

DECRETO Nº 1457-R, DE 09 DE  MARÇO DE 2005.





                               Introduz alterações na legislação tributária
                               estadual, nas condições que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 5.º,  LXXXI,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                                                      “Art.
    5.º.....................................................................
    ............................................


    LXXXI - saída de embarcações construídas no País, e o fornecimento para
    aplicação, pela  indústria  naval,  de  peças,  partes  e  componentes,
    utilizados no reparo, no conserto e  na  reconstrução  de  embarcações,
    assim como a saída interna de peças, partes e  componentes,  utilizados
    no reparo, no conserto e na reconstrução de  embarcações,  destinada  a
    estabelecimento  de  indústria  naval  situado  neste  Estado,  não  se
    aplicando o benefício às embarcações recreativas e esportivas e às  com
    menos de três toneladas  brutas  de  registro,  salvo  as  de  madeira,
    utilizadas na pesca artesanal (Convênio  ICM  33/77  e  Convênios  ICMS
    44/90 e 102/96);


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º A Secretaria de  Estado  da  Fazenda  fica  autorizada  a  conceder
parcelamento, para o  pagamento  de  débitos  de  natureza  não  tributária,
inscritos em dívida ativa.


Parágrafo único. Para efeito do parcelamento de que trata este artigo:


I - deverão ser observadas,  no  que  couber,  as  normas  estabelecidas  no
Título III, Capítulo X, do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002;
e


II - fica atribuída ao Secretário de  Estado  da  Fazenda  competência  para
editar normas complementares necessárias à implementação do  disposto  neste
artigo.


Art. 3.º O art.  77  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de  5  de
março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 77. O benefício de que trata o art. 18-A do RIPVA não autoriza a
    restituição do imposto relativo ao exercício de 2005, recolhido  sem  a
    redução da base de cálculo, referente a veículo  cuja  aquisição  tenha
    ocorrido  em  data  anterior  à  vigência  da   norma   concessiva   do
    benefício.”(NR)


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com  exceção
do disposto no art. 3.º, que produzirá efeitos a partir de 28 de janeiro  de
2005.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de março de 2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  10/03/2005)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador