
DECRETO Nº 2572-S, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           - EEEB  N  03  -  M  da  Sub  bacia  N  03  parte
                           integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de
                           Nova Rosa da Penha no Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas  no  processo  E-DOCS
2021-MDHTG,


DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área  de  terra
situada em zona urbana, com acesso pela Rua Sem Nome, no Bairro Vila  Merlo,
no município de Cariacica/ES, referenciada na planta  nº  E-045-000-99-1-XX-
0099 e no Descritivo Técnico nº E-045-000-99-1-MD-0258;  de  acordo  com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do Art.15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941,  para
efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 08/12/2021)

                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área EEEB N03 - M - Planta: E-045-000-99-1-XX-0099;
Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0258


PROPRIETÁRIO: JOSÉ BARBOSA DE JESUS E VANDERLÉIA MARTINS  PEREIRA  E  OU  “A
QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação Subbacia - N03- M  -  EEEB  N03-M:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 06  (seis)  lados,  perfazendo  um  perímetro  76,81
(Setenta e seis inteiros e oitenta e um  centésimos)  metros  lineares,  com
uma área total  de  308,22  (Trezentos  e  oito  inteiros  e  vinte  e  dois
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se ao NORTE,  SUL,  LESTE,  OESTE  com  as  terras
remanescentes de JOSÉ BARBOSA DE JESUS E VANDERLÉIA MARTINS PEREIRA e/ou  “a
quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AC a AD, medindo 6,93 (Seis  inteiros  e
         noventa e três centésimos) metros lineares, divisando com a Rua Sem
         Nome.

         Caracterizado pelos vértices AD a AF, medindo 20,13 (Vinte inteiros
         e treze centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices AG a AB, medindo  26,90  (Vinte  e  seis
         inteiros e noventa centésimos) metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos  vértices  AF  a  AG,  medindo  10,00  (Dez
         inteiros) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices  AB  a  AC,  medindo  12,85  (Doze
         inteiros e oitenta e cinco centésimos) metros lineares.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador