

DECRETO N.º 1965-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 107 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                  “Art.                               107. 
    ........................................................................
    ...............................


    XX - nas operações interestaduais com leite cru resfriado ou com  leite
    pasteurizado, observadas as disposições contidas no art. 338-A:


    a) de sete por cento, até 31 de dezembro de 2008;


    b) de seis por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;


    c) de cinco por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2010;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2008.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  novembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/11/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador