

DECRETO Nº 1818-R, DE 07 DE MARÇO DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria  de   Estado   de   Saneamento,
                                 Habitação  e  Desenvolvimento   Urbano   –
                                 SEDURB  e  na  Secretaria  de  Estado  dos
                                 Transportes e Obras  Públicas  SETOP,  sem
                                 elevação de despesa.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional n.º 46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n.º 140, de 15 de Janeiro de 1999, e  da  Lei  Complementar
n.º 175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano e adequar as  necessidades
especificas da Secretaria de Estado dos Transportes e  Obras  Públicas,  sem
implicar aumento na despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão e as funções gratificadas constantes do anexo único, que integra  o
presente Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de março de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Secretária de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/03/2007)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador