

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 191


                                    Dá nova redação ao §2º do art. 16 da Lei
                                    Complementar Nº 46/94  (apresentação  de
                                    documentos obrigatórios para posse).


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei Complementar:




            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                  DECRETA:


        Art. 1º O § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº  46,  de  31  de
janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      16.
      .......................................................................
      .............................


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             §   2º   No   ato   da   posse,   o   empossado   apresentará,
      obrigatoriamente, os seguintes documentos:


             I  -  Declaração  dos  bens  e  valores  que  constituem   seu
      patrimônio;


             II - Certidão negativa criminal;


             III - Atestado de bons antecedentes.


             §                                                           3º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      ....................................


             §
      5º.....................................................................
      ........................................


             §
      6º.....................................................................
      ........................................


             §
      7º.....................................................................
      ........................................


             §                                                           8º
      .......................................................................
      .....................................
             d)-
      .......................................................................
      ......................................


             e)                                                           -
      .......................................................................
      ......................................


             f)
      -......................................................................
      .........................................


             §                                                           9º
      .......................................................................
      ....................................


             §
      10.....................................................................
      .....................................”.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 13 de novembro de 2000.




                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 14/11/2000)




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