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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15602


Data do Ato
terça-feira, 21 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.602 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140064150, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.767,31m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ituaçu - Bahia, abrangendo as localidades de Água de Rega, Linha do Ouro e Santa Rosa, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Água de Rega, Linha do Ouro e Santa Rosa, no Município de Ituaçu - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
  MUNICÍPIO: ITUAÇU
  LOCALIDADE: ÁGUA DE REGA 
  ÁREA: 379,26m²
  PERÍMETRO: 381.257m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


258724,15


8479006,99


258751,52


8479011,14


27,69


8123"11'


02--03


258751,52


8479011,14


258753,3


8479000,69


10,6


17020"04'


03--04


258753,3


8479000,69


258774,54


8478991,04


23,33


11426"38'


04--05


258774,54


8478991,04


258786,45


8478993,02


12,08


8032"16'


05--06


258786,45


8478993,02


258809,25


8478986,99


23,58


10448"48'


06--07


258809,25


8478986,99


258826,66


8478985,99


17,43


9317"17'


07--08


258826,66


8478985,99


258842,17


8478981,94


16,03


10439"15'


08--09


258842,17


8478981,94


258853,52


8478975,85


12,89


11810"19'


09--10


258853,52


8478975,85


258882,39


8478955,67


35,22


12458"16'


10--11


258882,39


8478955,67


258887,61


8478944,42


12,4


15505"08'


11--12


258887,61


8478944,42


258885,8


8478943,58


2


24505"08'


12--13


258885,8


8478943,58


258880,8


8478954,34


11,86


33505"08'


13--14


258880,8


8478954,34


258852,48


8478974,15


34,57


30458"16'


14--15


258852,48


8478974,15


258841,43


8478980,06


12,53


29810"19'


15--16


258841,43


8478980,06


258826,34


8478984,01


15,59


28439"15'


16--17


258826,34


8478984,01


258808,94


8478985,01


17,44


27317"17'


17--18


258808,94


8478985,01


258786,36


8478990,98


23,35


28448"48'


18--19


258786,36


8478990,98


258774,27


8478988,96


12,26


26032"16'


19--20


258774,27


8478988,96


258751,51


8478999,31


25


29426"38'


20--21


258751,51


8478999,31


258749,88


8479008,86


9,69


35020"04'


21--22


258749,88


8479008,86


258724,45


8479005,01


25,73


26123"11'


22--01


258724,45


8479005,01


258724,15


8479006,99


2


35123"11'


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
  MUNICÍPIO: ITUAÇU
  LOCALIDADE: ÁGUA DE REGA 
  ÁREA: 345,79m²
  PERÍMETRO: 347.795m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


258888,09


8478945,21


258876,41


8478954,27


14,78


30747"03'


02--03


258876,41


8478954,27


258857,02


8478976,04


29,15


31818"39'


03--04


258857,02


8478976,04


258832,95


8478978,01


24,15


27441"05'


04--05


258832,95


8478978,01


258814,3


8478982,02


19,08


28208"27'


05--06


258814,3


8478982,02


258799,01


8478985,02


15,58


28105"45'


06--07


258799,01


8478985,02


258783,23


8478988,03


16,07


28048"57'


07--08


258783,23


8478988,03


258769,67


8478992,98


14,44


29002"46'


08--09


258769,67


8478992,98


258760,27


8478991,98


9,45


26355"17'


09--10


258760,27


8478991,98


258749,69


8478996,05


11,34


29101"33'


10--11


258749,69


8478996,05


258731,93


8479001,04


18,44


28541"33'


11--12


258731,93


8479001,04


258732,47


8479002,96


2


1541"33'


12--13


258732,47


8479002,96


258750,32


8478997,95


18,53


10541"33'


13--14


258750,32


8478997,95


258760,54


8478994,02


10,95


11101"34'


14--15


258760,54


8478994,02


258769,92


8478995,02


9,44


8355"17'


15--16


258769,92


8478995,02


258783,77


8478989,97


14,74


11002"46'


16--17


258783,77


8478989,97


258799,39


8478986,98


15,91


10048"57'


17--18


258799,39


8478986,98


258814,7


8478983,98


15,6


10105"45'


18--19


258814,7


8478983,98


258833,24


8478979,99


18,96


10208"27'


19--20


258833,24


8478979,99


258857,98


8478977,96


24,82


9441"05'


20--21


258857,98


8478977,96


258877,78


8478955,73


29,77


13818"39'


21--22


258877,78


8478955,73


258889,32


8478946,79


14,6


12747"03'


22--01


258889,32


8478946,79


258888,09


8478945,21


2


21747"03'


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
  MUNICÍPIO: ITUAÇU
  LOCALIDADE: SANTA ROSA
  ÁREA: 59,24m²
  PERÍMETRO: 61.244m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


258068,38


8481732,07


258048,55


8481724,02


21,4


24754"05'


02--03


258048,55


8481724,02


258040,12


8481723,01


8,49


26307"39'


03--04


258040,12


8481723,01


258039,88


8481724,99


2


35307"39'


04--05


258039,88


8481724,99


258048,05


8481725,98


8,22


8307"39'


05--06


258048,05


8481725,98


258067,62


8481733,93


21,13


6754"05'


06--01


258067,62


8481733,93


258068,38


8481732,07


2


15754"05'


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
  MUNICÍPIO: ITUAÇU
  LOCALIDADE: SANTA ROSA
  ÁREA: 204,23m²
  PERÍMETRO: 206.231m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


256999,63


8481507,82


257009,48


8481514,79


12,07


5442"41'


02--03


257009,48


8481514,79


257030,36


8481532,85


27,61


4908"41'


03--04


257030,36


8481532,85


257074,45


8481552,89


48,43


6533"22'


04--05


257074,45


8481552,89


257086,71


8481559,87


14,1


6020"57'


05--06


257086,71


8481559,87


257087,7


8481558,13


2


15020"57'


06--07


257087,7


8481558,13


257075,36


8481551,11


14,2


24020"57'


07--08


257075,36


8481551,11


257031,45


8481531,15


48,23


24533"22'


08--09


257031,45


8481531,15


257010,71


8481513,21


27,42


22908"41'


09--10


257010,71


8481513,21


257000,78


8481506,18


12,17


23442"41'


10--01


257000,78


8481506,18


256999,63


8481507,82


2


32442"41'


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
  MUNICÍPIO: ITUAÇU
  LOCALIDADE: SANTA ROSA
  ÁREA: 178,50m²
  PERÍMETRO: 180.496m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


257088,47


8481561,12


257056,83


8481544,09


35,94


24142"58'


02--03


257056,83


8481544,09


257033,78


8481535,07


24,75


24837"46'


03--04


257033,78


8481535,07


257014,44


8481526,89


21,01


24703"53'


04--05


257014,44


8481526,89


257006,92


8481531,13


8,64


29925"03'


05--06


257006,92


8481531,13


257007,9


8481532,87


2


2925"03'


06--07


257007,9


8481532,87


257014,56


8481529,11


7,65


11925"03'


07--08


257014,56


8481529,11


257033,03


8481536,93


20,05


6703"53'


08--09


257033,03


8481536,93


257055,99


8481545,91


24,65


6837"46'


09--10


257055,99


8481545,91


257087,53


8481562,88


35,82


6142"58'


10--01


257087,53


8481562,88


257088,47


8481561,12


2


15142"58'


ANEXO VIAnexo: Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
  MUNICÍPIO: ITUAÇU
  LOCALIDADE: LINHA DO OURO
  ÁREA: 412,08m²
  PERÍMETRO: 414.084m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


255157,59


8483837,59


255152,64


8483848,47


11,96


33533"22'


02--03


255152,64


8483848,47


255131,91


8483874,26


33,09


32112"34'


03--04


255131,91


8483874,26


255138,52


8483878,27


7,73


5845"27'


04--05


255138,52


8483878,27


255128,3


8483891,39


16,63


32204"51'


05--06


255128,3


8483891,39


255119,91


8483902,52


13,93


32258"27'


06--07


255119,91


8483902,52


255117,75


8483908,41


6,27


33950"15'


07--08


255117,75


8483908,41


255108,56


8483916,15


12,02


31006"03'


08--09


255108,56


8483916,15


255085,64


8483926,56


25,17


29426"38'


09--10


255085,64


8483926,56


255092,68


8483937,78


13,25


3207"20'


10--11


255092,68


8483937,78


255089,46


8483940,39


4,14


30900"43'


11--12


255089,46


8483940,39


255085


8483951,81


12,26


33839"47'


12--13


255085


8483951,81


255084,91


8483968,57


16,77


35941"02'


13--14


255084,91


8483968,57


255061,4


8483991,28


32,69


31400"20'


14--15


255061,4


8483991,28


255062,79


8483992,72


2


4400"20'


15--16


255062,79


8483992,72


255086,9


8483969,43


33,53


13400"20'


16--17


255086,9


8483969,43


255087


8483952,19


17,24


17941"02'


17--18


255087


8483952,19


255091,13


8483941,61


11,36


15839"47'


18--19


255091,13


8483941,61


255095,32


8483938,22


5,39


12900"43'


19--20


255095,32


8483938,22


255088,55


8483927,44


12,73


21207"20'


20--21


255088,55


8483927,44


255109,63


8483917,85


23,16


11426"38'


21--22


255109,63


8483917,85


255119,44


8483909,59


12,82


13006"03'


22--23


255119,44


8483909,59


255121,69


8483903,48


6,51


15950"15'


23--24


255121,69


8483903,48


255129,89


8483892,61


13,62


14258"27'


24--25


255129,89


8483892,61


255141,48


8483877,73


18,86


14204"51'


25--26


255141,48


8483877,73


255134,9


8483873,74


7,7


23845"27'


26--27


255134,9


8483873,74


255154,36


8483849,53


31,06


14112"34'


27--28


255154,36


8483849,53


255159,41


8483838,41


12,21


15533"22'


28--01


255159,41


8483838,41


255157,59


8483837,59


2


24533"22'


ANEXO VIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
  MUNICÍPIO: ITUAÇU
  LOCALIDADE: LINHA DO OURO
  ÁREA: 101,72m²
  PERÍMETRO: 103.722m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


254985,87


8483941


254959,8


8483939


26,15


26536"05'


02--03


254959,8


8483939


254947


8483940


12,83


27428"06'


03--04


254947


8483940


254935,18


8483939


11,87


26511"57'


04--05


254935,18


8483939


254935,01


8483941


2


35511"56'


05--06


254935,01


8483941


254947


8483942


12,03


8511"56'


06--07


254947


8483942


254959,8


8483941


12,84


9428"06'


07--08


254959,8


8483941


254985,72


8483943


26


8536"05'


08--01


254985,72


8483943


254985,87


8483941


2


17536"05'


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
  IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
  MUNICÍPIO: ITUAÇU
  LOCALIDADE: LINHA DO OURO
  ÁREA: 86,49m²
  PERÍMETRO: 88.490m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


254931,34


8483947,9


254950,03


8483938,86


20,76


11549"43'


02--03


254950,03


8483938,86


254960,39


8483930,89


13,07


12733"07'


03--04


254960,39


8483930,89


254963,29


8483929,89


3,07


10904"58'


04--05


254963,29


8483929,89


254968,42


8483925,78


6,58


12839"35'


05--06


254968,42


8483925,78


254967,17


8483924,22


2


21839"35'


06--07


254967,17


8483924,22


254962,31


8483928,11


6,23


30839"35'


07--08


254962,31


8483928,11


254959,43


8483929,11


3,05


28904"58'


08--09


254959,43


8483929,11


254948,97


8483937,15


13,19


30733"07'


09--10


254948,97


8483937,15


254930,47


8483946,1


20,56


29549"43'


10--01


254930,47


8483946,1


254931,34


8483947,9


2


2549"43'
















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