

                                LEI Nº 7.726




                                    Dispõe sobre pedidos de transferência de
                                    aluno servidor público federal, estadual
                                    e municipal e de ministro  religioso  de
                                    qualquer   denominação   e    de    seus
                                    dependentes.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º As escolas públicas  estaduais  de  ensino  fundamental  e
ensino médio  receberão,  regularmente,  os  pedidos  de  transferência  por
amparo legal de aluno servidor público federal, estadual e  municipal  e  de
ministro  religioso  de  quaisquer  denominações  e  de  seus   dependentes,
aplicando-se-lhes o princípio esculpido no artigo 49 e seu  parágrafo  único
da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996 e artigo 1º da Lei Federal nº  9.536,
de 11.12.1997,  quando  forem  transferidos  do  local  de  trabalho  ou  de
ministério.


         Art. 2º As vagas ficarão asseguradas  em  qualquer  época  do  ano
letivo.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 16 em de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES.
         Secretário de Estado da Educação e Esportes (Em Exercício)

                             (D. O. 21/01/2004)
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