

DECRETO Nº 4090-R DE 31 DE MARÇO DE 2017.





                           Altera o Decreto nº 4.008-R, de  29/08/2016,  que
                           disciplina os procedimentos a serem  adotados  na
                           prescrição de medicamentos e  na  solicitação  de
                           exames e procedimentos de saúde.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
informações constantes do processo nº 77165560,





DECRETA:





Art.  1°  O  Decreto  nº  4.008-R,  de   29/08/2016,   que   disciplina   os
procedimentos a serem adotados pelos médicos  e  odontólogos,  vinculados  à
Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  na  prescrição  de  medicamentos  e   na
solicitação de exames e procedimentos de  saúde,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


       “Art. 1° Os profissionais de saúde vinculados ou não à Secretaria  de
        Estado da Saúde e os credenciados pelos Municípios, devem prescrever
        medicamentos  ou   fórmulas   nutricionais,   solicitar   exames   e
        procedimentos de saúde nos termos das políticas públicas, das listas
        padronizadas e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes  Terapêuticas  -
        PCDTs do Sistema Único de Saúde - SUS.


        Parágrafo único. Para  a  prescrição  de  medicamentos  ou  fórmulas
        nutricionais, os profissionais mencionados deverão ainda:


        I. adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira - DCB  ou,
        na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI,  constando  o
        nome do princípio ativo e, quando pertinente, o nome  de  referência
        da substância, na forma do previsto no art.  3º  da  Lei  9.787,  de
        10/02/1999;


        II. emitir receita em vernáculo, por  extenso  e  de  modo  legível,
        observados a nomenclatura e o sistema de pesos e  medidas  oficiais,
        na forma do previsto no art. 35 da Lei nº 5.991de 17/12/1973.


        Art. 2º No caso de o profissional  de  saúde  necessitar  prescrever
        medicamentos  ou  fórmulas   nutricionais,   solicitar   exames   ou
        procedimentos  de  saúde  diversos  dos  disponíveis  nas  políticas
        públicas, nas listas padronizadas e nos PCDTs  do  SUS,  deverá  ser
        apresentada justificativa técnica que  demonstre  a  inadequação,  a
        ineficiência ou a insuficiência da prescrição daquele tratamento  de
        saúde padronizado para o caso concreto.


        § 1º A justificativa técnica de que trata o caput  será  apresentada
        por meio de ferramenta informatizada, que possibilitará a  impressão
        dos formulários, conforme modelos constantes dos Anexos 1 e 2, deste
        Decreto, sendo um exclusivo  para  solicitação  de  medicamentos  ou
        fórmulas nutricionais e outro para exames ou procedimentos de saúde,
        disponíveis em www.saude.es.gov.br.


        § 2º [...]


        [...]


        III. quais os  benefícios  do  medicamento  ou  fórmula  nutricional
        prescrito.


        [...] ”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/04/2017)
                                   ANEXO 1



                                    [pic]







                                                                       [pic]
                                   ANEXO 2


                                    [pic]
                                    [pic]
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Gabinete do Governador