  PROJETO DE LEI Nº133 / 2008.
      TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE TODO O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVOS A TRANSPORTES DA LEI 10.741, DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º- Fica obrigado, a afixação de cartazes em todos os guichês de venda de passagens dos terminais rodoviários contendo os termos relativos a transporte constantes do Capítulo X da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
  § 1º- As empresas serão responsáveis pela afixação de cartazes de que se refere esta lei.
  § 2º- Os cartazes de que trata o art. 1º deverão ser afixados de forma visível ao público.
  Art. 2º - As empresas terão o prazo de 180 dias a partir da data de publicação para cumprirem o que determina o Artigo 1º.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 28 de maio de 2008.
      Deputado TEO MENEZES
    JUSTIFICATIVA
    O transporte do idoso, acima de sessenta e cinco anos, em coletivos nas áreas urbanas, mereceu destaque no art. 230 § 2º da Constituição Federal, sendo-lhe assegurada à gratuidade.
  Os idosos merecem uma atenção especial no que se refere aos meios de transportes, procurando sempre garantir melhorias e benefícios para com esses cidadãos.
  A presente medida visa a afixação de cartazes em todos os guichês de venda de passagens dos terminais rodoviários contendo os termos relativos a transporte constantes do Capítulo X da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
  Com este projeto de lei pretende-se trazer ao conhecimento da população tais direitos, bem como a orientar os funcionários das empresas de transporte sobre o tratamento que devem dispensar aos idosos que se dirigem aos guichês para comprar passagens de ônibus.
  Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a apreciação desse projeto.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 28 de maio de 2008.
      Deputado TEO MENEZES.