



                                LEI Nº 10.916



                                   Dispõe sobre a igualdade das premiações,
                                   para homens e mulheres, nas  competições
                                   esportivas  realizadas,  apoiadas   e/ou
                                   patrocinadas por órgãos e  entidades  do
                                   Poder Público Estadual.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A concessão de apoio, patrocínio, ou outra forma  de  emprego
de recursos públicos estaduais, diretamente ou por meio de entidades que  se
beneficiem destes recursos, para a realização de competições  esportivas  no
Estado do  Espírito  Santo,  fica  condicionada  à  igualdade  na  premiação
concedida aos atletas do sexo feminino e masculino.


       Parágrafo  único.  Fica  ressalvada  a  possibilidade  de  premiações
diferentes para os casos  de  categorias  distintas,  dentro  de  uma  mesma
competição, mantendo-se a igualdade entre os gêneros que competem  na  mesma
categoria.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/11/2018)








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