
(*) LEI COMPLEMENTAR Nº 313





                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                Reorganiza  a   estrutura    organizacional
                                básica da  Junta  Comercial  do  Estado  do
                                Espírito  Santo  -  JUCEES   e  dá   outras
                                providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A Junta Comercial do Estado do  Espírito  Santo  -  JUCEES,
criada pela Lei  nº  537,  de  10.11.1908,  transformada  em  autarquia  com
personalidade  jurídica  própria,  autonomia   técnica,   administrativa   e
financeira pela Lei nº 2.297, de 19.7.1967, tem por  finalidade  executar  e
administrar no Estado do Espírito Santo os serviços de Registro  Público  de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, em conformidade com a Lei Federal  nº
8.934, de 18.11.1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de  30.01.1996  e
alterações posteriores.


        Parágrafo   único.   A   JUCEES   é   uma   instituição   vinculada
administrativamente  à  Secretaria  de  Estado  da   Fazenda   -   SEFAZ   e
tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.


        Art. 2º A JUCEES tem sede e foro nesta cidade de  Vitória,  capital
do Estado do Espírito Santo,  gozando  no  que  se  refere  aos  seus  bens,
receitas e  serviços,  das  regalias,  privilégios,  isenções  e  imunidades
conferidas à Fazenda Pública.


        Art. 3º Compete à  JUCEES:


        I - fomentar a realização dos serviços de empresas  mercantis,  bem
como a matrícula de leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes  comerciais
e administradores de armazéns gerais e seu respectivo cancelamento;


        II - implementar o desenvolvimento dos serviços de arquivamento das
declarações de microempresas e de atos ou documentos, que  por  determinação
legal,  sejam  atribuídos  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e
Atividades Afins ou daqueles que possam  interessar  aos  empresários  e  às
empresas mercantis;


        III - viabilizar a autenticação dos  instrumentos  de  escrituração
das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do  comércio,  na  forma  da
lei;


        IV - definir critérios para o estabelecimento dos preços referentes
aos serviços prestados pela autarquia;


        V - viabilizar a  realização  do  processamento  da  habilitação  e
nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;


        VI - processar a expedição de carteiras de  exercício  profissional
de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis  e
Atividades Afins;


        VII -  proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;


        VIII - promover os meios necessários para emissão de certidões  dos
documentos arquivados.


        Parágrafo único. Para a  consecução  de  sua  finalidade  poderá  a
JUCEES celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições  públicas  e
privadas, observada a legislação aplicável em vigor.


        Art. 4º A estrutura organizacional básica da JUCEES é a seguinte:


        I - nível de direção superior:


        a)  Plenário;


        b) Turmas;


        c) a posição do Presidente;


        d) a posição do Vice-Presidente;


        II - nível de assessoramento:


        a)  Procuradoria Regional;


        b)  Assessoria Técnica;


        c)  Gabinete da Presidência;


        III - nível de gerência:


        a)  Secretaria-Geral;


        IV - nível de execução programática:


        a) Gerência de Tecnologia da Informação;


        b)  Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças;


        c)  Gerência de Registro  e  Análise Técnica;


        V - nível de atuação regional:


        a) Escritórios Regionais.


        Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica da JUCEES é a constante do Anexo I, que  integra  esta
Lei Complementar.


        Art. 5º O Plenário da JUCEES, órgão de  deliberação  superior,  tem
como competência:


        I - julgar os  recursos  interpostos  das  decisões  singulares  ou
colegiadas;


        II - deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis;


        III - deliberar, por  proposta  do  Presidente,  sobre  a  criação,
modificação,  extinção  do  número  de  Turmas  e  vogais  para  atender  às
necessidades de funcionamento, obedecidos os trâmites legais;


        IV - aprovar as diretrizes  e  políticas  da  JUCEES,  bem  como  a
programação anual de suas atividades;


        V - deliberar sobre as proposições de perda de mandato de vogal  ou
suplente;


        VI -  examinar  e  aprovar  as  propostas  orçamentárias  anuais  e
plurianual, os orçamentos, suas alterações, assim como  as  solicitações  de
créditos adicionais;


        VII - baixar resoluções sobre matéria de sua competência;


        VIII - instaurar  processo  de  responsabilidade  contra  vogal  ou
suplente;


        IX - formular consulta  à  Procuradoria  Regional  ou  a  órgão  de
consultoria, sobre matéria de sua competência;


        X - baixar em diligência processos submetidos a registro, objeto de
recursos, para correção, complementação ou substituição de documento; e


        XI - exercer outras  atribuições  e  praticar  atos  que  estiverem
implícitos em sua competência ou atribuídos  em  lei  ou  em  outras  normas
federais e estaduais.


