

DECRETO Nº 3682-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.






                                              Altera Decreto nº 3602-R/2014.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 67138926/2014,


DECRETA:





Art. 1º Fica incluído os  incisos  VI  e  VII  no  Art.  3º  do  Decreto  nº
2.145N/1985, alterado pelo de nº 3602R/2014, com a seguinte redação:


    “Art. 3º (.....)


    ........................................................................
    ....................................................


    VI. Ministério Público Estadual;


    VII. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.” (N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22  dias  de  Outubro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/10/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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