


                                LEI Nº 8 465


                                   Autoriza o Poder Executivo a doar para o
                                   Município de Vitória  uma  área  medindo
                                   87,52m² (oitenta e sete metros quadrados
                                   e   cinqüenta    e    dois    decímetros
                                   quadrados), situada na Avenida  Fernando
                                   Ferrari, nº 2.157, Bairro Goiabeiras, no
                                   Município de Vitória, neste Estado.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  ao  Município  de
Vitória uma  área  medindo  87,52m²  (oitenta  e  sete  metros  quadrados  e
cinqüenta  e  dois  decímetros  quadrados),  situada  na  Avenida   Fernando
Ferrari, nº  2.157,  Bairro  Goiabeiras,  no  Município  de  Vitória,  neste
Estado, a ser desmembrada de porção  maior,  limitando  pela  frente  com  a
Avenida Fernando Ferrari, pelo lado direito com Abido Saadi e  pelos  demais
lados com a Escola de 1º e 2º Graus “Alípia Fraga”, devidamente  matriculada
sob o nº 31.648 e registro 01, do livro nº 2-DL, a fls. 148, do Cartório  de
Registro de Imóveis de Vitória, Comarca da Capital, 3ª Zona.


        Art. 2º A área, objeto da doação,  será  destinada  à  expansão  da
Avenida Fernando Ferrari, não podendo ser dada outra destinação  ao  imóvel,
sob pena de reversão ao patrimônio do doador.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de fevereiro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/02/2007)
                           -----------------------
[pic]