

DECRETO N.º 3.428-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.


 


                               Ratifica os Convênios ICMS 116, 136  a  145,
                               149, 151 e 154/13, os Protocolos  ICMS  114,
                               123 e  125/13,  e  o  Ajuste  Sinief  21/13,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados o Convênio ICMS 116/13, celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, na cidade de  Fortaleza
– CE, em 11 de outubro de 2013, os Convênios ICMS 136  a  145,  149,  151  e
154/13, os Protocolos ICMS 114, 123  e  125/13  e  o  Ajuste  Sinief  21/13,
celebrados na cidade de Brasília – DF, em 18 de outubro de  2013,  na  forma
dos Anexos I a XVIII, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  05  de  novembro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/11/2013)








                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 116, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  151ª  reunião
ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de  2013,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2014  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS 26/09, de 3 de abril de 2009,  que  estabelece  disciplina
em relação às operações com  partes  e  peças  substituídas  em  virtude  de
garantia,   por   empresa   nacional   da   indústria    aeronáutica,    por
estabelecimento de rede de comercialização  de  produtos  aeronáuticos,  por
oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;
II - Convênio ICMS 76/09, de 3 de julho de 2009, que  autoriza  as  unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição  de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-
 detalhe - MFD para fins de substituição de  equipamento  sem  requisito  de
MFD;
III - Convênio ICMS 147/12, de 17  de  dezembro  de  2012,  que  autoriza  o
Estado  do  Acre  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas   de
geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela  Companhia  de  Eletricidade
do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.
Cláusula  segunda  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de   2014   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de  2012,  que  concede  isenção  do
ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras  de  deficiência
física, visual, mental ou autista;
II - Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de  2012,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução de base de cálculo  do  ICMS  nas  saídas  de  veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
III - Convênio ICMS 30/13, de 11 de abril de 2013, que autoriza o Estado  de
São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente  na  importação  de  tesseras
para mosaico,  realizadas  pelo  Santuário  Nacional  de  Nossa  Senhora  da
Conceição Aparecida;
IV - Convênio ICMS 58/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o  Estado  do
Acre, Bahia, Ceará, Paraíba,  Rondônia  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária  e
de egressos do sistema prisional;
Cláusula  terceira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2015   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 105/07, de 13 de agosto de 2007,  que  isenta  do  ICMS  o
fornecimento  de  alimentação  e  a  comercialização  de  comidas,  bebidas,
objetos artesanais e produtos típicos  dos  Estados  e  outras  mercadorias,
efetuada  por  entidades  beneficentes,  representações   dos   Estados   ou
entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2007  a  2010,  no  Distrito
Federal;
II - Convênio ICMS 63/08, de 4 de julho de 2008, que autoriza  o  Estado  do
Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  que  especifica
promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer;
III - Convênio ICMS 56/12, de 22 de  junho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a
instituição de crédito presumido em substituição  aos  estornos  de  débitos
decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;
IV - Convênio ICMS 127/12, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o  Estado
de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas  operações
internas de remessa de suínos para abate;
V - Convênio ICMS 1/13, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza  os  Estados
do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS  em  operações
com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro  (ArtRio)
e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
Cláusula  quarta  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de   2017,   as
disposições contidas no Convênio ICMS 85/04, 24 de  setembro  de  2004,  que
autoriza o Estado de Santa Catarina a  conceder  crédito  presumido  para  a
execução do Programa Luz para Todos.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  da  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS 136, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS  às
operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de  serviços  de
saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de  2  de  março  de
1999, fica acrescido do seguinte item:
“
|195  |9018.90.99   |Linhas venosas.                                  |


                                                                  
                                                   ”.
Cláusula segunda Ficam as unidades federadas autorizadas  a  não  exigir  os
créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das operações com  as
mercadorias descritas no item 195 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não  autoriza  a  restituição  ou
compensação das importâncias já pagas.
Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data  de  sua  ratificação
nacional, produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês
subsequente ao da mencionada ratificação.
 
                                  ANEXO III
                 CONVÊNIO ICMS 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal. 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto na  Lei  Complementar  Federal  nº  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 13, 53 e 98  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS
87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
|Ite|Fármacos  |NCM    |Medicamentos                         |NCM      |
|m  |          |Fármaco|                                     |Medicamen|
|   |          |s      |                                     |tos      |
|13 |Beclometas|2937.22|Beclometasona 200 mcg - por cápsula  | 3003.39.|
|   |ona       |.90    |inalante                             |99/      |
|   |          |       |                                     | 3004.39.|
|   |          |       |                                     |99       |
|   |          |       |Beclometasona 200 mcg - pó inalante  |         |
|   |          |       |por frasco de 100 doses              |         |
|   |          |       |Beclometasona 250 mcg - spray por    |         |
|   |          |       |frasco de 200 doses                  |         |
|   |          |       |Beclometasona 400 mcg - por cápsula  |         |
|   |          |       |inalante                             |         |
|   |          |       |Beclometasona 400 mcg - pó inalante  |         |
|   |          |       |por frasco de 100 doses              |         |
|   |          |       |                                     |         |
|   |Dipropiona|       |Dipropionato de Beclometasona 400 mcg|3004.32.9|
|   |to de     |       |- pó inalante por frasco de 100 doses|0        |
|   |Beclometas|       |                                     |         |
|   |ona       |       |                                     |         |
|   |          |       |Dipropionato de Beclometasona 250 mcg|         |
|   |          |       |- spray - por frasco de 200 doses    |         |
|   |          |       |Dipropionato de Beclometasona 200 mcg|         |
|   |          |       |- pó inalante por frasco de 100 doses|         |
|   |          |       |Dipropionato de Beclometasona 200 mcg|         |
|   |          |       |- por cápsula inalante               |         |
|   |          |       |Dipropionato de Beclometasona 400 mcg|         |
|   |          |       |- por cápsula inalante               |         |


 
|53 |Imiglucer|3507.90.|Imiglucerase 200 U.I. - injetável -   |3003.90.|
|   |ase      |39      |por frasco-ampola                     |29/     |
|   |         |        |                                      |3004.90.|
|   |         |        |                                      |19      |
|98 |Tacrolimo|2934.99.|Tacrolimo 1 mg - por cápsula          |3003.90.|
|   |         |99      |                                      |88/     |
|   |         |        |                                      |3004.90.|
|   |         |        |                                      |78      |
|   |         |        |Tacrolimo 5 mg - por cápsula          |        |

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO IV
                 CONVÊNIO ICMS 138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que  autoriza  os  Estados  e  o
Distrito Federal conceder isenção do ICMS  nos  operações  com  medicamentos
destinados ao tratamento do câncer.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:




                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de  7  de  dezembro
de 1994, fica acrescido dos seguintes itens:
|74                   |Fulvestranto                  |
|75                   |Gefitinibe                    |
|76                   |Pazopanibe                    |
|77                   |Acetato de Gosserrelina       |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO V
                 CONVÊNIO ICMS 139, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ, na  sua 207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Fica  acrescido  o  inciso  XVI   à   cláusula   primeira
do Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“XVI - Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO VI
                 CONVÊNIO ICMS 140, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 01/99 que concede isenção do ICMS  às  operações  com
equipamentos e insumos  destinados  à  prestação  de  serviços  de  saúde  e
concede isenção  de  ICMS  nas  operações  com  os  equipamentos  e  insumos
especificados realizadas no âmbito do  Programa  Nacional  de  Oncologia  do
Ministério da Saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ, na  sua 207ª  reunião
extraordinária,  realizada  em  Brasília,  DF,  no  dia  18  de  outubro  de
2013,  tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 51 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de  2  de
março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
|ITEM  |NCM        |EQUIPAMENTOS E INSUMOS                          |
|"51   |9018.90.95 |Clipe venoso de prata ou titânio"               |


Cláusula segunda Fica acrescido o item 196 ao Anexo Único do  Convênio  ICMS
01/99, de 2 de março de 1999, com a seguinte redação:
|ITEM |NCM       |EQUIPAMENTOS E INSUMOS                           |
|"196 |9021.90.11|Cardio-Desfibrilador Implantável"                |


Cláusula terceira Ficam  isentas  do  ICMS  as  operações  com  aceleradores
lineares, classificados  no  código  9022.21.90  da  Nomenclatura  Comum  do
Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional  de  Oncologia  do
Ministério da Saúde.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VII
                 CONVÊNIO ICMS 141, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações interestaduais com energia elétrica  não  destinada
à comercialização ou à industrialização.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua 207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de  outubro  de  2013, 
tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°,  inciso  II,  e  §  2°,  da  Lei
Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102,  128  e  199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogado  o  parágrafo  único  da  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 83/00, de 15 de dezembro de 2000.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.

                                 ANEXO VIII
                 CONVÊNIO ICMS 142, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de  obrigações
tributárias em operações de transmissão e conexão  de  energia  elétrica  no
ambiente da rede básica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua 207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de  outubro  de  2013, 
tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°,  inciso  II,  e  §  2°,  da  Lei
Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102,  128  e  199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),
resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação   o caput da
cláusula primeira do Convênio ICMS 117/04, de 10 de dezembro de 2004:
“Cláusula  primeira  Fica  atribuída  ao  consumidor  de  energia   elétrica
conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto  devido
pela conexão e uso  dos  sistemas  de  transmissão  na  entrada  de  energia
elétrica no seu estabelecimento.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO IX
                 CONVÊNIO ICMS 143, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária  aplicável  ao  ICMS  incidente  sobre  as  sucessivas  operações
internas ou interestaduais  relativas  à  circulação  de  energia  elétrica,
desde a produção ou importação até  a  última  operação  que  a  destine  ao
consumo de destinatário que a tenha adquirido  em  ambiente  de  contratação
livre.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua 207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°,  inciso  II,  e  §  2°,  da  Lei
Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e nos arts. 102, 128 e 199  do
Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 77/11,  de  5
de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O destinatário da energia elétrica poderá, a critério de cada  unidade
federada, mediante requerimento dirigido  à  autoridade  fiscal  competente,
ser dispensado da obrigação de prestar a declaração  prevista  no  §  2º  em
relação aos fatos geradores ocorridos desde o dia 1º de janeiro  até  o  dia
31 de dezembro de cada ano, sendo que a concessão  da  dispensa  pelo  fisco
implicará a aplicação do disposto no § 3º para fins de determinação da  base
de cálculo do ICMS incidente sobre as operações  correspondentes  aos  fatos
geradores objeto do respectivo pedido.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  ao  Convênio
ICMS 77/11:
I - a cláusula quarta-A, com a seguinte redação:
“Cláusula  quarta-A O  disposto  neste  convênio   aplica-se   às   unidades
federadas constantes do  Anexo  Único,  a  partir  da  data  nele  indicada,
observado o seguinte:
I - a exigência imposta ao agente da CCEE, nos termos  do caput da  cláusula
primeira do Convênio ICMS 15/07, de 30 de março de 2007,  não  se  aplica  à
comercialização de energia destinada às  unidades  federadas  constantes  no
Anexo Único;
II  -  a  responsabilidade  atribuída  ao  consumidor  de  energia  elétrica
conectado à rede básica, prevista no caput da cláusula primeira do  Convênio
ICMS 117/04, de 10 de dezembro de  2004,  não  se  aplica  aos  consumidores
localizados nas unidades federadas constantes no Anexo Único;
III - as disposições do Convênio ICMS 83/00, de 15 de dezembro de 2000,  não
se aplicam às operações interestaduais relativas  à  circulação  de  energia
elétrica  destinada  a  estabelecimentos  ou  domicílios   localizados   nas
unidades federadas constantes do Anexo Único.”;
II - o Anexo Único, com a redação dada pelo Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira Fica revogado o inciso II  do caput da  cláusula  terceira
do Convênio ICMS 77/11.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                 ANEXO ÚNICO
|Unidades Federadas     |Data          |
|Minas Gerais           |01/01/2012    |
|Mato Grosso            |01/01/2012    |
|Santa Catarina         |01/01/2012    |
|Sergipe                |01/01/2012    |
|São Paulo              |01/01/2012    |
|Bahia                  |01/09/2012    |
|Goiás                  |01/09/2012    |
|Maranhão               |01/01/2013    |
|Pernambuco             |01/01/2014    |


                                       
                                   ANEXO X
CONVÊNIO ICMS 144, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento  de  obrigações
tributárias em  operações  com  energia  elétrica,  inclusive  aquelas  cuja
liquidação financeira ocorra no  âmbito  da  Câmara  de  Comercialização  de
Energia Elétrica - CCEE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua 207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°,  inciso  II,  e  §  2°,  da  Lei
Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102,  128  e  199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação   o caput da
cláusula primeira do Convênio ICMS 15/07, de 30 de março de 2007:
“Cláusula primeira Sem prejuízo do cumprimento das  obrigações  principal  e
acessórias, previstas na  legislação  tributária  de  regência  do  ICMS,  o
agente da Câmara de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  -  CCEE  deverá
observar o que segue:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XI
                 CONVÊNIO ICMS 145, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de  junho  de
2002, fica acrescido dos itens 166 a 190, com a seguinte redação:
|Item  |Fármacos     |NCM        |Medicamentos               |NCM      |
|      |             |Fármacos   |                           |Medica-me|
|      |             |           |                           |ntos     |
|166   |Acetato de   |2937.23.10 |Acetato de                 |3004.39.3|
|      |me-droxiproge|           |medroxiprogesterona 150    |9        |
|      |sterona      |           |mg/ml                      |         |
|167   |Atenolol     |2924.29.43 |Atenolol 25 mg             |3004.90.4|
|      |             |           |                           |2        |
|168   |Brometo de   |2939.99.90 |Brometo de ipratrópio 0,02 |3004.40.9|
|      |ipratrópio   |           |mg                         |0        |
|      |             |           |Brometo de ipratrópio 0,25 |3004.40.9|
|      |             |           |mg                         |0        |
|169   |Budesonida   |2937.29.90 |Budesonida 32 mcg          |3004.39.9|
|      |             |           |                           |9        |
|      |             |           |Budesonida 50 mcg          |3004.39.9|
|      |             |           |                           |9        |
|170   |Captopril    |2933.99.49 |Captopril 25 mg            |3004.90.6|
|      |             |           |                           |9        |
|171   |Cloridrato de|2925.29.90 |Cloridrato de metformina - |3004.90.4|
|      |metformina   |           |ação prolongada 500 mg     |9        |
|      |             |           |Cloridrato de metformina   |3004.90.4|
|      |             |           |850 mg                     |9        |
|172   |Cloridrato de|2922.50.50 |Cloridrato de propranolol  |3004.90.3|
|      |propranolol  |           |40 mg                      |6        |
|173   |Dipropionato |2937.22.90 |Dipropionato de            |3004.39.9|
|      |de           |           |beclometasona 50 mcg       |9        |
|      |beclometasona|           |                           |         |
|174   |Etinilestradi|2937.23.49 |Etinilestradiol 0,15 mg +  |3004.39.3|
|      |ol +         |           |Levonorgestrel 0,03 mg     |9        |
|      |Levonorgestre|           |                           |         |
|      |l            |           |                           |         |
|      |             |2937.23.21 |                           |         |
|175   |Glibenclamida|2935.00.92 |Glibenclamida 5 mg         |3004.90.7|
|      |             |           |                           |9        |
|176   |Hidroclorotia|2935.00.29 |Hidroclorotiazida 25 mg    |3004.90.7|
|      |zida         |           |                           |9        |
|177   |Losartana    |2933.29.99 |Losartana Potássica 50 mg  |3004.90.6|
|      |Potássica    |           |                           |9        |
|178   |Maleato de   |2933.99.46 |Maleato de enalapril 10 mg |3004.90.6|
|      |enalapril    |           |                           |9        |
|179   |Maleato de   |2934.99.92 |Maleato de timolol 2,5 mg  |3004.90.7|
|      |timolol      |           |                           |7        |
|      |             |           |Maleato de timolol 5 mg    |3004.90.7|
|      |             |           |                           |7        |
|180   |Noretisterona|2937.23.99 |Noretisterona 0,35 mg      |3004.39.3|
|      |             |           |                           |9        |
|181   |Sulfato de   |2922.50.99 |Sulfato de salbutamol 5    |3004.90.3|
|      |salbutamol   |           |mg/10 ml                   |9        |
|182   |Valerato de  |2937.23.99 |Valerato de estradiol 50   |3004.39.3|
|      |estradiol +  |           |mg/ml +  + Enantato de     |9        |
|      |Enantato de  |           |noretisterona 5 mg/ml      |         |
|      |noretisterona|           |                           |         |
|183   |Telaprevir   |2933.59.99 |Telaprevir 375 mg          |3003.90.7|
|      |             |           |comprimido revestido       |9 /      |
|      |             |           |                           |3004.90.6|
|      |             |           |                           |9        |
|184   |Palivizumabe |3002.10.29 |Palivizumabe 100 mg pó liof|3002.10.2|
|      |             |           |cx fa vd inc               |9        |
|      |             |           |Palivizumabe 100 mg pó liof|         |
|      |             |           |inj ct fa vd inc + amp dil |         |
|      |             |           |x 1 ml                     |         |
|185   |Certolizumabe|3002.10.29 |Certolizumabe pegol 200    |3002.10.2|
|      |pegol        |           |mg/ml sol inj ct 2 ser vd  |9        |
|      |             |           |inc preenc x 1 ml + 2      |         |
|      |             |           |lenços umedecidos          |         |
|      |             |           |Certolizumabe pegol 200    |         |
|      |             |           |mg/ml sol inj ct 6 ser vd  |         |
|      |             |           |inc preenc x 1 ml + 6      |         |
|      |             |           |lenços umedecidos          |         |
|186   |Abatacepte   |3002.10.29 |Abatacepte 250 mg po liof  |3002.10.2|
|      |             |           |inj ct fa + ser desc       |9        |
|187   |Golimumabe   |3002.10.29 |Golimumabe 50 mg sol inj ct|3002.10.2|
|      |             |           |1 ser preenc x 0,5 ml      |9        |
|      |             |           |Golimumabe 50 mg sol inj ct|         |
|      |             |           |1 ser preenc x 0,5 ml      |         |
|      |             |           |acoplada em caneta         |         |
|      |             |           |aplicadora                 |         |
|188   |Boceprevir   |2934.99.99 |Boceprevir 200 mg capgel   |3003.90.8|
|      |             |           |dura ct bl al plas inc     |9 /      |
|      |             |           |                           |3004.90.7|
|      |             |           |                           |9        |
|189   |Trastuzumabe |3002.10.29 |Trastuzumabe 150 mg po liof|3002.10.2|
|      |             |           |sol inj ct fa vd inc       |9        |
|190   |Tocilizumabe |3002.10.29 |Tocilizumabe 80 mg         |3002.10.2|
|      |             |           |                           |9        |
|191   |Tenecteplase |3002.10.39 |Tenecteplase 40 mg po liof |3002.10.3|
|      |             |           |inj ct fa + ser inj dil x 8|9        |
|      |             |           |ml                         |         |
|      |             |           |Tenecteplase 50 mg po liof |         |
|      |             |           |inj ct fa + ser inj dil x  |         |
|      |             |           |10 ml                      |         |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XII
                 CONVÊNIO ICMS 149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às  operações  com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ, na  sua 207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 195 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio  ICMS
01/99, de 02 de março de 1999, com a seguinte redação:
“
|195 |9021.90.81      |Espirais de platina, para dilatar artérias  |
|    |                |“coils”                                     |


 
”Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO XIII
                 CONVÊNIO ICMS 151, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 11/09 que  autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a
dispensar  ou reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica a cláusula segunda do Convênio ICMS 11/09,  de  3  de
abril de 2009, acrescida do seguinte parágrafo:
“§17 Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a prorrogar:
I - até 30 de setembro de 2013,  o  prazo  previsto  no  caput  da  cláusula
primeira;
II - até 31 de janeiro de 2014, o prazo previsto no caput desta cláusula;
III - até 30 de setembro de 2013, o prazo previsto no inciso I do §1º  desta
cláusula.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XIV
                 CONVÊNIO ICMS 154, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da  gorjeta  da  base
de cálculo do ICMS  incidente  no  fornecimento  de  alimentação  e  bebidas
promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Fica  alterada  a  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS
125/11, de 16 de dezembro de 2011,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
 “Cláusula primeira Ficam os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Bahia,
Espírito Santo, Minas Gerais,  Maranhão,  Paraíba,  Rio  de  Janeiro,  Santa
Catarina e São Paulo e o Distrito Federal autorizados a  excluir  a  gorjeta
da base de cálculo do  ICMS  incidente  no  fornecimento  de  alimentação  e
bebidas  promovido  por  bares,  restaurantes,  hotéis  e   estabelecimentos
similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do  primeiro  dia  do  mês
subseqüente ao da ratificação.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do  primeiro  dia  do  mês
subsequente ao da ratificação.

                                  ANEXO XV
                PROTOCOLO ICMS 114, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a  substituição  tributária
nas operações com colchoaria.
Os Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato  Grosso
do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  Santa
Catarina  e  Sergipe,  neste  ato  representados  pelos   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças,  Tributação  ou  Receita,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), nos arts. 6º ao art. 9º da  Lei  Complementar  nº
87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos  Convênios  ICMS  81/93,  de  10  de
setembro de 1993, e 70/97, de 25 de  julho  de  1997,  resolvem  celebrar  o
seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 190/09, de 11 de  dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                "ANEXO ÚNICO
|ITEM        |CÓDIGO NCM/SH|DESCRIÇÃO                |MVA (%)        |
|            |             |                         |ORIGINAL       |
|1           |9404.10.00   |Suportes para cama       |143,06         |
|            |             |(somiês), inclusive “box”|               |
|2           |9404.2       |Colchões                 |76,87          |
|3           |9404.90.00   |Travesseiros, pillow e   |83,54          |
|            |             |protetores de colchões   |               |


                                                                            
                                                                            
             ".
Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Parágrafo único. Para as operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro  a
produção de efeitos será a partir da  data  prevista  em  decreto  do  Poder
Executivo.
                                       
                                  ANEXO XVI
                PROTOCOLO ICMS 123, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a adesão do Estado do  Maranhão  às  disposições  do  Protocolo
ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição  tributária  nas  operações  com
sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o Distrito Federal, neste ato representados  pelos  respectivos  Secretários
de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o  disposto  nos
artigos  102  e  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de
25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Maranhão as  disposições  do
Protocolo ICMS  20/2005,  de  01  de  julho  de  2005,  que  dispõe  sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes  e  com  preparados  para
fabricação de sorvete em máquina.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1o de  janeiro  de
2014. 
                                       
                                 ANEXO XVII
                PROTOCOLO ICMS 125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 26/10  que  dispões
sobre a substituição tributária nas operações com materiais  de  construção,
acabamento, bricolagem ou adorno.
Os Estados do  Amapá,  Bahia,  Espírito  Santo  e  Minas  Gerais  neste  ato
representados pelos seus  respectivos  Secretários  de  Receita  e  Fazenda,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da  Lei  Complementar
n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios  ICMS  81/93,
de 10 de setembro de 1993, e  70/97,  de  25  de  julho  de  1997,  resolvem
celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado  do  Amapá  as  disposições  do
Protocolo ICMS 26/10, de 20 de janeiro de 2010.
Cláusula segunda Fica alterado o § 4º a cláusula terceira do Protocolo  ICMS
26/10, com a seguinte redação:
“§4º Nas operações destinadas ao Estado do Amapá, Bahia  e  Minas  Gerais  a
MVA-ST original a ser aplicada é a prevista  na  legislação  interna  dessas
unidades federadas para os produtos mencionados neste Protocolo.”.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  dezembro
de 2013.
 
                                 ANEXO XVIII
                 AJUSTE SINIEF 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas  operações  e
prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  207ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18  de  outubro  de  2013,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula  sétima  do  Ajuste  SINIEF  01/12,  de  10  de
fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula sétima Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de  2012
a 31 de dezembro de 2015.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.



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