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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15116


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Maio de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as acessões e benfeitorias que indica.

DECRETO Nº 15.116 DE 15 DE MAIO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as acessões e benfeitorias que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "e", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403120076117 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as acessões e benfeitorias existentes na área de terra medindo 1.034,03m², pertencentes a quem de direito, situadas na Avenida Jequitaia, nº 281, Cidade Baixa, no Município de Salvador, consoante estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se a implantação do Projeto Chácara de Santo Antônio, para relocação de famílias de baixa renda, ocupantes de áreas de risco, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC I.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO


Poligonal utilidade Pública ? SAD 6 9


AVENIDA JEQUITAIA, Nº 281


Pontos


x


Y


Ponto 01


554150,55


8567919,03


Ponto 02


554149,89


8567909,65


Ponto 03


554131,68


8567909,09


Ponto 04


554125,71


8567909,52


Ponto 05


554130,21


8567939,96


Ponto 06


554137,46


8567963,02


Ponto 07


554141,09


8567973,64


Ponto 08


554147,56


8567971,88


Ponto 09


554143,16


8567948,77


Ponto 10


554149,90


8567940,48


Ponto 11


554151,19


8567928,31


Área da Poligonal:


1.034,03m²
















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