


                                LEI Nº 8 594


                                   Institui   a   Política   Estadual    de
                                   Juventude,  seu  Conselho  e  dá  outras
                                   providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  Guerino  Zanon,  seu
Presidente, promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º·  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:




        Art. 1º Fica instituída a Política Estadual  de  Juventude  -  PEJ,
destinada aos jovens  do  Estado  do  Espírito  Santo  com  idade  entre  15
(quinze) e 29 (vinte e nove) anos, e que visa:


        I -  incorporar  integralmente  os  jovens  ao  desenvolvimento  do
Estado, por meio de um Plano Estadual  de  Juventude  voltada  aos  aspectos
humanos,  sociais,   culturais,   educacionais,   econômicos,   desportivos,
religiosos e familiares;


        II - tornar as políticas públicas de juventude responsabilidade  do
Estado e não de governos, efetivando-as em todos os níveis institucionais  -
Estadual e Municipal;


        III -  articular  os  diversos  segmentos  da  sociedade,  governo,
organizações não-governamentais, jovens  e  legisladores  para  construir  o
Plano Estadual de Juventude;


        IV - construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerante e
eqüitativos, entre as diferentes representações juvenis;


        V - criar políticas universalistas, que tratem do jovem como pessoa
e membro da coletividade, com todas as singularidades que se entrelaçam;


        VI -   partir dos códigos juvenis para a  proposição  de  políticas
públicas;


        VII - garantir os direitos da juventude, considerando gêneros, raça
e etnia nas mais diversas áreas: educação, ciência  e  tecnologia,  cultura,
desporto, lazer,  participação  política,  trabalho  e  renda,  saúde,  meio
ambiente, terra, agricultura familiar, entre outras, levando-se em  conta  a
transversalidade dessas políticas de maneira articulada;


        VIII - apontar diretrizes e metas para que o jovem possa ser o ator
principal  em  todas  as  etapas  de  elaboração  das  ações   setoriais   e
intersetoriais.


        Art.  2º  Fica  criado,  junto  a  uma  das  Secretarias  do  Poder
Executivo, o Conselho Estadual da Juventude - CEJ, de composição  paritária,
devendo ser disciplinado por meio de decreto regulamentar.


        Parágrafo único. O Conselho Estadual da Juventude deverá, com  base
no Plano Federal da Juventude, elaborar o Plano Estadual correspondente.


        Art. 3º O Poder Público, em articulação  com  os  municípios  e  as
organizações juvenis, procederá avaliações periódicas para  a  implementação
do Plano Estadual da Juventude.


        Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo  ano
de  vigência  desta  Lei,  cabendo  às  organizações  juvenis  reunidas   em
Conferência Estadual aprovar medidas legais que aprimorem  as  diretrizes  e
metas em vigor.


        Art. 4º O Plano de que trata o parágrafo único do artigo 2°  deverá
ser divulgado pelos poderes públicos competentes, a fim  de  ampliar  a  sua
eficácia.


        Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da sua publicação, inclusive quanto à composição  do
Conselho Estadual de que trata o artigo 2°.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 12 de julho de 2007.







                                GUERINO ZANON
                                 Presidente


                            (D.O. de 13/07/2007)







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