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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14803


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Novembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.803 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, 21 de junho 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130086074, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 563,34m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Mirante - Bahia, abrangendo as localidades de Diamante, Braga, Piancó, Patos, Melancieira, Salgadinho, Malhada Grande, Matinha, Sete Voltas, Umbuzeiro, Porcos, Vazante e Jacaré, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Diamante, Braga, Piancó, Patos, Melancieira, Salgadinho, Malhada Grande, Matinha, Sete Voltas, Umbuzeiro, Porcos, Vazante e Jacaré, no Município de Mirante - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           CQP 1 - CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 1
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: DIAMANTE
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8418099.98


328881.50


96º23'26"


8.80


M02


M03


8418099.00


328890.25


186º23'17"


5.30


M03


M04


8418093.73


328889.66


276º27'19"


8.81


M04


M01


8418094.72


328880.91


6º24'00"


5.29


Perímetro:           28,21m


 


 


 


 


Área Total:46,65m²                              0,004665Ha


 


 


 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           CQP 2 - CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 2
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: BRAGA
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8425998.77


328786.14


96º23'26"


8.80


M02


M03


8425997.79


328794.89


186º29'43"


5.30


M03


M04


8425992.52


328794.29


276º27'45"


8.80


M04


M01


8425993.51


328785.55


6º24'00"


5.29


Perímetro:           28,20m


 


 


 


 


Área Total:46,63m²                              0,004663Ha


 


 


 

ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           CQP 3 - CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 3
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: PIANCÓ
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8430952.75


328922.55


122º08'12"


8.80


M02


M03


8430948.07


328930.00


212º07'53"


5.30


M03


M04


8430943.58


328927.18


302º11'30"


8.80


M04


M01


8430948.27


328919.73


32º11'20"


5.29


Perímetro:           28,20m


 


 


 


 


Área Total:46,62m²                              0,004662Ha


 


 


 

ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED_15m3 - RESERVATÓTIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 15m3
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: PATOS
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8419245.75


328657.45


90º00'00"


8.10


M02


M03


8419245.75


328665.55


180º00'00"


8.01


M03


M04


8419237.74


328665.55


270º00'00"


8.10


M04


M01


8419237.74


328657.45


0º00'00"


8.01


Perímetro:           32,22m


 


 


 


 


Área Total: 64,88m²                              0,006488Ha


 


 


 

ANEXO V
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED_20m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m3
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: MELANCIEIRA
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8421941.08


330769.08


97º34'41"


9.10


M02


M03


8421939.88


330778.10


187º33'47"


6.00


M03


M04


8421933.93


330777.31


277º34'41"


9.10


M04


M01


8421935.13


330768.29


7º33'47"


6.00


Perímetro:           30,20m


 


 


 


 


Área Total: 54,62m²                              0,005462Ha


 


 


 

ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED_10m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 10m3
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: SALGADINHO-MALHADA GRANDE E MATINHA
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8424377.31


330892.31


113º57'45"


6.80


M02


M03


8424374.55


330898.52


203º55'04"


9.10


M03


M04


8424366.23


330894.83


293º55'42"


6.80


M04


M01


8424368.99


330888.61


23º58'31"


9.11


Perímetro:           31,81m


 


 


 


 


Área Total: 61,91m²                              0,006191Ha


 


 


 

ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED_5m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m3
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: BRAGA
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8424500.30


328912.34


111º19'04"


8.36


M02


M03


8424497.26


328920.13


198º17'45"


9.11


M03


M04


8424488.61


328917.27


291º18'27"


8.83


M04


M01


8424491.82


328909.04


21º15'49"


9.10


Perímetro:           35,41m


 


 


 


 


Área Total: 78,23m²                              0,007823Ha


 


 


 

ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED_5m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m3
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: SETE VOLTAS
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8427024.87


329837.37


154º45'31"


9.10


M02


M03


8427016.64


329841.25


244º45'30"


6.00


M03


M04


8427014.08


329835.82


334º45'31"


9.10


M04


M01


8427022.31


329831.94


64º45'30"


6.00


Perímetro:           30,20m


 


 


 


 


Área Total: 54,62m²                              0,005462Ha


 


 


 

ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:             RED_15m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 15m3
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: UMBUZEIROS E PORCOS
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8426785.46


331423.60


117º27'39"


6.01


M02


M03


8426782.69


331428.93


207º29'40"


9.10


M03


M04


8426774.62


331424.73


297º30'18"


6.00


M04


M01


8426777.39


331419.41


27º26'19"


9.09


Perímetro:           30,20m


 


 


 


 


Área Total: 54,59m²                              0,005459Ha


 


 


 

ANEXO X
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED_5m3 - RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 5m3
MUNICÍPIO:     MIRANTE
LOCALIDADE: VAZANTE E JACARÉ
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8427643.93


328915.74


129º02'51"


6.00


M02


M03


8427640.15


328920.40


219º04'21"


9.11


M03


M04


8427633.08


328914.66


309º10'55"


6.00


M04


M01


8427636.87


328910.01


39º03'48"


9.09


Perímetro:           30,20m


 


 


 


 


Área Total: 54,59m²                              0,005459Ha


 


 


 
















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