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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19183


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 24 de Agosto de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 19.154, de 01 de agosto de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e disponibilização dos instrumentos e demais documentos relativos a contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres nos quais a 



DECRETO Nº 19.183 DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto nº 19.154, de 01 de agosto de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e disponibilização dos instrumentos e demais documentos relativos a contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres nos quais a Administração Pública seja parte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, 
D E C R E T A
Art. 1º - O § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.154, de 01 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...............................................................................................
................................................................................................................  
§ 3º - A Secretaria da Fazenda orientará os usuários quanto aos procedimentos do FIPLAN para operacionalizar a carga dos arquivos.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador


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Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
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