


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 334




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades emergenciais  do
                                   Instituto de Atendimento Sócio-Educativo
                                   do Espírito Santo - IASES.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do  Espírito  Santo
- IASES.


         Art. 2º Os contratos previstos no artigo  1º  respeitarão  o  prazo
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.


         Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


         Art. 4º É proibida a contratação, na forma desta Lei  Complementar,
de servidores da administração direta ou indireta, da  União,  do  Estado  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


         Art. 5º Nas contratações serão observados os  valores  de  salário-
base pago  ao  pessoal  do  quadro  de  servidores  do  IASES,  observada  a
proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.


         Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do IASES.


         Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante  sindicância  e/ou
processo administrativo, assegurada a ampla defesa e concluídas  nos  mesmos
prazos estabelecidos para os servidores efetivos.


         Art. 8º O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:


         I - pelo término do prazo contratual;


         II - por iniciativa do contratado;


         III - por conveniência da Administração;


         IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


         V - quando da homologação de concurso público  para  provimento  de
cargos.


         Art. 9º É assegurado aos contratados o direito ao gozo  de  licença
para tratamento de sua própria saúde, por acidente em serviço,  por  doenças
profissionais, por gestação  e  por  paternidade,  vedada  quaisquer  outras
espécies de afastamento.


         Parágrafo único. O  contratado  em  caráter  temporário  fará  jus,
ainda:


         I - ao 13º (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nesta condição;


         II - ao adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


         III - ao adicional noturno;


         IV - ao vale-transporte;


         V - ao auxílo-alimentação definido por lei.


         Art. 10. O servidor ocupante do cargo de Assistente de Aluno deverá
possuir o ensino médio completo.


         § 1º O regime de escala do cargo de  Assistente  de  Aluno,  a  ser
fixado pela administração das unidades, será de 12 x 36h.


         § 2º A carga horária dos cargos constantes do Anexo I, com  exceção
do Assistente de Aluno, será de 40 h (quarenta horas) semanais.


         Art. 11. A definição dos cargos e o quantitativo máximo de  pessoal
que poderá ser admitido mediante contratação temporária, assim como o  valor
unitário e a descrição dos cargos, são os constantes dos Anexos I  e  II  da
presente Lei Complementar.


         Art. 12. As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


         Art.  13.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito
adicional suplementar para atendimento das despesas  decorrentes  desta  Lei
Complementar.


         Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar  por  até  3
(três) meses, a contar da publicação desta Lei  Complementar,  os  contratos
administrativos de prestação de serviço, em caráter temporário,  vigentes  e
autorizados pela Lei Complementar n.º 274, de 09.12.2003.


         Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da  data  de
sua publicação.





         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  10 de  novembro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                               (D.O. 11.11.05)






                      ANEXO I - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA


|NOMENCLATURA                 |QTD    |VALOR        |VALOR TOTAL     |
|                             |       |UNITÁRIO (R$)|                |
|Assistente de Aluno (*)      |177    |520,20       |92.075,40       |
|Assistente Administrativo    |06     |585,70       |3.514,20        |
|                             |       |             |                |
|Artífice                     |04     |309,00       |1.236,00        |
|Inst.de Ens. Prof. Ind.      |03     |585,70       |1.757,10        |
|Motorista                    |17     |309,00       |5.253,00        |
|Advogado                     |04     |844,62       |2.578,48        |
|Assistente Social            |14     |1.002,07     |14.028,98       |
|Administrador                |02     |1.002,07     |2.004,14        |
|Economista                   |01     |1.002,07     |1.002,07        |
|Contador                     |01     |1.002,07     |1.002,07        |
|Psicólogo                    |10     |1.002,07     |10.020,70       |
|Pedagogo                     |04     |1.002,07     |4.008,28        |
|TOTAL                        |243    |             |138.480,42      |


(*) Os Assistentes de Alunos trabalham em regime de escala 12hX36h, fixado
pela Administração das Unidades.










   ANEXO II - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS, A QUE SE REFERE O ANEXO I


|CARGO              |FUNÇÕES                                          |
|ASSISTENTE DE ALUNO|Manter a disciplina geral dos internos; prestar a|
|                   |devida orientação às necessidades da educação;   |
|                   |encarregar-se da disciplina dos grupos de        |
|                   |trabalho formados pelas crianças/adolescentes;   |
|                   |acompanhar sempre que for necessário para        |
|                   |médicos, hospitais, exames, audiências e outros; |
|                   |executar outras tarefas correlatas, ao nível das |
|                   |especificadas, a critério de seu chefe imediato. |
|ASSISTENTE         |Prestar toda a orientação à Diretoria em assuntos|
|ADMINISTRATIVO     |atinentes à administração geral, orientar e      |
|                   |conferir tarefas administrativas a nível técnico |
|                   |médio, auxiliar nos trabalhos técnico relativos a|
|                   |administração geral; executar outras tarefas     |
|                   |afins, a critério do seu chefe imediato.         |
|ARTÍFICE           |Executar atividades de manutenção e reparo;      |
|                   |orientar as tarefas de pessoal auxiliar ou que   |
|                   |estejam subordinados, dentro da categoria        |
|                   |funcional; responsabilizar-se pelos materiais e  |
|                   |equipamentos sob seus cuidados; executar outras  |
|                   |tarefas afins, a critério do seu chefe imediato. |
|INST.DE ENS.PROF.  |Desenvolver o ensino dos cursos                  |
|IND.               |profissionalizantes e o potencial criativo dos   |
|                   |adolescentes do Instituto; programar e           |
|                   |administrar cursos de sua especialidade;         |
|                   |responsabilizar-se pela conservação de matérias e|
|                   |equipamentos utilizados e contidos sob sua       |
|                   |guarda; manter estreita ligação com seu chefe    |
|                   |imediato, informando-o sobre o desenvolvimento de|
|                   |suas atividades; executar outras atividades      |
|                   |afins, a critério de seu chefe imediato.         |
|MOTORISTA          |Conduzir veículos com a necessária documentação; |
|                   |lubrificar e abastecer os veículos, zelando pela |
|                   |sua conservação; cuidar das revisões mecânicas,  |
|                   |sob orientação da chefia do setor; executar      |
|                   |pequenos reparos ou encaminhar os veículos para  |
|                   |consertos e vistorias, seguindo orientação da    |
|                   |chefia do setor; preencher diariamente o boletim |
|                   |de ocorrências; respeitar as regras de trânsito e|
|                   |responder pelas infrações; recolher o veículo na |
|                   |garagem quando concluído o serviço; assumir      |
|                   |responsabilidade pelo veículo que lhe é destinado|
|                   |no trabalho; executar outras tarefas afins, a    |
|                   |critério do seu chefe imediato.                  |
|ADVOGADO           |Emitir pareceres jurídicos; assistir diretamente |
|                   |o serviço de pessoal, nos assuntos jurídicos     |
|                   |relacionados a emprego; exercer assistência legal|
|                   |preventiva geral; representar o Instituto;       |
|                   |prestar assistência jurídica; executar outras    |
|                   |tarefas afins, a critério do seu chefe imediato. |
|ASSISTENTE SOCIAL  |Estudar os casos das crianças e adolescentes     |
|                   |encaminhados, fazendo o levantamento necessário à|
|                   |verificação da elegibilidade de serem atendidos  |
|                   |pelo Órgão, família e comunidade; estudar a      |
|                   |condição sócio-econômica da criança e do         |
|                   |adolescente, procurando detectar as causas que   |
|                   |motivam a sua situação problema; realizar visitas|
|                   |familiares dos internos; participar de reuniões  |
|                   |de equipe técnica e auxiliar na Unidade; promover|
|                   |o encaminhamento do interno de acordo com o      |
|                   |diagnóstico e orientação formulada; executar     |
|                   |outras tarefas afins, a critério do seu chefe    |
|                   |imediato.                                        |
|ADMINISTRADOR      |Programar as atividades administrativas visando o|
|                   |aprimoramento do sistema; elaborar planos de     |
|                   |trabalho, regulamentos, normas internas, etc, no |
|                   |sentido de otimizar o desempenho das rotinas     |
|                   |administrativas; estudar e dar parecer técnico a |
|                   |todas as consultas atinentes à administração de  |
|                   |pessoal; executar outras tarefas afins, a        |
|                   |critério do seu chefe imediato.                  |
|ECONOMISTA         |Realizar levantamentos acerca da situação        |
|                   |econômica do Instituto; elaborar planos anuais e |
|                   |plurianuais; sugerir providências necessárias à  |
|                   |coordenação da política econômica do Instituto;  |
|                   |elaborar planos e programas de trabalho,         |
|                   |objetivando a máxima eficiência das atividades;  |
|                   |elaborar o orçamento do programa anual, sugerindo|
|                   |as devidas alterações; exercer controle da       |
|                   |execução orçamentária; executar outras tarefas   |
|                   |afins, a critério do seu chefe imediato.         |
|CONTADOR           |Elaborar os balancetes mensais; conferir o       |
|                   |documento de acordo com o plano de contas;       |
|                   |orientar o arquivo de documentos de caixa e      |
|                   |extra-caixa; orientar e conferir o serviço de    |
|                   |empenho controle orçamentário; auxiliar o chefe  |
|                   |do setor na prestação de contas ao Tribunal de   |
|                   |Contas; fazer a conformidade diária; executar    |
|                   |outras tarefas afins.                            |
|PSICÓLOGO          |Aplicar testes específicos para avaliar o grau de|
|                   |desenvolvimento intelectual, bem como, usar      |
|                   |técnicas de exame de personalidade, em sessões   |
|                   |individuais ou coletivas; orientar os casos para |
|                   |fins educacionais ou vitais, a partir de dados   |
|                   |colhidos; dar orientação psicológica indireta aos|
|                   |internos por intermédio dos servidores que mantém|
|                   |contato freqüente com as crianças e adolescentes |
|                   |com o objetivo de captar a sua problemática;     |
|                   |executar outras tarefas afins, a critério do seu |
|                   |chefe imediato.                                  |
|PEDAGOGO           |Prestar orientação educacional às crianças e     |
|                   |adolescentes quanto à escolha profissional,      |
|                   |desenvolvimento escolar, ajustamento ao grupo, à |
|                   |Unidade e ao sistema educacional; administrar    |
|                   |serviços escolares e promover a organização      |
|                   |necessária, documentando e distribuindo os       |
|                   |assuntos inerentes à formação, para melhor       |
|                   |controle do acompanhamento escolar e do movimento|
|                   |de matrículas; participar da equipe técnica da   |
|                   |Unidade; planejar as atividades e desenvolvimento|
|                   |do seu serviço; executar tarefas afins, a        |
|                   |critério do seu chefe imediato.                  |

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