

                                LEI Nº 8 779

                                   Institui o Dia Estadual da  Trabalhadora
                                   Rural.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Trabalhadora Rural,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de outubro.


      Parágrafo único. Quando a  data  estabelecida  no  “caput”  recair  em
sábados, domingos ou feriados, as comemorações relacionadas ao Dia  Estadual
da  Trabalhadora  Rural  serão  realizadas  no  1º   (primeiro)   dia   útil
subseqüente.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 19 de dezembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 20/12/2007)


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