GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA No 08, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
- Vide Leis nº 14.577, de 11-11-2003, 14.645, de 30-12-2003 e 14.664, de 08-01-2004.
- Revogada pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, I,"b".

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior
Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 1 o, inciso V, da Resolução n o 1.122, de 7 de maio de

2003,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam criadas as unidades administrativas complementares, centralizadas e descentralizadas, previstas e
quantificadas nos Anexos I a XXXVII desta Lei:
Art. 2o Ficam igualmente criados os seguintes cargos em comissão, a serem providos por ato do Governador do Estado:
I - de Gerente, correspondentes às unidades administrativas complementares centralizadas constantes dos Anexos a que
se refere o art. 1o, bem como às unidades administrativas complementares descentralizadas previstas nos Anexos IV, VII, IX, XVII, XXVI,
XXX e XXXIII;
- Redação dada pela Lei nº 15.596, de 26-01-2006.

I - de Gerente, correspondentes às unidades administrativas complementares centralizadas constantes dos Anexos a que
se refere o art. 1o, bem como às unidades administrativas complementares descentralizadas previstas nos Anexos IV, VI, VII, IX, XVII, XXVI,
XXX e XXXIII;
II - de Supervisor A, B e C, especificados no Anexo XXXVIII, com os respectivos quantitativos;
III - de Subsecretário de Educação de Portes: especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor de Unidade Escolar de Portes: especial, 1, 2,
3, 4 e 5, Diretor de Núcleo de Tecnologia Educacional, Diretor de Núcleo Regional de Educação a Distância, Diretor de Centro de Educação
Proﬁssional, Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de Portes: especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Chefe de Secretaria de Núcleo de Tecnologia
Educacional, Chefe de Secretaria de Núcleo Regional de Educação a Distância, Chefe de Secretaria de Centro de Educação Proﬁssional,
Diretor-Geral de Unidade de Saúde de Portes: 1, 2 e 3, Diretor Administrativo de Unidade de Saúde de Portes: 1, 2 e 3, Diretor Técnico de
Unidade de Saúde de Portes: 1, 2 e 3, Comandante Regional de Polícia Militar, Comandante Regional de Bombeiros Militar, Delegado
Regional de Polícia Civil, Diretor de Unidade Prisional de Portes: 1, 2 e 3, Supervisor de CIRETRAN de Portes: 1, 2, 3, 4 e 5, Supervisor do
Programa Renda Cidadã de Portes: 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor de Unidade Universitária de Portes: 1, 2, 3 e 4, Delegado Regional de Fiscalização,
Delegado Fiscal, correspondentes às unidades administrativas complementares descentralizadas constantes dos Anexos VI, XI, XVII, XX,
XXX, XXXIII e XXXVII desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 15.631, de 30-03-2006.
- Vide art. 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 6.647, de 31-07-2007.
- Vide Decreto nº 5.931, de 19-4-04.

III - de Subsecretário de Educação de Portes Especial 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor de Unidade Escolar de Portes Especial 1, 2, 3,
4 e 5, Diretor de Núcleo de Tecnologia Educacional, Diretor de Núcleo Regional de Educação à Distância, Diretor de Centro de Educação
Proﬁssional, Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de Portes Especial 1, 2, 3, 4 e 5, Chefe de Secretaria de Núcleo de Tecnologia
Educacional, Chefe de Secretaria de Núcleo Regional de Educação à Distância, Chefe de Secretaria de Centro de Educação Proﬁssional,
Diretor-Geral de Unidade de Saúde de Portes 1, 2 e 3, Diretor Administrativo de Unidade de Saúde de Portes 1, 2 e 3, Diretor Técnico de
Unidade de Saúde de Portes 1, 2 e 3, Comandante Regional de Polícia Militar, Comandante Regional de Bombeiros Militar, Delegado
Regional de Polícia Civil, Diretor de Unidade Prisional de Portes 1, 2 e 3, Supervisor de CIRETRAN de Portes 1, 2, 3, 4 e 5, Supervisor do
Programa Renda Cidadã de Portes 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor Educacional, Delegado Regional de Fiscalização, Delegado Fiscal, correspondentes
às unidades administrativas complementares descentralizadas constantes dos Anexos VI, XI, XVII, XX, XXX, XXXIII e XXXVII desta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 15.596, de 26-01-2006.

III - de Subsecretário de Educação de Portes Especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor de Unidade Escolar de Portes Especial, 1, 2,
3, 4 e 5, Diretor de Núcleo de Tecnologia Educacional, Diretor de Núcleo Regional de Educação à Distância, Diretor de Centro de Educação
Proﬁssional, Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de Portes Especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Chefe de Secretaria de Núcleo de Tecnologia
Educacional, Chefe de Secretaria de Núcleo Regional de Educação à Distância, Chefe de Secretaria de Centro de Educação Proﬁssional,
Diretor-Geral de Unidade de Saúde de Portes 1, 2 e 3, Diretor Administrativo de Unidade de Saúde de Portes 1, 2 e 3, Diretor Técnico de
Unidade de Saúde de Portes 1, 2 e 3, Comandante Regional de Polícia Militar, Comandante Regional de Bombeiros Militar, Delegado
Regional de Polícia Civil, Diretor de Unidade Prisional de Portes 1, 2 e 3, Supervisor de CIRETRAN de Portes 1, 2, 3, 4 e 5, Supervisor do


Programa Renda Cidadã de Portes 1, 2, 3, 4 e 5 e Diretor Educacional, correspondentes às unidades administrativas complementares
descentralizadas constantes dos Anexos XI, XVII, XX, XXX, XXXIII e XXXVII desta Lei.
IV - de Supervisor Analista Tributário, Supervisor Analista Jurídico, Delegado Especial de Fiscalização e de Auditoria,
Representante da Polícia Civil A na Secretaria da Fazenda e Representante da Polícia Civil B na Secretaria da Fazenda, correspondentes a
unidades administrativas complementares centralizadas constantes do Anexo VI desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 15.692, de 06-06-2006.

IV - de Supervisor Analista Tributário, Supervisor Analista Jurídico e Delegado Especial de Fiscalização e de Auditoria,
correspondentes às unidades administrativas complementares centralizadas constantes do Anexo VI desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 15.596, de 26-01-2006.

§ 1o Os cargos de Gerente e de Supervisor A, B e C são de livre nomeação até o limite de 60% (sessenta por cento) da
soma dos seus quantitativos globais, destinando-se os 40% (quarenta por cento) restantes ao pessoal efetivo ou permanente do serviço
público estadual, dos quais, pelo menos, 1/4 (um quarto) a ocupantes de cargos de carreira, observado o disposto no § 6o .
- Redação dada pela Lei nº 15.630, de 30-03-2006.

§ 1o Os cargos de Gerente são de livre nomeação até o limite de 60% (sessenta por cento) do seu quantitativo global,
destinando-se os 40% (quarenta por cento) restantes ao pessoal efetivo ou permanente do serviço público estadual, dos quais, pelo menos,
um quarto a ocupantes de cargos de carreira, observado o disposto no § 6 o.
§ 2o Os cargos de Supervisor A, B e C são de livre nomeação até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu
quantitativo global, destinando-se os 60% (sessenta por cento) restantes ao pessoal efetivo ou permanente do serviço público estadual, dos
quais, pelo menos, um quarto a ocupantes de cargos de carreira, observado o disposto no § 6o.
- Revogado pela Lei nº 15.630, de 30-03-2006, art. 2º.

§ 3o Os cargos de Diretor de Unidade Escolar e Diretor de Unidade Universitária de Portes: 1, 2, 3 e 4, serão providos na
forma da legislação pertinente, facultada a delegação dessa competência ao Secretário da Educação ou ao Presidente da FUEG, conforme o
caso.
- Redação dada pela Lei nº 15.631, de 30-03-2006.
- Vide Decreto nº 6.647, de 31-07-2007.

§ 3o Os cargos de Diretor de Unidade Escolar e Diretor Educacional serão providos, na forma da legislação pertinente,
facultada a delegação dessa competência ao titular da Pasta ou entidade respectiva.
§ 4o Os cargos de Delegado Regional de Polícia Civil, Comandante Regional de Polícia Militar e Comandante Regional
de Bombeiros Militar são privativos, o primeiro, de Delegado de Polícia, preferencialmente de Classe Especial, e os demais, de Coronéis da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.
§ 5o Os cargos de Chefe de Secretaria de Unidade Escolar, Chefe de Secretaria de Núcleo de Tecnologia Educacional,
Chefe de Secretaria de Núcleo Regional de Educação à Distância e de Chefe de Secretaria de Centro de Educação Proﬁssional serão
exercidos, preferencialmente, pelo pessoal docente e administrativo da Secretaria da Educação.
- Vide Decreto nº 6.647, de 31-07-2007.

§ 6o Na Secretaria da Fazenda, os cargos de Supervisor Analista Tributário, de Delegado Especial de Fiscalização, de
Delegado Regional de Fiscalização, de Delegado Fiscal e de Gerente e Supervisor de área tributária ou ﬁscal, serão providos por servidores
do Quadro do Pessoal do Fisco Estadual (Lei no 13.266/98) e os demais, preferencialmente, por servidores públicos integrantes de outras
classes ou carreiras da Pasta, obedecida, nesta última hipótese, a proporcionalidade prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 15.725, de 29-06-2006.

§ 6o Os cargos de Gerente, correspondentes às unidades administrativas complementares centralizadas e
descentralizadas do Anexo VI e os de Supervisor A, B e C, constantes do ANEXO XXXVIII, destinados à Secretaria da Fazenda, serão
providos, preferencialmente, mediante indicação do titular da referida Pasta, por servidores do ﬁsco estadual ou servidores públicos
integrantes de outras classes ou carreiras da mesma Pasta, obedecendo à proporcionalidade prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo.
- Redação dada pela Lei n° 14.664, de 08-01-2004.

§ 6o Os cargos de Gerente, correspondentes às unidades administrativas complementares descentralizadas do Anexo VI
e os de Supervisor A, B e C, constantes do ANEXO XXXVIII, destinados à Secretaria da Fazenda, serão providos, os primeiros, por
servidores do Quadro de Pessoal do Fisco (Lei no 13.266/98, art. 4 o, incisos I, II e III) da referida Pasta, e os demais, preferencialmente, por
servidores do mesmo Quadro, obedecendo à proporcionalidade prevista no § 2o.
§ 7o Os demais cargos previstos no inciso III deste artigo serão providos com a observância do disposto no § 1 o.
§ 8o Os ocupantes dos cargos ora criados, à exceção dos especificados no § 3 o, enquanto eleitos os seus ocupantes, são
de livre exoneração.
§ 9o Os cargos de Representante da Polícia Civil A na Secretaria da Fazenda e Representante da Polícia Civil B na
Secretaria da Fazenda serão providos exclusivamente por ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, adjuntos e titular, respectivamente,
subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, para atuação junto à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem
Tributária - DOT, em atividades policiais de combate a crimes contra a ordem tributária.
- Acrescido pela Lei nº 15.692, de 06-06-2006.

Art. 3o Os ocupantes dos cargos em comissão criados por esta Lei serão remunerados exclusivamente por subsídio, em
parcela única, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo e nos arts. 5o, incisos I a IV, 6 o, inciso II, e 11, conforme a Tabela de


Valores constante do Anexo XXXIX.
Parágrafo único. Ressalvados o 13 o Salário e o Adicional de Férias (CF, arts. 7 o, VIII e XVII, e 39, § 3 o) é vedado o
acréscimo de qualquer gratiﬁcação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória ao valor do
subsídio, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
Art. 4o Incluem-se, ainda, entre as ressalvas previstas no parágrafo único do art. 3 o e nas do parágrafo único do art. 1 o da
Lei Delegada no 4, de 20 de junho de 2003, alterado pelo art. 2 o da Lei Delegada n o 06, de 1 o de julho de 2003, as vantagens que objetivem a
melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Administração estadual, atribuídas a título de incentivo ou desempenho.
Art. 5o Ressalvado o disposto no art. 6 o, inciso I e II, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego
permanente no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional ou militar titular de posto que, nomeado para exercer cargo em
comissão criado pelo art. 2o, optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração de origem, percebê-la-á, cumulativamente com o
subsídio a que fizer jus pelo exercício do cargo em comissão, conforme a Tabela de Valores constante do Anexo XXXIX, reduzido:
I - pela metade, quanto aos cargos de Supervisor A, B e C, Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de Portes Especial, 1,
2, 3, 4 e 5, Chefe de Secretaria de Núcleo de Tecnologia Educacional, Chefe de Secretaria de Núcleo Regional de Educação à Distância,
Chefe de Secretaria de Centro de Educação Proﬁssional, Supervisor de CIRETRAN de Portes 1, 2, 3, 4 e 5 e Supervisor do Programa Renda
Cidadã de Portes 1, 2, 3, 4 e 5;
II - de um quarto, quanto aos cargos de Delegado Regional de Polícia Civil, Comandante Regional de Polícia Militar,
Comandante Regional de Bombeiros Militar, Supervisor Analista Tributário, Supervisor Analista Jurídico, Delegado Regional de Fiscalização,
Delegado Fiscal, Delegado Especial de Fiscalização, Representante da Polícia Civil A na Secretaria da Fazenda e Representante da Polícia
Civil B na Secretaria da Fazenda;
- Redação dada pela Lei nº 15.692, de 06-06-2006.

II - de um quarto, quanto aos cargos de Delegado Regional de Polícia Civil, Comandante Regional de Polícia Militar,
Comandante Regional de Bombeiros Militar, Supervisor Analista Tributário, Supervisor Analista Jurídico, Delegado Regional de Fiscalização,
Delegado Fiscal e Delegado Especial de Fiscalização;
- Redação dada pela Lei nº 15.596, de 26-01-2006.

II - de um quarto, quanto aos cargos de Delegado Regional de Polícia Civil, Comandante Regional de Polícia Militar e
Comandante Regional de Bombeiros Militar;
III - de um terço, quanto aos cargos de Gerente;
IV - de dois quintos, quanto aos demais cargos.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se a servidores de outros Poderes e níveis de Governo, ocupantes
de cargos de provimento efetivo ou empregados permanentes em suas origens e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado para
exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.
Art. 6o Ao servidor que, nos meses de junho, julho, agosto e setembro do ﬂuente ano, tiver percebido vantagem
ﬁnanceira a título de antecipação, aplicam-se as seguintes regras, caso venha a ser provido com efeito retroativo em cargo instituído por esta
Lei:
I - se o valor mensal da antecipação for inferior ao do subsídio correspondente, nenhuma diferença ser-lhe-á devida
relativamente àqueles meses, só fazendo jus a este último, na sua inteireza, com ou sem redutor, conforme o caso, a partir de 1 o de outubro
de 2003, de acordo com o que dispuser esta Lei;
II - se o valor mensal da antecipação for superior ao do subsídio correspondente, não será dele exigida a reposição do
excedente naqueles meses e, a partir de 1o de outubro de 2003, assegurar-se-lhe-á, enquanto permanecer investido no cargo em comissão,
o direito de perceber a diferença, a maior, a título de subsídio complementar, à semelhança do tratamento dispensado pelo art. 3 o da Lei
Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, ao pessoal ali referido.
Art. 7o As competências das unidades administrativas complementares, bem assim as atribuições dos que vierem a
prover os cargos em comissão que lhes são correspondentes, criados por esta Lei, serão deﬁnidas em regulamento e regimento a serem
baixados, respectivamente, pelo Chefe do Poder Executivo e pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades, observado o disposto no
art. 20 e seu parágrafo único da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pela Lei n o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 8o Serão ainda deﬁnidas em regulamento as composições das áreas circunscricionais das Delegacias Regionais de
Polícia Civil e dos Comandos Regionais de Polícia Militar e Bombeiros Militar, instituídos por esta Lei.
Art. 9o Incumbe ao Gerente de Comissão Permanente de Licitação o exercício de sua Presidência.
Art. 10 As atribuições dos ocupantes dos cargos de Supervisor A, B e C serão deﬁnidas no respectivo ato de provimento
ou regimentalmente.
Art. 11 Ao servidor comissionado que, na data de publicação desta Lei, estiver no desempenho de funções gerenciais ou
similares no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e vier a ser provido, sem solução de continuidade, em cargo instituído
pelo art. 2o, com direito a subsídio em valor inferior à remuneração até então percebida, aplica-se o disposto no art. 6 o, inciso II.
Art. 12 Aplica-se a ressalva prevista no art. 3 o, quanto às disposições dos arts. 6 o, inciso II, e 11, ao pessoal de que trata
o art. 3o da Lei Delegada n o 04, de 20 de junho de 2003.
Art. 13 Esta Lei Delegada entra em vigor em 1 o de outubro de 2003, retroagindo os seus efeitos a 1 o de junho de 2003


apenas para convalidação dos pagamentos efetuados a título de antecipação de subsídio, observadas, ainda, as seguintes regras:
I - os cargos de Gerente e os demais cargos de provimento em comissão, correspondentes às unidades administrativas
complementares descentralizadas, somente poderão ser providos, no ﬂuente ano, por servidores que já se acham no exercício de fato das
funções que lhes são inerentes, percebendo as antecipações, ora convalidadas, desde 1o de junho de 2003, fazendo eles jus, já como
subsídio, ao mesmo valor até então percebido, acrescido da respectiva diferença que lhes for devida, na proporção de 1/3 (um terço), a partir
de 1o de novembro de 2003 e dos 2/3 (dois terços) restantes, a partir de 1 o de janeiro de 2004;
II - os cargos de que trata o inciso I, que remanescerem vagos aos provimentos ali permitidos, ﬁcam indisponíveis até 31
de dezembro de 2003, salvo quanto aos de que tratam os Anexos XI, XVII e XX e aos que vierem a ser providos por servidor já ocupante de
cargo em comissão de assessoramento previsto no Anexo Único da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003, hipótese em que deverá ser
observada a regra constante da parte final do referido inciso;
III - os cargos de Supervisor A, B e C ﬁcam contigenciados até que o Governador do Estado os libere para provimento,
mediante decreto.
- Vide Decreto nº 5.917, de 16-03-2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 20-10-2003) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2003.
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