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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12238


Data do Ato
quarta-feira, 7 de Julho de 2010



Ementa
Homologa o Decreto Municipal nº 071/2010, de 09 de junho de 2010, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Itanhém.

DECRETO Nº 12.238 DE 07 DE JULHO DE 2010Homologa o Decreto Municipal nº 071/2010, de 09 de junho de 2010, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Itanhém.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e do constante do Processo nº 9484100001594, da Coordenação de Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,considerando os fatores anormais e adversos decorrentes das fortes chuvas, enxurradas e inundações registrados no Município de Itanhém   ?  BA, causando danos à comunidade e à economia do Município;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 071/2010, de 09 de junho de 2010, do Prefeito Municipal de Itanhém, prorrogando, por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 018/2010, de 09 de março de 2010, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas, especificamente a Zona Urbana e a Zona Rural nos Distritos de Batinga; Vila São José; Vila Resende; Vila Santa Rita; Assentamento São Geraldo e Comunidade "Os Motas" (Quilombola) do referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 2010, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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