

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 205




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera a  redação  do  Art.  11  da  Lei
                                    Complementar nº 197, de 12 de janeiro de
                                    2001,  que  trata  da   modernização   e
                                    reorganização  do  Instituto  de  Defesa
                                    Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
                                    Santo - IDAF.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Art. 11, da Lei Complementar nº 197, de 12 de janeiro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 11.  Os  diretores  deverão  ser  brasileiros  natos  ou
      naturalizados,  de  reputação  ilibada,   reconhecida   capacidade   e
      experiência em agrosilvicultura, nomeados por ato do Governador”.


         Art. 2º  Ficam,  para  todos  os  efeitos,  convalidados  os  atos
praticados pelos diretores nomeados em discordância com o Art.  11,  da  Lei
Complementar nº 197, de 12 de janeiro de 2001.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2001.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2001.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 26/06/2001)


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