

                                LEI Nº. 9 013

                                   Dispõe  sobre  a  responsabilidade   das
                                   empresas  localizadas   no   Estado   do
                                   Espírito  Santo,  que  tenham   em   sua
                                   atividade a venda e instalação de vidros
                                   automotivos  pela  destinação  final  ou
                                   pela  reciclagem  desses  produtos,   na
                                   forma que especifica.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:




            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                  DECRETA:


        Art. 1º As empresas localizadas no Estado do  Espírito  Santo,  que
tenham em sua atividade a venda e instalação de  vidros  automotivos,  ficam
responsáveis pela destinação final ou pela reciclagem desses  produtos,  sem
causar impacto ao meio ambiente e de modo a atender à  legislação  ambiental
em vigor e às  normas  de  saúde  e  segurança  pública,  respeitando-se  as
vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.


        § 1º As empresas citadas no “caput” poderão,  para  os  fins  desta
Lei, efetuar a destinação final ou a reciclagem dos produtos em  instalações
próprias ou mediante contratação de serviços especializados por terceiros.


        § 2º Constitui também responsabilidade das empresas o  processo  de
manipulação,  acondicionamento,   transporte,   armazenamento,   tratamento,
reciclagem e a destinação final dos produtos tratados por esta Lei.


        § 3º As empresas deverão comprovar, quando solicitada,  através  de
documento hábil, a destinação que deram aos produtos.


        Art. 2º Fica expressamente proibido por esta Lei:


        I - despejar os produtos elencados nesta Lei juntamente com o  lixo
doméstico, comercial e industrial;


        II - o lançamento e disposição dos produtos a céu aberto;
        III - o lançamento ou disposição dos produtos em  mananciais  e  em
suas áreas de drenagem, cursos d’água,  lagoas,  praias,  áreas  de  várzea,
terrenos baldios,  cavidades  subterrâneas,  poços  e  cacimbas,  mesmo  que
abandonadas em áreas de preservação permanente;


        IV - a disposição dos produtos em locais não  adequados,  em  áreas
urbanas ou rurais;


        V - armazenamento dos produtos em locais inadequados.
        Art. 3º  Sem  prejuízo  das  demais  sanções  legais  cabíveis,  ao
infrator desta Lei será aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil)  Valores
de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, que será aplicada  em  dobro  nos
casos de reincidência.
        Art. 4º Os valores arrecadados com as multas  previstas  nesta  Lei
serão destinados a ações que objetivem a preservação do meio ambiente.
        Art. 5º As empresas descritas no artigo 1º terão  o  prazo  de  120
(cento e vinte) dias para se adaptar ao cumprimento desta Lei,  contados  da
data de sua publicação.
        Art. 6º O Poder Executivo  poderá  estabelecer  incentivos  fiscais
para efeito de cumprimento da presente Lei, bem como firmar parceria com  os
municípios do Estado.
        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Palácio Domingos Martins, 10 de novembro de 2008.






                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 11/11/2008)






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