

DECRETO Nº 1447-R, DE 18 DE  FEVEREIRO DE 2005.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 959, com a seguinte redação:


    “Art. 959. Fica prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2005  o  prazo
    para   apresentação   dos   seguintes   documentos,    declarações    e
    demonstrativos, referentes ao mês de janeiro de 2005:


    I - DIA/ICMS;


    II - DS;


    III - DMCA; e


    IV - declaração de movimento de café cru.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  21/02/2005)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador