

                                LEI Nº 9.826

                                   Autoriza  a  concessão  de   diárias   e
                                   passagens para  os  membros  integrantes
                                   dos Conselhos Estaduais e Delegados e dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  aos  órgãos  e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta  diárias  e  passagens
aéreas e viárias para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais para o
pleno exercício de suas funções e aos Delegados  eleitos  nas  conferências
estaduais para representarem o Estado do  Espírito  Santo  em  conferências
nacionais, desde que seja determinado pela conferência estadual.


       Parágrafo único. Somente farão jus aos  benefícios  previstos  nesta
Lei os membros de cargos ou funções honoríficas, sem que haja qualquer tipo
de remuneração, gratificação ou jetom.


       Art. 2º Os valores e o regramento para  a  concessão  de  diárias  e
passagens aéreas serão os mesmos  previstos  para  os  servidores  públicos
estaduais.


       Art. 3º Fica autorizada a concessão de passagens aéreas ou viárias a
conferencistas que  participarem  de  eventos  promovidos  pelos  órgãos  e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de abril de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/04/2012)


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