
DECRETO Nº 1361-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2004.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


    "                               Art.                               168.
    ........................................................................
    .....................................


    § 8.º Para  cumprimento  da  obrigação  contida  no  inciso  XIX, a,  o
    contribuinte substituto poderá requerer regime especial à  SEFAZ,  para
    que o recolhimento seja efetuado no prazo de até quinze dias úteis após
    a saída da mercadoria." (NR)


II - o art. 940:


    " Art.  940.  Até  31  de  agosto  de  2004,  os  contribuintes  abaixo
    relacionados poderão efetuar o recolhimento do imposto incidentes sobre
    as  subseqüentes  operações  internas   com   álcool-etílico-hidratado-
    combustível, no prazo  de  até  quinze  dias  úteis  após  a  saída  da
    mercadoria:


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  10  dias  de  agosto  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/08/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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