
DECRETO N.º 2700-R, DE 11 DE MARÇO DE 2011.

        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:





Art. 1.º  O art. 659-B do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                 “Art.                              659-B. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III                                                                   -
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    e) a partir de 1.º de julho de 2011, ao estabelecimento  varejista  que
    possua apenas um ECF.


    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se  aplica  aos  programas
    aplicativos desenvolvidos  exclusivamente  para  serem  utilizados  por
    estabelecimentos que exerçam somente a atividade de venda ou revenda de
    medicamentos integrantes do Programa Farmácia  Popular  do  Brasil,  na
    forma da Lei federal n.° 10.858, de 13 de abril de  2004(Convênio  ICMS
    167/10).” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  11  de  março  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 14/03/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador