

                                LEI Nº 6 183


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o
                                   período de 2000 a 2003.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000
a 2003, em cumprimento ao disposto no § 1º, do  art.  150,  da  Constituição
Estadual,  estabelecendo  para  o  período,  de  forma   regionalizada,   as
diretrizes e  os  programas  com  seus  respectivos  objetivos  e  metas  da
administração pública estadual, abrangendo as despesas de capital  e  outras
delas decorrentes, conforme especificado no conjunto de  anexos  integrantes
desta Lei.


        § 1º O conjunto de  anexos  mencionado  no  "caput"  deste  artigo,
compõe-se de:
        I -  No  Anexo  I,  a  síntese  da  situação  sócio-econômica,  das
perspectivas para o período 2000-2003, os desafios do Governo e  o  conjunto
de diretrizes estratégicas; e


        II - No Anexo II, listagem dos Programas, por  órgão,  indicando  o
público alvo, o objetivo, o valor global, as ações regionalizadas, as  metas
para o exercício do ano 2000 e para o período de 2001 a 2003.


        § 2º A regionalização do Plano Plurianual é a definida no art.  3º,
da Lei nº 5.120, de 30 de novembro de 1995 e suas alterações.


        Art. 2º Os valores dos programas integrantes  do  Plano  Plurianual
são referências, estimados com base nos preços de maio de  1999,  e  não  se
constituirão em limites para a programação de despesas,  e  só  poderão  ser
alterados com autorização do Poder Legislativo.


        Art. 3º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2000,
conforme estabelecido na Lei nº 5.896,  de  02  de  agosto  de  1999,  estão
especificadas no Anexo II, desta Lei.


        Art. 4º Para os exercícios de 2001 a 2003, as prioridades  e  metas
serão  definidas,  nas  respectivas  Leis   de   diretrizes   orçamentárias,
observados os requisitos impostos  pelo  art.  151,  parágrafos,  incisos  e
alíneas, da Constituição Estadual.


        Art. 5º O Plano Plurianual poderá ser modificado através de Lei.


        Parágrafo único. As revisões do Plano Plurianual, deverão ter  como
escopo o seu ajustamento às circunstâncias emergentes  no  contexto  social,
econômico e financeiro do Estado.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 7º Revogam-se as disposições em  contrário,  especialmente  as
Leis nº 5.373, de 14 de janeiro de 1997 e nº 6.011, de  13  de  dezembro  de
1999.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                       JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE
             Secretário de Estado da Administração, dos Recursos
                   Humanos e de Previdência (Em Exercício)

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado de Governo

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                           JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                        JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIA
                     Secretário de Estado Extraordinário
                       da Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 27/03/2000)


















                                   ANEXO I

                              PLANO PLURIANUAL
                              QUADRIÊNIO 2000/3

                                   ÍNDICE

|1 - Síntese da Situação Sócio-Econômica do Estado do Espírito Santo      |
|2 - Perspectivas para o Período 2000/2003                                |
|3 - Grandes Desafios de Ação                                             |
|4 - Diretrizes Estratégicas Instrumentais                                |
|4.1 - Finanças Públicas                                                  |
|4.2 - Administração Pública                                              |
|4.3 - Planejamento e Gestão                                              |
|5 - Diretrizes Estratégicas Finalísticas                                 |
|5.1 - Fomento ao Setor Privado                                           |
|5.1.1 - Infra-Estrutura                                                  |
|a) Transportes                                                           |
|b) Energia                                                               |
|c) Telemática                                                            |
|5.1.2 - Setores Produtivos                                               |
|a) Agricultura                                                           |
|b) Indústria                                                             |
|c) Turismo                                                               |
|5.1.3 - Agendas Matriciais                                               |
|a) Ciência e Tecnologia                                                  |
|b) Meio Ambiente                                                         |
|c) Trabalho e Emprego                                                    |
|5.2 - Serviços para Inclusão Social                                      |
|5.2.1 - Saúde Pública                                                    |
|a) Saúde                                                                 |
|b) Saneamento                                                            |
|c) Habitação                                                             |
|5.2.2 -Educação Pública                                                  |
|a) Educação                                                              |
|b) Cultura                                                               |
|c) Esporte                                                               |
|5.2.3 - Assistência Social                                               |
|a) Crianças/Adolescentes                                                 |
|b) Idosos/Portadores de necessidades Especiais                           |
|c) Relação Comunitária/Segmentos Sociais Excluídos                       |
|5.3 - Garantias de Direitos aos Cidadãos                                 |
|5.3.1 - Segurança Pública                                                |
|5.3.2 - Acesso à Justiça                                                 |
|5.3.3 - Direitos Civis                                                   |

                1.0 - SÍNTESE DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO
                          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

A Tabela a seguir resume os principais indicadores da situação sócio-
econômica do Estado do Espírito Santo:

|INDICADORES                                               |ES        |BRASIL       |
|ECONÔMICOS                                                |          |             |
|- PIB (R$ bilhões/1997)                                   |15        |868,8        |
|- Renda per Capita (R$/hab/1997)                          |5.271,83  |5.450,10     |
|- Participação no PIB (%1997)                             |          |             |
|Indústria                                                 |36,3      |33,3         |
|Agricultura                                               |7,0       |7,7          |
|Serviços                                                  |56,7      |5,9          |
|POPULACIONAIS                                             |          |             |
|- População total estimada (hab/1997)                     |          |             |
|- Taxa de crescimento demográfico população total (% aa – |2.845.312 |159.409.844  |
|1991/1996)                                                |1,51      |1,38         |
|- População urbana estimada (hab/1997)                    |          |             |
|- Taxa de crescimento demográfico população urbana (% aa –|2.230.626 |125.657.068  |
|1991/1996)                                                |2,49      |2,09         |
|- População rural estimada (hab/1997)                     |          |             |
|- Taxa de crescimento demográfico populaçaõ rural (% aa – |614.686   |33.752.776   |
|1991/1996)                                                |-1,5      |-1,05        |
|- Esperança de vida ao nascer (anos/1997)                 |          |             |
|- Taxa de pobreza (% população e/renda <1/2               |69,22     |67,58        |
|salário-minimo/1996)                                      |27,8      |27,2         |
|                                                          |          |             |
|EDUCACIONAIS                                              |          |             |
|- Taxa de alfabetizaçaõ (% população e/15 anos ou mais que|          |             |
|sabe ler ou escrever/1996)                                |86,0      |85,3         |
|- Taxa de escolaridade (% populaçaõ e/10 ou mais anos de  |          |             |
|idade, e/ menos de 4 anos de estudo/1996)                 |31,0      |35,4         |
|                                                          |          |             |
|DE SAÚDE                                                  |          |             |
|- Taxa de mortalidade infantil (por mil nascidos          |          |             |
|vivos/1996)                                               |30,3      |37,5         |
|- Leitos hospitalares (por 10 mil habitantes/1996)        |30,5      |36,4         |
|- Consultas médicas (SUS) por habitante (1996)            |1,9       |2,2          |
|                                                          |          |             |
|DE SANEAMENTO                                             |          |             |
|- Abastecimento de água                                   |89,2      |85,5         |
|- Esgotamento sanitário (sem tratamento)                  |64,0      |58,2         |
|- Coleta regular de lixo                                  |77,8      |84,2         |
|                                                          |          |             |


        Apesar dos bons indicadores acima,  e  do  desempenho  nos  últimos
anos, a economia capixaba apresenta  profunda  dualidade.  Reúne  atividades
dinâmicas  e  de   larga   escala   (siderurgia,   produção   de   celulose,
importações), que  estimulam  os  indicadores,  mas,  que  apresentam  baixa
contribuição tributária e integração com os  demais  setores  (tradicionais)
operados por pequenas e médias empresas.


        2. 0 - PERSPECTIVA PARA O PERÍODO 2000-20003


        Estima-se que a  economia  brasileira,  mantida  estabilidade,  nas
condições macroeconômicas no período 2000 a 2003,  tenha  crescimento  médio
anual do PIB de 4%.
        O Espírito Santo dadas as  possibilidades  consideradas  a  seguir,
deverá alcançar, no período, crescimento na ordem de 5% ao ano.
        -  Investimentos  previstos:  Na   área   de   energia,   incluindo
distribuição de gás natural, exploração das bacias de  gás  e  petróleo;  na
área siderúrgica; para ampliação da  produção  de  celulose;  diversificação
agrícola com fruticultura; para infra-estrutura de transportes;
        - Maiores fluxos de investimentos com a inclusão de parte do Estado
na região incentivada da SUDENE;
        - Estímulo aos pequenos negócios programados no Plano  Estadual  de
Desenvolvimento Local Sustentável; e
        - Melhoria da base tributária  com  o  conseqüente  equilíbrio  das
finanças estaduais.


        3.0 - GRANDES DESAFIOS DE AÇÃO


        a) Restabelecer o equilíbrio  fiscal  de  forma  sustentável,  pelo
saneamento financeiro e reestruturação das contas públicas;
        b) Readquirir a capacidade do Governo do Estado de planejar e  agir
estrategicamente;
        c) Garantir a universalização de direitos fundamentais e  a  adoção
de políticas públicas compensatórias, evitando a exclusão social;
        d) Redefinir  políticas  de  desenvolvimento  regional,  adequar  e
flexibilizar os  instrumentos,  para  atender  às  demandas  microrregionais
diferenciadas;
        e) Ampliar a base tributária  do  Governo  do  Estado  do  Espírito
Santo;
        f) Atuar para a co-responsabilidade no financiamento  de  políticas
públicas,  acompanhadas  da  descentralização  da   execução   de   serviços
essenciais;
        g) Redefinir o papel do  Estado  e  o  redesenho  das  instituições
públicas do Governo Estadual e dos Municípios; e
        h)  Contribuir  para  fortalecer  a  ligação  entre   produção   de
conhecimento em CAT e as demandas sociais no Estado.






        4.0 - DIRETRIZES ESTRATÉGICAS INSTRUMENTAIS


        Orientação para programas de gestão  de  políticas  públicas  e  de
produção de serviços para o próprio Governo, que dão suporte às  suas  ações
finalísticas.


        4.1 - FINANÇAS PÚBLICAS


        a) Equilibrar as finanças do  Governo  Estadual  pelo  aumento  das
receitas e pela contenção das despesas, sem prejuízo dos  serviços  públicos
essenciais; e
        b)   Elaborar   continuadamente   propostas   para   captação    de
transferências (a fundo perdido) ou financiamentos.


        4.2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


        a) Implantar nova estrutura administrativa
        Coordenação mais produtiva dos  programas  previstos,  redução  das
despesas de custeio, desenvolver programas de modernização dos serviços,  de
treinamento e de informatização dos procedimentos:
        b) Implantar a reforma do setor público estadual
        Estado fortalecido  e  ajustado  para  cumprir  um  novo  papel  no
provimento  dos  serviços   públicos   essenciais,   na   regulamentação   e
fiscalização e na liderança do processo de desenvolvimento sustentável.


        4.3 - PLANEJAMENTO E GESTÃO


        a) Recuperar a capacidade de planejar e agir estrategicamente;
        b) Definir programas de Governo para resolver/reduzir problemas  ou
atender carências econômicas e sociais, explicitando os objetivos  propostos
e a forma de alcançá-los, mensurá-los e avaliá-los; e
        c) Focar a gestão pública na obtenção de resultados estipulados nos
programas, aprimorarem o conhecimento e a divulgação dos custos dos  bens  e
serviços produzidos/ofertados.


        5.0 - DIRETRIZES ESTRATÉGICAS FINALÍSTICAS


        Orientação para programas que  resultem  na  oferta  de  bens  e/ou
serviços diretamente à sociedade.


        5.1 - FOMENTO AO SETOR PRIVADO


        Formular planos e ações para a indução de atividades produtivas  no
Estado,  identificar  carências  e  oportunidades   de   investimentos   que
possibilitem a  interação  com  outros  pólos  nacionais  e  internacionais,
elevem a competitividade e o dinamismo da economia capixaba  e  melhorem  as
condições de atratividade para novos empreendimentos, a partir  dos  estudos
e proposições de:
        - Plano Estratégico de Economia do Espírito Santo ("Master Plan");
        - Programas de Desenvolvimento Local Sustentável; e
        - Programas Setoriais (pólos de desenvolvimento).



        5.1.1 - INFRA-ESTRUTURA


        a) Transportes
        Reduzir o custo dos produtos e passageiros transportados.
        Considerar três eixos de programação: leste (EFVM, BR-262 rumo MG e
Centro Oeste), Sul (BR-101 Sul, FCA e variante  rumo  Sudeste/Sul)  e  norte
(BR-259/381/342/101-Norte e nova ferrovia rumo BA e  nordeste  mineiro).  Em
termos unimodais, são arroladas:
        I - Navegação: cabotagem, barcaças oceânicas;
        II - Portos: Barra  do  Riacho,  Vitória  (dragagem,  reordenamento
urbano), Capuaba  (privatização  complementar),  Nativa  (implantação),  Ubu
(apoio à SAMARCO na  diversificação)  e  instalação  de  base  de  apoio  às
atividades de prospecção da plataforma marítima;
        III  -  Aeroportos:  Vitória  (terminal  intermodal  de  cargas)  e
regionais (melhoramentos em  Linhares,  Guarapari,  Colatina,  Cachoeiro  de
Itapemirim e São Mateus);
        IV - Ferrovias: Ferrovia Litorânea Sul e Ferrovia  Litorânea  Norte
(ambas mediante  concessão  privada)  e  Ferrovia  de  Contorno  à  Ilha  de
Vitória; e
        V  -  Rodovias:  Continuidade  ao  Projeto   BID-2   (pavimentação,
reabilitação e selagem de rodovias estaduais).
        b) Energia
        Aumentar a participação do gás na composição da matriz energética.
        I - Gás: Gasoduto Cabiúna-Vitória, Usinas  Termelétricas  (UTE)  de
Vitória e de São Mateus;
        II - Eletricidade: Aproveitamento dos potenciais remanescentes  via
Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH  -  cerca  de  80  MW),  melhorias  dos
sistemas de transmissão e distribuição, conservação de energia (PROCEL);
        III  -  Álcool:  Inserção  do  Espírito  Santo  na  reativação   do
PROÁLCOOL:
        IV - Firmar convênios com ANEEL e ANP para realizar inventário  dos
recursos energéticos do Estado.
        c) Telemática
        Integrar  horizontal  e  verticalmente  a  rede  de  fibra   óptica
(EMBRATEL); digitalizar a rede telefônica (ex-TELEST);  apoiar  os  recursos
de comunicação de massa (SECOM, RTV-ES).


        5.1.2 - SETORES PRODUTIVOS


        - Apoiar a pequena e média empresa, para maior agregação de  valor,
emprego e tributos;
        - Adensar  as  cadeias  produtivas  espacialmente  concentradas  em
poucos   produtos   ("cluster")   -   agroindustriais,   manufatureiros   ou
turísticos;
        - Dinamizar novas oportunidades agroindustriais; e
        -  Auscultar  empresários  locais  (oportunizar  negócios,  avaliar
mecanismos locais de fomento).


        a) Agricultura
        I  -  Apoiar  a  agricultura  familiar;  intensificar   o   PRONAF;
intensificar controles fita e zoo-sanitários, com  destaque  da  erradicação
da febre aftosa;
        II  -  Estimular  a  silvicultura  na  ocupação  da  meia   encosta
(delimitando os corredores ecológicos e conformando os  "cluster"  floresta-
indústria);
        III - Assegurar a competitividade do café, expandir a  fruticultura
e consolidar outras plantas industriais; e
        IV - Apoiar as lavouras temporárias com limitações, hortigranjeiros
nas várzeas, pequenos animais e pecuária bovina.


        b) Indústria
        I - Apoiar e estimular os desdobramentos dos  grandes  projetos  na
metalmecânica e na pára-química (base CST e ARCEL);
        II - Apoiar o aumento da competitividade dos "clusters" da PMES: em
Produtos Alimentares, Rochas Ornamentais, Confecções, Novelaria e  Mecânica;
e
        III - Revisar os incentivos fiscais e  a  mobilização  de  repasses
federais para a recuperação do BANDES (PROES).


        c) Turismo
        I - Expandir e melhorar a oferta física;
        II - Divulgar o Espírito Santo em outros Estados;
        III - Comercializar a inserção do ES no  mercado  de  operadoras  e
agências de viagens; estudar pacotes turísticos  com  abordagens  regionais,
em articulação com os Municípios;
        IV - Normatizar e fiscalizar - criar normas  e  disciplinamento  do
mercado, prêmios,  sistema  de  sanções,  selo  de  qualidade,  Programa  de
Regulamentação da Oferta Não Regulamentada;
        V - Estimular a  formação  de  especialistas  em  gerenciamento  de
negócios turísticos - Projeto de Gestão de Qualidade Total; e
        VI - Estruturar base de dados, realizarem pesquisas  e  estudos  de
mercado.


        5.1.3 - Agentes Matriciais


        a) Ciência e Tecnologia
        I - Ampliar a participação do ES nos recursos dos fundos federais e
internacionais para C&T;
        II - Estimular o interesse geral, e o  escolar  em  especial,  pela
ciência e pela pesquisa;
        III - Apoiar com bolsas de  estudos  os  centros  de  pós-graduação
existentes no Estado;
        IV  -  Apoiar  a  elaboração   de   diagnósticos   sobre   gargalos
tecnológicos nas cadeias produtivas existentes no Estado;
        V - Apoiar projetos de desenvolvimento de processos e produtos  nas
áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento;
        VI - Apoiar os projetos de pesquisa dos grupos emergentes no Estado
e nas diversas áreas de conhecimento; e
        VII -  Apoiar  projetos  de  difusão  tecnológica:  treinamento  de
pessoal especializado em consultoria tecnológica, organização e  dinamização
de centros setoriais de tecnologia, etc.


        b) Meio Ambiente
        I - Explorar o potencial de negócios  na  área  do  meio  ambiente,
biodiversidade, ecoturismo, energias limpas (solar, eólica,  biomassa,  PCH.
. .), manejo sustentável das florestas;
        II - Controlar a poluição do  ar  na  Grande  Vitória,  promover  a
educação ambiental e a gestão das áreas protegidas (unidades de  conservação
e corredores ecológicos);
        III - Implementar Política Estadual de Recursos Hídricos; Planos de
Ordenamento Territorial; Programa Estadual de Tratamento e Disposição  Final
de Resíduos Sólidos e Líquidos; Plano de Aproveitamento  do  Uso  Controlado
de Recursos Minerais; Programa Estadual de Pesquisa Ambiental;  Programa  de
Alternativas Energéticas; e
        IV -  Agilizar  licenciamentos,  parcerias  institucionais  para  a
fiscalização ambiental,  montar  sistema  de  informações,  captar  recursos
financeiros.


        c) Trabalho e Emprego
        I - Desenvolver programas de reabilitação e reaproveitamento de mão-
de-obra;
        II - Articular com órgãos afins  a  intermediação  para  reemprego,
Seguro desemprego, linhas  de  cobertura  multi-setorial  do  PEQ,  PLANFOR,
PROGER (inclusive microcrédito para a informalidade); e
        III - Apoiar as  pequenas  e  médias  empresas  emprego-intensivas;
combater o  trabalho  infantil  e  degradante,  promover  a  assistência  ao
trabalhador.


        5.2 - SERVIÇO PARA INCLUSÃO SOCIAL


        5.2.1 - SAÚDE PÚBLICA
        Incluindo o saneamento básico e a habilitação


        a) Saúde
        I - Evoluir de uma lógica burocrática para uma lógica gerencial; de
um modelo clínico para um modelo de controle epidemiológico; do  centralismo
clientelista ou  do  municipalismo  pulverizado  para  uma  descentralização
racionalizada;
        II - Avançar o sistema dominante de gerenciamento,  para  os  tetos
globais relativos à assistência, à vigilância sanitária, à epidemiologia;
        III  -  Definir  e  implantar  maior  autonamia   hospitalar   (via
municipalização, consórcios  municipais  ou  transformação  em  Organizações
Sociais);
        IV - Definir  e  implantar  serviços  ambulatoriais  de  referência
regional;
        V - Descentralizar, sob coordenação da SESA, a vigilância sanitária
e epidemiológica;
        VI - Reduzir a mortalidade infantil;
        VII - Reduzir a mortalidade  geral,  segundo  as  causas  de  maior
incidência, através de campanhas, programas de diagnóstico e afins; e
        VIII -  Aumentar  a  resolutividade  dos  serviços  de  urgência  e
emergência.


        b) Saneamento
        I  -  Conceder  serviços  de  abastecimento  de  água  e  esgoto  à
iniciativa privada, sob fiscalização  do  setor  público  (AGESP  -  Agência
Estadual de Serviços Públicos);
        II -  Descentralizar  a  CESAN  -  Companhia  Espírito-Santense  de
Saneamento;
        III - Complementar ligações domiciliares a redes gerais  de  esgoto
já instaladas; ampliar o subsistema de Jucu e a capacidade de tratamento  de
água      em      Guarapari      propostas      e       programadas       no
PRODESPOL/PRORURAL/PROMANANCIAL; e
        IV - Ampliar recursos estaduais nos serviços de saneamento que  não
sejam viáveis para as empresas privadas ou municipais.


        c) Habitação
        I - Direcionar a aplicação de recursos públicos na faixa  de  renda
inferior a 3 salários-mínimos;
        II - Reduzir o déficit quantitativo e qualitativo de habitação,  de
saneamento;
        III - Apoiar a pesquisa para redução de custos de construção; e
        IV  -  Cadastrar  terrenos  públicos,   elaborar   os   inventários
municipais de necessidades de infra-estrutura, agilizar  créditos  e  linhas
de atuação (lotes urbanizados, embriões, urbanização  de  áreas  degradadas,
regularização fundiária, constituição  de  associações  para  as  cartas  de
crédito da CEF).


        5.2.2 - EDUCAÇÃO PÚBLICA


        a) Educação
        I  -  Ampliar  a  oferta  de  vagas  na  pré-escola  e  no   ensino
fundamental, municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros  docentes
(articulação com universidades), buscar uma escola pública de qualidade;
        II   -   Elaborar   e   implementar    os    planos    do    ensino
médio/profissionalizante (assumindo a expansão de vagas, da ordem de 92  mil
em 1997 para 130 mil em 2.004);
        III - Complementar com a União a absorção pela UFES das  faculdades
estaduais e a interiorização do acesso com curso de curta duração;
        IV - Montar Sistema Estadual de Avaliação  de  Gestão  da  educação
básica e do ensino médio; e
        V  -  Prosseguir  na  implementação  dos  seguintes  programas,  em
desenvolvimento pela Secretaria de Educação:
        - Inovações Educacionais e de Desenvolvimento da Gestão Escolar;
        - Universalização da Educação Básica, da Educação Profissional e da
Eqüidade Educacional;
        - Garantia de Padrões Básicos de Funcionamento Escolar;
        - Gestão de Políticas Públicas Educacionais;
        - Qualidade de Informação e de Avaliação Educacional;
        - Cooperação Educacional entre o Estado e os Municípios; e
        - Desenvolvimento Profissional dos Docentes da Educação Básica.
        b) Cultura
        I - Incentivar a criação de bens culturais e promover o  acesso  da
população a esses bens;
        II  -  Restaurar/revitalizar  sítios  históricos  e  do  patrimônio
cultural;
        III - Apoiar produtores de cinema, vídeo,  dança,  teatro,  música,
etc; reaparelhar a Orquestra Filarmônica Capixaba; promover a realização  de
eventos integradores e apoiar estruturas de disseminação cultural; e
        IV - Direcionar as ações para a geração de  emprego  e  renda  e  a
promoção da imagem do Espírito Santo.


        c) Esporte
        I - Democratizar a prática do esporte;
        II - Valorizar o esporte comunitário como fenômeno social;
        III - Valorizar o esporte estudantil como  formador  do  indivíduo-
cidadão, apoiar os municípios na  realização  de  jogos  e  na  formação  de
recursos humanos; e
        IV - Estimular parcerias privadas para o  patrocínio  esportivo  no
esporte de rendimento.


        5.2.3 - ASSISTÊNCIA SOCIAL


        a) Crianças/Adolescentes
        I - Criar mecanismos para proteção integral, a partir  do  Estatuto
(Lei 8.069/92), conjugando:
        (I) Políticas  Sociais  Básicas;  (II)  Assistência  Social;  (III)
Proteção Especial; e (IV) Garantia de Direitos;
        II - Desenvolver  cooperação  entre  Executivo,  demais  poderes  e
sociedade civil para serviços sócio-educativos e prevenção jurídico-legal;
        III - Reordenar o IESBEM (atual ICAES - Instituto da Criança  e  do
Adolescente do Espírito Santo);
        Para o adolescente em situação de risco:
        - Assegurar o pleno funcionamento do CIASE -  Centro  Integrado  de
Atendimento Sócio-Educativo;
        - Reestruturar a UNIP - Unidade de Internação Provisória;
        -  Construir  uma  unidade   de   atendimento   sócio-educativo   e
aperfeiçoar condições de funcionamento  da  UNIS  -  Unidade  de  Integração
Social;
        - Criar espaço para atendimento ao  Programa  de  Semi-liberdade  e
para adolescente do sexo feminino autoras de ato infracional; e
        - Regionalizar o atendimento sócio-educativo;
        IV - Complementar rede  de  Conselhos  e  Fundos  de  Direitos  das
Crianças e Adolescentes e de Conselhos Tutelares;
        V  -  Aperfeiçoar  sistema  de  informações  (SIPIA  -  Sistema  de
Informação para Infância e Adolescência/MJ-ES),  diagnósticos  e  pesquisas,
formação continuada de pessoal para lidar com adolescentes;
        VI - Mapear organizações e entidades supridoras de recursos;
        VII - Combater a  exploração  e  abuso  sexual  contra  crianças  e
adolescentes e do trabalho infantil; e
        VIII - Implementar campanhas educativas relacionadas a  crianças  e
adolescentes em situação de risco (violência, prostituição, uso de drogas  e
exploração no trabalho).


        b) Idosos/Portadores de Necessidades Especiais
        I - Vacinar gratuitamente os maiores de 65 anos;
        II  -  Implementar  cursos  e  projetos  de  alfabetização   e   de
aprimoramento para a 3ª  idade  e  espaços  públicos  para  escolarização  e
socialização de portadores de necessidades especiais;
        III - Promover jogos da 3ª idade e atividades esportivas e de lazer
para portadores de necessidades especiais;
        IV - Implementar oficinas abrigadas  de  trabalho  e  programas  de
reabilitação e recapacitação profissional; e
        V  -  Incentivar  a   celebração   de   convênios   com   hospitais
especializados ou  garantir  rede  pública  para  acesso  a  serviços  pelos
portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.


        c) Relação Comunitária/Segmentos Sociais Excluídos
        I - Ampliar abrangências do Programa Comunidade Solidária;
        II - Distribuir alimentos a segmentos sociais carentes;
        III - Agilizar a identificação de comunidades pobres;
        IV - Conter os fatores de expulsão  da  população  rural  (migração
para cidades);
        V - Desenvolver a assistência comunitária  no  interior,  instituir
fóruns  participativos  modelagem   de   planos,   agentes   e   fundos   de
desenvolvimento municipal; e
        VI - Desenvolver, em articulação com os municípios,  manutenção  de
programas para atendimento a migrantes/população de rua.


        5.3 - GARANTIA DE DIREITOS AOS CIDADÃOS


        5.3.1 - SEGURANÇA PÚBLICA
        I - Remanejar funcionários civis para  as  atividades  burocráticas
dos órgãos de segurança, liberando efetivos para as funções fim;
        II - Intensificar medidas de policiamento ostensivo;
        III - Montar estratégias preventivas através de rede  municipal  de
defesa civil (Ex: efeitos da seca  no  Norte,  vigilância  contra  incêndios
florestais e salvamento nos balneáreos turísticos);
        IV - Desenvolver programas de educação para o trânsito,  conjugando
DETRAN, SEDU, auto-escolas e Prefeituras Municipais;
        V - Municipalizar o trânsito;
        VI - Modernizar a Polícia Técnico-Científica; e
        VII - Articular Polícia Civil com a Polícia Federal (drogas,  crime
organizado), e Polícia Militar (integração das comunicações).


        5.3.2 - ACESSO À JUSTIÇA


        I - Eleger indicadores de desempenho na condução de processos;
        II - Assegurar à  Defensoria  Pública  capacidade  de  defesa  para
aqueles com insuficiência de recursos;
        III - Expandir a capacidade instalada das 8 unidades prisionais;
        IV -  Requerer  à  União  a  construção  de  uma  penitenciária  de
"segurança máxima";
        V - Reforçar a guarda externa dos presídios; e
        VI - Unificar a  administração  do  sistema  prisional,  criando  a
Coordenadoria do Sistema Penitenciário, com todos os  requisitos  gerenciais
(legais, financeiros, patrimoniais).


        5.3.3 - DIREITOS CIVIS


        I - Reforçar os programas de assistência social,  na  prevenção  de
situações conflitivas e na promoção  de  soluções  de  auto-sustentação  dos
segmentos vulneráveis;
        II -  Estreitar  a  cooperação  interinstitucional  e  reforçar  os
serviços de apoio com as proteções jurídico-legais;
        III - Gerar massa crítica de séries estatísticas e  indicadores  de
desempenho e resultado;
        IV - Criar  novos  núcleos  e  ampliar  parcerias  com  Prefeituras
Municipais e com o setor privado (direitos da mulher e do consumidor); e
        V - Promover a divulgação sistemática das avaliações  e  conclusões
originárias do Tribunal de Contas.


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