
                 DECRETO Nº 4937-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.



                                        Regulamenta o tratamento favorecido,
                                        diferenciado  e  simplificado   para
                                        Microempresas  -  ME,  Empresas   de
                                        Pequeno      Porte      -       EPP,
                                        Microempreendedores  Individuais   -
                                        MEI   e   Sociedades   Cooperativas,
                                        Agricultores Familiares e Produtores
                                        Rurais     Pessoa     Física     nas
                                        contratações   públicas   de   bens,
                                        serviços e obras.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,  em  consonância
com as disposições previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e com  as
informações constantes do processo nº 2020-D4XLX e;

    Considerando a Lei Complementar Federal nº 123, de 14  de  dezembro  de
2006, que institui o Estatuto Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de
Pequeno Porte;

    Considerando a Lei Complementar Estadual n° 618, de 10  de  janeiro  de
2012, que institui o  Estatuto  Estadual  da  Microempresa,  da  Empresa  de
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências;



    DECRETA:



                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



    Art.  1º   Regulamenta  o   tratamento   favorecido,   diferenciado   e
simplificado para as contratações públicas de bens, serviços e obras,  tendo
em vista o disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar  Federal  nº  123,
de 14 de dezembro de 2006, e dos arts. 43 a 70 da Lei Complementar  nº  618,
de 10 de janeiro de 2012, para as Microempresas – ME,  Empresas  de  Pequeno
Porte  –  EPP,  Microempreendedores   Individuais   –   MEI   e   Sociedades
Cooperativas, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física.

    Art. 2º  Para efeitos deste Decreto, considera-se:

    I - Microempresas  –  ME  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  EPP:   os
caracterizados nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123,  de
2006, devidamente inscritos no Registro competente.

    II - Microempreendedores Individuais  –  MEI:   os  caracterizados  nos
termos do §1º, do art. 18-A, da Lei Complementar Federal nº  123,  de  2006,
devidamente inscritos no Registro competente.

    III - Sociedades Cooperativas: As caracterizadas na forma do  art.  4º,
da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que estejam em  situação
regular e tenham auferido receita bruta anual até o limite de  que  trata  o
inciso II, do caput do art. 3º, da  Lei  Complementar  Federal  nº  123,  de
2006, bem como art. 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

    IV - Produtor Rural e  Agricultor  Familiar:  os  conceituados  na  Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em  situação  regular
junto à Previdência Social e ao Município e tenham  auferido  receita  bruta
anual até o limite de que trata o inciso II, do caput do  art.  3º,  da  Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006.

    V - Âmbito local e regional: todo o Estado do Espírito Santo.



                               DA HABILITAÇÃO



    Art. 3º  Para a efetiva aplicação dos arts. 44 a 48 da Lei Complementar
nº 618,  de  2012,  caberá  ao  licitante  interessando  em  participar  das
contratações públicas de bens, serviços e obras,  declarar  a  condição  que
trata o art. 1º deste Decreto, no momento da apresentação da proposta.

    §  1º   A  comprovação  da  condição  declarada  se  dará  à  época  da
habilitação, sem prejuízo das demais exigências de habilitação  contidas  no
instrumento convocatório.

    § 2º  Ao declarar a condição que trata  o  art.  1º  deste  Decreto,  o
licitante que não apresentar a documentação comprobatória ou  as  apresentar
com conteúdo inverídico, sujeitar-se-á às sanções  previstas  na  legislação
vigente.



                              DA EXCLUSIVIDADE



    Art.   4º    Os   processos   licitatórios   deverão   ser   destinados
exclusivamente à  participação  das  pessoas  definidas  no  art.  2º  deste
Decreto, nos itens de contratação  cujo  valor  que  não  superem  o  limite
previsto no inc. I do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006:

    I -  para  aferição  do  limite  de  que  trata  o  caput,  deverá  ser
considerado:

    a) o valor de cada lote isoladamente; e

    b) nas licitações cuja vigência contratual seja superior a um ano, e/ou
que admitam prorrogação, o valor proporcional estimado para um ano.

    Parágrafo único. Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  quando  a
licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts.  24  e  25  da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de  1993,  excetuando-se  as  dispensas
tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais deverá  ser
aplicada  a  exclusividade,  ressalvados   os   casos   de   impossibilidade
devidamente justificados.



                              DA SUBCONTRATAÇÃO



    Art. 5º  Nas licitações para serviços e obras, poderá ser  estabelecida
a possibilidade de subcontratação até o limite previsto no art.  61  da  Lei
Complementar nº 618, de 2012, devendo o instrumento convocatório  consignar,
sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais:

    I - o percentual mínimo a  ser  subcontratado  e  o  percentual  máximo
admitido, sendo vedada a sub-rogação completa ou  da  parcela  principal  da
contratação;




    II - que as Microempresas –  ME,  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  EPP,
Microempreendedores   Individuais   –   MEI   e   Sociedades   Cooperativas,
Agricultores  Familiares  e  Produtores  Rurais  Pessoa   Física   a   serem
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes, à  época  da
habilitação, com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos  e  seus
respectivos valores, sob pena de desclassificação;

    III - que  seja  mantido  durante  toda  a  execução  do  contrato,  em
compatibilidade com as obrigações  assumidas,  tanto  pela  contratada  como
pela  subcontratada,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação
exigidas na  licitação,  devendo  ser  comunicado,  imediatamente,  qualquer
alteração que  possa  comprometer  sua  manutenção  e  aplicando-se,  quando
couber, o prazo para regularização previsto no § 2º,  do  art.  44,  da  Lei
Complementar nº 618, de 2012;

    IV - que, na hipótese da necessidade de se alterar a  subcontratada,  a
empresa contratada assumirá a execução dos  serviços  subcontratados  até  a
indicação e aprovação de uma nova  empresa  para  realização  dos  serviços,
precedendo da seguinte forma:

    a) notificar a Administração, em até 30 (trinta) dias corridos a partir
da ocorrência do fato, quanto à necessidade de alteração  da  subcontratada,
sob pena de rescisão,  sem  prejuízo  das  sanções  cabíveis,  apresentando,
dentro  deste  prazo,  a  nova  empresa   subcontratada   e   a   respectiva
documentação exigida; e

    b) em caso de inviabilidade da substituição,  a  contratada  continuará
com a execução dos serviços subcontratados até sua  conclusão,  apresentando
à Administração os motivos da inviabilidade dessa substituição.

    V - que a empresa contratada será responsável pela  padronização,  pela
compatibilidade,  pelo  gerenciamento  centralizado  e  pela  qualidade   da
subcontratação.

    § 1º  A  exigência  de  subcontratação  não  será  aplicável  quando  o
licitante for:

    I  -  Microempresas  –  ME,  Empresas   de   Pequeno   Porte   –   EPP,
Microempreendedores   Individuais   –    MEI,    Sociedades    Cooperativas,
Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física;

    II - Consórcio composto em sua totalidade por Microempresas e  Empresas
de Pequeno Porte, respeitado o  disposto  no art.  33,  da  Lei  Federal  nº
8.666, de 1993; e

    III - Consórcio composto parcialmente por Microempresas ou Empresas  de
Pequeno Porte com participação igual ou superior ao  percentual  exigido  de
subcontratação.

    § 2º  Não se admite a exigência de subcontratação para  o  fornecimento
de  bens,  exceto  quando  estiver  vinculado  à   prestação   de   serviços
acessórios.

    § 3º  São vedadas:

    I - a subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou  de  empresas
específicas;

    II - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica; e

    III - a subcontratação de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte
– EPP,  Microempreendedores  Individuais  –  MEI,  Sociedades  Cooperativas,
Agricultores Familiares  e  Produtores  Rurais  Pessoa  Física  que  estejam
participando da licitação e/ou que tenham um ou mais sócios em comum  com  a
empresa contratante.





                          DA MARGEM DE PREFERÊNCIA




    Art. 7º  A Administração poderá conceder prioridade de  contratação  de
Microempresas – ME, Empresas de Pequeno  Porte  –  EPP,  Microempreendedores
Individuais – MEI  e  Sociedades  Cooperativas,  Agricultores  Familiares  e
Produtores Rurais Pessoa Física, sediadas no Estado do Espírito  Santo,  até
o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

    I  -  a  ocorrência  do  benefício  da  margem  de   preferência   será
identificada:

    a) após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

    b) na classificação das propostas, nas demais modalidades de  licitação
e nas hipóteses de dispensa de licitação, previstas no inciso  I  e  II,  do
art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

    II - a Administração deve declarar a ocorrência do benefício da  margem
de preferência, tão logo identifique que a  proposta  ofertada  por  empresa
enquadrada na condição de que trata o caput tenha  sido  igual  ou  até  10%
(dez por cento) superior à melhor  proposta  classificada  por  empresa  não
sediada no Estado do Espírito Santo.

    § 1º   O  disposto  neste  artigo  apenas  se  aplica  às  contratações
exclusivas, nos termos do art. 4º deste Decreto.

    § 2º  A concessão da margem de preferência está condicionada ao  aceite
ou não da empresa, após a declaração dada pela Administração.

    § 3º  A concessão  da  margem  de  preferência  não  obriga  a  empresa
beneficiada a cobrir a melhor proposta classificada.

    § 4º  Será considerado, para efeitos do limite  deste  caput,  o  preço
global por lote da licitação.

    § 5º  Não há óbice à participação de filial cuja matriz esteja  sediada
em outro Estado, contudo, para efetiva concessão do benefício da  margem  de
preferência, a filial  deverá  comprovar  que  está  sediada  no  Estado  do
Espírito Santo, sob pena de decadência do  benefício  auferido  e  aplicação
das sanções cabíveis.



                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



    Art. 8º  Não se aplica o disposto nos arts. 4º, 5º, 6º e  7º  quando  o
tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar pelo  menos
um dos objetivos previstos no art. 43, da Lei Complementar nº 618, de 2012.

    Art.  9º   Os  critérios  e  as  regras   do   tratamento   favorecido,
diferenciado  e  simplificado,  previstas  neste  Decreto,   deverão   estar
expressamente previstos no instrumento convocatório.

    Art.  10.   Subordinam-se  ao  disposto  deste  Decreto  os  Órgãos  da
Administração  Direta  e  entidades  da  Administração  Indireta  do   Poder
Executivo Estadual.

    Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  à
exceção do art. 7º, que entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias.

    Parágrafo único. O prazo para entrada em vigor do art.  7º  poderá  ser
alterado por ato da Secretaria de Estado de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER, em função das adequações necessárias para sua implementação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de agosto de  2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/08/2021)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador