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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12031


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Março de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.031 DE 29 DE MARÇO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra localizadas no bairro de Pitanguinha, Município de Simões Filho - Bahia, pertencentes a Lourenço José Borges e outros, conforme certidão do Segundo Ofício de Registro de Imóveis, bem como Laudos de Avaliação elaborados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, a primeira com área de 1.490,52m², a segunda medindo 25.534,62m², perfazendo um total de 27.025,14m², consoante coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  ?  CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano  ?  SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO I
PITANGUINHAS PRAÇA (ÁREA DE 1.490,52 M²)


PONTOS


COORDENADAS UTM (FUSO 24S)





E


N


1


567122,0057


8583479,2452


2


567094,3305


8583446,9918


3


567090,4928


8583450,1960


4


567077,2534


8583463,8504


5


567074,0349


8583467,6769


6


567101,0447


8583489,5207


7


567120,3838


8583508,1678


8


567120,2772


8583508,0622


9


567135,4995


8583492,1704


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)

ANEXO II
PONTOS DA CICLOVIA 
  - PINTANGUINHAS (ÁREA DE 25.534,62 M²)


PONTOS


COORDENADAS UTM (FUSO
  24S)





PONTOS


COORDENADAS UTM (FUSO
  24S)





E


N








E


N


1


567179,4103


8583252,2728





48


566604,4996


8583225,8877


2


567141,7513


8583230,7662





49


566636,6242


8583225,4413


3


567103,6573


8583197,4284





50


566636,6983


8583233,9481


4


567095,5160


8583180,1469





51


566645,9494


8583239,2647


5


567081,7877


8583179,1820





52


566665,5873


8583231,1142


6


567056,8918


8583185,4444





53


566684,8593


8583231,7138


7


566941,4160


8583188,1795





54


566694,7224


8583226,5505


8


566939,4746


8583187,4491





55


566696,8613


8583219,7118


9


566910,2564


8583146,9796





56


566694,1131


8583212,0687


10


566906,0749


8583145,8273





57


566686,4309


8583202,6978


11


566831,4957


8583145,8554





58


566694,9418


8583192,8598


12


566801,6391


8583137,0302





59


566713,5741


8583191,4524


13


566787,4027


8583135,7536





60


566729,8980


8583182,3598


14


566765,3473


8583136,0693





61


566741,1123


8583167,5189


15


566744,6616


8583139,0236





62


566745,0037


8583149,6515


16


566730,0807


8583144,6185





63


566775,7455


8583146,0314


17


566718,2618


8583151,9238





64


566799,8728


8583146,7502


18


566702,0218


8583167,6299





65


566828,6324


8583155,3163


19


566686,6420


8583187,1940





66


566866,7438


8583156,4043


20


566670,8695


8583187,8732





67


566867,5116


8583202,6373


21


566656,3465


8583194,0628





68


566920,1165


8583205,1507


22


566645,8857


8583203,7073





69


566921,5502


8583240,2351


23


566639,2032


8583215,0778





70


566933,3240


8583241,1588


24


566608,5652


8583215,7821





71


566931,9443


8583204,7058


25


566587,6302


8583218,3085





72


567006,5972


8583203,2175


26


566554,3464


8583231,2574





73


567020,3940


8583209,6505


27


566497,5801


8583238,6077





74


567024,1828


8583224,3942


28


566479,1743


8583228,6628





75


567032,2901


8583227,3672


29


566458,2423


8583225,5237





76


567050,0825


8583205,7888


30


566436,1482


8583228,4130





77


567061,4276


8583215,6109


31


566404,6084


8583247,5293





78


567067,9911


8583229,2315


32


566393,8585


8583248,7732





79


567078,2521


8583239,4315


33


566380,3935


8583255,4008





80


567132,0983


8583236,4002


34


566368,6090


8583280,0719





81


567150,7328


8583256,5699


35


566371,1265


8583290,0068





82


567187,6178


8583264,5131


36


566381,5215


8583287,2271





83


567213,0428


8583272,4224


37


566384,3732


8583291,7506





84


567236,6654


8583286,8666


38


566389,6290


8583300,0809





85


567254,8282


8583306,4823


39


566427,4277


8583296,7697





86


567297,0687


8583334,0012


40


566448,1859


8583303,1352





87


567314,4737


8583342,6729


41


566454,5896


8583301,7124





88


567416,9613


8583357,4624


42


566469,6547


8583301,7124





89


567417,4197


8583347,3252


43


566457,2286


8583255,2452





90


567316,2719


8583332,6557


44


566459,7363


8583252,6907





91


567262,2841


8583299,6698


45


566513,1696


8583247,0250





92


567245,1766


8583280,2136


46


566557,2708


8583240,8202





93


567218,4111


8583263,4720


47


566581,1251


8583230,7681





REFERENCIADOS AO SAD 69
  (1º REALIZAÇÃO)
















Casa Civil | Estado da Bahia

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