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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8576


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Janeiro de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, dá nova redação a disposições da Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 8.576 DE 22 DE JANEIRO DE 2003Ver também: Lei nº 8.633 , de 17 de junho de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, em nome do Estado da Bahia, os bens imóveis que indica, altera a Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000 e a Lei nº 8.576 , de 22 de janeiro de 2003, e dá outras providências.Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, dá nova redação a disposições da Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens imóveis, de propriedade do Estado da Bahia, relacionados no Anexo Único desta Lei.Art. 2º - A alienação deverá ser realizada mediante Concorrência Pública.Art. 3º - O produto financeiro resultante das alienações dos imóveis identificados no Anexo Único desta Lei será aplicado na capitalização do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.Art. 4º - O art. 3º, o item 4 do Anexo I e o item 1 do Anexo II da Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000, passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:"Art. 3º - O produto financeiro oriundo das alienações dos imóveis constantes dos Anexos I e II desta Lei será aplicado na capitalização do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV"................................................................................................"Anexo I............................................................................................4. - Lotes 18 e 19, sito à Rua Rio Paraná, s/nº - Bairro de Santa Mônica, no Município de Feira de Santana- Ba., medindo 700 m2 "................................................................................................."Anexo II1. Terrenos em diversas Quadras situadas a Avenida Otávio Mangabeira, Jardim Armação, no Município de Salvador - Ba., medindo 254.409,40 m2.''Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICO1. Prédio situado à Praça Manoel Leôncio Ribeiro, s/n - Centro, no município de Conceição do Jacuípe - Ba, medindo 450,50 m².2. Prédios situados à Av. Presidente Vargas - Centro, no município de Ubaitaba - Ba, medindo 417,06 m².3. 4º e 5º andares do Edifício Estados Unidos, situado à Av. Estados Unidos, nº 18 B, Comércio, no município de Salvador - Ba, medindo 693,60 m².4. Prédio situado à Rua Visconde de São Lourenço, nº 04 - Forte de São Pedro, no município de Salvador - Ba.5. Terreno situado à Av. Presidente Vargas, nº 1842 - Centro, no município de Ubaitaba - Ba, medindo 192,95 m².6. Lotes 5, 6 e 7 do Loteamento Pomar do Rio, situado à Rua B, s/n - bairro Lomanto Júnior, no município de Itabuna-Ba, medindo 468,00 m².7. Apartamento nº 307, tipo duplex/cobertura, situado à Rua João Mendes da Costa Filho, nº 363, Edf. Alto do Costa Azul, no município de Salvador - Ba, medindo 154,19 m².8. Sala Comercial nº 1205, situada na Av. Tancredo Neves 1189, Edf. Guimarães Trade, com um sanitário e uma garagem, medindo 38,27 m².9. Apartamento nº 304-D, tipo duplex/cobertura, situado à Rua Profº Izaías Alves de Almeida, nº 222, Edf. Chapada dos Guimarães, Costa Azul, no município de Salvador - Ba, medindo 242,09 m².10. Fazenda Alvorada, situada na Estrada de Ipanema/Estevinho, no município de América Dourada - Ba, medindo 211,71 hectares.11. 03 (três) lotes do Loteamento Jardim Limoeiro, 3ª etapa, quadra 47, no município de Camaçari - Ba, medindo 2.386,00 m².12. Terreno desmembrado da Fazenda São Francisco, situada à margem esquerda da Estrada do Coco, a 700 m da rótula da entrada de Itacimirim, no distrito de Monte Gordo, no município de Camaçari - Ba, medindo 2.300,00m². 13. Fazenda Santa Rita, situada na divisa da BR 020/242, no município de Barreiras - Ba, medindo 4.201ha69a22ca.Item 13 revogado pelo art. 9º da Lei nº 12.045, de 04 de janeiro de 2011.
14. Terreno localizado no Loteamento Cidade Nova - Antiga Fazenda Floresta, bairro John Kennedy, próximo à BR 116, no município de Jequié - Ba, medindo 90.926,50m².15. Primeiro andar do Edifício Roosevelt, situado na Rua da Bélgica, nº 02, Comércio, no Município de Salvador-Ba, medindo 458,11m2."Redação do item 15 do Anexo Único de acordo com o art. 6º da Lei nº 8.633, de 17 de junho de 2003. Redação original: "15. Sobreloja do Edifício Roosevelt, situado na rua da Bélgica, nº 02, Comércio, no município de Salvador - Ba, medindo 458,11 m²."16. 17 (dezessete) lotes localizados no Loteamento Miragem, no município de Lauro de Freitas - Ba, medindo 14.673,42 m².














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