

DECRETO Nº 1567-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.






                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O art. 967 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                              967.
    ........................................................................
    ......................................


    § 3.º O recadastramento deverá ser efetuado até 30 de novembro de 2005,
    dispensada a cobrança de taxa de requerimento.


    §                                                                   4.º
    ........................................................................
    .................................. “ (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 dias de novembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador