

DECRETO N.º 2.370-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 656:


                                  “Art.                               656. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º O estabelecimento comercial varejista de  combustível  automotivo
    deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada  um  dos
    bicos da bomba de abastecimento, por meio de  rede  de  comunicação  de
    dados, devendo o  PAF-ECF  ou  o  SG  utilizados  pelo  estabelecimento
    atender  aos  requisitos  específicos   estabelecidos   no Ato   Cotepe
    06/08,observados os prazos previstos no art. 659-B.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º O estabelecimento comercial que forneça alimentação a  peso  para
    consumo  imediato  deve  possuir  balança  computadorizada  interligada
    diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo o  PAF-ECF
    ou  o  SG  utilizados  pelo  estabelecimento  atender  aos   requisitos
    específicos estabelecidos no Ato Cotepe  06/08,  observados  os  prazos
    previstos no art. 659-B.” (NR)


II - o art. 659-B:


                                                               “Art.659-B. 
    ........................................................................
    ...................................


    I - a partir de 1.º de abril de 2010, a substituição do programa em uso
    na frente de loja somente será autorizada se o  substituto  atender  ao
    disposto no art. 659;


    II - a partir de 1.º de maio de 2010, as novas autorizações de  uso  de
    ECF ficam condicionadas  a  que  o  programa  aplicativo  integrado  ou
    interligado ao equipamento esteja adequado ao PAF-ECF; e


    III - a partir de 1.º de junho de 2010, fica vedado o uso  de  programa
    aplicativo integrado ou interligado a ECF, que não atenda  ao  disposto
    no art. 659.” (NR)


III - o art. 663:


     “Art. 663.   A  microempresa  optante  pelo  Simples  Nacional,   cuja
    receita bruta auferida no exercício civil imediatamente  anterior,  for
    igual  ou  inferior  a  duzentos  e  quarenta  mil  reais,  poderá  ser
    dispensada da obrigação de que trata o art. 662, caput.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 1.051:


     “Art. 1.051.  As empresas interventoras credenciadas deverão  adequar-
    se às disposições do art. 671 até 1.º de dezembro de 2009,  sujeitando-
    se, em caso contrário, ao seu automático descredenciamento.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  6  de  outubro  de  2009,  188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  07/10/2009)

























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