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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11484


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Julho de 2009



Ementa
Altera a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 11.484 DE 10 DE JULHO DE 2009Altera a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A partir do dia 1º de fevereiro de 2009 os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia são os dispostos no Anexo Único desta Lei.Art. 2º -  Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários deste exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoANEXO ÚNICOCARREIRA MINISTÉRIO PÚBLICOANALISTA TÉCNICO
Classe


Vencimento





30 horas


40 horas


I


1.778,89


2.371,78


II


2.045,71


2.727,55


III


2.352,57


3.136,69


IV


2.705,45


3.607,19


Classe


Gratificação por Competência 





Nível





1


2


3


I


1.010,61


1.111,65


1.572,20


II


1.886,64


2.075,30


2.282,83


III


2.739,41


3.013,35


3.314,67


IV


3.977,62


4.375,38


4.812,91

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
Classe


Vencimento





30 horas


40 horas


I


   959,76


1.279,63


II


1.055,73


1.407,60


III


1.161,30


1.548,36


IV


1.277,43


1.703,20


Classe


Gratificação por Competência 





Nível





1


2


3


I


   566,01


   679,20


   815,06


II


   978,07


1.075,88


1.183,47


III


1.420,16


1.562,18


1.718,39


IV


2.062,08


2.268,28


2.495,10





VENCIMENTO


AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS


                    
  595,04

CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo 


Cargo


Vencimento


 CMP  ?  7 


 Superintendente 


4.864,79


 CMP  ?  6 


 Assessor de
  Gabinete 


3.831,02





 Assistente
  Militar 








 Diretor 





 CMP  ?  5 


 Ajudante de
  Ordens 


2.786,19





Assessor de Comunicação Social I 








 Assessor
  Jurídico 








 Assessor Técnico
  Pericial 








Coordenador Técnico





 CMP  ?  4 


 Assessor de
  Comunicação Social II 


2.176,72





 Assessor
  Administrativo 








 Assessor Técnico
  








 Assessor Técnico
  de Inteligência








 Coordenador
  Administrativo I 








 Gerente 





 CMP  ?  3 


 Coordenador
  Administrativo II 


1.670,23





 Gerente
  Administrativo Regional








 Oficial
  Administrativo I 





 CMP  ?  2 


 Coordenador
  Administrativo III 


  834,98





 Oficial
  Administrativo II 





 CMP  ?  1 


 Oficial
  Administrativo III 


  500,98
















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