PROJETO DE LEI 219/08
    Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Estado do Ceará e dá outras providências.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Fica proibido, em todo o território do Estado do Ceará, a apresentação de espetáculos circenses ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie.
  Art. 2º. Os animais referidos nesta Lei compreendem todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico, exótico ou selvagem.
  Art. 3º. O descumprimento a este dispositivo implicará em multa de 10.000 UFIR’s recolhida pelo órgão competente e revertida para Organizações Não Governamentais – ONGs de proteção e cuidados dos animais situadas no município de origem.
  Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
          Deputado Cirilo Pimenta
  PSDB - CE
      J U S T I F I C A T I V A
          O circo tem uma história milenar e acredita-se que sua existência começou há cerca de 6000 anos com os chineses, que elaboravam números de malabarismos e acrobacia. Durante as viagens dos artistas circenses, novos números eram assimilados e apresentados. Outras teorias versam que a atividade circense teria começado na Dinastia Ran da China há apenas 2000 anos ou em Roma na época dos gladiadores. Após o inglês Philip Astley – pai do circo moderno – ter introduzido um número de acrobacia nas apresentações aquestres, incluiu também atos cômicos entre um número e outro. Depois, introduziram aos espetáculos outros animais, além de cavalos. A partir disso, alguns circos passaram a ter um papel de “zoológicos ambulantes”. Algumas características dos circos resistem até hoje, como a intinerância, o picadeiro circular, a comicidade e a predominância de famílias frente ao grupo de artistas. Com a adesão de artistas de rua saltibancos, o circo passou a proporcionar um espetáculo de variedades.
       No Brasil, a atividade circense teve início por volta de 1830, com a chegada de famílias de imigrantes incentivadas pela imensidão do território nacional, desprovido de barreiras alfandegárias, onde se desconhecia a arte circense e havia um único idioma falado. Há no País 22 Escolas de Circo, sendo que a única que é federal é a Escola Nacional do Circo no Rio de Janeiro/RJ. Outras escolas de circo costumam ter um caráter mais social que profissional. Algumas companhias de circo aproveitam o picadeiro para difundir a cultura popular regional, como a Escola Pernambucana de Circo, para difundir campanhas sociais e de saúde, como o Projeto Saúde e Alegria.
       Nos circos brasileiros, os animais usados nas apresentações são domésticos ou da fauna silvestre exótica, pois a utilização de espécimes da fauna silvestre brasileira é proibida pela Lei n.º 5197, de 3.01.1967. Entre outros atos incompatíveis com sua natureza, os animais nos circos dançam, andam de bicicleta, tocam instrumentos, pulam em argolas (com ou sem fogo), cumprimentam a platéia e enfim, seus amestradores os fazem parecer humanos para a graça do público.
       Ultimamente, a problemática do uso de animais em espetáculos circenses tem sido muito discutida na sociedade, haja vista o grande número de correspondências sobre o tema enviadas por cidadões brasileiros e estrangeiros aos órgãos públicos. A sensibilização da população quanto ao bem-estar animal e à segurança do público é refletida também no grande número de Projetos de Lei (muitos dos quais já transformados em lei) no Congresso Nacional, nas Assembléia Legislativas e nas Câmaras Municipais visando proibir ou, alternativamente, regularizar essas atividades com normas severas de segurança. Em vários estados da Federação projetos de leis já foram sancionados e existem leis proibindo a exibição de animais em circos. No Cea rá, temos a Lei Municipal nº. 8049/1997 que estabelece exigências para a concessão de Alvará de Funcionamento em circos que utilizem animais exóticos.
        O Ibama - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, tem o dever de proteger espécimes  da fauna silvestre brasileira de servirem de presa e/ou ter que competir com animais exóticos fugitivos dos circos e assemelhados. O impacto ambiental negativo da introdução de uma espécie exótica no ambiente natural é incalculável e muito difícil de ser mitigado. Os animais são mantidos pelos circos só enquanto são jovens e/ou fazem parte do espetáculo. Documentos de permissão de comercialização da Cites – Convenção Sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, e de comprovação de que os animais são provenientes de reprodução em cativeiro são frequentemente falsificados. Os circos têm sido usados para facilitar o comércio de animais silvestres – alguns ameaçados de extinção – para zoológicos e outras coleções de animais. Essa situação é difícil de monitorar, pois os circos mudam de lugar, nome, animais etc.
        Animais de circos apresentam comportamento estereotipado, típico de animais confinados em cativeiro inapropriado e sem “enriquecimento ambiental”. Os animais recebem acomodação, alimentação e descanso inadequados e insuficientes e passam pelo estresse causado por viagens constantes e em condições precárias. O treinamento, regularmente, é feito à base de chicotadas, choques elétricos, chapas quentes, correntes e outros meios deploráveis. A presença de carnívoros junto aos grupos circenses também leva a um outro tipo de crime peculiar, além dos cometidos nos circos por populares que recebem um ingresso gratuito em troca dos animais domésticos (gatos e pequenos cães para alimentação dos animais carnívoros).
    Vários circos internacionalmente famosos – como o Circo Soleil do Canadá e o Circo Oz
da Austrália – não utilizam animais em seus espetáculos e, inclusive a Escola Nacional de Circos se manifestou a favor do  Projeto de Lei proibindo animais em circos no estado do Rio de Janeiro (transformado na Lei n.º 3714, de 21.11.2001). No Brasil, o Circo Popular do Brasil, além de outros, apresentam espetáculos apenas com artistas humanos. A apresentação de animais nos espetáculos circenses em nada contribui à educação ambiental da população, visto que o comportamento apresentado não se assemelha ao comportamento natural desses animais, inclusive expondo-os ao ridículo. Mesmo alguns empresários de circo reconhecem que há uma tendência mundial de desvalorização de animais como atração circense e que o “circo do futuro” valorizará mais o artista. Essa tendência é refletida na legislação de vários países onde há a proibição da exibição de animais em circos. O Brasil já está marchando para essa evolução, tendo em vista que há um projeto de lei na Câmara Federal para proibir animais em circos em todo o País.
        As condições sob as quais os animais de circo são tratados aumentam potencialmente a sua agressividade e periculosidade de convivência com os tratadores, o público em geral, nos casos de fugas e, especialmente, com o público aglomerado nos espetáculos. Para caracterizar melhor o perigo que a sociedade vem sofrendo e a crueldade sofrida pelos animais, seguem alguns exemplos marcantes retirados de pesquisa do Ibama sobre o assunto; matérias em jornais, revistas e televisão; sítios da internet; cartas em jornais e revistas; abaixo-assinados, correio eletrônico etc:
        1980 – No Circo Di Napoli foi feita uma promoção perigosa durante 20 anos: quem bebesse uma lata de cerveja dentro de uma jaula com uma leoa, ganhava doze latas de cervejas como prêmio. Essa promoção só foi suspensa em 2000, depois da morte de um menino atacado por leões do circo.
        Setembro de 1985 – Um circo fechou em Campinas/SP e deixou seus dois leões passaram fome e sede. Os animais foram recusados pelos jardins zoológicos paulistas, que alegaram saturação de leões.
        Novembro de 1988 – Maria Arruda Silva, de cinco anos e sua irmã de dois anos, foram atacadas e mortas por um casal de leões que escaparam da jaula armada no picadeiro de um circo, em Coronel Fabriciano/MG. O tio delas se feriu ao tentar salvá-las.
          Fevereiro de 1995 – O Circo Balmen dava cachorros e gatos vivos para seus três leões famintos em Diadema/SP, no ABC paulista. Segundo denúncias, quem doasse um animal doméstico podia assistir gratuitamente ao espetáculo circense.
        Em 1996 – Uma fêmea do elefante do Circo México esmagou seu tratador Adão Ostroski, de 22 anos, em Santos /SP. O animal de quatro toneladas pegou o rapaz pela tromba e arremessou ao chão para depois pisoteá-lo.
        Em 1996 – Na zona leste de São Paulo, uma ursa fugiu do Circo Vostok, causando transtornos e ameaçando a vida de populares.
        18 de maio de 1997 – José Vinício Silva, quatro anos de idade, foi morto em Tianguá/CE, por um filhote de leão dentro de uma locadora de fitas e vídeo, depois que o animal escapou da coleira, quando seu domador passeava pelas ruas da cidade para promover o Gran Circo Dallas;
         9 de Agosto de 1998 – Jairo Júnior da Silva, dois anos, filho do domador do Circo US TOP, na Paraíba do Sul, levou uma patada de uma leoa e foi internado no Hospital Nossa Senhora da Conceição com feridas na cabeça
        Em 17 de abril de 2000, A Rede Globo de Televisão noticiou que naquele dia, um leão fugiu da jaula de um circo, após dois dias sem receber qualquer alimentação, na cidade de Varginha/MG.
        Em 5/09/2000 – Um tigre africano morreu de fome no Circo Super Star, que estava parado em Xaxim/SC e não realizava apresentações há três semanas.
         2001 – Foi aberto processo no Ibama contra o Circo Garcia por maus tratos aos seus chimpanzés. Foi denunciado que eles usavam os animais até quatro anos de idade para entreter pessoas (por aluguel) e, depois disto, eram confinados em cubículos para somente procriarem. Tornaram-se agressivos.
        28.11.2001 – Uma leoa do Circo Fantástico Show fugiu de uma jaula em Paracuru/CE, sendo perseguida pelo Pelotão da Polícia Militar, Ibama, entre outros. A fuga ocorreu em decorrência de um acidente de trânsito com a caminhonete que rebocava a jaula da leoa, que se abriu, permitindo a fuga. Ela se embrenhou em área de mata fechada e, foi vista por um menino de cinco anos que foi salvo por seu primo e as crianças da região ficaram dias sem ir à escola por causa do perigo iminente. O dono do circo chegou a ser preso, mas foi solto. A leoa após oito dias de caça foi morta a tiros pela Polícia Militar do Ceará, no dia 6.12.2001.
     9.04.2000 – José Miguel dos Santos Fonseca Júnior, de seis anos de idade, foi morto por dois leões do Circo Vostok em Jaboatão dos Guararapes/PE. No acidente que chocou o País, quatro leões foram mortos para impedir que o corpo do menino fosse totalmente dilacerado e o quinto foi levado para um zoológico. A necropsia dos leões constatou que eles estavam há dias sem receber alimentação e a perícia criminalística comprovou falhas graves quanto à segurança.
        No Ceará, não obstante todas as tentativas de União Internacional Protetora dos Animais – Uipa em coibir os maus tratos contra os animais de circo, a existência da Lei n.º 8049/1997 que estabelece regras para expedição de Alvarás de Funcionamento para circos com animais exóticos que se instalem em Fortaleza, é constante a presença de circos em nossa capital com todas as irregularidades possíveis, maltratando os animais e colocando em risco à segurança da população, tudo isto por considerarem nossa Fortaleza (bem como todo o Estado), um local fácil para montarem sua tenda e aqui funcionarem durante meses e até anos como ocorreu com o Transcontinental Circus.
        O Transcontinental Circus se instalou em Fortaleza trazendo treze leões e um tigre, que permaneciam na carroceria de um caminhão modelo 1979, coberto por uma lona e protegido por uma tela (a que se usa em galinheiro) na mais completa irresponsabilidade, protegido por líderes comunitários dos bairros que se instalava (estes “concediam” licença para funcionamento) e, por mais que a Dra. Geuza Leitão, presidente da Uipa tentasse combater tal aberração onde além da crueldade contra os animais, havia a exposição ao perigo, tendo em vista a precariedade da acomodação dos animais, esta não conseguiu seu intento, apesar de sua obstinação. Somente três anos mais tarde o referido circo saiu de Fortaleza e se instalou em Maracanaú (na Região Metropolitana) com somente cinco leões. Os outros animais haviam morrido de maus-tratos e acidentes com as carretas do circo. Ressalte-se que em cada bairro que este circo se instalava, ocorria uma diminuição espantosa na quantidade de gatos e pequenos cães, pois estes eram pegos pela criançada que ganhava alguns trocados para colocar os animais em um saco, e nas caladas da noite, serem estes jogados aos animais famintos do circo.
        Muitos outros estabelecimentos circenses se instalaram em Fortaleza, mesmo sob os protestos da Uipa: Europeu Circo, Le Cirque, Circo Dallas, Circo Garcia, Circo Vostok, Circo Beto Carrero etc., todos maltratando os animais e em total desobediência da lei, até mesmo no tocante à licença para funcionamento.
        A utilização de animais em circos fere a Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela Unesco em janeiro de 1978 e que foi acatada pelo Brasil. É obrigação da União (CF/88, Lei n.º 9605/1998 – Lei de Crimes Ambientais; Decreto Federal n.º 24.645/1934 e Art. 64 da Lei das Contravenções Penais), proteger a fauna. A legislação ambiental citada protege a TODOS os animais existentes no País, inclusive os alienígenas (exóticos). Ademais, o Brasil é signatário de outros acordos internacionais que visam proteger o meio ambiente, em geral, e a fauna, em particular (Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América/1966; Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento/1992; entre outros). A apresentação de animais em circos e espetáculos congêneres dificulta o cumprimento dessas obrigações.
        A proibição da utilização de animais em circos certamente abrirá novas oportunidades para artistas humanos que agora estão no anonimato, enquanto que os animais deixarão de ser retirados da natureza para tal fim ou estarão abrigados em jardins zoológicos.
        Diante do exposto, entendemos que o espetáculo circense certamente deverá ser recriado, ressaltando as habilidades do ser humano, seu humor, sua magia e sua capacidade de representar a vida.
        Assim, contamos com a aprovação do presente projeto de lei que ora submetemos a esta Augusta Casa.
        Deputado Cirilo Pimenta
  PSDB - CE