


                                LEI  Nº 8 085


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe  sobre  pagamento  de  abono   ao
                                    magistério público estadual, vinculado à
                                    Secretaria de Estado da Educação - SEDU.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:


        Art. 1º O magistério público estadual terá direito ao pagamento  de
01 (um)  abono  no  valor  de  R$  1.200,00  (mil  e  duzentos  reais),  não
incorporável à remuneração a qualquer título, proporcional à jornada  de  25
(vinte e cinco) horas semanais.


        § 1º O abono de que trata o “caput” será pago em 03 (três) parcelas
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos meses de agosto, setembro  e  outubro
de 2005.


        § 2º O abono de que trata o “caput” não  integrará  os  vencimentos
para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.


        § 3º O abono mencionado no  “caput”  será  devido  aos  professores
ativos efetivos e contratados por  designação  temporária,  aos  professores
aposentados e aos pensionistas, dependentes de ex-professores.


        Art. 2º O abono previsto no artigo 1º desta  Lei  não  integrará  a
base de cálculo  da  remuneração,  para  concessão  do  auxílio-alimentação,
previsto na Lei nº 5.342, de 19.12.1996, com alterações da  Lei  n.º  5.859,
de 31.5.1999 e da Lei nº 7.977, de 22.4.2005.


        Art. 3º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  24  de agosto de 2005.

                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O de 24.08.2005)

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