

                                LEI Nº 6 220


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Autoriza  o  Poder  Executivo   a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o   fim   que
                                   especifica.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.057.000,00 (hum milhão e cinqüenta e  sete  mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.
        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
            Secretário de Estado do Planejamento  (Em Exercício)

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 07/06/2000)





                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZA |F |VALOR   |
|34.000       |SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E|3.4.90.39|70|217.000 |
|             |OBRAS PÚBLICAS                        |.00      |  |        |
|34.202       |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM   |         |  |        |
|2678205732.47|FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAIS|         |  |        |
|9            |ESTADUAIS                             |         |  |        |
|             |Fiscalização da Rodovia do Sol        |         |  |        |
|2678205683.47|CONSTRUÇÃO DE PONTES E OUTRAS OBRAS DE|4.5.90.51|80|800.000 |
|2            |ARTE ESPECIAIS Despesas com a Ponte de|.00      |  |        |
|             |Colatina                              |         |  |        |
|2612207002.47|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES |3.4.90.30|70|25.000  |
|1            |Despesas com Manutenção               |.00      |70|15.000  |
|             |                                      |3.4.90.39|  |        |
|             |                                      |.00      |  |        |
|TOTAL                                                            |1.057.00|
|                                                                 |0       |

                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – ANULAÇÃO
                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZA    |F |VALOR |
|34.000      |SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E|4.5.90.92.00|80|500.00|
|            |OBRAS PÚBLICAS                        |4.5.90.51.00|80|0     |
|34.202      |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM   |            |  |300.00|
|2678205683.4|CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA        |            |  |0     |
|71          |RODOVIÁRIA ESTADUAL                   |            |  |      |
|2678205702.4|PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE |3.4.90.39.00|70|217.00|
|81          |TRÂNSITO                              |            |  |0     |
|26122055742.|COORDENAÇÃO E GESTÃO EXECUTIVA        |3.4.90.36.00|70|20.000|
|475         |                                      |3.4.90.39.00|70|20.000|
|TOTAL                                                            |1.057.00|
|                                                                 |0       |



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