
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 988


                                        Dispõe  sobre  as  atribuições   dos
                                        cargos  de  Agente  de   Polícia   e
                                        Investigador de Polícia e dá  outras
                                        providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza as atribuições dos cargos de
Agente de Polícia e Investigador  de  Polícia,  pertencentes  ao  quadro  de
pessoal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, na forma dos Anexos  I
e II, respectivamente, desta Lei Complementar.


         Art. 2º A tabela de subsídio do  cargo  de  Agente  de  Polícia,  a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, será a  constante  do  Anexo  III
desta Lei Complementar.


         Art. 3º A tabela de subsídio do  cargo  de  Agente  de  Polícia,  a
vigorar a partir de 1º de julho de 2022, será a constante do Anexo IV  desta
Lei Complementar.


         Art. 4º A tabela de subsídio do  cargo  de  Agente  de  Polícia,  a
vigorar a partir de 1º de dezembro de 2022, será  a  constante  do  Anexo  V
desta Lei Complementar.


         Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da
Polícia Civil, ficando autorizada a  abertura  de  créditos  adicionais,  se
necessário.


         Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  13 de Dezembro  de  2021.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 14/12/2021)






                                   ANEXO I
                     Atribuições dos Agentes de Polícia


I - Atuar na coleta de dados e informações,  utilizando-se  de  tecnologias,
ferramentas, soluções  para  análise  telemáticas,  análise  de  vínculos  e
outras técnicas acessórias para a produção do conhecimento para subsidiar  o
gestor na  tomada  de  decisão  ou  na  produção  da  prova  em  subsídio  à
investigação criminal e instrução do inquérito policial;

II - Realizar ações de busca e operações de inteligência para  obtenção  dos
dados negados para a produção do conhecimento para  subsidiar  o  gestor  na
tomada de decisão ou  na  produção  da  prova  em  subsídio  à  investigação
criminal e instrução do inquérito policial;

III  -  Auxiliar  a  Autoridade  Policial  nas  diligências   relativas   às
interceptações   telefônicas   e   telemáticas,   transcrições   e    demais
procedimentos inerentes;

IV - Produzir relatórios das diligências realizadas, a  fim  de  instruir  o
inquérito policial ou outro procedimento  previsto  em  lei  presidido  pelo
Delegado de Polícia;

V - Obter junto às entidades públicas e privadas documentos,  informações  e
dados cadastrais relativos à  qualificação  pessoal,  filiação,  endereço  e
outras informações da pessoa  investigada,  para  subsidiar  as  diligências
investigatórias determinadas pelo Delegado de Polícia, observado o  disposto
nos incisos X e XII, no art. 5º, da Constituição Federal;

VI  -  Realizar   análise,   pesquisas   criminais,   policiamento   velado,
monitoramento,  vigilância,  busca  domiciliar  e  pessoal,   interceptações
telefônicas, escuta ambiental e demais atividades investigatórias, na  forma
da lei;

VII - Atender aos cidadãos,  aos  demais  órgãos  e  agências  de  segurança
pública, recebendo e/ou registrando ocorrências no Sistema DEON;

VIII - Receber e revistar pessoas conduzidas;

IX - Despachar a ocorrência com a autoridade  policial,  após  levantamentos
preliminares;

X - Cumprir mandados de prisão e outras ordens judiciais,  quando  designado
pela autoridade policial competente;

XI  -  Conduzir  pessoas  e  presos  para  exames,   depoimentos,   unidades
prisionais e outras diligências;

XII  -  Adotar  as  primeiras  providências  após  receber   a   ocorrência,
entrevistando testemunhas, vítimas, suspeitos, consultando  banco  de  dados
de sistemas de informações e de inteligência disponíveis;

XIII  -  Adotar  todas  as  providências  determinadas  em  atos  normativos
referentes ao atendimento no Auto  de  Prisão  em  Flagrante  Delito  (APFD)
realizado remotamente por videoconferência;

XIV - Realizar os Procedimentos de Identificação Criminal previstos  em  ato
normativo no âmbito da PCES;

XV - Proceder e garantir a vigilância e a  segurança  do  preso  quando  ele
estiver sob custódia da PCES;

XVI - Promover a manutenção da ordem, disciplina, segurança  das  pessoas  e
das unidades policiais;

XVII - Garantir a execução das medidas para que, no local do crime,  não  se
alterem o estado e a conservação das  coisas,  até  a  chegada  dos  peritos
criminais;

XVIII - Adotar medidas previstas em lei e regulamentos no âmbito da  Polícia
Civil do Estado  do  Espírito,  quanto  à  cadeia  de  custódia,  visando  à
garantia da preservação e rastreabilidade dos vestígios;

XIX -  Assistir  a  autoridade  policial  na  elaboração  de  relatórios  de
processo administrativo, sindicância, investigação sumária e congêneres;

XX - Assistir a autoridade policial em operações, cumprimento  de  mandados,
ordem de serviço de natureza ordinária;

XXI  -  Entregar  intimações,  inquéritos  e  outros  documentos  de  acesso
restrito ou sigiloso;

XXII - Arrecadar objetos de prova, instrumentos e produtos de crime;

XXIII  -  Operar  veículos  terrestres  e  aquáticos,   quando   devidamente
habilitado, fiscalizando e zelando pelo correto uso e manutenção desses;

XXIV - Operar equipamentos de  comunicação  e  telemática,  além  de  outros
aparelhos e sistemas de  desempenho  da  atividade  policial,  zelando  pela
segurança e manutenção de todo o processo correspondente;

XXV - Interagir com outros órgãos policiais ou de  fiscalização  municipais,
estaduais ou federais, dentro dos  limites  de  atuação  comum  em  prol  da
prevenção ou repressão penal, quando devidamente autorizado;

XXVI - Emitir  pareceres,  manifestações  ou  informações  na  área  de  sua
atribuição, sobre atividades realizadas ou questões submetidas a  exame  por
superior;

XXVII - Lavrar autos de infração de competência da Polícia Civil;

XXVIII -  Exercer  atividades  de  polícia  interestadual  em  parceria  com
polícias civis de outros entes da federação;

XXIX - Gerenciar, atualizar, desenvolver e utilizar  sistemas  e  bancos  de
dados criminais, de informações sigilosas e demais sistemas  específicos  de
procedimentos;

XXX - Executar as atividades de prevenção  e  contramedidas  em  ocorrências
com explosivos, armas e munições, desde que devidamente habilitado;

XXXI  -  Executar  todas  as  tarefas  necessárias   à   identificação,   ao
arquivamento, à recuperação, produção, preparo  e  análise  de  informações,
dados e documentos;

XXXII - Atuar no processo de  desenvolvimento  profissional  dos  policiais,
por meio das diretrizes de formação desenvolvidas pela unidade de ensino  da
Polícia Civil;

XXXIII - Elaborar programas e projetos sobre assuntos de  natureza  policial
e de interesse do órgão;

XXXIV - Desenvolver estudos e pesquisas  sobre  os  métodos  e  técnicas  do
trabalho  policial,  buscando  o  aperfeiçoamento  e   a   modernização   da
instituição;

XXXV - Atuar como gerenciador de crises, quando devidamente  habilitado,  em
situações com reféns;

XXXVI - Assessorar a autoridade policial na investigação social;

XXXVII -  Executar  outras  atividades  que  lhes  forem  determinadas  pelo
Delegado de Polícia no interesse das atividades investigativas.


















                                  ANEXO II
                  Atribuições dos Investigadores de Polícia

I - Auxiliar a autoridade policial  na  elaboração  do  Plano  de  Segurança
Orgânica das unidades policiais;

II - Auxiliar a autoridade policial na  gestão  e  auditorias  de  banco  de
dados e sistemas;

III - Auxiliar a autoridade policial na  realização  do  credenciamento  dos
policiais no Sistema de Inteligência da PCES – SIPOCI e  na  supervisão  das
agências de inteligência descentralizadas no âmbito da PCES;

IV - Auxiliar a autoridade policial no controle da emissão e da difusão  dos
documentos de inteligência da unidade policial;

V - Atuar no controle e no acompanhamento da conduta  dos  profissionais  da
inteligência, visando subsidiar as providências da Autoridade Policial;

VI - Atuar na coleta de dados e informações, utilizando-se  de  tecnologias,
ferramentas, soluções  para  análise  telemáticas,  análise  de  vínculos  e
outras técnicas acessórias para a produção do conhecimento para subsidiar  o
gestor na  tomada  de  decisão  ou  na  produção  da  prova  em  subsídio  à
investigação criminal e instrução do inquérito policial;

VII - Realizar ações de busca e operações de inteligência para obtenção  dos
dados negados para a produção do conhecimento para  subsidiar  o  gestor  na
tomada de decisão ou  na  produção  da  prova  em  subsídio  à  investigação
criminal e instrução do inquérito policial;

VIII  -  Auxiliar  a  Autoridade  Policial  nas  diligências  relativas   às
interceptações   telefônicas   e   telemáticas,   transcrições   e    demais
procedimentos inerentes;

IX - Produzir relatórios das diligências realizadas, a  fim  de  instruir  o
inquérito policial ou outro procedimento  previsto  em  lei  presidido  pelo
Delegado de Polícia;

X - Obter junto às entidades públicas e privadas documentos,  informações  e
dados cadastrais relativos à  qualificação  pessoal,  filiação,  endereço  e
outras informações da pessoa  investigada,  para  subsidiar  as  diligências
investigatórias determinadas pelo Delegado de Polícia, observado o  disposto
nos incisos X e XII, no art. 5º, da Constituição Federal;

XI  -  Realizar   análise,   pesquisas   criminais,   policiamento   velado,
monitoramento,  vigilância,  busca  domiciliar  e  pessoal,   interceptações
telefônicas, escuta ambiental e demais atividades investigatórias, na  forma
da lei;

XII - Atender aos cidadãos,  aos  demais  órgãos  e  agências  de  segurança
pública, recebendo e/ou registrando ocorrências no Sistema DEON;

XIII - Receber e revistar pessoas conduzidas;

XIV - Despachar a ocorrência com a autoridade policial,  após  levantamentos
preliminares;

XV - Cumprir mandados de prisão e outras ordens judiciais, quando  designado
pela autoridade policial competente;

XVI  -  Conduzir  pessoas  e  presos  para  exames,  depoimentos,   unidades
prisionais e outras diligências;

XVII  -  Adotar  as  primeiras  providências  após  receber  a   ocorrência,
entrevistando testemunhas, vítimas, suspeitos, consultando  banco  de  dados
de sistemas de informações e de inteligência disponíveis;

XVIII -  Adotar  todas  as  providências  determinadas  em  atos  normativos
referentes ao atendimento no Auto  de  Prisão  em  Flagrante  Delito  (APFD)
realizado remotamente por videoconferência;

XIX - Realizar os Procedimentos de Identificação Criminal previstos  em  ato
normativo no âmbito da PCES;

XX - Proceder e garantir a vigilância e a  segurança  do  preso  quando  ele
estiver sob custódia da PCES;

XXI - Promover a manutenção da ordem, disciplina, segurança  das  pessoas  e
das unidades policiais;

XXII - Garantir a execução das medidas para que, no local do crime,  não  se
alterem o estado e a conservação das  coisas,  até  a  chegada  dos  peritos
criminais;

XXIII - Adotar medidas previstas em lei e regulamentos no âmbito da  Polícia
Civil do Estado  do  Espírito,  quanto  a  cadeia  de  custódia,  visando  à
garantia da preservação e rastreabilidade dos vestígios;

XXIV - Assistir  a  autoridade  policial  na  elaboração  de  relatórios  de
processo administrativo, sindicância, investigação sumária e congêneres;

XXV - Assistir a autoridade policial em operações, cumprimento de  mandados,
ordem de serviço de natureza ordinária;

XXVI -  Entregar  intimações,  inquéritos  e  outros  documentos  de  acesso
restrito ou sigiloso;

XXVII - Arrecadar objetos de prova, instrumentos e produtos de crime;

XXVIII  -  Operar  veículos  terrestres  e  aquáticos,  quando   devidamente
habilitado, fiscalizando e zelando pelo correto uso e manutenção desses;

XXIX - Operar equipamentos de  comunicação  e  telemática,  além  de  outros
aparelhos e sistemas de  desempenho  da  atividade  policial,  zelando  pela
segurança e manutenção de todo o processo correspondente;

XXX - Interagir com outros órgãos policiais ou de  fiscalização  municipais,
estaduais ou federais, dentro dos  limites  de  atuação  comum  em  prol  da
prevenção ou repressão penal, quando devidamente autorizado;

XXXI - Emitir  pareceres,  manifestações  ou  informações  na  área  de  sua
atribuição, sobre atividades realizadas ou questões submetidas a  exame  por
superior;

XXXII - Lavrar autos de infração de competência da Polícia Civil;

XXXIII -  Exercer  atividades  de  polícia  interestadual  em  parceria  com
polícias civis de outros entes da federação;

XXXIV - Gerenciar, atualizar, desenvolver e utilizar sistemas  e  bancos  de
dados criminais, de informações sigilosas e demais sistemas  específicos  de
procedimentos;

XXXV - Executar as atividades de prevenção e  contramedidas  em  ocorrências
com explosivos, armas e munições, desde que devidamente habilitado;

XXXVI  -  Executar  todas  as  tarefas  necessárias  à   identificação,   ao
arquivamento, à recuperação, produção, preparo  e  análise  de  informações,
dados e documentos;

XXXVII - Atuar no processo de desenvolvimento  profissional  dos  policiais,
por meio das diretrizes de formação desenvolvidas pela unidade de ensino  da
Polícia Civil;

XXXVIII - Elaborar programas e projetos sobre assuntos de natureza  policial
e de interesse do órgão;

XXXIX - Desenvolver estudos e pesquisas  sobre  os  métodos  e  técnicas  do
trabalho  policial,  buscando  o  aperfeiçoamento  e   a   modernização   da
instituição;

XL - Atuar como gerenciador de crises,  quando  devidamente  habilitado,  em
situações com reféns;

XLI - Assessorar a autoridade policial na investigação social;

XLII - Executar outras atividades que lhes forem determinadas pelo  Delegado
de Polícia no interesse das atividades investigativas.


                                  ANEXO III
                  Tabela de Subsídio dos Agentes de Polícia
                       Vigência 1º de janeiro de 2022

                                    [pic]


                                  ANEXO IV
                  Tabela de Subsídio dos Agentes de Polícia
                        Vigência 1º de julho de 2022
[pic]











                                   ANEXO V
                  Tabela de Subsídio dos Agentes de Polícia
                       Vigência 1º de dezembro de 2022

                                    [pic]