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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11770


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Outubro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.770 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956, e do que consta do Processo nº 24059/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.720,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Rua Leolino Miranda, s/nº, Caixa DÁgua, Município de Saúde - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 344458 e Y = 8790360 e distância de 20,56m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 344473 e Y = 8790374; daí, com ângulo de 122º e  distância de 31,05 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 344503 e Y = 8790366; daí, com ângulo de 87º e  distância de 90,44 m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 344475 e Y = 8790280; daí, com ângulo de 90º e distância de 45,22m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 344432 e Y = 8790294; daí, com ângulo de 146º e distância de 32,80 m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 344412 e Y = 8790320; daí, com ângulo de 93º e distância de 60,96m, retorna-se  ao ponto V-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da ETA, escritório, reservatório e a construção de Reservatório Apoiado de Distribuição (cap.=500m³), do Sistema Integrado de abastecimento dágua de Saúde/Caem/Jacobina, no Município de Saúde - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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