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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8199


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Março de 2002



Ementa
Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

DECRETO Nº 8.199 DE 27 DE MARÇO DE 2002Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual 
 , e tendo em vista o disposto no  
 artigo 11, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 
 ,
  
D E C R E T AArt. 1º - O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais (PROCAD) deverá abranger os subprogramas de:I - Aperfeiçoamento técnico;II - Desenvolvimento pessoal e organizacional;III - Desenvolvimento gerencial;IV - Pós-graduação.Art. 2º - O nível formal de capacitação dos servidores será medido com base em horas de treinamento e certificações em campos de desenvolvimento estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, que deverá fixar escala com 10 (dez) diferentes graus de classificação para cada cargo do Grupo Ocupacional Fisco.§ 1º - A Secretaria da Fazenda deverá estabelecer ainda, para cada cargo, níveis formais de capacitação a partir dos quais a classificação tenha como pré-requisito, independentemente da quantidade de horas e certificações acumuladas:I - apresentação de diploma de curso superior;II - apresentação de:a) um segundo diploma de curso superior, em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, ou;b) título de Especialista, Mestre ou Doutor, em área considerada de interesse da Secretaria da Fazenda em nível de pós-graduação.§ 2º - São áreas de interesse da Secretaria da Fazenda em nível de pós-graduação:I - Auditoria;II - Contabilidade;III - Direito;IV - Administração;V - Economia;VI - Finanças Públicas;VII - Tecnologia da Informação.VIII -Engenharia.






        Inciso VIII acrescido pelo  
 art. 1º do Decreto nº 10.071, de 15 de agosto de 2006  
 .
  
Art. 3º - O Secretário da Fazenda estabelecerá, em Portaria, critérios de classificação, parâmetros e procedimentos para o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento e resolverá os casos omissos.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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