

                                LEI Nº 9.411

                                   Reajusta os vencimentos  dos  servidores
                                   ativos, inativos e pensionistas do Poder
                                   Judiciário do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco  por  cento)
os vencimentos dos servidores do Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito
Santo, a partir de 1º.3.2010.


       Art. 2º O reajuste, de que trata o artigo 1º  desta  Lei,  aplica-se
aos servidores aposentados e  pensionistas  abrangidos  pelo  artigo  7º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, contidas na  Lei  Estadual  nº
9.400, de 21.01.2010.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 12/03/2010)
                           -----------------------
[pic]