












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11703


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Setembro de 2009



Ementa
Altera o artigo 6º do Decreto nº 11.464, de 12 de março de 2009

DECRETO Nº 11.703 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009Altera o artigo 6º do Decreto nº 11.464, de 12 de março de 2009O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O artigo 6º do Decreto nº 11.464, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 6º O servidor que ingressar no ano civil que servir de base para o rateio perceberá o Prêmio Especial proporcionalmente ao período trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias e observada a regra do § 4º do artigo 5º deste Decreto.Parágrafo único - Para o servidor que se desligar do quadro da Procuradoria Geral do Estado no ano civil seguinte àquele que serviu de base para o rateio, o pagamento do Prêmio será feito na data do desligamento.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2009.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.