PROJETO DE LEI Nº25/06
  DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL CIVIL NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º- fica assegurado acesso gratuito nos transportes coletivos intermunicipais ao policial militar, bombeiro militar e policial civil mediante apresentação da identidade funcional.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em ______de março de 2006
    DEPUTADO NELSON MARTINS
PARTIDO DOS TRABALHADORES
  JUSTIFICATIVA

Nosso projeto tem como escopo possibilitar aos policiais(militares e civis) e aos bombeiros militares o benefício de não pagar passagem em transporte público intermunicipal tendo em vista que estes profissionais sempre estão em serviço como guardiões da ordem pública que são e entendemos que o nosso projeto beneficia a todos: ao policial e bombeiro como estímulo legal ao exercício de sua missão, às empresas e ao usuário devido ao fato de assegurar uma melhor segurança.