

                                LEI Nº 6 230



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 2.737.669,00 (dois milhões, setecentos  e  trinta
e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais), para atender a  programação
constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado



                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          SAMUEL NASCIMENTO BARBOSA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública
                                Em exercício

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 14/06/2000)






























|CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO                         |

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA   |F  |VALOR    |
|45.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA        |           |   |         |
|            |SEGURANÇA PÚBLICA              |           |   |         |
|45.102      |POLÍCIA CIVIL                  |           |   |         |
|0612207002.7|MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE    |3.4.90.39.0|00 |217.669  |
|00          |BENS IMÓVEIS                   |0          |   |         |
|            |Despesas com manutenção        |           |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|0612207002.7|ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS      |3.1.90.16.0|00 |1.974.250|
|04          |HUMANOS                        |0          |00 |545.750  |
|            |Despesas com Pessoal           |3.1.90.92.0|   |         |
|            |                               |0          |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|TOTAL                                                        |2.737.669|


                  CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA   |F  |VALOR    |
|34.000      |SECRETARIA DE ESTADO DOS       |           |   |         |
|            |TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS   |           |   |         |
|34.202      |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE    |           |   |         |
|            |RODAGEM                        |           |   |         |
|2678205683.4|CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA |4.5.90.51.0|00 |2.520.000|
|71          |RODOVIÁRIA ESTADUAL            |0          |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|45.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA        |           |   |         |
|            |SEGURANÇA PÚBLICA              |           |   |         |
|45.102      |POLÍCIA CIVIL                  |           |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|0618101121.7|AQUISIÇÃO DE VIATURAS          |4.5.90.52.0|14 |217.669  |
|01          |                               |0          |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|TOTAL                                                        |2.737.669|

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