
DECRETO Nº 3525-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.



                              Dispõe   sobre    Alteração    da    Estrutura
                              Organizacional  do  Departamento  Estadual  de
                              Trânsito – DETRAN/ES, sem elevação da  despesa
                              fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;





DECRETA:





Art. 1º - Fica Extinta da estrutura organizacional básica  do  DETRAN/ES,  a
Coordenação de Produção Pedagógica.


Art. 2º - Fica incluída na estrutura organizacional básica do  DETRAN/ES,  a
Coordenação Pedagógica.


§  1º  -  A  Coordenação  Pedagógica  fica  subordinada  hierarquicamente  a
Subgerência de Condutores.


Art.  3º  -  À  Coordenação  Pedagógica  compete:  fiscalização  nos  cursos
ministrados pelas credenciadas e cursos especializados nos CFCs; analise  do
conteúdo programático dos cursos ministrados  pelas  credenciadas  e  cursos
especializados nos CFCs; controle na verificação de certificados de  cursos;
vistoria no espaço físico das  credenciadas  para  verificação  da  metragem
exigida, se compatível e com acessibilidade;  outras atividades correlatas.


Art. 4º - À Coordenação de Promoções  de  Campanhas  Educativas  e  Projetos
Especiais compete: o planejamento, a coordenação e  execução  dos  programas
educativos de trânsito no Estado do Espírito  Santo;  a  definição  da  base
pedagógica para suportar tecnicamente as atividades da Gerência de  Educação
de Trânsito; atribuição responder por realizações  de  promoções  e  eventos
educativos de trânsito no âmbito do Estado, assim como  pela  integração  do
DETRAN-ES com a comunidade em geral;  planejar  ,implementar  e  executar  o
planejamento,  a  implementação  e  a  execução  dos  programas  e  projetos
especiais de educação de trânsito.


Art. 5º - O cargo comissionado de Coordenador de Produção  Pedagógica,  ref.
DC-04, fica renomeado para Coordenador Pedagógico, ref. DC-04.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de  Fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador