




DECRETO Nº 4103-R DE 24 DE MAIO DE 2017.










                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
no Ajuste Sinief 19, de 9 de dezembro de 2016,





RESOLVE:





Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





    “Art. 535.  [...]


    XXX - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –, modelo 65.


    [...]


    Art. 632.  [...]


    I - estabelecimento desobrigado do uso de ECF e emissão de NFC-e; ou


    II - estabelecimento obrigado ao uso de ECF, ou emitente de NFC-e,  nas
    hipóteses de falta de energia elétrica, travamento,  quebra,  extravio,
    furto,  roubo  ou  de  intervenção   técnica   de   equipamentos,   que
    inviabilizem a emissão do cupom fiscal ou NFC-e,  resultando  quaisquer
    destas ocorrências na obrigatoriedade de lavratura imediata, por  parte
    do contribuinte, de termo no livro Registro de Utilização de Documentos
    Fiscais e Termos de Ocorrência.” (NR)






Art. 2.º  O Capítulo I do Título III do RICMS/ES, fica  acrescido  da  Seção
II-D, com a seguinte redação:





                                 “Seção II-D


               Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e


    Art. 543-Z-Z-B.  a Nota Fiscal  de  Cosumidor  Eletrônica  –  NFC-e  –,
    modelo 65, será utilizada,  por  contribuinte  do  imposto  previamente
    credenciado pela Sefaz, em substituição (Ajuste Sinief 19/16):


    I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, observado o disposto
    no art. 632;


    II - ao Cupom Fiscal emitido por ECF; e


    III - à NF-e, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo, ressalvado
    o disposto no § 3.º, IV.


    § 1.º  O disposto neste artigo não se aplica a estabelecimento:


    I - que pratique exclusivamente operações ou prestações não sujeitas  à
    incidência do imposto;


    II - que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a  licenciamento
    por órgão oficial;


    III - de empresa prestadora de serviços de transporte aéreo;


    IV - de empresa exclusivamente prestadora de serviços de transporte  de
    cargas;


    V - de instituição financeira, quando realizar operações  e  prestações
    sujeitas ao recolhimento do imposto;


    VI - de empresa usuária  de  sistema  eletrônico  de  processamento  de
    dados, para emissão de bilhete de passagem nas prestações  de  serviços
    de  transporte  intermunicipal,  interestadual   e   internacional   de
    passageiros.


    VII - de empresa fornecedora  de  energia  elétrica  ou  prestadora  de
    serviços de comunicação ou telecomunicação, que não exerça a  atividade
    de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo;


    VIII - optante pelo Simei; ou


    IX - comercial atacadista estabelecido  neste  Estado,  que  aderir  às
    condições estipuladas  em  contrato  de  competitividade  celebrado  de
    acordo com as regras previstas neste  Regulamento,  caso  em  que  será
    obrigatória  a  emissão  de  NF-e,  para  as  operações   anteriormente
    acobertadas por cupom fiscal.


    §  2.º   Considera-se  NFC-e   o   documento   emitido   e   armazenado
    eletronicamente por contribuinte credenciado pela Sefaz, de  existência
    apenas digital, cuja validade  jurídica  é  garantida  pela  assinatura
    digital  do  emitente  e  autorização  de  uso  pela  Sefaz,  antes  da
    ocorrência do fato gerador, com o intuito  de  documentar  operações  e
    prestações relativas ao imposto, no varejo a consumidor final.


    § 3.º  Fica  vedada,  ao  estabelecimento  varejista  credenciado  como
    emitente da NFC-e, a emissão de qualquer outro documento fiscal em  sua
    substituição, nas operações e prestações destinadas a consumidor final,
    exceto:


    I - ao contribuinte usuário de ECF, caso em que a vedação para  emissão
    de cupom fiscal passa a vigorar a partir de 1.º  de  janeiro  de  2019,
    observado o disposto no § 4.º;


    II - na operação com valor igual ou superior a duzentos mil reais, caso
    em que será obrigatória a emissão da NF-e, nos termos do art.  543-Z-Z-
    D, § 3.º;


    III - nas hipóteses de que trata o art. 632; e


    IV - se o estabelecimento optar pela emissão de NF-e, hipótese em que:


    a) a NF-e deverá ser emitida sem destaque do valor do imposto;


    b) o campo “Informações Complentares” da NF-e deverá conter a expressão
    “Este documento não gera direito a crédito de ICMS.”; e


    c) aplicar-se-á o disposto neste inciso sem  prejuizo  das  disposições
    contidas no § 4.º.


