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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19900


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Agosto de 2020



Ementa
Altera o Quadro Especial de Cargos em Comissão da Casa Civil e dá outras providências.


DECRETO Nº 19.900 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Quadro Especial de Cargos em Comissão da Casa Civil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica remanejado, do Quadro Especial de Cargos em Comissão da Casa Civil para a estrutura de cargos em comissão da Casa Civil, 01 (um) cargo de Assistente I, símbolo DAS-2C.
Art. 2º - Fica remanejado, da estrutura de cargos em comissão da Casa Civil para o Quadro Especial de Cargos em Comissão da Casa Civil, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3.
Art. 3º - O inciso IX do art. 23 do Regimento da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 18.428, de 30 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - ...........................................................................................
............................................................................................................
IX - Assistente I do Serviço de Administração de Palácios:
.................................................................................................” (NR)
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de agosto de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
 

 


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