PROJETO DE LEI  Nº  164/2007
      Dispõe sobre a instituição do dia do médico da família e comunidade no estado do ceará.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
      Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia do Médico da Família e Comunidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de dezembro.
  Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º  Revogam--se as disposições em contrário.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2007.
    DEPUTADO Hermínio Resende
TERCEIRO SECRETÁRIO
      JUSTIFICATIVA
      Temos a honra de submeter à apreciação do Plenário 13 de Maio da Assembléia Legislativa projeto de lei que visa instituir no Estado do Ceará o “Dia do Médico da Família e Comunidade”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de dezembro, no intuito de prestar justa homenagem e despertar na população cearense,  especialmente, a de baixa renda, a importância desses profissionais de saúde.
  Em 2006, a Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade comemorou 25 anos de existência.
  Com a consolidação do SUS, a organização da Atenção Primária à Saúde no Brasil passou a ocupar um lugar de destaque dentro das ações públicas de saúde e a real implementação do Programa Saúde da Família, por parte do governo federal e de milhares de municípios brasileiros, tem realçado o papel do médico de família e comunidade e dos demais trabalhadores das equipes deste programa.
  Instituir em nosso Estado o dia 5 de dezembro como o Dia do Médico da Família e Comunidade é prestigiar e incentivar estes profissionais e reconhecer o papel que vêm desempenhando na implantação de uma política pública de saúde que realmente traz uma melhora na qualidade de vida de toda a nossa população, em especial as famílias carentes.
  Por fim, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação dessa justa medida.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2007.
    DEPUTADO Hermínio Resende
TERCEIRO SECRETÁRIO