

                                LEI Nº 6.634



                                    Dispõe sobre a proibição  da  veiculação
                                    de  mensagens  das  concessionárias   de
                                    serviços   telefônicos   em    telefones
                                    desligados por inadimplência.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º É vedada às concessionárias  de  serviços  telefônicos  do
Estado do  Espírito  Santo  a  veiculação  de  mensagens  informando  que  o
telefone encontra-se desligado temporariamente.


         Art. 2º As mensagens, a qualquer título,  deverão  ser  veiculadas
quando solicitadas pelo assinante.


         Parágrafo único. Ficam as concessionárias de serviços  telefônicos
sujeitas a pagar uma multa diária no valor de 1.000 (mil) UFIR’s, para  cada
mensagem não autorizada que violar o texto desta Lei.


         Art. 3º As denúncias de descumprimento desta Lei serão  feitas  ao
Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)

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