AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SESSENTA
    Dispõe sobre a colocação do tipo sangüíneo e fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Os documentos de identificação pessoal de responsabilidade do Estado conterão, além dos elementos identificadores de seu portador, o tipo sanguíneo e o fator RH do identificado, desde que solicitado pelo requerente.
Parágrafo único. A emissão de segunda via de documento de identificação ou congênere, somente conterão os dados citados mediante solicitação e a prévia apresentação pelo interessado de laudo laboratorial contendo o tipo sangüíneo e o fator RH do identificando.
Art. 2º Para efeito desta Lei, os documentos de identificação pessoal de responsabilidade do Estado são: Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Identidade Funcional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de novembro de 2008.