

DECRETO Nº 1845-R, DE 03 DE MAIO DE 2007.





                               Dispõe  sobre  medidas   administrativas   no
                               âmbito da Administração Pública Estadual.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,








DECRETA:








Art. 1º Ficam suspensas nos Órgãos da Administração Direta  e  Autarquia  do
Poder Executivo as autorizações para afastamento de servidor  público  civil
e militar para a  participação  de  cursos,  inclusive  de  aperfeiçoamento,
atualização ou especialização,  seminários,  certames  culturais,  técnicos,
científicos  ou  desportivos,  e  outros   que   gerem   despesas   para   a
Administração Pública Estadual e a concessão de horas extras;


§ 1º Fica delegado, em caráter  excepcional,  ao  Secretário  de  Estado  do
Governo,  observado  o  interesse  público,  autorizar  os  afastamentos  de
servidores e a concessão de horas extras a  que  se  refere  o  caput  deste
artigo.


§ 2º A  previsão  de  afastamentos  dos  servidores  para  participação  nos
cursos, referidos no caput do artigo  deverá  ser   aprovado  pelo  Conselho
Gestor, nos termos previstos no artigo 4º do Decreto n.º 1572-R,  de  03  de
novembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 04 de novembro  de  2005  e
autorizados a critério da Secretaria de Estado do Governo.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de maio de  2007,  187º  da
Independência, 119ºda República e 473º do  início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/05/2007)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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