GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.757, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no
âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 59
da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000066008485,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, ﬁca autorizado ao órgão e à entidade que tiveram seu
número de cotas alterado a proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual - FCPEs de que trata
o § 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 2019, observado o seu § 3º, excepcionalmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis da
publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE

ÓRGÃO

ORDEM

VALOR

Nº DE
COTAS

EQUIVALENTE - R$

.................

.......................................................................................

...............

..................................

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

615

92.250,00

.................

.......................................................................................

...............

..................................

16

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

722

108.300,00

.................

.......................................................................................

...............

..................................

24.426

3.663.900,00

TOTAL GERAL

” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2020.