

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 656


                                   Modifica  a   estrutura   organizacional
                                   básica da Polícia  Civil  do  Estado  do
                                   Espírito Santo,  alterando  dispositivos
                                   da   Lei   Complementar   nº   04,    de
                                   15.01.1990,  com  suas  alterações,  bem
                                   como cria Funções Gratificadas no âmbito
                                   da Polícia Civil do Estado  do  Espírito
                                   Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 8º da Lei Complementar nº  04,  de  15.01.1990,  com
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 8º (...)


       (...)


       IV (...)


       (...)


       d) (...)


       (...)


       d.16) Grupo de Operações Táticas – GOT;


       (...)


       g) Superintendência de Polícia Prisional, composta de:


       g.1) Posição de Superintendente;


       g.2) Gabinete do Superintendente;


       g.3) Divisão de Inteligência;


       g.4) Delegacia de POLINTER, Vigilância e Capturas;


       g.5) Delegacia de Crimes no Sistema  Carcerário  e  Sócio-Educativo.”
       (NR)


       Art. 2º Ficam criadas no âmbito da Polícia Civil do Estado as Funções
Gratificadas de Chefe de Divisão, Delegado Titular e Chefe de  Investigação,
constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

       Parágrafo único. As Funções Gratificadas a  que  se  refere  o  caput
serão distribuídas no âmbito da  Polícia  Civil  por  meio  de  Portaria  do
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


       Art. 3º As Funções  Gratificadas  de  Chefe  de  Divisão  e  Delegado
Titular  serão  preenchidas  por  policiais  civis  ocupantes  do  cargo  de
Delegado de Polícia de qualquer categoria.


       Art. 4º A Função Gratificada de Chefe de Investigação será preenchida
por policiais civis ocupantes dos  cargos  de  Investigador  de  Polícia  ou
Agente de Polícia.


       Art. 5º A Função Gratificada de Chefe de Cartório será preenchida por
policiais civis ocupantes do cargo de Escrivão de Polícia.


       Art. 6º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 7º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 8º Ficam revogadas as alíneas “d.4” e “e” do inciso IV do artigo
8º da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19   de  dezembro    de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/12/2012)




















       Anexo Único - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo
2º



                                                Em R$ 1,00
|                                 |         |           |             |
|Função Gratificada               |Quant.   |Valor      |Valor Total  |
|                                 |         |           |             |
|Chefe de Divisão                 |01       |1.000,00   |1.000,00     |
|                                 |         |           |             |
|Delegado Titular                 |03       |800,00     |2.400,00     |
|                                 |         |           |             |
|Chefe de Investigação            |05       |500,00     |2.500,00     |
|                                 |         |           |             |
|Chefe de Cartório                |02       |500,00     |1.000,00     |
|                                 |         |           |             |
|Total Geral                      |11       |           |6.900,00     |

                           -----------------------
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