












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15434


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Setembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que indica.

DECRETO Nº 15.434 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "g" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens móveis, pertencentes a quem de direito, que guarnecem os imóveis "Hospital Espanhol" e "Centro Médico Manuel Antas Fraga", também já declarados de utilidade pública pelo Decreto nº  15.425 , de 10 de setembro de 2014, e que se encontrem em bom estado de conservação e próprios ao uso.Parágrafo único - Os bens móveis de que trata este artigo destinam-se ao funcionamento de Unidade Hospitalar e Ambulatorial de Saúde.Art. 2º - Deverá a Secretaria da Saúde - SESAB providenciar o inventário dos bens móveis, com acesso irrestrito aos imóveis, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Art. 3º - Fica a Secretaria da Saúde - SESAB, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, com utilização dos recursos de que dispuser.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioWashington Luís Silva CoutoSecretário da Saúde














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.