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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14690


Data do Ato
sexta-feira, 2 de Agosto de 2013



Ementa
Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização da frota de veículos automotores, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.690 DE 02 DE AGOSTO DE 2013Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização da frota de veículos automotores, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, e no Decreto Estadual nº 13.409, de 03 de novembro de 2011,D E C R E T ACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Este Decreto estabelece normas para a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores, de vias terrestre, aquática e aérea, no âmbito da Administração Pública Estadual, custeada por quaisquer fontes de recursos, visando obter qualidade, produtividade e racionalidade nos gastos, observada a legislação pertinente.Parágrafo único - Ficam submetidas às normas deste Decreto as empresas públicas e sociedades de economia mista que utilizam o Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS, bem como aquelas que optarem por adotar as determinações ora estabelecidas.Art. 2º - As atividades mencionadas no art. 1º deste Decreto serão coordenadas pela Secretaria da Administração - SAEB, sem prejuízo das competências administrativas definidas para cada órgão ou entidade.CAPÍTULO IIDA AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOSArt. 3º - No âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, a aquisição e a locação de veículos observarão a legislação pertinente.Art. 4º - A frota da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual é composta por veículos automotores, adquiridos ou locados em caráter eventual ou não eventual.Art. 5º - Para fins deste Decreto, considera-se:I - veículo automotor: aquele de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve, normalmente, para o transporte viário ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas;II - aquisição de veículos: ato de adquirir um determinado bem, que se concretiza geralmente através de compra;III - locação em caráter eventual de veículo: a locação do veículo utilizado, esporadicamente, em serviços não continuados ou de curta duração, cujo prazo máximo não seja superior a 60 (sessenta) dias;IV - locação em caráter não eventual de veículo: locação de veículos para utilização em serviço público de natureza permanente ou de longa duração, com prazo superior a 60 (sessenta) dias.Parágrafo único: As aquisições e locações de veículos de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo serão precedidas de autorização pelo Governador do Estado.Art. 6º - Deverão ser, preferencialmente, adquiridos veículos para atender às seguintes finalidades:I - Representação Funcional, Serviços Administrativos e de Fiscalização;II - apoio às atividades de Segurança em 02 (duas) rodas.Art. 7º - Deverão ser, preferencialmente, locados os veículos a serem utilizados para os seguintes fins:I - caráter eventual;II - campanhas e programas de caráter temporário ou emergencial;III - atender a programas na área de Saúde;IV - atividade de Segurança, conforme o disposto no Anexo Único do Decreto Estadual nº 13.409, de 03 de novembro de 2011;V - atividades de uso intensivo ou em áreas de difícil acesso.Art. 8º - Para os veículos destinados às atividades de Saúde e de transporte de carga, a opção pela aquisição ou locação deverá ser definida pelo órgão ou entidade requerente.Art. 9º - A opção pela aquisição ou pela locação de veículo deverá ser previamente justificada pelo órgão ou entidade interessada, observando-se, dentre outros, os critérios de economicidade e vantajosidade da escolha.Art. 10 - A aquisição e locação de veículos oficiais ficarão condicionadas às necessidades do órgão ou entidade interessada e à dotação orçamentária prévia correspondente.Art. 11 - Os processos de aquisição e de locação de veículos automotores deverão ser, previamente, encaminhados à Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, da Secretaria da Administração, para aferição da sua regularidade.Parágrafo único - Caberá à Casa Militar do Governador manifestar-se sobre os processos de aquisição e locação de veículos automotores de via aérea e aquática.Art. 12 - A aquisição ou locação de veículos fica condicionada à padronização das especificações técnicas definidas em Regulamento.Parágrafo único - Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo órgão ou entidade interessada, a aquisição ou locação de veículos fora dos padrões estabelecidos somente será possível se autorizada pelo Governador do Estado, ouvida, previamente, a Secretaria da Administração.Art. 13 - As autorizações para aquisição e locação de veículos terão validade compatível com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício, a Declaração do Ordenador da Despesa de adequação orçamentária e financeira, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Art. 14 - A aquisição e locação de veículos automotores de vias terrestres deverão ser, preferencialmente, contratados através do Sistema de Registro de Preços.§ 1º - Nos casos de indisponibilidade do veículo, através do Sistema de Registro de Preços, caberá ao órgão ou entidade interessada realizar a licitação e os procedimentos necessários para sua aquisição ou locação.§ 2º - Os contratos de aquisição e locação de veículos automotores serão celebrados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade contratante.Art. 15 - As locações poderão ser efetuadas com ou sem motorista, a critério do órgão ou entidade contratante, mediante justificativa emitida pela autoridade competente, a ser submetida à apreciação da SAEB.Art. 16 - A SAEB e o órgão ou entidade requerente procederão, conjuntamente, à inspeção dos veículos automotores adquiridos e dos locados em caráter não eventual, após o que serão liberados para utilização.Parágrafo único - Caberá ao órgão ou a entidade requerente proceder à inspeção dos veículos automotores locados em caráter eventual, após o que serão liberados para utilização.Art. 17 - Os aditamentos dos contratos de locação de veículos ficam previamente condicionados à aferição técnica pela Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, da SAEB, e à posterior autorização do Dirigente máximo do órgão ou entidade.CAPÍTULO IIIDO REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOSArt. 18 - A empresa contratada, obrigatoriamente, deverá emplacar ou regularizar e registrar os veículos locados pela Administração junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA e, se necessário, proceder ao cadastro na Base de Índice Nacional - BIN.Art. 19 - Os veículos adquiridos ou locados em caráter não eventual só estarão disponíveis para utilização por parte do órgão ou entidade após registro no Sistema de Administração de Patrimônio - SIAP, disponibilizado pela SAEB.Art. 20 - Caberá à SAEB, por intermédio da Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, registrar junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, os veículos automotores de vias terrestres, adquiridos pelos órgãos e entidades estaduais e autorizar a sua retirada das concessionárias.Art. 21 - Os órgãos e entidades procederão, obrigatoriamente, à identificação e ao licenciamento anual com o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT dos veículos de propriedade do Estado, sob sua responsabilidade, observando-se o disposto na legislação pertinente, sendo vedada a realização de qualquer outro tipo de seguro.§ 1º - A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica nos casos de veículos custeados ou cedidos, por intermédio de convênios ou contratos que estabeleçam a obrigatoriedade da efetivação de seguro.§ 2º - Em casos excepcionais, justificados pelo órgão ou entidade requerente, poderá ser autorizada a contratação de outro tipo de seguro, após prévia manifestação da SSA.Art. 22 - Em caso de veículos locados, a obrigação pela quitação de impostos, taxas e seguros que venham a incidir sobre o veículo caberá à empresa contratada, ficando o órgão ou entidade locatária responsável pela exigência de comprovação destas quitações.CAPÍTULO IVDA UTILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOSSEÇÃO IDA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOSArt. 23 - Os veículos utilizados no âmbito do Poder Executivo Estadual apresentam a seguinte categorização por atividade:I - representação funcional: destinam-se, exclusivamente, ao transporte de autoridades no cumprimento de suas atividades funcionais e protocolares;II - administrativo: destinam-se ao transporte, em serviço, de pessoal na zona urbana e em viagens;III - transporte de carga: destinam-se ao transporte, em serviço, de mercadorias/produtos de um ponto a outro na zona urbana e em viagens;IV - fiscalização: destinam-se ao transporte de técnicos especializados e equipamentos em inspeção e fiscalização fazendária ostensiva, proteção ambiental, pesquisas minerais, campanhas de saúde pública e vigilância sanitária;V - segurança: destinam-se ao patrulhamento urbano, rodoviário e de trânsito, em transporte de presos e de tropa, em deslocamentos urbano, intermunicipal e vias de difícil acesso e utilizados no combate a incêndios e resgates;VI - saúde: destinam-se à assistência médica emergencial, tais como UTI móvel, ambulâncias em deslocamentos urbano, intermunicipal e transporte de cadáver.Art. 24 - Terão direito ao uso exclusivo de veículo de representação funcional as seguintes autoridades:I - Governador do Estado;II - Vice-Governador do Estado;III - Secretários de Estado;IV - Procurador Geral do Estado;V - Chefe da Casa Militar do Governador;VI - Chefe de Gabinete do Governador;VII - Secretário Particular do Governador;VIII - Chefe de Cerimonial;IX - Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador;X - Ouvidor Geral do Estado;XI - Comandante Geral da Polícia Militar;XII - Delegado Geral da Polícia Civil;XIII - Diretor do Departamento de Polícia Técnica;XIV - Subsecretário;XV - Dirigente Máximo de Autarquias e Fundações;XVI - Chefe de Gabinete de Secretário de Estado;XVII - Procurador Geral Adjunto.§ 1º - Os substitutos das autoridades referidas nos incisos do caput deste artigo farão jus a veículo de representação funcional enquanto perdurar a substituição, nas mesmas condições previstas para os Titulares.§ 2º - A Casa Militar manterá veículos destinados à segurança do Governador e do Vice-Governador, bem como para o atendimento de autoridades e personalidades nacionais ou estrangeiras em visita ao Estado.§ 3º - Será de responsabilidade direta do Diretor Geral ou equivalente a fiel observância ao disposto no caput deste artigo, devendo notificar, de imediato, a Secretaria da Administração, caso venha ocorrer o seu descumprimento, cabendo a esta última a adoção das medidas e procedimentos legais, através da Corregedoria Geral - CGR/SAEB.Art. 25 - Os veículos oficiais, excetuando-se os de representação funcional, não poderão ser utilizados como meio de transporte de servidores entre a residência e o local de trabalho.Art. 26 - Os veículos oficiais, que não estejam em viagem ou em manutenção, deverão ser recolhidos às suas respectivas garagens após o horário do expediente ou estacionados em prédios públicos.Parágrafo único - O Diretor Geral ou equivalente poderá autorizar a guarda dos veículos fora da hipótese prevista no caput deste artigo, desde que observada a segurança necessária à preservação do patrimônio público estadual.Art. 27 - Os veículos não poderão trafegar fora do horário de expediente das repartições públicas, salvo quando:I - por necessidade da prestação de serviços públicos, a jornada de trabalho exceda o horário do expediente administrativo, obtida a necessária autorização do Diretor Geral ou equivalente;II - forem destinados à segurança do Governador e seus familiares, bem como do Vice-Governador;III - em atendimento a autoridades e dignitários em visita ao Estado.Art. 28 - As viagens com veículos oficiais serão preferencialmente diurnas, das 06:00 às 18:00horas, exceto aquelas para o desempenho de serviços essenciais de polícia, de transporte de pacientes, de órgãos humanos, de medicamentos e outros mediante autorização específica do titular do órgão ou entidade.Art. 29 - Somente poderá conduzir veículo da frota do Estado o profissional autorizado previamente pelo Diretor Geral ou equivalente do órgão ou entidade, desde que suas atividades estejam relacionadas ao Setor de Transporte.§ 1º - Excepcionalmente, o servidor ou empregado público, distinto do indicado no caput deste artigo, poderá conduzir veículo da frota, devendo comprovar a sua habilitação na categoria do veículo.§ 2º - Qualquer penalidade imposta em decorrência de infração de trânsito cometida pelo condutor do veículo deverá ser apurada mediante processo administrativo, antes da responsabilização do servidor condutor.Art. 30 - É vedado o uso de veículo oficial nos seguintes casos:I - transportar pessoas estranhas ao serviço público, ressalvadas as situações previstas em Lei;II - transportar pessoas para locais não relacionados ao serviço;III - transitar com veículo que não atenda às condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;IV - utilizar o veículo fora do horário normal do expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço e previamente autorizado;V - parar ou estacionar em local proibido, por indicação de placas, por disposição do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro ou em local que não ofereça segurança à preservação do veículo;VI - transitar sem portar documentação e equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e órgãos normativos, em especial, velocímetro e hodômetro.Art. 31 - As proibições descritas nos incisos IV, V e VI do artigo anterior não se aplicam a veículos caracterizados como ambulâncias, de bombeiros, de prestação de serviços de natureza policial, de fiscalização e de operação de trânsito.Art. 32 - Fica vedada a utilização de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores oficiais próprios ou locados.Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de representação funcional e àquelas situações que envolvem segurança, devidamente justificadas, desde que ouvida previamente a Secretaria da Administração, e dentro dos limites fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.SEÇÃO IIDA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOSArt. 33 - Os veículos oficiais adquiridos ou locados em caráter não eventual serão identificados, por atividade, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.§ 1º - A execução da identificação dos veículos adquiridos e locados ficará sob a responsabilidade da empresa contratada, podendo ser por plotagem ou adesivos, ficando a cargo da SAEB esta definição.§ 2º - Os veículos locados em caráter eventual deverão ser identificados com adesivos, ficando a cargo da SAEB a definição do modelo e do local de apostação do identificador.Art. 34 - Os veículos de serviço deverão conter pintura ou adesivo que os identifique, informando o órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual ao qual pertencem.Parágrafo único - Os veículos de serviço poderão não ser identificados em casos excepcionais, com a devida justificativa e autorização conjunta do Secretário ou autoridade equivalente do órgão ou entidade interessada e do Secretário da Administração, ouvida, previamente, a Superintendência de Serviços Administrativos da SAEB.Art. 35 - Os veículos locados poderão, excepcionalmente, ser na cor prata, nas seguintes hipóteses:I - em representação funcional, quando utilizados por Subsecretário, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado e Dirigente Máximo de Autarquia e Fundação;II - em atividades de serviços administrativos, de transporte de carga e de fiscalização.CAPÍTULO VDA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOSArt. 36 - Os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão elaborar e executar, anualmente, plano de manutenção preventiva das suas respectivas frotas.Art. 37 - Os veículos de uso da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão ser desativados e entregues à SAEB, com todos os seus componentes e documentação regularizada junto ao órgão de trânsito, para procedimento de alienação, obedecendo o período de 10 (dez) anos de uso, excetuando os caminhões e ônibus que deverão ser desativados com 15 (quinze) anos.Parágrafo único - Em casos excepcionais, devidamente justificados e após a avaliação conjunta do órgão ou entidade e da SAEB, os veículos poderão permanecer em atividade acima dos prazos estipulados nos caput deste artigo.Art. 38 - Os veículos próprios que vierem a ser substituídos deverão ser encaminhados ao Almoxarifado Central/SAEB, para fins de alienação, em até 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento dos novos veículos locados e/ou adquiridos. Art. 39 - Os recursos financeiros advindos da alienação dos veículos serão utilizados, obrigatoriamente, na renovação da frota por intermédio de aquisição.Art. 39 revogado pelo Decreto  17.339 , de 10 de janeiro de 2017
&nbs§ 1º - A destinação dos veículos adquiridos com os recursos da alienação dos veículos baixados pelos órgãos da Administração Direta será definida pela Secretaria da Administração, com base em estudo elaborado pela Superintendência de Serviços Administrativos da SAEB.§ 2º - Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior as entidades da Administração Indireta, cujos recursos financeiros serão depositados nas respectivas contas correntes.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 40 - A SAEB e a Casa Militar do Governador adotarão as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto, podendo, inclusive, proceder ao recolhimento do veículo que se encontre em situação irregular ou utilizado para fins diversos dos previstos neste Decreto.Art. 41 - Ficam estendidos aos veículos locados que estejam a serviço de órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual todas as proibições previstas para os da frota própria.Art. 42 - Os dirigentes dos órgãos e entidades são responsáveis pela apuração de descumprimento das normas deste Decreto, cabendo-lhes adotar as providências legais pertinentes.Art. 43 - A SAEB expedirá os atos normativos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 44 - Ficam revogados os Decretos Estaduais nos 9.486 , de 12 de julho de 2005, 10.002 , de 10 de maio de 2006, 10.260 , de 28 de fevereiro de 2007, e 11.335 , de 20 de novembro de 2008.Art. 45 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaJoão Carlos Oliveira da SilvaSecretário de Turismo em exercícioVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014ANEXO ÚNICOIDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS POR ATIVIDADE/USO
ATIVIDADE/USO


IDENTIFICAÇÃO


Representação Funcional
Utilizado por: Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Chefe da Casa Militar do Governador, Chefe de Gabinete do Governador.


Veículo na cor preta, placa policial bronze e oxidada, conforme especificação definida pelo CONTRAN, com indicação do cargo da autoridade


Utilizado por: Secretário Particular do Governador, Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador, Chefe de Cerimonial, Ouvidor Geral do Estado.


Veículo na cor preta e placa policial branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN.


Utilizado por: Comandante Geral da Polícia Militar, Delegado Geral da Polícia Civil e Diretor do Departamento de Polícia Técnica.


Veículo na cor preta ou branca e placa policial branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN.


Utilizado por: Subsecretário, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado, Procurador Geral Adjunto e Dirigente Máximo de Autarquia e Fundação.


Veículo na cor branca e placa policial branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN.


Utilizado para: escolta e acompanhamento do Governador e em situações cujas circunstâncias se façam necessárias, como transporte de visitantes ou autoridades de outros Poderes e esferas governamentais.


Veículo na cor branca ou preta e placa policial na cor cinza, conforme especificação definida pelo CONTRAN.


Serviços Administrativos, de Transporte de Carga e de Fiscalização


Veículo na cor branca e placa policial branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN; a sigla do órgão/entidade inclusive dos parceiros ou conveniados, se houver, e o número da placa policial pintados nas laterais traseiras; a marca do Governo do Estado da Bahia e o grafismo uso exclusivo em serviço, expostos nas portas dianteiras; e adesivo contendo a frase Como estou dirigindo? e o telefone da Ouvidoria Geral do Estado, na parte traseira do veículo.


Saúde e Segurança


Veículo na cor padrão e grafismo conforme o serviço específico e placa policial na cor branca, conforme especificação definida pelo CONTRAN.
















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