




DECRETO Nº 3915-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.






                               Introduz alteração no Regimento interno do
                               Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF
                               –, aprovado pelo Decreto n.º 1.353 -R de 13
                               de julho de 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual, em  consonância  com
as informações constantes dos processos nºs 72056061 e 72330228,





DECRETA:





Art. 1º O Regimento interno do  Conselho  Estadual  de  Recursos  Fiscais  –
CERF, aprovado pelo Decreto n.º 1.353 -R de 13 de julho  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 2.º […]


    […]


    § 3.º O mandato dos conselheiros é de dois anos,  vedada  a  recondução
    por mais de três períodos.


    […]


    Art. 10.  […]


    XXXVI - fazer publicar as conclusões dos acórdãos  e  suas  ementas  no
    Diário Oficial do Estado, para efeito de intimação ao sujeito  passivo,
    conforme dispuser a  lei,  bem  como  fazer  disponibilizar,  no  sítio
    eletrônico da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  os  acórdãos,  suas
    ementas e a íntegra das decisões.


    […]


    Art. 54.  […]


    Parágrafo único.  Deverão ser disponibilizadas, no sítio eletrônico  da
    Secretaria de Estado da Fazenda, as  conclusões  dos  acórdãos  e  suas
    ementas.


    […]


    Art. 55.  […]


    Parágrafo único.  Poderá ser disponibilizada  no  sítio  eletrônico  da
    Secretaria de Estado da Fazenda a íntegra das decisões.


    […]


    Art. 80.  […]


    § 2.º.  […]






    VI - providenciar a publicação, no Diário Oficial do Estado, das pautas
    de julgamento, das ementas dos acórdãos e de outros atos  relativos  ao
    Conselho, bem como disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria de
    Estado da Fazenda, os acórdãos, suas ementas e a íntegra das decisões.”
    (NR)






Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de dezembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/12/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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