
DECRETO Nº 2340-R, DE 26 DE AGOSTO DE  2009.






                               Institui  o  Sistema  Integrado  de   Gestão
                               Administrativa – SIGA.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o inciso V, “a” do art. 91 da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO  a  necessidade  de  aumentar  a   eficiência   dos   processos
administrativos;


CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública dispor de  um  sistema
de controle de utilização dos recursos públicos;


CONSIDERANDO que a transparência dos processos administrativos  é  dever  da
Administração Pública e fundamental para o controle social;


CONSIDERANDO a necessidade de austeridade na gestão dos recursos públicos;


CONSIDERANDO a implantação do Programa Mais com Menos, que visa  aumentar  o
controle e a eficiência do gasto público,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o  Sistema  Integrado  de  Gestão  Administrativa  –
SIGA, no  âmbito  da  Administração  Pública  Direta  e  Indireta  do  Poder
Executivo do Estado.


Art. 2º O Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA é um sistema  de
informações  que  possibilita   a   gestão   centralizada   das   atividades
administrativas de todos os Órgãos da Administração  Direta  e  Indireta  do
Poder Executivo do Estado.


Art. 3º O SIGA possui todos os módulos, a seguir descritos, integrados:


                           I. Cadastro de Fornecedores;


                          II. Catálogo de Materiais e Serviços;


                         III. Compras e Licitações, que compreende Banco  de
                              Preços, Compra Direta,  Pregões  Presencial  e
                              Eletrônico,  Concorrência,  Tomada  de  Preço,
                              Convite e Registro de Preços;


                          IV. Contratos, Acordos e Convênios;


                           V. Patrimônio e Almoxarifado.


§ 1º Cada módulo será detalhado por meio de regulamento próprio.


§ 2º Os processos de aquisição tramitarão, em todas as suas fases, por  meio
eletrônico, não sendo dispensada a montagem do processo  físico  pelo  Órgão
solicitante.


§ 3º O processo físico mencionado no § 2º será  regulamentado  por  portaria
emitida pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


Art. 4º Os Órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  Direta  e  Indireta
deverão utilizar o SIGA para fins de  aquisições  governamentais,  bem  como
para  gestão  dos  contratos  e  convênios  e  gestão  patrimonial  de  suas
administrações.


§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput será exigida gradualmente, Órgão  a
Órgão, por meio de Portaria emitida pela Secretaria de Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos – SEGER, observada a capacidade do sistema e o  treinamento
dos servidores que o utilizarão.


§ 2º É facultado às Sociedades de  Economia  Mista  e  Empresas  Públicas  a
utilização do referido Sistema, mediante pedido formal dirigido à  SEGER,  e
após aprovação do Secretário da Pasta.


Art. 5º Cada Órgão deverá  indicar  ao  Secretário  da  SEGER  um  servidor,
escolhido pelo ordenador de despesas do Órgão  e  aprovado  pelo  Comitê  de
Implantação do SIGA,  preferencialmente,  dentre  os  efetivos  atuantes  no
Grupo Administrativo ou setor similar. O servidor  ficará  responsável  pela
gestão do SIGA no respectivo Órgão, sendo formalizada a sua  designação  por
meio de Portaria da SEGER.


§ 1º Para fins  da  gestão  prevista  no  caput  em  razão  da  complexidade
estrutural do Órgão, poderá ser designado uma Comissão  de  Gestão,  formada
por três servidores, respeitado o procedimento constante do caput.


§ 2º Pelo menos um dos servidores  designados  para  compor  a  Comissão  de
Gestão deverá ser servidor efetivo atuante no Grupo Administrativo ou  setor
similar.


§ 3º O servidor ou a comissão designados serão responsáveis por  administrar
e centralizar as demandas e dificuldades dos vários  setores  do  Órgão  com
relação ao Sistema, bem como gerenciar senhas de acesso,  dando  cumprimento
ao Projeto de Implantação ao Sistema do respectivo Órgão.


Art.  6º  Os  servidores  ou  as  comissões  designados  serão  efetivamente
capacitados pela SEGER para a utilização das funcionalidades do SIGA.


§ 1º As capacitações serão  realizadas  na  Região  da  Grande  Vitória,  em
locais e horários a serem definidos pela SEGER.


§ 2º A SEGER, se necessário, realizará capacitação nos centros regionais  do
Estado, como forma de difundir a operacionalização do SIGA.


Art. 7º O servidor que  exercer  funções  relacionadas  com  o  SIGA  deverá
guardar  sigilo  sobre  dados  e  informações  obtidas  em  decorrência   do
exercício de suas atribuições e dos  pertinentes  aos  assuntos  sob  a  sua
fiscalização, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  26  dias  de  agosto  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos







              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2009)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador