

                                LEI Nº 6 415


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui a QPMP-8 (Condutor e Operador  de
                                   Viatura) no efetivo da Policia Militar.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do  art.  2º,  bem  como
incluída a letra “e”, no nº 3, alínea “b”, do item XII, do referido  artigo,
da Lei nº 5.680, de 06 de julho de 1998, conforme segue:


              “Art. 2º É fixado em 8.270 ( oito mil, duzentos e setenta)  o
      efetivo de policiais militares deste Estado, que será  distribuído  no
      Quadro de Organização da Polícia Militar, na forma seguinte:


               .............................................................
      .....................................................................


              XII                                                         -
      .......................................................................
      ..................................


              a)                                                          -
      .......................................................................
      ....................................
              b)                                                          -
      .......................................................................
      ....................................
               .............................................................
      ...................................................
              3)
      .......................................................................
      ......................................
              ..............................................................
      ...................................................
              e) Condutor e Operador de Viatura (QPMP-8)
              1) Subtenente                       02
              2) 1º Sargento                       01
              3) 2º Sargento                       02”




         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O. 29/11/2000)
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