                    PROJETO DE LEI N°    07 /2011
    Dispõe sobre medidas de recuperação aplicadas a infratores que tenham sido autores de violência intrafamiliar e de gênero.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º O Poder Público garantirá, sem prejuízo dos procedimentos legais exigidos pelo Ordenamento Jurídico pátrio, atendimento a infratores que tenham sido autores de violência intrafamiliar e de gênero, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação medi­ante tratamento multidisciplinar.
  Parágrafo Único. Os infratores serão encaminhados para tratamento pelos seguintes meios:
  I - por vontade própria
II – pelas Delegacias de Polícia Estaduais
Art. 2º O Poder Público incentivará a participação de entidades de classe, de ensino, ONGs, instituições de pesquisa e outras na elaboração de políticas e no atendi­mento a infratores de violência intrafamiliar e de gênero.
Art. 3º O Poder Público Estadual deverá oferecer capacitação adequada aos profissionais responsáveis pelo atendi­mento.
Art. 4º A capacitação de que trata o artigo anterior envolverá os seguintes temas, além de outros que se fize­rem necessários:
  I - relação de gênero;
II - direitos humanos;
III - dieritos sexuais e reprodutivos;
IV - dinâmica de grupo;
                        V - noções de terapia de família e de casal;
VI - terapias corporais;
VII - noções de psicopatologia.
Art. 5º A capacitação referida nos artigos anterio­res será extensiva aos agentes comunitários que atuem em suas comunidades na prevenção da violência intrafami­liar e de gênero.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de fevereiro de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER DO PDT
                                                                    JUSTIFICATIVA
      Uma das atribuições do Estado é  aplicar aos infratores do Direito castigos de natureza cível, criminal, administrativa, trabalhista etc.
Todavia, simplesmente punir sem preocupação com a recuperação dos infratores representa um trabalho de utilidade duvidosa para os próprios punidos bem como para a comunidade onde vivem.
  BRUCE H. LIPTON, no seu livro A Biologia da Crença afirma que a partir de DESCARTES, passamos a adotar no Ocidente um estilo de pensar e agir declaradamente materialista, voltado para a conquista de bens materiais e pouca preocupação com os valores realmente cristãos.
  Dessa forma, quando, através dos processos, punimos os infratores, ignoramos se se tratam de pessoas que nasceram e cresceram sob influência de pais, mães e orientadores egoístas ou desonestos.

Não fornecemos aos referidos infratores, em época alguma, oportunidade para se recuperarem psicologicamente vencendo suas más tendências, consolidadas normalmente desde a infância.

Há métodos modernos de tratamento desse tipo de desvio ético, necessários sobretudo quando a gravidade das infrações coloca seus atores sob a alçada do Direito Penal.

Devido ao descaso dos operadores do Direito por esse tópico, verifica-se a ocorrência pandêmica de recidivas. Tanto é verdade que os condenados na área penal são normalmente os mesmos.
  Depois de muitos anos de luta, políticas públicas foram desenhadas para o atendimento das mulheres agredidas com o seu acolhimento em casas abrigo e em dele­gacias especializadas. Por outro, pouco se fez em matérias de políticas públicas para atender o outro lado de relação de violência: o homem
                                  que a provoca. A maio­ria dos profissionais que trabalham com esta questão afir­mam que se não houver um tratamento adequado, que inclua também o agressor, a probabilidade de que o pro­blema venha a ocorrer novamente é muito grande. Por­tanto, é necessário que a pena alternativa funcione no sentido de reeducar, de promover uma nova relação do masculino com o feminino, baseada no respeito pelo outro.
  Ressalta-se que entidades da sociedade civil já rea­lizam trabalhos multidisciplinares com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e que em vários países do mundo, por ocasião do dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, muitos se organizam na Campanha do Laço Branco. Trata-se de um movimento de homens pelo fim da violência contra a mulher e pela construção de novas relações de gênero.
  Esta proposição ao mesmo tempo em que obriga o Poder Público a prestar o serviço, abre espaço para a par­ticipação de instituições que atendam ou possa vir aten­der os homens autores de violência. Este atendimento deverá acontecer em equipes multidisciplinares previa­mente capacitadas.
  Em razão da importância social do assunto tratado, solicito aos Srs. Parlamentares a sua aprovação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 e fevereiro de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT