
DECRETO Nº 1593-S, DE 13 DE JUNHO DE 2019.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação de  Esgotamento  Sanitário
                           H, parte integrante  do  Sistema  de  Esgotamento
                           Sanitário de Rio Novo do Sul/ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
85515809,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área de  terra,
situada em zona urbana, com acesso pela  Avenida  Amâncio  Martins  Athayde,
Município de Rio Novo do Sul/ES, referenciada na planta  nº  A-084-000-99-1-
XX-0017 e no Descritivo Técnico nº A-084-000-99-1-MD-0006, de acordo com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                                       (Este    texto    não
substitui o publicado no D.O.E. em 14/06/2019)

                                 ANEXO ÚNICO


I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO


I.1) Área VI -  Planta: A - 084-000-99-1-XX-0017;


            Descritivo Técnico: A-084-000-99-1-MD-0006


PROPRIETÁRIO: PAULO MARABOTI e/ou "a quem de direito".


Implantação da Estação Elevatória de  Esgotamento  Sanitário  H  –  EEEB  H:
formada  por  uma  figura  geométrica  irregular  de  04   (quatro)   lados,
perfazendo um perímetro de 51,19 m  (Cinquenta  e  um  inteiros  e  dezenove
centésimos) metros lineares, com uma  área  total  de  155,79  m²  (Cento  e
cinquenta e cinco inteiros e setenta e nove  centésimos)  metros  quadrados,
em topografia semi-plana.


Esta área de terra limita-se  ao  NORTE  e  LESTE  com  as  áreas  de  terra
remanescentes de propriedade de PAULO MARABOTI e/ou “a quem de direito”..

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO             |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |AO ao AL  |15,56 (Quinze inteiros e cinquenta e seis         |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|SUL      |AM ao AN  |15,60 (Quinze inteiros e sessenta centésimos)     |
|         |          |metros lineares, divisando com área de terra de   |
|         |          |propriedade de Lucelia de Oliveira Fontão e/ou “a |
|         |          |quem de direito”.                                 |
|LESTE    |AN ao AO  |10,02 (Dez inteiros e dois centésimos) metros     |
|         |          |lineares.                                         |
|OESTE    |AL ao AM  |10,01 (Dez inteiros e um centésimo) metros        |
|         |          |lineares, divisando com a Avenida Amâncio Martins |
|         |          |Athayde.                                          |










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Gabinete do Governador