

                                LEI Nº 7.436



                                    Isenta  do  pagamento  de   pedágio   em
                                    rodovias  estaduais   os   veículos   de
                                    propriedade  de  pessoas  portadoras  de
                                    deficiência.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º  Ficam  isentos  do  pagamento  de  pedágio  nas  rodovias
estaduais os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência.


         Parágrafo único. A isenção de que trata o  “caput”  deste  artigo,
aplica-se exclusiva e comprovadamente  a  veículos  legalmente  adaptados  e
conduzidos por deficientes físicos.


         Art. 2º Cabe à Administração Pública Estadual expedir o  documento
comprobatório da isenção, após o devido requerimento.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)






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