

DECRETO Nº 2890-R, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.






                           Dispõe    sobre    alteração     na     Estrutura
                           Organizacional      e  transformação  de   cargos
                           comissionados do âmbito  da  Secretaria  da  Casa
                           Civil - SCV e da Secretaria de Estado do  Governo
                           - SEG, sem elevação de despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º A Subsecretaria da Casa Civil fica transformada em Subsecretaria da
Casa Civil para Assuntos Administrativos, competindo-lhe  o  assessoramento
ao Secretário Chefe da Casa Civil no desempenho de  sua  funções,  mediante
promoção e supervisão das atividades-meio  da  Secretaria  da  Casa  Civil,
compreendendo a administração geral e dos recursos  humanos,  a  gestão  de
processos internos  da  SCV   e  a  supervisão  do  Sistema  Eletrônico  de
Protocolo SEP,  no  âmbito da Casa Civil, Governadoria, Vice-Governadoria e
demais órgãos que se encontram instalados no prédio  do  Palácio  da  Fonte
Grande, abrangendo as entradas, saídas e  arquivamentos  de  expedientes  e
processos; a coordenação e supervisão dos Grupos  Setoriais  que  atuam  na
SCV; a coordenação e supervisão das gerências da SCV, sobretudo em  relação
aos  trabalhos de elaboração, estudos, relatórios, pesquisas,   documentos,
programas, atividades e projetos, enquanto suporte  técnico  administrativo
necessário à gestão da SCV;  outras  atividades correlatas.


Art. 2º A representação  gráfica  da  Estrutura  Organizacional  Básica  da
Secretaria da Casa Civil - SCV, é a constante do Anexo I,  que integra este
Decreto.


Art. 3º O cargo de provimento em comissão de Subsecretário da  Casa  Civil,
Ref. QCE- 01,  passa  a  denominar-se  Subsecretário  da  Casa  Civil  para
Assuntos Administrativos, Ref. QCE-01.


Art. 4º Fica incluída na  Estrutura  Organizacional  Básica,  em  Nível  de
Gerência, da Secretaria de Estado de Governo  -  SEG,  a  Subsecretaria  de
Estado do Governo  de Articulação e Mobilização com os Municípios.


Art. 5º A representação  gráfica  da  Estrutura  Organizacional  Básica  da
Secretaria de Estado do Governo - SEG, é  a  constante  do  Anexo  II,  que
integra este Decreto.


Art. 6º À Subsecretaria de Estado do  Governo de Articulação e  Mobilização
com os Municípios compete o assessoramento ao Governador no que se refere a
organização dos eventos oficiais nos Municípios do Estado; a mobilização da
população local para os eventos oficiais com a presença do  Governador  nos
Municípios do Estado;  acompanhar  a   agenda  do  Governador;  coordenarem
conjunto com a  Assessoria  para  Assuntos  do  Cerimonial  a  participação
necessária dos servidores na realização dos eventos oficiais com a presença
do Governador nos municípios; manter atualizado o cadastro das  autoridades
civis, militares e eclesiásticas  no que se refere aos eventos oficiais com
a presença do Governador nos Municípios;  outras atividades correlatas.


Art. 7 º Visando atender as necessidades  específicas da SEG, sem  implicar
a um aumento de despesas,  fica  transformado  o  cargo  de  provimento  em
comissão, constante do Anexo III, que integra este Decreto.


Art. 8º Fica transferido da SCV para a SEG, 01 (um) cargo de provimento  em
comissão de Motorista de Gabinete  III,  Ref.  QC-05  ,  e  seu  respectivo
ocupante, o servidor Carlos Alberto Mazoni Junior.


Art. 9 º Este Decreto entra  em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Novembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/11/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3769-R/2015)

















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Anexo III - Cargo comissionado transformado, a que se refere o artigo 7º.





|Cargo Comissionado para Transformação                                 |
|Nomenclatura               |Ref.      |Quant. |Valor    |Valor Total  |
|Total Geral                                                           |
|Nomenclatura                 |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor Total  |


 Total Geral | |01 | |7.825,37 | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador