

DECRETO Nº 3694-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.






                           Dispõe  sobre  a  transformação   de   Cargo   de
                           Provimento em Comissão, no âmbito  da  Secretaria
                           de Estado de Economia e Planejamento -  SEP,  sem
                           elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.


DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento - SEP, e sem implicar aumento na despesa  fixada,
fica transformado o Cargo de Provimento  em  Comissão  constantes  do  anexo
único que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 06 dias do mês de novembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/11/2014)



                  ANEXO ÚNICO - a que se refere o Art. 1º.




|Cargo Comissionado para Transformação                                |
|Nomenclatura        |Ref.    |Valor Unit. |Quant. |Valor Total      |
|Chefe de Gabinete   |QCE-05  |2.734,57    |01     |2.734,57         |
|Total Geral                                |01     |2.734,57         |


|Cargo Comissionado Transformado                                      |
|Nomenclatura               |Ref.    |Valor     |Quant. |Valor Total |
|                           |        |Unit.     |       |            |
|Assessor Especial Nível II |QCE-05  |2.734,57  |01     |2.734,57    |
|Total Geral                                    |01     |2.734,57    |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador