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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20163


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Dezembro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 29 de Dezembro de 2020



Ementa
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2021.



DECRETO Nº 20.163 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, para o exercício de 2021, conforme constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello 
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			 


013 - SECRETARIA DA FAZENDA


13601 - FUNDESE - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO


PLANO DE APLICAÇÃO 2021


 


 


Em R$ 


FONTES


Especificação


Fonte 213 


Fonte 613


Totais


Receitas


 


212.570.000


68.392.159


280.962.159


1. Receitas Correntes 


 


111.653.000


 


180.045.159


 RDB de Outros Dep Bancários de Rec Vinculados


Remun.Dep.Bancários


1.376.000


 


1.376.000


 Receita de Juros de Empréstimos


Serv.Financeiros


37.277.000


 


37.277.000


 Demais multas e Juros de Outras Receitas


Multas e Juros de Mora


1.000.000


 


1.000.000


 Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores (estimado)


Superávit (estimado)


 


68.392.159


68.392.159


 Demais Receitas


Receitas Diversas


72.000.000


 


72.000.000


2. Receitas de Capital


 


100.917.000


 


100.917.000


 Amortizações de Empréstimos Diversos


Amortização Empréstimos


100.917.000


 


100.917.000


 


 


 


 


 


U S O S


Aplicação


Fonte 213 


Fonte 613


Totais


Financiamentos/Equalizações/Encargos


 


212.570.000


68.392.159


280.962.159


 Financ. De Proj. nos Setores de Com, Serv, Agroind, Indústria e Mineração


Concessão Empréstimo


133.000.000


 


133.000.000


 Financ. De Proj. nos Setores de Com, Serv, Agroind, Indústria e Mineração


Subvenc.Economicas


1.500.000


 


1.500.000


 Realização de Estudo Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado


Serv.Consultoria


3.000.000


 


3.000.000


PRODECON - Recomposição do FGBP


 


 


68.392.159


68.392.159


Financiamento de Projetos de Interesse Social


Concessão Empréstimo


48.000.000


 


48.000.000


Encargos com Administração do FUNDESE


Indenização e Restituição


27.070.000


 


27.070.000


 


1














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