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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7953


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Maio de 2001



Ementa
Estabelece o valor dos recursos de premiação para a 7ª Etapa da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela   Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 .

DECRETO Nº 7.953 DE 16 DE MAIO DE 2001Estabelece o valor dos recursos de premiação para a 7ª Etapa da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela  
 Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 10, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica estabelecido o valor fixo de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinado à premiação das instituições participantes da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE ", para o período de apuração, de 01 de maio a 31 de agosto de 2001.Art. 2º - Fica estabelecido um valor variável que corresponda ao pagamento mínimo para as instituições sociais e de saúde que obtiverem  a  pontuação mínima  prevista para cada faixa de classificação.Parágrafo  primeiro - A pontuação mínima necessária para classificação em todas as faixas da área de saúde e da área social será de 5.000 pontos.Parágrafo segundo - Será pago o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para  as instituições sociais e de saúde  classificadas, que apresentarem um quantitativo inferior a 10.000  pontos e R$ 1.000,00 (um mil reais) para aquelas que apresentarem um quantitativo igual ou superior a 10.000 pontos.Art. 3º - Os recursos a que se refere o artigo primeiro serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais) para cada Secretaria.Art. 4º - Os recursos a que se refere o artigo segundo serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão da apuração final dos resultados.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2001.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação Social














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