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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8048


Data do Ato
terça-feira, 9 de Outubro de 2001



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.048 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 48,00 m², dita pertencente a Jovelicia Almeida de Andrade, localizada na Rua Loteamento Vale Imperial, Município de Salvador-BA, a seguir descrita: partindo-se do vértice-1, de coordenadas X=562486.2801 e Y=8569884.2357, situado na Rua Loteamento Vale Imperial, determina-se o vértice-2, de coordenadas X=562474.4669 e Y=8569905.1199, limitando-se lateralmente com o lote da casa nº 05, com 24,00 m de extensão; daí, determina-se o vértice-3, de coordenadas X=562476.2046 e Y=8569906.1100, limite de fundo com 2,00 m de extensão; daí, determina-se o vértice-4, de coordenadas X=562488.0209 e Y=8569885.2204, limitando-se lateralmente com o lote da casa nº 09, com 24,00 m de extensão; daí, retorna-se ao  vértice-1, na Rua Loteamento Vale Imperial, medindo, frontalmente, 2,00m de extensão, conforme planta de localização que constitui o Anexo Único deste Decreto, elaborada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora da Bacia do Alto Pituaçu, do Sistema de Esgotamento Sanitário  SES da Cidade do Salvador-BA.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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