
DECRETO Nº 4003-R, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.



                           Atualiza  as  atribuições   e   competências   da
                           Comissão Permanente do Órgão Gestor  da  Política
                           Estadual de  Educação  Ambiental  e  da  Comissão
                           Interinstitucional  de  Educação   Ambiental   do
                           Espírito Santo – CIEA/ES e revoga o  Decreto  n.º
                           1.582/2005, o Decreto n.º 3.181/2012 e o  Decreto
                           n.º 3.359/2013.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, XX da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
disposições da Lei n.º 9.795, de 27/04/1999, que  dispõe  sobre  a  educação
ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental; da  Lei  n.º
9.265, 15/07/2009, que institui a Política Estadual de  Educação  Ambiental;
e com as informações constantes dos autos do processo nº 74685120,





DECRETA:





Art. 1º O Órgão Gestor da Política Estadual de  Educação  Ambiental,  criado
pela  Lei  nº  9.265,  15/07/2009,  é   responsável   pela   coordenação   e
planejamento da Política Estadual de Educação Ambiental.


§ 1º Cabe, conjuntamente, ao Secretário de Estado de Educação -  SEDU  e  ao
Secretário de Estado  do  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –  SEAMA  a
decisão, direção e coordenação das atividades do Órgão Gestor,  consultando,
quando necessário, a CIEA-ES, no exercício da função de Comitê Assessor.


§ 2º O Órgão Gestor poderá solicitar a assessoria de órgãos, instituições  e
pessoas de notório saber, na  área  de  sua  competência,  em  assuntos  que
necessitem de conhecimento específico.


Art. 2º A Comissão Permanente  do  Órgão  Gestor  da  Política  Estadual  de
Educação Ambiental, instituída  pelo  Decreto  nº  3.181-R,  de  20/12/2012,
passa a denominar-se Grupo Técnico de Apoio  ao  Órgão  Gestor,  constituído
por até quatro representantes indicados pelos Secretários de Estado da  SEDU
e da SEAMA.


§  1º  Grupo  Técnico  de  Apoio  ao  Órgão  Gestor  tem  como  objetivo   a
operacionalização das ações do Órgão Gestor.


§ 2º O Grupo Técnico terá uma Secretaria Executiva,  que  será  exercida  de
forma alternada, pelas Secretarias que compõem o Órgão Gestor.


§ 3º Os representantes indicados devem ter conhecimento e/ou experiência  na
área da Educação Ambiental.


Art. 3º Compete ao Grupo Técnico de Apoio ao Órgão Gestor:


I – Coordenar,  planejar,  executar  e  promover  as  ações  necessárias  ao
cumprimento da competência do Órgão  Gestor  e  zelar  pelo  cumprimento  da
Política Estadual  de  Educação  Ambiental  e  das  diretrizes  contidas  no
Programa Estadual de Educação Ambiental;


II – fomentar, promover, avaliar e intermediar, se for o caso,  programas  e
projetos  da  área  de  Educação  Ambiental,  inclusive  supervisionando   a
recepção e emprego de recursos públicos e privados aplicados  em  atividades
dessa área;


III - observar as deliberações do  Conselho  Estadual  do  Meio  Ambiente  –
CONSEMA, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos  -  CERH  e  do  Conselho
Estadual de Educação - CEE;


IV - promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos  na  área
de Educação Ambiental e o intercâmbio de informações;


V - indicar critérios e metodologias qualitativas  e  quantitativas  para  a
avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental;


VI - estimular a descentralização das ações de Educação Ambiental;


VII – viabilizar o cumprimento do Programa Estadual de  Educação  Ambiental,
no que lhe compete, e estimular a adoção do Programa nos demais setores.


Art. 4º A Comissão Interinstitucional  de  Educação  Ambiental  do  Espírito
Santo – CIEA-ES, instituída pelo  Decreto  nº  1.582-R,  de  18/11/2005,  de
caráter permanente, democrático, consultivo, propositivo e  deliberativo  no
âmbito de suas atribuições, fica vinculada diretamente ao  Órgão  Gestor  da
Política Estadual de Educação Ambiental.


Art. 5º Compete à CIEA-ES:


I – apoiar tecnicamente  Órgão  Gestor  da  Política  Estadual  de  Educação
Ambiental na  elaboração  e  avaliação  do  Programa  Estadual  de  Educação
Ambiental e na consolidação  das  políticas  públicas  voltadas  à  educação
ambiental, conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 9.265, de 15/07/2009;


II – exercer a função  de  Comitê  Assessor  do  Órgão  Gestor  da  Política
Estadual de Educação Ambiental, desempenhando as seguintes atribuições:


a. discutir sobre os temas solicitados pelo Órgão Gestor  e  encaminhar  os
   resultados decorrentes de suas reuniões para providências cabíveis;


b. promover articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência
   de esforços no sentido de promover a implementação da Política  Estadual
   de Educação Ambiental, de acordo com o artigo 6º  da  Lei  Estadual  n.º
   9.265/2009;


c. acompanhar, avaliar  e  contribuir  para  a  implementação  da  Política
   Estadual de Educação Ambiental;


d. fomentar parcerias e intercâmbio  de  experiências,  entre  instituições
   governamentais e não governamentais, visando o aprimoramento da  prática
   de educação ambiental;


e. contribuir com ações que promovam a  inserção  transversal  da  temática
   ambiental  nos  currículos  escolares  de  todos  os  níveis,  etapas  e
   modalidades de ensino e nos diversos órgãos estaduais e municipais;


f. propor aos órgãos competentes que integram  a  CIEA-ES,  diretrizes  que
   objetivem a viabilização de projetos e ações em  educação  ambiental  no
   âmbito de sua jurisdição;


g. contribuir para a implementação  de  Políticas  Municipais  de  Educação
   Ambiental;


h. elaborar o plano de Trabalho das atividades pertinentes a CIEA.


Parágrafo  Único.  Os  documentos  encaminhados  pelo  Órgão   Gestor   para
apreciação da CIEA-ES deverão ser respondidos em  tempo  hábil  estabelecido
pelo  Órgão  Gestor.  Na  ausência  de  resposta,  o   Órgão   Gestor   dará
continuidade às matérias.


Art. 6º A CIEA-ES é constituída de forma  bipartite  e  paritária,  composta
pelos  segmentos  governamental  e  não  governamental,   por   26   membros
titulares, e seus respectivos suplentes, designados  por  Decreto,  para  um
mandato de dois anos, permitida uma recondução.


Art. 7º  Integram  a  CIEA-ES  os  representantes  dos  seguintes  órgãos  e
entidades:


I - INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS:


a) Vice-Governadoria do Estado do Espírito Santo;


b) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA;


c) Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


d) Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano  –
SEDURB;


e) Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca
– SEAG;


f) Secretaria de Estado de Saúde – SESA;


g) Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação  e  Educação  Profissional  –
SECTI;


h) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis
– IBAMA;


i) Universidade Federal do Estado do Espírito Santo – UFES;


j) Instituto Federal do Espírito Santo – IFES;


k) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA;


l) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;


m) Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES


II - INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:


a) Federação das Associações de Moradores  e  dos  Movimentos  Populares  do
Espírito Santo – FAMOPES;


b) Associação de Pais de Alunos do Estado do Espírito Santo – ASSOPAES;


c) Sindicato dos Trabalhadores em  Educação  Pública  do  Espírito  Santo  –
SINDIUPES;


d) Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – MEPES;


e) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Espírito Santo  –
FETAES;


f) Entidade da sociedade civil  integrante  do  Conselho  Estadual  de  Meio
Ambiente – CONSEMA;


g) Entidade da sociedade civil integrante do Conselho Estadual  de  Recursos
Hídricos – CERH;


h) Entidade da sociedade civil integrante do Conselho Estadual  de  Educação
– CEE;


i) Sindicato dos Professores no Estado do Espírito Santo – SINPRO/ES;


j) Entidade representante dos estudantes do ensino médio;


k) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado  do  Espírito
Santo – FECOMERCIO;


l) Federação das Indústrias do Espírito Santo – FINDES;


m) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo – FAES;


Art. 8º A CIEA-ES será coordenada por um de seus integrantes,  eleito  pelos
seus pares para este fim, sendo o primeiro ano do  mandato  coordenado  pelo
setor governamental e o segundo ano pelo setor não governamental.


Art. 9º É de responsabilidade do Órgão Gestor Política Estadual de  Educação
Ambiental,  a  disponibilização  de   infraestrutura   necessária   para   o
funcionamento da CIEA-ES, podendo contar com apoio  dos  órgãos  integrantes
da Administração Estadual direta e indireta e das entidades  representativas
na comissão.


Parágrafo único. A Secretaria Executiva da  CIEA-ES  será  exercida  por  um
servidor do Órgão Gestor.


Art. 10. Compete à CIEA-ES elaborar  e  aprovar  o  seu  Regimento  Interno,
estabelecendo sua organização interna.


§ 1º O Regimento da CIEA-ES será definido pelo seu  colegiado,  aprovado  em
sessão convocada para esta finalidade por maioria de seus  membros,  através
de resolução.


§ 2º A CIEA-ES, observados os limites de suas competências,  poderá  expedir
instruções normativas ou operacionais, visando orientar as  suas  atividades
e o seu funcionamento.


Art. 11. As funções desenvolvidas pela CIEA-ES, não  ensejam  qualquer  tipo
de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na sua publicação, ficando  revogado  o
Decreto nº 1.582-R, de 18/11/2005; o Decreto nº 3.181-R, de 20/12/2012; e  o
Decreto n.º 3.359-R de 07/08/2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de agosto de 2016, 195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2016)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador