
DECRETO Nº 1703-R, DE 19 DE JULHO DE 2006.


                           Institui o Comitê da Bacia  Hidrográfica  do  Rio
                           Itapemirim  denominado,   também,   CBH   -   Rio
                           Itapemirim.





O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, previstas no artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,  tendo
em vista o disposto na Lei de Política Estadual  de  Recursos  Hídricos,  nº
5.818, de 29 de dezembro de 1998, e no parágrafo  único  do  artigo  42,  na
Divisão Hidrográfica Estadual e, ainda, nas Resoluções 001/2000  e  002/2001
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Comitê da Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Itapemirim
denominado, também, CBH –  Rio  Itapemirim,  órgão  colegiado  tripartite  e
paritário,  com  atribuições  normativas,  deliberativas  e  consultivas  no
âmbito da respectiva Bacia Hidrográfica.


Art. 2º O CBH - Rio Itapemirim é órgão integrante do  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do  Estado  do  Espírito
Santo – SIGERH/ES.


Art. 3º O Rio Itapemirim é de domínio do Estado do Espírito  Santo,  segundo
o disposto na Nota Técnica no 009/2005 emitida  pelo  Núcleo  de  Gestão  de
Informação da Agência Nacional  de  Águas  –  NGI/ANA,  tendo  sua  área  de
atuação definida pelos limites geográficos  da  bacia  hidrográfica  do  Rio
Itapemirim, delimitada pela área de drenagem,  com  início  do  braço  norte
direito no município de Ibitirama, braço  norte  esquerdo  no  município  de
Muniz Freire, junção do braço norte direito e do  braço  norte  esquerdo  no
município de Alegre e com foz no  município  de  Marataízes,  neste  Estado,
locada em escala 1.50.000, nos respectivos pontos de coordenadas E  =208.272
e N = 7.737.696, E = 246.967 e N =7.759.408, E = 238.749 e N =  7.708.782  e
E = 312.310 e N = 7.676.233, em unidade métrica, no Sistema de Projeção  UTM
(Universal Transversa de Mercator), zona 24 K e datum horizontal SAD 69.


Art. 4º O CBH - Rio Itapemirim será composto  por  representantes  do  poder
público executivo, da sociedade civil organizada e por usuários de  recursos
hídricos.


§ 1º O número  de  representantes,  titulares  e  suplentes  de  cada  setor
mencionado neste artigo, os critérios para  sua  escolha  e  indicação,  bem
como o  funcionamento  do  CBH  –  Rio  Itapemirim  serão  estabelecidos  no
Regimento Interno do Comitê, em conformidade com  os  preceitos  da  Lei  nº
5.818 de 29 de dezembro de 1998, e da  Resolução  CERH  nº  001,  de  30  de
novembro de 2000, limitada à representação do poder público executivo a  1/3
do total de membros.


§ 2º O Regimento Interno do CBH - Rio  Itapemirim  será  aprovado  por  seus
membros e registrado em Cartório no prazo máximo de 60 dias.


§ 3º O Regimento Interno do  CBH  –  Rio  Itapemirim,  bem  como  as  demais
deliberações  serão  aprovadas  pela  maioria  simples  de   seus   membros,
observado o quorum mínimo de metade mais um, de acordo com o disposto  no  §
4º do artigo 43 da Lei nº 5.818/98.


§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CBH – Rio  Itapemirim
serão eleitos por seus membros, para exercer um mandato de  2  (dois)  anos,
permitida a reeleição.


§ 5º O Comitê da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Itapemirim  apresentará  seu
Relatório Anual de  Gestão  para  apreciação  e  homologação  pelo  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH, nos moldes do art. 4º da Resolução  nº
001/CERH.


Art. 5º O CBH – Rio Itapemirim terá como atribuições,  aquelas  previstas  e
enumeradas nos incisos I a XIII e parágrafo único do artigo 44,  da  Lei  nº
5.818/98 e demais disposições legais pertinentes.


Art. 6º O Processo de escolha dos integrantes do  CBH  –  Rio  Itapemirim  e
demais  reuniões  serão  públicas  com  convocação   prévia   e   amplamente
divulgada.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2006)

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