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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13686


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012



Ementa
Dispõe sobre o recolhimento da taxa de licença para desfiles de blocos, cordões e similares, para o Carnaval de 2012.

DECRETO Nº 13.686 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012Dispõe sobre o recolhimento da taxa de licença para desfiles de blocos, cordões e similares, para o Carnaval de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A taxa referente à licença para desfiles de blocos, cordões, escolas de samba e similares, para o Carnaval de 2012, prevista no item 1.6 do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30/12/2009, poderá ser recolhida em até 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 17/02/12 e 19/03/12.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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