
DECRETO Nº 3928-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.



                              Dispõe   sobre   alterações    na    estrutura
                              organizacional básica, transformação de cargos
                              comissionados   e   funções   gratificadas   e
                              estabelece as circunscrições das  Agências  da
                              Receita Estadual da Secretaria  de  Estado  da
                              Fazenda  -  SEFAZ,  sem  elevação  da  despesa
                              fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,  em  conformidade
com as informações contidas no processo de n.º 71323406,


DECRETA:

Art.  1º  As  atividades  de  Educação  Tributária  ficam  transferidas   da
Subgerência  de  Desenvolvimento  de  Recursos  Humanos  -  SUDER,   unidade
integrante  da   Gerência   de   Desenvolvimento   Fazendário,   subordinada
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos  Administrativos  –
SUBSAD, para a Gerência de Atendimento ao Contribuinte – GEACO,  subordinada
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado da Receita – SUBSER.

Art. 2º Compete à Gerência de Atendimento ao Contribuinte  –  GEACO,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:

   I. elaborar e implementar políticas de atendimento aos contribuintes;
  II. elaborar estudos e pesquisas visando a avaliar o nível de  satisfação
      dos contribuintes;
 III. gerenciar as atividades do call center da SEFAZ;
  IV.  gerenciar  e  supervisionar  tecnicamente  e   operacionalmente   as
      atividades desenvolvidas nas Agências da Receita Estadual;
   V.  orientar  as  Agências  da   Receita   Estadual,   tecnicamente    e
      normativamente,  em  matéria  tributária-fiscal  e  em   relação   as
      diretrizes e informações provenientes das diversas unidades da SEFAZ;


  VI. gerenciar o funcionamento da Agência Virtual;
 VII. articular junto às Prefeituras Municipais, visando  o  fortalecimento
      dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte – NAC;
VIII. gerenciar o Programa de Educação Tributária  em  estreita  integração
      com o Programa Nacional de Educação Fiscal;
  IX.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento  das
      atribuições da Gerência de Atendimento ao Contribuinte – GEACO.

Art. 3º Compete à  Subgerência  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  SUACO,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:

   I. supervisionar, controlar e monitorar as atividades  das  Agências  da
      Receita Estadual e da Agência Virtual;
  II. elaborar estudos e proposições para a implementação de  serviços  por
      meio da Agência Virtual;
 III. controlar e avaliar os serviços de call center e do fale  conosco  da
      SEFAZ;
  IV. aplicar e avaliar pesquisas para medição do nível de  satisfação  dos
      contribuintes;
   V.  coordenar,  planejar, implementar, acompanhar e avaliar  o  Programa
      de Educação Tributária na sociedade em geral e nas escolas públicas e
      privadas sediadas no Estado, em estreita integração  com  o  Programa
      Nacional de Educação Fiscal;
  VI. contribuir para a elevação do nível de consciência  do  papel  social
      dos tributos entre os cidadãos.

Art. 4º Compete à Subgerência  de  Desenvolvimento  de  Recursos  Humanos  –
SUDER, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área  de
atuação:

   I. planejar, executar e  avaliar as atividades relativas a  treinamentos
      de servidores fazendários, mediante levantamentos  e  encaminhamentos
      das demandas de treinamentos, promovendo o necessário  acompanhamento
      e controle dos treinandos;
  II. planejar, organizar, controlar e avaliar os cursos e  outros  eventos
      realizados pela SEFAZ;

Art. 5º As Circunscrições das Agências da Receita Estadual,  subordinadas  à
Gerência de Atendimento ao Contribuinte  –  GEACO,  definidas  na  forma  do
Anexo Único do Decreto nº 3.495-R,  de  13  de  janeiro  de  2014,  passa  a
vigorar na forma do Anexo I, que integra este decreto.

Art. 6º Visando a  atender  as  necessidades  específicas  da  SEFAZ  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão e funções gratificadas  constantes  do  Anexo  II,  que  integra  o
presente decreto.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 3495-R, de 13 de janeiro de 2014.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de janeiro de 2016, 195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/01/2016)
       (Alterado pelos Decretos nºs 4118-R/2017,  4141-R/2017 e 4147-R/2017)









                                   ANEXO I


    Circunscrição das Agências da Receita Estadual – AREs, subordinadas à
   Gerência de Atendimento ao Contribuinte – GEACO, a que se refere o art.
                                     5º.

|Agências da |Municípios de sua Circunscrição                          |
|Receita     |                                                         |
|Estadual    |                                                         |
|Alegre      |Alegre, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, |
|            |Ibitirama, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire.             |
|Aracruz     |Aracruz, Ibiraçu e João Neiva.                           |
|Barra de São|Água Doce do Norte, Águia Branca, Barra de São Francisco,|
|Francisco   |Ecoporanga, Mantenópolis e Vila Pavão.                   |
|Cachoeiro de|Atílio Vivacqua, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de|
|Itapemirim  |Itapemirim, Castelo, Iconha, Itapemirim, Marataízes,     |
|            |Mimoso do Sul, Muqui, Presidente Kennedy, Rio Novo do    |
|            |Sul, São José do Calçado e Vargem Alta.                  |
|Cariacica   |Cariacica, Domingos Martins, Marechal Floriano, Santa    |
|            |Leopoldina e Viana.                                      |
|Colatina    |Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Colatina, Governador        |
|            |Lindenberg, Itaguaçu, Itarana, Marilândia, Pancas, São   |
|            |Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e São Roque do   |
|            |Canaã.                                                   |
|Guarapari   |Alfredo Chaves, Anchieta, Guarapari e Piúma.             |
|Linhares    |Linhares, Rio Bananal e Sooretama.                       |
|São Mateus  |Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha,    |
|            |Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto  |
|            |Belo, São Mateus e Vila Valério.                         |
|Serra       |Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e Serra.     |
|Venda Nova  |Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo, Laranja |
|do Imigrante|da Terra, Ibatiba, Irupi, Iúna e Venda Nova do Imigrante.|
|Vitória     |Vila Velha e Vitória.                                    |
                                  ANEXO II

 Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o art. 6º.
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura       |Ref.  |Quant|Valor  |N.º de|Gratifi|Total de |Total   |
|                   |      |.    |R$     |Pontos|ca-ção |Cada     |Geral R$|
|                   |      |     |       |da    |de     |Cargo R$ |        |
|                   |      |     |       |Produ-|Produti|         |        |
|                   |      |     |       |tivida|-vidade|         |        |
|                   |      |     |       |de    |       |         |        |
|Chefe Adjunto de   |QC-04 |01   |829,94 |3.100 |2.087,7|2.917,69 |2.917,69|
|Agência da Receita |      |     |       |      |5      |         |        |
|Estadual I         |      |     |       |      |       |         |        |
|Chefe Adjunto de   |QC-05 |02   |637,16 |3.000 |2.020,4|2.657,56 |5.315,12|
|Agência da Receita |      |     |       |      |0      |         |        |
|Estadual II        |      |     |       |      |       |         |        |
|TOTAL GERAL               |04   |                               |11.467,4|
|                          |     |                               |2       |

|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS               |
|Nomenclatura      |Ref.  |Quant.|Valor  |N.º de|Gratifi|Total de |Total   |
|                  |      |      |R$     |Pontos|ca-ção |Cada     |Geral R$|
|                  |      |      |       |da    |de     |Cargo R$ |        |
|                  |      |      |       |Produ-|Produti|         |        |
|                  |      |      |       |tivida|vi-dade|         |        |
|                  |      |      |       |de    |       |         |        |
|Supervisor de Área|QC-04 |01    |829,94 |3.100 |2.087,7|2.917,69 |2.917,69|
|Fiscal            |      |      |       |      |5      |         |        |
|Função Gratificada|      |    01|       |     -|      -|         |107,44  |
|                  |FG-1  |      |107.44 |      |       |107,44   |        |
|Função Gratificada|      |    01|       |     -|      -|         |        |
|                  |FG-3  |      |76,77  |      |       |76,77    |76,77   |
|Função Gratificada|      |    02|       |     -|      -|         |        |
|                  |FG-4  |      |65,21  |      |       |65,21    |130,42  |
|TOTAL GERAL             |    12|                               |11.462,3|
|                        |      |                               |6       |


 Economia gerada: R$ 5,05 (cinco reais e cinco centavos)




                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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