

DECRETO N.º 2.473-S, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O  art. 663-A do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                 “Art.                              663-A. 
    ........................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo                                                       único. 
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para
    emissão  de  documentos  fiscais  e  escrituração  de  livros  fiscais,
    observado o disposto no art. 21, § 11.” (NR)


Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único  que
integra este Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória, aos  25  de  fevereiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2010)



        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N. 2.473-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
 
 
                                  ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
 
DO DIFERIMENTO
 
| ..........|...................................................................................................|
|.........  |.............                                                                                      |
|10         |...................................................................................................|
|           |.............                                                                                      |
|           |                                                                                                   |
|           |c) para consumidor final.                                                                          |
|...........|...................................................................................................|
|.....      |.....(NR)                                                                                          |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador