
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 539

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 282, de 22.4.2004.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e
eu sanciono a seguinte Lei:


       Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 5º, 6º 12, 24, 25, 40, 48, 49, 53,  63  e
65 da Lei Complementar nº  282,  de  22.4.2004,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes redações:


       “Art. 1º Fica reorganizado na forma desta Lei Complementar, conforme
       os impositivos da Constituição da República Federativa do Brasil e da
       legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência  Social
       dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela
       sigla ES-PREVIDÊNCIA.” (NR)


       “Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do
       Espírito Santo,  legalmente  designado  pela  sigla  IPAJM,  entidade
       autárquica, com personalidade jurídica de direito público  interno  e
       autonomia administrativa, financeira e  patrimonial,  em  relação  ao
       Poder Executivo, responsável, como gestor único,  pela  administração
       do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do  Estado  do
       Espírito Santo.” (NR)


       “Art. 5º (...)


       (...)


       II - o filho não emancipado,  de  qualquer  condição,  menor  de  21
       (vinte e um) anos;


       III - o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e  um)  anos,  não
       emancipados, na forma da legislação civil, e que não  recebam  pensão
       alimentícia,  benefício  previdenciário  ou  não  possuam   condições
       suficientes para o próprio  sustento  e  educação,  equiparam-se  aos
       filhos;


       IV - os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros,  economicamente
       dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido até  21
       (vinte e um) anos;


       (...)


       § 6º A idade limite prevista nos incisos II e III poderá se  estender
       até 24 (vinte e quatro)  anos  desde  que  o  dependente  não  exerça
       atividade  remunerada  e  esteja,  comprovadamente,   matriculado   e
       cursando o 1º (primeiro) curso de  graduação  em  estabelecimento  de
       ensino superior.” (NR)


       “Art. 6º (...)


       (...)


       II - (...)


       (...)


       c) em relação aos filhos, ao enteado e ao tutelado, ao  atingirem  21
       (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses  de  invalidez  previstas
       nesta Lei Complementar;


       (...).” (NR)


       “Art. 12. (...)


       § 1º Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  os  atos  de
       concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por  meio  de
       portarias do Presidente Executivo do IPAJM, cujo  resumo  deverá  ser
       publicado no órgão de imprensa oficial do Estado do Espírito Santo.


       (...).” (NR)


       “Art. 24. (...)


       Parágrafo único. No cálculo  dos  proventos  proporcionais,  o  valor
       resultante do cálculo pela média será previamente confrontado  com  o
       limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 2º do artigo  40
       da  Constituição  Federal,  para  posterior  aplicação  do  fator  de
       proporcionalização dos proventos.” (NR)


       “Art. 25. O requerimento de aposentadoria voluntária  será  precedido
       de verificação  do  tempo  de  contribuição,  apurado  pelo  IPAJM  e
       expresso em Declaração de Tempo de Contribuição.


       § 1º A Declaração de Tempo de Contribuição deverá conter o  tempo  de
       contribuição apurado e a base legal para a aposentadoria.


       § 2º O requerimento  de  aposentadoria  voluntária  deverá  conter  o
       fundamento  legal  para  a  aposentadoria  e  estar  acompanhado   da
       Declaração de Tempo de Contribuição e de comprovante  de  comunicação
       da chefia imediata ou de ato de afastamento, quando for o caso.
       § 3º O segurado que requerer a aposentadoria, na forma deste  artigo,
       afastar-se-á do exercício  de  suas  funções  a  partir  da  data  de
       protocolização do pedido ou data do ato de afastamento, quando for  o
       caso, data esta em que passará a vigorar a aposentadoria.


       (...).” (NR)


       “Art. 40. (...)


       I - contribuição mensal compulsória do segurado ativo, no  percentual
       de 11% (onze por cento), deduzida em folha  de  pagamento,  incidente
       sobre a totalidade da base de contribuição;


       II - contribuição mensal compulsória dos aposentados e  pensionistas,
       no percentual de 11% (onze por cento), deduzida em folha de pagamento
       de benefícios, incidente sobre o valor da parcela dos proventos ou da
       pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios  do
       regime geral de previdência social;


       III  -  contribuição  mensal  compulsória   do   Poderes   Executivo,
       Legislativo e Judiciário e demais órgãos mencionados no artigo 4º, no
       percentual de 22%  (vinte  e  dois  por  cento),  incidente  sobre  a
       totalidade da base de contribuição do respectivo segurado  ativo,  de
       que trata o inciso I deste artigo.


       (...)


       § 3º A contribuição, a que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,
       incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e  de
       pensão que superem o dobro do  limite  máximo  estabelecido  para  os
       benefícios  do  regime  geral  de  previdência   social,   quando   o
       beneficiário for portador de doença  profissional  ou  doença  grave,
       contagiosa  ou  incurável,  relacionadas  no  artigo  30  desta   Lei
       Complementar.” (NR)


       “Art. 48. Para efeito de incidência de  contribuição  previdenciária,
       entende-se como base de contribuição o subsídio ou  o  vencimento  do
       cargo  efetivo,  acrescido  das  vantagens  pecuniárias   permanentes
       estabelecidas  em  lei,  os  adicionais  de  caráter  individual   ou
       quaisquer outras vantagens, excluídas:


       I - as diárias para viagens;


       II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;


       III - a indenização de transporte;
       IV - o salário-família;
       V - o auxílio-alimentação;
       VI - o auxílio-creche;
       VII - as parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho;
       VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício  de  cargo  em
       comissão ou de função de confiança;
       IX - o abono de permanência;
       X - o abono de férias;
       XI - o adicional noturno;
       XII - o adicional pela prestação de serviços extraordinários; e
       XIII - outras parcelas de caráter indenizatório.
       § 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela  inclusão
       na base de contribuição de  parcelas  percebidas  em  decorrência  de
       local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função  de
       confiança, para efeito de cálculo do benefício a  ser  concedido  com
       fundamento no artigo 40 da Constituição da  República  Federativa  do
       Brasil e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de  19.12.2003,
       respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do
       artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.” (NR)








       § 2º Somente a regulamentação, editada por portaria do  Instituto  de
       Previdência, determinará as  parcelas  em  decorrência  de  local  de
       trabalho e as parcelas de caráter  indenizatórios  que  não  sofrerão
       incidência de contribuição previdenciária”.(NR)




       “Art. 49. (...)


       (...)


       § 3º As contribuições estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo
       40, em relação aos segurados previstos no § 1º  deste  artigo,  serão
       destinadas ao Fundo Financeiro, enquanto que em relação aos segurados
       previstos no § 2º, serão destinadas ao Fundo Previdenciário.
       § 4º As receitas decorrentes da compensação financeira,  relativas  à
       contagem recíproca de tempo de contribuição, de que  trata  o  inciso
       VIII do artigo 40, serão destinadas ao Fundo Financeiro  e  ao  Fundo
       Previdenciário, considerando a vinculação dos  segurados  determinada
       nos §§ 1º e 2º deste artigo.”(NR)


       “Art. 53. (...)


       (...)


       II - até o último dia útil do mês de março será publicado  o  resumo
       do  balanço  anual  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  dos
       Servidores do Estado do Espírito Santo, contendo o  demonstrativo  de
       todos  os  valores  referentes  ao  exercício  anterior,  devidamente
       consolidados.” (NR)


       “Art.  63.  O  Conselho  Administrativo,  órgão  de  deliberação   e
       orientação superior do  IPAJM,  terá  a  participação  dos  segurados
       civis, militares e aposentados, com formação superior, de reconhecida
       capacidade e experiência  comprovada,  nas  áreas  de  administração,
       economia, finanças, atuária, contabilidade,  direito  ou  engenharia,
       designados por ato do  Chefe  do  Poder  Executivo,  com  a  seguinte
       composição:


       I - representando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com
       mandatos de 02 (dois) anos:


       a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Chefe
       do Poder Executivo;


       b) 01 (um) membro  titular  e  respectivo  suplente,  indicados  pelo
       Presidente do Poder Judiciário; e


       c) 01 (um) membro  titular  e  respectivo  suplente,  indicados  pelo
       Presidente do Poder Legislativo;


       II - representando os segurados, eleitos para mandato  de  03  (três)
       anos entre os ativos, civis e militares, e entre inativos:


       a)  01  (um)  membro  titular  e  respectivo  suplente,  eleito  para
       representar os segurados ativos civis;


       b)  01  (um)  membro  titular  e  respectivo  suplente,  eleito  para
       representar os segurados militares; e


       c)  01  (um)  membro  titular  e  respectivo  suplente,  eleito  para
       representar os inativos.
       § 1º Na hipótese de vacância,  será  feita  nova  designação  para  o
       período restante do mandato, observada a regra de indicação  no  caso
       do inciso I e a ordem de votação no caso do inciso II.


       (...)


       § 4º O suplente de cada representação, a que se referem  as  alíneas
       “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, será o candidato  a  membro
       titular votado em segundo lugar. (NR)


       (...)


       § 7º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se  refere
       o inciso II deste artigo, terá início  90  (noventa)  dias  antes  do
       término do mandato dos conselheiros.


       § 8º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se  refere
       o inciso II deste artigo, será coordenado  por  uma  comissão  de  03
       (três) segurados, designados  por  ato  do  Presidente  Executivo  do
       IPAJM.


       § 9º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se  refere
       o inciso II deste artigo, será regulamentado por decreto do Chefe  do
       Poder Executivo.” (NR)


       “Art. 65. O Conselho Fiscal, órgão permanente,  terá  a  participação
       dos segurados civis, militares e inativos, com formação superior,  de
       reconhecida  capacidade  e  experiência  comprovada,  nas  áreas   de
       administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou
       engenharia, designados por ato do Chefe do  Poder  Executivo,  com  a
       seguinte composição:


       I - representando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com
       mandatos de 02 (dois) anos:


       a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Chefe
       do Poder Executivo;


       b) 01 (um) membro  titular  e  respectivo  suplente,  indicados  pelo
       Presidente do Poder Judiciário; e


       c) 01 (um) membro  titular  e  respectivo  suplente,  indicados  pelo
       Presidente do Poder Legislativo;


       II - representando os segurados, eleitos para mandato  de  03  (três)
       anos entre os ativos, civis e militares, e entre inativos:
       a)  01  (um)  membro  titular  e  respectivo  suplente,  eleito  para
       representar os segurados ativos civis;


       b)  01  (um)  membro  titular  e  respectivo  suplente,  eleito  para
       representar os segurados militares; e


       c)  01  (um)  membro  titular  e  respectivo  suplente,  eleito  para
       representar os inativos.


       § 1º Na hipótese de vacância,  será  feita  nova  designação  para  o
       período restante do mandato, observada a regra de indicação  no  caso
       do inciso I e a ordem de votação no caso do inciso II.


       § 2º O Chefe do Poder Executivo indicará um segurado para  exercer  a
       Presidência  do Conselho Fiscal, independente do disposto  na  alínea
       “a” do inciso I desde artigo, que somente terá  direito   a  voto  em
       caso de empate.


       § 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês,  obrigatoriamente
       e, extraordinariamente, sempre que convocado  por  seu  Presidente  e
       somente  deliberará  por  maioria  de  votos,  garantido  o  voto  de
       qualidade ao Presidente, em caso de empate.


       § 4º Perderá o mandato o membro que, sem justa motivação, no  período
       de mandato, faltar a mais de 03 (três) reuniões  consecutivas  ou  05
       (cinco) alternadas, assumindo, nesse caso, seu suplente.


       § 5º O suplente de cada representação, a que se  referem  as  alíneas
       “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, será o candidato  a  membro
       titular votado em segundo lugar.


       § 6º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se  refere
       o inciso II deste artigo, terá início  90  (noventa)  dias  antes  do
       término do mandato dos conselheiros.


       § 7º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se  refere
       o inciso II deste artigo, será coordenado  por  uma  comissão  de  03
       (três) segurados, designados  por  ato  do  Presidente  Executivo  do
       IPAJM.


       § 8º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se  refere
       o inciso II deste artigo, será regulamentado por decreto do Chefe  do
       Poder Executivo.” (NR)


       Art. 2º Ficam inseridos na Lei Complementar nº 282/04 os artigos 13-
A e 13-B, com as seguintes redações:

       “Art. 13-A. É de 10 (dez) anos  o  prazo  de  decadência  de  todo  e
       qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para  a  revisão
       do ato de concessão de benefício, a contar do  dia  primeiro  do  mês
       seguinte ao do recebimento da primeira prestação  ou,  quando  for  o
       caso, do dia em  que  tomar  conhecimento  da  decisão  indeferitória
       definitiva no âmbito administrativo.”
       “Art.  13-B.  O  direito  da  Administração   de   anular   os   atos
       administrativos de que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  seus
       beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em  que  foram
       praticados, salvo comprovada má-fé.
       § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o  prazo  decadencial
       contar-se-á da percepção do 1º (primeiro) pagamento.
       § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer  medida  de
       autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”
       Art. 3º A eleição para composição  dos  Conselhos  Administrativo  e
Fiscal, introduzidas  pelas  alterações  desta  Lei  Complementar,  dar-se-á
somente quando do término do atual mandato.

       Art. 4º As referências ao  Regime  Próprio  de  Previdência  na  Lei
Complementar nº 282/04, e nas suas alterações, assim como em qualquer  outro
marco normativo do Estado do Espírito Santo,  devem  ser  consideradas  como
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do  Estado  do  Espírito
Santo, legalmente designado pela sigla ES-PREVIDÊNCIA.

       Art. 5º As referências ao IPAJM na Lei Complementar nº 282/04, e nas
suas alterações, na Lei Complementar nº  351,  de  28.12.2005,  e  nas  suas
alterações, assim como em qualquer   outro  marco  normativo  do  Estado  do
Espírito Santo, devem ser consideradas como  Instituto  de  Previdência  dos
Servidores do Estado do Espírito  Santo,  legalmente  designado  pela  sigla
IPAJM.

       Art. 6º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
       Art. 7º Revogam-se o inciso II do artigo 54, o inciso X do artigo 61
e o artigo 66 da Lei Complementar nº 282, de 22.04.2004.
       Palácio Anchieta, em Vitória,  28  de Dezembro de
2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                                                     (D.O.
de 29/12/2009)