

DECRETO Nº 3670-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 699-Z-D-A a 699-Z-D-C, com a seguinte redação:


     “Art. 699-Z-D-A.  A autorização para utilização de modelos de ECF, que
    possuam recursos de memória de fita-detalhe, desenvolvidos  nos  termos
    do Convênio ICMS 85/01, poderá ser concedida até:


    I - 31 de março de 2015,  para  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime
    ordinário de apuração e recolhimento do imposto; e


    II - 30 de junho de  2015,  para  as  empresas  optantes  pelo  Simples
    Nacional.


    Parágrafo único. A partir das  datas  estabelecidas  no caput,  somente
    será concedida  autorização  para  utilização  de  ECF,  cujos  modelos
    possuam módulo fiscal blindado, desenvolvidos nos  termos  do  Convênio
    ICMS 09/09.


    Art. 699-Z-D-B.  O modelo de ECF que possua recursos de memória de fita-
    detalhe  desenvolvido  nos  termos  do  Convênio   ICMS   85/01,   cuja
    autorização para uso seja deferida até as datas a que se refere o  art.
    699-Z-D-A, poderá ser utilizado até o esgotamento da capacidade de seus
    dispositivos de memória ou  a  ocorrência  de  dano  irrecuperável  dos
    mesmos.


    Art. 699-Z-D-C.  Fica vedado, a partir de 30 de junho de 2015, o uso de
    ECF que não possua recursos de memória  de  fita-detalhe,  desenvolvido
    nos termos do Convênio ICMS 156/94.


    Parágrafo único. O contribuinte usuário de  ECF  que  se  enquadrar  na
    disposição do caput deverá providenciar a respectiva  cessação  de  uso
    até 30 de junho de 2015.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  outubro  de  2014,  191º   da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/10/2014)
                                       
                                       
                                       
 



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