

                                LEI Nº 6.617




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o
                                    Programa   Estadual   de   Incentivo   à
                                    utilização de fertilizantes naturais,  e
                                    dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Programa
Estadual de Incentivo à Utilização de Fertilizantes Naturais, registrados  e
aprovados pelo Ministério de Estado da Agricultura, nas  lavouras  agrícolas
existentes no território do Estado do Espírito Santo.


         Art.  2º  O  Regulamento  desta  Lei  definirá  o  órgão  estadual
encarregado  de  fiscalizar  e  supervisionar  a   aplicação   do   programa
instituído no art. 1º.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 08/02/2001)




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