

DECRETO Nº 3702-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.





                           Altera o caput do artigo 5º do Decreto n.º  3689-
                           R, de 31  de  outubro  de  2014,  que  Estabelece
                           normas relativas  ao  encerramento  do  exercício
                           financeiro de 2014 e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º O caput do artigo 5º do Decreto n.º 3689-R,  de  31  de  outubro  de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 5º O prazo limite para publicação no Diário  Oficial  do  Estado
    dos  Decretos  de  Abertura  de  Créditos  Adicionais,  das  Portarias,
    Instruções e Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento
    de Despesa, será o dia 17 de dezembro de 2014.”


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 20 dias do mês de novembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2014)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 28/11/2014)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 05/12/2014)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 17/12/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3742-R/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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