

DECRETO N.º 3855-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.

                            
                            Introduz alterações  na  legislação  tributária,
                            para disciplinar  o  processo  de  repetição  de
                            indébito de tributos estaduais.
                            

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em  consonância  com  as
informações constantes do processo n.º 70981590;

 
DECRETA:
 

Art. 1.º  Este Decreto dispõe, na  legislação  processual  de  cada  espécie
tributária, sobre repetição de indébito.


Art. 2.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 171.  [...]


       [...]


      §  4.º   Não  sendo  possível  operar  a  compensação,  em  face   da
      inexistência de débito  do  contribuinte  substituído,  a  autoridade
      fazendária responsável pelo deferimento do pedido  poderá  autorizar,
      no respectivo processo, a  restituição  do  valor  devido  perante  o
      contribuinte substituto.” (NR)


      “Art. 176.  O interessado requererá a restituição à SEFAZ, instruindo
      o pedido com:” (NR)


      “Art. 177.  São competentes para decidir a restituição:


      I - nas hipóteses previstas no art. 171, I, II e III:


      a) o Subgerente de Legislação e Orientação Tributária:


      1. definitivamente, nos pedidos até 20.000 VRTEs,  ou,  qualquer  que
      seja o valor, no caso de indeferimento; ou


      2. ad referendum das Turmas de Julgamento, no caso de deferimento  de
      pedidos que ultrapassem 20.000 VRTEs; ou


      b)  as  Turmas  de  Julgamento,  mediante  reexame   necessário,   em
      definitivo, nos pedidos que ultrapassem 20.000 VRTEs, na hipótese  da
      alínea a, 2;


      II - na hipótese prevista no art. 171, IV, as  Turma  de  Julgamento,
      definitivamente, após a verificação  da  legitimidade  e  origem  dos
      créditos  pela  Gerência  Fiscal,  em  face  dos   demonstrativos   e
      documentos que instruírem o pedido; ou


      III - qualquer  que  seja  a  hipótese,  a  decisão  do  pedido  será
      precedida de consulta ao Sistema de Informações  Tributárias  –  SIT,
      sendo vedada a restituição ao contribuinte:


      [...]


      Parágrafo único.  Para os fins de que trata este artigo:


      I - quando se tratar de pedido de  restituição  referente  a  imposto
      retido em decorrência do regime de  substituição  tributária,  deverá
      ser realizada  diligência  junto  ao  contribuinte  substituto,  para
      comprovar a regularidade da operação  e  o  efetivo  recolhimento  do
      imposto;


      II - nos demais casos de restituição, serão determinadas  diligências
      que eventualmente se façam necessárias à comprovação da ocorrência do
      fato que deu ensejo ao pedido;


      III - a autoridade competente para decidir o  pedido  de  restituição
      fica  responsável  pela  instrução  do  processo  com  os   elementos
      necessários à formação do seu convencimento, e, quando  for  o  caso,
      pela inserção de dados da  decisão  nos  sistemas  informatizados  da
      SEFAZ; e


      IV - deferido o pedido de restituição, o processo  será  remetido  ao
      Subsecretário  de   Estado   da   Receita,   para   determinação   de
      procedimentos necessários ao cumprimento da decisão.” (NR)


Art.  3.º   O  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de  5  de  março  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 33. [...]


      [...]


      § 3.º  São competentes para decidir a restituição:


      I - o Chefe de Agência da Receita Estadual, na hipótese de  documento
      de arrecadação  pago  mais  de  uma  vez,  caso  em  que  deverá  ser
      preenchido o formulário constante do Anexo VII;


      II - o Gerente de Arrecadação e Cadastro, nas demais hipóteses.


      [...] 


      § 6.º  A análise do pedido de que trata este artigo será precedida de
      consulta ao Sistema de Informações Tributárias – SIT, sendo vedada  a
      restituição a contribuinte:


      [...] 


      § 7.º  Para os fins de que trata este artigo:


      I - nos casos de furto ou roubo de veículos, o pedido de  restituição
      parcial  do  imposto  somente  poderá  ser  requerido  no   exercício
      subsequente à ocorrência do evento;


      II - a autoridade competente para decidir  o  pedido  de  restituição
      fica  responsável  pela  instrução  do  processo  com  os   elementos
      necessários à formação do seu convencimento, e, quando  for  o  caso,
      pela inserção de dados da  decisão  nos  sistemas  informatizados  da
      SEFAZ; e


      III - deferido o pedido de restituição, o processo será  remetido  ao
      Subsecretário  de   Estado   da   Receita,   para   determinação   de
      procedimentos necessários ao cumprimento da decisão.” (NR)


Art. 4.º  O Regulamento do Regulamento o  Imposto  sobre  Transmissão  Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou  Direitos  –  RITCMD,  instituído  pelo
Decreto n.º 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido do  art.  27-
A, com seguinte redação:


      “Art. 27-A.  São competentes para decidir a restituição:


      I - o Subgerente de Legislação e Orientação Tributária:


      a) definitivamente, nos pedidos até 20.000 VRTEs,  ou,  qualquer  que
      seja o valor, no caso de indeferimento; ou


      b) ad referendum das Turmas de Julgamento, no caso de deferimento  de
      pedidos que ultrapassem 20.000 VRTEs; ou


      II -  as  Turmas  de  Julgamento,  mediante  reexame  necessário,  em
      definitivo, nos pedidos que ultrapassem 20.000 VRTEs, na hipótese  do
      inciso I, b.


      § 1.º  Qualquer que  seja  a  hipótese,  a  decisão  do  pedido  será
      precedida de consulta ao Sistema de Informações  Tributárias  –  SIT,
      sendo vedada a restituição ao contribuinte:


      I - inscrito na dívida ativa do Estado,  ainda  que  na  condição  de
      corresponsável; ou


      II - que seja sócio ou proprietário de empresa inscrita  no  cadastro
      de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
      Mercadorias  e   sobre   Prestações   de   Serviços   de   Transporte
      Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:


      a) contra a qual tenham sido lavrados auto de  infração,  notificação
      de débito ou qualquer outra medida fiscal para  apuração  de  débitos
      fiscais, ressalvados os casos em que for comprovada  a  suspensão  da
      exigibilidade do crédito tributário;


      b) com débito, por falta de recolhimento do imposto;


      c) com notificação de débito em situação de ativa;


      d) em situação  irregular  junto  ao  cadastro  de  contribuintes  do
      imposto; ou


      e) inscrita na dívida ativa do Estado.


      § 2.º  Para os fins de que trata este artigo:


      I  -  serão  determinadas  diligências  que  eventualmente  se  façam
      necessárias à comprovação da ocorrência do fato  que  deu  ensejo  ao
      pedido;


      II - a autoridade competente para decidir  o  pedido  de  restituição
      fica  responsável  pela  instrução  do  processo  com  os   elementos
      necessários à formação do seu convencimento, e, quando  for  o  caso,
      pela inserção de dados da  decisão  nos  sistemas  informatizados  da
      SEFAZ; e


      III - deferido o pedido de restituição, o processo será  remetido  ao
      Subsecretário  de   Estado   da   Receita,   para   determinação   de
      procedimentos necessários ao cumprimento da decisão.” (NR)


Art. 5.º  O processo relativo à restituição de taxas previstas  na  Lei  n.º
7.001, de 27 de dezembro de 2001, cobradas em razão do  exercício  do  poder
de polícia ou pela  utilização  efetiva  ou  potencial  de  serviço  público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua  disposição,
por órgão da administração direta, autárquica ou fundacional  deste  Estado,
atenderá ao seguinte:


I - a restituição do indébito será admitida  somente  nos  casos  em  que  o
respectivo serviço não tenha sido efetivamente prestado  ou  disponibilizado
ao contribuinte;


II - o pedido de restituição será instruído com:


a) cópia de documento de identificação do requerente;


b) indicação do seu endereço completo;


b) comprovante original do documento de arrecadação;


c) relato do fato que justifique a restituição; e


d) informações relativas aos dados bancários do requerente, quando houver;


III - à autoridade  responsável  pelo  órgão  ou  autarquia  encarregada  da
prestação ou disponibilização do serviço  sobre  o  qual  tenha  incidido  a
cobrança, compete decidir, definitivamente, o pedido de restituição;


IV - a autoridade competente para  decidir  o  pedido  de  restituição  fica
responsável:


a) pela instrução do processo com os elementos  necessários  à  formação  do
seu convencimento; e


b) pela inserção de dados da decisão nos sistemas informatizados  da  SEFAZ,
quando for o caso; e


V - se o órgão ou autarquia não detiver autonomia para efetuar  o  pagamento
da  restituição,  deferido  o  pedido,   o   processo   será   remetido   ao
Subsecretário de Estado  da  Receita,  para  determinação  de  procedimentos
necessários ao cumprimento da decisão.


§ 1.º  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à restituição de  taxas
de licenciamento e de postagem CRLV pagas ao DETRAN.


§ 2.º  Caso  o  signatário  do  requerimento  seja  representante  legal  do
titular do  direito  à  restituição,  o  pedido  deverá  ser  instruído  com
instrumento procuratório com poderes de  representação  específicos  para  o
requerimento de restituição  de  indébito  perante  o  respectivo  órgão  ou
autarquia.


Art. 6.º O RIPVA/ES fica acrescido do Anexo VII, na  forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 5.º, IV, b, que produzirá efeitos  a  partir  de
1.º de janeiro de 2016.


Art. 8.º Fica revogado o § 4.º do art. 33 do RIPVA,  aprovado  pelo  Decreto
n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002.

Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  setembro  de  2015,  194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/09/2015)















        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3855-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
                                       
                                 “ANEXO VII
             (a que se refere o art. 33, § 3.º, I, do RIPVA/ES)
                                       
              PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IPVA PAGO EM DUPLICIDADE
                                       
                                    [pic]
                          Estado do Espírito Santo
                       Secretaria de Estado da Fazenda
                   Gerência de Atendimento ao Contribuinte
    Agência da Receita Estadual ........................................
 
|PROCESSO N.º:                                                           |
|ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE IPVA PAGO EM DUPLICIDADE                        |
|REQUERENTE:                                                             |
|ENDEREÇO:                                                               |
|CPF:                                                                    |


 
                           DECISÃO Nº _____/20___.
                (art.33, I, do Decreto n.º 1.008–R, de 2002)
 
Trata-se de pedido de restituição do valor de R$___________,
(__________________________________________), referente ao pagamento em
duplicidade:                    
|RECOLHIMENTO                                                            |
|(     ) Total    (     ) 1ª cota   (     ) 2ª cota                      |
|EXERCÍCIO (s):                                                          |
|PLACA:                                                                  |
|                          RENAVAM:                                      |


 
Analisando os autos, constatamos que:
 
(   ) O processo apresenta a documentação requerida no art.  33,  §  1.°  do
RIPVA e encontra-se devidamente instruído (fls. ......  à ......);
(   ) O requerente, até a presente data,  não  possui  as  vedações  de  que
trata o art. 33, § 6.° do RIPVA, conforme consulta no  SIT  (fls.  ......  à
......), e como comprova a C.N.D. n° _______________ (fls. ......).
(    ) Foi confirmado o recolhimento conforme quadro abaixo, pelos  espelhos
do  Sistema  de  Informações  Tributárias  -  SIT  (fls.   .......),   sendo
registrado o pedido de restituição no SIT (fls. .....).
|RECOLHIMENTO:  (     ) Em duplicidade -                                 |
|Valor:                               VRTEs:                             |
|(     ) Total    (     ) 1ª cota   (     ) 2ª cota                      |
|EXERCÍCIO (s):                                                          |


 
Diante do exposto, (    ) DEFIRO     (    ) INDEFIRO o pedido.
 
Encaminhe-se cópia desta decisão ao requerente.
 
|Informações Complementares:                                             |
|                                                                        |
|                                                                        |
|                                                                        |


 
Encaminha-se o processo, nos termos do art. 33, §  7.º,  III  do  RIPVA,  ao
Subsecretário de Estado da Receita.
 
______________, _____ de _________________ de 20___.
 
 
__________________________________________________
Chefe da Agência da Receita Estadual em ............................

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador