

DECRETO Nº 1988-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.








                                 Define os valores da base  de  cálculo  do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores  –  IPVA,  para  os   veículos
                                 usados, relativos ao exercício de 2008.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e  considerando  o
disposto na Lei nº 6.999 de 27 de dezembro de  2001,  e  no  Regulamento  do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA,  aprovado  pelo
Decreto nº 1.008 de 05 de março de 2002;








DECRETA:





Art. 1º Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos em reais,  para  os
veículos usados, a vigorar no exercício  de  2008,  são  os  constantes  das
tabelas contidas nos Anexos I, II e III, que com este se publica.


Art. 2º A apuração do IPVA devido tem por base o valor do  veículo,  segundo
o ano de sua fabricação, considerando-se a respectiva alíquota  prevista  na
Lei nº 6.999 de 2001.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  21  dias  dezembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/12/2007)

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