


                                LEI Nº 8 487


                                   Concede  reajuste  nos  vencimentos  dos
                                   servidores da Assembléia Legislativa  do
                                   Estado do Espírito Santo - Ales.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Os vencimentos  dos  servidores  do  quadro  permanente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales ficam  reajustados
em 3,5% (três e meio por cento), a contar de 1º.3.2007.


        Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo  1º  fica  concedido,  na
forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Ales, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de abril de 2007.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/04/2007)


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