


                                LEI Nº 9.665

                                   Institui o Projeto Social  de  Formação,
                                   Qualificação e Habilitação  Profissional
                                   de Condutores de Veículos Automotores  e
                                   dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo  do  Estado  do
Espírito Santo, vinculado à Secretaria de Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas, por intermédio do Departamento Estadual de  Trânsito  do  Espírito
Santo - DETRAN/ES, o Projeto Social de Formação, Qualificação e  Habilitação
Profissional de Condutores de Veículos Automotores.


       Art. 2º A finalidade do Projeto Social de  Formação,  Qualificação  e
Habilitação  Profissional  de   Condutores   de   Veículos   Automotores   é
possibilitar gratuitamente o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo  à
obtenção da 1ª  (primeira)  Carteira  Nacional  de  Habilitação  -  CNH  nas
categorias A, B e AB  e,  na  hipótese  de  mudança  de  categoria  para  as
categorias D e E, assegurando aos beneficiários:


       I - dispensa do pagamento dos custos relativos aos exames de  aptidão
física, mental e psicológica;


       II - dispensa de pagamento dos custos para obtenção da 1ª  (primeira)
habilitação, nas categorias A, B, AB e para mudança  de  categoria  para  as
categorias D e E;


       III - dispensa do pagamento dos custos de emissão da CNH;


       IV - dispensa do pagamento dos valores  relativos  à  realização  dos
cursos  teórico-técnico e de prática de direção veicular;


       V - dispensa do pagamento dos custos inerentes à realização de provas
teóricas e práticas.


       Art. 3º Para os efeitos desta Lei serão consideradas pessoas de baixo
poder aquisitivo, aquelas cuja renda familiar mensal seja igual ou  inferior
a 02 (dois) salários mínimos.
       Parágrafo único. Poderão se  candidatar  ao  benefício  proporcionado
pelo Projeto Social de que trata a  presente  Lei  pessoas  de  baixo  poder
aquisitivo que se enquadrarem em uma das seguintes situações:


       I - os trabalhadores comprovadamente  desempregados  há  mais  de  02
(dois) anos;


       II - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal
n° 10.836, de 09.01.2004;


       III - alunos matriculados na rede pública de ensino e  que  comprovem
bom desempenho escolar;


       IV - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo
com os requisitos estabelecidos em Instrução de Serviço do Diretor Geral  do
DETRAN/ES.


       Art. 4º O candidato à obtenção do benefício  da  gratuidade  previsto
nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:


       I - ser penalmente imputável;


       II - saber ler e escrever;


       III - possuir CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;


       IV - comprovar domicílio ou residência no Estado do Espírito Santo;


       V - não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.


       Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá por decreto critérios
de seleção dos beneficiários do presente Projeto.


       Art. 5º A concessão dos benefícios a que se  refere  esta  Lei,  para
obtenção de 1ª (primeira) CNH ou de classificação nas categorias D e E,  não
exime o  beneficiário  da  realização  de  todos  os  exames  necessários  e
indispensáveis para a  habilitação  na  categoria  pretendida,  devendo  ser
observadas as disposições  da  Lei  nº  9.503,  de  23.9.1997  -  Código  de
Trânsito Brasileiro – CTB e Resoluções do Conselho Nacional  de  Trânsito  -
CONTRAN.


       § 1º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico e de prática de
direção veicular poderá renová-los, 1 (uma) única vez,  sem  qualquer  ônus,
desde que não expirado o prazo do processo  de  obtenção  de  1ª  (primeira)
CNH.


       § 2º O candidato reprovado nos exames de prática de direção  veicular
poderá renová-los, 1 (uma)  única vez, sem  qualquer  ônus,  desde  que  não
expirado o prazo do processo de mudança de categoria da CNH.


       § 3º Expirada a validade do processo de obtenção de 1ª (primeira) CNH
e de classificação nas categorias D e E, ou inabilitado  o  candidato,  este
somente poderá ser incluído no Projeto de que trata o artigo 1°  desta  Lei,
após decorridos 03 (três) anos  a  contar  do  final  do  processo,  devendo
comprovar, ainda, a validade dos exames médicos e psicológicos.


       Art. 6º O Estado do Espírito Santo, por intermédio do DETRAN/ES, será
responsável pelo pagamento das despesas relativas ao  curso  teórico-técnico
e ao curso de prática de direção  veicular,  ministrados  pelos  Centros  de
Formação de Condutores – CFCs, e ainda pelo pagamento de despesas  relativas
aos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.


       § 1º O DETRAN/ES poderá celebrar convênios com  as  clínicas  e  CFCs
credenciados para a realização  das  atividades  previstas  no  caput  deste
artigo.


       § 2º Para o cumprimento do Projeto, fica  facultada  ao  DETRAN/ES  a
celebração de convênios administrativos  com  instituições  de  ensino,  com
outros entes federativos e  com  organizações  não-governamentais,  podendo,
para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de  outras  fontes  ou
oriundos de convênios específicos.


       § 3º Fica assegurado a  todas  as  clínicas  e  CFCs  credenciados  e
regulares com o DETRAN/ES, e que  atendam  às  especificações  dispostas  em
regulamento, o direito de realizarem as atividades disciplinadas nesta Lei.


       § 4º Os credenciamentos e os convênios realizados  nos  termos  deste
artigo serão encaminhados à Comissão de Infraestrutura,  de  Desenvolvimento
Urbano e Regional,  de  Mobilidade  Urbana  e  de  Logística  da  Assembleia
Legislativa,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  de   sua
realização.


       Art. 7º O Poder Executivo  instituirá  uma  Comissão  Executiva  para
gerenciamento do Projeto Social  de  Formação,  Qualificação  e  Habilitação
Profissional  de  Condutores  de  Veículos  Automotores,  com  as  seguintes
atribuições:


       I - supervisionar  o  Projeto  Social  de  Formação,  Qualificação  e
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores;


       II - avaliar procedimentos de execução do Projeto, instituir  medidas
de  fiscalização,  ajustamento  e  aperfeiçoamento  e  elaborar  as   normas
complementares não estabelecidas na regulamentação desta Lei;


       III - dar assessoramento técnico  e  administrativo  na  implantação,
execução e acompanhamento e avaliação do Projeto;


       IV - analisar e aprovar os  relatórios  de  avaliação  e  resultados,
incluindo, quando necessário, parecer sobre assuntos de sua competência.




       Art. 8º Compete ao Diretor Geral do DETRAN/ES, por ato próprio:


       I  -  instituir  as  diretrizes,  os  critérios,  as  normas   e   os
procedimentos  operacionais  necessários  ao   funcionamento   do   presente
Projeto, atendidas as regras estabelecidas nesta  Lei  e  no  correspondente
decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo;


       II - estabelecer o número de vagas anual  para  os  beneficiários  do
presente Projeto, respeitado o orçamento aprovado.


       Art. 9º O disposto nesta Lei não se  aplica  às  pessoas  que  tenham
cometido crimes na condução de veículo  automotor,  previstos  no  CTB,  com
sentença penal condenatória transitada em  julgado  ou  que  tenham  sofrido
penalidade de cancelamento de permissão e cassação de CNH.


       Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder  alterações  no
orçamento e no Plano Plurianual  de  Aplicação,  a  fim  de  possibilitar  a
imediata execução do Projeto criado nesta Lei.


       Art. 11. A presente Lei  será  regulamentada  por  decreto  do  Poder
Executivo.


       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 01  de Julho de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/07/2011)
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