

DECRETO Nº 1370-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.





                           Acrescenta ao Art. 3º, do Decreto nº 2.145-N,  de
                           24.09.1985, alterado pelo Decreto nº 1.287-R,  de
                           20.02.2004, o item 5.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo inciso III, Art. 91,  da  Constituição  Estadual,  e  de
acordo com o § 8º, Art. 75, da Lei nº 3.196, de 09.01.1978,





DECRETA:





Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 3º, do Decreto nº 2.145-N, de  24.09.1985,
alterado pelo Decreto nº 1.287-R, de 20.02.2004, o item 5,  com  a  seguinte
redação:


    “Art. 3º (...)


    1) (...)


    2) (...)


    3) (...)


    4) (...)


    5) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do  Estado  do
    Espírito Santo – IPAJM.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de agosto de 2004; 183º  da  Independência;
116º da República  e  470º  do  Início  da  colonização  do  Solo  Espírito-
Santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/08/2004)
                                   (Alterado pelo Decreto nº. 2666-R/2011) –
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 3602-R/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador