

                                LEI Nº 6.729




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a  realização  de  cirurgia
                                    plástica reparadora de mama pela rede de
                                    saúde  pública  do  Estado  do  Espírito
                                    Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo do Estado Espírito Santo fica autorizado
a realizar através da rede de saúde pública,  cirurgia  plástica  reparadora
de mama, nos termos estabelecidos nesta Lei.


         Parágrafo único.  Serão  utilizados  todos  os  meios  e  técnicas
necessários para a produção dos efeitos físicos e psicológicos  da  cirurgia
plástica reparadora.


         Art. 2º Serão  atendidas  para  realização  de  cirurgia  plástica
reparadora, prevista no artigo anterior, as mulheres que sofrerem  mutilação
total ou parcial da mama, decorrentes de técnicas de tratamento de câncer.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.


          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 18/07/2001)


         -----------------------
[pic]