PROJETO DE LEI N.º 209/17
  “ DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, REFERENTE À PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR ROUBO OU FURTO, ESTELIONATO, OU QUALQUER OUTRO DELITO QUE RESULTE A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1º O Estado do Ceará restituirá ao proprietário que tiver perda total do veículo por roubo ou furto, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade o valor do IPVA já pago, relativamente ao exercício em que tenha ocorrido o evento, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O contribuinte pode optar por utilizar o total do crédito de que dispõe por força desta Lei para pagamento de IPVA de outro veículo de sua propriedade ou que venha a adquirir.
  Art. 2º É devido o IPVA relativo ao período anterior ao evento cujo valor é apurado considerando-se o período a partir de 1º de janeiro até o dia em que se tenha dado o furto ou o roubo.
  Art. 3º A restituição é feita à razão de 1/12 por mês futuro, incluindo-se por inteiro o mês da ocorrência do evento.
  Art. 4º A comprovação é feita mediante registro de ocorrência lavrada pela autoridade policial.
  Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.
  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
  HEITOR FÉRRER
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto tem o condão de restituir aos contribuintes que tiveram prejuízo por furto, roubo, estelionato ou qualquer outro delito que os impeça de fruir e gozar do bem veicular. O contribuinte não pode ser lesado duas vezes em virtude da inércia e da insuficiência do Estado em não garantir a proteção dos bens jurídicos privados. O Estado arrecada exatamente para ter condições de salvaguardar os direitos, os bens e a vida dos cidadãos. Como arrecadar um tributo em cima de um bem que não teve a proteção garantida pelo Estado? 
  Outros Estados já possuem em seu sistema jurídico essa possibilidade, tais como: Pernambuco, Sergipe, Bahia, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, entre outros. 
  Portanto, o presente projeto visa corrigir as distorções e aplacar as injustiças sofridas, às vezes, duplamente pelos contribuintes. 
              Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 18 de agosto de 2017.
  HEITOR FÉRRER
DEPUTADO