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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9443


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Abril de 2005



Ementa
Altera o quadro de pessoal da Assembléia Legislativa, na forma que indica.

LEI Nº 9.443 DE 11 DE ABRIL DE 2005Altera o quadro de pessoal da Assembléia Legislativa, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal da Assembléia Legislativa, estabelecido no Anexo I da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004, com as alterações da Lei nº 9.425, de 27 de janeiro de 2005, 03 (três) cargos em comissão de Chefe de Gabinete  símbolo FC-6, 03 (três) cargos em comissão de Assessor Especial  símbolo FC-6, 03 (três) cargos em comissão de Assessor Técnico  símbolo FC-5, 03 (três) cargos em comissão de Oficial de Gabinete  símbolo FC-2, 03 (três) cargos em comissão de Assistente de Gabinete  símbolo  FC-1 e 03 (três) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete  símbolo FC-1.Parágrafo único -   Os cargos a que se refere este artigo destinam-se ao assessoramento técnico e serviços administrativos da Corregedoria Parlamentar, Ouvidoria Parlamentar e Procuradoria Parlamentar da Assembléia Legislativa.Art. 2º - O quantitativo máximo de cargos em comissão de Secretário Parlamentar  símbolo SP, fixado pela Resolução nº 1.248/97, passa a ser de 20 (vinte) cargos, respeitado o limite do valor da Dotação para Despesa de Gabinete - DDG.Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembléia Legislativa.Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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