





                                 LEI Nº 8197




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                   R$ 1.900.000,00 (um milhão e  novecentos
                                   mil reais),  em  favor  do  Tribunal  de
                                   Justiça do  Estado  do  Espírito  Santo,
                                   visando atender despesas  com  aquisição
                                   de equipamentos, materiais  permanentes,
                                   ampliação e reforma em fóruns  e  outras
                                   instalações do Poder Judiciário.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em  favor  do  Tribunal  de
Justiça do Estado do Espírito Santo, visando atender despesas com  aquisição
de equipamentos, materiais permanentes, ampliação  e  reforma  em  fóruns  e
outras instalações do Poder Judiciário, conforme Anexo I desta Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes do “superávit” financeiro apurado no balanço  patrimonial
do exercício de 2004 do Fundo Especial do  Poder  Judiciário  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  05 de dezembro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 06.12.05)














|CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO                                 |
|CÓDIGO    |ESPECIFICAÇÃO                               |NATUREZA |F   |VALOR  |
|03.000    |TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO   |         |    |       |
|          |SANTO                                       |         |    |       |
|03.901    |FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO|         |    |       |
|          |DO ESPÍRITO SANTO                           |         |    |       |
|0206101431|PROVER DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS          |         |    |       |
|.031      |PERMANENTES AS INSTALAÇÕES FÍSICAS FORENSES |         |    |       |
|          |Equipamentos e material permanente          |4.4.90.52|0271|400.000|
|          |                                            |.00      |    |       |
|          |                                            |         |    |       |
|0206101431|AMPLIAÇÃO E REFORMA EM FÓRUNS E OUTRAS      |         |    |       |
|.032      |INSTALAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO             |         |    |       |
|          |Outros serviços de terceiros – pessoa       |3.3.90.39|0271|1.400.0|
|          |jurídica                                    |.00      |    |00     |
|          |Obras e instalações                         |4.4.90.51|0271|100.000|
|          |                                            |.00      |    |       |
|          |                                            |TOTAL         |1.900.0|
|          |                                            |              |00     |


                                                                     R$ 1,00









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