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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19012


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Abril de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 18 de Abril de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.012 DE 17 DE ABRIL DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "n”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 024.2057.2019.0001689-19, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.499.437,84m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada às margens da Rodovia BR-430, nas proximidades do Povoado Quincas, no Município de Bom Jesus da Lapa - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Redação de acordo com o Decreto 19.233 de 12 de setembro de 2019.
Redação original Art.1º-"Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 5.120.484,25m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas às margens da Rodovia BR-430, nas proximidades do Povoado Quincas, no Município de Bom Jesus da Lapa, conforme estudos e projetos elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do novo Aeroporto Regional, no Município de Bom Jesus da Lapa - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 15.055, de 22 de abril de 2014.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Anexo único alterado pelo Decreto nº 19.233 de 12 de setembro de 2019.


ANEXO ÚNICOCOORDENADAS - UTM
ZONA 23
Novo Aeroporto Regional de Bom Jesus da Lapa


VÉRTICES


DISTÂNCIA (m)


E


N


P-1


4.474,36


682.624,165


8.534.294.533


P-2


1.000,65


683.608,828


8.529.929,867


P-3


4.511,04


682,641,440


8.529.674,020


P-4


1.003,01


681.645,743


8.534.073,802

















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