


                                LEI Nº 10.631



                                   Institui o Pacto  pela  Aprendizagem  no
                                   Espírito Santo e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Pacto pela Aprendizagem no Espírito  Santo,
que tem por objetivo viabilizar e fomentar o regime de colaboração  entre  a
rede estadual  e  as  redes  municipais  de  ensino,  a  partir  do  diálogo
permanente e ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e  à
melhoria dos indicadores educacionais dos alunos, das unidades de  ensino  e
das referidas  redes  da  educação  básica  no  Espírito  Santo,  envolvendo
domínio de competências de leitura, escrita  e  cálculo,  adequados  a  cada
idade e escolarização nas  duas  primeiras  etapas  de  ensino  da  educação
básica.


       Art. 2º O Pacto pela Aprendizagem  no  Espírito  Santo  abrange  três
áreas de colaboração:


       I - Gestão;


       II - Fortalecimento da Aprendizagem; e


       III - Planejamento e Suporte.


       Art.  3º  Para  maior   agilidade   e   eficiência   das   atividades
desenvolvidas no âmbito do Pacto, fica a Secretaria de Estado da Educação  –
SEDU autorizada a firmar acordos de cooperação técnica e financeira  com  os
municípios  capixabas,  com  instituições  de  ensino   superior   públicas,
privadas e fundacionais, organizações da  sociedade  civil  e  outros  entes
federativos.


       Art. 4º Fica a Fundação de Amparo à  Pesquisa  do  Espírito  Santo  -
FAPES autorizada, para os fins da execução das ações de  cooperação  técnica
no âmbito do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, a conceder bolsa  de
pesquisa e de extensão tecnológica a servidores  públicos,  ou  não,  com  o
objetivo de realizar pesquisas e ministrar treinamentos e  capacitações  das
equipes da SEDU e dos técnicos e professores da rede municipal de ensino.




       Art. 5º Ficam criados na estrutura organizacional básica da  SEDU,  a
Unidade de Fomento à Colaboração para Aprendizagem no Espírito  Santo,  área
responsável por coordenar em nível estadual as ações do Pacto, e o cargo  de
provimento  em  comissão  de  Coordenador  do  Pacto  pela  Aprendizagem  no
Espírito  Santo,  sem  implicar  em  aumento   de   despesas,   mediante   a
transformação de cargos constantes do Anexo Único, que integra esta Lei.


       Parágrafo único. A Unidade de Fomento à Colaboração para Aprendizagem
no Espírito Santo  vincula-se  diretamente  ao  gabinete  do  Secretário  de
Estado da Educação.


       Art. 6º O Poder Executivo, por meio  de  Decreto,  deverá  constituir
Conselho  Consultivo,  integrado  por  representantes  de  instituições   de
ensino, organizações da sociedade civil  e  representantes  dos  municípios,
com o objetivo de propor  e  monitorar  estratégias  e  ações  envolvendo  a
implementação do Pacto.


       Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias da SEDU.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/03/2017)
















                                 ANEXO ÚNICO
 (cargo de provimento em comissão para transformação a que se refere o art.
                                     5º)

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                          |
|Nomenclatura                   |Quant.|Ref.    |Valor  |Valor     |
|                               |      |        |       |Total     |
|Assessor Especial Nível II     |1     |QCE-05  |2.734,5|2.734,57  |
|                               |      |        |7      |          |
|Assessor Técnico               |3     |QC-02   |1.404,1|4.212,51  |
|                               |      |        |7      |          |
|Encarregado Setorial I         |1     |QC-04   |829,94 |829,94    |
|TOTAL GERAL                    |5     |        |       |7.777,02  |
|                                                                 |
|                                                                 |
|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                  |
|Nomenclatura                   |Quant.|Ref.    |Valor  |Valor     |
|                               |      |        |       |Total     |
|Coordenador do Pacto pela      |1     |QCE-02  |7.520,0|7.520,04  |
|Aprendizagem                   |      |        |4      |          |
|TOTAL GERAL                    |1     |        |       |7.520,04  |



                           -----------------------
[pic]