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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9587


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Julho de 2005



Ementa
Institui o Dia Estadual da Inclusão Sócio-Digital e dá outras providências.

LEI Nº 9.587 DE 14 DE JULHO DE 2005Institui o Dia Estadual da Inclusão Sócio-Digital e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Inclusão Sócio-Digital, a ser comemorado na última sexta-feira do mês de maio.Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, caberá ao Poder Executivo, durante o mês de junho de cada ano, promover a realização de atividades voltadas à Inclusão Sócio-Digital, a exemplo de:I - sensibilização da sociedade civil para a necessidade da inclusão sócio-digital;II - mobilização comunitária para atividades em infocentros;III - premiações das melhores iniciativas públicas e privadas de promoção da inclusão sócio-digital;IV - seminários com discussões sobre diversos temas técnicos que envolvam a questão;V - lançamento de publicações;VI - demonstração das ações transversais do Governo do Estado na área da inclusão sócio-digital e exposição dos resultados alcançados.Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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