

                                LEI Nº 9.673



                                   Autoriza o Poder Executivo  a  doar  ao
                                   Instituto  Nacional  de  Colonização  e
                                   Reforma Agrária - INCRA área  de  terra
                                   devoluta  medindo  1.623.628,21m²   (um
                                   milhão seiscentos e vinte  e  três  mil
                                   seiscentos  e  vinte  e   oito   metros
                                   quadrados  e  vinte  e  um   decímetros
                                   quadrados),   localizada    no    lugar
                                   denominado Córrego dos Monos,  distrito
                                   Sede, Município de Afonso Cláudio – ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA as seguintes áreas:


       I - área de terreno rural e devoluto do Estado, com  a  dimensão  de
1.065.910,74m² (um milhão sessenta e cinco  mil  novecentos  e  dez  metros
quadrados e setenta e  quatro  decímetros  quadrados),  confrontando-se  ao
Norte com Hilton Lopes Vieira e Dério José Fernandes, ao Sul com Brasiliano
Schwartz,  Sebastião  Gonçalves  e  outros  e  Elias  Gastim,  a  Este  com
Brasiliano Schwartz e Sebastião Gonçalves  e  outros,  a  Oeste  com  Girce
Vargas Coelho, localizada no lugar denominado Córrego dos  Monos,  distrito
Sede, Município de Afonso Cláudio – ES;


       II - área de terreno rural e devoluto do Estado, com a  dimensão  de
105.189,65m² (cento e cinco mil cento e oitenta e nove metros  quadrados  e
sessenta e cinco decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte  com  João
Batista Passos e Herdeiros de  Sebastião  Pereira,  ao  Sul  com  Belarmino
Kiefer e João Eutrópio,  a  Este  com  Herdeiros  de  Sebastião  Pereira  e
Belarmino Kiefer,  a  Oeste  com  João  Batista  Passos  e  João  Eutrópio,
localizada no lugar denominado Córrego dos Monos, distrito Sede,  Município
de Afonso Cláudio – ES;


       III - área de terreno rural e devoluto do Estado, com a dimensão  de
452.527,82m² (quatrocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e sete
metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), confrontando-se ao
Norte com  Elias  Gastim,  Emilio  Pedro,  Brasiliano  Schwartz,  Sebastião
Gonçalves e outros, ao Sul com Jadir Gomes da Silva e Herdeiros de Vitalino
Saiter, a Este com Emilio Pedro, Leonardo Bungenstab e  Deolindo  Boldt,  a
Oeste com Elias  Gastim  e  Jadir  Gomes  da  Silva,  localizada  no  lugar
denominado Córrego dos Monos, distrito Sede, Município de Afonso Cláudio  –
ES.


       Art.  2º  As  áreas  referidas  no  artigo  1°  serão  destinadas  ao
assentamento de trabalhadores  rurais,  objetivando  a  integração  de  área
maior registrada em processo de desapropriação pelo INCRA.


       Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.


       Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, caberá ao INCRA  alocar  os
recursos  necessários   visando   indenizar   as   benfeitorias   porventura
existentes sobre a área doada, sem ônus para o Poder Executivo Estadual,  em
qualquer fase administrativa ou judicial.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de Julho de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/07/2011)



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