

                                LEI Nº. 8 867




                                    Declara de utilidade pública o Conselho
                                   Interativo  de  Segurança   Pública   da
                                   Grande Jacaraípe e Manguinhos - CISPJAM,
                                   localizado no Município de Serra,  neste
                                   Estado.


          O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:




          Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho  Interativo
de Segurança Pública da Grande Jacaraípe e Manguinhos -  CISPJAM, localizado
no Município de Serra, neste Estado.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio Domingos Martins, 13 de maio de 2008.








                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 14/05/2008)






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