


                                LEI Nº 10.054

                                   Obriga  os  fornecedores   de   bens   e
                                   serviços a proceder a imediata  correção
                                   de  cobrança  indevida   e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços obrigados a proceder
a imediata correção quando da ocorrência de cobrança indevida  a  maior,  de
forma que o consumidor efetue o  pagamento  apenas  do  débito  efetivamente
devido.


       Art. 2º Considera-se  cobrança  indevida,  para  efeitos  desta  Lei,
qualquer valor cobrado do consumidor que não esteja de acordo com as  normas
de proteção ao consumidor, seja no  que  concerne  à  oferta  anunciada,  ao
contrato de compra ou prestação de serviço firmado, à  importância  cobrada,
à data de vencimento ou forma de cobrança.


       Art. 3º Constatada a irregularidade da cobrança, o fornecedor emitirá
nova fatura com o valor correto,  cuja  data  de  vencimento  deve  ser,  no
mínimo, de 10 (dez) dias úteis após a verificação do erro.
        
       Art. 4º O descumprimento do que estabelece  esta  Lei  acarretará  ao
fornecedor as sanções preceituadas na Lei Federal nº  8.078,  de  11.9.1990,
Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de  seus  artigos  57  a
60.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de junho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/06/2013)


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