

                                LEI Nº 6 361


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Proíbe tráfego e circulação de cacau  em
                                   vias federais, estaduais,  municipais  e
                                   vicinais no Estado do Espírito  Santo  e
                                   dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam proibidos a entrada, tráfego e circulação, de  frutos
de cacau e suas amêndoas “in natura” ou secas, assim como mudas  e  enxertos
de pés  de  cacau  de  qualquer  espécie  ou  variedade  em  vias  federais,
estaduais, municipais e vicinais no Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. A fiscalização fronteiriça com o estado  da  Bahia
deverá atender expressamente  os  dispositivos  legais  para  cumprimento  e
exigências do artigo 1º.


         Art. 2º Vetado.


         Parágrafo único. Vetado.


         Art. 3º O dispositivo no artigo 1º não se aplicará sobre a produção
cacaueira no Estado do Espírito Santo.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.














         Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                              (D.O. 20/09/2000)


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