GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 4 o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O art. 4 o da Lei Complementar n o 20, de 10 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes para controle, gestão
e fiscalização do Fundo Estadual do Meio Ambiente –FEMA–, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4 o Do total dos recursos arrecadados pelo FEMA, ﬁca permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) para
pagamento de pessoal e despesas de custeio e manutenção da estrutura de meio ambiente do Estado de Goiás e o
restante será utilizado prioritariamente nos programas do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI–, nos
programas e ações integrantes do Plano Plurianual e do Orçamento-Geral do Estado, bem como naqueles considerados
prioridades no âmbito do meio ambiente. ” (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 8 de agosto
de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.