

DECRETO N° 1830-R, DE 03 DE ABRIL DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de  cargo  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem
                                 elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do  Governo  SEG  e  sem  implicar  aumento   da   despesa   fixada,   ficam
transformados os cargos de provi  mento  em  comissão  constantes  do  anexo
único que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de abril de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretário de Estado do Governo

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 12/04/2007)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 04/04/2007)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador