
DECRETO Nº 1315-R, DE 23 DE ABRIL DE 2004.



                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Capítulo XXXIX, do Título II, do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, fica renumerado em Capítulo XL, passando  o  Capítulo
XXXIX a vigorar com a seguinte redação:


                               "CAPÍTULO XXXIX


                   DAS OPERAÇÕES AMPARADAS PELO INVEST-ES


                                   Seção I


            Das Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica


    Art. 530-E.  Ficam  concedidos  os  seguintes  benefícios  à  indústria
    metalmecânica, observado o disposto no art. 530-H:


    I -  nas  saídas  de  produtos  elaborados  em  série, não  mencionados
    nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91:


    a) redução da base de cálculo, nas operações internas, de:


    1. trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento, de  1.º
    de janeiro a 31 de dezembro de 2004; ou


    2. quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos  por  cento,  de
    1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2005; e


    b) crédito presumido, nas operações interestaduais, de:


    1. quatro por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2004; ou


    2. cinco por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2005;


    II - nas saídas de produtos elaborados sob encomenda,  não  mencionados
    nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91:


    a) redução da base de cálculo nas  operações  internas,  com  partes  e
    peças destinadas ao ativo fixo do estabelecimento adquirente, de  forma
    que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento;
    e


    b) crédito presumido de cinco por cento, nas operações  interestaduais,
    com produtos destinados ao ativo fixo  do  estabelecimento  adquirente,
    observado o seguinte:


    1. equiparam-se às saídas destinadas ao ativo permanente  as  operações
    que destinem as mercadorias aos consórcios  e  empresas  executoras  de
    projetos de expansão de plantas industriais; e


    2. a destinação  da  mercadoria  deverá  ser  comprovada  por  meio  de
    contrato de fornecimento;


    III - nas saídas de máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,
    arrolados no Anexo  I  do  Convênio  ICMS  52/91, redução  da  base  de
    cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual
    de cinco inteiros e catorze centésimos por cento; e


    IV - nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo
    II do Convênio ICMS 52/91, redução da base de  cálculo,  de  forma  que
    essa carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro  inteiros
    e um décimo por cento.


    § 1.º Os benefícios fiscais mencionados no caput somente se aplicam, se
    não for possível  o  recebimento,  em  transferência,  de  créditos  do
    imposto acumulados por  estabelecimentos  exportadores,  na  forma  dos
    arts. 136-A e 136-B, vedada a cumulatividade de benefícios.


    §  2.º  Os  benefícios  previstos  neste   artigo   condicionam-se   ao
    investimento em  atividades  inovativas,  como  atividades  internas  e
    aquisição externa de pesquisa e desenvolvimento, aquisição de  máquinas
    e  equipamentos  voltados  para  a  inovação  e  outros   conhecimentos
    externos, introdução  de  inovações  tecnológica  no  mercado,  projeto
    industrial  e  outras  preparações   técnicas   para   a   produção   e
    distribuição, capacitação de empreendedores e capacitação  gerencial  e
    técnica  de  colaboradores,  de,  no  mínimo  três  por  cento  do  seu
    faturamento; além das metas estabelecidas no art. 530-I.


    § 3.º O  contribuinte  deverá  atingir,  conjuntamente  com  as  demais
    empresas que aderirem ao contrato de competitividade, firmado  entre  o
    Estado e as entidades representativas do segmento, as seguintes metas:


    I - crescimento na arrecadação do ICMS, em  cinco  por  cento  ao  ano,
    comparado com o exercício de 2002;


    II - elaboração, pelo Centro de Desenvolvimento do Setor  Metalmecânico
    – CDMEC, do  plano  de  potencialização  da  participação  de  empresas
    metalmecânicas  do  Espírito  Santo  nos  segmentos  de  óleo  e   gás,
    mineração, siderurgia e celulose, a ser implementado, até  dezembro  de
    2004;


    III - elaboração,  pelo  CDMEC,  de  dois  seminários  técnicos  anuais
    relativos as atividades ligadas ao desenvolvimento tecnológico do setor
    metalmecânico;


    IV - criação, pelo Sindicato das Indústrias Metalmecânicas e  Elétricas
    do  Espírito  Santo  –SINDIFER-ES,  do  programa  de   valorização   do
    profissional capixaba,  através  de  celebração  de  convênio  junto  a
    faculdades, CDMEC, Serviço Nacional da  Indústria  –  SENAI-ES,  Centro
    Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo - CEFET-ES – e outras
    entidades de ensino, visando  às  ações  que  acelerem  o  processo  de
    aprendizagem do aluno e sua entrada no mercado  de  trabalho  do  setor
    metalmecânico, até julho de 2004;


    V - criação, pelo conjunto de empresas que aderirem, de trinta vagas de
    estágio de estudantes de nível superior, contando com as já existentes,
    até julho de 2004, e mais sessenta até julho de 2005;


    VI - apoio, pelo conjunto de empresas  que  aderirem,  ao  Programa  de
    Geração  de   Empregos   do   Instituto   Euvaldo   Lodi/Instituto   de
    Desenvolvimento Industrial do Estado do Espírito  Santo  –  IEL/IDEIES,
    com a contratação  de  dez  por  cento  da  mão-de-obra  através  deste
    programa, até julho de 2005; e


    VII  -  implantação,  até  julho  de  2004,  do  Programa  Setorial  de
    Responsabilidade Social, tendo como base as ferramentas  de  gestão  de
    responsabilidade social  do  Instituto  Ethos,  ou  de  outra  renomada
    organização da mesma área de atuação.


    § 4.º Os contratos de fornecimento, que tenham sido firmados dentro  do
    prazo de  vigência  do  contrato  de  competitividade,  usufruirão  dos
    benefícios até a data final originalmente estabelecida, não permitindo-
    se  aditamentos  destes  contratos  de  fornecimento  que  resultem  em
    ampliação deste prazo de fruição.


                                  Seção II


              Das Operações Realizadas pela Indústria Moveleira


    Art.  530-F.   Fica   concedido   crédito   presumido   nas   operações
    interestaduais à indústria moveleira, observado o disposto no art. 530-
    H:


    I - de quatro por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2004; ou


    II - de cinco por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.


    § 1.º O crédito presumido previsto neste artigo será lançado na  coluna
    "Outros Créditos", do Livro de Apuração de ICMS.


    § 2.º O benefício previsto neste artigo  condiciona-se  ao  cumprimento
    das seguintes metas, além das estabelecidas no art.530-I:


    I -  investimento,  de  dois  e  meio  por  cento  do  faturamento,  em
    atividades inovativas, de que trata o art. 530-E, § 7.º;


    II - criação de programa de integração entre faculdade e empresa, com a
    destinação pelo contribuinte, de uma vaga de estágio de nível superior,
    acrescido de mais uma vaga, obedecendo a relação de um estagiário  para
    cem funcionários, até novembro de 2004; e


    III - apoio ao Programa Primeiro Emprego, com a contratação de dois por
    cento da mão-de-obra, através deste programa, até julho de 2005.


    § 3.º O  contribuinte  deverá  atingir,  conjuntamente  com  as  demais
    empresas que aderirem ao  contrato  de  competitividade,  as  seguintes
    metas:


    I - crescimento na arrecadação do imposto em seis  por  cento  ao  ano,
    comparado com o exercício de 2002;


    II - crescimento anual das exportações, em dez por cento ao ano;


    III - implantação, do Centro de Tecnologia do Mobiliário do  Estado  do
    Espírito Santo – CETEMOVES, para que, através deste,  seja  aplicado  o
    plano de transferência tecnológica e gerencial,  bem  como  o  Programa
    Brasileiro de Incremento à  Exportação  de  Móveis  –  PROMOVEL  –,  da
    Associação  Brasileira  das  Indústrias  do  Mobiliário   –   ABIMOVEL,
    disponibilizado  pelo  Sindicato  das  Indústrias  da  Madeira   e   do
    Mobiliário de Linhares – SINDIMOL – à afiliadas, para que sejam  também
    acessíveis às demais empresas do setor, até novembro de 2004;


    IV - criação de  programa  de  valorização  do  profissional  capixaba,
    gerido inicialmente pelo SINDIMOL e posteriormente pelo  CETEMOVES,  em
    convênios  celebrados  com  faculdades,  SENAI-ES,  CEFET-ES  e  outras
    entidades de ensino, até julho de 2004; e


    V - implantação pelo SINDIMOL, do Programa Setorial de Responsabilidade
    Social, tendo como base as ferramentas de  gestão  de  responsabilidade
    social do Instituto Ethos, ou de outra renomada  organização  da  mesma
    área de atuação, até julho de 2004.


                                  Seção III


     Das Operações Realizadas pelas Indústrias Têxtil, do Vestuário e de
                                  Calçados


    Art.  530-G.   Fica   concedido   crédito   presumido   nas   operações
    interestaduais à indústria têxtil, do  vestuário  e  de  calçados,  nos
    percentuais abaixo indicados, observado o disposto no art. 530-H:


    I – de quatro por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2004; ou


    II – de cinco por cento, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.


    § 1.º O crédito presumido previsto neste artigo será lançado na  coluna
    "Outros Créditos", do Livro de Apuração de ICMS.


    § 2.º O benefício previsto neste artigo  condiciona-se  ao  cumprimento
    das seguintes metas, além das estabelecidas no art.530-I:


    I -  investimento,  de  dois  e  meio  por  cento  do  faturamento,  em
    atividades inovativas, de que trata o art. 530-E, § 7.º.


    II - apoio ao Programa Primeiro Emprego, com a contratação de dois  por
    cento da mão-de-obra, através deste programa, até julho de 2005.


    § 3.º O  contribuinte  deverá  atingir,  conjuntamente  com  as  demais
    empresas que aderirem ao  contrato  de  competitividade,  as  seguintes
    metas:


    I - crescimento na arrecadação do imposto, do conjunto de empresas  que
    aderirem, em seis por cento ao ano, comparado com o exercício de 2002;


    II - crescimento anual das exportações, em dez por  cento  ao  ano,  do
    conjunto de empresas que aderirem;


    III - elaboração, pelo Centro  Tecnológico  da  Confecção  do  Espírito
    Santo - CETECON – e pelas entidades representativas do setor, de  plano
    de transferência tecnológica e gerencial, das empresas participantes do
    acordo para as demais empresas do setor, com início de implantação  até
    julho de 2004;


    IV - criação de  programa  de  valorização  do  profissional  capixaba,
    através de celebração de convênio junto às faculdades de moda, CETECON,
    SENAI-ES, CEFET-ES e outras entidades de ensino, visando às  ações  que
    acelerem o processo de aprendizagem do aluno e sua entrada  no  mercado
    de trabalho de vestuário, até julho de 2004;


    V - criação de cento e cinqüenta vagas  de  estágio  de  estudantes  de
    nível superior, contando com as já existentes, até dezembro de 2004,  e
    mais cem vagas, até julho de 2005; e


    VI - formulação  e  divulgação,  pelas  entidades  representativas,  de
    contrato de competitividade, junto aos  seus  associados,  do  programa
    setorial de responsabilidade social, até julho de 2004, tendo como base
    as ferramentas de gestão de responsabilidade social do Instituto Ethos,
    ou de outra renomada organização da mesma área de atuação.


                                  Seção IV


                           Das Disposições Gerais


    Art. 530-H. Os benefícios de que tratam os arts. 530-E, incisos I e II,
    530-F e 530-G ficam condicionados a que o crédito do imposto,  relativo
    aos insumos utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  seja  estornado
    proporcionalmente à redução, observado o seguinte:


    I - a cada período de apuração deverá ser demonstrado,  em  relação  ao
    valor total  das  vendas  tributadas  a  contribuintes  do  imposto,  o
    percentual correspondente às operações beneficiadas;


    II - o percentual apurado na forma do  inciso  I  deverá  ser  aplicado
    sobre o montante dos créditos apropriados pelo contribuinte no  período
    de apuração; e


    III -  da  parcela  encontrada  na  forma  do  inciso  II,  deverá  ser
    estornado, em cada  período  de  apuração,  o  valor  correspondente  à
    aplicação do percentual de redução.


    Art. 530-I. Os benefícios de que trata  este  capítulo  condicionam-se,
    ainda:


    I - ao cumprimento das seguintes metas:


    a) adesão ao Prêmio Qualidade Espírito Santo – PQES – ou ao  Prêmio  de
    Competitividade para Micro e Pequena Empresa – PCMPE , conforme o porte
    do contribuinte; e


    b) apresentação  de  sessenta  por  cento  de  compatibilidade  com  as
    melhores práticas de gestão socialmente responsável, até julho de 2005,
    tendo  como  referência  os  indicadores  do   Grupo   de Benchmark dos
    Indicadores Ethos de Responsabilidade  Social,  ou  de  outra  renomada
    organização da mesma área de atuação.


    II - à assinatura de termo de adesão  ao  contrato  de  competitividade
    aprovado pelo Comitê;


    III - a que o contribuinte comprove ser usuária do  sistema  eletrônico
    de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e  livros
    fiscais.


    Art. 530-J. O contribuinte deverá:


    I - enviar à SEFAZ, utilizando software de  Transmissão  Eletrônica  de
    Dados – TED, até o último dia útil de cada mês, arquivo magnético único
    e  validado  pelo software validador  atualizado,   ambos   disponíveis
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br,  referente  à  totalidade
    das operações de entrada e de saída,  e  das  aquisições  e  prestações
    realizadas  no  mês  anterior,  atendendo  às  especificações  técnicas
    descritas no Manual de Orientação para Usuários de  Sistema  Eletrônico
    de Processamento de Dados; e


    II - lavrar termo da concessão do termo de adesão, no Livro Registro de
    Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.


    § 1.º Os benefícios previstos neste capítulo são de  caráter  opcional,
    devendo o contribuinte fazer a opção através  do  Termo  de  Adesão  ao
    Contrato de Competitividade, conforme modelo constante do Anexo  LVIII,
    dirigido ao Secretário de  Estado  da  Fazenda,  que  o  encaminhará  à
    Gerência Fiscal.


    § 2.º A opção pelos benefícios previstos neste capítulo impossibilita a
    utilização de quaisquer outros créditos.


    § 3.º Caso não tenha efetuado operações  no  período,  é  necessário  o
    envio do arquivo, contendo os registros 10, 11 e 90.


    Art. 530-K. Os benefícios  poderão  ser  suspensos  ou  alterados  pela
    SEFAZ, quando não forem alcançadas as metas definidas para sua fruição,
    ou se for constatada a ocorrência de qualquer infração à legislação  de
    regência do imposto.


    Art. 530-L. Os compromissos firmados entre o  contribuinte  e  a  SEFAZ
    serão acompanhados pela  Comissão  de  Acompanhamento  do  Contrato  de
    Competitividade com o respectivo setor, a  qual,  na  hipótese  do  não
    cumprimento das metas definidas neste capítulo,  comunicará  o  fato  à
    SEFAZ, para proceder à suspensão ou alteração do benefício." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LVIII, na forma do  Anexo  Único
deste decreto.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  23  dias  de  abril  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2004)

         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1315 - R, DE 23 DE ABRIL DE 2004


                                "ANEXO LVIII


              (a que se refere o art. 530-J, § 1.º do RICMS/ES)


               TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE COMPETITIVIDADE


                       FIRMADO NO ÂMBITO DO INVEST-ES





|TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE COMPETITIVIDADE                         |
|FIRMADO NO ÂMBITO DO INVEST-ES                                         |
|                                                                       |
|A empresa................................., com sede                   |
|..................(endereço completo),                                 |
|município..........................., neste Estado, CNPJ               |
|n.º.................., inscrição estadual n.º ..................., por |
|seu representante legal abaixo assinado, manifesta a opção pela        |
|utilização do tratamento tributário previsto no art. ....... do        |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, |
|comprometendo-se a cumprir o Contrato de Competitividade firmado entre |
|o Governo do Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado |
|da Fazenda – SEFAZ - e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento      |
|Econômico e Turismo – SEDETUR, com as entidades representativas do     |
|setor .........................                                        |
|Vitória,                                              .                |
|Nome da Empresa e Assinatura do Representante Legal                    |
|Nome do Representante Legal                                            |
|Carteira de Identidade                                                 |
|CPF                                                                    |


                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário




                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador