
DECRETO Nº 2655-R, DE 06 DE JANEIRO DE 2011.






                           Altera dispositivos do Decreto n.º 2590 -R, de 01
                           de  outubro  de  2010,  que   estabelece   normas
                           relativas ao encerramento do exercício de 2010  e
                           dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo art. 91, III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 10, o parágrafo único  do  artigo  13  o  §  2º  do
artigo 14 e o artigo 17 do Decreto nº 2590-R, de  01  de  outubro  de  2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 10 (...)


    § 1º - As despesas não liquidadas que  não  se  enquadram  na  situação
    prevista no caput deste artigo, deverão ter os empenhos anulados até  o
    dia 10 de janeiro de 2011, data de encerramento dos registros contábeis
    do exercício de 2010, podendo ser empenhadas à conta  do  Orçamento  de
    2011,  após  análise  por  parte  dos  Chefes  dos  Grupos  Financeiros
    Setoriais e/ou dos Setores Equivalentes.”


    “Art. 13 (...)


    Parágrafo único - Os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais  e/ou  dos
    Setores Equivalentes serão responsáveis pelo cancelamento  previsto  no
    caput deste artigo até 10 de janeiro de 2011.”


    “Art. 14 (...)


    § 1º (...)


    § 2° - Os suprimentos de fundos pendentes de  comprovação  deverão  ter
    suas prestações de contas apresentadas até o dia 03 de janeiro de 2011,
    cabendo aos Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  Setores  Equivalentes
    efetuarem o respectivo registro contábil até o dia  10  de  janeiro  de
    2011.”


    “Art. 17 - Os procedimentos contábeis de encerramento do  exercício  de
    2010 não poderão ultrapassar o dia 10 de janeiro de 2011,  exceto  para
    as Unidades Gestoras Encargos Gerais  a  Cargo  da  SEFAZ  e  Sentenças
    Judiciárias, cuja data limite será o dia 12 de janeiro de 2011, em face
    de elaboração dos relatórios Resumido de  Execução  Orçamentária  e  de
    Gestão Fiscal, conforme determina o caput do art. 52 e o § 2º  do  art.
    55 da Lei Complementar nº. 101/2000.”




Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06  dias  de  janeiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 07/01/2011)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador