

DECRETO Nº 2528-R, DE 02 DE JUNHO DE  2010.






                               Declara a opção do Estado do Espírito Santo,
                               para  efeito  de  aplicação  das  faixas  de
                               receita bruta aplicáveis no  ano  calendário
                               de 2011, para recolhimento do ICMS, na forma
                               do Simples Nacional.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Ficam adotadas as faixas de receita bruta anual  até  o  limite  de
dois milhões e quatrocentos  mil  reais,  para  efeito  de  recolhimento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS, devido ao Estado do Espírito Santo no ano calendário  de
2011, na  forma  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar
federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  junho  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/06/2010)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador