
DECRETO Nº 3175-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.


                                  Dispõe sobre a transformação de cargos de
                                  provimento  em  comissão  no  âmbito   da
                                  Procuradoria Geral do Estado –  PGE,  sem
                                  elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da  Procuradoria  Geral
do  Estado  -  PGE,  sem  implicar  aumento  da   despesa   fixada,   ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 19/12/2012)













                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|Cargos Comissionados para Transformação                                      |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant. |Valor   |Compl.      |Valor Total |
|                        |        |       |        |salarial    |            |
|Encarregado de Setorial |QC-05   |01     |586,27  |-           |586,27      |
|Agente de Serviço II    |QC-06   |01     |449,97  |109,18      |559,15      |
|Auxiliar de Chefia C    |QC-06   |02     |449,97  |109,18      |1.118,30    |
|Motorista de Gabinete   |QC-05   |04     |586,27  |-           |2.345,08    |
|III                     |        |       |        |            |            |
|                                                               |
|Total Geral                                                    |
|Nomenclatura          |Ref.      |Quant. |Valor   |Valor Total |
|Assessor Especial     |QCE-03    |01     |5.032,32|5.032,32    |
|Nível IV              |          |       |        |            |
|Supervisor I          |QC-01     |01     |1.680,37|1.680,37    |
|Motorista de Gabinete |QC-04     |04     |763,65  |3.054,60    |
|IV                    |          |       |        |            |
|Assistente Técnico    |QC-04     |03     |763,65  |2.290,95    |
|Total Geral           |          |09     |        |12.05824    |




                                  -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador