GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
reinstituição dos incentivos, dos benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais e das isenções
relativos ao ICMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º............................................................
………………………………………………………
§ 7º Para os industriais do setor alcooleiro, beneﬁciários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, que migrarem para o
PROGOIÁS, nos termos do art. 23 da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, a contribuição para o Fundo
PROTEGE GOIÁS, prevista no inciso II do § 1º deste artigo, condicionante para a fruição do crédito outorgado do inciso II
do art. 3º da Lei estadual nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, será nos percentuais a seguir especiﬁcados, aplicados
sobre o valor do benefício fiscal apropriado, de acordo com o tempo de fruição no PROGOIÁS:
I – 10% (dez por cento), até o 12º (décimo segundo) mês;
II – 8% (oito por cento), a partir do 13º (décimo terceiro) até o 24º (vigésimo quarto) mês; e
III – 6% (seis por cento), a partir do 25º (vigésimo quinto) mês." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 16-10-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2020 .