

                                LEI Nº 7.318




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza a criação do Programa  “Combate
                                    a Fome”.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a criar,  no
Estado, o programa “Combate a Fome”.


         Parágrafo único. O programa criado pela presente  Lei  beneficiará
as  famílias  pobres,  efetivamente  desempregadas   e   desamparadas,   com
pagamento de um salário mínimo mensal.


         Art. 2º As despesas para implantação da presente Lei, correrá  por
conta de verbas especificas consignadas nos próximos orçamentos.


         Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de setembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             (D. O. 01/10/2002)
                           -----------------------
[pic]