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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8619


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Agosto de 2003



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.619 DE 21 DE AGOSTO DE 2003Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea  h , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 963,67 m², dita pertencente a José Pereira dos Santos, situada no Distrito de Morrinhos, na Fazenda Isabel, Município de Guanambí, a seguir descrita: partindo-se do ponto MP-1, de coordenada geográfica de latitude 14º 09 31,53060 Sul e Longitude 42º 36 39,02692 Oeste,  elipsóide  WGS 84  e  pela coordenada plana UTM 8433399,866 m Norte, 757895,299 m Leste, referida meridiano central 23º S, com azimute de 241º 28 00 e distância de 10,001 m, determina-se o ponto P-2; daí, com azimute de 331º 10 53 e distância de 1,956 m, determina-se o ponto P-2A; daí, com azimute de 240º 26 05  e distância de 29,486 m, determina-se o ponto P-5; daí, com azimute de 179º 11 22 e distância de 109,361 m, determina-se o ponto P-6A; daí, com azimute de 268º 27 44 e distância de 6,000 m, determina-se o ponto P6B; daí, com azimute de 359º 11 38 e distância de 113,576 m, determina-se o ponto P5B; daí, com azimute de 61º 13 55 e distância de 32,830 m, determina-se o ponto P-2B; daí, com azimute de 332º 43 36 e distância de 1,990 m, determina-se o ponto P-3; daí, com azimute de 61º 28 13 e distância de 9,954 m, determina-se o ponto P-4; daí, com azimute de 151º 13 23 e distância de 10,000 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do poço e caminho de acesso do Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Morrinhos do Município de Guanambí.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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