

                                LEI Nº 10.279

       Inclui entidades no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,  de
03.01.2014, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,   de   03.01.2014,
entidades  no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais,   no   Quadro
Demonstrativo de  Contribuições  Correntes  e  no  Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios da Secretaria de Estado de Assistência Social e  Direitos  Humanos,
conforme Anexos I, II e III.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  29  de outubro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30.11.2014)





|ANEXO I                                                                                     |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais    |                       |
|                                                                    |                       |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                             |Município:             |
|47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS                      |
|   47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                            |
|                                                                    |                       |
|ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA RAIZ E         |IBITIRAMA              |
|ADJACÊNCIAS - AFACORA                                               |                       |
|ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DE ALIANÇA E ADJACÊNCIAS             |JERÔNIMO MONTEIRO      |
|FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL                                     |CARIACICA              |
|                                                                    |                       |


  |ANEXO II                                                                                    |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições         |                       |
|Correntes                                                           |                       |
|                                                                    |                       |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                             |Município:             |
|47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS                      |
|   47.101 -  ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                           |
|                                                                    |                       |
|ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA RAIZ E         |IBITIRAMA              |
|ADJACÊNCIAS - AFACORA                                               |                       |
|ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DE ALIANÇA E ADJACÊNCIAS             |JERÔNIMO MONTEIRO      |
|                                                                    |                       |


  |                                                                                            |
|                                                                                            |
|                                                                                            |
|                                                                                            |
|                                                                                            |
|                                                                                            |
|                                                                                            |
|                                                                                            |
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|                                                                                            |
|                                                                                            |
|                                                                                            |
|                                                                                            |
|ANEXO III                                                                                   |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios              |                       |
|                                                                    |                       |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                             |Município:             |
|47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS                      |
|   47.101 -  ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                           |
|                                                                    |                       |
|ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA RAIZ E         |IBITIRAMA              |
|ADJACÊNCIAS - AFACORA                                               |                       |
|ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DE ALIANÇA E ADJACÊNCIAS             |JERÔNIMO MONTEIRO      |
|                                                                    |                       |
|                                                                    |                       |
|   47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                            |
|                                                                    |                       |
|ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA RAIZ E         |IBITIRAMA              |
|ADJACÊNCIAS - AFACORA                                               |                       |
|ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DE ALIANÇA E ADJACÊNCIAS             |JERÔNIMO MONTEIRO      |
|FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL                                     |CARIACICA              |
|                                                                    |                       |







                           -----------------------
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