


                                LEI Nº 8 105



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Institui o Dia Estadual  da  Consciência
                                   Antidrogas.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  Fica  instituído,  no  Calendário  Oficial  do  Estado  do
Espírito Santo, o Dia Estadual da Consciência Antidrogas, a  ser  comemorado
anualmente na 4ª (quarta) segunda-feira do mês de maio.


         Art. 2º Caberá às comunidades terapêuticas organizadas, filiadas  à
federação, criarem uma comissão especial para, em conjunto  com  os  Poderes
Executivo,   Legislativo   e   Judiciário,   promoverem    a    organização,
implementação e execução pelo Dia Estadual da  Consciência  Antidrogas,  nos
termos de seus estatutos e demais legislações  pertinentes.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de  outubro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 05.10.2005)

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