
DECRETO Nº 3833-R, DE 20 DE JULHO DE 2015.



                           Institui  a  Comissão  Intersetorial  do  Sistema
                           Estadual de Atendimento Socioeducativo –  CISEAS,
                           no   âmbito   do   Instituto    de    Atendimento
                           Sócioeducativo do  Estado  do  Espírito  Santo  –
                           IASES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e  em  consonância  com
as disposições da Lei Federal nº  12.594,  de  18.12.2012,  que  Institui  o
Sistema  Nacional  de  Atendimento  Socioeducativo  -  SINASE   e   com   as
informações contidas no processo nº 67447180/2014, e


- Considerando que a implementação do SINASE  requer  esforço  conjunto  dos
diversos órgãos das políticas setoriais, em especial,  do  órgão  gestor  do
Atendimento Socioeducativo, enquanto coordenador da política;


- Considerando que o modelo de  gestão  do  Plano  Nacional  de  Atendimento
Socioeducativo,  estabelece  como  instância  de   articulação,   em   nível
estadual,  a  Comissão  Intersetorial,  para  garantir  responsabilidade   e
transversalidade das políticas setoriais do SINASE.





DECRETA:





Art.  1º  Fica  instituída,  no   âmbito   do   Instituto   de   Atendimento
Sócioeducativo  do  Estado  do  Espírito   Santo   –   IASES,   a   Comissão
Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento  Socioeducativo  -  CISEAS,
de caráter permanente, com a finalidade de promover articulação,  integração
e pactuação entre os órgãos e entidades  envolvidos  no  planejamento  e  na
execução de ações estratégicas destinadas ao atendimento de adolescentes  em
cumprimento de medidas socioeducativas.


Art. 2º Compete à CISEAS:


 I. avaliar e opinar sobre o Plano Estadual de Atendimento  Socioeducativo,
    definindo as ações que possibilitem o atendimento  aos  adolescentes  a
    quem se atribua a autoria do ato infracional;


II. articular com os órgãos das políticas  setoriais  a  assunção  de  suas
    competências  e  atribuições  no  Sistema   Estadual   de   Atendimento
    Socioeducativo,  formalizando,  em  instrumentos  de   cooperação,   as
    responsabilidades institucionais de cada órgão ou entidade, tais  como,
    resoluções,  portarias   intersetoriais,   protocolos,   entre   outros
    considerados pertinentes;


III. estabelecer mecanismos de construção de diagnósticos,  monitoramento  e
    avaliação das atividades programadas e ações desenvolvidas no âmbito do
    Sistema Estadual do Atendimento Socioeducativo;


IV. acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no  Plano  Estadual
    de  Atendimento  Socioeducativo  visando  à  implementação  do  Sistema
    Estadual  de  Atendimento  Socioeducativo,  em   consonância   com   as
    diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente  e  da  Lei  Federal
    nº12.594/2012, bem  como  com  as  demais  normas  que  se  refiram  ao
    atendimento  a  adolescentes  a  quem  se  atribua  a  autoria  do  ato
    infracional;


 V. elaborar propostas  dos  documentos  que  deverão  ser  apresentados  e
    aprovados no CISEAS, tais como planos e normas, entre outros;


VI. estimular  a  criação  e  funcionamento  das  Comissões  Intersetoriais
    Municipais,  em  especial,  nos  municípios  que   concentrem   parcela
    significativa de adolescentes a  quem  se  atribui  a  autoria  de  ato
    infracional;


VII. participar do processo de planejamento orçamentário e  financeiro,  com
    vistas a assegurar a previsão de recursos necessários  à  implementação
    das ações propostas;


VIII.  elaborar  seu  Regimento  Interno,  em  até  sessenta  dias,  após  a
    designação dos membros da  CISEAS, que deverá ser aprovado por Decreto.


IX.  exercer  outras  atribuições  complementares  e  correlatas  às   suas
    competências.


Art. 3º  A  CISEAS  será  composta,  em  caráter  permanente,  por  01  (um)
representante  titular  e  01  (um)  representante  suplente  dos  seguintes
órgãos:


   I. Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo  -
      IASES;


  II. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH;




 III. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


  IV. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


   V. Secretaria de Estado de Cultura - SECULT;


  VI. Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT;


 VII. Secretaria de Estado  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação  e  Educação
      Profissional - SECTI;


VIII. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


  IX. Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
      Pesca - SEAG;


   X. Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE;


  XI. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


 XII. Secretaria da Casa Civil - SCV;


XIII. Poder Judiciário do Estado - TJ-ES;


 XIV. Defensoria Pública do Estado - DPE-ES;


  XV. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CRIAD;


 XVI. Associação dos Municípios do Estado - AMUNES;


XVII. Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMASES;


XVIII. Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS;


 XIX. União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/ES;


  XX. Representante dos Conselhos Tutelares do Espírito Santo;


 XXI. Representante dos Servidores do IASES, escolhido em eleição organizada
      para tal fim;


XXII. Representante de família de Adolescente do Sistema Socioeducativo.


XXIII. Socioeducando, que será indicado por  meio  de  processo  de  escolha
      coordenado pelo IASES.


§ 1º O Ministério Público do Estado - MPES  participará  como  convidado  de
todas as reuniões e demais atividades a serem  desenvolvidas  pela  Comissão
Intersetorial.


§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão  Intersetorial
serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e  entidades  a  que  se
vinculam e designados por meio de Decreto do Governador do Estado;


§ 3º O representante de família de  Adolescente  do  Sistema  Socioeducativo
deverá ser escolhido por meio da Assembléia Familiar, a  ser  efetivada  com
familiares representantes de todas as Unidades  Socioeducativas  do  Estado,
em processo coordenado pelo IASES.


§ 4º O Socioeducando deverá ser escolhido em  etapa  final  de  um  processo
participativo envolvendo todas as Unidades do IASES, em  atenção  à  questão
de gênero.


Art. 5º A Comissão poderá:


I - constituir subcomissões, grupos de trabalho e  câmaras  técnicas,  sobre
temas específicos e relevantes;


II  -  convidar  profissionais  de   notória   experiência,   especialistas,
entidades da sociedade civil para prestar  assessoria  às  suas  ações,  bem
como  adolescentes  em  cumprimento  de  diversas  medidas  socioeducativas,
visando  obter  elementos  da  realidade  para   compreensão   do   processo
socioeducativo.


Art. 6º A Coordenação da CISEAS será exercida pelo membro  representante  do
Instituto de Atendimento  Socioeducativo  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
IASES, que designará o Secretário Executivo.


Art. 7º Compete ao IASES:


I - prover o apoio  técnico  e  administrativo  e  os  meios  necessários  à
execução das atividades da Comissão Intersetorial.


II - elaborar a proposta do Plano Estadual de Atendimento Sócioeducativo,  e
submeter a minuta à apreciação da CISEAS;


III -  disponibilizar  um  servidor  para  executar  funções  da  Secretaria
Executiva da CISEAS, tai8s como: viabilizar as reuniões, elaborar  as  atas,
arquivar os documentos, divulgar as informações ao  público,  dentre  outras
atividades correlatas.


Art. 8º A participação na Comissão  Intersetorial  do  Sistema  Estadual  de
Atendimento  Socioeducativo  –  CISEAS,  considerada  prestação  de  serviço
público relevante, não será remunerada.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de julho de 2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/07/2015)

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador