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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16682


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Abril de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.682 DE 08 DE ABRIL DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 6043/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160009785, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nos Lotes de terreno nº 10 e nº 24, Loteamento Pio XII, Subaé, no Município de Feira de Santana - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8642486,814 e E = 507613,757, com azimute de 125º09'56" e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8642475,296 e E = 507630,107; daí, com azimute de 125º10'02" e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N= 8642463,777 e E = 507646,456; daí, com azimute de 215º09'48" e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8642455,602 e E = 507640,697; daí, com azimute de 305º09'56" e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas N = 8642467,121 e E = 507624,347; daí, com azimute de 305º10'02" e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas N = 8642478,640 e E = 507607,998; daí, com azimute de 35º09'48" e distância de 10,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área da poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-10, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº  16.402 , de 10 de novembro de 2015.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de abril de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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