
DECRETO Nº 3792-R, DE 20 DE MARÇO DE 2015.


                           Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio
                           Barra Seca e da Foz do Rio Doce.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto no Art.59 da Lei da  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos  nº
10.179/2014 e nas Resoluções nos 001, de 30 de novembro de 2000, e  002,  de
18 de dezembro de 2001, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Barra  Seca
e da Foz do Rio Doce, denominado, também, de CBH - Barra Seca e Foz  do  Rio
Doce, órgão setorial e regional de atuação no  âmbito  de  suas  respectivas
bacias hidrográficas.


Art. 2º O CBH - Barra Seca e Foz do Rio Doce é órgão colegiado tripartite  e
paritário com atribuições normativas, deliberativas e  consultivas  a  serem
exercidas na região hidrográfica de sua atuação.


Art. 3º O CBH - Barra Seca e Foz do Rio Doce é órgão integrante  do  Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito  Santo
- SIGERH/ES.


Art. 4º A área de atuação do CBH - Barra Seca e Foz do Rio  Doce  compreende
os limites das ottobacias em  nível  4,7599  e  7611,  respectivamente,  ITB
Barra Seca, ITB Foz do Rio Doce e parte da localidade de Regência.


I. abrange parcialmente os municípios de Jaguaré,  Linhares,  Nova  Venécia,
São Gabriel da Palha, São Mateus, Sooretama e Vila Valério:


a) no litoral, a área é  delimitada  ao  norte  pela  coordenada  423.981,66
metros Este e 7.889.017,12 metros Norte  localizada  na  estrada  ES-010  na
comunidade de Campo  Grande,  Distrito  de  Barra  Nova,  Município  de  São
Mateus. Seguem em direção ao sul, no município de Linhares, pelos  distritos
de Pontal do Ipiranga, Povoação  e  Regência  até  a  coordenada  411.259,57
metros Este e 7.826.014,77 metros Norte na Reserva Biológica de Comboios.


II. os principais corpos de água  desta  região  hidrográfica  são  os  rios
Barra Seca, Pau Atravessado, Ibiriba, Ipiranga, do Norte e Doce:


a) o Rio Barra Seca é o mais extenso,  com  aproximadamente  138,9  km.  Sua
nascente está situada no ponto  de  coordenadas  329.271,92  metros  Este  e
7.903.745,24 metros Norte.


III. o cálculo das coordenadas  foi  georeferenciado  no  Sistema  Geodésico
Brasileiro, Datum de referência horizontal WGS  84  (World  Geodetic  System
1984),  Meridiano  Central  39°  W  Gr.,  coordenadas   Plano   Retangulares
Relativas, Sistema UTM.


Parágrafo único. O mapa da área de atuação do CBH - Barra Seca e Foz do  Rio
Doce  e  o  memorial  descritivo  estará  disponível  para  consulta   pelos
interessados no portal da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH.


Art. 5º Os rios que integram o CBH - Barra Seca e Foz do Rio Doce são  todos
de domínio do Estado.


Art.  6º  O  CBH  -  Barra  Seca  e  Foz  do  Rio  Doce  será  composto  por
representantes  do  Poder  Executivo  Federal,  Estadual  e  Municipal,  das
entidades da Sociedade Civil Organizada e dos Usuários de Recursos  Hídricos
localizados ou com atuação  na  área  definida  no  Art.  4º,  assegurada  a
participação  paritária,  na  forma  do  artigo  60  da  Lei   Estadual   nº
10.179/2014.


Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes, de  cada
segmento mencionado no caput, assim como os critérios  para  sua  escolha  e
indicação, bem como o funcionamento do CBH - Barra Seca e Foz  do  Rio  Doce
serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê, em conformidade  com  os
preceitos da Lei Estadual nº 10.179/2014 e da  Resolução  CERH  nº  001/2000
limitada à representação do poder  público  executivo  a  1/3  do  total  de
membros.


Art. 7º As deliberações do CBH  -  Barra  Seca  e  Foz  do  Rio  Doce  serão
aprovadas pela maioria  simples  de  seus  membros  presentes,  observado  o
quórum mínimo de metade mais um dos seus membros.


Parágrafo único. A votação do Regimento Interno do CBH – Barra  Seca  e  Foz
do Rio Doce e suas alterações  dependerá  do  quórum  mínimo  de  2/3  (dois
terços) dos seus membros, em reunião extraordinária  exclusivamente  marcada
para esta finalidade.


Art. 8º O CBH - Barra Seca e Foz do  Rio  Doce,  elegerá  Presidente,  Vice-
Presidente e Secretário Executivo, dentre os seus membros, para  um  mandato
de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.


Art. 9º O CBH - Barra Seca e Foz do Rio  Doce  deverá  apresentar  Relatório
Anual de Gestão para apreciação e  homologação  pelo  Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos - CERH.


Art. 10. Compete ao CBH - Barra Seca  e  Foz  do  Rio  Doce  às  atribuições
previstas no Art. 61 da Lei Estadual nº 10.179/2014, bem como  as  previstas
no Art. 7º da Resolução  CERH  nº  001/2000,  podendo,  entretanto,  exercer
outras  atribuições  estabelecidas  em  lei  ou   regulamento,   desde   que
compatíveis com a gestão de recursos hídricos.


Art. 11. Em até 30 (trinta) dias da instituição do CBH - Barra  Seca  e  Foz
do Rio Doce,  o  Secretário  Executivo  do  Conselho  Estadual  de  Recursos
Hídricos deverá, na forma do §1º, do Art.12 da Resolução CERH  nº  001/2000,
dar  posse  aos  respectivos  Presidente,   Vice-Presidente   e   Secretário
Executivo interinos, preferencialmente, indicados na proposta de criação  do
Comitê, com a incumbência exclusiva de coordenar a organização e  instalação
do Comitê, assegurando a participação dos organismos públicos,  usuários  de
recursos  hídricos  e  das  entidades  da  sociedade  civil  organizada  que
propuseram a instituição  do  CBH  -  Barra  Seca  e  Foz  do  Rio  Doce  no
respectivo documento de bacia.


Art. 12. O Processo de escolha dos integrantes do CBH - Barra Seca e Foz  do
Rio Doce e demais reuniões serão públicas  com  convocação  prévia  e  ampla
divulgação.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  20  dias  de  Março  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/03/2015)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador