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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20607


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Julho de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 23 de Julho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.607 DE 22 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0026092-75, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 18.593,328m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia Margens da BR 101, s/n, Bairro Armando Uzeda Pires, Km 444, no Município de Ubaitaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo e Educacional, no Município de Ubaitaba - Bahia.
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Implantação de Complexo Poliesportivo e Educacional
			LOCALIDADE: Rodovia Margens da BR 101, s/n, bairro Armando Uzeda Pires, Km 444
			MUNICÍPIO: Ubaitaba


Estação


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


1


8.418.571,360


465.092,099


170°01'14''


103,200


2


8.418.469,721


465.109,983


169°59'16''


141,786


3


8.418.330,094


465.134,634


271°27'17''


34,585


4


8.418.330,972


465.100,060


181°26'50''


2,851


5


8.418.328,122


465.099,988


270°48'33''


40,289


6


8.418.328,691


465.059,703


275°38'49''


27,267


7


8.418.331,374


465.032,568


263°07'26''


8,795


8


8.418.330,321


465.023,836


269°47'43''


7,000


9


8.418.330,296


465.016,836


270°01'33''


24,292


10


8.418.330,307


464.992,544


19°09'43''


65,709


11


8.418.392,375


465.014,112


27°35'37''


47,185


12


8.418.434,193


465.035,968


337°55'09''


11,503


13


8.418.444,852


465.031,644


39°37'52''


40,620


14


8.418.476,136


465.057,553


2°54'27"


90,157


15


8.418.566,177


465.062,126


80°11'21''


30,418


Área: 18.593,328m²
			Perímetro: 675,657m


 


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