GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.708, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
75 50 31 31 0 187
Regulamenta o Programa Social de Formação, Qualiﬁcação e Habilitação Proﬁssional
de Condutores de Veículos Automotores instituído pela Lei nº 20.637, de 12 de
novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o
que consta do Processo nº 202000025051298,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Social de Formação, Qualiﬁcação e Habilitação Proﬁssional de Condutores
de Veículos Automotores instituído pela Lei nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, com as alterações promovidas pela Lei nº 20.834, de 27
de agosto de 2020.
Parágrafo único. O Programa Social de Formação, Qualiﬁcação e Habilitação Proﬁssional de Condutores de Veículos
Automotores, também denominado CNH Social, tem a ﬁnalidade de possibilitar a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de
Habilitação – CNH, categorias A ou B, bem como a adição das categorias A ou B e a mudança da categoria B para a D.
Art. 2º O Programa Social de Formação, Qualiﬁcação e Habilitação Proﬁssional de Condutores de Veículos Automotores
disponibilizará, em 4 (quatro) anos, o total de 22.044 (vinte e duas mil e quarenta e quatro) vagas, distribuído percentualmente da seguinte
forma:
I – 40% (quarenta por cento) para Goiânia e região metropolitana; e
II – 60% (sessenta por cento) para as demais regiões do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O total de vagas previsto no caput deste artigo será disponibilizado de acordo com cronograma
estabelecido pelo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO, cuja deﬁnição constará de portaria a ser publicada antes
de cada processo seletivo.
Art. 3º A quantidade de inscrições para a CNH Social, por modalidade, observará as seguintes limitações percentuais:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.815, de 18-02-2020.

Art. 3º A quantidade de inscrições para a CNH Social, por modalidade, observará as seguintes limitações percentuais:
I – 85% (oitenta e cinco por cento) para a obtenção da primeira CNH;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.815, de 18-02-2020.

I – 50% (cinquenta por cento) para a obtenção da primeira CNH;
II – 9% (nove por cento) para adição das categorias A ou B; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.815, de 18-02-2020.

II – 25% (vinte e cinco por cento) para adição das categorias A ou B; e
III – 6% (seis por cento) para mudança para categoria D.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.815, de 18-02-2020.

III – 25% (vinte e cinco por cento) para a mudança da categoria B para a categoria D.
§ 1º O Presidente do DETRAN/GO poderá determinar o remanejamento de inscrições por categoria quando não houver o
preenchimento integral de algum percentual previsto neste artigo.
§ 2º Serão reservados 5% (cinco por cento) do quantitativo total de vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH
Especial para pessoas com deﬁciência – PcDs, legalmente assim reconhecidas e que se enquadrarem nos requisitos exigidos pela Lei nº
20.637, de 2020, à exceção da mudança da categoria B para a D, em que não ocorrerá essa reserva de vagas.
§ 3º Caso não sejam preenchidas as vagas disponibilizadas para pessoas com deﬁciência – PcDs, as restantes serão
revertidas para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, em ampla concorrência.
Art. 4º Para o ano de 2020, em decorrência da pandemia ocasionada pela doença do novo coronavírus – COVID-19, o
Programa disponibilizará 4.014 (quatro mil e quatorze) vagas, que atenderão a todo o Estado de Goiás, com 1.338 (mil, trezentos e trinta e
oito) para cada modalidade (estudantil, urbana e rural), divididas de acordo com o Anexo I deste Decreto.


Art. 5º Para o ano de 2021, serão ofertadas 11.010 (onze mil e dez) vagas, que atenderão todo o Estado de Goiás e que
serão divididas em 3 (três) fases distribuídas entre as modalidades estudantil, urbana e rural, a saber:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.815, de 18-02-2020.

Art. 5º Para os anos de 2021 e 2022, serão ofertadas anualmente 8.010 (oito mil e dez) vagas, com 2.670 (duas mil,
seiscentos e setenta) vagas para cada modalidade (estudantil, urbana e rural), divididas de acordo com o Anexo II deste Decreto.
I – Fases I e II, em que serão distribuídas 3.000 (três mil) vagas, conforme o Anexo II deste Decreto; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.815, de 18-02-2020.

II – Fase III, em que serão distribuídas 5.010 (cinco mil e dez) vagas, conforme o Anexo III deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.815, de 18-02-2020.

Art. 6º O candidato deverá, no momento da inscrição, estar ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal – CadÚnico para que possa concorrer a uma das vagas ofertadas pelo Programa CNH Social, nas modalidades urbana, rural e
estudantil.
Parágrafo único. A portaria do Presidente do DETRAN/GO a que se refere o parágrafo único do art. 2º deste Decreto
poderá, por motivos operacionais, estabelecer data anterior ao ato de inscrição como prazo final para a validade dos cadastros exigidos..
Art. 7º As inscrições e a seleção dos candidatos à CNH Social serão realizadas exclusivamente de forma eletrônica no
site do DETRAN/GO, por meio do endereço www.detran.go.gov.br.
Parágrafo único. A distribuição dos selecionados para a rede credenciada do DETRAN/GO, com o objetivo de realização
das etapas do processo de formação do condutor, ocorrerá por meio da escolha por parte do beneﬁciário daquele credenciado de sua
preferência.
Art. 8º Os candidatos selecionados para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, a adição da
categoria A ou B ou a mudança da categoria B para a D deverão atender a todas as exigências e as etapas previstas no Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e nas normas regulamentadoras do Departamento
Nacional de Trânsito – DENATRAN e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO.
Art. 9º O Poder Executivo instituirá uma Comissão Executiva para o gerenciamento do Programa Social de Formação,
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores com as seguintes atribuições:
I – supervisionar o Programa Social de Formação, Qualiﬁcação e Habilitação Proﬁssional de Condutores de Veículos
Automotores;
II – avaliar os procedimentos de execução do Programa, instituir as medidas de ﬁscalização, ajustamento e
aperfeiçoamento e elaborar as normas complementares não estabelecidas neste Decreto;
III – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, na execução, no acompanhamento e na avaliação do
Programa; e
IV – analisar e aprovar os relatórios de avaliação e resultados, com parecer sobre assuntos de sua competência, quando
isso se fizer necessário.
Art. 10. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo Presidente do DETRAN/GO.
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 9.570, de 4 de dezembro de 2019.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 02 de setembro de 2020, 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 02-09-2020-Suplemento)

ANEXO I
Redação dada pelo Decreto nº 9.713, de 16-09-2020

DIVISÃO DE VAGAS NO ANO DE 2020

DIVISÃO DE 4.014 VAGAS – ANO 2020
CATEGORIA
REGIONALIZADA
1ª CNH “A” total
1ª CNH “A” interior
1ª CNH “A” capital
1ª CNH “B” total
1ª CNH “B” interior

1.206
723
483
804

AMPLA
CONCORRÊNCIA
TOTAL
1.146
686
460
764

PCDS
5%
TOTAL
60
37
23
40

483

458

25

1/3 POR
MODALIDADE

QUANTIDADE
GERAL

402
241
161
268
161


1ª CNH “B” capital
Adição “A” total
Adição “A” interior
Adição “A” capital
Adição “B” total
Adição “B” interior
Adição “B” capital
Mudança de “B” para “D” total
Mudança de “B” para “D”
interior
Mudança de “B” para “D”
capital
Total Geral

107
167
100
67
167
100
67
334

321
501
300
201
501
300
201
1.002

306
476
287
191
476
287
191
1.002

15
25
15
10
25
15
10
0

200

600

600

0

134

402

402

0

1.338

4.014

3.864

150

ANEXO I
DIVISÃO DE VAGAS NO ANO DE 2020

DIVISÃO 4.014 VAGAS – ANO 2020
CATEGORIA
REGIONALIZADA

1/3 POR
MODALIDADE

QUANTIDADE
GERAL

1ª CNH “A” total
1ª CNH “A” interior
1ª CNH “A” capital
1ª CNH “B” total
1ª CNH “B” interior
1ª CNH “B” capital
Adição “A” total
Adição “A” interior
Adição “A” capital
Adição “B” total
Adição “B” interior
Adição “B” capital
Mudança de “B” para “D”
total
Mudança de “B” para “D”
interior
Mudança de “B” para “D”
capital
Total Geral

401
241
161
268
161
107
167
100
67
167
100
67

1.204
723
482
803
482
321
502
301
201
502
301
201

AMPLA
CONCORRÊNCIA
TOTAL
1.144
686
458
763
458
305
477
286
191
477
286
191

335

1.004

953

50

201

602

572

30

PCDS 5%
TOTAL
60
36
24
40
24
16
25
15
10
25
15
10

134

401

381

20

1.338

4.014

3.813

151

ANEXO II
- REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 9.815, DE 18-02-2021.

DIVISÃO 3.000 VAGAS
CATEGORIA
REGIONALIZADA

Quantidade
geral

Divisão por modalidade

Ampla
Concorrência

PcDs
5%

Urbana Estudantil Rural
1ª CNH “A” TOTAL

745

395

160

145

708

37

1ª CNH “A” INTERIOR

320

205

60

130

304

16

1ª CNH “A” CAPITAL

425

190

100

15

404

21

1ª CNH “B” TOTAL

1.805

515

580

755

1.715

90

1ª CNH “B” INTERIOR

1.230

322

236

590

1.169

61

1ª CNH “B” CAPITAL

575

193

344

165

546

29

ADIÇÃO “A” TOTAL

110

30

60

20

105

5

ADIÇÃO “A” INTERIOR

50

10

30

10

48

2

ADIÇÃO “A” CAPITAL

60

20

30

10

57

3

ADIÇÃO “B” TOTAL

160

30

100

30

152

8

ADIÇÃO “B” INTERIOR

90

15

50

25

85

5

ADIÇÃO “B” CAPITAL

70

15

50

5

67

3


DIVISÃO 3.000 VAGAS
MUDANÇA “B” P/ “D”
TOTAL

180

30

100

50

180

0

MUDANÇA “B ” P/ “D”
INTERIOR

105

15

50

40

105

0

MUDANÇA “B ” P/ “D”
CAPITAL

75

15

50

10

75

0

TOTAL GERAL

3.000

1.000

1.000

1.000 2.860

140

ANEXO II
Redação dada pelo Decreto nº 9.713, de 16-09-2020

DIVISÃO DE VAGAS NOS ANOS DE 2021 E 2022

DIVISÃO DE 8.010 VAGAS – ANOS 2021 E 2022
AMPLA
CATEGORIA
1/3 POR
QUANTIDADE
CONCORRÊNCIA
REGIONALIZADA
MODALIDADE
GERAL
TOTAL
1ª CNH “A” total
801
2.403
2.283
1ª CNH “A” interior
481
1.442
1.370
1ª CNH “A” capital
320
961
913
1ª CNH “B” total
534
1.602
1.522
1ª CNH “B” interior
320
961
913
1ª CNH “B” capital
214
641
609
Adição “A” total
334
1.002
952
Adição “A” interior
200
601
571
Adição “A” capital
134
401
381
Adição “B” total
334
1.002
952
Adição “B” interior
200
601
571
Adição “B” capital
134
401
381
Mudança de “B” para “D” total
667
2.001
2.001
Mudança de “B” para “D”
400
1.200
1.200
interior
Mudança de “B” para “D”
267
801
801
capital
Total Geral
2.670
8.010
7.710

PCDS
5%
TOTAL
120
72
48
80
48
32
50
30
20
50
30
20
0
0
0
300

ANEXO II
DIVISÃO DE VAGAS NOS ANOS DE 2021 E 2022

DIVISÃO 8.010 VAGAS – ANOS 2021 E 2022
CATEGORIA
REGIONALIZADA

1/3 POR
MODALIDADE

QUANTIDADE
GERAL

1ª CNH “A” total
1ª CNH “A” interior
1ª CNH “A” capital
1ª CNH “B” total
1ª CNH “B” interior
1ª CNH “B” captital
Adição “A” total
Adição “A” interior
Adição “A” capital
Adição “B” total
Adição “B” interior
Adição “B” capital
Mudança de “B” para “D”
total
Mudança de “B” para “D”
interior
Mudança de “B” para “D”
capital
Total Geral

801
481
320
534
320
214
334
200
134
334
200
134

2.403
1.442
961
1.602
961
641
1.001
601
401
1.001
601
401

AMPLA
CONCORRÊNCIA
TOTAL
2.883
1.370
913
1.522
913
609
951
571
380
951
571
380

668

2.003

1.902

100

401

1.202

1.141

60

267

801

761

40

2.670

8.010

7.610

300

PCDS 5%
TOTAL
120
72
48
80
48
32
50
30
20
50
30
20


ANEXO III
- ACRESCIDO PELO DECRETO Nº 9.815, DE 18-02-2021.

DIVISÃO 5.010 VAGAS
CATEGORIA
REGIONALIZADA

Quantidade
geral

Divisão por modalidade

Ampla
Concorrência

PcDs
5%

Urbana Estudantil Rural
1ª CNH “A” TOTAL

1.503

360

580

195

1.428

75

1ª CNH “A” INTERIOR

903

87

287

180

857

47

1ª CNH “A” CAPITAL

600

273

293

15

572

28

1ª CNH “B” TOTAL

1.002

780

1.005

1.380 952

50

1ª CNH “B” INTERIOR

600

347

612

1.187 571

29

1ª CNH “B” CAPITAL

400

433

393

193

381

19

ADIÇÃO “A” TOTAL

626

100

25

15

595

31

ADIÇÃO “A” INTERIOR

376

50

10

10

357

19

ADIÇÃO “A” CAPITAL

250

50

15

5

238

12

ADIÇÃO “B” TOTAL

626

200

30

30

595

31

ADIÇÃO “B” INTERIOR

373

100

15

25

355

19

ADIÇÃO “B” CAPITAL

250

100

15

5

238

12

MUDANÇA “B” P/ “D”
TOTAL

1.253

230

30

50

1.253

0

MUDANÇA “B ” P/ “D”
INTERIOR

750

130

15

45

750

0

MUDANÇA “B” P/ “D”
CAPITAL

503

100

15

5

503

0

TOTAL GERAL

5.010

1.670

1.670

1.670 4.823

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-09-2020..

187