

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 250



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Moderniza  e  reorganiza   a   estrutura
                                    organizacional   básica   da   Rádio   e
                                    Televisão  Espírito  Santo  -  RTV/ES  e
                                    institui o plano de  cargos  e  salários
                                    dos servidores da  RTV/ES  e  dá  outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Esta Lei Complementar moderniza e reorganiza  a  estrutura
organizacional básica da  Rádio  e  Televisão  Espírito  Santo  -  RTV/ES  e
institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da  Rádio  e  Televisão
Espírito Santo - RTV/ES.


         Art. 2º A Rádio e Televisão  Espírito  Santo  -  RTV/ES,  entidade
autárquica,  com  personalidade  jurídica  própria  com  autonomia   técnica
financeira e administrativa, criada pela  Lei  Nº  4.256/89  de  25.09.1989,
vinculada à Superintendência de Comunicação Social - SECOM, tem sede e  foro
nesta cidade de Vitória, capital do Estado do  Espírito  Santo,  gozando  no
que se refere aos seus bens, receitas e serviços das regalias,  privilégios,
isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 3º A Rádio e Televisão  Espírito  Santo  -  RTV/ES,  tem  por
finalidade  a  operação  de  emissora  de  rádio  e  televisão  educativa  e
cultural, inerentes ao seu tipo de organização, bem como  o  apoio  técnico-
operacional ao Sistema de Comunicação Social do  Poder  Executivo  Estadual,
competindo-lhe:


         I - a produção de programas informativos, educativos, culturais  e
artísticos para televisão e rádio, distribuindo-os quando for o  caso,  para
outras emissoras;


         II - a complementação através de tecnologia educacional, das ações
do sistema educativo, pela utilização de programas educativos;


         III - a divulgação sistemática dos hábitos,  criações  artísticas,
costumes e peculiaridades do Estado do Espírito Santo e de sua gente;


         IV  -  a  promoção  de   coberturas   jornalísticas,   priorizando
acontecimentos e atos ligados ao Espírito Santo;


         V - a divulgação de  informações  de  utilidade  pública,  visando
esclarecer  a  população  sobre  questões  de  saúde,  educação,  higiene  e
economia popular;


         VI - a  recepção  e  divulgação  de  reivindicações  comunitárias,
encaminhando-as aos órgãos competentes;


         VII - a divulgação permanente das políticas governamentais.


         Art. 4º A estrutura organizacional básica  da  Rádio  e  Televisão
Espírito Santo - RTV/ES é a seguinte:
         descartável


         I - nível de Direção Superior:


         a - Conselho de Administração


         b - Diretor Presidente


         II - nível de Assessoramento:


         a - Gabinete do Diretor


         b - Assessoria Especial


         c - Assessoria Jurídica


         III - Nível de Gerência:


         a - Diretoria de Rádio


         b - Diretoria de Televisão


         c - Diretoria Administrativa e Financeira.


         IV - Nível de Execução Programática:


         a - Gerência  Técnica de Rádio


         a.1- Subgerência de Operação, Transmissão e Manutenção


         b - Gerência de Jornalismo - Rádio


         c - Gerência de Programação e Produção


         d - Gerência Técnica de TV


         d.1 - Subgerência de Transmissão e Manutenção


         d.2 - Subgerência de Operação


         e - Gerência de Jornalismo e Produção - TV


         f - Gerência de Programação


         g - Gerência Financeira


         g.1 - Subgerência de Comercialização de Espaço Publicitário


         h - Gerência Administrativa


         h.1 - Subgerência de Recursos Humanos


         h.2 - Subgerência de Serviços Gerais


         Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da Rádio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES - é a  constante  do  Anexo  I,
que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 6º -  O  Conselho  de  Administração,  órgão  deliberativo  e
normativo, será composto pelos seguintes membros:


         I - o Superintendente Estadual de  Comunicação  Social,  como  seu
Presidente e membro nato;


         II - o Diretor Presidente da RTV/ES, membro nato;


         III - um representante dos servidores da RTV/ES;


         IV - um representante da Secretaria de  Estado  da  Administração,
dos Recursos Humanos e de Previdência - SEARP;


         V - um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


         VI - um representante da Secretaria de Estado  do  Planejamento  -
SEPLAN;


         VII - um representante  da  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  e
Esportes - SECES.


         § 1º As Secretarias  de  Estado  serão  representadas  pelos  seus
titulares, os quais, em  seus  impedimentos  legais  e/ou  eventuais,  serão
substituídos por suplentes.


         § 2º O Diretor Presidente da RTV/ES não terá direito  a  voto  nas
deliberações referentes a seus relatórios e prestação de contas.


         § 3º O mandato dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, podendo  serem
reconduzidos, no todo ou em parte.


         Art.  7º  O  Conselho  de  Administração,   órgão   colegiado   de
deliberação  superior,  tem  como  responsabilidade  deliberar,  aprovar  ou
recomendar o planejamento global das  atividades  do  órgão;  a  programação
anual e o orçamento; o regulamento interno e suas alterações,  bem  como  as
normas e os procedimentos administrativos do órgão.


         Parágrafo único. O detalhamento das atribuições e o  funcionamento
do  Conselho  de  Administração  será  regulamentado  através  de  regimento
interno.


         Art. 8º Constituirão receita da RTV/ES:


         I -  dotações  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Estado  em  seus
orçamentos anuais;


         II - o produto de operações de crédito realizados pela autarquia;


         III - as receitas provenientes da prestação  de  serviços  na  sua
área de atuação;


         IV - o produto da receita patrimonial da autarquia;


         V - receitas oriundas da alienação de  equipamentos  ou  materiais
inservíveis;


         VI - o  produto  de  doações,  auxílios,  subvenções  ou  dotações
federais, estaduais, municipais ou privadas,  oriundas  de  convênios  e  ou
acordos celebrados;


         VII - recursos de incentivos fiscais, especificados em lei;


         VIII - outras receitas eventuais.


         Parágrafo único. A receita da RTV/ES será aplicada  exclusivamente
em seus  serviços  e  objetivando  a  realização  de  suas  finalidades,  de
conformidade com o orçamento anual aprovado.


         Art. 9º O patrimônio da RTV/ES será constituído de todos  os  bens
imóveis e  dos  direitos  de  propriedade  da  Rádio  Espírito  Santo  e  da
Televisão Educativa do Espírito Santo - TVE/ES, bem como de outros bens  que
lhe forem destinados e dos que venham a adquirir.


         Parágrafo  único.  O  patrimônio   da   RTV/ES   será   empregado,
exclusivamente, na consecução de suas finalidades.


         Art. 10. Ao Diretor Presidente cabe  a  direção,  supervisão  e  a
orientação executiva da gestão administrativa, financeira e  patrimonial  da
RTV/ES,  buscando  os   melhores   métodos   que   assegurem   a   eficácia,
economicidade e  efetividade  da  ação  operacional,  inclusive  representar
judicial e extrajudicialmente a autarquia.




         Art. 11. O Gabinete do Diretor compete a assistência abrangente ao
Diretor Presidente no desenvolvimento de  suas  atribuições  e  compromissos
oficiais  e  particulares;  o  controle  da  tramitação  de   documentos   e
correspondências; a manutenção e atualização  do  cadastro  de  autoridades,
bem como os arquivos e fichários de publicações referentes às atividades  do
órgão;  outras atividades correlatas.


         Art. 12. A Assessoria Especial compete o assessoramento ao Diretor
Presidente, demais Diretorias e as outras unidades do órgão, em assuntos  de
natureza  técnica,  técnico  administrativo  e   financeira,   jornalística,
comercial, programação de rádio e  TV,  sob  forma  de  estudos,  pesquisas,
pareceres,  exposição  de   motivos,   análises,   interpretação   de   atos
normativos;   assessoramento  na  elaboração  e  implementação  de   planos,
programas, projetos, orçamentos anuais e plurianuais e na gestão e  controle
orçamentário; outras  atividades correlatas e as determinadas  pelo  Diretor
Presidente.


         Art. 13. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição  administrativa
a prestação de assistência jurídica permanente a RTV/ES;  sua  representação
ativa e passivamente, em juízo, perante os  tribunais  ou  fora  deles,  nos
casos contenciosos, administrativos  ou  amigáveis,  a  colaboração  com  as
demais unidades organizacionais  da  autarquia,  na  elaboração  de  normas,
instruções, resoluções  e  demais  atos  a  serem  expedidos,  bem  como  na
interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de  pareceres  sobre
questões jurídicas  que  envolvam  as  atividades  da  RTV/ES;  o  exame  de
editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados  pela
autarquia, com a remissão de parecer, a prática de todos os demais  atos  de
natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.


         § 1º A Procuradoria Geral do Estado - PGE exercerá a coordenação e
supervisão dos serviços jurídicos da RTV/ES e prestará  assistência  técnica
à Assessoria Jurídica da RTV/ES que se submeterá às orientações  emitidas  e
os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá  avocar  processos  para
análise administrativa ou defesa judicial.


         § 2º A Assessoria Jurídica da RTV/ES e o Assessor Jurídico  a  ela
vinculado  ficam  sob  a   jurisdição   disciplinar   da   Corregedoria   da
Procuradoria Geral do Estado - PGE.


         § 3º O  cargo  comissionado  de  Assessor  Jurídico  será  provido
exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil  -
OAB, indicado pelo Procurador Geral do Estado.


         Art. 14. A Diretoria de Rádio tem como jurisdição administrativa o
planejamento, a orientação, a coordenação, o controle  e  a  supervisão  das
atividades de produção,  programação,  jornalismo,  operação,  manutenção  e
transmissão;  manter  entendimentos  com  órgãos   federais,   estaduais   e
municipais concedentes, visando o pleno funcionamento do sistema  de  rádio,
em articulação com o Diretor Presidente, observando a  legislação  aplicada,
outras atividades correlatas.




         Art.  15.  A  Diretoria   de   Televisão   tem   como   jurisdição
administrativa o planejamento, a orientação, a coordenação, o controle  e  a
supervisão das atividades de produção,  programação,  jornalismo,  operação,
manutenção  e  transmissão;  manter  entendimentos  com   órgãos   federais,
estaduais  e  municipais  concedentes,  visando  o  pleno  funcionamento  do
sistema de TV,  em  articulação  com  o  Diretor  Presidente,  observando  a
legislação aplicada, outras atividades correlatas.


         Art.  16.  A  Diretoria  Administrativa  e  Financeira  tem   como
jurisdição administrativa a coordenação das atividades de recursos  humanos,
financeiras,  orçamentárias  e  contábeis,  bem  como  a  administração   de
material, patrimônio, transporte e serviços gerais compreendendo  protocolo,
limpeza, conservação, portaria e vigilância;  a  centralização  do  controle
contábil,  escrituração   de   atos   e   fatos   econômico-financeiros,   o
acompanhamento  e  controle  da  execução   orçamentária,   a   arrecadação,
movimentação,  pagamento  ou  restituição  de  valores;  a   coordenação   e
orientação dos trabalhos referentes à escrituração de despesa;  controle  de
saldo bancário; outras atividades correlatas.


         Art.  17.  A  Gerência  Técnica  de  Rádio  tem  como   jurisdição
administrativa o planejamento, coordenação, supervisão, controle e  execução
de instalação, operação, transmissão e  manutenção  preventiva  e  corretiva
dos equipamentos e acessórios de gravação, edição  e  veiculação  de  rádio;
elaboração  e   execução  dos   projetos   técnicos   às   áreas   sob   sua
responsabilidade;  supervisão  da   execução  do  controle  operacional   da
veiculação  de  programas  e  transmissões   externas;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 18. A Gerência de Jornalismo  -  Rádio  tem  como  jurisdição
administrativa a supervisão, o controle  e  a  execução  das  atividades  de
jornalismo e de cobertura de eventos externos e coberturas jornalísticas;  a
elaboração de pautas e projetos, bem como os trabalhos de redação  e  edição
de  noticiosos  e  programas  de  cunho  jornalístico;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 19. A Gerência de Programação e Produção tem como  jurisdição
administrativa  o  planejamento,   organização,   supervisão,   controle   e
avaliação das atividades de produção de  programas  e  produções  especiais;
elaboração de  programas  visando  enriquecer  a  grade  de  programação  da
emissora, realizando e distribuindo os  programas  nos  horários  adequados;
outras atividades correlatas.


         Art.  20.  A  Gerência  Técnica  de   TV   tem   como   jurisdição
administrativa o planejamento, coordenação, supervisão, controle e  execução
de instalação, operação, transmissão e  manutenção  preventiva  e  corretiva
dos equipamentos e acessórios de gravação, edição  e  veiculação  de  TV;  a
previsão de reposição de peças quando da manutenção  preventiva;  elaboração
e execução dos projetos  técnicos  às  áreas  sob  sua  responsabilidade;  a
supervisão e a implantação dos projetos de distribuição de equipamentos  nas
instalações físicas da emissora, o controle e  a  seleção  dos  equipamentos
para os diversos tipos de programas;  a execução e  o  controle  operacional
da veiculação de  programas  e  transmissões  externas;   outras  atividades
correlatas.




         Art. 21. A Gerência  de  Jornalismo  e  Produção  -  TV  tem  como
jurisdição administrativa  a  coordenação,  o  controle  e  a  execução  das
atividades de jornalismo e de cobertura de  eventos  externos  e  coberturas
jornalísticas; a supervisão da elaboração de pautas, bem como  os  trabalhos
de redação e edição de noticiosos e programas  de  cunho  jornalístico,  com
elaboração de projetos; outras atividades correlatas.


         Art.  22.  A  Gerência  de   Programação   tem   como   jurisdição
administrativa a coordenação, supervisão,  controle,  execução  e  avaliação
das atividades  da  programação;  a  elaboração  de  projetos  de  programas
visando enriquecer a grade de  programação  da  emissora;  a  supervisão  da
distribuição  dos  programas  nos  horários  adequados;  outras   atividades
correlatas.


         Art. 23. A Gerência Financeira tem como jurisdição administrativa,
a  centralização  do  controle  contábil,  escrituração  de  atos  e   fatos
econômicos  e  financeiros,  o  acompanhamento  e   controle   da   execução
orçamentária;  arrecadação,  movimentação,  pagamento  ou   restituição   de
valores; supervisão, coordenação e orientação  dos  trabalhos  referentes  à
escrituração de despesa; o controle mensal do saldo dos  títulos  contábeis,
saldo bancário, saldos dos  empenhos,  de  restos  a  pagar;  atividades  de
pagamentos e guarda de valores  e  documentos  representativos  da  unidade,
guias de recolhimento, empenhos,  anulação  de  empenhos;  a  elaboração  da
prestação  de  contas  do  ordenador  da  despesa  mensal  e  anual;  outras
atividades correlatas.


         Art.  24.  A   Gerência   Administrativa   tem   como   jurisdição
administrativa a supervisão das atividades relativas à  gestão  de  recursos
humanos, patrimonial, assistência social, controle da execução de  folha  de
pagamento;  dimensionamento,  redistribuição,  recrutamento  e  seleção   de
recursos humanos; administração de carreiras, cargos e salários; direitos  e
deveres dos servidores; aplicação da legislação especifica, assistência  aos
aposentados; o controle de  freqüência,  exoneração,  nomeação  e  posse;  a
organização, supervisão, controle, execução e avaliação  das  atividades  de
protocolo e arquivo,  reprografia,  telefonia,  portaria,  transportes,  que
atendem a toda estrutura da autarquia, tais como prédio  da  Rádio  Espírito
Santo, da TVE e  respectivos  parques  irradiantes,  compras,  cadastros  de
fornecedores  e  catálogos   de   materiais,   promovendo   suas   revisões,
atualizações, copa, limpeza, manutenção preventiva e corretiva  de  imóveis,
veículos,  equipamentos  de  escritório,   registro   e   a   expedição   de
correspondências,  entrega  e  recolhimento  de  volumes   e/ou   documentos
remetidos pela RTV/ES ou a ela destinados; outras atividades correlatas.


         Art. 25. A Subgerência de Operação, Transmissão e  Manutenção  tem
como  jurisdição  administrativa  a  coordenação,  controle  e  execução  de
instalação, operação, transmissão e manutenção preventiva  e  corretiva  dos
equipamentos e acessórios de gravação,  edição  e  veiculação  de  rádio;  a
previsão de reposição de peças, quando da manutenção preventiva; a  execução
dos projetos técnicos às  áreas  sob  sua  responsabilidade;  a  seleção  os
equipamentos  para  os  diversos  tipos  de  programa;  a   colaboração   na
realização de projetos  de  distribuição  de  equipamentos  nas  instalações
físicas da emissora; a execução do controle  operacional  da  veiculação  de
programas e transmissões externas; outras atividades correlatas.


         Art. 26. A  Subgerência  de  Transmissão  e  Manutenção  tem  como
jurisdição  administrativa  a  coordenação,  o  controle  e  a  execução  da
transmissão  e  manutenção  preventiva  e  corretiva  dos   equipamentos   e
acessórios de gravação, edição e veiculação de TV; a previsão  de  reposição
de peças quando da manutenção preventiva; a execução dos  projetos  técnicos
às áreas sob sua responsabilidade; a execução da  seleção  dos  equipamentos
para  os  diversos  tipos  de  programas;  a  realização  de   projetos   de
distribuição  de  equipamentos  nas  instalações  físicas  da  emissora;   a
execução da operacionalização de  veiculação  de  programas  e  transmissões
externas; outras atividades correlatas.


         Art.  27.  A  Subgerência  de   Operação   tem   como   jurisdição
administrativa a coordenação,  o  controle  e  a  execução  de  operação  de
equipamentos de gravação, edição e  veiculação  de  TV;  o  apontamento  das
necessidades de reposição de  peças  e  equipamentos  quando  da  manutenção
preventiva;  a  execução  dos   projetos   técnicos   às   áreas   sob   sua
responsabilidade; a execução da seleção dos equipamentos  para  os  diversos
tipos  de  programas;  a  realização  de   projetos   de   distribuição   de
equipamentos  nas  instalações  físicas   da   emissora;   a   execução   da
operacionalização  de  veiculação  de  programas  e  transmissões  externas;
outras atividades correlatas.


         Art. 28. A Subgerência de Comercialização de  Espaço  Publicitário
tem  com   jurisdição   administrativa   as   atividades   de   coordenação,
comercialização, planejamento, controle e execução dos serviços de  promoção
e divulgação externa das atividades da RTV/ES; a produção  e  veiculação  de
textos de comerciais  e  outros  destinados  a  promover  todos  os  eventos
patrocinados  pela   RTV/ES;   a   promoção   de   contatos   com   clientes
patrocinadores; a definição dos termos  de  contratos  comerciais  entre  as
partes interessadas; o controle do  faturamento  e  cobrança  dos  contratos
celebrados; outras atividades correlatas.


         Art. 29. A Subgerência de Recursos  Humanos  tem  como  jurisdição
administrativa a execução de  atividades  relativas  à  gestão  de  recursos
humanos,  assistência  social,  elaboração  de   folha   de   pagamento;   a
colaboração no dimensionamento, redistribuição, recrutamento  e  seleção  de
recursos  humanos;  o  controle  das  fichas  funcionais   dos   servidores,
anotações dos cargos e salários; a orientação dos  direitos  e  deveres  dos
servidores;  a  assistência  aos  aposentados;  o  controle  de  freqüência,
exoneração, nomeação e posse; outras atividades correlatas.




         Art. 30. A Subgerência de  Serviços  Gerais  tem  como  jurisdição
administrativa a organização e o controle  das  atividades  de  transportes,
compras, a execução e a avaliação das atividades  de  protocolo  e  arquivo,
reprografia, telefonia, portaria, copa,  limpeza,  manutenção  preventiva  e
corretiva de imóveis, veículos,  equipamentos  de  escritório,  execução  de
compras  de  materiais  e   equipamentos,   organização   do   cadastro   de
fornecedores  e  catálogos  de  materiais,  registro  e   a   expedição   de
correspondências, a entrega e o  recolhimento  de  volumes  e/ou  documentos
remetidos pela RTV/ES ou a ela destinados; a estocagem e  distribuição,  bem
como o controle de bens patrimoniais, elaboração  periódica  da  programação
de  compras,  recebimento  e  conferência  de  todo  o  material  permanente
adquirido pela RTV/ES, promovendo sua identificação, registro,  incorporação
ao cadastro de bens patrimoniais, acompanhamento,  proposição,  controle  da
reparação  dos  seguros  relacionados  com  os  bens   móveis   e   imóveis,
autorizados ou obrigatórios e a liquidação dos sinistros; outras  atividades
correlatas.


         Art. 31. A tabela salarial do quadro de cargos  de  provimento  em
comissão da RTV/ES é a constante do Anexo II, que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 32. Ficam criados os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções gratificadas, constantes do Anexo III, que integra  a  presente  Lei
Complementar,  com  suas  nomenclaturas,  referências  e  vencimentos   para
atender às necessidades de  funcionamento  da  Rádio  e  Televisão  Espírito
Santo - RTV/ES.


         Art. 33. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão  e  as
funções gratificadas, previstos no Anexo IV,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 34.  Ficam  mantidos  os  cargos  comissionados  de  Diretor-
Presidente,  ref.  QCE-02,  Diretor  de  Rádio,  ref.  QCE-03,  Diretor   de
Televisão, ref. QCE-03, e Diretor Administrativo e Financeiro,  ref.  QCE-03
da RTV/ES.


         Art. 35. Os cargos comissionados de Diretor-Presidente, Diretor de
Rádio, Diretor de Televisão, Diretor Administrativo e  Financeiro  serão  de
livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.  Os  demais  cargos  de
provimento em comissão serão nomeados pelo Diretor-Presidente.


         Art. 36. Para  efeitos  desta  Lei  Complementar  utilizar-se-á  a
seguinte terminologia no Plano de Cargos e Salários  da  Rádio  e  Televisão
Espírito Santo - RTV/ES.


         I - TAREFA
         Conjunto de elementos que requer esforço humano  para  determinado
fim;


         II - CARGO
         O conjunto de funções sob a mesma  denominação,  com  atribuições,
requisitos específicos que apresentam substancial  identidade  de  natureza,
complexidade  e  responsabilidade  de  nomenclatura  própria  e  com  classe
salarial definida, para ser provido conforme estabelecido em Lei;




         III - FUNÇÃO
         O conjunto de tarefas ou atribuições conferidas a  um  cargo,  com
respectivo dever e responsabilidade que requerem o emprego de  um  indivíduo
para sua execução;


         IV - GRUPO OCUPACIONAL
         O conjunto de cargos,  agrupados  organizacionalmente  dentro  das
suas funções, cujas atividades profissionais são da mesma natureza  ou  ramo
de conhecimento, vinculadas aos objetivos da RTV/ES,  ordenados  pelo  nível
de complexidade de tal forma que constituem  um  conjunto  bem  definido  de
ações, permitindo o acesso de um cargo ao seguinte, na medida  em  que  seus
ocupantes adquiram a competência requerida;


         V - CLASSE SALARIAL
         É a escala  ou  agrupamento  de  valores  denominados  referências
salariais, dispostos dentro de um mesmo cargo no diagrama de carreira;


         VI - CARREIRA
         É a evolução funcional do servidor, num mesmo cargo, por  meio  de
promoção e acesso, estabelecida dentro do seu  Grupo  Ocupacional,  conforme
critérios definidos no Plano de Cargos e Salários;


         VII - NÍVEL SALARIAL
         A referência numérica correspondente ao mecanismo  de  fixação  do
vencimento básico de cada cargo, constituindo-se os degraus de  evolução  na
carreira;


         VIII - TABELA SALARIAL
         O conjunto de grupos  de  Referências  Salariais  hierarquicamente
organizado com os níveis salariais correspondentes;


         IX - PROMOÇÃO
         A passagem do servidor de um  estágio  para  aquele  imediatamente
superior do mesmo cargo, mediante processo seletivo interno;


         X - PROCESSO SELETIVO INTERNO
         Ato de aplicar critérios preestabelecidos entre os  servidores  da
RTV/ES, incluídos no processo de promoção;


         XI - TRANSFORMAÇÃO DE CARGO
         A alteração da denominação de um cargo,  ampliando  suas  funções,
necessários ao desempenho das atividades técnicas e administrativas da  RTV-
ES;


         XII - PADRÃO
         Determinação do vencimento inicial do servidor;




         XIII - VENCIMENTO
         É  contrapartida  ou  retribuição  pecuniária  mensal  devida   ao
servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em Lei;


         XIV - REMUNERAÇÃO
         É o vencimento  do  cargo,  acrescido  das  vantagens  pecuniárias
estabelecidas em lei a que o servidor faz jus;


         XV - ENQUADRAMENTO
         É o ato que determina e oficializa a mudança funcional do servidor
na carreira que ocupa;


         XVI - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
         É o instrumento de  averiguação  do  desempenho  individual  e  do
potencial do servidor.


         Art. 37. O Plano de Cargos e Salários da  RTV/ES,  estabelece  uma
estrutura de nove cargos efetivos, integrantes do quadro de cargos  efetivos
do órgão, distribuídos em Grupos Ocupacionais, sendo assim denominados:


         a) Auxiliar de Serviços;


         b) Agente Administrativo;


         c) Agente Operacional;


         d) Assistente Administrativo;


         e) Assistente Operacional;


         f) Técnico Operacional I;


         g) Técnico Administrativo;


         h) Técnico Operacional II;


         i) Técnico Superior.


         Art. 38. Os cargos possuem códigos de identificação  formados  por
seis  dígitos  alfanuméricos,  separados  por  um  ponto,  com  a   seguinte
significação:


         [pic]


         Art. 39. O Plano de Cargos e Salários da RTV/ES,  tem  um  Sistema
constituído de grupos ocupacionais, divididos segundo as  áreas  de  atuação
específicas do Órgão, da seguinte forma:


         I - Grupo Ocupacional de Administração;


         II - Grupo Ocupacional Operacional;


         III - Grupo Ocupacional Superior.


         Art.  40.  O  Grupo  Ocupacional   de   Administração   desenvolve
atividades meio  que  permitem  o  funcionamento  da  RTV/ES  nas  áreas  de
administração e pessoal, material,  orçamentária,  financeira,  patrimonial,
documental,  serviços  auxiliares,  arquivo,  contabilidade,  informática  e
outras afins.


         Art. 41. O Grupo Ocupacional Operacional desenvolve atividades  de
natureza  específica,  nas  áreas  de  Locução,   Jornalismo,   Reportagens,
Operação de Equipamentos, Comercialização de horários e outras afins.


         Art. 42. O Grupo Ocupacional  Superior  desenvolve  atividades  de
natureza  especifica,  nas  áreas  Jurídicas,  Biblioteconomia,   Pedagogia,
Psicologia,  Análise  de  Sistema,   Administração,    Assistência   Social,
Contabilidade, Economia, Engenharia, Letras e Comunicação Social.


         Art. 43. O Grupo Ocupacional  de  administração  é  formado  pelos
seguintes cargos:


         I - Auxiliar de Serviço;


         II - Agente Administrativo;


         III - Assistente Administrativo;


         IV - Técnico Administrativo.


         Art. 44. O Grupo Ocupacional Operacional é formado pelos seguintes
 cargos:


         I - Agente Operacional;


         II - Assistente Operacional;


         III - Técnico Operacional I;


         IV - Técnico Operacional II.


         Art. 45. O Grupo Ocupacional Superior  é  formado  pelo  cargo  de
Técnico Superior.

         Art. 46. As carreiras são formadas  por  cargos  efetivos  que  se
dividem em grupos ocupacionais, níveis  e  classes  no  Plano  de  Cargos  e
Salários de acordo com o grau de escolaridade e o  nível  de  dificuldade  e
complexidade exigidas para o seu desempenho.


         § 1º A investidura na carreira dar-se-á no  nível  “1”  da  classe
“A”, do cargo correspondente.


         § 2º A mudança de cargo só pode  ser  efetuada  mediante  concurso
público.


         Art. 47. O grau mínimo de  escolaridade  exigido  para  os  cargos
efetivos da RTV/ES, são os seguintes:


         I - Auxiliar de Serviços - ensino fundamental completo;


         II - Agente Administrativo - ensino médio completo;


         III - Agente Operacional - ensino médio completo;


         IV - Assistente Administrativo - ensino médio completo;


         V - Assistente Operacional - ensino médio completo;


         VI - Técnico Operacional I - ensino médio completo;


         VII - Técnico Administrativo - ensino médio completo;


         VIII - Técnico Operacional II - ensino médio completo;


         IX - Técnico Superior - ensino superior completo.


         Parágrafo único. Todos os servidores que, na data  da  homologação
desta Lei Complementar, não tenham o grau de escolaridade compatível  com  o
cargo que ocupa, deverão concluir o nível de escolaridade exigido, para  que
possam garantir promoções em avaliações futuras.


         Art. 48. Ficam transformados todos os atuais  cargos  efetivos  da
RTV/ES, conforme Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 49. As descrições das funções dos cargos efetivos  da  RTV/ES
constam do Anexo VI, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 50. Os atuais padrões A, B,  C,  D  dos  cargos  efetivos  do
órgão, ficam transformados nas classes A, B, C e D,  se  adequando  ao  novo
Plano de Cargos e Salários da RTV/ES.


         Art. 51. Os cargos previstos no Plano de  Cargos  e  Salários  dos
servidores da RTV/ES organizam-se em quatro classes (A, B, C e  D)  e  cinco
níveis salariais (1, 2, 3, 4 e 5) para cada classe, sendo  o  percentual  de
cada internível  de  3%  (três  por  cento),  conforme  disposto  na  Tabela
Salarial constante do Anexo VII, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 52. O Quadro de cargos efetivos da RTV/ES com  as  carreiras,
nomenclaturas e quantitativos, são os constantes do Anexo VIII, que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art. 53. Os servidores efetivos da RTV/ES  são  regidos  pela  Lei
Complementar nº 46/94.


         Art. 54. As  classes  determinam  o  grau  de  responsabilidade  e
complexidade para as funções dos cargos, medida pelos seguintes  fatores  de
avaliação do servidor:


         I - experiência;


         II - escolaridade;


         III - conhecimentos específicos;


         IV - iniciativa;


         V - esforço mental;


         VI - esforço físico;


         VII - responsabilidade por equipamentos;


         VIII - responsabilidade por informações confidenciais;


         IX - responsabilidade por relatórios e registros;


         X - condições de trabalho.


         § 1º As classes  possuem  quantitativos  de  vagas  diferenciadas,
estabelecidas de acordo com a atuação profissional e  a  necessidade  destes
profissionais no órgão.


         § 2º O quantitativo das vagas por cargo está no  Anexo  VIII,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 55.  As  classes  se  dividem  em  níveis  que  determinam  o
crescimento profissional  do  servidor  no  cargo,  através  de  fatores  de
avaliação do servidor.


         Art. 56. A carga horária básica dos cargos integrantes dos  Grupos
Ocupacionais é de 30 (trinta) horas semanais, ou conforme regulamentado  por
legislação específica.


         Art. 57. Os fatores de avaliação do servidor efetivo da RTV/ES são
os seguintes:


         I - antiguidade;


         II - avaliação educacional;


         III - avaliação profissional;


         IV - avaliação de desempenho.


         Parágrafo único. A pontuação dos fatores de avaliação para  efeito
de promoção, são os constantes do  Anexo  IX  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 58. O fator antiguidade a que se refere o inciso I do  artigo
anterior, corresponde ao tempo de serviço prestado à  administração  pública
pelo servidor ativo e inativo, que será  utilizado  exclusivamente,  para  o
enquadramento inicial, representando cada quadriênio  trabalhado  o  período
aquisitivo de um nível salarial, a contar da data de exercício  da  primeira
investidura.


         Parágrafo único. São excluídos para efeito de contagem  de  pontos
os afastamentos em virtude de:


         I - faltas ao serviço não abonadas;


         II - licença para o trato de interesses particulares;


         III - licença para acompanhar cônjuge;


         IV - suspensão através de processo administrativo disciplinar.


         Art.  59.   O   fator   avaliação   educacional   corresponde   ao
aperfeiçoamento intelectual do servidor, tais como:


         I - elevação do nível de escolaridade, exigido para o cargo;


         II - participação em cursos específicos, que possam  melhorar  seu
desempenho profissional.


         Art. 60. O  fator  avaliação  profissional  avalia  a  atuação  do
servidor no desempenho de suas atribuições, bem como  sua  participação  nos
eventos abaixo relacionados.


         I - participação em conselhos, comissões, equipes de trabalho;


         II - atuação como instrutor de treinamento;


         III - participação em treinamento;


         IV - publicação de trabalhos.


         Art. 61. São considerados, apenas, os pontos obtidos  no  decorrer
do período equivalente a promoção.


         Art. 62. Os pontos que excederem  ao  máximo  estipulado  para  as
modalidades são anulados, ficando proibida a acumulação para o  processo  de
promoção seguinte.


         Art.  63.  O  fator  avaliação  de  desempenho   corresponde   aos
resultados obtidos pelo servidor na execução de  suas  atribuições,  medidos
através de:


         I - assiduidade - avalia a freqüência do servidor no trabalho;


         II - desempenho - avaliado através dos seguintes itens:


         a) conhecimento do trabalho;


         b) qualidade e produtividade;


         c) comunicação;


         d) relacionamento interpessoal;


         e) capacidade de realização.


         Art. 64. A  avaliação  de  desempenho  será  efetuada  pelo  chefe
imediato do servidor e dois servidores efetivos de nível igual  ou  superior
ao avaliado.


         Parágrafo  único.  A  avaliação  de  desempenho   será   realizada
anualmente considerando a média  aritmética  dos  dois  últimos  resultados,
obtidos no período de promoção, para contagem no processo  de  promoção  por
progressão.


         Art. 65. Os pontos obtidos  nos  fatores,  avaliação  educacional,
avaliação profissional e avaliação de desempenho são somados e o  seu  total
determina a aprovação ou não do servidor para efeito de  promoção,  conforme
estabelecido no Anexo IX.


         Art. 66. A promoção por ascensão se dará  quando  ocorrer  mudança
para classe imediatamente superior do mesmo cargo.


         Parágrafo único. Para efeito de mudança de  classe  ou  nível,  os
efeitos financeiros entrarão em vigor  à  partir  do  1º  dia  útil  do  mês
subseqüente.


         Art. 67. O processo de promoção, tanto  para  ascensão  como  para
progressão, será realizado bienalmente e simultaneamente, obedecendo à  data
de  implantação  do  plano,  condicionado  à  existência  de  vagas  e   sem
comprometer a 2% (dois por cento) da folha de pagamento.


         Art. 68. O processo de promoção  será  efetuado  em  duas  etapas,
primeiro será realizada a progressão e depois a ascensão.


         Art. 69. A promoção por progressão se dará quando ocorrer  mudança
para nível imediatamente superior do mesmo cargo.


         § 1º Cada nível possui um quantitativo de pontos, que são  obtidos
através de fatores de avaliação do servidor, e que  determina  a  progressão
funcional.


         § 2º A progressão será automática e independe de vagas, subordina-
se apenas ao quantitativo de pontos.


         Art. 70. A ascensão para classes hierarquicamente superior se dará
dentro da mesma carreira e obedecerá exclusivamente ao princípio  do  mérito
próprio estabelecido nos artigos 59 e 60, e seus incisos.


         Art. 71. Concorrem a promoção por progressão os servidores que:


         I - estiverem enquadrado no nível por um período  mínimo  de  dois
anos;


         II - não tiverem sofrido pena de suspensão durante o  período  que
antecede o processo de promoção;


         III - não tiverem  faltas  injustificadas  no  decorrer  dos  doze
últimos meses que antecedem o processo de promoção;


         IV - não possuam pontuação abaixo de sessenta por cento  do  total
de pontos na última avaliação de desempenho,  que  antecede  o  processo  de
promoção.


         Art. 72. Cumprido os critérios o servidor é enquadrado no nível  a
que tem direito.


         Art. 73. A ascensão para as classes superiores da  mesma  carreira
obedecerá aos seguintes critérios:


         a) a escolaridade superior à exigida para o cargo que ocupa;


         b)  seja  aprovado  em  avaliação  de  desempenho,  na  forma   do
regulamento desta Lei Complementar.


         Art. 74. Cumprido os critérios o servidor terá ascensão à classe a
que tem direito.


         Art. 75. Fica instituída a Comissão Especial de  Promoção,  a  ser
indicada pela Diretoria da autarquia, que responsável  pelas  promoções  por
progressão  e  ascensão  na  RTV/ES,  inclusive  atuando  como  revisor   na
avaliação de desempenho.


         Parágrafo único. O presidente da Comissão será escolhido entre  os
seus representantes.


         Art. 76. O mandato dos membros será de dois anos, a contar da data
de publicação do ato de designação.


         Parágrafo único. Findo este prazo serão renovados 80% (oitenta por
cento) dos seus membros, ficando permitida apenas uma  recondução  de  forma
alternada.


         Art.  77.   O   enquadramento   oficializa-se   através   de   ato
administrativo da mudança funcional do servidor na carreira que  ocupa,  nos
casos  de  conclusão  de  cada  modalidade  do  processo  de  promoção,   de
transformação de cargos e no  ato  de  implantação  do  Plano  de  Cargos  e
Salários.


         I - inicialmente todos os  servidores  efetivos  da  RTV/ES  serão
enquadrados na  classe  “A”,  nível  “1”,  conforme  Anexo  VII,  desta  Lei
Complementar, permanecendo por um período de 300 dias;


         II - no prazo de 300 dias a Comissão Especial de Promoção, através
do  levantamento  da  situação  funcional   irá   realizar   avaliação   dos
servidores, tendo como parâmetros os arts. 57 a 74;


         III - serão contabilizados para promoção os títulos adquiridos até
dezembro de 2002;


         IV - após o primeiro enquadramento, só serão  aceitos  os  títulos
específicos nas áreas de interesse dos cargos efetivos da RTV/ES.


         Art. 78. A remuneração é o  vencimento  do  cargo,  acrescido  das
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.


         Art. 79. O vencimento, as classes e os níveis estão  definidos  no
Anexo VII, desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. Os adicionais e as gratificações serão  aplicados
de acordo com a Lei Complementar nº 46/94.


         Art. 80. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida  ao
servidor público civil, pelo efetivo exercício do cargo, conforme padrão  da
classe e do nível.


         § 1º O padrão  determina  o  vencimento  do  servidor  conforme  a
progressão funcional.


         § 2º O  nível  determina  o  vencimento  do  servidor  conforme  a
progressão funcional.


         Art. 81.  O  vencimento  é  o  referencial  para  os  cálculos  de
adicionais e outras vantagens pecuniárias.


         Art. 82. O vencimento é calculado utilizando:


         I - padrão do cargo, que corresponde ao vencimento inicial;


         II - tabela de unidade de  vencimento,  a  ser  aplicada  sobre  o
padrão para determinar o vencimento básico do servidor, conforme o nível  em
que está enquadrado.


         Parágrafo único. Os valores do vencimento  dos  padrões  têm  como
referencial de cálculo o valor recebido pela classe “A” - nível “1”.


         Art. 83. Os cargos efetivos da RTV/ES serão providos por  Concurso
Público, na classe “A”, nível “1” do referido cargo,  conforme  estabelecido
no Anexo VII, que integra a presente Lei Complementar.


         Parágrafo único. O provimento inicial ou investidura  no  cargo  é
efetuado mediante processo de nomeação, posse e exercício.


         Art. 84. O  provimento  no  cargo  passa  a  ser  derivado  quando
resultante  de  transformação  de  cargos  e  enquadramento   inicial   para
implantação  do  plano  de  Cargos  e  Salários  sendo  efetuado   por   ato
administrativo.


         Art.  85.  A  distribuição   dos   cargos   e   seus   respectivos
quantitativos será feita  conforme  a  necessidade  de  cada  setor,  a  ser
aferida por ato do Diretor Presidente.


         Art. 86. A  movimentação  do  servidor  é  efetuada  pelo  Diretor
Presidente da RTV/ES conforme legislação em vigor.


         Art.  87.  Os  servidores  efetivos,  ativos   e   inativos,   são
enquadrados, automaticamente, conforme a transformação dos  cargos  efetivos
constantes do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 88. Os servidores  que,  na  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar, estiverem em licença para tratar de  interesses  particulares,
à disposição  sem  ônus  para  o  Estado  ou  com  vinculo  suspenso,  serão
enquadrados por ocasião de seu retorno ao serviço.


         Art. 89. Os servidores  que,  na  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar,  estiverem  à  disposição  com   ônus   ou   exercendo   cargo
comissionado  na  administração  direta   ou   indireta,   são   enquadrados
normalmente.


         Art. 90. O servidor afastado por licença de saúde  ou  gestação  é
enquadrado normalmente.


         Art. 91. O Conselho de Administração da  RTV/ES  no  prazo  de  60
(sessenta) dias  efetuará  as  regulamentações  necessárias  para  aplicação
desta Lei Complementar.


         Art. 92. O enquadramento não pode acarretar redução de vencimento.


         Parágrafo único.  O  servidor  promovido  cujo  novo  nível  tenha
vencimento inferior ao anterior, fica  assegurado  o  seu  enquadramento  em
nível com vencimento imediatamente superior ao que recebia antes.


         Art. 93. Não pode ser paga, sob qualquer pretexto gratificação  ou
vantagens  ao  servidor,  além  das  determinadas  em  lei  ou  por  decisão
judicial.


         Art.  94.  O  servidor  que  se  sentir  prejudicado  com  o   seu
enquadramento poderá requerer revisão do seu processo à  Comissão  Especial,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do enquadramento.


         Art.  95.  As  despesas  decorrentes   da   execução   desta   Lei
Complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente, e serão suplementadas, se necessário,  por
ato do Poder Executivo.


         Art. 96. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 97. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação

                          CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA
                 Secretário de Estado de Cultura e Esportes


                             (D. O. 05/07/2002)




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