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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18270


Data do Ato
sexta-feira, 16 de Março de 2018



Ementa
Publica relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17.


DECRETO Nº 18.270 DE 16 DE MARÇO DE 2018

Ver Também :
Decreto nº 20.816 de 25 de outubro de 2021 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018.
Art. 1º do Decreto 18.288, de 27 de março de 2018:"Ficam acrescentados os seguintes itens ao Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação"
Art. 2º do Decreto 18.288, de 27 de março de 2018: "Os itens do Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações"
Art. 3º do Decreto 18.288, de 27 de março de 2018: "Fica revogado o item 13.0 do Anexo Único do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018."

Publica relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica publicada a relação de atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
 
 
 
ANEXO ÚNICO


ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017


ITEM


ATOS


NÚMERO


EMENTA OU ASSUNTO


DISPOSI-TIVO ESPECÍ-FICO


DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE


TERMO INICIAL


OBSER-VAÇÕES


1.0


Lei


6.335/91 - Alterada pelas Leis nºs 6.505/93; 6.863/95; 6.964/96 e 7.022/97.


Institui o Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA


Arts. 4º, 5º e 12


01/11/1991


01/11/1991


 


1.1


Decreto


840/91 - Alterado pelos Decretos nºs 1.329/92; 2.345/93; 2.986/94; 4.598/95; 5.278/96; 7.267/98 e 7.730/99.


Aprova o Regulamento do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.


Art. 6º, § 2; art. 9º


19/12/1991


19/12/1991


 


2.0


Decreto


4.316/95 - Alterado pelos Decretos nºs 6.741/97, 7.341/98, 7.737/99, 8.375/02, 8.665/03, 9.547/05, 9.651/05, 10.346/07, 10.985/08, 11.193/08, 11.237/08, 11.396/08, 11.470/09, 11.692/09, 14.033/12, 14.073/12, 14.209/12 14.341/13, 14.372/13, 14.898/13 15.163/14, 16.032/15, 16.434/15, 16.983/16, 17.304/16 e 17.815/17.


Dispõe sobre diferimento e crédito presumido nas operações realizadas por industriais dos segmentos de informática, eletrônica eletroeletrônica e telecomunicações


 


20/06/1995


20/06/1995


 


3.0


Lei


7.014/96 - Alterado pelas Leis nºs 7.357/98, 7.981/01 e 13.207/14, 


Alíquota de 7% nas saídas de mercadorias do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, optantes do Simples Nacional


Art. 16, I, c


05/12/1996 


05/12/1996 


 


4.0


Lei


7.015/96 - Alterada pelas Leis nºs 9.846/05 e 11.899/10.


Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais - FAZCULTURA


 


10/12/1996


10/12/1996


 


4.1


Decreto


12.901/11 - Alterado pelos Decretos nºs 13.948/12 e 14.444/13.


FAZCULTURA - Abatimento do ICMS ao patrocinar projetos culturais - até 5% do ICMS.


Art. 13


14/05/2011


14/05/2011


Regula-menta a Lei nº 7.015/96


5.0


Lei


7.025/97 - Alterada pelas Leis nºs 7.138/97, 7.537/99, 8.967/03 e 9.159/04


Concessão de crédito presumido a indústrias na Bahia (percentuais diferenciados): veículos, bicicletas, triciclos; calçados, bolsas, cintos, malharia; móveis; fiação, tecelagem; confecções.


 


25/01/1997


25/01/1997


 


5.1


Decreto


6.734/97 - Alterado pelos Decretos nºs 6.936/97; 7.237/98; 7.341/98; 7.533/99; 7.560/99; 7.709/99, 7.738/99, 8.149/02, 8.276/02, 8.413/02, 8.511/03, 8.548/03, 8.606/03, 8.665/03, 8.666/03, 8.868/04, 8.969/04, 9.068/04, 9.152/04, 9.281/04, 9.426/05, 9.513/05, 9.547/05, 9.651/05, 9.760/06, 10.156/06, 10.316/07, 10.346/07, 10.474/07, 10.710/07, 10.984/08, 11.151/08, 11.167/08, 11.203/08, 11.357/08, 11.381/08, 11.470/09, 11.481/09, 11.576/09, 11.682/09, 11.806/09, 11.890/09, 11.933/10, 11.982/10, 12.080/10, 12.158/10, 12.220/10, 12.313/10, 12.444/10, 12.470/10, 12.534/10, 12.690/11, 12.831/11, 13.165/11, 13.339/11, 13.407/11, 13.537/11, 13.559/11, 13.844/12, 13.966/12, 14.033/12, 14.209/12, 14.249/12, 14.254/12, 14.341/13, 14.372/13, 14.550/13, 14.681/13, 14.750/13, 14.812/13, 14.898/13, 15.163/14, 15.221/14, 15.371/14, 15.490/14, 15.661/14, 16.015/15, 16.151/15, 16.183/15, 16.434/15, 16.517/15, 16.738/16, 16.739/16, 16.849/16, 17.164/16, 17.304/16, 17.815/17 e 18.085/17.


Crédito presumido nas operações com veículos automotores, bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - pneumáticos e acessórios; calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos; móveis, cama box e colchões; preservativos; processamento e conservação de peixes e crustáceos e fabricação de conservas de peixes e crustáceos; artigos sanitários de cerâmica; fiação e tecelagem; azulejos e pisos; confecções; sucos, refrescos, néctares, polpas de fruta, concentrados de frutas, bebidas isotônicas, energéticos e chás e mates, líquidos e secos; embalagens de vidro para cosméticos. Diferimento na importação de bens para o ativo da empresa com dispensa de pagamento do imposto em caso de desincorporação após dois anos de uso no estabelecimento; 


 


10/09/1997


10/09/1997


Regula-menta o art. 4º da Lei nº 7.025/97


6.0


Decreto


6.583/97


Concessão de crédito presumido nas saídas de mercadorias de produção própria efetuadas por instituições de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, quando destinadas a contribuintes do imposto, em substituição à isenção prevista no inc. II, art. 32 do RICMS/97, Dec. 6.284/97.


 


31/07/1997


01/08/1997


 


7.0


Lei


7.537/99 - Alterada pela Lei nº 7.753/00.


Institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia - PROAUTO


 


29/10/1999


29/10/1999


 


7.1


Decreto


7.720/99


Concessão de crédito presumido a empresas habilitadas ao PROAUTO.


 


18/12/1999


18/12/1999


Regula-menta o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 7.025/97


7.2


Decreto


7.731/99 - Alterados pelos Decretos nºs 12.297/10 e 12.470/10.


Concede crédito presumido relativo ao saldo devedor do ICMS apurado, às empresas habilitadas no PROAUTO, como montadoras de veículos.


Art. 1º


30/12/1999


30/12/1999


Regula-menta o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.537/99


7.3


Decreto


14.209/12


Autoriza a utilização do valor correspondente a financiamento de capital de giro previsto em lei para compensação do valor do ICMS a recolher. PROAUTO.


Art. 4º


15/11/2012


15/11/2012


 


7.4


Decreto


14.898/13


Diferimento do lançamento do ICMS aplicado na hipótese da empresa beneficiária principal do PROAUTO ou de empresa controladora desta contratar, por conta e ordem ou por encomenda, empresa trading para realizar a importação.


Art. 14


28/12/2013


01/01/2014


Art. 12 da Lei nº 7.537/99


8.0


Decreto


7.721/99 - Alterado pelo Decreto nº 14.209/12.


Tratamento para látex de borracha natural: DIFAL ativo e crédito presumido.


Art. 1º-A e 2º


18/12/1999


18/12/1999


 


09.0


Decreto


7.727/99 - Alterado pelos Decretos nºs 8.149/02, 11.425/09, 11.913/09, 12.444/10, 12.534/10, 14.450/13 e 14.750/13.


Diferimento na importação de produtos esportivos com possibilidade de crédito presumido nas saídas interestaduais.


Art. 1º, II e art. 2º


29/12/1999


29/12/1999


 


10.0


Lei


7.539/99


Concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos - FAZATLETA


 


25/11/1999


25/11/1999


 


10.1


Decreto


9.609/05 - Alterado pelos Decretos nºs 10.381/07 e 11.413/09.


FAZATLETA. Abatimento do ICMS pelo patrocinador.


Art. 14


25/10/2005


25/10/2005


Regula-menta a Lei nº 7.539/99


11.0


Decreto


7.725/99 - Alterado pelo Decreto nº 8.665/03.


Concessão de crédito presumido ao fabricante, nas operações com seringas e bolsas para coleta de sangue e seus componentes e bolsas de diálise peritoneal, produzidos neste Estado.


Art. 4º


29/12/1999


29/12/1999


 


12.0


Decreto


7.726/99 - Alterado pelos Decretos nºs 14.073/12, 14.209/12, 14.254/12 e 14.898/13.


Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de comunicação telefônica contratadas por empresas de tele serviços (call centers) e BPO - Business Process Outsourcing; e diferimento na aquisição de bens para implantação, ampliação ou automação de centrais de atendimento, com posterior dispensa de pagamento do imposto.


 


29/12/1999


15/07/1999


 


13.0


Decreto


7.727/99 - Alterado pelos Decretos nºs 8.149/02, 11.425/09, 11.913/09, 12.444/10, 12.534/10, 14.450/13 e 14.750/13.


Dispõe sobre tratamento tributário nas operações de produtos esportivos. Diferimento e crédito presumido.


 


29/12/1999


29/12/1999


 


14.0


Lei


7.599/00 - Alterada pelas Leis nºs 7.753/00, 7.798/01, 11.611/09, 11.909/10, 12.362/11, 12.499/11, 12.610/12, 12.939/14 e 13.566/16.


Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE. Financiamento de parte do ICMS devido.


 


08/02/2000


08/02/2000


 


14.1


Decreto


7.798/00


FUNDESE. Financiar o pagamento de impostos incidentes na importação de produtos destinados à comercialização e industrialização promovidas por novas indústrias instaladas no Estado.


 Art.1º, § 1º, I


06/05/2000


06/05/2000


 


14.2


Decreto


7.798/00


FUNDESE. Promover a equalização da carga tributária no campo de incidência do ICMS.


 Art.1º, § 1º, III


06/05/2000


06/05/2000


 


14.3


Decreto


7.798/00 - Alterado pelo Decreto nº 12.490/10


FUNDESE. Condições de financiamento, prazos e encargos financeiros dos financiamentos concedidos com recursos desse programa.


Art. 7º


06/05/2000


06/05/2000


 


14.4


Decreto


7.798/00


FUNDESE. Os financiamentos de parcelas do ICMS terão, como limite máximo, 75% do respectivo valor, respeitadas as vinculações legais.


Art. 9º


06/05/2000


06/05/2000


 


14.5


Decreto


7.798/00 - Alterado pelos Decretos nºs 10.318/07 e 10.342/07.


FUNDESE. PROBAHIA. Financiamento com base no ICMS.


Art. 45 a 67


06/05/2000


06/05/2000


 


14.6


Decreto


7.798/00


FUNDESE. PROCOMEX.  Financiar o pagamento de impostos incidentes na importação de produtos destinados à comercialização e industrialização promovidas por novas indústrias instaladas no Estado.


Art. 74, II


06/05/2000


06/05/2000


 


15.0


Decreto


7.799/00 - Alterado pelos Decretos nºs 7.848/00, 7.887/00, 7.902/01, 7.984/01, 8.409/02, 8.435/03, 8.511/03, 8.548/03, 8.666/03, 8.740/03, 8.969/04, 9.152/04, 9.281/04, 9.426/05, 9.547/05, 9.651/05, 9.740/05, 9.818/06, 9.956/06, 10.066/06, 10.156/06, 10.316/07, 10.346/07, 10.459/07, 11.089/08, 11.462/09, 11.470/09, 11.481/09, 11.699/09, 11.806/09, 11.872/09, 11.923/10, 12.533/10, 12.831/11, 13.165/11, 13.339/11, 13.537/11, 14.033/12, 14.249/12, 14.295/13, 14.372/13, 14.450/13, 14.550/13, 14.812/13, 14.898/13, 15.163/14, 15.221/14, 15.371/14, 15.661/14, 15.807/14, 15.921/15, 16.032/15, 16.517/15, 16.738/16, 16.849/16, 16.987/16, 17.164/16, 17.304/16, 17.662/17, 17.815/17 e 18.085/17.


Dispõe sobre o Tratamento Tributário nas Operações que Indica. Redução de base de cálculo e crédito presumido envolvendo operações com contribuintes atacadistas, centrais de distribuição, "Marketing" direto e comércio eletrônico.


 


10/05/2000


10/05/2000


 


16.0


Lei


7.753/00


Dispensa o pagamento do ICMS de produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino ou da matança de aves, congelados, resfriados, ou simplesmente temperados.


Art. 5º


14/12/2000


01/01/2001


 


16.1


Decreto


13.780/12 - Alterado pelos Decretos nºs 14.707/13 e 15.661/14.


Dispensa o lançamento e o pagamento do imposto nas saídas internas gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar em pé destinados para abate em estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal, bem como as subsequentes saídas dos produtos comestíveis resultantes do abate.


271


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12. Regula-menta o art. 5º da Lei 7.753/00.


16.2


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Decreto nº 15.661/14.


Dispensa o lançamento e o pagamento do imposto nas saídas internas de aves vivas destinadas a abate em qualquer estabelecimento abatedor, bem como nas operações internas subsequentes com os produtos comestíveis resultantes do abate.


271, § 1º


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12. Regulamenta o art. 5º da Lei 7.753/00.


17.0


Lei


7.817/01


Autoriza o Poder Executivo a restituir, ao consumidor pessoa física, não residente no País, o ICMS cobrado nas aquisições de bens nacionais, com pagamento em moeda estrangeira, para uso ou consumo no exterior


 


12/06/2001


12/06/2001


 


17.1


Decreto


8.065/01


Dispõe sobre restituição ao consumidor pessoa física não residente no país, do ICMS cobrados nas aquisições de bens nacionais, para uso ou consumo no exterior, com pagamento em moeda estrangeira.


 


22/11/2001


22/11/2001


Regula-menta a Lei nº 7.817/01


18.0


Lei


7.932/01


Institui o Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA


 


20/09/2001


01/01/2002


 


18.1


Decreto


8.064/01 - Alterado pelos Decretos nºs 8.375/02, 8.740/03, 9.152/04, 9.292/04, 10.346/07, 10.383/07 e 13.165/11.


Institui benefícios para produtores de algodão e para cooperativas agrícolas que estiverem habilitados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão. PROALBA.


Art. 4º ao 10


22/11/2001


22/11/2001


Regula-menta a Lei nº 7.932/01


19.0


Decreto


8.072/01 - Alterado pelo Decreto nº 8.293/02.


Dispensa do pagamento do imposto diferido nos fornecimentos de refeições destinadas ao Projeto Prato do Povo, quando destinado ao citado projeto, com manutenção crédito do ICMS relativo às aquisições das mercadorias.


Arts. 2º, § único, 3º e 4º


30/11/2001


30/11/2001


 


20.0


Lei


7.979/01 - Alterado pelas Leis nº 8.967/03 e 9.159/04.


Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias. FAZ UNIVERSITÁRIO


 


06/12/2001


06/12/2001


 


20.1


Decreto


9.149/04


Faz Universitário. O patrocinador que apoiar financeiramente projetos aprovados por este Programa poderá, nos termos deste Decreto, abater do valor do ICMS a recolher. 


Art. 33


24/07/2004


24/07/2004


Regula-menta a Lei nº 7.979/01


21.0


Lei


7.980/01 - Alterada pelas Leis nºs 8.534/02, 8.967/03 e 13.816/17.


Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE


 


13/12/2001


01/01/2002


 


21.1


Decreto


8.205/02 - Alterado pelos Decretos nºs 8.413/02, 8.435/03, 8.665/03, 8.868/04, 9.152/04, 9.188/04, 9.513/05, 9.651/05, 10.156/06, 10.174/06, 10.272/07, 10.333/07, 10.710/07, 10.988/08, 11.167/08, 11.193/08, 11.357/08, 11.411/09, 11.481/09, 11.635/09, 11.656/09, 11.699/09, 11.890/09, 11.923/10, 11.933/10, 12.128/10, 14.033/12, 14.176/12, 14.254/12, 14.341/13 14.372/13, 15.371/14, 15.661/14, 16.849/16, 16.983/16, 17.616 e 17.662/17.


Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE.


 


04/04/2002


04/04/2002


Regula-menta a Lei nº 7.980/01


22.0


Decreto


8.250/02


Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para o momento da desincorporação do ativo imobilizado recebido do exterior ou de outros estados destinados a complexos de entretenimento e lazer voltados para o desenvolvimento sócio cultural, turístico e desportivo do Estado.


Art. 5º


09/05/2002


09/05/2002


 


23.0


Lei


8.534/02


Fica dispensado o pagamento do ICMS incidente nas prestações internas de serviços de transporte de carga.


Art. 12


14/12/2002


14/12/2002


 


24.0


Lei


8.632/02 - Alteradas pelas Leis nºs 8.644/03 e 9.286/04.


Institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia – FIES


 


13/06/2003


13/06/2003


Dec. 9.456/05


24.1


Decreto


9.456/05 - Alterado pelo Decreto nº 9.513/05.


Regulamento do FIES - Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia.


 


14/06/2005


14/06/2005


Regula-menta a Lei nº 8.632/02


25.0


Decreto


9.209/04 - Alterado pelo Decreto nº 9.332/05.


Redução da base de cálculo nas operações de importação do exterior dos produtos para atividade de exploração e produção de petróleo e gás.


Art. 3º


05/11/2004


05/11/2004


 


26.0


Lei


9.431/05 - Alterada pela Lei nº 9.846/05.


Os contribuintes que contribuírem para o FCBA poderão deduzir do saldo devedor do imposto, os valores efetivamente depositados no FCBA.


Art. 9º


12/02/2005


12/02/2005


 


26.1


Decreto


10.992/08


As contribuições efetuadas pelos mantenedores do FCBA (Fundo de Cultura da Bahia) poderão ser deduzidas por débitos fiscais nas condições e hipóteses previstas em instrumento firmado entre o contribuinte e o Secretário da Fazenda.


Art. 9º


02/04/2008


02/04/2008


Regula-menta a Lei nº 9.431/05


27.0


Lei


9.829/05


Institui o Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval - PRONAVAL


 


29/11/2005


29/11/2005


 


27.1


Decreto


11.015/08 - Alterado pelo Decreto nº 14.372/13.


Regulamenta o Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval - PRONAVAL


 


23/04/2008


23/04/2008


Regula-menta a Lei nº 9.829/05


28.0


Lei


9.833/05 - Alterada pela Lei nº 10.847/07.


Diferimento na importação de bens e materiais necessários às atividades de inovação, com dispensa do pagamento se a desincorporação se der após dois anos de uso; E redução da carga tributária efetiva na utilização de serviços de telecomunicações. INOVATEC.


Art. 2º, I e II


06/12/2005


06/12/2005


 


28.1


Decreto


10.456/07 - Alterado pelo Decreto nº 11.288/08.


INOVATEC. Diferimento do ICMS nas aquisições de bens do exterior, com desoneração em caso de desincorporação após 2 anos de uso; Redução de carga tributária.


Arts. 3º e 4º


18/09/2007


18/09/2007


Regula-menta a Lei nº 9.833/05


29.0


Decreto


9.760/06


Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais com tilápias, promovidas por contribuinte, CNAE 0512-6/01 (criação de peixes), em opção à utilização de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores.


Art. 11


19/01/2006


19/01/2006


 


30.0


Decreto


10.936/08 - Alterado pelos Decs. nºs 11.567/09, 11.635/09, 14.073/12, 14.209/12, 14.254/12 e 14.550/13.


Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível.


 


28/02/2008


28/02/2008


 


31.0


Lei


11.052/08


Possibilidade de dedução do saldo devedor do ICMS das CONTRIBUIÇÕES feitas ao PROGRAMA AGROENERGIA FAMILIAR;


Art. 4º, § 1º


10/06/2008


10/06/2008


 


32.0


Decreto


11.872/09 - Alterado pelos Decretos nºs 12.534/10, 13.165/11, 14.073/12, 14.372/13, 14.898/13, 15.807/14 e 16.738/16.


Dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado.


 


05/12/2009


01/01/2010


 


33.0


Decreto


12.415/10


Dispõe sobre o tratamento tributário relacionado ao setor náutico. Diferimento com posterior dispensa do pagamento do imposto; Redução de base de cálculo nas operações relacionadas ao setor.


 


09/10/2010


09/10/2010


 


34.0


Decreto


12.469/10 - Alterado pelos Decretos nºs 12.534/10, 14.812/13 e 17.815/17.


Redução de Base de Cálculo nas operações com Gemas, pedras preciosas e semipreciosas, ouro e artefatos de joalheria e suas partes.


Art. 2º


23/11/2010


23/11/2010


 


35.0


Decreto


13.780/12


Isenção com manutenção de crédito. Op. internas destinados ao Projeto Axé.


264, XLV


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


36.0


Decreto


13.780/12


Isenção com manutenção de crédito. Fornecimentos de energia elétrica destinada a utilização pelo Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador - Bahia (Metrô);


264, LVI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


37.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.812/13


Isenção com manutenção de crédito. Saídas internas de mercadorias a título de doação destinadas a instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, desde que o doador celebre anualmente termo de acordo com a SEFAZ.


264, LVIII


17/03/2012


14/11/2013


RICMS/12


38.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 17.662/17


Isenção com manutenção de crédito. Saídas internas de mercadorias de produção própria, realizadas de indústria localizada neste Estado, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.


264, LXI


17/03/2012


16/06/2017


RICMS/12


39.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.898/13


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas e interestaduais ovinos em pé;


265, I, "e”


17/03/2012


01/01/2014


RICMS/12


40.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas e interestaduais plantas ornamentais e mudas;


265, I, "i”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


41.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.898/13


Isenção sem manutenção de crédito.  Saídas internas e interestaduais caprinos em pé;


265, I "k”


17/03/2012


01/01/2014


RICMS/12


42.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas arroz e feijão.


265, II, "c”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


43.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas sal de cozinha, fubá de milho e farinha de milho;


265, II, "d”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


44.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas de castanha de caju e mel de abelhas


265, II, "f”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


45.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas aves vivas p/ produtor rural, destinadas à CÁRITAS BRASIL. p/ doação a famílias;


265, II, "g”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


46.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas produtos não comestíveis, exceto couro, resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino e suíno, realizadas por abatedouro que atenda as disposições da legislação sanitária federal ou estadual;


265, II, "h”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


47.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Isenção sem manutenção de crédito. Pescado, realizada por pescador profissional artesanal devidamente classificado no Registro Geral da Pesca da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, bem como as operações internas subsequentes com o mesmo produto.


265,II, "j”


17/03/2012


21/05/2016


RICMS/12


48.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas efetuadas por artesão


265, V


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


49.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Operações com veículos usados


265, X


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


50.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Energia elétrica quando destinada ao consumo em órgãos da administração pública


265, XLVII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


51.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial Baixa Renda”, relativos à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica


265, XLVIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


52.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial Baixa Renda”, até a faixa de consumo de 50 kWh mensais


265, XLIX


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


53.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.898/13


Isenção sem manutenção de crédito. Op. internas com materiais expedientes reciclados, refeição e veículos, destinadas a órgãos da Adm. Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias


265, LXV, "b”, "c” e "e”


17/03/2012


01/01/2014


RICMS/12


54.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas, desde a refinaria, de óleo combust. tipo OCA-1 e de óleo combust. tipo OCB1, p/ termoelétrica, com condições.


265, LXXXVI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


55.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Importação de obras de arte, pela BAHIATURSA, destinadas a compor o acervo público do Museu Rodin - Bahia


265, XCII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


56.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Importação inseticidas para combate à dengue, malária e febre amarela


265, XCIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


57.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas e as respectivas prestações de serviço de transporte com embalagens de agrotóxicos


265, XCV


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


58.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Operações internas com equipamentos e instrumentos destinados a conversão de veículos automotores para operar com gás natural veicular


265, XCVII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


59.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas de água bruta captada por empresa autorizada pela Agência Nacional de Águas-ANA, destinadas a propriedades rurais ou empresas de serviços de abastecimento de água.


265, XCVIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


60.0


Decreto


13.780/12


Isenção sem manutenção de crédito. Importação equipamentos de análise e classificação de fibra de algodão, para associação ou cooperativa de produtores agropecuários


265, CII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


61.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.715/14


Isenção sem manutenção de crédito. Fornecimentos de energia elétrica, inclusive a parcela relativa à subvenção econômica, destinados a todas as unidades consumidoras de empresa pública ou sociedade de economia mista que tenha como atividade principal captação, tratamento e distribuição de água canalizada;


265, CVI


17/03/2012


01/10/2014


RICMS/12


62.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Isenção sem manutenção de crédito. As saídas internas de paletes efetuadas pelo fabricante.


265, CVIII


17/03/2012


01/06/2016


RICMS/12


63.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.849/16


Isenção sem manutenção de crédito. As saídas com bens do ativo destinados a órgão da Administração Pública do Estado da Bahia, realizadas por empresa vencedora de licitação, para operacionalização de unidades prisionais em regime de congestão, conforme contrato celebrado entre as partes.


265, CIX


17/03/2012


15/07/2016


RICMS/12


64.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 17.662/17


Isenção sem manutenção de crédito. As saídas interestaduais dos produtos de ferro ligas denominadas Festim (NCM 7202.3000), Fena (NCM 7202.1100) e Fenam (NCM 7202.1900), quando destinados à Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Estado do Ceará.


265, CX


17/03/2012


16/06/2017


RICMS/12


65.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 17.815/17


Isenção sem manutenção de crédito. As entradas decorrentes de importação do exterior de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes, todos destinados à montagem pela Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos (BAHIAFARMA) de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue e Chikungunya.


265, CXI


17/03/2012


05/08/2017


RICMS/12


66.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 17.815/17


Isenção sem manutenção de crédito. Nas sucessivas saídas internas de querosene de aviação (QAV) destinado a aeronaves estrangeiras, observadas condições.


265, CXII


17/03/2012


05/08/2017


RICMS/12


67.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Operações internas com aparelhos e equipamentos de processamento de dados


266, XIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


68.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Substituição tributária, ladrilhos, placas, azulejos


266, XV


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


69.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Operações internas com pré-formas.


266, XXII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


70.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Operações internas com os produtos, estireno, etilbenzeno, ésteres


266, XXIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


71.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.921/15


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Operação interna com metanol, realizada de estabelecimento de indústria onde se produza metanol ou formaldeído, ainda que o metanol tenha sido adquirido de terceiro, desde que destinado a estabelecimento industrial para utilização na produção de biodiesel.


266, XXVII


17/03/2012


04/02/2015


RICMS/12


72.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.284/15


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas de ácido sulfônico - NCM 3402.11.4, efetuadas pelo estabelecimento produtor, destinadas às industriais para utilização em seu processo produtivo.


266, XXIX


17/03/2012


01/09/2015


RICMS/12


73.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas e nas entradas decorrentes de importação do exterior com nafta e etano.


266, XL


17/03/2012


01/06/2016


RICMS/12


74.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas dos produtos químicos e petroquímicos básicos, classificados sob os códigos da NCM/SH, aos estabelecimentos relacionados no inc. XLII deste artigo, que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo.


266, XLI


17/03/2012


01/06/2016


RICMS/12


75.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas e operações de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários (NCM 3204, 3206, 3901 a 3904) com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção e que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo.


266, XLII


17/03/2012


21/05/2016


RICMS/12


76.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.849/16


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários (NCM 3204, 3206, 3901 a 3904) com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção e que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo.


266, XLIII


17/03/2012


15/07/2016


RICMS/12


77.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.849/16


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a estabelecimento industrial enquadrado na CNAE-Fiscal sob o código 1323-5/00 - tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo.


266, XLIV


17/03/2012


15/07/2016


RICMS/12


78.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.849/16


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a contribuinte industrial com atividade de fabricação de colchões e cama box, que tiver obtido aprovação técnica para a fruição de incentivo.


266, XLV


17/03/2012


15/07/2016


RICMS/12


79.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.849/16


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior de tolueno disocianato TDI - NCM 2929.1021.


266, XLVI


17/03/2012


15/07/2016


RICMS/12


80.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.849/16


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas de álcoois acíclicos e seus derivados (NCM 29.05), ácidos graxos, óleos graxos, óleos ácidos e álcoois graxos industriais (NCM 3823, exceto da posição 3823.70.20), produzidos neste Estado, realizadas pelo fabricante.


266, XLVII


17/03/2012


01/08/2016


RICMS/12


81.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 17.662/17


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas de arames galvanizados (NCM 7217.20.10 e 7217.20.90) destinados à fabricação de tubos umbilicais utilizados no processo de extração petrolífera em alto-mar.


266, XLVIII


17/03/2012


16/06/2017


RICMS/12


82.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 17.815/17


Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas com carbonato dissódico anidro (barrilha) - NCM 2836.20.10


266, XLIX


17/03/2012


05/08/2017


RICMS/12


83.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Prestações de serv. transporte intermunicipal e interestadual de pessoas.


267, I


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


84.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Operações realizadas por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de "delicatessen”, serviços de "buffet”, hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de salgados, refeições e outros serviços de alimentação.


267, VI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


85.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.221/14


Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Prestação de serviço comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga - carga trib.


267, VIII


17/03/2012


10/07/2014


RICMS/12


86.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.056/15


Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Nas importações e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes, concessionária de transmissão de energia, para implantação de sua rede.


267, IX


17/03/2012


30/04/2015


RICMS/12


87.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.151/15


Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Nas saídas internas de alho, efetuadas por produtor rural, constituído ou não como pessoa jurídica, e por cooperativas ou associações de produtores rurais.


267, X


17/03/2012


17/06/2015


RICMS/12


88.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelos Decretos 17.662/17 e 18.085/17


Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Nas saídas internas de água desmineralizada destinadas a estabelecimento industrial.


267, XI


17/03/2012


16/06/2017


RICMS/12


89.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos


268, XVI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


90.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações com energia elétrica para industrial, rural, hotéis, hospitais e órgãos da administração pública federal.


268, XVII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


91.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia, observadas condições.


268, XVIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


92.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos.


268, XX


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


93.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com óleo refinado de soja ou de algodão.


268, XXII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


94.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo para 18%. Operações internas com óleo diesel.


268, XXIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


95.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com farelo de soja destinado a fabricantes de proteína texturizada de soja para uso humano.


268, XXVI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


96.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com algodão em capulho, em pluma ou beneficiado.


268, XXVIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


97.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Saídas internas, desde a refinaria, de óleo combustível com baixo teor de enxofre, do tipo OCB1 ou OC-CMB, destinado à usina vencedora de leilão de energia nova, realizado pela ANEEL até 30/06/08, para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade.


268, XXX


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


98.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com embalagens de polipropileno e polietileno destinadas a estabelecimento industrial para embalagem de alimentos e fertilizantes.


268, XXXI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


99.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações com óleo extensor neutro leve (NCM 2710.19.31) destinado a contribuinte beneficiário de incentivo fiscal declarado em resolução.


268, XXXII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


100.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com eteno, propeno, benzeno, para-xileno, tolueno, orto-xileno, buteno e diciclopentadieno.


268, XXXIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


101.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com concentrado de cobre.


268, XXXV


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


102.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com artefatos pré-moldados de cimento, produzidos neste estado, pelo fabricante - destinados à construção de moradias vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e ao Programa Luz Para Todos.


268, XXXVI, "a”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


103.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com artefatos pré-moldados de cimento, produzidos neste estado, pelo fabricante - para qualquer destinatário, não se aplicando o benefício nas saídas de postes.


268, XXXVI, "b”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


104.0


Decreto


13.780/12


Redução base de cálculo. Operações internas com cacau em pó, destinadas à fabricação de mistura à base de cacau em pó, achocolatado em pó e bebida achocolatada.


268, XL


17/03/2012


21/12/2012


RICMS/12


105.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.249/12


Redução base de cálculo. Importação e operação interna com pavimentadora hidrostática, máquina autopropulsora sobre 4 rodas e máquina fresadora autopropulsada.


268, XLI


17/03/2012


21/12/2012


RICMS/12


106.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.249/12


Redução base de cálculo. Operações internas com soluções parafínicas, óleos miner. brancos, vaselina, parafina e prep. A base de parafina, produzidos neste estado, realizadas pelo fabricante.


268, XLII


17/03/2012


21/12/2012


RICMS/12


107.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.372/13


Redução base de cálculo. Operações internas com papel higiênico de industrial ou atacadista.


268, XLIII


17/03/2012


29/03/2013


RICMS/12


108.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.707/13


Redução base de cálculo. Operações internas com fios de filamento sintético e telas para pneumáticos, NCM 5402 e 5902.


268, XLIV


17/03/2012


10/08/2013


RICMS/12


109.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.812/13


Redução base de cálculo. Importação de carbonato dissódico anidro, NCM 2836.20.10, efetuadas por empresa sob o CNAE 2019399.


268, XLV


17/03/2012


14/11/2013


RICMS/12


110.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.812/13


Redução base de cálculo. Saídas internas e nas importações com os produtos de ótica – lentes, armações e óculos.


268, XLVI


17/03/2012


14/11/2013


RICMS/12


111.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.898/13


Redução base de cálculo. Importação de matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos destinados a industrial para utilização em processo produtivo.


268, XLVII


17/03/2012


01//01/14


RICMS/12


112.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.946/14


Redução base de cálculo. Operações internas com cervejas e chopes.


268, XLVIII


17/03/2012


31/01/2014


RICMS/12


113.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.221/14


Redução base de cálculo. Operações internas com soja e cacau em amêndoas destinadas a estabelecimento industrial para utilização em processo produtivo.


268, XLIX


17/03/2012


10/07/2014


RICMS/12


114.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.221/14


Redução base de cálculo. Operações internas com peróxido de hidrogênio, por fabricante localizados neste estado, destinados à produção de sulfato férrico e cloreto férrico por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal.


268, L


17/03/2012


10/07/2014


RICMS/12


115.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.221/14


Redução base de cálculo. Operações internas com charque e jerked beef.


268, LI


17/03/2012


10/07/2014


RICMS/12


116.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.807/14


Redução base de cálculo. Saída interna de mercadoria relacionada a CNAEs indicados, destinada a contribuinte inscrito na Bahia, realizada por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzida, inclusive em relação à Substituição Tributária


268, LII


17/03/2012


01/02/2015


RICMS/12


117.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.284/15


Redução base de cálculo. Saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, destinados a uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.


268, LIII


17/03/2012


01/09/2015


RICMS/12


118.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.284/15


Redução base de cálculo. Saídas internas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, de estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para estabelecimento industrial de adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal, ou a produtor agropecuário.


268, LIV


17/03/2012


01/09/2015


RICMS/12


119.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.434/16


Redução base de cálculo. Operações internas com postes pré-moldados de cimento, produzidos neste estado, realizadas pelo fabricante.


268, LVI


17/03/2012


01/01/2016


RICMS/12


120.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Redução base de cálculo. Operações internas com Granulado Escuro Brasileiro (GEB) - NCM 4001.29.20.


268, LVIII 


17/03/2012


01/04/2016


RICMS/12


121.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.434/16


Redução base de cálculo. Operações internas com óleo diesel destinadas a empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas.


268, LIX


17/03/2012


01/01/2013


RICMS/12. Tratada anteriormente nos §§ 7º e 7º-A do art. 268


122.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido. Operações interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos importados.


269, III


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


123.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido. Industrial de bolachas e biscoitos não beneficiado pelo Programa Desenvolve.


269, VII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


124.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido. Empresa de regime de conta corrente fiscal, junto a ME e EPP optante do S. Nacional.


269, X


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


125.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido. Fabricantes de telhas de concreto.


269, XI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


126.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido. Fabricantes de polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas.


269, XIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


127.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 17.815/17


Crédito presumido. Aos contribuintes que efetuarem operações interestaduais com carbonato dissódico anidro (barrilha) - NCM 2836.20.10, importado nos termos do inciso XLIX do art. 266.


269, XV


17/03/2012


05/08/2017


RICMS/12


128.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes de artigos de borracha para uso médico cirúrgico, pessoal e doméstico.


270, IV


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


129.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Industriais do ramo de vestuário e artefatos de tecidos.


270, V


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


130.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes de leite de coco, coco ralado, óleo de dendê e de carvão ativado.


270, VI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


131.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Usinas de açúcar estabelecidas na Bahia.


270, VII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


132.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes dos produtos derivados do leite – laticínios.


270, VIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


133.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Criador de lagosta e camarão.


270, IX


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


134.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Cooperativas ou associações fabricantes, com Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - SIPAF.


270, X


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


135.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Mineração de cobre.


270, XI


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


136.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Criadores que promoverem saídas resultantes do abate de pacas e queixadas.


270, XII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


137.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Saídas interestaduais de gado bovino criado em sistema de confinamento.


270, XIII


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


138.0


Decreto


13.780/12


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Cooperativas ou associações de produtores de leite.


270, XIV


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


139.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.341/13


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes de charutos.


270, XV


17/03/2012


02/03/2013


RICMS/12


140.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.661/14


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Empreendimentos cadastrados no Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, organizado pelo Ministério Trabalho


270, XVI


17/03/2012


01/12/2014


RICMS/12


141.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.921/15


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Saídas internas. Fabricantes de embutidos.


270, XVII


17/03/2012


04/02/2015


RICMS/12


142.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.151/15


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos.  Saídas internas. Produtor rural e cooperativas ou associações produtoras de alho.


270, XVIII


17/03/2012


17/06/2015


RICMS/12


143.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes de paletes.


270, XIX


17/03/2012


01/06/2016


RICMS/12


144.0


Decreto


13.780/12


Dispensa da diferença alíquotas de bens do ativo adquiridos por Indústria de laticínios; por microempresas e empresas de pequeno porte.


272, I, "a”, 1 e 2


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


145.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Dispensa da diferença de alíquotas de bens do ativo adquiridos por Concessionária pública com atividade de captação, tratamento, distribuição de água canalizada e saneamento básico.


272, I, "a”, 3


17/03/2012


21/05/2016


RICMS/12


146.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 17.164/16


Dispensa da diferença de alíquotas de bens do ativo adquiridos por Companhia de Proc. Dados da Bahia - PRODEB; e pela Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos – BAHIAFARMA.


272, I, "a”, 4 e 5


17/03/2012


05/11/2016


RICMS/12


147.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 16.738/16


Dispensa da diferença de alíquotas de material de uso e consumo destinada a empresa concess. pública de captação, tratamento, distribuição de água canalizada e saneamento básico.


272, I, "b”


17/03/2012


21/05/2016


RICMS/12


148.0


Decreto


13.780/12


Dispensa o lançamento e o pagamento do ICMS-ST nas op. internas realizadas pelos fabricantes do estado com produtos cerâmicos de argila ou barro cozido para construção civil (tijolos; tijoleiras e tapa-vigas; blocos, chaminés; tubos, calhas, algerozes e manilhas).


272, II, "b”


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


149.0


Decreto


13.780/12


Redução 20% da antecipação parcial devida por ME ou EPP, quando paga no prazo regulamentar


274


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


150.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 14.812/13


Manutenção de crédito ao refinador de petróleo, relativo à entrada decorrente de importação do exterior de nafta utilizada como insumo na produção de combustíveis.


277-C


17/03/2012


14/11/2013


RICMS/12


151.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelos Decretos nºs 14.898/13 e 15.221/14


Diferimento com posterior dispensa de pagamento de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário.


286, XXV, § 13, III


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


152.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelos Decretos nºs 14.812/13 e 15.921/15


Diferimento de insumos (material de origem vegetal, gás natural e biogás) para produção de energia elétrica, com dispensa se a saída da energia produzida não for tributada ou for tributada com redução de base de cálculo.


286, XXXII, § 13, V


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


153.0


Decreto


13.780/12


Diferimento com posterior dispensa de pagamento na importação de máquinas sopradoras, moldes, compressores e máquinas rotuladoras, por contribuinte fabricante de embalagem de material plástico.


286, LIII § 13, III


17/03/2012


01/04/2012


RICMS/12


154.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelos Decretos nºs 15.807/14, 16.738/16


Diferimento com posterior dispensa de pagamento nas operações internas e nas importação de bens do ativo fixo, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos; pneumáticos e acessórios, quando destinadas a fabricantes de veículos automotores ou a seus fornecedores.


286, LXVI;  § 13,  III e § 22


17/03/2012


01/01/2015


RICMS/12


155.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Decreto nº 16.056/15


Diferimento com posterior dispensa de pagamento na importação de bens destinados a sistemas de trens urbanos e metropolitanos (metrô) e demais redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.


286, LXVII;  § 13, III


17/03/2012


30/04/2015


RICMS/12


156.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.661/14


Diferimento com posterior dispensa de pagamento relativo às aquisições internas de gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar em pé quando a saída subsequente for para abate em estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal.


286, § 13, VI


17/03/2012


01/12/2014


RICMS/12


157.0


Decreto


13.780/12 - Alterado pelo Dec. 15.661/14


Diferimento com posterior dispensa de pagamento relativo às aquisições internas de aves vivas.


286, § 13, VII


17/03/2012


01/12/2014


RICMS/12


158.0


Decreto


14.500/13


Concede crédito fiscal nas aquisições de produtos agrícolas junto a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial no Estado.


 


29/05/2013


01/06/2013


 


159.0


Decreto


17.794/17


Dispõe sobre a tributação em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado. Isenção na importação e aquisições internas de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinados a integrar ativo imobilizado; e de aeronaves, suas partes e peças; Redução de base nas saídas internas de querosene de aviação destinadas aos beneficiários deste Decreto.


 


02/08/2017


02/08/2017


 


 


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