

                                LEI Nº 8 781


                                   Revoga a Lei nº 8.379, de 29.8.2006, que
                                   dispõe  sobre  a  isenção  da  taxa   de
                                   estacionamento cobrado por  instituições
                                   financeiras,        hospitais         ou
                                   estabelecimentos similares  que  possuam
                                   estacionamento  cobrado  e  que  estejam
                                   instalados no Estado do Espírito Santo e
                                   da outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:

      Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.379, de 29.8.2006, que dispõe sobre a
isenção da taxa de  estacionamento  cobrado  por  instituições  financeiras,
hospitais ou estabelecimentos similares que possuam  estacionamento  cobrado
e  que  estejam  instalados  no  Estado  do  Espírito  Santo  e  da   outras
providências.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                              (D.O. 20/12/2007)









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