

DECRETO Nº 3619-R, DE 21 DE JULHO DE 2014.


                                 Introduz alteração no Decreto  nº  3174-R,
                                 de   14   de   dezembro   de   2012,   que
                                 regulamentou a Lei  n°  9.937,  de  22  de
                                 novembro de 2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:


Art. 1.º  O Decreto nº 3174-R, de 14 de dezembro de 2012,  que  regulamentou
a Lei nº 9.937, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar com as  seguintes
alterações:


    II - o art. 4.º:


                                   “Art.                                4º 
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7º A opção referida no inciso III do caput poderá ser exercida até 30
    de junho de 2015, devendo a liberação dos valores ser efetuada no prazo
    de trinta dias,  contados  da  data  da  comprovação  do  pagamento  de
    despesas referentes a prestações  de  serviço  de  transporte  marítimo
    internacional de contêineres e de  transporte  aéreo  internacional  de
    cargas gerais.” (NR)


Art.  2.º   Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua   publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  21  dias  de  julho  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/07/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador