

DECRETO Nº 3106-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.






                               Cria  unidade  administrativa  e  transforma
                               cargos comissionados e função gratificada no
                               âmbito  do  Instituto   Estadual   de   Meio
                               Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, Agência
                               de  Desenvolvimento  das  Micro  e  Pequenas
                               Empresas e do Empreendedorismo - ADERES e da
                               Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  -
                               SEDES, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual, com redação  dada
pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  VI,  alínea  “a”
da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado  com
a Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art.  1º  Fica  incluída  a  Assessoria  de   Comunicação,   em   nível   de
assessoramento, na Estrutura Organizacional Básica do Instituto Estadual  de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


Parágrafo   único.   A   Assessoria   de   Comunicação   fica    subordinada
hierarquicamente ao Diretor Presidente do IEMA.


Art. 2º À Assessoria de Comunicação compete:


I. prestar assessoramento em assuntos relacionados à   comunicação  do  IEMA
   junto aos demais órgãos e veículos de comunicação;


II. cuidar da imagem e promoção do Instituto frente aos  demais  seguimentos
   da sociedade;


III.  coordenar  e  divulgar   a   comunicação   institucional   interna   e
   externamente;


IV. organizar e fornecer apoio a eventos promovidos pelo  IEMA  ou  naqueles
   que o Instituto participe; e outras atividades correlatas.


Art. 3º Visando atender às necessidades específicas do IEMA, ADERES e  SEDES
sem elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de  provimento
em comissão e função gratificada constantes  do  Anexo  Único,  que  integra
este decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias  de  Setembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.









JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/09/2012)



                                 ANEXO ÚNICO


 Cargos Comissionados Transformados e Função Gratificada, a que se refere o
                                  artigo 3º





|Cargos Comissionados e Função Gratificada para Transformação                |
|Nomenclatura           |Ref.     |Quant. |Valor      |Valor    |Órgão de     |
|                       |         |       |           |Total    |Origem       |
|Assessor Especial Nível|QCE - 04 |01     |3.774,24   |3.774,24 |SEDES        |
|I                      |         |       |           |         |             |
|Motorista de Gabinete  |QC - 04  |01     |763,65     |763,65   |SEDES        |
|IV                     |         |       |           |         |             |
|Função Gratificada de  |CAF      |01     |1.635,50   |1.635,50 |IEMA         |
|Coordenador de Área    |         |       |           |         |             |
|Assessor Técnico II    |IM - 08  |01     |759,69     |759,69   |IEMA         |
|Assessor Especial II   |IM - 02  |01     |4.225,09   |4.225,09 |IEMA         |
|Motorista              |IM - 12  |09     |595,85     |5.362,65 |IEMA         |
|Total Geral                                                          |
|Nomenclatura     |Ref.    |Quant.|Valor     |Valor     |Órgão de    |
|                 |        |      |          |Total     |Destino     |
|Assessor Especial|AD - 06 |01    |2.616,81  |2.616,81  |ADERES      |
|Nível IV         |        |      |          |          |            |
|Assessor Técnico |AD - 07 |01    |1.962,60  |1.962,60  |ADERES      |
|I                |        |      |          |          |            |
|Coordenador de   |IM - 03 |01    |3.042,07  |3.042,07  |IEMA        |
|Licenciamento    |        |      |          |          |            |
|Assessor de      |IM - 04 |01    |2.816,72  |2.816,72  |IEMA        |
|Comunicação      |        |      |          |          |            |
|Motorista        |IM - 11 |09    |670,33    |6.032,97  |IEMA        |


Total Geral | |13 | |16.471,17 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador