
DECRETO Nº 4122-R, DE 29 DE JUNHO DE 2017.





                           Aprova o novo Regulamento do Conselho Estadual da
                           Juventude - CEJUVE.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  tendo  em  vista  o
disposto na Lei nº 8.594,  de  12/07/2007,  que  institui  a  Política  e  o
Conselho Estadual da Juventude, alterada pela Lei nº 9.965,  de  19/12/2012,
em conformidade com a Lei nº 830, de 05/07/2016,  que  vincula  o  CEJUVE  a
Secretaria de Estado de Direitos  Humanos  -  SEDH,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 77164105,





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do  Conselho  Estadual  da  Juventude  -
CEJUVE, nos termos do ANEXO ÚNICO deste Decreto.


Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.101-R, de 30/08/2012.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2017)

                                 ANEXO ÚNICO


           REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE - CEJUVE





                                 CAPÍTULO I


                      DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 1º O Conselho  Estadual  da  Juventude  -  CEJUVE,  órgão  com  caráter
consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH,  que
tem por finalidade propor  diretrizes  da  ação  governamental,  voltadas  à
promoção de políticas públicas da juventude, reger-se-á pelas  normas  deste
regulamento, nos termos do art. 2º da  Lei  Complementar  8.594,  de  12  de
julho de 2007.


Parágrafo único. Para os efeitos deste  Decreto,  considera-se  juventude  a
população situada na faixa etária entre 15 (quinze)  e  29  (vinte  e  nove)
anos de idade, nos termos da Lei  Federal  nº  12.852,  de  05/08/2013,  que
institui o Estatuto da Juventude.


Art. 2º Compete ao CEJUVE:


I. propugnar pela defesa da juventude  e  de  seus  direitos,  com  absoluta
prioridade ao direito  à  vida,  saúde,  educação,  alimentação,  esporte  e
lazer,  profissionalização,   cultura,   dignidade,   respeito,   liberdade,
convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo  de  toda  forma  de
negligência,   discriminação,   exploração,    marginalização,    violência,
crueldade e opressão;


II. formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas  à  promoção
de políticas públicas de juventude e outras iniciativas  que  visem  ampliar
os direitos deste segmento;


III. propor estratégias de  acompanhamento  e  avaliação  das  políticas  de
juventude;


IV. fiscalizar e acompanhar a execução das políticas de juventude;


V. promover e incentivar a realização  de  estudos,  seminários,  debates  e
pesquisas sobre a realidade juvenil, com vistas a contribuir  na  elaboração
de propostas de políticas públicas;


VI. articular com o conselho nacional e municipais  de  juventude  e  outros
conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento  de
estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;


VII. fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais,  nacionais
e internacionais, públicas e privadas;


VIII. incentivar a criação de Conselhos Municipais de Juventude  em  todo  o
Estado;


IX. elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, bem  como  resolver
casos omissos a ele relacionados;


X.  suplementar,  as  normas  estabelecidas  pelo   Conselho   Nacional   de
Juventude;


XI. elaborar e acompanhar projetos para descentralização de suas ações;


XII.  promover  e  incentivar  campanhas  de  conscientização  e   programas
educativos, particularmente junto  a  instituições  de  ensino  e  pesquisa,
empresas,   veículos   de   comunicação   e    outras    entidades,    sobre
potencialidades, direitos e deveres da juventude;


XIII.  propor  e  cooperar  nas  realizações   desenvolvidas   por   órgãos,
governamentais ou não, relativas à juventude, e promover  entendimentos  com
organizações afins de caráter nacional e internacional;


XIV.  cooperar  com  a  Administração  Pública  Estadual,   na   elaboração,
planejamento e execução de políticas inerentes à juventude;


XV. mobilizar recursos  governamentais  e  não  governamentais  de  apoio  a
programas e projetos relacionados à juventude; e


XVI. convidar entidades governamentais e privadas, bem  como  pessoas,  para
colaborarem na execução de suas atividades.


                                 CAPÍTULO II


                               DOS PRINCÍPIOS


Art. 3º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de  suas
resoluções, o CEJUVE observará:


I. respeito à organização autônoma da sociedade civil;


II. caráter público das discussões, processos e resoluções;


III. respeito à identidade e à diversidade da juventude;


IV. pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;


V. análise global  e  integrada  das  dimensões,  estruturas,  compromissos,
finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.


                                CAPÍTULO III


                                DA COMPOSIÇÃO


Art. 4º O CEJUVE será integrado por 20 representantes da sociedade  civil  e
10 representantes do Poder Público, com atuação na  defesa  e  promoção  dos
direitos da juventude, observada a seguinte composição:


I. 10 (dez) membros titulares, com os respectivos suplentes,  representantes
do Poder Executivo Estadual, indicados pelo Secretário de  Estado  do  órgão
representado;


II.  20  (vinte)  membros   titulares,   com   os   respectivos   suplentes,
representantes da Sociedade Civil.


§ 1º O Secretário de Estado  de  Direitos  Humanos,  fica  responsável  pela
definição  das  10  Secretarias   de   Estado   que   deverão   indicar   os
representantes para o  CEJUVE,  de  acordo  com  o  âmbito  de  atuação,  em
consonância com as ações relacionadas à temática da juventude.


§ 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos por  duas  maneiras:
os  representantes  dos  segmentos  relacionados  a  seguir,  serão  eleitos
mediante  Assembleia  específica  para   este   fim;   os   demais   membros
remanescentes,  bem   como   as   vagas   decorrentes   de   segmentos   não
representados, por falta de pleiteantes nas Assembleias  específicas,  serão
escolhidos mediante eleição direta.


§  3º  A  Assembléia  para  ocupação  das  vagas   do   CEJUVE,   reservadas
preferencialmente  a  segmentos  da  juventude,  deverá  ser   convocada   e
coordenada pelo CEJUVE, com ampla divulgação e mobilização das  organizações
sociais  que  possuam  trabalho  na  defesa  e  promoção  dos  direitos   da
juventude, e as vagas  são  distribuídas  aos  segmentos  conforme  listagem
abaixo:


a) 01 representante do Movimento LGBT;


b) 01 representante do Movimento de Mulheres;


c) 01 representante do Movimento Negro;


d) 01 representante das Comunidades Tradicionais;


e) 01 representante dos Movimentos de Juventude do Campo;


f) 01 representante das Juventudes Partidárias;


g) 01 representante do Movimento Estudantil Secundarista;


h) 01 representante do Movimento Estudantil Universitário;


i) 01 representante do Movimento Cultural de Juventude;


j) 01 representante de Juventude do Esporte;


k) 01 representante do Movimento de Jovens com Deficiência;


l) 01 representante do Movimento de Juventude Religiosa;


m) 01 representante do Movimento de Juventude Sindical;


n) 01 representante de Entidades de Pesquisa e/ou  Projetos  de  Intervenção
junto à Juventude;


§ 4º Após a realização  do  processo  eleitoral  por  Assembléia,  o  CEJUVE
iniciará  o  processo  de  eleição  direta,  para   provimento   das   vagas
remanescentes, e o formato das eleições  será  organizado  e  decidido  pelo
próprio CEJUVE.


§ 5º Apenas poderão votar, no processo de  eleição  direta  para  o  CEJUVE,
pessoas com idade entre 15 a 29 anos, comprovados mediante  apresentação  de
documento de identificação com foto.


§ 6º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida  a
recondução e não será remunerado.


§ 7º Para a  eleição  dos  representantes  da  sociedade  civil  deverá  ser
garantida a participação dos segmentos historicamente  excluídos  como,  por
exemplo, a juventude  negra,  LGBT,  mulheres,  comunidades  tradicionais  e
pessoas com deficiência.


§ 8º As regras que regulamentarão o processo de escolha  dos  representantes
da sociedade civil  serão  descritas  em  Edital  próprio,  que  deverá  ser
elaborado e aprovado pelo CEJUVE.


§ 9º Os representantes eleitos da sociedade civil  terão,  prioritariamente,
entre 15 e 29 anos de idade.


§ 10. Os representantes do Governo terão, prioritariamente, entre  18  e  29
anos de idade.


Art. 5º Não o caso da não convocação de eleições em tempo hábil, os  membros
do CEJUVE, em reunião específica para este fim, que pode ser  convocada  por
03 (três) de seus membros e deve  ser  informada  a  todos  os  demais,  tem
autonomia para constituir uma Comissão Eleitoral, que deve  ser  eleita  por
maiorias simples de seus membros,  e  lançar  edital  para  recomposição  do
mesmo, segundo as regras vigentes.


Parágrafo único. Em caso de vacância  total  do  CEJUVE  pelo  prazo  de  06
meses, 03 entidades  da  sociedade  civil  representantes  de  qualquer  dos
segmentos descritos no art. 5º, § 3º, devidamente  reconhecidas  socialmente
como tal, poderão se reunir e, constituindo  comissão  eleitoral  para  este
fim, recompor o CEJUVE-ES de acordo com as presentes normativas.


                                 CAPÍTULO IV


                      DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO


Art. 6º O CEJUVE terá a seguinte organização:


I. Plenário;


II. Mesa Diretora;


III. Grupos de Trabalho e Comissões.


Art. 7º Compete ao Plenário do CEJUVE:


I. aprovar seu regimento interno;


II. eleger a mesa diretora, em reunião plenária, com  alternância  entre  os
representantes do governo e  da  sociedade  civil  na  Presidência  e  Vice-
Presidência, por voto de maioria simples;


III. instituir os Grupos de Trabalho e Comissões, de caráter  temporário  ou
permanente, destinados ao estudo e à elaboração  de  propostas  sobre  temas
específicos;


IV. deliberar sobre o regime disciplinar dos membros do  CEJUVE,  de  acordo
com o Regimento Interno;


V. aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CEJUVE;


VI. aprovar semestralmente o relatório de atividades do CEJUVE; e


VII. deliberar e editar resoluções relativas ao  exercício  das  atribuições
do CEJUVE.


Parágrafo único. As deliberações do Plenário  se  darão,  preferencialmente,
por consenso ou por maioria simples de votos.


Art. 8º  A  eleição  para  escolha  da  Presidência  e  Vice-Presidência  do
conselho será anual, e poderão participar  da  mesma  todos  os  membros  do
CEJUVE em reunião convocada especificamente para este fim.


§ 1º Todos os  membros  do  CEJUVE  poderão  se  candidatar  aos  cargos  de
Presidente  e  Vice-presidente,  devendo  sempre  haver  alternância   entre
representantes da Sociedade Civil e do Poder Público  tanto  na  Presidência
quanto na Vice-presidência do CEJUVE;


§ 2º Poderão votar no representante da Sociedade Civil  para  a  Presidência
ou Vice-presidência do CEJUVE,  de  acordo  com  a  alternância,  apenas  os
representantes  da  Sociedade  Civil,  bem  como  apenas  poderão  votar  no
representante do Poder Público para a  Presidência  ou  Vice-presidência  do
CEJUVE, de acordo com a  alternância,  apenas  os  representantes  do  Poder
Público, sendo permitida a condução da pessoa que ocupa  a  Vice-presidência
para a Presidência e vice-versa mediante votação,  não  sendo  tal  processo
automático;


Art. 9º A Mesa Diretora será composta pelos seguintes cargos:


I. Presidente;


II. Vice-Presidente;


III. Secretário Geral;


IV. Secretário de Comunicação;


V. Secretário de Articulação.


Parágrafo único. O mandato do Secretário Geral, Secretário de Comunicação  e
Secretário de Articulação será de dois anos.


Art. 10. Compete a Mesa Diretora do CEJUVE:


I. articular, junto ao Poder Executivo,  as  condições  necessárias  para  o
pleno funcionamento do Conselho Estadual da Juventude, incluindo a  execução
do planejamento e o monitoramento das ações;


II. promover articulações  políticas  com  órgãos/instituições,  internos  e
externos, com vistas a garantir a intersetorialidade do controle social e  a
articulação com outros conselhos de políticas públicas com  o  propósito  de
cooperação  mútua  e  de  estabelecimento  de  estratégias  comuns  para   o
fortalecimento da participação da juventude na formulação,  implementação  e
controle das políticas públicas;


III. elaborar e encaminhar ao Plenário do  Conselho  Estadual  da  Juventude
relatórios mensais  sucintos  das  suas  atividades,  assim  como  submeter,
anualmente, ao Plenário, relatório de gestão;


IV. encaminhar todas as matérias para deliberação do  Conselho  Estadual  da
Juventude;


V. analisar o relatório de  frequência  dos  conselheiros  nas  reuniões  do
Conselho Estadual da  Juventude,  para  deliberação  do  Plenário  e  demais
providências regimentais;


VI. encaminhar e  monitorar  as  deliberações  do  Plenário,  garantindo  os
prazos fixados por este regulamento;


VII. articular com os Coordenadores das  Comissões  e  Grupos  de  Trabalho,
visando atender deliberações do Plenário, assim como receber  os  resultados
dos trabalhos  para  serem  enviados  ao  Conselho  Estadual  da  Juventude,
garantindo os prazos fixados;


VIII. proceder à seleção de temas para  composição  da  pauta  das  Reuniões
Ordinárias e Reuniões Extraordinárias, priorizando  aquelas  deliberadas  em
reunião anterior e obedecendo aos critérios estabelecidos  pelo  Pleno,  que
levam em consideração:


a) a pertinência;


b) a relevância;


c) a tempestividade;


d) a precedência.


IX. aprovar atas das reuniões da Mesa Diretora;


X. tomar outras providências, visando cumprimento de suas atribuições;


XI. cumprir e  fazer  cumprir  o  Regimento  Interno,  submetendo  os  casos
omissos à apreciação do Plenário.


Parágrafo   único.   As   deliberações   da   mesa   diretora   se    darão,
preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.


Art. 11. Compete ao Presidente do CEJUVE:


I. convocar e presidir as reuniões do CEJUVE;


II. solicitar ao CEJUVE  ou  aos  grupos  de  trabalho  ou  às  comissões  a
elaboração  de  estudos,  informações  e  posicionamento  sobre   temas   de
relevante interesse público;


III. firmar as atas das reuniões do CEJUVE;


IV. representar institucionalmente o CEJUVE, quando for requisitado.


Art. 12. Compete ao Vice-Presidente do CEJUVE:


I. cooperar com o Presidente no exercício de suas atribuições; e


II. substituir o  Presidente  nas  faltas  e/ou  impedimentos  ou  casos  de
vacância definitiva do cargo.


Art. 13. Compete ao Secretário Geral do CEJUVE:


I. organizar o expediente da mesa diretora e  demais  serviços  internos  do
CEJUVE;


II. elaborar e  submeter  à  mesa  diretora  as  convocações  e  pautas  das
Sessões, plenárias do Conselho e das reuniões da própria mesa diretora;


III. elaborar as atas das Sessões plenárias do Conselho e  das  reuniões  da
mesa diretora.


Art. 14. Compete ao Secretário de Comunicação do CEJUVE:


I. informar sobre as atividades realizadas pelo CEJUVE;


II. promover a comunicação dos atos prestados pela mesa diretora  perante  a
juventude e a sociedade;


III. coordenar o conjunto das atividades de comunicação da  CEJUVE,  em  seu
âmbito, garantindo sua uniformidade;


IV. coordenar as publicações e o material de propaganda do CEJUVE;


V. preservar a imagem pública do CEJUVE e a padronização dos símbolos que  o
identificam;


VI. estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa.


Art. 15. Compete ao Secretário de Articulação:


I. manter contato e  organizar  um  banco  de  dados  das  organizações  que
desenvolvam trabalhos relativos às políticas públicas de juventude;


II. acompanhar as ações desenvolvidas pelas Comissões e Grupos  de  Trabalho
criados pelo CEJUVE.


Art. 16. Outras atribuições poderão  ser  conferidas  aos  membros  da  Mesa
Diretora no Regimento Interno, desde que não confrontem com as já  definidas
nesta regulamentação.


Art.  17.  Os  Grupos  de  trabalho  e  as  Comissões  terão  duração   pré-
determinada,  quando  temporárias,  cronograma  de  trabalho  específico   e
composição definida pelo Plenário do CEJUVE,  ficando  facultado  convite  a
outras representações e personalidades de notório conhecimento  da  temática
de juventude que não tenham assento no Conselho.


                                 CAPÍTULO V


                    DAS DISPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.  18.  O  CEJUVE  contará  com   uma   secretaria   executiva,   a   ser
disponibilizada pela SEDH, cujas atribuições serão detalhadas  no  Regimento
Interno do conselho.


Art. 19. O CEJUVE elaborará e aprovará o seu regimento interno no  prazo  de
noventa dias, a contar de sua instalação.


Parágrafo único.  O  regimento  interno  do  CEJUVE  deverá  estabelecer  as
competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.


Art. 20. Os casos omissos  serão  resolvidos  por  resolução  aprovada  pelo
Plenário do CEJUVE.

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador