

                                LEI Nº 7 546


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a  assumir
                                   junto  à  União  a  dívida   relativa   à
                                   carteira de crédito imobiliário da COHAB.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir junto à  União
a  dívida  relativa  à  carteira  de  crédito   imobiliário   da   Companhia
Habitacional do Espírito Santo – COHAB, refinanciada nos termos  da  Lei  nº
8.727, de 05/11/1993, referente a direitos creditórios  adquiridos  junto  à
Caixa Econômica Federal.


         Art. 2º Para garantia do  principal  e  acessório,  fica  o  Poder
Executivo autorizado, em nome do  Estado,  em  favor  da  União,  incluir  a
vinculação das receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados  –
FPE.


         Art. 3º A operação de crédito de que trata o artigo 1º  mantém  as
obrigações  estabelecidas  nos  contratos  originais  relativas   a   prazo,
encargos financeiros e demais condições.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo  obrigado  a  incluir  na  proposta
orçamentária de 2003/2004, dotação para pagamento do  principal  e  encargos
da dívida.


         Art. 5º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários ao cumprimento da presente Lei.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de outubro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 28/10/2003)
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