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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9133


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Julho de 2004



Ementa
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada Liquida Interior-2004.

DECRETO Nº 9.133 DE 05 DE JULHO DE 2004Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada Liquida Interior-2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estímulo à geração de empregos na atividade comercial,considerando, também, a disposição manifestada pelo segmento comercial de redução de preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada Liquida Interior-2004 e,considerando, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária do Estado,D E C R E T AArt. 1º - Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada Liquida Interior, a ser realizada no período de 25 de agosto a 04 de setembro de 2004, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de agosto de 2004, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/09/2004, 20/10/2004, 22/11/2004 e 20/12/2004.§ 1º - A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos contribuintes, até o dia 30 de julho de 2004, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio magnético.§ 2º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerra a fase de tributação.§ 3º - Não poderão participar da campanha de que trata este decreto os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari.Art. 2º - Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:I - inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;II - enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):a) 5010-5/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;b) 5010-5/03 - comércio a varejo de caminhões novos;c) 5010-5/04 - comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;d) 5010-5/05 - comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;e) 5010-5/07 - intermediários do comércio de veículos automotores;f) 5041-5/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas;g) 5211-6/00 - hipermercados;h) 5212-4/00 - supermercados;i) 5213-2/01 minimercados;III - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;IV - que não constarem da relação prevista no § 1º do artigo anterior .Parágrafo único - A vedação de que trata o inciso I deste artigo não alcança as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.Parágrafo único acrescido ao art. 2º pelo art. 16 do Decreto nº 9.152, de 28 de julho de 2004 .Art. 3º - Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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