

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 540

                                   Altera a Lei  Complementar  nº  421,  de
                                   03.12.2007, que  reorganiza  o  Conselho
                                   Estadual de Cultura - CEC  e  dá  outras
                                   providências, para acrescentar ao artigo
                                   3o os §§ 1o e 2o.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1o O artigo 3º da Lei  Complementar  nº  421,  de  03.12.2007,
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:


             “Art. 3o (...)


             (...)


             § 1º Os bens públicos tombados  e  inscritos  como  patrimônio
             histórico, artístico, cultural ou arquitetônico do Estado, que
             estejam  sob  domínio  do  Poder  Executivo   ou   Legislativo
             Estadual, só poderão ser reformados ou restaurados por pessoas
             físicas  ou  jurídicas  que  comprovarem  efetiva  capacitação
             técnica para a execução desses serviços.


             § 2º Vetado. (NR)


        Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Janeiro de 2010.








                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                      Governador do Estado em Exercício


                            (D.O. de 06/01/2010)
                           -----------------------
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