












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17454


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras

DECRETO Nº 17.454 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 373 - Fica atribuída ao contribuinte que receber, a qualquer título, trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Prot. ICMS 46/00, a responsabilidade pela antecipação do lançamento do ICMS relativo:
........................................................................................................................................................................................................................
§ 2º - A antecipação tributária das mercadorias de que trata o caput alcança, inclusive, as operações internas subsequentes com macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanha, e outras preparações similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, pães, pães de especiarias, torradas em fatias ou raladas e as misturas ou preparações para pães, desde que produzidas neste Estado.
§ 3º - ...................................................................................................
I - tratando-se de trigo em grãos, ao valor total de aquisição das mercadorias, adicionado dos impostos federais quando incidentes e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso em seu estabelecimento, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo 1 deste regulamento.
II - tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, acrescentando-se ao montante as margens de valor adicionado previstas no Anexo 1 deste regulamento.
....................................................................................................................................................................................................................
Art. 374 -Tratando-se de operações de aquisição de trigo em grão, farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo que possua, no mínimo, 80% de farinha de trigo em sua composição final, oriundos de unidade federada signatária do Prot. ICMS 46/00, caberá ao contribuinte remetente a retenção e pagamento do imposto relativo:" (NR)
Art. 2º - O item 7.0 do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:


"7.0


LÂMPADAS, REATORES E "STARTER":


7.1


09.001.00


8539


Lâmpadas elétricas


Prot. ICM 17/85 - Todos


87,35% (Aliq. 4%) 81,50% (Aliq. 7%) 71,74% (Aliq. 12%)


87,35% (Aliq. 4%) 81,50% (Aliq. 7%) 71,74% (Aliq. 12%)


60,03%


 


7.2


09.002.00


8540


Lâmpadas eletrônicas


Prot. ICM 17/85 - Todos


136,85% (Aliq. 4%) 129,45% (Aliq. 7%) 117,11% (Aliq. 12%)


136,85% (Aliq. 4%) 129,45% (Aliq. 7%) 117,11%(Aliq. 12%)


102,31%


 


7.3


09.003.00


8504.1


Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas


Prot. ICM 17/85 ? Todos exceto RS


79,27% (Aliq. 4%) 73,67% (Aliq. 7%) 64,33% (Aliq. 12%)


79,27% (Aliq. 4%) 73,67% (Aliq. 7%) 64,33% (Aliq. 12%)


53,13%


 


7.4


09.004.00


8536.5


"Starter"


Prot. ICM 17/85 - Todos


136,85% (Aliq. 4%) 129,45% (Aliq. 7%) 117,11% (Aliq. 12%)


136,85% (Aliq. 4%) 129,45% (Aliq. 7%) 117,11%(Aliq. 12%)


102,31%


 


7.5


09.005.00


8539.5


Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)


Prot. ICM 17/85 - Todos


91,61% (Aliq. 4%) 85,63% (Aliq. 7%) 75,65% (Aliq. 12%)


91,61% (Aliq. 4%) 85,63% (Aliq. 7%) 75,65% (Aliq. 12%)


63,67


 


Art. 3º - Os subitens 9.1.1 a 9.4.2, 9.5.1, 9.6, 9.7.1, 9.8.1, 9.9.1, 9.10.1, 9.11 a 9.27 do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:


"9.1.1


13.001.01


3003
3004


Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


55,71% (Alíq. 4%) 50,84% (Alíq. 7%) 42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%) 50,84% (Alíq. 7%) 42,73% (Alíq. 12%)


33%


9.1.2


13.001.02


3003 3004


Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%) 60,35% (Alíq. 7%)  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%) 60,35% (Alíq. 7%)   51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.2.0


13.002.00


3003 3004


Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


61,84% (Alíq. 4%) 56,78% (Alíq. 7%) 48,36% (Alíq. 12%)


61,84% (Alíq. 4%) 56,78% (Alíq. 7%) 48,36% (Alíq. 12%)


38,24%


9.2.1


13.002.01


3003 3004


Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


55,71% (Alíq. 4%) 50,84% (Alíq. 7%) 42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%) 50,84% (Alíq. 7%) 42,73% (Alíq. 12%)


33%


9.2.2


13.002.02


3003 3004


Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%) 60,35% (Alíq. 7%)   51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%) 60,35% (Alíq. 7%)   51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.3.0


13.003.00


3003 3004


Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


61,84% (Alíq. 4%) 56,78% (Alíq. 7%) 48,36% (Alíq. 12%)


61,84% (Alíq. 4%) 56,78% (Alíq. 7%) 48,36% (Alíq. 12%)


38,24%


9.3.1


13.003.01


3003
3004


Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


55,71% (Alíq. 4%) 50,84% (Alíq. 7%) 42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%) 50,84% (Alíq. 7%) 42,73% (Alíq. 12%)


33%


9.3.2


13.003.02


3003
3004


Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%) 60,35% (Alíq. 7%)   51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%) 60,35% (Alíq. 7%)   51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.4.0


13.004.00


3003 3004


Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


61,84% (Alíq. 4%) 56,78% (Alíq. 7%) 48,36% (Alíq. 12%)


61,84% (Alíq. 4%) 56,78% (Alíq. 7%) 48,36% (Alíq. 12%)


38,24%


9.4.1


13.004.01


3003 3004


Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


55,71% (Alíq. 4%) 50,84% (Alíq. 7%) 42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%) 50,84% (Alíq. 7%) 42,73% (Alíq. 12%)


33%


9.4.2


13.004.02


3003 3004


Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO Prot. ICMS 99/09: BA e PR Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%) 60,35% (Alíq. 7%)   51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%) 60,35% (Alíq. 7%)   51,72% (Alíq. 12%)


41,38%"


"9.5.1


13.005.01


3006.6


Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas ? Lista Negativa


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


33%


9.6


13.006.00


2936


Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%"


"9.7.1


13.007.01


3006.3


Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente ? Lista Negativa


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


33%"


"9.8.1


13.008.01


3002


Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário ? Lista Negativa


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09 - BA e PR


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


33%"


"9.9.1


13.009.01


3002


Vacinas, exceto para uso veterinário ? Lista Negativa


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09 - BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


33%"


"9.10.1


13.010.01


3005.10.1


Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


33%


9.11


13.011.00


3005


Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.12


13.012.00


4015.11
4015.19


Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento ? neutra


Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.13


13.013.00


4014.1


Preservativo ? neutra


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.14


13.014.00


9018.31


Seringas, mesmo com agulhas - neutra


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.15


13.015.00


9018.32.1


Agulhas para seringas - neutra


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.16


13.016.00


3926.90.9
9018.90.99


Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR
Prot. ICMS 105/09: BA e SP


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.17


20.023.00


3306.1


Dentifrícios


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.18


20.024.00


3306.2


Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.19


20.025.00


3306.9


Outras preparações para higiene bucal ou dentária


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.20


20.039.00


4014.90.9


Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.21


20.040.00


3924.9
3926.90.4
3926.90.9


Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone


Não tem


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.22


20.048.00


9619


Fraldas


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.23


20.049.00


9619


Tampões higiênicos


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.24


20.050.00


9619


Absorventes higiênicos externos


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.25


20.051.00


5601.21.9


Hastes flexíveis (uso não medicinal)


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, TO
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%


9.26


20.058.00


9603.21


Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)


33%


9.27


20.063.00


3923.3 3924.9 3924.1 4014.90.9 7010.2


Mamadeiras


Conv. ICMS 76/94 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SE e TO.
Prot. ICMS 99/09: BA e PR


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
  51,72% (Alíq. 12%)


41,38%"


Art. 4º - Os subitens 11.14.0 e 11.14.1 do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:


"11.14.0


17.046.00


1901.2
1901.90.9


Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior ou igual a 25 Kg,


Não tem


Não tem


95,13% (Aliq. 4%)
89,03% (Alíq. 7%)
78,87% (Alíq. 12%)


66,67%


11.14.1


17.046.01


1901.2
1901.90.9


Misturas e preparações para pãescom menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 Kg.


Não tem 


Não tem


95,13% (Aliq. 4%)
89,03% (Alíq. 7%) 78,87% (Alíq. 12%)


66,67%"


Art. 5º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos.
I - o subitem 11.12.10 ao Anexo 1:


"11.12.10


 


1101.00.1


Qualquer farinha de trigo em embalagemnão especificada nos itens anteriores


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


66,67% (importação)
60,00% (Aliq. 4%)
55,00% (Alíq. 7%)
46,67% (Alíq. 12%)


66,67%"


II - os subitens 11.14.2 e 11.14.3 ao Anexo 1:


"11.14.2


 


1901


Mistura de farinha de trigo com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


66,67% (importação) 60,00% (Aliq. 4%) 55,00% (Alíq. 7%) 46,67% (Alíq. 12%)


66,67%"


11.14.3


 


1901.2 1901.90.9


Misturas e preparações para bolo com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 Kg


Não tem


Não tem


95,13% (Aliq. 4%) 89,03% (Alíq. 7%) 78,87% (Alíq. 12%)


66,67%"


Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de fevereiro de 2017.

RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.