
DECRETO Nº 3484-R, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.



                                Ratifica os Convênios ICMS 158, 159, 162  a
                                164, 166, 168, 175 a 186, 189 e 191/13 e os
                                Ajustes Sinief  22  a  28  e  30  a  34/13,
                                celebrados no âmbito do  Conselho  Nacional
                                de Política Fazendária.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 158, 159, 162 a 164, 166,  168,
175 a 186, 189 e 191/13  e  os  Ajustes  Sinief  22  a  28  e  30  a  34/13,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  Confaz,
na cidade de Vitória – ES, em 6 de dezembro de 2013, na forma dos  Anexos  I
a XXXIII, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  janeiro  de  2014,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/01/2014)
                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução  da  base  de  cálculo  nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o item 14.19 ao Anexo II do  Convênio  ICMS
52/91, de 26 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
“ 
|ITEM  |NCM      |EQUIPAMENTOS E INSUMOS                               |
|14.19 |8467.89.0|Roçadeiras e podadores com motor elétrico  ou  não   |
|      |0        |elétrico incorporado,  de uso manual                 |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da sua ratificação.
 
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS 159, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado  o  dispositivo  a  seguir  indicado  ao
Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28  de  junho  de
1995, com a seguinte redação:
I - o código 60 à Tabela de Modelos de Documentos Fiscais do subitem 3.3.1:
|60   |Cupom Fiscal Eletrônico, CF-e- ECF, modelo 60 |


Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Manual de  Orientação
do Convênio ICMS 57/95 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o item 7.1.9:
7.1.9 - Tipo 60 - Registro destinado a informar as  operações  e  prestações
realizadas com os documentos fiscais emitidos  por  equipamento  emissor  de
cupom fiscal os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal –  PDV,  Cupom  Fiscal
Eletrônico – CF-e-ECF, Bilhete de Passagem Rodoviário,  modelo  13,  Bilhete
de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e  Nota  de  Bagagem,
modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo  16,  e  Nota  Fiscal  de
Venda a Consumidor, modelo 2;
II – o item 7.1.10:
“ 7.1.10 - Tipo 61 - Registro dos documentos  fiscais  descritos  a  seguir,
quando não emitidos por equipamento emissor  de  cupom  fiscal:  Bilhete  de
Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário,  modelo  14,
Bilhete de Passagem e Nota  de  Bagagem,  modelo  15,  Bilhete  de  Passagem
Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor,  modelo  2,  Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4 (a critério de cada  unidade  da  Federação)  e
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65;”
III – o item 14.1.4:
“ 14.1.4 - CAMPO 07 – preencher o campo conforme Tabelas  A  e  B  do  Anexo
Código de Situação Tributária do Convênio SINIEF s/nº de 1970.
IV – o item 16:
“ 16 - REGISTRO TIPO 60: Cupom Fiscal, Cupom  Fiscal  –  PDV,  Cupom  Fiscal
Eletrônico - CF-e-ECF e os seguintes Documentos Fiscais quando emitidos  por
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário  (modelo
13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e  Nota
de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), e  Nota
Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2);”;
V – o item 16.4:
“  16.4  -  Registro  Tipo  60  -   Resumo   Diário   (60D):   Registro   de
mercadoria/produto ou serviço constante  em  documento  fiscal  emitido  por
Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  ou
equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF);”;
VI – o item 16.5:
“ 16.5 - Registro Tipo 60 - Item (60I): Item  do  documento  fiscal  emitido
por Terminal Ponto de Venda  (PDV),  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF);”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, sendo convalidados os procedimentos adotados  desde  o
período de 1º de janeiro de 2013.
                                       
                                  ANEXO III
                 CONVÊNIO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 81/08, que isenta do ICMS as operações  com  produtos
farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por  farmácias  integrantes
do Programa Farmácia Popular do Brasil.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterada a alínea “b” do inciso I da cláusula  quarta
do Convênio ICMS 81/08, de 04 de julho de 2008, que passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal –  ECF,  do  Sistema
de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico -  SAT-CF-e  ou  da
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica  -  NFC-e,  nos  termos  da  legislação
própria;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
                                  ANEXO IV
                 CONVÊNIO ICMS 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2016  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995, que autoriza os Estados e  o
Distrito Federal a conceder isenção  nas  operações  internas  com  veículos
automotores, máquinas e  equipamentos  quando  adquiridos  pelos  Corpos  de
Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;
II - Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998, que  isenta  importação
de  produtos  imunobiológicos,  medicamentos  e  inseticidas  destinadas   à
vacinação e combate à  dengue,  malária  e  febre  amarela,  realizada  pela
Fundação Nacional de Saúde;
III - Convênio ICMS 116/98, de 11 de dezembro  de  1998,  que  isenta  todas
operações com preservativos;
IV - Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que isenta todas  operações
com equipamentos e insumos destinados ao atendimento médico hospitalar;
V - Convênio ICMS 74/00, de 15 de setembro de 2000, que  autoriza  o  Estado
do Rio  de  Janeiro  a  isentar  importação  realizada  pela  Fundação  Pró-
Instituto de Hematologia-FUNDARJ de diversos equipamentos laboratoriais  sem
similar nacional
VI - Convênio ICMS 21/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  o  Estado  de
São Paulo a isentar importação de medicamento por empresa  patrocinadora  do
“Programa de Acesso Expandido” de que  trata  a  Resolução  RCD  26/99  para
doação a hospitais, clínicas  e  centros  de  pesquisa,  bem  como  a  saída
posterior desses medicamentos em doação as estabelecimentos citados;
VII - Convênio ICMS 102/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o  Estado
do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo  do
ICMS  nas  operações  internas  com  máquinas,  aparelhos   e   equipamentos
industriais,  suas  partes  e  peças,  destinados  à  implantação  da  Usina
Termelétrica Seival;
VIII - Convênio ICMS 83/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza o Estado  do
Piauí a isentar saídas em doação para a Associação  de  Pais  e  Amigos  dos
Excepcionais de Teresina – Piauí (APAE) e nas saídas  subsequentes  por  ela
promovidas;
IX - Convênio ICMS 50/09, de 3 de julho de 2009,  que  autoriza  os  Estados
Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul a conceder  crédito  presumido  para  a
execução do Programa Luz para Todos;
X - Convênio ICMS 47/10, de 26 de março de 2010,  que  autoriza  PR  isentar
saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos  do  MON  –
Museu Oscar Niemeyer;
XI - Convênio ICMS 74/10, de 3 de maio de  2010,  que  autoriza  PI  isentar
saídas internas de geladeiras realizadas  no  âmbito  do  Projeto  Doação  e
Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda;
XII - Convênio ICMS 138/10, de 24 de setembro de 2010, que autoriza PE e  RR
isentar  as  saídas  internas  de  geladeiras  no  âmbito  do  Programa   de
Eficiência Energética.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação nacional.
                                       
                                   ANEXO V
                 CONVÊNIO ICMS 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do  ICMS  nas
operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações  Fifa  2013
e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, em 6 de  dezembro  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos no  Convênio
ICMS 142/2011, de 16 de dezembro de 2011:
I - o inciso VII ao § 2º da cláusula segunda:
 “ VII – número da Declaração de Importação - DI.”.
II - a cláusula sexta-B:
“Cláusula  sexta-B  Nas  saídas  internas  e  interestaduais  descritas  nas
cláusulas quarta, quinta e sexta, para  uso  ou  consumo  na  organização  e
realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte  do
imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer  de  seus
domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também  seja  não
contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente  indicado
no documento fiscal relativo à operação.”
Cláusula segunda Fica revogado o § 3º da cláusula segunda.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VI
|CONVÊNIO ICMS 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013                                |
|Altera o Convênio ICMS 41/05, que autoriza os Estados do Acre e Espírito   |
|Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de |
|areia, lavada ou não.                                                      |
|O Conselho Nacional De Política Fazendária - CONFAZ, na sua 152ª reunião   |
|ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em|
|vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,       |
|resolve celebrar o seguinte:                                               |
|C O N V Ê N I O                                                            |
|Cláusula primeira Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio    |
|ICMS 41/05, de 5 de abril de 2005, que passam a vigorar com a seguinte     |
|redação:                                                                   |
|I – a ementa:                                                              |
|“Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base  |
|de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.”;          |
|II – o caput da cláusula primeira:                                         |
|“Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Espírito Santo, Rio de Janeiro|
|e São Paulo autorizados a reduzir em até 33,33% (trinta e três inteiros e  |
|trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas   |
|internas de areia, lavada ou não.”.                                        |
|Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua |
|ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do       |
|segundo mês subsequente ao da sua ratificação.                             |
|                                                                           |
|ANEXO VII                                                                  |


                CONVÊNIO ICMS 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Inclui os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins  nas  disposições
do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a  exclusão  da  gorjeta  da  base  de
cálculo  do  ICMS  incidente  no  fornecimento  de  alimentação  e   bebidas
promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
O Conselho Nacional de Política  Nacional  -  CONFAZ, na  sua  152ª  reunião
ordinária realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS  125/11,  de
16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam  os  estados  do  Acre,  Alagoas,  Bahia,  Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Paraíba,  Rio  de
Janeiro, Santa  Catarina,  São  Paulo  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal
autorizados a excluir a gorjeta da base de  cálculo  do  ICMS  incidente  no
fornecimento de alimentação e bebidas  promovido  por  bares,  restaurantes,
hotéis e estabelecimentos similares, desde  que  limitada  a  10%  (dez  por
cento) do valor da conta.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir 1º de janeiro de 2014.
 
                                 ANEXO VIII
                CONVÊNIO ICMS 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera  o  Convênio  ICMS  59/95,  que  estabelece  procedimentos   para   o
transporte, no território nacional,  de  mercadorias  ou  bens  contidos  em
encomendas aéreas internacionais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  -  CTN
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
59/95, de 30 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput da cláusula quarta:
“Cláusula quarta Caso o início da prestação ocorra em final  de  semana,  no
feriado ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita  Federal
do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS  incidente  sobre
as mercadorias ou  bens,  o  seu  transporte  poderá  ser  realizado  sem  o
acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que:”
II - do artigo 3º do Anexo I:
a)   o caput:
“Artigo 3º - Quando o início da prestação do serviço de  transporte  ocorrer
em final de semana ou feriado,  ou  na  hipótese  de  indisponibilidade  dos
sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  não  seja  possível  o
recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou  bens,  o  transporte
poderá ser realizado desacompanhado do comprovante de pagamento do  imposto,
de que trata a cláusula segunda do referido Convênio, desde  que  a  empresa
de  “courier”,  responsável  solidária  pelo  pagamento   daquele   imposto,
conforme  dispõe  o  “Termo  de  Responsabilidade”  anexo  a   este   regime
especial:”
b)   o parágrafo único:
Parágrafo único. A presente autorização é válida:
I - nos finais de semana, no período compreendido entre zero hora de  sábado
e zero hora de segunda-feira;
II - nos feriados, no período diário de 24 horas;
III - na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da  Receita  Federal  do
Brasil, enquanto durar a indisponibilidade.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2014.
                                       
                                  ANEXO IX
                 CONVÊNIO ICMS 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio  ICMS  52/05,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  para
operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar  87/96,
relativamente aos serviços não medidos  de  televisão  por  assinatura,  via
satélite.
O Conselho Nacional de Política Fazendária-  CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,
de  25  de  outubro  de  1966),  considerando  a   necessidade   de   adotar
procedimentos para operacionalização do disposto no inciso III,  alínea  "c-
1", e § 6º, do art. 11 da Lei Complementar nº  87,  de  13  de  setembro  de
1996, relativamente aos serviços não-medidos de  televisão  por  assinatura,
via satélite, resolve celebrar o seguinte
 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima do Convênio ICMS 52/05, de 1º  de  julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima O disposto neste convênio não  se  aplica  aos  Estados  do
Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do
Sul, Pernambuco, Piauí,  Rio  Grande  do  Norte,  Rondônia,  Roraima,  Santa
Catarina, Sergipe, Tocantins e ao Distrito Federal, permanecendo  aplicáveis
a essas unidades federadas o Convênio ICMS 10/98, de 26 de março de 1998.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente a publicação.
 
                                   ANEXO X
                 CONVÊNIO ICMS 177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera  o  Convênio  ICMS  115/03,  que  dispõe  sobre  a  uniformização   e
disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação  das  informações
dos documentos fiscais emitidos em  via  única  por  sistema  eletrônico  de
processamento  de  dados  para  contribuintes  prestadores  de  serviços  de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o inciso VI  ao caput da  cláusula  segunda
do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“VI - o reinício da numeração  a  cada  período  de  apuração,  previsto  no
inciso III, poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas  em  uma
unidade federada.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo  mês  subsequente  ao
da publicação.
 
                                  ANEXO XI
                 CONVÊNIO ICMS 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº 87/96, de 13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado parágrafo único à cláusula décima  sexta
do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
“Cláusula décima sexta (...)
Parágrafo único. Em  relação  às  operações  com  álcool  etílico  hidratado
combustível, é facultado à unidade federada destinatária antecipar  o  prazo
previsto no caput para o recolhimento do ICMS, nos termos  e  condições  que
estabelecer.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XII
                 CONVÊNIO ICMS 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS  74/94,  que  dispõe  sobre  regime  de  substituição
tributária nas operações  com  tintas,  vernizes  e  outras  mercadorias  da
indústria química.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada  em  Vitória,  ES,  no  dia  6  de  dezembro  de  2013,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e  nos  arts.  6º  ao  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96,  de  13  de  setembro  de  1996,  e  o  disposto  nos
Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho  de
1997, resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado  o  inciso  III  ao  §  2º  da  cláusula
terceira do Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho  de  1994,  com  a  seguinte
redação:
“III – a prevista na legislação interna dos Estados  de  Minas  Gerais,  Rio
Grande do Sul e São Paulo, nas operações destinadas àqueles Estados.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
 
                                 ANEXO XIII
                 CONVÊNIO ICMS 180, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição  tributária  nas
operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada  em  Vitória,  ES,  no  dia  6  de  dezembro  de  2013,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da  Lei  Complementar
n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios  ICMS  81/93,
de 10 de setembro de 1993, e  70/97,  de  25  de  julho  de  1997,  resolvem
celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 4º à cláusula terceira  do  Convênio
ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993, com a seguinte redação:
“§ 4º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, São Paulo e  Rio
Grande do Sul, a “MVA ST-original”, prevista no  inciso  I  do  §  1º  desta
cláusula, é a margem  de  valor  agregado  indicada  na  legislação  interna
destes Estados.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
 
                                  ANEXO XIV
                 CONVÊNIO ICMS 181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS  24/11,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam  revistas
e periódicos e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterado o § 3º da cláusula sexta  do  Convênio  ICMS
24/11, de 1º de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados  até
31 de dezembro de 2015 da emissão de NF-e prevista no caput e nos  §§  1º  e
2º, observado o disposto no § 4º desta cláusula.”.
Cláusula segunda Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  da  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
                                       
                                  ANEXO XV
                 CONVÊNIO ICMS 182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 6º da cláusula nona:
“§ 6°  Considera-se  alteração  de  versão  do  PAF-ECF  sempre  que  houver
alteração no código a ser impresso no Cupom  Fiscal,  conforme  especificado
na alínea “c” do requisito XI do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13  de  março  de
2013, devendo a versão alterada receber nova denominação, sendo  que,  se  a
alteração repercutir em modificações nas informações prestadas no campo 4  -
Características  do  Programa  Aplicativo  Fiscal  -  do  Laudo  de  Análise
Funcional, a empresa desenvolvedora deverá apresentar um  novo  laudo,  onde
se encontrem indicadas as referidas alterações.”;
II – o caput do § 3º da cláusula oitava:
“§   3º   A   Análise   Funcional   de   PAF-ECF   deverá   ser   realizada,
preferencialmente, utilizando ECF que atenda a especificação  de  requisitos
prevista no Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, e:”;
III - o caput da cláusula décima:
“Cláusula décima A Secretaria Executiva do CONFAZ,  após  o  recebimento  do
Laudo  de  Análise  Funcional  de  PAF-ECF  emitido   pelo   Órgão   Técnico
Credenciado e enviado de acordo com alínea “c”  do  inciso  II  da  cláusula
nona,  publicará  despacho,  conforme  modelo   constante   no   Anexo   II,
comunicando o registro do Laudo.”;
IV – o inciso II do § 2º da cláusula décima:
III - no caso de laudo cujo despacho de registro já  tenha  sido  publicado,
não poderá ser cancelado ou corrigido,  devendo-se  emitir  novo  laudo  com
número de identificação diverso do anterior, cujo arquivo também deverá  ser
enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ para publicação de  outro  despacho
para registro do novo laudo;”;
V – o § 8º da cláusula décima terceira:
“§ 8° As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-ECF  e
Sistema de Gestão - SG cadastrados, credenciados ou  registrados,  aplicando
a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante  do  Ato
COTEPE/ICMS 09/13, observando-se a dispensa prevista no § 2°  e  o  disposto
na sua legislação.”;
VI - o Anexo II:
                                  “ANEXO II
     MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE LAUDO DE ANÁLISE
                            FUNCIONAL DE PAF-ECF
 O Secretário Executivo  do  CONFAZ,  em  conformidade  com  o  disposto  na
cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, comunica  o  registro  do  Laudo  de
Análise Funcional de  PAF-ECF  número............................,  relativo
ao      PAF-ECF       nome:       .........................................,
versão:................................,             código              MD-
5:............................,  da  empresa  desenvolvedora   de   Programa
Aplicativo    Fiscal     (PAF-ECF)..........................................
CNPJ:....................       emitido       pelo       órgão       técnico
credenciado: ....................................................,  no  qual
(não consta ou consta) não conformidade.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
                                  ANEXO XVI
                 CONVÊNIO ICMS 183, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e  Controle
das Operações com o Papel Imune Nacional -  RECOPI  NACIONAL  e  disciplina,
para as unidades federadas que específica, o credenciamento do  contribuinte
que realize operações com papel destinado à impressão de  livro,  jornal  ou
periódico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, em 6 de  dezembro  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A  cláusula  sétima-A  fica  acrescida  ao  Convênio  ICMS
48/13, de 12 de junho de 2013, com a seguinte redação:
“Cláusula  sétima-A  Fica  autorizado  o  compartilhamento  das  informações
disponíveis no Sistema de Registro e Controle  das  Operações  com  o  Papel
Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, instituído pelo Convênio  ICMS  48/13,  de
12 de junho de 2013, com a União, por intermédio da  Secretaria  da  Receita
Federal do Brasil - RFB.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente à publicação.
 
                                 ANEXO XVII
                CONVÊNIO ICMS 184, DE 6 DE  DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e  Controle
das Operações com o Papel Imune Nacional –  RECOPI  NACIONAL  e  disciplina,
para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do  contribuinte
que realize operações com papel destinado à impressão de  livro,  jornal  ou
periódico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos da  cláusula  vigésima  terceira
do Convênio ICMS 48, de 12  de  junho  de  2013,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
I - a alínea “b” do inciso I:
“b) 1º de outubro  de  2013,  para  os  contribuintes  sediados  nas  demais
unidades federadas, exceto para o estado do Rio Grande do  Sul,  cujo  prazo
será o estabelecido na sua legislação.”;
II – a alínea “b” do inciso II:
“b) 1º de janeiro  de  2014,  para  os  contribuintes  sediados  nas  demais
unidades federadas, exceto para o estado do Rio Grande do  Sul,  cujo  prazo
será o estabelecido na sua legislação.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 

                                 ANEXO XVIII
                 CONVÊNIO ICMS 185, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária  aplicável  ao  ICMS  incidente  sobre  as  sucessivas  operações
internas ou interestaduais  relativas  à  circulação  de  energia  elétrica,
desde a produção ou importação até  a  última  operação  que  a  destine  ao
consumo de destinatário que a tenha adquirido  em  ambiente  de  contratação
livre.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 9°, § 1°, inciso II, e § 2°,  da  Lei  Complementar
n° 87, de 13 de setembro de 1996 e nos  arts.  102,  128  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  resolve
celebrar o seguinte:
|C O N V Ê N I O                                             |         |
|Cláusula primeira O Anexo único do Convênio ICMS 77/11, de 5|         |
|de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:  |         |
|                                                            |         |
|ANEXO ÚNICO                                                 |         |
|UNIDADES FEDERADAS                        |DATA                       |
|Minas Gerais                              |01/01/2012                 |
|Mato Grosso                               |01/01/2012                 |
|Santa Catarina                            |01/01/2012                 |
|Sergipe                                   |01/01/2012                 |
|São Paulo                                 |01/01/2012                 |
|Bahia                                     |01/09/2012                 |
|Goiás                                     |01/09/2012                 |
|Maranhão                                  |01/01/2013                 |
|Rondônia                                  |01/03/2014                 |
|Pernambuco                                |01/07/2014                 |
|                                          |                 |         |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XIX
                 CONVÊNIO ICMS 186, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com aparelhos celulares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), nos arts. 6º ao 9º da Lei Complementar nº 87,  de
13 de setembro de 1996, e nos Convênios ICMS 81/93, de  10  de  setembro  de
1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos os §§ 2º e  3º  à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, com  a  redação  a  seguir,
ficando renumerado para § 1º o seu parágrafo único:
“§ 2º O disposto nesta cláusula não se aplica  às  operações  interestaduais
que destinem mercadorias a estabelecimento comercial  atacadista  localizado
no Estado de Goiás, ao qual é atribuída a condição de substituto  tributário
em relação ao ICMS devido na operação interna.
§ 3º O disposto no § 2º somente se aplica após a disponibilização, no  sítio
eletrônico  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás,  do  rol  de
contribuintes aos quais  tenha  sido  atribuída  a  condição  de  substituto
tributário a que se refere o dispositivo mencionado.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2014.
 
                                  ANEXO XX
                CONVÊNIO ICMS 189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas  operações
relacionadas ao Programa Fome Zero.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  em  sua  211ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de  dezembro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 18/03,  de  4
de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§  5º  Ficam  os  Estados  do  Amazonas,  Bahia,  Paraíba  e  Minas  Gerais
autorizados a conceder  isenção  nas  saídas  internas  em  decorrência  das
aquisições de  mercadorias  efetuadas  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, destinadas ao atendimento  do  Programa  intitulado
Fome Zero, conforme termo de  adesão  ou  convênio  firmado  com  órgãos  da
administração pública municipal direta.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos, em  relação  ao  Estado  de  Minas
Gerais, a partir da data prevista em decreto do respectivo Poder Executivo.
 
                                  ANEXO XXI
                CONVÊNIO ICMS 191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  211ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de  dezembro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de maio de  2015  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de mercadoria importadas  para  a  industrialização  de
componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV - Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de  1990,  que  dispõe  sobre  o
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos  autorais,  artísticos
e conexos como crédito do ICMS;
V - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações  relativas  às  saídas
de rapadura de qualquer tipo;
VI - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
VII - Convênio ICMS 38/91, de 7 de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VIII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
IX - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE,  dos
remédios que especifica;
X - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede  redução  da
base de cálculo nas operações com  equipamentos  industriais  e  implementos
agrícolas;
XI - Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS,  decorrente  da  aplicação  do
diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica;
XII - Convênio ICMS 58/91, de 26 de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XIII – Convênio ICMS 75/91, de 26 de setembro de 1991, que  dispõe  sobre  a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
XIV - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XV - Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992, que  autoriza  os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de  algaroba
e seus derivados;
XVI - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
XVII - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza  os  Estados
e o Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior  de
reprodutores e matrizes caprinas;
XVIII - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza  o  Estado
da Bahia  a  isentar  do  ICMS  os  produtos  típicos  comercializados  pela
Fundação Pró-TAMAR;
XIX - Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias,  por
contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XX - Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio
XXI - Convênio ICMS 123/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;
XXII – Convênio ICMS 142/92, de 15 de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;
XXIII - Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXIV - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
XXV - Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza  os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas  de  serviço
de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
XXVI - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXVII - Convênio ICMS 61/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;
XXVIII - Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do  ICMS  nas
operações que especifica;
XXIX - Convênio ICMS 138/93, de 9 de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXX - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
XXXI - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
XXXII - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza  o  Estado
da Bahia a reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas  e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXXIII - Convênio ICMS 42/95, de 28  de  junho  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada  de  bens
para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXIV - Convênio ICMS 82/95, de 26 de  outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;
XXXV - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXVI - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que  autoriza  o  Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS  nas  prestações  internas
de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXVII - Convênio ICMS 33/96, de  31  de  maio  de  1996,  que  autoriza  os
Estados que menciona a reduzir a base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com ferros e aços não planos comuns;
XXXVIII - Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
XXXIX - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XL - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que  especifica,  e  dá
outras providências;
XLI - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que  concede  isenção
do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização
e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XLII - Convênio ICMS 125/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica;
XLIII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;
XLIV - Convênio ICMS 04/98, de 18 de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XLV - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza  os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  na  importação  de  equipamento  médico-
hospitalar;
XLVI - Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que isenta  do  ICMS  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária – EMBRAPA;
XLVII - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLVIII - Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro  de  1998,  que  autoriza  a
conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de  pirarucu
e tambaqui criados em cativeiro;
XLIX - Convênio ICMS 77/98, de 18  de  setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
L - Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os  Estados
de Santa Catarina, do Distrito Federal,  do  Espírito  Santo  e  do  Pará  a
conceder isenção do ICMS nas operações  internas  com  veículos  automotores
adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
LI - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, autoriza o Estado de  Mato
Grosso a conceder isenção do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de  alíquotas
devido nas operações realizadas  pela  FERRONORTE  S.A.  -  Ferrovias  Norte
Brasil;
LII - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza  os  Estados
do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  importações
de insumos destinados à  fabricação  de  vacinas  e  de  acessórios  de  uso
exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação
Ezequiel Dias;
LIII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LIV - Convênio ICMS 63/00, de 15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
LV - Convênio ICMS 96/00, de  15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas  com
pescado regional, exceto Pirarucu;
LVI – Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LVII – Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
LVIII – Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  vacina
contra a tuberculose;
LIX – Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
LX – Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providências;
LXI – Convênio ICMS 116/01, de 7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LXII - Convênio ICMS 117/01, de 7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do  ICMS  às  saídas  de  mercadorias
doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do  Estado  de
São Paulo;
LXIII - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS  relativo  à  importação  de  obras  de  arte  destinadas  à
exposição pública;
LXIV – Convênio ICMS 140/01, de 7 de dezembro de 2001, que  concede  isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;
LXV – Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela  do  serviço  de
transporte de gás natural;
LXVI – Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXVII – Convênio ICMS 31/02, de  15  de  março  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará,  Paraná,  Piauí,  Santa  Catarina  e  o
Distrito  Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   bens
destinados a ensino e pesquisa;
LXVIII – Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo;
LXIX – Convênio ICMS 58/02, de 26 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
LXX – Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas  a
construção, operação, exploração e conservação em seu território,  da  FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
LXXI – Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
LXXII – Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para  o  Desenvolvimento
– LACTEC;
LXXIII - Convênio ICMS 72/02, de 28  de  junho  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de
blocos catódicos de grafite;
LXXIV – Convênio ICMS 74/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
da  Bahia  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  aquisições  de   mercadorias
destinadas à implantação do Sistema  de  Trens  Metropolitanos  de  Salvador
(Metrô);
LXXV – Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede  isenção  do
ICMS nas operações com  fármacos  e  medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
LXXVI – Convênio ICMS 117/02, de 20 de setembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado de  Goiás  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  importações  de  soro
conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;
LXXVII – Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que  reduz  a  base
de  cálculo  do   ICMS   nas   operações   interestaduais   realizadas   por
estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos  ao  regime  de  cobrança
monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que  se  refere
a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002;
LXXVIII – Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro de 2002,  que  Autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);
LXXIX – Convênio ICMS 02/03, de 17  de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;
LXXX – Convênio ICMS 08/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  os  Estados
do Espírito Santo, Maranhão, Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraná,
Piauí, Rio Grande do  Sul,  Rio  de  Janeiro,  Santa  Catarina,  São  Paulo,
Tocantins e o Distrito Federal a conceder  crédito  presumido  na  saída  de
adesivo  hidroxilado  produzido  com  material  resultante  da   moagem   ou
trituração de garrafa PET;
LXXXI – Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que Autoriza os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação de mercadorias que especifica;
LXXXII – Convênio ICMS 18/03, de 4  de  abril  de  2003,  que  dispõe  sobre
isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXXIII - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXXIV - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  o  Estado
de  Santa  Catarina  a  isentar  as  saídas  de  mercadorias  destinadas   à
Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXXV - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXXVI - Convênio ICMS 65/03, de  4  de  julho  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
LXXXVII - Convênio ICMS 74/03, de 10 de outubro de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
LXXXVIII - Convênio ICMS 81/03, de 10 de outubro de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto “dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina;
LXXXIX - Convênio ICMS 87/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá – IEPA;
XC - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de 2003, que  Autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com  água
dessalinizada;
XCI - Convênio ICMS 90/03, de  10  de  outubro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
XCII - Convênio ICMS 125/03, de 17 de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas  e
Energia;
XCIII - Convênio ICMS 133/03, de 17 de dezembro de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
XCIV - Convênio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de 2004, que autoriza o  Estado
do Espírito Santo a isentar do ICMS as  saídas  internas  de  mercadorias  e
bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e  indireta
estaduais e municipais;
XCV - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  os  Estados
que  menciona  a  conceder  isenção  do  ICMS  à  prestação  de  serviço  de
transporte intermunicipal de cargas;
XCVI - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XCVII - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR;
XCVIII - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás – OVG;
XCIX - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por  doação,  promovidas  pelas
empresas parceiras na Campanha “Nota da Gente”, da Secretaria da Fazenda  do
Estado;
C - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza  o  Estado  do
Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  com  castanha-do-
brasil;
CI - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado  de
Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida;
CII - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração públicadireta estadual;
CIII - Convênio ICMS 128/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder  isenção  do  ICMS  às  saídas  internas  das
mercadorias médico-hospitalares;
CIV - Convênio ICMS  129/04,  de  10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza
unidades federadas a conceder isenção  nas  saídas  de  bens  e  mercadorias
recebidas em doação, efetuadas pela  organização  não-governamental  “AMIGOS
DO BEM  -  Instituição  Nacional  Contra  a  Fome  e  a  Miséria  no  Sertão
Nordestino”;
CV - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
CVI - Convênio ICMS 153/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
CVII - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a reduzir a base de  cálculo  nas  saídas  de  laboratório
didático móvel;
CVIII - Convênio ICMS 28/05, de  1º  de  abril  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Goiás,  Maranhão,  Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,  Rio
de Janeiro, Rio  Grande  do  Norte,  Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  a  conceder  isenção  do  ICMS
relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas  Portuárias
do Estado;
CIX - Convênio ICMS 32/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação  de  arroz,  feijão  e
carne  destinados  à  instituição  filantrópica   “Vila   São   José   Bento
Cottolengo”;
CX - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  do
Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  equipamentos  de
informática destinados a micro e pequenas  empresas  vinculadas  ao  Projeto
Empreender;
CXI - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  do
Espírito Santo a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;
CXII - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução de base de cálculo do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;
CXIII - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com energia elétrica;
CXIV - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com gasolina e álcool carburante;
CXV - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que  autoriza  o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
CXVI - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
CXVII - Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005, que concede isenção  do
ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e  Modernização
das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e  do
Distrito Federal;
CXVIII - Convênio ICMS 85/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
CXIX - Convênio ICMS 122/05, de 30 de  setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários  que  especifica,  e  dá
outra providência;
CXX - Convênio ICMS 130/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;
CXXI - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXXII - Convênio ICMS 140/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas,  em  doação,
de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;
CXXIII - Convênio ICMS 155/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
CXXIV - Convênio ICMS 161/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;
CXXV - Convênio ICMS 170/05, de 16 de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel  nas
condições que especifica;
CXXVI - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção  do
ICMS incidente nas saídas internas de  bens  destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXXVII - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006,  que  concede  isenção
do ICMS nas transferências de  bens  destinados  à  manutenção  do  Gasoduto
Brasil-Bolívia;
CXXVIII - Convênio ICMS 19/06, de 24 de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  de  Goiás  e  do  Rio  de  Janeiro  a  conceder  isenção  do   ICMS
correspondente ao  diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de
equipamentos e componentes  para  o  aproveitamento  da  energia  solar  que
específica;
CXXIX - Convênio ICMS 27/06, de  24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato  Grosso  do
Sul, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do  ICMS  destinado  pelos
seus respectivos  contribuintes  a  projetos  culturais  credenciados  pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXX - Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006, que  concede  isenção  do
ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela  emissão  e
negociação do Certificado de  Depósito  Agropecuário  -  CDA  e  do  Warrant
Agropecuário  -  WA,  nos  mercados  de  bolsa  e  de  balcão  como   ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
CXXXI - Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
“asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;
CXXXII - Convênio ICMS 32/06, de  7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
locomotiva e trilho para estrada de ferro;
CXXXIII - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o  Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXXXIV - Convênio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  o  Estado
do Espírito Santo  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra;
CXXXV - Convênio ICMS 51/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas
com quelônios criados em cativeiro;
CXXXVI - Convênio ICMS 74/06, de 3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;
CXXXVII - Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;
CXXXVIII - Convênio ICMS 82/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o  Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXXIX - Convênio ICMS 85/06, 6 de outubro de 2006, que  autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  promovidas  pelos
projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana – ASA;
CXL - Convênio ICMS 95/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza  o  Estado  do
Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  materiais  escolares
e didáticos;
CXLI - Convênio ICMS 97/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a  conceder  dispensa  do  pagamento  do  diferencial  de
alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias;
CXLII - Convênio ICMS 113/06, 6 de outubro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução na base  de  cálculo  do  ICMS  devido  nas  saídas  de
biodiesel (B-100);
CXLIII - Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXLIV - Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
CXLV- Convênio ICMS 144/06, de 15  de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída  interna  de  mercadorias
efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer – INCA;
CXLVI - Convênio ICMS 09/07, de  30  de  março  de  2007,  que  autoriza  os
Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas  e  interestaduais
e na importação de medicamentos e equipamentos destinados  a  pesquisas  que
envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;
CXLVII - Convênio ICMS 10/07, de 30  de  março  de  2007,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de  ICMS  na  importação  de
máquinas,  equipamentos,  partes  e  acessórios  destinados  a  empresa   de
radiodifusão;
CXLVIII - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta o ICMS  na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão  ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;
CXLIX - Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que isenta  do  ICMS  as
operações  com  ônibus,  micro-ônibus,  e  embarcações,   adquiridos   pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito  do  Programa  Caminho  da
Escola, do Ministério da Educação – MEC;
CL - Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza  o  Estado  de
São Paulo a conceder isenção do ICMS  nas  operações  internas  com  bens  e
mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo – METRÔ;
CLI - Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que  autoriza  os  Estados
de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco  e  Santa  Catarina  a
conceder  créditos  presumido  nas  aquisições  de  equipamento  medidor  de
deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CLII - Convênio ICMS 89/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza  os  Estados
do  Acre,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará,
Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o  fornecimento  de
alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por  restaurantes  populares
integrantes de programas  específicos  instituídos  pela  União,  Estado  ou
Municípios;
CLIII - Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens
e mercadorias destinados à construção de Centro  Administrativo  do  Governo
do Estado;
CLIV - Convênio ICMS 04/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza  os  Estados
do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS
nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona;
CLV - Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de  munições
destinadas às Forças Armadas;
CLVI - Convênio ICMS 07/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  e  nas
correspondentes prestações de serviços  de  transportes  destinadas  a  Cruz
Azul no Brasil;
CLVII - Convênio ICMS 08/08, de 4 de abril de 2008, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações  internas  e  nas
correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas  ao  Centro
de Recuperação Nova Esperança – CERENE;
CLVIII - Convênio ICMS 16/08, de  4  de  abril  de  2008,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina  e  São  Paulo  a
conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica;
 
CLIX - Convênio ICMS 88/08, de 4 de julho de 2008, que autoriza o Estado  do
Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com  sacolas
ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação  das  Donas  de
Casa do Estado do Amazonas;
CLX - Convênio ICMS 108/08, de 26 de  setembro  de  2008,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  nas  operações  com
mercadorias  e  bens  destinados  à  construção,   ampliação,   reforma   ou
modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de  Futebol  de
2014;
CLXI - Convênio ICMS 134/08, de 5  de  dezembro  de  2008,  que  autoriza  o
Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do  ICMS  na  operação
interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região  Integrada  de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido  no
Distrito Federal;
CLXII - Convênio ICMS 159/08, de 17 de dezembro de  2008,  que  autoriza  os
Estados que menciona a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de Etilenoglicol  (MEG)  e  Polietileno  Tereftalato  (Resina
PET);
CLXIII - Convênio ICMS 08/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações  de  importação  efetuadas
pela fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí;
CLXIV - Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que  autoriza  o  Estado
do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  geladeiras  e
borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação  e  Troca  de
Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda;
CLXV -  Convênio  ICMS  26/09,  de  3  de  abril  de  2009,  que  estabelece
disciplina em relação às  operações  com  partes  e  peças  substituídas  em
virtude de garantia, por empresa  nacional  da  indústria  aeronáutica,  por
estabelecimento de rede de comercialização  de  produtos  aeronáuticos,  por
oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;
CLXVI - Convênio ICMS 34/09, de 3 de abril de 2009, que  autoriza  o  Estado
do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo  ao  diferencial  de
alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de  Saneamento  do
Pará - COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA;
CLXVII - Convênio ICMS 76/09, de  3  de  julho  de  2009,  que  autoriza  as
unidades federadas que menciona a conceder  crédito  presumido  do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -  ECF,  com  requisito  de
Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento  sem
requisito de MFD;
CLXVIII - Convênio ICMS 14/10, de 26  de  março  de  2010,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido  para  a  execução  do
Programa Luz para Todos;
CLXIX - Convênio ICMS 16/10, de 26 de março de 2010, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na  operação  interna
com  madeira  produzida  em  regime  de  reflorestamento   e   destinada   à
industrialização, à utilização como  lenha  ou  à  transformação  em  carvão
vegetal;
CLXX - Convênio ICMS 26/10, de 26 de março de 2010, que  autoriza  o  Estado
de Sergipe a isentar o ICMS devido  na  operação  relativa  à  aquisição  de
produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição  de  Alimentos  -
Compra Direta Local da Agricultura  Familiar,  produzidos  por  agricultores
familiares que se  enquadrem  no  Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da
Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das  demandas
de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado  de
Sergipe;
CLXXI - Convênio ICMS 39/10, de 26 de março de 2010, que autoriza os  Estado
de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de  cisternas  para
captação de água de chuva;
CLXXII - Convênio ICMS 45/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas;
CLXXIII - Convênio ICMS 47/10, de 26  de  março  de  2010,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  conceder  isenção  na  saída  interna  de  mercadoria
promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer;
CLXXIV - Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010, que concede  isenção  do
ICMS nas operações com medicamento destinado ao  tratamento  dos  portadores
de Gripe A (H1N1);
CLXXV - Convênio ICMS 74/10, de 3 de maio de 2010, que autoriza o Estado  do
Piauí  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de  geladeiras
realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para  comunidade
de baixa renda;
CLXXVI - Convênio ICMS 80/10, de 27 de maio de 2010, que autoriza  o  Estado
de Alagoas a conceder isenção do ICMS  nas  saídas  internas  de  geladeira,
decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas -  CEAL,
bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira  com  destinação  a
reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia;
CLXXVII - Convênio ICMS 85/10, de 30 de  junho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal  a  isentar  as  doações  de  mercadorias  para
socorro e atendimento às vítimas  das  calamidades  climáticas  recentemente
ocorridas nos Estados de Alagoas e  Pernambuco,  bem  como  os  serviços  de
transportes relativos às doações;
CLXXVIII - Convênio ICMS 89/10, de 9 de  julho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de  camarão
e reprodutores  SPF,  para  fins  de  melhoramento  genético,  e  as  saídas
internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;
CLXXIX - Convênio ICMS 106/10, de 9  de  julho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados e o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  comercialização  de
sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”;
CLXXX - Convênio ICMS 118/10, de  9  de  julho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São  Paulo  a
reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais  de  Para-Xileno
(PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);
CLXXXI - Convênio ICMS 138/10, de 24 de setembro de 2010,  que  autoriza  os
Estados de Pernambuco e Roraima  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas
internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;
CLXXXII - Convênio ICMS 07/11, de 1º  de  abril  de  2011,  que  autoriza  o
Estado do Rio  Grande  do  Sul  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao
diferencial de alíquotas e à importação, bem  como  a  conceder  redução  da
base de cálculo do ICMS nas operações internas  com  máquinas,  aparelhos  e
equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à  implantação  da
Usina Termelétrica MPX Sul;
CLXXXIII - Convênio ICMS 50/11, de 8  de  julho  de  2011,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou  modernização  do
Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) a ser utilizado na Copa  do
Mundo de Futebol de 2014;
CLXXXIV - Convênio ICMS 72/11, de 15 de  julho  de  2011,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas  aquisições
de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma  ou  modernização
dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014;
CLXXXV - Convênio ICMS 73/11, de 15  de  julho  de  2011,  que  autoriza  as
unidades federadas que menciona a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas  aquisições
de mercadorias destinadas às obras de  mobilidade  urbana,  no  contexto  da
preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014;
CLXXXVI- Convênio ICMS 98/11, de 30 de setembro  de  2011,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder benefícios  fiscais  à  indústria  localizada  no
Estado do Amapá, nas condições que especifica;
CLXXXVII - Convênio ICMS 105/11, de 30 de  setembro  de  2011,  que  concede
isenção do ICMS nas saídas  de  arroz  beneficiado  destinadas  à  Companhia
Nacional  de  Abastecimento  e  à  União,  dentro  do  Programa  Mundial  de
Alimentos das Nações Unidas – PMA;
CLXXXVIII - Convênio ICMS 134/11, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza  a
concessão de isenção do ICMS nas operações de  importação  e,  relativamente
ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes  de  outras  unidades
da  Federação  de  locomotivas,  vagões,   trilhos,   máquinas,   aparelhos,
equipamentos,  suas  partes  e  peças,  desde   que   sejam   destinados   a
empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparação da  Copa  do
Mundo de Futebol FIFA 2014;
CLXXXIX - Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que  concede  isenção
do  ICMS  nas  saídas  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras   de
deficiência física, visual, mental ou autista;
CXC - Convênio ICMS 46/12, de 16 de abril de 2012, que autoriza o Estado  de
São  Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  e  anistia  nas  aquisições  de
materiais refratários por empresas siderúrgicas;
CXCI - Convênio ICMS 91/12, de 16 de abril de 2012, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  no
fornecimento   de   refeição   promovido   por   bares,    restaurantes    e
estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão  dos  entes  federados  que
cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93;
CXCII - Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que dispõe  sobre  a
concessão de redução de base de cálculo  do  ICMS  nas  saídas  de  veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
CXCIII - Convênio ICMS 129/12, de 17 de dezembro de  2012,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  de  ICMS  nas  operações  de
importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do  Som  –
MIS;
CXCIV - Convênio ICMS 147/12, de 17 de dezembro  de  2012,  que  autoriza  o
Estado  do  Acre  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas   de
geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela  Companhia  de  Eletricidade
do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade;
CXCV - Convênio ICMS 24/13, de 5 de abril de 2013, que autoriza  os  estados
do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de  Janeiro  e  São  Paulo  a  conceder
isenção do ICMS na importação  de  locomotiva  por  operador  de  transporte
multimodal de cargas;
CXCVI - Convênio ICMS 30/13, de 11 de abril de 2013, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de  tesseras
para mosaico,  realizadas  pelo  Santuário  Nacional  de  Nossa  Senhora  da
Conceição Aparecida;
CXCVII - Convênio ICMS 31/13, de 11 de abril de 2013,  que  concede  isenção
do ICMS nas  aquisições  de  equipamentos,  partes  e  peças  destinadas  ao
Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico;
CXCVIII - Convênio ICMS 58/13, de 26  de  julho  de  2013,  que  autoriza  o
Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba,  Rondônia  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito outorgado de ICMS  às  empresas  que  utilizem  mão-de-obra
carcerária e de egressos do sistema prisional;
CXCIX - Convênio ICMS 62/13, de  26  de  julho  de  2013,  que  autoriza  os
Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  nas  saídas  de
produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus  inservíveis  de
caminhões fora-de-estrada;
CC - Convênio ICMS 96/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de  máquinas,  equipamentos,
partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;
CCI - Convênio ICMS 113/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  de  ICMS  nas  saídas  e   importação   de
equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas  respectivas  partes,  peças  e
acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR;
CCII - Convênio ICMS 126/13, de 11  de  outubro  de  2013,  que  autoriza  o
Estado do Acre a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  operações  com  bovinos
destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia;
CCIII - Convênio ICMS 147/13, de 18 de  outubro  de  2013,  que  autoriza  o
Estado do Maranhão a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  em  operações
realizadas pelos contribuintes que indica para implantação  do  Terminal  de
Grãos do Maranhão – TEGRAM;
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XXII
                 AJUSTE SINIEF 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ, na  sua  152a reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, em 6 de  dezembro  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica alterada a  redação  dos  seguintes  dispositivos  do
Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005:
I - os §§ 4º, 5º e 6º da cláusula primeira:
“§ 4º Quando a NF-e for emitida em substituição à:
I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de  Produtor,  modelo  4,
será identificada pelo modelo 55;
II - Nota Fiscal de Venda  a  Consumidor,  modelo  2,  ou  ao  Cupom  Fiscal
emitido por equipamento Emissor de Cupom  Fiscal  (ECF),  será  identificada
pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III  e  IV  do caput desta
cláusula.
§ 5º A NF-e modelo 55 poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal  de
Produtor, modelo  4,  somente  pelos  contribuintes  que  possuem  Inscrição
Estadual.
§ 6º A NF-e modelo 65, além das demais informações previstas na  legislação,
deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de  Consumidor  Eletrônica-
NFC-e.”;
II - o § 3º da cláusula segunda:
“§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou  da  Nota  Fiscal
de Produtor, modelo 4,  por  contribuinte  credenciado  à  emissão  de  NF-e
modelo 55, exceto quando a legislação estadual assim permitir.”;
III - o inciso V do caput da cláusula terceira:
“V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-
e deverá conter o seu correspondente  código  estabelecido  na  Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM:
a) nas operações:
1. realizadas por  estabelecimento  industrial  ou  a  ele  equiparado,  nos
termos da legislação federal;
2. de comércio exterior;
b) nos demais casos:
1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e modelo 55;
2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65.”;
IV - o § 4º da cláusula terceira:
“§ 4º Nos casos previstos na alínea “b” do inciso V do caput, até os  prazos
nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação  do  correspondente
capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.”;
V - o § 2º da cláusula quarta:
“§2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º  atingem  também
o respectivo DANFE ou DANFE-NFC-e impressos nos termos das  cláusulas  nona,
nona-A ou décima primeira, que  também  não  serão  considerados  documentos
fiscais idôneos.”;
VI - o § 7º da cláusula sétima:
“§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da  NF-e
e seu respectivo Protocolo de Autorização:
I - no caso de NF-e modelo 55, obrigatoriamente:
a) ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente  após
o recebimento da autorização de uso da NF-e;
b) ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do  início  da
prestação correspondente;
II - no caso de  NF-e,  modelo  65,  ao  adquirente,  quando  solicitado  no
momento da ocorrência da operação.”;
VII - o caput da cláusula nona:
“Cláusula nona Fica  instituído  o  Documento  Auxiliar  da  NF-e  -  DANFE,
conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte,  para
acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e modelo 55 ou  para
facilitar a consulta prevista na cláusula décima quinta.”;
VIII - a cláusula décima:
“Cláusula décima O emitente deverá manter a NF-e  em  arquivo  digital,  sob
sua  guarda  e  responsabilidade,  pelo  prazo  estabelecido  na  legislação
tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser  disponibilizado  para  a
Administração Tributária quando solicitado.
§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e  a
existência de Autorização de Uso da NF-e.
§ 2º O destinatário da NF-e modelo  55  também  deverá  cumprir  o  disposto
no caput desta cláusula e, caso não seja  contribuinte  credenciado  para  a
emissão de NF-e modelo 55, poderá, alternativamente,  manter  em  arquivo  o
DANFE relativo à NF-e modelo 55 da operação, o qual deverá  ser  apresentado
à Administração Tributária, quando solicitado.
§ 3º O emitente de NF-e modelo 55 deverá guardar pelo prazo estabelecido  na
legislação tributária o DANFE que acompanhou o  retorno  de  mercadoria  não
entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.”;
IX – o caput da cláusula décima primeira:
Cláusula décima primeira Quando em decorrência  de  problemas  técnicos  não
for possível transmitir a NF-e para  a  unidade  federada  do  emitente,  ou
obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e,  o  contribuinte
poderá operar em contingência,  gerando  arquivos  indicando  este  tipo  de
emissão,  conforme  definições  constantes  no  ‘Manual  de  Orientação   do
Contribuinte,  mediante  a  adoção  de  uma  das   seguintes   alternativas,
observando-se em relação à NF-e modelo 65 exclusivamente o disposto  nos  §§
15 e 16:”;
X - o inciso I do § 15 da cláusula décima primeira:
“I - imprimir o DANFE-NFC-e em Formulário de  Segurança  para  Impressão  de
Documento Auxiliar de  Documento  Fiscal  Eletrônico  (FS-DA),  observado  o
disposto em Convênio ICMS;”;
IX- a cláusula décima terceira-A:
“Cláusula décima terceira-A As informações  relativas  à  data,  à  hora  de
saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML  da  NF-e  modelo  55
transmitido nos termos da cláusula quinta e seu  respectivo  DANFE,  deverão
ser comunicadas através de Registro de Saída.”;
X - o caput da cláusula décima quarta-A:
“Cláusula décima quarta-A Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e  de
que trata a cláusula sétima, e durante o prazo estabelecido  no  “Manual  de
Orientação do  Contribuinte”,  o  emitente  poderá  sanar  erros  em  campos
específicos da NF-e, modelo 55, observado o disposto no § 1º- A do  art.  7º
do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica  -
CC-e,  transmitida  à  Administração  Tributária  da  unidade  federada   do
emitente.”;
XI - o § 4º da cláusula décima quinta:
“§ 4º A consulta prevista no caput, em relação à NF-e modelo 55, poderá  ser
efetuada também,  subsidiariamente,  no  ambiente  nacional  disponibilizado
pela Receita Federal do Brasil.”;
XII - os incisos V e VI do § 1º da cláusula décima quinta-A:
“V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário  confirmando  que
a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;
VI - Operação não Realizada, manifestação do  destinatário reconhecendo  sua
participação na operação descrita na NF-e, mas  declarando  que  a  operação
não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;”;
XIII - a cláusula décima quinta-B:
“Cláusula décima quinta-B Na ocorrência dos eventos  abaixo  indicados  fica
obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:
I - pelo emitente da NF-e modelo 55 :
a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
b) Cancelamento de NF-e;
II - pelo emitente da NF-e modelo 65, o Cancelamento de NF-e;
III - pelo destinatário da NF-e modelo 55, os seguintes eventos relativos  à
confirmação da operação descrita na NF-e:
a) Confirmação da Operação;
b) Operação não Realizada;
c) Desconhecimento da Operação.
§ 1º O cumprimento do disposto no  inciso  III  do caput deverá  observar  o
cronograma e os prazos constantes no Anexo II.
§ 2º A critério de cada unidade federada, o registro dos  eventos  previstos
no inciso III do caput poderá ser exigido  também  de  outros  contribuintes
que não estejam relacionados no Anexo II.”;
XIV - o caput e o inciso III da cláusula décima sétima-A:
“Cláusula décima sétima-A Nas  hipóteses  de  utilização  de  formulário  de
segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas neste ajuste:”
“III - não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”,  devendo,  em  seu
lugar, constar a expressão “DANFE” ou DANFE-NFC-e”.
Cláusula segunda  Ficam  acrescidos  os  seguintes  dispositivos  no  Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com as seguintes redações:
I - o § 4º à cláusula segunda:
“§ 4º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo  2,  e
de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal  -  ECF  por
contribuinte credenciado à emissão de  Nota  Fiscal  Eletrônica  modelo  65,
exceto quando a legislação estadual assim permitir.”;
II - o § 12 à cláusula nona:
“§ 12 O DANFE não poderá conter informações que não existam no  arquivo  XML
da NF-e com exceção das hipóteses previstas  no  “Manual  de  Orientação  do
Contribuinte.”;
III - a cláusula nona-A:
“Cláusula nona-A Fica instituído o Documento Auxiliar  da  NF-e,  denominado
de  “Documento  Auxiliar  da  NFC-e   -   DANFE-NFC-e”,   conforme   leiaute
estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, para representar  as
operações acobertadas por NF-e  modelo  65  ou  para  facilitar  a  consulta
prevista na cláusula décima quinta.
§ 1º  O  DANFE-NFC-e  somente  poderá  ser  impresso  após  a  concessão  da
Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III  da  cláusula  sétima,
ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira.
§ 2º  A  concessão  da  Autorização  de  Uso  será  formalizada  através  do
fornecimento do correspondente  número  de  Protocolo,  o  qual  deverá  ser
impresso no DANFE-NFC-e, conforme  definido  no  “Manual  de  Orientação  do
Contribuinte”,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  na  cláusula   décima
primeira.
§ 3º A critério da unidade federada e se o adquirente  concordar,  o  DANFE-
NFC-e poderá:
I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico  ou  pelo
envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;
II - ser  impresso  de  forma  resumida,  sem  identificação  detalhada  das
mercadorias adquiridas, conforme especificado no “Manual  de  Orientação  do
Contribuinte”.
§ 4º Sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em  papel  com  largura
mínima de 58 mm e altura mínima  suficiente  para  conter  todas  as  seções
especificadas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, com tecnologia  que
garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses.
§ 5º O DANFE-NFC-e deverá conter um código  bidimensional,  conforme  padrão
estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”.
§ 6º O código bidimensional de que trata  o  §  5º  desta  cláusula  conterá
mecanismo  de  autenticação  digital  que  possibilite  a  identificação  da
autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos  estabelecidos  no  “Manual
de Orientação do Contribuinte”.”;
IV - o § 16 à cláusula décima primeira:
“§ 16 Na hipótese do inciso I do § 15 o contribuinte deverá observar:
I - a via do DANFE-NFC-e impressa em Formulário de Segurança para  Impressão
de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA)  deverá  conter
no corpo a expressão “DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em  decorrência
de problemas técnicos”;
II - havendo a impressão de mais de  uma  via  do  DANFE-NFC-e  dispensa-se,
para as vias adicionais, a exigência do uso do Formulário  de  Segurança  ou
Formulário de Segurança para Impressão de Documento  Auxiliar  de  Documento
Fiscal Eletrônico (FS-DA);
III - após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão  ou
recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o  prazo  limite
de vinte e quatro horas contado a partir de sua emissão, o  emitente  deverá
transmitir à Administração Tributária de sua jurisdição as NF-e  geradas  em
contingência;
IV - se a NF-e modelo  65,  transmitida  nos  termos  do  inciso  III  deste
parágrafo,  vier  a  ser  rejeitada   pela   Administração   Tributária,   o
contribuinte deverá:
a) gerar novamente o arquivo com  a  mesma  numeração  e  série,  sanando  a
irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam  o  valor
do  imposto,  a  correção  de  dados  cadastrais  que  implique  mudança  do
remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;
b) solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65;
c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo  65,  autorizada,  no
mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;
V - as seguintes informações farão parte  do  arquivo  da  NF-e  modelo  65,
devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:
a) o motivo da entrada em contingência;
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;
VI - considera-se emitida a NF-e  modelo  65  em  contingência,  tendo  como
condição resolutória a sua autorização de uso, no momento  da  impressão  do
respectivo DANFE-NFC-e em contingência;
VII - é vedada a reutilização, em contingência, de  número  de  NF-e  modelo
65, transmitida com tipo de emissão “Normal”.”;
V - a cláusula décima terceira-B:
“Cláusula décima terceira-B A identificação do destinatário na  NF-e  modelo
65 deverá ser feita nas seguintes operações com:
I - valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando  solicitado  pelo
adquirente;
III - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá  ser  informado  o
respectivo endereço.
Parágrafo único. A identificação de que trata o caput será feita  pelo  CNPJ
ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de  identificação  admitido
na legislação civil.”
Cláusula terceira Fica revogado o § 11 da cláusula  nona  do  Ajuste  Sinief
07/05.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                 ANEXO XXIII
                 AJUSTE SINIEF 23, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste  SINIEF  13/11,  que  altera  o  Ajuste  SINIEF  02/09,  que
instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 152ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 6  de  dezembro  de
2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula segunda  do  Ajuste  SINIEF  13/11,  de  30  de
setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2018, podendo o Distrito  Federal,  por  ato  próprio,  autorizar  a  adesão
voluntária de contribuintes, antes desta data.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXIV
                 AJUSTE SINIEF 24, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  152ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O parágrafo único  da  cláusula  décima  sétima do  Ajuste
SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“Parágrafo único. Legislação estadual poderá antecipar a obrigatoriedade  de
emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e,  de  que  trata  o
Ajuste SINIEF 9/07, ou de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 7/05,  em  cujo
território tenha:
I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;
II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese de emitente de NF-e.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o  §4º  à  cláusula  décima  primeira  do
Ajuste SINIEF 21/10, com a seguinte redação:
“§4º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas  no  modal
aéreo, ficam permitidas a emissão  do MDF-e e a impressão  do  DAMDF-e, após
a  decolagem  da   aeronave,   desde   que   ocorram   antes   da   primeira
aterrissagem.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
                                       
                                  ANEXO XXV
                  AJUSTE SINIEF 25, DE 6 DE DEEMBRO DE 2013
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu  o  Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 5º do art. 75 do Convênio s/nº, de 15 de  dezembro  de
1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º As unidades da Federação  poderão,  quanto  ao  livro  referido  neste
artigo:
I - dispensar o uso quando o estabelecimento não estiver obrigado à  emissão
dos documentos fiscais mencionados no art. 74;
II - substituí-lo por meio eletrônico previsto na legislação estadual.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                 ANEXO XXVI
                 AJUSTE SINIEF 26, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que  institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de  Transporte  Eletrônico
– CT-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula  primeira Ficam  alterados  os  dispositivos  a  seguir  enumerados
do Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, que passam a vigorar com  a
seguinte redação:
I - o § 10 da cláusula oitava:
“§ 10 Para os  efeitos  do  inciso  II  do caput, considera-se  irregular  a
situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação  estadual,
estiver  impedido  de  praticar  operações  ou  prestações  na  condição  de
contribuinte do ICMS.”;
II - o § 4º da cláusula décima primeira:
“§ 4º As alterações de leiaute do  DACTE  permitidas  são  as  previstas  no
Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE.”;
III - o § 1º da cláusula décima sexta:
“§ 1º A Carta de Correção  Eletrônica  -  CC-e  deverá  atender  ao  leiaute
estabelecido no MOC e ser assinada  pelo  emitente  com  assinatura  digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves  Públicas
Brasileira  -  ICP-Brasil,  contendo  o  número  do  CNPJ  de  qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.”;
IV - o caput da cláusula vigésima primeira:
“Cláusula  vigésima  primeira  A  administração  tributária   das   unidades
federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas  à
sua  emissão,  consulta  eletrônica  referente  à  situação  cadastral   dos
contribuintes do ICMS  de  sua  unidade,  conforme  padrão  estabelecido  no
MOC.”.
Cláusula  segunda  Ficam  acrescidos  os  seguintes  dispositivos  no Ajuste
SINIEF 09/07, com as respectivas redações:
I - o inciso VII no caput da cláusula primeira:
“VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26.”;
II - os §§ 7º, 8º e 9º na cláusula primeira:
“§ 7º Na prestação de serviço  de  Transporte  Multimodal  de  Cargas,  será
emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no  inciso  VII
desta  cláusula,  sem  prejuízo  da  emissão  dos  documentos  dos  serviços
vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.
§ 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM será  emitido
CT-e, relativo a este trecho,  sendo  vedado  o  destaque  do  imposto,  que
conterá, além dos demais requisitos:
I - como tomador do serviço: o próprio OTM;
II - a indicação: “Ct-e emitido apenas para fins de controle.”.
§ 9º  Os  documentos  dos  serviços  vinculados  à  operação  de  Transporte
Multimodal de Cargas, tratados no § 7º desta cláusula, devem  referenciar  o
CT-e multimodal.”;
III - a cláusula primeira-A:
“Cláusula  primeira-A Ato  COTEPE  publicará  o  Manual  de  Orientação   do
Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das  especificações  e
critérios técnicos necessários  para  a  integração  entre  os  Portais  das
Secretarias de Fazendas  dos  Estados  e  os  sistemas  de  informações  das
empresas emissoras de CT-e.
Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional  do  CT-e  poderá
esclarecer questões referentes ao MOC.”;
IV - a cláusula terceira-A:
“Cláusula terceira-A Na hipótese de emissão de CT-e com o  tipo  de  serviço
identificado como “serviço vinculado a Multimodal”,  deve  ser  informada  a
chave  de  acesso  do  CT-e  multimodal,  em  substituição  aos  dados   dos
documentos   fiscais   da   carga   transportada,   ficando   dispensado   o
preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.”;
V- a cláusula décima primeira - B:
“Cláusula  décima  primeira-B  Na  prestação  de   serviço   de   Transporte
Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:
I – o DACTE dos transportes anteriormente realizados;
II – o DACTE do multimodal.
Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  II  não  se  aplica  no  caso  de
contingência com uso de FS-DA previsto no  inciso  III  da  cláusula  décima
terceira.”;
VI - os §§ 5º e 6º na cláusula décima sétima:
“§ 5º O prazo para emissão do documento  de  anulação  de  valores  será  de
sessenta dias contados  da  data  da  autorização  de  uso  do  CT-e  a  ser
corrigido.
§ 6º O prazo para emissão do CT-e substituto será de noventa  dias  contados
da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.”;
VII - o inciso VII no caput da cláusula vigésima quarta:
“VII  -  3  de  novembro  de  2014,  para  os  contribuintes  do  Transporte
Multimodal de Carga.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                       
                                 ANEXO XXVII
                 AJUSTE SINIEF 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que  institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico  e  o  Documento   Auxiliar   do   Conhecimento   de   Transporte
Eletrônico. 
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 152ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 6  de  dezembro  de
2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula  primeira  Fica  alterado  o caput da  cláusula  décima  primeira-A
do Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, que passa a vigorar  com  a
seguinte redação:
“Cláusula décima primeira-A Nas  prestações  de  serviço  de  transporte  de
cargas  realizadas  nos  modais  ferroviário  e  aquaviário  de   cabotagem,
acobertadas  por  CT-e,  fica  dispensada  a   impressão   dos   respectivos
Documentos Auxiliares do  Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico  -  DACTE
desde que emitido MDF-e.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                ANEXO XXVIII
                 AJUSTE SINIEF 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que  institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ  -  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  152ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula  décima  nona  do  Ajuste  SINIEF
09/07, de 25 de outubro  de  2007,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
 “Cláusula décima nona Na ocorrência dos eventos  a  seguir  indicados  fica
obrigado o seu registro pelo emitente do CT-e:
I - Carta de Correção Eletrônica de CT-e;
II - Cancelamento de CT-e;
III - EPEC.”.
Cláusula segunda Fica acrescentada a  cláusula  décima  oitava-A  ao  Ajuste
SINIEF 09/07, com a seguinte redação:
“Cláusula décima oitava-A A ocorrência de fatos  relacionados  com  um  CT-e
denomina-se “Evento do CT-e”.
§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:
I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima quarta;
II - Carta de Correção Eletrônica,  conforme  disposto  na  cláusula  décima
sexta;
III – EPEC, conforme disposto na cláusula décima terceira-A.
§ 2º Os eventos serão registrados:
I - pelas pessoas estabelecidas pela cláusula  décima  nona,  envolvidas  ou
relacionadas  com  a  operação  descrita  no  CT-e,   conforme   leiaute   e
procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;
II – por órgãos  da  Administração  Pública  direta  ou  indireta,  conforme
leiaute  e  procedimentos  estabelecidos  no   Manual   de   Orientação   do
Contribuinte.
§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro  do
evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do  CT-e,  a  partir  do
qual será distribuído para os destinatários especificados na cláusula nona.
§ 4º Os eventos serão exibidos  na  consulta  definida  na  cláusula  décima
oitava, conjuntamente com o CT-e a que se referem.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                 ANEXO XXIX
                 AJUSTE SINIEF 30, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e  o  Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  152ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte:

                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescido o §4º à cláusula oitava  do  Ajuste  SINIEF
ICMS 07/05, 30 de setembro de 2005, com a redação a seguir:
“§4º Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta  do  Convênio  ICMS
110/07, de 28 de setembro de 2007, a Receita Federal do  Brasil  transmitirá
as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - que contenham o Grupo do  Detalhamento
Específico de Combustíveis das operações  descritas  naquele  convênio  para
ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de  Estado  de  Fazenda
de Minas Gerais.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2014.
 
                                  ANEXO XXX
                 AJUSTE SINIEF 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ, na  sua  152a reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, em 6 de  dezembro  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica alterada a disciplina estabelecida  no  anexo  II  do
Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de setembro de 2005,  mantidas  as  suas  tabelas,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula  décima  quinta-B,
é obrigatório o  registro,  pelo  destinatário,  nos  termos  do  Manual  de
Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o  inciso  III,  para
toda NF-e que:
I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de  Combustíveis,
nos casos de circulação de mercadoria destinada a:
a)    estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a  partir  de  1º  de
março de 2013;
b)   postos de combustíveis e transportadores  revendedores  retalhistas,  a
partir de 1º de julho de 2013;
II – acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, a  partir  de
1º de julho de 2014.”
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                 ANEXO XXXI
                 AJUSTE SINIEF 32, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  152ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica alterado o inciso II do § 3º da cláusula terceira  do
Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
“II - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10,
a partir de 1º de julho de 2014.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o §5º à cláusula terceira do  Ajuste  SINIEF
21/10, com a seguinte redação:
“§5º Nas operações e prestações em que for emitido o MDF-e  fica  dispensada
a CL-e.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra  em  vigor  na  data  da  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXXII
                 AJUSTE SINIEF 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Ajuste  SINIEF  02/09,  que  dispõe  sobre  a  Escrituração  Fiscal
Digital - EFD.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  152ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em  vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica alterado o § 7º   da   cláusula  terceira  do  Ajuste
SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“§ 7º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do  Estoque
será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor a partir de  1º  de  janeiro  de
2014.
                                ANEXO XXXIII
                 AJUSTE SINIEF 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispensa  a  emissão  de  nota  fiscal   eletrônica   relativa   à   remessa
interestadual de mercadoria para exposição e venda naIX  Feira  Nacional  da
Agricultura Familiar e Reforma Agrária – FENAFRA – e autoriza a dispensa  de
nota fiscal na sua venda.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito  Federal  em  dispensar  a
emissão de nota fiscal eletrônica –  NFe  –  para  documentar  as  operações
interestaduais com mercadoria para serem expostas e  comercializadas  na  IX
Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária -  FENAFRA,  a  ser
realizada no Distrito Federal, nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.
 
Parágrafo único. As operações  indicadas  no caput serão  documentadas  pela
Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor -  modelo  2,
Nota Fiscal de Produtor Rural - modelo 4,  ou  nota  fiscal  avulsa  emitida
pela respectiva Secretaria de Fazenda.
Cláusula segunda Fica o Distrito Federal autorizado a  dispensar  a  emissão
de  notas  fiscais  para  documentar  as  operações  internas  de  venda  de
mercadorias isentas do ICMS pelos participantes  da  IX  Feira  Nacional  da
Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA, a ser realizada  nos  dias
19 de março a 23 de março de 2014, nos termos da legislação  distrital,  que
poderá estabelecer limites e condições.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador