

                                LEI Nº. 8 895


                                   Reajusta as tabelas de  vencimentos  dos
                                   cargos  administrativos  do   Ministério
                                   Público do Estado do Espírito Santo - MP-
                                   ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustadas, a partir de 1º. 4.2008, em 5% (cinco por
cento) as tabelas de vencimentos dos cargos  administrativos  do  Ministério
Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES, efetivos e em comissão.


        Parágrafo único. Aplica-se o reajuste de que  trata  o  “caput”  ao
valor dos proventos e pensões dos servidores administrativos do MP-ES.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias  previstas  na  Lei  Estadual  nº.
8.822, de 25.01.2008 e Portaria nº. 436, de 30.01.2008.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 25 de junho de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 26/06/2008)
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