

                                LEI Nº 6.776




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre  a  criação  do   Programa
                                    Estadual de Saúde Vocal do Professor  da
                                    Rede Estadual de Ensino.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar  o  Programa
Estadual de Saúde Vocal, visando à prevenção das  disfonias  em  professores
da rede estadual de ensino.


         Art. 2º O programa de que trata o  art.  1º  desta  Lei  inclui  a
assistência preventiva, por intermédio da  rede  pública  de  saúde,  com  a
realização de um curso teórico-prático anual,  que  oriente  os  professores
sobre impostação vocal.


         Art. 3º Cabe às Secretarias de  Estado  da  Saúde  e  da  Educação
formular diretrizes para a execução do programa criado por esta Lei.


         Parágrafo único. A coordenação do Programa de que trata o  “caput”
deste artigo será exercida por um fonoaudiólogo.


         Art. 4º Ao professor que apresente disfonia é garantido  o  acesso
ao  curso  a  que  se  refere  o  art.  2º  desta  Lei   e   ao   tratamento
fonoaudiológico e médico.


         Art. 5º Em caso de afastamento do professor portador  de  disfonia
ser-lhe-á assegurada à manutenção dos  direitos  e  vantagens  inerentes  ao
cargo.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de setembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 27/09/2001)
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