

                                LEI Nº 9.943


                                   Concede abono pecuniário aos  servidores
                                   do Quadro  de  Pessoal  do  Tribunal  de
                                   Contas do Estado  do  Espírito  Santo  –
                                   TCEES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2012, aos servidores do
Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo  –  TCEES,  efetivos  e  em
comissão, 01 (um)  abono  pecuniário  no  valor  de  R$  700,00  (setecentos
reais).


       Parágrafo único. O abono, de que trata  o  caput  deste  artigo,  não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e
de fixação de proventos.


       Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será  concedido,  na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas do TCEES.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e  serão  suplementadas  quando
necessário.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05  de dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 06/12/2012)

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