

DECRETO Nº 859-S, DE 23 DE JULHO DE 2020.


                           Abre ao Instituto de Previdência  dos  Servidores
                           do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar
                           no valor de R$  237.661.865,61  para  o  fim  que
                           especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e II da Lei Nº 11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, na Lei Complementar Nº 943, de 13 de março  de  2020,  e  o
que consta do Processo Nº 2020-7V605;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do
Espírito  Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$   237.661.865,61
(duzentos e  trinta  e  sete  milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  um  mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais, sessenta e um centavos),  para  atender
a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II e do excesso de arrecadação, conforme Anexo III.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/07/2020)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador