PROJETO DE LEI Nº 125/2008
  OBRIGA A INCLUSÃO DO NÚMERO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - CE, NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º - É obrigatória a inclusão do número do telefone e endereço do Órgão de fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor - PROCON - CE, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará.
Artigo 2º - Os infratores ao disposto nesta Lei ficam sujeitos à multa para esse fim constante na Lei Federal nº 8078/90.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões, em 10 de Abril de 2008
    Deputado Welington Landim
Líder do Bloco PSB / PMDB / PT


    JUSTIFICATIVA
 
         O presente projeto tem como finalidade orientar e facilitar o acesso do consumidor na defesa de seus direitos fundamentais e básicos aos Órgãos de fiscalização do Estado que prestam serviço em sua defesa.

          O consumidor muitas vezes não tem conhecimento e nem acesso a estes órgãos, simplesmente por falta de informação. Esta propositura cria um importante mecanismo de informação, através do qual o Estado divulga ao consumidor este instrumento de cidadania, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, em seu artigo 6º inciso VII.

          Visa ainda garantir ao consumidor em geral, informação sobre o acesso do cidadão aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais – individuais, coletivos ou difusos -, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
            São estes os motivos que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de lei que ora submetemos à deliberação dos nobres pares desta Casa Legislativa.
    Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008
    Deputado Welington Landim
Líder do Bloco PSB / PMDB / PT