
DECRETO Nº 1681-S, DE 01 DE JULHO DE 2019.



                           Abre à Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e
                           Obras Públicas o Crédito Suplementar no valor  de
                           R$ 473.800,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 10.978, de 18 de  janeiro
de 2019, e o que consta do Processo Nº 86336380;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras  Públicas
o Crédito Suplementar no valor de R$ 473.800,00 (quatrocentos  e  setenta  e
três mil e oitocentos reais), para atender a programação constante do  Anexo
I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias,  indicadas  no
Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, ao 01 dia do mês de julho  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 02/07/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador