

                                LEI Nº 10.118



                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária para  atender  às
                                   necessidades emergenciais  do  Instituto
                                   Estadual de  Meio  Ambiente  e  Recursos
                                   Hídricos – IEMA.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:



        Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão em cargos, em caráter  temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais do Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  –
IEMA, cujo quantitativo de vagas, nomenclatura, remuneração e carga  horária
constam no Anexo Único que integra esta Lei.


        Parágrafo único. As  atribuições  dos  cargos  e  os  requisitos  de
ingresso de que trata este artigo são os constantes  no  Anexo  III  da  Lei
Complementar nº 698, de 29.5.2013, conforme o cargo.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão duração  de  12
(doze) meses,  a  contar  da  formalização  do  contrato  administrativo  de
prestação  de  serviço,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual   período   e
rescindidas a qualquer tempo.


        Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,  nos  termos  desta  Lei,  de
servidores federais, estaduais e municipais,  integrantes  da  administração
direta e indireta, excetuando-se as acumulações permitidas  na  Constituição
da República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único. A  infração  ao  disposto  no  caput  deste  artigo
resultará na nulidade do  contrato  e  na  responsabilização  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.
        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei serão  observados  os
valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I, de que  trata  a  Lei
Complementar nº 698/2013, conforme o cargo ocupado, para  a  jornada  de  40
(quarenta) horas semanais, observando as tabelas em seu tempo vigente  e  os
reajustes aplicados em lei específica.


        Art. 6º Os contratados com  amparo  nesta  Lei  ficam  sujeitos  aos
mesmos deveres e às  mesmas  proibições  estabelecidos  para  os  servidores
públicos, integrantes do órgão  a  que  forem  subordinados,  além  daquelas
descritas na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e alterações.


        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado
nos termos desta Lei serão  apuradas  mediante  sindicância,  concluídas  no
prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 8º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo  seletivo  simplificado  sujeito  a  ampla
divulgação, prescindido de concurso público.


        Art. 9º O contrato firmado de acordo com  os  termos  desta  Lei  se
extingue sem direito a indenização, exceto  indenizações  de  férias  e  13º
(décimo terceiro) proporcionais:


        I - ao cessar o motivo da contratação;


        II - pelo término do prazo contratual;


        III - por iniciativa do contratado;


        IV - por conveniência da administração;


        V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        VI - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.




        rt. 10. O contratado, além da remuneração, fará jus:


I - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;


        II - à indenização  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        III - ao 13º (décimo terceiro) salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado.


        Art. 11. Os contratados, de acordo com esta Lei, serão segurados  do
Regime  Geral  da  Previdência  Social,  conforme  §  13  do  artigo  40  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias do IEMA,  que  serão  suplementadas
se necessário.


        Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  20   de novembro   de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                             (D.O.de 21/11/2013)















             ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º desta Lei

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|Nomenclatura                   |Quantitativo de|Carga     |Valor    |
|                               |vagas          |Horária   |Unitário |
|                               |               |Semanal   |R$       |
|Agente de Desenvolvimento      |35             |40h       |4.769,55 |
|Ambiental e Recursos Hídricos  |               |          |         |
|Analista de Suporte em         |03             |40h       |4.769,55 |
|Desenvolvimento Ambiental e    |               |          |         |
|Recursos Hídricos              |               |          |         |
|Técnico em Desenvolvimento     |05             |40h       |2.350,40 |
|Ambiental e Recursos Hídricos  |               |          |         |


















                           -----------------------
[pic]