

                                LEI Nº 7.337




                                    Modifica dispositivo da Lei nº 7.000  de
                                    27 de  dezembro  de  2001  e  dá  outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos  termos  do  art.  66,  §1º,  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º O inciso IV do art. 20, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
de 2001, passa a ter a seguinte redação, mantendo  inalterados  seus  demais
dispositivos:


             “Art.                                                      20.
      .......................................................................
      ...............................


             IV - vinte e cinco por cento nas  prestações  de  serviços  de
      comunicação  realizadas  no  território  do  Estado  e  nas  operações
      internas, inclusive de importação, realizadas com bens  e  mercadorias
      abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria -
      Sistema Harmonizado - NBM/SH:


             a)
      .......................................................................
      .......................................”


         Art. 2º Os incentivos, transação, remissão ou  benefícios  fiscais
para empresas  de  radiodifusão  e  televisão,  serão  concedidas  na  forma
estabelecida pela alínea “g” do inciso  XII,  do  §  2º,  do  art.  155,  da
Constituição Federal e legislação complementar.


         Parágrafo único. Enquanto não houver  a  deliberação  referida  no
“caput”  deste  artigo,  o  ICMS  não  incidirá  sobre  os   serviços   nele
mencionados.


         Art. 3º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.


         Palácio Domingos Martins, em 14 de outubro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 15/10/2002)
                           -----------------------
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