PROJETO DE LEI N.º 172/13
  Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Públicas e Privadas que utilizam motocicletas para serviços de entrega, atendimentos ou transportes diversos, fornecer ao condutor crachá contendo nome, tipo sanguíneo e fator RH e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1º - Ficam as Empresas Públicas e Privadas do Estado do Ceará que fazem uso de Motocicletas para serviços de entrega, atendimentos ou transportes diversos, obrigadas a fornecer ao funcionário condutor crachá contendo nome, tipo sanguíneo e fator RH.
  Art. 2º - As Empresas que utilizam condutores de motocicletas autônomos para a execução de seus serviços de entrega, atendimentos ou transportes diversos, também estão sujeitas às regras estabelecidas por esta norma.
  Art. 3º - O Poder Executivo, ao regulamentar esta lei, determinará também as penalidades previstas para a sua não observância.
  Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
  BETHROSE
DEPUTADA
    JUSTIFICATIVA
  O objetivo da presente propositura é garantir aos condutores de motocicletas, no caso de acidente, um atendimento mais urgente , com transfusões rápidas e eficientes, dando-lhes chances maiores de sobrevivência antes de chegarem ao hospital.
  Pesquisas revelam que o número de acidentes envolvendo motociclistas aumentou consideravelmente nos últimos anos em nosso País. Trata-se de uma questão delicadíssima, visto que, em 40% dos acidentes, os motoqueiros morrem no local ou a caminho do hospital.
  Diante da relevância do tema, que é de saúde pública, espero contar com o apoio dos meus pares para sua aprovação.
  BETHROSE
DEPUTADA