

                                LEI Nº. 8 917

                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  3º
                                   da Lei nº.  7.703,  de  30.12.2003,  que
                                   dispõe    sobre    a    proibição    dos
                                   supermercados, armazéns e congêneres  de
                                   expor   em   locais   de   destaque    e
                                   prateleiras de fácil acesso,  o  produto
                                   “Álcool  Etílico  Hidratado”,  na  forma
                                   líquida, e dá outras providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.703, de 30.12.2003, fica  acrescido
de parágrafo único com a seguinte redação:

             “Art. 3º (...)


             Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções  previstas  na
             legislação vigente,  os  estabelecimentos  comerciais  que  não
             atenderem  ou  infringirem  o  estabelecido  nesta  Lei   ficam
             sujeitos às seguintes penalidades:


             I - multa no valor de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do
             Tesouro Estadual - VRTEs;


             II -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
             reincidências subseqüentes.” (NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 26 de junho de 2008.




                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 27/06/2008)
                           -----------------------
[pic]