

                                LEI Nº 7 441


                                    Dispõe sobre  a  concessão  de  recursos
                                    provenientes da arrecadação do  ICMS  do
                                    Estado,  para   o   desenvolvimento   do
                                    turismo no Estado do Espírito Santo.



         O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o  Governador  do
Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição  Estadual  sancionou,  e
eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu presidente, nos termos do § 7º do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º O Governo do Estado do Espírito Santo deverá  destinar  1%
(um  por  cento)  da  arrecadação  do  ICMS,  proveniente  das  despezas  de
telecomunicações e de abastecimento  de  energia  elétrica  que  desenvolvem
suas  atividades  no  território  estadual,  para  aplicar  na  política  de
desenvolvimento do turismo do Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Fica estabelecido  nesta  Lei,  que  o  grupo  empresarial
Executor do Turismo no Estado do Espírito será a entidade que vai  gerenciar
os recursos financeiros arrecadados.


         Art. 3º Os recursos  destinados  e  provenientes  destas  empresas
serão arrecadados pelas agências bancárias e órgãos  arrecadadores,  no  ato
da liquidação da fatura, e  os  respectivos  valores  depositados  em  conta
bancária gerenciada pelo Grupo Empresarial Executor do Turismo  no  Espírito
Santo.


         Art. 4º As empresas objetos desta Lei ficam obrigadas a apresentar
relatórios referentes  aos  valores  arrecadados  de  01  a  15  do  mês,  o
relatório será entregue no dia 20, a arrecadação do dia 15 até o último  dia
do mês subseqüente. O relatório deverá conter as informações  separadas  por
município, agência bancária ou  órgão  arrecadador,  especificando  a  data,
CNPJ do emissor, valor do ICMS, valor destinado ao turismo, estabelecido  no
art. 1º desta Lei.


         Art. 5º Fica determinado que as ações, bem como as aplicações  dos
recursos  serão  fiscalizadas  pela  Comissão  Permanente  de   Turismo   da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. A  política  de  desenvolvimento  do  turismo  do
Estado do Espírito Santo estará contemplando as seguintes ações:


         I - Inventário da oferta turística;


         II - Plano Diretor de Turismo;


         III - Plano Diretor Urbano;


         IV - Sinalização turística;


         V - Centro de Documentação e Informação;


         VI - Revitalização do patrimônio histórico e cultural do  Espírito
Santo


         VII - Conscientização turística ambiental;


         IX - Capacitação e qualificação  dos  profissionais  do  setor  de
turismo;


         X - Promoção  e  divulgação  do  Estado  nos  principais  mercados
emissores;


         XI  -  Participação  em   congressos   e   eventos   nacionais   e
internacionais;


         XII - Incentivar e apoiar a realização  de  congressos,  feiras  e
eventos à serem realizados em nosso Estado;


         XIII - Implementar  o  programa  nacional  da  municipalização  do
turismo em todos os municípios de interesse turístico do Estado;


         XIV  -  Viabilizar  a  implantação,  manutenção,  atualização  das
instalações e do sistemad e gestão.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de dezembro de 2002.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/01/2003)


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