


                                 LEI Nº 8449



                                    Concede 1 (um) abono pecuniário, no  mês
                                    de  dezembro  de  2006,  aos  servidores
                                    administrativos do Ministério Público do
                                    Estado do Espírito Santo - MP-ES.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2006, aos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  -  MP-ES,
efetivos e em comissão, 1 (um) abono pecuniário  no  valor  de  R$  1.000,00
(mil reais).


        Parágrafo único. No valor do referido abono não  incidem  descontos
ou vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores inativos do MP-ES  o
abono estabelecido no artigo 1º desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 22/12/2006)



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