

                                LEI Nº 6 419


                                    Autoriza o Governo do Estado, através da
                                    Secretaria  de  Estado  da   Justiça   e
                                    Cidadania, a promover  concurso  público
                                    para o cargo de Agente  Penitenciário  e
                                    dá outras providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do artigo  66,  §  7º·  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Governo do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado
da Justiça e Cidadania autorizado a promover Concurso Público para  o  Cargo
de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Penitenciário.


        Art. 2º O Governo do Estado criará 500 (quinhentas) vagas de Agente
Penitenciário e as exigências para o seu preenchimento  ficarão  a  critério
da  Secretaria  de  Estado  de  Administração  e  Recursos  Humanos   e   de
Previdência.


        Art. 3º O Poder Executivo providenciará a execução da presente  Lei
no prazo de um ano a contar de sua publicação.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 30 de novembro de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


        Republicada no D.O. de 05/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de
01/12/2000 com incorreção.
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