        Art. 6º O  Plenário  da  JUCEES,  órgão  de  deliberação  superior,
composto de 14  (quatorze)  vogais  e  respectivos  suplentes,  incluídos  o
Presidente e o vice-presidente,  terá a seguinte composição:


        I - 07 (sete) vogais e respectivos suplentes, escolhidos  entre  os
nomes indicados, em lista tríplice, representando as seguintes entidades:


        a) Federação das Indústrias do Espírito Santo - FINDES;


        b) Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO;
        c) Federação das Associações  e  Entidades  das  Micro  e  Pequenas
Empresas do Espírito Santo - FAMPES;


        d) Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo - FAES;


        e) Federação das  Empresas  de  Transportes  do  Espírito  Santo  -
FETRANSPORTES;


        f) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Espírito Santo -
FCDL;


        g) Associação Comercial de Vitória - ACV;


        II - 04 (quatro)  vogais  e  respectivos  suplentes  representando,
respectivamente, a classe dos administradores, advogados, economistas e  dos
contadores, todos escolhidos  mediante  indicação  em  lista  tríplice,  dos
Conselhos Regionais dessas categorias profissionais;


        III - 02 (dois) vogais e  respectivos  suplentes,  representando  o
Governo  do  Estado;


        IV - 01 (um) vogal e respectivo suplente,  representando  a  União,
por indicação do Ministério da Justiça.


        § 1º O Plenário será presidido pelo Presidente da JUCEES, e em  sua
falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente.


        § 2º As deliberações do Plenário  serão  tomadas  por  maioria  dos
votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.


        § 3º A escolha dos representantes constantes nos incisos  I  a  III
será feita pelo  Governador  do  Estado,  mediante  apresentação  de  listas
tríplices, que deverão ser remetidas pelas entidades listadas nos incisos  I
a  III,  até  60  (sessenta)  dias  antes  do  término  do  mandato,   sendo
considerada, com relação a cada entidade omissa,  a  última  lista  que  não
incluía pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.


        Art. 7º Às Turmas em número de 04 (quatro),  órgão  de  deliberação
coletiva inferior, composta cada uma de 04  (quatro)  vogais  e  respectivos
suplentes, presididas por um de seus membros, designados pelo Presidente  da
Junta, compete:


        I - julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;


        II - julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento  dos  atos
sujeitos ao regime de decisão colegiada;


        III - cumprir e fazer cumprir as normas legais  e  executivas,  bem
como as deliberações do Plenário;


        IV - baixar processos em diligência para  correção,  complementação
ou substituição de dado ou documento;


         V - formular consulta à Procuradoria sobre a  forma  jurídica  dos
processos em deliberação.


        Art. 8º Ao Presidente da JUCEES compete:


        I  -  dirigir  e  representar  extrajudicialmente   a   JUCEES   e,
judicialmente, quando for o caso;


        II - dar posse aos vogais e suplentes, convocando-os nas  hipóteses
previstas no Regimento Interno;


        III - convocar e presidir as sessões plenárias;


        IV - encaminhar à deliberação  do  Plenário  processo  referente  à
perda de mandato de vogal;


        V - superintender os serviços da JUCEES;


        VI - julgar,  originariamente,  os  atos  de  Registro  Público  de
Empresas Mercantis  e  Atividades  Afins,  sujeitos  ao  regime  de  decisão
superior;


        VII - determinar o arquivamento de atos,  mediante  provocação  dos
interessados, nos pedidos não decididos nos prazos previstos em lei;


        VIII - assinar deliberações e resoluções aprovadas em  Plenário;


        IX - velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;


        X - designar vogal ou servidor habilitado  para  proferir  decisões
singulares;


        XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;


        XII - orientar e coordenar os serviços da JUCEES;


        XIII - abrir vista à parte interessada e à Procuradoria e  designar
vogal relator nos processos de recursos ao Plenário;


        XIV - propor ao Plenário a criação de Escritórios Regionais;


        XV -  submeter  a  tabela  de  preços  dos  serviços  da  JUCEES  à
deliberação do Plenário;


        XVI - encaminhar à Procuradoria os processos e matérias que tiverem
de ser submetidos ao seu exame e parecer;
        XVII - baixar instrução de serviço e exarar despachos, observada  a
legislação aplicável;


        XVIII - apresentar, anualmente, à autoridade superior, relatório do
exercício anterior, enviando cópia ao DNRC;


        XIX - despachar recursos,  indeferindo-os  liminarmente  nos  casos
previstos na legislação pertinente;


        XX - submeter o Regimento Interno e suas alterações  à  deliberação
do Plenário;


        XXI - submeter o  assentamento  de  usos  e  práticas  mercantis  à
deliberação do Plenário;


        XXII - assinar carteiras de exercício profissional;


        XXIII -  determinar  datas  para  o  julgamento  dos  processos  de
competência do Plenário;


        XXIV - designar, dispensar, admitir, demitir, promover e movimentar
os servidores da autarquia, de acordo e na forma da legislação vigente;


        XXV - delegar competência para a prática de atos administrativos;


        XXVI - assinar, em conjunto,  os  empenhos,  pagamentos,  guias  de
recolhimento oriundos de processos de pagamento ou recolhimento;


        XXVII - desenvolver as demais atribuições e praticar  os  atos  que
estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a  ser  atribuídos  em
leis ou em outras normas federais ou estaduais.


        Art. 9º Ao Vice-Presidente  da JUCEES compete:


        I  -  auxiliar  e  substituir  o  Presidente  em  suas  faltas   ou
impedimentos;


        II  -  efetuar  correção  permanente  dos  serviços  e  do  pessoal
administrativo da JUCEES e de seus Escritórios Regionais;


        III - representar, a quem de direito, contra irregularidades de que
tiver ciência, no funcionamento da JUCEES e de seus Escritórios Regionais.


        Art.  10.  À  Procuradoria  Regional  compete  fiscalizar  o   fiel
cumprimento das normas legais e executivas em matéria  de  Registro  Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins, emitindo  pareceres  nos  recursos
dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de  sua  competência,  bem  como
promover a defesa dos interesses e direitos da  JUCEES  em  ações  judiciais
quando esta for parte; outras atividades correlatas.


        Art. 11. À Assessoria  Técnica  compete  a  análise  e  emissão  de
pareceres  nos  processos  submetidos  à  sua   apreciação,   bem   como   o
assessoramento ao Presidente e  demais  unidades  em  assuntos  de  natureza
administrativa,  financeira,  orçamentária,  jurídica,  de   comunicação   e
controle interno; outras atividades correlatas.


        Art. 12. Ao Gabinete da Presidência compete o assessoramento direto
e imediato ao Presidente e ao Vice-Presidente; o  encaminhamento  e  solução
de assuntos administrativos, de comunicação e de atendimento, articulando  o
fornecimento  de  apoio  técnico  especializado  quando  requerido;   outras
atividades correlatas.


        Art. 13. À Secretaria-Geral compete oferecer apoio administrativo e
operacional ao Plenário e  às  Turmas  da  Junta  Comercial,  assim  como  o
gerenciamento das unidades a  ela  subordinadas,  organizando,  coordenando,
controlando e avaliando as atividades de registro empresarial,  planejamento
institucional, orçamento, finanças, recursos humanos, administração geral  e
informática; outras atividades correlatas.


        Art.  14.  À  Gerência  de  Tecnologia  da  Informação  compete   o
planejamento, o acompanhamento, a avaliação e o controle das  atividades  de
estatística;  informática;  digitalização;  padronização  de  procedimentos;
segurança  da  rede  e   a   implantação   de   ferramentas   adequadas   ao
desenvolvimento   das   atividades   da   instituição;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 15. À Gerência de Planejamento, Gestão e  Finanças  compete  o
planejamento, o acompanhamento, a avaliação e o controle das  atividades  de
registro e desenvolvimento de recursos humanos;  administração  geral,  tais
como limpeza e  conservação,  compras  e  controle  patrimonial;  orçamento,
registros contábeis,  consolidação  do  planejamento  geral  e  de  empenho,
liquidação,  quitação  de  despesas,  prestação  de  contas  e  controle  de
qualidade dos serviços prestados; outras atividades correlatas.


        Art. 16. À  Gerência  de  Registro  e  Análise  Técnica  compete  o
planejamento, o acompanhamento, a avaliação  e  o  controle  das  atividades
relacionadas ao registro, autenticação e arquivo  de  documentos  mercantis,
bem  como  a  matrícula  ou  seu  cancelamento  dos  leiloeiros,  tradutores
públicos,  intérpretes  comerciais,  trapicheiros   e   administradores   de
armazéns gerais; atendimento ao cliente; a orientação e  a  análise  técnica
na formação dos processos inerentes ao registro de empresas e afins;  outras
atividades correlatas.


        Art. 17.  Aos  Escritórios  Regionais  compete  o  planejamento,  o
acompanhamento, a avaliação e o controle das atividades descentralizadas  de
Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades   Afins   a   eles
atribuídas, subordinando-se, tecnicamente, à Gerência de Registro e  Análise
Técnica  e,  administrativamente,  à  Secretaria-Geral;  outras   atividades
correlatas.


        Art. 18.  A tabela salarial do quadro de  cargos  comissionados  da
JUCEES é a constante do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 19.  Ficam mantidos os cargos de  provimento  em  comissão  de
Presidente, ref. JC-01; Vice-Presidente, ref. JC-02 e  de  Secretário-Geral,
ref. JC-02 da JUCEES.


        Art. 20.  Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e  valores  para  atender  às
necessidades  de  funcionamento da JUCEES,  constantes  do  Anexo  III,  que
integra a presente Lei  Complementar.


        Art.  21.  Ficam  extintas  as  funções  gratificadas   da   JUCEES
constantes do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 22.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar, no prazo de até 90 (noventa)  dias  a  contar  da
data de sua publicação.


        Art. 23.  Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.



        Art. 24.  Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
              Secretário de Estado da Justiça - Em Exercício –


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão








                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda




         (*) Reproduzida no D.O. de 07/01/05, por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O de 03.01.05.











































                                  ANEXO II





   Tabela salarial dos cargos comissionados, a que se refere  o artigo 18.




|Ref.                  |Valor                   |
|JC - 01               |3.750,00                |
|JC - 02               |3.000,00                |
|JC - 03               |2.250,00                |
|JC - 04               |1.500,00                |
|JC - 05               |867,35                  |
|JC - 06               |512,64                  |
|JC - 07               |302,57                  |
|JC - 08               |231,88                  |























                                  ANEXO III



         Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 20.


|Nomenclatura             |Ref.     |Quant.  |Valor      |Valor Total    |
|Procurador Chefe         |JC - 02  |01      |3.000,00   |3.000,00       |
|Gerente                  |JC - 03  |03      |2.250,00   |6.750,00       |
|Assessor Especial Nível  |JC - 03  |01      |2.250,00   |2.250,00       |
|I                        |         |        |           |               |
|Assessor Especial Nível  |JC - 04  |02      |1.500,00   |3.000,00       |
|II                       |         |        |           |               |
|Chefe de Escritório      |JC - 05  |03      |867,35     |2.602,05       |
|Regional                 |         |        |           |               |
|Chefe de Gabine          |JC - 05  |01      |867,35     |867,35         |
|Secretária Sênior        |JC - 06  |01      |512,64     |512,64         |
|Motorista de Gabinete    |JC - 08  |02      |231,88     |463,76         |
|Agente de Serviço        |JC - 07  |02      |302,57     |605,14         |
|TOTAL                              |16      |           |R$20.050,94    |









                                  ANEXO IV


         Funções gratificadas extintas, a que se refere o artigo 21.


                 |Nomenclatura            |Ref.       |Quantitativo |Vencimento     |Valor total      |
|Encarregado de          |           |         02  |        228,13 |        456,26   |
|Escritório              |FG-2       |             |               |                 |
|F.Gratificada           |           |         01  |        273,68 |        273,68   |
|                        |FG-1       |             |               |                 |
|F.Gratificada           |           |         02  |        228,13 |        456,26   |
|                        |FG-2       |             |               |                 |
|F.Gratificada           |           |         03  |        228,13 |        684,39   |
|                        |FG-3       |             |               |                 |
|F.Gratificada           |           |         10  |        182,56 |     1.825,60    |
|                        |FG-4       |             |               |                 |
|F.Gratificada           |           |         01  |        136,86 |        136,86   |
|                        |FG-5       |             |               |                 |
|F.Gratificada           |           |         01  |        136,86 |        136,86   |
|                        |FG-6       |             |               |                 |
|TOTAL                   |           |20           |               |R$3.969,91       |


                           -----------------------
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