
DECRETO Nº 1764-R, DE 12  DE DEZEMBRO DE 2006.


                           Altera o Valor da Referência do tesouro  Estadual
                           – VRTE, para o exercício de 2007.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e  atendendo  ao  disposto
no art. 5º da Lei n.º 6.556, de 28 de dezembro de 2000,





DECRETA:





Art. 1.° O valor da referência do tesouro Estadual  –  VRTE,  a  vigorar  no
exercício de 2007, é de R$ 1,7534 (um real e sete mil e quinhentos e  trinta
e quatro centésimos de centavos).


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2007.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias  de  dezembro  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/12/2006)

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