

DECRETO Nº 3693-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.





                                  Altera anexo I do Decreto nº 2609- R/2010.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 66807425/2014,





DECRETA:





Art. 1º Fica incluído no Anexo I do Decreto nº 2609-R, de 21 de outubro  de
2010, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 2010, o Capitulo  IV,
com a seguinte redação:


                                 CAPÍTULO IV


                           Da Categoria “Amigos da


                              Ressocialização”


    Art. 9º.  A  categoria  “Amigos  da  Ressocialização”  visa  reconhecer
    publicamente pessoas físicas e/ou  Jurídicas  que  fomentam,  apoiam  e
    divulgam o programa Responsabilidade Social  e  Ressocialização,  assim
    como aqueles que  desenvolvem projetos visando a inclusão de presos  no
    mercado de trabalho, a capacitação  e  qualificação  profissional,  bem
    como projetos esportivos,  culturais  e  de  artes,  que  atenderem  os
    seguintes pré-requisitos:


    I. fomentar o programa Responsabilidade  Social  e  Ressocialização,  e
    articular   reuniões,   encontros,   seminários   e   workshops    para
    sensibilização do setor produtivo  em  conjunto  com  a  Secretaria  de
    Estado da JustiçaSEJUS:


    II. desenvolver ações e projetos nas unidades prisionais  que  visam  a
    inclusão de presos em capacitação e qualificação profissional, projetos
    esportivos, culturais e de artes, por no mínimo 2 (dois) meses, devendo
    o projeto ser  cadastrado  e  aprovado  pela  Gerência  de  Educação  e
    Trabalho da SEJUS.


    III. o Comitê Avaliador do Selo Social  analisará  os  indicados  e  os
    submeterá a aprovação final do gestor da pasta.


    Art. 10. O reconhecimento da categoria “Amigos da Ressocialização” será
    realizado no mesmo evento anual de entrega do Selo Social.





Art. 2º  Este  Decreto  entra  em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Fica revogado o inciso III, do Art. 1º do Capítulo I do Anexo I,  do
Decreto nº 2609-R/2010.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 06 dias do mês de novembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/11/2014)

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