












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14346


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Março de 2013



Ementa
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012.

DECRETO Nº 14.346 DE 08 DE MARÇO DE 2013Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,considerando a intensificação da escassez pluviométrica que, desde março de 2012, está afetando quase a totalidade do Estado da Bahia;considerando que a estiagem prolongada tem provocado danos à subsistência e à saúde da população de diversos Municípios;considerando que um número significativo de Municípios baianos tem experimentado graves prejuízos às atividades produtivas, principalmente à agricultura e à pecuária;considerando competir ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas dos Municípios descritos no Anexo Único deste Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 01/2012.Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioANEXO ÚNICOMUNICÍPIOS 1 Capela do Alto Alegre 2
 Gavião
 3
 Ipirá
 4
 Mairi
 5
 Nova Fátima
 6
 Pé de Serra
 7
 Pintadas
 8
 Quixabeira
 9
 Riachão do Jacuípe
 10
 São José do Jacuípe
 11
 Serra Preta
 12
 Várzea da Roça
 13
 Várzea do Poço
 14
 Boquira
 15
 Caturama
 16
 Érico Cardoso
 17
 Ibipitanga
 18
 Macaúbas
 19
 Paramirim
 20
 Rio do Pires
 21
 Tanque Novo
 22
 Abaíra
 23
 Andaraí
 24
 Barra da Estiva
 25
 Boninal
 26
 Bonito
 27
 Ibicoara
 28
 Ibitiara
 29
 Iramaia
 30
 Iraquara
 31
 Itaetê
 32
 Jussiape
 33
 Marcionílio Souza
 34
 Morro do Chapéu
 35
 Mucugê
 36
 Nova Redenção
 37
 Novo Horizonte
 38
 Palmeiras
 39
 Piatã
 40
 Rio de Contas
 41
 Seabra
 42
 Souto Soares
 43
 Wagner
 44
 América Dourada
 45
 Barra do Mendes
 46
 Barro Alto
 47
 Cafarnaum
 48
 Canarana
 49
 Central
 50
 Ibipeba
 51
 Ibititá
 52
 Ipupiara
 53
 Irecê
 54
 Itaguaçu da Bahia
 55
 João Dourado
 56
 Jussara
 57
 Lapão
 58
 Mulungu do Morro
 59
 São Gabriel
 60
 Uibaí
 61
 Abaré
 62
 Chorrochó
 63
 Glória
 64
 Macururé
 65
 Rodelas
 66
 Aramari
 67
 Entre Rios
 68
 Inhambupe
 69
 Itapicuru
 70
 Ouriçangas
 71
 Pedrão
 72
 Sátiro Dias
 73
 Crisópolis
 74
 Boa Nova
 75
 Manoel Vitorino
 76
 Caém
 77
 Capim Grosso
 78
 Jacobina
 79
 Miguel Calmon
 80
 Mirangaba
 81
 Ourolândia
 82
 Saúde
 83
 Serrolândia
 84
 Umburanas
 85
 Várzea Nova
 86
 Boa Vista do Tupim
 87
 Ibiquera
 88
 Itaberaba
 89
 Itatim
 90
 Lajedinho
 91
 Macajuba
 92
 Mundo Novo
 93
 Piritiba
 94
 Rafael Jambeiro
 95
 Ruy Barbosa
 96
 Santa Teresinha
 97
 Tapiramutá
 98
 Andorinha
 99
 Antônio Gonçalves
 100
 Caldeirão Grande
 101
 Campo Formoso
 102
 Filadéldia
 103
 Jaguarari
 104
 Pindobaçu
 105
 Ponto Novo
 106
 Senhor do Bonfim
 107
 Água Fria
 108
 Anguera
 109
 Antônio Cardoso
 110
 Coração de Maria
 111
 Ipecaetá
 112
 Irará
 113
 Santa Bárbara
 114
 Santanópolis
 115
 Santo Estêvão
 116
 Tanquinho
 117
 Cabaceiras do Paraguaçu
 118
 Castro Alves
 119
 Governador Mangabeira
 120
 Adustina
 121
 Antas
 122
 Banzaê
 123
 Cícero Dantas
 124
 Cipó
 125
 Coronel João Sá
 126
 Euclides da Cunha
 127
 Fátima
 128
 Heliópolis
 129
 Jeremoabo
 130
 Nova Soure
 131
 Novo Triunfo
 132
 Pedro Alexandre
 133
 Ribeira do Amparo
 134
 Ribeira do Pombal
 135
 Santa Brígida
 136
 Sítio do Quinto
 137
 Campo Alegre de Lourdes
 138
 Canudos
 139
 Casa Nova
 140
 Curaçá
 141
 Juazeiro
 142
 Pilão Arcado
 143
 Remanso
 144
 Sento Sé
 145
 Sobradinho
 146
 Uauá
 147
 Brumado
 148
 Candiba
 149
 Contendas do Sincorá
 150
 Dom Basílio
 151
 Ibiassucê
 152
 Ituaçu
 153
 Iuiú
 154
 Lagoa Real
 155
 Livramento de Nossa Senhora
 156
 Malhada de Pedras
 157
 Pindaí
 158
 Sebastião Laranjeiras
 159
 Tanhaçu
 160
 Araci
 161
 Barrocas
 162
 Biritinga
 163
 Candeal
 164
 Cansanção
 165
 Conceição do Coité
 166
 Ichu
 167
 Itiúba
 168
 Lamarão
 169
 Monte Santo
 170
 Nordestina
 171
 Queimadas
 172
 Quijingue
 173
 Retirolândia
 174
 Santa Luz
 175
 São Domingos
 176
 Serrinha
 177
 Teofilândia
 178
 Tucano
 179
 Valente
 180
 Cravolândia
 181
 Itiruçu
 182
 Lagedo do Tabocal
 183
 Amargosa
 184
 Elísio Medrado
 185
 Irajuba
 186
 Lafaiete Coutinho
 187
 Maracás
 188
 Nova Itarana
 189
 Planaltino
 190
 Santa Inês
 191
 Barra
 192
 Muquém do São Francisco
 193
 Oliveira dos Brejinhos
 194
 Paratinga
 195
 Serra do Ramalho
 196
 Anagé
 197
 Aracatu
 198
 Belo Campo
 199
 Bom Jesus da Serra
 200
 Caetanos
 201
 Caraíbas
 202
 Condeúba
 203
 Cordeiros
 204
 Encruzilhada
 205
 Guajerú
 206
 Maetinga
 207
 Mirante
 208
 Mortugaba
 209
 Piripá
 210
 Planalto
 211
 Poções
 212
 Presidente Jânio Quadros
 213
 Ribeirão do Largo
 214
 Tremedal















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.