

DECRETO Nº 2351-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.





                           Retifica Decreto nº 745-S, de 15 de abril de 2021
                           de utilidade pública para fins de Desapropriação,
                           área de terra urbana destinada à  implantação  da
                           Estação Elevatória de Esgoto Bruto – EEEB B06 - J
                           da Sub bacia B 06 parte integrante do Sistema  de
                           Esgotamento   Sanitário   de   Bandeirantes    no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas nos processos nºs 2021-
9VVZ6 e 2021-MLX3P,

DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área  de  terra
situada em zona urbana, com acesso  pela  Rua  F,  no  bairro  Jardim  Campo
Grande no município de Cariacica / ES, referenciada na planta nº  E-045-000-
99-1-XX-0019 e no Descritivo Técnico nº  E-045-000-99-1-MD-0030;  de  acordo
com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante  deste
Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área EEEB B 06-J – Planta: E-045-000-99-1-XX-0019;
                          Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0030


PROPRIETÁRIO: MARCOS PAULO KOHLER CALDAS E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação Sub bacia – B 06 –  EEEB  B  06-J:  formada  por  uma  figura
geométrica regular de 04 (quatro) lados, Perfazendo um  perímetro  de  74,00
(Setenta e quatro inteiros) metros lineares, com uma área  total  de  300,00
(Trezentos inteiros) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]


NORTE Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 25,00 (Vinte e cinco
                   inteiros) metros lineares, divisando com a área de terra
         de proprietário Espólio  de  José  Constancio  e/ou  “  a  quem  de
         direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices AD a AE, medindo 25,00 (Vinte e cinco
                  inteiros) metros lineares, divisando com a área de  terra
         de proprietário Maria dos Anjos de Oliveira Gomes e/ou “a  quem  de
         direito”.

LESTE       Caracterizado pelos vértices  AC  a  AD,  medindo  12,00  (Doze
         inteiros) metros  lineares,  divisando  com  a  área  de  terra  de
         Proprietário desconhecido.

OESTE       Caracterizado pelos vértices  AE  a  AB,  medindo  12,00  (Doze
         inteiros) metros lineares, divisando com a Rua F.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador