
DECRETO Nº 3155-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.


                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   e
                           transforma cargos  comissionados  no  âmbito  do
                           IASES, sem  elevação  de  despesa  fixada  e  dá
                           outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual, com redação dada
pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”
da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com
a Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,




DECRETA:


Art. 1º Ficam transformadas  as  Unidades  Administrativas  integrantes  da
estrutura organizacional básica do Instituto de Atendimento  Sócioeducativo
do Espírito Santo - IASES, abaixo relacionadas:


I. a Gerência de Inclusão Social fica transformada em Gerência de  Inclusão
   Social, Abordagem Familiar e Comunitária;


II.  a Gerência Escritório Regional Norte, fica transformada em Gerência de
   Infraestrutura;


III. a Gerência Escritório Regional Sul, fica transformada em  Gerência  de
   Contratos e Convênios;


IV. a Subgerência Administrativa vinculada ao CSE - Centro  Socioeducativo,
   fica transformada em Subgerência de Patrimônio;


V. a Subgerência de Formação, fica transformada em Subgerência de  Recursos
   Humanos;


VI. a Subgerência de  Abastecimento  e  Patrimônio,  fica  transformada  em
   Subgerência de Abastecimento;


VII. a  Subgerência  de  Transporte  e  Manutenção,  fica  transformada  em
   Subgerência de Transporte;


VIII.  a  Subgerência  de  Contratos  e  Convênios,  fica  transformada  em
   Subgerência de Contratos Administrativos;


IX. a Subgerência de Segurança  vinculada  à  UFI  -  Unidade  Feminina  de
   Internação,  fica  transformada   em   Subgerência   de   Manutenção   e
   Infraestrutura;


X.  a  Subgerência  Socioeducativa  vinculada   à   Gerência   de   Medidas
   Socioeducativas em Meio Aberto,  fica  transformada  em  Subgerência  de
   Análise Financeira e Contábil.


Art. 2º Ficam incluídas na  estrutura  organizacional  básica  do  IASES  as
seguintes unidades administrativas:


I.  a Gerência de Meio Fechado;


II.  a Subgerência de Contratos de OS, OSCIP e Convênios.


Art. 3º A Gerência de Inclusão  Social,  Abordagem  Familiar  e  Comunitária
compete implantar  e  implementar  o  Programa  Institucional  de  abordagem
familiar e comunitária e o Programa de Egressos do IASES, buscando  promover
a efetivação da promoção, proteção e defesa dos direitos dos adolescentes  à
convivência familiar, através de ações  que  propiciem  a  inclusão  social;
outras atividades correlatas.


Art. 4º  À  gerência  de  infraestrutura  compete  avaliar  e  acompanhar  a
elaboração  de  projetos  arquitetônicos;  acompanhar  todas  as  atividades
relativas  à  área  de  infraestrutura,  tais  como  reformas,   ampliações,
construções e  manutenção  predial,  bem  como  assessorar  às  unidades  de
Internação e sede administrativa do IASES,  visando  proporcionar  condições
físicas e  estruturais  às  realizações  das  tarefas  pertinentes  às  suas
atividades; outras atividades correlatas


Art.  5º  À  gerência  de  contratos  e  convênios   compete   executar   os
procedimentos relativos à elaboração e registro  dos  termos  de  convênios,
contratos  de  gestão  e  termos  de  parceria  no  sistema,  com  o  devido
acompanhamento da  execução  do  cronograma  de  desembolso,  assegurando  a
eficiência e eficácia da gestão dos procedimentos inerentes á celebração  de
contratos  e  convênios   do   IASES,   garantindo   a   legalidade   desses
procedimentos, em consonância com as políticas e  diretrizes  estabelecidas;
outras atividades correlatas.


Art. 6º À Gerência de  Meio  Fechado  compete  realizar  o  planejamento,  a
execução, o monitoramento e a avaliação  dos  programas,  projetos  e  ações
relativas ao atendimento inicial,  à  internação  provisória,  a  medida  de
semiliberdade  e  à  medida  de   internação;   através   do   planejamento,
coordenação, orientação, controle,  supervisão  periódica  e  avaliação  dos
Programas de Atendimento em Meio Fechado do IASES,  visando  a  promoção  de
ações para melhoria  do  atendimento  socioeducativo  nas  unidades;  outras
atividades correlatas.


Art. 7º À Subgerência de Contratos Administrativos  compete  o  controle,  a
supervisão, o monitoramento e o acompanhamento e  elaboração  dos  contratos
firmados  pelo  IASES,  realizando  os   procedimentos   inerentes   à   sua
formalização, inclusive seus aditamentos; outras atividades correlatas.


Art. 8º À Subgerência de Patrimônio compete organizar, orientar,  acompanhar
e executar as atividades relativas ao patrimônio de bens móveis  e  imóveis,
com as devidas inclusões, transferências e  exclusões,  emitindo  relatórios
periódicos, e elaborando as normas  para  controle  e  manutenção  dos  bens
patrimoniais do IASES em geral; outras atividades correlatas.


Art.  9º.  À  Subgerência  de  Transporte   compete   organizar,   orientar,
acompanhar e executar as atividades relativas ao transporte,  auxiliando  na
administração da  frota  de  veículos  e  motoristas,  para  atendimento  às
unidades de internação e sede administrativa  do  IASES;  outras  atividades
correlatas.


Art. 10. À Subgerência de Recursos Humanos compete  administrar  a  área  de
ingresso e desenvolvimento dos recursos humanos  do  quadro  permanente,  em
Comissão e contratado temporário do IASES, de acordo com  as  normas  legais
vigentes; outras atividades correlatas.


Art. 11. À Subgerência de Abastecimento compete  organizar,  sistematizar  e
controlar as questões relativas ao almoxarifado, para pleno  atendimento  às
unidades de internação e sede administrativa  do  IASES;  outras  atividades
correlatas.


Art. 12. À Subgerência de Contratos de  OS,  OSCIP  e  Convênios  compete  o
controle, a supervisão, o monitoramento e o acompanhamento e elaboração  dos
contratos e convênios firmados pelo IASES  com  as  Organizações  Sociais  e
entidades  públicas,   realizando   os   procedimentos   inerentes   à   sua
formalização, inclusive seus aditamentos; outras atividades correlatas.


Art. 13. À Subgerência da Análise Financeira e  Contábil  compete  analisar,
avaliar  e  emitir  os  relatórios  apresentados  pelo  parceiro   ou   pela
organização social, bem como a prestação de contas, obrigatória ao final  de
cada exercício financeiro,  comparando-os  com  os  relatórios  técnicos  de
monitoramento; opinar pela continuidade dos contratos de  gestão,  termo  de
parceria e convênios e sobre a liberação  de  repasses  financeiros;  outras
atividades correlatas.


Art. 14. À Subgerência de Manutenção  e  Infraestrutura  compete  organizar,
orientar, acompanhar  e  executar  as  atividades  relativas  à  manutenção,
conserto, limpeza e conservação de bens móveis e imóveis  do  IASES;  outras
atividades correlatas.


Art. 15. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão constantes  do
anexo I, que integra este Decreto:


Art. 16. A representação gráfica da Estrutura Organizacional do IASES,  é  a
constante do Anexo II, que integra este decreto.


Art.  17.  Visando  atender  as  necessidades   específicas   do   Instituto
Socioeducativo do Espírito Santo –  IASES  e  da  Secretaria  de  Estado  do
Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo III, que integra  este
Decreto.


Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Novembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 28/11/2012)
                                      (alterado pelo Decreto nº 3254-R-2013)
                          (retificado na publicação no D.O.E. em 29/11/2012)
                                      (alterado pelo Decreto nº 3953-R-2016)

                                   ANEXO I
        Cargos Comissionados renomeados, a que se refere o artigo 15:


 |Nomenclatura Atual         |QUANT.  |Nomenclatura Nova       |QUANT.  |
|Gerente de Inclusão Social |01      |Gerente de Inclusão     |01      |
|                           |        |Social, Abordagem       |        |
|                           |        |Familiar e Comunitária  |        |
|Gerente Escritório Regional|01      |Gerente de              |01      |
|Norte                      |        |Infraestrutura          |        |
|Gerente Escritório Regional|01      |Gerente de Contratos e  |01      |
|Sul                        |        |Convênios               |        |
|Subgerente Administrativo  |01      |Subgerente de Patrimônio|01      |
|(CSE)                      |        |                        |        |
|Subgerente de Formação     |01      |Subgerente de Recursos  |01      |
|                           |        |Humanos                 |        |
|Subgerente de Abastecimento|01      |Subgerente de           |01      |
|e Patrimônio               |        |Abastecimento           |        |
|Subgerente de Transporte e |01      |Subgerente de Transporte|01      |
|Manutenção                 |        |                        |        |
|Subgerente de Contratos e  |01      |Subgerente de Contratos |01      |
|Convênios                  |        |Administrativos         |        |
|Subgerente de segurança    |01      |Subgerente de Manutenção|01      |
|(UFI)                      |        |e Infraestrutura        |        |
|Subgerente Socioeducativo  |01      |Subgerente de Análise   |01      |
|(Meio Aberto)              |        |Financeira e Contábil   |        |



                                    [pic]
                                  ANEXO III
      Cargos Comissionados transformados, a que se refere o artigo 17:


 |CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                        |
|NOMENCLATURA          |REF.       |QUANT.   |VALOR   |Órgão de  |
|                      |           |         |        |Origem    |
|Assessor Especial III |IASES - 04 |01       |2.995,43|IASES     |
|Supervisor            |IASES - 08 |01       |1.036,88|IASES     |
|Administrativo        |           |         |        |          |
|Assistente Técnico I                                                     |
|NOMENCLATURA                     |REF.      |QUANT.  |VALOR   |Órgão de  |
|                                 |          |        |        |Destino   |
|Subgerente de Contratos de OS,   |IASES - 04|01      |2.995,43|IASES     |
|OSIP e Convênios.                |          |        |        |          |
|Assessor Técnico                 |QC - 02   |01      |1.292,02|SEG       |


TOTAL GERAL | |03 |8.204,55 | | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador