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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16285


Data do Ato
quarta-feira, 19 de Agosto de 2015



Ementa
Altera o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987.

DECRETO Nº 16.285 DE 19 DE AGOSTO DE 2015Altera o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, passa a ter a seguinte composição:I -o Secretário de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, que o presidirá;II -05 (cinco) servidores estaduais, como representantes das seguintes Secretarias:a) 01 (um) representante da Secretaria da Educação;b) 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;c) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;d) 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;e) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;III -15 (quinze) representantes da sociedade civil, sendo:a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia;b) 01 (um) representante da comunidade acadêmica vinculada ao estudo das questões relevantes à comunidade negra;c) 01 (um) sociólogo;d) 01 (um) antropólogo;e) 01 (um) representante de entidade profissional de imprensa;f) 10 (dez) representantes dentre integrantes de associações, organismos e entidades representativas da comunidade negra, legalmente constituídas ou oficialmente reconhecidas, existentes há pelo menos 05 (cinco) anos e com comprovadas realizações de significativo alcance em favor do desenvolvimento sociocultural e econômico da comunidade negra.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de agosto de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da Saúde














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