












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12052


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Estado da Bahia ao Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer - NASPEC, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.052 DE 07 DE JANEIRO DE 2011Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Estado da Bahia ao Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer - NASPEC, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, a título gratuito, ao Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer - NASPEC, associação civil e filantrópica de assistência social, do imóvel localizado no Município de Salvador, situado à Rua Padre Luiz Figueira, nº 50, final de linha do Engenho Velho de Brotas, cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV sob o nº 4288.Parágrafo único -  A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o caput deste artigo, destina-se à assistência social e médico-hospitalar de pessoas carentes portadoras de câncer.Art. 2º - A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, com início a partir da data de assinatura do instrumento respectivo, podendo ser prorrogada por igual período, através de autorização do Poder Legislativo.Art. 3º - A referida concessão não poderá ser transferida para outrem, sem o prévio exame e motivação, com o acolhimento e expressa autorização do Poder Concedente.Art. 4º - O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.Art. 5º - A concessão de que trata esta Lei será rescindida, com a consequente reintegração do Estado na posse dos lotes e das benfeitorias e acessões existentes, caso ocorra desvio de finalidade ou descumprimento de obrigação legal ou contratual.Art. 6º - Fica a Secretaria da Administração - SAEB autorizada a adotar as medidas e praticar os atos necessários à execução desta Lei.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.