

DECRETO N.º 2.160-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CXLIII  -  na  aquisição  de  tratores  de  até  75  CV  por   pequenos
    agricultores, em relação  ao  diferencial  de  alíquotas,  observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 103/08):


    a) o benefício somente se aplica às aquisições realizadas no âmbito  do
    Programa Nacional  Trator  Popular  do  Ministério  de  Desenvolvimento
    Agrário; e


    b) o valor do imposto dispensado deverá  ser  descontado  do  preço  da
    mercadoria, quando for o caso. ” (NR)


II - o art. 70:


                                                                   “Art.70.
     .......................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LV - até 31 de dezembro de 2011, no desembaraço aduaneiro  de  bens  ou
    mercadorias  constantes  do Anexo  Único  do  Convênio   ICMS   130/07,
    importados sob o  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
    temporária, para aplicação nas instalações de produção  de  petróleo  e
    gás  natural,  nos  termos  das   normas   federais   específicas   que
    regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto  federal
    n.º 4.543, de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente  a
    três por cento, observado o seguinte (Convênio ICMS 130/07):


    a) fica vedada a apropriação do crédito correspondente; e


    b) o imposto a recolher será calculado  aplicando-se  o  percentual  de
    três por cento sobre a  soma  dos  itens  constantes  do  art.  63,  V,
    dividida pelo fator 0,97 (noventa e sete centésimos). ” (NR)


III - o art. 647:


                                  “Art.                               647. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º-B  Fica facultado aos produtores rurais circunscritos  à  Agência
    da  Receita Estadual localizada no Município de  Cariacica  requerer  a
    AIDF nessa Agência.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - art. 665:


                                  “Art.                               665. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.°  Tratando-se de ECF portátil, assim entendido  aquele  alimentado
    por bateria interna com capacidade de funcionamento sem conexão à  rede
    elétrica, destinado ao uso em veículos de  transporte  de  passageiros,
    admitir-se-ão novas autorizações de uso, ainda que  o  equipamento  não
    atenda às características constantes no Anexo XXXI, até que venha a ser
    homologado outro que reúna estas condições.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Fica revogado o inciso I do art. 59  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto 1.090-R de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  de  novembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/11/2008)












        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.159-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
     RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
                                       
|                                            |MARGEM DE VALOR   |PRAZO  |
|P R O D U T O S                             |AGREGADO,         |DE     |
|                                            |INCLUSIVE LUCRO   | RECOLH|
|                                            |                  |I-     |
|                                            |                  |MENTO  |
|                                            |                  |       |
|                                            |INDUSTRI|DISTRIBUI|       |
|                                            |AL,     |DOR      |       |
|                                            |IMPORTAD|         |       |
|                                            |OR OU   |         |       |
|                                            |FABRICAN|         |       |
|                                            |TE      |         |       |
|............................................|........|.........|.......|
|................................            |....    |.....    |       |
| XIII - Tintas, vernizes e outras           |        |         |9      |
|mercadorias da indústria química (NCM):     |        |         |       |
|a) tintas, vernizes e outros, 3208, 3209 e  |        |         |       |
|3210                                        |        |         |       |
|b) preparações concebidas para solver,      |        |         |       |
|diluir ou remover tintas,  vernizes e       |        |         |       |
|outros, 2707,  2710 (exceto posição         |        |         |       |
|2710.11.30 ), 2901,  2902,  3805, 3807, 3810|        |         |       |
|e 3814                                      |        |         |       |
|c) massas, pastas, ceras, encáusticas,      |        |         |       |
|líquidos, preparações  e outros para dar    |        |         |       |
|brilho, limpeza, polimento ou conservação,  |        |         |       |
|3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907,|        |         |       |
|3910                                        |        |         |       |
|d) xadrez e pós assemelhados, 2821,         |        |         |       |
|3204.17,  3206                              |        |         |       |
|e) piche (pez), 2706.00.00,  2715.00.00     |        |         |       |
|f) produtos impermeabilizantes, imunizantes |        |         |       |
|para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e |        |         |       |
|adesivos, 2707, 2713, 2714, 2715.00.00,     |        |         |       |
|3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807    |        |         |       |
|g) secantes preparados, 3211.00.00          |        |         |       |
|h) preparações iniciadoras ou aceleradoras  |        |         |       |
|de reação, preparações  catalísticas,       |        |         |       |
|aglutinantes, aditivos, agentes de cura para|        |         |       |
|aplicação em tintas, vernizes,              |        |         |       |
|bases,cimentos, concretos, rebocos e        |        |         |       |
|argamassas, 3815, 3824                      |        |         |       |
|i) indutos, mástiques, massas para          |        |         |       |
|acabamento, pintura ou vedação, 3214, 3506, |        |         |       |
|3909,  3910                                 |        |         |       |
|1. MVA original                             |35,00%  |35,00%   |       |
|2. MVA ajustada:                            |        |         |       |
|2.1. das UFs de origem com alíquota         |51,27%  |51,27%   |       |
|interestadual de 7%:                        |        |         |       |
|2.2 das UFs de origem com alíquota          |43,14%  |43,14%   |       |
|interestadual de 12%:                       |        |         |       |
|j) corantes para aplicação em bases, tintas |        |         |       |
|e vernizes, 3204, 3205.00.00, 3206, 3212    |        |         |       |
|1. MVA original                             |50,00%  |50,00%   |       |
|2. MVA ajustada:                            |        |         |       |
|2.1. das UFs de origem com alíquota         |68,08%  |68,08%   |       |
|interestadual de 7%:                        |        |         |       |
|2.2 das UFs de origem com alíquota          |59,04%  |59,04%   |       |
|interestadual de 12%:                       |        |         |       |
|............................................|........|.........|....”  |
|................................            |....    |.....    |(NR)   |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador