
DECRETO N.º 2978-R, DE 27 DE MARÇO DE 2012.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


  





DECRETA:





Art. 1.º O  art.   75  8-  K  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços   de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                            758-K.
    ........................................................................
    ...............................


    II - após o prazo referido no inciso I, observado o  disposto  no  art.
    891-A, § 5.º, devendo a retificação ser  transmitida  até  trinta  dias
    após a ciência do deferimento do pedido.


    ........................................................................
    ........................................... “ (NR)


Art. 2.º O Título V do  RICMS/ES  fica  acrescido  do  Capítulo  XI,  com  a
seguinte redação:


                                “CAPÍTULO XI


                      DO PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA


    Art. 891-A.  A fruição do benefício previsto no art. 77, III, b, e  IV,
    c, 1 e 2, da Lei n.º 7.000, de 2001, fica condicionada à  apresentação,
    pelo interessado, de pedido em qualquer Agência  da  Receita  Estadual,
    dirigido  ao órgão julgador de primeira ou segunda instância,  conforme
    o curso de tramitação do respectivo processo.


    § 1.º  O pedido:


    I - independe do pagamento da taxa de requerimento prevista  na  Tabela
    II da Lei n.º 7.001, de 2001;


    II - implica  confissão  irretratável  do  débito   fiscal  e  renúncia
    expressa a qualquer impugnação ou recurso , bem como a desistência  dos
    já interpostos, autorizando a imediata inscrição do  débito  em  dívida
    ativa, na hipótese de indeferimento; e


    III - deverá estar instruído com os elementos de prova suficientes para
    demonstrar que as irregularidades foram sanadas.


     § 2.º  Fica dispensada a exigência de comprovação de  que  trata  o  §
    1.º, III, nas seguintes hipóteses:


    I - atraso no registro de documento fiscal por meio magnético;


    II - extravio, perda ou inutilização de livro fiscal;


    III - falta de escrituração de documento fiscal no  livro  Registro  de
    Entradas de Mercadorias ou no livro Registro de Saídas de  Mercadorias,
    no prazo regulamentar;


    IV -  adulteração,  vício ou falsificação de livro fiscal;


    V - inserção de elementos falsos ou inexatos em livro fiscal;


    VI - escrituração do livro Registro de  Entradas  de  Mercadorias,  sem
    discriminação da situação tributária das mercadorias,  de  conformidade
    com os padrões previstos neste Regulamento;


    VII - escrituração do livro Registro de  Inventário  sem  discriminação
    das mercadorias por situação tributária, de conformidade com os padrões
     previstos neste Regulamento;


    VIII - entrega, fora do prazo regulamentar, de:


    a) documento obrigatório relativo  à  informação  econômico-fiscal,  em
    meio magnético ou não;


    b)  informações solicitadas por autoridade fiscal;


    c) arquivos em meio magnético relativos à  emissão  e  escrituração  de
    documentos e livros fiscais, por transmissão eletrônica de dados; ou


    d) arquivo referente à EFD, por transmissão eletrônica de dados; ou


    IX - escrituração, fora do prazo regulamentar, na EFD:


    a) de documento, emitido ou recebido;


    b) de registro referente à informação exigida no leiaute do arquivo  da
    EFD, não previsto na alínea a; ou


    c) do estoque de mercadorias, matérias-primas, produtos  intermediários
    , materiais de  embalagem,  produtos  manufaturados  e  em  fabricação,
    existente na data do balanço ou  na  data  determinada  por  legislação
    específica.


    § 3.º Na hipótese de utilização de livro  fiscal  sem  autenticação  da
    repartição fazendária, o sujeito passivo deverá:


    I - se o pagamento for motivado por auto de infração:


    a) requerer a autenticação à Agência da Receita Estadual  da  região  a
    que estiver circunscrito; e


    b) procedida a autenticação dos livros, apresentar o  pedido  na  forma
    deste Capítulo; ou


    II -  se o  pagamento  for espontâneo:


    a) efetuar o recolhimento do valor da multa, com redução; e


    b) requerer a autenticação à Agência da Receita Estadual  da  região  a
    que estiver circunscrito.


    §  4.º  Nas  hipóteses  de  utilização   de   sistema   eletrônico   de
    processamento de dados  para escrituração de livros fiscais ou  emissão
    de documentos fiscais sem prévia autorização da repartição  fazendária;
    o u de  programa  para  esse  fim  que  não  atenda  às  exigências  da
    legislação de regência do  imposto  ,  em  equipamento   eletrônico  de
    processamento de dados, o sujeito passivo deverá:


    I - dirigir-se à Agência da Receita Estadual da região  a  que  estiver
    circunscrito para sanar a pendência; e


    II - após sanada a  pendência,  apresentar  o  pedido  na  forma  deste
    Capítulo.


    § 5.º  Na hipótese de faltas relativas à EFD:


    I - se o pagamento for motivado por auto de infração:


    a)  o  sujeito passivo  deverá  apresentar  o  pedido  na  forma  deste
    Capítulo; e


    b) recebido o pedido, o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá:


    1. solicitar à Gefis que autorize a transmissão eletrônica dos dados;


    2. intimar o sujeito passivo para proceder à entrega ou  à  retificação
    da EFD, conforme o caso, no prazo de trinta dias; e


    3. decorrido o prazo de que trata o item  2,  encaminhar  os  autos  ao
    órgão julgador,  o  qual deverá proceder  ao  indeferimento  do  pedido
    caso  a transmissão eletrônica dos dados não tenha sido efetuada; ou


    II -  se o  pagamento  for espontâneo:


    a) o sujeito passivo deverá:


    1. efetuar o recolhimento do valor da multa, com redução; e


    2. requerer, à Agência da Receita Estadual  da  região  a  que  estiver
    circunscrito, a autorização para efetuar a  transmissão  eletrônica  de
    dados;


    b) a Agência da Receita Estadual deverá:


    1. solicitar à Gefis que autorize a transmissão eletrônica dos dados; e


    2. intimar o sujeito passivo para proceder à entrega ou  à  retificação
    da EFD, conforme o caso, no prazo de trinta dias.


    § 6.º  O sujeito passivo poderá proceder  ao  pagamento  espontâneo  da
    multa,  s em  necessidade  de  manifestação  da  Sefaz,  excetuadas  as
    hipóteses dos §§ 3.º, 4.º e 5.º, devendo:


    I - efetuar o recolhimento do valor da multa, com redução; e


    II -  registrar  o  recolhimento  com  redução  no  livro  Registro  de
    Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.


    § 7.º Ao receber o pedido de que trata o caput, o Chefe da  Agência  da
    Receita Estadual encaminhará os autos ao  órgão  julgador  ao  qual  se
    dirige, devendo, antes, verificar se foi apresentado no praz o previsto
    no art. 821, hipótese em que consignará a data da apresentação no  SIT,
    como impugnação, por meio de função específica.


    § 8.º Recebido o pedido,  o  órgão  julgador  que  detiver  o  processo
    efetuará a sua apensação aos respectivos  auto s,   mediante  lavratura
    de t ermo  próprio, devendo, ainda:


    I - se não houver irregularidade a ser sanada, nas hipóteses do §  2.º,
    encaminhar os autos à Agência da  Receita  Estadual  da  região  a  que
    estiver circunscrito o contribuinte; ou


    II - se houver irregularidade a ser  sanada,  verificar  se  o   pedido
    atende ao disposto no § 1.º, III.


    § 9.º Na hipótese do § 8.º, I, o Chef e da Agência da Receita  Estadual
    que receber o s autos deverá:


    I - cientificar à Gearc,  para  que  disponibilize  ao  contribuinte  a
    emissão do DUA correspondente;


    II - intimar o sujeito passivo a recolher o valor devido, no  prazo  de
    trinta dias; e


    III - decorrido o prazo de que trata o inciso II, encaminhar os autos à
    Gearc para proceder:


    a)  ao registro , no SIT, do pagamento relativo ao auto de infração,  e
    posterior arquivamento desse, caso o valor devido tenha sido recolhido;
    ou


    b) à inscrição em dívida ativa, caso o  valor  devido  não  tenha  sido
    recolhido.


    § 10.  Na hipótese do § 8.º, II, o órgão julgador:


    I - poderá deferir o pedido, devendo encaminhar os autos à  Agência  da
    Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o contribuinte;


    II - poderá encaminhar os autos à Gefis para que realize  diligência  a
    fim de comprovar a veracidade das informações  prestadas  pelo  sujeito
    passivo, se o pedido estiver  instruído  com  os  elementos  de  prova,
    devendo, após o retorno dos autos:


    a) encaminhá-lo s à Agência da Receita Estadual da região a que estiver
    circunscrito o contribuinte, caso a irregularidade tenha  sido  sanada;
    ou


    b) indeferir o pedido, cientificar o sujeito passivo do indeferimento e
    encaminhar os autos para inscrição do débito em dívida  ativa,  caso  a
    irregularidade não tenha sido sanada; ou


    III - deverá indeferir o pedido, se esse não estiver instruído  com  os
    elementos de prova, cientificar o sujeito passivo  do  indeferimento  e
    encaminhar os autos para inscrição do débito em dívida ativa.


    § 11.  Na hipótese do § 10, II, a, o  Chef  e  da  Agência  da  Receita
    Estadual deverá adotar os procedimentos do § 9.º.


    § 12.  Não serão conhecidos:


    I - novo pedido para redução da multa aplicada, após  o  indeferimento;
    e


    II - pedido apresentado após o prazo de impugnação do auto de infração,
    sem que o contribuinte a tenha efetuado.” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º Fica revogado o § 2.º do art. 821 do RICMS, aprovado  pelo  Decreto
n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  março  de  2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda  


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2012)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador