

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 199




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria cargos de  provimento  em  comissão
                                    para a CIRETRAN de Mucurici.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo II a que  se  refere  o
Artigo 16, da Lei Complementar nº 79/96, modificado pelo Artigo 3º,  da  Lei
Complementar nº 108,  de  16  de  dezembro  de  1997  e  Artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 174, de 11 de janeiro de 2000, 01 (um) cargo em comissão  de
Chefe de CIRETRAN, ref. QC-03; 03 (três) cargos  em  comissão  de  Chefe  de
Divisão, ref. QC-05 e 04 (quatro)  cargos  em  comissão  de  Encarregado  de
Setor, ref. QC-06, para a CIRETRAN de Mucurici.


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de março de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 22/03/2001)
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