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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11474


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Maio de 2009



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

LEI Nº 11.474 DE 14 DE MAIO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O atual parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, mantida a redação atual, passará a ser o seu § 1º, acrescendo-se ao aludido artigo o § 2º, que terá a seguinte redação:"Art. 7º - ..............................................................................§ 2º - Excepcionalmente, no exercício de 2009 e até o final do exercício de 2010, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do CONPREV."
Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007:I - incisos I, V e VII do art. 5º;II - alínea "b" do inciso VI do art. 5º;III - incisos I, V e VII do art. 7º;IV - alínea "b" do inciso VI do art. 7º.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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