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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14125


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Setembro de 2012



Ementa
Institui o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN.


DECRETO Nº 14.125 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012
Institui o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN no âmbito da Administração Pública Estadual, em substituição ao Sistema Informatizado de Planejamento - SIPLAN e ao Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - SICOF, destinado a:
I - informatização dos processos de elaboração dos instrumentos legais de planejamento, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Cronograma de Desembolso, assim como de gestão dos Planos e Orçamentos e da captação de recursos de operações de crédito e convênios;
II - informatização dos registros da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, exercendo o controle dos atos e fatos referentes à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de todos os órgãos, fundos e entidades que integram a Administração Pública Estadual;
III - fornecimento de dados e informações gerenciais por meio de relatórios parametrizados e consistentes, oferecendo as condições necessárias para as análises e decisões gerenciais;
IV - geração de informações para acompanhamento da programação e execução orçamentária, financeira e contábil, fornecendo os dados e demonstrativos consolidados para elaboração do Relatório de Atividades Anual e o Relatório de Prestação de Contas do Governador.
§ 1º - Os sistemas SIPLAN e SICOF permanecerão em uso até que todas as funcionalidades sejam efetivamente substituídas no Sistema FIPLAN.
§ 2º - O FIPLAN, disponibilizado em julho de 2012 para a elaboração da Proposta Orçamentária 2013, será implementado a partir de janeiro de 2013, para a execução e gestão orçamentária, financeira e contábil.
§ 3º - Os serviços de armazenamento e processamento do FIPLAN serão classificados como serviços de caráter obrigatório para fins de contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, nos termos do item 6.2.1 da Instrução Normativa SAEB 013/2008.
§ 3º acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 14.959, de 20 de fevereiro de 2014.
§ 4º - Os serviços de manutenção corretiva e manutenção evolutiva do FIPLAN serão classificados como serviços de conveniência para fins de contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, nos termos do item 6.2.2 da Instrução Normativa SAEB 013/2008.
§ 4º acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 14.959, de 20 de fevereiro de 2014.
§ 5º - Compete à Secretaria da Administração, por meio de Portaria, aprovar e divulgar a tabela de preços máximos dos serviços referidos neste artigo.
§ 5º acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 14.959, de 20 de fevereiro de 2014.
CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS DO FIPLAN
Art. 2º - São usuários do FIPLAN:
I - órgãos que compõem a Administração Direta;
II - autarquias e fundações;
III - fundos especiais;
IV - empresas estatais dependentes;
V - órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
§ 1º - O direito de acesso dos usuários aos recursos do Sistema FIPLAN será estabelecido em conformidade com as necessidades para o desenvolvimento das respectivas atividades funcionais.
§ 2º - É responsabilidade do usuário garantir o caráter pessoal e intransferível da senha de acesso ao Sistema.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FIPLAN
Art. 3º - A gestão do FIPLAN será exercida de forma compartilhada pela Secretaria do Planejamento - SEPLAN e pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, às quais cabem as seguintes responsabilidades:
I - implantar, gerir e manter o FIPLAN no âmbito de sua atuação, zelando por seu pleno funcionamento e pela sua segurança e inviolabilidade;
II - expedir normas e estabelecer procedimentos complementares no âmbito de sua atuação;
III - orientar e capacitar os servidores na utilização das funcionalidades do Sistema, assegurando a efetiva, tempestiva e eficiente atuação nos processos por ele informatizados;
IV - articular-se com os órgãos gestores de outros sistemas informatizados da Administração Pública Estadual, visando à comunicação e à integração intersistemas e, sempre que possível, ao compartilhamento de recursos de transmissão e recepção de dados;
V - proceder à alimentação de dados para o processamento e consolidação das informações referentes ao planejamento, finanças e contabilidade pública estadual;
VI - controlar o acesso às funcionalidades específicas das áreas de planejamento, finanças e contabilidade pública estadual, zelando pela integridade do Sistema e assegurando a consistência, veracidade e fidedignidade das informações geridas.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FIPLAN
Art 4º - Os processos de planejamento e gestão serão operacionalizados no FIPLAN por meio dos seguintes órgãos:
I - Órgão Central, exercido pela Secretaria do Planejamento, conforme Lei Delegada nº 32, de 03 de março de 1983;
II - Órgãos Setoriais, exercidos pelas unidades responsáveis pelas funções de planejamento e gestão nas Secretarias de Estado ou equivalentes nos demais órgãos diretamente subordinados aos chefes dos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública;
III - Órgãos Seccionais, exercidos pelas unidades responsáveis pelas funções de planejamento e gestão nos Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública.
Art. 5º - Os processos da Administração Financeira e de Contabilidade serão operacionalizados no FIPLAN por meio dos seguintes órgãos:
I - Órgão Central: exercido pela Superintendência de Administração Financeira - SAF, da Secretaria da Fazenda;
II - Órgãos Setoriais, exercido pelas:
a) Diretorias de Finanças ou Unidades Equivalentes das Secretarias de Estado;
b) Unidades que, em Órgãos em Regime Especial da Administração Direta e Órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, realizem atividades de gestão financeira e contábil;
III - Órgãos Seccionais, exercido pelas:
a) Unidades de administração financeira e contábil dos Fundos e das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes do Poder Executivo;
b) Unidades de administração financeira e contábil dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Art. 5º-A - As informações dos registros de Planejamento, Contabilidade e Finanças realizados no FIPLAN estarão em Base de Dados Coorporativa - BDCE, disponíveis para as unidades, que poderão utilizar essas informações de forma a atender suas necessidades específicas.
Parágrafo único - Será responsabilidade da Secretaria do Planejamento e da Secretaria da Fazenda efetivarem, no âmbito das suas competências, a disponibilização de dados prevista no caput deste artigo.
Art. 5º-A acrescido pelo Decreto nº 19.015 de 26 de abril de 2019.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As normas complementares serão expedidas conjuntamente pela SEPLAN e pela SEFAZ, quando a matéria contiver conteúdos de interesse das duas áreas ou por normas individualizadas quando o interesse pertencer a cada área de atuação.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogados os Decretos nº 6.131 , de 27 de dezembro de 1996, e nº 7.479 , de 04 de dezembro de 1998.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2012.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infra-Estrutura em exercício
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
José Eduardo Ribeiro Copello
Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Relações Institucionais
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura
Robinson Santos Almeida
Secretário de Comunicação Social
Vera Lúcia da Cruz Barbosa
Secretária de Política para as Mulheres
Luiz Alberto Bastos Petitinga
Secretário da Fazenda
Eduardo Seixas de Salles
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
José Sérgio Gabrielli de Azevedo
Secretário do Planejamento
Almiro Sena Soares Filho
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
James Silva Santos Correia
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Paulo Francisco de Carvalho Câmera
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Elias de Oliveira Sampaio
Secretário de Promoção da Igualdade Racial
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciário e Ressocialização
Maria Moraes de Carvalho Mota
Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício
Ney Jorge Campello
Secretário Para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014















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