


                                LEI Nº  8450



                                    Concede  abono  de  R$   1.000,00   (mil
                                    reais), a ser acrescido à remuneração do
                                    mês de dezembro de 2006, aos  servidores
                                    do  quadro  estatutário  -  efetivos   e
                                    comissionados - inativos e  pensionistas
                                    da Assembléia Legislativa do  Estado  do
                                    Espírito Santo e do Tribunal  de  Contas
                                    do Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2006 dos servidores  do
quadro estatutário - efetivos e comissionados -  da  Assembléia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo e do Tribunal de Contas do  Estado  do  Espírito
Santo fica acrescida de 1 (um) abono pecuniário, no  valor  de  R$  1.000,00
(mil reais).





        Parágrafo único. O abono de que trata esta  Lei  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


        Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa  do  Estado
do Espírito Santo e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  nos  orçamentos  do
corrente exercício da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito  Santo  e
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.






        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.










        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21  de dezembro de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 22/12/2006)


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