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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7773


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Março de 2000



Ementa
Dispõe sobre a liquidação de despesa, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.773 DE 27 DE MARÇO DE 2000Dispõe sobre a liquidação de despesa, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A despesa de valor inferior ou igual a R$ 3.000,00 (três mil reais), deverá ser liquidada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) após o recebimento da documentação necessária à liquidação.






        § 1º - A liquidação deve ocorrer em conformidade com o  
 art. 42, da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966 
 , tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  







        § 2º - A não observância das normas legais na liquidação da despesa implicará em sanções previstas nos  
 arts. 203, inciso II, item 22 
 , e  
 204, da Lei Estadual nº 2.322/66 
 .
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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