

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 470


                                   Cria unidade organizacional no âmbito da
                                   Secretaria de Estado do Governo - SEG  e
                                   dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
da Secretaria  de  Estado  do  Governo  -  SEG,  em  nível  de  Gerência,  a
Subsecretaria de Estado de Gestão do Gabinete do Governador.


        Art. 2º  À  Subsecretaria  de  Estado  de  Gestão  do  Gabinete  do
Governador compete a prestação dos serviços-meio necessários  ao  desempenho
das atribuições e compromissos do Governador; a gestão dos recursos  humanos
do Gabinete do Governador; a  elaboração  da  agenda  e  das  audiências  do
Governador;  a  coordenação   da  agenda  de  compromissos  particulares  do
Governador; a  recepção  das  autoridades  que   se  dirijam   ao  Chefe  do
Executivo;  a  distribuição   do  trabalho  entre  os   subordinados   e   a
supervisão  da sua execução; e outras atividades correlatas.


        Art. 3º Fica criado e incluído no quadro de cargos comissionados da
SEG 1(um) cargo de  provimento  em  comissão  de  Subsecretário  de  Estado,
Referência - QCE-01.


        Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 04 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 05/12/2008)
                           -----------------------
[pic]