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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12808


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Abril de 2013



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber quotas e assumir o controle societário da Companhia de Transportes de Salvador - CTS.

LEI Nº 12.808 DE 25 DE ABRIL DE 2013Autoriza o Poder Executivo a receber quotas e assumir o controle societário da Companhia de Transportes de Salvador - CTS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, integralmente, as quotas da Companhia de Transporte de Salvador - CTS, empresa pública, constituída nos termos da Lei Municipal nº 4.130, de 29 de junho de 1990, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte de Salvador, bem como assumir o seu controle societário.Parágrafo único - O Estado receberá, imediatamente, a totalidade das quotas do Município de Salvador e, em até 30 (trinta) dias, as quotas pertencentes à Companhia de Governança Eletrônica de Salvador - COGEL e à Empresa Salvador Turismo - SALTUR, ou a seus sucessores.Art. 2º - A aquisição de que trata a presente Lei deve observar as normas legais aplicáveis à espécie e às condições previstas no Contrato de Programa celebrado entre o Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas, que disciplina a prestação de serviço de transporte público metroviário, bem como a sua integração com as linhas de transporte coletivo de passageiros dos Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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