cláusula quarta Na hipótese de revenda de  bem  adquirido  com  o  benefício
previsto neste convênio, o imposto será devido integralmente.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2014.
                                  ANEXO VI
                CONVÊNIO ICMS 110, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento  Auxiliar
de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA)
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  poderão  autorizar 
contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais  eletrônicos  a  obter,
de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do  CONFAZ/ICMS  e  de
gráficas previamente credenciadas junto à  sua  unidade  federada,  impresso
fiscal denominado  Formulário  de  Segurança  para  Impressão  de  Documento
Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), com os requisitos  exigidos
e dispostos neste convênio.
§ 1º São documentos fiscais eletrônicos para fins deste convênio:
1 - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;
2 - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.
§ 2º O formulário  de  que  trata  este  convênio  deverá  ser  adquirido  e
utilizado exclusivamente, para a impressão  dos  documentos  auxiliares  aos
documentos relacionados no § 1º.
§ 3º Compete a cada unidade  Federada   credenciar  estabelecimento  gráfico
como distribuidor de Formulário de Segurança  para  Impressão  de  Documento
Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) observado  disposto  em  Ato
Cotepe.
§ 4º A Administração Tributária de cada unidade Federada  poderá  credenciar
outros estabelecimentos como distribuidores de Formulário de Segurança  para
Impressão de Documento Auxiliar  de  Documento  Fiscal  Eletrônico  (FS-DA),
observado o disposto em Ato COTEPE.
Cláusula segunda O estabelecimento  gráfico  interessado  em  se  credenciar
como fabricante de Formulário  de  Segurança  para  Impressão  de  Documento
Auxiliar  de  Documento  Fiscal   Eletrônico   (FS-DA)   deverá   apresentar
requerimento à COTEPE/ICMS, com os seguintes documentos:
I - contrato social ou ata  de  constituição,  com  respectivas  alterações,
devidamente registradas na Junta Comercial;
II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos  federal,
estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;
III - balanço patrimonial e  demonstrações  financeiras  ou  comprovação  de
capacidade econômico-financeira;
IV - memorial descritivo  das  condições  de  segurança  quanto  a  produto,
pessoal, processo de fabricação e patrimônio;
V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a  serem  utilizados  no
processo produtivo;
VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra";
VII - laudo, atestando a conformidade do formulário  com  as  especificações
técnicas deste Convênio, emitido por instituição pública que possua  notória
especialização, decorrente de seu desempenho  institucional,  científico  ou
tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.
Cláusula terceira Recebido o requerimento de credenciamento  de  fabricante,
a  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  o  encaminhará  a   Subgrupo   técnico
responsável pelo tema, o qual deverá efetuar:
I – análise dos documentos apresentados;
II- visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;
III - emissão de parecer sobre o requerimento.
§ 1º Compete ao Grupo  Técnico  15  da  COTEPE/ICMS  manifestar-se  sobre  o
parecer elaborado pelo Sub Grupo  e  remeter  o  requerimento  à  Secretaria
Executiva do CONFAZ.
§ 2º Compete a COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação  do  requerimento,  e
em seguida publicar a deliberação no Diário  Oficial  da  União,  juntamente
com o parecer.
§ 3º Em caso de deliberação favorável pela COTEPE/ICMS, a requerente  estará
credenciada a  produzir  os  Formulários  de  Segurança  para  Impressão  de
Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) desde  a  data  da
publicação no Diário Oficial da União.
§ 4º O Subgrupo referido nesta cláusula será composto por representantes  de
seis unidades da Federação, participantes do GT 15,  designados  em  reunião
da COTEPE/ICMS, renovados a cada dois anos.
§ 5º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente  à  COTEPE/ICMS
e aos Fiscos das unidades da Federação quaisquer  anormalidades  verificadas
no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.
Cláusula quarta O FS-DA deverá ser fabricado em:
I – Papel dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos ou;
II – Papel de segurança.
Parágrafo único. O papel do FS-DA deve:
ter as dimensões mínimas de 210mm x 297mm (A4) e máxima  215  mm  x  330  mm
(ofício 2), de orientação retrato ou paisagem;
possuir a gramatura de 75 g/m²;
ser  apropriado  a   processos   de   impressão   calcográfica,   "off-set",
tipográfico e não impacto;
ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;
ter espessura de 100 ± 5 micra;
 ter,  na  lateral  direita,  razão  social  e   o   número   do   CNPJ   do
estabelecimento fabricante do formulário de segurança.
Cláusula  quinta  O  FS-DA  terá  numeração  seqüencial  de  000.000.001   a
999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de  "AA"  a  "ZZ",  em
caráter tipo “leibinger”, corpo 12,  impressa  na  área  reservada  conforme
definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva  por  estabelecimento
fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido  pela  Comissão
Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS.
§ 1 º O fabricante deverá imprimir  o  número  do  formulário  e  respectivo
código de barras em todas as folhas  do  FS-DA,  conforme  leiaute  definido
pela Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS.
§ 2º O fabricante do FS-DA deverá comunicar mensalmente a COTEPE/ICMS  e  ao
Fisco de cada  Unidade Federada  a  numeração  e  seriação  dos  formulários
produzidos no período.
§ 3º O descumprimento das normas deste  convênio  sujeita  o  fabricante  ao
descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Cláusula sexta O FS-DA com recursos de segurança impressos, de que  trata  o
inciso I da cláusula quarta, será dotado de estampa  fiscal,  localizada  na
área e com as dimensões estabelecidas em Ato COTEPE e terá,  no  mínimo,  as
seguintes características quanto à impressão que deve:
I - ter estampa fiscal com dimensão  de  7,5  cm  X  2,5  cm  impressa  pelo
processo  calcográfico,  ,  tarja   com   Armas   da   República,   contendo
microimpressões negativas com o texto "Fisco" e  positivas  com  o  nome  do
fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente  com  a
expressão "Uso Fiscal" e cor definida em Ato COTEPE;
II - ter fundo numismático na cor definida em  Ato  COTEPE,  contendo  fundo
anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da  República  ao
lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar  de  Documento  Fiscal
Eletrônico, com efeito  íris  nas  cores  e  tonalidades  definidas  em  Ato
COTEPE, e tinta reagente a produtos químicos;
III - conter espaços em  branco,  conforme  definido  em  Ato  COTEPE,  para
aposição de códigos de barras.
Parágrafo único. As especificações técnicas  estabelecidas  nesta  cláusula,
para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos  padrões  do
modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
Cláusula sétima O FS-DA fabricado com o papel de segurança, de que  trata  o
inciso II da cláusula quarta, observará as seguintes características:
I. - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";
II.-  fibras coloridas e luminescentes;
III - papel não fluorescente;
IV - microcápsulas de reagente químico;
V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel.
§ 1º A filigrana, de que trata o inciso I, deverá ser  formada  pelas  Armas
da República ao lado do logotipo que caracteriza  o  Documento  Auxiliar  de
Documento Fiscal Eletrônico com especificações a  serem  detalhadas  em  Ato
COTEPE.
§ 2º As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso II,  deverão
ser invisíveis,  fluorescentes,  nas  cores  definidas  em  Ato  COTEPE,  de
comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente  numa  proporção
de 40 + - 8 fibras por decímetro quadrado.
§ 3º As especificações  técnicas  estabelecidas  nesta  cláusula,  para  uso
exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer  aos  padrões  do  modelo
disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
Cláusula oitava O  fabricante,  devidamente  credenciado  nos  termos  deste
convênio,   poderá  fornecer  o   FS-DA   à   estabelecimento   distribuidor
credenciado nos termos deste convênio ou à contribuinte do ICMS  credenciado
a  emitir  documentos   fiscais   eletrônicos   mediante   apresentação   de
Autorização  de  Aquisição  de  Formulário  de  Segurança  para   Documentos
Auxiliares de Documentos Fiscais  Eletrônicos  –  AAFS-DA,  autorizado  pela
Administração Tributária da localização do estabelecimento  adquirente,  que
conterá no mínimo:
I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário  de  Segurança  para
Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA;
II - identificação do estabelecimento adquirente;
III – identificação do fabricante credenciado;
IV – identificação do órgão da Administração Tributária que  autorizou;
V - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;
VI - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;
VII - a numeração e seriação inicial e final do FS-DA a ser fornecido;
§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento distribuidor  credenciado  poderá
ser revendido  a  contribuinte  do  ICMS  credenciado  a  emitir  documentos
fiscais eletrônicos, mediante novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:
1 - identificação do  fabricante do FS-DA;
2 – identificação do estabelecimento distribuidor credenciado;
3 - indicação da  AAFS-DA  relativo  a  aquisição  anterior  do  FS-DA  pelo
estabelecimento distribuidor e objeto da revenda;
§ 2º O AAFS-DA será emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:
a) 1ª via: fisco;
b) 2ª via: adquirente do FS-DA;
c) 3ª via: fornecedor do FS-DA.
§  3º  As  especificações  técnicas  estabelecidas  nesta  cláusula  deverão
obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
§ 4º A Administração  Tributária,  antes  de  autorizar  a  AAFS-DA,  poderá
solicitar que o estabelecimento  distribuidor  ou  o  contribuinte  do  ICMS
credenciado a emitir documentos  fiscais  eletrônicos  adquirente  do  FS-DA
apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.
Cláusula nona O Fabricante de FS-DA deverá imprimir no  rodapé  inferior  do
formulário as seguintes indicações:
I - a identificação do adquirente contendo razão social, número  de  CNPJ  e
endereço;
II - a data e a quantidade de FS-DA;
III - o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série;
IV - o número da Autorização de Aquisição de Formulário  de  Segurança  para
Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA;
Cláusula décima Para o atendimento do disposto no § 2º da  cláusula  quinta,
o fabricante do  FS-DA  enviará,  até  o  décimo  quinto  dia  útil  do  mês
subseqüente à fabricação do formulário, as seguintes informações:
I - sua identificação, com denominação social, número de inscrição  no  CNPJ
e número de inscrição estadual do estabelecimento;
II -  a  quantidade  de  FS-DA  fabricados  no  período,  com  indicação  de
numeração inicial e final por série;
III - a numeração dos FS-DA inutilizados;
IV – relação dos FS-DA fornecidos, identificando:
o número do cnpj do adquirente;
tratar-se  de  fornecimento  para  estabelecimento  distribuidor   ou   para
contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;
o número do AAFS-DA;
a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos.
Cláusula décima primeira O  contribuinte  credenciado  a  emitir  documentos
fiscais eletrônicos adquirente do  FS-DA  poderá  utilizá-los  em  todos  os
estabelecimentos  do  mesmo  titular,  localizados  na  mesma   unidade   da
Federação mediante comunicação prévia a Administração Tributária.
§ 1º Na comunicação de que trata o caput o contribuinte deverá  informar,  a
cada aquisição ou nova redistribuição, a distribuição dos  FS-DA  para  seus
respectivos estabelecimentos, indicando o estabelecimento, a quantidade  dos
formulários e a respectiva numeração.
§ 2º Adicionalmente a comunicação prevista  no  caput,  deverá  ser  lavrado
termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrência
- RUDFTO, modelo 6, da distribuição de que trata o § 1º.
Cláusula  décima  segunda  Os   formulários   de   segurança,   obtidos   em
conformidade com o Convênio ICMS 58/95 e Ajuste  SINIEF  07/05, em  estoque,
poderão  ser  utilizados  pelo  contribuinte  credenciado  como  emissor  de
documento  fiscal  eletrônico,  para  fins  de  impressão   dos   documentos
auxiliares dos documentos eletrônicos  relacionados  no  §  1º  da  cláusula
primeira, desde que:
I - o formulário de segurança tenha tamanho A4 para todas as vias;
II  -  seja  lavrado,  previamente,  termo  no  livro  Registro  de  Uso  de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo  6,  contendo  as
informações de numeração e série dos formulários  e,  quando  se  tratar  de
formulários de  segurança  obtidos  por  regime  especial,  na  condição  de
impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade.
Parágrafo único. Os formulários  de  segurança  adquiridos  na  condição  de
impressor  autônomo  e  que  tenham  sido  destinados  para   impressão   de
documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do  item
II acima, somente  poderão  ser  utilizados  para  impressão  de  documentos
auxiliares de documentos fiscais eletrônicos.
Cláusula décima terceira Ficam credenciados como fabricantes  de  Formulário
de Segurança para  Impressão  de  Documento  Auxiliar  de  Documento  Fiscal
Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de  segurança  destinados
ao impressor autônomo, conforme estabelecido  nos  Convênios  ICMS  58/95  e
131/95 e que tenham  sido  credenciados  até  a  data  de  publicação  deste
convênio.
Cláusula décima  quarta  Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO VII
                CONVÊNIO ICMS 111, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que  dispõe
sobre a emissão de documentos fiscais e a  escrituração  de  livros  fiscais
por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 11.1.1 do Manual de  Orientação  do  Convênio  ICMS
57/95, 28 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“11.1.1 - Este registro  deverá  ser  composto  por  contribuinte  do  ICMS,
obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração  dos  livros  Registro
de Entradas e Registro de Saídas, mesmo  quando  desobrigado  de  escriturá-
los.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1°  de  outubro  de
2008.
 
                                 ANEXO VIII
                CONVÊNIO ICMS 112, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que  concede  redução  da  base  de
cálculo nas operações com equipamentos industriais eimplementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  os  Anexos
do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991:
                                  “ANEXO I
                  CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
               MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

|ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO                      |NCM/SH          | |
|Válvula                                             |8481.80.99      | |
|Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo |7307.19.20      | |
|Brocas                                              |8207.50.11 a    | |
|                                                    |8207.50.19      | |
|Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar |8207.30.00      | |
|1. CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E  |                | |
|GERADORES DE GÁS                                    |                | |
|1.01      Caldeiras de vapor e as denominadas de    |8402.11.00 a    | |
|"água superaquecida"                                |8402.20.20      | |
|1.02      Aparelhos auxiliares para caldeiras da    |8404.10.10      | |
|posição 8402                                        |                | |
|1.03      Condensadores para máquinas a vapor       |8404.20.00      | |
|1.04      Gasogênios e geradores de gás de água ou  |8405.10.00      | |
|de gás de ar                                        |                | |
|1.05      Outros                                    |8405.10.00      | |
|2. TURBINAS A VAPOR                                 |                |
|2.01      Para a propulsão de embarcações           |8406.10.00      | |
|2.02      Outras                                    |8406.81.00 e    | |
|                                                    |8406.82.00      | |
|3. TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS   |               |
|REGULADORES                                         |               |
|3.01      Turbinas e rodas hidráulicas              |8410.11.00 a    | |
|                                                    |8410.13.00      | |
|3.02      Reguladores                               |8410.90.00      | |
|4. OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES                         |               |
|4.01      Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas   |8412.80.00      | |
|das respectivas caldeiras                           |                | |
|4.02      Outros                                    |8412.80.00      | |
|Outras bombas centrífugas                           |8413.70.10 a    | |
|                                                    |8413.70.90      | |
|5. COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES            |               |
|5.01      Compressores de ar, exceto de deslocamento|               |
|alternativo:                                        |               |
|a) de parafuso                                      |8414.80.12      | |
|b) de lóbulos paralelos ("roots")                   |8414.80.13      | |
|c) de anel líquido                                  |8414.80.19      | |
|d) qualquer outro                                   |8414.80.19      | |
|5.02 Compressores de gases (exceto ar), de          |               |
|deslocamento alternativo:                           |               |
|a) de pistão                                        |8414.80.31      | |
|b) qualquer outro                                   |8414.80.39      | |
|5.03 Compressores de gases (exceto ar), exceto de   |               |
|deslocamento alternativo:                           |               |
|a) de parafuso                                      |8414.80.32      | |
|b) de lóbulos paralelos ("roots")                   |8414.80.39      | |
|c) de anel líquido                                  |8414.80.39      | |
|d) centrífugos (radiais)                            |8414.80.33 e    | |
|                                                    |8414.80.38      | |
|e) axiais                                           |8414.80.39      | |
|f) qualquer outro                                   |8414.80.39      | |
|6. MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE CALOR                  |               |
|6.01 Queimadores:                                   |               |
|a) de combustíveis líquidos                         |8416.10.00      | |
|b) de gases                                         |8416.20.10      | |
|c) de carvão pulverizado                            |8416.20.90      | |
|d) outros                                           |8416.20.90      | |
|6.02      Fornalhas automáticas                     |8416.30.00      | |
|6.03      Grelhas mecânicas                         |8416.30.00      | |
|6.04      Descarregadores mecânicos de cinzas       |8416.30.00      | |
|6.05      Outros                                    |8416.30.00      | |
|6.06      Ventaneiras                               |8416.90.00      | |
|7. FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS                |               |
|7.01      Fornos industriais para fusão de metais,  |8417.10.10      | |
|tipo "Cubillot"                                     |                | |
|7.02      Fornos industriais para fusão de metais,  |8417.10.10      | |
|de outros tipos                                     |                | |
|7.03      Fornos industriais para tratamento térmico|8417.10.20      | |
|de metais                                           |                | |
|7.04      Fornos industriais para cementação        |8417.10.90      | |
|7.05      Fornos industriais de produção de coque de|8417.10.90      | |
|carvão                                              |                | |
|7.06      Fornos rotativos para produção industrial |8417.10.90      | |
|de cimento                                          |                | |
|7.07      Outros                                    |8417.10.90      | |
|7.08      Fornos de padaria, pastelaria ou para a   |8417.20.00      | |
|indústria de bolachas e biscoitos                   |                | |
|7.09      Fornos industriais para carbonização de   |8417.80.90      | |
|madeira                                             |                | |
|7.10      Outros                                    |8417.80.10 a    | |
|                                                    |8417.80.90      | |
|8. MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO                   |               |
|8.01      Máquinas de fabricar gelo em cubos ou     |8418.69.99      | |
|escamas                                             |                | |
|8.02      Sorveteiras industriais                   |8418.69.99      | |
|8.03 Instalações frigoríficas industriais formadas  |8418.69.99      | |
|por elementos não reunidos em   corpo único, nem    |                | |
|montadas sobre base comum                           |                | |
|9.         APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA TRATAMENTO |               |
|DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM     |               |
|MUDANÇA DE TEMPERATURA                              |               |
|9.01      Secadores para madeiras, pastas de papel, |8419.32.00      | |
|papéis ou cartões                                   |                | |
|9.02      Outros                                    |8419.39.00      | |
|9.03      Aparelhos de destilação ou de             |8419.40.10 a    | |
|retificação                                         |8419.40.90      | |
|9.04      Trocadores (permutadores) de calor:       |               |
|a) de placas                                        |8419.50.10      | |
|b) qualquer outro                                   |8419.50.21 a    | |
|                                                    |8419.50.90      | |
|9.05      Aparelhos e dispositivos para liquefação  |8419.60.00      | |
|do ar ou de outros gases                            |                | |
|9.06      Aparelhos e dispositivos para preparação  |               |
|de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento |               |
|de alimentos:                                       |               |
|a) autoclaves                                       |8419.81.10      | |
|b) outros                                           |8419.81.90      | |
|9.07      Outros aquecedores e arrefecedores        |8419.89.99      | |
|9.08      Esterilizadores (exceto o da posição      |8419.89.11 e    | |
|NBM/SH 8419.89.0201)                                |8419.89.19      | |
|9.09      Estufas                                   |8419.89.20      | |
|9.10      Evaporadores                              |8419.89.40      | |
|9.11      Aparelhos de torrefação                   |8419.89.30      | |
|9.12      Outros                                    |8419.89.99      | |
|10.       CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS        |               |
|DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS|               |
|CILINDROS                                           |               |
|10.01    Calandras                                  |8420.10.10 e    | |
|                                                    |8420.10.90      | |
|10.02    Laminadores                                |8420.10.10 e    | |
|                                                    |8420.10.90      | |
|10.03    Cilindros                                  |8420.91.00      | |
|11. CENTRIFUGADORES E SECADORES CENTRÍFUGOS         |               |
|11.01    Desnatadeiras                              |8421.11.10 e    | |
|                                                    |8421.11.90      | |
|11.02    Secadores de roupa para lavanderia (exceto |8421.12.90      | |
|o da posição NBM/SH 8421.12.0100)                   |                | |
|11.03    Centrifugadores para laboratório           |8421.19.10      | |
|11.04    Centrifugadores para indústria             |8421.19.90      | |
|açucareira                                          |                | |
|11.05    Extratores centrífugos de mel              |8421.19.90      | |
|            Aparelhos para filtrar ou depurar gases |8421.39.90      | |
|12.       MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR |               |
|GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS|               |
|PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS,  |               |
|CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS CONTINENTES          |               |
|(RECIPIENTES); MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR  |               |
|OU EMBALAR MERCADORIAS                              |               |
|12.01 Máquinas e aparelhos para limpar ou secar     |8422.20.00      | |
|garrafas e outros recipientes                       |                | |
|12.02 Máquinas e aparelhos para encher, fechar,     |8422.30.10      | |
|capsular ou rotular garrafas                        |                | |
|12.03 Máquinas e aparelhos para encher, fechar,     |8422.30.21 a    | |
|cintar, arquear e rotular caixas, latas e fardos.   |8422.30.29      | |
|12.04 Máquinas e aparelhos para encher e fechar     |8422.30.29      | |
|ampolas de vidro                                    |                | |
|12.05 Outros                                        |8422.30.29      | |
|12.06 Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar|8422.40.10 a    | |
|mercadorias                                         |8422.40.90      | |
|13. APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, UTILIZADOS |               |
|EM PROCESSO INDUSTRIAL                              |               |
|13.01 Básculas de pesagem contínua em               |8423.20.00      | |
|transportadores                                     |                | |
|13.02 Básculas de pesagem constante de grão ou      |8423.30.90      | |
|líquido                                             |                | |
|13.03 Balanças ou básculas dosadoras                |8423.30.11 e    | |
|                                                    |8423.30.19      | |
|13.04 Outros                                        |8423.30.90      | |
|13.05 Aparelhos verificadores de excesso ou         |8423.81.90      | |
|deficiência de peso em relação a um padrão          |                | |
|13.06 Aparelhos para controlar a gramatura de       |8423.81.90      | |
|tecido, papel ou qualquer outro material, durante a |8423.82.00 e    | |
|fabricação                                          |8423.89.00      | |
|14. APARELHOS DE JATO OU DE PULVERIZAÇÃO            |               |
|14.01 Pistolas aerográficas e aparelhos             |8424.20.00      | |
|semelhantes                                         |                | |
|14.02 Máquinas e aparelhos de jato de areia ou de   |8424.30.20 e    | |
|qualquer outro abrasivo                             |8424.30.90      | |
|14.03 Outros                                        |8424.30.10      | |
|                                                    |8424.30.30 e    | |
|                                                    |8424.30.90      | |
|14.04 Pulverizadores ("Sprinklers") para            |8424.89.90      | |
|equipamentos automáticos de combate a               |                | |
|incêndio                                            |                | |
|14.05 Outros                                        |8424.89.90      | |
|15. MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO                |               |
|15.01 Talhas, cadernais e moitões                   |8425.11.00 a    | |
|                                                    |8425.19.90      | |
|15.02 Guinchos e cabrestantes                       |8425.31.10 a    | |
|                                                    |8425.39.90      | |
|15.03 Pontes e vigas, rolantes, de suporte fixo     |8426.11.00      | |
|15.04 Guindastes de torre                           |8426.20.00      | |
|15.05 Guindastes de pórtico                         |8426.30.00      | |
|15.06 Guindastes                                    |8426.99.00      | |
|15.07 Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação   |8427.90.00      | |
|descontínua                                         |                | |
|15.8 Elevadores de carga de uso industrial e        |8428.10.00      | |
|monta-cargas                                        |                | |
|15.09 Aparelhos elevadores ou transportadores       |8428.20.10 e    | |
|pneumáticos                                         |8428.20.90      | |
|15.10 Elevadores ou transportadores, de ação        |8428.31.00 a    | |
|contínua, para mercadorias                          |8428.39.90      | |
|16. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE        |               |
|LATICÍNIOS                                          |               |
|16.01 Aparelhos homogeneizadores de leite           |8434.20.10      | |
|16.02 Máquinas e aparelhos para a fabricação de     |               |
|manteiga:                                           |               |
|a) batedeiras e batedeiras-amassadeiras             |8434.20.90      | |
|b) qualquer outra                                   |8434.20.90      | |
|16.03 Máquinas e aparelhos para fabricação de       |8434.20.90      | |
|queijos                                             |                | |
|17. MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE VINHO E |               |
|SEMELHANTES                                         |               |
|17.01 Máquinas e aparelhos                          |8435.10.00      | |
|18. MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM             |               |
|18.01 Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração  |8437.10.00      | |
|de grãos ou de produtos hortícolas secos            |                | |
|18.02 Máquinas para trituração, esmagamento ou      |8437.80.10      | |
|moagem de grãos                                     |                | |
|18.03 Máquinas para seleção e separação das farinhas|8437.80.90      | |
|e de outros produtos da moagem dos grãos            |                | |
|19. MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE MASSAS, DE CARNE, DE |               |
|AÇÚCAR E DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS            |               |
|19.01 Máquinas e aparelhos para as indústrias de    |8438.10.00      | |
|panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de  |                | |
|massas alimentícias                                 |                | |
|19.02 Máquinas e aparelhos para as indústrias de    |8438.20.11 e    | |
|confeitaria                                         |8438.20.19      | |
|19.03 Máquinas e aparelhos para as indústrias de    |               |
|cacau e de chocolate:                               |               |
|a) para moagem ou esmagamento de grãos              |8438.20.90      | |
|b) qualquer outro                                   |8438.20.90      | |
|19.04 Máquinas e aparelhos para a indústria de      |               |
|açúcar:                                             |               |
|a) para extração de caldo de cana-de-açúcar         |8438.30.90      | |
|b) para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados |8438.30.90      | |
|e para a refinação de açúcar                        |                | |
|19.05 Máquinas e aparelhos para a indústria         |8438.40.00      | |
|cervejeira                                          |                | |
|19.06 Máquinas e aparelhos para a preparação de     |8438.50.00      | |
|carnes                                              |                | |
|19.07 Máquinas e aparelhos para preparação de frutas|8438.60.00      | |
|ou de produtos hortícolas                           |                | |
|19.08 Máquinas e aparelhos para a preparação de     |8438.80.20 e    | |
|peixes, moluscos e crustáceos                       |8438.80.90      | |
|20. MÁQUINAS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E|               |
|CARTONAGEM                                          |               |
|20.01 Máquinas para a fabricação de pasta de        |               |
|matérias fibrosas celulósicas:                      |               |
|a) máquinas e aparelhos para tratamento preliminar  |8439.10.10      | |
|de matérias-primas destinadas ao fabrico da pasta   |                | |
|b) crivos e classificadores-depuradores de pasta    |8439.10.20      | |
|c) refinadoras                                      |8439.10.30      | |
|d) outros                                           |8439.10.90      | |
|20.02 Máquinas e aparelhos para fabricação de papel |               |
|ou cartão:                                          |               |
|a) máquinas contínuas de mesa plana                 |8439.20.00      | |
|b) outros                                           |8439.20.00      | |
|20.03 Máquinas e aparelhos para acabamento de papel |               |
|ou cartão:                                          |               |
|a) bobinadoras-esticadoras                          |8439.30.10      | |
|b) máquinas para impregnar                          |8439.30.20      | |
|c) máquinas de fabricar papel, cartolina, e cartão  |8439.30.30      | |
|ondulado                                            |                | |
|d) outros                                           |8439.30.90      | |
|20.04 Máquinas de costurar (coser) cadernos         |8440.10.11 e    | |
|                                                    |8440.10.19      | |
|20.05 Máquinas e aparelhos para brochura ou         |8440.10.20 e    | |
|encadernação, inclusive máquinas de costurar        |8440.10.90      | |
|cadernos                                            |                | |
|20.06 Cortadeiras                                   |8441.10.10 e    | |
|                                                    |8441.10.90      | |
|20.07 Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer|8441.20.00      | |
|dimensões ou de envelopes                           |                | |
|20.08 Máquinas para fabricação de caixas, tubos,    |8441.30.10 e    | |
|tambores ou recipientes semelhantes por qualquer    |8441.30.90      | |
|processo, exceto moldagem                           |                | |
|20.09 Máquinas de dobrar e colar caixas             |8441.30.10      | |
|20.10 Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, |8441.40.00      | |
|papel ou de cartão                                  |                | |
|20.11 Máquinas especiais de grampear caixas e       |8441.80.00      | |
|artefatos semelhantes                               |                | |
|20.12 Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar     |8441.80.00      | |
|linhas de corte                                     |                | |
|20.13 Outros                                        |8441.80.00      | |
|21. MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA               |               |
|21.01 Máquinas de compor por processo               |8442.30.10      | |
|fotográfico                                         |                | |
|21.02 Máquinas e aparelhos, inclusive de teclados,  |8442.30.20      | |
|para compor                                         |                | |
|21.03 Máquinas e aparelhos de impressão por offset: |               |
|a) alimentadas por bobinas                          |8443.11.10 e    | |
|                                                    |8443.11.90      | |
|b) alimentadas por folhas de formato não superior a |8443.12.00      | |
|22 x 36cm                                           |                | |
|c) outros                                           |8443.13.10 a    | |
|                                                    |8443.13.90      | |
|21.04 Máquinas e aparelhos de impressão,            |               |
|tipográficos (excluídas as máquinas e aparelhos     |               |
|flexográficos):                                     |               |
|a) alimentadas por bobinas                          |8443.14.00      | |
|b) outros                                           |8443.15.00      | |
|21.05 Máquinas e aparelhos de impressão,            |8443.16.00      | |
|flexográficos                                       |                | |
|21.06 Máquinas e aparelhos de impressão,            |8443.17.10 e    | |
|heliográficos                                       |8443.17.90      | |
|21.07 Máquinas rotativas para rotogravura           |8443.19.90      | |
|21.08 Outros                                        |8443.19.90      | |
|21.09 Dobradores                                    |8443.91.91      | |
|21.10 Coladores ou engomadores                      |8443.91.99      | |
|21.11 Numeradores automáticos                       |8443.91.92      | |
|21.12 Outras máquinas e aparelhos, auxiliares de    |8443.91.99      | |
|impressão                                           |                | |
|22. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FIAÇÃO |               |
|22.01 Máquinas e aparelhos para extrusão de matérias|8444.00.10      | |
|têxteis sintéticas ou artificiais                   |                | |
|22.02 Máquinas e aparelhos para corte e rutura de   |8444.00.20      | |
|fibras têxteis sintéticas ou artificias             |                | |
|22.03 Outras máquinas e aparelhos para a fabricação |8444.00.90      | |
|de fios de matérias têxteis sintéticas ou artificias|                | |
|22.04 Máquinas para preparação de matérias têxteis: |               |
|a) cardas                                           |8445.11.10 a    | |
|                                                    |8445.11.90      | |
|b) Penteadoras                                      |8445.12.00      | |
|c) Bancas de estiramento (bancas de fuso)           |8445.13.00      | |
|d) Máquinas e aparelhos para a preparação de        |8445.19.10      | |
|seda                                                |                | |
|e) Máquinas e aparelhos para a recuperação de corda,|8445.19.21      | |
|fio, trapo e qualquer outro desperdício,            |                | |
|transformando-se em fibras para cardagem            |                | |
|f) Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão      |8445.19.22      | |
|g) Máquinas e aparelhos para preparação de outras   |8445.19.29      | |
|fibras vegetais                                     |                | |
|h) Batedores e abridores-batedores                  |8445.19.29      | |
|i) Máquinas e aparelhos para desengordurar, lavar,  |8445.19.23      | |
|alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama   |                | |
|j) Máquinas e aparelhos para carbonizar a lã        |8445.19.26      | |
|l) Abridores de fardos e carregadores               |8445.19.29      | |
|automáticos                                         |                | |
|m) Abridores de fibras ou diabos                    |8445.19.24      | |
|                                                    |8445.19.25 e    | |
|                                                    |8445.19.29      | |
|n) Outras                                           |8445.19.27 e    | |
|                                                    |8445.19.29      | |
|22.05 Máquinas para fiação de matérias têxteis:     |               |
|a) Espateladeiras e sacudideiras                    |8445.20.00      | |
|b) Filatórios, intermitentes ou selfatinas          |8445.20.00      | |
|c) Passadeiras                                      |8445.20.00      | |
|d) Maçaroqueiras                                    |8445.20.00      | |
|e) Fiadeiras                                        |8445.20.00      | |
|f) Máquinas denominadas "tow-toyarn" para fiação de |8445.20.00      | |
|fibras têxteis, sintéticas ou artificiais,          |                | |
|descontínuas                                        |                | |
|g) Outras                                           |8445.20.00      | |
|22.06 Máquinas para dobragem ou torção de matérias  |               |
|têxteis:                                            |               |
|a) Retorcedeiras                                    |8445.30.10      | |
|b) Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e |8445.30.90      | |
|semelhantes                                         |                | |
|c) Outras                                           |8445.30.90      | |
|22.07 Máquinas de bobinar, (incluídas as            |               |
|bobinadeiras de trama) ou de dobrar, matérias       |               |
|têxteis:                                            |               |
|a) Bobinadeiras automáticas                         |8445.40.12 a    | |
|                                                    |8445.40.19      | |
|b) Bobinadeiras não automáticas                     |8445.40.21 e    | |
|                                                    |8445.40.29      | |
|c) Espuladeiras automáticas                         |8445.40.11      | |
|d) Meadeiras                                        |8445.40.31 e    | |
|                                                    |8445.40.39      | |
|e) Outras                                           |8445.40.40 e    | |
|                                                    |8445.40.90      | |
|22.08 Urdideiras                                    |8445.90.10      | |
|  22.09 Engomadeiras de fio                         |8445.90.90      | |
|22.10 Passadeiras para liço e pente                 |8445.90.20      | |
|22.11 Máquinas automáticas para atar urdiduras      |8445.90.30      | |
|   22.12 Máquinas automáticas para colocar          |8445.90.40      | |
|lamela                                              |                | |
|22.13 Outras                                        |8445.90.90      | |
|23. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE        |               |
|TECELAGEM E MALHARIA                                |               |
|23.01Teares para tecidos                            |8446.10.10 a    | |
|                                                    |8446.30.90      | |
|23.02 Teares circulares para malhas                 |8447.11.00 e    | |
|                                                    |8447.12.00      | |
|23.03 Teares retilíneos para malhas:                |               |
|a) máquinas motorizadas para tricotar               |8447.20.21 e    | |
|                                                    |8447.20.29      | |
|b) máquinas tipo "Cotton" e semelhantes, para       |8447.20.21 e    | |
|fabricação de meias, funcionando com agulha de      |8447.20.29      | |
|flape                                               |                | |
|c) máquinas para fabricação de "Jersey" e           |8447.20.21 e    | |
|semelhantes, funcionando com agulha de              |8447.20.29      | |
|flape                                               |                | |
|d) máquinas dos tipos "Raschell", milanês ou outro, |8447.20.21 e    | |
|para fabricação de tecido de malha indesmalhável    |8447.20.29      | |
|e) qualquer outro                                   |8447.20.21 e    | |
|                                                    |8447.20.29      | |
|23.04 Máquinas de costura por entrelaçamento        |8447.20.30      | |
|("couture tricotage")                               |                | |
|23.05 Máquinas automáticas para bordado             |8447.90.20      | |
|23.06 Máquinas retilíneas para fabricação de        |8447.90.10      | |
|cortinados, "filet", filó e rede                    |                | |
|23.07 Outros                                        |8447.90.90      | |
|23.08 Ratleras (maquinetas) para liços              |8448.11.10      | |
|23.09 Mecanismos "Jacquard"                         |8448.11.20      | |
|23.10 Redutores, perfuradores e copiadores de       |8448.11.90      | |
|cartões; máquinas para enlaçar cartões após         |                | |
|perfuração                                          |                | |
|23.11 Mecanismos troca-lançadeiras                  |8448.19.00      | |
|23.12 Mecanismos troca-espulas                      |8448.19.00      | |
|23.13 Máquinas automáticas de atar fios             |8448.19.00      | |
|23.14 Outros                                        |8448.19.00      | |
|24. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FELTRO |               |
|E CHAPELARIA                                        |               |
|24.01 Máquinas e aparelhos para fabricação ou       |8449.00.10      | |
|acabamento de feltro                                |                | |
|24.02 Máquinas e aparelhos para fabricação de       |8449.00.80      | |
|chapéus de feltro                                   |                | |
|25.       MÁQUINAS PARA ACABAMENTO TÊXTIL           |               |
|25.01 Máquinas de lavar, com capacidade não superior|               |
|a 10 kg em peso de roupa seca:                      |               |
|a) inteiramente automática                          |8450.11.00      | |
|b) com secador centrífugo incorporado               |8450.12.00      | |
|c) outras                                           |8450.19.00      | |
|25.02 Máquinas de lavar, industriais, com capacidade|8450.20.10 e    | |
|superior a 102 kg em peso de roupa seca             |8450.20.90      | |
|25.03 Máquinas industriais para lavar a seco        |8451.10.00      | |
|25.04 Máquinas industriais de secar, de capacidade  |8451.21.00      | |
|não superior a 10 kg em peso de roupa seca          |                | |
|25.05 Máquinas industriais de secar, de capacidade  |8451.29.10 e    | |
|superior a 10 kg em peso de roupa seca              |8451.29.90      | |
|25.06 Máquinas e prensas para passar, incluídas as  |8451.30.10 a    | |
|prensas fixadoras                                   |8451.30.99      | |
|25.07 Máquinas para lavar, industriais              |8451.40.10      | |
|   25.08 Máquinas para branquear ou tingir fio ou   |8451.40.21 e    | |
|tecido                                              |8451.40.29      | |
|25.09 Outras máquinas para lavar, branquear ou      |8451.40.90      | |
|tingir                                              |                | |
|25.10 Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar,    |8451.50.10 a    | |
|cortar ou dentear tecidos                           |8451.50.90      | |
|25.11 Máquinas de mercerizar fios                   |8451.80.00      | |
|25.12 Máquinas de mercerizar tecidos                |8451.80.00      | |
|25.13 Máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou    |8451.80.00      | |
|tecido                                              |                | |
|25.14 Alargadoras ou ramas                          |8451.80.00      | |
|25.15 Tosadouras                                    |8451.80.00      | |
|25.16 Outras                                        |8451.80.00      | |
|26.       MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR|               |
|(COSER) CADERNOS DA POSIÇÃO 8440 DA NBM             |               |
|26.01 Máquinas de costura, unidades automáticas:    |               |
|a) para costurar couro ou pele e seus artigos       |8452.21.10      | |
|(calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.)   |                | |
|b) para costurar tecidos                            |8452.21.20      | |
|c) de remalhar                                      |8452.21.90      | |
|26.02 Outras máquinas de costura:                   |               |
|a) para costurar couro ou pele e seus artigos       |8452.29.10      | |
|(calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.)   |                | |
|b) para costurar tecidos                            |8452.29.22 a    | |
|                                                    |8452.29.29      | |
|c) para remalhar                                    |8452.29.21      | |
|27.       MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR|               |
|OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU   |               |
|CONSERTAR CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE    |               |
|PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA                    |               |
|27.01 Máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar,    |8453.10.90      | |
|escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro |                | |
|ou pele                                             |                | |
|27.02 Máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, |8453.10.10 e    | |
|estirar, pelar ou purgar couro ou pele              |8453.10.90      | |
|27.03 Máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar  |8453.10.90      | |
|ou prensar couro ou pele                            |                | |
|27.04 Outros                                        |8453.10.90      | |
|27.05 Máquinas e aparelhos para fabricar ou         |8453.20.00      | |
|consertar calçados                                  |                | |
|27.06 Outros                                        |8453.80.00      | |
|28. CONVERSORES, COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E|               |
|MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA|               |
|OU FUNDIÇÃO                                         |               |
|28.01 Conversores                                   |8454.10.00      | |
|28.02 Lingoteiras                                   |8454.20.10      | |
|28.03 Colheres de fundição                          |8454.20.90      | |
|28.04 Máquinas de vazar sob pressão                 |8454.30.10      | |
|28.05 Máquinas de moldar por centrifugação          |8454.30.20      | |
|28.06 Outras máquinas de vazar (moldar)             |8454.30.90      | |
|29.       LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS    |               |
|29.01 Laminadores de tubos                          |8455.10.00      | |
|29.02 Laminadores a quente e laminadores combinados |               |
|a quente e a frio:                                  |               |
|a) para chapas                                      |8455.21.10 e    | |
|                                                    |8455.21.90      | |
|b) para fios                                        |8455.21.10 e    | |
|                                                    |8455.21.90      | |
|c) outros                                           |8455.21.10 e    | |
|                                                    |8455.21.90      | |
|29.03 Laminadores a frio:                           |               |
|a) para chapas                                      |8455.22.10 e    | |
|                                                    |8455.22.90      | |
|b) para fios                                        |8455.22.10 e    | |
|                                                    |8455.22.90      | |
|c) outros                                           |8455.22.10 e    | |
|                                                    |8455.22.90      | |
|29.04 Cilindros de laminadores                      |8455.30.10 a    | |
|                                                    |8455.30.90      | |
|30.       MÁQUINAS E FERRAMENTAS PARA TRABALHAR     |               |
|METAIS E CARBONETOS METÁLICOS                       |               |
|30.01 Máquinas para usinagem por eletro-erosão      |8456.30.11 a    | |
|                                                    |8456.30.90      | |
|30.02 Centros de usinagem (maquinagem)              |8457.10.00      | |
|30.03 Máquinas de sistema monostático ("single      |8457.20.10 e    | |
|station")                                           |8457.20.90      | |
|30.04 Máquinas de estações múltiplas                |8457.30.10 e    | |
|                                                    |8457.30.90      | |
|30.05 Tornos                                        |8458.11.10 a    | |
|                                                    |8458.99.00      | |
|30.06 Máquinas-ferramentas para furar:              |               |
|a) unidade com cabeça deslizante                    |8459.10.00      | |
|b) de comando numérico                              |8459.21.10 a    | |
|                                                    |8459.21.99      | |
|c) outras                                           |8459.29.00      | |
|30.07 Máquinas-ferramentas para                     |               |
|escareadoras-fresadoras:                            |               |
|a) de comando numérico                              |8459.31.00      | |
|b) outras escareadoras-fresadoras                   |8459.39.00      | |
|c) outras máquinas para escarear                    |8459.40.00      | |
|30.08 Máquinas para fresar:                         |               |
|a) de console, de comando numérico                  |8459.51.00      | |
|b) outras, de console                               |8459.59.00      | |
|c) outras, de comando numérico                      |8459.61.00      | |
|d) outras                                           |8459.69.00      | |
|30.09 Outras máquinas para roscar                   |8459.70.00      | |
|30.10 Máquinas para retificar:                      |               |
|a) superfícies planas, de comando numérico          |8460.11.00      | |
|b) outras, para retificar superfícies planas        |8460.19.00      | |
|c) outras, de comando numérico                      |8460.21.00      | |
|d) outras                                           |8460.29.00      | |
|30.11 Máquinas para afiar:                          |               |
|a) de comando numérico                              |8460.31.00      | |
|b) outras                                           |8460.39.00      | |
|30.12 Máquinas para brunir                          |8460.40.11 a    | |
|                                                    |8460.40.99      | |
|30.13 Esmerilhadeiras                               |8460.90.12,     | |
|                                                    |8460.90.19 e    | |
|                                                    |8460.90.90      | |
|30.14 Politriz de bancada                           |8460.90.11,     | |
|                                                    |8460.90.19 e    | |
|                                                    |8460.90.90      | |
|30.15 Outras                                        |8460.90.19 e    | |
|                                                    |8460.90.90      | |
|30.16 Máquinas para aplainar                        |8461.90.10 e    | |
|                                                    |8461.90.90      | |
|30.17 Plainas-limadoras                             |8461.20.90      | |
|30.18 Máquinas para escatelar ou ranhuradeiras      |8461.20.10      | |
|30.19 Outras Plainas-limadoras e máquinas para      |8461.20.10 e    | |
|escatelar                                           |8461.20.90      | |
|30.20 Mandriladeiras                                |8461.30.10 e    | |
|                                                    |8461.30.90      | |
|30.21 Máquinas para cortar ou acabar engrenagens:   |               |
|a) máquinas para cortar engrenagens                 |8461.40.10 e    | |
|                                                    |8461.40.99      | |
|b) retificadoras de engrenagens                     |8461.40.10 a    | |
|                                                    |8461.40.99      | |
|c) máquinas para acabar engrenagens, do tipo de     |8461.40.10 a    | |
|abrasivo                                            |8461.40.99      | |
|d) qualquer outra                                   |8461.40.10 a    | |
|                                                    |8461.40.99      | |
|30.22 Máquinas para serrar ou seccionar:            |               |
|a) serra circular                                   |8461.50.20      | |
|b) serra de fita sem fim                            |8461.50.10      | |
|c) serra de fita, alternativa                       |8461.50.90      | |
|d) qualquer outra serra                             |8461.50.90      | |
|e) cortadeiras                                      |8461.50.90      | |
|30.23 Desbastadeiras                                |8461.90.10 e    | |
|                                                    |8461.90.90      | |
|30.24 Filetadeiras                                  |8461.90.10 e    | |
|                                                    |8461.90.90      | |
|30.25 Outras                                        |8461.90.10 e    | |
|                                                    |8461.90.90      | |
|30.26 Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou|8462.10.11 a    | |
|estampar martelos, martelos-pilões e martinetes     |8462.10.90      | |
|30.27 Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, |               |
|arquear, dobrar ou endireitar:                      |               |
|a) de comando numérico                              |8462.21.00      | |
|b) outras                                           |8462.29.00      | |
|30.28 Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar,|               |
|exceto as máquinas combinadas de puncionar e        |               |
|cisalhar:                                           |               |
|a) de comando numérico                              |8462.31.00      | |
|b) outras                                           |8462.39.10 e    | |
|                                                    |8462.39.90      | |
|30.29 Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar|               |
|ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas  |               |
|de puncionar e cisalhar:                            |               |
|a) de comando numérico                              |8462.41.00      | |
|b) outras                                           |8462.49.00      | |
|30.30 Prensas:                                      |               |
|a) hidráulicas para moldagem de pós metálicos por   |8462.91.11 e    | |
|sinterização                                        |8462.91.91      | |
|b) outras                                           |8462.91.19 e    | |
|                                                    |8462.91.99      | |
|c) para moldagem de pós metálicos por sinterização  |8462.99.10      | |
|30.31 Máquinas extrusoras                           |8462.99.20      | |
|30.32 Outros                                        |8462.99.90      | |
|30.33 Bancas:                                       |               |
|a) para estirar fios                                |8463.10.90      | |
|b) para estirar tubos                               |8463.10.20      | |
|c) outras                                           |8463.10.90      | |
|30.34 Máquinas para fazer roscas internas ou        |8463.20.10 a    | |
|externas por laminagem                              |8463.20.99      | |
|30.35 Máquinas para trabalhar arames e fios de metal|8463.30.00      | |
|30.36 Trefiladeiras manuais                         |8463.90.90      | |
|30.37 Outras                                        |8463.90.10 e    | |
|                                                    |8463.90.90      | |
|31.       MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA,|               |
|PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETÃO), FIBROCIMENTO  |               |
|OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO|               |
|A FRIO DE VIDRO                                     |               |
|31.01 Máquinas para serrar:                         |               |
|a) para trabalhar produtos cerâmicos                |8464.10.00      | |
|b) para trabalhar vidro a frio                      |8464.10.00      | |
|c) outras                                           |8464.10.00      | |
|31.02 Máquinas para esmerilhar ou polir:            |               |
|a) para trabalhar produtos cerâmicos                |8464.20.21 e    | |
|                                                    |8464.20.29      | |
|b) para trabalhar vidro a frio                      |8464.20.10      | |
|c) outras                                           |8464.20.90      | |
|31.03 Outras máquinas-ferramentas:                  |               |
|a) para trabalhar produtos cerâmicos                |8464.90.90      | |
|b) para trabalhar vidro a frio                      |8464.90.11 e    | |
|                                                    |8464.90.19      | |
|c) outras                                           |8464.90.90      | |
|32.       MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR       |               |
|MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA,        |               |
|PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES       |               |
|32.01 Máquinas-ferramentas capazes de efetuar       |               |
|diferentes tipos de operações sem troca de          |               |
|ferramentas:                                        |               |
|a) plaina combinada                                 |8465.10.00      | |
|(desengrossadeira-desempenadeira)                   |                | |
|b) outras                                           |8465.10.00      | |
|32.02 Máquinas de serrar:                           |               |
|a) circular, para madeira                           |8465.91.20      | |
|b) de fita, para madeira                            |8465.91.10      | |
|c) serra de desdobro e serras de folhas múltiplas   |8465.91.90      | |
|d) outras                                           |8465.91.90      | |
|32.03 Máquinas para desbastar ou aplainar e para    |               |
|fresar ou moldurar:                                 |               |
|a) plaina-desempenadeira                            |8465.92.19 e    | |
|                                                    |8465.92.90      | |
|b) plaina de 3 ou 4 faces                           |8465.92.19 e    | |
|                                                    |8465.92.90      | |
|c) qualquer outra plaina                            |8465.92.19 e    | |
|                                                    |8465.92.90      | |
|d) tupias                                           |8465.92.11 e    | |
|                                                    |8465.92.90      | |
|e) respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras       |8465.92.11 a    | |
|                                                    |8465.92.90      | |
|f) outras                                           |8465.92.11 a    | |
|                                                    |8465.92.90      | |
|32.04 Máquinas para esmerilhar, lixar ou polir:     |               |
|a) lixadeiras                                       |8465.93.10      | |
|b) outras                                           |8465.93.90      | |
|32.05 Máquinas para arquear ou para reunir:         |               |
|a) prensas para produção de madeira compensada ou   |8465.94.00      | |
|placada, com placas aquecidas                       |                | |
|b) outras                                           |8465.94.00      | |
|32.06 Máquinas para furar ou para escatelar:        |               |
|a) máquinas para furar                              |8465.95.11 e    | |
|                                                    |8465.95.91      | |
|b) outras                                           |8465.95.12 e    | |
|                                                    |8465.95.92      | |
|32.07 Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar:|               |
|a) máquinas para desenrolar madeira                 |8465.96.00      | |
|b) outras                                           |8465.96.00      | |
|32.08 Outras:                                       |               |
|a) máquinas para descascar madeira                  |8465.99.00      | |
|b) máquinas para fabricação de lã ou palha de       |8465.99.00      | |
|madeira                                             |                | |
|c) Torno tipicamente copiador                       |8465.99.00      | |
|d) qualquer outro torno                             |8465.99.00      | |
|e) máquinas para copiar ou reproduzir               |8465.99.00      | |
|f) moinhos para fabricação de farinha de madeira    |8465.99.00      | |
|g) máquinas para fabricação de botões de madeira    |8465.99.00      | |
|h) outros                                           |8465.99.00      | |
|33. PEÇAS PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES    |               |
|8456 A 8465 DA NBM                                  |               |
|33.01 Dispositivos copiadores                       |8466.30.00      | |
|33.02 Divisores de retificação                      |8466.30.00      | |
|33.03 Outras:                                       |                | |
|a) para máquinas da posição 8464 da NBM:            |               |
|a.1) de máquinas para trabalhar produtos cerâmicos  |8466.91.00      | |
|a.2) de máquinas para trabalhar concreto            |8466.91.00      | |
|a.3) de máquinas para o trabalho a frio de vidro    |8466.91.00      | |
|a.4) outros                                         |8466.91.00      | |
|b) para máquinas da posição 8465 da NBM:            |               |
|b.1) de máquinas-ferramentas capazes de efetuar     |8466.92.00      | |
|diferentes tipos de operações sem troca de          |                | |
|ferramentas                                         |                | |
|b.2) de máquinas para serrar                        |8466.92.00      | |
|b.3) de plaina desempenadeira                       |8466.92.00      | |
|b.4) de outras plainas                              |8466.92.00      | |
|b.5) de tupias                                      |8466.92.00      | |
|b.6) de respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras  |8466.92.00      | |
|b.7) de máquinas para furar                         |8466.92.00      | |
|b.8) de máquinas para desenrolar madeira            |8466.92.00      | |
|b.9) de máquinas para descascar madeira             |8466.92.00      | |
|b.10) de máquinas para fabricação de lã ou de palha |8466.92.00      | |
|de madeira                                          |                | |
|b.11) porta-peças para tornos                       |8466.20.10      | |
|b.12) de máquinas para copiar ou reproduzir         |8466.92.00      | |
|b.13) de tornos                                     |8466.92.00      | |
|c) de máquinas para usinagem de metais ou carbonetos|8466.93.19      | |
|metálicos da posição 8456 da NBM                    |                | |
|d) para máquinas da posição 8457 da NBM             |8466.93.20      | |
|e) para máquinas da posição 8458 da NBM             |8466.93.30      | |
|f) para máquinas da posição 8459 da NBM             |8466.93.40      | |
|g) para máquinas da posição 8460 da NBM             |8466.93.50      | |
|h) para máquinas da posição 8461 da NBM             |8466.93.60      | |
|i) para máquinas das posições 8462 ou 8463 da NBM:  |               |
|i.1) de máquinas (incluídas as prensas) para forjar |8466.94.10      | |
|ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes  |                | |
|i.2) de máquinas (incluídas as prensas) para        |8466.94.20      | |
|enrolar, arquear, dobrar ou endireitar              |                | |
|i.3) de máquinas extrusoras                         |8466.94.30      | |
|i.4) de máquinas para estirar fios                  |8466.94.90      | |
|i.5) de máquinas para estirar tubos                 |8466.94.90      | |
|i.6) de máquinas (incluídas as prensas) para        |8466.94.90      | |
|cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar|                | |
|e cisalhar                                          |                | |
|i.7) de máquinas (incluídas as prensas) para        |8466.94.90      | |
|puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas   |                | |
|combinadas de puncionar e cisalhar                  |                | |
|i.8) de máquinas extrusoras                         |8466.94.90      | |
|i.9) de máquinas para fazer roscas internas ou      |8466.94.90      | |
|externas por rolagem ou laminagem                   |                | |
|i.10) de máquinas para trabalhar arames e fios de   |8466.94.90      | |
|metal                                               |                | |
|i.11) de trefiladeiras manuais                      |8466.94.90      | |
|i.12) de máquinas estiradoras ou trefiladoras para  |8466.94.90      | |
|fios                                                |                | |
|i.13) de outras máquinas da posição 8463 da NBM, não|8466.94.90      | |
|especificadas                                       |                | |
|34. FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS OU COM MOTOR, NÃO       |               |
|ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL                |               |
|34.01 Furadeiras pneumáticas, rotativas             |8467.11.10      | |
|34.02 Outras ferramentas ou máquinas-ferramentas    |8467.11.90      | |
|pneumáticas                                         |                | |
|34.03 Martelos ou marteletes                        |8467.19.00      | |
|34.04 Pistolas de ar comprimido para lubrificação   |8467.19.00      | |
|34.05 Outras                                        |8467.19.00      | |
|34.06 Outras ferramentas com motor incorporado, não |8467.89.00      | |
|elétrico                                            |                | |
|35. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE      |               |
|CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8515; MÁQUINAS E        |               |
|APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL           |               |
|35.01 Maçaricos de uso manual                       |8468.10.00      | |
|35.02 Outras máquinas e aparelhos a gás:            |               |
|a) para soldar matérias termo-plásticas             |8468.20.00      | |
|b) qualquer outro para soldar ou cortar             |8468.20.00      | |
|c) aparelhos manuais ou pistolas para têmpera       |8468.20.00      | |
|superficial                                         |                | |
|d) qualquer outro para têmpera superficial          |8468.20.00      | |
|e) outras máquinas e aparelhos para soldar por      |8468.80.10      | |
|fricção                                             |                | |
|f) outros                                           |8468.80.90      | |
|36. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, |               |
|SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR  |               |
|TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS      |               |
|MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS);       |               |
|MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS      |               |
|MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO  |               |
|OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA ;     |               |
|MÁQUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDIÇÃO    |               |
|36.01 Máquinas e aparelhos para selecionar,         |8474.10.00      | |
|peneirar, separar ou lavar                          |                | |
|36.02 Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou    |8474.20.10 e    | |
|pulverizar                                          |8474.20.90      | |
|36.03 Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar:|               |
|a) betoneiras e aparelhos para amassar cimento      |8474.31.00      | |
|b) máquinas para misturar matérias minerais com     |8474.32.00      | |
|betume                                              |                | |
|c) outras                                           |8474.39.00      | |
|36.04 Máquinas vibratórias para fabricação de       |8474.80.90      | |
|elementos pré-moldados de cimento ou concreto       |                | |
|36.05 Máquinas para fabricar tijolos                |8474.80.90      | |
|36.06 Máquinas de fazer molde de areia para fundição|8474.80.10      | |
|36.07 Outras                                        |8474.80.90      | |
|37. MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO|               |
|A QUENTE DE VIDROS E DAS SUAS OBRAS                 |               |
|37.01 Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou  |8475.10.00      | |
|válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas  |                | |
|de luz relâmpago ("flash") que tenham invólucro de  |                | |
|vidro                                               |                | |
|37.02 Máquinas para moldagem de frasco, garrafa ou  |8475.29.10 e    | |
|qualquer outro tipo de vidro                        |8475.29.90      | |
|37.03 Máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e|8475.29.90      | |
|semelhantes                                         |                | |
|37.04 Outras                                        |8475.21.00 e    | |
|                                                    |8475.29.90      | |
|38. MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU |               |
|PLÁSTICO                                            |               |
|38.01 Máquinas de moldar por injeção:               |               |
|a) de fechamento horizontal                         |8477.10.11 a    | |
|                                                    |8477.10.29      | |
|b) outras                                           |8477.10.91 e    | |
|                                                    |8477.10.99      | |
|38.02 Extrusoras                                    |8477.20.10 e    | |
|                                                    |8477.20.90      | |
|38.03 Máquinas de soldar por insuflação             |8477.30.10 e    | |
|                                                    |8477.30.90      | |
|38.04 Máquinas de soldar à vácuo e outras máquinas  |8477.40.10 e    | |
|de termoformar                                      |8477.40.90      | |
|38.05 Outras máquinas e aparelhos para moldar ou    |8477.51.00      | |
|recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma |                | |
|a câmaras de ar                                     |                | |
|38.06 Prensas                                       |8477.59.11 e    | |
|                                                    |8477.59.19      | |
|38.07 Outras                                        |8477.59.90      | |
|38.08 Outras máquinas e aparelhos                   |8477.80.10 e    | |
|                                                    |8477.80.90      | |
|39. MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU           |               |
|TRANSFORMAR FUMO (TABACO)                           |               |
|39.01 Máquinas para fabricar cigarros, charutos,    |8478.10.90      | |
|cigarrilhas e semelhantes                           |                | |
|39.02 Máquinas debulhadoras de tabaco em            |8478.10.90      | |
|folha                                               |                | |
|39.03 Máquinas separadoras lineares de tabaco em    |8478.10.90      | |
|folha                                               |                | |
|39.04 Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco  |8478.10.90      | |
|em folhas                                           |                | |
|39.05 Distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em  |8478.10.90      | |
|folha                                               |                | |
|39.06 Cilindros condicionados de tabaco em          |8478.10.90      | |
|folha                                               |                | |
|39.07 Cilindros rotativos com peneiras para tabaco  |8478.10.90      | |
|em folha                                            |                | |
|40. MÁQUINAS E APARELHOS, MECÂNICOS, COM FUNÇÃO     |               |
|PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM     |               |
|OUTRAS POSIÇÕES CAPÍTULO 84 DA NBM                  |               |
|40.01 Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou|8479.20.00      | |
|química de óleo ou gordura animal ou                |                | |
|vegetal                                             |                | |
|40.02 Máquinas e aparelhos para refinação de óleo ou|8479.20.00      | |
|gordura animal ou vegetal                           |                | |
|40.03 Prensas para fabricação de painéis de         |8479.30.00      | |
|partículas, de fibras de madeira ou de outras       |                | |
|matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos    |                | |
|para tratamento de madeira ou de cortiça            |                | |
|40.04 Máquinas para fabricação de cordas ou cabos   |8479.40.00      | |
|40.05 Outras máquinas e aparelhos para tratamento de|8479.81.10 e    | |
|metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos  |8479.81.90      | |
|elétricos                                           |                | |
|40.06 Máquinas e aparelhos para fabricar pincéis,   |8479.89.22      | |
|brochas e escovas                                   |                | |
|Packer (obturador)                                  |8479.89.99      | |
|40.07 Outras máquinas e aparelhos                   |8479.89.99      | |
|41. CAIXAS DE FUNDIÇÃO E MOLDES                     |               |
|41.01 Caixas de fundição                            |8480.10.00      | |
|41.02 Modelos para moldes:                          |               |
|a) de madeira                                       |8480.30.00      | |
|b) de alumínio                                      |8480.30.00      | |
|c) outros                                           |8480.30.00      | |
|d) de ferro, ferro fundido ou aço                   |8480.30.00      | |
|e) de cobre, bronze ou latão                        |8480.30.00      | |
|f) de níquel                                        |8480.30.00      | |
|g) de chumbo                                        |8480.30.00      | |
|h) de zinco                                         |8480.30.00      | |
|41.03 Moldes para metais ou carbonetos metálicos:   |               |
|a) coquilhas                                        |8480.41.00 e    | |
|                                                    |8480.49.10      | |
|b) moldes de tipografia                             |8480.41.00 e    | |
|                                                    |8480.49.90      | |
|c) outros                                           |8480.41.00 e    | |
|                                                    |8480.49.90      | |
|41.04 Moldes para vidro                             |8480.50.00      | |
|41.05 Moldes para matérias minerais                 |8480.60.00      | |
|41.06 Moldes para borracha ou plástico:             |               |
|a) para moldagem por injeção ou por                 |8480.71.00      | |
|compressão                                          |                | |
|b) outros                                           |8480.79.00      | |
|                        Árvore de natal             |8481.80.99      | |
|                        Manifold e válvula tipo     |8481.80.93      | |
|gaveta                                              |                | |
|                        Válvula tipo esfera         |8481.80.95      | |
|                        Válvula tipo borboleta      |8481.80.97      | |
|41-A. MÁQUINAS E APARELHOS DE GALVANOPLASTIA,       |               |
|ELETRÓLISE OU ELETROFORESE                          |               |
|41-A-01 Instalação contínua de galvanoplastia       |8543.30.00      | |
|eletrolítica de fios de aço, por processo de alta   |                | |
|densidade de corrente, com unidades de decapagem    |                | |
|eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com       |                | |
|controlador de processo                             |                | |
|41-B.    MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE       |               |
|DUREZA, TRAÇÃO, COMPRESSÃO, ELASTICIDADE OU DE      |               |
|OUTRAS PROPRIEDADES MECÂNICAS DE MATERIAIS          |               |
|41-B-01 Máquinas e aparelhos para ensaios de metais |9024.10.90      | |
|– Câmara para teste de correção denominada "Salt    |                | |
|Spray"                                              |                | |
|42. FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS                    |               |
|42.01 Fornos industriais de resistência (de         |8514.10.10      | |
|aquecimento indireto)                               |                | |
|42.02 Fornos industriais por indução                |8514.20.11      | |
|42.03 Fornos industriais de aquecimento por perdas  |8514.20.20      | |
|dielétricas                                         |                | |
|42.04 Fornos industriais de aquecimento direto por  |8414.30.11      | |
|resistência                                         |                | |
|42.05 Fornos industriais de banho                   |8514.30.90      | |
|42.06 Fornos industriais de arco voltaico           |8414.30.21      | |
|42.07 Fornos industriais de raios                   |8514.30.90      | |
|infra-vermelhos                                     |                | |
|43.       MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR          |               |
|43.01 Máquinas e aparelhos para soldar metais por   |8515.31.10 e    | |
|arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente     |8515.31.90      | |
|automáticos                                         |                | |
|43.02 Outros                                        |8515.39.00      | |
|43.03 Outras máquinas e aparelhos para soldar a     |8515.80.10      | |
|"laser"                                             |                | |
|43.04 Outros                                        |8515.80.90      | |
|43.05 Máquina de soldar telas de aço                |8515.21.00      | |
|Mancal de bronze para locomotiva                    |8607.19.19      | |
|I    |Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos     |8421.29.90      | |
|II   |Outros aparelhos e instrumentos de pesagem     |8423.81.10 e    | |
|     |                                               |8423.81.90      | |
|III  |Agitador eletrônico de aço líquido (stirring)  |8454.90.00      | |
|IV   |Impulsionador de tarugos com rolos acionados   |8454.90.00      | |
|V    |Guias roletadas para laminação de redondos,    |8455.90.00      | |
|     |perfis e “multi slit”                          |                | |
|VI   |Tesoura corte frio com embreagem ou acionamento|8455.90.00      | |
|     |por corrente contínua para corte de laminados  |                | |
|VII  |Bobinadeira “laving head” para bitolas de      |8455.90.00      | |
|     |diâmetro 5,50 a 25 mm                          |                | |
|VIII |Enroladeira/bobinadeira “recoiller” para       |8455.90.00      | |
|     |bitolas de diâmetro 20 a 50mm                  |                | |
|IX   |Tesoura rotativa “flving shear”                |8483.40.10      | |
|X    |Redutor de velocidade, caixa de pinhões        |8483.40.10      | |
|     |(redutor com saída de 2 ou 3 eixos) e redutor  |                | |
|     |combinado com caixa de pinhões destinados para |                | |
|     |gaiolas de laminação                           |                | |
|XI   |Acionamento eletrônico de gaiolas              |8504.40.10      | |
|XII  |Conversor e retificador para laminação e       |8504.40.10      | |
|     |trefiladeiras                                  |                | |
|XIII |Inversores digital para variação de rotação de |8504.40.10      | |
|     |motores elétricos em laminadores e             |                | |
|     |trefiladeiras                                  |                | |
|XIV  |Controlador eletrônico para forno à arco       |8514.90.00      | |
|XV   |Estrutura metálica para forno à arco           |8514.90.00      | |
|     |(superestrutura)                               |                | |
|XVI  |Braços de suporte de eletrodos para forno à    |8514.90.00      | |
|     |arco com sistema de fixação e abertura por     |                | |
|     |cilindros hidráulicos/molas pratos             |                | |


                                  ANEXO II
                 (CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91)
                      MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
|ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO                         |NCM/SH        |
|01 Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento |8419.89.99    |
|(ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer|              |
|matéria                                                |              |
|02 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento |              |
|incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam|              |
|a injeção de ar para ventilação ou aquecimento:        |              |
|a) de madeira                                          |9406.00.91    |
|b) de ferro ou aço                                     |7309.00.10    |
|c) de matéria plástica artificial ou de lona           |3925.10.00    |
|plastificada                                           |              |
|03 Silos de qualquer matéria, com dispositivos         |8479.89.40    |
|mecânicos incorporados                                 |              |
|04 Dispositivos destinados à sustentação de silos      |              |
|(armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo    |              |
|estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com|              |
|as coberturas de lona plastificada ou de matéria       |              |
|plástica artificial, com as quais formem um conjunto   |              |
|completo:                                              |              |
|a) ventiladores                                        |8414.59.90    |
|b) compressores de ar, exceto os já indicados no item 5|8414.80.11 a  |
|do Anexo I                                             |8414.80.19    |
|c) coifas (exaustores)                                 |8414.80.90    |
|05 Secadores e evaporadores para produtos         |                   |
|agrícolas:                                        |                   |
|a) secadores                                           |8419.31.00    |
|b) outros                                              |8419.39.00    |
|06 Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso             |8424.81.11 e  |
|agrícola                                               |8424.81.19    |
|07 Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a    |8424.81.21 e  |
|regular a dispersão ou orientação de jato de água,     |8424.81.29    |
|inclusive simples órgãos móveis postos em movimento    |              |
|pela pressão de água, usados na irrigação da lavoura   |              |
|08 Carregadores para serem acoplados a trator agrícola |8427.90.00    |
|09 Plainas niveladoras de levantamento                 |8430.69.90    |
|hidráulico                                             |              |
|Arado de disco                                         |8432.10.00    |
|10 Enxadas rotativas                                   |8432.29.00    |
|11 Máquinas de ordenhar                                |8434.10.00    |
|12 Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou|8436.10.00    |
|rações para animais                                    |              |
|13 Chocadeiras e criadeiras                            |8436.21.00    |
|14 Outras máquinas e aparelhos                         |8436.80.00    |
|15 Moto-serras portáteis de corrente, com motor        |8467.81.00    |
|incorporado, não elétrico, de uso agrícola             |              |
|16 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade   |              |
|inferior a 300 litros:                                 |              |
|a) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado          |7310.10.90 e  |
|                                                       |7310.29.10    |
|b) de latão (liga de cobre e zinco)                    |7419.99.90    |
|c) de plástico                                         |3923.90.00    |
|17 Vasilhame para transporte de leite, de liga de      |7612.90.19    |
|alumínio                                               |              |
|18 Comedouros para animais                             |7326.90.90    |
|19 Ninhos metálicos para aves                          |7326.90.90    |
|20 Motocultores                                        |8701.10.00    |
|                        Microtrator                    |8701.10.00    |
|21 Micro tratores de quatro rodas, para horticultura e |8701.10.00    |
|agricultura                                            |              |
|22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras           |8701.90.90    |
|Bombas                                                 |8413.81.00    |
|23 Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola:|              |
|a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou        |8716.20.00    |
|autodescarregáveis                                     |              |
|b) Excluída.                                           |              |
|c) veículos de tração animal                           |8716.80.00    |
|24 Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear  |8412.80.00    |
|água                                                   |              |
|25 Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e     |8802.20.10,   |
|demais materiais de manutenção e reparo, quando        |8802.30.10,   |
|houverem recebido previamente o Certificado de         |8803.10.00 a  |
|homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do  |8803.90.00    |
|Ministério da Aeronáutica                              |              |
|26 Valetadeira rebocável, do tipo utilizado            |8430.69.90    |
|exclusivamente na agricultura                          |              |
|27 Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2    |8430.69.90    |
|(duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00|              |
|m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos      |              |
|agrícolas                                              |              |
|28 Esteiras ou lagartas especiais para proteção de     |7326.90.90    |
|pneus de tratores                                      |              |
|29 Máquina apanhadora e carregadora de cana,           |8427.20.90    |
|autopropelida                                          |              |
|30 Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive  |              |
|as respectivas peças e partes:                         |              |
|a) da posição 8201                                     |8201.10.00 a  |
|                                                       |8201.90.90    |
|b) da posição 8432                                     |8432.10.00 a  |
|                                                       |8432.90.00    |
|c) da posição 8433                                     |8433.11.00 a  |
|                                                       |8433.90.90    |
|d) da posição 8436                                     |8436.10.00 a  |
|                                                       |8436.99.00    |
|Ovascan                                                |9027.80.14    |
|31 - Aparelho de Radionavegação para uso agrícola      |8526.91.00    |
|32 - Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço |9406.00.10    |
|ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes,   |              |
|telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas |              |
|e cortinas de acionamento manual ou motorizado,        |              |
|exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e |              |
|sistemas de aquecimento.                               |              |
|33 - Troncos (Bretes) de contenção bovina              |4421.90.00    |
|34 - Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas         |8423.30.90    |
|                                                       |8423.82.00    |
|                                                  |    |              |




| |
| |


                                  ANEXO II
                 (CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91)
                      MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
|ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO                          |NCM/SH       |
|01 Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento  |8419.89.99   |
|(ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer |             |
|matéria                                                 |             |
|02 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento  |             |
|incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam |             |
|a injeção de ar para ventilação ou aquecimento:         |             |
|a) de madeira                                           |9406.00.91   |
|b) de ferro ou aço                                      |7309.00.10   |
|c) de matéria plástica artificial ou de lona            |3925.10.00   |
|plastificada                                            |             |
|03 Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos|8479.89.40   |
|incorporados                                            |             |
|04 Dispositivos destinados à sustentação de silos       |             |
|(armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo     |             |
|estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com |             |
|as coberturas de lona plastificada ou de matéria        |             |
|plástica artificial, com as quais formem um conjunto    |             |
|completo:                                               |             |
|a) ventiladores                                         |8414.59.90   |
|b) compressores de ar, exceto os já indicados no item 5 |8414.80.11 a |
|do Anexo I                                              |8414.80.19   |
|c) coifas (exaustores)                                  |8414.80.90   |
|05 Secadores e evaporadores para produtos agrícolas:    |             |
|a) secadores                                            |8419.31.00   |
|b) outros                                               |8419.39.00   |
|06 Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso              |8424.81.11 e |
|agrícola                                                |8424.81.19   |
|07 Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a     |8424.81.21 e |
|regular a dispersão ou orientação de jato de água,      |8424.81.29   |
|inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela|             |
|pressão de água, usados na irrigação da lavoura         |             |
|08 Carregadores para serem acoplados a trator agrícola  |8427.90.00   |
|09 Plainas niveladoras de levantamento                  |8430.69.90   |
|hidráulico                                              |             |
|Arado de disco                                          |8432.10.00   |
|10 Enxadas rotativas                                    |8432.29.00   |
|11 Máquinas de ordenhar                                 |8434.10.00   |
|12 Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou |8436.10.00   |
|rações para animais                                     |             |
|13 Chocadeiras e criadeiras                             |8436.21.00   |
|14 Outras máquinas e aparelhos                          |8436.80.00   |
|15 Moto-serras portáteis de corrente, com motor         |8467.81.00   |
|incorporado, não elétrico, de uso agrícola              |             |
|16 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade    |             |
|inferior a 300 litros:                                  |             |
|a) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado           |7310.10.90 e |
|                                                        |7310.29.10   |
|b) de latão (liga de cobre e zinco)                     |7419.99.90   |
|c) de plástico                                          |3923.90.00   |
|17 Vasilhame para transporte de leite, de liga de       |7612.90.19   |
|alumínio                                                |             |
|18 Comedouros para animais                              |7326.90.90   |
|19 Ninhos metálicos para aves                           |7326.90.90   |
|20 Motocultores                                         |8701.10.00   |
|                        Microtrator                     |8701.10.00   |
|21 Micro tratores de quatro rodas, para horticultura e  |8701.10.00   |
|agricultura                                             |             |
|22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras            |8701.90.90   |
|Bombas                                                  |8413.81.00   |
|23 Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola: |             |
|a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou         |8716.20.00   |
|autodescarregáveis                                      |             |
|b) Excluída.                                            |             |
|c) veículos de tração animal                            |8716.80.00   |
|24 Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear   |8412.80.00   |
|água                                                    |             |
|25 Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e      |8802.20.10,  |
|demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem|8802.30.10,  |
|recebido previamente o Certificado de homologação de    |8803.10.00 a |
|Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da    |8803.90.00   |
|Aeronáutica                                             |             |
|26 Valetadeira rebocável, do tipo utilizado             |8430.69.90   |
|exclusivamente na agricultura                           |             |
|27 Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2     |8430.69.90   |
|(duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 |             |
|m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos       |             |
|agrícolas                                               |             |
|28 Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus|7326.90.90   |
|de tratores                                             |             |
|29 Máquina apanhadora e carregadora de cana,            |8427.20.90   |
|autopropelida                                           |             |
|30 Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as|             |
|respectivas peças e partes:                             |             |
|a) da posição 8201                                      |8201.10.00 a |
|                                                        |8201.90.90   |
|b) da posição 8432                                      |8432.10.00 a |
|                                                        |8432.90.00   |
|c) da posição 8433                                      |8433.11.00 a |
|                                                        |8433.90.90   |
|d) da posição 8436                                      |8436.10.00 a |
|                                                        |8436.99.00   |
|Ovascan                                                 |9027.80.14   |
|31 - Aparelho de Radionavegação para uso agrícola       |8526.91.00   |
|32 - Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço  |9406.00.10   |
|ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes,    |             |
|telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e|             |
|cortinas de acionamento manual ou motorizado,           |             |
|exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e  |             |
|sistemas de aquecimento.                                |             |
|33 - Troncos (Bretes) de contenção bovina               |4421.90.00   |
|34 - Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas          |8423.30.90   |
|                                                        |8423.82.00   |
|                                                        | |             |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO IX
                CONVÊNIO ICMS 113, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes itens 73 e 131 do  Anexo  Único  do  Convênio
ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as redações que  se
seguem:


|Ite|Fármacos|NBM/SH-NCM   |Medicamentos                   |NBM/SH-NCM |
|m  |        |Fármacos     |                               |Medicamento|
|   |        |             |                               |s          |
|73 |Rivastig|2933.49.90   |Rivastigmina Solução oral com  |3003.90.79/|
|   |mina    |             |2,0 mg/ml - por frasco 120 ml  |3004.90.69 |
|   |        |             |Rivastigmina 1,5 mg - por      |           |
|   |        |             |cápsula gel dura               |           |
|   |        |             |Rivastigmina 3 mg - por cápsula|           |
|   |        |             |gel dura                       |           |
|   |        |             |Rivastigmina 4,5 mg - por      |           |
|   |        |             |cápsula gel dura               |           |
|   |        |             |Rivastigmina 6 mg - por cápsula|           |
|   |        |             |gel dura                       |           |
|   |        |             |Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 -   |           |
|   |        |             |por sistema                    |           |
|   |        |             |Rivastigmina TTS 18 mg/10 cm2 -|           |
|   |        |             |por sistema                    |           |
|131|Etanerce|3002.10.38   |Etanercepte 25 mg - injetável  |3002.10.38 |
|   |pte     |             |(por frasco/ampola)            |           |
|   |        |             |Etanercepte 50 mg – injetável  |           |
|   |        |             |(por frasco/ampola)            |           |


”.

”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional
 
                                   ANEXO X
                CONVÊNIO ICMS 114, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza  as  unidades  federadas  a  determinar  a  cessação  de   uso   de
equipamento Emissor de  Cupom  Fiscal  (ECF)  que  não  possui  recursos  de
Memória de Fita-detalhe.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam as unidades federadas  autorizadas  a  determinar  a
cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não  possua
recursos que implementem a Memória de Fita-detalhe, conforme prazos a  serem
estabelecidos pela unidade federada.
Parágrafo único. Os prazos de que trata o “caput” poderão ser  definidos  em
função da atividade econômica do estabelecimento ou de sua faixa de  receita
bruta ou do modelo de ECF.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XI
                CONVÊNIO ICMS 115, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera  o  Convênio  ICMS  85/01,  que  estabelece  requisitos  de hardware,
de software e gerais para desenvolvimento de equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº.
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao  Convênio
ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I) a alínea “d” do inciso VI, à cláusula quadragésima segunda:
  “d) CNPJ ou CPF do tomador do serviço;”;
II) o § 3º à cláusula octogésima segunda:
“§ 3º O  equipamento  do  tipo  “laptop”  ou  similar,  somente  poderá  ser
utilizado para armazenamento  da  base  de  dados  referentes  às  operações
efetuadas pelo estabelecimento  mediante autorização  concedida  a  critério
da unidade federada.”.
Cláusula segunda Fica alterado o § 1º  da  cláusula  octogésima  segunda  do
Convênio ICMS 85/01:
“§ 1º A base de dados referente às operações efetuadas pelo  estabelecimento
não poderá ser armazenada em  dispositivo  que  possa  ser  removido  sem  a
abertura do equipamento onde esteja instalado, observado  o  disposto  no  §
3º.”.
 Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XII
                CONVÊNIO ICMS 116, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica incluído o § 4º à  cláusula  nona  do  Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008, com  a seguinte redação:
“§ 4º Os procedimentos de autenticação previstos nas alíneas “a”  e  “b”  do
inciso I, também deverão ser praticados no início da análise funcional.”.
Cláusula segunda Fica  alterada  a  redação  do  §  2º  da  cláusula  décima
terceira, para:
“§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-
ECF já cadastrado, credenciado ou registrado, é  dispensada  a  apresentação
de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo  apresentado
tenha sido emitido em prazo inferior a doze meses, observado o  disposto  no
§ 4º, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo Laudo a cada  nova
versão de software básico.”.
Cláusula terceira Fica alterado o Anexo I do Convênio ICMS  15/08,  conforme
Anexo I deste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                   ANEXO I
               MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
               MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
| Nº DO LAUDO________________________________                            |
|1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:                                  |
|                                                                        |
|a) Razão Social:                                                        |
|________________________________________________________________________|
|_____________                                                           |
|b) Endereço:                                                            |
|________________________________________________________________________|
|________________                                                        |
|________________________________________________________________________|
|___________________________                                             |
|c) Tel.: (_____)______________ Fax.: (_____)_______________ e-mail:     |
|_______________________________________                                 |
|d) Contato:                                                             |
|________________________________________________________________________|
|_________________                                                       |
|e) CNPJ                                                                 |
|________________________________________________________________________|
|___________________                                                     |
|                                                                        |
|2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:                                          |
|a) Identificação:                                                       |
|________________________________________________________________________|
|____________                                                            |
|b) Responsável(s) pelo Ensaio:                                          |
|Nome: _______________________________________________________ Visto:    |
|_____________________________                                           |
|Nome: _______________________________________________________ Visto:    |
|_____________________________                                           |
|c) Período de realização da análise: Início: _____ / _____ / _____      |
|Termino: _____ / _____ / _____                                          |
|                                                                        |
|3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):              |
|a) Nome comercial:                                                      |
|________________________________________________________________________|
|__________                                                              |
|b) Versão:                                                              |
|________________________________________________________________________|
|_________________                                                       |
|c) Principal arquivo executável:                                        |
|________________________________________________________________________|
|_                                                                       |
|d) Código de autenticação do principal arquivo executável (MD-5):       |
|_____________________________________________                           |
|e) Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5:               |
|____________________________________________________                    |
|________________________________________________________________________|
|___________________________                                             |
|________________________________________________________________________|
|___________________________                                             |
|________________________________________________________________________|
|___________________________                                             |
|________________________________________________________________________|
|___________________________                                             |
|________________________________________________________________________|
|___________________________                                             |
|f) Marca, modelo e número do envelope de segurança onde foram lacrados  |
|os arquivos fontes e                                                    |
|executáveis:                                                            |
|________________________________________________________________________|
|___________________________                                             |
|________________________________________________________________________|
|___________________________                                             |
|                                                                        |
|4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:                      |
|LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO|SISTEMA         |GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS |
|                        |OPERACIONAL     |                              |
|                        |                |                              |
|                        |                |                              |
|TIPO DE DE-SENVOLVIMENTO                                                |
|                                                                        |
|                                                                        |
|         | | |C|                         | | | |                        |
|         | | |O|                         |C| | |                        |
|         | | |M|                         |O| | |                        |
|         | | |S|                         |M| | |                        |
|         | | |I|                         |S| | |                        |
|         | | |S|                         |I| | |                        |
|         | | |T|                         |S| | |                        |
|         | | |E|                         |T| | |                        |
|         | | |M|                         |E| | |                        |
|         | | |A|                         |M| | |                        |
|         | | |D|                         |A| | |                        |
|         | | |E|                         |P| | |                        |
|         | | |G|                         |E| | |                        |
|         | | |E|                         |D| | |                        |
|         | | |S|                         | | | |                        |
|         | | |T|                         | | | |                        |
|         | | |Ã|                         | | | |                        |
|         | | |O|                         | | | |                        |
|         | | |O|                         | | | |                        |
|         | | |U|                         | | | |                        |
|         | | |R|                         | | | |                        |
|         | | |E|                         | | | |                        |
|         | | |T|                         | | | |                        |
|         | | |A|                         | | | |                        |
|         | | |G|                         | | | |                        |
|         | | |U|                         | | | |                        |
|         | | |A|                         | | | |                        |
|         | | |R|                         | | | |                        |
|         | | |D|                         | | | |                        |
|         | | |A|                         | | | |                        |
|         | | | |                         | | | |                        |
|TIPOS DE APLICAÇÃO:                                                     |
| | | |POSTO REVENDEDOR DE        | | | | POSTO REVENDEDOR DE           |
| | | |COMBUSTÍVEIS COM           | | | |COMBUSTÍVEIS SEM INTERLIGAÇÃO  |
| | | |INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS     | | | |DE BOMBAS                      |
| | | |                           | | | |                               |
| | | |BAR, RESTAURANTE E SIMILAR | | | | BAR, RESTAURANTE E SIMILAR COM|
| | | |COM                        | | | |PAGAMENTO APÓS O CONSUMO E     |
| | | |PAGAMENTO APÓS O CONSUMO E | | | |UTILIZAÇÃO DE ECF-COMUM        |
| | | |UTILIZAÇÃO DE              | | | |                               |
| | | |ECF-RESTAURANTE            | | | |                               |
| | | |                           | | | |                               |
|                                                                        |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ)       |NOME DO SISTEMA              |
|                                           |                             |
|IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE PED                                         |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ)       |NOME DO SISTEMA              |
|                                           |                             |
|IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL  |
|MARCA             |MODELO        |MARCA                     |MODELO     |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O       |
|PROGRAMA                                                                |
|MARCA             |MODELO        |MARCA                     |MODELO     |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|                  |              |                          |           |
|5 - INTRODUÇÃO:                                                         |
|Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE    |
|FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL -     |
|Versão X.X - Mês/Ano.                                                   |
|6 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:                                      |
|ITEM/REQUISITO                 |DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE |
|                               |                                        |
|                               |                                        |
|OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não|
|conformidades no PAF-ECF identificado neste laudo durante a execução do |
|Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal”.            |
|7 - PARECER CONCLUSIVO:                                                 |
|Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo |
|e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a|
|Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante         |
|aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de       |
|Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do    |
|CONFAZ: www.fazenda.gov.br\confaz obtendo-se o seguinte resultado:      |
| |   |  | Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo     |
| |   |  |“Relatório de Não Conformidade”.                              |
| |   |  |                                                              |
| |   |  |                                                              |
| |   |  |                                                              |
| |   |  |Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes      |
| |   |  |aplicados, razão  pela  qual,  certificamos que o Programa    |
| |   |  |Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)         |
| |   |  |identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, |
| |   |  |no que se refere aos testes previstos no Roteiro de  Análise  |
| |   |  |Funcional  de PAF-ECF, considerando que tais testes se        |
| |   |  |restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o   |
| |   |  |exame completo de código fonte.                               |
| |   |  | No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do   |
| |   |  |programa utilizados na realização dos testes e seus           |
| |   |  |respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).        |
| |   |  |                                                              |
|8 - DECLARAÇÃO:                                                         |
|Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes     |
|realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela     |
|empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não   |
|poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. O     |
|presente relatório contém ______ folhas, numeradas e rubricadas pelo    |
|signatário desta declaração. Por ser a exata expressão da verdade,      |
|firmamos a presente declaração.                                         |
|Local e data:                                                           |
|1 - Execução dos Testes:         |Assinatura                            |
|                                 |Nome                                  |
|                                 |Cargo                                 |
|                                 |Documento de Identificação            |
|2 - Aprovação do Relatório:      |Assinatura                            |
|                                 |Nome                                  |
|                                 |Cargo                                 |
|                                 |Documento de Identificação            |


 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |  |  |  |  |  |  |  |  |  |Obs.:  O  Órgão  Técnico
Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.
 
 
 
                                 ANEXO XIII
                CONVÊNIO ICMS 117, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços  de  telecomunicações
e convalida procedimentos adotados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima  do  Convênio  ICMS  126/98,  de  11  de
dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
“Cláusula décima Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações  a
outras empresas de telecomunicações constantes no Ato Cotepe  10/08,  de  23
de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não  se  constitua  usuária
final, ou  seja,  quando  utilizar  tais  meios  para  prestar  serviços  de
telecomunicações a seus próprios usuários,  o  imposto  será  devido  apenas
sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.
Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às  empresas
de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado  -  SME
e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM,  que  tenham  como  tomadoras  de
serviço as empresas relacionadas no Ato Cotepe 10/08,  de  23  de  abril  de
2008, desde que observado, no que couber, o disposto na  cláusula  anterior,
e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada”.
Cláusula segunda A cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, passará  a  ter,
a partir de 1º de janeiro de 2009, a seguinte redação:
“Cláusula décima Na prestação de serviços de comunicação entre  empresas  de
telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE 10/08, de 23 de  abril  de  2008,
prestadoras de Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado  -  STFC,  Serviço  Móvel
Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, o imposto  incidente  sobre  a
cessão  dos meios de rede será  devido  apenas  sobre  o  preço  do  serviço
cobrado do usuário final.
§ 1º Aplica-se, também, o disposto nesta cláusula  às  empresas  prestadoras
de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado  -  SME
e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM,  que  tenham  como  tomadoras  de
serviço as empresas referidas no “caput”, desde que observado o disposto  no
§ 2º e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.
§ 2º O tratamento previsto nesta cláusula fica  condicionado  à  comprovação
do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:
I – apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de  cessão  de  meios
de rede ou outro  documento,  contendo  a  natureza  e  o  detalhamento  dos
serviços, endereços e características do local de instalação do meio;
II – declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso  como  meio
de rede;
III – utilização de código específico para as prestações de que  trata  esta
cláusula, no arquivo previsto no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro  de
2003;
IV –  indicação, no corpo da nota  fiscal,  do  número  do  contrato  ou  do
relatório de tráfego ou de identificação específica  do  meio  de  rede  que
comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.”.
Cláusula  terceira  Ficam  convalidados  os  procedimentos  adotados   pelos
contribuintes com relação à cláusula décima do  Convênio  ICMS  126/98,  com
base na redação dada pela cláusula primeira deste convênio,  no  período  de
1º de maio de 2008 até a data da publicação deste convênio.
Cláusula  quarta Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XIV
                CONVÊNIO ICMS 124, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Amapá, Espírito  Santo,  Paraíba,  Paraná,  Rondônia,  Roraima,  São  Paulo,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí,  Rio  Grande  do  Norte  e
Tocantins a dispensar ou reduzir juros e  multas  mediante  parcelamento  de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  131ª  reunião
ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
bem como o disposto nos art. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 51/07, de  18
de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§  2º  A  legislação  do  Estado  fixará  o  prazo  máximo  de   opção   do
contribuinte, que não poderá exceder a 31 de dezembro de 2008.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.
 
                                  ANEXO XV
                PROTOCOLO ICMS 86, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe  sobre  a Comissão  de  Gestão  Fazendária  –  COGEF  e  aprova   seu
Regimento.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do  Sul,
Rio de Janeiro, Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal  neste  ato  representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,  considerando  o
disposto no art. 38, incisos I, II e IV, do Regimento do  Conselho  Nacional
de Política  Fazendária  -  CONFAZ,  quanto  à  implementação  de  políticas
fiscais, à permuta de  informações  e  fiscalização  conjunta  e  de  outros
assuntos de interesse dos Estados e do Distrito Federal,  resolvem  celebrar
o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em regulamentar  a
composição e o funcionamento da  Comissão  de  Gestão  Fazendária  –  COGEF,
criada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ,  com
a finalidade de:
I  -  coordenar  e  harmonizar  os  aspectos  técnicos  dos   programas   de
modernização da gestão fiscal dos Estados e do Distrito Federal;
II - promover e  articular  o  desenvolvimento  de  ações  de  cooperação  e
integração entre os fiscos,  bem  como  o  compartilhamento  de  soluções  e
produtos, o intercâmbio de experiências e a gestão do conhecimento.
Cláusula segunda A COGEF é composta por:
I – um representante de cada Estado e do  Distrito  Federal  designado  pelo
respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação dos  Estados  e  do
Distrito Federal, vinculado aos programas de modernização da gestão  fiscal,
com direito a voto;
II - representantes designados pela Secretaria Executiva  do  Ministério  da
Fazenda - SE/MF, Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária - SE/CONFAZ, Escola de Administração Fazendária –  ESAF,  Receita
Federal do Brasil - RFB, Secretaria do Tesouro Nacional - STN,  Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Secretaria de Assuntos  Internacionais  do
Ministério do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  -  SEAIN/MP,  todos  sem
direito a voto.
§  1o Podem  ser  convidados  para  participar  das  discussões  na   COGEF,
representantes de outras  entidades,  relacionadas  ao  desenvolvimento  dos
programas de modernização da gestão fiscal, tais como: Banco  Interamericano
de Desenvolvimento - BID, Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social  -  BNDES,  Encontro  Nacional  de  Coordenadores  e  Administradores
Tributários Estaduais - ENCAT, Grupo de  Gestores  de  Finanças  Públicas  -
GEFIN, Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário  -  GDFAZ,  Grupo  de
Educação Fiscal - GEF, Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.
§ 2° Os membros da COGEF com direito a voto elegerão  entre  seus  pares  um
Presidente que terá mandato anual, sem recondução.
Cláusula terceira A SE/CONFAZ proverá  apoio  e  suporte  administrativo  ao
funcionamento da COGEF.
Cláusula quarta Compete à COGEF:
I  -  coordenar  e  harmonizar  os  aspectos  técnicos  dos   programas   de
modernização da  gestão  fiscal,  nas  áreas  de  administração  tributária,
finanças e contabilidade, contencioso fiscal, entre outras;
II - coordenar a cooperação e o compartilhamento de soluções e produtos  nas
áreas de tecnologia de informação e comunicação, de capacitação, de  gestão,
de transparência e controle social, entre outras;
III - promover a avaliação de soluções implementadas pelos  Estados  e  pelo
Distrito Federal para inclusão em banco de melhores práticas;
IV - harmonizar os documentos e  procedimentos  relacionados  a  aquisições,
contratações, transferência de recursos e  outros  processos  que  sejam  do
interesse coletivo de um grupo ou de todas as Unidades Federadas;
V - promover a integração entre os fiscos pelo intercâmbio  de  experiências
e gestão do conhecimento, inclusive por meio de redes  e  grupos  temáticos,
em âmbito nacional e internacional;
VI - apoiar o monitoramento e a avaliação dos  resultados  alcançados  pelos
programas de modernização  da  gestão  fiscal  dos  Estados  e  do  Distrito
Federal;
VII - apoiar a celebração de  convênios  de  cooperação  entre  instituições
participantes dos programas de modernização da gestão fiscal dos  Estados  e
do Distrito Federal e dessas com outras instituições  correlatas,  inclusive
de âmbito internacional.
Parágrafo único. A COGEF encaminhará à apreciação do CONFAZ as questões  que
requeiram deliberações aplicáveis ao conjunto  dos  Estados  e  ao  Distrito
Federal.
Cláusula quinta No âmbito da COGEF ficam criados os  Grupos  Técnicos  (GTs)
do PROFISCO (Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil  -
Linha  de  Crédito  CCLIP/PROFISCO)  -  GT/PROFISCO  e  do  PMAE   (Programa
de Modernização  da  Administração  das  Receitas  e   da   Gestão   Fiscal,
Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais  -  PMAE)  -  GT/PMAE,
compostos pelos respectivos Coordenadores Estaduais e do  Distrito  Federal,
que deliberarão acerca de seu funcionamento.
§ 1º A COGEF poderá criar outros grupos técnicos, sempre que necessário.
§ 2º Os grupos técnicos poderão constituir subgrupos temáticos.
§ 3º Os grupos técnicos e seus respectivos subgrupos  temáticos  manterão  a
COGEF informada de suas deliberações que  digam  respeito  ao  conjunto  dos
Estados e ao Distrito Federal.
Cláusula  sexta  As  reuniões   ordinárias   da   COGEF   serão   realizadas
trimestralmente, em data, hora e local a serem indicados na  convocação  ou,
extraordinariamente, quando solicitado pelo  Presidente  da  COGEF,  ou  por
pelo menos um terço dos representantes com direito a voto.
§ 1º As reuniões da COGEF serão conduzidas pelo seu Presidente ou  por  quem
este designar e por um Relator, escolhido pelo plenário a cada reunião  para
elaboração do relatório.
§ 2º  As  convocações  para  as  reuniões  da  COGEF  serão  efetuadas  pela
SE/CONFAZ com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
§ 3º Ao final de cada reunião a COGEF elaborará um relatório que deverá  ser
assinado ao menos pelo Presidente e pelo Relator, respeitados  os  seguintes
procedimentos:
I - encaminhamento à SE/CONFAZ, que o enviará  eletronicamente  a  todos  os
membros da COGEF em até 48 horas após o seu recebimento;
II - apresentação na reunião seguinte do Pré-CONFAZ ou em outro  evento  que
congregue os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação;
III - arquivamento pela SE/CONFAZ de cópia, ficando  a  mesma  à  disposição
dos membros da COGEF, dos GTs e dos subgrupos temáticos.
Cláusula  sétima  A  adesão  ao   presente   protocolo   dar-se-á   mediante
solicitação formal encaminhada  à  SE/CONFAZ,  que  incluirá  diretamente  o
solicitante.
Cláusula oitava Os casos omissos  deste  protocolo  serão  resolvidos  pelos
membros da COGEF com direito a voto, por maioria absoluta.
Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XVI
                 AJUSTE SINIEF 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que  institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  131ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula  primeira Ficam  alterados  os  dispositivos  da  cláusula   décima
terceira  do  Ajuste  SINIEF  09/07,  de  25  de  outubro  de  2007,  abaixo
indicados, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso IV do § 2º:
“IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem  como
do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo.”;
II – o § 3º:
“§  3º  O  tomador  deverá  manter  em  arquivo   pelo   prazo   decadencial
estabelecido pela legislação tributária, junto à via  mencionada  no  inciso
III do caput, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 2º.”.
Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados  na  forma  do
Ajuste SINIEF 09/07, no período de  2  de  junho  de  2008  até  a  data  da
publicação deste Ajuste.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XVII
                 AJUSTE SINIEF 11, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  131ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Ficam  alterados  os  dispositivos  adiante  indicados  do
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que passam a vigorar  com  a
seguinte redação:
I - o § 1º da cláusula segunda:
“§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e  deverá  observar,  no
que couber, as disposições relativas à emissão  de  documentos  fiscais  por
sistema eletrônico de  processamento  de  dados,  constantes  dos  Convênios
57/95  e  58/95,   ambos   de   28   de   junho   de   1995   e   legislação
superveniente.”(NR);
II – o inciso IV da cláusula terceira:
“IV - a NF-e deverá ser assinada  pelo  emitente,  com  assinatura  digital,
certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-estrutura   de   Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº  do  CNPJ  de  qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.”(NR);
III – o § 4º da cláusula nona:
“§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no  tamanho
mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2  (230  x  330  mm),  podendo  ser
utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário  de  Segurança
para Impressão de Documento Auxiliar de  Documento  Fiscal  Eletrônico  (FS-
DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.” (NR);
IV – a cláusula décima primeira:
“Cláusula décima primeira Quando em decorrência de  problemas  técnicos  não
for possível transmitir a NF-e para  a  unidade  federada  do  emitente,  ou
obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e,  o  contribuinte
deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE,  informando  que
a respectiva NF-e foi emitida em contingência e  adotar  uma  das  seguintes
alternativas:
I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência  do  Ambiente  Nacional
(SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos das cláusulas quarta,  quinta
e sexta deste ajuste;
II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC  (NF-e),
para a Receita Federal do Brasil, nos termos da cláusula décima sétima-D;
III - imprimir  o  DANFE  em  Formulário  de  Segurança  (FS),  observado  o
disposto na Cláusula décima sétima-A;
IV –  imprimir  o  DANFE  em  Formulário  de  Segurança  para  Impressão  de
Documento Auxiliar de  Documento  Fiscal  Eletrônico  (FS-DA),  observado  o
disposto em Convênio ICMS.
§ 1º Na hipótese  prevista  no  inciso  I,  a  administração  tributária  da
unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e  utilizando-se  da  infra-
estrutura tecnológica da Receita Federal  do  Brasil  ou  de  outra  unidade
federada. 
§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e,  conforme  disposto  no
§1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a  NF-e  para  a  unidade
federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º da cláusula sexta.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser  impresso  em  no
mínimo duas  vias,  constando  no  corpo  a  expressão  “DANFE  impresso  em
contingência – DPEC regularmente recebido pela Receita Federal  do  Brasil”,
tendo as vias à seguinte destinação:
I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá  ser  mantida
em  arquivo  pelo  destinatário  pelo  prazo  estabelecido   na   legislação
tributária para a guarda de documentos fiscais;
II - outra via deverá ser  mantida  em  arquivo  pelo  emitente  pelo  prazo
estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
§ 4º Presume-se inábil o DANFE  impresso  nos  termos  do  §3º,  quando  não
houver a regular recepção da  DPEC  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos
termos da Cláusula Décima sétima-D.
§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário  de  Segurança
ou  Formulário  de  Segurança  para  Impressão  de  Documento  Auxiliar   de
Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para  impressão  de
no mínimo duas vias do DANFE, constando  no  corpo  a  expressão  “DANFE  em
Contingência - impresso em decorrência  de  problemas  técnicos”,  tendo  as
vias a seguinte destinação:
I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá  ser  mantida
em  arquivo  pelo  destinatário  pelo  prazo  estabelecido   na   legislação
tributária para a guarda de documentos fiscais;
II - outra via deverá ser  mantida  em  arquivo  pelo  emitente  pelo  prazo
estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do capu”, existindo a necessidade  de
impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º  da  cláusula  nona,
dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou  Formulário  de
Segurança  para  Impressão  de  Documento  Auxiliar  de   Documento   Fiscal
Eletrônico (FS-DA).
§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV  do caput,  imediatamente  após  a
cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou  recepção  do
retorno da autorização da NF-e,  e  até  o  prazo  limite  definido  em  Ato
COTEPE, contado a partir da  emissão  da  NF-e  de  que  trata  o  §  12,  o
emitente deverá transmitir à administração tributária de sua  jurisdição  as
NF-e geradas em contingência.
§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º  vier  a  ser  rejeitada  pela
administração tributária, o contribuinte deverá:
I - gerar novamente o arquivo com a  mesma  numeração  e  série,  sanando  a
irregularidade desde que não se altere:
a) as variáveis que determinam  o  valor  do  imposto  tais  como:  base  de
cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação  ou  da
prestação;
b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do  remetente  ou  do
destinatário;
c) a data de emissão ou de saída;
II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;
III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no  mesmo  tipo  de
papel utilizado para imprimir o DANFE original;
IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e  autorizada  bem
como do novo DANFE impresso  nos  termos  do  inciso  III,  caso  a  geração
saneadora da irregularidade da NF-e  tenha  promovido  alguma  alteração  no
DANFE.
§ 9º  O  destinatário  deverá  manter  em  arquivo  pelo  prazo  decadencial
estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no  inciso  I
do §3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do  inciso
IV do § 8º.
§ 10 Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o  destinatário  não
puder confirmar a existência da Autorização de Uso da  NF-e  correspondente,
deverá  comunicar  imediatamente  o  fato  à  unidade  fazendária   do   seu
domicílio.
§ 11 O contribuinte deverá lavrar termo  no  livro  Registro  de  Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:
I - o motivo da entrada em contingência;
II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;
III - a numeração e série  da  primeira  e  da  última  NF-e  geradas  neste
período;
IV – identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.
§ 12 Considera-se emitida a NF-e:
I – na hipótese do inciso II do caput, no momento  da  regular  recepção  da
DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto  na  cláusula  décima
sétima – D;
II – na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da  impressão  do
respectivo DANFE em contingência.
§ 13 Na hipótese do § 5º-A da cláusula nona, havendo problemas  técnicos  de
que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas  vias,  o
DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE  Simplificado  em
Contingência”, sendo dispensada a utilização  de  formulário  de  segurança,
devendo ser observadas as destinações da cada via conforme  o  disposto  nos
incisos I e II do § 5º.” (NR);
V – a cláusula décima segunda:
“Cláusula décima segunda Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e,  de
que trata o inciso III da cláusula sétima, o  emitente  poderá  solicitar  o
cancelamento da NF-e, em prazo  não  superior  ao  máximo  definido  em  Ato
COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização  de
Uso da NF-e, desde que não tenha havido a  circulação  da  mercadoria  ou  a
prestação de serviço e observadas às normas constantes  na  cláusula  décima
terceira.” (NR);
VI – o § 3º da clausula décima terceira:
“§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá  ser  assinado  pelo  emitente
com assinatura digital certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do  CNPJ
de qualquer dos estabelecimentos  do  contribuinte,  a  fim  de  garantir  a
autoria do documento digital.”(NR);
VII – o § 1º da clausula décima quarta:
“§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá  ser  assinado  pelo
emitente com assinatura digital certificada por  entidade  credenciada  pela
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,  contendo  o  nº
do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de  garantir
a autoria do documento digital.”(NR);
VIII – os §§ 1º e 6º da clausula décima quarta-A:
 “§ 1º A Carta de  Correção  Eletrônica  - CC-e deverá  atender  ao  leiaute
estabelecido em Ato COTEPE e  ser  assinada  pelo  emitente  com  assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de  Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº  do  CNPJ  de  qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.”(NR);
 “§ 6º  O  protocolo  de  que  trata  o  §  3º  não  implica  validação  das
informações contidas na CC-e” (NR);
IX – a cláusula décima sexta:
“Cláusula décima sexta As  unidades  federadas  envolvidas  na  operação  ou
prestação  poderão,  mediante   Protocolo   ICMS,   e   observados   padrões
estabelecidos  em  Ato  COTEPE,  exigir  Informações  do  destinatário,   do
Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:
I – Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;
II – Confirmação de recebimento  da  NF-e,  nos  casos  em  que  não  houver
mercadoria documentada;
III – Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;
IV – Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada  por
NF-e;
§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá  observar  o  prazo
máximo estabelecido em Ato COTEPE;
§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet;
§ 3º A cientificação do resultado da Informação de  Recebimento  será  feita
mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a  data
e a hora do recebimento da  solicitação  pela  administração  tributária  da
unidade federada do destinatário, a  confirmação  ou  declaração  realizada,
conforme o caso, e o número do  recibo,  podendo  ser  autenticado  mediante
assinatura  digital  gerada  com  certificação  digital   da   administração
tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção;
§ 4º administração tributária da unidade  federada  do  destinatário  deverá
transmitir para a Receita Federal do Brasil as  Informações  de  Recebimento
das NF-e.
§ 5º  A  Receita  Federal  do  Brasil  disponibilizará  acesso  às  Unidades
Federadas do emitente e do destinatário, e  para  Superintendência  da  Zona
Franca de  Manaus,  quando  for  o  caso,  os  arquivos  de  Informações  de
Recebimento.” (NR).
Cláusula segunda Ficam acrescentados os  seguintes  dispositivos  ao  Ajuste
SINIEF 07/05:
I – o § 7º à cláusula sétima:
“§  7º  O  emitente  da  NF-e  deverá,   obrigatoriamente,   encaminhar   ou
disponibilizar download do arquivo  eletrônico  da  NF-e  e  seu  respectivo
protocolo de  autorização  ao  destinatário,  observado  leiaute  e  padrões
técnicos definidos em Ato COTEPE.”;
II – o § 3º à cláusula oitava:
“§ 3º Na  hipótese  da  administração  tributária  da  unidade  federada  do
emitente  realizar  a  transmissão  prevista  no caput por   intermédio   de
WebService,  ficará  a  Receita   Federal   do   Brasil   responsável   pelo
procedimento de que trata o §1º ou pela disponibilização do  acesso  a  NF-e
para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia;”;
III – o § 5º-A à cláusula nona:
“§ 5º-A Na hipótese de venda  ocorrida  fora  do  estabelecimento,  o  DANFE
poderá ser impresso em qualquer tipo  de  papel,  exceto  papel  jornal,  em
tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que  será  denominado  “DANFE
Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE.”;
IV – o §3º à cláusula décima sétima – A:
“§3º A  partir  de  1º  de  março  de  2009,  fica  vedada  à  Administração
Tributária  das  Unidades  Federadas  autorizar  Pedido  de   Aquisição   de
Formulário de Segurança – PAFS, de que trata a cláusula quinta  do  Convênio
ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários  se  destinarem  à
impressão  de  DANFE,  sendo  permitido  aos  contribuintes  utilizarem   os
formulários autorizados até o final do estoque.”
V – a cláusula décima sétima – D:
“Cláusula décima sétima D A Declaração Prévia de Emissão em  Contingência  –
DPEC (NF-e) deverá ser gerada  com  base  em  leiaute  estabelecido  em  Ato
COTEPE, observadas as seguintes formalidades:
I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão  XML  (Extended
Markup Language);
II - a transmissão do arquivo  digital  da  DPEC  deverá  ser  efetuada  via
Internet;
III - a DPEC deverá  ser  assinada  pelo  emitente  com  assinatura  digital
certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-estrutura   de   Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº  do  CNPJ  de  qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.
§1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:
I – A identificação do emitente;
II – Informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:
a) cave de Acesso;
b) cPJ ou CPF do destinatário;
c) unidade Federada de localização do destinatário;
d) vlor da NF-e;
e) vlor do ICMS;
f) vlor do ICMS retido por substituição tributária.
§2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal  do  Brasil
analisará:
I - a regularidade fiscal do emitente;
II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;
IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
VI – outras validações previstas em Ato COTEPE.
§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal  do  Brasil  cientificará  o
emitente:
I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) irregularidade fiscal do emitente;
d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
e) duplicidade de número da NF-e;
f) falha na leitura do número da NF-e;
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;
II - da regular recepção do arquivo da DPEC.
§ 4º A cientificação de que trata  o  §3º  será  efetuada  mediante  arquivo
disponibilizado ao emitente ou a  terceiro  autorizado  pelo  emitente,  via
internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número  do  recibo,  data,  hora  e
minuto da recepção, bem  como  assinatura  digital  da  Receita  Federal  do
Brasil.
§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de  sua  regular
recepção pela Receita Federal do Brasil, observado  o  disposto  no  §1º  da
cláusula quarta.
§ 6º  A  Receita  Federal  do  Brasil  disponibilizará  acesso  às  Unidades
Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos  da  DPEC
recebidas.
§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será  arquivado  na
Receita Federal do Brasil para consulta.”.
Cláusula terceira Fica revogado o § 2º da cláusula segunda do Ajuste  SINIEF
07/05.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador