

                                LEI Nº 10.488

                                      Obriga os estabelecimentos comerciais,
                                      bares e  restaurantes,  no  âmbito  do
                                      Estado,   a    afixarem    nas    suas
                                      dependências, em local visível,  faixa
                                      e/ou  cartaz  sobre  a  proibição   de
                                      dirigir  veículo  automotor   após   o
                                      consumo de bebida alcóolica.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os estabelecimentos  comerciais,  bares  e  restaurantes,  no
âmbito do Estado, onde há consumo de  bebida  alcoólica  ficam  obrigados  a
afixar nas suas dependências, em local  visível  aos  frequentadores,  faixa
e/ou cartaz com conteúdo sobre a  proibição  de  dirigir  veículo  automotor
após o consumo de bebida alcóolica.


       § 1º (Vetado).


       § 2º A mensagem deverá ser explícita sobre a proibição de dirigir sob
o efeito de álcool, qual seja, “Se beber, não dirija! Dirigir alcoolizado  é
crime.”.


       § 3º (Vetado).


       Art. 2º (Vetado).


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.


       Art. 4º (Vetado).


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias  de
sua publicação oficial.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de  janeiro  de 2016.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2016)
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