

                                LEI Nº 10.719


                                  Institui o Dia Estadual  da  Promoção  da
                                  Igualdade Racial.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o  Dia  Estadual  da  Promoção  da  Igualdade
Racial, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 do mês de maio.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/08/2017)


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