
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 979




                                   Altera a Lei Complementar nº 618, de  10
                                   de  janeiro  de  2012,  que  institui  o
                                   Estatuto Estadual  da  Microempresa,  da
                                   Empresa   de   Pequeno   Porte   e    do
                                   Microempreendedor   Individual,   e   dá
                                   outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 618, de 10 de  janeiro  de
2012, que institui o  Estatuto  Estadual  de  Microempresa,  da  Empresa  de
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e  dá  outras  providências,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


            “Art. 16. O COGESIM, de que trata esta  Lei,  será  constituído
            por 12 (doze) membros titulares, representantes  dos  Órgãos  e
            das Entidades relacionadas abaixo, todos com direito a voto,  a
            saber:


            I - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES;


            II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
            – SEAMA;


            III - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo – CBMES;


            IV - Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


            V- Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;


            VI - Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e
            do Empreendedorismo – ADERES;


            VII - Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES;


            VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
            – SEBRAE;


            IX - Instituto de Tecnologia da  Informação  e  Comunicação  do
            Estado do Espírito Santo – PRODEST;


            X -  Secretaria  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
            Profissional e Desenvolvimento Econômico – SECTIDES.


            XI - Fórum Capixaba  das  Microempresas,  Empresas  de  Pequeno
            Porte e Microempreendedor Individual – FOCAMPE;


            XII - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do  Espírito
            Santo – IDAF.


            (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 3º Ficam revogados os incisos XI, XII, XIII, e XIV do art. 16 da
Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012.

         Palácio Anchieta, em Vitória,   05  de outubro   de  2021.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                    (Publicada no D.O.E.S. em 06/10/2021)