
DECRETO Nº 3344-R, DE 08 DE JULHO DE 2013.


                           Altera o Decreto nº 2804-R, de  13  de  julho  de
                           2011, que regulamenta a Lei Nº 9.665,  de  01  de
                           julho de 2011, alterada pelas Leis  nos  9.982  e
                           10.034/2013, que institui  o  Projeto  Social  de
                           Formação, Qualificação e Habilitação Profissional
                           de Condutores de Veículos Automotores.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 60536950/2012,


DECRETA:


Art. 1º Fica revogado o §2° do artigo 2º do Decreto  nº  2804-R,  de  13  de
julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.665,  de  01  de  julho  de  2011,
alterada pelas de nos 9.982 e 10.034/2013.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  Julho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/07/2013)
                                         (Revogado pelo Decreto 4223-R/2018)


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador