
DECRETO Nº 3577-R, DE 19 DE MAIO DE 2014.


                                  Altera   taxa   de    administração    do
                                  FUNDAPSOCIAL.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,


Considerando o disposto no Art. 1º, § 2º, da Lei 7.829 de 09/07/2004,





DECRETA:


Art. 1º  O  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S.A.  -  BANDES
perceberá uma taxa de administração, apropriada  mensalmente,  de  2%  (dois
por cento) ao ano sobre o valor do seu patrimônio líquido, pela  gestão  dos
recursos do FUNDAPSOCIAL.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  19  dias  de  Maio  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/05/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador