


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 305


                                    Cria a Penitenciária de Segurança  Média
                                    de  Colatina  -  PSMECOL  e  dá   outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica,
em nível de execução programática da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
SEJUS, a Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL.


         § 1º A PSMECOL fica subordinada hierarquicamente à Diretoria-Geral
dos estabelecimentos penais.


         § 2º A administração da penitenciária, criada neste  artigo,  será
executada, obedecidas às  legislações  nacional  e  estadual  aplicáveis  às
normas e aos regulamentos da política penal, ditados pela SEJUS.


         Art. 2º À PSMECOL  compete  a  administração,  o  planejamento,  a
organização, o controle e a execução das atividades relativas à  custódia  e
à ressocialização do preso sentenciado por práticas de crime com  condenação
ao cumprimento de pena em regime  fechado,  na  forma  da  legislação  penal
vigente; outras atividades correlatas.


         Parágrafo único. Excepcional-mente, a critério da administração do
sistema prisional, será admitido na  unidade  penitenciária  referida  neste
artigo, o preso condenado por sentença criminal não transitada em julgado.


         Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de  funcionamento  da  PSMECOL,  constantes  do  Anexo  I,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio de 2004 a 2007,  bem  como
a  abrir  os  créditos  adicionais  necessários  ao  cumprimento  desta  Lei
Complementar.


         Art. 5º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 17/12/2004)



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