

DECRETO Nº 4124-R, DE 06 DE JULHO DE 2017.






                                 Regulamenta  o  Fundo  de  Desenvolvimento
                                 Econômico do Sul  do  Estado  do  Espírito
                                 Santo - FUNDESUL instituído  pela  Lei  nº
                                 10.677, de 21 de junho de 2017.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da Lei nº 10.677, de 21  de  junho  de  2017,  e  com  as
informações constantes do processo nº 78670110,





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                                  DO FUNDO


Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Econômico do Sul do  Estado  do  Espírito
Santo   FUNDESUL, instituído pela Lei n.º 10.667, de  21/06/2017,  é  regido
pelas disposições da  referida  Lei,  deste  Decreto  e  demais  disposições
legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.


§ 1º O FUNDESUL tem por  finalidade  fomentar  o  desenvolvimento  econômico
sustentável da Macrorregião Sul, composta pelas  Microrregiões  do  Caparaó,
Central Sul e Litoral Sul do Estado do Espírito Santo,  por  meio  de  apoio
financeiro aos projetos de investimentos privados que  resultem,  direta  ou
indiretamente, geração de emprego e renda,  nos  municípios  integrantes  da
Macrorregião Sul, e que estejam alinhados com os Planos  de  Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado e dos Municípios integrantes do Fundo.


§ 2º O FUNDESUL possui prazo de duração indeterminado.





                                 CAPÍTULO II


                              DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 2º O Banco de Desenvolvimento do  Espírito  Santo  S/A  -  BANDES  é  o
Agente Financeiro e Operador do FUNDESUL, cabendo-lhe:


I. prestar os serviços técnicos necessários à  operacionalização  do  Fundo,
incluindo a


captação,  análise  de   projetos,   aprovação   de   financiamentos   e   o
acompanhamento de sua implantação e aplicação dos recursos;


II.  liberar os recursos e efetuar a cobrança administrativa e judicial  dos
créditos do FUNDESUL, atuando como seu mandatário;


III. representar judicialmente e extrajudicialmente o FUNDESUL;


IV. elaborar demonstrações  financeiras do FUNDESUL;


V. exercer  a  função  de  secretaria  executiva  dos  Conselhos  do  Fundo,
convocando as reuniões e fornecendo os  meios  físicos  e  técnicos  para  a
realização das reuniões e funcionamento geral dos Conselhos;


VI. manter em arquivo os livros e documentos do FUNDESUL, bem como  as  atas
e resoluções acerca de seu funcionamento;


VII.  elaborar  propostas  de  diretrizes  e  orçamento  para  aplicação  de
recursos do FUNDESUL, a serem apreciados pelo Conselho;


VIII. elaborar e aprovar normas e procedimentos operacionais para  aplicação
dos recursos do FUNDESUL, obedecidos os critérios da legislação do Fundo;


IX.  elaborar  propostas  de  linhas   de  financiamento  com  recursos   do
FUNDESUL a serem aprovadas pelo Comitê Gestor;


X. apresentar anualmente ao Conselho os resultados alcançados pelo  FUNDESUL
quanto aos aspectos financeiros, orçamentários  e  operacionais,  informando
os projetos beneficiados e demais resultados relevantes  para  avaliação  de
eficiência do Fundo.


XI.  representar o FUNDESUL na formalização dos contratos e instrumentos  de
apoio financeiro, em suas diversas modalidades;


XII. realizar os procedimentos para cobrança extrajudicial  e  judicial  dos
créditos do FUNDESUL;


XIII. propor regras de renegociação para  aprovação  pelo  Comitê  Gestor  e
realizar os procedimentos de renegociação de dívidas;


XIV.  receber  rendimentos  ou  quaisquer  valores  devidos   ao   FUNDESUL,
repassando-os ao Fundo;


XV. exercer, ou diligenciar para  que  sejam  exercidos  todos  os  direitos
inerentes ao patrimônio e às atividades  do  FUNDESUL,  com  observância  do
previsto  neste  Regulamento,  praticando  todos  os  atos   necessários   a
assegurar a defesa dos direitos do Fundo, judicial ou extrajudicialmente;


XVI.  manter o Conselho  do  FUNDESUL  e  o  Comitê  Gestor  tempestivamente
informados acerca de qualquer ato ou fato  relevante  relativo  ao  Fundo  e
suas operações;


XVII.  manter à disposição do Conselho do FUNDESUL e do  Comitê  Gestor,  em
sua sede, informações sobre demandas judiciais que envolvam o Fundo;


XVIII.  cumprir e fazer cumprir todas as  disposições  deste  Regulamento  e
quaisquer outros instrumentos relativos  ao  FUNDESUL  e  da  legislação  em
vigor.


Art. 3º Fica o BANDES autorizado a realizar todas as operações e a  praticar
todos os atos relacionados com o objetivo  do  FUNDESUL,  bem  como  exercer
todos os direitos inerentes à propriedade dos bens  e  direitos  integrantes
do patrimônio  do  Fundo,  podendo  abrir  e  movimentar  contas  bancárias,
adquirir e alienar bens e direitos pertencentes ao  Fundo,  observados  este
Regulamento e as deliberações do Comitê Gestor.





                                CAPÍTULO III


                             DO APOIO FINANCEIRO


Art.  4º  Os  financiamentos  concedidos  com  recursos  do  FUNDESUL  estão
sujeitos às seguintes condições gerais:


I.  apoio limitado a 80% (oitenta por  cento)  do  valor  total  do  projeto
apoiado;


II. taxa de juros a ser fixada conforme cada linha de financiamento,  até  o
limite máximo da taxa SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil;


§1º Os prazos de carência e amortização serão estabelecidos  em  cada  linha
de  financiamento,  conforme  as  necessidades  de  cada  setor  e  ramo  de
atividade.


§2º Para a constituição de garantias  dos financiamentos serão  adotados  os
mesmos critérios utilizados pelo BANDES em suas operações  de  financiamento
de capital fixo com recursos próprios do Banco.


§3º Os demais encargos financeiros, incluindo os  aplicáveis  aos  casos  de
inadimplemento, observarão os  critérios  adequados  e  compatíveis  com  os
objetivos do Fundo e a  legislação  aplicável  e  serão  estabelecidos  pelo
BANDES.


§4º  As  operações  de  financiamento  serão  aprovadas   pelas   instâncias
decisórias do BANDES, adotando-se os mesmos critérios utilizados pelo  Banco
em suas operações  de  financiamento com recursos próprios do Banco.


Art. 5º As propostas  de  linhas  de  financiamento  serão  elaboradas  pelo
BANDES, respeitadas as condições estabelecidas  neste  Decreto  e  atendendo
aos objetivos de diversificação e desenvolvimento equilibrado da região  Sul
do Estado, e serão submetidas ao Comitê Gestor para aprovação, por  meio  de
resolução.


Art. 6º No caso de  apoio  por  meio  de  Fundos  regulamentados  pela  CVM,
conforme autorização do Comitê Gestor, deverá ser garantido  pelo  Fundo  de
Investimento:


I.  alocação superior ao  valor  aportado  pelo  FUNDESUL  em  empresas  com
domicílio fiscal nos Municípios integrantes do Fundo;


II. participação permanente  de  representante  do  FUNDESUL  no  Comitê  de
Investimentos;


Art. 7º Não poderá receber apoio financeiro do FUNDESUL  a  pessoa  jurídica
que se encontrar em alguma das seguintes situações:


I. irregularidade fiscal junto à Fazenda Pública Estadual e  com  relação  a
contribuições previdenciárias  -  INSS  e  contribuições  para  o  Fundo  de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;


II. contra a qual esteja em curso  processo  judicial  que,  a  critério  do
FUNDESUL, possa comprometer a viabilidade do empreendimento;


III. cuja ficha cadastral registrar inadimplemento  contumaz  ou  restrições
relevantes à sua idoneidade e a de seus controladores e administradores;


IV.  estiver em curso processo de falência ou recuperação judicial;


V. que os  titulares  do  controle  direto  ou  indireto  da  postulante  se
enquadrem nas restrições deste artigo;


VI.  que não esteja em situação de regularidade ambiental.


Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do  FUNDESUL  em  empresas
nas quais participem, direta ou indiretamente, os membros do  Comitê  Gestor
e da Administração do BANDES,  com  porcentagem  superior  a  10%  (dez  por
cento) do capital social votante ou total, bem como seus parentes até  o  2º
grau, consanguíneos e afins, em linha reta e colateral.





                                 CAPÍTULO IV


                  DO CONSELHO DO FUNDESUL E  COMITÊ GESTOR


Art. 8º Ao Conselho do FUNDESUL, de caráter consultivo, compete:


I. direcionar anualmente as prioridades e diretrizes gerais  para  aplicação
dos recursos do FUNDESUL;


II.  acompanhar e avaliar anualmente o desempenho do FUNDESUL;


III.  propor ao  Governo  do  Estado,  quando  necessário,  modificações  na
legislação do Fundo, para aumento de sua eficácia;


IV.  exercer  outras  atribuições   necessárias   ao   desempenho   de   sua
competência.


§1º O Conselho será composto por um  representante  do  Estado  do  Espírito
Santo, na condição de coordenador, um  representante  do  BANDES  e  por  um
representante para  cada  Município  da  Macrorregião  Sul,  composta  pelas
Microrregiões do Caparaó, Central Sul e Litoral Sul do  Estado  do  Espírito
Santo,  sendo  prioritariamente  o  próprio  Prefeito,  e  igual  número  de
suplentes, devendo cada ente indicar seus  representantes,  por  ofício,  ao
Governador do Estado, que fará as nomeações por Decreto.


§2º Poderão indicar membros  para  o  Conselho  do  FUNDESUL  os  Municípios
integrantes que aderirem formalmente ao Fundo.


§ 3º O Conselho se reunirá anualmente, até o final  do  primeiro  trimestre,
quando apreciará os resultados do exercício anterior  e  fará  recomendações
quanto às diretrizes e prioridades para aplicação  dos  recursos  do  Fundo,
obedecidos os critérios gerais da lei e da presente regulamentação.


Art. 9º Ao Comitê Gestor do FUNDESUL compete:


I. deliberar acerca das condições específicas para  aplicação  dos  recursos
do FUNDESUL, seguindo  as  diretrizes  gerais  aprovadas  pelo  Conselho  do
FUNDESUL;


II. aprovar propostas de linhas de financiamento com recursos  do  FUNDESUL,
definindo acerca da assunção do risco operacional,  taxas  de  juros,  itens
financiáveis, prazos  de  carência  e  amortização,  del  credere  e  demais
condições específicas, visando atender  os  objetivos  de  diversificação  e
desenvolvimento  equilibrado  da  região  Sul  do  Estado,  respeitadas   as
condições previstas neste Decreto;


III.  deliberar acerca das regras para renegociação de dívidas;


IV.  acompanhar e avaliar o desempenho do FUNDESUL;


V. exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de sua competência.


Parágrafo único. O Comitê Gestor do Fundo será composto  pelo  Secretário(a)
de  Estado  da  Fazenda,  pelo  Secretário(a)  de  Estado  de   Economia   e
Planejamento, Secretário(a) de Estado de  Desenvolvimento,  na  condição  de
Coordenador, e pelo Presidente do BANDES.


Art. 10.  O  Comitê  Gestor  reunirse-á,  no  mínimo,  semestralmente,   com
quorum mínimo de 3/4 (três quartos) de sua composição,  sendo   as  decisões
tomadas por maioria de  votos dos presentes.


Parágrafo  único.  As  decisões  do  Comitê  Gestor  serão   expressas   por
Resoluções, arquivadas em ordem sequencial pelo BANDES.


Art. 11. As reuniões do Conselho  do  FUNDESUL  e  do  Comitê  Gestor  serão
convocadas por seus Coordenadores ou pelo BANDES, mediante  distribuição  da
pauta e das matérias objeto de discussão.





Art. 12. A Secretaria do Conselho  do  FUNDESUL  e  do  Comitê  Gestor  será
exercida pelo BANDES, cuja atuação implica em:


I.  preparar e distribuir as pautas das reuniões com as matérias  objeto  de
discussão e os respectivos documentos;


II.  secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas e resoluções;


III.  manter em arquivo os livros e documentos  do  FUNDESUL,  bem  como  as
atas e resoluções;


IV.  atender os requerimentos de informações de seus membros;


V. submeter, para apreciação do Conselho e Comitê Gestor, relatório sobre  o
desempenho do FUNDESUL;


VI. proporcionar  apoio  técnico  e  administrativo  ao  Conselho  e  Comitê
Gestor.


Parágrafo único. Os pedidos de informações de  terceiros  serão  respondidos
pelo Coordenador ou por quem este designar.





                                 CAPÍTULO V


               DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO E OPERADOR


Art.  13.  O  BANDES  receberá,  pelos  serviços  de  gestão  dos  recursos,
administração e operacionalização do  FUNDESUL,  taxa  de  administração  de
2,1% (dois inteiros e um décimo  por  cento)  ao  ano,  apurada  mensalmente
sobre o Patrimônio Líquido do Fundo.





                                 CAPÍTULO VI


                    DOS ENCARGOS E DESPESAS  DO FUNDESUL


Art. 14. Constituirão encargos do FUNDESUL, a serem debitados  pelo  BANDES,
as seguintes despesas:


I.  remuneração do Agente Financeiro e Operador;


II.  taxas, impostos ou contribuições  federais,  estaduais,  municipais  ou
autárquicas  que  recaiam  ou  vierem  a  recair  sobre  bens,  direitos   e
obrigações que compõem o patrimônio do Fundo;


III.  honorários e  despesas  de  consultorias,  perícias  e  avaliações  de
interesse do FUNDESUL,


IV.  honorários de advogados, custas e  despesas  correlatas  incorridas  em
razão de defesa dos interesses do FUNDESUL, judicial ou  extrajudicialmente,
inclusive o valor de condenação eventualmente imputada ao Fundo;


V. despesas relativas aos bens ou  direitos  integrantes  do  patrimônio  do
FUNDESUL e inerentes à dissolução e liquidação do Fundo, se houver;


VI.  despesas  com  contratação   de  serviços  e  locação  necessários    à
operacionalização  do  Fundo,  publicações  legais,  publicidade  e   outras
despesas  administrativas  incorridas  na  gestão  e  operacionalização   do
FUNDESUL;


VII. outras despesas necessárias e de interesse do FUNDESUL, aprovadas  pelo
Comitê Gestor.





                                 CAPÍTULO VI


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 15. Independentemente  do  controle  contábil  realizado  pelo  BANDES,
caberá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento realizar  o  acompanhamento
da  aplicação  dos  recursos  do  FUNDESUL,   mantendo   controle   contábil
específico para fins de prestação de contas anual do Fundo.


Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de julho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/07/2017)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador