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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15728


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.728 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403140077608 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo 30.281,06m², localizadas sobre a falha geológica de Salvador, entre as partes urbanas de São Caetano e Capelinha no alto e a Rua Voluntária da Pátria no nível da ferrovia, local denominado Comunidade de Bananeiras, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas descritas no Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Projeto de Contenção de Encostas, no Município de Salvador - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
ÁREA I - POLIGONAL 1


Poligonal 1 - 29.207,90m²


Ponto


X


Y


1


555.983,4217


8.571.024,5784


2


556.011,8975


8.571.051,3659


3


556.014,6122


8.571.054,2454


4


556.016,9627


8.571.057,4291


5


556.017,7394


8.571.058,6251


6


556.021,4004


8.571.056,7491


7


556.014,8055


8.571.043,9509


8


556.013,6294


8.571.040,8047


9


556.017,4298


8.571.038,9261


10


556.007,4945


8.571.019,3910


11


556.009,6138


8.571.018,6189


12


556.013,5629


8.571.016,8960


13


556.021,6641


8.571.032,7676


14


556.021,5231


8.571.038,0436


15


556.017,8608


8.571.041,0543


16


556.050,9869


8.571.081,8771


17


556.048,0916


8.571.083,9750


18


556.059,6428


8.571.092,5763


19


556.069,6422


8.571.102,7068


20


556.076,4031


8.571.112,6850


21


556.093,9199


8.571.126,6545


22


556.097,6077


8.571.141,5450


23


556.138,4131


8.571.139,3543


24


556.142,8913


8.571.142,5220


25


556.146,7795


8.571.134,0982


26


556.158,3688


8.571.127,5982


27


556.175,0410


8.571.122,5877


28


556.186,9691


8.571.127,4628


29


556.193,6109


8.571.117,7804


30


556.183,5126


8.571.115,2075


31


556.177,7307


8.571.116,3286


32


556.171,6702


8.571.113,4526


33


556.157,9948


8.571.111,7640


34


556.153,9798


8.571.113,2271


35


556.148,6201


8.571.112,4693


36


556.146,7680


8.571.112,6281


37


556.135,3909


8.571.111,0935


38


556.125,7601


8.571.109,4531


39


556.122,2676


8.571.107,8656


40


556.118,2170


8.571.105,7398


41


556.115,4133


8.571.104,1025


42


556.112,8761


8.571.102,0765


43


556.100,5945


8.571.091,0288


44


556.095,4172


8.571.085,6183


45


556.085,4375


8.571.074,8455


46


556.081,9609


8.571.069,4110


47


556.076,7062


8.571.059,2351


48


556.066,4033


8.571.042,7409


49


556.054,1108


8.571.040,5025


50


556.050,4066


8.571.039,1796


51


556.042,5645


8.571.029,9946


52


556.034,5136


8.571.016,0709


53


556.031,8125


8.571.007,6746


54


556.031,2684


8.571.000,0000


55


556.026,2393


8.570.989,8195


56


556.010,8765


8.570.961,2010


57


556.011,4757


8.570.928,1232


58


556.006,0782


8.570.912,2482


59


555.987,2695


8.570.889,9625


60


555.977,8082


8.570.879,9132


61


555.956,1674


8.570.854,0115


62


555.971,9722


8.570.840,6356


63


555.961,4202


8.570.826,2553


64


555.946,7195


8.570.812,6727


65


555.939,0932


8.570.802,0388


66


555.938,4501


8.570.802,5160


67


555.925,5918


8.570.760,0066


68


555.920,6705


8.570.754,9266


69


555.907,1768


8.570.729,2090


70


555.907,0180


8.570.720,7953


71


555.894,6376


8.570.697,8496


72


555.888,1376


8.570.661,9844


73


555.818,7213


8.570.706,4317


74


555.825,0790


8.570.714,1807


75


555.833,0404


8.570.727,6215


76


555.833,5167


8.570.730,2867


77


555.833,9691


8.570.731,5638


78


555.832,9436


8.570.732,3790


79


555.841,2701


8.570.744,5235


80


555.853,3447


8.570.762,1350


81


555.866,4969


8.570.782,8747


82


555.877,8303


8.570.804,2866


83


555.883,5307


8.570.814,9787


84


555.898,0867


8.570.845,1936


85


555.911,3326


8.570.872,1112


86


555.918,8447


8.570.890,7003


87


555.930,5411


8.570.915,5924


88


555.948,7800


8.570.953,9826


89


555.953,2146


8.570.962,9457


90


555.965,0245


8.570.985,5725


91


555.979,0462


8.571.015,9656


92


555.981,9430


8.571.021,7208


93


555.983,4217


8.571.024,5784


ÁREA II - POLIGONAL 2


Poligonal 2 - 290,57m²


Ponto


X


Y


1


556.057,1837


8.571.119,3640


2


556.076,9431


8.571.149,7908


3


556.080,3337


8.571.146,9645


4


556.085,1827


8.571.142,1257


5


556.089,5247


8.571.136,8276


6


556.068,0771


8.571.127,7545


7


556.057,7767


8.571.118,8815


8


556.057,1837


8.571.119,3640


ÁREA III - POLIGONAL 3


Poligonal 3 - 224,56m²


Ponto


X


Y


1


556.110,9745


8.571.005,8699


2


556.101,7505


8.571.011,3341


3


556.113,2158


8.571.027,8726


4


556.123,2546


8.571.022,0506


5


556.110,9745


8.571.005,8699


ÁREA IV - POLIGONAL 4


Poligonal 4 - 362,55m²


Ponto


X


Y


1


556.028,2769


8.570.945,9479


2


556.020,0489


8.570.949,3731


3


556.037,5189


8.570.990,1119


4


556.044,3301


8.570.986,9457


5


556.028,2769


8.570.945,9479


ÁREA V - POLIGONAL 5


Poligonal 5 - 121,18m²


Ponto


X


Y


1


556.008,4047


8.570.885,7806


2


556.003,4216


8.570.889,7403


3


556.015,2024


8.570.904,2040


4


556.020,9396


8.570.901,5655


5


556.008,4047


8.570.885,7806


ÁREA VI - POLIGONAL 6


Poligonal 6 - 74,30m²


Ponto


X


Y


1


555.940,2870


8.570.759,2950


2


555.938,5365


8.570.760,9785


3


555.946,6900


8.570.777,4584


4


555.951,3558


8.570.774,1350


5


555.940,2870


8.570.759,2950
















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