

                                LEI Nº. 9 282


                                   Altera a Lei n°  9.080,  de  12.12.2008,
                                   que dispõe sobre parcelamento de débitos
                                   fiscais, nas condições que especifica.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.080, de 12.12.2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


             “Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado
             de Débitos Fiscais destinado  a  promover  a  regularização  de
             débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS decorrentes  de
             fatos geradores ocorridos até 31.12.2008, constituídos ou  não,
             inclusive os  espontaneamente  denunciados  pelo  contribuinte,
             inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.


             (...)


             § 2º (...)


             I - desde que requerido até 30.9.2009, poderá ser  efetuado  em
             moeda corrente, nas seguintes condições:


             (...).”  (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 20 de Agosto de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 21/08/2009)