

DECRETO Nº 940-S, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.


                           Abre  à  Secretaria  de   Estado   de   Trabalho,
                           Assistência e Desenvolvimento  Social  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$  3.300.000,00  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso  V,  da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-TQ501;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social o Crédito Suplementar no  valor  de  R$  3.300.000,00
(Três milhões e trezentos mil reais), para atender a  programação  constante
do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  dias  de  agosto  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/08/2020)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador