

                                LEI Nº 6 421


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   aporte financeiro para  viabilização  do
                                   Programa “Luz do Campo”.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  aporte
financeiro para a viabilização  e  execução  do  Programa  de  Eletrificação
Rural “Luz do Campo”.


         Parágrafo único. Para possibilitar a execução do referido Programa,
o Poder Executivo poderá autorizar a executora do Programa a receber  até  o
montante  de  R$  15.000.000,00  (quinze  milhões  de  reais)  de   créditos
tributários de empresas privadas, a serem compensados, com seus  débitos  de
ICMS, na forma de cronograma estabelecido no convênio.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício


                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                              (D.O. 01/12/2000)
                           -----------------------
[pic]