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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19291


Data do Ato
terça-feira, 15 de Outubro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 16 de Outubro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.291 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2019.0001174-51, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 2.278,84m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Jenipapeiro, no Município de Saúde - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de passagem de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento Água, da localidade de Jenipapeiro, no Município de Saúde - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de outubro de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO IProjeto: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: SAÚDE 
			Localidade: JENIPAPEIRO       UF: Bahia
			Área: 1.123,37m²  
			 


DATUM WGS 84 - Z = 24 L


PT


UTM - X


UTM - Y


1


345605,38


8796637,93


2


345729,99


8796587,89


3


345820,88


8796627,04


4


345991,25


8796596,97


5


346137,33


8796545,94


6


346736,67


8796544,06


7


345990,75


8796595,03


8


345821,12


8796624,96


9


345730,01


8796584,91


10


345604,62


8796636,07


 
 


ANEXO IIProjeto: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: SAÚDE 
			Localidade: JENIPAPEIRO       UF: Bahia
			Área: 1.155,47m²
			 


DATUM WGS 84 - Z = 24 L


PT


UTM - X


UTM - Y


1


346136,95


8796546,00


2


346386,09


8796559,01


3


346705,24


8796480,97


4


346704,76


8796479,03


5


346385,91


8796556,99


6


346137,05


8796544,00


 


1














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