

                                LEI Nº 6.570




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza a criação da Rede da  Cidadania
                                    no Estado do Espírito Santo e dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Rede  da
Cidadania no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Entende-se por Rede da Cidadania, a criação, pelo  Governo
do Estado, de um site na Internet.


         Art. 3º A Rede da Cidadania disponibilizará aos cidadãos do Estado
do Espírito Santo  informações,  pela  Internet,  dos  Poderes  Legislativo,
Executivo, Judiciário e dos Municípios.


         §  1º  É  de  responsabilidade  dos  Poderes  Constituídos  e  dos
Municípios o envio  das  informações  a  serem  transmitidas  pela  Rede  da
Cidadania.


         § 2º O Poder Executivo, compreendido os  órgãos  da  Administração
Direta   e   Indireta,   Autarquias,   Fundações,   Conselhos   e    Fundos,
disponibilizará as informações mais solicitadas pelos cidadãos para  a  Rede
da Cidadania.


         Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará  a  Rede  da  Cidadania,
através de postos, em locais públicos e turísticos, para o acesso de toda  a
população.


         § 1º Para consecução do disposto no  “caput”,  o  Poder  Executivo
poderá firmar convênio com a iniciativa privada,  respeitado  os  princípios
que orientem a Administração Pública.


         Art. 5º  A  Rede  da  Cidadania  permitirá,  obrigatoriamente,  ao
cidadão, além das informações diversas,  a  retirada  de  segunda  via  para
pagamento de tributos, tarifas,  multas  e  outros  valores  decorrentes  do
poder de polícia.


         Art. 6º O Poder Executivo adequará o sistema atual  de  informação
do Estado constante da Internet às exigências da Rede da Cidadania.


         Art. 7º As despesas da presente Lei correrão por meio  de  dotação
orçamentária própria.


         Art. 8º O Executivo Estadual terá 180 (cento e oitenta) dias  para
regulamentar a presente Lei.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 25/01/2001)


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