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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9219


Data do Ato
segunda-feira, 8 de Novembro de 2004



Ementa
Dispõe sobre o reaproveitamento de material de consumo, através da Bolsa de Materiais, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.219 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004Dispõe sobre o reaproveitamento de material de consumo, através da Bolsa de Materiais, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada a Bolsa de Materiais para operacionalizar as transferências de materiais de consumo ociosos ou excedentes entre almoxarifados vinculados às unidades gestoras integrantes da Administração Direta e Indireta.Art. 2º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela compra e armazenamento de materiais de consumo deverão consultar, previamente, a Bolsa de Materiais acerca da disponibilidade do material pretendido.Art. 3º - A Secretaria da Fazenda expedirá os atos necessários ao registro contábil decorrente das transferências provenientes da Bolsa de Materiais.Art. 4º - A Secretaria da Administração expedirá as instruções eventualmente necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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