
DECRETO Nº 4209-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo  –  RICMS/  ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 4.º [...]


    XVI - entrada de mercadorias importadas do exterior  para  depósito  em
    estabelecimento exclusivamente prestador de serviços de  armazém  geral
    situado  neste  Estado,  e  sua  posterior  saída   para   destinatário
    localizado em outra unidade da Federação, observado o disposto no § 4.º
    (Lei n.º 7.000/01, art. 4.º, XV).


    [...]


    § 4.º O disposto no inciso XVI do caput aplica-se apenas aos  casos  em
    que:


    I - as mercadorias sejam desembaraçadas neste Estado; e


    II - o período de armazenagem não ultrapasse o prazo  de  noventa  dias
    contado a partir do desembaraço a que se refere o inciso I.


    [...]


    Art. 5.º [...]


    CLXXI - saídas de mercadorias, promovidas pela Associação dos Militares
    Estaduais da Diretoria  de  Saúde  da  Policia  Militar  do  Estado  do
    Espírito Santo, CNPJ n.º 04.055.865/0001-06, quando destinadas aos seus
    associados (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º, § 5.º).


    [...]


    Art. 70. [...]


    IX - [...]


    v) até 31  de  dezembro  de  2018,  farinha  de  trigo,  misturas  pré-
    preparadas de farinha  de  trigo  e  misturas,  para  bolos  e  pizzas,
    produzidas neste  Estado,  observado  o  disposto  no  §  17  (Lei  n.º
    7.000/01, art. 179-F, I);


    [...]


    XXXII - até 31 de março de 2018,  para  fins  de  apuração  do  imposto
    incidente nas operações sujeitas ao regime de substituição  tributária,
    observado o disposto na cláusula segunda do Convênio 76/94, em  relação
    às operações com produtos farmacêuticos relacionados no  Anexo  V,  nos
    percentuais  abaixo  relacionados,  não  podendo  resultar   em   carga
    tributária efetiva inferior a sete por cento, dispensada a anulação  do
    crédito do  imposto,  não  se  aplicando,  cumulativamente,  a  redução
    prevista no referido Convênio (Lei n.º 7.000/01, art. 179-G):


    [...]


    XXXV - nas saídas de veículos usados, arrolados no Anexo II do Convênio
    ICMS 132/92, em cem por cento, observado o seguinte (Lei n.º  7.000/01,
    art. 5.º-A, I):


    [...]


    XXXVIII - nas operações internas  com  os  insumos  para  indústria  de
    rochas ornamentais a seguir relacionados, classificados nos respectivos
    códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às  aquisições
    dos produtos ser estornado  proporcionalmente  à  redução  da  base  de
    cálculo do imposto (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-A, II):


    [...]


    XLIV - nas operações internas com massas alimentícias não cozidas,  nem
    recheadas ou preparadas, classificadas na posição 1902  da  NCM  e  com
    pães, biscoitos e bolachas, de todos cereais, sem recheio ou cobertura,
    classificados na posição  1905  da  NCM,  desde  que  produzidos  neste
    Estado, em cem por cento (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-A, III);


    [...]


    LI - nas saídas dos seguintes produtos cerâmicos,  não  esmaltados  nem
    vitrificados, produzidos neste Estado, de forma que a carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, ficando  a  utilização
    de créditos relativos à entrada de insumos e produtos utilizados na sua
    produção limitados ao percentual de sete por cento (Lei  n.º  7.000/01,
    art. 5.º-A, IV):


    [...]


    LXII - nas saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos de obras de
    construção civil ou de demolições,  em  cem  por  cento,  dispensado  o
    estorno do crédito do imposto relativo à  entrada  de  mercadoria  cuja
    operação subsequente  esteja  amparada  por  esse  benefício  (Lei  n.º
    7.000/01, art. 5.º-A, V);


    [...]


    LXX - nas saídas interestaduais de café arábica  cru,  em  coco  ou  em
    grão, produzido neste Estado, exceto para os Estados das regiões Sul  e
    Sudeste, destinadas a contribuinte do imposto, de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o
    seguinte (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-A, XIV):


    [...]


    LXXI  -  nas  operações  internas,   promovidas   por   estabelecimento
    industrial, com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo  os
    créditos  relativos  às  aquisições  destes  produtos  ou  dos  insumos
    utilizados para a sua fabricação serem estornados na sua integralidade,
    observado o disposto nos §§ 13 a 16 (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-A, IX):




    a) carne de gado  bovino,  ovino  e  bufalino  e  produtos  comestíveis
    resultantes de sua matança:


    1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou


    2. frescos, refrigerados ou congelados;


    b) carnes de animais das espécies caprinas,  frescas,  refrigeradas  ou
    congeladas;


    c)  carnes  e  demais   produtos   comestíveis   frescos,   resfriados,
    congelados, salgados ou salmourados, resultantes do abate de caprinos;


    d)  carnes  e  demais   produtos   comestíveis   frescos,   resfriados,
    congelados, salgados, em salmoura, simplesmente  temperados,  secos  ou
    defumados, resultantes do abate de aves e de suínos; e


    e) enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne,  de  miudezas
    ou  sangue;  salsicha,  linguiça;  mortadela;  outras   preparações   e
    conservas de carne, de miudezas ou sangue;


    LXXII - nas operações internas com produtos químicos  produzidos  neste
    Estado  realizadas  por  estabelecimento  industrial  com   destino   a
    indústria preponderantemente  exportadora,  situada  neste  Estado,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento, mediante autorização do Poder Executivo, observado o disposto no
    § 18 (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-A, XIII); e


    [...]


    LXXIII  -  nas   saídas   internas   promovidas   por   estabelecimento
    distribuidor atacadista, responsável tributário  por  substituição,  de
    mercadorias classificadas na posição 22.03 da  NCM/SH,  com  destino  a
    contribuinte inscrito neste Estado, de forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de doze por cento, observado  o  disposto
    no § 19 (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-A, X).


    [...]


    § 13. A redução de base de cálculo de que trata o inciso LXXI do  caput
    aplica-se,  também,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do   ICMS   -
    Substituição Tributária devido pelo estabelecimento industrial  sediado
    neste Estado, e possua registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF ou
    Serviço de Inspeção do Estado do Espírito Santo - SIE,  nos  termos  da
    Lei n.º 10.541, de 17 de junho de 2016.


    § 13-A. Aplica-se o disposto no  inciso  LXXI  do  caput  às  operações
    efetuadas  por  estabelecimento  varejista,  desde  que  cumpridas   as
    seguintes condições:


    I  -  o  recolhimento  do  imposto  nestes  termos  passa  a   ser   de
    responsabilidade do estabelecimento varejista;


    II - o imposto relativo às operações próprias dos produtos será  objeto
    de estorno de débito, de forma que o valor devido resulte em uma  carga
    tributária de um inteiro e oitenta centésimos por cento; e


    III - as operações sejam realizadas:


    a)  com  carnes  e  derivados  oriundos  de  aquisição  de  animal  por
    estabelecimento varejista que promova o abate  por  meios  próprios  ou
    através de abatedouros terceirizados localizados neste Estado; ou


    b) em aquisições, por estabelecimento varejista, de carnes e  derivados
    de Agroindústria Artesanal Rural.


    [...]


    § 16. A fruição do benefício previsto no  inciso  LXXI  do  caput  fica
    condicionada a que o estabelecimento industrial esteja localizado neste
    Estado, e possua registro no SIF ou SIE, nos termos da Lei n.º  10.541,
    de 2016.


    [...]


    § 18. O benefício disposto no inciso LXXII do caput:


    I - tem sua concessão condicionada à  assinatura  de  Termo  de  Acordo
    SEFAZ, observado o art. 534-A-A;


    II - será  concedido  pelo  prazo  de  até  quinze  anos  a  contar  da
    assinatura do Termo de Acordo, podendo ser renovado por igual período;


    III - tem sua fruição condicionada à realização de investimentos  neste
    Estado no valor mínimo de cento e cinquenta milhões de reais;


    IV - poderá ser usufruído pela empresa que realizar o  investimento  ou
    por sua controladora, desde que  esta  possua  participação  mínima  de
    cinquenta e um por cento da empresa controlada; e


    V - requer que o percentual de exportação da indústria destinatária  da
    operação corresponda a, no mínimo, sessenta por cento de sua produção.


    § 19. A fruição do benefício previsto no inciso LXXIII do caput somente
    se  aplica  à  operação   própria   do   responsável   tributário   por
    substituição, vedada a redução da base de cálculo do imposto devido  no
    regime de substituição tributária.


    [...]


    Art. 107. [...]


    XXIV - de cinco por cento,  nas  operações  interestaduais  com  couro,
    vedada a utilização de quaisquer outros  créditos  (Lei  n.º  7.000/01,
    art. 5.º-B, I);


    [...]


    XXIX - de cinco por cento do  valor  da  operação,  ao  estabelecimento
    industrial, nas operações  interestaduais  com  os  produtos  a  seguir
    relacionados, desde que produzidos  neste  Estado,  devendo  o  crédito
    relativo às aquisições dos insumos ser limitado ao percentual  de  sete
    por cento (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-B, II):


    a) massas alimentícias não  cozidas,  nem  recheadas,  nem  preparadas,
    classificadas na posição 1902 da NCM; e


    b) pães, biscoitos  e  bolachas,  de  todos  cereais,  sem  recheio  ou
    cobertura, classificados na posição 1905 da NCM; XXX - de  oitenta  por
    cento do saldo devedor do período,  ao  estabelecimento  moageiro,  nas
    operações interestaduais com farinha de trigo e  mistura  pré-preparada
    de farinha de trigo, observado o seguinte (Lei n.º 7.000/01, art.  5.º-
    B, III):


    a) fica assegurada a  manutenção  integral  dos  créditos  relativos  à
    aquisição dos insumos, independentemente  de  haver  saldo  devedor  no
    período; e


    b) o crédito presumido só será concedido no período de apuração em  que
    houver saldo devedor do imposto;


    [...]


    XXXII - de noventa por cento do saldo devedor do imposto, nas operações
    interestaduais, no período de apuração em que houver saldo devedor,  ao
    estabelecimento  exclusivamente  industrial  localizado  no  território
    espíritosantense, que  opere  com  os  seguintes  produtos,  desde  que
    produzidos neste Estado,  observado  o  disposto  no  §  7.º  (Lei  n.º
    7.000/01, art. 5.º-B, IV):


    [...]


    e) demais produtos industrializados, resultantes do abate de leporídeos
    e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno;


    [...]


    XXXIV - de doze por cento, nas operações interestaduais  com  carnes  e
    demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,  salgados,
    em salmoura, simplesmente temperados, secos ou  defumados,  resultantes
    do abate de aves e de suínos, desde que produzidos neste Estado, vedada
    a utilização de  quaisquer  outros  créditos,  devendo  o  contribuinte
    estornar os créditos relativos à entrada de  insumos  ou  dos  produtos
    utilizados na sua produção (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-B, V);


    XXXV - até 31  de  dezembro  de  2018,  ao  estabelecimento  industrial
    moageiro e à indústria de preparação de misturas para  bolos  e  pizzas
    situados neste Estado, nas operações internas  com  farinha  de  trigo,
    misturas pré-preparadas de farinha de trigo  e  misturas  para  bolo  e
    pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo  ser
    estornados todos os créditos relativos às entradas (Lei  n.º  7.000/01,
    art. 179-F, II);


    [...]


    Art. 112. [...]


    V - liquidar, mediante compensação, o imposto devido na  importação  de
    máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, após autorização prévia
    do Secretário de Estado da Fazenda  e  atendidos  os  procedimentos  de
    formulação de  pedido  e  comprovação  da  legitimidade  e  origem  dos
    créditos, na forma estabelecida neste Regulamento  (Lei  n.º  7.000/01,
    art. 53, III).


    [...]


    §  4.º  A  transferência  e  a  utilização  para  liquidação,  mediante
    compensação previstas nos incisos II e V do caput atenderão ao disposto
    em Termo de Acordo SEFAZ, observado o art. 534-A-A.


    [...]


    Art. 194. [...]


    § 6.º Existindo preço final a consumidor, sugerido pelo  fabricante  ou
    pelo importador, esse preço  será  a  base  de  cálculo  para  fins  de
    substituição tributária, salvo a existência de  preço  estabelecido  na
    forma do § 4.º.


    [...]


    Art. 530-Z-O. Fica reduzida a base de cálculo nas saídas internas  (Lei
    n.º 7.000/01, art. 5.º-A, XV):


    [...]


    Art. 534-A-A. O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os arts. 70, § 18,
    112, § 4.º; 137-A; 168, § 11; 236-E, §§ 6.º, I, b, e 9.º, I, b,  338-B,
    § 1.º; 348-B e  652,  será  celebrado  pelo  Secretário  de  Estado  da
    Fazenda, mediante requerimento do contribuinte, que deverá observar, no
    que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


    [...]


    Art. 534-Z-S. A base de cálculo será reduzida nas  saídas  internas  de
    gás natural com destino a estabelecimento de Usina Termelétrica – UTE –
    de forma que a carga tributária incidente sobre a operação  resulte  em
    percentual equivalente ao  fixado  em  termo  de  Acordo  firmado  pelo
    destinatário com base na Lei n.º 10.550, de 30 de junho  de  2016  (Lei
    n.º 7.000/01, art. 5.º-A, VI).


