

                                LEI Nº 6 315


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 (hum  milhão,  duzentos  e  sessenta
mil reais), para atender a programação constante no Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo
anterior, serão provenientes de anulação de dotação  orçamentária,  indicada
no Anexo II.


         Art.  3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo III.


         Art. 4º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação de dotação  orçamentária,  indicada
no Anexo IV.


         Art. 5º Fica alterado no Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.179, de 25 de fevereiro de 2000, o Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios  da
Assembléia Legislativa, conforme Anexo V.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 11/08/2000)



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