PROJETO DE LEI Nº 236/07
    Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ:
  RESOLVE:
  Art 1º - Ficam os “shopping centers” do Estado, que possuam um número superior a 50 (cinqüenta) estabelecimentos comerciais, obrigados a implantar coleta seletiva de lixo.
  Art. 2 - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, os “shopping centers” deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em suas dependências:
I – papel;
II – plástico;
III – metal;
IV – vidro;
V – material orgânico;
V – resíduos gerais não recicláveis.
  Art. 3º - A obrigatoriedade prevista nesta lei também se aplica:
I – a empresas de grande porte;
II – condomínios industriais com, no mínimo, 50 (cinqüenta) estabelecimentos;
  Art. 4º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa ou prestação de serviços conforme determina a legislação específicas sobre o assunto;
  Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei designando órgão estadual responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 4º.
  Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    PLENÁRIO 13 DE MAIO, em Fortaleza – Ceará, aos 04 de SETEMBRO de 2007.
    Justifica-se o presente Projeto de Lei pela imprescindível necessidade de serem criados mecanismos para a efetivação de uma política de preservação e manejo ambiental, sem a qual não é possível garantir um meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, como bem assegura a nossa Constituição Federal, em seu art. 225, vejamos a seguir:
  “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
    O meio ambiente mencionado na Carta de 1988 como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, deve ser encarado como um direito fundamental, o que torna primordial a iniciativa de buscar sempre novas medidas de prevenção à utilização descomedida, e por vezes abusiva, dos recursos ambientais pela sociedade.
  Faz-se ainda oportuno reiterar que tais medidas devem ser palpáveis e realizáveis, visto que não há uma política de proteção eficaz quando as providências para a concretização de um meio ambiente sustentável são de difícil alcance ou quando realmente não há possibilidade prática de seu cumprimento.
  Portanto, a prática de coleta seletiva de lixo por parte de estabelecimentos comerciais em “shopping centers”, que produzem uma considerável quantidade de resíduos, é uma ação verdadeiramente afirmativa e com reais possibilidades de excelentes resultados, em face da sua exeqüibilidade.
  A adoção de medidas protetivas traz grandes benefícios à sociedade, em seu mais amplo conceito, bem como aos próprios estabelecimentos que podem se beneficiar do produto da coleta empregando-o em projetos de reciclagem, bem como em outros do mesmo segmento.
  Portanto, com o escopo de propiciar a qualidade ambiental objetivada pela Constituição, bem como pela Política de Meio Ambiente instituída pelos órgãos de tutela ambiental, a coleta seletiva se apresenta como uma forma de proteção perfeitamente apta a produzir inicialmente efeitos desejados.
  Ante a realidade Constitucional sobejamente demonstrada, bem como pela imperiosa necessidade de serem salvaguardados o direito ao meio ambiente equilibrado, como determina a Constituição de 1988, tenho a plena e irrefutável convicção de que meus pares, imbuídos no legítimo interesse público, irão me apoiar para tornar o projeto em foco posteriormente em LEI.
    Sala das Sessões, aos 04 de SETEMBRO de 2007.
  Dep. João Jaime
Líder do PSDB