
         DECRETO Nº 933-S, DE 03 DE JUNHO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               constituição  de  servidão   administrativa,
                               área de terra urbana destinada à implantação
                               da rede coletora de  esgoto  SV  P  09  B-I,
                               Balneário Ponta da Fruta,  parte  integrante
                               do Sistema de Esgotamento Sanitário de  Vila
                               Velha /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-GNWMFF,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa, área de terra situada em zona urbana,  Lote  10  da
Quadra 98, com acesso  pela  Rua  Alcebíades  Gomes  de  Almeida  no  Bairro
Balneário Ponta da Fruta no Município de  Vila  Velha-ES.,  referenciada  na
planta nº E-050-001-99-1-XX-0020 e no Descritivo Técnico nº  E-050-001-99-1-
MD-0022; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A constituição da  servidão  será  promovida,  amigável  ou
judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com a constituição  da  servidão  correrão  por
conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de junho de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


        (Este texto não substitui o publicado no DOES de 06/06/2022)




                                 ANEXO ÚNICO


I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-P09-B-I – Planta: E-050-001-99-1-XX-0020

Descritivo Técnico: nº E-050-001-99-1-MD-0022

PROPRIETÁRIO: IMOBILIÁRIA GARANTIA e ou “a quem de direito”.

Servidão: formada por uma figura geométrica regular, com 07 (sete) lados,
perfazendo um perímetro de 84,00 (Oitenta e quatro inteiros) metros
lineares, com uma área total de 80,00 (Oitenta inteiros) metros quadrados,
em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a SUL, LESTE, OESTE com as terras de mesmo
proprietário IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA e/ou “a quem de direito”.



NORTE Caracterizado pelos AB a AC, medindo 30,00  (Trinta  inteiros)  metros
         lineares, divisando com o Lote 09 da Quadra 98.

SUL   Caracterizado pelos vértices AG a AH,  medindo  2,00  (Dois  inteiros)
         metros lineares, divisando com o Lote 11 da Quadra 98.

      Caracterizado pelos vértices AI a AJ, medindo  28,00  (Vinte  e  oito
         inteiros) metros lineares.

LESTE Caracterizado pelos vértices AJ a AB,  medindo  2,00  (Dois  inteiros)
         metros lineares, divisando com a Rua Alcebíades Gomes de Almeida.

         Caracterizado pelos vértices AI a AH, medindo 10,00 (Dez  inteiros)
         metros lineares.

OESTE Caracterizado AC a AD, medindo 10,00 (Dez inteiros) metros lineares.

Caracterizado AD a AG, medindo 2,00 (Dois inteiros) metros lineares.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador