
DECRETO Nº 3138-R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.


                                            Altera o Decreto nº 2889-R/2011.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual e tendo em  vista  o  que
consta do processo nº 59210788/2012,


DECRETA:


Art. 1º Ficam acrescidos o § 3º ao art. 4º; o inciso IV ao Art. 11;  o  Art.
19-A ao Decreto Estadual nº 2889-R, de  01  de  novembro  de  2011,  com  as
seguintes redações:


   “Art.4º [...]


    ..................


    § 3º Os Procedimentos de Manifestação de Interesse poderão ser composto
    de etapa de pré-seleção, adotando  como  critérios,  proposta  técnica,
    menor valor de reembolso, ou, melhor proposta em  razão  da  combinação
    dos critérios anteriores, de acordo com os pesos estabelecidos no  PMI.
    Os participantes que não forem selecionados nesta fase não participarão
    das etapas seguintes do PMI.


    Art. 11 (....)


    (......)


   IV. realizar reuniões de caráter técnico com os interessados destinadas a
       oferecer esclarecimentos sobre o empreendimento objeto de PMI.


    Art. 19-A.  Os  interessados  poderão  formular  a  qualquer  órgão  ou
    entidade da Administração Direta  e  Indireta  do  Estado  requerimento
    voltado  a  receber  autorização  para  a  apresentação   de   estudos,
    levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos  ou
    pareceres sem que tenha havido prévia publicação do aviso  previsto  no
    art. 4º deste Decreto, observado o disposto neste artigo.


    § 1º As pessoas físicas ou jurídicas do  setor  privado  que  pretendam
    apresentar, por iniciativa própria, projetos, estudos, levantamentos ou
    investigações  deverão  protocolizar  perante  o  órgão   ou   entidade
    competente requerimento de autorização no  qual  constem  as  seguintes
    informações:


    I. qualificação completa  o  interessado  (pessoa  física  ou  jurídica)
       especialmente  nome  (cargo,  profissão  ou   ramo   de   atividade),
       identificação de representantes legais, endereço físico e eletrônico,
       número de telefone, fax e CPF/CNPJ;


   II. demonstração da experiência do interessado na realização de projetos,
       estudos, levantamentos ou investigações similares aos solicitados;


  III. detalhamento das atividades que pretendem  realizar,  considerando  o
       escopo  dos  projetos,  estudos,   levantamentos   ou   investigações
       definidos  na  solicitação,  inclusive  com  a  apresentação   de   e
       cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e  a  data
       final para a entrega dos trabalhos; e


    § 2º O requerimento também deverá  incluir  a  indicação  do  valor  do
    reembolso pretendido, justificando sua pretensão  através  de  planilha
    detalhada dos valores propostos. Cabe ao Órgão ou  entidade  competente
    analisar a compatibilidade dos valores apresentados com o praticado  no
    mercado, sem prejuízo do disposto no Art. 18.


    § 3º Serão recusados  requerimentos  de  autorização  que  tenham  sido
    apresentados em desconformidade com o disposto no §1º.


    § 4º O órgão ou entidade competente terá o prazo máximo de 30  (trinta)
    dias para a análise da existência  de  interesse  público  na  eventual
    realização do empreendimento; Decorrido  o  prazo  previsto  no  inciso
    anterior sem decisão, o pedido será considerado indeferido.


    § 5º Caso se conclua pela existência de interesse público, o  órgão  ou
    entidade  competente  fará  publicar  a  autorização   direcionada   ao
    solicitante, fixando, adicionalmente,  prazo  para  a  apresentação  de
    pedidos de autorização sobre o mesmo assunto  por  eventuais  distintos
    interessados, os quais deverão observar o disposto no  §1º  e  o  valor
    máximo de reembolso.


    §  6º  Caso  o  pedido  de  autorização  seja   relativo   a   estudos,
    levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos  ou
    pareceres de parcerias público-privadas o órgão ou entidade  competente
    deverá submeter à proposta preliminar prevista na Resolução  nº  02  do
    Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas juntamente com  o  pedido
    de autorização, para análise e deliberação do CGP-ES.


    § 7º A autorização de que trata o parágrafo anterior:


    I. será dada sem exclusividade e não obrigará o  órgão  ou  entidade  da
       Administração à realização de eventual  procedimento  licitatório  ou
       implantação do empreendimento;


   II. reproduzirá pelo menos as condições estabelecidas na  solicitação  do
       interessado, incluindo  aquelas  mencionadas  no  §2º  deste  artigo,
       podendo  especificá-las,  inclusive  quanto  às  atividades  a  serem
       desenvolvidas, aos prazos intermediários para  informações  técnicas,
       projetos ou pareceres;


    § 8º Aplicam-se  à  autorização  de  que  trata  este  artigo,  no  que
    couberem, as demais normas deste Decreto, especialmente o disposto  nos
    arts. 13 a  19,  na  hipótese  em  que  mais  de  uma  autorização  for
    concedida. ”(N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 29/10/2012)
                                                     -----------------------
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