












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12414


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Outubro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

 DECRETO Nº 12.414 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 13.248, de 01 de setembro de 2011.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900100025150, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.373,21m, pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada entre os Municípios de Salinas das Margaridas e de Maragogipe, trecho Cairu - Enseada, constituindo-se em faixas de domínio de até 100,00m de largura, sendo 50,00m para cada lado, medidos do eixo do referido trecho, que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida Rodovia, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto, elaborada pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Rodovia BA-534, trecho Cairu - Enseada, que servirá de acesso à área destinada à construção do Estaleiro Naval.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
PLANILHA DE COORDENADAS


PONTOS


X


Y


P1


5.184.430.392


85.774.951.318


P2


5.188.343.571


85.772.648.112


P3


5.193.514.458


85.778.700.432


P4


5.194.318.422


85.778.507.777


P5


5.194.315.783


85.779.432.385


P6


5.196.568.955


85.779.974.178


P7


5.196.969.591


85.779.898.143


P8


5.198.145.002


85.780.676.158


P9


5.199.966.575


85.779.656.300


P10


5.200.768.073


85.780.597.805


P11


5.204.715.191


85.780.946.047


P12


5.206.605.898


85.783.827.501


P13


5.209.188.190


85.783.797.886


P14


5.211.492.041


85.784.230.836


P15


5.213.821.982


85.783.252.301


P16


5.215.775.396


85.781.527.353


P17


5.218.605.531


85.779.938.723


P18


5.220.291.356


85.781.012.841


P19


5.224.562.912


85.780.086.846


P20


5.228.859.146


85.777.364.792


P21


5.229.866.621


85.776.220.966


P22


5.228.366.635


85.774.899.788


P23


5.227.547.999


85.775.829.217


P24


5.223.792.752


85.778.208.507


P25


5.220.671.741


85.778.885.085


P26


5.218.670.507


85.777.610.004


P27


5.214.611.641


85.779.888.354


P28


5.212.745.129


85.781.536.563


P29


5.211.271.381


85.782.155.512


P30


5.209.363.011


85.781.796.882


P31


5.207.676.926


85.781.816.219


P32


5.205.855.271


85.779.040.000


P33


5.201.759.362


85.778.678.631


P34


5.200.423.631


85.777.109.574


P35


5.198.231.963


85.778.336.640


P36


5.197.395.248


85.777.782.811


P37


5.196.618.451


85.777.930.237


P38


5.196.319.152


85.777.858.268


P39


5.196.324.536


85.775.971.592


P40


5.194.239.053


85.776.471.339


P41


5.188.774.380


85.770.075.153


P42


5.183.416.490


85.773.228.682
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.