

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 648



                                   Dispõe  sobre  prazos   de   contratação
                                   temporária de pessoal constante do Anexo
                                   V  da  Lei  Complementar  nº   304,   de
                                   10.12.2004.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Ficam  prorrogadas  por  12  (doze)  meses  as  contratações
temporárias de pessoal de que trata o artigo 33 da Lei Complementar nº  304,
de 10.12.2004, a contar de 1º.01.2013 até efetivação do concurso público.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de novembro  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/11/2012)










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