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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7768


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Março de 2000



Ementa
Institui a Comissão Especial de Coordenação do Planejamento da Logística de Transportes no Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.768 DE 20 DE MARÇO DE 2000Institui a Comissão Especial de Coordenação do Planejamento da Logística de Transportes no Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Coordenação do Planejamento da Logística de Transportes no Estado da Bahia, com a finalidade de coordenar as ações relativas à modernização e ampliação da logística de transportes no Estado.Art. 2º - A Comissão instituída pelo art. 1º, deste Decreto tem a seguinte composição:I - o Secretário de Infra-Estrutura, que a presidirá;II - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;III - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;IV - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;V - dois membros de livre escolha do Governador, dentre técnicos e profissionais vinculados à área objeto da comissão.§ 1º - Poderão, igualmente, compor a Comissão representantes do órgão e das entidades a seguir indicados:I - um do Ministério dos Transportes;II - um da Associação Comercial da Bahia;III - um da Federação das Indústrias do Estado da Bahia.§ 2º - Os membros da Comissão e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, observadas as indicações do órgão e das entidades mencionados no parágrafo anterior.Art. 3º - A Secretaria de Infra-Estrutura funcionará como Secretaria Executiva, prestando apoio técnico administrativo necessário aos trabalhos da Comissão.Art. 4º - À Comissão instituída por este Decreto compete:I - recomendar a adoção de uma política de logística de transportes para o Estado da Bahia, com vistas a sua melhor integração com o sistema nacional de movimentação, distribuição e armazenamento de mercadorias;II - identificar os problemas ligados à logística de transportes e propor soluções de caráter técnico e administrativo;III - propor a realização de estudos e projetos relativos à ampliação da oferta de infra-estrutura de apoio à logística;IV - coordenar e acompanhar as ações do Estado em relação à melhoria das condições de logística e formular diretrizes para a realização de novos investimentos públicos e privados;V - avaliar os resultados das iniciativas desenvolvidas pelos setores público e privado no campo da logística de transportes, em benefício da eficácia das soluções adotadas;VI - sugerir a criação de mecanismos de estímulo à atração de investimentos privados para a melhoria da infra-estrutura de transportes e armazenagem, particularmente aqueles voltados para a implantação, ampliação e modernização de instalações portuárias;VII - sugerir políticas e programas de incentivo ao desenvolvimento de sistema de transporte intermodal, economicamente eficiente e sustentado, visando garantir a competitividade dos produtos gerados pela economia baiana.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.






        Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e o  
 Decreto nº 7.455, de 22 de outubro de 1998 
 .
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaLuiz Antonio Vasconcellos CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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