

DECRETO Nº 3875-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.






                           Convoca a V  Conferência  Estadual  de  Segurança
                           Alimentar  e  Nutricional  do  Estado  do  ES   &
                           Encontro  Estadual  de  Segurança   Alimentar   e
                           Nutricional da População  Negra  e  dos  Povos  e
                           Comunidades Tradicionais.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em  consonância  com  as
disposições previstas no art. 11, § 1º da Lei nº 11.346, de 15.09.2006,  que
cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –  SISAN  e  na
Lei Complementar nº 609, de 08.12.2011, que institui o Sistema  Estadual  de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo –  SISAN/ES,
e com as informações constantes do processo nº 71377395.


DECRETA:


Art. 1 º Fica convocada a V Conferência Estadual de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional do Estado do Espírito Santo - CESAN/ES &  Encontro  Estadual  de
Segurança  Alimentar  e  Nutricional  da  População  Negra  e  dos  Povos  e
Comunidades Tradicionais, que será realizada nos dias 24 e 25 de outubro  de
2015, conforme deliberação do Conselho Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional - CONSEA/ES.


Art. 2º Compete ao CONSEA/ES, em parceria com  a  Secretaria  de  Estado  de
Assistência Social e Política para Mulheres - SEASM:


a) coordenar todo  o  processo  de  realização  da  V  CESAN/ES  &  Encontro
Estadual de Segurança Alimentar e  Nutricional  da  População  Negra  e  dos
Povos e Comunidades Tradicionais;


b) nivelar a  disseminação  de  informações  e  de  conhecimentos  junto  às
lideranças do Movimento Negro e dos Povos e Comunidades Tradicionais;


c) avaliar  o  processo  de  realização  do  direito  humano  à  alimentação
adequada e saudável – DHAA, no âmbito dos segmentos envolvidos  no  Encontro
Estadual de Segurança Alimentar e  Nutricional  da  População  Negra  e  dos
Povos e Comunidades Tradicionais;


d) formular propostas que possam enriquecer o Plano  Estadual  de  Segurança
Alimentar e Nutricional, a serem submetidas à aprovação  da  V  CESAN/ES,  e
servir  de  base  para  fortalecer  o  Sistema  de  Segurança  Alimentar   e
Nutricional -SISAN, no âmbito estadual;








e) efetivar, ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a  promoção
e garantia  do  DHAA,  assim  como  à  soberania  alimentar,  assegurando  a
participação e o controle social, na perspectiva da gestão intersetorial  no
Sistema,  na  Política  e  no  Plano  Estadual  de  Segurança  Alimentar   e
Nutricional;


f) preparar a delegação capixaba para participação na etapa nacional.


Art.  3º  A  V  CESAN/ES  &  Encontro  Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais  terão
como público alvo:


I - delegados eleitos nas Conferências  Municipais,  Regionais  e  nos  pré-
Encontros  Específicos  da  População  Negra  e  dos  Povos  e   Comunidades
Tradicionais;


II  -  integrantes  da  Coordenação  Estadual  da  Câmara  Intersetorial  de
Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo – CAISAN/ES;


III - gestores estaduais, diretamente envolvidos nas Políticas de SAN;


IV - convidados,  selecionados  em  função  da  importância  da  atuação  no
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional  -  SISAN,  devendo  contemplar
todos os órgãos Federais afetos a Segurança Alimentar e  Nutricional  -  SAN
no Estado, além daqueles indicados pelos órgãos Federais pertinentes.


Parágrafo único: os conselheiros estaduais do CONSEA/ES  e  os  membros  não
conselheiros da Comissão Organizadora da V CESAN/ES  serão  delegados  natos
deste evento.


Art. 4º Cabe ao CONSEA/ES, por meio de resolução, publicar,  em  até  quinze
dias após a vigência deste decreto, o Regulamento da V CESAN/ES.


Art. 5º As despesas com a realização da V CESAN/ES serão  custeadas  com  os
recursos previstos no orçamento da Secretaria de Estado  Assistência  Social
e Política para as  Mulheres  -  SEASM,  podendo  o  CONSEA/ES  e  a  Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –  CAISAN  buscar  outras
possibilidades de viabilização de recursos, se necessário.


Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de outubro  de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2015)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 23/10/2015)
                                                     -----------------------
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