

                                LEI Nº 7 462


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Declara de Utilidade Pública Estadual  a
                                    Associação   de    Pais    Amigos    dos
                                    Excepcionais de São Roque do Canaã, ES.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação  de  Pais
Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã, ES.

         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de maio de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                        RAQUEL DE MATOS LOPES GENTILI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 28/05/2003)


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