












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14171


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Novembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 5 de Novembro de 2019



Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.



LEI Nº 14.171 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 178 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 178 - ..............................................................................................
I - ............................................................................................................
.................................................................................................................
c) se praça, 60 anos;
.................................................................................................................
Parágrafo único - O policial militar reformado só poderá readquirir a situação policial militar anterior:
a) se Oficial, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, por outra sentença da Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça do Estado e nas condições nela estabelecidas;
b) se a reforma decorrer de subsunção à hipótese do inciso III do caput deste artigo, em se tratando de moléstia curável responsável por afastamento durante período inferior a 02 (dois) anos, houver recuperado a saúde, segundo laudo de junta de inspeção.” (NR)
Art. 2º - O § 2º do art. 64 da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64 - ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º - As Companhias Independentes de Policiamento Especializado ficam localizadas nas Regiões Nordeste, Central e Chapada.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Maurício Teles Barbosa
Secretário de Segurança Pública
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.