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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19212


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 3 de Setembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.212 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.4091.2019.0008969-84, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, totalizando 1.884,51m², situadas nas Ruas Barramas, Piracanjuba, Nova Aurora e Guaraíta, Bairro do Lobato, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação do Sistema Viário da região do Lobato, interligando as Ruas Barramas, Piracanjuba, Nova Aurora e Guaraíta, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 


ANEXO ÚNICO


Pontos


X


Y


P1


555.778,3771


8.571.198,6471


P2


555.787,6319


8.571.194,9462


P3


555.799,8619


8.571.188,8262


P4


555.803,5019


8.571.190,0662


P5


555.807,4811


8.571.196,6087


P6


555.814,6227


8.571.193,5199


P7


555.810,1156


8.571.184,3837


P8


555.810,9019


8.571.183,0362


P9


555.830,5919


8.571.172,2862


P10


555.826,7519


8.571.164,9662


P11


555.825,5419


8.571.165,6162


P12


555.812,6419


8.571.141,7662


P13


555.809,3319


8.571.131,6062


P14


555.810,5419


8.571.120,6362


P15


555.811,4319


8.571.115,3862


P16


555.813,7819


8.571.107,8062


P17


555.823,2919


8.571.110,4462


P18


555.823,9619


8.571.107,5362


P19


555.797,9219


8.571.101,5362


P20


555.797,5819


8.571.102,9962


P21


555.800,3519


8.571.103,6362


P22


555.799,3519


8.571.128,6562


P23


555.796,5019


8.571.129,7262


P24


555.799,4819


8.571.137,5762


P25


555.800,2519


8.571.137,2862


P26


555.802,1219


8.571.144,1462


P27


555.804,7519


8.571.150,6762


P28


555.808,5919


8.571.158,8462


P29


555.790,1919


8.571.168,5262


P30


555.792,8363


8.571.174,9676


P31


555.780,6203


8.571.179,9704


P32


555.771,4527


8.571.183,6687


REFERENCIADAS EM SIRGAS 2000


 


 


 


Área:


1.884,51m²


 


Perímetro:


320,59m


 


 


1














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