

DECRETO Nº 1605-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.






                               Dispõe sobre a não ratificação  do  Convênio
                               ICMS n.º144/05, que autoriza os  Estados  do
                               Rio de Janeiro  e  Rio  Grande  do  Norte  a
                               revogar benefício do  Convênio  ICMS  58/99,
                               relativamente às operações com bens a  serem
                               aplicados    na    produção,    refino    ou
                               processamento de petróleo ou gás natural.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando o art. 4.º da  Lei  Complementar  Federal  n.º  24,  de  07  de
janeiro de 1975,





DECRETA:





Art. 1.º O Estado do Espírito Santo declara  que  não  ratifica  o  Convênio
ICMS 144/05, celebrado na 120.ª reunião ordinária do  Conselho  Nacional  de
Política Nacional Fazendária – CONFAZ, realizada em Mata de São João  –  BA,
no dia 16 de dezembro de 2005, e publicado no Diário Oficial da União em  21
de dezembro de 2005, na forma do Anexo Único que com este se publica.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  29/12/2005)





                                 ANEXO ÚNICO


                            CONVÊNIO ICMS 144/05





Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande  do  Norte  a  revogar  o
benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente  às  operações  com  bens  a
serem aplicados na produção, refino ou  processamento  de  petróleo  ou  gás
natural.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte





                               C O N V Ê N I O





Cláusula primeira  - Ficam os Estados do Rio de  Janeiro  e  Rio  Grande  do
Norte autorizados a revogar os benefícios previstos no Convênio ICMS  58/99,
de 22 de outubro de 1999,  relativamente  aos  bens  a  serem  aplicados  na
produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.


Cláusula segunda - Ficam excluídos da cláusula primeira os  bens  utilizados
na fase de exploração de petróleo e gás natural que ingressem no  território
nacional para  realizar  serviços  temporários  no  País  por  um  prazo  de
permanência inferior a 24 meses. Cláusula terceira Este  convênio  entra  em
vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador