

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 653


                                   Dispõe  sobre  a  criação   de   unidade
                                   organizacional no âmbito  da  Secretaria
                                   de Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
                                   Desenvolvimento Urbano  –  SEDURB  e  dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica  da
Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  –
SEDURB a Unidade de Gerenciamento de Projetos – UGP.


       Art. 2º À UGP compete gerenciar os projetos de Revitalização dos Rios
Marinho e Formate, bem como os demais projetos da área de  Manejo  de  Águas
Pluviais  e  Drenagem  Urbana  Sustentável  do  Estado  do  Espírito  Santo,
auxiliando a estrutura existente  na  dinamização  e  no  aprimoramento  das
atividades de planejamento, articulação institucional, formulação,  soluções
de engenharia, meio ambiente, socioambiental, organização,  desenvolvimento,
controle e finalização desses projetos, respaldando  a  tomada  de  decisões
estratégicas pelo Governo; outras atividades correlatas.


       Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em  comissão  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores  para   atender   às
necessidades de funcionamento da UGP/SEDURB, com vigência durante os  prazos
de duração dos contratos de financiamento dos projetos sob gerenciamento  da
UGP, extinguindo-se  automaticamente  com  o  fim  dos  contratos,  conforme
consta no Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta de dotações próprias da SEDURB que  serão  suplementadas,
se necessário.


       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/12/2012)




       Anexo Único, a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar




                        CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS



                                                                   Em R$1,00
|                      |        |        |            |               |
|NOMENCLATURA          |REF.    |QUANT.  |VALOR       |VALOR TOTAL    |
|Assessor Especial     |QCE-03  |02      |5.032,32    |10.064,64      |
|Nível                 |        |        |            |               |
|Assessor Especial     |QCE-01  |01      |8.177,51    |8.177,51       |
|Nível                 |        |        |            |               |
|Assessor Especial     |QCE-04  |02      |3.774,24    |7.548,48       |
|Nível                 |        |        |            |               |
|Assessor Especial     |QCE-05  |01      |2.516,16    |2.516,16       |
|Nível                 |        |        |            |               |
|                      |        |        |            |               |
|Total                 |        |06      |            |28.306,79      |




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