PROJETO DE LEI Nº 134/2009
    INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Primeira Infância, a ser celebrado anualmente, no dia 26 de setembro.
  Art. 2º- O Dia Estadual da Primeira Infância integrará o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2009.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

    JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em assunção institui o Dia Estadual da Primeira Infância a ser celebrado anualmente, no dia 26  de setembro. O objetivo é conscientizar e sensibilizar a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público para dar maior atenção a primeira infância período entre 0 (zero) e 6 (seis) anos) de vida, tendo em vista que essa é uma fase determinante para a construção do Ser.
Importante ressaltar que a primeira infância é uma categoria permanente, sócio-histórica-cultural referente ao período de vida da criança de 0 a 6 anos.
A data também é importante para alertar o Poder Público que investir na primeira infância é um excelente investimento.  A cada dólar investido em políticas públicas destinadas a crianças de até 6 anos representa 7 dólares economizados em políticas públicas de compensação e de assistência social.
Estudos revelam que os seis primeiros anos de vida são essenciais para o crescimento e desenvolvimento pleno e harmonioso do ser humano. Este é o período da vida do ser humano quando a criança aprende a falar, a andar, a se conhecer, a conhecer e a respeitar os outros. É na primeira infância, através das interações na família, na creche ou pré-escola, na comunidade e das experiências sociais que se forma a base de sua personalidade e do seu caráter.
Essa fase deve ser amparada por todos os direitos da criança. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 227 dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Portanto, é necessária e urgente a implantação de políticas públicas voltadas para a primeira infância, em vários níveis e setores, como a educação, a saúde, a cultura, o esporte, o lazer e a assistência social.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de junho de 2009.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA