

DECRETO Nº 3075-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.






                                   Inclui o Parágrafo único no artigo 3º do
                                   Decreto nº 2896-R, de 18 de novembro  de
                                   2011.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual, com redação  dada
pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  VI,  alínea  “a”
da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado  com
a Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de  1999,  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000 e, tendo em vista o que consta  do  processo
nº 59050373/2012,





DECRETA:





Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único no artigo 3º do Decreto nº  2896-R,
de 18 de novembro de 2011, com a seguinte redação:


    “Art. 3º (....).


    Parágrafo único. Ficam transferidos para  a  Secretaria  de  Estado  da
    Ciência e Tecnologia, Inovação,  Educação  Profissional  e  Trabalho  –
    SECTTI,  o  acervo  de  bens  móveis,  os  materiais  de  consumo,   os
    equipamentos, máquinas e  instalações,  os  direitos  e  obrigações  da
    Subsecretaria de Estado do Trabalho, bem como da Comissão  Estadual  do
    Trabalho – CET.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  16  dias  de  Agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador