


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 274








        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades  emergências  do
                                   Instituto da Criança e do Adolescente do
                                   Espírito Santo - ICAES.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais do Instituto da Criança e  do  Adolescente  do  Espírito  Santo
-ICAES.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.


        Parágrafo único. VETADO.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


        Art. 4º É proibida a contratação, na forma desta Lei  Complementar,
de servidores da administração direta ou indireta, da  União,  do  Estado  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar,  serão
observados  os  valores  de  salário-base  pago  ao  pessoal  do  quadro  de
servidores  do  ICAES,  observada  a  proporcionalidade  da  carga   horária
efetivamente prestada.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do ICAES.


        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância  e/ou
processo administrativo, assegurada a ampla defesa e concluídas  nos  mesmos
prazos estabelecidos para os servidores efetivos.


        Art. 8º O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da Administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        V - quando da homologação de concurso público  para  provimento  de
cargos.


        Art. 9º É assegurado aos contratados o direito ao gozo  de  licença
para tratamento de sua própria saúde, por acidente em serviço,  por  doenças
profissionais, por gestação e  por  paternidade,  vedadas  quaisquer  outras
espécies de afastamento.


        Parágrafo único. O  contratado  em  caráter  temporário  fará  jus,
ainda:


        I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


        II - ao adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        III - ao adicional noturno;


        IV - ao vale-transporte;


        V - ao auxílio-alimentação definido por lei.


        Art. 10. O servidor ocupante do  cargo  de  Assistente  de  Alunos,
deverá possuir o ensino médio completo.


        Art. 11. A definição dos cargos e o quantitativo máximo de  pessoal
que poderá ser admitido mediante contratação temporária, assim como o  valor
unitário e a descrição dos cargos, são os constantes dos Anexos I  e  II  da
presente Lei Complementar.


        Art. 12. As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


        Art.  13.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito
adicional suplementar para atendimento das despesas  decorrentes  desta  Lei
Complementar.


        Art. 14. VETADO.


        Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da  data  de
sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de dezembro de 2003.







                              WELINGTON COIMBRA

                            Governador do Estado
                                Em Exercício




                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça





                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 10/12/2003)



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