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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13211


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014



Ementa
Autoriza a alienação do imóvel público que indica.

LEI Nº 13.211 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Autoriza a alienação do imóvel público que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Secretaria da Administração do Estado - SAEB autorizada a celebrar transação extrajudicial e alienar fração do imóvel objeto da matrícula nº 10.332, do Registro Geral, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, com área de 32.780,91m2 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados), localizada na Rua Sitio do Pombal/Travessa Albertino Cabral Henrique, Pituaçu, nesta Capital, de propriedade pública estadual, cujas coordenadas encontram-se descritas no Anexo Único desta Lei.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2014. 
JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOLocalização: PituaçuMunicípio: Salvador - Bahia.Proprietário: Governo do Estado da BahiaÁrea = 32.780,91m²Perímetro = 865,32mL I M I T E S E C O N F R O N T A Ç Õ E SNORTE: com CASA NºS 01, 02, 04, 16, 18, 20 e 22, TERRENO e RUA ALBERTINO CABRAL HENRIQUELESTE: com HERDEIROS DE PAES MENDONÇA, LAGOA e CONDOMÍNIO CALIFÓRNIASUL: com RUA SÍTIO DO POMBALOESTE: com RUA SÍTIO DO POMBALD E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R OInicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, situado na rua Sítio do Pombal, próximo ao muro do Condomínio Califórnia, de coordenadas N 8.566.779,85m e E 564.101,39m; deste segue em aclive, fazendo divisa com a rua Sítio do Pombal,com azimute 288°58'08" e distância de 22,63m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.566.787,21m e E 564.079,99m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa,com azimute 293°18'27" e distância de 39,39m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.566.802,79m e E 564.043,82m, situado nesta mesma divisa; deste segue declive, nesta mesma divisa, com azimute 294°22'52" e distância de 23,88m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.566.812,65m e E 564.022,07m, situado nesta mesma divisa ; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 295°57'03" e distância de 7,49m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.566.815,92m e E 564.015,34m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa,com azimute 309°32'42" e distância de 10,23m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.566.822,44m e E 564.007,45m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 331°35'03" e distância de 12,89m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.566.833,77m e E 564.001,31m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 341°25'45" e distância de 28,25m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.566.860,56m e E 563.992,32m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 325°46'57" e distância de 11,86m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.566.870,37m e E 563.985,64m, situado junto a alvenaria de pedra nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 321°24'48" e distância de 7,94m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.566.876,57m e E 563.980,69m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 324°05'29" e distância de 50,90m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.566.917,80m e E 563.950,84m, situado junto ao muro nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 345°50'20" e distância de 5,19m até o vértice P-12, de coordenadas N 8.566.922,83m e E 563.949,57m, situado junto ao muro nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 330°48'33" e distância de 26,51m até o vértice P-13, de coordenadas N 8.566.945,97m e E 563.936,64m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 331°09'33" e distância de 11,66m até o vértice P-14, de coordenadas N 8.566.956,18m e E 563.931,02m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 356°38'16" e distância de 12,81m até o vértice P-15, de coordenadas N 8.566.968,97m e E 563.930,27m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 9°43'41" e distância de 11,74m até o vértice P-16, de coordenadas N 8.566.980,53m e E 563.932,25m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 15°49'31" e distância de 7,86m até o vértice P-17, de coordenadas N 8.566.988,10m e E 563.934,39m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa,com azimute 21°14'13" e distância de 10,24m até o vértice P-18, de coordenadas N 8.566.997,64m e E 563.938,10m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 19°38'57" e distância de 9,17m até o vértice P-19, de coordenadas N 8.567.006,28m e E 563.941,19m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 16°43'27" e distância de 22,27m até o vértice P-20, de coordenadas N 8.567.027,60m e E 563.947,60m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 15°07'18" e distância de 10,51m até o vértice P-21, de coordenadas N 8.566.037,75m e E 563.950,34m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 18°38'17" e distância de 5,82m até o vértice P-22, de coordenadas N 8.567.043,27m e E 563.952,20m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa n° 01; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa n° 01,com azimute 110°48'01" e distância de 12,66m até o vértice P-23, de coordenadas N 8.567.038,77m e E 563.964,04m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 02; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa de n° 02, com azimute 109°49'03" e distância de 10,86m até o vértice P-24, de coordenadas N 8.567.035,09m e E 563.974,25m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 113°17'29" e distância de 4,07m até o vértice P-25, de coordenadas N 8.567.033,48m e E 563.977,99m, situado nesta mesma divisa junto ao muro de casa n° 4; deste segue em declive, na divisa do muro da casa de n° 4,com azimute 111°07'50" e distância de 14,87m até o vértice P-26, de coordenadas N 8.567.028,12m e E 563.991,86m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 16; deste segue em declive, fazendo divisa com o muro da casa de n° 16, com azimute 111°21'49" e distância de 42,39m até o vértice P-27, de coordenadas N 8.567.012,68m e E 564.031,34m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 18; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro da casa de n° 18, com azimute 109°59'14" e distância de 13,63m até o vértice P-28, de coordenadas N 8.567.008,01m e E 564.044,15m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 20; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro da casa de n° 20,com azimute 109°18'28" e distância de 20,90m até o vértice P-29,de coordenadas N 8.567.001,10m e E 564.063,88m, situado nesta mesma divisa junto ao muro de um terreno baldio; deste segue aclive, fazendo divisa com o muro do terreno baldio,com azimute 109°34'34" e distância de 12,22m até o vértice P-30, de coordenadas N 8.567.997,01m e E 564.075,39m, situado nesta mesma divisa junto ao muro da casa de n° 22; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 19°40'41" e distância de 0,39m até o vértice P-31, de coordenadas N 8.566.997,37m e E 564.075,52m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, fazendo divisa com o muro da casa de n° 22, com azimute 110°01'04" e distância de 29,70m até o vértice P-32, de coordenadas N 8.566.987,20m e E 564.103,43m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa,com azimute 19°50'35" e distância de 25,91m até o vértice P-33, de coordenadas N 8.567.011,57m e E 564.112,23m, situado junto a uma escada fazendo divisa com a Rua Albertino Cabral Henrique; deste segue em declive, fazendo divisa com a Rua Albertino Cabral Henrique, com azimute 111°43'14" e distância de 4,78m até o vértice P-34, de coordenadas N 8.567.009,81m e E 564.116,67m, situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 109°56'08" e distância de 5,07m até o vértice P-35, de coordenadas N 8.567.008,08m e E 564.121,44m,situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 15°16'17" e distância de 1,14m até o vértice P-36, de coordenadas N 8.567.009,17m e E 564.121,74m, situado nesta mesma divisa junto ao portão; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 102°46'08" e distância de 6,38m até o vértice P-37, de coordenadas N 8.567.007,76m e E 564.127,96m, situado nesta mesma divisa junto ao muro; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 12°27'50" e distância de 0,91m até o vértice P-38, de coordenadas N 8.567.008,65m e E 564.128,15m, situado nesta mesma divisa junto a cerca; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 102°22'17" e distância de 6,02m até o vértice P-39, de coordenadas N 8.567.007,36m e E 564.134,03m, situado nesta mesma divisa; deste segue em declive, nesta mesma divisa, com azimute 100°09'41" e distância de 12,20m até o vértice P-40, de coordenadas N 8.567.005,21m e E 564.146,03m, situado nesta mesma divisa junto ao poste; deste segue em declive, fazendo divisa com a área verde e uma lagoa, com azimute 135°12'53" e distância de 42,63m até o vértice P-41, de coordenadas N 8.566.974,95m e E 564.176,07m, situado fazendo divisa com a lagoa junto a uma cerca; deste segue em aclive, fazendo divisa com o terreno da Liz Construções,com azimute 208°11'36" e distância de 20,51m até o vértice P-42, de coordenadas N 8.566.956,88m e E 564.166,38m, situado nesta mesma divisa junto ao muro do Condomínio Califórnia; deste segue em aclive, fazendo divisa com o muro do Condomínio Califórnia, com azimute 225°19'58" e distância de 43,60m até o vértice P-43, de coordenadas N 8.566.926,23m e E 564.135,37m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, nesta mesma divisa, com azimute 148°26'46" e distância de 0,60m até o vértice P-44, de coordenadas N 8.566.925,72m e E 564.135,68m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 225°34'55" e distância de 17,12m até o vértice P-45, de coordenadas N 8.566.913,74m e E 564.123,46m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 222°26'59" e distância de 60,08m até o vértice P-46, de coordenadas N 8.566.869,41m e E 564.082,91m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 223°37'18" e distância de 10,44m até o vértice P-47, de coordenadas N 8.566.861,85m e E 564.075,70m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 223°04'30" e distância de 12,64m até o vértice P-48, de coordenadas N 8.566.852,62m e E 564.067,07m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 227°38'60" e distância de 4,23m até o vértice P-49,de coordenadas N 8.566.849,77m e E 564.063,95m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa,com azimute 152°04'11" e distância de 28,45m até o vértice P-50, de coordenadas N 8.566.824,63m e E 564.077,27m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 151°05'33" e distância de 16,64m até o vértice P-51, de coordenadas N 8.566.810,07m e E 564.085,32m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 152°18'58" e distância de 18,09m até o vértice P-52, de coordenadas N 8.566.794,05m e E 564.093,72m, situado nesta mesma divisa; deste segue em aclive, nesta mesma divisa, com azimute 150°18'12" e distância de 15,61m até o vértice P-53, de coordenadas N 8.566.780,49m e E 564.101,45m, situado nesta mesma divisa; deste segue em plano, fazendo divisa com a rua Sítio do Pombal, com azimute 185°33'10" e distância de 0,65m fechando no vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, um polígono que abrange uma área de 32.780,91m²., e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Dados fornecidos do levantamento planialtimétrico e Cadastral pela empresa G.E.S Top - Serviços Topográficos Ltda. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local.














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