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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19693


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 14 de Maio de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.693 DE 13 DE MAIO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0001631-76, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 1.718,56m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Platina, no Município de Itagimirim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto 20.847 de 03 de novembro de 2021.
Redação original: Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 1.418,71m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Platina, no Município de Itagimirim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de acesso aos Poços Tubulares, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Itagimirim, no Município de Itagimirim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 1
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.624,8759


8.222.484,1147


328º30'45"


6,07 


V2


V3


433.621,7059


8.222.489,2902


58º30'44"


30,00 


V3


V4


433.647,2884


8.222.504,9597


148º30'42"


6,07 


V4


V1


433.650,4585


8.222.499,7842


238º30'44"


30,00 


Área: 182,08m²
			Perímetro: 72,14m


 


ANEXO II
			(Alterado pelo Decreto 20.847 de 03 de novembro de 2021.)Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 2
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia?
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.717,4050


8.222.439,5740


130º19'57"


6,78 


V2


V3


433.722,5712


8.222.435,1877


230º59'02"


7,63 


V3


V4


433.716,6450


8.222.430,3860


311º14'34"


7,46 


V4


V1


433.711,0349


8.222.435,3047


 56º10'11"


7,67 


Área: 53,04m²
			Perímetro: 29,53m


 


ANEXO III
			(Alterado pelo Decreto 20.847 de 03 de novembro de 2021.)Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 3
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.923,9810


8.222.323,3530


57º59'07"


5,08 


V2


V3


433.928,2865


8.222.326,0449


310º28'13"


15,20 


V3


V4


433.916,7250


8.222.335,9090


266º40'06"


32,73 


V4


V5


433.884,0540


8.222.334,0070


144º42'19"


7,07 


V5


V6


433.888,1378


8.222.328,2381


86º43'34"


27,43 


V6


V1


433.915,5264


8.222.329,8048


127º20'52"


10,64 


Área: 247,24m²
			Perímetro: 98,14m


 


ANEXO IV
			(Alterado pelo Decreto 20.847 de 03 de novembro de 2021.)Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 4
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.983,0000


8.222.181,0000


210º57'49,7"


5,83 


V2


V3


433.980,0000


8.222.176,0000


300º57'49,7"


34,99 


V3


V4


433.950,0000


8.222.194,0000


284º40'35,0"


43,42 


V4


V5


433.908,0000


8.222.205,0000


14º02'10,3"


8,25 


V5


V6


433.910,0000


8.222.213,0000


104º55'53,0"


46,57 


V6


V1


433.955,0000


8.222.201,0000


125º32'15,7"


34,41 


Área: 616,50m²
			Perímetro: 173,46m


 


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 5
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.918,7061


8.222.250,6695


339º52'18"


      4,97 


V2


V3


433.916,9949


8.222.255,3384


69º48'17"


    57,66 


V3


V4


433.971,1060


8.222.275,2424


159º49'54"


      5,00 


V4


V1


433.972,8299


8.222.270,5490


249º49'55"


    57,66 


Área: 287,50m²
			Perímetro: 125,29m


 


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 6
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.917,7590


8.222.245,6974


11º12'31"


5,00 


V2


V3


433.918,7309


8.222.250,6020


101º12'32"


66,44 


V3


V4


433.983,9038


8.222.237,6869


191º12'31"


5,00 


V4


V1


433.982,9319


8.222.232,7823


281º12'32"


66,44 


Área: 332,20m²
			Perímetro: 142,88m


 


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