

DECRETO Nº 2129-R, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.





                           Dispõe    sobre    alterações    na     estrutura
                           organizacional básica da Secretaria de Estado  da
                           Fazenda – SEFAZ sem implicar aumento de despesa e
                           dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, alíneas “a” e “b” da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional n.º 46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999 e a Lei Complementar  n.º
175, de 9 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado  da  Fazenda  –  SEFAZ  a  Gerência  de  Arrecadação  e
Cadastro GEARC, subordinada a Subsecretaria de Estado da Receita.


Art. 2º A  Gerência  de  Arrecadação  e  Informática  passa  a  denominar-se
Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC.


Parágrafo  único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de   Gerente   de
Arrecadação e Informática, Ref.  QCE-03  passa  a  denominar-se  Gerente  de
Tecnologia  da  Informação,  Ref.  QCE-03,  mantendo-se  a  gratificação  de
produtividade instituída pela Lei Complementar n.º 225, de 2002.


Art. 3º A Subgerência de Informática passa  a  denominar-se  Subgerência  de
Tecnologia da Informação - SUTEC.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Informática, Ref. QCE-05, passa a denominar-se Subgerente de  Tecnologia  da
Informação,  Ref.  QCE-05,  mantendo-se  a  gratificação  de   produtividade
instituída pela Lei Complementar n.º 225, de 2002.


Art.  4º  A  Gerência  de  Tecnologia  da  Informação  tem  como  jurisdição
administrativa a coordenação, avaliação e execução, no âmbito da  Secretaria
de Estado  da  Fazenda,  das  atividades  de  informática,  compreendendo  o
planejamento, desenvolvimento, atualização, produção e  a  operacionalização
de sistemas, de módulos  e  de  programas  de  processamento  eletrônico  de
dados; o controle e o monitoramento sobre as atividades  de  informática  da
SEFAZ,  propondo  meios  físicos,  técnicos,  administrativos  e  gerenciais
necessários à  atualização  tecnológica,  a  manutenção,  ao  controle  e  à
segurança dos sistemas;  a  análise,  a  proposição,  o  gerenciamento  e  o
controle dos equipamentos de informática da SEFAZ, abrangendo aquisição e  a
atualização de hardware e software e o gerenciamento de redes, de bancos  de
dados  e  de  outras  ferramentas  de  processamento  eletrônico  de  dados,
subsidiando a formulação de políticas de informatização da SEFAZ;  e  outras
atividades correlatas.


Art. 5º A Subgerência  de  Tecnologia  da  Informação  tem  como  jurisdição
administrativa o planejamento, a implantação, a segurança e  a  operação  de
sistemas, de módulos e de programas de processamento  de  dados  econômicos,
financeiros, fiscais e de outras áreas da  SEFAZ,  além  das  atividades  de
controle, suporte técnico à operacionalização dos  sistemas  de  informática
no âmbito da SEFAZ; e outras atividades correlatas.


Art.  6º  Gerência  de  Arrecadação   e   Cadastro   tem   como   jurisdição
administrativa  o  gerenciamento   das   atividades   relacionadas   com   a
arrecadação e com o controle e a cobrança  dos  créditos  tributários  e  da
dívida ativa; o gerenciamento do Cadastro Informativo - CADIN e  o  apoio  à
cobrança judicial; a manutenção,  a atualização e o controle das  atividades
de coleta, de apuração, de processamento  e  de  disseminação  de  dados  de
natureza fiscal e tributária, além das atividades condizentes à apuração,  à
compilação, ao acompanhamento e ao controle da arrecadação estadual,  com  o
objetivo de aperfeiçoar e de agilizar  o  sistema  gerencial-arrecadador  da
SEFAZ, subsidiando o Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  para
Estados  e  Municípios  -  SIAFEM-ES  com  os  dados   de   arrecadação;   o
gerenciamento do Cadastro de Contribuintes, da Agência Virtual e  do  Índice
de  Participação  do  Município  –  IPM;   o   gerenciamento   da   cobrança
administrativa dos créditos tributários, cujo  valor  esteja  dispensado  de
cobrança judicial, nos limites estabelecidos em lei;  a  articulação  com  a
Procuradoria Geral  do  Estado,  com  o  Cartório  Privativo  das  Execuções
Fiscais nos assuntos  relativos  à  execução  fiscal;  e  outras  atividades
correlatas.


Art. 7º A Subgerência de Dívida Ativa tem como jurisdição  administrativa  a
supervisão e a execução das  atividades  relacionadas  com  a  inscrição  em
dívida ativa dos créditos tributários ou não; o controle  e  a  promoção  da
cobrança  administrativa  dos  créditos  tributários,  cujo   valor   esteja
dispensado de cobrança judicial, nos limites estabelecidos em lei;  controle
do Cadastro Informativo – CADIN; emissão das Certidões de  Dívida  Ativa;  a
articulação com a Procuradoria Geral do Estado,  com  o  Cartório  Privativo
das Execuções Fiscais nos assuntos relativos à execução fiscal;  serviço  de
apoio à cobrança judicial, ao  acompanhamento  dos  depósitos  judiciais;  e
outras atividades correlatas.


