

DECRETO N.º 3211-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2013






                               Dispõe sobre a transformação  de  Cargos  de
                               Provimento em Comissão e Função Gratificada,
                               no  âmbito  da  Secretaria  de   Estado   de
                               Economia e Planejamento – SEP, sem  elevação
                               da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no art.  84,  VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01 , combinado com a Lei complementar nº 140  ,
de 15 de janeiro de 1999 , e Lei Complementar nº 175, de 09 de fevereiro  de
2000,





DECRETA:



Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento – SEP, e sem implicar aumento da despesa  fixada,
ficam  transformados  os  Cargos  de  provimento  em  comissão  e  a  função
gratificada constantes no Anexo Único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Palácio
Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  dias  de  janeiro   de   2013,   192º   da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito -Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/01/2013)















                                 ANEXO ÚNICO





        Cargos de Provimentos em Comissão  e Função Gratificada para
                 transformação, a que se   refere o Art. 1º.


                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador