

                                LEI Nº 10.384

                                       Obriga os  fornecedores  de  serviços
                                       alimentares a informar ao  consumidor
                                       quando   os   alimentos    fornecidos
                                       contiverem gordura trans.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os fornecedores de  serviços  alimentares,  inclusive  restaurantes,
são obrigados a  informar  ao  consumidor  quando  os  alimentos  fornecidos
contiverem gordura trans.

Parágrafo único. A informação constará inclusive nos  cardápios,  sempre  em
letras legíveis.

Art.  2º  O  descumprimento  ao  disposto  no  artigo  1º   acarretará   aos
fornecedores multa de 1000 (mil) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual
– VRTEs e o dobro, em caso de reincidência, a ser  revertida  para  o  Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90  (noventa)  dias  de  sua
publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 1º de julho de 2015.







                             THEODORICO FERRAÇO



Presidente


                            (D.O. de 02/07/2015)








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