

                                LEI Nº 6.616




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre  a  publicação  anual  das
                                    atividades sociais e da saúde  relativas
                                    à Mulher, pelo Poder Executivo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo  obrigado  a  publicar  anualmente,
após  o   encerramento   do   exercício,   demonstrativos   contendo   dados
estatísticos na área social e da saúde,  ocorridos  no  exercício  anterior,
relativos à mulher.


         § 1º Para os efeitos desta Lei, são dados relativos  à  mulher  os
oriundos de:


         I – vítimas de violência, que tenham sofrido danos ou  sofrimentos
de qualquer natureza física, sexual ou psicológica, aos  níveis  familiares,
da comunidade em geral, ou perpetrada e/ou tolerada pelo Estado;


         II – mortalidade feminina e doenças relativas à saúde da mulher;


         III – graves fatores de risco do trabalho da mulher;


         IV – índice de desemprego entre as mulheres;


         V – ambiente de trabalho  da  mulher,  os  empregos  e  os  cargos
exercidos, as horas de trabalhadas e a média salarial;


         VI – dados estatísticos da representatividade da  mulher  sobre  a
população do país e da população economicamente ativa;


         VII – nível de instrução da mulher;


         VIII – expectativa de vida da mulher;


         IX – perfil etário da população feminina;


         X – mortalidade materna e  número  médio  de  filhos  por  mulher,
outros, se houver.


         § 2º Compete aos órgãos  que  exercem  no  Estado  as  atribuições
previstas nesta Lei, encaminhar os dados obtidos  ao  Conselho  Estadual  da
Condição Feminina, ficando o referido órgão responsável por  sua  publicação
na imprensa oficial.


         § 3º Os dados obtidos e encaminhados ao referido Conselho  são  de
responsabilidade dos respectivos órgãos.


         Art. 2º Vetado.


         Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações  orçamentárias  próprias   das   Secretarias,   suplementadas,   se
necessário.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 08/02/2001)



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