

DECRETO Nº 3912-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.






                                  Altera   o   Decreto   nº   2.652-R,   de
                                  03.01.2011, que dispõe sobre a instalação
                                  da  Secretaria  Extraordinária  de  Ações
                                  Estratégicas – SEAE.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, incisos V da Constituição  Estadual,  em  conformidade
com as informações constantes do processo nº 71841229, e


Considerando a  importância  da  efetividade  da  implementação  do  Projeto
Estruturante - Ocupação Social, que tem por objetivo reduzir  os  crimes  de
homicídios praticados contra jovens de 15 a 24 anos,





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 2.652-R, de  03.01.2011,  que  instituiu  a  Secretaria
Extraordinária de Ações Estratégicas – SEAE, alterado pelo Decreto nº 3.592-
R, de 11.06.2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:


    “Art. 3º [...]


    [...]


    VIII.  exercer  a  coordenação  institucional  e  técnica  do  projeto,
    autorizado pela Lei nº 10.186, de  28  de  março  de  2014,  objeto  do
    programa  de   financiamento   junto   ao   Banco   Interamericano   de
    Desenvolvimento;


    IX.  exercer  a  coordenação  institucional  e   técnica   do   Projeto
    Estruturante Ocupação Social, de competência da  Secretaria  de  Estado
    Extraordinária de Ações Estratégicas, estruturando-o por  meio  de  uma
    agenda social articulada, entre o poder público e a sociedade civil, de
    modo a ampliar oportunidades e  mitigar  a  vulnerabilidade  juvenil  à
    violência” (NR).


     “Art. 3-Aº - Compete à Secretaria de Estado  Extraordinária  de  Ações
    Estratégicas  –  SEAE,   dentre   outras   atribuições   correlatas   e
    complementares na sua área de atuação:


    I  -  implementar  e  gerenciar  ações  direcionadas  à  melhoria   dos
    indicadores sociais e criminais em áreas expostas às situações de risco
    e de vulnerabilidade, com foco especial na prevenção, no nivelamento de
    oportunidades e na redução da criminalidade;


    II  -  exercer  a  coordenação  institucional  e  técnica  do  Projeto,
    autorizado pela Lei nº 10.186, de  28  de  março  de  2014,  objeto  do
    programa  de   financiamento   junto   ao   Banco   Interamericano   de
    Desenvolvimento;


    III - estruturar e estabelecer as ações, diretrizes e metas do  Projeto
    Estruturante - Ocupação Social;


    IV  articular,  implementar,  monitorar  e  avaliar  ações  e  projetos
    intersetoriais que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação  do
    acesso aos direitos da cidadania”.(NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se
o inciso VIII, do art. 3º do Decreto nº  2.652-R,  de  03.01.2011  (alterado
pelo o Decreto nº 3.592-R, de 11.06.2014).





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de dezembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/12/2015)
                        (Alterado pelo o Decreto nº 3.592-R, de 11.06.2014).
                                        (Revogado pelo Decreto nº 4012/2016)
                                                     -----------------------
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