GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.427, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias de Estado de Cultura e de
Esporte e Lazer.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais às Secretarias de
Estado de Cultura, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e de Estado de Esporte e Lazer, no importe de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinados a cobrir despesas das referidas Pastas, a serem realizadas na Fonte (100) – Receitas Ordinárias, de
acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais constantes nesta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação desde
que a indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
RAFAEL ÂNGELO DO VALLE RAHIF
EDIVAL LOURENÇO DE OLIVEIRA
(D.O. de 26-03-2019)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2500 – SECRETARIA DE ESTADO DE
CULTURA

UNIDADE

2501 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE
ESTADO DE CULTURA

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO
ADMINISTRATIVO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 – RECEITAS ORDINÁRIAS


MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 300.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2500 – SECRETARIA DE ESTADO DE
CULTURA

UNIDADE

2501 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE
ESTADO DE CULTURA

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO
ADMINISTRATIVO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 100.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2600 – SECRETARIA DE ESTADO DE
ESPORTE E LAZER

UNIDADE

2601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE
ESTADO DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO
ADMINISTRATIVO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL

TESOURO
R$ 300.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2600 – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE
E LAZER


UNIDADE

2601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019 .