
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 846


                                   Revoga a Lei Complementar nº 672, de  28
                                   de fevereiro de 2013.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 672, de 28  de  fevereiro
de 2013.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  22  de dezembro de 2016.














                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                            (D.O. de 26/12/2016)