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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20371


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 6 de Abril de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.371 DE 05 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0001659-94, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 4.266,75m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Km 01 + 200 da BA 131, sentido Campo Formoso - Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Interceptor 01 - Trecho 02, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Interceptor 01 - Trecho 02
			MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia
			LOCALIDADE: Km 01 + 200 da BA 131, sentido Campo Formoso - Senhor do Bonfim.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


371.104,1642


8.841.501,6886


186°22'52"


        7,14


V2


V3


371.103,3708


8.841.494,5942


265°04'16"


      50,77


V3


V4


371.052,7915


8.841.490,2322


239°16'02"


      57,45


V4


V5


371.003,4108


8.841.460,8739


247°59'51"


      29,20


V5


V6


370.976,3404


8.841.449,9353


247°55'15"


      28,84


V6


V7


370.949,6156


8.841.439,0948


250°49'39"


      48,96


V7


V8


370.903,3680


8.841.423,0147


289°03'32"


      43,89


V8


V9


370.861,8810


8.841.437,3475


282°19'12"


      64,31


V9


V10


370.799,0563


8.841.451,0686


265°37'25"


      72,59


V10


V11


370.726,6749


8.841.445,5290


247°58'25"


      69,43


V11


V12


370.662,3166


8.841.419,4919


248°41'23"


      80,09


V12


V13


370.587,7036


8.841.390,3859


251°31'33"


      75,46


V13


V14


370.516,1336


8.841.366,4748


41°23'12"


      13,52


V14


V15


370.525,0753


8.841.376,6219


71°21'27"


      63,64


V15


V16


370.585,3740


8.841.396,9650


68°40'49"


      79,83


V16


V17


370.659,7395


8.841.425,9881


68°05'53"


      70,88


V17


V18


370.725,5027


8.841.452,4273


85°43'57"


      74,73


V18


V19


370.800,0238


8.841.457,9879


102°22'33"


      65,49


V19


V20


370.863,9947


8.841.443,9514


109°00'54"


      42,49


V20


V21


370.904,1685


8.841.430,1067


70°18'40"


      46,26


V21


V22


370.947,7212


8.841.445,6914


67°33'51"


      28,13


V22


V23


370.973,7179


8.841.456,4255


67°59'50"


      28,66


V23


V24


371.000,2928


8.841.467,1639


59°16'02"


      58,52


V24


V1


371.050,5925


8.841.497,0685


85°04'15"


      53,77


Área: 4.266,75m²
			Perímetro: 1.254,04m


 


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