

                                LEI Nº 6.864



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria   o   Programa   de   Incentivo   à
                                    Implantação  de  Matadouros  e  Mercados
                                    Públicos   Municipais   e   dá    outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criado o  Programa  de  Incentivo  à  Implantação  de
Matadouros e Mercados Públicos Municipais, destinados a promover a  melhoria
nas condições sanitárias de abate de  animais  para  consumo  humano  e  das
estruturas de comercialização de produtos agrícolas nos municípios,  visando
proteger a saúde da população.


         Art. 2º São objetivos específicos do programa:


         I - incentivar a construção e a reforma de matadouros  e  mercados
públicos municipais, conforme regulamentação;


         II - estimular a melhoria da qualidade dos produtos e dos serviços
de abastecimento alimentar;


         III - incentivar  o  aumento  da  produtividade  e  da  renda  dos
produtores rurais.


         Art. 3º Compete ao  Poder  Executivo  mediante  convênios  com  os
municípios:


         I - prestar assistência técnica na elaboração de projetos;


         II - construir, ampliar e reformar matadouros e mercados públicos;


         III - estimular e orientar a criação  de  serviços  municipais  de
fiscalização e inspeção sanitária;


         IV - capacitar servidores municipais para a execução  de  serviços
locais de vigilância sanitária;


         V - promover campanhas educativas sobre as vantagens do consumo de
carnes provenientes de abate inspecionado pelo Poder Público.


         Art.  4º  Na  execução  do  programa  de  trata  esta  Lei,  serão
observadas as normas de proteção ambiental pertinentes.


         Art. 5º São recursos do programa:


         I  -  os  provenientes  de  dotação  orçamentária  e  de  créditos
adicionais;


         II -  os  de  fundos  estaduais  destinados  ao  financiamento  de
programas de saneamento básico  ou  de  desenvolvimento  de  infra-estrutura
urbana;


         III - os da contrapartida dos municípios;


         IV - outros recursos.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 13/11/2001)


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