


                                LEI Nº 9.656

                                   Dispõe sobre  a  criação  de  cargos  na
                                   estrutura da Polícia Civil do Estado  do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criados, a partir de 1º.7.2011, mais  220  (duzentos  e
vinte) cargos de Investigador de Polícia na Categoria de Acesso.


       § 1º A contar dessa data e uma  vez  provido  o  total  de  vagas  de
Investigador de Polícia, os cargos previstos para a respectiva Categoria  de
Acesso extinguem-se, automaticamente, com a eventual vacância.


       § 2º Caso não sejam preenchidas, na forma aqui estabelecida, as vagas
previstas no caput, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar  da  edição
desta Lei, ficam automaticamente extintos os cargos da Categoria  de  Acesso
que permanecerem vagos.


       Art. 2º Os cargos de Investigador de Polícia da Categoria de  Acesso,
já existentes e aqueles criados por esta Lei, deverão  ser  preenchidos  por
candidatos aprovados em concursos públicos realizados pela Polícia Civil  do
Estado e  que  tenham  sido  objeto  de  discussão  em  ações  judiciais  já
propostas, em que se  postule  o  reconhecimento  do  direito  subjetivo  de
candidatos aprovados à investidura no Cargo de Investigador de Polícia.


       § 1º A Secretaria de Estado de Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER
deverá  proceder  a  nomeação  e  posse  dos  candidatos  que  tenham   sido
considerados aprovados por decisões judiciais com trânsito  em  julgado,  de
acordo com o  número  de  vagas  disponíveis  na  Categoria  de  Acesso,  em
cronograma compatível com  a  disponibilidade  orçamentária  do  Governo  do
Estado.


       § 2º Havendo vagas remanescentes, consideradas  aquelas  criadas  por
esta Lei, o Estado está autorizado a celebrar acordos  para  encerrar  ações
judiciais que  comportem  decisões  liminares,  sentenças  ou  acórdãos  não
transitados em julgado que reconheçam aos  candidatos  direito  subjetivo  à
investidura nos cargos de Investigador de Polícia, em cronograma  compatível
com a disponibilidade orçamentária do Governo do Estado.


       § 3º O procedimento de que trata o § 2º deste artigo  não  representa
reconhecimento  administrativo  das   pretensões   articuladas   nas   ações
judiciais  propostas  contra  o  Estado  para  assegurar  a  investidura  de
candidatos em cargos de Investigador de  Polícia,  tendo  escopo  apenas  de
encerrar ações judiciais cuja mantença traduz ônus desnecessários  ao  poder
público, sobretudo  diante  da  necessidade  da  ampliação  dos  quadros  da
Polícia Civil do Estado,  especialmente  no  interior  do  Estado,  onde  os
candidatos nomeados deverão ser preferencialmente lotados.


       § 4º A celebração do acordo de que trata o §  2º  deste  artigo  fica
condicionada à renúncia pelo candidato ao recebimento de valores  pretéritos
a título de vencimentos ou indenizações, à promoção para  outras  categorias
da carreira de Investigador de  Polícia  e  ao  cômputo  de  qualquer  outra
vantagem ou direito, tal como contagem de tempo de serviço.


       § 5º Não serão celebrados acordos com relação a  candidatos  que  não
ajuizaram ação judicial ou em processos propostos após a  protocolização  da
Mensagem encaminhadora desta Lei à  Assembleia  Legislativa,  haja  vista  a
incidência do instituto da prescrição.


       Art. 3º Os candidatos somente serão nomeados, na forma tratada  nesta
Lei, após a aprovação em nova investigação social, prevista  no  artigo  22,
II, da Lei Complementar nº 04,  de  15.01.1990,  em  razão  do  longo  tempo
decorrido desde a realização das etapas do concurso público.


       Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  do  Estado  para  o   Poder
Executivo.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 12  de Maio de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/05/2011)