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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7819


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Junho de 2001



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso à CDM - Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana do imóvel que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.819 DE 18 DE JUNHO DE 2001Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso à CDM - Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana do imóvel que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, a título gratuito, à CDM - Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana, da área de terra urbana, de propriedade deste Estado, medindo 1.560,00 m² (hum mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), situada no Bairro de Novos Alagados, nesta Capital.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo é compreendida dentro da poligonal definida pelas seguintes coordenadas: partindo do ponto "X", situado no passeio direito da Avenida Suburbana, sentido Paripe, a uma distância de 33,00 metros, localizado na borda direita da Rua Primeiro de Novembro, determina-se o ponto 1; daí, com rumo 14º 00 SO e distância de 50,00 metros, limitando-se com área de terceiros, determina-se o ponto 2; daí, com rumo 76º 00 SE e distância de 30,00 metros, limitando-se com área de terceiros, determina-se o ponto 3; daí, com rumo 14º 00 NE e distância de 54,00 metros, limitando-se com Horta, determina-se o ponto 4; daí, com rumo 83º 30' NO e distância de 30,00 metros, limitando-se com a Rua Primeiro de Novembro, retorna-se ao ponto 1, início desta delimitação, fechando-se a área em descrição.Art. 2º - O imóvel identificado no artigo anterior destina-se à instalação e funcionamento do Centro Educacional João Paulo II, além de uma quadra poliesportiva com infra-estrutura de vestiários.Parágrafo único -   A destinação mencionada neste artigo deverá constar obrigatoriamente do ato que instituir a concessão de direito real de uso.Art. 3º - A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei será contratada por prazo indeterminado, com início a partir da data de assinatura do instrumento respectivo.Art. 4º - O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei.Art. 5º - Extinto o concessionário ou na ocorrência de desvio de finalidade na utilização, o imóvel referido nesta Lei reverterá ao patrimônio do Estado da Bahia, com as benfeitorias e acessões nele existentes, sem direito a indenização.Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas e atos necessários à execução desta Lei.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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