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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14452


Data do Ato
terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2022



Ementa
Institui a Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na rede pública de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.



LEI Nº 14.452 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui a Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na rede pública de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na rede pública de Ensino do Estado da Bahia.
Art. 2º - Para a efetivação da Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com o objetivo de orientar e conscientizar os alunos acerca dos direitos das mulheres, assim como fomentar o combate ao machismo.
§1º - A equipe multidisciplinar de que trata o caput deste artigo, a ser obrigatoriamente instituída pela unidade escolar, contará com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, no propósito de promover atividades didáticas e informativas.
§2º - Compete à unidade escolar da rede pública estadual de ensino a aprovação de um plano anual de ações, incluindo a realização de uma semana para realização de campanha de desigualdade de gênero e com vistas a valorização das mulheres, no âmbito de seu calendário de atividades escolares, a ser realizado, preferencialmente, no mês de novembro quando se iniciam as atividades nos 16 (dezesseis) dias de ativismo.
Art. 3º - A Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na rede pública de ensino do Estado da Bahia será regida pelos seguintes objetivos:
I - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, as quais envolvam o empoderamento das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas mesmas;  
II - promover e capacitar docentes e equipe pedagógica para realização das ações de discussão e combate ao machismo;  
III - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública estadual de ensino;  
IV- integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de enfrentamento ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;  
V - realizar debates e reflexões a respeito do tema, com ensinamentos que busquem a compreensão acerca dos problemas gerados pelas práticas machistas, bem como sobre o papel historicamente destinado à mulher, estimulando a expansão de sua liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 4º -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Estado da Bahia.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente


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