
DECRETO Nº 4992-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.


                           Modifica a estrutura organizacional básica
                           Secretaria de Estado da Agricultura,
                           Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem
                           elevação da despesa fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições
previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade
com as informações constantes no E-DOCS nº 2021-QPL84,

DECRETA:

Art. 1° Fica modificada a estrutura organizacional básica da Secretaria de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG,
instituída pela Lei Complementar nº 275, de 15/12/2003, em relação à
seguinte unidade administrativa:

I. A Gerência de Agricultura Familiar - GEAF passa a ser subordinada
hierarquicamente ao Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento,
Aquicultura e Pesca - SEAG.

Art. 2°A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEAG é
a constante do Anexo Único, que
integra este Decreto.




Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de outubro  de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES em 22/10/2021)











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador