












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9516


Data do Ato
terça-feira, 7 de Junho de 2005



Ementa
Cria a Colônia Penal de Simões Filho, o Conjunto Penal de Serrinha e a Unidade Especial Disciplinar, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.

LEI Nº 9.516 DE 07 DE JUNHO DE 2005Cria a Colônia Penal de Simões Filho, o Conjunto Penal de Serrinha e a Unidade Especial Disciplinar, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados, na estrutura organizacional da Superintendência de Assuntos Penais, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos:I - a Colônia Penal de Simões Filho, no município do mesmo nome, com a finalidade de custodiar presos submetidos à pena restritiva de liberdade, em regime semi-aberto;II - o Conjunto Penal de Serrinha, no município do mesmo nome, com a finalidade de custodiar presos provisórios e em cumprimento de penas restritivas de liberdade;III - a Unidade Especial Disciplinar, no município de Salvador, com a finalidade de custodiar presos provisórios e em cumprimento de penas restritivas de liberdade, inclusive aqueles submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei Federal nº 10.792, de 01 de dezembro de 2003.Parágrafo único -   Para atender ao disposto neste artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 03 (três) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 08 (oito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 01 (um) cargo de Coordenador V, símbolo DAI-6, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 2º - A Penitenciária Feminina, unidade integrante da estrutura da Superintendência de Assuntos Penais - SAP, passa a denominar-se Conjunto Penal Feminino.Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, alocados na Superintendência de Assuntos Penais, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2D, 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, e na atuação de vigilância em regime de plantão, 01 (um) cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5, alocado no Hospital de Custódia e Tratamento, e 02 (dois) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6, alocados na Central Médica Penitenciária.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, alocados na Superintendência de Assuntos Penais, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-3.Art. 5º - São criadas, na estrutura organizacional da Casa Militar do Governador, a Coordenação de Ligação e Articulação das Ações de Recepção e Acompanhamento de Autoridades, da Diretoria de Ligação e Representação, e a Coordenação de Manutenção, Conservação e Segurança do Sistema de Telecomunicações, da Diretoria de Comunicação, bem como 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias:I - a revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo BarrosSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.