PROJETO DE LEI N.º 646/19
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIO, NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL, MUNICIPAL E PARTICULARES, A DISPONIBILIZAÇÃO DE, PELO MENOS, UMA CADEIRA DE RODAS.
ART. 2º - A CADEIRA DE RODAS DEVE FICAR DISPONÍVEL EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA O USO DE ACIDENTADOS, IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, COM PLACA OU CARTAZ COM OS SEGUINTES DIZERES:
LEI ESTADUAL Nº _____________/________
ESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DISPONIBILIZA CADEIRA DE RODAS.
  ART 3º - O PODER EXECUTIVO ESTADUAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NAQUILO QUE LHE COUBER.
ART 4º - AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
____________________________________
VITOR VALIM
DEPUTADO
          JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO TEM POR OBJETIVO A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL, MUNICIPAL E NAS PARTICULARES, DE PELO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS.
A CADEIRA DE RODAS DEVE FICAR DISPONÍVEL PARA OS ACIDENTADOS, IDOSOS OU PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
A NECESSIDADE SE FAZ EM DECORRÊNCIA DE OCORREM DIVERSOS ACIDENTES NO ÂMBITO INTERNO DE UM ESTABELECIMENTO ESCOLAR DO QUAL HÁ A NECESSIDADE DE UMA CADEIRA DE RODAS PARA EVENTUAIS ACIDENTES, POIS HAVENDO CADEIRA DE RODAS NAS UNIDADES DE ENSINO, FACILITARÁ O SOCORRO NO DESLOCAMENTO DE PESSOA ACIDENTADA.
POR TODO O EXPOSTO, COLOCO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONTANDO COM A SUA APROVAÇÃO.
  VITOR VALIM
DEPUTADO