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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10548


Data do Ato
quinta-feira, 28 de Dezembro de 2006



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007.


Anexo(s)

Lei10548_Volume_1.pdf6.4 MB


LEI Nº 10.548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006Anexos disponíveis no download.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art1
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 10.217 Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 26 de junho de 2006, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa
art2
Art. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa, em R$ 17.275.257.199,00 (dezessete bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e cento e noventa e nove reais).
art3
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
R$ 1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


14.602.978.684


2.299.014.497


16.901.993.181


Receita Tributária


8.902.354.399

 

8.902.354.399


Receita de Contribuições

 

891.856.000


891.856.000


Receita Patrimonial


217.510.300


47.932.285


265.442.585


Receita Agropecuária

 

1.520.000


1.520.000


Receita de Industrial

 

100.000


100.000


Receita de Serviços


8.244.663


70.000.164


78.244.827


Transferências Correntes


5.151.715.578


643.204.997


5.794.920.575


Outras Receitas Correntes


323.153.744


644.401.051


967.554.795


Receitas de Capital


787.472.975


40.290.003


827.762.978


Operações de Crédito


433.130.000

 

433.130.000


Alienação de Bens


172.769.377


2.518.000


175.287.377


Amortização de Empréstimos


3.863.000

 

3.863.000


Transferências de Capital


177.710.598


37.762.003


215.472.601


Outras Receitas de Capital

 

10.000


10.000


Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

 

1.150.564.000


1.150.564.000


Receita de Contribuição

 

1.150.564.000


1.150.564.000


Deduções da Receita Corrente


(1.605.062.960)

 

(1.605.062.960)


TOTAL


13.785.388.699


3.489.868.500


17.275.257.199


art4
Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 17.275.257.199,00 (dezessete bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e cento e noventa e nove reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, R$ 12.808.098.034,00 (doze bilhões, oitocentos e oito milhões, noventa e oito mil e trinta e quatro reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, R$ 4.467.159.165,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, cento e cinqüenta e nove mil e cento e sessenta e cinco reais).
art5
Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da administração indireta a eles vinculados, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Assembléia Legislativa


194.633.000


 


194.633.000


Tribunal de Contas do Estado


88.620.000


 


88.620.000


Tribunal de Contas dos Municípios


65.757.000


 


65.757.000


Tribunal de Justiça


804.764.411


6.404.000


811.168.411


Casa Militar do Governador


29.150.000


 


29.150.000


Procuradoria Geral do Estado


55.668.000


 


55.668.000


Gabinete do Vice-Governador


1.275.000


 


1.275.000


Secretaria da Administração


162.777.083


505.172.000


667.949.083


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


199.503.000


12.863.000  


212.366.000


Secretaria da Educação


2.081.601.520


108.047.500


2.189.649.020


Secretaria da Fazenda


822.928.000


1.549.496.000


2.372.424.000


Secretaria de Governo


30.543.679


 


30.543.679


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


83.976.000


36.698.000


120.674.000


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


161.961.000

 

161.961.000


Secretaria do Planejamento


144.165.189


4.024.000


148.189.189


Secretaria da Saúde


1.239.829.165


646.083.000


1.885.912.165


Secretaria da Segurança Pública


1.532.585.000


16.518.000


1.549.103.000


Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte


174.366.325


17.916.000


192.282.325


Secretaria da Cultura e Turismo


221.093.000


31.158.000


252.251.000


Secretaria de Infra-Estrutura


428.432.000


49.855.000


478.287.000


Secretaria de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais


142.204.000


 


142.204.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


372.804.000


6.234.000


379.038.000


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


210.070.996


17.300.000


227.370.996


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


91.323.327


24.600.000


115.923.327


Encargos Gerais do Estado Sefaz


4.165.851.004


457.500.000


4.623.351.004


Ministério Público


235.260.000


 


235.260.000


Defensoria Pública


27.237.000

 

27.237.000


Reserva de Contingência


17.010.000


 


17.010.000


Total


13.785.388.699


3.489.868.500


17.275.257.199


art6
Art. 6º - A despesa por Programas instituídos pela Lei nº 8.885 , de 17 de novembro de 2003, com suas alterações posteriores, está fixada no Demonstrativo Orçamento e o Plano Plurianual, integrante do Anexo I desta Lei.
SEÇÃO II -Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito
art7
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:
a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;
b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III, art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 16 da Lei nº 10.217/2006;
c) superávit financeiro do Estado e das entidades da administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei.
II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento;
III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.
Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, Secretaria ou órgão, ou da Reserva de Contingência.
art8
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III -DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
art9
Art. 9º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 319.164.027,00 (trezentos e dezenove milhões, cento e sessenta e quatro mil e vinte e sete reais), constante do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:
R$ 1,00


Especificação


Valor


Secretaria da Fazenda


135.507.027


Secretaria de Governo


5.852.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


7.200.000


Secretaria de Infra-Estrutura


86.842.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


83.763.000


Total


319.164.027


art10
Art. 10 - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00


Especificação


Valor


Geração Própria


199.409.027


Originárias de Terceiros


119.755.000


Tesouro


60.255.000


Operações de Crédito Interna


59.500.000


Total


319.164.027


art11
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, e nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.
CAPÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES FINAIS
art12
Art. 12 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 10.217 , de 26 de junho de 2006, de acordo com o art. 3º, Parágrafo único, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.
art13
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
art14
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Armando Avena Filho
Secretário do Planejamento
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Administração
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
Cláudio Melo
Secretário de Infra-Estrutura
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
José Luiz Pérez Garrido
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte
Edemilson Nunes de Almeida
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Rafael Lucchesi
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Vladimir Abdala Nunes
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
10.548
28.12.2006
LEI Nº 10.548 - 28/12/2006














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