              PROJETO DE LEI Nº   06  /2011
    Dispõe acerca da notificação, por parte dos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Ceará, dos casos de violência contra a mulher, às Delegacias de Polícia.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Os serviços de saúde, públicos e priva­dos, que prestam atendimento de urgência e emergên­cia, serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência ou presunção de violência contra a mulher.
  Parágrafo Único. Consideram-se lesão corporal, para os fins dessa lei, as tipificadas no Código Penal Bra­sileiro.
Art. 2º. O profissional de saúde responsável pelo atendimento deverá preencher formulário oficial da noti­ficação e tomar medidas para que seja encaminhado, ime­diatamente após o atendimento, à Delegação da Mulher, ou, na ausência desta, ao respectivo órgão policial responsável.
  § 1º. O formulário oficial deverá conter, entre outras, as seguintes informações:
  I - dados de identificação pessoal: nome, idade, profissão, cor e endereço completo;
II - motivo de atendimento;
III - diagnóstico;
IV - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V - conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
  § 2º. O formulário oficial de notificação de violên­cia deverá ser preenchido em três vias, para serem enca­minhadas, respectivamente, ao órgão policial responsável, ao arquivo da instituição de saúde que pres­tou o atendimento e ao paciente, por ocasião da alta.
Art. 3º. O acesso aos dados constantes do arquivo referido no parágrafo 2º do artigo 3º deve obedecer rigo­rosamente a confidencialidade, podendo ser disponibili­zados somente para:
                        I - a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal;
II - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;
III - pesquisadores que pretendam realizar investi­gações cujo protocolo de pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa, con­forme disposto nas Normas de Ética em Pesquisas vigen­tes no Brasil, e nas resoluções do Conselho Nacional de Saúde.
  Parágrafo Único. A solicitação a que se refere o inciso III do artigo anterior deve ser feita por escrito, onde deve constar que sob nenhuma hipótese serão divul­gados dados que permitam a identificação da vítima.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publi­cação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de fevereiro de 2011.
  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
                                                                    JUSTIFICATIVA:
    A violência é o uso deliberado da força ou do poder, seja em grau de ameaça ou de forma efetiva, contra si próprio, outra pessoa, um grupo ou comunidade, que cause ou tenha probabilidade de causar lesões, morte, danos psicológicos, transtornos ao desenvolvimento pes­soal e social ou privações do atendimento às necessidades. Os atos violentos podem ser de natureza física, sexual, psicológica, econômica e institucional (incluídas também a negligência, carência ou abandono).
  A violência contra as mulheres ainda é um dos graves problemas penais do nosso País. Ultrapassa o prisma individual repercutindo sobre a saúde pública em razão da magnitude de sua incidência e dos seus efeitos absurdamente prejudiciais ao bem-estar e a qualidade de vida das vítimas, o que reforça, sem dúvida, uma imagem negativa da nossa realidade social.
  Muitas vezes, tais vítimas, pela especial condição em que se encontram, não possuem a menor condição de procurar os órgãos responsáveis pela segurança pública de sua localidade, objetivando notificar a agressão.
  Não são raros os casos em que se encontram com a saúde totalmente debilitada e adentram os hospitais em situações de risco de vida. Mesmo, quando tal fato não ocorre, o trauma psicológico advindo da agressão é tão violento, que impossibilita as vítimas de buscarem amparo. Fora os casos em que elas, por dadas circunstâncias especiais, não conseguem se expressar, mas há a constatação no estabelecimento de saúde, da ocorrência de agressões físicas e psicológicas.
  A notificação é o registro sistemático e organizado, em formulário próprio, dos casos onde se conhece o viti­mizado, suspeita-se ou se tem a confirmação de situação de violência, independente de ser conhecido ou não o res­ponsável pelo ato violento. Não é denúncia policial, inici­ando um processo que vise a interrupção de atitudes e comportamentos violentos, seja no ambiente familiar, de trabalho, institucional, público ou em qualquer outro. A notificação permite o conhecimento das dimensões, for­mas, vigentes e agentes da violência, possibilita o desen­volvimento de ações de prevenção e assistência adequadas e a avaliação dos seus resultados.
                        Portanto a importância de se estabelecer a notificação compulsória da violência praticada contra as vítimas de agressão. Além de propiciar a obtenção pelas autoridades públicas de importantes dados estatísticos para formulação de políticas públicas, a sua instituição não acarretaria grandes ônus para os serviços de saúde, e permitiria que as autoridades locais responsáveis pela segurança pública investigassem as ocorrências e tomassem rápidas providências concernentes à segurança das referidas vítimas.
  Por ser uma matéria de induvidosa relevância social, conto com a sensibilidade de meus pares na aprovação da presente proposta.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de fevereiro de 2011.
  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT