
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.002



                               Altera dispositivos da Lei  Complementar  nº
                               309, de 30 de dezembro de 2004,  que  dispõe
                               sobre o perfil tipológico  das  unidades  de
                               ensino da rede pública estadual, e dá outras
                               providências, e da Lei Complementar nº  428,
                               de 17 de dezembro de 2007, que dispõe  sobre
                               a modalidade  de  remuneração  por  subsídio
                               para a carreira do magistério do  Estado  do
                               Espírito Santo.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º A Lei Complementar nº 309, de 30 de dezembro de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 6º (...)


           (...)


           IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar
           (PAD);


           (...).”(NR)


           “Art. 7º O profissional do magistério titular de  cargo  efetivo
           de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando assumir  a  Direção
           Escolar de unidades de ensino com 02 (dois) ou 03 (três) turnos,
           estará sujeito ao cumprimento  de  jornada  de  trabalho  de  40
           (quarenta) horas semanais, em razão  da  investidura  na  Função
           Gratificada de Diretor Escolar.


           § 1º O  profissional  em  exercício  na  Função  Gratificada  de
           Diretor  Escolar  deverá  dar  assistência  diária  aos   turnos
           matutino, vespertino e noturno, em funcionamento na  unidade  de
           ensino em que estiver localizado, limitado à jornada de trabalho
           diária.


           § 2º Fica facultada, aos profissionais de que trata o  caput,  a
           inscrição no Regime de Dedicação Exclusiva à Escola Pública.


           § 3º O Regime de Dedicação Exclusiva à Escola Pública importa na
           vedação de exercício de outro cargo, emprego ou  função  pública
           nas  esferas  federal,  estadual  ou  municipal,  facultado   ao
           profissional o exercício de atividades privadas, desde que  fora
           dos turnos de funcionamento da escola  na  qual  está  designado
           para a função de Diretor Escolar.


           §  4º  Aos  diretores  que  optarem  pelo  Regime  de  Dedicação
           Exclusiva  à  Escola  Pública  será  concedida  gratificação  no
           percentual de 60% (sessenta por cento) do subsídio da  classe  e
           referência a que pertencerem na Tabela de Subsídio do Magistério
           Estadual.


           § 5º Os profissionais de que trata o caput  poderão  optar  pelo
           Regime de Dedicação  Exclusiva  à  Escola  Pública  em  qualquer
           tempo, caso em que perceberão  a  respectiva  gratificação,  bem
           como optar por deixar esse regime, deixando de recebê-la.” (NR)


           “Art. 8º O profissional do magistério  em  acumulação  legal  de
           cargos com jornada de trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais,
           quando assumir Direção  Escolar,  se  afastará  da  regência  de
           classe e fará  jus  à  percepção  integral  dos  vencimentos  ou
           subsídios dos cargos acrescidos da Função Gratificada de Diretor
           Escolar.


           (...).” (NR)


           “Art. 14. A SEDU fixará, por meio de portaria, os  critérios  do
           perfil  tipológico  da  unidade  escolar   para   definição   do
           quantitativo de profissionais na função de Coordenador  Escolar,
           assim como as atribuições específicas da função.” (NR)


           “Art. 19. A SEDU baixará os atos necessários à regulamentação  e
           ao cumprimento desta Lei Complementar, podendo expedir normas  e
           instruções complementares.”(NR)

         Art. 2º A Lei Complementar nº 428, de 17 de dezembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1º (...)


            (...)


            § 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as  parcelas  de  caráter
            eventual, relativas à Função Gratificada de Diretor Escolar,  à
            opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva à  Escola  Pública,  à
            extensão de carga horária e à carga horária especial.” (NR)

         Art.3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de abril  de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)








                                 ANEXO ÚNICO



|NOMENCLATURA                             |VALOR (*)          |NÚMERO DE ESCOLAS  |
|                                         |                   |COM 02 OU 03 TURNOS|
|                                         |                   |                   |
|Regime de Dedicação Exclusiva - 60% do   |R$ 1.701,00        |222                |
|valor do subsídio                        |                   |                   |


                    (*) O valor estimado baseou-se no valor base referente
                    ao Subsídio Nível V.



                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI