

*DECRETO Nº 2408 -R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.






                                 Dispõe  sobre  alterações   na   estrutura
                                 organizacional básica e transforma  cargos
                                 de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                                 Secretaria  da  Casa  Civil  -  SCV,   sem
                                 elevação da despesa  fixada  e  dá  outras
                                 providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, e tendo em  vista  o
que consta no Art. 84, letra “a” da Constituição  Federal  de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32/ 01, combinado com a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175,  de
09 de fevereiro de 2000, bem como o que consta do processo nº 47447524,








DECRETA:





Art. 1º A Secretaria da Casa Civil - SCV, órgão integrante  da  Governadoria
do Estado, tem como âmbito de ação a assistência  direta  ao  Governador  do
Estado nos seus relacionamentos políticos com lideranças  das  três  esferas
de Governo e autoridades dos demais Poderes  constituídos  e  do  Ministério
Público do Estado do Espírito Santo - MPES, bem como dos diversos  segmentos
da sociedade civil organizada, visando o fortalecimento  dos  mecanismos  de
integração  das  ações  governamentais  e   dos   instrumentos   de   gestão
compartilhada para viabilização de  programas  e  projetos  prioritários  de
iniciativa do Governo, em consonância com as diretrizes previstas  no  Plano
Espírito Santo 2025; a promoção das articulações necessárias  na  celebração
de  convênios  e  instrumentos  congêneres  de  interesse  da  administração
pública estadual; a promoção da gestão da  Secretaria  da  Casa  Civil  e  a
coordenação do Sistema Eletrônico de Protocolo - SEP  no  âmbito  da  SCV  e
demais órgãos e entidades instalados no prédio do Palácio da Fonte Grande.





Art. 2º A Subsecretaria de Articulação coma  Sociedade  Civil  Organizada  -
SUBSOR fica transformada em Subsecretaria da Casa Civil - SUBCV, tendo  como
jurisdição administrativa  o  assessoramento  ao  Secretário-Chefe  da  Casa
Civil no desempenho de suas funções,  mediante  promoção  e  supervisão  das
atividades-meio da Secretaria da Casa Civil, compreendendo  a  administração
geral e dos recursos humanos, a gestão de processos  internos  da  SCV  e  a
supervisão do Sistema Eletrônico de Protocolo  -  SEP,  no  âmbito  da  Casa
Civil, Governadoria, Vice-Governadoria e  demais  órgãos  que  se  encontram
instalados no prédio do Palácio da Fonte  Grande,  abrangendo  as  entradas,
saídas  e  arquivamentos  de  expedientes  e  processos;  a  coordenação   e
supervisão  dos  Grupos  Setoriais  que  atuam  na  SCV;  a  coordenação   e
supervisão das gerências da SCV,  sobretudo  em  relação  aos  trabalhos  de
elaboração,   estudos,   relatórios,   pesquisas,   documentos,   programas,
atividades e projetos, enquanto suporte técnico-administrativo necessário  à
gestão da SCV; outras atividades correlatas.





Art. 3º A Gerência de Articulação com  Organismos  Municipais,  Estaduais  e
Federais - GEART fica transformada em Gerência de Apoio nas  Articulações  -
GEART, tendo como jurisdição administrativa o apoio  ao  Secretário-Chefe  e
ao  Subsecretário  da  Casa  Civil  nos  assuntos  especiais   de   natureza
permanentes ou eventuais, atuando como suporte técnico e  de  organização  e
métodos no  desempenho  das  funções  a  eles  confiadas,  mediante  gestão,
coordenação, supervisão, elaboração e análises de  estudos,  estruturação  e
desenvolvimento  de   projetos,   pesquisas,   trabalhos,   regulamentos   e
documentos especiais necessários à condução do processo de apoio político  à
gestão estratégica do Governo a cargo da SCV; a  elaboração  de  minutas  de
normas  e  procedimentos  e  de   estudos   na   área   de   desenvolvimento
organizacional demandados pelos dirigentes  da  Secretaria  da  Casa  Civil,
assessorando-os nas suas  formulações  e  propostas  de  mudanças;  o  apoio
técnico aos dirigentes da SCV, assistindo-os nos  atendimentos  e  respostas
de solicitações diversas dirigidas ao Governo do Estado; o  suporte  técnico
e  normativo  necessário  à  consecução  das   articulações   políticas   do
Secretário-Chefe  da  Casa  Civil,  fornecendo  os  encaminhamentos   e   as
orientações e soluções técnicas, normativas  e  redacional  que  se  fizerem
necessárias, sob a  forma  de  estudos,  análises,  relatórios,  documentos,
projetos, convênios e instrumentos congêneres, bem como o apoio na  área  de
gestão   do   conhecimento,   mediante   estruturação,    implementação    e
gerenciamento  de  sistemáticas  de   informações   técnicas   e   gerencias
requeridas, como suporte técnico nos relacionamentos políticos da  SCV  para
viabilização  das  emendas  parlamentares  e  implementação  das   políticas
públicas  compartilhadas  em  prol  do  desenvolvimento  do  Estado;  outras
atividades correlatas.





Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria da Casa  Civil  SCV,
é a seguinte:


I. Nível de Direção Superior:


a) a posição do Secretário-Chefe da Casa Civil.


II. Nível de Assessoramento:


a) Gabinete do Secretário - GABSEC;


b) Assessoria Técnica - AT.


III. Nível de Gerência:


a) Subsecretaria da Casa Civil.


IV. Nível de Atuação Instrumental:


a) Grupo de Administração e Recursos Humanos Setorial - GARH;


b) Grupo Financeiro Setorial - GFS;


c) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO.


V. Nível de Execução Programática:


a) Gerência das Atividades-Meio GERAM;


b) Gerência de Apoio nas Articulações - GEART.


Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da Secretaria da Casa Civil é a constante  do  Anexo  I,  que  integra  este
Decreto.





Art.  5º  A  Gerência  das  Atividades-Meio  -  GERAM  tem  como  jurisdição
administrativa o assessoramento ao Subsecretário da Casa Civil nos  assuntos
gerenciais  e  administrativos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Casa  Civil,
sobretudo  nas  questões  afetas  aos   sistemas   estruturantes,   mediante
coordenação, supervisão e integração dos Grupos Setoriais  ali  localizados,
promovendo o gerenciamento dos recursos disponíveis por meio de  controle  e
avaliação da  eficiência  dos  seus  serviços,  em  busca  da  eficácia  nos
resultados; a transmissão de ordens e decisões emanadas do  Secretário-Chefe
da Casa Civil, adotando  as  providências  necessárias  à  viabilização  das
medidas em tempo hábil; a coordenação do sistema  eletrônico  de  entrada  e
saída de  processos  da  Secretaria  da  Casa  Civil  e  dos  demais  órgãos
localizados no prédio do Palácio  da  Fonte  Grande,  mediante  coordenação,
análise,  triagem,  encaminhamentos  e  arquivamentos  dos   expedientes   e
processos, através do Sistema Eletrônico de Protocolo - SEP;  a  gestão  dos
recursos  humanos  e  dos  processos  internos,  no   âmbito   da   SCV;   o
acompanhamento  dos  convênios  celebrados  pelo  Governo   do   Estado;   o
gerenciamento e  supervisão  das  atividades  do  Grupo  de  Planejamento  e
Orçamento - GPO na formulação de propostas e diretrizes,  contribuindo  para
a gestão estratégica da Secretaria da Casa Civil e sua implementação  dentro
das aspirações institucionais  desejadas,  procedendo  aos  levantamentos  e
relatórios que se fizerem necessários; e outras atividades correlatas.





Art.  6º  A  Assessoria  Técnica  tem  como  jurisdição   administrativa   o
assessoramento técnico  ao  Secretário-Chefe  e  ao  Subsecretário  da  Casa
Civil, assistindo-os nas questões técnicas de interesse da Pasta com  vistas
ao perfeito funcionamento da  Secretaria,  sob  a  forma  de  levantamentos,
análises, avaliações, pareceres, bem como interpretação e revisão de  textos
legais, exposições de motivos, contratos,  editais,  licitações,  convênios,
acordos e instrumentos congêneres a  serem  celebrados  pela  Secretaria  da
Casa  Civil,  acompanhando  a  sua  implementação  e  articulando-se  com  a
Procuradoria Geral do Estado - PGE visando a solução homogênea de  eventuais
problemas de ordem legal; e outras atividades correlatas.


Art. 7º As atribuições do Secretário-Chefe da Casa  Civil  são  as  contidas
nas alíneas c, d, g, h, j, l, do Art. 44 da Lei nº 3.043/75, e ainda:


I. promover a gestão da Secretaria da Casa Civil, provendo a  infraestrutura
e os meios necessários ao seu regular funcionamento, em estrita  observância
às disposições legais e normativas  da  administração  pública  estadual  e,
quando aplicável, da federal;


II. prestar assistência  direta  e  imediata  ao  Governador  do  Estado  no
desempenho de suas atribuições, por meio de  articulações  e  mediações  nas
relações políticas com os parlamentares e membros dos demais  Poderes,  MPES
e com órgãos de outras  esferas  do  Governo,  bem  como  com  segmentos  da
sociedade civil organizada,  visando  o  fortalecimento  dos  mecanismos  de
integração  das  ações  governamentais  e   dos   instrumentos   de   gestão
compartilhada para viabilização  de  programas  sociais  e  estratégicos  de
iniciativa do Governo;


III. promover gestões junto a organismos municipais visando a conjugação  de
esforços dos governos do Estado  e  dos  municípios  para  implementação  de
atividades e projetos considerados prioritários para  o  desenvolvimento  do
Estado, os quais requeiram gestão compartilhada e complementar;


IV. interagir e articular-se nas celebrações de convênios, acordos e  demais
instrumentos congêneres entre o  Estado  e  as  municipalidades,  visando  a
conjugação  de  esforços  e  de  recursos   para   viabilização   de   ações
prioritárias em prol do desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;


V. assistir e assessorar o Governador do  Estado  nos  seus  relacionamentos
com  as   autoridades   municipais,   facilitando   os   encaminhamentos   e
entendimentos necessários à integração das  ações  governamentais  junto  às
municipalidades;


VI. prestar apoio às Prefeituras Municipais, orientando-as nas  solicitações
e  projetos  de  interesse  do  Estado  e  fornecendo  o  apoio  técnico   e
administrativo que se fizer necessário;


VII. promover as articulações políticas junto  aos  parlamentares  e  demais
instituições envolvidas, visando  o  apoio  para  viabilização  das  emendas
parlamentares aprovadas no Orçamento Geral do Estado, em consonância com  as
diretrizes do Governo em prol do desenvolvimento do Estado;


VIII. designar representantes da Secretaria para missões, reuniões e  outros
eventos;


IX. exercer a  função  de  articulador  e  mediador  político  nas  ações  e
projetos especiais que visem à promoção do desenvolvimento do Estado;


X. prestar apoio e orientação  nas  respostas  às  solicitações  e  projetos
políticos de interesse  da  administração  pública  estadual,  dirigidos  ao
Governador do Estado.





Art. 8º As atribuições do Subsecretário da Casa Civil  Ref.  QCE-01  são  as
contidas nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, m, n, q, do  Art.  47  da
Lei N.º 3.043/75, e ainda:


I. promover a administração geral e dos recursos humanos da SCV;


II. supervisionar o desempenho das Gerências e unidades administrativas  que
lhe são subordinadas;


III. autorizar horário de trabalho dos funcionários e de  funcionamento  das
dependências da Secretaria, observadas as normas em vigor;


IV. sugerir e aprovar substituições de chefias e promover a  localização  de
servidores da Casa Civil, no  âmbito  de  sua  área  de  competência  e  por
recomendação do Secretário-Chefe da SCV;


V. assegurar, no que couber à Secretaria, a correta atualização de dados  no
SIARHES  -  Sistema  Integrado  de  Administração  de  Recursos  Humanos  do
Espírito Santo da  SEGER  -  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos;


VI. propor ao Secretário-Chefe  da  Casa  Civil  a  criação,  transformação,
ampliação, fusão  e  extinção  de  unidades  administrativas  necessárias  à
adequação da estrutura organizacional básica da SCV;


VII. promover a elaboração de relatórios de atividades da SCV;


VIII. delegar competências específicas do seu cargo,  com  aprovação  prévia
do Secretário, nos limites definidos em lei;


IX. apoiar o Secretário-Chefe da Casa Civil nas suas articulações  políticas
e em outras atividades específicas, sempre que por ele determinado.





Art. 9º Os Grupos setoriais existentes  no  âmbito  da  Secretaria  da  Casa
Civil, atuarão sob a  Coordenação  do  Subsecretário  da  Casa  Civil  e  da
Gerente de Atividades-Meio e sob a orientação  técnica  das  correspondentes
Secretarias instrumentais e desempenharão suas funções na forma dos  Artigos
50 e 51 da Lei nº 3.043/75, e demais legislação própria em vigor.





Art. 10. O cargo de Subsecretário  de  Articulação  com  a  Sociedade  Civil
Organizada, Ref. QCE-01, passa a denominar-se Subsecretário da  Casa  Civil,
Ref. QCE -01.





Art. 11. O cargo  de  Gerente  de  Articulação  com  Organismos  Municipais,
Estaduais e Federais, Ref. QCE-03, passa a  denominar-se  Gerente  de  Apoio
nas Articulações, Ref. QCE -03.





Art. 12. O Quadro Geral de cargos de provimento em  comissão  da  Secretaria
da Casa Civil é o constante do Anexo II, que integra este Decreto.





Art. 13. As disposições do presente Decreto serão regulamentadas por ato  do
Secretário-Chefe da Casa Civil, se necessário.





Art. 14.  Fica  mantido  o  apoio  da  Secretaria  da  Casa  Civil  à  Vice-
Governadoria no que se refere a prestação dos serviços a  cargo  dos  grupos
GARH – Grupo de Administração e Recursos Humanos,  GFS  –  Grupo  Financeiro
Setorial e GPO – Grupo de Planejamento e Orçamento.





Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  de  novembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2009)
                          *Republicado por ter sido redigido com incorreção.




            ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º





[pic]



                                  ANEXO II


             Quadro Geral dos Cargos de Provimento em Comissão,


                        a que se refere o artigo 12:

|NOMENCLATURA DO CARGO                   |QUANT.|REF.  | |VALOR |
|                                        |      |      | |(R$)  |
|SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL             |01    |QCE - |7.098,|
|                                        |      |01    |00    |
|GERENTE DE ATIVIDADES-MEIO              |01    |QCE - |4.368,|
|                                        |      |03    |00    |
|GERENTE DE APOIO NAS ARTICULAÇÕES       |01    |QCE - |4.368,|
|                                        |      |03    |00    |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL IV              |01    |QCE - |4.368,|
|                                        |      |03    |00    |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL II              |04    |QCE - |2.184,|
|                                        |      |05    |00    |
|CHEFE DE GRUPO DE PLANEJAMENTO E        |01    |QCE - |2.184,|
|ORÇAMENTO                               |      |05    |00    |
|CHEFE DE GRUPO ADMINISTRATIVO E DE      |01    |QCE - |2.184,|
|RECURSOS HUMANOS                        |      |05    |00    |
|CHEFE DE GABINETE                       |01    |QCE - |2.184,|
|                                        |      |05    |00    |
|SUPERVISOR I                            |04    |QC -  |1.458,|
|                                        |      |01    |55    |
|CHEFE DE PROTOCOLO                      |01    |QC -  |1.121,|
|                                        |      |02    |45    |
|ASSESSOR TÉCNICO                        |14    |QC -  |1.121,|
|                                        |      |02    |45    |
|ASSISTENTE TÉCNICO I                    |03    |QC -  |862,17|
|                                        |      |03    |      |
|SECRETÁRIA SENIOR                       |01    |QC -  |662,84|
|                                        |      |04    |      |
|SUPERVISOR II                           |01    |QC -  |662,84|
|                                        |      |04    |      |
|ASSISTENTE TÉCNICO                      |02    |QC -  |662,84|
|                                        |      |04    |      |
|AGENTE DE SERVIÇO I                     |03    |QC -  |508,87|
|                                        |      |05    |      |
|MOTORISTA DE GABINETE III               |03    |QC -  |508,87|
|                                        |      |05    |      |
|AGENTE DE SERVIÇO II                    |09    |QC -  |390,56|
|                                        |      |06    |      |
|AGENTE DE SERVIÇO III                   |01    |QC -  |390,56|
|                                        |      |06    |      |
|AUXILIAR TÉCNICO                        |08    |QC -  |390,56|
|                                        |      |06    |      |


 |TOTAL | |61 | | | | | |

-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador