PROJETO DE LEI Nº. 59/09
  Institui isenção de tributação de ICMS para os equipamentos eletroeletrônicos destinados ao uso e funcionamento das emissoras de rádio e televisão utilizados para a difusão da cultura.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Ficam isentos da tributação de ICMS os equipamentos eletroeletrônicos destinados ao uso e funcionamento das emissoras de rádio e televisão utilizados para a difusão da cultura.
  Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 25 de março de 2009.
    EDSON SILVA
DEPUTADO ESTADUAL
    JUSTIFICATIVA
  A livre manifestação do pensamento, a expressividade artística, científica e de comunicação, e o acesso à informação, estabelecidos, respectivamente, no art. 5º, incisos IV, IX e XIV, combinados com o art. 220, parágrafo 6º, todos presentes na Constituição Federal de 1988, têm por fim precípuo a difusão da cultura de modo geral.
  A exemplo da imunidade concedida pela Constituição Federal de 1988 aos livros, jornais, periódicos e papéis destinados as suas impressões, a isenção ora evidenciada visa, de idêntica forma, resguardar outros meios de difusão da cultura, representados aqui pelos equipamentos eletroeletrônicos destinados ao uso e funcionamento das emissoras de rádio e televisão utilizados para a difusão da cultura.
  A regra imunizadora refere-se somente a materiais relacionados com o papel, inclusive o papel fotográfico, para fotocomposição por laser, desde que destinados à composição de livros, jornais e periódicos.
  Atualmente, tendo em vista o crescimento diuturno da utilização de meios virtuais para sobremaneira implementar o direito fundamental de acesso à informação, a jurisprudência pátria tem admitido a extensão da imunidade constitucional aos livros difundidos em meios ópticos (CD-ROM).
  Contudo, devemos avançar! É preciso atentar para o fato de que, hodiernamente, os meios ópticos de informação têm sido vastamente utilizados para a finalidade maior dos dispositivos constitucionais supracitados, qual seja,
a difusão da cultura. Quiçá, tais meios já estejam sendo tão quanto ou mais utilizados para proporcionar tão nobre finalidade.
  Perquire-se aqui a real intenção do mens legislatoris.  A concessão da isenção ora proposta não desnatura esses suportes materiais como meios de informação protegidos contra a tributação. Tal medida visa ir além da interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, visa proporcionar o direito à educação, que deve ser fomentado pelo Estado objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, havendo liberdade para o exercício da cidadania, aprendizagem e divulgação do pensamento, arte e saber.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 25 de março de 2009.
      EDSON SILVA
DEPUTADO ESTADUAL