

DECRETO N.º 2.471-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de   2002, fica
acrescido dos dispositivos abaixo relacionados, com a seguinte redação:


I - o art. 1.091:


     “Art. 1.091.  Nas operações  com  vermute  e  outros  vinhos  de  uvas
    frescas   aromatizados   por   plantas   ou   substâncias   aromáticas,
    classificados na posição 2205  da  NCM/SH,  e  com  bebidas  alcoólicas
    quentes, exceto aguardente  de  cana  e  de  melaço,  classificadas  na
    posição 2208, relacionados no Anexo V,  item  XXIX, fica  atribuída  ao
    estabelecimento industrial,  importador,  atacadista,  distribuidor  ou
    varejista  deste  Estado,  na   condição   de   sujeito   passivo   por
    substituição,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do
    imposto relativo às operações subsequentes (Protocolo ICMS 200/09).


    § 1.º  O disposto no caput  não se  aplica  às  operações  com  bebidas
    alcoólicas quentes classificadas nas posições 2205 e  2208  da  NCM/SH,
    oriundas dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão,  Mato  Grosso,
    Mato Grosso do Sul,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio
    Grande do Norte, Sergipe e Tocantins e destinadas a este Estado, em que
    fica atribuída ao estabelecimento remetente, na  qualidade  de  sujeito
    passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e
    recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.


    § 2.º  O regime de que trata este artigo não se aplica:


    I - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista,  do
    sujeito passivo por substituição; ou


    II - às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial,
    importador ou arrematante.


    § 3.º  Nas hipóteses dos  incisos  I  e  II,  a  responsabilidade  pela
    retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento  que
    promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.” (NR)


II - o art. 1.092:


     “Art. 1.092.  Os estabelecimentos que comercializam os produtos de que
    trata o art. 1.091 deverão,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  a
    recolher, incidente sobre os produtos constantes do Anexo V, item XXIX:


    I - relacionar o estoque destes produtos, existente em 31 de  março  de
    2010 e valorizado ao preço de aquisição mais recente;


    II - aplicar o percentual de cento e vinte e  nove  inteiros  e  quatro
    centésimos por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I;


    III - calcular o valor do imposto a ser recolhido, que será obtido pela
    aplicação da alíquota vigente para a  operação  interna  da  mercadoria
    sobre o valor apurado na forma do inciso II;


    IV - deduzir do valor obtido na forma do inciso III, na hipótese  de  o
    estabelecimento ser optante do Simples Nacional,  o  valor  do  crédito
    correspondente:


    a) à aquisição da mercadoria, ou


    b) a sete por cento do valor do estoque da mercadoria;


    V - registrar, no mês de abril de 2010, os valores apurados na forma do
    inciso III, no quadro “Observações”, do livro Registro de  Apuração  do
    ICMS, com a expressão “Imposto  devido  sobre  o  estoque  apurado  nos
    termos do art. 1.092, I, do RICMS/ES” e, no campo 38 do  DIEF,  com   a
    expressão “art. 1.092, III, do RICMS/ES”;


    VI - recolher o valor do imposto devido, apurado na forma  dos  incisos
    III e IV:


    a) em até três parcelas mensais e sucessivas, para empresas sujeitas ao
    regime ordinário de apuração; ou


    b) em até cinco parcelas mensais e sucessivas, para  empresas  optantes
    do Simples Nacional; e


    VII - manter a relação dos estoques apurados na forma do inciso I,  com
    os demonstrativos de cálculo,  à  disposição  do  Fisco,  pelo  período
    decadencial.


    § 1.º  Os valores das parcelas  não poderão ser inferiores a 200 VRTEs,
    vencendo a primeira parcela no dia 9 de maio de 2010 e as seguintes  no
    dia 9 de cada mês, observado o disposto nos §§ 4.º a 7.º.


    § 2.º  Os produtos de que trata este artigo deverão ser escriturados no
    livro Registro de Inventário, com a observação “Levantamento de estoque
    para efeito do art. 1.092 do RICMS/ES”.


    § 3.º  Não cabe qualquer complementação ou restituição  sobre  o  valor
    anteriormente recolhido em relação ao  estoque  desses  produtos,  cujo
    imposto relativo às operações subsequentes já tenha  sido  regularmente
    recolhido.


    § 4.º  O imposto a recolher na forma do inciso VI poderá ser compensado
    com o saldo credor da escrita fiscal.


    § 5.º   Para efeito de aplicação do § 4.º, o contribuinte optante  pelo
    Simples Nacional deverá considerar o saldo credor na data da opção.


    § 6.º  O estabelecimento sujeito ao regime ordinário de apuração ou que
    tenha optado pelo Simples Nacional e que, no respectivo período,  tenha
    efetuado operação interestadual com  os  produtos  de  que  trata  este
    artigo, antes de recolher o  valor  previsto  no  inciso  VI  do caput,
    deverá:


    I - calcular o valor do imposto a ser restituído, nos  termos  do  art.
    171;


    II - deduzir, do valor previsto no inciso VI do caput, o valor  de  que
    trata o inciso I; e


    III - recolher o valor apurado na forma do inciso II  em  documento  de
    arrecadação distinto do utilizado para o recolhimento normal.


    § 7.º  O estabelecimento comercial  atacadista  sujeito  ao  regime  de
    tributação previsto no art. 530-L-R-B que, no respectivo período, tenha
    efetuado operação interestadual com  os  produtos  de  que  trata  este
    artigo, antes de recolher o  valor  previsto  no  inciso  VI  do caput,
    deverá:


    I - calcular a proporção entre o valor das  operações  internas  e  das
    interestaduais naquele período, em relação a esses produtos;


    II - aplicar o percentual obtido na forma do inciso  I  sobre  o  valor
    previsto no inciso VI do caput;


    III - recolher o valor apurado na forma do inciso II  em  documento  de
    arrecadação distinto do utilizado para o recolhimento normal; e


    IV - tributar as operações interestaduais na forma prevista no art. 530-
    L-R-B.


    § 8.º  O valor da parcela deverá ser recolhido, utilizando-se o  código
    de receita 138-4 e indicando-se, no campo “Informações  Complementares”
    do DUA, o número da parcela.


    § 9.º  O contribuinte sujeito ao regime ordinário de  apuração  deverá,
    ainda, declarar o valor  da parcela no campo 24 do DIEF.” (NR)


 


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES fica  alterado  na   forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2010.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória, aos  25  de  fevereiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2010)









       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.471-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 
|                                             |MARGEM DE VALOR  |PRAZO  |
|P R O D U T O S                              |AGREGADO,        |DE     |
|                                             |INCLUSIVE LUCRO  | RECOLH|
|                                             |                 |I-     |
|                                             |                 |MENTO  |
|                                             |                 |       |
|                                             |INDUSTRIAL|DISTRI|       |
|                                             |,         |-BUIDO|       |
|                                             |IMPORTADOR|R     |       |
|                                             |OU        |      |       |
|                                             |FABRICANTE|      |       |
|.............................................|......    |..... |.....  |
|.............................                |          |      |       |
|XXI – Material de Construção – telha,        |30%       |30%   |9      |
|cumeeira e caixa d'água de cimento, amianto, |          |      |       |
|fibrocimento, polietileno e fibra de vidro,  |          |      |       |
|classificados nos códigos NBM/SH 6811.10,    |          |      |       |
|6811.20, 6811.90,3921.90.20 e 3925.10.00     |          |      |       |
|.............................................|......    |..... |.....  |
|.............................                |          |      |       |
|XXIX - vermute e outros vinhos de uvas       |          |      |9      |
|frescas, aromatizados por plantas ou         |          |      |       |
|substâncias aromáticas, classificados na     |          |      |       |
|posição 2205, e bebidas alcoólicas quentes,  |          |      |       |
|classificadas na posição 2208 da NCM/SH:     |          |      |       |
|Alíquota interna de 25%                      |29,04%    |      |       |
|Alíquota interestadual de 7%                 |60,00%    |      |       |
|Alíquota interestadual de 12%                |51,40%    |      |“ (NR) |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador