

                                LEI Nº 6 274


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  celebrar
                                   Contrato     de     Financiamento     de
                                   Eletrificação  Rural,  com  a   Espírito
                                   Santo Centrais Elétricas S/A –  ESCELSA,
                                   para  desenvolvimento  rural  denominado
                                   “Luz no Campo”.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo a celebrar Contrato de Financiamento
de Eletrificação Rural, com  a  Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S/A  –
ESCELSA, com a finalidade de  atender  propriedades  rurais  localizadas  em
todo Estado do Espírito Santo, dentro das  características  do  Programa  de
eletrificação rural disposta no Programa denominado “Luz no Campo”.


         Art. 2º Fica, ainda, o  Poder  Executivo  autorizado  a  constituir
garantia para o  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  com
recursos provenientes do imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços
–  ICMS,  podendo,  para  tanto,  firmar  os  documentos  que   se   fizerem
necessários, inclusive outorgar mandatos.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 29de junho de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício


                              (D.O. 30/06/2000)
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