


                                 LEI Nº 8395



                                    Autoriza o  Poder  Executivo  a  doar  à
                                    Superintendência   dos    Projetos    de
                                    Polarização Industrial - SUPPIN uma área
                                    com    aproximadamente    7.660.700,00m²
                                    (766,07   ha),   com   benfeitorias   em
                                    Itanhenga, Município de Cariacica, neste
                                    Estado.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  doar  à  Superintendência
dos  Projetos  de  Polarização  Industrial  -  SUPPIN   uma   área   medindo
aproximadamente 7.660.700,00 m²  (766,07  ha),  com  todas  as  benfeitorias
porventura existentes sobre a mesma, situada no lugar denominado  Itanhenga,
Município de Cariacica, atualmente  confrontando-se  ao  norte  com  Dailson
Laranja, Getúlio Santos, TERCA,  BRASIF  e  quem  de  direito;  ao  sul  com
Dailson  Laranja,  Bairro  Nova  Rosa  da  Penha,  Osvaldo  Guidoni,   MARCA
CONSTRUTORA E SERVIÇOS Ltda. e Fundação  Hospitalar  do  Espírito  Santo;  a
leste com o  próprio  doador  e  a  oeste  com  Dailson  Laranja,  que  será
desmembrada de área maior,  registrada  no  Cartório  Geral  de  Imóveis  da
Comarca de Cariacica, no Livro 2, sob o nº de matrícula 26.525.


      Art.  2º  A  área  referida  será  destinada  à  implantação  do  Pólo
Industrial de Cariacica, cujo projeto deverá ser implantado no  prazo  de  5
(cinco) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei,  revertendo
ao patrimônio do doador se lhe for dada outra destinação  ou  se  o  projeto
não for implantado no prazo estipulado.


      Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel doado  correrão
por conta do donatário, bem como a retirada ou  regularização  de  posseiros
que porventura estejam ocupando partes da área doada.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de novembro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 10/11/2006)
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