

                                LEI Nº 7.158


                                    Dispõe sobre o afastamento facultativo e
                                    remunerado de servidores,  para  atender
                                    entidade cooperativa singular e de  grau
                                    superior.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º É facultado ao servidor público  da  administração  direta
dos Poderes do  Estado  do  Espírito  Santo,  suas  autarquias  e  fundações
públicas, o direito de se afastar até o término do seu mandato  cooperativo,
na quantidade definida nesta lei, sem prejuízo da remuneração e  das  demais
vantagens decorrentes de lei.


         Art. 2º O número de servidores afastados por entidade  cooperativa
singular será proporcional ao número de cooperados filiados como a seguir:


         a) de 20 a 500 .............. 1;


         b) de 501 a 1000 .......... 2;


         c) acima de 1001 .......... 3;


         §  1º  Na  proporcionalidade,  somente   serão   considerados   os
cooperados filiados que pertencerem ao serviço público estadual.


         § 2º Fica assegurado  o  afastamento  facultativo  dos  servidores
eleitos para cumprir mandato em cooperativas de  grau  superior,  não  sendo
considerada a proporcionalidade referida neste artigo.


         § 3º Os afastamentos dar-se-ão, respectivamente,  nas  pessoas  do
presidente, diretor administrativo  e  diretor  financeiro,  ou  dos  cargos
equivalentes.


         Art. 3º O afastamento de que se trata esta lei será autorizado  no
âmbito da administração direta, pelo Chefe do Poder competente, podendo  ser
delegada esta competência à autoridade  responsável  pela  administração  de
pessoal, no prazo máximo de 10 (dez) dias  a  contar  da  protocolização  do
pedido.


         § 1º As autarquias e fundações serão competentes  para  decidir  o
pedido ao dirigente do órgão.


         §  2º  O  pedido  de  afastamento  será  formulado  pela  entidade
cooperativa e instruído com os seguintes documentos:


         I - declaração da entidade cooperativa, contendo:


         a) número de cooperados filiados no serviço público estadual;


         b) número de dirigentes cujo afastamento será solicitado  a  outro
órgão;


         II - declaração do servidor que  não  ocupa  cargo  ou  função  de
confiança em quaisquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo;


         III - cópia da ata de eleição e, para as cooperativas de  crédito,
a homologação do Banco Central do Brasil.


         § 3º A não-manifestação do Chefe do Poder a que estiver  vinculado
o servidor, neste prazo, permitirá o afastamento imediato do  servidor  como
se em efetivo exercício estivesse independente de publicação do ato.


         Art. 4º O afastamento dos servidores  públicos  para  cooperativas
singulares, acima do limite estabelecido nesta lei, só  poderá  ocorrer  sem
ônus para o Tesouro Estadual.


          Art. 5º Os dispositivos desta lei aplicam-se  aos  servidores  da
administração direta e indireta estadual regidos pela  Lei  Complementar  nº
46, de 31 de janeiro de 1994.


          Art. 6º O servidor reassumirá o exercício de seu cargo ou  função
no 1º (primeiro) dia útil, após interrupção ou término do mandato.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)


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