
DECRETO N.º 3070-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2012.


       


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


          





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 21:


    “Art.                                                              21. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    §                                                               2.º-C. 
    ........................................................................
    ........................................


    I - o prazo para atendimento às  exigências  específicas  estabelecidas
    pela Sefaz, com solução das  eventuais  pendências,  será  de  sessenta
    dias;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 27:


    “Art.                                                              27. 
    ........................................................................
    ........................................


     .......................................................................
    .......................................................


     VI                                                                   -
    ........................................................................
    ...............................................


     .......................................................................
    .......................................................


     b) comprovante de integralização, mediante depósito em conta  bancária
    do estabelecimento da empresa requerente, de, no  mínimo,  quatrocentos
    mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente  à  redução
    de tal quantia; e


     


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 41-A:


     “Art.                                                            41-A.
     .......................................................................
    .....................................


     .......................................................................
    .......................................................


    §                                                               1.º-A. 
    ........................................................................
    .........................................


    I - a primeira via, à Agência da  Receita  Estadual  da  região  a  que
    estiver circunscrito o estabelecimento produtor; e


    II - a segunda via, ao contribuinte.


    ….......................................................................
    ..........................................” (NR)


IV - o art. 49:


                                   “Art.                                49.
     .......................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º   Quando  se  tratar  da  abertura  de  filial,  para  cada  novo
    estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização  complementar  do
    capital social da matriz,  no  valor  mínimo  de  duzentos  mil  reais,
    observado o disposto no inciso I.


    ….......................................................................
    ...........................................” (NR)


V - o art. 236-E:


                                 “Art.                              236-E. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  5.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I  -   de   veículos   automotores   para   estabelecimento   comercial
    distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que  trata
    o art. 8.º da Lei federal n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979; ou


    ….......................................................................
    ...........................................” (NR)


 VI - o art. 530-Z-O:


                                “Art.                             530-Z-O. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  Nas operações de que trata este artigo, deverão ser estornados:


    I - o saldo credor resultante da apuração do imposto considerando-se os
    produtos produzidos neste Estado, se houver; e


    II - o valor do crédito referente às aquisições de  leite  pasteurizado
    ou ultrapasteurizado (UHT) oriundos de outras unidades da Federação.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VII - o art. 543-Z-I-A:


     “Art. 543-Z-I-A.  O emitente de CT-e poderá utilizar carta de correção
    para regularização de erro ocorrido na emissão  de  documentos  fiscais
    relativos à prestação de serviço de transporte, desde que  o  erro  não
    esteja relacionado com:


    I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como  base  de
    cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da prestação;


    II - a correção de dados cadastrais que implique mudança  do  emitente,
    tomador, remetente ou destinatário; e


    III - a data de emissão ou de saída.


    Parágrafo único.  Para os fins de que trata o caput, o emitente  deverá
    lavrar termo no livro Registro de Utilização de  Documentos  Fiscais  e
    Termos de Ocorrência, no qual serão indicados, no  mínimo,  a  data  de
    emissão da carta de correção, o fato motivador da correção e  o  número
    do CT-e corrigido.” (NR)


VIII - o art. 701:


                                  “Art.                               701. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deverá ser
    instruído com os modelos dos documentos ou dos livros fiscais  a  serem
    emitidos ou escriturados pelo sistema.


    § 2.º  Os contribuintes que se  utilizarem  de  serviços  de  terceiros
    prestarão, no pedido de que trata  este  artigo,  as  informações  nele
    enumeradas, relativamente ao prestador do serviço, anexando o  contrato
    específico que garanta a entrega das informações  mencionadas  no  art.
    699-Z-M, IV.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º   O  contribuinte  deverá  manter,  sob  sua  guarda,  declaração
    conjunta com os responsáveis pelo programa aplicativo e  pela  execução
    de serviços de processamento dos dados,  garantindo  o  cumprimento  da
    legislação de regência do imposto, durante o  prazo  de  utilização  do
    referido  programa,  devendo  ser  registrada  no  livro  Registro   de
    Utilização de Documentos Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências,  mediante
    lavratura de termo circunstanciado contendo a data  de  início  de  sua
    vigência.


    § 10.  A declaração a que se refere o  §  9.º  deverá  ser  substituída
    sempre que houver alteração dos responsáveis pelo programa aplicativo e
    pela execução de serviços de processamento dos dados.” (NR)






IX - o art. 839:


                                   “Art.                               839.
     .......................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º As notificações de débito que tenham sido objeto de justificativa
    ou pedido de revisão com base em  informações  contidas  em  declaração
    retificadora do DIA/ICMS ou Dief, ou em Redua, deverão ser encaminhadas
    à Subgerência de Análise  Econômico-Fiscal  -  Suaef,  para  análise  e
    adoção dos seguintes procedimentos:


    I - nos casos em  que  a  declaração  retificadora  ou  o  Redua  forem
    suficientes para eliminar qualquer pendência  relativa  ao  lançamento,
    após despacho fundamentado da Gerência de  Arrecadação  e  Cadastro,  o
    processo deverá ser encaminhado ao Arquivo Geral da Sefaz;


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


X - o art. 879:


                                  “Art.                               879. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .....................................................


    § 5. º O pedido de parcelamento poderá ser:


    I - formulado  de  acordo  com  o  modelo  disponível  na internet,  no
    endereço www.sefaz.es.gov.br e  protocolizado  na  Agência  da  Receita
    Estadual da região a que estiver circunscrito o requerente; ou


    contribuinte usuário da Agência Virtual, cujos débitos:


    a) sejam oriundos de auto de infração ou notificação de  débito,  ainda
    que inscritos em dívida ativa e cuja cobrança não tenha sido  ajuizada;
    ou


    b) tenham sido declarados no DIEF e denunciados espontaneamente.


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


XI - o art. 881:


     “Art. 881.  Compete ao Chefe da Agência da Receita Estadual da  região
    a que estiver circunscrito o requerente, o deferimento ou indeferimento
    dos pedidos de parcelamento formulados na forma do art. 879, § 5.º, I.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


XII - o art. 884:


     “Art. 884.  Efetuado o pedido de parcelamento:


    I -  na forma do art. 879, § 5.º, I, o  requerente  deverá  retornar  à
    Agência da Receita Estadual no prazo  de  três  dias  para  ciência  do
    deferimento ou indeferimento do pedido; e


    ........................................................................
    .....................................................


    § 1. º  A falta de comparecimento do requerente à  Agência  da  Receita
    Estadual, na forma prevista no inciso I do caput, será considerada como
    desistência do pedido para pagamento parcelado.


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


XIII - o art. 886:


                                  “Art.                               886. 
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .....................................................


    § 1. º  Para fins de celebração  do  contrato,  o  contribuinte  deverá
    efetuar o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês em
    que o contrato tenha sido firmado, considerando-se desistência a  falta
    do referido pagamento.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


XIV - o art. 1.133:


     “Art. 1.133.  Até 30 de junho de  2013,  o  estabelecimento  comercial
    atacadista já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto em 31 de
    dezembro de 2012 deverá se adequar às exigências contidas no art. 49, I
    e § 4.º.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.139, com a seguinte redação:


      “Art.  1.139.   O  contribuinte  usuário  de  sistema  eletrônico  de
    processamento de dados deverá providenciar o registro  e  a  guarda  da
    declaração conjunta na forma prevista no art. 701, § 9.º, ainda  que  o
    mesmo seja usuário da Agência Virtual ou já  possua  a  autorização  de
    uso.” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, VII, que retroagirá seus efeitos  a  1.º  de  julho  de
2012.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  agosto  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/08/2012)



















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador