

DECRETO N.º 2008-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 1.041:


     “Art. 1.041.  Os débitos fiscais relacionados com o imposto,  vencidos
    até  30  de  novembro  de  2007,  constituídos  ou  não,  inclusive  os
    espontaneamente denunciados pelo  contribuinte,  inscritos  ou  não  em
    dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em moeda corrente:


    I - caso  o  pedido  de  parcelamento  seja  protocolizado  até  28  de
    fevereiro de 2008:


    ........................................................................
    .......................................................b) em até cento
    e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redução de:


    ........................................................................
    .......................................................II
    -.......................................................................
    ...................................................


    b) em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redução de:


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo                                                       único. 
    ........................................................................
    ...........................


    I - será concedido de acordo com as disposições sobre  parcelamento  de
    débitos fiscais deste Regulamento, excluídas as vedações de que  tratam
    os arts. 879, § 2.º, I e II e 881, § 1.º;


    II - aplica-se a débito fiscal objeto de  parcelamento  anterior,  cujo
    contrato tenha sido rescindido;


    ........................................................................
    ............................................ ” (NR)


II - o art. 1.042:


     “Art.                                                          1.042. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 1.º  O requerimento a que se refere o caput:


    I - será apresentado na Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrito o interessado, ou na Procuradoria Geral do Estado,  quando
    se tratar de processo encaminhado àquele órgão para propositura de ação
    judicial para cobrança da dívida;


    II - conterá o valor do débito, com  a  indicação  número  do  auto  de
    infração ou notificação de débito e, em caso de denúncia espontânea,  o
    valor do débito e o seu respectivo período de referência; e 


    III - deverá ser instruído com cópia do DIA-ICMS ou DS, ou do DIEF,  na
    hipótese de pagamento ou parcelamento  decorrente  denúncia  espontânea
    apresentada pelo contribuinte,  relativo ao período  de  referência  do
    respectivo débito. 


    §  2.º   O  pagamento  em  cota  única  dispensa  a   apresentação   do
    requerimento previsto neste artigo, e poderá ser  efetuado  através  de
    DUA-  eletrônico,  conforme   modelo   disponível   na   internet,   no
    endereço www.sefaz.es.gov.br,  caso  em  que  far-se-á   necessária   a
    apresentação do DIA-ICMS ou DS, ou do  DIEF,  relativo  ao  período  de
    referência do respectivo débito.


    § 3.º  Fica assegurado ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento
    parcelado do débito  fiscal  decorrente  de  contrato  de  parcelamento
    anteriormente celebrado, de acordo com as regras previstas  na Lei  n.º
    8.673, de 28 de novembro de 2007, desde que:


    I - o interessado apresente requerimento à Agência da Receita  Estadual
    a que estiver circunscrito; e


    II - não tenha parcelas em atraso, referente ao parcelamento em curso.


    § 4.º  Na hipótese de que trata  o  §  3.º,  os  valores  das  parcelas
    vincendas serão automaticamente recalculados pela SEFAZ.” (NR)


    III - o art. 1.043:


     “Art.   1.043.    Considerar-se-á   descumprido   e    automaticamente
    rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária,
    o contrato celebrado em decorrência do parcelamento incentivado, quando
    ocorrer falta de pagamento integral de qualquer uma das  parcelas,  por
    prazo superior a sessenta dias.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 20 de dezembro de 2007.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  08  de  fevereiro  de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


RICARDO DE REZENDE FERRAÇO


Governador do Estado em exercício


  

LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/02/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador