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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19245


Data do Ato
terça-feira, 17 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 18 de Setembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.245 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h” e "g”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 019.5113.2019.0091512-88, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 1.630,35m², pertencente a quem de direito, situada na Rua C, Quadra N, Lotes nºs 11, 12, 13, 14, 15 e 16, Loteamento Corredor da Felícia, atrás do Hospital Base, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 21.356 de 28 de abril de 2022.
Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 2.114,80m2, pertencente a quem de direito, situada na Rua C, Quadra N, Lotes nºs 13, 14, 15 e 16, Loteamento Corredor da Felícia, atrás do Hospital Base, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Hospital Geral de Vitória da Conquista, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
 
 


ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 21.356 de 28 de abril de 2022.)


PONTOS


X


Y


P01


N 8.354.254,26m


E 300.774,59m


P02


N 8.354.247,58m


E 300.785,92m


P03


N 8.354.241,43m


E 300.796,07m


P04


N 8.354.228,56m


E 300.788,54m


P05


N 8.354.224,15m


E 300.785,85m


P06


N 8.354.215,70m


E 300.780,94m


P07


N 8.354.202,92m


E 300.802,31m


P08


N 8.354.201,26m


E 300.801,41m


P09


N 8.354.188,22m


E 300.793,60m


P10


N 8.354.195,14m


E 300.781,79m


P11


N 8.354.202,77m


E 300.768,77m


P12


N 8.354.201,22m


E 300.767,78m


P13


N 8.354.198,69m


E 300.766,24m


P14


N 8.354.204,28m


E 300.756,81m


P15


N 8.354.206,80m


E 300.758,23m


P16


N 8.354.208,55m


E 300.759,07m


P17


N 8.354.212,18m


E 300.752,93m


P18


N 8.354.213,61m


E 300.753,83m


P19


N 8.354.225,51m


E 300.760,49m


P20


N 8.354.227,12m


E 300.758,20m


P21


N 8.354.236,95m


E 300.764,09m


 


1














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