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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17200


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Novembro de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 17.200 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 21633/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160038394, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 23,63m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Presidente Marechal H. da Fonseca - antiga Rua do Dendê, nº 52, Térreo, Bairro Centro, no Município de Madre de Deus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 541.508,69 e N = 8.591.529,51, com azimute de 289º19'31" e distância de 2,85m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 541.507,74 e N = 8.591.526,83; daí, com azimute de 189º19'31" e distância de 10,91m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 541.518,04 e N = 8.591.523,21; daí, com azimute de 289º19'31" e distância de 5,86m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 541.518,38 e N = 8.591.517,36; daí, com azimute de 356º37'35" e distância de 3,02m, determina-se o vértice V5, de coordenadas E = 541.521,23 e N = 8.591.516,36; daí, com azimute de 289º19'31" e distância de 1,00m, determina-se o vértice V6, de coordenadas E = 541.520,90 e N = 8.591.515,42; daí, com azimute de 289º19'31" e distância de 3,68m, determina-se o vértice V7, de coordenadas E = 541.517,43 e N = 8.591.516,64; daí, com azimute de 356º36'40" e distância de 5,85m, determina-se o vértice V8, de coordenadas E = 541.517,08 e N = 8.591.522,49; daí, com azimute de 289º19'31" e distância de 11,25m, determina-se o vértice V9, de coordenadas E = 541.506,47 e N = 8.591.526,21; daí, com azimute de 109º10'31" e distância de 3,85m, determina-se o vértice V10, de coordenadas E = 541.507,74 e N = 8.591.529,84; daí, com azimute de 199º10'31" e distância de 1,00m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Madre de Deus, no Município de Madre de Deus - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2016.
RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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