
*DECRETO Nº 3048-R, DE 09 DE JULHO DE 2012.






                                 Incluir no  Sistema  Rodoviário  Estadual,
                                 por meio de criação de acesso à Rodovia ES-
                                 440, trecho que liga a  Rodovia  ES-440  à
                                 Planta Industrial do Pólo Gás Químico  UFN
                                 IV, Petrobrás, no Município de Linhares  -
                                 ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda, tendo em vista  o
que consta do processo nº 56717164/ 2012,





DECRETA:





Art. 1º Ficam incluídos no Sistema Rodoviário Estadual, por meio da  criação
de acesso à Rodovia ES440, os trechos:


- entroncamento ES-440 entroncamento p/ portões leste e oeste (acesso);


- entroncamento p/ portões leste e oeste - UFN IV portão oeste (acesso);


- entroncamento p/ portões leste e oeste - UFN IV portão leste (acesso).


§1º A Rodovia ES-440, com a inclusão dos novos trechos descritos  no  caput,
e com a divisão em dois segmentos do trecho existente no Sistema  Rodoviário
Estadual ES-440 e ES-010, passará a ter a configuração apresentada no  Anexo
I.


§2º A inclusão, prevista no caput, compreende todos os atos  administrativos
necessários à efetivação do controle e manutenção da  mencionada  rodovia  e
seus novos trechos.


§3º A manutenção, conservação e segurança da rodovia e seus  novos  trechos,
mencionados no caput, ficarão sob  a  responsabilidade  do  Departamento  de
Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES, nos termos da  Lei
Complementar nº 381/2007.


Art. 2º Ao longo da faixa de domínio público dos trechos da Rodovia ES-  440
  descritos  no  caput,  será  obrigatória  a  reserva  de  uma  faixa   non
aedificandi de 40m (quarenta metros), sendo 20m  (vinte  metros)  para  cada
bordo, contados do  eixo  central da Rodovia.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

*Republicado por ter sido redigido com incorreção.

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2012)
                                   ANEXO I

                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador