

DECRETO Nº 2325-R, DE 04 DE AGOSTO DE  2009.






                               Inclui o Parágrafo Único  ao  Artigo  1°  do
                               Decreto 2.286-R, de 1° de julho de 2009.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Fica acrescido ao Art. 1° do Decreto 2.286-R,  de  1°  de  julho  de
2009, o parágrafo único com a seguinte redação:


    “Art. 1° (...)


    Parágrafo único. O Órgão ou  Entidade  cedente  deverá  providenciar  a
    assinatura do Convênio de que trata o caput deste artigo, no  prazo  de
    60 (sessenta) dias, a fim de adequar as cessões ocorridas anteriormente
    à edição do presente Decreto.”


Art. 2º A contagem do prazo a que se refere o parágrafo único  incluído  por
este Decreto inicia-se no dia seguinte ao de sua publicação.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  04  dias  de  agosto  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/08/2009)
                                     (revogado pelo Decreto nº. 2336-R/2009)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador