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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14336


Data do Ato
terça-feira, 10 de Agosto de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 11 de Agosto de 2021



Ementa
Institui o dia Estadual do Usuário dos Transportes Rodoviário, Ferroviário, Fluvial, Marítimo e Aéreo, no Estado da Bahia.



LEI Nº 14.336 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Institui o dia Estadual do Usuário dos Transportes Rodoviário, Ferroviário, Fluvial, Marítimo e Aéreo, no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual do Usuário dos Transportes Rodoviário, Ferroviário, Fluvial, Marítimo e Aéreo, no Estado da Bahia", a ser lembrado, anualmente, no dia 24 de agosto, data em que ocorreu o naufrágio da lancha Cavalo Marinho que fazia a travessia Salvador – Mar Grande, ocasionando a morte de 18 pessoas.
Art. 2º Esta data servirá para chamar a atenção das autoridades competentes quanto às condições dos meios de transportes que os usuários são submetidos e exigir melhor qualidade nos serviços oferecidos.
Art. 3º O "Dia Estadual do Usuário dos Transportes Rodoviário, Ferroviário, Fluvial, Marítimo e Aéreo" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 10 DE AGOSTO DE 2021.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente


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