

                                LEI Nº 6 372


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Transfere ao Departamento de Estradas de
                                   Rodagem o saldo financeiro de que  trata
                                   a        Lei nº 5.741, de 28 de setembro
                                   de 1998 e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica transferido ao Departamento de Estradas de  Rodagem  –
DER, o saldo financeiro da conta específica  relativa  à  transação  de  que
trata o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 5.741, de  28  de  setembro
de 1998, com titularidade da Agência de Desenvolvimento em  Rede  do  Estado
do Espírito Santo S/A – ADERES.


         Parágrafo único. A importância relativa  à  transação  referida  no
“caput”  deverá  ser  depositada  pela  ADERES,  em  conta   específica   do
Departamento de Estradas de Rodagem,  sem  prejuízo  para  os  objetivos  da
aplicação dos recursos.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
em  rubrica  orçamentária  própria,  limitado  a  importância   relativa   à
transação de que trata o artigo 1º.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 26/09/2000)
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