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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.617


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Outubro de 2018



Ementa
Publica relação dos atos normativos não vigentes relativos a incentivos e benefícios fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 18.617 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Publica relação dos atos normativos não vigentes relativos a incentivos e benefícios fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica publicada a relação dos atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a incentivos e benefícios fiscais de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017


ITEM


ATOS


NÚMERO


EMENTA OU ASSUNTO


DISPOSITIVO ESPECÍFICO


PUBLICAÇÃO NO DOE


TERMO INICIAL


TERMO FINAL


OBSERV.


1 


Decreto


2.460/89 e alterações.


Regulamento do ICMS. Hipóteses de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e diferimento.





17/06/1989


17/06/1989


30/06/1996


Revogado pelo Dec. nº 5.444/96.


2 


Decreto


5.444/96 e alterações.


Regulamento do ICMS. Hipóteses de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e diferimento.





31/05/1996


01/07/1996


31/03/1997


Revogado pelo Dec. nº 6.284/97.


3 


Decreto


6.284/97 e alterações.


Regulamento do ICMS. Hipóteses de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e diferimento.





15/03/1997


01/04/1997


31/03/2012


Revogado pelo Dec. nº 13.780/12.


4 


Lei


5.891/90. Alterada pela Lei nº 5.983/90.


Isenção do pagamento do ICMS na comercialização de automóveis novos para taxistas (até 31/05/1991); deficientes físicos e outros, Sindicatos dos Trabalhadores rurais ou urbanos e as entidades representativas de micro e pequenos empresários (até 14/11/1990);


Art. 1º


25/07/1990


25/07/1990


31/05/1991





5 


Portaria


407/92


Crédito presumido nas operações interestaduais com os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino.





04/09/1992


04/09/1992


30/06/1996





6 


Decreto


1.541/92. Alterado pelo Dec. nº 1904/93.


Prazo especial de recolhimento nas saídas de indústrias que utilizarem insumos derivados de cobre.


Art. 2º


24/09/1992


24/09/1992


31/10/1999





7 


Lei


6.445/92. Alterada pelas Leis nº s 7.024/97 e 7.138/97.


Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico





08/12/1992


08/12/1992


07/02/2000





8 


Decreto


2.933/94. Alterado pelo Dec. nº 6.316/97.


Tratamento tributário simplificado à indústria de vestuário - apuração simplificada do ICMS.





25/03/1994


25/03/1994


24/03/2000





9 


Decreto


4.625/95. Alt. pelos Decs. nºs 4.657/95 e 5.080/95.


Redução da base de cálculo nas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimentos industriais situados neste Estado.


Art. 1º


13/09/1995


01/09/1995


26/12/1995





10 


Decreto


4.644/95. Alt. pelo Dec. nº 5.145/96.


Crédito presumido sobre o investimento na aquisição de equipamento emissor de Cupom Fiscal.





21/09/1995


21/09/1995


29/01/1996





11 


Decreto


4.757/95


Diferimento com posterior dispensa de pagamento do imposto na importação de MAP (Monoamônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), TSP (superfosfato triplo) e cloreto de potássio, quando as mercadorias sejam utilizadas exclusivamente para produção de adubos e fertilizantes.





25/10/1995


01/10/1995


30/06/1996





12 


Decreto


5.080/95. Alt. pelos Decs.nºs 5.550/96, 5.868/96, 6.155/97, 6.406/97, 6.529/97, 7.206/97 e 7.244/98.


Redução da base de cálculo nas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimentos industriais situados neste Estado (Art. 23, parágrafo único da Lei 4.825/89).


Art. 1º


27/12/1995


01/01/1996


03/03/1998





13 


Decreto


5.278/96


Crédito presumido nas saídas de polpas, sucos, néctares e concentrados de frutas.





27/03/1996


01/04/1996


03/03/1998





14 


Decreto


5.726/96


Redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos de processamento de dados e periféricos.


Art.7º, I


03/09/1996


01/09/1996


31/03/1997





15 


Decreto


5.726/96


Redução da base de cálculo nas saídas de veículos usados, em 100%.


Art.7º, II


03/09/1996


01/09/1996


31/03/1997





16 


Decreto


5.726/96


Base de cálculo nas operações internas com programas para computador ("software”), personalizados ou não.


Art. 8º


03/09/1996


01/07/1996


31/03/1997





17 


Lei


7.014/96. Alterada pelas Leis nºs 8.967/03 e 9.651/05.


Autoriza redução de base de cálculo de álcool não automotivo.


Art. 16, § 4º


30/12/2003


01/01/2004


30/09/2005


Benefício inserido na Lei nº 7.014/96 pela Lei nº 8.967/03


18 


Decreto


7.516/99


Crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico anidro para fins carburantes, produzido por usinas alcooleiras sediadas neste Estado destinado a distribuidor de combustíveis.


Art. 1º


30/01/1999


30/01/1999


30/06/2009





19 


Decreto


7.533/99


Crédito presumido aos distribuidores de álcool hidratado para fim carburante, em relação às operações de saídas efetuadas com o estoque de álcool existente no estabelecimento em 31/01/99.


Art. 8º


24/02/1999


31/01/1999


31/01/1999





20 


Decreto


6.142/96


Redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar.


Art. 1º


31/12/1996


01/01/1997


31/12/2001





21 


Decreto


6.316/97


Tratamento tributário simplificado à indústria de vestuário - apuração simplificada do ICMS.


Art. 1º


04/04/1997


25/03/1997


24/03/2000





22 


Lei


7.024/97. Alterada pelas Leis nºs 7.138/97 e 7.980/01.


Institui o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior





24/01/1997


24/01/1997


31/12/2001





23 


Decreto


6.719/97


Regulamento do Programa de Incentivo ao Comércio Exterior





06/09/1997


06/09/1997


31/01/2001


Regulamenta a Lei nº 7.024/97.


24 


Decreto


9.332/05


Crédito presumido em substituição ao incentivo previsto na Lei nº 7.024, de 23/01/97, equivalente ao incentivo que seria obtido pela aplicação do percentual de financiamento estabelecido em Resolução, observadas as condições anteriormente definidas. Bem como possibilita a transferência do crédito fiscal acima indicado, não absorvido, a outros contribuintes localizados neste Estado para pagamento de débitos que indica.


Arts. 13, 14 e 15


15/02/2005


15/02/2005


17/05/2005





25 


Decreto


9.426/05. Alterado pelos Decs. nºs 9.651/05, 9.971/06, 10.057/06 e 10.972/08.


Autoriza os contribuintes beneficiários do incentivo instituído pela Lei nº 7.024/97, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.430/05, a utilizarem crédito fiscal em valor equivalente ao resultante da aplicação dos percentuais fixados em resolução do Conselho Deliberativo competente.


Arts. 10 a 15


18/05/2005


18/05/2005


18/03/2008


Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.430/05.


26 


Decreto


6.360/97


Diferimento, com posterior desoneração do imposto, na importação e nas operações internas, de mercadorias utilizadas na fabricação de artigos de borracha para uso médico-cirúrgico, pessoal e doméstico.





19/04/1997


01/03/1997


31/12/1999





27 


Decreto


6.466/97


Crédito presumido na entrada de matérias primas em indústria consumidora de aços planos, limitado ao valor do serviço de transporte.





10/06/1997


01/06/1997


31/12/1997





28 


Decreto


6.479/97


Redução da base de cálculo nas operações internas com óleo refinado de soja.


Art. 1º


13/06/1997


01/07/1997


30/06/1998





29 


Decreto


6.733/97


Redução de base de cálculo, com manutenção dos créditos fiscais, nas operações internas sujeitas à ST, com mercadorias de uso em construção civil em cuja fabricação tenha sido utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido.


Art. 4º


10/09/1997


01/08/1997


31/07/1998





30 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 8.868/04, 9.068/04 e 15.661/14.


Crédito presumido a estabelecimentos que exerçam a atividade de captação, tratamento e distribuição de água canalizada


Art. 1º-A


06/01/2004


01/01/2004


30/11/2014


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 8.868/04


31 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 12.158/10, 13.559/11 e 14.209/12.


Crédito presumido nas saídas posteriores à importação cujo imposto tinha sido diferido, com barras de latão; bobinas de laminados de latão em rolos; bobinas de laminados de cobre; tubos de cobre não aletados nem ranhurados; outros tubos de cobre; chapas e tiras de cobre refinado, até 29/12/11 e com cátodo de cobre a partir de 31/12/11 até 31/12/13. 


Art. 1º-C


02/06/2010


02/06/2010


31/12/2013


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 12.158/10


32 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 14.249/12 e 16.434/15.


Crédito presumido nas saídas interestaduais, reais ou simbólicas, de mercadorias industrializadas em estabelecimento de terceiros, por sua conta e ordem, promovidas por contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de hidrocarbonetos.


Art. 1º-E


21/12/2012


01/08/2012


26/11/2015


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 14.249/12


33 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 6.936/97 e 7.738/99.


Diferimento nas operações de recebimento do exterior, de bens destinados ao ativo imobilizado e de insumos e matérias primas, efetuadas por estabelecimentos industriais do setor de fiação e fabricação de tecidos.


Art. 2º, II


10/09/1997


10/09/1997


30/12/1999





34 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 7.738/99 e 10.710/07.


Diferimento na importação de insumos do exterior promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de ração para peixes e crustáceos.


Art. 2º, II-E


31/12/1999


31/12/1999


31/12/2008


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 7.738/99


35 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 9.651/05, 11.692/09, 12.080/10, 15.371/14 e 16.738/16.


Diferimento nas saídas internas de produtos petroquímicos intermediários com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção.


Art. 2º, XI


17/11/2005


17/11/2005


31/05/2016


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 9.651/05


36 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 9.651/05, 12.080/10 e 16.738/16.


Diferimento nas de produtos químicos e petroquímicos básicos, diretamente do estabelecimento do produtor/extrator para os estabelecimentos relacionados na alínea "a” do inciso XI.


Art. 2º, XII


17/11/2005


17/11/2005


31/05/2016


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 9.651/05


37 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 9.651/05 e 16.738/16.


Diferimento na importação do exterior de mercadorias, efetuada por industriais que as utilizar na produção dos produtos petroquímicos básicos indicados no inciso XII, desde que o estabelecimento beneficiário e a hipótese de diferimento constem em resolução de conselho competente para aprovar incentivo fiscal ou financeiro.


Art. 2º, XIII


17/11/2005


17/11/2005


31/05/2016


Benefício inserido no Dec. nº  6.734/97 pelo Dec. nº 9.651/05


38 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 11.151/08 e 16.738/16.


Diferimento na importação do exterior de mercadorias, efetuada por industriais que as utilizar na produção de eteno, em valor equivalente ao imposto diferido nas operações de saída desse produto, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, observando-se os critérios e condições.


Art. 2º, XIII-A


19/07/2008


19/07/2008


31/05/2016


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 11.151/08


39 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 11.982/10, 12.534/10, 14.254/12, 14.898/13 e 16.183/16.


Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas das mercadorias destinadas a estabelecimento industrial enquadrado na Atividade de tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado.


Art. 2º, XXII


25/02/2010


25/02/2010


30/06/2016


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº  11.982/10


40 


Decreto


6.734/97. Alterado pelo Dec. nº 12.158/10.


Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de latas de alumínio, classificadas na posição NCM 7612.90.19, destinadas a estabelecimento de contribuinte enquadrado na CNAE 1113-5/02.


Art. 2º, XXIV


02/06/2010


01/05/2010


31/12/2010


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 12.158/10


41 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 13.165/11, 13.339/11 e 16.738/16.


Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de produtos listados, desde que destinados a estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido mediante Resolução do Conselho competente.


Art. 2º, XXXV


12/08/2011


12/08/2011


31/05/2016


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 13.165/11


42 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 13.844/12 e 16.739/16.


Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de resina de PVC, destinada à utilização como insumo em estabelecimento industrial de contribuinte fabricante de laminados planos e tubulares de material plástico que tiver obtido, mediante Resolução do Conselho competente, aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado.


Art. 2º, XXXVIII


30/03/2012


30/03/2012


31/05/2016


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº  13.844/12


43 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 13.844/12 e 15.661/14.


Diferimento nas operações internas com frascos de vidro, destinadas à utilização como insumo em estabelecimento industrial de contribuinte fabricante de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal.


Art. 2º, XXXIX, "h"


30/03/2012


30/03/2012


30/11/2014


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 13.844/12


44 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 7.738/99 e 10.710/07.


Diferimento nas operações internas com os bens de que trata o caput do art. 5º, desde que produzidos neste Estado e destinados a contribuintes que exerçam a atividade mencionada na alínea g, do seu inciso II (fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel).


Art. 5º, § 2º


31/12/1999


31/12/1999


31/12/2008


Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 7.738/99


45 


Decreto


6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 13.559/11, 14.209/12, 14.898/13 e 16.183/15.


Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas das mercadorias indicadas, destinadas a contribuinte industrial com atividade de fabricação de colchões e cama box, que tiver obtido aprovação técnica para a fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado.


Art. 5º-G


30/12/2011


30/12/2011


30/06/2016


Benefício inserido no Dec. 6.734/97 pelo Dec. 13.559/11.
O art. 6º do Dec. 13.599/11 convalida os atos praticados com base no art. 5º-G do Dec. 6.734/97, a partir de 01/12/11.


46 


Decreto


7.340/98. Alterado pelos Decretos nºs 7.738/99, 9.513/05 e 10.984/08.


Crédito presumido nas operações com lagosta e camarão, realizadas por contribuinte criador e produtor desses crustáceos.


Art. 1º


27/05/1998


01/05/1998


26/03/2008





47 


Decreto


7.378/98


Crédito presumido na entrada de matérias primas no estabelecimento industrial consumidor de aços planos.





21/07/1998


01/01/1998


30/11/2014





48 


Decreto


7.458/98


Redução de base de cálculo com manutenção de crédito nas operações internas com leite tipo longa vida esterilizado.





30/10/1998


01/10/1998


31/03/1999





49 


Lei


7.357/98. Alterada pelas Leis nºs 7.556/99, 7.981/01, 8.534/02, 8.901/03, 9.522/05, 9.837/05 e 10.646/07.


Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS, aplicável à microempresa.





05/11/1998


01/01/1999


30/06/2007





50 


Decreto


7.425/98. Alterado pelo Dec. nº 7.490/98.


Crédito presumido adicional nas prestações internas e interestaduais de serviços de transporte de passageiros.





26/08/1998


26/08/1998


30/04/1999





51 


Decreto


7.465/98


Redução de base de cálculo na prestação de serviços de comunicação telefônica denominados "serviço 0800 Avançado", efetuada por meio de terminais identificados pelo prefixo 0800, destinadas a empresas que se dediquem à atividade de centrais de atendimento (call centers).





18/11/1998


18/11/1998


28/12/1999





52 


Decreto


7.466/98


Dispensa do pagamento do ICMS de JAN e FEV/1999 pelas Microempresas comerciais varejistas que optarem pelo regime simplificado de apuração do ICMS.


Art. 6º


18/11/1998


01/01/1999


28/02/1999





53 


Decreto


7.488/98


Dispõe sobre benefícios nas operações realizadas por atacadistas.
Redução de base de cálculo nas saídas internas e crédito presumido nas saídas interestaduais (a partir de 01/01/99). Redução de base de cálculo nas saídas internas de fabricantes de biscoitos e bolachas destinadas aos contribuintes habilitados pelo decreto (a partir de 01/01/99).





31/12/1998


01/01/1999


09/05/2000





54 


Decreto


7.842/00


Estende aos beneficiários do Decreto nº 7488/98, até o dia 30 de setembro de 2000, a fruição do tratamento tributário previsto no Dec. 7799/00.


Art. 6º


12/09/2000


12/09/2000


30/09/2000





55 


Decreto


7.848/00


Estende aos beneficiários do Decreto nº 7488/98, até o dia 31 de dezembro de 2000, a fruição do tratamento tributário previsto no Dec. 7799/00.


Art. 2º


30/09/2000


30/09/2000


31/12/2000





56 


Decreto


7.799/00. Alterado pelos Decs. nºs 7.848/00, 7.887/00, 8.511/03, 8.666/03, 8.740/03, 9.281/04, 9.651/05, 11.089/08, 11.699/09 e 11.872/09.


Benefícios nas operações realizadas por atacadistas e centrais de distribuição. Redução de base de cálculo nas saídas de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário.


Art. 3º-A


30/09/2000


01/10/2000


31/12/2009


Benefício inserido no Dec. nº 7.799/00 pelo Dec. nº  7.848/00


57


Decreto


7.799/00. Alterado pelos Decs. nºs 10.001/06, 10.316/07 e 18.085/17.


Benefícios nas operações realizadas por atacadistas e centrais de distribuição. Redução de base de cálculo nas saídas internas de atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos destinadas a contribuintes inscritos na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.


Art. 3º-E


10/05/2006


01/06/2006


31/12/2017


Benefício inserido no Dec. nº 7.799/00 pelo Dec. nº 10.001/06


58 


Decreto


7.799/00. Alterado pelos Decs. nºs 14.372/13 e 17.304/16.


Crédito presumido nas saídas internas de mercadorias efetuadas de central de distribuição de contribuinte, com atividade preponderante de venda de equipamento elétrico de uso pessoal e doméstico.


Art. 3º-I


29/03/2013


01/03/2013


31/01/2017


Benefício inserido no Dec. nº 7.799/00 pelo Dec. nº 14.372/13


59


Decreto


7.799/00. Alterado pelo Dec. nº 14.372/13.


Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com arroz de origem nacional realizadas por comerciante atacadista de produtos alimentícios em geral.


Art. 3º-J


29/03/2013


01/03/2013


31/12/2013


Benefício inserido no Dec. nº 7.799/00 pelo Dec. nº 14.372/13


60 


Decreto


7.593/99


Exclusão do custo dutoviário da base de cálculo da substituição tributária nas operações internas subsequentes com gasolina e óleo diesel transportados por dutovia.


Art. 2º


05/06/1999


05/06/1999


31/03/2012





61 


Lei


7.438/99


Concessão de dispensa gradativa de até 100% das multas e acréscimos, bem como dispensa de débitos de pequeno valor.


Arts. 8º a 12


19/01/1999


19/01/1999


20/03/1999





62 


Lei


7.504/99


Concessão de dispensa gradativa de até 100% das multas e acréscimos, bem como dispensa de débitos de pequeno valor.


Arts. 2º a 7º


27/08/1999


27/08/1999


26/10/1999





63 


Lei


7.813/01


Autoriza o Poder Executivo a dispensar as multas e os acréscimos moratórios, bem como parcelar créditos tributários devidos por contribuintes habilitados ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária.





17/05/2001


17/05/2001


16/06/2001





64


Decreto


7.965/01


Dispensa das multas e demais acréscimos legais, inclusive os honorários advocatícios, bem como parcelamento de débitos tributários dos contribuintes habilitados ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária.





02/06/2001


02/06/2001


02/07/2001


Regulamenta a Lei nº 7.813/01.


65 


Lei


12.218/11


Redução multas e acréscimos moratórios na transação para pagamento De crédito tributário;


Arts. 11 e 12


11/06/2011


11/06/2011


20/12/2012





66 


Lei


12.824/13


Repactuação de parcelamento feito com base na Lei nº 12.218/11.


Art. 3º


05/07/2013


05/07/2013


04/08/2013





67 


Decreto


7.563/99. Alterado pelos Decs. nºs 7.681/99 e 7.728/99.


Utilização do crédito fiscal do ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, destacado nos documentos fiscais de aquisição, quando das saídas internas de automóveis destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi).





01/05/1999


01/05/1999


30/06/2000





68 


Decreto


7.577/99. Alterado pelos Decs. nºs 7.681/99, 7.728/99, 7.887/00, 8.087/01, 8.409/02, 8.665/03 e 10.984/08.


Redução de base de cálculo nas operações internas com pescado, exceto crustáceo, molusco e rã.





26/05/1999


01/05/1999


26/03/2008





69 


Decreto


7.594/99. Alterado pelos Decs. nºs 7.681/99 e 7.728/99.


Crédito presumido nas prestações internas e interestaduais de serviços de transporte de passageiros 





05/06/1999


01/05/1999


30/06/2000





70 


Decreto


7.598/99


Redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos elencados nos Convs. ICMS 32/92 e 132/92.





16/06/1999


27/05/1999


24/08/1999





71 


Decreto


7.612/99


Utilização do crédito normal e substituído, pelos contribuintes que promoverem vendas de automóveis, em operações internas, a portadores de deficiência física.


Art. 1º


19/06/1999


19/06/1999


16/08/1999





72 


Decreto


7.636/99. Alterado pelos Decs. nºs 7.674/99 e 8.038/01.


Crédito presumido na aquisição de ECF.


Art. 3º


22/07/1999


22/07/1999


20/01/2004





73 


Lei


7.508/99


Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre





23/09/1999


23/09/1999


12/12/2001





74 


Decreto


7.699/99


Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre





10/11/1999


01/11/1999


12/12/2001





75 


Lei


7.598/00


Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural


Art. 1º


08/02/2000


08/02/2000








76 


Decreto


7.826/00. Alterado pelos Decretos nºs 8.276/02, 8.297/02, 8.413/02, 8.666/03 e 10.984/08.


Redução de base de cálculo do ICMS em operações de saídas internas de leite.


Art. 1º 


22/07/2000


22/07/2000


26/03/2008





77 


Decreto


7.846/00


Crédito presumido nas saídas internas de automóveis destinados ao transporte de passageiros (taxi), referente às parcelas do ICMS da operação própria e por substituição tributária.





21/09/2000


21/09/2000


31/12/2000





78 


Lei


7.883/01


Dispensa os contribuintes a efetuarem o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias perecidas, deterioradas ou extraviadas, em decorrência de atos de vandalismo em decorrência da suspensão do policiamento das vias públicas, por parte dos servidores estaduais encarregados dessa prestação.





14/08/2001


12/07/2001


16/07/2001





79 


Decreto


7.902/01


Dispensa o recolhimento da antecipação tributária sobre os estoques existentes no estabelecimento em 31/12/00, de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, suíno e bufalino, bem como dispensa as filiais atacadistas que exerçam a atividade de frigorífico abatedouro, do recolhimento do imposto sobre as operações próprias e por substituição tributária, relativamente às saídas dessas mercadorias, existentes em estoque em 31/12/00.


Arts. 5º e 6º


08/02/2001


08/02/2001


31/12/2000





80 


Decreto


8.206/02


Dispõe sobre o tratamento tributário relacionado ao setor náutico. Diferimento do imposto na importação de bens destinados ao ativo imobilizado, com dispensa do pagamento em caso de a desincorporação ocorrer antes de 5 anos de uso.





05/04/2002


05/04/2002


08/10/2010





81 


Decreto


8.283/02. Alterado pelos Decs. nºs 9.332/05, 9.740/05, 10.156/06 e 10.543/07.


Tratamento tributário diferenciado aplicável a cooperativas de produtores agropecuários.





10/07/2002


01/06/2002


31/12/2010





82 


Decreto


8.425/03


Isenção nas saídas de gêneros alimentícios doados ao Governo do Estado ou adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, para distribuição gratuita a núcleos familiares com elevada carência nutricional.





28/01/2003


28/01/2003


28/01/2003





83 


Lei


8.578/03


Institui incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ICMS, de postos de trabalho destinados a jovens de 18 a 25 anos.





21/02/2003


21/02/2003


24/02/2005





84 


Decreto


8.485/03


Regulamenta a dedução do ICMS a recolher por cada novo posto de trabalho ocupado por empregado contratado nas condições indicadas.





08/04/2003


08/04/2003


24/02/2005


Regulamenta a Lei nº 8.578/03.


85 


Decreto


9.332/05


Crédito presumido aos contribuintes habilitados ao Programa de Fomento aos Setores de Informática, Eletro - Eletrônica e Telecomunicações (previsto no Dec. 7.798/00), em substituição ao incentivo previsto nesse programa.


Art. 10


15/02/2005


15/02/2005


30/04/2009





86 


Decreto


11.552/09


Crédito presumido aos contribuintes habilitados ao Programa de Fomento aos Setores de Informática, Eletro - Eletrônica e Telecomunicações (previsto no Dec. 7.798/00), em substituição ao incentivo previsto nesse programa.





28/05/2009


01/05/2008


31/12/2013





87 


Decreto


10.001/06


Diferimento na importação de três guindastes destinados a empresas portuárias para aparelhamento dos portos de Salvador e Aratu, com dispensa de pagamento se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento.


Art. 7º


10/05/2006


10/05/2006


10/05/2006





88 


Decreto


10.001/06. Alterado pelos Decs. nºs 10.081/06, 10.195/06 e 10.710/07.


Dispensa de pagamento do ICMS referente à operação própria nas saídas de aves destinadas ao abate em estabelecimento localizado neste Estado, bem como o imposto diferido e o das operações subseqüentes com os produtos comestíveis resultantes do abate.


Art. 8º


10/05/2006


10/05/2006


31/12/2008





89 


Decreto


10.459/07. Alterado pelos Decs. nºs 10.654/07, 10.710/07, 10.984/08 e 11.089/08.


Diferimento na importação de empilhadeiras e de pontes rolantes sobre pneus, realizadas por empresa portuária e destinadas ao aparelhamento do Porto de Salvador, com dispensa de pagamento se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento.


Art. 5º


19/09/2007


01/09/2007


31/07/2008





90 


Decreto


11.310/08


Diferimento na importação de empilhadeira destinada ao aparelhamento do Porto de Salvador, com dispensa do imposto se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento.


Art. 2º


12/11/2008


12/11/2008


31/12/2008





91 


Decreto


11.807/09


Diferimento e redução de base de cálculo nas operações internas e de importação de nafta.





28/10/2009


01/11/2009


31/05/2016





92 


Decreto


13.339/11. Alterado pelos Decs. nºs 13.439/11, 13.537/11 e 13.663/12 .


Redução de base de cálculo do ICMS das operações realizadas por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de "delicatessen”, serviços de "buffet”, hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de salgados, refeições e outros serviços de alimentação e dispensa o pagamento da diferença de alíquota nas aquisições de bens do ativo permanente.


Art. 8º, § 1º 


08/10/2011


01/01/2012


31/03/2012





93 


Decreto


13.339/11. Alterado pelos Decs. nºs 13.439/11 e 13.733/12 .


Redução de base de cálculo das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e dispensa do pagamento da diferença de alíquota nas aquisições de bens do ativo permanente.


Art. 8º, § 2º


08/10/2011


01/01/2012


31/03/2012





94 


Decreto


13.339/11. Alterado pelo Dec. nº 13.439/11.


Crédito presumido aos industriais do ramo de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.


Art. 8º, §§ 3º  e  4º


08/10/2011


01/01/2012


31/03/2012





95 


Decreto


13.780/12.Alterado pelo Dec. nº 15.371/14.


Isenção nas operações internas com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádio a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.


Art. 264, LI


17/03/2012


01/04/2012


14/08/2014





96 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.738/16.


Isenção. Saídas internas de pescado, exceto crustáceo, molusco e rã, sendo que o benefício previsto nesta alínea não se aplica ao pescado enlatado, cozido, seco ou salgado.


Art. 265, II, "e"


17/03/2012


01/04/2012


31/05/2016





97 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.738/16.


Isenção. As prestações internas de serviços de transporte de carga;


Art. 265, XCIV


17/03/2012


01/04/2012


31/05/2016





98 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.898/13 e 16.183/15.


Isenção. As entradas decorrentes de importação do exterior de bens para o ativo imobilizado destinados à empresa portuária para o aparelhamento e modernização dos portos localizados no Estado da Bahia


Art. 265, XCIX


17/03/2012


01/04/2012


03/06/2016





99 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.209/12 e 14.372/13.


Isenção. As saídas internas de petróleo em estado bruto, efetuadas por estabelecimento extrator com destino a estabelecimento refinador.


Art. 265, CIV


15/11/2012


01/01/2013


31/03/2013


Benefício inserido no Dec. nº  13.780/12 pelo Dec. nº  14.209/12


100 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 15.661/14 e 15.921/15.


Isenção. Saídas internas de enchidos (embutidos) realizadas pelo fabricante localizado neste estado.


Art. 265, CV


18/11/2014


01/12/2014


03/02/2015


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 15.661/14


101 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 17.815/17, 18.085/17 e 18.219/18.


Isenção. As sucessivas saídas internas de querosene de aviação (QAV) destinado a aeronaves estrangeiras, observadas condições.


Art. 265, CXII


05/08/2017


05/08/2017


26/01/2018


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 17.815/17


102 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.


Redução de base de cálculo nas operações internas com açúcar, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à atividade de moagem de cana para produção de açúcar (usina açucareira).


Art. 266, XIV


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2015





103 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.


Redução de base de cálculo nas operações internas com café torrado ou moído, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzido.


Art. 266, XVI


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2015





104 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.738/16.


Redução de base de cálculo nas operações internas com aparelhos celulares.


Art. 266, XVII


17/03/2012


01/04/2012


31/05/2016





105 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.983/16.


Redução de base de cálculo nas operações internas com Sim Card, destinados à utilização exclusiva em aparelhos celulares de tecnologia GSM.


Art. 266, XVIII


17/03/2012


01/04/2012


31/08/2016





106 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.


Redução de base de cálculo nas operações internas com produtos derivados de leite realizadas pelo fabricante estabelecido neste Estado.


Art. 266, XIX


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2015





107 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.812/13, 14.898/13 e 15.807/14.


Redução de base de cálculo nas operações internas com bebidas alcoólicas realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzido.


Art. 266, XX


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2015





108 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs. 15.163/14 e 17.304/16.


Redução de base de cálculo nas operações internas com mercadorias avariadas, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuintes que desenvolvam a atividade de comércio varejista de móveis, eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo e que possuam Centro de Distribuição localizado neste estado.


Art. 266, XXI


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2017





109 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.


Redução de base de cálculo nas operações internas de sucos, refrescos, néctares, concentrado de frutas, bebidas isotônicas e chás do estabelecimento fabricante.


Art. 266, XXIV


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2015





110 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.073/12 e 15.807/14.


Redução de base de cálculo nas operações internas de papel e papelão efetuadas pelo fabricante com destino a estabelecimento atacadista de papel e papelão.


Art. 266, XXV


31/07/2012


01/08/2012


31/01/2015


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 14.073/12


111 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.284/15.


Redução de base de cálculo nas operações internas com água mineral em embalagem de 20 (vinte) litros.


Art. 266, XXVIII


19/08/2015


01/09/2015


31/12/2015


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 16.284/15


112 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 16.849/16 e 18.085/17.


Redução de base de cálculo nas entradas decorrentes de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção.


Art. 266, XLIII


15/07/2016


15/07/2016


31/12/2017


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº  16.849/16


113


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 17.662/17 e 18.085/17.


Redução de base de cálculo nas saídas internas de água desmineralizada destinadas a estabelecimento industrial.


Art. 267, XI


13/06/2017


16/06/2017


31/12/2017


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 17.662/17


114 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.209/12 e 15.807/14.


Redução de base de cálculo nas operações internas com capacetes para motociclistas e acessórios para capacetes de motociclistas, produzidos neste estado, realizadas por fabricante de artefatos de material plástico para uso industrial


Art. 268, XIX


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2015





115 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.371/14.


Redução de base de cálculo nas entradas decorrentes de importação do exterior de caminhão guindaste efetuadas por empresa que tenha como objeto social a locação desses bens e que apresentem contrato de sua locação junto a empresa ou consórcio responsável por construção de estádio ou obra de infra-estrutura relacionados com a Copa do Mundo de Futebol de 2014.


Art. 268, XXI


17/03/2012


01/04/2012


14/08/2014





116 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.


Redução de base de cálculo nas operações internas com os produtos indicados, realizadas por contribuintes inscritos no CAD-ICMS com atividade de metalurgia do cobre.


Art. 268, XXIV


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2015





117 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.681/13, 14.898/13, 16.151/15 e 17.304/16.


Redução de base de cálculo nas das operações internas com leite em pó e composto lácteo em pó, industrializados neste Estado.


Art. 268, XXV


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2017





118 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.898/13.


Redução de base de cálculo nas operações internas com vinagre, charque e margarina.


Art. 268, XXVII


17/03/2012


01/04/2012


31/12/2013





119 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 17.304/16.


Redução de base de cálculo nas operações internas com leite de gado tipo longa vida (esterilizado), fabricado neste Estado.


Art. 268, XXIX


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2017





120 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 17.304/16.


Redução de base de cálculo nas operações internas com computador de mesa (desktop) e computador portátil (notebook e tablet).


Art. 268, XXXIV


17/03/2012


01/04/2012


31/01/2017





121 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.987/16.


Redução de base de cálculo nas operações internas com vinhos produzidos no Brasil.


Art. 268, XXXVII


17/03/2012


01/04/2012


30/09/2016





122 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 16.434/15 e 17.596/17.


Redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinadas a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, nas condições que indica.


Art. 268, LV


27/11/2015


01/01/2016


31/05/2017


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 16.434/15


123 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.284/15.


Crédito presumido aos contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de óleo refinado de soja ou de algodão, desde que produzidas no estabelecimento em que ocorrerem as saídas.


Art. 269, IV


17/03/2012


01/04/2012


31/07/2015





124 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.550/13.


Crédito presumido ao produtor rural ou extrator equivalente ao depósito em fundo vinculado à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI.


Art. 269, V


17/03/2012


01/04/2012


19/06/2013





125 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.550/13.


Crédito presumido aos adquirentes de produtos agrícolas junto a produtor rural.


Art. 269, VI


17/03/2012


01/04/2012


19/06/2013





126 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.812/13.


Crédito presumido nas saídas internas com os produtos de ótica.


Art. 269, IV


17/03/2012


01/04/2012


30/11/2013





127 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.661/14.


Dispensa o pagamento do ICMS relativo às saídas interestaduais dos produtos resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, equino, caprino, ovino, asinino e muar, o estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal.


Art. 271, § 1º


17/03/2012


01/04/2012


30/11/2014





128 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.033/12 e 16.738/16.


Dispensa o pagamento do ICMS relativo à substituição tributária nas operações internas com iogurte, quando fabricado em estabelecimento situado na Bahia, e atenda às disposições da legislação sanitária federal ou estadual.


Art. 272, II, "a"


17/03/2012


01/04/2012


31/05/2016





129 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 15.661/14 e 15.921/15.


Dispensa o pagamento do ICMS relativo à substituição tributária nas operações internas com enchidos (embutidos), quando fabricado em estabelecimento situado na Bahia.


Art. 272, II, "c"


17/03/2012


01/04/2012


03/02/2015





130 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.434/15.


Redução de 60 % do valor do imposto da antecipação parcial nas aquisições por microempresas junto a industriais.


Art. 273


17/03/2012


01/04/2012


31/12/2015





131 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.


Redução da antecipação parcial para empresa optante do Simples Nacional, correspondente a 4% das receitas mais as transferências ou 4% do valor das entradas, o que for maior.


Art. 275


17/03/2012


01/04/2012


31/12/2014





132 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.812/13 e 16.738/16.


Dispensa o lançamento e o pagamento do imposto, relativo à diferença de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industriais localizados neste Estado, para serem utilizados em processo de implantação ou ampliação da planta de produção, sob condições.


Art. 277-B


15/11/2013


15/11/2013


31/05/2016


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº  14.812/13


133 


Decreto


13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.812/13.


Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.


Art. 286, XXIII


17/03/2012


01/04/2012


31/11/13





134 


Decreto


13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.450/13, 14.750/13, 14.812/13, 14.898/13 e 16.183/15.


Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de mamona, óleo de rícino, gorduras e óleos vegetais hidrogenados, outras gorduras e óleos animais ou vegetais cozidos, outros ácidos graxos monocarboxílicos industriais e óleos ácidos de refinação, ácido 12-hidroxiesteárico, ésteres do ácido tartárico e ácido sebácico quando importados por contribuintes que desenvolvam atividade de fabricação dos referidos produtos.


Art. 286, LIX


01/05/2013


01/05/2013


30/06/2016


Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº  14.450/13.
















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