PROJETO DE LEI Nº  246/2009
  Torna obrigatório o uso de placas indicativas nos estabelecimentos públicos e privados, nos recintos coletivos fechados, informando a proibição do uso de produtos derivados do tabaco.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1o É obrigatório o uso de placas indicativas nos Órgãos e Repartições Públicas Estaduais e estabelecimentos públicos e privados, nos recintos coletivos fechados, com o seguinte texto: “Proibido Fumar nesse recinto conforme Lei n° 14.436/09”.
  Art. 2o Ficam os referidos Órgãos, Repartições e estabelecimentos públicos e  privados responsáveis pela confecção e afixação, em locais visíveis, das referidas placas indicativas,.
  Art. 3O Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 14 de outubro de 2009.
  Dedé Teixeira
Deputado Estadual - PT/CE
        Vice-Líder do Bloco PT/PSB/PMDB
    JUSTIFICATIVA
  A Lei Estadual nº 14.436/09 proibe que se fume em “recinto coletivos públicos ou privados”, e estabelece multas para estabelecimentos que descumprirem a nova regra que já está em vigor. A nova lei que cria ambientes livres de tabaco no Ceará visa defender a saúde, principalmente, das pessoas que não fumam, mas acabam obrigadas a inalar a fumaça do cigarro daquelas que fumam. O tabagismo passivo, fumo de segunda mão, tabagismo involuntário ou exposição à fumaça do tabaco ambiental, são diferentes conceituações do mesmo fenômeno. O fumo passivo é um grave problema de saúde pública. Já está comprovado que não existem níveis seguros de inalação da fumaça de cigarros. No incío dos anos 60, importantes instituições de saúde, como o Rayal College of Physicians de  Londres e o Surgeon General dos Estados Unidos, divulgaram dados científicos sobre os males para a saúde pública. Neste sentido, ressaltamos a importância da divulgação da Lei Estadual e a criação de mecanismo de comunicação, informando da proibição do consumo de produtos derivado do tabaco em recintos coletivos, dos Órgãos e Repartições Públicas Estaduais.
  Este projeto objetiva definir as condições físicas e técnicas de observância obrigatória nos locais destinados a fumantes, nos Órgãos e Repartições Públicas.
  Na busca do aperfeiçoamento da legislação vigente, levo à apreciação desta Assembleia a matéria ora propugnada, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
   Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Ceará, aos 15 de outubro de 2009.
  Dedé Teixeira
Deputado Estadual – PT/CE
Vice-líder do Bloco PT/PSB/PMDB