
                                LEI Nº 11.074



                                   Acrescenta item ao Anexo II  da  Lei  nº
                                   10.973,  de  14  de  janeiro  de   2019,
                                   instituindo   a   Semana   Estadual   de
                                   Segurança  nas  Escolas  e   dá   outras
                                   providências.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º O Anexo II da Lei nº 10.973, de 14  de  janeiro  de  2019,  que
consolida a legislação em vigor referente às semanas e  aos  dias/correlatos
estaduais comemorativos de relevantes  datas  e  de  assuntos  de  interesse
público, no âmbito do Estado, passa  a  vigorar  acrescido  de  item  com  a
seguinte redação:




         “Semana  Estadual  de  Segurança  nas  Escolas,  a  ser  realizada,
    anualmente, na segunda semana do mês de outubro.”




    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 20  de novembro  de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/11/2019)