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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13349


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Maio de 2015



Ementa
Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.


Anexo(s)

Lei13349.Anexos.pdf77.39 KB


LEI Nº 13.349 DE 22 DE MAIO DE 2015Anexos disponíveis no download.Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os vencimentos e gratificações dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, ficam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento) a partir do mês de março de 2015, e de 2,812% (dois vírgula oitocentos e doze por cento), a partir de novembro de 2015, conforme Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único - Os porcentuais de reajustes dispostos neste artigo serão aplicados sobre os valores de vencimentos, gratificações, funções de confiança e cargos em comissão vigentes em dezembro de 2014 e março de 2015, respectivamente.Art. 2º - Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2015.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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