

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 863



                                            Revoga o inciso III do art.  13
                                            da Lei Complementar nº 809,  de
                                            23 de setembro de 2015.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 13 da Lei Complementar  nº
809, de 23 de setembro de 2015.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/07/2017)


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