

DECRETO N.º 2.206-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI - até 30 de abril de 2011, nas operações interestaduais  efetuadas
    por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,  com  as  mercadorias
    relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que  a
    receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita  ao
    pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, considerando as
    alíquotas de um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento  e  seis
    inteiros e setenta e nove centésimos por  cento,  respectivamente,  nos
    termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor resultante da aplicação dos
    percentuais indicados  nas  alíneas a a c,  e  atendidas  as  condições
    estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 160/08):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2009.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  janeiro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/01/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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