

                                LEI Nº 10.989

                                   Dispõe sobre  a  Justiça  de  Paz  e  dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                    DA JUSTIÇA DE PAZ E DOS JUÍZES DE PAZ

       Art. 1º A Justiça de Paz,  prevista  no  inciso  II  do  art.  98  da
Constituição Federal, é exercida pelos Juízes de Paz.


       Art. 2º Haverá um Juiz de Paz em cada Distrito Judiciário.

                                 CAPÍTULO II
                         DA ELEIÇÃO E DA INVESTIDURA

       Art. 3º VETADO.


       Art. 4º Para concorrer às  eleições,  o  candidato  deve  atender  às
exigências constitucionais e legais de elegibilidade e compatibilidade.


       Art. 5º A diplomação dos eleitos  far-se-á  de  conformidade  com  as
normas estabelecidas na legislação eleitoral.


       Art. 6º O mandato do Juiz de Paz poderá ser impugnado perante o Poder
Judiciário, no prazo de 15 (quinze) dias contados da  diplomação,  instruída
a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção e fraude.


       Parágrafo único. A ação de impugnação  de  mandato,  que  poderá  ser
intentada  por  qualquer  cidadão,  tramitará   em   segredo   de   justiça,
respondendo o autor por prejuízos, na forma da lei eleitoral,  se  temerária
ou de manifesta má-fé.


       Art. 7º Cumpre ao Poder Judiciário  expedir  instruções  relativas  à
regulamentação  da  eleição,  bem  como  definir  os   locais   de   votação
correspondentes a cada distrito ou subdistrito judiciário.


       § 1º Para fins de definição do número de vagas a serem preenchidas em
cada município, o Tribunal  de  Justiça  do  Estado  fornecerá  ao  Tribunal
Regional Eleitoral do Espírito Santo, no  momento  oportuno,  a  relação  de
distritos e subdistritos de que trata o art. 2º.


       § 2º Nos municípios abrangidos, por mais de uma zona eleitoral, se  o
número de vagas para o cargo de Juiz  de  Paz  foi  inferior  ao  número  de
zonas, caberá à Justiça Eleitoral  delimitar  o  eleitorado  apto  a  votar,
observado o disposto no art. 2º.


                                CAPÍTULO III
                            DA VACÂNCIA DO CARGO

       Art. 8º A vacância do cargo de Juiz de Paz ocorrerá por:


       I - morte;


       II - renúncia;


       III - perda do mandato.


       § 1º No caso de morte, a vacância do cargo será decretada  pelo  Juiz
de Direito Diretor do Foro tão logo  lhe  seja  apresentada  a  certidão  de
óbito do Juiz de Paz.


       § 2º  A  renúncia  se  procede  mediante  declaração  de  vontade  do
renunciante, apresentada por escrito ao Juiz de Direito Diretor do Foro.


       § 3º A perda do mandato de Juiz de Paz ocorrerá em decorrência de:


       I - abandono das funções, configurado pela ausência injustificada por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou  mais  de  90  (noventa)  dias  não
consecutivos, no período de 01 (um) ano;


       II - descumprimento de prescrições legais ou normativas;


       III - procedimento incompatível com a função exercida;


       IV - sentença judicial transitada em julgado;


       V - omissão em entrar em exercício no prazo legal.


       Art. 9º A perda do mandato decorrente das  hipóteses  enumeradas  nos
incisos I a III do § 3º do art. 8º será precedida da instrução  de  processo
administrativo presidido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, assegurada  a
ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes,  na  forma  estabelecida
na Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, que  contém  o
Regime Jurídico Único  para  os  servidores  públicos  civis  do  Estado  do
Espírito Santo, e na legislação suplementar aplicável.


       Parágrafo único. Decidida a perda  do  mandato,  o  Juiz  de  Direito
Diretor do Foro afastará o Juiz de Paz do exercício de suas funções  e  fará
imediata comunicação ao  Poder  Judiciário,  que  decretará  a  vacância  do
cargo.


       Art. 10. Declarada a vacância do cargo de Juiz  de  Paz,  o  suplente
será convocado para assumi-lo, observado, no que couber, o disposto no  art.
6º.


       § 1º Inexistindo suplente a ser convocado, se  faltarem  mais  de  02
(dois) anos para o término do mandato, o Juiz de  Direito  Diretor  do  Foro
comunicará o fato ao Tribunal  Regional  Eleitoral,  que  fixará  a  data  e
expedirá as  instruções  para  a  realização  de  eleição  suplementar,  que
ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias  contados  da  decretação  da
vacância.


       § 2º A posse do  eleito  no  pleito  suplementar  se  dará  na  forma
estabelecida no Capítulo II desta Lei.


       § 3º VETADO.


       Art. 11. Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do Juiz
de Paz, a sua substituição é feita pelos respectivos suplentes.

                                 CAPÍTULO IV
                               DA COMPETÊNCIA

       Art. 12. Compete ao Juiz de Paz celebrar  casamentos,  verificar,  de
ofício ou em face de impugnação apresentada, o  processo  de  habilitação  e
exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.


       § 1º No exercício das  atribuições  conciliatórias,  o  Juiz  de  Paz
poderá, se achar necessário, nomear serventuário “ad hoc” para lavratura  do
termo de conciliação.


       § 2º No desempenho de suas atribuições, o Juiz de Paz tem  o  direito
de receber informações necessárias dos órgãos públicos e de particulares.


       § 3º No exercício das competências conciliatórias, o Juiz de Paz:


       I - poderá expedir notificação para comparecimento das partes em dia,
hora e local determinados, vedado  ao  ato  qualquer  efeito  relacionado  à
imposição de mora ou preclusão, ou a convenção ou perecimento de direitos;


       II - não tendo obtido sucesso na composição do conflito,  encaminhará
as partes ao foro competente, advertindo-lhes das consequências  do  litígio
judicial.


       Art. 13. Cabe ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca,  a  cuja
jurisdição pertencer o distrito judiciário, decidir,  com  prévia  audiência
do Ministério Público, sobre:


       I - impugnação deduzida no processo de habilitação para o casamento;


       II - arguição de impedimento de realização de casamento;


       III - suprimento ou denegação de consentimento para o casamento;


       IV - justificação de fato necessário à habilitação para o casamento;


       V - pedido de dispensa de proclamas.

                                 CAPÍTULO V
                               DA REMUNERAÇÃO

       Art. 14. O  Juiz  de  Paz  será  remunerado  pelas  partes,  por  ato
praticado,  conforme  as  tabelas  de  custas  e  emolumentos  deste   Poder
Judiciário.


       Parágrafo único. Os suplentes não serão remunerados, salvo quando  no
efetivo exercício das funções de Juiz de Paz.




       Art. 15. VETADO.


                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 16. Aplicam-se ao Juiz de Paz, subsidiariamente e no que couber,
as normas previstas na  legislação  relativa  à  organização  judiciária  do
Estado.


       Art. 17. O exercício efetivo da  função  de  Juiz  de  Paz  constitui
serviço público relevante.


       Art.18. VETADO.


       Art.19. Serão mantidos os atuais Juízes  de  Paz  até  que  os  novos
titulares tenham entrado em exercício, assegurando-lhes  os  direitos  e  as
atribuições conferidos a estes, nos termos desta Lei.


       Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art.21. Fica revogada a Lei Estadual nº 4.380, de 07 de junho de
1990.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de maio  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/05/2019)

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