

DECRETO Nº 1548-R, DE 29 DE  SETEMBRO DE 2005.






                           Regulamenta  o  acesso  ao  salário-família  para
                           cumprimento do disposto  no  art.  13  da  Emenda
                           Constitucional nº 20, de 15 de fevereiro de 1998,
                           combinado como art. 5º da Lei Federal  nº  9.717,
                           de 27 de novembro de 1998.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o inciso III do artigo 91 da Constituição Estadual e,


Considerando o disposto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15  de
fevereiro de 1998,  que  determina  que  o  salário-família  será  concedido
apenas àqueles que, até a data da  publicação  da  referida  Emenda,  tenham
renda bruta mensal igual ou inferior  a  R$  360,00  (trezentos  e  sessenta
reais), e será corrigido pelos mesmos índices aplicados  aos  benefícios  do
regime geral de previdência social;


Considerando o art. 5º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro  de  1998,
que dispõe que os regimes próprios  de  previdência  social  dos  servidores
públicos da União, dos  Estados  e  dos  Municípios,  não  poderão  conceder
benefícios distintos dos previstos no Regime Geral  de  Previdência  Social,
de que trata a Lei  Federal  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo
disposição em contrário da Constituição Federal,





DECRETA:


Art. 1º Por força da Emenda Constitucional nº 20,  de  15  de  fevereiro  de
1998, o benefício do salário-família  previsto  nos  arts.  194,  inciso  I,
alínea “c” e 209 a 213 da Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de  janeiro
de 1994, será devido ao segurado  que  perceber,  mensalmente,  remuneração,
subsídio ou proventos  iguais  ou  inferiores  a  R$  586,19  (quinhentos  e
oitenta e seis reais e dezenove centavos), que  serão  corrigidos  na  mesma
data e pelos mesmos índices aplicados aos  benefícios  do  Regime  Geral  de
Previdência Social.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29 dias de setembro de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  30/09/2005)

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