
*DECRETO Nº 1390-R, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.




                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 27:


    "Art.                                                               27.
    ........................................................................
    ........................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    .................................................


    e)
    ........................................................................
    .................................................


    3. certidão do cadastro imobiliário municipal;


    ........................................................................
    .........................................." (NR)






II - o art. 49:


    "Art.                                                               49.
    ........................................................................
    ........................................


    VI - pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para
    emissão de documentos fiscais e  escrituração  de  livros  fiscais,  na
    forma do art. 701, quando se tratar de pedido de inscrição.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)






III - o art. 51:


    "Art.                                                               51.
    ........................................................................
    .........................................


    § 4.º Na hipótese do inciso XI, não se aplica o disposto nos §§  1.º  a
    3.º.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)






IV - o art. 70:


    "Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ........................................


    VII                                                                   -
    ........................................................................
    ...............................................


    c)
    ........................................................................
    ..................................................


    2. o produto esteja identificado pelo respectivo rótulo ou etiqueta;


    ........................................................................
    ......................................................


    §                                                                   3.º
    ........................................................................
    .............................................


    II - a cada período de apuração sejam demonstrados, em relação ao valor
    total das operações  tributadas  promovidas  pelo  estabelecimento,  os
    percentuais correspondentes às operações beneficiadas  com  redução  da
    carga tributária:


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   4.º
    ........................................................................
    ..............................................


    IV - às operações com  mercadorias  importadas  ao  abrigo  da Lei  n.º
    2.508, de 1970; e


    ........................................................................
    ............................................" (NR)






V - o art. 107:


    "Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .......................................


    §                                                                   2.º
    ........................................................................
    ...............................................


    II - a cada período de apuração seja demonstrado, em relação  ao  valor
    total das  operações  tributadas  promovidas  pelo  estabelecimento,  o
    percentual correspondente às operações interestaduais  beneficiadas  na
    forma do inciso XXI; e


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   3.º
    ........................................................................
    ...............................................


    IV - às operações com  mercadorias  importadas  ao  abrigo  da Lei  n.º
    2.508, de 1970; e


    ........................................................................
    ............................................." (NR)






VI - o art. 295:


    "Art.                                                              295.
    ........................................................................
    .......................................


    § 1.º Para apuração da base de cálculo, nos termos dos incisos I, II ou
    III, observar-se-á a equivalência de:


    a) três  sacas  de  café  em  coco  para  uma  saca  de  café  em  grão
    beneficiado; ou


    b) quatro sacas de café cereja descascado (pergaminho) para três  sacas
    de café beneficiado.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)






VII - o art. 328:


    "Art. 328. O lançamento e o pagamento do  imposto  incidente  sobre  as
    sucessivas saídas internas de gado bovino  ou  bufalino  fica  diferido
    para o momento em que ocorrer a saída do  estabelecimento  abatedor  ou
    para outra unidade da Federação.


    Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, o imposto será
    recolhido de conformidade com o disposto no art. 168." (NR)






VIII - o art. 425:


    "Art.                                                              425.
    ........................................................................
    .......................................


    Parágrafo                                                        único.
    ........................................................................
    ............................


    d) modelo do  documento  fiscal  substituto,  a  ser  confeccionado  em
    conformidade com os arts. 645 a 647." (NR)






IX - o art. 538:


    "Art.                                                              538.
    ........................................................................
    .......................................


    LV - Solicitação para Impressão e Emissão de Documentos Fiscais" (NR)






X - o art. 721:


    Art. 721. Os livros fiscais  escriturados  por  sistema  eletrônico  de
    processamento de dados serão encadernados e autenticados até  o  último
    dia útil do quarto mês subseqüente ao do término  do  exercício  civil,
    exceto na hipótese de encerramento das atividades  do  estabelecimento,
    em que deverá ser observado o prazo previsto no art. 57.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)






XI - o art. 729:


    "Art.                                                              729.
    ........................................................................
    .......................................


    § 12. O impressor autônomo entregará à Agência da  Receita  Estadual  a
    que  estiver  circunscrito,  após  o  fornecimento  do  formulário   de
    segurança, a primeira via do PAFS e  a  Solicitação  para  Impressão  e
    Emissão de Documentos Fiscais, conforme modelo constante do Anexo  LXV,
    totalmente preenchidos, a partir do que a repartição  emitirá  a  AIDF,
    habilitando-o a realizar a impressão e a emissão de que trata o caput.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 16. O prazo de validade dos documentos  autorizados  em  conformidade
    com o § 12 será o fixado para vigência do regime especial." (NR)






XII - o art. 813:


    "Art. 813. A assinatura do sujeito passivo não  importa  em  confissão,
    nem a sua falta ou recusa  em  nulidade  do  auto  de  infração  ou  da
    notificação de débito, nem em agravamento da penalidade. (NR)






XIII - o art. 839:


    "Art.                                                              839.
    ........................................................................
    ......................................


    § 5.º Regularmente intimado da decisão a  que  se  refere  o  parágrafo
    anterior, caso não seja acolhido o pedido de revisão, o sujeito passivo
    terá o prazo de dois dias para efetuar o recolhimento do valor  exigido
    na forma do § 1.º, I ou, no caso de aceitação  parcial  do  pedido,  do
    novo valor constante da decisão.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)






Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 945, com a seguinte redação:


    "Art. 945. Até o dia 15 de dezembro de  2004,  os  estabelecimentos  de
    comércio atacadista, assim considerados na forma do  art.  48,  §  1.º,
    deverão apresentar pedido de uso de sistema eletrônico de processamento
    de dados para emissão de documentos fiscais e  escrituração  de  livros
    fiscais, de acordo com o art. 701."






Art. 3.º O Anexo XXXVI do RICMS/ES fica alterado, na forma do Anexo  I,  que
com este se publica.





Art. 4.º O RICMS/ES fica acrescentado do Anexo LXV, na  forma  do  Anexo  II
que com este se publica.





Art. 5.º Fica revogado o art. 704 do RICMS/ES.





Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias  de  novembro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em Exercício


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 02/12/2004)
                         (*Republicado por ter sido redigido com incorreção)
          ANEXO I DO DECRETO N.º 1390-R, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
3.3.1.
............................................................................
........................................
                   Tabela de Modelos de Documentos Fiscais
|Códig|Código|Modelo                                                    |
|o    |Eletrô|                                                          |
|Manua|nico  |                                                          |
|l    |      |                                                          |
|01   |E01   |Nota Fiscal, modelo 1                                     |
|02   |E02   |Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2               |
|03   |E03   |Nota Fiscal de Entrada, modelo 3                          |
|04   |E04   |Nota Fiscal de Produtor, modelo 4                         |
|06   |E06   |Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6           |
|07   |E07   |Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7            |
|08   |E08   |Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 |
|09   |E09   |Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 |
|10   |E10   |Conhecimento Aéreo, modelo 10                             |
|11   |E11   |Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo  |
|     |      |11                                                        |
|13   |E13   |Bilhete de Passagem Rodoviária, modelo 13                 |
|14   |E14   |Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14                 |
|15   |E15   |Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15          |
|16   |E16   |Bilhete de Passagem Ferroviária, modelo 16                |
|17   |E17   |Despacho de Transporte, modelo 17                         |
|18   |E18   |Resumo Movimento Diário, modelo 18                        |
|20   |E20   |Ordem de Coleta de Carga, modelo 20                       |
|21   |E21   |Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21          |
|22   |E22   |Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22     |
|24   |E24   |Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24       |
|25   |E25   |Manifesto de Carga, modelo 25                             |
|26   |E26   |Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26|


3.3.2. campo 8 - "Livros Fiscais" - assinalar o(s) livro(s) objeto do
pedido, conforme códigos abaixo:
|Códig|Livro                                                            |
|o    |                                                                 |
|1    |Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 1                    |
|2    |Registro de Entrada de Mercadorias, modelo 1-A                   |
|3    |Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2                      |
|4    |Registro de Saída de Mercadorias, modelo 2-A                     |
|5    |Registro do Controle da Produção e Estoque, modelo 3             |
|6    |Registro de Inventário, modelo 7                                 |
|7    |Registro de Apuração do ICMS, modelo 9                           |
|8    |Livro de Movimentação de Combustível                             |


............................................................................
................................................................" (NR)
 
         ANEXO II DO DECRETO N.º 1390-R, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
                                 "ANEXO LXV
               (a que se refere o art. 729, § 12, do RICMS/ES)
                                    [pic]
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador