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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9419


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Maio de 2005



Ementa
Altera o   Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003 , que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.419 DE 12 DE MAIO DE 2005Altera o  
 Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003 , que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterado o  
 art. 2º do Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003 , que trata da integração do CEDRS, ampliando a sua composição, que passa a ter a seguinte redação:Art. 2º- Integram o CEDRS:I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;II - o Secretário do Trabalho e Ação Social;III - o Secretário do Planejamento;IV - o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;V - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;VI - um representante da Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/BA;VII - um representante da Delegacia Federal da Agricultura - DFA;VIII - um representante da Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;IX - um representante da União dos Municípios da Bahia - UPB;X - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia - FETAG/BA;XI - um representante da Federação dos Pescadores do Estado da Bahia - FPBA;XII - um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia - FAEB;XIII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;XIV - um representante da Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário - DFDA;XV - três representantes de entidades civis, representativas de beneficiários de projetos de assentamentos integrantes de programas de reforma agrária e/ou de agricultura familiar.§ 1º - Cada órgão ou entidade participante do CEDRS indicará ao Presidente do Conselho o seu representante e respectivo suplente, a ser designado por Portaria do Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução tantas vezes quantas assim se manifestar o órgão ou entidade representada.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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