

                                LEI Nº 7.747



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Revoga a Lei nº 7.423, de 9.12.2002.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.423, de  9.12.2002,  que  cria  a
Ouvidoria Educacional, no âmbito da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  -
SEDU.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 26/04/2004)







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