

*DECRETO Nº 2221-R, DE 02 DE MARÇO DE 2009.






                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão e alteração  da  estrutura
                           organizacional básica da Secretaria de Estado  do
                           Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social  -
                           SETADES, e cria  a  Subsecretaria  de  Estado  de
                           Trabalho e Renda, sem elevação da despesa.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, combinado com a Lei Complementar nº140, de 15 de janeiro  de  1999
e Lei Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES e  sem  implicar
aumento  da  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento   em
comissão, constante do anexo único, que integra este Decreto.


Art. 2° O cargo de  Subsecretário  de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social, passa a  denominar-se  Subsecretário  de  Estado  de
Assistência e Desenvolvimento Social, referência QCE-01.


Parágrafo único. Ficam Subordinadas  hierarquicamente  ao  Subsecretário  de
Estado de Assistência e  Desenvolvimento  Social  às  Gerências  do  sistema
único da assistência social e  de  desenvolvimento  social  integrado  e  da
atenção à criança, ao adolescente e a juventude.


Art. 3° Ao Subsecretário de Estado de Trabalho e  Renda  ficam  subordinadas
hierarquicamente às Gerências do Trabalho e Geração de Renda  e  da  Unidade
Estadual de Micro Crédito.


Art. 4º Ao Subsecretário de Estado de Assistência e  Desenvolvimento  Social
compete:


I - as atribuições constantes do artigo 47, da Lei 3.043, de 31 de  dezembro
de 1975;


II  -  planejar,  dirigir,  coordenar,  orientar,  acompanhar,  controlar  e
avaliar a execução das atividades e projetos das gerências subordinadas;


 III - assessorar o Secretário da Pasta nas questões inerentes à fixação  de
políticas e diretrizes, nos assuntos de competência da área  de  Assistência
e Desenvolvimento Social;


IV - submeter ao Secretário da Pasta os planos, programas e  relatórios  das
atividades desenvolvidas;


V - aprovar e submeter  a apreciação do Secretário  da  Pasta  as  propostas
relativas  ao   Plano  Plurianual   e  as   programações   orçamentárias   e
operacionais;


VI - homologar parecer  técnico  conclusivo  sobre,  consoantes  das  normas
especificas, submetendo-a a aprovação do Secretário de Estado;


VII - coordenar as ações das Gerências, nas relações junto ao Ministério  do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome  e  demais  organismos  sociais  que
forem pertinentes;


VIII - instaurar sindicância  e  processo  administrativo  disciplinar  para
apuração de irregularidades de que tenha conhecimento;


IX - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento  das
competências das Gerências subordinadas;


X - outras atividades correlatas.


Art. 5º Ao Subsecretário de Estado do Trabalho e Renda compete:


I - as atribuições constantes do artigo 47, da Lei 3.043, de 31 de  dezembro
de 1975;


II  -  planejar,  dirigir,  coordenar,  orientar,  acompanhar,  controlar  e
avaliar a execução das atividades e projetos das gerências subordinadas;


 III - assessorar o Secretário da Pasta nas questões inerentes à fixação  de
políticas e diretrizes, nos assuntos de competência da área  de  Assistência
e Desenvolvimento Social;


IV - submeter ao Secretário da Pasta os planos, programas e  relatórios  das
atividades desenvolvidas;


V - aprovar e submeter  a apreciação do Secretário  da  Pasta  as  propostas
relativas  ao   Plano  Plurianual   e  as   programações   orçamentárias   e
operacionais;


VI - homologar parecer  técnico  conclusivo  sobre,  consoantes  das  normas
especificas, submetendo-a a aprovação do Secretário de Estado;


VII - coordenar as ações das Gerências, nas relações junto ao Ministério  do
Trabalho e demais organismos sociais que forem pertinentes;


VIII - instaurar sindicância  e  processo  administrativo  disciplinar  para
apuração de irregularidades de que tenha conhecimento;


IX - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento  das
competências das Gerências subordinadas;


X – outras atividades correlatas.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  março  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 17/03/2009)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 03/03/2009)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2264-R/2009)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3954-R/2016)
                          *Republicado por ter sido redigido por incorreção.







                                 ANEXO ÚNICO


  Cargos de Provimento em Comissão transformados, a que se refere o Artigo
                                     1º.




|                                                                        |
|Cargos Comissionados para Transformação                                 |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Valor   |Comp. Piso|Valor Total   |
|                    |       |       |        |Salarial  |              |
|Assistente Técnico  |QC-05  |01     |489,30  |40,70     |530,00        |
|Assessor Especial   |QCE-04 |01     |3.150,00|-         |3.150,00      |
|Nível I             |       |       |        |          |              |
|Assessor Técnico    |QC-02  |01     |1.078,32|-         |1.078,32      |
|Valor Total                                                             |
|NOMENCLATURA                  |REF.    |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL   |
|Subsecretário de Estado do    |QCE-01  |01      |6.825,00|6.825,00      |
|Trabalho e Renda              |        |        |        |              |
|Assessor Especial Nível IV    |QCE-03  |01      |4.200,00|4.200,00      |
|Valor Total                   |        |02      |        |11.025,00     |












                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador