
DECRETO Nº 3183-R, DE  20 DE DEZEMBRO DE 2012.




                                   Cria Comissão  Estadual  para  a  Gestão
                                   Integrada  do  Protocolo  de  Cooperação
                                   Técnica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 60297026/2012,


Considerando o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre o  Ministério
da  Agricultura,  do  Mar  e  do  Ordenamento  do  Território  da  República
Portuguesa e o Estado do Espírito Santo;


Considerando que o objeto do protocolo é a cooperação  entre  as  partes  em
assuntos relacionados, em especial, ao abastecimento  público  de  água,  ao
saneamento de águas residuais, a gestão de resíduos e o combate à erosão,








DECRETA:


Art. 1º  Fica  criada  a  Comissão  Estadual  para  a  Gestão  Integrada  do
Protocolo de Cooperação Técnica.


Art. 2º A Comissão Estadual será formada pelos representantes dos  seguintes
órgãos do Governo do Estado:


I. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


II. Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento  Urbano
   - SEDURB;


III. Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;


IV. Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.


Parágrafo único. A Comissão será coordenada pelo  Subsecretário  Técnico  da
SEAMA, que representará o Estado nos assuntos relacionados ao  Protocolo  de
Cooperação na condição de Ponto Focal.


Art. 3º A Comissão tem por finalidade:


I. estabelecer as diretrizes para execução, acompanhamento  e  avaliação  do
   objeto constante do Protocolo de Cooperação;


II. promover e apoiar as  ações  específicas  para  a  capacitação  técnico-
   institucional;


III. promover o intercâmbio de  experiências,  informações  e  documentações
   referentes ao protocolo;


IV. apoiar a elaboração de legislação, os planos e os programas  decorrentes
   do protocolo;


V. articular, entre os setores,  público  e  privado,  o  planejamento  e  a
   implementação dos instrumentos institucionais;


VI. apoiar outras formas de cooperação.


Art. 4º Os representantes serão nomeados por meio de Portaria da SEAMA.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/12/2012)
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