

                                LEI Nº 10.105


                                           Permite a aplicação dos  recursos
                                   decorrentes  da   Lei   nº   8.308,   de
                                   12.6.2006, em despesas correntes.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Do total dos recursos transferidos aos municípios, a  partir
da publicação desta Lei, até o término do exercício financeiro de  2014,  em
decorrência  da  Lei  nº  8.308,  de  12.6.2006,  inclusive  os  respectivos
rendimentos financeiros, parcela de até 50% (cinquenta  por  cento)  poderá,
excepcionalmente, ser aplicada em despesas correntes, excluídas as  despesas
de pessoal e encargos e pagamento de dívida.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  29  de outubro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. DE 30/10/2013)

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