

                                LEI Nº 9.995



                                          Dispõe sobre a revisão do subsídio
                                   do  cargo  de  Procurador  de   Justiça,
                                   conforme inciso XI do artigo 37 e  §  4º
                                   do artigo 39, c/c o § 2º do artigo 127 e
                                   a alínea “c” do inciso  I  do  §  5º  do
                                   artigo 128 da Constituição Federal.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O subsídio mensal do cargo  de  Procurador  de  Justiça  fica
reajustado em:


       I - 5% (cinco por cento), a partir de 1º.01.2013;


       II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º.01.2014; e


       III - 5% (cinco por cento), a partir de 1º.01.2015.


       Art. 2º Aos cargos de Promotores de Justiça aplica-se o escalonamento
dos subsídios definido na Lei Complementar Estadual nº 95, de 28.01.1997.


       Parágrafo único. Vetado.


       Art. 3º As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei  correm  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e  as
normas pertinentes à Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de março de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/03/2013)

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