

                                LEI Nº. 9 074

                                   Altera a redação do artigo 11 da Lei nº.
                                   7.001, de 27.12.2001.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Luzia Toledo, sua Presidente em exercício, nos  termos  do  §  7º  do  mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1o O artigo 11 da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
           
             “Art. 11. (...)
              
              § 1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica quando o
             reflorestamento não for feito com plantas nativas.


             § 2º Exclui-se do cálculo a que se aplica o  desconto  previsto
             no “caput” deste artigo, a área equivalente a  20%  (vinte  por
             cento) do  total  de  propriedade  das  empresas,  referente  à
             reserva legal obrigatória, conforme definido pela Lei n° 4.771,
             de 15.9.1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro.”(NR)


        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 08 de dezembro de 2008.





                                LUZIA TOLEDO


                           Presidente em exercício




                            (D.O. de 09/12/2008)
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