

                                LEI Nº 10.467




                                     Institui    comissão    para    estudar
                                     alternativas  que  possam  aprimorar  a
                                     legislação estadual que dispõe sobre  a
                                     distribuição do ICMS aos  Municípios  e
                                     revoga a Lei Estadual nº 10.321, de  23
                                     de dezembro de 2014.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica instituída comissão, composta por representantes do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e dos Municípios, para estudar  alternativas
que possam aprimorar a legislação estadual que dispõe sobre  a  distribuição
do ICMS aos Municípios, nos termos do inciso IV do art. 158 da  Constituição
Federal.




      § 1º O Poder Executivo será representado pelo Secretário de Estado  da
Fazenda e o Procurador Geral do Estado,  que  poderão  designar  substitutos
para participar das reuniões e  para  praticar  outros  atos  necessários  a
atingir os objetivos desta Lei.


      § 2º O Poder Legislativo será representado por  um  Deputado  Estadual
membro da Comissão de Justiça e um Deputado Estadual membro da  Comissão  de
Finanças.


      § 3º Os Municípios serão representados pela Associação dos  Municípios
do  Espírito  Santo  –  AMUNES,  que  poderá  indicar   representante   para
participar dos trabalhos.


      Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.


      Art. 3º Fica revogada a Lei Estadual nº 10.321, de 23 de  dezembro  de
2014.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 17   de    dezembro  de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)
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