

                                LEI Nº 10.949


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   1.000.000,00 (um milhão  de  reais),  em
                                   favor  da  Secretaria   de   Estado   da
                                   Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura
                                   e  Pesca   –   Instituto   Capixaba   de
                                   Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão
                                   Rural - INCAPER.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  1.000.000,00
(um milhão de reais), em favor  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,
Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca  –  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, para inclusão  no  Orçamento
vigente da Ação  “Recuperação  de  Mananciais  e  Restauração  da  Cobertura
Florestal - Mangaraí”, conforme disposto no Anexo I desta Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/12/2018)















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