

                                LEI Nº 6.884




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    específica.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
1.094.000,00 (um milhão e noventa  e  quatro  mil  reais),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


          Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


          Art. 3º Fica incluído no Anexo V da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.487, de 14 de dezembro de 2000, o  Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios  da
Secretaria de Estado do Planejamento, conforme Anexo III.


          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             (D. O. 30/11/2001)
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