ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.835, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.829, de 16 de março de
2021, e revoga o Decreto nº 9.687, de 1º de
julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no art. 67 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.829, de 16 de março de 2021, que estabelece novas
medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente
do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual,passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º-A Durante os períodos de suspensão das atividades presenciais
na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual,
ficam igualmente suspensos os prazos de processos administrativos em curso nos
órgãos e nas entidades estaduais que dependam de atos presenciais.
§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a prática
de ato processual de natureza urgente ou necessário à preservação de direitos.
§ 2º Fica também suspenso, durante os períodos em que houver a
suspensão das atividades presenciais, nos termos do caput,o acesso de usuários
externos aos autos de processo físico em andamento na administração pública do
Estado de Goiás.” (NR)
“Art. 4º-B Durante os períodos de funcionamento das atividades
presenciaisna administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás,


os prazos de processos administrativos correm normalmente nos órgãos e nas
entidades estaduais.” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................
Parágrafo único. O disposto no art. 24-A do Decreto nº 9.751, de 2020,
não se aplica durante o sistema de revezamento das atividades presenciais na
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.687, de 1º de julho de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2021