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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14600


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Julho de 2013



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 14.600 DE 10 DE JULHO DE 2013NOTA:Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:I - a alínea "c" do inciso II do caput do  Art. 40 :"c) juros: de 0,4% (quatro décimos por cento) ao mês a 4,0% (quatro por cento) ao mês, capitalizados durante o período de carência e pagos junto com as parcelas do principal;"II - as alíneas "c" e "f" do inciso VIII-A do caput do Art. 40:"c) juros: CDI + 0,6% (seis décimos por cento) ao mês;";"f) garantias: poderão consistir, cumulativa ou alternativamente, em penhor de direitos creditórios do PLANSERV; penhor de direitos creditórios de outros planos de saúde; aval ou fiança dos sócios e/ou de terceiros; penhor de títulos (notas promissórias, duplicatas e cheques); hipoteca; propriedade fiduciária; fundo de aval; fiança bancária;"Art. 2º - Ficam revogados os § 6º e 7º do Art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoRui CostaSecretário da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreioSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura














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