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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17549


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Abril de 2017



Ementa
Modifica a vinculação de cargos em comissão da Secretaria da Educação - SEC e da Secretaria da Saúde - SESAB para a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.

DECRETO Nº 17.549 DE 05 DE ABRIL DE 2017Modifica a vinculação de cargos em comissão da Secretaria da Educação - SEC e da Secretaria da Saúde - SESAB para a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição, que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Ficam remanejados para a estrutura organizacional da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Estado da Bahia - AGERSA os cargos em comissão a seguir indicados:I - 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria da Educação - SEC;II - 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria da Saúde - SESAB.Parágrafo único - Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados para a gestão das atividades de contratos de programa e convênios, e alocados na Diretoria Geral - DG, da estrutura organizacional da AGERSA.Redação de acordo com o Decreto nº  18.237 , de 20 de fevereiro de 2018.Redação anterior "- Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados para a gestão das atividades de contratos e convênios, e alocados na Diretoria Administrativo-Financeira - DAF, da estrutura organizacional da AGERSA."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoRoberto José da Silva BadaróSecretário da Saúde em exercícioWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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