

                                LEI Nº 9.920

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  doar  uma
                                   área de terreno  medindo  7.020m²  (sete
                                   mil  e  vinte   metros   quadrados)   ao
                                   Município de Castelo - ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Castelo  uma  área  de  terreno  com  7.020m²  (sete  mil  e  vinte   metros
quadrados), situada na Avenida Oscar Rangel (Rodovia do Contorno), no  lugar
denominado Volta Redonda, no Município de Castelo-ES,  confrontando-se  pela
frente com a Av. Oscar Rangel (Rodovia do Contorno); Fundos, com a Rua  José
Pedro Pedruzze;  Direita,  com  a  Rua  José  Medeiros  Correa  Júnior  e  à
esquerda, com o loteamento Vila da Mata, devidamente registrada  sob  n°  1-
1346, no livro 2-F, folhas 46, de 28.03.1979, no Cartório do  1°  Ofício  de
Registro Geral de Imóveis de Castelo.


       Art. 2º A presente doação tem destinação exclusiva para a  instalação
de  edificações  públicas,  tais  como:  área  de  lazer,  creche,   quadras
poliesportivas, praças e outros equipamentos públicos/comunitários.


       Parágrafo  único.  A  instalação,  manutenção,  construção  e  demais
medidas  que  se  fizerem  necessárias  para  o  efetivo  funcionamento  dos
equipamentos citados no caput serão de responsabilidade  do  donatário,  bem
como a adoção de medidas necessárias quanto à regularização das ocupações  e
benfeitorias já existentes no imóvel.


       Art.  3º  O  imóvel   doado   retornará   ao   patrimônio   estadual,
independentemente de pagamento de indenização, se cessada  a  finalidade  de
que trata o artigo 2° desta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de  outubro de 2012.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/10/2012)

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