

                                LEI Nº 7.302




                                    Dispõe   sobre   o   cadastramento    de
                                    prestadores de serviços turísticos.


          O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  Os  prestadores  de  serviços  turísticos  que   exerçam
atividades no Estado do Espírito Santo ficam obrigados  a  se  cadastrar  na
Secretaria de Estado do Turismo e de Representação Institucional - SETUR.


         Art. 2º Para os  fins  desta  Lei,  consideram-se  prestadores  de
serviços turísticos:


         I - hotéis, albergues,  pousadas,  hospedarias,  motéis  e  outros
meios de hospedagem de turismo,  compreendidos  como  tais  estabelecimentos
destinados a prestar serviços  de  hospedagem,  em  aposentos  mobiliados  e
equipados para esse fim;


         II  -  restaurantes  de  turismo,  compreendidos  como   tais   os
estabelecimentos destinados a prestar serviços de  alimentação  e  que,  por
sua  localização  ou  tipicidade,  possam  ser  considerados  de   interesse
turístico;


         III -  acampamentos  turísticos,  compreendidos  como  tais  áreas
especialmente preparadas para a montagem de barracas e o  estacionamento  de
reboques para alojamento ou  equipamentos  similares  e  que  tenham  ainda,
instalações  e  serviços  específicos  para  facilitar  a  permanência   dos
usuários ao ar livre;


         IV  -  agências   de   turismo,   compreendidos   como   tais   os
estabelecimentos que tenham por objetivo social as atividades  expressamente
previstas no art. 2º do Decreto Federal nº 84.934, de 21 de junho de 1980;


         V  -  transportadoras  turísticas,  compreendidos  como  tais   os
estabelecimentos  que  tenham  em  seus  objetivos  sociais  as   atividades
expressamente previstas no art. 2º do Decreto Federal nº 87.348,  de  29  de
junho de 1982;


         VI - empresas organizadoras de congressos, convenções,  seminários
e eventos congêneres abrangendo aquelas que tenham por objetivo  social,  ou
nele se incluam, a prestação de serviços remunerados, previsto  no  art.  1º
do Decreto Federal nº 89.707, de 25  de  maio  de  1984,  regulamentados  no
Título III, Capítulos I, II e III da Resolução nº 14  do  Conselho  Nacional
do Turismo, de 31 de janeiro de 1985.


         Art. 3º O cadastramento a  que  se  refere  esta  Lei  deverá  ser
renovado anualmente.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar aos infratores
das disposições contidas nesta Lei, ou em  atos  reguladores  ou  normativos
baixados para a sua execução, as seguintes penalidades:


         I - advertências por escrito;


         II - multa de valor equivalente a até 1.000 (mil) VRTE’s.


         § 1º As penalidades a que se refere  este  artigo  serão  impostas
pela Secretaria de Estado do Turismo  e  de  Representação  Institucional  -
SETUR, sendo que na hipótese de multa, o  valor  será  recolhido  ao  erário
público, como receita eventual do Estado.


         § 2º Das decisões que impuserem a pena de multa, caberá recurso  à
Secretaria de Estado do Turismo e de Representação Institucional - SETUR.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 19 de agosto de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 20/08/2002)






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