
DECRETO Nº 1647-R, DE 27 DE MARÇO DE 2006.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    LXXV - saída, até 28 de fevereiro de 2007, de óleo diesel  nacional,  a
    ser  consumido  por  embarcações  pesqueiras  nacionais,  observado   o
    seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de março de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de março de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

 JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador