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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19071


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.071 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2019.0000643-14, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 598,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Agrovila I e II, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Agrovila I e II, no Município de Itiúba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: ITIÚBA
			LOCALIDADE: AGROVILA I E II
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8805181,54


426374,87


  90°00'00"


7,00m


M02


M03


8805181,54


426381,87


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8805174,54


426381,87


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8805174,54


426374,87


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
			MUNICÍPIO: ITIÚBA
			LOCALIDADE: AGROVILA I E II
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8804270,90


425557,21


  90°00'00"


25,00m


M02


M03


8804270,90


425582,21


180°00'00"


20,00m


M03


M04


8804250,90


425582,21


270°00'00"


25,00m


M04


M01


8804250,90


425557,21


360°00'00"


20,00m


Perímetro: 90,00m
			Área total: 500,00m² - 0,050ha


 


ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: ITIÚBA
			LOCALIDADE: AGROVILA I E II
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8802159,68


422576,90


  90°00'00"


7,00m


M02


M03


8802159,68


422583,90


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8802152,68


422583,90


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8802152,68


422576,90


360°00'00"


7,00m


Perímetro: 28,00m
			Área total: 49,00m² - 0,00490ha


 


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