Art. 8º A  Subgerência  de  Análise  Econômico-Fiscal  tem  como  jurisdição
administrativa o processamento, o acompanhamento, a compilação,  a  apuração
da arrecadação  estadual,  compreendendo  o  controle  e  a  supervisão  dos
processos  de  arrecadação  do  Estado  e  as  atividades   de   arrecadação
conveniadas, bem como a coleta, a organização, a produção e  a  disseminação
de dados econômico-fiscais; o acompanhamento  e  o  controle  do  Índice  de
Participação do Município  –  IPM,  da  Agência  Virtual;  a  supervisão,  o
controle e a manutenção do  Cadastro  de  Contribuintes;  outras  atividades
correlatas.


Art. 9º  Ficam  extintas  as  Agências  da  Receita  Estadual  situadas  nos
municípios de Castelo, de Domingos Martins, de Iúna, de Mimoso  do  Sul,  de
Santa Teresa e de São Gabriel da Palha.


Art. 10º Fica criada a Agência da Receita Estadual, situada no município  de
Venda Nova do Imigrante que passa a pertencer à  circunscrição  da  Gerência
Fazendária – Região Sul.


Art. 11. As circunscrições das Agências da Receita  Estadual  passam  a  ser
definidas pelo Anexo I, que integra o presente decreto.


Art. 12. A estrutura organizacional básica da SEFAZ é a seguinte:


I – Nível de Direção Superior:


a) Secretário de Estado da Fazenda;


b) Conselho Estadual de Recursos Fiscais; e


c) Conselho do Pessoal da Área TAF;


II – Nível de Assessoramento:


a) Gabinete do Secretário; e


b) Assessoria Técnica Fazendária;


III – Nível de Gerência:


a) Subsecretário de Estado da Receita;


b) Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos; e


c) Subsecretário de Estado do Tesouro Estadual;


IV – Nível de Atuação Instrumental:


a) Grupo Financeiro Setorial;


b) Grupo de Administração;


c) Grupo de Recursos Humanos; e


d) Grupo de Planejamento e Orçamento;


V – Nível de Execução Programática:


a) Corregedoria;


b) Gerência Tributária:


1. Subgerência de Legislação Tributária;


2. Subgerência de Orientação Tributária; e


3. Subgerência de Preparação para Julgamento  de  Processos  Administrativos
Fiscais;


c) Gerência Fiscal:


1. Subgerência de Programação Fiscal;


2. Subgerência de Substituição Tributária; e


3. Subgerência de Importação e Exportação;


d) Gerência de Tecnologia da Informação:


1. Subgerência de Tecnologia da Informação;


e) Gerência de Arrecadação e Cadastro:


1. Subgerência da Dívida Ativa; e


2. Subgerência de Análise Econômico-Fiscal;


f) Gerência de Desenvolvimento Fazendário:


1. Subgerência de Desenvolvimento dos Recursos Humanos;


2.  Subgerência   de   Avaliação   e   Desenvolvimento   Organizacional;   e



3. Subgerência de Educação Tributária;


g) Gerência Técnico-Administrativa;


h)   Gerência   de   Infra-Estrutura   Física   e   Gestão   de   Contratos;



i) Gerência de Finanças:


1. Subgerência da Dívida Pública;


2. Subgerência de Programação Financeira; e


3. Subgerência de Execução Financeira;


j) Gerência de Contabilidade:


1. Subgerência de Análise Contábil;


2. Subgerência de Orientação Contábil; e


3.     Subgerência     de     Informações     Legais      e      Gerenciais;



l) Gerência de Regularidade Fiscal;


VI – Nível de Atuação Regionalizado:


a) Gerências Fazendárias:


1. Agências da Receita Estadual; e


2. Postos Fiscais;


VII – Entidades Vinculadas:


a) Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES; e


b) Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.


Art. 13. A representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
SEFAZ é a constante do Anexo II, que integra o presente decreto.


Art. 14.  Visando  atender  as  necessidades  específicas  da  SEFAZ  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão constantes do Anexo III, que integra o presente decreto.


Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2008.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/09/2008)



                    ANEXO I DO DECRETO Nº 2129-R, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.


  CIRCUNSCRIÇÃO DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO
                                     11.


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         ANEXO III DO DECRETO Nº 2129-R, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.


  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFORMADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO
                                     14.


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* GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI  COMPLEMENTAR  N.º  225,
de 08 de janeiro de 2002.


VALOR DO PONTO: R$ 0,517184325


Economia gerada com a implantação do projeto: R$ 44,66  (quarenta  e  quatro
reais e sessenta e seis centavos)





                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador