


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 422


                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por subsídio para os  cargos  de  Perito
                                   Bioquímico-toxicologista,         Perito
                                   Papiloscópico,         Perito         de
                                   Telecomunicações e  Médico  Legista,  da
                                   carreira de policial civil e  dá  outras
                                   providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art.  1º  Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Perito  Bioquímico-
toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito  de  Telecomunicações  e  Médico
Legista, da carreira de policial civil, em observância ao disposto no  §  9º
do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.


      §  1º  O  subsídio  dos  policiais  civis,  de  que  trata  esta   Lei
Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o  acréscimo  de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação  ou
outra  espécie  remuneratória,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo   39   da
Constituição da República Federativa do Brasil.


      § 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de caráter eventual,
relativas a serviço extraordinário e à função gratificada de chefia.


      Art. 2º O serviço extraordinário a que se refere o § 2º do  artigo  1º
desta  Lei  Complementar  dependerá  da  efetiva  prestação  de  serviço  em
atividade fim de polícia, condicionado à escala  prévia  de  serviço  extra,
não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas mensais.


      § 1º A escala de serviço extra a que se refere o “caput” deste  artigo
será organizada e fixada pela chefia da polícia civil, em  jornadas  mínimas
de 6 (seis) horas, observando a necessidade efetiva  de  serviço  extra,  na
forma do regulamento.


      § 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado  da
divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e  setenta  e  seis),
multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido  de  50%
(cinqüenta  por  cento),  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo   7º   da
Constituição da República Federativa do Brasil.


      § 3º A escala de serviço extra, de  que  trata  este  artigo,  não  se
incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência.


      Art.  3º  Os  cargos  de   Perito   Bioquímico-toxicologista,   Perito
Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da  carreira  de
policial civil, remunerados por subsídio, serão estruturados em  4  (quatro)
categorias e 17 (dezessete) referências.


      Parágrafo único. O ingresso na carreira  de  policial  civil,  de  que
trata  esta  Lei  Complementar,  dar-se-á  na  Categoria  Acesso  e  na   1ª
(primeira) referência da Tabela de Subsídio correspondente.


      Art.  4º  A  promoção  do  policial  civil,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar,  em  sentido   vertical,   de   uma   categoria   para   outra
imediatamente  superior,  observará  as  normas  contidas  no  Estatuto  dos
Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.


      Art. 5º A progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e  categoria,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


      Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o período  de  estágio
probatório.


      Parágrafo único. O policial civil, de que trata esta Lei Complementar,
que for aprovado no estágio probatório terá  direito  a  progredir  1  (uma)
referência,  observadas  as  normas  contidas  no  artigo   7º   desta   Lei
Complementar.


      Art. 7º Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo
5º desta Lei Complementar, em virtude de:


      I - penalidade disciplinar, prevista no Estatuto dos  Policiais  Civis
do Estado do Espírito Santo;


      II - falta injustificada;


      III - faltas ou ausências justificadas ou  abonadas,  superiores  a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


      IV - licença para trato de interesse particular;


      V - licença por motivo de  deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


      VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no período de avaliação;


      VII - licença para atividade político-eleitoral;


      VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


      IX - afastamento do exercício do cargo;


      X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


      § 1º A interrupção de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica
ao  policial  civil,  de  que  trata  esta  Lei  Complementar,  afastado  em
decorrência de acidente ou doença que tenha efeito e causa com o serviço.


      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
ao policial civil, de que trata  esta  Lei  Complementar,  afastado  para  o
exercício de mandato em entidade sindical ou  para  exercício  de  cargo  em
comissão de direção e chefia.


      § 3º A interrupção  da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


      Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do  Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da  ocorrência  do
direito.


      Art. 9º Os subsídios dos  policiais  civis,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, fixados nas tabelas constantes deste artigo,  serão  alterados
por lei ordinária.


      § 1º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o  “caput”
deste artigo, será a constante do  Anexo  I  desta  Lei  Complementar,  para
vigorar de 1º.01.2008 a 31.12.2008.


      § 2º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o  “caput”
deste artigo, será a constante do Anexo  II  desta  Lei  Complementar,  para
vigorar de 1º.01.2009 a 31.12.2009.


      § 3º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o  “caput”
deste artigo, será a constante do Anexo III  desta  Lei  Complementar,  para
vigorar a partir de 1º.01.2010.


      Art. 10. Fica assegurado ao policial civil ativo, nomeado até  a  dada
de publicação desta  Lei  Complementar,  o  direito  de  optar,  a  qualquer
momento  e  de  forma  irretratável,  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio.


      § 1º Os efeitos financeiros da opção de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de opção.


      § 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em  até  6
(seis) meses da data de vigência das  Tabelas  de  Subsídios,  previstas  no
artigo 9º, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência  da  Tabela
de Subsídio que motivar a opção.


      § 3º A opção de que trata o “caput” deste artigo implica  na  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação,  acréscimos,  estabilidade  financeira,  guarda   de   preso,
auxílios alimentação e transporte ou outra  espécie  remuneratória,  ficando
absorvidas pelo subsídio.


      Art. 11. O policial civil ativo, de que trata esta  Lei  Complementar,
que exercer a opção na forma do artigo 10, será enquadrado na referência  da
Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na  condição  de
policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se a categoria  em  que
se encontra na data de opção, na forma do Anexo IV.


      § 1º O tempo de serviço de que trata o “caput”  deste  artigo  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


      § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de  serviço  de  que
trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título  de  licença  não
remunerada.


      § 3º A 1ª (primeira) progressão do policial civil ativo, de que  trata
o “caput” deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que  faltava,
na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


      Art. 12. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no  que  couber,
aos policiais civis aposentados, assim como aos pensionistas dependentes  de
ex-policiais civis em idêntica condição, desde que abrangidos pelo  disposto
no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme  o  Anexo  IV,
mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.


      Parágrafo único. O tempo de serviço dos policiais civis aposentados ou
de ex-policiais civis, instituidores de pensões,  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato  gerador
do benefício de pensão.


      Art. 13. O policial civil, de que trata esta Lei Complementar, que não
exercer o direito de opção, que lhe é assegurado  no  artigo  10,  permanece
remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos  e  as  vantagens
vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.


      Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas dos cargos de policiais  civis,
de que trata esta Lei Complementar, e suas respectivas categorias, na  forma
do Anexo V.


      Art. 15. O § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 11. (...)


           § 3º A 1ª (primeira) progressão do delegado de polícia ativo, de
           que trata o “caput” deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de
           serviço que faltava, na data de  opção,  para  enquadramento  na
           referência imediatamente superior.” (NR)


      Art. 16. O artigo 32 da Lei Complementar nº 4, de 15.01.1990, alterado
pela Lei Complementar nº 412/07, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 32. Inclui-se dentre as atribuições inerentes  aos  cargos
           de policiais civis a responsabilidade pela coordenação e  chefia
           das subdivisões hierárquicas da estrutura da polícia civil, além
           das atividades de  assessoria,  capacitação,  treinamento  e  os
           serviços que dão suporte às funções de polícia judiciária  e  às
           apurações de infrações penais.


           §  1º  Excluem-se  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo   as
           atribuições inerentes às funções de Delegado  Chefe  da  Polícia
           Civil, de Corregedor Geral de Polícia Civil, de Superintendente,
           de Chefe do Departamento de Administração Geral, de  Diretor  da
           Academia de Polícia Civil, de Chefe de Departamento, de Chefe de
           Divisão e de Chefe de Gabinete da Chefia de Polícia,  que  serão
           remuneradas por meio de  Funções  Gratificadas  de  Chefia,  nos
           seguintes valores:


           I - de Delegado Chefe de Polícia Civil  R$  3.000,00  (três  mil
           reais);


           II - de Corregedor Geral de Polícia Civil R$ 2.000,00 (dois  mil
           reais);


           III  -  de  Superintendente,  de  Chefe   do   Departamento   de
           Administração Geral e de Diretor da Academia de Polícia Civil R$
           1.500,00 (mil e quinhentos reais);


           IV - de Chefe de  Departamento  R$  1.300,00  (mil  e  trezentos
           reais);


           V - de Chefe de Divisão e de Chefe de Gabinete do Delegado Chefe
           de Polícia R$ 1.000,00 (mil reais).


           § 2º As Funções  Gratificadas  de  Chefia,  de  que  trata  este
           artigo, não se incorporam aos proventos de inatividade  e  sobre
           elas não incidem descontos previdenciários.


           § 3º Os valores das Funções  Gratificadas  de  Chefias,  de  que
           trata o § 1º deste artigo, serão alterados por  lei  ordinária.”
           (NR)


      Art. 17. Os efeitos financeiros das alterações produzidas pelo  artigo
16 desta Lei Complementar passam a vigorar  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.


      Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica  aos
Delegados de Polícia Ativos que optarem pela modalidade de  remuneração  por
subsídio, de que trata a Lei Complementar nº 412/07, produzindo  os  efeitos
a partir de 1º.7.2007.


      Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de
18.01.2007, destinadas a esse fim.


      Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


      Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.01.2008.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  06  de dezembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 07/12/2007)




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           |                                            |
|ANEXO IV, a que se referem os artigos 11 e  |
|12.                                         |
|                                            |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO                     |
|                                            |
|TEMPO DE SERVIÇO    |REFERÊNCIAS            |
|até 3 anos          |1                      |
|de 3 a 5 anos       |2                      |
|de 5 a 7 anos       |3                      |
|de 7 a 9 anos       |4                      |
|de 9 a 11 anos      |5                      |
|de 11 a 13 anos     |6                      |
|de 13 a 15 anos     |7                      |
|de 15 a 17 anos     |8                      |
|de 17 a 19 anos     |9                      |
|de 19 a 21 anos     |10                     |
|de 21 a 23 anos     |11                     |
|de 23 a 25 anos     |12                     |
|de 25 a 27 anos     |13                     |
|de 27 a 29 anos     |14                     |
|de 29 a 31 anos     |15                     |
|de 31 a 33 anos     |16                     |
|acima de 33 anos    |17                     |



                    ANEXO V, a que se refere o artigo 14.

       QUADRO DE VAGAS DOS POLICIAIS CIVIS, a que se refere  esta Lei
                                Complementar.



|CARGO                     |CATEGORIA          |VAGAS     |
|MÉDICO LEGISTA            |ACESSO             |5         |
|                          |1ª CATEGORIA       |24        |
|                          |2ª CATEGORIA       |21        |
|                          |3ª CATEGORIA       |15        |
|PERITO BIOQUÍMICO-        |ACESSO             |2         |
|TOXICOLOGISTA             |                   |          |
|                          |1ª CATEGORIA       |6         |
|                          |2ª CATEGORIA       |5         |
|                          |3ª CATEGORIA       |3         |
|PERITO PAPILOSCÓPICO      |ACESSO             |10        |
|                          |1ª CATEGORIA       |120       |
|                          |2ª CATEGORIA       |73        |
|                          |3ª CATEGORIA       |53        |
|PERITO DE TELECOMUNICAÇÃO |ACESSO             |2         |
|                          |1ª CATEGORIA       |10        |
|                          |2ª CATEGORIA       |8         |
|                          |3ª CATEGORIA       |6         |

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