

                                LEI Nº 10.958


                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação de Proteção e Assistência  às
                                   Condenadas   –   APAC,   localizada   no
                                   Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de  Proteção
e Assistência às Condenadas – APAC, localizada no Município de Cachoeiro  de
Itapemirim/ES.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2018)


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