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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13452


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Novembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.452 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADORDO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110032484, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 520,04m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Bom Jesus da Serra - Bahia, abrangendo as localidades de Mumbuca, Sede, Mandacaru e Segredo, conforme estudos e projeto elaborados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IVdeste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção do Reservatório de Transição, Estação Elevatória de Água Tratada e Reservatório Elevado de Distribuição, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Mumbuca, Sede, Mandacaru e Segredo, no Município de Bom Jesus da Serra -Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO IIMÓVEL: RESERVATÓRIO DE TRANSIÇÃO  ?  50m3MUNICÍPIO:BOM JESUS DA SERRALOCALIDADE: MUMBUCADATUM: SAD-69MERID CENTRAL: 39º EGr
Estação


Vante


Coord Norte(m)


Coord Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8411425,36


332117,09


100º36'55"


9,00


M02


M03


8411410,62


332114,32


190º36'55"


15,00


M03


M04


8411412,28


332105,48


280º36'55"


9,00


M04


M01


8411427,02


332108,24


10º36'55"


15,00


Perímetro:


48,00


Área Total:


135,00m²


0,013500ha




ANEXO IIIMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADAMUNICÍPIO:BOM JESUS DA SERRALOCALIDADE: SEDEDATUM: SAD-69MERID CENTRAL: 39º EGr
Estação


Vante


Coord Norte(m)


Coord Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8410112,35


338569,16


162º37'46"


27,59


M02


M03


8410109,42


338559,60


253º00'32"


10,00


M03


M04


8410135,75


338551,36


342º37'46"


27,59


M04


M01


8410138,68


338560,93


73º00'32"


10,00


Perímetro:


75,18m


Área Total:


275,90m²


0,027590ha




ANEXO IIIIMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO  ?  10m3MUNICÍPIO:BOM JESUS DA SERRALOCALIDADE: MANDACARUDATUM: SAD-69MERID CENTRAL: 39º EGr
Estação


Vante


Coord Norte(m)


Coord Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8411694,22


332927,34


93º29'29"


9,10


M02


M03


8411688,23


332926,97


183º29'29"


6,00


M03


M04


8411688,79


332917,89


273º29'29"


9,10


M04


M01


8411694,78


332918,25


3º29'29"


6,00


Perímetro:


30,20m


Área Total:


54,61m²


0,005461ha




ANEXO IVIMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO  ?  10m3MUNICÍPIO:BOM JESUS DA SERRALOCALIDADE: SEGREDODATUM: SAD-69MERID CENTRAL: 39º EGr
Estação


Vante


Coord Norte(m)


Coord Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8413888,33


328038,83


93º45'17"


9,10


M02


M03


8413882,35


328038,42


183º51'41"


6,00


M03


M04


8413882,96


328029,34


273º51'41"


9,10


M04


M01


8413888,93


328029,75


3º52'20"


5,98


Perímetro:


30,18m


Área Total:


54,53m²


0,005453ha



















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