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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8204


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Abril de 2002



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.

 DECRETO Nº 8.204 DE 03 DE ABRIL DE 2002Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 8.461, de 24 de fevereiro de 2003.Aprova o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.534, de 2 de março de 1999.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2002.RepublicaçãoCÉSAR BORGESGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIACAPÍTULO I FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia ? SEPLANTEC, criada pela Lei no 2.925, de 3 de maio de 1971, alterada pela Lei Delegada no 32, de 3 de março de 1983, e pelas Leis nos 4.697, de 15 de julho de 1987, 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.812, de 18 de janeiro de 1995 e modificada pelas Leis nos 7.435, de 30 de dezembro de 1998 e 7.888, de 27 de agosto de 2001, tem por finalidade executar as funções de planejamento, ordenamento regional e urbano, meio ambiente e ciência e tecnologia, competindo-lhe:I - coordenar e promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento do Estado;II - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento para o Estado, identificando as respectivas fontes de financiamento;III - promover a compatibilização do planejamento estadual com o planejamento nacional e regional, coordenando a aplicação de investimentos de outras esferas do Governo, no âmbito estadual;IV - coordenar e promover a execução dos programas integrados de desenvolvimento;V - promover a oportuna realização de investimentos e adoção de outras medidas inseridas nos planos, programas e projetos;VI - estabelecer diretrizes de programação, orçamento e acompanhamento;VII - articular a elaboração e atualização do Plano de Governo;VIII - coordenar as atividades dos órgãos e entidades da administração estadual em matéria de programação, orçamento e acompanhamento;IX - analisar e avaliar as propostas parciais de orçamento dos órgãos e entidades do Estado e elaborar a proposta geral de orçamento, com base no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;X - participar, com a Secretaria da Fazenda, dos estudos para estimativas da receita e elaboração da programação financeira do Estado;XI - coordenar e promover a produção, análise e divulgação de informações estatísticas, geográficas, cartográficas, demográficas e gerenciais do Estado;XII - formular, coordenar, executar e avaliar a política científica e tecnológica do Estado;XIII - formular, coordenar, executar e avaliar a política ambiental do Estado;XIV - formular, coordenar a execução e avaliar a política de desenvolvimento regional, urbano e metropolitano do Estado;XV - formular, coordenar, executar e avaliar a política estadual de habitação popular;XVI - formular diretrizes e políticas, planejar, coordenar e executar as ações de negociação e captação de recursos financeiros junto a organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados a programas e projetos de desenvolvimento econômico e social do Estado;XVII - prestar assistência técnica aos municípios em planejamento e administração, bem como implantar ações de promoção do desenvolvimento urbano;XVIII - opinar, obrigatoriamente, sobre todos os convênios e contratos de operações de crédito, envolvendo ou não recursos do Tesouro Estadual, celebrados por órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Estado;XIX - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃOArt. 2º - A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, com a seguinte composição:1.o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;2.o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;3.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;4.o Secretário da Educação;5.um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;6.um representante dos cursos de Pós-graduação da Universidade Federal da Bahia;7.um representante do Fórum de Reitores das Universidades Estaduais;8.um representante das instituições particulares de ensino superior;9.três representantes da Comunidade Científica e Tecnológica;10.um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;11.um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia.b) Conselho Estadual de Meio Ambiente, com a seguinte composição:1.o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;2.o Secretário de Infra-Estrutura;3. o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;4.o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;5.o Secretário da Saúde;6.05 (cinco) representantes de diferentes entidades ambientalistas, legalmente constituída há mais de um ano, registradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas e atuação em todo o Estado, cujo objetivo estatutário seja a proteção do meio ambiente, indicados cada um em lista tríplice, elaborada em Assembléia Geral conjunta, especialmente convocada com tal finalidade;7.um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia ? FIEB;8.um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia;9.um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia ? FAEB;10.um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia ? FETAG;11.um representante de categorias profissionais, com atuação na área ambiental, a ser escolhido diretamente pelo Governador do Estado, consultadas as entidades profissionais representativas.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1.Coordenação de Modernização;2.Diretoria de Orçamento Público:2.1.Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais;3.Diretoria Administrativa:3.1.Coordenação de Recursos Humanos;3.2.Coordenação de Material e Patrimônio;3.3.Coordenação de Serviços Gerais;4.Diretoria de Finanças:4.1.Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;4.2.Coordenação de Contabilidade Setorial;c) Coordenação de Ciência e Tecnologia;d) Superintendência de Planejamento Estratégico:1.Diretoria de Políticas Públicas;2.Diretoria de Políticas Setoriais, Urbanas e Regionais;3. Coordenação do Sistema de Informações Gerenciais - SIG-BAHIA;e) Superintendência de Orçamento Público:1.Diretoria de Orçamento da Área Social;2.Diretoria de Orçamento da Área Econômica e de Infra- Estrutura;3.Diretoria de Orçamento da Área Institucional;4.Diretoria de Análise e Sistematização Orçamentária;f) Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas:1.Diretoria de Acompanhamento da Ação Governamental;2.Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas;III - Entidades da Administração Indireta:a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia ? FAPESB;b) Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia ? SEI;c) Centro de Recursos Ambientais ? CRA;d) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional ? CAR;e) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ? CONDER.§ 1º - Os órgãos da administração direta referidos nas alínea "a" e "c" do inciso II deste artigo não terão subdivisão estrutural.§ 2º - O Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em ato próprio, disporá sobre a instituição e o funcionamento do Comitê de Planejamento, constituído pelos titulares das Superintendências de Planejamento Estratégico, de Orçamento Público, de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais, sob sua presidência, com a finalidade de acompanhar e integrar o processo de planejamento estadual.§ 3o - O assessoramento e a consultoria jurídica aos órgãos da administração direta da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.§ 4o - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito dos órgãos da administração direta da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social da Secretaria de Governo.§ 5º - As entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do §2º, do art. 8º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.CAPÍTULO III COMPETÊNCIASEÇÃO I CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAArt. 3º - Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade assessorar o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, na formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, compete:I - estabelecer as diretrizes para a formulação da política científica do Estado;II - formular os objetivos da política estadual de ciência e tecnologia, compatibilizando-os com os planos de desenvolvimento econômico do Estado;III - fiscalizar a implementação da política estadual de ciência e tecnologia;IV - apreciar e indicar planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;V - opinar sobre a implantação ou expansão de sistema tecnológico de grande impacto social, econômico ou ambiental;VI - criar os mecanismos necessários à mobilização dos recursos destinados à capacitação tecnológica, à transferência de tecnologia e sua absorção pelas empresas estaduais;VII - deliberar sobre diretrizes e normas que objetivem a ação ordenada e cooperativa entre os órgãos da administração pública estadual e sua articulação com o Governo Federal e o setor produtivo do Estado;VIII - colaborar com os órgãos da administração federal e com os de outros estados, na formulação de programas de interesses do desenvolvimento científico e tecnológico nacional;IX - deliberar sobre a alienação e transferência de patrimônio das instituições de pesquisa do Estado;X - exercer outras atividades correlatas.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, por ele aprovado, fixará sua estrutura e normas de funcionamento.SEÇÃO II CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTEArt. 4º - Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão colegiado da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, coordenador do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, compete:I - formular, acompanhar e avaliar a política estadual de meio ambiente e sua execução, promovendo as medidas necessárias à sua atualização e eficácia;II - apreciar o Plano Estadual de Meio Ambiente, a ser encaminhado ao Governador do Estado para aprovação pelo Poder Legislativo;III - estabelecer as diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;IV - estabelecer normas, diretrizes e critérios para o licenciamento e para a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e demais estudos ambientais;V - estabelecer sistemas e procedimentos para o autocontrole ambiental;VI - exercer o poder de polícia preventivo e corretivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do ambiente;VII - expedir licença para localização de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, podendo delegar ao CRA este licenciamento, na forma do disposto em Regulamento;VIII - expedir as licenças de implantação ou de operação, quando se tratar da primeira licença solicitada por fonte degradante irregularmente instalada ou não sujeita ao licenciamento ambiental pela legislação anterior à Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001, e normas dela decorrentes;IX - avocar, quando julgar necessário e nos termos do regulamento da Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001, processos de licenciamento e de autorização ambiental, para apreciação e deliberação, bem como manifestar-se nos processos de licenciamento e autorização encaminhados pelo CRA;X - aprovar os Termos de Referência para a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA;XI - manifestar-se, conforme dispuser o regulamento, sobre os planos, programas, políticas e projetos dos órgãos executores e dos órgãos setoriais que interfiram na conservação, defesa e melhoria do ambiente;XII - estabelecer, em colaboração com os órgãos executores, setoriais e locais, a uniformização de procedimentos e fluxos de documentos e aprovações, com vistas à racionalização e agilização da administração ambiental do Estado;XIII - estabelecer normas relativas aos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, instituídos pelo Estado, bem como aprovar o zoneamento econômico-ecológico do Estado, das Áreas de Proteção Ambiental e os planos de manejo das demais unidades de conservação;XIV - impor as penalidades de interdição e embargo definitivos, de demolição e de destruição ou inutilização de produto;XV - determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos para áreas zoneadas;XVI - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre o licenciamento ambiental e sobre as penalidades administrativas impostas pelo CRA;XVII - atribuir, através de convênios, aos órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, a execução de atividades previstas em Lei e normas dela decorrentes;XVIII - criar ou extinguir câmaras técnicas e grupos de trabalho;XIX - elaborar seu regimento interno.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por ele aprovado, disporá sobre sua estrutura e normas de funcionamento.SEÇÃO III GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 5º - Ao Gabinete do Secretário, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - exercer a representação social e política do Secretário;III - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos dos contratos de gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento.SEÇÃO IV DIRETORIA GERALArt. 6º - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.SEÇÃO V COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAArt. 7º - À Coordenação de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade realizar estudos, visando subsidiar a formulação da Política Estadual de Ciência e Tecnologia, assim como acompanhar e avaliar sua execução, compete:I - realizar estudos para subsidiar o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia na formulação da política estadual de ciência e tecnologia;II - acompanhar a execução da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico;III - identificar fontes de financiamento voltadas para o desenvolvimento de projetos e atividades na área de ciência e tecnologia;IV - articular-se com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, visando integrar e compatibilizar suas ações com as diretrizes e políticas estaduais de ciência e tecnologia;V - promover a compatibilização e normatização das atividades de informação científica e tecnológica, integrando-se com outros sistemas regionais e nacionais;VI - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando o desenvolvimento de suas atividades;VII - funcionar como Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;VIII - exercer a representação da Secretaria, por determinação do Secretário, em eventos relativos a sua área de atuação.SEÇÃO VI SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICOArt. 8º - À Superintendência de Planejamento Estratégico, que tem por finalidade assistir ao Secretário em assuntos relacionados com o planejamento do desenvolvimento do Estado e desenvolver estudos voltados para a definição de política pública, compete:I - promover estudos e diagnósticos e a elaboração de projeções de médio e longo prazos, relacionadas com o desenvolvimento sustentável do Estado;II - promover e coordenar a elaboração do plano estadual de desenvolvimento;III - coordenar a elaboração de mensagens e outros documentos, no âmbito de sua competência;IV - coordenar a formulação e integração das políticas públicas;V - coordenar a formulação e integração da política de Ciência e Tecnologia;VI - articular-se, sistematicamente, com as Secretarias de Estado e Órgãos equivalentes e com a Superintendência de Orçamento Público, visando a definição de diretrizes setoriais para a formulação das políticas públicas e o seu reflexo no planejamento estratégico e orçamentário compreendendo este, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;VII - articular-se, sistematicamente, com a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas, visando a avaliação do impacto sócio-econômico no Estado das políticas e programas governamentais;VIII - manter permanente articulação com o setor privado, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Estado;IX - pela Diretoria de Políticas Públicas:a) construir cenários, visando a definição de diretrizes estratégicas relativas à área econômica;b) promover estudos e pesquisas, visando a formulação de políticas econômicas;c) coordenar o processo de formulação e integração das políticas públicas;d) analisar, no âmbito do Estado, o impacto da conjuntura e tendências econômicas e sociais, nacionais e internacionais;e) acompanhar e analisar os investimentos públicos e privados realizados no Estado;f) articular-se com as Secretarias de Estado, visando a formulação de diretrizes e políticas setoriais e sua adequação ao processo orçamentário;g) articular-se com a Superintendência de Orçamento Público, tendo em vista o delineamento das políticas setoriais na programação orçamentária;h) articular-se com a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas, tendo em vista a reformulação das políticas públicas;i) promover estudos, pesquisas e diagnósticos referentes aos aspectos sociais do Estado, visando a definição de diretrizes e políticas da ação governamental;j) participar da elaboração do processo orçamentário, especialmente no que concerne aos programas sociais previstos no orçamento público.X - pela Diretoria de Políticas Setoriais, Urbanas e Regionais:a) promover estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados aos setores primário, secundário e terciário e à organização regional e urbana, visando a definição de diretrizes e políticas da ação governamental;b) coordenar o processo de integração das políticas regionais e urbanas;c) analisar o impacto da conjuntura e tendências nacionais e internacionais, nos setores econômicos e no ordenamento regional e urbano do Estado;d) participar da elaboração do processo orçamentário, especialmente no que concerne à regionalização do orçamento público.XI - pela Coordenação do Sistema de Informações Gerenciais - SIG - BAHIA:a) organizar e manter dados e informações sobre as ações governamentais;b) prever subsídios para instruir a formulação de diretrizes, políticas e o processo decisório dos escalões de governo;c) identificar informações necessárias ao planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e controle da ação governamental;d) organizar e manter banco de dados, promovendo os meios que assegurem o aperfeiçoamento, a confiabilidade e a atualização das informações;e) difundir as informações armazenadas em banco de dados, com a utilização de sistemas automatizados que facilitem sua veiculação e manuseio.SEÇÃO VII SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO PÚBLICOArt. 9º - À Superintendência de Orçamento Público, que tem por finalidade coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades de programação, orçamento e informações orçamentárias integrantes do Sistema Estadual de Planejamento ? SEP, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, compete:I - coordenar o processo de elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, inclusive os respectivos projetos de lei e anexos;II - definir e normatizar procedimentos atinentes às atividades de programação, orçamento e informações orçamentárias;III - realizar estudos de estimativas de receita do Estado, em articulação com a Secretaria da Fazenda;IV - propor limites global, plurianual e anual, visando assegurar o cumprimento dos princípios fundamentais da gestão fiscal responsável pelas finanças públicas;V - realizar a programação da execução orçamentária, observados os fluxos da receita, as prioridades programáticas e os objetivos e metas fiscais estabelecidos;VI - gerir, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Planejamento, as atividades de programação, orçamento e informações orçamentárias;VII - supervisionar e prestar orientação e apoio técnico aos órgãos e entidades nas áreas de programação e orçamento, com vistas a garantir a consistência das informações relativas a planos, programas, projetos e atividades governamentais;VIII - realizar estudos para o contínuo aperfeiçoamento do processo orçamentário e a adequação dos programas, projetos e atividades às diretrizes e políticas governamentais;IX - verificar a execução orçamentária, visando a sua adequação aos objetivos, metas e prioridades programáticas e às metas fiscais previstas;X - elaborar e sistematizar informações gerenciais orçamentárias com vistas a subsidiar a tomada de decisão sobre a alocação de recursos;XI - divulgar, inclusive por meios eletrônicos, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e outras informações gerenciais;XII - subsidiar a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas no desempenho de suas atividades;XIII - pelas Diretorias de Orçamento da Área Social, da Área Econômica e de Infra-Estrutura e da Área Institucional:a) participar da definição de estudos, normas, métodos e procedimentos de formulação da programação plurianual e anual;b) coordenar e orientar a formulação da programação setorial, inclusive quanto à definição de objetivos e metas de programas, projetos e atividades, bem como à elaboração da programação financeira e do cronograma de desembolso;c) analisar e compatibilizar a proposta da programação setorial com os objetivos, estratégias, metas e prioridades governamentais;d) analisar as propostas de modificação do orçamento com a programação e diretrizes governamentais;e) consolidar a proposta do plano plurianual do Estado;f) participar da definição de normas, métodos e procedimentos de elaboração dos orçamentos anuais e de créditos adicionais e alterações do quadro de detalhamento da despesa;g) coordenar e orientar os órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Planejamento, com relação a:1.elaboração da proposta de orçamento;2.classificação orçamentária da receita e despesa pública;3.elaboração do quadro de detalhamento da despesa;4.modificações orçamentárias no decorrer do exercício;h) participar do processo de estimativa e definição das receitas do Tesouro Estadual e das arrecadadas pelas entidades da Administração indireta;i) examinar as propostas de créditos adicionais e de alterações do orçamento analítico dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta;j) consolidar a Proposta Orçamentária do Estado para aprovação final do Governador;k) supervisionar as atividades orçamentárias desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Planejamento, para garantir a consistência das informações;l) organizar e manter dados e informações sobre a programação geral, setorial e regional das ações governamentais e a execução dos orçamentos do Estado;m) analisar, sistematicamente, a execução física e financeira das ações governamentais com vistas a retroalimentação do processo orçamentário;n) analisar as informações orçamentárias setoriais, com vistas a sua divulgação e publicação;o) gerenciar o sistema informatizado de orçamento;p) propor o aprimoramento de informações, demonstrativos e relatórios gerenciais de programação e orçamento.XIV - pela Diretoria de Análise e Sistematização Orçamentária:a) elaborar estudos especialmente relativos:1.ao aperfeiçoamento progressivo da metodologia do processo orçamentário;2.a novas práticas e padrões de planejamento e gestão orçamentária;3.ao grau de endividamento e de desempenho fiscal do Estado;4.ao equilíbrio orçamentário-financeiro e à capacidade de investimento do Estado;5.à estimativa de custo padrão de equipamentos de infra-estrutura econômico-social;b) desenvolver estudos de estimativa de receita e despesa pública estadual;c) definir e acompanhar a realização da programação e dos orçamentos anuais;d) propor o aprimoramento das informações programáticas e orçamentárias, notadamente do sistema informatizado;e) elaborar normas e instruções e estabelecer procedimentos relacionados ao processo orçamentário;f) identificar técnicas e práticas de aperfeiçoamento do processo orçamentário;g) organizar e sistematizar legislação, normas e procedimentos relativos à programação e ao orçamento;h) propor e implementar mecanismos de integração e articulação das fases que compõem o ciclo orçamentário.SEÇÃO VIII SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASArt. 10 - À Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas, que tem por finalidade acompanhar e avaliar a execução e os resultados dos programas, projetos e ações governamentais, compete:I - emitir relatórios e preparar análises da execução física, fiscal, orçamentária e financeira de programas e políticas públicas e de gestão estratégica, em períodos coincidentes com as audiências públicas previstas na forma da lei ou quando solicitado;II - proceder ao acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual e das Políticas de Desenvolvimento e Gestão Estratégica do Estado;III - coordenar o desenvolvimento de tecnologias e sistemas de informações para o gerenciamento, acompanhamento e avaliação do planejamento e gestão estratégicas, dos planos plurianuais, políticas setoriais e programas especiais de desenvolvimento do Estado, em articulação com a Superintendência de Planejamento Estratégico;IV - preparar as minutas de mensagens do Governo ao Poder Legislativo na sua área de competência;V - fornecer subsídios às Superintendências de Planejamento Estratégico e de Orçamento Público visando os processos de formulação de políticas orçamentárias;VI - pela Diretoria de Acompanhamento da Ação Governamental:a) propor normas, métodos e procedimentos relativos ao acompanhamento e controle da execução das ações governamentais;b) coordenar e orientar os órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Planejamento quanto:1.aos métodos e procedimentos de acompanhamento da execução das ações governamentais;2.ao acompanhamento da execução física e financeira dos programas, projetos e atividades do Governo tendo em vista a consecução dos objetivos, metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais;3.as informações e dados destinados aos relatórios de Governo;c) coordenar, acompanhar e controlar o gerenciamento dos programas governamentais;d) elaborar e analisar sistematicamente relatórios de acompanhamento da execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e ações;e) participar da análise das propostas de modificação e adequação da programação setorial;f) analisar e avaliar os relatórios setoriais para consolidação dos relatórios de atividades de Governo;g) organizar e manter dados e informações sobre a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e ações de Governo;h) subsidiar com informações de acompanhamento a elaboração e avaliação de políticas públicas, mensagens e outros documentos do Governo;VII - pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas:a) realizar estudos visando à definição de metodologia e instrumentos de avaliação da eficiência e eficácia da ação governamental e das políticas públicas;b) articular-se com órgãos e entidades da administração pública estadual, visando à definição e fixação de indicadores de avaliação das ações de Governo;c) analisar a eficácia do sistema de indicadores de avaliação da ação governamental e das políticas públicas;d) analisar e avaliar os resultados das políticas públicas executadas pelo Estado;e) analisar e avaliar o reflexo das políticas públicas no âmbito regional e urbano;f) participar da elaboração e execução de programas de Governo e avaliar seus resultados;g) preparar o relatório das atividades anuais do Governo;h) subsidiar a elaboração das diretrizes estratégicas e setoriais, as políticas públicas e o processo orçamentário;i) emitir relatórios sobre atividades governamentais.Art. 11 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 12 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e dos órgãos e entidades a ela vinculados;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da administração pública estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) promover a coordenação e a integração do Sistema Estadual de Planejamento;r) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;II - Chefe de Gabinete:a) assistir ao Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir ao Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;f) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;g) assistir ao Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;j) prestar assessoramento político ao Secretário;k) representar o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, quando por este designado;III - Superintendente:a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Unidades subordinadas à sua área;d) assegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais Unidades da Secretaria;e) preservar a convergência dos resultados da Superintendência com os objetivos da Secretaria;f) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da Superintendência;IV - Diretor:a) dirigir, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades a cargo da sua Unidade;b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios periódicos das atividades da respectiva Unidade;c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;i) indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados;j) submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;V - Assessor Especial:a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria, por determinação do Secretário;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;VI - Coordenador I:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade;VII - Coordenador Técnico:a) programar, coordenar, orientar e avaliar os trabalhos sob sua responsabilidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da sua responsabilidade;g) avaliar os trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;VIII - Coordenador II:a) coordenar, controlar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva Unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva Unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da Unidade.Art. 13 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 14 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 15 - Ao Assessor de Comunicação Social cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 16 - Ao Secretário Administrativo cabe atender as partes, preparar o expediente e a correspondência, coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 17 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 18 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 19 - Cabe ao Assistente de Execução Orçamentária executar e controlar o orçamento, em articulação com a Diretoria de Finanças.Art. 20 - Aos Coordenadores III e IV cabe executar projetos e atividades designados pela unidade de sua vinculação.Art. 21 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.CAPÍTULO V SUBSTITUIÇÕESArt. 22 - A substituição dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte maneira:I - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, por um dos Assessores Especiais;III - o Superintendente, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;IV - o Diretor Geral, por um dos Diretores ou Coordenador I, que lhes sejam diretamente subordinados;V - o Diretor, por um dos Coordenadores I ou Coordenadores Técnicos, que lhes sejam diretamente subordinados;VI - o Diretor dos órgãos sistêmicos, por um dos Coordenadores II ou III que lhe sejam diretamente subordinados;VII - o Coordenador I, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;VIII - o Coordenador Técnico , por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;IX - o Coordenador II, por um dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados.§1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAISArt. 23 - O Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 24 - Os cargos em comissão da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 25 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.














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