

                                LEI Nº 7 524


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Revoga Leis Estaduais.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs. 4.519, de  14.01.1991,  4.566,
de 08.10.1991,  4.721,  de  24/12/1992,  5.191,  de  16/03/1996,  5.380,  de
20/01/1997,  5.838,  de  15/04/1999,  5.839,   de   15/04/1999   5.937,   de
28/09/1999, 6.094, de 20/01/2000 e 6.926, de 17/12/2001.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de outubro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública
                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                      Secretário de Estado da Educação

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 07/10/2003)
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