
DECRETO Nº 1341-R, DE 21 DE  JUNHO DE 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  legal  que
lhe confere o artigo 91, inciso III, da  Constituição  Estadual,  visando  a
assegurar o fiel cumprimento dos  princípios  constitucionais  que  regem  a
administração  pública  e,  em  especial,  a  concretização  dos   objetivos
fundamentais da Constituição Federal e, ainda,


Considerando o artigo 22, inciso XXVII da Lei Maior, segundo o qual é  dever
da União legislar sobre as normas gerais para licitações e contratações,  em
todas as modalidades, para as administrações públicas  diretas,  autárquicas
e fundacionais da União, Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  tarefa
essa já exercida com a edição da Lei 8.666/93 (e modificações posteriores);

Considerando o artigo  3º,  da  lei  acima  mencionada,  segundo  o  qual  a
licitação destina-se a garantir a observância  do  princípio  constitucional
da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração;

Considerando que o princípio da isonomia  não  em  simples  uniformidade  no
tratamento, mas pelo tratamento desigual na justa medida das  desigualdades,
sendo possível, pois, estabelecer distinções desde que estejam a serviço  de
uma final idade albergada pela Constituição Federal;

Considerando ser objetivo fundamental da República Federativa  do  Brasil  a
construção de uma sociedade livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da
pobreza e marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais  e  a
promoção do bem de todos, nos termos do artigo 3º da Carta Magna;

Considerando que o Programa de Alimentação ao Trabalhador –  PAT  constitui-
se em valioso instrumento  da  concretização  dos  objetivos  constantes  do
artigo 3º da Norma Fundamental,



DECRETA:


Art.1º Deverão ser incluídos os custos unitários,  relativos  à  alimentação
dos trabalhadores, no conjunto de fatores indispensáveis à  determinação  do
orçamento das obras  civis,  ao  julgamento  das  propostas  comerciais  nas
licitações;  na  celebração  e  na  fiscalização  dos   contratos,   que   a
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo  do  Estado  do  Espírito
Santo vier a celebrar com empresa de construção civil.


Art. 2º Visando à uniformização dos critérios de  julgamento  das  propostas
comerciais,  relativamente  à  alimentação  dos  empregados  de  empresa  de
construção  civil,  serão,  obrigatoriamente,   definidos   no   instrumento
convocatório, dentre parâmetros admitidos pelo Programa  de  Alimentação  do
Trabalhador, instituído pela Lei Nacional nº 6.321, de 14 de abril  de  1976
e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, da União:

I – a cobertura entre trabalhadores de renda inferior  e  superior  a  cinco
salários mínimos;

II – o limite de desconto por participação do trabalhador;

III – o teor calórico das refeições principais (almoço, jantar  e  ceia)  de
atividade leve; de atividade pesada; e das refeições menores;

IV – o mínimo percentual protéico calórico (NdpCal ) em todas as refeições.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias (45) após  a  data
de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  junho  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  22/06/2004)






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