
LEI Nº 9.634


                                   Reajusta os vencimentos  dos  servidores
                                   ativos,  inativos  e   pensionistas   da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os vencimentos  dos  servidores  do  quadro  permanente  da
Assembleia Legislativa do Estado do  Espírito  Santo  ficam  reajustados  em
5,5% (cinco e meio por cento), a contar de 1º.3.2011.
         
        Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo  1º  será  concedido,  na
forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da  Assembleia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo.
         
        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Assembleia Legislativa.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 17 de março de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/03/2011)






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