

DECRETO Nº 3526-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.





                           Dispõe sobre transformação de cargo de provimento
                           em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da
                           Segurança Pública e Defesa  Social  –  SESP,  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;





DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social  –  SESP  e  sem  implicar  aumento  na
despesa  fixada,  fica  transformado  o  cargo  de  provimento  em  comissão
constante do Anexo Único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Ficam revogados os Decretos nºs 3510-R e 3511-R de 22 de janeiro  de
2014, publicados no D.I.O de 23 de janeiro de 2014.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo
seus efeitos a partir de 23 de janeiro de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de Fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                 (Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.02.2014)


                                 ANEXO ÚNICO
    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO             |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor   |
|                   |       |      |       |total   |
|Assessor Técnico   |QC-02  |01    |1.343,7|1.343,70|
|                   |       |      |0      |        |
|Total Geral                                       |
|Nomenclatura       |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor   |
|                   |      |      |       |total   |
|Assessor Especial  |QCE-05|01    |2.616,8|2.616,81|
|Nível II           |      |      |1      |        |


Total Geral | |02 | |6.542,02 | |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador