
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.000


                               Altera a tabela de subsídio  dos  servidores
                               ocupantes  do  cargo  de  Técnico  de  Nível
                               Superior  Operacional  do  Departamento   de
                               Edificações  e  de  Rodovias  do  Estado  do
                               Espírito Santo – DER/ES.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º A tabela de subsídio dos servidores do cargo de Técnico  de
Nível Superior Operacional do Departamento de Edificações e de  Rodovias  do
Estado do Espírito Santo - DER/ES, a vigorar a partir de 1º de fevereiro  de
2022, será a constante do Anexo Único desta Lei Complementar.


         Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art.  3º  Fica  garantida  à  carreira  de  que  trata   esta   Lei
Complementar a concessão do reajuste concedido pela Lei nº 11.525, de 22  de
fevereiro  de  2022,  de  forma  simultânea  e  cumulativa  com  os  valores
previstos na tabela constante no Anexo Único.


         Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de  fevereiro  de
2022.


         Palácio Anchieta, em Vitória,   01 de  abril   de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)
        Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

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                             ANTEPROJETO DE LEI