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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18010


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Novembro de 2017



Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.803, de 23 de novembro de 2017.

DECRETO Nº 18.010 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017Regulamenta a Lei nº 13.803, de 23 de novembro de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - A transação autorizada pela Lei nº 13.803, de 23 de novembro de 2017, somente poderá ser celebrada pelas autoridades competentes no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, a partir da ratificação do Convênio que autoriza a redução de multa por infração e acréscimos moratórios de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em reunião extraordinária realizada em Brasília - DF, no dia 23 de novembro de 2017, em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 37 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão Batista Aslan RibeiroSecretário da Fazenda em exercício














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