
                DECRETO Nº 2087-S, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.






                               Abre à Secretaria de Estado de Mobilidade  e
                       Infraestrutura o Crédito Suplementar no valor de  R$
                       23.829.152,80 para o fim que especifica.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da
                atribuição  que  lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III  da
                Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  a  autorização
                contida no art. 6º, inciso II da Lei nº  11.231,  de  06  de
                janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-VQTHL;


                       DECRETA:


                       Art. 1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  de
                Mobilidade e Infraestrutura o Crédito Suplementar  no  valor
                de R$ 23.829.152,80 (vinte  e  três  milhões,  oitocentos  e
                vinte nove mil, cento e  cinquenta  e  dois  reais,  oitenta
                centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
                       Art.  2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do
                disposto no Artigo  1º  serão  provenientes  do  excesso  de
                arrecadação, conforme anexo II     .
                       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
                publicação.


                       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês  de
                outubro de 2021, 200º da Independência, 133º da República  e
                487º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.






                       JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                       Governador do Estado



                       ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
                       Secretário de Estado de Economia e Planejamento




                       MARCELO MARTINS ALTOÉ
                       Secretário de Estado da Fazenda
                       FÁBIO NEY DAMASCENO
                       Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura


                       (Êste texto não substitui o publicado no  D.O.E.  em
                06/10/2021)




















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