ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 329/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "f" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS FAPEG, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de convênio de cooperação técnica e financeira nº 792302/2012 celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 16 dias do
mês de Outubro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3161 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

INOVAÇÃO E
19 573 1020 2.075 POPULARIZAÇÃO DA
CIÊNCIA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

GRUPO DE DESPESA FONTE

MODALIDADE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

290

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 494.000,00

R$ 494.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 494.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020