    Parágrafo único. [...]


    Art. 534-Z-Z-A. A base de cálculo será reduzida nas operações  internas
    promovidas  por  estabelecimento  comercial   distribuidor   atacadista
    estabelecido neste Estado, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de sete por cento (Lei n.º 7.000/01, art.  5.º-A,
    VII).


    § 1.º [...]


    Art. 534-Z-Z-B. A base de cálculo será reduzida em cem  por  cento  nas
    operações internas com peixes, crustáceos, moluscos  e  rã,  em  estado
    natural, resfriados, congelados,  salgados  e  secos,  e  com  produtos
    oriundos do abate de peixes,  crustáceos,  moluscos  e  rã,  em  estado
    natural,  resfriados,   congelados,   salgados,   secos,   eviscerados,
    filetados,  postejados  ou  defumados  para  conservação,   desde   que
    produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura
    e pesca situados neste Estado (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-A, VIII).


    Parágrafo único. [...]


    Art. 534-Z-Z-C. É concedido crédito  presumido  de  cem  por  cento  do
    imposto devido sobre as respectivas saídas nas operações interestaduais
    com os produtos de que trata o art. 534-Z-Z-B, produzidos neste Estado,
    desde que  promovidas  por  estabelecimentos  de  aquicultura  e  pesca
    situados neste Estado, observado o seguinte (Lei n.º 7.000/01, art. 5.º-
    B, VI):


    a) será emitida nota fiscal com destaque do imposto, quando devido; e


    b) deverão ser estornados  integralmente  os  créditos  decorrentes  da
    aquisição  de  mercadorias  ou  serviços  utilizados  na  produção  dos
    produtos de que trata este artigo.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 775-A, com a seguinte redação:


    “Art. 775-A. O disposto no art. 775 não se aplica a débito fiscal que:


    I - tenha sido apurado pelo fisco,  enquanto  não  inscrito  em  dívida
    ativa pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda; ou


    II - denunciado  espontaneamente  pelo  contribuinte,  seja  objeto  de
    pagamento parcelado, que esteja sendo cumprido regularmente.


    Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se  aplica  a  débito  de
    imposto decorrente do regime de substituição tributária.” (NR)


Art. 3.º O Capítulo XXXIX-A, do Título II  do  RICMS/ES  fica  acrescido  da
seção XI-M, com a seguinte redação:


    “Seção  XI-M  Das  Operações  Realizadas  pela  Indústria  de  Cervejas
    Artesanais Art. 530-L-R-M. São concedidos  os  seguintes  benefícios  à
    indústria de cervejas artesanais, em relação às mercadorias  produzidas
    neste Estado (Lei n.º 10.568/16, art. 25-A):


    I - redução da base de cálculo do imposto, nas operações  internas,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de:


    a) doze por cento, no período compreendido entre 16 de junho  e  31  de
    dezembro de 2017;


    e b) dezessete por cento a partir de 1.º de janeiro de 2018;


    II - crédito presumido do imposto nas  operações  interestaduais  entre
    contribuintes, equivalente a dez inteiros e nove décimos por cento; e


    III  -  crédito  presumido  do  imposto  nas  operações  interestaduais
    destinadas a consumidor final, equivalente a:


    a) dez inteiros e setenta e cinco  centésimos  por  cento,  no  período
    compreendido entre 16 de junho e 31 de dezembro de 2017; e


    b) dez inteiros e nove décimos por cento, a partir de 1.º de janeiro de
    2018.


    § 1.º A utilização dos benefícios de que tratam os incisos II e III  do
    caput fica condicionada ao  estorno  integral  do  crédito  de  imposto
    relativo às aquisições de insumos e matéria-prima.


    § 2.º Os benefícios previstos nos incisos I a III do caput  somente  se
    aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


    § 3.º O benefício de que trata o inciso I:


    I - deverá alcançar também a base de cálculo do regime de  substituição
    tributária, desde que seja utilizado o PCF regularmente publicado;


    II - não alcançará empresas optantes do Simples Nacional; e


    III - não alcançará a alíquota adicional de dois por  cento  a  que  se
    refere o art. 20-A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.” (NR)


Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5.º Ficam revogados os dispositivos abaixo  do  RICMS/ES,  Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o inciso LVIII e as alíneas “b” a “g” do inciso XLIV do art. 70;


II - a alínea “i” do inciso II do art. 71;


III - as alíneas “c” a “e” do inciso XXIX do art. 107;


IV - o § 5.º do art. 112; e


V - o parágrafo único do art. 534-Z-Z-C.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/01/2018)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador