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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20152


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 19 de Dezembro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.152 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0005823-14, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.579,59m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Campo Formoso, no Município de Boa Vista do Tupim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso à Estação Elevatória de Água Bruta e Adutora, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Boa Vista do Tupim, no Município de Boa Vista do Tupim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso à Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB 02 e Adutora
			MUNICÍPIO: Boa Vista do Tupim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Campo Formoso


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


334.639,5503


8.569.307,5647


169°51'23"


       6,16 


V2


V3


334.640,6354


8.569.301,5001


295°36'23"


   374,32 


V3


V4


334.303,0755


8.569.463,2782


286°47'3"


     20,13 


V4


V5


334.283,8051


8.569.469,0904


294°46'41"


   333,63 


V5


V6


333.980,8919


8.569.608,9155


303°21'44"


   291,78 


V6


V7


333.737,1922


8.569.769,3748


33°21'44"


       3,00 


V7


V8


333.738,8420


8.569.771,8804


69°1'01"


       3,74 


V8


V9


333.742,3345


8.569.773,2199


96°23'50"


   172,00 


V9


V10


333.913,2637


8.569.754,0557


80°34'53"


   422,97 


V10


V11


334.330,5323


8.569.823,2724


54°26'03"


     39,18 


V11


V12


334.362,4041


8.569.846,0615


4°12'55"


   285,52 


V12


V13


334.383,3902


8.570.130,8054


162°21'39"


       8,07 


V13


V14


334.385,8323


8.570.123,1252


184°12'55"


   279,44 


V14


V15


334.365,2927


8.569.844,4389


234°26'03"


     41,28 


V15


V16


334.331,7105


8.569.820,4268


260°34'53"


   424,08 


V16


V17


333.913,3436


8.569.751,0279


276°23'50"


   171,28 


V17


V18


333.743,1292


8.569.770,1120


245°29'55"


       1,04 


V18


V19


333.742,1828


8.569.769,6807


123°21'44"


   287,56 


V19


V20


333.982,3536


8.569.611,5449


114°46'41"


   333,38 


V20


V21


334.285,0411


8.569.471,8241


101°13'58"


     20,49 


V21


V1


334.305,1433


8.569.467,8317


115°36'23"


   370,83 


Área: 6.579,59m²
			Perímetro: 3.889,88m


 


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