Projeto de LEI nº 112/10
    Assegura aos estudantes das universidades públicas estaduais do Ceará que se inscreverem como mesários voluntários nas Eleições para o Legislativo e Executivo no âmbito do Estado do Ceará reverter os dias de serviço prestados para a Justiça Eleitoral em horas de atividades complementares e dá outras providências.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º. Os estudantes das universidades públicas estaduais do Ceará que se inscreverem como mesários voluntários nas Eleições para o Legislativo e Executivo no âmbito do Estado do Ceará têm o direito de reverter os dias de serviço prestados para a Justiça Eleitoral em horas de atividades complementares.
  Art. 2º. As horas trabalhadas nas Eleições contarão como critério de desempate nos concursos públicos da Administração Pública do Estado do Ceará.
  Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões, em 22 de abril de 2010.
        Deputado Artur Bruno
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Partido dos Trabalhadores


        JUSTIFICATIVA
    As atividades complementares têm a finalidade de enriquecer o processo de ensino-aprendizagem, privilegiando a complementação da formação social e profissional. O que caracteriza este conjunto de atividades é a flexibilidade de carga horária semanal, com controle do tempo total de dedicação do estudante durante o semestre ou ano letivo, de acordo com o Parecer do CNE/CES nº 492/2001. A Resolução CNE/CES nº 2/2007 que dispõe sobre a carga horária mínima e os procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial definiu que as atividades complementares dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, salvo nos casos de determinações legais em contrário. São exemplos de atividades complementares: Participação em eventos internos e externos à Instituição de Educação Superior, tais como semanas acadêmicas, congressos, seminários, palestras, conferências, atividades culturais; integralização de cursos de extensão e/ou atualização acadêmica e profissional; atividades de iniciação científica, assim como de monitoria.
  Possibilitar aos estudantes das universidades estaduais do Ceará reverter os dias de serviço prestados para a Justiça Eleitoral em horas de atividades complementares além de garantir que os mesmos consigam as horas para completar os cursos que estão fazendo dará ao Tribunal Regional Eleitoral mesários qualificados e comprometidos com o processo eleitoral.
        Deputado Artur Bruno
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Partido dos Trabalhadores