


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 650


                                   Altera a Lei  Complementar  nº  547,  de
                                   31.3.2010, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:



             “Art. 5º As carreiras  que  integram  a  Parte  Permanente  do
             Quadro de Pessoal do DIO/ES, constantes dos  Anexos  I  e  III
             desta Lei Complementar, são estruturadas da seguinte forma:




             I - Carreira de Analista de  Gestão  de  Serviços  Gráficos  -
             integrada por 4 (quatro) classes, cada  uma  com  15  (quinze)
             referências de subsídios;




             II - Carreira de Técnico de Serviços Gráficos - integrada  por
             3 (três) classes, cada uma  com  15  (quinze)  referências  de
             subsídios;




             III - Carreira de Agente  Administrativo  -  integrada  por  3
             (três) classes,  cada  uma  com  15  (quinze)  referências  de
             subsídios.




             Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas  carreiras,
             a que se  refere  o  caput  deste  artigo,  dar-se-á  mediante
             Progressão e Promoção,  segundo  os  critérios  estabelecidos,
             respectivamente,  nos   Capítulos   VI   e   VII   desta   Lei
             Complementar.” (NR)



       Art. 2º O Anexo III a que se refere o artigo 16 da  Lei  Complementar
nº 547/10 passa a vigorar com a redação dos Anexos I, II  e  III  desta  Lei
Complementar.




       Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.




       Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.




       Art. 5º Fica revogado o artigo 14 da  Lei  Complementar  nº  547,  de
31.3.2010.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de novembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/11/2012)




        ANEXO I, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO DIO
                   VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI


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        ANEXO II, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO DIO
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013


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       ANEXO III, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO DIO
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014


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