
DECRETO Nº 2484-R, DE 09 DE MARÇO DE  2010.






                               Regulamenta a Lei Complementar nº  489/2009,
                               que cria o Programa de Organizações  Sociais
                               do   Espírito   Santo,   dispõe   sobre    a
                               qualificação de entidades como  organizações
                               sociais, e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e  tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 46192590/2009,





DECRETA:





Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar n° 489,  de  22  de  julho  de
2009  de acordo com as normas contidas neste decreto.


Art.  2º  São  Órgãos  integrantes  do  Programa  Estadual  de  Organizações
Sociais:


I. A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER;


II. As Secretarias de Estado  e  seus  Órgãos  vinculados,  supervisores  ou
   reguladores das áreas de atividades que serão  objeto  de  transferência
   para execução por Organizações Sociais;


Art. 3º A SEGER é o  órgão  central  do  Programa  de  Organizações  Sociais
responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento  e  implementação
das ações.


§ 1º A SEGER exercerá suas atividades em conjunto  com  as  secretarias  das
áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos para gestão  por
Organizações Sociais.


§ 2º Os serviços públicos a serem transferidos, para execução,  a  entidades
qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da  Lei  Complementar  n°
489/  2009,  deverão  configurar  acréscimo  de  quantidade  e  melhoria  de
qualidade ou implantação de novos serviços.


§ 3º Compete à SEGER:


 I. definir modelo padrão  de  contrato  de  gestão  a  ser  celebrado  com
    Organizações Sociais;


II. supervisionar e coordenar  a  implementação  do  Programa  Estadual  de
    Organizações Sociais como instrumento de modernização da  Administração
    Pública;


III. promover estudos e diagnósticos com vistas à  definição  de  diretrizes
    estratégicas e prioridades para a implementação do Programa Estadual de
    Organizações Sociais;


IV. avaliar os processos de transferência de serviços de interesse  público
    para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias de Estado  das
    áreas correspondentes, de   conformidade  com  a  Lei  Complementar  n°
    489/2009 e este Decreto;


 V. manifestar-se acerca da  qualificação  de  entidades  como  Organização
    Social, tendo em vista, dentre outros critérios, a experiência  técnica
    da entidade interessada ou de seu corpo funcional, conforme a  natureza
    de suas atividades;


VI. manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre
    a  entidade  qualificada  como  organização  social  e  o  Estado,  por
    intermédio da Secretaria de Estado supervisora ou reguladora da área de
    atividade correspondente ao seu objeto Social, bem como sobre as  metas
    operacionais e indicadores de desempenho definidos;


VII. assessorar as Secretarias de Estado e órgãos da  Administração  Pública
    Estadual na avaliação e acompanhamento  da  capacidade  de  gestão  das
    Organizações Sociais, quanto à otimização do  padrão  de  qualidade  na
    execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;


VIII. manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos  casos  de
    não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;


IX. divulgar os resultados do Programa de OS.


Art. 4º A Secretaria de  Estado  da  área  de  atividade  correspondente  ao
objeto do Contrato de Gestão é o Órgão Estatal Supervisor  das  organizações
sociais correspondentes.


Parágrafo único. Compete ao Órgão Estatal Supervisor:


 I. definir os serviços e atividades que serão transferidos à execução  por
    Organizações  Sociais,  com  base   na   política   pública   da   área
    correspondente;


II. elaborar projeto básico e editais de convocação pública e  concurso  de
    projetos;


III. elaborar Contrato de  Gestão,  seguindo  modelo  padrão  definido  pela
    Secretaria de Estado da área de Gestão;


IV. definir os resultados e metas  a  serem  atingidos  pelas  organizações
    sociais, utilizando indicadores de desempenho para a sua medição;


 V. consultar a Procuradoria Geral do Estado- PGE-  sobre  os  instrumentos
    formais que norteiam o processo;


VI. enviar o contrato de gestão à SEGER  para  manifestação  prévia  à  sua
    assinatura;


VII. constituir  Comissão  de  Monitoramento  e  Avaliação  do  Contrato  de
    Gestão;


VIII.  realizar  monitoramento  do  contrato  de   gestão,   por   meio   do
    acompanhamento contínuo das atividades  e  serviços  transferidos  para
    execução  por  Organização  Social,  elaborando   relatórios   técnicos
    periódicos sobre o andamento dos trabalhos realizados;


IX. encaminhar relatórios de  monitoramento,  documentos  e  prestações  de
    contas da Organização Social ao Secretário do Órgão Estatal Supervisor,
    com análise técnica dos mesmos.


Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é  a  instância  responsável
pelo acompanhamento, controle e avaliação  dos  resultados  alcançados  pela
Organização Social, previstos no respectivo Contrato de Gestão.


§ 1o. A Comissão de Monitoramento e Avaliação  deverá  ser  constituída,  no
mínimo, por:


I. 2 (dois) servidores da área técnica do Órgão Estatal Supervisor;


II. 1 (um) servidor da  área  administrativo  financeira  do  Órgão  Estatal
   Supervisor.


§ 2º A  Comissão  de  Monitoramento  e  Avaliação  será  coordenada  por  um
coordenador escolhido pelos pares,  por  intermédio  do  qual  se  reportará
diretamente ao dirigente do Órgão Estatal Supervisor.


§ 3o. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:


 I.  acompanhar  o  desenvolvimento  do  programa  de  trabalho   e   metas
    estabelecidas no contrato de gestão,  por  meio  do  monitoramento  das
    atividades realizadas;


II. requerer, a qualquer momento, a apresentação de relatório pertinente  à
    execução  do  contrato  de  gestão,  contendo  comparativo  das   metas
    propostas com os resultados alcançados;


III. avaliar os relatórios apresentados pela organização social, bem como  a
    prestação de contas, obrigatória ao final de cada exercício financeiro,
    comparando-os com os relatórios técnicos de monitoramento;


IV. elaborar e encaminhar ao dirigente do Órgão  Estatal  Supervisor  e  ao
    Secretário da SEGER relatório conclusivo da avaliação procedida;


 V. comunicar, imediatamente, ao Secretário  de  Estado  do  Órgão  Estatal
    Supervisor   e   ao   Secretário   da   SEGER,    mediante    relatório
    circunstanciado,  as  irregularidades  ou  ilegalidades  de  que  tiver
    conhecimento, envolvendo a utilização de recursos  ou  bens  de  origem
    pública por organização social, assim como à Secretaria  de  Estado  de
    Controle e Transparência - SECONT e à PGE;


VI. Manifestar-se pela  continuidade  do  Contrato  de  Gestão  e  sobre  a
    liberação dos repasses financeiros;


VII. executar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.


Art. 6º Os prazos para o encaminhamento dos relatórios  de  monitoramento  e
prestação de contas são:


I. no tocante à organização social, de até 60 (sessenta) dias  contados  do
   término de cada exercício financeiro e os  prazos  estipulados  em  cada
   Contrato de Gestão para os relatórios periódicos;


II. no tocante à Comissão de Monitoramento e Avaliação, de 15 (quinze)  dias
   contados do recebimento dos relatórios das Organizações Sociais.


§  1º  No  caso  da  Comissão  de  Monitoramento  e   Avaliação   requisitar
informações, documentos ou complementação da comprovação do atendimento  dos
resultados, a Organização Social deverá obedecer ao novo prazo estipulado.


§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo se contam em dias corridos.


§ 3º A eventual dilação de prazos, se necessária, deverá ser  solicitada  ao
destinatário da documentação, por escrito e devidamente fundamentada.


                                 CAPÍTULO II


                          DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS


                                   SEÇÃO I


                               DA QUALIFICAÇÃO


Art. 7º  O  pedido  de  qualificação  como  Organização  Social  -  OS  será
formulado pela entidade  privada,  sem  fins  lucrativos,  cujas  atividades
sejam dirigidas às áreas previstas no Artigo 1° da Lei Complementar n°  489/
2009, ao Secretário da área específica da atividade a ser  transferida  para
execução  por  Organização  Social,  por  meio  de   requerimento   escrito,
acompanhado do Estatuto Social da entidade, adequado  conforme  previsto  na
Lei Complementar n° 489/2009.


Parágrafo  único.  O  Secretário  da  SEGER  expedirá  norma   contendo   os
procedimentos operacionais para o requerimento  da  entidade,  informando  o
rol de documentos necessários à comprovação de  experiência  e  regularidade
fiscal, assim como o devido procedimento administrativo a ser seguido.


Art. 8º Aos conselheiros,  administradores  e  dirigentes  das  organizações
sociais qualificadas no âmbito do Programa de Organizações Sociais é  vedado
exercer cargo de chefia ou função de confiança nas Secretarias de  Estado  e
demais órgãos públicos estatais.


Art. 9º A organização social que firmar Contrato  de  Gestão  com  o  Estado
deverá observar os seguintes requisitos  e  parâmetros  na  gestão  de  seus
recursos humanos:


 I. utilizar regras claras de recrutamento e  seleção  de  empregados,  que
    observem a impessoalidade e  a  utilização  de  critérios  técnicos  na
    seleção;


II. a organização social não poderá contratar cônjuges ou parentes até o 3º
    grau de seus conselheiros e diretores;


III. adotar plano  de  administração  de  cargos  e  salários  com  foco  no
    reconhecimento do mérito, na capacitação profissional e  no  desempenho
    dos seus empregados;


IV. adotar política de desenvolvimento técnico-profissional dos empregados;


 V. observar a relatividade interna dos cargos - cada cargo deverá ter  sua
    remuneração estabelecida conforme as responsabilidades e  qualificações
    necessárias para o desempenho da função;


VI. os salários deverão ser estabelecidos conforme os padrões utilizados no
    mercado para cargos com responsabilidade  semelhantes,  na  mesma  área
    geográfica;


VII. o plano salarial, obrigatoriamente,  deverá  levar  em  consideração  a
    capacidade  financeira  da  instituição,   preservando   o   equilíbrio
    orçamentário da organização;


VIII. o detalhamento da relação empregatícia da organização social com  seus
    empregados dar-se-á por meio de um  manual  de  recursos  humanos,  que
    cuidará dos princípios básicos da gestão do pessoal e disporá sobre  os
    procedimentos quanto:


     a) à seleção para admissão do pessoal;


     b) aos direitos e deveres dos empregados;


     c) ao regime disciplinar, às normas de apuração de responsabilidades  e
        às penalidades;


     d) à formação e ao treinamento do pessoal;


     e) ao plano de carreiras, cargos e funções gratificadas;


     f) aos salários, benefícios e vantagens para os empregados.


IX. a apresentação ao  Órgão  Estatal  Supervisor  do  manual  de  recursos
    humanos, mencionado no inciso VIII  e  demais  diretriz  deste  Decreto
    deverá ocorrer em até 90 dias após a assinatura do contrato de gestão.


                                  SEÇÃO II


                           DO PROCESSO DE SELEÇÃO


Art. 10. O processo de  seleção  por  convocação  pública  para  escolha  da
Organização Social que irá firmar contrato de gestão observará as  seguintes
etapas:


I. publicação e divulgação do edital;


II. recebimento,  julgamento  e  classificação  dos  programas  de  trabalho
   propostos.


Parágrafo único. Os prazos relacionados às  etapas  previstas  neste  artigo
serão dispostos em cada edital.


Art. 11. Na execução do Contrato de Gestão as organizações sociais  adotarão
normas internas que prevejam:


I. adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias  e  suficientes
   para coibir  a  obtenção,  individual  ou  coletiva,  de  benefícios  ou
   vantagens pessoais em decorrência  de  participação  nas  atividades  da
   respectiva entidade;


II. definição de normas  de  gestão  e  controle  a  serem  observadas  pela
   entidade, especificamente:


   a) obediência aos princípios fundamentais de contabilidade  e  às  normas
      brasileiras de contabilidade;


   b) publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,  do
      relatório de atividades e das demonstrações financeiras  da  entidade,
      incluindo-se as certidões negativas de débitos no  Instituto  Nacional
      do Seguro Social - INSS - e no Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço
      - FGTS -, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;


   c) realização de  auditoria,  por  auditores  externos  independentes  da
      aplicação dos eventuais recursos objeto do Contrato de Gestão;


   d) prestação de contas de todos os recursos  e  bens  de  origem  pública
      recebidos pela entidade.


                                  SEÇÃO III


                             DA DESQUALIFICAÇÃO


Art. 12. A entidade perderá a sua qualificação como  Organização  Social,  a
qualquer tempo, quando houver alteração  das  condições  que  ensejaram  sua
qualificação, ou quando for constatado descumprimento culposo  e  grave  das
disposições contidas no Contrato de Gestão.


§  1o  A  desqualificação  será  precedida   de   processo   administrativo,
assegurado  o  direito  de  ampla  defesa,  respondendo  os  dirigentes   da
Organização Social, individual e solidariamente, pelos  danos  ou  prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.


§ 2o A desqualificação importará restituição dos bens cujo  uso  lhes  tenha
sido permitido pelo Estado e de outros que eventualmente tenha adquirido  na
constância do Contrato de Gestão para a execução da atividade, bem  como  os
valores entregues para utilização da Organização Social,  inclusive  doações
recebidas  de  terceiros  para  execução  das  atividades  relacionadas   ao
Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras sanções  cabíveis,  sendo  que  a
apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil.


§ 3o São competentes para declarar a perda da qualificação o  Secretário  de
Estado  da  pasta  responsável  pela  área  de  Gestão  em  conjunto  com  o
Secretário  de  Estado  supervisor  ou  regulador  da  área   de   atividade
correspondente ao objeto social da entidade.


                                CAPÍTULO III


                            DO CONTRATO DE GESTÃO


                                   SEÇÃO I


                         DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA


Art. 13. O contrato de gestão a que se refere à Lei Complementar  n  º  489,
de 22 de julho de 2009, estipulará a obrigatoriedade de:


I. submissão à aprovação prévia do Órgão Estatal Supervisor de projetos que
   impliquem no uso de  espaços  internos  dos  bens  imóveis,  prédios  ou
   terrenos, objeto do contrato de gestão, para  empreendimentos  diversos,
   tais como: eventos, campeonatos,  comemorações,  desfiles,  montagem  de
   restaurantes, lanchonetes, quiosques, livrarias e assemelhados;


II. incorporação  ao  patrimônio  do  Estado,  nas  hipóteses  de  extinção,
   desqualificação  ou  rescisão  contratual,   das   doações   e   legados
   eventualmente recebidos em decorrência do contrato de gestão,  bem  como
   dos excedentes financeiros gerados ao longo de sua execução;


III. reversão ao Estado,  nas  hipóteses  de  desqualificação,  extinção  da
   entidade e de rescisão contratual, dos bens permitidos ao uso, bem  como
   adquiridos com os recursos repassados e o saldo dos recursos financeiros
   repassados em decorrência do contrato de gestão.


Art. 14. O contrato de gestão será regido pelos princípios estabelecidos  no
artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar n  º  489/  2009,  e
discriminará  as  atribuições,  responsabilidades  e  obrigações  do   Órgão
Estatal Supervisor e da Organização Social, bem como conterá:


I. especificação do programa de trabalho proposto pela organização social;


II. estipulação dos resultados e metas a serem atingidos e  dos  respectivos
   prazos de execução;


III. previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho  a
   serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;


IV. estipulação de limites e critérios  para  remuneração  e  vantagens,  de
   qualquer  natureza,  a  serem  pagos  aos  dirigentes  e  empregados  da
   Organização Social, no exercício de suas funções,  com  os  recursos  do
   contrato de gestão;


Parágrafo único. Caberá à Secretaria da  área  da  atividade  do  objeto  do
Contrato de Gestão definir as demais cláusulas necessárias dos contratos  de
gestão de que for signatário.


Art. 15. A celebração do contrato de gestão entre a Secretaria de Estado  da
área da atividade e a Organização Social será precedida de:


I. comprovação, pela Organização  Social,  de  sua  regularidade  fiscal  e
   apresentação das certidões negativas de débito no INSS e no FGTS;


II. apresentação da previsão das receitas e  despesas  em  nível  analítico,
   estipulando,  item  por  item,  as  categorias  contábeis  usadas   pela
   organização e o  detalhamento  das  remunerações  e  dos  benefícios  de
   pessoal a serem  pagos  a  seus  diretores  e  empregados  com  recursos
   oriundos do contrato de gestão ou a ele vinculados.


Art. 16. É lícita a vigência simultânea de um ou mais  contratos  de  gestão
entre as Secretarias de Estado e cada Organização Social, de  acordo  com  a
capacidade operacional da OS.


Art. 17. A organização  social  encaminhará  ao  Órgão  Estatal  Supervisor,
mensalmente, os comprovantes de cumprimento das  obrigações  trabalhistas  e
previdenciárias.


Art. 18. Todos os bens móveis adquiridos  pela  Organização  Social  com  os
recursos do contrato de gestão ou a ele vinculados reverterão ao  Estado  ao
final da sua vigência.


§ 1° Os bens móveis adquiridos pelas OS  com  os  recursos  do  contrato  de
gestão ou vinculados a ele serão registrados como patrimônio da própria  OS,
em cadastro próprio,  em  separado  dos  demais  bens  da  OS,  podendo  ser
vendidos ou permutados por outros;


§ 2° Caso a OS adquira bem imóvel com recursos provenientes do  contrato  de
gestão ou a ele vinculados, este devera ser afeto ao seu  objeto  e  gravado
com cláusula de inalienabilidade,  devendo  ser  transferido  ao  Estado  ao
término de sua vigência;


§ 3° Os  bens  móveis  públicos  permitidos  para  uso  da  OS  poderão  ser
permutados por outros de  igual  ou  maior  valor,  os  quais  integrarão  o
patrimônio do Estado. A permuta dependerá de prévia avaliação do  bem  e  de
expressa autorização do poder público.


Art. 19.  A  Organização  Social  deverá  adotar  regulamento  próprio  para
compras, contratações e alienações, observando o seguinte:


I. a organização social fará publicar na imprensa oficial e  também  manter
   em seu sítio  da  rede  eletrônica  internet,  no  prazo  máximo  de  90
   (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento
   próprio contendo os procedimentos que  adotará  para  a  contratação  de
   obras e  serviços,  bem  como  para  compras  com  emprego  de  recursos
   provenientes do Poder Público;


II. todas as contratações de obras e  serviços,  bem  como  as  compras  com
   emprego de recursos provenientes do Poder Público  serão  precedidas  de
   ampla divulgação no sítio  eletrônico  da  organização  social  na  rede
   eletrônica  internet,  de  forma  a  possibilitar  a  oferta  pública  a
   interessados;


III.  as  contratações  de  obras  e  serviços,  bem  como  as  compras   da
   organização  social  observarão  os  princípios  da  economicidade,   da
   razoabilidade  e  da  eficiência,  além  de,  necessariamente,   estarem
   relacionadas à organização, suporte, manutenção e operacionalização  das
   atividades previstas no contrato de gestão.


Art. 20. A destinação de bens públicos às organizações  sociais  restringir-
se-á àqueles  necessários  ao  cumprimento  do  contrato  de  gestão  e  não
implicará a transferência de propriedade qualquer que seja a sua natureza


Art. 21. A destinação à organização social de bens móveis e imóveis se  dará
a título de permissão de uso, consoante cláusula  expressa  no  contrato  de
gestão a ser  formalizada  por  instrumento  próprio,  independentemente  de
autorização governamental específica.


Parágrafo único. A destinação de bens, qualquer que seja sua  natureza  será
precedida de inventário e avaliação.





Art.  22.  A  organização  social  é  responsável  por  prejuízos  que,   em
decorrência de ação dolosa ou culposa de  seus  agentes,  vier  a  causar  a
terceiros ou a bens, móveis ou imóveis,  do  patrimônio  público  permitidos
para uso, ficando nestes termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.


                                  SEÇÃO II


                         DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO


Art. 23. A entidade qualificada como Organização  Social  será  submetida  à
fiscalização da Administração Pública, de acordo com a competência legal  de
cada órgão, em relação aos seguintes escopos e focos de atuação:


I. a Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída no  âmbito  do  Órgão
   Estatal Supervisor, em relação aos resultados atingidos, correspondentes
   ao objeto pactuado no contrato de gestão,  como  instância  superior  no
   âmbito da Administração Pública, exercendo  o  monitoramento  permanente
   das atividades, a fim de  garantir  o  cumprimento  e  a  qualidade  dos
   resultados previstos,  emitindo  pareceres  e  notas  técnicas  sobre  o
   andamento dos trabalhos e submetendo-os ao dirigente  do  Órgão  Estatal
   Supervisor;


II. os Órgãos de Auditoria e  Controle  Interno  do  Estado,  em  relação  à
   correta utilização dos recursos públicos  repassados  por  contratos  de
   gestão, para a  realização  do  objeto  pactuado,  e  na  avaliação  dos
   trabalhos de monitoramento e avaliação  realizados  pelas  Comissões  de
   Monitoramento e Avaliação.


                                 CAPÍTULO IV


                  DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL


Art.  24.  Poderão  ser  colocados  à  disposição  de   Organização   Social
servidores públicos efetivos do Estado que estiverem vinculados  ao  serviço
transferido.


Art. 25. O ato de disposição pressupõe  aquiescência  do  servidor  público,
hipótese em que ficará mantido seu vínculo com  o  Estado,  computando-se  o
tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais,  inclusive  promoção
por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada ao  desconto  previdenciário
próprio dos servidores do Estado.


§ 1o. Durante o período  da  disposição,  o  servidor  observará  as  normas
internas da Organização Social.


§ 2o O servidor público  estável  que  não  for  colocado  à  disposição  da
Organização Social, em caso de inexistência da execução  da  atividade  pelo
órgão público de sua lotação original será:


I. preferencialmente localizado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança
   de sede, para  outro  órgão  ou  entidade  do  mesmo  Poder  e  natureza
   jurídica, cujos planos de  cargos  e  vencimentos  sejam  idênticos,  de
   acordo com o interesse da administração; ou;


II. posto em  disponibilidade,  se  comprovadamente  for  impossível  a  sua
   localização,  com  remuneração  proporcional  ao  respectivo  tempo   de
   serviço,   até   seu   regular   e   obrigatório   aproveitamento,    na
   impossibilidade de localização ou na hipótese de extinção  do  cargo  ou
   declaração de sua desnecessidade.


Art. 26. O servidor público colocado  à  disposição  de  Organização  Social
poderá, a qualquer tempo,  mediante  requerimento  ou  por  manifestação  da
Organização  Social,  ter  sua  disposição  cessada,  caso  em   que   serão
observados os procedimentos definidos no Art. 25.


Art. 27. O servidor público colocado à  disposição  de  Organização  Social,
poderá receber vantagem pecuniária paga pela Organização Social.


Parágrafo único. Não será incorporada à remuneração do servidor público,  no
seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga  pela  Organização
Social.


Art. 28. O servidor público com duplo vínculo funcional poderá ser  colocado
à disposição de Organização Social, apenas por  um  deles,  desde  que  haja
compatibilidade de horário.


Parágrafo único. Os servidores detentores de duplo  vínculo  funcional,  nas
áreas da saúde e educação do Estado,  poderão  ser  colocados  à  disposição
para o exercício dos dois vínculos mediante  conveniência  da  Administração
Pública.


Art. 29. É  vedado  a  agentes  públicos,  ativos,  de  qualquer  dos  entes
federados, o exercício, a qualquer  título,  de  cargo  de  direção  de  OS,
excetuados os servidores que lhe forem cedidos ou afastados para exercício.


Art. 30. O servidor público do Estado colocado à disposição  de  Organização
Social manterá na sua remuneração de origem todos os  direitos  e  vantagens
adquiridos,  percebendo  regularmente  pelo  calendário  de  pagamentos   do
pessoal da Administração Pública Estadual.


Parágrafo único. Em caso  de  recebimento  de  complementação  remuneratória
pela atividade realizada em Organização Social, em  que  esteja  colocado  à
disposição, o servidor público deverá obedecer às  regras  de  pagamento  de
pessoal da  entidade,  independente  de  sua  remuneração  da  Administração
Pública Estadual.


                                 CAPÍTULO V


                  DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DE SAÚDE


Art. 31. A operacionalização do Programa Estadual de  Organizações  Sociais,
no âmbito  da  área  de  saúde  do  Estado,  atenderá,  especificamente,  ao
seguinte:


I. o planejamento das ações do Programa para o setor deverá  considerar  as
   características específicas da área de saúde em relação  ao  perfil,  ao
   porte e integração das  unidades  à  rede  assistencial,  bem  como  sua
   compatibilidade com os Planos Estadual e Federal de Saúde;


II. os contratos de gestão celebrados pelo Estado com  Organizações  Sociais
   deverão  conter  dispositivos  que  explicitem  as   obrigações   destas
   entidades, no sentido de assegurar amplo atendimento  à  comunidade,  em
   consonância com as garantias estabelecidas no art. 198, da  Constituição
   Federal e com o disposto no art. 7º, da Lei Federal nº  8.080/1990,  que
   fixa os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS;


III. as Organizações Sociais autorizadas a absorver  atividades  e  serviços
   relativos ao setor de saúde deverão manter rotinas e controles  internos
   que assegurem adequado fluxo de dados para a satisfação  dos  requisitos
   do Sistema de Informações de Saúde.


Art. 32. Na elaboração do Contrato de Gestão serão observados os  princípios
inscritos no artigo  37  da  Constituição  Federal  e  também  os  seguintes
preceitos, além dos demais previstos para as demais áreas:


I. estipulação de que as despesas mensais  para  execução  do  Contrato  de
   Gestão referentes à remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
   percebidos pelos dirigentes e empregados das  organizações  sociais,  no
   exercício de suas funções, não devem ultrapassar 70% (setenta por cento)
   das despesas mensais globais;


II. atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde  -  SUS  no
   serviço de saúde gerenciado pela  organização  social  sob  Contrato  de
   Gestão.


                                 CAPÍTULO VI


                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art.  33.  As  organizações  sociais  que  assinaram  contratos  de   gestão
anteriormente à publicação deste Decreto deverão  elaborar  ou  adequar  seu
Estatuto, Regulamento para compras, contratações e alienações  e  manual  de
recursos humanos no prazo de até 60 (sessenta) dias  a  partir  da  data  de
publicação deste Decreto.


Art. 34. É vedado à entidade qualificada como Organização Social  no  Estado
qualquer tipo de participação em campanha de  interesse  político-partidário
ou eleitoral.


Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  março  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/03/2010)
                                         (Alterado pelo Decreto 3863-R/2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador