

DECRETO Nº 1819-R, DE 08 DE MARÇO DE 2007.






                                 Aprova  Regimento  Interno   da   Comissão
                                 Estadual de Monitoramento e  Avaliação  do
                                 Atendimento à Vitima de Violência Sexual –
                                 CEMAVIVIS.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da  atribuição  que  lhe  é
conferida pelo art. 91, incisos III, da Constituição Estadual,





D E C R E T A:





Art.  1º  Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  da  Comissão  Estadual   de
Monitoramento e Avaliação do Atendimento à  Vitima  de  Violência  Sexual  –
CEMAVIVIS.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data  de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias do mês de  março  de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/03/2007)



                       REGIMENTO INTERNO DA CEMAVIVIS


                                  TÍTULO I


                       DA CARACTERIZAÇÃO DOS OBJETIVOS





Art. 1º A Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação  do  Atendimento  à
Vítima de Violência Sexual- CEMAVIVIS  é  uma  comissão  Interinstitucional,
constituída por  profissionais  representantes  das  diversas  instituições-
membros da rede estadual, que tem como objetivos  a  integração  operacional
dos órgãos, públicos e privados, de assistência e  proteção  às  vítimas  de
violência sexual e de responsabilização do agressor.


Art. 2º Constitui também objetivo da CEMAVIVIS  promover  a  humanização  do
atendimento e a atuação sistêmica, otimizada e eficaz, em sistema de rede.


                                  TÍTULO II


                    DAS FINALIDADES DA COMISSÃO ESTADUAL


Art. 3º A  CEMAVIVIS  terá  como  missão  principal  o  acompanhamento  e  a
avaliação permanente da atuação da rede, assim como promover a  interlocução
entre as instituições pertencentes  a  quaisquer  dos  poderes  públicos  ou
setores organizados da sociedade civil,  com  a  finalidade  de  garantir  a
execução  das  propostas  pactuadas  e  das  medidas  que   vierem   a   ser
incorporadas.


Art.  4º  A  CEMAVIVIS  acompanhará   e   avaliará,   sistematicamente,   os
indicadores de produção de serviços, realizados  pelos  pontos  de  atenção,
objetivando mensurar a qualidade e os resultados da assistência prestada  às
vítimas de violência, e indiretamente avaliar a magnitude,  causas,  fatores
determinantes da ocorrência da violência sexual.


Art.  5º  Constitui  também  finalidade  da  CEMAVIVIS  propor  medidas   de
prevenção  e  controle  para  declínio  da  incidência  e   prevalência   da
ocorrência da violência sexual.


Art. 6º A CEMAVIVIS atuará como assessoria técnica no que  diz  respeito  às
seguintes ações:


· organizar,  controlar  e  análisar  dados  e  disponibilizar  estatísticas
oficiais;


· subsidiar a  realização  de  diagnósticos  sobre  perfil  das  vítimas  de
violência sexual e de seus abusadores;


· subsidiar ações governamentais  e  não  governamentais  no  que  tange  ao
desenvolvimento de ações voltadas à erradicação da violência sexual;


· promover debates, seminários e trocas de experiências para o  subsídio  de
profissionais de órgãos governamentais e  não  governamentais,  conselheiros
tutelares, no enfrentamento da problemática em questão;


· proporcionar a atuação  sistêmica,  otimizada  e  eficaz  dos  órgãos  com
atuação específica junto às vítimas de violência sexual;


· definir estratégias e acompanhamento da operacionalização da rede.


                                 TÍTULO III


                     DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL


Art. 7º A CEMAVIVIS será composta por  equipe  multiprofissional,  integrada
por agentes dos órgãos governamentais, membros da rede estadual,  designados
pelos seus respectivos titulares, dentre os profissionais de nível  superior
que detenham conhecimento  e  afinidade  com  o  tema,  para  desempenhar  a
função. Serão considerados membros natos  os  representantes  dos  seguintes
órgãos:


· Secretaria de Estado da Segurança Pública: representantes da Delegacia  da
Mulher, Departamento médico Legal, Delegacia de proteção  da  Criança  e  do
Adolescente e das Academias de Formação de Policiais Civil e Militar;


· Secretaria  de  Estado  da  Saúde:  representantes  do  programa  Materno-
infantil (GERA), DST/AIDS e Saúde Mental (GEVIS), e CODRHU;


· Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência  e  Desenvolvimento  Social:
01(um) representante  designado  pelo  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da
Mulher  do  Estado  do  Espírito  Santo-  CEDIMES;  02(dois)  representantes
Programa de Assistência Social Descentralizada,  sendo:  01(um)  do  Projeto
Combate a Violência, Abuso Sexual e Prostituição  Infanto-Juvenil  e  01(um)
do Projeto da Mulher: Igualdade numa Perspectiva de Gêner;.


· Secretaria de Estado da Educação:  representante  da  Sub-  Secretaria  de
Educação Básica e Profissional e Setor de Currículo de Educação Básica;


· Ministério Público do Estado do Espírito Santo;


· Secretária de Estado da Justiça: representante do  núcleo  de  assistência
social do Sistema Penal e Núcleo de Direitos Humanos;


· Defensoria Pública: representante da Coordenadoria de Direitos Humanos;


· Universidade Federal do  Espírito  Santo:  Representante  do  Programa  de
Atendimento à Vítima de Violência Sexual. HUCAM/PAVIVIS.


Parágrafo único. Poderão compor a Comissão Estadual, como membros natos,  os
representantes dos demais órgãos governamentais que, posteriormente,  vierem
a aderir à rede.


Art.  8º  Serão  membros  indicados,  os  profissionais   designados   pelas
instituições da  sociedade  civil  organizada,  de  reconhecida  atuação  no
combate à violência sexual, seja na área de prevenção, de  atendimento  bio-
psico-social, de saúde, de estudos e pesquisas, entre outras atribuições.


Art. 9º  Serão  membros  convidados,  os  técnicos  e/ou  profissionais  com
reconhecida atuação no campo, requisitados e ou  solicitados  para  fins  de
assessoramento especializado a CEMAVIVIS.


Parágrafo único. Os membros convidados só  terão  direito  à  voz,  face  às
deliberações da CEMAVIVIS.


Art. 10. A CEMAVIVIS poderá instituir Subcomissões  Técnicas  especializadas
e/ ou solicitar a designação de técnicos e pessoal de apoio às  instituições
membros da rede, para maior eficácia  e  eficiência  no  desempenho  de  sua
missão.


                                  TÍTULO IV


                     DA COORDENAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL


Art. 11. A Coordenação da CEMAVIVIS será exercida  por  servidor  do  quadro
efetivo, de nível superior e comprovada experiência  em  questões  relativas
ao tema, escolhido entre seus membros.


Parágrafo único. A  primeira  coordenação  será  exercida  por  servidor  do
quadro da Secretaria Estadual de Saúde, e  as  subseqüentes  por  servidores
das demais secretarias e órgãos membros da rede.


Art. 12. Os membros da comissão  têm  como  atribuição  o  levantamento  dos
dados e o monitoramento das ações  desenvolvidas  pela  Instituição  a  qual
pertença, relativos ao âmbito  de  abrangência  do  Protocolo,  socializando
tais dados nas reuniões da comissão.


Art. 13. A CEMAVIVIS funcionará em local a  ser  definido,  necessitando  de
suporte técnico, estrutura administrativa e  de  apoio,  essenciais  ao  seu
funcionamento e ao pleno cumprimento de suas atribuições,  que  deverão  ser
subsidiadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo.


Parágrafo único. A CEMAVIVIS contará com apoio técnico e administrativo  das
instituições membros da  rede,  que  deverá  ser  solicitado  ao  Secretário
titular da Pasta.


Art. 14.  A  comissão  poderá  dispor  de  uma  Secretaria  Executiva,  para
auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pelo  coordenador  e  seus  respectivos
membros.


Art. 15. A CEMAVIVIS reunir-se-á ordinariamente em data e  horário  a  serem
acordados  entre  os  membros  da  Comissão  e,   extraordinariamente,   por
convocação escrita e fundamentada, de seu coordenador ou da maioria de  seus
membros.


§ 1º - As reuniões  da  Comissão  poderão  ser  realizadas,  em  sistema  de
rodízio, ficando cada instituição-  membro  responsável  pelas  providências
necessárias à realização.


§ 2º - A pauta das reuniões da comissão será elaborada por seu  coordenador,
após consulta aos seus membros, sendo divulgada com antecedência  mínima  de
uma semana, entre os seus  membros,  bem  como  a  socialização  da  ata  da
reunião anterior.


§ 3º - As deliberações da Comissão serão aprovadas pela maioria simples  dos
membros presentes às reuniões.


§ 4º - De cada  reunião  lavrar-se-á  a  respectiva  ata  que,  submetida  à
apreciação e aprovação, no início da reunião subseqüente, será arquivada  em
pasta própria.


§ 5º - Poderá haver participação de  convidado  especial,  nas  reuniões  da
Comissão, mediante prévia inclusão em pauta.


Art. 16. A CEMAVIVIS informará os dados obtidos, que serão  utilizados  para
monitoramento e avaliação,  por  todas  as  instituições-membros,  para  que
façam a avaliação  conjunta  do  desempenho  de  cada  uma,  como  forma  de
estimular o pleno cumprimento dos objetivos da rede.


                                  TÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 17. Os  casos  omissos  deste  Regimento  Interno  serão  discutidos  e
resolvidos  pelos  membros  da  CEMAVIVIS,   em   reuniões   ordinárias   ou
extraordinárias.


Art. 18. Os membros da CEMAVIVIS poderão apresentar sugestão  de  emendas  a
este Regimento Interno, que serão submetidas  à  aprovação  dos  demais,  em
reunião ordinária ou extraordinária.


Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador