

                                LEI Nº 10.482


                                     Institui a Semana de Conscientização  e
                                     Combate  à  Automedicação  e  dá  outra
                                     providência.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituída a  Semana  de  Conscientização  e  Combate  à
Automedicação, a ser realizada, anualmente,  na  quarta  semana  do  mês  de
junho.


       Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo  passa  a
integrar o calendário de eventos do Estado.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de janeiro de 2016.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2016)




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