    PROJETO DE LEI N°   333  /2009
    Torna obrigatória a afixação de cartaz, nas imobiliárias sediadas no Estado do Ceará, informando a responsabilidade do fiador.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º -. Ficam as empresas imobiliárias sediadas no Estado do Ceará, obrigadas a afixar em suas dependências, em local visível, cartaz contendo a transcrição dos artigos  818,  827 e 828 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e artigo 3°, VII da Lei n° 8009 de 29 de março de 1990, que tratam da responsabilidade do fiador nos contratos de locação.

Artigo 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa, conforme previsão dos artigos 56, I, e 57 da Lei Federal  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo 1° - O montante da penalidade acima especificada e o agente administrativo responsável pela aplicação da mesma serão definidos pelo Poder Público Estadual, em instrumento próprio, respeitando-se os limites de atuação do poder de polícia.
Parágrafo 2° - A receita oriunda do pagamento da multa especificada neste artigo deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID.
Artigo  3º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de dezembro de 2009.
      DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT
        JUSTIFICATIVA
      O contrato de fiança está contido no contrato de locação do qual é acessório. Na fiança o fiador se responsabiliza por dívida deixada pelo locatário dando garantia ao locador do seu crédito.
A responsabilidade do fiador é subsidiária, conforme estipula o artigo 827 do Código Civil, tal subsidiariedade, entretanto, pode ser afastada nas hipóteses do artigo 828.
Uma vez assumida a obrigação de fiador, e caso o devedor principal do contrato de locação se torne inadimplente, e não honre o pagamento numa ação de execução, o fiador ficará responsável nos exatos termos em que se obrigou, não podendo sequer alegar impenhorabilidade ainda que se trate de seu único imóvel, chamado de bem de família, como reza o art. 3°, VI da Lei 8009/90.
Por ser uma questão patrimonial de importante repercussão é necessário que o fiador, antes de assumir a responsabilidade num contrato de locação, fique ciente de todas as implicações jurídicas que isso significa. A melhor forma de operar essa comunicação é o afixamento de cartazes em letras legíveis no interior da sede da imobiliária, em local visível por todos.
Ciente das minhas missões institucionais, proponho o presente projeto, certo da sensibilidade e compreensão dos meus pares dessa Augusta Casa.
        SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 25 de novembro de 2009.
      DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT