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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19907


Data do Ato
terça-feira, 11 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 12 de Agosto de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 19.907 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Revogado pelo Decreto nº 21.018 de 04 de janeiro de 2022.
 
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0003032-88, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 445,47m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-523, Km 01, Lote B, Urbis I, no Município de Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de faixa de servidão que ligará a BA-523 à área do Reservatório - RZB-II, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Recôncavo, no Município de Candeias - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: faixa de servidão que ligará a BA-523 à área do Reservatório - RZB-II
			MUNICÍPIO: Candeias - Bahia
			LOCALIDADE: Rodovia BA-523, Km 01, Lote B, Urbis I


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V27


V31


550.783,8800


8.600.283,8600


303º38'51"


    14,21 


V31


V32


550.772,0530


8.600.291,7320


305º43'19"


    30,05 


V32


V33


550.747,6590


8.600.309,2750


30º01'36"


    10,04 


V33


V34


550.752,6810


8.600.317,9640


124º53'3"


    42,77 


V34


V27


550.787,7630


8.600.293,4980


201º56'37"


    10,39 


Área: 445,47m²
			Perímetro: 107,45m 


 


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