

                                LEI Nº 6.757




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Institui  mecanismos  de  concessão   de
                                    tratamento  tributário  específico  como
                                    forma de atração de novos  investimentos
                                    para o Estado do  Espírito  Santo  e  dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo, após ouvida a  Assembléia  Legislativa,
através  do  Presidente  da  Comissão  de  Finanças,  Economia,   Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de  Contas,  poderá  estabelecer  medidas  e
mecanismos de proteção à economia do Estado, bem  como,  de  incentivo  para
atração de novos investimentos, a saber:


         I - concessão de tratamento tributário  específico  e  homologação
dos seus regimes;


         II  -  deferimento  do  lançamento  e  recolhimento  do  ICMS   na
importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados  a  integrar  o
ativo permanente, na fase de instalação da empresa industrial  ou  comercial
e observado o disposto no § 3º;


         III - deferimento do lançamento e recolhimento do  diferencial  de
alíquota nas aquisições de outras Unidades Federadas, dos bens de que  trata
o inciso anterior, observado o disposto no § 3º;


         IV - postergação do prazo de recolhimento do ICMS incidente  sobre
o faturamento, por até 180 (cento e  oitenta)  dias,  contados  da  data  de
encerramento do primeiro período de  apuração,  caracterizado  pelo  efetivo
início de atividades, assim considerado como  o  de  início  de  emissão  de
notas fiscais de saída, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º.


         § 1º Para fins de fixação dos percentuais e prazos de  fruição  do
tratamento tributário previsto  no  inciso  III,  considerar-se-á  o  índice
percentual  da  participação  do  Município  de  localização   da   empresa,
observado o seguinte:


         |Índice de            |Prazo de fruição     |Percentual           |
|participação         |                     |                     |
|Acima de 15%         |  5 anos             |40%                  |
|Acima de 5% até 15%  |  7 anos             |45%                  |
|Acima de 2,5% até 5% |10 anos              |50%                  |
|Acima de 1,5% até    |12 anos              |55%                  |
|2,5%                 |                     |                     |
|Até 1,5%             |15 anos              |60%                  |


         § 2º  Para  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  anterior  será
considerado o índice definitivo de participação no  ICMS,  do  município  de
localização da empresa  beneficiária,  vigente  na  data  da  concessão  das
medidas constantes do inciso III e os benefícios previstos na Lei nº  3.062,
de 05.07.76 e alterações posteriores.


         § 3º O tratamento tributário previsto nos incisos II e III  poderá
ser concedido, desde que atendidas as seguintes condições:


         I - que os  aparelhos,  máquinas  e  equipamentos  sejam  novos  e
tecnologicamente adequados e atualizados à modernidade;


         II - que não exista similar produzido neste Estado;


         III - que a aquisição destes ativos esteja vinculada a projetos de
implantação industrial e comercial.


         Art. 2º O tratamento tributário estabelecido no art. 1º poderá ser
concedido à empresa que realizar investimentos destinados à  implantação  ou
ampliação de atividades industriais e comerciais, e desde que  atendidas  os
requisitos e condições seguintes:


         I  -  tratando-se  de  implantação  ou  ampliação   de   atividade
industrial:
         a) que a instalação ou ampliação represente impacto para a  região
quanto a aumento da renda, do nível de emprego e da receita tributária;
         b) que seja considerado de interesse social e estratégico  para  o
Estado, e tenha como prioridades, a manutenção dos  empregos  existentes,  a
estimulação  e  geração  de  novos  empregos,  bem  como,  o   incentivo   à
permanência das atividades mercantis de empresa já estabelecida no Estado;
         c) que o projeto contemple a proteção do meio ambiente;


         II  -  tratando-se  de  instalação  ou  ampliação   de   atividade
comercial:
         a) que opere sob a  forma  de  logística,  como  distribuidora  de
produtos para fora do Estado;
         b) que  atue  sob  a  forma  de  atacadista  ou  distribuidor,  em
operações internas e interestaduais, excluídas as de combustíveis,  líquidos
e gasosos, inclusive lubrificantes, derivados ou não de petróleo.




         Art. 3º Na análise para concessão do tratamento tributário de  que
trata o art. 1º, serão considerados os seguintes aspectos:


         I  -  o  efetivo  impacto  do  empreendimento  no  desenvolvimento
econômico e social da região em que for implantado;


         II - o histórico da interessada relativamente  ao  cumprimento  de
suas obrigações fiscais;


         III - a manutenção ou efetiva geração futura de emprego, de  renda
e de receita do ICMS;


         IV - o grau de desenvolvimento tecnológico do projeto;


         V - a proteção do meio ambiente;


         VI - a análise cadastral da interessada.


         Art. 4º Para obtenção do tratamento tributário estabelecido  nesta
Lei, a empresa interessada deverá  protocolar  requerimento,  sob  forma  de
consulta ou projeto, na Secretaria de Estado  da  Fazenda  que  procederá  a
análise técnica tributária e fiscal.


         Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplicam às empresas em  débito
com a Fazenda Pública Estadual, nos termos do regulamento do ICMS.


         Art. 6º O Poder Executivo procederá à regulamentação desta Lei, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contando da data de sua publicação.


         Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar  acordo  com  o
setor  produtivo   para   o   incremento   do   desenvolvimento   do   setor
agroindustrial e comercial e para a instalação, expansão e  modernização  de
empreendimentos de alta tecnologia.


         Art. 8º Para a concessão  do  tratamento  tributário  estabelecido
nesta Lei, serão observadas as disposições quanto  a  renúncia  de  receita,
nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de agosto de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


         Republicada no D.O. de 04/10/2001,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 31/08/2001.







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