

                                LEI Nº 10.868



                                   Prorroga o prazo a que se refere o  art.
                                   1º da Lei nº 10.669, de 02 de  junho  de
                                   2017.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2019  o  prazo  instituído
pelo art. 1º da Lei nº 10.669, de 02 de junho de  2017,  para  exercício  da
opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto  nº  3.174-R,  de  14  de
dezembro de 2012, nos termos da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho  de 2018.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O.de 28/06/2018)

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