

DECRETO Nº 1509-R, DE  08 DE   JULHO  DE 2005.






                                 Dispõe    sobre    a    transformação    e
                                 transferência de cargos de  provimento  em
                                 comissão no âmbito da Secretaria de Estado
                                 do Governo e da Secretaria  de  Estado  de
                                 Desenvolvimento de Infra-Estrutura  e  dos
                                 Transportes  –  SEDIT,  sem  elevação   da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG e sem implicar aumento da despesa, ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que  integra  o
presente Decreto.


Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo –  SEG,  para  a
Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento   de   Infra-Estrutura   e   dos
Transportes - SEDIT, 01 (um) cargo de provimento  em  comissão  de  Assessor
Especial nível IV, ref. QCE – 03, transformado  nos  termos   do  artigo  1º
deste Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias de julho  de 2005, 184º  da
Independência, 117º da República e 471º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

RICARDO OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/07/2005)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador