

                                LEI Nº 9.274

                                       Altera dispositivos da Lei nº  9.176
                                       de  01.6.2009,  que   institui,   no
                                       âmbito do Estado,  o  Cadastro  para
                                       bloqueio do recebimento de  ligações
                                       de  telemarketing,  denominado  “Não
                                       Importune”,     e     dá      outras
                                       providências.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º A Lei nº 9.176 de  01.6.  2009,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

             “Art. 1º (...)
             Parágrafo   único.   Para   fins   desta   Lei,    considera-se
             telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade,  comercial
             ou institucional, de produtos  ou  serviços  mediante  ligações
             telefônicas.”(NR)


             “Art. 3º (...)


             I - nome completo, firma ou denominação social;


             II - (...);


             III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -  CPF
             ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;


             IV - endereço completo com CEP e e-mail válido;


             V - número do telefone a ser cadastrado.” (NR)


             “Art. 4º (...)


             (...)


             § 3º O consumidor poderá cadastrar somente  linhas  telefônicas
             registradas em seu nome.” (NR)








             “Art. 7º Em caso  de  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei,
             aplicar-se-ão as penalidades previstas nos  artigos  56  e  57,
             parágrafo único da Lei Federal nº 8.078, de 11.9.1990 -  Código
             de Defesa do Consumidor - CDC.” (NR)


             “Art. 9º  Não se aplicam os dispositivos  da  presente  Lei  às
             entidades  filantrópicas  que   utilizem   telemarketing   para
             angariar recursos próprios.” (NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e  vinte)  dias  após  a
data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 27 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 28/07/2009)

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