

                                LEI Nº 10.391

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   510.000,00 (quinhentos e dez mil reais),
                                   em favor  da  Secretaria  de  Estado  da
                                   Segurança Pública e Defesa Social.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no  valor  de  R$  510.000,00
(quinhentos e dez mil reais), em favor da Secretaria de Estado da  Segurança
Pública e Defesa Social, para inclusão no Orçamento vigente da Ação  4738  –
Apoio a Municípios para Prevenção à Violência e Redução da Criminalidade  na
Unidade Orçamentária 45.101 – Administração da  Unidade,  conforme  disposto
no Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  art.  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 10  de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2015)
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