  PROJETO DE LEI Nº 128/08
  Dispõe sobre a utilização de papeis reciclados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e nas escolas públicas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1°. - Ficam obrigados os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e nas escolas públicas do estado do Ceará a priorizar a utilização de papel reciclado de forma gradual e permanente no atendimento do serviço público.
  Parágrafo único - Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo para os serviços que, de acordo com sua natureza ou exigência legal, impõem a utilização de papéis especiais ou selos oficiais.
  Art. 2°. - A utilização gradual definida no “caput” do artigo anterior dependerá da oferta, pelo mercado, de papéis recicláveis de boa qualidade, nas medidas e gramaturas das que atualmente estão em uso no serviço público.
  Art. 3°. - A aquisição de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições estabelecidos na legislação que trata das licitações, dando-se, entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de preço, prazo e qualidade se equipararem.
  Art. 4°. - Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Ceará poderão instituir programas especiais de divulgação e orientação dos servidores quanto ao uso e aplicação dos papéis reciclados, sobre a importância da reciclagem de papéis e outros materiais, bem como, da importância da economia da impressão de papéis e o bem que isto trará ao meio ambiente.
  Art. 5°. - No âmbito das escolas estaduais, a introdução e utilização de papéis reciclados serão realizadas levando-se em conta aspectos pedagógicos e educacionais sempre se atentando para a importância da preservação do meio ambiente, da reciclagem do lixo aproveitável e da coleta seletiva.
  Parágrafo único - O sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências das escolas ficará sob a orientação da direção da escola, professores e demais funcionários, facultando-lhes proceder sua reutilização ou obter recursos financeiros com a venda do material reciclado, e que esses recursos sejam revertidos na compra de material didático-pedagógico, informática e em benfeitorias para a própria escola.
  Art. 6°. - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar parcerias e convênios com os municípios, no sentido de colocar os projetos sobre a importância da preservação do meio ambiente e da importância da reciclagem do papel e do lixo aproveitável através da coleta seletiva.
  Art. 7°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
      JUSTIFICATIVA
    O referido projeto de Lei objetiva instituir no âmbito de atuação dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e nas escolas públicas estaduais a utilização de papel reciclado de forma gradual e permanente no atendimento do serviço público.
  A necessidade da preservação do meio ambiente na busca do desenvolvimento sustentável dos recursos naturais é tema de salutar importância e de notório valor social, neste contexto, o presente projeto visa integrar a comunidade escolar e os órgão do poder público estadual à causa do meio ambiente, estimulando o uso de papel ecologicamente sustentável além de estimular a educação ambiental.
  Outro ponto a ser observado no referido projeto é a possibilidade das escolas públicas obterem recursos financeiros com a venda do material reciclado, e que esses recursos sejam revertidos na compra de material didático-pedagógico, informática e em benfeitorias para a própria escola.
  Em face do problema do acúmulo do lixo, do desmatamento e da poluição verifica-se a necessidade de se disseminar uma cultura de comprometimento com a causa do meio ambiente, valorizando as ações positivas capazes de amenizar o impacto ambiental causados pelas ações negativas do homem.
  Sabe-se que o problema ambiental é crescente e de múltiplas soluções, mas se cada um de nós sociedade e Poder Público dermos nossa contribuição, certamente teremos um futuro melhor e ambientalmente mais saudável para todos.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 26 de maio de 2008.
  Fortaleza, 26 de maio de 2008.
  Dep. Hermínio Resende
TERCEIRO SECRETÁRIO