


                                LEI Nº 9.805

                                   Institui    o    Dia     Estadual     de
                                   Conscientização da Justiça Tributária.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica  instituído  o  Dia  Estadual  de  Conscientização  da
Justiça Tributária no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo, a  ser
comemorado, anualmente, no dia 25 do mês de maio.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 13  de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/03/2012)




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