

                                LEI Nº 6 203


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe sobre a  destinação  do  Edifício
                                    das   Fundações   "Professora   Georgina
                                    Ramalho" à Associação  dos  Funcionários
                                    Públicos do Espírito Santo.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam  a  Mesa  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do
Espírito Santo e o Poder Executivo Estadual autorizados a firmarem  contrato
de cessão de uso gratuito para destinação do imóvel localizado à  rua  Muniz
Freire, nº  43,  denominado  Edifício  das  Fundações  "Professora  Georgina
Ramalho", Centro, nesta cidade, à Associação dos  Funcionários  Públicos  do
Espírito Santo, pelo prazo de 25 (vinte  e  cinco)  anos,  prorrogável  pelo
mesmo prazo.


        § 1º O imóvel  será  utilizado  pela  Associação  dos  Funcionários
Públicos do Espírito Santo para funcionamento de suas  dependências  médico-
hospitalares ou administrativas.


        § 2º A Associação dos Funcionários Públicos do Espírito  Santo  não
poderá descumprir as finalidades da cessão prevista nesta Lei,  sob  a  pena
de rescisão imediata  do  contrato  e  a  reversão  do  imóvel  aos  Poderes
cedentes.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 5.373, de 14 de janeiro de 1997.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










        Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado de Cultura e Esportes



        Republicada no D.O. de 17/08/2000, por ter sido publicada  no  D.O.
de 12/05/2000 com incorreção.



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