

                                LEI Nº 10.583



                                     Altera a Lei nº 9.864, de 26  de  junho
                                     de   2012,   que   dispõe    sobre    a
                                     reformulação do Programa de  Pagamentos
                                     por  Serviços  Ambientais  –   PSA   no
                                     Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A Lei nº 9.864, de 26 de junho de 2012, passa a  vigorar  com
as seguintes alterações:




             “Art. 2º (...)


             § 1º O PSA, coordenado  pela  Secretaria  de  Estado  do  Meio
             Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –  SEAMA,  tem  por  objetivo
             contribuir para  a  conservação  e  recuperação  dos  serviços
             prestados pela natureza, denominados  serviços  ambientais  de
             suporte, de provisão e  de  regulação  das  funções  hídricas,
             ambientais e/ou ecossistêmicas.


             § 2º A SEAMA poderá firmar  parcerias  e/ou  contratações  com
             instituições, públicas ou privadas,  para  atuar  como  Agente
             Técnico na operacionalização do PSA.” (NR)


             “Art. 3º Os pagamentos pelos serviços ambientais  poderão  ser
             realizados da seguinte forma:


             I - compensação financeira: para manutenção e recuperação  dos
             serviços ambientais auferidos, sendo o  recurso  pago  de  uso
             livre e irrestrito do seu recebedor;


             II - apoio financeiro para as seguintes ações  relacionadas  à
             manutenção e recuperação dos serviços ambientais:
             a) aquisição de insumos;


             b) elaboração de projetos técnicos;








             c) implantação de projetos técnicos; e


             d) acompanhamento técnico de atividades.


             Parágrafo único. Os insumos a que se refere a  alínea  “a”  do
             inciso II deste artigo  serão  definidos  e  dimensionados  de
             acordo  com  projeto  técnico,  elaborado   por   profissional
             devidamente  habilitado,  e   demais   regras   definidas   em
             regulamento específico.” (NR)


             “Art. 4º O valor máximo do  pagamento  por  serviço  ambiental
             será de 3.200 (três mil e duzentos) Valores de  Referência  do
             Tesouro  Estadual  –  VRTEs,  por  hectare,  já  deduzidos  os
             impostos incidentes e as despesas operacionais.


             (...).” (NR)


             “Art. 7º Para fins de adesão ao PSA, o  proprietário  da  área
             rural e/ou outro facilitador  deverá  firmar  contrato  com  a
             SEAMA ou com o Banco de Desenvolvimento do  Espírito  Santo  –
             BANDES,  para  o  recebimento  do  pagamento  pelos   serviços
             ambientais prestados.


             § 1º (...)


             (...)


             II - a duração do contrato terá prazo mínimo de 1 (um)  ano  e
             máximo de 05 (cinco) anos, para os casos previstos  no  inciso
             II do artigo 3º desta Lei.


             (...).” (NR)


             “Art.  8º  Fica  o  BANDES  autorizado  a  atuar  como  Agente
             Financeiro na operacionalização do PSA.


             Parágrafo único. Caberá ao BANDES, enquanto Agente Financeiro,
             receber,  intermediar  e  aplicar  os   recursos   financeiros
             repassados pela SEAMA, para fins de implementação do PSA, pelo
             que fará jus ao recebimento de taxa de administração.” (NR)






       Art. 2º Os contratos de pagamentos por serviços ambientais celebrados
pela SEAMA, entre os anos de 2012 e 2016, poderão ser  transferidos  para  o
BANDES, para atuar como Agente Financeiro e Agente Técnico do PSA, os  quais
poderão ser adequados às novas regras previstas nesta Lei.


       Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de outubro de 2016.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             D.O. de 19.10.2016)