

                                LEI Nº 9.598

                                   Concede um abono pecuniário, no  mês  de
                                   dezembro   de   2010,   aos   servidores
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo - MP-ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2010, aos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  -  MP-ES,
efetivos e em comissão, um abono pecuniário no valor de R$ 1.200,00  (mil  e
duzentos reais).


        Parágrafo único. No valor do referido abono não  incidem  descontos
ou vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se aos  proventos  dos  servidores  inativos  e  aos
pensionistas do MP- ES o abono estabelecido no artigo 1º desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/12/2010)


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