

DECRETO Nº 2247-R, DE 08 DE ABRIL DE  2009.






                                 Cria os Centros  Estaduais  de  Idiomas  –
                                 CEIs e dá outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e,


Considerando a  necessidade  de  proporcionar  aos  estudantes  das  Escolas
Públicas Estaduais a oportunidade de adquirir  competência  comunicativa  em
língua estrangeira moderna, visando sua inserção num mundo globalizado,





DECRETA:





Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de  Estado  da  Educação,  os
Centros Estaduais de Idiomas que terão por finalidade:


I. proporcionar aos alunos de Escolas Públicas Estaduais,  prioritariamente
   do ensino médio, a  complementação  e  o  enriquecimento  curricular  em
   línguas estrangeiras modernas;


II. contribuir para a melhoria do ensino de língua estrangeira  nas  Escolas
   Estaduais,  atuando  na  formação  continuada  dos  professores   e   no
   desenvolvimento de metodologias e materiais didáticos  inovadores.





Art. 2º A  instalação  dos  Centros  Estaduais  de  Idiomas  será  efetivada
mediante  estudos  técnicos  desenvolvidos  pela  Secretaria  de  Estado  da
Educação para  identificação  de  demanda  de  interesse,  realidade  sócio-
econômica e educacional  da  comunidade  local  e  regional,  localização  e
disponibilidade de espaços físicos e recursos orçamentários,  dentre  outros
pré-requisitos.


Parágrafo único. A instalação  de  cada  Centro  Estadual  de  Idiomas  será
autorizada por meio de ato do Secretário da Pasta.





Art. 3º As despesas com a instalação e manutenção dos Centros  correrão  por
conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado  da  Educação,  constando
de Programa(s) do Plano Plurianual (PPA).


Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação, no prazo de 60 (sessenta)  dias,
baixará as normas complementares para a execução deste Decreto.





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  Abril  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/04/2009)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador