

DECRETO Nº 1396-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.





                           Regulamenta o  pagamento,  pelo  Poder  Executivo
                           Estadual da Gratificação  Especial  a  servidores
                           designados  para  participarem  de  Comissão   de
                           Licitação   e   de   Pregão,   nos   órgãos    da
                           Administração  Direta  e  Indireta  e   Fundações
                           Públicas e dá outras providências.





O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual  e,  Considerando
a necessidade de regulamentar, no âmbito  do  Poder  Executivo  Estadual,  o
pagamento da Gratificação Especial de Participação em Comissão de  Licitação
e de Pregão, criado pela Lei Complementar nº 291, de 30 de junho de  2004  e
publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 02  de  julho  de
2004;  Considerando  a  sujeição  da  Administração   Pública   à   rigorosa
observância aos princípios previstos no artigo 37, da Constituição  Federal,
e  particularmente  o  princípio  da  Segregação  de   Funções   dentro   da
Administração Pública Estadual;





DECRETA:





Art. 1º Serão exercidas, pelos membros da mesma Comissão  de  Licitação,  as
funções de Comissão Permanente de Licitação – CPL e de Equipe de Pregão;


§ 1º A definição da quantidade de Comissões de Licitação e de Pregão  deverá
ser ultimada em função do volume de certames licitatórios do Órgão;


§ 2º Quando for necessária  a  constituição  de  mais  de  uma  Comissão  de
Licitação,  o  Ordenador  deverá  justificar  na  respectiva   Portaria   de
Designação, que deverá  ser  devidamente  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado.


Art. 2º O pagamento da Gratificação Especial será  devido  aos  membros  que
efetivamente participarem ou atuarem na Comissão de Licitação  e  equipe  de
apoio ao Pregão, incluindo o seu Presidente/Pregoeiro.


§ 1º As Comissões Permanentes de Licitação (CPL’s) serão  compostas  por  no
mínimo  03  (três)  e  no  máximo  05   (cinco)   membros,   incluindo   seu
Presidente/Pregoeiro;


§ 2º As Comissões Especiais de  Licitação  serão  compostas,  justificada  e
motivadamente, de um número de membros compatível  com  a  especificidade  e
grau de complexidade do objeto a ser licitado.


Art. 3º Estará incluído no limite máximo de pagamento, previsto no §  2º  do
art. 116-A, da Lei Complementar nº 46/94, modificado pela  Lei  Complementar
nº 291/04 (550 – quinhentos e cinqüenta VRTEs) o  acréscimo  de  20%  devido
aos Presidentes/Pregoeiros.


§ 1º O pagamento referente à atuação cumulativa nas  funções  de  membro  de
Comissão de Licitação e Comissão de Pregão, não poderá ultrapassar o  limite
indicado no caput;


§ 2º Será devida a Gratificação mínima  de  300  VRTE‘s  quando  não  houver
certame  licitatório  em  trâmite,  ou  quando  os   certames   licitatórios
concluídos no mês não atingirem o montante mínimo previsto no § 2º  do  art.
116-A, da Lei Complementar nº 46/94.


Art. 4º A apuração do valor devido será mensal  e  o  pagamento  deverá  ser
efetuado até o segundo mês subseqüente ao da apuração.


§ 1º O pagamento da Gratificação Especial  será  efetuado  proporcionalmente
ao período de efetiva atuação dos membros na  Comissão  de  Licitação  e  de
Pregão durante o mês apurado;


§ 2º O valor a ser  pago  será  apurado  considerando-se  a  publicação,  no
Diário Oficial do Estado, dos resultados finais dos certames;


§ 3º Quando não houver certame licitatório em trâmite, a  Autoridade  deverá
justificar o pagamento da gratificação mínima.


Art. 5º Será devido o pagamento da Gratificação ao  membro  suplente  quando
formalmente designado para substituição de  membro  efetivo,  nos  casos  de
impedimentos previstos na Lei Complementar nº 46/94, art. 57, I, II  e  III,
art. 115 e no art. 122 I, II, III, IV e X.


§ 1º Somente será designado  membro  suplente,  em  substituição  de  membro
efetivo, quando houver certame licitatório a ser  realizado  no  período  de
afastamento deste.


Art. 6º Os pagamentos efetuados aos membros de Comissão de  Licitação  e  de
Pregão em exercício, em desacordo com as disposições deste Decreto,  deverão
ser compensados nos pagamentos a serem  realizados  após  o  início  da  sua
vigência, até a compensação de  todos  os  créditos  eventualmente  pagos  a
maior pela Administração Pública Estadual.


§ 1º Os servidores que não estão exercendo a função de membros  de  Comissão
de Licitação e  de  Pregão  e  que  receberam  a  Gratificação  Especial  em
desacordo com o determinado neste Decreto, deverão proceder à devolução  dos
montantes  recebidos  indevidamente,  através  de  desconto  em   folha   de
pagamento;


§ 2º Em ambos os casos acima, a reposição dos  valores  pagos  indevidamente
pela Administração Pública Estadual deverá ser  feita  em  parcelas  mensais
não excedentes a vinte  por  cento  da  remuneração  ou  provento,  conforme
determina o art. 73, inciso II, da Lei complementar nº 46/94.


Art. 7º A partir do mês de Janeiro de  2005,  o  pagamento  da  Gratificação
Especial deverá ser efetuado através da folha de pagamento.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
os seus efeitos à data da publicação da Lei Complementar nº 291/04.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias  de  novembro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/11/2004)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 3786-R/2015)









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