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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9283


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2004



Ementa
Altera o   item 3, da letra f, do art. 7º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.283 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004Altera o  
 item 3, da letra f, do art. 7º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 item 3, da letra f, do art. 7º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:3. apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do término da vigência, salvaguardada a obrigação de prestação de contas parcial na forma prevista neste Decreto;.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.12.2004.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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