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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9589


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Julho de 2005



Ementa
Altera a   Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 , que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário, e dá outras providências.

LEI Nº 9.589 DE 18 DE JULHO DE 2005Altera a  
 Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 , que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os dispositivos a seguir relacionados, da  
 Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 , passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:I - o  
 caput do art. 2º :Art. 2º - O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual bruto o percentual de 48,28% (quarenta e oito inteiros e vinte e oito centésimos por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de:II - o  
 inciso IV do parágrafo único do art. 2º :IV - 1,6 (um inteiro e seis décimos), 1,5 (um inteiro e cinco décimos) e 1,4 (um inteiro e quatro décimos), para até três fazendários autores das melhores propostas apresentadas no trimestre, com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público, independentemente de local de trabalho.III - o  
 caput do art. 4º :Art. 4º - O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas a, b e c, e XII, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994.IV - o  
 caput do art. 7º :Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do exercício e seus valores líquidos, a cada trimestre, não poderão ultrapassar:Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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