


                                 LEI Nº 8398



                     Extingue e cria cargos na estrutura
                     administrativa do Poder Judiciário.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:



           Art. 1º Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria
      do Tribunal de Justiça 10 (dez) cargos  de  Assessor  de  Segurança  e
      Transporte, de provimento em comissão, código PJ.1.x.04, criados  pelo
      artigo 2º, § 2º da Lei nº 7.740, de 7/04/2004.


           Art. 2º Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria
      do Tribunal de Justiça, à medida que ocorrer a sua vacância, 21 (vinte
      e um) cargos de Agente Judiciário - Função Agente de Segurança, código
      PJ.1.x.04, de provimento efetivo.


           Art. 3º Ficam criados na estrutura administrativa da  Secretaria
      do Tribunal de Justiça  44  (quarenta  e  quatro)  cargos  de  Oficial
      Judiciário, código OPJ, de provimento em comissão, a serem providos da
      seguinte forma:


           I - de imediato, 23 (vinte e três) cargos;


           II - à medida que ocorrer a vacância de cada um  dos  outros  21
      (vinte e um) cargos de Agente Judiciário - Função Agente de Segurança,
      previstos no artigo 2º desta Lei poderá ser provido 1  (um)  cargo  de
      Oficial Judiciário, criados no “caput” deste artigo.


           Art. 4º As atribuições dos cargos ora  criados  serão  definidas
      por Resolução do Egrégio Tribunal Pleno.




           Art. 5º Os Anexos VI e IX da Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004
      passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.


           Parágrafo único. À medida que ocorrer a vacância e  extinção  de
      cargo previsto no artigo 2º desta Lei, o  mesmo  fica  automaticamente
      excluído do quantitativo previsto nos Anexos supracitados.


           Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Art. 7º Fica revogada a Lei Estadual nº 7740/04.

           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de novembro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 17/11/2006)































                                   ANEXO I
|QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO                  |
|GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO                                                |
|       |                    |SEDE    |           |JUIZADO DE DIREITO    |      |
|CARGO  |FUNÇÃO              |TJ-ES   |Corregedori|                      |TOTAL |
|       |                    |        |a          |                      |      |
|                                                                                |
|Assistente Técnico Judiciário I                                                 |
|GRUPO          |                   |            |                    |           |
|OCUPACIONAL    |CARGO              |CÓDIGO      |FUNÇÃO/QUANT.       |TOTAL      |
|               |Agente de Serviços |PJ.1.x.01   |Comunicação:11      |           |
|               |                   |            |Serviços Gerais: 172|183        |
|Administrativo |                   |            |                    |           |
|               |Agente Judiciário  |PJ.1.x.04   |Agente de Segurança:|           |
|               |                   |            |22                  |26         |
|               |                   |            |Operador de Unidade |           |
|               |                   |            |Volante: 04         |           |
|               |Assistente Técnico |PJ.1.x.07   |--------------------|37         |
|               |Judiciário I       |            |--------------------|           |
|               |                   |            |-                   |           |
|               |Técnico Judiciário |PJ.1.x.07   |Secretário de       |35         |
|               |                   |            |Gabinete            |           |
|Judiciário     |Porteiro dos       |PJ.2.x.04   |--------------------|7          |
|               |Auditórios         |            |--------------------|           |
|               |                   |            |-                   |           |
|TOTAL GERAL                                                         |288        |



-----------------------
[pic]