

                                LEI Nº 7.392




                                    Autoriza o Poder  Executivo  Estadual  a
                                    Criar o  Parque  Artificial  Marinho  do
                                    Norte do Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  Estadual  autorizado  através  da
Secretaria de Estado para  Assuntos  do  Meio  Ambiente  a  criar  o  Parque
Artificial Marinho do Norte do Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O parque a que esta Lei se refere, terá  como  finalidade,
renovar e repovoar a fauna marinha daquela região.


         Art. 3º O Estado se articulará com os Municípios envolvidos para a
implantação e a administração do Parque Artificial Marinho.


         Parágrafo único. Para a gestão do Parque Artificial Marinho,  será
criado  órgão  colegiado,  composto  de  representantes  do  poder   público
estadual e dos municípios  envolvidos,  dos  usuários  e  das  entidades  da
sociedade civil organizada com a sede e atuação comprovada na região.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)





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