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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10329


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Setembro de 2006



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assinar Contrato de Doação externa na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 10.329 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006Autoriza o Poder Executivo a assinar Contrato de Doação externa na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Japan Policy and Human Resources Development Fund  PHRD, Contrato de Doação no valor de até US$ 978,000 (novecentos e setenta e oito mil dólares), para aplicação em programa de recursos hídricos.Parágrafo único -   Os recursos aludidos neste artigo destinam-se à elaboração do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Fase II.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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