


                                LEI Nº. 9 217

                                   Estabelece   normas   suplementares   de
                                   Direito    Penitenciário,    regula    a
                                   vigilância  eletrônica   e   dá   outras
                                   providências.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  suplementares  de  Direito
Penitenciário  e  regula  a  utilização  da  vigilância  eletrônica  para  a
fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial que:


        I - determine a prisão em residência particular,  de  que  trata  o
artigo 117 da Lei Federal nº 7.210, de 11.7.1984 - Lei de Execução Penal;
        II - aplique a proibição de frequentar determinados lugares;
        III - conceda o livramento condicional, autorize a saída temporária
do estabelecimento penal, sem vigilância direta, ou a prestação de  trabalho
externo.


        Parágrafo  único.  A  vigilância  eletrônica  consiste  no  uso  da
telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e  com  respeito  à
dignidade da pessoa a ela sujeita, observar  sua  presença  ou  ausência  em
determinado local e durante o período em  que,  por  determinação  judicial,
ali deva ou não possa estar.


        Art. 2º A determinação da vigilância eletrônica, sempre por decisão
judicial, será precedida de oitiva do  Ministério  Público  e  dependerá  de
consentimento  do  condenado,  que  será  presumido  quando  requerer   essa
providência, diretamente ou representado por seu defensor.


        § 1º A qualquer tempo caberá a retratação do consentimento previsto
no “caput” deste artigo.


        § 2º Vetado.




        § 3º Vetado.


        § 4º Vetado.
        Art.  3º  A  decisão  que  determinar   a   vigilância   eletrônica
especificará os locais e os períodos em que será exercida, que  poderão  ser
modificados, quando necessário, pelo juiz ou tribunal.


        Art. 4º A vigilância eletrônica será revogada:


        I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
        II - se o condenado violar os deveres a que fica adstrito durante a
sua vigência ou retratar-se do consentimento prestado.


        Art. 5º A vigilância eletrônica se iniciará após a  instalação  dos
meios técnicos necessários à sua execução e, conforme o  fim  a  que  visar,
será  realizada  no  âmbito  das  atividades  de  segurança  pública  ou  de
administração penitenciária.


        Art. 6º O condenado será advertido,  pessoalmente  e  por  escrito,
quanto ao sistema de vigilância eletrônica e, enquanto estiver  submetido  a
ela, sem prejuízo das demais condições fixadas na decisão que a  determinar,
terá os seguintes deveres:


        I  -  receber  visitas  do  servidor  responsável  pela  vigilância
eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
        II - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o  normal
funcionamento da  vigilância  eletrônica,  especialmente  atos  tendentes  a
impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela,  a  iludir  o  servidor  que  a
acompanha ou a causar dano ao equipamento utilizado para a atividade;
        III - informar de imediato ao órgão ou  entidade  responsável  pela
vigilância eletrônica se detectar falhas no respectivo equipamento;
        IV - apresentar justificativa para seu comportamento  aparentemente
irregular,  descoberto  durante  os  períodos  de  vigilância  eletrônica  e
incompatível com a decisão judicial que a determinou.


        Art. 7º Vetado.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 16 de Junho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 17/06/2009)
                           -----------------------
[pic]