

DECRETO Nº 2048-R, DE 07 DE MAIO DE 2008.






                                 Dispõe  sobre  a  criação  do  Sistema  de
                                 Preços Referenciais do Governo  do  Estado
                                 do   Espírito   Santo,   com   vistas    a
                                 referenciar as compras  governamentais  no
                                 âmbito da Administração Direta, Indireta e
                                 Fundacional e dá outras providências.








O GOVERNO DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  obrigações  legais
conferidas pelo artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e





CONSIDERANDO a necessidade de fixação de critérios homogêneos de custos;





CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de  junho  de  1993,  e  suas
alterações posteriores, objetivam a  livre  concorrência  entre  os  agentes
econômicos;





CONSIDERANDO que a administração  pública  é  regida,  entre  outros,  pelos
princípios da moralidade administrativa e da economicidade; e





CONSIDERANDO que os administradores públicos são responsáveis pela  adequada
aplicação dos recursos que lhes são confiados pela população.








DECRETA





Art. 1º Fica criado o Sistema de Preços Referenciais do  Governo  do  Estado
do Espírito Santo, com vistas a referenciar  as  compras  governamentais  no
âmbito da  Administração  Direta,  Indireta  e  Fundacional  e  composto  de
Tabelas de Preços de Mercado  e  de  Apuração  de  Custos,  pesquisadas  por
instituição especialmente contratada para esta finalidade.





Art. 2º Os valores constantes das Tabelas de Preços Referenciais do  Governo
do Estado do Espírito Santo  serão  utilizados  como  base  referencial  nas
licitações,  dispensas  e  inexigibilidades  para  compra  de  materiais   e
contratação de serviços, sendo desnecessárias novas consultas ao mercado.


Parágrafo  único.  As  empresas  participantes  dos  processos  licitatórios
ofertarão seus preços visando obter percentuais de  redução  sobre  o  preço
referencial, sendo vencedora a que oferecer o maior percentual de redução.


Art. 3º A Tabela de Preços Referenciais de Gêneros  Alimentícios  do  Estado
do Espírito Santo apresentará um único preço para cada gênero,  considerando
os seguintes critérios:


I – quando houver cotações no varejo e no atacado, o preço  da  tabela  será
o seguinte: Preço da Tabela =  {preço  atacado  +  [(preço  varejo  –  preço
atacado): 4 ] x 3};


II – quando somente houver cotação no varejo,  o  preço  da  tabela  será  o
seguinte: Preço da Tabela = preço varejo x 0,9;


III – quando somente houver cotação no atacado, o preço  da  tabela  será  o
seguinte: Preço da Tabela = preço atacado x 1,1;


IV – a periodicidade da validade dos preços dos  gêneros  alimentícios  será
quinzenal.





Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta,  Indireta  e
Fundacional que tenham em  vigor  Contratos  de  prestação  de  serviços  de
Conservação, Limpeza e  Vigilância,  cujo  valor  exceda  os  constantes  da
Tabela de Preços Referenciais  do  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,
deverão ajustar os mesmos às determinações do presente Decreto, obedecido  o
critério previsto no § 2º  deste  artigo.  Em  caso  de  impossibilidade  de
adequação, os contratos devem ser rescindidos.


§ 1º Os órgãos  e  entidades  procederão  ao  ajustamento  ou  rescisão  dos
contratos  e  encaminharão  relatório  à  Auditoria  Geral  do  Estado  e  à
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, no prazo de 90  (noventa)
dias a contar da publicação deste Decreto.


§ 2º Caso as especificações constantes da tabela de Preços  Referenciais  do
Governo do Estado do Espírito Santo não se adequem às características  e  às
necessidades dos órgãos contratantes, os valores constantes  dos  editais  e
contratos deverão observar valores proporcionais aos valores estipulados  na
tabela.


§ 3º Nos procedimentos licitatórios, o valor referencial a  ser  considerado
será aquele em vigência quando da apresentação das propostas.





Art. 5º Nos procedimentos licitatórios já deflagrados cujos valores  máximos
indicados excedam os constantes da Tabela de Preços Referenciais do  Governo
do Estado do Espírito  Santo,  caberá  ao  licitante  reajustar  os  valores
informados nos autos de forma a adequar o edital aos termos  deste  Decreto,
e, não sendo possível o ajuste, as licitações deverão ser revogadas.





Art. 6º  A  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  SEGER,
disponibilizará nos sites www.es.gov.br, www.seger.es.gov.br e no Portal  de
Compras www.compras.es.gov.br as Tabelas de Preços Referenciais  do  Governo
do Estado do Espírito Santo,  além  de  providenciar  a  sua  publicação  no
Diário Oficial.





Art. 7º As Tabelas de Preços Referenciais do Governo do Estado  do  Espírito
Santo poderão também ser utilizadas pelos Municípios e pelas demais  esferas
de poder deste Estado.





Art.  8º  O  descumprimento  deste  Decreto   implicará   na   apuração   de
responsabilidades nos termos da legislação.





Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  07  dias  de  maio  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/05/2008)
                     (Alterado pelos Decretos nºs 2094-R/2008 e 2602-R/2010)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3608-R/2014)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador