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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9646


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Novembro de 2005



Ementa
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo   Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 .

DECRETO Nº 9.646 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 .O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 , abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o inciso X do art. 2º  
 :X - exercer a auditoria operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil nos órgãos e entidades do Poder Executivo;II - a  
 alínea b do inciso II do art. 3º :b) Auditoria Geral do Estado:1. Primeira Coordenação de Auditoria Governamental;1.1. Subcoordenação de Auditoria 1A;1.2. Subcoordenação de Auditoria 1B;2. Segunda Coordenação de Auditoria Governamental;2.1. Subcoordenação de Auditoria 2A;2.2. Subcoordenação de Auditoria 2B.III -   
 a alínea h do inciso V do art. 11 :h) pela Coordenação de Administração Regional:1. executar as atividades de execução financeira, leilão e de depósito, acompanhamento, avaliação e análises no âmbito da DAT;2. executar as atividades de administração de recursos humanos, material, patrimônio e serviços no âmbito da DAT.IV - o  
 art. 7º :Art. 7º - À Auditoria Geral do Estado, órgão do controle interno do Poder Executivo, que tem por finalidade proceder à análise dos atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos e entidades, compete:I - Através das Coordenações de Auditoria Governamental, em suas respectivas áreas de atuação:a) examinar e avaliar os controles internos exercidos por órgãos da administração direta, fundos especiais, fundações, autarquias e entidades regidas pela Lei das Sociedades por Ações, vinculados ao Poder Executivo Estadual, verificando a eficiência, economicidade e eficácia da gestão operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;b) verificar o cumprimento de acordos, convênios e contratos firmados pelo Estado com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras;c) realizar, nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual, de ofício ou mediante solicitação de autoridade competente, auditoria especial ou supervisão de tomada de contas;d) verificar o cumprimento de diretrizes, metas e procedimentos da política de desenvolvimento tecnológico, através de auditoria nos sistemas informatizados adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, atestando a sua conformidade com as normas e legislação vigente;e) propor ao Auditor Geral do Estado a Programação Anual de Auditoria;f) auxiliar o Auditor Geral do Estado no intercâmbio com órgãos congêneres na esfera Federal, Estadual ou Municipal, visando ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos de auditoria interna.II - Através das Subcoordenações de Auditoria:a) identificar as áreas a serem auditadas, auxiliando à respectiva Coordenação na elaboração da Programação Anual de Auditoria;b) planejar os trabalhos de auditoria nos prazos estabelecidos pelo Auditor Geral do Estado;c) executar os trabalhos de auditoria de acordo com o planejamento aprovado;d) elaborar os Papéis de Trabalho, verificando a sua adequação aos programas de auditoria utilizados e providenciar o seu arquivamento;e) elaborar o relatório de auditoria, de forma consistente com as evidências colhidas;f) propor a atualização dos programas gerais de auditoria e elaborar os programas específicos;g) organizar e atualizar as pastas permanentes e correntes dos órgãos e entidades vinculados à sua área de atuação;h) identificar áreas de interesse para a capacitação técnica;i) auxiliar o Coordenador de Auditoria Governamental no desempenho de suas atribuições.V - o  
 inciso VI do art. 14 :VI - Auditor Geral do Estado:a) orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos e as atividades a cargo da Auditoria Geral;b) determinar a realização de auditoria nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual, conforme Programação Anual de Auditoria, inclusive no que se refere ao cumprimento de seus programas, sistemas informatizados, acordos, convênios e contratos;c) promover a execução de auditoria especial, de ofício ou por solicitação de autoridade competente;d) determinar a supervisão de tomada de contas, após iniciado o processo pela autoridade competente;e) solicitar laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;f) requerer, dos órgãos e entidades auditadas, quaisquer informações necessárias ao andamento dos trabalhos de auditoria;g) examinar, aprovar e encaminhar os pareceres e relatórios de auditoria;h) promover o intercâmbio com os órgãos e entidades públicas congêneres na esfera Federal, Estadual ou Municipal, visando a uniformização e aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos de auditoria interna.Art. 2º - O item 11 do  
 Anexo Único  do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.921, de 2 de abril de 2001 , fica renumerado como item 10.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 2005.ERALDO TINOCOGovernador, em exercícioRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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