    PROJETO DE LEI 287/09
    CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO CEARÁ - ACONTECE.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  DECRETA:
    Art. 1° - É considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO CEARÁ - ACONTECE, pessoa jurídica de direito privado, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Avenida General Alípio dos Santos, nº. 238, bairro Olavo Oliveira, CEP: 60351-100, município de Fortaleza - Ce.
  Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do ceará, aos 17 de novembro de 2009.
        Deputado FERNANDO HUGO
2° SECRETÁRIO
      JUSTIFICATIVA
    ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - ACONTECE, entidade inscrita sob CNPJ Nº. 05480428/0001-00, entidade civil sem fins lucrativos com sede à Avenida General Alípio dos Santos, Nº.238, bairro Olavo Oliveira, CEP: 60351-100; município de Fortaleza, Estado do Ceará.
A Associação acima citada tem por finalidade defender e reivindicar os interesses de seus associados; promover o intercâmbio entre conselheiros tutelares no estado do Ceará e filiados da Associação; difundir a importância dos Conselheiros Tutelares do Ceará visando o atendimento em uma rede de promoção social à criança e ao adolescente, assim como a importância dos Conselheiros Tutelares nos municípios do Estado e realizar cursos de capacitação dos mesmos e demais interessados; articular convênios e parcerias com órgãos municipais, estaduais, nacionais, internacionais e organizações não-governamentais para fortalecer a defesa e proteção da criança e do adolescente no estado do Ceará; defender no âmbito dos municípios do Ceará a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente; criar núcleos regionais representativos dos conselheiros e ex-conselheiros tutelares que facilitem a intervenção dos associados frente à realidade social e aos problemas de cada região do ceará; manter o registro histórico da associação, dentre outros objetivos.
Pelos motivos acima expostos, solicito aos pares desta Augusta Casa Legislativa conceder a Utilidade Pública à Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará – ACONTECE.
    Deputado FERNANDO HUGO
2° SECRETÁRIO