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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20969


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera o limite de crédito fiscal outorgado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o Decreto nº 18.784, de 07 



DECRETO Nº 20.969 DE 09 DE DEZEMRBO DE 2021
Altera o limite de crédito fiscal outorgado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o Decreto nº 18.784, de 07 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista  o Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011,
D E C R E T A 
Art. 1º - Fica acrescido em R$69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais) o limite para concessão de crédito fiscal outorgado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos contribuintes vencedores de seleção pública realizada para selecionar proposta que promova investimentos em instalação de Estação Rádio-Base - ERB, de que trata o Decreto nº 18.784, de 07 de dezembro de 2018, nos termos do Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda


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