

                                LEI Nº 10.624




                                     Obriga a instalação  de  sistema  e  de
                                     equipamentos para captação,  tratamento
                                     e armazenamento de  água  da  chuva  em
                                     postos de serviços e  abastecimento  de
                                     veículos e assemelhados no Estado, e dá
                                     outras providências.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Torna obrigatória a instalação de sistema e  de  equipamentos
para captação, tratamento e armazenamento de água da chuva  visando  ao  seu
reúso nos postos de serviços e abastecimento de veículos, lava rápido,  lava
a jato, transportadoras e empresas de ônibus intermunicipal e  interestadual
e demais estabelecimentos que possuam sistema de lavagem de veículo.


       Parágrafo único. A instalação dos  equipamentos  previstos  no  caput
deste artigo será de competência e de responsabilidade  do  proprietário  do
estabelecimento.


       Art. 2º Os estabelecimentos citados nesta Lei terão o  prazo  de  180
(cento e oitenta)  dias  a  partir  de  sua  publicação  para  adaptar-se  à
presente Lei.


       Art. 3º A inobservância da norma estabelecida nesta Lei acarretará ao
infrator  multa  de  500  (quinhentos)  a  5.000  (cinco  mil)  Valores   de
Referência do  Tesouro  Estadual-VRTEs,  podendo  ser  dobrada  em  caso  de
reincidência.




       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de janeiro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2017)