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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14940


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 14.362, de 27 de março de 2013.


Anexo(s)

DECN201414940.Anexo.pdf16.1 KB


DECRETO Nº 14.940 DE 27 DE JANEIRO 2014NOTA: Anexo disponível em download.Altera o Decreto nº 14.362, de 27 de março de 2013.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403140000214, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 14.362, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, identificadas como ÁREA 1 - medindo 23.384,750m²; ÁREA 2 - medindo 22.085,130m²; ÁREA 3 - medindo 21.043,662m² e ÁREA 4 - medindo 4.060,090m², pertencentes a quem de direito, todas situadas na Avenida Luiz Viana Filho, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."Art. 2º - O Anexo III do Decreto nº 14.362, de 27 de março de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2014.OTTO ALENCARGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano














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