

DECRETO Nº 1937-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.





                              Estabelece normas relativas ao encerramento do
                              exercício de 2007 e dá outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual, e considerando  a
necessidade de adotar providências que visem  garantir  o  encerramento  do
exercício financeiro de 2007, em consonância com a legislação  que  rege  a
matéria, permitindo à Gerência de Contabilidade da Secretaria de Estado  da
Fazenda – GECON/SEFAZ o registro, em tempo hábil, de todas as operações  de
natureza  orçamentária,  financeira  e  patrimonial  por  meio  do  Sistema
Integrado  de  Administração  Financeira  para  Estados  e   Municípios   –
SIAFEM/ES, ocorridas no exercício;





Considerando também a necessidade de  atender  à  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal - LC nº 101/2000 e cumprir as prioridades e metas  programadas  pelo
Governo Estadual para o exercício de 2007, constantes da Lei de  Diretrizes
Orçamentárias - Lei nº 8.376/2006 e do  Programa  de  Reestruturação  e  de
Ajuste Fiscal do Estado junto a União.





DECRETA:





Art. 1° Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,  -
Entidades Autárquicas, Fundos, Fundações e  Empresas  Estatais  Dependentes
que lhe são subordinados, regerão suas atividades orçamentária,  financeira
e patrimonial de encerramento do exercício em curso, de conformidade com as
normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo Único. Entendem-se como Empresas Estatais  Dependentes:  Centrais
de Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA e Companhia de  Habitação  e
Urbanização do Estado do Espírito Santo S/A - COHAB.





Art. 2° Para o encerramento do exercício financeiro de 2007 ficam definidas
as datas limites constantes no Anexo I, deste Decreto.


§ 1º O descumprimento dos prazos dispostos no Anexo I a  que  se  refere  o
caput  implicará  na  responsabilidade   do   servidor   encarregado   pela
informação, do Chefe de Grupo ou Unidade Equivalente, no âmbito de sua área
de competência, ensejando  apuração  de  ordem  funcional,  nos  termos  da
legislação vigente.


§ 2º São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento das  presentes  normas,
os Secretários de Estado, os Dirigentes das Entidades  Autárquicas,  Fundos
Especiais ou Fundações e os  Dirigentes  de  Órgãos  de  nível  hierárquico
equivalente e os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias ou
Setores Equivalentes na Administração Direta, Indireta e Empresas  Estatais
Dependentes.


§ 3º Fica facultado ao  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  por  meio  da
Gerência de Finanças – GEFIN/SEFAZ, a suspensão dos pagamentos  dos  órgãos
que não cumprirem as presentes normas até a sua respectiva regularização.





Art. 3º A partir da publicação deste Decreto e até  a  entrega  do  Balanço
Geral do Estado e da Prestação  de  Contas,  são  consideradas  urgentes  e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria,  apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades  da  Administração
Pública Estadual.





Art. 4º Compete aos Dirigentes dos Órgãos ou Entidades constituir,  até  03
de dezembro de 2007, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado,
observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas
comissões quantas  necessárias  para  promoverem  o  levantamento  completo
referente às dívidas constantes dos grupos  Passivo  Circulante  e  Passivo
Exigível a Longo Prazo, bem como os inventários físicos e  financeiros  dos
valores em caixa,  dos  bens  pertencentes  ao  Ativo  Permanente  em  uso,
cedidos,  recebidos  em  cessão,  inclusive  imóveis  e  dos  materiais  em
almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como  data  base,  para
efeito de apuração dos dados, 31 de dezembro de 2007.


§ 1º Cabe  aos Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais das  Secretarias  ou
Setor Equivalente da Administração Direta,  Indireta  e  Empresas  Estatais
Dependentes a obrigatoriedade de conciliar  os  saldos  contábeis  com  os 
levantamentos  previstos no  caput,  promovendo   os   respectivos  ajustes
contábeis, cabendo-lhes ainda  a conciliação e ajustes  das  demais  contas
patrimoniais existentes  ao  final   do   exercício,  de  acordo   com   o 
princípio contábil   da   oportunidade,  objetivando   a fidedignidade    e
consistência   das   informações  sobre   o   patrimônio   do   órgão    ou
entidade.


§ 2º As  diferenças apuradas deverão ser objeto de  medidas administrativas
a serem adotadas pelos dirigentes   dos   órgãos   ou  entidades  para  sua
regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao  processo
de prestação de contas anual.


§ 3º O levantamento referente às  dívidas  constantes  dos  grupos  Passivo
Circulante e Passivo Exigível  a  Longo  Prazo  deverá  ser  encaminhado  à
GECON/SEFAZ até 11 de janeiro de 2008.


§ 4º O inventário contendo relação nominal e respectivos valores  dos  bens
móveis, imóveis e materiais  de  consumo  existentes  no  órgão  em  31  de
dezembro  de  2007,  com  a  conciliação  e  ajustes  das   demais   contas
patrimoniais, deverá ser encaminhado à GECON/ SEFAZ até 31  de  janeiro  de
2008.





Art. 5º As despesas relativas a serviços de natureza  continuada,  obras  e
instalações deverão  ser  empenhadas  com  recursos  do  orçamento  vigente
somente no montante das parcelas que serão realizadas integralmente  dentro
do exercício. As parcelas  que  serão  realizadas  nos  exercícios  futuros
correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.





Art. 6º O prazo limite para publicação no  Diário  Oficial  do  Estado  dos
Decretos de Abertura de Créditos Suplementares, das Portarias, Instruções e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de  Despesa  dos
Órgãos será o dia 18 de dezembro de 2007, excetuando-se  os  referentes  às
despesas de pessoal e encargos sociais,  outros  benefícios  assistenciais,
despesas com sentenças e seqüestros  judiciais,  juros  e  amortizações  da
dívida  pública,  transferências  constitucionais  e  legais,  despesas  de
Educação e  Saúde  nas  fontes  de  recursos:  0102.000.000  (Manutenção  e
Desenvolvimento do Ensino), 0103.000.000 (Cota-Parte FUNDEB) e 0104.000.000
(Ações e Serviços de Saúde) e seus respectivos detalhamentos.





Art. 7º As Notas de Empenho serão emitidas até  o  dia  21  de  dezembro  de
2007, salvo as despesas excepcionadas no artigo anterior.


§ 1º Na data prevista no caput deste artigo o crédito disponível e  a  cota
de despesa disponível a empenhar serão bloqueados pelo SIAFEM/ES.


§ 2º Os dirigentes de Órgãos ou Entidades deverão disponibilizar  os  saldos
parciais ou totais de empenhos, de reservas e de dotações orçamentárias  que
não serão utilizadas no corrente exercício para a Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento – SEP até 14 de novembro de 2007.





Art. 8º As despesas empenhadas no exercício serão  inscritas  em  Restos  a
Pagar Processados e Não  Processados  até  o  limite  das  disponibilidades
financeiras apuradas, por fonte de recursos, no encerramento  do  exercício
da seguinte forma:


a) Recursos Vinculados do  Tesouro  e  Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
   inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


b) Recursos de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
   diferença apurada entre a cota financeira liberada no ano e o  valor  da
   despesa  paga  no  exercício  decorrente  da  execução  orçamentária  do
   exercício de 2007.


Parágrafo Único. A fim  de  permitir  a  conferência  e  consolidação  pela
GECON/SEFAZ do que determina o caput deste artigo,  os  Grupos  Financeiros
Setoriais das Secretarias ou Setores Equivalentes da Administração  Direta,
Indireta e Empresas Estatais Dependentes encaminharão,  até  o  dia  07  de
janeiro de 2008, relação contendo: as contas  bancárias  existentes,  saldo
discriminado por fonte de recurso e saldo total, conforme  Anexo  II  deste
Decreto.





Art. 9º Serão inscritas em Restos a Pagar processados no exercício de  2007
as despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja liquidação se  tenha
verificado no ano, observado o princípio da competência.


Parágrafo  Único.  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,   consideram-se
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou  obras
tenham sido efetivamente realizadas  no  exercício,  e  liquidadas  aquelas
lançadas no SIAFEM cujos títulos e documentos comprobatórios do  respectivo
crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63  da
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.





Art. 10 Ressalvado o disposto no Art. 12, serão inscritas em Restos a Pagar
não Processados no exercício de 2007 as despesas,  não  liquidadas,  até  o
limite das disponibilidades financeiras apuradas, por fonte de recursos, no
encerramento do exercício, após descontado o montante inscrito em Restos  a
Pagar Processados.


§ 1º As despesas não liquidadas, que não se enquadram na situação  prevista
no caput deste artigo, deverão ser anuladas até a data de  encerramento  do
exercício de 2007, devendo ser empenhadas à conta  do  Orçamento  de  2008,
após análise por parte dos  Chefes  de  Grupos  Financeiros  Setoriais  das
Secretarias ou Setores Equivalentes na  Administração  Direta,  Indireta  e
Empresas Estatais Dependentes.


§ 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados  no  exercício
de 2007 deverão ser liquidadas até o dia 30  de  junho  de  2008.   Após  a
referida data, os saldos  remanescentes  serão  cancelados  automaticamente
pelo SIAFEM/ES.





Art. 11 Os dirigentes  de  Órgãos  ou  Entidades  serão  responsáveis  pela
avaliação e autorização de cancelamento dos Restos a Pagar prescritos.


Parágrafo único. Os Chefes de Grupos Financeiros Setoriais das  Secretarias
ou Setores  Equivalentes  na  Administração  Direta,  Indireta  e  Empresas
Estatais Dependentes serão responsáveis pelo cancelamento previsto no caput
e pelas anulações previstas no § 1º do art. 10.





Art. 12 As despesas com Saúde e Educação realizadas nas fontes de recursos:
0102.000.000 e  0102.000.001  (Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino),
0103.000.000 (Cota-Parte FUNDEB) e 0104.000.000 (Ações e Serviços de Saúde)
não liquidadas até 31 de dezembro de 2007, serão canceladas, tendo em vista
o disposto no art. 19 da  Resolução  nº  195/2004  e  no  art.  3º  e  seus
parágrafos da Resolução nº 196/2004, ambas do Tribunal de Contas do  Estado
do Espírito Santo.


Parágrafo único. Os Chefes de Grupos Financeiros Setoriais das  Secretarias
ou Setores Equivalentes serão responsáveis pelo  cancelamento  previsto  no
caput deste artigo até a data de encerramento do exercício de 2007.





Art. 13. Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser inscritos  em
Restos a Pagar, devendo ser anulados até 31 de dezembro  de  2007,  ficando
vedada a concessão de adiantamentos, cujo  direito  de  uso,  ultrapasse  a
referida data.


§ 1°. Os saldos de suprimento de fundos deverão ser recolhidos até o dia 28
de dezembro de 2007 à respectiva conta corrente do tipo  “C”,  caso  tenham
sido liberados através da  Conta  Única  do  Estado,  utilizando  o  código
próprio de depósito identificado ou diretamente na conta corrente  do  tipo
“D”, através da qual foram liberados os recursos,  de  cada  Secretaria  ou
Órgão equivalente da Administração Direta,  Indireta  e  Empresas  Estatais
Dependentes.


§ 2°. Os suprimentos de fundos pendentes de comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 04 de janeiro de 2008,  cabendo
aos Grupos Financeiros Setoriais ou Setores Equivalentes  da  Administração
Direta, Indireta e Empresas  Estatais  Dependentes,  efetuar  o  respectivo
registro contábil até 09 de janeiro de 2008.


§ 3° Os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais ou Setores Equivalentes  na
Administração Direta, Indireta e  Empresas  Estatais  Dependentes,  deverão
remeter à GECON/SEFAZ relação dos adiantamentos pendentes de  prestação  de
contas, comprovando o devido registro contábil  em  diversos  responsáveis,
até 18 de janeiro de 2008.





Art.  14  Serão  pessoalmente  responsabilizados  os  Chefes   dos   Grupos
Financeiros  Setoriais  das  Secretarias   ou   Setores   Equivalentes   na
Administração Direta, Indireta e Empresas Estatais Dependentes, na forma do
Capítulo V da Lei Complementar nº 46/94, que  efetuarem  a  liquidação  das
despesas, em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do art.  9º  e
que deixarem de cumprir o disposto nos arts. 9, 12; no §§ 1º  do  art.  10,
único do artigo 11 e nos §§ 2º e 3º do art. 13 deste Decreto.





Art. 15 O prazo limite para pagamento de  despesas  no  exercício  vigente,
será o dia 21 de dezembro de 2007, excetuando-se os pagamentos de pessoal e
encargos sociais, outros benefícios assistenciais, despesas com sentenças e
seqüestros   judiciais,   juros   e   amortizações   da   dívida   pública,
transferências  constitucionais  e  legais,  pagamentos  com  recursos   de
convênios.


§ 1° Excetuam-se do disposto no caput, desde que expressamente  justificado
pelo Secretário do Órgão  ou  Dirigente  da  Entidade,  e  autorizado  pelo
Secretário da SEFAZ, os pagamentos de diárias e de despesas realizadas  nas
áreas da Saúde e Educação.


§ 2° As Relações Externas - RE’s relativas aos pagamentos realizados até  o
dia 21/12/2007 deverão ser apresentadas ao banco até o dia 26/12/2007.





Art. 16 Os Secretários de Estado, os Dirigentes de  Entidades  Autárquicas,
Fundos Especiais ou Fundações e os Dirigentes de Órgão de nível hierárquico
equivalente, inclusive de Empresas Estatais Dependentes, deverão encaminhar
até 31 de janeiro de 2008, à GECON/SEFAZ a conciliação bancária das  contas
correntes do tipo “C” e “D” e aplicações financeiras do exercício de 2007.





Art. 17 Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2007 não
poderão ultrapassar o dia 09 de janeiro de  2008,  face  a  elaboração  dos
relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão  Fiscal,  conforme
determina o caput do art. 52 e § 2º do  art.  55  da  Lei  Complementar  nº
101/2000.


§ 1º A GECON/SEFAZ terá até o dia 15 de fevereiro de 2008 para realizar  os
ajustes  necessários  ao  fechamento  contábil  e  financeiro  relativo  ao
exercício de 2007.


§ 2º Excepcionalmente,  a  GECON/SEFAZ  poderá  efetuar  ajustes  contábeis
recomendados pela Auditoria Geral do Estado - AGE até o dia 14 de março  de
2008.





Art. 18 Os  Órgãos e Entidades  da  Administração   Pública  Estadual  ficam
obrigados  a  prestar informações à GECON/SEFAZ  e  a  AGE,   por   meio  de
Relatório Anual de Conformidade  Contábil  -  RACC,  Anexo  III,   contendo 
notas explicativas relativas a fatos  que  possam influir  na  interpretação
dos resultados do exercício, assim  como  as  incorreções  de  processamento
que ocorreram nos balanços,  anexos  e  demonstrativos  de  encerramento  de
exercício até o dia 15 de fevereiro de 2008.


Parágrafo Único. A  não  manifestação  no  prazo  estabelecido   no  caput  
implicará   na   validação  dos   resultados    processados  automaticamente
pelo SIAFEM/ES.





Art. 19 Os lançamentos de encerramento do exercício,  os balanços,   anexos 
e demonstrativos dos órgãos e entidades,   serão  realizados  e  processados
automaticamente pelo SIAFEM/ES.


Parágrafo    Único.   O    processamento   automático    não     exime     a
responsabilidade  dos  dirigentes,  ordenadores   de    despesa,  contadores
e técnicos em contabilidade   quanto    aos   resultados   apurados    nos  
balanços, relatórios e demonstrativos dos  órgãos  e  entidades  abrangidos 
por este Decreto.





Art. 20 Os órgãos que não estiverem operando no SIAFEM/ES  deverão  entregar
à GECON/SEFAZ, até 09 de janeiro de 2008, a documentação exigida no § 2º  do
art. 7º do Decreto nº 1216-R, de 24 de setembro de 2003, para  a  elaboração
de  relatórios  da  Execução  Orçamentária  e  de  Gestão  Fiscal   conforme
determina o caput do art. 52 e § 2º  do  art.  55  da  Lei  Complementar  nº
101/2000.


Parágrafo  Único.  Os  dados  constantes  nos  relatórios  encaminhados  em
cumprimento ao caput deste artigo serão  utilizados  para  incorporação  no
SIAFEM/ES e,  consequentemente,  elaboração  do  Balanço  Geral  do  Estado
referente ao exercício de 2007.





Art. 21 Os órgãos que não estiverem operando no SIAFEM/ES deverão  entregar
à GECON/SEFAZ, até 31 de março de 2008, a documentação exigida no art.  105
da Resolução nº 182/02 do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo  -
TCEES, acompanhado do Balanço Analítico.


Parágrafo Único. Caso os documentos  determinados  no  caput  deste  artigo
apresentem divergências dos valores demonstrados nos relatórios solicitados
no art. 22 deste decreto, os ajustes contábeis necessários serão  efetuados
no exercício de 2008.





Art. 22 As empresas em que o Poder Executivo tenha participação majoritária
deverão informar à GECON/SEFAZ, até 04  de  janeiro  de  2008,  os  valores
recebidos do Tesouro  Estadual,  no  exercício  de  2007,  provenientes  de
contribuições ou de integralização de capital social.


Parágrafo Único. As empresas deverão encaminhar a GECON/SEFAZ os documentos
comprobatórios da integralização de capital social ocorrida no exercício de
2007.





Art. 23 O Auditor Geral do Estado designará, por  Portaria,  os  servidores
que acompanharão os trabalhos de encerramento do exercício de 2007, a serem
realizados pela GECON/SEFAZ, cabendo aos servidores designados orientação e
conferência  dos  procedimentos  adotados,  visando   à   regularidade   da
elaboração do Balanço Geral do Estado, cujo procedimento de publicação cabe
legalmente a AGE, conforme determina a Lei Ordinária Estadual n.º 5.281, de
24 de outubro de 1996.





Art. 24 A GECON/SEFAZ deverá encaminhar à AGE, até o dia 29 de fevereiro de
2008, cópia das peças integrantes da Prestação de Contas Anual, nos  termos
da Lei Complementar  Federal  n.º  4.320/64  e  da  Resolução  TCEES  n.  º
182/2002, objetivando possibilitar a AGE o cumprimento da obrigação que lhe
é atribuída pela Lei ordinária estadual n. 5.281/96, de publicar o  Balanço
Geral do Estado, referente a cada exercício fiscal que ele retrata.





Art. 25 Ficam  os  Secretários  de  Estado   de   Fazenda,   de  Economia  e
Planejamento e o Auditor Geral do Estado autorizados  a baixar  em  conjunto
instruções complementares necessárias ao cumprimento  deste Decreto.


Parágrafo  Único.  Podem  ainda as autoridades  indicadas   no  caput  fixar
outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do  exercício,  desde
que observadas as datas limites estabelecidas no Anexo I.





Art. 26 A GEFIN/SEFAZ, a SEP e a AGE deverão encaminhar à GECON/SEFAZ,  até
o dia 22 de abril de 2008, os relatórios especificados nas alíneas "a", "b"
e "c" do inciso IV do art. 117 da Resolução nº 182/2002 do TCEES.





Art. 27 O disposto neste decreto aplica-se,  no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e  Ministério  Público,  na
conformidade do que dispõe o artigo 206 da Lei n° 2.583/71.





Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 27/12/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2080-R/2008)







                                   ANEXO I





           LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007


|14/11/2007 |Disponibilização dos saldos parciais ou totais de empenhos, |
|           |de reservas e de dotações orçamentárias que não serão       |
|           |utilizadas no corrente exercício (§ 2º do art. 7º)          |
|03/12/2007 |Constituição das comissões de levantamento da dívida        |
|           |flutuante e fundada e de inventários físicos e financeiros; |
|           |(art. 4º)                                                   |
|           |Publicação, no Diário Oficial do Estado, dos decretos de    |
|18/12/2007 |abertura de créditos suplementares e das portarias,         |
|           |instruções e ordem de serviços de alteração do Quadro de    |
|           |detalhamento de Despesa – QDD; (art. 6º)                    |
|21/12/2007 |Empenho da despesa; (art. 7º)                               |
|           |Pagamento de despesas; (art.15)                             |
|26/12/2007 |Entrega das RE’s relativas a pagamentos realizados até      |
|           |21/12/2007 (§ 2º do art. 15)                                |
|28/12/2007 |Recolhimento de saldo de adiantamento não utilizado; (§ 1º  |
|           |do art. 13)                                                 |
|31/12/2007 |Anulação de empenhos de suprimentos de fundos; (art.13)     |
|           |Apresentação da prestação de contas de suprimentos de fundos|
|           |ao setor responsável pela contabilidade; (§ 2º do art. 13)  |
|           |                                                            |
|04/01/2008 |                                                            |
|           |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, de ofício       |
|           |contendo os valores recebidos do Tesouro Estadual por       |
|           |empresas públicas, no exercício corrente, provenientes de   |
|           |contribuições ou de integralização de capital; (art. 22)    |
|           |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, de documentação |
|           |comprobatória da integralização de capital social ocorrida  |
|           |no corrente exercício; (§ único do art. 22)                 |
|07/01/2008 |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da relação das  |
|           |contas bancárias existentes,  saldo discriminado por fonte e|
|           |saldo total; (§ único do art. 8º)                           |
|           |Anulação das despesas não liquidadas; (§ 1º do art. 10)     |
|           |                                                            |
|           |                                                            |
|           |                                                            |
|           |                                                            |
|09/01/2008 |                                                            |
|           |Avaliação e Anulação dos Restos a pagar prescritos (§ único |
|           |do art. 11)                                                 |
|           |Cancelamento de despesas não liquidadas referente a gastos  |
|           |com Saúde e Educação; (§ único do art. 12)                  |
|           |Registro contábil da prestação de contas de suprimentos de  |
|           |fundos ; (§ 2º do art.13)                                   |
|           |Lançamentos e ajustes contábeis para encerramento do        |
|           |exercício pelas UGE’s – Unidades Gestoras Executoras; (art. |
|           |17)                                                         |
|           |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da documentação |
|           |exigida no § 2º do art. 7º do Decreto n.º 1216-R, de 24 de  |
|           |setembro de 2003, pelo Tribunal de Justiça, órgão que não   |
|           |opera no SIAFEM/ES; (art. 20)                               |
|11/01/2008 |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do levantamento |
|           |da dívida flutuante e fundada; (§ 3º do art. 4º)            |
|18/01/2008 |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da relação dos  |
|           |adiantamentos pendentes de prestação de contas e a          |
|           |comprovação do registro no SIAFEM; (§ 3º do art. 13)        |
|           |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do inventário de|
|           |bens móveis, imóveis e material de consumo; (§ 4º do art.   |
|31/01/2008 |4º)                                                         |
|           |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da conciliação  |
|           |bancária das contas correntes e aplicações financeiras de   |
|           |contas do tipo “C” e “D”; (art. 16)                         |
|           |Lançamentos e ajustes necessários ao fechamento contábil e  |
|15/02/2008 |financeiro do exercício pela Gerência de Contabilidade; (§  |
|           |1º do art. 17)                                              |
|           |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do Relatório    |
|           |Anual de Conformidade  Contábil  - RACC, Anexo III; (art.   |
|           |18)                                                         |
|29/02/2008 |Entrega, à Auditoria Geral do Estado, pela Gerência de      |
|           |Contabilidade/SEFAZ, de cópia das peças integrantes da      |
|           |prestação de contas anual; (art. 24)                        |
|14/03/2008 |Lançamentos e ajustes contábeis solicitados pela Auditoria  |
|           |Geral do Estado; (§ 2º do art. 17)                          |
|           |Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da documentação |
|31/03/2008 |exigida no art. 105 da resolução n.º 182/02 do TCEES, pelos |
|           |órgãos que não estiverem operando o SIAFEM/ES; (art.21)     |
|           |Entrega, a Gerência de Contabilidade/SEFAZ, dos relatórios  |
|22/04/2008 |especificados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV do    |
|           |art. 117 da resolução n.º 182/2002 do TCEES pelos           |
|           |respectivos responsáveis; (art. 26)                         |
|30/06/2008 |Cancelamento do saldo de restos a pagar não processados de  |
|           |2007 não liquidadas até 30/06/2008; (§ 2º do art. 10)       |
                                  ANEXO II


          DISPONIBILIDADE POR FONTE DE RECURSO – EXERCÍCIO DE 2006


Código da


Fonte |


Descrição da Fonte |Saldo da


Disponibilidade


Financeira (1) |RAP Não


Processados Inscrito em 2007


(2) |RAP


Processados Inscrito em 2007 (3) |Total de RAP


(4=2+3) |Suficiência ou


Insuficiência – Art. 8º


(5= 1-4) |Demais Passivos


Financeiros (6) |Suficiência ou


Insuficiência Total


(7= 5-6) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |  |  |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |TOTAL | | | | | | | | | |Nota:

   a) Disponibilidade  Financeira  com  Recursos  Vinculados  do  Tesouro  e
      Recursos de Outras Fontes = Saldo das contas 19711 e 19712 nas  fontes
      de recursos específicas;
   b) Disponibilidade Financeira com Recursos de Caixa do Tesouro = Saldo da
      conta 193110100 – Saldo da conta 193110900 - Saldo da conta  293110100
      na fonte de Caixa do Tesouro;
   c) Rap não Processados Inscritos em 2007 = Saldo da  Conta  195100000  no
      mês 013 ou 014;
   d) Rap Processados Inscritos em 2007 = Saldo da Conta  292510101  no  mês
      013 ou 014;
   e) Demais Passivos Financeiros = Saldo do grupo  de  contas  210000000  –
      Saldo da Conta 195100000 - Saldo da Conta 292510101 - Saldo  da  Conta
      214000000 e 212900000 no mês 013 ou 014.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador