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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19405


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020



Ementa
Dispõe sobre as normas de transição de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 14.186, de 15 de janeiro de 2020.



DECRETO Nº 19.405 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre as normas de transição de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 14.186, de 15 de janeiro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam estendidos para 31 de dezembro de 2021 os prazos previstos no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969, em relação aos militares estaduais em atividade na data de 17 de dezembro de 2019, conforme o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e nos arts. 7º e 8º da Lei nº 14.186, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de dezembro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Ary Pereira de Oliveira
Secretário da Segurança Pública em exercício


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