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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8408


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Dezembro de 2002



Ementa
Prorroga o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão  PROALBA.

DECRETO Nº 8.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002Prorroga o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão  PROALBA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, considerando a aprovação pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária de  parecer técnico de órgão especializado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI, comprovando o atingimento das metas de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica e o cumprimento das condições de fruição a que se refere o art. 7º da Lei nº 7.932, de 19 de setembro de 2001,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2003 o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela  
 Lei nº 7.932/2001 , regulamentado pelo  
 Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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