

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 255




                                    Especifica o  tempo  de  permanência  do
                                    Sargento PM/BM em cada  graduação  e  dá
                                    outras providências.


          O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Os Sargentos PM/BM concursados e possuidores de  curso  de
Formação  e  os  especialistas,  pertencentes  às  qualificações   policiais
militares de que trata o Decreto Estadual nº 1.522, de  06  de  setembro  de
1977, ao completarem 08 (oito) anos na mesma graduação, serão  promovidos  à
graduação imediatamente superior, desde que preencham  todos  os  requisitos
legais exigidos para a promoção.


         § 1º O benefício de que trata o  “caput”  deste  artigo  não  será
aplicado mais de duas vezes, observada as regras concernentes  previstas  na
Lei de promoção pertinente.


         § 2º  Para  efeito  de  elaboração  dos  Quadros  de  Acesso  (QA)
regulares, serão  observados  os  percentuais  estabelecidos  na  legislação
pertinente em vigor.


         Art. 2º Os Subtenentes, e os  Sargentos  de  que  trata  esta  Lei
Complementar,  que  completarem  30  (trinta)  anos  de  efetivos   serviços
prestados à Corporação, serão promovidos,  e  transferidos  para  a  reserva
remunerada, sem qualquer averbação.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 05 de setembro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 06/09/2002)




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