

                                 LEI Nº 9167


                                   Reajusta, em 4% (quatro por  cento),  as
                                   tabelas  de   vencimentos   dos   cargos
                                   Administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo - MP-ES.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam reajustadas, a partir de 1º.5.2009, em 4% (quatro por
cento), as tabelas de vencimentos dos cargos administrativos  do  Ministério
Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES, efetivos e em comissão.


        Parágrafo único. Aplica-se o reajuste de que  trata  o  “caput”  ao
valor dos proventos e pensões dos servidores administrativos do MP-ES.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta das dotações orçamentárias  próprias  previstas  na  Lei  Estadual  nº
9.111, de 15.01.2009 e Portaria nº 263, de 19.01.2009.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Maio de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/05/2009)



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