

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 596



                                          Dispõe sobre  alterações  na  Lei
                                    Complementar nº 244, de 27.6.2002, e  na
                                    Lei Complementar nº 442, de 20.6.2008.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 244, de 27.6.2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 5º A estrutura dos cargos de provimento efetivo do  INCAPER  é
        constituída por 2 (dois) grupos ocupacionais com  6  (seis)  cargos,
        assim denominados:


        I - (...)


     a) (...)


        1 - Auxiliar de Suporte em Desenvolvimento Rural;


        2 - Assistente de Suporte em Desenvolvimento Rural;


        3 - Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural;


        4 - Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural;


        II - (...)


     a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados:


        1 - Técnico de Desenvolvimento Rural;


        2 - Agente de Desenvolvimento Rural.” (NR)


        Art. 2º O artigo 6º da Lei Complementar nº 244/02  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


        “Art. 6º (...)


        I  -  Auxiliar  de  Suporte  em  Desenvolvimento  Rural   -   Ensino
        fundamental completo;






        II - Assistente de Suporte em Desenvolvimento Rural -  Ensino  médio
        completo;


        III - Técnico de Suporte em Desenvolvimento  Rural  -  Ensino  médio
        técnico completo, com registro em órgão de classe respectivo, quando
        houver;


        IV - Agente de Suporte em Desenvolvimento  Rural  -  Curso  superior
        completo, bacharelado, em área relacionada com  a  atividade  a  ser
        desempenhada e  registro  em  órgão  de  classe  respectivo,  quando
        houver;


        V - Técnico de Desenvolvimento Rural - Ensino médio técnico completo
        em curso relacionado com a atividade a ser desempenhada  e  registro
        em órgão de classe respectivo, quando houver;


        VI - Agente de Desenvolvimento  Rural  -  Curso  superior  completo,
        bacharelado, em área relacionada com a atividade a ser  desempenhada
        e registro em órgão de classe respectivo, quando houver.” (NR)


        Art. 3º Ficam transformados  os  cargos  de  provimento  efetivo  do
INCAPER, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.


        Art. 4º O Anexo II, a que se refere o artigo 8º da Lei  Complementar
nº  244/02,  passa  a  vigorar  com  a  redação  do  Anexo  II   desta   Lei
Complementar.


        Art. 5º O Anexo III, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar
nº  244/02,  passa  a  vigorar  com  a  redação  do  Anexo  III  desta   Lei
Complementar.


        Art. 6º O Anexo IV, a que se refere o artigo 13 da Lei  Complementar
nº  244/02,  passa  a  vigorar  com  a  redação  do  Anexo  IV   desta   Lei
Complementar.


        Art. 7º O Anexo I, a que se refere o artigo 11 da  Lei  Complementar
nº 442, de 20.6.2008, passa a vigorar com a redação do  Anexo  V  desta  Lei
Complementar.


        Art.  8º  Os  servidores  efetivos  do  INCAPER  serão  enquadrados
automaticamente na  mesma  referência  em  que  se  encontram,  conforme  a
transformação dos cargos constantes do Anexo I.


        Parágrafo único. Os servidores efetivos  ocupantes  dos  cargos  de
Auxiliar de  Suporte  em  Desenvolvimento  Rural  I  serão  enquadrados  na
referência cujo  valor  de  vencimento  ou  subsídio  seja  equivalente  ou
imediatamente superior ao já recebido, na forma do Anexo I.


        Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas.


        Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º  (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de Julho  de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/07/2011)







































         ANEXO I, a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar
                 Quadro de Transformação de Cargos Efetivos




        ANEXO II, a que se refere o artigo 4º desta Lei Complementar
     ANEXO II, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 244/02
        REQUISITOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DO INCAPER


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        ANEXO III, a que se refere o artigo 5º desta Lei Complementar
    ANEXO III, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 244/02
                        QUADRO DE PESSOAL DO INCAPER





        ANEXO IV, a que se refere o artigo 6º desta Lei Complementar
     ANEXO IV, a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar nº 244/02
                            TABELA DE VENCIMENTO
         ANEXO V, a que se refere o artigo 7º desta Lei Complementar

     ANEXO I, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 442/08
                             TABELA DE SUBSÍDIO


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