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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14410


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021



Ementa
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, na forma que indica.



LEI Nº 14.410 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, na forma que indica. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, ficam fixados nos seguintes valores:
I - Governador do Estado: R$23.516,60 (vinte e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos);
II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$20.338,88 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao orçamento vigente do Estado da Bahia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho 
Secretário da Administração


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