

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 688

                                   Altera  os  Anexos  I  e   II   da   Lei
                                   Complementar nº 629, de  25.5.2012,  que
                                   criou Funções Gratificadas no âmbito  da
                                   Polícia Militar e do Corpo de  Bombeiros
                                   Militar do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 629,  de  25.05.2012,
relativos às Funções Gratificadas e suas atribuições, no âmbito  da  Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo, passam a vigorar conforme os  Anexos  I
e II desta Lei Complementar.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08   de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de  09/05/2013)

























         ANEXO I, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar
     Funções Gratificadas da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

|Função Gratificada                 |Quantitativ|Valor em R$|Total em R$|
|                                   |o          |           |           |
|Chefe de Estado Maior Geral;       |12         |1.887,11   |22.645,32  |
|Corregedor; Diretor de Pessoal;    |           |           |           |
|Diretor de Finanças; Diretor de    |           |           |           |
|Tecnologia da Informação; Diretor  |           |           |           |
|de Apoio Logístico; Diretor de     |           |           |           |
|Inteligência; Diretor de Ensino,   |           |           |           |
|Instrução e Pesquisa; Comandante de|           |           |           |
|Policiamento Ostensivo             |           |           |           |
|Metropolitano; Comandante de       |           |           |           |
|Policiamento Ostensivo Norte;      |           |           |           |
|Comandante de Policiamento         |           |           |           |
|Ostensivo Sul; Comandante de       |           |           |           |
|Policiamento Ostensivo             |           |           |           |
|Especializado.                     |           |           |           |
|Diretor de Direitos Humanos e      |41         |           |           |
|Polícia Interativa; Diretor de     |           |1.635,50   |67.055,50  |
|Comunicação Social; Diretor de     |           |           |           |
|Promoção Social; Diretor de        |           |           |           |
|Transportes; Diretor de Saúde;     |           |           |           |
|Assistente do Comando Geral;       |           |           |           |
|Ajudante Geral; Comandante de      |           |           |           |
|Batalhão; Chefe de Divisão         |           |           |           |
|Corporativa; Adjunto de Diretoria; |           |           |           |
|Comandante do Centro de Formação e |           |           |           |
|Aperfeiçoamento – CFA; Subcomando  |           |           |           |
|de Policiamento Ostensivo – CPO.   |           |           |           |
|Chefe de Divisão; Chefe de COPOM - |77         |           |96.872,16  |
|CIODES/RMGV, CIODES/SUL;           |           |           |           |
|Subcomandante do Centro de Formação|           |1.258,08   |           |
|e Aperfeiçoamento – CFA; Comandante|           |           |           |
|do Corpo de Alunos do Centro de    |           |           |           |
|Formação e Aperfeiçoamento – CFA;  |           |           |           |
|Subcomandante de Batalhão; Chefe de|           |           |           |
|4ª Seção de Batalhão; Comandante da|           |           |           |
|Companhia de Comandos e Serviços – |           |           |           |
|CCS/QCG; Comandante de Companhia   |           |           |           |
|Independente - Cia Ind.            |           |           |           |
|Chefe de Seção – QCG; Chefe de     |138        |           |115.368,00 |
|Operações do COPOM - CIODES/RMGV;  |           |836,00     |           |
|Comandante de Companhia; Chefe de  |           |           |           |
|Seção de Batalhão; Subcomandante de|           |           |           |
|Companhia Independente; Comandante |           |           |           |
|da Companhia de Polícia de Guarda. |           |           |           |
|Chefe de Subseção; Chefe de        |126        |           |65.835,00  |
|Operações do COPOM - CIODES/SUL;   |           |522,50     |           |
|Auxiliar do Chefe de Operações do  |           |           |           |
|COPOM - CIODES/RMGV; Comandante de |           |           |           |
|Policiamento de Unidade - Batalhão.|           |           |           |
|Comandante de Policiamento de      |25         |418,00     |10.450,00  |
|Unidade - Companhia Independente.  |           |           |           |
|TOTAL                              |419        |           |378.225,98 |


        ANEXO II, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar
  Descrição das Atribuições das Funções Gratificadas da Polícia Militar do
                          Estado do Espírito Santo

|FUNÇÃO GRATIFICADA      |ATRIBUIÇÕES                                                          |
|Chefe do Estado Maior   |Assessorar o Comandante Geral na elaboração e desdobramento do       |
|Geral                   |planejamento estratégico e nos assuntos de relevância para o         |
|                        |desenvolvimento e cumprimento das atribuições da Corporação.         |
|Corregedor              |Fiscalizar as atividades funcionais e a conduta profissional, visando|
|                        |ao aprimoramento da ética, da disciplina e da hierarquia entre os    |
|                        |integrantes da corporação.                                           |
|Diretor                 |Desenvolver políticas e atividades setoriais da corporação,          |
|                        |planejando, coordenando, supervisionando, controlando, fiscalizando e|
|                        |executando as ações da respectiva Diretoria.                         |
|Comandante de           |Responsável pelo planejamento, comando, supervisão, coordenação,     |
|Policiamento Ostensivo -|controle operacional e fiscalização das unidades operacionais no     |
|CPO                     |âmbito de sua circunscrição.                                         |
|Assistente do Comando   |Assessorar o Comandante Geral, competindo-lhe o estudo de questões   |
|Geral                   |compreendidas na política de administração geral da Corporação e     |
|                        |exame dos aspectos de legalidade dos atos e normas; realizar a       |
|                        |interface da PMES junto à Procuradoria Geral do Estado, ao Poder     |
|                        |Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos|
|                        |e entidades demandados nos atos do Comando Geral.                    |
|Ajudante Geral          |Assessoramento direto do Comando Geral, atuando na secretaria, no    |
|                        |apoio administrativo, no gabinete e na coordenação dos serviços      |
|                        |gerais.                                                              |
|Comandante de Batalhão  |Comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de      |
|                        |polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às  |
|                        |ações de policiamento ostensivo.                                     |
|Chefe de Divisão        |Auxiliar o Chefe do EMG, o Corregedor, o Diretor, o Comandante de    |
|Corporativa             |Policiamento Ostensivo e o Assistente do Comando Geral no            |
|                        |assessoramento ao Comando Geral, na elaboração e desdobramento do    |
|                        |planejamento estratégico, nas atividades de correição, nos assuntos  |
|                        |relevantes para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições da   |
|                        |Diretoria e do CPO e no exame dos aspectos da legalidade dos atos e  |
|                        |normas da Corporação.                                                |
|Adjunto de Diretoria    |Assessorar o Diretor, bem como substituí-lo quando necessário, nas   |
|                        |atividades setoriais da corporação, planejando, coordenando,         |
|                        |supervisionando, controlando, fiscalizando e executando as ações da  |
|                        |respectiva Diretoria.                                                |
|Comandante do Centro de |Responsável pelas ações de comando, caracterizadas, principalmente,  |
|Formação e              |pelos atos de planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e apurar    |
|Aperfeiçoamento         |responsabilidades, além de outros encargos relativos à instrução, à  |
|                        |disciplina e à administração.                                        |
|Subcomandante de Polícia|Assessorar o Comandante de Polícia Ostensiva, bem como substituí-lo  |
|Ostensiva               |quando necessário no planejamento, comando, supervisão, coordenação, |
|                        |controle operacional e fiscalização das unidades operacionais no     |
|                        |âmbito de sua circunscrição.                                         |
|Chefe de Divisão        |Assessorar o Chefe do EMG nas suas atribuições; assessorar o         |
|                        |Assistente do Comando Geral nas suas atribuições; assessorar o       |
|                        |Corregedor ou Diretor na operacionalização das ações da respectiva   |
|                        |Diretoria; assessorar o Comandante de Polícia Ostensiva nas ações de |
|                        |policiamento ostensivo.                                              |
|Chefe do COPOM          |Responsável pela coordenação de todo o serviço operacional na Região |
|CIODES/RMGV e CIODES/SUL|Metropolitana e Sul do Estado, através do CIODES, delineando         |
|                        |acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o     |
|                        |atendimento de diversas demandas da sociedade.                       |
|Subcomandante do Centro |Assessorar o Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento, bem |
|de Formação e           |como substituí-lo quando necessário, no planejamento, coordenação,   |
|Aperfeiçoamento         |controle, fiscalização e apurar responsabilidades, além de outros    |
|                        |encargos relativos à instrução, à disciplina, e à administração.     |
|Comandante do Corpo de  |Comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de      |
|Alunos do Centro de     |ensino e instrução de cursos de formação e aperfeiçoamento.          |
|Formação e              |                                                                     |
|Aperfeiçoamento - CFA   |                                                                     |
|Subcomandante de        |Assessorar o Comandante de Batalhão, bem como substituí-lo quando    |
|Batalhão                |necessário, no planejamento, comando, supervisão, coordenação,       |
|                        |controle operacional e fiscalização do Batalhão no âmbito de sua     |
|                        |circunscrição.                                                       |
|Chefe da 4ª Seção de    |Assessorar o Comandante da unidade nos assuntos referentes à         |
|Batalhão                |logística a ser empregada nas ações e operações policiais, com o     |
|                        |fornecimento de viaturas, armamentos e equipamentos para pronto      |
|                        |emprego nas atividades-fim da polícia militar.                       |
|Comandante da Companhia |Comando, coordenação, fiscalização do efetivo que executa as         |
|de Comandos e Serviços –|atividades administrativas de âmbito geral, no que se refere à       |
|CCS/QCG                 |execução da atividade-meio da PMES e guarda do QCG.                  |
|Comandante de Companhia |Comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de      |
|Independente            |polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às  |
|                        |ações de policiamento ostensivo.                                     |
|Chefe de Seção - QCG    |Assessorar o Chefe do EMG nas suas atribuições; assessorar o         |
|                        |Assistente do Comandante Geral nas suas atribuições; assessorar o    |
|                        |Diretor, Corregedor ou Chefe na operacionalização das respectivas    |
|                        |ações de planejamento, coordenação, fiscalização, inteligência e     |
|                        |correição; atuar no Gabinete do Comandante Geral como Ajudante de    |
|                        |Ordens.                                                              |
|Chefe de Operações do   |Responsável pela coordenação diuturna de todo o serviço operacional  |
|COPOM – CIODES/RMGV     |na região da Grande Vitória, através do CIODES, delineando           |
|                        |acionamentos de recursos humanos e de equipamentos e viaturas para o |
|                        |atendimento de diversas demandas da sociedade.                       |
|Comandante de Companhia |Comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de      |
|e Esquadrão             |polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às  |
|                        |ações de policiamento ostensivo.                                     |
|Chefe de Seção de       |Assessorar o comandante do Batalhão na operacionalização das ações de|
|Batalhão                |planejamento, coordenação, fiscalização das atividades de pessoal,   |
|                        |planejamento e instrução, inteligência e correcionais no âmbito da   |
|                        |OME.                                                                 |
|Subcomandante de        |Assessorar o Comandante da Companhia Independente, bem como          |
|Companhia Independente  |substituí-lo quando necessário no planejamento, comando, supervisão, |
|                        |coordenação, controle operacional e fiscalização das unidades        |
|                        |operacionais no âmbito de sua circunscrição.                         |
|Comandante da Companhia |Responsável pelo efetivo de guarda das instalações da sede do Poder  |
|de Polícia de Guarda    |Executivo, residência oficial, bem como da segurança pessoal das     |
|                        |autoridades do Poder Executivo.                                      |
|Chefe de Subseção       |Auxiliar o Corregedor e o Diretor nas ações da Corregedoria e        |
|                        |Diretoria.                                                           |
|Chefe de Operações do   |Responsável pela coordenação diuturna de todo o serviço operacional  |
|COPOM – CIODES/SUL      |na Região Sul, através do CIODES, delineando acionamentos de recursos|
|                        |humanos e de equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas  |
|                        |demandas da sociedade.                                               |
|Auxiliar do Chefe de    |Auxiliar os responsáveis pela coordenação de todo o serviço          |
|Operações do COPOM –    |operacional na Região da Grande Vitória, através do CIODES,          |
|CIODES/RMGV             |delineando acionamentos de recursos humanos e de equipamentos e      |
|                        |viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.       |
|Comandante do           |Comandar frações de tropa empregadas em operações policiais          |
|Policiamento de Unidade |militares; representar, na condição de Oficial de Dia, o Comandante  |
|(CPU) - Batalhão        |do Batalhão nos horários fora do expediente administrativo,          |
|                        |particularmente no que se refere ao policiamento diário.             |
|Comandante do           |Comandar frações de tropa empregadas em operações policiais          |
|Policiamento de Unidade |militares; representar, na condição de Oficial de Dia, o Comandante  |
|(CPU) - Companhia       |da Companhia Independente, nos horários fora do expediente           |
|Independente            |administrativo, particularmente no que se refere ao policiamento     |
|                        |diário.                                                              |

                           -----------------------
[pic]