


                                LEI Nº 7.946


                                    Concede  Abono  aos  servidores  ativos,
                                    inativos e pensionistas do  Tribunal  de
                                    Contas do Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Aos servidores ativos,  efetivos  e  comissionados  e  aos
inativos do Tribunal de Contas do Estado é devido, no  mês  de  dezembro  de
2004, um abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


         Parágrafo único. O abono não integrará o vencimento para efeito de
concessão de vantagens pessoais nem para a  fixação  de  proventos,  não  se
incorporando à remuneração a qualquer título.


         Art. 2º  Fica  estendido  aos  pensionistas  de  ex-servidores  do
Tribunal de Contas o abono pecuniário previsto nesta Lei.


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício do Tribunal de Contas do Estado.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 17/12/2004)





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