

DECRETO N.º 1918-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 530-L-E, com a seguinte redação:


     “Art. 530-L-E.  A base de cálculo do imposto será reduzida, até 31  de
    dezembro de 2008, nas saídas internas  com  água  mineral  gaseificada,
    gasosa ou não, potável e natural, desde que  produzidas  neste  Estado,
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento, observadas as condições que seguem:


    I - para efeito de fruição do  benefício  que  trata  este  artigo,  os
    estabelecimentos industriais produtores, deverão:


    a) aproveitar os créditos relativos às aquisições  de  insumo,  matéria
    prima ou produtos consumidos no processo de industrialização até limite
    de sete por cento, devendo o valor excedente ser estornado; e


    b) utilizar, para efeito de cálculo e retenção  antecipada  do  imposto
    relativo às operações subseqüentes, o Preço ao Consumidor Final –  PCF,
    em substituição à margem de valor agregado, inclusive lucro,  aplicável
    em decorrência do regime de substituição tributária; e


    II - o tratamento tributário previsto neste artigo  não  se  aplica  às
    operações internas com os produtos produzidos por  estabelecimento  que
    não tenha atendido as condições nele estabelecidas.


    § 1.º  O benefício previsto neste artigo somente se  aplica  à  empresa
    industrial signatária do termo de adesão às  condições  estipuladas  no
    contrato de competitividade firmado entre a  Secretaria  de  Estado  de
    Desenvolvimento – SEDES – e a  entidade  representativa  do  respectivo
    setor econômico, no Estado do Espírito Santo.


    § 2.º  A SEDES publicará, no Diário Oficial do Estado, mediante ato  do
    Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento,   relação   das   empresas
    signatárias do termo de adesão.


    3.º  A SEDES deverá excluir da relação a que  se  refere  o  §  2.º  as
    empresas que deixarem de atender aos requisitos previstos  no  contrato
    de que trata o § 1.º.


    § 4.º  Considerar-se-á cancelado o benefício previsto neste artigo,  em
    relação ao contribuinte que incorrer em prática de ato, ou em  omissão,
    da qual decorra a suspensão de sua inscrição cadastral  nos  termos  do
    art. 51.” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 de setembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2007)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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