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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9281


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Outubro de 2004



Ementa
Estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição Estadual e dá outras providências.

LEI Nº 9.281 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004Estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os recursos financeiros do Estado, resultantes da sua participação na exploração de potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais, em seu território, serão distribuídos e aplicados, observados os limites dos intervalos e o somatório de 100% (cem por cento) dos percentuais utilizados conforme abaixo indicados:I - de 25% (vinte e cinco por cento) a 30% (trinta por cento) na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais, na geração de energia e energização rural, na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente, assegurando-se, no mínimo, 5% (cinco por cento) para o setor mineral;Redação de acordo com a Lei nº  13.144 , de 03 de abril de 2014.Redação original: "I - 15% (quinze por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais;"II - de 70% (setenta por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) a serem utilizados para aportes junto ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.Redação de acordo com a Lei nº 13.144, de 03 de abril de 2014.Redação original: "II - 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) na geração de energia e energização rural;" III - 45% (quarenta e cinco por cento) a 55% (cinqüenta e cinco por cento) na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente.Inciso III revogado pela Lei nº 13.144, de 03 de abril de 2014.Parágrafo único - Os percentuais previstos neste artigo não se aplicam:I - aos recursos relacionados no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, cuja destinação será exclusivamente para educação e saúde;II - aos recursos decorrentes de operações de cessão, cuja destinação obedecerá ao disposto no inciso VI do art. 5º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.144, de 03 de abril de 2014.Art. 2º - Os fundos, órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, que venham a ser contemplados com os recursos financeiros a que se refere esta Lei, manterão gerenciamento integrado, visando racionalizar a execução das ações governamentais nas respectivas áreas de atuação.Redação de acordo com a Lei nº 13.144, de 03 de abril de 2014.Redação original: "Art. 2º - Os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, que venham a ser contemplados com os recursos financeiros a que se refere esta Lei, manterão gerenciamento integrado, visando racionalizar a execução das ações governamentais nas respectivas áreas de atuação."Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para todo exercício de 2004.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 7.940, de 24 de outubro de 2001.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMaria de Fátima Silveira FerreiraSecretária do Planejamento, em exercício














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