

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 803




                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária para  atender  às
                                   necessidades do Instituto de Atendimento
                                   Socioeducativo  do  Espírito   Santo   –
                                   IASES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de: Analistas  de  Suporte  Socioeducativo;  Assistentes  Jurídicos
Socioeducativos;    Assistentes    Sociais    Socioeducativos;     Pedagogos
Socioeducativos; Psicólogos Socioeducativos e  Agentes  Socioeducativos,  em
caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais  do  Instituto
de  Atendimento  Socioeducativo  do  Espírito  Santo  –  IASES,   observados
quantitativos  e  vencimentos  descritos  no  Anexo  I   da   presente   Lei
Complementar.


        Art. 2º As contratações previstas no art. 1º respeitarão o prazo  de
até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de formalização do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


        Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta da  União,  do  Estado  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto no caput deste artigo, importará na responsabilidade da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive  solidariedade,  quanto  à  devolução
dos valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei  Complementar,  serão
observados a descrição sumária das  atribuições  dos  cargos  e  os  valores
pagos aos servidores efetivos, a que se referem os Anexos VII e XIII da  Lei
Complementar nº 706, de 27.8.2013, respectivamente, e, para os valores  e  a
atribuição do Cargo de Assistente Jurídico Socioeducativo, os descritos  nos
Anexos I e II, respectivamente, desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. O regime de trabalho  a  que  se  refere  esta  Lei
Complementar será correspondente à jornada completa de 40  (quarenta)  horas
semanais,   exceto   aos   servidores   ocupantes   do   cargo   de   Agente
Socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala  de  plantão:
de 12 (doze) horas de trabalho e de 36 (trinta e seis) horas de descanso  ou
de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e de 72 (setenta e duas)  horas  de
descanso, respeitado o limite máximo de 192 (cento e noventa e  duas)  horas
mensais.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os  servidores   públicos,
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 8º O contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


        Art. 9º É assegurado aos contratados:


        I - o 13º  (décimo  terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nessa condição;


        II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo  de  serviço
prestado;


        III - o  adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        IV - o vale-transporte.


        Art. 10. Os contratados, na  forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13  do  art.  40
da Constituição Federal.


        Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações   orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessárias.


        Art. 12. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  retroagindo  seus  efeitos   a   30.6.2012,   excetuando-se   a
retroatividade,   para   a    contratação    dos    Assistentes    Jurídicos
Socioeducativos.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 02  de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/07/2015)



                                    [pic]



                                  ANEXO II
                         (a que se refere o art. 5º)


      Descrição sumária do cargo de Assistente Jurídico Socioeducativo

|Cargo: Assistente Jurídico Socioeducativo                                               |
|Requisito de Ingresso:                                                                  |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Direito reconhecido pelo Ministério |
|da Educação.                                                                            |
|Atribuições:                                                                            |
|Participar da elaboração e execução do projeto pedagógico institucional, dos programas  |
|de atendimentos socioeducativo, do planejamento estratégico institucional, da construção|
|e execução do Plano Individual de Atendimento – PIA e de projetos de intervenção        |
|socioeducativa; Participar da construção de programas, projetos e ações; Compor equipe  |
|multidisciplinar e participar dos processos de educação continuada garantidos pela      |
|instituição e/ou que sejam de relevância para a socioeducação, objetivando sua          |
|capacitação e desenvolvimento profissional; Participar dos plantões técnicos e de       |
|atividades internas e externas demandadas pela instituição; Colaborar na articulação com|
|o sistema de garantias de direitos e com organizações públicas e/ou privadas a fim de   |
|estimular e desenvolver parcerias; Desenvolver e implementar instrumentos de            |
|planejamento, execução, monitoramento e avaliação com foco em resultados; Atuar no      |
|planejamento, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos       |
|institucionais desenvolvidos no âmbito da sua área de atuação; Sistematizar as          |
|informações de modo a subsidiar as atividades desenvolvidas; Desenvolver estudos        |
|técnicos, planos, programas, projetos e ações que objetivem o cumprimento das medidas   |
|socioeducativas, em conformidade com a regulação do SINASE e do Estatuto da Criança e do|
|Adolescente; Formular, conceber e avaliar medidas e soluções que objetivem a otimização |
|dos processos de gestão de acordo com os assuntos específicos de sua área de atuação    |
|profissional; Colaborar na mediação de conflitos; Participar de comissões, fóruns,      |
|conselhos, grupos de estudos correlacionados no âmbito da Infância e Adolescência e     |
|áreas afins; Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das leis de    |
|trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; Executar outras atividades        |
|correlatas.                                                                             |