

DECRETO N.º 3.294-R, DE 30 DE ABRIL DE 2013.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2013.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  abril  de  2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.








JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/05/2013)












         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.294-R, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
 
                                  “ANEXO VI
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
 MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO
     ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE
          PETRÓLEO,  SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
                                       
|P R O D U T O S              |MARGEM DE VALOR AGREGADO,    |PRAZO      |
|                             |INCLUSIVE LUCRO              |DE         |
|                             |                             |RECOLHI-MEN|
|                             |                             |TO         |
|                             |PRODU-TOR|IMPOR-TADO|DISTRI- |           |
|                             |         |R         |BUIDOR  |           |
|I – Derivados ou não de      |...      |          |        |           |
|petróleo – Operações internas|         |          |        |10         |
|....|........................|.........|..........|........|           |
|.   |..............          |.        |          |..      |           |
|6   |Lubrificante            |61,31    |61,31     |61,31   |           |
|    |                        |         |          |        |           |
|....|........................|         |          |        |           |
|.   |..............          |         |          |        |           |
|II – Derivados ou não de     |         |          |        |           |
|petróleo – Operações         |         |          |        |           |
|interestaduais               |         |          |        |           |
|....|........................|.........|..........|........|           |
|.   |..............          |.        |          |..      |           |
|6   |Lubrificante            |         |          |        |           |
|    |a) derivado de petróleo |94,35    |94,35     |94,35   |           |
|    |                        |         |          |        |           |
|    |b) não derivado de      |         |          |        |           |
|    |petróleo                |         |          |        |           |
|    |b.1) alíquota 4%        |86,58    |86,58     |86,58   |           |
|    |b.2) alíquota 7%        |80,74    |          |80,74   |           |
|    |b.3) alíquota 12%       |71,03    |          |71,03   |           |
|    |........................|.........|........  |......  |.....” (NR)|
|    |.............           |.        |          |        |           |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador