

                                LEI Nº 6 094


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação  temporária  de   Defensores
                                   Públicos,  em  caráter  emergencial,  de
                                   forma a assegurar o cumprimento  da  Lei
                                   Complementar Nº 55/94.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para  atender
as necessidades de caráter  emergencial,  segundo  o  que  determina  a  Lei
Complementar Nº 55, de 26 de dezembro de 1994, nos seus  Artigos  25,  26  e
29.


        Parágrafo único. As contratações de que trata o  Artigo,  dar-se-ão
na forma do Artigo 28, do Decreto 3.800 - N, de 29 de dezembro de 1994,  que
regulamenta a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º As contratações previstas no Artigo anterior,  não  poderão
ultrapassar o prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual  período,
não podendo recair em ocupante de cargo ou emprego público.


        Art. 3º Nas contratações de que trata o Artigo 1º serão  observados
os valores dos salários atribuídos ao pessoal do  quadro  efetivo  do  órgão
contratante e a mesma carga horária contratual.


        Art. 4º É vedado o desvio de função de pessoa contratada  na  forma
desta Lei.


        Art. 5º Os contratados temporariamente estão  sujeitos  aos  mesmos
deveres e proibições, e ao mesmo regime de  responsabilidades  vigente  para
os demais Defensores Públicos integrantes do órgão.


        Art. 6º A  rescisão  do  contrato  administrativo  antes  do  prazo
previsto para o seu término ocorrerá:
        I - A pedido do contratado;
        II - Por conveniência administrativa, a  juízo  da  autoridade  que
procedeu a contratação;
        III - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
        IV - Quando da homologação de concurso público para  provimento  de
cargos com funções equivalentes.


        Art. 7º É assegurado aos contratados o direito ao gozo  de  licença
para  tratamento  da  própria  saúde,  por  acidente  de   serviço,   doença
profissional, gestação e paternidade, vedadas quaisquer outras  espécies  de
afastamento.


        Art. 8º O quantitativo máximo de pessoal que  poderá  ser  admitido
mediante contratação temporária por excepcional interesse  público  será  de
até 96 (noventa e seis) Defensores Públicos,  com  vencimento  atribuído  ao
Defensor Público Nível I.


        Parágrafo único.  Fica  assegurado  o  quantitativo  de  Defensores
Públicos por município, segundo o que determina o Decreto Nº 3.800-N, de  29
de dezembro de 1994, no seu Artigo 28 e constante no Anexo III do mesmo.


        Art. 9º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas se necessário.


        Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
                    Secretário de Estado da Administração
                      Recursos Humanos e de Previdência

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento


                              (D.O. 21/01/2000)

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