





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 310



               O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                     Dispõe sobre a alteração na  estrutura
                                   organizacional da Secretaria  de  Estado
                                   da  Cultura  -  SECULT   e   dá   outras
                                   providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 76, de 22.01.1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:


         "Art. 2º A Secretaria de Estado da Cultura  -  SECULT  é  órgão  da
administração direta, de natureza substantiva, a qual compete  a  formulação
e implementação das políticas públicas estaduais para  a  área  da  cultura,
tendo como âmbito de ação:


           I - garantir aos cidadãos  o  pleno  exercício  dos  direitos  à
  cultura,  através  da  liberdade  de  criação,   expressão   e   produção
  intelectual e artística e do acesso  às  fontes  e  formas  de  expressão
  cultural;


           II - incentivar a  formação  cultural  e  o  desenvolvimento  da
  criatividade;


           III - a  proteção  e  a  preservação  das  expressões  culturais
  populares, indígenas, afro-brasileiras  e  de  outras  etnias  ou  grupos
  participantes do processo cultural;


           IV - a execução, o controle  e  o  gerenciamento  das  políticas
  públicas planejadas para a área da cultura;


           V - o desenvolvimento, a  produção,  o  fomento,  o  apoio  e  a
  preservação das manifestações e das atividades artísticas e culturais  em
  todas as modalidades e formas;


           VI -  identificar  e  ampliar  mecanismos  de  financiamento  da
  produção cultural, viabilizando parcerias e  democratizando  o  acesso  a
  esses recursos e instrumentos;


           VII  -  a  proteção,  vigilância,  restauração,   manutenção   e
  conservação da memória e do patrimônio histórico, artístico  e  cultural,
  em parceria com o Conselho Estadual de Cultura - CEC;


           VIII - a divulgação das potencialidades culturais  e  artísticas
  do Estado do Espírito Santo;


           IX  -  o  exercício  de  outras   atribuições   necessárias   ao
  cumprimento das suas finalidades”.


         Art. 2º A Orquestra Filarmônica do Espírito Santo - OFES,  passa  a
integrar a estrutura organizacional básica da SECULT.


         Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica da SECULT é a constante do  Anexo  I,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


         Art. 3º A OFES tem por finalidade promover concertos e eventos  nas
áreas da música sinfônica  e  erudita,  contribuindo  para  informação  e  a
interação do público, principalmente jovens e crianças,  por  intermédio  de
concertos  didáticos  ou  especiais,  palestras  e  atividades   correlatas,
objetivando o desenvolvimento, a preservação, a valorização e  a  divulgação
das referidas áreas musicais.


         Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores  para   atender   as
necessidades de funcionamento do órgão, constantes do Anexo II, que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art. 5º Ficam criados os cargos  de  provimento  efetivo  com  suas
nomenclaturas, quantitativos, vencimentos,  carga  horária,  escolaridade  e
atividades,  constantes  do  Anexo  III,  que   integra   a   presente   Lei
Complementar.


         § 1º Os cargos de que trata o “caput” deste artigo  serão  providos
mediante aprovação em concurso público de provas ou  de  provas  e  títulos,
segundo os requisitos e especialidades exigidos nos respectivos editais.


         § 2º Os cargos de músico “A”  e  “B”  atualmente  existentes  serão
extintos na vacância.


         § 3º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  prover  por  concurso
público 35 (trinta e cinco) cargos de músico de  orquestra  nível  superior,
constantes do Anexo III, sendo os demais cargos providos somente  quando  da
vacância dos cargos a que se refere o parágrafo 2º.


         Art. 6º Os vencimentos dos atuais ocupantes dos  cargos  de  Músico
“A” e Músico “B”, são os constantes do Anexo IV, que integra a presente  Lei
Complementar.


         Art. 7º Fica a SECULT autorizada a efetuar contratação  temporária,
para as funções correspondentes aos cargos constantes do Anexo III,  de  até
35 (trinta e cinco) músicos de orquestra nível superior,  até  a  realização
do concurso público previsto no § 3º do artigo 5º, por prazo  não  excedente
a 12 (doze) meses, a contar de 1º.01.2005 na  forma  do  regulamento  a  ser
editado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.








         Art. 8º Ficam extintos os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências,  quantitativos  e  valores,  constantes  do
Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 9º São patrimônios culturais  do  Estado  do  Espírito  Santo,
administrados pela SECULT, as  seguintes  unidades:  Theatro  Carlos  Gomes,
Biblioteca Pública Estadual - BPE, Centro Cultural Carmélia Maria de  Souza,
Museu de Artes do Espírito Santo - MAES, Galeria Homero  Massena,  Museu  do
Colono, Museu Capixaba do Negro e a OFES.


         Art. 10. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei  Complementar.



         Art. 11. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com exceção das disposições contidas no artigo 6º, que  vigorará
a contar de 1º.01.2005.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
               Secretário de Estado da Justiça -  em exercício


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              (D.O.02/01/2005)
           ANEXO I, a que se refere o Parágrafo único do artigo 2º







































                                  ANEXO II
    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º
|Nomenclatura           |Referência |Quant. |Valor    |Valor Total|
|Maestro titular        |QCE-03     |01     |3.000,00 |3.000,00   |
|Maestro Adjunto        |QCE-04     |01     |2.250,00 |2.250,00   |
|Diretor de Espaço      |QC-02      |04     |867,35   |3.469,40   |
|Cultural               |           |       |         |           |
|Spalla                 |QC-04      |01     |512,64   |512,64     |
|TOTAL                              |07     |         |9.232,04   |

                                  ANEXO III
      CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º
|Denominação  do Cargo           |Quant.  |Vencimento  |Carga Horária |Escolaridade      |
|Músico de Orquestra Nível       |69      |1.346,60    |30 horas      |Graduação de Nível|
|Superior                        |        |            |(semanais)    |superior em Música|
|TOTAL                           |69      |92.915,40   |                                 |

|Denominação  do Cargo           |Descrição da Atividade                                 |
|Músico de Orquestra Nível       |Atuar em toda a programação da orquestra; manter os    |
|Superior                        |instrumentos musicais em perfeitas condições de        |
|                                |executabilidade; executar na Orquestra as funções      |
|                                |definidas na composição artística do conjunto;         |
|                                |participar de cursos de aperfeiçoamento.               |




                                  ANEXO IV
                         A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º

|Denominação  do Cargo          |Vencimento                  |
|Músico “A”                     |1.346,60                    |
|Músico “B”                     |794,22                      |

                                   ANEXO V
   CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º

|Nomenclatura           |Referência |Quant. |Valor    |Valor Total|
|Regente Titular        |S/R        |01     |1.000,00 |1.000,00   |
|Regente Adjunto        |QC-02      |01     |867,35   |867,35     |
|Spalla                 |QC-07      |01     |231,88   |231,88     |
|TOTAL                              |03     |         |2.099,23   |











-----------------------
                                     APE

                          COOR.  DE  ARTES VISUAIS

                          COOR.  DE  ARTES CÊNICAS



                                    OFES

                              COOR.  DE MÚSICAS

                  COOR.  DO SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS

               COOR.  DE  MEMÓRIA E  PATRIM. NATURAL E CULTURAL

                            COOR.  DE HUMANIDADES

                         COOR.  DE  CINEMA E  VÍDEO


                        GRUPO DE PLANEJ. E ORÇAMENTO

                      GRUPO DE ADM. E RECURSOS HUMANOS


GFS


                     SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA


                                 ASSESSORIA
                                   TÉCNICA


GABINETE DO SECRETÁRIO

                        CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA


                             SECRETÁRO DE ESTADO

                            EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA


                                INSTRUMENTAL


                                  GERÊNCIA


                               ASSESSORAMENTO

                              DIREÇÃO SUPERIOR

                                      N

                                      I

                                      V

                                      E

                                      I

                                      S


                                      D

                                      E



                                      A

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                                      A

                                      Ç

                                      Ã

                                      O

                                 GOVERNADOR



SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT





ÓRGÃO DE REGIME ESPECIAL (ARQUIVO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO)



ÓRGÃO COLEGIADO

Legenda: