

DECRETO N.º 2.591-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010


                                         


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.094 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                  “Art.                              1.094 
    ........................................................................
    ...................................


    § 1.º   Os  estabelecimentos  identificados  na  forma  do  caput,  que
    pretenderem permanecer  inscritos   no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto deverão formalizar tal opção por meio  de  formulário  próprio,
    que deverá ser preenchido, impresso e entregue na  Agência  da  Receita
    Estadual a que estiverem circunscritos, até o  dia  22  de  outubro  de
    2010.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Até o dia 28 de outubro de 2010, a Sefaz publicará listagem  dos
    estabelecimentos cujas inscrições estaduais tenham sido  canceladas  na
    forma deste artigo.


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  6.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - até 31 de outubro de 2010,  nas  operações  internas,  utilizar  os
    blocos de notas fiscais cuja confecção tenha sido autorizada; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)






Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 28 de agosto de 2010.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06de  outubro  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado



GUSTAVO ASSIS GUERRA

Secretário de Estado da Fazenda em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2010)











                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador