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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16209


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Julho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.209 DE 15 DE JULHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150021248, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 5.437,14m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Cordeiros - Bahia, abrangendo as localidades de Fazenda Bandarra, Floresta e Olhos D'Água, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Fazenda Bandarra, Floresta e Olhos D'Água, no Município de Cordeiros - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORDEIROS
LOCALIDADE: FAZENDA BANDARRA
ÁREA: 1882,43m²
PERÍMETRO: 1884.435m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


192941,71


8351777,29


192940,64


8351776,22


1,51


225º00"00'


02--03


192940,64


8351776,22


192937,78


8351774,32


3,43


236º18"36'


03--04


192937,78


8351774,32


192881,93


8351658,63


128,46


205º46"10'


04--05


192881,93


8351658,63


192841,92


8351527,6


137,01


196º58"47'


05--06


192841,92


8351527,6


192811,97


8351476,68


59,07


210º27"56'


06--07


192811,97


8351476,68


192800


8351359,96


117,34


185º51"22'


07--08


192800


8351359,96


192802


8351242,08


117,9


179º01"44'


08--09


192802


8351242,08


192853,99


8350870,14


375,56


172º02"33'


09--10


192853,99


8350870,14


192852,01


8350869,86


2


262º02"33'


10--11


192852,01


8350869,86


192800


8351241,92


375,68


352º02"33'


11--12


192800


8351241,92


192798


8351360,04


118,14


359º01"44'


12--13


192798


8351360,04


192810,03


8351477,32


117,89


5º51"22'


13--14


192810,03


8351477,32


192840,08


8351528,41


59,27


30º27"56'


14--15


192840,08


8351528,41


192880,07


8351659,37


136,93


16º58"47'


15--16


192880,07


8351659,37


192936,22


8351775,68


129,16


25º46"10'


16--17


192936,22


8351775,68


192939,36


8351777,78


3,78


56º18"36'


17--18


192939,36


8351777,78


192940,29


8351778,71


1,32


45º00"00'


18--01


192940,29


8351778,71


192941,71


8351777,29


2


135º00"00'


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORDEIROS
LOCALIDADE: FLORESTA
ÁREA: 1117,60m²
PERÍMETRO: 1119.602m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


190219,98


8345642,82


190214,98


8345614,82


28,45


190º07"29'


02--03


190214,98


8345614,82


190210,95


8345593,66


21,54


190º47"03'


03--04


190210,95


8345593,66


190196,91


8345567,58


29,63


208º18"03'


04--05


190196,91


8345567,58


190169,93


8345499,62


73,12


201º39"22'


05--06


190169,93


8345499,62


190158,92


8345473,62


28,24


202º55"56'


06--07


190158,92


8345473,62


190138,91


8345424,58


52,97


202º12"13'


07--08


190138,91


8345424,58


190122,89


8345394,54


34,04


208º04"21'


08--09


190122,89


8345394,54


190112,93


8345374,63


22,27


206º33"54'


09--10


190112,93


8345374,63


190103,95


8345345,68


30,31


197º14"29'


10--11


190103,95


8345345,68


190075,99


8345269,8


80,87


200º13"29'


11--12


190075,99


8345269,8


190072


8345191,93


77,97


182º56"08'


12--13


190072


8345191,93


190065


8345112,91


79,33


185º03"49'


13--14


190065


8345112,91


190063


8345113,09


2


275º03"49'


14--15


190063


8345113,09


190070


8345192,07


79,29


5º03"49'


15--16


190070


8345192,07


190074,01


8345270,2


78,24


2º56"08'


16--17


190074,01


8345270,2


190102,05


8345346,32


81,12


20º13"29'


17--18


190102,05


8345346,32


190111,07


8345375,37


30,42


17º14"29'


18--19


190111,07


8345375,37


190121,11


8345395,46


22,46


26º33"54'


19--20


190121,11


8345395,46


190137,09


8345425,43


33,96


28º04"21'


20--21


190137,09


8345425,43


190157,08


8345474,38


52,88


22º12"13'


21--22


190157,08


8345474,38


190168,08


8345500,38


28,23


22º55"56'


22--23


190168,08


8345500,38


190195,09


8345568,42


73,21


21º39"22'


23--24


190195,09


8345568,42


190209,05


8345594,34


29,43


28º18"03'


24--25


190209,05


8345594,34


190213,02


8345615,18


21,22


10º47"03'


25--26


190213,02


8345615,18


190218,02


8345643,18


28,44


10º07"29'


26--01


190218,02


8345643,18


190219,98


8345642,82


2


100º07"29'


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORDEIROS
LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA
ÁREA: 2437,11m²
PERÍMETRO: 2439.107m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


192051,85


8336869,47


192046,9


8336861,55


9,34


212º00"19'


02--03


192046,9


8336861,55


192012,92


8336771,6


96,16


200º41"44'


03--04


192012,92


8336771,6


191967,94


8336680,64


101,48


206º18"45'


04--05


191967,94


8336680,64


191928,99


8336547,82


138,41


196º20"34'


05--06


191928,99


8336547,82


191918,01


8336420,05


128,23


184º54"42'


06--07


191918,01


8336420,05


191956,04


8336222,9


200,78


169º04"56'


07--08


191956,04


8336222,9


191891,97


8336060,72


174,38


201º33"25'


08--09


191891,97


8336060,72


191865,97


8335923,76


139,41


190º44"45'


09--10


191865,97


8335923,76


191839,89


8335840,49


87,25


197º23"36'


10--11


191839,89


8335840,49


191749,86


8335740,46


134,58


221º59"14'


11--12


191749,86


8335740,46


191747,76


8335735,2


5,67


201º48"05'


12--13


191747,76


8335735,2


191744,32


8335734,05


3,63


251º33"54'


13--14


191744,32


8335734,05


191743,68


8335735,95


2


341º33"54'


14--15


191743,68


8335735,95


191746,24


8335736,8


2,7


71º33"54'


15--16


191746,24


8335736,8


191748,14


8335741,54


5,1


21º48"05'


16--17


191748,14


8335741,54


191838,11


8335841,51


134,5


41º59"14'


17--18


191838,11


8335841,51


191864,03


8335924,24


86,7


17º23"36'


18--19


191864,03


8335924,24


191890,04


8336061,28


139,48


10º44"45'


19--20


191890,04


8336061,28


191953,96


8336223,1


173,99


21º33"25'


20--21


191953,96


8336223,1


191915,99


8336419,95


200,48


349º04"56'


21--22


191915,99


8336419,95


191927,01


8336548,19


128,71


4º54"42'


22--23


191927,01


8336548,19


191966,07


8336681,37


138,79


16º20"34'


23--24


191966,07


8336681,37


192011,08


8336772,4


101,56


26º18"46'


24--25


192011,08


8336772,4


192045,1


8336862,45


96,26


20º41"44'


25--26


192045,1


8336862,45


192050,15


8336870,53


9,53


32º00"19'


26--01


192050,15


8336870,53


192051,85


8336869,47


2


122º00"19'
















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