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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14522


Data do Ato
terça-feira, 4 de Junho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.522 DE 04 DE JUNHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "e" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403130026584 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 941,53m² e 2.957,28m², identificadas como Área 01 e Área 02, respectivamente, localizadas na Fazenda Santo Antônio, no Município de Itapé - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas referenciais por sistema SAD 69, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   O imóvel de que trata este artigo, destina-se à construção de novas unidades habitacionais, visando beneficiar as famílias atingidas com a construção da Barragem do Rio Colônia, no Município de Itapé - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO I Poligonal Utilidade Pública - SAD 6 9

 ÁREA 01

 Pontos

 X

 Y

 Ponto 01

 449201,7575

 8348881,6843

 Ponto 02

 449244,5707

 8348867,8268

 Ponto 03

 449240,6421

 8348855,6892

 Ponto 04

 449239,3660

 8348848,5600

 Ponto 05

 449227,5000

 8348851,3010

 Ponto 06

 449208,1093

 8348857,4450

 Ponto 07

 449195,5770

 8348862,0678

 Ponto 08

 449195,5986

 8348862,6561

 Área da Poligonal:

 941,53m²

ANEXO II Poligonal Utilidade Pública - SAD 6 9

 ÁREA 02

 Pontos

 X

 Y

 Ponto 01

 449359,7715

 8348866,8398

 Ponto 02

 449486,3243

 8348879,3733

 Ponto 03

 449493,6874

 8348860,3151

 Ponto 04

 449479,4392

 8348856,2154

 Ponto 05

 449460,9308

 8348853,5530

 Ponto 06

 449435,2920

 8348850,7364

 Ponto 07

 449420,5891

 8348849,3282

 Ponto 08

 449395,6205

 8348847,7897

 Ponto 09

 449359,9155

 8348845,7396

 Área da Poligonal:

 2.957,28m²
















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