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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20924


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 30 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.924 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0006688-05, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.698,10m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Luis Viana Filho, bairro Trobogy, s/n, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Coletor L da Bacia do Trobogy, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Coletor L da Bacia do Trobogy
			MUNICÍPIO: Salvador - Bahia
			LOCALIDADE: Avenida Luis Viana Filho, bairro Trobogy, s/n


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


564.298,24


8.569.915,94


116°22'07"


30,01


V2


V3


564.325,13


8.569.902,61


21°12'19"


32,13


V3


V4


564.336,75


8.569.932,56


108°09'56"


53,12


V4


V5


564.387,22


8.569.916,00


124°12'55"


41,15


V5


V6


564.421,25


8.569.892,86


135°00'00"


30,31


V6


V7


564.442,68


8.569.871,43


92°25'27"


70,45


V7


V8


564.513,07


8.569.868,45


83°46'37"


34,04


V8


V9


564.546,91


8.569.872,14


89°46'31"


15,30


V9


V10


564.562,21


8.569.872,20


149°53'05"


11,70


V10


V11


564.568,08


8.569.862,08


65°12'50"


32,85


V11


V12


564.597,90


8.569.875,85


90°43'54"


25,84


V12


V13


564.623,74


8.569.875,52


93°48'54"


54,58


V13


V14


564.678,20


8.569.871,90


108°01'50"


20,61


V14


V15


564.697,80


8.569.865,52


18°51'27"


6,00


V15


V16


564.699,74


8.569.871,20


287°55'38"


21,41


V16


V17


564.679,37


8.569.877,79


273°50'59"


55,86


V17


V18


564.623,64


8.569.881,54


270°41'59"


27,02


V18


V19


564.596,62


8.569.881,87


245°11'09"


28,69


V19


V20


564.570,58


8.569.869,83


329°48'27"


9,68


V20


V21


564.565,71


8.569.878,20


269°51'01"


19,14


V21


V22


564.546,57


8.569.878,15


263°44'38"


33,86


V22


V23


564.512,91


8.569.874,46


272°26'44"


67,73


V23


V24


564.445,24


8.569.877,35


314°16'08"


30,04


V24


V25


564.423,79


8.569.898,38


304°16'08"


40,90


V25


V26


564.389,99


8.569.921,41


288°09'22"


59,76


V26


V27


564.333,21


8.569.940,03


201°12'31"


31,24


V27


V28


564.321,91


8.569.910,91


296°42'02"


22,70


V28


V1


564.301,63


8.569.921,11


213°15'11"


6,18


Área: 2.698,10m²
			Perímetro: 912,30m


 


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