

                                LEI Nº 10.042

                                   Altera o Quadro Permanente de Pessoal da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito Santo - Ales com a  criação,  a
                                   transformação e  a  extinção  de  cargos
                                   efetivos e comissionados.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criados e  incluídos  na  estrutura  organizacional  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito  Santo  -  Ales  os  cargos  de
provimento em comissão e o cargo de provimento efetivo constantes  do  Anexo
I desta Lei.


       § 1º A área de atuação dos cargos criados na forma deste artigo  é  a
Supervisão  da  Comissão  de  Assistência  Social,  Segurança  Alimentar   e
Nutricional.


       § 2º As atribuições dos cargos criados na forma deste artigo  são  as
constantes da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010.


       Art. 2º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Ales
o cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial de  Infraestrutura
e Logística e o cargo de provimento em  comissão  de  Diretor  de  Segurança
Legislativa, na forma do Anexo II desta Lei.


       §  1º  A  área  de  atuação  do  cargo  de  Coordenador  Especial  de
Infraestrutura e Logística é a Diretoria de Infraestrutura e Logística.


       §  2º  São  atribuições  do  cargo   de   Coordenador   Especial   de
Infraestrutura  e  Logística:  assessorar  e   substituir   o   Diretor   de
Infraestrutura e Logística em suas atribuições, previstas  na  Resolução  nº
2.890/10.


       § 3º A área de atuação do cargo de Diretor de Segurança Legislativa é
a Diretoria de Segurança Legislativa.


       § 4º São atribuições do cargo de Diretor  de  Segurança  Legislativa:
gerir as atividades de segurança legislativa e de recepção nas  dependências
da Ales, visando à segurança pessoal de Deputados,  autoridades,  servidores
e visitantes; manter estreitos laços de  cooperação  com  os  comandantes  e
chefes de organismos policiais  do  Estado  do  Espírito  Santo;  cuidar  da
segurança patrimonial e das instalações da  Ales,  em  conformidade  com  as
diretrizes traçadas pela Mesa Diretora; coordenar e organizar as  atividades
de segurança legislativa e de recepção, orientando os  servidores  do  setor
nas ações de segurança  preventiva,  ostensiva,  revista  pessoal,  busca  e
apreensão, bem como a fiscalização da proibição do porte de arma dentro  das
instalações  da  Ales;  desenvolver  atividades   de   inteligência   e   de
investigação sumária, quando determinado pela Mesa Diretora;  gerir  todo  e
qualquer contrato de vigilância, controle de acesso  e  CFTV  e  outros  que
envolvam atividades típicas de  segurança  e  recepção,  designado  por  ato
competente; acompanhar o desenvolvimento  tecnológico  dos  equipamentos  de
segurança, apresentando propostas de modernização do setor quando  oportuno;
prestar apoio às atividades de Plenário e das comissões dentro da esfera  de
suas atribuições; realizar o acompanhamento das atividades  de  prevenção  e
combate a incêndio; determinar e orientar a execução de  apurações  sumárias
destinadas a elucidar as circunstâncias e autoria  de  fatos  ocorridos  que
requeiram  tal  procedimento,  tomando  a  termo  declarações   que   julgar
necessário   e   elaborando   relatório;   consultar   cadastros    internos
especializados por meio do relacionamento com os  demais  setores  da  Ales;
relacionar-se com os órgãos  policiais  de  segurança  pública,  solicitando
auxílio quando a situação assim exigir; cooperar com os órgãos da  Segurança
Pública quando determinado pela Mesa, em ações institucionais no  âmbito  da
Ales; relacionar-se com os demais órgãos de  segurança  pública,  visando  à
troca de informações, auxiliando-os e deles recebendo auxílio nas  apurações
que estejam sendo realizadas; acompanhar outorgas e licenças  do  Ministério
das  Comunicações  relativas  ao  sistema  de  radiocomunicação  usado  pela
segurança legislativa na Ales; auxiliar na coleta  de  informações  e  dados
para análise e obtenção de conhecimento sobre fatos e situações de  imediata
ou potencial influência sobre o processo  decisório;  auxiliar  a  atividade
legislativa, na salvaguarda de  documentos  e  segurança  dos  servidores  e
visitantes da Ales e de seu  patrimônio;  desenvolver  planos  de  ações  de
segurança organizacional com vistas a preservar a  integridade  de  dados  e
informações e incrementar a segurança da instituição, adotando medidas  para
a detecção e remoção de dispositivos ou  programas  nocivos  relacionados  à
segurança  da  informação;  cumprir  ordens  e   mandados   expedidos   pelo
Presidente da Ales; adotar  medidas  para  encaminhamento  à  realização  de
exames de corpo de delito e zelar pela integridade física, moral e  psíquica
de  detidos,  testemunhas  e  vítimas  sob  sua  custódia  dentro  da  Ales;
verificar e acompanhar com o setor competente,  as  condições  de  segurança
das obras de reforma ou construção nas dependências da  Ales;  supervisionar
os testes nos sistemas de alarme e combate a incêndio da  Ales,  verificando
possíveis  obstruções  nas  áreas  de  circulação  e  rota  preferencial  de
abandono; organizar equipamentos e materiais de uso da Brigada de  Incêndio;
coordenar o serviço de recepção e de  entrada,  saída  e  estacionamento  de
veículos nas dependências da Ales; atuar em parceria com  outros  órgãos  da
Ales visando ao planejamento e à execução de solenidades cívico-militares  e
eventos que por sua natureza exijam apoio da  área  de  segurança;  imprimir
modernidade aos sistemas, métodos  e  processos  de  trabalho  vinculados  à
Diretoria.


       Art. 3º Fica transformado na estrutura organizacional da Ales o cargo
de provimento em comissão de Assessor Júnior da Diretoria de  Infraestrutura
e Logística no cargo  de  provimento  em  comissão  de  Assessor  Sênior  da
Diretoria de Infraestrutura e Logística, na forma do Anexo III desta Lei.


       § 1º A área de atuação do cargo de Assessor Sênior  da  Diretoria  de
Infraestrutura e Logística é a Diretoria de Infraestrutura e Logística.


       § 2º As atribuições do cargo  de  Assessor  Sênior  da  Diretoria  de
Infraestrutura e Logística são as constantes da Resolução nº 2.890/10.


       Art. 4º Ficam extintos do Quadro Permanente de  Pessoal  da  Ales  08
(oito) cargos vagos de Técnico Legislativo Júnior.


       Art. 5º Resolução específica disporá sobre adequações que se  fizerem
necessárias às normas internas da Ales, nos termos desta Lei.


       Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta da economia gerada pelas extinções de cargos operadas  no  artigo  4º,
bem como por conta de dotações próprias previstas no orçamento  da  Ales  do
corrente exercício.


       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 13  de junho  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/06/2013)


                               ANEXO I
Cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo criados na forma
do artigo 1º.
|Cargos                   |Qtde |Escolaridade/ Qualificação        |Código  |Vencimento|
|de Provimento em Comissão|     |                                  |        |          |
|Supervisor da Comissão de|01   |Curso superior da área temática.  |SCAS    |R$        |
|Assistência Social,      |     |                                  |        |3.241,37  |
|Segurança Alimentar e    |     |                                  |        |          |
|Nutricional.             |     |                                  |        |          |
|Assessor Sênior da       |01   |Curso superior da área temática.  |ASSCAS  |R$        |
|Supervisão da Comissão de|     |                                  |        |3.241,37  |
|Assistência Social,      |     |                                  |        |          |
|Segurança Alimentar e    |     |                                  |        |          |
|Nutricional.             |     |                                  |        |          |
|Assessor Júnior da       |02   |Ensino médio completo.            |AJSCAS  |R$        |
|Supervisão da Comissão de|     |                                  |        |2.314,51  |
|Assistência Social,      |     |                                  |        |          |
|Segurança Alimentar e    |     |                                  |        |          |
|Nutricional.             |     |                                  |        |          |
|                                                                                      |
|Cargo                    |Qtde |Escolaridade/ Qualificação        |Código  |Vencimento|
|de Provimento Efetivo    |     |                                  |        |          |
|Técnico Legislativo      |01   |Ensino médio completo ou          |ETLS    |R$        |
|Sênior/ Secretaria       |     |técnico-profissionalizante        |        |2.738,34  |
|Legislativa/             |     |equivalente na área especificada  |        |          |
|Administrativa.          |     |no edital do concurso.            |        |          |


    Total de cargos criados: 04 comissionados e 01 efetivo.









                               ANEXO II
       Cargos de provimento em comissão criados na forma do artigo 2º.
|Cargos                   |Qtde.|Escolaridade/ Qualificação        |Código|Vencimento|
|de Provimento em Comissão|     |                                  |      |          |
|Coordenador Especial de  |01   |Curso superior completo em        |CEIL  |R$        |
|Infraestrutura e         |     |Engenharia ou Arquitetura.        |      |5.379,85  |
|Logística.               |     |                                  |      |          |
|Diretor de Segurança     |01   |Curso superior completo com       |DSL   |R$        |
|Legislativa.             |     |especialização em segurança       |      |7.173,10  |
|                         |     |pública ou com notória experiência|      |          |
|                         |     |na área de segurança.             |      |          |


      Total de cargos comissionados criados: 02.


                                                                  ANEXO III
Cargo de provimento em comissão transformado na forma do artigo 3º.
|Cargos                                   |Qtde. |Escolaridade/      |Código |Vencimento|
|de Provimento em Comissão                |      |Qualificação       |       |          |
|Cargo a ser     |Assessor Júnior da      |01    |Ensino médio       |AJDIL  |R$        |
|transformado.   |Diretoria de            |      |completo.          |       |2.314,51  |
|                |Infraestrutura e        |      |                   |       |          |
|                |Logística.              |      |                   |       |          |
|Cargo resultante|Assessor Sênior da      |01    |Curso superior     |ASDIL  |R$        |
|da              |Diretoria de            |      |completo.          |       |3.241,37  |
|transformação.  |Infraestrutura e        |      |                   |       |          |
|                |Logística.              |      |                   |       |          |














      Total de cargos comissionados transformados: 01.

                           -----------------------
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