    § 4.º  Ao contribuinte usuário de ECF, credenciado como emitente de NFC-
    e:


    I -  fica facultada a utilização do ECF já autorizado pelo  Fisco,  até
    31 de dezembro de 2018 ou até que se esgote a memória  do  equipamento,
    prevalecendo a situação que ocorrer primeiro; e


    II - aplicam-se as disposições previstas na legislação de  regência  do
    imposto, relativos à utilização de ECF.


    § 5.º  A NFC-e, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento,
    deverá  conter  a  seguinte  indicação:  “Nota  Fiscal  de   Consumidor
    Eletrônica - NFC-e”.


    Art. 543-Z-Z-C.  O credenciamento para  emissão  da  NFC-e  poderá  ser
    efetuado (Ajuste Sinief 19/16):


    I - a pedido do contribuinte; ou


    II - de ofício, pela Sefaz;


    § 1.º  O pedido de credenciamento de que trata o caput, I,  deverá  ser
    feito por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 2.º  O contribuinte credenciado para emissão da NFC-e, fica  obrigado
    à emissão da NF-e, conforme disposto neste Regulamento.


    § 3.º  Os contribuintes relacionados no Anexo Único da Portaria n.º 01-
    R, de 8 de janeiro de 2016,  que  institui  o  projeto-piloto  da  Nota
    Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, serão  credenciados
    de ofício, para continuidade da emissão da NFC-e.


    Art. 543-Z-Z-D.  A  NFC-e  deverá  ser  emitida  com  base  em  leiaute
    estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC,  disponível
    na internet, no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, por meio  de  software
    desenvolvido ou  adquirido  pelo  contribuinte,  observado  o  seguinte
    (Ajuste Sinief 19/16):


    I - o arquivo digital da NFC-e  deverá  ser  elaborado  no  padrão  XML
    (Extended Markup Language);


    II - a numeração da NFC-e será  seqüencial  de  1  a  999.999.999,  por
    estabelecimento e por série, devendo  ser  reiniciada  quando  atingido
    esse limite;


    III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado  pelo  emitente,
    que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com
    o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;


    IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com  assinatura  digital
    certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número
    do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos  do  contribuinte,  a  fim  de
    garantir a autoria do documento digital;


    V - a identificação das  mercadorias  na  NFC-e  com  o  correspondente
    código estabelecido na NCM;


    VI - o preenchimento dos campos cEAN  e  cEANTrib  da  NFC-e  quando  o
    produto comercializado possuir código de barras com GTIN;


    VII - a identificação do destinatário da NFC-e  deverá  ser  feita  por
    meio do CNPJ, CPF ou, tratando-se de  estrangeiro,  pelo  documento  de
    identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:


    a) nas operações com valor igual ou superior a dez mil reais;


    b) nas operações com valor inferior a dez mil reais, quando  solicitado
    pelo adquirente; ou


    c) nas  entregas  em  domicílio,  hipótese  em  que  deverá  constar  a
    informação do respectivo endereço;


    VIII - a NFC-e deverá conter o respectivo  Cest,  numérico  e  de  sete
    dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar
    operação  com  as  mercadorias   listadas   em   convênio   específico,
    independentemente  de  a  operação  estar  sujeita   aos   regimes   de
    substituição tributária pelas operações subsequentes ou de  antecipação
    do recolhimento do imposto com encerramento de tributação; e


    IX - as séries da NFC-e serão designadas por  algarismos  arábicos,  em
    ordem crescente, sendo a série única  representada  pelo  número  zero,
    vedada a utilização de subséries.


    § 1.º  O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.


    § 2.°  Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere  o
    inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o  campo
    correspondente deverá ser preenchido com zeros.


    § 3.° É vedada a emissão da NFC-e, nas operações  com  valor  igual  ou
    superior duzentos mil reais, sendo obrigatória a emissão da NF-e.


     Art. 543-Z-Z-E.   O  arquivo  digital  da  NFC-e  somente  poderá  ser
    utilizado como documento fiscal após:


    I - ser transmitido eletronicamente à Sefaz, na forma do art.  543-Z-Z-
    F; e


    II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso
    da NFC-e, nos termos do art. 543-Z-Z-H, III.


    § 1.º  Ainda que formalmente regular, não  será  considerado  documento
    fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida  ou  utilizada  com  dolo,
    fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-
    pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.


    § 2.º  Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1.º  atingem
    também o respectivo  Documento  Auxiliar  da  NFC-e  –  Danfe-NFC-e  –,
    impresso nos termos dos arts. 543-Z-Z-I e  543-Z-Z-K,  que  também  não
    serão comiserados documentos fiscais idôneos.


    § 3.º  A concessão da autorização de uso:


    I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no  MOC  e
    não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-
    e; e


    II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo  decadencial,  por
    meio do conjunto de informações formado por CNPJ do  emitente,  número,
    série e ambiente de autorização.


    Art. 543-Z-Z-F.   A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá  ser
    efetuada  via  internet,  por  meio  de  protocolo  de   segurança   ou
    criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo
    contribuinte.


    Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de
    concessão de autorização de uso da NFC-e.


    Art. 543-Z-Z-G.  A Sefaz analisará, antes de conceder a autorização  de
    uso da NFC-e, no mínimo, os seguintes elementos:


    I - a regularidade fiscal do emitente;


    II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;


    III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;


    IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e;


    V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e


    VI - a numeração do documento.


    Parágrafo único.  A autorização de uso poderá ser concedida pela Sefaz,
    por meio da infraestrutura tecnológica de outra unidade da Federação.


    Art. 543-Z-Z-H.  Do resultado da análise referida no art. 543-Z-Z-G,  a
    Sefaz cientificará o emitente:


    I - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:


    a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;


    b) falha no reconhecimento da autoria  ou  da  integridade  do  arquivo
    digital;


    c) o remetente não estar credenciado para emissão da NFC-e;


    d) duplicidade de número da NFC-e;


    e) falha na leitura do número da NFC-e; ou


    f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e;


    II - da denegação da  autorização  de  uso  da  NFC-e,  em  virtude  de
    irregularidade fiscal do emitente; ou


    III - da concessão da autorização de uso da NFC-e.


    § 1.º   Após a concessão da respectiva autorização de uso, a NFC-e  não
    poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta  de  correção,  em
    papel ou eletrônica, para saneamento de erros.


    § 2.º  Uma vez rejeitado, o arquivo digital não será arquivado na Sefaz
    para consulta, sendo  permitida  ao  interessado  nova  transmissão  do
    arquivo da NFC-e nas hipóteses previstas no art. 543-Z-Z-H, I, a,  b  e
    e.


    § 3.º  Em caso de denegação da autorização de uso da NFC-e,  o  arquivo
    digital transmitido ficará arquivado na Sefaz para consulta, nos termos
    do art. 543-Z-Z-P, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.


    § 4.º  No caso do § 3.º, não será possível  sanar  a  irregularidade  e
    solicitar nova autorização  de  uso  da  NFC-e  que  contenha  a  mesma
    numeração.


    § 5.º  A cientificação de que trata  o  caput  será  efetuada  mediante
    protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado,
    por meio da internet, contendo, conforme o caso, a chave de  acesso,  o
    número da NFC-e, a data e a hora do  recebimento  da  solicitação  pela
    Sefaz e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura  digital
    gerada com  certificação  digital  da  Sefaz   ou  outro  mecanismo  de
    confirmação de recebimento admitido pela Sefaz.


    § 6.º  Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata
    o § 5.º conterá informações que demonstrem de forma clara e  precisa  o
    motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.


    § 7.º  Quando solicitado  no  momento  da  ocorrência  da  operação,  o
    emitente da NFC-e  deverá  encaminhar  ou  disponibilizar  download  do
    arquivo da NFC-e e seu respectivo protocolo de autorização  de  uso  ao
    adquirente.


    § 8.º  Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular  a
    situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos
    deste regulamento, estiver impedido de praticar operações  na  condição
    de contribuinte do imposto.


    Art. 543-Z-Z-I.  O contribuinte deverá emitir Documento Auxiliar da NFC-
    e  –  Danfe-NFC-e,  conforme  leiaute   estabelecido   no   Manual   de
    Especificações Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code, para  representar  as
    operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a  consulta  prevista
    no art. 543-Z-Z-P (Ajuste Sinief 19/16):


    § 1.º  O Danfe-NFC-e  só  poderá  ser  utilizado  para  representar  as
    operações acobertadas por NFC-e, após a concessão da autorização de uso
    de que trata o art. 543-Z-Z-H, III, ou na hipótese prevista no art. 543-
    Z-Z-K.


    § 2.º  Danfe-NFC-e deverá:


    I - ser impresso em papel com largura mínima de 58 milímetros e  altura
    mínima suficiente para conter todas as seções especificadas  no  Manual
    de Especificações Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code, com tecnologia que
    garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;


    II - conter um  código  bidimensional  com  mecanismo  de  autenticação
    digital que possibilite  a  identificação  da  autoria  do  Danfe-NFC-e
    conforme padrões técnicos estabelecidos  no  Manual  de  Especificações
    Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code; e


    III - conter a  impressão  do  número  do  protocolo  de  concessão  da
    autorização de uso,  conforme  definido  no  Manual  de  Especificações
    Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code, ressalvadas as  hipóteses  previstas
    art. 543-Z-Z-K.


    § 3.º  Se o adquirente concordar, o Danfe-NFC-e poderá:


    I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato  eletrônico  ou
    pelo envio da chave de acesso do documento fiscal à qual ele se refere;
    ou


    II - ser impresso de forma resumida, sem  identificação  detalhada  das
    mercadorias   adquiridas,   conforme   especificado   no   Manual    de
    Especificações Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code.


    Art. 543-Z-Z-J.  O emitente deverá manter a NFC-e em  arquivo  digital,
    sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto  para  a  guarda
    dos  documentos  fiscais,  mesmo  que  fora  da  empresa,  devendo  ser
    disponibilizado para a Sefaz quando solicitado.


    Parágrafo único.  O  emitente  de  NFC-e  deverá  guardar,  pelo  prazo
    previsto para a  guarda  dos  documentos  fiscais,  o  Danfe-NFC-e  que
    acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário  e  que
    contenha o motivo do fato em seu verso.


    Art. 543-Z-Z-K. Quando em decorrência de  problemas  técnicos  não  for
    possível transmitir a NFC-e ou obter  resposta  à  sua  solicitação  de
    autorização de uso, o contribuinte deverá  operar  em  contingência,  e
    efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e
    autorização posterior, conforme definições constantes no MOC,  e  ainda
    observar o seguinte:


    I - as informações que seguem farão parte do arquivo da NFC-e:


           a) o motivo da entrada em contingência; e


    b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;


    II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram
    a transmissão ou  recepção  do  retorno  da  autorização  da  NFC-e,  o
    emitente deverá transmitir as NFC-e geradas em contingência à Sefaz até
    o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;


    III - se a NFC-e transmitida nos  termos  do  inciso  II,  vier  a  ser
    rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:


    a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série,  sanando  a
    irregularidade desde que não se altere as variáveis  que  determinam  o
    valor do imposto, a correção de dados cadastrais que  implique  mudança
    do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;


    b) solicitar autorização de uso da NFC-e; e


    c) imprimir o Danfe-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no  mesmo
    tipo de papel utilizado para imprimir o Danfe-NFC-e original; e


    IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como  condição
    resolutória, a sua autorização  de  uso  no  momento  da  impressão  do
    respectivo Danfe-NFC-e em contingência.


    § 1.º  É vedada a reutilização, em contingência,  de  número  de  NFC-e
    transmitida com tipo de emissão “Normal”, bem como  a  inutilização  de
    numeração de NFC-e emitida em contingência.


    § 2.º  Uma via do Danfe-NFC-e emitido em contingência, nos termos deste
    artigo, deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento  até
    que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.


    Art. 543-Z-Z-L.  Em relação às NFC-es que foram transmitidas  antes  da
    contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após  a
    cessação das falhas:


    I - solicitar o cancelamento, conforme o disposto  no  art.  543-Z-Z-N,
    das NFC-es que retornaram com autorização de uso e cujas operações  não
    se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-es emitidas em contingência;
    e


    II - solicitar  a  inutilização,  nos  termos  do  art.  543-Z-Z-O,  da
    numeração das NFC-es que não foram autorizadas nem denegadas.


    Art. 543-Z-Z-M.  A ocorrência relacionada  com  uma  NFC-e  denomina-se
    “Evento da NFC-e”.


    § 1.º  O evento relacionado a uma NFC-e,  cuja  ocorrência  deverá  ser
    registrada pelo emitente é o cancelamento, conforme  disposto  no  art.
    543-Z-Z-N.


    § 3.º  Os eventos serão exibidos na consulta definida no art.  543-Z-Z-
    P, conjuntamente à NFC-e a que se referem.


    Art. 543-Z-Z-N.  O emitente poderá solicitar o cancelamento  da  NFC-e,
    desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior
    a vinte e quatro horas, contado do  momento  em  que  foi  concedida  a
    autorização de uso da NFC-e, de que trata o art. 543-Z-Z-H, III.


    § 1.º  O cancelamento de que trata o caput será efetuado  por  meio  do
    registro de evento correspondente.


    § 2.º  O pedido de cancelamento de NFC-e deverá:


    I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;


    II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por
    entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo  o  número  do  CNPJ  de
    qualquer dos estabelecimentos do contribuinte,  a  fim  de  garantir  a
    autoria do documento digital.


    § 3.º  A transmissão do pedido de cancelamento de NFC-e será  efetivada
    via internet, por meio  de  protocolo  de  segurança  ou  criptografia,
    podendo ser realizada  com  software  desenvolvido  ou  adquirido  pelo
    contribuinte.


    § 4.º A cientificação do resultado do pedido de cancelamento  de  NFC-e
    será feita mediante protocolo de que trata o § 3.º, disponibilizado  ao
    emitente via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso,  o
    número da NFC-e, a data e a hora do  recebimento  da  solicitação  pela
    Sefaz e  o  número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado  mediante
    assinatura digital gerada com certificação digital da  Sefaz  ou  outro
    mecanismo de confirmação de recebimento.


    Art. 543-Z-Z-O.  O contribuinte deverá solicitar,  mediante  pedido  de
    inutilização de número da NFC-e, até o décimo dia do mês subsequente, a
    inutilização de números de NFC-e não utilizados,  na  eventualidade  de
    quebra de sequência da numeração da NFC-e.


    § 1.º  O pedido de inutilização de número da NFC-e deverá ser  assinado
    pelo emitente com  assinatura  digital,  certificada  pela  ICP-Brasil,
    contendo  o  número  do  CNPJ  de  qualquer  dos  estabelecimentos   do
    contribuinte.


    § 2.º  A transmissão do pedido de inutilização de número da NFC-e, será
    efetivada  via  internet,  por  meio  de  protocolo  de  segurança   ou
    criptografia.


    § 3.º  A cientificação do resultado do pedido de inutilização de número
    da  NFC-e  será  feita  mediante  protocolo  de  que  trata  o  §   2.º
    disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme  o  caso,
    os números das NFC-es, a data e a hora do  recebimento  da  solicitação
    pela Sefaz e o número do protocolo, podendo  ser  autenticado  mediante
    assinatura digital gerada com certificação digital da  Sefaz  ou  outro
    mecanismo de confirmação de recebimento.


    Art. 543-Z-Z-P.  Após a concessão de autorização de uso  da  NFC-e,  de
    que trata o art.  543-Z-Z-H,  III,  a  Sefaz  disponibilizará  consulta
    relativa à NFC-e.


    § 1.º  A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo  prazo  mínimo  de
    cento e oitenta dias, na  internet,  no  endereço  www.sefaz.es.gov.br,
    mediante  informação da chave de acesso ou leitura do QR Code.


    § 2.º  Após o prazo previsto no § 1.º, a consulta à  NFC-e  poderá  ser
    substituída pela prestação de informações parciais que  identifiquem  a
    NFC-e como número, data de emissão,  valor  e  sua  situação,  CNPJ  do
    emitente  e  identificação  do  destinatário,  quando  essa  informação
    constar do documento eletrônico, que  ficarão  disponíveis  pelo  prazo
    decadencial.


    Art. 543-Z-Z-Q.  O contribuinte credenciado  como  emitente  de  NFC-e,
    além das demais disposições previstas  na  legislação  de  regência  do
    imposto, deverá observar o seguinte:


    I  -  conservar  a  NFC-e  em  arquivo  digital,  sob  sua   guarda   e
    responsabilidade, até que tenha obtido a respectiva autorização de  uso
    junto à Sefaz;


    II - utilizar o código “65” na escrituração da NFC-e, para  identificar
    o modelo;


    III - caso esteja obrigado à EFD:


    a)  escriturar  cada  NFC-e  emitida,  por   meio   do   preenchimento,
    exclusivamente, dos respectivos registros C100 e C190;


    b) não efetuar o preenchimento do registro  0150,  ainda  que  a  NFC-e
    contenha a identificação do consumidor;


    c) preencher, caso exista, a informação do  consumidor  diretamente  no
    campo 04 - “Código do Participante” - do registro C100;


    d) preencher o campo 02 do registro C100, relativo à indicação do  tipo
    de operação, com conteúdo “1”, que indica documento fiscal de saída; e


    e) preencher o campo 17 do registro C100, relativo à indicação do  tipo
    do frete, com conteúdo “9”, que indica documento fiscal sem cobrança de
    frete;


    Parágrafo  único.  As  NFC-es  canceladas,  denegadas  e   os   números
    inutilizados deverão ser escriturados no Livro Registro  de  Saídas  ou
    fazer  constar  da  EFD,  sem  valores  monetários,  de  acordo  com  a
    legislação tributária vigente.


    Art. 543-Z-Z-R.  Constatada a emissão de  NFC-e  com  valor  incorreto,
    posteriormente à circulação da mercadoria ou prestação  de  serviço,  o
    contribuinte deverá emitir  NF-e,  modelo  55,  para  regularização  de
    lançamentos, com as seguintes indicações:


    I -  como finalidade de emissão da NF-e, no campo “FinNFe”, a expressão
    “3 NF-e de ajuste”;


    II - como descrição da  Natureza  da  Operação,  no  campo  “natOp”,  a
    expressão “999 Ajuste de NFC-e emitida com valor incorreto”;


    III - identificação da NFC-e referenciada, no  campo  “refNFe”,  com  o
    número da chave de acesso da NFC-e que está sendo ajustada;


    IV - os dados dos produtos ou serviços e valores,  preenchidos  com  os
    dados equivalentes aos da NFC-e ajustada;


    V - o CFOP inversamente correspondente ao constante da NFC-e  ajustada;
    e


    VI - a justificativa do ajuste no campo  “infAdFisco”,  de  informações
    adicionais de interesse do Fisco.


    Art. 543-Z-Z-S.  A empresa desenvolvedora de NFC-e deverá credenciar-se
    junto a SEFAZ, mediante apresentação dos seguintes documentos:


    I -  requerimento  dirigido  à  Gerência  Fiscal,  do  qual  conste  as
    seguintes informações:


    a) nome, endereço, número de telefone, o número de inscrição no CNPJ e,
    quando obrigatórias, as inscrições estadual e municipal;


    b) objeto do pedido; e


    c) data, identificação e assinatura do signatário, juntando-se cópia de
    instrumento procuratório, com poderes específicos,  caso  o  requerente
    seja representado por procurador legalmente habilitado;


    II - ficha cadastral de  empresa  desenvolvedora,  preenchida  conforme
    modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda;


    III - cópia do documento constitutivo da empresa, incluindo:


    a) a última alteração contratual, se houver; e


    b)  a  última  alteração  contratual  que  contenha   a   cláusula   de
    administração e gerência da sociedade, se houver;


    IV - cópia de certidão expedida pela Junta  Comercial  ou  Cartório  de
    Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e  aos  poderes
    de gerência; e


    V - cópia do instrumento procuratório  e  documento  de  identidade  do
    representante legal da empresa, se for o caso; e


    Parágrafo único.  As empresas desenvolvedoras de  sistemas  fiscais  já
    credenciadas na SEFAZ ficam dispensadas do credenciamento de que  trata
    este artigo.


    Art. 543-Z-Z-T.  O contribuinte que  emita  exclusivamente  NFC-e  fica
    desobrigado da geração, transmissão e manutenção dos  arquivos  de  que
    trata o caput do art. 703 e seu  §  5.º,  relativos  ao  Convênio  ICMS
    57/95.


    Art. 543-Z-Z-U.  Aplicam-se à  NFC-e,  no  que  couber,  as  normas  do
    Convênio Sinief s/n.º, de 1970.








Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de junho de 2017.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de maio de  2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício
       
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/05/2017)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador