

                               LEI   Nº 7.423



                                    Cria a Ouvidoria Educacional, no  âmbito
                                    da Secretaria de Estado da  Educação,  e
                                    dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  criada  a  Ouvidoria  Educacional,  no  âmbito  da
Secretaria de Estado da Educação.


         § 1º O Poder Executivo regulamentará a Ouvidoria Educacional, após
manifestação do Conselho Estadual de  Educação,  acerca  da  proposição  dos
critérios de escolha, o perfil do Ouvidor  e  a  forma  de  manifestação  da
comunidade.


         § 2º O Ouvidor Educacional será nomeado pelo Governador do Estado,
por meio de indicação em lista tríplice, organizada pelo  Conselho  Estadual
de Educação.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, da data de sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)


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