

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 833



                                             Dispõe  sobre  a  reversão  de
                                             recursos    de    fundos     e
                                             autarquias.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  reverter  ao  Tesouro
Estadual o superávit financeiro dos recursos vinculados dos  seus  fundos  e
autarquias.


      Parágrafo único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  recursos
vinculados por normas constitucionais ou legislação federal.


      Art. 2º As disponibilidades financeiras mencionadas no caput  do  art.
1º serão transferidas para a Conta Única da unidade gestora Encargos  Gerais
do Estado e classificadas na fonte de recursos ordinários.


      Art.  3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,   29   de agosto   de 2016.






                            CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                     Governador do Estado - em exercício

                            (D.O. de 30/08/2016)



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