GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.175, DE 03 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei nº 17.314, de 25 de maio de 2011, e a Lei nº 13.460, de 05 de maio de
1999.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 17.314, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os Diretores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que ocupem exclusivamente cargos de provimento
em comissão DAS-4 e DAS-3, terão seu vencimento ﬁxado em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), no caso
do DAS-4 e R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), no caso do DAS-3.”(NR)
Art. 2º A tabela II da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 04-07-2018)

ANEXO ÚNICO
“Tabela II
Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário
Cargo

Vencimento

Gratificação

R$

R$

.......................

.......................

.......................

DAI-2

00,00

954,00

DAI-1

00,00

954,00

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-2018 .