      PROJETO DE LEI Nº 191.2011
      Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Ficam as empresas, pessoas jurídicas de direito privado, cujo objeto comercial envolva gêneros alimentícios, quais sejam: Bares, restaurantes, lanchonetes e similares, obrigados a informar ao consumidor, em cardápios e listas de preços de refeições e alimentos elaborados e prontos para servir, o conteúdo calórico das refeições e dos alimentos comercializados.
  Parágrafo Único - As empresas de que trata o caput deste artigo deverão manter a lista de conteúdo calórico das refeições em local de fácil acesso e visibilidade aos consumidores.
  Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei, sujeita os estabelecimentos às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1970, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, constituindo-se em infração sanitária, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
  Art. 3º. As empresas descritas no artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao cumprimento desta Lei, contados da data de sua publicação.
  Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a matéria no prazo de 180 dias.
  Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                  JUSTIFICATIVA
    Em atendimento às disposições do artigo 24, V, da CF/88 e artigos 8º e 31 da lei 8.078/1990, e ainda em atendimento à política nacional de relações de consumo venho propor o referido projeto de lei com a finalidade de obrigar as empresas pessoas jurídica de direito privado, cujo objeto comercial envolva gêneros alimentícios, quais sejam: Bares, restaurantes, lanchonetes e similares, a informar aos consumidores, em cardápios e listas de preços de refeições e alimentos elaborados e prontos para servir, o conteúdo calórico das refeições e dos alimentos comercializados.
  As doenças cardiovasculares são hoje, no Brasil, as maiores causadoras de óbitos por doença, consumindo quase metade do orçamento público de assistência médica. Ademais, o país convive com a incidência crescente, em adultos e crianças, da obesidade e do diabetes, prenúncio de aumento de despesas com no orçamento público da assistência à saúde.
  Todos esses males estão fortemente relacionados a uma alimentação inadequada, especialmente em função da falta de informação qualitativa sobre os alimentos consumidos e à desatenção generalizada quanto à ingestão de calorias em excesso e ao consumo desregrado de substâncias presentes nos alimentos em altos níveis e por isso capazes de aportar malefícios à saúde, como o excesso de sódio, de açúcar, os nitratos e substâncias conservantes e colorantes.
  Verifica-se que a qualidade da alimentação é problema objeto de estudo multidisciplinar de forma que criar meios de garantir aos consumidores as corretas informações acerca da qualidade, quantidade e composição dos alimentos. O conhecimento do valor calórico dos alimentes garante aos seus consumidores a possibilidade de se aferir a viabilidade de se consumir ou não determinados produtos, assim garantindo maior qualidade à saúde dos destinatários finais dos alimentos produzidos pelas empresas.
        DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE
          Iniciativa: Deputado Hermínio Resende