

DECRETO N.º 1.619-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.


        


                               Ratifica os Convênios  ICMS  n.º  129,  132,
                               133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150
                               e 153/05, os Protocolos n.º  40,  42,  44  e
                               45/05 e os Ajustes SINIEF n.º  09  a  11/05,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 129, 132, 133, 135  a  137,
139, 143, 145, 147, 149, 150  e  153/05, os Protocolos  n.º  40,  42,  44  e
45/05 e os Ajustes SINIEF n.º 09 a 11/05, celebrados no âmbito  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Mata de São João  –
BA, em 16 de dezembro de 2005, na forma dos Anexos I a XX deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de janeiro  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/01/2006)



                                   ANEXO I
                            CONVÊNIO ICMS 129/05
Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, que  dispõe  sobre  o  regime  de
substituição tributária nas  operações  com  combustíveis  e  lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de  13
de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterada a redação  do  “caput”  da  cláusula  décima
segunda e acrescentado a esta cláusula os § 9° e  §  10°  do  Convênio  ICMS
03/99, de 16 de abril de 1999, conforme a seguir:
“Cláusula  décima  segunda  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  concederão
diferimento ou suspensão do lançamento do imposto nas operações internas  ou
interestaduais com álcool etílico anidro  combustível,  quando  destinado  a
distribuidora de combustíveis, para o momento em  que  ocorrer  a  saída  da
gasolina  resultante  da  mistura  com   aquele   produto   promovida   pela
distribuidora de combustíveis, observado, também, o disposto no § 9º.”;
“§ 9º Encerra-se, ainda, o  diferimento  ou  a  suspensão  de  que  trata  o
“caput” desta cláusula, a saída isenta ou não tributada  de  álcool  etílico
anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para  as  Áreas
de Livre Comércio.
§ 10 Na hipótese  do  parágrafo  anterior  a  distribuidora  de  combustível
deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido  a  UF  remetente
do AEAC.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de  fevereiro  de
2006.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                  ANEXO II
                            CONVÊNIO ICMS 132/05
Altera o Convênio ICMS  79/05,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
destinadas aos Programas de  Fortalecimento  e  Modernização  das  Áreas  de
Gestão, de Planejamento e de Controle Externo  dos  Estados  e  do  Distrito
Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  a  cláusula
primeira do Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005:
“Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com  mercadorias,  bem
como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas  a
programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de  gestão,  de
planejamento e de controle externo,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,
adquiridas através  de  licitações  ou  contratações  efetuadas  dentro  das
normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
                                       
                                  ANEXO III
                            CONVÊNIO ICMS 133/05
Altera  o  Convênio  ICMS  115/03,  que  dispõe  sobre  a  uniformização   e
disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação  das  informações
dos documentos fiscais emitidos em  via  única  por  sistema  eletrônico  de
processamento  de  dados  para  contribuintes  prestadores  de  serviços  de
comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Os  dispositivos  adiante  indicados  do  Convênio  ICMS
115/03, de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso V da cláusula quinta:
“V – na coluna “Observações”:
a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento  Fiscal  e  a  respectiva
chave de codificação digital calculada com base em todas as informações  dos
documentos fiscais contidos no volume;
b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por  espécie,
de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da  prestação
ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;
c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de  base  de
cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente  por  substituição
tributária.”;
II – os itens e subitens do Manual de Orientação, Anexo Único:
a) o subitem 4.1.3:
“4.1.3.   Tamanho  do  registro:  254  bytes  para  os  arquivos  MESTRE  DE
DOCUMENTO  FISCAL,  ITEM  DE  DOCUMENTO  FISCAL  e   DADOS   CADASTRAIS   DO
DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO  FISCAL  e  797  bytes  para  arquivo  CONTROLE  E
IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao  final  de
cada registro;”;
b) o subitem 4.2.1:
“4.2.1.  Numérico (N),  sem  sinal,  não  compactado,  alinhado  à  direita,
suprimidos  quaisquer  caracteres  não  numéricos,  com  as   posições   não
significativas  preenchidas  com   zeros.   Os   valores   negativos   serão
representados com o sinal negativo na primeira posição do campo.”;
c) o subitem 4.5:
“4.5. Identificação dos Arquivos
4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:
 
|Nome do Arquivo                                 |    |Extensão         |
|SU     |FF         |sS     |sS     |sS   |aA   |aA  |mM               |


4.5.2. Observações:
4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:
4.5.2.1.1. UF (UF) – sigla da unidade federada do  emitente  dos  documentos
fiscais;
4.5.2.1.2. Série (SSS) – série dos documentos fiscais;
4.5.2.1.3. Ano (AA) – ano do período de apuração dos documentos fiscais;
4.5.2.1.4. Mês (MM) – mês do período de apuração dos documentos fiscais;
4.5.2.1.5. Status (ST) – indica se o arquivo  é  normal  (N)  ou  substituto
(S);
4.5.2.1.6. Tipo (T) – inicial do tipo do arquivo,  podendo  assumir  um  dos
seguintes valores:
a) ‘M’ – MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
b) ‘I’ – ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
c) ‘D’ – DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d) ‘C’ –CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.
4.5.2.1.7. Volume (VVV) – número  seqüencial  do  volume,  a  quantidade  de
registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100  (cem)  mil
ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item  4.4.1,
sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de  continuação,
cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001;”;
d) o subitem 5.2.4.1:
“5.2.4.1.           Campo 19 – Informar a situação do documento. Este  campo
deve ser preenchido com “S”, em se tratando de documento  fiscal  cancelado,
com “R”, em se tratando de documento fiscal emitido  em  substituição  a  um
documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, caso contrário;”;
e) o item 6.2.3.1:
“6.2.3.1.           Campo 10 – Informar o CFOP do item do documento  fiscal.
Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da  Tabela  de  classificação
do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros;”;
f) o item 6.2.5.1:
“6.2.5.1.           Campo 26 – Informar a situação do item  de  fornecimento
de    energia    elétrica    ou    de    prestação    de     serviços     de
comunicação/telecomunicação. Este campo deve ser preenchido com “S”,  em  se
tratando  de  documento  fiscal  cancelado,  com  “R”,  em  se  tratando  de
documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado  ou
anulado, ou “N”, caso contrário;”;
g) - o item 8:
“8.        Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e  identificação,
o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:
 
|N.º|Conteúdo                                 |Tam. |Posição    |Formato|
|   |                                         |     |           |       |
|   |                                         |     |Inici|Fina|       |
|   |                                         |     |al   |l   |       |
|1  |CNPJ                                     |18   |1    |18  |X      |
|2  |IE                                       |15   |19   |33  |X      |
|3  |Razão Social                             |50   |34   |83  |X      |
|4  |Endereço                                 |50   |84   |133 |X      |
|5  |CEP                                      |9    |134  |142 |X      |
|6  |Bairro                                   |30   |143  |172 |X      |
|7  |Município                                |30   |173  |202 |X      |
|8  |UF                                       |2    |203  |204 |X      |
|9  |Responsável pela apresentação            |30   |205  |234 |X      |
|10 |Cargo                                    |20   |235  |254 |X      |
|11 |Telefone                                 |12   |255  |266 |N      |
|12 |e-mail                                   |40   |267  |306 |X      |
|13 |Quantidade de registros do arquivo Mestre|7    |307  |313 |N      |
|   |do Documento Fiscal                      |     |     |    |       |
|14 |Quantidade de notas fiscais canceladas   |7    |314  |320 |N      |
|15 |Data de emissão do primeiro documento    |8    |321  |328 |N      |
|   |fiscal                                   |     |     |    |       |
|16 |Data de emissão do último documento      |8    |329  |336 |N      |
|   |fiscal                                   |     |     |    |       |
|17 |Número do primeiro documento fiscal      |9    |337  |345 |N      |
|18 |Número do último documento fiscal        |9    |346  |354 |N      |
|19 |Valor Total (com 2 decimais)             |14   |355  |368 |N      |
|20 |BC ICMS (com 2 decimais)                 |14   |369  |382 |N      |
|21 |ICMS (com 2 decimais)                    |14   |383  |396 |N      |
|22 |Operações Isentas ou não tributadas (com |14   |397  |410 |N      |
|   |2 decimais)                              |     |     |    |       |
|23 |Outros valores que não compõe a BC do    |14   |411  |424 |N      |
|   |ICMS (com 2 decimais)                    |     |     |    |       |
|24 |Nome do Arquivo Mestre do Documento      |15   |425  |439 |X      |
|   |Fiscal                                   |     |     |    |       |
|25 |Status de retificação ou substituição do |1    |440  |440 |X      |
|   |arquivo                                  |     |     |    |       |
|26 |Código de Autenticação Digital do arquivo|32   |441  |472 |X      |
|   |Mestre do Documento Fiscal               |     |     |    |       |
|27 |Quantidade de registros do arquivo Item  |9    |473  |481 |N      |
|   |de Documento Fiscal                      |     |     |    |       |
|28 |Quantidade de itens cancelados           |7    |482  |488 |N      |
|29 |Data de emissão do primeiro documento    |8    |489  |496 |N      |
|   |fiscal                                   |     |     |    |       |
|30 |Data de emissão do último documento      |8    |497  |504 |N      |
|   |fiscal                                   |     |     |    |       |
|31 |Número do primeiro documento fiscal      |9    |505  |513 |N      |
|32 |Número do último documento fiscal        |9    |514  |522 |N      |
|33 |Total (com 2 decimais)                   |14   |523  |536 |N      |
|34 |Descontos (com 2 decimais)               |14   |537  |550 |N      |
|35 |Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2  |14   |551  |564 |N      |
|   |decimais)                                |     |     |    |       |
|36 |BC ICMS (com 2 decimais)                 |14   |565  |578 |N      |
|37 |ICMS (com 2 decimais)                    |14   |579  |592 |N      |
|38 |Operações Isentas ou não tributadas (com |14   |593  |606 |N      |
|   |2 decimais)                              |     |     |    |       |
|39 |Outros valores que não compõe a BC do    |14   |607  |620 |N      |
|   |ICMS (com 2 decimais)                    |     |     |    |       |
|40 |Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal |15   |621  |635 |X      |
|41 |Status de retificação ou substituição do |1    |636  |636 |X      |
|   |arquivo                                  |     |     |    |       |
|42 |Código de Autenticação Digital do arquivo|32   |637  |668 |X      |
|   |Item de Documento Fiscal                 |     |     |    |       |
|43 |Quantidade de registros do arquivo Dados |7    |669  |675 |N      |
|   |Cadastrais do Destinatário do Documento  |     |     |    |       |
|   |Fiscal                                   |     |     |    |       |
|44 |Nome do Arquivo Dados Cadastrais do      |15   |676  |690 |X      |
|   |Destinatário do Documento Fiscal         |     |     |    |       |
|45 |Status de retificação ou substituição do |1    |691  |691 |X      |
|   |arquivo                                  |     |     |    |       |
|46 |Código de Autenticação Digital do arquivo|32   |692  |723 |X      |
|   |Dados Cadastrais do Destinatário do      |     |     |    |       |
|   |Documento Fiscal                         |     |     |    |       |
|47 |Versão do programa Validador utilizado na|3    |724  |726 |N      |
|   |validação                                |     |     |    |       |
|48 |Chave de Controle do Recibo de Entrega   |9    |727  |732 |X      |
|49 |Quantidade de Advertências encontradas   |9    |733  |741 |N      |
|50 |Brancos - reservado para uso futuro      |24   |742  |765 |X      |
|51 |Código de Autenticação Digital do        |32   |766  |797 |X      |
|   |registro                                 |     |     |    |       |
|   |Total                                    |797  |     |    |       |


 
8.1.         Observações
8.1.1.      Identificação do Estabelecimento Informante
8.1.1.1.   Campo 01 – CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99
8.1.1.2.   Campo 02 – Inscrição Estadual, no formato utilizado pela  unidade
         federada
8.1.1.3.   Campo 03 – Razão Social ou Denominação
8.1.1.4.   Campo 04 – Endereço completo
8.1.1.5.   Campo 05 – CEP, no formato 99999-999
8.1.1.6.   Campo 06 – Bairro
8.1.1.7.   Campo 07 – Município
8.1.1.8.   Campo 08 – Sigla da unidade da federação
8.1.2.      Identificação da pessoa responsável pelas informações
8.1.2.1.   Campo 09 – Nome
8.1.2.2.   Campo 10 – Cargo
8.1.2.3.   Campo 11 – Telefone de contato
8.1.2.4.   Campo 12 – e-mail de contato
8.1.3.      Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.1.3.1.   Campo  13  –  Quantidade  de  registros  do  arquivo  MESTRE   DE
         DOCUMENTO FISCAL
8.1.3.2.    Campo 14 – Quantidade de documentos fiscais cancelados
8.1.3.3.    Campo 15 – Data de emissão do primeiro documento fiscal
8.1.3.4.    Campo 16 – Data de emissão do último documento fiscal
8.1.3.5.    Campo 17 – Número do primeiro documento fiscal
8.1.3.6.    Campo 18 – Número do último documento fiscal
8.1.3.7.    Campo 19 – Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo  MESTRE
         DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais
         cancelados
8.1.3.8.    Campo 20 – Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo  MESTRE  DE
         DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores  dos  documentos  fiscais
         cancelados;
8.1.3.9.    Campo 21 – Somatório do ICMS (campo  16  do  arquivo  MESTRE  DE
         DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores  dos  documentos  fiscais
         cancelados
8.1.3.10.  Campo 22 – Somatório das  Operações  isentas  ou  não  tributadas
         (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL),  não  incluir  os
         valores dos documentos fiscais cancelados
8.1.3.11.  Campo 23 – Somatório dos Outros valores que não compõe  a  BC  do
         ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não  incluir
         os valores dos documentos fiscais cancelados
8.1.3.12.  Campo 24 – Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.1.3.13.  Campo 25  –  Indicador  do  Status  do  arquivo:  normal  (N)  ou
         substituto (S)
8.1.3.14.  Campo 26 - Código  de  autenticação  digital  obtido  através  da
         aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide  item  11.7)  no
         arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.1.4.       Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.1.4.1.    Campo 27 – Quantidade de registros do arquivo ITEM DE  DOCUMENTO
         FISCAL
8.1.4.2.    Campo 28 – Quantidade de registro de Item  de  Documento  Fiscal
         cancelados
8.1.4.3.    Campo 29 – Data de emissão do primeiro documento fiscal
8.1.4.4.    Campo 30 – Data de emissão do último documento fiscal
8.1.4.5.    Campo 31 – Número do primeiro documento fiscal
8.1.4.6.    Campo 32 – Número do último documento fiscal
8.1.4.7.    Campo 33 - Somatório do Total  (campo  18  do  arquivo  ITEM  DE
         DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.1.4.8.     Campo 34 – Somatório dos Descontos (campo 19  do  arquivo  ITEM
         DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.1.4.9.     Campo 35 –  Somatório  dos  Acréscimos  e  Despesas  Acessórias
         (campo 20 do arquivo ITEM DE  DOCUMENTO  FISCAL),  não  incluir  os
         valores dos itens cancelados
8.1.4.10.   Campo 36 – Somatório da BC ICMS (campo 21  do  arquivo  ITEM  DE
         DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.1.4.11.   Campo 37 – Somatório do  ICMS  (campo  22  do  arquivo  ITEM  DE
         DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.1.4.12.   Campo 38 – Somatório das Operações  isentas  ou  não  tributadas
         (campo 23 do arquivo ITEM DE  DOCUMENTO  FISCAL),  não  incluir  os
         valores dos itens cancelados
8.1.4.13.   Campo 39 – Somatório dos Outros valores que não compõe a  BC  do
         ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os
         valores dos itens cancelados
8.1.4.14.   Campo 40 – Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.1.4.15.   Campo 41 –  Indicador  do  Status  do  arquivo:  normal  (N)  ou
         substituto (S)
8.1.4.16.   Campo 42 – Código de  autenticação  digital  obtido  através  da
         aplicação do algoritmo MD5(Message Digest 5,  vide  item  11.7)  no
         arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.1.5.        Informações  relativas  ao   arquivo   DADOS   CADASTRAIS   DO
         DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.1.5.1.     Campo 43 – Quantidade de registros do arquivo DADOS  CADASTRAIS
         DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.1.5.2.     Campo 44 – Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário  do
         Documento Fiscal
8.1.5.3.     Campo 45 – Indicador  do  Status  do  arquivo:  normal  (N)  ou
         substituto (S)
8.1.5.4.     Campo 46  –  Código  de  autenticação  digital  obtido  através
         daaplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5)  no  arquivo  DADOS
         CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.1.6.       Informações de Controle
8.1.6.1.    Campo 47 – Versão do programa Validador utilizado para  gerar  o
         arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
8.1.6.2.   Campo 48 – Chave de Controle do Recibo de Entrega
8.1.6.3.   Campo 49 – Quantidade de Advertências encontradas na validação
Campo 50 – brancos - reservado para uso futuro
Campo 51 – Informar o Código  de  autenticação  digital  obtido  através  da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7)  de  128  bits
na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.”;
h) o subitem 11.5:
“11.5.   Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:
 
|Grupo         |Códi|Descrição                                         |
|              |go  |                                                  |
|01. Assinatura|0101|Assinatura de serviços de telefonia               |
|              |0102|Assinatura de serviços de comunicação de dados    |
|              |0103|Assinatura de serviços de TV por Assinatura       |
|              |0104|Assinatura de serviços de provimento à internet   |
|              |0105|Assinatura de outros serviços de multimídia       |
|              |0199|Assinatura de outros serviços                     |
|02.           |0201|Habilitação de serviços de telefonia              |
|Habilitação   |    |                                                  |
|              |0202|Habilitação de serviços de comunicação de dados   |
|              |0203|Habilitação de TV por Assinatura                  |
|              |0204|Habilitação de serviços de provimento à internet  |
|              |0205|Habilitação de outros serviços multimídia         |
|              |0299|Habilitação de outros serviços                    |
|03. Serviço   |0301|Serviço Medido - chamadas locais                  |
|Medido        |    |                                                  |
|              |0302|Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado  |
|              |0303|Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora  |
|              |    |do Estado                                         |
|              |0304|Serviço Medido - chamadas internacionais          |
|              |0305|Serviço Medido – Números Especiais                |
|              |    |(0300/0500/0600/0800/etc.)                        |
|              |0306|Serviço Medido – comunicação de dados             |
|              |0307|Serviço Medido – chamadas originadas em Roaming   |
|              |0308|Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming    |
|              |0309|Serviço Medido – adicional de chamada             |
|              |0310|Serviço Medido -  provimento de acesso à Internet |
|              |0311|Serviço Medido – pay-per-view (programação TV)    |
|              |0312|Serviço Medido – Mensagem SMS                     |
|              |0313|Serviço Medido – Mensagem MMS                     |
|              |0314|Serviço Medido – outros mensagens                 |
|              |0315|Serviço Medido – serviço multimídia               |
|              |0399|Serviço Medido – outros serviços                  |
|04. Serviço   |0401|Cartão Telefônico – Telefonia Fixa                |
|pré-pago      |    |                                                  |
|              |0402|Cartão Telefônico – Telefonia Móvel               |
|              |0403|Cartão de Provimento de acesso à internet         |
|              |0404|Ficha Telefônica                                  |
|              |0405|Recarga de Créditos – Telefonia Fixa              |
|              |0406|Recarga de Créditos – Telefonia Móvel             |
|              |0407|Recarga de Créditos – Provimento de acesso à      |
|              |    |Internet                                          |
|              |0499|Outras cobranças realizadas de assinantes de plano|
|              |    |serviço pré-pago                                  |
|05. Outros    |0501|Serviço Adicional (substituição de número, troca  |
|Serviços      |    |de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta    |
|              |    |detalhada, etc.)                                  |
|              |0502|Serviço Facilidades (identificador de chamadas,   |
|              |    |caixa postal, transferência temporária,           |
|              |    |não-perturbe, etc.)                               |
|              |0599|Outros Serviços                                   |
|06. Energia   |0601|Energia Elétrica – Consumo                        |
|Elétrica      |    |                                                  |
|              |0602|Energia Elétrica – Demanda                        |
|              |0603|Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade  |
|              |    |consumidora, Aferição de Medidor, Ligação,        |
|              |    |Religação, Troca de medidor, etc.)                |
|              |0604|Energia Elétrica - Encargos Emergenciais          |
|              |0605|Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de     |
|              |    |Energia Elétrica – TUSD – Consumidor Cativo       |
|              |0606|Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de     |
|              |    |Energia Elétrica – TUSD – Consumidor Livre        |
|              |0607|Encargos de Conexão                               |
|              |0608|Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de      |
|              |    |Energia Elétrica – TUST – Consumidor Cativo       |
|              |0609|Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de      |
|              |    |Energia Elétrica – TUST – Consumidor Livre        |
|              |0610|Subvenção econômica para consumidores da subclasse|
|              |    |“baixa renda”                                     |
|              |0699|Energia Elétrica – Outros                         |
|07.           |0701|  de Aparelho Telefônico                          |
|Disponibilizaç|    |                                                  |
|ão de meios ou|    |                                                  |
|equipamentos  |    |                                                  |
|              |    |                                                  |
|              |0702|  de Aparelho Identificador de chamadas           |
|              |0703|  de Modem                                        |
|              |0704|  de Rack                                         |
|              |0705|  de Sala/Recinto                                 |
|              |0706|  de Roteador                                     |
|              |0707|  de Servidor                                     |
|              |0708|  de Multiplexador                                |
|              |0709|  de Decodificador/Conversor                      |
|              |0799|Outras disponibilizações                          |
|08. Cobranças |0801|Cobrança de Serviços de Terceiros                 |
|              |0802|Cobrança de Seguros                               |
|              |0803|Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços    |
|              |0804|Cobrança de Juros de Mora                         |
|              |0805|Cobrança de Multa de Mora                         |
|              |0806|Cobrança de Conta de meses anteriores             |
|              |0807|Cobrança de Taxa Iluminação Pública               |
|              |0808|Retenção de ICMS-ST                               |
|              |0899|Outras Cobranças                                  |
|09 – Deduções |0901|Dedução relativa a impugnação de serviços         |
|              |0902|Dedução referente ajuste de conta                 |
|              |0903|Redutor – Energia Elétrica – In Nº 306/2003       |
|              |    |(PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)                            |
|              |0904|Dedução relativa à multa pela interrupção de      |
|              |    |fornecimento                                      |
|              |0905|Dedução relativa à distribuição de dividendos     |
|              |    |Eletrobrás                                        |
|              |0906|Dedução relativa à subvenção econômica para       |
|              |    |consumidores da subclasse “baixa renda”           |
|              |0999|Outras deduções                                   |
|10. Serviço   |1001|Serviço não medido de serviços de telefonia       |
|não medido    |    |                                                  |
|              |1002|Serviço não medido de serviços de comunicação de  |
|              |    |dados                                             |
|              |1003|Serviço não medido de serviços de TV por          |
|              |    |Assinatura                                        |
|              |1004|Serviço não medido de serviços de provimento à    |
|              |    |internet                                          |
|              |1005|Serviço não medido de outros serviços de          |
|              |    |multimídia                                        |
|              |1099|Serviço não medido de outros serviços”            |


 
Cláusula segunda Fica acrescentado o parágrafo  único à cláusula  oitava  do
Convênio ICMS 115/03, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único.  A  unidade  federada  que  adotar  o  Leiaute  Fiscal  de
Processamento de Dados aprovado pelo Ato  Cotepe  nº  34/05  poderá,  a  seu
critério, dispensar a geração dos registros C500, C510,  C520,  C530,  C540,
D200, D210, D220, D230 e D240 para os documentos  fiscais  emitidos  em  via
única, nos termos deste convênio.”.
Cláusula terceira Ficam acrescentados os  subitens  a  seguir  indicados  ao
Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, com as  seguintes
redações:
I - o subitem 4.4.3:
“4.4.3.  O  conjunto  de  arquivos  MESTRE  DE  DOCUMENTO  FISCAL,  ITEM  DE
DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO  DO  DOCUMENTO  FISCAL  e
CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados  em
um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do  contribuinte  a  gravação  de
mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia.”;
II - o subitem 4.4. 4:
“4.4.4.   A  versão  atual  do  programa  de  consulta  de   notas   fiscais
eNotaFiscal.exe deverá ser gravada  em  cada  CD-R  ou  DVD-R  utilizado  na
geração dos arquivos.”.
Cláusula  quarta  A  classificação  prevista  no  Grupo  10  da  Tabela   de
Classificação de Item de Documento  Fiscal,  exceto  em  relação  ao  código
1002, do Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/03,  não  se
aplica aos Estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato  Grosso  do  Sul  e
Tocantins e ao Distrito Federal.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, e a  gravação  dos  arquivos  magnéticos  na  forma
estabelecida por  este  convênio  será  obrigatória  em  relação  aos  fatos
geradores ocorridos a partir de:
I - 1º de julho de 2006, para o Estado do Espírito Santo;
II - 1º de janeiro de 2006, para os demais Estados.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.

                                  ANEXO IV
                            CONVÊNIO ICMS 135/05
Altera  o  Convênio  ICMS  117/04,  que  dispõe  sobre  o   cumprimento   de
obrigações  tributárias em operações de transmissão  e  conexão  de  energia
elétrica no ambiente da rede básica.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 9º, § lº, inciso II e §  2º  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos  arts.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio  ICMS  117/04,  de  10  de
dezembro de 2004, fica alterada e acrescida do § 2º,  renumerando-se  o  seu
atual parágrafo único para § lº, com as seguintes redações:
“Cláusula  primeira  Fica  atribuída  ao  consumidor  de  energia   elétrica
conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto  devido
pela conexão e uso  dos  sistemas  de  transmissão  na  entrada  de  energia
elétrica no seu estabelecimento.
“§ lº Sem prejuízo do cumprimento das  obrigações  principal  e  acessórias,
previstas na  legislação  tributária  de  regência  do  ICMS,  o  consumidor
conectado à rede básica deverá:
I – emitir nota fiscal, modelo l ou l-A, ou,  na  hipótese  de  dispensa  da
inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão  de  nota
fiscal avulsa, até o último dia útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  das
operações de conexão e uso do sistema de transmissão  de  energia  elétrica,
na qual conste:
............................................................................
...........................................................
II – elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada  no  inciso  I,  em
que deverá constar:
............................................................................
...........................................................
§ 2º O imposto devido deverá ser  recolhido  na  data  de  emissão  da  nota
fiscal referida no inciso I do § lº, ou em outra data, a  critério  de  cada
unidade federada.”.
Cláusula segunda A cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 passa a  vigorar
com a seguinte redação:
“Cláusula segunda O agente transmissor de energia elétrica  fica  dispensado
da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos:
I – pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador  Nacional  do
Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente  ao  das  operações,  e
forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos  pelo
uso dos sistemas de transmissão,  com  as  informações  necessárias  para  a
apuração do imposto devido por todos os consumidores;
II – de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês  subseqüente  ao
das operações e forneça, quando solicitado pelo  fisco,  relatório  contendo
os valores devidos pela  conexão  com  as  informações  necessárias  para  a
apuração do imposto devido por todos os consumidores.
§ lº Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere  o  inciso
I, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar  da  data
limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão  dos  respectivos
documentos fiscais.
§ 2º A  autoridade  fazendária  poderá,  a  qualquer  tempo,  requisitar  ao
Operador  Nacional  do  Sistema  e  aos  agentes  transmissores  informações
relativas às operações de que trata este convênio.”.
Cláusula terceira A cláusula terceira  do  Convênio  ICMS  117/04,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula terceira Para os efeitos deste convênio, o autoprodutor  equipara-
se a consumidor  sempre  que  retirar  energia   elétrica  da  rede  básica,
devendo, em relação a essa retirada,  cumprir  as  obrigações  previstas  na
cláusula primeira.”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                   ANEXO V
                            CONVÊNIO ICMS 136/05
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, a área do ICMS, para prestações  de  serviços  públicos  de
telecomunicações.
        
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de  dezembro
de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:
|“ I|Empresa                     |Sede       |Área de Atuação          |
|tem|                            |           |                         |
|910|Telefree do Brasil Com. e   |São Paulo -|SP, RJ, MG, PR e DF      |
|2  |Importação, Exp. e          |SP         |(STFC Local, LDN e LDI)  |
|   |Representação Ltda          |           |                         |
|910|Latcom Telecomunicações Ltda|São Paulo -|MG (STFC Local, LDN e    |
|3  |                            |SP         |LDI)                     |
|104|Stemar Telecomunicações S.A |Rio de     |SE, BA e MG (SMP)        |
|   |                            |Janeiro -  |                         |
|   |                            |RJ         |                         |


                                                                          ”;
II) com as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37,  38  e  39  abaixo
listados:
         “
|Ite|Empresa              |Sede      |Área de Atuação                 |
|m  |                     |          |                                |
|34 |Tim Nordeste         |Teresina –|Todo Território Nacional (STFC, |
|   |Telecomunicações SA  |PI        |em LDN e LDI) e PI (SMP)        |
|35 |Tim Nordeste         |Fortaleza |Todo Território Nacional (STFC, |
|   |Telecomunicações SA  |- CE      |em LDN e LDI) e CE (SMP)        |
|36 |Tim Nordeste         |Natal – RN|Todo Território Nacional (STFC, |
|   |Telecomunicações SA  |          |em LDN e LDI) e RN (SMP)        |
|37 |Tim Nordeste         |João      |Todo Território Nacional (STFC, |
|   |Telecomunicações SA  |Pessoa -  |em LDN e LDI) e PB (SMP)        |
|   |                     |PB        |                                |
|38 |Tim Nordeste         |Recife –  |Todo Território Nacional (STFC, |
|   |Telecomunicações SA  |PE        |em LDN e LDI) e PE (SMP)        |
|39 |Tim Nordeste         |Maceió –  |Todo Território Nacional (STFC, |
|   |Telecomunicações SA  |AL        |em LDN e LDI) e AL (SMP)        |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
                                       
                                  ANEXO VI
                            CONVÊNIO ICMS 137/05
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de  junho  de
2002, fica acrescido do item 119, com a seguinte redação:
|Item|Fármacos       |NBM/SH-NC|Medicamentos                  |NBM/SH-NC|
|    |               |M        |                              |M        |
|    |               |Fármacos |                              |Medicamen|
|    |               |         |                              |tos      |
|119 |Levodopa +     |2937.39.1|Levodopa 50 mg + Carbidopa    |3003.90.4|
|    |Carbidopa +    |1/       |12,5 mg + Entacapona 200 mg - |9/       |
|    |Entacapona     |2928.00.2|por comprimido                |3004.90.3|
|    |               |0/       |Levodopa 100 mg + Carbidopa 25|9        |
|    |               |2922.50.9|mg + Entacapona 200 mg - por  |         |
|    |               |9        |comprimido                    |         |
|    |               |         |Levodopa 150 mg + Carbidopa   |         |
|    |               |         |37,5 mg + Entacapona 200 mg - |         |
|    |               |         |por comprimido                |         |


”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.

                                  ANEXO VII
                            CONVÊNIO ICMS 139/05
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados:
I – até 30 de abril de 2006, Convênio ICMS 153/04,  de  10  de  dezembro  de
2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais  na
modalidade redução de base de cálculo do ICMS;
II – até 31 de julho de 2006:
a) Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que  autoriza  o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
b) Convênio ICMS 89/03, 10 de outubro de 2003,  que  autoriza  o  Estado  da
Paraíba  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com  água
dessalinizada;
III – até 31 de dezembro de 2006:
a) Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a isentar o ICMS nas operações que especifica;
b) Convênio ICMS 108/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os  Estados
do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido  do  ICMS
na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
c) Convênio ICMS 109/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os  Estados
do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido  do  ICMS
na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal -  ECF,  de  sistema
de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito;
IV – até 31 de dezembro de 2007:
a) Convênio ICMS 75/91, de 5  de  dezembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
b) Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza  os  Estados
do  Pará  e  de  Pernambuco  a  conceder  crédito  presumido  do  ICMS   aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;
c) Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, que  Autoriza  os  Estados
da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas
internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
d) Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o Estado  do
Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo  ao  diferencial  de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração pública direta estadual.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                 ANEXO VIII
                            CONVÊNIO ICMS 143/05
Altera o Convênio ICMS 38/01, que  concede  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais com automóveis  de  passageiros,  para  utilização
como táxi.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O “caput” do inciso II  da  cláusula  sétima  do  Convênio
ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “II -  encaminhar,  mensalmente,  à  Secretaria  da  Fazenda,  Finanças  ou
Tributação, juntamente com a declaração referida no  inciso  I  da  cláusula
sexta, informações relativas a:” .
Cláusula segunda Fica revogado o inciso III da cláusula sétima  do  Convênio
ICMS 38/01.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                  ANEXO IX
                            CONVÊNIO ICMS 145/05
  Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir créditos tributários da
            empresa COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ES - CASES.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado, a  não  exigir
da empresa COMPANHIA DE  ARMAZENS  E  SILOS  DO  ES  -  CASES,  inscrita  no
cadastro de Contribuintes do Estado da SEFAZ/ES sob nº. 080.404.537  e  CNPJ
nº. 028.137.800/0001-78, créditos tributários, lançados ou não, oriundos  de
descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas   ao   Imposto   sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Parágrafo único. O benefício de que  trata  esta  cláusula  não  confere  ao
sujeito  passivo  direito  a   restituição   ou   compensação   de   valores
eventualmente recolhidos.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                   ANEXO X
                            CONVÊNIO ICMS 147/05
Altera o Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do  ICMS  nas  importações
de  produtos  imunobiológicos,  medicamentos  e  inseticidas,  destinados  à
vacinação e  combate  à  dengue,  malária  febre  amarela,  realizadas  pela
Fundação Nacional de Saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  95/98,  de  18  de
setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS  as  importações,  realizadas  pela
Fundação Nacional  de  Saúde  e  pelo  Ministério  da  Saúde,  por  meio  da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou  qualquer
de  suas  unidades,  dos  produtos   imunobiológicos,   kits   diagnósticos,
medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados  às  campanhas
de vacinação, Programas  Nacionais  de  combate  à  dengue,  malária,  febre
amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados  os  seguintes  produtos  ao  Anexo  do
Convênio ICMS 95/98:

                        “ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 95/98

|DESCRIÇÃO DO PRODUTO                                  |CLASSIFICAÇÃO   |
|                                                      |NBM/SH          |
|VACINAS                                                               |
|Vacina contra Meningite B                             |3002.20.25      |
|Vacina contra Rotavirus                               |3002.20.29      |
|Vacina Pentavalente                                   |3002.20.29      |
|Outras vacinas para medicina humana                   |3002.20.29      |
|IMUNOGLOBULINAS                                                       |
|Outras imunoglobulinas                                |3002.10.39      |
|Outras frações do sangue, produtos imunológicos       |3002.10.29      |
|modificados exceto medicamento                        |                |
|SOROS                                                                 |
|Outros anti-soros                                     |3002.10.19      |
|MEDICAMENTOS                                                          |
|Acetato de Medrox Progesterona                        |3004.39.39      |
|Anfotericina B                                        |3002.10.39      |
|Anfotericina B Lipossomal                             |3002.10.39      |
|Ciclocerina                                           |3004.90.99      |
|Clofazimina                                           |3004.90.99      |
|Dietilcarbamazina                                     |3004.90.99      |
|Dicloridreto de Quinina                               |3004.90.99      |
|Isotionato de Pentamidina                             |3004.90.19      |
|Outros medicamentos não especificados                 |3004.90.99      |
|Sulfato de Quinina                                    |3004.90.99      |
|Zidovudina                                            |3004.90.99      |
|Zidovudina (AZT)                                      |2934.99.22      |
|Zidovudina (AZT)                                      |3004.90.79      |
|Dicloridrato de Quinina                               |3004.90.99      |
|Dicloridrato de Quinina                               |2939.21.00      |
|Artequin                                              |3004.90.99      |
|INSETICIDAS                                                           |
|A base de Cipermetrina                                |3808.10.23      |
|A base de Cipermetrina                                |3808.10.29      |
|A base de óleo mineral                                |3808.10.27      |
|Alphacipermetrina                                     |3808.10.29      |
|Niclosamida                                           |3808.10.29      |
|Organofosforado                                       |3808.10.29      |
|Piretróides sintéticos                                |3808.10.29      |
|Pirimifos                                             |3808.10.29      |
|Outros inseticidas                                    |3808.90.29      |
|Outros inseticidas apresentados de outro modo         |3808.10.29      |
|OUTROS                                                                |
|Kits para diagnóstico (diversos)                      |3006.30.29      |
|Kits Rotavirus                                        |3006.30.29      |
|Reagentes de origem microbiana                        |3002.90.10      |
|Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)      |3917.33.00      |
|Dispositivo Intra Uterino (DIU)                       |3926.90.90      |
|Outras frações de sangue (medicamento)                |3002.10.39      |
|Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits  |3002.10.29      |


”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                  ANEXO XI
                            CONVÊNIO ICMS 149/05
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas de insumos agropecuários.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula segunda  do  Convênio  ICMS  100/97,  de  4  de
novembro de 1997, fica acrescida do inciso IV com a seguinte redação:
“IV – aveia e farelo  de  aveia,  destinados  à  alimentação  animal  ou  ao
emprego na fabricação de ração animal.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                  ANEXO XII
                            CONVÊNIO ICMS 150/05
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas de insumos agropecuários.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso I do “caput”  da  cláusula  segunda  do  Convênio
ICMS 100/97, de 4 de novembro de  1997,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“I - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas  cascas  e  sojas
desativadas e seus farelos, quando destinados à  alimentação  animal  ou  ao
emprego na fabricação de ração animal;”.
Cláusula segunda Ficam  os  Estados  autorizados  a  não  exigir  o  imposto
relativo às saídas internas de sojas desativadas e seus farelos,  realizadas
com o benefício da redução da base de cálculo em 30% (trinta por  cento)  ou
da isenção, ocorridas até a data do início de vigência deste convênio.
Parágrafo único. O benefício de que  trata  esta  cláusula  não  confere  ao
sujeito  passivo  direito  a   restituição   ou   compensação   de   valores
eventualmente pagos.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                 ANEXO XIII
                            CONVÊNIO ICMS 153/05
Altera o Convênio ICMS 85/01, que  estabelece  requisitos  de  hardware,  de
software e gerais para  desenvolvimento  de  equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar  com  a  redação  indicada  os  seguintes
dispositivos do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I – o § 11 da cláusula quarta:
“§ 11 O sistema de lacração previsto no inciso VII do caput  desta  cláusula
deve dispor de dispositivo, inacessível externamente, com a função  prevista
na alínea “g” do inciso I da cláusula sexagésima sétima.”;
II – a alínea “g” do inciso I da cláusula sexagésima sétima:
“g) no caso de atuação do dispositivo a que se refere o  §  11  da  cláusula
quarta provocada pela abertura de no máximo 5mm (cinco milímetros) entre  as
partes do gabinete sujeitas a lacração, condição da qual pode  ser  retirado
somente em Modo de Intervenção Técnica;” .
Cláusula segunda Fica revogada  a  alínea  “c”  do  inciso  IV  da  cláusula
setuagésima quarta.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                  ANEXO XIV
                            PROTOCOLO ICMS 40/05
Revoga o Protocolo  ICMS  30/05,  que  dispõe  sobre  a  adoção  de  medidas
relativas à transferência de créditos  de  ICMS  acumulados  decorrentes  da
desoneração das exportações.
Os Estados de  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato   representados   por   seus
respectivos  Secretários  de  Fazenda,  Receita,  Finanças  ou   Tributação,
considerando que o Governo  Federal  se  comprometeu  a  efetivar  o  aporte
complementar de recursos no valor de R$ 900 milhões destinados  a  minimizar
as  perdas  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal   provocadas   pela   Lei
Compelmentar nº 87/96, resolvem celebrar o seguinte
 
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 30/05, de  30  de  setembro
de 2005.   
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
Mata de São João, BA, 16  de dezembro de 2005.
                                       
                                  ANEXO XV
                            PROTOCOLO ICMS 42/05
Aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo
Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
 
Os Estados do Espírito Santo e de Minas  Gerais,  neste  ato,  representados
pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista  o  disposto  no
art. 199 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 (Código  Tributário
Nacional), resolvem celebrar o seguinte.
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  Os  Estados  do  Espírito  Santo  e  de   Minas   Gerais
acordam em  aprovar  o  modelo  da  Nota  Fiscal-Fatura   de   Serviços   de
Transportes, Modelo Especial, de conformidade  com  o  modelo  constante  no
Anexo  II, para  ser  utilizadas  por   contribuintes   situados   em   seus
territórios, prestadores de serviços de transporte  ferroviário  e  usuários
de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão  de  documentos
fiscais,  desde que atenda as indicações e tamanhos  mínimos  constantes  do
Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
 
Parágrafo único. As Notas Fiscais,  a  que  se  refere  o  “caput”,  somente
poderão ser utilizadas nas prestações serviço de transporte  interna  e  nas
prestações serviços de transporte interestaduais que  tenham  inicio  e  fim
nos estados signatários  e  deverão  conter  a  seguinte  expressão  “MODELO
APROVADO  – PROTOCOLO ICMS 42/05”.
Cláusula  segunda  Fica  concedido,  aos  contribuintes  situados  em   seus
territórios, prestadores de serviços de transporte  ferroviário  e  usuários
de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão  de  documentos
fiscais, indicados no Anexo I, regime especial  para  adoção  dos  seguintes
procedimentos:
I - emissão e a impressão simultâneas dos documentos  fiscais,  na  condição
de impressores autônomos do modelo especial aprovado na clausula primeira;
II – seguir as normas contidas na legislação  tributária,  especialmente  as
disposições do Convênio ICMS 58/95 e suas alterações;
III – fica  facultada  a  utilização  comum  dos  formulários  de  segurança
adquiridos, baseado no Pedido para Aquisição de Formulário  de  Segurança  –
PAFS, conforme autorização concedida pela Secretaria de  Estado  da  Fazenda
do Espírito Santo, através da Agência da Receita Estadual em Vitória;
IV - Após o fornecimento dos formulários de Segurança, as  empresas  deverão
solicitar autorização para Impressão de Notas Fiscais – AIDF  na  respectiva
Administração Fazendária de sua circunscrição;
V - O prazo para  emissão  das  Notas  Fiscais  –  modelo  especial  deverão
obedecer  aos  prazos  previstos  nos  regimes  especiais  concedidos  pelos
estados signatários às empresas para a impressão simultâneas dos  documentos
fiscais, na condição de impressores autônomos para os modelos  previstos  no
Convênio ICMS 58/95.
Parágrafo único. Fica a critério da unidade  federada  da  circunscrição  da
empresa autorizar a impressão dos documentos fiscais  em  local  diverso  do
estabelecimento emitente, devendo para isto ser utilizado  séries  distintas
para os documentos emitidos.
Cláusula terceira  A empresa que efetuar a  emissão  de  documentos  fiscais
nas condições previstas neste protocolo deverá:
I - manter blocos para emissão manual, a título de estoque de segurança,  na
hipótese de impossibilidade de uso do sistema informatizado;
II - efetuar a inserção no  sistema  informatizado  dos  documentos  fiscais
emitidos manualmente, imediatamente após sanar o impedimento;
III - apresentar o Livro Registro de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e
Termos de Ocorrências à repartição  fiscal  de  sua  circunscrição,  para  a
lavratura do termo próprio, indicando a data  de  início  da  vinculação  às
regras deste protocolo e os locais onde ficarão  instaladas  as  impressoras
na hipótese prevista no parágrafo único da cláusula segunda;
IV - entregar às Secretarias de Estado de Fazenda das unidades da  Federação
signatárias, no dia  15  (quinze)  do  mês  subseqüente,  arquivo  magnético
referente à totalidade das prestações serviços realizadas no mês  anterior.
  § 1º Havendo a necessidade de utilizar mais de  uma  impressora  no  mesmo
estabelecimento, tal circunstância deverá ser consignada no  livro  Registro
de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências,  com  a
indicação de elementos que permitam a identificação de cada equipamento.
§ 2º  Os documentos relativos ao estoque de segurança de que trata o  inciso
I desta cláusula deverão possuir  série  distinta  e  numeração  própria,  e
serão  confeccionados  de  acordo  com  as  normas  fixadas  na   legislação
tributária.
§ 3º  O arquivo magnético a que se refere o inciso IV  desta  cláusula  será
entregue preferencialmente através da internet, atendidas as  especificações
contidas em software validador disponibilizado pela Secretaria de Estado  de
Fazenda de cada unidade da Federação signatária.
Cláusula   quarta Para   efeito   dos   procedimentos   disciplinados    nas
cláusulas anteriores, será observada a legislação tributária  da  respectiva
da unidade federada, em especial quanto à escrituração de livros  e  emissão
de documentos, bem como à imposição de penalidades.
Cláusula quinta Nas hipóteses não contempladas neste protocolo  observar-se-
ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.
Cláusula sexta  O número deste protocolo deverá ser  indicado  em  todos  os
documentos fiscais referentes às operações por ele disciplinadas.
Cláusula  sétima As  Secretarias  de  Estado  de  Fazenda  das  unidades  da
Federação signatárias prestar-se-ão assistência mútua  para  a  fiscalização
das operações abrangidas por este protocolo, podendo:
I - exigir obrigações complementares relacionadas ao seu objeto; e
II - designar  servidores  para  exercerem  atividades  de  fiscalização  em
estabelecimentos localizados  nos  territórios  das  unidades  da  Federação
signatárias, desde que previamente credenciados.  
Cláusula  oitava Ficam  automaticamente  revogados  os   regimes   especiais
concedidos pelos estados signatários, a que  se  refere  a  matéria  tratada
neste protocolo, a partir da data do início de sua vigência.  
Cláusula nona  Este protocolo poderá  ser  denunciado  a  qualquer  momento,
desde que, no caso de interesse de apenas  uma  unidade,  esta  comunique  à
outra signatária com antecedência mínima de trinta dias.
Cláusula décima  Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2006.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
                                       
                                  ANEXO XVI
                            PROTOCOLO ICMS 44/05
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às operações  com
minério de ferro e pelotas.
Os Estados do Espírito Santo e de Minas  Gerais,  neste  ato,  representados
pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista  o  disposto  no
art. 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário
Nacional), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais acordam  em
conceder,  às  empresas  indicadas  no  Anexo  I,   regime   especial   para
cumprimento de obrigações tributárias acessórias relacionadas com o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, nos termos deste protocolo, relativamente a operações com  minério  de
ferro e pelotas.
Cláusula segunda Nas operações  internas  e  interestaduais  de  minério  de
ferro e pelotas o respectivo transporte poderá ser acobertado por  documento
fiscal  substituto  denominado  "Tíquete  de   Balança",   conforme   modelo
constante do Anexo II, deste protocolo.
  § 1º  O Tíquete de Balança de que trata o “caput” deverá:
I - ser confeccionado mediante  Autorização  para  Impressão  de  Documentos
Fiscais (AIDF), cuja solicitação far-se-á  em  conformidade  com  as  regras
previstas na legislação tributária;
II - ser simultaneamente emitido e impresso pelas empresas credenciadas,  na
condição de impressor autônomo, observado o disposto  no  Convênio  ICMS  nº
58/95, podendo, alternativamente, ser utilizado papel OFF-SET  gramatura  75
g/m2 tamanho A4, hipótese em que será dispensada a utilização do  formulário
de segurança;
III – conter a expressão “Regime Especial – Protocolo ICMS 44/05
IV - ser impresso em três vias, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª via - acobertará  o  transporte  da  mercadoria  e  será  entregue  ao
destinatário;
b) 2ª via - acompanhará o transporte da mercadoria e será entregue ao  Fisco
de origem quando solicitada;
c) 3ª via - será arquivada pelo emitente.
V - conter numeração, em todas as vias, em  ordem  crescente  de  000.001  a
999.999;
§ 2º Fica a critério da unidade da Federação  da  circunscrição  da  empresa
credenciada autorizar a centralização da impressão e  emissão  dos  Tíquetes
de Balança.
§ 3º Havendo necessidade  de  utilizar  mais  de  uma  impressora  na  mesma
empresa credenciada,  tal  circunstância  deverá  ser  consignada  no  livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, com  a
indicação de elementos que permitam a identificação de cada equipamento.
Cláusula terceira  As  empresas  credenciadas  a  operar  nos  termos  deste
protocolo ficam autorizadas a instalar  impressora  para  emissão  de  notas
fiscais ou o documento previsto na  clausula  segunda  na  unidade  federada
signatária  diversa  da  sua  circunscrição,  devendo   ser   informado   às
Secretarias de Estado da Fazenda o local de  instalação  da  impressora,  na
forma que dispuser o regulamento.
Cláusula quarta Na  impossibilidade  de  uso  do  sistema  informatizado,  a
empresa credenciada  que  efetuar  a  emissão  de  Tíquete  de  Balança  nas
condições deste protocolo emitirá o documento manualmente e  o  inserirá  no
sistema imediatamente após sanar o impedimento.
Parágrafo único. Para os  efeitos  do  “caput”  desta  cláusula,  a  empresa
credenciada deverá manter blocos para emissão manual, a  título  de  estoque
de segurança, em série distinta e numeração própria.
Cláusula quinta A empresa credenciada que optar pela utilização  do  Tíquete
de Balança deverá:
I - ao final de cada período de apuração, emitir nota fiscal  distinta  para
cada destinatário, englobando as  saídas  realizadas  no  período,  da  qual
constará o número  dos  Tíquetes  de  Balança  que  lhe  deram  origem  e  a
expressão “Regime Especial – Protocolo ICMS 44/05;
II - manter em arquivo os Tíquetes de Balança emitidos, pelo  mesmo  período
exigido na legislação tributária para  os  demais  documentos  fiscais,  não
sendo exigido o seu lançamento nos livros fiscais; e
III - apresentar, tanto ao Fisco da unidade Federada de origem quanto ao  de
destino, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético contendo  demonstrativo
do qual conste a relação dos  Tíquetes  de  Balança  e  das  correspondentes
notas  fiscais,  emitidos  no  mês  imediatamente  anterior,  indicando   os
respectivos  números,  valores,  especificações,  quantidades  e   data   de
emissão.
§ 1º As operações realizadas no último dia do período de  apuração  que  não
puderem ser incluídas na nota fiscal constante do inciso I do “caput”  desta
cláusula poderão  ser  incluídas  na  nota  fiscal  a  ser  emitida  no  mês
posterior.
§ 2º O arquivo magnético a que se refere o inciso III  desta  cláusula  será
entregue preferencialmente através da internet, atendidas as  especificações
contidas em software validador disponibilizado pela Secretaria de Estado  de
Fazenda de cada unidade da Federação signatária.
 
Cláusula sexta As empresas indicadas no Anexo I para utilizar-se  do  regime
especial previsto neste protocolo, deverão credenciar-se junto a  Secretaria
de Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ  da  unidade  federada  de  localização  do
estabelecimento.
Parágrafo único. A SEFAZ ao credenciar a empresa, deverá  informar  a  SEFAZ
da outra unidade signatária, que a empresa encontra-se credenciada a  operar
na  forma  do  regime  especial  previsto  neste  protocolo,  podendo   esta
informação, alternativamente, ser disponibilizada no  “site”  da  respectiva
Secretaria de Estado da Fazenda.
Cláusula sétima  As  Secretarias  de  Estado  de  Fazenda  das  unidades  da
Federação signatárias prestar-se-ão assistência mútua  para  a  fiscalização
das operações abrangidas por este protocolo, podendo:
I – exigir obrigações complementares relacionadas ao seu objeto; e
II - designar  servidores  para  exercerem  atividades  de  fiscalização  em
estabelecimentos localizados  nos  territórios  das  unidades  da  Federação
signatárias, desde que previamente credenciados.  
Cláusula  oitava Caso  seja  constatado  o  descumprimento  das   obrigações
estabelecidas neste protocolo, o credenciamento para  utilização  do  Regime
Especial nele estabelecido poderá ser cassado.
Cláusula   nona Para   efeito   dos    procedimentos    disciplinados    nas
cláusulas anteriores, será observada a legislação tributária  da  respectiva
da unidade federada, em especial quanto à escrituração de livros  e  emissão
de documentos, bem como à imposição de penalidades.
Cláusula décima Nas hipóteses não contempladas neste protocolo  observar-se-
ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.
Cláusula  décima  primeira Ficam  automaticamente   revogados   os   regimes
especiais alusivos às operações tratadas neste protocolo, a partir  da  data
do início de sua vigência.  
Cláusula décima segunda Este protocolo  poderá  ser  denunciado  a  qualquer
momento, desde que, no  caso  de  interesse  de  apenas  uma  unidade,  esta
comunique à outra signatária com antecedência mínima de trinta dias.
Cláusula décima terceira Este protocolo  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
janeiro de 2006.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                   ANEXO I
|     |NOME DA EMPRESA        |CNPJ           |IE                |UF    |
|01   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0262|081.264-57-7      |ES    |
|     |Doce                   |-00            |                  |      |
|02   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0315|277.024161.0321   |MG    |
|     |Doce                   |-48            |                  |      |
|03   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0007|461.024161.5257   |MG    |
|     |Doce                   |-40            |                  |      |
|04   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0008|090.024161.5325   |MG    |
|     |Doce                   |-20            |                  |      |
|05   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0164|317.024161.1253   |MG    |
|     |Doce                   |-09            |                  |      |
|06   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0203|317.024161.5470   |MG    |
|     |Doce                   |-41            |                  |      |
|07   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0235|779.024161.1910   |MG    |
|     |Doce                   |-29            |                  |      |
|08   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0401|461.024161.3505   |MG    |
|     |Doce                   |-05            |                  |      |
|09   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0412|400.024161.5037   |MG    |
|     |Doce                   |-68            |                  |      |
|10   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0413|557.024161.5124   |MG    |
|     |Doce                   |-49            |                  |      |
|11   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0425|567.024161.4940   |MG    |
|     |Doce                   |-82            |                  |      |
|12   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0430|461.024161.4757   |MG    |
|     |Doce                   |-40            |                  |      |
|13   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0433|054.024161.3958   |MG    |
|     |Doce                   |-92            |                  |      |
|14   |Companhia Vale do Rio  |33.592.510/0447|619.024161.4688   |MG    |
|     |Doce                   |-98            |                  |      |
|15   |Companhia Siderúrgica  |04.765.856/0001|082.133.328       |ES    |
|     |Santa Bárbara          |-09            |                  |      |


        
                    ANEXO II DO PROTOCOLO ICMS N.º 44/05
|TÍQUETE DE BALANÇA      Nº                     SÉRIE                   |
|EMITENTE                                                               |
|                                                                       |
|ENDEREÇO:                                                              |
|INSCRIÇÃO ESTADUAL:                                                    |
|                                                                       |
|                 .... VIA                                              |
|CNPJ:                                                                  |
|                                                                       |
|DESTINATÁRIO/REMETENTE/ARQUIVO                                         |
|DESTINATÁRIO                                                           |
|NOME/RAZÃO                                                             |
|SOCIAL:                                                                |
|                                                                       |
|LOGRADOURO:                                                            |
|                                                   Nº :                |
|COMPLEMENTO:                                                           |
|BAIRRO:                                                                |
|MUNICÍPIO:                                                             |
|UF:              CEP:                                                  |
|CNPJ:                                                                  |
|                                               INSCRIÇÃO ESTADUAL:     |
|                                                                       |
|PRODUTO:         |Nº LOTE:                                             |
|Nº CARREGAMENTO  |INÍCIO DO CARREGAMENTO        |/         /           |
|                 |                              |                      |
|                 |                              |                      |
|                 |FIM DO CARREGAMENTO           |/         /           |
|                 |DATA DA SAÍDA                 |/         /           |
|PREFIXO DA LOCOMOTIVA:                                                 |
|VAGÃO        |VAGÃO         |VAGÃO         |VAGÃO        |VAGÃO        |
|Nº    |Peso  |Nº    |Peso   |Nº    |Peso   |Nº    |Peso  |Nº    |Peso  |
|      |Líquid|      |Líquido|      |Líquido|      |Líquid|      |Líquid|
|      |o     |      |       |      |       |      |o     |      |o     |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|      |      |      |       |      |       |      |      |      |      |
|                                                                       |
|PESO TOTAL DO TÍQUETE:                                                 |
|       |                      |                |              |       |
|1      |Aracruz Celulose S/A  |42.157.511/0030-|36.737.211    |BA     |
|       |                      |04              |              |       |
|2      |Aracruz Celulose S/A  |42.157.511/0001-|080.441.26-2  |ES     |
|       |                      |61              |              |       |
|3      |Suzano Bahia Sul Papel|16.404.287/0008-|081.236.980   |ES     |
|       |e Celulose S/A        |21              |              |       |
|4      |Suzano Bahia Sul Papel|16.404.287/0009-|081.238.266   |ES     |
|       |e Celulose S/A        |02              |              |       |
|5      |Suzano Bahia Sul Papel|16.404.287/0121-|082.006.458   |ES     |
|       |e Celulose S/A        |61              |              |       |
|6      |Suzano Bahia Sul Papel|16.404.287/0124-|082.006.520   |ES     |
|       |e Celulose S/A        |04              |              |       |
|7      |Suzano Bahia Sul Papel|16.404.287/0123-|082.006.628   |ES     |
|       |e Celulose S/A        |23              |              |       |
|8      |Suzano Bahia Sul Papel|16.404.287/0011-|081.234.139   |ES     |
|       |e Celulose S/A        |27              |              |       |
|9      |Suzano Bahia Sul Papel|16.404.287/0013-|28.274.430    |BA     |
|       |e Celulose S/A        |99              |              |       |
|10     |TCG Terminal de Cargas|01.238.456/0001-|081.813.341   |ES     |
|       |Gerais LTDA           |57              |              |       |
|11     |Veracel Celulose S/A  |40.551.996/0001-|30.262.313    |BA     |
|       |                      |48              |              |       |
|       |Celulose Nipo         |42.278.796/0001-|063.141486.013|MG     |
|12     |Brasileira S/A -      |99              |6             |       |
|       |Cenibra               |                |              |       |
|       |Celulose Nipo         |42.278.796/0069-|081.975.21-0  |ES     |
|13     |Brasileira S/A -      |87              |              |       |
|       |Cenibra               |                |              |       |
|       |Celulose Nipo         |42.278.796/0071-|081.981.31-7  |ES     |
|14     |Brasileira S/A -      |00              |              |       |
|       |Cenibra               |                |              |       |
|15     |Celulose Nipo         |42.278.796/0072-|082.050.84-8  |ES     |
|       |Brasileira S/A -      |82              |              |       |
|       |Cenibra               |                |              |       |
|16     |Aracruz Celulose S/A  |42.157.511/0020-|184.789.300.00|MG     |
|       |                      |24              |93            |       |
|17     |Aracruz Celulose S/A  |42.157.511/0038-|443.789.300.01|MG     |
|       |                      |53              |49            |       |


”.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2006.
 Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                 ANEXO XVIII
                             AJUSTE SINIEF 09/05
Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal  de
Operações e Prestações - CFOP.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
 
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O Anexo que trata  dos  Códigos  Fiscais  de  Operações  e
Prestações - CFOP - do Convênio  s/no,  de  15  de  dezembro  de  1970,  que
instituiu o Sistema Integrado de  Informações  Econômico-Fiscais  –  SINIEF,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES
............................................................................
...........................................................
1.500    ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM  FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
...........................................................
 
1.505    Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias  remetidas
para formação  de  lote  de  exportação,  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento.
Classificam-se  neste  código  as  devoluções  simbólicas   de   mercadorias
remetidas para formação de lote de  exportação,  cujas  saídas  tenham  sido
classificadas no código “5.504 – Remessa de  mercadorias  para  formação  de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo  próprio
estabelecimento”.
1.506     Entrada  decorrente  de  devolução   simbólica   de   mercadorias,
adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para  formação  de  lote  de
exportação.
Classificam-se  neste  código  as  devoluções  simbólicas   de   mercadorias
remetidas para formação de lote  de  exportação  em  armazéns  alfandegados,
entrepostos  aduaneiros  ou  outros  estabelecimentos  que  venham   a   ser
regulamentados  pela  legislação  tributária  de  cada   Unidade   Federada,
efetuadas  pelo  estabelecimento  depositário,  cujas  saídas  tenham   sido
classificadas no código “5.505  –  Remessa  de  mercadorias,  adquiridas  ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.
............................................................................
...........................................................
“2.500   ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM  FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
...........................................................
2.505    Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias  remetidas
para formação  de  lote  de  exportação,  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento.
Classificam-se  neste  código  as  devoluções  simbólicas   de   mercadorias
remetidas para formação de lote de  exportação,  cujas  saídas  tenham  sido
classificadas no código “6.504 – Remessa de  mercadorias  para  formação  de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo  próprio
estabelecimento”.
2.506     Entrada  decorrente  de  devolução   simbólica   de   mercadorias,
adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para  formação  de  lote  de
exportação.
Classificam-se  neste  código  as  devoluções  simbólicas   de   mercadorias
remetidas para formação de lote  de  exportação  em  armazéns  alfandegados,
entrepostos  aduaneiros  ou  outros  estabelecimentos  que  venham   a   ser
regulamentados  pela  legislação  tributária  de  cada   Unidade   Federada,
efetuadas  pelo  estabelecimento  depositário,  cujas  saídas  tenham   sido
classificadas no código “6.505  –  Remessa  de  mercadorias,  adquiridas  ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.
............................................................................
...........................................................
5.500    REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO
E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
...........................................................
5.504    Remessa de mercadorias para formação  de  lote  de  exportação,  de
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
Classificam-se neste código as remessas  de  mercadorias  para  formação  de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo  próprio
estabelecimento.
5.505    Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,  para
formação de lote de exportação
Classificam-se neste  código  as  remessas  de  mercadorias,  adquiridas  ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
............................................................................
...........................................................
6.500    REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO
E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
...........................................................
6.504    Remessa de mercadorias para formação  de  lote  de  exportação,  de
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
Classificam-se neste código as remessas  de  mercadorias  para  formação  de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo  próprio
estabelecimento.
6.505    Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,  para
formação de lote de exportação
Classificam-se neste  código  as  remessas  de  mercadorias,  adquiridas  ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
............................................................................
.........................................................”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, e a sua aplicação será obrigatória em  relação  aos
fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2006,  ficando
facultado ao contribuinte a sua adoção  para  fatos  geradores  ocorridos  a
partir de 1º de janeiro de 2006.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
 
                                  ANEXO XIX
                             AJUSTE SINIEF 10/05
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  120ª  reunião
ordinária, realizada em Mata de São João, BA,  no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
 
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica prorrogada para 1º de julho de 2006  a  vigência  das
disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, de 30 de setembro de 2005.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.
                                  ANEXO XX
                             AJUSTE SINIEF 11/05
                                       
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica  –  NF-e
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal, na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de  Política
Fazendária, realizada em Mata de São João, BA, no  dia  16  de  dezembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
 
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 07/05,  de  30  de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima nona O disposto neste ajuste SINIEF aplica-se, a partir  de
1º de abril  de  2006,  aos  Estados  do  Amapá,  Espírito  Santo,  Paraíba,
Pernambuco, Piauí e Roraima e ao Distrito Federal.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.






















        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1618-R , DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
                                       
                                 “ANEXO XXXI
              (a que se refere o do art. 670, II, do RICMS/ES)
                                       
     REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO E
      UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF COM BASE
                           NO CONVÊNIO ICMS 85/01
 
............................................................................
............................................................
 
Art.
4.º  .......................................................................
....................................................
 
............................................................................
............................................................
 
§ 10.  O sistema de lacração  previsto  no  inciso  VII  deste  artigo  deve
dispor de dispositivo, inacessível externamente, com a  função  prevista  no
art. 67, I, g.
 
............................................................................
............................................................
 
Art.                                                                    67. 
............................................................................
...........................................
 
I                                                                          -
............................................................................
....................................................
 
............................................................................
............................................................
 
g) no caso de atuação do dispositivo a que se  refere  o  art.  4.º,  §  11,
provocada pela abertura de, no máximo, cinco milímetros entre as  partes  do
gabinete sujeitas a lacração, condição da qual pode ser retirado somente  em
modo de intervenção técnica;
............................................................................
..................................................” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador