  PROJETO DE LEI  113/2008
    Estabelece a impossibilidade de mudança de nomenclatura de Programas governamentais caso não haja neles alterações substanciais.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica impossibilitada a mudança de nomenclaturas de Programas governamentais caso não haja neles alterações substanciais.
  §1º Havendo alterações substanciais no Programa, o Governo do Estado deve submeter a mudança de nomenclatura à apreciação da Assembléia Legislativa, através de projeto de lei.
  Art. 2º Definem-se como alterações substanciais no programa:
  a)     mudança de beneficiários ou destinatários;
b) modificação na finalidade ou no(s) objeto(s);
c) alteração da origem dos recursos a serem utilizados na sua concretização ou realização;
d) outras que a lei especificar.
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de maio de 2008.
        DEPUTADO TOMÁS FIGUEIREDO
VICE-LÍDER DO PSDB
    JUSTIFICATIVA
      A estrutura governamental é composta de diversos programas – uns aplicados com bastante êxito, outros que obtiveram parcial aprovação e alguns que não prosperaram – é a Administração Pública, com seus percalços. 
  Nesse sentido, não há empecilho algum em continuar um projeto que alcançou sucesso na gestão anterior, desenvolvendo-o e aprimorando-o. Na verdade, é um ato de elevação e altruísmo reconhecê-lo.
  Entretanto, as alterações de nomenclaturas dos Programas de Governo, sem qualquer mudança em seu objeto ou área de atuação são desnecessárias ao crescimento do Estado, além de distanciar a população dos objetivos dos Programas com que já estavam familiarizados, sem saber que se trata “do mesmo programa, com outro nome”. 
  Desse modo, é mais importante para a Gestão Pública manter o que havia de positivo e criar soluções inovadoras aos problemas que persistem, do que simplesmente mudar suas denominações.
      DEPUTADO TOMÁS FIGUEIREDO
VICE-LÍDER DO PSDB