

DECRETO N.º 2771-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo Único deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos   1.º  de  junho  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado de Cultura

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 02/06/2011)
                ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  2771- R, DE 01 DE JUNHO DE 2 011
 
                                  "ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
                                       
|ITEM | HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                           |
|.....|.................................................................|
|.    |...............................                                  |
|  9  |Saídas de gado, em operações diversas, mencionadas neste item,   |
|     |observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, deste      |
|     |Anexo:                                                           |
|     |                                                                 |
|9.1  |Nas operações de saídas de gado bovino para recurso de pasto,    |
|     |entre os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Protocolo|
|     |ICMS 04/11):                                                     |
|9.1.1|Do Credenciamento e do Prazo: fica suspensa a cobrança do imposto|
|     |devido nas saídas de gado entre os Estados signatários, bem como |
|     |no seu retorno à unidade da Federação de origem, desde que se    |
|     |destinem exclusivamente a “recurso de pasto”:                    |
|     |a) a suspensão de que trata este subitem será por prazo não      |
|     |superior a cento e oitenta dias, prorrogável, a critério do      |
|     |Fisco, por mais dois períodos de noventa dias, a requerimento do |
|     |interessado;                                                     |
|     |b) a suspensão da cobrança do imposto será concedida             |
|     |exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente      |
|     |credenciados pela Agência da Receita Estadual a que estiverem    |
|     |circunscritos;                                                   |
|     |c) no momento em que ocorrer a saída do gado deste Estado, o     |
|     |produtor remetente deverá emitir nota fiscal, sem destaque do    |
|     |valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos, no campo |
|     |“Informações Complementares” a expressão: “Suspensão do ICMS -   |
|     |Protocolo ICMS 04/11, de 1.º de abril de 2011.”;                 |
|     |d) no ato da emissão da nota fiscal, pelo remetente, para        |
|     |acobertar o trânsito do gado, será assinado Termo de Compromisso,|
|     |conforme modelo constante do Protocolo ICMS 04/11, que será      |
|     |emitido em três vias, com a seguinte destinação:                 |
|     |1. a primeira via será retida pela Agência da Receita Estadual a |
|     |que estiver circunscrito o remetente;                            |
|     |2. a segunda via acompanhará o trânsito  e  será  entregue à     |
|     |repartição  fazendária da  circunscrição  fiscal  de destino, até|
|     |dez dias após o ingresso do gado na unidade da Federação         |
|     |destinatária; e                                                  |
|     |3. a terceira via ficará com o remetente para fins de controle e |
|     |arquivamento;                                                    |
|     |e) a concessão do “recurso de pasto” e a sua prorrogação serão   |
|     |processadas pela Agência da Receita Estadual a que estiver       |
|     |circunscrito o remetente; e                                      |
|     |f) ocorrendo a prorrogação prevista no subitem 9.1.1, a, será o  |
|     |fato comunicado pelo destinatário localizado neste Estado, à     |
|     |Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, mediante |
|     |entrega de cópia do ato ou documento concessor da prorrogação.   |
|     |                                                                 |
|9.1.2|Do Retorno:                                                      |
|     |                                                                 |
|     |a) no retorno do gado à unidade da Federação de origem, o        |
|     |produtor que o recebeu para tal fim deverá emitir nota fiscal, da|
|     |qual deverá constar a seguinte observação no campo “Informações  |
|     |Complementares”: "Gado em Retorno, recebido para “Recurso de     |
|     |Pasto”, conforme nota fiscal n.º........................ , de    |
|     |.........../............./.......... , e ..................crias.|
|     |Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 04/11, de 1.º de     |
|     |abril de 2011.”; e                                               |
|     |b) no caso de remessa de gado deste Estado para “recurso de      |
|     |pasto” em outra unidade da Federação, ultrapassado o prazo       |
|     |previsto e não retornando o gado, o produtor remetente deverá    |
|     |efetuar o recolhimento do imposto objeto da suspensão de         |
|     |cobrança, com base nos valores vigentes na data do encerramento  |
|     |do prazo concedido para o respectivo retorno;                    |
|9.1.3|Da Venda:                                                        |
|     |a) ocorrendo a venda do gado destinado a “recurso de pasto” em   |
|     |outra unidade da Federação, por conta e ordem do remetente deste |
|     |Estado, caberá ao Estado do Espírito Santo o imposto             |
|     |correspondente à operação interestadual, que será recolhido por  |
|     |meio de DUA eletrônico, sob o código 144-9;                      |
|     |b) na hipótese de que trata a alínea a, será observado o         |
|     |seguinte:                                                        |
|     |1. o remetente deverá:                                           |
|     |1.1. emitir nota fiscal em nome do adquirente, na qual, além dos |
|     |requisitos exigidos, constarão como natureza da operação - "Saída|
|     |Simbólica de Gado remetido para “Recurso de Pasto”, conforme nota|
|     |fiscal n.º........................ , de                          |
|     |.........../............./........... , e ..................     |
|     |crias. Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 04/11, de 1.º |
|     |de abril de 2011.”, bem como o nome, endereço, números de        |
|     |inscrição, estadual e no CNPJ/CPF, do produtor que recebeu o gado|
|     |em “recurso de pasto” e que irá promover sua remessa ao          |
|     |adquirente; e                                                    |
|     |1.2. efetuar, na nota fiscal referida no subitem b.1.1, o        |
|     |destaque do valor do imposto;                                    |
|     |c) no caso de venda neste Estado, do gado recebido de outra      |
|     |unidade da Federação, o produtor que recebeu o gado em “recurso  |
|     |de pasto”, deverá:                                               |
|     |1. emitir nota fiscal em nome do adquirente, para acompanhar o   |
|     |transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na |
|     |qual, além dos requisitos exigidos, constarão como natureza da   |
|     |operação - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número,     |
|     |série e data da nota fiscal que serviu para acobertar o          |
|     |recebimento do gado neste Estado em “recurso de pasto”, bem como |
|     |nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ/CPF, do|
|     |seu emitente; e                                                  |
|     |2. emitir nota fiscal em nome do remetente, na qual, além dos    |
|     |requisitos exigidos, constarão a expressão "Retorno Simbólico de |
|     |Gado recebido para “Recurso de Pasto”, conforme nota fiscal      |
|     |nº........................ , de                                  |
|     |.........../............./........... , emitida por              |
|     |............., e .................. crias. Procedimento          |
|     |autorizado pelo Protocolo ICMS 04/11, de 1.º de abril de 2011.", |
|     |bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no  |
|     |CNPJ/CPF, do adquirente para o qual for efetuada a remessa do    |
|     |gado, bem como número e série da nota fiscal emitida na forma do |
|     |subitem 9.1.3, c,1.                                              |
|9.1.4|Ocorrendo a venda do gado destinado a “recurso de pasto” neste   |
|     |Estado, a SEFAZ exigirá do produtor  que recebeu o gado em       |
|     |“recurso de pasto”, a comprovação do recolhimento do imposto e   |
|     |comunicará à unidade da Federação de origem, a referida operação.|
|     |                                                                 |


      .......................................................................
...........................................(NR)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador