
DECRETO Nº 3214-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.




                           Cria unidade administrativa e  transforma  cargos
                           comissionados e função gratificada no  âmbito  do
                           Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos
                           Hídricos - IEMA, sem elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual, com redação  dada
pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  VI,  alínea  “a”
da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado  com
a Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000, bem  como  o  que  consta  do  processo  nº
61043320/2013,





DECRETA:


Art. 1º Fica incluída  na  Estrutura  Organizacional  Básica,  em  nível  de
execução programática, do Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos – IEMA, a Gerência de Qualidade Ambiental.


Art. 2º À Gerência  de  Qualidade  Ambiental  compete  planejar,  organizar,
supervisionar, coordenar e orientar todas as atividades de ordem  técnica  e
operacional que envolva a melhoria da qualidade  ambiental  do  Estado,  por
meio do monitoramento da qualidade do ar,  das  partículas  sedimentáveis  e
dos inventários de gases  emitidos  nas  diferentes  atividades  econômicas,
contribuindo na indicação de padrões da  qualidade  do  ar  e  das  emissões
provindas  de  atividades  poluidoras;  do  monitoramento  e   licenciamento
ambiental  de  sistemas  de  esgotamento  sanitário,  envolvendo  redes   de
captação, recalques, Estações de Tratamento  de  Esgoto  –ETE’s,  bem  como,
sistema de tratamento  e  fornecimento  de  água  tratada  com  Estações  de
Tratamento de Água  –  ETA,  e  em   sistemas  de  drenagem  urbana  e  suas
interferências da  qualidade  ambiental;  por  meio  de  ações  atinentes  a
gestão, fiscalização e licenciamento ambiental  de  atividades  relacionadas
aos resíduos sólidos, principalmente em aterros  sanitários  e  industriais,
sistema de coleta, reciclagem e compostagens, realizar  ações  envolvendo  a
gestão de resíduos da construção civil,  promovendo  a  reutilização  destes
recursos; e por meio do monitoramento de áreas  contaminadas  por  acidentes
ambientais e por disposição inadequada de Resíduos  Sólidos  Urbanos  –  RSU
visando o  acompanhamento  continuo  destas  áreas  e  sua  descontaminação;
outras atividades correlatas.


Parágrafo  único.  À  Gerência  de  Qualidade  Ambiental  fica   subordinada
hierarquicamente a Diretoria Técnica.


Art. 3º Visando atender às necessidades específicas  do  Instituto  Estadual
de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  –  IEMA,  sem  elevação  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e  a  função
gratificada constantes do Anexo Único, que integra este decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30  dias  de  Janeiro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/01/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4109-R/2017)








                                 ANEXO ÚNICO
 Cargos Comissionados Transformados e Funções Gratificadas, a que se refere
                                 o artigo 2º

|Cargos Comissionados e Função Gratificada para Transformação |
|Nomenclatura                 |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |
|                             |      |      |       |Total    |
|Função Gratificada de        |CAF   |01    |1.635,5|1.635,50 |
|Coordenador de Área          |      |      |0      |         |
|Assessor Técnico I           |IM -  |01    |1.340,6|1.340,06 |
|                             |06    |      |6      |         |
|Assessor Especial I          |IM -  |01    |3.042,0|3.042,07 |
|                             |03    |      |7      |         |
|Total Geral                                          |
|Nomenclatura       |Ref.  |Quantidad|Valor  |Valor    |
|                   |      |e        |       |Total    |
|Gerente            |IM -  |01       |3.042,0|3.042,07 |
|                   |03    |         |7      |         |
|Assessor Técnico   |IM –  |01       |1.947,1|1.947,12 |
|III                |13    |         |2      |         |
|Função Gratificada |FGT I |01       |400,00 |400,00   |
|Técnica I          |      |         |       |         |
|Função Gratificada |FGT   |01       |629,04 |629,04   |
|Técnica            |      |         |       |         |


Total Geral | |04 | |6.018,23 | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador