

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 849


                                  Altera o parágrafo único do  art.  1º  da
                                  Lei Complementar nº 201, de 03 de maio de
                                  2001, e o art. 7º da Lei Complementar  nº
                                  617, de 02  de  janeiro  de  2012,  e  dá
                                  outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber  que  a  Assembleia  Legislativa  manteve,  e  eu,  Erick  Musso,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 201,  de  03  de
maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 1º (...)


        Parágrafo  único.  O  registro  conterá  a  indicação  do  posto  ou
        graduação correspondente aos proventos do  militar,  calculados  com
        base no art. 48 e respectivo paragrafo único da Lei nº 3.196, de  09
        de janeiro de 1978.” (NR)

Art. 2º O art. 7º da Lei Complementar nº 617, de  02  de  janeiro  de  2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 7º O militar, convocado nos termos do  art.  92-A  da  Lei  nº
        3.196, de 1978, deverá atuar uniformizado de acordo com o  posto  ou
        graduação registrado em sua identidade funcional, exceto  nos  casos
        em que for autorizado a atuar em trajes civis, observando as  normas
        contidas nos arts. 71 a 74 da Lei nº 3.196, de 1978.” (NR)

Art. 3º Na identidade do Coronel PM e do Coronel BM que  tenham  exercido  o
cargo de Comandante  Geral  ficará  consignada  a  expressão  “Ex-Comandante
Geral”.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 13 de março de 2017.















                                 ERICK MUSSO


                                 Presidente


                            (D.O. de 14/03/2017)







                                      [



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